{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial apte inss instituto nacional seguro social procdor procurador federal documento consulta autenticidade documento através site SITE apdo amiulcas frank advogado christovam ramos pinto neto outro remetente juízo vara federal civel vitoria decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição federal face acórdão emanado turma especializada deste egrégio tribunal parte recorrente alega violação dos ARTIGO_5º inciso xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos constituição federal o relatório decido que pese inconformismo recorrente inadmissibilidade recurso impõe eventual violação constituição federal ocorrente seria indireta reflexa que não autoriza cabimento recurso extraordinário devendo incidir espécie mutatis mutandis enunciado súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede como decidiu pretório excelso agravo regimental agravo instrumento competência relator para negar seguimento recurso manifestamente inadmissível direito administrativo previdenciário atividade insalubre verificação prequestionamento ausência legislação infraconstitucional ofensa reflexa fatos provas reexame impossibilidade precedentes competente relator ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21 parágrafo regimento interno supremo tribunal federal para negar seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alega"}