{"agrg recurso especial relator ministro fernando gonçalves agravante banco santander meridional a advogado fabrício mota alves outros agravado clicheria marília indústria comércio ltd advogado ana a l g e t l n outros ementa agravo regimental recurso especial capitai ação mensal dos juros inexistência previsão contratual medida provisória não incidência comissão p r a ê c a limite máximo taxa juros contrato cláusulas abusivas revisão ofício possibilidade a segunda seção desta corte enlende cabível capitalização dos juros periodicidade mensal para contratos celebrados partir março daía primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmcme reeditada sob n desde que pactuada requisito casa inexistente obstando pois seu deferimento limitação máxima comissão permanência taxa juros remuneratórios próprio contrato não enseja nenhuma ilegalidade irregularidade estando aliás consonância com leading case sobre assunto resp que foi pacificada pela segunda seção stj tem preconizado possibilidade rever ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas para anulá las com base ARTIGO_51 do cdc nesse sentido resp dj resp dj agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quarta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das noias laquigráflcas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental ministros aldir passarinho júnior jorge scarte zini barros monteiro césar asfor rocha votaram com ministro relator brasília de abril data julgamento ministro fernando gonçalves relator"}