{"sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo aos fundamentos trata de ação cível especial onde parte autora requer restituição dos valores contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre terço constitucional férias para deslinde questão teremos que analisar hipóteses incidência referida contribuição constituição federal vem socorro nos seguintes artigos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei assim dos artigos supracitados podemos extrair seguinte contribuições serão calculadas com base remuneração que exclui qualquer incidência parcela caráter indenizatório b valores que integrarão remuneração terão que ser habituais seja não poderão ser pagos caráter eventual questão a seguinte pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf segunda turma agr rel ministro eros grau isto dá porque partir emenda constitucional sistema previdenciário passou ser contributivo seja incorporam aos proventos aquelas vantagens sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária na proporção tempo contribuição assim sendo verbas caráter provisório temporário virtude supressão sua possibilidade incorporação provento momento concessão aposentadoria não mais poderiam sofrer incidência desconto previdenciário certo que aposentadoria segurado não receberá qualquer rendimento razão terço férias"}