{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL grifamos relator min marco aurélio rela tor acórdão min teori zavascki tribunal pleno julga em acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public portanto caso sub examine patente superveniente teração estado direito tendo vista alteração estrutura muneratória autor razão pela qual não padece qualquer ilegalidade acórdão tcu objeto presente writ inexistência violação princípio irredutibilida de vencimentos do direito adquirido pretensão autor não ter reduzido seus vencimentos está amparada erro órgão origem que vinha pagando referida rubrica por decisão administrativa arrepio lei ora ato ilícito nulo portanto não gera direitos consoante aliás prescreve súmula º stf cessação benefício ilegal não redução vencimentos pois aquele não compunha sendo certo outro lado que ato viciado não origina nenhum direito nesse sentido a posição superior tribunal justiça conforme segue recurso mandado segurança reclassificação funcional baseada invalidade anterior alegação direito adquirido regime jurídico ausência consumação decadência administrativa exercício regular corrigenda pelo poder público precedentes deste superior tribunal recurso desprovido segundo precedentes deste superior tribunal inexiste ofensa direito adquirido ao princípio irredutibilidade vencimentos quando administração corrige irregularidade adequando aos ditames inseridos constituição federal f agrg rms rei ministro felix fischer quinta turma julgado dje recurso mandado segurança não provido"}