{"sigla órgão órgão julgador quarta turma fonte dje data página decisão unânime ementa administrativo servidor indenização campo LEI_8216 extinção nº convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias rol expresso dos cargos que fazem jus ausência comprovação improcedência com edição medida provisória convertida LEI_11784 indenização campo prevista LEI_8216 foi expressamente substituída pela gratificação atividade combate controle endemias disponibilizando para apenas alguns servidores ocupantes determinados cargos posteriormente fevereiro foi publicada LEI_11907 que ampliou rol dos cargos que fariam jus recebimento gacen conforme disposto seu ARTIGO_284 ARTIGO_284 aplica a gratificação atividade combate controle endemias gacen que trata ARTIGO_54 LEI_11784 setembro aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ocupantes dos seguintes cargos agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento iii análise dos autos observa que demandante martha maria batista feitosa era ocupante cargo pesquisadora ciências saúde as demais autoras exerciam função atendente não estando tais atividades previstas ARTIGO_284 LEI_11907 que impede deferimento pedido pagamento gacen fato as autoras eventualmente terem contato com doenças endêmicas não justifica recebimento gratificação questão uma vez que esta destina àqueles que exercem atividade permanente combate controle endemias note que face desse contato eventual demandantes recebem adicional insalubridade inexistência ofensa principio irredutibilidade dos vencimentos uma vez que parcelas indenizatórias são devidas enquanto presente fato gerador indenização jurisprudência pacífica sentido entender que benefícios justiça gratuita podem ser concedidos qualquer tempo inclusive fase recursal vii apelação parcialmente provida apenas para afastar condenação honorários advocatícios data decisão data publicação processo"}