{"plenário deste tribunal regional federal região julgamento arginc declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar conforme entendimento stf indevida incidência contribuição social sobre terço constitucional férias nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau primeira turma julg pub dj mesmo sentido agr relator min gilmar mendes segunda turma julg pub ementas supramencionadas referem julgamentos proferidos pelo supremo tribunal federal demandas que versavam justamente sobre servidores públicos modo que descabida alegação possibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias razão das peculiaridades regime seguridade social servidor público exemplo caráter solidário que lhe atribuído pelo ARTIGO_40 cf aplicação taxa selic aos valores serem repetidos título recolhimento indevido excluído qualquer outro indicador atualização monetária diante inversão dos ônus sucumbências honorários advocatícios devidos pela união fazenda nacional fixados por cento sobre valor condenação com fundamento ARTIGO_20 código processo civil considerando que trata ação coletiva apelação provida recife de abril data julgamento mesmo sentido também se manifestaram trf da e regiões através suas cortes especiais conforme julgados transcritos parecer ministério público federal nosso destaques constitucional tributário processual civil arguição inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar prescrição inovação normativa irretroatividade ofensa aos princípios autonomia independência dos poderes da garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_3º lei complementar não tem natureza interpretativa pois inova plano normativo quando elege uma interpretação possível inciso do ARTIGO_168 ctn assim afasta aquela outra interpretação dada pelo stj tribunal que tem função constitucional uniformizar entendimento legislação infraconstitucional segunda parte ARTIGO_4º lei complementar determinar aplicação retroativa ARTIGO_3º mesma lei viola princípio autonomia independência dos poderes o princípio garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova nos embargos divergência resp de argüição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional contida ARTIGO_4º lei complementar declarada inac go relator desembargador federal leomar barros amorim sousa corte especial"}