{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde outrossim ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer desses benefícios previdenciários contribuição ainda assim será devida como maior evidência desse caráter solidário tem a sujeição dos servidores inativos pensionistas pagamento contribuição social prevista mesmo preceito constitucional ressalte que foi com base princípio solidariedade que c stf provocado manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua compatibilidade com lei maior valendo transcrevermos excertos ementa inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos"}