{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região entanto após reconhecimento posicionamento superior tribunal justiça sobre questão decisão embargada discorreu sentido que situação apreço seria diversa argumentos esposados decisão embargada são que embora contribuições para planos entidades previdência privada objetivem regra formação uma reserva matemática para pagamento dos benefícios como o caso tanto contribuição normal como contribuição adicional prevista regulamento plano benefícios da fundação banrisul seguridade social contribuição extraordinária teria outra natureza posto que seria destinada custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal deste modo não visaria formação uma reserva matemática mas apenas recomposição parcela que teria sido perdida sendo tal contribuição extraordinária descontada folha pagamento benefício configurar inexistência disponibilidade econômica jurídica numerário entanto nome dado a forma desconto não alteram real natureza jurídica determinada contribuição restando evidente que dita contribuição extraordinária equipara para todos efeitos legais contribuições normais adcionais plano benefícios fundação banrisul seguridade social configurando uma situação jurídcia idêntica descrita acórdão resp referido fundamentação assim qualquer tratamento diferenciado dado referida contribuição extraordinária ocasiona evidente redução base cálculo sem previsão legal importar inconstitucionalidade prevista ARTIGO_150º constituição"}