{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal das deduções relativas aos somatórios dos valores que tratam ARTIGO_74 a da quantia um mil oitenta reais por dependente sem grifos original nestes termos forçoso reconhecer que havendo verbas serem repetidas virtude pagamento indevido imposto renda retido fonte necessário faz compensação tais valores com aqueles anteriormente devolvidos quando apresentação declaração anual ajuste irpf conseqüente restituição imposto retido maior incidência taxa selic não cumulação com juros moratórios correção monetária termo incidência neste ponto de ver que para fins tributários LEI_9250 seu ARTIGO_39º estabeleceu que partir janeiro compensação restituição será acrescida juros equivalentes taxa referencial sistema especial liquidação custódia selic até mês anterior da compensação restituição taxa selic apurada mediante cálculo taxa média ponderada ajustada das operações financiamento por dia ela reflete basicamente condições instantâneas liquidez mercado monetário se decompõe taxa juros reais taxa inflação período considerado não podendo dessa forma ser aplicada cumulativamente com outros índices reajustamento como por exemplo ufir ipc o inpc portanto repetição indébito descabe aplicação taxa selic cumulativamente com outros índices reajustamento juros mora como pretende autor por outro lado que considerar ainda termo inicial tal incidência nos termos ARTIGO_167 parágrafo único ctn restituição vence juros não capitalizáveis partir trânsito julgado decisão definitiva que determinar também enunciado súmula stj considerando que referida selic composta taxa juros não como aceitar idéia sua aplicação partir vigência lei que instituiu para fins tributários outro termo quo jurisprudência eg superior tribunal justiça sentido que selic deve ser utilizada partir janeiro não contradiz essa alegação seja ocorrendo trânsito julgado qualquer decisão antes daquela data aplicação selic somente dar á partir janeiro data inicial sua vigência ocorrendo posteriormente deverá incidir partir trânsito julgado decisão que determinou requerimento"}