{"pesquisa jurisprudência stf supremo tribunal federal page of adi distrito federal ação direta inconstitucionalidade relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp rtj vol pp parte reqte governadora distrito federal adv s pgdf luiz lucas conceição outro s reqdo s governador distrito federal reqdo s câmara legislativa distrito federal intdo s associação dos delegados polícia brasil adepol brasil intdo s associação dos delegados polícia distrito federal adepol adv s wladimir sérgio reale intdo s federação nacional dos policiais rodoviários federais fenaprf adv s emanuel santos lima intdo s associação nacional dos delegados polícia federal adpf adv s francisco rezek ementa ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente decisão tribunal por votação majoritária julgou procedente ação direta conseqüência declarou inconstitucionalidade ARTIGO_3º LEI_3556 janeiro distrito federal nos termos voto relatora vencido senhor ministro marco aurélio que julgava improcedente votou presidente ministro celso mello ARTIGO_37 do ristf ausentes porque representação tribunal exterior senhor ministro gilmar mendes presidente justificadamente senhor ministro eros grau neste julgamento senhor ministro cezar peluso vice presidente falaram pelos amici curiae associação dos delegados polícia distrito federal adepol associação nacional dos delegados polícia federal adpf respectivamente dr wladimir sérgio reale o francisco rezek pelo ministério público federal vice procurador geral república roberto monteiro gurgel santos plenário indexação vide ementa indexação parcial controle abstrato constitucionalidade supremo tribunal federal ausência restrição fundamentação autor SITE"}