{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região atendimento novel exigência legal união fazenda nacional vem demonstrar cabimento postulação ARTIGO_541 cpc tendo vista repercussão geral que presente caso recorrido possui sobre repercussão geral assim dispões do do cpc para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa nessa linha raciocínio depreende que hipótese versada nos autos encontra revestida repercussão geral presente recurso insurge contra acordão turma recursal juizado especial federal pernambuco que desconsiderando que instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo neste recurso extraordinário união fazenda nacional suscita ocorrência violação por parte acórdão dever motivação das decisões judiciais insculpido ARTIGO_93 constituição federal ante não manifestação por parte juízo origem acerca das questões suscitadas sede embargos declaração mérito alega violação ARTIGO_2º texto constitucional que versa sobre separação dos poderes transgressão ARTIGO_5º caput incisos liv lv cf porquanto acórdão recorrido cria dever processual para parte executada não previsto lei ainda infração ARTIGO_22 inciso mesmo diploma medida que acórdão tal como proferido termina por usurpar competência privativa união para legislar sobre matéria processual"}