{"stj superior tribunal justiça certidão julgamento primeira turma agrg número registro aresp s números origem mesa julgado relator exmo ministro sérgio kukina presidente sessão exmo ministro napoleão nunes maia filho subprocurador geral república exmo josé flaubert machado araújo secretária bela bárbara amorim sousa camuña autuação documento eletrônico juntado processo pelo usuário luana leite nascimento agravante josé antônio volete advogado natanael gorte camargo outro agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado mesmos assunto direito previdenciário disposições diversas relativas prestações renúncia benefício agravo regimental agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado josé antônio volete advogado natanael gorte camargo outro certidão certifico que egrégia primeira turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros arnaldo esteves lima napoleão nunes maia filho presidente benedito gonçalves votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro ari pargendler aresp petição agrg documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário bárbara amorim sousa camuña coordenadoria primeira turma assinado código controle documento"}