{"advocacia geral união procuradoria união paraná formal seja por lei que deverá necessariamente resultar tramitação legislativo a chamada reserva lei por exemplo ARTIGO_68º inc constituição federal veda que legislativo delegue nas matérias relativas nacionalidade cidadania direitos individuais políticos eleitorais sentido princípio legalidade não exaure com significado habilitação legal este deve ser combinado com primeiro significado com sentido ser vedado administração editar atos tomar medidas contrárias normas ordenamento administração desempenho suas atividades tem dever respeitar todas normas ordenamento assim respeito princípio legalidade enquanto questionado acordo salarial não for convertido lei sentido formal não como exigir o seu cumprimento súmula supremo tribunal federal outro óbice concessão aumento postulado pela parte autora a súmula colendo supremo tribunal federal segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa"}