{"advogados associados ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos grifos nossos portanto não existe espaço para dúvida pois muito forte comando constitucional tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda antes emenda constitucional salário benefício era previsto ARTIGO_29 redação original LEI_8213 consistia média aritmética simples dos trinta seis últimos salários contribuição devidamente corrigidos sem qualquer incidência fator redução função idade do tempo contribuição sempre que ser respeitado que direito benefício previdenciário como direito fundamental que inviabiliza disposições legais infraconstitucionais reduzir até excluir tal direito pois houve exclusão para filiados posteriores ec mantido para já filiados ocasião apenas exigido pedágio como poderia assim LEI_9876 não excluir mas reduzir mais ainda direito benefício com uma inclusão redutores que importam sérios prejuízos dignidade pessoa humana grande validade jurídica para caso presente o fato que direito previdência social consubstancia autêntico direito humano fundamental pois prestação recursos sociais indispensáveis subsistência pessoa deriva próprio direito proteção existência humana digna assim direitos humanos fundamentais não submetem aos critérios elaboração tramitação processo legislativo para edição lei que caso matéria previdenciária tão somente estabeleceria seus critérios regramento para funcionalidade sistema pois direito benefício previdenciário somente poderá ser reduzido por processo legislativo nível constitucional não como observado LEI_9876 sobre essa proteção social podemos afirmar que regime redução rendimentos aposentadoria pode conduzir pessoa uma condição destituição recursos necessários para sua subsistência rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}