{"pagamento atividades incorporadas salário dos servidores quando eram ainda regidos pela clt desse modo cito precedentes ambas turmas ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público celetista advento LEI_8112 que transformou vínculos celetistas estatutários pretensão manutenção vantagens regime anterior impossibilidade princípios coisa julgada devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência corte sentido impossibilidade o servidor público que teve vínculo com administração transformado celetista estatutário pela LEI_8112 manter vantagens típicas regime anterior afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta constituição república que não enseja reexame questão recurso extraordinário agravo regimental não provido are agr rei min dias toffolli primeira turma ementa processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento recurso extraordinário violação ARTIGO_93 cf inocorrência alegação ofensa ARTIGO_5 xxxv xxxvi lv cf ofensa reflexa constituição direito promoções reexame fatos provas súmula stf violação ARTIGO_37 cf prequestionamento impossibilidade aferição ausência cópias peças essenciais incidência súmula stf servidor público transposição regime celetista para estatutário inexistência direito adquirido vantagens concedidas relação anterior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que transposição regime celetista para estatutário não gera para servidor direito adquirido vantagens concedidas relação anterior que tendo ocorrido extinção contrato trabalho não possível preservar benefícios estranhos regime institucional rei min gilmar mendes segunda turma dje re rei min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental que nega provimento agrlrs rei min teori zavascki segunda turma relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public"}