{"antoine abdul massih abd advogado opostos embargos declaração com finalidade suprimir omissão pois voto condutor julgamento foi omisso medida que não apontou qual seria diferença entre precatórios originários adquiridos por cessão conquanto consequência ser exatamente mesma ser credor estado são paulo diante distinção praticada pela própria fundamentação v acórdão da efetiva comprovação titularidade dos precatórios ofertados penhora embargos declaratórios foram rejeitados fundamento que inexiste omissão contradição permanecendo vícios processuais apontados v acórdão omitindo novamente sobre tais vícios exaustivamente pontuados não restando outra sorte recorrente que interposição presente recurso especial fim corrigir julgamento impugnado com correta aplicação dos ARTIGO_5º xxxv liv caput todos constituição federal todos código processo civil lei execuções fiscais atenção jurisprudência c superior tribunal justiça decretando que penhora deva ocorrer sobre precatório devido pelo estado são paulo ofertado tempestivamente reconhecendo ainda vícios que assolam julgamento agravo que foram enumerados nas razões dos embargos declaração o respectivo julgamento como será verificado adiante nulidade julgamento dos embargos declaração proêmio insta salientar nulidade v acórdão que julgou embargos declaratórios eis que simplesmente não apreciou relevantes razões expostas petição dos mencionados embargos nem tampouco apreciou seu pedido sendo irrelevante que fora conhecido rejeitado como verifica bojo dos autos v acórdão que julgou embargos declaratórios incorreu omissão novamente pois relator apenas cingiu sua fundamentação ausência omissão não apreciando pontos debatidos nos embargos declaratórios paulista conj jardim paulista são paulo tel"}