{"SITE vol por todo exposto dou parcial provimento apelação à remessa oficial para determinar imediata suspensão pagamento percentual urp fev ementa administrativo servidor público percentual incorporação por decisão judicial transitada julgado urp restruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência hipótese que não ilegalidade retificação remuneratória ods substituídos relativa supressão percentual dantes incorporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remuneração advindos reestruturação das carreiras dos apelantes vedando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial caracteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas stj decisão monocrática provimento resp união para declarar possibilidade exclusão percepção reajuste urp fevereiro stj monocraticamente julgando embargos declaração união deu parcial provimento resp para declarar viável exclusão percepção reajuste urp fevereiro mas por outro lado reconhecer impossibilidade a união vir restituir de valores indevidamente pagos virtude existência percepção boa por parte dos substituídos emissão parecer adr dcm pgu agu lançado sicau qual extrai texto abaixo desta feita de concluir pela força executória aludida decisão apenas que concerne exclusão percepção reajuste urp fevereiro que tange pretensão ressarcimento erário dos valores pagos indevidamente período anterior acordão tribunal regional federal região impende salientar que aclaratórios opostos pela união encontram pendentes julgamento razão pela qual subsiste teor acordão regional ponto percepção tal verba por força decisão judicial configura boa dos substituídos sendo vedada sua devolução inclusive por tratar verba caráter alimentar stj trânsito julgado decisão stj para união protocolado stf recurso eletrônico sindicato are SITE"}