{"advocacia geral união procuradoria união paraná primeira turma desta corte servidor estado santa catarina vencimentos estabilidade financeira gratificação complementar vencimento medida provisõria convertida LEI_9847 primeira turma supremo tribunal federal julgamento re rei min moreira alves afastou existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimentos dos servidores com estabilidade financeira porquanto firme entendimento aqui prevalente quanto inexistência direito adquirido regime jurídico recurso extraordinário conhecido provido rel min ilmar galvão primeira turma não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração em conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário tal situação por achar assegurado percepção quantum nominal até então percebido pelo servidor público não revela oponível estado por incabível garantia constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello se portanto que tese desenvolvida pela parte autora"}