{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel gozo auxílio doença impossibilidade simples alteração coeficiente para quando aposentadoria inteligência ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_29 LEI_8213 impossibilidade não exclusão dos menores salários contribuição por meio decreto princípio legalidade juros mora juros mora percentual mês ARTIGO_406 código civil recurso improvido dispõe ARTIGO_29º LEI_8213 se período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por incapacidade sua duração será contada considerando como salário contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo assim previsão legal expressa para cálculo rmi aposentadoria por invalidez decorrente auxílio doença anterior forma que quando concessão daquele benefício juridicamente inviável simples transformação coeficiente aplicável sobre salário benefício auxílio doença para forma correta recalcular valor rmi aposentadoria por invalidez para que cada mês gozo auxílio doença seja utilizado como salário contribuição valor salário benefício deste reajustado acordo com mesmos índices reajuste dos benefícios geral ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 impede inss não excluir menores salários con tribuição correspondentes período cálculo rmi queles casos que segurado contar com menos contribui ções mensais fato diz ARTIGO_29 redação atual que refere aos benefí cios aposentadoria por invalidez auxílio doença entre outros ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo grifamos"}