{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 aos resgates efetuados pelos quotistas fundo aposentadoria programada individual fapi aplicam também normas incidência imposto renda que trata ARTIGO_33 LEI_9250 dezembro redação dada pela LEI_10887 na determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido valor das despesas com contribuições para previdência privada que refere inciso ARTIGO_13 LEI_9249 dezembro para fundos aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja pessoa jurídica não poderá exceder cada período apuração vinte por cento total dos salários dos empregados da remuneração dos dirigentes empresa vinculados referido plano redação dada pela LEI_10887 o somatório das contribuições que exceder valor que refere deste artigo deverá ser adicionado lucro líquido para efeito determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido redação dada pela LEI_10887 o disposto neste artigo não elide observância das normas ARTIGO_7o LEI_9477 julho redação dada pela LEI_10887 excetuam da condição que trata caput deste artigo beneficiários aposentadoria pensão concedidas por regime próprio previdência pelo regime geral previdência social redação dada pela LEI_10887 as deduções relativas contribuições para entidades previdência complementar que referem inciso vii ARTIGO_4 e alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro desde que limitadas alíquota contribuição ente público patrocinador não sujeitam limite previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência"}