{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional fumos metálicos proveniente solda elétrica hidrocarbonetos dois primeiros não ensejam reconhecimento atividade especial visto que DECRETO_4882 novembro passou considerar como nocivo ruído superior decibéis radiações não ionizantes tampouco desafiam reconhecimento labor especial não obstante entendo que manipulação hidrocarbonetos pelo trabalhador decorrente limpeza peças com solventes lubrificação eixos cubos das carroças é suficiente para reconhecimento atividade especial agu inss opôs embargos declaratórios virtude omissão para fins prequestionamento matéria constitucional relativa questão debatida contudo v acórdão que julgou embargos manteve condenação assim decidindo portanto acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição quais sejam ARTIGO_102 caput alínea ARTIGO_194 parágrafo único e ARTIGO_201 caput inciso e cf que fundamenta interposição presente recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 iii cf conforme passa demonstrar cabimento recurso esgotamento instâncias decisão recorrida não cabe outro recurso instância local que configura requisito decisão última instância exigido pelo ARTIGO_102 iii cf para interposi ção presente recurso prequestionamento"}