{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL afastamento decadência direito o tcu rever ato concessivo aposentadoria pensão plenário desta corte recente julgamento sob regime repercussão geral decidiu que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos rel acórdão min teori zavascki segurança denegada trata de mandado segurança com pedido liminar impetrado face tribunal contas união tcu narra inicial que autoridade impetrada julgou ilegal aposentadoria impetrante por considerar indevida manutenção nos proventos percentuais referentes planos econômicos síntese impetrante alega ofensa garantia coisa julgada que referida vantagem teria sido concedida por força decisão judicial transitada julgado decadência direito revisão iii violação segurança jurídica boa e aos princípios proteção confiança da irredutibilidade vencimentos antes decidir pedido liminar min joaquim barbosa relator originário feito solicitou informações autoridade impetrada determinou notificação seu órgão representação judicial doc parte impetrante aditou inicial para fazer incluir pedido justiça gratuita doc união requereu seu ingresso feito doc tcu sustentou legalidade ato impugnado doc sequência foi admitido ingresso união deferida justiça gratuita indeferido pedido liminar doc procuradoria geral"}