{"marisa rezino sociedade advogados com efeito impõe seja negado provimento recurso interposto posto que decisão egrégio tribunal está consonância decisão mais alta corte caso idêntico decisão presidente seção direito público desembargador ricardo anafe nos autos proc anexo agravo regimental decisão monocrática que julgou prejudicado recurso extraordinário aposentadoria especial tempo serviço matéria idêntica leading case com julgamento definitivo mérito manutenção decidido a hipótese tratada nos autos idêntica leading case julgamento definitivo mérito matéria decisão que deu por prejudicado recurso extraordinário deve ser mantida concessão aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso da recepcionada pela constituição federal idêntica matéria examinada pela suprema corte leading case nº n matéria aqui tratada referente adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial idêntica àquela examinada pela suprema corte gestão por temas repercussão geral leading case nº tema verbis recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela lei ressalto por oportuno trecho voto proferido pela min cármen lúcia alterações procedidas pelas emendas constitucionais posteriores promulgação constituição nºs não subtraíram distinção conferida atividade considerada perigosa de risco reforçando convicção que caso sub exame veste perfeitamente rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}