{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município inclusive provimento jurisdicional para fazer com que sistema funcione tal como previsto lei nesse sentido cabe exigir município estado da união prestação dos serviços cometidos cada qual deles mas não exigir município que de competência união por exemplo exigir prestação serviços saúde forma solidária conjunta posto que nessa hipótese execução acaba recaindo injustamente sobre município que a parte mais frágil fortuna affonso aragão peixoto especificidades participação município sistema único saúde jus navigandi teresina abr disponível http jus com SITE acesso nov destaques nossos diante todo exposto impõe a exclusão município fortaleza polo passivo desta demanda risco indevido comprometimento recursos financeiros originariamente destinados satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas município fortaleza dentro estrutura hierarquizada sus prejuízo interesse coletivo efeito multiplicador outro relevante aspecto ser considerado desfavor das pretensões autorais diz respeito possibilidade se configurar"}