{"marisa rezino castro gonçalves advogada ementa ipesp fica resguardado direito municipalidade discutir reaver valores que lhe foram repassados for caso determinaram extinção processo relação câmara municipal deram provimento recurso autor para condenar municipalidade restituir quantias que lhe foram descontadas ônus sucumbência inversão honorários advocatícios firmados sobre valor total apurado liquidação recurso provido apelação cível cubatão câmara direito público relator viana santos u n ementa honorários advocatícios ação condenatória limites fixados ARTIGO_20º código processo civil fixados parâmetros máximo mínimo juiz arbitramento verba honorária deverá considerar circunstâncias constantes letras ARTIGO_20 seja grau zelo profissional lugar prestação serviço a natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço inaplicabilidade disposto embargos acolhidos para fixar honorários advocatícios montante condenação embargos infringentes são paulo câmara direito público relator toledo silva v n ementa honorários advocatícios elevação fixação dez por cento valor final condenação recursos voluntários reexame necessários parcialmente providos apelação cível jundiaí câmara direito público relator xavier aquino u n ementa complementação aposentadoria admissibilidade lei complementar ressalvou direitos admitidos anteriormente esta lei recurso autor provido invertendo os ônus sucumbenciais condenando a fazenda custas honorários advocatícios percentual sobre valor condenação vencida até data trânsito julgado corrigidamente apelação cível são paulo câmara direito público relator afonso faro v n rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel página de"}