{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício defensoria pública geral união exma sra ministra presidente relatora are pedro dos santos qualificado nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av i t r o face decisão monocrática presidente que vinculou processo aos temas e sistemática repercussão geral determinou devolução dos autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único cpc porém decisão ora agravada não pode prosperar"}