{"advocacia geral união procuradoria união paraíba com efeito caso tela acórdão recorrido aplica equivocadamente ARTIGO_40º constituição violando viola por outro lado própria constituição federal afirmar que denominado complemento positivo não infringiria regra insculpida ARTIGO_100 carta política violação constitucional direta expressa exposta necessária conhecimento presente recurso não exclui outras infrações constituição demonstradas adiante reforço necessidade reforma decisão impugnada sendo assim presente recurso extraordinário instrumento adequado recurso apto promover reforma decisão recorrida subsumindo seu cabimento hipótese prevista ARTIGO_102 alíneas e constituição federal desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade iii razões recurso extraordinário ofensa aos ARTIGO_2º inc usque constituição federal princípio separação dos poderes regra competência legislativa exclusiva presidente república súmula decisão recorrida acaba por conceder aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece sua harmonia independência maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}