{"procuradoria geral estado procuradoria judicial necessidade serviço não está sujeito imposto renda sobre matéria inclusive âmbito dos órgãos administração direta poder executivo estado senhor procurador geral estado aprovou mais dois anos entendimento que deva nas indenizações licença prêmio pecúnia que tenha direito servidores estado observar teor súmula superior tribunal justiça seja deixando reter imposto renda fonte parecer nº entretanto caso sub judice não trata discutir incidência imposto renda mas pagamento exato valor que autora deve receber pela licença prêmio não usufruída a resposta uma mesmo valor vencimento recebido mês mês limitado teto cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei entretanto cabe repisar situação afigura diversa quando uma ação estado inviabilizando fruição regular licença prêmio denota pois que para hipóteses acima sem sombra dúvida incide verdadeiro vocábulo indenização eis que fruição benefício ficou inviabilizada por fatores alheios detentor direito do estado forma que sendo impossível fruição benefício espécie obviamente que resta apenas estado compensar perda direito através outro benefício que sem sombra dúvida de"}