{"SITE igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem caso específico gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que ela deve ser paga aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação avaliação desempenho destes pressuposto fático que não ocorreu relação gdpgpe por fim dar entendimento diverso tese desenvolvida presente exposição implica ofensa direta constituição federal seus ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo inciso alteração remuneração servidor público sem lei específica ARTIGO_40º com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea competência privativa presidente república para proposição leis que determine aumento remuneração servidor público ante necessidade previsão orçamentária ARTIGO_40º inciso iii aliena concessão gratificação calculada como o benefício fosse integral mesmo quando ele proporcional diante exposto sugere que coordenação documentação informação desta consultoria jurídica adicione presente nota nota informativa fls anexo documento nup o despacho coordenação geral negociação relações sindicais segrt fls anexo documento nup pasta interna desta conjur intitulada subsídios consolidados defesa subpasta gratificação desempenho ainda rede agu página desta consultoria jurídica redeagu agu gov institucional cgu órgãos consultivos conjurs ajurs consultoria jurídica junto ministério planejamento orçamento gestão conjur rede agu intranet subsídio defesa encaminhe autos via sapiens procuradoria união estado paraná atenção ofício gab pupr pgu agu nup aos demais ofícios encaminhados nos seguintes dossiês administrativos por tratarem mesma matéria consideração superior brasília de maio patricia cruz andrade advogada união coordenadora geral jurídica contencioso judicial administrativo substituta atenção consulta processo eletrônico está disponível SITE mediante fornecimento número único protocolo nup da chave acesso documento assinado eletronicamente por patricia cruz andrade acordo com normativos legais aplicáveis conferência autenticidade documento está disponível com código endereço eletrônico SITE informações adicionais signatário patricia cruz andrade data hora número série emissor caixa de"}