{"advocacia consultoria direito administrativo antônio manoel costa santos oab nesta altura conquanto nem mesmo necessário fosse haja vista termos que foi lavrada sua portaria aposentadoria acostada evento port expedida pelo próprio ifsc com amparo nas disposições constitucionais deferidoras paridade mas para não deixar passar branco faz demandante jus paridade constitucional porque ingressou serviço público federal aposentou com anos dias efetivo serviço público federal exercendo durante período funções inerentes seu cargo professor ensino graus certidão tempo serviço lavrada pelo ifsc acostada evento inf desse modo como professor graus fez jus redução anos tempo para aposentadoria ARTIGO_40 constituição demais legislação derivada consequentemente aposentou sob égide regra transição conforme previsto ARTIGO_6º ec com extensão que lhe deu ARTIGO_2º ec com revogação seu parágrafo único determinada pelo ARTIGO_5º mesma nº com redação que vigorava quando sua aposentadoria portaria aposentadoria evto port decorrência tem direito constitucional paridade face exposto à vista seu direito constitucional paridade documentalmente comprovado caráter generalidade que confessadamente caracteriza prerrogativa benefício que detêm todos docentes ativos participar processo administrativo validação documentação comprobatória saberes competências rsc iii autor requer então pela rejeição das defesas trazidas pelo ifsc sua peça contestação evento porque frágeis porque afastadas correto escopo dos pedidos consequência pelo acolhimento sua totalidade dos pleitos formulados para efeito que nos termos deduzidos peça inicial evento inic rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}