{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst junho incidência dos juros mora limite ano nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 partir julho incidência dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_5º lei º vistos relatados discutidos estes autos recurso revista tst que recorrente união sucessora extinta rffsa são recorridos marcos césar gomes vieira união pgf tribunal regional trabalho região deu provimento agravo petição interposto pela união para determinar que juros mora sejam incluídos base cálculo imposto renda todavia manteve decisão agravada parte que rejeitou aplicação disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 presente caso fls reclamada união sucessora extinta rffsa interpôs recurso revista fls insurgência foi admitida quanto tema juros mora por possível violação ARTIGO_5º da decisão fls não foram apresentadas contrarrazões recurso revista interposto autos não foram remetidos ministério público trabalho o relatório o o conhecimento recurso revista tempestivo está subscrito por advogado regularmente habilitado cumpre demais pressupostos extrínsecos admissibilidade firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}