{"excelentíssimo senhor doutor presidente e turma recursal juizado especial federal região seção judiciária são paulo processo recorrente nelson aparecido dos santos recorrido instituto nacional seguro social nelson aparecido dos santos por seus advogados infra assinado nos autos processo revisão aposentadoria por tempo contribuição com comprovação exercício atividade especial interposto contra instituto nacional seguro social inss irresignado com v acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo de fls vem respeitosamente perante vossa excelência interpor recurso extraordinário conforme autoriza ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal pelas razões anexas outrossim aguarda que após cumprimento das formalidades processuais seja presente remetido egrégio supremo tribunal federal pede deferimento jundiaí de agosto hildebrando pinheiro oab nº gisele cristina maceu sanguin oab nº excelso supremo tribunal federal stf processo recorrente nelson aparecido dos santos recorrido instituto nacional seguro social razões recurso extraordinário eminentes julgadores encaminhou recorrente ação pleiteando revisão benefício aposentadoria por tempo contribuição para enquadrar como especial períodos laborados condições insalubres convertendo tempo comum com devidos acréscimos legais dos períodos astra a ind com nacional segurança ltda sifco a impacta a ind com através r sentença primeira instância pedido autor foi julgado parcialmente procedente deixando enquadrar períodos trabalhados empresa sifco a de trabalhado empresa impacta a ind com sob argumento que para períodos questão autor trabalhou exposto ruído acima a sendo abaixo limite exigido para época qual seja acima a dessa forma houve enquadramento como especial pela sentença primeira instância somente dos períodos astra nacional face r sentença autor interpôs recurso inominado porém seu pedido foi julgado parcialmente procedente pela turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo através v acórdão proferido por esta turma recursal restou reformada r sentença sendo determinado enquadramento como especial período impacta além dos períodos enquadrados sentença mas ainda assim deixando enquadrar como especial períodos sifco impacta uma vez que também entendeu que para período que autor pretende enquadramento como especial esteve exposto ruído abaixo limite exigido a inobstante conhecimento jurídico dos ínclitos juízes federais turma recursal jef são paulo prolatores v acórdão ressente da possibilidade prosperar tal entendimento tendo vista existente afronta dispositivos constitucionais regidos sob comando ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º lei maior pré questionamento todas disposições constitucionais que entendem afrontados pela decisão ora hostilizada foram objetos questionamento amplo expresso todos atos processuais além mais autor através embargos declaratórios opostos face v acórdão proferido pela turma recursal suscitou forma expressa discussão afronta dispositivo constitucional ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º cf através qual requereu pelo pronunciamento dos julgadores cabimento recurso interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância repercussão geral"}