{"stj superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial voto senhor ministro sérgio kukina relator decisão agravada aplicou entendimento primeira seção que examinar resp rel ministro herman benjamin dje processado nos termos ARTIGO_543 cpc chancelou entendimento que possível segurado renunciar aposentadoria para fins obtenção novo posterior jubilamento desaposentação sem necessidade devolução dos valores recebidos por força benefício pretérito neste regimental inss requer prequestionamento matéria constitucional para fins interposição recurso extraordinário pugna pela não incidência multa ARTIGO_557º cpc documento eletrônico juntado processo pelo usuário luana leite nascimento acolho pedido não imposição multa prevista ARTIGO_557º cpc destaco por outro lado que não compete stj examinar via especial eventual violação dispositivo constitucional pois esse mister reservado supremo tribunal federal nesse sentido processual civil revisão benefício previdenciário decadencial ausência qualquer dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc impossibilidade efeitos infringentes violação artigos cf inviabilidade análise omissis conforme consignado acórdão embargado primeira seção desta corte julgamento resp relatoria min teori albino zavascki por unanimidade modificou entendimento anteriormente sufragado que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 introduzido pela medida provisória não poderia retroagir para atingir situações pretéritas para reconhecer que prazo decadencial disposto nova redação indigitado artigo lei benefícios não pode retroagir para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência mas sua eficácia perfaz partir entrada vigor nova norma cumpre destacar que referido entendimento foi reiterado pela primeiro seção pelo rito dos recursos repetitivos ARTIGO_543 do cpc julgamento resp e resp aresp petição documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro sérgio kukina assinado código controle documento"}