{"poder judiciário seção judiciária distrito federal constituição federal daí porque incidência promovida pela parte é simplesmente ilegal finalmente parte autora faz jus antecipação tutela nos termos ARTIGO_151 inciso código tributário nacional que cristalino direito invocado pela parte autora a demora prestação está subtrair parcela significativa seus vencimentos face exposto concedo antecipação tutela razão pela qual determino parte que abstenha cobrar contribuição para pss sobre valores que excedem gratificação gdpst percebida pela parte autora julgo procedente pedido formulado inicial para fim condenar parte a abster de cobrar contribuição para pss sobre valores que excedem gratificação gdpst percebida pela parte autora bem como restituir parte autora parcelas não prescritas recolhidas excesso monetariamente corrigidas pela taxa selic partir cada desconto realizado ressalvada prescrição quinquenal acolhimento presente pretensão implica renúncia implícita futura pretensão incorporação valor integral referida gratificação aos proventos aposentadoria serem percebidos pela parte autora face pouco significativo valor exação questão qual historicamente sempre tem amoldado alçada jef deixo proceder liquidação imediata sentença devendo ser efetuado cálculo após trânsito julgado que ausente risco excesso que desqualifique competência deste juízo oficie ao empregador parte autora dando notícia concessão antecipação tutela"}