{"da rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente portanto essa delimitação abrangência reclamatória trabalhista o termo inicial prazo prescricional cinco anos considerando que até então litispendência estaria configurada não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano colho precedente desta suprema corte matéria julgado segundo sistemática repercussão geral exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis verifico por seu turno que esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada competência justiça federal comum para processar julgar causas que discute direito servidores estatutários optantes pelo regime celetista percepção quinquênios"}