{"não então como poder judiciário reconhecer direito pagamento salário mínimo durante período estiagem para trabalhador rural revelia legislação como pretende parte autora porque isto representaria verdadeira intromissão nas atribuições legislativas afronta constituição federal ARTIGO_2º caput apesar haver previsão custeio para segurados especiais forma ARTIGO_25 e LEI_8212 despeito a maioria dos benefícios previdenciários ser deferido sem comprovação dos recolhimentos com base permissivo legal caráter transitório que vem eternizando através sucessivas prorrogações legislativas com base ARTIGO_143 LEI_8213 isto não significa que todos benefícios previdenciários lhe serão conferidos até porque contribuições são bem inferiores valor pago pelos demais segurados respeito princípio equidade forma participação custeio razão pela qual contrapartida número benefícios que fazem jus também inferior aos outros segurados essa significativa diferença valor contribuição tem reflexos criação das situações cobertura que fazem jus segurados especiais respeito equilíbrio atuarial que está submetido sistema previdenciário ARTIGO_201 caput também milita desfavor pretensão autoral fato não haver fonte custeio para pagamento pretendido benefício conforme exige ARTIGO_195º cf ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais omissis nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total portanto não caracterizada mora legislativa porque não dever constitucional legislar caso apreço bem assim ante constitucionalidade material LEI_10779 porque não violação princípio isonomia não subsiste qualquer fundamento para extensão benefício seguro desemprego agricultor familiar incluído categoria segurado especial desse modo tenho como inadmissível pretensão por carecer amparo legal dispositivo diante exposto julgo improcedente pedido extinguindo processo com resolução mérito ARTIGO_269 código processo civil sem condenação pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios verbas incabíveis primeira instância dos juizados especiais ARTIGO_55 lei º defiro benefícios justiça gratuita caso interposição recurso tempestivo será recebido seu duplo efeito devendo ser intimada parte a apresentar suas contrarrazões antes remessa turma recursal intimações forma LEI_10259 serra talhada de junho"}