{"tanto colendo stj como eg trf região vem assim decidindo vejam os seguintes julgados processual civil recurso especial tributário imposto renda das pessoas físicas alegação contrariedade ARTIGO_535 cpc não ocorrência prescrição tese dos cinco mais cinco eresp abono pecuniário férias entendimento stj pela não incidência imposto taxa selic corte especial julgar argüição inconstitucionalidade nos eresp rel min teori albino zavascki de sintetizou interpretação conferida por este tribunal aos ARTIGO_150º vii código tributário nacional interpretação que deverá ser observada relação situações ocorridas até vigência lei complementar conforme consta seguinte trecho ementa citado precedente sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador relação pretensão fazenda nacional que incida imposto renda sobre importâncias recebidas pelos recorridos título abono pecuniário férias verifica que recurso especial está desconformidade com orientação jurisprudencial predominante neste tribunal eresp seção rel min luiz fux stj resp rel ministra denise arruda primeira turma julgado dje grifos nossos"}