{"embargos declaração cuida de embargos declaração opostos com único intuito prequestionar matéria conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida havendo outrossim possibilidade correção erros materiais quais podem ser resolvidos inclusive ofício estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos para tal situação existem recursos específicos ademais cediço que julgador não está obrigado analisar cada dos argumentos trazidos lide pelos litigantes tampouco limitar aos fundamentos por ele deduzidos isto razão princípio livre convencimento juiz por tal razão proposições poderão não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que estará obrigado examinar contenda nos limites demanda fundamentando seu proceder acordo com seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes hipótese sub judice com análise legislação que entender aplicável caso concreto por fim único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos face exposto voto pelo não conhecimento dos presentes embargos declaração como voto acordão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade não conhecer dos embargos declaração nos termos voto supra recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça juiz federal"}