{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo consoante observa foi assegurado aos servidores públicos regime previdência caráter contributivo verificando os critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial bem como previstas regras gerais aposentadoria para servidores titulares cargos efetivos sem alterar entanto forma incidência mencionada exação equilíbrio atuarial importa correlação que deve ser mantida entre um lado contribuições descontadas outro lado contraprestação isto benefício por seu turno turma recursal pe declarou inconstitucionalidade ainda que não tenha realizado forma expressa ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 não aplicá na formação base cálculo decisão ainda afirma que não qualquer violação aos dispositivos constitucionais mencionados ora ilustres ministros tal decisão data vênia ofende ARTIGO_40 parágrafo e parágrafo da constituição federal que tais dispositivos constitucionais estabelecem correspondência entre base cálculo pss benefício aposentadoria pensão bem como prévio custeio benefícios seguridade social previstos lei dessa maneira requer o reconhecimento constitucionalidade aplicação ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 declarado inconstitucional pela turma recursal razão dos preceitos constitucionais previstos nos ARTIGO_40 parágrafo parágrafo da sendo reconhecida constitucional cobrança contribuição pss pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que quanto incidência contribuição sobre gacen reforme acórdão com decretação total"}