{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL arcar com custo elevado tratamento médico prescrito pelo médico especialista responsável por seu acompanhamento dever estado fornecê atingindo assim seu objetivo garantir direito saúde a uma vida digna estado incumbe adoção políticas públicas que permitam indivíduo gozo desses direitos alocando verbas suficientes para inclusão social que determina constituição detrimento outras despesas menos relevantes ainda que politicamente mais recompensadoras ministro celso mello discorreu julgamento adpf cuja ementa transcrevemos acima modo lúcido adequado acerca conflito entre deficiência orçamentária concretização dos direitos fundamentais inseridos conceito mínimo existencial nos termos seguir não mostrará lícito entanto poder público tal hipótese mediante indevida manipulação sua atividade financeira ou político administrativa criar obstáculo artificial que revele ilegítimo arbitrário censurável propósito fraudar frustrar inviabilizar estabelecimento a preservação favor pessoa dos cidadãos condições materiais mínimas existência cumpre advertir desse modo que cláusula reserva possível ressalvada ocorrência justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada pelo estado com finalidade"}