{"procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público ementa tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros primeira seção superior tribunal justiça seção por unanimidade acolheu incidente mantendo decisão turma nacional uniformização nos termos voto sra minitra relatora srs ministros castro meira denise arruda humberto martins herman benjamin mauro campbell marques benedito gonçalves votaram com sra ministra relatora impedido sr ministro hamilton carvalhido ausente justificadamente sr ministro luiz fux brasília de outubro data julgamento ministra eliana calmon relatora documento ementa acordão site certificado página de desse modo desnecessário maiores digressões acerca ilegalidade aludido desconto questão tendo agido com acerto decisum sendo por isso irreparável quando julgando procedente afastou incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias respeitada prescrição quinquenal corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960"}