{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte s adv s bernardo guedes ramina adv s ana tereza basilio adv s joaquim miro recdo s renato cunha adv s aldaci carmo capaverde adv s cornelio afonso capaverde decisão pet stf s protocolizou petição pela qual informa desistência recurso requer homologação doc advogados subscritores petição dispõem poderes específicos para desistir vol stj fls pelo exposto homologo pedido desistência deste recurso extraordinário com agravo ARTIGO_998 código processo civil al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino após trânsito julgado baixa dos autos origem publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}