{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul data desligamento emprego quando requerida até essa data até noventa dias depois dela data requerimento quando não houver desligamento emprego quando for requerida após prazo previsto alínea para demais segurados data entrada requerimento note que dispositivos legais acima mencionados deixam clara finalidade requerimento benefício qual seja impulsionar administração pública caso autarquia previdenciária seja ato concessão benefício aposentadoria por tempo serviço não pode ser impulsionado ofício pela administração dependendo manifestação segurado assim pela regra benefício deve ser concedido com início data seu requerimento máximo até noventa dias antes sendo observada legislação vigente data início aposentadoria apenas uma exceção referida regra que diz respeito direito adquirido previsto constituição federal também legislação infraconstitucional conforme dispositivos que seguem ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade tal exceção contudo aplica hipóteses que uma norma superveniente prejudicial segurado o que ocorreu por exemplo com superveniência ec da LEI_9876 que dificultaram recebimento benefício caso primeira que extinguiu aposentadoria proporcional salvo regra transitória diminuíram seu valor caso segunda que instituiu fator previdenciário note que não sobrevém lei nova com critérios diferentes não verifica aplicação ARTIGO_5º xxxvi cf direito rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}