{"remuneração dos servidores haja vista que mesmas não poderiam sofrer incidência contribuição para plano seguridade social enfim direito expresso presente demanda recebeu vários entendimentos favoráveis nos juízos justiça federal comum dos juizados federal veja sentenças procedentes anexa nos autos seguindo orientações decisões unânimes pelos tribunais regionais federais stj stf supremo tribunal federal casos análogos conforme demonstramos comprovamos nos acórdãos anexos nesta petição comprovadamente está caracterizada má praticada pela recorrente que vem tentando alterar verdades dos fatos interpondo recursos com intuito manifestamente protelatório devendo ser condenada não apenas pagamento dos honorários advocatícios como manda lei mas pagamento multa com fulcro ARTIGO_17 vii cpc indenizar recorridos dos prejuízos que este sofreu mais honorários advocatícios incluindo todas despesas que efetuou da máxima relevância que executado abstenha recursos argüições caprichosa repetitivas feitas apenas para retardar solução demanda pois esse comportamento outrora havido como indicativo eficiência profissional não mais harmoniza com valores justiça não seguimento dos recursos principais pressupostos para não admissibilidade dos recursos estão mencionados nos itens acima especificamente ARTIGO_475 parágrafo do cpc onde reza que não está sujeito duplo grau jurisdição quando sentença estiver fundada jurisprudência plenário stf em súmula do tribunal superior competente como o caso presente processo matéria de simples desate direito dos postulantes está apoiado lei inúmeros acórdãos stj stf demais tribunais bem como nas irreprocháveis provas anexas nos autos onde mostram que promovida foi condenada restituir pss sobre verbas indenizatorias pleiteada inicial continua sendo condenada cumprir mesmo pedido ora feito pelo recorrido decisão acima referida pacificada pelo stf supremo tribunal federal por paradigma também aplicar demais verbas indenizatorias pss férias pss abono permanencia pss gacen muitas outras efeito entendeu muito bem ínclito julgador sentenciar favorável pedido autor para aplicar aplicação principio isonomia por haver constituição federal derrogado tal disposição convém salientar que acordão quo está seguindo linha entendimento pacificada nos tribunais superiores especialmente próprio stj stf quando estes reconhecem direito autor sobre inaplicabilidade súmula stf cabe ressalvar ainda que tese defendida pelo ora recorrente não encontra óbice súmula stf não está pleitear que judiciário legisle mas apenas que aplique principio isonomia que regula matéria cotejo com sua base constitucional incidência isonomia"}