{"scartezzini quinta turma resp rel ministro gilson dipp quinta turma concluindo quando fala direito revisão ato concessório benefício estamos diante prescrição que embora chamada pelo legislador decadência não possui características deste instituto de curial importância que sejam diferenciados estes institutos para evitar efeitos perversos que uma aplicação errônea possam trazer benefício percebido pelo segurado essencial sua sobrevivência justamente por esta natureza alimentar benefício que deve ser reconhecida prescrição não decadência que atinge próprio direito sendo prescrição conforme inteligência súmula do stj atingem parcelas vencidas qüinqüênio anterior ajuizamento ação ainda que prevaleça entendimento que trata prazo decadencial não deve atingir benefícios concedidos antes vez que antes desta data não existia este instituto âmbito direito previdenciário aplica aos benefícios lei vigente data concessão atendendo princípio tempus regit actum impondo impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações consolidadas abrigadas pelo direito adquirido como o caso dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes data medida provisória que institui tão polêmica decadência ARTIGO_103 caput LEI_8213 mp LEI_9528 mp LEI_9711 da n LEI_10839 além inconstitucionais inconstitucionalidade material devem ser declarados nulos direito previdenciário requer pronunciamento sobre ofensa aos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_5º parágrafo fim possível interposição recurso extraordinário diante exposto requer digne vossas excelências dar provimento presente recurso para reforma total r sentença que considerou decadência"}