{"confecção respectiva rpv sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem após trânsito julgado proceda na forma dos ARTIGO_16 LEI_10259 fim que parte adote providências necessárias cumprimento das obrigações fazer de pagar limitados contudo alçada jef data expedição rpv sem custas sem honorários diante panorama ventilado reforçando tese ora defendida insta por oportuno salientar instrução normativa receita federal rfb maio assim leciona ARTIGO_12 dirf deverá conter seguintes informações quando beneficiários forem pessoas físicas domiciliadas país nome número inscrição cpf vii relativamente aos rendimentos isentos não tributáveis valor diárias ajuda custo valores abono pecuniário"}