{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal não configura ofensa ARTIGO_535 código processo civil uma vez que tribunal origem julgou integralmente lide solucionou divergência tal como lhe foi apresentada merece acolhida pleito pelo afastamento multa nos termos ARTIGO_538 parágrafo único cpc uma vez que interposição dos embargos declaração parte manifestou finalidade provocar prequestionamento assim aplica o disposto súmula stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório primeira seção stj julgamento recurso repetitivo concluiu pela possibilidade a fazenda pública recusar substituição bem penhorado por precatório resp rel ministro castro meira dje mencionado precedente encontra como fundamento decisório necessidade preservar ordem legal conforme instituído nos ARTIGO_11 LEI_6830 cpc mesma ratio decidendi tem lugar casu que discute preservação ordem legal instante nomeação penhora esteira súmula stj fazenda pública pode recusar substituição bem penhorado por precatório fazenda pública pode apresentar recusa oferecimento precatório penhora além afirmar inexistência preponderância abstrato princípio menor onerosidade para devedor sobre da efetividade tutela executiva exige para superação ordem legal prevista ARTIGO_655 cpc firme argumentação baseada elementos caso concreto precedentes stj suma princípio nos termos ARTIGO_9 iii LEI_6830 cumpre executado nomear bens penhora observada ordem legal dele ônus comprovar imperiosa necessidade afastá para que essa providência seja adotada mostra insuficiente mera invocação genérica ARTIGO_620 cpc diante dessa orientação partindo premissa fática delineada pelo tribunal quo que atestou ausência motivos para que inobservasse ordem preferência dos ARTIGO_11 lef cpc notadamente por nem mesmo"}