{"fls para réu cálculo hora normal consequentemente das horas extras noturnas deve considerar somente seguintes rubricas cód descrição fundamento legal vencimentos lei complementar triênio lei complementar lei comp lei complementar inden repres chefia lei complementar DECRETO_2759 adicional permanência ARTIGO_15 lei complementar este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado triênio ARTIGO_86 LEI_6843 alterado pela LEI_1114 alterado pela adicional pós lei complementar DECRETO_2757 graduação incorporação ARTIGO_96 LEI_6843 gratificação incorporação cargo ARTIGO_96 LEI_6843 adicional atividade DECRETO_3738 responder ARTIGO_9º lei complementar cumulativamente lei comp lei complementar lei comp lei complementar portanto excelência controvérsia processo que estado santa catarina defende tese que abonos gratificações acima referidos não devem ser considerados para calcular valor hora normal trabalho porque não fazem parte remuneração servidor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código réu sua manifestação defende que não existe conceito preciso remuneração portanto referência termo remuneração prevista lei complementar não abrangeria abonos gratificações tese defendida neste processo contrário que para calcular valor hora normal trabalho servidor"}