{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel minuta agravo agravante maria lourdes costa oliveira outros agravado fazenda pública estado são paulo processo origem tribunal justiça são paulo excelso superior tribunal federal eminentes ministros breve relato trata de agravo contra decisão que denegou seguimento recurso extraordinário com fundamento que não houve prequestionamento sobre dispositivos arrolados acordo com súmulas stf cabimento regularidade técnica recurso extraordinário entendem agravantes que não razão para que seu recurso fls seja inadmitido objetivamente vejamos aplicação objetiva ARTIGO_102º constituição federal ARTIGO_1035 cpc impossibilidade análise repercussão geral pelo tribunal justiça leitura simples ARTIGO_102º lei maior observa que órgão competente declarar repercussão geral recurso extraordinário o stf não podendo fazê o juízo regional veja a literalidade carta magna verbis ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal"}