{"medida tempestiva porquanto apresentada quinquídio decorrente disponibilização imprensa oficial feita sexta feira que nos termos ARTIGO_4º da LEI_11419 fora publicada efetivamente segunda feira edição dje considerando disposto ARTIGO_184º código processo civil o ARTIGO_545 codex associado ARTIGO_317 regimento interno desta excelsa corte inicio contagem prazo deu em terça feira invés findar sábado tem seu têrmo prorrogado para primeiro expediente forense subsequente modo que ocaso prazo recursal recai segunda feira signatário principal procurador consoante mandato outrora outorgado não são devidas custas uma vez que ausente previsão consoante resolução desta excelsa corte mais cumpridos demais pressupostos admissibilidade recursal passa análise questão fundo violação direta ARTIGO_5º xxxv e da lex fundamentalis preclaros magistrados pretende presente agravo evidenciar rogata venia que decisão denegatória não obstante lavra eminente ministra carmen lúcia não considerou venia concessa violência literal aos dispositivos constitucionais arguidos recurso extraordinário com efeito objeto recuso a não apreciação pela corte quo argumentos imporantíssimos imprescindíveis correto deslinde causa que culminam por tal omissão afronta direta aos ditames dos ARTIGO_5º xxxv e da carta constitucional veja eminentes julgadores que não trata violência indireta contrário que considerou respeitável decisão agravada uma vez alameda joaquim eugenio lima andar jardim paulista são paulo cep tel fax mail EMAIL"}