{"que efetivo fundo seja criado por lei específica embargos providos para afastar condenação honorários advocatícios favor dpu erroneamente determinada acórdão acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento aos embargos declaração nos termos ementa supra recife data movimentação frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator"}