{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelso supremo tribunal federal eméritos julgadores razões recurso extraordinário síntese processo decisão juízo vara jef cível porto alegre determinou que diferenças gratificação desempenho atividade seguro social gdass gdap fossem calculadas pela contadoria forma proporcional partir junho data que própria administração passou fazer pagamento gdass forma proporcional inss impetrou mandado segurança contra essa decisão pleiteando que cálculo daquelas gratificações fosse feito considerando proporcionalidade todo período pois pagamento sem proporcionalidade havia sido realizado por erro administração circunstância que não direito outros servidores também receberem e turma recursal dos juizados especiais federais seção estado rio grande sul denegou segurança determinando que cálculo das gratificações fosse feito sem nenhum redutor decorrente aposentadoria pois lei que instituiu gratificações não criou diferenciações pontuação para aposentadorias integrais proporcionais"}