{"requisitos despicienda realização perícia social para comprovar estado miserabilidade autor uma vez que sua designação acarretaria retardo marcha processual realização gastos sem nenhuma utilidade prática processo egrégio tribunal regional federal região análise casos semelhan tes se posicionou nesse sentido vejamos administrativo processual civil amparo social ARTIGO_203 constituição federal ARTIGO_20 LEI_8742 loas ausência comprovação dos requisitos benefício indevido nos termos LEI_8742 ARTIGO_20 benefício prestação continuada a garantia um salário mínimo mensal pessoa com deficiência ao idoso com sessenta cinco anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família ausência comprovação atendimento um dos requisitos exigidos pela LEI_8742 enseja indeferimento benefício amparo social caso autor foi diagnosticado com epilepsia focal descompensada mas laudo estabelece ausência dano neurológico não enquadrar caso que possa denotar difícil controle recomenda adequação tratamento meses ano diz haver compatibilidade situação atual com trabalhos burocráticos depois tratamento possibilidade retorno seu ofício marceneiro autônomo diz que doença começou aos anos houve aumento das crises convulsivas quesito capacidade para trabalhar outras atividades que não marcenaria afasta momento requisito incapacidade apelação não provida trf relator desembargador federal francisco assis betti data julgamento segunda turma data publicação ante exposto ministério público federal opina pela improcedência dos pedidos autorais aracaju de novembro gicelma santos nascimento procuradora regional república beira mar praia treze julho aracaju pabx fax"}