{"barbosa advogados associados gfip acordo com disposições previstas nos ARTIGO_57 LEI_8213 parágrafo único disposto caput tem como objetivo verificar integridade das informações banco dados cnis que alimentado pelos fatos declarados gfip verificar regularidade recolhimento contribuição prevista inciso ARTIGO_22 LEI_8212 da contribuição adicional prevista ARTIGO_57 LEI_8213 iii garantir custeio benefícios devidos que refere segurado seu dever seria única exclusivamente comprovar exposição agentes nocivos para fazer jus aposentadoria especial cumpre lembrar que outrora bastava exercício profissão arrolada como nociva por algum motivo mas agora exige a comprovação esta situação inclusive assemelha dever empresa recolher contribuição previdenciária seus empregados com advento LEI_10666 dos contribuintes individuais que lhe prestam serviços ainda mais claro o DECRETO_3048 seu ARTIGO_26 que expressamente determina presunção pelo recolhimento ARTIGO_26 período carência o tempo correspondente número mínimo contribuições mensais indispensáveis para que beneficiário faça jus benefício consideradas partir transcurso primeiro dia dos meses suas competências para efeito carência considera presumido reconhecimento das contribuições segurado empregado trabalhador avulso relativamente contribuinte individual partir competência abril contribuições dele descontadas pela empresa forma ARTIGO_216 assim tem inafastável dever fiscalização inss rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}