{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul ademais tempos recuperação das finanças estatais tal revés uma vez provado pelo inss iria comprometer todo esforço recuperação já conhecido déficit administração previdenciária assim que países poucos recursos públicos como brasil jamais poderá exegeta afastar da aplicação princípio limite possível que sendo parcos recursos públicos para atendimento das gigantescas demandas sociais que haver limitação dos direitos para que realidade estado permite sob pena colapso próprio estado com tais fundamentos que estado será diretamente prejudicado sendo acolhida tese que inexiste ato jurídico perfeito caso análise uma vez condenado estará autorizado elevar alíquotas criar contribuições sociais novas encontrar uma fórmula mágica que permita adimplir com passivo criado pela ausência critério adoção tal entendimento judicial prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados"}