{"nos termos ARTIGO_543 cpc haverá repercussão geral sempre que recurso versar sobre questões relevantes ponto vista político econômico social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa fato questão jurídica debate neste recurso ultrapassa esfera interesse endoprocessual visto que trata direito evento abrangência social que por consequência afetará patrimônio concessionária por derradeiro dos consumidores energia elétrica ponto vista político clara relevância recurso tela uma vez que garantia constitucional legal ser processada tem como função entre outras de permitir controle democrático das decisões proferidas nas instâncias inferiores tratando de reflexo exercício justiça nome povo nesta medida resta solar prequestionamento matéria sendo portanto necessária admissão presente recurso fundamentos recurso extraordinário interpretação contrária dispositivo constitucional inobservância princípio legalidade administrativa da adequação serviço público preconiza ARTIGO_5º cf que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade tais direitos garantias fundamentais devem ser respeitados por todos sem distinção uma vez que constituem direitos basilares sistema jurídico pátrio que atine poder público além sujeitar às normas princípios constitucionais gerais regido pelas normas específicas dos ARTIGO_37 seguintes sendo que toda sua atuação deve lastrear em determinações legais lhe sendo vedadas condutas que não estejam legalmente dispostas"}