{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep ocorre que não incidência dos juros como sabe somente ocorre após pacificação conta liquidação conforme súmula vinculante após requisição precatório antes requisição verbas pretéritas são calculadas com juros que altera drasticamente cenário descrito acima ponto vista prático isso porque para liquidação quantum debeatur aplica tr mês não taxa básica exemplo acima tr daria uma correção para ano valor muito superior da taxa remuneração básica poupança que dava menos que tudo indica eis portanto razão para que stf tenha fixado uma distinção entre regra contábil para atualização precatório a para liquidação das parcelas pretéritas antes expedição requisitório qualquer modo que importa que decisão final stf quanto tal celeuma finalmente foi fixada nos seguintes termos relação aos débitos fazenda pública federal aplicação LEI_11960 integralmente para liquidação das parcelas pretéritas até momento requisição precatório para atualização dos precatórios inscritos desde aplica ipca com isso evidencia a inadequação atual manual cálculos cjf resolução de dezembro para liquidação das parcelas pretéritas devidas pelo inss até momento requisição precatório rpv eis que tal manual afasta ilícita contrariamente decisão stf aplicação redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}