{"poder judiciário justiça federal voto limite conhecimento dos embargos declaração circunscreve às hipóteses contradição omissão obscuridade decisão atuando embargos como forma complementação explicitação seus termos caso dos autos não vício decisão que demande integração pela via dos embargos cumpre salientar que não constitui obscuridade omissão suprível por embargos não manifestação expressa acerca todas alegações tecidas pela parte embargos declaração não prestam responder questionários nem o juízo obrigado contraditar todas teses trazidas pelas partes bastando que aponte argumentos que embasaram seu convencimento ressalta que embargos declaração não podem ser utilizados como instância recursal para fins modificação decisão proferida sob pretexto estar sendo buscada aplicação efeitos infringentes ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração interpostos nos termos fundamentação caio roberto souto moura juiz federal relator"}