{"txt recdo avani ferrari faria advogado luciane tiemi mendes maeda relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos lopes silva advogado ana flora silva mendes relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao sergio galvao advogado wagner vitor ficcio relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct leonidas alves filho advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula anulada sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte debora melo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edwiges maria stockler medeiros monney advogado nara tassiane paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo marcelo vinicius vieira almeida advogado zaira mesquita pedrosa padilha relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe página"}