{"contrarrazões agravado inominado colendo tribunal início imperioso ressaltar que presente agravo inss não trata matéria referente mérito demanda incapacidade qualidade segurado ocarência ou produção provas início prova material etc caso comento agravante inss apenas alega que índice ser utilização para correção dos valores atrasados deve ser tr pois ARTIGO_1º LEI_9494 não foi declarado inconstitucional decisão unânime proferida pela terceira turma recursal não merece qualquer reparo relação aplicação dos índices atualização dos valores devidos recorrido vejamos parte acórdão que assim manifestou quanto parcelas atraso vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje entende esta turma recursal que parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com incidência juros a seis por cento ano desde citação montante deverá ser atualizado data efetivo pagamento decisão quanto aos juros a correção monetária tem efeitos imediatos tendo vista que modulação dos efeitos temporais decisão ainda não foi decida portanto não pode ser aplicada liminar concedida adi somente excepciona efeitos acórdão para precatórios curso pagamento verbis destarte determino cautelam que tribunais justiça todos supremo tribunal federal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número adi os estados do distrito federal dêem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena seqüestro inconstitucionalidade ARTIGO_1 f LEI_9494 pode ser declarada pela turma recursal sede controle difuso ante exposto nego provimento recurso para confirmar sentença que julgou procedente pedido formulado inicial contra esta decisão recorrente interpôs presente recurso sob pseuda alegativa que índice ser utilização para correção dos valores atrasados deve ser tr pois ARTIGO_1º LEI_9494 não foi declarado inconstitucional verdade excelência trata de uma verdadeira aventura processual pois índice correção foi abolido serem julgadas adis nºs e que declarou inconstitucional sistema correção definido malsinada lei que foi ratificado ser proferido julgamento ac como adiante demonstraremos página de"}