{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro dispositivo legal norte transcrito estabelece numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não devem incidir contribuição para plano seguridade social dos servidores públicos federais não fazendo menção terço constitucional férias às demais verbas alegadas silêncio legislação regência sobre verbas alegadas eloqüente inferindo que sobre tal parcela deve incidir contribuição previdenciária causa verdade nem poderia ser eminentemente salarial uma vez que terço férias por possuir natureza salarial integra remuneração servidor por via conseqüência deve suportar incidência contribuição para regime próprio previdência somente partir LEI_12618 que verba foi excluída por política estado nos termos cf ARTIGO_150º outro argumento que depõe contra pretensão autoral repousa estreita vinculação contribuição previdenciária restituição por ocasião percepção benefícios previdenciários reverso sustentado petição inicial contribuições para regime próprio previdência não têm natureza meramente contributiva de contraprestação possuem sim natureza protetiva para manutenção toda rede securitária favor dos servidores alcançados pelo regime próprio contribuições previdenciárias cargo dos servidores públicos federais assim amalgamam ao princípio solidariedade esteira ARTIGO_3º inc da cuja essência traduz verdadeiro espírito previdência proteção coletiva por intermédio concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécies destes ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações como sucede por exemplo com contribuições exigidas das empresas dos tomadores serviços logo constata que contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa quer seja física quer seja jurídica não têm como finalidade única oferecimento uma contraprestação estatal mas também manutenção toda rede protetiva previdência social âmbito serviço público federal particular contribuições previdenciárias recolhidas pelos servidores públicos incidentes sobre verbas natureza salarial não têm como finalidade exclusiva garantir percepção valores título benefícios previdenciários visa custeio também outros benefícios"}