{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax salário trabalhador o integra como ganho habitual para fim então atual ARTIGO_201 carta magna abandono férias não assemelha rubrica sub judice sua verificação mundo jurídico se virtude outros pressupostos inexiste pois como mesclar ARTIGO_143 ambos clt com disposições constitucionais arroladas pelo que demais ilações extraídas partir desta premissa restam prejudicadas que deságua desprovimento apelo recurso conhecido desprovido acórdão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provimento recurso embargante recurso inss à remessa oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência salário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reembolso previdência social remuneração férias o adicional um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii"}