{"trata de recurso especial manejado com fundamento ARTIGO_105 iii cf contra acórdão proferido pelo tribunal justiça estado paraíba assim ementado fls servidor público policial civil estado paraíba aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição federal pagamento proventos menor atividade risco lei complementar federal o recepção pela ordem constitucional atual ARTIGO_117 lei complementar estadual o trinta anos contribuição vinte atividade policial concessão pela autarquia previdenciária requisitos preenchidos controvérsia acerca que entende por provento integral defesa pela autarquia previdenciária aplicabilidade ARTIGO_1º lei federal média aritmética das maiores remunerações correspondentes período contributivo insubsistência última remuneração ativa precedentes stj inaplicabilidade lei ordinária federal aos casos expressamente excetuados pela constituição abono permanência ausência seu fato gerador servidor que permanece inativo descabimento segurança parcialmente concedida policial civil que faz jus proventos integrais aposentadoria nos termos lei complementar federal recepcionada pela atual ordem constitucional da lei complementar estadual editada consonância com aquela norma federal com ARTIGO_40º cf não submete teor ARTIGO_10 lei federal que estatui média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência casos tais expressão proventos integrais de ser interpretada como última remuneração havida quando ativa precedentes stj faz jus abono permanência que trata ARTIGO_40 constituição federal tão somente servidor que embora reúna todas condições para aposentadoria voluntária permanece exercício não sendo esse caso impetrante segurança parcialmente concedida opostos embargos declaratórios foram rejeitados ante inexistência dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc parte recorrente aponta violação ARTIGO_1º LEI_10887 sustentando que partir vigência dessa lei cálculo dos proventos aposentadoria servidor público deixou ser efetuado com base última remuneração quebra princípio paridade vencimentos proventos ressalvados casos que servidor possui direito adquirido alguma regra aposentadoria anterior vigência ec por ter preenchidos requisitos para aposentadoria a alguma regra transição que contemple garantia paridade ouvido ministério público federal opinou pelo desprovimento recurso especial fls relatório inconformismo não prospera tribunal origem concedeu parcialmente segurança vindicada para determinar autoridade coatora que realize pagamento dos proventos aposentadoria impetrante com base totalidade última remuneração havida ativa sem aplicação sistemática ARTIGO_1º lei federal destaca da fundamentação acórdão página de"}