{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst juros mora fazenda pública reclamada união pretende reforma julgado para que determine aplicação dos juros forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela alega que exequente empregado público que implica observar ARTIGO_1º acrescentado LEI_9494 pelo ARTIGO_4º mp calculando os juros percentual mês partir data vigência citado dispositivo legal sustenta que não procede data vênia fundamentação exposta v acórdão ora atacado que alega haver regra específica disposta parágrafo do ARTIGO_39 LEI_8177 pois disposição contida ARTIGO_1º da LEI_9494 de natureza especial com relação lides que envolvam empregados servidores públicos prevalecendo sobre norma geral existente justiça trabalho critério especialidade fls aponta violação dos ARTIGO_5º cf e f LEI_9494 indica contrariedade orientação jurisprudencial tribunal pleno desta corte transcreve arestos para demonstração conflito teses tribunal regional negou provimento agravo petição interposto pela recorrente por entender que não aplica presente caso limitação ARTIGO_1º da LEI_9494 que disciplina aplicação dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública consta acórdão união federal fazenda nacional pugna pela reforma decisão fls visando seja aplicado título juros mora percentual meio por cento mês previsto ARTIGO_1º LEI_9 com redação dada pela alegando suma que não aplicação referido dispositivo ofende princípio legalidade inscrito ARTIGO_5º inciso crfb não lhe assiste razão ARTIGO_39 LEI_8 específico para atualização dos débitos trabalhistas geral determina aplicação juros mora por cento mês contados partir data ajuizamento reclamatória aplicado pro rata die atualização dos débitos trabalhistas firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}