{"continuação nota cgaa conjur mec cgu agu aposentados pensionistas coordenadora cprsc solicitou manifestação jurídica acerca aplicação ARTIGO_17 resolução cprsc que verdade o ARTIGO_15 para revisão das aposentadorias pensões aos servidores que respectivamente aposentaram faleceram pós de março tendo vista que questão envolve tema situado esfera competência privativa sistema pessoal civil administração federal sipec nos termos LEI_7923 dezembro autos foram encaminhados coordenação geral gestão pessoas cggp saa mec tendo vista sua condição órgão setorial sipec cggp saa mec mediante expediente fls assim pronunciou ademais cumpre nos esclarecer que rsc concedido servidor com i estabelecer valores sua retribuição por titulação que não concedida após inatividade dessa fonna não amparo legal para concessão rsc servidores aposentados uma vez que isso ensejaria concessão rt após aposentadoria mesmo entendimento aplica aos pensionistas não que falar concessão rt aos servidores falecidos incorrendo revisão pensão haja vista não tratar de direito adquirido por parte servidor como vê cggp concluiu que não amparo legal para concessão rsc aos servidores aposentados nem aos pensionistas não obstante quando retorno processo este órgão jurídico verificamos que dúvida apontflçla pela setec decorria disposto ARTIGO_15 resolução cprsc setec não ARTIGO_17 conforme apontado qual inclusive nem existe norma que estabelece pressupostos diretrizes procedimentos para concessão rsc aos docentes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico que assim dispõe ait presente resolução entra vigor data sua publicação seus efeitos retroagem lu março grifamos assim por meio cota cgaa conjur mec cgu agu fls este órgão jurídico esclarecendo que dúvida setec referia aos casos aposentadoria pensões ocorridos interregno entre de março efeitos retroativas resolução a data que regulamentação para concessão rsc será efetivada uma vez que conforme informa item da nota técnica cprsc setec mec fls ainda encontra fase construção recomendou restituição dos autos cggp para que pronunciasse sobre questão considerando sua condição órgão setorial sipec pois bem nece sário consignar que LEI_12772 dispôs precipuamente sobre plano carreiras cargos magistério federal detalhando ingresso nas carreiras que compõem seu desenvolvimento remuneração regime trabalho dentre outros aspectos ele inerentes"}