{"férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória processual tributário contribuição previdenciária própria servidor público pss adicional deférias terço constitucional férias juros mora ausência interesse não conhecimento considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente parcialmente conhecido parcialmente provido tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva inafastável pois reconhecimento direito parte autora não incidência contribuição pss sobre terço constitucional férias com base entendimento consolidado deste colegiado ante exposto conheço incidente apenas relação contribuição sobre terço constitucional férias negando lhe provimento o voto dos pedidos ante tudo exposto luz legislação farta jurisprudência colecionada demais normas atinentes matéria requer se digne vossa excelência deferimento justiça gratuita quando esta for exigida eis que autor não possui condições econômico financeiras arcar com valores referentes pagamento custas processuais sem prejuízo seu sustento de sua família conforme declaração junta ordenar citação promovida pessoa seu coordenador regional sede funasa endereço constante intróito prefacial seu representante legal parágrafo único ARTIGO_7º LEI_10259 para querendo apresentar defesa prazo legal sob pena revelia confissão determinar que ré junto com contestação forneça cópias das fichas financeiras individuais promovido contendo todas parcelas terço constitucional férias período retroativo aos últimos cinco anos até dias atuais partir conforme dispõe ARTIGO_11 LEI_11259 julgamento antecipado lide virtude presente demanda versar única exclusivamente sobre matéria direito cabe este douto juízo julgá de plano exemplo que dispõe ARTIGO_330 inciso do cpc seja final julgada procedente presente ação todos seus termos para fim especifico declarar ilegal indevida dedução perpetrada consequentemente compelir ré se abster efetuar descontos percentual previdenciário pss sob verba terço constitucional férias seus vencimentos restituição indébito LEI_8383 devidamente atualizado com incidência juros mora LEI_9250 referente desconto pss sob terço constitucional férias promovente efetuado período retroativo aos últimos cinco anos não alcançado pela prescrição até dia suspensão perquirida nos termos acima até valor salários mínimos que refere teto admitido neste juizado que desde o promovido renuncia excedente condenação promovida pagamento honorários advocatícios base vinte por cento sobre valor condenação atualizado até data efetivo pagamento caso haja recurso conforme dispõe ARTIGO_55 LEI_9099"}