{"acima referido para estes últimos gratificação será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária portanto para acolher o pedido inicial necessário que parte autora comprove regime jurídico que lhe aplicável propósito consulta portal transparência governo federal SITE idservidor acesso verifico que autor atualmente condição servidor ativo ingressou serviço público federal isto antes das emendas constitucionais sendo assim enquadra na hipótese prevista inciso ARTIGO_55 LEI_11784 situação que gdpst será incorporada aos proventos aposentadoria mas apenas percentual corresponde seu valor máximo nesse quadro mostra indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor superior tribunal justiça assente entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integrará proventos inatividade servidor público ver recurso especial ministro sérgio kukina relator decisão nesse sentido também o entendimento turma recursal dos juizados especiais federais região conforme votos proferidos recurso cível relator acórdão giovani bigolin julgado recurso cível relator acórdão joane unfer calderaro julgado por conseguinte são passíveis restituição contribuições incidentes sobre gdpst equivalente que exceder seu valor máximo para atualização indébito aplicam os índices específicos repetição tributária particularmente selic vigente partir janeiro ARTIGO_39º LEI_9250 saliento que aos casos repetição indébito tributário mostra inviável aplicação inpc bem como dos juros moratórios conforme previsto ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela pois sua incidência limita às hipóteses pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não restituição indébito tributário stj resp turma rel teori albino zavascki por fim anoto que montante condenação será apurado fase execução pois apenas após trânsito julgado caso confirme presente sentença cessarão descontos forma ora determinada dispositivo ante exposto"}