{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst sucessão devendo ser respeitadas situações fático jurídicas consolidadas nessa contextura entendimento diverso adotado pela instância judicante origem exigiria análise legislação infraconstitucional pertinente bem como revolvimento conjunto fático probatório dos autos súmula stf providências vedadas neste momento processual ante exposto frente caput ARTIGO_557 cpc ao do ARTIGO_21 ri stf nego seguimento recurso publique supremo tribunal federal are rel min ayres britto dje destaquei outras hipóteses nas quais discutia mesma questão jurídica e supremo tribunal federal também deixou aplicar precedente repercussão geral confiram entre outros seguintes julgados are rel min luiz fux dje are rel min cármen lúcia dje are rel min cármen lúcia dje are rel min cármen lúcia dje nos termos dos referidos precedentes e stf controvérsia não extrapola âmbito legislação infraconstitucional medida que diz respeito aplicação dispositivo razão natureza ente devedor período anterior sucessão decisão recorrida entendeu que incidem juros mora por cento mês naquele período uma vez que sucedida sendo ente privado não estava alcançada pela disciplina ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi declarada inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 conclusão acórdão recorrido decorreu interpretação próprio dispositivo que trata dos juros aplicáveis aos débitos fazenda pública enquanto período anterior sucessão débito era rffsa empresa privada não admissível recurso extraordinário a análise matéria depende interpretação dispositivos infraconstitucionais não caracterizando ofensa direta exigida pelo ARTIGO_102 iii constituição e supremo tribunal federal proclamou que ofensa preceito constitucional para autorizar recurso extraordinário de ser direta frontal não admitindo via reflexa reconheceu ainda firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}