{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral incluindo o irsm fevereiro LEI_8880 ARTIGO_21 determinação creditamento das diferenças vincendas sob forma complemento positivo fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes supremo tribunal federal reconhecimento prescrição parcial das parcelas equivale sucumbência mínima honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor das parcelas vencidas até data sentença teor das súmulas stj desta corte rel des federal celso kipper e grifou revidenciário auxílio reclusão ARTIGO_13 ec baixa renda dos dependentes ARTIGO_116 DECRETO_3048 limite regulamentador extrapolado marco inicial complemento positivo juros mora honorários advocatícios de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos"}