{"marisa rezino sociedade advogados nesse recurso foi decidido pelo plenário corte que lei complementar federal por ter sido recepcionada pela suas emendas está pleno vigor deve ser legislação ser aplicável aposentadorias especiais que alude ARTIGO_40º constituição federal que estabelece requisitos critérios diferenciados aposentadorias especiais assim sendo que pretende recorrente a aplicação critérios cálculo das aposentadorias dos servidores públicos geral aos policiais civis sem considerar que dispõe própria constituição federal quanto estabelece critérios requisitos diferenciados aqueles que exercem atividades risco ARTIGO_40º que o caso dos citados policiais civis havendo colendo supremo tribunal federal analisado proferido decisão transitada julgado com referencia matéria questão impõe seja julgado prejudicado presente recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1039 novo código processo civil ARTIGO_1039 decididos recursos afetados órgãos colegiados declararão prejudicados demais recursos versando sobre idêntica controvérsia os decidirão aplicando tese firmada iii quanto razões recurso apresentadas principio não que falar desacerto r decisão vergastada posto que egrégio tribunal justiça sp julgou matéria perfeitamente alinhado decisões mais alta corte país direito aposentadoria especial policial civil possui norma regulamentadora específica que a lei federal rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}