{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande relatado união federal aduz preliminarmente presente incidente uniformização jurisprudência que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição aponta nesta esteira norma inserta lc e ainda jurisprudência stj que vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo caso apreço união federal sustentou sede preliminar que sendo legítima edição leis interpretativas pelo legislativo tal como ocorre com lc esta haverá prevalecer sobre orientação acolhida tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina se tratando questão ordem pública mesmo sede pedido uniformização jurisprudência deve ARTIGO_3º ser aplicado presente caso extinguindo a ação ante ocorrência prescrição tenho entanto que presente incidente uniformização não merece ser conhecido neste pormenor ora tanto nos termos do ARTIGO_14 LEI_10259 quanto nos termos ARTIGO_2º resolução que trata regimento interno desta turma nacional cabível pedido uniformização jurisprudência fundado divergência questões direito material entre decisões turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça fato tema versado presente incidente uniformização que diz respeito prescrição constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça entanto inexiste âmbito c stj contrário que sustenta união federal jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento eresp finalizado posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial seja prazo prescricional cinco anos contados partir pagamento antecipado pelo contribuinte aplicar ia apenas ações ajuizadas após entrada vigor supracitada vale ressaltar ademais que presente ação foi proposta seja muito antes entrada vigor citada lei complementar e neste caso jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos não retroagindo para alcançar situações consolidadas antes entrada vigor norma sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes verbis processo civil tributário agravo regimental prescrição tributo lançado por homologação termo inicial tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lei complementar stj intérprete guardião legislação federal firmou posição sentido que extinção crédito tributário se tratando tributos lançados por homologação não ocorre como pagamento sendo indispensável homologação expressa tácita somente partir daí que inicia prazo prescricional que trata ARTIGO_168 do ctn tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lc não pode ser considerado como norma interpretativa pois inovou plano normativo emprestando lhe significado diverso tribunal que tem competência constitucional para interpretar norma federal admitir aplicação retroativa dispositivo atingindo demandas curso atenta contra postulados"}