{"exmo juiz direito juizado especial cível unidade das relações consumo comarca belo horizonte autos banco santander brasil a instituição financeira com sede cidade são paulo rua amador bueno inscrita cnpj sob nº nos autos ação ordinária referência qual contende com leandro ferreira vem respeitosamente perante exa apresentar sua contestação pelos fatos fundamentos seguir aduzidos síntese lide alega requerente ter surpreendido com existência apontamentos negativos crédito seu nome decorrentes dívidas pendentes com contrato empréstimo firmado junto banco réu informa que efetuou pagamento das parcelas que estão sendo cobradas defende ocorrência danos morais com conduta banco assim pede antecipação dos efeitos tutela para que banco requerido proceda baixa dos apontamentos restritivos crédito existentes nome autor final pede condenação requerido pagamento indenização por danos morais breve síntese estes são fatos esclarecimento dos fatos conforme depreende análise das alegações autor documentos juntados podemos perceber inexistir conduta ilícita por parte banco eis que remeter nome dos autores aos órgãos restrição crédito agiu exercício regular direito tendo vista inadimplência para com pagamento contrato firmado junto banco sendo assim patente ausência responsabilidade banco requerido mérito impossibilidade indenização por danos morais ausência requisitos ensejadores das responsabilidade civil obrigação indenizar oriunda responsabilidade civil prevista ARTIGO_927 código civil dispor que aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará"}