{"procedência desta demanda deverão recair unicamente sobre entidade responsável pelo registro art pela exigência taxa atribuições exercidas acordo com ARTIGO_27 lei º que regula exercício das profissões engenheiro arquiteto engenheiro agrônomo pelo conselho regional ora réu ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ARTIGO_63 ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários aliás superior tribunal justiça reconheceu ser conselho regional porque recolhe administra legitimado para discussão não cogitando sequer hipótese litisconsórcio passivo segue seguir precedente citado processual civil tributário ARTIGO_458 iii do código processo civil violação inocorrência litisconsórcio passivo necessário não caracterizado julgamento extra petita não configurado acórdão fundamentado matéria constitucional infraconstitucional falta interposição recurso extraordinário súmula stj anuidade devida conselho regional fiscalização atividades profissionais fixação exigência LEI_1 tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto conselho regional quem recolhe administra anuidades que serão repassadas conselho federal precedentes atendo a prestação jurisdicional aos limites pedido deduzido exordial rejeita o propalado julgamento extra petita não incorre violação aos ARTIGO_458 iii do código processo civil acórdão regional que analisa fundamentadamente todas questões relevantes para solução lide postas julgamento acórdão recorrido decidiu pela necessidade lei para fixação anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam categorias profissionais razão ostentarem natureza contribuição social sob enfoque constitucional infraconstitucional ambos argumentos suficientes para mantê contudo recorrente deixou interpor simultaneamente recurso extraordinário que impede cognição recurso especial ante intransponível óbice súmula desta corte recurso especial improvido resp rel min castro meira não grifado original embora cobrança daquela taxa tenha lastro normas administrativas expedidas pelo confea tal circunstância não implica necessidade ingresso deste como litisconsorte passivo necessário nem sua intimação para intervir feito não havendo que falar portanto ilegitimidade passiva conselho regional ademais instituto chamamento processo uma das formas intervenção terceiros previstas cpc ARTIGO_77 entretanto por disposição"}