{"forma ARTIGO_75 LEI_8213 salário benefício deve ser apurado com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes período contributivo independentemente data filiação segurado do número contribuições mensais período contributivo incidente uniformização conhecido provido para firmar tese que para aposentadoria por invalidez para auxílio doença concedido sob vigência LEI_9876 partir bem como para pensões por morte decorrentes destes calculadas forma ARTIGO_75 LEI_8213 salário benefício deve ser apurado com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes período contributivo independentemente data filiação segurado do número contribuições mensais período contributivo pedilef rel juiz federal vladimir santos vitovsky julgado prequestionamento dever ter mente sempre princípios características fundamentais norteadores direito previdenciário principalmente princípio solidariedade corolário princípio dignidade pessoa humana matéria previdenciária princípio preservação real dos benefícios irredutibilidade valor dos benefícios inclusive princípio vedação retrocesso tendo sempre vista inserção desse ramo jurídico dentro perspectiva direito social direito fundamental como ficou registrado nos autos adin afinal não pode perder vista especial natureza alimentar elevada categoria norma constitucional acordo com crfb ARTIGO_201 parágrafos seguintes ato contínuo redistribuição renda mormente porque constitui única pelo menos principal fonte renda das classe mais baixas população dada relevância material que esse ramo direito ocupa cenário socioeconômico não debate disponibilidade pecuniária porquanto não trata mera relação creditícia seja uma relação jurídica puramente obrigacional relação estabelecida entre segurado o instituto previdência social mas contrário uma pág de"}