{"tal valor somente terá eficácia para exercício haja vista princípio anterioridade previsto ARTIGO_150 iii carta isso porque comparativamente legislação anterior acima analisada trata de elemento definidor obrigação tributária logo relação taxas anotação responsabilidade técnica cobradas pelo conselho réu partir ano não ilegalidade ser declarada pois seus valores estão regulamentados lei ordinária nada havendo sentido que réu descumprirá tal preceito legal da restituição exações ora hostilizadas deverão ser devolvidas partir cinco anos anteriores ajuizamento presente ação até levando conta princípio anterioridade para aplicação LEI_12514 para fins ARTIGO_290 cpc excluindo do cálculo valores correspondentes arts sobre quais autor parte ativa ilegítima conforme ponderado prefacial respectiva bem como taxas referentes ARTIGO_4714246 pois devolvidas administrativamente atualização monetária deve incidir desde data recolhimento cada taxa súmula stj até sua efetiva restituição para tanto deve ser utilizada unicamente taxa selic instituída pelo ARTIGO_39º LEI_9250 com base julgados anteriores sentença merece confirmação nesse ponto não sendo possível dar guarida apelo crea para corroborar com análise presente caso que confirma sentença conforme exposto acima cito precedentes análogos recentes desta turma verbs tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional"}