{"ministério público federal procuradoria regional república região confirmarem não proporcional razoável que particular seja prejudicado pela retenção das mercadorias não deve portanto prosperar irresignação permanecendo hígida decisão ante exposto ministério público federal por seu agente signatário manifesta pelo desprovimento recurso da remessa oficial com manutenção sentença reexaminada nos seus termos porto alegre de fevereiro claudio dutra fontella procurador regional república desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}