{"além disso pelo teor sumula sumula vinculante ambas stf de ser obedecida necessidade prévia dotação orçamentária pois contrário poderá acarretar perigoso descontrole das contas públicas além insanável prejuízo erário critério fixação correção monetária julgamento re pendente modulação dos efeitos primeiro cumpre observar que com relação percentual juros moratórios incidentes sobre condenações fazenda pública oriundas relação jurídica não tributária não mais discussão respeito possibilidade utilização critério previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 qual seja índice remuneração caderneta poupança stf assentou constitucionalidade referido critério desde julgamento das adis reafirmando constitucionalidade dispositivo quanto este ponto espefícico constitucionalidade ARTIGO_1ª da LEI_9494 nas condenações fazenda pública envolvendo relações jurídicas não tributárias que pertine aos juros moratórios desse modo se tratando ação que versa sobre pagamento verba natureza não tributária não dúvida quanto plena possibilidade incidência dispositivo legal parte relativa aos juros moratórios grande celeuma jurisprudencial atual está índice correção monetária ser utilizado período compreendido entre condenação judicial a inscrição débito precatório isso porque quanto segundo período após inscrição precatório também não remanesce mais discussão partir julgamento das adis acima referenciadas pois bem identificação índice correção monetária nesta primeira fase o que importa caso análise para melhor compreensão questão necessidade realizar um breve retrospecto discussão sobre assunto perante suprema corte como cediço fazenda pública federal após julgamento das aludidas adis interpôs novo recurso extraordinário cuja repercussão geral fora conhecida tema repercussão geral nos termos decisão relator ministro luiz fux"}