{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte nestor antonio ferreira queiroz advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte emiliano correa filho advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo inacio severino silva advogado jose carlos lopes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte rosana maria pari rodrigues advogado josué pinheiro prado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto ensino superior serviços crédito educativo recte fundo nacional desenvolvimento educacao recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recte ilbec instituicao luso brasileira educacao cultura s advogado viviane ferreira miato recdo talita silva freitas relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido caio moyses lima assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte elenice ferrari advogado romulo francisco torres recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vania gomes barboza martins advogado evandro luiz oliveira página"}