{"previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural prova tempo especial rural vigia tratorista motorista o tempo serviço rural anterior ingresso rurícola regime atual previdência social não pode ser considerado natureza especial para efeito sua conversão comum DECRETO_53831 regula aposentadoria especial disposta ARTIGO_31 LEI_3807 razão pela qual código agricultura trabalhadores agropecuária não pode ser atualmente aplicado favor quem não era quando sua própria edição míngua norma que tenha imputado retroativamente qualidade insalubre trabalho rural segurado especial a atividade vigia vigilante sem características índole policial não deve ser considerada especial cód quadro anexo DECRETO_53231 equipara atividade guarda de bombeiros à investigadores quais exigeminiciativa trabalhador para arrostar perigo data publicação tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador primeira turmadata decisão documento fonte dju data página relator juiz andre nekatschalow processo civil previdenciário interesse processual requerimento administrativo aposentadoria por tempo serviço atividade rural prova atividade especial guarda vigia ruído contribuinte individual sócio tempo serviço conversão contagem"}