{"calculos estado são paulo ação direta inconstitucionalidade reconheceu caber setor competente tribunal calculos objetivando atualização valor devido moeda corrente considerado fator indexação previsto sentença liquidação o que por força lei substituiu decisão por votação unânime tribunal recebeu parcialmente embargos declaração nos termos voto relator votou presidente plenário ressalte que matéria questão foi objeto debate como viu anteriormente tendo e tribunal entendido que questões não são molde modificar julgado razão enunciado das turmas recursais da autarquia que entende ser detentora aparato humano material capaz suprir assim substituir autor que concerne apresentação cálculos portanto devidamente prequestinado ementa processual civil agravo regimental ofensa ARTIGO_535 código processo civil não configurada prequestionamento explícito desnecessidade pensão por morte lei estadual º e lei complementar estadual º alegação violação ARTIGO_6 da lei introdução código civil análise reflexa legislação local súmula º supremo tribunal federal embargos declaração destinam a suprir omissão afastar obscuridade eliminar contradição existentes julgado sendo certo que desnecessário prequestionamento explícito fim viabilizar acesso esta corte superior justiça bastando que matéria aduzida recurso especial tenha sido objeto manifestação pelo tribunal quo sem que seja necessário pronunciamento específico sobre dispositivos legais correspondentes"}