{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL eventos que ocorreram até data alteração estado situação fato de direito que fato está se pleitear presente processo a declaração nulidade ato administrativo que excluiu dos proventos parte autora determinada rubrica além declaração inexistência dever restituir erário caso concreto reajustes posteriores das remunerações parte autora incorporaram percentuais concedidos pela decisão judicial modificando situações fato que deram origem lides inclusive houve alteração regime jurídico dos autores que passaram celetista estatutário acrescente ainda que ARTIGO_468 então cpc dispõe que força lei inter partes caracterizadora sentença judicial restringe aos limites lide das questões decididas conforme verifica seu texto verbis ARTIGO_468 sentença que julgar total parcialmente lide tem força lei nos limites lide das questões decididas sendo assim manter administrativamente pagamento das parcelas antecipadas após reajuste data base sem que isso tenha sido expressamente pedido determinado nas decisões judiciais extrapolar limites lide dando margem assim reposição erário mais uma vez frisamos não afronta coisa julgada mesmo princípio segurança jurídica forma exposta pelos autores inicial decisão tcu que afaste pagamentos oriundos sentenças judiciais cujo suporte fático aplicação se tenha exaurido que não tenham determinado explicitamente pagamento das parcelas mesmo após subseqüente reajuste salarial contrário tribunal contas união está zelando para que dê devido cumprimento decisão judicial seus estritos termos não permitindo prática atos administrativos ilícitos que tentam lastrear em interpretação extensiva sentenças para lhes dar alcance que não têm com graves prejuízos erário"}