{"simone ferreira pinheiro oab n cabível pois sob abrigo assistência judiciária gratuita conce dida origem interposição presente recurso extraordinário tempestiva qual pretende ver acolhidas teses jurídicas adiante examinadas minu dentemente escrutinadas petição inicial no recurso apelação embora ignoradas pelas decisões que lhes sobrevieram descaso com que teses jurídicas submetidas exame jurisdicional foram até aqui tratadas poderia oferecer dificuldades relação preques tionamento necessário interposição apelo extremo não o caso contudo deficiência debate que prejudica procedibilidade extraordinário aquela que pode ser imputada partes não aquela que decorre conduta judicial imprópria quando órgão judicial ignora debate jurídico proposto mesmo quando provocado especificamente enfrentá por meio embar gos declaração como caso foi não à toa que juiz deve decidir lide nos termos que foi pro posta cpc direito constitucional jurisdição não envolve apenas edição qualquer provimento judicial mas provimento judicial motivado ARTIGO_93 racional portanto obrigatoriamente dirigido pelas regras lógica razões reforma decisão recorrida como demonstrará seguir relação cada uma das cinco teses jurídicas apresentadas para exame judicial decisão recorrida não demonstrou desacerto nenhuma das proposições oferecidas nem das combinações entre elas tampouco logrando êxito oferecer teses jurídicas alternativas capazes por só infirmá las mérito tese jurídica eis proposições que sustentam tese jurídica segundo qual aos titulares aposentadorias programáveis idade tempo contribuição especial deve ser reconhecido direito reconhecido aos titulares aposentadoria por invalidez auferir renda mensal equiva lente salário benefício calculado competência anterior quando presente menor intensidade risco coberto pelo sistema incapacidade tem porária multiplicado pelo coeficiente cálculo devido sua consolidação incapacidade permanente rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}