{"declarado inconstitucional foi uso tr para correção dos precatórios precatório existe com requisição não sinônimo liquidação quantum debeatur que a etapa que lhe antecede tais conclusões podem ser extraídas facilmente manifestação lavra ministro luiz fux proferida repercussão geral re tema obtida sítio eletrônico stf qual importa trazer baila seguintes passagens questão jurídico constitucional versada nestes autos diz respeito validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere agora sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte tendo vista porém algumas sutilezas formais adiante explicadas sobretudo hipótese correção monetária acredito que não seja caso reafirmação jurisprudência pelo plenário virtual devendo questão ser apreciada pela corte julgamento presencial primeira questão regime juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado direito constitucional regime execução fazenda pública eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}