{"efeito se invocar decadência direito administração defende a perda direito ré revisar ato concessão vantagem que não confunde com defesa manutenção rubrica face normas insertas regime jurídico anterior ademais também não prospera entendimento que inexistiria ato administrativo para ser anulado que por isso não haveria incidência prazo decadencial ARTIGO_54 LEI_9784 ora falta ato formal escrito não pode ensejar presunção que inexiste ato administrativo concessão pois muito sabe que própria inclusão rubrica nos contracheques pensionista acompanhada pagamento mensal configura ato concessão administrativa não carecendo lide qualquer documento escrito demonstrar que contracheques comprovam toda evidência assim constatando que fato houve fruição rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 pela demandante não que falar inexistência um ato administrativo passível anulação sabe que prazo decadencial administração pública para rever pagamento determinada vantagem conta a partir percepção primeiro pagamento consoante previsão contida ARTIGO_54º LEI_9784 letras ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento grifos acrescidos vpni que cuida presente ação foi instituída favor recorrente partir janeiro por ocasião edição LEI_11094 pelo que administração pública teria até mês janeiro para rever seu pagamento não obstante clareza texto legal administração pública excluiu aludida parcela benefício autora apenas março quando transcorrido prazo decadencial cinco anos pelo que deve ser reformado acórdão recorrido que está dissonância exegese sedimentada nos tribunal regionais federais regiões ementa administrativo servidor público supressão rubrica folha pagamento reposição erário indevida implantação rubrica relativa àvantagem pecuniária individual ARTIGO_5º DECRETO_2280 falha exclusiva administração decadência administrativa ausência devido processo legal precedentes ARTIGO_54 LEI_9784 estabelece prazo cinco anos para que administração pública exercite direito revisão de seus próprios atos considerando que implantação tida por indevida rubrica deu a sua supressão de reconhecer ter sido matéria atingida pela decadência ocorrida decadência administração não pode mais rever ato pois direito passa integrar patrimônio jurídico servidor mesmo modo resta afastada obrigatoriedade reposição erário pagamento vantagem pecuniária decorrente equívoco administração porquanto trata verba auferida boa pelo servidor ademais supressão verbas folha pagamento servidor público não prescinde devido processo legal após conclusão procedimento administrativo respectivo poderá administração proceder supressão vantagem remuneratória apelação remessa oficial que nega provimento trf relator juiz federal jamil rosa jesus oliveira conv órgão julgador primeira turma data pagina"}