{"txt processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo keila silva advogado dazio vasconcelos relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria francelina silva advogado marta bernardino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose roberto scarpa advogado flavia lopes faria ferreira faleiros macedo relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte onofre gabriel souza filho advogado marcelo gaino costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos cruz advogado sergio oliveira dias relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte charles robert souza medeiros advogado marcelo franco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ubirajara guedes silva advogado frederico antonio nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios página"}