{"informativa manifestou da seguinte forma após regulamentação rsc instituições devem analisar casos servidores que aposentaram após março até data regulamentação procedendo com avaliações necessárias reconhecimento saberes competências atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente data por sua vez foi estabelecida pela resolução mec setec cprsc fevereiro que regulamenta avaliação rsc dos docentes conforme determina lei assim diante todo exposto não merece prosperar pretensão autoral seja substrato presente demanda a existência direito receber rsc considerando avaliação s título obtido pelo demandado anteriormente criação referida retribuição pela LEI_12775 claramente demonstrado que houve sim fundamentação suficiente sobre matéria não se falar inovação sobre própria aplicação LEI_12775 que estabelece necessidade se proceder avaliação título qualificativo autor sob pena infringência príncípio separação dos poderes ARTIGO_2º constituição federal da súmula stf aliás para fim afastar aplicação LEI_12775 deverá magistrado declará las inconstitucional aliás aplicação princípio separação dos poderes revés haver necessidade se requerê por quaisquer das partes deve ser preservada pelo magistrado não afastada sob suposto manto intangibilidade das decisões proferidas nos juizados eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}