{"supremo tribunal federal decisão sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário santa catarina relator min marco aurélio redator min gilmar mendes acórdão recte união proc s advogado geral união recdo s sucessão ione terezinha jaeger vaz adv s rafael dos santos recurso extraordinário administrativo constitucional eficácia coisa julgada trabalhista após transposição dos servidores para regime jurídico administrativo diferenças salariais decorrentes não reajustamento abono denominado adiantamento pccs repercussão geral reconhecida decisão tribunal por maioria reputou constitucional questão vencidos ministros celso mello cármen lúcia dias toffoli ricardo lewandowski roberto barroso edson fachin não manifestou ministra rosa weber tribunal por maioria reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cármen lúcia dias toffoli ricardo lewandowski roberto barroso edson fachin não manifestou ministra rosa weber ministro gilmar mendes documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}