{"procuradoria geral estado cr cri procuradoria jui aplicado pelo tribunal justiça sua tabela prática o percentual juros m para fins remuneração capital compensação mora consoante previsão lei federal que rege remuneração básica os juros aplicados caderneta poupança partir tal alteração voltaram ser aplicados índices pré fixados outrora utilizados modo que agora pagamentos serem efetuados pelo estado passam estar efetivamente atualizados até próprio dia que realizados não mais como dava até então até último dia mês anterior nesta mesma esteira foi publicada resolução egrégio tribunal justiça que determinou que nova tabela atualização e tribunal deverá ser aplicada com base LEI_11960 se esclarecer que LEI_11960 possui aplicação imediata não devendo prevalecer entendimento segundo qual apenas ações propostas após sua vigência estariam sob sua égide rua maria paula bela vista são paulo"}