{"note excelências que certamente seria enriquecimento sem causa por parte recorrida que são milhares benefícios que deixariam ter revisão concedida nesse passo requer que seja configurado requisito repercussão geral síntese dos autos presente demanda versa sobre revisão benefício aposentadoria recorrente que foi concedida nos quais autarquia deixou corrigir salário contribuição parte autora mês fevereiro pelo percentual integral trinta nove vírgula sessenta sete por cento relativo índice irsm que com isso salário recorrente ficou defasado por isso veio através das vias judiciais buscar satisfazer mais lídima justiça juízo quo sua sentença afirmou que nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 com redação determinada pela LEI_10839 decai dez anos direito segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo para caso benefícios previdenciários iniciados antes edição mp que deu origem referida previsão normativa ARTIGO_103 LEI_8213 termo inicial prazo decadencial a entrada vigor previsão decadencial assim nos termos enunciado das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro ocorreu decadência direito revisão ato concessão benefícios previdenciários concedidos antes eis motivo presente recurso extraordinário violação artigo constitucional bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}