{"judiciário analisa em conjunto com demais tributos pagos pelo contribuinte visto que efeitos confiscatórios não devem ser observados somente quando analisados tributos isoladamente mas sim numa visão sistema tributário como todo seja visualizando toda carga tributária resultante dos tributos conjunto assim efeitos confisco caso testilha caracterizam sobretudo fato por exemplo servidor razão exigência fiscal ser privado bens utilidades que necessita seu dia dia isto porque excelências tributação indevida arresta valores essenciais subsistência recorrido sendo assim evidente mostra necessidade se manter decisão recorrida fim que seja confirmada inexigibilidade restituição contribuição para plano seguridade social deduzido percentual face gratificação atividade combate controle endemias gacen iii pedido ante exposto a inexistência amparo legal das alegações ventiladas recurso contra arrazoado requer recorrido que exas dignem inadmitir recurso extraordinário interposto pela união federal mantendo acórdão recorrido todos seus termos por ser esta medida direito da mais lídima justiça nestes termos pede espera deferimento fortaleza de março raquel dos santos amaral oab"}