{"recursos extraordinário especial apelação cível recorrente jose antonio volete advogado natanael gorte camargo recorrido instituto nacional seguro social inss decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte cuja ementa estampa previdenciário reaposentação após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade caso não haja restituição dos valores recebidos ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade honorários advocatícios compensação conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado princípio agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 cf sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 somente mostra viável concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento caso ocorra devolução valores recebidos inss uma vez que todos efeitos inclusive pecuniários estariam sendo desconstituídos diante sucumbência recíproca equivalente restam compensados honorários advocatícios entretanto segundo depreende dos autos parte contrária opôs embargos declaração não tendo presente recurso sido ratificado após julgamento dos declaratórios pela turma face disso irresignação não merece seguimento por extemporânea uma vez que apontado requisito considerado indispensável para admissibilidade extraordinário nesse sentido cabe transcrever precedente supremo tribunal federal verbis agravo regimental agravo instrumento recurso extraordinário interposição antes publicação acórdão que julgou embargos ausência ratificação supremo possui orientação pacífica sentido ser extemporâneo recurso extraordinário protocolizado antes publicação acórdão que julgou embargos declaração sem posterior ratificação agravo regimental que nega provimento stf segunda turma agreg rel min eros grau publicado dje"}