{"fls inciso e xvi ARTIGO_39º na constuição estadual ARTIGO_27 e cujo valor deve ser no mínimo superior hora normal respectivamente decreto estadual também não deixa dúvidas que hora extra devem ser calculadas com base hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado ARTIGO_1º valor gratificação pela prestação serviços extraordinário prevista ARTIGO_27 constituição estado acordo com ARTIGO_85 iii LEI_6745 dezembro de cinquenta por cento gratificação que refere caput deste artigo calculada por hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor apuração valor hora normal trabalho efetuada mediante divisão remuneração pela jornada mensal trabalho observado seguinte critério horas semanais correspondem horas mensais horas semanais correspondem horas mensais iii horas semanais correspondem horas mensais horas semanais correspondem horas mensais valor gratificação o resultado operação valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias ARTIGO_2º servidor beneficiado nos termos deste decreto deixará perceber gratificação durante afastamentos serviço grifo nosso ARTIGO_3º lei complementar estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estabelecem respectivamente percentual para hora extra para hora noturna sobre valor hora normal trabalho ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias horas extraordinárias são aquelas que excedem carga horária horas semanais"}