{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel da afronta princípio separação poderes conforme exposto dever poder público adoção medidas necessárias para garantir pleno exercício dos direitos garantias fundamentais constitucionalmente assegurados inclusive condizente políticas públicas saúde de seguridade social não obstante tal atuação poder executivo dê num âmbito discricionário este não está isento qualquer intervenção por conta poder judiciário o que afirma princípio inafastabilidade tutela jurisdicional estabelecido inciso xxxv ARTIGO_5º constituição federal ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito direito fundamental assistido evidentemente ameaçado tanto pela desídia administração pública negar lhe fornecimento insumo quanto pelo esforço desta sentido apresentar todos óbices possíveis concessão um medicamento essencial manutenção vida recorrida não poderia poder judiciário uma vez provocado eximir de tutelar bem mais valioso jurisdicionado efetivar direito que lhe inerente qual seja direito vida acerca desta temática arremata informativo superior tribunal justiça informativo período a de agosto trata origem ação civil pública acp que mp pleiteia estado fornecimento equipamento materiais faltantes para"}