{"procedimento comum juizado especial cível autor aleksyu szablyk advogado s réu instituto nacional seguro social inss advogado s advocacia geral união agu órgão judiciário presidência turma recursal dos jefs embargos declaração recurso extraordinário excelentíssimo a juiz federal recurso extraordinário qual esse órgão judiciário recusou seguimento contém fundamentação específica acerca repercussão geral das questões constitucionais controvertidas assim apresentada declaração que argumento jurídico apresentado neste recurso extraordinário sólido pode afetar esfera jurí dica um grande contingente segurados regime geral previdência social mais precisamente todos quantos sejam titulares benefícios prestação continuada iniciados entre vigência LEI_5890 a LEI_9876"}