{"município gaspar para tratamento dos associados está diminuindo possibilidade serem oferecidos serviços saúde básicos restante coletividade ademais tutela concedida atinge por sua amplitude esferas competência distintas sem observar repartição atribuições decorrentes descentralização sistema único saúde nos termos ARTIGO_198 constituição federal ante exposto defiro parcialmente pedido para suspender execução antecipação tutela tão somente para limitar responsabilidade secretaria executiva saúde estado alagoas fornecimento dos medicamentos contemplados portaria ministério saúde superior tribunal federal suspensão tutela antecipada rel min ellen gracie julgado disponível SITE grifei ainda importa ressaltar necessidade aplicação princípio reserva possível pois não pode exigir quem quer que seja sacrifício maior que suas próprias forças elementar significa dizer que mesmo existindo garantia direito pretendido abstratamente limitações ordem econômica efetivação dos direitos sociais acabam por condicionar prestação daquele que convencionou chamar reserva possível evitando o sacrifício direito um número maior pessoas assim atendimento dos pleitos fornecimento medicamentos caros ou raros não previstos listas próprias município serão causadores inviabilização das atividades braço local mais fraco sistema único saúde por outro lado além necessidade serem observadas restrições ação decorrentes reserva possível chama a atenção para impossibilidade material legal o poder público arcar indiscriminadamente com todos medicamentos tratamentos que lhe são requeridos sobre assunto conveniente lição mariana filchtiner figueiredo sistema único saúde sus configura por decisão constituinte originário subsistema regras princípios por meio qual organiza prestação dos serviços saúde como tal guarda unidade coerência não apenas interna mas também externamente estabelecendo critérios meios pelos quais ocorre ponderação interesse efetivação direito saúde com resguardo outros valores bens interesses direitos constitucionais princípio federativo a autonomia municipal por exemplo nesse contexto explicitação constitucional das políticas públicas concretização direito saúde previsão universalidade atendimento não porém gratuidade assim primeiro argumento favor possibilidade cobrança pelos serviços saúde despeito imprescindível debate acerca forma rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}