{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev união sublinhamos portanto lei complementar estadual é norma infraconstitucional complementar estado são paulo ARTIGO_40 da constituição federal cuida de hipótese que autoriza adoção requisitos critérios distintos dos constitucionalmente previstos para concessão aposentadoria somando às demais hipóteses que possível inativação servidor aliás lei complementar estadual trouxe requisitos mais benéficos aos policiais civis porquanto normas suplementares serem observadas são da própria lei estadual não mais do texto permanente constituição por exemplo houve diminuição idade mínima para aposentadoria bem como desnecessidade anos efetivo serviço público de anos cargo efetivo foi que deu caso tela autor obteve sim aposentadoria especial nos exatos termos lc assim não merece prosperar pleito autor para que sua aposentadoria seja concedida acordo com lei complementar federal pois estado são paulo lei complementar estadual já regulamentou aposentadoria especial prevista ARTIGO_40º cf não subsistindo lacuna legal objeto diversas ações e stf vale acrescentar esse respeito que toda jurisprudência citada inicial refere entes federativos onde diferentemente estado são paulo não foi regulamentada aposentadoria especial policiais civis inclusive parecer relação aplicação adi consultoria jurídica secretaria segurança pública nº de que trata mi sentido não cumprimento tendo vista que com edição lei complementar estadual houve regulamentação aposentadoria especial dos policiais civis estado são paulo não mais subsistindo lacuna legal apontada nos referidos mandados injunção caso autor regramento para concessão sua aposentadoria está previsto ARTIGO_40º inciso da ARTIGO_3º lc c ARTIGO_201º conforme publicação doe anexa segundo qual não previsão idade mínima todos demais requisitos são idênticos aos previstos lcf vide seguintes dispositivos lc ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial silva josé afonso comentário contextual constituição ed são paulo malheiros rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}