{"ainda questão discutida neste feito terá mesma matéria análise pela turma nacional uniformização quanto aos julgamento dos processos nº respectivamente sendo inclusive divergentes com decisão grau proferida como ementa transcrita verbis inteiro teor acórdão anexo repetição valor descontado título contribuição para fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento natureza tributária espécie lançamento por homologação prazo prescricional decenal não incidência lc repetição indébido valor recolhido título fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento tributo sujeito lançamento por homologação pois pagamento efetuado antecipadamente sem prévio exame autoridade fiscal sujeitando por isso posterior homologação jurisprudência stj seção adotou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido mas sim data homologação expressa tácita lançamento assim não poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais ocorrendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador negrito nosso ementa embargos declaração pedido uniformização jurisprudência erro decisão embargada que determinara suspensão processo embargos providos para prosseguimento julgamento tributário imposto renda não incidencia sobre abono pecuniário férias por sua natureza indenizatória iii aponte divergência entre acórdão recorrido julgados stj tnu de turma recursal mato grosso que refere prescrição incidente não conhecido relação"}