{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora face acórdão desta turma recursal que julgou demanda ajuizada pela parte recorrida com qual pretendeu revisão benefício previdenciário inicialmente observância enunciado normativo contido ARTIGO_508 código processo civil tenho recurso como tempestivo como certificado nos autos legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde despeito preenchidos requisitos admissibilidade acima referidos constato ausência regularidade formal recurso excepcional com efeito não houve prequestionamento relação questões constitucionais suscitadas que ambas matérias versadas peça recursal exame não foram objeto apreciação sentença no acórdão atacado nesse sentido albergando asserções acima dispostas colaciona o seguinte excerto julgado verbis recurso extraordinário descabimento falta prequestionamento dispositivo constitucional tido por violado incidência súmula embargos declaratórios suprem falta prequestionamento quando decisão embargada tenha sido efetivamente omissa respeito questão antes suscitada recurso extraordinário inadmissibilidade controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional alegada violação dispositivo constitucional que ocorresse seria reflexa indireta incidência mutatis mutandis súmula iii agravo regimental necessidade impugnação todos fundamentos decisão agravada precedentes tendo vista que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada acórdão recorrido inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação josé baptista almeida filho neto juiz presidente primeira turma recursal"}