{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações classe recurso inominado recte nelson aparecido dos santos advogado defensor público hildebrando pinheiro recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado redistribuição por sorteio juiz federal douglas camarinha gonzales relatório versam autos sobre embargos declaração parte autora sob argumento que não analisou todos pontos suscitados seu recurso o relatório passo decidir voto como cediço embargos declaração teor disposto ARTIGO_48 LEI_9099 sintonia com ARTIGO_535 cpc somente têm cabimento nos casos obscuridade omissão contradição caso evidência v acórdão embargado não ressente qualquer desses vícios verifica que julgado abordou todas questões debatidas pelas partes que foram explicitadas voto condutor pretende embargante rediscutir matéria decidida que denota caráter infringente dos presentes embargos título prequestionamento que esta turma recursal responda articuladamente quesitos ora formulados ora desconstituir fundamentos acórdão embargado implicaria casu inevitável reexame matéria incompatível com natureza dos embargos declaratórios respeito trago colação aresto citado por theotônio negrão código processo civil legislação processual vigor editora saraiva verbis embargos declaração não constituem recurso idôneo para corrigir fundamentos uma decisão bol aasp sob outro aspecto julgador não está adstrito examinar a todas normas assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}