{"procuradoria geral estado procuradoria judicial extinção sua sucessora rffsa rede ferroviária federal essência ação tem por objeto equiparação salário complementado extinta fepasa com empregado cptm deste direito decorreria direito reenquadramento cargo ocupado pela parte autora antes sua aposentadoria extinta fepasa cargo equivalente plano cargos salários cptm companhia trens metropolitanos instituído pleito era veiculado maior número através reclamações trabalhistas perante justiça trabalho entanto c stf decidiu regime repercussão geral pela competência justiça comum estadual para tais ações desde então reclamações trabalhistas ajuizadas ainda não sentenciadas foram redistribuídas justiça comum as novas ações passaram ser ajuizadas maior número perante justiça comum estadual fepasa ferrovias paulistas a era uma empresa pública constituída sob forma sociedade anônima nos termos ARTIGO_173 constituição federal cuja integralidade das quotas pertencia estado são paulo anteriormente sua criação estado são paulo era titular quatro empresas estatais distintas que conjunto exploravam malha ferroviária estadual quais sejam estrada ferro araraquara a estrada ferro são paulo minas a companhia mogiana estradas ferro a estrada ferro sorocabana quanto aos empregados extinta fepasa oriundos das ementa agravo regimental recurso extraordinário processual civil complementação aposentadoria empregador competência justiça comum repercussão geral reconhecida pelo plenário competência para julgamento ações ajuizadas com finalidade obtenção complementação aposentadoria ainda que relação firmada tenha originado contrato trabalho da justiça comum nos termos jurisprudência fixada pelo plenário desta corte julgamento re rel para acórdão min dias toffoli dje casu acórdão recorrido assentou agravo instrumento complementação aposentadoria decisão que acolheu preliminar incompetência justiça comum inteligência ARTIGO_114 cf com redação dada pela recurso desprovido agravo regimental desprovido agr relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public"}