{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais LEI_8080 que tange execução dos serviços saúde apenas vem regulamentar disposto ARTIGO_30 vii constituição federal certo que atribuição dos municípios senão vejamos ARTIGO_30 compete aos municípios vii prestar com cooperação técnica financeira união dos estado serviços atendimento saúde população grifo nosso ora douto julgador norma constitucional bem expressa atribuir aos municípios responsabilidade pela execução das ações saúde cabendo união prestar cooperação técnica financeira nem poderia ser diferente que administração municipal por estar mais atenta necessidades população local tem poder dever executar políticas saúde conforme planejamento realizado assim lei que instituiu sistema único saúde forma sábia incumbiu união federal papel gestora sistema ente responsável pelo repasse das verbas serem empregadas para mantê atendendo assim aos preceitos constitucionais acima invocados que refere ilegitimidade união federal importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer subir recurso especial fornecimento gratuito medicamentos aids responsabilidade solidária estado município decisão una relator ARTIGO_557 cpc ARTIGO_38 LEI_8038 precedentes agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não emprestar caminhada agravo instrumento intentado para fazer subir recurso especial ajuizado negando lhe assim provimento são responsáveis solidariamente estado o município pelo fornecimento gratuito medicamentos para tratamento doentes aids portadores vírus hiv aga agravo regimental agravo instrumento data min josé delgado data decisão primeira turma grifo nosso processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre legislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus ele formado segundo constituição por uma rede regionalizada"}