{"motivo pelo qual presente feito encontra termos para julgamento acordo com disposto ARTIGO_285 verbis quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada analisando presentes autos verifico ocorrência decadência direito parte autora pleitear revisão seu benefício ato concessório deste fato benefício parte autora foi concedido antes junho tendo iniciado portanto para ela prazo decadencial anos primeiro dia mês seguinte recebimento primeira prestação após vigência mp isto porque com edição mp junho posteriormente convertida LEI_9528 passou existir nosso ordenamento jurídico prazo decadencial para direito revisão ato concessório benefícios previdenciários outras palavras partir junho não mais que falar somente prescrição das prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam propositura demanda como anteriormente mas verdadeira decadência direito si revisão renda mensal inicial benefício de seu percentual cálculo enfim qualquer aspecto sua concessão não que dizer que trata retroação lei para fatos pretéritos uma vez que não está contando prazo decadencial data concessão benefício aplicação lei caso está sendo feita com contagem inicial prazo somente data posterior ciência coletiva lei vigor portanto para futuro permitir interpretação contrária leva coexistência iníqua benefícios com possibilidade revisão por prazo ilimitado contra outros"}