{"defensoria pública união núcleo ceará rua costa barros centro fortaleza cep tel EMAIL entendimentos abaixo transcritos deixam bem clara esta discussão agravo interno agravo instrumento fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva união multa diária cominatória astreintes aplicabilidade contra fazenda pública possibilidade jurisprudência tem reiteradamente reconhecido responsabilidade solidária entes federativos união estados distrito federal municípios que concerne garantia direito saúde à obrigação fornecer medicamentos possível magistrado ofício a requerimento parte impor multa diária cominatória denominada astreintes contra fazenda pública caso descumprimento obrigação fazer inteligência ARTIGO_461 cpc agravo interno desprovido acórdão origem trf classe agravo instrumento processo uf orgão julgador sexta turma especializada data decisão documento trf constitucional administrativo portador osteoporose artrose osteostite fornecimento medicamentos promoção proteção recuperação saúde dever estado não que exigir formação casu litisconsórcio passivo necessário entre união estado municípios despeito sistemática funcionamento compósita sus bastando presença união uma vez que trata responsabilidade solidária podendo qualquer dos entes federação compor pólo passivo preliminar necessidade formação litisconsórcio passivo necessário entre união estado município bem como preliminar ilegitimidade passiva união rejeitadas saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 promoção proteção recuperação saúde prerrogativa jurídica indisponível dever estado compreendidos termo todos entes políticos que compõem organização federativa preliminares rejeitadas apelação remessa oficial improvidas origem tribunal regional federal região classe apelreex apelação reexame necessário número processo órgão julgador primeira turma relator desembargador federal francisco cavalcanti"}