{"advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expendida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cinco mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vigência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar sendo caso se aplicar prescrição qüinqüenal toda sorte"}