{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande infere do sistema legal admissibilidade recursal dos recursos excepcionais que ele terá dois momentos distintos apreciação uma pela instância quo casu turma recursal dos juizados especiais cíveis que irá exercer tal juízo outro pelos próprios juízos extraordinários stj stf que além reapreciar questões admissibilidade irá adentrar mérito nesse passo conquanto juízo admissibilidade anteponha juízo mérito imperioso anotar que juízo admissibilidade exercido pela instância interposição recurso excepcional meramente formal deve ater estritamente aos requisitos objetivos recurso tais como cabimento legitimação para recorrer interesse recursal inexistência fato impeditivo tal direito tempestividade regularidade formal violação lei federal ou constituição federal preparo assim sistema constitucional posto para recursos excepcionais não outorgou presidente vice presidente tribunal quo competência para apreciar próprio mérito recurso entretanto data venia não foi assim que procedeu presidente turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária paraíba repercussão geral re quanto repercussão geral não resta dúvidas que matéria tratada re possui repercussão geral eis que ultrapassa mero interesse individual parte envolvida presente processo alcançando todos servidores públicos federais não havendo inclusive qualquer decisão supremo tribunal federal que entenda que caso gratificação aqui tratada esteja afastada existência repercussão geral são questões natureza constitucional com impacto para interesses nação que apresenta relevância extra muros como mostra jurisprudência stf abaixo transcrita"}