{"stj advocacia geral união procuradoria regional união região sistema único organizado entre outras diretrizes com base descentralização administrativa com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 LEI_8080 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes prevê atribuições competências união estados distrito federal municípios quanto aos serviços saúde pública compete união condição gestora nacional sus elaborar normas para regular relações entre sistema os serviços privados contratados assistência saúde promover descentralização para estados municípios dos serviços ações saúde respectivamente abrangência estadual municipal acompanhar controlar avaliar ações os serviços saúde respeitadas competências estaduais municipais LEI_8080 ARTIGO_16 xiv e xvii municípios entre outras atribuições têm competência para planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde participar planejamento programação organização rede regionalizada hierarquizada sus articulação com sua direção estadual celebrar contratos convênios com entidades prestadoras serviços privados saúde bem como controlar avaliar sua execução controlar fiscalizar procedimentos dos serviços privados saúde LEI_8080 ARTIGO_18 e ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sus serão desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 cf obedecendo entre outros princípio descentralização político administrativa com ênfase descentralização dos serviços para municípios LEI_8080 ARTIGO_7º relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população resp turma rel acórdão min teori albino zavascki de recurso especial provido para reconhecer ilegitimidade passiva união agrg resp relator ministro luiz fux relator acórdão ministro teori albino zavascki órgão julgador primeira turma data julgamento documento eletrônico recebido origem data publicação fonte decisão por maioria vencidos srs ministros relator josé delgado dar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro teori albino zavascki processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união rua mostardeiro moinhos vento porto alegre"}