{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região f LEI_9494 constitucionalidade concernente princípio isonomia ARTIGO_5º caput constituição república concluiu naquele julgamento que fazenda pública respeita assegura tratamento igualitário aos valores pagos cobrados seus servidores empregados quanto percentual juros mora embora vencida naquele julgamento adoto quanto nele decidido por tratar norma direito material limitação dos juros mora deve ser aplicada desde início vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração medida provisória independentemente data ajuizamento ação nesse sentido seguinte julgado recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje dessa orientação jurisprudencial divergiu acórdão recorrido pelo exposto com fundamento ARTIGO_544º código processo civil dou provimento agravo desde logo recurso extraordinário nos termos ARTIGO_557º código processo civil para determinar incidência dos juros moratórios percentual ano desde data publicação medida provisória que incluiu ARTIGO_1º na LEI_9494 invertidos ônus sucumbência ressalvada eventual concessão justiça gratuita publique brasília de junho ministra cármen lúcia relatora assim patente presença repercussão geral prequestionamento da preliminar negativa jurisdição opostos embargos declaração quanto acórdão prolatado com finalidade específica prequestionamento dos dispositivos constitucionais relacionados matéria ora impugnada foram mesmos rejeitados argumento que não haveria necessidade prequestionamento explícito todos artigos atinentes matéria de ressaltar princípio segundo qual cumpre magistrado conhecimento lei não havendo necessidade as partes apresentarem dispositivos legais dar á fatos para que poder judiciário aprecie matéria verifica portanto que artigo constituição que viabilizaria interposição presente recurso não foi prequestionado explicitamente nesse contexto parece nos que houve evidente negativa prestação jurisdicional com violação ARTIGO_5º incisos xxxvi liv lv carta constitucional inss caso agiu com extremo zelo preocupação questionando matéria oportunamente todavia turma recursal deixou apreciá evidente negativa prestação jurisdicional"}