{"próprio equívoco descabida a restituição defendida pelo ente público precedentes apelação remessa oficial tida por interposta desprovidas processo apelreex desembargador federal paulo machado cordeiro turma julgamento publicação posto isto julgo procedente parte pedido formulado exordial para condenar ré se abster descontar com finalidade ressarcimento erário valores referentes percentual anteriormente pagos parte autora rubrica denominada decisao judicial tran jug bem como devolver valores descontados nesses termos for caso eventuais parcelas atrasadas devem ser atualizadas acordo com ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 até decisão pelo stf re recebido sob regime repercussão geral defiro antecipação dos efeitos tutela para determinar que união deixe imediatamente proceder descontos com finalidade ressarcimento erário importâncias relativas aos valores acima mencionados defiro pedido gratuidade justiça custas honorários advocatícios dispensados nos termos ARTIGO_55 lei º intimações forma lei º recife data supra como ficou claro d julgador entendeu que servidor público não tem direito regime jurídico embora tenha dito que ação coletiva movida pelo sindsep não corresponde hipótese litispendência entendeu que questão restou resolvida naquela ação que possível supressão urp desde quando foi julgada aquela demanda sendo assim prestação jurisdicional não completou uma vez que segundo regra novo cpc juízo deve manifestar sobre todos pontos controvertidos processo vejamos"}