{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária estado paraíba merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado paraíba que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado perfil profissiográfico previdenciário ppp que houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi que elidiram nocividade saúde recorrido ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público"}