{"negativa registro aposentadoria julgada ilegal pelo tcu decisão proferida após mais cinco anos chegada processo administrativo tcu após mais dez anos concessão aposentadoria pelo órgão origem princípio segurança jurídica confiança legítima garantias constitucionais contraditório da ampla defesa exigência concessão parcial segurança nos termos dos precedentes firmados pelo plenário desta corte não opera decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 período compreendido entre ato administrativo concessivo aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que consubstancia exercício competência constitucional controle externo ARTIGO_71 iii recente jurisprudência consolidada stf passou se manifestar sentido exigir que tcu assegure ampla defesa o contraditório nos casos que controle externo legalidade exercido pela corte contas para registro aposentadorias pensões ultrapassar prazo cinco anos sob pena ofensa princípio confiança face subjetiva princípio segurança jurídica precedentes iii nesses casos conforme entendimento fixado presente julgado prazo cinco anos deve ser contado partir data chegada tcu processo administrativo aposentadoria pensão encaminhado pelo órgão origem para julgamento legalidade ato concessivo aposentadoria pensão posterior registro pela corte contas concessão parcial segurança para anular acórdão impugnado determinar tcu que assegure impetrante direito contraditório à ampla defesa processo administrativo julgamento legalidade registro sua aposentadoria assim como para determinar não devolução das quantias recebidas vencidas tese que concedia integralmente segurança por reconhecer decadência tese que concedia parcialmente segurança apenas para dispensar devolução das importâncias pretéritas recebidas forma que dispõe súmula tcu stf pleno julgado dje divulg public deve ressaltar ainda que instauração prévio procedimento administrativo apenas exigida quando houver necessidade se apurar matéria fática que não o caso dos autos haja vista tratar de matéria exclusivamente direito cuja questão encontra sedimentada nos tribunais pátrios nesse toar plenário stf julgamento adin teve como incabível pretendido reajuste fundamento que LEI_7730 que revogou urp não violou direito adquirido nem feriu princípio irredutibilidade dos vencimentos isso porque pacífico entendimento que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico considerando que irredutibilidade vencimento consagrada constituição federal diz respeito remuneração global não impedindo portanto que algumas parcelas remuneratórias sejam reduzidas compensação aumento acréscimo outras vantagens nº rel min ellen gracie de unânime rms rel min maurício corrêa de mais jurisprudência também firmou sentido que reestruturação carreira servidores públicos mediante fixação novos padrões remuneratórios resultando absorção percentuais aumento anteriormente feridos constitui limite temporal pagamento relativo esses"}