{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região agentes nocivos sua saúde integridade física não contempladas denominadas ati vidades risco portanto não possível enquadrar atividade especial por mera atividade risco por não estar contida conceito atividade exercida sob condição especial prejudicial saúde à integridade física sob pena violação disposto do ARTIGO_201 cf ARTIGO_57 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 ademais que destacar que profissão vigilante regulamentada pela LEI_7102 pelo DECRETO_89056 que seus ARTIGO_16 exigem habilitação para exercício profissão atendidos requisitos ali especificados inexiste prova habilitação legal não pode autor pretender comprovar exercício atividade para gerar efeitos legais conclusão assim correto ato administrativo que não atendeu pleito autor nos pontos que não estavam conformidade com legislação previdenciária ato este que goza presunção legalidade inerente todo qualquer ato administrativo modo que alguém afirma que agente administrativo agiu forma contrária lei caberá ele provar tal fato que não foi feito pela parte autora presente processo diante exposto requer réu sejam julgados totalmente improcedentes pedidos remota hipótese ser julgado mérito demanda requer menos prescrição eventuais parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação a fixação juros mora"}