{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul embargos declaração ARTIGO_535 código processo civil estabelece que ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual deva pronunciar o juiz tribunal decisão foi clara sem omissão obscuridade contradição mesmo porque magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada sabido que rediscussão que foi decidido quando julgamento incabível via embargos declaração porquanto se prestam para suprir omissões obscuridades contradições que não o caso cumpre mencionar que sentenças decisões dos juizados especiais são dispensadas relatório ARTIGO_38 LEI_9099 o ARTIGO_46 LEI_9099 possibilita confirmação sentença pelos seus próprios fundamentos reafirmando todas questões analisadas pelo juízo origem mesmo dispositivo permite que fundamentação seja sucinta acrescida parte dispositiva decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais federais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido"}