{"iii dos pedidos diante exposto pugna para que sejam conhecidos providos presentes embargos declaração fim que sejam corrigidas omissões acima suscitadas para que seja apreciada expressamente aplicabilidade dos ARTIGO_1º iii caput incisos xxxv liv lv caput caput todos constituição federal caso comento para fins prequestionamento com vistas interposição eventuais recursos nestes termos pede deferimento natal de agosto wagner ramos kriger defensor público federal rhafaela cordeiro diogo estagiária dpu"}