{"raciocínio aplica relação outros valores elencados v acórdão recorrido quais sejam terço férias constitucional horas extras outros adicionais desde que não integrem ser percebida pelo servidor quando aposentadoria contrário que restou decidido pela egrégia corte quo origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial órgão julgador segunda turma data decisão além disso classicamente sabido que adicional de férias possui natureza indenizatória não remuneratória estando por essa razão excluído base cálculo para contribuição social questão nesse sentido também trf região recente entendimento vem decidindo favorável pleito autor cuja transcrição faz para corroborar entendimento ora esposado trf região processo civil constitucional tributário agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária não incidência sobre parcelas não incorporáveis aos proventos servidor terço férias regime previdenciário dos servidores públicos federais ampara bases contributivas atuariais conforme emenda constitucional precedentes contribuição previdenciária não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos servidor momento sua aposentadoria nem sobre parcelas cunho indenizatório sendo assim não incide contribuição previdenciária sobre adicional férias terço constitucional agravo regimental que nega provimento aga am agravo regimental agravo instrumento relator desembargadora federal maria carmo cardoso órgão julgador oitava turma publicação data decisão assim sendo sem razão união sua insurgência recursal modo que sentença recorrida deve ser integralmente mantida frente exposto voto pelo conhecimento recurso pelo seu improvimento para manter sentença primeiro grau todos seus termos se assim que vantagens que não compunham proventos aposentadoria vigência ec não podiam ser incluídas base cálculo contribuição previdenciária desse modo não sustentação para desconto das parcelas caráter não permanente que compõem remuneração dos servidores haja vista que mesmas não poderiam sofrer incidência contribuição para plano seguridade social enfim direito expresso presente demanda recebeu vários entendimentos favoráveis nos juízos justiça federal comum dos juizados federal veja sentenças procedentes anexa nos autos seguindo orientações decisões unânimes pelos tribunais regionais federais stj stf supremo tribunal federal casos análogos conforme demonstramos comprovamos nos acórdãos anexos nesta petição matéria de simples desate direito dos postulantes está apoiado lei inúmeros acórdãos stj stf demais tribunais sentenças procedente nos juizdos acórdãos das turmas recursais outros estados favoraveis pleito recorrente bem como nas irreprocháveis provas anexas nos autos onde mostram que promovida foi condenada restituir pss sobre das gratificaões não incorporvel aposentadoria pleiteada inicial continua sendo condenada cumprir mesmo pedido ora feito pelo recorrido"}