{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose ribeiro advogado agostinho jeronimo silva relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro sanches martin advogado aureo arnaldo amstalden relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julia maria pelloso relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao pedro dias alves outro recdo pedro henrique dias alves relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valentim expedito oliveira advogado helton alexandre gomes brito relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo clebia dos santos macedo advogado ana maria azevedo rossati relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct nivaldo lopes advogado valdir pedro campos relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo daniel guimaraes dos santos relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença página"}