{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel presente ação tem por objeto aplicação percentual baseado irsm para corrigir salários contribuição anteriores mês fevereiro atualização salário contribuição para fins cálculo renda mensal inicial benefício deve levar consideração irsm fevereiro antes conversão urv âmbito dos juizados especiais federais deve ser citada súmula turma uniformização nacional para cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário deve ser considerada atualização dos salários contribuição anteriores março variação integral irsm fevereiro ordem ARTIGO_21º LEI_8880 quanto alegações autarquia sobre decadência não merecem prosperar uma vez que conforme demonstrado sentença foi reconhecida prescrição qüinqüenal parte sucumbente deve arcar com pagamento dos ônus sucumbenciais ora arbitrados razão sobre valor condenação por estes motivos nega provimento recurso por estes motivos nega provimento recurso entendimento mantido acórdão recorrido sentido não admitir a ocorrência decadência relação aos benefícios concedidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício partir sujeitar iam prazo decadencial todavia contrário entendimento mantido acórdão prazo decadencial previsto pela nº junho atinge também benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua edição LEI_9528 decorrente mp junho fixou prazo decadencial dez anos para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo"}