{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais ocorre que tema está merecer maior aprofundamento debate eis que deve sofrer necessários reflexos posição adotada pelo supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgado pelo tribunal pleno assim ementado direitos constitucional previdenciário revisão benefício alteração teto dos benefícios regime geral previdência reflexos nos benefícios concedidos antes alteração emendas constitucionais direito intertemporal ato jurídico perfeito necessidade interpretação lei infraconstitucional ausência ofensa princípio irretroatividade das leis recurso extraordinário que nega provimento pelo menos duas situações jurídicas que atuação supremo tribunal federal como guardião constituição república demanda interpretação legislação infraconstitucional primeira respeita exercício controle constitucionalidade das normas pois não declara constitucionalidade inconstitucionalidade uma lei sem antes entendê segunda que dá espécie decorre garantia constitucional proteção ato jurídico perfeito contra lei superveniente pois solução controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas leis postas conflito determinados seus alcances para dizer existência ausência retroatividade constitucionalmente vedada não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabelecido antes vigência dessas normas modo que passem observar novo teto constitucional negado provimento recurso extraordinário relatora min cármen lúcia tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp trata de decisão prolatada recurso extraordinário interposto face decisão turma recursal seção judiciária estado sergipe que havia julgado procedente ação para que fosse realizado pagamento benefício com base novo teto previdenciário instituído pela emenda bem como condenado inss pagamento dos valores devidos desde entrada vigor dessa emenda observando a prescrição quinquenal depreende da leitura íntegra voto relatora ministra cármen lúcia que eg supremo tribunal federal não afastou para espécie aplicação princípio irretroatividade das leis considerou que cálculo"}