{"ademais benefício assistencial como todos demais alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n mesmo sentido segue ARTIGO_203 constituição federal dispor que garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei n reiterando este raciocínio próprio supremo tribunal federal julgamento adin asseverou que atividade intérprete deve ater análise subsunção fato lei quando concessão benefícios seguridade social particular benefício assistencial pois compete lei dispor forma comprovação a legislação resolver criar outros mecanismos comprovação problema própria lei gozo benefício depende comprovar forma lei esta entendeu comprovar dessa forma portanto não interpretação conforme possível porque mesmo que interprete assim não trata autonomia direito algum pois depende existência lei definição com efeito foram assim proferidos votos vencedores adin senhor ministro nelson jobim presidente data vênia eminente relator compete lei dispor forma comprovação a legislação resolver criar outros mecanismos comprovação problema própria lei gozo beneficio depende comprovar forma lei esta entendeu comprovar dessa forma portanto não interpretação conforme possível porque mesmo que interprete assim não trata autonomia direito algum pois depende existência lei definição com todas vênias julgo improcedente ação linha voto rejeição liminar n"}