{"recurso cível relator andrei pitten velloso recorrente união fazenda nacional recorrido miguel diniz lemes advogado ernani peres dos santos voto dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º lei º trata de ação que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social que superem limite dedutível bem como repetição indébito tributário pedido foi julgado procedente recorre parte postulando reforma decisão passo análise necessidade acréscimo patrimonial para incidência ir competência atribuída legislador ordinário para instituir imposto renda abrange fatos que importem percepção renda proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii constituição federal exemplo dos demais conceitos empregados para outorgar competências impositivas de renda proventos qualquer natureza utilizados ARTIGO_153 iii são conceitos constitucionais que devem ser determinados mediante exegese lei maior efetivada pela doutrina pelo legislador com ressalva que interpretação acolhida sempre estará sujeita controle pelo poder judiciário para determinação desses conceitos um aspecto extremo relevo tanto renda quanto proventos pressupõem necessariamente existência acréscimo patrimonial não renda tampouco proventos qualquer natureza sem acréscimo patrimonial stf pleno rel min carlos velloso seja sem alteração positiva patrimônio num determinado lapso temporal conscientes tal fato elaboradores código tributário nacional acabaram por reconduzir conceitos renda proventos qualquer natureza de"}