{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária convertida LEI_9528 convertida LEI_10839 LEI_8213 sua redação original não continha qualquer dispositivo estabelecendo prazo decadencial para segurado postular revisão ato concessão benefício com advento mp publicada p d reeditada diversas vezes inclusive sob número depois convertida LEI_9528 ARTIGO_103 LEI_8213 restou alterado passando prever prazo decadencial dez anos LEI_9711 novembro alterou aludido prazo decadencial para cinco anos posteriormente dispositivo foi novamente modificado desta feita pela novembro depois convertida LEI_10839 fevereiro voltando prazo decadencial ser dez anos segundo entendimento deste tribunal do stj prazo decadencial direito instituído pela não alcança benefícios concedidos anteriormente alteração legislativa resp turma stj rel min gilson dipp ac turma rel des federal wellington mendes almeida desta forma segundo entendimento predominante não cogita decadência para benefícios deferidos até dia anterior publicação mp como última alteração legislativa que ampliou prazo decadência para dez anos ocorreu antes decorridos cinco anos contar LEI_9711 novembro mesmo benefícios deferidos entre estão sujeitos prazo decadencial dez anos caso dos autos aposentadoria por tempo contribuição foi requerida sendo essa data posterior advento mp afigura possível cogitar incidência prazo decadencial decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração hipótese que autora objetiva inclusão período laborado como pescadora artesanal que não foi debatido quando requerimento administrativo ajuizada ação somente contar tal data certamente não consumou decadência rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}