{"disponibilização segunda feira de fevereiro arquivo publicação seção judiciária estado são paulo publicações judiciais interior e subseção judiciária campinas vara campinas procedimento ordinario joao francisco silvério tais rodrigues dos santos instituto nacional seguro social vistos trata de ação ordinária substituição benefício por benefício mesma espécie com direito adquirido data pretérita proposta por joão francisco silvério qualificado inicial face instituto nacional seguro social inss mérito pretende que lhe seja concedido benefício aposentadoria especial com direito adquirido com base nas disposições legais vigentes substituição benefício n bem como pagamento todas diferenças daí advindas respeitada prescrição quinquenal sustenta síntese que por contar com mais anos tempo serviço requereu lhe foi concedido benefício aposentadoria especial entanto havia completado tempo suficiente para obtenção benefício mesma espécie se inss tivesse calculado seu benefício nesta data nas regras vigentes LEI_8213 aplicável por força ARTIGO_144 mesma lei apuraria valor rmi mais vantajoso juntou documentos fls deferido benefícios justiça gratuita citado inss ofereceu contestação fls preliminarmente arguindo decadência prescrição mérito pugna pela regularidade concessão improcedência ação procedimento administrativo juntado por cópia fls réplica fls despacho saneador fl remetido autos contadoria cujo parecer laudo foram juntados fls embargos declaração autor fls rejeitados manifestação réu do autor fls respectivamente o relatório essencial decido partes são legítimas bem representadas estão presentes condições ação os pressupostos constituição desenvolvimento válido processo inexistindo irregularidades suprir feito encontra devidamente instruído restando desnecessária produção prova oral audiência quanto preliminar decadência direito obtenção melhor benefício cujo direito adquiriu alinho ao entendimento expendido pelo nobre magistrado que apreciou mantendo in totum motivo pelo qual afasto aplicação presente caso recente decisão proferida pelo plenário supremo tribunal federal re repercussão geral acórdão pendente publicação passo análise mérito quanto pedido substituição benefício por outro cujo direito adquiriu data pretérita assente jurisprudência stf stj que assegurado direito obtenção benefício acordo com regras vigentes quando preenchimento dos requisitos neste sentido ementa aposentadoria previdenciária direito adquirido súmula esta primeira turma assim nos rree firmou entendimento que assim resumido ementa acórdão primeiro desses recursos aposentadoria proventos direito adquirido aos proventos conforme lei regente tempo reunião dos requisitos inatividade ainda quando requerida após lei menos favorável súmula revista aplicabilidade fortiori aposentadoria previdenciária dessa orientação divergiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido provido nos termos voto relator relator min moreira alves primeira turma julgado ement vol pp previdenciário aposentadoria por tempo serviço atividade rural exercida regime economia familiar atividade urbana exercida condições especiais ARTIGO_28 LEI_9711 ausência prequestionamento súmulas stf honorários advocatícios fundamentação deficiente súmula stf divergência não configurada suporte fático dessemelhante recurso"}