{"concedido autora benefício assistência judiciária gratuita sendo que sob tal benefício dispensado preparo recurso apelação autora parcialmente provida apenas para conceder lhe benefício assistência judiciária gratuita determinar que condenação custas honorários advogado fique suspensa enquanto perdurar situação pobreza autora ARTIGO_12 LEI_1060 juiz federal antônio francisco nascimento conv primeira turma desta maneira resta claro que a recorrente faz jus concessão dos benefícios justiça gratuita razão pelo que requer concessão benefício com regular processamento recurso inominado para conhecendo provenha por seus inafastáveis fundamentos síntese fática recorrente ajuizou presente demanda face funasa pleiteando declaração não incidência imposto renda sobre gacen paga recorrente condenação das recorridas para que abstenham proceder computo gacen para fins cálculo ir devido fonte bem como para que restituam valor das diferenças ir retido fonte desde março até julgamento final presente lide ante dedução gacen base cálculo ainda pleiteou condenação das recorridas pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência além correção monetária pela selic por tratar repetição indébito tributário"}