{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves assim diante natureza salarial das verbas entendimento que impõe pela inteligência das normas supracitadas jurisprudência colacionada mostra devida incidência imposto renda aliás tocante verbas tela nenhuma isenção reconhecida pela legislação pátria acordo com princípio hermenêutico consagrado ordenamento brasileiro norma legal que outorga uma isenção deve ser interpretada restritivamente não admitindo interpretação que exceda literalidade lei atente ao disposto código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre outorga isenção conformidade com esse princípio pacificou na doutrina na jurisprudência pátria que judiciário não permitido atuar como legislador positivo estendendo isenção pessoas situações não previstas expressamente lei isentiva dos pedidos ante exposto união requer que seja provido presente recurso para que seja reformada sentença fustigada julgando improcedente pedido caso não seja dado total provimento presente recurso forma requerida fica desde prequestionada matéria discutida devendo esta egrégia turma manifestar expressamente sobre pontos abordados fim permitir conhecimento controvérsia pelos tribunais superiores sum stf rstj bento gonçalves de agosto deniz rockenbach ávila procurador fazenda nacional planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}