{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região desses menos dois claramente pugnam pela modulação dos efeitos decisão proferida pelo stf trata dos embargos declaratórios opostos pelo estado pará petição SITE conpeg SITE letronico jsf seqobjetoincidente vide pedido dos embargos declaratórios pará conclusão ante exposto com fundamento nos dispositivos apontados requer embargante que exa receba presente recurso embargos declaração efeito suspensivo determinando imediata suspensão dos efeitos decorrentes julgamento realizado nos autos deste recurso extraordinário considerando que tribunais pátrios estão aplicando formas diversas variadas quanto"}