{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal turma recursal dos juizados especiais federais distrito federal contra razões recursais emérita turma recursal objeto ação foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária pedido autoral foi julgado improcedente sendo que contra essa decisão foi interposto recurso inominado conforme será demonstrado não merece reforma r sentença contribuição para plano seguridade servidor da legalidade constitucionalidade dos descontos efetuados pela administração regime previdência social dos servidores públicos federais custeado por contribuições provenientes dos servidores união das autarquias das fundações públicas federais conforme caso"}