{"recurso extraordinário conhecido provido não direito adquirido inexistência prazo decadencial para fins revisão benefício previdenciário ademais aplica o lapso decadencial dez anos para pleito revisional contar vigência medida provisória aos benefícios originariamente concedidos antes dela discutia a aplicação prazo decadencial previsto mencionado ato normativo benefícios concedidos antes sua edição tribunal aduziu que regime geral previdência social constitui sistema básico proteção social dos trabalhadores iniciativa privada caráter público institucional contributivo asseverou que decadência instituída pela medida provisória comento atinge apenas pretensão rever benefício previdenciário não sua concessão inicial dessa forma estabelecimento limite temporal máximo destina a resguardar segurança jurídica facilitar previsão custo global das prestações devidas para fins manutenção equilíbrio atuarial sistema previdenciário logo razoável lapso dez anos para questionamento benefícios reconhecidos além disso sistema está baseado solidariedade que esse mesmo prazo também adotado quanto eventuais previsões revisionais por parte administração LEI_8213 ARTIGO_103 foram rememorados precedentes supremo sentido que lei aplicável para concessão benefício bem como para fixação dos critérios seu cálculo aquela vigor momento que pressupostos prestação previdenciária aperfeiçoam acordo com regra tempus regit actum assim ausência prazo decadencial para revisão momento que deferido benefício não garante beneficiário manutenção regime jurídico qual existente prerrogativa pleitear revisão decisão administrativa qualquer tempo nesse sentido lei pode criar"}