{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s elcy fitaroni degli esposti proc s defensor público geral estado rio janeiro intdo s municipio bom jesus itabapoana adv s procurador geral município itabapoana despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto art documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}