{"serviço público federal resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos recurso inominado rel juiz andrei pitten velloso tr jef jfrs assim não basta ser responsável legal pelo pagamento que demonstrar que foi recorrido quem efetivamente efetuou sob pena enriquecimento ilícito ofensa súmula stf cabe restituição tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que contribuinte jure não recuperou contribuinte facto quantum respectivo dos pedidos acolher preliminar suscitada reformar sentença recorrida extinguir esta ação sem resolução mérito acolher preliminar suscitada reformar sentença recorrida mandar citar confea a mútua para integrarem polo passivo demanda ou reformar sentença recorrida para declarara crea parte ilegítima para responder pelos valores repassados confea á mútua por disposição legal suspender julgamento deste recurso até ulterior decisão stf are onde foi reconhecida repercussão geral matéria que pode influir todos processos andamento mérito reformar sentença recorrida julgar improcedente esta ação para declarar devidas taxas cobradas título ARTIGO_45 sendo procedente ação requer reforma sentença recorrida para declarar legais cobranças das taxas anuidade art efetuadas nos limites ARTIGO_1º e ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 a elaboração novos cálculos para incluir apenas excedente conforme conversões legais reforma sentença para excluir dos cálculos montantes referidos ARTIGO_28 c ARTIGO_35 e LEI_5194 ARTIGO_11 da LEI_6496 condenar recorrida nas custas processuais nos honorários advocatícios nestes termos pede deferimento florianópolis de abril adriano chaves oab procurador crea florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}