{"procuradoria geral estado procuradoria judicial legislação que regulamenta matéria a pretensão inicial vem amparada alegação que empregados cptm seriam paradigmas dos autores para fim reajustamento suas complementações aposentadoria virtude terem trabalhado extinta fepasa por serem dependentes ex empregados aposentados que foram por aquela absorvidos entanto assim não demonstraram nem poderiam instrumento protocolo cisão fepasa com incorporação pela cptm cláusula expressa sentido que recursos humanos pertencentes quadro pessoal fepasa serão absorvidos pela cptm excetuados empregados que fazem jus complementação proventos aposentadoria quais continuarão vinculados fepasa cláusula seja aqueles que recebem complementação proventos aposentadoria permaneceram vinculados fepasa mutatis mutandi totalmente sujeitos aos regramentos impostos esta última principalmente que tange aos reajustamentos dos proventos aposentadorias paradigmas dos autores não poderiam ser nem nunca foram empregados cptm tal como restou decidido pelo tribunal justiça são não trabalharam autores os instituidores pensão apelação cível câmara direito público rel ricardo dip u apelação cível câmara direito público rel laerte sampaio de dezembro"}