{"seria indireta bem como por esbarrar vedação súmula suprema corte confira respeito caso dos autos seguintes julgados decisão recurso extraordinário processual civil correção caderneta poupança planos bresser verão alegação afronta princípio devido processo legal matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta precedentes recurso qual nega seguimento relatório recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república contra seguinte julgado turma recursal dos juizados especiais bahia recurso inominado cobrança plano bresser plano verão ação que busca obter diferenças creditadas menor caderneta poupança durante período incidência dos planos econômicos mencionados preliminares afastadas procedência parte pedido sentença mantida por seus próprios fundamentos obrigação réu aplicar índices oficiais correção monetária sobre valores ele confiados depósito caderneta poupança nos citados períodos creditado reajuste menor assiste poupador direito obter diferença recurso qual nega provimento condenação nas custas honorários advocatícios estes base quinze por cento sobre valor causa recorrente afirma que turma recursal teria contrariado ARTIGO_5º inc liv constituição república argumenta que inegável que todas questões discutidas nesses autos estão diretamente atreladas questão natureza constitucional como medida reguladora justa aplicação processo bem como seus ditames legais não pode olvidar injusta imputação pecuniária inadvertidamente revelia devido processo legal consoante razões sempre levantadas pelo réu ora"}