{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública bem verdade compreende prática que abonos gratificações criados pelas leis estadual estadual lei estadual servem como meio complementação vencimento base dos servidores estaduais instituição tais rubricas vem sempre acompanhada luta dos servidores por conta baixos rendimentos ente não tem suficiente para elevar chamado vencimento base por conta dos reflexos tal implementação cria abonos ou gratificações com vistas solução momentânea impasse isto ocorre âmbito dos três poderes par tal constatação vem indagação indispensável solução impasse aqui instaurado esses abonos gratificações podem compor base cálculo para outros direitos este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo aqui independentemente conceito que utilize para remuneração servidor público deve ter mente que constituição federal seu ARTIGO_37 xiv assim estabelece acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores recordo ainda neste ponto que administração fica vinculada princípio legalidade estrita segundo qual somente pode praticar atos nos estritos moldes legais ARTIGO_37 cfrb prosseguindo estudo dos autos cabe citar lei complementar estadual que previu fórmula cálculo valor hora normal trabalho verbis ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais adição que pertinente aos policiais militares verifica que existe lei específica disciplinando remuneração qual seja lei estadual cujo ARTIGO_3 define impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º policial militar ativa faz jus remuneração a outros direitos parágrafo único remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência observa dessarte que compõe remuneração para além vencimento tão somente adicionais por tempo serviço de permanência verbas que são endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}