{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte vilma maria alves martins advogado claudio jesus almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte fernanda silva ferreira advogado ueider silva monteiro recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte nelson sacramento filho advogado patricia conceicao morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte leopoldo felicio junior advogado fernando ricardo correa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli rcdo rct pedro henrique goncalves silva advogado carlos henrique martinelli rosa relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte alberto gomes advogado maria lucia dutra rodrigues pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte paulo henrique cruz advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}