{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado jose goulart silva advogado defensor público nilton moreno réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal tathiane menezes rocha pinto relatório trata de recurso interposto pela parte autora face sentença qual julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário alega parte autora síntese que benefício pode ser revisto pois devida inclusão salário período básico cálculo o relatório voto preliminarmente defiro benefício assistência judiciária gratuita parte autora nos termos LEI_1060 não assiste razão parte recorrente partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina"}