{"poder judiciário tribunal regional federal região apelação remessa necessária apelante união fazenda nacional interessado apelado intelbras a industria telecomunicacao eletronica brasileira impetrante ato ordinatório ordem relatora abre vista parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios documento eletrônico assinado por gianna azevedo couto secretária forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário gianna azevedo couto data hora gaa gaa"}