{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional assim tenho que não faz jus parte autora pedido deduzido inicial dispositivo pelo exposto julgo improcedente pedido extinguindo processo com resolução mérito que faço nos termos ARTIGO_269 inciso cpc renato coelho borelli juiz federal substituto exercício titularidade vara sjrn lembramos que quando o caso exclusão verba base calculo algum tributo ordenamento jurídico especialmente constituição federal ARTIGO_150º exige lei federal específica para exclusão como caso abaixo verba bonus especial desempenho institucional besp dnit LEI_12155 dezembro ARTIGO_1o será concedido bônus especial desempenho institucional besp dnit aos servidores atividade departamento nacional infra estrutura transportes dnit nos valores constantes tabela do anexo desta lei função superação metas específicas previamente estabelecidas para aquela autarquia consonância com programas planos projetos estratégicos governo federal para área infraestrutura transportes ARTIGO_2o besp dnit constitui retribuição pecuniária eventual ser paga até mês junho parcela única permitidas antecipações acordo com valores limites estabelecidos tabela do anexo desta LEI_4o sobre rendimentos besp dnit não incidirá contribuição previdenciária portanto sob pena negativa vigência ARTIGO_150º referida verba não pode ser afastada incidência tributo sob pena ainda violação rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 cabe lembrar que verba semelhante entendimento r juizado especial federal semelhante do colendo superior tribunal justiça edresp embargos declaração recurso especial mérito discute a incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos por indústria química petroquímica pela disponibilidade empregado local trabalho nas suas"}