{"confira seguir julgado supramencionado recurso especial relator ministro teori albino zavascki recorrente instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf recorrido alfredo honório pereira outros advogado maria lúcia soares albuquerque outro ementa previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia primeira seção superior tribunal justiça por unanimidade dar provimento recurso especial nos termos voto sr ministro relator srs ministros humberto martins herman benjamin napoleão nunes maia filho mauro campbell marques benedito gonçalves cesar asfor rocha francisco falcão votaram com sr ministro relator licenciado sr ministro arnaldo esteves lima compareceu sessão dra luysien coelho marques"}