{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto procedimento ordinário aposentadoria requerente aloizio leal carvalho requerido fazenda estado são paulo outro este documento foi assinado digitalmente por maria isabel romero rodrigues juiz direito a maria isabel romero rodrigues henriques vistos autor delegado policia pretende reconhecimento direito contagem tempo serviço especial atividade natureza estritamente policial e revisão ato aposentadoria para que seja com fundamento lc com garantia paridade proventos integrais controvérsia nos autos refere à possibilidade concessão aposentadoria especial servidor público estadual integrante carreira polícia civil estado são paulo com provimentos integrais observada paridade vencimentos com paradigmas atividade com fundamento ARTIGO_40º inc e iii cf c ARTIGO_1º inc lei complementar competência deste juizado especial pois provimento foi revogado a competência atual juizado especial plena pedido deve ser acolhido existindo farta jurisprudência sentido favorável autor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_40º constituição federal dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores"}