{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios limitação sal benef renda mensal inicial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo genilson carvalho passos advogado ana carolina lopes calusni relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte caixa economica federal advogado ricardo valentim nassa recdo antonio raymundo advogado alfredo pedro nascimento relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s outros recdo kelly vasconcelos ventura relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública atualização conta recte domingos martins cirqueira advogado emiliano aurelio fausti recdo caixa economica federal advogado rubens alberto arrienti angeli relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti rcdo rct antonio domingos aliberti advogado raphael oliani prado relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ademiro melo advogado marcos rocha oliveira relator designado juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luiz bianchi advogado scheila cristiane pazatto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença página"}