{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte carmelita souza rodrigues pereira adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união despacho recurso extraordinário com agravo nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter sido reconhecida repercussão geral das questões trazidas recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho presidência turma recursal juizado especial paraná compulsando autos constato que discussão sobre direito autor percepção dos benefícios concedidos aos servidores ativos regulamentados pela LEI_13324 respeito princípio isonomia m não está exaurida é objeto dos referidos temas julgados regime repercussão geral como nota pretensão autor não refere gratificação desempenho pontuação termo final pagamento das diferenças tampouco extensão das gratificações que tratam temas elencados despacho mas recebimento pontuação garantida pelo termo acordo transformado LEI_13324 documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}