{"jurisprudência https jus SITE juiz federal relatoria ementa ementa administrativo constitucional juiz federal ajuda custo lotação inicial diversa domicílio possibilidade preliminares incompetência prescrição afastadas ARTIGO_65 loman ARTIGO_52 LEI_5010 juros moratórios atualização monetária ARTIGO_1 da LEI_11960 inconstitucionalidade declarada pelo stf ausência modulação dos efeitos recurso união parcialmente provido data decisão data publicação referência legislativa LEI_5010 ARTIGO_00052 par inc LEI_11960 ARTIGO_0001º par inc let inteiro teor de"}