{"advocacia geral união procuradoria união ceará ARTIGO_9 LEI_8460 setembro assim dispõe ARTIGO_9 caso valor dos vencimentos decorrente enquadramento servidor nos termos desta lei não absorva integralmente suas vantagens que refere ARTIGO_4 diferença será paga título vantagem individual nominalmente identificada grifo nosso infere que vpni um mecanismo garantia irredutibilidade remuneratória frente alteração regimento vencimentos estabelecida pela própria LEI_8460 para hipóteses que não ocorresse integral absorção das vantagens incorporadas não trata vantagem remuneratória específica devida uma carreira a determinado cargo sim simples mecanismo legal para caracterizar excesso remuneratório provisório um servidor relação estabelecido pela própria lei evitar decesso remuneratório tal como prevê ARTIGO_103 decreto LEI_200 outrossim ARTIGO_29 LEI_11094 transformou valores referentes gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar estendida aos servidores extinto departamento nacional estradas rodagem dner por força previsão contida ARTIGO_71 mp vantagem pessoal nominalmente identificada vpni justamente para evitar aos servidores qualquer decesso remuneratório frente modificações sua estrutura remuneratória pelo fato gdar se encontrar extinta desde de setembro por força contido ARTIGO_28 LEI_8460 ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais nesse contexto torna imprescindível esclarecer que diversas leis fizeram ampla reestruturação composição remuneratória dos servidores vinculados departamento nacional infraestrutura transportes dnit exemplo das leis que cria carreira o plano cargos departamento nacional infraestrutura transportes n mp onde decorre necessidade adequação remuneratória aos valores definidos nessas leis mais recentes por terem estabelecido novo regime jurídico vencimentos aos servidores anteriormente abrangidos pelo disposto LEI_11094 essa adequação faz pela gradual absorção dos valores excedentes aos atualmente definidos lei evitando mais uma vez qualquer decesso remuneratório aos servidores afetados pelas disposições legais mas plena observância natureza jurídica vpni não pois qualquer violação princípio legalidade uma vez que"}