{"observe excelência que tal lei revogou LEI_9783 passando excluir parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função nconfiança base cálculo contribuição entretanto de ver que tal lei foi instituída apenas não abarcando portanto situação descrita nos autos destarte não como pretensão autoral ser acolhida requerimento pelo exposto requer união fazenda nacional provimento presente recurso fim reformar r sentença recorrida nestes termos pede deferimento brasília rhaina ellery huland procuradora fazenda nacional"}