{"governo estado minas gerais advocacia geral estado julgamento das adis sob perspectiva formal teve escopo reduzido daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ressalte ainda decisão tomada reclamação publicada que ministra relatora carmen lúcia consignou que julgamento das adi declarou a inconstitucionalidade aplicação taxa referencial para correção monetária dos débitos fazenda pública período entre inscrição crédito precatório o seu efetivo pagamento não aplicando tal entendimento quanto correção monetária incidente condenação vale destacar que consectários legais por constituírem matéria ordem pública podem ser revistos qualquer tempo em qualquer grau jurisdição nesse sentido administrativo servidor público reajuste vencimentos execução juros moratórios valores pagos administrativamente imputação pagamento ARTIGO_354 fazenda pública inaplicabilidade preclusão matéria ordem pública violação ARTIGO_535 cpc omissão inexistência verifica não ter ocorrido ofensa ARTIGO_535 cpc medida que tribunal origem dirimiu fundamentadamente questões que lhe foram submetidas apreciando integralmente controvérsia posta nos presentes autos exame dos juros moratórios da correção monetária pela corte origem independe pedido expresso inicial de recurso voluntário parte pois são tratados como matéria ordem pública agrg resp rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje afonso pena funcionários cep belo horizonte"}