{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul conversão tempo especial comum após desconsideração absoluto dos efeitos jurídicos utilização epi eficaz campo previdenciário conversão como tempo especial fosse dos períodos gozo auxílio doença rural períodos reconhecidos sobre quais não início prova material idônea embargos declaração instituto nacional seguro social por seu procurador com mandato lege vem com fundamento ARTIGO_535 código processo civil interpor embargos declaração v acórdão dessa turma passando sustentá los pela maneira seguinte seguintes matérias foram objeto recurso inominado conversão tempo especial comum após desconsideração absoluto dos efeitos jurídicos utilização epi eficaz campo previdenciário conversão como tempo especial fosse dos períodos gozo auxílio doença rural períodos reconhecidos sobre quais não início prova material idônea dada existência repercussão constitucional alguns dos temas acima referidos opõe esta autarquia presente embargos declaração com desiderato prequestionar existência tais contrariedades texto maior conversão tempo especial comum após prequestionamento decisão embargada encerra omissões contradições que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos viabilizando inclusive prequestionamento matéria constitucional legal forma viabilizar esteira entendimento sumulado pelo stf stj acesso aos tribunais superiores processual civil recurso especial tributário inexistência prequestionamento dispensa sem justa causa pagamento gratificação empregado por ocasião rescisão contrato por mera liberalidade empregador natureza remuneratória imposto renda incidência verbas indenizatórias férias proporcionais terço constitucional não incidência súmulas º superior tribunal justiça inviável apreciação sede recurso especial matéria sobre qual não pronunciou tribunal origem porquanto indispensável requisito prequestionamento stj agrg resp rel min luiz fux agravo regimental agravo instrumento interposição recurso extraordinário pela alínea cabimento prequestionamento inexistência súmulas supremo tribunal federal agravo não provido recurso interposto com base alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição brasil hipótese que revela imprescindível para sua admissão existência declaração formal inconstitucionalidade tratado lei federal pelo plenário órgão especial tribunal ausente caso concreto tribunal quo não manifestou explicitamente sobre temas constitucionais tidos por violados incidência dos óbices das súmulas supremo tribunal federal agravo regimental que nega provimento stf no agr rel min eros grau"}