{"advocacia geral união procuradoria geral federal indica que adoção pelo julgado ora recorrido norma que regula adicional jfes periculosidade pela exposição eletricidade acaba por afrontar inclusive fls ARTIGO_2 caput lei introdução código civil ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior ocorre que tal situação acaba por prejudicar reconhecimento tal período como sendo natureza especial dado que fundamento posto julgado ora recorrido não suficiente pertinente para tanto dado que LEI_7369 trata apenas direito percepção adicional periculosidade pela exposição agente eletricidade nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários tal situação observa que conflito leis tempo está sendo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_58 LEI_8213 do DECRETO_2172 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento acórdão que refere aplicação LEI_7639 está plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi cf ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar reforma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que será violado caso tese autor vingue rua josé alexandre buaiz london office tower andar enseada suá vitória cep tel mail EMAIL protocolada por alexandre hideo wenichi assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}