{"que pese argumentos agravante presente recurso não merece provimento cumpre esclarecer que não trata presente caso acórdão passível interposição recurso egrégio supremo tribunal federal tem que fazenda estado são paulo fundamenta seu recurso extraordinário ARTIGO_102 inciso iii constituição federal sob argumento ofensa inciso ARTIGO_37 constituição federal saliente que discussão encerrada presente demanda não a constitucionalidade teto remuneratório previsto ARTIGO_37 inciso constituição federal limite remuneratório trazido pela emenda constitucional º nenhum agravado discute constitucionalidade existência teto remuneratório mas sim ilegalidade sua aplicação face verbas indenizatórias conforme determina constituição federal seu ARTIGO_37 sendo assim inexiste pretensa alegação ofensa ARTIGO_37 inciso constituição federal que inviabiliza completamente recebimento recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii pois v acórdão combatido não contrariou qualquer dispositivo desta constituição como erroneamente quer fazer crer fazenda estado são paulo que tem concretamente nestes autos a discussão envolvendo base cálculo conversão parcela licença prêmio pecúnia que nos remete ARTIGO_43º lei complementar º seja há alguma ofensa ordenamento jurídico esta dirigida absolutamente norma infraconstitucional que não admite solução por meio recurso extraordinário nem mesmo quando ofensa reflexa constituição federal"}