{"benefício assistencial prestação continuada idoso ao deficiente ARTIGO_203 constituição lei organização assistência social loas regulamentar ARTIGO_203 constituição república estabeleceu critérios para que benefício mensal um salário mínimo seja concedido aos portadores deficiência aos idosos que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família ARTIGO_20º LEI_8742 declaração constitucionalidade norma pelo supremo tribunal federal adi dispõe ARTIGO_20º LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada fundamento que permitiria que situações patente miserabilidade social fossem consideradas fora alcance benefício assistencial previsto constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalizarão dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras se contornar critério objetivo único estipulado pela loas de avaliar real estado miserabilidade social das famílias com entes idosos deficientes paralelamente foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais tais como LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentação LEI_10219 que criou bolsa escola LEI_9533 que autoriza poder executivo conceder apoio financeiro municípios que instituírem programas garantia renda mínima associados ações socioeducativas supremo tribunal federal decisões monocráticas passou rever anteriores posicionamentos acerca intransponibilidade dos critérios objetivos verificou a ocorrência processo inconstitucionalização decorrente notórias mudanças fáticas políticas econômicas sociais jurídicas sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios concessão outros benefícios assistenciais por parte estado brasileiro declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 recurso extraordinário que nega provimento relator min gilmar mendes julgado publicado processo eletrônico dje divulg public por outro lado dispõe súmula stf súmula não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}