{"decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma agr minas gerais reg agravo instrumento relator min cezar peluso julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol pp ementa recurso extraordinário benefício previdenciário reajuste plano custeio benefícios LEI_8213 princípio irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 cf não violação precedentes stf agravo regimental improvido critério reajuste dos benefícios previdenciários previsto inciso do ARTIGO_41 LEI_8213 substituído pelo do ARTIGO_9º LEI_8542 pelo do ARTIGO_29 LEI_8880 não viola princípio estampado ARTIGO_194 inciso constituição federal decisão turma por votação unânime negou provimento recurso agravo nos termos voto relator ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro gilmar mendes turma merece pois manutenção r sentença recurso que nega provimento condenação recorrente vencida pagamento das custas despesas processuais bem como honorários advocatícios estes arbitrados dez por cento valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 devidamente atualizado nos termos resolução do cjf cuja execução fica suspensa hipótese ser beneficiária justiça gratuita o voto iii acórdão decide décima primeira turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais luciana melchiori bezerra bruno takahashi paulo cezar neves junior são paulo de maio juiz federal paulo cezar neves junior assinado digitalmente por paulo cezar neves junior documento consulte autenticidade SITE"}