{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional exmo ª federal vara seção judiciária estado paraíba união fazenda nacional nos autos ação ordinária epígrafe representada nos termos lei complementar pelo procurador fazenda nacional infrafirmado vem perante exª apresentar embargos declaração ante razões fato de direito seguir explanadas reza ARTIGO_535 cpc ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando redação dada pela LEI_8950 for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal redação dada pela LEI_8950 não queremos forma alguma rediscutir julgado até porque existem vias próprias para tanto entanto sentença exarada por vossa excelência constato omissão tocante aplicabilidade ARTIGO_5º LEI_11960 que modificou ARTIGO_1º LEI_9494 vejamos ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4 medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como tal dispositivo entrou vigor partir mister que partir tal data correção monetária seja pelos índices estatuídos ARTIGO_1º LEI_9494 vejamos sentença que concerne correção monetária diante expendido condeno parte a restituir parte autora indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias efetivamente calculadas recolhidas sobre valores pagos título adicional férias devidamente atualizados desde época recolhimento indevido pela taxa selic devendo fazenda nacional informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária observada prescrição das parcelas anteriores junho vejamos como decidiu dr gustavo paiva gadelha vara federal campina grande nos autos processo isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social"}