{"tribunal contas estado paraná do regimento interno manifestou pela revisão acórdão e pela consequente alteração orientação contida acórdão com vistas aplicação plena ARTIGO_1º inciso lei complementar mesmo sentido parecer lavra sua excelência procurador geral ministério público contas elizeu demoras corrêa que corroborou entendimento diretoria jurídica sentido ser revisto acórdão consequentemente acórdão para permitir aos policiais civis direito aposentadoria especial com fundamento ARTIGO_1º lc até que nova disciplina legal venha ser editada pela união federal o relatório conforme pareceres uniformes processo diante nova orientação supremo tribunal federal com base ARTIGO_416 regimento interno deve ser revisto acórdão deste tribunal pleno parte que condicionou aplicação lei complementar à observância dos requisitos que referem ARTIGO_40º e iii constituição federal as regras transitórias das emendas constitucionais aponta diretoria jurídica propósito que essa decisão destoa recente posicionamento stf proferido recurso extraordinário ac qual reconheceu direito servidor se aposentar forma especial prevista lc por terem sido preenchidos requisitos nela exigidos da peça acrescenta unidade técnica ter sido assentado pelo stf entendimento que ARTIGO_1º inciso lc foi recepcionado pela constituição federal reconhecida relevância jurídica questão constitucional suscitada recurso extraordinário ac havendo manifestação stf pela existência repercussão geral caso vale observar que essa última decisão faz referência julgamento procedência ação direta inconstitucionalidade que tinha por"}