{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms processual para tal providência revela falsa pois inverte ordem processual por ser obrigação autor apresentar conta ferindo devido processo legal a própria celeridade processual vez que por não estar inss aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões acaba por retardar cumprimento determinação dessa forma agindo acaba acórdão por ferir uma vez princípios constitucionais celeridade processual ARTIGO_5º lxxviii constituição federal do devido processo legal pedido dessa forma requer inss seja dado provimento aos presentes embargos declaração fim sanar constatada omissão consequentemente seja provido seu recurso interposto consonância normas aplicáveis juizado especial federal caso não seja dado provimento aos presentes embargos prequestiona os dispositivos constitucionais invocados requerendo seu expresso pronunciamento para que possa recorrer instâncias superiores nesses termos pede deferimento são paulo de dezembro"}