{"área local ação civil pública código defesa consumidor regulamentação setor telecomunicações nos termos LEI_9472 demais disposições correlatas visa favorecer aprimoramento dos serviços telefonia prol conjunto população brasileira para atingimento desse objetivo imprescindível que privilegie ação das agências reguladoras pautada regras claras objetivas sem que não cria ambiente favorável desenvolvimento setor sobretudo face notória reconhecida incapacidade estado arcar com eventuais custos inerentes processo adentrar mérito das normas procedimentos regulatórios que inspiraram atual configuração das áreas locais estará poder judiciário invadindo seara alheia qual não deve imiscuir a prestadora serviços deixa ser devidamente ressarcida dos custos despesas decorrentes sua atividade não pelo menos contexto das economias mercado artifício jurídico que faça com que esses serviços permaneçam sendo fornecidos com mesmo padrão qualidade desequilíbrio uma vez instaurado vai refletir diretamente impossibilidade prática observância princípio expresso ARTIGO_22 caput código defesa consumidor que obriga concessionária além prestação contínua fornecer serviços adequados eficientes seguros aos usuários recurso especial conhecido provido resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma julgado"}