{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região recurso extraordinário ademais ressaltou que decisão recorrida está perfeita conformidade com entendimento desse stf razões para improvimento agravo descabimento recurso extraordinário por alegativa violação dispositivo infraconstitucional conforme demonstrará pedido agravante não deve prosperar pois vários dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário não foram preenchidos existindo vários óbices sua admissão senão vejamos de ressaltar não cabimento recurso extraordinário quando preceito supostamente violado for sede infraconstitucional conforme bem exposto decisão guerreada com efeito hipóteses cabimento recurso extraordinário encontram previstas ARTIGO_102 iii carta magna dentre elas não encontra contrariedade legislação federal supremo tribunal federal pacificou orientação que inviável apreciação recurso extraordinário alegada violação dispositivo constituição federal que por não prescindir análise normas infraconstitucionais seria houvesse meramente indireta reflexa nesse sentido agr rel min rosa weber primeira turma dje are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje agr rel min ellen gracie segunda turma dje ausência plausibilidade tese recorrente"}