{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região ofensa preceitos fundamentais causada pelo acórdão recorrido não restringe entanto princípio legalidade que referida decisão desrespeita igualmente princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º carta política verbis ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário que como visto atos questão pretenderam inovar legislação processual civil vigor tendo afastado condição ação independentemente edição lei federal nesse sentido por fim acórdão recorrido viola princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa insculpidos ARTIGO_5º incisos liv lv lei maior assim redigidos ARTIGO_5 liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes dessa maneira conclui que acórdão recorrido descumpre preceitos fundamentais previstos nos ARTIGO_2º caput incisos liv lv inciso caput texto constitucional"}