{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal recorrente fazenda estado são paulo procurador mara regina castilho outro recorrido comercial papelyna embalagens ltda advogado luiz louzada castro outro decisão processual civil execução fiscal penhora crédito superior tribunal justiça decorrente precatório recusa justificada pela fazenda pública possibilidade ARTIGO_11 lef ARTIGO_612 cpc trata de recurso especial interposto pela fazenda estado são paulo com fundamento nas alíneas inciso iii ARTIGO_105 constituição federal contra acórdão agravo instrumento proferido pelo tribunal justiça estado são paulo que reformando decisão proferida primeiro grau considerou ser admissível nomeação penhora crédito relativo precatório extraído contra própria fazenda pública exeqüente fls recurso especial ora recorrente sustenta que assim decidindo tribunal justiça estado são paulo acabou por contrariar ARTIGO_170 código tributário nacional e LEI_6830 cpc também aponta divergência jurisprudencial com julgado deste tribunal fls ss contra razões fls ss fls presidente seção direito público tribunal origem deixou admitir recurso especial sob fundamentos violação enunciado súmula stj ausência prequestionamento súmula stj de não demonstração adequada dissídio jurisprudencial autos subiram esta corte via agravo instrumento julgado procedente fls o relatório passo decidir quanto interposição recurso especial fundada alínea do inciso iii ARTIGO_105 constituição federal irresignação não deve ser conhecida haja vista que agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial forma adequada não realizando cotejo analítico entre acórdãos eleitos para divergência além apenas colacionar suas ementas quanto violação ARTIGO_11 LEI_6830 ARTIGO_612 cpc recurso merece ser conhecido ainda que título prequestionamento implícito que decisão atacada mencionou genericamente normas legislação federal invocadas pela agravante quais sejam ARTIGO_11 LEI_6830 ARTIGO_612 cpc ARTIGO_170 ctn fls ensejo sem adentrar questão aplicabilidade ARTIGO_655 cpc aos processos execução fiscal entendo que decisão atacada encontra confronto com entendimento que jurisprudência dominante deste superior tribunal justiça ao ARTIGO_11 LEI_6830 leitura sempre combinada com ARTIGO_656 daquele mesmo código processo civil observo que se encontra pacificada primeira seção posição que alberga possibilidade serem penhorados precatórios execução fiscal sejam estes oriundos própria parte exeqüente não verbis execução fiscal penhora sobre precatório possibilidade relativização ordem estabelecida ARTIGO_11 LEI_6830 no ARTIGO_656 código processo civil equivalência penhora crédito pacífico nesta corte entendimento acerca possibilidade nomeação"}