{"j edição codlpo supremo tribunal federal inlimacoea despachos recurso extraordinário proced são paulo relator min nelson jobim recie estado são paulo adv pge fernanúo nan des marinho recdo s romilda nogueira outro adv s maria aparecida dias pereira ou tro ais q acórdão recorrido tem esta ementa serriìsrler em imatives ctat rfwafio par tfaialb dtraocbted gte lei compk xria nríler gerd caóknirwb tis esaa decisóo coafirnet janspraddncia stf sânchzada neuc peecc ser idor pdblico estadual eafão por trabalho raeiond institwída pela ext aos ser viioow inf por força ort r tadayio ec can rinrrçeso federal dolo seu caráter grrol pre caiares s grade awar lhear taba iri agr aen era decisão mais mcener velloqso assoa docidiw aobrdíio are afilo sob reto ondwrérèo une aea servidores inaaras escada sia orlo per crtfão celati loaç por trw edreaeíatal i nál n pelo lei atpkaraetrr se remar ranbgear caráter aaa qwe denr ser esrerdidr aos iyetivm ARTIGO_4q cfr dai rf rpoaro pelo estado são paulo fwrr dado ar cawrrirwi fão federo jreá oblata ARTIGO_40 nwyrna carta troo que rrferrda por ter propmr boerm two iacarpora aos rarauas dos servidores ina iros recwrso exrreondiwheo fol iuodentido tia oiigeta auaas catt mos dia do wrna tais orcido decimo de ser ttrari pargwe ajwsnrda jerúp dbttia corte menc lras re por rswr seleta era seaiio segreda twnaa coa emawa a sept poll clw hflijtarfs são mulo adicional insalubridade extensão aos nativos iruerpnea fão roucas feiro soberanamente pelo tméi wol estado mettdwo caso itrrerpntardo normas troa ossetvow tribwwl qwo caráter objetivo gmdfi emmhámimdr deferido radar policias indí do ativa por a aos âmtivos precedentes rree e e indeferido agravo irão provido adernais jurisprudência com firmou no sentido que norma ARTIGO_40 e consritui de efrcdcio piem aplimbilidode imediato que disposto parágrafo ARTIGO_195 não une retiro ouro aplicaulidade menciono itder phues rree agridf ag agwp por mim ado exposto nego seguimento agravo aro copw p publique brasília de agosto ministro carlos velloso relator por tais razões nego seguimenlo re hlini"}