{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará direito previdenciário benefícios previdenciários ementa recurso extraodinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência recurso extraordinário conhecido provido não direito adquirido inexistência prazo decadencial para fins revisão benefício previdenciário ademais aplica o lapso decadencial dez anos para pleito revisional contar vigência medida provisória aos benefícios originariamente concedidos antes dela discutia a aplicação prazo decadencial previsto mencionado ato normativo benefícios concedidos antes sua edição tribunal aduziu que regime geral previdência social constitui sistema básico proteção social dos trabalhadores iniciativa privada caráter público institucional contributivo asseverou que decadência instituída pela medida provisória comento atinge apenas pretensão rever benefício previdenciário não sua concessão inicial dessa forma estabelecimento limite temporal máximo destina a resguardar segurança jurídica facilitar previsão custo global das prestações devidas para fins manutenção equilíbrio atuarial"}