{"concluiu pela inconstitucionalidade ARTIGO_9º medida provisória qual havia acrescentado ARTIGO_29 na LEI_8036 entendimento acerca não cabimento dos honorários advocatícios demandas sobre fgts deixou subsistir prevalecendo código processo civil para fixação dos honorários nas ações espécie declaração inconstitucionalidade como regra tem condão produzir efeitos para todos erga omnes alcançando atos pretéritos eivados vício nulidade tunc não significa dizer contudo que retroatividade possa alcançar inclusive decisões judiciais transitadas julgado sob pena propiciar insegurança nas relações sociais jurídicas não procede pretensão arbitramento honorários advocatícios demanda acobertada pelo manto coisa julgada ainda mais porque embasada decisão lei vigente época que vedava fixação verba ações entre fgts os titulares contas vinculadas não defeso autor ao causídico dos demandantes dado não ser parte processo portanto não sofrer consequências preclusão se valerem dos meios juridicamente previstos para postular direito invocado que não admite a discussão questão após trânsito julgado decisão consonância princípio segurança jurídica agravo instrumento que nega provimento recurso extraordinário parte recorrente parte recorrente sustenta preliminarmente existência repercussão geral matéria conforme estabelece ARTIGO_543 cpc porquanto questão suscitada possui transcendência social econômica aponta ofensa ARTIGO_5º xxxvi cf pois advogado não parte a condenação nos honorários como exige ARTIGO_20 código processo civil não pode ser objeto trânsito julgado coisa julgada material exsurge quando sentença enfrenta questão mérito que não o caso sucumbência efeito tunc concedido julgamento adin consubstanciou desconstituição mp desde seu nascimento retirando do ordenamento jurídico requer por fim provimento recurso extraordinário para que seja julgado procedente pedido inicial recurso extraordinário foi admitido origem tendo sido indicado pelo tribunal quo como representativo controvérsia disciplina matéria relacionada honorários advocatícios por sucumbência de natureza tipicamente infraconstitucional a lei ordinária que estabelece que casos cabe não condenação bem como critérios para fixação respectivo valor agr rel min rosa weber primeira turma dje are agr rel min dias toffoli primeira turma dje are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje igualmente atribuição legislador ordinário formatação disciplina coisa julgada seus limites o modo como materializa processualmente are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje are agr rel min dias toffoli primeira turma dje essa orientação foi explicitamente adotada julgamento sob regime repercussão geral are rel min gilmar mendes tema qual embora afirmando inexistência repercussão geral tem eficácia relação todos"}