{"contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 previsão legal decorre opção legislativa se tributar valor que será recebido posteriormente título benefício invés contribuição destinada formação reserva matemática modelo adotado nem sempre foi esse conforme referido recurso especial julgado pelo superior tribunal justiça sob sistemática dos recursos repetitivos suma revelam os seguintes regimes jurídicos direito público regerem benefícios recebidos dos fundos previdência privada sob égide LEI_4506 que havia incidência imposto renda momento recebimento pensão aposentadoria complementar sob pálio LEI_7713 não incidência exação dava no momento recebimento razão tributação por ocasião aporte iii após vigência LEI_9250 que retornando sistemática LEI_4506 a não incidência tributo apenas sobre valor benefício complementação aposentadoria pensão o resgate contribuições que proporcionalmente corresponderem parcelas contribuições efetuadas período cujo ônus tenha sido exclusivamente participante plano previdência privada resp rel ministro luiz fux primeira seção julgado dje ressalto que ambos modelos são legítimos que não pode admitir a incidência imposto renda tanto momento contribuição para formação reserva matemática quanto da percepção benefício pois configuraria bis idem nesse sentido volto citar recurso especial ratio essendi não incidência exação atecnicamente denominada pela LEI_7713 como isenção momento percepção benefício pensão por morte da aposentadoria complementar residia fato que contribuições recolhidas sob regime LEI_7713 janeiro dezembro haviam sofrido incidência imposto renda momento recolhimento por isso que benefícios resgates daí decorrentes não são novamente tributados sob pena violação regra proibitiva bis idem resp sujeito regime dos recursos repetitivos rel ministro teori albino zavascki julgado publicado dje nesse sentido que devem ser interpretados julgados deste tribunal superior admitirem isenção complementação pensão recebida entidades previdência privada tanto sob égide LEI_7713 ARTIGO_6º vii quanto abrigo ARTIGO_32 LEI_9250 resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje agrg ag rel ministro hamilton carvalhido primeira turma julgado dje agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado resp rel ministro francisco peçanha martins segunda turma julgado casu contribuinte faleceu ressoando inequívoca ausência contribuição fundo previdência privada sob égide LEI_7713 por isso que não cogita não incidência imposto renda sobre valores recebidos título pensão por morte resp rel ministro luiz fux primeira seção julgado dje deste julgado resultou súmula stj verbis indevida incidência imposto renda sobre valor complementação aposentadoria pago por entidade previdência privada em relação resgate contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras período razão isenção concedida pelo ARTIGO_6º vii LEI_7713 redação anterior que lhe foi dada pela LEI_9250 wsv hsurf iuvm frqw uro dgrusks dfdr dfhvvdubgrfxp hqw grf hyhqwr"}