{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala leste bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor vania beatriz silveira dos santos advogado tiago gornicki schneider réu união advocacia geral união sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação procedimento juizado especial cível proposta por vania beatriz silveira dos santos desfavor união federal objetivando síntese seja declarado seu direito gdpst nos mesmos moldes pagos aos servidores ativa com condenação ré pagamento dos valores estipendiais período destacou inexistir litispendência com processo antes ajuizado por este restringir diferenças gdpst limitadas afastou ainda prescrição face existência ação coletiva interrompendo decurso prazo pediu ajg união preliminar contestação alegou existência coisa julgada feito com ação prejudicial mérito defendeu prescrição total ação afastando efeitos protesto interruptivo prescrição proposto pelo sindicato categoria decido fundamentação preliminar coisa julgada arguiu união existência coisa julgada argumento que parte autora teria ajuizado ação idêntica sob número com trânsito julgado defende ainda impossibilidade cisão dos pedidos relativos ações caso preliminar merece acolhida conforme esclareceu parte autora foi proposta ação"}