{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel razões recursais preliminar obscuridade negativa jurisdição a caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença b resumo demanda c cabimento adequação d prequestionamento e repercussão geral tema f preliminar negativa jurisdição g indevida declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º h constitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º i conclusão a preliminar obscuridade negativa jurisdição caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença acórdão sob exame merece reparo porque presente obscuridade voto condutor acórdão afirma que sentença foi lavrada mesmo sentido pretensão recursal quanto critérios correção monetária assim lançando voto finalmente que tange aos critérios correção carece apelante interesse processual porquanto magistrado singular havia fixado que juros mora devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 partir citação sem capitalização ante exposto voto por negar provimento apelação rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}