{"anuidades que serão repassadas conselho federal precedentes atendo a prestação jurisdicional aos limites pedido deduzido exordial rejeita o propalado julgamento extra petita recurso especial improvido stj superior tribunal justiçaclasse resp recurso especial órgão julgador segunda turma data decisão documento rel castro meira assim resta evidenciada unicamente legitimidade conselho regional para polo passivo rejeito pois preliminar incompetência juízo crea alega incompetência juízo fundamento que caso trata pedido anulação cancelamento ato administrativo que pese alegação réu situação sob exame não subsume regra exclusão competência dos juizados especiais porquanto autor pretende tão somente restituição valores recolhidos supostamente forma indevida qualquer sorte anotação responsabilidade técnica tem natureza tributária a discussão envolve lançamento fiscal qual está expressamente mantido competência dos juizados nos termos lei º rejeito pois preliminar chamamento processo pedido formulado pelo crea de chamamento mútua confea e cau não merece acolhimento uma porque caso dos autos não insere qualquer das hipóteses ARTIGO_77 código processo civil duas porque por disposição expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 assim indefiro pedido prejudicial prescrição fato estão prescritas eventuais parcelas anteriores qüinqüênio que antecedeu ajuizamento presente ação contudo considerando que parte demandante limitou seu pedido pagamento das diferenças não prescritas observada prescrição qüinqüenal prejudicial deve ser rejeitada mérito"}