{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina horário atendimento público das outros casos decidiu forma similar e tribunal justiça ementa ferroviários fepasa complementação proventos pensionistas aposentados vinculados antiga ferrovia paulista a pleito utilização piso salarial salários mínimos mantendo diferença média entre classes trabalhadores conforme estabelecido plano cargos salários categoria impossibilidade extensão piso salarial qual obrigou fazenda paulista por força ARTIGO_4º LEI_9343 que não confunde com projeção salarial pretendida óbice centrado princípio legalidade precedentes jurisprudenciais apelação não provida apelação des rel fermino magnani filho câmara direito público ementa prescrição fundo direito inocorrência relação jurídica trato sucessivo prescrição que atinge tão somente parcelas vencidas antes quinquênio anterior propositura ação súmula stj preliminar afastada complementação proventos funcionários extinta fepasa pretensão imediata implantação folha pagamento valor correspondente salário devido para classe salarial estrutura cargos salários improcedência ação pronunciada primeiro grau decisório que merece subsistir descabe fazenda estadual realizar implementação pretendida cuja obrigação resume promover complementação aposentadorias pensões pagas pelo inss indispensável destarte prévio reconhecimento direito diferença reclamada decorrente estrutura salarial definida plano cargos salários com consequente revisão valor benefício pago pelo inss somente final poderá ser pleiteada face fazenda pública possível majoração complementação cargo desta precedentes desta câmara sentença mantida negado provimento recurso apelação des rel rubens rihl câmara direito público lauda"}