{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL forma integral abrangendo atenção básica aos procedimentos mais complexos ARTIGO_198 com participação comunidade entendida aqui não apenas participação entidades municipais mas igualmente estaduais federais ARTIGO_198 iii além desses não pode olvidar igual incidência outros princípios constitucionais igual relevância dentre eles igualdade ARTIGO_5º caput eficiência ARTIGO_37 caput a portanto partir que expôs faz necessário esmiuçar questão solidariedade que vem sendo declarada relação obrigações prestação saúde buscando um modelo que não resuma aplicação rasa literal lei civil mas que contemple arcabouço normativo constitucional que incide sobre matéria de acordo com sistema preconizado pela constituição pela LEI_8080 mais adequado a adoção princípio subsidiariedade que toca prestações concretas saúde assim obrigações serem cumpridas por força decisões judiciais seriam direcionadas ente federativo que tivesse atribuição temática para essa prestação seja com condições materiais mais adequadas para alcançar melhor resultado marlon alberto weichert nesse sentido expõe que subsidiariedade seria uma decorrência dos princípios descentralização hierarquização paulo bonavides ensina que proporcionalidade pode não existir enquanto norma geral direito escrito mas existe como norma esparsa texto constitucional curso direito constitucional são paulo malheiros consigna ainda pensamento humberto bergmann ávila que afirma que proporcionalidade não um princípio mas sim postulado normativo aplicativo qual subjaz estrutura das próprias normas jurídicas estabelecidas pela constituição distinção entre princípios regras a redefinição dever proporcionalidade publ disponível SITE acesso saúde federação constituição brasileira rio janeiro lumen juris"}