{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL jurisprudência firme nesse sentido senão vejamos algumas decisões proferidas pelo superior tribunal justiça defeso poder judiciário apreciar mérito ato administrativo cabendo lhe unicamente examiná sob aspecto legalidade isto foi praticado conforme contrariamente lei esta solução funda princípio separação dos poderes sorte que verificação das razões conveniência oportunidade dos atos administrativos escapa controle jurisdicional estado roms turma rel min cesar asfor rocha publ grifo nosso agravo regimental suspensão segurança união transplante órgão exterior alegada lesão ordem administrativa à saúde pública efeito multiplicador cabe administração fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população sempre com vistas garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias território nacional questão relativa matéria política nacional saúde risco lesão ordem pública administrativa configurado determinação contra legem que obriga estado brasileiro fornecer todas condições para que agravante requerida faça cirurgia elevado custo exterior havendo quem faça país tem potencial lesionar saúde pública constituindo precedente para número indefinido outras situações semelhantes regimental não provido grifo nosso agravo regimental suspensão tutela antecipada com efeito compete administração pública através aplicação critérios médico científicos fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população país buscando garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias tal atividade envolve uma gama procedimentos técnicos de caráter oficial inerentes política nacional saúde realizados por diversos órgãos governamentais objetivando restringir possibilidade riscos graves aos pacientes sempre que viável uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim que seja atingido maior número possível beneficiários dessa forma decisão liminar reclamada meu sentir efetivamente afronta ordem administrativa medida que interfere matéria política nacional saúde seara exclusiva administração pública"}