{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss conclui portanto que estado pode invocar garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito quando pretender aplicar lei que dispõe apenas para futuro efeitos ocorridos após sua vigência atos fatos perfectibilizados passado eis que isso constitui retroatividade mínima rechaçada pelo supremo tribunal como vê mesmo princípio aplicação imediata lei deve respeitar direito adquirido coisa julgada o ato jurídico perfeito não tendo aplicação caso debate posto que relação jurídica havia consumado sob égide legislação anterior o novo ordenamento não previu qualquer forma reajuste aos benefícios previdenciários simplesmente fixou novo teto por critérios políticos assim pretensão inicial que ser rejeitada pois pretende fazer incidir efeitos lei nova e fatos ocorridos consumados antes sua vigência sem que tenha havido previsão nesse sentido violando princípio irretroatividade das leis por conseguinte ato jurídico perfeito o direito adquirido previstos ARTIGO_5 xxxvi cf custo estatal dos direitos linha princípio assim como atual estágio evolutivo sociedade imperativo observar questão dos custos reconhecimento dos direitos rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}