{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone por fim colaciona decisão e stf sobre matéria recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento admissibilidade servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdta LEI_10404 gratificação pro labore faciendo vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo não extensão servidor inativo agravo regimental não provido precedentes não extensível servidor inativo gratificação denominada gdata agrgai stf primeira turma relator min cezar peluso data decisão dju complemento positivo ademais denota que decisão dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado constantes precatórios judiciários apresentados até de julho fazendo o pagamento até final exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente grifou esse foi entendimento supremo tribunal federal nos autos re e proferido nos seguintes termos decisão apreciar recurso proferi seguinte decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão que"}