{"processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente ausência prequestionamento súmulas nºs stf alegação violação direito fls adquirido ato jurídico perfeito acesso justiça aos limites coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal questões infraconstitucionais repercussão geral negada are rel min gilmar mendes tema servidor público municipal ação cobrança análise norma infraconstitucional ofensa constitucional indireta precedente are rel min cármen lúcia dje agravo regimental que nega documento consulta autenticidade documento através site SITE provimento supremo tribunal federal stf are agr segunda turma rel min teori zavascki julg dje pág processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente ARTIGO_93 jurisprudência stf sentido que constituição apenas exige fundamentação ainda que sucinta acórdão recorrido que atende diretrizes firmadas ai rel min gilmar mendes tema servidor público municipal realinhamento salarial lei municipal lei federal análise direito local inviabilidade súmula stf violação direito adquirido coisa julgada ato jurídico perfeito ao devido processo legal ofensa constitucional meramente reflexa trânsito julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter acórdão recorrido súmula stf agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal stf are agr segunda turma rel min teori zavascki assinado eletronicamente certificação digital pertencente angelucie barreto galeno julg dje pág ARTIGO_93 embargos declaração recebidos como agravo regimental previdência privada pensão por protocolada por christovam ramos pinto neto morte associada marido inválido alegação afronta ato jurídico perfeito não ocorrência incidência súmula stf fundamento cons titucional autônomo suficiente não infirmado princípio isonomia súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal assentou que alegada violação ARTIGO_5º xxxvi constituição entra plano constitucional quando discute questão direito intertemporal hipótese não cogita retroação lei superveniente parte agravante limita questionar alegado erro enquadramento caso legislação infraconstitucional pertinente procedimento inviável sede recurso extraordinário incide súmula stf que veda cabimento recurso extraordinário quando solução controvérsia implica interpretação cláusulas contratuais ademais via extraordinária não foi infirmado"}