{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que apelante apelado são paulo previndência spprev apelante juizo officio apelado apelante fernando oliveira fontes acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores maria olívia alves presidente sem voto sidney romano dos reis reinaldo miluzzi são paulo de novembro leme campos relator assinatura eletrônica"}