{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul violados precedente pis legitimidade cobrança pis nos termos lei complementar setembro alteração posterior lei complementar dezembro precedentes agravo regimental que nega provimento agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado ement vol pp outrossim stf igualmente decidiu que ARTIGO_46 LEI_9099 que permite confirmação sentença prolatada sede juizados especiais por seus próprios fundamentos não ofende ARTIGO_93 constituição federal agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifo nosso quanto prequestionamento dispositivos infraconstitucionais esclareço que nos termos súmula superior tribunal justiça incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais assim não razão para prequestionamento regras infraconstitucionais ante exposto voto por rejeitar presentes embargos declaração nos termos fundamentação juiz federal relator"}