{"recorrente suspensão dos processos nos quais idêntica controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão reconhecendo afronta princípio legalidade postulado constitucional bem como violação especifica dos dispositivos constitucionais que tratam sistema previdenciário ARTIGO_195º do ARTIGO_40 pede deferimento fortaleza de dezembro procurador fazenda nacional"}