{"pacífico entendimento âmbito superior tribunal justiça que até advento lei local específica aplica à administração estadual prazo decadencial ARTIGO_54 lei federal sobre atos praticados até sua vigência sendo que esse prazo deve ser contado partir vigência referida norma ocorrida aposentadoria deve observar prazo lei federal mostrando coberto pela decadência ato revisão realizado stj agrg ag rel min jorge mussi turma atenta leitura dos autos percebe que pretende união cancelamento pensão concedida irregularmente ocorre que para proceder qualquer revisão dos seus atos administração possui prazo decadencial anos conforme disposto ARTIGO_54 LEI_9784 cuja incidência teor jurisprudência firmada superior tribunal deve ser contada partir janeiro data vigência lei dessa forma caso por ter sido benefício concedido julho data anterior vigência LEI_9784 por ter sido determinado seu cancelamento somente fevereiro se havia operado decadência direito a administração rever tal ato stj agrg ag rel min nilson naves turma excerto voto contra administrados como dito por mais estranho que pareça mesmas colendas e turmas eg stj pacificaram que mesmo entendimento não aplica esta corte firmou entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela"}