{"federativos pelo fornecimento medicamentos forma que qualquer deles pode ser demandado para tanto agr grifos acrescidos processo todavia aquele mesmo órgão recursal fixou entendimento que legislação com vistas melhor concreção das políticas públicas saúde instituiu uma parametrização serviço depender grau complexidade ação modo que ações baixa complexidade ficaram afetas aos municípios de média complexidade sob responsabilidade dos estados distrito federal por fim ações alta complexidade cargo união observou ainda aquele órgão revisor que algumas políticas alta complexidade sujeitam à gestão dos estados contudo financiadas pela união portaria fevereiro concluiu assim eg turma recursal dos juizados especiais estado rio grande norte que quando fornecimento medicamento do procedimento encontra primordialmente sob responsabilidade um dos entes somente num plano secundário observância solidariedade estariam demais entes incumbidos cumprimento tal dever requisitos tutela antecipação dos efeitos tutela requestada está condicionada apresentação provas inequívocas que permitam conclusão favorável acerca verossimilhança direito alegado pela autora bem como risco dano irreparável de difícil reparação caso provimento urgência não seja deferido ARTIGO_273 cpc"}