{"conforme depreende resenha histórica acima desenvolvida instituição prazo decadencial para revisão benefício previdenciário prevista ARTIGO_103 LEI_8213 redação atual LEI_10839 absolutamente idêntica do ARTIGO_54 LEI_9784 que instituiu prazo decadência cinco anos para administração rever seus atos nos dois casos não havia antes das respectivas leis instituidoras prazo algum decadência depois passou haver num caso anos outro anos nos dois casos pergunta que centralizou cerne controvérsia a mesma saber prazo decadência fixado pela lei nova aplica revisão atos administração praticados data anterior sua vigência pois bem julgamento ms min eliana calmon corte especial apreciar tema pela primeira vez propósito ARTIGO_54 LEI_9784 assentou entendimento que lei nova aplica sim atos anteriores mas relativamente eles prazo decadencial conta a partir sua vigência não data ato porque sim haveria aplicação retroativa eis que propósito afirmou ministra relatora seu voto ora até data LEI_9784 administração podia rever seus atos qualquer tempo ARTIGO_114 LEI_8112 advento lei nova que estabeleceu prazo cinco anos observadas ressalvas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi incidência contada dos cinco anos partir janeiro afinal lei veio para normatizar futuro não passado assim quanto aos atos anteriores lei prazo decadencial cinco anos tem por termo quo data vigência lei não data ato entendimento corte especial que ademais foi adotado também pelos demais órgãos fracionários stj deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos adotado situação agora exame ninguém questiona que seria incompatível com constituição por ofensa seu ARTIGO_5º xxxvi atribuir efeito retroativo normas que"}