{"egregio superior tribunal justia origem turma civel tribunal justiça distrito federal territorios autos apc recorrente kátia candido brito assis recorrido brb banco brasilia a razoes recurso egrégio tribunal data maxima yen merece reforma acordäo prolatado pela turma civel tribunal justiça distrito federal territôrios lavra desembargador james eduardo oliveira sendo que essa laborou error iudicando quando seu voto apelaçao interposta pela ora recorrente negou provimento recurso sendo seguido pelos demais componentes turma que contrariou dispositivo constitucional que tange validade constitucionalidade ARTIGO_50 mp e ARTIGO_28 inciso matéria discutida sede récurso extraordinarib comô tambem negou vigéncia diversos preceitos previstos codigo defesa consumidor LEI_8078 entre eles auséncia informaçäo contrato acerca capitalizacâo mensal juros principio transparéncia a vantagem exacerbada recorrido que refere formula calculo amortizaçäo financiamento seja capitalização mensal juros mister frisar que acordao deu interpretaçao divergente lei federal lacionado matéria outros tribunais haviam manifestado respeito inclusive oconselho especial próprio tjdft declarou por meio arguiçâo inconstitucionalidade n acôrdao inconstitucional tal artigo que impossibilitaria incidencia capitalizaçao mensal nos contratos financiamento mesmo estando validade suscitada medida provisoria ARTIGO_5 do ARTIGO_28 inciso da LEI_10931 evidente donfrontocorn constituiço federal bern como prôprio conselho dotjdftjáter manifestado respeito turma viabilizou cobrança capitalizacao mensal juros keyne advogados associados scn bfoco sale edificio america office tower brasilia cep telefones www keyneadvocaciaadvbr"}