{"fls oitava turma recursos capital este documento foi assinado digitalmente por jose mauricio lisboa embargos declaração embgtes luiz carlos russin outro advogado rafael jonatam marcatto oab embargado estado santa catarina advogado loreno weissheimer oab embargos declaração ausência dos requisitos ensejadores tentativa rediscussão matéria decidida impossibilidade recurso rejeitado sentença precisa ser lida como discurso lógico desnecessário por isso analisar todas questões quando uma resta prejudicada pela análise outra stj edcl rms pernambuco rel luiz vicente cernicchiaro embargos declaração não prestam rediscutir matéria anteriormente decidida que condicionados existência contradição omissão obscuridade decisão atacada porventura injusto foi decisum este deve ser atacado por meio recurso próprio não por embargos declaração que tem função única exclusiva suprir vícios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código acima apontados não modificar julgado pois somente situações excepcionalíssimas face suprimento omissão dissipação dúvida correção erro em razão esclarecimento pode conferir efeitos infringentes tjsc em cív palhoça rel des manzoni ferreira embargos declaração recurso inominado lages rel juiz francisco carlos mambrini embargos declaração pedido subsidiário para fins prequestionamento efeitos infringentes indamissibilidade recurso rejeitado relator juiz josé maurício lisboa"}