{"luciane merlin cleve kravetz juíza federal documento eletrônico assinado por luciane merlin cleve kravet juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luciane merlin cleve kravetz de série certificado data hora"}