{"função comissionada firme orientação desta colenda turma linha que restou decidido decisão agravada sentido inexigibilidade contribuição previdenciária sobre valores percebidos pelos servidores públicos título função comissionada ao servidor inativo não assiste direito percepção dos valores auferidos título função comissionada durante período laboral não faz qualquer sentido desconto contribuição sobre tais verbas precedentes roms rel min castro meira dju roms rel min francisco peçanha martins dju agravo regimental não provido agresp rel min franciulli netto quanto termo inicial não incidência contribuição social sobre remuneração percebida pelo exercício função comissionada conclusão que mais apresenta compatível com impossibilidade sua incidência aquela que permite retroagir referida incidência partir vigência LEI_9783 que não contemplou remuneração recebida pelo exercício função comissionada quanto sujeitar à incidência contribuição social questão contudo caso exame trata de pretensão formulada por servidor poder judiciário se tratando servidor vinculado poder judiciário federal por decisão administrativa conselho justiça federal proferida nos autos processo administrativo restou reconhecido aos servidores públicos cjf da justiça federal graus direito incorporação dos quintos razão exercício função comissionada até data data edição medida provisória resta reconhecida incorporação das funções comissionadas por óbvio incidência das contribuições sociais cuja restituição pleiteia também ocorre não podendo assegurar plena restituição referidas contribuições tal como pleiteado vista destas razões voto pelo provimento pedido uniformização delimitando contudo restituição contribuição social que incidiu apenas sobre remuneração função comissionada que não restou efetiva comprovadamente incorporada decisão tnu favoravel pedido autor ora recorrente processo relator juiza federal maria lúcia gomes souza órgão julgador turma regional uniformização jurisprudência publicação ár data decisão vistos relatados estes autos acordam excelentíssimos decisão senhores juízes egrégia turma uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais primeira região por unanimidade conceder provimento pedido uniformização parte que conhecido para julgar improcedente pedido inicial nos termos voto relatora tributário servidor público contribuição ementa previdenciária sobre função comissionada termo inicial restituição leis e emenda constitucional com edição LEI_9783 tornou indevido desconto previdenciário incidente sobre gratificação pelo exercício função comissionada virtude supressão sua"}