{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss maceió alagoas colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária alagoas merece ser reformada por ter violado disposto ARTIGO_203 constituição federal vejamos decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais alagoas que dando provimento recurso inominado interposto pela parte autora condenou inss conceder benefício assistencial previsto ARTIGO_203 cf mesmo não preenchendo autor requisitos previstos ARTIGO_20 LEI_8742 negar benefício autarquia sustentou que parte autora não preenche requisitos ARTIGO_20º LEI_8742 razão pela qual não possui direito benefício pleiteado segundo grau jurisdição foi reformada sentença que julgava improcedente ação para ser deferido benefício assistencial previsto constituição república ARTIGO_203 afastando aplicação ARTIGO_20º lei º lhe dar interpretação conforme constituição inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea na decretação inconstitucionalidade dispositivo legal alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido caso tela decisão última instância LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14º a uma turma"}