{"ação efetiva agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física ARTIGO_57o grifei mesmo sentido pedilef julgado firmando a tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva processo relator sérgio murilo wanderley queiroga caso epígrafe autor acostou aos autos documentos comprovando porte arma fogo todo período impugnado pela autarquia anexo razão pela qual faz jus enquadramento como especial período trabalhado como vigilante despeito das alegações recorrente verifico que ppp preenchido com base laudo técnico ambiental elaborado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho validade conteúdo ppp depende congruência com laudo técnico essa congruência presumida presunção relativa congruência ppp com laudo técnico dispensa regra que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com ppp circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre compatibilidade entre ppp o laudo técnico nesses casos legítimo que juiz condicione valoração ppp exibição laudo técnico ambiental presente caso porém não foi suscitada nenhuma objeção ppp apresentação laudo técnico ambiental para aferir validade teor ppp deve ser exceção não regra reiterado entendimento que regra deve ser considerado exclusivamente ppp como meio comprovação exposição segurado agente insalubre inclusive se tratando ruído independentemente apresentação respectivo laudo técnico ambiental sublinho ainda que autorização empresa para que signatário ppp formulário ltcat produza documento desnecessária não ser que inss apresente questionamentos razoáveis quanto existência fraude irregularidades não trazendo autarquia previdenciária elementos para que duvide regularidade documento deve acolher que nele está disposto sobre extemporaneidade dos documentos questão se encontra pacificada âmbito tnu laudo pericial não contemporâneo período trabalhado apto comprovação atividade especial segurado súmula o ltcat extemporâneo serve mesmo pode dizer dos demais documentos comprobatórios especial ppp por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso inss improvido sentença mantida honorários advocatícios cargo inss arbitrados valor condenação observado disposto súmula stj salvo a parte autora não estiver representada por advogado demanda"}