{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte rogerio aparecido laureano advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal leonardo safi melo voto ementa previdenciário revisão benefício fator previdenciácio inconstitucionalidade inocorrência ARTIGO_201º não auto aplicabilidade tábua mortalidade calculada pelo ibge instrumentalidade não ofensa lei º inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes jurisprudenciais pacificados revisão indevida trata de recurso autor contra sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário sustenta apertada síntese que deve haver modificação forma cálculo fator previdenciário benefício com advento a n foi suprimido texto constitucional critérios apuração valor dos benefícios redação atual ARTIGO_201 tendo sido relegado legislador infraconstitucional incumbência assim defini los lei º que regulamentou ec º determinou que salários benefício serão calculados com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário nos casos aposentadorias por idade por tempo contribuição ARTIGO_29 lei º sem constante multiplicação nos casos das aposentadorias por invalidez especial bem como dos auxílios doença acidente ARTIGO_29 lei º constitucionalidade aplicação fator previdenciário foi objeto análise pelo pleno supremo tribunal federal que apreciar as adi e afastou alegada inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 quais alteraram redação ARTIGO_29 LEI_8213 considerou suprema corte não haver violação ARTIGO_201º cf uma vez que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário nesse sentido formou a jurisprudência trf região previdenciário processo civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc revisão benefício aplicabilidade fator previdenciário tábua mortalidade DECRETO_3266 LEI_9876 como bem salientado decisão agravada que tange fator previdenciário excelsa corte analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade relatoria ministro sydney sanches sinalizou pela constitucionalidade ARTIGO_2º LEI_9876 que alterou ARTIGO_29 seus parágrafos DECRETO_3266 fixar periodicidade para publicação tábua mortalidade não afrontou disposto ARTIGO_59 constituição república haja vista que não teve condão restringir ampliar alcance LEI_9876 da LEI_8123 considerando seu caráter nitidamente instrumental que teve por finalidade proporcionar aplicação uniforme lei não alterando parâmetros por ela delineados iii tendo lei estabelecido ser responsabilidade instituto brasileiro assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}