{"defensoria pública estado rio janeiro agdo s laerte candido dos santos adv s fábio alex paula salles ementa ementa agravo regimental recurso extraordinário norma infraconstitucional ofensa indireta reexame provas impossibilidade recurso extraordinário controvérsia decidida luz normas infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula stf agravo regimental que nega provimento decisão turma por votação unânime negou provimento recurso agravo nos termos voto relator turma como reiteradamente vem decidindo esta corte suprema sede recurso extraordinário não pode cogitar violação indireta constituição federal vez que claramente recorrente está discutindo matéria cunho infraconstitucional neste sentido vejamos agrg agravo instrumento agrag relator min néri silveira ementa recurso extraordinário inadmitido não cabe ver ofensa por via reflexa normas constitucionais aos fins recurso extraordinário para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior falta prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados agravo regimental desprovido votação unânime turma julgamento publ dju grifei"}