{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte jurisprudência dominante seu ver equivocada por não proceder análise questão constitucional induvidosamente envolvida confira voto do ARTIGO_201 constituição com redação emenda estabelece que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar ato normativo cuja edição foi determinada pelo constituinte reformador ainda não existe mas própria emenda previu solução transitória ARTIGO_15 até que lei complementar que refere ARTIGO_201º constituição federal seja publicada permanece vigor disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 julho redação vigente data publicação desta emenda citado ARTIGO_58 por outro lado expresso sentido que relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo decisão política congresso nacional alterar constituição parece ser induvidosa sentido inaugurar uma nova completamente diferente disciplina respeito aposentadoria especial eliminou o casuísmo até então vigente representado por exemplo pela súmula extinto tribunal federal recursos atendidos demais requisitos devida aposentadoria especial perícia judicial constata que atividade exercida pelo segurado perigosa insalubre penosa mesmo não inscrita regulamento criou um sistema objetivo aferição com definição das atividades exercidas sob condições especiais cargo parlamento que muito mais consentâneo com redação original do ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ato poder executivo que o DECRETO_2172 efetivamente não prevê atividade eletricista o contato com eletricidade como condição especial nestas condições alegação inss deveria ser acolhida o seu recurso neste aspecto integralmente provido"}