{"documento acórdão tributário administrativo imposto renda sobre gacen concessão gratuidade secretaria turma recursal devolvidos juiz documento certidão composição turma recursal sessão julgamento secretaria turma recursal aguardando término prazo para recurso documento recurso rext secretaria turma recursal aguardando termino prazo para contra razões documento petição pfn documento certidão tempestividade e assessoria turma recursal presidência admissibilidade recurso recurso extraordinário juiz turma recursal presidência turma aguardando conferência documento decisão recurso extraordinário inadmite ofensa reflexa incidência sobre gacen secretaria turma recursal devolvidos juiz secretaria turma recursal aguardando trânsito julgado documento recurso agravo secretaria turma recursal aguardando termino prazo para contra razões documento petição resposta ai pfn documento certidão tempestividade _ assessoria turma recursal presidência admissibilidade agravo instrumento juiz turma recursal presidência turma decisão documento decisão recurso extraordinário agravo instrumento_encaminha stf"}