{"mora durante aludido prazo teria sido superado pela que incluíra ao ARTIGO_100 cf enfatizou que sistema precatório abranger rpvs não poderia ser confundido com moratória razão pela qual juros mora deveriam incidir até pagamento débito assentada mora fazenda até efetivo pagamento requisitório não haveria fundamento para afastar incidência dos juros moratórios durante lapso temporal anterior expedição rpv relator ministro marco aurélio tribunal pleno julgamento informativo relativamente atualização débito entendo que correção monetária deverá seguir índice correção ipca ser aplicado desde expedição rpv acrescida juros mora mês até efetivo pagamento partir citação executado eis que neste momento foi constituído mora ARTIGO_240 ncpc ARTIGO_219 cpc desta feita considerando a razoabilidade proporcionalidade valor dos honorários advocatícios arbitrados bem como utilização índice ipca para correção valor até data propositura ação tenho que incidência novas correções contar expedição rpv de juros mora partir citação deva dar consoante pedidos implícitos restando portanto improcedentes pedidos formulados sede embargos execução assistência judiciária por fim quanto pedido assistência judiciária gratuita formulado pelo embargado observo ter parte declarado sua hipossuficiência recursos porém não apresentou qualquer outra prova sua atual condição hipossuficiência econômica que afasta presunção relativa LEI_1060 não fazendo jus gratuidade justiça iii dispositivo assim julgo improcedentes embargos execução mantenho correção monetária valor principal conforme cálculos apresentados até data propositura ação tocante primeira fase atualização valor débito determino que seja feita correção monetária pelo índice ipca a contar data expedição rpv até seu efetivo pagamento acrescido juros mora desde data citação neste feito até liquidação rpv deixo condenar parte embargante executada nas custas processuais previstas ARTIGO_55 parágrafo único LEI_9099 por ser incabível condenação fazenda pública teor ARTIGO_10 da lei estadual indefiro pedido assistência judiciária formulado pelo embargado sem honorários nesta fase consoante ARTIGO_55 caput LEI_9099"}