{"stj acesso medicamentos para tratamento saúde precedentes recentes ambas turmas direito público resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje ademais oportuno ressaltar que competência stj delimitada pelo ARTIGO_105 iii cf restringe à uniformização interpretação da aplicação legislação infraconstitucional razão pela qual inviável trânsito recurso especial parte que aponta ofensa dispositivos constitucionais nesse sentido confira processual civil administrativo sistema único saúde fornecimento medicamentos análise dispositivos constitucionais inviabilidade competência stf responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam estado presente divergência legitimidade passiva união nas pretensões fornecimento medicamentos não guarda similitude com matéria submetida procedimento ARTIGO_543 do cpc resp não cabe stj examinar recurso especial violação preceitos dispositivos constitucionais tendo vista necessidade interpretar matéria cuja competência exclusiva suprema corte nos termos ARTIGO_102 cf funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios modo que qualquer desses entes têm legitimidade causam para figurar polo passivo demanda que objetiva garantia acesso medicamentos para tratamento problema saúde precedentes stj agravo regimental não provido agrg ag rel ministro castro meira segunda turma julgado dje processual civil administrativo agravo regimental agravo recurso especial fornecimento medicamentos violação ARTIGO_535 cpc alegações genéricas súmula stf artigos infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados súmula stj decisão recorrida fundamentada matéria eminentemente constitucional impossibilidade apreciação sede recurso especial competência stf ARTIGO_543 decisão que não avança mérito recursal sobrestamento dispensável inviável esta corte superior análise dispositivos constitucionais ARTIGO_6º cf via recursal que apresenta uma vez que sua análise da competência supremo tribunal federal incabível regra sobrestamento recurso contida ARTIGO_543 do código processo civil cpc porquanto decisão embargada não avançou mérito recursal atendo apenas aos pressupostos para sua admissibilidade precedentes edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma dje agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma dje edcl resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje processual civil administrativo sistema único saúde fornecimento medicamentos análise dispositivos constitucionais inviabilidade competência stf responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam estado presente divergência legitimidade passiva união nas pretensões fornecimento medicamentos não documento eletrônico recebido origem guarda similitude com matéria submetida procedimento ARTIGO_543 do cpc resp não cabe stj examinar recurso especial violação preceitos dispositivos constitucionais tendo vista necessidade interpretar matéria cuja competência exclusiva suprema corte nos termos ARTIGO_102 cf funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios modo que qualquer desses entes têm legitimidade causam para figurar polo passivo demanda que objetiva garantia acesso medicamentos para tratamento problema saúde precedentes stj agravo regimental não provido agrg ag rel ministro castro meira"}