{"infraconstitucional para regulamentação parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_38 LEI_4878 permanece vigor mantendo direito dos servidores policiais paridade aposentadoria sendo esse dispositivo atual fundamento normativo regulamentar reajuste das suas aposentadorias previsto parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal destacamos ademais cumpre destacar que parte autora ingressou serviço público antes edição ec razão pela qual teor ARTIGO_6º ec c ARTIGO_1º lc lhe garantido concessão proventos integrais reajustados pela paridade uma vez que este completou seguintes requisitos anos efetivo serviço público anos carreira anos cargo que deu aposentadoria anos contribuição anos atividade policial sendo inexigível requisito idade mínima para fins concessão aposentadoria especial policial ocorre que norma caráter geral qual seja lc federal confere direito aposentadoria especial com proventos calculados pelo critério paridade integralidade equivalente valor última remuneração ativa passo que norma suplementar qual seja lc estadual assegura apenas direito proventos integrais calculados pela média aritmética das contribuições que reduz consideravelmente valor dos proventos policial vejamos parte autora quando ativa recebia vencimentos torno r pag após sua aposentadoria passou ter benefício valor r pag obtendo uma redução r que atualizado pela tabela tribunal justiça são paulo valor fixa r de perda salarial mensal assim quando antinomia normas que envolvem matéria competência legislativa constitucional não podem prevalecer critério especialidade da cronologia pois quando está diante norma caráter geral que o caso lc página de"}