{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo esfera judicial uma vez que o funcionário como aposentado reformado demitido não pode gozar licença que tem direito questão somente pode ser resolvida por meio indenização pecúnia seu valor correspondente isto significa dizer que o funcionário retirar do serviço público ativo não gozar tiver indenizada licença prêmio que fazia jus fica caracterizada culpa por omissão por parte administração que obriga indenizar valor correspondente posto que não resta outra forma fruição desse direito adquirido pelo funcionário entendimento sentido contrário como observado supra redundaria enriquecimento ilícito por parte administração que usufruiria dos serviços prestados sem correspondente pagamento portanto ainda que não houvesse previsão legal pagamento administrativo desta verba ainda que seja inconstitucional invocado ARTIGO_43º LEI_1059 isto não retiraria direito apelado ver indenizado pecúnia dias trabalhados eis que condenação tem caráter indenizatório portanto não regulável pela lei invocada que aplica apenas administração pública esfera administrativa mas não expande seus efeitos esfera judicial quando cuide verba devida título indenização como o caso apelação processo"}