{"uniformização processo acolheu tese declinada inicial nos autos processo verbis ementa direito tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemiais gacen prestração local específico contribuição previdenciária sentença improcedência provimento recurso trata de recurso parte autora contra sentença que julgou improcedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sustenta que referida gratificação não constituiria base incidência contribuição previdenciária por qualificar como acréscimo pago razão local trabalho gratificação atividade combate controle endemias foi instituída pela LEI_11784 sendo devida aos titulares dos empregos cargos públicos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas por sua vez inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 prevê que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho serão excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal quando julgamento processo sessão agosto turma nacional uniformização confirmou não incidência das contribuições previdenciárias sobre gacen condenando união se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação a restituir valores descontados relator processo juiz federal bruno carrá ressaltou seu voto que fato gerador gratificação não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo"}