{"estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos para efeito aplicação fator previdenciário tempo contribuição segurado serão adicionados cinco anos quando tratar mulher cinco anos quando tratar professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio iii dez anos quando tratar professora que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio destaquei alega parte autora que supratranscrito seria inconstitucional parte que determina consideração expectativa sobrevida média nacional única para ambos sexos daí porque pugna pela revisão sua aposentadoria fim que venha ser elevada renda mensal inicial desta mediante consideração expectativa média vida masculina cálculo fator previdenciário por tabela próprio benefício deflui nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 que legislador ordinário procurou evitar qualquer discriminação gênero entanto a expectativa média vida ambos sexos maior que expectativa vida homem se para segurado homem utilização expectativa vida média resulta numa renda mensal inicial inferior àquela que seria obtida com utilização expectativa vida masculina imperioso concluir que novo dispositivo legal contém critério cálculo aposentadoria que prejudica segurado homem favorece segurada mulher seja tratamento igual desiguais afrontando assim princípio constitucional isonomia entretanto critérios apuração renda mensal inicial dos benefícios previdenciários consistem matéria sujeita princípio estrita reserva legal não cabendo poder judiciário principalmente demandas que almeja majoração tais benefícios qual depende correspondente fonte custeio vi ARTIGO_195º cf atuar como legislador positivo sob pena afronta princípio separação poderes nesse sentido supremo tribunal federal assim decidiu m n a recurso extraordinário embargos declaração recebidos como recurso agravo revisão benefícios previdenciários inaplicabilidade LEI_9032 benefícios concedidos antes sua vigência ausência autorização nesse diploma legislativo sua aplicação retroativa inexistência ainda lei cláusula indicativa fonte custeio total correspondente majoração benefício previdenciário atuação poder judiciário como legislador positivo vedação recurso agravo improvido benefícios previdenciários devem regular pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos necessários sua concessão incidência nesse domínio regra tempus regit actum que indica estatuto regência ordinariamente aplicável matéria instituição ou majoração benefícios caráter previdenciário precedentes majoração benefícios previdenciários além submetida postulado contrapartida ARTIGO_195º também depende para efeito sua legítima adequação texto constituição república observância princípio reserva lei formal cuja incidência traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado precedentes não revela constitucionalmente possível poder judiciário sob jef volta redonda processo pág hfv"}