{"visa dar segurança jurídica relações ocorridas impedindo retroatividade das leis obstando que efeitos posteriores surtam sobre situações jurídicas consolidadas estipulação ato jurídico perfeito objetiva dar segurança jurídica relações ocorridas impedindo que após incorporação um direito patrimônio um indivíduo haja abrupta modificação mesmo ato jurídico perfeito aquele que reuniu todos seus elementos constitutivos exigidos pela lei princípio constitucional respeito ato jurídico perfeito aplica a todas leis atos normativos inclusive leis ordem pública moraes alexandre constituição brasil interpretada legislação constitucional ed atualizada até ec são paulo atlas definição normativa preceito constitucional encontra prevista ARTIGO_6º lei introdução normas direito brasileiro antiga licc que prevê modo bem claro que lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada comentar referido artigo nelson nery júnior rosa maria andrade nery asseveraram princípio constitucional intangibilidade das situações definitivamente consolidadas sistema constitucional brasileiro eficácia retroativa das leis que sempre excepcional que jamais presume que deve necessariamente emanar disposição legal expressa não pode gerar lesão ato jurídico perfeito direito adquirido à coisa julgada lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos ela anteriormente celebrados sob pena afetar própria causa ato fato ocorrido passado que lhes deu origem essa projeção retroativa lei nova mesmo tratando de retroatividade mínima incide vedação constitucional que protege incolumidade ato jurídico perfeito cláusula salvaguarda ato jurídico perfeito inscrita cf º xxxvi aplica a qualquer lei editada pelo poder público ainda que trate lei ordem pública precedentes stf contudo sentença prolatada com parcos fundamentos não reflete densidade normativa que preceptivos impõem pois notório que não que falar retroatividade lei para alcançar atos firmados antes sua vigência conforme determina nosso ordenamento inclusive conforme decisões e stf"}