{"j udic estado rio grande sul poder judiciário tribunal justiça crlc cnj cível relatório ces carlos roberto lofego canibal relator trata de agravo instrumento interposto por sérgio souza oliveira que agravada companhia estadual distribuição energia elétrica ceee face decisão que entendeu necessária penhora dos bens agravante como condição ajuizamento impugnação cumprimento sentença suas razões recursais agravante alega ser descabida referida exigência objeto recurso uma vez que impugnante não possui quaisquer condições prestar garantia face atual situação hipossuficiência que encontra restando plenamente comprovada nos autos aduz conformidade pedido com doutrina jurisprudência majoritária destaca LEI_11232 que disciplinar procedimento cumprimento sentença estabeleceu sanção própria aplicável hipótese não atendimento obrigação pagar pelo condenado modo que torna desnecessária exigência garantia juizo aponta afronta aos principios constitucionais contraditório da ampla defesa requer conhecimento provimento presente agravo aos efeitos que caráter liminar seja cassada decisão juiz grau pleiteia concessão fase recursal benefício ajg por tratar pessoa condição pobre colaciona jurisprudência representante ministério público opina pelo conhecimento desprovimento recurso fls o relatório votos ces carlos roberto lofego canibal relator número verificador"}