{"inclusive tal matéria se encontra pacificada com julgamento nossa corte máxima reconhecendo repercussão geral matéria vejamos partes agte associação dos escrivães polícia estado são paulo agdo estado são paulo decisão decisão plenário supremo tribunal federal após reconhecer existência repercussão geral questão constitucional igualmente versada presente causa julgou re rel min cármen lúcia nele proferindo decisão consubstanciada acórdão assim ementado recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito"}