{"das razões agravo eminentes ministros tempestividade recurso início cumpre elucidar que presente agravo foi manejado tempestivamente uma vez que parte autora foi intimada decisão que inadmitiu recurso extraordinário dia sexta feira iniciando o prazo recursivo dias úteis segunda feira ultimando em segunda feira ante feriado nacional dia de setembro pelo que presentes razões restam interpostas dentro prazo legal esclarecimento quanto matéria que trata autos da decisão agravada agravante ajuizou demanda visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure direito restabelecimento vantagem pessoal nominalmente identificada vpni que trata ARTIGO_29 LEI_11094 vez que tal parcela foi suprimida sua pensão março sem instauração devido processo legal à revelia das garantias constitucionais ampla defesa do contraditório resguardadas pelo ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal mm juízo piso julgou procedente pedido inaugural decisão esta que foi reformada pela turma recursal dos juizados especiais federais ceará qual consignou que não direito adquirido regime jurídico bem como que não fazia necessária implantação prévio processo administrativo anteriormente supressão vantagem pois vpni poderia ser absorvida automaticamente com advento das alterações carreira turma recursal olvidou contudo que seu entendimento importou malferimento garantias constitucionais ampla defesa do contraditório violando diretamente disposições ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal inclusive pacífico entendimento supremo tribunal federal que por diversas vezes firmou que administração pode realizar atos que repercutam campo dos interesses individuais dos administrados quando respeitado devido processo legal assegurando ampla defesa contraditório por este motivo servidora interpôs recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inc iii alínea carta constitucional uma vez que decisão colegiada implicou afronta direta ARTIGO_5º incisos liv lv cf qual contudo foi inadmitido pela presidência turma recursal sob seguintes fundamentos"}