{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ailton luminato advogado tatiane bezerra silva relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jaime agostinho pinto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte ariovaldo souza advogado acilon monis filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct hugo pereira marques relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo mariane aparecida coco relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto férias contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo jose freire dos santos advogado roberlei simao oliveira página"}