{"turma recursal juizados especiais federais seção judiciária paraná luz ARTIGO_55 LEI_9099 condeno entidade recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor condenação excluída sua incidência sobre parcelas vencidas posteriormente prolação sentença stj súmula ante exposto voto por negar provimento recurso inss curitiba de novembro flavia silva xavier juíza federal relatora"}