{"supremo tribunal federal are pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada condeno parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios quais fixo sobre valor condenação não havendo condenação sobre valor causa atualizado ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela resta ente público isento custas tendo vista isenção prevista ARTIGO_4º LEI_9289 ante exposto voto por negar provimento recurso união grifos original doc agravante alega ter turma recursal contrariado ARTIGO_39º caput constituição república argumenta estar configurada hipótese inexigibilidade contribuição previdenciária relação referida gratificação materializada situação que deve incidir tal contribuição sobre ambas verbas principal acessória totalidade dos rendimentos portanto não sustenta tese que somente proventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguridade social ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribuir por conta princípio solidariedade com muito maior razão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais convenhamos contribuições vertidas para plano documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}