{"excelso supremo tribunal federal colenda turma síntese demanda recorrido ajuizou ação ordinária objetivando que h f s e assegurado inexigibilidade restituição desconto contribuição para plano seguridade social que trata LEI_10887 percentual onze por cento sobre vantagem pecuniária percebida título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 isto porque referida gratificação possui evidente natureza híbrida enquanto vantagem remuneratória paga decorrência local trabalho mesmo tempo traços indenizatórios desenrolar lide mm juiz decidiu por bem acatando pedidos encetados inicial pela total procedência pleito enquadrando gacen rol isenções constantes ARTIGO_4º e vii LEI_10887 garantindo neste momento inexigibilidade restituição dos descontos efetuados este título nos proventos autor"}