{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL pela leitura deste dispositivo observa que tal ordem social advinda constituição tem como objetivo bem estar todos porém face deste acesso universal aos serviços saúde sus acaba sofrendo problemas estruturais para garantir fato direito saúde todos cidadãos principalmente mais carentes hipossuficientes grande maioria população não sendo razoável deferir judicialmente pedidos fornecimento medicamentos procedimentos cirúrgicos não incluídos protocolos sus com alto custo para pessoas que têm condições financeiras arcar com tratamento gerando assim obrigações tanto onerosas para sistema prejudicando no atendimento dos menos favorecidos que realmente precisam sua assistência sintonia com tal entendimento destaco parte dos seguintes julgados pacientes com esquizofrenia paranóide doença maníaco depressiva crônica com episódios tentativa suicídio pessoas destituídas recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito medicamentos indispensáveis favor pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf abuso direito recorrer imposição multa recurso agravo improvido direito saúde representa conseqüência constitucional indissociável direito vida reconhecimento judicial validade jurídica programas distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes efetividade preceitos fundamentais constituição república ARTIGO_5º caput representa concreção seu alcance gesto reverente solidário apreço vida à saúde das pessoas especialmente daquelas que nada têm nada possuem não ser consciência sua própria humanidade de sua essencial dignidade precedentes stf multa exercício abusivo SITE"}