{"iii prequestionamento repercussão geral conforme disposto item anterior presente recurso visa assentamento das regras constitucionais que estabelecem competências anatel para regulamentação setor telefonia móvel necessidade fixação regras gerais envolve todavia preceitos maior envergadura isto porque regulação setor realizada tendo vista própria livre concorrência ARTIGO_17011 crfb fundamento nevrálgico livre iniciativa qual foi alçada fundamento república nos termos ARTIGO_1º constituição ocorre que instado se manifestar sobre referido ponto através embargos declaração não houve manifestação respeito pelo órgão quem ademais provocado para pronunciar sede embargos declaração prequestionadores órgão colegiado manteve silente quanto ponto ora ainda que matéria não tenha sido diretamente enfrentada pelo judiciário sua omissão pronunciar não pode nem deve prejudicar jurisdicionado defesa seu direito ainda mais quando está albergado pelas normas constituição neste ínterim invoca o conteúdo súmula c stf do ARTIGO_1025 para fins comprovar preenchimento requisito prequestionamento para interposição deste recurso extraordinário ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento ARTIGO_1025 consideram incluídos acórdão elementos que embargante suscitou para fins pré questionamento ainda que embargos declaração sejam inadmitidos rejeitados caso tribunal superior considere existentes erro omissão contradição obscuridade"}