{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento ARTIGO_41 LEI_8213 acrescentado pela medida provisória convertida LEI_11430 dispõe que valor dos benefícios reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc desta forma por força ARTIGO_31 LEI_10741 ARTIGO_41 da LEI_8213 igp deve ser substituído partir pelo inpc atualização dos débitos previdenciários quanto índice atualização monetária prevista novel legislação não aplica caso tela pois especialidade disposição prevista LEI_10741 estatuto idoso ARTIGO_31 pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento não pode ser derrogada por lei geral consoante princípio segundo qual apenas lei especial revoga geral lex specialis derrogat lex generali despeito dos juros moratórios não aplica caso dos autos ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tendo vista que ação foi ajuizada data anterior LEI_11960 esse entendimento consolidado nas turmas que integram seção egrégio superior tribunal justiça agravo regimental recurso especial juros mora ação proposta após vigência mp percentual ano ARTIGO_5º LEI_11960 inaplicabilidade juros moratórios devem ser fixados ano nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias servidores públicos caso demanda ajuizada após início vigência medida santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}