{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar cp wfone fax e mail EMAIL excelentíssimo senhor juiz vara federal blumenau autos autor ministério público federal réus união outros ministério público federal pelo procurador república signatário atenção intimação constante evento tempo que informa ciência documentação anexada pelo estado santa catarina evento reitera termos manifestação anterior sentido não haver norma que condicione fornecimento gratuito medicamentos pelo poder público condição econômica dos pacientes contrário constituição federal prevê tratamento universal igualitário saúde que deve ser prestado pelo poder público é direito dos cidadãos documento eletrônico assinado digitalmente por michael von muhlen barros goncalves procurador república este documento certificado conforme mp que instituiu infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil"}