{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho processo tst c r ã turma gmfeo hks ndj iap recurso revista processo fase execução juros mora fazenda pública tribunal regional negou provimento agravo petição interposto pela recorrente por entender que não aplica presente caso limitação ARTIGO_1º da LEI_9494 que disciplina aplicação dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública entendeu que introdução ARTIGO_1º LEI_9 pela nº que norma dirigida aos débitos fazenda pública um modo geral não revogou norma especial constante ARTIGO_39 LEI_8 face disposição inserta ARTIGO_2º lei introdução código civil decidiu que acordo com disposições constantes ARTIGO_27 LEI_9 continuam aplicáveis débito trabalhista disposto ARTIGO_39 LEI_177 por tratar de disciplina específica para atualização dos débitos trabalhistas acordo com entendimento jurisprudencial desta corte nas condenações impostas união quando sucessora rede ferroviária federal a rffsa juros mora definidos ARTIGO_1º da LEI_9494 são aplicáveis partir efetiva sucessão que ocorreu com edição medida provisória º iii recurso revista que conhece por violação ARTIGO_5º cf a que dá provimento para determinar período compreendido entre após efetiva sucessão rffsa pela união firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}