{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL contra razões o relatório poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex voto desembargador federal luiz alberto gurgel faria relator pretensão união formulada sentido reformar sen tença modo reconhecer legalidade suspensão pa gamento percentual urp fev incorporado por força sentença transitada julgado exame tema verifico que pretensão estatal digna acolhimento parcial com efeito suspensão dos pagamentos das citadas vantagens não atenta contra imutabilidade coisa julgada nem configu descumprimento decisão judicial haja vista que provi mentos jurisdicionais que concedem reposições salariais fazem até que nas respectivas datas base seja corrigida defasa gem salarial gerada pela inflação nos termos das normas épo vigentes como ocorre caso presente eis entendimento corte especial eg stj mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri segurança denegada rel min joão otávio noronha dje"}