{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev aposentadoria especial seus servidores exercício competência supletiva competência legislativa das pessoas políticas para editar normas sobre previdência social especial acerca regime jurídico dos seus servidores públicos concorrente modo que ausente norma caráter geral expedida pela união haverá competência plena chefe executivo local para propositura lei ora no âmbito estadual existe lei complementar regulamentando disposto ARTIGO_40º cf para policial civil não que falar omissão portanto não razão para que observe determinação contida detrimento legislação específica estado outrossim sobre paridade integralidade vencimentos aplicáveis seguintes regras ARTIGO_40º constituição federal c ARTIGO_3º lce c ARTIGO_201º constituição federal LEI_10887 fato cálculo dos proventos após reforma constitucional previdenciária deve observar seguintes regras"}