{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor francisco olavo silva advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível mauá juizado especial federal cível mauá av capitão joão mauá sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 lei º c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamento decido inicialmente defiro benefícios justiça gratuita não reconheço identidade entre elementos presente ação os indicada termo prevenção se regular curso feito preliminarmente não demonstrou que valor causa calculado nos termos ARTIGO_292º código processo civil superior salários mínimos limite estabelecido para determinação competência deste juízo respeitada pois regra competência ARTIGO_3º LEI_10259 passo analisar mérito cuida de ação que parte autora face inss pleiteia revisão seu benefício previdenciário mediante aplicação dos índices partir respectivamente tendo vista fixação dos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais entanto não se falar aplicação benefício parte autora percentual aumento que alega ter sido aplicado mais limite teto dos salários contribuição pela portaria pelo DECRETO_5061 isto porque não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados para reajuste dos benefícios fato atos regulamentares poder executivo acima mencionados não implicaram assim como não implicaram emendas constitucionais e reajuste benefícios assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}