{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal forma prevista emenda constitucional tivessem poder liberatório frente tributos exigidos pela fazenda caso houvesse atraso pagamento dos décimos não tendo precatório sido atingido pela moratória não poder liberatório além disso ainda que precatório apresentado tivesse sido atingido pela moratória ARTIGO_78 adct aludido poder liberatório não automático pois precisam ser preenchidas algumas condições previstas pela própria constituição federal saber não pagamento parcela anual prevista partir ec não tratar precatório alimentar débitos pequeno valor de precatórios parcelados pelo ARTIGO_33 adct ademais quanto caráter alimentar dos precatórios não como sustentar perda dessa característica razão cessão pois a constituição federal que distingue precatório alimentar como aquele originário salários vencimentos proventos pensões forma que caráter alimentar decorre definição constitucional além disso não poderia conceber poder liberatório para pagamento tributo terceiro que não titular precatório pois trata regra exceção como tal deve ser tratada não tratando aplicação ARTIGO_78 adct inegavelmente razão previsão ARTIGO_78 adct foi criar uma sanção para inadimplemento pagamento dos precatórios parcelados por força dispositivo caput embora não seja constituição federal diploma convencionalmente utilizado para criar sanções com objetivo proteção dos respectivos credores não para fomentar não pagamento dos débitos icms ademais dispositivo não auto aplicável impedindo ausência regulamentação legislativa procedimento compensação utilização precatório para pagamento débito icms medida que desatende totalmente escopo lei não possui qualquer embasamento para seu acolhimento"}