{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte varner sergio macedo advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal ricardo geraldo rezende silveira relatório julgado correição cuida de recurso interposto sentença improcedência pedido prolatada nos autos análise trata de ação que parte autora postula revisão seu benefício previdenciário por meio desconsideração aplicação fator previdenciário cálculo apuração renda mensal inicial respectiva sua aplicação adotando critérios distintos daqueles seguidos pelo inss contestou inss ação tendo requerido sua improcedência quanto mérito o breve relatório voto concedo gratuidade para parte autora sem questões processuais pendentes deliberação não havendo nulidades serem sanadas passo exame mérito caso destes autos virtuais considerando data início benefício titularizado pela parte autora não dúvidas que apuração renda mensal inicial deve ser feita luz atual redação lei º pelo que num primeiro momento não prevalece desde pretensão ver afastada aplicação fator previdenciário mesma forma não resta dúvida sobre constitucionalidade aludido diploma legal parte que prevê fator previdenciário como determinante influenciar valor benefício ser gozado pela pessoa nesse sentido merece ser colacionado entendimento supremo tribunal federal quanto constitucionalidade fator previdenciário como critério ser aplicado certos benefícios previdenciários aposentadoria por idade por tempo contribuição concedidos data posterior promulgação emenda constitucional verbis direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}