{"_____________________________________________________________________________ divergência jurisprudêncial interpretação direito federal ARTIGO_105 iii constituição federal acórdão recorrido violou expressamente direito federal divergindo entendimento exarado por esse colendo superior tribunal justiça ora senão vejamos processual civil agravo regimental contrato abertura crédito conta corrente empréstimo capitalização mensal dos juros medida provisória discussão matéria sob enfoque constitucional competência stf ARTIGO_5º medida provisória permite capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior um ano nos contratos bancários celebrados após data que dispositivo foi introduzido mp seção resp rel min antônio pádua ribeiro dju questão referente inconstitucionalidade medida provisória posteriormente republicada como está afeta competência e stf iii agravo regimental que nega provimento agrg recurso especial grifos nossos agravo regimental recurso especial juros remuneratórios limitação descabimento capitalização mensal permitida para contratos firmados partir março comissão permanência cumulação juros moratórios multa impossibilidade código defesa consumidor aplica aos contratos bancários súmula stj porém que rua ewerton visco edifício holding empresarial salas caminho das árvores salvador bahia cep tel fax SITE EMAIL"}