{"procuradoria geral estado ocorridos depois início sua vigência precedentes corte inteligência dos ARTIGO_5º xxxvi iii e iii caput e cf ARTIGO_4º caput ec ordenamento jurídico vigente não norma expressa nem sistemática que atribua condição jurídico subjetiva aposentadoria servidor público efeito lhe gerar direito subjetivo como poder subtrair aeternum percepção dos respectivos proventos pensões incidência lei tributária que anterior ulterior submeta incidência contribuição previdencial noutras palavras não nosso ordenamento nenhuma norma jurídica válida que como efeito específico fato jurídico aposentadoria lhe imunize proventos as pensões modo absoluto tributação ordem constitucional qualquer que seja modalidade tributo eleito donde não haver respeito direito adquirido com aposentamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores públicos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações inconstitucionalidade ação direta emenda constitucional nº ARTIGO_4º únic e servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária bases cálculo diferenciadas arbitrariedade tratamento discriminatório entre servidores pensionistas união um lado servidores pensionistas dos estados distrito federal dos municípios outro ofensa princípio constitucional isonomia tributária que particularização princípio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar"}