{"conhece definição mérito julgamento pela inconstitucionalidade dos dispositivos mas como decisão não foi inteiramente publicada aguarda modulação efeitos nos termos ARTIGO_27 LEI_9868 declaração inconstitucionalidade está suspensa por estar suspensa todas decisões tribunais que adiantarem declaração inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos derem eficácia imediata sua decisão está desrespeitando constituição pois está dando atribuindo efeitos decisão não definitiva mesmo stf por tais circunstâncias acórdão recorrido contrariou disposto ARTIGO_102º cf qual restringe aplicação imediata o efeito vinculante apenas decisões definitivas mérito como lê ARTIGO_102º decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal decisão extraída dos julgamentos das adi não definitiva por duas razões decisão não foi integralmente publicada apenas sessões julgamento até foram publicadas dje eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}