{"mc moreno chericoni advogados associados nesse sentido vejamos que doutrina descreve direito adquirido o continuar fluir futuro uma prerrogativa mesmo que não mais assegurada pela lei vigor celso bastos curso direito constitucional saraiva edição assim entende recorrente que trata exclusivamente questão direito inexistindo óbice reconhecimento direito inclusão cálculo rmi renda mensal inicial contribuição efetuada sobre salário por ser totalmente pertinente espécie ao caso não poderia deixar transcrever brilhante pensamento desta forma trabalhador exercer atividade aceita condições adversas porque terá como contrapartida uma compensação assegurada pela lei vigente tempo que este trabalho prestado logo uma lei posterior não pode forma sorrateira retroagir para lhe retirar esse direito que passou integrar seu patrimônio jurídico dia dia medida que trabalho foi prestado conclui assim que antes trabalho ser prestado trabalhador tem fato uma mera expectativa direito porém depois prestada essa expectativa transforma um verdadeiro direito adquirido que incorpora seu patrimônio jurídico não pode mais ser suprimido modificado diante desse brilhante pensamento não pode instituto recorrido nenhum momento tentar ferir direito adquirido parte recorrente utilizando leis decretos advindos posteriormente assim temos que até final égide LEI_8213 ARTIGO_29 parágrafo sua redação original recorrente possuía direito adquirido pois havia cumprido requisitos necessários para concessão sua aposentadoria desta maneira recorrente deveria ter utilizado p c período básico cálculo mais vantajoso qual seja da redação original LEI_8213 ARTIGO_29 parágrafo que era previs legal naquele momento portanto mesmo ocorrendo mudança legislativa que alterou aplicação para entrar média cálculo renda mensal inicial não que negar direito adquirido recorrente sob pena infringir ARTIGO_1º inciso iii e nossa carta magna rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}