{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande gos para enfrentamento das questões relativas incidência contribuição previ denciária sobre auxílio doença adicional noturno terço férias bem como quanto eficácia DECRETO_6727 que exclui salário contribuição aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária sobre primei ros quinze dias afastamento obreiro precedentes incidência contri buição previdenciária sobre adicional noturno foi decidida luz preceitos constitucionais que afasta competência superior tribunal justiça não incide contribuição previdenciária sobre terço férias precedentes embar gos declaração acolhidos parte para conhecer parte recurso especial nessa parte dar lhe parcial provimento para afastar incidência contribuição pre videnciária sobre primeiros quinze dias afastamento obreiro sobre terço constitucional férias eeresp eliana calmon stj segunda turma tributário agravo regimental nos embargos declara ção agravo regimental recurso especial contribui ção previdenciária auxílio doença terço férias não incidência stj pacificou entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador empregado durante pri meiros quinze dias afastamento por motivo doença porquanto não constitui salário primeira seção apreciar petição rel min eliana calmon acolheu incidente uniformização jurisprudência para afastar cobrança contribuição previdenciária sobre terço constitucional féri agravo regimental não provido aearsp benedito gonçalves stj primeira turma mesmo modo tem sido entendimento tribunal regional federal região conforme exem plifica seguinte julgado processual civil embargos declaratórios honorários tributação adicional um terço férias reabertura discussão acerca matéria analisada impossibilida existência omissão nos embargos autorais efeitos modificativos acórdão quo fixou honorários advocatícios sobre valor condenação entanto tratando de ação declaratória não hou a condenação pecuniária fazenda não havendo valor ser utilizado como parâmetro para fixação percentual dos honorários devidos portanto fixo honorários advocatícios sobre valor causa observando o disposto ARTIGO_20 parágrafo do cpc face trabalho realizado pelo advogado parte autoral não possível sede embargos declaratórios reabrir discussão acerca questão discutida decidida iii entendimento jurisprudencial dominante sentido que uma vez que valores pagos título abono constitucional férias não incorporam para fins aposentadoria não devem mesmos integrar base cálculo contribuição previdenciária código processo civil seu ARTIGO_535 condiciona cabimento dos embar gos declaração existência omissão contradição obscuridade acórdão embargado não prestando este recurso repetição argumentação contra jul gamento mérito causa embargos declaração parte autora providos embargos declaração fazenda improvidos edac desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma"}