{"exma sra dra juiza relatora maria auxiliadora sobral leite integrante turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais bahia processo promédica proteção médica empresa a devidamente qualificad nos autos processo epígrafe movid por maria jose dias vem perante exa por seu advogado infrafirmado opor vertentes embargos declaração face r acórdão constante evento processual do projudi expondo requerendo quanto segue tempestividade dispõe LEI_9099 seu ARTIGO_56 que prazo para interposição desta modalidade recursal forma oral escrita de cinco dias partir ciência decisão verifica que promédica ser intimada domingo decisão que deu provimento recurso inominado interposto pela embargada contudo posterga a data intimação para próximo dia útil subsequente qual seja terça feira uma vez que conformidade com decreto judiciário prazos serão suspensos data logo prazo cinco dias rá início quarta feira se findaria portanto dia domingo contudo e"}