{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná gratificação portanto devida aos servidores públicos que reali zem caráter permanente atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativis tas ribeirinhas nota que concessão gratificação fundamenta na natureza atividade desempenhado pelo servidor caráter permanente sem fazer qualquer ênfase restrição relação local trabalho abrangendo tanto áreas urbanas quanto rural seja qualquer localidade ademais legislador redigir aludida norma teve cautela visan evitar possíveis interpretações restritivas pautadas local desempenho atividade ampliar sua incidência máximo possível incluindo terras indígenas de remanescen tes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ora excelência evidente que finalidade gratificação debatida nos autos devida pelo desempenho atividade combate controle endemias sendo irrelevante local que realizada regulamentando matéria portaria ministro saúde fixou critérios concessão pagamento gacen seguinte forma sem fazer qualquer menção local que atividade será realizada veja portaria abril dispõe sobre critérios concessão pagamento gratificação especial atividade combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen instituídas pela LEI_11784 setembro ministro estado saúde uso das atribuições que lhe conferem incisos e do parágrafo único ARTIGO_87 consti tuição considerando emenda constitucional de zembro que modifica ARTIGO_37 constituição federal revoga inciso do do ARTIGO_142 consti tuição federal dispositivos emenda constitucional dezembro dá outras providências considerando emenda constitucional julho que altera ARTIGO_37 constituição federal para dispor sobre previ dência social dá outras providências considerando LEI_8112 novembro que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações blicas federais"}