{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo exclentíssimos senhores doutores juízes ízas federais componentes egrégia turma recursal federal breve relatório trata de ação qual parte autora qualificada inicial requer repetição indébito alegando irregular recolhimento contribuição para plano seguridade social pss sobre valores referentes pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst fundamenta no argumento não integrar proventos aposentadoria servidor bem como declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 postulando final condenação ré restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga autor que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos porém pedido parte autora não merece acolhida pelas razões fato de direito seguir expostas rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}