{"testacc razões recurso extraordinário ARTIGO_102 inciso iii letras constituição federal processo recorrente wesley gonçalves vale recorrida lojas americanas a origem recurso turma recursal jurisdição exclusiva dos juizados especiais comarca belo horizonte excelso supremo tribunal federal ínclitos ministros respeitável acórdão fls turma recursal jurisdição exclusiva dos juizados especiais comarca belo horizonte deverá ser modificado razão ter decidido manifestamente contrário dispositivo constituição federal negar vigência lei federal dando tratamento distinto recorrente vejamos tempestividade decisão recorrida foi publicada data por ocasião realização sessão julgamento recurso interposto pelo que prazo para interposição presente recurso caso quinze dias por força ARTIGO_1029 cpc encontra em pleno andamento rua são paulo sala fone cep belo horizonte EMAIL"}