{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose aliás esse tipo revisão pode estender até para quem aposentou considerarmos hipótese não haver contribuições nos últimos meses situação que poder á retroagir até meses para encontrar contribuições revela casu evidente erro interpretação eis que até entrada vigor lei º décimo terceiro salário deveria ter integrado salário contribuição percebido pelo trabalhador que fato não foi sendo que tal situação gera uma diferença favor segurada haja vista que quando apuração salário benefício serão considerados aqueles salários contribuição cujo décimo terceiro salário deveria ter incidido não foi recente decisão tribunal regional federal região confirmou direito segurado ver integrado salário seu salário contribuição conforme aresto seguir transcrito trata de ação proposta com fim revisão renda mensal inicial benefício cônjuge autora que deu origem seu benefício pensão por morte determinando que valores recebidos título décimo terceiro salário período básico cálculo sejam computados cálculo renda mensal inicial alega recorrente síntese decadência direito autora bem como ausência previsão legal para cômputo gratificação natalina cálculo rmi com contrarrazões subiram autos o relatório decido preliminarmente sobre alegação decadência não aplica caso tela prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 tendo vista dib portanto anterior medida provisória conforme entendimento e stj previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}