{"constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei que deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não sendo cabível que ou mais destes elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal registre que ainda que haja lei autorizando tal situação esta por sua vez também inconstitucional ofensa princípio indelegabilidade competência tributária observe que LEI_6496 seu ARTIGO_2º delegou confea fixação dos critérios dos valores taxa relativa art assim sendo neste ponto legislação infra constitucional LEI_6496 contrariou constituição federal uma vez que conforme sabido tal fixação não pode ser delegada norma infralegal sob pena afronta princípio legalidade tributária reconhece que lei tela não fixa base cálculo tributo é suficiente para reputar inexigível taxa ali mencionada caso taxa art base cálculo alíquota nunca estiveram previstas lei teto mvr constante ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 refere ao valor máximo admitido para instituição referida taxa que seria cobrada parcela única sem alíquota base cálculo contudo tal taxa não foi fixada lei destarte não configura fixação base cálculo oportuno neste momento transcrever palavras voto relator desembargador federal souza prudente quando julgamento dos embargos infringentes apelação cível tribunal regional federal região"}