{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba admissibilidade porque preenche pressupostos constitucionais previstos ARTIGO_102 iii constituição federal isto porque aresto contrariou constituição federal desatender comando emanado ARTIGO_40 par redação dada pela c as regras contidas nos ARTIGO_6º ambos referida c ARTIGO_2º e referidos dispositivos foram devidamente prequestionados curso demanda desde contestação fazendária como vê presente recurso possui condições ser admitido pois houve preqüestionamento idôneo dos dispositivos que fazenda entendeu violados cumprimento súmulas desse supremo tribunal federal posto isso requer seja presente recurso seja determinado seu regular processamento pronta remessa col supremo tribunal federal iii comprovação existência repercussão geral verifica ainda que recurso extraordinário encontra de acordo com disposto parágrafo do ARTIGO_102 constituição federal inserido lei maior por força emenda constitucional º bem como com que estabelece artigo do novo código processo civil que determinam respectivamente ARTIGO_102 recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão"}