{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls bastos celso ribeiro martins ives gandra comentários costituição brasil edição volume páginas a são paulo saraiva digno nota ainda tratamento tema que observa obra diógenes gasparini princípio legalidade resumido proposição suporta lei que fizeste significa estar administração pública toda sua atividade presa aos mandamentos lei deles não podendo afastar sob pena invalidade ato responsabilidade seu autor qualquer ação estatal sem correspondente calço legal que exceda âmbito demarcado pela lei injurídica expõe à anulação seu campo ação como vê bem menor que do particular fato este pode fazer tudo que lei permite tudo que lei não proíbe aquela pode fazer que lei autoriza ainda assim quando como autoriza vale dizer a lei nada dispuser não pode administração pública agir salvo situações excepcionais grave perturbação ordem guerra esse princípio também submete agente público com efeito agente administração pública está preso lei qualquer desvio suas imposições pode nulificar ato tornar seu autor responsável conforme caso disciplinar civil criminalmente esse princípio orientou constituinte federal elaboração inc do ARTIGO_5º constituição república que estatui ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei gasparini diogenes direito administrativo edição página são paulo saraiva nessa linha consideração conclusão que alcanço que elemento falta previsão legal resolve na inexistência direito alegado conforme inteligência princípio legalidade administrativa insculpido nos ARTIGO_37 da constituição federal legítima portanto desponta norma ARTIGO_58º DECRETO_2172 repetida ARTIGO_60º DECRETO_3048 que estatui sobre irreversibilidade dos benefícios aposentadoria que especifica assim dispor não invadindo regulamento domínio lei cujo silêncio desautoriza protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}