{"prescrição autor pleiteia restituição dos valores recolhidos forma supostamente indevida desde março entanto caso esse juízo considere pertinentes alegações autor que reconhecer prescrição seu direito ação relação aos valores recolhidos maior para cofres públicos antes dos cinco anos que antecederam ajuizamento presente lide com fundamento ARTIGO_168 do código tributário nacional preliminares inépcia petição inicial falta documentos indispensáveis propositura ação tratando presente demanda ação repetição indébito competia parte autora ter juntado com inicial documentos hábeis indispensáveis mediante quais pudesse comprovar efetivamente direito sobre qual funda ação entanto não colacionou aos autos qualquer documento que demonstre efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias questão comprovação efetiva contribuição das verbas todo período fundamental para se concluir que houve recolhimento tributo questionado acordo com ARTIGO_283 inciso código processo civil compete autor apresentar prova recolhimento indevidos dos tributos questionados quando ingresso juízo por tratar documento indispensável propositura ação sob pena extinção processo sem resolução mérito por inépcia petição inicial nesta senda entendimento sólido âmbito turma egrégio superior tribunal justiça que preconiza extinção sem resolução mérito processos com pedido repetição indébito sem prova efetivo recolhimento tributo sem destaques nos originais processual civil repetição indébito contribuição previdenciária administradores autônomos nulidade acórdão inocorrência recolhimento exação necessidade comprovação fundamentação acórdão embora sucinta clara precisa não implica sua nulidade preliminar rejeitada teor ARTIGO_283 cpc inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis ajuizamento ação"}