{"supremo tribunal federal previsão aplicação multa prevista ARTIGO_1021º cpc nos termos ARTIGO_85 cpc majoro ¼ quarto verba honorária fixada anteriormente devendo ser observados e do mesmo dispositivo agr rel min edson fachin turma dje ainda que não ressentisse recurso quanto aos óbices apontados melhor sorte não colheria porquanto compreensão diversa entendimento adotado pelo tribunal origem demandaria análise prévia legislação infraconstitucional aplicável bem como revolvimento moldura fática delineada acórdão recorrido além revisão clausulas licitatórias que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário aplicação das súmulas stf dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal colho precedentes sobre matéria direito administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo improbidade administrativa controvérsia que demanda análise legislação infraconstitucional reapreciação dos fatos material probatório constante dos autos súmula stf solução controvérsia pressupõe necessariamente análise legislação infraconstitucional o reexame dos fatos do material probatório constantes dos autos súmula stf que torna inviável processamento recurso extraordinário plenário supremo tribunal federal por ausência questão constitucional rejeitou preliminar repercussão geral relativa controvérsia sobre suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal tema are documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}