{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se este documento foi assinado digitalmente por eduardo cortez freitas gouvea aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno rel ministra cármen lúcia grifei portanto resta claro que foi recepcionada pela constituição federal lei complementar que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial dispõe ARTIGO_1º lei complementar funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados hipótese dos autos autor cumpriu requisito temporal anos serviço conforme certidão para agravo instrumento recurso extraordinário"}