{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial vara seção judiciária estado paraiba carlos antonio pereira silva nos autos processo virtual epígrafe que tramita neste juizado especial cível via sua procuradora constituída vem perante vossa excelência aditar emendar inicial que ora apresenta com arrimo ARTIGO_294 c ARTIGO_264 ambos código processo civil com vistas incluir pedido repetição indébito descontos indevidos não prescritos partir março bem como reiterar que demandada junte fichas financeiras autor mercê dos fatos argumentos jurídicos seguir alinhados prescrição decenal das contribuições previdenciárias peça portal presente ação consta como pedido mediato repetição indébito das contribuições indevidas pss sob constitucional férias autor período compreendido tão a partir ano vista lapso supor tributo questionado afeto curso prescricional cinco anos teor DECRETO_20910 entanto revendo detidamente questio vexatio logo percebeu que descontos indevidos contribuição social apreço sujeitos lançamentos por homologação tácita efetuados antes estão afetos regras legislação tributária ctn porquanto segue regra prazo prescricional pretoriano anos contando o termo quo fato gerador quando houver pagamento antecipado conforme dicção e do ARTIGO_150 usque ARTIGO_168 do ctn mormente posição pacífica todos juízes tribunais pátrios após incidente inconstitucionalidade retroatividade ARTIGO_3º lc declarado pelo stj resp de senão vejamos ARTIGO_294 antes citação autor poderá aditar pedido correndo sua conta custas acrescidas razão dessa iniciativa ARTIGO_264 feita citação defeso autor modificar pedido a causa pedir sem consentimento réu mantendo as mesmas partes salvo substituições permitidas por lei ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior em objeto diverso que ihe foi demandado"}