{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro herman benjamin recorrente norberto stegemann advogado richart josé jennrich recorrente instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf recorrido mesmos decisão trata de recursos especiais ARTIGO_150 iii cf interpostos contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado fls stj previdenciário reaposentação após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade caso não haja restituição dos valores recebidos ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado princípio agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 somente mostra viável concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento caso ocorra devolução valores recebidos inss uma vez que todos efeitos inclusive pecuniários estariam sendo desconstituídos recurso especial inss aduz violação ARTIGO_535 cpc do ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória alega que ocorreu decadência direito segurado revisar concessão benefício sustenta que renúncia benefício está inserida conceito revisão ato concessão documento despacho decisão site certificado dje página de"}