{"por força sistemática constitucional somente possível entender que rol parcelas excluídas base cálculo contribuição previdenciária trazidas pelas leis e exemplificativo contribuição previdenciária submete ao princípio contributivo retributivo por isso não justifica incidência exação sobre parcelas que não comporão benefícios serem auferidos inatividade como terço constitucional férias critério para inclusão determinada verba base cálculo contribuição social não natureza jurídica mesma mas sua incorporação não aos proventos aposentadoria inclusão base cálculo contribuição parcelas que não incorporam aposentadoria sem qualquer acréscimo retribuição futura ofende disposto ARTIGO_195º ARTIGO_40 constituição federal a LEI_9717 que dispõe sobre regras gerais organização funcionamento dos regimes próprios previdência social dos servidores desrespeito equidade participação custeio ARTIGO_194 inciso constituição federal com ampliação base cálculo tributo sem respectiva participação orçamentária ente público responsável ampliação indevida base cálculo contribuição previdenciária incorre afronta princípio legalidade tributária incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporam aposentadoria por ser inconstitucional ilegal representa forma confisco ARTIGO_150 constituição federal havendo ainda quebra igualdade direitos com demais contribuintes tributação ilegal ora refutada realidade gera uma redução sem justificativa nos vencimentos servidor ARTIGO_37 constituição federal razão pelo qual pugna pela exclusão indigitada dedução contribuição apreço seu contracheque bem como restituição indébito LEI_8383 com incidência juros mora LEI_9250 período retroativo não alcançado pela prescrição prescrição ação repetição indébito contribuição social apreço sujeito lançamento por homologação tácita efetuados até data vigência lc estão afetos regras legislação tributária ctn porquanto segue regra prazo prescricional pretoriano anos contando o termo quo fato gerador quando houver pagamento antecipado conforme dicção e do ARTIGO_150 usque ARTIGO_168 do ctn enquanto que descontos indevidos subseqüente esta data submetem prazo qüinqüenal mormente posição pacífica todos juízes tribunais pátrios após incidente inconstitucionalidade retroatividade inserta ARTIGO_3º lc declarado pelo stj resp de motivos pelos quais conjugando dois períodos casu devem ser ressarcidos descontos indevidos desde ano até dias atuais jurisprudência ilegalidade tributação previdenciária sob de férias"}