{"informações estratégicas LEI_9651 redutor imposto aos servidores que aposentaram proporcionalmente instauração procedimento administrativo com garantia contraditório da ampla defesa somente indispensável quando houver necessidade se apurar matéria fática precedente stf nº rs carta magna não faz distinção entre servidores inativos que toca aposentadoria com remuneração integral proporcional para fins extensão vantagens concedidas aos servidores atividade após aposentadoria logo não pode administrador por ato administrativo reduzir valor vantagem pecuniária estendida por lei servidor público federal inativo sob fundamento se tratar aposentadoria proporcional por tempo serviço de contribuição apelação remessa oficial que nega provimento ams df turma trf região rel des antônio sávio oliveira chaves julg publ processual civil mandado segurança servidores públicos aposentados gratificação desempenho atividade informações estratégicas LEI_9651 redução ausência previsão legal gratificação desempenho atividade informações estratégicas instituída pela LEI_9651 devida sua integralidade tanto aos servidores ativos inativos mesmo àqueles servidores com aposentadoria proporcional tempo serviço tendo vista que não previsão legal pagamento proporcional referida gratificação assim não pode administração sob argumento erro administrativo reduzir seu valor para servidores beneficiados com aposentadoria proporcional tempo serviço uma vez que está adstrita princípio legalidade não existe lei regência exceção alguma quanto aposentadorias proporcionais precedente desta turma apelação remessa oficial quais nega provimento ams df turma trf região rel des josé amílcar machado julg publ de proporcionalidade incidir pagamento das gratificações alcançadas parte portanto fere morte princípio legalidade que faz ensejar contundente resposta poder judiciário fim que tal violação seja imediatamente rechaçada"}