{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms ofensa princípio legalidade conforme pôde depreender tudo que foi anteriormente exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso agiu dentro dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário este sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão benefício absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal edição DECRETO_7133 perda qualidade gratificação genérica gdpst cerne toda questão douto julgador o DECRETO_7133 março que regulamentou critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento das gratificações desempenho que tratam diversas leis dentre elas LEI_11355 outubro que trata gdpst ARTIGO_1º xix edição regulamento questão afastou vez qualquer argumento tendente conferir gdpst caráter gratificação genérica realização das avaliações desempenho qualificam diferenças remuneratórias afastam possibilidade dos servidores inativos pensionistas receberem gratificação mesmo percentual dos servidores ativos sob pena flagrante afronta princípio isonomia veja que título exemplificativo caso gdata da gdpgtas"}