{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estado bahia número processo origem recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s valdemir jesus oliveira outro s adv s abdias amancio dos santos filho qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público militar sistema remuneratório benefícios gratificações adicionais tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais percepção gratificação atividade da gratificação habilitação pelos policiais militares estado bahia are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}