{"assim ofensa reflexa princípio constitucional inviabiliza manejo recurso extraordinário uma vez que somente ofensa direta frontal preceito constitucional autoriza admissão referido recurso corte maior neste sentido que respeita fundamento ARTIGO_102 iii cf resta pacífico âmbito deste excelso pretório verbis agravo instrumento administrativo aplicação multa trânsito defesa prévia matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta ausência declaração formal inconstitucionalidade lei federal impossibilidade interposição recurso pela alínea do inc iii ARTIGO_102 constituição república precedentes agravo qual nega seguimento stf agravo instrumento relator min cármen lúcia julgamento tue apr brt publicação dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário cabimento alínea declaração inconstitucionalidade ausência agravo desprovido não tendo sido declarada inconstitucionalidade pelo tribunal quo dispositivo legal questionado não como conhecer recurso extraordinário interposto pela alínea do inc iiido ARTIGO_102 constituição república agravo regimental desprovido agr relator min cármen lúcia primeira turma ementa constitucional recurso extraordinário trabalhista questão relativa cabimento recurso declaração inconstitucionalidade ARTIGO_102 iii questões relativas aos pressupostos admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam abertura via extraordinária por envolverem discussão caráter infraconstitucional alegação ofensa devido processo legal ARTIGO_5º ofensa tivesse havido seria ela indireta reflexa dado que ofensa direta seria normas processuais a ofensa preceito constitucional que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal iii verificação caso concreto ocorrência não violação direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada situa no campo infraconstitucional alegação ofensa inciso do ARTIGO_93 cf improcedência porque que pretende recorrente ponto impugnar decisão que lhe contrária certo que acórdão está suficientemente fundamentado pressuposto constitucional recurso extraordinário inscrito ARTIGO_102 iii que tenha decisão recorrida declarado inconstitucionalidade tratado lei federal isso não ocorreu segue a impossibilidade o recurso interposto com fundamento citada alínea ser admitido agravo não provido agr rel min carlos velloso segunda turma grifei nada pois prover quanto"}