{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró egrégia turma recursal dos juizados especiais federais cíveis estado rio grande norte réu instituto nacional seguro social inss razões recurso inominado dos fatos sentença julgou procedente pedido parte autora para condenar inss conceder autor benefício prestação continuada amparo assistencial deficiente previsto loas improcedência pedido presente feito apresenta particularidades que precisam ser levadas consideração por essa egrégia turma julgadora conforme será exposto seguir autora embora doente não possui impedimento longo prazo tampouco sentença restou fundamentada quanto condições pessoais barreiras enfrentadas pelo autor que fundamentariam requi sito impedimento longo prazo ora excelências estar doente diferente ser portador deficiên cia hipótese esta última qual lei explicita ser caso concessão benefício nesse sentido sentença incorreu manifesto equívoco por consequência ficou sem devida fundamentação legal para reconhecimento deficiência nos termos convenção sobre direitos das pessoas com deficiência DECRETO_6949"}