{"com efeito questão jurídica que sustentação presente apelo retira seu fundamento diretamente ARTIGO_201 caput do ARTIGO_195ª ambos cf exemplo questão direito que recentemente foi apreciada por ocasião julgamento are nesse sentido inclusive decisão agravada cita are todavia essa decisão refere outra discussão esta sim índole infraconstitucional referido are que teve origem pe cujo processo originário tinha por número tanto recurso extraordinário quanto pedido uniformização foram interpostos pela parte autora tinham por objeto enquadramento por categoria profissional como vigilante período anterior LEI_9032 ao DECRETO_2172 isto anterior independentemente uso não arma fogo que não o caso dos autos assim por tratar tema relacionado matéria constitucional que possui desdobramentos consequências extremamente relevantes sob pontos vista social político econômico jurídico presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento não procede pois alegação douto presidente tr de que necessidade análise legislação infraconstitucional por conseguinte que sua análise via extraordinária seria inadmissível por tudo que expôs forçoso concluir pela absoluta possibilidade recurso questão ser devidamente admitido conhecido provido por este colendo stf iii dos pedidos requerimentos preliminarmente face dos fundamentos razões fato de direito aqui expendidos reconsidere decisão ora agravada reformando caso não faça que digne determinar remessa feito colendo supremo tribunal federal quem caberá apreciação decisão final sobre matéria"}