{"instrumentos normativos vigentes dentro das regras estatutárias guardando boa que deve reger todas relações jurídicas além disso relativizar normas estatutárias para propiciar recorrida filiação com data retroativa fere além princípio livre atuação sindical princípio isonomia eis que todos demais filiados sindicato estarão submetidos regulamento estatutário que não pode ser concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro isso porque uma vez concedida possibilidade filiação retroativa manifesta contrariedade que está preconizado estatuto vigente turma recursal tjdft deixa observar preceito constitucional liberdade atuação sindical consagrado ARTIGO_8º iii cf eis que estatuto foi alterado luz legalidade eis violação dispositivo constitucional a razão pela qual pugna pelo provimento recurso extraordinário reforma v acórdão ora guerreado dos pedidos diante exposto demonstrado cabimento presente recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 cf requer seja presente regularmente processado para que dele conheça excelso stf para que reconhecida nulidade acórdão proferido nos aclaratórios devendo autos retornarem tribunal quo para que manifeste expressamente sobre pontos suscitados com consequente reforma acórdão proferido pela turma recursal tjdft para dar provimento recurso extraordinário frente acórdão que deu provimento inominado interposto pela ora recorrida nesses termos pede deferimento assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}