{"stf reconhece repercussão geral que supremo tribunal federal relativo aos recursos restituição pss sobre gacen verbas caráter indenizatória paradigma pss sobre férias o stf reconheceu repercussão geral determinou relatores juizes declarar prejudicados retratar conforme ARTIGO_543 par do cpc inadmitindo todos recursos união por isto pede v exa para que recursao extraordinario seja inadmitido conformidade com ARTIGO_543 par e cpc senão vejamos excelência mesmas decisões procedentes que proibem cobrança pss sobre férias devem todas serem aplicadas também sobre diárias para viagem verbas indenizatórias parcelas remuneratória pagas decorrência local trabalho isentando servidor publico ativo pagamento pss assim determina ARTIGO_4º para da LEI_10887 tnu turma nacional uniformização reconhece direito autor restituição contribuição previdenciária férias processo veja decisão anexa trf região contribuição revidenciária não incidência contribuição férias de férias natureza salarial adequação via eleita prescrição decenal sentença ora atacada concedeu parcialmente ordem afastando incidência contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias afastamento por motivo doença sobre valor pago título auxílio acidente assegurando impetrante direito compensar valores recolhidos indevidamente com limitações impostas pelas leis e e ARTIGO_170 ctn devidamente corrigidos pela taxa selic via processual própria para pleitear compensação tributos recolhidos indevidamente matéria apreciada pelo stj resultando súmula disposto lc quanto fluência prazo prescricional restituição indébito somente aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente sua vigência antes qual prevalece prescrição decenal restituição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação pleno desta corte julgamento ai ac acolheu inconstitucionalidade ARTIGO_4º referida lei qual permitia sua aplicação retroativa tendo sido ação proposta de abril estão prescritas parcelas anteriores abril salário maternidade benefício custeado pela previdência social não integra folha salário para efeito contribuição social empregador o fato integrar salário contribuição empregada não pode ser justificativa para que também seja hipótese incidência contribuição patronal precedente agtr des paulo roberto oliveira lima dju dezembro verbas pagas pelas férias gozadas o adicional têm nítida sua natureza salarial incidindo contribuição precedentes agrg resp min luiz fux dju dezembro agtr des paulo roberto oliveira lima dju dezembro aplica nas compensações concedidas ARTIGO_89 LEI_8212 ARTIGO_170 ctn apelação fazenda remessa oficial improvidas apelação impetrante parcialmente provida para"}