{"ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais caput com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento inciso com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação gratificação natalina iii revogado pela medida provisória dou vigor desde sua publicação inciso revogado dispunha seguinte iii adicional por tempo serviço adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso inciso acrescido pela LEI_11314 dou vigor data sua publicação desses dispositivos deflui que figuram como parcelas remuneratórias somente vencimento as vantagens pecuniárias caráter permanente estabelecidas lei ARTIGO_41 contrario sensu estão excluídas rol das frações patrimoniais que compõem remuneração estipêndio servidor público"}