{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre sus criada com LEI_12401 abril que dispõe sobre assistência terapêutica a incorporação tecnologia saúde âmbito sistema único saúde sus esse órgão colegiado caráter permanente integrante estrutura regimental ministério saúde tem por objetivo assessorar ministério nas atribuições relativas incorporação exclusão alteração pelo sus tecnologias saúde bem como constituição alteração protocolos clínicos diretrizes terapêuticas conitec vinculada secretaria ciência tecnologia insumos estratégicos sctie ministério saúde qual responsável pela incorporação tecnologias sus assistida pelo departamento gestão incorporação tecnologias saúde dgits LEI_12401 abril que solidificou texto LEI_8080 introduzindo seu texto letras ARTIGO_19 regulou dispensação procedimentos medicamentos nas diretrizes terapêuticas sus entretanto texto legal restou inobservado pelo acórdão recorrido medida que desconsiderou essas diretrizes determinando realização um procedimento não autorizado para doença apresentada pela parte autora eis teor referido texto violado ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6º consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado"}