{"lourenço gasparin advogado oab trata contudo um erro primário pois indigitado decreto não encontra amparo LEI_8213 logo mesmo flagrantemente ilegal mm juiz federal mauro sabaraini exercício secção judiciária tubarão julgar ação idêntica presente assim assinalou caso dos autos como autor não contava com contribuições pbc que vai até mês anterior data início benefício foi aplicada regra supra fato norma decreto não encontra qualquer amparo LEI_8213 cuidando inovação legislativa via decreto por demais batida lição doutrinária jurisprudencial que enuncia que decretos servem para regulamentar lei não para inová quando tal acontece tem o vício ilegalidade o caso dos autos pois nada encontra ARTIGO_29 LEI_8213 sentido semelhante norma regulamentar logo do ARTIGO_32 DECRETO_3048 ilegal frente ARTIGO_29 LEI_8213 que deve prevalecer portanto deve ser aplicada média aritmética simples relação aos maiores salários autor desde não relação todos salários encontrados desde por fim registro que lamentável que ainda hoje previdência continue procurando alterar sentido claro LEI_8213 via decreto via conseqüência procedência medida que impõe valendo salientar que havendo aposentadoria por invalidez posterior mesma deve também ser revista observando ainda disposto ARTIGO_29º LEI_8213 que nada extrapola ultrapassa pedido senão apenas cumpre o"}