{"egrégia turma recursal processo recorrente união fazenda nacional recorrida maria josé oliveira melo contrarrazões apelação ínclitos julgadores trata de apelação contra sentença que julgou procedente pedido autoral condenando união não mais fazer incidir contribuição previdenciária sobre terço férias bem como devolver parcelas pagas nos últimos dez anos apelação união fundamenta apenas argumento que contribuição previdenciária dos servidores públicos federais tributo sujeito lançamento ofício que por isso prescrição ser observada deve ser cinco anos entanto não merece prosperar apelação união eis que fundamentada premissas equivocadas conforme será demonstrado pelas razões que seguem prescrição decenal nobres julgadores ponto discórdia recorrente com sentença recorrida reside apenas que diz respeito prescrição isto porque recorrente quer passar idéia que contribuição previdenciária dos servidores públicos federais tributo sujeito lançamento ofício enquanto juízo quo com arrimo jurisprudência majoritária entendeu ser caso tributo sujeito lançamento por homologação fixando prazo prescricional dez anos entendimento juízo quo deve ser mantido pois apesar a união arrecadar repassar tributo própria união ela faz exercendo duas funções distintas quais sejam de empregador a arrecadador tributos senão veja quando união retém folha pagamento servidor público percentual correspondente pagamento contribuição previdenciária está agindo"}