{"natureza remuneratória gratificação entendeu que pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen colegiado entendeu que própria LEI_10887 afastou incidência pss sobre tais gratificações ARTIGO_4º citada lei dispõe que estão excluídas parcelas remuneratórias pagas razão local trabalho caso tela gacen como bem explanado anteriormente ipsis litteris ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho mais mais veja o julgado tnu revelando raciocínio adotado acompanhado por este julgador processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional proc adv procuradoria geral fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia proc adv leonardo costa oab relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá"}