{"advocacia geral união procuradoria união paraná relação jurídica que interliga poder público os titulares cargo público como foi dito ao contrário que passa com empregados não de índole contratual mas estatutária institucional nas relações contratuais como sabe direitos obrigações recíprocos constituídos nos termos na ocasião avença são unilateralmente imutáveis passam integrar imediato patrimônio jurídico das partes gerando desde logo direitos adquiridos relação eles diversamente liame função pública composto sob égide estatutária estado ressalvadas pertinentes disposições constitucionais impeditivas deterá poder alterar legislativamente regime jurídico seus servidores inexistindo garantia que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando seu ingresso então benefícios vantagens dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos bem por isto direitos que deles derivem não incorporam patrimônio jurídico servidor firmando como direitos adquiridos mesmo modo que nele integrariam a relação fosse contratual se pois diante das palavras mestre que servidor público encontra passível qualquer momento ver alterada modificada por ato unilateral administração caráter denominação mesmo formas pagamento das vantagens pecuniárias que eventualmente componham sua remuneração desde que claro não seja desrespeitado princípio irredutibilidade vencimentos propósito seguintes julgados demonstram entendimento pacífico sobre assunto servidor estado santa catarina vencimentos estabilidade financeira gratificação complementar vencimento medida provisória convertida LEI_9847 primeira turma supremo tribunal federal julgamento rel min moreira alves afastou existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimentos dos servidores com estabilidade financeira porquanto firme entendimento aqui prevalente quanto inexistência direito adquirido regime jurídico recurso extraordinário conhecido provido rel min ilmar galvão primeira turma"}