{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mas ARTIGO_38 LEI_9099 que estabelece regra objetiva procedimento como norma ordem pública principalmente vista fixação competência pela alçada assim tendo vista ausência valores específicos âmbito sentença requer provimento recurso para que mesma seja anulada para que outra seja proferida nos termos fundamentação retro salário benefício forma ARTIGO_3º LEI_9876 com devido respeito juiz sentenciante equivocou quanto interpretação dos artigos legais relacionados sentença isso porque cálculo salário benefício não foi realizado forma ARTIGO_32º DECRETO_3048 com redação dada pelo DECRETO_3265 citado sentença qual estipulava que nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado realidade cálculo salário benefício foi calculado considerando regra transição trazida pelo ARTIGO_3º caput LEI_9876 verbis ARTIGO_3 para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral"}