{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte marcelo souza vilela adv s jader evaristo tonelli peixer recdo s financeira credito financiamento investimento adv s cristiane belinati garcia lopes procedência mato grosso sul órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}