{"advocacia geral união procuradoria união ceará impossibilidade reexame fático incidente uniformização igualmente não pode ser admitido por não ser viável reexame fático matéria que é observado analisado pelo acórdão proferido pela turma recursal neste sentido aplicando por analogia disciplina súmula do turma nacional uniformização afirma que não conhece incidente uniformização que implique reexame matéria fato considerando contexto fático traçado pelo acórdão recorrido a deliberação sobre provas que comprovam não haver decesso remuneratório conhecimento presente incidente implicaria reexame fatos provas que totalmente inviável mérito recursal cuida de pedido uniformização interposto pelo autor contra acórdão que negou provimento recurso inominado confirmando sentença que julgou improcedente pedido restabelecimento vantagem denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 acórdão acolheu argumentos apresentados pela união que traçou histórico vantagem caráter transitório até sua absorção pela reestruturação remuneratória cargo ex servidor frisou que absorção dos valores pagos título vpni deu razão reajuste vantagem concedida demandante partir folha pagamento janeiro absorção deu mesma proporção concessão reajuste vantagem qualquer natureza ocorrida folha pagamento janeiro não tratando portanto qualquer ato que tenha pretendido causado decesso remuneratório aos servidores ativos aposentados beneficiários pensão vinculados poder executivo federal convém esclarecer que reajustes remuneratórios implantados folha pagamento dos servidores públicos federais vinculados poder executivo federal decorrência aplicação tanto LEI_12778 dezembro como mp dezembro tiveram efeito financeiro folha pagamento janeiro para servidores plano especial cargos departamento nacional infraestrutura transportes dnit também para servidores plano geral cargos poder executivo pgpe de bom alvitre igualmente destacar que regulamentação cada vpni realizada por lei específica dessa forma faz necessário avaliar legislação citada inicial"}