{"por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso improvido sentença mantida sem condenação honorários face dos benefícios justiça gratuita acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos ementa supra recife data julgamento frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator"}