{"fls ARTIGO_527 recebido agravo instrumento tribunal distribuído incontinenti relator converterá agravo instrumento agravo retido salvo quando tratar decisão suscetível causar parte lesão grave de difícil reparação bem como nos casos inadmissão apelação nos relativos aos efeitos que apelação recebida mandando remeter autos juiz causa grifos editados este documento foi assinado digitalmente por thiago durante costa protocolado fumus boni iuris exigido para conhecimento pretensão resta evidente neste caso isso porque impetrante ora agravante recebeu após impetração mandamus indenização relativa licença premio sem observância do ARTIGO_43 lc º seja recebeu tal indenização com ilegal aplicação limite remuneratório por outro lado periculum mora também está demonstrado presente caso pois manutenção decisão imposta acarretará ineficácia medida pois fará com que agravante suporte gravíssimos transtornos pelo fato ter que esperar até trânsito julgado presente ação para receber indenização licença prêmio que foi paga indevidamente com incidência teto salarial mas que está sua disposição decorrência depósito judicial realizado nos autos mandamus espera pelo trânsito julgado para recebimento dos valores ilegalmente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código retidos pelo teto constitucional sobre licença prêmio indenizada percebida pelo agravante criará óbice elevado desgastante extremamente custoso haja vista que valor está depositado juízo portanto vista não poder socorrer outra forma senão por meio deste recurso agravo instrumento requer desde que seja admitido apreciado por esse egrégio tribunal concedendo ao agravante liminar pretendida sentido lhe"}