{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel prazo dez anos para requerer revisão ato concessório indeferitório definitivo âmbito administrativo iii partir outubro data publicação medida provisória convertida LEI_9711 publicada novembro prazo decadencial passou ser cinco anos partir medida provisória convertida LEI_10839 prazo decadencial voltou ser dez anos figura decadência direito revisar ato concessão dos benefícios rgps surgiu assim questão que apresenta a seguinte benefícios concedidos antes desta data estariam imunes incidência prazo decadencial caso negativo termo quo prazo decadencial seria ato concessão benefício a data publicação lei que instituiu posição stj no seguinte sentido benefícios concedidos antes estão sujeitos prazo decadencial anos para revisar ato concessão prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 quanto aos benefícios concedidos antes começa correr partir dessa data conseqüência para benefícios concedidos antes prazo decadencial encerrou em assim como benefício parte apelante anterior impõe o reconhecimento decadência direito revisar rmi mérito pretenso direito melhor benefício"}