{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL uma vantagem na sua absorção por outra desde que preservada irredutibilidade remuneração nesse sentido grifamos exaurimento eficácia temporal sentença consoante ressaltado questão ora debate diz respeito mudança regime jurídico celetista para estatutário com advento lei º norma essa posterior instituição parcela urp não bastasse inúmeras leis posteriores reestruturaram carreira servidor fixaram novos regimes jurídicos remuneração conforme será exposto tópico seguinte ora nesse caso sentença concessória vantagem relativa plano econômico teve sua eficácia exaurida par tir modificação estrutura remuneratória autor tal questão registra precedentes âmbito superior tribunal justiça valendo anotar nesse sentido mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela for mulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regu lamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada relator ministro joão otávio noronha dje decisão recente turma stf por votação unânime analisar acórdão tcu que julgou ilegal percepção gratificação con cedida judicialmente firmou entendimento que eficácia temporal sentença permanece apenas enquanto mantiverem pressupostos que lhe davam suporte que decerto não ocorre presente caso que reajuste concedido pela via judicial foi deferido posteriormente todos servidores vejamos ementa constitucional administrativo servidor público aposentadoria declarada ilegal pelo tri bunal contas união cálculo adicional por tempo serviço com base remuneração direito reconhecido por decisão judicial com"}