{"título exemplo situação semelhante pede vênia para novamente transcrever ementa jurisprudência caso tratando especificamente gdata outra gratificação mesma natureza quando assim decidiu eg trf região administrativo aposentadoria proventos gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata critério fixação natureza vantagem princípio isonomia LEI_10404 gratificação desempenho atividade técnico administrativa arbitrada acordo com pontuação obtida mediante avaliação desempenho individual servidor institucional órgão da entidade que ele está vinculado por isso não era essencial estendê aos inativos pensionistas incorporá aos respectivos proventos inexistência ferimento princípio isonomia tendo legislador optado por promover referidas extensão incorporação que observar critério estabelecido LEI_10404 não podendo poder judiciário criar outro parâmetro função média entre limites mínimo máximo pontuação atinentes aos servidores atividade apelação improvida trf classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma relator desembargador federal francisco wildo data decisão publicação página se portanto que não que falar inconstitucionalidade LEI_11784 vii contrariedade dispositivos constitucionais v acórdão determinar aplicação valor gratificação aos aposentados pensionistas percentual diverso estabelecido legislação contrariou dispositivos constitucionais especialmente a seguir apontados todos capazes conduzirem provimento presente recurso ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário v acórdão contrariou princípio independência dos poderes medida que invadiu esfera competência poder executivo ARTIGO_61 iniciativa das leis complementares ordinárias cabe qualquer membro comissão câmara dos deputados senado federal do congresso nacional presidente república supremo tribunal"}