{"pelas três esferas governo se ocupa um complexo atuações ARTIGO_200 além dos serviços ações saúde propriamente ditos destinado última análise concretizar quarto objetivo fundamental república federativa brasil saber ARTIGO_3º cf promover bem todos sem preconceitos origem raça sexo cor idade quaisquer outras formas discriminação exatamente buscando concretização tal objetivo promoção bem todos aproximadamente duzentos milhões habitantes deste país continental sem preconceitos qualquer origem em rigorosa obediência aos princípios ARTIGO_7º e LEI_8080 que orientam ações serviços públicos saúde como sejam universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência integralidade assistência todos níveis complexidade sus iii igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie enfim que legislador infraconstitucional regulamentou pormenorizadamente sus notadamente forma condições os critérios dispensação medicamentos incorporação alteração exclusão nova tecnologia com efeito LEI_8080 ARTIGO_19 ao u com modificações introduzidas pela LEI_12401 estabeleceu que assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6º LEI_8080 consiste dispensação medicamentos cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico que protocolo clínico diretriz terapêutica pcdt o documento que estabelece critérios para diagnóstico doença do agravo saúde tratamento preconizado com medicamentos demais produtos apropriados quando couber posologias recomendadas mecanismos controle clínico o"}