{"almeida pinto advogados fato mm juiz quo prolatou sua sentença que julgou improcedente ação declaratória nulidade protesto crédito tributário entendendo que não prospera alegação que caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º são inconstitucionais bem como inexiste sanção política ato protestar crédito tributário conforme extrai excerto seguir transcrito decido lide comporta julgamento antecipado nos termos ARTIGO_330 do código processo civil uma vez que questão tratada unicamente direito demanda improcedente não prospera alegação que LEI_12767 seria inconstitucional argumento que não caberia matéria estranha objeto medida provisória lei conversão uma vez que não óbice texto constitucional para tanto pelo contrário o ARTIGO_62º constituição federal tolera que lei conversão altere texto original medida provisória não motivo para que poder legislativo disponha sobre matéria estranha contida lei aliás esta sua função inovar ordenamento jurídico outrossim não materialmente inconstitucional que protesto não afronta livre exercício trabalho ofício profissão tampouco fere função social ordem econômica livre exercício atividade econômica o incentivo setor privado rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}