{"tribunal justiça poder judiciário são paulo circunstâncias peculiares ação logo parcial reforma r sentença monocrática medida que impõe caso apreço mas tão somente relação aplicação LEI_11960 que dará nos moldes acima aduzidos por fim é entendimento pacífico que não está obrigado julgador citar todos artigos lei da constituição federal para fins prequestionamento nessa esteira ficam consideradas prequestionadas todas matérias disposições legais discutidas pelas partes isto posto se provimento parte recurso oficial da ssprev nega provimento recurso autor leme campos relator apelação reexame necessário voto"}