{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde certos dispositivos constitucionais malgrado devida oportunamente invocados pelo estado pede desta feita para fins prequestionamento exigido pelo stf seja suprida omissão apontada com explícito enfrentamento dos seguintes pontos ARTIGO_5º caput crfb que dever estado garantia saúde população consiste formulação execução das políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação sem qualquer menção custeio privado tratamento médico sendo que concessão desse privilégio interfere indevidamente execução política pública afeita poder executivo infringindo princípio independência dos poderes bem como viola entre outros princípios constitucionais isonomia da legalidade administrativa conclusão por todo exposto estado requer sejam presentes embargos declaração providos nos termos ARTIGO_535 cpc para que seja expressamente enfrentada por esse tribunal aplicação caso sub judice dos dispositivos constitucionais acima elencados como direito deferimento rio janeiro de março ingrid andrade sarmento leal procuradora estado"}