{"airton camtfo ute advocacia leonarao akrruaa xúrifioz patrida arruas munroz parágrafo único para fins disposto neste artigo considera retribuição mensal somatório dos valores percebido pelo servidor titulo salário base carga horária trabalho carga suplementar prêmio valorização instituído pela lei complementar de abril gratificação por trabalho educacional que trata lei complementar de julho gratificação geral instituída pela lei complementar setembro gratificação suplementar instituída pela lei complementar setembro quando for caso adicional por tempo serviço a sexta parte ARTIGO_30 gratificação por atividade magistério gam não incorporará aos vencimentos salários para nenhum efeito bem como não será considerada para cálculo quaisquer vantagens pecuniárias exceto cômputo décimo terceiro salário nos termos ARTIGO_1 lei complementar dezembro das férias do acréscimo terço das férias ARTIGO_40 servidor não perderá direito gratificação por atividade magistério quando afastar virtude férias licença prêmio gala nojo júri doação sangue faltas abonadas faltas médicas licença acidente trabalho licença saúde licença gestante licença paternidade licença adoção missão interesse administração pública participação congressos curso serviços obrigatórios outros afastamentos previstos lei parágrafo único sobre valor gratificação por atividade magistério gam incidirão descontos previdenciários de assistência médica devidos ARTIGO_60 esta lei complementar entra vigor data sua publicação retroagindo seus efeitos de setembro grifou doc rua bardo itapetininga andar conjuntos centro são pauto cep fone fax mail munáoz adv oabsp org"}