{"marisa rezino castro gonçalves advogada vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário com objetivo principal orientar garantir segurança jurídica todos casos espécie julgamento adi relatado pela ilustre ministra carmen lúcia ficou decidido que ARTIGO_1º lei complementar federal foi recepcionado pela constituição federal julgado re com repercussão geral foi confirmando entendimento esposado pela eminente ministra nos autos adi mencionada anexos recurso extraordinário ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento ficou assente ação direta inconstitucionalidade distrito federal que foi relatora eminente ministra carmen lúcia decisão anexa ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}