{"prestigiando entendimento que estatuto idoso não pode retroagir para impedir reajuste das mensalidades dos planos saúde contratados antes sua entrada vigor pede venia para transcrever trechos dos votos proferidos pelos ministros castro filho humberto gomes barros julgamento resp ministro castro filho ora código defesa consumidor estabelece normas ordem pública de interesse social mesmo assim tanto esta corte como supremo tribunal federal pacificaram entendimento impossibilidade sua retroatividade contratos firmados antes seu advento assim meu sentir pela mesma simples razão tenho por inaplicável estatuto idoso aos contratos firmados antes sua vigência não importa que cuide lei ordem pública porque mesmo estas também submetem norma constitucional que preserva ato jurídico perfeito o direito adquirido destarte tratando de contrato legitimamente celebrado pelas partes deve ser cumprido nos termos lei contemporânea seu nascimento regulando todos seus efeitos mesmo quanto aos eventos futuros nele previstos uma vez que ficam condicionados lei vigente momento sua celebração não como invocar efeito imediato que quer dar pela lei nova contratos portanto que qualificam como atos jurídicos perfeitos acham protegidos inclusive quanto aos efeitos futuros deles decorrentes pelas normas infra rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}