{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss aplicação retroativa norma jurídica mas sim questão ser não aplicável esfera trabalhista disposto nos ARTIGO_57 decreto LEI_413 decreto LEI_167 de notar ainda que assim não fosse toda questão relativa violação âmbito puramente legal convenciona direito do estipulado ato jurídico assim por exemplo num contrato daria ensejo alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição porque todo direito seria direito adquirido seja direito que nasceu ocorrência mundo real hipótese incidência norma jurídica cuja conseqüência o nascimento desse direito todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito recurso extraordinário não conhecido n paraná rel min moreira alves dju plano percebe que caso concreto identifica plenamente com exemplo constante ementa aresto acima transcrito casu não discute qualquer requisito para aplicação lei mas sim sua aplicação retroativa não prevista ferindo morte ato jurídico perfeito o princípio constitucional irretroatividade das leis ofensa ato jurídico perfeito função que pretende parte autora incontestável requer seja determinada aplicação das s para benefícios concedidos antes sua edição seja sem qualquer autorização legal pleiteia aplicação dos ARTIGO_14 ec ec retroativamente não bastasse tratar de ofensa nitidamente direta mister observar que jurisprudência excelso stf amplamente favorável tese inss rechaçando tentativa aplicação retroativa lei o que constata dos seguintes julgamentos"}