{"ARTIGO_107 vedado descarregar aparelhos sanitários pias substâncias sólidas líquidas estranhas serviço esgoto tais como lixo resíduos cozinha resíduos hospitalares papéis diferentes higiênico absorventes higiênicos fraldas descartáveis águas quentes caldeiras panos algodão estopas folhas ácidos substâncias explosivas que desprendam gases nocivos a utilização meios mecânicos que facilitem sua passagem pela tubulação ARTIGO_108 proibido plantio árvores que possam danificar tubulações água esgoto devendo ser removidas que encontrarem nestas condições ARTIGO_109 concessionária acionará judicialmente qualquer que edificar sobre instalações sistema abastecimento água potável esgotamento sanitário buscando inclusive demolição edificação irregular ARTIGO_110 pagamento multa não elide irregularidade ficando infrator obrigado saná e regularizar obras instalações prazo definido pela concessionária contar notificação nos casos descumprimento notificação para regularização infração concessionária poderá interromper abastecimento água concessionária poderá seu critério corrigir infração cobrando infrator valor previsto tabela preços serviços concessionária ARTIGO_111 constatada violação dos equipamentos instalações medição através inspeção que tenha induzido concessionária erro faturamento serão adotados seguintes procedimentos sequencialmente formulário próprio concessionária com seguintes informações identificação usuário endereço unidade usuária número conta unidade usuária atividade desenvolvida tipo medição identificação leitura hidrômetro selos ou lacres encontrados descrição detalhada tipo irregularidade assinatura responsável pela unidade usuária na sua ausência usuário presente sua respectiva identificação assinatura servidor concessionária usuário"}