{"marisa rezino sociedade advogados pavan trecho minucioso estudo sobre aposentadoria especial policial civis direito previdenciário contitucional ARTIGO_40º regime especial para servidores públicos atividade risco sobreposiçao regime geral delegaçào lei complementar implementaçao dos princípios igualdade proporcionalidade da dignidade pessoa humana opinião legal acaso fosse válido exigir dos servidores públicos mesmos requisitos adotar mesmos critérios para fixação aposentadoria não haveria razão ser para regra do ARTIGO_40 o foi introduzido ARTIGO_40 não como negar possibilidade lei complementar fixar aposentadoria com base critérios distintos de prever fruição desse direito partir requisitos outros que previstos longo ARTIGO_40 raciocínio diverso implicaria negar força normativa uma parte texto constitucional esse respeito transcreve entendimento ilustre desembargador luis francisco aguilar cortez relator dos autos despeito a fesp sustentar que aposentadorias especiais devem respeitar exigências traçadas pela nova ordem constitucional certo que hipótese dos autos tem fundamento exceção prevista ARTIGO_40º incisos e iii constituição federal vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}