{"administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator ministro francisco falcão dje mesmo sentido segue entendimento jef trf região como observa seguinte julgado ementa tributário contribuição previdenciária servidor público federal inativo prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente ajuizamento demanda restituição indevida sob égide ordenamento constitucional vigente ARTIGO_149 contribuição para plano seguridade social constitui espécie gênero tributo cobrança valores pretéritos ele concernentes deve pautar de acordo com sistemática prevista código tributário nacional que seus ARTIGO_165 e estabelecem como marco aplicável contagem prescrição qüinqüenal data pagamento indevido nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram considerando que caso ajuizamento presente demanda se deu as contribuições foram recolhidas até maio tem que mesmas ocorreram portanto após transcurso qüinqüênio extintivo previsto nas normas legais acima citadas iii não que falar crédito constituído sob lançamento por homologação tendo vista ser encargo própria administração calcular descontar contribuições previdenciárias seus servidores recurso provido"}