{"disciplinadora prazo decadencial para benefícios concedidos anteriormente início sua vigência significa deixar dar validade vigência eficácia norma jurídica que contraria texto constitucional a licc não olvide ademais que pretório excelso há muito adotou concepção franceso gabba direito adquirido afirmar inúmeros julgados não existir direito adquirido regime jurídico isso significa seara das relações jurídicas periódicas pagamento dada prestação que não existe direito adquirido mesmo critério reajuste das prestações receber podendo lei superveniente modificar tal critério também significa que prestações não submetidas regime decadência ou prescrição passam se submeter tais institutos desde que previstos lei mesmo que superveniente não obstante fato que colendo superior tribunal justiça havia pacificado entendimento sentido que tal prazo decadencial somente poderia ser aplicado para benefícios concedidos posteriormente início sua vigência saber previdenciário processual civil embargos declaração recurso especial omissão constatada decisão ultra petita revisão benefício decadência prazo termo inicial ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações benefício concedido antes sua vigência impossibilidade retroação precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes recurso especial conhecido parcialmente provido constitui julgamento ultra petita decisão que inclui condenação inss verbas não expressamente deduzidas pelo autor sua petição inicial inteligência ARTIGO_460 cpc prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes para dar parcial provimento recurso especial edcl resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado dje agravo regimental agravo instrumento previdenciário revisão LEI_9528 benefício anteriormente concedido decadência impossibilidade aplicação prescrição qüinqüenal esta corte firmou entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor"}