{"advocacia geral união procuradoria geral federal escritório representação bento gonçalves obediência tal princípio constitucional não pode dar mesmo tratamento que dá segurado que contribui por longo período acima cento quarenta contribuições com considerável aporte sistema àquele segurado que verteu por exemplo apenas vinte contribuições conseqüentemente alegações parte autora são insubsistentes não merecem ser acolhidas juros mora ano por cautela caso julgados procedentes pedidos parte autora que admitimos para melhor defesa inss requer apreciação presente item roga também pela fixação dos juros mora ano conforme determina LEI_9494 alterada pela que estipulou tal montante para qualquer sorte condenação contra fazenda pública para ações propostas posteriormente tal medida provisória conforme vem decidindo stj previdenciário revisão benefício juros mora natureza alimentar ARTIGO_1º da LEI_9494 inconstitucionalidade norma inviabilidade suscitada inconstitucionalidade norma debate seja por afronta ARTIGO_62 constituição federal ante ausência requisito relevância urgência por criar privilégio processual incompatível não pode ser examinada âmbito desta corte porquanto refoge sua competência por envolver exame matéria constitucional proposta ação após vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1º ao texto LEI_9494 juros mora devem ser fixados percentual ano precedentes corte tendo vista que ARTIGO_1º da LEI_9494 regula especificamente incidência dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias incluídos rua júlio castilhos bairro centro bento gonçalves cep telefone fax"}