{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria fazenda nacional estado pernambuco procuradoria seccional caruaru por guardar pertinência com assunto pede vênia para transcrever teor ARTIGO_185 LEI_8112 qual estão relacionados outros benefícios distintos aposentadoria tais como auxílio natalidade salário família o auxílio funeral dentre outros ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxilio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde ora ainda que servidor nunca chegue usufruir quaisquer desses benefícios previdenciários contribuição ainda assim será devida outrossim como maior evidência desse caráter solidário tem a sujeição dos servidores inativos pensionistas pagamento contribuição social prevista mesmo preceito constitucional ressalte que foi com base nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial que supremo tribunal federal provocado manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua compatibilidade com lei maior valendo transcrever excertos ementa daquele julgamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do"}