{"decisão despacho recurso extraordinário contrariedade aos ARTIGO_5º inciso e inciso cf tema constitucional que dependeria prévia análise lei infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal recurso inadmitido decisão trata de recurso extraordinário ARTIGO_102 inciso iii alínea cf apresentado pelo estado sergipe alegando ofensa aos ARTIGO_5º inciso e inciso cf acórdão recorrido está assim ementado embargos declaração reexame necessário conhecido improvido sentença mantida ação anulatória decisão administrativa omissão inexistência rediscussão matéria decidida sede reexame impossibilidade não preenchimento dos requisitos entabulados ARTIGO_1022 incisos e ncpc recurso conhecido improvido impõe o improvimento dos aclaratórios quando embargante visa reanalisar provas trazidas aos autos com desiderato ser reapreciada matéria decidida impondo por via conseqüência improvimento dos empachos apresentados ante ausência dos requisitos essenciais seu provimento contrarrazões não foram apresentadas síntese o relatório recurso tempestivo analiso demais pressupostos admissibilidade inerentes espécie recursal initio antes verificação dos pressupostos tradicionais admissibilidade forçoso registrar que houve apresentação repercussão geral matéria por parte recorrente atendendo assim"}