{"poder judiciário justiça federal juizado especial previdenciário hipótese então acaso reconhecido qualquer direito parte autora efeitos pecuniários serão devidos nos últimos cinco anos anteriores data propositura demanda ARTIGO_219 caput cpc não obstante pedido formulado pela parte autora contempla exclusão das parcelas prescritas prejudicando acolhimento prejudicial mérito trata de ação revisão benefício previdenciário qual parte autora pretende condenação inss revisar rmi aposentadoria sua titularidade com base melhor salário benefício apurado desde implemento das condições mínimas para aposentadoria fixado partir média dos trinta seis melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo c reconhecimento seu direito incorporação diferença percentual entre média contributiva o teto sempre que possível não apenas primeiro reajuste direito adquirido melhor salário benefício desde data implemento dos requisitos mínimos para fruição benefício com efeito resumidamente direito adquirido aquele que incorpora patrimônio respectivo titular que mesmo não exercido determinado tempo torna imune alterações legislativas posteriores mais gravosas desse modo o direito subjetivo que ainda não exercido permanece passível sê pela manifestação vontade titular ainda que surjam modificações legislativas posteriores entanto disso não trata presente pleito parte autora através livre manifestação vontade exerceu direito pretendido afastando requisito necessário caracterização direito adquirido qual seja ausência exercício referido direito assim tendo parte autora optado pelo exercício direito determinado tempo despeito alegar ter adquirido requisitos mínimos data anterior não pode agora alterar suas condições sob alegação usufruir cálculo mais benéfico uma vez exercido direito por livre manifestação vontade ato administrativo emanado nos limites legalidade torna perfeito consumado gerando efeitos obrigando ambas partes síntese parte autora pretende invocando instituto direito adquirido que salário benefício sua aposentadoria seja fixado data implemento dos requisitos mínimos para concessão passo que"}