{"stj de junho retro transcrito caso dos autos não espaço para presumir intenção legislador exigir que constasse laudo técnico informação acerca existência medidas proteção que diminuísse intensidade dos agentes agressivos limites tolerância aliás onde lei não restringiu não dado aplicador fazê assim ordem serviço inss dss extrapolou limites poder regulamentar conferido administração pública uma vez que estabeleceu restrição não prevista LEI_8213 limitando exercício próprio direito concedido pelo legislador ordinário ora ato administrativo estado democrático direito está subordinado princípio legalidade ARTIGO_5º caput da que equivale assentar que administração pode atuar acordo com que lei determina desta forma expedir ato que tem por finalidade regulamentar lei decreto regulamento instrução normativa portaria ordem serviço etc não pode administração inovar ordem jurídica impondo obrigações limitações direitos previstos comando originário senão vejamos administrativo processual civil mandado segurança procuradores autárquicos inss gratificação estímulo fiscalização arrecadação gefa ato administrativo exigência dedicação exclusiva ilegalidade ato recurso especial conhecido improvido administração não cabe editar ato administrativo que contrarie restrinja amplie disposições contidas lei hipótese que instituto nacional seguro social inss por meio resolução e ordem serviço condicionou percepção gratificação estímulo fiscalização arrecadação gefa instituída pelo ARTIGO_1º LEI_8538 assinatura pelos procuradores autárquicos termo compromisso dedicação exclusiva exigência não prevista lei configurando como ilegal abusivo ato ora impugnado recurso especial conhecido improvido stj resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma grifos destaques subscritor refira ademais que ordem serviço inss dss não pode contrariar restringir ampliar disposições LEI_8213 cabendo lhe somente orientar agentes administrativos exercício sua atribuições documento eletrônico recebido origem aliás caso semelhante ministro luiz fux stj asseverou que ato ordinatório inss não pode contrariar restringir disposto decreto lei cabendo lhe somente orientar agentes administrativos exercício sua atribuições por força matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}