{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL remansosa jurisprudência desta suprema corte divergir conclusão corte regional exigiria reelaboração moldura fática delineada acórdão origem bem como reexame interpretação conferida cláusulas editalícias procedimentos vedados sede extraordinária aplicação súmula nº stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário simples interpretação cláusulas contratuais não lugar recurso extraordinário razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração segundo agravo regimental recurso extraordinário civil manutenção contrato prestação"}