{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax devendo ser compensadas eventuais diferenças gas mais a menos iii para servidores integrantes plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com ARTIGO_1º ARTIGO_196 LEI_11907 fevereiro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos nestes termos torna imperioso esclarecimento decisão embargada tendo vista que efeitos pro labore faciendo decorrentes avaliação desempenho retroagiram novembro assim sendo nada devido recorrido titulo diferença gdpst partir referida data frise decisão embargada deve esclarecer termo final condenação união que segundo portaria o dia de novembro veja inclusive que com efetiva regulamentação gratificação atividade sequer a necessidade se condenar união obrigação fazer podendo calcular todo valor condenação obrigação pagar ser liquidada por rpv assim não havendo direito atual extensão dos valores gdpst nos mesmos valores pagos aos servidores ativa deve modificar decisão embargada para reformando sentença excluir condenação união obrigação fazer limitando condenação pagar dia de novembro ante exposto requer união que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para reformar acórdão embargado dando provimento recurso inominado união para declarar inexistência obrigação fazer união tendo vista regulamentação gratificação desde de novembro além disso deve suprimir contradição apontada afastando aplicação taxa selic condenação pagamento dos atrasados mantendo assim sentença nos pontos sobre quais não houve insurgência união"}