{"nº exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais passaram ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador quais seriam tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos não havia decreto nenhuma menção item periculosidade tampouco uso arma fogo sequência anexo do DECRETO_3048 também não indicou periculosidade como modalidade agente nocivo apto gerar contagem especial tempo serviço todavia meu entender ausência atual enquadramento função desempenhada pela parte autora não torna inviável reconhecimento atividade especial uma vez que rol das atividades agentes nocivos inscritos regulamento previdência social meramente exemplificativo recentemente stj reafirmou posicionamento acima esposado julgamento resp submetido regime ARTIGO_543 do cpc então vigente recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213 trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador são exemplificativas podendo ser tido como distinto labor que técnica médica a legislação correlata considerarem como prejudiciais obreiro desde que trabalho seja permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ARTIGO_57º LEI_8213 precedentes stj caso concreto tribunal origem embasou em elementos técnicos laudo pericial na legislação trabalhista para reputar como especial trabalho exercido pelo recorrido por conseqüência exposição habitual eletricidade que está acordo com entendimento fixado pelo stj recurso especial não provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj stj resp seção rel min herman benjamim dje grifos acrescidos desse modo ausência previsão expressa atividade vigilância armada do agente nocivo periculosidade nas normas regulamentadoras matéria não devem impedir reconhecimento especialidade"}