{"ii direito líquido certo apelante recebimento indenização pelos dias licença prêmio não usufruídos sem incidência redutor salarial apelante aposentado cargo agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira direito líquido certo apelante receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos está expresso do ARTIGO_43 lei complementar ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual ARTIGO_115 inciso xii constituição estado estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para apelante portanto subsídio sr governador estado assim apelante requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade com efeito após concessão aposentadoria apelante administração autorizou pagamento dos duzentos quarenta dias licença prêmio não usufruídos conforme publicado doe"}