{"determinou assim continuidade condição promocional acesso reduzido internet após franquia impedindo que voltasse viger regra geral bloqueio sem prejuízo ulterior discussão sede própria das matérias constitucionais envolvidas tema desde logo observa grave omissão r decisão ser sanada nesta sede concernente vigência regra promocional contrato firmado por prazo indeterminado com efeito pelos termos decisão proferida omitiu o juízo quanto consignação um prazo fatal para cumprimento obrigação impondo ipso facto estabelecimento uma obrigação eterna figura inexistente ordenamento jurídico pátrio perdurar obrigação perpétua imposta autorizatária serviço telefonia estaria eternamente obrigada fornecimento uma promoção prestando serviço pelo qual não recebeu não está recebendo qualquer contraprestação ainda prestação perpétua serviço gratuito afeta própria viabilidade serviço telecomunicações como destacado precedente e presidência superior tribunal justiça ressalte que área técnica das telecomunicações especialmente um país dimensões continentais como nosso com especificidades geográficas aqui existentes atuação administrativa área regulatória deve ser pautada por rigorosos critérios técnicos científicos definidores regras claras atinentes exigências qualitativas serviçoa ser executado mas também deve balizar forma confiável política remuneratória dos prestadores serviço regulado nesse aspecto preciso considerar que qualquer alteração não prevista sistema normativo setor telefonia resultará desequilíbrio técnico financeiro atividade evidenciar sob esse aspecto concreta ocorrência lesão ordem administrativa à"}