{"anildo ivo silva advogados associados pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legislador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação superior àquele que contribuiu mais decididamente r sentença recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar premissas que informam tese jurídica apresen tada pela parte autora razão pela qual deve ser reformada por essa colenda turma média contributiva superior limite cobertura previdenciária coeficiente teto incorporação após reajustamento tese jurídica apresentada pela parte autora parte uma constata ção simples natureza fática não contestada pelo réu que média contri butiva resultou superior limite cobertura previdenciária então vigente con clusão necessária houve restrição direito equivalente diferença percentual entre aquela este coeficiente teto norma legal que reconhecendo necessidade assegurar repercussão das contribuições benefícios ARTIGO_201 determina devolução posterior parcela restringida LEI_8870 ARTIGO_26 LEI_8880 ARTIGO_21 questão direito controvertida a saber quando esta devo lução posterior parcela restringida deve ocorrer plano eficácia apenas primeiro reajustamento após concessão pretensão réu havida interpretação meramente gramatical norma quando possível pretensão parte autora havida interpre tação teleológica norma caso cumulação pedidos afirmativa vale para mês base cálculo cumulação com direito melhor salário benefício havido desde aquisição direito considerados melhores salários contribuição cumulação com direito utilização dos melhores não dos mais atuais salários contribuição dentre integrantes período cálculo guilherme schell centro canoas cep fone"}