{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep razões apelação egrégio tribunal colenda turma merece ser parcialmente reformada r sentença primária haja vista que conforme melhor esclarecerá adiante de ser plenamente aplicada caso tela ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 sobretudo luz que decidido pelo stf julgamento proferido senão vejamos plena aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 compreensão luz decisão e stf proferida início impõe destacar que tal como própria juíza federal sentenciante registrou fl de sua sentença título executivo foi expresso caso concreto determinar que incidiria para fins correção monetária juros mora LEI_11960 desde sua vigência assim logo início evidencia que r sentença dos embargos execução não cumpriram coisa julgada formada nos autos principais que por seria motivo para reforma julgado quo todavia uma outra razão para tal reforma pautada recente decisão stf proferida senão vejamos fato e stf aos finalizou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}