{"antoine abdul massih abd advogado são paulo importe r duzentos mil reais valor esse muito superior valor exeqüendo que de cento vinte três mil quatrocentos vinte dois reais sessenta quatro centavos incluídos todos encargos moratórios processuais prudente destacar inicialmente que este valor muito superior montante total exeqüendo incluídos ônus moratórios processuais processado agravo instrumento sem atribuição efeito suspensivo fls contrarrazoado pela fazenda pública estado são paulo fls agravo foi remetido mesa para julgamento julgado improvido pelo voto i des relator luís fernando camargo barros vidal que foi acompanhado pelos votos dos des ferreira rodrigues ana liarte sob presidência sessão pelo juiz quais compunham d turma julgadora câmara direito público e tribunal justiça são paulo sob seguinte ementa agravo instrumento execução fiscal penhora precatório alimentar recusa credor ARTIGO_1 ARTIGO_15 lef ARTIGO_656 cpc indeferimento mantido recurso improvido opostos embargos declaração com finalidade suprimir omissão pois voto condutor julgamento foi omisso medida que não apontou qual seria diferença entre precatórios originários adquiridos por cessão conquanto consequência ser exatamente mesma ser credor estado são paulo diante distinção praticada pela própria fundamentação v acórdão da efetiva comprovação titularidade dos precatórios ofertados penhora embargos declaratórios foram rejeitados fundamento que inexiste omissão contradição permanecendo vícios processuais apontados v acórdão omitindo novamente sobre tais vícios exaustivamente pontuados não restando outra sorte recorrente que interposição presente recurso especial fim corrigir julgamento impugnado com correta aplicação dos ARTIGO_5º xxxv liv caput todos constituição federal todos código processo civil paulista conj jardim paulista são paulo tel"}