{"lamachia advogados associados empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea contudo crea não tem poder ilimitado para efetuar anotação cobrar taxa porque deverá obedecer exercício dessa competência resolução emitida pelo confea que por força lei fixa critérios os valores tributo LEI_6496 ARTIGO_1º e conselhos regionais somente poderão efetuar art dos engenheiros arquitetos agrônomos acordo com normas previstas LEI_6496 nas resoluções conselho federal portanto confea tem legitimidade passiva causam interesse processual direto cpc ARTIGO_3º defender legalidade a constitucionalidade seu poder delegado que final suporte exercício poder polícia fiscalização dos creas ação não questiona validade invalidade das autuações realizadas pelos conselhos regionais tampouco visa declaração inconstitucionalidade tese do ARTIGO_2º LEI_6496 da resolução do confea inconstitucionalidade incidente desses atos normativos constitui causa pedir pretensão direito material deduzida tribunal quo não especificou pedido causa pedir não observou princípio processual congruência cpc ARTIGO_128 decidindo com equívoco pela ilegitimidade passiva confea recurso especial provido resp denise arruda stj primeira turma grifou assim sendo considerando ser crea com base precedente acima parte ilegítima para figurar pólo passivo demanda posto que não decorre sua vontade editar resolução tendente cobrar recolhimento arts mas confea por atribuição expressa ARTIGO_27 alínea LEI_5194 imprescindível reconhecer ausência pressuposto para condição ação precisamente da legitimidade passiva ARTIGO_27 são atribuições conselho federal rua cel genuíno porto alegre fone"}