{"wevertom henrique santos karen freitas advogados autos interposto por eric roberto pessoa com objetivo ver reformada decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado recurso inominado responsabilidade civil dano moral por negativação indevida preliminar incapacidade postulatória recorrida âmbito dos juizados especiais não acolhimento alegação cerceamento direito defesa por falta designação audiência instrução julgamento inexistência sentença mantida por seus próprios fundamentos recurso conhecido improvido não foram opostos embargos declaração nas razões apelo extremo alega violação ARTIGO_5º constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que incidem óbices das súmulas stf bem como que não foi demonstrada repercussão geral matéria relatório decido princípios ampla defesa do contraditório nos casos indeferimento diligência probatória quando debatidos sob ótica infraconstitucional não revelam repercussão geral apta tornar apelo extremo admissível consoante decidido pelo plenário virtual stf análise are relatoria min cezar peluso dje qual possui seguinte ementa recurso agravo convertido extraordinário inadmissibilidade deste produção provas processo judicial indeferimento contraditório ampla defesa tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto obrigatoriedade observância dos princípios contraditório da ampla defesa nos casos indeferimento pedido produção provas processo judicial versa sobre tema infraconstitucional demais disso não revela cognoscível sede recurso extraordinário insurgência que tem como escopo incursionamento contexto fático probatório engendrado nos autos porquanto referida pretensão não amolda estreita via apelo extremo cujo conteúdo restringe discussão eminentemente direito face óbice erigido pela súmula stf seguinte teor verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário sob esse enfoque ressoa inequívoca vocação para insucesso apelo extremo por força óbice intransponível verbete sumular supra que veda esta suprema corte sede recurso extraordinário sindicar matéria fática por oportuno vale destacar preciosa lição roberto rua generosa urucuia belo horizonte cep telefone"}