{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL paciente acompanhada pelo serviço hematologia hemoterapia hospital universitário walter cantídio sob prontuário através desta contestação entretanto buscar á mostrar improcedência pedido autoral mérito solidariedade união financiamento sus não fornecimento medicamentos necessidade uma leitura constitucional responsabilidade dos entes federativos incremento judicialização saúde pública partir dos anos com intensificação década passada trouxe aos tribunais discussão respeito existência solidariedade entre entes federativos fornecimento medicamentos tratamentos insumos especialmente considerando competência comum prevista constituição ARTIGO_23 linhas gerais possível verificar que tem prevalecido tese solidariedade geral irrestrita entre tais entes reconhecendo tão somente casos ilegitimidade estados municípios estranhos domicílio parte âmbito stj questão restou controvertida por algum tempo havendo decisões que entendiam pela inexistência solidariedade que acarretaria por consequência ilegitimidade dos entes federativos que não tivessem vinculação legal para prestação pleiteada por exemplo apelre relator desembargador federal poul erik dyrlund oitava turma especializada data página reg ai relator desa fed selene maria almeida quinta turma data pagina"}