{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recdo s fabricio goncalves rodrigues dorneles adv s adir luiz moraes despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}