{"prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material nos termos jurisprudência desta corte vedado parte inovar sede agravo regimental colacionando razões que não foram suscitadas recurso anteriormente analisado agravo regimental que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam senhores ministros quinta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental srs ministros gilson dipp laurita vaz napoleão nunes maia filho jorge mussi votaram com sr ministro relator aga aga agravo regimental agravo instrumento relator celso limongi desembargador convocado tj sigla órgão stj órgão julgador sexta turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros haroldo rodrigues desembargador convocado tj nilson naves maria thereza assis moura og fernandes votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro nilson naves ementa previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento indexação veja ementa demais informações"}