{"fls qual devem compor base cálculo hora extra do adicional noturno conforme previsto taxativamente ARTIGO_5º lc para corroborar com defendido pelos embargantes cabe destacar que lei estadual estabelecer contribuição previdenciária seus servidores prevê expressamente que esta incidirá sobre remuneração que por sua vez compreende além vencimento padrão todas demais vantagens pecuniárias como abonos gratificações incorporáveis etc ARTIGO_4º entende como remuneração proventos para fins desta lei complementar soma mensal paga devida caráter este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado continuado como vencimento salário subsídios adicionais abonos salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório por conseguinte não crível imaginar que conceito remuneração para fins arrecadatórios pagamento contribuição previdenciária um caso mais amplo passo que para recebimento hora extra do adicional noturno outro com alcance menor ademais cabível destacar que outras ocasiões este tribunal justiça se manifestou sentido que remuneração dos policiais militares que o caso dos embargantes composta pela soma mensal paga devida caráter continuado como vencimentos salário subsídios adicionais abonos salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório administrativo servidor público policial militar contribuição previdenci ári do ipesc sobre indenização impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estímulo operacional horas extras impossibilidade verba car áter transitório que não incorpora aos proventos aposentadoria exegese ARTIGO_40º com redação dada pela n ARTIGO_200 carta magna pleito repetição indébito inexistênci de prova cobr ança contribuição previdenci ári sobre verbas remuner atóri não incorporáveis ônus prova que cabi ao autor contr acheque que demonstra não ter havido desconto contribuição sobre verbas remuneratóri não incorporáveis incidênci contribuição previdenci ári sobre abonos salário gratificações incorporáveis possibilidade lce com alterações dadas pelas lce e página de"}