{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões agravante agravante estado rio janeiro agravado artur olim viana colendo supremo tribunal federal eminente ministro relator tempestividade presente recurso está sendo tempestivamente oferecido tendo conta que r decisão agravada foi publicada assim razão disposto ARTIGO_544 caput c ARTIGO_188 cpc presente recurso tempestivo síntese demanda cuida de ação ordinária com pedido tutela antecipada proposta face estado município rio janeiro qual autor ora recorrido pleiteia sua remoção transferência uti móvel para sua internação uma unidade que possua serviço cirurgia cardíaca neonatal um dos hospitais rede pública municipal estadual saúde adequada para recuperação parte autora também custeio todo tratamento exames medicamentos imprescindíveis manutenção sua vida caso inexistência vagas rede pública saúde que mesmo procedimento seja feito hospital rede particular expensas dos réus sob pena multa cominatória horária valor r hum mil reais pediu ainda condenação dos réus pagamento compensação por danos morais valor não inferior r trinta seis mil duzentos reais mm juízo origem deu pela procedência parcial demanda acolhendo pedido exceto que tange reparação danos morais recurso inominado estado foi desprovido assim como desprovidos foram embargos declaração com fins prequestionamento que seguiram"}