{"sentença cuida hipótese ação especial cível ajuizada pelo autor com fito obter aposentadoria especial conforme atesta certidão fornecida por esta secretaria existe ação idêntica tramitação nesta seção judiciária ajuizada pela parte autora operando assim instituto litispendência sendo assim com fulcro ARTIGO_267 cpc extingo processo sem julgamento mérito dispensado pagamento custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 intimações necessárias ante impossibilidade interposição recurso contra esta decisão ARTIGO_5º LEI_10259 determino imediata remessa destes autos arquivo cabo santo agostinho data movimentação rodrigo vasconcelos coêlho araújo juiz federal"}