{"preço pré estabelecido assim definidos pelo item anexo da resolução normativa nº junho independente data celebração contrato deverão ser informados ans percentuais reajuste revisão aplicados alterações co participação franquia portanto reajustes anuais aplicados aos planos saúde cassi são lícitos ao impossibilitar embargante realizar reajuste anual percentual divulgado por esta caixa assistência mensalidade embargado resta evidenciado contradição julgado que reconhece possibilidade legalidade reajustar mensalidades nos moldes divulgados pela ans quais não aplicam presente caso assim necessário que seja sanada contradição existente visando evitar eventuais alegações descumprimento obrigação então imposta pelo judiciário termo inicial multa ARTIGO_475 do cpc atual ARTIGO_523 ncpc constou parte dispositiva sentença que esta embargante fora intimada teor sentença portanto devidamente intimada para incidência multa prevista ARTIGO_475 do cpc partir trânsito julgado dispensada nova intimação entanto diferentemente fundamentação utilizado pelo nobre julgador temos como incontroversa necessidade nova intimação parte vencida sentença para cumprimento obrigação imposta comando exequendo neste sentido o posicionamento consolidado c stj qual estabelece que cumprimento sentença não dá forma automática cabendo credor requerer tal ato juízo mediante apresentação planilha cálculo atualizada assim verifica que descabe aplicação multa prevista referido artigo sem que haja prévia intimação desta embargante para pagamento quantia ser atualizada requerida única exclusivamente pelo embargado após trânsito julgado comando exequendo"}