{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelso supremo tribunal federal eméritos julgadores razões recurso extraordinário síntese processo trata de ação judicial qual parte autora servidor federal inativo pensionista requer percepção gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação ente público incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas e turma recursal dos juizados especiais federais seção estado rio janeiro negou provimento recurso inominado interposto por esta entidade mantendo r sentença parcial procedência pedido inicial reconhecendo direito parte autora perceber gratificação mesma pontuação mínima dos ativos limitado até realização primeiro ciclo avaliação com promoção das avaliações institucional individual dos servidores atividade concessa venia r decisum turmário integrado pela via dos embargos declaração incorreu contrariedade carta constitucional configurando decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório cabimento recurso lei federal súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados"}