{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ideval fuente alba advogado roberto dos santos flório relator juiz federal lin pei jeng súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos adv proc oab maury izidoro recdo samara luana tavares relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil promocao ascensao recte alexandre teixeira schiavon advogado eder coelho dos santos recdo instituto nacional seguro social n s outros relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos augusto salado advogado lucio rafael tobias vieira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joão antonio godinho advogado claudio tadeu muniz relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria aparecida feliciano silva advogado marcus ely soares dos reis relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria josefa garcia martines advogado daiane tais casagrande recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie página"}