{"na espécie referida diligência faz cogente por força dos dispositivos LEI_9784 conforme adiante transcrito ARTIGO_2o administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência ARTIGO_3o administrado tem seguintes direitos perante administração sem prejuízo outros que lhe sejam assegurados ter ciência tramitação dos processos administrativos que tenha condição interessado ter vista dos autos obter cópias documentos neles contidos conhecer decisões proferidas iii formular alegações apresentar documentos antes decisão quais serão objeto consideração pelo órgão competente grifo acrescido referidas providências foram completamente olvidadas pela administração pública tendo promovida furtado esclarecer pensionista motivos que ensejaram supressão implementada deixando ainda instaurar procedimento administrativo prévio ato lesivo qual demandante pudesse exercer seu direito defesa agir desta maneira reduzindo forma imotivada benefício pensão autora ainda sem instauração prévia um processo administrativo regular demandada violou princípios insertos texto constituição federal saber da ampla defesa do contraditório senão veja ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantido aos brasileiros aos estrangeiros residente país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes casu a servidor veio tomar conhecimento supressão vpni por ocasião pagamento mensal seu benefício seja não teve oportunidade formular qualquer tipo defesa nem produzir prova documental que influísse julgamento administração pública correndo tudo bel prazer administrador circunstância que nosso sentir nulifica ato administrativo desde seu nascedouro impondo restabelecimento status quo ante não outra aliás interpretação jurisprudência pátria qual tem rechaçado atos administrativos que resultem supressão vantagem dos servidores públicos federais sem necessária observância das garantias constitucionais contraditório da ampla defesa neste sentido confiram os julgados oriundos excelso supremo tribunal federal egrégio superior tribunal justiça dos tribunais regionais federal região ementa trata de agravo instrumento decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão trf região que reformar sentença com apoio precedente deste supremo tribunal concluiu pela ausência"}