{"ofensa constituição república violação direta frontal indicação dos dispositivos constitucionais violados data maxima venia não houve com habitual acerto douto juiz presidente turma recursal belo horizonte não admitir recurso extraordinário interposto pelo ora agravante douto juiz inadmitiu recurso extraordinário afirmando que violação constituição não ocorreu forma direta frontal tornando inviável acesso via recursal extraordinária decisão que julgou recurso inominado não foi embasada qualquer fundamentação prejudicando recorrente ora agravante violando preceitos constitucionais verifica que além fundamentação assegurada pelo ARTIGO_93 houve clara afronta aos princípios legalidade do devido processo devendo portanto ser admitido tal recurso tal posicionamento encontra amparado pela jurisprudência stf senão vejamos"}