{"advocacia geral união procuradoria regional união região união interpôs incidente uniformização jurisprudência com amparo ARTIGO_14 LEI_10259 alega que acórdão impugnado divergiu entendimento turma recursal rio grande sul processo que entendeu pela aplicação proporcionalidade também sobre referida gratificação incidente admitido origem sendo autos encaminhados tnu distribuídos esta relatora conheço incidente ante manifesta divergência aresto combatido dos paradigmas apontados mérito com razão união iii ARTIGO_40 constituição federal trata aposentadoria voluntária integral proporcional como segue os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição grifei por sua vez ARTIGO_41 LEI_8112 dispõe remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas LEI_8 tratando de servidores inativos utiliza a denominação técnica proventos como assentado jurisprudência pátria inclusive stf daí paralelo remuneração proventos desde que trate servidor ativo inativo respectivamente referido recurso extraordinário restou decidido recurso extraordinário servidor público estadual aposentadoria proporcional prevista alínea inciso iii ARTIGO_40"}