{"advocacia geral união procuradoria regional união região recurso extraordinário coisa julgada ARTIGO_153º prequestionamento ofensa indireta omissis para tal efeito jurisprudência stf não aceita alegação prequestionamento implícito recurso extraordinário não conhecido stf agravo instrumento translado incompleto ausência certidão comprobatória tempestividade recurso extraordinário função jurídica processual agravo instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito recurso extraordinário súmula stf aplicabilidade pública certidão expedida por serventuário justiça prequestionamento matéria constitucional agravo improvido omissis configuração jurídica prequestionamento que traduz elemento indispensável conhecimento recurso extraordinário decorre oportuna formulação momento procedimentalmente adequado tema direito constitucional positivo mais que satisfação dessa exigência impõe que matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada decisão recorrida sem cumulativo atendimento desses pressupostos além outros igualmente imprescindíveis não viabiliza acesso via recursal extraordinária jurisprudência supremo tribunal federal mesmo sob égide constituição tem enfatizado que continua subsistir exigência prequestionamento tema recurso extraordinário proclamando necessidade sua explícita configuração stf agrag dju grifou não fundamento por conseguinte que ampare recurso extraordinário interposto pela parte autora tendo vista vícios formais que padece especialmente considerando que acórdão acolheu coisa julgada sequer adentrando mérito direito postulado ausência requisito repercussão geral procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}