{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev próprio stf que refere questão das demais instâncias inferiores ficam adstritas caso paradigma leading case julgado pela corte suprema isso porque objetivo se reconhecer incidência repercussão geral determinada matéria cunho constitucional exatamente la como base para julgamentos casos análogos todavia caso exas entendam não ser caso aplicação ARTIGO_543 do cpc requerem seja atribuído efeito suspensivo presente recurso são paulo de dezembro tatiana freire pinto procuradora estado oab nº"}