{"procuradoria geral estada tégc t procuradoria constitucionalidade nesse sentido cito ainda seguintes decisões agr minha relatoria segunda turma agr rel min eros grau segunda turma ai agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje ademais plenário julgamento ai apreciou tema debate reafirmou sua jurisprudência sentido que art vlf LEI_9494 com alteração dada pela medida provisória tem aplicabilidade imediata independentemente data ajuizamento ação nessa oportunidade esta corte reconheceu repercussão geral questão posta nos seguintes termos agravo regimental agravo instrumento constitucional execução contra fazenda pública juros moratórios constitucionalidade ARTIGO_1 da LEI_9494 aplicação imediata precedentes agravo regimental qual nega provimento ainda que assim não fosse deve aguardar julgamento plenário sobre modulação dos efeitos das declarações proferidas nas ações diretas inconstitucionalidade conforme verifica precedente abaixo com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento art da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5 lei relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal dêem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade ora como pode perceber juízo preliminar sumário superior tribunal justiça estabelecer índice correcão monetária diverso daquele fixado pelo ARTIGO_10 da LEI_9494 com redacão dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 nos termos decidido pela corte julgamento mérito das adis aparentemente descumpriu referida medida cautelar rcl"}