{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde inconformado estado interpôs recurso extraordinário com objetivo ver reconhecida contrariedade aos ARTIGO_2º caput constituição federal entretanto esta terceira vice presidência determinou sobrestamento recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro sob fundamento que temas tratados recurso seriam repetitivos que estaria pendente decisão supremo tribunal federal recurso extraordinário com fundamento idêntica controvérsia representada pela tese medicamento tratamento terapêutico ser fornecido pelo poder público sem menção lista sus todavia razão tese tratar responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento medicamentos não padronizados nas listas sistema único saúde aos cidadãos necessitados tendo como fundamento normas constitucionais não suscitadas recurso extraordinário tela estado interpôs agravo regimental para que seja realizado juízo admissibilidade aludido recurso extraordinário interposto pelo estado d terceira vice presidência deu provimento agravo regimental para reconsiderar decisão fls inadmitir recurso extraordinário interposto sob seguinte fundamento que a incidência verbete súmula stf que veda reexame fatos ou provas todavia data maxima venia decisão questão incorre profundo equívoco estando despida fundamentação legítima representando gravíssima afronta aos direitos fundamentais recorrente o que demonstra com interposição presente agravo que espera seja provido"}