{"em dentro sistemática julgamento dos recursos repetitivos caso houvesse insurgência relação essa matéria por eventual aplicação inadequada repercussão geral recurso cabível seria de agravo regimental não interposto por ausência interesse presente recurso fato questiona segunda parte decisão momento que inadmite recurso extraordinário por suposta inadequação fundamentação tendente direcionamento obrigação ente federativo pertinente à repartição dos custos por conta disso impõe o seu conhecimento provimento razões para admissão recurso extraordinário juízo admissibilidade não confunde com julgamento mérito exame admissibilidade recurso extraordinário por parte tribunal quo deve limitar análise dos pressupostos extrínsecos quais sejam tempestividade preparo legitimidade interesse prequestionamento matéria havendo esses elementos recurso deve ser admitido não cogitando questão fundo trazida pelo recurso acerca matéria merece ser transcrita lição josé carlos barbosa moreira sobre admissibilidade recurso extraordinário comentários código processo civil vol rio janeiro forense verbis não compete presidente examinar mérito recurso extraordinário nem lhe lícito indeferi por entender que recorrente não tem razão estaria fazê usurpando competência supremo tribunal federal toca lhe porém apreciar todos aspectos admissibilidade recurso valem aqui mutatis mutandis várias das observações feitas comentário supra propósito recurso extraordinário redação letra do dispositivo constitucional por exemplo revela peculiaridade semelhante da norma correspondente ARTIGO_102 iii rigor com julgamento recurso especial que verifica a decisão recorrida contrariou não tratado lei federal isso respeita mérito recurso não sua admissibilidade ponto vista cabimento recurso especial admissível desde que recorrente alegue contrariedade tal alegação bastará para que conheça recurso etapa posterior conforme seja ela procedente não resultado será provimento o desprovimento dito isso demonstrar á existência das condições admissibilidade presente recurso modo que seja reformada r decisão proferida flagrante negativa vigência aos incisos xxxv liv lv ARTIGO_5º despeito oposição embargos declaração questão não foi enfrentada pelo tribunal página de"}