{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cálculo benefício decorrente transformação sem afrontar do ARTIGO_29 lbps pode afirmar que do ARTIGO_36 regulamento previdência social pretendeu esclarecer real alcance disposto legislação sem ofender seu mister constitucional ARTIGO_84 cf que de disciplinar fiel execução lei que não significa consoante cediça lição doutrinária apenas repetir teor dos dispositivos legais regulamentados impende concluir que decisão recorrida afronta irretroatividade das leis decorrente das garantias direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi necessidade previsão fonte custeio total ARTIGO_195º bem como princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo os preceitos constitucionais sobre preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei ARTIGO_201 parágrafo necessidade correção dos salários contribuição forma lei ARTIGO_201 parágrafo pelo que deve ser rejeitada última análise essa única interpretação lei compatível com regime jurídico constitucional previdência social caráter contributivo que tem como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações busca equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário modo garantir que futuras gerações também desfrutem mesmo nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos pedido provimento pelo relator excelentíssimo senhor relator ARTIGO_557º cpc possibilita vossa excelência dar provimento recurso quando decisão recorrida tiver acolhido tese jurídica contrária àquela adotada pelo stf tribunal superior o caso decisão recorrida contraria entendimento uniforme stf manifesto questão análoga súmula stf adi e merecendo desde logo ser reformada pelo relator presente recurso por essa razão recorrente requer desde provimento recurso nos termos pedido abaixo dirigido colenda turma requerimentos reclamação nr"}