{"defensoria pública união recife sentença anulada recurso autora provido recurso inss prejudicado ementa previdenciário processual civil aposentadoria especial comprovação exercício atividade especial guias recolhimento como motorista autônomo início prova material prova testemunhal aplicação ARTIGO_57º LEI_8213 sua redação original custas juros mora motorista rodoviário reconhecida aposentadoria especial por anos atividade nos termos dos itens DECRETO_53831 do DECRETO_83080 prova documental produzida reforçada pela oitiva testemunhas demonstrou efetivo labor autor profissão motorista pelo prazo anos com efetivação dos respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias razão pela qual faz ele jus concessão benefício aposentadoria especial deferido pelo juízo quo preenchendo requisitos para obtenção benefício ano data que administrativamente requerido benefício norma regência este aplicável aquela que época estava vigor daí porque descabida aplicação LEI_9032 ponto que alterou redação ARTIGO_57º LEI_8213 inss isento pagamento custas processuais estado minas gerais juros mora fixados mês partir citação quanto prestações ela anteriores da data dos respectivos vencimentos quanto subseqüentes apelação remessa parcialmente providas relatoria turma recursal dos juizados especiais federais estado pernambuco relator tarcísio barros borges distribuído julgamento realizado processo mg apelação civel relator desembargadora federal neuza maria alves silva convocado juiz federal cleberson josé rocha conv órgão julgador segunda turma publicação p data decisão defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}