{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal excelentíssimo senhor ministro presidente egrégio supremo tribunal federal stf embargos declaração recurso extraordinário processo processo origem recorrente estado sergipe recorrido gilvalênio felix dos santos ínclito ministro relator estado sergipe por seu procurador subscritor exercício regular suas atribuições com endereço acima declinado vem perante vossa excelência com fundamento ARTIGO_1042 código processo civil interpor presente agravo contra denegação recurso extraordinário com fundamento nos substratos jurídicos anexo tempo que requer seu processamento acolhimento forma que vossa excelência sensibilizada pelos argumentos seguir delineados incline pelo seu conhecimento determine envio dos autos processo esta emérita corte ainda entendendo suficientemente instruído logo proceda seu julgamento nestes termos espera deferimento aracaju de abril mauro fernando dos santos procurador estado oab procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}