{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev moldes lcf ressalta que pleito para aposentadoria com fundamento tal lei busca paridade integralidade vencimentos contudo importa aqui considerar que ARTIGO_40 cf sua redação após promulgação ec passou ostentar seguinte teor ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos rua bela cintra andar consolação cep são paulo fone"}