{"nos eresp rel ministro teori albino zavascki corte especial julgado consoante observa nos fundamentos resumidamente expostos julgado acima transcrito entendeu pela inconstitucionalidade parcial ARTIGO_4º lei complementar por ter ele conferir natureza interpretativa portanto retroativa ctn ARTIGO_3º mesma lei ofendido princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º da garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi entretanto data venia esse entendimento manifestado pelo colendo superior tribunal justiça não merece prosperar uma vez que ARTIGO_4º lei complementar sim constitucional não havendo que falar natureza modificativa ARTIGO_3º referida lei muito menos ofensa aos princípios constitucionais autonomia dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ademais disso fazenda nacional nunca deixou combater denominada tese dos cinco mais cinco não podendo assim falar firme jurisprudência jurisprudência consolidada sobre tema face suas constantes recentes oscilações âmbito próprio superior tribunal justiça consoante será demonstrado seguir não sem antes discorrermos acerca legislação regência matéria antes edição lei complementar mormente ARTIGO_117 e todos ctn vejamos dispositivos ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário ARTIGO_156 extinguem crédito tributário pagamento ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa"}