{"constituição bandeirante incluído pela emenda constitucional º º não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso xii caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei desta forma para fins cálculo valor ser indenizado título licença prêmio que observar indigitado ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual sentido se considerar remuneração efetivamente percebida referente mês anterior da aposentadoria limitada teto constitucional previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual porquanto caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor estes são fundamentos utilizados pelo excelso pretório para justificar suspensão segurança tutela antecipada casos idênticos oriundos deste sodalício senão vejamos que cogita portanto excluir teto valor global indenização ser paga não remuneração mensal que lhe serviu base cálculo não havendo que falar incompatibilidade entre disposições legais constitucionais supracitadas demais disso deve levar consideração que acaso licença prêmio tivesse sido usufruída teria sido remunerada com base vencimento mês com incidência teto constitucional não podendo admitir que sua indenização dê valor superior que servidor efetivamente perceberia pelos meses trabalhados sob pena enriquecimento sem causa assim sendo não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual com redação determinada pela lei complementar estadual consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal incensurável portanto r julgado"}