{"poder judiciário justiça federal voto dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 cuida de ação qual parte autora postula revisão rmi benefício previdenciário que titular devendo ser observado ARTIGO_29 da lei benefícios extinto feito sem resolução mérito recorre parte autora postulando reforma decisão ressalvado meu entendimento pessoal acerca tema curvo ao entendimento desta turma recursal mantenho sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença qual todas alegações foram analisadas aplicação memorando circular conjunto dirben pfeinss que passou revisar administrativamente benefícios por incapacidade as pensões derivadas destes assim como não precedidas benefício concedidos partir para que acordo com sistemática ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 sejam considerados apenas maiores salários contribuição cálculo suas rmis implica ausência interesse agir ressalte ainda que memorandos circulares inss dirben nº dirben cgrdpb que suspendiam referida revisão foram revogados pelo memorando circular inss dirben subsistindo portanto revisão administrativa acima mencionada decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não"}