{"ement vol pp agr julg sp turma min ayres britto pág dje divulg public ement vol pp agr minas gerais reg recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal agdo s welber alcimar rabelo adv s cácio aparecido fedosi ementa ementa agravo regimental benefício ação previdenciária prévio requerimento administrativo desnecessidade decisão agravada está perfeita harmonia com entendimento firmado por ambas turmas deste tribunal sentido afastar exigibilidade prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento votação unânime ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro eros grau turma indexação vide ementa observação acórdãos citados agr agr número páginas análise ana trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}