{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab contudo por primeiro não observa decisão colegiada evento a ocorrência confronto direto constituição federal permitir manejo extraordinário questão veiculada acórdão refere à aplicação texto expresso lei federal LEI_12772 seja norma infraconstitucional desse modo qualquer ofensa constituição houvesse ocorreria forma indireta tão somente reflexa nesse sentido foi decisão denegatória evt desafiada pelo agravo evento citar precedente oriundo dessa excelsa corte admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordiná rio a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr min sydney sanches destaques nossos nesse mesmo diapasão também egrégio supremo tribunal federal rel min celso mello relação mesmo tema rsc aposentados foi decidido observo que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário cujo processamento foi corretamente denegado origem com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional LEI_12772 circunstância essa que obsta próprio conhecimento apelo are min celso mello seguimento negado com destaques nossos mesma trilha sempre egrégio supremo tribunal federal rel min roberto barroso relacionado mesmo tema rsc aposentados foi decidido rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}