{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL saúde pública direitos fundamentais sociais ARTIGO_196 constituição audiência pública sistema único saúde sus políticas públicas judicialização direito saúde separação poderes parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito saúde responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde fornecimento medicamento zavesca miglustat fármaco registrado anvisa não comprovação grave lesão ordem economia saúde à segurança públicas possibilidade ocorrência dano inverso agravo regimental que nega provimento nº agr segunda turma relator ministro gilmar mendes publique brasília de abril ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente assim deve presente lide ter seguimento neste juízo federal sendo apreciado julgado procedente mérito demanda iii direito saúde direito vida assegurado ARTIGO_5 caput constituição federal aos brasileiros estrangeiros residentes país consubstancia no direito saúde resguardado ARTIGO_6 bem como ARTIGO_196 mesmo diploma legal saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais"}