{"supremo tribunal federal inadmissível recurso extraordinário os dispositivos constitucionais que nele alega violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nºs stf inviável recurso extraordinário exame legislação infraconstitucional cláusulas editalícias do conjunto fático probatório causa incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido are agr rel min dias toffoli turma dje acresço ainda precedente que declarada inexistência repercussão geral questão análoga dos presentes autos ementa recursos extraordinários licitação LEI_8666 portaria mme discussão sobre regras procedimento licitatório controvérsia referente cláusulas previstas edital alegada violação preceitos inscritos constituição república ausência ofensa direta constituição contencioso mera legalidade matéria cujo respeito plenário virtual desta suprema corte reconheceu inexistente repercussão geral recursos extraordinários recusados rel min luiz fux pleno dje ressalto por fim que esta suprema corte se manifestou sede repercussão geral acerca das alegações apontadas presente recurso verbis alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}