{"documento página de exigências para aposentadoria forma caput partir janeiro como percebe leitura norma constitucional colacionada servidores que ingressaram serviço público antes vigência ec embora ainda não houvessem adquirido direito aposentadoria consoante disposições vigentes época publicação tal emenda podem optar pela aposentadoria voluntária com proventos proporcionais observada idade mínima mais período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação daquela emenda nº faltaria para atingir limite tempo contribuição caso aduziu união sua contestação autor preencheu requisitos para concessão abono permanência eis que conforme ofício segep nems do núcleo estadual paraíba ministério saúde autor implementou data condições para auferimento abono permanência segundo que consta processo iniciado com solicitação autor formulada segundo união requisitos para concessão abono permanência somente restaram por atendidos data que a autor completou anos então poderia aposentar segundo regras transição ec assim embora autor requeira valores retroativos concernentes abono permanência desde época que alega ter completado anos tempo contribuição sustentando que atualmente possui anos tempo contribuição laborado serviço público que pretende comprovar com simulação aposentadoria juntada anexo fls entendo que tal documento trata tão somente como próprio nome diz uma simulação inclusive sem qualquer assinatura servidor responsável não possuindo valor comprobatório pra que pretende nestes autos ademais apenas período restou averbado pela administração como tempo serviço especial conforme portaria setembro anexo fls esse respeito cumpre registrar que merece guarida argumento união que coaduna com já explanadas regras transição ec SITE"}