{"almeida pinto advogados mencionado alhures mas que oportuno mencionar novamente para contextualizar teses seguir defendidas pois bem como base situação acima apontada uma análise lógica razoável questão tem que presente caso foram desrespeitados princípios constitucionais norteadores direito senão vejamos atinente princípio eficiência matéria tributária insta destacar que objetiva orientar atos dos agentes públicos da própria administração pública para obtenção bem comum bem como para utilização racional dos recursos públicos disponíveis princípio eficiência matéria tributária impõe plena aplicabilidade princípio eficiência constituição cobrança dos créditos tributários seja administração tributária tem dever eficiência cumprimento seu mister constitucional nesse sentido cabe trazer baila lição hugo brito machado quanto ideia que tributação deve proporcionar obtenção bem comum nosso ver adequada compreensão princípio eficiência matéria tributária exige que considere objetivo atividade tributação sem perder vista objetivo essencial estado que a realização bem comum porque verdade tributação simplesmente uma atividade meio instrumental para viabilizar atividade fim estado que consiste prestação serviços comunidade rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}