{"procuradoria geral estado procuradoria judicial proibição acumulação acréscimos decisão stf importante destacar que recurso extraordinário ms exma ministra carmen lúcia bem destacou proibição acumulação acréscimos pecuniários qualquer título após alteração introduzida pela jurisprudência supremo tribunal federal firmou sentido que ARTIGO_37 inc xiv constituição república norma originariamente positivada destinava coibir acumulação acréscimos pecuniários que tivessem mesmo título idêntico fundamento com efeito de levar consideração que dispõe constituição federal seu ARTIGO_37 inciso xiv cuja nova redação foi dada pela emenda constitucional junho nos seguintes termos ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores esta atual redação proíbe qualquer concessão acréscimos ulteriores seja qual for fundamento proibida pois qualquer vantagem sobre vantagem está vedado aquilo que doutrina tem costume chamar efeito cascata repique o tempo serviço o fundamento para adicionais qüinqüenais não haveria embasamento constitucional para incidir sobre outro rua maria paula andar bela vista são paulo"}