{"nesta ação bem como adotem providências tratamento médico adequado um dos hospitais públicos fortaleza existência pedido expresso ambos recursos julgamento dos agravos retidos interpostos tanto pelo estado ceará quanto pela união de reconhecer responsabilidade solidária entre entes federação consoante previsão ARTIGO_196 constituição federal não havendo qualquer restrição quanto responsabilidade quando tratar tratamento oncológico precedente desta corte apelreex desembargador federal luiz alberto gurgel faria terceira turma dje data página princípio separação dos poderes não pode ser invocado como óbice realização dos direitos sociais neste sentido decidiu superior tribunal justiça agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje reserva possível não pode ser invocada com intuito fraudar frustrar mesmo inviabilizar implementação políticas públicas constitucionalmente previstas por encontrar insuperável limitação garantia constitucional mínimo existencial precedente stf are agr relator min celso mello segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp existindo verossimilhança direito invocado além possibilidade dano irreparável presentes pressupostos para concessão tutela antecipada perigo irreversibilidade deverá ser analisado pelo julgador situação concreta modo que este valendo da necessária proporcionalidade possa ponderar sobre interesse mais relevante efetividade tutela a dignidade humana assim for caso sacrificar possível irreversibilidade homenagem efetividade uma ordem jurídica justa não configura perda superveniente objeto ação nem mesmo ausência interesse superveniente agir fato o medicamento pretendido ter sido incorporado sus para tratamento câncer mama essa situação reforça ainda mais procedência pretensão sem considerar demais providências necessárias exemplo internação tratamento dispensado autora efetivação provimento jurisdicional pretendido compreende hipótese conjunto medidas necessárias tratamento modo garantir efetividade manutenção saúde sendo assim não que falar violação aos ARTIGO_286 cpc agravos retidos apelações remessa oficial improvidos trf região apelreex desembargador federal rogério fialho moreira quarta turma dje grifos acrescidos ademais apesar responsabilidade dos entes federação matéria direito saúde suscitar questões delicadas considerar ilegítimo qualquer dos entes afastando da responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos insumos pretendidos implicaria flagrante descumprimento normas constitucionais haja vista competência comum todos entes federados atribuição para cuidar saúde da assistência pública ARTIGO_23 corroborada pela LEI_8080 bem como pela jurisprudência supremo tribunal federal sta agr rel min gilmar mendes dessa forma considero partes legítimas município fortaleza juntamente com união federal sorte que rejeito preliminar ilegitimidade passiva argüida que tange preliminar incompetência absoluta luz enunciado fonajef qual dispõe menor complexidade causa para fixação competência aferida pelo objeto prova não face direito material entendo que grau complexidade produção das provas caso apreço não acarreta afastamento competência deste juízo pelo exposto reconheço competência justiça federal nos termos ARTIGO_109 cf para apreciar presente demanda iii mérito propriamente dito"}