{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf disso decorre que valor dessa indenização deve ser calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal renda conforme determina ARTIGO_37 inciso constituição federal com redação dada pela emenda constitucional esta corte suprema reconheceu repercussão geral matéria are tema possibilidade aplicação teto constitucional verba decorrente conversão pecúnia licença prêmio não usufruída ministro relator gilmar mendes destacou que esta corte também se manifestou sentido que teto deve ser observado casos análogos presente conforme extrai dos seguintes julgados agravo regimental suspensão segurança teto constitucional conversão licença prêmio pecúnia incide ARTIGO_37 constituição federal base cálculo verba indenizatória não valor total devido precedentes agravo regimental que pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}