{"serviço público federal excelentíssimo senhor doutor juiz federal j f caçador e proc conselho regional engenharia agronomia santa catarina crea pessoa jurídica direito público cnpj com sede rodovia admar gonzaga itacorubi florianópolis cep vem perante excelência através seu procurador apresentar contestação ação declaratória c repetição indébito movida por johann steinwandter nos termos que seguem resumo ação tem por objeto declaração inexigibilidade a consequente restituição dos valores pagos título taxa anotação responsabilidade técnica art autor discorreu sobre natureza tributária valor recolhido pelo registro art taxa alegou afronta princípio legalidade da tipicidade discorreu sobre indelegabilidade competência tributária apontou revogação ARTIGO_2º da LEI_6496 pelo ARTIGO_25 dos adct e discorreu sobre ilegalidade resolução para fixação valor art com inicial juntou espelhos art e valorou causa r ação deve ser julgada improcedente conforme termos que seguem informação repercussão geral recentemente stf are declarou repercussão geral matéria conforme trecho voto min dias toffoli matéria suscitada recurso extraordinário acerca efetiva aplicação princípio legalidade tributária hipóteses como essa ora discussão bem como sobre possibilidade que conselhos fiscalização profissional fixem por meio resoluções internas valor das anuidades devidas por seus filiados de índole eminentemente constitucional discussão que trava neste feito tem portanto potencial para repetir em inúmeros processos sendo certo que cada desses estarão pauta interesses dos milhares profissionais florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}