{"advocacia geral união procúradoria geral união região por tratamento discriminatório fazenda pública o fato dos juros estarem previstos medida provisória deste modo art f LEI_9494 teve sua pres nçã de constitucionalidade onfirmad por esta corte órgão jurisdicional quem cabe r ultima palavra acerca compatibilidade máterial das leis infraconstitucionais face tratando por conseguinte dispositivo legal pleno vigor que deve obrigatoriamente ser aplicado execuções contra azenda pública assim fica claramente evidenciada violação inciso rt vez que justiça trabalhista não observou norma rdem pública de caráter cagente que adema frise foi declarada constitucional por este coi stf gozando portanto absoluta constitucionalidade simples alegação ofensa reflexa constituição federal não pode ser invocada toçjds casos que aponta nos apelos extremos princípio legalidade como violado sob pena transformá em preceito mstitucional inócúo neste sentido muito elucidativa manifestações eminente ministro marco aurélio juiqament re data julgamento para quem intangibilidade preceito constitucional que assegura devido processo legal direciona exame legislação comum daí insubsistêntia tese que ofensa carta república suficiente ensejar conhecimento extraordinário de ser direta frontal caso caso compete supremo apre iar matéria distinguindo recursos órios daque em que"}