{"recorrida por error procedendo pois quando egrégia turma rejeitou embargos sem mencionar pedido prequestionamento violou inciso do ARTIGO_5o constituição federal vejamos r decisão agravo regimental sp agosto eminente ministro marco aurélio recurso natureza extraordinária prequestionamento prestação jurisdicional incompleta razão ser prequestionamento como pressuposto recorribilidade todo qualquer recurso natureza extraordinária revista trabalhista tst especial stj extraordinário stricto sensu stf está necessidade proceder o cotejo para dizer do atendimento permissivo meramente legal constitucional ordem jurídica agasalha remédio próprio afastamento omissão embargos declaratórios sendo que integração decidido cabe próprio órgão prolator acórdão persistindo vício procedimento portanto não havendo surtido efeitos embargos declaratórios nada adianta veicular recurso natureza extraordinária matéria fundo sobre qual não emitiu juízo órgão julgador cumpre articular mau trato aos princípios constitucionais acesso judiciário ampla defesa considerada explicitação contida inciso do ARTIGO_5º constituição federal então conclusão sobre existência vício desaguará não apreciação matéria sobre qual silenciou corte origem mas declaração nulidade acórdão tido como omisso entenderem vossas excelências que está prequestionada questão constitucional conforme súmula deste egrégio supremo tribunal federal superado este ponto cabe ressaltar que r decisão recorrida obrigar inss apresentar cálculos liquidação violou princípio separação dos poderes princípio legalidade o devido processo legal neste sentido r decisão contrariou ARTIGO_60 parágrafo inciso iii o ARTIGO_5º incisos e liv constituição federal devendo ser reformada assim sendo espera inss que presente recurso extraordinário seja admitido provido para declarar nulidade v acórdão recorrido para reformar r decisão recorrida diante violação ARTIGO_60 parágrafo inciso iii ao ARTIGO_5º incisos e liv constituição federal reconhecendo que não obrigação inss apresentar cálculos liquidação nos juizados especiais federais nos termos enunciado das turmas recursais rio janeiro"}