{"nesse sentido tributário taxa anotação responsabilidade técnica art cobrança fixada por resolução crea anuidades taxas cobradas pelos conselhos profissionais somente união poderia por lei fixar embora arrecadação a fiscalização sejam delegadas autarquias corporativas correspondentes não sendo possível que esses tributos sejam instituídos por resoluções resoluções como atos infralegais que são não prestam impor comportamentos não disciplinados por lei uma vez que função ato administrativo restringe complementá modo permitir sua concreção jamais instaurando primariamente qualquer forma cerceio direitos terceiros apelreex segunda turma relatora vânia hack almeida e processual civil mandado segurança conselho regional engenharia arquitetura agronomia anotações responsabilidade técnica majoração resoluções confea impossibilidade violação aos ARTIGO_150 cf ctn leis ARTIGO_2º parágrafo único ARTIGO_2º respectivamente instituir taxa anotação responsabilidade técnica art atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos não observaram princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn apelação que dá provimento ams null oitava turma tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelreex segunda turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e"}