{"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de are agr instituto nacional seguro social inss intimado para manifestar conforme disposto ARTIGO_1021º código processo civil apresenta contrarrazões pelas quais defende manutenção decisão agravada doc fls o relatório documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}