{"excelentíssimo juiz federal relator egrégia turma recursal seção judiciária sergipe processo virtual embargante inss embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório súmula do stj ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito pré questionamento súmula stf multa até dez por cento sobre valor causa prevista ARTIGO_538 parágrafo único cpc condicionando recebimento qualquer outro recurso depósito valor respectivo não aplicável oposição dos primeiros embargos declaração mesmo que considerados protelatórios embargos divergência resp advocacia geral união agu função essencial justiça prevista ARTIGO_131 crfb por meio procuradoria federal sergipe neste ato representando autarquia epigrafada vem presença v exa apresentar embargos declaração v acórdão anexo com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º seguintes novo código processo civil ncpc LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir ARTIGO_1 dos fatos parte autora ajuizou presente demanda objetivando concessão benefício assistencial tendo inss negado administrativamente laudo médico judicial anexo juntado aos autos reconheceu claramente como uma incapacidade que não supera dois anos sendo página de"}