{"governo estado minas gerais advocacia geral estado remuneratório preliminares rejeitadas segurança denegada tjmg relatora desembargadora heloiza combat publicado mg ementa mandado segurança administrativo regime remuneratório subsídio lei estadual º servidoras grupo atividades educação básica optantes pelo retorno regime anterior pretensão manutenção dos cinco por cento reajuste concedido pelo ARTIGO_4º lei estadual º segurança denegada por lado ARTIGO_4º lei º não deixa dúvida que reajuste cinco por cento foi instituído única exclusivamente favor dos servidores posicionados regime subsídio por outro já revogado ARTIGO_5º mesma lei não deixava dúvida que servidor que optasse pelo retorno anterior regime remuneratório perderia dito reajuste tjmg relator desembargador peixoto henriques publicado mg mais uma vez decidiu e tribunal justiça minas gerais ementa mandado segurança inadequação via contrariedade lei tese rejeição servidoras carreira educação básica estadual advento lei estadual instituição regime subsídio concessão majoração remuneratória direito retorno sistemática vencimentos com correspondente percepção das vantagens pagas anteriormente lei estadual exercício faculdade pelas impetrantes direito líquido certo manutenção aumento remuneratório ausência expressão texto legal segurança denegada recálculo dos vencimentos dos servidores que optam pelo regime anterior de subsídio com consequente supressão reajuste que havia incorporado respectivas remunerações manifesta verdadeiro ato administrativo cuja legalidade pode ser aferida através mandado segurança ordem administrativa concreta que atinge pessoalmente cada uma das impetrantes maneira individual excluir vantagem concedida aos servidores migrantes regime remuneratório constitui inequívoco ato administrativo cujo pedido anulação não caracteriza impetração mandamus contra norma estadual abstrato qual serviu apenas fundamento para administração lei estadual que criou regime subsídios para profissionais das carreiras grupo atividades educação básica estado minas gerais conferindo aos optantes pela nova sistemática majoração mínimo cinco por rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}