{"colenda turma resumo demanda trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado pela turma recursal ceará tocante reconhecimento especialidade tempo laborado como vigilante cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal decisão recorrida turma recursal ceará reconheceu viabilidade reconhecimento es pecialidade tempo serviço laborado como vigilante para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo ser viço contribuição assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constitui ção ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão nal que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais demonstração cabimento recurso interposto caso tela acórdão turma recursal ceará decisão última instância que tange matéria constitucional houve prequestionamento relação matéria constitucional conforme infere voto condutor julgamento acórdão contraria constituição federal ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição ad missibilidade dos recursos extraordinários"}