{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev recurso extraordinário será cabível sempre que ofensa existente nos autos for direta frontal constituição federal inadmitindo pois nas hipóteses ofensas reflexas via reflexa caracteriza quando apuração ofensa norma constitucional depender reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo poder judiciário caso concreto ainda quando para atingir violação preceito constitucional houver necessidade interpretação sentido legislação infraconstitucional dessa forma entende supremo tribunal federal que para provar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa lei ordinária esta que conta para não cabimento recurso extraordinário face das restrições regimentais direito constitucional edição editora atlas pág decisão ora combatida forma como proferida abre favor recorrente via recurso extraordinário oportunizando que questões ora impugnadas sejam submetidas crivo colenda corte suprema isto posto espera recorrente que seja dado provimento presente recurso extraordinário forma como ora propugnado trata origem ação por meio qual parte autora pretende condenação autarquia no recálculo seus proventos fim que seja respeitada paridade a integralidade que afirma deter com seus reflexos"}