{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep que incorporarão aos vencimentos para todos efeitos observado disposto ARTIGO_115 xvi desta constituição constituinte estadual originário estabeleceu ARTIGO_129 constituição estadual direito quinquênio à sexta parte incidente sobre vencimentos integrais não apenas parcela deles modo que carece fundamento oposição pagamento nesses termos nesse sentido pacificou jurisprudência como lê trecho apelação º cujo voto condutor proferido pelo des celso bonilha transcreve que aqui interessa anotando que que disse sobre sexta parte deve ser aplicado aos quinquenios porque possuem mesma natureza consoante estabelece ARTIGO_129 constituição estado são paulo sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos servidores público com vinte anos efetivo exercício incorporar á aos vencimentos para todos efeitos legais observado disposto ARTIGO_115 inciso xvi mesma constituição adicional qüinqüenal comporta idêntico tratamento àquele conferido vantagem sexta parte tese reiteradamente trazida lume nos julgados deste egrégio tribunal justiça tanto por vencimentos integrais para cálculo sexta parte como por remuneração para cálculo dos adicionais quinquenais deve ser considerado padrão acrescido das vantagens cargo pessoais incorporadas não não levando conta apenas gratificações eventuais por vencimentos integrais para cálculo sexta parte devem ser considerados padrão as vantagens cargo pessoais incorporadas não aos vencimentos não levando conta eventuais as extintas lembra propósito insigne administrativista hely lopes meirelles essas gratificações devem ser percebidas enquanto servidor está prestando serviço que enseja porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo propter laborem cessado trabalho que lhes causa desaparecidos motivos excepcionais transitórios que justifiquem extingue a razão seu pagamento daí porque não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidas disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina por liberalidade legislador direito lauda"}