{"judiciário porque excluído priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades caso concreto casu postula parte autora aumento real seus proventos por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal ARTIGO_61 parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifamos portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república além que constituição república seu ARTIGO_167 veda realização despesas a assunção obrigações diretas que excedam créditos orçamentários adicionais exigindo ainda parágrafo do ARTIGO_169 prévia dotação orçamentária para concessão qualquer vantagem aumento remuneração servidores públicos não possível portanto condenação pretendida pela parte autora considerando que qualquer despesa que administração pública realize deve limitar aos créditos orçamentários assim como concessão aumento vantagem aos funcionários públicos deve ter previsão orçamento na lei diretrizes orçamentárias"}