{"garantia integralidade tratamento doença âmbito linha cuidado iii manutenção equilíbrio financeiro entre esferas gestão ARTIGO_11 grupo foi constituído sob seguintes critérios grifou maior complexidade doença ser tratada ambulatorialmente grifouse refratariedade intolerância primeira ou segunda linha tratamento grifou iii medicamentos que representam elevado impacto financeiro para componente grifou medicamentos incluídos ações desenvolvimento produtivo complexo industrial saúde ARTIGO_12 grupo foi constituído sob seguintes critérios menor complexidade doença ser tratada ambulatorialmente relação aos elencados grupo refratariedade intolerância primeira linha tratamento ARTIGO_13 grupo foi constituído sob seguintes critérios fármacos constantes relação nacional medicamentos essenciais vigente indicados pelos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados versão final pelo ministério saúde como primeira linha cuidado para tratamento das doenças contempladas neste componente oportuno frisar que fato não estar fármaco pleiteado padronizado pelo sus para doença paciente luiz pedro stiehler não constitui óbice seu fornecimento pois direito público subjetivo saúde possibilita que indivíduo busque prestações estatais positivas incluindo fornecimento medicamentos não previstos listas elaboradas pelo poder executivo réus portanto como integrantes gestores sistema único saúde figuram como partes passivas legítimas uma vez que decisão postulada projetará efeitos diretos sobre suas respectivas esferas jurídicas dos fatos senhor antônio stiehler compareceu nesta procuradoria república dia narrando que seu irmão luiz pedro stiehler sofre degeneração mácula do polo posterior cid necessita três aplicações injeções fármaco anti vegf ranibizumabe lucentis com rua de novembro andar caixa postal fone fax cep mail EMAIL dra rafaella tutela judiciais pfdc acp inicial acp lucentis luiz pedro stiehler odt acsss"}