{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande norte recurso que nego provimento como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos por unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte negar provimento recurso nos termos voto relator honorários sobre valor causa cobráveis forma lei assistência judiciária verificado trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição almiro lemos juiz federal relator por fim conforme explicitado recurso inominado seguintes pontos foram objeto presquestionamento stf stj diversas turmas recursais de uniformização que utilizam critério incorporação verba aos proventos para determinar incidência não pss sobre essa verba ARTIGO_40 caput e ARTIGO_195 equilíbrio financeiro atuarial a regra contrapartida recurso ARTIGO_3º inciso combinado com ARTIGO_40 cf postulado solidariedade social ARTIGO_146 iii c ARTIGO_111 e ctn parágrafo somente lei pode estabelecer hipótese isenção não incidência tributária ARTIGO_2º princípio separação dos poderes pedido união requer esta colenda corte dar provimento aos presentes embargos para fins prequestionamento das questões constitucionais abordadas stf stj resp º tr dos jef processo da região processo tru região processo entre outros"}