{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital unanimidade votos conhecer negar provimento recurso este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira por este processo autor policial militar que foi inexitoso juizado especial fazenda pública quer revisão base cálculo horas extras de gratificação pelo trabalho noturno linha dos processos que tratam mesmo assunto pode formar seguinte quadro quanto forma apuração das gratificações pelo estímulo operacional que são horas extras pelo labor noite considerando aquilo que soma para tais benefícios cód descrição fundamentação legal soldo lei complementar ats ARTIGO_14 lei complementar ind subst militar ARTIGO_10 LEI_5645 alterado pela lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}