{"eliane patrícia boff oab n seja como for exame proporcionalidade sentido estrito não admitirá adoção critério restritivo mais gravoso que resultante aplicação pior dentre coeficiente cálculo outro fator previdenciário ato administrativo concessão benefício resultante interpretação equivocada norma legal propiciou que sistema restrições coeficiente cálculo incidisse sobre outro fator previden ciário criando gravame superior pior dentre dois gravame dissociado finalidade pública assegurar equilíbrio atuarial regime geral previdência social gravame desproporcional simples constituição autorizou restrição direitos para assegurar equilíbrio atuarial regime geral previ dência social redação dada caput ARTIGO_201 pela mesma ocasião definiu critério restrições atuariais incidente concessão das aposentadorias pro porcionais coeficiente cálculo inciso do ARTIGO_9 legislador ordinário poderia estabelecer novo critério aplicação restrições atuariais onde cons tituinte não fez caso regra permanente posta ARTIGO_201 cr autorizado pela cláusula nos termos lei mas não poderia alterar critério acerca qual constituinte tratou adoção restrições atuariais referidas padrão médio dos segurados dando lhe nova conformação fator previdenciário restrição referida pessoa segurado rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}