{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul processo parte autora nely fernandes machado parte instituto nacional seguro social sentença tipo sentença relatório dispensado ARTIGO_38 caput LEI_9099 parte autora busca revisão s seu benefício previdenciário com realização cálculo salário benefício conforme previsto ARTIGO_29 LEI_8213 com inciso incluso pela LEI_9876 considerando apenas oitenta por cento maiores salários contribuição todo período contributivo seja desconsiderando vinte por cento menores pleiteou outrossim pagamento das respectivas diferenças fundamentação preliminarmente considerando revogação do ARTIGO_32 DECRETO_3048 da alteração do ARTIGO_188 pelo DECRETO_6939 inss procedeu alteração sistema cálculo benefícios prisma através memorando circular conjunto dirben pfeinss determinou recebimento processamento deferimento revisão administrativa dos cálculos benefício acordo com disposto ARTIGO_29 LEI_8213 com pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal desta forma tendo vista que referida revisão deverá ser buscada junto autarquia previdenciária que mesma não acarretará prejuízos parte autora reconheço ausência legítimo interesse processual extinguindo processo sem julgamento mérito com força ARTIGO_295 iii c ARTIGO_267 ambos cpc"}