{"e p procuradoria geral estado procuradoria judicial ermo desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo brigadeiro luiz antônio sala embargos declaração embargante fazenda estado são paulo embargado ozeas aleixo vaz fazenda estado são paulo pela procuradora estado que esta subscreve nos autos processo epígrafe não conformando com v acórdão fls vem respeitosamente perante exa interpor recurso extraordinário para col supremo tribunal federal com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal face violação ARTIGO_97 lei maior da declaração inconstitucionalidade parte ARTIGO_5 lei federal pelas razões que seguem anexos cujo recebimento processamento requer pede nestes termos deferimento são paulo de junho maria oab rua maria paula andar bela vista são paulo"}