{"trata de recurso especial ARTIGO_105 iii cf interposto contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado ratio essendi não incidência exação atecnicamente denominada pela LEI_7713 como isenção momento percepção benefício pensão por morte da aposentadoria complementar residia fato que contribuições recolhidas sob regime LEI_7713 janeiro dezembro haviam sofrido incidência imposto renda momento recolhimento por isso que benefícios resgates daí decorrentes não são novamente tributados sob pena violação regra proibitiva bis idem resp sujeito regime dos recursos repetitivos rel ministro teori albino zavascki julgado publicado dje suma revelam os seguintes regimes jurídicos direito público regerem benefícios recebidos dos fundos previdência privada sob égide LEI_4506 que havia incidência imposto renda momento recebimento pensão aposentadoria complementar sob pálio LEI_7713 não incidência exação dava no momento recebimento razão tributação por ocasião aporte iii após vigência LEI_9250 que retornando sistemática LEI_4506 a não incidência tributo apenas sobre valor benefício complementação aposentadoria pensão o resgate contribuições que proporcionalmente corresponderem parcelas contribuições efetuadas período cujo ônus tenha sido exclusivamente participante plano previdência privada resp rel min herman benjamin publicado dje grifo nosso deste modo reconhecendo exposição tributação momento aporte LEI_7713 ficou reconhecida impossibilidade novamente tributar por superveniência percepção aposentadoria complementar pensão quando incidência LEI_99250 caso apresentado nos autos síntese lógica a mesma que contribuição extraordinária suportada pelo participante plano previdência complementar decorrência apuração déficits atuariais nada mais do que recomposição reserva matemática prejudicada pelas intempéries mercado financeiro participante chamado contribuir com prejuízo realizando novos aportes fundo previdenciário ora excelência evidencia que caso tela também haverá ocorrência bis idem caso permita que união tribute aporte fundo"}