{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários grifou que diz respeito divisão dos valores arrecadados título anotação responsabilidade técnica por este crea transcrevo abaixo previsto nos ARTIGO_28 inciso inciso LEI_5194 bem como previsto ARTIGO_11 inciso LEI_6496 com propósito demonstrar que chamamento processo confea da mútua também assenta neste aspecto ARTIGO_28 constituem renda conselho federal quinze por cento produto arrecadação prevista nos itens a ARTIGO_35 ARTIGO_35 constituem renda dos conselhos regionais quatro quintos arrecadação taxa instituída pela LEI_6496 dezembro ARTIGO_36 conselhos regionais recolherão conselho federal até dia trinta mês subsequente da arrecadação quota participação estabelecida item do ARTIGO_28 LEI_5194 ARTIGO_11 constituirão rendas mútua quinto taxa art LEI_6496 sendo que partir ano com criação conselho arquitetura urbanismo cau através LEI_12378 toda art recolhida neste ano teve sua importância repassada esse conselho forma ARTIGO_57 aludido diploma ARTIGO_57 atuais conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia contar publicação desta lei passarão depositar mensalmente conta específica noventa por cento valor das anuidades das anotações responsabilidade técnicas de multas recebidas das pessoas físicas jurídicas"}