{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei apelação improvida julgados seção judiciária ceará processo início deixo registrado que não vislumbro ostentar gacen caráter indenizatório compensatório veja LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen ali ficou determinado que gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações contribuição previdenciária retida por determinação legal a norma determina também verbas salariais que constituem base cálculos daquela contribuição"}