{"estatutarios f ARTIGO_37 e LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutarios direito negociação coletiva a ação coletiva frente justiça trabalho inconstitucionalidade LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutarios incompetencia justiça trabalho para julgamento dos seus dissidios individuais inconstitucionalidade allnea ARTIGO_240 LEI_8112 iii ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp decorrência desse posicionamento existem sólidos precedentes ambas turmas stf sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único quais têm inteira aplicabilidade presente situação confira grifos nossos direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos fatos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos relator min roberto barroso primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que i"}