{"silva büttenbender advogados associados contrarrazões recursais demonstra o equívoco pretensão recursal a necessidade ser negado provimento recurso interposto questão central diz respeito natureza jurídica parcela gdpst por força disposto ARTIGO_5º da LEI_11355 restou estabelecido que aos inativos será pago valor correspondente valor máximo percebível pelos servidores ativa pontos por esta regra enquanto que servidores ativos podem alcançar até pontos nas avaliações inativos alcançados pela regra paridade sempre terão sua gdpst calculada valor correspondente pontos conforme dispõe ARTIGO_195º constituição federal podem ser objeto contribuição previdenciária parcelas remuneração que incorporarão aos proventos aposentadoria matéria questão foi pacificada pelo próprio stf quando julgamento adin e re sobre matéria há entendimento pacificado também âmbito justiça federal inclusive com edição súmula das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul portanto correto julgamento que declarou direito não incidência pss sobre valor pago título gdpst que ultrapassar valor correspondente pontos valor limite gdpst para fins incorporação aposentadoria bem como reconheceu direito restituição dos valores indevidamente descontados este título assim impositivo que seja negado provimento recurso interposto almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}