{"ante exposto acolho prejudicial suscitada para reconhecer prescrição das parcelas anteriores julgo procedente pedido veiculado pelo autor para efeito declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano independentemente limite dedutível condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias nos termos fundamentação indébito deverá ser atualizado pela selic desde data efetivo recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual sem condenação custas honorários advocatícios demanda sem reexame necessário indefiro benefício gratuidade justiça considerando que demandante tem rendimentos superiores limite isenção imposto renda considerando entendimento deste juízo ficam desde intimadas partes para apresentarem contrarrazões recurso eventualmente interposto pela parte contrária prazo dez dias deverá secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos admissibilidade recurso retornando autos conclusos cumpridas todas diligências remetam os autos turma recursal transitada julgado remetam os autos contadoria para elaboração cálculo valor devido oficie à fonte pagadora dando lhe ciência presente decisão após prossiga no cumprimento sentença publicação registro automáticos sistema processo eletrônico intimem documento eletrônico assinado por rodrigo koehler ribeiro juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc"}