{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto repetição indébito crédito tributário classe recurso inominado recte uniao federal pfn advogado defensor público sem advogado recdo rafael duarte ramos advogado mariana sanches guadanhim ramos redistribuição por sorteio relatório trata de demanda ajuizada face união federal objetivando provimento jurisdicional que determine afastamento contribuição social sobre valores recebidos título adicional férias terço constitucional por servidor público bem como restituição dos valores retidos esse título mm juízo federal quo proferiu sentença julgando extinto processo por falta interesse agir relação parcelas pagas após advento lei federal bem como procedentes aos pagamentos anteriores inconformada parte interpôs recurso o relatório voto fato não incide contribuição social sobre adicional férias terço constitucional tanto para servidor público estatutário como para servidor trabalhador celetista neste sentido decidiu colendo superior tribunal justiça verbis agravo regimental embargos divergência providos empresa privada contribuição previdenciária terço constitucional férias empregados celetistas jurisprudência das turmas que compõem primeira seção desta corte consolidada sentido afastar contribuição previdenciária terço férias também empregados celetistas contratados por empresas privadas precedentes agravo regimental improvido stj seção aeresp relator césar asfor rocha dje destarte verifico que r sentença prolatada nos autos foram devidamente enfrentadas questões suscitadas pela união federal não merecendo qualquer reparo fundamentação externada pelo juízo quo ressalto que ARTIGO_46 lei federal aplicáveis âmbito dos juizados especiais federais por força disposto ARTIGO_1º lei federal assinado digitalmente por danilo almasi vieira santos documento consulte autenticidade SITE"}