{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel neste sentido que merece conhecimento recurso extraordinário fls inaplicabilidade súmula c stf merece seguimento recurso fls passo que questões nele discutidas vem sendo ventiladas discutidas desde peça inicial não vislumbram inexoravelmente reexame revolvimento provas ora data máxima vênia mas questões colocadas nos autos são direito interpretativas como tal não estão calcadas questões fáticas que não tenham sido discutidas consolidadas nos julgamentos anteriores neste caso que rechaçar rigor necessidade análise a dos argumentos aduzidos bastando que acórdão tenha analisado forma razoável todo recurso interposto perante regional destarte verificado que esta corte conheceu matéria semelhante mostra razoável conhecimento recurso extraordinário fls para sanar corrigir interpretação dispositivos constitucionais isto ARTIGO_7º não cabe assim falar aplicação entendimento das súmulas c stf pois fato revolvimento suficiente matéria constitucional caso sub judice meritoriamente caso de aplicação objetiva constituição federal seus ARTIGO_5 inciso xxxvi que versa sobre direito adquirido outrossim ARTIGO_7 incisos e xxvi cf que proíbe redução salarial reconhece validade das convenções acordos coletivos bem como dos ARTIGO_40 cf ce que determinam reajustamento dos proventos aposentadoria conformidade com seus pares atividade bem como ARTIGO_4 seu parágrafo lei estadual que expressamente regula matéria posta nos autos"}