{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apel comarca são paulo apte digimec automação industrial ltda apda fazenda estado são paulo juiz claudio campos silva recurso apelação contra r sentença fls que julgou improcedente ação ordinária movida por digimec automação industrial ltda face fazenda estado são paulo por meio qual pleiteava declaração nulidade dos protestos advindos tributo icms pelo tabelião protesto letras títulos são paulo bem como declaração inconstitucionalidade por via difusa ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 apela autor insistindo impossibilidade se levar protesto certidões dívida ativa por ausência amparo legal notadamente diante inconstitucionalidade material caput parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 com redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 alega que protesto cda caracteriza medida coercitiva que restringe atividade empresarial citando enunciados das súmulas número stf que vedam poder público prática medidas que resultem prejuízo funcionamento das empresas apontando ainda incompetência dos tabelionatos protesto para efetivarem medida argumenta que não houve pertinência temática com inclusão matérias estranhas àquelas tratadas pela razão pela qual ARTIGO_25 LEI_12767 também padece inconstitucionalidade formal por fim sustenta impossibilidade se veicular normas gerais sobre direito tributário por meio lei ordinária elencando precedentes jurisprudenciais favoráveis sua pretensão pede provimento recurso fls recurso tempestivo com preparo fls contrarrazões apresentadas fls o relatório revisão são paulo de maio luís francisco aguilar cortez relator apelação são paulo"}