{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced goiás origem tribunal justiça estadual número processo origem recte luis fernando bezerra dos santos adv s alessandra reis recdo s banco brasil a adv s humberto carlos pereira leite adv s victor gustavo lobo cortez amado recdo s fabio daher machado outro s adv s getulio vargas castro recdo s geraldo bonato outro s adv s ronaldo rodrigues cunha qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema indeferimento produção provas âmbito processo judicial are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}