{"na hipótese dos autos para deslinde questão apresentada convém colacionar ARTIGO_3º LEI_8538 dezembro que disciplinou pagamento gratificação estímulo fiscalização arrecadação gefa verbis ARTIGO_3 gratificação atividade devida aos servidores ocupantes cargos efetivos nível superior fundação nacional saúde fns fica elevada partir outubro quarenta pontos percentuais quando observado regime dedicação exclusiva parágrafo único gratificação atividade que refere este artigo não será devida aos servidores fundação nacional saúde ocupantes cargos efetivos beneficiados pelo artigo anterior simples leitura dispositivo supra verifica que vantagem tela correspondia quarenta pontos percentuais gratificação atividade devida aos servidores ocupantes cargos efetivos nível superior fundação nacional saúde funasa devida justamente razão regime dedicação exclusiva pelo qual autor optou posteriormente com vigência LEI_10483 julho que dispôs sobre estruturação seguridade social do trabalho âmbito administração pública federal aludida vantagem foi transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais nos termos seu ARTIGO_7º parágrafo único seguir transcrito ARTIGO_7º gdasst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens parágrafo único partir vigência desta lei acréscimo quarenta pontos percentuais gratificação atividade referida caput que trata ARTIGO_3º LEI_8538 dezembro devido aos servidores ocupantes cargos efetivos nível superior funasa que não estejam organizados carreiras quando observado regime dedicação exclusiva fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais grifado percebe pois que por ter autor trabalhado sob regime dedicação exclusiva teve direito pagamento tal gratificação que passou compor seu patrimônio jurídico quando sua aposentadoria por previsão legal transformada posteriormente vpni por força ARTIGO_7º parágrafo único LEI_10483 tal vpni portanto não teve finalidade evitar decesso remuneratório servidor razão reestruturação cargos carreiras levada efeito pela LEI_10483 que trata vantagem que aderiu seu cargo quando sua aposentadoria tanto verdade que própria LEI_10483 prevê seus ARTIGO_9º criação vpni própria para evitar redução proventos pensão de remuneração servidor essa sim passível absorção verbis ARTIGO_9º aplicação disposto nesta lei aposentados pensionistas não poderá implicar redução proventos pensões parágrafo único constatada redução proventos pensão decorrente aplicação disposto nesta lei diferença será paga título vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente"}