{"_______________________________ acordo com dispositivos acima transcritos verifica que prol dos agentes públicos encarregados combate controle endemias LEI_11784 instituiu duas gratificações distintas gratificação especial atividade combate controle endemias gecen destinada aos profissionais regidos pela clt a gratificação atividade combate controle endemias gacen destinada aos servidores públicos estatutários submetidos LEI_8112 entendimento consolidado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais preliminarmente ressalta que direito ora postulado não comporta maiores delongas tendo vista posicionamento adotado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais respeito tema abaixo ementado voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido unifromização conhecido porém improvido pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá negritou e grifou marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}