{"file agravos stf direito constitucional processual civil recurso extraordinário contra acórdão superior tribunal justiça recurso especial caixa econômica federal legitimidade passiva causam reajuste das contas vinculadas fgts alegação ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi constituição federal acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional que justificou invocação das súmulas ademais como salientou decisão agravada pacífica jurisprudência s f sentido não admitir r alegação ofensa indireta constituição federal por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais agravo improvido aplicando à agravante multa por cento sobre valor corrigido causa ficando interposição qualquer outro recurso condicionada depósito respectivo valor tudo nos termos dos ARTIGO_545 parágrafo código processo civil com redação que lhe foi dada pela LEI_9756 observada retificação feita d u stf agr paraná t rel min sydney sanches dj ement vol pp constitucional indenização danos materiais morais ofensa indireta constituição alegada violação ARTIGO_5 xxxv liv lv ofensa reflexa agravo improvido apreciação dos temas constitucionais caso depende prévio exame matéria infraconstitucional alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição regra configura situação ofensa meramente reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário iii aplicação multa agravo regimental improvido stf agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp dessa forma excelso supremo tribunal federal vem reiteradamente decidindo violação indireta reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário precedentes n agr rel min celso mello turma n agr rel min ellen gracie turma n agr rel min cármen lúcia turma de"}