{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa voluntária apelante se aposentar que jurisprudência dominante tem inclinado sentido que inatividade deve ser regulada pela lei vigente tempo que trabalhador reuniu requisitos necessários fls com efeito como decidido nesta corte tendo segurado preenchido requisitos para aposentadoria vigência LEI_5890 seus proventos devem ser fixados acordo com critérios definidos nesse diploma legal alterações introduzidas por legislação posterior não alteram seu direito constituído definitivamente cfr resp rel min felix fischer dju resp rel min edson vidigal esse entendimento está conformidade com enunciado stf verbis ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários ressalte ainda que sede apelação recorrente teve reconhecido seu direito aplicação teto máximo vinte salários mínimos conforme disposto LEI_5890 então vigente descabe portanto sua pretensão auferir benefícios lei posterior que verdade como bem registrou v acórdão recorrido pretende beneficiar duas vezes que não possível fls destarte como concessão aposentadoria segurado regida pela LEI_5890 atualização salários contribuição deve ser calculada com base média dos vinte quatro salários contribuição anteriores aos doze últimos resp turma stj relator ministro jorge scartezzini dju rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}