{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande contribuem para fundo comum para atendimento todos que vierem necessitar assistência estado área social exsurgindo nítido princípio solidariedade não fosse isso stf teria julgado inconstitucional contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria dos servidores públicos nesse sentido equivoca a turma recursal analisar questão sob ótica que mencionado princípio não autoriza quebra regra proporcionalidade da contrapartida verdade tal visão data venia soa puramente individualista fechando olhos para realidade sistema previdenciário com efeito não trata quebra qualquer regra mas aplicação um princípio nesse sentido regra permanece tendo seus contornos definidos pela norma principiológica assim com devida vênia não existe sentido afirmação que não deve incidir contribuição previdenciária sobre terço férias argumento defendida ofensa por outro lado preciso que estabeleça distinção entre regime contributivo sistema repartição solidária o regime retributivo sistema capitalização individual em grupo com efeito quem faz afirmação que pode incidir contribuição previdenciária sobre valores que incorporam remuneração servidor para fins aposentadoria incide erro não proceder necessária distinção entre regime previdenciário contributivo adotado pela"}