{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria outra banda não poderá haver paridade pois seu reajuste ocorrerá sempre mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_40º cf c ARTIGO_15 LEI_10887 com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentarem pelas regras permanentes caso parte embargada tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei atente que c supremo tribunal federal afirmar recepção lei complementar federal pela constituição federal limitou a assegurar legitimidade fixação critérios diferenciados para concessão aposentadoria sem abordar forma cálculo benefício previdenciário que por óbvio jamais poderá destoar disposto ARTIGO_40 constituição federal sendo assim que diz respeito recepção lei complementar federal temos que sua interpretação encontra condicionada atuais regras constitucionais principalmente que tratam regime próprio previdência dos servidores públicos profundamente alteradas após edição das emendas constitucionais saliente que além omissão efetivamente apontada oposição dos presentes embargos declaração encontra justificada medida que pretende ora embargante necessário interpor recurso extremo defesa seus interesses esse tribunal somente considera matéria prequestionada quando dispositivos considerados violados foram objeto análise explícita busca com isso embargante ultrapassar óbice sumular prequestionamento súmulas stf assim fim que viabilize acesso aos recursos extraordinários requer sejam estes embargos conhecidos providos para que esta câmara manifeste expressamente sobre dispositivos citados prequestionando matéria são paulo de abril bruna tapie gabrielli procuradora estado oab nº"}