{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal guarani derby clube sobral cep telefone fax financeiro atuarial sistema como fazê é questão deixada princípio liberdade conformação à discricionariedade técnica legislador ordinário tal posição achou refletida ementa acórdão questão que assim ficou disposta seu item aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente sendo assim data requerimento benefício aperfeiçoam os critérios pertinentes equilíbrio atuarial benefício relação sistema como todo impossibilidade jurídica partição dos critérios legais cálculo renda dos benefícios mesmo que tal argumentação não seja aceita não pode modificar por sentença judicial critérios legais misturando critérios fim se obter uma lei mais vantajosa através edição diversos diplomas legais atividade legislativa exclusiva poder legislativo qualquer modificação dos critérios estabelecidos lei configura invasão indevida competência legislativa afronta princípio republicano trata da mais grave ofensa sistema constitucional porque fere equilíbrio fundamentos própria república nesse escopo caso decida pela aplicação dos critérios vigentes data que poderia ter sido concedido benefício tivesse sido requerido não que misturar critérios sua aplicação assim dever á considerar pbc pertinente data que implementadas condições necessárias aposentação idade requerente época a sua expectativa sobrevida época para efeitos cálculo nova rmi partir então dever á reajustar valores pelo critério legal"}