{"julgamento publicação dje divulg public utilidades domésticas ltda pollyana maria tibúrcio cruz parte gabriely tiago lucas mazurkiewicz alcionne simões outro s diogo bruno araújo paula trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão tribunal justiça minas gerais que manteve sentença instância qual extrai seguinte trecho destarte problema apresentado pelo aparelho celular requerente consiste um vício qualidade pois aquele tornou inadequado para fim que destinava nesse ínterim responsabilidade vendedor tocante aos defeitos dos produtos presentes ARTIGO_12 cdc solidária mas desde que presentes dos requisitos contidos nos incisos e iii ARTIGO_13 mesmo diploma legal contudo mesmo não pode dizer vício qualidade quantidade produto previsto ARTIGO_18 pois nesse caso responsabilidade empresa que comercializa produto do fabricante solidária independentemente qualquer situação análise detida dos autos observo que requerente logrou demonstrar veracidade das alegações contidas inicial visto que documento f comprova compra aparelho celular o defeito produto através ordem serviço bem como dos mails contato f portanto resta patente responsabilidade das requeridas sendo indiscutível reparação material fixada prática ato ilícito desnecessária faz demonstração prova prejuízo que tal caso presume uma vez que são inegáveis consequências danosas causadas requerente pois além defeito apresentado produto que frustrou legítimas expectativas criadas quando sua aquisição houve descaso das requeridas solucionar problema dentro dos direitos que possui consumidor destarte somado vício apresentado produto que privou requerente seu uso regular está falta assistência adequada que meu ver acarretou frustrações com força suficiente ensejar dano moral indenizável recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal alega violação ARTIGO_5º constituição decisão agravada negou seguimento recurso sob fundamento que inconformismo recorrente tem por objeto alegação que garantia contratual fornecida pelo fabricante sendo portanto parte ilegítima para figurar polo passivo demanda bem como que deve ser reconhecida decadência direito ação recorrida nos termos dos ARTIGO_18 do cdc que revela ofensa indireta constituição não ensejando abertura via extraordinária recurso não deve ser provido por três fundamentos primeiro lugar alegada violação dispositivo constitucional não foi apreciada pelo acórdão proferido pela única turma recursal comarca formiga tampouco foram opostos embargos declaração para sanar eventual omissão recurso extraordinário carece portanto prequestionamento súmulas stf ademais segundo lugar recorrente limita a postular uma nova apreciação dos fatos do material probatório constante dos autos nessas condições hipótese atrai incidência súmula stf terceiro lugar tal como verificou decisão agravada com acerto incide jurisprudência supremo tribunal federal que assentou tratar de matéria infraconstitucional pela inexistência repercussão geral questão relativa quantum indenizatório condenação nessa linha veja a julgado sob relatoria ministro joaquim barbosa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste quantum indenizatório danos morais materiais concessionária serviço público consumidor tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto quantum indenizatório condenação por danos morais materiais decorrentes relação entre nossa sra dos navegantes global tower enseada sua vitória cep telefax celular EMAIL SITE"}