{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial conforme dito anteriormente requer autor seja município mossoró estado rio grande norte a união federal condenados obrigação fornecer gratuitamente medicamento descrito inicial ocorre que fornecimento medicamento questão completamente inviável quanto município mossoró conforme veremos diante fundamentação seguir preliminarmente ilegitimidade passiva município mossoró divisão competências portaria relação nacional medicamentos essenciais rename portaria gm LEI_8080 que pese preliminar tela ser sempre afastada pelo juiz singular município mossoró tem dever continuar repisando este tema haja vista sua flagrante ilegitimidade para custear medicações requeridas sobretudo se tratando medicamentos alto custo que sequer encontram competência imposta aos municípios pela portaria despeito ARTIGO_196 cf referir ao direito universal saúde ARTIGO_197 exige que lei disponha sobre sua regulamentação execução verbis rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}