{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial índices econômicos são apurados através metodologias diversas que cada uma delas analisa aspectos específicos mas eleger parâmetro caderneta poupança para fins atualização dos débitos fazenda pública legislador prestigiou segurança econômica que sempre amparou nesse ponto excelso supremo tribunal federal decidiu pela inexistência direito adquirido utilização um determinado índice correção monetária se firmou jurisprudência desta corte como acentua parecer procuradoria geral república sentido que normas que alteram padrão monetário estabelecem critérios para conversão dos valores face dessa alteração aplicam imediato alcançando contratos execução uma vez que elas tratam regime legal moeda não lhes aplicando por incabíveis limitações direito adquirido do ato jurídico perfeito relator min moreira alves primeira turma julgado dj ement vol pp por fim convém ressaltar que jurisprudência desta suprema corte antes julgamento das adis considerava válida limitação dos juros mora caso condenação imposta contra fazenda pública senão vejamos ementa recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1 da LEI_9494 constitucionalidade relator min gilmar mendes"}