{"anildo ivo silva advogados associados espécie violação conteúdo norm violada conteúdo norm violadora violação direta constitucional infraconstitucional constitucional violação indireta infraconstitucional infraconstitucional aquilo que comum duas espécies não pode servir critério distintivo entre ambas modo que exigência exame legislação infraconstitucional por só não critério válido para distinguir violação constitucional direta indireta reflexa falta sustentabilidade lógica decisão embargada pode ser superada pelo oferecimento algum fundamento capaz validar critério utilizado para inquinar indireta reflexa violação constitucio nal alegada decisão embargada por não conter referência fundamento capaz tornar possível distinção entre espécies violação direta violação indireta pela afirmação característica comum ambas exigência exame legislação infraconstitucional imprecisa incerta vaga difícil entendimento confusa enigmática obscura portanto qualquer decisão judicial que afete direito cidadão pode deve ser corrigida quando obscura que faz por meio embargos declaração como ora o faz importante recordar que matéria direito contida nos autos trata violação garantia constitucional fundamental igualdade cuja aplicação imediata não fica dependência que vier ser estabelecido pelo legislador infraconstitucional trata linhas gerais saber uma regra isonômica esta belecida pelo legislador infraconstitucional norma violadora deve não ser estendida aos que sua incidência foram excluídos por ausência causa justificadora violação garantia constitucional fundamental igualdade norma violada guilherme schell centro canoas cep fone"}