{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL ementa embargos declaração agravo regimental suspensão liminar ausência omissão obscuridade contradição rediscussão matéria impossibilidade embargos declaração rejeitados ausência dos pressupostos ARTIGO_535 e código processo civil busca tão somente rediscussão matéria porém embargos declaração não constituem meio processual adequado para reforma decisum não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes salvo situações excepcionais que não ocorre caso questão iii ofensas reflexas carta magna que demandam análise matéria infraconstitucional para sua constatação consistindo argumentos incognoscíveis âmbito recurso extraordinário inviabilizam conhecimento pedido suspensão direcionado suprema corte embargos declaração rejeitados agr relator min ricardo lewandowski presidente tribunal"}