{"da lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis fazer uma lei interpretativa não na opinião juiz essa interpretação está conforme com verdade system des heutigen romischen rechts vol pág mas não possível dar coerência coisas que são si incoerentes não consegue conciliar que inconciliável desde que chamada interpretação autêntica realmente incompatível com conceito com requisitos verdadeira interpretação supra nota ao não admira que procurem torcer conseqüências inevitáveis fatais tese forçada evitando lhes perigos compreende pois que muitos autores não aceitem rigor dos efeitos imprópria interpretação quem como gabba teoria delta retroattività delle leggi ed vol pág que invoca mailher chassat traité la rétroactivité des lois vol págs sendo seguido por landucci trattato storico teorico pratico diritto civile francese italiano versione ampliata del corso diritto civile francese secondo metodo dello zachariæ aubry rau vol e único pág degni interpretazione della legge ed pág entenda que de distinguir quando uma lei declarada interpretativa mas encerra lado artigos que apenas esclarecem outros introduzido novidade modificando dispositivos lei interpretada paulo lacerda loc cit reconhece juiz competência para verificar a lei verdade interpretativa mas somente quando ela própria afirme que é landucci nota à pág vol cit de prudência manifesta o legislador declarou interpretativa uma lei deve certo negar tal caráter somente casos extremos quando seja absurdo ligá com lei interpretada quando nem mesmo possa considerar mais errada interpretação imaginável lei interpretativa pois permanece tal ainda que errônea mas de modo insuperável que suplante mais aguda conciliação contrastar com lei interpretada desmente própria declaração legislativa ademais doutrina tema pacífica sentido que pouco importa que legislador para cobrir atentado direito que comete à sua lei caráter interpretativo um ato hipocrisia que não pode cobrir uma violação flagrante direito traité droit constitutionnel ed vol págs eduardo espínola eduardo espínola filho a lei introdução código civil brasileiro vol ed págs consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento"}