{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das mogiana zona sorocabana zona araraquarense pelo que pretensão indevida réplica fls o relatório fundamento decido pretensão não merece guarida convém registrar que muito embora exista ação direta inconstitucionalidade apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil perante supremo tribunal federal sob não notícia concessão liminar suspender execução lei interessante fazer breve apanhado histórico atinente aos servidores ferroviários estado companhia paulista estradas ferro após ser estatizada teve alterada sua denominação passando ser designada fepasa ferrovia paulista a tendo ela incorporado por força ARTIGO_1º LEI_10410 companhia mogiana estradas ferro estrada ferro araraquara estrada ferro sorocabana a a estrada ferro são paulo minas a cujos servidores foram colocados disposição quadro funcionário sociedade recém criada ARTIGO_3º LEI_10410 fepasa foi incorporada pela rede ferroviária federal a rffsa acordo com termos DECRETO_2502 ARTIGO_1º qual recebeu ações societárias ARTIGO_3º lei estadual se responsabilizou pelos serviços ferroviários executados chamada malha paulista cuja exploração foi posteriormente concedida ferroban ferrovias bandeirantes a por meio contrato até então servidores fepasa foram absorvidos pela cptm ARTIGO_3º lei estadual destarte fato que equiparação entre vencimentos ferroviários ativos proventos ferroviários inativos pensão ex servidores fepasa sob responsabilidade estado são paulo assegurada nosso direito objetivo porém"}