{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência turma nacional uniformização questão ordem não conhece incidente uniformização interposto contra acórdão que encontra mesmo sentido orientação superior tribunal justiça externada sede incidente uniformização de recursos repetitivos representativos controvérsia destarte pelas razões colocadas acima não interposição recurso instâncias inferiores presente caso não atraí incidência súmula stf violação direta normas constitucionais demonstrada admissibilidade presente recurso extraordinário resta adentrar mérito pretensão recursal ora vertida qual fundamenta existência patente violação norma constitucional pelo acórdão ora vergastado presente recurso discussão recai sobre requisitos necessários caracterização atividade especial específico não possibilidade seu reconhecimento pelo exercício atividade perigosa numa interpretação extraída diretamente ARTIGO_201º constituição federal que contemplou apenas atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física excetuada situação dos portadores deficiência como ensejadora aposentadoria especial tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para"}