{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão remessa relação certifico que ato abaixo consta relação encaminhada para publicação advogado forma thiago carneiro alves oab j teor ato presentes requisitos periculum mora do fumus boni juris pois verba questão tem nítido caráter indenizatório cfr acórdão proferido nos autos apelação egrégio tribunal justiça estado são paulo por intermédio sua colenda câmara direito público relator eminente desembargador aroldo viotti calcado decisão monocrática eminente ministro cezar peluso então presidência excelso supremo tribunal federal suspensão segurança publicado dje defiro pedido liminar para afastar incidência redutor salarial quer trata ARTIGO_115 xii constituição estadual sobre valor que ora impetrante receber título indenização período licença prêmio não usufruída atividade devendo pagamento seu holerite para cada período dias dar com base remuneração proventos bruta ora impetrante notifique o coator supracitado no endereço indicado conteúdo petição inicial entregando lhe segunda via apresentada pelo requerente com cópias dos documentos fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_7º inciso da LEI_12016 após cumpra o ARTIGO_7º inciso de LEI_12016 intimando a fazenda pública estado são paulo por ofício findo prazo ouça o representante ministério público dez dias oportunamente tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado int que dou são paulo de agosto raphael bruneto"}