{"matéria decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj não cuida hipótese dos autos compensação mas sim repetição indébito valores recolhidos indevidamente título finsocial tocante correção monetária jurisprudência stj entende que deve ser aplicada tabela única justiça federal editada por meio resolução conselho justiça federal que determina ipca como indexador ser aplicado repetição indébito para mês dezembro desde recolhimento indevido primeira seção superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência resp em adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos homologação declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal prescrição direito pleitear restituição ocorre após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada referido entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj agravo regimental empresa provido parte para sanar erro material agravo regimental fazenda improvido agrg resp agravo regimental recurso especial rel ministro humberto martins segunda turma processual civil tributário agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário direito intertemporal fatos geradores anteriores lc aplicação tese dos cinco mais cinco recurso especial repetitivo resp aplicação ARTIGO_543 do cpc agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento"}