{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua compatibilidade com lei maior valendo transcrever excertos ementa daquele julgamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam precedentes seguir reproduzidos tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreendem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento"}