{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte meridian comercio exterior ltda adv s luciana rodrigues faria adv s adriana rodrigues faria recdo s carpo logistics ltda epp adv s daniella laface borges berkowitz qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano material tema responsabilidade civil por dano material face relações contratuais extracontratuais are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}