{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação re recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s joice regina gerevini adv s luiz eduardo costa schmidt procedência rio grande sul órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física incidência decorrente desligamento plano previdência privada direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física incidência sobre proventos previdência privada direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios contribuição previdência privada resgate direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física direito tributário crédito tributário fato gerador incidência tema incidência irpf sobre benefícios recebidos entidade previdência privada as importâncias correspondentes resgate contribuições análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado incidência imposto renda sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}