{"ficando desde autorizado que sejam descontados quando elaboração dos cálculos valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes benefício não acumulável com ora concedido nos termos legislação aplicável defiro pedido justiça gratuita formulado inicial processo não sujeito custas honorários advocatícios primeiro grau por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_54 LEI_9099 publique registre e intimem interposto recurso voluntário oportunizada apresentação contrarrazões movimentem os autos para turma recursal com advento trânsito julgado remetam os autos contadoria deste juízo para elaboração cálculo dos atrasados após expeça a requisição pequeno valor rpv favor parte demandante nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 observando o teto sessenta salários mínimos então vigente ultrapassado referido valor não havendo renúncia aos valores excedentes expeça precatório cumprido julgado arquivem os autos sobral data supra iaci rolim sousa juíza federal vara sjce"}