{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro atividades produção mineral gdapm LEI_11907 ARTIGO_164 atividades administrativas dnpm gdadnpm LEI_11907 ARTIGO_164 pesquisa investigação biomédica saúde publica gdapib LEI_11907 ARTIGO_197º atividade apoio técnico administrativo agu gdaa LEI_11907 ARTIGO_214 atividade dos fiscais federais agropecuários gdffa LEI_11907 ARTIGO_218 atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta LEI_11907 ARTIGO_221 atividade perito federal agrário gdapa LEI_11907 ARTIGO_224 atividade reforma agrária gdara LEI_11907 ARTIGO_226 atividade fazendária gdafaz LEI_11907 ARTIGO_242 atividade técnico administrativa regulação gdar LEI_11907 ARTIGO_271 de atividade recursos hídricos gdrh LEI_11907 ARTIGO_275 bem assim novas gratificações desempenho com idêntica natureza estrutura finalidade embora detenham natureza pro labore faciendo transmudam gratificações natureza genérica extensíveis aos servidores inativos igualdade condições com ativos pela falta regulamentação de efetiva aplicação das necessárias avaliações desempenho assim com base tais precedentes suprema corte nos princípios economia da celeridade processuais que norteiam juizados especiais federais quais também têm sede constitucional ARTIGO_5 inc lxxviii lado desejável unicidade jurisdição vinculada subprincípio constitucional segurança jurídica ínsito estado direito ARTIGO_2 deve adotar entendimento que fundamentos preponderantes daquelas decisões stf são aplicáveis questões análogas seja para demais gratificações desempenho tanto dá pela tendência objetivação recurso extraordinário assim stf examinar constitucionalidade uma lei recurso extraordinário tem seguido esta linha decisão sobre questão inconstitucionalidade seria tomada abstrato passando orientar tribunal situações semelhantes didier fredie cunha leonardo josé carneiro curso direito processual civil meios impugnação decisões judiciais processos nos tribunais vol ed bahia editora jus podvim deveras esse novo modelo legal traduz sem dúvida avanço concepção vetusta que caracteriza recurso extraordinário entre nós esse instrumento deixa ter caráter marcadamente subjetivo de defesa interesse das partes para assumir forma página de"}