{"a devida previsão legal apelação improvida apelação civel desembargador federal manoel erhardt primeira turma dje data página administrativo servidor público federal pagamento urp percentual sentença judicial transitada julgado justiça trabalho decisão posterior tcu reestruturação carreira vantagem absorvida integralmente pela nova remuneração agravo provido agravo instrumento com pedido atribuição efeito suspensivo interposto pela união contra decisão que ação ordinária deferiu pedido antecipação dos efeitos tutela sentido determinar que união proceda imediata reimplantação vantagem excluída decisão judicial tran jug referente urp rubrica valor na forma como vinha sendo paga até abril administração detém poder dever autotutela que caracteriza não apenas pela possibilidade mas pelo dever que possui anular seus atos administrativos que desbordem dos limites lei o que depreende leitura ARTIGO_53 LEI_9784 bem como das súmulas stf quando sentença versa sobre questão jurídica continuativa que aquela que protrai tempo traz implícita cláusula rebus sic stantibus apenas eficaz enquanto durar situação fato de direito vigente época se alteram após formação coisa julgada material fatos elementares causa petendi demanda julgada quais compõem própria coisa situação caso jurídico material res julgado iudicata como caso situação coisa nova pode ser regida maneira diferente partir então assim como reestruturação realizada modificou de forma substancial carreira parte postulante modo que solução adotada pelo tribunal contas união como consequência pela demandada revelou condizente com realidade remuneratória parte isso porque fixou uma diretriz para pagamento desses valores ante criação uma nova estrutura remuneratória para servidores beneficiados forma que tal vantagem fosse final absorvida integralmente pela nova remuneração que refere devolução dos valores recebidos indevidamente jurisprudência pátria tem entendido que servidor público pensionista que presumida boa venha receber alguma vantagem financeira decorrência errada interpretação aplicação norma legal por parte administração não será compelido devolvê em respeito princípio boa aliada natureza alimentar verba percebida não aplicando espécie ARTIGO_46 LEI_8112 agravo instrumento provido para atribuição efeito suspensivo ressalvando apenas impossibilidade reposição erário dos valores percebidos até presente data agravo instrumento desembargador federal francisco barros dias segunda turma dje data página processual civil administrativo embargos declaração omissão existência ação rescisória matéria constitucional súmula stf afastamento servidores públicos urp fevereiro reajuste direito adquirido inexistência embargos acolhidos com atribuição efeitos modificativos esta corte possui entendimento pacificado sentido que se tratando"}