{"estado paraná procuradoria geral estado procuradoria região metropolitana entre direitos entre direitos fundamentais outros princípios bem como princípios unidade hierárquico normativa constituição da presunção constitucionalidade das leis dos atos normativos poder público estabelecidas tais premissas seguinte questão apresenta diante quadro escassez dos recursos públicos quem compete determinar políticas públicas realizando escolhas estratégicas atinentes realização direitos prestacionais como direito saúde resposta essa indagação desponta dos próprios termos ARTIGO_196 constituição república que prevê que direito saúde garantido mediante políticas sociais econômicas acrescente a isso princípio democrático refletido idéia soberania popular ARTIGO_1º caput parágrafo único constituição república deveras se tratando recursos públicos compete legislador ao administrador eleitos pelo voto popular pois democraticamente legitimados decidir sobre afetação desses recursos sempre vista garantia atendimento igualitário dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos cidadãos judiciário cabe agir apenas diante omissão legislador do administrador público diante escolhas irrazoáveis que neguem vigência lei desrespeitem fins constitucionais essa situação não configura presente caso nos termos que determinam ARTIGO_196 constituição república intuito implementar forma razoável ações para promoção proteção recuperação saúde poder legislativo aprovou lei federal lei orgânica saúde essa lei disciplina estrutura o modelo operacional sus sistema único saúde de acordo com seus termos direito saúde impetrante versus direito vida à saúde outros cidadãos que necessitam dos recursos públicos nos termos operacionalizados pela política nacional saúde direito saúde impetrante versus princípio separação poderes vale destacar seguintes dispositivos ARTIGO_5º são objetivos sistema único saúde sus iii assistência pessoas por intermédio ações promoção proteção recuperação saúde com realização integrada das ações assistenciais das atividades preventivas ARTIGO_6º estão incluídas ainda campo atuação sistema único saúde sus formulação política medicamentos equipamentos imunobiológicos outros insumos interesse para saúde a participação sua produção ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados convenia dos que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previs tas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda seguintes princípios igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie ARTIGO_15 união estados distrito federal os municípios exercerão seu âmbito ministrativo seguintes atribuições administração dos recursos orçamentários financeiros destinados cada ano saúde elaboração normas técnicas estabelecimento padrões qualidade parâmetros custos que caracterizam assistência saúde sem grifos original rua conselheiro laurindo andar centro curitiba fone SITE"}