{"advocacia geral união rn de apesar questão crucial atento cumprimento desta norma stj apresenta precedente jurisprudencial negando concessão medicamento para caso isolado teor ementa abaixo transcrita ementa impossibilidade mandado segurança determinação secretaria saúde fornecimento medicamento origem país estrangeiro menor impúbere portador doença grave processual civil mandado segurança direito líquido certo inexistência ato coator mandado segurança o remédio processual adequado para proteção direito líquido certo demonstrado plano mediante prova pré constituída contra ato abusivo autoridade pública conceito direito líquido certo tipicamente processual só pode ser reconhecido os fatos que funda puderem ser provados forma incontestável inexistindo ato abusivo ilegal concreto promanado agente coator investido autoridade pública descabida impetração segurança âmbito recurso especial possível valoração prova a avaliação seu merecimento em outras palavras é suficiente para tornar certa existência ato praticado pela autoridade coatora porquanto constituem pressupostos segurança direito líquido certo impetrante ato abusivo praticado por autoridade pública inexiste direito certo não emanado lei da constituição normas meramente programáticas protegem interesse geral mas não conferem aos respectivos beneficiários poder exigir sua satisfação antes que legislador cumpra dever complementá las com legislação integrativa sistema jurídico constitucional vigente nenhum órgão público autoridade conferido poder realizar despesas sem devida"}