{"tempo atividade especial reconhecido pelo inss de somado tempo especial anotado ctps autor mais tempo atividade comum devidamente comprovado pela cópia ctps fls não suficiente concessão aposentadoria por tempo serviço mesmo levando conta conversão pelo fator antes depois advento emenda constitucional impõe a confirmação sentença quanto não concessão aposentadoria apelação provida parte apenas para reconhecer períodos trabalhados condições especiais trf r t rel juiz fed conv itelmar raydan evangelista portanto completamente frágil já vencida tal argumentação recorrente face conjunto harmonioso provas restando comprovado forma clara precisa que recorrido efetivamente exerceu função nas condições especiais forma descrita ficando sujeito aos agentes agressivos descritos inicial mais não vedada conversão tempo serviço especial comum após com efeito permanece vigor do ARTIGO_57 lei º com redação dada pela lei º conforme n respeito hierarquia das leis não podendo ser revogada por simples decreto ademais ARTIGO_28 medida provisória º não foi convalidado pela lei º quando sua conversão outro giro não pode olvidar que constituição federal seu ARTIGO_201º estabelece contagem diferenciada nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física logo não pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito igualando forma injusta dias trabalho exercidos sob condições especiais comuns ressaltar que decreto º alterou disposto ARTIGO_40 decreto º razão pela qual não que falar proibição conversão tempo especial comum nesse sentido previdenciário ação civil pública cabimento adequação procedimento usurpação competência stf inexistência legitimidade ministério público para propositura ação coletiva tendo como objeto direitos individuais homogêneos presença relevante interesse social abrangência nacional decisão leis nºs e comprovação das atividades especiais legislação aplicável direito adquirido epi epc conversão tempo especial comum ARTIGO_57º e da LEI_9711 possível mesmo depois conversão tempo serviço especial comum nos termos redação original ARTIGO_57º LEI_8213 pleno vigor nada obstante redação ARTIGO_28 LEI_9711 que não revogou nem tácita nem expressamente colidência entre preceptivos legais haver á prestigiar aquele cuja redação seja mais clara consentânea com sistema jurídico que inserido desvalia ARTIGO_28 LEI_9711 como norma impeditiva conversão tempo serviço"}