{"racionalização processo decisório permitido não admitir recurso extraordinário sempre que matéria litígio versar sobre tema definido jurisprudência consolidada supremo tribunal federal pretório excelso firmou compreensão que infraconstitucional questão relativa aos índices reajuste dos benefícios previdenciários que afasta cabimento recurso extraordinário nesse sentido stf stf are relatora min cármen lúcia julgado publicado dje divulg public diante exposto nego seguimento recurso extraordinário interposto intimem cumpra juíza federal coordenadora das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são pauloulo assinado por marisa claudia gonçalves cucio autenticado sob nº srddjefptr sistema registro documentos digitais trf região"}