{"portanto pode afirmar que antes LEI_10839 não havia lei que fixasse prazo decadencial posto irregularidades acima apontadas não havendo lei anterior aplica o ARTIGO_5º posto que não havia lei anterior segurado não pode ser obrigado fazer deixar fazer algo não pode segurado ser obrigado revisar seu benefício prazo anos sendo que próprio legislador fixou prazo depois reduziu pela metade voltou fixar dobro sendo que somente restou fixado prazo anos sendo assim prazo decadencial deve iniciar sua contagem partir momento que foram cumpridos prazos processo legislativo da lei que não restou revogada posteriormente possibilidade retroação dib stf antes atacar decadência si nobre presidente demais ministros imperioso faz mencionar recente julgamento prolatado pelo plenário deste supremo tribunal federal onde restou reconhecido direito adquirido segurado cálculo aposentadoria data que lhe for mais vantajoso estes nobres ministros reconheceram que segurado não pode ser penalizado por ter após preenchido requisitos para concessão benefício previdenciário continuado trabalhar sendo rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}