{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pagamento correspondente benefício neste passo cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei entretanto cabe repisar situação afigura diversa quando uma ação estado inviabilizando fruição regular licença prêmio esta inviabilizada por eventos alheios vontade servidor como são exemplos exoneração officio aposentadoria por invalidez permanente o falecimento servidor neste caso incide norma contida ARTIGO_3º lei complementar estadual hipótese se tornar inviável gozo licença prêmio forma prevista nesta lei complementar virtude exoneração officio aposentadoria por invalidez permanente falecimento será paga ex servidor aos seus beneficiários conforme caso indenização calculada com base valor dos vencimentos cargo ocupado referente mês ocorrência denota pois que para hipóteses acima sem sombra dúvida incide verdadeiro vocábulo indenização eis que fruição benefício ficou inviabilizada por fatores alheios detentor direito do estado forma que sendo impossível fruição benefício espécie obviamente que resta apenas estado compensar perda direito através outro benefício que sem sombra dúvida de natureza pecuniária não a hipótese prevista pela lei complementar estadual seu ARTIGO_43 como pretende autor rua maria paula andar bela vista são paulo"}