{"conduta inconstitucional praticada pelo poder executivo exercício abusivo poder regulamentar autorizado pelos ARTIGO_84 e da constituição federal editar respectivamente medida provisória e DECRETO_5061 acolhendo pedido contido presente inicial extensão das diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deve ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps diante exposto independentemente dos critérios utilizados pelo administrador apesar discricionariedade dos seus atos estes são limitados respeitando o princípio legalidade assim como direitos individuais coletivos inerentes constituição república note que presente feito objetiva cumprimento LEI_8212 ARTIGO_20º sentido que todos reajustes aplicados salário contribuição sejam também aplicados aos benefícios prestação continuada com total identidade época índices pedido assim demonstrado cabimento presente recurso confia recorrente que exas conhecerão darão provimento recurso extraordinário para fim reformar acórdão recorrido condenar autarquia previdenciária efetuar revisão benefício previdenciário autor aplicando aos reajustes previstos legislação nestes termos deferimento belo horizonte para são paulo de janeiro michele cristina felipe siqueira oab cpf"}