{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab prevê seu ARTIGO_9º cômputo gge cálculo décimo terceiro salário no terço constitucional férias mesma forma do referido ARTIGO_9º diz que sobre valor gge incidirão descontos previdenciários de assistência médica com efeito relação salário trata de direito social pago com base remuneração integral sobre valor aposentadoria previsto ARTIGO_7º viii cf regulamentado pela lei complementar estadual esta lei seu ARTIGO_1º define remuneração integral como sendo soma todos valores percebidos pelo servidor caráter permanente razão disso clara está sua configuração vantagem genérica posto que incorporável endossando argumentação destaque que referida vantagem continuará sendo paga mesmo quando servidor estiver afastado conforme prevê ARTIGO_10 lce evidente portanto que gratificação gestão educacional gge não consubstancia gratificação serviço função pois estas modalidades gratificação para consubstanciarem com esta natureza pressupõem determinação requisitos específicos serem atingidos pelo servidor como bem lecionou maria sylvia zanella pietro gratificação serviço a retribuição paga decorrência das condições anormais que serviço prestado direito administrativo editora atlas edição antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}