{"advocacia geral união procuradoria união paraíba desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário nesse sentido administrativo constitucional agravo regimental recurso especial gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata solução controvérsia luz princípios constitucionais via imprópria precedentes tribunal origem assentou sua compreensão respeito tema com base fundamentos caráter exclusivamente constitucional quais sejam princípio isonomia da proporcionalidade que inviabiliza impugnação por recurso especial qual destina validade inteireza direito federal infraconstitucional definição natureza jurídica gratificação modo entender devida não sua extensão aos inativos luz que preceitua ARTIGO_40º carta magna compete estritamente e corte suprema agravo regimental desprovido agrg resp turma minha relatoria presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade iii razões recurso extraordinário ofensa aos ARTIGO_2º inc usque constituição federal princípio separação dos poderes regra competência legislativa exclusiva presidente república súmula postula inicial aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece sua harmonia independência atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não caber judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}