{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos espécie registre que decisão que ora recorre de última instância eis que não interposição deste apelo extremo nesta oportunidade ensejaria sua preclusão prequestionamento por fim dispositivos constitucionais aqui suscitados quais sejam ARTIGO_3 inc foram objeto devido prequestionamento que acórdão recorrido fez referência recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição qual tratou expressamente matéria constitucional ora analisada com efeito parâmetros referida contribuição estão fixados ARTIGO_4º LEI_10887 bem assim princípio solidariedade mesmo modo com relação prescrição afinal acórdão rescindendo utiliza nas suas razões quanto decidido recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp vii das razões reforma decisão quanto prescrição lei complementar"}