{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo com regras estabelecidas ARTIGO_40º inciso constituição federal ARTIGO_126º constituição estadual tendo vista que ingressou serviço público antes das nº sempre exercer cargo policial definido como este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano atividade risco aplicando a lei complementar estadual a lei complementar federal admissibilidade aplicação ARTIGO_3º lei complementar estadual paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec precedentes recurso desprovido apelação relator renato delbianco este tribunal aposentadoria especial policial civil lei complementar recepção pela lei estadual impetrnte preenche requisitos para recebimento dos proventos integrais com impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código regras paridade lei complementar foi recepcionada pela constituição federal consoante entendeu stf elementos convicção produzidos nos autos comprovam que impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria apelação reexame necessário"}