{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL por outro lado não nega que recebimento dos valores discussão pela parte autora cujo título jurídico suporte era uma ordem judicial tenha dado boa deveras boa é intenção isenta dolo engano malícia esperteza que não pode recusar aos postulantes nada obstante requisito boa não motivo suficiente por só para desobrigar beneficiário recebimento valores indevidos dever repô los legítimo titular assim está sedimentado entendimento colendo superior tribunal justiça verbis administrativo servidor público valores recebidos virtude liminar posteriormente cassada restituição possibilidade valores pagos pela administração pública virtude decisão judicial provisória posteriormente cassada devem ser restituídos sob pena enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados reposição valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal ARTIGO_46 LEI_8112 não havendo falar direito líquido certo ser amparado pela via mandamental precedente recurso provido turma resp rel min paulo gallotti recurso especial administrativo servidor público valores indevidamente recebidos por força liminar desconto folha possibilidade ausência errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública recurso especial provido prevalecia neste superior tribunal justiça entendimento que valores indevidamente recebidos ainda que boa por servidores públicos sujeitam à repetição observado limite máximo dez por cento remuneração recentemente entretanto julgamento resp º relatoria ilustre ministro josé arnaldo fonseca egrégia quinta turma firmou entendimento"}