{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss inexiste valor reserva ser mantido indefinidamente como pretende autor modo poder ser utilizado posteriormente quanto houver elevação teto dos benefícios previdenciários com elevação limite máximo salário contribuição nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional face exposto voto pelo não provimento recurso julgando improcedente ação pelos fundamentos ora expendidos rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}