{"portanto diante declaração destes nobres ministros stf que direito adquirido melhor benefício lei nenhuma pode prejudicar este direito adquirido sequer esta que fixou prazo decadencial para revisão benefícios validade eficácia medidas provisórias ARTIGO_62º constituição fixação prazo decadencial para revisão benefícios previdenciários iniciou com edição mp que fixou prazo anos posteriormente mp reduziu este prazo para anos por fim mp elevou prazo novamente para anos vindo esta medida provisória ser convertida na LEI_10839 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 ocorre caros julgadores que ARTIGO_62º constituição federal assim dispõe ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional as medidas provisórias ressalvado disposto nos e perderão eficácia desde edição não forem convertidas lei prazo sessenta dias prorrogável nos termos uma vez por igual período devendo congresso nacional disciplinar por decreto legislativo relações jurídicas delas decorrentes rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}