{"turma relator josé francisco andreotti spizzirri e pagamento dos valores atrasados deve observar limite competência juizado especial federal sessenta salários mínimos vigentes época ajuizamento ação ARTIGO_3º LEI_10259 ARTIGO_39 LEI_9099 acrescido parcelas vincendas ARTIGO_3º LEI_10259 ARTIGO_260 código processo civil sem prejuízo acréscimo final para expedição requisição pagamento outras parcelas vincendas durante trâmite processual sem custas honorários advocatícios segundo ARTIGO_54 LEI_9099 ARTIGO_1º LEI_10259 fica desde recebido nos efeitos devolutivo suspensivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente na forma lei nesse caso parte recorrida deverá ser intimada querendo apresentar contrarrazões que também ficam recebidas em conformidade com requisitos prazo legais após autos deverão ser remetidos turma recursal não havendo recurso na manutenção desta sentença certifique primeira hipótese trânsito julgado intimem ambas partes sobre este o retorno dos autos mas seguinte forma primeiramente inss para que providencie cálculos o cumprimento decisão prazo máximo dias depois se vista parte autora concordância com cálculos apresentados expeça requisição pagamento satisfeito crédito remetam os autos para baixa arquivamento por ocasião recebimento valor condenatório acaso mantida presente condenação agente financeiro responsável pelo pagamento deverá esclarecer autor seu procurador para que faça opção declaração isenção não tributável não isenção tributável valor ser recebido conforme caso forma estabelecida ARTIGO_27 parágrafo LEI_10833 publique intimem toledo de fevereiro joão felipe menezes lopes juiz federal substituto"}