{"esculpidos cf quais continuam sendo legitimo posto estarem respaldado LEI_90 manifesto assim equivoco perpetrado pelo acórdão recorrido propugnar pela improcedência recurso autor excluindo direito recorrente participar inexibilidade contribuição previdenciária sobre gdpst não incorporável sem excluir teto rgps relação aos servidores inumeras decisões favoraveis pleito dos mesmos qual o mesmo objeto presente ação vez que outros pedidos foi reconhecido creditado para todos que estão recorreram poder judiciário com idêntico pedido do autor ora recorrente aplicando direito adquirido a isonomia para que exa modifique acórdão mantendo direito recorrente tudo conformidade com que vem decidindo tribunais conforme acórdão anexos portanto irregular ilegal inconstitucional exclusão autor que stj stf decidiram favoravel pedido outros mesma situação que hoje se encontram com seus proventos revistos restituir pss da contribuição pss sobre gdpst não incorporável sem excluir teto rgps mesma forma como foi restituido pss sobre férias insalubriade auxilio transportes outras verbas carater indenizatoria compensatoria por encontrar mesma condição deste recorrente não como negar que acórdão proferido pela turma recrusal feriu direito adquirido isonomico recorrente situações jurídicas fáticas consolidadas toda legislação infraconstitucional pré existente constituição as emendas relacionada com tema declaração inexibilidade contribuição previdenciária sobre verbas não incorpovaeis aposentadoria esta como demais órgãos federais devem episódio tão somente conduta atuar estrita obediência aos dispositivos constitucionais revestidos caráter obrigatoriedade pois tratam normas diretivas isto dotadas força coercitiva aplicação que não permitem divergências mudanças posteriores para prejudicar direito garantido constitucionalmente ademais sendo união federal responsável pelo cumprimento das leis da constituição federal deve aplicar princípios constitucionais explícitos esculpidos ARTIGO_5o lei maior militando favor recorrente principio estrita legalidade isonomia outros principio legalidade que fala artigo magna carta o magistério sempre lúcido hely lopes meireles seria legalidade como principio administração significa que administrador público está toda atividade funcional sujeito aos mandamentos lei as exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor a responsabilidade disciplinar civil criminal procedimento implementado desde decisões pacifica stj stf sobre inexibilidade contribuição previdienciaria pss sobre gdpst não incorporável sem excluir teto rgps são legítimas estão respaldados pelas normas vigentes pela própria carta magna quais foram feridos direitos recorrente"}