{"declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso improvido sentença mantida sem condenação honorários face dos benefícios justiça gratuita acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos ementa supra preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima vênia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos"}