{"página controle omissão inconstitucional via modelo difuso será possível quando lei faltante depende tutela direito fundamental pertinente caso conflitivo concreto seja controle omissão constitucional sic por qualquer juiz tribunal convive com ação direita inconstitucionalidade por omissão mesmo com mandado injunção continua mestre luiz guilherme quando legislador viola direito fundamental sua função mandamento tutela cabe judiciário assegurar adequado grau tutela direito fundamental por fim propõe eminente ministro supremo tribunal federal gilmar mendes que técnica ser utilizada casos como este seja declaração inconstitucionalidade sem pronúncia nulidade unvereinbarerklärung cujas bases foram lançadas pelo tribunal constitucional alemanha evidente que declaração inconstitucionalidade com pronúncia nulidade ato incompleto não configura técnica adequada para eliminação situação inconstitucional nos casos omissão inconstitucional parcial uma cassação agravaria mais ainda estado inconstitucionalidade por tudo tem que houve afronta constituição república federativa brasil nas decisões graus violaram princípios regras tais quais da igualdade ARTIGO_5º caput c ARTIGO_3º iii iv crfb dignidade pessoal humana ARTIGO_1º iii crfb direito social ARTIGO_7º crfb seguridade social ARTIGO_195º iii crfb do devido processo legal sua perspectiva substancial princípio proporcionalidade que impõe além observância regras processuais seja processo meio conceder o justo acesso justa jurisdição ARTIGO_5º xxxv crfb além claro dos princípios supremacia constituição embasar controle difuso constitucionalidade de sua máxima efetividade pedido face tudo que acima expôs requer agravante seja reconhecida gratuidade judiciária nos termos declinados inicial seja conhecido presente agravo instrumento com consequente provimento nos termos ARTIGO_544 parágrafos código processo civil fim que seja admitido recurso extraordinário posterior julgamento por esse egrégio supremo tribunal federal idem pág rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}