{"supremo tribunal federal are agr constituição federal não objeto avaliação por esta suprema corte doc analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste agravante pelo código processo civil vigente desde disciplinou o sistema processual repercussão geral harmonia com entendimento supremo tribunal federal submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem que eles deverão negar seguimento ARTIGO_1030 inc código processo civil reconhecer existência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem para serem sobrestados aguardarem julgamento mérito pelo supremo tribunal federal ARTIGO_1030 inc iii código processo civil c reconhecer repercussão geral julgar mérito recurso devolvendo demais recursos aos tribunais origem que eles negarão seguimento exercerão juízo retratação conforme caso ARTIGO_1030 incs ii código processo civil possibilidades descritas compõem sistemática repercussão geral jurisprudência supremo tribunal federal consolidou no sentido irrecorribilidade ato decisão despacho devolução dos autos aos tribunais origem para fins previstos legislação processual referentes instituto repercussão assim por exemplo agravo regimental agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil recurso interposto contra despacho pelo qual determina devolução documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}