{"jurisprudência dominante turma nacional uniformização link https jus phpdoc virtus pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal andré carvalho monteiro sigla órgão tnu data decisão fonte data publicação dou pág decisão acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer incidente uniformização dar lhe provimento nos termos voto ementa relator ementa incidente uniformização previdenciário aposentadoria por tempo contribuição tempo especial vigilante com porte arma fogo impossibilidade enquadramento após edição DECRETO_2172 incidente conhecido provido inss in surge contra acórdão que manteve sentença primeiro grau reconhecendo como especial período trabalhado pelo autor como vigilante armado inclusive após face caráter perigoso atividade comprovado através uso arma fogo segundo autar quia posicionamento firmado pela turma recursal contrariaria jurisprudência desta tur nacional uniformização segundo quais limite temporal para reconhecimento especialidade atividade vigilante com porte arma fogo a edição DECRETO_2172 está caracterizada divergência com julgamento pedilef desta turma nacional que foi relatora juíza federal joana carolina lins pereira matéria discussão pendente nesta turma nacional atividade vigilan enquadra como especial equipara à guarda elencada item anexo iii decreto º tnu súmula º sendo que entre lei º e de creto º admissível qualificação como especial atividade desde que haja pro da periculosidade período posterior decreto º exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais com DECRETO_2172 deixou haver enumeração ocupações passaram ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador os agentes assim consi derados seriam tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos não"}