{"forma que dispositivo citado impôs partes contratantes dever legal assim inviável aos obrigados possibilidade se esquivarem registro determinado pela lei não podendo falar hipótese facultatividade tem caso uma obrigação legal marcada pela nota compulsoriedade esse caráter impositivo art acentuado pelo ARTIGO_3º LEI_6496 que determina aplicação multa profissional à empresa que não realizar anotação responsabilidade técnica desse modo o descumprimento obrigação legal sujeita infrator uma sanção impossível afirmar que essa obrigação tenha natureza facultativa espécie dever anotação responsabilidade técnica constitui como assentado decisão quo nítido exercício poder polícia realizado pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea fato dever anotação ora discutido caracteriza como instrumento utilizado pela recorrente desempenho dever fiscalização exercício das profissões sujeitas seu controle ressalto que esta corte julgamento adi rel min sydney sanches assentou que fiscalização a regulamentação profissões são atividades típicas estado que abrangem poderes polícia tributar de punir nesse sentido transcrevo ementa acórdão citado concluo portanto que anotação responsabilidade técnica art prevista ARTIGO_1º LEI_6496 presta ao exercício poder polícia fiscalização profissões atribuído confea assim remuneração dessa atividade dada sua natureza compulsória não provém cobrança preço público como quer fazer crer recorrente mas sim instituição taxa cuja criação deve ser realizada com observância princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 constituição rel min ricardo lewandowski decisão monocrática dje transitada julgado nada a prover quanto alegações recorrente pelo exposto nego seguimento este recurso extraordinário ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal ressalte ausente identidade com matéria discutida are pr qual fora submetido plenário virtual para análise quanto existência repercussão geral naquele discute a fixação anuidade por conselhos fiscalização profissional enquanto presente feito debate sobre cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república conheço agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique brasília de agosto ministra rosa weber relatora are relator min rosa weber julgado publicado processo eletrônico dje divulg public ademais jurisprudência supremo tribunal federal assente sentido que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário nº agr relator ministro celso mello de ante exposto não admito recurso extraordinário intime após certifique o trânsito julgado remetam à origem florianópolis de outubro joao batista lazzari presidente turma recursal"}