{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação reexame necessário câmara direito público rel des edson ferreira aposentadoria policial civil conversão aposentadoria comum especial com proventos integrais lei complementar de dezembro posicionamento supremo tribunal federal pela recepção lei pela ordem constitucional vigor corroborado superior tribunal justiça disciplina introduzida pela lei complementar estadual consonância com alterações introduzidas pela emenda constitucional que assegura para tal hipótese proventos proporcionais atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição com respeito aos proventos integrais eram assegurados até ec nas condições ARTIGO_40 iii texto constitucional também com ec nas condições ARTIGO_40º ainda pela nas condições ARTIGO_6º não sendo pois incompatível aposentadoria especial com proventos integrais com normas constitucionais vigor tempo aposentadoria autor tendo ingressado serviço público estadual demanda procedente recurso reexame necessário que nega provimento embargos declaração des ferraz arruda câmara direito público ademais v acórdão foi expresso decidir pela reforma r sentença fim conceder segurança nos termos que pleiteada seja para que aposente através lei complementar que lhe garante integralidade paridade dos vencimentos independentemente requisito idade rejeito pois embargos n apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des djalma lofrano filho aposentadoria especial policial civil lei complementar recepção pela lei estadual impetrante preenche requisitos para recebimento dos proventos integrais com regras paridade lei complementar foi recepcionada pela constituição federal consoante entendeu c stf elementos convicção produzidos nos autos comprovam que impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria especial com proventos integrais regras paridade inteligência dos ARTIGO_1º lei complementar e da lei estadual sentença denegatória ordem reformada para reconhecer direito postulado conceder segurança impetrada recurso apelação provido rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}