{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ceará registrado ministro presidente recte jose marcelo rufino alexandre adv s haylton souza alves adv s jose teles bezerra junior recdo s estado ceará proc s procurador geral estado ceará despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto al inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}