{"no entanto suposta opção que levou ato administrativo revisão enquadramento foi implantada após percepção remuneração novo regime imposto que antevia aumento remuneração para fins enquadramento percentual cinco por cento valor até então percebido pelo servidor tal como declina ARTIGO_3º lei estadual a opção tal como prevista pela norma contenção parece ter esquecido fato que uma vez imposto reenquadramento com implantação efetiva dos subsídios educação retorno regime remuneração anterior provocaria uma situação díspare absolutamente inusitada longo tempo que contrariaria forma frontal própria estrutura constitucional o sistema garantias dos servidores que por ela foram atingidas produzir situação jurídica remuneratória distinta para servidores idêntica situação jurídica causando real lesão princípio isonomia primeiro lugar retorno regime remuneratório anterior não poderia lesar irredutibilidade nominal vencimentos respeito princípio constitucional que por ser norma cogente impositiva derivada legislação fundamental não suporia qualquer possibilidade afastamento mesmo que por opção servidor que garantia dirigida próprio estado que estaria jungido princípio estrita legalidade segundo lugar retorno sistema remuneração por reajustes escalonados pelo tempo serviço uns contraposição sistema remuneração por subsídios outros provocaria real lesão princípio isonomia fratura próprio regime remuneratório imposto norma constitucional não permitindo que servidores um regime mantivessem diversidade remuneração quando situação fático jurídica idêntica vale dizer norma contenção não poderia simplesmente sustentar para mesmo cargo nas mesmas condições remunerações diversas até por força ARTIGO_39º e iii c ARTIGO_5º caput constituição federal não trata verificar condições infraconstitucionais que geraram disfunção porque não lhe seria lícito conceder reajuste implementar subsídios seguida reduzir vencimentos função opção legal porque prática derivada ação administrativa mostraria manifestamente ilegal que própria disposição infraconstitucional opção não conformar com norma constitucional não teria validade jurídica que retiraria eficácia a legalidade novo enquadramento derivado direito reajuste por sua vez ser consolidado termos remuneração global independia própria opção servidor porque uma vez que tivesse administração lícita legal remunerado servidor com reajuste não mais estaria opção servidor da administração reduzir remuneração nominal pretexto aplicar lei porque norma rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}