{"ministério público estado são paulo promotoria justiça mandado segurança ação popular vara fazenda pública processo impetrante josé carlos prado impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo parecer ministério público meritíssimo juiz josé carlos prado drigues agente fiscal rendas devidamente qualificado nos autos impetra presente mandado segurança preventivo face diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo para obter percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos enquanto ativa"}