{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas por seu turno ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio relação aos servidores públicos dita redação foi mantida ARTIGO_40 mesmo diploma legal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo consoante observa foi assegurado aos servidores públicos regime previdência caráter contributivo verificando os critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial bem como previstas regras gerais aposentadoria para servidores titulares cargos efetivos sem alterar entanto forma incidência mencionada exação"}