{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_283 exposição ocupacional vibrações localizadas no corpo inteiro dará ensejo caracterização período especial quando até de março véspera publicação DECRETO_2172 forma qualitativa conformidade com código quadro anexo DECRETO_53831 código anexo do DECRETO_83080 por presunção exposição partir março quando forem ultrapassados limites tolerância definidos pela organização internacional para normalização iso suas normas iso iso dis respeitando as metodologias os procedimentos avaliação que elas autorizam iii partir agosto para agente físico vibração quando forem ultrapassados limites tolerância definidos anexo da mte sendo avaliado segundo metodologias os procedimentos adotados pelas nho e nho da fundacentro sendo facultado empresa sua utilização partir setembro data publicação das referidas normas ARTIGO_284 para caracterização período especial por exposição ocupacional agentes químicos a poeiras minerais constantes anexo do rps análise deverá ser realizada até de março véspera publicação DECRETO_2172 forma qualitativa conformidade com código quadro anexo DECRETO_53831 código anexo do DECRETO_83080 por presunção exposição partir março conformidade com anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_2172 do rps aprovado pelo DECRETO_3048 dependendo período devendo ser avaliados conformes anexos e a nr do mte iii partir janeiro segundo metodologias os procedimentos adotados pelas nho nho nho e nho da fundacentro sendo facultado empresa sua utilização partir novembro data publicação DECRETO_4882 parágrafo único para caracterização períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos humanos listados portaria interministerial outubro grupo que possuem cas que estejam listados anexo do DECRETO_3048 será adotado critério qualitativo não sendo considerados avaliação equipamentos proteção coletiva ou individual uma vez que mesmos não são suficientes para elidir exposição esses agentes conforme parecer técnico fundacentro julho alteração do ARTIGO_68 DECRETO_3048 ARTIGO_285 exposição ocupacional agentes nocivos natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo caracterização atividade exercida condições especiais"}