{"questão cuja competência reservada supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_102 inc iii constituição federal segundo entendimento consolidado âmbito das turmas que compõem eg terceira seção possível conversão como especial tempo serviço exercido atividade professor uma vez que tal atividade era tida como penosa pelo DECRETO_53831 cuja observância foi determinada pelo DECRETO_611 precedentes agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes sexta turma julgado dje documento despacho decisão site certificado dje página de superior tribunal justiça processual civil previdenciário inexistencia nulidades sentença reconhecimento tempo laborado condições especiais legislação vigente professor conversão tempo especial comum posterior ec impossibilidade não ultra petita sentença que considera especial tempo serviço até data quando segurado havia pedido para computar integralmente tempo serviço até aquela data nulidade sentença não reconhecida cômputo tempo serviço para fins previdenciários deve observar legislação vigente época prestação laboral tal como disposto ARTIGO_70 DECRETO_3048 com redação DECRETO_4827 partir ec que disciplinou aposentadoria dos professores restou revogado neste aspecto aplicação DECRETO_53831 item não possuindo segurado direito conversão tempo especial serviço magistério para tempo comum caso concreto segurado faz jus"}