{"presidente tnu poderá determinar que todos processos que versarem sobre esta mesma questão direito material sejam automaticamente devolvidos para respectivas turmas recursais origem antes mesmo distribuição incidente uniformização para que confirmem adequem acórdão recorrido aplicação ARTIGO_7º vii regimento interno tnu com alteração aprovada pelo conselho justiça federal pedido improvido processo pedido pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal herculano martins nacif fonte dou outra banda turmas recursais pernambuco vinham entendendo que utilização equipamentos proteção individual epi qualquer que fosse agente nocivo não tinha condão descaracterizar atividade exercida condições especiais prestando tão somente amenizar reduzir danos delas decorrentes stf entretanto julgamento are assentou tese segundo qual direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional para concessão aposentadoria especial exceção tal raciocínio contudo apresenta quando causa submissão trabalhador agente nocivo ruído acima dos limites legais tolerância cuja insalubridade segundo corte constitucional não resta descaracterizada pela declaração empregador ppp eficácia equipamento proteção individual epi modo que mantido entendimento cristalizado por meio súmula da tnu que dispõe que uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado caso exposição trabalhador ruído calor agentes agressivos que exigem medição técnica laudo técnico ppp exigido para comprovação das condições especiais qualquer período identificação fonte ruidosa bem como layout não consta nenhum campo para preenchimento ppp tampouco campo para assinatura profissional técnico habilitado responsável pelo registro das condições ambientais trabalho mas apenas para assinatura representante empresa empregadora sendo certo que padrão tal documento foi criado pelo próprio inss título ilustração confira o seguinte precedente própria administração pública consubstanciada autarquia previdenciária partir por intermédio seus atos normativos internos prevê desnecessidade apresentação laudo técnico para comprovação exposição quaisquer agentes"}