{"contraminuta agravo despacho denegatório recurso extraordinário recorrente agravante fazenda pública estado são paulo recorrido agravado minao iwasaki autos º órgão julgador câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo egrégio supremo tribunal federal colenda turma eméritos ministros breve síntese dos fatos ação pleiteava reconhecimento aposentadoria especial tendo como proventos aqueles advindos cargo perito criminal classe especial bem como integralidade paridade vencimentos primeira instância foi reconhecido direito agravado aposentadoria especial com proventos advindos cargo perito criminal primeira classe mais observada cláusulas integralidade paridade dos proventos egrégio tribunal justiça são paulo manteve r sentença diante v acórdão negando provimento aos recursos apelação foi interposto embargos declaração quais foram rejeitados sucessivamente foi interposto recurso extraordinário alegando afronta disposto ARTIGO_40º e cf são valério cidade jardim cep são paulo brasil pabx fax SITE EMAIL"}