{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade outra banda não poderá haver paridade pois seu reajuste ocorrerá sempre mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_40º cf c ARTIGO_15 LEI_10887 isto nem poderia ser diferente vez que ressalva feita parte final do ARTIGO_40 constituição federal apenas autorizou edição legislação com requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria inatividade não para cálculo valor dos proventos remuneração quanto pedido paridade dos proventos com advento ec esta não mais subsiste exceção reconhecida apenas para casos expressamente previstos lei com preenchimento requisitos específicos previstos nas e caso presente autor não preencheu requisitos exigidos nas referidas emendas uma vez que não reuniu requisitos para aposentar com paridade nessa esteira segundo que encontra estabelecido texto constitucional emendado somente possuem inativos proventos com paridade aos vencimentos dos ativos e quando atendidos requisitos estabelecidos pelas emendas constitucionais logo somente podem pleitear tal direito paridade provarem haver cumprido quando sua aposentadoria todos requisitos das citadas emendas"}