{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz carlos lourenco mendes advogado raquel jaqueline silva relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eva aparecida fahr advogado edmara marques relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie pessoa com deficiência recte luiz carlos aranzana crus advogado eric roberto fontana recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte antonio guiraldelli advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio carlos soares carvalho advogado guilherme trindade abdo relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte tassia vitoria sousa lima silva advogado bruna arruda castro alves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte zila vieira palmeira advogado bruna arruda castro alves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo página"}