{"renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos caso recorrente aposentou com proventos integrais forma LEI_1711 já vigência constituição federal mas anteriormente ec modo que sujeita às regras integralidade paridade ARTIGO_40 carta política sua redação original verbis ARTIGO_40 servidor será aposentado iii voluntariamente aos trinta cinco anos serviço homem aos trinta mulher com proventos integrais proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei por conseguinte caso recorrente incorporação gdpst deve dar de acordo com regra ARTIGO_5º alíneas valor máximo b valor máximo LEI_11784 não lhe aplicando regras ARTIGO_87 LEI_13324 pois restritas aos aposentados aos pensionistas sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional no ARTIGO_3º emenda constitucional pretensão recorrente por sua vez assenta no entendimento que somente pode incidir contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que incorpora à aposentadoria conforme precedentes stf modo que prevista incidência contribuição sobre totalidade gratificação causa deverá haver incorporação integral desta parcela remuneratória tal linha argumentação não procede pois pertinente apenas campo tributário seja houve incidência contribuição maior que devido correspondente parcela gratificação não incorporável direito repetição indébito respectivo todavia raciocínio inverso não verdadeiro isto cobrança contribuição para além parcela incorporável não gera direito incorporação integral gratificação suma pagamento tributo maior que devido não apto gerar outro direito senão de repetição indébito"}