{"seletividade distributividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf para que sejam apreciada legitimidade estabelecimento critérios pelo legislador para concessão prestação assistencial leitura dos argumentos demonstra forma muito clara que recorrente pretende rediscutir matéria que foi objeto julgamento por discordar solução apontada que não possível por esta via ressalta ademais que não sendo poder judiciário órgão consulta não necessidade serem enfrentadas todas teses deduzidas quando estas por são antagônicas idéia seguida pela decisão proferida encontrando o acórdão suficientemente fundamentado luz entendimento desta turma recursal da legislação vigor não omissão ser sanada destarte que percebe muito claramente peça dos embargos que embargante discorda própria solução que foi determinada para lide que evidencia não omissão julgado mas sua irresignação sucumbente inexistente omissão contradição obscuridade de ser negado provimento aos embargos como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade negar provimento aos embargos mantendo acórdão sua parte dispositiva nos demais fundamentos nos termos"}