{"ademais jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que adoção dos fundamentos contidos sentença pela turma recursal não contraria ARTIGO_93 inciso constituição federal vejamos por exemplo seguinte julgado ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial remissão aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil ARTIGO_46 LEI_9099 faculta colégio recursal juizado especial remissão aos fundamentos adotados sentença sem que isso implique afronta ARTIGO_93 constituição brasil agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau turma dje publicação parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão dispositivo legal prevê expressamente possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 constituição federal de ser mantida portanto r sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos por estas razões nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada elaboração ementa forma legislação vigente"}