{"nesse diapasão administração pública deve sempre atuar com vistas atender interesse público qual deve sobrepor ao indivíduos particular prestação serviços natureza pública deve por conseguinte submeter a estas regras ainda que fornecidos por terceiros através contratos concessão permissão encontra previsão constitucional ARTIGO_175 verbis ARTIGO_175 incumbe poder público forma lei diretamente sob regime concessão permissão sempre através licitação prestação serviços públicos parágrafo único lei disporá sobre regime das empresas concessionárias permissionárias serviços públicos caráter especial seu contrato de sua prorrogação bem como condições caducidade fiscalização rescisão concessão permissão direitos dos usuários iii política tarifária obrigação manter serviço adequado conforme infere dispositivo supra transcrito prestação serviços públicos pelo estado pelas permissionárias concessionárias deve dar forma adequada significa dizer que serviço público para ser considerado adequado deve atender regras como modicidade das tarifas eficiência continuidade modernidade das técnicas equipamentos utilizados para seu fornecimento sobretudo segurança para aqueles que dele usufruem doutos julgadores caso dos autos aresto recorrido sobrepondo à legislação federal bem como disposições resolução aneel vez que conduta recorrente foi zelar pela coletividade adotar condutas como esta representa uma verdadeira afronta constituição federal ignorando os direitos dos cidadãos submetendo à riscos forma imprudente sem mencionar inadequação com qual será prestado serviço tão importante essencial nos dias atuais conforme mencionado coelba qualidade concessionária um serviço público deve respeitar dispositivo constitucional que assegura aos usuários"}