{"entendimento que incabível interposição recurso extraordinário contra decisão proferida pelas turmas recursais juizado especial cível verbis entendo que não cabe recurso extraordinário contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais ARTIGO_102 iii cf prescreve que compete stf dentre outras julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando ocorrentes hipóteses enunciadas naquela carta magna súmula stf não tem efeito vinculante diante exposto não conheço recurso extraordinário interposto nesse sentido verifica que razões utilizadas pelo banco recorrente para interposição presente nada coincidem com razões utilizadas pela juíza presidente negar conhecimento recurso extraordinário configurando portanto inépcia agravo instrumento cediço que para interposição recursos imperioso faz que suas razões sejam coerentes com decisão vergastada ocorre que que observa presente que razões recursais utilizadas pelo banco recorrente não versam sobre decisão proferida razão que por só enseja não conhecimento presente este também entendimento jurisprudencial pátrio processual civil agravo regimental razões agravo dissociadas quadro formado pelas razões recurso extraordinário pela decisão agravada inépcia se afastar das linhas traçadas recurso extraordinário própria decisão agravada razões agravo regimental são absolutamente ineptas ARTIGO_317º ristf rejeição dos pedidos formulados pelo jurisdicionado não confunde necessariamente com ausência prestação jurisdicional agravo regimental qual nega provimento relator min joaquim barbosa data julgamento segunda turma stf data publicação grifos nossos processual civil agravo regimental razões dissociadas dos fundamentos adotados decisão recorrida inépcia constitucional tributário multa aplicabilidade princípio vedação uso multa com efeito confisco dever parte interessada impugnar com precisão fundamentos decisão recorrida o fizer termos genéricos com razões dissociadas quadro seu esforço será incapaz reverter posicionamento que lhe desfavorável caso exame decisão agravada aplicou precedentes que reconheceram possibilidade reexame multas desproporcionais isto que tenham efeito confiscatório sem justificativa questão fundo portanto saber se intensidade punição ou não adequada gravidade conduta parte agravada contudo parte agravante desviou da discussão central para argumentar impossibilidade reexame multa com base separação poderes inépcia das razões agravo regimental agravo regimental qual nega provimento relator min"}