{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado convém lembrar que nosso sistema previdenciário funciona verdade como seguro social que ampara servidor público não apenas velhice mas também caso invalidez doença favorecendo ainda seus dependentes com benefício pensão se seguir entendimento decisão atacada familiares dos servidores falecidos sequer poderiam ter direito recebimento pensão que eles não contribuíram para seguridade pública pedido face exposto requer fazenda nacional seja presente recurso conhecido provido para afastar contrariedade aos ARTIGO_7º xvii e da crfb reformando acórdão recorrido julgando totalmente improcedentes pleitos formulados pela parte recorrida com inversão ônus sucumbencial nestes termos pede deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}