{"stj pede ainda recorrente que eminente ministro relator quem este recurso extraordinário for distribuído ARTIGO_22 caput ristf a sua respectiva turma ARTIGO_11 inciso ristf face arguição inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal acrescentado pela n aqui suscitada procedam acordo com que estabelece ARTIGO_176º regimento interno deste tribunal submetendo feito julgamento plenário ARTIGO_6º inciso alínea depois ouvido procurador geral república termos que pede deferimento videira de dezembro p olir marino savaris advogado oab documento eletrônico recebido origem matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}