{"ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança propriedade nos termos seguintes xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito verifica que não previsão constitucional que possibilite compreensão que prévio requerimento administrativo seja dos requisitos para ser reconhecido direito previdenciário esfera judicial cabe citar trecho decisão proferida pelo min marco aurélio nos autos ai não previsão lei fundamental esgotamento fase administrativa como condição para acesso poder judiciário por aquele que pleiteia reconhecimento direito previdenciário contrário carta pretérita atual não agasalha cláusula branco viabilizar edição norma ordinária com disposição tal sentido própria constituição federal contempla limitações imediato acesso judiciário quando tocante dissídio coletivo cargo justiça trabalho estabelece ser indispensável término fase negociação relativamente conflito sobre competição disciplina preceitua que interessado deve antes provocar justiça desportiva ARTIGO_114º ambos diploma maior assim se que requerimento administrativo não faz parte rol requisitos para ser buscado obrigo poder judiciário não"}