{"vistos inspeção geral ordinária ARTIGO_93 LEI_5010 ARTIGO_13 iii iv resolução do conselho justiça federal regimento interno corregedoria trf região período de maio maio despacho decisão aguarde inclusão pauta julgamento joão pessoa de maio juiz federal rudival gama nascimento membro efetivo turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"}