{"quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito com efeito assim união agiu até presente momento concedendo ajuda custo aos magistrados socorrendo dos ARTIGO_53 LEI_8112 para efetivar direito previsto loman contudo consoante entendimento consubstanciado resolução do cnj não esta melhor forma efetivar direito previsto loman devendo ser aplicado analogicamente subsidiariamente caso concreto ARTIGO_227 lc que regulamenta concessão ajuda custo para membros ministério público união repisa baseado nos ditames resolução cnj pedido autora traduz simplesmente pretensão ver condenada união pagamento ajuda custo por nomeação com base lei complementar dado regramento insuficiente matéria loman sem dúvidas que pretensão autoral assim posta indica mais acertada forma integração nossa legislação pois invés se utilizar estatuto servidor publico federal estar á aplicando lei complementar estatuto dos membros ministério público união carreira estado constitucionalmente equivalente magistratura ARTIGO_129º cf que tem mesmo campo atuação status constitucional ARTIGO_59 da loman pedido por tais razões requer recorrida que seja negado provimento recurso inominado interposto pela união mantendo íntegra decisão proferida pelo juízo quo pelos seus próprios fundamentos por ser medida mais lídima justiça"}