{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte estado paraná proc s procurador geral estado paraná recte união proc s advogado geral união recdo s brazilina teixeira coelho adv s ana hercilia renosto paula lento recdo s mesmos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto inc iii ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}