{"procuradoria geral estado procuradoria judicial remuneratórios que trata inciso caput ARTIGO_37 vale dizer parcelas indenizatórias devem ser pagas integralmente independentemente valor remuneração dos proventos sucede que administração está cumprindo estritamente comando emanado referida norma assim recorrente receberá conversão suas licenças prêmio sem somar aos seus proventos para efeito redutor constitucional seja mesmo fará jus seus proventos mais valor decorrente conversão suas licenças pecúnia verdade inconformismo demandante reside base cálculo conversão cada parcela licença prêmio pecúnia realmente pretende ignorar base cálculo atual fazendo prevalecer remuneração anterior instituição subteto nos termos ARTIGO_43 lc valor indenização deve ser calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior aposentadoria seu falecimento está expressamente sujeito limite ARTIGO_115 xii constituição estadual correspondente local ARTIGO_37 cf rua maria paula andar bela vista são paulo"}