{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná relatora min rosa weber recte carmelita souza rodrigues pereira adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta aos princípios isonomia paridade sustenta suma que ação comento visa assegurar aos servidores que aposentaram anteriormente ec recebimento pontuação garantida pela LEI_13324 o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo não falar afronta aos demais preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste supremo tribunal federal nesse sentido are rel min dias toffoli dje are relator ministro celso mello dje are relator ministro luiz fux dje verbis documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}