{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde vetado vetado ARTIGO_6o estados o distrito federal aplicarão anualmente ações serviços públicos saúde mínimo doze por cento arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_155 dos recursos que tratam ARTIGO_157 alínea inciso e inciso do caput ARTIGO_159 todos constituição federal deduzidas parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios parágrafo único vetado ARTIGO_7o municípios o distrito federal aplicarão anualmente ações serviços públicos saúde mínimo quinze por cento arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_156 dos recursos que tratam ARTIGO_158 a alínea inciso do caput o do ARTIGO_159 todos constituição federal parágrafo único vetado ARTIGO_8o distrito federal aplicará anualmente ações serviços públicos saúde mínimo doze por cento produto arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados base estadual em base municipal ARTIGO_9o está compreendida base cálculo dos percentuais dos estados distrito federal dos municípios qualquer compensação financeira proveniente impostos transferências constitucionais previstos do ARTIGO_198 constituição federal instituída que vier ser criada bem como dívida ativa multa os juros mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente por meio processo administrativo judicial LEI_8142 dezembro seguindo diretrizes parecer agu conjur gfa"}