{"serviço público federal princípio legalidade tributária sua flexibilização uma relação íntima direta entre princípio legalidade tributária a sociedade riscos legalidade tributária surgida com estado direito hipostasiada nos primórdios estado fiscal abre após intervencionismo estado bem estar social para regulação nova responsabilidade surgida com estado subsidiário qual própria sociedade responsabiliza pelos riscos sua existência recorrendo poder público subsidiariamente impossibilidade auto satisfação suas necessidades hoje com refluxo dos positivismos diferentes matizes questão legalidade tributária passa se colocar outra forma novo relacionamento entre estado sociedade a reaproximação entre direito ética conduzem que legalidade seja vista contexto mais amplo equilíbrio entre segurança justiça sua ponderação com demais princípios constitucionais emergência dos conceitos indeterminados da interação entre poderes estado pela concretização normativa por parte poder regulamentar executivo pela judicialização das políticas públicas inclusive fiscais parafiscais nessa perspectiva taxas passam apresentar larga faixa indeterminação principalmente vinculadas exercício poder polícia difícil definição sociedade contemporânea carecem complementação pelas regulações administrativas dos serviços que apóiam tributarista espanhol falcón tella disse com muita precisão materia tasas por ejemplo raramente legislador procede uma minuciosa regulación los elementos configuradores las mismas dada necesidad tener cuenta las características menudo cambiantes del servicio actividad administrativa que contituye cada caso hecho imponible si bien cabe uma deslegalización absoluta parece evidente que reserva ley de ser más flexible este âmbito que el los impuestos embora princípio legalidade tributária expresso ARTIGO_150 se aplique sem menor dúvida taxas certo que jamais teve conotação legalidade cerrada torres tratado direito constitucional financeiro tributário vol tributos constituição rio janeiro renovar acresce que próprias anuidades devidas pelos inscritos pessoas físicas jurídicas nos conselhos fiscalização profissional são desde LEI_6994 estabelecidas pelos respectivos conselhos federais dentro dos limites nela estabelecidos ARTIGO_1º não tendo jurisprudência deste tribunal jamais vislumbrado tal procedimento nenhuma inconstitucionalidade restringindo a assentar que limites legais unidades maior valor referência mvr vigente país deveriam ser corrigidos monetariamente segundo critérios legais não por critérios extralegais cabe esclarecer resto que não tem aqui propriamente caso delegação competência tributária proibida pelo código tributário nacional ARTIGO_7º porque assim fosse lei teria dado carta branca órgão não legislativo para estabelecer todos elementos tributo inclusive seu fato gerador aqui fato gerador mesmo taxa art foi indicado pela própria LEI_6496 ARTIGO_1º todavia reservou a órgão público não estatal confea fixação dos valores taxa referendum ministro trabalho ARTIGO_2º que como acima demonstrado ofende legalidade tributária mas foi suprido com LEI_6994 posteriormente com LEI_12514 hoje vigente desse modo entendo que legítima exigência taxa art partir LEI_6994 valor máximo mvr a partir LEI_12514 valor máximo r observados critérios legais reajuste limitador LEI_6994 fixou valor máximo devido restando excedente incorporado virtude das resoluções confea suposta ilegalidade porém até limite mvr com substituições índices conversões determinadas lei devido recorrente título taxas art nesse sentido florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}