{"tribunal federal sentido que parcelas não incorporáveis aposentadoria não podem ser objeto incidência contribuição previdenciária sendo este caso verba ora questionada precedente desta turma recursal processo sessão relator francisco glauber pessoa alves recurso provido para dar procedência pedido sentido reconhecimento não incidência repetição valores indevidamente retidos título contribuição previdenciária com correção pela selic juros partir trânsito julgado ARTIGO_167 parágrafo único ctn sem honorários advocatícios acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade dar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz relator verificado trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento francisco glauber pessoa alves"}