{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201 segurança jurídica ARTIGO_5o princípio seletividade das prestações incorporação dos ganhos habituais salário para efeito contribuição previdenciária repercussão nos benefícios parágrafo único ARTIGO_194 c ARTIGO_201 finalmente equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195º c ARTIGO_201 caput estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para que seja reformado acórdão recorrido julgando improcedente ação invertendo os ônus sucumbência como medida justiça nestes termos pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal"}