{"limitar invocar precedente enunciado súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que caso sob julgamento ajusta àqueles fundamentos deixar seguir enunciado súmula jurisprudência precedente invocado pela parte sem demonstrar existência distinção caso julgamento superação entendimento destaque nosso portanto vantagem denominada gacen que foi instituída pelo governo federal através LEI_11784 atribuiu aos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias bem como aos cargos listados nas leis cargos listados recebem dita gratificação forma indistinta sem que haja mensuração formal desempenho produção dos servidores atividade por conseqüência lógica inativos pensionistas devem receber mesmo valor gacen conferido aos ativos não apenas desse valor logo incontestável que princípio isonômico que garante aos aposentados pensionistas revisão dos proventos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade restou ferido assim procedente argumento acerca violação ARTIGO_40 constituição federal posto que estabelecer diferenciações concessão vantagem remuneratória entre ativos inativos afronta isonomia traçada pela lei maior pois valor ser pago deve ser uniforme tanto para ativos quanto para inativos valor correspondente cem pontos dos cargos expressamente listados LEI_11784 instituiu gratificação atividade combate controle endemias gacen garantindo aos servidores que desempenham atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas sobre assunto pede vênia para transcrever ARTIGO_54 seguintes referido diploma legal que restaram nos seguintes termos"}