{"marisa rezino castro gonçalves advogada decidiu colegiado suprema corte naqueles autos que direito aposentadoria especial policial civil possui norma regulamentadora que possibilita seu regular exercício essa norma que abrange aposentadoria especial todos policiais civis país que foi recepcionada pela constituição federal ficou assente ação direta inconstitucionalidade distrito federal que foi relatora eminente ministra carmen lúcia ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república colendo supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário deixou assentado que administração deve adotar requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial servidores que exerçam atividades risco sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}