{"conforme nota do parágrafo único ARTIGO_3º portaria nº lei somente excepcionou ocupantes cargo motorista de motorista oficial que para terem direito gratificação questão necessitam caráter permanente realizar atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias assim todos outros cargos caput não fossem destinados combate endemias não haveria tal ressalva portaria portanto aposentados pensionistas com direito paridade fazem jus recebimento gacen diante sua natureza vinculação genérica objetiva com cargo se que tratam lides iguais mas com decisões totalmente extremantes restando configurada divergência jurisprudencial entre turmas diferentes regiões nos temos ARTIGO_14o LEI_10259 paradigma decidiu que portanto aposentados pensionistas com direito paridade fazem jus recebimento gacen diante sua natureza vinculação genérica objetiva com cargo recorrido definiu que assentado caráter pro labore faciendo descabe extensão pretendida logo restando caracteriza divergência requer o conhecimento provimento presente determinado retorno dos autos origem para que aplique caso concreto tese que aposentados pensionistas com direito paridade fazem jus recebimento gacen diante sua natureza vinculação genérica objetiva com cargo com inversão sucumbência pedido isto posto requer admissão regular processamento deste pedido uniformização com fundamento do ARTIGO_14 LEI_10259 reformando a decisão recorrida para determinar retorno dos autos origem para que aplique caso concreto tese que aposentados pensionistas com direito paridade fazem jus recebimento gacen diante sua natureza vinculação genérica objetiva com cargo com inversão sucumbência nestes termos pede deferimento nesta cidade de agosto"}