{"extrato ata sessão embargos declaração recurso cível incidente embargos declaração relator giovani bigolin presidente joane unfer calderaro procurador ausente representante o mpf embargante união fazenda nacional embargado velcy lurdes moraes advogado rodrigo ribeiro leitao luiz césar silveira boff luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu rejeitar embargos declaração relator giovani bigolin juízo acórdão votante giovani bigolin juízo joane unfer calderaro juízo jurandi borges pinheiro juízo fernanda mello disconsi bochi secretária"}