{"gratificação natalina salário inclusão nos salários contribuição conforme uniformizado pela turma regional iujef dje indevida inclusão gratificação natalina salário nos salários contribuição considerados período básico cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 recurso parte autora improvido decisão agravada teve como fundamento para inadmissibilidade recurso extraordinário circunstância que ofensa constituição tivesse ocorrido seria indireta agravante alega que teriam sido contrariados ARTIGO_5º inc e xxxvi constituição república afirma que inexiste legislação vigente época requerimento administrativo vedação legal para incorporação cálculo salário contribuição parcela salário bem como tendo incorporado patrimônio parte autora direito incluir verba trabalhista seu período básico cálculo não pode lei posterior retroagir quanto menos para prejudicar direito adquirido pela parte autora analisada matéria posta apreciação decido razão direito não assiste agravante matéria posta apreciação neste recurso de natureza infraconstitucional infraconstitucional como comprova dos termos decisão proferida turma recursal apreciou questão luz DECRETO_612 das leis para concluir forma diversa seria necessária análise dessa legislação assim assim alegada contrariedade constituição tivesse ocorrido seria indireta que não viabiliza processamento recurso extraordinário nesse sentido embargos declaração agravo regimental agravo instrumento acórdão embargado não padece omissão de contradição pacífica jurisprudência tribunal que legítima incidência contribuição previdenciária"}