{"documento decisão pedido uniformização pu_paridad SITE prolatado acórdão pela primeira turma recursal pernambuco qual reformou sentença julgando procedente pedido pagamento gacen gratificação atividade combate controle endemias pelos mesmos critérios pagos aos servidores ativa interposto incidente uniformização pela funasa com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 alega que acórdão recorrido divergiu entendimento turma recursal goiás segundo qual gacen tem caráter indenizatório que afasta direito extensão aos inativos paradigma recurso jef incidente inadmitido origem sendo autos encaminhados tnu após agravo distribuídos este relator nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 pedido uniformização nacional jurisprudência cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante turma nacional uniformização do superior tribunal justiça autor aposentou em função agente saúde pública funasa requer pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen nos mesmos patamares dos servidores atividade acerca matéria esta tnu consolidou entendimento sentido que gacen possui natureza remuneratória de caráter geral fazendo jus inativos direito paridade caso aposentadoria tenha ocorrido anteriormente ec que extinguiu tal direito nesse sentido seguinte pedilef similar aos presentes autos previdenciário gratificação atividade combate controle endemias gacen natureza remuneratória acréscimo patrimonial extensão aos inativos pedido uniformização improvido foi prolatado acórdão pela turma recursal pernambuco que manteve sentença procedência reconhecendo direito parte autora incorporação nos seus vencimentos valor integral gratificação atividade combate controle endemias gacen mérito cerne debate cinge à natureza gratificação atividade combate controle endemias gacen indenizatória remuneratória daí decorrendo não possibilidade extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes que paga aos servidores ativa cotejo com alterações trazidas pela ARTIGO_40º constituição federal sua redação original assegurava aos aposentados serviço público reajuste seus proventos aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para servidores ativos que convencionou denominar direito regra paridade esse direito permaneceu assegurado pela emenda constitucional que realocou do mesmo ARTIGO_40 constituição federal emenda constitucional contudo alterar redação do ARTIGO_40 constituição federal revogou denominado direito paridade dos servidores aposentados com servidores ativos para assegurar apenas direito reajuste dos benefícios para assegurar lhes caráter permanente valor real acordo com critérios definidos LEI_10 não obstante revogação emenda constitucional seu ARTIGO_7º assegurou direito paridade aos que haviam aposentado que tinham direito benefício aposentadoria pensão data início sua vigência seu turno emenda constitucional assegurou mesmo direito àqueles que aposentaram forma ARTIGO_6º emenda constitucional na forma ARTIGO_3º própria emenda consoante expresso seus ARTIGO_2º parágrafo único pacificou na jurisprudência egrégio supremo tribunal federal que incluem dentre benefícios vantagens concedidos aos servidores atividade todas gratificações que despeito estarem vinculadas produtividade lei são pagas maneira geral por igual todos servidores ativos sem aferição efetiva produtividade essa jurisprudência consolidou súmula vinculante que trata gratificação denominada gdata LEI_10404 cujo leading case o que restou julgado recurso extraordinário cuja ementa tem seguinte teor stf pleno dje relator ministro ricardo lewandowski ementa gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores inativos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido deveras ARTIGO_40 LEI_8112 reza que vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei no que diz respeito vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos saudoso prof hely lopes meirelles nos ensina que vantagens pecuniárias são acréscimos estipêndio servidor concedidas título definitivo transitório pela de"}