{"utilizou de instrumento impróprio para realização solicitação filiação sindicato qual seja ficha cadastro desatualizada apresentou seu requerimento filiação sindicato para pessoa incompetente conforme amplamente demonstrado nos autos que não atribuição dos membros conselho fiscal proceder pedidos filiação sindicato afirma que filiações efetivam com desconto folha pagamento que não houve caso concreto estatuto sindicato foi alterado registrado conforme determinações legais pede objetivamente manifestação expressa dos pontos destacados especialmente sobre possibilidade se considerar existente válido eficaz requerimento filiação sindicato por meio instrumento incompatível por intermédio pessoa incompetente para tal ato certo que sindicato dos trabalhadores escolas públicas distrito federal regido por seu estatuto social pelas decisões proferidas assembleia geral que órgão poder soberano relativizar essa soberania o mesmo que violar competência legal assembleia geral prevista ARTIGO_59 do código civil além disso evidente que decisões provenientes das assembleias gerais vinculam todos membros sindicato gerando direito obrigações para ambas partes dessa forma de inteligível entendimento que elas gerem uma expectativa relação liame existente entre elas confiando conduta moral lealdade transparência boa quando dos envolvidos relação jurídica descumpre com suas obrigações violando preceito pacta sunt servanda nota que essa atitude gera prejuízos aos demais filiados prejuízos estes inesperados razão expectativa criada anteriormente e tjdft se posicionou quanto aplicabilidade das regras estatutárias nome força obrigatória dos contratos da boa objetiva confira plano previdência privada funcef adesão plano reb possibilidade redução complementação previdenciária complementar dedução dos reajustes concedidos pelo inss recurso conhecido improvido associados aderiram livremente cláusulas plano reb funcef não evidenciando abusividade outro vício que justifique afastamento das condições acordadas prevalecem regras estatuto deferência pacta sunt servanda recurso conhecido improvido assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}