{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct arnaldo fortes advogado valdir pedro campos relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte francisco kendy tachibana advogado dirceu scariot recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto isenção limitações poder tributar recte uniao federal pfn recdo marco antonio ferreira silva relator juiz federal caio moyses lima súmula homologa desistência processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo karen melissa medeiros advogado sheila aparecida martins ramos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo dayse lucia rodrigues garcia relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo vanice maria morgado camargo página"}