{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição destacamos encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida tribunal pleno rel ministro joaquim barbosa tudo somado conclui que legítima contribuição social sobre terço constitucional férias servidor público federal até superveniência LEI_12688 forma que deverá ser reformada r sentença impugnada ponto relativo repetição dos valores recolhidos anteriormente edição aludida lei pedido face exposto requer união seja conhecido provido este recurso para reformar r"}