{"i LEI_5172 outubro código tributário nacional analisar estes dispositivos pela primeira vez primeira seção colendo superior tribunal justiça entendeu por bem aplicar lhe somente para ações que foram ajuizadas após vigência referida lei não levou consideração ocorrência fato gerador sim data ajuizamento ação fazenda recorreu deste entendimento o egrégio supremo tribunal federal anulou julgamento primeira seção stj sob fundamento que ofendera cláusula reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição federal através qual para que declare inconstitucionalidade um dispositivo legal somente poderá fazer seu órgão pleno corte especial com retorno matéria stj corte especial passou julgar caso entendendo por bem considerar inconstitucional expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º acima citado tal decisão foi tomada eresp incidente inconstitucionalidade pleno trf região também argüição mesmo sentido nos autos ac decidiu igualmente por afastar constitucionalidade mesma expressão com estas decisões passou a adotar entendimento que não seria mais data ajuizamento ação marco temporal para aplicação novidade trazida pela lei complementar sim data ocorrência dos fatos geradores assim para fatos geradores ocorridos anteriormente vigência referida lei prazo continuaria ser contado forma construída pela teoria dos cinco mais cinco para fatos geradores ocorridos após data citada aplicável novel disposição legal reduzindo para cinco anos prazo para repetir o indébito tanto colendo stj como eg trf região vem assim decidindo vejam os seguintes julgados"}