{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará autor faz jus aposentadoria especial professor com percentual salário benefício conforme dispõe ARTIGO_56 LEI_8213 de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou assim união pugnou pela reforma sentença atacada pelos argumentos acima expostos para que fossem excluídos valores devidos após cálculos judiciais respeitando assim entendimento stf sobre questão constitucional tratada"}