{"josé carlos gobbi sérgio natalino fernandes advogados maria regina pereira batista eduardo renna fernandes costa recurso extraordinário aviado demanda recebimento porquanto oposição entendimento adotado pelo juízo quo não foi mesmo interposto com fundamento dissídio jurisprudencial mas sim afronta literal direta ARTIGO_5º da constituição federal que m constitui fundamento razoavelmente relevante ponto vista jurídico que ultrapassa interesses subjetivos processo atendendo perfeita adequadamente disposições contidas nos ARTIGO_102 iii cf e do ARTIGO_1035 ncpc apertada síntese decisão agravada adota como fundamento para denegar seguimento re ausência preliminar repercussão geral questão constitucional debatida nos autos que inviabilizaria sua admissão nos termos revogado ARTIGO_543 do cpc ora com mais respeitosa vênia questão trazida lume para julgamento deste pretório excelso transcende direito das partes envolvidas por ser questão ordem pública caso flagrante expresso cerceamento constitucional direito defesa recorrente insculpido ARTIGO_5º inciso constituição república pasmem exªs decisão agravada não permitiu que recorrente fizesse prova nos autos sequer dos fatos articulados sua contestação agravante não foi permitida demonstrar sequer reais termos contratação haja vista que contrato apresentado pela agravada apócrifo neste sentido encontra demonstrada forma expressa clara circunstâncias que configuram relevância ponto vista jurídico das questões constitucionais invocadas recurso extraordinário ncpc ARTIGO_1035º não portanto deficiência fundamentação forma inviabilizar recurso interposto ora evidente cristalina violação dispositivo constitucional invocado que implica completa nulidade sentença proferida por cerceamento defesa agravante destarte matéria constitucional discutida recurso extraordinário foi devidamente suscitada quando interpostos tanto recurso inominado quanto recurso extraordinário circunstância que caracteriza necessário prequestionamento inclusive nos embargos declaratórios opostos joão césar oliveira sala eldorado contagem cep telefax mail EMAIL"}