{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande veio legislador sepultar definitivamente péssima interpretação que vinha dando muito chamado prazo prescricional dos cinco mais cinco anos consagrado pelo egrégio stj para pleitear restituição tributos sujeitos lançamento por homologação percebe que intenção legislador sempre foi estabelecer prazo prescrição qüinqüenal não fazer estabelecer uma desigualdade prazos para beneficiar prejudicar este aquele contribuinte ARTIGO_168 código tributário nacional estabelece que caso pagamento tributo indevido direito pleitear restituição cessa após decorrido prazo cinco anos contados recolhimento retenção indevido assim como apontado se tratando norma expressamente interpretativa aplica a ato fato pretérito nos exatos termos ARTIGO_106 ctn cita como fundamento teórico seguinte lição extraída código tributário nacional comentado editora revista dos tribunais página portanto como lei interpretativa compreende aquela que surge dado momento com finalidade proclamar que exato sentido comando posto lei anterior que aquela precisamente identifica"}