{"advocacia geral união procuradoria união paraná plano geral cargos poder executivo gdpgpe gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst da gratificação desempenho pesquisa investigação biomédica saúde pública gdapib devidas aos servidores quadro pessoal ministério saúde pertencentes plano geral cargos poder executivo carreira previdência saúde do trabalho ao plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública respectivamente estabelecendo que primeiro ciclo avaliações abarcaria período compreendido entre de janeiro junho deste modo mostra consolidado caráter pro labore faciendo gratificação tela portanto após respectiva avaliação não mais possível reconhecimento pleiteado direito isonomia face consolidação caráter pro labore faciendo gratificação nesse sentido inclusive entendimento jurisprudencial dominante conforme decisões adiante transcritas ementa agravo regimental agravo instrumento servidor público gratificação desempenho atividade seguro social gdass manutenção pontuação impossibilidade precedentes pretensão agravante servidora aposentada que pagamento gratificação desempenho atividade seguro social gdass seja mantida valor equivalente pontos mesmo após estabelecimento dos critérios para avaliação desempenho dos servidores atividade encontra óbice entendimento assentado por esta primeira turma julgamento ai ed relatora ministra cármen lúcia dje agravo regimental não provido stf agr relator min dias toffoli primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa administrativo aposentadoria remuneração equivalente aos servidores ativos gratificação gdpst manutenção sentença improcedência efetiva implantação avaliação desempenho dos servidores o consequente fim paridade pagamento gdpst aos inativos não importa ofensa"}