{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina súmula da antiga turma recursal única sc juros mora devem incidir partir citação nos termos súmula superior tribunal justiça abrangendo inclusive soma das prestações vencidas nos termos súmula do egrégio tribunal regional federal região sua taxa deve ser mês stj seção eresp dju stj turma resp ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora para declarar direito desta cálculo rmi seu benefício aposentadoria por invalidez nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 aos seus reflexos pecuniários condenar inss pagamento dos valores vencidos vincendos nos termos fundamentação determinar inss com base ARTIGO_461 código processo civil que proceda revisão benefício prazo máximo trinta dias sua intimação para tal fim sem condenação honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 contrario sensu liquidação cargo juizado origem por fim declaro expressamente que esta decisão encontra amparo nos dispositivos cf e legislação infraconstitucional modo prequestionar todos dispositivos enumerados pelas partes nas razões contra razões recursais andrei pitten velloso juiz federal relator"}