{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL excelentíssimo senhor presidente colendo supremo tribunal federal razões agravo resumo situação atual processo foi interposto recurso extraordinário pela agravante contra acórdão turma recursal que síntese negou provimento recurso inominado manejado contra sentença que julgou procedente pedido fornecimento direto medicamentos parte autora independentemente dos argumentos que responsabilidade união subsidiária que deve ser respeitada competência dos entes federativos sistema único saúde juízo admissibilidade turma recursal impossibilidade negativa seguimento infere do sistema legal admissibilidade recursal dos recursos excepcionais que ele terá dois momentos distintos apreciação uma pela instância quo casu turma recursal dos juizados especiais federais que irá exercer tal juízo outro pelos próprios juízos extraordinários stj stf que além reapreciar questões admissibilidade irá adentrar mérito nesse passo conquanto juízo admissibilidade anteponha juízo mérito imperioso anotar que juízo admissibilidade exercido pela instância interposição recurso excepcional meramente formal deve ater estritamente aos requisitos objetivos recurso tais como cabimento legitimação para recorrer interesse recursal inexistência fato impeditivo tal direito"}