{"advocacia geral união procuradoria regional união região percebeu caso impossibilidade pelo valor pontos tribunal quo consignou que disposto LEI_9678 não disciplina res judicium deducta mas sim ARTIGO_40 cf redação anterior emenda constitucional os ARTIGO_40 LEI_8112 concluiu que legislação federal constitucional preveem que aposentadoria tem por base termo proventos correspondente soma vencimento retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei das vantagens pecuniárias permanentes instituída por LEI_4 importante atentar para fato que cálculo benefício previdenciário definido por uma equação qual componentes são base cálculo a aplicação percentual concernente integralidade proporcionalidade aposentadoria justamente relação alíquota normalmente definida padrão percentual que diferencia aposentadoria pensão integral proporcional que tribunal local firmou portanto que ged por integrar remuneração dos recorrentes desse modo base cálculo sobre qual recairá alíquota está sujeita incidência coeficiente proporcionalidade conclui que são inconfundíveis argumento dos agravantes identificação montante ged a matéria decidida sujeição ged cálculo proporcional aposentadoria devida razões recursais encontram divorciadas thema decidendum ARTIGO_5º LEI_9678 não possui comando para infirmar fundamentos decisum impugnado tampouco para sustentar tese construída pelo recorrente súmula stf nessa linha agrg agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje agravo regimental não provido mesmo sentido administrativo processual gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst LEI_10483 aposentadoria proporcional aplicação regra proporcionalidade para cálculo gratificação ato acordao tcu sentença reformada ilegal inclusão gratificação"}