{"advocacia geral união procuradoria união paraíba agosto que igualmente determina computarem juros moratórios percentual ano LEI_9494 ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano vale lembrar que LEI_9494 norma especial sendo assim lei geral não revoga nos termos parágrafo do ARTIGO_2º lei introdução código civil nessa conformidade relativamente taxa juros ser imposto fazenda pública caso condenação pecuniária norma legal expressamente prevendo comportamento ser adotado fixação não superior juros ano contados citação pedido ante todo exposto união requer acolhimento preliminar suscitada caso superada seja pedido julgado inteiramente improcedente com condenação dos autores pagamento honorários advocatícios sobre valor atualizado causa demais cominações legais requer ainda provar suas alegações por todos meios provas direito admitidos termos que pede deferimento joão pessoa de agosto sara almeida amaral advogada união maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}