{"marisa rezino castro gonçalves advogada requisitos critérios diferenciados garantidos pela constituição federal consequentemente eles não aplicam disposições lc federal aposentadoria especial foi instituída como medida mais benéfica que modalidades aposentadoria até então aplicadas imune alterações prejudiciais ec portanto deve ser entendida conformidade texto constitucional que instituiu critérios requisitos diferenciados aplicando lhes disposições ARTIGO_7º ec elucidado pela que pretende apelante a aplicação critérios cálculo das aposentadorias dos servidores públicos geral aos policiais civis sem considerar que dispõe própria constituição federal quanto estabelece critérios requisitos diferenciados aqueles que exercem atividades risco ARTIGO_40º que o caso dos citados policiais civis defende spprev que deve ser aplicado caso ARTIGO_40 e cf face das alterações ec relevante observar que aposentadoria especial policial civil com base lc tem como fundamento decisões prolatadas pelo colendo supremo tribunal federal adi df também re cuja matéria teve reconhecida repercussão geral decisão definitiva plenário rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}