{"txt assunto sistema remuneratório servidor público militar licenca premio recte marco antonio camilo advogado maria rubinéia campos santos recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo leonice santos lopes advogado daniel belz relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rubenalva dias carvalho advogado francisco fernando attenhofer souza relator juiz federal claudia hilst menezes proferiu sustentação oral advogado francisco fernando attenhofer souza oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo romildo junior luna dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rodrigo pereira rodrigues silva advogado joice lima cezario recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo otavio isolino silva advogado francisco carlos mazini relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão página"}