{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região razões recursais excelso supremo tribunal federal excelentíssimos senhores ministros acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal distrito federal m ofendeu texto constitucional excluir base cálculo das contribuições previdenciárias gratificação desempenho estando completamente equivocado conforme adiante será demonstrado ao final por certo vossas excelências haverão concordar síntese dos fatos do direito parte autora ora recorrida ajuizou presente ação conhecimento pleiteando declaração não incidência contribuição previdenciária sobre valores relativos gratificação desempenho não incorporáveis aos proventos inatividade bem como postula condenação parte ora recorrente para restituir valores indevidamente retidos folha pagamento esse título sentença pedido autoral foi julgado improcedente por entender que referida gratificação decorre remuneração melhor desempenho produção emprego não significando outra coisa para efeitos contribuição social senão salário parte autora apresentou recurso ordinário alegando que somente parcelas incorporáveis aos proventos inatividade sujeitar iam incidência contribuição previdenciária uma vez que ARTIGO_4º LEI_10887 estabelece como base cálculo citada contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes turma recursal acolheu entendimento autor ora recorrido dando provimento recurso consequentemente reformando sentença"}