{"constituição federal dispositivo constitucional contrariado ARTIGO_84 compete privativamente presidente república sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução constituição federal dispositivo constitucional contrariado ARTIGO_87 parágrafo único compete ministro estado além outras atribuições esta belecidas nesta constituição na lei expedir instruções para execução das leis decretos regulamentos emenda constitucional norma constitucional não observada ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social nota limite máximo que vigorava desde junho era equivalente r mil oitenta um reais cinqüenta centavos limite cobertura anterior novo limite cobertura aumento emenda constitucional norma constitucional não observada ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social nota limite máximo que vigorava desde junho era equivalente r mil oitocentos sessenta nove reais trinta quatro centavos limite cobertura anterior novo limite cobertura aumento"}