{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde outras palavras diante das justificativas técnicas acima expostas não como identificar qualquer ilegalidade ato administrativo que instituiu programa público para tratamento moléstia que sofre parte autora como conseqüência tutela jurisdicional será devida caso haja comprovação que medicamentos incorporados pelo sistema saúde não lhe atendem pois contrário impossível reconhecer omissão estatal assim sendo existindo outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo estado para mesma moléstia que acomete parte autora não pode ser ente público condenado fornecer medicamento específico de uma determinada marca sob pena grave ofensa aos ARTIGO_2º crfb conclusão por todo exposto agravante pretende reconsideração decisão monocrática caso assim não entenda requer seja provido presente agravo interno com fito que seja reformada r decisão monocrática nos termos acima expostos nestes termos pede deferimento rio janeiro de agosto camila pezzino balaniuc dantas procuradora estado"}