{"tribunal justiça poder judiciário são paulo constituição estadual sustenta autor fls que inc xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 inc da estabelecem limites vencimentos funcionalismo estado são paulo contudo esta conversão tem caráter indenizatório não integrando limite remuneratório maneira que do ARTIGO_43 constituição estadual desrespeitou também constituição federal pugna pelo provimento recurso fazenda ofertou contrarrazões fls pelo improvimento recurso o relatório trata de ação ordinária que autor agente fiscal rendas aposentado busca declaração ilegalidade incidência limite vencimentos previstos inc xii ARTIGO_115 constituição estado com base remuneração proventos bruta mensal autor para fins devolução diferença entre valor devido o valor efetivamente pago r sentença que julgou ação improcedente merece ser mantida ressalte que este relator modificou seu entendimento anterior não em face apelação são paulo voto"}