{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone vantagem integra remuneração dos servidores atividade esta compatível com situação dos inativados grifou vale refeição extensão aos inativos ARTIGO_40º inaplicabilidade norma dada natureza indenizatória benefício que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor atividade sem contudo integrar sua remuneração recurso não conhecido rel min marco aurélio pág gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original rel min octavio galotti turma de pag ementa vol sendo assim inconsistente o pedido parte recorrida sentido receber pontuação máxima gdasst eis que não são servidores atividade aplicando pois ARTIGO_8º LEI_10483 data venia caso seja mantida procedência pedido formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício cuja unidade por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida alegações sentido que são discriminatórios inconstitucionais ditames das leis ao fixar gdasst aos aposentados pensionistas respectivamente pontos pontos vez que concessão referida gratificação aos aposentados observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec"}