{"assim que tange incidência correção monetária dos juros moratórios das dívidas fazenda pública deve respeitar disposto no ARTIGO_1º LEI_9494 com observação redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança aplicabilidade LEI_11960 partir sua vigência dos recursos repetitivos que tratam correção monetária resp ainda seguindo orientação que LEI_11960 permanece aplicável sua íntegra até que stf defina efeitos temporais materiais sua decisão que ressalatar que tal dispositivo legal possui aplicação imediata isto partir data que entrou vigor conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria nesse sentido importa lembrar que stj decidiu matéria sede julgamento pela sistemática prevista ARTIGO_543 do cpc apreciar resp relatoria min benedito gonçalves propósito ementa julgado apreço processual civil administrativo recurso especial servidor público verbas remuneratórias correção monetária juros mora devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 natureza processual aplicação imediata aos processos curso quando sua vigência efeito retroativo impossibilidade cinge controvérsia acerca possibilidade aplicação imediata ações curso lei"}