{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL fiscalização aplicação tais valores consoante verifica ARTIGO_10 referido ato ora transcrito que interessa ARTIGO_10 execução componente básico assistência farmacêutica descentralizada sendo responsabilidade dos municípios distrito federal dos estados onde couber organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas entre quais seleção programação aquisição armazenamento incluindo controle estoque dos prazos validade dos medicamentos distribuição dispensação dos medicamentos insumos sua responsabilidade portaria referido ministério ratifica ideia acima exposta seus ARTIGO_8º e senão vejamos ARTIGO_8º componente especializado assistência farmacêutica uma estratégia acesso medicamentos âmbito sistema único saúde caracterizado pela busca garantia integralidade tratamento medicamentoso nível ambulatorial cujas linhas cuidado estão definidas protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde parágrafo único acesso aos medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas âmbito deste componente será garantido mediante pactuação entre união estados distrito federal municípios conforme diferentes responsabilidades definidas nesta portaria ARTIGO_25 execução componente envolve etapas solicitação avaliação autorização dispensação dos medicamentos renovação continuidade tratamento parágrafo único medicamentos grupo são regulamentados âmbito componente básico assistência farmacêutica ato normativo específico ARTIGO_26 para medicamentos constantes dos grupos e execução descentralizada secretarias estaduais saúde devendo ser realizada acordo com critérios definidos nesta portaria"}