{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física grifei mesmo sentido a redação ARTIGO_126º este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade constituição estadual que reproduz texto constitucional federal certo que ambos artigos remetem necessidade lei complementar para fim regulamentação aposentadoria especial qual deve definir qual seria tempo serviço necessário para fins desse tipo aposentadoria porém tais leis complementares existem foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional como visto supra bastando definir quais delas seria aplicável vicente ráo ensinar sobre hierarquia das leis esclarece com maestria sobre princípios legalidade da impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucionalidade seguinte forma princípio constitucionalidade exige conformidade todas normas atos inferiores leis decretos regulamentos atos administrativos atos judiciais disposições substanciais formais constituição princípio legalidade reclama subordinação dos atos apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}