{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte ricardo gomes adv s natasha freitas vitica recdo s fundacao previdencia dos servidores publicos municipais efetivos bauru funprev adv s procurador geral município bauru procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}