{"graziella cássia silva oab defender réu pobre processo natureza civil criminal após trânsito julgado decisão honorários pagos pelo estado forma estabelecida neste regulamento honorários que refere caput deste artigo serão fixados pelo juiz sentença acordo com tabela elaborada pela ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab certidão honorários tratar de título executivo estado minas gerais tem insistido nas ações deste tipo que necessário exaurimento via administrativa para recebimento dos honorários defensor dativo contudo tal argumento não passa uma maneira postergar pagamento remuneração profissional que presta serviço estado como decidido outros julgados lei estadual º regulamentou procedimento arbitramento dos honorários a forma comprovação existência título executivo certidões que refere do ARTIGO_10 deve ficar claro que lei estadual não cria novo título executivo mas simplesmente reproduz comandos código processo civil da lei º estatuto oab que estabelece verbis ARTIGO_22 prestação serviço profissional assegura aos inscritos oab direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial aos sucumbência advogado quando indicado para patrocinar causa juridicamente necessitado caso impossibilidade defensoria pública local prestação serviço tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo conselho seccional oab pagos pelo estado além disso superior tribunal justiça admite enquadramento defensor dativo como serviço auxiliar justiça donde conclui que natureza título executivo decorre também ARTIGO_783 ncpc farta jurisprudência tribunal justiça estado minas gerais que confere eficácia executiva certidão pagamento dos honorários defensor dativo temos como precedentes tjmg recentes julgados ementa apelação cível ação cobrança honorários defensor dativo interesse processual pagamento devido não necessário esgotamento das vias administrativas para acesso judiciário consoante determinação expressa ARTIGO_5º xxxv constituição federal prestada assistência judiciária gratuita por advogado nomeado para patrocinar causa juridicamente tel"}