{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública procedimento ordinário requerente fabio belotti requerido são paulo previdência sprev são paulo previdência sprev autarquia estadual criada pela lei complementar estadual representada pelo procurador estado que esta subscreve observando disposto nos ARTIGO_188 código processo civil vem presença vossa excelência apresentar sua contestação nos termos adiante expostos inicialmente requer seja este subscritor intimado respeito todos atos processuais segundo previsto pelos ARTIGO_234 seguintes código processo civil histórico parte autora servidor público aposentado nos termos ARTIGO_40º constituição federal c ARTIGO_3º lei complementar estadual pretende por meio presente ação recálculo seus proventos alegando que tem direito integralidade à paridade seus proventos aposentadoria inclusive com pagamento adicional local exercício decorrência paridade forma lei complementar federal tal pretensão não merece prosperar conforme adiante será demonstrado mérito aposentadoria especial da integralidade parte autora confunde concessão aposentadoria especial para policial que obteve com valor dos proventos que lhe são pagos tal título aposentadoria especial dos servidores públicos titulares cargo efetivo tratada ARTIGO_40º constituição federal conformidade com nova redação dada após promulgação emenda constitucional julho ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}