{"marisa rezino castro gonçalves advogada estadual para obtenção aposentadoria voluntária rigor pois reconhecer direito apelado paridade à integralidade remuneratória seus proventos apelação cível des renato delbianco câmara direito público assim tendo autor ingressado serviço público antes publicação das emendas constitucionais reconhece o direito paridade à integralidade aos seus proventos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec verbis é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n apelação câmara direito publico rel des josé luiz gavião almeida mandado segurança apelação pretende a implementação aposentadoria especial com proventos integrais acolhimento aposentadoria especial negada indevidamente porque impetrante preenche requisitos legais sentença mantida recurso improvido apelação cível des rui stoco câmara direito público apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido n rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}