{"autos ementa embargos declaração prequestionamento enfrentamento dos dispositivos legais desnecessidade precedentes stj ausência vício julgado improvimento dos embargos trata de embargos declaração interpostos pelo inss objetivando que seja suprida suposta omissão referente prequestionamento dispositivos constitucionais nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 que expressamente remetem ARTIGO_1022 cpc cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material seu parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o remanesceu inalterado pelo cpc sistema próprio fundamentação LEI_9099 sentido que sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório ARTIGO_38 bem como que julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva ARTIGO_46 primeira parte a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 segunda parte não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado desta forma defeito apontado inexistente pois não sendo"}