{"desta forma com advento LEI_10839 LEI_9711 que estabeleceu prazo decadencial cinco anos foi derrogada deixando existir todas suas disposições sobre decadência visto que conforme determina ARTIGO_2º parágrafo da licc lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior nesse passo prazo decadencial previsto LEI_9711 foi interrompido pela LEI_10839 sendo assim benefícios concedidos após deverão ter reinício prazo decadencial que fará com que decadência os atinja fica portanto cristalino que prazo decadencial que trata ARTIGO_103 deve ser contato partir vigência LEI_10839 qual expirará somente restando dessa forma tempestiva propositura presente ação imprescritibilidade das prestações jurídicas trato sucessivo todavia ainda que assim não fosse mesmo que entenda pela aplicação LEI_10839 retroativamente estará ausente decadência senão vejamos primeiramente imperioso faz destacar quando deverá ser iniciado prazo prescricional para nascimento ação nesse raciocínio renomada doutrinadora melissa folmam citando lição agnelo amorim disserta ipsis litteris vários autores que dedicaram análise termo inicial prescrição fixam esse termo sem discrepância nascimento ação actio nata determinado tal nascimento pela violação um direito savigny por exemplo capítulo sua monumental obra dedicado estudo das condições prescrição inclui primeiro lugar actio nata acentua que esta caracteriza por dois elementos existência um direito atual suscetível ser reclamado juízo b violação desse direito cit tomo momento início curso prescrição seja momento inicial prazo determinado pelo nascimento ação actioni nondum natae non"}