{"norma questão ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então não sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que nstitui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não ncide mas enquanto não houve decadência sem pre lei pode introduzir prazo novo outro aspecto ressaltar aquele lembrado pelo eminente desem bargador federal rômulo pizzolatti fazer crítica das decisões tribunal por ele integrado grifado brilhante voto abaixo transcrito por fim anoto que luz acima exposto não sustenta por falta amparo dogmáti e doutri nário incipiente orientação jurisprudencial segundo qual não decadência direito revisão benefícios previdenciários concedidos antes vigência lei que instituiu trf região nº sc nº pr stj resp resp resp pretexto que decadência constitui regra direito material não podendo aplicar a situações constituídas antes sua vigência sob pena retroatividade essa orientação mostr se equivocada porque está afirmando pós atividade legislação revogada quando caso de simples aplicação imediata lei nova partir sua vigência conforme regra ARTIGO_6º caput lei introdução código civil lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas partir sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previdência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rôm ulo pizzolatti dju seja incidência decadência sobre relações jurí dicas curso não acarreta ofensa ato jurídico perfeito ademais não que falar di reito adquirido não submeter prazo decadencial fato casos prescrição decadência concernentes lides previdenciárias sujeitam integralmente seu regime jurídico que como maciçam ente decidido pelo pretório excelso não devota di reitos adqui ridos pois inexiste direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente abaixo colacionado recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria"}