{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de abril julgamento presidido pelo exmo a desembargador paulo galizia justiça gratuita apelação comarca são paulo turma julgadora relator paulo sérgio brant carvalho galizia voto revisor antonio carlos villen voto juiz antonio celso aguilar cortez juiz instância juízes que participaram processo grau não informado partes advogados apelantes thereza bugatti simonetti outros advogado andre luis froldi oab reprtate inezodete simonetti reprtate luzia aparecida massuco apelado fazenda estado são paulo advogada luciana marini delfim oab advogada sandra regina souza artioli oab súmula negaram provimento recurso sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido magistrados impedidos não informado jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}