{"procuradoria geral estado procuradoria judicial iii das razões mérito para manutenção improcedência ação ainda que venha ser analisado mérito propriamente dito demanda merece prevalecer r decisão recorrida fato alegam apelantes que fesp não vem cumprindo dissídio coletivo relativo ano ano porém nenhuma lei estadual lhes assegura este direito nenhuma lei estadual portanto administração não pode efetuar pagamento sob pena ofensa princípio estrita legalidade ARTIGO_37 caput cf qual esta adstrita empregados antiga fepasa obtiveram direito receber mesmo tratamento dado funcionário público administração direta dito funcionário estatutário razão das leis estaduais e diante disso estendeu aos empregados rua maria paula andar bela vista são paulo fone"}