{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto º comarca marília apelação cível º apelante fazenda pública estado são paulo apelado marcos licatti juíza primeira instância ângela martinez heinrich este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira reexame necessário se por interposto nos termos ARTIGO_14 lei º apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1 inciso lei complementar º lei recepcionada pela constituição federal entendimento firmado pelo stf também foram preenchidos requisitos disciplinados pelos ARTIGO_2 e º lei complementar estadual º cabimento aposentadoria especial reconhecida paridade constitucional a integralidade dos proventos segurança concedida manutenção sentença reexame necessário recurso apelação interposto pela fesp não providos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código autor escrivão polícia impetrou mandado segurança face delegado seccional polícia marília alegando suma que postulou sede administrativa concessão sua aposentadoria especial com fundamento lei complementar º no ARTIGO_40 inciso constituição federal redação atribuída pela emenda constitucional º entanto seu pedido foi indeferido apelação º marília voto º"}