{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização dos juizados especiais federais processo origem seção judiciária paraná requerente olivir mendes betim proc adv carlos berkenbrock oab requerido inss proc adv procuradoria geral federal decisão trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu incidente uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo reforma acórdão turma recursal origem que manteve sentença que julgou extinto processo com julgamento mérito pela ocorrência decadência direito a parte autora pleitear revisão seu benefício previdenciário sustenta requerente que entendimento firmado acórdão recorrido diverge jurisprudência turma recursal diferente região segundo qual não aplica prazo decadencial fatos não analisados esfera administrativa o relatório presente recurso merece prosperar supremo tribunal federal através re julgado dje firmou entendimento seguinte sentido direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência documento autenticado pelo sistema acompanhamento processual tnu virtus digital nos termos LEI_11419"}