{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região revisão aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas emendas constitucionais aos benefícios pagos com base limitador anterior guarda franca semelhança aplicabilidade entre tal objeto revisional veiculado informativo stf o enunciado das turmas recursais dos juizados especiais federais rio janeiro mencionado acima que pertine possibilidade se reajustar renda mensal dos benefícios previdenciários até valor superior limite máximo teto vigente época concessão desde que média contributiva apurada tenha sido superior àquele teto por conseguinte limitadas até tal patamar benefícios concedidos valor teto observando os novos valores limites introduzidos pelas referidas emendas constitucionais perceba pois que também não este objeto revisional postulado tese autoral ora debatida defesa autarquia preliminarmente decadência primeiramente cumpre nos desde ressaltar que ajuizada presente demanda mais dez anos após implementação primeira das revisões apontadas tese autoral junho de ser reconhecida decretada decadência direito revisional autor relação àquela revisão implementada junho prescrição quinquenal também de ser reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito propriamente dito mérito propriamente dito defesa será pautada principais pontos contra argumentação premissas consideradas forma equivocada tese autoral foram perfeitamente constitucionais correspondentes reposição inflacionária índices reajuste aplicados aos benefícios manutenção junho maio ponto relação qual aliás nem própria parte autora controverte restringindo sua insurgência contra suposta irregularidade viés arrecadatório por ocasião dos reajustes teto dos salários contribuição não existe qualquer previsão normativa estabelecendo necessária correlação entre eventual elevação teto dos salários contribuição regime geral previdência social rgps com índice reajustamento anual definido para incidir sobre rendas mensais dos benefícios manutenção"}