{"alexandrino alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino interposto recurso extraordinário mesmo teve seu seguimento negado por considerar constitucional fator previdenciário imprescindível referir que demanda não foi proposta para considerar inconstitucional fator previdenciário até porque constitucionalidade fato previdenciário questão pacificada neste egrégia corte colenda turma recursal dispôs ainda realizar juízo admissibilidade recurso extraordinário interposto contudo ainda que houvesse alegada ofensa texto constitucional esta seria indireta pois decisão impugnada tem sua solução sede infraconstitucional não desafiando assim recurso extraordinário conforme explicitado nos arestos seguir transcritos servidor público estado pernambuco vencimentos valor básico referência recurso extraordinário descabimento decisão judicial motivação exigência constitucional satisfeita pertence rtj ausência negativa prestação jurisdicional recurso extraordinário inadmissibilidade controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional pertinente caso est alegada violação dispositivo constitucional que ocorresse seria reflexa indireta que não enseja reexame via recurso extraordinário incidência súmula agravo regimental manifestamente infundado condenação agravante pagamento multa nos termos ARTIGO_557º c civil agr pernambuco t rel min sepúlveda pertence dec unân ementa agravo regimental agravo instrumento tributário programa integração social pis não incidência sobre ato cooperativo próprio leis e controvérsia infraconstitucional ofensa constitucional indireta inexistência declaração inconstitucionalidade pelo tribunal quo ausência contrariedade ARTIGO_97 constituição república precedentes agravo regimental qual nega rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}