{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró valor recebido título gacen tem que verba guerreada não pode ser encarada como indenização transporte diária ademais como ressaltado jurisprudência stj auxilio transporte que tem natureza indenizatória não incorpora aos proventos aposentadoria situação que não ocorre caso gacen que como visto incorpora a eles ainda gacen não pode ser entendida como indenização transporte diária por que portaria estabeleceu ARTIGO_5º inciso xiv que gacen poderá ser paga cumulativamente com auxilio transporte auxílio alimentação caracterização determinado pagamento como indenizatório está condicionada compensação pela renuncia um direito à realização despesas razão atividade desenvolvida pelo empregado servidor indenizam as despesas incorridas razão prática atividade laboral realizada decorrência regular desempenho atividade contratual estatutária âmbito das relações estatutárias especialmente estabelecidas entre união seus servidores LEI_8112 dezembro por seu ARTIGO_51 prevê pagamento verbas caracterizadas como indenizatórias razão dos dispêndios efetivados pelo servidor ocasionados pelos serviços prestados administração referido dispositivo legal considera como indenizatório valor pago título ajuda custo diárias transporte oportuno ressaltar que valores percebidos tal título diárias ajuda custo transporte são caráter eventual assim quando servidor deslocado interesse administração para exercer seu cargo outra localidade caráter não transitório haverá receber ajuda custo para lhe ressarcir das despesas que terá com seu deslocamento mesmo ocorre quando caráter transitório destacado para desempenhar determinado serviço outra localidade fazendo jus diárias cujo objetivo ressarci das despesas hospedagem alimentação valor referente verba questão percebida pela parte adversa não possui tal característica visto que tem caráter permanente não visa indenizar despesa alguma um plus remuneratório acréscimo que lei trouxe como fomento para"}