{"advocacia geral união rn de fato jurisprudência desse excelso stf está pacificada sentido que ARTIGO_65 lc permanece vigor situação essa que não foi alterada razão superveniência ec referida conclusão confirmada pelos precedentes indicados que são posteriores edição referida emenda por fim saliente que vedação pagamento vantagens não enumeradas pelo ARTIGO_65 loman não restringe verbas natureza remuneratória mas abrange igualmente parcelas indenizatórias conforme depreende jurisprudência supremo tribunal federal rel min maurício correa pleno assim esse stf considera que expressão adicionais vantagens pecuniárias deve ser entendida como todo qualquer acréscimo pago magistrado seja qual natureza for inclusive indenizatória evidencia que ato editado pelo cnj trata matéria própria estatuto magistratura razão pela qual sua disciplina está reservada lei complementar iniciativa supremo com efeito inconstitucional resolução cnj por vício formal afronta caput ARTIGO_93 cf ademais concessão vantagens sem correspondente edição lei complementar constitucionalmente exigida também configura ofensa princípio legalidade inciso ARTIGO_5º registre ainda que caso prevaleça resolução cnj haverá grave vulneração independência dos poderes ARTIGO_2º nesse ponto deve considerar que nos termos ARTIGO_96 compete privativamente stf bem como aos tribunais superiores aos tribunais justiça propor poder legislativo respectivo remuneração dos juízes que lhe forem vinculados par fixação subsídio seus membros juízes observado disposto ARTIGO_169"}