{"almeida camargo mota advogados resp relator ministro fernando gonçalves órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação fonte resta demonstrado pois total improcedência ação que eventualmente deferida nos termos seu pleito desrespeitará absurdamente lei o contrato livremente firmado pelas partes entendimento inegavelmente pacífico dos tribunais superiores descabimento pedido revisão judicial garantia ato jurídico perfeito sentença guerreada modifica absurdamente ato jurídico perfeito qual não houve infração normas devendo por esta razão ser rechaçada sentença vergastada esbarra princípio consagrado direito nacional qual seja princípio pacta sunt servanda não podendo portanto prosperar nenhuma norma lei foi contrariada quando constituição contrato alterar suas condições portanto implica locupletamento uma parte detrimento outra assim cabe frisar que ainda válido princípio legal pacta sunt servanda nisso repousa toda segurança dos negócios jurídicos celebrados neste país tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}