{"assim essa douta turma recursal data maxima venia incorreu omissão não manifestar sobre existência caso concreto utilização epi pelo autor durante sua jornada trabalho que eliminou insalubridade decorrente hidrocarboneto ademais dar provimento recurso parte autora acórdão recorrido data venia contrariou frontalmente disposto ARTIGO_201º constituição federal que assim dispõe vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria seja regra geral a não adoção requisitos critérios diferenciados possibilidade adoção requisitos diferenciados portanto exceção como tal deve ser interpretada restritivamente vale dizer somente condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador podem dar ensejo adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado seja carta magna não tolera que legislador ordinário tampouco poder judiciário criem normas que admitam mera presunção prejuízo saúde à integridade física segurado para fins concessão aposentadoria com efeito tal prejuízo deve ser efetivo não presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder"}