{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cofres autarquia previdenciária não exime empregador obrigação tributária relativamente contribuição previdenciária incidente sobre folha salários incluindo respectiva base cálculo salário maternidade auferido por suas empregadas gestantes LEI_8212 ARTIGO_28º precedentes verba recebida título terço constitucional férias quando férias são gozadas ostenta natureza remuneratória sendo portanto passível incidência contribuição previdenciária adicionais noturno hora extra insalubridade periculosidade ostentam caráter salarial luz enunciado do tst razão pela qual incide contribuição previdenciária primeira seção desta corte consolidou entendimento que se tratando compensação tributária deve ser considerado regime jurídico vigente época ajuizamento demanda não podendo ser causa julgada luz direito superveniente tendo vista inarredável requisito prequestionamento viabilizador conhecimento apelo extremo ressalvando o direito o contribuinte proceder compensação dos créditos pela via administrativa conformidade com normas posteriores contanto que atendidos requisitos próprios eresp casu empresa ajuizou demanda pleiteando compensação valores recolhidos indevidamente título contribuição social época administrada pelo inss razão pela qual revela aplicável LEI_8383 que admitia compensação apenas entre tributos contribuições mesma espécie recurso especial parcialmente provido para afastar incidência contribuição previdenciária sobre auxílio doença auxílio acidente resp relator ministro benedito gonçalves está demonstrado portanto posicionamento amplamente majoritário jurisprudência stj sentido favorável pretensão fazenda nacional com efeito vantagens que s autor recebe título gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst de gratificação atividade combate controle endemias gacen integram efetivamente sua remuneração conforme preceitua ARTIGO_41 LEI_8112 segundo qual remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei LEI_8852 fevereiro também nos informa com precisão conceito remuneração corroborado pelo estatuto dos servidores públicos civis federais verbis ARTIGO_1º para efeito desta lei retribuição pecuniária devida administração direta indireta fundacional dos poderes união compreende como vencimento básico"}