{"de modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucionalà aposentadoria especial hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria colhe do inteiro teor julgamento todavia que não uma vinculação entre registro ppp o julgamento demanda sendo eficácia registrada pelo empregador elemento prova contrário pretensão enquadramento atividade especial mas não único como bem assentou ministro teori zavascki seu voto declaração contida ppp mais diz sobre relação tributária existente entre empresa o fisco que acerca questão previdenciária mesmo óbice quanto questão ônus prova que também está sendo colocada como enfrentar essas questões duas soluções possíveis nós enfrentamos isso aqui agora remetemos volta para que juiz primeiro grau examine essas outras questões levantadas meu entender são questões que envolvem primeiro fato segundo matéria infraconstitucional típica temos que fazer isso fundamental meu entender nessa matéria duas distinções importantes primeira distinção sobre diferentes relações jurídicas que estão nesse contexto que não podem ser examinadas como fossem uma a relação jurídica que estabelece entre empregador o inss que a relação jurídica tributária para fazer jus uma alíquota tributária menor empregador faz declaração que fornece equipamento eficaz essa uma relação natureza tributária essa declaração empregador sobre perfil profissiográfico previdenciário ppp uma declaração que está inserida âmbito relação tributária entre inss empregador"}