{"relator ministro teori albino zavasckirecorrente instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgfrecorrido alfredo honório pereira outrosadvogado maria lúcia soares albuquerque outro previdenciário revisão benefício aplicabilidade prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios anteriores posteriores edição medida provisória possibilidade tomando por analogia raciocínio utilizado pelo stj interpretação ARTIGO_54 LEI_9784 resp caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial não dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal anos contados dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação recebida após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data entrada vigor referida pedido uniformização conhecido provido pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relatora juíza federal jacqueline michels bilhalva tnu desta forma tendo presente ação sido ajuizada somente verifico ocorrência decadência direito revisão ato concessão benefício ante exposto com fundamento ARTIGO_269 código processo civil declaro decadência direito revisão ato concessão benefício parte autora julgo extinto processo com resolução mérito sem custas processuais honorários advocatícios nessa instância judicial concedo benefício assistência judiciária gratuita parte autora ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º lei federal"}