{"voto recorre parte autora sentença improcedência objetiva revisão renda mensal inicial seu benefício utilizando como teto salário benefício valor vinte salários mínimos uma vez que preenchera requisitos para aposentação antes vigência LEI_7787 passo análise direito revisão renda mensal inicial pela legislação anterior vigência LEI_7787 direto adquirido instituto constitucionalmente protegido nos termos ARTIGO_5º xxxvi carta maior assim lei não pode vir seu prejuízo permanecendo este intacto podendo vir ser invocado qualquer momento dessa forma tenho que dita prerrogativa nasceu momento que autor cumpriu requisitos exigidos lei para concessão aposentadoria por tempo serviço permanecendo durante todo tempo que não fora requerida sua aposentação mesmo sentido súmula stf aposentadoria previdenciária implementação dos requisitos anterioridade LEI_7787 direito adquirido tem segurado direito adquirido cálculo dos proventos sua aposentadoria sem limitação renda mensal dez salários mínimos imposta pela LEI_7787 quando completou requisitos benefícios antes publicada essa lei benefício previdenciário revisão renda mensal inicial menor valor teto salário benefício LEI_6708 ARTIGO_14º atualização pelo inpc portaria mpas correção falha pela previdência social indevida revisão renda mensal inicial benefício concedido partir maio pretexto descumprimento ARTIGO_14º LEI_6708 que respeita atualização menor valor teto salário benefício pelo inpc uma vez que falha previdência social quanto cumprimento norma legal foi corrigida partir portaria mpas ARTIGO_58 adct revisão divisor piso nacional salários decreto LEI_2351 para revisão ARTIGO_58 adct utiliza como divisor piso nacional salários não salário mínimo referência concedido benefício vigência nº salários contribuição regime precedente LEI_8213 atualização"}