{"nele versada não oferecer repercussão geral fls nos termos deste ARTIGO_1º para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa documento consulta autenticidade documento através site SITE é justamente que ocorre hipótese que trata declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 junho sentido que expressão haverá incidência uma única vez viola caput ARTIGO_100 seu da constituição federal redação dada pela os seus e nos termos ec que dando nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 setembro alterou regime juros mora correção monetária devidos pela fazenda pública quando resultante condenação judicial independentemente natureza causa protocolada por roberto nunes processo petição ora induvidoso que matéria não circunscreve aos limites subjetivos causa vez que nova regra aplicável qualquer esfera fazenda pública isto seja mesma federal estadual municipal sendo altamente provável que ocorra sua repetição milhares outros processos ademais essa colenda corte apreciar repercussão geral recurso extraordinário assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe sergipe entendeu seguinte direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida dje divulg public grifos autarquia"}