{"nicjno milifoto otyi coord análise jurisprjdêncu j ementário prnana tuim reg agra de nmtrfll são pji relator sepf agravantes estado sao paulo advogado s pge josé maurício camargo laet agravado s nancy moemi novaes ootro s advogado ais daniellã conto alonso munhoz outro ais eiqsnta servidor público estadual gratificação por trabalho educacional gte instituída pela extensão aos servidores inativos por força ARTIGO_40 redação ec constituição federal dado seu caráter geral precedentes g ellea grame usar galvão ilaiax galvão c r a vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros primeira turma supremo tribunal federal conformidade ata julgamento das notas taquígráficas por unanimidade votos negar provimento agravo regimental agravo instrumento brasil de junho sepgl í krte nce ente relator"}