{"e da lei º razão disso foi editada resolução cprsc fevereiro além estabelecer parâmetros gerais referida resolução determina ife deverão elaborar regulamento interno para processo reconhecimento saberes competências consonância com pressupostos diretrizes procedimentos estabelecidos por esta resolução devendo encaminhá formalmente conselho permanente para reconheci mento saberes competências cprsc carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para homologação posterior publicação pelo ministério educação ARTIGO_12 resolução cprsc processo avaliativo feito por comissão especial constituída âmbito cada ife composta por servidores própria instituição por profissionais externo ambos integrantes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico ARTIGO_3º resolução cprsc ARTIGO_3º processo avaliativo para concessão reconhecimento saberes competências aos docentes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico será responsabilidade comissão especial constituída âmbito cada ife observados pressupostos as diretrizes constantes nesta resolução no regulamento cada ife ARTIGO_13 comissão especial que trata ARTIGO_3º desta resolução constituída âmbito cada ife será composta por mínimo cinquenta por cento profissionais externos servidores carreira magistério ensino básico técnico tecnológico membros internos comissão especial deverão ser sorteados pela comissão permanente pessoal docente cppd partir banco avaliadores constituído por servidores carreira magistério ensino básico técnico tecnológico assegurada publicidade dos procedimentos seleção nas instituições que não possuírem cppd que esta não seja formada exclusivamente por professores ebtt será criada uma comissão análoga cppd por membros eleitos por seus pares membros externos deverão ser sorteados partir banco avaliadores constituído por cadastro nacional único avaliadores servidores carreira magistério ensino básico técnico tecnológico assegurada publicidade dos procedimentos seleção de todos avaliadores selecionados cumprimento ARTIGO_12 resolução cprsc foi editada âmbito instituto federal educação ciência tecnologia santa catarina ifsc resolução consup que aprovou regulamentação avaliação flux de procedimentos para concessão reconhecimento saberes competências aos docentes pertencentes plano carreira magistério ensino básico técnico tecnológico instituto federal santa catarina apesar a lei º ter entrado vigor data sua publicação ARTIGO_49 LEI_12772 seus efeitos financeiros são devidos partir março ARTIGO_1º direito paridade alcance das nº a paridade garantia constitucional serviço público que assegura extensão dos reajustes revisões futuras dos servidores ativos aos servidores inativos pensionistas garantia constitucional paridade entre ativos inativos estava prevista como regra permanente texto constitucional originariamente seu do ARTIGO_40 cf posteriormente deslocada para do mencionado artigo com redação determinada pela n sendo mantida esta situação até advento emenda constitucional º data sua entrada vigor quando matéria foi deslocada para emendas constitucionais como uma regra transitória nos termos ARTIGO_7º ec"}