{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fernando henrique carlos advogado afonso celso paula lima relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto cartao credito contratos consumo recte aurea batista cardoso advogado gisely fernandes silva recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sidinea pereira souza simao advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo benedito martins advogado anderson macohin relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vera maria meirelles rodrigues advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte luzete teixeira ferreira advogado juliana moreira lance coli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cicero silva advogado natália falcão chitero sapia relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}