{"valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal impõe âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para autor portanto subsídio sr governador estado época fixada r vinte mil seiscentos sessenta dois reais pagamento indenização relativa licença prêmio ocorreu desconformidade com do ARTIGO_43 lc medida que departamento despesa pessoal aplicou limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição paulista seja invés observar remuneração bruta autor efetuou pagamento limitando para cada período dias aos que como visto o limite vencimentos dos servidores estaduais poder executivo ano este comportamento ré por ela confirmado documento que responde ofício encaminhado pela entidade classe que pertence autor portanto tendo sido paga indenização forma ilegal como veremos não restou alternativa autor senão ajuizamento presente ação ordinária para declarar insuficiência pagamento obter condenação ré pagamento diferença"}