{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau dos doentes desamparados pela desatualização dos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas sus não trataria hipótese substituição administração pelo judiciário mas controle dos atos administrativos para garantia respeito supremacia constituição argumenta que sentença incongruente pois teria considerado conclusão perito sentido que medicamento postulado a única alternativa terapêutica julgado improcedente pedido contrariando fatos provas produzidas nos autos requer reforma sentença para que seja estado santa catarina mediante custeio união condenado fornecer aplicar medicamento ranibizumabe prazo máximo dias sob pena multa r no primeiro dia r nos demais dias foram apresentadas contrarrazões o breve relatório voto constituição federal consagra saúde como direito fundamental prevê seu ARTIGO_6º como direito social ARTIGO_196 carta por sua vez estabelece ser saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doenças de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação cumpre situar que entre serviços benefícios prestados âmbito saúde encontra a assistência farmacêutica ARTIGO_6º inc alínea LEI_8080 expressamente inclui campo atuação sistema único saúde execução ações assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica política nacional medicamentos assistência farmacêutica portanto parte integrante política nacional saúde possui finalidade garantir todos acesso aos medicamentos necessários seja interferindo preços seja fornecendo gratuitamente drogas acordo com necessidades concretizando dispensação medicamentos população ministério saúde classifica como básicos responsabilidade dos três gestores sus remédios utilizados nas ações assistência farmacêutica relativas atenção básica saúde ao atendimento agravos programas saúde específicos inseridos rede cuidados atenção básica outro lado medicamentos estratégicos são aqueles utilizados para tratamento doenças endêmicas que possuam impacto socioeconômico tocando sua aquisição ministério saúde seu armazenamento distribuição aos municípios por sua vez programa medicamentos dispensação excepcional tem por objeto tratamento doenças específicas que atingem de"}