{"tribunal justiça são paulo emitido seção proces cãm dir público relatório tira julgamento câmara direito público processo número ordem pauta publicado julgado retificado julgamento presidido pelo exmo sr desembargador evaristo dos santos resultado sessão anterior agravo instrumento comarca são paulo turma julgadora relator desa maria olívia alves voto juiz des evaristo dos santos juiz des sidney romano dos reis juiz instância silvia maria meirelles novaes andrade partes advoaados agravante maria graça milagre bertolini silva advogado debora cristina fatima ribeiro agravado fazenda estado são paulo agravado são paulo previdência spprev súmula deram provimento recurso saj"}