{"hipossuficiência segurado princípio este que abstraído crfb ARTIGO_195 parágrafo único da crfb ARTIGO_201º cujo conceito pode ser abalizado LEI_8213 ARTIGO_102º princípio dubio pro misero partir qual tanto legislador quanto intérprete relação jurídica entre segurado o estado devem dentre várias formulações possíveis para mesmo enunciado normativo buscar aquela que melhor atenda função social protegendo com isso aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência porquanto segurado o principal destinatário norma previdenciária nessa ordem uma política administrativa que âmbito singularidade das relações previdenciárias não leva consideração necessidades sociais econômicas segurado reduzindo ato concessão benefício uma mera relação negocial desprezando sua natureza alimentar tal como realizada pela autarquia previdenciária fere proteção fundamental que estado constitucional assegura hipossuficiente distinção entre decandência prescrição data máxima vênia para reforçar tese não aplicabilidade decadência traz baila primoroso estudo digníssima juíza federal luciane merlin cleve kravetz sobre decadência intitulado prescrição decadência LEI_8213 publicado obra curso modular direito previdenciário assinalou que jurisprudência aceitou tranquilamente nome jurídico dado cada dos prazos pelo legislador independente atentar para essência cada afirma que falta um critério seguro distinção traz graves conseqüências tanto para segurado quanto para inss vez que cada instituto possui disciplina jurídica própria especial nos sentidos das causas que impedem suspendem interrompem prazo fatal autora cita brilhante lição geraldo ataliba não duvida que legislador arbitrário age amplíssima esfera liberdade dar nomes entidades que cria sabedoria popular idade média condensava frase saborosa esta advertência previa válida para qualquer ciência barba non facit monachum não a barba que faz monge não o rotulo que conteúdo coisa isto nos leva concluir que não porque legislador batizou prazo ARTIGO_103 como decadência que interpretes devem adotar mesmo nome diferenciação dos institutos fundamental para sua conseqüência ainda sobre distinção entre decadência prescrição melissa folman citando lição agnelo amorim filho"}