{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente estado rio janeiro recorrido josé raimundo gomes meira trata de recurso extraordinário fls tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição república interposto contra acórdão turma recursal fazendária fls que confirmou sentença proferida juizado especial fazendário fls julgada procedente parte onde recorrente foi condenado realizar consulta oftalmológica a cirurgia catarata bem como fornecimento todos medicamentos tratamentos necessários relacionados doença enquanto durar período internação cirurgia caso impossibilidade realização consulta do procedimento cirúrgico necessário hospital rede privada expensas dos réus inconformada recorrente interpôs presente recurso alegando ofensa aos ARTIGO_2º constituição república contrarrazões foram apresentadas tempestivamente conforme certidão fls parecer ministério público fls opinando pela inadmissibilidade recurso o breve relatório essencial decido recurso interposto não deve ser admitido exame das razões recursais revela que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos impositiva caso concreto aplicação verbete súmula supremo tribunal federal visto que para chegar conclusão contrária adotada pelo órgão julgador necessário seria reexame conjunto fático probatório neste sentido decisão vistos estado rio janeiro interpõe agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado contrariedade aos ARTIGO_5º caput erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL maria augusta vaz monteiro figueiredo assinado local gabinete"}