{"advocacia geral união procuradoria união ceará exmo senhor juiz presidente turma regional uniformização jurisprudência colenda turma eméritos julgadores síntese demanda parte autora ora recorrente ajuizou presente incidente uniformização alegando que acórdão egrégia segunda turma recursal estado ceará contrariou entendimento exarado pela primeira turma recursal seção judiciária ceará aduz linhas gerais que possui direito adquirido pagamento rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 afirmando que mesma teria sido subtraída seu contracheque sem devido processo legal causando descenso remuneratório entretanto juiz fundamentos recorrente carecem fundamentação fática legal jurisprudencial conforme adiante veremos preliminarmente não demonstração divergência jurisprudencial convém destacar que recorrente deixou cumprir dos requisitos admissibilidade presente recurso medida que não demonstrou que acórdão exarado pela segunda turma recursal estado ceará divergiu decisões proferidas por turmas recursais mesma região vejamos pois que preleciona ARTIGO_14º LEI_10259 saber ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1o pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador"}