{"tal decisão vem sendo repetida como foi caso dos autos nos recursos distribuídos para julgamento daquela turma recursal que para apor tam mediante recurso parte autora nos casos que juízo natural proclama extinção direito revisão mediante recurso inss quando juízo natural deixa proclamar extinção direito revisão por ato ofício proposto pelo relator recurso me rito quando não reconhecida extinção direito revisão pelo juízo natural cabimento recurso decisão recorrida tal como lançada proclama extinção um direito exercido prestação previdenciária virtude seu não exercício decadência que termina por afirmar conteúdo incon gruente para uma garantia constitucional grande envergadura pilar mesmo estado democrático direito de segurança jurídica ARTIGO_5 xxxvi tema recurso daí face que dispõem ARTIGO_102 iii constituição federal ARTIGO_15 LEI_10259 interposição presente recurso extraordinário qual pede que essa excelsa corte examine seguinte tema jurídico fixação interpretação conforme constituição federal dispositivo lei que estabelece regras para extinção direi tos dos segurados previdência social pela decadência repercussão geral transcendência interesses seja ponto vista econômico despesa pública que pode ser afetada pelo que vier ser decidido apreciável político definição conteúdo garantia fundamental cidadão sobre qual assenta estado democrático direito assunto que diz com própria identidade estado assunto político primeira hora social modo extinção direitos previdenciários atinge toda sociedade jurídico fato há grande debate nacional sobre tema circuns tância por só suficiente para exigir crivo plenário dessa suprema corte turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tem decisões sobre tema superior tribunal justiça também vários outros órgãos colegiados rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}