{"fim documento acordão origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento fonte dju relator juíza federal maria divina vitória decisão acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer negar provimento incidente uniformização brasília de dezembro maria divina vitória juíza federal relatora ementa ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento data publicação inteiro teor relatório trata de incidente uniformização interposto face acórdão turma recursal pernambuco que reformando sentença grau julgou procedente pedido parte autora excluiu incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional sobre férias sustenta união que acórdão recorrido contrário jurisprudência dominante superior tribunal justiça segundo qual parcelas questão possuem natureza remuneratória por este motivo sofrem incidência contribuição previdenciária apresentou como paradigma julgado superior tribunal justiça resp parte autora apresentou contra razões incidente foi admitido origem o relatório síntese voto recurso tempestivo contraditoriedade jurisprudência dominante stj esta turma uniformização jurisprudência sessão realizada agosto apreciou questão decidiu que não existia jurisprudência dominante superior tribunal justiça acerca incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias nesse sentido confira pedido uniformização necessidade contrariedade jurisprudência superior tribunal justiça não conhecimento jurisprudência superior tribunal justiça que concerne não incidência contribuição previdenciária sobre terço férias não apresenta tranqüila quanto pretensão exoneração deduzida pelo recorrente contribuinte razão pela qual recurso não merece ser conhecido recurso não conhecido jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão fonte dju relator juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho que turma stj entendia forma unânime que terço constitucional férias sujeitava ao recolhimento contribuição previdenciária nesse sentido resp edclagrgresp diferentemente turma stj também forma unânime entendia pela não incidência contribuição previdenciária"}