{"gestores municipais que condenados sob balizas processuais declaradas inconstiucionais pelo egrégio tribunal justiça sergipe eis assim que resta demonstrada configuração requisito repercussão geral tempestividade inicialmente vem fazenda pública demonstrar tempestividade presente recurso intimação decisão ocorrera tempestivo portanto presente recurso preliminarmente cabimento recurso extraordinário configuração pré questionamento restou configurado prequestionamento por parte recorrente relativo dispositivos constituição federal ARTIGO_5º e ARTIGO_93 quando entendeu que atentou contras garantias constitucionais contraditório ampla defesa não haver intimação pessoal recorrido para que acompanhasse sessão julgamento decisão recorrida qualquer sorte manifestou explicitamente sobre dispositivo legal citar dispositivos constitucionais fundamentação julgado verbis"}