{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município autovinculam mg mandado segurança rel desembargador armando freire julgado publicado vale também citar decisão exarada pela então presidente supremo tribunal federal min ellen gracie que para deferir pedido suspensão tutela antecipada manejado pelo estado alagoas invocou necessidade observância das competências atribuídas cada ente dentro estrutura hierarquizada sus vejamos alguns excertos extraídos decisum estado de alagoas com fundamento ARTIGO_4º LEI_8437 no ARTIGO_1 LEI_9494 requer suspensão execução tutela antecipada concedida ação civil pública fls que determinou àquele ente federado fornecimento medicamentos necessários para tratamento pacientes renais crônicos hemodiálise pacientes transplantados fls verifico estar devidamente configurada lesão ordem pública considerada termos ordem administrativa porquanto execução decisões como ora impugnada afeta já abalado sistema público saúde com efeito gestão política nacional saúde que feita forma regionalizada busca uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim atingir maior número possível beneficiários entendo que norma ARTIGO_196 constituição íntegra deste acórdão pode ser acessada seguinte endereço eletrônico"}