{"da decisção proferida inconformado com referida sentença parte autora interpôs recurso sentença requereu final provimento recurso reiterando termos inicial todavia turma recursal apreciar recurso inominado interposto decidiu por negar recurso proferindo síntese voto ementa previdenciário revisão benefício reajustes manutenção valor real índices aplicados pelo inss trata de ação qual parte autora postulou revisão benefício previdenciário argumento que índice correção monetária utilizado para reajustamento benefício ofende princípio constitucional irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 único cf sentença julgou improcedente pedido pelo que sobreveio recurso autor com advento constituição federal assegurou em favor dos beneficiários regime geral previdência social reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei atribuiu à lei portanto tarefa estabelecer índices serem aplicados aos benefícios modo preservar lhes poder compra vide redação ARTIGO_201º cf seja constituição federal não traz qual índice deve ser aplicado anualmente como reajuste dos benefícios previdenciários delega legislador ordinário tal competência pelo que cada ano deve mesmo desincumbir dever constitucional assim lógica raciocínio que fundamenta existência índices diversos seara previdenciária simples não obstante termos política legislativa seja atitude reprovável pois delegação lei ordinária para fixação índice reajuste dos benefícios provém disposição constitucional expressa específica já mencionado ARTIGO_201º que prevalece sobre disposição genérica ARTIGO_194 único cf trata ademais assunto há muito pacificado pelo pretório excelso forma contrária aos interesses dos segurados consoante verifico das ementas dos elucidativos julgados agr são paulo reg agravo instrumento relator min luiz fux julgamento órgão julgador primeira turma publicação acórdão eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental agravo instrumento previdenciário valor benefício reajustamento LEI_8213 análise legislação infraconstitucional precedentes questão relativa aos critérios utilizados para atualização benefício previdenciário restringe à análise legislação infraconstitucional regência precedentes n agr segunda turma relator ministro ayres britto dje ai agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje casu acórdão recorrido assentou previdenciário processual civil reajustamento valor dos benefícios prestação continuada não respaldo legal para equivalência salário contribuição salário beneficio haja vista que LEI_8213 as demais normas que sucederam não permitiram tal vinculação posição esta corroborada jurisprudencialmente inexiste direito adquirido qualquer critério reajuste que não estabelecido pela LEI_8213 as que lhe sucederam que não ofende garantia preservação irredutibilidade valor real dos benefícios iii apelação parte autora improvida agravo regimental que nega provimento decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma agr minas gerais reg agravo instrumento relator min cezar peluso julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol pp ementa recurso extraordinário benefício previdenciário reajuste plano custeio benefícios LEI_8213 princípio irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 cf não violação precedentes stf agravo regimental improvido critério reajuste dos benefícios previdenciários previsto inciso do ARTIGO_41 LEI_8213 substituído pelo do ARTIGO_9º LEI_8542 pelo do ARTIGO_29 LEI_8880 não viola princípio estampado ARTIGO_194 inciso constituição federal decisão turma por votação unânime negou provimento recurso agravo nos termos voto relator ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro gilmar mendes turma frise que conforme ressaltado pela sentença parte autora sequer constitui seu pedido inicial com indicação quais índices especificamente deveriam ser aplicados limitando a aduzir que inpc não recompõe valor real dos benefícios merece pois manutenção r sentença recurso que nega provimento condenação recorrente vencida pagamento das custas despesas processuais bem como honorários advocatícios estes arbitrados dez por cento valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 devidamente atualizado nos termos resolução do cjf cuja execução fica suspensa hipótese ser beneficiária justiça gratuita o voto iii acórdão decide décima primeira turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais luciana melchiori bezerra bruno takahashi paulo cezar neves junior são paulo de maio juiz federal paulo cezar neves junior cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que"}