{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de repercussão geral recurso extraordinário santa catarina manifestação cuida de manifestação processo submetido sistemática repercussão geral pautado plenário virtual sob tema rg rel min roberto barroso conforme descrito pelo eminente relator trata de recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal regional federal região que manter autoridade coisa julgada trabalhista reconheceu direito dos servidores então celetistas aos reajustes salariais sobre abono denominado adiantamento pccs mesmo após transposição regime celetista para estatutário recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal união aponta violação aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv texto constitucional nas razões recursais alega inicialmente negativa prestação jurisdicional violação aos princípios contraditório ampla defesa devido processo legal mérito afirma que coisa julgada está sujeita conteúdo cláusula rebus sic stantibus seja deve perdurar apenas enquanto mantiver situação fato considerada decisão definitiva dessa forma sustenta que coisa julgada trabalhista deixou produzir efeitos partir momento que ocorreu transposição regime celetista para estatutário ministro roberto barroso manifestou pela inexistência repercussão geral matéria ora discussão por entender que trataria controvérsia índole infraconstitucional ocasião qual sugeriu fixação seguinte tese não tem repercussão geral controvérsia relativa direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs após mudança para regime estatutário oportunidade consignou que caso controvérsia dos autos apesar se afirmar direito parte recorrida razão existência título documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}