{"ministério público federal procuradoria república município novo hamburgo gabinete ofício controvérsia relaciona ao último salário contribuição instituidor que segundo autarquia previdenciária seria maior que limite estabelecido por lei acordo com cnis instituidor acostado procedimento administrativo último salário contribuição foi valor r maio valor superior limite estabelecido pela portaria cujo valor r contudo data reclusão segurado encontrava desempregado rescisão conforme documento acostado pela própria autarquia evento enquadrando portanto regra ARTIGO_116º DECRETO_3048 cuja jurisprudência encontra uniformizada senão vejamos trata de incidente uniformização nacional interposto face acórdão proferido pela turma regional uniformização jurisprudência tru região suas razões parte alega existência divergência posicionamento entre tru a turma nacional uniformização dos juizados especiais tnu quanto concessão auxílio reclusão desempregado por ocasião prisão por força disposto ARTIGO_53 vii resolução junho tribunal regional federal região c com ARTIGO_14 resolução cjf res junho conselho justiça federal autos vieram esta presidência o relatório decido apreciar presente processo turma regional uniformização proferiu acórdão evento nos seguintes termos incidente uniformização regional previdenciário auxílio reclusão segurado desempregado ausência renda critério econômico atendimento entendimento tnu do stj dependentes segurado que encontra desempregado momento prisão fazem jus auxílio reclusão desde que mantida qualidade segurado instituidor benefício independentemente valor rua guia lopes sala bairro rondônia novo hamburgo cep fone fax EMAIL"}