{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL que data venia está equivocada idéia que forma absoluta legislador não foi atribuído poder legislar para passado assim tanto pelo que extrai mais abalizada doutrina sobre matéria quanto pela própria jurisprudência consolidada excelso pretório consubstanciada ementa acórdão proferido adi df dju relator eminente ministro celso mello ação direta inconstitucionalidade medida provisória caráter interpretativo leis interpretativas questão interpretação leis conversão por medida provisória princípio irretroatividade caráter relativo leis interpretativas aplicação retroativa reiteração medida provisória sobre matéria apreciada rejeitada pelo congresso nacional plausibilidade jurídica ausência periculum mora indeferimento cautelar plausível face ordenamento constitucional brasileiro reconhecimento admissibilidade das leis interpretativas que configuram instrumento juridicamente idôneo veiculação denominada interpretação autêntica leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso sistema direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder mesmo leis interpretativas expõem ao exame à interpretação dos juízes tribunais não revelam assim espécies normativas imunes controle jurisdicional questão interpretação leis conversão por medida provisória editada pelo presidente república princípio irretroatividade somente condiciona atividade jurídica estado nas hipóteses expressamente previstas pela constituição ordem"}