{"fato a matéria devolvida nas contra razões recurso agravo instrumento não ter sido apreciada julgado enseja interposição embargos declaratórios pois turma está obrigada enfrentá rejeitados embargos declaração aneel acolhidos da hidroelétrica xanxerê tribunal quarta região embargos declaração agravo instrumento processo órgão julgador terceira turma data decisão relator juiz luiz carlos castro lugon embargos declaração prequestionamento prequestionamento diz respeito debate matéria posta nos autos não exige referência expressa aos algarismos diploma legal ela pertinente tribunal quarta região agravo execução penal processo órgão julgador sétima turma data decisão relatora juiza maria fátima freitas labarrère ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração alberi augusto soares silva juiz federal relator"}