{"daqueles existentes quando sua aposentação nesse sentido coteje o entendimento sedimentado âmbito stf ementa const itucional prev idenciário ARTIGO_2º expressão ARTIGO_10 ambos emenda const itucional aposentadoria tempus regit actum regi jurí dico rei adqui rido não ocorrênci aposentadoria direito constitucional que adquire se introduz patrimônio jurídico interessado mom ento sua ormalização pela entidade competente questões evidenciárias aplicam as nor mas gentes tempo reunião dos requisitos passagem para inatividade ação direta inconstitucionalidade adi ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo efeit infringentes conversão agravo regimental prev idenciário servidor público aposent adori aplicação lei gente tempo que reuni das condi ções obtenção benefíci tempus regi actum precedentes agravo regimental qual nega prov imento emb decl recur extraordinário com agravo are nesse contexto preceitua ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurí dico perf eito a cois julgada assim norma constitucional não impede aplicação retroativa lei sendo esta tese admitida desde que não prejudique direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}