{"agravo regimental recurso especial juros mora ação proposta após vigência mp percentual ano ARTIGO_5º LEI_11960 inaplicabilidade juros moratórios devem ser fixados ano nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias servidores públicos caso demanda ajuizada após início vigência medida provisória º que acrescentou ARTIGO_1º à lei º precedentes deste stj ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou critério cálculo juros moratórios previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 possui natureza instrumental material assim não pode incidir sobre processos em andamento precedente agrg resp turma rel min haroldo rodrigues desembargador convocado tj dje agravo regimental desprovido agrg nos edcl resp rel ministro felix fischer quinta turma julgado dje administrativo processual civil servidor público juros mora fazenda pública LEI_11960 superveniente LEI_11960 que alterou critério cálculo dos juros mora não deve incidir nos processos andamento por causar repercussão esfera patrimonial das partes idêntica fundamentação foi adotada para impedir aplicação imediata alteração introduzida pela nº precedentes agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes sexta turma julgado dje assim juros mora incidem partir citação forma global para parcelas anteriores tal ato processual de forma decrescente para parcelas posteriores até data conta liquidação que der origem precatório a requisição pequeno valor rpv taxa juros será mês até quando então passa ser de por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional juros mora não incidirão entre data dos cálculos definitivos data expedição precatório bem como entre essa última data a efetivo pagamento prazo constitucional havendo atraso pagamento partir dia seguinte vencimento respectivo prazo incidirão juros mora até data efetivo cumprimento obrigação resp rel min hamilton carvalhido dju ofensa direita dispositivo constitucional prequestionamento cabe transcrever dispositivos constitucionais contrariados fim elucidar exame questão requerendo pronunciamento fim eventual interposição recurso extraordinário"}