{"___________________________________________ manifestação turma nacional uniformização dos juizados especiais federais seguindo posicionamento adotado pelo supremo tribunal federal turma uniformização dos juizados especiais federais manifestou entendimento que regime previdência para servidores públicos adotou sistema capitalização coletiva sendo evidente relação direta existente entre contribuição recolhida benefício ser auferido pedido uniformização interposto pela parte autora administrativo gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe servidor público ativa plano seguridade social servidor pss incidência contribuição previdenciária limitação parcela incorporável aposentadoria não contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição stf adc mc adi incidente conhecido provido com advento emenda constitucional dezembro sistema previdência dos servidores públicos passou por sensíveis alterações sendo relevante anotar clara opção constituinte pelo regime contributivo modalidade capitalização notadamente pela instituição um regime previdência caráter contributivo com critérios que preservassem equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_40 caput acordo com doutrina sistema contributivo pode ser enquadrado duas modalidades saber de repartição cash system système la repartition que contribuições descontadas vencimento funcionário confundem na receita geral são reversões tesouro o capitalização actuarial system systéme la capitalisation que marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}