{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca socorro foro socorro vara praça nove julho centro cep socorro telefone mail EMAIL constituição federal com redação dada pela nº segurança concedida recurso provido apelação relatora maria olívia alves data julgamento este documento foi assinado digitalmente por carlos henrique scala almeida não socorre ré argumento que autor não teria atendido aos requisitos que versam sobre regras transição isso porque espécie vigem termos reconhecidamente que estabelece requisitos mínimos necessários tanto ARTIGO_24º assim não fosse haveria total esvaziamento seu conteúdo arrepio direito adquirido lhe aplicassem aqueles dispositivos transitórios mais verifica pela ausência impugnação específica que autor preencheu requisitos lc interpretada luz já mencionado do ARTIGO_24 cf impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente lauda"}