{"segundo nelson nery junior constituição federal comentada revista dos tribunais edição pag efeito vinculante característico exclusivo controle concentrado constitucional direito brasileiro algo que agrega coisa julgada proferida processo constitucional para que exista efeito vinculante faz necessária existência coisa julgada material porque cf atribuiu efeito vinculante apenas decisões definitivas mérito determinada lei declarada inconstitucional controle abstrato constitucionalidade mas stf entende que declaração inconstitucionalidade será pro futuro inconstitucionalidade será efetiva efetivamente concretizada apenas quando alcançada data fixada pelo stf assim acórdão embargado determinar aplicação ipca como índice correção monetária afastando tr fundamento existência declaração inconstitucionalidade contraria não somente ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela lei º mas também ARTIGO_27 LEI_9868 ainda ARTIGO_102º constituição federal isto porque concluir julgamento stf deixou claro que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 verdade foi declarado constitucional rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento que tange parcelas anteriores data requisição precatório como o caso dos autos como consequência prática relação correção monetária juros relativos verbas pretéritas vale dizer anteriores data requisição precatório permanece plenamente válida utilização tr mês seja aplicação dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança além concluir julgamento das adis plenário stf também julgou re qual foi reconhecida repercussão geral cuja integra decisão pode ser consultada sítio stf por meio tema que tem eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}