{"porém não pode outorgar efeito modificativo aos embargos declaração salvo presentes uma das hipóteses que autorizam manejo deste recurso que não ocorreu caso concreto ante argumentos acima exarados devem ser rejeitados presentes embargos declaratórios face exposto rejeito presentes embargos declaração mantendo integralmente sentença prolatada publique registre intimem caxias sul de maio rafael martins costa moreira juiz federal substituto documento assinado eletronicamente forma ARTIGO_11 LEI_11419 verificação autenticidade site SITE consulta pública"}