{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL cumpre lembrar por oportuno que questionado acordo salarial foi convertido projeto LEI_4250 estando atualmente trâmite câmara dos deputados SITE idproposicao ord razão pela qual não há que falar mora poder executivo que justifique eventual dever indenizar ainda que cabível consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer eventual decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gratificação questionada encontram previstas respectivo diploma legal somente devendo ser afastadas após eventual disposição sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos nos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolha desses critérios situa no âmbito discricionariedade administrativa supremo tribunal federal tem entendimento pacífico sentido que partir regulamentação das gratificações propter laborem como o caso gratificação questionada vantagem perde seu caráter genérico não podendo ser mais estendida aos inativos por força paridade constitucional propósito confiram os seguintes precedentes agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho paridade inativos manutenção pontuação após adoção dos critérios avaliação impossibilidade precedentes jurisprudência corte no sentido que direito paridade dos servidores inativos com relação gratificações"}