{"colocação mercadoria disposição impetrante não implica prejuízo erário público haja vista estar resguardado fisco faculdade formalizar exigências que venha entender cabíveis posteriori através procedimento administrativo fiscal exigir como condição para liberação das mercadorias imediato pagamento tributo retira contribuinte faculdade impugnar decisão administrativa violando devido processo legal que lhe de assegurar sempre apelação impetrante provida apelação união remessa oficial improvidas trf região ams primeira turma relator joel ilan paciornik e vale salientar que liberação das mercadorias não impede prosseguimento fisco autuação for caso futura cobrança das diferenças tributos multas apuradas que não pode permitir a retenção das mercadorias como meio coercitivo para recolhimento desses tributos multas por violar ditame já mencionada súmula stf nesse sentido transcrevo seguinte decisão e stj processual civil tributário recurso especial admissibilidade prequestionamento importação retenção mercadoria como meio coercitivo para pagamento tributo impossibilidade inviável processamento recurso especial quando ausente prequestionamento questão nele versada retenção mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos providência ilegal rechaçada pelo superior tribunal justiça pelo supremo tribunal federal súmulas ºs stf recurso especial não conhecido resp primeira turma rel min luiz fux por essas razões de ser concedida segurança cabe ainda mencionar que impetrante ostenta condição beneficiária presunção boa cujo desfazimento incumbido fisco sequer foi aventado outrossim impetrante requereu lavratura auto infração manifestou no sentido observar eventuais formalidades serem exigidas esfera administrativa fls"}