{"txt espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte claudio aparecido cunha advogado alberto augusto redondo souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria aparecida andrade avelino advogado lilian maria fernandes stracieri recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco assis lopes advogado william esposito relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte francisco costa veloso advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ismar alves lima advogado paulo henrique pastori relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aline janaina dos santos pereira advogado elisangela ruback alves faria relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo oldemar mario bianchi advogado lúcia costa morais pires maciel relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neide ferreira belem relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma parte sentença página"}