{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral nesse sentido cito ementa voto precedente egrégio trf região qual adoto como razão decidir ementa previdenciário revisão benefício pedido genérico extinção sem julgamento mérito pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo incorporação renda mensal diferença percentual havida entre rmi o teto contributivo inviabilidade omissis sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido nº rs relator des federal ricardo teixeira valle pereira turma julgado voto cálculo rmi observando média dos melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo parte autora pretende recálculo seu salário benefício conforme média dos melhores salários contribuição dentro período máximo dos meses que antecederam requerimento administrativo sua redação original vigente data concessão benefício assim estabelecia ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo apurados período não superior meses no caso aposentadoria por tempo serviço especial por idade contando segurado com menos vinte quatro contribuições período máximo citado salário benefício corresponderá vinte quatro avos soma dos salários contribuição apurados o valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício como observa simples leitura dispositivo acima transcrito não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário"}