{"advocacia consultoria jurídica lilian oliveira oab com efeito tem que ora agravante somente alegou ofensa texto constitucional petição recurso extraordinário como questão constitucional não foi suscitada oportunamente impõe a inadmissibilidade recurso extraordinário ante ausência prequestionamento matéria requisito este viabilizador instância extraordinária ademais cumpre ressaltar que suposta ofensa texto constitucional acaso existente apresentar ia por via reflexa uma vez que sua constatação demandaria formulação juízo prévio legalidade baseado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal insta ressaltar argumentações tecidas total entendimento pacífico jurisprudência colenda suprema corte sentido que prequestionamento deve ser explícito ainda que trata questões lei maior rg rel ministro moreira alves dju ausente portanto requisito prequestionamento que segundo orientação supremo tribunal federal pressupõe debate a decisão prévios portanto adoção entendimento explícito pelo órgão investido ofício judicante sobre matéria agrg rel min marco aurélio rtj com efeito não tratando violação direta frontal texto constituição república torna inviável acesso via recursal extraordinária avenida augusto lima sala barro preto belo horizonte minas gerais cep tel mail EMAIL msm EMAIL"}