{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado anterior são concedidos com remuneração prevista legislação peculiar computados como tempo efetivo serviço para todos efeitos legais grifou legislação clara determinar que indenização estímulo operacional que remunera serviço extraordinário trabalho noturno somente cabível quando efetivamente prestados atividades referidas tanto que seu cálculo efetuado sobre horas trabalhadas assim não existe qualquer amparo legal para que horas extras sejam pagas juntamente com salário férias pois obviamente essas verbas não correspondem contraprestação efetivo labor este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado não olvide âmbito direito público incorporação se tão somente com previsão legal expressa percepção estímulo operacional é possível quando servidor efetivamente presta serviço extraordinário sendo vedado seu pagamento com salário férias qualquer outro reflexo por falta previsão legal desta forma não pode pleitear agregação uma verba que mesmo que prestada com habitualidade não adere base cálculo para pagamento salário férias doutrinadores marcelo alexandrino vicente paulo sua obra direito administrativo descomplicado edição revista atualizada esclarecem assunto dissertarem sobre vencimento remuneração servidores públicos diferentemente a vantagem paga servidor forma pontual porque ele exerceu seu cargo condições não ordinárias ela não será uma vantagem permanente portanto não integra remuneração exemplo bastante simples as indenizações vejam as impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código diárias ARTIGO_51 recebe diária servidor que serviço afasta da sede caráter eventual transitório para outro ponto território nacional para exterior diária visa indenizar parcelas despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana servidor durante seu deslocamento evidente que trata vantagem decorrente uma situação não ordinária diária assim como qualquer indenização não integra remuneração porque não tem caráter permanente outro exemplo singelo o adicional pela prestação página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}