{"aplicarmos entendimento sustentado por muitos magistrados pela autarquia que dispensar prazo decadencial para aqueles que aposentaram antes fere principio igualdade lista seria interminável situações desiguais para ilustrar vejamos eliminação um teto salários mínimos para salários mínimos elevação coeficiente das pensionistas para elevação dos auxílios acidentes mantendo tudo aumento com índices diferentes aos tetos aos dos reajustes dos benefícios contagem tempo especial com base nas categorias profissionais disciplinada nos decretos deixando exigir comprovação através dos laudos técnicos alterações lei fazem parte evolução processo legislativo que devem adequar novas condutas sociais norma não pode ficar engessada por que própria sociedade muda para que mudança não seja sentida forma drástica que criam normas transição bem como resguarda direito adquirido mérito síntese recorrente fez pedido revisão readequação seu beneficio pois para base cálculo aplicava a égide LEI_8212 da LEI_8213 que previa integração salário nos salários contribuição caso tela recorrido conceder beneficio previdenciário deixou acrescentar aos salários contribuição aos meses dezembro respectivos décimos terceiros salários assim esse equívoco ocasionou uma flagrante redução rmi recorrente considerando que legislação época era clara objetiva quanto esta inclusão décimo terceiro recorrente aposentou vigência desta legislação considerando que provas documentais são inquestionáveis defesa mesma vale ressaltar que época que recorrente aposentou cálculo renda mensal inicial rmi isto o valor benefício era apurado pela média das últimas contribuições"}