{"tributário icm material utilizado moinhos destinados fabricação cimento acórdão que lhe recusou tratamento fiscal produto intermediário para efeito crédito fiscal com base norma local alegada ofensa princípio não cumulatividade questão constitucional insuscetível apreciação pelo stf ausência preqüestionamento inconstitucionalidade que resto acaso verificada terá resultado interpretação dispositivo normativo natureza infraconstitucional conseqüentemente por via reflexa indireta que não viabiliza pronunciamento stf sede recurso extraordinário recurso não conhecido embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordinário descabimento ausência prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional alegada violação texto constitucional ocorresse seria reflexa indireta que não enseja reexame re incidência das súmulas mutatis mutandis recorrente pretende também reavaliação prova dos autos conforme depreende pela leitura das razões recurso agravo regimental recurso extraordinário indenização assassinato motorista coletivo durante assalto reexame fatos provas incidência súmula stf para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos causa que vedado esfera recurso extraordinário acordo com súmula stf agravo regimental que nega provimento agravo regimental agravo instrumento indenização por acidente trabalho reexame provas impossibilidade recurso extraordinário reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula stf agravo regimental que nega provimento"}