{"r tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL observe que texto constitucional não limita dispor sobre alteração direta indireta transformação reclassificação cargo função vencimentos excluindo gratificação função manda estender aos inativos quaisquer vantagens beneficios inclusive decorrentes transformação reclassificação cargo função jurisprudência colendo supremo tribunal por reconhecer tratar de vantagem caráter geral tranqüila respeito sp rei min sepúlveda pertence sp rei min sepúlveda pertence não sendo óbice sua obtenção vinculação critérios produtividade acordo com reiterada jurisprudência stf rei min carlos britto informativo stf agr rei orig min eros grau rei acórdão min marco aurélio informativo igualmente c superior tribunal justiça assenta que gratificações vantagens concedidas aos servidores ativa com características generalidade impessoalidade estendem aos inativos agrg rms pr rel min paulo gallotti inclusive gratificação pró labore êxito por reconhecer que nos termos ARTIGO_3 LEI_771111988 foi concedido caráter geral toda categoria dos procuradores fazenda nacional resp rei min laurita vaz informativo stj gap gratificação atividade policial foi extinta pela n passou ser absorvida nos vencimentos proventos partir sendo devida até então ARTIGO_1 valor gratificação por atividades polícia gap instituída pela lei complementar junho fica absorvido nos vencimentos proventos dos integrantes das carreiras policiais civis militares bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários ARTIGO_5 esta lei complementar entra vigor data sua publicação produzindo efeitos partir janeiro ficando extinta gratificação por atividades polícia gap"}