{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte maria elda figueiredo silva advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte vera penha sforsim advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria fatima ramos rocha santos advogado leandro moraes alberto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios limitação sal benef renda mensal inicial recte marisete lima nunes advogado angela valente monteiro fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios descontos dos benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisca paulina rocha souza relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte ciro caetano advogado francisco marcelo ortiz filho recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte jose carlos ferreira barbosa advogado fabio frederico freitas tertuliano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte orlando domingos silva advogado juscelino fernandes castro página"}