{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf precedentes agravo regimental improvido are agr segunda turma relator ministro ricardo lewandowski dje agravo regimental recurso extraordinário direito saúde fornecimento fraldas descartáveis imprescindibilidade ausência questão constitucional ARTIGO_323 ristf c ARTIGO_102 iii constituição federal reexame matéria fático probatória impossibilidade súmula supremo tribunal federal inviabilidade recurso extraordinário repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf deveras entendimento diverso adotado pelo tribunal quo concluindo que fornecimento fraldas descartáveis ora recorrida seria não imprescindível sua saúde ensejaria reexame contexto fático probatório engendrado nos autos que inviabiliza extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário casu acórdão originariamente recorrido assentou apelações cíveis direito público não especificado saúde pública fornecimento fraldas descartáveis ilegitimidade passiva município estado descamento responsabilidade solidária ausência recursos autora comprovação qualquer dos entes políticos federação tem dever promoção prevenção recuperação saúde ausência inclusão fraldas geriátricas nas listas prévias quer âmbito municipal quer estadual não pode obstaculizar seu fornecimento por qualquer dos entes federados desde que demonstrada imprescindibilidade para manutenção saúde cidadão pois direito todos dever estado promover atos indispensáveis concretização direito saúde quando desprovido cidadão meios próprios direito todos dever estado promover atos indispensáveis concretização direito saúde tais como fornecimento medicamentos acompanhamento médico cirúrgico quando não possuir cidadão meios próprios para adquiri los comprovada carência recursos autora para arcar com tratamento compete estado fornecer produtos imprescindíveis sua saúde apelações desprovidas agravo regimental que nega provimento nº agr primeira turma erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}