{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ocorre porém que lei não atribui relevância esse pedido que conversão o termo inicial dib não dependem disso mas perícia médica que considerar segurado total permanentemente incapaz perícia esta que realiza ofício por lado não necessidade requerimento segurado para que haja conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez por outro afastamento atividade que perdura desde concessão auxílio doença ARTIGO_63 LEI_8213 ARTIGO_476 clt sem que segurado tenha voltado contribuir por único mês assim o segurado encontra afastado atividade desde concessão auxílio doença se não necessidade relevância um requerimento seu para que essa conversão ocorra tem que única forma possível formação pbc caso a consideração dos salários contribuição anteriores àquele afastamento data concessão auxílio doença como prevê supra transcrito caput ARTIGO_29 sua redação anterior LEI_9876 com isso tem que ARTIGO_29º lbps apesar sua redação genérica não aplica conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez mas inúmeras outras hipóteses que segurado recebe benefício por incapacidade volta contribuir simplesmente tem esse benefício cessado depois passa fazer jus outro benefício qualquer note aliás que esse entendimento além ter sido adotado pelo rps o que mostra mais consentâneo com idéia que renda mensal deve espelhar tanto quanto possível histórico contributivo segurado conversão que ora discute segurado está afastado sua atividade continuamente desde concessão auxílio doença razão pela qual salário benefício mais fiel àquilo que ele contribuiu longo seu período filiação justamente aquele formado com contribuições anteriores afastamento for consagrada tese parte autora então segurado que for aposentado por invalidez decorrente conversão auxílio doença anteriormente concedido fará jus um benefício maior valor que aquele que foi imediato aposentado por invalidez caso concreto penso que não existe fundamento jurídico moral para tratamento desigual entre iguais ARTIGO_5º constituição federal e outro segurado tiveram salários contribuição idênticos bem como idênticas demais variáveis cálculo devem ter resultado igual valor benefício aposentadoria por invalidez nesse sentido egrégia turma recursal paraná decidiu que ARTIGO_36º DECRETO_3048 não ilegal conforme seguinte trecho voto divergente vencedor ilustre juiz federal marcos roberto araújo dos santos recurso contra sentença sessões muito embora do ARTIGO_29 LEI_8213 determine que para efeitos apuração renda mensal inicial deva considerar que havendo período básico cálculo recebimento benefícios por incapacidade salário benefício que serviu base para cálculo"}