{"por força declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc prevalece regra consagrada jurisprudência stj sentido que termo inicial prazo prescricional para contribuinte pleitear repetição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação a data que ocorrida homologação expressa tácita regra que aplica todos pagamentos efetuados período anterior vigência ocorrida recurso especial conhecido parte nessa parte provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje conclusão com estas considerações na trilha posição dos juizados especiais federais mormente sedimentada pela turma nacional uniformização bem assim uniformização recente stj caso exame não obstante seja retido pela fonte pagadora resta claro que tributo tela devidos por servidores estatutários sujeita regime lançamento por homologação pois a antecipação pagamento sem prévio exame autoridade fiscal porquanto aplica prazo prescricional decenal tese dos conforme pacificou stj incidente inconstitucionalidade que parte final ARTIGO_4º lc não alcança repetição indébitos antes sua vigência razão por que casu não prescrição ser reconhecida luz exposto requer digne esta egrégia turma recursal seja presente recurso interposto conhecido provido com vistas reformar sentença monocrática condenando recorrida devolução indébito compreendido período dos dez anos anteriores propositura desta ação requer na integra benefícios justiça gratuita conforme pugnado peça portal ação proposta juízo quo vez que recorrente pobre forma lei não podendo suportar encargos financeiros processo sem prejuízo seu sustento de sua família requer afinal condenação recorrida pagamento honorários advocatícios base vinte por cento sobre valor condenação atualizado até data efetivo pagamento conforme dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 nestes termos espera provimento sousa de julho dalieva lopes alves adv oab"}