{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação com revisão apelantes fazenda estado são paulo juízo officio apelado sílvio dos reis interessado diretor divisão administração pessoal polícia civil dap este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi vara origem vara fazenda pública são paulo mandado segurança ausência direito líquido certo carência ação descabimento direito líquido certo amparado que prescinde dilação probatória preliminar rejeitada servidor público estadual mandado segurança policial civil aposentadoria especial pretensão contagem tempo serviço prestado atividade insalubre regime previdenciário próprio recepção lei complementar pela constituição federal repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal re inexigibilidade idade mínima conforme ARTIGO_1º lei complementar federal ARTIGO_3º lei complementar estadual impetrante com mais anos tempo serviço mais anos efetiva atividade policial civil precedentes c stf deste tribunal justiça servidor público estadual mandado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança policial civil aposentadoria especial proventos integrais discussão sobre proventos integrais prejudicada pela edição lei complementar estadual seus ARTIGO_1º sentença mantida reexame necessário recurso voluntário fazenda improvidos vistos trata de mandado segurança apelação reexame necessário são paulo voto"}