{"documento página de desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de abril juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba visualizado impresso maio SITE"}