{"defensoria pública estado rio janeiro mesmo sentido vem decidindo egrégio superior tribunal justiça como vê dos julgados resp rel ministro luiz fux turma agrg ag rel ministro luiz fux primeira turma julgado negar repercussão geral um princípio imediatamente corolário democracia negar aos jurisdicionados própria democracia conquista histórica nosso país demonstrada repercussão geral que presente caso vai estabelecer relação todos àqueles que demandam que têm assegurado pela constituição federal direito efetivo tratamento moléstias acometidas com propósito se evitar reiteradas sucessivas demandas judiciais pela mesma parte razão alteração das prescrições médicas relacionadas doença descrita inicial que poder judiciário proferir sentenças que façam sentido condenar entes públicos fornecimento periódico continuado medicamento indicado respectiva petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que parte venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista respeitando dessa forma devido processo legal a efetividade jurisdição que forma ARTIGO_102 carta magna c ARTIGO_543 e código processo civil introduzido pela LEI_11418 requer seja admitido presente apelo extremo prequestionamento matéria objeto presente recurso extraordinário encontra expressamente prequestionada desde propositura presente demanda inclusive com interposição dos embargos declaração fls sendo enfrentada pelo acórdão fls ora igualmente recorrido que conheceu negou provimento recurso interposto pelo ora recorrente"}