{"stj contribuições previdenciárias adicionais destinadas financiamento referido benefício deveria ter sido realizado pelo empregador época própria nem alegue neste particular que tribunal regional teria agido como legislador positivo afronta princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_2º crfb segundo entendimento pacificado âmbito stf não falar ofensa princípio separação dos poderes quando poder judiciário desempenha regularmente função jurisdicional verdade somente criar uma restrição legal onde ela textualmente não existe que judiciário estaria agindo como legislador positivo que não ocorreu caso dos autos acerca impossibilidade limitar atuação magistrado razão uma interpretação equivocada princípio prévia fonte custeio juiz federal josé antonio savaris preleciona a aplicação judicial direito previdenciário o princípio precedência custeio compreender princípio precedência custeio obstáculo para atuação judicial que reconheça direitos previdenciários para além daqueles textualmente previstos lei amesquinha modo inaceitável função jurisdicional medida que limita juiz um ato mecânico aplicação reprodução texto legal todo modo jurisprudência previdenciária tradicionalmente desmente tal impedimento reconhece importante papel juiz previdenciário tarefa aperfeiçoamento sistema proteção social que nos faz recordar que juiz não um agente estatal que descomprometido com realidade social com necessidade evidente exposta caso que examina segue fronte baixa que textualmente encontra legislação preciso recordar que no âmbito tribunal federal recursos reconhecia no juiz agente um ator com poder dever constituir norma para caso concreto mediante ajustamento das diretrizes gerais diante das exigências justiça oferecidas pelo caso não faltariam exemplos nos servir com norte atuação jurisdicional âmbito previdenciário que pretende destacar suma que juiz aplicador direito previdenciário tem sim sistema normativo seus critérios imediatos mas algo de comum toda construção jurisprudencial previdenciária a percepção existência um legítimo espaço para realização que tem por desenvolvimento judicial direito casos chamados ilustrar tarefa judicial desenvolvimento direito previdenciário todos eles apresentavam importantes particularidades que exigiam julgador uma compreensão mais ampla acerca dos requisitos jurídicos para outorga dos benefícios previdenciários vez inadequada postura se condicionar proteção social que documento eletrônico recebido origem textualmente contido LEI_16brasil supremo tribunal federal acórdão agravo regimental agravo instrumento relator ministro dias toffoli primeira turma dje disponível SITE acessado nov matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}