{"procedimento comum juizado especial cível autor hesley limberger advogado andré bervian crestani willian silveira batista conselho regional engenharia agronomia réu crea sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação alega parte autora que formulou pedido líquido sendo vedado juiz nesta situação proferir sentença ilíquida aduz que conselho deixou impugnar forma específica quantum postulado título repetição indébito refere que demanda foi julgada procedente forma que deveria ter sido acolhido pedido autor condenação ré pagamento valor r são cabíveis embargos declaração para atacar omissões contradições obscuridades erro material caso não está presente nenhum dos vícios que ensejam interposição embargos declaratórios uma vez houve manifestação quanto forma apuração quantum devido não havendo que falar sentença ilíquida decisão atacada encontra em conformidade com disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 que exige prolação sentença líquida jef uma vez que não necessária menção expressa valor condenação mas sim referência aos parâmetros liquidação que existe sentença impugnada pelo embargante nesse sentido aliás o enunciado fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 além disso meu ver não acolhimento sentença valor constante pedido parte autora não importa julgamento parcial procedência considerando que pelo que consta petição inicial parâmetros utilizados para confecção conta estão corretos correção efetiva cálculo apresentado porém será examinada por ocasião liquidação julgado quanto alegação que conselho não impugnou forma específica valor postulado petição inicial tenho que não causa acolhimento cálculo uma vez que mesmo não havendo contestação quanto ponto tal situação não gera aplicação efeitos revelia tendo vista que incide caso disposto ARTIGO_320 cpc"}