{"are deficiência fundamentação recurso extraordinário súmula stf revolvimento conjunto fático probatório incidência súmula stf agravo improvido ausência prequestionamento questão constitucional suscitada incidência súmula stf ademais tardia alegação ofensa texto constitucional apenas deduzida embargos declaração não supre prequestionamento precedentes apresenta deficiente fundamentação recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas que decidido acórdão recorrido incidência súmula stf iii para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame dos fatos provas causa que atrai inevitavelmente incidência súmula desta corte agravo regimental improvido are agr rel min ricardo lewandowski agravo regimental recurso extraordinário processual civil tributário fundamentação deficiente razões recurso extraordinário dissociadas matéria versada julgado recorrido incidência súmula supremo tribunal federal taxa fiscalização mercado valores mobiliários LEI_7940 constitucionalidade precedente plenário agravo regimental qual nega provimento agr rel min cármen lúcia diante exposto com base ARTIGO_544º cpc no ARTIGO_21º ri stf conheço agravo para negar lhe provimento publique brasília de agosto ministro luís roberto barroso documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}