{"constante ARTIGO_5º xxxvi constituição república doutrina precedentes incidência imediata lei nova sobre efeitos futuros um contrato preexistente precisamente por afetar própria causa geradora ajuste negocial reveste de caráter retroativo retroatividade injusta grau mínimo achando desautorizada pela cláusula constitucional que tutela intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas precedentes agr turma stf caso comento não qualquer controvérsia que contrato firmado pelo recorrido fora pactuado antes vigência LEI_9656 sendo assim facilmente constata que uma vez que pactuado antes vigorar referidos diplomas legais não como aplicá ao referido contrato não também que falar impossibilidade aplicação reajuste para participantes com mais sessenta anos que formalizaram contrato plano saúde antes vigência estatuto idoso uma vez que previsão ajuste contratual anterior àquele estatuto portanto norma aplicável plano saúde cada usuário aquela vigente quando formalização contrato sendo corolário lógico que não pode aplicar lei posterior aos contratos firmados sob égide outra regulamentação que quando formalização encontrava sob manto norma então vigente sem qualquer vício ora conforme extensamente manifestado longo todo processo nas razões presente recurso ARTIGO_5º xxxvi constituição federal protege ato jurídico perfeito consubstanciado contrato firmado entre partes mormente por tratar normativo legal sem qualquer abusividade assim respeito princípio irretroatividade das leis consagrado ARTIGO_5º xxxvi cr e ato jurídico perfeito deve controvérsia ser solucionada luz das cláusulas pacto firmado pelo que deve ser reformada sentença legalidade dos reajustes aplicáveis diferença entre reajuste anual reajuste por mudança faixa etária reajuste divulgado pela ans"}