{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte mero situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especifica mente todos casos que houver prova que incapacidade constatada tempo rária perdura por prazo inferior legalmente estabelecido conforme disposto do ARTIGO_20 LEI_8742 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada inss haveria conceder prestação assistencial quem não tenta impedimento pelo prazo que lei estabeleceu modo que a jurisprudência dos jef continuar aplicar indistintamente entendimento pacificado pela súmula da tnu àqueles casos que a incapacidade temporária por prazo inferior li mite legalmente fixado consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários ma nutenção sistema seguridade social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos nefícios uma vez que sistema seguridade social ontologicamente pautado nos princípios contributivo consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado es tendido sem correspondente fonte custeio total princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria seguridade social mais das vezes ostentam relevância social econômica ju rídica mercê própria natureza extensão subjetiva das contingências sociais cargo atuação autarquia previdenciária federal nesse passo questões que tais têm revelado fato nítida vocação pluris subjetiva subsumindo pois requisito admissibilidade erigido repercus são geral razão transcendência relevância que encerram sorte contri buírem âmbito recursal para tendência objetivação controle constitucio nalidade das leis atos normativos via difusa como medida racionalidade judiciá ria segurança jurídica sob ponto vista social repercussão geral medida que reve premente necessidade restar estabelecida uma diretriz segura que concerne alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização enunciado súmula sentido que in capacidade temporária agora por prazo inferior legalmente estabelecido não ria óbice concessão amparo assistencial outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas consequências rídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstitucional qual como diço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio suprema cia constituição considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos incluído pela LEI_12470"}