{"impedimento nem chegou ser avaliada experiência parte autora existe uma expertise banca avaliação dos documentos consoante tabela pontuação resolução consup entendo que deve ser reavaliado documentos relacionados pela parte autora processo administrativo para fins concessão rsc fim assegurar que avaliação administração possa ser posteriormente revisada pelo judiciário inclusive para aferir descumprimento não presente decisão cppd deverá produzir fundamentação substancial justificando pormenorizadamente por que determinada documentação não foi acolhida foi atribuído pontuação inferior iii dispositivo ante exposto reconheço prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos propositura presente ação julgo procedentes pedidos para reconhecer ilegalidade entendimento administração sentido que somente pode ser concedida rsc aposentadorias pensões ocorridas partir data estruturação plano carreira previsto ARTIGO_1º lei º reconhecer direito dos servidores aposentados que tornaram inativos antes produção dos efeitos lei º seja ARTIGO_1º lei º possuem garantia paridade dos seus benefícios previdenciários comprovarem requisitos necessários para receber vantagem reconhecimento saberes competências rsc utilizando das experiências profissionais que obtiveram durante exercício cargo até inativação com base regulamentação vigente época requerimento determinar que parte realize análise pedido administrativo autor com respectiva avaliação dos critérios niveladores rsc reconhecimento saberes competências afastando ilegal vedação pelo fato o requerente ter aposentado antes promulgação lei º sem custas honorários nesta instância teor ARTIGO_4º da LEI_9289 ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 havendo recurso tempestivo acompanhado das custas devidas recebo desde nos efeitos devolutivo suspensivo este último apenas quanto condenação para pagamento intimando a outra parte para contra razões prazo dez dias após remetam à turma recursal transitada julgado decisão cumprida decisão arquive publicada registrada eletronicamente intimem documento eletrônico assinado por simone barbisan fortes juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador"}