{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL assim reconheço incompetência absoluta deste juizado federal para processar feito extinguindo processo sem julgamento mérito forma ARTIGO_51 LEI_9099 inviável remessa feito uma vara federal comum haja vista inexistência sistema digital processos uma vez que necessidade impressão todas peças processuais elevaria custos poder judiciário ademais presente demanda objetiva negar eficácia deter minação contida acórdão tcu obter por via transversa sua desconstituição pelo poder judiciário ocorre entretanto que acórdão prolatado pelo tcu foi expedido estrito exercício controle externo administração pública federal tal qual lhe autoriza impõe ARTIGO_71 iii constituição federal não possuindo portanto natureza previdenciária mas sim natureza típica ato controle externo nesse sentido importante destacar consolidada jurisprudência tribunal regional federal região verbis ementa processual civil agravo instrumento insurgência contra ato administrativo acórdão tcu horas extras vara comum federal que clinou competência para juizado especial deral ARTIGO_3º parágrafo iii LEI_10259 competência juizado agravo instrumento que foi manejado face decisão que declinou competência para processamento feito favor juizado especial adjunto vara caicó por entender que não trataria pedido anulação de cance lamento ato administrativo federal que valor causa ria inferior teto dos juizados especiais federais declaração chefe departamento administração pessoal ufrn dando conta recálculo das horas tras consoante comunicado acórdão tcu bem como consulta realizada ministério planejamento orçamento gestão considerando esgotadas inclusive tentativas esfe administrativa para reversão situação pode ser considera como ato administrativo é face conteúdo dele que insurgem agravantes"}