{"data maxima venia não deve prosperar entendimento ilustre magistrado que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032 seja com efeito norma jurídica contida LEI_9032 referente fim enquadramento por categoria profissional possuía eficácia plena aplicabilidade imediata não dependendo portanto regulamentação infralegal sobre tema jurisprudência dos tribunais pátrios encontra pacificada como bem ilustra ementa acórdão abaixo transcrita previdenciário aposentadoria por tempo serviço atividade especial comprovação reconhecimento LEI_9711 DECRETO_3048 conversão limitada até cômputo aviso prévio indenizado honorários advocatícios revogação tutela antecipada LEI_9711 o regulamento geral previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 resguardam direito adquirido os segurados terem convertido tempo serviço especial comum até observada para fins enquadramento legislação vigente época prestação serviço até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então até por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica"}