{"txt relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto ferroviário benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd uniao federal agu rcte rcd companhia paulista trens metropolitanos cptm advogado maria eduarda ferreira do valle garcia rcdo rct elivaldo franca advogado sonia regina ushli relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luiz martins advogado mônica freitas dos santos relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte joaquim rogerio oliveira advogado jose affonso caruano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jackson justino silva relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte alexina viana silva advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte renata foggi dos santos advogado vitor hugo frança recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte jose mota advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença página"}