{"avaliação dos servidores atividade para fim pagamento gratificação desempenho cabível atribuição dos efeitos declaração ausência repercussão geral quando não matéria constitucional ser apreciada quando eventual ofensa carta magna ocorra forma indireta reflexa min ellen gracie dje ausência repercussão geral questão suscitada nos termos ARTIGO_543 do cpc relator min teori zavascki julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst contribuição previdenciária recurso extraordinário interposto sob égide cpc eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior agravo manejado sob vigência cpc controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreensão diversa demandaria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa constituição insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta suprema corte majoração dez por cento dos honorários advocatícios anteriormente fixados obedecidos limites previstos ARTIGO_85º e cpc razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração agravo regimental suspensão liminar ausência omissão obscuridade contradição rediscussão matéria impossibilidade embargos declaração rejeitados ausência dos pressupostos ARTIGO_535 e código processo civil busca tão somente rediscussão matéria porém embargos declaração não constituem meio processual adequado para reforma decisum não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes salvo situações excepcionais que não ocorre caso questão iii ofensas reflexas carta magna que demandam análise matéria infraconstitucional para sua constatação consistindo argumentos incognoscíveis âmbito recurso extraordinário inviabilizam conhecimento pedido suspensão direcionado suprema corte embargos declaração rejeitados agr relator min ricardo lewandowski presidente tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo concurso público requisitos interpretação normas editalícias reelaboração moldura fática constante acórdão regional eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior acórdão recorrido publicado controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta suprema corte divergir conclusão corte regional exigiria reelaboração moldura fática delineada acórdão origem bem como reexame interpretação conferida cláusulas editalícias procedimentos vedados sede extraordinária aplicação súmula nº stf para simples reexame prova não cabe recurso"}