{"para quais estaria habilitada ponto vista médico sob outra prisma indispensável destacar que tratando de menor idade impedimento ser comprovado para fins percepção amparo assistencial aquele que decorre doença deficiência não que resulta própria condição criança adolescente além que análise das condições para obtenção benefício deve aferir não apenas a parte autora portadora deficiência mas também seu impacto limitação desempenho atividade restrição participação social compatível com idade nos termos ARTIGO_4º DECRETO_6214 com redação dada pelo DECRETO_7617 por oportuno importante dizer que nas situações que exame técnico não indicar que impedimento teve princípio momento anterior data início benefício deve corresponder do laudo entretanto o perito designado indicar que periciando possuía impedimento data avaliação mas sem precisar desde quando houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância deverá ser considerado como devida prestação desde ingresso via administrativa que refere requisito miserabilidade para concessão benefício assistencial dessume do texto constitucional que foi exigida ausência meios seio familiar prover sustento pessoa idosa com deficiência para efeito consignar critério mais objetivo quanto esse requisito estatuiu LEI_8742 seu ARTIGO_20º com redação dada pela LEI_11435 que para percepção assistência social deveria renda mensal familiar per capita corresponder valor inferior ¼ quarto salário mínimo analisando mencionado requisito miserabilidade estabelecido pela norma supracitada modificando entendimento anterior plenário supremo tribunal federal julgar reclamação e recursos extraordinários mt pr declarou inconstitucionalidade incidenter tantum do ARTIGO_20 LEI_8742 por entender que estaria defasado critério cálculo utilizado para concessão benefício assistencial medida que não mostraria mais suficiente para caracterizar situação miserabilidade eis que longo dos anos foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos muitas delas fixando meio salário mínimo como por exemplo LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso"}