{"advocacia geral união procuradoria regional união região ante exposto voto por negar provimento recurso união giovani bigolin juiz federal relator entrementes causa impeditiva direito reconhecido nos presentes autos qual não foi devidamente cotejada v acórdão turma recursal explica ocorre que anuênios para cálculo complementação são apurados partir momento que requerente passou ter direito tese complementação que ocorre partir sua aposentadoria não interessa para aplicação lei cálculo benefício causas outras que fazem a autor postergar pedido pagamento complementação como caso dos autos continuação trabalho junto trensurb contrário administração deparar ia com uma instabilidade uma insegurança jurídica quanto aos valores complementação porque valor complementação ficaria alvedrio beneficiário conforme data que formulasse administrativamente seu pedido princípio segurança jurídica encontra de forma implícita texto constitucional porém encontramos mesmo princípio forma expressa ARTIGO_2º caput LEI_9784 lei processo administrativo ARTIGO_2º caput administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência n assim que fixar marco caso marco a data partir qual parte autora passa ter direito tese complementação data aposentadoria o recebimento complementação ficar suspenso por alguma causa impeditiva como permanência ativa questão alheia LEI_8186 ARTIGO_1 é garantida complementação aposentadoria forma lei orgânica previdência social lops aos ferroviários admitidos até de outubro rede ferroviária federal a rffsa procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}