{"procedimento comum juizado especial cível autor otavio angelico costa advogado tatiane regine soares réu instituto nacional seguro social inss sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 prescrição nos termos súmula do stj pretende parte autora concessão aposentadoria especial espécie preliminarmente período compreendido entre foi reconhecido como especial administrativamente evento carecendo autor interesse agir quanto este pleito específico mérito atividade especial está pacificado que conversão tempo realizado para fins aposentadoria especial feita conforme legislação época efetivo exercício atividade seja até bastava segurado comprovar obedecendo ônus prova enquadramento nos anexos dos decretos e mediante formulário equivalente sendo necessário laudo pericial somente para agente ruído porém enquadramento por categoria profissional é possível até para tempo após exige sempre laudo indicando efetiva exposição para fazer jus averbação contagem acelerada tempo serviço condições especiais segurado tem que comprovar aquela exposição não podendo utilizar prova exclusivamente testemunhal mas sim prova material que pode ser declarações empresa empregadora formulários dss dirben anotações ctps laudos exarados curso ações trabalhistas etc cumpre destacar que entendimento atual turma nacional uniformização dos juizados especiais no sentido que antes LEI_9032 possível reconhecimento atividade especial habitual intermitente não permanente após lei contudo faz necessária exposição habitual permanente nesse sentido pedilef rel juíza federal jacqueline michels bilhalva pedilef rel juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho tnu pedilef rel juiz federal sebastião ogê muniz ainda possível conversão atividade especial comum mesmo após conforme orientação também passada pela tnu iujs e exposição eletricidade jurisprudência stj tnu da uniformizou no sentido que atividades com exposição eletricidade superior volts são especiais ainda que exercidas após dec"}