{"entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas n diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro entanto tal desconto não encontra qualquer respaldo fático jurídico com efeito inicialmente contribuição social servidor público civil foi criada partir emenda constitucional março sendo posteriormente regulada pela medida provisória julho tendo como conceito remuneração funcionalismo definido partir edição LEI_8852 fevereiro sob égide LEI_8852 base cálculo contribuição era delimitada pelo conceito remuneração contido referida lei cujas verbas incidência alíquota exemplo sobre férias incluíam horas extras adicionais noturno insalubridade por tempo serviço demais adicionais outras gratificações estavam excluídas para fins cálculo contribuição posteriormente sobreveio LEI_9783 janeiro que estabelece verbis ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição proventos da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual qualquer vantagem inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família dessa forma verifica que lei questão não incluiu terço constitucional férias como base cálculo para fins incidência contribuição previdenciária"}