{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande tal ainda que errônea mas de modo insuperável que suplante mais aguda conciliação contrastar com lei interpretada desmente própria claração legislativa ademais doutrina tema pacífica sentido que pouco importa que legislador para cobrir atentado direito que comete à sua lei caráter interpretativo um ato hipocrisia que não pode cobrir uma violação flagrante direito traité droit constitution nel ed vol págs eduardo espínola eduardo pínola filho a lei introdução código civil brasileiro vol págs consectariamente se tratando pagamen tos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear resti tuição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por mologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cin desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que co aduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido stj resp s rel min luiz fux ademais recente decisão stj reformar acórdão turma nacional uniformiza ção dos juizados especiais federais reiterou entendimento quanto prazo prescricional tese dos cinco mais cinco dos tributos lançados por homologação anteriores lei complementar processo civil incidente uniformização juris prudência ARTIGO_14º LEI_10259 tributário repetição indébito prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação táci ARTIGO_4º lc arguição inconstitucionalidade matéria decidida sob regi do ARTIGO_543 do cpc da resolução stj nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 lei dos juizados especiais federais quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula juris prudência dominante superior tribunal justiça stj parte interes sada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência demonstrada divergência jurisprudencial entre julgados turma nacional uniformização jurisprudência tnu do superior tribu nal justiça uniformização torna imperiosa stj por intermédio sua corte especial julgamento ai eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retro ativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia inde pendência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada referido entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do"}