{"declarante faça prova hipossuficiência ainda solicitar que parte contrária demonstre inexistência estado miserabilidade acórdão recorrido entendeu pela concessão benefício assistência judiciária pretendido pois não vislumbrou motivo capaz infirmar declaração miserabilidade ora agravado revisão aresto sentido exigir mais provas declarante acerca das suas condições miserabilidade demanda exame acervo fático probatório dos autos que inviabiliza realização tal procedimento pelo stj recurso especial nos termos súmula stj agravante traz como único argumento para afastar presunção hipossuficiência questionada fato que recorrido estaria fora faixa isenção imposto renda esse aspecto entretanto não suficiente para afastar por só benefício assistência judiciária gratuita precedentes agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje diante disso requer a rejeição pedido impugnação justiça gratuita apresentado mérito gratificação objeto desta lide foi instituída partir valor r quinhentos noventa reais através LEI_11784 com previsão pagamento ativos valor fixo superior determinado para aposentados pensionistas com redação dada pela LEI_12778 passou gacen aos seguintes valores setecentos vinte reais partir setecentos cinquenta sete reais partir setecentos noventa cinco reais partir oitocentos trinta cinco reais partir redação LEI_13324 anexo xlv partir r a partir vide SITE lei anexos xlv htm como depreende das fichas financeiras acostadas caderno processual promovente apesar ter garantida sua aposentadoria com regra paridade recebe valores bem abaixo daqueles percebidos pelos servidores ativos seja máximo cinquenta por cento outrossim mesmo considerando patamar requerida não realizou forma correta implementação dos aumentos partir vigência das referidas leis conforme datas acima descritas fato precisamente identificado planilha cálculos qual foi elaborada consonância com valores contidos nas fichas financeiras requerente"}