{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais embargos declaração recurso inominado processo relator juíza federal ana cristina ferreira miranda juízo origem juizado especial federal são gonçalo decisão monocrática referendada direito processual civil embargos declaração termo final para apuração das diferenças devidas observa ratio subjacente disposto enunciado das turmas recursais rio janeiro expressamente consignado sentença recorrida termo final que deve coincidir com início dos efeitos financeiros oriundos efetivo pagamento das gratificações com base nas avaliações funcionais individuais que venham ser realizadas enunciado das turmas recursais recurso conhecido desprovido parte embargante interpôs embargos declaração face provimento jurisdicional proferido por esta turma recursal alegando ter havido omissão contradição ou obscuridade referido julgado sustenta não ter ficado expressamente consignado termo final para apuração das diferenças pontuação das gratificações decido nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaração prestam corrigir eventuais obscuridades contradições omissões ou dúvidas existentes julgado página de"}