{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º que assim dispõe ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos quais estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencada gdpst como quer fazer crer parte autora verdade sequer poderia ser diferente uma vez que tal verba por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social por outro lado cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial conforme infere ARTIGO_40 caput constituição federal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas rua laura maciel maurício nassau caruaru cep fone EMAIL"}