{"acórdão tribunal justiça estado sergipe acórdão recurso reexame necessário processo relator osório araújo ramos filho juizo direito vara civel juízo recorrente comarca aracaju procurador estadual mauro fernando recorrido estado sergipe dos santos recorrido gilvalênio felix dos santos advogado joao bosco freitas lima ementa reexame necessário ação anulatória decisão administrativa vereador presidente câmara vereadores aquidabã processo administrativo prestação contas referentes exercício financeiro penalidade ressarcimento erário multa arguição nulidade processo tomada contas que culminou com decisão por infração devido processo legal contraditório ampla defesa ocorrência não comprovação intimação sessão julgamento ato indispensável exercício pleno contraditório da ampla defesa infração aos princípios constitucionais manutenção sentença reexame conhecido improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam membros grupo câmara cível tribunal justiça estado sergipe conhecer reexame necessário por cabível tempestivo para negar lhe provimento nos termos voto relator que fica fazendo parte integrante deste julgado aracaju de março des osório araújo ramos filho relator relatório relatório"}