{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das termo conclusão aos de fevereiro escrevente técnico faço estes autos conclusos mm juiza direito maria gabriella pavlópoulos spaolonzi decisão mandado processo mandado segurança impetrante luiz piragibe carneiro impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo endereço rangel pestana bras cep são paulo juíza direito maria gabriella pavlópoulos spaolonzi vistos recolha impetrante custas iniciais consonância com valor atribuído causa somente então trata de mandado segurança impetrado por luiz piragibe carneiro contra ato diretor departamento pessoal secretaria fazenda que pretende reconhecimento direito percepção licença prêmio convertida pecúnia sem incidência teto constitucional ante natureza verba indenizatória decorrente conversão licença prêmio pecúnia defiro liminar para que autoridade impetrada obste proceder aplicação teto remuneratório sobre verbas recebidas esse título notifique o coator conteúdo petição inicial entregando lhe segunda via apresentada pelo requerente com cópias dos documentos fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_12 LEI_12016 tratando na espécie processo que tramita pela via digital possível fica desde logo autorizado que informações autoridade sejam diretamente encaminhadas para email serventia EMAIL após cumpra o ARTIGO_7º LEI_12016 intimação órgão que exerce representação judicial pessoa jurídica interessada processo"}