{"ramo construção civil de motorista caminhão podem ser enquadradas nos códigos anexo do DECRETO_83080 no item anexo DECRETO_53831 do DECRETO_83080 respectivamente somando tempo serviço comum requerente com obtido após conversão das atividades especiais constata que até data requerimento via administrativa autor computou trinta anos seis meses dia tempo serviço que insuficiente para concessão aposentadoria por tempo contribuição para que seja concedido benefício aposentadoria requestada deve particular cumprir além dos requisitos idade anos tempo contribuição anos pedágio quarenta por cento previsto emenda constituição para fins aposentadoria proporcional apenas trinta cinco anos contribuição para benefício integral que não restou comprovado hipótese dos autos apelação remessa oficial parcialmente providas rnacórdãovistos etc decide segunda turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelação à remessa oficial nos termos relatório voto notas taquigráficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado recife de maio data julgamento observem sob evidencia provas documentais sob vigência legislação ordinária federal vigente decisuns negaram conhecer provas documentais não reconhecer direito pleiteado uma aposentadoria especial mesmo sob evidência provas documentais da legislação previdenciaria vigente que ampara pedido recursante seja não considerou documentos apresentados pelo requerente ppp anotações sua ctps bem como demais informações sua profissão trabalhador servente construção civil motorista cargas considerando ainda que além das provas documentais citadas dec federal pré estabelece que todas funções insalubres especiais desconsiderando anos atividade especial para comum que notoriamente demonstra negativa aplicação regra jurídica vigente negando direito rcursante observe que discricionariamente julgadores desprezaram provas documentais que constitucionalmente violação regra jurídica fundamental constitucional processual portanto violação regra constitucional que motivação jurídica para recurso extraordinário devendo essa colenda corte rever modificar decisuns acolhendo recurso extraordinario remetendo ao juízo quo fazendo valer direito trabalhador recursante assim acolher recurso extraordinario para fazer juízo monocrtico considerar DECRETO_83080 jurisprudencia citada ppp laudos periciais copias ctps recursante apensados inicial que após elaboração foi arquivado junto inss portanto sabia inss os juízos julgadores que autor sempre exerceu única atividade insalubre por mais"}