{"calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período recurso especial provido parte acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje pelo exposto tocante correção monetária houve reclamação no stf que ainda está pendente julgamento acerca qual índice aplicável para fins atualização monetária dos débitos fazendários vez que atualmente estaria pacificado nos tribunais estaduais notadamente minas gerais rio janeiro são paulo aplicação ipca como índice atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública até que tal decisão seja proferida índice correção monetária deverá ser ipca em face fazenda pública que tange aos juros moratórios nos termos regra introduzida pela LEI_11960 deveriam ser calculados com base nos juros aplicados caderneta poupança que eram fixados mês nos termos ARTIGO_12 inciso LEI_8177 até entrada vigor mp convertida LEI_12703 que condicionou juros caderneta poupança selic mais ainda não houve entendimento pacificado respeito ausência definição precisa inclusive quanto selic ARTIGO_1062 cc define taxa dos juros moratórios quando não convencionada ARTIGO_1262 será seis por cento seja mês ano enquanto tema não for pacificado entre tribunais superiores entendo que deve ser acompanhada decisão proferida pelo stj resp seja índice correção monetária deve ser ipca em face fazenda que caso não refere crédito tributário mesma deve incidir partir data expedição rpv até seu efetivo pagamento ademais nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 a sentença recorrida for confirmada pelos seus próprios jurídicos fundamentos não necessidades nova fundamentação por isso confirmando sentença pelos seus próprios fundamentos ARTIGO_26 regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis criminais estado minas gerais nego provimento recurso mantendo íntegra sentença hostilizada condena o recorrente honorários advocatícios arbitrados r seiscentos reais acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 o ARTIGO_85 novo cpc considerando serem ínfimos tanto valor causa quanto condenação custas lege belo horizonte de abril"}