{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado mato grosso proc s procurador geral estado mato grosso recdo s eder coelho rocha outros s adv s marcia niederle procedência mato grosso órgão origem tribunal justiça estado mato grosso único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tema compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}