{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial servidor que ingressou serviço público antes advento ec consenso havido supremo tribunal federal espelhado re preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual sentença mantida recursos desprovidos apelação este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade rel des sidney romano dos reis correção monetária dos valores devidos não pagos devida nos termos ARTIGO_116 constituição estadual lembre que correção monetária nada mais que atualização valor nominal moeda não havendo qualquer acréscimo acessório que torne ilegal sua cobrança relação aplicação LEI_11960 após publicação v acórdão adis foram moduladas pela suprema corte data nos seguintes termos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}