{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região decisão turma incorreu contrariedade carta constitucional configurando decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário cabimento recurso lei federal súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra do referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados que tange requisito letra do referido item tem que tendo sido proferida decisão pela turma recursal que afastou aplicação dispositivo constitucional ARTIGO_40º iii não dúvida nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal sobre cabimento presente recurso extraordinário quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão além que voto ilustre relator acórdão deu expressamente por prequestionados todos dispositivos constitucionais versados pelas partes para fins recurso extraordinário atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca observância proporcionalidade gratificação desempenho relação aos proventos dos servidores inativos"}