{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde assim sendo existindo outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo estado para mesma moléstia que acomete parte autora não pode ser ente público condenado fornecer medicamento específico de uma determinada marca sem que isso seja absolutamente justificado eventual intervenção judicial nesta seara indevida inconstitucional que pode notar lição robert alexy quando trata justiciabilidade dos direitos prestacionais teoria dos direitos fundamentais malheiros é possível salvar alguém que está afogando seja nadando até ele seja atirando uma bóia seja com auxílio barco nenhuma forma serão três ações simultaneamente obrigatórias contrário obrigatória ou primeira a segunda a terceira ação mas isso significa que não houver motivos restritivos adicionais destinatário dever salvar tem uma discricionariedade interior qual ele pode escolher como pretende realizar seu dever o termo discricionariedade o termo decisivo que diz respeito justiciabilidade dos direitos ações positivas mais uma ação proteção de fomento adequada nenhuma delas si mesma necessária para satisfação dever proteção de fomento necessário somente que alguma delas seja adotada forma como órgãos estatais transformam sua obrigação uma proteção efetiva vida algo que deve ser decidido princípio por eles mesmos sob sua própria responsabilidade eles decidem sobre quais medidas proteção são apropriadas obrigatórias para garantir uma real proteção vida por fim tal afronta políticas públicas implicando gastos absolutamente desnecessários ente eis que há política pública estabelecida para tratamento moléstia que acomete parte autora afronta higidez orçamentária"}