{"txt relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte creusa aguiar cruz advogado bruna arruda castro alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geraldo magela souza advogado luiz menezello neto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz roberto pinto fernandes advogado luciana cristina dantas reis relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte magnolia pereira oliveira morais advogado miguel jose caram filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte emerson ferreira dos santos advogado marcia pikel gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte rita aparecida resende advogado simone bramante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto direito penal crimes previstos legislação extravagante crimes contra meio ambiente o patrimônio genético crimes contra flora recte ministerio publico federal recdo paulo bueno aguiar filho advogado jose luiz penariol relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não página"}