{"aírton cami leite munhoz arruda munhoz leonarao dkrruaa munhoz sociedade advogados patricia munhoz mesmo ocorre com piso salarial reajuste complementar do adicional insalubridade que por sua própria natureza efetividade permanência caracteriza como política complementação salário base integrando nos vencimentos proventos fato leis que instituiram mencionadas vantagens não especificaram qualquer função condição para exercicio trabalho bem como vem sendo paga aos autores desde sua instituição até presente data ininterruptamente mês mês ademais fato das vantagens tela terem sido incluídas base cálculo dos descontos previdenciários de assistência médica para pagamento salário afastaram seu caráter precário transitório portanto inteiramente devido sua incidência cálculo adicional por tempo serviço ouinguênio legitimo direito dos autores ARTIGO_129 constituição estadual fato ré não incluindo vantagens permanentes base cálculo adicional por tempo serviço está desrespeitando regra contida ARTIGO_129 constituição estadual que dispõe ARTIGO_129 servidor público estadual assegurado percebimento adicional por tempo serviço concedido mínimo por quinquênio vedada sua limitação bem como sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos efetivo exercício que incorporarão aos vencimentos para todos efeitos observado disposto ARTIGO_115 xvi desta constituição grifou rua bardo rapetininga andar conjuntos centro são pauto cep fone jax mail EMAIL"}