{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado para fins cálculo das horas extras adicionais noturnos pois caso extinção feito sem resolução mérito relativamente pedido efeitos futuros parcelas vincendas com fulcro ARTIGO_267 inc cpc mérito base cálculo estímulo operacional do adicional noturno este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado lei complementar dispõe seus ARTIGO_3º que indenização estímulo operacional o adicional noturno serão calculados com base valor hora normal trabalho modo apuração hora normal trabalho seu turno está estabelecido ARTIGO_5º mesma lei complementar seguir trasladado ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou parte autora insurge contra base cálculo utilizada pela estado santa catarina para pagamento indenização estímulo operacional hora extraordinária do adicional noturno sob argumento que ARTIGO_5º lei complementar refere à remuneração razão pela qual todos abonos gratificações impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código adicionais deveriam compô verdade parte autora pleiteia aplicação um conceito amplo irrestrito remuneração sem atentar para especificidade legislação que rege matéria conceito remuneração tormentoso inclusive constituição federal cujas expressões vencimento vencimentos remuneração são aleatoriamente empregadas sem qualquer rigor destaca doutrina marcelo alexandrino vicente paulo página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}