{"descrição votação unânime resultado rejeitados pp análise cmm revisão rco aaf inclusão mlr ementa ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento rediscussão controvérsia efeitos infringentes impossibilidade rediscussão controvérsia com fito obter efeitos infringentes julgado hipótese não prevista ARTIGO_53 código processo civil embargos declaração rejeitados stf supremo tribunal federal classe ed emb decl nos emb decl recurso extraordinário processo são paulo órgão julgador data decisão documento fonte ement vol pp relator ellen gracie descrição votação unânime resultado rejeitados obs re ed foi objeto embargos rejeitados pp análise jbm revisão rco aaf inclusão mlr alteração jvc ementa icms créditos escriturais correçã monetária impossibilidade embargos declaração não constituem meio processual cabível para reforma julgado não sendo possível atribuir lhe efeitos"}