{"si não dispositivo princípio constitucional que ampare pecha inconstitucionalidade uma lei interpretativa desse jaez notadamente levando em conta que ordenamento jurídico existente anteriormente edição lc pleno respaldo interpretação veiculada dito normativo legal ARTIGO_168 inciso inciso inciso todos ctn ainda que não discuta ser competência poder judiciário dizer última palavra sobre correta interpretação das normas jurídicas que princípio contudo faz para cada caso concreto nosso direito como visto pelos precedentes assentados âmbito excelso pretório admite possibilidade que nova lei interpretativa venha consagrar uma específica interpretação desde que fosse possível anteriormente cuja retroatividade como também visto não poderá afetar situações juridicamente consolidadas ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada que refere inc xxxvi ARTIGO_5º constituição federal não sendo este caso dos presentes autos por fim aduza a todas considerações precedentes que entendimento que prazo decorrente aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébito caso tributos sujeitos lançamento por homologação não foi facilmente pacificado seio stj sendo cediço que tal aconteceu mais recentemente demonstrar verdadeira confusão jurisprudencial sobre matéria ora debatida seio superior tribunal justiça basta trazer colação decisão proferida resp lavra ministra eliana calmon que compila teses vigentes naquele superior tribunal acerca prescrição dos tributos lançados por homologação decido sobre prescrição dos tributos lançados por homologação jurisprudência stj oscilou durante algum tempo assumindo seguintes posições etapa fisco tem até cinco anos para homologar seu crédito mais cinco para exigi ausência homologação por raciocínio simplista inaugurou a tese dos cinco mais cinco contando dez anos partir fato gerador cinco primeiros anos prazo decadencial os cinco restantes prazo prescricional nesse sentido dentre outros precedentes citam os seguintes julgados resp resp eresp resp agrg agrg resp e resp etapa inicia o prazo prescricional partir declaração inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal esta posição abrigava variantes que refere termo quo data julgamento trânsito julgado do ajuizamento ação advirta que não importa para adeptos desta tese a declaração inconstitucionalidade ocorreu controle difuso concentrado daí"}