{"era superior limite renda previsto não tendo segurado atendido tal requisito acordo com decisão administrativa que indeferiu benefício limite valor renda bruta segurado era superior renda prevista portaria interministerial mps vigente época prisão diferença supostamente pequena salário contribuição relação limite fixado portaria não pode ser afastado pelo juiz sob pena forjar critérios arbitrários para concessão benefício noutro passo condição desempregado não afasta lei quanto limite que estão submetidos todos possíveis beneficiados auxílio reclusão eis conteúdo do ARTIGO_5º portaria acima referida n se segurado embora mantendo essa qualidade não estiver atividade mês reclusão nos meses anteriores será considerado como remuneração seu último salário contribuição posto isto inexistência renda data efetivo recolhimento prisão não subtrai aplicação lei pois último salário contribuição segurado será critério para que verifique condição baixa renda não segurado recolhido prisão nesse sentido agravo ARTIGO_557 cpc previdenciário auxilio reclusão segurado desempregado fixação parâmetro baixa renda utilização último salário integral contribuição segurado considerado limite vigor época seu pagamento sede agravo previsto ARTIGO_557 cpc controvérsia limita ao exame ocorrência não flagrante ilegalidade abuso poder gerar dano irreparável de difícil reparação para parte vícios inexistentes decisão agravada ARTIGO_116º DECRETO_3048 não tem extensão que lhe pretende conceder mpf uma vez que apenas menciona concessão auxilio reclusão mesmo hipótese desemprego recluso não reportando não observância critério baixa renda considerando portanto último salário contribuição recluso iii não justifica utilização remuneração parcial para aferir viabilidade não concessão um benefício razões recursais que não contrapõem tal fundamento ponto demonstrar desacerto decisum limitando a reproduzir argumento visando rediscussão matéria nele decidida agravos improvidos trf região n proc rel marisa santos decorrência concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para concessão benefício auxílio reclusão ante exposto julgo improcedente pedido com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc redação dada pela lei º custas honorários advogado indevidos concedo justiça gratuita forma LEI_1060 publique registre intimem nada sendo requerido arquivem rodrigo zacharias juiz federal assinado digitalmente por rodrigo zacharias documento consulte autenticidade SITE"}