{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab constitucional paridade remuneratória entre servidores ativos inativos desse modo propõem presente ação para que tenha reconhecido seus direitos quanto recebimento gratificação gestão educacional gge dos direitos com promulgação lei complementar estadual integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício passaram receber gratificação gestão educacional gge que representa aumento vencimentos disfarçado não estendido aos funcionários inativos aos pensionistas destarte necessário observar regra paridade remuneratória contida ARTIGO_40º constituição federal bem como ARTIGO_7º emenda constitucional ambos transcritos abaixo ARTIGO_40º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei ARTIGO_7º nº observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores pensões dos dependentes antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}