{"sujeitam a lançamento por homologação submetido prazo prescricional decenal propósito eis seguinte decisão tributário ação restituição contribuição previdenciária servidor público que completou tempo para aposentadoria período anterior ec que optou por permanecer atividade preliminar legitimidade ativa exclusiva união prejudicial mérito prescrição lei complementar não aplicação aplicação taxa selic possibilidade qualidade ente arrecadador administrador dos valores recolhidos título contribuição previdenciária discutida nos autos união possui legitimidade exclusiva para figurar pólo passivo lide seção stj apreciação eresp rel acórdão min josé delgado julgado inf jurisprudência stj março revendo orientação até então dominante firmou entendimento sentido que prazo prescricional para ajuizamento ação repetição indébito para tributos sujeitos lançamento por homologação de cinco anos tendo como março inicial data homologação lançamento que sendo tácita ocorre prazo cinco anos fato gerador considerou ser irrelevante para efeito contagem prazo prescricional causa recolhimento indevido g pagamento maior declaração inconstitucionalidade tributo pelo supremo eliminando a anterior distinção entre repetição tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional controle concentrado em controle difuso com sem edição resolução pelo senado federal mediante adoção regra geral dos cinco mais cinco para totalidade dos casos por ocasião julgamento eresp primeira seção daquela corte manifestou sentido que efeitos retroativos previstos lc devem ser limitados ações ajuizadas após vacatio legis dias prevista referido dispositivo uma vez que lc foi publicada incidência norma tela opera apenas partir considerando que presente ação foi ajuizada infere que prazo prescricional continua ser aplicado nos moldes eresp qual corresponde denominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional tendo vista que pedido autor referiu período maio até dia não que falar prescrição tela servidor público que tenha completado exigências para aposentadoria integral que opte por permanecer atividade faz jus imunidade contributiva previdenciária até então exigida nos termos parágrafo do ARTIGO_3º ec de manter pois entendimento contido r sentença recorrida para condenar união devolução dos valores descontados indevidamente autor título contribuição previdenciária pss relativas período maio março data imediatamente anterior pedido aposentadoria autor precedente stj preliminar rejeitada prejudicial afastada apelação remessa obrigatória não providas"}