{"procuradoria geral estado procuradoria judicial proc s procurador geral estado são paulo reqdo s tribunal justiça estado são paulo intdo s nelson luiz dias adv s cristian david gonçalves outro s decisão vistos etc feito esse aligeirado relato causa passo decisão fazendo tenho que merece reconsideração decisão agravada que como ressaltou agravante estado atento natureza indenizatória conversão pecúnia licença prêmio não gozada vem pagando essa indenização cumulativamente com proventos dos impetrantes que está debate se base cálculo valor indenizatório está limitada subsídio governador estado enquanto fazenda pública calculou indenização com base remuneração efetivamente percebida pelos servidores remuneração que por força ARTIGO_9º emenda constitucional estava limitada valor subsídio governador estado impetrantes obtiveram medidas liminares para que tais pagamentos fizessem com base cálculo maior sua remuneração bruta sem incidência abate teto esse quadro tenho por configurada grave lesão ordem economia públicas que fato execução diversos acórdãos concessivos aumento vantagens pecuniárias servidores públicos antes seu trânsito julgado acaba por comprometer seriamente finanças públicas braços com despesas geralmente avultadas algumas delas imprevistas mas não só exatamente fim evitar esse quadro descontrole orçamentário LEI_12016 proíbe execução provisória sentenças concessivas mandado segurança casos rua maria paula andar bela vista são paulo"}