{"iii isenção pss sobre gacen servidores que fazem jus paridade com efeito por ter aposentado antes ec parte autora tem direito isenção tributária pss incidente gacen cabendo inclusive repetição integral dos valores ilegalmente descontados nos últimos anos referida gratificação relação mérito si melhor analisando questão embora gacen tenha natureza remuneratória tanto que está sujeita incidência ir ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 estabelece que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho fato gacen vantagem pecuniária devida função determinadas atividades desempenhadas determinados locais motivo pelo qual fato que determina seu pagamento não somente exercício função si pois engloba circunstância dela ser exercida um específico local atual entendimento tru acerca isenção tributária pss sobre gacen foi registrado processo representativo controvérsia proc cuja decisão transitou julgado com seguinte ementa previdenciário pss gacen servidores que fazem jus paridade contribuição sobre gacen não facultativa gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho essa exclusão contudo não absoluta uma vez que segurado pode optar nos termos º mesmo ARTIGO_4 pelo recolhimento contribuição fazendo com que verba entre cálculo dos proventos aposentadoria pensão esse o distingushing que adota presente caso caso servidores que têm direito paridade não a opção que trata ARTIGO_4 º incorporação gacen aos proventos decorre norma"}