{"recurso extraordinário apelação reexame necessário recorrente união advocacia geral união recorrido carlos magno souza procurador aleixo fernandes martins dpu recorrido estado paraná mpf ministério público federal decisão trata de recurso extraordinário interposto pela união com apoio ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal contra acórdão órgão colegiado desta corte versando sobre fornecimento medicamento recurso foi inadmitido tendo sido interposto agravo stf conforme decisão proferida agravo re determinou devolução dos autos para aplicação sistemática dos recursos repetitivos considerando decidido re vinculado tema nºs qual versa sobre responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde todavia parece venia concessa que decisão desta vice presidência evento aplicou paradigma ante exposto determino devolução dos autos supremo tribunal federal intimem porto alegre de agosto desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"}