{"como decidido pelo juiz singular recurso improvido grifou primeira turma jfse processo julgamento relator juiz federal edmilson silva pimenta por tudo isso considerando que gratificação atividade questão possui natureza remuneratória comporta incorporação aos proventos pensões dos servidores sobre ela devida incidência contribuição previdenciária pss dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido resolvendo mérito nos termos ARTIGO_269 inc código processo civil nos moldes fundamentação sem custas tampouco honorários registre publique intimem havendo recurso presentes pressupostos subjetivos objetivos quais deverão ser verificados pela secretaria recebo desde logo observados efeitos legais determinando por conseguinte intimação parte recorrida para manejo contrarrazões com posterior subida dos autos superior instância documento eletrônico assinado por rogerio cangussu dantas cachichi forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rogerio cangussu dantas cachichi data hora dns dns"}