{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados r e t plantão ofício notificação requisição informações mandado segurança processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante shozi kawagoe impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo oficial justiça mandado favor mencionar estas referências resposta a juiz direito a vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes a celina kiyomi toyoshima pelo presente expedido nos autos processo epígrafe impetrado contra ato vossa senhoria para fins disposto ARTIGO_7º inciso LEI_12016 remete lhe cópia inicial dos documentos apresentados requisita informações sobre alegado prazo dez dias outrossim informa lhe que foi proferida seguinte decisão vistos pretende impetrante não submeter teto remuneratório quando pagamento indenização pela não fruição licenças prêmio tal pedido não pode ser deferido sede liminar por força do ARTIGO_7º LEI_12016 que veda expressamente concessão medida liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza por essa razão indefiro pleito liminar notifique o coator supracitado no endereço indicado conteúdo petição inicial fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_7º inciso da LEI_12016 ainda cumpra o ARTIGO_7º inciso de LEI_12016 intimando a pessoa jurídica interessada ingressar feito houver interesse findo prazo ouça o representante ministério público dez dias oportunamente tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado ofício atenciosamente são paulo de janeiro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita à diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo rangel pestana bras cep são paulo outras diligências gratuidade grd juízo ARTIGO_105 iii das nscgj vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}