{"SITE advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério planejamento desenvolvimento gestão coordenação geral jurídica contencioso judicial administrativo esplanada dos ministérios bloco andar sala cep brasília nota pca cgjcj conjur cgu agu nup ref interessados leonel dos santos outros assuntos subsídios para elaboração defesa união processo incorporação gratificação desempenho termo acordo por meio ofício gab pupr pgu agu procuradoria união estado paraná solicita encaminhamento informações documentos necessários defesa união relação aos autos processo judicial epígrafe acordo com petição inicial trata de ação revisão benefício movida face união que autor alega que vem recebendo pontuação referente gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe forma incorreta tendo vista assinatura termo acordo fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut segundo demandante revisão ora postulada encontra respaldada cláusula sétima o parágrafo primeiro referido instrumento acordo que tratam critérios para incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional assim dispondo cláusula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional parágrafo primeiro incorporação que trata essa cláusula dar á pela média aritmética dos pontos concedidos aos servidores período igual sessenta meses anteriores data aposentadoria assim autor requer incorporação integral gratificação desempenho seus proventos bem como restituição dos valores atrasados anteriores data data assinatura referido acordo acerca questão debatida ação judicial ora noticiada secretaria gestão pessoas relações trabalho serviço público segrt exarou nota informativa fls anexo documento nup nos seguinte termos SITE"}