{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ademais não que falar retroatividade lei vantajosa para beneficiário por inexistir direito pátrio vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja retroação benéfica como ocorre com lei penal que pode por expressa determinação constitucional infraconstitucional retroagir para beneficiar réu termo final conversão tempo especial comum stj por outro lado vem decidindo reiteradamente que apenas possível conversão tempo serviço especial comum até de maio data advento medida provisória segue recente decisão previdenciário processual civil inexistência omissão aposentadoria por tempo serviço contagem tempo serviço exercício condições especiais atividades insalubres presunção exposição agentes nocivos até edição LEI_9032 exigência laudo técnico pericial recurso parcialmente provido permitida conversão comum tempo serviço prestado condições especiais para fins concessão aposentadoria nos termos legislação vigente época que exercida atividade especial desde que anterior recurso especial que dá parcial provimento resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado presente caso documentos acostados pela parte autora não comprovam forma idônea inequívoca exercício atividade laboral sob condições especiais forma legislação previdenciária vigente necessidade apresentação formulário preenchido pela empresa"}