{"ademais supremo tribunal federal possui firme entendimento sentido que discussão acerca natureza jurídica vantagens pecuniárias percebidas por servidores civis militares insere âmbito infraconstitucional nessa linha veja o agr julgado sob relatoria ministro ayres britto agravo regimental recurso extraordinário servidor público vantagem pessoal natureza jurídica controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional discussão acerca natureza jurídica parcelas remuneratórias devidas servidores públicos de índole eminentemente infraconstitucional pelo que de incidir súmula stf agravo regimental desprovido diante exposto com base ARTIGO_544º cpc no ARTIGO_21º ri stf conheço agravo nego seguimento recurso extraordinário publique stf rec extraordinário º min relator luís roberto barroso ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo teto remuneratório verba indenizatória natureza jurídica ofensa constitucional qual senega provimento razão jurídica não assiste agravante tribunal quo decidiu perceptível que impetrante embora aposentado como agente fiscal rendas teve direito recebimento pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos quando atividade verdadeira conformação com bom sendo que visa afastar locupletamento sem causa poder público bem como texto expresso ARTIGO_43 lei complementar estadual havendo prova contundente que impetrante tem direito recebimento dias referente determinado período licença prêmio não usufruído não faz menor sentido ignorar que própria lei regência reputa esta verba como"}