{"txt relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte leticia leico nakamura advogado adriane bramante castro ladenthin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valeria evangelista silva advogado lucimara miranda brasil agustinelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte adriano alves cardoso inoue recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marcia aparecida ordonhes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel messias silva advogado jose eduardo carmo relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose correia dos santos filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte domicio moreira dos santos advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}