{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp portanto que foi declarado inconstitucional foi uso tr para correção dos precatórios inscritos precatório existe com requisição não sinônimo fase liquidação quantum debeatur que a etapa que lhe antecede mas por que distinção porque para conta atualização precatório entre período requisição precatório o seu pagamento não aplicação juros razão súmula vinculante assim precatórios eram corrigidos apenas pela taxa básica remuneração poupança qual exclui esse valor vem mostrando fato bem inferior da inflação exemplifiquemos ano taxa básica remuneração poupança foi seja menos como não juros esse o único índice que seria adicionado um precatório para ilustrar mesmo período inflação medida pelo ipca foi logo uma pessoa que teve precatório requisitado valor r que recebesse apenas para exemplificar receberia momento pagamento apenas isso um período qual inflação foi mais trata de uma perda cerca valor real por ano que stf entendeu inconstitucional foi precisamente essa depreciação monetária precatório inscrito ainda não pago protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}