{"as exações cobradas pelos conselhos pela emissão das anotações responsabilidade técnica são taxas relacionadas prestação serviço público fiscalizatório dessas entidades vindo previstas ARTIGO_1º LEI_6496 ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art descarta a classificação dessas exações como preço público porque nelas existe nota compulsoriedade ARTIGO_3º ctn coisa não afeta noção preço sobre isso doutrina juiz federal leandro paulsen deve ter bem presente diferença entre taxa preço público aquela tributo sendo cobrada compulsoriamente por força prestação serviço público utilização compulsória do qual qualquer maneira indivíduo não possa abrir mão preço público por sua vez não tributo constituindo sim receita originária decorrente contraprestação por bem utilidade serviço numa relação cunho negocial que está presente voluntariedade não obrigatoriedade consumo obrigação prestar pois se tratando taxa decorre direta exclusivamente lei enquanto se tratando preço público decorre vontade contratante por ter suporte poder tributar estado submetendo contribuintes forma cogente exigência taxas está sujeita limitações constitucionais poder tributar ARTIGO_150 cf legalidade isonomia irretroatividade anterioridade vedação confisco fixação preço público outro lado independe lei não sendo tributo não está sujeito limitações poder tributar paulsen leandro direito tributário constituição código tributário luz doutrina da jurisprudência porto alegre livraria advogado até sobrevir LEI_12514 cobrança taxa anotação responsabilidade técnica estava sendo regulada pelo ARTIGO_2º LEI_6496 que determinava que confea deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho entretanto tal previsão fere frontalmente princípio legalidade previsto ARTIGO_150 cf estabelecimento tributos pois somente lei pode fixar seus elementos definidores como alíquota as bases cálculo questão foi objeto incidente arguição inconstitucionalidade tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido voto desembargadora federal luciane amaral corrêa munch destaca a seguinte abordagem que com devida vênia adoto como razão decidir"}