{"temporária avaliação das condições pessoais precedentes tnu ARTIGO_20 LEI_8742 não impõe que somente incapacidade permanente mas não temporária permitiria concessão benefício assistencial não cabendo intérprete restringir onde lei não faz mormente quando prejuízo necessitado benefício na contramão sua ratio essendi que visa assegurar mínimo existencial de dignidade pessoa pedilef rel juiz federal manoel rolim campbell penna data decisão dou seção esta tnu também assentou que transitoriedade incapacidade não óbice concessão benefício assistencial visto que critério definitividade incapacidade não está previsto aludido diploma legal revés ARTIGO_21 referida lei corrobora caráter temporário benefício questão estatuir que benefício deve ser revisto cada dois anos para avaliação continuidade das condições que lhe deram origem pedilef rel juiz federal otávio henrique martins port de resta assente que este conceito capacidade para vida independente não está adstrito apenas atividades dia dia vez que não exige que a interessado esteja estado vegetativo para obter benefício assistencial dele resulta uma exigência se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais familiares profissionais culturais meio que vive para melhor avaliar existência não dessa capacidade pedilef rel juiz federal paulo ricardo arena filho data decisão fonte data publicação dou pedido conhecido improvido pedido juiz federal antônio fernando schenkel amaral silva dou que esse entendimento firmou antes inovação legislativa trazida pela LEI_12435 julho sendo que partir dela criou critério legal para enquadramento requerente como pessoa com deficiência para fins percepção benefício assistencial desta forma em respeito princípio tempus regit actum deve ser aplicada caso restrição trazida por este diploma legal não afigurando contrariedade mencionado entendimento tnu ausente incapacidade não faz necessário exame acerca miserabilidade ressalto aqui que perito embora reconheça existência espondilite ancilosante dezoito anos quesito fixou data início incapacidade data relatório médico com descrição reinício tratamento ivestigação diagnóstica quesito não vislumbrei contradição mencionada pelo autor seu recurso pois uma coisa o início enfermidade outra o início incapacidade ainda que seja considerada dii com base nos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora ela retroagiria apenas mantendo a incapacidade até meses após página de"}