{"agu pgf procuradoria regional federal região benefício seja v acórdão recorrido considerou que período recebimento auxílio doença configura recolhimento ficto contribuições para fins atendimento requisito legal carência para concessão benefício aposentadoria regime geral previdência social lei define conceito carência como sendo número mínimo contribuições ARTIGO_24 LEI_8213 controvérsia consiste suma interpretação conceito legal carência para admitir referido recolhimento ficto contribuições período gozo auxílio doença frente normas constitucionais que definem caráter contributivo previdência social entanto por mais que partir emenda constitucional aposentadoria por tempo serviço tenha passado se chamar aposentadoria por tempo contribuição por mais que tempo intercalado gozo benefício por incapacidade conte como tempo contribuição para aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 não pode confundir número contribuições para carência com tempo contribuição para aposentadoria são institutos distintos com finalidades distintas esse requisito não decorre espírito previdência social seja suas finalidades mais nobres altas sim resultado uma necessidade prática que obriga legislador vincular concessão benefício a prestação serviço determinado número contribuições pagas pelo segurado pelo empregador pois destas contribuições advêm recursos econômicos para manutenção sistema pleno funcionamento russomano mozart victor comentários consolidação das leis previdência são paulo cada benefício previdenciário baseado um fato gerador possui requisitos fato gerador salário maternidade por exemplo o nascimento adoção um filho seus requisitos são qualidade segurado a carência aposentadoria por tempo contribuição fato gerador o tempo contribuição que contrário nomen iuris nem sempre de efetiva contribuição tomem como exemplos tempo serviço rural anterior ARTIGO_55º o tempo gozo benefício por incapacidade ARTIGO_55 seus requisitos são qualidade segurado a carência"}