{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte narje silva ferreira sucessora josé joaquim dos santos ferreira adv s marcus livio quintairos galvao recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência pará órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito previdenciário benefícios espécie direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição análise repercussão geral situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}