{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls administrativo regido pelo princípio legalidade ARTIGO_37 caput crfb que conduz toda conduta dos agentes administração pública sentido que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei sendo que não lei permitindo concessão desaposentação sob qualquer ótica renúncia benefício aposentadoria não juridicamente aceitável uma sob pena afrontar princípio segurança jurídica consistente respeito ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi crfb ao princípio legalidade ARTIGO_37 caput crfb c ARTIGO_18º LEI_8213 isso sem falar princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput crfb uma vez que desaposentação confere tratamento mais benéfico segurado que aposenta com proventos proporcionais continua trabalhando para posteriormente obter nova aposentadoria melhores condições detrimento daquele que continuou trabalhando até possuir período contributivo maior para aposentar com proventos integrais duas porque extrai natureza alimentar aposentadoria que lhe confere caráter irrenunciável assim como pensão alimentícia âmbito direito civil possível renúncia prestações mensais mas não benefício si que intocável intangível aposentadoria não um direito patrimonial portanto disponível possuindo outrossim caráter institucional isto direitos obrigações não decorrem ato vontade porém lei a três porque pretensão desaposentação não livre desembaraçada gerando ônus pessoa jurídica direito público diretamente envolvida constituição ato caso inss sendo claro que desfazimento aposentadoria repercute ônus sistema previdenciário uma vez que mesmo período salários contribuição seriam somados duas vezes com objetivo majorar renda mensal nova aposentadoria que repercute diretamente equilíbrio financeiro atuarial sistema ARTIGO_201 caput crfb ainda que pretenda devolver valores recebidos título aposentadoria que pretende renunciar desaposentação mesmo assim esbarra obstáculos ordem legal constitucional mutatis mutandis que refere desaposentação aplicam os mesmos fundamentos citados pelo supremo tribunal federal julgamento re que concluiu respeito impossibilidade aplicação LEI_9032 benefícios pensão por morte concedidos momento anterior sua vigência assim ainda que segurado pretenda renunciar aposentadoria anterior para fins obter outra mais benéfica ainda que trate benefício caráter alimentar deve prevalecer respeito ato jurídico perfeito ARTIGO_5 xxxvi crfb ao princípio tempus regit actum a preservação equilíbrio financeiro atuarial turma superior tribunal justiça através julgamento agrg resp adotou entendimento que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 aplica demandas que pleiteia desaposentação turma agrg resp rel min herman benjamin dje conclusão que chega a que não possível renúncia aposentadoria uma vez que ínsito ato renúncia ato liberalidade seu exercício qualquer momento caso fosse admissível renúncia benefício aposentadoria igualmente seria possível renúncia prazo decadencial fixado protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}