{"precatórios rpv vencidos não pagos âmbito união suas autarquias fundações ainda segundo mesmo documento precatórios parcelados são acrescidos apenas juros legais que não confundem com juros moratórios dado seu caráter simplesmente remuneratório o que explica corregedor geral justiça federal verbis ec estabelecer figura pagamento parcelado dos precatórios proporcionou fazenda pública dilatar prazo para quitação destes até parcelas anuais iguais sucessivas contrapartida para compensar credor legislador constitucional estabelecer figura dos juros legais exigíveis juntamente com segunda terceira até décima parcela logo exercer direito quitar precatório mais uma parcela seria justo que fazenda pública remunerasse demais parcelas devidas com base nos juros legais a quais não confundem com juros mora pois dilação prazo para pagamento não constitui inadimplência que fato gerador dos juros mora supremo tribunal federal suspendeu liminarmente ARTIGO_78 adct fonte previsão parcelamento dos juros legais ele associados julgamento das adi realizado tal sorte últimos precatórios parcelados com juros forma ARTIGO_78 adct foram incluídos proposta orçamentária para início pagamento estando pagas três primeiras parcelas em via pagamento neste exercício quarta parcela enquanto última parcela está prevista para pagamento consonância com parâmetros legais normativos vigentes tempo sua expedição julho precatórios das propostas orçamentárias não foram parcelados sendo pagos integralmente sem incidência juros situação igualmente prevista relação aos precatórios expedidos para julgamento leis diretrizes orçamentárias união para exercícios conforme cronologia normativa alhures referenciada determinam incidência dos juros legais taxa a seis por cento ano para precatórios submetidos regime parcelamento partir segunda parcela procedimento uniforme adotado para justiça federal consonância com ldos união o seguinte valor inscrito precatório atualizado trf julho sem incidência juros dividido até parcelas observado mínimo legal cada parcela primeira parcela paga apenas com atualização monetária demais parcelas são pagas com incidência atualização monetária juros legais estes calculados somente partir segunda parcela com base valor parcela originária julho quando expedido precatório taxa a conforme ARTIGO_78 adct normas ldo página de"}