{"aprendizado jurídico retiramos que por possibilidade jurídica pedido entende a admissibilidade pretensão perante ordenamento jurídico seja previsão ausência vedação direito vigente que postula causa trazendo raciocínio acima explanado para questão sob enfoque conclui que pedido autoral impossível juridicamente ora postulação não encontra qualquer forma sustentáculo atual ordem jurídica uma vez que pretende alteração critérios objetivos devidamente fixados lei através intervenção poder judiciário ofensa postulado fundamental sob qual sustenta sistema jurídico moderno qual seja princípio separação independência dos poderes expressamente previsto ARTIGO_2º nossa lei maior viver ia diante um quadro grave insegurança jurídica de desestruturação sistema político atual os poderes estatais viessem interferir uns nos outros afrontando explicitamente carta constitucional outrossim ainda súmula stf onde encontra que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia por essas razões espera ser extinto processo sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 inc cpc prejudicial mérito prescrição inicialmente como defesa indireta mérito cabe arguir prescrição quinquenal extintiva suposto direito autoral com fundamento DECRETO_20910 janeiro que regulou como seguir chefe governo provisório república dos estados unidos brasil usando das atribuições contidas ARTIGO_1º DECRETO_19398 novembro decreta stj maioria praça trabalho º são josé campina grande fone"}