{"privadas excluindo as relaçoes entre instituiçoes financeiras as usuários seus serviços qua serão tratadas par normas próprias par fim salienta autar que ernbora controle poder pub ico sobre instituiçoes financeiras possa tambérn amparar interesses dos usuários isso não interfere diretarnente corn re çöes destes corn aque que regern por outras normas sorte gue leis complementares são exi gidas disciplina das relacoes institucionais destarte medida provisôria tern coma abjeta fixar regras sabre administração dos recursas caixa tesaura nacional consalidando atualizando legislacãa pertinente assunto partanta matéria inserida par cantrabanda medida pravisôria que dispoe sabre administração dos recursas caixa tesauro nacianal consolidando atualizando legislacão pertinente nâo pade dispor sobre matéria completamente diversa cuja regulamentaçäa prescinde lei complementar neste momenta canvém enfatizar que sentença proferida pelo juiza quo que tange capitalizacäa mensal juras baseada medida pravisária supramencionada inconstitucianal nesse sentido nâa fundamentas para manter sentença ora guerreada seja pela auséncia pactuaçäa capitalizaçâa mensal dejuros seja pela inconstitucianalidade mp jurisprudéncia da violaçao cdc simples fato divergéncia entre taxa anual taxa mensal nãa significa expressa autorizaçãa prévia informação acerca capitalizaçâo nesse sentida guerreada sentença se pasicianar sentido que capitalizacão mensal permitida negou vigéncia ARTIGO_60 inciso ill codigo defesa consumidor LEI_8078 par canseguinte possibilidade a declarada legalidade capitalização juros par meio sentença combatida mais uma vez nega vigoncia cdc par violação literal seu ARTIGO_6 iii iv entre outros vejam ARTIGO_60 são direitos bãsicos consumidor keyne advogados associados scn quadra bloco sala edificio america office tower brasiiia cep telefones SITE"}