{"incorporação gacen proventos aposentadoria às pensões dos servidores que elas fazem jus observando para tanto hipóteses os percentuais previstos naquela norma note assim que diante tal imposição seja não podendo servidor optar pela não incorporação forçoso concluir pela impossibilidade aplicação ARTIGO_4º vii LEI_10887 gacen entendimento contrário acarretaria violação diversos princípios regime previdenciário entre eles da solidariedade do equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º c ARTIGO_40º ARTIGO_201 todos constituição república importante neste ponto relembrar que conforme entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal somente parcelas incorporáveis remuneração servidor para fins aposentadoria podem submeter à incidência contribuição previdenciária relatora ministra carem lúcia além disso cabe mais uma vez reforçar fato que para fazer jus gratificação basta que servidor ocupe cargo combate controle endemias ARTIGO_55 LEI_11784 independentemente onde essa função seja exercida note que lei não condiciona recebimento gratificação desempenho atividade determinada região contrário disso deixa claro que será devida seja qual for local que função estiver sendo desempenhada seja concedida pela mera ocupação cargo além disso contrário afirmado pelo autor controle combate endemias faz necessário todas regiões país inexistindo limitação geográfica nesse mesmo diapasão decidiu turma recursal rio grande sul natureza remuneratória gacen evidente sua natureza remuneratória visto que devida também nos afastamentos sempre que considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses ARTIGO_55º incorpora aos proventos aposentadoria às pensões ARTIGO_55º iii reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração ARTIGO_55º não devida aos ocupantes cargo comissão função confiança ARTIGO_55º mesmo que realizem caráter permanente atividades combate controle endemias v não obsta pagamento diárias desde que ocorra pernoite ARTIGO_55º inaplicabilidade exceção ARTIGO_4º vii LEI_10887 ademais não afigura aplicável ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 que excepciona incidência contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho medida que gacen devida pelo desempenho atividade combate controle endemias sendo irrelevante local que realizada consoante depreende ARTIGO_55 LEI_11784 que alude desempenho aludida atividade área urbana rural seja qualquer localidade incorporação aposentadorias pensões outro argumento reforçar legitimidade incidência contribuição previdenciária diz respeito possibilidade incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões consagrada pelo ARTIGO_55º LEI_11784 quinta turma recursal rs relator acórdão fábio hassen ismael julgado mesmo sentido seguintes decisões sétima turma região tru região respectivamente previdenciário mandado segurança contribuição"}