{"exmo juiz federal _____ vara juizado especial seção judiciária ceará requer v exª manifestação termo referente acolhimento justiça gratuita haja vista exigencias turma recursal ceara relatoria previdenciário benefício amparo social para idoso comprovação hipossuficiência critério instituído parágrafo ARTIGO_20 LEI_8742 seja renda per capita inferior do salário mínimo não constitui única forma apreciação hipossuficiência beneficiário que ponderar caso tela família realmente carente isto não tem mesmo condições mínimas sobrevivência digna demandante idosa que não pode prover próprio sustento concessão benefício amparo social nos termos ARTIGO_20 LEI_8742 apelação provida tribunal regional federal região apelação cível proc órgão julgador terceira turma rel desembargador federal geraldo apoliano fonte diário justiça data página ano decisão unânime grifo nosso sumula da tnu renda mensal per capta familiar superior quarto salário minimo mnão impede concessão beneficio assistencial prevista ARTIGO_20º LEI_8742 provada por outros meios miserabilidade postulante renda per capta renda idoso aposentado excluida cálculo pois salário minimo recebido pelo idoso fonte sobrevivência ARTIGO_34 único estatuto idoso que dispor que valor beneficio prestação continuada concedida idoso não será computado cálculo renda mensal bruta familiar para fins concessão beneficio prestação continuada outro idoso mesma familia nome hilda maria avelino silva brasileira lar separada fato cpf ssp end rua frei teodoro conjunto prefeito cidade fortaleza jose walter por sua procuradora fine assinado incluso instrumento procuratório doc endereço timbre para intimações estilo vem mui respeitosamente perante exa com fundamento ARTIGO_20º LEI_8742 propor presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone fax mail EMAIL"}