{"isso porque acórdão recorrido não está consonância com entendimento desta corte sentido que justiça trabalho possui competência para julgar ação trabalhista proposta por servidor sujeito regime estatutário apenas quanto aos direitos relativos contrato trabalho celebrado período anterior vigência desse regime desse modo competência justiça trabalhista está limitada data instituição regime estatutário servidor público conforme revelam precedentes ambas turmas ementa direito administrativo embargos declaração recebidos como agra regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos íàtos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos rei min roberto barroso primeira turma constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eíicácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula rebus sic stantibus deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf paciíicou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr rei min teori zavascki segunda turma ademais este tribunal entende que mudança regime celetista para regime estatutário implica extinção contrato trabalho não havendo possibilidade manutenção re sc"}