{"tribunal justiça poder judiciário são paulo câmara seção direito público embargos declaração comarca origem são paulo vara fazenda pública embargante fazenda pública estado são paulo embargado eliseu dos reis voto trata de embargos declaração opostos pela fazenda estado são paulo contra acórdão que deu provimento recurso apelação interposto pelo embargado objetivando reforma r sentença que mandado segurança não lhe concedeu segurança fls alega nas razões recursais omissão relação ARTIGO_40º e constituição república fls a o relatório mesa são paulo de junho ana liarte relatora embargos declaração são paulo"}