{"incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 n luz exposto mostra induvidoso não ter havido declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação ARTIGO_5º LEI_11960 quanto atualização quantum debeatur antes inscrito precatório sentença deve considera modo ser aplicado ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 respeito não somente ARTIGO_102º constituição federal mas como também visando adequar julgado entendimento fixado também pelo stf re qual teve repercussão geral conhecida que embora não possua efeito vinculante tal como súmula vinculante entendimento exarado pela suprema corte julgamento mérito repercussão geral deverá ser observado pelas instâncias inferiores sob pena o stf cassar reformar liminarmente acórdão contrário orientação firmada conforme ARTIGO_543 cpc conclusão ante exposto entidade pública requer vossa celência julgamento improcedente todos pedidos formulados petição inicial uma vez demonstrado nos autos acerto decisão administrativa que negou autor concessão rsc função sua aposentadoria portanto anterior vigência LEI_12772 que instituiu protesta pela produção todas provas legais principalmente juntada dos documentos anexos registrando desde que não tem interesse conciliar nem produzir provas audiência requerendo portanto julgamento antecipado mérito eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}