{"jurisprudência supremo tribunal federal clara indicar vedação refazimento correção provas por parte poder judiciário precedentes agr ai agr relatora min cármen lúcia segunda turma acórdão eletrônico publicado dje relator min luiz fux primeira turma processo eletrônico publicado dje agr re relator min dias toffoli primeira turma acórdão eletrônico publicado dje jurisprudência superior tribunal justiça também pacífica sentido que não possível poder judiciário imiscuir na revisão das provas concurso público somente atendo à juridicidade precedentes rms rel ministro humberto martins segunda turma dje rms rel ministra eliana calmon segunda turma dje agrg rms rel ministra assusete magalhães sexta turma dje recurso ordinário improvido rms rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje nos casos pedido revisão provas referentes concurso público atuação poder judiciário cinge ao controle legalidade da ilegalidade ato administrativo hostilizado sob pena configurar verdadeira ingerência deste âmbito autonomia didático científica que própria constituição federal ARTIGO_207 conferiu universidades caso dos autos verifico que irregularidade certame restou reconhecida origem origem razão descumprimento expressa previsão edital sentido ser obrigatória gravação integral prova didática com efeito item edital preveu modo expresso necessidade gravação das provas didática de entrevista facultativamente critério das unidades acadêmicas ou das bancas examinadoras das provas práticas quandofor caso seja não deu margem discricionariedade universidade poderia não optar pela gravação prova didática obrigatoriamente função princípio vinculação edital deveria universidade apelante ter obedecido normas editalícias sob pena nulidade prova certame sentença portanto merece ser mantida mérito razão pela qual adoto seus fundamentos como razões decidir verbis autor participou concurso público º aberto pelo edital para cargo professor magistério superior universidade federal juiz fora departamento música sustenta ter procedimento concurso transcorrido adequadamente até fase prova escrita sendo que partir prova didática surgiram irregularidades descritas petição inicial pretensão deduzida inicial merece prosperar mostra flagrante irregularidade ocorrida procedimento administrativo concurso análise conforme referiu parte autora sua petição inicial gravação prova didática condição indispensável validade concurso"}