{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss vigoraram até último termo necessária prova periculosidade período posterior decreto º exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais hipótese qual recorrente alega que acórdão turma recursal origem mantendo sentença parcial procedência divergiu jurisprudência dominante tnu sentido que desde que comprovado uso arma fogo durante exercício atividade vigilante admite o cômputo tempo serviço condições especiais até entrada vigor decreto º similitude fático jurídica divergência jurisprudencial demonstradas tendo vista que paradigma reconheceu especialidade atividade vigilante desempenhada pelo autor interregno advento lei º até vigência decreto º enquanto acórdão recorrido afirmou que relação período vejo que consta nos autos formulário ppp anexo que informa uso arma fogo pelo autor exercício sua função como vigilante contudo não possível enquadramento atividade especial por função após LEI_9032 sendo necessário efetiva exposição agentes nocivos químicos físicos biológicos tnu firmou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii decreto º tnu súmula º sendo que entre lei º e decreto º admissível qualificação como especial atividade nos termos enunciado transcrito do decreto º cujas tabelas vigoraram até último termo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo período posterior decreto º exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais pedilef º rel juíza federal joana carolina lins pereira dou mai como acórdão recorrido expressamente afirmou constar formulário ppp ter autor utilizado arma fogo como vigilante atividade desempenhada período abril outubro deve ser considerada especial incidente uniformização conhecido provido para reafirmando teses súmula º e precedente referido ambos tnu reformar acórdão impugnado reconhecer especialidade atividade vigilante desempenhada pelo requerente abril outubro julgando procedente pedido reconhecimento atividade especial até de outubro para fins aposentadoria integral por tempo contribuição pedido juiz federal janilson bezerra siqueira exposição ruído enfim excelência pouquíssimo crível que autor qualidade vigilante armado trabalhe"}