{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão consideração atividade como especial para fins concessão aposentadoria atividade especial caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais saúde integridade física empregado ARTIGO_57 ss LEI_8213 é disciplinada pela lei vigente época que exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador consoante disposto do ARTIGO_70 DECRETO_3048 vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}