{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan todas alegações inconstitucionalidade caput dos e do ARTIGO_75 adct introduzidos pela emenda constitucional isto porque ações diretas inconstitucionalidade possuem causa pedir aberta dizer julgar improcedentes ações dessa natureza supremo tribunal federal afirma integral constitucionalidade dos dispositivos questionados precedente relator ministro moreira alves embargos declaração rejeitados grifamos agr são paulo rel min carlos britto primeira turma dje divulg public ementa recurso extraordinário contribuição provisória sobre movimentação transmissão valores de crédito de direito natureza financeira cpmf"}