{"portanto partir declaração inconstitucionalidade sede controle incidental esposada resp publicada não mais que discutir cerca inaplicabilidade ARTIGO_3º lei apreço quanto aos pagamentos indevidos tributos sujeitos lançamentos por homologação efetuados antes vigência lei referencia qual foi fio condutor para pacificação doutrinária jurisprudencial como afirmado ponto partida para unificação deste entendimento âmbito todas instancias judiciais foi julgamento resp de pelo stj que acolheu incidente inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc vez que atentava contra autonomia poder judiciário interpretar normas legais ofendia ato jurídico perfeito o direito adquirido vejamos teor acórdão grifos nossos constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lc pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi argüição inconstitucionalidade acolhida nos eresp relator ministro teori albino zavascki corte especial julgado prescrição decenal independe data ajuizamento ação reiterando que foi exposto peça portal ficou assentado que bem verdade que própria corte superior alguns julgados pretéritos interpretando termos lc vinha entendendo que prescrição decenal se aplicaria ações ajuizadas até sua vigência todavia partir orientação delineada julgado acima corte superior não reporta ações ajuizadas mas pagamentos efetuados"}