{"decisão despacho recurso extraordinário ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais negativação indevida alegada ofensa ARTIGO_5º incisos cf análise legislação infraconstitucional reexame provas conteúdo decisão que não ofende diretamente texto constitucional ofensa reflexa constituição federal não viabiliza manejo recurso extraordinário pretensão redução valor dos danos morais reexame prova incidência súmula stf recurso extraordinário inadmitido decisão trata de recurso extraordinário interposto por companhia saneamento estado sergipe deso com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal alegando ofensa ARTIGO_5º incisos acórdão proferido sede apelação cível restou assim ementado apelação cível ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais inscrição indevida nome autora rol inadimplentes hipótese que dano moral configurain ipsa quantum indenizatório majorado para cinco mil reais atendendo aos parâmetros desta corte justiça sentença reformada recurso provido decisão unânime grifo original opostos embargos declaração pela recorrente foram mesmos desprovidos conforme sumário julgado"}