{"exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal região processo jose nogueira dos santos vem tempestivamente com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição república interpor presente recurso extraordinário para excelso supremo tribunal federal requerendo vossa excelência que digne admitir presente recurso determine remessa dos autos àquela superior instância para que uma nova decisão seja proferida belo horizonte para são paulo de maio carla aparecida alves oliveira oab cpf razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal eméritos julgadores parte autora por intermédio suas procuradoras interpôs recurso inominado perante turma recursal inconformado com decisão proferida nos autos vez que tal decisão contrariou disposição constitucional conforme foi demonstrado nas razões fato de direito que embasaram referido recurso contudo emérita turma recursal confirmou integralmente decisão quo flagrante ofensa parágrafo ARTIGO_201 constituição república o breve relato preliminarmente cabimento recurso extraordinário das causas decididas única última instância pelos tribunais superiores dispõe constituição federal que cabe recurso extraordinário para supremo tribunal federal quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição ARTIGO_102 iii alíneas cf ora caso venerando acórdão egrégio juizado especial federal são paulo infringiu disposto ARTIGO_201 parágrafo constituição república repercussão geral impende destacar início repercussão geral matéria debate conforme preconiza ARTIGO_543 cpc com redação dada pela LEI_11418 ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal tema debate cuida matéria ordem pública qual ultrapassa esfera individual cidadão atingindo toda ordem social quer seja jurídica quer seja âmbito político social afetando dessa forma toda parcela sociedade comprometida com bem comum matéria ventilada afronta preceitos constitucionais que violam direitos garantia dos beneficiários regime geral previdência social assim repercussão geral presente ação frente estado democrático direito tema apresenta relevância ponto vista jurídico uma vez que definição sobre constitucionalidade ARTIGO_41 LEI_8213 norteará julgamento inúmeros processos similares que tramitam nos tribunais brasileiros a repercussão geral econômica mostra evidente medida que todos aposentados que encontram mesma situação recorrente vem sofrendo redução brusca valor dos seus benefícios que acarreta prejuízo grande monta para vários aposentados todo país fato evidente que correção renda mensal dos vários aposentados situação semelhante o pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos acabam por refletir nos cofres públicos por consequência política econômica nacional"}