{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa decisão ora impugnada constou expressamente fls que cabe ressaltar que não previsão legal para utilização híbrida parte ordenamento antigo parte nova legislação restando indevida aplicação conjugada daquilo que afigurar benéfico cada dos diplomas confira previdenciário revisão renda mensal inicial direito adquirido coeficiente cálculo aplicação concomitante DECRETO_89312 da LEI_8213 inadmissibilidade prescrição não atinge direito revisão benefício que imprescritível mas somente parcelas vencidas antes qüinqüênio que precede ajuizamento ação matéria prejudicial acolhida não fundamento jurídico para conjugação dispositivos lei anterior com dispositivos lei posterior combinando sistemas previdenciários distintos fim colher cada deles apenas aspectos mais favoráveis não harmoniza com nosso ordenamento tese que segurado cabe escolha critério cálculo especialmente lei que considere mais interessante aplicação prestação almejada verba honorária fixada sobre valor causa atualizado desde ajuizamento ação observando o disposto ARTIGO_12 LEI_1060 apelação remessa oficial providas origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador oitava turma data decisão fonte dju data página relator juiza márcia hoffmann negritei dessa forma para reconhecer direito adquirido durante vigência ARTIGO_4º LEI_6950 para fins aplicação teto salários mínimos seria necessário levar consideração que todo cálculo renda mensal inicial deveria ser efetuado com base legislação vigente época que foram preenchidos requisitos legais para concessão beneficio clps assim últimos salários contribuição relativos período seriam incluídos cálculo sem qualquer atualização monetária a nova renda mensal apurada não poderia ser objeto revisão prevista ARTIGO_144 LEI_8213 rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}