{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais primeira turma recursal fazendária processo classe recurso inominado assunto medicamentos outros insumos saúde juizados fazendários fornecimento recorrente estado rio janeiro procuradoria geral estado rio advogado procurador estado recorrente municipio rio janeiro advogado procurador município recorrido maria helena oliveira bendito advogado defensor público relator nathalia calil miguel magluta sessão súmula acordam juízes que integram primeira turma recursal fazendária por unanimidade conhecer recurso mrj dar parcial provimento apenas para exclusão verbete sumular tjerj incompatibilidade com rito especial dos juizados especiais sem condenação verbas sucumbência valendo esta súmula como acórdão presente julgamento membro ministério público marcos maselli gouvêa mat participaram julgamento exmos srs nathalia calil miguel magluta maria carmo alvim padilha gerk enrico carrano nathalia calil miguel magluta relator nathalia calil miguel magluta assinado local primeira turma recursal fazendária"}