{"procuradoria geral estado procuradoria judicial da lei federal pelo menos não como decorrência julgamento adi nesse diapasão possível perceber que esses doutos julgadores decidiram acerca regime juros correção monetária com apoio fundamento que não pode aplicar caso tendo isso inclusive sido determinado pelo próprio stf é que reside contradição ora o julgamento adi não tem como expressamente decidiu pretório excelso condão afastar incidência ARTIGO_5 lei federal inegável que invocar aqui como fundamento não incidência regime previsto tal dispositivo contraditório seus próprios termos como consequência reconhecimento apontada contradição de reconhecer incidência presente caso ARTIGO_1 da lei federal com redação dada pela lei federal qual aplica tanto aos juros mora quanto correção monetária por prever regime único incindível propósito eis redação indigitado dispositivo legal ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza parafins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como pode perceber tal norma reitere aplica tanto correção monetária quanto aos juros mora não sendo possível determinar sua incidência quanto uma dessas figuras afastá quanto outra como consignou rua maria paula andar bela vista são paulo"}