{"contrarrazões não cabimento recurso extraordinário pretende união acesso pretório excelso alegando afronta aos princípios constitucionais separação dos poderes legalidade legalidade tributária estrita entre outros além suscitar violação direta ARTIGO_150º carta magna que trata exigência lei para concessão isenções tributárias lide voga destoa completamente dos argumentos apresentados que não trata reconhecimento qualquer isenção redução base cálculo outra benesse tributária sem previsão legal sendo restringida quaestio juris sobre não incidência imposto renda sobre contribuições extraordinárias vertidas para custeio déficit plano benefícios fundação banrisul seguridade social conforme possível extrair dos fundamentos indicados voto condutor julgamento unânime turma recursal rio grande sul situação apreço contudo diversa contribuições para planos entidades previdência privada objetivam como regra formação uma reserva matemática para pagamento dos benefícios são casos contribuição normal da contribuição adicional ARTIGO_19 a regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social disponível SITE por outro lado contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade social prevista nos ARTIGO_19 vii regulamento plano benefícios destinada custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal ARTIGO_1º parágrafo segundo regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social caso dos autos discute exatamente hipótese contribuição extraordinária cobrada razão dos déficits apresentados pelo plano que encontra previsão também ARTIGO_21 lei complementar ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre outras formas por meio aumento valor das contribuições instituição contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regulador fiscalizador"}