{"ante exposto manifesto pela existência repercussão geral sendo certo reconhecimento repercussão geral pelo stf acerca irretroatividade estatuto idoso contratos anteriores sua entrada vigor conforme amplamente demonstrado não que falar manutenção decisão que condenou recorrente alegação que estatuto idoso pode retroagir para aplicar contratos celebrados antes mesmo sua entrada vigor desafia entendimento entendimento stf para casos semelhantes LEI_8080 efeitos retroativos sobre contratos anteriores sua edição ARTIGO_5º xxxvi cf ofensa direta controle constitucionalidade exercido hipótese ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5º xxxvi cf pressupõe interpretação lei ordinária cuja validade pretende questionar não havendo que falar ofensa indireta despacho agravado fundou em jurisprudência consolidada deste supremo tribunal sentido que nosso ordenamento jurídico legislação infraconstitucional ainda quando ordem pública não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento stf turma agrg recurso extraordinário ba rel min moreira alves embora norma ordem pública LEI_8171 não pode retroagir para atingir efeitos jurídicos futuros contrato celebrado anteriormente sua edição tendo vista regra ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedentes corte recurso extraordinário conhecido provido turma stf embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordinário descabimento questão relativa preenchimento dos requisitos para propositura ação civil pública reexame inviável incidência súmula iii recurso extraordinário cabimento tema direito intertemporal"}