{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide isenção estabelecida LEI_7713 precedentes resp rel min castro meira eresp rel min teori albino zavascki edcl eresp minha relatoria embargos divergência providos para fim que uniformizan o tratamento legal aplicado tema seja reconhecido que isen ção fiscal conferida pela LEI_7713 a alcança tão somente valores pagos por instituição previdência privada que corresponda contribuições vertidas pelo próprio beneficiado participante stj eresp embargos divergen cia recurso especial processo órgão julgador primeira seção data decisão data página relator josé delgado vale observar recentíssimos julgados das primeira segunda turmas trf região sobre matéria imposto renda prescrição nº contribui ção para previdência privada pensão por morte com plementação aposentadoria bitributação leis nº disposto ARTIGO_3º lc aplica tão somente ações ajuizadas partir junho que não pode ser considera interpretativo mas contrário vai encontro construção jurispru dencial pacífica sobre tema prescrição havida até publicação desse normativo tendo ação sido ajuizada posteriormente entrada vigor lei complementar restam prescritas parcelas anteriores LEI_9250 seu ARTIGO_32 permite isenção imposto renda apenas com relação aos seguros recebidos das entidades previ dência privada decorrentes morte invalidez permanente partici pante recebimento pensão por morte participante fundo privado com plementar não enquadra hipótese seguro recebido entidade privada razão pela qual deve ser aplicada regra aposentadoria com plementar com incidência tributo LEI_7713 estabelecia que todas contribuições recolhi das entidade previdência privada eram tributadas fonte con"}