{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi crfb sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar reforma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que foi violado caso dos autos inss não questiona houve não direito adquirido ato jurídico perfeito caso dos autos questiona apenas forma com que acórdão recorrido entendeu que lei nova instituidora prazo decadencial deveria aplicar tempo pois bem r acórdão recorrido afirma que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais cabe demonstrar desacerto desse entendimento costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}