{"txt processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct nilva aparecida macarof advogado joao anselmo alves oliveira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gabriel erculano sousa outros advogado haroldo oliveira brito recdo vania cristina gutierrez erculano advogado haroldo oliveira brito recdo miguel erculano sousa advogado haroldo oliveira brito relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto cabimento recurso impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte adriana dos santos advogado jucenir belino zanatta recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct amauri silva prestes advogado patricia evangelista oliveira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose grimaldo souza advogado maria carmo silva bezerra relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose laerte ribeiro advogado adriana daniela julio oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros página"}