{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss note bem mesmo quando devedor nega cumprir com dever processual apresentar elementos cálculo seu poder solução legal não passar ele obrigação por elaborar conta mas sim presumir corretos cálculos serem apresentados pelo credor prescrição que extirpa quaisquer dúvidas que poderiam resistir quanto absoluta isenção devedor quanto encargo debate que percebe pois que míngua previsão legal enunciado abriu aos juizados especiais federais região possibilidade impingir inss uma espécie obrigação acessória obrigação principal pagar escamoteando fato indiscutível que juiz não fonte primária direitos tampouco deveres obrigações para que possa declarar julgador deve buscar arrimo normas jurídicas válidas eficazes assim que mesmo dentro das balizas fixadas pelo pedido autoral magistrado precisa fundamentar sua decisão nas normas que definem direitos obrigações presentes caso concreto se tratando uma obrigação acessória que acompanharia naturalmente obrigação principal objeto sentença condenatória solução não muito diferente com efeito não franqueia juiz forjar seu talante obrigações acessórias para partes estado democrático direito somente lei cria direitos deveres consoante dispõe ARTIGO_5º inciso constituição república ARTIGO_5º ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei portanto ainda que acessória para que sentença imponha determinada obrigação parte sucumbente independentemente pedido expresso parte vencedora demanda tal imposição tem decorrer diretamente prescrição legal sob pena franca violação aos princípios demanda da correspondência entre pronunciamento judicial o pedido o que ocorre por exemplo com obrigação pagar juros mora mesmo que estes não sejam expressamente pedidos sentença condenatória deve contemplá los por tratar obrigação sabidamente acessória que por força ARTIGO_293 cpc deve compreender integrante pedido principal assim acompanhando necessariamente obrigação pagar não obstante conforme demonstrado prévia tópico seguinte inexiste previsão legal suposta obrigação acessória impingida inss pelo juízo quo ora não havendo pedido parte autora que justifique tampouco norma legal que declare obrigação forçosamente compreendida obrigação pagar não resta alternativa senão concluir que obrigação promover liquidação julgado extrapola desbragadamente limites demanda tornar sentença extra petita impõe pois anulação sentença primeira instância parte que condenada autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos proventos atraso devidos parte autora por violação disposto ARTIGO_2º cpc inexistência previsão legal obrigação imposta autarquia de promover execução contra mesma dever justiça promover assistência jurisdicionado economicamente hipossuficiente como relatado sentença ora atacada além amparar pretensão autoral que deu causa demanda excedeu limites desta para também condenar autarquia previdenciária uma espécie obrigação acessória obrigação pagar qual seja de apresentar cálculo dos proventos atraso serem executados com base enunciado das turmas recursais região"}