{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contencioso judicial joão pessoa rua deputado odon bezerra centro joão pessoa paraíba quanto lapso temporal compreendido entre publicação LEI_9032 a expedição DECRETO_2172 deste até dia necessidade que atividade tenha sido exercida com efetiva exposição agentes nocivos sendo que comprovação primeiro período feita com formu lários dss segundo com apresentação laudo técnico omissis recurso especial conhecido parcialmente provido portanto embora antes edição DECRETO_2172 não pudesse exigir comprovação atividade especial através laudo técnico logo tornou exigível comprovação que trabalhador estava submetido condições desfavoráveis previstos lei dicção que extrai legislação previdenciária tem que trabalho forma permanente deve ser entendido como aquele que segurado está exposto exercício todas suas funções efetivamente aos agentes nocivos elencados por trabalho não ocasional deve entender como aquele que não alternância durante jornada exercício atividade comum especial exposta aos agentes agressivos saúde integridade física agentes nocivos por seu turno são aqueles presentes nos ambientes trabalho que função sua natureza concentração intensidade fator exposição mostram potencialmente danosos saúde à integridade física assim ainda que parte apresente formulários referidos das informações constantes não podendo concluir que caracterizáveis situações acima expostas cumulativamente de concluir pela impossibilidade contagem tempo serviço como especial ensejar correspondente conversão demais disso contar regulamentação LEI_9032 tornou imprescindível além formulário apresentação laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat expedido por médico trabalho engenheiro especializado segurança trabalho essa inclusive posição sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores especialmente colendo superior tribunal justiça uso da eficácia dos equipamentos proteção violação aos princípios isonomia devido processo legal livre convencimento motivado da indispensável prejudicialidade atividade laboral não questiona fato a parte autora estar submetida trabalho condições especiais contudo também não questiona nenhuma das partes nem mesmo acórdão recorrido que havia fornecimento equipamento proteção individual eficaz face agente nocivo ruído não havendo que falar reexame prova eis que esse um fato incontroverso"}