{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep conforme fartamente demonstrado legislação infraconstitucional imposto renda prevê expressamente que imposto renda incidirá sobre verba ora questionada próprio texto constitucional claro se referir incidência imposto renda sobre renda proventos qualquer natureza ARTIGO_153 não havendo norma legal que isente referida incidência tributária por tratar verba natureza indenizatória portanto considerar que sobre verba percebida pela parte autora título gacen não incidência imposto renda criar norma isentiva inexistente nosso ordenamento jurídico violação clara ARTIGO_150º crfb concessão isenção violando princípio constitucional separação dos poderes cabe lembrar que isenção como explicado decorre expressamente lei não sendo possível criação hipótese isentiva sem previsão literal disposição legal criar hipótese isenção não incidência imposto renda não prevista legislação atuará judiciário como legislador positivo invadindo competência poder legislativo violando princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_2 o ARTIGO_48 da carta magna nesse sentido decidiu este supremo tribunal federal grifos não constam original concessão desse beneficio isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos impessoais estabelecidos modo legítimo norma legal implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributaria atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta dogma separação poderes magistrados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia beneficio exclusão crédito tributário favor daqueles quem ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre sistema tributário arrecadação distribuição rendas"}