{"decisão trata de recurso extraordinário manejado pelo instituto nacional seguro social inss contra acórdão desta terceira turma recursal que negou provimento seu recurso inominado interposto face sentença que julgara procedente pedido concessão benefício prestação continuada instituído ARTIGO_20 LEI_8742 recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou ARTIGO_2º iii único caput v carta magna tendo vista que desconsiderou requisito legal previsto do ARTIGO_20 LEI_8742 supremo tribunal federal julgamento recente nos recursos extraordinários e firmou entendimento acerca matéria objeto presente recurso concluindo pela declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 do ARTIGO_20º LEI_8742 respectivamente conforme ementas transcritas seguir benefício assistencial prestação continuada idoso ao deficiente ARTIGO_203 constituição lei organização assistência social loas regulamentar ARTIGO_203 constituição república estabeleceu critérios para que benefício mensal um salário mínimo seja concedido aos portadores deficiência aos idosos que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família ARTIGO_20º LEI_8742 a declaração constitucionalidade norma pelo supremo tribunal federal adi dispõe ARTIGO_20º LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada fundamento que permitiria que situações patente miserabilidade social fossem consideradas fora alcance benefício assistencial previsto constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalização dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras contornar critério objetivo único estipulado pela loas de avaliar real estado miserabilidade"}