{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público ato contínuo houve sedimentação deste entendimento após julgamento repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar confere recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional art este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tribunal pleno rel min cármen lúcia mesmo sentido agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público polícial civil adicional permanência lei complementar apelação reexame necessário são paulo voto"}