{"em cadastros proteção crédito dano moral haverá comprovado que anotações anteriores foram realizadas sem prévia notificação interessado recurso especial não conhecido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda seção superior tribunal justiça por unanimidade não conhecer recurso especial nos termos voto sr ministro relator srs ministros fernando gonçalves aldir passarinho junior joão otávio noronha massami uyeda sidnei beneti votaram com sr ministro relator brasília de maio data julgamento ministro ari pargendler relator recurso especial relatório exmo ministro ari pargendler relator nina rosa silveira andrades ajuizou ação reparação por danos morais contra câmara dirigentes lojistas porto alegre cdl por ter sido cadastrada banco dados demandada sem que houvesse respectiva notificação mm juíza direito dra elisa carpim corrêa julgou improcedente ação tribunal justiça estado rio grande sul por maioria votos relator para acórdão desembargador ubirajara mach oliveira manteve sentença acórdão assim ementado apelação cível responsabilidade civil ação indenizatória prejuízo extrapatrimonial prévia notificação hipótese que requerente pleiteia indenização sob fundamento que teve seu nome indevidamente incluído órgão restrição creditória pois descumprido dever cientificação previsto ARTIGO_43º cdc não configurado ante permanência outros cadastros desabonadores dever a empresa requerida reparar autora reiteração conduta caracterizada requisitos ensejadores responsabilidade civil extracontratual não preenchidos apelo desprovido por maioria seguiu recurso especial interposto por nina rosa silveira andrades por violação ARTIGO_43º código defesa consumidor por divergência jurisprudencial recurso especial voto exmo ministro ari pargendler relator autos dão conta que tendo nome inscrito como pagadora sem que fosse previamente notificada pela entidade mantenedora cadastro proteção crédito autora ajuizou ação visando indenização dano moral pedido foi julgado improcedente vista que ela tinha outros registros como inadimplente verbis verifica na certidão fl que permanecem diversos outros registros desabonadores nome requerente indicando pois reiteração conduta destarte considero não configurado dever a requerida indenizar demandante seara imaterial fato ainda que algumas anotações sejam irregulares outras subsistem nesse caso não abalo moral consumidora verso voto desembargador ubirajara mach oliveira acórdão está salvo melhor juízo salvo censura quem é registrado como mau pagador não pode sentir moralmente ofendido pela inscrição seu nome como inadimplente cadastros proteção crédito evidentemente dano moral estará caracterizado provado que anotações anteriores foram realizadas sem prévia notificação interessado voto por isso sentido não conhecer recurso especial certidão julgamento segunda seção número registro resp números origem pauta julgado relator exmo ministro ari pargendler presidenta sessão exma sra ministra nancy andrighi subprocurador geral república exmo henrique fagundes filho secretária bela helena maria antunes oliveira silva"}