{"na análise reexame necessário se que questão posta juízo referente regularidade processo administrativo que fundamentou decisão fls que julgou irregulares contas câmara municipal aquidabã relativas exercício financeiro valor r dois mil oitocentos quarenta oito reais cinqüenta oito centavos foi devidamente analisada veja caso posto baila busca autor apelante anulação decisão final proferida processo administrativo nº que julgou irregular prestação contas apresentada período que autor exerceu mandato vereador município aquidabã atinente exercício financeiro período pena aplicada requerente foi de devolver aos cofres públicos quantia que época representava montante r dois mil oitocentos quarenta oito reais cinqüenta oito centavos além pagamento multa sobre valor glossado acrescido juros correção monetária aplicação multa valor r quinhentos reais vide como questão ora discutida restringe ao controle legalidade ato impugnado sendo vedado adentrar mérito ato administrativo passo analisar o processo administrativo nº foi não realizado estrita obediência lei alegou autor que processo administrativo que levou sua condenação feriu preceitos constitucionais legais mormente pela ausência fundamentação infração dos princípios contraditório da ampla defesa perlustrando autos observo que não foi obedecido todo trâmite procedimental exigido com respeito prerrogativas constitucionais processuais gestor investigado prova documental acostada aos autos fls não restou demonstrado que demandante foi previamente pessoalmente notificado data dos julgamentos que originaram decisões combatidas fls tc acórdão fls ato procedimental indispensável pleno exercício contraditório da ampla defesa nesse ponto vale salientar que embora demandado alegue sua defesa fls que decisão impugnada foi publicada doe tal ato não atende garantias constitucionais como bem pontuou ministério público estadual parecer fls devido processo legal consiste num processo que assegure iguais oportunidades sustentação teses para partes envolvidas paridade armas bem como uma ordenação procedimental prévia objetiva cuida de instrumento efetivação direito qual certeza meios instrumentos processuais mas incerteza resultados resultado órgão julgador ampla defesa o contraditório consistem portanto verdadeiros pré requisitos para que processo possa ser considerado como devido contraditório o exercício dialética processual plasmada partir pretensão deduzida juízo trata de princípio constitucional processo cujo escopo oportunizar parte demandada direito ser informada respeito que está sendo alegado pelo demandante fim que possa produzir defesa qualidade indicar prova necessária lícita suficiente para alicerçar sua peça contestatória impugnação pretensão varia sua forma bilateral acordo com interesse direito que pretende resguardar obter contraditório implica direito que têm partes serem ouvidas nos autos processo marcado pela bilateralidade manifestação dos litigantes essa regra equilíbrio decorre denominado princípio igualdade das partes tão importante para embate processual quanto qualquer dos demais princípios orientadores processo ampla defesa representa garantia constitucional prevista ARTIGO_5 inciso constituição federal sua concepção possui fundamento legal direito contraditório segundo qual ninguém pode ser condenado sem ser ouvido"}