{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas como vê excelência verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei por outro lado tributação verba questão está totalmente acordo com princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência"}