{"sentença relatório trata de ação cível especial proposta por jorge camilo silva face instituto nacional seguro social inss por meio qual requer síntese reconhecimento como especiais atividades desenvolvidas cargo serviço gerais frentista motorista inss apresentou contestação passemos análise dos períodos alegados como prestados condições especiais fundamentação lide compreende matéria unicamente direito não necessitando prova oral matéria ser obtida audiência circunstância que autoriza julgamento antecipado lide teor disposto ARTIGO_330 cpc regime jurídico relativo tempo serviço desenvolvido condições especiais tem sofrido diversas alterações longo tempo mas jurisprudência firmou no sentido que reconhecimento especialidade dá acordo com legislação época que serviço foi prestado manifestação princípio tempus regit actum assim segurado tem verdadeiro direito adquirido contagem tempo serviço especial a legislação época que realizou atividade assim reconhecia análise das normas que dispuseram sobre matéria tem que antes edição LEI_9032 reconhecimento tempo serviço especial era feito somente pela verificação seu enquadramento nas listas contidas nos decretos e que elencavam atividades que submetiam trabalhador agentes agressivos a risco dano b agentes nocivos penosos perigosos insalubres aos quais estivesse sujeito trabalhador independentemente sua atividade assim eram presumidos riscos danos saúde trabalhador caso verificasse que sua atividade estava incluída nas mencionadas listas dispensando a produção qualquer prova técnica para tal reconhecimento advento LEI_8213 pouco alterou essa situação ARTIGO_58 sua redação original determinou que atividades profissionais prejudiciais saúde à integridade física seria objeto lei específica o seu ARTIGO_152 também redação original manteve vigor decretos e nesse período caso atividade segurado não enquadrasse nas disposições dos referidos decretos somente com realização perícia judicial poderia ser reconhecido tempo serviço especial partir vigência LEI_9032 passou ser exigida efetiva exposição trabalhador agentes nocivos falta regulamentação entanto comprovação desse fato era feita mediante simples preenchimento dos formulários padronizados previdência social não exigindo ainda laudo técnico com efeito laudo passou ser requisito obrigatório quando regulamentação mp convertida LEI_9528 que aconteceu com DECRETO_2172 posteriormente substituído pelo DECRETO_3048 essa interpretação conferida pelo superior tribunal justiça normas relativas reconhecimento comprovação tempo serviço especial"}