{"relatora stf relator min ellen gracie data julgamento data publicação dje divulg public grifos acrescidos outro não o entendimento dos demais tribunais pátrios quais também posicionam sentido rechaçar atos administrativos implementados ausência devido processo legal sem necessária observância das garantias constitucionais aos interessados neste sentido confiram os julgados seguir ementa processual civil administrativo agravo regimental agravo recurso especial servidor público municipal supressão vantagem pela administração necessária observância devido processo legal acórdão recorrido sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj agravo regimental improvido jurisprudência desta corte firme sentido que administração luz princípio autotutela tem poder rever anular seus próprios atos quando detectada sua ilegalidade consoante reza súmula stf todavia quando referidos atos implicam invasão esfera jurídica dos interesses individuais seus administrados obrigatória instauração prévio processo administrativo qual seja observado devido processo legal os corolários ampla defesa do contraditório stj agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje mesmo sentido stj rel acórdão ministro sebastião reis júnior terceira seção dje resp rel ministro fernandes segunda turma dje rel ministro mauro campbell marques primeira seção dje nesse contexto encontrando o acórdão recorrido sintonia com atual entendimento deste tribunal não merece prosperar irresignação recursal ante princípio estabelecido súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida iii agravo regimental improvido stj agrg aresp rel ministra assusete magalhães segunda turma julgado dje grifos acrescidos ementa processual civil administrativo agravo regimental recurso especial servidor público federal supressão vantagem necessária observância devido processo legal precedentes acórdão recorrido sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj agravo regimental não provido stj perfilha entendimento sentido que administração luz princípio autotutela tem poder rever anular seus próprios atos quando detectada sua ilegalidade consoante reza súmula stf todavia quando referidos atos implicam invasão esfera jurídica dos interesses individuais seus administrados obrigatória instauração prévio processo administrativo qual seja observado devido processo legal os corolários ampla defesa do contraditório agravo regimental não provido stj agrg resp relator ministro mauro campbell marques òrgão julgador segunda turma dje grifos acrescidos ementa administrativo servidor público verba remuneratória adiantamento pccs supressão prévio processo administrativo necessidade anulação ato administrativo supressão pagamento parcela remuneratória servidor público deve ser precedida instauração regular processo administrativo conferindo o direito contraditório à ampla defesa possibilidade a administração anular seus próprios atos quando eivados nulidade nos termos súmula stf não dispensa observância devido processo legal especialmente quando ato interfira esfera jurídica seus"}