{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL prequestionamento definição trazida pelos ilustres processualistas nelson nery junior rosa maria andrade nery sua obra código processo civil comentado legislação processual civil extravagante vigor consiste seguinte grifos não originais prequestionamento conceito diz prequestionada matéria quando órgão julgador haja adotado entendimento explícito respeito incumbindo parte sequiosa ver controvérsia guindada sede extraordinária instá a fazê stf sp rel min marco aurélio dju editora revista dos tribunais edição ademais existe jurisprudência consolidada e stj acerca aceitação prequestionamento implícito seja basta que questão direito seja debatida apreciada tribunal origem sendo desnecessária expressa citação dos dispositivos legais jurisprudência desta corte tem admitido prequestionamento implícito forma que apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem acórdão recorrido a matéria controvertida foi debatida apreciada tribunal origem luz legislação federal pertinente tem como preenchido requisito admissibilidade resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado assim como órgão julgador declarou ter manifestado sobre suscitada questão direito respeito entendimento mencionado embargos declaração evocaram especificamente temática está matéria devidamente prequestionada nítida outrossim existência repercussão geral conforme determina ARTIGO_102 parágrafo terceiro constituição federal regulamentado pela LEI_11418 dezembro que incluiu SITE"}