{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax imediata regular medicamento necessário realização tratamento parte demandante nos termos prescrição médica fixação multa diária caso descumprimento decisão judicial nos termos ARTIGO_461º código processo civil reconhecimento procedência dos pedidos aqui formulados confirmando tutela eventualmente concedida condenando requeridos fornecer parte requerente medicamento necessário seu tratamento nos termos das prescrições médicas anexo citação dos réus através seus representantes legais para responderem aos termos desta petição inicial intimação pessoal defensoria pública união a contagem dobro todos prazos processuais para este ente consoante preceituado ARTIGO_44 lei complementar condenação dos réus nas custas honorários sucumbência vinte por cento sobre valor atribuído causa protesta provar alegado por todos meios provas direito admitidas especialmente pericial documental testemunhal desde requeridas se presente causa valor r trinta mil oitocentos setenta cinco reais autor renuncia aos valores que eventualmente excederem teto jef nestes termos pede deferimento fortaleza de fevereiro vanessa pinheiro nunes defensora pública federal anna maria cavalcante araruna estagiária dpu"}