{"procuradoria procuradoria razões agravo regimental dissociadas dos fundamentos decisão recorrida súmula ausência argumentos suficientes para infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal segunda turma sob presidência ministro teori zavascki conformidade ata julgamento das notas taquigráficas por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto relator brasília de outubro ministro gilmar mendes relator segunda turma reg recurso extraordinário são paulo relator min gilmar mendes agte roseli aparecida barbosa outro s adv s fábio ribeiro credidio outro s agdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo relatório senhor ministro gilmar mendes relator trata de agravo regimental contra decisão que negou provimento recurso extraordinário sob fundamento que acórdão recorrido está consonância decidido pela jurisprudência stf acerca aplicação ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 agravo regimental sustenta síntese que reforme decisão superior tribunal justiça que aplicou ARTIGO_1 da LEI_9494 pois plenário stf teria declarado inconstitucionalidade desse dispositivo por arrastamento adi o relatório segunda turma reg recurso extraordinário são paulo voto senhor ministro gilmar mendes relator agravo regimental não ficou demonstrado desacerto decisão agravada verifico que alegações parte são impertinentes decorrem mero inconformismo com decisão adotada por este tribunal uma vez que agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá visando apenas rediscussão matéria decidida acordo com jurisprudência pacífica desta corte conforme ressaltado decisão agravada esta corte julgamento re minha relatoria declarou constitucionalidade ARTIGO_1 da LEI_9494 introduzido pela medida provisória qual determinou que juros mora nas condenações impostas fazenda pública não poderão ultrapassar percentual ano confira a ementa mencionado julgado recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1 da LEI_9494"}