{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu não tendo transcorrido prazo anos entre início vigência mp o ajuizamento feito não falar decadência direito sub judice afastada decadência acolhida grau tribunal deve julgar mérito causa em condições ser apreciado precedentes superior tribunal justiça reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede propositura ação segundo entendimento stf equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até promulgação constituição federal durante período abril dezembro com base ARTIGO_58 adct segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com critério por esta eleito para tal fim consoante expressa autorização legislador constituinte ARTIGO_201º trf turma e n ainda nesse sentido egrégio tribunal regional federal região apelação mandado segurança inocorrência nulidade sentença anulação ato administrativo pela administração pública inexistência direito adquirido decadência administrativa leis nºs e irretroatividade inexiste nulidade por deficiência fundamentação a sentença sede mandado segurança externa modo suficiente razões pelas quais concluiu inexistir direito líquido certo autarquia previdenciária não está tolhida corrigir ato concessório benefício editado com flagrante burla legislação previdenciária especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf erro material consistente acréscimo tempo inexistente cômputo tempo serviço concomitante sempre reparável não fazendo coisa julgada administrativa nem sujeitando prazo decadencial rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}