{"poder judiciário turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região processo requerente maria lizete requerido instituto nacional seguro social inss previd decisão monocrática trata de agravo interposto pela parte autora com fundamento ARTIGO_544 código processo civil face decisão monocrática proferida pela juíza federal coordenadora das turmas recursais seção judiciária são paulo análise admissibilidade recurso extraordinário ARTIGO_53 resolução setembro conselho justiça federal terceira região delimita competência turma regional uniformização dos juizados especiais federais região nos seguintes termos ARTIGO_53 turma regional uniformização compete processar julgar incidente uniformização quando apontada divergência questão direito material entre julgados diferentes turmas recursais região embargos declaração opostos seus acórdãos iii argüições falsidade tutelas urgência nas causas pendentes sua decisão assinado digitalmente por marisa ferreira dos santos documento consulte autenticidade SITE"}