{"rim procuradoria geral estado procuradoria judicial recorrente fazenda estado são paulo recorrido ozeas aleixo vaz razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal preclaros ministros síntese processo trata de demanda qual autor pleiteia condenação fazenda estado obrigação natureza pecuniária eg tribunal justiça são paulo houve por bem acolher pretensão parte autora determinando pagamento forma como postulada v acórdão ora recorrido expressamente afastou aplicação casu parte novel redação conferida pelo ARTIGO_5 LEI_11960 ARTIGO_1 da LEI_9494 qual seja aquela que prevê aplicação correção monetária com base nos índices caderneta poupança sob argumento declaração inconstitucionalidade tal parte citado dispositivo por arrastamento julgamento das adis por esse col supremo tribunal federal essas são suma principais ocorrências havidas curso processo que culminaram decisão que ora impugna cabimento prequestionamento"}