{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau ora LEI_8080 não prevê nenhum momento solidariedade entre três esferas gestão sus muito pelo contrário esta lei reparte entre entes federação atribuições referentes sus estabelecendo competência material cada induvidoso portanto que embora não haja discriminação expressa competência dos entes federativos constituição república legislador infraconstitucional fiel princípio descentralização das ações serviços saúde cuidou fixar competências modo priorizar atuação dos municípios supletivamente dos estados uma vez repassada dotação orçamentária pela união compete aos estados municípios definitivamente encargo executivo sistema sendo assim resta evidente que fornecimento remédios responsabilidade município supletivamente estado tanto assim que não existe órgão união com atribuição distribuir medicamentos diretamente paciente cabendo este ente apenas repasse recursos nas hipóteses proporções previstas lei regulamento cautelam inesperada hipótese improvimento recurso para excluir união obrigação fornecer medicamentos deve possibilitar união direito fornecer droga com base princípio ativo não apenas com base seu nome comercial uma vez que prescrição médica pode conter elementos influências considerações comerciais indústria farmacêutica que cabe poder público observar aquisição dos original de"}