{"procuradoria geral estado procuradoria judicial parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor dessa maneira caso este tribunal entenda por manter r sentença recorrida deve ser observado ARTIGO_97 constituição federal ARTIGO_97 somente pelo voto maioria absoluta seus membros dos membros respectivo órgão especial poderão tribunais declarar inconstitucionalidade lei ato normativo poder público assim observando rito ARTIGO_480 cpc para que seja afastada aplicação uma lei tida por inconstitucional relator ouvido ministério público deverá submter questão turma câmara que tocar conhecimento processo com efeito desponta cristalino que ante inexistência declaração inconstitucionalidade dos índices previstos LEI_11960 incidentes sobre condenação impostas contra fazenda pública não pode falar julgamento que seja afastada aplicação norma federal constitucionalidade presumida sem que seja observado procedimento arguição inconstitucionalidade com declaração inconstitucionalidade pelo órgão especial assim caso capítulo ora questionado seja mantido por este tribunal justiça mostra necessário pronunciamento desta egrégia corte respeito como sua decisão compatibiliza com disposto ARTIGO_97 constituição no ARTIGO_481 código processo civil ante inexistência regramento que excepcione aplicação dos mesmos presente rua maria paula andar bela vista são paulo"}