{"a questão também possui relevância ponto vista econômico social pois poderá resultar inibição ilícito proceder administração pública promover atos que repercutem esfera individual seus administrados por vezes subtraindo lhes parte seus vencimentos proventos sem instauração devido processo legal que seguramente resultará maior segurança jurídica para sociedade porquanto sabedora que não sofrerá com efeitos determinado ato administrativo que lhe priva recursos sem ser previamente ouvida destarte caso espécie não de recurso que foram feitas alegações genéricas respeito repercussão geral como inadvertidamente considerou e presidência mas sim um apelo extremo que comprovou efetivamente estarem presentes questões relevantes ponto vista político econômico social jurídico que claramente ultrapassam interesses subjetivos causa assim não que falar mero inconformismo parte recorrente agravante porquanto mesma somente buscou reparar grave lesão seu direito fundamental resguardado ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal ratificando relevância a repercussão geral matéria debate observe que esta foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal por diversas vezes casos análogos que apresenta cujos precedentes entregaram provimento jurisdicional ora perseguido seja resguardaram administrado seu direito constitucional exercício contraditório da ampla defesa consoante preconizado ARTIGO_5º incisos liv lv cf senão veja ementa constitucional administrativo agravo regimental mandado segurança tribunal contas união ascensão funcional glosa contraditório ampla defesa obrigatoriedade nos termos jurisprudência desta corte deve ser assegurado contraditório ampla defesa caso anulação ato administrativo que gera benefício particular como o caso ascensão funcional empregados públicos considerada ilegal pelo tribunal contas união mesmo sentido caso análogo relator min marco aurélio tribunal pleno dje agravo regimental que nega provimento stf relator min teori zavascki data julgamento segunda turma data publicação acórdão eletrônico dje divulg public ementa administração pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais entanto a invalidação ato administrativo repercute campo interesses individuais faz necessária instauração procedimento administrativo que assegure devido processo legal a ampla defesa assim prerrogativa a administração pública controlar seus próprios atos não dispensa observância contraditório ampla defesa prévios âmbito administrativo stf turma rms rel min gilmar mendes julgado info ementa jurisprudência deste supremo tribunal federal firme sentido que desconto folha pagamento servidor público somente poderá ocorrer com concordância deste sendo lhe garantido direito ampla defesa ao contraditório mediante regular processo administrativo respeito cito também ai agr minha"}