{"fls assim texto legal não qualquer margem entendimento diverso uma vez que utiliza até forma redundante termo remuneração abrangendo montante global recebido pelos servidores sem qualquer exclusão assim recorrido deve efetuar pagamento das horas extras estímulo operacional do adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos recorrentes excluindo apenas verbas caráter indenizatório conforme previsto taxativamente ARTIGO_5º lc este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado posto isto o presente para requerer reforma v acórdão qual perpetrou violação frontal direta ARTIGO_39 parágrafo c incisos e xvi ambos constituição federal por ser medida mais pura lídima justiça b inexistência violação ARTIGO_37 inciso xiv cf pretensão dos recorrentes não ofende disposto ARTIGO_37 inciso xiv cf pois não cuida efeito cascata de acréscimos pecuniários acumulados para efeito concessão acréscimos ulteriores mas unicamente uma forma legítima cálculo valor hora normal trabalho que deve obrigatoriamente considerar remuneração servidor como aliás vendo sendo feito com exceção única estimulo operacional deste modo vislumbra que vantagens pecuniárias que pretendem inserir base cálculo hora extra do adicional noturno impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código realidade possuem caráter vencimento base visto que foram instituídas com finalidade única reajustar revisar vencimentos dos recorrentes prática esta conhecida muita utilizada pela administração pública justamente para frustrar direito dos servidores alcançar aumento real seus vencimentos com reflexo destes reajustes sobre demais vantagens pecuniárias assim caso concreto não implica violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal neste sentido com propriedade leciona josé dos santos carvalho filho caótico sistema remuneratório que reina maioria"}