{"c stj quando julga matéria administrativa também prevalece esse entendimento qüi nqüênio decadencial relação aos atos nulos prati cados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decade ncial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju supremo tri bunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse reitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressam ente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência l nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuí dos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo pliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado mg ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabeleci pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir inicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sem pre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}