{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL com efeito prevendo ordem jurídica nacional possibilidade provocação estado juiz para resolução conflitos interesses estabelecida completada relação processual partes juízo são partes autor réu investidos expectativas distintas ao primeiro autor princípio segurança jurídica legitima expectativa recebimento réu daquilo que pede juízo segundo réu mesmo princípio legitima expectativa não perder para autor que lhe cobrado juízo o perder torna mais legítima ainda expectativa reavê pelos meios recursais oferecidos pela ordem jurídica suma princípio segurança jurídica o para parte autora necessariamente haverá para parte não concebendo realização dos valores segurança nas relações jurídicas quando assegurado tão somente parte autora recebimento daquilo que eventualmente lhe foi concedido por decisão judicial porque submetida recurso reformada cassada não assegurado parte a devolução que despendeu assim não a realização dos valores princípio segurança jurídica por outro lado não nega que recebimento dos valores discussão pela parte autora cujo título jurídico suporte era uma ordem judicial tenha dado boa deveras boa é intenção isenta dolo engano malícia esperteza que não pode recusar aos postulantes nada obstante requisito boa não motivo suficiente por só para desobrigar beneficiário recebimento valores indevidos dever repô los legítimo titular assim está sedimentado entendimento colendo superior tribunal justiça verbis administrativo servidor público valores recebidos virtude liminar posteriormente cassada restituição possibilidade valores pagos pela administração pública virtude decisão judicial provisória posteriormente cassada devem ser restituídos sob pena enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados reposição valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal ARTIGO_46 LEI_8112 não havendo falar direito líquido certo ser amparado pela via mandamental"}