{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev recentes precedentes egrégio tribunal justiça são paulo mesmo após advento das leis complementares e que estenderam vantagem aos inativos pensionistas mesma forma na esteira que ocorreu com advento das e lc caracteriza nítida liberalidade legislador estadual que determinar extinção ale buscou preservar seu valor absorvendo aos vencimentos dos policiais fim evitar perdas remuneratórias última análise lei poderia ter limitado extinguir ale dada modificação política remuneratória adotada pelo estado são paulo entanto por liberalidade optou pela absorção valor ale aos vencimentos dos policiais nota então que essa postura recentemente adotada pela administração não guarda qualquer relação com pretensão exposta petição inicial sentido que proceda incorporação integral ale salário base para todos fins por consequência entende que advento lc não teve condão descaracterizar natureza pro labore faciendo ale modo que improcedência ação medida rigor todas essas questões foram devidamente suscitadas por esta autarquia entanto não foram apreciadas por esta câmara julgamento apelação assim fim que viabilize acesso aos recursos"}