{"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso prequestionamento não atendimento pretensão ora veiculada argumentandum tem sido reconhecido como causa nulidade acórdão por afronta garantias constitucionais acesso jurisdição ampla defesa devido processo legal ARTIGO_5º xxxv liv lv presente postulação mostra ainda mais imperiosa medida que jurisprudência deixa aceitar denominado prequestionamento implícito nessa linha traga a lume lição mm des fed manoel volkmer castilho certamente colhida experiência exercício juízo admissibilidade dos recursos extraordinários lato sensu perante esse tribunal regional verbis modo prequestionamento seguidas vezes discutido admissão recursos excepcionais nesse campo discute se deve ser questionamento direto aceita o prequestionamento indireto como também diz explícito implícito explícito a maneira mais aceita pelos tribunais superiores que exigem ordinariamente mas tecnicamente também possível questionar sobre determinado tema sem abordar lhe diretamente termos disposições posto que pode ser implicitamente versado quando raciocínio lógico pressuposto necessário conclusão essa corrente tem defensores nos dois tribunais superiores mas por razões compreensíveis francamente minoritária prevalência primeira tese resulta que ocorrendo prequestionamento implícito será sempre obrigatória interposição embargos declaratórios para explicitação questão discutida pena não seguimento recurso notas sobre processamento juízo admissibilidade dos recursos especiais extraordinário trib reg fed região ano grifei vejam precedentes supremo tribunal federal sobre necessidade prequestionamento explícito expresso dispositivo constitucional fundamentador recurso extraordinário aplicável por extensão recurso especial crédito presumido icms discricionariedade preliminarmente afirmou que incisos xiii lvii ARTIGO_5º cf não foram prequestionados seguida destaques nossos rel min ellen gracie publicado informativo stf março legitimidade para adi competência dos estados tribunal negou provimento recurso extraordinário interposto pelo estado paraná contra inicialmente afirmou ter havido prequestionamento dos ARTIGO_103 cf seguida destaques nossos rel"}