{"marisa rezino castro gonçalves advogada mora o fumus boni juris requer vossa excelência concessão tutela antecipada para que seja determinado são paulo previdência spprev que proceda reenquadramento aposentadoria autor conformidade com disposto ARTIGO_40º da c com ARTIGO_1º lei complementar com alterações procedidas pela com reconhecimento integralidade proventos iguais que percebia atividade paridade ARTIGO_7º proventos incluindo gratificação denominada adpj adicional direção atividade polícia judiciária instituída pela entendimento jurisprudencial recurso extraordinário repercussão geral transitou julgado ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}