{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região contributivo caráter contribuição social porque cobraria mesma contribuição dos inativos já não tem mais nada ser retribuído egrégio supremo tribunal federal entendeu constitucional contribuição dos inativos após ec como então conceber que não devida contribuição previdenciária sobre verbas que entender v acórdão ora atacado não irão compor proventos aposentadoria servidor futuro devida sim contribuição previdenciária sobre verbas que parte recorrida quis ver excluída devida pelas razões acima expostas devida porque constitucionalmente prevista devida porque egrégio stf entendeu constitucional inclusive contribuição inativo que derruba todo qualquer argumento que contribuição tem que guardar relação com proventos que serão recebidos aposentadoria devida porque com advento LEI_10887 que dispõe seu ARTIGO_1º que cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado assim cai por terra argumento que verbas declinadas inicial não serão levadas conta hora aposentadoria porque LEI_10887 determina que cálculo dos proventos será considerada média"}