{"eliane patricia boff oab n processo vara juizado especial previdenciário caxias sul ação revisional prestação regime geral previdência social rgps recorrente moacyr jose bassanesi recorrido instituto nacional seguro social inss a õ s e u sa s pelo recorrente pretensão originária decisão instância pretensão recursal revisão renda mensal improcedência reforma benefício previdenciário retificacão renda mensal salário benefício fator previdenciário impossibilidade incidência conjunta com regra transição estabelecida pela emenda constitucional intimação terça preparo isento assistência judiciária gratuita turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul egrégia turma recursal ilustrado juiz relator trata de ação qual pretende retificação renda mensal benefício prestação continuada previdência social para adequá às normas jurídicas conformadoras regime geral previdência social conforme adiante examina não controvérsia sobre fatos relevantes para solução lide todos provados nos autos remanescendo pois apenas exame questões exclusivamente direito rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}