{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte mario bazak outros s adv s fabiano schwartzmann foz recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recte joel sousa recte joao galdino siqueira filho recte joao batista capossoli recte edith oliveira pimenta recte carlos caldas graieb recte adolpho swenson recte josé antônio sandoval recte jose velletri filho recte manoel medeiros neto recte miguel ortiz barbosa recte romeu roberto sciampaglia recte valdete cesar andrade procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}