{"devidamente notificada secretaria fazenda apresenta informações fls arguindo preliminarmente carência ação tomando por supedâneo súmula supremo tribunal federal a inexistência direito líquido certo sustenta ainda ausência direito líquido certo impetrante bem como inexistência prática ato autoridade abusivo ilegal requer final denegação segurança o relatório essencial ante fatos os elementos presentes nos autos opino pela concessão segurança inicialmente saliento que preliminar carência ação suscitada pelo impetrado não deve prosperar tendo vista que hipótese dos autos não a mesma que trata súmula supremo tribunal federal que reza mandado segurança não substitutivo ação cobrança que objetiva presente mandamus não a cobrança indenização relativa aos dias licença prêmio não"}