{"em vista que dito benefício foi concedido antes o direito ação foi exercido após pretensão a demandante portanto contraria texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar contrariedade crfb ARTIGO_5º xxxvi violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr pois bem douto juiz quo afastou decadência alegando que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não pode ser aplicado retroativamente aos benefícios concedidos antes sua vigência cabe demonstrar desacerto desse entendimento costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica aplica imediatamente imediatamente mas computando computando o prazo partir seu início vigência vigência kemmerich efeitos lei nova c stj quando julga matéria administrativa também prevalece esse entendimento curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}