{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL cássia martucci melillo gustavo martin teixeira pinto edson ricardo pontes paula renata lima tedesco outro agravado departamento estradas rodagem estado são paulo der agravado são paulo previdência spprev advogado sem representação nos autos decisão trata de agravo decisão que inadmitiu recurso especial ARTIGO_105 iii cf interposto contra acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado processual civil juizado especial fazenda pública competência critério para fixar valor causa litisconsórcio facultativo cada litisconsorte mantém relação somente sua com réu soma dos pedidos casa não forma valor causa precedentes deste dos tribunais superiores recurso desprovido agravantes nas razões recurso especial sustentam ter havido violação ARTIGO_2º LEI_12153 defendem suma que resta claro que presente ação não pode ser desígnio jefaz grifo original sem contraminuta o relatório decido autos foram recebidos neste gabinete irresignação não merece prosperar firme jurisprudência desta corte superior justiça sentido que valor causa deve corresponder interesse econômico discutido lide entanto tratando de litisconsórcio ativo entendo conveniente transcrever seguinte lição marisa ferreira dos santos ricardo cunha chimenti acordo com ARTIGO_2 resolução cjf caso litisconsórcio será considerado valor devido cada litisconsorte expedindo simultaneamente for caso requisições pequeno valor requisições mediante precatório caso litisconsorte ativo valor causa para fins fixação competência deve ser calculado por autor enunciado do fonajef juizados especiais cíveis criminais federais estaduais são paulo saraiva caso apreço conforme consignou tribunal quo divisão valor atribuído causa pelo número litisconsortes não ultrapassa alçada juizado especial fazenda pública por essa razão afasta a competência juízo estadual comum para apreciação o julgamento presente feito sobre tema cito precedentes stj processual civil juizados especiais valor causa inferior sessenta salários mínimos litisconsórcio ativo valor individual cada litisconsorte súmula stj recurso especial não conhecido se tratando litisconsórcio ativo facultativo para que fixe competência dos juizados especiais deve ser considerado valor cada autor individualmente não importando a soma ultrapassa limite dos sessenta salários mínimos precedentes súmula stj agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma dje processo civil juizados especiais federais cíveis juízo federal cível valor causa competência absoluta juizado especial federal LEI_10259 ARTIGO_3º caput valor dado causa pelo autor fixa competência absoluta dos juizados especiais juizado especial federal cível absolutamente competente para processar julgar causas afetas justiça federal até valor sessenta salários mínimos ARTIGO_3º caput LEI_10259 jurisprudência stj firme sentido que hipótese litisconsórcio ativo valor causa para fins fixação competência calculado"}