{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf súmula vinculante stf jurisprudência atual iterativa sentido que deva aplicar redutor constitucional nos vencimentos obedecendo ao subteto estadual tendo como limite vencimentos governador estado para poder executivo inclusive com inclusão das verbas pessoais confira exemplificadamente verbis servidor publico estadual agente fiscal rendas vencimentos redução alegação inconstitucionalidade ec decreto estadual inadmissibilidade aplicação ARTIGO_37 inciso cf com nova redação ec legalidade norma estadual que fixa teto sub teto nos termos previstos pela constituição federal inexistência direito adquirido irredutibilidade vencimentos ação improcedente recursos providos para este fim apelação cível câmara direito público tribunal justiça estado são paulo rel des vera angrisani dje quanto insurgência principal autor ver pagamento pecúnia das licenças prêmio quem tem direito fora teto legal constitucional fixado pelo poder executivo estadual não procede inconformismo rua maria paula andar bela vista são paulo"}