{"txt relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte gildasio aragao pereira advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio rodrigues avila advogado valdir pedro campos relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dorival goncalves astorga advogado luiz fernando micheletto relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto ensino superior serviços crédito educativo recte fundo nacional desenvolvimento educacao recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo aline alves lima relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wantuir silva advogado claudio candido lemes relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo guilherme morossini furlan relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não página"}