{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campina grande rua joão mata centro ilegitimidade passiva inss plano seguridade social pss servidor público civil federal mantido pela união os seus benefícios custeados também por ela mediante recursos tesouro nacional assim credor contribuição destinada custeio pss a união não inss seja união o sujeito ativo dessa espécie tributária cuja repetição parte autora visa nesta ação como sabe somente pode postular repetição indébito tributário destinatário produto arrecadado com tributo tal circunstância implica ilegitimidade passiva inss pois não o destinatário das contribuições ora controvertidas nem será custeador das prestações que servidor eventualmente tenha direito porquanto plano seguridade social conforme dito custeado pela união impõe por conseguinte extinção processo sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 código processo civil prescrição quinquenal repetição indébito tributário aqui formulada submete inequivocamente prescrição qüinqüenal nos termos que estabelecido ctn para tributos sujeitos lançamento ofício com efeito despeito quanta retórica utilize da quantas analogias descabidas com contribuições para custeio rgps aquelas vertidas para pss são lançadas ofício"}