{"sentido que aposentadoria servidor público não ato administrativo complexo motivo pelo qual prazo decadencial previsto ARTIGO_54 LEI_9784 tem início com publicação ato concessão benefício não após manifestação tribunal contas ato aposentadoria serviço público expedido pelo órgão que está servidor vinculado que publicado órgão oficial esse ato não considera perfeito acabado nesse momento tendo vista que constituição seu ARTIGO_71 iii atribui tribunal contas união que repetido pelo ARTIGO_59 iii constituição estado santa catarina dever apreciar legalidade concessão aposentadoria não prazo para isso devendo apenas fazer valer garantia constitucional contraditório caso alguma modificação ato concessão que afete direito servidor seja perpetrada pelo tribunal contas após cinco anos ato inicial concessão aposentadoria reputado legítimo ato administrativo que concedeu aposentadoria servidor tribunal contas faz seu registro como tal fixando o início prazo cinco anos para que possa ser ele revisto nos termos ARTIGO_54 LEI_9784 discussão posta debate está pacificada jurisprudência superior tribunal justiça acompanhando orientação supremo tribunal federal deflagrada ms plenário relator sr ministro sepúlveda pertence firmou entendimento sentido que prazo decadencial cinco anos para administração rever ato aposentadoria somente tem início com manifestação tribunal contas pois referido ato administrativo complexo exigindo a manifestação vontade órgãos distintos para aperfeiçoar sobre esse assunto acórdão proferido pela corte especial agrg nos eresp relatoria srª ministra laurita vaz caso exame de constatar que acórdão recorrido julgou improcedente devolução valores pagos pelo autor título contribuição previdenciária por entender que revisão administrativa ato concessão aposentadoria não estava abarcada pela decadência razão ausência homologação tribunal contas referida decisão consignou entendimento esposado pelas cortes superiores incidente uniformização desprovido decidido nos termos ARTIGO_46da LEI_9099 julgamento realizado acordo com ARTIGO_7º vii ritnu servindo como representativo controvérsia fim firmar orientação que prazo decadencial cinco anos previsto ARTIGO_54 LEI_9784 para alterar ato aposentadoria servidor público inicia partir registro ato tribunal contas não ato concessão expedido pelo órgão que estava vinculado pedilef publicação dou julgamento de abril relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves"}