{"existir nada obstando concessão outro benefício pois segurado estará situação igualdade relação aos demais segurados ainda não aposentados nesse sentido a orientação seção desta corte como vê das ementas seguir transcritas previdenciário desaposentação devolução valores recebidos o segurado pretende renunciar aposentadoria por tempo serviço para postular novo jubilamento com contagem tempo serviço que esteve exercendo atividade vinculada rgps concomitantemente percepção dos proventos aposentadoria valores recebidos autarquia previdenciária título amparo deverão ser integralmente restituídos sendo possível avançar nessa questão devolução valores por constituir um minus relação pedido principal desaposentação embargos infringentes seção rel acórdão des federal victor luiz dos santos laus e previdenciário desaposentação para recebimento nova aposentadoria possibilidade ausência norma impeditiva necessidade devolução montante recebido vigência benefício anterior compensação com proventos novo benefício impossibilidade sentença não sujeita reexame necessário tratando a aposentadoria um direito patrimonial caráter disponível passível renúncia pretendendo segurado renunciar aposentadoria por tempo serviço para postular novo jubilamento com contagem tempo serviço que esteve exercendo atividade vinculada rgps concomitantemente percepção dos proventos aposentadoria valores recebidos autarquia previdenciária título amparo deverão ser integralmente restituídos precedente terceira seção desta corte ARTIGO_181 do dec acrescentado pelo decreto º que previu irrenunciabilidade a irreversibilidade das aposentadorias por idade tempo contribuição serviço especial como norma regulamentadora que acabou por extrapolar limites que está sujeita porquanto somente lei pode criar modificar restringir direitos inciso do ARTIGO_5º crfb impossibilidade compensação dos valores serem devolvidos inss com proventos novo benefício ser concedido sob pena burla do ARTIGO_18 uma vez que partes não mais seriam transportadas status jurídico anterior inativação por força necessidade integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado turma rel juiz federal alcides vettorazzi e assim nada impede declaração direito parte autora renúncia benefício com possibilidade concessão novo benefício assim que restituídos inss valores recebidos desde concessão note que não está reconhecer inconstitucionalidade disposto ARTIGO_18º LEI_8213 que está reconhecer pelo contrário a constitucionalidade referida norma mas também possibilidade desfazimento ato administrativo concessão razão requerimento interessado mediante desconstituição todos seus efeitos práticos jurídicos assim não cogita necessidade observância cláusula reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição federal quanto ARTIGO_181 DECRETO_3048 trata de norma inserta ato administrativo normativo que pode ser perfeitamente interpretado exemplo citado ARTIGO_18º LEI_8213 que ademais está sujeita controle legalidade pela turma"}