{"simone ferreira pinheiro oab n possível pois partindo das balizas constitucionais modo fixação renda mensal das prestações previdenciárias afirmar que repercussão dos salários benefícios deve ocorrer mediante aplica ção hipótese legal que melhor proveito econômico proporcione segurado decisão recorrida não afirmou que não existem três modos distintos para fixação renda mensal inicial das prestações previdenciárias não afirmou ocorrência qualquer dispositivo constitucional autorizador discri minação contida ARTIGO_44 pbps LEI_8213 não declinou quais diferenças específicas entre aposentadorias programáveis de risco capazes interferir igualdade formal com que tratada repercussão dos salários benefícios consequência decisão recorrida não logrou êxito justificar desacerto inadequação tese jurídica que lhe foi apresentada para exame limitando porque conveniente logística capaz possibilitar condução grande número processos repetir conteúdo decisões anteriores improcedência pedido similar mas deduzido causa pedir diversa fato a garantia direito adquirido não ter força suficiente para determinar acolhimento tese jurídica deduzida petição inicial na peti ção recursal nada diz acerca aptidão garantia constitucional igualdade para proporcionar idêntico resultado tais razões pelas quais deve ser reformada decisão recorrida seja para acolhimento tese jurídica segundo qual aos titulares aposenta dorias programáveis idade tempo contribuição especial deve ser reconhe cido direito reconhecido aos titulares aposentadoria por invalidez auferir renda mensal equivalente salário benefício calculado compe tência anterior quando presente menor intensidade risco coberto pelo sistema incapacidade temporária multiplicado pelo coeficiente cálculo devido sua consolidação incapacidade permanente seja para ofereci mento razões jurídicas suficientes para sua refutação rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}