{"newton fladstone barbosa moura juiz relator acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros primeira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais ricardo josé brito bastos aguiar arruda josé eduardo melo vilar filho fortaleza de março newton fladstone barbosa moura juiz federal turma relatoria"}