{"iii exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode ser aplicada tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente fundamentação deriva condição ser restritiva reconhecimento direito até advento LEI_9032 era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir desta norma comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9528 que passou exigir laudo técnico recurso conhecido mas desprovido stj resp ª turma relator gilson dipp n note que partir desta lei º comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição decreto º março que regulamentou medida provisória º convertida lei º que passou exigir laudo técnico exposto epítome conclui que relação período trabalhado antes data lei º não exige laudo exceto para ruído quando período laborado posterior dia para comprovação atividade especial exigem os formulários próprios dss qualquer caso independentemente atividade exercida depois março edição decreto º que regulamentou medida provisória º imprescindível laudo técnico demonstração efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário ppp elaborado atualizado pela empresa com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho segundo ARTIGO_58 parágrafos LEI_8213 entanto turma nacional uniformização dos juizados especiais federais decidiu que exibição perfil profissiográfico previdenciário dispensa apresentação laudo técnico ambiental para fins comprovação condição especial trabalho se tratando enquadramento atividade especial turma nacional tnu consagrou enunciados que uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado º para reconhecimento condição especial trabalho antes exposição agentes nocivos saúde à integridade física não precisa ocorrer forma permanente º laudo"}