{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância tributação constitucional legalmente estabelecida deve ser observada qualquer hipótese derradeiramente relevante consignar que vara federal porto alegre vem reconhecendo forma abalizada com base judiciosos fundamentos que dedução valores acima dos limites dos rendimentos computados forma pretendida pela parte autora presente demanda ainda que tratasse contribuição extraordinária seria inconstitucional por violação expressa ARTIGO_150º cf dito outra forma pretensão redução base cálculo imposto renda decorrente dedução dos valores vertidos plano previdência complementar título adicionais dependeria lei específica que caso inexiste resta portanto imperiosa conclusão sentido que inexiste nosso ordenamento regra legal passível enquadramento caso concreto cuja eficácia normativa permita exclusão base cálculo imposto renda parte autora das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano iii prequestionamento ARTIGO_150º cf derradeiramente constata que parte autora almeja síntese obter reconhecimento juízo acerca dedução das contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social partir agosto ainda que estas venham extrapolar limite dedução permitido legislação regência irpf dedutibilidade constitui essência redução base cálculo imposto renda razão pela qual esteira que preconiza ARTIGO_150º crfb essa benesse tributária somente será concedida mediante lei federal específica que regule exclusivamente tal possibilidade dedução base tributável irpf sem existência prévia lei com aptidão formal para normatizar redução base cálculo pretendida afigura flagrantemente inconstitucional dedução das contribuições extraordinárias vertidas partir"}