{"ec do ARTIGO_3º ec inciso assim caso sub judice verifica pelos documentos acostados que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta forma requereu reforma sentença quo acertada decisão turma recursal estado rio grande sul reformou sentença quo verbis trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença improcedência recorre parte autora requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar"}