{"minuta agravo recurso extraordinário com agravo º agravante josé honorio dos santos agravado instituto nacional seguro social inss egrégio supremo ínclitos ministros que pese conhecimento d ministro relator r decisão deve ser revisada por tratar nova tese jurídica constitucional inexistência tempo vigência aos decretos regulamentadores aplicando o estabelecido inciso ARTIGO_84 constituição federal não objeto avaliação por esta suprema corte recente decisão exa ministra presidente carmem lúcia disponibilizada dje ag reg recurso extraordinário com agravo º caso análogo presente foi exarado juízo retratação que reconhecida plausibilidade argumentação tornar juridicamente razoável prosseguir tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo tribunal origem como observa íntegra decisão"}