{"súmula stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório frise como corolário portanto que encontra expressamente prequestionada matéria acima delineada qual seja constante ARTIGO_93 da cfrb conclusão ante tais considerações requer sejam acolhidos presentes embargos declaração com fundamento legal quanto dispõe ARTIGO_48 LEI_9099 sentido que sejam esclarecidas omissões suso apontadas subsidiariamente que sejam declarados seus fins prequestionatórios pois delineada ofensa norma constitucional que desafia consequentemente recurso extraordinário ser interposto momento oportuno deferimento salvador de julho gustavo cruz rodrigues oab assinado eletronicamente por gustavo cruz rodrigues pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}