{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ainda que haja coerência sob perspectiva material aplicar mesmo índice para corrigir precatórios condenações judiciais fazenda pública certo que julgamento das adis sob perspectiva formal teve escopo reduzido daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 portanto próprio supremo tribunal federal reconhecer existência repercussão geral questão tela aclarou que quanto decidido por ocasião julgamento adi aplica exclusivamente fase expedição processamento pagamento precatórios não alcançando fase judicial condenação imposta fazenda pública assim acaso r sentença não seja integralmente reformada fim que reconheça total improcedência ação deve menos ser reformada para determinar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora dos débitos fazenda pública rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}