{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campina grande rua joão mata centro seja como ação foi ajuizada três agosto mais cinco anos após plena vigência lc todas parcelas anteriores agosto encontram fulminadas pela prescrição direito inicialmente deve apontar que incidência contribuições previdenciárias para custeio regime previdência dos servidores públicos civis federais tem expressa previsão legal com efeito parcelas que excluíam incidência eram previstas ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 nos termos adiante ARTIGO_1º parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_9783 foi revogada pela LEI_10887 que redefiniu base cálculo das contribuições para previdência oficial as parcelas excluídas dessa mesma base que passaram discriminar nos termos adiante ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para"}