{"decisão trata de agravo nos próprios autos objetivando reforma decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucio nal contra acórdão que assentou verbis previdenciário revisão conversão aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria especial aplicação legislação vigente época exercí cio atividade agente nocivo eletricidade reco nhecimento após edição DECRETO_2172 pos sibilidade recurso autor provido doc embargos declaração opostos foram desprovidos nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercus são geral mérito aponta violação aos ARTIGO_2º caput iii caput constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordiná rio por entender que encontra óbice súmula stf o relatório decido initio matéria relativa conversão tempo serviço para concessão benefício previdenciário quando sub dice controvérsia implica análise legislação infra constitucional aplicável espécie leis decretos bem como reexame conjunto fático probatório dos autos que revela inviável sede recurso extraordinário teor súmula supremo tribunal federal que dispõe verbis para simples reexame prova não cabe curso extraordinário nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo comum especial prequestionamento ausência requisi tos necessários para concessão benefício deba infraconstitucional violação reflexa consti tuição república súmula inadmissível re curso extraordinário quando matéria constitucional susci tada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido de corrência ausência requisito processual prequestio namento súmula stf inviável processamento apelo extremo quando ofensa dispositivo constitucio nal dá maneira reflexa indireta pois requer exame prévio orientação firmada sobre tese infraconstitucional rua professor cândido pessoa bairro novo olinda fones EMAIL"}