{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL ementa agravo regimental recurso extraordinário direito administra tivo fornecimento medicamento medicamento não disponibilizado pelo sus perícia judicial que conclui pela possibilidade sua substitui ção por outro constante rede pública escolha melhor tratamento fatos provas reexame impossibilidade precedentes verificação acerca melhor tratamento que deve ser submetido agravante enseja inevitavelmente reexame conjunto fático probatório causa para que não presta recurso extraordinário incidência súmula stf agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli segunda turma julga em processo eletrônico dje divulg public outrossim contra decisão recorrida não foram interpostos embargos decla ratórios donde inviável recebimento apelo extremo teor das súmulas inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada de cisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso deci são sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser jeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento stf com essas considerações não admito recurso interposto intimem havendo trânsito julgado presente decisão devolvam os autos juizado especial federal natal data validação carlos wagner dias ferreira juiz federal presidente substituição iii dos fundamentos para reforma decisão concebido que fundamento decisão recorrida deve enfrentar tese jurídica contrariar frontal diretamente texto constitucional não admitindo ofensa indireta por via reflexa conforme verifica nas razões recurso extraordinário não houve qualquer ofensa reflexa constituição mas sim violação direta aos iii caput inciso caput caput todos constituição federal direito saúde caracteriza por ser direito fundamental social prestação positiva isto dever estado assegurar sua promoção garantia todas pessoas sem distinções modo conferir plenitude conceito dignidade pessoa humana presente caso entendimento contido acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal violou diretamente dispositivos constitucionais SITE"}