{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo juan kaller silva dos santos advogado juliana salate biagioni relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo jose eduardo frassato advogado sérgio moreira silva relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao pereira advogado catia cristine andrade alves relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria aparecida gasparino labs advogado robilan manfio dos reis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte roque moreira alves advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte jose benedito silva mendes advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte alberto das neves filho advogado adriana sato recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel mendes silva advogado edvar soares ciriaco relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}