{"dcaest ice direito informação recht auf information que obriga órgão julgador informar parte contrária dos atos praticados processo sobre elementos dele constantes direito manifestação recht auf àusserung que assegura defendente possibilidade manifestar oralmente por escrito sobre elementos fáticos jurídicos constantes processo direito ver seus argumentos considerados recht auf beriicksichtigung que exige julgador capacidades apreensão isenção ânimo áufhahmefáhigkeit und aufnahmebereitschaft para contemplar razões apresentadas pieroth schlink grundrechte staatsrecht heidelberg battis gusy einfíihrung das staatsrecht heidelberg ver também dúrig assmann maunz dúrig grundgesetz kommentar ARTIGO_103 vol sobre direito ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador recht auf beriicksichtigung que corresponde obviamente dever juiz administração a eles conferir atenção beachtenspflicht pode afirmar que envolve não o dever tomar conhecimento kenntnisnahmepflicht como também de considerar séria detidamente razões apresentadas erwãgungspflicht dúrig assmann maunz dúrig grundgesetz kommentar ARTIGO_103 vol da obrigação considerar razões apresentadas que deriva dever fundamentar decisões decisão corte constitucional bverfge dúrig smann maunz dúrig grundgesetz kommentar ARTIGO_103 vol stf tribunal pleno n rei originária mina ellen gracie relator para acórdão min gilmar mendes grifou nestes termos merece acórdão quo ser anulado das razões pedido reforma decisão recorrida dispõe inciso do ARTIGO_5 constituição federal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes dispõe ARTIGO_14 código defesa consumidor rua são paulo sala fone cep belo horizonte billchoy ahoo com"}