{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região que título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano apresentada acórdão impugnado caracteriza interferência indevida poder judiciário nas atribuições típicas poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei nesse sentido confira o entendimento josé afonso princípio legalidade nota essencial estado direito também por conseguinte princípio basilar estado democrático direito porquanto da essência seu conceito subordinar à constituição fundar na legalidade democrática sujeita ao império lei mas lei que realize princípio igualdade da justiça não pela sua generalidade mas pela busca igualização das condições dos socialmente desiguais toda sua atividade fica sujeita lei entendida como expressão vontade geral que se materializa num regime divisão poderes que ela seja ato formalmente criado pelos órgãos representação popular acordo com processo legislativo estabelecido constituição nesse sentido que deve entender assertiva que estado o poder público os administradores não podem exigir qualquer ação nem impor qualquer abstenção nem tampouco mandar proibir coisa alguma aos administrados senão virtude lei nesse sentido que princípio está consagrado ARTIGO_5o cf comentário texto não de ser compreendido isoladamente mas dentro sistema constitucional vigente mormente função regras distribuição competência entre órgãos poder onde decorre que princípio legalidade ali consubstanciado funda previsão competência geral poder legislativo para legislar sobre matérias genericamente indicadas sorte que idéia matriz está que o poder legislativo pode criar regras que contenham originariamente novidade modificativa ordem silva josé afonso comentário contextual constituição são paulo malheiros"}