{"é que tal pagamento nos contracheques agravante decorrente sentença transitada julgado rt vara federal trabalho capital por outro lado desnecessários maiores comentários pois sabença geral respeito coisa julgada que consagrado constituição federal seu ARTIGO_5º vejamos ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada vejamos recente julgado sobre respeito coisa julgada repercussão geral plenário repercussão geral recurso extraordinário são paulo relator min teori zavascki recte nelson itiro yanasse outro s adv s maria lúcia dutra rodrigues pereira outro recdo caixa econômica federal cef adv camila modena outro ementa constitucional recurso extraordinário honorários advocatícios negados com fundamento lei posteriormente declarada inconstitucional pelo stf eficácia temporal sentença repercussão geral configurada possui repercussão geral questão relativa eficácia temporal sentença transitada julgado fundada norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal sede controle concentrado repercussão geral reconhecida decisão tribunal por unanimidade reputou constitucional questão tribunal por unanimidade reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada mérito não reafirmou jurisprudência dominante sobre matéria que será submetida posterior julgamento plenário físico decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidiu nos termos seguinte ementa processo civil agravo instrumento fgts adin honorários advocatícios não cabimento coisa julgada com julgamento adin pelo supremo tribunal federal dje que"}