{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região benefício legalmente consolidado mesmo que este tenha natureza alimentar especialmente se tratando caso que não houve qualquer reajuste benefício atualmente esse entendimento sobre efeitos lei tempo está bastante sedimentado pode ser considerado elementar outras épocas questão suscitou maiores dúvidas que vieram ser dissipadas pela inteligente jurisprudência stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários ato jurídico perfeito tem ser respeitado independentemente pessoa beneficiada pela lei nova não pode admitir que ato jurídico perfeito garantido pela carta magna seja desrespeitado privilégio um único cidadão em prejuízo toda coletividade representada aqui pelo inss princípios constitucionais são aplicáveis todas pessoas inclusive for caso benefício das autarquias demais entes públicos mesma maneira princípio tempus regit actum não pode ser aplicado apenas benefício segurado mas também quando beneficiário for inss plano constitucional respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada insculpido inciso xxxvi ARTIGO_5 cf constitui em garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei razão mesma sua finalidade de assegurar uma esfera liberdade perante estado direitos fundamentais a garantias que procuram salvaguardá los não têm como titulares regra próprio estado esse entendimento foi assentado pelo stf enunciado sua súmula garantia irretroatividade lei prevista ARTIGO_5 xxxvi constituição república não invocável pela entidade estatal que tenha editado todavia entendimento desta corte têm sido mal interpretado análise dos precedentes que levaram edição deste enunciado pode ver claramente que excelso pretório efetivamente comunga entendimento que estado não pode escusar no direito adquirido ato jurídico perfeito na coisa julgada para deixar cumprir norma por ele próprio editada"}