{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região prévia fonte custeio total esta regra contida ARTIGO_293 instrução normativa rfb novembro mesmo raciocínio o corretamente seguido pelo inss presença um epi eficaz elimina nocividade razão pela qual atividade deixa ser especial frise ainda que todas empresas são obrigadas informar gfip seus empregados estão não expostos atividade especial dessa forma comprovado que não caso analisado prévia fonte custeio para concessão benefício que ora persegue confia que especialidade labor não será reconhecida sendo presente demanda julgada totalmente improcedente todavia caso assim não entenda inss desde prequestiona violação disposto ARTIGO_195º constituição federal impossibilidade concessão aposentadoria especial contribuinte autônomo após abril ausência habitualidade permanência atividade insalubre inexistência fonte custeio partir abril com fim caracterização atividade especial pelo mero enquadramento profissional autônomo atual contribuinte individual não pode mais ter sua atividade enquadrada como especial isso porquê autônomo presta serviço caráter eventual sem relação emprego que elide exposição forma habitual permanente agentes nocivos saliente outrossim que esse contribuinte não está rol inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 impossibilidade conversão tempo especial para comum após contar quando promulgação medida provisória convertida LEI_9711 restou legalmente vedada"}