{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo embora se tenha tido por reconhecido direito impetrante quando concessão aposentadoria por preencher requisitos legais exigidos ARTIGO_40 parágrafos º inciso combinado com ARTIGO_3 lei complementar estadual º bem como previstos lc e ARTIGO_201 da este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira acrescentando ainda que para servidores públicos que ingressaram antes vigência ec º não exigida idade mínima este não possui direito paridade sic fls bem verdade que questão paridade da integralidade dos proventos não foi expressamente discutida petição inicial nem tampouco sentença entanto restou abordada nas razões apelação possível presente sede recursal apreciação matéria porque pedido inicial diz respeito concessão aposentadoria especial com fundamento lei complementar º no ARTIGO_40 inciso constituição federal redação atribuída pela emenda constitucional º impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ora como esclarecido lei complementar estadual º dispõe apenas sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis consequência exercício atividades risco nos termos ARTIGO_40 inciso constituição federal forma alguma tratou integralidade da proporcionalidade dos proventos matéria que encontra disciplinada lei complementar º qual repita apelação º marília voto º"}