{"advocacia geral união procuradoria união paraíba assim considerando número demandas são milhares ajuizadas perante juizados especiais discutindo matéria independente formulação qualquer cálculo chegaremos uma vultosa quantia impacto das quantias que teriam que ser desembolsadas sem que haja fonte receita disponibilidade orçamentária para atendê medida que põe sério risco economia erigindo em ameaça grave lesão economia pública eis que todos servidores públicos militares são autores potencial idênticas demandas portanto plenamente justificável que seja presente recurso extraordinário admitido bem como dos demais que versem sobre mesma matéria também nome certeza segurança jurídicas que decisões judiciário devem propiciar partes pelo exposto requer união que seja admitido presente recurso para que final seja dado provimento julgando inteiramente improcedente pedido autoral prejudicial mérito prescrição fundamentos defesa fica argüida prescrição prevista DECRETO_20910 ARTIGO_1º argumentandum tantum acaso não acolhida prescrição fundo direito requer seja aplicada súmula stj mérito dos fatos maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}