{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss promulgação constituição federal posto que caso positivo cálculo renda mensal foi elaborado com base ARTIGO_21 consolidação das leis previdência social DECRETO_89312 caso negativo sequer possível discussão que segue clps previa correção dos salários contribuição anteriores aos últimos através índices divulgados pelo mpas ARTIGO_21º contra estes índices insurge a parte autora alegando que correto seria corrigi los através variação ortn otn por força LEI_6423 junho entretanto esse diploma legal não aplica caso questão LEI_6423 não aplica aos valores dos salários contribuição utilizados período básico cálculo para apuração salário benefício com efeito seu ARTIGO_1º estabelece que expressão monetária obrigação pecuniária ser corrigida virtude disposição legal estipulação negócio jurídico lo através variação ortn posteriormente substituída pela otn hipótese incidência referido diploma portanto restringe à correção obrigações pecuniárias entanto salários contribuição não são obrigações pecuniárias pecuniária vem pecúnia que assim está definida por plácido silva vocabulário jurídico volumes iii iv editora forense edição universitária edição"}