{"subseção judiciária passo fundo vara juizado especial federal previdenciário ação parte autora solange terezinha ribeiro oliveira parte instituto nacional seguro social inss sentença revisão benefício previdenciário aplicação ARTIGO_29 inciso lei benefícios extinção processo sem resolução mérito carência ação falta interesse agir inss tem admitido revisão esfera administrativa vistos etc trata de ação previdenciária revisional qual parte autora pretende condenação instituto nacional seguro social revisar benefício previdenciário pela aplicação ARTIGO_29 inciso LEI_8213 acordo com ofício março proveniente procuradoria especializada inss comunicação oficial arquivada secretaria deste juizado autarquia previdenciária após ajustes seus sistemas informatizados está recebendo processando revisões benefícios que não tenham sido calculados consonância com disposto ARTIGO_29 inciso lei benefícios nesse sentido uma vez que própria parte está atendendo via administrativa pretensão veiculada nesta ação parâmetros algumas vezes superiores aos que vem propondo nos acordos esfera judicial resta caracterizada inexistência necessidade via jurisdicional consolidando ausência interesse jurídico para propositura feito ausência oposição inss sobre pretensão revisão benefício segurado pela aplicação ARTIGO_29 inciso LEI_8213 impede prosseguimento deste feito jurisdição deve ser oferecida face lesão ameaça lesão direito forma promover controle externo administração poder judiciário manifesta por último com eficácia coisa julgada sobre qual nenhum ato administrativo poderá sobrepor contudo como instância"}