{"prefeitura cidade rio janeiro procuradoria geral municípío seguintes trechos petições anteriores urbe seguir colacionados apenas para fins esclarecimento saliente ser incabível hipótese aplicação princípio isonomia previsto ARTIGO_5º caput crfb pois que pretende tratar igualmente sujeitos direito quais sejam servidores com lotação distinta que encontram situações que evidentemente não podem ser consideradas análogas ainda toda sorte princípio isonomia inaplicável termos matéria reserva legislativa assim eventual deferimento gratificação prevista lei municipal aos apelados mais que violação concessa venia princípio moralidade administrativa representaria genuína afronta princípio separação poderes ARTIGO_2º crfb outrossim município alegou que não que falar desvio função hipótese dos autos pois benesse ora perseguida forma legislação instituidora tem como destinatários específicos servidores ocupantes cargo agende fazenda restando inviabilizada pretensão autoral medida que cargo que estão providos qual seja agentes administração não integra denominado grupo fazendário outro lado gratificação produtividade somente pode ser paga após identificação nível pontuação ser individualmente comprovado por cada servidor conforme DECRETO_12335 que regulamentou LEI_1933 fixando critérios apuração mensal individual cujo teto para servidores graus agentes fazenda de pontos seja valor gratificação não fixo depende grau"}