{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade stf rcl relator min teori zavascki decisão síntese que refere correção monetária afastamento retroativo LEI_11960 dependeria decisão supremo modulação dos efeitos quando modulação finalmente foi realizada efeitos foram prospectivos o início eficácia decisão das adis foi estabelecida exercício confira conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis exercício LEI_13080 exercício que fixam ipca como índice correção monetária suma acórdão recorrido contraria frontalmente decidido pelo stf interpretação ARTIGO_100 três pontos aplicar para período anterior precatório entendimento que refere exclusivamente período tramitação precatório decretar nulidade LEI_11960 ARTIGO_5º forma tunc quando modulação efeitos afasta apenas partir início dos efeitos LEI_12919 apenas para precatórios determinar correção pelo inpc quando modulação efeitos decidiu pela aplicabilidade partir exercício apenas para precatórios ipca constitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º por fim embora acórdão recorrido não apresente outros fundamentos para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 além equivocado entendimento sobre que stf teria decidido nas adis cabem alguns argumentos pela constitucionalidade norma"}