{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL inviável recurso especial sem prequestionamento explícito dos dispositivos violados stj turma agrgagin rel min cid flaquer scartezzini dju pág que impedir prosseguimento recurso especial quando dispositivos legais apontados como violados não foram prequestionados natureza vinculada recurso especial não admite que seu âmbito seja discutida matéria não abordada explicitamente pelo acórdão recorrido prequestionamento implícito regra não acatado para emprestar caminhada recurso especial stj turma agrgagin rel min josé delgado dju pág não cabe conhecer recurso especial que aponta como malferido dispositivo legal não ventilado acórdão hostilizado stj resp turma rel min demócrito reinaldo dju pág assim insiste necessário imprescindível tornou interposição dos presentes embargos declaração face necessidade prequestionamento matéria constitucional infraconstitucional que busca levar apreciação tribunal recursal competente"}