{"devendo restituir dobro parte autora valores eventualmente pagos excesso nos termos ARTIGO_42 cdc por tratar cobrança indevida destarte má prestação serviço causa consumidor constrangimento ilegal manifesta perda tempo que transcende esfera mero aborrecimento enseja reparação por danos morais como verifica caso presente logo demonstrado eventus damni além nexo causalidade com conduta suplicada cumpre pontuar valor indenização fixação valor indenização por dano moral não deve juiz propiciar captação lucro enriquecimento ilegal parte autora mas noutra quadra deve afastara de condenações inócuas desprovidas natureza didático preventiva repetição conduta lesiva pela parte face sua capacidade econômica que tange quantificação indenização arbitrada primeiro grau penso que esta foi proporcional dano causado portanto adequada ainda razão obrigação fazer qual seja emissão boleto pagamento para que parte autora efetue pagamento arbitro multa mensal valor r a fim coagir cumprimento obrigação ante exposto voto sentido conhecer dos recursos negar provimento do réu dar provimento da parte autora para determinar que acionada emita regularmente faturas consumo forma prazo determinados pela resolução aneel sob pena multa mensal r sem custas honorários advocatícios razão resultado salvador de fevereiro célia maria cardozo dos reis queiroz grifou exame dos autos verifica que recorrente fato não pré questionou matéria seja sede contrarrazões recurso inominado seja através embargos declaratórios contra r acórdão recorrido perfeitamente assinado eletronicamente por vinicius matias lacerda pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}