{"ofende ora discorrida convenção incorporada nosso ordenamento jurídico com força emenda constitucional fonte custeio por fim última matéria constitucional que merece apreciação neste recurso extraordinário o ARTIGO_195º carta utilizado equivocadamente como argumento contrário pedido veiculado presente ação alega infundadamente que não previsão custeio autorizar concessão majoração aposentadoria diversa por invalidez visto que deferimento confrontaria regra contrapartida princípio preexistência custeio fulcrada ARTIGO_195º constituição entretanto para referida alegação ser válida imprescindível antes tudo analisar fonte custeio sob ótica majoração nas aposentadorias por invalidez nisto pede vênia para repisar aqui trecho voto desembargador rogério favreto mencionada apelação cível º assim dispor quanto fonte custeio acréscimo assistência complementar da possibilidade ora sustentada aplicação extensiva ARTIGO_45 lei benefícios lei não faz menção nenhum lastro contributivo específico provavelmente pela sua natureza assistencial que garante prestação pelo estado independentemente contribuição seguridade social ARTIGO_203 oportuna nesse aspecto registro anotado trabalho acadêmico maria eugênia bento melo produzido junto universidade sul santa catarina assim aplicação acréscimo aposentadoria por invalidez não pode ser interpretada forma isolada vez que fonte custeio desse percentual a mesma para todas espécies aposentadoria rgps neste norte medida plausível se adotada seria aplicação extensiva isto porque se entender que não fonte custeio para extensão demais espécies aposentadoria mesma forma dever ia entender que não fonte custeio para própria extensão aposentadoria por invalidez assim seria porque momento algum legislação aponta fonte custeio para acréscimo dos aposentados por invalidez possibilidade extensão acréscimo previsto ARTIGO_45 LEI_8213 aos demais benefícios aposentadorias regime geral previdência social unisul tubarão sublinhei mesmo diapasão aponta outro estudo desenvolvido especialização direito previdenciário"}