{"defensoria pública estado rio grande sul incerta reparação prévia segurança juizo não constitui requisito admissibilidade impugnação grifei fato LEI_11232 disciplinar procedimento cumprimento sentença estabeleceu sancão própria aplicável hipótese não atendimento obrigacão pagar pelo condenado qual seja incidência multa dez por cento valor execucão ARTIGO_475 modo que torna desnecessária exigência garantia juízo principalmente se tratando pessoa situacão vulnerabilidade jurisprudência egrégio tribunal justiça nosso estado manifestou nesse sentido hipótese análoga agravo instrumento embargos execução fiscal garantia juizo penhora insuficiente recebimento execucão fiscal ante garantia direito insuficiente tributario embargos juizo possivel prestigio contraditório à ampla defesa todavia trata medida excepcional somente justificando quando houver comprovadamente impossibilidade o executado proceder garantia juizo orientação resp julgado sob rito ARTIGO_543 código processo civil casu não houve integral garantia juízo penhora realizada execução fiscal insuficiente cerca valor atualizado dívida também não restou comprovada insuficiência econômica isto efetiva impossibilidade garantir integralmente juízo seja pela penhora bens de valores recurso que nega seguimento julgamento monocrático com base ARTIGO_557 código processo civil decisão monocratlca negado seguimento recurso agravo instrumento segunda câmara cível tribunal justiça relator laura louzada jaccottet julgado grifei assis brasil andar defensoria pública bairro sarandi porto alegre brasil cep o iuo anoe telefone"}