{"acordo com entendimento firmado pelo stf nos autos recurso extraordinário com agravo are com repercussão geral reconhecida direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo concessão constitucional aposentadoria especial segunda tese fixada julgamento foi seguinte hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria presente situação apenas constam dos autos formulário ppp vale dizer autor não anexou laudo técnico que subsidiou preenchimento ppp com informações mais detalhadas exposição dizer que informação ppp quanto eficácia epi não descaracteriza tempo especial muito diferente reconhecer automaticamente direito benefício significa apenas que aquela informação não suficiente para afastar direito benefício sendo necessária uma investigação minuciosa através documento técnico caso ltcat síntese decisão stf apenas afastou presunção veracidade ppp seja afastou presunção veracidade prova desfavorável autor não criou nem longe presunção que informação eficácia deve ser lida forma contrária sentido que epi não eficaz acordo com ARTIGO_238 instrução normativa somente será considerada adoção epi demonstrações ambientais emitidas partir dezembro data publicação mp dezembro convertida LEI_9732 dezembro desde que comprovadamente elimine neutralize nocividade seja respeitado disposto nr do mte havendo ainda necessidade que seja assegurada devidamente registrada pela empresa ppp não sem razão antes referida medida provisória não havia obrigação que constasse laudo informação sobre uso epi porém após seu advento imprescindível considerar uso epi senão vejamos caso legislação considerasse irrelevante existência epis como pretendem alguns incautos não faria sentido prescrito ARTIGO_58º LEI_8213 qual consagra importância equipamento proteção laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia"}