{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL primeiramente admito ingresso fazenda lide preliminares arguidas confundem com mérito com este serão analisadas segurança merece ser concedida primeiramente cumpre salientar que não aplica súmula stf pois caso presente não trata utilizar via mandamental como via cobrança mas sim assegurar direito percebimento licença prêmio sem incidência desconto com efeito após introdução emenda constitucional redação ARTIGO_37 inciso constituição federal ficou alterada passando estabelecer que ARTIGO_37 remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal"}