{"procuradoria geral estado procuradoria judicial parágrafo único ARTIGO_1º LEI_1386 previa que própria empresa estatal arcaria com despesas decorrentes das complementações aposentadorias relativas aos seus funcionários LEI_4819 agosto por sua vez previu criação um fundo assistência social estado para concessão pagamento aos servidores das autarquias das sociedades anônimas que estado seja detentor maioria das ações dos serviços industriais propriedade administração estadual dos benefícios destas complementações salário família da licença prêmio virtude natureza seus vínculos ex empregados contratados sob regime clt empresas das quais estado detinha controle acionário recebem inss benefício aposentadoria pensão complementado pela empresa fundo constituído para este fim pela fazenda estado são paulo até montante correspondente aos salários cargo que era ocupado para fins paridade proventos pensões nas respectivas complementações aposentadoria pensão referência remuneratória acompanhava evolução salarial dos trabalhadores ativos empresa sucessora seja considerando que regime geral previdência social rgps inss não concedia paridade nos proventos pensão aposentadoria aumentos gerais concedidos aos empregados ativos das empresas sucessoras eram estendidos aos inativos por intermédio das complementações pensão de aposentadoria ocorre que algumas das empresas estatais foram federalizadas portanto alçadas esfera patrimonial união federal outras foram privatizadas razão pela qual para pagamento das complementações aposentadoria remanesceu sob responsabilidade estado são paulo direta indiretamente fato que desencadeou inúmeros litígios demandas versam sobre integração não algumas verbas complementação aposentadorias pensões a delimitação responsabilidade contratual assumida pelos adquirentes empresas quando privatizadas ainda sobre paradigma ser considerado para reajustamento destes benefícios questão paradigma dos complementados extinta fepasa após pessoal dos serviços repartições criados mantidos administrados pelo estado associado obrigatório institutos caixas aposentadorias pensões quando aposentado terá direito provento assegurado aos demais funcionários servidores estado acôrdo com legislação que vigorar parágrafo único diferença entre provento pago pelo instituto caixa respectiva aquêle que tiver direito servidor forma desta lei correrá por conta serviço repartição grifo nosso"}