{"reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria najustiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art lodo DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação recurso merece prosperar initio pontuo que questão constitucional trazida apreciação desta suprema corte cinge definição existência não direito adquirido servidores públicos transpostos regime celetista para estatutário manutenção diferenças remuneratórias decorrentes decisão proferida pela justiça trabalho transitada julgado tribunal origem se manifestar sobre controvérsia dos autos consignou verbis como visto direito aplicação dos reqjustes salariais sobre abono que servidores recebiam naquele período março outubro quando estavam abrigo clt o direito diferenças que refletem nas competências seguintes foi decidido pela autoridade judicial trabalhista competente com decisão transitada julgado portanto instituto coisa julgada impossibilita rediscussão mérito questão nesta justiça federal fundamento pedido a coisa julgada não qualquer motivo razoável para que não reconheça sua autoridade não notícia rescisão julgado"}