{"serviço público federal fato ordem devolução dos valores recebidos pelo agravante mesmo com falta comprovante efetivo recolhimento feito pelo agravado com respectiva autenticação bancária mecânica eletrônica viola ARTIGO_166 ctn que determina que restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê embora esteja profissional obrigado registrar anotar art junto crea por conhecer fundamentos técnicos necessários anotação art junto crea com seus códigos relativos atividades desenvolvidas ele repassa responsabilidade pelo pagamento taxa contratante pois ela taxa entendida como uma das licenças administrativa para execução obra serviço elaboração projeto mesma forma que taxas referentes alvarás municipais são repassadas aos proprietários das obras serviços taxa art também razão pela qual profissionais nunca possuem comprovantes pagamento que regra ficam posse dos contratantes que fato efetuaram respectivos pagamentos portanto agravado deveria ter demonstrado que efetivamente realizou pagamento tributo para poder repeti sob pena enriquecimento ilícito desfavor ente público ofensa súmula desse stf isso não foi demonstrado nos autos processo assim bem contrário fundamentação destacada para negar seguimento re matéria discutida questiona uma afronta direta cf não uma ofensa modo indireto reflexo por fim presentes requisitos ensejadores interposição recurso extraordinário cabe demonstrar repercussão geral matéria repercusão geral recentemente stf are declarou repercussão geral matéria relação anuidades conforme ementa trecho voto min dias toffoli que por só obrigaria admissão re direito administrativo tributário ação inexigibilidade anuidade conselhos fiscalização profissional discussão acerca natureza jurídica dessa anuidade da possibilidade fixação seu valor por meio resolução interna cada conselho necessidade composição princípios regras constitucionais matéria passível repetição inúmeros processos repercutir esfera interesse milhares pessoas tema com repercussão geral decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros ayres britto marco aurélio não manifestaram ministros celso mello cezar peluso joaquim barbosa cármen lúcia rosa weber matéria suscitada recurso extraordinário acerca efetiva aplicação princípio legalidade tributária hipóteses como essa ora discussão bem como sobre possibilidade que conselhos fiscalização profissional fixem por meio resoluções internas valor das anuidades devidas por seus filiados de índole eminentemente constitucional discussão que trava neste feito tem portanto potencial para repetir em inúmeros processos sendo certo que cada desses estarão pauta interesses dos milhares profissionais florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}