{"documento poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir nome arquivo tipo processo autor eurico arruda camara união advocacia geral união data inclusão réu campina grande elayne cristina machado araújo última alteração juiz que validou helena delgado ramos fialho moreira acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face entendimento que pretensão inicial não consiste anulação cancelamento ato administrativo a regra parte final inciso do do ARTIGO_3º LEI_10259 se aplica quando trata demanda coletiva proposta defesa direitos interesses difusos coletivos individuais homogêneos que caso ainda que direito vindicado pudesse assim ser defendido coletivamente trata de simples ação individual razão por que descabe afastar competência dos jefs pretensão formulada pela parte autora não vedada pelo ordenamento jurídico restando presente possibilidade jurídica pedido teor própria fundamentação contida sentença prazo prescricional gera bienal trienal previsto novo código civil não revoga legislação especial relativa fazenda pública ARTIGO_1º DECRETO_20910 consoante entendimento pacificado pela turma valor condenação depende mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo eventuais discussões sobre quantum debeatur deverão ser conhecidas decididas nessa fase inclusive com colaboração parte na apresentação planilha valores repetir enquanto detém todos elementos cálculo para tanto esteira que preceitua ARTIGO_14 cpc sendo obrigação todos aqueles que atuam processo colaborar com justiça para solução litígio não violação ARTIGO_100 cf pagamento por complemento positivo estabelecido pelo ARTIGO_17 LEI_10259 época sentença do cálculo não havia sido extrapolado limite legal para jef resta prejudicado pedido efeito suspensivo formulado sede recurso tendo vista presente julgamento desta turma recursal conforme precedentes stf se tratando gratificação atividade independentemente sua nomenclatura que for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser apenas nesses períodos paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º cf conforme ainda julgado proferido nesses sentido pela truj turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região processo concernente gdpgpe cujo entendimento SITE de"}