{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro utilização epi antes advento LEI_9732 não obsta reconhecimento tempo serviço como especial salvo o laudo expressamente atestar total neutralização conforme ocorrido com período carência contribuições comprovada termo inicial benefício fixado partir requerimento administrativo apelação que dá parcial provimento rel juíza therezinha cazerta dju previdenciário aposentadoria por tempo serviço atividade especial insalubridade reconhecida legislação aplicável honorários advocatícios juros mora tem esta corte admitido labor especial mesmo quando utiliza trabalhador equipamento proteção individual epi porque não estaria ainda assim certa eliminação dos efeitos agente nocivo mesmo que empregado fizesse permanente uso equipamento tendo demonstrado porém tanto formulário emitido pela empresa como laudo firmado pelo perito judicial que houve uso eficiente equipamento proteção individual coletivo epi epc eliminando ação agente agressor modo não deixar nenhuma seqüela trabalhador fica descaracterizada condição especial trabalho presentes requisitos tempo serviço carência devida aposentadoria por tempo serviço benefícios previdenciários atrasados juros moratórios são devidos percentual mês contar citação pr rel des néfi cordeiro dju igual entendimento compartilhado pela jurisprudência trabalhista por entender que o agente nocivo não for eliminado neutralizado mediante utilização dos equipamentos proteção não dúvida que adicional devido por ser óbvio que riscos potenciais envolvidos rel juíza deoclécia amorelli dias conv dju hipótese persistir agressão agente nocivo despeito concessão equipamentos proteção porquanto estes não foram suficientes eliminar neutralizar ação dos agentes agressivos não há falar violação dos ARTIGO_189 clt normas invocadas não excluem pagamento adicional apenas pelo fornecimento utilização dos epis pois objetivo neutralizar cessar insalubridade situação distinta dos autos mas for evidentemente não justificativa para percepção referida vantagem trabalhista súmula tst eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente poder executivo exclui percepção respectivo adicional"}