{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ademais ressalta a jurisprudência supremo tribunal federal que exige referência expressa decisão recorrida aos dispositivos constitucionais violados visando prequestionamento matéria constitucional síntese dos fatos decadência da sentença ilíquida trata de decisão que condenou inss revisar benefício parte autora concedido mais anos antes mesmo edição medida provisória nº sem contudo reconhecer decadência direito revisão operado junho além disso mm juiz proferiu sentença genérica ilíquida decadência direito revisão benefício ARTIGO_103 sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}