{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno relª minª cármen lúcia este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi mesmo seguimento agravo regimental agravo instrumento administrativo policial civil aposentadoria especial lei complementar recepcionada pela constituição república agr primeira turma relª minª cármen lúcia tem pois pacífico entendimento c supremo tribunal federal que foi recepcionada pela constituição federal lei complementar que regula aposentadoria funcionário policial esfera estadual podemos citar julgamento pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção que denegou exatamente por reconhecer existência norma que regulamenta impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código aposentadoria policiais civis hipótese lei complementar federal lei complementar estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo confere mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora apelação reexame necessário são paulo voto"}