{"reporta lei para fixar critério garantia benfício salário mínimo pessoa portadora deficiência física ao idoso esta lei traz hipótese objetiva prestação assistencial estado ação julgada improcedente tribunal por maioria julgou improcedente ação direta inconstitucionalidade proposta contra do ARTIGO_20 LEI_8742 que prevê limite ¼ salário mínimo renda mensal per capita família para que esta seja considerada incapaz prover manutenção idoso do deficiente físico para efeito concessão benefício previsto ARTIGO_203 cf refutou o argumento que dispositivo impugnado inviabilizaria exercício direito referido benefício uma vez que legislador pode estabelecer uma hipótese objetiva para efeito concessão benefício previdenciário não sendo vedada possibilidade surgimento outras hipóteses também mediante lei apesar aparentemente considerar constitucional referido dispositivo esteira entendimento pretoriano entendimento adotado pela colenda turma recursal alagoas que tange critério legal ¼ salário mínimo para aferição impossibilidade prover própria manutenção tê provida por sua família não coaduna com decisão proferida ação direta inconstitucionalidade acima citada como seguir demonstrará decidiu colenda turma recorrida ser possível aferição miserabilidade entendida impossibilidade prover própria manutenção tê provida por sua família daqueles que buscam benefício assistencial por outros critérios que não limite ¼ salário mínimo lastreada voto eminente relator referida adin min ilmar galvão entretanto este entendimento não pode prosperar haja vista ilustre relator restar vencido neste particular vejamos sr procurador geral república ajuizou ação direta inconstitucionalidade df tendo por objeto do ARTIGO_20 LEI_8742 que prevê considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ quarto salário mínimo sustentando que dispositivo limitaria restringiria direito garantido por norma constitucional liminar foi indeferida antes distribuição pelo min maurício corrêa fundamento que legislador ordinário bem mal mas cumprindo dever editar lei estabeleceu parâmetro que teve virtude dar eficácia norma constitucional ruim com ela pior sem ela levar ação plenário para julgamento ilustre relator min ilmar galvão votou sentido que não pode vislumbrar inconstitucionalidade texto legal posto revelar ele uma verdade irrefutável seja de que incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ salário mínimo prosseguindo voto asseverou questão que resta a saber com hipótese prevista pela norma a única suscetível caracterizar situação incapacidade econômica família portador deficiência do idoso inválido revelando manifesta impossibilidade resposta positiva que afastaria grande parte dos destinatários benefício assistencial previsto constituição outra alternativa não resta senão emprestar texto impugnado interpretação segundo qual não limita ele meios prova condição miserabilidade família necessitado"}