{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de maio horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pela excelentíssimo senhor juiz federal paulo cezar neves junior presidente exercício turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juizes federais luciana melchiori bezerra bruno takahashi intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo carlos alberto souza relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ederson furtado relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nayara esposito almeida advogado antonio gomes recdo pablo esposito almeida advogado antonio gomes recdo jonathan esposito almeida advogado antonio gomes relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf não página"}