{"somente benefício previdenciário está adstrito necessária fonte custeio devendo assim cumprir regras sua concessão atenção princípio tempus regit actum o teto constitucional por refletir cumprimento políticas públicas previdenciárias não segue mesma sistemática jurisprudência firmada sobre matéria matéria ora debate foi recentemente confirmada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição quinquenal conforme jurisprudência anexa assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pedido ante exposto demonstrado cabimento apelo extremo confia recorrente que vossas excelências conhecerão darão provimento presente recurso extraordinário reconhecendo ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi ARTIGO_194 ARTIGO_201º ARTIGO_14 emenda constitucional ARTIGO_5º emenda para fim reformar v acórdão recorrido julgando procedente ação proposta para condenar autarquia recorrida seguinte"}