{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab preliminarmente inexistência afronta ARTIGO_97 recorrente sustenta ter ocorrido afronta ARTIGO_97 cf cláusula reserva plenário constata inquestionável ausência afronta ARTIGO_97 carta magna elidindo possibilidade processamento recurso extraordinário interposto pela fazenda estado com amparo permissivo constitucional constante inciso iii alínea constituição federal mencionado artigo dispõe respeito reserva plenário por meio qual tem que somente pelo voto maioria absoluta seus membros dos membros respectivo órgão especial poderão tribunais declarar inconstitucionalidade lei ato normativo poder público desta monta vislumbra inviável declaração nulidade v acórdão tendo vista não ter ocorrido afronta cláusula reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição federal mérito conforme exaustivamente exposto outras oportunidades gratificação gestão educacional gge foi criada sob alcunha gratificação com nítida intenção se excluir aposentados pensionistas denunciando este artifício administração pública renomado josé dos santos carvalho filho sua consagrada obra manual direito administrativo ilustrou caótico sistema remuneratório que reina maioria das administrações comum encontrar lado vencimento base cargo parcela remuneração global com nomenclatura antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}