{"eliane patricia boff oab n com efeito tive oportunidade escrever respeito tema marinho eliana paggiarin emenda constitucional a aposentadoria por tempo serviço rocha daniel machado org temas atuais direito previdenciário assistência social porto alegre livraria advogado naquela oportunidade me manifestei respeito equívoco procedimento adotado pelo inss após LEI_9876 determinar aplicação fator previdenciário aos benefícios concedidos acordo com regra transição ARTIGO_9º ec dispõe seu caput observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos denota dispositivo oferecimento duas opções segurado filiado anteriormente promulgação indigitada emenda constitucional acordo com que lhe seja mais favorável aposenta com regra transição esta essencialmente razão ser tal tipo regra pela nova sistemática inaugurada tal opção dizia época não mudei meu entendimento não restringe apenas mera garantia aos filiados rgps antes reforma percepção aposentadoria por tempo contribuição proporcional à não submissão aos novos requisitos postos mas forma mais ampla garantiu também segurado nesta condição direito ter benefício todo ele calculado sem aplicação qualquer uma das mudanças introduzidas pela reforma constitucional repito que expus naquela oportunidade assim o segurado opta pela regra transição atendendo todos requisitos exigidos pelo ARTIGO_9º idade mínima pedágio tempo serviço carência faz também para que seja calculado valor inicial benefício consoante regras anteriores afasta portanto utilização quaisquer critérios atuariais cálculo benefício porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela n para rgps rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}