{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado jose rodrigues cabral advogado defensor público milton andrade rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal marisa claudia goncalves cucio relatório trata de embargos declaração opostos face acórdão proferido por esta turma recursal sustenta parte embargante existência vício acórdão proferido o relatório passo decidir voto preliminarmente verifico que pedido inicial de revisão renda mensal inicial benefício parte autora eg supremo tribunal federal proferiu decisão nos autos re relatoria ministro ayres britto sentido admitir repercussão geral com relação matéria que versa sobre revisão benefício previdenciário concedido anteriormente que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 conforme ementa abaixo stf plenário virtual tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros cezar peluso celso"}