{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor jose goulart silva advogado defensor público nilton moreno réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição automática juiz federal gilvanklim marques lima sentença data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré trata de pedido revisão renda mensal inicial benefício previdenciário onde não teria inss utilizado cálculo rmi salário contribuição referente gratificação natalina décimo terceiro salário inss contestou pedido alegando preliminares pugnando pela improcedência pedido o relatório decido presente nos autos declaração pobreza concedo benefícios justiça gratuita afasto preliminar incompetência deste juizado especial razão valor causa réu não apresentou qualquer demonstrativo hábil afastar competência deste juizado especial valor causa está acordo com limite estabelecido pela LEI_10259 rejeito argüição decadência"}