{"supremo tribunal federal are primordial com julgamento todos recursos incidentes processuais neles inclusos para conhecimento ação rescisória supremo tribunal imprescindível que decisão rescindenda tenha versado sobre mérito divergência nos termos ARTIGO_485 código processo civil inteligência súmula stf despacho monocrático com que determina devolução dos autos corte origem para aplicação sistemática repercussão geral não possui conteúdo decisório portanto não sujeita rescisão agravo não provido n agr relator ministro dias toffoli plenário dje pelo exposto mantenho despacho devolução dos autos pela sistemática repercussão geral com determinação baixa imediata origem para fins apontados do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}