{"diante exposto demonstrada contrariedade dispositivo constitucional debatido aguarda o processamento admissão recurso extraordinário final seja lhe dado provimento modo se cassar acórdão censurado como forrna cumprir lei homenagear justiça restabelecendo assim respeito constituição federal à legislação vigor nestes termos pedem deferimento belo horizonte de junho andré luiz silva lima oab ismar santos maia oab chrisoster alves dos santos oab rua são paulo sala fone cep belo horizonte EMAIL"}