{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s david freitas lima recdo s deoclecio gomes dos santos recdo s ednir dantas castro ribeiro adv s gilberto siebra monteiro procedência distrito federal órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade tema incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}