{"incorporação quintos pelo exercício função confiança entre abril setembro juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período recurso especial provido parte acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje diante das considerações apresentadas tocante correção monetária houve reclamação no stf que ainda está pendente julgamento acerca qual índice aplicável para fins atualização monetária dos débitos fazendários vez que atualmente estaria pacificado nos tribunais estaduais notadamente minas gerais rio janeiro são paulo aplicação ipca como índice atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública até que tal decisão seja proferida entendo que índice correção monetária deverá ser ipca em face fazenda pública não sendo presente causa tributária incidir partir data expedição rpv até seu efetivo pagamento conforme bem fixado pela magistrada sentenciante conforme disciplina ARTIGO_46 LEI_9099 a sentença recorrida vier ser confirmada pelos seus próprios fundamentos não necessidade composição um conteúdo decisório novo bastando que esse respeito refira claramente acórdão servindo para ele súmula julgamento estrita observância dos princípios orientadores dos juizados especiais ante exposto considerando sistemática processual microssistema dos juizados análise dos autos tendo vista inexistência fato superveniente ser levado conta quando deste julgamento nego provimento recurso confirmo sentença por seus próprios fundamentos pois bem apreciou matéria solucionando adequadamente lide condeno parte recorrente pagamento dos honorários advocatícios que fixo r mil reais nos termos ARTIGO_85º cpc sem condenação custas processuais face isenção legal cláudia helena batista relatora"}