{"embargos declaração recurso cível relator andrei pitten velloso embargante união fazenda nacional embargado acórdão interessado adroaldo laureano dos santos advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto a relator porto alegre de dezembro andrei pitten velloso juiz federal relator documento eletrônico assinado por andrei pitten velloso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário andrei pitten velloso data hora"}