{"título contribuição social sobre terço férias respeitada prescrição quinquenal corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 ora prescrição qüinqüenal prevista lei complementar aplica aos fatos geradores posteriores sua vigência estando fatos geradores anteriores submetidos prescrição anos após prazo anos para homologação tácita seja prazo anos assim afirma precedentes stj os princípios basilares direito através dos dispositivos constitucionais como por exemplo direito adquirido processual civil tributário contribuição previdenciária repetição indébito ação ajuizada após vigência lc fatos geradores anteriores lc prescrição decenal até entrada vigor lei complementar entendimento stj era sentido que extingue direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado esta casa por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj tal entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo casu não que falar retroatividade lei complementar pois se tratando parcelas cujos fatos geradores deram antes entrada vigor referida LEI_96 acordo com entendimento firmado nesta corte superior aplica a sistemática para contagem prazo prescricional conhecida como tese dos cinco mais cinco agravo regimental improvido indexação aguardando análise data decisão data publicação stj processo agresp agresp agravo regimental recurso especial"}