{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves superior tribunal justiça por seu turno pacificou entendimento que não dado poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo que são sempre dependentes lei que preveja ementa agravo regimental agravo instrumento irpf LEI_9250 limitações dedução com despesas para educação ofensa reflexa impossibilidade atuação judiciário como legislador positivo precedentes desta corte discussão relativa limitação dedução declaração ajuste anual imposto renda dos valores pagos título educação forma LEI_9250 insere no âmbito infraconstitucional sendo certo ainda que eventual ofensa constituição caso ocorresse dar ia forma reflexa indireta precedentes desta corte impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo tais hipóteses são sempre dependentes lei que preveja alegações deduzidas agravo são insuficientes para infirmar fundamentação que ampara decisão agravada qual encontra sintonia com orientação jurisprudencial deste supremo tribunal federal agravo regimental não provido decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma outra banda verbas caráter indenizatório aliás não deixam ser tributáveis por enquadrarem nas hipóteses não incidência tributária vez que a ocorrência fato gerador imposto renda mas sim por eventualmente haver isenção fiscal desde que esteja expressamente prevista lei dispõe ARTIGO_176 código tributário nacional que somente lei poderá isentar tributo ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração caso das verbas indenizatórias ARTIGO_6º LEI_7713 discriminou quais estariam abarcadas pela exclusão crédito fiscal tal dispositivo foi detalhado pelo ARTIGO_39 regulamento imposto renda cumpre salientar ainda que matéria tributária outorga isenção exige interpretação literal lei devendo sempre ser feita forma restritiva nos termos ARTIGO_111 código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}