{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss solução jurídica questão que fundamenta demanda resolve simplesmente se encontrar evento que deve ser considerado para que subsuma caso uma outra lei regência como sabe todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que caso tela vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite salários contribuição de benefício neste momento quando desencadeia possibilidade atos que culminam com concessão retroativa data ingresso requerimento que deve incidir legislação previdência social instaurando relação jurídica que terá por objeto pagamento pensão pelo sujeito passivo instituto previdenciário sujeito ativo beneficiário questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação"}