{"porém depois advento emenda constitucional dezembro referida espécie benefício previdenciário passou receber seguinte tratamento pelo ARTIGO_201 lei maior é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar diante disso resta claro que atualmente aposentadoria especial tem como fundamento previsão constitucional mas lei maior deixa para legislação infraconstitucional missão definir quais serão atividades consideradas especiais pela legislação previdenciária como sua redação original constituição não exigia edição lei complementar para regulamentar matéria requisitos para concessão aposentadoria especial foram estabelecidos pela LEI_8213 suas posteriores alterações porém depois emenda nos dizeres marcelo leonardo tavares ARTIGO_57 LEI_8213 que tratam matéria foram recepcionados pelo ordenamento como lei complementar que LEI_8213 foi regulamentada pelo DECRETO_357 este manda aplicar decretos e ARTIGO_295 para efeito concessão das aposentadorias especiais serão considerados anexos e do regulamento dos benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_83080 janeiro o anexo DECRETO_53831 março até que seja promulgada lei que disporá sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física frise que ARTIGO_292 DECRETO_611 dispõe mesma forma que acima transcrito"}