{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal excelentíssimo senhor juiz federal vara federal seção judiciária distrito federal união federal fazenda nacional união federal fazenda nacional por sua procuradora signatária vem respeitosamente presença vossa excelência com fulcro ARTIGO_535 inciso do código processo civil opor embargos declaração face r sentença proferida nos autos ação epígrafe que faz razão dos fatos fundamentos jurídicos adiante aduzidos"}