{"tribunal justiça poder judiciário são paulo def eri van tam ent nde niz açã a rân sit e j ulg ado se nte nça mé rit r avo g ent ao ua s n a o men ca da lic enç rêm não uf uíd pag e p ecú nia rvi dor ose a con clu são la nat ure a ind eni at óri é lid a pen no que re er a s val t al do ARTIGO_3 a ons it uiç re daç da car e i nde niz ó rio pa rce não es en à emu ner açã o erv ido ain que ra f esp ecí ic d c álc ulo li cen prê mio ob pen d v iol açã i do t da con i ui ção a eda ção ec t dim ent d est s upr emo ibu nal der no sen id d q r ont a dem bli a eci são e f t a pli caç do et ons it uci ona rav r egi men al qu se neg p rov ime o om anu en ção de cis da pre sid ênc que f iu s usp ens exe cuç at o râ nsi o jul gad d s ent enç d m éri o pro er ida pr oce sso or ige f len r n a ui arb sa res ide nte g eg ss j mes sen id reg a ta º p reg a s s reg a s s reg a s s reg a s s reg a s s reg a s s reg a s s mesmo sentido julgados desta corte justiça servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas sabe do caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia consoante reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º contudo não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º conforme interpretação adotada pelo supremo tribunal federal ação julgada procedente sentença reformada recursos conhecidos providos apelação des rel vera angrisani julgado apelação mandado segurança servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas por ocasião sua aposentadoria não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida apelação reexame necessário voto"}