{"aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido também esse entendimento juiza wanessa figueiredo dos santos lima vara juizado especial joão pessoa que julgando processo sim decidiu diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento pre sente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direi pois tratando de questão natureza tributária prescrição regu lada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso por tudo isso decisão recorrida precisa ser reformada pois nos termos já pacificada risprudência stj se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como entendeu juízo sentenciante pedido face exposto apelante requer que este recurso seja conhecido provido para refor mar parcialmente sentença determinando pagamento das parcelas retroativas devidas título contribuição previdenciária sobre terço férias nos último dez anos haja vista ser caso prescrição decenal campina grande de julho yuri castro albuquerque josé ramos silva oab oab edvan carneiro silva yane castro albuquerque oab oab augusto carlos filho giovanna albuquerque oab oab"}