{"defensoria pública união defensoria pública união rio janeiro ofício cível dos fatos jfrj fls partes assinaram contrato financiamento pelo qual foi disponibilizado limite crédito r vinte mil reais recorrente para utilização aquisição material construção ou armários sob medida para sua residência construcard impende ressaltar que crédito data correspondia r vinte sete mil setecentos dezoito reais sessenta três centavos apelada ingressou cum uma demanda através ação monitória razão não pagamento algumas parcelas relacionadas com contrato abertura crédito para financiamento materias construção oitros pactos ora apelante opôs embargos monitória requerendo limitação juros exclusão capitalização juros da comissão permanência juízo julgou pedidos improcedentes data vênia tal entendimento não deve prevalecer como passa aduzir iii mérito incidência código defesa consumidor temática dos contratos da atividade bancária matéria que está âmbito incidência código defesa consumidor conforme observa pelas disposições dos ARTIGO_2º e do referido código aliás do ARTIGO_3º expresso considerar âmbito aludido diploma legal atividade natureza bancária financeira de crédito jurisprudência há muito assim tem considerado conforme vê pelas seguintes decisões abaixo código defesa consumidor bancos cláusula penal limitação bancos como prestadores serviços especialmente contemplados ARTIGO_3º parágrafo segundo estão submetidos disposições código defesa consumidor circunstância o usuário dispor bem recebido através operação bancária transferindo a terceiros pagamento outros bens serviços não descaracteriza como núcleo defensoria pública união estado rio janeiro rua alfândega centro rio janeiro cep protocolada por giselton alvarenga silva assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia pinheiro rocha nascimento documento consulta autenticidade documento através site SITE"}