{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator turma recursal seção judiciaria são paulo justiça gratuita deferida processo ricardo rangel qualificado nos autos processo epígrafe que move face instituto nacional seguro social inss por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente perante vossa excelência com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal interpor recurso extraordinario face acórdão proferido recurso inominado requerendo que seja presente admitido remetido apreciação julgamento pelo egrégio supremo tribunal federal termos que pede deferimento catanduva de março alexandre augusto forcinitti valera oab razões recurso extraordinario recorrente ricardo rangel recorrido instituto nacional seguro social inss processo egrégio supremo tribunal federal colenda turma doutos ministros que pese notável saber jurídico dos integrantes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo acórdão proferido deve ser totalmente reformado pelas razões seguir aduzidas síntese demanda trata de ação revisão benefício previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição para retirada redutor fator previdenciário pedido foi julgado improcedente sob fundamento síntese que aplicação fator previdenciário não incompatível com regras transição aposentadoria proporcional dos fundamentos recurso extraordinario indubitável que uma vez cumpridas exigências regra transição impostas pelo ARTIGO_9º ec não deve aplicar fator previdenciário sob pena configurar bis idem que ocorrerá incidência cumulativa pedágio redutor ora uma vez cumprido pedágio estabelecido não se falar aplicação fator previdenciário caso contrário estaria autarquia previdenciária beneficiando melhor dois mundos destarte certo que acórdão proferido fere morte que jurisprudência pacífica nossos egrégios tribunais inclusive deste egrégio supremo tribunal federal stf tema têm decidido sentido que não deve aplicar regra fator previdenciário quando segurado houver cumprido regra transição restrição constante ARTIGO_9º ec logo resta demonstrada repercussão acerca tema nesse sentido a ementa decisão repercussão geral tema verbis constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos nesse sentido também o entendimento jurisprudencial que segue previdenciário emenda constitucional inaplicabilidade sistemática cálculo introduzida pela LEI_9876 benefícios concedidos com base nas regras transição acordo com redação dada pela emenda constitucional constituição federal seu ARTIGO_201º estabelece que fica assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher ARTIGO_9º caput ec oferece duas opções segurado que era filiado previdência social quando seu advento aposentar com regra transição pela nova sistemática inaugurada que lhe for mais favorável esta essencialmente razão ser tal tipo regra"}