{"básica atinente deslinde lide qual seja por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu integralmente direito percepção indenização campo das diárias sendo assim deve ser compreendida como verba destinada custear despesas transporte alimentação acomodação servidor imperioso destacar que este o entendimento egrégio quinto regional administrativo servidor indenização campo LEI_8216 extinção nº convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias rol expresso dos cargos que fazem jus ausência comprovação improcedência com edição medida provisória convertida LEI_11784 indenização campo prevista LEI_8216 foi expressamente substituída pela gratificação atividade combate controle endemias gacen disponibilizando para apenas alguns servidores ocupantes determinados cargos trf ª região apelação cível quarta turma dje relator desembargador federal emiliano zapata leitão decisão unânime n pois bem conforme ventilado peça vestibular no recurso inominado a recorrente servidor público federal ativo dos quadros funasa função guarda endemias integrante carreira previdência saúde do trabalho criada pelo artigo ARTIGO_5 LEI_11355 outubro com alterações introduzidas pela LEI_11784 desta feita ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 atualmente recebe gacen"}