{"as alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora stf are relatora min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda análise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje stf are relator min luiz fux data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public"}