{"não abrangendo como sucede alemanha seus fundamentos determinantes alcança atos normativos igual conteúdo daquele que deu origem ela mas que não foi seu objeto para fim independentemente nova ação serem tidos por constitucionais inconstitucionais adstrita essa eficácia aos atos normativos emanados dos demais órgãos poder judiciário do poder executivo uma vez que ela não alcança atos emanados poder legislativo rtj importante distinguir essas duas espécies eficácia normativa a executiva pelas consequências que operam face das situações concretas eficácia normativa declaração constitucionalidade de inconstitucionalidade opera tunc porque juízo validade nulidade por sua natureza dirige ao próprio nascimento norma questionada todavia quando trata eficácia executiva não correto afirmar que ele tem eficácia desde origem norma que efeito vinculante que lhe suporte não decorre validade invalidade norma examinada mas sim sentença que examina decorrendo eficácia executiva sentença não vigência norma examinada seu termo inicial a data publicação acórdão supremo diário oficial ARTIGO_28 LEI_9868 consequentemente eficácia que atinge atos administrativos decisões judiciais supervenientes essa publicação não atos pretéritos esses atos mesmo quando formados com base norma inconstitucional não estão submetidos efeito vinculante sentença nem podem ser atacados por simples via reclamação somente poderão ser desfeitos rescindidos for caso processo próprio isso aplica também sentenças judiciais transitadas julgado sobrevindo decisão ação controle concentrado declarando constitucionalidade a inconstitucionalidade norma que lhes serviu suporte nem por isso opera automática rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente para que tal ocorra será indispensável propositura ação rescisória própria nos termos ARTIGO_485 cpc observado respectivo prazo decadencial cpc ARTIGO_495 ressalva desse entendimento quanto indispensabilidade ação rescisória questão relacionada execução efeitos futuros sentença proferida caso concreto tema que aqui não cogita pode ocorrer caso isso ocorreu que quando advento decisão stf ação controle concentrado declarando inconstitucionalidade tenham transcorrido mais dois anos desde trânsito julgado sentença contrário proferida demanda concreta tal ocorrendo esgotamento prazo decadencial inviabiliza própria ação rescisória ficando referida sentença consequentemente insuscetível ser rescindida por efeito decisão controle concentrado imunidades dessa espécie são decorrência natural já mencionada irretroatividade efeito vinculante portanto eficácia executiva das decisões controle concentrado constitucionalidade aqui uma espécie modulação temporal ope legis dessas decisões que ocorre não apenas relação sentenças anteriores revestidas por trânsito julgado mais dois anos mas também às demais situações que próprio ordenamento jurídico impede impõe restrições revisão qualquer que seja motivo atos jurídicos sentenças definitivamente consolidados passado são impedimentos restrições dessa natureza g prescrição decadência a"}