{"sebastião correia ramos júnior oab n atividade poder executivo competência permitida ocorrida diferença junho maio total mas os fatos são assim tão evidentes porque judiciário não tem reconhecido direito dos segurados aumento real que poder executivo atribuiu limite cobertura previdenciária porque órgãos judiciários partindo resultado concreto ativi dade inquinada inconstitucional aumento limite cobertura dissonân cia com aumento dos benefícios têm lançado uma analogia imperfeita com decisão consolidada todos tribunais pátrios segundo qual possível aumento limite cobertura previdenciária dissonância com aumento dos benefícios analogia imperfeita porque esta decisão consolidada resultou exame possibilidade legislador constituinte aumentar limite cobertura previdenciária admitida razão ausência norma princípio constitucional proibitivos não o que discute nestes autos aqui que deve ser objeto exame a atividade administrador face limi tação imposta pelo legislador constituinte observância critério pro rata outras palavras decisão consolidada examinou que pode ria ser feito que deve ser examinado nestes autos diz respeito quem pode fazer não incompatibilidade entre decisão consolidada a preten são veiculada nestes autos tese jurídica apresentada petição inicial admite que limite cobertura previdenciária pode ser aumentado forma autôno sem extensão aos benefícios mas assevera que tal atividade pode ser praticada pelo legislador constituinte que reservou para ao condicionar atividade legislador ordinário do administrador nas mesmas datas com mesmos índices linha analogia com decisão judicial consolidada todos tribunais pátrios similaridade com matéria posta nos autos tem extensão aos servidores civis reajuste concedido círculo oficiais generais janeiro rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}