{"advogado valéria dalva agostinho decisão previdenciário aposentadoria por tempo serviço trabalho rural exercido lavoura conversão tempo especial comum impossibilidade insalubridade não contemplada DECRETO_53831 DECRETO_53831 não contempla como insalubre atividade rural exercida apenas lavoura recurso que nega seguimento cuida de recurso especial calcado nas alíneas permissivo constitucional interposto contra acórdão tribunal federal região assim ementado previdenciário declaratória atividade rural não especial atividade urbana aposentadoria por tempo serviço requisitos presentes benefício devido prova testemunhal que corrobore início prova material suficiente para comprovação trabalho rural nos termos ARTIGO_55 LEI_8213 súmula superior tribunal justiça período atividade rural anterior vigência LEI_8213 deve ser computado como tempo serviço mas não para efeito carência ARTIGO_55º atividade lavoura não está enquadrada como especial porquanto código DECRETO_53831 refere apenas agropecuária assim ainda que rol das atividades especiais elencadas decreto não seja taxativo certo que não define trabalho desenvolvido lavoura como insalubre aliás específico quando prevê seu campo aplicação para trabalhadores agropecuária não abrangendo assim todas espécies trabalhadores rurais comprovado cumprimento dos requisitos legais inclusive carência mínima faz jus parte autora concessão aposentadoria postulada reexame necessário apelação inss parcialmente providos opostos embargos declaratórios restaram rejeitados aponta recorrente além divergência jurisprudencial violação dos ARTIGO_52 LEI_8213 afirmando que trabalho rural deve ser considerado como atividade especial razão das condições insalubres que foi exercido irresignação não merece acolhimento com efeito tribunal origem decidiu sintonia com entendimento desta corte segundo qual DECRETO_53831 não contempla como insalubre atividade rural exercida apenas lavoura nesse sentido recurso especial previdenciário intempestividade recurso autárquico conversão tempo serviço prestado condições insalubres comum ausência enquadramento impossibilidade DECRETO_53831 seu item considera como insalubre somente serviços atividades profissionais desempenhados agropecuária não enquadrando como tal atividade laboral exercida apenas lavoura recurso especial autarquia previdenciária não conhecido recurso especial segurado improvido resp relator ministro hamilton carvalhido dju"}