{"julgado sob relatoria mm juiz federal leonardo safi melo cuja ementa trecho voto condutor seguem transcritos verbis repetição valor descontado título contribuição para fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento natureza tributária espécie lançamento por homologação prazo prescricional decenal não incidência lc repetição indébito valor recolhido título fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento tributo sujeito lançamento por homologação pois pagamento efetuado antecipadamente sem prévio exame autoridade fiscal sujeitando por isso posterior homologação jurisprudência stj seção adotou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido mas sim data homologação expressa tácita lançamento assim não ocorrendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador contribuição recolhida vigência LEI_8237 até advento mp período anterior advento lei complementar hipótese prazo prescricional decenal incidente conhecido provido ementa contribuição fusex tributo sujeito lançamento por homologação prescrição decenal inaplicabilidade alteração contida lei complementar fixação alíquotas DECRETO_95512 recepção constitucional tnu pedilef relator juiz federal marcos roberto araújo dos santos dju por diversas vezes matéria foi submetida analise pelo tribunal federal região que forma uníssona restou assentado que contribuições sociais sujeitam a lançamento por homologação submetido prazo prescricional decenal propósito eis seguinte decisão tributário ação restituição contribuição previdenciária servidor público que completou tempo para aposentadoria período anterior ec que optou por permanecer atividade preliminar legitimidade ativa exclusiva união prejudicial mérito prescrição lei complementar não aplicação aplicação taxa selic possibilidade qualidade ente arrecadador administrador dos valores recolhidos título contribuição previdenciária discutida nos autos união possui legitimidade exclusiva para figurar pólo passivo lide seção stj apreciação eresp rel acórdão min josé delgado julgado inf jurisprudência stj março revendo orientação até então dominante firmou entendimento sentido que prazo prescricional para ajuizamento ação repetição indébito para"}