{"apelações cíveis previdência pública ipassp santa maria desconto previdenciário sobre horas extras descabimento repetição possibilidade descabida incidência contribuição previdenciária sobre horas extras razão caráter indenizatório tal verba não incorporável aos proventos dos servidores municipais santa maria contribuintes instituto previdência assistência saúde ipassp apelos desprovidos apelação cível terceira câmara especial cível tribunal justiça rs relator laís ethel corrêa pias rs relator laís ethel corrêa pias data julgamento terceira câmara especial cível data publicação diário justiça dia do prequestionamento para fins oportunizar eventuais recursos aos tribunais superiores recorrente prequestiona ARTIGO_4º LEI_10887 pedido nova decisão por tudo exposto estão devidamente infirmados todos argumentos fundamentos coligidos r sentenciado com essas razões recorrente requer que que seja conhecido apreciado presente recurso para que depois reapreciada quaestio iuris acerca dos argumentos dispositivos legais acima aduzidos seja decidido pelo seu provimento reformando a sentença face relevantes razões fato de direito que aconselham fim que recorrente receba prestação jurisdicional pedida sendo julgados procedentes todos pedidos contidos petição inicial qual seja pagamento dos valores pagos título contribuição previdenciária sobre aph adicional plantão hospitalar desde sua instituição caso esta honrada turma recursal assim não entenda que admite apenas por amor debate que seja deferido pedido recorrente para que pelo menos partir ano quando foi editada LEI_12688 que derrogou LEI_9783 lei esta que dr juiz vara usou para negar pedido recorrente que excluiu expressamente aph cobrança seja restituído recorrente tais valores aguardando unicamente por justiça pede espera deferimento"}