{"fls afirmou presidente oitava turma recursos capital sistema juizado especial santa catarina adentrando mérito lide negar seguimento recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 cf que recurso não tem condições ascender stf decisão foi tomada luz legislação local entendeu este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado simplesmente que diversas rubricas componentes dos vencimentos dos policiais não podem ser somadas para cálculo das gratificações pelo trabalho extraordinário noturno haja vista que normas que regulamentam expressamente afastam sua utilização para outros fins alegada aplicação equivocada constituição seria tese apenas reflexa caso tivesse ocorrido desatenção norma superior isso reclamaria primordialmente revisão regramento barriga verde que não o caso assim como resumido pelo min luiz fux caso assemelhado violação indireta reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário alegação ofensa aos postulados legalidade devido processo legal ampla defesa motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional ocorrente seria indireta reflexa agrg ai impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ainda stf cuidar recálculo horas extras gratificação pelo trabalho noturno servidores públicos santa catarina reconheceu que haveria necessidade enfrentamento legislação local inviabilizando apelo extremo rel min fux are rel min carmen lúcia"}