{"ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau julg ementa agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento ocorrência servidores públicos federais incidência contribuição previdenciária férias horas extras verbas indenizatórias impossibilidade agravo regimental que nega provimento agr julgamento conselho justiça federal cjf sessão recentemente realizada acolheu por unanimidade voto min gilson dipp processo administrativo entendendo que seria ilegítima incidência contribuição previdenciária pss sobre adicional férias terço constitucional férias por ter natureza indenizatória conforme decisão monocrática proferida pelo min eros grau re acordo com qual parcelas atinentes horas extraordinárias ao terço constitucional férias entanto não podem servir base cálculo incidência contribuição previdenciário por possuírem caráter indenizatório inclusive por este motivo redação ARTIGO_12 da resolução cjf esclareceu que sobre adicional férias não incidirá contribuição para plano seguridade social servidor público não apenas relação adicional férias dos exercentes funções comissionadas como dava entender do ARTIGO_12 resolução cjf turma recursal rio grande sul editou enunciado que acordo com qual não incide contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre terço constitucional férias adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno gratificação pelo exercício função direção chefia assessoramento a gratificação por participação curso concurso mesmo sentido matéria ora ventilada foi uniformizada turma regional uniformização região acórdão assim ementado tributário contribuição previdenciária própria servidorpúblico pss adicional férias natureza indenizatória vantagemnão extensível aos inativos adicional horas extras adicional deinsalubridade periculosidade penosidade gratificação por participaçãoem curso concurso ausência parcial"}