{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte centro trasmontano são paulo adv s denys chippnik baltaduonis recdo s maria tereza silveira cardoso monteiro adv s juliana caseiro lima machado qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}