{"dos valores recebidos sob essa rubrica nos termos fundamentação supra sentença acima foi mantida vejamos apelação cível apte união apdo casimiro ulisses miranda soares outro adv proc claudio soares olivera ferreira outros origem vara federal pernambuco relator des federal paulo roberto oliveira lima ementa processual civil administrativo índice anulação ato administrativo ARTIGO_54 LEI_784 prazo decadencial ocorrência devolução dos valroes recebidos boa impossibilidade de acordo com ARTIGO_54 LEI_784 administração tem prazo decadencial qüinqüenal para rever ofício seus atos ademais jurisprudência eg stj pacificou entendimento segundo qual para atos praticados antes supracitada lei termo quo para contagem prazo coincide com data publicação mesma findando portanto casu como apelados passaram receber valores referentes índice novembro de reconhecer que julho míngua processo administrativo instaurado ofício pela administração prazo decadencial havia transcorrido"}