{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autor implicará violação expressa diversos dispositivos constitucionais primeiro lugar ARTIGO_5 xxxvi cf medida que aplicaria retroativamente ec e aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência ferindo direito adquirido o ato jurídico perfeito bem como aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previu aplicação dos novos tetos como fator reajuste para benefícios manutenção segundo lugar ARTIGO_7 parte final cf medida que retrataria manutenção paridade com salário mínimo por via oblíqua terceiro lugar implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face aplicação retroativa lei não trata investigar no caso concreto houve não ato jurídico perfeito indiscutível que concessão benefício previdenciário ato"}