{"sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo caso eletricidade turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n todavia sobre esses pontos essenciais para julgamento lide douta turma recursal não manifestou incorrendo assim omissão data venia sanável através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc ante exposto vem este instituto previdenciário requerer que seja devidamente recebido provido presente recurso eliminando a omissão apontada com atribuição efeitos infringentes consequência seja dado provimento recurso inominado inss positis requer vossa excelência digne levar presente recurso apreciação desta col turma dele conhecendo final lhe provimento para que seja sanadas omissões acima apontadas bem como para que essa douta turma manifeste sobre regra independência entre poderes ARTIGO_2 regra irretroatividade lei ARTIGO_5 xxxvi regra referente segurança jurídica sob ótica inexistência direito adquirido regime jurídico ARTIGO_5 xxxvi majoração benefício sem"}