{"atribuições constitucionais anatel inicialmente veja que d juízo nada pronunciou sobre competência anatel para regulamentar serviço telefonia apenas afirmando que uma norma agência reguladora não deve sobrepor uma LEI_12 rememore que balizas estabelecimento manutenção qualidade destes serviços são fundadas marcos regulatórios que impede poder judiciário antecipar normativamente agência reguladora estes fundamentos embasam na própria crfb vide ARTIGO_21 destacam expressamente que compete agência reguladora estabelecer diretrizes dos serviços telecomunicação neste sentido cabe anatel regulamentação setor inclusive com edição normativa respeito possiblidade alteração planos ofertas promocionais efetivo caso dos autos deveriam d magistrados pronunciarem respeito dos motivos que levaram negar vigência referidas normas referido fato foi bem determinado nas manifestações embargante nestes autos inclusive apresentando manifestação e presidente supremo tribunal federal ricardo lewandowski que decidindo respeito questões atinentes telefonia móvel julgamento sta ocorrido assim sedimentou sobre tema anatel por ser responsável pelo exercício atividade regulatória não foca sua atuação tutela particular consumidor mas aspectos relacionados continuidade à ARTIGO_21 compete união explorar diretamente mediante autorização concessão permissão serviços telecomunicações nos termos lei que disporá sobre organização dos serviços criação um órgão regulador outros aspectos institucionais ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre águas energia informática telecomunicações radiodifusão"}