{"mais verifico que partes são legítimas estão bem representadas estando presentes pressupostos processuais as demais condições ação pelo que passo exame mérito nesse ponto pedido não comporta acolhimento uma vez que direito pleiteado foi fulminado pela decadência matéria ordem pública que deve ser reconhecida ofício pelo juiz com efeito pedido revisão renda mensal inicial benefício previdenciário parte autora foi atingido pela decadência transcrevo recente decisão proferida pela seção c superior tribunal justiça sobre aplicação intertemporal decadência pedidos revisionais benefícios previdência social previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido resp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje ressalto que competência para julgamento dos recursos especiais"}