{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial asfixia financeira próprio sistema único saúde visto que multiplicam decisões sem critério para fornecimento medicamentos procedimentos destarte tendo vista inexistência obrigação por parte município mossoró fornecer medicamento pleiteado julgar ação ora tratada totalmente improcedente pedido ante exposto por tudo que nos autos consta requer de vossa excelência acatamento preliminar supra elencada com exclusão município mossoró presente lide consoante fundamentação anterior remota hipótese não acatamento questão obstativa mérito quando sua análise pleiteia que seja julgado improcedente pedido feito inicial sendo isto ato mais lídima justiça mais caso seja considerada como justificativa para procedência presente tão somente solidariedade entre entes federados defendida pela jurisprudência que seja declarada responsabilidade pela disponibilização tratamento como sendo estado rio grande norte facilitando assim ingresso ação regressiva cabível rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}