{"marisa rezino castro gonçalves advogada integrais face previsto lei complementar federal havendo inclusive cumprido todas exigências lei complementar estadual para obter aposentadoria voluntária frise que requisito idade para hipótese autor restou afastado pelo teor das leis retro mencionadas portanto não como falar aposentadoria especial sem respeitar princípios integralidade da paridade visto que autor preencheu todos requisitos legais para serem ele garantidos estes direitos desta forma rigor reconhecer também apelante este direito integralidade paridade remuneratória seus proventos inclusive de receber diferença sobre seus vencimentos desde concessão sua aposentadoria fls n apelação cível des ricardo dip câmara direito público mandado segurança policial civil aposentadoria especial pleito paridade integralidade remuneratória servidor que preenche exigências legais provimento apelação n apelação reexame necessário des oscild lima júnior câmara direito público tendo vista que autor preenche tempo serviço para obtenção aposentadoria especial sendo inexigível idade mínima para concessão aposentadoria especial pleiteada porquanto ele ingressou carreira policial civil antes vigência ec perfeitamente possível concessão aposentadoria pleiteada devendo esta corresponder aos proventos integrais forçoso nessa senda reconhecimento direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs atendidos como dito alhures requisitos legais concessão aposentadoria especial especialmente disposto inciso do ARTIGO_1º lc que garante autor proventos integrais consigne para evadir recursos acaso marginados economia processual inaplicabilidade LEI_10887 para cálculo dos proventos dos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs apelação cível º des relator osvaldo oliveira câmara direito público apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia pedido concessão rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}