{"decisão presidente das turmas recursais estado paraíba que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo agravante merece ser reformada fundamento decisão negatória seguimento recurso extraordinário foi que não houve ofensa constituição republica federativa brasil eis decisão recorrida trata de recurso extraordinário face acórdão proferido por esta turma recursal conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida não demonstra violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais portanto respeito repartição competência poder judiciário estabelecida carta política observo que acórdão dirimiu controvérsia luz legislação infraconstitucional por essa razão não configura contencioso constitucional autorizador abertura instância excepcional ademais análise pretensão recursal implica volver reexame matéria fática que figura como incompatível com via eleita recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional súmula stf dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário ante exposto com base ARTIGO_1029 cpc no ARTIGO_14 LEI_10259 nego admissibilidade recurso extraordinário entender desembargador acórdão dirimiu controvérsia luz legislação infraconstitucional por essa razão não configura contencioso constitucional autorizador abertura instância excepcional todavia deixou atentar excelentíssimo desembargador que não concessão benefício aposentadoria rural sob alegação que requerente não apresenta características quem desempenha esse labor rurícola muitos anos nem possui traquejo trabalhador rural viola inúmeros fundamentos princípios constitucionais como estado democrático direito atentando contra dignidade pessoa humana ARTIGO_1º inciso iii constituição federal bem como aos princípios igualdade segurança jurídica ARTIGO_5º caput constituição federal proteção direito propriedade direito adquirido ARTIGO_5º xxii xxxvi constituição federal moralidade ARTIGO_37 constituição federal ora eminentes julgadores agravante apresentou inúmeras provas materiais seu efetivo exercício atividade rural que foi confirmando pela testemunha ouvida nas"}