{"advocacia geral união procuradoria geral federal constitucional previdenciário auxílio reclusão limitação imposta pela emenda constitucional º possibilidade constituição federal ARTIGO_201 instituir auxílio reclusão prescreve que este será destinado aos segurados baixa renda deixando lei delimitar fronteira remuneração mínima capaz conferir direito benefício emenda constitucional º ARTIGO_13 declara que enquanto não houver lei regulando assunto auxílio reclusão dependerá observação limite renda bruta mensal não superior r trezentos sessenta reais valor atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social casu restou comprovado nos autos que salário contribuição segurado excedia valor acima fixado devidamente corrigido apelação improvida trf r apelação mandado segurança proc pb t grifo nosso lembre também que erige constituição federal como princípio seguridade social seletividade prestação benefícios serviços magistério daniel machado rocha josé paulo baltazar júnior princípio seletividade consagra critério distintivo para escolha das prestações previdenciárias disponibilizadas quais contingências sociais que serão cobertas pelo sistema proteção social face suas possibilidades financeiras também para definição clientela ser atendida como exemplo aplicação deste princípio citem o salário família o auxílio reclusão que por força emenda constitucional são pagos apenas aos segurados considerados como baixa renda comentários lei benefícios previdência social ed rev atual porto alegre livraria advogado grifo nosso inconteste pois constitucionalidade emenda constitucional restando assim plenamente legítima restrição nela imposta concessão dos benefícios auxílio reclusão do salário família"}