{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região decadência como consabido pode ser alegada qualquer grau jurisdição manejado tempestivo recurso pela autarquia submetida sentença crivo nova instância recursal ainda que não conste decadência entre explícitas razões impugnação estaria esta turma recursal autorizada ofício declará assim é com maior razão titula este instituto direito oportuna tempestivamente devolver questão juízo daí porque nos presentes aclaratórios devolve esta autarquia previdenciária tal questão esta ilustre turma recursal fim que acolhendo embargos ora opostos dando efeitos infringentes aos mesmos reconheça decadência direito revisão pugnado pela parte autora dos argumentos esgrimidos favor reconhecimento decadência direito revisão costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny"}