{"advocacia geral união procuradoria união paraíba mesmo sentido lição alexandre moraes tratar princípio igualdade direito constitucinal editora atlas ed são paulo litteris desigualdade lei produz quando norma distingue forma não razoável arbitrária tratamento específico pessoas diversas para que diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias torna indispensável que exista uma justificativa objetiva razoável acordo com critérios juízos valorativos genericamente aceitos cuja exigência deve aplicar em relação finalidade efeitos medida considerada devendo estar presente por isso uma razoável relação proporcionalidade entre meios empregados a finalidade perseguida sempre conformidade com direitos garantias constitucionalmente protegidos casu correção lógica legitimadora diferenciação estabelecida lei para alcance diferenciado gdpst aos aposentados pensionistas decorre indubitavelmente situação destes servidores sem possibilidade avaliação pessoal fator discriminação escolhido pelo legislador reside compreensão que pontuação transitória estabelecida aos ativos consiste uma estimativa média pontuação que estes receberiam caso fossem avaliados tal como resultado fictício uma avaliação que jamais vai ocorrer relação um inativo pensionista donde nascedouro discrímen legal não assim qualquer maltrato princípio isonômico medida que fator diferencial adotado espécie guarda pertinência lógica com diferenciação que dele resulta tratar diferenciadamente situações distintas constitui corolário princípio isonomia caso apreço discriminação normativa não pode ser considerada discriminatória injustificada conquanto possua justificativa objetiva razoável alinhada com direitos garantias constitucionalmente previstos norma disposta nos ARTIGO_40 LEI_11784 como dito consiste regra transição para beneficiar servidores aposentados pensionistas existentes quando publicação lei que justamente por esta circunstância fática não puderam preencher prazo meses inciso dos mencionados artigos nem sofrer processo avaliação desempenho condicionantes percepção incorporação gratificação percentual superior por tudo isto conclui que princípio isonomia momento algum foi vulnerado pela união aplicação tal legislação pelo contrário governo federal pela mão legislador visou justamente beneficiar maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}