{"servidores inativos recursos extraordinários sendo possível avaliação gratificação volta ter caráter individual não havendo falar violação isonomia pelo seu pagamento diferenciado servidores ativos inativos tem com isso que menos partir gdpst adotando para tanto próprios fundamentos julgado deixou ter natureza geral passou ser considerada pro labore faciendo fato que exclui apontada violação princípio igualdade razão previsão contida ARTIGO_5º l LEI_11355 logo com publicação portaria ms seus efeitos financeiros retroagirão data publicação referido ato administrativo que ARTIGO_10 multicitado DECRETO_7133 dispôs que resultado primeira avaliação desempenho cada uma das gratificações nele regulamentadas gerará efeitos financeiros partir publicação portaria ministerial que prevê metas globais referentes avaliação desempenho institucional ARTIGO_5º salvo quando lei específica gratificação trouxer data diversa ARTIGO_10 avaliações desempenho individual institucional serão apuradas anualmente produzirão efeitos financeiros mensais por igual período resultado primeira avaliação desempenho processada acordo com disposto neste ato gerará efeitos financeiros partir publicação ato que refere do ARTIGO_5º na data estabelecida lei específica cada gratificação desempenho destacamos note inclusive que previsão supra acabou por ser repetida pela portaria ms exmo ministro estado saúde que assim registrou ARTIGO_36 efeito financeiro avaliação desempenho será para servidores ocupantes dos cargos pgpe retroagirá janeiro caso dos servidores admitidos anteriormente essa data a partir data admissão para aqueles admitidos após de janeiro conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com e do ARTIGO_7º da LEI_11357 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com do ARTIGO_5º LEI_11355 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos grifamos importante notar que tendo mencionada portaria função regulamentar prevista pelo DECRETO_7133 pela LEI_11355 impossível seria que estabelecesse prazo diverso para início dos efeitos financeiros primeira avaliação desempenho gdpst sob pena manifesta ilegalidade por afronta ARTIGO_5º LEI_11355 portanto que pese tenha avaliação dos servidores ativos âmbito ministério saúde iniciado seus efeitos financeiros por determinação legal regulamentar retroagem note assim que sentença mesmo diante expressa previsão legal acerca mencionada retroatividade da interposição embargos declaratórios que apontada omissão pontual acórdão desconsiderou validade ARTIGO_5º e l redação dada pela dos ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 excelências desprezar aplicabilidade determinado dispositivo legal implica última análise negativa sua validade frente aos dispositivos constituição tidos por preponderantes ARTIGO_40º constituição ARTIGO_7º ec tais dispositivos legais contrário que possa supor nada têm inconstitucionais caso entenda que interpretação dos referidos dispositivos conforme constituição justifique confirmação acórdão recorrido ter á que tal interpretação não deu aos mencionados dispositivos conformação mínima exigida pelo ARTIGO_40º crfb que também equivale reconhecimento sua inconstitucionalidade vejamos porquê sentença negar caráter pro labore faciendo gdpst período compreendido partir publicação portaria ms dou decorrência expressa autorização pelo ARTIGO_5º e l redação dada pela pelos ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 desconsiderou que tais preceitos estão alinhados com princípio isonomia remuneratória crfb ARTIGO_5º caput assim como ofensa princípio legalidade estrita crfb ARTIGO_5º e caput ao princípio separação harmônica dos poderes república crfb ARTIGO_2º observe pontualmente que legitimidade tais dispositivos sequer foi discutida pela petição inicial não integrando causa petendi administrador somente dado fazer aquilo que lei lhe determina máxima consagradora princípio legalidade estrita uma vez publicado ato regulamentação gdpst instrumentalizada sistemática avaliatória dos servidores ativos por meio dos atos administrativos que sucederam tempo DECRETO_7133 portaria ms imperiosa fez observância multicitado ARTIGO_5º e l redação dada pela qual conferindo poder regulamentar aos demais dispositivos supervenientes ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 ARTIGO_36 portaria ms autorizou retroação dos efeitos financeiros decorrentes ciclo avaliação sejam realizadas eventuais compensações entre valores pagos a pagar não mais podendo creditar aos servidores ativos percentual provisoriamente estabelecido alhures"}