{"imprescindível comprovação pagamento tributo indevido a maior para haver sua restituição recurso especial improvido resp relator ministro francisco peçanha martins dju processual civil recurso especial ação repetição indébito taxa iluminação pública ausência juntada comprovantes pagamento com exordial documentos essenciais propositura ação violação dos ARTIGO_283 cpc reconhecida precedentes a parte formula inicialmente pedido para que lhe seja entregue sentença com força constitutiva com efeitos tributários repetição indébito está obrigada juntar documentação comprobatória suas alegações isto dos valores dos tributos recolhidos indevidamente esta corte externou seu entendimento inúmeras oportunidades sentido que cabe autor comprovar por meio documentos ato propositura ação repetição indébito fato constitutivo seu direito seja recolhimento indevido precedentes resp relator ministro teori albino zavascki de edcl agrg resp relator ministro francisco falcão de resp relator ministro francisco peçanha martins de resp relator ministro demócrito reinaldo de extinção processo sem julgamento mérito que impõe face constatação inépcia inicial ante ausência juntada dos documentos comprobatórios dos recolhimentos indevidos exação recurso especial parcialmente conhecido provido para declarar extinção feito resp rel min josé delgado dju assim com amparo entendimento fixado pela turma egrégio stj tendo parte autora deixado instruir petição inicial desta ação repetição indébito com prova recolhimento das contribuições documentos indispensáveis propositura ação requer seja extinto processo sem resolução mérito nos termos dos ARTIGO_267 inc cpc mérito natureza jurídica gacen gratificações razão cargo controvérsia questão diz respeito natureza jurídica dos valores recebidos título gacen gratificação atividade combate controle endemias não dúvida que tratam parcelas natureza remuneratória que incorporam benefício aposentadoria entanto entende autor que referidos"}