{"procuradoria fazenda nacional condições importar produto pagar tributos demais despesas exigidas seu desembaraço ainda assim revendê no mercado nacional com uma margem lucro jfes que lhe satisfaça é sobre este valor final venda produto mercado nacional fls que última hipótese deve incidir ipi porque exatamente sobre este preço que incide ipi cobrado indústria nacional caso bem produzido território nacional pudesse importador ser desonerado pagamento ipi venda produto para mercado interno estaria ele livre incidência tributo sobre sua margem lucro empregada composição preço bem que colocaria posição vantagem relação indústria sediada brasil pois esta momento que saída produto por ela industrializado direção mercado interno incidir ipi também sobre parcela seu lucro que compõe valor final daquele produto como não cumulatividade ipi implementa com regime creditamento o valor tributo pago desembaraço aduaneiro pode ser creditado etapa seguinte cadeia importador revenda produto importado mercado interno será exigido título ipi pagamento incidente tão somente sobre valor que ele agregou produto nem que este valor seja apenas seu lucro que tem por função equipará à indústria nacional desonerar importador pagamento ipi quando produto importado deixa seu estabelecimento com destino mercado nacional portanto conferir grande vantagem produto importado detrimento produto nacional que contraria princípio isonomia põe xeque extrafiscalidade imposto estimulando importações fomentando ainda que forma indireta indústria estrangeira sem qualquer benefício para brasil síntese conclusão síntese não existe óbice legal constitucional cobrança ipi saída produto importado estabelecimento importador ainda que ausente operação industrialização entre desembaraço aduaneiro a saída produto referido estabelecimento pois do texto constitucional que extrai que aspecto material sobre qual incide ipi o produto industrializado não industrialização que lhe anterior uma vez que ARTIGO_153 estabelece que compete união instituir impostos sobre produtos industrializados suficiente assim ocorrência qualquer dos fatos previstos ARTIGO_46 ctn com produtos industrializados para atrair incidência ipi sendo irrelevante via consequência ocorrência não operação industrialização entre desembaraço aduaneiro a saída produto estabelecimento importador fatos geradores ipi definidos ctn não são alternativos referem a situações diversas então uma mesma pessoa praticar dois fatos geradores distintos protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}