{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo bahia registrado ministro presidente recte itacir jose rigotti adv s edmundo guimaraes lima filho recdo s jonathan gabriel adv s juliana teixeira andrade esta corte julgar are tema relatoria min gilmar mendes concluiu pela ausência repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário isso posto nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf publique brasília de julho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}