{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional intimada acórdão recorreu aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente para conhecimento mérito recursal não trata erro que refere interpretação legislação relativa prazo recursal erro direito mas simples equívoco leitura certidão aposta nos autos erro fato material cabe via dos embargos declaração com efeitos infringentes para correção erro material julgado edcl agrg ag rel ministro castro meira especificamente quanto intempestividade pacífico que sua incorreta aferição implica erro material conforme inúmeros precedentes stj que acolheram aclaratórios com efeito infringente para ultrapassada questão adentrar mérito recursal inclusive julgados sentido que tempestividade recurso matéria ordem pública cognoscível ofício qualquer tempo grau jurisdição edcl nos edcl agrg resp rel ministro humberto martins dje essa espécie erro pode deve ser corrigida aclaratórios até porque seria insanável por meio embargos divergência stj inadmite tal recurso caso não conhecimento especial mérito discute a incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos por indústria química petroquímica pela disponibilidade empregado local trabalho nas suas proximidades durante intervalo destinado repouso alimentação conforme ARTIGO_2º LEI_5811 conhecida por hora repouso alimentação hra trf acolheu pleito contribuinte afastou tributação aplicando por analogia entendimento referente férias indenizadas ocorre que não similitude com férias acima citadas que inexiste relação direta entre pagamento feito o trabalho realizado pelo empregado nas férias indenizadas totalmente diferente caso dos autos funcionário recebe duas vezes salário normal pelo mês que trabalhou quando deveria estar férias salário indenização pelas férias que perdeu tributação incide sobre primeiro salário normalmente porque retribuição pelo trabalho mas não sobre segundo salário cuja natureza indenizatória exatamente porque não retribuição por trabalho tempo disposição empresa hora repouso alimentação hra diversamente paga como única direta retribuição pela hora que empregado fica disposição empregador não simplesmente supressão hora descanso hipótese que trabalhador ficaria disponível horas contínuas para empresa receberia por horas haveria uma indenização pela hora suprimida empregado fica efetivamente horas ininterruptas trabalhando disponível para empresa recebe exatamente por este período embora uma destas horas seja paga dobro título hra analogia possível com hora extra remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado à disposição empregador sujeita contribuição previdenciária precisamente essa orientação fixada pela primeira seção recurso repetitivo julgar caso indenização por horastrabalhadas iht paga pela petrobras decidir pela natureza remuneratória verba para fins aplicação imposto renda hora repouso alimentação hra portanto retribuição pelo trabalho pelo tempo disposição empresa se submete àcontribuição previdenciária nos termos ARTIGO_28 LEI_8212 seus memoriais empresa insiste indevida analogia com férias licença prêmio indenizadas que diferentemente hra do iht não são remuneração por trabalho realizado nem por tempo disposição empregador indenização por férias não gozadas excepcional decorrente descumprimento norma que garante trabalhador descanso anual hra remuneração ordinária prevista lei que não tem origem descumprimento norma legal inexiste semelhança que autorize interpretação analógica pretendida pela empresa embargos declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento recurso especial por outro lado cabe lembrar que matéria mérito semelhante encontra sendo apreciada pelo excelso supremo tribunal federal repercussão geral que implica ausência direito líquido certo que incidência deve ser preservada pois prevista lei que não restou declarada inconstitucional merecendo ser observada nome princípio presunção constitucionalidade das leis santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores"}