{"dos dispositivos constitucionais violados violação ARTIGO_201º cf com redação determinada pela emenda constitucional vedação adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria com ressalva apenas das atividades insalubres definidas lei complementar julgado ora recorrido reconhece como tempo serviço espe cial exercício atividade perigosa vigilante armado período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação cons tante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das ativi dades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência cial ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudi quem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência cial ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudi quem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores defi ciência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda consti tucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime ral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especi alidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exer cidas exposição atividade perigosa deste modo autorização constitucional não para reconheci mento especialidade nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional"}