{"afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como matreiramente pretende fazer crer s autor princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos das aposentadorias pensões instituídas após nº eventualidade não vingar teses defendidas relação aposentadorias pensões concedidas após data publicação medida provisória fevereiro convertida LEI_10887 que regulamentou emenda constitucional ressalvado situação daqueles que tenham ingressado serviço público até de dezembro que tem direito se aposentarem com proventos integrais desde que atendidos demais requisitos para aposentação deve pedido ser julgado improcedente que com promulgação emenda constitucional foram promovidas profundas alterações nas regras sistema previdência social especial que concerne aos regimes próprios previdência social dos servidores públicos ARTIGO_40 constituição federal sofreu seguintes alterações ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais"}