{"verifica assim que não merece prosperar tese acolhida sentido que verba questionada por não integrar proventos aposentadoria seria inconstitucional ofendido aos ARTIGO_40º constituição ora diferentemente que consta decisão que inadmitiu recurso união conforme salienta nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros trata de lição acerca interpretação legal mas que também adequada para que promova uma boa hermenêutica das normas constitucionais por outro lado recurso extraordinário união demonstra que acórdão recorrido decidir pela não incidência pss sobre parcela de férias acaba por negar vigência dispositivos normativos por considerá los inconstitucionais ora declaração inconstitucionalidade lei federal tácita existente acórdão recorrido por suficiente admissão conhecimento apreciação mérito recurso extraordinário com fundamento alínea ARTIGO_102 iii constituição federal deveras resta claro que recurso extraordinário união discute incorreta declaração tácita inconstitucionalidade dos ARTIGO_1º LEI_9783 das normas contidas ARTIGO_4º e incisos LEI_10887 veja verifica assim que não merece prosperar tese acolhida sentido que verba questionada por não integrar proventos aposentadoria seria inconstitucional ofendido aos ARTIGO_40º constituição fato estabelecia ARTIGO_1º LEI_9783 ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão"}