{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax razões apelada egrégia turma recursal sentença anexo que concerne prazo prescricional deve ser mantida por seus próprios fundamentos se tratando recolhimentos contribuições previdenciárias referentes regime próprio dos servidores públicos lançamento questão de ofício que descontos são calculados lançados diretamente folha pagamento pelo órgão pessoal responsável sorte que tese dos pelo menos para esse caso totalmente descabida sendo caso aplicar ARTIGO_168 ctn eis decisão recente sobre assunto íntegra acompanhamento resultado sem imprimir salvar acórdão processual formatação processo agrg nos edcl resp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator ministro benedito gonçalves órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte dje ementa processual civil tributário agravo regimental embargos declaração recurso especial repetição indébito contribuição servidor inativo embargos acolhidos integração nos limites impugnação tributo sujeito lançamento ofício prescrição prazo quinquenal ARTIGO_168 ctn precedentes primeira turma deste tribunal ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada instituto previdência estado são paulo ipesp recolhida sobre proventos servidores aposentados nos embargos declaratórios opostos pelos autores fls que complementaram decisão que analisou recurso especial não apreciou questão fora dos limites apelo nobre pois limitou integração exame prazo prescricional ser observado restituição contribuição debate tema este solucionado pelo"}