{"txt rcdo rct jose carlos nascimento silva advogado marcus antonio coelho relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marcio henrique castro advogado anderson grossi souza relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria theresa alcantara silva advogado vitor hugo chiuzuli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto saúde serviços fornecimento medicamentos recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte municipio arealva advogado nilson luiz vidis recdo jaqueline camelo calixto leal relator juiz federal clécio braschi súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo libano souza nascimento advogado vicente pimentel relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano material responsabilidade civil recte caixa cartões crédito recte fidelidade viagens turismo a advogado solano camargo recte fidelidade viagens turismo a advogado eduardo luiz brock recte fidelidade viagens turismo a advogado fabio rivelli recdo lilian bacha david advogado lilian bacha david relator juiz federal clécio braschi súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eduarda rodrigues justiniano advogado jessica santos silva recte riam rodrigues justiniano advogado jessica santos silva recte murillo rodrigues justiniano advogado jessica santos silva recte vitor emanoel rodrigues justiniano advogado jessica santos silva página"}