{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL fato auditoria relação que trava dá entre próprio tcu o órgão auditado que receberá termos genéricos determinações ajuste comportamento eventual aplicação dessas determinações que poderá surgir interesse agir quem sinta prejudicado por isso mesmo não cabe aos servidores câmara postular participação processo auditoria levado cabo pelo tcu nem arguir afronta direito subjetivo ordem funcional derivado dessa fiscalização querer terceiro que seja ouvido desde logo pela corte supondo que tcu haverá expedir uma determinação contrária aos seus interesses supondo além disso que determinação obterá anuência entidade auditada mais ainda supondo que ordem será aplicada seu caso específico exigir que toda evidência mostra prematuro uma tal interpretação ademais desautoriza pelo seu efeito inviabilizador efetividade controle externo confiado constitucionalmente tcu ilustra infausto corolário este mesmo caso concreto que que argumenta envolveria interesse mais mil servidores certo que casos fiscalização entidades nos moldes retratados nos autos que não produz decisão desconstitutiva relações jurídicas materiais nem acusados entende stf impertinente invocar garantias ampla defesa do contraditório grifamos recente decisão exmo ministro marco aurélio ms corrobora esse entendimento considerada dinâmica própria exercício controle externo processos auditoria nos quais estabelecida uma relação apenas entre órgãos fiscalizador fiscalizado despicienda participação dos agentes públicos interessados manutenção quadro inexiste vício formal procedimento apreço por suposta violação aos princípios contraditório da ampla defesa que ente associativo assim como associados ele não foram integrados servidores terão asseguradas garantias constitucionais inerentes devido processo legal nos procedimentos administrativos eventualmente instaurados"}