{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte padilla industrias graficas a adv s nelson wilians fratoni rodrigues recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito tributário crédito tributário base cálculo direito tributário contribuições contribuições especiais contribuição intervenção domínio econômico cide direito tributário contribuições contribuições sociais contribuição incra tema referibilidade natureza jurídica contribuição para incra face emenda constitucional obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}