{"procuradoria geral estado procuradoria judicial para garantir atualização dívida remuneração capital a compensação mora ARTIGO_1 da LEI_9494 promulgada então lei federal junho restou alterada redação ARTIGO_1 da lei federal que passou vigorar com seguinte redação ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança assim sendo por força imediata vigência dessa lei todo qualquer débito fazenda pública inclusive decorrentes condenação judicial passaram ter aplicados partir junho índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança seja taxa referencial para fins atualização monetária lugar s inpc aplicado pelo tribunal justiça sua tabela prática o percentual juros m para fins remuneração capital compensação mora consoante previsão lei federal tais juros vale referir são contados forma simples até para que não consagre anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico partir tal alteração voltaram ser aplicados índices pré fixados outrora utilizados modo que agora pagamentos serem efetuados pelo estado passam estar efetivamente atualizados até próprio dia que realizados não mais como dava até então até último dia mês rua maria paula bela vista são paulo"}