{"entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhi mento indispensável homologação lançamento eis que tal homologação constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tributário nacional despeito de conferir aresto stj proferido nos autos agravo instrumento interposto nos embargos divergência manejado recurso especial relatado pelo ministro teori albino zavaski constitucional tributário lei interpretativa pra de prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação lei complementar natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repeti ção indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento gundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipó tese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que tem início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébi acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendi mento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição consti tucional interpretá las ARTIGO_3º lei complementar pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um cance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável in terpretação dada não como negar que lei inovou plano normati pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possí veis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não sim plesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplica ção retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofen o princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi arguição inconstitucionalidade acolhida"}