{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone projeto embargos declaração processo procedimento juizado especial cível promovente paulo gomes promovido estado minas gerais vistos etc cuidam de embargos declaratórios interpostos por paulo gomes por meio dos quais insurge contra sentença argumento ter incorrido juízo contradição passo que reflexos incidentes sobre adicional foram sim objetos demanda recebo embargos por serem próprios tempestivos todavia analisando decisão impugnada não verifico qualquer vício ser sanado eis que encontra devidamente clara fundamentada sendo este juízo livre para apreciar provas formar seu convencimento tendo motivado sua decisão com embasamentos legais jurídicos cabíveis pretende parte embargante verdade reapreciação sentença com consecutiva modificação julgado que somente pode ser alcançado sede recursal adequada foi asseverado decisão embargada forma clara que embora incluam nos cálculos apresentados juízo para liquidação reflexos não foram objeto causa pedir pedidos razão pela qual não deverão compor condenação que resta adstrita pleito exordial maneira se tornar correlato que foi posto juízo nessa linha disserta doutrina segundo ARTIGO_492 caput novo cpc juiz não pode conceder diferente a mais que for pedido pelo autor trata do princípio congruência também conhecido como princípio correlação da adstrição dispositivo legal entretanto incompleto porque limites sentença devem respeitar não o pedido mas também causa pedir os sujeitos que participam processo nula sentença que concede mais diferente que foi pedido como também nulidade sentença fundada causa pedir não narrada pelo autor sentença que atinge terceiros que não participaram processo que não julga demanda relativamente certos demandantes manual direito processual civil volume unico daniel amorim assumpcao neves salvador juspodivm versão digital verifico que fato de férias o salário apenas constam dos cálculos juntados aos autos porém não foram abordados causa pedir isto não fundamentação alguma respeito tais peça ingresso tampouco foram pleiteados maneira expressa nos pedidos ante exposto conheço recurso todavia rejeito embargos declaratórios interpostos mantenho integralmente sentença proferida sem custas honorários nesta fase"}