{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região por fim dispositivos constitucionais aqui suscitados foram objeto devido prequestionamento estando cumprida assim exigência das súmulas nºs stf existência repercussão geral tema com advento emenda constitucional que introduziu ao ARTIGO_102 constituição federal recurso extraordinário passou ter mais pressuposto específico admissibilidade consistente demonstração pelo recorrente chamada repercussão geral das questões constitucionais discutidas demanda nos termos LEI_11418 qual regulamentando citado dispositivo constitucional introduziu ARTIGO_543 e do código processo civil questões passíveis ensejar repercussão geral serão aquelas que apresentarem relevância sob ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa bem como aquelas onde a impugnação decisão contrária súmula jurisprudência dominante supremo tribunal federal assim recurso extraordinário conquanto permaneça como instrumento controle difuso constitucionalidade passou ganhar foro abstração com inserção repercussão geral bojo seus pressupostos admissibilidade não sendo nenhum exagero afirmar que tal via recursal agora constitui uma forma híbrida controle constitucionalidade difuso abstrato especialmente diante eficácia vinculante erga omnes que revestirá decisão que negar existência repercussão geral valendo para todos recursos matéria idêntica vi disposto do ARTIGO_543 do código processo civil"}