{"excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos trata de processo conhecimento que tramitou procedimento dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social pagamento benefício amparo social que valores atrasados sejam corrigidos pelo inpc turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado ceará proferiu acórdão entendendo estar preenchido requisito direito autor condenou inss pagamentos dos valores atrasados nos seguintes termos razão declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje determino que parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com juros por cento m desde citação até junho partir julho mediante juros aplicáveis caderneta poupança montante ser atualizado data efetivo pagamento devidamente intimado no prazo legal interpôs inss recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 constituição federal uma vez que acórdão recorrido contraria posição stf julgamento das adi eis que houve manifestação explícita que índice correção monetária seria fixado pela corte magna momento superveniente quando análise modulação dos efeitos entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória ora atacada negando seguimento recurso extraordinário entendimento que dispositivos constitucionais apontados tidos por violados não foram"}