{"recurso cível relator alessandra günther favaro recorrente união fazenda nacional recorrido julio cezar cattivelli advogado ana isabel dal pai tomasetto voto trata de ação qual pretende parte autora declaração inexistência relação jurídico tributária relativamente contribuição social incidente sobre receita bruta oriunda comercialização produção rural ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 bem assim condenação parte requerida repetição dos valores indevidamente pagos pleito foi julgado procedente recorre parte postulando reforma decisão merece ser reformada sentença procedência vejamos para melhor entender evolução legislativa que acompanhou extinção funrural instituiu contribuição sobre valor comercialização produtor rural adoto esclarecedora explanação desembargador federal joão surreaux chagas voto proferido acórdão dos embargos declaração ac rs LEI_7787 a extinção contribuição funrural devida pelas empresas urbanas contribuição devida para funrural pelas empresas vinculadas previdência urbana incidente sobre folha salários foi extinta expressamente partir setembro pela LEI_7787 ARTIGO_3º quando contribuição previdenciária das empresas rurais urbanas foi unificada alíquota sobre folha salários contudo alteração produzida pela LEI_7787 diz respeito apenas contribuição devida funrural pelas empresas urbanas incidente sobre folha salários fato contribuição para funrural devida pelos produtores rurais incidente sobre resultado comercialização não foi atingida pela LEI_7787 regime previdência rural instituído pela lei complementar persistiu até regulamentação das leis mantendo a contribuição referida destinada funrural propósito jurisprudência stj deste trf tem entendido que contribuição social incidente sobre produção agrícola não foi extinta pela LEI_7787 passando integrar novo plano custeio previdência tributário contribuição previdenciária LEI_7787 ARTIGO_3 par ARTIGO_3 par LEI_7787 suprimiu contribuição sobre folha salários prevista ARTIGO_15 lei complementar não contribuição incidente"}