{"devidamente prequestionado código defesa consumidor contrato firmado entre instituição financeira seus clientes referente caderneta poupança não obstante normas veiculadas pelo código defesa consumidor alcancem instituições financeiras adin pleno eros grau não possível sua aplicação retroativa sob pena violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedente moreira rtj primeira turma stf agravo regimental contrato prestação serviços LEI_8030 retroatividade mínima impossibilidade firme supremo tribunal federal orientação que não cabe aplicação LEI_8030 contrato existente ainda que para atingir efeitos futuros pois redundaria ofensa ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento agr turma stf agravo instrumento caderneta poupança contrato depósito validamente celebrado ato jurídico perfeito intangibilidade constitucional ARTIGO_5º xxxvi inaplicabilidade lei superveniente data celebração contrato depósito mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes ajuste negocial recurso improvido contratos submetem quanto seu estatuto regência ordenamento normativo vigente época sua celebração mesmo efeitos futuros oriundos contratos anteriormente celebrados não expõem domínio normativo leis supervenientes conseqüências jurídicas que emergem um ajuste negocial válido são regidas pela legislação vigor momento sua pactuação contratos que qualificam como atos jurídicos perfeitos acham protegidos sua integralidade inclusive quanto aos efeitos futuros pela norma salvaguarda"}