{"almeida pinto advogados verossimilhança alegação prova inequívoca conforme descrito alhures cuida de indevido protesto crédito tributário icms atividade plenamente vinculada administração pública conforme dispõe ARTIGO_3º ctn devendo atender regular trâmite administrativo conforme narrado demonstrado descrição dos fatos intimação entregue apelante está desacompanhada documento confissão dívida da própria cda que justifique cobrança referido tributo que nitidamente fere princípio contraditório da ampla defesa constante ARTIGO_5º inciso da constituição federal além disso relevante fundamento ante protestos supostos créditos tributário que violam direito requerente exercer livremente sua atividade econômica não ter sua atividade interrompida como meio coercitivo indireto cobrança tributo consoante destacado julgado proferido pelo tribunal justiça bandeirante mandado segurança emissão nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes instrução normativa surem sentença concessiva ordem medida coercitiva que restringe atividade empresarial fisco municipal dispõe meios cobrança adequados previstos lef para efetuar cobrança tributo não pago sentença mantida recursos desprovidos tjsp apelação rel des eduardo gouvêa rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}