{"segurado regime geral previdência social tem direito adquirido benefício calculado modo mais vantajoso sob vigência mesma lei consideradas todas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchidos requisitos para jubilação com base nesse entendimento plenário por maioria proveu parte recurso extraordinário para garantir possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial rmi possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido benefício algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional com efeitos financeiros contar desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas prevaleceu voto min ellen gracie informativo observou inicialmente não estar caso diante questão direito intertemporal mas preservação direito adquirido face novas circunstâncias fato devendo com base enunciado súmula stf distinguir aquisição direito seu exercício asseverou que cumpridos requisitos mínimos tempo serviço carência tempo contribuição idade conforme regime jurídico vigente época segurado adquiriria direito benefício explicitou ponto que modificação posterior nas circunstâncias fato não suprimiria direito incorporado patrimônio seu titular dessa forma segurado poderia exercer seu direito assim que preenchidos requisitos para tanto fazê mais adiante normalmente por optar prosseguir ativa inclusive com vistas obter aposentadoria integral ainda para melhorar fator previdenciário aplicável rel orig min ellen gracie red acórdão min marco aurélio aposentadoria preenchimento requisitos direito adquirido melhor benefício reputou que uma vez incorporado direito aposentação patrimônio segurado sua permanência ativa não poderia prejudicá esclareceu que não exercer seu direito assim que rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}