{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms assim nos termos das normas referência tal gratificação para servidores ativa podem oscilar entre determinados valores não são logo todos servidores atividade que recebem gratificação seu valor máximo princípio todos servidores abrangidos pelas leis questão perceberam gdasst depois gdpst seu valor mínimo que determina alteração desse valor são avaliações individuais coletivas institucionais que estabelecem diferentes valores gratificação para diferentes desempenhos aferidos não pois sistema qualquer violação princípio igualdade isonomia haja vista que trata desigualmente desiguais assim nessas circunstâncias até mesmo servidores ativa podem receber diferentes valores relativos vantagem pecuniária questionada não violação alguma isonomia à paridade fato aposentados pensionistas receberem também valores diversos mais próprias legislações citadas estabelecem critérios norteadores incorporação referida gratificação aos proventos aposentadoria às pensões se analisar dispositivos legais pode perceber que próprios servidores atualmente ativa não possuem direito adquirido incorporação referida gratificação seu valor máximo além disso próprias normas equiparam aposentadorias pensões existentes época publicação das leis àquelas concedidas servidores ativa que foram avaliados por período inferior sessenta meses impossível portanto vislumbrar tais regras qualquer ofensa ARTIGO_40º constituição federal"}