{"aplicação sendo ato inferior lei não pode contrariá ou além que ela permite diante confronto lei do decreto que dispõem maneira diversa sobre mesmo assunto cabe intérprete afastar aplicação deste benefício daquela assim cálculo rmi aposentadoria por invalidez deve ter como parâmetro regra esculpida LEI_8213 pedilef incidente uniformização jurisprudência juiz federal relator manoel rolim campbell penna dessa forma apuração renda mensal inicial deve observar critérios definidos pelo inciso ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 ante exposto julgo procedente pedido pelo que condeno inss prazo quarenta cinco dias contar trânsito julgado presente sentença recalcular renda mensal inicial rmi benefício previdenciário percebido pela parte autora nos termos inciso ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 informar por meio ofício esse juízo valor das diferenças daí advindas partir data início benefício dib até data sentença corrigido forma resolução do conselho justiça federal região obedecida prescrição qüinqüenal fim que seja expedido requisitório pequeno valor precatório forma escolhida pela parte autora pagar diferenças geradas partir sentença"}