{"ademais reestruturação dos planos carreira dos servidores pela administração pública permitida desde que não implique redução valores pode ocorrer qualquer tempo conforme o entendimento sedimentado pelo supremo tribunal federal adin legitimação ativa entidade nacional classe ARTIGO_103 inteligência questão legitimidade autora adin fenastra federação nacional sindicatos associações os trabalhadores justiça trabalho negada pelo relator adin ministro moreira alves nela ainda pendente decisão razão pedido vista votos agora proferidos adin favoráveis contrários sua legitimação título entidade classe âmbito nacional ARTIGO_103 sustentação exame questão adin para julgamento conjunto com adin sem prejuízo decisão sobre liminar requerida primeira visto que contida matéria pedido mais amplo adin partido socialista brasileiro medida provisória requisitos relevância urgência ARTIGO_62 limites exame jurisdicional edição pendência regime urgência projeto lei sobre matéria iniciativa presidencial ARTIGO_37 constituição corolário princípio fundamental isonomia não porém imperativo estratificação escala relativa remuneração dos servidores públicos existentes dia promulgação lei fundamental não impede por isso nova avaliação por lei qualquer tempo dos vencimentos reais atribuir carreiras cargos específicos com ressalva única irredutibilidade stf adi df medida cautela ação direta inconstitucionalidade relator min sepúlveda pertence tribunal pleno acórdão publicado diário justiça dia única vedação para que administração pública promova remanejamento dos planos carreira dos servidores com relação irredutibilidade dos vencimentos destes não permitindo que ela ocorra no presente caso regime subsídio instituído para servidores educação está plena conformidade com ordenamento jurídico uma vez que não implicou redução vencimento neste contexto tem que superior tribunal justiça também tem entendimento sedimentado sentido ser possível administração pública promover alterações composição dos vencimentos dos seus servidores desde que não haja redução montante até então por eles percebido ademais instituição novo plano carreira dos servidores concedendo lhes opção para permanecerem antigo regime não apresenta qualquer ilegalidade inconstitucionalidade sendo que servidor que optou pelo regime antigo não tem direito índice reajuste instituído pelo novo plano carreira confira"}