{"segunda turma recursal presidência seção judiciária paraná decisão trata de recurso extraordinário que embora tempestivo não logra receber juízo admissibilidade positivo tendo vista que alteração conclusão acórdão recorrido implicaria reexame matéria fato com efeito admissão presente recurso encontra óbice enunciado súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário assim também decidiu supremo tribunal federal re conforme ementas seguir transcritas recurso extraordinário constitucional previdenciário fator previdenciário aplicabilidade regras transição ARTIGO_9º emenda constitucional repercussão geral não examinada ausência questão constitucional ARTIGO_323 ristf c ARTIGO_102 iii constituição federal inexistência reexame fatos provas súmula stf inviabilidade recurso extraordinário repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf diante fundamento que recorrente não tinha direito aposentadoria por tempo serviço pelas regras anteriores emenda constitucional tampouco pelas regras transição para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido que entendeu aplicável fator previdenciário cálculo benefício necessário seria reexame fatos provas que inviabiliza extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal que interdita esta corte sede recurso extraordinário sindicar matéria fática recurso extraordinário que nega seguimento relator min luiz fux julgado publicado dje divulg public ementa embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordiário constitucional previdenciário fator previdenciário aplicabilidade regras transição ARTIGO_9º emenda constitucional repercussão geral não examinada ausência questão constitucional ARTIGO_323 ristf c ARTIGO_102 iii constituição federal inexistência reexame fatos provas súmula stf inviabilidade recurso extraordinário embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator devem ser recebidos por força princípio fungibilidade como agravo regimental que o recurso cabível precedentes rcl º relatora ministra cármen lúcia pleno dje n relator ministro dias tofolli turma dje n relator ministro ellen gracie turma dje entre outros repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf diante fundamento que recorrente não tinha direito aposentadoria por tempo serviço pelas regras anteriores emenda"}