{"preliminar repercussão geral análise repercussão geral de competência exclusiva stf nos termos inciso do ARTIGO_937 cpc acrescentado pela LEI_11418 nesse sentido cumpre demonstrar que hipótese dos autos transcende interesses subjetivos causa sendo evidente repercussão geral decisão que cessou direito benefício contemplada lei regência sob fundamento ausência carência pois previdenciário aposentadoria por idade pescador artesanal requisitos legais comprovação início prova material complementada por prova testemunhal procede pedido aposentadoria por idade como pescador artesanal quando atendidos requisitos previstos nos ARTIGO_11 vii e LEI_8213 comprovado implemento idade mínima sessenta anos para homem de cinquenta cinco anos para mulher o exercício atividade ainda que forma descontínua por tempo igual número meses correspondentes carência devido benefício aposentadoria rural por idade parte autora considera comprovado exercício atividade havendo início prova material complementada por prova testemunhal idônea sendo dispensável recolhimento contribuições para fins concessão benefício esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma"}