{"modesto deles devem ser instrumentos fiel realização das finalidades normativas clássica comparação hely lopes meirelles enquanto para indivíduos esfera privada tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado nos termos clássico brocardo cuique facere licet quid jure prohibitur administração pública somente pode fazer que lei lhe ordena estando adstrita cumprimento preciso fim por ela assinalado conforme parêmia prohibita intelliguntur quod non permissum não lhe cabendo portanto conceder direitos situações diversas das previstas lei vi que preceitua princípio legalidade ARTIGO_37 caput constituição federal dos pedidos por todo exposto demonstrado requer inss extinção processo sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_267 do cpc ante evidente ilegitimidade passiva inss vez que autarquia não tem como proceder legal operacionalmente sentido atender aos pedidos autora reconhecimento prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento presente ação mérito que seja julgado totalmente improcedente pedido formulado nos presentes autos eventualidade julgamento pela procedência pedido parte autora que juros mora contra esta autarquia previdenciária sejam fixados percentual ano só partir citação válida que seja incabível condenação honorários advocatícios forma ARTIGO_55 LEI_9099 nestes termos pede deferimento joão pessoa de dezembro ricardo ney farias ximenes procurador federal matrícula mariana azerêdo rodrigues estagiária pfe inss"}