{"a v c c a e a a n ã procuradoria seccional união blumenau regionalizada hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras diretrizes da descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organização sus inclusive que refere distribuição das competências das atribuições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar sobreposição estruturas administrativas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sistema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possível acesso universal igualitário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos v lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator stj resp rel ministro josé delgado rel acórdão ministro teori albino zavascki primeira turma julgado sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos ilegitimidade passiva união federal primeira turma deste superior tribunal justiça vem decidindo pela ilegitimidade união para figurar ação para fornecimento gratuito medicamentos competência união está adstrita gestão federal sus repassando recursos financeiros cabendo então aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos precedente agrg resp relator de"}