{"criar mecanismos atuariais editar portaria mps o DECRETO_5061 poder executivo acabou por criar esses mecanismos devendo poder judiciário sancionar essa conduta como inconstitucional existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários assim existe procedimento relação majoração teto recolhimento das contribuições previdenciárias teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida nas emendas constitucionais dois momentos específicos houve exceção juridicamente válida regra mencionada item acima precisamente pela entrada vigor das referidas emendas constitucionais que majoraram teto contribuições sem aplicar mesmo reajuste aos benefícios regime geral previdência social conforme apresentado este mecanismo ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional entretanto tal mecanismo por expressa vedação contida texto das referidas emendas constitucionais não poderia hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposta majorou teto contribuições forma descincronizada com reajuste concedido aos benefícios rgps esta majoração indevida ocorreu conforme demonstramos porque não foi observado ambos reajustes critério pro rata pois foram aplicados índices reajuste integrais correspondentes apuração anual sobre valores existentes apenas partir dezembro de respectivamente seja poder executivo ambas oportunidades junho maio aplicou reajuste observando critério periodicidade anual da adoção índice econômico representativo variação inflacionária ocorrida desde ajuste anterior afrontando contudo princípio aplicação índice acordo com data surgimento valor corrigir pro rata desta feita restou demonstrada impropriedade percentual adotado para reajuste que fere ARTIGO_201º sendo portanto cabível presente recurso extraordinário pedido com fulcro fundamentação expendida requer agravante seja dado provimento presente agravo fim que seja reformada decisão recorrida por consequência seja admitido recurso especial por ser medida direito costumeira justiça nestes termos pede deferimento belo horizonte de agosto michele cristina felipe siqueira carla alves oliveira oab oab michele cristina felipe siqueira advogados"}