{"administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido stj resp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje com essas considerações conclui que houve decadência direito parte autora revisão seu benefício previdenciário tendo vista que ação foi ajuizada diante exposto resolvo mérito processo nos termos ARTIGO_269 código processo civil reconhecendo decadência direito parte autora revisão renda mensal seu benefício previdenciário sem condenação custas honorários nos termos dos ARTIGO_55 LEI_9099 LEI_10259 concedo benefício assistência judiciária gratuita ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º LEI_1060 publicada registrada neste ato intimem as partes súmula processo autor segurado cida pejanov danich assunto renda mensal inicial revisão benefícios dib juíza federal substituta"}