{"advocacia geralda união procuradoria geralfederal rua general bacelar centro rio grande cep telefone texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 dessa forma supremo tribunal federal deixou clara distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especificados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional diante exposto aguarda total improcedência pedido iii conclusão ante exposto requer inss total improcedência demanda eventualmente caso procedência pedido requer observância prescrição qüinqüenal bem como"}