{"procuradoria geral estado procuradoria judicial do acerto v decisão recorrida ainda que recorrida esteja convicta que recurso extraordinário sequer será admitido cumpre atenção princípio eventualidade demonstrar improcedência pretensão recorrente inicialmente cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito entanto pretensão recorrente a percepção valor além daquilo que seria efetivamente devido a mesma tivesse usufruído benefício que mostra inconcebível a constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não pode autora ficar imune tais regras constitucionais não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos rua maria paula andar bela vista são paulo"}