{"sede contestação inss alegou preliminarmente carência ação relativa aplicação teto porque relação aos benefícios que foram limitados teto essa revisão foi aplicada nos casos que rmi era inferior teto vigente data concessão revisão benefício era indevida prescrição decadência direito revisão nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 mérito inss defendeu legalidade dos procedimentos efetuados concessão revisão correção dos benefícios previdenciários eis suma relatório fundamento decido com efeito após advento LEI_8870 ficou definido que ARTIGO_26 benefícios concedidos nos termos LEI_8213 julho com data início entre de abril dezembro cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário benefício inferior média dos últimos salários contribuição decorrência disposto do ARTIGO_29 referida lei serão revistos partir competência abril mediante aplicação percentual correspondente diferença entre média mencionada neste artigo o salário benefício considerado para concessão grifo meu parágrafo único benefícios revistos nos termos caput deste artigo não poderão resultar superiores teto salário contribuição vigente competência abril seja todos benefícios concedidos entre que haja ocorrido hipótese acima mencionada seja cuja rmi tenha sido calculada com base valor inferior média dos salários contribuição foram reajustados mediante aplicação percentual correspondente diferença entre valor apurado pela média calculada o valor utilizado como base para cálculo rmi ante exposto julgo parte autora carecedora ação extingo processo sem julgamento mérito teor ARTIGO_267 do cpc sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso autor não possuir advogado sai ciente que para recorrer presente sentença tem prazo dez dias para isso deverá quanto antes constituir advogado procurar defensoria pública união situada r alexandre herculano das"}