{"txt relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eliana rodrigues dos reis jesus advogado idomeo rui gouveia relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte elivir oliveira advogado geovane dos santos furtado recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo leonardo oliveira chaves advogado guaraci aguera freitas relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte marli francisca oliveira advogado claudir fontana recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wanderney rodrigues souza advogado felipe augusto oliveira potthoff relator juiz federal marcio rached millani súmula pedido vista processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo bruno azevedo medina relator juiz federal marcio rached millani súmula pedido vista processo dpu não mpf não assunto telefonia contratos consumo reqte movel a recuperacao judicial advogado marília franceschi curi reqdo therezinha ferreira nascimento advogado rodrigo josé lara relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto antecipacao tutela tutela especifica processo procedimento página"}