{"assim como presente ação foi ajuizada após entrada vigor prazo quinquenal previsto lei complementar declaro prescritas parcelas recolhidas mais cinco anos ajuizamento ação mérito acordo com ARTIGO_20 LEI_8212 alíquota ser aplicada para apuração contribuição social devida por empregados está correlacionada com valor salário contribuição ARTIGO_20 contribuição empregado inclusive doméstico a trabalhador avulso calculada mediante aplicação correspondente alíquota sobre seu salário contribuição mensal forma não cumulativa observado disposto ARTIGO_28 acordo com seguinte tabela redação dada pela LEI_9032 salário contribuição alíquota até até até valores alíquotas dados pela LEI_9129 salário contribuição por sua vez vem estabelecido ARTIGO_28 LEI_8212 ARTIGO_28 entende por salário contribuição para empregado trabalhador avulso remuneração auferida uma mais empresas assim entendida totalidade dos rendimentos pagos devidos creditados qualquer título durante mês destinados retribuir trabalho qualquer que seja sua forma inclusive gorjetas ganhos habituais sob forma utilidades os adiantamentos decorrentes reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo disposição empregador tomador serviços nos termos lei do contrato ainda convenção acordo coletivo trabalho sentença normativa redação dada pela LEI_9528 grifo nosso portaria interministerial janeiro ministério previdência social reajustou teto salário contribuição previdência para parte autora médico presta serviço empresas diversas alega receber remuneração superior teto máximo afirma que descontos das contribuições sociais efetuados pelas várias empresas que labora ultrapassavam limite máximo previdência social parte embora tenha apresentado contestação sentido inexistência bis idem reconheceu pedido autora relação"}