{"com incidência referido desconto sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 gacen devida aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas seu pedido servidor sustentou que por definição gacen enquadraria conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que trata inciso vii ARTIGO_4º parágrafo LEI_10887 que diz entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho foi esse fundamento que embasou decisões favoráveis autor para relator processo tnu juiz federal bruno carrá conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados locais fato gerador gratificação não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona escreveu magistrado seu voto completou ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para instituí assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas cobrança pelo que não são claro devidas concluiu dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen bem como condenou união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação"}