{"marisa rezino sociedade advogados somente aos servidores civis recurso não provido recorrente vencido arcará com custas processuais honorários advocatícios fixados moderadamente vinte por cento sobre valor dado causa observada eventual gratuidade concedida agravo regimental are agr relator ministro luiz fux primeira turma dje ante exposto conheço presente agravo para negar seguimento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_21º ristf publique brasília de maio ministro edson fachin relator recurso extraordinário com agravo são paulo relator min roberto barroso recte estado são paulo recte sao paulo previdencia spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s antonio clovis pimenta adv s silvia helena prado salles decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado servidor público estadual aposentado aposentadoria especial policial civil pretensão concessão aposentadoria especial com paridade integralidade vencimentos acordo com regras estabelecidas ARTIGO_40º inciso da constituição federal ARTIGO_126º constituição estadual tendo vista que ingressou serviço público antes das nº sempre exerceu cargo policial definido como atividade risco aplicando a lei complementar estadual a lei complementar federal admissibilidade aplicação ARTIGO_3º lei complementar estadual paridade integralidade que reconheceu autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec precedentes sentença reformada recurso provido recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_17 e constituição decisão agravada negou seguimento recurso por entender que rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}