{"devida nos termos ARTIGO_2º cf que destacar ainda que restaria violado iniciativa privativa presidente república para concessão aumento remuneração servidor ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal gdpst ARTIGO_40º constituição federal redação atribuída pela nº ausência direito adquirido regime jurídico conflito intertemporal normas julgar re supremo tribunal federal entendeu que outra gratificação gdata instituída pela LEI_10404 deveria ser paga aos inativos mesmo percentual pontuação atribuído aos servidores atividade inegável contudo diferentes quadros normativo constitucionais existentes época edição lei que regulamenta gdata comparando a atual conjectura constitucional sob qual gdpst repousa quando foi instituída gdata dispunha ARTIGO_40º constituição federal observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei diversamente gdpst foi instituída sob vigência novo regramento qual assegura reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei ARTIGO_40º carta política com redação dada pela nº flagrante portanto diferença entre regra atual aquela anterior ec antes havia expressa determinação constitucional se manter paridade entre praça trabalho º são josé campina grande fone"}