{"por certo lei complementar não ofende ato jurídico perfeito posto que casu não cuida ato jurídico perfeito acabado apto gerar eventual direito adquirido quando aperfeiçoado sob égide lei velha havendo alteração legislativa por lei nova presente caso trata de eventual direito subjetivo regido diretamente por lei forma como bem explicita mestre josé afonso silva curso direito constitucional positivo edição malheiros editores verbis diferença entre direito adquirido ato jurídico perfeito está que aquele emana diretamente lei favor um titular enquanto segundo negócio jurídico fundado lei ato jurídico perfeito que refere ARTIGO_153º agora ARTIGO_5º xxxvi o negócio jurídico o ato jurídico stricto sensu portanto assim declarações unilaterais vontade como negócios jurídicos bilaterais assim negócios jurídicos como reclamações interpretações sic fixação prazo para aceitação doação comunicações constituição domicílio notificações reconhecimento para interromper prescrição com sua eficácia ato jurídico strictu sensu ato jurídico perfeito nos termos ARTIGO_153º ARTIGO_5º xxxvi aquele que sob regime lei antiga tornou apto para produzir seus efeitos pela verificação todos requisitos isso indispensável perfeito ainda que possa estar sujeito termo condição desse modo claro está que não falar caso presente ofensa ato jurídico perfeito pelos dispositivos lei complementar razão pela qual encontra completamente descartada possibilidade ofensa dito preceito constitucional por óbvio também não falar ofensa coisa julgada posto que coisa julgada não trata assim entendida como sendo decisão judicial transitada julgado seja decisão judicial que não caiba recurso licc ARTIGO_6º coisa julgada direito incorpora ao patrimônio seu titular por força proteção que recebe imutabilidade decisão judicial alexandre moraes constituição brasil interpretada edição atlas afastada possibilidade violação pela ato jurídico perfeito da coisa julgada resta análise eventual ofensa direito adquirido perpetrada pelo ARTIGO_4º referida lei complementar assim entendido como aquele direito que emana diretamente lei favor um titular josé afonso silva dilucidar questão ob cit assim explica litteris"}