{"suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando eventualmente interposição dos recursos cabíveis deve ter bem presente neste ponto que juiz está obrigado prover sobre pontos questões argumentos que importem constituição destes que infirmem conclusão apontada sentença ARTIGO_489 inc inc cpc não a mera afirmação argumentação parte que justifica interposição recurso mas sim argumento concreto que constitui ponto controvertido por conseguinte questão fato de direito que deve ser dirimida conforme previsão dos ARTIGO_489 inc ARTIGO_1022 inc cpc combinados outros termos argumentos que devem ser conhecidos providos são aqueles que constituem efetivos pontos questões não todas afirmativas que parte lançou seus pronunciamentos por outro lado mister considerar que previsão inc ARTIGO_489 cpc não aplica jurisprudência súmulas precedentes meramente persuasivos seja devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos ARTIGO_332 inc cpc quais não identificam hipótese deste processo visto que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória importará aplicação sanção por litigância má forma dos ARTIGO_80 inc vii cpc julgo improcedentes pedidos ARTIGO_487 inc cpc defiro gratuidade demandante ARTIGO_98 cpc sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 interposto recurso voluntário contra presente certifique sobre tempestividade intime o recorrido para oferecer resposta dez dias decorrido prazo com sem contrarrazões remeta à turma recursal não sendo interpostos recursos certificado trânsito julgado arquivem com baixa r jaboatão data movimentação"}