{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro cabral cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor leonel dos santos réu união advocacia geral união sentença relatório que pese relatório esteja dispensado nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_38 LEI_9099 promovo breve exposição dos fatos autor ingressou com presente demanda sob rito juizado especial pretendendo condenação união revisão seu benefício com incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como pagamento dos valores devidos desde cinco anos que precederam ajuizamento ação união citada apresentou contestação evento defendeu que vantagem estabelecida LEI_13324 não pode ser estendida forma automática aos inativos que incorporação gratificação depende presença requisitos específicos alegou que autor não preenche dos requisitos fixados não podendo fundamentar referida lei sustentou ainda que outro óbice concessão aumento postulado a súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia seguiu réplica evento autos vieram conclusos para sentença relatei decido fundamentação julgamento imediato causa processo comporta julgamento imediato eis que partes não requereram"}