{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rosana martins kirschke oab marco antonio duarte azevedo oab thiago durante costa oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos shozi kawagoe impetrou presente mandado segurança contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando síntese que agente fiscal rendas aposentado por ocasião sua aposentadoria requereu conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade nos termos ARTIGO_43 lei complementar alega que tal verba tem caráter indenizatório assim sendo sobre ela não ser deve ser aplicado limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual conforme ARTIGO_43 lei complementar acima mencionada contudo autoridade impetrada vem efetuando pagamento indenização relativa licença prêmio desconformidade com dispositivo legal citado requereu medida que lhe assegure direito percepção integral indenização juntou documentos fls liminar foi indeferida fls a decisão foi mantida sede agravo instrumento conforme pesquisa juízo sítio e tribunal justiça devidamente notificada autoridade impetrada prestou suas informações alegando preliminar incidência súmula stf a ausência direito líquido certo mérito sustentou legalidade ato requerendo denegação segurança fls ministério público declinou interesse intervir feito fls o relatório decido primeiramente cumpre salientar que não aplica súmula supremo tribunal federal eis que caso presente trata de mandado segurança onde impetrante busca direito percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional previsto ARTIGO_115 constituição estadual não cobrança parcelas atraso outra preliminar confunde com mérito com ele será apreciada que pese alegado pela autoridade impetrada concedo segurança ARTIGO_43 lei complementar reconhece direito agente fiscal renda momento aposentadoria de seu falecimento ter convertido pecúnia cada dos períodos licença prêmio não gozados dos autos que impetrante teve deferida conversão dias licença prêmio nos termos do ARTIGO_43 mencionada lei base cálculo referida indenização deveria corresponder sua remuneração mensal bruta seja sem incidência limite constitucional previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tal previsão justifica pela natureza indenizatória pagamento questão licença prêmio garante servidor público assíduo direito após período aquisição cinco anos afastar por dias tal benefício não tem natureza pecuniária eis que permite servidor gozo descanso apenas casos excepcionais que servidor que não pôde por motivos alheios sua vontade gozar dos dias afastamento poderá receber referidos dias pecúnia com estado indenizando impossibilidade descanso assim tratando de verba indenizatória não está sujeita limite ARTIGO_115 xii constituição estado ARTIGO_37 da constituição federal conforme prevê deste mesmo dispositivo destarte valor recebido título conversão licença prêmio não usufruída pecúnia não será somado aos proventos aposentadoria pensão para efeito incidência teto constitucional ademais nos termos do ARTIGO_43 já mencionada lei valor indenização deve corresponder da remuneração bruta percebida pelo servidor mês anterior aposentadoria falecimento como vê rigor concessão ordem diante exposto concedo segurança como solicitado para determinar autoridade coatora que exclua teto pagamento pecúnia licença prêmio declaro extinto processo nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil custas forma lei sem honorários advocatícios oportunamente subam para reexame necessário r"}