{"cosit visão multivigente solução consulta cosit julho publicado dou seção pág assunto imposto sobre renda pessoa física irpf ementa contribuição extraordinária plano fechado previdência complementar indedutibilidade contribuições extraordinárias seja aquelas que destinam custeio déficit serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal entidades fechadas previdência complementar não são dedutíveis base cálculo imposto sobre renda pessoa física dispositivos legais constituição federal com redação dada pela emenda constitucional março ARTIGO_150º lei complementar maio ARTIGO_6º lei complementar maio ARTIGO_18 e LEI_9250 dezembro ARTIGO_4º inciso incisos e alínea LEI_9532 dezembro ARTIGO_11 instrução normativa srf dezembro ARTIGO_6º assunto processo administrativo fiscal ementa consulta ineficácia parcial ineficaz consulta quando hipótese versar sobre situação determinada ainda não ocorrida não fique demonstrada efetiva possibilidade sua ocorrência quando não indique dispositivos legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida dispositivos legais instrução normativa rfb setembro ARTIGO_1º inciso incisos e cosit pdf este texto não substitui publicado oficialmente SITE"}