{"ARTIGO_1º aprovar regulamento geral direitos consumidor serviços telecomunicações forma anexo a esta resolução especialidade das normas anatel o grande diferencial órgão regulador relação cdc pois consegue estar envolto situações novas que interferem nos serviços telefonia móvel grande parte delas decorrentes das constantes modificações atividade sócio econômica país esta particularidade permite lhe ajustar constantemente serviços públicos prestados por meio autorização novas realidades fazendo com que prestação serviço seja completa exauriente além poder mesmo tempo exigir devida qualidade atividade prestada nem diga que nova resolução aprovada foi puramente tecnicista deixando observar realidade própria legião afetados por suas disposições conforme ressaltado nas considerações ato normativo destacado resolução foi precedida amplo debate popular consulta pública março sendo facultado participação dos mais variados segmentos defesa consumidor que extrai já citado informe técnico emitido pela anatel respeito conduta discutido neste processo durante consulta pública anatel recebeu contribuições por meio sistema sacp além contribuições por carta contribuições por mail das contribuições recebidas pelo sistema sacp foram órgãos defesa consumidor usuários serviço além disso foram feitas reuniões prévias aprovação regulamento com membros comitê defesa dos usuário serviços telecomunicações cdust que conta com participação membros secretaria nacional consumidor senacon procon são paulo associação consumidores proteste do instituto brasileiro defesa consumidor idec"}