{"para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível recorrida manteve maneira indevida incidência tributação contribuição previdência social sobre todo valor pago título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst quando deveria pelo que preceitua nossos cânones constitucionais fazer incidir justamente sobre percentual incorporável assim flagrante violação regras constitucionais infraconstitucionais atinentes matéria revela totalmente equivocado lesivo ato administração destarte merece amparo presente pleito para determinar suspensão imediata tributação parcela isenta não incorporável bem como devolução dos valores indevidamente descontados forma geral permaneceu perda partes significativas que foi submetido contribuição para previdência social servidor público pss indébito pode ser demonstrado pela incidência contribuição pss sobre diferença entre total gratificação questionada o valor que faria jus cada período sua aposentadoria cumpre destacar excelências que matéria ora ventilada foi pacificada pela turma nacional uniformização que julgar caso análogo ora debatido assim posicionou processo"}