{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio janeiro registrado ministro presidente recte selma alves silva adv s raul loretti werneck neto recdo s estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}