{"medida liminar deferida decisão cuida de ação cautelar aparelhada com pedido liminar ajuizada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil cfoab visando obtenção provimento acautelatório nos autos ação direta inconstitucionalidade mais especificamente postula seja determinada observância pela união ARTIGO_27 LEI_12919 lei diretrizes orçamentárias exercício financeiro que impõe ipca como índice correção monetária dos precatórios devidos pela fazenda pública federal eis teor dispositivo ARTIGO_27 atualização monetária dos precatórios determinada do ARTIGO_100 constituição federal inclusive relação causas trabalhistas previdenciárias de acidente trabalho observará exercício variação índice nacional preços consumidor amplo especial ipca do ibge segundo narra corregedoria nacional justiça procedimento correição realizado trf região teria determinado aplicação taxa referencial como índice correção todos precatórios expedidos até com vencimento com fundamento decisão cautelar supremo tribunal federal que supostamente teria fixado tr até modulação dos efeitos decisão nas adis e informa ainda que consequência mesmo entendimento correição realizada trf região resultou bloqueio valores suspensão pagamento precatórios rpvs aduz que tese manutenção aplicação tr que toca aos débitos judiciais federais estaria prejudicada pelo superveniente advento LEI_12919 que instituiu lei diretrizes orçamentárias união ldo para exercício dispondo seu ARTIGO_27 que ipca será índice correção monetária dos precatórios devidos pela fazenda pública federal sustenta que LEI_12919 ldo posterior r decisão cautelar proferida pelo eminente min luiz fux não podendo por óbvio vir ser atingida pela eventual modulação julgamento das adis aponta que modulação efeitos pendente decisão pelo stf deverá ficar restrita como fato está regime especial previsto ARTIGO_97 adct que não diz respeito união pontua seguinte aliás bem outro foi propósito daquela medida cautelar que tinha por escopo como fato tem ainda tem impedir que tribunais justiça paralisassem pagamentos precatórios estaduais municipais submetidos regime especial previsto ARTIGO_97 adct que claramente não aplica aos débitos união que está dia com quitação suas requisições judiciais pagamento basta ver r decisão proferida pelo eminente relator que comando cautelar proferido foi dirigido aos tribunais justiça alcançando exclusivamente dívida estados distrito federal dos municípios que encontravam regime especial previsto ARTIGO_97 adct únicos entes públicos sujeitos vinculação receitas claramente excluindo união pede provimento liminar monocrático referendum plenário para determinar união aplicação ldo lei federal LEI_12919 ARTIGO_27 modo evitar criação novos passivos precatórios rpvs hoje restrito aos estados distrito federal aos municípios requer ainda expedição ofício página de"}