{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho diante disposto alínea do ARTIGO_5 acima transcrito urge ser fixado que consulta LEI_10887 deve ser realizada para aferição critério cálculo das aposentadorias pensões delimitada consulta referida tem a pergunta qual o critério utilizado para cálculo das aposentadorias segundo disposto LEI_10887 resposta dada pelo ARTIGO_1º referida lei para qual pede venia para transcrição ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}