{"governo estado minas gerais advocacia geral estado prazo noventa dias contados data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio opção que trata caput deverá ser formalizada mediante requerimento formulário próprio encaminhado unidade recursos humanos órgão da entidade servidor à superintendência regional ensino sre que estiver lotado servidor que manifestar opção que trata caput voltará receber sua remuneração com base nas vantagens que fizer jus de dezembro computando para todos fins tempo decorrido entre data primeiro pagamento pelo regime subsídio data opção ausência manifestação servidor prazo previsto caput implicará decadência direito opção pelo regime remuneratório anterior opção que trata caput surtirá efeitos partir primeiro dia mês seguinte do protocolo requerimento caso ocorra após fixação subsídio concessão revogação a anulação judicial administrativa vantagens com vigência anterior janeiro será revisto posicionamento que trata ARTIGO_4º renovado prazo estabelecido caput grifos nossos constata destarte que lei conferiu servidor direito escolha entre dois regimes não direito acréscimo mesmo porque reajuste discutido encontra vinculado regime subsídio somente tendo direito ele servidor que optasse permanecer neste sistema remuneratório redução ocorrida portanto não deu por ato administração sim por ato voluntário servidor que optou por retornar regime anterior ademais lei possibilitou seu ARTIGO_6 que servidor optasse por retornar novamente regime subsídio assim a parte recorrida percebeu que sua situação remuneratória era mais favorável pela regra parcela única poderia ter exercido opção novo retorno mas não foi isso que fez seja ela tinha plena consciência das consequências decorrentes suas escolhas não podendo vir agora alegar própria torpeza direito reajuste título reparação danos ARTIGO_6º servidor que manifestar opção pelo regime remuneratório anterior nos termos ARTIGO_5º poderá requerer seu retorno regime subsídio estabelecido nesta LEI_5 rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}