{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial exemplo urge colacionar acórdão prolatado nos autos processo constitucional processual civil direito saúde responsabilidadade solidária dos três entes federativos fornecimento medicamento obrigação solidária dos entes federativos matéria saúde responsabilidade pelo cumprimento obrigação ente público definido portaria de recurso união provido saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes supremo tribunal federal firmou entendimento acerca responsabilidade solidária dos três entes federativos pelo fornecimento medicamentos forma que qualquer deles pode ser demandado para tanto agr sucede que legislação com vistas melhor concreção das políticas públicas saúde instituiu uma parametrização serviço depender grau complexidade ação assim ações baixa complexidade ficaram afetas aos municípios de média complexidade sob responsabilidade dos estados distrito federal por fim ações alta complexidade cargo união válido anotar ainda que algumas políticas alta complexidade sujeitam à gestão dos estados contudo financiadas pela união portaria fevereiro exposto não dúvida que fornecimento medicamento perseguido pela autora spiriva respimat encontra primordialmente sob responsabilidade dos estados modo que somente num plano secundário observância solidariedade estariam demais entes incumbidos cumprimento tal dever rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}