{"constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito matcrial nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficáeia temporal subordinada cláusula reblls sie stlljlfiblls deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que easos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados iníeio vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teori vascki segunda turma julgado acórdão eletrónico dje divulg public direito administrativo servidores públicos federais nega tiv de prestação jurisdicional não configurada efeitos a sentença trabalhista limitados i ata a instituição regime juríi ico único LEI_8112190 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidadc contudo exame dctalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trahalho limilll à data instituição regime jurídico úniço exame alçgada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi lv constituição federal dependeria prévia análise legislação intraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma dje"}