{"procuradoria geral estado rio janeiro descontos revelando desinfluente para solução questão constitucional exame legislação infraconstitucional saber aquela parcela remuneração era meramente retributiva transitória afinal que propõe extraordinário saber legitima restituição dessas parcelas descontadas remuneração ante princípio solidariedade sistema custeio especialmente luz dos ARTIGO_149º com redação que lhes conferiu ec observe que desde benefício previdenciário passou ser calculado sobre média das remunerações sendo indubitável que descontos efetuados repercutirão cálculo aposentadoria confira a partir cotejo entre redação dispositivo constitucional antes depois aludida emenda constitucional ARTIGO_40º ARTIGO_40º para cálculo proventos dos proventos aposentadoria por aposentadoria por ocasião ocasião sua sua concessão serão concessão serão consideradas remunerações calculados com base utilizadas como base para remuneração servidor contribuições servidor cargo efetivo que aos regimes previdência der aposentadoria que tratam este artigo forma lei ARTIGO_201 forma lei corresponderão redação dada pela emenda totalidade constitucional remuneração redação dada pela emenda constitucional saber legítima incidência descontos previdenciários sobre parcela remuneração transitória"}