{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia ausência violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua"}