{"ministério público federal procuradoria regional república região fls vinculação atualização monetária débitos fazendários inscritos precatórios aos índices oficiais remuneração caderneta poupança mesma oportunidade declarou excelsa corte inconstitucionalidade parcial expressão independentemente sua documento consulta autenticidade documento através site SITE natureza também constante parágrafo do ARTIGO_100 constituição federal para que mesma taxa juros moratórios paga pela fazenda pública sobre débitos natureza tributária seja aplicável também aos demais débitos sob pena infração princípio isonomia ilegal privilégio devedor público nas mesmas condições devedor privado seja stf determinou que fazenda pública pague mesma taxa juros que ela exige contribuinte protocolada por marcelo freire processo petição por arrastamento foi reconhecida também inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 que conferiu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 pois norma infraconstitucional previa atualização monetária vinculada aos índices oficiais renumeração poupança mesma forma não poderia permanecer expressão independente sua natureza para fins aplicação dos juros moratórios aplicáveis caderneta poupança vez que esta taxa não poderia aplicar aos débitos fazendários natureza tributária assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes apesar declaração inconstitucionalidade ter sido decidida março ministro luiz fux abril determinou que regras ARTIGO_1º deveriam continuar ser aplicadas para fins pagamento dos precatórios até que fosse proferida decisão pelo pleno supremo tribunal federal acerca modulação dos efeitos decisão que julgou referidas adis outros termos declaração inconstitucionalidade não teria nenhum efeito prático até posterior decisão corte superior acerca marco temporal início dos efeitos declaração inconstitucionalidade neste eito surge nova divergência jurisprudencial quanto índice procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}