{"fls apelação cível turma especialidade penal previdenciário propriedade industrial supremo tribunal federal decisão agravada está conformidade com entendimento firmado por ambas turmas documento consulta autenticidade documento através site SITE desta corte que cobrança taxa limpeza pública instituída pela LEI_5641 município belo horizonte inviável agravo regimental que nega provimento agr joaquim barbosa stf agravo regimental recurso extraordinário tributário imunidade recíproca autarquia imposto sobre propriedade predial territorial urbana iptu vinculação imóvel finalidades essenciais impossibilidade reexame provas súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento agr cármen lúcia stf ante exposto inadmito recurso rio janeiro de julho assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede reis friede des fed vice presidente"}