{"razões embargante egrégia turma recursal juizado especial federal rio janeiro negou provimento recurso inominado inss contudo v acórdão uma omissão quanto pedido prequestionamento questão constitucional relevante feito recurso inominado nos seguintes termos iii prequestionamento requer inss que fundamentação julgamento recurso essa colenda turma manifeste expressamente sobre alegadas ofensas sentença primeira instância lei processual civil notadamente ARTIGO_475 caput e cpc ARTIGO_52 incisos e LEI_9099 bem como sobre alegadas violações constituição república especial ARTIGO_5º incisos e liv ARTIGO_60º inciso não houve r decisão recorrida qualquer menção questão constitucional relevante suscitada sequer normas federais constitucionais destacadas assim permissa venia está caracterizada omissão v acórdão professores josé miguel garcia medina teresa arruda alvim wambier livro recursos ações autônomas impugnação esclarecem como muita propriedade este ponto prequestionamento omissão nas decisões expressão prequestionamento que originariamente dizia respeito atividade das partes pois são partes que questionam passou significar exigência que decisão conste esta discussão que houve entre partes sobre questão constitucional federal verdade então prequestionamento decisão seria reflexo atividade das partes longo processo caso este presquestionamento das partes não refletisse decisão teria havido omissão judiciário suprível pela via dos embargos declaração neste sentido fim suscitar questão constitucional relevante atender súmulas egrégio supremo tribunal federal requer inss provimento presente para suprindo a omissão manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais mencionados modo permitir eventual recurso extraordinário nestes termos espera deferimento rio janeiro data envio pela petweb delma eyer harris procuradora federal"}