{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii uma vez somados benefícios entidade previdência privada aos demais rendimentos tributáveis base cálculo imposto renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 recurso especial não provido resp rel min herman benjamin destaque nosso veja que e stj com julgamento submetido procedimento recurso repetitivo forma ARTIGO_543 do cpc resp decisão anexo decidiu que rol contido ARTIGO_6º xiv LEI_7713 taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas razão pela qual veda a interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn veja tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva concessão isenções reclama edição lei formal afã verificar o cumprimento todos requisitos estabelecidos para gozo favor fiscal conteúdo normativo ARTIGO_6º xiv LEI_7713 com alterações promovidas pela LEI_11052 explícito conceder benefício fiscal favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível incapacitante cardiopatia grave doença parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados doença paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome imunodeficiência adquirida com base conclusão medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída depois aposentadoria reforma por conseguinte rol contido"}