{"defensoria publica estado rio grande sul relação prequestionamento recurso interposto pelo agravante deve prosseguir visto que atendeu requisito prequestionamento que matéria objeto discussão saber direito defesa garantido pelo acesso justiça foi debatida longo presente feito acordão recorrido negou vigência ARTIGO_5 inciso xxxv constituição federal pois negar provimento agravo interposto doutos magistrados negaram agravante exercício seu direito defesa consequentemente acessar justiça que constitui direito fundamental básioo direito agravante acessar justiça foi violado porque segurança juizo não deve ser requisito para oferecimento impugnação cumprimento sentença especial quando parte não possui bens penhoráveis motivo pelo qual impugnação deve ser conhecida independentemente garantia juízo assim faz necessário que presente recurso extraordinário seja conhecido por conseguinte seja dado provimento para que seja recebida impugnação cumprimento sentença oferecida pelo agravante garantindo seu direito defesa através acesso justiça assegurado pelo ARTIGO_50 inciso xxxv constituição federal pedido ante exposto requer seja conhecido presente agravo negativa seguimento recurso extraordinário dando provimento recurso extraordinário questão defensoria publica sul"}