{"rito juizado especial ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 enunciado do fonaje xxx encontro nov por expressa previsão legal ações revisionais contratos bancários não podem tramitar perante juizados especiais que sua pretensão discutir cláusulas contratuais visando declaração sua nulidade que demanda produção prova pericial acordo com ARTIGO_3º LEI_9099 juizados especiais são competentes para julgamento das causas cíveis menor complexidade que valor exceda quarenta vezes salário mínimo nas ações revisionais prova que eventuais juros são abusivos que cobrança encargos indevida demanda produção prova pericial que demonstra complexidade feito tornando juizado incompetente para conhecer questão além necessidade prova pericial revisionais escapam alçada juizado especial pela necessidade proferimento decisão líquida conforme ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 por fim acordo com súmula aprovada pelas turmas recursais reunidas tribunal justiça bahia são complexas cações que discute revisão juros remuneratórios moratórios nos contratos cartão crédito cheque especial face necessidade cálculos específicos isto posto ficou demonstrado que juizado especial cível absolutamente incompetente nos termos lei para apreciar matéria objeto presente ação seja qual tenha sido nomenclatura dada pela parte autora recorrente razão pela qual deve ser mantida decisão extinção sem julgamento mérito ademais disso verifica das razões recurso interposto que que pretende recorrente o reexame provas de fatos que não mostra possível sede recursos extraordinários colenda turma recursal quando prolação acórdão atenção princípio duplo grau jurisdição reapreciou toda matéria que lhe fora devolvida através recurso inominado interposto assinado eletronicamente por andrea freire tynan pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}