{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e redação dada pela emenda constitucional para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_17 todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei tese todos proventos aposentadoria especial devem levar conta critério preservação valor real é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei redação dada pela emenda constitucional assim não está discutindo fato o servidor ter cumprindo não requisitos para aposentar forma especial isto um dado processo ele cumpriu requisitos também não quer ver discutido é não aplicável lc para aposentadoria especial dos policiais civis pois isto também um dado processo estes fatos não quer que sejam reavaliados repise única discussão que recurso rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}