{"parágrafo viola também ARTIGO_5º inciso liv constituição por flagrante violação devido processo legal relevância a transcendência questão podem ser aferidas pela própria existência enunciado pois trata decisão reiterada âmbito dos juizados especiais rio janeiro certa forma consolidada transferência ônus apresentar cálculos para autarquia previdenciária sem fundamento legal forma coercitiva muitas vezes com imposição altas multas pecuniárias evidencia relevância jurídica econômica questão além flagrante violação princípio legalidade criação pelo juízo primeiro grau obrigação que inss apresente todos processos que tramitam nos juizados especiais obrigação apresentar cálculos liquidação inviabiliza contadoria autarquia sobrecarga fluxo trabalho gerada pela aplicação forma reiterada enunciado prática acaba por gerar imposição multas pecuniárias valores relevantes isto razão a contadoria inss não possuir estrutura física pessoal orçamentária para suportar aumento carga trabalho gerada pela criação referido enunciado elaboração dos cálculos forma coercitiva em todo âmbito dos juizados especiais traz evidente prejuízo econômico além disso autarquia previdenciária necessita contadoria para assessoramento procuradoria federal especializada junto inss não no âmbito dos juizados especiais como é sabido autarquia demandada também de forma significativa âmbito das varas federais sendo que seu atendimento processos relevantes questões econômicas jurídicas fica por demais prejudicado além disso relevância a transcendência questão podem ser demonstradas também pela ação descumprimento preceito fundamento ajuizada pela união com mesmo tema seja transferência ônus elaborar cálculos liquidação por todo exposto hipótese de nítida repercussão geral neste sentido conforme determinado ARTIGO_543 do código processo civil está data vênia demonstrada existência repercussão geral questão constitucional das razões reforma decisão recorrida v decisão recorrida obrigou inss apresentar cálculo liquidação conforme enunciado das turmas recursais rio janeiro esta decisão violou princípio constitucional separação dos poderes uma vez que foi além atuação típica poder judiciário que a função jurisdicional seja julgar aplicando lei um caso concreto"}