{"estado minas gerais advocacia geral estado agravo recurso extraordinário agravante estado minas gerais razões recursais egrégia turma eminentes ministros cabimento da tempestividade agravo instrumento determina ARTIGO_1042 código processo civil que não admitido recurso extraordinário caberá agravo instrumento assim considerando que decisão que inadmitiu recurso extraordinário foi publicada evento conclui que presente agravo para stf tempestivo jurisprudência clara admitir agravo contra decisões inadmissão recurso extraordinário nos juizados especiais vejamos nota ainda que mesmo entendimento aplicável aos prejuízos processuais que afrontam texto constitucional como o caso decisão que nega seguimento recurso extraordinário stf sendo que cabe agravo também este tipo julgado jurisprudência cristalina sentido admissão reclamação juizado especial pequenas causas recurso extraordinário inadmitido agravo instrumento obstado origem interceptação inadmissível cpc ARTIGO_528 usurpação competência stf cabe recurso extraordinário das decisões que emanadas órgão colegiado que refere LEI_7244 ARTIGO_41º resolvem controvérsia constitucional suscitada processo instaurado perante juizado especial pequenas causas denegado recurso extraordinário procedimento sujeito juizado especial pequenas causas caber agravo instrumento prazo legal para stf não sendo lícito juiz negar trânsito esse recurso que sendo seguimento obrigatório cpc ARTIGO_528 não pode ter seu processamento obstado cabe reclamação para stf quando autoridade judiciária"}