{"das modalidades crédito tributário deve ser literal não podendo exceder hipóteses estabelecidas lei acrescenta que valores recebidos título gacen são incorporados aos proventos aposentadoria que justifica sua sujeição tributação pelo pss senão vejamos que estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 sem destaques original ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor como vê atualmente cinqüenta por cento valor gacen incorporado aos proventos aposentadoria servidor público com efeito caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição logo inexiste base legal que autorize isenção pretendida pelo autor pelo que requer união sejam julgados totalmente improcedentes pedidos formulados pela parte autora ora a não incorporação das verbas aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração para fins isenção tributação para regime previdenciário então mutatis mutandis percentual que incorporado deve ser tributado logo pior das hipóteses autor estaria livre ser tributado relação parte valor gacen que não incorporada aos seus proventos aposentadoria não sobre totalidade verba pois caso contrário restará evidenciada uma visceral contradição entre fundamentação o dispositivo acórdão ora questionado"}