{"presidente tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário recurso especial salvo quando fundada aplicação entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos comentar ARTIGO_542º cpc atualmente ARTIGO_1042 cpc insignes processualistas nelson nery júnior rosa maria andrade nery assim posicionam precisamente respeito alcance desse juízo decisão tribunal quo tribunal quo cabe tão somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer houve não violação cf que não existiu negativa vigência lei federal daí porque nosso ver inadmitir extraordinário manejado pelo inss argumento singelo que eventual violação constituição seria meramente reflexa decisão ora agravada posicionou quanto próprio mérito recursal extrapolando dessa forma limites juízo admissibilidade que compete douto presidente vice presidente turma recursal local razão pela qual merece ser inteiramente reformada cabimento recurso extraordinário relato feito acima viu que fundamento para inadmissão re interposto pelo inss foi alegação que trata ofensa meramente indireta constituição bem assim por demandar reexame contexto fático probatório não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional ora cumpre ressaltar que através simples leitura sentença do acórdão turma recursal pernambuco percebe que não pretende com re uma nova análise das provas produzidas nos autos muito pelo contrário parte da código processo civil comentado legislação extravagante atualizado até de julho nelson nery júnior rosa maria andrade nery rev ampl são paulo editora revista dos tribunais página"}