{"pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje quanto primeiro momento mencionado julgado acima que correção monetária incide parte autora apresentou neste feito cálculos que entende devidos não impugnados pela parte não obstante restou apreciação segundo momento que ela incide referente processo execução que portanto deverá dar contar expedição rpv até pagamento mesmo que tange aos juros moratórios nos termos regra introduzida pela LEI_11960 deveriam ser calculados com base nos juros aplicados caderneta poupança que eram fixados mês nos termos ARTIGO_12 inciso LEI_8177 até entrada vigor mp convertida LEI_12703 que condicionou juros caderneta poupança selic mas ainda não houve entendimento pacificado respeito tocante termo inicial incidência dos juros mora adi relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje assim posicionou rpv juros moratórios plenário iniciou julgamento recurso extraordinário que discute cabimento juros mora período compreendido entre data conta liquidação a expedição requisição pequeno valor rpv ministro marco aurélio relator negou provimento recurso para assentar incidência juros mora período compreendido entre data realização dos cálculos a requisição relativa pagamento débito pequeno valor ressaltou que regime previsto ARTIGO_100 cf consubstancia sistema liquidação débito que não confundiria com moratória requisição não operaria como fosse pagamento fazendo desaparecer responsabilidade devedor enquanto persistisse quadro inadimplemento estado deveriam incidir juros mora assim desde citação termo inicial firmado título executivo até efetiva liquidação rpv juros moratórios deveriam ser computados compreender período entre data elaboração dos cálculos a requisição consignou que enunciado da súmula vinculante não aplicaria caso porquanto não cuidaria período meses referido ARTIGO_100º cf tratar ia lapso temporal compreendido entre elaboração dos cálculos a rpv além disso entendimento pela não incidência dos juros"}