{"prescrição quinquenal decenal com relação prescrição sustentou união que prazo para pleitear esse direito juízo seria cinco anos passado esse período promovente não poderiam exercê todavia data venia esse não o que entende tribunais regionais federais as cortes superiores justiça que com arrimo nos ARTIGO_156 vii ctn entende que para que crédito considere extinto não basta seu pagamento indispensável homologação lançamento assim somente partir dessa homologação iniciaria prazo previsto ARTIGO_168 ctn então não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador nesse sentido destacado deve ser julgado primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina que baseando na decisão recente superior tribunal justiça sobre matéria nos embargos divergência resp relator ministro teori albino zavascki passou seguir tal posicionamento constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação"}