{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan policiais estão portanto vinculados observar lc que prevê substituição regra geral vigente para funcionários públicos aquisição direito aposentadoria voluntária após trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial a percepção proventos integrais como vê consulta novo óbice aventado para sustentar inaplicabilidade regra especial veiculada pela consistente afirmação que forma cálculo dos proventos prevista ARTIGO_40º também subsistiria para aposentadorias voluntárias não regidas pelo ii que verdade implica negar por outras vias vigência lc tornaram incapacitados para suas funções direito administrativo brasileiro são paulo pág"}