{"julgamento órgão julgador primeira turma publicação rptgj vol p quanto legitimidade união para figurar pólo passivo dessa demanda não resta dúvidas conforme demonstra jurisprudência pátria processual civil tributário contribuição para plano seguridade social pss servidores inativos medida provisória º repetição indébito legitimidade passiva união união a única legitimada para figurar pólo passivo demanda que verse unicamente sobre devolução valores indevidamente recolhidos título contribuição para plano seguridade social previsto lei º apelação não provida apelação cível desembargador federal cesar carvalho grifo nosso casu conforme demonstra comprovante rendimentos anexo valor dos descontos indevidos atualizados monetariamente até setembro resultam valor r novecentos trinta um centavos sessenta centavos conforme demonstram tabelas abaixo planilha pss férias atualizado até setembro ano mês valor descontado inpc valor devido fev fev fev fev fev fev dez set dez dez dez total finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada pedido"}