{"homenagem princípio constitucional inafastabilidade controle jurisdicional qual tem grande relevância sendo considerado pela doutrina como principal garantia dos direitos subjetivos nos dizeres josé afonso silva garantia das garantias silva josé afonso curso direito constitucional são paulo malheiros noutro passo pacifica jurisprudência stj admitindo propositura ação execução contra estado para liquidação das certidões expedidas favor defensor dativo nomeado senão vejamos processual civil embargos execução defensor dativo processo criminal sentença que fixa verba honorária título executivo judicial não vislumbra ocorrência nenhum dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc reclamara anulação julgado pelo que afasta preliminar nulidade julgado quo aresto recorrido encontra em consonância com jurisprudência pacífica desta corte sentido que honorários fixados favor defensor dativo sentença processo que foi nomeado para atuar podem ser cobrados por meio execução contra estado resp rei min castro meira segunda turma j precedentes registro por oportuno que ocasião julgamento resp rei min josé delgado primeira turma processo semelhante que ora examina decidiu pela inexistência violação ARTIGO_472 cpc caso execução título judicial que arbitra verba honorária favor defensor dativo que atuou processo criminal uma porque condenação honorários para defensor dativo deu sentença penal qual estado o autor ação ainda responsável pela garantia que são observados princípios constitucionais ampla defesa do contraditório réu duas porque expressa previsão ARTIGO_22 LEI_8906 estatuto oab que assegura que ente federado deve suportar pagamento verba honorária impossibilidade prestação serviço local por parte defensoria pública recurso especial parcialmente conhecido nesta parte não provido resp esrecuso especial relator ministro mauro campbell marques turma ademais com entrada vigor DECRETO_45898 advocacia geral estado ora executada posicionou favorável propositura direta execução diante seguinte previsão ARTIGO_7 pagamento advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente qual"}