{"supremo tribunal federal are verifica que debate acerca violação princípio contraditório da ampla defesa bem como obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais não possui qualquer relação com objeto recurso interposto pelos embargantes qual seja violação ARTIGO_5º xxxv liv constituição federal o reconhecimento desvio função embargante sic doc fls analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste embargante pelo código processo civil disciplinou o sistema processual repercussão geral harmonia com entendimento deste supremo tribunal submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem que eles deverão negar seguimento do inc do ARTIGO_1030 código processo civil reconhecer existência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem para serem sobrestados aguardarem julgamento mérito pelo supremo tribunal federal inc iii ARTIGO_1030 código processo civil reconhecer repercussão geral julgar mérito recurso devolvendo demais recursos aos tribunais origem que eles negarão seguimento exercerão juízo retratação conforme caso do inc e inc do ARTIGO_1030 código processo civil possibilidades descritas compõem sistemática repercussão geral jurisprudência supremo tribunal federal consolidou no sentido irrecorribilidade ato decisão despacho devolução dos autos aos tribunais origem para fins previstos legislação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}