{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte para concessão amparo assistencial não brechas serem supridas pelo intérprete por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração prestações cargo seguridade social não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada dos requerimentos diante exposto instituto nacional seguro social inss requer conhecimento presente recurso eis que atendidos pressupostos legais para sua interposição mérito requer autarquia demonstrada violação diversos dispositivos constituição república federativa brasil como alhures demonstrado provimento presente recurso para que pretensão autoral seja julgada improcedente pede provimento natal data juntada processo eletrônico adalberto jorge silva porto procurador federal"}