{"a pacificação ocorreu por unanimidade incidente uniformização jurisprudência petições julgado novembro seu voto ministra relatora eliana calmon assim asseverou embora não tenha decisão pleno precedentes demonstram que duas turmas corte maior consignam mesmo entendimento que leva propor realinhamento posição jurisprudencial desta corte adequando o stj jurisprudência stf sentido que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria por fim matéria se encontra consolidada âmbito dos juizados especiais federais sentido impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcela constitucional férias inclusive o entendimento unânime turma nacional uniformização tnu segundo restou assentado inúmeros pedidos uniformização exemplo dos seguintes arestos verbis ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf pedido uniformização que nega provimento tnu pedilef incidente uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória julg public dju ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência taxa selic não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf não conhece incidente uniformização a parte recorrente não identifica acórdão paradigma mediante indicação número feito nome das partes também o acórdão recorrido não pronunciou sobre tese exposta paradigma iii pedido uniformização conhecido parte negado provimento parte que foi conhecido tnu pedilef incidente uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória jul pub ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu pedilef incidente uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória jul pub dju pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência juros mora ausência interesse recursal incidente parcialmente conhecido improvido não tendo acórdão recorrido nada decidido acerca dos juros mora não interesse recursal solução divergência inexistente questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência precedentes tnu processo relatora joana carolina lins pereira tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva incidente parcialmente conhecido improvido tnu pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal otávio henrique martins port julg pub julgamento pu acima confira a brilhante exposição jurídica voto relator juiz federal otávio henrique martins"}