{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des rui stoco este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira mandado segurança policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recursos não providos apelação reexame necessário comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des josé luiz germano apelação mandado segurança escrivão polícia aposentadoria especial preenchimento dos requisitos para sua concessão ARTIGO_1º lei complementar federal foi recepcionado pela constituição federal emendas constitucionais posteriores matéria repercussão geral decidida pelo stf re segurança concedida primeira instância sentença mantida impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso improvido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des venicio salles mandado segurança aposentadoria especial policial civil delegado polícia faz jus aposentadoria presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}