{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL policial anteriormente tinha mais anos atividade estritamente policial se aposentar em setembro contava mais anos tempo contribuição fls nada mais cabe questionar acerca recepção lei complementar federal pela magna carta federal visto que acordo com jurisprudência supremo tribunal federal firmada inclusive sede repercussão geral lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior foi recepcionada pelos ditames atual carta magna precedentes pretório excelso não está olvidar jurisprudência desta corte superior justiça segundo qual lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior não foi recepcionada pelos ditames atual carta magna todavia passo perfilhar mais recentemente posicionamento supremo tribunal federal firmado sentido declarar ter sido citado diploma legal recepcionado pela constituição federal nesse sentido embargos declaração agravo regimental omissão caracterizada questões não mencionadas acórdão embargado embargos acolhidos sem efeitos modificativos esta corte julgamento re rel min cármen lúcia reconheceu recepção ARTIGO_1º lei complementar pela constituição federal mesmo após alteração efetuada pela emenda constitucional embargos acolhidos sem efeitos modificativos apenas para acrescentar fundamentos expostos agr ª turma rel min ricardo lewandowski dje agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público policial civil adicional permanência lei complementar recepção pela constituição federal lei complementar estadual norma infraconstitucional local súmula stf aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii cf como o caso dos policiais civis está devidamente regulamentada pela lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal conforme entendimento pacífico desta suprema corte precedentes adi relatoria min cármen lúcia dje tribunal pleno relatoria min cármen lúcia dje agr turma rel min cármen lúcia dje direito líquido certo percebimento adicional permanência concedido com fundamento normas locais não desafia apelo extremo nos termos enunciado súmula stf verbis por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário agravo regimental que nega provimento agr ª turma rel min luiz fux dje recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos"}