{"encontrados período básico cálculo pbc legalmente previsto por sua vez comandos constitucionais respeito tema ARTIGO_202 caput anterior ec redação atual ARTIGO_201 caput e crfb remetem legislação previdenciária infraconstitucional tanto atualização dos salários contribuição cálculo salário benefício apuração renda mensal inicial como reajustamento das rendas mensais dos benefícios desse modo conformidade com critérios estabelecidos pela legislação benefícios rgps para qual constituição república reporta salários contribuição serem utilizados período básico cálculo salário benefício época concessão aposentadoria parte autora dib eram trinta seis últimos imediatamente anteriores afastamento atividade da data entrada requerimento assim estabelecia constituição república sua redação original verbi gratia ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições grifou atenção esse comando constitucional previa expressamente ARTIGO_29 LEI_8213 redação anterior advento LEI_9876 verbis ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses grifou destarte que fez legislador ordinário aprovar lei benefícios foi estabelecer com autorização constitucional critério lógico quais seriam trinta seis últimos salários considerando estes imediatamente anteriores mês entrada requerimento benefício então afastamento atividade dentro um período máximo quarenta oito meses logo não cabe este instituto previdenciário tampouco aos segurados escolha melhores medianos piores salários contribuição dentro período máximo quarenta oito meses uma vez que para atender comando constitucional então vigente ARTIGO_202 caput supracitado período básico cálculo salário benefício deve englobar últimos trinta seis salários contribuição tendo por base data requerimento de afastamento atividade"}