{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel restabeleceu desse modo termo inicial fluxo decadencial como dito deve ser contado vigência mp destarte para benefícios concedidos anteriormente edição medida provisória termo inicial prazo decadencial deve ser fixado momento que aludida passou ter vigência seja de junho por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores nesta linha entendimento considerando que presente ação veicula pedido revisão renda mensal inicial benefício concedido antes que ajuizamento demanda deu após de junho forçoso demonstra reconhecer decadência direito revisão postulado grifos acrescentados trata de decisão que conforma com matéria ora debate discute o mesmo tema qual seja aplicação prazo decadencial dez anos instituído pela nº junho convertida LEI_9528 nesse tocante concluiu acórdão paradigma que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários são aplicáveis aos benefícios concedidos anteriormente edição mencionada medida provisória entretanto acórdão recorrido sentido diametralmente oposto paradigma entendeu que prazo decadencial revisão atingiria apenas benefícios concedidos após edição mp confrontando o entendimento presente acórdão colacionado com decisão ora impugnada tem nitidamente delineado efetivo dissídio pretoriano posto que examinando questão idêntica eg turma recursal pernambuco adotou posicionamento diametralmente oposto vale repisar que argumentos acórdão paradigma ratificam por completo tese recursal aqui exposta"}