{"recurso extraordinário com agravo spírito santo relator min ricardo lewandowski recte rafael goncalves recte andreia florencia silva proc s defensor público geral estado espírito santo recdo s ministério público estado espírito santo proc s procurador geral justiça estado espírito santo recurso extraordinário versa sobre temas examinados por esta corte sistemática repercussão geral tema rg tema are isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de dezembro ministro ricardo lewandowski relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}