{"superior tribunal justiça incide enunciado deste superior tribunal justiça qual aplica tanto que concerne aos recursos interpostos com base alínea quanto com base alínea permissivo constitucional quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida agravo regimental que nega provimento agrg resp ministra maria thereza assis moura sexta turma dje agravo regimental agravo instrumento recurso especial fundado nas alíneas permissivo constitucional aplicação súmula stj possibilidade súmula stj aplica aos recursos especiais fundados nas alíneas permissivo constitucional pois não merece êxito recurso especial que ataca julgado que segue orientação stj agravo regimental desprovido agrg ag ministro joão otávio noronha quarta turma dje mais tribunal origem entender que atividade agrícola regime economia familiar exercida pela recorrente não enquandra conceito atividade agropecuária previsto DECRETO_53831 harmonizou com jurisprudência desta corte respeito matéria que atrai incidência súmula stj ademais nesse contexto verificar a atividade rural exercida pela recorrente enquadra não conceito atividade agropecuária demandaria revolvimento conjunto fático probatório dos autos que vedado entanto pela súmula stj conforme bem disposto pela decisão agravada que mantém por seus próprios fundamentos fls irresignação não merece prosperar tribunal origem entendeu que atividade agrícola regime economia familiar exercida pela recorrente não enquandra conceito atividade agropecuária previsto DECRETO_53831 deixando consignado para tanto que interessa fl não possível enquadramento período como especial pois para tanto necessário desenvolvimento atividades agropecuárias regime extensivo condição que caracterizaria insalubridade labor exercido regime economia familiar contudo afasta tal possibilidade pois especialidade somente pode ser reconhecida para trabalhadores empregados agropecuária cômputo tempo serviço rural documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}