{"relação questões não apreciadas pela administração ato concessão não obstante igualmente acerca desse tema tema se manifestou excelso supremo tribunal federal quando processou apreciou mérito recurso extraordinário sob rito repercussão geral cujo objeto resta sintetizado conteúdo ementa seguir transcrita ementa recurso extraodinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência recurso extraordinário conhecido provido se relator min roberto barroso tribunal pleno julgado acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public sem grifo original nessa exata trilha ademais subsequentes precedentes corte constitucional brasileira sobre temática caducidade seara previdenciária consoante denota aresto abaixo colacionado decadência prazo benefício previdenciário revisão constitucional fixação prazo decadencial por meio medida provisória precedente recurso extraordinário pleno relator ministro luís roberto barroso are agr relator min marco aurélio primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public sem grifo original do voto proferido pelo ministro marco aurélio convém destacar excerto motivação qual fragilizada vindicada tese sobre não existência caducidade para situações como de novo tempo serviço de contribuição tais fundamentos estão assim vertidos verbis não prosperam alegações embargante passados mais dez anos entre vigência LEI_9582 decorrente conversão medida provisória o pedido revisão impõe a aplicação decadência nesse sentido uma vez assentado pelo colegiado local tratar de revisão aposentadoria descabe diferenciação peleiteada pelo embargante visto que precedente evocado não excepcionou qualquer situação revisão regra decadência sem grifo original nesse contexto impertinente pretendida revisão benefício previdenciário porquanto emerge decadência como jurídico óbice tanto consoante definido ARTIGO_103 LEI_8213 interpretação que lhe conferiu supremo tribunal federal"}