{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps essendi contagem tempo especial pois criar ia ficção que simples fato se fazer uso algum epi epc anularia ipso facto agressividade agente ambiental nessa esteira basta ler ARTIGO_151 in posteriormente reproduzido segunda parte dos demais dispositivos citados para percebermos que isso não quer dizer que equipamentos proteção não tenham qualquer influência sobre caracterização mas que esta depende uma análise efetividade dos epi dos epc da comprovação sua efetiva disponibilização por outro lado evidente que eficácia dos equipamentos disponibilizados comprova também pelos próprios formulários ppp pois estes nada mais são que documentos que reportam laudos estudos técnicos realizados pela própria empresa com base nos quais parte autora fundamenta seu pedido sem questionar nenhum momento informações neles constantes especial que refere fornecimento utilização eficácia dos epi fornecidos com efeito sistemática atinente estes documentos substituição simples enquadramento rol trazido pelos anexos teve por escopo expurgar fragilidade probatória classificação segundo categoria profissional distorção que por vezes fez com que trabalhadores escritório por integrarem categorias contempladas como petroleiro enfermeiro etc aposentassem bem antes tempo nesse sentido vale ressaltar que obrigação empresa manter laudo técnico sob pena partir qual obterá perfil profissiográfico previdenciário com histórico laborativo empregado vista todas atividades especiais exercidas longo contrato cuja emissão desacordo também objeto multa não que falar reconhecimento atividade especial dos períodos que houve utilização epi ainda que exigência constar informação sobre seu uso nos laudos técnicos tenha sido determinada partir dezembro data publicação LEI_9732 mesmo havendo constatação utilização data anterior essa comprovado pela perícia médica que uso epi neutralizou atenuou reduziu níveis legais tolerância exposição trabalhador agente nocivo pois não faz evidente prejuízo saúde à integridade física independentemente época trabalhada DECRETO_3048 ARTIGO_68º DECRETO_3048 ARTIGO_283 DECRETO_4048 ARTIGO_68º"}