{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo eletrônico creta inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º e ARTIGO_1022 cabeça incisos parágrafo único incisos e novo código processo civil LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas v acórdão ora embargado fixou a tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência DECRETO_2172 desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo decisão embargada utilizou da mesma interpretação adotada pelo stj julgamento tema relação agente nocivo eletricidade quando firmou seguinte tese cabível enquadramento como atividade especial trabalho exposto agente perigoso eletricidade exercido após vigência DECRETO_2172 para fins aposentadoria especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco modo permanente não ocasional nem intermitente condições especiais não obstante judiciosos argumentos que foram extensamente apresentados como ratio decidendi pelo colegiado acórdão não enfrentou questão mérito fundamental"}