{"viii planejar programar ações controle das doenças agravos conjunto agente comunitário saúde equipe atenção básica saúde família ARTIGO_3º gacen será devida aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro exercício atividades permanentes saneamento prevenção doenças promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ocupantes dos seguintes cargos agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento xiv mestre lancha condutor lancha xvi agente transporte marítimo fluvial xvii auxiliar transporte marítimo fluvial xviii comandante navio artífice mecânica cartógrafo parágrafo único titular cargo motorista de motorista oficial que caráter permanente realizar atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias fará jus gratificação que refere caput deste artigo ARTIGO_4º gecen devida aos ocupantes dos empregos públicos agentes combate endemias âmbito quadro suplementar combate endemias quadro pessoal fundação nacional saúde funasa submetidos regime jurídico estabelecido pela consolidação das leis trabalho clt conforme disposto LEI_11350 outubro exercício atividades permanentes saneamento prevenção doenças promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen constitui requisito indispensável para fins recebimento gacen da gecen que servidores empregados públicos sejam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216"}