{"advocacia geral união procuradoria união paraíba razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal colenda turma eminente relator trata de ação judicial qual parte autora servidor inativo pensionista requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte condenando união implantar favor parte autora gdpst instituída pela LEI_11784 percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo ainda pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenando pagamento das parcelas atraso acrescidos juros mora correção monetária descontados valores pagos pela administração inconformada união interpôs recurso inominado argumento que sentença violava ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública todavia c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença ora recorrente interpôs embargos declaratórios por omissão relativa fracionamento execução contrariedade ARTIGO_100 constituição federal surgindo decisão monocrática que por enquadrar limite jef complemento positivo não afronta normas constituição federal suscitadas c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados impondo ainda complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto"}