{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab observam ainda quanto enquadramento das categorias profissionais que devem ser considerados decretos quadro anexo quadro do anexo n anexo até data extinção reconhecimento atividade especial por presunção legal ressalvadas exceções mencionadas para enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados decretos quadro anexo quadro do anexo n anexo até os decretos anexo n a partir ressalvado agente nocivo ruído qual aplica também DECRETO_4882 além dessas hipóteses enquadramento sempre possível também verificação especialidade atividade caso concreto por meio perícia técnica nos termos súmula extinto tribunal federal recursos stj agresp relator ministro hamilton carvalhido t dju relação atividade vigilância patrimonial exercida pelo autor resta ela caracterizada como especial virtude enquadramento até por equiparação categoria profissional guarda código quadro anexo DECRETO_53831 que trata extinção fogo guarda incluindo bombeiros investigadores guardas eiac sc rel des fed rômulo pizzolatti e eiac sc seção rel des fed paulo afonso brum vaz de n pr t relator para acórdão des fed joão batista pinto silveira e apelreex sc n sc t rel des fed victor luiz dos santos laus de efetivamente cuida de atividade perigosa que expõe trabalhador possibilidade ocorrência algum evento danoso que coloca risco sua própria vida notoriamente nos crimes contra patrimônio vale ressaltar que perigo inerente atividade vigilante não apresenta forma clara definida sendo decorrência oportunismo ousadia um mais grupos elementos que tentam tomar assalto aquilo que não lhes pertence não importando muitas vezes grau dificuldade que empreitada venha oferecer razão exposto LEI_12740 dezembro que alterou ARTIGO_193 clt reconhece atividades profissionais segurança pessoal patrimonial como periculosas nesse sentido precedente jurisprudencial previdenciário aposentadoria por tempo contribuição serviço revisão renda mensal inicial atividade especial conversão LEI_9711 DECRETO_3048 enquadramento por categoria profissional guarda vigilante arma fogo desnecessidade efeitos financeiros acréscimo tempo especial retroação der LEI_9711 o regulamento geral previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 resguardam direito adquirido os segurados terem convertido tempo serviço especial rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}