{"almeida camargo mota advogados partir sua edição tribunais forma unânime têm aplicado vejamos juros taxas serviço caixa econômica federal cef integra sistema financeiro nacional lei º ARTIGO_1º sujeitando às limitações disciplina banco central brasil inclusive quanto taxas juros encargos autorizados suas operações disposições dec não aplicam taxas juros a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional súmula stf juros taxa superior prevista lei usura admissibilidade espécie operação realizada por instituição financeira sistema financeiro nacional legislação aplicável esse entendimento decorre advento LEI_4595 se acha cristalizado na súmula stf tjms juros comissão permanência nota promissória não paga vencimento aplicação LEI_4595 da súmula stf juros empréstimos bancários fixação taxa superior legal admissibilidade aplicação LEI_4595 promissória decorrente empréstimo bancário comum vencida não paga cujo montante exigível executivamente enseja cobrança juros taxa que partes expressamente nos termos LEI_4595 tjms juros cobrança por banco inaplicabilidade dec quanto aos juros extorsivos cobrados pela instituição bancária firmado pelo excelso stf que disposições dec não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas privadas que integram sistema financeiro nacional tapr ressalte que lei está admitir livre convenção das partes para estabelecerem capitalização dos juros quaisquer épocas prazos é absolutamente infundado principalmente nos dias hoje afirmar que questão envolve interesses ordem pública contrário versa apenas sobre interesses patrimoniais ordem privada sobre quais partes têm liberdade dispor como melhor entender adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}