{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado nacional para exterior diária visa indenizar parcelas despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana servidor durante seu deslocamento evidente que trata vantagem decorrente uma situação não ordinária diária assim como qualquer indenização não integra remuneração porque não tem caráter permanente outro exemplo singelo o adicional pela prestação serviço extraordinário ARTIGO_61 esse adicional corresponde hora extra trabalhador regido pela legislação trabalhista evidente que tal adicional é pago quando servidor exerce suas atribuições além jornada legal seja forma não ordinária aliás próprio nome adicional literalmente afirma seu este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado caráter extraordinário adicional serviço extraordinário portanto não integra remuneração grifou assim haverá direito perceber pagamento pelas horas extraordinárias noturnas quando situação fáctica ocorrer serviço caráter não ordinário em horário noturno esse valor todavia jamais integrará remuneração servidor forma ser incorporado salário férias realidade aceitar existência obrigação pagamento estímulo operacional hora extra do adicional noturno salário nas férias seria acolher possibilidade incorporação daquelas remuneração sem previsão legal ademais como viu inexiste qualquer lei vigente atribuindo direito incorporação das horas extras adicionais noturnos eventualmente produzidos logo inexistindo lei criando tal obrigação por isto exatamente respeito princípio legalidade ARTIGO_5º e da impõe a improcedência pedido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inicial sob pena infração ARTIGO_61º constituição federal esse mesmo tribunal justiça recente decisão tratando mesma matéria relativa servidor público municipal asseverou apelação cível jaguaruna relator des subst paulo moritz martins silva órgão julgador primeira câmara direito público data julgamento ementa página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}