{"wevertom henrique santos karen freitas advogados rosas acerca súmula stf qual seja chiovenda nos os limites distinção entre questão fato questão direito questão fato consiste verificar existem circunstâncias com base nas quais deve juiz acordo com lei considerar existentes determinados fatos concretos questão direito consiste focalização primeiro a norma que autor refere existe como norma abstrata instituições direito processual ed não estranha qualificação jurídica dos fatos dados como provados se refere matéria fato quando decisão assenta processo livre convencimento julgador rel min djaci falcão rtj não cabe recurso extraordinário quando acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica fatos delituosos se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração quando essa pretensão exige reexame provas ere relator para acórdão min amaral santos rtj processo penal verificação entre qualificação motivo fútil estado embriaguez para apenação importa matéria fato insuscetível reexame recurso extraordinário rel min eloy rocha rtj súmula peremptória para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário não vislumbraria existência questão federal motivadora recurso extraordinário juiz valoração mais conveniente aos elementos probatórios atendendo aos fatos circunstâncias constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes não confunda com critério legal valorização prova rtj pestana aguiar comentários código processo civil ed castro nunes teoria prática poder judiciário súmula do stj direito sumular são paulo malheiros positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de fevereiro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente stf are goiás relator min luiz fux data julgamento iii mérito recurso eminentes ministros apertada síntese recorrente busca desvencilhar responsabilidade pelo defeito prestação serviço bem como pelos prejuízos danos decorrentes suas falhas sucessivas rua generosa urucuia belo horizonte cep telefone"}