{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas por essas razões deve ser r acórdão ora recorrido reformado por este excelso supremo tribunal federal fim que restabeleça observância constituição federal com julgamento improcedência pretensão autor recorrido quanto correção monetária correção monetária razões para reforma acórdão recorrido pela alínea indevida declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º admitido este recurso pela alínea ARTIGO_102 iii constituição acórdão deve ser reformado por ter declarado inconstitucionalidade completa ARTIGO_5º LEI_11960 período anterior posterior inscrição precatório adotando como único fundamento uma decisão supremo que tratava exclusivamente período posterior inscrição precatório seja período tramitação precatório propriamente dito acórdão recorrido partiu uma premissa falsa para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 sem fazer qualquer verdadeiro exame compatibilidade com constituição acórdão recorrido acabou ampliando demasiadamente alcance decisão proferida pelo stf nas adis concluir pela total inconstitucionalidade norma infraconstitucional conforme ressaltou min luiz fux decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo manifestação plenário virtual re assim não poderia acórdão recorrido sob pena ofensa princípio devido processo legal ter declarado inconstitucionalidade integral regra ARTIGO_1 pretexto submissão um precedente que corretamente lido apresenta conteúdo diverso ARTIGO_1 da LEI_9494 trata todo período existência dívida judicial antes depois tornar precatório entanto decisão inconstitucionalidade nas adis afastou tão somente possibilidade atualização pelo índice poupança durante período tramitação precatório vez que nesse período não incidem juros sobre valor crédito súmula vinculante a aplicação apenas taxa referencial causaria real prejuízo credor novamente confira o pronunciamento min luiz fux plenário virtual re"}