{"do prequestionamento que pede presente ação atividade típica poder judiciário que deve caso concreto sancionar conduta inconstitucional praticada pelo poder executivo exercício abusivo poder regulamentar autorizado pelos ARTIGO_84 e da constituição federal editar respectivamente medida provisória e DECRETO_5061 acolhendo pedido contido presente inicial extensão das diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deva ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido revisar fazer recálculo sua renda mensal com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual beneficio recorrente aplicando índice devendo mesmo ser revisado por tratar medida justiça termos que pede deferimento recife de dezembro jante gomes barros oliveira oab"}