{"incidência valor alçada referida lei atos jurídicos processuais perfeitos praticados não sujeitos revisão decorrência nova disciplina legal possibilidade manejo execução por valor superior salários mínimos alegação iliquidez sentença precedentes turma recursos sc segundo quais não insere conceito sentença ilíquida aquela que valor condenação depende simples cálculos impossibilidade relativização coisa julgada salvo nas hipóteses expressamento permitidas pela lei erro maior pequena parte cálculo apresentado pelo credor cotejo com cálculo elaborado pelo contador judicial provimento parcial recurso para reduzir valor execução pois bem parte recorrente sustenta violação aos incisos xxxvi liv lv ARTIGO_5º ao ARTIGO_133 magna carta seu turno procuradoria geral república parecer lavra subprocurador geral rodrigo janot monteiro barros opina pelo não conhecimento apelo extremo tenho que insurgência não merece acolhida isso porque controvérsia torno dos limites objetivos coisa julgada pertence plano infraconstitucional propósito vejam entre outros ais e agr relatoria ministro sepúlveda pertence bem como re relatoria ministro cezar peluso mais mais ofensa garantias constitucionais processo existente ocorreria modo reflexo indireto mesmo sentido a jurisprudência desta nossa corte que são exemplos ais agr relatoria ministro celso mello agr relatoria ministro moreira alves quanto"}