{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator restou omisso ainda quanto questão que não cabe juiz atuar como legislador positivo determinar exclusão tributária sem lei que estabeleça sob pena ferimento ARTIGO_150º constituição federal qual exige lei federal específica prevendo exclusão isenção etc cabe lembrar por outro lado que não pode conceder isenção exclusão tributária por analogia diante interpretação restritiva estabelecida lei vedação legal ARTIGO_111 ctn urge esclarecer questão por outro lado afinal somente partir vigência l verbas pertinentes hora extraordinária adicional noturno foram excluídas base cálculo equiparação tais verbas somente poderia ocorrer partir vigência tal lei que restou também omisso v acórdão enfim união fazenda nacional vem pugnar pelo afastamento omissão quanto questões oportunamente suscitadas suas contrarrazões tão relevantemente alçadas repercussão geral pelo stf natal de novembro edgar oliveira silva procurador fazenda nacional matrícula n siape"}