{"assim procedendo corte contas agiu com ofensa garantia constitucional devido processo legal inserto inciso liv ARTIGO_5º constituição federal indubitável também flagrante desrespeito garantia constitucional prescrita ARTIGO_5º lxxviii cf que garante todos razoável duração processo utilizando sábio conhecimento douto promotor justiça marcílio siqueira pinto ressaltamos que nos processo instruídos julgados pelos tribunais contas deve ser observado devido processo legal ementa mandado segurança cancelamento pensão especial pelo tribunal contas união ausência comprovação adoção por instrumento jurídico adequado pensão concedida vinte anos direito defesa ampliado com constituição âmbito proteção que contempla todos processos judiciais administrativos não resume um simples direito manifestação processo direito constitucional comparado pretensão tutela jurídica que envolve não o direito manifestação informação mas também direito ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador princípios contraditório da ampla defesa assegurados pela constituição aplicam a todos procedimentos administrativos exercício pleno contraditório não limita garantia alegação oportuna eficaz respeito fatos mas implica possibilidade ser ouvido também matéria jurídica aplicação princípio segurança jurídica enquanto subprincípio estado direito possibilidade revogação atos administrativos que não pode estender indefinidamente poder anulatório sujeito prazo razoável necessidade estabilidade das situações criadas administrativamente distinção entre atuação administrativa que independe audiência interessado decisão que unilateralmente cancela decisão anterior incidência rua urquiza leal salgado filho aracaju cep fones EMAIL"}