{"inviável seguimento recurso presente caso controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário decisão ora transcrita qual deixou admitir recurso extraordinário agravante afastou seus limites análise prelibatória formal recurso extraordinário por outro lado omitiu quanto análise regular sua admissibilidade ainda que superficial sabido que ato que indefere recurso extraordinário tem indiscutível caráter decisório como tal deve ser fundamentado não por força disposto nos ARTIGO_131 cpc como também pela garantia veiculada pelo ARTIGO_93 inciso constituição federal determinação constitucional motivação das decisões traduz corolário estado democrático direito do princípio devido processo legal nesse sentir defeso provimento jurisdicional que denega recurso extraordinário obstante com isso acesso parte instância superior não declinar forma analítica fundamentada razões pelas quais decide o que ocorre caso dos autos que verifica que decisão agravada que apenas cuidou colacionar precedente stf não motivando sua decisão"}