{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax responsabilidade solidária entre união estados membros os municípios pelo fornecimento gratuito tratamento doentes necessitados decorre próprio texto constitucional ARTIGO_196 que afirma que saúde direito todos dever estado assim sendo ações serviços públicos saúde devem ser desenvolvidos forma integrada embora descentralizada com atendimento integral prioritário através um sistema único qual fazem parte união estados os municípios todos responsáveis por seu financiamento conforme ARTIGO_198 texto constitucional ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade o sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido faz obrigatório regime responsabilidade solidária gestão saúde inclusive custeio procedimentos cirúrgicos fornecimento medicamentos demais insumos dos quais dependem vida a dignidade dos cidadãos tal entendimento corroborado pelo supremo tribunal federal stf ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional fornecimento medicamento legitimidade passiva estado rio grande sul obrigação solídaria entre entes federação matéria saúde agravo improvido supremo tribunal federal sua"}