{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade dar provimento parcial recurso união fazenda nacional apenas para determinar que valores serem restituídos autora sejam corrigidos pela taxa selic até vigência lei º partir então forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public mais sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos quais coadunam com entendimento stf acerca não incidência contribuições previdenciárias sobre parcelas que não incorporem remuneração servidor caso terço constitucional férias agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public republicação dje divulg public ement vol pp bem como face recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}