{"desprovimento recurso apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica não assiste recorrente correto parecer procuradoria geral república fundamentado jurisprudência deste supremo tribunal desembargador federal relator caso tribunal regional federal região afirmou ARTIGO_150º constituição federal dispõe ser vedado exigir aumentar tributo sem que lei estabeleça representando alicerce enunciado princípio legalidade tributária legalidade tributária implica reserva absoluta lei isto lei pressuposto necessário indispensável toda conduta administração que nela esteja definido que medida circunstâncias tributo deve ser recolhido limitando vinculando atuação administração taxa anotação responsabilidade técnica art foi prevista quando edição LEI_6496 ARTIGO_1º que assim dispôs verbis contudo do ARTIGO_2º citada lei delegou poder tributar confea quando determinou que esse órgão deveria fixar critérios valores das taxas art referendum ministro trabalho também fixação das alíquotas taxa art por meio LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único foi delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvrs entendo desse modo que legislador elaborar essas leis não observou instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade nem regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo resoluções e vigentes época ajuizamento ação revogadas pela resolução definiram valores das taxas multas emolumentos serem pagos aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia por pessoas jurídicas nos seguintes termos assim resta claro que base cálculo foi fato definida por resolução portanto qualquer restrição nesse sentido demanda lei sentido formal obediência princípio legalidade constitucional que submete administrador público resoluções como atos infralegais que são não prestam impor comportamentos não disciplinados por lei uma vez que função ato administrativo restringe a complementá modo permitir sua concreção jamais instaurando primariamente qualquer forma cerceio direitos terceiros fls julgado recorrido harmoniza com jurisprudência deste supremo tribunal que assentou submissão das obrigações tributárias impostas pelos conselhos profissionais princípio legalidade nesse sentido caso idêntico destes autos trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que anotação responsabilidade técnica art instituída pela LEI_6496 configura manifestação exercício poder polícia dessa forma concluiu que cobrança efetuada decorrência daquela anotação possui natureza taxa portanto deve submeter princípio estrita legalidade previsto ARTIGO_150 constituição neste fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou suma validade cobrança art que por possuir natureza preço público não está submetida mandamento ARTIGO_150 constituição pretensão recursal não merece acolhida jurisprudência desta corte enfatiza distinção entre taxa espécie tributo preço público com fundamento compulsoriedade primeira facultatividade último sobre tema assim manifestei julgamento re minha relatoria a alguém dado optar por certo comportamento dentre vários outros igualmente possíveis estando ou mais deles liberados pagamento determinada obrigação pecuniária submissão ônus passa ter caráter voluntário que não coaduna com conceito tributo por outro lado todos meios legítimos realização desse mesmo comportamento levarem pagamento compulsório obrigação ônus por não depender vontade responsável apresentará inequívoca natureza tributária tanto taxa quanto preço público constituem pagamento realizado troca fruição um serviço bem estatal divisível específico distinção entre ambas está que primeira caracteriza pela nota compulsoriedade porque resulta uma obrigação legal passo que segundo distingue pelo traço facultatividade por decorrer uma relação contratual ademais enquanto receitas das taxas ingressam nos cofres estado provenientes dos preços públicos integram patrimônio privado dos entes que atuam por delegação estado obrigação anotação responsabilidade técnica foi instituída pela LEI_6496 que seu ARTIGO_1º prescreve todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art constato dessa"}