{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração por outro lado normas isencionais geral inclusive veiculadas ARTIGO_39 rir devem ser interpretadas literalmente estritamente até por força que exsurge ARTIGO_111 inciso ctn ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre outorga isenção ctn convém mencionar ainda que ARTIGO_6º LEI_7713 encontramos uma listagem numerus clausus verbas isentas imposto renda dentre elas não possível encontrar nada que assemelhe indenização objeto presente feito necessidade compensação dos valores restituidos quando declaração anual ajuste irpf caso exa assim não entenda pelo princípio eventualidade que pertine montante restituição indébito ir pleiteado pela parte autora necessário faz declarar direito união ver deduzidas quantias apuradas declaração anual ajuste imposto renda demais deduções entender forma diferente admitir enriquecimento ilícito parte autora posto que dedução deve ser realizada fim apuração valor efetivamente devido explica fato mesmo que parte autora tenha direito eventual ressarcimento não poderá ocorrer exata dimensão que ora pretende haja vista que fato gerador imposto renda do tipo complexo assim nada obstante retenções fonte dêem decorrer ano calendário montante tributável exato é aferível quando das declarações anuais ajuste atento esta sistemática o seguinte julgado cuja ementa pede vênia para transcrever seguir embargos divergência tributário repetição indébito imposto renda retido fonte hipótese incidência complexa tributo"}