{"fls a prestação serviço extraordinário não está sujeita limitação carga horária semanal não podendo ultrapassar quarenta horas mensais ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado cabe destacar novamente que determina súmula vinculante do stf ARTIGO_7º redação ec constituição referem ao total remuneração percebida pelo servidor público ARTIGO_39º cf consta expressamente que aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir referência aos incisos viii xvi xvii ARTIGO_39º cf demonstra que cálculo salário hora noturna hora extra das férias dos servidores públicos deve ter por base total remuneração"}