{"realizada após ser convocado para atuar que com efeito exige uma outra contraprestação própria adequada maior que tralhado diurno policial disponível mas não chamado labuta tal como determinado pela crfb nos ARTIGO_39º acima mencionados uma situação jurídica remuneração pela disponibilidade integral não anula impede outra remuneração pelo trabalho noturno mas sim complementam inexistindo violação ARTIGO_37 xiv crfb eis que ausente bis idem essa a única conclusão que pode extrair interpretação harmônica entre parágrafos garante pagamento adicional noturno aos servidores públicos estabelece subsídio único ambos ARTIGO_39 constituição república este último com aplicabilidade aos policiais civis pelo parágrafo do ARTIGO_144 crfb pensar contrário poderia colocar conflito duas normas constitucionais originárias e do ARTIGO_39 crfb que pelo contrário convivem bem harmonizadas conclusão adversa também poderia ensejar injustiças violação princípio isonomia aspecto tratamento desigual aos desiguais isto pois membros polícia civil que embora disponíveis integralmente realizem poucas nenhuma atividade noturna regime plantão por diversos motivos entanto ganhariam exatamente mesmo que aquele que realiza trabalho noturno nesse sentido o entendimento hoje pacificado inocorrência bis idem para hipótese tergiversada consoante abaixo transcrevo reexame necessário apelação cível adicional noturno policiais civis estado ARTIGO_39º c ARTIGO_7º auto aplicabilidade LEI_10745 extensão regime dedicação exclusiva gratificação tempo integral inocorrência bis idem fundamento diverso que enseja pagamento adicional noturno incidente uniformização jurisprudência ARTIGO_39º c ARTIGO_7º ambos cr estendem aos servidores públicos direito percepção remuneração superior pelo trabalho prestado período noturno lei estadual por sua vez prevê percentual para cálculo adicional noturno sendo norma plenamente aplicável aos policiais civis adicional pelo regime trabalho civil que faz referência ARTIGO_124 LEI_5406 concedido indistintamente todos servidores categoria independentemente labor efetivamente prestado horário noturno regime plantão gratificação especial concedida razão dedicação exclusiva dos policiais que lhe confere fundamento distinto adicional noturno inexistência bis idem posicionamento pacificado neste tribunal através incidente uniformização jurisprudência n pagamento adicional de valores pretéritos depende comprovação pelo servidor desempenho suas atividades horário compreendido entre horas um dia horas dia seguinte sentença confirmada reexame necessário prejudicado apelo voluntário mg relator áurea brasil data julgamento câmaras cíveis câmara cível data publicação assim que pese seja necessária uma remuneração por subsídio único aos servidores públicos policiais civis deverá haver pagamento dos valores respectivos trabalho exercido horário noturno sempre que efetivamente ocorrer dentro sistema plantão qual esteja submetido agente nesse contexto observe que própria legislação infraconstitucional prevê pagamento diversas verbas além subsídio único exatamente por tratar caráter remuneratório excepcional de indenizações que não confundem com remuneração básica adequada cargo lei complementar que contém lei orgânica polícia civil estado minas gerais revogou ARTIGO_104 lei estadual sendo que antes verbas indenizatórias de gratificação eram previstas ARTIGO_127 desta mas atualmente são seu ARTIGO_49 ausência especificamente lei complementar previsão específica adicional noturno rol ARTIGO_49 não tem por só condão afastar direito constitucionalmente garantido servidor policial nos termos ARTIGO_48 própria mencionada que assim previu ARTIGO_48 são direitos policial civil expressos constituição república nesta lei"}