{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária ponderação que princípio cede diante outro adequando à solução mais justa cada caso concreto circunstâncias caso concreto são portanto determinantes para solução conflito entre princípios fundamentais assim atendendo critério proporcionalidade indaga que deverá prevalecer garantia segurado parte hipossuficiente relação estado buscar qualquer tempo receber valor correto seu benefício previdenciário benefício este caráter alimentar cujo direito emana um emaranhado direitos fundamentais sociais o princípio segurança jurídica que pelo decurso tempo protegerá estado ação segurado rever seu benefício benefício para qual verteu devidas contribuições com efeito ponderando princípios conflitantes deverão prevalecer princípios proteção social invocados nesta ação axiologicamente mais justos para caso concreto ademais convém lembrar que princípio segurança jurídica satisfeito pelo legislador através parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 eis que instituindo prescrição qüinqüenal das parcelas não pagas tempestivamente estado resta protegido contra indenizações milionárias decorrentes soma parcelas mensais vencidas que não foram reclamadas pelo segurado razão sua inércia ante exposto requer admissão processamento presente recurso fim que corte superior manifeste dando lhe provimento para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_103 caput LEI_8213 determinar regular trâmite presente açãopara que seja apreciado mérito pedido inicial afastando portanto decadência direito revisar benefício previdenciário recorrente schäfer g decarli colisão dos direitos honra intimidade vida privada à imagem versus liberdade expressão informação prisma jurídico são paulo rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}