{"ARTIGO_55 sentença primeiro grau não condenará vencido custas honorários advogado ressalvados casos litigância má sic desta forma considerando impossibilidade jurídica condenação honorários nos processos submetidos rito LEI_9099 primeira instância deve observar ainda impropriedade exposto caem por terra pedidos formulados inicial pagamento custas honorários advocatícios por absoluta falta previsão legal ademais como acessório segue sorte principal deve ser indeferido pedido contraposto conforme amplamente demonstrado tópico anterior empresa é credora parte autora visto que contratualmente estamos diante uma rescisão valor r mil quinhentos noventa reais oitenta centavos sendo que parte autora pagou pelo serviço quantia r novecentos cinqüenta quatro reais perfazendo débito não quitado valor na quantia r seiscentos trinta seis reais oitenta centavos referido valor foi alcançado com base interpretação contratual onde fora pactuado que caso rescisão unilateral por parte consumidor seria devolvido mesmo saldo remanescente dos valores pagos descontando as sessões realizadas com base valor sessão individual x trezentos cinqüenta reais mil quatrocentos reais mais multa percentual vinte por cento incidir sobre valor completo tratamento que perfaz quantia r cento noventa reais oitenta centavos não quitando referido valor está parte autora enriquecendo ilicitamente causando prejuízos ré tendo vista que mesma lhe prestou serviços sem receber devida contraprestação enunciado do fonaje forúm nacional juizados especiais juridsprudência majoritária a legislação pátria reconhecem ré mesmo pessoa jurídica mover pedido contraposto enunciado admissível pedido contraposto caso ser parte pessoa jurídica tendo vista existência crédito favor depilaser junto parte consumidora requer sede pedido contraposto seja parte autora compelida pagar lhe importância r seiscentos trinta seis reais oitenta centavos referentes aos valores devidos decorrência inadimplemento contratual que devem ser devidamente corrigidos até efetivo pagamento assinado eletronicamente por vanessa barreira couto pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}