{"época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas qualquer sorte LEI_9711 resguarda direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior comum resp rel min gilson dipp julgado bom ressaltar desde que alterações promovidas pelas leis e não aplicam caso ora questão pois como são posteriores tempo contribuição especial cujo enquadramento pleiteia através presente ação sendo normas mais gravosas para segurado pelo princípio irretroatividade lei mais gravosa tornam inaplicáveis assim diante dos julgados acima torna explícito que autor adquiriu direito aplicação fator multiplicador ARTIGO_70 DECRETO_3048 sobre tempo que trabalhou atividade especial nos termos legislação vigente época que vínculo empregatício estabeleceu mesmo depois referida data entendimento jurisprudencial pacífico sentido que equipamentos proteção individual quando utilizados pelo trabalhador não servem para descaracterizar insalubridade atividade pois mesmos visam evitar que trabalhador venha sofrer lesões desnecessárias quando estiver exercendo sua atividade laboral vejamos agora como vem pronunciando respeito tribunal regional federal região que diz respeito utilização equipamento proteção individual epi ele tem finalidade resguardar saúde trabalhador para que não sofra lesões não podendo descaracterizar"}