{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará fato solidariedade entendida forma genérica não tumultua cumprimento ordens judiciais como também prejudica fortemente controle fiscalização mútuos não pelos entes federativos como pela própria outro sentido além desperdício verbas públicas josé affonso albuquerque adverte que com solidariedade também pode ocorrer inércia garantia direito saúde pois ente pode deixar cumprir sua atribuição pensando que outro ente irá adimplir tal tarefa solidariedade passiva uma modalidade cumprimento obrigações que possuem múltiplos devedores foi desenvolvida precipuamente âmbito direito privado modo reger relações negociais entre particulares ocorre que não obstante isso conceito civilista solidariedade tem sido empregado indistintamente que toca obrigações direito público dentre quais aquelas afetas serviço público saúde sem que considerem suas peculiaridades intrínsecas tal situação fato vai contramão todo esforço desenvolvido desde meados século sentido chamada constitucionalização direito civil visão que tem como objetivo ampliar horizontes interpretação aplicação lex civilis especialmente considerando ordenamento constitucional vigente a preponderância dos direitos fundamentais por ele garantidos realidade muito poderia escrever respeito direito civil constitucional que entre nós tem sido tão bem trabalhado por grandes influenciados não apenas pelo direito italiano especial sarmento alii cit direito saúde federalismo repartição competência assistência farmacêutica disponível SITE acesso citem algumas obras referenciais dentre muitas tepedino gustavo org problemas direito civil constitucional rio janeiro renovar martins costa judith boa no direito privado são paulo moraes maria celina bodin caminho um direito civil constitucional revista direito civil agrário imobiliário empresarial ano jul set sarlet ingo wolfgang org constituição direitos fundamentais direito privado ed porto alegre editora livraria advogado fachin luiz edson coord repensando fundamentos direito civil brasileiro contemporâneo rio janeiro renovar lôbo paulo luiz netto constitucionalização direito civil revista informação legislativa brasília jan mar sarmento daniel direitos fundamentais relações privadas rio janeiro lúmen júris"}