{"excelso supremo tribunal federal contra razões colenda turma preliminar inadmissibilidade recurso ausência prequestionamento recurso extraordinário apresentado tem como espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal que somente prevê seu cabimento quando decisão recorrida única última instância declarar inconstitucionalidade tratado lei federal seu intento equivocado recorrente aduz que acórdão rescindendo utiliza nas suas razões quanto decidido recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que versa sobre declaração inconstitucionalidade sendo que referida matéria restou prequestionada nas suas razões ora resta patente que acórdão recorrido e turma recursal seção judiciária estado paraíba quando teve como fundamento único recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp apenas dirimiu controvérsia sobre o lançamento tributo versado era espécie por homologação de ofício para efeito aplicação ARTIGO_150º c ARTIGO_168 ctn prescrição decenal não tratando portanto matéria constitucional mormente quando não consta fundamentação acórdão recorrido qualquer menção expressa inconstitucionalidade lei que tenha contrariado constituição federal forma direta"}