{"procuradoria geral estado procuradoria judicial exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital procedimento ordinário requerente mauro massayoshi hagasiaraguti fazenda estado são paulo por sua procuradora que esta subscreve nos autos epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar sua contestação todos termos inicial pelas razões fato de direito que seguir passa expor síntese pretende autor agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual sustenta que virtude aplicação referido teto recebeu menor valor das licenças prêmio convertidas pecúnia pugnando pela diferença que entende cabível rua maria paula andar bela vista são paulo"}