{"comum não encontra óbice uma vez que atividade era considerada penosa pelo DECRETO_611 recurso não conhecido resp rel min laurita vaz j previdenciário recurso especial aposentadoria por tempo serviço atividade magistério conversão tempo serviço especial comum possibilidade DECRETO_53831 LEI_9032 LEI_9711 DECRETO_53831 veio regulamentar legislação ordinária determinando através seu anexo quais atividades especiais estabelecendo correspondência com prazos referidos mencionada lei a forma comprovação serviço prestado comprovado exercício atividade laboral forma habitual permanente possível conversão tempo especial comum LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 introduziu do mesmo artigo permitiu conversão tempo serviço especial comum dentro dos critérios estabelecidos pelo mpas LEI_9711 bem como DECRETO_3048 resguardam direito adquirido dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob égide legislação anterior observados para fins enquadramento decretos então vigor época prestação serviço precedentes desta corte recurso conhecido mas desprovido resp rel mim jorge scatezzini j previdenciário atividade insalubre contagem tempo conversão aposentadoria honorários súmula stj"}