{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado nilson dal advogado defensor público marcos bajona costa réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república face decisão que após juízo admissibilidade não admitiu pedido uniformização interpretação lei federal alega que acordo com legislação vigente época valores recebidos título gratificação natalina integravam salários contribuição computados período básico cálculo dos benefícios informa que decisão acórdão a decisão pedido uniformização contrariaram legislação vigente época qual não admitiu referido incidente"}