{"advocacia geral união psu cge recurso especial ministro castro meira concordar que prazo prescricional aplicável fazenda pública o previsto código civil assim fundamentou seu voto enquanto ARTIGO_206º código civil preconiza que prescreve três anos pretensão reparação civil ARTIGO_1º DECRETO_20910 assim dispõe dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem ainda que tese princípios basilares hermenêutica conduzam prevalência lei especial sobre lei geral tem que caso concreto conflito das normas encontra expressa solução justamente DECRETO_20910 cujo ARTIGO_10 reza que disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras como observa legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado neste particular exatamente essa situação apreço daí porque revela legítima incidência espécie prazo prescricional três anos fruto advento código civil pela clareza exposição trago baila mais fragmento lição leonardo josé carneiro cunha significa que prescrição das pretensões formuladas contra fazenda pública quinquenal ressalvados casos que lei estabeleça prazos menores verdade prazos prescricionais inferiores cinco anos beneficiam fazenda pública diante disso pretensão reparação civil contra fazenda pública submete ao prazo prescricional três anos não prescrição quinquenal aplica particular disposto ARTIGO_206 parágrafo código civil não somente razão que estabelece ARTIGO_10 DECRETO_20910 mas também por tratar norma posterior como sabe norma posterior assunto tratado revoga anterior que percebe verdade um nítido objetivo beneficiar fazenda pública legislação especial conferiu lhe prazo diferenciado prescrição seu favor enquanto legislação geral código civil estabelecia prazo prescrição vinte anos legislação específica DECRETO_20910 previa prazo prescrição próprio cinco anos para pretensões contra fazenda pública nesse intuito beneficiá próprio DECRETO_20910 seu ARTIGO_10 dispõe que prazos menores devem favorecê legislação geral atual código civil passou prever prazo prescrição três anos para pretensões reparação civil ora a finalidade das normas contidas ordenamento jurídico conferir prazo menor fazenda pública não razão para prazo geral aplicável todos indistintamente praça trabalho são josé cep campina grande fone"}