{"eluciana carla ody oab regime geral previdência social deve afastar interpretações que resultem tempo ficto contribuição conforme decidiu recentemente stf relator min ayres britto julgado informativo pela mesma razão não pode considerar ausência renda decorrente desemprego salário contribuição equivalente zero por tratar de salário contribuição ficto incidente conhecido provido para firmar tese que valor ser considerado para enquadramento segurado conceito baixa renda para fins percepção auxílio reclusão deve corresponder último salário contribuição efetivamente apurado antes encarceramento presidente desta tnu poderá determinar devolução todos processos que tenham por objeto esta mesma questão direito material respectivas turmas recursais origem para que confirmem promovam adequação acórdão recorrido aplicação ARTIGO_7º vii regimento interno desta turma nacional com alteração aprovada pelo conselho justiça federal pedilef juiz federal alcides saldanha lima tnu dou apesar posicionamento turma nacional uniformização jurisprudência ainda divergente sobre assunto confira decisões que seguem entendimento tnu órgão máximo âmbito dos juizados especiais federais recurso sentença previdenciário auxílio reclusão utilização renda dependentes para aferição conceito baixa renda impossibilidade sentença improcedência mantida trata de recurso autor contra sentença improcedência que rejeitou concessão benefício auxílio reclusão suas razões recurso sustenta síntese cumprimento dos requisitos legais para concessão benefício concessão benefício auxílio reclusão atualmente previsto ARTIGO_201 inciso constituição federal ARTIGO_13 emenda constitucional º ARTIGO_80 lei º ARTIGO_116 decreto º condicionada preenchimento três requisitos condição segurado detento recluso que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria salário contribuição segurado detento recluso igual inferior limite estipulado pelas portarias ministério previdência social data encarceramento c dependência econômica dos requerentes relação segurado detento recluso plenário supremo tribunal federal julgar recursos extraordinários decidiu que renda recluso deve servir parâmetro quando trata concessão auxílio reclusão seja baixa renda qualidade segurado não seus dependentes sendo que mesma não pode exceder limite previsto administrativamente acordo com conjunto probatório colacionado aos presentes autos especial cópias carteira trabalho os extratos consulta sistema dataprev cnis constato que último salário contribuição apurado antes encarceramento superava limite estabelecido pelo ARTIGO_116 decreto º que impossibilita concessão benefício observo por oportuno que ainda que segurado encontre desempregado ocasião seu aprisionamento deve levar conta para caracterização requisito valor último salário contribuição registrado antes encarceramento segundo entendimento sedimentado pela turma nacional uniformização pedilef e pedilef posto isto nego provimento recurso interposto confirmando sentença por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 o voto processo juiz federal uilton reina cecato turma recursal judicial data grifou previdenciário auxílio reclusão nº ARTIGO_13 renda mensal bruta segurado valor superior limite indeferimento benefício concessão benefício auxílio reclusão deve observar requisitos previstos legislação vigente tempo evento recolhimento prisão emenda constitucional nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}