{"vencedor causa honorários que refere este artigo não excluem da condenação honorários advogado dativo não poderão ser superiores remuneração básica mensal defensor público nova tabela honorários devidos aos dativos entrou vigor apenas agosto com advento resoluções conjuntas quer regulamentou ARTIGO_5º decreto estadual todos honorários foram arbitrados razão nomeação anterior vigência referida tabela não possível retroatividade referida tabela para alcançar aqueles honorários arbitrados antes sua vigência esse entendimento tribunal justiça estado minas gerais senão vejamos apelação cível apelação adesiva cobrança honorários advocatícios defensor dativo valor redução tabela honorários elaborada pela age pela sef pelo tjmg pela oab retroatividade honorários advocatícios sucumbência não cabimento valor certo manutenção ARTIGO_2 º cpc tabela honorários elaborada conjunto pela age pelo sef pelo tjmg pela oab não retroage para alcançar fixação anterior honorários advocatícios favor defensor dativo deve ser mantido valor certo dos honorários advocatícios sucumbência quando fixado coerência com particularidade caso com disposto ARTIGO_20º cpc apelação cível relator des washington ferreira câmara cível julgamento publicação súmula verifica da certidão carreada que honorários não ultrapassam remuneração básica defensor público que não deve confundir com vencimentos básicos subsídio pago iniciante carreira monta r doze mil reais nos termos LEI_18801 publicada minas gerais vigente setembro ARTIGO_272 constituição estado minas gerais estabelece que ARTIGO_272 advogado que não for defensor público quando nomeado para defender réu pobre processo civil criminal terá honorários fixados pelo juiz ato nomeação segundo tabela organizada pelo conselho ordem dos advogados brasil seção estado minas gerais quais serão pagos pelo estado forma que lei estabelecer também do ARTIGO_22 LEI_8906 estipula que advogado quando indicado para patrocinar causa juridicamente necessitado caso impossibilidade defensoria pública local prestação serviço tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo conselho seccional página oab pagos pelo estado"}