{"colenda turma recursal dos juizados especiais federais ceará processo agravante instituto nacional seguro social inss agravado razões anexas cabimento forma ncpc trata do presente caso cabimento recurso agravo interno forma processual vigente ARTIGO_1030 recebida petição recurso pela secretaria tribunal recorrido será intimado para apresentar contrarrazões prazo quinze dias findo qual autos serão conclusos presidente ao vice presidente tribunal recorrido que deverá redação dada pela LEI_13256 vigência negar seguimento incluído pela LEI_13256 recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual supremo tribunal federal não tenha reconhecido existência repercussão geral a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja conformidade com entendimento supremo tribunal federal exarado regime repercussão geral incluída pela LEI_13256 da decisão proferida com fundamento nos incisos e iii caberá agravo interno nos termos ARTIGO_1021 incluído pela LEI_13256 agravo interno ARTIGO_1021 contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para respectivo órgão colegiado observadas quanto processamento regras regimento interno tribunal na petição agravo interno recorrente impugnará especificadamente fundamentos decisão agravada o agravo será dirigido relator que intimará agravado para manifestar sobre recurso prazo quinze dias final qual não havendo retratação relator levá á julgamento pelo órgão colegiado com inclusão pauta é vedado relator limitar à reprodução dos fundamentos decisão agravada para julgar improcedente agravo interno"}