{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego horas extraordinárias trabalhadas bem como adicional por trabalho noturno face que determina constituição república sentença confirmada reexame necessário mg cível reex necessário rel des lucas sávio portanto direito recebimento adicional pelo trabalho noturno assegurado constitucionalmente sua fruição não depende lei específica para determinada categoria servidores públicos não pode prosperar alegação requerido que adicional noturno foi incorporado vencimento básico pela lei delegada º junho tal alegação absurda pois ARTIGO_7º inciso cr claro conceder adicional noturno sobre valor hora normal supracitado direito foi também estendido aos funcionários públicos todas esferas conforme disposto norma ARTIGO_39 cf não havendo ressalvas nem excessões uma lei caráter infraconstitucional que cerceia direitos geração direitos sociais não pode sobrepor ao texto constitucional pois assim fosse estaríamos diante alvedrio estado que despeito supremacia constituição cria caráter exceção regimes jurídicos próprios diferenciados dos demais admitir que policiais civis submetem a regime jurídico diferenciado dos servidores públicos geral seria mesmo que admitir sub sistema exceção contrário princípio legalidade dentro sistema constitucionalmente aceito admitir tal situação seria uma aberração jurídica rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}