{"abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida legítimo pois que gratificações previstas como adicional função facto officii estejam incluídas base cálculo contribuição previdenciária quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios portanto não a legislação mas judiciário corroboram entendimento aqui esposado incidência pss sobre gratificação gacen gecen vii pedido vista exposto informando impossibilidade acordo entre partes face princípio indisponibilidade interesse público requer união fazenda nacional tendo conta ser competência dos juizados especiais federais absoluta manifestação sentido renúncia expressa s parte autora com relação valor exorbitante teto para ajuizamento ações perante estes juizados pedido eventual caso restar silente a autor quanto pedido renúncia expressa negar a tanto extinção feito sem resolução mérito"}