{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal como pode verificar texto legal para composição dos proventos aposentadoria servidor será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado entanto pelo que depreende inicial servidor autor ação não quer ver sua média aritmética contribuição sobre gratificação denominada gdpst devendo ficar perfeita definitivamente esclarecido que para estes servidores base cálculo dos proventos será remuneração servidor excluídas rubricas que por força título judicial deixaram tanto LEI_9783 quanto LEI_10887 são claras determinar incidência"}