{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado t impetrante teve entrevero com outra docente durante uma reunião pedagógica realizada ee miguel munhoz filho mais especificamente durante conselho classe período noturno que seriam avaliadas notas comportamento cinco turmas período noturno ora impetrante naquele momento estava exercício cargo docente que ministra aulas período noturno pois embora seu outro cargo docente seja lotado mesma unidade escolar turmas que compõem carga horária um outro cargo são diferentes horários trabalho são diversos individualizados assim não fundamento legal para extensão pena suspensão aos dois cargos exercidos pelo impetrante conduta autoridade impetrada ofende norma inciso do ARTIGO_5 constituição federal que assegura que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude LEI_0 tal disposição constitucional que consagra princípio legalidade limita diretamente atuação a discricionariedade administração pública tendo vista conteúdo norma caput ARTIGO_37 constituição federal como bem lembrado pela professora maria sylvia zanella pietro praga república fones central jurfdico cep sno paulo http opeoesp org mail opeoespoopeoesp org reconhecida pública pela LEI_216"}