{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional duplo efeito presente recurso inominado enunciado do fonajef reza recurso será recebido duplo efeito salvo caso antecipação tutela medida cautelar urgência obrigações pagar valores atrasados impostas fazenda nacional apenas podem ser cumpridas com fundamento decisão judicial transitada julgado que dará por meio precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100º cf teor enunciado do fonajef execução provisória para pagar quantia certa inviável sede juizado considerando outros meios para assegurar direito parte dos pedidos ante todo exposto fundamentado união fazenda nacional requer recebimento presente recurso duplo efeito conhecimento provimento presente recurso inominado para fins reformar sentença proferida por conseguinte julgar improcedente ação pede deferimento bagé de janeiro lívia oliveira spessatto procuradora fazenda nacional marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}