{"com relação período que autor desempenhou função embalador laboratório farmaceutico empresa laboratorio medycar ltda tenho que não como considerar como sendo especial apenas pela categoria profissional visto que não nenhuma condição especial desempenho desta atividade considerando anexos dos decretos nº quais classificam atividades profissionais segundo agentes nocivos frise que autor não apresenta comprovação ter exercido essa atividade sob condições especiais observa portanto que para negar especialidade nos referidos períodos época que embargante exercia função embalador esse juízo fundamentou decisum com base DECRETO_53831 entanto referido decreto seu item prevê abaixo transcrito ressalta que esse juízo não reconheceu que função embalador sendo dos ramos indústria gráfica a pós produção acabamento embalagem dos produtos gráficos uma das etapas processo produtivo haveria enquadramento por presunção legal previsto norma atividades referidas época prestação serviços não era necessária comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos previstos nos referidos decretos através dos formulários próprios fornecidos pela empresa a partir comprovação labor prestado"}