{"obtenção novo benefício mais vantajoso verbis previdenciário aposentadoria por tempo serviço renda mensal inicial teto dos salários contribuição considerar direito adquirido tem direito adquirido aposentação vigência LEI_8213 sem redução teto dos salários contribuição vinte para dez salários mínimos LEI_7787 segurado empregado que advento desta lei havia implementado todos requisitos para obtenção benefício continuou contribuindo sobre remuneração acima dez salários mínimos recurso improvido resp relator ministro gilson dipp quinta turma dju grifo nosso previdenciário aposentadoria por tempo serviço concedida vigência LEI_8213 requisitos preenchidos antes advento LEI_7787 salário decontribuição teto limite vinte salários mínimos leis nºs e aplicabilidade juros moratórios percentual firme entendimento deste superior tribunal justiça que preenchidos requisitos para aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto vinte salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 nas dívidas natureza previdenciária face seu caráter alimentar taxa juros moratórios de mês precedentes recurso especial improvido resp relator ministro paulo gallotti sexta turma dju grifo nosso nesse sentido entendimento pacífico superior tribunal justiça que deve segurado ser beneficiado com benefício mais vantajoso sob pálio direito adquirido antes aposentadoria que lhe foi prejudicial reunia todos requisitos necessários para obter benefício mais favorável esse entendimento pacífico superior tribunal justiça acerca matéria expresso nos paradigmas cujas ementas foram anteriormente transcritas resp resp e resp"}