{"ponto vista jurídico uma vez que acolhimento decisão recorrida ante criação novo critério para concessão prestação assistencial desprezo disposições legais estabelecidas poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela acórdão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento interpretação turma recursal quo contrária constituição federal foi prequestionada pelo recorrente por meio dos aclaratórios anexo entre outros tantos agr segundo relatora min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public página de"}