{"tribunal justiça estado bahia poder judiciário itabuna vara sistema dos juizados itabuna mat projudi ruffo galvão centro itabuna processo parte autora maria fatima brandao santos parte banco santander banco real sentença vistos etc trata de ação revisional proposta por maria fatima brandao santos desfavor banco santander objetivando revisão contrato estabelecido entre partes suas razões iniciais sustentou que juros aplicados pelo réu são extorsivos abusivos uma vez que ultrapassam média mercado estipulada não dispondo cópia contrato refaturamento dívida para averiguar previamente taxa juros encargos aplicada presentes condições admissibilidade ação dela conheço preliminar complexidade causa juizado especial somente revelará incompetente quando complexidade causa estiver ligada dificuldade demonstração direito não quanto sua qualidade complexidade matéria para fim se estabelecer competência juizado especial diz respeito prova não direito material caso presente tema exclusivamente direito eis que matéria fática relação jurídica entre partes é incontroversa nos autos desta maneira tema residual por ser exclusivamente direito mostra de menor complexidade enquadra nos limites traçados pelo ARTIGO_3º LEI_9099"}