{"tribunal justiça poder judiciário são paulo verifica que agravo ataca decisão que fundamentou precedente julgado pelo ARTIGO_543 razão que justifica aplicação multa prevista ARTIGO_557º cpc valor sobre valor atualizado causa agravo regimental não provido agrg recurso especial rel min eliana calmon anote questão controvertida encerra discussão sobre matéria infraconstitucional confira agravo regimental recurso extraordinário com agravo execução fiscal penhora precatório legislação infraconstitucional ofensa reflexa precedentes ambas turmas desta corte têm posicionado sentido que controvérsia envolvendo recusa pela fazenda pública nomear créditos referentes precatórios judiciais penhora com fim garantir juízo insere campo infraconstitucional sendo eventual incompatibilidade com constituição federal meramente reflexa indireta que inviabiliza processamento apelo agravo regimental não provido reg recurso extraordinário com agravo instrumento são paulo voto"}