{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou sentença recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min moreira alves caso dos autos restou demonstrado que autor não implementou requisitos necessários concessão benefício que demonstra que respeitável decisão recorrida foi proferida acertadamente pedido pelo exposto vem recorrido pedir preliminar rejeição recurso uma vez que mesmo não atende exigências legais para seu conhecimento eventual provimento por essa colenda turma nacional uniformização mérito seu improvimento uma vez que autor não demonstrou ser possuidor um direito bom legalmente assegurado nestes termos muito respeitosamente pede deferimento ana paula albuquerque ximenes procurador federal mat oab eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}