{"em todas decisões acima declinadas jurisprudência stf direcionada para não reconhecer violação devido processo legal por entender que depende analise prova lei infraconstitucional fatos caso tela violação supra princípio somente depende analise impulso processual realizado juiz quo processo conhecimento que não apreciou petição agravante justificando ausência audiência evento conhecimento recurso extraordinário presença matéria constitucional decisão recorrida presente recurso fundamentado violação direta aos princípios ampla defesa do devido processo legal previstos ARTIGO_5º constituição federal trata portanto matéria debatida esfera pertinente supremo tribunal federal órgão competente para julgar conhecer divergências acerca constituição federal não apenas isso mas ofensas diretas constituição federal como o caso aqui exposto ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes"}