{"e pág ademais questão se encontra pacificada pelas turmas recursais rio janeiro pela turma regional uniformização dos juizados especiais federais região conforme depreende respectivamente dos enunciados abaixo enunciado operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 súmula operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 por fim stj pacificou tema nesse mesmo sentido com julgamento recurso repetitivo resp nos seguintes termos assinado eletronicamente certificação digital pertencente cynthia leite marques documento consulta autenticidade documento através site SITE previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}