{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região princípio legalidade judiciário não pode promover correção vencimentos não confunde com determinação pagamento devido nesse sentido súmula stf ARTIGO_37 constituição república norma geral possível sem afronta isonomia lei especial contemplar situação peculiar acerca questão não pode ignorar disposto ARTIGO_63 crfb verbis ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166 e º esse dispositivo veda aumento despesa inclusive com pagamento pessoal que não esteja previsto nos projetos iniciativa exclusivos presidente república assim não pode judiciário por conta própria proceder reajuste pessoal poder executivo especialmente quando maneira contrária estipulado legislação específica poder judiciário estabelecer determinada gratificação aos aposentados pensionistas que não exercem permanentemente atividades requeridas para tanto estaria verdade extrapolando limites sua função constitucional invadindo indevidamente esfera poder legislativo executivo tal procedimento afronta ARTIGO_2 da constituição federal que determina independência harmonia entre poderes ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário por fim importante ainda registrar que fixação das remunerações dos servidores públicos incluídas suas gratificações não feita sem critérios mas sim leva conta natureza as peculiaridades cada cargo público suas atribuições responsabilidades que ratifica nossa exposição sentido os cargos dos autores não terem sido contemplados com gacen aliás esse procedimento uma determinação constitucional senão vejamos stj resp º rel min luiz vicente cernicchiaro ª turma dju"}