{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região objetivo constituição foi tornar sistema custeio solidário todas ações previdenciárias não apenas que refere assistência à saúde isto o princípio solidariedade exclui excelências qualquer análise mais distante referibilidade que possa existir mesmo dentro previdência social mesmo que contribuições trabalhador sendo exclusivamente financiadoras previdência porque previdência ações voltadas não apenas quem está trabalhando o caso seguro desemprego por exemplo mas antes disso argumento serve para espelhar que existe solidariedade custeio dentro previdência que não existe uma identidade perfeita entre contribuição trabalhador servidor benefício tanto valor como espécie benefício custeio outros benefícios previdenciários da ausência violação princípio equilíbrio atuarial função solidariedade da equidade custeio não que falar violação princípio razoabilidade ausência razoabilidade tributação dá quando ultrapassados limites fiscalidade extrafiscalidade não o que ocorre presente caso excelências primeiro lugar solidariedade social inexiste exigência o contribuinte previdência auferir benefício financeiramente igual que ele contribuiu outra banda tributação sobre adicional férias realizada fim promover uma série ações voltadas própria segurança previdenciária servidor público além aposentadoria tributação assim mostra razoável uma vez produto arrecadação deste tributo não financia apenas sua aposentadoria mas outros benefícios previdenciários que não confundem com aposentadoria o equilíbrio financeiro atuarial demanda manutenção desta fonte custeio previdência trabalhador assim leitura que deve ser feita dos dispositivos acima ARTIGO_40 parágrafo e não da subversão base contribuição função aposentadoria mas contrário prever uma possível identidade entre benefício aposentadoria o salário contribuição porquanto aquele deve espelhar remuneração ativa nos casos nos termos lei essa ressalva constitucional dá função outras verbas"}