{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região demonstração cabimento recurso interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância com efeito LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais seu ARTIGO_14 prevê interposição pedido uniformização contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais que será dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14º a uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14º entanto tem que caso análise não momento precedentes favoráveis inss quaisquer das turmas recursais dos juizados especiais federais seja mesma região em outra nem superior tribunal justiça logo não mostra viável ainda interposição pedido uniformização seja regional seja nacional pois estes dependem como visto existência jurisprudência favorável qual menos por enquanto não mesma forma também não admissível incidente uniformização superior tribunal justiça previsto ARTIGO_14 LEI_10259 pois este é cabível contra acórdão turma uniformização âmbito nacional qual como visto acima não pode ser atualmente acionada por falta paradigmas favoráveis turmas recursais outras regiões do stj por fim também não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação enunciado súmula jurisprudência superior tribunal justiça qual dando interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 cf entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial súmula assim dispõe não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais verifica portanto atendido pelo inss dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração além disso acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional regime especial concessão benefício assistencial prestação continuada previsto ARTIGO_203 inciso constituição federal com menção expressa aos dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciado súmula jurisprudência supremo tribunal federal"}