{"defensoria pública estado rio janeiro neste sentido verbis recurso especial sus fornecimento medicamento paciente com doença pulmonar obstrutiva crônica direito vida à saúde dever estado julgamentoextra ultra petita inocorrência sistema único saúde sus visa integralidade assistência saúde seja individual coletiva devendo atender aos que dela necessitem qualquer grau complexidade modo que restando comprovado acometimento indivíduo de grupo por determinada moléstia necessitando determinado medicamento para debelá este deve ser fornecido modo atender princípio maior que a garantia vida digna configurada necessidade recorrente posto legítima constitucionalmente garantido direito saúde última instância vida impõe o acolhimento pedido proposta ação objetivando condenação ente público estado rio janeiro fornecimento gratuito dos medicamentos necessários tratamento doença pulmonar obstrutiva crônica resta inequívoca cumulação pedidos tratamento fornecimento medicamento posto umbilicalmente ligados assente que pedidos devem ser interpretados como manifestações vontade forma tornar efetivo acesso justiça precedente resp relator min luiz fux casu juiz singular reconheceu obrigação fazer estado rio janeiro consistente fornecimento dos medicamentos pleiteados inicial bem como que venham ser necessários curso tratamento desde que comprovada necessidade por atestado médico"}