{"argumentos que conduziram decisão recorrida encontraram boa solução direito intertemporal para aplicação regra decadencial trazida caráter original pela medida provisória junho que hoje vigora com seguinte redação LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato con cessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 critério temporal aplicação norma ficou convenientemente orientado sentença recorrida que contudo nada disse acerca critério material dizer não cuidou examinar com devida acuidade exato conteúdo direito revisão sobre qual poderia incidir causa extintiva como a decadência decadência a extinção direito pela negligência titular relação seu exercício sendo certo assim que apenas direitos não exercidos podem ser alvo sua incidência direito revisão depende seu antecedente lógico existência prévia benefício seja um direito subjetivo exercitado insuscetível portanto ser extinto pela decadência necessário pois que direito revisão seja direito autônomo diverso dos poderes que integram direito benefício para ser direito direito revisão qual alude sentença recorrida precisa estar estabelecido algum dispositivo legal veja então dispositivos plano benefícios LEI_8213 que tratam revisão ato administrativo concessão dos benefícios ARTIGO_37 renda mensal inicial recalculada acordo com disposto nos ARTIGO_35 deve ser reajustada como dos benefícios correspondentes com igual data início substituirá partir data requerimento revisão valor benefício renda mensal que prevalecia até então rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}