{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de repercussão geral recurso extraordinário com agravo são paulo pronunciamento repercussão geral inadequação assessor ricardo borges freire junior prestou seguintes informações eis síntese discutido recurso extraordinário com agravo relator ministro dias toffoli inserido sistema eletrônico repercussão geral setembro sexta feira com termo final para manifestação próximo dia de setembro quinta feira terceira turma tribunal regional federal região desprover apelação cível assentou incidência imposto sobre produtos industrializados quando desembaraço aduaneiro aeronave importada mediante contrato arrendamento formalizado com pessoa jurídica estrangeira considerado regime admissão temporária entendeu viável presente ARTIGO_79 LEI_9430 cobrança proporcional dos tributos incidentes sobre importação durante período permanência bem território nacional disse ser característica sistema implementado pelo citado diploma utilização econômica dos bens mencionou instruções normativas nº secretaria receita federal quais regulam aplicação regime admissão temporária salientou previsão prazo um ano prorrogável por igual período para permanência dos bens admitidos pelo aludido regime anotou que suspensão dos tributos restringe aos casos previstos decreto LEI_37 no regulamento aduaneiro entre quais não incluem bens destinados utilização econômica citou jurisprudência próprio regional documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}