{"publicações judiciais jef subseção judiciária campinas aplica aos processos abaixo seguinte dispositivo trata de ação que tem por objeto revisão renda mensal benefício previdenciário mediante incorporação dos índices junho de maio para manter sincronia com índices aplicados limite máximo salário contribuição nos respectivos meses pleiteia ainda pagamento das diferenças vencidas acrescidas correção monetária de juros moratórios rejeito alegação prescrição pois parte autora formulou pedido condenatório limitado prescrição quinquenal das prestações anteriores ajuizamento ação rejeito também prejudicial relativa decadência tendo conta que parte autora não pretende revisão ato concessão seu benefício mas tão somente reajustamento deste face fatos supervenientes aprecio matéria fundo emenda constitucional ARTIGO_14 fixou valor r mil duzentos reais como limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social enquanto emenda ARTIGO_5º fixou em dois mil quatrocentos reais ambas trouxeram previsão reajustamento forma preservar caráter permanente valor real benefício com atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps assim ficou claro por disposição constitucional expressa que reajuste teto dos benefícios limite máximo com valor nominal estipulado data das referidas emendas dezembro dezembro ocorreria percentual data idênticos aos dos demais benefícios pagos pela previdência social não haveria distinção reajuste limite máximo dos benefícios pagos valor menor porém esta paridade reajuste não ocorreu efetivamente nem nos primeiros reajustes dos benefícios após edição das emendas constitucionais e respectivamente isto porque limites máximos foram reajustados período menor tempo menos um ano estipulados dezembro de reajustados maio dos respectivos anos seguintes contrário dos demais benefícios que receberam mesmo percentual mas para cobrir período maior anual houve fato equívoco nas portarias ministro previdência social no DECRETO_5061 presidente república aplicarem índice cheio não pro rata primeiro reajuste limite máximo nota na portaria no decreto citados que para benefícios concedidos menos um ano antes data reajuste haveria uma tabela com redução gradual percentual aumento ARTIGO_6º portaria mpas e ARTIGO_1º parágrafo único DECRETO_5061 exatamente para implementar reajuste pro rata que não ocorreu relação aos tetos estipulados dezembro evidente que erro foi das portarias referidas como reconhece própria parte autora por aplicar mesmo percentual mesma data para reajustar benefícios antes reajustados data bem diversas embora dois erros não produzam acerto manutenção dos primeiros reajustes após citadas emendas constitucionais forma equivocada"}