{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte não prevista pelo poder executivo por meio decreto partir estudos técnico científicos estatísticos como apta ensejar tratamento discriminatório entre segurados com cômputo incrementado tempo serviço invertendo os ônus sucumbência como medida justiça inss toda sociedade não conforma com reconhecimento tempo serviço com contagem privilegiada contra expressa vedação constitucional como foi concedida pela decisão recorrida eis que tal conclusão carece absoluto amparo legal constitucional tratando de mera construção jurisprudencial despida qualquer fundamento sólido nosso direito positivo não é uma interpretação despida embasamento legal como contraria diversos dispositivos legais constitucionais postos sem que sejam afastados por declaração inconstitucionalidade como foi exaustivamente demonstrado recurso simplesmente reconhece período atividade como especial sem que haja qualquer autorização constituição muito menos lei para tanto forçoso concluir portanto que não espaço para aplicação súmula stf eis que não discorda inss conclusão acórdão recorrido quanto contratação para exercer atividades frentista nem pede que seja reavaliada essa conclusão que seja examinada qualquer outra prova isto ponto pacífico insurgência resume conclusão que trabalho perigoso mesmo após seja considerado especial pela periculosidade independentemente efetiva nocividade saúde trabalhador trata de mera análise direito material constitucional ser aplicado caso concreto sem qualquer relevância situação fática nesse pode resumir discussão dos autos nos seguintes termos deve trabalho perigoso por mera contratação para exercer atividade frentista mesmo após ser considerado especial pela periculosidade independentemente efetiva nocividade saúde trabalhador não isto claramente não envolve reexame qualquer prova o revolvimento matéria fática fica patente assim que exame admissibilidade não levou conta questões que transcendem entendimento jurisprudencial invocado para obstar prosseguimento recurso merecendo por isso ser reformado pedido"}