{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax de férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante ad ministração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explici taremos inépcia petição inicial ausência dos documentos neces sários elucidação lide parte autora não instruiu petição inicial com todos docu mentos necessários julgamento lide não apresentou por exemplo de claração anual imposto renda que o documento hábil demonstrar existência valores pagos não restituídos demais disso não demonstrou demandante valores que pretende ver restituídos tampouco indicou quais rubricas compuseram base cálculo imposto renda efetivamente pago fazenda quais rubricas não deveriam fazer parte mesma esclarecendo inclusive alíquotas dedu ções aplicadas cada mês questionado resta portanto inviabilizada elucidação lide ante paten falta documentos imprescindíveis quais por óbvio deveriam acompa nhar pedido sendo isso motivo bastante para extinção presente processo ser sem análise mérito prescrição requer parte autora devolução que entende indevido ferente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição di reito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação per mitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos tes ajuizamento ação página de"}