{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax publicação referida LEI_27 eis caso dos autos que autor teve seu benefício concedido seja quase quinze anos depois vem ajuizar uma ação pleiteando renúncia aposentadoria por tempo contribuição proporcional assim como presente demanda foi ajuizada posteriormente claramente ocorreu decadência direito autor benefício ora pretendido dessa forma que ser julgada improcedente pretensão autoral reconhecendo a decadência direito demandante com base ARTIGO_295 inciso diploma processual civil consequentemente extinto processo com julgamento mérito conforme ARTIGO_269 inciso mesmo diploma legal prescrição como prejudicial mérito inss argúi prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito parte autora encontra em gozo benefício aposentadoria proporcional tendo retornado trabalho contribuído regularmente para previdência social desde então nos termos ARTIGO_12 parágrafo LEI_8212 ocorre que mesmo após encontrar pleno exercício seu direito aposentadoria pretende parte autora incluir seu benefício aposentadoria contribuições que verteu posteriormente sua aposentação que efetivamente não possível face atual legislação regência conforme adiante restará demonstrado razões inss desenvolvem através dos seguintes argumentos constitucionalidade imperatividade vedação legal emprego das contribuições posteriores aposentadoria contribuinte gozo aposentadoria pertence uma espécie que apenas contribui para custeio sistema não para obtenção benefícios aposentar segurado fez uma opção por uma renda menor mas recebida por mais tempo ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente violação ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 não trata mera desaposentação constitucionalidade imperatividade vedação legal emprego das contribuições posteriores aposentadoria desde sua edição LEI_8213 veda utilização das contribuições dos trabalhadores gozo aposentadoria para obtenção nova aposentadoria elevação já auferida dizia lei sua redação original ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social que permanecer atividade sujeita este regime a ela retornar somente tem direito reabilitação"}