{"LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina destarte para benefícios concedidos partir data publicação LEI_8870 por expressa disposição legal não aproveita décimo terceiro salário para fins composição período básico cálculo das prestações pagas pela previdência social discute entanto o aproveitamento gratificação natalina possível para cálculo dos benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e tema polêmico mas recentemente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais quando julgamento incidente º relatado pelo juiz federal sebastião ogê muniz firmou entendimento sentido contrário pretensão dos segurados nos seguintes termos mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social"}