{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional londrina serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor também deve ser levado conta princípio legalidade tributária pois ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitos tributação pelo pss por determinação legal com amparo ARTIGO_4º LEI_10887"}