{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial mais por força ARTIGO_52 LEI_8080 raio ação discricionária limitado pode dada conduta administrador público ser enquadrada como crime hipótese mesmo não observar regras que tratam financiamento saúde jurisprudência mais atualizada dos tribunais pátrios confirma entendimento pela aplicação distribuição competências sus conforme veremos seguir administrativo fornecimento medicamentos entrega viagra outros fármacos ilegitimidade união federal competência comum dos entes federativos prevista constituição para serviços atendimento saúde ARTIGO_23 não implica solidariedade dos entes para fornecimento tratamento médico medicamentos significando tão somente necessidade todas esferas federativas integrarem sistema único saúde forma ARTIGO_198 constituição embora sistema seja único divisão atribuições entre entes federativos para que prestação serviços ocorra forma integrada articulada fim evitar prejuízos própria política nacional saúde desprezar repartição atribuições prevista LEI_8080 demais normas que regulamentam funcionamento sus torna sistema ineficiente dispendioso notadamente vista condenações solidárias daqueles fornecimento dos mais variados medicamentos portaria anexo ministério saúde dispõem expressamente que medicações interferon peguilado alfa mcg ribavirina fornecidas apelado para tratamento hepatite são grupo aquisição centralizada pelo ministério saúde seja competência união apelação conhecida mas desprovida rn relator alexandre libonati abreu oitava turma especializada data publicação rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}