{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose montoro filho advogado edimar hidalgo ruiz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto saúde serviços fornecimento medicamentos recte municipio sao paulo advogado rodrigo amorim pinto recte uniao federal agu recte estado sao paulo recdo luis eduardo fonseca lisanti relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte genivaldo araujo dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elisabeth clelia marton goncalves advogado lussandro luiz gualdi malacrida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jorge masayuki nakamura advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonio alves barbosa advogado fabiano silveira machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct adalberto ferreira dos santos advogado carlos berkenbrock relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não página"}