{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal belo horizonte avenida alvares cabral andar centro belo horizonte fone voto sessão processo recurso inominado recorrente banco santander brasil a recorrido valeria quirina dos santos reis recurso recorrente banco santander brasil a recorrido valeria quirina dos santos reis dano moral inscrição órgão proteção crédito tarifa obscura como tarifa encerramento conta atetam contra dever boa objetiva dano moral caracterizado recurso não provido trata de recurso inominado interposto por banco santander brasil a contra r sentença que julgou parcialmente procedente pedido ajuizado por valeria quirina dos santos reis para fim decretar resilição dos contratos celebrados entre partes sem ônus demandante assim como declarar inexigibilidade débito atribuído autora condenar requerido pagar requerente importância r cinco mil reais condenar requerido dar baixa definitiva negativação objeto processo confirmando neste particular antecipação tutela concedida recorrente asseverou que não pode ser imputada responsabilidade pelos supostos danos autora negativação seu nome nos órgãos restrição crédito posto que tal fato deu função exercício regular direito haja vista inadimplência autoral para com pagamento prestação contrato conta corrente firmado junto banco pugnou ainda pela redução valor estipulado condenação que entendeu desarrazoado"}