{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde por fim razão vigência dos dispositivos legais acima indicados acórdão determinar fornecimento medicamento não incorporado acabou por negar aplicação aos ARTIGO_19 q da LEI_8080 bem como ARTIGO_1º LEI_11347 indiretamente proclamando sua inconstitucionalidade entretanto deixou observar cláusula reserva plenário observância ARTIGO_97 crfb regulamentado pelos ARTIGO_480 cpc enunciado súmula vinculante jurisprudência dominante stf assim como esse tribunal permissa vênia não manifestou sobre aplicação caso sub judice dos dispositivos constitucionais legais acima indicados estado requer que tais dispositivos sejam expressamente enfrentados quando julgamento destes embargos declaração sanando a omissão ora indicada rio janeiro de setembro camila pezzino balaniuc dantas procuradora estado"}