{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará inicialmente cabe refutar argumento acórdão vergastado inaplicável instituto decadência previsto caput artigo sobredito pois que está debate não a revisão ato concessório aposentadoria mas possibilidade o segurado ter seu benefício calculado acordo com contribuições realizadas até momento que adquiriu direito passar inatividade desprezando o tempo contributivo verificado entre tal marco temporal a data requerimento administrativo portanto versando matéria sobre direito adquirido qual não pode ser prejudicado limitado por lei ARTIGO_5º xxxvi não incide prazo decadencial para revisão que parte apelada quer a revisão rmi seu benefício alterando o período básico cálculo der para data implementos dos requisitos por outras palavras parte apelada insurge contra ato concessão seu benefício por entender que inss fixou uma data início benefício que não lhe era favorável assim trata de revisão ato concessão benefício sim postular deferimento benefício supostamente albergado pelo direito adquirido melhor benefício substituição com pagamento das parcelas atrasadas desde data entrada requerimento benefício gozo nos dias atuais não como negar que pretende parte autora verdade revisão próprio ato administrativo previdenciário que tem por objeto concessão deste último benefício embora"}