{"marisa rezino castro gonçalves advogada modificado para negar provimento recurso apelação n apelação câmara direito público rel carvalho viana aposentadoria especial policial civil requisitos recepção lei complementar pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal autor com mais trinta anos tempo serviço mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes jurisprudenciais recurso provido n apelação câmara direito público rel ponte neto mandado segurança policial civil aposentadoria especial admissibilidade sentença que julgou improcedente ação denegou segurança nos termos das e decisão reformada aplicação lce º e lc º exigência tão somente comprovação anos contribuição anos efetivo exercício estritamente policial escrivão polícia que ingressou carreira policial civil antes vigência ec segurança concedida apelo provido n apelação civel des josé maria câmara junior ª câmara direito público julgamento mérito provimento recurso que impugna sentença processual aplicação regra ARTIGO_515 código processo civil mérito aposentadoria especial paridade integralidade proventos cômputo período superior trinta anos contribuição somando vinte exercício atividade estritamente policial atendimento dos pressupostos impetração certeza jurídica certeza material reconhecimento direito aposentadoria especial favor investigador polícia civil que ingressou carreira antes vigência ec inexigibilidade idade mínima inteligência lc federal lc estadual precedentes sentença reformada ordem concedida grifo nosso apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des marcelo semer passo analisar questão que envolve integralidade a paridade dos proventos com vencimentos dos servidores atividade comprovado está que apelante ingressou serviço público antes portanto tem garantido disposto cláusula constitucional integralidade paridade remuneratória além reconhecido seu direita proventos rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}