{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região lado outro não merece ser provido presente agravo instrumento considerando que entendimento c stf firmou no mesmo sentido tese adotada acórdão recorrido tema foi bem decidido pala corte regional interpretando teleologicamante dispositivos debate devendo assim decisão atacada ser prestigiada pois contribuições sociais destinam financiar atividades interesse geral coletividade administrativa motivo pelo qual tornam de primordial interesse público por esta razão norma constitucional não excepciona empregador rural o urbano estendendo a qualquer deles independentemente vinculação esta aquela atividade atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tais princípios também extraem dos ARTIGO_194 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade"}