{"mediante precatório emenda constitucional inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos precatórios quando oriundos relações jurídicotributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado ARTIGO_5º caput quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra sem grifos original destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo especificamente quanto regime dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública orientação firmada pela corte foi seguinte quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}