{"do código processo civil determino inversão ônus sucumbencial publiquem relator min marco aurélio julgado publicado processo eletrônico dje divulg public similaridade dos casos supracitados apelo extremo união também foi provido monocraticamente re processo discute mesmo tema destes autos observem os argumentos utilizados referido precedente destaques nossos recurso extraordinário administra tivo servidor público transformação regime celetista estatutário parcela denominada adiantamento pccs reflexos sobre período estatutário inexistência direito adquirido diferenças remuneratórias decorrentes sentença trabalhista transitada julgado entendimento consolidado precedentes supremo tribunal federal trata de recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão que assentou verbis administrativo servidor público l celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhist reajustes rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalhq relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propolr ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somentb surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam requeridas ação própria justiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito ejtl julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal previst re"}