{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ações ajuizadas pelos complementados extinta fepasa previsão direito complementação legislação estadual decorre justamente condição não serem empregados com direito tal benefício servidores públicos estatutários submetidos regime próprio previdência qual decorre direito aposentadoria integral benefício complementação aposentadoria pago pela fazenda estadual tem por finalidade tratar isonomicamente empregados empresas qual estado são paulo detinha controle acionário tocante aposentadoria pensão por morte relação aos servidores públicos cabe lembrar que complementados extinta fepasa oriundos outras empresas contam direito imediato reajuste das complementações forma prevista acordos dissídios coletivos que os deixa situação privilegiada relação aos servidores públicos aos complementados extinta fepasa de outras empresas portanto não pode ser garantido direito margem superior não limitado pelas normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos quanto aposentadorias pensões equiparações vencimentos proventos muito menos possível reconhecer lhes direitos deferidos exclusivamente pela lei pela constituição estadual aos servidores públicos pois não são servidores públicos uma vez que submetidos disposições ARTIGO_173 constituição federal obrigatoriamente clt conclusão pedidos"}