{"stj superior tribunal justiça agravo recurso especial relator ministro sérgio kukina agravante josé antônio volete advogado natanael gorte camargo outro agravante instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf agravado mesmos documento eletrônico juntado processo pelo usuário serviço confirmação diário justiça eletrônico decisão instituto nacional seguro social inss josé antônio volete interpõem agravo recurso especial contra decisão que inadmitiu recursos especiais que impugnavam acórdão proferido pelo tribunal regional federal região qual decidiu que somente possível renúncia aposentadoria para postular novo jubilamento com ressarcimento dos valores recebidos autarquia o relatório quanto agravo segurado análise dos autos percebe que publicação acórdão dos embargos declaração ocorreu tendo recurso especial sido interposto antes portanto julgamento dos referidos embargos não havendo posterior ratificação peça recursal nota desse modo que recurso especial extemporâneo mesmo caso que embargos declaração tenham sido opostos pela parte adversa ante incidência súmula stj inadmissível recurso especial interposto antes publicação acórdão dos embargos declaração sem posterior ratificação nesse mesmo sentido merecem destaque seguintes julgados agrg aresp rel ministro castro meira segunda turma dje agrg ag rel ministro ari pargendler primeira turma dje passo exame agravo inss verifica inicialmente não ter ocorrido ofensa ARTIGO_535 cpc medida que tribunal origem dirimiu fundamentadamente questões que lhe foram submetidas apreciando integralmente controvérsia posta nos presentes autos ressalte que não pode confundir julgamento desfavorável interesse parte com negativa ausência aresp documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro sérgio kukina assinado publicação dje stj código controle documento"}