{"convocado turma julgamento publicação destaque nosso com efeito registra a vigência moderno sistema processual precedentes adotado cpc que introduz regras típicas docommon law distinguishing obrigação magistrado demonstrar distinção entre matéria objeto julgamento o precedente que fora invocado como fundamento jurídico o overruling que seria demonstração superação precedente bem como obrigação manter uniformidade entendimento forma coerente estável fim evitar instabilidade jurídica verbis ARTIGO_489 são elementos essenciais sentença não considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença acórdão que limitar indicação reprodução à paráfrase ato normativo sem explicar sua relação com causa a questão decidida empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar motivo concreto sua incidência caso iii invocar motivos que prestariam justificar qualquer outra decisão não enfrentar todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador limitar invocar precedente enunciado súmula sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que caso sob julgamento ajusta àqueles fundamentos deixar seguir enunciado súmula jurisprudência precedente invocado pela parte sem demonstrar existência distinção caso julgamento a superação entendimento destaque nosso portanto vantagem denominada gacen que foi instituída pelo governo federal através LEI_11784 atribuiu aos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias bem como aos cargos listados nas leis"}