{"procuradoria geral estado rio janeiro e tribunal justiça quo contudo acolher parcialmente embargos declaração deixando se pronunciar sobre violação àqueles artigos constituição república verifica assim permissa venia que esse acórdão acabou por violar ARTIGO_149º todos constituição república tendo tribunal quo mantido decisão como antes lançada não restou alternativa rioprevidência que não de interpor recurso extraordinário ressaltando interposição contemporânea recurso especial com base nas razões que passa expor que podem ser resumidas nas proposições seguintes v acórdão recorrido violou ARTIGO_149º crfb que base cálculo contribuição previdenciária o total remuneração recebida nesse sentido reconhecimento pedido parte embargada ofende disposto ARTIGO_149º crfb v acórdão ofendeu ARTIGO_40º crfb com redação dada pela que sistema previdenciário regido pelo princípio solidariedade não que falar prejuízo parte embargada uma vez que contribuições recolhidas serão vertidas para aposentadoria vice previdência deixou admitir referido recurso sob fundamento não vislumbrar contrariedade direta dispositivo constitucional espécie cabimento recurso razões para admissibilidade recurso extraordinário equívocos r decisão agravada como detalhadamente demonstrado recurso extraordinário interposto este preenche todos requisitos admissibilidade pela alínea ARTIGO_102 iii crfb r decisão agravada entanto achou por bem não admitir recurso extraordinário diante suposto ofensa constitucional indireta"}