{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org excelentíssimo senhor juiz íza federal vara federal cruz alta processo conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea qualificado vem por meio sua procuradora contestar ação ordinária promovida por jesus luiz mayer com base fundamentação que segue síntese demanda linhas gerais pretende demandante declaração ilegalidade das anotações responsabilidade técnica recolhidas porque embora definidas conceito tributo não possuem regulamentação lei assim como requereu restituição acrescida correção monetária quantia então recolhida supostamente considerada indevida arguição preliminar ilegitimidade passiva conforme observado cinge a demanda invocar ilegalidade ato deste conselho profissional quando exigir pagamento anotações responsabilidade técnica tendo por base resoluções editadas pelo confea estaria violar princípio legalidade entanto saliente que este conselho profissional com representatividade regional não parte legítima para integrar pólo passivo presente tendo vista que"}