{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL hipótese que não ilegalidade retificação remunerató ria dos substituídos relativa supressão percentual dantes corporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remunera ção advindos reestruturação das carreiras dos apelantes dando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial racteriza boafé sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas stj decisão monocrática provimento resp união para declarar possibilidade exclusão per cepção reajuste urp fevereiro stj monocraticamente julgando embargos declaração união deu parcial provimento resp para declarar viável exclusão percepção reajuste urp fevereiro mas por outro lado reconhecer impossibilidade a união vir restituir de valores indevida mente pagos virtude existência percepção boa por parte dos substituídos emissão parecer adr dcm pgu agu lançado sicau qual extrai texto abaixo desta feita de concluir pela força executória aludida cisão apenas que concerne exclusão percepção rea juste urp fevereiro que tange pretensão ressarcimento erário dos valores pagos indevidamente período anterior acordão tribunal regional federal região impende salientar que aclara tórios opostos pela união encontram pendentes julgamen razão pela qual subsiste teor acordão regional ponto percepção tal verba por força decisão judicial confi gura boa dos substituídos sendo vedada sua devolução inclusive por tratar verba caráter alimentar estj trânsito julgado decisão stj para união"}