{"batista crestani advocacia especializada extrai que tal restrição contida ARTIGO_166 ctn exigir prova refere somente aos tributos denominados cujo encargo por força lei transferido pela pessoa obrigada pelo pagamento um terceiro assim contrário icms do ipi não da natureza jurídica art transferência encargo financeiro um terceiro visto que não aplica fenômeno jurídico repercussão portanto presente caso para fazer jus devolução dos valores mostra desnecessária juntada todos recibos pagamento mesmo que parte autora prove que não repassou encargo financeiro um terceiro outrossim pela leitura ARTIGO_2º LEI_6946 verifica que responsabilidade pela emissão consequentemente pelo recolhimento taxa art do profissional contratado da empresa inscrita crea vejamos ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea portanto não restam dúvidas que parte autora parte legítima para buscar valores pleiteados presente demanda referente art que tiveram sua pessoa como responsável tributário sacado que estão descritas nos documentos anexados com inicial bem como relatório trazido pelo réu junto com contestação salienta ainda que ditos relatórios demonstram além das art que tiveram parte autora como responsável tributário aquelas que indicam outra pessoa como sacado como bem vislumbrado certidão juntada pelo réu evento valores que foram indevidamente recolhidos as datas dos recolhimentos sendo que tal certidão vislumbra pode dizer que tributo direto quando respectivo ônus financeiro suportado pelo próprio contribuinte indireto quando esse ônus transferido para terceiros outras palavras tributo direto quando pessoa legalmente obrigada seu pagamento suporta efetivamente ônus diz que indireto quando pessoa legalmente obrigada seu pagamento transfere ônus correspondente para terceiros machado hugo brito fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}