{"repetição indébito face reconhecimento ausência relação jurídico tributária que obrigue parte autora recolher exação cobrada pelo conselho pela emissão das anotações responsabilidade técnica dessume que ela titular créditos perante réu correspondente que foi indevidamente recolhido àquele título atualização fixação dos valores necessário destacar que exigência legal liquidez julgado ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 não deve ser interpretada forma literal pressupondo indicação matemática precisa valor condenação mas sim consonância com princípios regentes dos juizados especiais fim considerar líquida sentença que trouxer si todos parâmetros necessários determinação aritmética desse valor quantum debeatur determinável nesse sentido enunciado º do fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 ademais cita a decisão proferida pela turma recursal santa catarina processo voto lavra juiz federal zenildo bodnar neste colegiado inicialmente apresentava votos concluindo pela necessidade indicação matemática precisa valor condenação como condição para plena observância exigência legal liquidez dos julgados também para resguardo suposta celeridade processual todavia conhecendo melhor realidade peculiar cada juizado bem como formas criativas gerenciamento empreendidas pelos magistrados para garantir efetividade máxima celeridade considerando realidades locais estou convicto que entre imposição liquidez matemática dos julgados o prestígio aos critérios gerenciamento empreendidos pelos juizados origem estes que devem prevalecer como regra nesses termos havendo indicação todos parâmetros necessários para realização dos cálculos execução julgado sentença deve ser considerada líquida quanto aos juros mora partir janeiro correção dos indébitos feita com base exclusivamente taxa selic que compreende correção monetária juros mora neste sentido decidiu turma e trf região apelação cível pr turma unânime abr relator desembargador federal volkmer castilho partir por força LEI_9205 parágrafo ARTIGO_39 correção dos indébitos feita com base taxa selic excluídos juros mora como taxa selic tem forma cálculo que leva conta custo movimentação recursos meramente financeiros não preço mercadorias verdade abrange ela uma taxa juros iii dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedentes pedidos que faço com fundamento art ARTIGO_269 cpc para declarar inexistência relação jurídico tributária que obrigue parte"}