{"stj jurisprudência desta corte no sentido que alegada violação ARTIGO_5º liv constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes stf agr no nº relator min ricardo lewandowski segunda turma grifos destaques subscritor recurso extraordinário com agravo LEI_12322 alegada violação preceitos inscritos constituição república ARTIGO_5º incisos liv lv ARTIGO_93 inciso ausência ofensa direta constituição contencioso mera legalidade precedentes recurso improvido stf agr are relator min celso mello segunda turma grifos destaques subscritor direito administrativo processual civil agravo regimental agravo instrumento alegada ofensa aos ARTIGO_2º xxxvi coisa julgada liv lv cf exceção pré executoriedade nulidade portaria dos ministros planejamento fazenda das minas energia mandado segurança ilegitimidade parte ARTIGO_42º cpc leis e ofensa indireta omissão princípio separação dos poderes alegação improcedente decisão agravada não omitiu quanto análise ARTIGO_2º cf dado como contrariado petição recurso extraordinário ofensa aos princípios separação dos poderes prestação jurisdicional da ampla defesa bem como aos limites coisa julgada configura caso ofensa meramente reflexa constituição federal precedentes stf agr ai relator min ellen gracie segunda turma grifos destaques subscritor direito constitucional trabalhista agravo regimental agravo instrumento hasta pública nulidade matéria infraconstitucional pressuposto admissibilidade recurso trabalhista inexistência repercussão geral configurada pacífica jurisprudência desta corte não admitir recurso extraordinário para debater tema caráter infraconstitucional sob argumento violação incisos ARTIGO_5º constituição federal legalidade prestação jurisdicional devido processo legal contraditório ampla defesa nesses casos apenas indiretamente ocorreria afronta lei maior sem margem para cabimento extraordinário agravo regimental que nega provimento stf agr ai relatora min ellen gracie segunda turma dje grifos destaques subscritor penal processual penal agravo regimental recurso extraordinário crime contra ordem tributária contraditório ampla defesa motivação decisão judicial matéria infraconstitucional análise impossibilidade agravo regimental que nega provimento princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação das decisões judiciais bem como limites coisa julgada quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr re relator documento eletrônico recebido origem min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil obrigação fazer plano saúde empresarial indeferimento produção provas alegação ofensa ARTIGO_6 matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}