{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal histórico trata de mandado segurança impetrado por procuradoras estado visando reconhecimento direito líquido certo receber pecúnia licença prêmio não usufruída sem incidência teto remuneratório implementado pela emenda constitucional ARTIGO_37 r sentença proferida primeira instância confirmada pelo acórdão proferido pelo colegiado paulista afastou incidência limite constitucional referida hipótese com devida vênia esse julgado não deve prevalecer posto que afronta dispositivo lei maior conforme passamos demonstrar admissibilidade recurso prequestionamento rua maria paula andar bela vista são paulo"}