{"ministério público federal procuradoria regional república região não assiste razão apelante vejamos discute na lide a apreensão das mercadorias reimportadas pela então impetrante face fatos alheios sua vontade cabível como meio coercitivo para pagamento tributos relata apelada que autoridade fiscal impediu desembaraço das mercadorias importadas alegando que caso tratava um problema comercial entre partes que tal motivo não poderia ser utilizado para não pagamento tributos entendendo necessária instauração procedimentos especiais controle aduaneiro sem liberação das mercadorias até pagamento dos tributos multa lançados contudo afirma parte impetrante que exportou seus produtos para venda méxico não tendo êxito nas vendas para evitar maiores prejuízos optou por trazê las volta brasil sendo este último fato alheio sua vontada com isso sustenta desembaraço aduaneiro sem incidência tributos legislação regência regulamento aduaneiro seu turno traz elucidação questão ARTIGO_70 considera estrangeira para fins incidência imposto mercadoria nacional nacionalizada exportada que retorne país salvo desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}