{"defeso servidor inativo perceber proventos superiores respectiva remuneração cargo efetivo que deu aposentação pela mesma razão não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas que valores assim recebidos partir LEI_9527 não incorporam aos proventos aposentadoria precedentes igualmente não incide contribuição previdenciária sobre valores ainda que permanentes que não incorporam aos proventos aposentadoria como terço constitucional férias precedentes recurso especial provido stj resp proc rel castro meira supremo tribunal federal stf agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf agr rel eros grau não que falar portanto incidência contribuição previdenciária sobre terço férias seja porque não incide qualquer tributo sobre verba caráter indenizatório seja porque não deve contribuição ser cobrada sobre qualquer verba que não se converter benefício trabalhador quando sua aposentadoria pedido face exposto pugna autor pela rejeição dos argumentos trazidos peça recursal com conseqüente julgamento pela procedência ação a condenação recorrente pagamento"}