{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível processo autor neusa dina alves rypl réu instituto nacional seguro social inss sentença defiro benefício ajg com base declaração parte autora ARTIGO_4º LEI_1060 dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 caput LEI_9099 fundamentação decadência dispõe ARTIGO_103 LEI_8213 redação dada pela LEI_10839 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo sendo benefício parte autora concedido consumou o prazo decadencial antes portanto ajuizamento presente ação dispositivo ante exposto julgo extinto feito forma ARTIGO_269 inc cpc reconhecendo decadência pretensão revisional sem honorários advocatícios custas ARTIGO_54 LEI_9099"}