{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região liv lv cf bem como caput ARTIGO_5º que dispõe sobre igualdade dos poderes estado sendo vedados aos órgãos judiciário acolher interpretação normativa que resulte tratamento preferencial qualquer das partes ARTIGO_52 da LEI_9099 com efeito excelência respeitável decisão restou extra petita virtude o douto magistrado federal desconsiderar que própria autora tem interesse apresentar cálculos liquidação não podendo essa obrigação pesar sobre ombros ré mormente ausência lei que ensejo esta obrigação contrário lei que determina que esta obrigação nos juizados da contadoria dos jef LEI_9099 que deve prevalecer por ser especial não ser derrotável não ser que este juízo digne declarar sua inconstitucionalidade por outro lado conforme ARTIGO_475 cpc compete pólo ativo regra elaboração cálculo determinação atribuição para elaborar cálculos dos valores condenação réu demanda equivale uma inversão ônus processual ordinário própria publicação cjf série pesquisas cej contém excelente qual resta consignado que caso não tenha havido pagamento espontaneamente parte vencedora deverá requerer execução sentença para isso basta pedido verbal feito cartório isto preserva a competência dos juizados para fase execução após esse pedido juiz mandará autos para contador judicial fazer cálculos dívida qual incidirão correção monetária juros legais ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo SITE procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}