{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte lidia paes leal advogado edson moreno lucillo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo andrei nelson fermiano moraes relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte valdevino tome silva advogado gabriela cintra pereira geron recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto concessao pedidos genericos relativos aos beneficios especie recte bernardina kiyoko konishi advogado maxwell barbosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedita costa aranha pereira advogado rodrigo silva schumacker relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo laurentino nunes barbosa filho relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença página"}