{"ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária assim impõe o não conhecimento recurso extraordinário interposto pela união federal impossibilidade inovação matéria via recursal tentativa eximir dos efeitos r decisium recorrente comparece presente recurso extraordinário inovando matéria discutida ação alegada violação aos dispositivos constitucionais especial ARTIGO_40 não foi objeto contestação do recurso voluntário que reconhecer que não cabe recorrente inovar matéria sede recurso extraordinário sendo que anteriormente não faz qualquer menção princípio legalidade ao ARTIGO_40 razão pela qual presente recurso não deve ser conhecido porquanto traz matéria diversa que foi decidida caracterizando inovação matéria entendimento jurisprudência pátria que recurso que trata matéria diversa daquela decidida instância inferior não comporta"}