{"governo estado minas gerais advocacia geral estado para definição nível tabela que ocorrerá posicionamento será observado requisito escolaridade cargo ocupado pelo servidor janeiro para definição grau que ocorrerá posicionamento será observado valor soma vencimento básico com vantagens incorporáveis subsídio nos termos ARTIGO_2º que fizer jus servidor dezembro posicionamento deverá resultar acréscimo mínimo cinco por cento sobre remuneração que fizer jus servidor de dezembro quando valor apurado nos termos inciso do caput observado disposto não corresponder um valor exato previsto nas tabelas constantes nos anexos e desprezados centavos servidor será posicionado grau imediatamente superior grifos nossos verifica portanto que reajuste postulado pela recorrida encontra expresso do ARTIGO_4º lei mencionada vinculando ao posicionamento regime remuneratório por subsídio isto porque previsão deste acréscimo financeiro teve como objetivo estimular servidores aderirem nova forma remuneração além trazer ganhos reais salários aos professores com obtenção aumento modelo salarial valor único mostrou mais justo por reduzir distorções remuneratórias existentes nas carreiras educação básica respeitando critério habilitação profissional ademais conferiu maior transparência política salarial dos servidores educação uma vez que permite melhor avaliação dos ganhos decorrentes reajustes salariais reajustes estes com preservação poder aquisitivo beneficiando tanto servidor quanto administração pública isso sem contar que aumento conferido consistiu um acréscimo mínimo pois nos casos que não houve correspondência valor alcançado com previstos tabela subsídios servidor foi posicionado grau superior que gerou acréscimos alguns casos mais nos salários reajuste corresponde um benefício conferido pelo estado para estimular servidores permanecerem novo regime tornando mais atrativo com intuito conferir legitimidade todo processo própria lei previu direito optar pelo retorno forma antiga remuneração por vencimento básico vantagens diversas com prazo escolha estendido até de agosto conforme disposto ARTIGO_5º LEI_18975 ARTIGO_5º servidor que data publicação desta lei for ocupante cargo das carreiras que refere ARTIGO_1º poderá optar pelo retorno regime remuneratório anterior vigência desta LEI_4 rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}