{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eminentes ministros síntese demanda trata de ação especial cível onde parte autora servidor público requer declaração inexistência relação tributária quanto contribuição previdenciária sobre constitucional férias bem como devolução dos descontos relativos aos últimos cinco anos anteriores ajuizamento demanda julgar demanda mm juiz singular acolheu argumentos apresentados pela parte autora concluindo pela procedência dos pleitos consignados exordial irresignada união interpôs recurso inominado qual egrégia turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco negou provimento reformando decisão singular não obstante contumaz proficiência das decisões prolatadas pela turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco análise lide tela revelará necessidade reforma acórdão ora impugnado com vistas julgar totalmente improcedente pedido parte autora sendo este entendimento consolidado atual superior tribunal justiça sobre questão posta nos autos preliminarmente causa atribuída procuradoria fazenda nacional"}