{"lamachia advogados associados baixar fazer publicar resoluções previstas para regulamentação execução presente lei ouvidos conselhos regionais resolver casos omissos ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários grifou que diz respeito divisão dos valores arrecadados título anotação responsabilidade técnica por este crea transcrevo abaixo previsto nos ARTIGO_28 inciso inciso LEI_5194 bem como previsto ARTIGO_11 inciso LEI_6496 com propósito demonstrar que chamamento processo confea da mútua também assenta neste aspecto ARTIGO_28 constituem renda conselho federal quinze por cento produto arrecadação prevista nos itens a do ARTIGO_35 ARTIGO_35 constituem renda dos conselhos regionais quatro quintos arrecadação taxa instituída pela LEI_6496 dezembro ARTIGO_36 conselhos regionais recolherão conselho federal até dia trinta mês subsequente da arrecadação quota participação estabelecida item do ARTIGO_28 LEI_5194 rua cel genuíno porto alegre fone"}