{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente e tribunal justiça estado são paulo autos º recorrente são paulo previdência spprev outro recorrido fernando oliveira fontes outro são paulo previdência spprev outro pela procuradora estado que esta subscreve nos autos epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor com fundamentação ARTIGO_102 iii constituição federal presente recurso extraordinário para colendo supremo tribunal federal por entender data venia que v acórdão fls afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal requerendo sua anexação feito para devidos fins propõem primeiro lugar aplicação ARTIGO_543 do cpc requerendo retorno dos autos câmara julgadora tribunal justiça para retratação adequação julgamento tendo vista que acórdão recorrido está absoluta oposição contido julgamento re sp tema referente paridade integralidade dos servidores que ingressaram serviço público antes ec da mas reuniram requisitos para rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}