{"txt concessão conversão restabelecimento complementação recte namberto luiz barbosa oliveira advogado antonio spinelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo reinaldo servino silva advogado wilson marcos nascimento cardoso relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo grasielly munhon vitorio advogado alexsandro menezes farineli relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte geraldo dos santos recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte itamar jose dias lima advogado vivian veiga ciccone recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao mauricio souza advogado carlos afonso galleti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios inclusão salário pbc recte nabor lino fernandes advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria auri silva dourado advogado ivo brito cordeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari página"}