{"reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica reflexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria najustiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação atentem para momento interposição para fins incidência norma processual publicação pronunciamento atacado posterior março data início eficácia código processo civil sendo protocolação agravo regida por esse diploma legal decisão recorrida está dissonância com jurisprudência supremo confiram com seguintes ementas ementa direito administrativo processual civil servidor público vantagem obtida por sentença trabalhista passagem para regime jurídico único efeitos sentença trabalhista limitados advento LEI_8112 direito adquirido inexistência consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo"}