{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep atividade legislativa exclusiva poder legislativo qualquer modificação dos critérios estabelecidos lei configura invasão indevida competência legislativa afronta princípio republicano trata da mais grave ofensa sistema constitucional porque fere equilíbrio fundamentos própria república sendo assim caso decida pela aplicação dos critérios vigentes data que poderia ter sido concedido benefício tivesse sido requerido não que misturar critérios sua aplicação assim dever á considerar pbc pertinente data que implementadas condições necessárias aposentação idade requerente época a sua expectativa sobrevida época para efeitos cálculo nova rmi partir então deve reajustar valores pelo critério legal reajuste dos benefícios a data início pagamento dip corresponderá data requerimento benefício impossibilidade aplicação dos critérios pretendidos retirados ação civil pública promovida pelo mpf distrito federal da ausência ofensa princípio isonomia pretende ainda parte autora que sua renda mensal seja calculada uma das formas constantes pedido uma ação civil pública promovida distrito federal pelo ministério público federal que discute aplicação nova tabela"}