{"fls autor agente fiscal rendas aposentado pretende que licença prêmio deferida mas ainda não paga não sofra redução para ajuste teto constitucional nos termos ARTIGO_14 lf sentença negando concedendo mandado cabe apelação sentença que conceder mandado pode ser executada provisoriamente salvo nos casos que for vedada concessão medida liminar tal dispositivo decorre conclusão este documento foi assinado digitalmente por ricardo cintra torres carvalho pacífica doutrina na jurisprudência que apelação mandado segurança tem efeito apenas devolutivo possibilita imediata execução salvo hipótese nela prevista hipótese envolve pagamento qualquer natureza pois tanto corresponde não aplicação redutor será pago valor que redutor excluiria atrair aplicação ARTIGO_7º da nº acrescento que juiz o tribunal pode suspender execução sentença com base poder geral cautela presentes requisitos casos excepcionais não erro decisão agravada assim sendo com base ARTIGO_557 cpc nego seguimento agravo comunique são paulo de novembro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código torres carvalho relator"}