{"comento aos inativos pensionistas a determinação pelos ARTIGO_1º caput LEI_10971 seu pagamento aos servidores ativos antes mesmo aferição seu rendimento afastam sua obtenção efetivo exercício cargo sendo assim de inteira justiça pagamento vantagem tela aos inativos pensionistas nos mesmos moldes dos servidores atividade ainda não avaliados precedentes stf recursos extraordinários nºs apelo remessa oficial improvidos fonte data página ano mais trf região turma relator juiz oliveira lima administrativo gratificação desempenho produtividade extensão inativo princípio isonomia não extensão servidor inativo direito receber gratificações concedidas aos servidores atividade caráter geral caracterizaria afronta princípio igualdade que alicerça constituição federal todo ordenamento jurídico sentença reformada apelação provida por último ainda oportuno dizer que até presente não foi editado qualquer ato legal ou administrativo que viesse regulamentar avaliação desempenho atividade dos servidores ativos razão pela qual gratificações denominadas gdata gdasst gdpst deixaram ser pro labore faciendo passando ser caráter geral suas totalidades induvidosa assim maneira discriminatória com que governo federal tratou servidores inativos pensionistas relação aos ativos que concerne atribuição valor gratificação desempenho atividade tenha esta nomenclatura que tiver quer seja gdata gdasst gdpst etc"}