{"txt advogado eduardo alamino silva relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto revisões específicas revisão benefícios recte cleide oliveira costa advogado daniel marinho mendes recte higor oliveira brito advogado daniel marinho mendes recte higor oliveira brito advogado sergio rodrigo costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose nilton silva souza advogado valdir pedro campos relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte divino benedito lima advogado adriana ribeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jair lino silva advogado fernando valdrighi relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao pereira dos santos advogado antonio aparecido brustello relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano material responsabilidade civil recte uniao federal pfn recte uniao federal agu recdo antonio carlos barbosa guimaraes advogado joão antonio pizzo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte manoel domingos silva guimaraes página"}