{"poder judiciário turma recursal estado amapá gabinete recursal do processo origem vara juizado especial cível central recurso inominado tipo cível recorrente vex construções incorporações ltda advogado larissa chaves oliveira recorrido joel ramos souza junior advogado adalberto azevedo barbosa relator reginaldo gomes andrade ementa civil consumidor compra imóvel planta excessivo atraso entrega bem ausência caso fortuito externo que exclua responsabilidade apelante dever reparar precedentes stj prejuízos materiais devidamente comprovados ressarcimento devido danos morais configurados frustração exacerbada recurso conhecido não provido sentença confirmada relação jurídica havida entre partes de consumo porquanto recorrida destinatária final produto oferecido do serviço prestado pela recorrente qual seja construção unidade habitacional ARTIGO_2º cdc incontroverso atraso entrega imóvel prometido venda pela construtora reclamada parte autora tendo havido inclusive extrapolação prazo prorrogação dias cujo termo final deu mês junho sendo efetivada entrega bem somente setembro conforme noticiado nos autos torna devida reparação dos alegados prejuízos sofridos caracterizando o excessivo atraso como fato lesivo consumidor que estabeleceu legítima expectativa deixar pagar aluguel se mudar para imóvel adquirido inexistindo casu qualquer comprovação fortuito externo que pudesse afastar responsabilidade ora recorrente contrato financiamento firmado entre partes a caixa econômica federal apenas estabeleceu essência mútuo para construção unidade habitacional persistindo por outro lado contrato construção entrega imóvel com validade suas cláusulas até porque conteúdo não existe qualquer cláusula que condicione sua validade contrato ser firmado com instituição financeira este documento foi assinado eletronicamente por reginaldo gomes andrade original deste documen pode ser consultado site tjap hash"}