{"advogados associados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida repercussão geral recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes sempre que ressaltar que não como distinguir direito aposentadoria proporcional como direito adquirido das aposentadoria integrais quando implementados seus devidos requisitos com regras transição impostas para que filiaram rgps antes contrário seria afirmar que houve extinção aposentadoria integral pois assim todos que se aposentarem com anos contribuição estão cientes que estão aposentando com proventos integrais mas estão segundo inss aposentando com regramento para aposentadoria proporcional para filiados após ec ainda que falar princípio não retrocesso social isso tocante direito adquirido dos segurados previdência seja pelas normas constitucionais pelas infraconstitucionais quando assegurado por ambas quando cumprido requisitos para obtenção benefício princípio questão está ligado direito recebimento concessão benefício melhor forma possível seja que lhe for mais vantajoso surge observância dignidade pessoa humana fundamento constitucional princípio não retrocesso social que almeja que garantias das conquistas alcançadas pela sociedade não sejam esquecidas pacto são josé costa rica qual brasil signatário mencionou tal princípio ditado pela impossibilidade redução dos direitos sociais elencados constituição mais precisamente que diz respeito aos direitos rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}