{"jurisprudência https jus SITE processo recursos recursos relator joaquim lustosa filho órgão julgador terceira turma fonte creta data página i decisão ementa administrativo ajuda custo magistrado posse técnica per relationem recurso união improvido trata de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido concessão ajuda custo parte autora decorrência sua nomeação cargo juíza federal substituta união seu recurso argui incompetência dos juizados especiais federais de qualquer outro juízo diferente stf para conhecer presente lide mérito alega ausência previsão legal pagamento ajuda custo stf julgamento ai agredd entendeu que fundamentação per relationem pode ser utilizada ser utilizada pelo julgador sem que isso implique negativa prestação jurisdicional dessa forma adotam as razões douta sentença guerreada como fundamento desta decisão preliminar incompetência absoluta juízo argui união incompetência absoluta juízo por tratar de matéria comum toda magistratura sujeita competência supremo tribunal federal com fundamento ARTIGO_102 constituição federal competência originária supremo tribunal federal prevista carta maior incidirá somente nas hipóteses que controvérsia jurídica versar sobre benefício vantagem interesse exclusivo magistratura desde que matéria questão alcance indiscriminadamente todos membros carreira que não o caso dos autos matéria objeto desta demanda não diz respeito apenas aos membros magistratura mas também aos demais servidores que igual modo requerem pagamento ajuda custo quanto alegação incompetência dos juizados especiais federais para anulação ato administrativo federal igualmente não merece acolhida caso discussão não pretensão anulação ato administrativo mas aplicação legislação pertinente desta forma rejeito preliminar arguida pela união mérito autora juíza federal desde requer pagamento ajuda custo razão provimento inicial carreira cuja lotação deu localidade diversa seu domicílio anexos e lei complementar qual dispõe sobre lei orgânica magistratura nacional seu ARTIGO_65 prevê que além dos vencimentos poderão ser outorgadas aos magistrados nos termos lei seguintes vantagens ajuda custo para despesas transporte mudança dispositivo supracitado não vincula especificamente nenhuma modalidade provimento cargo inexistindo referências fato se tratar mudança decorrente lotação inicial remoção promoção devendo ser aplicado todas aquelas que exijam mudança definitiva domicílio certo concluir que loman não veda pagamento vantagem ajuda custo quando decorrente nomeação magistrado para posse cargo lotação inicial assim não tendo lei restringido direito não cabe seu intérprete assim fazer esse inclusive tem sido entendimento dos tribunais superiores supremo tribunal federal superior tribunal justiça como demonstram resoluções editadas pelo stf stj respectivamente resolução º stf ARTIGO_2º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração deslocar respectiva sede passar ter exercício supremo tribunal federal com mudança domicílio caráter permanente por motivo cessão para exercício cargo comissão função comissionada faz jus ajuda custo para atender despesas instalação o disposto neste artigo aplicar á igualmente àqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados para exercício cargo comissão com mudança domicílio resolução º stj ARTIGO_1º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração passarem ter exercício superior tribunal justiça em uma suas representações com mudança domicílio caráter permanente farão jus percepção ajuda custo para atender despesas com instalação transporte pessoal de seus dependentes iii transporte mobiliário bagagem inclusive mobiliário bagagem seus dependentes o disposto neste artigo aplicar á igualmente àqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados para exercício cargo comissão cj com mudança domicílio ressalta que provimento cargo ministros dos tribunais superiores não dá por promoção mas por provimento isolado sendo certo que resoluções mencionadas não distinguem se trata ministro que fazia parte quadro magistratura não ademais após modificações ARTIGO_129 constituição introduzidas pela nº plena simetria entre carreiras magistratura do ministério púbico sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar na LEI_8625 magistratura sempre que verificar de"}