{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal contrarrazões recurso especial recorrente rodopress transportes ltda recorrida fazenda estado são paulo excelso tribunal eminentes ministros insurge a recorrente contra v acórdão que negou provimento seu agravo instrumento por meio qual pretendia reforma decisão que indeferira nomeação penhora crédito precatório judicial ante fundamentada recusa exequente inamissibilidade recurso como modalidade recursal excepcional recurso especial apresenta hipóteses ocorrência limitadas circunscritas pela própria constituição federal assim requisitos para admissibilidade incidem com maior rigor restando superior tribunal justiça uma atuação maior relevância que diz respeito questões federais portanto não basta recorrente simplesmente mencionar interposição recurso fundamento legal que sustenta com mera alegação hipotética negativa vigência lei federal devendo deduzir claramente pedido demonstrando tema federal de que forma em que sentido houve suposta efetiva negativa vigência lei federal suscitada relativamente situação fática concreta que não verifica espécie"}