{"ato ordinatório recurso especial apelação reexame necessário recorrente união advocacia geral união recorrido ministério público federal interessado estado santa catarina município gaspar abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de fevereiro gilberto carvalho moraes servidor secretaria documento eletrônico assinado por gilberto carvalho moraes servidor secretaria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gilberto carvalho moraes data hora"}