{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte s adv s bernardo guedes ramina adv s ana tereza basilio adv s joaquim miro recdo s senibaldo fumaneri adv s cornelio afonso capaverde despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quantos aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}