{"sebastião correia ramos júnior oab n vara federal garanhuns ação revisional prestação regime geral previdência social rgps recorrente josé ferreira melo recorrido instituto nacional seguro social inss a õ s e u sa s pelo recorrente pretensão originária decisão instância pretensão recursal revisão renda mensal improcedência reforma benefício previdenciário retificacão renda mensal reajuste junho portaria mps reajuste maio DECRETO_5061 atos poder executivo caracterizadores negativa vigência lei federal LEI_8212 ARTIGO_28 contrariedade normas constitucionais ARTIGO_14 ARTIGO_5 intimação segunda preparo isento assistência judiciária gratuita turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco egrégia turma recursal ilustrado juiz relator trata de ação qual pretende retificação renda mensal benefício prestação continuada previdência social para adequá às normas jurídicas conformadoras regime geral previdência social tema tratado nestes autos envolve nos termos que lide foi posta petição inicial adequada incidência das normas jurídicas sobre dois fatos similares rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}