{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep ante exposto requer inss aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tanto relação correção monetária quanto relação aos juros mora prequestionamento para fins prequestionamento solicita manifestação expressa desse juízo sobre ARTIGO_1º da LEI_9494 os ARTIGO_100 inc alínea todos constituição federal conclusão ante exposto a presente para requerer que seja dado provimento presente recurso reformando parcialmente r sentença quo forma que pelas minuciosas razões acima aduzidas tanto por respeito que expressamente determinado título exequendo quanto observância recente decisão e stf proferida sejam acolhidos cálculos fls quais aplicaram correta integralmente ditames ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 condenando a embargada apelada nos consectários legais sucumbência eis termos com base nos quais ora pede deferimento rio janeiro de abril roberto souza chaves procurador federal protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}