{"referido recurso foi negado seguimento porém maior acerto decisão identificar que caso apreço não estamos diante uma discussão acerca coisa julgada de invasão competência justiça federal esfera atuação justiça trabalho isto fica claro ponto que não pretende rediscutir limitações competência auto impostas pelo juiz laboral apreciar aquilo que foi objeto demanda naquela esfera que pretende deixar claro que com título judicial obtido justiça trabalho servidores substituídos naquele processo tiveram acréscimo remuneratório incidência reajuste sobre adiantamento pccs sob pena ofensa princípio irredutibilidade remuneratório não poderiam experimentar qualquer redução nominal nos vencimentos modo que pagamento referida parcela deveria manter noutro ponto citamos decisão proferida pelo ministro roberto barroso se manifestar pela inexistência repercussão geral matéria debatida re feito idêntico este junho porque outros são fundamentos acórdão recorrido que não questões constitucionais entanto caso controvérsia dos autos apesar se afirmar direito parte recorrida razão existência título judicial trabalhista também destaca que vantagem denominada adiantamento pccs tem previsão LEI_7686 natureza remuneratória consigna ainda que parcela foi incorporada aos vencimentos dos servidores por efeito disposto ARTIGO_4º LEI_8460 assim como reconhece devido reajuste após instituição regime estatutário portanto contrário sustentado pela união acórdão tribunal regional não apresenta título judicial trabalhista como único fundamento sua decisão tampouco ampara normas clt para reconhecer direito pleiteado pela parte autora dessa forma revisão conclusão sobre direito reajuste parcela período posterior instituição regime jurídico único administração federal pressupõe análise legislação infraconstitucional que disciplinou política remuneratória leis nesse sentido foram proferidas seguintes decisões monocráticas casos análogos presente rel min dias toffoli rel min gilmar mendes"}