{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide a dedução permitida pelo inciso aplica exclusivamente base cálculo relativa rendimentos trabalho com vínculo empregatício de administradores assegurada nos demais casos dedução dos valores pagos esse título por ocasião apuração base cálculo imposto devido ano calendário LEI_9250 ARTIGO_4º parágrafo único a dedução que refere inciso deste artigo somada dedução prevista ARTIGO_82 fica limitada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 previamente conclusões uma análise dos dispositivos transcritos permite concluir que inexiste previsão legal amparar pedido formulado pela parte autora fato não ato normativo que autorize dedução imposto renda relação contribuições extraordinárias vertidas pelo autor ademais contribuições fora álea ordinária são comuns planos previdência regime capitalização como o caso plano que aderiu autor o que pode verificar tópico seguir natureza jurídica funcionamento planos previdência privada suplementar cumpre salientar que para fins se adequar aos padrões previstos pelo legislador expressões previdência privada previdência complementar serão usadas como sinônimas todavia cabe uma ressalva segundo maria cibele oliveira ramos planos benefícios das entidades previdência privada são paulo ltr houve equívoco legislador pois ele entendeu como complementar que realidade não complementar regime geral previdência social mas sim totalmente autônomo conforme definido constitucionalmente deveras sistema previdência social seu regime geral possui caráter universal destina a todos sendo obrigatório população economicamente ativa mediante atendimento requisitos contribuições como forma estimular poupança interna longo prazo possibilitar novas formas subsistência foi prevista constitucionalmente"}