{"objeto presente ação civil pública objetiva condenação união estado santa catarina do município gaspar fornecerem forma gratuita pelo tempo necessário injeções anti vegf ranibizumabe lucentis paciente luiz pedro stiehler que possui degeneração mácula do polo posterior cid tendo conta necessidade clinicamente demonstrada pelo médico oftalmologista alan melo ressalta que medicamento requerido não previsto nenhum protocolo clínico de diretrizes terapêuticas pcdt aprovado pelo ministério saúde pois através consulta pública a comissão nacional incorporação tecnologias sus conitec decidiu pela não incorporação fármaco ranibizumabe sus qualificação paciente luiz pedro stiehler brasileiro casado motorista natural gaspar nascido filho francisco stiehler paulina testoni stiehler residente rua frei solano bairro gasparinho cep gaspar telefones competência justiça federal da legitimidade ministério público federal tendo vista que para tratamento degeneração mácula do polo posterior que sofre paciente medicamento requerido não consta daqueles instituídos pela portaria ministério saúde que disciplina aquisição distribuição dos medicamentos padronizadas pelo sus disponível SITE secretaria sctie areas sctie dgits conitec conitec relatorios decisoes SITE acesso rua de novembro andar caixa postal fone fax cep mail EMAIL dra rafaella tutela judiciais pfdc acp inicial acp lucentis luiz pedro stiehler odt acsss"}