{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev esse o caso ale lc por liberalidade outorgou aos inativos direito perceber benefício nos seguintes termos ARTIGO_4º policiais civis aposentados os que vierem se aposentar partir vigência desta lei complementar farão jus adicional local exercício instituído pela lei complementar novembro alterações posteriores base cinquenta por cento média dos valores efetivamente percebidos nos sessenta meses imediatamente anteriores sua aposentadoria ser pago valor fixo razão décimo por ano até limite dez décimos posteriormente lc conferir nova redação ARTIGO_4º lc acabou por alterar essa sistemática pagamento sem prejuízo continuidade direito dos inativos recebimento ale essa nova lei que deve ser aplicada partir sua publicação vigência sem efeitos retroativos estabelece que policiais civis aposentados fazem jus ale base valor correspondente classificação unidade policial civil que encontravam exercício momento aposentadoria ser pago valor fixo proporção ao ano cumulativamente até limite trata como mencionado pelo prof hely lopes meirelles liberalidade legislador estadual que repise não tinha obrigação estender ale gratificação serviço aos inativos ainda que estes fossem eventuais titulares direito paridade constitucional"}