{"pagamentos das indenizações relativas licenças prêmio estão ocorrendo desconformidade com dispositivo supra medida que departamento despesa pessoal tem feito aplicação limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estado seja invés observar remuneração bruta dos servidores beneficiários efetua pagamento limitando para cada período dias aos limite vencimentos dos servidores estaduais poder executivo douto magistrado quo sua sentença concedeu corretamente segurança por entender que pagamento pecúnia licença prêmio não usufruída tem caráter indenizatório portanto está imune incidência teto remuneratório vale frisar que direito apelado receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos está expresso do ARTIGO_43 lei complementar citado acima pois bem dos dispositivos transcritos denota primeiro que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria segundo que pagamento tem ser efetuado prazo meses terceiro que conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos esse entendimento aliás corrobora com quanto expressamente estabelecido do ARTIGO_37 constituição federal que assevera não serão computados para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas LEI_4"}