{"ementa pedido uniformização representativo controvérsia previdenciário tempo especial atividade vigilante armado exercida após DECRETO_2172 reconhecimento cabível recurso repetitivo stj questões ordem tnu incidente parcialmente conhecido neste ponto parcialmente provido decisão embargada nosso sentir equivocadamente utilizou da mesma interpretação adotada pelo stj julgamento tema relação agente nocivo eletricidade quando firmou seguinte tese cabível enquadramento como atividade especial trabalho exposto agente perigoso eletricidade exercido após vigência DECRETO_2172 para fins aposentadoria especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco modo permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ocorre que exposição trabalhador eletricidade depender caso concreto poderá até justificar qualificação atividade como especial por prejudicar saúde trabalhador que existe agente nocivo eletricidade anexo do DECRETO_3048 mesmo não ocorre com trabalhador com porte arma fogo que atividade classificada como perigosa que risco apenas potencial não efetivo sem existência previsão legal referido agente como nocivo saúde integridade física não obstante judiciosos argumentos que foram extensamente apresentados como ratio decidendi pelo colegiado acórdão não enfrentou questão mérito fundamental para julgamento lide qual seja de que consideração como tempo especial período laboral classificado como atividade perigosa vigilante armado não enquadra hipótese constitucional que prevê possibilidade concessão aposentadoria especial sua conversão tem tempo comum trabalho para concessão aposentadoria por tempo contribuição desse modo presentes embargos declaração buscam colmatar lacuna cotejamento caso decidido com texto constitucional omitiu o acórdão quanto matéria constitucional envolvida análise caso acórdão embargado padeceu vício omissão deixar apreciar questão fundamental deslinde controvérsia jurídica posta nos autos qual seja de que"}