{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss e conhecido provido sp primeira turma rel min sidney sanches j destacamos não evoque como pretende parte autora princípio aplicação imediata lei fato como bem destaca washington barros entre retroatividade irretroatividade lei existe situação intermediária da aplicabilidade imediata lei nova porém limitada situações que embora nascidas sob vigência lei antiga ainda não aperfeiçoaram não consumaram segundo mesmo washington barros retroatividade pode ser ainda máxima média mínima primeira destrói atos jurídicos perfeitos atinge relações acabadas segunda ocorre quando lei nova alcança efeitos pendentes ato jurídico verificado antes dela terceira finalmente retroatividade mínima quando lei nova afeta apenas efeitos dos atos anteriores mas produzidos após data que ela entrou vigor corroborando essa posição matos peixoto afirma que retroatividade mínima também chamada temperada mitigada quando lei nova atinge apenas efeitos dos atos anteriores produzidos após data que ela entra vigor monteiro washington barros curso direito civil vol rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}