{"advocacia amaral fls trabalhou atividade que submetia modo habitual permanente algum dos agentes nocivos elencados nos decretos º n enquadramento tais diplomas perdurou até quando passou ser disciplinado DECRETO_2172 por fim desde agentes nocivos encontram previsão DECRETO_3048 entende que pelo menos até advento LEI_9032 que passou exigir prova efetiva submissão aos agentes nocivos comprovação que seu labor foi especial pode dar pela apresentação dos formulários dss alega que tem direito adquirido ARTIGO_5º xxxiv constituição federal ver considerado tal período como tempo serviço especial acordo com sistemática vigente época que labor foi executado ainda que tem direito conversão todo tempo serviço especial tempo serviço comum consoante facultado pelo do ARTIGO_57 LEI_8213 embora tal dispositivo tenha sido revogado pela medida provisória tendo congresso nacional rejeitado tal revogação quando sua conversão LEI_9711 novembro continua sendo viável conversão afirma autor que somando o período especial convertido comum bem como tempo atividade rural regime economia familiar restante tempo serviço comum atinge tempo suficiente aposentação por tempo serviço antes advento emenda constitucional tendo portanto direito adquirido benefício forma proporcional integral consoante disposto seu ARTIGO_3º caso assim não considere julgador afirma que mínimo enquadra na regra transição ARTIGO_9º emenda constitucional que resguarda direito aposentação proporcional àqueles que antes seu advento fossem filiados regime geral previdência social último caso argumenta que lhe assiste direito aposentadoria por tempo contribuição nos moldes ARTIGO_201º constituição federal além disso houver totalizado tempo mínimo para aposentadoria integral proporcional antes advento LEI_9876 novembro argumenta ter direito adquirido ver renda mensal inicial seu benefício calculada pela aplicação percentual respectivo sobre média aritmética simples dos últimos salários contribuição monetariamente atualizados integrantes um período básico cálculo meses sem aplicação fator previdenciário tal pretensão esteia no ARTIGO_6º LEI_9876 que garante segurado que até dia anterior publicação diploma tenha cumprido requisitos para concessão benefício cálculo end rua goiânia centro cívico assis chateaubriand mail EMAIL"}