{"excelentíssimos senhores ministros supremo tribunal federal eméritos julgadores breve sinópse parte recorrente ajuizou ação revisão benefício previdenciário pleiteando reconhecimento a conversão tempo serviço especial comum bem como recálculo sua renda mensal inicial mm juiz julgou procedente pedido formulado inicial interposto recurso inominado pela parte demandada turma recursal ceará manteve sentença primeiro grau demonstração descabimento recurso interposto questões discutidas recurso ultrapassam interesses subjetivos das partes face existência relevância econômica social jurídica econômica razão repercussão financeira nos valores dos benefícios previdenciários social face melhoria condição vida milhares aposentados pensionistas jurídica razão consolidação não aplicação legislação vigente data preenchimento dos requisitos necessários tempus regit actum decisão proferida presente recurso afetará milhares aposentados regime geral previdência social quais terão não direito recálculo renda mensal inicial seu benefício conseqüentemente alteração não valor benefício previdenciário essa repercussão geral foi reconhecida julgada pelo stf pelo veja recurso extraordinário com agravo direito previdenciário fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização rua costa barros sala ébano bairro centro fone fax fortaleza ceará brasil"}