{"sem que cogite necessidade submissão questão corte especial todo juiz dado análise dos litígios negar aplicação ato administrativo normativo que desborde lei que lhe sustentação importante voltar afirmar que adoção desta interpretação não implica violação ARTIGO_5º incisos xxxv xxxvi lv constituição federal muito menos aos ARTIGO_193 mesmo diploma pelo contrário vedação reaposentação sem qualquer restrição bem assim admissão nova aposentadoria mediante desconstituição todos efeitos inclusive financeiros implicam justamente observância dos dispositivos constitucionais referidos como forma respeitar lei vigente que constitucional ato jurídico perfeito reserva lei bem assim princípios informadores regime geral previdência social que resguardam direitos previdência mas também direitos segurado melhor proteção consigno que não cogita compensação dos valores serem devolvidos pelo segurado inss com proventos eventual novo benefício pois isso constituiria burla do ARTIGO_18 que partes não mais seriam transportadas status jurídico anterior inativação por força necessidade integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado como consignado precedente cuja ementa foi acima transcrita turma rel juiz federal alcides vettorazzi e restituição cumulada com renúncia o pedido nova aposentadoria que torna certo direito segunda inativação quanto aos valores que deverão ser devolvidos pelo segurado caso exerça direito nos limites estabelecidos judicialmente injustificada pretensão incidência juros mora uma vez que segurado não encontra débito com inss como possível devolução concretizada decorrerá ato espontâneo segurado que produzirá efeitos para futuro não haverá mora justificar cômputo juros note que esta decisão não está implicando concessão nova aposentadoria não mostra possível prolação decisão condicional pois dependente restituição dos valores recebidos por conta benefício atualmente mantido esta decisão limita assim reconhecimento direito concessão novo benefício desde que providenciada restituição tudo que tenha sido recebido bem por isso não porque tratar eventuais critérios ligados atualização valores que seriam devidos pela autarquia por fim diante sucumbência recíproca equivalente restam compensados honorários advocatícios ante exposto voto por dar parcial provimento apelação parte autora des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico"}