{"o pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda não incidência imposto renda deve precisamente natureza não salarial benefício mas indenização uma vez reconhecida natureza indenizatória não que falar aplicação redutor constitucional pois este incide sobre remuneração não sobre indenização assim benefício deve ser pago considerando o valor integral remuneração sem aplicação redutor ante exposto pelo meu voto dou provimento recurso para reformar sentença conseguinte conceder segurança pretendida para garantir impetrante percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel oscild lima junior constitucional administrativo mandado segurança agente fiscal rendas inativo licença prêmio conversão pecúnia aplicação teto remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual inadmissibilidade impossibilidade gozo razão aposentadoria devem ser dias convertidos pecúnia pagos caráter indenizatório servidor aposentado sob pena enriquecimento ilícito administração valor pago título licenças prêmio não usufruídas tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere ARTIGO_115 xii inteligência ARTIGO_43º lc estadual sentença mantida reexame necessário recurso desprovidos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel decio notarangeli apelação cível reexame necessário mandado segurança servidora pública estadual aposentada percebimento licença prêmio pecúnia sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual violação direito líquido certo impetrante licença prêmio tem caráter indenizatório razão pela qual não que falar limite teto remuneratório sentença procedência mantida recursos improvidos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel marrey uint dje mandado segurança preventivo servidor público estadual procurador estado teto remuneratorio indenização licença prêmio lei complementar estadual"}