{"ARTIGO_55 LEI_11784 dispõe que gacen devida aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 daquela lei que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias área urbana rural vislumbra que tal verba nada mais do que parcela natureza salarial que constitui uma retribuição pecuniária pela realização atividades combate controle endemias não havendo que falar indenização como tal configura como fato gerador imposto renda veja que incidência tributação deve obediência estrita princípio legalidade incidindo hipótese prevista ARTIGO_43 ctn caso tela visto que quantia percebida pela parte autora configura produto trabalho do trabalho propriamente dito não nascem indenizações não diga que por ter substituído indenização campo gacen possuiria natureza indenizatória pois indenização campo também possuía mesma finalidade contraprestação pecuniária trabalho quem desenvolvesse atividades combate controle endemias fato ser designada como indenização campo não lhe retira caráter remuneratório propósito conforme depreende ARTIGO_43 ctn não apenas rendas genericamente consideradas mas também acréscimos patrimoniais qualquer natureza configuram fato gerador imposto renda independentemente sua denominação importando ser averiguada existência não acréscimo patrimonial por fim vale salientar que própria legislação regência considera gacen como verba natureza salarial com efeito portaria ministério saúde º março que dispõe sobre critérios concessão pagamento gratificação especial atividade combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen instituídas pelas leis nº fevereiro nº setembro prescreve expressamente seu ARTIGO_5 vii que gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória dessa forma turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido recentemente agosto reconheceu"}