{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria dos tribunais recife exmo juiz federal turma recursal seção judiciária estado pernambuco inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com fundamento ARTIGO_535 cpc seja razão presença omissão inclusive análise matéria constitucional acórdão proferido pela turma recursal pernambuco conforme expõe seguida quanto cabimento dos presentes embargos para fins prequestionamento vale destacar seguintes súmulas stj stf súmula do stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório súmula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito pré questionamento parte autora ajuizou ação especial cível contra instituto nacional seguro social inss pleiteando revisão renda mensal inicial sua aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença acordo com previsto ARTIGO_29º LEI_8213 turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco julgou procedente pedido autoral entretanto faz necessária análise questões constitucionais não apreciadas acórdão embargado para fins prequestionamento necessário interposição recurso extraordinário ressalte que recentemente supremo tribunal federal admitiu repercussão geral recurso extraordinário que trata caso idêntico dos presentes autos sendo assim imprescindível efetiva análise das questões constitucionais seguir abordadas com devida vênia r acórdão ora embargado conceder revisão rmi parte autora utilizando como salário contribuição auxílio doença imediatamente transformado aposentadoria por invalidez viola flagrantemente princípio contributivo ARTIGO_201 caput cf da impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo ARTIGO_2º cf que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf da necessidade prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf da isonomia ARTIGO_5º caput cf da preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201º cf o necessidade correção dos salários contribuição forma lei ARTIGO_201º cf princípio constitucional contributivo ARTIGO_201 caput cf veda cômputo tempo contribuição fictício virtual para concessão benefício previdenciário evitando desequilíbrio atuarial diante disso flagrante sua violação quando computado como salário contribuição auxílio doença imediatamente transformado aposentadoria por invalidez ARTIGO_29º lbps para que adéqüe princípio contributivo deve ser interpretado restritivamente em sintonia com ARTIGO_55 lbps seja deve ser aplicado somente aos casos que benefício por incapacidade for pago forma intercalada que não ocorre nos presentes autos concessão revisão hipótese contrária sentido finalidade ARTIGO_29º c o ARTIGO_55 lbps do ARTIGO_36º DECRETO_3048 importa violação divisão poderes prevista ARTIGO_2º constituição vez que compete poder legislativo criação majoração direitos previdenciários não podendo estado juiz arvorar em legislador positivo por outro lado afastamento aplicação ARTIGO_36º DECRETO_3048 viola preceito constitucional que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf"}