{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas pra de cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria contrariar ex pressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo prescricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momen do pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abo nos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição mesmo que entendesse modo diferente que ARTIGO_3º lei complementar poderia ter eficácia prospectiva não retroativa como entende stj de notar que firmar esse entendimento stj ressalvou que relação aos pagamentos realizados antes vigência lei complementar prescrição limitada prazo máximo cinco anos contar vigência desta lei veja o acórdão ementa processual civil recurso especial representa tivo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento inde vido ARTIGO_4º lc determinação aplicação troativa declaração inconstitucionalidade controle fuso corte especial reserva plenário advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efe tuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento re lativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém pra máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julga em deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramen interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutri abalizada página de"}