{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitutivo direito pretendido verossimilhança alegado o fundado receio dano irreparável de difícil reparação juízo verossimilhança deve advir análise interação entre fatos articulados normas jurídicas aplicáveis as decisões jurisprudencias similares ausência fumus boni iure definitivamente decisão que adotou digno julgador quo como fundamento para reconhecimento direito não ampara prova inequívoca verossimilhança direito invocado com efeito pretenso direito autor funda na letra fria lei sem considerar qualquer princípio básico hermenêutica desvirtuando outrossim real sentido das palavras alega agravado que ARTIGO_43o lc afastou aplicação teto valor mensal conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas não foi que ocorreu com efeito teto constitucional não será aplicado valor total pagamento nisso lei clara seja quando forem indenizados mais um mês descanso não usufruído valor total pagamento rua maria paula andar bela vista são paulo"}