{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhaes santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone ainda sim douto juízo primevo máxima vênia equivocadamente julgou extinto processo sem resolução mérito sob alegação falta interesse agir inconformada suscitante interpôs recurso inominado que tramitou perante colenda turma recursal qual foi reformada parte decisão juízo quo respeitável turma conforme decisão anexo reconheceu interesse agir suscitante aproveitando que processo encontrava devidamente instruído realizou análise mérito julgando improcedente pedido autoral sua decisão egrégia turma recursal considerou ilícito ato praticado pela parte suscitada que contrariando ordem judicial promoveu indevidamente inclusão nome suscitante cadastros negativos principalmente porque conforme exposto exordial apresentado sustentação oral realizada pelo procurador suscitante perante turma recursal estão sendo realizados mesmo processo que originou liminar proibitiva depósitos incidentais mensais integrais que elide mora afastando inadimplência suspendendo exigibilidade débito que originou negativação ato ilícito independente que enseja dano moral puro ainda sim egrégia turma recursal mesmo diante reconhecimento ilegalidade praticada pela suscitada mesmo tendo reconhecido que ato irregular causou danos suscitante dano moral puro deixou arbitrar uma quantia dinheiro título compensação por danos morais porque existe outro processo ação revisional informada nos autos prévia cominação multa pelo descumprimento ordem judicial colenda turma apresentou entendimento que não possível coexistência aplicação multa por descumprimento ordem judicial condenação danos morais trazendo informação que multa cumpre papel indenizar exatamente nesse ponto que repousa divergência interpretação lei isso porque multa cominada pelo descumprimento ordem judicial tem caráter coercitivo não indenizatório conforme entendimento apresentado pela turma recursal belo horizonte julgamento recurso inominado cuja cópia segue anexo que teve também como parte época curiosamente suscitante naquela oportunidade houve redução valor aplicado como multa pelo descumprimento uma ordem judicial ocasião que turma recursal ressaltou natureza coercitiva das atreintes afastou caráter indenizatória mesma sendo assim tendo vista divergência interpretação lei existente entre turmas recursais pedido uniformização entendimento medida que espera fim que seja reformada parte decisão proferida pela egrégia turma recursal condenando suscitada pagar uma quantia dinheiro título compensação por danos morais independentemente existência previsão multa pelo descumprimento ordem judicial demonstração divergência interpretação lei entre turmas recursais belo horizonte conforme disposto ARTIGO_7º regimento interno turma uniformização poderá ser suscitado pedido uniformização quando houver divergência teses apresentadas por diferentes turmas recursais estado minas gerais"}