{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado alagoas titucional até porque poder judiciário não possui função legisla dor positivo somente podendo aplicar normas anteriormente editadas pelo poder legislativo que eventualmente houvessem sido revogadas pela norma tida por inconstitucional turma nacional uniformi zação dos juizados especiais federais firmou entendimento que miserabilidade deve ser analisada cada caso concreto não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base renda dilef relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves dou compulsando autos verifico que inexistem outros elementos prova que permitam avaliação hipossuficiência econômica alegada pela autora além informação acerca renda per capita o julga mento demanda segundo interpretação uniformizada pela turma nacional razão exposto impõe a anulação sentença com re torno dos autos instância origem para produção outras provas quanto aos demais indicadores situação socioeconomica parte querente além renda composição grupo familiar recurso preju dicado acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma cursal seção judiciária alagoas unanimidade anular sentença ofício nos termos voto relator julgando prejudicado recurso participaram julgamento juízes federais andré carvalho mon teiro isabelle marne cavalcanti oliviera lima sérgio josé wanderley mendonça diante ausência elementos que indiquem situação vulnerabilidade social em face indisponibilidade patrimônio público requer inss seja determinada realização pesquisa social tudo com base teor súmula da tnu que dispõe súmula nas ações que postula benefício assistencial necessária comprovação das condições socioeconômicas autor por laudo assistente social por auto constatação lavrado por oficial justiça sendo inviabilizados referidos meios por prova testemunhal prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia pagamento benefício assistencial pleiteado exordial que admite tão somente para fins argumentação uma vez que decisão estaria contrariando dispositivos legais constitucionais"}