{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev direito público policial militar adicional local exercício instituído pela lei complementar estado são paulo outubro inadmissibilidade segurança denegada judiciário que não tem função legislativa não pode determinar aumento vencimentos stf súmula cf ARTIGO_37 recurso provido apelação câmara direito público por fim vale acrescentar outro empecilho procedência pedido inicial qual seja vedação insculpida ARTIGO_37 xiv constituição federal com redação outorgada pela nº verbis xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores ora os pedidos iniciais forem julgados procedentes valor recebido título ale passará ser computado junto com do vencimento base para fins outras vantagens remuneratórias pagas recorrente tais como quinquênios sexta parte retp adicional insalubridade verdadeiro efeito cascata repique vedado pelo ordenamento constitucional vigor nesse sentido merece destaque recente julgado câmara direito público e tribunal justiça são paulo seguir ementado servidor público estadual incorporação adicional local exercício ale salário base para fins cálculo quinquênio rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}