{"da pontuação garantida pelo termo acordo transformado LEI_13324 assim acolhendo embargos procedo novamente envio dos autos supremo tribunal federal para que aprecie pleito autor servidor que aposentou anteriormente ec consistente reconhecimento dos benefícios concedidos aos ativos uma vez que lei que instituiu LEI_13324 afastou dos servidores aposentados recebimento proveito destinado somente aos servidores ativos aos que aposentaram após intimem documento eletrônico assinado por marcelo malucelli juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário marcelo malucelli data hora jbs sfr"}