{"trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum previdenciário processual civil recurso especial julgamento extra petita reformatio pejus não configurados aposentadoria proporcional serviço prestado condições especiais conversão tempo comum possibilidade pleitos previdenciários possuem relevante valor social proteção trabalhador segurado previdência social sendo portanto julgados sob tal orientação exegética tratando de correção mero erro material autor não tendo sido alterada natureza pedido resta afastada configuração julgamento extra petita tendo tribunal quo apenas adequado cálculos tempo serviço laborado pelo autor aos termos sentença não que falar reformatio pejus ensejar nulidade julgado trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum recurso especial improvido resp quinta turma relator ministro napoleão nunes maia filho de de ressaltar que turma stj alterou seu entendimento para autorizar conversão tempo especial comum após maio conforme observa agresp relator fernandes dje tnu depois muito debate acabou aderindo nova orientação traçada pela turma stj qual está afeiçoada disposto ARTIGO_201º constituição federal como observa previdenciário tempo especial conversão após possibilidade acórdão recorrido confronto com decisão prolatada recurso repetitivo representativo controvérsia resp incidente provido eg stj firmou entendimento recurso repetitivo representativo controvérsia resp que possível conversão tempo serviço especial comum mesmo após que última reedição mp parcialmente convertida lei º suprimiu parte texto das edições anteriores que revogava do ARTIGO_57 LEI_8213 pedido uniformização jurisprudência provido parte com restabelecimento sentença prolatada pedido juíza federal simone dos santos lemos fernandes dou acordo com decretos que regulamentam LEI_8213 conversão tempo atividade exercido sob condições especial tempo atividade comum observa para homem fator para anos para mulher fator"}