{"conforme constituição acórdão que afasta critério legal objetivo para concessão benefício dando lhe interpretação conforme rechaçada contraria inciso do ARTIGO_203 constituição merecendo reforma pois admitiu adoção critério diverso previsto lei para aferição miserabilidade enquanto constituição exige que requisitos estejam dispostos lei decretação inconstitucionalidade dispositivo legal inicialmente cumpre salientar posição supremo tribunal federal segundo qual afastar aplicação dispositivo legal equivale decretar sua inconstitucionalidade senão vejamos recurso extraordinário relator min moreira alves recorrente união federal recorrido dias branco a comércio industria ementa controle difuso constitucionalidade norma jurídica ARTIGO_97 constituição federal declaração inconstitucionalidade norma jurídica incidenter tantum portanto por meio controle difuso constitucionalidade o pressuposto para juiz o tribunal caso concreto afastar aplicação norma tida como inconstitucional por isso não pode pretender como faz acórdão recorrido que não declaração inconstitucionalidade uma norma jurídica incidenter tantum quando acórdão não declara inconstitucional mas afasta sua aplicação porque tida como inconstitucional ora se tratando inconstitucionalidade norma jurídica ser declarada controle difuso por tribunal pode declara face disposto ARTIGO_97 constituição plenário dele seu órgão especial onde este houver pelo voto maioria absoluta dos membros um de outro caso não observou esse dispositivo constitucional recurso extraordinário conhecido provido mesmo sentido decidiu eminente juiz federal álvaro eduardo junqueira integrante tribunal regional federal região julgamento ai º sc impedir que inss aplique parágrafos e do ARTIGO_20 LEI_8742 implica toda evidência não reconhecer inconstitucionalidade desses dispositivos legais que parece não ser recomendável nesse instante como também importa sem dúvida deformar comando legal numa providência típica legislador positivo que indiscutivelmente não pode judiciário fazer grifado ação direta inconstitucionalidade nº proposta pelo procurador geral república que pleiteava declaração inconstitucionalidade preceito legal mencionado decisão datada agosto foi julgada improcedente verbis ementa constitucional impugna dispositivo lei federal que estabelece critério para receber benefício inciso do ARTIGO_203 cf inexiste restrição alegada face princípio dispositivo constitucional que"}