{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem ruapadre rolim edifício anexo andar santa efigênia belo horizonte fone voto sessão processo recurso inominado recorrente estado minas gerais recorrido pedro henrique pinto saraiva embargos execução honorários advogado tabela convênio oab inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária juros mora ausência excesso recurso não provido conheço recurso inominado tempestivo de isento preparo recebido efeito devolutivo discordante estado minas gerais julgado que não acolheu embargos execução por suposto excesso arbitramento honorários advogado dativo superiores tabela convênio ordem dos advogados brasil sem mácula respaldar irresignação pois regular desate pelo digno culto juiz primevo além acertada aplicação dos índices correção juros conforme dispositivo abaixo diante todo exposto julgo improcedentes embargos execução determino correção monetária valor principal pelo índice ipca contar data fixação dos honorários até seu efetivo pagamento acrescido juros mora desde data citação neste feito assim bastante confirmação razoável sentença proferida por experiente operoso magistrado pelos próprios jurídicos fundamentos servindo acórdão súmula julgamento atento aos ARTIGO_5º lxxviii topo constituição república e segunda parte LEI_9099 nos moldes constitucionais legais válida suficiente ratificação consoante pacífico entendimento excelso supremo tribunal federal cristalizado reconhecimento repercussão geral sp voto pelo não provimento recursal sob censura sem previsão legal condenação estado pagamento isentas custas senão honorários advogado quinze por cento valor corrigido causa adstrito ARTIGO_55 topo segunda parte lje"}