{"casu verifica que época propositura demanda não havia autorização legal para realização compen sação pelo próprio contribuinte autorização esta que somente adveio com entrada vigor LEI_10637 sendo pelo regime então vigente indispensável seu requeri mento secretaria receita federal infere dessarte que pleito estampado petição inicial não poderia com base di reito então vigente ser atendido versando lide tributo sujeito lançamento por mologação prescrição ação repetição compen sação valores indevidamente recolhidos deve obe decer lapso prescricional cinco anos contados término prazo para aquela atividade vinculada qual sendo tácita também opera num qüinqüênio e stj reafirmou cognominada tese dos cin mais cinco para definição termo quo prazo prescricional nas causas foco pela sua pri meira seção julgamento eresp restando irrelevante para estabelecimento termo inicial prescrição ação repetição ou com pensação eventual declaração inconstitucionali dade tributo pelo stf consequentemente prazo prescricional para re petição compensação dos tributos sujeitos lança mento por homologação começa fluir decorridos cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescidos mais qüinqüênio computado desde termo final prazo atribuído fisco para verificar quantum devido título tributo eg primeira seção assentou entendimento sentido que incidem compensação repetição tributos indevidos colhidos conseqüência lançamento por homologação juros equivalentes taxa selic previstos ARTIGO_39º LEI_9250 resp relator ministro francisco peçanha martins de inclusão dos expurgos inflacionários cálculo correção monetária se tratando compensação repetição indébi devida utilizando ipc período janeiro a janeiro inpc fevereiro a dezembro partir janeiro até dezembro aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido também esse entendimento juiza wanessa figueiredo dos santos lima vara juizado especial joão pessoa que julgando processo assim decidiu"}