{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão LEI_9032 somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica teor ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorrido supremo tribunal federal rel min gilmar mendes pleno disponível SITE acesso após analisar a ementa o inteiro teor referido julgado stf percebe que casos como presente são emblemáticos por contrariar determinação constitucional que qualquer benefício previdenciário somente poderá ser majorado com correspondente fonte custeio estatal qual não pode ser desconsiderada pelo estado juiz por tratar determinação constitucional impositiva todos estado cidadãos sociedade nesse sentido deu a posição min ricardo lewandowski julgado epígrafe pois naquele caso tanto quanto nesse pretendeu a majoração a extensão novas condições benefício previdenciário mais benéfico sem devida fonte custeio contributivo nas palavras ministro extraídas inteiro teor re regra ARTIGO_195º cf que prevê existência uma fonte custeio não dirige apenas legislador mas também aplicador norma previdenciária pois desconsiderá ponto conferir alguém benefício não previsto lei repita subverter regime qual ela submete tornando inviável próprio sistema transcorrer tempo o min gilmar mendes relator referido caso questionou seria legítimo presumir direito beneficiado segurado com base nessa legislação posterior mais"}