{"marisa rezino castro gonçalves advogada vigência referida lei complementar que traz diferença exatamente pela atividade risco seja saúde seja integridade física n trago pêlo julgamento desta câmara sob relatoria desembargador ferraz arruda uma vez recepcionadas lei complementar bem como lei complementar estadual pela constituição federal com texto determinado pelas emendas constitucionais não empecilhos se opor concessão aposentadoria impetrante isso considerado entendo merecer reforma r sentença para julgar procedente pedido feito pelo autor declarar seu direito aposentadoria nos termos que requereu administração com provento integral resultar tal como pedido condenação ré pagar valor atrasado não fez administrativamente inclusive valor devido pelo tempo que autor esteve afastamento serviço pois havia direito aposentadoria quando requerido como ora declara apostilando n confiram decisões dos magistrados das varas fazenda pública proc magistrado ronaldo frigini vara fazenda pública despeito dessa disposição não como deixar aplicar lei complementar federal que consoante decidido pelo plenário supremo tribunal federal foi recepcionada pela constituição federal modo que o impetrante satisfez requisitos nela expostos tem direito aposentadoria especial assegurada paridade vencimentos proventos n proc magistrado sergio serrano nunes filho vara fazenda pública tendo autor cumprido todos requisitos lei complementar estadual para obtenção aposentadoria conforme verifica certidão fls tem ele direito tal beneficio por fim aqui centra verdadeira discussão travada nestes autos aposentadoria será integral com paridade pois lei complementar estadual nada dispôs respeito tais direitos somente foram abolidos para rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}