{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região correção dos salários contribuição forma lei ARTIGO_201 parágrafo poder edição decretos pelo executivo ARTIGO_84 repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa parágrafo do novel ARTIGO_543 prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral seu parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal parece evidente inss repercussão geral nos termos dos parágrafos e do ARTIGO_543 do cpc como passa demonstrar repercussão geral ponto vista econômico porque inss have ria revisar todos benefícios aposentadoria por invalidez imediatamente precedidos auxílio doença que autarquia concedeu aliás não somente aposentadorias por invalidez mas também pensões por morte que delas origina ram ressalta considerando que entendimento consubstanciado acórdão não distingue os benefícios foram concedidos antes LEI_9876 não respeitando princípio tempus regit actum o ato jurídico perfeito essa tese implica possibilida de revisão todas aposentadorias por invalidez pensões por morte originadas desses benefícios concedidos pelo inss pelos fundamentos acórdão recorrido também haveria autarquia que revisar benefícios aposentadoria por invalidez precedidos por auxílios doença ativos competência fevereiro para aplicar esses benefícios índice irsm integral mês fevereiro nos termos ARTIGO_21º LEI_8880 vale dizer que não seguido critério acórdão recorrido haveriam ser julgadas improcedentes demandas que veiculas sem tais pretensões aplicação irsm aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença ativo fevereiro ante inexistência salário contribui ção ser objeto incidência referido índice assim repercussão ponto vista econômico existirá razão possibilidade revisão todas aposentadorias por invalidez pensões dela correntes dia concedidas pelo inss por incidência irsm para corrigir valor auxílio doença tido como salário contribuição competência pre tensões diversas que tenham como pressuposto que auxílio doença anterior conces são aposentadoria por invalidez deve ser considerado salário contribuição"}