{"poder judiciário âmbito competência inerente poder executivo administrar recursos públicos saúde determinar lhes destinação segundo planos metas traçados com vistas satisfação coletividade não olvide que ordenar destinação daqueles recursos para atendimento específico pessoas determinadas poder judiciário está sobrepondo competência dos órgãos políticos quem cabe fixação das linhas mestras das políticas sociais econômicas quais nos termos ARTIGO_196 cf são instrumento garantia direito saúde que pese gravidade das falhas sistema saúde pública haja vista escassez recursos não cabe poder judiciário substituir vontade legislador administrador público definição suas políticas sociais econômicas nas quais são eleitas prioridades serem atendidas dentro reserva possível indevida inobservância das normas orçamentárias ARTIGO_165 da muito embora execução dos serviços públicos saúde deva estrita observância aos ditames lei orçamentária ARTIGO_165 seus parágrafos cf evidentemente configura um desvirtuamento das determinações ali traçadas diante eventual deferimento das pretensões autorais com efeito não na lei orçamentária municipal especificamente âmbito das dotações destinadas cobertura dos gastos com saúde pública destinação recursos para custeio medicamentos insumos alheios responsabilidades deste ente que exigirá realocação recursos detrimento das políticas essenciais previamente traçadas com vistas satisfação toda coletividade seguindo essa"}