{"txt processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte jose paiva lima advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte aparecida almeida silva advogado marlei mazoti rufine recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos marin advogado aureo arnaldo amstalden relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte soraya mohamad chouman advogado andrea lima melchior recdo uniao federal agu relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleyde pereira sampaio advogado ana maria frias penharbel holtz moraes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ordalicia aparecida silva pereira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti página"}