{"ou seja segurado pagou por mais tempo submeteu ao requisito idade mínima para fim ao cabo vez afago recebe maltrato bordoada onde está vantagem ter que pagar pedágio ter que possuir uma idade mínima acaba por incidir aposentadoria cidadão mesma restrição atuarial fator previdenciário quem aposentou sem pedágio idade mínima pela lei nova não pode olvidar que aplicação citado redutor mesmo após cumpridas exigências regra transição para sua não aplicação configura ato atentatório princípio segurança jurídica mandamento este expressamente insculpido lei processo administrativo LEI_9784 ARTIGO_2º assim sendo enquanto judiciário não fazer valer texto constitucional constante ARTIGO_9 ec mesmo estará violado forma direta frontal este o problema cunho escancaradamente constitucional conforme muito bem declarado tema onde unanimidade foi reconhecida repercussão geral matéria recurso extraordinário interposto pelo agravante ficou evidenciado que caso apreço amolda quanto decido nos acórdãos apontados ocorre que e presidente turma recursal com todo respeito não atentou contexto que cerca presente caso pelos argumentos acima deve ser cassada decisão que inadmitiu seguimento recurso extraordinário ato contínuo seja conhecido provido recurso extraordinário para fim reformar acórdão recorrido afastando aplicação redutor fator previdenciário calculo renda mensal inicial rmi recorrente como razão mais lídima justiça ante exposto requer dignem e ministros deste egrégio supremo tribunal federal dar provimento presente agravo para cassar decisão que inadmitiu recurso extraordinário para admiti no mérito dar lhe provimento fim reformar acórdão recorrido afastando aplicação redutor fator previdenciário calculo renda mensal inicial rmi recorrente como razão mais lídima justiça pede deferimento catanduva de julho alexandre augusto forcinitti valera oab alexandre augusto forcinitti valera advogados"}