{"suma por força regra efeito imediato lei licc ARTIGO_6º ARTIGO_103 caput LEI_821319 aplica a todos pedidos revisão inclusive benefícios concedidos anteriormente mas para não operar forma retroativa prazo ali estabelecido deve ser contado sua entrada vigor prazo também pode ser entendido como prescrição total caso entenda que prazo ARTIGO_103 caput LEI_8213 não de decadência mas sim prescrição necessário que reconheça tratar de prescrição total seja prescrição fundo direito pois prescrição das parcelas está prevista dispositivo diverso parágrafo único ARTIGO_103 quanto aplicação novo prazo situações curso questão pacífica além toda doutrina jurisprudência mencionada respeito decadência matéria encontra sumulada âmbito stf LEI_2437 que reduz prazo prescricional aplicável prescrições curso data sua vigência salvo quanto aos processos então pendentes súmula stf cabe lembrar que o prazo ARTIGO_103 caput for considerado prescricional tratar á redução prazo não criação prazo pois direito brasileiro bem como maioria das legislações mundo trabalha com prazo residual prescrição seja não entre ações condenatórias ações perpétuas imprescritíveis pois todas são atingidas por dos prazos especiais ARTIGO_178 por dos prazos gerais ARTIGO_177 amorim filho critério científico importante salientar mais uma vez que caput ARTIGO_103 trata especificamente prescrição total que difere prescrição das prestações tratada parágrafo único mesmo artigo prescrição das prestações parcial quando direito qual elas decorrem não está discussão quando ação busca própria aposentadoria benefício indeferido majoração seu cálculo revisão o fundo direito aquele que serve base para prestações que atingido pela prescrição tfr ora a parte autora pretende concessão um direito que lhe foi ainda que parcialmente indeferido então não faz sentido falar apenas prescrição das prestações decorrentes direito pleiteado nesse sentido se tratando saber o recorrido tem não direito reenquadramento determinado pela lei estadual não dúvida alguma que prescrição diz respeito pretensão essa situação funcional nova portanto denominado fundo direito não prestações mensais que decorrem situação funcional inquestionável que não são pagas o são mas quantum inferior devido stf min moreira alves dju boa hora legislador introduziu prazo prescrição total também para"}