{"excelentíssimo senhor doutor juiz relator turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária vitória súmula stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório súmula stj inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo súmula corte especial julgado processo nivaldo medeiros martins devidamente qualificada nos autos epígrafe por suas advogadas abaixo assinado nos autos que move face inss instituto nacional seguro social autarquia federal vem respeitosamente inconformado com acórdão proferido nos autos tendo vista presença omissão interpor embargos declaração tempestividade prazo para interposição embargos declaração de cinco dias publicação decisão acordo com que preceitua ARTIGO_1023 código processo civil cpc ARTIGO_1023 embargos serão opostos prazo cinco dias petição dirigida juiz com indicação rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}