{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssimo senhor juiz presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado paraíba recorrente união fazenda nacional união fazenda nacional por seus procuradores irresignados data venia com v acórdão prolatado âmbito turma recursal dos juizados especiais federais que não proveu recurso inominado afirmando não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias recebido por servidor público vem respeitosa tempestivamente nos termos das razões anexas interpor recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 requerendo vossa excelência que admita recurso determine remessa dos autos supremo tribunal federal antes discorrer sobre razões recursais convém obtemperar que este juízo quem fará juízo admissibilidade preliminar decidido pela tnu quando julgamento questão ordem publicada diário justiça dia estando matéria sobrestada por decisão supremo tribunal federal superior tribunal justiça bem como própria turma nacional uniformização novos pedidos uniformização sobre mesma matéria serão sobrestados independentemente prévio juízo conhecimento incidente salvo quando disser respeito sua tempestividade aprovada sessão ordinária turma nacional uniformização dia"}