{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde plano infraconstitucional ARTIGO_2 LEI_8080 dispõe que dever estado garantia saúde população consiste formulação execução das políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação sem qualquer menção custeio privado tratamento médico ademais ARTIGO_36 LEI_8080 vedam expressamente transferência recursos para financiar ações não previstas nos planos saúde tipificando como crime emprego irregular verbas rendas públicas utilização recursos s s finalidades não previstas lei sobre tema vale lembrar alerta luís roberto barroso judicialização ativismo judicial legitimidade democrática disponível SITE também risco efeitos sistêmicos imprevisíveis indesejados pode recomendar certos casos uma posição cautela deferência por parte judiciário juiz por vocação treinamento normalmente estará preparado para realizar justiça caso concreto microjustiça ele nem sempre dispõe das informações tempo mesmo conhecimento para avaliar impacto determinadas decisões proferidas processos individuais sobre realidade um segmento econômico sobre prestação um serviço público tampouco passível responsabilização política por escolhas desastradas exemplo emblemático nessa matéria tem sido setor saúde lado intervenções necessárias meritórias tem havido uma profusão decisões extravagantes emocionais matéria medicamentos terapias que põem risco própria continuidade das políticas públicas saúde desorganizando"}