{"direito conforme dito alhures parte autora foi nomeada para cargo juíza trabalho substituta tribunal regional trabalho região a sua nomeação implicou alteração seu domicílio legal entretanto não foi paga respectiva ajuda custo ora conforme será demonstrado devidamente fundamentado parte autora tem direito receber ajuda custo por nomeação que implique alteração domicílio legal partir edição ec razão simetria reconhecida entre magistratura o ministério público federal senão vejamos dispõe lei complementar estatuto ministério público união ARTIGO_227 membros ministério público união farão jus ainda seguintes vantagens ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal para atender despesas instalação nova sede exercício valor correspondente até três meses vencimentos em caso nomeação vantagens previstas nos incisos alínea iii alínea são extensivas membro ministério público união sem vínculo estatutário imediatamente precedente desde que seu último domicílio voluntário date mais doze meses com efeito cnj reconheceu autoaplicabilidade ARTIGO_129º constituição federal pois dispensa norma infraconstitucional para garantia existência simetria entre carreiras magistratura do ministério público reconhecendo por consequência pedido providências resolução º o que vê acórdão relativo pedido providências julgado pelo conselho nacional justiça pedido providências associação magistrados remuneração magistratura simetria constitucional com ministério público ARTIGO_129º constituição reconhecimento extensão das vantagens previstas estatuto ministério público LEI_8625 inadequação loman frente constituição federal revogação ARTIGO_62 lei orgânica magistratura face novo regime remuneratório instituído pela emenda constitucional aplicação direta das regras constitucionais relativas aos vencimentos reconhecida pelo supremo tribunal feeral inviabilidade aplicação súmula supremo tribunal federal pedido julgado procedente para que seja editada resolução qual conste comunicação das vantagens funcionais ministério público federal magistratura ARTIGO_129º aplica ao ministério público que couber disposto ARTIGO_93"}