{"revogue dito benefício estabeleça requisitos mais rigorosos para sua concessão ainda imponha critérios cálculo menos favoráveis que nessas situações coloca a questão supressão um direito incorporado patrimônio segurado constitucionalmente protegido contra lei posterior que dizer ARTIGO_5 inciso xxxvi constituição não pode prejudicá longo tempo diversas alterações regime geral previdência social sobrevieram mas normalmente houve preservação expressa dos direitos adquiridos até mesmo estabelecimento normas transição que procuraram fazer uma conciliação entre expectativas dos segurados a possibilidade o estado alterar regime jurídico das prestações sociais quando lei nova menos favorável não ressalva direi tos adquiridos a administração não respeita esta cor os assegura dando efetividade garantia constitucio nal jurisprudência firme sentido que para fins percepção benefício aplica a lei vigente tempo reunião dos requisitos se aplicação assim enunciado súmula tribunal ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade gulam pela lei vigente tempo que militar o servidor vil reuniu requisitos necessários sua redação está alterada conformidade com decidido re que foi destacado que fato o segurado não haver querido aposentadoria não faz perder seu direito embora elaborada partir casos relacionados servidores públi cos aplica a toda matéria previdenciária conforme reconhe cido por este tribunal por ocasião julgamento re relator min sepúlveda pertence súmula alicerçou julgados proferidos respeito aposentadoria funcionários"}