{"decadencial prescricional para revisão atos administrativos praticados antes entrada vigor legislação inovadora prescrição quinquenal argúi réu pelo princípio eventualidade prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 ocorrência prescrição das diferenças súmula tfr direito ação dos segurados fundamentado aplicação súmula extinto tfr encontra prescrito tanto que refere diferenças pleiteadas quanto próprio direito revisão que efeitos financeiros dessa súmula repercutiram até março abril entrou vigor ARTIGO_58 adct revisando o valor renda mensal para equipara ao salário mínimo esse aliás o entendimento jurisprudencial dominante que firmou pacificando que essa súmula incide para benefícios concedidos antes constituição perdeu eficácia abril prol dos ditames ARTIGO_58 adct tão patente posicionamento acabou por ser sumulado vide respeito súmulas e dos trfs região da região respectivamente ocorre que presente ação foi ajuizada mais cinco anos após perda eficácia súmula assim o mês o último que diferenças para ter direito alguma parcela atrasada ação deveria ter sido proposta máximo até março antes pois decurso lustro fatal enunciado súmula prevê esse aspecto fundamental para deslinde questão como forma revisão benefício aplicação índice integral aumento primeiro reajuste benefício após concessão independente mês início parte súmula considerando seguida valor novo salário mínimo para fins enquadramento nas faixas salariais parte súmula este enunciado foi posto pelo antigo tribunal federal recursos para corrigir uma suposta ilegalidade que inss cometia época entres anos até constituição ilegalidade seria aplicação índice proporcional reajuste primeiro reajustamento benefício dependendo data início deste se então que súmula ex tfr corrige uma ilegalidade perpetrada alguns"}