{"fls instituíram dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praças previram expressamente impossibilidade incidência demais vantagens sobre elas abono código lei estadual º ARTIGO_1 aos servidores públicos civis militares ativos inativos pertencentes aos quadros pessoal administração direta autárquica fundacional poder executivo concedido abono cem reais este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado sobre valor abono que trata caput deste artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor público pensionista exceto tributação outra esfera governo abono lc de cód lei complementar estadual º ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados quinhentos noventa reais para carreira das praças polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial carreira agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator trezentos reais para carreira dos oficiais polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo perito oficial carreira autoridade policial civil ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor militar indenização valorização profissional militar cód lei complementar estadual º ARTIGO_8º fica instituída praças polícia militar do corpo bombeiros militar ativos inativos indenização valorização profissional militar sobre valor soldo sua graduação nos percentuais seguir especificados página de"}