{"caderneta poupança nas condenações impostas fazenda pública adi e porém acordo com sistema andamento processual daquela corte encontra pendente lavratura acórdão respectivo sendo prudente por ora aguardar sua publicação bem assim divulgação dos votos dos ministros fim que seja possível extrair real sentido alcance declaração inconstitucionalidade então proferida outrossim possível ainda que corte suprema adote modulação dos efeitos dessa decisão com amparo permissivo trazido pelo ARTIGO_27 LEI_9868 verbis ARTIGO_27 declarar inconstitucionalidade lei ato normativo tendo vista razões segurança jurídica de excepcional interesse social poderá supremo tribunal federal por maioria dois terços seus membros restringir efeitos daquela declaração decidir que ela tenha eficácia partir seu trânsito julgado de outro momento que venha ser fixado assim por ora tenho que deve ser mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 tal como decidido pela seção desta corte julgamento ação rescisória sp assim que tange incidência correção monetária das dívidas fazenda pública deve respeitar disposto no ARTIGO_1º LEI_9494 com observação redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança iii prequestionamento para fins prequestionamento solicita manifestação expressa desse juízo sobre ARTIGO_1º da LEI_9494 os artigos ARTIGO_100 inc alínea todos constituição federal pedido face exposto inss pugna pelo conhecimento provimento presente recurso inominado reformando sua totalidade sentença guerreada termos que pede deferimento"}