{"valores decorrentes obrigação pagar devem ser apurados informados planilha cálculo mas não devem ser descontados total condenação posto que serão informados requisição pagamento contribuição previdenciária sobre valores pagos cumprimento obrigação fazer deve ser descontada administrativamente com trânsito julgado ré deverá ser intimada para prazo trinta dias cumprir obrigação fazer apresentar nos autos forma planilha valores decorrentes obrigação pagar imposta nos parágrafos anteriores dando vista parte autora para que manifeste cinco dias acerca dos cálculos do cumprimento obrigação fazer havendo concordância tácita expressa por parte autor quanto aos valores apresentados expeça requisição pagamento nos termos resolução º cjf cumprido disposto parágrafo anterior se baixa arquivem os autos custas honorários advocatícios dispensados nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 LEI_9099 indefiro benefícios justiça gratuita joão pessoa data supra juiz federal até advento medida provisória º valor ser pago aos servidores ativa pontos enquanto não fosse efetivamente realizada avaliação desempenho era definido pelo ARTIGO_158 mp º haverá incidência contribuição previdenciária sobre valores dos proventos a demandante que superarem teto rgps para cada determinado mês o dobro deste valor quando a autor for portador doença incapacitante conforme parágrafos e do ARTIGO_40 constituição federal"}