{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab efeito devolutivo aos recursos inominados tal disposição possui aplicação aos juizados especiais federais conforme disposto ARTIGO_1º LEI_10259 qualquer forma requerente necessita concessão benefício tela para custear própria vida vale ressaltar que requisitos exigidos para concessão benefício confundem com necessários para deferimento desta medida antecipatória motivo pelo qual sentença tornará imperiosa sua concessão condições periculosidade o caráter alimentar benefício traduzem quadro urgência que exige pronta resposta judiciário tendo vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo risco ineficácia provimento jurisdicional final registre que tribunal regional federal região através arguição inconstitucionalidade julgou inconstitucional ARTIGO_57 LEI_8213 tornando desnecessário afastamento das atividades sujeitas agentes nocivos para beneficiários aposentadoria especial pedido ante exposto requer caso vossa excelência entenda necessário que seja designada audiência conciliação mediação forma prevista ARTIGO_334 novo código processo civil brasileiro conhecer presente feito determinando diligências compatíveis bem como intimação das pessoas referidas lei determinar citação instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante legal para querendo apresentar defesa acompanhar presente ação sob pena revelia deferimento antecipação tutela com apreciação pedido implantação benefício sentença produção todos meios provas direito admitidos especial testemunhal pericial laudo por similaridade pericia indireta julgamento demanda com total procedência condenando inss rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}