{"barbosa advogados associados ltcat que atesta efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos trabalhados relação atividade vigilante vigia cabível reconhecimento especialidade atividade por analogia função guarda prevista item DECRETO_53831 partir LEI_9032 passou ser exigida prova efetiva exposição trabalhador agente nocivo que caso atividade vigia vigilante guarda ocorria pela comprovação uso arma fogo periculosidade jurisprudência tnu consolidou sentido que entre LEI_9032 o DECRETO_2172 era admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo com relação período posterior citado DECRETO_2172 decisão exarada pedilef exercício atividade vigilante passou ser entendido como apto gerar contagem condições especiais precedentes tnu pedilef juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga data decisão dou pedilef juiz federal douglas camarinha gonzales data decisão dou seguem julgados acima mencionados foram portanto respeitado contraditório a ampla defesa bem como meios recursos ela inerentes não havendo nenhuma obscuridade omissão contradição acordão ser sanado vez que termos pedidos recurso inominado fora enfrentada exaustivamente por esta turma tentando embargante utilizar dos embargos rediscutir direito material discursão esta que não cabe sede embargos declaratórios rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}