{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró tendo conta natureza jurídica tributária contribuição previdenciária encontram pres critos eventuais créditos recebidos mais cinco anos ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional gratificação atividade combate controle endemias foi instituída pela LEI_11784 partir março sendo devida aos titulares cargos públicos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrati vistas ribeirinhas ARTIGO_54 inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 prevê que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho serão excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal ARTIGO_4º mesmo diploma legal por sua vez assim estipula servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remune ratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição fedearl no ARTIGO_2º emenda constitu cional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabeleci no do ARTIGO_40 constituição federal turma nacional uniformização tnu havia decidido pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre gacen condenando união se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação a restituir valores descontados administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas títu de gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adi cional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido processo rel juiz federal bruno leonardo câmara carrá sessão julgamento agosto ocorre porém que turma regional uniformização tru tentou estabelecer distin guishing referentemente aos servidores que fazem jus paridade ementa previdenciário pss gacen servidores que fazem jus paridade con tribuição sobre gacen não facultativa gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho"}