{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido ementa constitucional previdenciário preenchimento dos requisitos necessários benefício aposentadoria sob égide LEI_8212 direito adquirido contagem tempo serviço especial posterior limitação possibilidade relator min ricardo lewandowski julgado dje divulg public ement vol pp grifos nossos outra banda reconheça que acaso julgado procedente pedido autoral magistrado estará substituindo ao congresso nacional ao presidente república fixando regra para cálculo benefício contrariedade disposto legislação regência outras palavras pretende que magistrado arvore em legislador positivo para fixar critério outro não previsto legislação fato que vedado pelo ordenamento jurídico conforme decidido pelo supremo tribunal federal prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6º guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade conhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6º decreto"}