{"para exercício sob pena se ampliar diferenças que possam vir ser depositadas menor pela união criar passivo precatórios hoje restrito entidades públicas estaduais municipais submetidas regime especial previsto ARTIGO_97 adct postula então que medida cautelar ser proferida não circunscreva aos precatórios rpvs mas alcance também exercícios futuros acordo com índice que vier ser adotado pelo congresso nacional lei diretrizes orçamentárias união o relatório decido duas questões jurídicas veiculadas presente ação cautelar incidental primeira diz respeito regularidade determinação corregedora nacional justiça sentido bloqueio pagamento precatórios parcelados união para fins apurar configuração irregularidades quanto incidência juros legais sobre valores parcelados segunda tem que ver com índice correção monetária ser observado pela união suas entidades quanto aos respectivos débitos inscritos precatórios requisições pequeno valor após declaração inconstitucionalidade ARTIGO_100 crfb incluído pela nº parte que estabelecia taxa referencial como critério atualização primeira questão incidência juros legais sobre precatórios federais parcelados forma ec consta decisão subscrita pela min nancy andrighi corregedora nacional justiça seguintes fundamentos para determinação bloqueio dos valores precatórios parcelados pela união forma ec inicialmente constata que totalidade dos precatórios analisados pagos forma parcelada aplicaram juros sobre juros materializando o anatocismo outrossim nos processos parcelados nos moldes ec afere a incidência juros mora partir segunda parcela desrespeito entendimento segundo qual uma vez atualizado precatório calculadas parcelas juros mora apenas incidem nas hipóteses inadimplência após prazo constitucional agravo regimental recurso extraordinário como observa suspensão pagamento precatórios federais foi motivada pela suposta incidência juros sobre valores precatórios federais parcelados que visão ministra corregedora nacional não seria possível exceto hipótese inadimplência após prazo constitucional ocorre que como indica ofício conselho justiça federal subscrito pelo ministro humberto martins corregedor geral justiça federal não incidência juros mora nos precatórios federais parcelados forma ec uma vez que pagamentos responsabilidade união suas entidades públicas vinculadas estão todos dia sendo respeitado prazo constitucional para quitação das requisições pagamento vale dizer não página de"}