{"parágrafo do ARTIGO_102 constituição exige que causa julgamento possua uma repercussão geral questão constitucional seja que transcendam normal à rotina seja que tenha importância econômica política social jurídica tal premissa enseja conclusão que haverá repercussão determinada causa questão quando reflexos decisão ser prolatada não limitarem apenas aos litigantes mas também toda uma coletividade tal como caso análise desta feita demonstrada repercussão matéria combate passa a análise das razões reforma mérito ofensa direta dispositivo constitucional gratificação carater hibrido princípio razoabilidade nobres ministros para melhor compreensão matéria recursal cabe neste ponto transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pelo acórdão recorrido ARTIGO_153 compete união instituir impostos sobre iii renda proventos qualquer natureza imposto previsto inciso iii será informado pelos critérios generalidade universalidade da progressividade forma lei excelências primeiramente necessário destacar com devido respeito que v acórdão ora combatido momento algum enfrenta temática"}