{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria obrigações procuradoria patrimônio imobiliário apoio interior iii repercussão geral reconhecida re presente recurso manifestamente cabível razão repercussão geral das questões constitucionais envolvidas causa satisfazendo pressupostos estabelecidos pela LEI_11418 que regulamentando ARTIGO_102º visou restringir hipóteses cabimento apelo extremo conforme salientado que discute presente apelo o índice correção aplicável nos débitos fazenda pública incidente fase conhecimento entendendo acórdão recorrido pela inaplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 redação LEI_11960 contudo que refere correção monetária dos débitos fazenda pública incidente condenação supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral matéria analisar recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação ministro luiz fux ressaltou julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação rua espírito santo centro cep belo horizonte"}