{"portal justiça federal região autorização dos substituídos se tratando ação coletiva proposta por sindicato âmbito estadual representativa dos trabalhadores poder judiciário rio grande sul quaisquer que sejam órgãos que estejam vinculados efeitos sentença somente alcançará associados com domicílio estado ARTIGO_8º iii cf c ARTIGO_2º da LEI_9494 acrescentada pela medida provisória apelreex rs turma rel vivian josete pantaleão caminha e grifei direito tributário contribuições previdenciárias ação coletiva promovida por sindicato abrangência sentença ARTIGO_16 lacp cnd créditos não constituídos expedição eficácia decisão judicial proferida âmbito ação coletiva movida por sindicato representativo categoria não deve ficar restrita aos limites competência territorial vara federal prolatora sentença mas estendida toda base territorial abrangência sindicato precedente resp rel ministra nancy andrighi recusa fisco fornecer certidão favor contribuinte somente tutelada juridicamente quando crédito tributário estiver definitivamente constituído ainda sua exigibilidade não estiver suspensa forma disposto ARTIGO_151 ctn apelo impetrante provido por maioria apelação união remessa oficial considerada interposta improvidas por unanimidade turma rel álvaro eduardo junqueira e grifei administrativo servidor público preliminares trt região LEI_9421 reenquadramento portaria ilegalidade sindicato possui legitimidade para defender juízo direitos coletivos individuais categoria independentemente autorização expressa dos servidores precedentes stj sentença que determina reenquadramento dos servidores tribunal regional trabalho região tem efeitos sobre todos aqueles que encontram vinculados referido órgão não apenas aos domiciliados jurisdição juízo prolator decisão deve ser declarado ilegal ato administrativo que sob alegação reenquadramento servidores cria novos cargos especificando áreas atuação dirigidas aos bacharéis direito quando não havia tal restrição edital respectivo concurso público apelação improvida rs turma rel nicolau konkel júnior e grifei registro entidade autora ministério trabalho prevê súmula stf até que lei venha dispor respeito incumbe ministério trabalho proceder registro das entidades sindicais zelar pela observância princípio unicidade exigência registro ministério trabalho indispensável preservação unicidade sindical conforme precedente tribunal pleno stf agravo regimental reclamação ação civil pública proposta pelo ministério público trabalho reclamação ajuizada supremo tribunal federal interposição agravo regimental decisão relator ARTIGO_8º incisos e iii constituição SITE"}