{"jfes poder judiciário justiça federal fls seção judiciária espírito santo vara federal cível vitória processo nesta data faço conclusos presentes autos mm juiz federal vfci vitória fabricia alves castro pinto diretora secretaria despacho primeiramente defiro benefício assistência judiciária gratuita conforme requerido inicial atendendo aos anseios doutrina buscando dotar processo maior efetividade legislador instituiu antecipação dos efeitos tutela jurisdicional este instituto entanto deve ser aplicado consonância com princípios constitucionais que regem processo judicial sobretudo contraditório lição cássio scarpinella bueno homenagem constituição federal ARTIGO_5º liv lv qualquer liminar inaudita altera pars pode ser concedida o contraditório prévio for si razão suficiente para ineficácia provimento jurisdicional requerido nesse sentido concessão antecipação tutela sem oitiva parte contrária somente tem lugar casos excepcionais quando existe risco real iminente perecimento direito invocado até mesmo dos litigantes contudo não parece ser este caso dos autos neste contexto por ora reputo indispensável apresentação resposta pela parte razão pela qual for caso apreciarei pleito antecipatório oportunamente intime após cite observando o disposto portaria desta vara federal cível vitória sjes devendo ser apresentada juntamente com peça defesa cópia processo administrativo referente benefício questão vitória assinado eletronicamente marcelo rocha rosado juiz federal ARTIGO_1º iii LEI_11419 ARTIGO_1º prov da corregedoria regional jf região assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcelo rocha rosado documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}