{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público forçoso nessa senda reconhecimento direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs atendidos como dito alhures requisitos legais concessão aposentadoria especial especialmente disposto inciso do ARTIGO_1º lc que garante autor proventos integrais este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior logo procedência pedido era mesmo medida rigor com concessão aposentadoria especial autor o consequente pagamento das diferenças existentes essa inclusive recente orientação desta câmara julgadora mandado segurança policial civil aposentadoria especial pleito paridade integralidade remuneratória servidor que preenche exigências legais provimento apelação câmara direito público apelação rel des ricardo dip por derradeiro necessário tecer observações quanto aplicação dos critérios juros moratórios atualização monetária previstos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código LEI_11960 partir seu advento destaque que outubro corte especial colendo superior tribunal justiça proferiu decisão edcl resp solidando entendimento que coisa julgada não impede imediata aplicação LEI_11960 modo que critérios nela insculpidos ARTIGO_5º que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 deveriam ser aplicados imediatamente aos processos trâmite relação apelação reexame necessário são paulo voto"}