{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível novo hamburgo diante exposto acolho prejudicial decadência direito ação determino extinção feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 c ARTIGO_285 ambos código processo civil defiro benefício gratuidade judiciária sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 saliente que parte autora será intimada sentença proferida nesta ação pessoa seu procurador entendimento fundado interpretação ARTIGO_8º caput ARTIGO_2º LEI_9099 havendo recurso cite a parte para responder prazo dez dias remetendo autos oportunamente turma recursal após trânsito julgado sentença se baixa arquivem publique registre intimem documento assinado digitalmente pelo magistrado ARTIGO_10º página de"}