{"palavras mesmas regras temporais para levar judiciário pedido revisão ato concessão benefício que entende eivado ilegalidade verdade que supremo tribunal federal decidiu várias oportunidades que incide legislação previdenciária vigente momento que preenchidos requisitos necessários percepção benefício agr pernambuco reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public contudo ali está jurisprudência tratar incidência legislação existente acerca direito material previdenciário enquanto decadência instituto que fulmina exercício direito material cuja incidência indispensável parte dos direitos constitutivos nos quais são fixados prazos lei para seu exercício imperioso salientar que incidência decadência sobre benefícios concedidos antes lei que criou feriria princípio segurança jurídica dado que constituiria uma surpresa beneficiário atingindo princípios basilares estado democrático direito daí porque ser rigor cômputo prazo decadência partir início vigência lei outro lado também ausência prazo para exercício direito gerava insegurança nas relações previdenciárias medida que atos administrativos concessórios poderiam ser revistos indefinidamente sujeitando administração pública demonstrar legalidade ato indefinidamente assim fundada nos argumentos acima expostos revejo minha posição anterior acompanhada jurisprudência que também tem posicionado nesse sentido conforme ementa superior tribunal justiça que passo transcrever concessão benefício previdenciário"}