{"que refere valor benefício concedido das parcelas vencidas vincendas for caso pois não haverá fase liquidação julgado cita acórdão paradigma pertinente tema nas razões recurso extraordinário assevera síntese que obrigatoriedade réu apresentar cálculo liquidação viola princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv cf fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf da legalidade ARTIGO_5º cf apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região presente pedido uniformização não comporta admissão conforme inteligência caput ARTIGO_14 LEI_10259 âmbito microssistema recursal dos juizados especiais federais apenas existe espaço para incidente uniformização que aporte discussão sobre questões direito material verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação"}