{"autor aposentado cargo agente fiscal rendas estado são paulo sendo regida portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim autor requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade com efeito após concessão aposentadoria autor administração autorizou pagamento dos trezentos dias licença prêmio não usufruídos pagamento este efetuado conforme documento anexo ocorre que fazenda pública estadual especificamente departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo com base entendimento firmado resposta ofício encaminhado pela entidade classe que pertence autor efetuou pagamento autor indenização que tem direito sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado que dispõe"}