{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL não origina nenhum direito nesse sentido a posição superior tribunal justiça conforme segue recurso mandado segurança reclassificação funcional baseada invalidade anterior alegação direito adquirido regime jurídico ausência consumação decadência administrativa exercício regular corrigenda pelo poder público precedentes deste superior tribunal recurso desprovido segundo precedentes deste superior tribunal inexiste ofensa direito adquirido ao princípio irredutibilidade vencimentos quando administração corrige irregularidade adequando aos ditames inseridos constituição federal f agrg rms rei ministro felix fischer quinta turma julgado dje recurso mandado segurança não provido grifamos rms rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje agravo regimental recurso especial administrativo servidor público aposentado vantagem ARTIGO_192 LEI_8112 base cálculo vencimento básico retificação pagamento decisão tcu decadência administrativa não ocorrência falta inércia administração termo inicial prazo vigência LEI_9784 simples fato se proceder revisão valores remuneratórios com fito se suprimir reduzir vantagem qual estava sendo paga desacordo com lei não acarreta violação princípio irredutibilidade vencimentos do direito adquirido precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma julgado dje"}