{"requerente francisca rosângela barbosa silva proc adv gilberto siebra monteiro oab requerido fazenda nacional proc adv procuradoria geral federal pedido uniformização interposto pela parte autora gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe plano seguridade social pss pagamento limitado parcela incorporável aos proventos aposentadoria pensão incidente conhecido provido prolatado acórdão pela turma recursal ceará mantendo sentença que julgou improcedente pedido declaração inexigibilidade restituição contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre pontuação gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe que ultrapasse valor incorporável aos proventos aposentadoria pensão parte autora incidente uniformização jurisprudência interposto pelo autor com amparo ARTIGO_14 LEI_10259 alega que acórdão impugnado divergiu entendimento stf agr adi trf região da turma recursal rio janeiro processos segundo quais base cálculo contribuição previdenciária dos servidores pss deve abranger apenas parcelas incorporáveis aposentadoria pensão dessa forma indevido recolhimento pss sobre valores não incorporáveis devida restituição indébito respeitada prescrição incidente inadmitido origem sendo autos encaminhados tnu após agravo"}