{"eg stj aplicando os índices legais correção juros devidos razão mês partir citação considerada natureza alimentar dívida precedentes stj resp quinta turma rel min felix fischer dj pág unânime agresp quinta turma rel min jorge scartezzini dj pág unânime honorários advocatícios razoavelmente fixados sobre valor das prestações vencidas até data prolação sentença súmula stj preliminar rejeitada apelação remessa oficial improvidas t rel desemb fed luiz gonzaga barbosa moreira interpretação dada pelo acórdão contrário critério para concessão benefício aposentadoria por idade pescadora artesanal fere norma constitucional o dispositivo dos ARTIGO_11 inciso letra e LEI_8213 com previsão legal constitucional ARTIGO_201º inciso da da lei organização assistência social que conceitua aplica benefício previdenciário valor mínimo ampliar hipóteses concessão benefício aposentadoria por idade pescadora iii conclusão pelo exposto recorrente requer que seja reconhecido presente agravo dando provimento recurso extraordinário para reformar acórdão recorrido julgar procedente pedido parte autora por ser direito merecida justiça nestes termos pede deferimento joão pessoa de setembro"}