{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral grifos meus ademais destaca do voto condutor acórdão recorrido quanto reconhecimento atividade como especial impõe a observância das normas legislativas regentes época prestação serviço tempus regit actum nos seguintes termos até admite o reconhecimento tempo serviço especial apenas com base categoria profissional trabalhador ou exposição agentes nocivos salvo ruído calor diante LEI_3807 seus decretos e entre especialidade vínculo comprova unicamente com base exposição agentes nocivos cuja comprovação faz por meio dos formulários dss razão advento LEI_9032 após até demonstração tempo serviço especial por exposição agentes nocivos passou exigir laudo técnico por disposição DECRETO_2172 regulamentador medida provisória convertida LEI_9528 partir passou a exigir perfil profissiográfico previdenciário ppp segurado como substitutivo dos formulários laudo pericial ante regulamentação ARTIGO_58º LEI_8213 pelo DECRETO_4032 e ARTIGO_161 in sem olvidar das disposições dos ARTIGO_272 seguintes instrução normativa caso presente conjunto dos elementos probantes constantes dos autos perfil profissiográfico previdenciário dos anexos e e laudo pericial constante dos anexos e evidenciam saciedade natureza especial s atividade desenvolvida s período de documento eletrônico quanto conversão dos períodos labor comum tempo especial para divergir desse entendimento verificar procedência dos argumentos consignados recurso extraordinário seria necessária análise interpretação dada legislações infraconstitucionais aplicáveis espécie o reexame conjunto fático probatório dos autos que encontra óbice súmula desta corte dessa forma afronta constituição ocorresse seria indireta reflexa incabível portanto recurso extraordinário ademais este tribunal rejeitou repercussão geral discussão acerca dos critérios para caracterização"}