{"ciência decisão junho iii merito demonstração afronta constituição federal redução proventos acórdão recorrido autoriza união federal suprimir gratificação dos proventos agravante sob alegação que reestruturação carreira teria absolvido vantagem paga por força decisão judicial transitada julgado mais quinze anos agravante foi servidor público sudene se encontra aposentado desde conforme portaria anexa pagamento urp começou ser praticado quando agravante ainda estava atividade continuou recebendo esse direito por força sentença proferida nos autos ação trabalhista da vara trabalho recife que determinou incorporação dessa verba observe que aposentadoria autor tem mais anos somente agora administração pública veio entender ilegal pagamento vantagem referência corte urp foi efetivado mesmo mês após mais anos recebimento parcela pelo agravante eis que recebia tal parcela antes mesmo se aposentar mais uma vez registre pagamento referida parcela vencimental deu razão trânsito julgado reclamação trabalhista da vara trabalho recife que condenou extinta sudene pagar aos substituídos daquela ação urp quando ainda eram celetistas"}