{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite caso abstratamente discutido ente estatal para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social referida atuação dirige três frentes diversas primeira para proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes segunda relacionada previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios a terceira para atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta republicana dispõe sobre seguridade social nos seus ARTIGO_194 instituindo assim regime geral previdência social entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201"}