{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel ARTIGO_485 juiz não resolverá mérito quando verificar ausência legitimidade de interesse processual resumo demanda trata presente recurso extraordinário veiculando inconformismo autarquia fundação pública federal demandada quanto acórdão prolatado pelo tocante negativa aplicação correção monetária período anterior requisição pagamento seja rpv seja precatório nos termos previstos pela lei º contar sua vigência razão declaração inconstitucionalidade nas adi cabimento adequação vencido nas instâncias ordinárias autarquia fundação pública federal demandada interpõe presente recurso o faz com base constatação contrariedade direta não reflexa constituição federal recorre contra decisão última instância o presente recurso tem fulcro alínea inc iii ARTIGO_102 cf prequestionamento foram opostos embargos declaração conforme autorização consolidada súmula o do superior tribunal justiça súmula o embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório entretanto acórdão resultante oposição embargos declaração não enumerou expressamente dispositivos lei federal da constituição rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}