{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará iii sucessivamente complemento positivo prequestionamento normas violadas omissão recurso inominado interposto pela união suscitou dentre outras matérias impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal denota que decisão dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentí cia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judici ária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos crédi tos respectivos proibida designação casos pessoas nas dotações orçamentárias nos crédi tos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das enti dades direito público verba necessária pa gamento seus débitos oriundos sentenças tran sitadas julgado constantes precatórios judiciá rios apresentados até de julho fazendo o paga"}