{"voto ementa direito previdenciário direito adquirido melhor benefício decadência sentença mantida recurso inominado improvido decadência jurisprudência assentou entendimento que ato concessão benefícios está sujeito prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 começa correr primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação para benefícios concedidos antes entrada vigor mp convertida LEI_9528 prazo começa contar data entrada vigor referida medida provisória precedentes tnu do stj por todos cito seguinte previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido stj primeira seção resp º rel min teori albino zavascki julgamento dje unânime sem grifos original caso dos autos não trata requerimento novo benefício mas revisão benefício concedido uma vez que data requerimento administrativo estavam preenchidas todas condições para concessão benefício tal qual pleiteado nesta ação seria requerimento novo benefício data requerimento administrativo que originou primeiro benefício ainda não estivessem satisfeitas condições para concessão benefício agora pleiteado ainda que inss estivesse abrigado conceder melhor benefício questão que não discute sede desta prejudicial não fez caberia parte exercer direito ação pleitear revisão ato concessão benefício dentre prazo decadencial não fez ARTIGO_103 LEI_8213 o princípio segurança jurídica impedem que matéria seja discutida após transcurso prazo decadencial aplicação prazo decadencial neste caso aliás objeto advertência expressa voto relatora originária re º ministra stf ellen gracie verbis atribuo efeitos repercussão geral acolhimento tese direito adquirido melhor benefício assegurando a possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido beneficio algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional com efeitos financeiros contar desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas aplicam aos recursos sobrestados regime ARTIGO_543 do cpc grifamos mesmo modo acompanhar voto ministra ellen gracie re º ministro stf luiz fux salientou incidência prazo decadencial direito revisar ato administrativo previdenciário ainda quando discuta chamado direito adquirido melhor benefício realidade pela redação ARTIGO_6º lei introdução código civil esse direito estava incorporado patrimônio empregado ele não pode ser punido como vossa excelência destacou início porque ele requereu posteriormente aposentadoria então esse direito estava integrado seu patrimônio como bem destacou ministro teori zavascki não ocorreu nenhuma interferência prazo decadencial ele ainda pode ser exercido meu modo ver essa a solução mais justa como o primeiro debate permito dissentir jurisprudência que parece ser majoritária para verificar qual será solução que plenário vai conferir esse caso concreto com repercussão geral n caso dos autos benefício foi concedido anexo doc mas ação somente foi proposta"}