{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses percebe claramente que limitações impostas tiveram por função restringir quantidade meses imediatamente anteriores para obtenção dos salários contribuição serem utilizados cálculo salário benefício um lado para que segurados que apresentassem interrupções contribuição meses próximos der não fossem prejudicados por este fato outro para vedar que contribuições muito remotas pudessem interferir cálculo renda mensal inicial propósito muito ARTIGO_3º LEI_5890 que restou consolidado ARTIGO_21 clps estabelecia sentido semelhante ARTIGO_3º valor mensal dos benefícios prestação continuada inclusive regidos por normas especiais será calculado tomando por base salário benefício assim entendido para auxílio doença aposentadoria por invalidez pensão o auxílio reclusão doze avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês afastamento atividade até máximo doze apurados período não superior dezoito meses para demais espécies aposentadoria quarenta oito avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês afastamento atividade até máximo quarenta oito apurados período não superior sessenta meses iii para abono permanência serviço quarenta oito avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês entrada requerimento até máximo quarenta oito apurados período não superior sessenta meses regime clps pois havia limitação para obtenção dos salários contribuição serem considerados para cálculo salário benefício nunca entendeu que houvesse direito escolher melhores salários contribuição dentro limite estabelecido se pois que como legislação vigente der estabelecia que deveriam ser considerados últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento definindo máximo apurados período não superior meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido nesse sentido convém registrar que com sistemática inaugurada pela LEI_9876 além ter ocorrido alteração quanto período básico cálculo passou existir"}