{"mas não foi isso que fez legislador como vê texto legal previu possibilidade o relator negar provimento recurso apenas nos casos que mesmo estivesse manifesto confronto com súmula com jurisprudência dominante supremo tribunal federal de tribunal superior nesse sentido pondera fazenda pública que matéria nestes autos discutida envolve avaliação matéria constitucional cabendo supremo tribunal federal última palavra sobre questão revisão julgado por decisão monocrática relator sem respaldo súmula stf ou decisões dominantes dos tribunais superiores viola dispositivo legal invocado ARTIGO_557 cpc impondo seja provido presente agravo para fim determinar processamento julgamento apelação pelo órgão colegiado forma prevista pela lei assim sendo caso não haja retratação requer provimento presente agravo para fim determinar processamento julgamento apelação pelo órgão colegiado forma prevista pela lei que afinal deverá ser provida pelas razões mérito expendidas nas razões recurso apresentadas pela o que requer como medida melhor aplicação direito são paulo de agosto edna maria farah hervey costa procuradora estado oab nº"}