{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte ricardo sergio buzzato adv s michele cristina felipe siqueira recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência são paulo órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas reajustes revisões específicos direito previdenciário benefícios espécie direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial alteração teto máximo para valor benefício previdenciário rgps tema revisão renda mensal benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste teto salário contribuição relativamente aos meses junho maio are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado reconhecimento por via judicial direito equivalência entre limite máximo salário contribuição a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}