{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado alagoas magistrado sentenciante guilherme masaiti rata yendo dados anos casada são josé laje profissão declarada nunca trabalhou voto ementa benefício assistencial pessoa com deficiên cia transtorno depressivo grave inca paz miserabilidade inconstitucionalidade ARTIGO_20 loas aplicação conforme entendi mento tnu ausência avaliação socioeconô mica prova imprescindível deslinde causa necessidade reabertura instrução recurso prejudicado anulação sentença benefício amparo social pessoa com deficiência regulado pelo ARTIGO_20 lei º com redação dada pela lei º que considera pessoa com deficiência aquela que tem pedimentos longo prazo natureza física intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua parti cipação plena efetiva sociedade com demais pessoas que pro duza efeitos pelo prazo mínimo dois anos cumulado com impossi bilidade prover seu próprio sustento de lo provido pela sua mília sentença improcedência anexo fundamentada fato que apesar comprovada incapacidade autora requisito mi serabilidade não restou atendido pois três filhas autora são maio res anos além disso não foram trazidos aos autos provas que demonstrem situação dificuldade econômica família razões recursais anexo sentido que restaram atendidos todos requisitos exigíveis para concessão benefício pois além estar incapaz autora trouxe documentos que comprovam situação miserabilidade familiar também três filhas apesar maiores idade residem com pais hipótese que perícia médica anexo diagnosticou parte autora como sendo portadora transtorno depressivo gra estando incapaz para trabalho geral caso dos autos magistrado sentenciante avaliou requisito hipossuficiência econômica apenas com renda grupo familiar no seu entendimento respeito composição deste exclu indo três filhas autora maiores porém como sabe supremo tribunal federal reconheceu in constitucionalidade norma ARTIGO_20º LEI_8742 que tabelecia critério objetivo aferição miserabilidade de um salário mínimo diante ausência critério legal válido objetivo para aferição hipossuficiência econômica consideran que supremo tribunal federal não fixou outro critério objeti de aferição miserabilidade lugar daquele tido por incons"}