{"procuradoria geral estado procuradoria judicial nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários recorrido descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado dos requerimentos diante exposto requer fazenda estado são paulo seja dado provimento presente recurso reformando a decisão primeiro grau para denegar segurança como medida inteira justiça rua maria paula andar bela vista são paulo"}