{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho apelação itapetininga voto ação via qual pensionista falecida servidora pública estadual supervisora ensino colima agregar aos benefícios vantagem denominada gratificação gestão educacional gge desde data sua instituição pela lei complementar estadual janeiro com condenação ré pagamento das diferenças devidas devidamente atualizadas observada prescrição quinquenal julgou improcedente sentença f cujo relatório adoto apela autor insistindo acolhimento pretensão aduz síntese que referida gratificação tem caráter genérico tratando verdade disfarçada elevação vencimentos razão pela qual cumprimento regra ARTIGO_40º cf do ARTIGO_7º ec deve ser estendida aos aposentados pensionistas contrarrazões f o relatório mesa apelação"}