{"infringentes salvo situações excepcionais acórdão tribunal justiça que fundou nos princípios constitucionais isonomia da não cumulatividade para permitir correção monetária créditos icms sem reportar norma local que autoriza contrariedade entendimento consolidado desta corte não possível nesta sede extraordinária exame legislação paulista para verificar ela contempla atualização valores pleiteada pela embargante ante óbice súmula stf embargos declaração rejeitado dessa forma busca embargante com oposição deste recurso que juízo reanalise matéria atinente mérito demanda pretende invés correção omissão modificação das razões decidir julgado que certamente não ensejo oposição presente via integração ainda que assim não fosse não tem razão parte autora nesse sentido supremo tribunal federal tem entendimento pacífico sentido que partir regulamentação das gratificações propter laborem como caso"}