{"fls portanto cabível concessão liminar pois caso não de pagamento vedação expressa lei sim discussão sobre não incidência redutor salarial sobre indenização que foi concedida servidor esse entendimento constou expressamente voto proferido por exemplo pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj este documento foi assinado digitalmente por frederico dos santos franca protocolado resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como pagamento qualquer natureza grifos nossos deste modo nobres desembargadores presente caso não que falar vedação concessão medida liminar como bem vem decidindo outros casos análogos egrégio tribunal justiça estado são paulo"}