{"a equivalência rsc com titulação acadêmica exclusivamente para fins percepção rt ocorrerá seguinte forma diploma graduação somado rsc equivalerá titulação especialização certificado pós graduação lato sensu somado rsc equivalerá mestrado iii titulação mestre somada rsc iii equivalerá doutorado será criado conselho permanente para reconhecimento saberes competências âmbito ministério educação com finalidade estabelecer procedimentos para concessão rsc a composição conselho suas competências serão estabelecidas ato ministro educação o ministério defesa possuirá representação conselho que trata forma ato previsto clássica regra hermenêutica ensina que onde lei não distingue não pode intérprete distinguir sobre brocardo carlos esclarece que quando texto menciona gênero presumem incluídas espécies respectivas deste modo havendo referência expressa gênero a ausência destacamento pela exceção quanto aos servidores inativos não cabe adoção interpretação restritiva ademais passagem para inatividade por só não exclui servidor público carreira que pertence conforme amplamente demonstrado inicial essas previsões legais e sua concessão através rsc visam contribuir para aperfeiçoamento administração pública por meio valorização seus servidores razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por sua experiência individual profissional bem como estimular ampliação novos conhecimentos não seria justo preterir aqueles que dedicaram seus esforços longo dos anos tornar administração pública cada vez mais qualificada exatamente momento que deixam integrar quadro servidores ativos apenas pelo fato não mais despenderem suas energias prol poder público ainda destaque que edital conselho permanente reconhecimento saberes competências cprsc relativamente processo seletivo para composição banco rsc contempla possibilidade inscrição para sua composição tanto professores ativos quanto aposentados maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro forense pag banco avaliadores constitui em cadastro nacional único avaliadores composto por servidores carreira ensino básico técnico tecnológico assegurada publicidade dos procedimentos seleção dos avaliadores ARTIGO_2 anexo portaria ministério educação"}