{"almeida pinto advogados que fazenda pública deve cobrar seus créditos através execução fiscal sem impedir direta indiretamente atividade profissional contribuinte defeso administração impedir cercear atividade profissional contribuinte para compeli ao pagamento débito uma vez que tal procedimento redundaria bloqueio atividades lícitas mercê representar hipótese autotutela medida excepcional ante monopólio jurisdição nas mãos estado juiz recurso improvido destacamos grifamos stj resp t rel min luiz fux u pág embora entendimento das altas corte pátrias seja claro sentido vedar sanções políticas fisco estadual visa esquivar dos preceitos interditando estabelecimento por uma maneira oblíqua buscando dar vazão sede arrecadatória fisco incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda nesta seara salienta incompetência dos tabelionatos protesto para protestar certidão dívida ativa cda tendo vista indelegabilidade competência para arrecadar tributos pessoas jurídicas outras que não entes políticos a certeza que somente por lei complementar pode legislar sobre normas gerais matéria tributária alusivo indelegabilidade cumpre observar ARTIGO_7º caput código tributário nacional verbis ARTIGO_7º competência tributária indelegável salvo atribuição das funções arrecadar fiscalizar tributos de executar leis serviços atos decisões administrativas rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}