{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com nova legislação i prescrição ainda que não acatadas preliminares não deve prosperar integralidade pedido uma vez que pedido restituição valores deve respeitar qüinqüênio prescricional nesse sentido sobre entendimento que prescrição qüinqüenal a jurisprudência e trf região qual vem decidindo matéria nos mesmos termos superior tribunal justiça ementa tributário prescrição ação ajuizada após vigência lc imposto renda sobre complementação aposentadoria contribuições vertidas previdência privada LEI_7713 repetição indébito nos termos lc prazo para postular restituição indébito de anos tendo como termo inicial data pagamento precedentes stj actio nata ocorre momento violação direito qual seja quando contribuinte passou sofrer tributação pelo imposto renda sobre benefício aposentadoria complementar ARTIGO_33 LEI_9250 contribuições participante fundo previdência privada vertidas sob égide LEI_7713 sujeitas tributação não poderiam ter sido novamente tributadas pelo imposto renda quando resgate parcial das reservas matemáticas percepção aposentadoria complementar vigência LEI_9250 tendo contribuinte direito restituição para apuração valor restituir contribuições vertidas pelo participante fundo previdência privada durante vigência LEI_7713 devem ser deduzidas base cálculo ir incidente sobre benefício complementar"}