{"tribunal justiça poder judiciário são paulo alteração legislativa existente mas especialmente ante entendimento consolidado junto stf para deslinde questão não discute constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 constituição federal xii constituição estadual pois bem benefício licença prêmio especial decorre descanso funcionário que tenha mostrado assíduo durante tempo efetiva prestação serviço fixado pela lei conforme verifica ARTIGO_209 lei estadual ARTIGO_209 funcionário terá direito como prêmio assiduidade licença noventa dias cada período cinco anos exercício ininterrupto que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa ora indenização visa compensar direito não fruído não podendo ser considerada renda remuneração vencimento salário consequentemente princípio não poderia pode sofrer limitação valor com fundamento ARTIGO_37 inciso constituição federal tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório neste âmbito redação que anteriormente tinha lei complementar ARTIGO_43º ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento apelação são paulo voto"}