{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pugnando pela aplicação LEI_11960 sua inteireza por fim considerando a incerteza que paira sobre tema posicionou o tribunal justiça são paulo contrariamente afastamento LEI_11960 conforme verifica comunicado sua lavra verbis presidência tribunal justiça face declaração inconstitucionalidade emenda constitucional comunica que serão mantidos acordo com sistemática atual trabalhos desenvolvidos pela coordenadoria diretoria execuções precatórios cálculos deste tribunal justiça até publicação modulação acórdão proferido pelo supremo tribunal federal nos autos adi trata de atitude louvável que demonstra descabimento decisões que sem necessário respaldo e supremo tribunal federal poderiam gerar resultados contrários àqueles buscados pela corte superior assim tendo em vista incerteza quanto resultado julgamento das ações diretas inconstitucionalidade comento mister que aguarde solução final para que afaste aplicação LEI_11960 portanto não justificativa para afastar lei como procedeu julgador comarcano por tudo que expôs aguarda reforma sentença por ser melhor direito são paulo de outubro rodrigo lemos curado procurador estado são paulo oab rua maria paula andar bela vista são paulo"}