{"poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios órgão primeira turma recursal dos juizados especiais distrito federal processo embargos declaração embargante sindicato dos auxiliares administracao escolar df embargado edite afonso silva relator juiz luis gustavo barbosa oliveira acórdão ementa juizado especial embargos declaratórios recurso caráter integrativo hipóteses cabimento ARTIGO_48 LEI_9099 alegação omissão inconformismo quanto tese adotada vício inocorrente embargos rejeitados embargos declaratórios objetivam sanar vício decisão judicial decorrente omissão contradição obscuridade daí seu caráter integrativo caso apreço inconformismo embargante quanto tese prevalente acórdão divergente daquela que pretendida sufragar contudo não caracteriza vício omissão rechaço pretensão recursal embargos conhecidos rejeitados acórdão assinado eletronicamente certificação digital pertence luis gustavo barbosa oliveira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}