{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE além signatário participaram julgamento exmos srs drs almiro josé rocha lemos gisele maria silva araújo leite se verificando trânsito julgado decisão reme tam os autos juizado especial federal cível natal de maio carlos wagner dias ferreira juiz federal relatoria turma recursal rn acerca tema oportuno trazer colação seguinte entendimento jurisprudencial previdenciário benefício assistencial ARTIGO_203 constituição federal lei º ausência incapacidade para vida independente para trabalho benefício indevido LEI_8742 veio regulamentar ARTIGO_203 constituição federal estabelecendo seu ARTIGO_20 requisitos para sua concessão quais sejam ser pessoa incapaz para vida independente para trabalho pessoa idosa bem como ter renda familiar inferior ¼ salário mínimo laudo médico para considerar autora incapaz para atividade laborativa pautou como bem asseverou mm juiz quo fatores sociais não razões ordem física patológica isto resta bem claro uma vez que estudo social constatou que requerente executa todas tarefas lar obviamente com maiores dificuldades razão altura"}