{"almeida pinto advogados não satisfação uma dívida líquida certa exigível pois intrínseca cda constatação mora assim cabe fazenda pública executar devedor fim basilar para qual foi destinado certidão dívida ativa sob pena desvirtuar finalidade prevista lei protesto ademais protesto cda viola princípio legalidade pilastra estado direito uma vez que ao particular princípio legalidade determina que ele permitido fazer tudo que não for defeso lei especial para fim utilizar protesto como forma coerção indireta para adimplemento dívida mesmo não ocorre com administração pública direta indireta sobre tema basilar elucidativo lição saudoso hely lopes meirelles legalidade como princípio administração significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor à responsabilidade conforme caso destacamos grifamos meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo infere que fazenda pública deve pautar interesse público determinado pela lei atendendo finalidade legal dos institutos mesmo que vise interesse público fazenda pública não poderá atuar fora dos ditames lei ante exposto nota que uso protesto para cobrar dívida inscrita certidão dívida ativa vez constituir rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}