{"LEI_5172 outubro código tributário nacional ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados exegese ARTIGO_3º lc límpida cristalina podendo ser sintetizada seguinte modo direito restituição indébito que alude ctn extingue em cinco anos contados extinção crédito tributário sendo certo que essa extinção ainda quando trate tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado que trata ctn veja que essa interpretação nada difere daquela propiciada pela legislação regência direito restituição indébito sua prescrição que cuidam artigos ctn anteriormente transcritos comentados existentes ordenamento jurídico muito antes edição lei complementar não por outra razão isto justamente porque ARTIGO_3º lc não admite interpretação divergente daquela trazida pelos artigos código tributário nacional existentes antes mesmo sua edição ctn e que legislador complementar dispôs ARTIGO_4º aludida lei que quanto disposto seu ARTIGO_3º deve aplicar disposto ctn seja possibilidade retroação ali disposto por ser expressamente interpretativo não trazendo nenhuma inovação para mundo jurídico que não fosse extraída ctn então vigente todo exposto conclui facilmente que teor ARTIGO_3º lei complementar por força disposto ARTIGO_4º referida lei complementar puramente interpretativo conferindo interpretação autêntica ARTIGO_168 código tributário nacional sem contudo inovar ordenamento jurídico positivo uma vez que sentido o alcance ali disposto se extraía dos artigos próprio ctn que cuidam direito restituição indébito de sua prescrição quanto possibilidade retroação leis interpretativas observemos própria jurisprudência consolidada excelso pretório consubstanciada ementa acórdão proferido adi df dju relator eminente ministro celso mello ação direta inconstitucionalidade medida provisória caráter interpretativo leis interpretativas questão interpretação leis conversão por medida provisória princípio"}