{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo requisitos para aposentadoria o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados seus direitos seja suas aposentadorias persistiram reguladas conformidade daqueles requisitos seus proventos bem como pensões seus dependentes continuaram sob regência legislação época que foram este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares atendidos requisitos para obtê los nas condições legislação vigente do ARTIGO_3º assim também estatuiu que ditos proventos seriam revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificasse remuneração dos servidores atividade sendo lhes estendidos quaisquer benefícios vantagens estes posteriormente concedidos ainda quando decorrentes transformação reclassificação cargo função ARTIGO_7º emenda tais disposições aliás embora úteis para espancar quaisquer dúvidas rigor nada acrescentaram que decorria garantia constitucional intangibilidade direitos adquiridos atos jurídicos perfeitos sem embargo inconstitucionalmente não foram dispensados nem uns nem outros contribuição previdenciária embora lhes fosse atribuída uma forma cálculo mais benéfica malheiros edição assim por ter autor preenchido requisitos exigidos para que sua aposentadoria efetivasse nas condições paridade integralidade merece prevalecer decreto que acolheu pedido inicial nestes tópicos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código todavia merece ser acolhida pretensão recursal que refere forma atualizar valor condenação de remunerá ação foi ajuizada após entrada vigor LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 merece plena aplicação nestes autos pelo exposto pelo meu voto dou parcial provimento apelação bragança paulista voto"}