{"desse modo como administração até presente data não regulamentou modo se mensurar desempenho funcional cada servidor passou pagá uniformemente todos porém com distinção entre ativos aposentados pensionistas indeferimento liminar recurso excelências antes rechaçar razões postas recurso inominado convém mencionar que matéria comento muito é conhecida poder judiciário qual sedimentou entendimento desfavorável pretensão recorrente julgar recursos extraordinários re que diante das reiteradas decisões veio culminar com edição súmula vinculante qual também está sendo aplicada essa espécie gratificação sejam concedidas aos servidores inativos seguintes pontuações pontos nos termos ARTIGO_6º LEI_10404 período fevereiro maio pontos conforme ARTIGO_5o citada lei período junho abril pontos nos termos ARTIGO_1o LEI_10971 partir maio até que seja instituída nova disciplina para aferição avaliação desempenho individual institucional sejam concluídos efeitos último ciclo avaliação grifos nossos súmula vinculante gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos grifo nosso"}