{"condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial LEI_9032 DECRETO_2172 agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo aplicada situações pretéritas iii até advento LEI_9032 era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir desta norma comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9528 que passou exigir laudo técnico ARTIGO_57 LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 LEI_9711 tornando proibida conversão tempo serviço especial comum exceto para atividade especial exercida até edição mp quando referido dispositivo ainda era aplicável redação original dada pela LEI_9032 agravo interno desprovido examinando os autos mormente cópias telas rais doc ctps docs ppps docs e percebe os seguintes períodos especiais contributivos parte autora como motorista para real alagoas viação com exposição agente físico ruído modo habitual permanente intensidade db doc como motorista caminhão união industrial nordeste doc especial por categoria profissional item dec de vínculo mantido com industrial porto rico com exposição agente físico ruído modo habitual permanente intensidade db db doc nesse passo insta salientar que hiatos de não podem ser considerados especiais por categoria profissional virtude o autor não ter comprovado efetiva categoria que enquadrava haja vista que apesar devidamente intimado para tal fim doc não juntou documentação que comprovasse função ajudante pedreiro espécie nos referidos interregnos o período referente vínculo mantido com supricel logística ltda não pode ser considerado especial por ausência indicação habitualidade"}