{"desse modo tem que efetivamente não existe direito adquirido um certo prazo legal prescrição curso razão simples trata verdade nos dizeres nelson rosenvald um direito expectativo tratado pela lei vigente tempo termo prescricional pois prescrição regulada por regime idêntico dos fatos jurídicos complexos formação progressiva qual apenas vencida última parcela cogitará direito adquirido assim com prazos legais prescrição curso que dizer então um prazo jurisprudencial prescrição ainda que construído âmbito colendo superior tribunal justiça mas cunhado segundo teses oscilantes contraditórias âmbito próprio tribunal que mesmo arrepio das normas ctn então vigentes ARTIGO_168 elasteceu prazo prescricional previsto lei cinco para dez anos por certo que também aqui não trata direito adquirido mas mera expectativa direito não podendo invocar sua defesa ofensa ARTIGO_5º xxxvi cf ademais deve ressaltar por necessário que lei complementar exemplo ocorrido com LEI_2437 também teve sua vacatio legis ampliada para cento vinte dias possibilitando prescribentes eventual defesa seu direito conclui assim que lc não ofende preceito constitucional que protege direito adquirido posto que direito adquirido não cuida mas mera expectativa direito iii histórico tese dos cinco mais cinco reafirmação que prazo prescrição para repetição indébito tributário sempre foi cinco anos lei interpretativa inexistência ofensa autonomia independência dos poderes ato jurídico perfeito á coisa julgada veja que próprio ARTIGO_3º lei complementar atribui si caráter ser dispositivo meramente interpretativo legislação em vigor tendo sido editado estrita consonância que prevê ARTIGO_106 ctn visa pacificar controvérsia acerca correta interpretação ser dada ARTIGO_168 referido diploma legal primeiramente cabe esclarecer que uma evidente impropriedade terminológica inciso do ARTIGO_168 ctn quando alude data extinção crédito tributário que estamos tratando repetição indébito qual como visto é cabível não havia tributo efetivamente devido foi ele pago maior rigor não pode dizer"}