{"definitiva referido percentual nos seus ganhos que ocorre caso dos autos não havendo que falar violação coisa julgada nem princípio irredutibilidade dos vencimentos tampouco faz jus autora pedido alternativo ver referida rubrica convertida vpni dado que caso não verifica alegado decesso remuneratório seus vencimentos apelação improvida processo desembargador federal paulo roberto oliveira lima segunda turma julgamento publicação dje página administrativo processual civil servidor público reajuste vantagem concedida por decisão judicial transitada julgado supressão violação coisa julgada irredutibilidade vencimentos não configuradas precedentes deste tribunal do colendo stf sentença mantida trata de apelação interposta contra sentença que nos termos ARTIGO_269 cpc julgou improcedente pedido formulado sede ação ordinária que objetiva anulação acórdão tcu por conseguinte reimplantação vantagem excluída decisão judicial tranjug referente percentual forma como vinha sendo paga até abril defende apelante que direito pagamento urp das parcelas dela decorrentes foi obtido através decisão judicial transitada julgado cuja implantação seus vencimentos foi efetivada mais cinco anos configurando direito adquirido garantido pela coisa julgada suscita decadência administração rever ato concessão referida vantagem que refere percentual colendo supremo tribunal federal firmou entendimento sentido inexistir direito servidor aos reajustes julho agosto fevereiro março conforme depreende precedente recente lavra min roberto barroso julgado precedente stf agr primeira turma relator min roberto barroso dje firme jurisprudência desta egrégia corte sentido que supressão percentual não configura violação coisa julgada material tendo vista que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico remuneratório que reestruturação carreira servidores públicos fixando novos padrões remuneratórios resultando absorção percentuais aumento anteriormente deferidos constitui limite temporal pagamento relativo esses índices precedente processo terceira turma relator desembargador federal paulo machado cordeiro"}