{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 estatuto dos servidores públicos federais regido pela LEI_8112 traz seguintes artigos acerca dos vencimentos remuneração gratificações adicionais dos servidores públicos união ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento gratificação natalina adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso partir leitura dos dispositivos citados acima depreende que gacen uma vantagem pecuniária caráter permanente que integra remuneração dos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que enquadrarem nas condições lei sua natureza de gratificação adicional relativa natureza trabalho ARTIGO_61 viii sendo evidentemente remuneratória portaria ministério saúde por sua vez confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações reafirma para fins concessão gacen gecen que"}