{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará oportunidade LEI_9784 edição razoavelmente recente que regulando processo administrativo estabelece prazo decadencial cinco anos qualquer forma passados quase dez anos pois estamos outubro o ato anistia foi novembro prazo para verificação dito ato administrativo estaria agora sombreado pela decadência criando óbice intransponível para administração como vê stj decidiu naquele momento pela aplicação retroativa ARTIGO_54 LEI_9784 modo que cômputo inicial prazo decadencial cinco anos nele previsto corresponderia data prática ato administrativo ainda que anterior advento daquele diploma legal ato adotado novembro seguindo tal raciocínio poderia ser revisto pela administração até novembro mesmo que lei que instituiu expressamente tal lapso temporal tenha surgido apenas janeiro ocorre que stj modificou tal entendimento firmou posição recentemente por meio sua corte especial sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_54 LEI_9784 somente começa correr relação aos atos ela anteriores partir fevereiro data início sua vigência síntese conforme consta informativo jurisprudência corte especial superior tribunal justiça julgamento mandado segurança nº relatora ministra eliana calmon ocorrido fevereiro entendeu por maioria afastar prejudicial decadência direito a administração ter revisto seu próprio ato visto que prazo decadencial cinco anos previsto LEI_9784 tem como termo quo para atos que lhe são anteriores data fevereiro vigência própria lei não data ato concessão relata mesmo informativo jurisprudência que tal posicionamento havia sido adotado pela corte especial stj nos autos dos mandados segurança e julgados mesma data"}