{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime requerimento ante exposto inss requer acolhi ment dos presentes embar gos declaração para que sej sanadas omissões referidas fim que esta tur recursal apreci a violação aos dispositivos constituição especial aos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf pede deferimento sergio boabaid procurador federal oab"}