{"direito concessão ajuda custo decorrente nomeação para membros ministério público união deixando evidente que discussão travada nesses autos refere a matéria infraconstitucional que não pode ser apreciada recurso extraordinário desse modo que fez acórdão proferido pela turma recursal foi com base nos parâmetros normativos indicados parágrafo anterior proceder leitura constitucional lei orgânica magistratura fazendo integração por analogia lacuna contida neste diploma legal conforme determinado pelo ARTIGO_4º lindb como cediço não cabe recurso extraordinário caso alegação ofensa reflexa norma constitucional sendo pacífica jurisprudência nossa excelsa corte sentido que situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agr relator min celso mello segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public extrai então que apreciação pleito recursal demandaria análise legislação infraconstitucional aplicável espécie lei complementar lei complementar procedimento inviável recurso extraordinário como dito alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que inviabiliza processamento recurso extraordinário conduzem acerto decisão proferida que não admitiu apelo extremo ademais que ressaltar inexistência repercussão geral presente uma vez que próprio regimento interno supremo tribunal federal seu ARTIGO_324º assim dispõe sempre que objeto pleito versar sobre matéria infraconstitucional"}