{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL supra transcritos sentido que lei interpretativa compatível com ordenamento constitucional não usurpa atribuições institucionais judiciário nem afeta princípio separação funcional dos poderes oportunidade supremo tribunal federal reconheceu também que constituição não impede que estado prescreva leis retroativas vedando apenas que efeito retroativo dos atos emanados poder público vulnere coisa julgada ato jurídico perfeito o direito adquirido notadamente levando em conta que leis natureza interpretativa também estão sujeitas crivo judiciário propósito válida a transcrição infra elucidativo excerto julgado sob comentário verbis leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso sistema direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder mesmo leis interpretativas expõem ao exame à interpretação dos juízes tribunais não revelam assim espécies normativas imunes controle jurisdicional exposto conclui facilmente pela inexistência ofensa postulado autonomia independência dos poderes pela norma ora examinada notadamente tendo conta que manifestação jurisprudencial nossa mais alta corte no sentido que leis interpretativas não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder pois expõem exame à interpretação dos juízes tribunais iii histórico tese dos cinco mais cinco a reafirmação que"}