{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária mutabilidade sistema remuneratório pela alteração regime jurídico servidor público denota falta plausibilidade tese que montante compensatório deva ser mantido indefinidamente veja que raciocínio decisum explicitado boletim informativo quando julgamento re aplica como uma luva atual hipótese esse percentual não pode ser compensado abatido por aumentos remuneratórios supervenientes deve incidir até reestruturação remuneratória cada carreira que suprimir índice não poderá ofender princípio irredutibilidade vencimentos explicitou que incorporação determinado índice decorrente conversão equivocada seria medida legítima necessária sob pena a supressão originar ofensa princípio irredutibilidade remuneração dos servidores públicos eventual exclusão índice durante período que não alterada estrutura remuneratória servidor representaria medida ofensiva direito adquirido consignou que esse índice seria devido decorrência equívoco conversão moeda que não impediria seu acúmulo com índice aumento posterior concedido servidores para assegurar poder compra entretanto incorporação índice compensatório não poderia subsistir quando carreira tivesse sofrido reestruturação pois percentual não poderia permanecer indeterminadamente assim por exemplo com entrada vigor LEI_10475 reestruturar carreiras dos cargos efetivos justiça federal valores das parcelas decorrentes decisões administrativas judiciais teriam sido absorvidos pela nova tabela vencimentos nesse sentido possibilidade o regime jurídico servidor público sofrer alterações obstaria tese que montante compensatório devesse ser mantido indefinidamente rel min luiz fux e deste modo servidores fazem jus irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 crfb mas não manutenção fórmulas remuneratórias por isso tendo havido reestruturação carreira eventual defasagem outrora existente foi incorporada absorvida não existindo nada que requerer pelo servidor caso dos autos devemos destacar que autor servidor tribunal justiça erj sua vez estado rio janeiro carreira recorrente foi reestruturada pela LEI_4620 outubro"}