{"fls apelação cível turma espec iii administrativo cível cnj relator desembargador federal marcelo pereira silva apelante elouise helen couto carvalho defensor publico defensoria pública união apelado cef caixa economica federal advogado carlos martins oliveira outros origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE voto embargos são tempestivos por haver sido alegada matéria pertinente sua fundamentação vinculada seja omissão ARTIGO_535 cpc devem ser mesmos conhecidos eis que satisfeitos seus requisitos admissibilidade mérito todavia cumpre negar provimento recurso pois inexiste apontado vício eis que restou expressamente consignado julgado que vale acrescer que consoante enunciado súmula stj dje permitida capitalização juros com periodicidade inferior anual contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional partir n reeditada como n desde que expressamente pactuada sendo esta hipótese exame conforme extrai leitura cláusula décima instrumento contratual acostado aos autos por fim vem decidindo esta corte que embora mp atualmente reeditada pela n esteja sendo questionada pela adin que prestigiar presunção constitucionalidade dos atos normativos trf região rel des luiz paulo silva araujo filho dje assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcelo pereira silva registre ainda que adoção determinado entendimento sobre uma matéria específica implica por consequência lógica exclusão outros entendimentos conflitantes sobre mesmo tema ainda que não sejam mencionados expressamente não configurando qualquer omissão tais situações sendo assim pelo que depreende das alegações recursais alegado vício encobre verdadeiro inconformismo parte embargante relação mérito acórdão recorrido pretendendo que outro julgamento seja prolatado substituição primeiro que evidência atenta contra própria finalidade dos declaratórios que restringem supressão eventual omissão obscuridade contradição sentença acórdão decisão fato como assentou supremo tribunal federal vide t embdeclarext º unânime dju a doutrina uníssono não cabem embargos declaração com intuito obter reforma decisão a correção errores iudicando pois para tal finalidade ordenamento prevê outros recursos por conseguinte ante indisfarçável pretensão parte embargante obter reforma decisão recorrida indevidamente utilizando dos embargos declaratórios sem apontar"}