{"civil processual civil recurso especial ação indenização danos morais materiais prescrição inocorrência prazo código civil vigência termo inicial luz novo código civil prazos prescricionais foram reduzidos estabelecendo ARTIGO_206º que prescreve três anos pretensão reparação civil o ARTIGO_2028 assenta que serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada infere portanto que tão somente prazos curso que ainda não tenham atingido metade prazo lei anterior menos dez anos estão submetidos regime código vigente seja três anos entretanto consoante nossa melhor doutrina atenta aos princípios segurança jurídica direito adquirido da irretroatividade legal esses três anos devem ser contados partir vigência novo código seja de janeiro não data ocorrência fato danoso conclui assim que caso questão pretensão ora recorrente não encontra prescrita pois ajuizamento ação ocorreu antes portanto decurso prazo prescricional três anos previsto vigente legislação civil recurso conhecido provido para reconhecer inocorrência prescrição determinar retorno dos autos juízo origem resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado desse modo impõe o reconhecimento prescrição bienal das parcelas que tese faria jus parte autora entretanto assim não entender negando vigência do ARTIGO_206 código civil combinado com ARTIGO_10 DECRETO_29910 requer menos adequada fundamentação afastamento prescrição bienal conferindo efetividade ARTIGO_93 constituição a observância prescrição qüinqüenal mérito por meio medida provisória junho convertida LEI_11355 outubro partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho passou ser composta das seguintes parcelas redação dada pela LEI_11784 ARTIGO_5a"}