{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org efetuada dedução opera novo cálculo imposto renda a diferença correspondente que foi recolhido maior será valor restituir após operada dedução relativamente parcelas pretéritas ainda restar crédito dedução deve ser feita nas prestações vincendas apelreex primeira turma relatora maria fátima freitas labarrère e ii atualização monetária taxa art este conselho profissional não questiona natureza dos valores cobrados tampouco utilizará teses teratológicas para fim justificar legalidade seus atos melhor obediência aos atos normativos editados pelo confea verdade necessário trazer colação fenômeno receptividade constitucional das leis nos face ARTIGO_150 inc constituição federal leis preexistentes promulgação carta constitucional vigente sob pena inviabilizar totalmente atividade deste conselho profissional uma vez que suas únicas receitas têm origem nas anuidades taxas aliado fato que este órgão não subvencionado pela união assim defende que elementos tributo atacado foram recepcionados pela constituição federal vigente que partir daí ocorrera apenas respectiva correção monetária que não inconstitucional nesse sentido entende que com advento constituição federal vigente defeso confea majorar anuidades taxas anotação responsabilidade técnica mas não correção seus valores nos termos ARTIGO_97º código tributário nacional outrossim tem a seguinte jurisprudência conselho regional profissional pessoa jurídica natureza tributária anuidade majoração ato administrativo infralegal impossibilidade correção monetária taxa tabela valores ausência ato coator contribuições destinadas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária nos termos ARTIGO_149 cf estando"}