{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas tras agr turma rel min ricardo lewandowski ai agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição cria ção fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remuneratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentado ria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciá ria tendo razoável medida de prevalecer princípio solidari edade sendo possível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente ven cida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator partici param julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator ora como para situações similares poder judiciário deve proferir decisões similares outro destino não restará aos pedidos autor senão serem julgados inteiramente improcedentes ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss ressalte aqui não restar mais dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura"}