{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL cláusula rebus sic stantibus superveniente corporação definitiva nos vencimentos por força dissídio coletivo exaurimento eficácia sentença força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas trato continuado atua rebus sic stantibus sua eficácia permanece enquanto mantiverem inalterados pressu postos fáticos jurídicos adotados para juízo certeza estabelecido pelo provimento sentencial superveniente teração qualquer desses pressupostos determina imediata cessação eficácia executiva julgado indepen dentemente ação rescisória salvo estritas hipóte ses previstas lei ação revisional razão pela qual matéria pode ser alegada como matéria defesa impug nação em embargos executado afirma nessa linha entendimento que sentença que reconhece trabalhador servidor direito deter minado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos recurso extraordinário improvido grifamos relator min marco aurélio rela tor acórdão min teori zavascki tribunal pleno julga em acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public portanto caso sub examine patente superveniente teração estado direito tendo vista alteração estrutura muneratória autor razão pela qual não padece qualquer ilegalidade acórdão tcu objeto presente writ inexistência violação princípio irredutibilida de vencimentos do direito adquirido pretensão autor não ter reduzido seus vencimentos está amparada erro órgão origem que vinha pagando referida rubrica por decisão administrativa arrepio lei ora ato ilícito nulo portanto não gera direitos consoante aliás prescreve súmula º stf cessação benefício ilegal não redução vencimentos pois aquele não compunha sendo certo outro lado que ato viciado"}