{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região embargos declaração não consubstanciam crítica ofício judicante mas servem lhe aprimoramento apreciá los órgão deve fazê com espírito compreensão atentando para fato consubstanciarem verdadeira contribuição parte prol devido processo legal stf turma pr agrg edcl rel min marco aurélio receberam embargos u dju col dispositivo ARTIGO_535 cpc não foi respeitado pelo órgão julgador tribunal quo recusou a enfrentar ponto omisso acórdão razão pela qual deve ser admitido recurso especial para que então stj possa apreciar ocorrência nulidade decisão embargada retornando autos para pronunciamento sobre questões abordadas nos embargos declaração admissibilidade recurso especial dada violação aos artigos legais laborou equivoco despacho agravado pois questão arguida pelo inss recurso especial não consiste reexame prova que vedado pela súmula do stj inclusive precedentes jurisprudenciais levantados recurso especial fim salvaguardar tese autarquia necessário para fins interposição recurso aos tribunais superiores distinguir questão fato questão direito propósito transcreve ensinamentos teresa arruda alvim wambier doutrina nacional distinção entre questão fato questão direito para fins cabimento recurso especial revista processo são paulo documento eletrônico recebido origem com efeito encaixe dos fatos sob norma matéria essencialmente jurídica que este processo qualificação dá modo equivocado tudo que lhe segue equivocado será outros termos a função recurso especial fundamentalmente de flagrar a"}