{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau de medicamento tratamento que não foi submetido criteriosa análise multidisciplinar pior ainda que o foi não teve comprovada sua eficácia segurança para vida saúde paciente nesse aspecto vejam seguintes enunciados aprovados jornada saúde cnj enunciado protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pcdt são elementos organizadores prestação farmacêutica não limitadores assim caso concreto quando todas alternativas terapêuticas previstas respectivo pcdt tiverem sido esgotadas forem inviáveis quadro clínico paciente usuário sus pelo princípio ARTIGO_198 iii cf pode ser determinado judicialmente fornecimento pelo sistema único saúde fármaco não protocolizado ainda sobre situação registro anvisa agência nacional vigilância sanitária cnj jornada enunciado nos casos que pedido ação judicial seja medicamento produto procedimento previsto nas listas oficiais sus em protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pdct recomenda que seja determinada pelo poder judiciário inclusão demandante serviço programa existentes sistema único saúde sus para fins acompanhamento controle clínico mais que isso imperioso observar que ARTIGO_19 da LEI_8080 define que atendimento integral aquele preconizado conformidade com diretrizes terapêuticas definidas pelo sus sendo que deferimento quaisquer outros tratamentos medicamentos que estejam contrariedade com essa política constitui ofensa literal tal dispositivo além disso momento que própria constituição ARTIGO_198 define que atendimento de"}