{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria deve esclarecer outrossim que não procedem alegações prescrição direito reaver valores contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre terço constitucional férias diante recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária condenação união fazenda nacional pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput lei º sem condenação custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de novembro juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}