{"paulo com pretensão que fosse obtida decisão inclusive liminar que garantisse recebimento conversão pecúnia dos períodos licença prêmio agravante sem incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43 atribui natureza indenizatória extrateto conversão pecúnia após recebimento das informações autoridade coatora juízo instância proferiu r sentença fls assegurando direito impetrante ora agravante receber indenização relativa dias licença prêmio não usufruídos sem incidência teto remuneratório ocorre que para surpresa agravante magistrado quo atribuiu efeito suspensivo recurso apelação interposto pela agravada que pese notável saber jurídico magistrado instância não como concordar com referida decisão que atribuiu efeito suspensivo recurso apelação senão vejamos iii dos fundamentos jurídicos recurso iii possibilidade imediato cumprimento ordem proferida sentença primeiramente importante observar que ARTIGO_14º lei º lei mandado segurança determina expressamente que sentença concedida ação mandamental autoexecutável por isso eventual recurso interposto somente pode ser recebido efeito devolutivo sob pena flagrante ofensa ordenamento jurídico vigente a sentença que conceder mandado segurança pode ser executada provisoriamente salvo nos casos que for vedada concessão medida liminar"}