{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sucessão entre extinta fepasa a extinta rffsa foi determinada por lei foi reconhecida pelo stf conceder aos empregados fepasa aposentados seus dependentes beneficiários complementações aposentadorias pensões abono salarial r concedido aos remanescentes fepasa transferidos rffsa através dissídio coletivo tst que foram partes extinta rffsa os sindicatos seus empregados benefício foi negado pela fazenda estado são paulo aos complementados extinta fepasa por tratar abono não reajuste salarial nunca negou que paradigmas fossem empregados extinta rffsa por conseqüência após extinção desta empresa são empregados rumo all sucessora ferroban all julgamento ai rel min gilmar mendes dje demonstrou o entendimento consolidado neste sentido ementa agravo regimental embargos declaração agravo instrumento recurso benedito celso andrade lima outros decisão monocrática relator embargos declaração recebidos como agravo regimental verba honorária aplicação parágrafo do ARTIGO_20 cpc precedentes recurso estado são paulo abono concedido aos trabalhadores fepasa atividade extensão aos inativos possibilidade caráter geral gratificação precedente agravos regimentais que nega provimento mas diverso caso como vê acórdão convém observar princípio que tribunal superior trabalho razão dissídio coletivo concedeu abono salarial r ser pago parcelas mensais partir aos empregados originários rede ferroviária federal a malha paulista não tendo sido estendido aos aposentados pensionistas que percebem complementações seus proventos ré ocorre que valores concedidos aos funcionários ativa extinta fepasa não têm caráter aumento salarial posto que limitado tempo quatro parcelas por não ter caráter geral que concedido somente determinada espécie ferroviários seja aos funcionários remanescentes antiga fepasa não trata abono concedido mas simples gratificação por serviços prestados"}