{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL meirelles direito administrativo brasileiro malheiros são paulo resta evidente impossibilidade o administrador público deixar cumprir lei para atender interesse particular postulante detrimento interesse público portanto resta claro incontestável que administração agiu mais perfeita observância legislação que rege caso sub judice por conseguinte são completamente inócuas desprovidas fundamento alegações suscitadas pela parte autora merecendo por este motivo serem julgados improcedentes pedidos presente demanda sucessivamente forma cálculo correção monetária juros mora nas condenações fazenda pública nova redação ARTIGO_1º da lei º por fim remota hipótese condenação união apenas por apego debate tem que correção monetária os juros mora porventura fixados somente seriam devidos partir citação com incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como sabe partir uma nova disciplina passou incidir sobre espécie por força ARTIGO_5º LEI_11960 que modificou ARTIGO_1 da LEI_9494 verbis ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança registre por oportuno que stf modulou efeitos julgamento prolatado adi apenas considerou inconstitucional por arrastamento ARTIGO_5º lei º em relação correção dos precatórios entre dada sua expedição pagamento razão pela qual data vênia até que haja pronunciamento específico suprema corte permanece vigente aplicação integral"}