{"procuradoria geral estado procuradoria judicial propósito também contrariamente pretensão dos autores recente julgamento agravo interno apelação cível pela câmara direito público colendo tribunal justiça com seguinte ementa servidor público proventos reajuste concedido empregados cptm extensão aos servidores antiga fepasa controvérsia para fins reajuste proventos vencimentos sobre maior menor adequação um paradigma funcional exige incursionar temas que são privativos administração pública rigor considerar questão sob aspecto isonomia que maltrata enfim firme entendimento jurisprudencial consagrado verbete direito sumular egrégio supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia negativa provimento agravo interno relator ricardo dip junho u reconhecendo que paradigma dos autores não são empregados cptm vide ementa v acórdão citado previdência complementação fepasa os reajustes dos complementos dos proventos pensões igualmente mesmo exmo relator c câmara apelação cível"}