{"ilm a juiz federal vara juizado especial federal subseção judiciária santo andre processo abilio simao martins qualificado nos autos ação revisão benefício processo epígrafe ajuizada face instituto nacional seguro social também qualificado por suas procuradoras abaixo assinadas vem presença vossa excelência apresentar recurso inominado nos termos dos ARTIGO_41 LEI_9099 pelas razões seguir aduzidas pedido justiça gratuita afirma autor que pobre sentido legal termo não tem condições arcar com custas processo preparo recurso honorários sucumbência requer lhe seja concedida assistência judiciária gratuita razão pela qual consonância com que dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 deixa juntar comprovante pagamento custas recursais informa autor que está demandando sob pálio justiça gratuita em consonância com que dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 deixa juntar comprovante pagamento custas recursais desde requer seja exercido juízo retratação pelas razões que seguem nesses termos pede deferimento belo horizonte de julho razões recurso inominado ilustres julgadores respeitável sentença deixou fazer justiça parte autora douto juízo extinguiu processo nos termos ARTIGO_285 sob fundamento que referida questão foi reiteradamente apreciada pelo juízo sendo improcedente outros casos idênticos parte autora filiada previdência social antes LEI_9876 cálculo seu salário benefício foi efetivado segundo ARTIGO_29 LEI_8213 com alterações dadas pelas legislações posteriores tábua mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge para toda população brasileira a utilizada aferição expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria considerando a média nacional única para ambos sexos atendendo disposto ARTIGO_2º decreto presidencial ibge divulga anualmente tábua completa mortalidade referente ano anterior primeiro dia útil mês dezembro cada ano reflexos dessa norma são extremamente prejudiciais população masculina pois sexo masculino comprovadamente vive mais mas tal realidade não considerada fator previdenciário com expectativa vida superior dos homens mulheres elevam média para cima ocasionam diminuição dos valores percebidos pelos homens legislação ordinária determinar aplicação coeficiente único para ambos sexos prejudica população masculina que tem expectativa vida menor manifesta ofensa princípio isonomia previsto ARTIGO_5º cf fim se evitar distorção que toca com princípio isonomia cabível adoção expectativa vida dos homens como variável fórmula cálculo fator previdenciário se tratando benefício concedido indivíduo sexo masculino isonomia deve ser entendida modo material com tratamento igual aos iguais desigual aos desiguais constituição república garante igualdade das pessoa respeitadas desigualdades não podendo norma infraconstitucional vulnerar forma indiscriminada princípio isonomia ademais deve observar que todo sistema previdenciário constitucionalmente construído sobre diferenças entre sexos masculino feminino assim número anos contribuição quando exigida idade mínima para aposentadoria são diversos conforme trate segurado homem mulher portanto mandamento constitucional que haja regimes jurídicos diferenciados para homens mulheres que tange idade o tempo para aposentadoria com efeito prever lei que fator previdenciário deve ser aplicado tomando por base média nacional única para ambos sexos desrespeito comando constitucional assim inconstitucionalidade aplicação fator previdenciário sobre cálculo benefício aposentadoria por tempo contribuição forma que feita hoje devendo aplicar expectativa vida somente sexo masculino contudo não requer que seja declarada inconstitucionalidade fator previdenciário propriamente dito que foi considerado constitucional pelo stf julgar adi que requer que seja declarada inconstitucional tábua mortalidade utilizada que seja utilizada tábua correta masculina cálculo fator previdenciário"}