{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional londrina excelentíssimo senhor doutor juiz vara federal circunscrição judiciária jacarezinho autos procedimento comum juizado autor vicente paula silva união fazenda nacional união fazenda nacional por sua procuradora adiante nominada vem respeitosamente nos autos processo epígrafe ofertar oportune tempore contestação s pedido formulado pela parte autora pelas razões fáticas jurídicas seguir aduzidas resumo pretende autor através presente feito obter provimento judicial que declare impossibilidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores por ele recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com consequente condenação união devolução dos valores pagos erário desde março defesa sua pretensão alega que parcelas questão têm natureza remuneratória pagas virtude local trabalho implicitamente sugerindo que por isso seriam indenizatórias não poderiam ser suscetíveis desconto retenção exação ante determinado inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887"}