{"agu pgf procuradoria regional federal região fatos fundamentos erro aplicação paradigma stf repercussão geral ausência identidade das controvérsias exmo juiz federal presidente segunda turma recursal julgou prejudicado recurso extraordinário inss que supremo tribunal federal remeteu autos origem considerando re º cuja repercussão geral foi reconhecida como tema aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 benefícios concedidos antes respectiva vigência com devida vênia r decisão e presidência merece ser reconsiderada pois houve erro cometido pelo stf aplicação paradigma stf repercussão geral conforme passa demonstrar aplicação sistemática repercussão geral aos recursos múltiplos exige que controvérsia seja idêntica nos claros termos norma ARTIGO_543 caput cpc ARTIGO_543 quando houver multiplicidade recursos com fundamento idêntica controvérsia análise repercussão geral será processada nos termos regimento interno supremo tribunal federal observado disposto neste artigo n nos estritos termos lei processual não basta haver coincidência parcial entre matérias tratadas paradigma stf nos presentes autos deve haver perfeita identidade entre controvérsias para aplicação ARTIGO_543 carlos gomes três figueiras cep fone porto alegre"}