{"concessório qualquer tempo análise mais restritiva aos direitos dos segurados podemos admitir que prazo decadencial tenha começado correr data publicação lei que instituiu decadência mas não podemos admitir como marco inicial data início dos benefícios concedidos quando edição dessa lei pois estar ia dando efeito retroativo decadência entendimento semelhante teve trf região manter decisão antecipação tutela deferida ação civil pública que ficou consignado que prazo previsto ARTIGO_103 LEI_8213 redação que lhe foi dada pela medida provisória convertida LEI_9528 alterada pela medida provisória por sua vez convertida LEI_9711 começa fluir partir data edição primeira medida provisória n sc turma rel juiz nylson paim abreu sessão superior tribunal justiça tem adotado entendimento que ARTIGO_103 LEI_8213 redação conferida pela LEI_9528 não possui eficácia retroativa quando estabelece prazo decadencial seja lei nova não pode ser aplicada nas relações jurídicas constituídas anteriormente porque implicaria última análise violar direitos adquiridos dela resultantes neste sentido recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido resp turma relator ministro paulo galotti de acerca prazo decadencial turma nacional uniformização dos jefs proferiu decisão seguindo orientação jurisprudencial superior tribunal justiça nos termos que seguem aplicação retroativa diploma legal questão constituiria violação princípio segurança jurídica absoluta iniqüidade pois até não exercício pretensão comento não tinha condão acarretar perda dos direitos materiais ela subjacentes assim somente segurados cujos benefícios foram concedidos depois vigência mp estão sujeitos aos prazos nela cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}