{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas sede reclamação não declarou nulidade dessa lei não afastou destarte possibilidade aplicação do ARTIGO_20 lei º assim sendo decisão que afastar critério legal objetivo para concessão benefício dando lhe interpretação conforme rechaçada deverá contar com prova farta suficiente para afastar critério legal contido do ARTIGO_20 lei º sob pena contrariará frontalmente texto constitucional a decisão stf referida pois admitiu adoção critério diverso daquele contido decisão corte constitucional destarte mingua comprovação dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico não que falar direito benefício vindicado caso contrário seria relegar esses textos legais seus vitais objetivos quais sejam evitar concessão desse amparo quem ele não faz jus detrimento das pessoas carentes idosas efetivamente impossibilitadas para trabalho ante exposto impõem a reforma sentença dos juros correção com relação cálculo das parcelas retroativas inss requer reforma sentença uma vez que não foi obedecido parâmetros fixados pela lei o tendo sido utilizado percentual juros correção monetária equivocados decisão final stf nas adis inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 apenas para correção precatórios não valores atrasados"}