{"procuradoria fazenda nacional importador que equiparado industrial pelo ARTIGO_4º LEI_4502 com permissão dada pelo ARTIGO_51 ctn interpretação que não ocasiona ocorrência bis idem jfes dupla tributação bitributação porque lei elenca dois fatos fls geradores distintos desembaraço aduaneiro proveniente operação compra produto industrializado exterior a saída produto industrializado estabelecimento importador equiparado estabelecimento produtor isto primeira tributação recai sobre preço compra onde embutida margem lucro empresa estrangeira a segunda tributação recai sobre preço venda onde embutida margem lucro empresa brasileira importadora além disso não onera cadeia além razoável pois importador primeira operação apenas acumula condição contribuinte fato de direito razão territorialidade que estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte direito ipi limites soberania tributária impedem sendo que empresa importadora nacional brasileira acumula crédito imposto pago desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento imposto ser pago saída produto como contribuinte direito não cumulatividade mantendo a tributação apenas sobre valor agregado superado entendimento contrário veiculado resp primeira turma rel min francisco falcão julgado recurso especial parcialmente provido resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje assim âmbito própria jurisprudência possível encontrar inúmeras decisões contrárias tese defendida pela demandante ademais não pode olvidar que ipi um tributo não cumulativo por ser tal espécie creditamento plenamente possível modo que valor exação devida segunda operação venda produto mercado interno será deduzido valor pago primeira operação importação produto que reduz base cálculo efetiva segunda operação apenas valor adicionado primeira consoante dispõe ARTIGO_226 DECRETO_7212 verbis ARTIGO_226 estabelecimentos industriais os que lhes são equiparados poderão creditar LEI_4502 ARTIGO_25 imposto pago desembaraço aduaneiro desta forma o creditamento valor pago primeira operação possível qual prejuízo que importador tem pagar ipi saída mercadoria para mercado nacional obviamente que nenhum o importador agrega valor produto nem que seja apenas seu lucro cobrando valor superior revenda bem mercado nacional que aquele valor pelo qual ele importou justo que pague tributo sobre este acréscimo tal qual ocorreria aliás com qualquer outro industrial equiparado industrial alienação produtos nacionais fatos econômicos são distintos importação um protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}