{"agu pgf procuradoria regional federal região aposentadoria por invalidez revisão benefício inclusão auxílio doença extensão efeitos financeiros lei nova benefício previdenciário anterior respectiva vigência viola tanto inciso xxxvi ARTIGO_5º quanto do ARTIGO_195 ambos cf reafirmar essa orientação plenário proveu recurso extraordinário interposto pelo inss que apreciava possibilidade não aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 qual estabeleceu que valor auxílio doença fosse considerado salário contribuição para efeito cálculo aposentadoria por invalidez benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência dessa nova redação salientou início que decisão impugnada determinara que proventos recorrido aposentado por invalidez precedida auxílio doença fossem recalculados segundo parâmetros utilizados para aposentadoria por invalidez antecedida por períodos intercalados aduziu que regime geral previdência social possui caráter contributivo ARTIGO_201 caput que impediria interpretações que resultassem tempo ficto contribuição precedentes citados dje re dje rel min ayres britto informativo stf egrégia turma recursal rs entretanto acolhe pretensão autoral contagem período gozo auxílio doença como nele houvesse recolhimento ficto contribuições para fins cumprimento carência com base interpretação que viola diretamente regras princípios constitucionais fonte custeio total ARTIGO_195º princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso extraordinário com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso"}