{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro isto posto não que falar nulidade nestes casos devendo sentença ser mantida seus exatos termos observando contudo que parte autora faz jus tão somente gratificações elencadas seu dispositivo consigne ainda antes se enfrentar diretamente questões afetas mérito relação jurídica direito material deduzida juízo que prescrição pretensão cobrança valores relativos diferenças remuneratórias postuladas por servidores ocupantes cargos públicos face união federal autarquias fundações federais rege pelo disposto ARTIGO_1º DECRETO_20910 dado tratar de relação jurídica submetida regime direito administrativo não que falar prescrição bienal trienal pois não trata relação jurídica direito privado desse modo não aplicam prazos prescricionais código civil mas sim norma especial para relações jurídicas administrativas fazenda pública qual seja DECRETO_20910 outrossim não incide ARTIGO_10 DECRETO_20910 como autorizador uma eventual redução período cinco anos pelo código civil vez que intenção artigo questão sempre foi de acatar prazos prescricionais menores mas apenas aqueles vigentes evidenciando tratar norma natureza transitória entender diferentemente pela aplicação hoje prazo diverso código civil prescrição contra fazenda pública seria aceitar possibilidade derrogação norma especial por norma geral sendo assim prescrição caso concreto afeta parcelas vencidas antes dos cinco anos que precedem propositura ação por fim que tange questões preliminares que afirmar liquidez sentença eis que traz seu dispositivo elementos necessários para apuração quantum devido obrigação líquida não necessariamente aquela expressa determinado valor mas aquela cuja apuração possível com base nos parâmetros fixados título executivo judicial este caso concreto onde suficiente simples cálculo aritmético baseado nos percentuais página de"}