{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss qualquer autorização legal pleiteia aplicação dos ARTIGO_14 ec ec retroativamente não bastasse tratar de ofensa nitidamente direta mister observar que jurisprudência excelso stf amplamente favorável tese inss rechaçando tentativa aplicação retroativa lei o que constata dos seguintes julgamentos recurso extraordinário conversão aposentadoria previdenciária acidentária tocante alegação aplicação retroativa LEI_8213 ela procedente porquanto caso aposentadoria previdenciária convertida aposentadoria acidentária foi concedida fls dos autos sendo ela aplicável portanto lei vigente época sua concessão seja LEI_6367 recurso extraordinário conhecido provido sp primeira turma rel min moreira alves j direito constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão aposentadoria especial LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 inaplicabilidade lei nova situações pretéritas viola ARTIGO_5 xxxvi c acórdão que aplica aposentadoria previdenciária comum deferida segundo legislação época lei posterior que criou aposentadoria especial não previu sua retroatividade LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 precedentes s f"}