{"colendo supremo tribunal federal senhores ministros razões recursais síntese decisão recorrida trata de decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba que negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso ente público mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4º quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator"}