{"obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova possível simplificar aplicação citada regra direito intertemporal seguinte forma para recolhimentos efetuados até cinco anos antes inicio vigência aplica a regra dos cinco mais cinco para recolhimentos efetuados entre prescrição ocorrerá cinco anos contar vigência lc para recolhimentos efetuados partir início vigência lc aplica a prescrição quinquenal contada data pagamento assim existindo pagamentos indevidos anteriores posteriores vigência lc contagem prazo deve ser feita seguinte forma relação aos primeiros dado autor prazo anos anos anos para propositura das ações repetição indébito contados partir data fato gerador que tange aos demais prazo prescricional anos por esses motivos prejudicial prescrição somente poderia ser acolhida relação aos valores cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente ano não condizendo com caso tela uma vez que pedido limita a restituição das parcelas partir sobre incidência pss sobre terço férias com relação ilegalidade cobrança pss sobre férias vedada criação majoração extensão benefício serviço sem correspondente fonte custeio ARTIGO_195º cf também não apresenta cabível incidência contribuição social sobre parcelas que não podem ser incorporadas remuneração aos proventos aposentadoria servidor impondo lhe ônus sem necessária retribuição previdenciária por conseguinte turma nacional uniformização se posicionou nesse sentido dizendo ser indevida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias onde se tributário terço constitucional contribuições sociais não incidência pedido uniformização interpretação lei federal conhecimento contribuições sociais não incidência sobre terço constitucional servidor público relativamente férias gozadas conhece do pedido uniformização estando demonstrado dissídio jurisprudencial entre acórdão turma recursal origem acórdãos turmas recursais outras regiões acerca tema direito material dicção supremo tribunal federal verbas sobre quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre benefícios previdenciários ARTIGO_41 cf redação dada pela terço constitucional férias não incorpora salário para fins repercussão sobre benefícios previdenciários logo sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais interpretação das disposições leis º sintonia com esse entendimento n relator juiz sebastião ogê muniz turma nacional uniformização unânime"}