{"simples fato serem extemporâneos relação período laborado não desnatura força probante dos laudos periciais anexados aos autos tendo vista que nos termos dos parágrafo e parágrafo ARTIGO_58 LEI_8213 empregador tem dever legal manter atualizados laudos técnicos relativos atividades exercidas condições especiais ademais empresa empregadora deve garantir veracidade das declarações prestadas nos formulários informações laudos periciais sob pena sujeição penalidade prevista ARTIGO_133 referida lei bem como ser responsabilizada criminalmente nos termos ARTIGO_299 código penal apelreex desembargador federal rogério fialho moreira primeira turma consabido possibilidade conversão tempo serviço especial comum trabalho prestado qualquer período inclusive após de maio conforme precedentes tnu que cancelou súmula pedilef se tratando reconhecer insalubridade atividade exercida com exposição ruído decisão stj entendeu que atual enunciado súmula tnu estava dissonância com seu entendimento modo que deve ser aplicada redação antiga súmula que assim preceituava tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro sentido aqui perfilhado vide julgado stj previdenciário incidente uniformização jurisprudência índice mínimo ruído ser considerado para fins contagem tempo serviço especial aplicação retroativa índice superior decibéis previsto DECRETO_4882 impossibilidade tempus regit actum incidência índice superior decibéis vigência DECRETO_2172 entendimento tnu descompasso com jurisprudência desta corte superior incidente"}