{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL processual civil administrativo servidor públi sentença trabalhista índices urp fevereiro exclusão possibilidade ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 teração situação jurídica precedentes recur especial provido decisão vistos cuida de recurso especial interposto pela união com funda mento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição deral contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região assim ementado stj administrativo servidor público percentual corporado por decisão judicial transitada jul gado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formula com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri stj corte especial dje hipótese que não ilegalidade retificação remunerató ria dos substituídos relativa supressão percentual dantes corporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remunera ção advindos reestruturação das carreiras dos apelantes dando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial racteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas embargos declaração opostos não foram providos fls stj presente recurso especial fls stj recorren aponta preliminarmente violação ARTIGO_535 cpc por"}