{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte antonio mussio advogado regina célia candido gregório recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte ines talassi correia advogado fernando aparecido baldan recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte tania maria custodio silva rodrigues advogado benedito aparecido guimaraes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator designado juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedita aparecida tome marcelo dos santos advogado ana marta silva mendes souza relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo rogerio oliveira advogado joao paulo avansi graciano relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ricardo pocaya advogado regina celia dezena silva buffo relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte luiz sabino silva advogado emersom gonçalves bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença página"}