{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul previdenciário gratificação estímulo docência ged aposentadoria proporcional excesso execução ARTIGO_5º LEI_9678 norma sem comando para infirmar fundamentos ato acordao súmula stf origem controvérsia reside acolhimento dos embargos execução sentença ajuizados pela ora recorrida que foi reconhecido excesso execução sob fundamento que embora beneficiários aposentadoria proporcional recorrentes apresentaram memória cálculos indicando como integrante crédito valor integral gratificação estímulo docência ged percebido atividade norma supostamente violada ARTIGO_5º LEI_9678 estabelece como dá cálculo parcela gratificação estímulo docência ged que será incluída benefício previdenciário favor aposentado pensionista afirmando que sua apuração será feita partir média aritmética dos pontos utilizados para fins pagamento gratificação durante últimos vinte quatro meses que percebeu caso impossibilidade pelo valor pontos tribunal quo consignou que disposto LEI_9678 não disciplina res judicium deducta mas sim ARTIGO_40 cf redação anterior emenda constitucional os ARTIGO_40 LEI_8112 concluiu que legislação federal constitucional preveem que aposentadoria tem por base termo proventos correspondente soma vencimento retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei das vantagens pecuniárias permanentes instituída por LEI_4 importante atentar para fato que cálculo benefício previdenciário definido por uma equação qual componentes são base cálculo a aplicação percentual concernente integralidade proporcionalidade aposentadoria justamente relação alíquota normalmente definida padrão percentual que diferencia aposentadoria pensão integral proporcional que tribunal local firmou portanto que ged por integrar remuneração dos recorrentes desse modo base cálculo sobre qual recairá alíquota está sujeita incidência coeficiente proporcionalidade conclui que são inconfundíveis argumento dos agravantes identificação montante ged a matéria decidida sujeição ged cálculo proporcional aposentadoria devida razões recursais encontram divorciadas thema decidendum ARTIGO_5º LEI_9678 não possui comando para infirmar fundamentos decisum impugnado tampouco para sustentar tese construída pelo recorrente súmula stf nessa linha agrg agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje agravo regimental não provido mesmo sentido"}