{"adquiridos critério subjetivo conforme seja sistema adotado pelo legislador constituinte não existe regra jurídica constitucional garantia sim tão regra dirigida aos juízes a cláusula exclusão pode conferir efeitos retroativos ofensivos dos direitos adquiridos qualquer LEI_1 grifo nosso desta feita se encontrava definitivamente incorporado patrimônio jurídico parte autora direito cálculo renda mensal inicial beneficio aposentadoria tomando por base como limite salário contribuição contribuições acima dez salários mínimos nesse norte se manifestou superior tribunal justiça recurso especial previdenciário aposentadoria por tempo serviço concedida vigência LEI_8213 requisitos preenchidos antes advento LEI_7787 salário contribuição teto limite vinte salários mínimos leis nos e aplicabilidade firme entendimento deste superior tribunal justiça que preenchidos requisitos para aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto vinte salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 precedentes recurso especial improvido stj resp sexta turma rel min paulo gallotti previdenciário recurso especial aposentadoria requisitos preenchimento período anterior lei º segurado empregado teto limitador salários mínimos observância direito adquirido salários contribuição atualização expurgos inflacionários inclusão impossibilidade inpc índice aplicável juros mora percentual miranda pontes comentários constituição com emenda de edição são paulo revista dos tribunais"}