{"governo estado minas gerais advocacia geral estado socialista brasileiro medida provisória requisitos relevância urgência ARTIGO_62 limites exame jurisdicional edição pendência regime urgência projeto lei sobre matéria iniciativa presidencial ARTIGO_37 constituição corolário princípio fundamental isonomia não porém imperativo estratificação escala relativa remuneração dos servidores públicos existentes dia promulgação lei fundamental não impede por isso nova avaliação por lei qualquer tempo dos vencimentos reais atribuir carreiras cargos específicos com ressalva única irredutibilidade stf adi df medida cautela ação direta inconstitucionalidade relator min sepúlveda pertence tribunal pleno acórdão publicado diário justiça dia única vedação para que administração pública promova remanejamento dos planos carreira dos servidores com relação irredutibilidade dos vencimentos destes não permitindo que ela ocorra no presente caso regime subsídio instituído para servidores educação está plena conformidade com ordenamento jurídico uma vez que não implicou redução vencimento neste contexto tem que superior tribunal justiça também tem entendimento sedimentado sentido ser possível administração pública promover alterações composição dos vencimentos dos seus servidores desde que não haja redução montante até então por eles percebido ademais instituição novo plano carreira dos servidores concedendo lhes opção para permanecerem antigo regime não apresenta qualquer ilegalidade inconstitucionalidade sendo que servidor que optou pelo regime antigo não tem direito índice reajuste instituído pelo novo plano carreira confira administrativo servidor público federal poder judiciário LEI_9421 instituição novo plano carreira majoração dos vencimentos reajuste restabelecimento inviabilidade ausência redução vencimentos com instituição novo plano carreira servidor público não tem direito adquirido regime jurídico sendo lhe assegurado apenas pelo ordenamento constitucional pátrio irredutibilidade vencimentos modo que administração não está impedida promover alterações composição dos seus vencimentos retirando vantagens gratificações reajustes etc desde que não haja redução montante até então percebido precedentes supremo tribunal federal desta corte lei º instituiu novo plano carreira dos servidores públicos poder judiciário federal fixando inclusive nova tabela remuneratória cujos valores superaram remuneração anterior que rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}