{"ora não como negar natureza indenizatória licença prêmio pecúnia que tem condão ressarcir servidor que não gozou benefício que nada mais do que descanso remunerado por razões alheias sua vontade qual seja absoluta necessidade serviço ARTIGO_43 lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim apelado requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo efetuou pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n pagamentos das indenizações relativas licenças prêmio estão ocorrendo desconformidade com dispositivo supra medida que departamento despesa pessoal tem feito aplicação limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115"}