{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial questão judicialização oportunidade que apreciou maneira salutar matéria conforme verifica acordo com destaques feitos abaixo um lado participação judiciário significa fiscalização eventuais violações por parte estado atenção saúde mas outro excesso ordens judiciais pode inviabilizar universalidade saúde dos fundamentos sus para presidente primeira seção ministro teori albino zavascki não existe direito subjetivo constitucional acesso universal gratuito incondicional a qualquer custo todo qualquer meio proteção saúde ministro teori zavascki esclarece que direito saúde não deve ser entendido como direito estar sempre saudável mas sim como direito um sistema proteção saúde que oportunidades iguais para pessoas alcançarem mais altos níveis saúde possíveis julgamento um recurso primeira turma rms ministro benedito gonçalves advertiu que ações ajuizadas contra entes públicos para obrigá los indiscriminadamente fornecer medicamento alto custo devem ser analisadas com muita prudência ministro benedito gonçalves observou que ingressar esfera alçada administração pública judiciário cria problemas toda ordem como desequilíbrio contas públicas comprometimento serviços públicos entre outros para ele ideia que poder público tem condição satisfazer todas necessidades coletividade ilimitadamente seja saúde em qualquer outro segmento utópica aparelhamento estado ainda disponível SITE acesso rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}