{"servidores públicos sob pena afrontar princípio independência dos poderes tal preliminar não merece ser acolhida pois supremo tribunal federal manteve entendimento súmula extensão vantagem considerando que do ARTIGO_40 cf que determina extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade norma constitucional eficácia imediata reconhecimento direito tal extensão por decisão judicial não ofende princípio separação dos poderes sendo inaplicável nessa hipótese súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia rel min sepúlveda pertence dessa forma outorga governamental índices revisão diferenciado constitui cabal exemplo desrespeito estado democrático direito medida que servidores ativa foram agraciados com percentual significativamente superiores aos dos servidores aposentados pensionistas outras palavras administração pública federal violando constituição república discriminou servidores por conseguinte adotou procedimento incompatível com ordem legal instituída portanto pedido parte autora está respaldado farta legislação solidificado jurisprudência supremo tribunal federal razão pela qual gratificação desempenho deve ser estendida pontuação maior que recebia benefício data que ec entrou vigor desde momento que servidores ativos passaram recebê sem necessidade qualquer avaliação desempenho ademais não pleiteia que judiciário aumente vencimentos dos servidores como quer fazer entender recorrente apenas almeja que seja considerada correta aplicação que garante aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3 desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade assim pedido juridicamente possível pois não vedação alguma contra pedido parte autora que encontra mais que pacificado todas instâncias dos nossos tribunais pátrios se com isso apenas uma atitude procrastinatória parte usando mesmo ponto todos seus recursos"}