{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal cível estado rio grande sul processo ângelo rauber pedrotti qualificado nos autos neste ato representado por seu procurador infra assinado vem respeitosamente presença vossa excelência dizer requerer que segue tomou autor conhecimento haver conselho regional engenharia arquitetura agronomia rio grande sul crea juntado petição caráter urgência datada quando processo se encontrava concluso para sentença homenagem princípio celeridade para que não haja intimação autor para dele manifestar a fim que não haja prejuízo contraditório vem autor manifestar sobre aludida manifestação réu aduzindo que tendo vista importância conteúdo petição informando que conselho regional passará efetuar cobrança art de anuidade conformidade com nova legislação LEI_12514 resta concluir que parte acaba trazer aos autos mais uma prova inequívoca direito postulado pelo autor qual seja que cobrança taxa para emissão das art praticada pelo conselho até advento LEI_12514 não tinha qualquer suporte jurídico válido pois somente agora existe lei que autorize cobrança taxa assim autor reitera todos pedidos inicial requer pronto julgamento feito nesses termos pede deferimento porto alegre de janeiro césar luís baumgratz oab nº"}