{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal circunscrição judiciária estado pernambuco subseção judiciária serra talhada sumário dedução indevida ir sobre valor gacen paulo teixeira vasconcelos brasileiro funcionário público federal portador rg ssp inscrito cpf sob residente domiciliado rua chico mendes andar bairro pajéu cep cidade são josé egito por seu advogado doc anexo vem respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação declaratória indébito tributário c cobrança face fundação nacional saúde funasa fundação pública criada nos termos LEI_8029 inscrita cadastro nacional pessoas jurídicas sob com sede estado pernambuco sito av conselheiro rosa silva aflitos recife cep união federal representada neste ato pela douta advocacia geral união estado pernambuco unidade contencioso judicial união que deverá ser citada endereço praxe que faz com espeque nas razões fato de direito que passa expor considerações inaugurais primeiramente com vistas evitar possível engano neste juizado especial federal insta por oportuno ressaltar que autor possui demanda trâmite versando sobre não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre gacen desta forma cabe deixar expresso que presente lide versa sobre não incidência imposto renda sobre gacen"}