{"constituição república assegura direito reparação dano moral seu ARTIGO_5º incisos e previsão esta reproduzida ARTIGO_6º LEI_8078 dano moral surge quando a lesão bem imaterial integrante personalidade indivíduo tal como liberdade honra integridade esfera íntima bom nome comércio sentido amplo causando sofrimento dor física ou psicológica vítima oriundo responsabilidade patrimonial contratual extracontratual questão violação honra à imagem decorrente atitude ilícita agravada consequentemente cometimento danos morais sua correspondente indenização voltou ser levantada interposição dos embargos declaração contra acórdão ora atacado conforme determina súmula diante flagrante violação dos preceitos constitucionais relação exclusão indenização pelos danos morais condenação juízo quo tendo vista que decisão considerou ilícita atitude agravada contudo reputou que prejuízos ordem moral não foram comprovados desta maneira totalmente infundado argumento decisão que indeferiu recurso extraordinário posto que plenamente demonstrada ventilação matéria constitucional durante todo curso processo sendo portanto inaplicável súmula razão exposto espera agravante que esse excelso supremo tribunal federal provimento presente agravo instrumento para efeito reformar despacho agravado determinar admissão provimento recurso extraordinário interposto como medida mais lídima justiça dos pedidos diante exposto espera agravante que esse excelso supremo tribunal federal provimento presente agravo instrumento para efeito reformar despacho agravado determinar admissão provimento recurso extraordinário interposto como medida mais legítima justiça termos que pede deferimento belo horizonte de dezembro p p christiano sanzio bastos glaubher murilo demaria moura oab oab"}