{"por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos por este entender voto pelo conhecimento recurso mas para negar lhe provimento condeno parte autora honorários arbitrados dez por cento sobre valor causa isentando todavia respectivo pagamento face ARTIGO_3 da LEI_1060 deferindo justiça gratuita mas ressalvado disposto nos seus ARTIGO_11o como voto como vê parte autora não faz jus benefício pleiteado pelo que acórdão recorrido deve ser mantido sua integralidade dos pedidos requerimentos pelo exposto vem recorrido pedir preliminar rejeição recurso uma vez que mesmo não atende exigências legais para seu conhecimento por essa excelsa corte justiça mérito seu desprovimento uma vez que autor não demonstrou ter v acórdão recorrido violado dispositivo constitucional nestes termos pede deferimento pedro ivo magalhães menezes oliveira procurador federal mat"}