{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça único inciso iii inciso iii crfb m inciso p q da LEI_8080 com redação conferida pela LEI_12401 LEI_11347 código processo civil por unanimidade votos rejeitaram os embargos declaração nos termos voto desembargador relator posto que parte apenas reiterava argumentação matéria apreciada decidida inconformado estado rio janeiro interpôs recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república alegando suposta violação disposto nos ARTIGO_2 parágrafo único iii todos constituição federal inadmissibilidade recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república irretocável o acórdão proferido pela câmara cível tribunal justiça rio janeiro que negou provimento por unanimidade aos embargos declaração interpostos pelo estado rio janeiro sendo certo que foi devidamente fundamentado não havendo que cogitar de qualquer nulidade tampouco que confundir exigência fundamentação adequada com exigência que inexiste fundamentação extensa não exige juiz que elaborar suas decisões escreva tratados monografias sobre tema decidido que exige tão somente que magistrado fundamente adequadamente suas decisões que será cumprido ainda que tal fundamentação seja sucinta fundamentação adequada isto o que exige nosso ordenamento constitucional isto o que revela adequado conforme pilares estado democrático direito câmara alexandre lições direito processual civil volume edição rio janeiro lumen juris caso tela acórdãos vergastados preenchem todos requisitos essenciais haja vista"}