{"originais sem grifos diante clareza das normas constitucionais acima mencionadas resta comprovado direito recorrente vez que sua aposentadoria ocorreu conformidade com regras que estabelece seu direito pleno igualdade passada futura inclusive relação mudança carreira resguardado não pela lei como por todos princípios segurança jurídica nosso ordenamento súmula vinculante stf como não bastasse gdpst eivada mesmo vício inconstitucionalidade apresentada nas leis editoras gdata gdasst razão pela qual deve ser aplicado por analogia mesma tese decidida pelo stf que julgar recurso extraordinário firmando entendimento que matéria tenha repercussão geral quanto sua extensão aos inativos aposentados essa decisão foi transformada recentemente súmula vinculante abaixo transcrita súmula vinculante stf gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos fonte publicação dje dou legislação constituição federal ARTIGO_40º redação dada pela emenda constitucional emenda constitucional"}