{"ação civil pública autor ministério público federal réu estado santa catarina município gaspar união advocacia geral união decisão liminar antecipação tutela evento ministério público federal requer concessão antecipação tutela para que seja fornecido pelos réus paciente luiz pedro stiehler injeções anti vegf ranibizumabe lucentis pelo tempo necessário tratamento degeneração mácula do polo posterior cid conforme prescrição médica acostada com inicial razão laudo pericial evento constituição federal preceitua ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade grifei com efeito por determinação constitucional ações serviços saúde são reguladas pela lei sendo acesso estes universal igualitário isto significa dizer que saúde proporcionada pelo estado igual para todos não admite tratamento diferenciado para determinadas pessoas grupo pessoas medicamento lucentis ranibizumabe não está padronizado nenhum dos programas ministério saúde evento embora perito oficial tenha afirmado que medicamento ranibizumabe lucentis o único indicado para tratamento doença que acomete substituído"}