{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rel juiz federal silvio wanderley nascimento lima também nesse diapasão o entendimento juizado especial federal previdenciário florianópolis como demonstram seguintes excertos sentença proferida nos autos n desta forma dada sucessão leis fixando diferentes prazos decadência tendo havido restauração dos anos antes operada extinção prazo anterior menor conclusão a que prazo decadencial de anos para todos segurados contados conforme referido partir vigência medida provisória para benefícios concedidos negados até então decadência a contar critério legal dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos concedidos negados partir instituição decadência ressalte que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados philippsen eduardo gomes decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov ofensa ARTIGO_201 caput cf não reconhecimento decadência caso dos autos representa também ofensa ARTIGO_201 caput cf segundo qual organização previdência social deve observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial ora caso benefícios previdenciários concedidos antes possam ser revistos qualquer tempo sem observar prazo decadencial previsto lei será"}