{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande incidência LEI_11960 para condenações contra fazenda pública até expedição requisitório pois bem como sabido stf declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 quando julgamento questão ordem nas ações diretas inconstitucionalidade todavia referida declaração inconstitucionalidade teve seu alcance limitado parte que texto legal inspirava ARTIGO_100 cf incluído pelo nº qual refere tão somente atualização valores requisitórios motivo pelo qual faz mister observância LEI_11960 relação correção monetária aos juros mora até que stf promova julgamento re que reconheceu repercussão geral matéria nos seguintes termos direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral aliás cumpre registrar que mesmo antes modulação dos efeitos promovida pelo stf referida corte constitucional havia vedado com efeito vinculante todas declarações inconstitucionalidade sistema instituído pela nº pela LEI_11960 tocante aplicação tr para débito não inscritos precatórios conforme infere decisão que julgou re trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão"}