{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região considerações finais finalizando entende ente público não ser demais repetir que não houve por parte administração malferimento qualquer dispositivo constitucional legal entanto r acórdão turma recursal dos jefs entender contrariamente acabou por negar efetividade legislação regulamentadora das vantagens sub judice à constituição federal acarretando negativa vigência ordem jurídica posta bem assim correta interpretação dos dispositivos constitucionais suso identificados que justifica procedência presente recurso diante exposto ente público requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário por todos fundamentos acima para julgar improcedente pedido inicial com conseqüente reforma v acórdão exarado pela turma recursal dos jef do rio janeiro caráter eventual requer conhecimento o provimento recurso extraordinário para limitar pagamento das diferenças gdpst até data regulamentação avaliação dos servidores ativos nesta oportunidade juntamos presente portaria funasa são termos que requer provimento rio janeiro de setembro carlos augusto pereira procurador federal mat"}