{"ementa tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc repetição indébito contribuição fusex tributo sujeito lançamento ofício prescrição termo inicial fundo saúde exército fusex custeado pelos próprios militares que gozam juntamente com seus dependentes assistência médico hospitalar cuja contribuição cobrada compulsoriamente dos servidores contribuição custeio por inserir no conceito tributo previsto ARTIGO_3º ctn ostenta natureza jurídica tributária sujeitando ao princípio legalidade precedentes resp resp resp resp consoante doutrina abalizada definindo critério diferenciador das modalidades lançamento verbis estudar modalidades lançamento doutrina antecedente a superveniente código tributário nacional classificam adotando como critério classificação maior menor concurso dos obrigados atividade lançamento seja grau colaboração entre fisco sujeito passivo critério tricotômico consagrado código tributário nacional decorreria grau colaboração sujeito passivo preparação lançamento lançamento direto de ofício ctn ARTIGO_149 não haveria participação sujeito passivo lançamento por declaração misto ctn ARTIGO_147 ocorreria uma colaboração entre fisco sujeito passivo lançamento por homologação ctn ARTIGO_150 maior seria intensidade colaboração vale dizer participação sujeito passivo porquanto fisco limitaria homologar atos por ele praticados josé souto maior borges lançamento tributário editora malheiros edição fonte inspiradora tricotomia reside índice colaboração administrado com vistas celebração ato primeira hipótese lançamento ofício participação seria inexistente uma vez que todas providências preparatórias são feitas nos cancelos administração segunda lançamento por declaração colaboram ambas partes visando resultados finais lançamento última lançamento por homologação quase todo trabalho cometido pelo súdito limitando o fisco homologar atos por ele praticados paulo barros carvalho curso direito tributário saraiva edição contribuição social fusex configura tributo sujeito lançamento ofício que processa mediante desconto folha servidor militar pelo órgão pagador qual mero retentor tributo não havendo qualquer participação sujeito passivo relação jurídico tributária constituição crédito fiscal precedentes agrg agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado"}