{"previdenciário recurso especial renúncia benefício previdenciário possibilidade possibilidade direito patrimonial disponível abdicação aposentadoria por idade rural para concessão aposentadoria por idade urbana tratando de direito patrimonial disponível cabível renúncia aos benefícios previdenciários precedentes faz jus autor renúncia aposentadoria que atualmente percebe aposentadoria por idade qualidade rurícola para recebimento outra mais vantajosa aposentadoria por idade natureza urbana recurso especial conhecido provido stj resp ministra laurita vaz turma rddp vol rst vol grifamos previdenciário aposentadoria regime geral previdência social direito renúncia cabimento possibilidade utilização certidão tempo contribuição para nova aposentadoria regime diverso efeitos nunc devolução valores recebidos desnecessidade precedentes contagem recíproca compensação inexistência prejuízo autarquia firme compreensão desta corte que aposentadoria direito patrimonial disponível pode ser objeto renúncia revelando possível nesses casos contagem respectivo tempo serviço para obtenção nova aposentadoria ainda que por outro regime previdência com efeito havendo renúncia aposentadoria inexistirá vedação legal inciso iii ARTIGO_96 LEI_8213 segundo qual não será contado por sistema tempo serviço utilizado para concessão aposentadoria pelo outro uma vez que benefício anterior deixará existir mundo jurídico liberando tempo serviço de contribuição para ser contado novo benefício resp rel min paulo gallotti sexta turma grifamos recurso ordinário mandado segurança aposentadoria renúncia possibilidade contagem tempo serviço recurso provido jurisprudência superior tribunal justiça tem reiteradamente firmado sentido que plenamente"}