{"procuradoria união estado paraíba razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst período destacado devidamente corrigidas acrescidas juros complemento positivo impossibilidade fixação termo absoluto impossibilidade jurídica pagamento administrativo violação ARTIGO_100 constituição federal início cumpre impugnar parte sentença que condena união obrigação fazer consistente implantação gratificação partir determinada data previamente fixada sentença ainda não transitada julgado pagando partir daí administrativamente parcelas que vencerem que pese haver sentença ordem para cumprimento obrigação fazer através pagamento administrativo das parcelas relativas valor gdpst após prolação sentença deve reformá por violação expressa constituição federal isto porque sentença impõe pagamento das verbas vencidas após sentença antes sua efetiva implantação extinção título cumprimento obrigação fazer ocorre que verdade pagamento administrativo tais valores caracteriza como uma obrigação dar pagar portanto deve ser cumprida através expedição rpv precatório sob pena violação ARTIGO_100 constituição federal maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone"}