{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das cível relator xavier aquino comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento apelação cível mandado segurança policial civil perito criminal pretensão que lhe seja concedido direito aposentadoria com proventos integrais nos termos lei complementar federal com consequente paridade seus proventos com agentes ativa tendo vista teor ARTIGO_40º constituição federal cabimento preenchimento dos requisitos necessários seja mais anos serviço sendo mínimo anos polícia não necessitando idade mínima prevista LEI_1062 tendo iniciado exercício anteriormente ecs sentença procedência mantida recurso improvido relator eduardo gouvêa comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro direito paridade significa direito ter seus proventos revistos mesma proporção na mesma data que for reajustada remuneração dos agentes públicos atividade isso considerado direito paridade não significa direito recebimento adicional local exercício que possui por suas características natureza gratificação neste contexto deve ser pago aos aposentados somente incorporados vencimento forma integral parcial nos termos legislação atual sendo improcedente menos como pedido consequente direito paridade pedido inclusão valor integral ale nos proventos autor por todo exposto pelo mais que dos autos consta decido para julgar procedente parte pedido reconhecido direito paridade seus proventos limitado este reconhecimento direito ter seus proventos revistos mesma proporção data que forem vencimentos dos servidores atividade condeno pagamento das diferenças decorrentes reconhecimento direito desde data aposentadoria devidamente lauda"}