{"entanto referidos embargos foram rejeitados inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea inciso ARTIGO_102 cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com base ARTIGO_102 iii carta magna iii prequestionamento dispositivos constitucionais foram devidamente pré questionados nos recursos interpostos pela autarquia principalmente embargos declaração mencionados aos quais faz remissão turma recursal são paulo julgar recurso assim decidiu por fim esclareço que supremo tribunal federal prestigiando súmula º firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão ver stj seção resp SITE tipo num_pro valor resp processo relatora ministra eliana calmon julgado ante exposto rejeito embargos declaração portanto posicionamento adotado pela turma recursal são paulo permitiu prequestionamento dos dispositivos constitucionais repercussão geral"}