{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º partir desse julgamento consolidou a orientação jurisprudencial segundo qual exequente pode recusar fundamentadamente nomeação penhora caso bem direito ofertado não observar gradação legal diante sua baixa liquidez nesse sentido primeira seção dessa corte adotou entendimento sentido que fazenda pública exequente poderá recusar oferecimento bens penhora nos casos legais tais quais desobediência ordem bens penhoráveis prevista ARTIGO_11 LEI_6830 a baixa liquidez dos mesmos agrg resp e mais recentemente julgamento resp submetido sistemática prevista ARTIGO_543 do código processo civil esse tribunal superior pacificou entendimento acerca possibilidade fazenda recusar bem nomeado penhora pelo executado desobedecida ordem estabelecida pelo ARTIGO_11 lef pelo ARTIGO_655 código processo civil porquanto presente mesma ratio decidendi que levou essa corte reconhecer legitimidade recusa fazendária caso substituição bem penhorado não observada ordem legal confira processual civil execução fiscal nomeação bens penhora precatório direito recusa fazenda pública ordem legal"}