{"fls inibitória aplicação indevida teto sobre parcela indenizatória reconhecida por lei logo evidente que decisão atacada não desafia vedação contida artigo supramencionado nem tampouco demais dispositivos legais invocados pela agravante agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado paulo desembargador rubens rihl julgado n mesmo entendimento constou expressamente voto proferido pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega"}