{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba contrário pela leitura ARTIGO_57 LEI_8213 tanto sua redação original quanto posterior alteração dada pela LEI_9032 de concluir claramente que pretendida majoração percentual relativo valor mensal aposentadoria não alcança aqueles concedidos antes vigência cf observada retroatividade estabelecida pelos seus ARTIGO_144 assim como resta claro aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito aposentadoria especial fora concedida afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf não bastasse tratar de ofensa nitidamente direta mister observar que jurisprudência excelso stf amplamente favorável tese inss rechaçando tentativa aplicação retroativa lei o que constata dos seguintes julgamentos recurso extraordinário conversão aposentadoria previdenciária acidentária tocante alegação aplicação retroativa LEI_8213 ela procedente porquanto caso aposentadoria previdenciária convertida aposentadoria acidentária foi concedida fls dos autos sendo ela aplicável portanto lei vigente época sua concessão seja LEI_6367 recurso extraordinário conhecido provido sp primeira turma rel min moreira alves j direito constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão aposentadoria especial LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 inaplicabilidade lei nova situações pretéritas viola ARTIGO_5 xxxvi c acórdão que aplica aposentadoria previdenciária comum deferida segundo legislação época lei posterior que criou aposentadoria especial não previu sua retroatividade LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 precedentes s f e conhecido provido sp primeira turma rel min sidney sanches j destacamos como vê mesmo princípio aplicação imediata lei deve respeitar direito adquirido coisa julgada o ato jurídico perfeito não tendo aplicação caso debate posto que relação jurídica havia consumado sob égide legislação anterior"}