{"supremo tribunal federal stf acompanhamento processual recurso extraordinário origem paraíba processo origem relator ministro presidente recte união adv s advogado geral união recdo s joão silva filho adv s hermano pontes miranda neto outro s decisão tribunal por unanimidade nos termos voto relator ministro gilmar mendes presidente resolveu questão ordem sentido que reconheça repercussão geral questão constitucional aqui analisada que seja reafirmada jurisprudência consolidada nesta corte sentido que decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º da LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos que sejam devolvidos aos respectivos tribunais origem recursos extraordinários agravos instrumento ainda não distribuídos nesta suprema corte que versem sobre matéria apreciada presente questão ordem sem prejuízo eventual devolução assim entenderem relatores daqueles feitos que estão eles distribuídos ARTIGO_328 parágrafo único ristf permitir aos tribunais turmas recursais uniformização adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral especificamente retratação das decisões a inadmissibilidade dos recursos extraordinários sempre que decisões contrariarem se pautarem pela jurisprudência desta casa forem contrastadas por recursos extraordinários mérito tribunal por de"}