{"pois bem legislador constitucional percebeu mesmo que quando quando manobra precisaria ser repetida como foi dezembro em dezembro tomou contudo cuidado reservar para a competência para realizá ARTIGO_14 ARTIGO_5 afastando legislador ordinário equação este limite explícito exige que poder judiciário exercício fundamental tarefa guarda texto constitucional interdite poder executivo possibilidade fazer aquilo que nem legislador ordinário pode mais fazer aumentar modo diverso tetos arrecadação de despesa corrigindo indevidas arrogações poder ocorridas junho portaria mps em maio DECRETO_5061 estabelecendo claro limite ser obervado futuro sim porque manobra será necessária outras vezes mantido fosso entre reajuste salário mínimo o dos benefícios prestação continuada previdência social possível sem dúvida pretender que poder judiciário sancio nando conduta inconstitucional poder executivo exercício abusivo poder regulamentar ARTIGO_84 acolha pedido realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ARTIGO_5 processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida seguinte pretensão causa pedir avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}