{"razões recurso egrégia turma recursal eminentes juízes federais ingressou parte autora servidor público federal com demanda insurgindo contra incidência contribuição previdenciária sobre terço férias postulando devolução dos respectivos valores descontados bem como declaração não incidência contribuição para plano seguridade dos servidores sobre pagamentos vincendos terço férias recorrente suscitou prescrição fundo direito das parcelas pertinentes qüinqüênio que antecedeu propositura demanda defendeu legalidade legitimidade exação pugnando pela improcedência juiz quo estendeu prazo prescricional aos dez anos anteriores propositura demanda seguindo precedente tnu julgou pretensão procedente data vênia recorrente entende que o julgado apreço não reflete melhor aplicação direito caso concreto motivo inconformismo prescrição juiz quo incorreu incomum desacerto escolha precedente superior tribunal justiça para decidir sentido prescrição decenal assim porque precedente inserto sentença refere a lançamento por homologação caso trata de lançamento ofício realidade jurídica distinta afastar suposta prescrição decenal resultando caso prescrição qüinqüenal"}