{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor josefa maria silva advogado defensor público ligia aparecida sigiani pascote réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos sentença trata de ação ajuizada por josefa maria silva face instituto nacional seguro social inss objetivando revisão renda mensal seu benefício previdenciário inss apresentou contestação o relatório fundamento decido afasto preliminar incompetência razão valor causa tendo vista que não demonstração nos autos que soma das parcelas vencidas de doze vincendas ultrapassa valor alçada deste juizado afasto ainda preliminar decadência suscitada uma vez que pedido parte autora refere a declaração inconstitucionalidade reajustamento benefício não aplicando presente caso prazo decadência previsto ARTIGO_103 LEI_8213 quanto prescrição parcelas vencidas devem limitar ao quinquênio que antecede propositura ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único lei º pedidos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 consequentemente revisão benefício parte autora não merecem acolhimento inicialmente cumpre esclarecer que não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios pretendidos os que entender adequados assinado digitalmente por gisele bueno cruz documento consulte autenticidade SITE"}