{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das r e t plantão mandado notificação requisição informações mandado segurança processo digital classe assunto mandado segurança irredutibilidade vencimentos impetrante minao iwasaki impetrado superintendente são paulo previdência spprev outro oficial justiça mandado urgente pessoa ser notificada superintendente são paulo previdência spprev bela cintra consolacao cep são paulo o juiz direito a vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes a luis felipe ferrari bedendi forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento presente expedido nos autos ação epígrafe proceda notificação a impetrado supracitado dos atos termos ação proposta para fins disposto ARTIGO_7º inciso LEI_12016 entregando lhe cópia petição inicial dos documentos apresentados que seguem anexos para que preste informações sobre alegado prazo dez dias acordo com r decisão seguinte teor vistos anote a tramitação prioritária antes apreciação liminar face surpreendente situação estampada nos autos determino notificação urgente das autoridades para que prestem informações prazo legal tornem conclusos para decisão por ora defiro dilação pagamento das custas para depois apreciação liminar posteriormente será notificada procuradoria intimado ministério público nos termos LEI_12016 int cumpra observadas formalidades legais são paulo de novembro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita outras diligências gratuidade grd juízo advogado a fabio zinger gonzalez oab ARTIGO_105 iii das nscgj vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}