{"batista crestani advocacia especializada portanto não merecem guarida preliminares acima levantadas ii incompetência absoluta juizado especial federal aborda recorrente que juizado especial federal incompetente para processar julgar processos que visam anulação atos administrativos com base inc iii LEI_10259 entanto melhor razão não assiste isso porque presente ação não está buscando anulação norma editada pelo confea sim declaração inexigibilidade das cobranças taxa anotação responsabilidade técnica até advento lei º bem como restituição dos valores pagos esse título outrossim referido ARTIGO_3º LEI_10259 inc iii cita que juizados especiais são competentes para tratar dos atos que detenham natureza previdenciária fiscal vejamos ARTIGO_3o compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças não incluem competência juizado especial cível causas para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal grifo nosso dessa forma novamente não merece acolhimento preliminar aqui suscitada iii mérito propriamente dito tenta recorrente demonstrar que resoluções confea referem simples atualizações monetárias entretanto tal argumento não deve prosperar tendo vista que referidas resoluções dispõem sobre fixação alíquota base cálculo tributo evidente desarmonia com normas constitucionais fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}