{"marisa rezino castro gonçalves advogada ementa servidor público inativos pretensão gratificação por trabalho educacional lei complementar estadual sentença procedência mantida existência fato que gerou posteriormente benefício ausência previsão legal para benefício tempo atividade laborativa situação fática vivida pelos inativos quando exercício atividade laborativa ARTIGO_40º constituição federal precedente jurisprudencial honorários advocatícios arbitrados sobre valor condenação conformidade com ARTIGO_20º código processo civil apelo dos autores parcialmente provido apelo fazendário não provido reexame necessário não acolhido apelação cível são paulo câmara direito público relator geraldo lucena u n ementa servidor público estadual apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido cobrança condenou ré pagamento dos valores discriminados inicial referentes fam das diferenças atraso correção dos valores devidos aplicação tabela prática tribunal justiça partir das datas que certificados débitos juros moratórios fixação ano fluência partir citação nos termos ARTIGO_219 código processo civil honorários advocatícios fixação sobre valor condenação razoabilidade aplicação consentânea dos parágrafos e do ARTIGO_20 código processo civil recursos oficial voluntário parcialmente providos apelação cível são paulo câmara direito público relator oscarlino moeller u n ementa funcionário público estadual inativo pretensão recebimento gratificação por atividade polícia gap criada pela lei complementar decisão que concedeu pagamento das verbas pleiteadas acolhimento tempo que instituídas gratificações dispunha ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela nº sobre extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens concedidos aos funcionários atividade honorários advocatícios fixados sobre valor condenação nos termos ARTIGO_20º código processo civil reexame necessário recursos voluntários fazenda estado do ipesp parcialmente providos recurso dos autores provido apelação cível rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel página de"}