{"almeida pinto advogados sobre fazenda pública ter legitimidade para requerer falência empresa superior tribunal justiça adotou posicionamento consoante julgado assim ementado tributário comercial crédito tributário fazenda pública ausência legitmidade para requerer falência empresa controvérsia versa sobre legitmidade a fazenda pública requerer falência empresa ARTIGO_187 ctn dispõe que créditos ficais não estão sujeitos concurso credores os ARTIGO_5º e da lef fortiori determinam que crédito tributário não está abrangido processo falimentar razão pela qual carece interesse por parte fazenda pleitar falência empresa tanto decreto LEI_7661 quanto LEI_11101 foram inspirados princípio conservação empresa pois preveem respectivamente dentro perspectiva sua função social chamada concordata instituto recuperação judical cujo objetivo maior conceder benefícios empresas que embora não estejam formalmente falidas atravessam graves dificuldades econômico financeiras colocando risco emprendimento empresarial princípio conservação empresa pressupõe que quebra não um fenômeno econômico que interssa apenas aos credores mas sim uma manifestação jurídico econômica qual estado tem intersse preponderante nesse caso interesse público não confunde com interesse fazenda pois estado passa valorizar importância inciativa empresarial para saúde econômica rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}