{"relator ministro eros grau segunda turma dje mesmo sentido súmula das turmas recursais são paulo verbis confirmação sentença por seus próprios fundamentos nos termos da LEI_9 não ofende garantia constitucional esculpida inciso do ARTIGO_93 constituição federal ante exposto nego provimento recurso deixo condenar pagamento honorários r quinhentos reais por força assistência judiciária gratuita o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide sétima turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento senhores juízes federais claudia mantovani arruga herbert cornélio pieter bruyn júnior douglas camarinha gonzales são paulo de abril assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}