{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss porque vai interferir causa que um ato fato ocorrido passado nesse caso aplicação imediata lei faz mas com efeito retroativo o stf entende maneira pacífica que retroatividade mínima mitigada também alcançada pelo disposto ARTIGO_5 xxxvi cf e que portanto inaplicável a lei para atingir efeitos futuros dos atos"}