{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jeferson fernando araujo batista advogado pedro santiago freitas relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio valdir silva advogado sebastiao paula rodrigues relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte beatriz oliveira cruz goncalves lima advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios limitação sal benef renda mensal inicial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo heliton betetto advogado hamilton paschoal arruda innarelli relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elias andrade jesus relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo edgar jose diniz advogado paulo franchi netto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte nelson fernandes brancan advogado bruno descio ocanha totri recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte elizabete goncalves silva advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}