{"procuradoria regional fazenda nacional região exmo presidente colenda turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul fazenda nacional por sua procuradora firmatária vem presença vossa excelência para com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 apresentar pedido uniformização interpretação lei federal requerendo que devidamente admitido seja procedida sua remessa egrégia turma nacional acompanhado das razões anexo por tratar decisão contrária jurisprudência dominante superior tribunal justiça nestes termos pede deferimento bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"}