{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms min marco aurélio que provia agravo regimental por entender que tema fundo acabou sendo julgado monocraticamente que tribunal tem rechaçado possibilidade o próprio relator julgar mandado segurança posteriormente trazer tema plenário via agravo precedente citado dju agr rel min ellen gracie informativo stf a pede licença para transcrever voto ilustre relatora LEI_10356 dezembro que dispôs sobre quadro pessoal o plano carreira tribunal contas união estabeleceu seu ARTIGO_15 que remuneração dos servidores integrantes carreira especialista passou ser além das vantagens pessoais constituída vencimento básico gratificação desempenho incidente sobre vencimento básico calculada gratificação conforme cargo a natureza atividades desempenhadas ARTIGO_16 referida lei o ARTIGO_3º único resolução condicionam pagamento parcela variável correspondente gratificação desempenho até pontuação obtida avaliação individual realizada pelo titular unidade que lotado servidor tal pontuação aferida com base resultado institucional desempenho individual profissional correspondentes cada a conceito final avaliação entendo ser inviável atribuir aos aposentados aumento relativo gratificação desempenho por não ser possível obviamente aferir seu desempenho não resolve essa dificuldade fato dos impetrantes terem pleiteado referido reajuste seu grau máximo não configura situação direito líquido certo como afirmam aposentados agravantes indigitado aumento seu valor máximo direito líquido certo aquele cujo pedido está devidamente individuado não apresentando qualquer dúvida quanto aos seus limites mandado segurança não poderá assim ser requerido fim ser concedido impetrante promoção a gratificação que tiver direito sem que especifique qual a promoção o valor percentagem gratificação pleiteada grifei arnoldo wald mandado segurança prática judiciária ed acrescento que aplicação aumento aos servidores inativos percentual máximo como foi pedido significaria conceder lhes mais que fazem jus muitos dos que encontram ativa que por serem submetidos avaliação forma prevista lei resolução citados nem todos servidores ativa receberão percentual máximo plenário supremo tribunal federal quando julgamento rel min ilmar galvão firmou jurisprudência segundo qual que norma inscrita do ARTIGO_40"}