{"o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8º para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos para efeito aplicação fator previdenciário tempo contribuição segurado serão adicionados cinco anos quando tratar mulher cinco anos quando tratar professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio iii dez anos quando tratar professora que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio alegação inconstitucionalidade fator previdenciário calculado com base média nacional expectativa vida para ambos gêneros deve ser rejeitada não ofensa princípio isonomia da legalidade aplicação fator previdenciário com referida vaiável única supremo tribunal federal decidiu que fator previdenciário constitucional por ocasião dos julgamentos das adi nº e direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º cf com redação dada pela cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento ec não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 adi rel min sydney sanches tais precedentes corte suprema rejeitou alegação inconstitucionalidade LEI_9876 considerando não estar caracterizada violação ARTIGO_201º constituição federal uma vez que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário vale ressaltar que julgamento das ações controle concentrado revelam singularidade denominada causa pedir aberta vale dizer corte constitucional pode examinar constitucionalidade normativo impugnado não apenas face disposição constitucional indicada pelo legitimado sim confrontá com qualquer disposição constitucional inclusive casu com princípio isonomia sobre assunto ministro cezar peluso nos autos adpf proferiu seguinte decisão nos processos controle objetivo constitucionalidade conexão ocorre apenas hipótese identidade objetos entre ações visto que controle abstrato causa pedir aberta outra parte próprio constituinte fixou distinções entre gêneros que entendeu pertinentes exemplo diferença etária para aposentadoria teor ARTIGO_40 mesmo modo legislador ordinário não quedou indiferente questões gênero que infere dos ARTIGO_29º LEI_8213 assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}