{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator resp rel teori albino zavaski turma grifo nosso ademais LEI_8080 seus ARTIGO_15 estabeleceu forma cristalina repartição competências sistema único saúde sus entre união federal estados membros municípios deixando evidente que fornecimento medicamentos para população geral não pode ser feito diretamente pela união federal assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde atendendo assim comando contido ARTIGO_30 vii cf corroboração tal entendimento temos que acordo com portaria ministério saúde compete aos municípios distrito federal aos estados organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas cabendo união além repasse verbas apenas"}