{"sendo superada preliminar antes invocada que admite por apego debate suscita recorrida descabimento presente recurso extraordinário por versar sobre matéria infraconstitucional ofensa reflexa constituição ainda pela ausência repercussão geral aduz união suas razões recursais inexistência previsão legal ajuda custo nomeação aos magistrados modo que determinação judicial seu pagamento ofenderia princípio isonomia ARTIGO_5º ARTIGO_37 caput o ARTIGO_37 xiii cf que veda vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração pessoal serviço público consta expressamente aludida peça união ajuda custo nomeação inexistência previsão legal mérito melhor sorte não está reservada recorrido causa retrata hipótese pagamento ajuda custo decorrência nomeação posse exercício cargo magistrado quando acarretar mudança domicílio nomeação pressupõe inexistência uma relação jurídica anterior mantida entre servidor a administração por sua vez pagamento ajuda custo pressupõe que interessado seja servidor venha ser mandado servir interesse administração localidade diversa onde reside opção participar concurso público para provimento cargo juiz federal ser nomeado localidade diversa onde residia foi feita pela parte autora administração não compeliu se deslocar para localidade diversa seu domicílio nomeação para cargo juiz não implica conseqüência jurídica pagamento ajuda custo de indenização transporte nos moldes ARTIGO_65 inciso lc fato que ARTIGO_65 lei complementar loman estabelece previsão pagamento ajuda custo aos magistrados entanto ela não especificou procedimento condições valores benefício questão que ficaram para ser definidos lei ordinária nesse ponto míngua lei federal específica aplica subsidiariamente disposto nos ARTIGO_53 LEI_8112 minuciosa análise dos dispositivos legais mencionados bem como sua devida sistemática interpretação revelam que pagamento ajuda custo apenas justifica pode ocorrer razão mudança sede interesse administração não caso lotação originária não pode lei ser interpretada forma que lhe subtraia sentido a finalidade prosperar exegese defendida pela parte autora restariam nenhuma eficácia ARTIGO_53 LEI_8112 ademais quando autor pede judiciário que condene união pagamento ajuda custo sem previsão legal uma clara"}