{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices remuneração básica juros aplicados caderneta poupança o termo inicial fluência dos juros mora deverá ser data citação autarquia ARTIGO_405 cc cpc finalmente deve observar que honorários advocatícios não poderão ser fixados sobre valor condenação mas valor certo equitativamente impondo assim observância regra inserta ARTIGO_20º código processo civil que também aplica autarquia que ora defende segundo entendeu turma e superior tribunal justiça recurso especial rel min garcia vieira negaram provimento u dju rstj requerimento ante exposto requer o julgamento improcedente dos pedidos parte autora com condenação parte autora pagamento das verbas decorrentes sucumbência observando for caso que argumentou respeito correção monetária dos juros mora iii dos honorários advocatícios prescrição quinquenal rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}