{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst ressalte entanto que referidos critérios devem ser observados apenas após efetivada sucessão rffsa pela união que ocorreu com edição medida provisória º convertida LEI_11483 citem os seguintes precedentes deste tribunal agravo instrumento execução juros mora rede ferroviária federal a sucessão união ARTIGO_1º da lei º não incidência nas condenações impostas rede ferroviária federal sucedida pela união somente incidem juros mês após efetiva sucessão ocorrida devendo ser respeitadas situações fático jurídicas consolidadas agravo instrumento que nega provimento tst turma airr relator ministro lelio bentes corrêa dejt união sucessora rffsa juros mora limitação ano recaindo execução sobre patrimônio rffsa data anterior sucessão pela união como garantia cumprimento dívida judicial tornada líquida exigível constituindo ato jurídico perfeito não há falar execução contra fazenda pública justificar aplicação dos juros mora zero vírgula cinco por cento mês estipulados ARTIGO_1º da lei º assim tendo vista peculiaridades caso concreto os fundamentos acórdão regional não divisa possibilidade afronta literalidade ARTIGO_5º constituição federal tendo incidência diretriz súmula stf agravo instrumento que nega provimento tst turma airr relator ministro walmir oliveira costa dju agravo instrumento recurso revista execução juros mora sucessão fazenda pública não vislumbra ofensa ARTIGO_5º cf uma vez que período anterior sucessão executada rffsa era pessoa jurídica direito privado submetida regime previsto ARTIGO_173 e cf motivo firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}