{"e lat r o dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 n dam ntaç o gratuidade judiciária preliminarmente defiro benefícios assistência judiciária gratuita preliminar ilegitimidade passiva arguida pelo município fortaleza trata de ação que envolve matéria relativa concretização direito saúde com pedido tutela parcialmente antecipado anexo apresentada por antonia dos santos valadão objetivando provimento jurisdicional que determine que união estado ceará o município fortaleza forneçam forma imediata gratuita seu favor medicamento romiplostim mcg seguindo prescrição indicada receituário médico qual afigura indispensável para garantir tratamento mais eficaz doença que padece município fortaleza sede contestação aduz ausência competência âmbito estrutura hierarquizada sus para custear aquisição dos medicamentos postulados aduzindo que constituição federal a LEI_8080 prevêem organização hierarquizada sus detendo municípios responsabilidades apenas quanto fornecimento inerente atenção básica não vejo assim muito jurisprudência pátria vem firmando sentido atribuir responsabilidade solidária aos entes união estados distrito federal municípios pela prestação serviço público saúde população consoante disposição constitucional ARTIGO_196 nesse sentido confira os julgados stf stj suspensão segurança agravo regimental saúde pública direitos fundamentais sociais ARTIGO_196 constituição audiência pública sistema único saúde sus políticas públicas judicialização direito saúde separação poderes parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito saúde responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde fornecimento medicamento zavesca miglustat fármaco registrado anvisa não comprovação grave lesão ordem economia saúde à segurança públicas possibilidade ocorrência dano inverso agravo regimental que nega provimento sta agr relator min gilmar mendes presidente tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp grifos acrescidos processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva união esta corte reiterados precedentes tem reconhecido responsabilidade solidária dos entes federativos união estados distrito federal municípios que concerne garantia direito saúde à obrigação fornecer medicamentos pacientes portadores doenças consideradas graves agravo regimental não provido stj agrg ag rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje grifos acrescidos"}