{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé incidência comissão relativa função confiança remunera trabalho por isso fato gerador contribuição circunstância que tal parcela dos vencimentos não levada contra para aposentadoria não veda desconto contribuição previdenciária argumento que desconto ofenderia cânone isonomia desmonta com observação que contribuição previdência não destina exclusivamente pecúlio aposentadoria ela cobre também serviços assistência social de saúde pública trf primeira região quarta turma apelação mandado segurança processo de relator desembargador federal ítalo fioravanti sabo mendes ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre remuneração servidores públicos ocupantes cargos comissionados funções comissionadas gratificadas legalidade circunstância os valores percebidos pelo servidor público virtude exercer cargo aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária mas também custeio dos demais benefícios previsto ARTIGO_185 LEI_8112 apelação improvida não portanto como ser julgada procedente presente ação dos pedidos diante todo exposto devidamente fundamentado fazenda nacional requer sejam julgados totalmente improcedentes pedidos nos termos fundamentação acima aduzida nesses termos pede deferimento bagé de abril lívia oliveira spessatto procuradora fazenda nacional marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}