{"sentença relatório trata de ação especial cível movida face instituto nacional seguro social inss por meio qual parte autora objetiva revisão renda mensal inicial rmi benefício aposentadoria por tempo contribuição professor sob fundamento que não deveria incidir fator previdenciário haja vista tratamento especial dado professor inss apresentou contestação anexo sustentando aplicabilidade fator previdenciário aposentadoria por tempo contribuição devida professor sendo matéria exclusivamente direito anuncio julgamento antecipado lide forma ARTIGO_330 código processo civil o que tenho relatar passo decidir fundamentação prejudicial mérito prescrição caso eventual procedência pedido contrário alegado pelo inss contestação verifica que não haverá prescrição parcelas atrasadas haja vista supostas prestações atraso estarem compreendidas dentro prazo prescricional cinco anos anteriores ajuizamento ação dessa forma afasto prejudicial mérito prescrição preliminar isenção pagamento imposto renda isenção tributária matéria competência união não instituto nacional seguro social inss modo que não possível este juízo emitir determinação isenção imposto renda a parte interessada união sequer faz parte relação processual tal arte diante inexistência uma resistência processual por parte fazenda nacional união autor sequer tem interesse agir para postular dessa forma considerando que inss não parte legítima para responder tal solicitação bem como levando conta que união não faz parte desta relação processual não conheço pedido isenção pagamento imposto sobre renda proventos"}