{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância excetuam da condição que trata caput deste artigo beneficiários aposentadoria pensão concedidas por regime próprio previdência pelo regime geral previdência social LEI_10887 as deduções relativas contribuições para entidades previdência complementar que referem inciso vii ARTIGO_4o a alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro desde que limitadas alíquota contribuição ente público patrocinador não sujeitam limite previsto caput LEI_13043 vigência os valores contribuição excedentes disposto poderão ser deduzidos desde que seja observado limite conjunto dedução previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência dispondo acerca viabilidade dedução base cálculo imposto renda ARTIGO_74 DECRETO_3000 traça seguintes balizas verbis ARTIGO_74 determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto poderão ser deduzidas LEI_9250 ARTIGO_4º inc e contribuições para previdência social união dos estados distrito federal dos municípios contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social a dedução permitida pelo inciso aplica exclusivamente base cálculo relativa rendimentos trabalho com vínculo empregatício de administradores assegurada nos demais casos dedução dos valores pagos esse título por ocasião apuração base cálculo imposto devido ano calendário LEI_9250 ARTIGO_4º parágrafo único a dedução que refere inciso deste artigo somada dedução prevista ARTIGO_82 fica limitada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 com devida vênia analisando conteúdo das referidas normas tem que não qualquer similitude identidade relativamente aos fatos fundamentos constantes petição inicial presente processo"}