{"superior tribunal justiça disposto ARTIGO_155º xii tese violação ARTIGO_43 código tributário nacional não tem fundamento pois rendimentos recebidos entidade previdência privada enquadram como proventos qualquer natureza ARTIGO_43 justificando sua tributação pelo imposto renda quanto alegada violação ARTIGO_33 LEI_9250 esta forma alguma sustenta pois dispositivo determina justamente que imposto renda incida sobre rendimentos pagos por entidade previdência privada tese recorrente que citado dispositivo legal somente aplicável complementação aposentadoria após dedução integral das contribuições descontadas mesma não tem qualquer amparo texto dispositivo revela verdade pretensão redução base cálculo imposto sem lei que violaria ARTIGO_150º constituição ante exposto nego provimento recurso especial documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}