{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região DECRETO_53831 deste modo pontuou que informada utilização arma fogo durante toda jornada trabalho autor enquadra à categoria prevista item DECRETO_53831 todavia acórdão sentença firmaram tese que após não mais possível reconhecimento atividade condições especiais apenas pelo seu enquadramen à atividade profissional conforme salientado item his tórico legislativo assim incabível reconhecimento ativida exercida condições especiais por tratar período pos terior sublinho teor acórdão nos interva los de autor laborou função vigilan empresa obram segurança transp valores catarinen ltda sendo que laudo pericial evento indica que au tor trabalhava portando arma fogo calibre cediço que labor especial mediante enquadramento por atividade somente era possível até vigência LEI_9032 abril após isso seria necessária comprovação dos agentes nocivos que submetia trabalhador mediante dss dirben ppp laudo técnico condições ambien tais partir abril não pode mais presumir peri culosidade penosidade insalubridade atividade devendo haver expressa comprovação documental tais condições não nos autos nenhuma indicação que atividade autor era penosa perigosa insalubre pelo contrário laudo técnico demonstra que autor não trabalhava exposto risco ocupacio nais ressalte que periculosidade não presume pelo porte"}