{"exmº doutor juiz federal vara dos juizados especiais federais paraiba devem obrigam parágrafo único LEI_11419 sistemas devem bus car identificar casos ocorrência pre vençao litispendência coisa julgada compete lhe ARTIGO_301 compete lhe porém antes discutir mérito alegar LEI_5925 litispendência coisa julgada damiao laureano sousa brasileiro servidor publico federal portador cpf residente domiciliado rua caico bairro malvinas campina grande por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos instrumento mandato incluso vem com respeito acatamento presença vossa excelencia propor como fato propõe contra uniao federal com sede nesta capital presente açao ordinària cobrança fà escorado legislação atinente jurisprudencia cristalizada sede stf stj pelos motivos razões adiante expendidos quaestio facti autor servidor pùblico federal vinculado funasa conforme infere dos documentos inclusos como tal sujeito direitos obrigaçoes forma prevista lei nessa qualidade conforme infere contexto dos documentos inclusos a empregador ora reclamada vem descontando dos seus proventos pss imposto renda retido fonte sobre rubricas correspondentes terço férias constitucional cujo procedimento fere frontalmente lei atinente doutrina jurisprudencia cristalizada sede excelso pretório stj"}