{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo certidão contagem tempo serviço fls impetrante assumiu cargo delegado polícia data expedição certidão contava com anos tempo serviço líquido período este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano sendo que possui mais anos serviço estritamente policial preenche portanto todos requisitos previstos lei complementar federal na lei complementar estadual destarte tendo impetrante cumprido requisitos legais rigor concessão aposentadoria especial com proventos integrais paridade decidiu esta câmara direito público mandado segurança policial civil carcereiro aposentadoria especial admissibilidade recepção lei complementar federal previsão lei complementar estadual ingresso impetrante impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código serviço público anteriormente ec preenchimento dos requisitos legais recurso provido apelação relatora luciana almeida prado bresciani servidor público estadual aposentado aposentadoria especial escrivão polícia pretensão concessão aposentadoria especial com paridade integralidade vencimentos acordo apelação reexame necessário"}