{"o relatório voto primeiramente defiro ainda não foi pelo juízo quo benefícios justiça gratuita nos termos LEI_1060 caso tenham sido requeridos juntada aos autos declaração firmada pela parte autora que não pode manter arcar concomitantemente com despesas relacionadas processo passo exame preliminar decadência como cediço redação original ARTIGO_103 LEI_8213 não previa prazo decadencial para revisão dos atos concessão dos benefícios previdenciários que foi instituído com edição medida provisória convertida LEI_9528 dar uma nova redação mencionado artigo estipulando prazo dez anos para pleitear revisão cálculo renda mensal inicial posteriormente LEI_9711 estabeleceu cinco anos prazo decadencial atualmente ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 fixa dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação do dia ciência indeferimento definitivo âmbito administrativo LEI_10839 não estabeleceu regras para questões prazos decadência devendo então ser aplicada partir sua vigência uma vez que criou hipótese decadência revisão benefício previdenciário regendo instituto direito material neste sentido acordão origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador oitava turma data decisão documento"}