{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo ademais reitera plenário stf por votação unânime referendou questão ordem pela aplicação exigência repercussão geral questões constitucionais ventiladas recurso extraordinário partir dia de maio data que entrou vigor emenda regimental que disciplina matéria presente feito faz presente exigida repercussão geral pois reiterada concessão servidor aposentado pensionista vantagem gratificação legalmente concedida apenas aos servidores ativos arrepio das normas constitucionais dentre elas ARTIGO_40 par redação e além acarretar grande aumento despesa pública para fazendas estaduais sem previsão orçamentária para tanto levará provavelmente ofensa estatuído lei responsabilidade fiscal maio noutras palavras procedência ação acarreta grave repercussão econômico financeira aos cofres públicos mais desrespeito supra citado diploma legal para além esfera interesse recorrente razão pela qual afigura viável conhecimento recurso interposto ademais matéria objeto presente recurso foi objeto reconhecimento repercussão geral julgamento nos autos recurso extraordinário"}