{"como igualdade razoabilidade a proporcionalidade além dos princípios orientadores seguridade social não vislumbro violação princípios constitucionais utilização tábua mortalidade cálculo dos benefícios posteriores tampouco verifico ilegalidade alteração forma seu cálculo com passar dos anos deveras DECRETO_3266 fixar periodicidade para publicação tábua mortalidade não afrontou disposto ARTIGO_59 constituição república haja vista que não teve condão restringir ampliar alcance LEI_9876 da LEI_8213 considerando seu caráter nitidamente instrumental que teve por finalidade proporcionar aplicação uniforme lei não alterando parâmetros por ela delineados trf região turma processo relator desembargador federal sérgio nascimento julgado votação unânime quanto suposta ofensa princípio igualdade que versa sobre situação distinta daqueles que pleitearam tiveram seu benefício concedido antes sua aplicação deve ser destacado que supremo tribunal federal decidiu reiteradamente que não existe direito adquirido regime jurídico modo que enquanto não implementadas todas condições suficientes direito pleiteado caso concessão benefício parte autora não detém direito adquirido mas sim expectativa direito também não que falar que referida tábua mortalidade ofende princípios proporcionalidade da razoabilidade que expectativa sobrevida apenas dos componentes para chegar fator previdenciário pois juntos ele estão tempo contribuição até momento aposentadoria idade momento aposentadoria a alíquota contribuição correspondente ademais destaco que ibge tem publicado dia de dezembro cada ano nova tábua mortalidade acordo com critérios técnicos definidos lei em regulamento não que falar portanto irregularidade nos atos praticados pelo ibge pelo inss sendo aplicável cálculo renda mensal inicial tábua mortalidade vigente data requerimento administrativo benefício previdenciário neste passo não cabe poder judiciário modificação dos critérios estabelecidos pelo legislador que optou pela adoção das tabelas divulgadas pelo ibge cada ano uma vez que estaria imiscuindo seara constitucionalmente reservada poder legislativo que violaria cláusula pétrea separação poderes prevista ARTIGO_60º iii constituição federal dessa forma tendo parte aplicado regularmente fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão aposentadoria parte autora não que falar revisão seu benefício nos termos pretendidos exordial ante exposto nego provimento recurso parte autora para manter sentença seus termos conclusivos condeno parte autora pagamento honorários r setecentos reais cuja execução resta suspensa observância disposto pela LEI_1060 por força deferimento gratuidade dispensada redação ementa forma lei o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide oitava turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento senhores juízes federais luiz renato pacheco chaves oliveira márcio rached millani ricardo geraldo rezende silveira são paulo de setembro data julgamento assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}