{"recurso extraordinário com agravo io janeiro relator min gilmar mendes recte francisco nunes dos santos filho adv s talita bernardo silva adv s paulo antonio freitas lobo recdo s estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro decisão tendo vista preenchimento dos pressupostos admissibilidade dou provimento agravo ademais verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema da sistemática repercussão geral cujo paradigma o rg rel min luiz fux dje assim devolvam os autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de outubro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}