{"recurso cível recorrente luiz gonzaga nazario advogado claudio josé campos recorrido instituto nacional seguro social inss decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão que reconheceu decadência direito revisar benefício com dib vigência mp º o breve relatório decido stf reconheceu caráter infraconstitucional controvérsia ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo previdenciário revisão benefício decadência interpretação legislação infraconstitucional embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes agr relator min ellen gracie dje agr relator min carlos britto agr relator min sepúlveda pertence dje re agr relator min marco aurélio dje direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada quando objeto verificação cada caso concreto acerca ocorrência não violação não desafiam instância extraordinária posto implicarem análise matéria infraconstitucional precedentes agr segunda turma relator ministro eros grau dje ai agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje re relatoria ministro ayres britto qual plenário desta corte suprema reconheceu repercussão geral tema possibilidade aplicação prazo decadencial estabelecido pela medida provisória aos benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência não aplica caso sub examine que benefício foi concedido data posterior fixada naquele julgado casu decisão foi mantida por seus próprios fundamentos mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo mp LEI_9711 alterou novamente ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos constituindo na redação atual ARTIGO_103 LEI_8213 dessa forma benefícios concedidos antes mp não têm prazo decadencial revisão benefícios concedidos entre data edição até edição mp têm prazo"}