{"agravo instrumento caderneta poupança contrato depósito validamente celebrado ato jurídico perfeito intangibilidade constitucional ARTIGO_5º xxxvi inaplicabilidade lei superveniente data celebração contrato depósito mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes ajuste negocial recurso improvido contratos submetem quanto seu estatuto regência ordenamento normativo vigente época sua celebração mesmo efeitos futuros oriundos contratos anteriormente celebrados não expõem domínio normativo leis supervenientes consequências jurídicas que emergem um ajuste negocial válido são regidas pela legislação vigor momento sua pactuação contratos que qualificam como atos jurídicos perfeitos acham protegidos sua integralidade inclusive quanto aos efeitos futuros pela norma salvaguarda constante ARTIGO_5º xxxvi constituição república doutrina precedentes incidência imediata lei nova sobre efeitos futuros um contrato preexistente precisamente por afetar própria causa geradora ajuste negocial reveste de caráter retroativo retroatividade injusta grau mínimo achando desautorizada pela cláusula constitucional que tutela intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas precedentes agr turma stf todas hipóteses acima transcritas note que lei não retroage para atingir atos passados consagrados pelo ordenamento jurídico vigente época sua constituição não pode aplicar norma posterior relação atos pretéritos consumados forma prescrita pela lei vigente que não constitucional nem legalmente possível face princípio irretroatividade das normas inclusive convém ressaltar que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral questão relativa aplicação retroativa"}