{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel certo que bem pontuou advogado geral união do ARTIGO_100 constituição federal não reporta correção monetária aplicada pelo juízo competente trata isto sim atualização dos valores constantes ofícios requisitórios após sua expedição até data efetivo pagamento também correta assertiva que pode lei fim evitar dissensos jurisprudenciais morosos debates acerca índice ser aplicado fixar desde logo índice oficial stf declarar inconstitucionalidade regra contida ARTIGO_1 da LEI_9494 lo mesma extensão não podia ser diferente vez tratar inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_100 crfb que significa que índices oficiais caderneta poupança não servem como parâmetro para atualização monetária precatórios para aplicação juros mora requisitórios indébitos tributários por isso não dúvida que ARTIGO_1 da LEI_9494 parte que trata atualização monetária juros momento anterior expedição precatório ainda não foi objeto pronunciamento expresso stf quanto sua constitucionalidade outras palavras julgamento das adis não serve precedente para dispensar reserva plenário nos tribunais regionais quanto parte ARTIGO_1 da LEI_9494 que trata período que precede inscrição crédito precatório quanto declaração inconstitucionalidade próprio ARTIGO_100 crfb também cabe reforma acórdão recorrido mesmo que refere exclusivamente período tramitação precatório acórdão recorrido deve ser reformado para adequar ao decidido pelo stf modulação efeitos proferida nesse ponto acórdão recorrido seguiu declaração inconstitucionalidade proferida pelo stf contudo começou aplicá antes modulação efeitos ocorrida com índice diverso para exercícios precatórios devem ser corrigidos pelo ipca conforme decidiu stf conforme constava das lei diretrizes monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}