{"superior tribunal justiça julgada reajuste ipc março reajuste indevido violação ARTIGO_535 cpc não ocorrência inexistência redução vencimentos reexame provas incidência súmula stj não cabe falar ofensa ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem pronuncia de forma clara suficiente sobre questão colocada nos autos não falar ofensa instituto coisa julgada quando postulação pagamento ipc março correspondente referente período distinto daquele concedido pela justiça trabalhista que reconheceu que partir incidência rju qualquer litígio deveria ser objeto apreciação pela justiça federal precedentes agrg resp rel min maria thereza assis moura sexta turma dje agrg resp rel min herman benjamin segunda turma dje agrg ag rel min laurita vaz dje agrg ag min napoleão nunes maia dje firme entendimento jurisprudencial superior tribunal justiça pela inexistência direito adquirido dos servidores públicos reajuste referente ipc março precedentes agrg resp rel min celso limongi desembargador convocado tj sexta turma dje agrg resp rel min maria thereza assis moura sexta turma dje agrg resp rel min felix fischer quinta turma dje rel min arnaldo esteves lima terceira seção casu tribunal local reconheceu ausência prejuízo aos servidores públicos federais haja vista reestruturação carreira revisão tal posicionamento demandaria revolvimento matéria fático probatória que vedado recurso especial nos termos súmula stj agravo regimental não provido agrg resp rel min benedito gonçalves primeira turma julgado dje processual civil servidor público sentença trabalhista ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 mudança parâmetros remuneratórios mera alteração situação jurídica precedentes trata de ação ordinária que discute obrigação universidade pagar urp deferida agravantes sentença documento despacho decisão site certificado dje página de"}