{"recurso inominado provido sem condenação ônus sucumbenciais nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade dar provimento recurso nos termos ementa supra recife data movimentação flávio roberto ferreira lima juiz federal relator afim robustecer ainda mais tese apontada apenas para efeito co nhecimento decidiu juiz vara federal seção judiciária per nambuco josé moreira silva neto mesmo sentido processo autor josé nelson silva filho réu instituto nacional seguro social inss caruaru juiz que validou josé moreira silva neto e t n a parte autora opõe embargos declaração alegando obscuridade apreciação pedido revisão visto que não trata revisão ato concessivo mas primeiro reajuste benefício baseado disposto súmula tfr o breve relatório precipuamente mister trazer baila liturgia ARTIGO_463 lei processual civil aplicável caso vertente ARTIGO_46 publicar sentença mérito juiz cumpre acaba ofício jurisdicional podendo alterá para lhe corrigir ofício a requerimento parte inexatidões materiais lhe retificar erros cálculo por meio embargos declaração ARTIGO_535 mesmo diploma enuncia ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal rigor via dos embargos não presta obtenção um novo julgamento"}