{"exmo juiz federal presidente turma recursal juizado especial federal estado são paulo processo autuado assunto repetição indébito crédito tributário classe recurso inominado recte uniao federal pfn advogado defensor público sem advogado recdo rafael duarte ramos união representada pelo procurador fazenda nacional nomeado através portaria publicada dou abaixo assinado vem respeitosamente perante vossa excelência com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal interpor presente recurso extraordinário nos termos das razões anexo dirigidas egrégio supremo tribunal federal para onde deverão ser remetidos autos admitido apelo após procedimentos praxe são paulo de maio adriane dos santos procurador fazenda nacional excelentíssimos senhores ministros egrégio supremo tribunal federal razões recurso eméritos ministros união não conformando com decisão proferida pela turma recursal juizado especial federal estado são paulo que concedeu parte autora servidor público vinculado denominado pss restituição dos valores descontados titulo contribuição social sobre denominado adicional constitucional férias dos fatos trata de ação cível processada perante juizado especial federal que parte autora objetiva restituição importâncias descontadas sua remuneração título contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias r sentença julgou parcialmente procedente pedido parte autora grau recursal colenda turma negou provimento recurso união não conformada com comando judicial união interpõe presente recurso com base nos seguintes termos direito cabimento recurso extraordinário contrariedade normas constitucionais r decisão proferida pela turma tribunal quo de última instância razão pela qual preenchido está requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência ARTIGO_40 caput e ARTIGO_195º todos constituição federal presentes dessa forma requisitos recurso nos termos ARTIGO_102 iii letra cf repercussão geral segundo disposto do ARTIGO_101 constituição federal recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas nos termos LEI_9 ARTIGO_543 do código processo civil cuja redação foi introduzida pela menciona seu que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa presente demanda não resta dúvida preenche requisito repercussão geral obtenção pronunciamento por parte supremo tribunal federal será marco definitivo estabelecer constitucionalidade não recolhimento contribuição previdenciária centenas milhares servidores públicos ligados poder executivo federal atingindo ainda milhares servidores estatutários estados municípios"}