{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax consectariamente se tratando pagamentos inde vidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lan çamento por homologação continua observando cognomina tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expen dida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cinco mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vigência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir essa que a tese mais benéfica para autor não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cin anos após vigência lei complementar tendo ocorrido prescri ção fundo direito incidindo sobre todas parcelas requeridas outra razão para que reconheça prescrição das contribuições sociais para servidores públicos cinco anos lançamento crédito tributário de ofício não por homologação presente caso parte autora servidor público ver fichas financeiras anexo caso dos servidores públicos descontos título contribuição social incidentes seus contracheques constituem lançamentos ofí cio não seguindo sistemática lançamento por homologação nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tribunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente recorrida tributária trata de cobrança contribuição página de"}