{"fls excelentíssimo senhor doutor juiz relator colenda turma recursal comarca capital este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado ref proc luiz carlos russin outros qualificados nos autos ação ordinária sob número epígrafe proposta face estado santa catarina vem respeitosamente presença vossa excelência por suas advogadas que esta subscrevem com fundamento ARTIGO_535 código processo civil opor presentes embargos declaração pelos motivos seguir aduzidos dos fatos trata de ação ordinária ajuizada pelos embargantes para determinar que estado santa carina efetue pagamento das horas extras impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estímulo operacional do adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos embargantes excluindo apenas valor devido título auxílio alimentação porém ser submetido douto magistrado este houve por bem afastar preliminar carência ação julgar improcedente demanda ser submetido crivo colenda turma página de"}