{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde medicamentos o próprio sistema público saúde delineado pela constituição federal portanto política pública assistência farmacêutica tem como regramento jurídico básico além própria constituição república federativa brasil lei federal lei federal portaria janeiro que regulamenta financiamento a transferência dos recursos federais para ações os serviços saúde forma blocos financiamento portaria outubro que aprova política nacional medicamentos resolução conselho nacional saúde cns maio que aprova política nacional assistência farmacêutica as portarias novembro alterada pela portaria novembro n dezembro que dispõem sobre estrutura funcionamento respectivamente componente especializado assistência farmacêutica do componente básico assistência farmacêutica política nacional assistência farmacêutica acordo com portaria política nacional medicamentos assistência farmacêutica deve organizar com base nos seguintes fundamentos descentralização gestão promoção uso racional dos medicamentos otimização a eficácia sistema distribuição setor público desenvolvimento iniciativas que possibilitem redução nos preços dos produtos viabilizando inclusive acesso população aos produtos âmbito setor privado resolução cns por sua vez fixou princípios eixos estratégicos política nacional assistência farmacêutica seus ARTIGO_1º respectivamente quais seguem abaixo transcritos verbis para melhor compreensão matéria parecer agu conjur gfa"}