{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante mario bedaque filho impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a liliane keyko hioki vistos trata mandado segurança impetrado por servidor público estadual aposentado contra ato diretor departamento despesas pessoal secretaria estado fazenda são paulo objetivando recebimento integral período licença prêmio não usufruído sem incidência redutor remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estado eis que verba tem caráter indenizatório não submete limite imposto com inicial vieram documentos fls liminar indeferida fls agravo instrumento interposto fls manifestação fesp fls e informações impetrada fls ministério público declinou intervenção feito fls o relatório fundamento decido não que falar incidência súmula stf caso porque como ponderou promotor justiça oficiante aquele enunciado diz respeito proibição se exigir por meio mandamus pagamento vantagens pretéritas que faria jus impetrante não o caso dos autos que discute correto pagamento direito impetrante questão direito líquido certo será lauda"}