{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração ainda administração pública não pode ser obrigada pagamento imediato suas dívidas vez que imperiosa inclusão despesa orçamento das pessoas jurídicas direito público frente que determinam artigos abaixo reproduzidos DECRETO_2839 portaria conjunta dos secretários orçamento federal de recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão DECRETO_4049 DECRETO_4568 verbis DECRETO_2839 ARTIGO_1º cadastramento controle acompanhamento integrado das ações judiciais propostas contra união suas autarquias fundações públicas inclusive movidas por servidores públicos aposentados pensionistas assim como cumprimento das respectivas decisões observarão procedimentos estabelecidos neste decreto ARTIGO_5º pagamento das despesas que trata este decreto dependerá existência disponibilidade orçamentária será precedido parecer das consultorias jurídicas dos ministérios secretária geral das demais secretarias presidência república do estado maior das forças armadas acerca cumprimento das providências que trata artigo anterior rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}