{"supremo tribunal federal ementa acórdão inteiro teor acórdão página de plenário reg recurso extraordinário com agravo ão paulo relator ministro presidente agte edine jose oliveira adv s flavia carolina spera madureira agdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil agravo contra decisão juízo origem pela qual aplicada sistemática repercussão geral recurso incabível precedentes ARTIGO_1042 caput código processo civil verba honorária majorada percentual que soma fixado origem obedecidos limites ARTIGO_85º e código processo civil ressalvada eventual concessão benefício justiça gratuita multa aplicada percentual conforme ARTIGO_1021º código processo civil agravo regimental qual nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal sessão virtual plenário conformidade com ata julgamento das notas taquigráficas por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto relatora brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}