{"enunciado º abusiva negativa cobertura procedimentos cirúrgicos alta complexidade relacionados doença lesão preexistente quando usuário não tinha conhecimento não foi submetido prévio exame médico perícia salvo comprovada fé enunciado º lícita exclusão cobertura produto tecnologia medicamento importado não nacionalizado bem como tratamento clínico cirúrgico experimental enunciado º resoluções º conselho federal medicina n conselho federal odontologia o rol procedimentos eventos saúde vigentes agência nacional saúde suplementar suas alterações são observância obrigatória enunciado º nas decisões liminares para fornecimento órteses próteses materiais especiais opme juiz deve exigir descrição técnica não marca específica ou fornecedor consonância com rol procedimentos eventos saúde vigentes ans na resolução cfm bem como lista verificação prévia sugerida pelo cnj enunciado º análise pedido para concessão tratamento medicamento prótese órtese materiais especiais juízes deverão considerar os médicos os odontólogos assistentes observaram eficácia efetividade segurança os melhores níveis evidências científicas existentes havendo indício ilícito civil"}