{"efensoria ública u nião r ecife fiscal que possibilitou concessão reajustes para todas carreiras união equivalendo três anos sendo ano período quais representam impacto r bilhões sendo bilhões âmbito poder executivo r bilhão para demais poderes defensoria pública união o ministério público união todavia atendimento princípio republicano separação dos poderes cumprindo dever constitucional envio anexo proposições originalmente apresentadas pelo tribunal contas união pelo poder judiciário pela defensoria pública união pelo ministério público união destaque original não obstante ponderáveis argumentos apresentados pela autoridade coatora porquanto tecnicamente orientados elaboração um projeto lei orçamentária fiscalmente responsável respeitada meta superávit primário tenho um primeiro olhar por carente legitimidade constitucional modificação empreendida proposta encaminhada pela defensoria pública união destaco propósito tema que até presente data de outubro ainda encontra pendente análise pelo legislativo projeto lei que dispõe sobre diretrizes para elaboração execução lei orçamentária nesse contexto ausência lei diretrizes orçamentárias aprovada em vigor reputo despida respaldo constitucional atuação poder executivo adequação proposta orçamentária enviada para consolidação tampouco emerge exposição motivos integrada mensagem presidencial concreta precisa indicação que proposta enviada pelo pela impetrante esteja si mesma não quando considerada contexto geral das despesas totais projetadas pela união luz dos princípios unidade da universalidade orçamentária descompasso com lei responsabilidade fiscal nessa linha frente fumus boni juris ao evidente periculum mora impõe o deferimento liminar que assegure poder legislativo conhecimento irrestrito proposta orçamentária apresentada pela impetrante como integrante projeto lei orçamentária anual não parece razoável entretanto juízo delibação pretendida determinação envio nova proposição legislativa pela autoridade coatora uma vez ultrapassado prazo previsto ARTIGO_35º iii adct admitida pelo texto constitucional medida menos gravosa qual seja modificação projeto lei orçamentária enquanto não iniciada votação comissão mista parte cuja alteração proposta ARTIGO_166º magna carta iii encaminhada proposta original ora impetrante congresso nacional ainda que forma inadequada como mero anexo projeto lei orçamentária anual nessa perspectiva observados precedentes desta suprema corte anteriormente aludidos entendo mais consentâneo deferimento tutela urgência que assegure conhecimento pelo poder legislativo para deliberação proposta orçamentária original como efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}