{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 lbps estipula que benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente redação dada pela LEI_9732 que examinar portanto efeitos constitucionais declaração gfip quanto fornecimento utilização epi comprovadamente eficaz com efeito mesmo que entenda que parte autora esteve submetida agentes nocivos não cabe enquadramento atividade como especial quando empresa fornecia fiscalizava utilização equipamento proteção individual comprovadamente eficaz para agente nocivo questão como o caso ruído mantendo consequência aquém dos níveis tolerância seara administrativa passou a considerar epi eficaz para agente ruído partir conforme dispõe ARTIGO_238º instrução normativa inss pres somente será considerada adoção equipamento proteção individual epi demonstrações ambientais emitidas partir dezembro data publicação mp dezembro convertida LEI_9732 dezembro desde que comprovadamente elimine neutralize nocividade seja respeitado disposto nr do mte havendo ainda necessidade que seja assegurada devidamente registrada pela empresa ppp observância como vê entendimento administrativo coincide com data início vigência mp º convertida lei º que incluiu seguintes parágrafos ARTIGO_57 lei º ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser LEI_6º benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput veja que LEI_9732 atendendo aos princípios constitucionais prévia fonte custeio do equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195º da constituição federal criou uma contrapartida redução tempo contribuição que ordinariamente exige para aposentadoria prever que aposentadoria especial seria financiada com recursos contribuição fixada pelo inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 acrescidas conforme seja redução tempo contribuição necessário para aposentadoria especial ou anos transcreve o ARTIGO_22 da lei do plano custeio previdência social"}