{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min edson fachin recte vidal souza filho adv s miguel ferreira palacios adv s ricardo laluci alves camargo recdo s imprensa oficial estado a imesp adv s alvaro bem haja fonseca adv s paula peixoto cavalieri decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão câmara direito público tribunal justiça são paulo assim ementado edoc mandado segurança impetrante que foi aprovado concurso dentro número vagas pretensão nomeação posse inadmissibilidade razão revogação concurso por motivos interesse público motivação para ato extinção direito recurso improvido recurso extraordinário aponta ofensa aos ARTIGO_5º lxix caput iv e constituição federal sustenta suma edoc alegações trazidas baila pelo recorrido acolhidas tanto sentença monocrática quanto acórdão não merecem prosperar haja vista recorrido estar impedido revogar certame pois conforme interpretação desta corte reunida sob forma tribunal pleno âmbito repercussão geral recurso extraordinário citado administrador pratica ato vinculado quando torna pública existência cargos vagos o interesse os prover dado previamente ter verificado existência previsão orçamentária nos termos ARTIGO_169 parágrafo primeiro incisos e da constituição logo administrador possui apenas discricionariedade para estabelecer momento nomear cada dos candidatos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}