{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande por outro lado preciso que estabeleça distinção entre regime contributivo sistema repartição solidária o regime retributivo sistema capitalização individual em grupo com efeito quem faz afirmação que pode incidir contribuição previdenciária sobre valores que incorporam remuneração servidor para fins aposentadoria incide erro não proceder necessária distinção entre regime previdenciário contributivo adotado pela o regime retributivo além desconsiderar solidariedade permear toda rede seguridade social regime contributivo estado responsabiliza pela administração das receitas assegura pagamento integral benefícios aos seus servidores solidário porque funciona com base princípio segundo qual contribuições uma geração sustentam pagamento das aposentadorias demais benefícios geração anterior bem como porque contribuições daqueles que têm maior capacidade contributiva financiam benefícios dos que possuem menor capacidade assim não existe uma vinculação direta entre contribuição o futuro benefício pois servidor quando recebe benefício não está recebendo simples restituição das suas contribuições razão porque contribuição uma vez recolhida não permanece individualizada vinculada servidor quem foi recolhida como ocorre por exemplo caso fgts organizado sob forma contas vinculadas cada trabalhador por sua vez regime retributivo adota sistema capitalização que depende diretamente comportamento mercado para sustentar característico previdência privada funciona com base aplicações financeiras colocando risco futuro dos trabalhadores que ficam sujeitos oscilações dos mercados além disso adota preferencialmente sistema contas vinculadas que cada contribuinte sabe mês mês quanto recolheu assim como respectivos rendimentos prejuízos quanto tem receber futuros benefícios benefício cada segurado vinculado sua poupança"}