{"porém dar interpretação iluminada enriquecida legislação aplicando à luz razoabilidade sempre buscando sua intentio juris constante respectiva previsão isencional conclui de tal forma porque gratificação atividade combate controle endemias gacen via regra natureza eminentemente remuneratória enquadra na hipótese isenção prevista inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 saber parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho com efeito percepção gacen condicionada preenchimento dois requisitos quais sejam investidura um dos cargos constantes ARTIGO_54 LEI_11784 ARTIGO_284 da LEI_11907 este último inserido pela LEI_12269 o efetivo exercício forma contínua atividades combate controle endemias localidades externas situadas áreas urbanas rurais sendo assim percepção gacen não está vinculada mera investidura cargo específico tampouco exercício ocasional atividades áreas endêmicas concedida àqueles que ainda que lotados um dos cargos mencionados desenvolvam atividades exclusivamente internas nas respectivas repartições públicas isto porque deslocamento para áreas externas fim combater controlar endemias envolve uma série riscos saúde dos servidores visto que estão constante exposição agentes patogênicos diversos resta claro portanto que concessão gacen está incontestavelmente relacionada ambiente que são realizadas atividades controle endemias assim não fosse qualquer servidor titular um dos respectivos cargos faria jus percepção desta gratificação cabe ressaltar que concessão gacen não presta restituir despesas com deslocamento para áreas endêmicas pois aos auxílios alimentação transporte dada esta função beneficiando aos servidores com percepção cumulativa gacen auxílio alimentação auxílio transporte conforme autorização expressa ARTIGO_5º vii portaria"}