{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo retroativo até deverá cingir condenar inss nas verbas partir jfes citação tal como postulado pedido º fls aposentadoria especial agente nocivo eletricidade legislação tempus regit actum inicialmente deve ser considerado que legislação previdenciária sofreu diversas alterações principalmente com relação atividade especial suas formas enquadramento dessa forma de crucial relevância aplicação legislação vigente época prestação atividade sob pena ser violado princípio tempus regit actum com efeito stf exercendo seu papel guardião mor constituição federal pôs uma de cal nas divergências jurisprudenciais acerca possibilidade aplicação lei nova mais benéfica benefícios previdenciários concedidos sob ditames legislação anterior eis resposta magna corte deve prevalecer ato jurídico posto que incide máxima tempus regit outras palavras não pode judiciário determinar elevação valores benefícios previdenciários a extensão qualquer outra vantagem benefícios previdenciários regidos sob égide legislação anterior quer por ferir garantia ato jurídico perfeito quer por violar norma constitucional que exige prévio custeio ARTIGO_195º cf cf seu ARTIGO_5 xxvi verbis lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada como ensina sábio jurista washington barros monteiro curso direito civil são paulo saraiva ª retroatividade exceção não presume deve decorrer determinação legal expressa inequívoca não retroatividade virtual inata nem leis retroativas pela sua própria índole em julgado recente nos autos re º imediatamente após reconhecer existência repercussão geral matéria atinente auxílio acidente a aplicação retroativa lei º assim decidiu protocolada por dianny silveira gomes barbosa assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}