{"da base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor nesses casos indevido tributação não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional unificação julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto deste ano processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal iii recente decisão turma recursal seção judiciária alagoas se manifestou sobre assunto senão vejamos"}