{"vejamos dispositivos que recorrente entende que não foram julgados inconstitucionais ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960 vale aqui trazer lume trechos ec que alterou ARTIGO_100 carta magna onde também foi julgada inconstitucional seu que tratava sistema correção pela caderneta poupança como segue emenda constitucional dezembro que alterou ARTIGO_100 constituição federal acrescenta ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias instituindo regime especial pagamento precatórios pelos estados distrito federal municípios ARTIGO_100 pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital municipais virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim partir promulgação desta emenda constitucional atualização valores requisitórios após sua expedição até efetivo pagamento independentemente sua natureza será feita pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança para fins compensação mora incidirão juros simples mesmo percentual juros incidentes sobre caderneta poupança ficando excluída incidência juros compensatórios douto julgador que nos parece inss enganou pretende dar entendimento diverso que foi proferido adi nºs e adi bem como ac df primeiro lugar cabe aqui por cautela transcrevemos acórdão proferido adi e destacar menções feitas relação inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos como segue decisão proferida pelo stf adi publicada ementa direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional inconstitucionalidade formal não configurada inexistência interstício constitucional mínimo entre dois turnos votação emendas lei maior ARTIGO_60º constitucionalidade sistemática superpreferência credores verbas alimentícias quando idosos portadores doença grave respeito dignidade pessoa humana à proporcionalidade invalidade jurídico constitucional limitação preferência idosos que completem sessenta anos até expedição precatório discriminação arbitrária violação isonomia art página de"}