{"razões pedido reforma decisão recorrida nº princípio legalidade tempus regit actum questão sub oculi versa sobre possibilidade percepção parcelas rsc reconhecimento saberes competência por servidor aposentado após ec mesmo percentual concedido aos ativos tendo vista que recorridos aposentaram após ec não ateve tribunal quo devida análise aplicação ARTIGO_7º emenda constitucional corroborado com artigo que dispõe observado disposto ARTIGO_37 da constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei ocorre que regra supracitada tem condão única tão somente estender aos inativos pensionistas benefícios remuneratórios que acaso venham ser concedidos aos servidores atividade desde que sejam tais vantagens caráter geral ora parcela vencimental debate carece semelhante generalidade não sendo devida todos que compõem universo dos servidores públicos federais muito pelo contrário posto que tal vantagem adstringe a apenas uma estreita minoria docentes que venham cumprir todos requisitos contidos ARTIGO_18 lei º confira"}