{"previdenciário aposentadoria por tempo contribuição condições especiais policial militar óbice ARTIGO_96 LEI_8213 incompetência reconhecimento período como especial vigilante armado submissão agente periculosidade possibilidade reconhecimento como especial todo período inclusive após tempo total insuficiente obtenção aposentadoria por tempo contribuição averbação junto inss recursos inominados parcialmente providos relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicado caso por força ARTIGO_1 LEI_10259 voto conversão tempo especial tempo comum um benefício decorrente trabalho realizado condições prejudiciais saúde à integridade física tem por fito compensar trabalho segurado que labora condições adversas com riscos superiores aos normais como sabido decreto º elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas importa destacar que LEI_9032 alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 afastou possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente enquadramento por efetiva submissão agentes nocivos forma permanente não ocasional nem intermitente porém ainda eram levados consideração para efeito regulamentação anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 tendo tal situação perdurado até edição DECRETO_2172 que revogou decretos assim após edição LEI_9032 pode ser considerado especial trabalho efetivamente sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física não mais enquadramento tempo especial pelo simples exercício determinada atividade pressupondo a exposição agentes nocivos presunção absoluta lei passou determinar que segurado sempre comprovasse efetiva exposição agentes nocivos saúde"}