{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte lourdes oliveira nicoline advogado edvar soares ciriaco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct donizetti aparecido pereira advogado jose brun junior relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte paulino arias gonzalez advogado francisco paulo santos gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo fabiano rodrigo pereira viegas advogado carina teixeira paula relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lusia helena pereira carneiro advogado frederico jose dias querido relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleide inacia silva cunha outros recdo wellington fernandes cunha junior com representante recdo adrielli fernandes cunha com representante relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose sebastiao pontes advogado julio cesar pollini relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente página"}