{"portanto imperioso constatar que presente incidente uniformização encontra prejudicado por dois motivos precedentes juntados como paradigma não refletem jurisprudência atual stj implicando inobservância ARTIGO_14º LEI_10259 obrigatória incidência ARTIGO_15º regimento interno tnu haja vista que turma nacional uniformização se posicionou acerca matéria controvertida sendo veredicto contrário pretensões recorrente ante exposto inadmito pedido uniformização intimações necessárias fortaleza de dezembro gisele chaves sampaio alcântara juíza federal presidente exercício primeira turma recursal visualizado impresso janeiro"}