{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde programa diabetes sus existência política pública universal consolidada para doença impossibilidade escolha individual dos medicamentos LEI_11347 a portaria definem medicamentos que serão prestados pelo sus aos pacientes diabéticos total consonância princípio descentralização saúde município rio janeiro criou programas atendimento população como programa diabetes hipertensão arterial visando atender toda população que necessite assistência médico farmacêutica relativamente estas enfermidades própria LEI_11347 que prevê distribuição gratuita medicamentos materiais necessários aplicação à monitoração glicemia capilar aos portadores diabetes pressupõe seu ARTIGO_1º ser condição para recebimento dos medicamentos materiais citados estar inscrito programa educação especial para diabéticos inscrição programas tem por objetivo justamente disponibilizar assistência global portador diabetes através tratamento acompanhamento médico não apenas limitando ao fornecimento isolado medicamentos insumos programa diabetes município rio janeiro está implantado unidades que atendem pacientes que não usam insulina em unidades que atendem aos que usam insulina oferecendo meios para que paciente alcance controle sua doença evitando aparecimento das complicações agudas crônicas conforme informações secretaria municipal saúde rio janeiro programa fornece gratuitamente aos portadores diabetes"}