{"procuradoria união estado paraíba sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei assim exigência incondicional isonomia índice revisão dos valores remuneração entre ativos inativos não aplica todos benefícios vantagens concedidos aos servidores ativa porquanto com relação estes extensão dará forma que dispuser lei inexistência direito adquirido regime jurídico finalmente cumpre relembrar que pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj não havendo tais ofensas disciplina constitucional sequer de falar ofensa disposições lei º ARTIGO_189 parágrafo único tendo vista seguinte revisão dos proventos aposentadoria ARTIGO_189 na mesma data proporção que seja concedido aos ativos frente que dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst assim requer união reforma sentença ora atacada pelos argumentos assim expostos para que valores devidos após cálculos judiciais sejam pagos através precatório complementar ação própria respeitando assim autoridade das decisões proferidas pelo stf neste sentido maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone"}