{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratificação desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 cf são temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parcelas remuneratórias que não influenciam valor dos proventos aposentadoria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gratificações permanentes que inequivocamente compõem remuneração servidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo como consignado ementa acórdão que reconheceu repercussão geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempenho afeta levada consideração cálculo dos proventos"}