{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo pereira barreto paraíso cep santo andré fone termo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado israel kananovicz advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal jorge alexandre souza despacho data defiro benefícios justiça gratuita a prioridade tramitação feito conforme previsto ARTIGO_1211 do cpc estendendo tal benefício todos autores nas mesmas condições que possuam ação trâmite neste juízo vista princípio isonomia mais se ciência patrono autor que requerimento destaque dos honorários contratuais expedição requisição pequeno valor caso eventual condenação atrasados formulado exordial deverá ser reiterado fase execução com juntada declaração próprio punho firmada pelo autor confirmando que referidos honorários não foram pagos nesse sentido recente julgado stj processual civil violação ARTIGO_535 código processo civil não ocorrência ofensa ARTIGO_6 da lei introdução código civil aos ARTIGO_2 do código processo civil ausência prequestionamento súmulas os supremo tribunal federal destaque honorários pactuados nome"}