{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado tribunal federal declarou inconstitucional ARTIGO_100 constituição adi cópia anexa que justamente que determinava aplicação LEI_11960109 atualização dos créditos precatórios judiciais vejamos ementa julgamento ação direta inconstitucionalidade distrito federal relator min ayres brito regte confederação nacional indústria cni adv cassio augusto muniz borges outros intdo congresso nacional decisão prosseguindo julgamento após voto vista ministro luiz fux rejeitando alegação inconstitucionalidade ARTIGO_100 constituição federal declarando inconstitucionais e do ARTIGO_100 declarando inconstitucional expressão índice oficial remunerado básica caderneta poupanca constante do ARTIGO_100 bem como dando interpretação conforme referido dispositivo para que mesmos critérios fixação juros moratórios prevaleçam para devedores públicos privados nos limites ficha praça república fones central jurídico cep são paulo http apeoesp org mail EMAIL reconhecida utilidade púbuca pela LEI_216"}