{"batista crestani advocacia especializada natureza exação precedente supremo julgamento adi relator ministro sydney sanches negativa seguimento repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente o recurso inadmissível por outro motivo não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf plenário supremo tribunal federal julgamento adi relator ministro sydney sanches assim pronunciou direito constitucional administrativo ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_58 seus parágrafos lei federal que tratam dos serviços fiscalização profissões regulamentadas estando prejudicada ação quanto do ARTIGO_58 LEI_9649 como decidiu plenário quando apreciou pedido medida cautelar ação direta julgada procedente quanto mais declarando a inconstitucionalidade caput dos e do mesmo ARTIGO_58 isso porque interpretação conjugada dos ARTIGO_5 xiii xvi xxiv parágrafo único constituição federal leva conclusão sentido indelegabilidade uma entidade privada atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar de punir que concerne exercício atividades profissionais regulamentadas como ocorre com dispositivos impugnados decisão unânime casu acórdão proferido pela turma recursal reconheceu ilegalidade cobrança anotação responsabilidade técnica art prevista nos ARTIGO_1º LEI_6496 ARTIGO_2º da LEI_6994 com fundamento arguição inconstitucionalidade tribunal regional federal região cuja ementa possui seguinte teor tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}