{"esta lei que tal hipótese continuará reger contagem prazo prescricional precedente stj eresp rel stj superior tribunal justiça embargos declaração agravo regimental recurso especial proceso agrg resp magistrado responsável ministro francisco falcão acórdão de superior tribunal justiça primeira turma fevereiro negrito nosso ainda sabe que contribuição questão sujeita ao lançamento por homologação qual identifica pelo ato homologatório autoridade administrativa acerca atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo cuja efetividade pode resultar antecipação pagamento tributo sob auspícios expressa autorização legal antevendo portanto que grau participação particular nesta espécie lançamento atinge nível suficiência capaz compor pretensão tributária limitando a autoridade administrativa competente tão somente uma atividade controle posterior procedimento apuração exercido dessa maneira por tratar lançamento por homologação prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos esse tipo lançamento tem o entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_68 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador como pode ser percebido jurisprudência verbis mandado segurança férias respectivo terço constitucional salário maternidade natureza salarial contribuição previdenciária incidência orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes auxílio doença quinze primeiros dias não incidência contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito prazo prescricional tese dos cinco mais cinco nº aplicação retroativa impossibilidade precedentes prescrição quinquenal afastamento hipótese análise dispositivos constitucionais inviabilidade precedente indicado pela agravante agr rel min eros grau de excelsa corte considerou terço constitucional férias como verba indenizatória afastando assim incidência contribuição previdenciária sobre ela se observar que tal entendimento restou firmado sede agravo regimental agravo"}