{"qualquer garantia determinação dessa vinculação das rendas mensais dos benefícios previdenciários com teto dos salários contribuição mas apenas que este seja também atualizado anualmente assim reserva tão somente poder judiciário controle constitucionalidade dos atos normativos que venham dar eficácia mandamento constitucional não podendo escolher quaisquer índices reajuste dentre diversos existentes como decidiu superior tribunal justiça previdenciário benefícios reajustamento para preservação valor real índices não cabe poder judiciário que não tem função legislativa substituir índices legais reajuste pretexto melhor preservar valor benefício recurso conhecido mas desprovido stj resp t rel min gilson dipp dju julgamento acerca constitucionalidade dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários supremo tribunal federal assim decidiu recurso extraordinário origem relator min carlos velloso julgamento pleno provido decisão tribunal por maioria conheceu deu provimento recurso extraordinário para reafirmar constitucionalidade dos ARTIGO_12 LEI_9711 novembro e LEI_9971 maio lº medida provisória agosto do DECRETO_3826 maio vencidos senhores ministros marco aurélio carlos britto que conheciam recurso desproviam votou presidente senhor ministro maurício corrêa não votou senhor ministro joaquim barbosa por não ter assistido relatório ausente justificadamente senhora ministra ellen gracie plenário ponto se destacar portanto que supremo tribunal federal reiterados julgamentos como caso recurso extraordinário acima bem como dos n e n julgou"}