{"surgimento confiança ainda que tais atos tenham sido posteriormente alterados invalidados suspensão pagamento precatórios federais parcelados forma ec ameaça segurança jurídica a proteção confiança legítima uma vez que própria união entre anos interpretando comando ARTIGO_78 adct instituiu pagamento juros legais regime capitalização simples sobre cada parcela devida partir segunda consoante registrado nas leis diretrizes orçamentárias vigentes cada exercício financeiro paralisação cumprimento obrigações constitucionais como são dívidas judiciais união enseja consequências graves sobre direito dos credores poder público sobretudo porque trata precatórios sujeitos regime parcelamento ARTIGO_100 crfb incluído pela nº foi declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal parte que fixou taxa referencial como índice correção monetária dos precatórios requisições pequeno valor devidos pela fazenda pública adis rel min ayres britto rel acórdão min luiz fux julgamento dje plenário stf momento nenhum determinou manutenção eficácia ARTIGO_100 crfb união às suas entidades sendo certo que decisão monocrática referendada não abrange união seja pelos seus fundamentos vinculados paralisação pagamento precatórios por estados municípios sujeitos regime especial criado pela nº seja pelos seus termos expressos que somente aludem aos tribunais justiça sem mencionar tribunais regionais federais união por intermédio presidência república ratificou viabilidade orçamentária aplicação ipca para fins atualização dos débitos judiciais fazenda pública federal conforme dispõem ldos ARTIGO_27 de ARTIGO_27 nesse cenário aplicar tr aos requisitórios união configuraria evidente retrocesso patrocinado pelo poder judiciário uma vez que restabeleceria índice inidôneo capturar inflação em flagrante contrariedade vontade união do poder legislativo federal inexiste fundamento jurídico material que justifique aplicação tr como índice correção monetária dos precatórios rpvs devidos pela fazenda pública federal uma vez que união suas entidades estão atualmente dia com suas obrigações sorte que aplicar índice correção declarado inconstitucional pelo stf terá único condão criar passivo precatórios rpvs que hoje não existe esfera federal alimentando ciclo litigância judicial todos seus desdobramentos perniciosos para sociedade brasileira suas instituições beneficiar união com ultratividade tr representa nítida manobra fraude lei uma vez que permitiria união atualizar seus débitos com índice manifestamente inferior inflação já repudiado pelo stf apostando que eventual modulação efeitos pela corte período que vigorou tr seria validado que consubstancia evidente uso especulativo poder judiciário tudo incompatível com interesse público primário confiado poder público página de"}