{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação re recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s luiz augusto rocha peres adv s celso sperry junior procedência rio grande sul órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial are análise repercussão geral situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual mérito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}