{"etapa inicia o prazo prescricional partir declaração inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal esta posição abrigava variantes que refere termo quo data julgamento trânsito julgado do ajuizamento ação advirta que não importa para adeptos desta tese a declaração inconstitucionalidade ocorreu controle difuso concentrado daí precedentes dentre outros resp resp eresp e agrg resp etapa resp primeira seção deliberou que termo quo comento inicia da data trânsito julgado qual supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade lei pela primeira vez etapa primeira seção eresp realinhou entendimento para concluir que quando tratar controle difuso inicia a contagem data resolução senado quando tratar controle concentrado partir trânsito julgado adin finalmente julgamento eresp cujo acórdão será lavrado pelo ministro josé delgado consagrou definitivamente tese dos cinco mais cinco diante das perplexidades causadas pela adoção outras teses portanto considerando que tributo tela está sujeito chamado autolançamento fisco pode homologá expressa tacitamente não havendo prazo fixado lei para homologação ela será até cinco anos contar ocorrência fato gerador ARTIGO_150º ctn extinção crédito tributário ocorrerá com homologação não com pagamento antecipado quando então deverá fluir prazo prescricional cinco anos previsto ARTIGO_168 inciso ctn ainda demonstrar oscilação a divergência jurisprudencial interna próprio superior tribunal justiça oportuno trazer colação voto vista eminente ministro teori albino zavascki eresp que entender fazenda nacional faz exegese correta dos preceitos código tributário nacional aplicáveis cômputo prazo prescricional repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação tal fragilidade reside segundo penso circunstância terem ambas assentado sobre bases que desconsideram inteiramente princípio universal matéria prescrição princípio actio nata segundo qual prescrição inicia com nascimento pretensão da ação pontes miranda tratado direito privado bookseller editora realmente ocorrendo pagamento indevido nasce desde logo direito haver repetição respectivo valor for caso pretensão a correspondente ação para sua tutela jurisdicional direito pretensão ação são incondicionados não estando subordinados qualquer ato fisco a decurso tempo mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação direito pretensão a ação"}