{"egrégio supremo tribunal federal equipamento proteção individual epi violação dispositivos constituição federal embargos declaração prequestionamento súmula stf recurso extraordinário inadmitido reexame fatos agravo ARTIGO_544 cpc colenda corte dos fatos egrégia turma recursal negou seguimento recurso inss por entender que utilização equipamentos proteção individual epi ainda que elimine insalubridade não descaracteriza serviço especial prestado que turma nacional uniformização pacificou questão por meio súmula interpostos embargos declaração pelo ora recorrente para fim prequestionamento foram rejeitados pela egrégia turma recursal por fim autarquia interpôs recurso extraordinário que foi inadmitido conforme r decisão recorrida por entender que reexame fatos de sua prova não pertinente via recursal extraordinária r decisão agravada recurso extraordinário foi inadmitido pois entendeu mm juiz presidente que matéria objeto recurso o reexame fatos que não pertinente via extraordinária conforme súmula deste egrégio supremo tribunal federal cabe esclarecer primeiramente que inss interpôs embargos declaração com fim prequestionar matéria constitucional mas que foram rejeitados sem pronunciamento expresso egrégia turma recursal sobre pedido prequestionamento assim conforme súmula deste egrégio supremo tribunal federal está prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário a violação aos ARTIGO_1º inciso caput liv lv caput inciso parágrafo caput página de"}