{"iii que concerne regra direito intertemporal aplicada questão prescrição imperioso salientar que estabelecendo nova lei prazo prescricional menor tal prazo começará correr data nova lei salvo a prescrição que iniciou sob égide lei anterior vier se completar menos tempo conforme esta lei que tal hipótese continuará reger contagem prazo prescricional precedente stj eresp rel stj superior tribunal justiça embargos declaração agravo regimental recurso especial proceso agrg resp magistrado responsável ministro francisco falcão acórdão de superior tribunal justiça primeira turma fevereiro natureza jurídica adicional férias discorrer sobre natureza jurídica adicional férias união federal comete notório equívoco afirmar ocorre que não como considerar outra via que não seja natureza remuneratória acréscimo férias pois são valores recebidos com habitualidade virtude relação trabalho repercutindo positivamente patrimônio servidor anexo fls interpretação restritiva dos dispositivos legais deu espaço interpretação doutrinária jurisprudencial que uníssona sentido que finalidade terço férias puramente indenizatória incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica terço constitucional férias tem natureza indenizatória portanto não integra base incidência contribuição previdenciária precedente primeira seção pet rel ministra eliana calmon primeira seção julgado dje incidente improvido stj petição pet incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional"}