{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL regras paridade ainda por fazer jus aposentadoria com vencimentos integrais nos termos lei complementar e bem como ARTIGO_40º constituição federal das emendas constitucionais este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade pede concessão ordem para fins concessão aposentadoria com vencimentos integrais desde data seu requerimento administrativo juntou com inicial procuração documentos fls liminar foi negada fls autoridade coatora informou fls argüindo preliminarmente carência ação por ilegitimidade passiva causam ausência direito líquido certo mérito alegou suma que ordem deve ser denegada uma vez que aposentadoria dos policiais civis vem regulamentada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código forma especial lei complementar que prevê critérios diferenciados para fins inativação que não colide com constituição federal ademais fosse aplicável lei federal ainda assim impetrante não teria perfeito requisitos legais para concessão aposentadoria especial juntou documentos fls lauda"}