{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax igualmente reconheceu inconstitucionalidade expressão independentemente sua natureza quando débitos fazendários ostentarem natureza tributária isso porque quando credora fazenda dívida natureza tributária incidem juros pela taxa selic como compensação pela mora devendo esse mesmo índice por força princípio equidade ser aplicado quando for ela devedora nas repetições indébito tributário como ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 praticamente reproduz norma do ARTIGO_100 cf supremo declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento desse dispositivo legal norma dispunha seguinte ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança assim qualquer que fosse natureza condenação imposta fazenda pública dívida fazendária estaria sujeita incidência uma única vez para fins atualização monetária juros mora dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança partir declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para qual prevalecerão regras específicas vale ressaltar que relator adin supremo min ayres britto não especificou qual deveria ser índice correção monetária adotado todavia importante referência voto vista min luiz fux quando sua excelência aponta para ipca índice preços consumidor amplo instituto brasileiro geografia estatística para ipc índice preços consumidor fundação getúlio vargas caso dos autos como condenação imposta inss de natureza não tributária juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}