{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina mérito reconhecimento saberes competências rsc reconhecimento saberes competências rsc benefício previsto ARTIGO_18 LEI_12772 somente pode ser concedido para servidores ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico seja somente para professores ativa ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc o rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii grifou assim evidente que não previsão legal para concessão tal benefício para professores aposentados posto que estes não mais ocupam cargos públicos que deve implicar indeferimento plano processo rsc professor aposentado requerente sem qualquer análise seus documentos isto efetivamente vem sendo feito âmbito administrativo tendo vista inexistência previsão legal vale esclarecer que progressão dos servidores públicos carreira ocorre ativa interrompendo imediatamente com ato aposentação mesmo que servidores ativa tenham nova legislação aplicável com outros benefícios ademais improcede alegação autor apontando que rsc reconhecimento saberes competências seria mesma retribuição por titulação evidente que não uma vez que rt está vinculada aos títulos obtidos durante rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}