{"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso min sepúlveda petence publicado informativo stf abr pensão vitalícia viúva ex prefeito min ellen gracie relatora por ausência prequestionamento dos ARTIGO_5º xxxvi iii todos cf conheceu parte recurso súmulas stf parte conhecida a ele negou provimento destacamos rel min ellen gracie publicada informativo stf jun daí hipótese prevista ARTIGO_1022 cpc onde nesse inciso inclui a necessidade manifestar sobre prequestionamento referente constitucionalidade à legalidade que são matérias ordem pública sendo portanto pronunciamento oficio pelo juiz diante exposto tendo vista disposto nas súmulas e stf súmula e stj espera seja dissipada omissão com exame matéria legal arrazoada com enfrentamento pela turma dos dispositivos trazidos das matérias utilizadas defesa nessa senda impende que realize manifestação acerca aplicabilidade caso dos autos dos seguintes temas dispositivos legais além dos enfrentados prequestionados pelo acórdão recorrido xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada fato conforme defendido sede contrarrazões reconhecimento saberes competências rsc direcionado àqueles que ocupem cargos ARTIGO_18 caput LEI_12772 seja que ainda estejam ativa acrescente que nota cgaa conjurmec cgu agu apenas estende possibilidade avaliação rsc aposentadorias pensões ocorridas partir tendo vista que essa a data estruturação carreira segundo LEI_12772 ARTIGO_1º todavia dado entendimento exarado por esta turma recursal houve violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito dada aplicação retroativa LEI_12772 aos proventos aposentadoria concedidos anteriormente sua vigência tal manifestação necessária perfectibilização prequestionamento enquanto requisito acesso via recursal excepcional pedido"}