{"sendo assim caso alguém afirme que agente administrativo agiu forma contrária lei caberá ele provar tal fato que não foi feito pela parte autora presente processo teor ARTIGO_333 do cpc compete autor ônus prova dos fatos constitutivos direito por ele alegado sob pena insucesso ação manejada por fim cumpre ressalvar que sobre a impossibilidade enquadramento automático profissão vigilante ou vigia como atividade especial se manifestou turma nacional uniformização tnu segue decisão processo classe pedido uniformização interpretação lei federal origem seção judiciária pernambuco requerente severino batista carvalho adv proc defensoria pública união requerido inss adv proc leonardo castilhos calsavara relatora joana carolina lins pereira m n a previdenciário vigilante período posterior advento LEI_9032 prova uso arma fogo DECRETO_2172 termo final exclusão atividade guarda anteriormente prevista DECRETO_53831 parcial provimento incidente incidente uniformização oferecido face acórdão que não reconheceu como especial tempo serviço prestado pelo autor função vigilante após advento LEI_9032 esta turma nacional através enunciado sua súmula jurisprudência sedimentou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 mediante leitura precedente desta tnu que deu origem súmula incidente processo pe observa que mesmo envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado entre entendimento sedimentado súmula desta tnu somente deve estender até data que deixaram viger tabelas anexas DECRETO_53831 dizer até advento DECRETO_2172 despeito haver LEI_9032 estabelecido que reconhecimento determinado tempo serviço como especial dependeria comprovação exposição condições prejudiciais saúde à integridade física não veio acompanhada regulamentação pertinente que somente veio ocorrer com"}