{"ministério público federal procuradoria regional república região fls atualização monetária aplicável aos casos julgamento com prolação decisões divergentes contraditórias nos tribunais exatamente nesse contexto superior tribunal justiça stj julgou pelo sistema recurso repetitivo recurso especial documento consulta autenticidade documento através site SITE oportunidade que primeira seção posicionou pela atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública com base índice oficial que seja fiel inflação período recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc resolução stj º administrativo servidor protocolada por marcelo freire processo petição público federal incorporação quintos medida provisória º período matéria decidida sistemática ARTIGO_543 do cpc possibilidade abstrato ausência interesse processual caso concreto reconhecimento administrativo direito ação cobrança que busca apenas pagamento das parcelas retroativos ainda não pagas verbas remuneratórias correção monetária juros devidos assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 que trouxe novo regramento para atualização monetária juros devidos pela fazenda pública deve ser aplicado imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência assim valores resultantes condenações proferidas contra fazenda pública após entrada vigor LEI_11960 devem observar critérios atualização correção monetária juros nela disciplinados enquanto vigorarem por outro lado período anterior tais acessórios deverão seguir parâmetros procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}