{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas razões recurso extraordinário excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator dos fatos cuida de ação especial previdenciária que pleiteia reconhecimento períodos como tempo serviço prestado atividade especial com consequente conversão tempo comum a concessão aposentadoria por tempo contribuição juízo monocrático julgou improcedente pedido autoral mas turma recursal reconheceu como especial período laborado pelo autor período após menos partir pelo exercício atividade perigosa turma recursal alagoas asseverou síntese que tnu firmou tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante com uso arma fogo data posterior desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva inss opôs embargos declaração destacando que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032 seja visando esclarecimento pontos omissos obscuros constantes v acórdão bem como prequestionamento matéria constitucional inerente causa não obstante douta corte quem negou provimento aos aclaratórios aduzindo não haver vícios v acórdão embargado repercussão geral emenda constitucional inserir no ARTIGO_102 constituição federal criou requisito admissibilidade para recurso extraordinário consubstanciado necessidade se demonstrar existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso código processo civil trata instituto repercussão geral seu ARTIGO_1035 verbis"}