{"expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lc pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi argüição inconstitucionalidade acolhida ainda acordo com mencionado precedente afirmou assim hipótese exame com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova dessa forma preliminar prescrição qüinqüenal argüida pela união deve ser rechaçada pois patente sua discordância com legislação que rege matéria com entendimento adotado pela jurisprudência dominante superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais mérito recurso ré aduziu não ser indevido desconto efetuado haja vista que terço férias não tem caráter indenizatório sim remuneratório além disso alegou que razão princípio solidariedade"}