{"governo estado minas gerais advocacia geral estado assim presente caso servidores que optaram por permanecer regime anterior de subsídio não têm direito reajuste instituído pelo novo sistema uma vez que expressamente optaram por outro regime jurídico destaque nesse ponto que constituição estado minas gerais regulamentar matéria facultou possibilidade prever opção servidor entre dois regimes remuneratórios assim sendo direito escolha previsto LEI_18975 consiste uma liberalidade conferida pelo estado ARTIGO_283 da cemg que somente exercida mediante ato vontade servidor não que falar portanto qualquer imposição parte recorrida por opção deles formulou pedido retorno regime anterior qual operou automaticamente conforme previsão legal tendo administração tão somente acatado opção feita momento que servidor opta por permanecer sistema remuneratório anterior também opta pela aplicação respectiva legislação anterior para que lhe seja preservado regime jurídico antecedente atual modo que sistemática remuneratória não pode ser outra senão aquela definida nas leis antigas voltando receber sua remuneração com base nas vantagens que fazia jus dezembro opção retorno regime remuneratório anterior representa justamente contrário intenção legislador que procurou conferir sistema mais benéfico remuneração aos servidores educação manifestarem vontade voltar para regime antigo impetrantes disseram não ato posicionamento regime subsídio para qual previa acréscimo verifica dessa forma que nenhum momento lei concedeu reajuste sobre tabela vencimentos regime anterior composto por remuneração que pretende parte recorrida a adoção legislação que rege regime remuneratório anterior mas valendo das benesses novo regime que não pode admitir ademais fosse possível conceder aumento pleiteado para parte recorrida estar ia reconhecendo eficácia retroativa LEI_18975 uma vez que legislação era clara dizer que servidor que optasse por retornar voltaria receber remuneração como calculada antes entrada vigor lei comento conforme expressa previsão seu ARTIGO_5º transcrito ARTIGO_283 lei instituidora regime subsídio que trata caput poderá facultar servidor opção entre regime remuneração composto vencimento básico vantagens o regime subsídio rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}