{"sentença relatório dispensado relatório passo decidir fundamentação trata de ação especial ajuizada por francisco adriano martins sousa face união fazenda nacional por meio qual postula que seja requerida compelida se abster promover descontos título contribuição para plano seguridade social pss sobre valores por ele recebidos referentes gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição indébito relação parcelas descontadas quinquênio anterior ajuizamento presente ação prejudicial mérito prescrição quanto ponto cumpre salientar que partir entendimento firmado âmbito colendo supremo tribunal federal extraiu que prazo para repetição tributos sujeitos lançamento por homologação seria cinco anos caso ajuizamento ação seja realizado após vacatio legis lc apresento julgado eg superior tribunal justiça nosso tribunal superposição matéria direito federal recurso especial tributário tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito ação ajuizada após vigência lc prazo prescricional anos contados data pagamento indevido entendimento firmado pelo stf re rel min ellen gracie dje com repercussão geral juízo retratação recurso especial fazenda nacional provido lei tributária não pode retroagir para agravar situação obrigacional contribuinte pois trata norma garantia cuja função protegê contra atividade tributante que exorbita legalidade ARTIGO_4o lc foi declarado inconstitucional pelo stf por isso que seu ARTIGO_3o não de ter aplicação situações pretéritas assim implantação novo prazo prescricional anos para repetição indébito nos tributos sujeitos homologação somente seria aplicável princípio aos pagamentos indevidos posteriores vigência dita norma complementar"}