{"poder judiciário justiça federal conselho justiça federal turma uniformização dos juizados especiais federais processo relatora juíza federal liliane roriz requerente renato santos oliveira advogado paulo tarso ribeiro silva requerido instituto nacional seguro social inss procurador ana cristina silva santos origem seção judiciária rio janeiro relatório trata de incidente uniformização jurisprudência suscitado pelo autor nos autos processo que pretende revisão valor renda mensal inicial seu benefício previdenciário fim que seja aplicada variação integral irsm fevereiro bem como pagamento das diferenças devidas juizado especial federal rio janeiro julgou improcedente pedido entendimento que não pode falar aquisição direito aplicação índice questão antes que completasse integralmente transcurso tal mês sem alteração índice inflacionário que não ocorreu diante entrada vigor último dia mês novo critério correção monetária turma recursal rio janeiro negou provimento recurso sentença fundamento que fundo direito havia sido atingido pela prescrição qüinqüenal vez que fixação rmi decorre ato único administração não aplicando disposto súmula do stj destacou ainda que mesmo que assim não fosse pedido seria improcedente razão o ARTIGO_20 LEI_8880 ter revogado critério reajuste quadrimestral janeiro maio setembro previsto pelo ARTIGO_9º LEI_8542 com alterações LEI_8700 antes próximo reajuste quadrimestral maio interrompendo ciclo formação direito impedindo incorporação irsm integral fevereiro inconformado interpôs autor presente incidente uniformização argumentando quanto prescrição que tal decisão firma entendimento diametralmente oposto da turma recursal santa catarina ao egrégio superior tribunal justiça súmula e resp quanto mérito indica divergência com turmas recursais rio grande sul de são paulo bem como contrariedade jurisprudência dominante stj invocando como paradigmas acórdãos lavra dos eminentes ministros josé arnaldo fonseca hamilton carvalhido que aduzem que atualização salário contribuição para fins cálculo rmi deve levar consideração irsm fevereiro antes conversão urv resp e resp respectivamente contra razões defende inss regularidade decisão o relatório"}