{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte município gaspar adv s procurador geral município gaspar recte união proc s advogado geral união recdo s mesmos recdo s ministério público federal proc s procurador geral república despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto aos temas e observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil publique brasília de abril ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}