{"silva büttenbender advogados associados quanto mérito questão central diz respeito natureza jurídica parcela gdpst por força disposto ARTIGO_5º da LEI_11355 restou estabelecido que aos inativos será pago valor correspondente valor máximo percebível pelos servidores ativa pontos por esta regra enquanto que servidores ativos podem alcançar até pontos nas avaliações inativos alcançados pela regra paridade sempre terão sua gdpst calculada valor correspondente pontos conforme dispõe ARTIGO_195º constituição federal podem ser objeto contribuição previdenciária parcelas remuneração que incorporarão aos proventos aposentadoria neste sentido stf pacificou matéria quando julgamento adin e re sobre matéria há entendimento pacificado também âmbito justiça federal inclusive com edição súmula das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul portanto impõe o reconhecimento direito não incidência pss sobre valor pago título gdpst que ultrapassar valor correspondente pontos valor limite gdpst para fins incorporação aposentadoria bem como deve ser assegurado direito restituição dos valores indevidamente descontados este título observado prazo prescricional quanto alegações relacionadas aos critérios atualização juros moratórios sobre valores serem restituídos autor igualmente improcedem alegações das demandadas uma vez que ignoram entendimento consolidado supremo tribunal federal acerca inconstitucionalidade das disposições contidas LEI_11960 devem assim valores devidos serem corrigidos pelo inpc com juros legais m oportuno ressaltar que diversas decisões têm reconhecido direito reclamado pelo ora autor assim impõe o acolhimento pleito deduzido inicial com reconhecimento direito não incidência pss sobre valores gdpst pagos autor determinando que requerida abstenha fazer novos descontos este título dos vencimentos condenando ainda restituição dos valores indevidamente descontados título pss almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}