{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégio supremo tribunal federal razões recorrente instituto nacional seguro social indexação constitucional direito intertemporal conflito normas sobre decadência tempo suporte fático norma inércia por certo tempo questão unanime doutrina precedentes históricos stf precedentes eméritos julgadores colenda turma quaestio iuris a decisão recorrida acórdão recorrido afastou preliminar levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi crfb acórdão recorrido seguiu jurisprudência sem dúvida alguma equivocada c stj que diz que prazo decadencial surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor g resp mas assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou"}