{"exmo juiz federal vara única seção judiciária ceará processo réplica contestação hilda maria avelino silva através seus advogados final assinado vem com todo respeito acatamento replicar contestação inss anexo expondo requerendo inss requer improcedência pedido exposto inicial concernente benefício assistencial previsto ARTIGO_20 LEI_8742 virtude a renda mensal per capita familiar ser superior ¼ salário mínimo de considerar outros fatores que fariam valor renda per capita familiar reduzir pois critério objetivo miserabilidade ½ salário mínimo previsto ARTIGO_20º LEI_8742 não pode ser considerado absoluto para comprovação hipossuficiência econômica postulante conforme julgamento re recurso transitado julgado relativo questão ARTIGO_20º LEI_8742 análise situação concreta juiz não está impedido averiguar outros elementos levarem conclusão estado pobreza postulante benefício versado lei orgânica assistência social não prendendo parâmetro estrito regra legal um quarto salário mínimo por sua vez re stf negou provimento recurso inss declarou inconstitucionalidade por omissão parcial ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 permitindo exclusão renda mensal per capita familiar benefícios assistenciais recebidos por deficientes de previdenciários valor até salário mínimo percebido por idosos diante exposto acima mencionado requer procedência ação todos termos inicial termos deferimento fortaleza francisco cordeiro angelo oab c centro jurídico drª célia presidente juscelino kubitschek passaré centro fortaleza cep fone fax mail EMAIL"}