{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição assim entendido nos termos vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro não dúvida portanto que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição critério remuneração total servidor público com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas adoção outro critério considerando como base cálculo parcelas que serão incorporadas aos proventos aposentadoria significa negar vigência norma legal estabelecida que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição súmula vinculante stf não razão para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade por força desse princípio financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento stj primeira seção resp relator ministro teori albino zavascki data grifos acrescidos processual civil tributário recurso especial contribuição previdenciária violação dos ARTIGO_165 cpc não ocorrência auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência salário maternidade natureza jurídica salarial incidência adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade verbas caráter remuneratório"}