{"razões recurso processo autor maria gloria pereira união colenda corte eminentes julgadores breve resumo demanda trata de ação especial cível que parte autora viúva servidora público federal aposentado pleiteia condenação união para efetuar incorporação nos seus proventos gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst valor pontos partir dia de março até que venha ser regulamentada avaliações funcionais pretendidas texto legal apreciando causa juiz instância rejeitou preliminares suscitadas julgou procedente pedido parte autora nos seguintes termos diante exposto julgo procedente pedido formulado para determinar demandada observância dos critérios pagamento gdpst assim fixados valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho condenar demandada pagamento dos valores atrasados partir correspondente diferença entre que efetivamente pago título gdpst o que devido nos moldes dos critérios estabelecidos item supra observando a prescrição qüinqüenal bem ainda incidência correção monetária nos moldes manual cjf juros mora mês até advento LEI_11960 partir qual nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência praça trabalho são josé cep campina grande fone"}