{"SITE ante exposto não que falar ilegalidade cobrança realizada pela à título tarifa cadastro para contratos firmados após observância dos preceitos cdc cobrança tarifa cadastro está consonância com dever informação transparência instituídos pelo código defesa consumidor contrário que alega autora normas código defesa consumidor não são feridas pela ordem constitucional econômica qual estabilidade controle sistema financeiro nacional através suas normas resoluções circulares editadas âmbito conselho monetário nacional pelo banco central brasil todas consonância com LEI_8078 verdade defesa consumidor não código consumidor consonância com livre iniciativa privada com concorrência leal com ordem econômica que possui expresso status constitucional ARTIGO_52 cdc estabelece requisitos legais validade oferta produtos financeiros maneira que consumidor tenha uma precisa compreensão que lhe está sendo oferecido ARTIGO_52 fornecimento produtos serviços que envolva outorga crédito concessão financiamento consumidor fornecedor deverá entre outros requisitos informá prévia adequadamente sobre preço produto serviço moeda corrente nacional montante dos juros mora da taxa efetiva anual juros iii acréscimos legalmente previstos número periodicidade das prestações soma total pagar com sem financiamento nesta seara destaque inciso iii qual dispõe sobre dever informar cliente todos acréscimos previstos contratação qual estritamente cumprido pelo réu estando expressa contrato isto posto mesmo que entenda este julgador por aplicar presente caso disposições cdc se reconhecer estrito cumprimento das normas dispostas pelo referido codex por parte ré julgando improcedente para reconhecer legalidade das cobranças realizadas legalidade cobrança tarifa registro ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}