{"txt assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo meire camillo sousa silva advogado karine giselly rezende pereira queiroz relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luiz dos santos advogado simone bramante relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte uniao federal agu recdo cassia ortolan grazziotin advogado leonardo ortolan grazziotin relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil férias recte uniao federal agu recdo vinicius paula loblein advogado leonardo ortolan grazziotin relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte polyanna sampaio candido silva advogado marcos lima recdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo geraldo ferronato advogado joão roberto schumaher filho relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte gilmar spinussi advogado antonio carlos diniz junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jocielle souza santos advogado katia silva evangelista relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}