{"foi redigido forma clara objetiva permitindo autora exato conhecimento dos reajustes serem aplicados suas mensalidades estrita observância aos termos ARTIGO_54º código defesa consumidor motivo pelo qual não que cogitar alegada nulidade ou abusividade reajuste técnico atuarial aplicado plano iii arquivamento inquérito civil instaurado pelo ministério público estado rio janeiro rj instaurou inquérito civil público para apurar possível abusividade nos reajustes contratuais planos coletivos implementados pela cassi agência nacional saúde suplementar foi oficiada para manifestar acerca legalidade não reajuste praticado pela cassi assim opinou ans exerce seu mister regulatório nos planos coletivos conforme previsto ARTIGO_4º inciso xxi LEI_9961 através monitoramento evolução dos preços desses planos nessa diapasão operadoras devem comunicar esta agência reajustes aplicados tanto positivos como negativos também ausência reajuste até dias após aplicação conforme previsto nos ARTIGO_13 rn por todo exposto verificou que inexistiu infração LEI_9656 à sua regulamentação normativa rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}