{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte adelson faustino oliveira advogado defensor público jose dantas loureiro neto recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal leonardo safi melo voto ementa previdenciário revisão benefício regras transição ARTIGO_9º emenda constitucional afastamento fator previdenciário impossibilidade ausência ofensa princípio irredutibilidade dos benefícios previdenciários inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes jurisprudenciais pacificados revisão indevida trata de recurso autor contra sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário pleiteia apertada síntese declaração inaplicabilidade fator previdenciário previsto LEI_8213 tendo vista que benefício que tem direito fora reduzido por aplicação regra pedágio conforme disposto nas regras transição previstas ARTIGO_9º emenda constitucional com advento ec º foi suprimido texto constitucional critérios apuração valor dos benefícios redação atual ARTIGO_201 tendo sido relegado legislador infraconstitucional incumbência assim defini los lei º que regulamentou ec º determinou que salários benefício serão calculados com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário nos casos aposentadorias por idade por tempo contribuição ARTIGO_29 lei º sem constante multiplicação nos casos das aposentadorias por invalidez especial bem como dos auxílios doença acidente ARTIGO_29 lei º instituição fator previdenciário atendeu preceito constitucional preservação equilíbrio financeiro atuarial regime previdenciário introduzido pela n supremo tribunal federal sede medida cautelar ação direta inconstitucionalidade reconheceu constitucionalidade fator previdenciário outrossim não que falar impossibilidade incidência fator previdenciário relação aos benefícios aposentadoria proporcional eis que lei não fez qualquer distinção para fim aplicação fator previdenciário entre aposentadoria por tempo constituição integral proporcional oportuno ressaltar outrossim que se tratando método cálculo benefício previdenciário não dos requisitos para sua concessão legislação aplicável a vigente data concessão sendo irrelevante fato que maior parte das contribuições tenha sido feita durante vigência lei tabela anterior de enquadrar benefício regra transição neste sentido previdenciário constitucional revisão benefício aposentadoria por idade professora regras transição ARTIGO_9º emenda constitucional assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}