{"condenação pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 lei federal turma recursal são paulo rel juiz federal danilo almasi vieira santos decisão unânime publicada e desse modo não como reconhecer direito parte autora revisão benefício mediante aplicação dos índices especificados petição inicial por fim homenagem celeridade processual princípio reforçado sede juizado especial tratando de demanda manifestamente improcedente entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico partir edição LEI_11277 que inseriu ARTIGO_285 no código processo civil com seguinte previsão ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada diante exposto julgo improcedente pedido autoral custas honorários advocatícios dispensados nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 recife data movimentação ara cárita muniz silva mascarenhas juíza federal titular vara"}