{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba notório como aumento despesas com pessoal afeta gerenciamento das contas públicas afeta capacidade econômica dos entes federativos sendo certo que seu descontrole ensejará inclusive descumprimento lei responsabilidade fiscal base fundamental para política econômica estabilização moeda controle dos gastos públicos mantida decisão ter ia também condenação estado pagamento valores vultosos relativos eventuais prestações pretéritas portanto rigor que corte suprema com cautela autoridade que gozam seus membros reaprecie matéria sob exame demonstrando necessária fixação parâmetros definitivos por parte e supremo tribunal federal respeito tema até para que outros recursos extraordinários não sejam interpostos dessa forma cumprida exigência legal demonstração efetiva repercussão geral caso vertente passa fesp certa que seu recurso será conhecido provido discutir ofensas apontadas ofensa norma contitucional ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e decisão violou regra ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e porque autoriza concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores inativos sem atentar para fato tal extensão ser incompatível com regime instituído pela lei complementar com efeito intuito constituinte estabelecer revisão dos proventos aposentadoria foi sentido que vantagens benefícios concedidos aos servidores ativos fossem estendidos também aos servidores inativos desde que representem medida caráter geral exista compatibilidade entre situações jurídicas ambos ocorre que caso específico gratificação gestão educacional gge lei complementar estadual instituiu verdadeira vantagem rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}