{"advocacia geral união procuradoria união paraná carreira inexistência direito adquirido regime jurídico agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por fim dar entendimento diverso ora defendido implicaria ofensa direta constituição federal seus ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo inciso alteração remuneração servidor público sem lei específica ARTIGO_40º com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea competência privativa presidente república para proposição leis que determine aumento remuneração servidor público ante necessidade previsão orçamentária ARTIGO_40º inciso iii alínea concessão gratificação calculada como o benefício fosse integral mesmo quando ele proporcional princípio legalidade estrita conduta administrador público caso tela encontra em perfeita consonância com princípio legalidade uma vez que administrador público pode fazer aquilo que lei estabelece"}