{"documento SITE sujeito passivo sendo caso propor aplicação penalidade cabível parágrafo único atividade administrativa lançamento vinculada obrigatória sob pena responsabilidade funcional ARTIGO_149 lançamento efetuado revisto ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos quando lei assim determine quando declaração não seja prestada por quem direito prazo na forma legislação tributária iii quando pessoa legalmente obrigada embora tenha prestado declaração nos termos inciso anterior deixe atender prazo na forma legislação tributária pedido esclarecimento formulado pela autoridade administrativa recuse a prestá ou não preste satisfatoriamente juízo daquela autoridade quando comprove falsidade erro omissão quanto qualquer elemento definido legislação tributária como sendo declaração obrigatória quando comprove omissão inexatidão por parte pessoa legalmente obrigada exercício atividade que refere artigo seguinte quando comprove ação omissão sujeito passivo de terceiro legalmente obrigado que lugar aplicação penalidade pecuniária vii quando comprove que sujeito passivo terceiro benefício daquele agiu com dolo fraude simulação viii quando deva ser apreciado fato não conhecido não provado por ocasião lançamento anterior quando comprove que lançamento anterior ocorreu fraude falta funcional autoridade que efetuou omissão pela mesma autoridade ato formalidade especial parágrafo único revisão lançamento pode ser iniciada enquanto não extinto direito fazenda pública embora seja específico relação imposto renda dispõe ARTIGO_45 ctn ARTIGO_45 parágrafo único lei pode atribuir fonte pagadora renda dos proventos tributáveis condição responsável pelo imposto cuja retenção recolhimento lhe caibam legislação sobre contribuição previdenciária servidores públicos atribui essa mesma responsabilidade tributária fonte pagadora atinente contribuição previdenciária visualizado impresso junho de"}