{"keyne advogacios associados s iii inforrnação adequada clara sobre diferentes produtos serviços corn especificacào correta quantidade caracteristicas composiçâo qualidade preco bern como sobre riscos que apresentern protecão contra publicidade enganosa abusiva metodos comerciais coercitivos desleais bern como contra prãticas cláusulas abusivas impostas fornecimento produtos serviços modificacao dos clâusulas contratuals que estabeleçarn prestacoes desproporcionais sua revisão ern razâo fatos supervenientes quo tornem excessivamente onerosas ademais stj se manifestou sentido que é cabivel capitalizaçao mensal juros quando houver previsao sua cobrança prevista expressamente contrato processual civil agravo regimental agravo recurso especial acao revisional contrato bancario capitalizacao dos juros capitalização dos juros admissivel quando pactuada desde que haja legislaçâo especifica que autorize assirn permite sua cobrança periodicidade mensal nas cédulas crédito rural cornercial industrial debreto LEI_167 decreto LEI_413 bern como has dernais operaçôes realizadas pelas instituiçoes financeiras integrantes sistema financeiro nacional desde que celebradas partir publicaçâo medida provisoria segunda secão desta corte flrmou entendiniento que previsão contrato bancário taxa juros anual superior duodecuplo mensal suficiente para permitir cobrança taxa efetiva anual contratada agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro sidnei beneti tjgo tern entendimento semeihante tese aviada recurso especial bern como presente agravo agravo regimental civel revisional c consignacao pagamento negar seguimento recurso nao confronta com principio devido processo legal negativa seguimento recurso nao afronta principios ampla defesa da inafastabilidade acesso justiça o devido processo legal pois propria lei processual civil vigente possibilita tal medida ARTIGO_557 cpc quando incidirnas situaçoes nele previstas capitalizacao mensal medida provisoria ausencia expressa comlnacao contrato financiamento sem adentrar validade constitucional ARTIGO_50 n mesmo reconhecendo permissão legal para prática anatocistica periodicidade inferior urn ano referida situaçao deve constar expressamente nocontratode financiamento por_configurar mecanismo que onera expressivamente contraprestacão consumidor administrativo keyneadvocacia adv i SITE ertdereço matriz eqrsw late sala monumental sudoeste sudoeste brasilia cep endereco filial hloco lote sala santa maria cep"}