{"tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo instrumento execução fiscal pretensão compelir juízo aceitar como garantia cessão direitos decorrentes precatório judicial inadmissibilidade oferta recusada pela exequente precatório alimentar que não pode ser cedido precedentes stj desta corte justiça recurso não provido agravo instrumento rel des rui stoco mesma maneira o entendimento consolidado c stj tributário agravo regimental recurso especial execução fiscal oferta precatório como garantia execução recusa fazenda viabilidade matéria decidida acordo com sistemática ARTIGO_543 do cpc descabimento agravo regimental aplicação multa prevista ARTIGO_557º cpc esta corte julgamento resp publicado dje firmou entendimento que conquanto seja possível penhora substituição bens penhorados por precatórios judiciais fazenda pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef agravo instrumento são paulo voto"}