{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL decisão processo procedimento ordinário requerente thereza bugatti simonetti outros requerido fazenda estado são paulo vistos considerando que trata litisconsórcio ativo facultativo tendo vista que valor causa individualmente considerada não ultrapassa salários mínimos diante vigência LEI_12153 redistribua o processo para uma das varas juizado especial fazenda pública por tratar competência absoluta caso pretensão individual cada autor deve ser quantificada com base quociente valor atribuído causa dividido pelo número litisconsortes que hipótese resulta valor inferior equivalente sessenta salários mínimos por isso competência indiscutivelmente juizado especial fazenda pública recente encontro fonaje editou enunciado enunciado fazenda pública que assim dispõe enunciado novo cabível nos juizados especiais fazenda pública litisconsórcio ativo ficando definido para fins fixação competência valor individualmente considerado até salários mínimos aprovado por maioria xxix fonaje maio confira a recente decisão proferida pelo stj agravo recurso especial prolatada pelo min herman benjamin que negou provimento recurso mantendo acórdão tjsp prolatado pela câmara que por sua vez manteve decisão primeiro grau considerando valor individual por autor litisconsórcio ativo facultativo para fins fixação competência juizado especial fazenda pública agravo recurso especial relator ministro herman benjamin agravante benedito antônio soares outros advogados uliane tavares rodrigues fabio roberto piozzi"}