{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte osmar gomes morais advogado ivanise elias moises cyrino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte geraldo mangel martins advogado rodrigo jose accacio recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo banco brasil a advogado flavio olimpio azevedo relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lucilene cardoso peral recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria machado basto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por idade recte rosa soares sousa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sandoval marcelo jesus advogado roberto alves rodrigues moraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo cleiton leal oliveira advogado murilo paschoal souza relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte euvaldino borges teixeira página"}