{"justiça federal seção judiciária paraná subseção judiciária ponta grossa autos eletrônicos autor olivir mendes betim réu instituto nacional seguro social inss classificação sentença tipo sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação primeiramente entendo necessárias algumas considerações acerca prazo decadencial aplicável caso comento por tratar benefício com dib anterior mp referida medida provisória editada junho convertida após sucessivas reedições LEI_9528 alterou ARTIGO_103 LEI_8213 instituindo prazo decadencial para revisão ato concessão benefícios previdenciários nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo não obstante benefício tenha sido concedido anteriormente este dispositivo legal entendo ser prazo decadencial aplicável pois trata aplicação imediata lei nova apenas de destacar que dies quo contagem prazo decadencial o início vigência mp que diz respeito aplicação prazo decadencial para benefícios concedidos anteriormente vigência referido diploma legal filio portanto recente posicionamento adotado pela turma nacional"}