{"cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade parágrafo único aplica ao valor das pensões limite previsto ARTIGO_40 constituição federal emenda constitucional julho resguardou direito opção daqueles que haviam ingressado serviço público até de dezembro nos seguintes termos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria cumpre registrar que direito aposentado pensionista pagamento das gratificações reclamadas mesmo patamar dos servidores ativa tem como dos pressupostos que benefício esteja amparado pela paridade que repita não restou comprovado caso sob análise saliente novamente que não nenhum documento longo dos autos indicando que situação dos herdeiros sr vitor manuel está amparada pela regra transição prevista pelas emendas constitucionais ARTIGO_3 n ARTIGO_3 vale notar que segundo jurisprudência iterativa supremo tribunal federal não direito adquirido regime jurídico senão vejamos ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional administrativo servidor público inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário regime jurídico direito adquirido vantagem jurisprudência desta corte está pacificada sentido que ante ausência direito adquirido regime jurídico legítimo que lei superveniente desvincule para futuro cálculo vantagem incorporada dos vencimentos cargo comissão outrora ocupado pelo servidor respeitada irredutibilidade vencimentos precedentes agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public data vênia caso seja acolhida pretensão autoral ter á inusitada situação criação legislativa por parte poder judiciário flagrante descompasso com constituição federal ARTIGO_5º inciso xxxvi não sustenta decisão por flagrante violação segurança jurídica ademais despesas com pessoal sujeitam como demais previsões orçamentárias nos termos que dispõe ARTIGO_169 constituição federal verbis ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções pessoal aos acréscimos dela decorrentes"}