{"supremo tribunal federal jurisdicional mérito por fim tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido ementa direito administrativo teto remuneratório servidor público recebimento adiamento pccs excesso execução alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv constituição república legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal inafastabilidade jurisdição debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso manejado inexiste violação ARTIGO_93 lei maior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição federal observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}