{"txt assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose carlos rezende advogado juliana moreira lance coli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudimir natal fernandes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta recte instituto nacional seguro social n s previd recte caixa economica federal advogado luiz fernando maia recte uniao federal agu recte marcia regina telles oliveira recdo marcia regina teles oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose luiz melo advogado helio almeida dammenhain recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte mario alves dos santos advogado bernardo rucker recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil auxílio alimentação recte miriam rosa paron advogado marta rosa azevedo oliveira recdo instituto chico mendes conservacao biodiversidade outro advogado gustavo aurélio faustino recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte misael nathan pereira borges advogado ralf conde recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}