{"marisa rezino sociedade advogados com efeito nos termos disposto ARTIGO_103 da constituição federal acrescentado texto pela nº matéria questão representa entendimento pacífico colenda corte sobre questão constitucional suscitada poderá ter efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário da administração pública com objetivo principal orientar garantir segurança jurídica todos casos espécie rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}