{"escritório advocacia odilon machuca oab miriam cristina adriano oab quem poder público deve atendimento sob pena negada medicação estar requerido contribuindo decisivamente para aceleração um desenlace fatal óbito direito não olvide que carta magna após claramente inscrever seu ARTIGO_6º ser saúde direito social todo qualquer cidadão dispõe incisivamente ARTIGO_167 reproduzido integralmente pela constituição estadual que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem prevenção redução eliminação doenças de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços saúde para sua promoção proteção recuperação manifestando acerca matéria semelhante caso sub judice proclamou corte justiça santa catarina verbo verbum confronto das disposições constitucionais de ordem infraconstitucional que caso concreto suscita que irá presidir final solução controvérsia devem prevalecer por ora para fim autorizar deflagração ação aquelas que erigem saúde como direito social cargo estado ARTIGO_6º complemento esses preceitos de forma ensejar lhes necessária eficácia sobressai norma prevista ARTIGO_198 lei maior revivida carta estadual ARTIGO_155 que prevê sistema único saúde integrado pelo estado objetivando atendimento integral nessa área enfim âmbito liminar que deve prevalecer a salvaguarda direito natural nele insere direito vida nº capital rel des alcides aguiar de autoria dr luiz carlos freyesleben procurador justiça estado santa catarina seu brilhante parecer argumentos seguir transcritos praça de setembro gov boabaid sala centro palhoça mail EMAIL"}