{"questões preliminares levantadas sobretudo da ausência interesse processual discorremos seguir sobre questão mérito prescrição acordo com lei complementar ação ajuizada após dias vacatio legis não pode passar desapercebida pelo julgador correta abordagem questão prescrição nada obstante já assaz debatidos argumentos abordando tese dos cinco mais cinco a lei complementar um fato considerado essencial para deslinde feito contagem correta período vacatio legis previsto ARTIGO_4º daquela lei cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei com efeito referido dispositivo legal nada mais fez que conferir interpretação autêntica ARTIGO_168 ctn afastando tese cinco mais cinco acolhendo tese actio nata qual defendida por boa parte doutrina da jurisprudência para melhor compreensão questão convém transcrever ARTIGO_150º verbis ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando"}