{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná para próprio mas para sistema tese adotada acórdão recorrido teria algum sentido houvesse regime previdenciário capitalização seja proventos futuros serão obtidos reserva poupança feita presente ocorre que sistema previdenciário vigente brasil o repartição onde que estão ativa contribuem para que estão inativos estes contribuem para todos por outro lado convém lembrar que nosso sistema previdenciário funciona verdade como seguro social que ampara servidor público não apenas velhice mas também caso invalidez doença favorecendo ainda seus dependentes com benefício pensão prevalecer entendimento presente acórdão atacado familiares dos servidores falecidos sequer poderiam ter direito recebimento pensão que eles não contribuíram para seguridade pública deve destacar ainda que não relação entre incidência imposto renda da contribuição para pss ir fato gerador o acréscimo patrimonial forma que tudo que não acréscimo patrimonial sentido jurídico fica fora hipótese para contribuição pss base cálculo o total das remunerações menos rendimentos expressamente designados LEI_10887 nesta lei ARTIGO_4º não citada dedução gratificação atividade combate controle endemias gacen ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional"}