{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça por unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira eliana calmon votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro joão otávio noronha brasília de abril data julgamento ministro joão otávio noronha relator documento ementa acordão site certificado página de"}