{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município síntese convém reiterar financiamento das ações alta complexidade sus de responsabilidade ministério saúde união quem incumbe solidariedade com secretarias saúde dos estados do distrito federal garantir acesso população usuária sus tal modalidade procedimentos não que falar portanto responsabilidade município fortaleza neste tocante bastante elucidativas esse respeito são ponderações feitas por affonso aragão peixoto fortuna consultor jurídico ibam artigo intitulado especificidades participação município sistema único saúde três pontos merecem destaque estado gênero tem dever prestar serviços saúde esse dever de ser exercido através regulamentação que garanta efetiva prestação serviços nenhuma das esferas poder pode mostrar indiferente face solidariedade entre elas essa solidariedade diz respeito interpendência entre entes federação que fazem parte um sistema nenhum deles atua isoladamente se não for capaz nem estiver habilitado para praticar determinada ação obrigação do outro por isso que responsabilidade solidária mas não conjunta desse modo não possível concordar com muitas decisões judiciais que determinam responsabilidade conjunta solidária união estado do município matéria prestação"}