{"advocacia geral união procuradoria regional união região embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório a súmula stf prevê que inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula dispõe por sua vez que ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sobre resguardo interesse parte impõe a cautela oferecer prequestionamento numérico como ensina samuel monteiro considera prequestionamento numérico aquele que parte faz constar tema respectivo indicação norma contrariada lei com vigência negada dispositivo lei federal com interpretação divergente do dispositivo constituição federal ofendido direta frontalmente pelo acórdão recorrido enfim presquestionamento numérico consiste individualização dos artigos parágrafos alíneas incisos lei federal objeto recurso constitucional recurso especial extraordinário hemus ed respeito necessidade tribunal origem adotar entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais jurisprudência abaixo colecionada prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional se tribunal quo não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito equivocado pelo recorrente agrg adin rs t stf rel min marco aurélio dju revista processo pág grifos acrescidos procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}