{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte município uberaba adv s wederson advincula siqueira recdo s marli assuncao silva furtado proc s defensor público geral estado minas gerais despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}