{"recurso extraordinário relator min moreira alves data pp ement vol p julgamento primeira turma destacamos administrativo militar gratificações adicionais redução percentual LEI_8237 direito adquirido irredutibilidade vencimentos inexistência pacificado jurisprudência stf deste stj entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que respeitado princípio irredutibilidade dos vencimentos a LEI_8237 reformular sistemática remuneração servidor militar reduziu percentuais algumas gratificações adicionais preservado por outro lado montante total remuneração anterior não que falar afronta aos princípios direito adquirido da irredutibilidade vencimentos ressalva feita pelo ARTIGO_94 referida lei aos militares que virtude sua aplicação vieram fazer jus uma remuneração inferior que vinha percebendo com direito um complemento igual valor diferença encontrada pago como vantagem pessoal ônus prova que compete aos autores cpc ARTIGO_333 recurso conhecido provido consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade"}