{"dispositivos LEI_9656 lei dos planos saúde que alteravam contratos planos saúde celebrados antes sua vigência considerando estes contratos atos jurídicos perfeitos assim estatuto idoso LEI_10741 que veda aumento mensalidade plano saúde por mudança faixa etária partir dos sessenta anos não aplica aos contratos firmados antes sua vigência insta salientar que egrégio tribunal justiça estado rio grande norte deliberou questão análoga quando julgamento apelação cível qual entenderam i desembargadores pela aplicação dos índices aumento fixado contratualmente verbis apelação cível origem vara cível comarca natal apelantes unimed natal sociedade cooperativa trabalho médico unimed federação das sociedades cooperativas trabalhos médico ltda advogados drs fabiano falcão a filho outros apelado ministério público estadual promotor josé augusto souza peres filho relator desembargador joão rebouças acórdão acordam desembargadores terceira câmara cível tribunal justiça estado rio grande norte turma unanimidade votos preliminarmente não conhecer dos agravos retidos ainda consonância com parecer procuradoria justiça rejeitar preliminares nulidade processual por cerceamento defesa ausência fundamentação mérito por idêntica votação dissonância com parecer ministerial conhecer dar provimento parcial apelações para reformando sentença quo determinar aplicação índice aumento rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}