{"ademais emenda constitucional dezembro dispôs que até ser publicada lei complementar que definidas atividades especiais que prejudiquem saúde a integridade física permanece vigor disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 redação vigente data publicação emenda assim ARTIGO_57º LEI_8213 permanece pleno vigor pois ainda não editada lei complementar exigida pela modificação constitucional por fim carência exigida para concessão benefício de cento oitenta contribuições mensais a renda mensal equivalerá cem por cento salário benefício conforme preconizado respectivamente pelos ARTIGO_25 inciso LEI_8213 estabelecidas essas premissas aprecio detidamente caso trazido juízo tempo trabalho condições especiais carência parte autora requereu reconhecimento como tempo especial período laborado entre função vigilante contratado pela empresa corpvs trouxe efetivamente aos autos cópia sua carteira trabalho previdência social ctps qual consta sua admissão como vigilante junho com vínculo aberto sem registro alteração sua ocupação anexo tais anotações são consonantes com registros cadastro nacional informações social cnis nos quais pode observar que seu vínculo emprego com corpvs foi mantido entre competência anexo está provado portanto que parte autora laborou como vigilante durante todo período contratação pela corpvs verifico plano desnecessidade prova efetiva exposição agentes nocivos até data edição LEI_9032 dou pois agente laborou profissão catalogada item anexo iii DECRETO_53831 atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda nos termos enunciado súmula turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 nos autos ppp apresentado pela parte autora anexo qual consta seguinte descrição atividades zelam pela guarda patrimônio exercem vigilância empresa portando arma fogo forma contínua permanente inspecionando suas dependências para evitar incêndios roubos entrada pessoas estranhas outras anormalidades controlam fluxo pessoas identificando orientando para lugares desejados riscos verificados foram assalto contusão laceração perfurante fermento arma fogo ferimento contuso postura inadequada assim tal período exposto modo habitual permanente periculosidade pelo uso arma fogo que concluo ter sido exercido sob condições especiais ppp constante anexo fls informa que autor exerceu cargo supervisor segurança cujas atividades foram assim descritas supervisiona orienta treina equipes segurança analisa projetos segurança adota medidas corretivas programa simulados emergência elabora escala serviços supervisiona atividades postos trabalho locais atividades risco investigam causas ocorrerências sugerem medidas corretivas atendem clientes coodena planos emergência fatores risco envolvidos foram assalto contusão laceração perfurante ferimento arma foto ferimento contuso postura inadequada inss todavia desconsiderou esse lapso como tempo especial fundamento não comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados legislação DECRETO_3048 ARTIGO_64º ARTIGO_68 LEI_8213 ARTIGO_57º anexo tal conclusão equivocada pois desconsidera que atividades perigosas sejam aptas implicar especialidade tempo trabalho segundo todavia conforme exame exaustivo anterior possível reconhecimento"}