{"txt processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios auxílio doença recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zilda venancio relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte eliana alves silva santos advogado breno borges camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao roberto batista advogado naoko matsushima teixeira relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo everaldo pereira lima relator juiz federal flavia toledo cera súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marcia oliveira outros advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo pedro pablo oliveira leao silva advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo vinicius oliveira leao silva advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria elidia silva dellatorre advogado paulo rogerio barbosa relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não página"}