{"uma vez que caso tela não enquadra vedação expressa lei não que obstar cumprimento provisório sentença ademais exceções previstas lei são numerus clausus seja não podem ser ampliadas forma discricionária pelo julgador devendo ser sua interpretação totalmente restritiva com efeito importante asseverar que r decisão prolatada presente demanda não implicou majoração vencimentos mas manutenção que vinha adimplindo tempos pela agravada esse entendimento constou expressamente voto proferido por exemplo pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como pagamento qualquer natureza grifos nossos"}