{"muitas vezes com imposição altas multas pecuniárias evidencia relevância jurídica econômica questão além flagrante violação princípio legalidade criação pelo juízo primeiro grau obrigação que inss apresente todos processos que tramitam nos juizados especiais obrigação apresentar cálculos liquidação inviabiliza contadoria autarquia sobrecarga fluxo trabalho gerada pela aplicação forma reiterada enunciado prática acaba por gerar imposição multas pecuniárias valores relevantes isto razão a contadoria inss não possuir estrutura física pessoal orçamentária para suportar aumento carga trabalho gerada pela criação referido enunciado elaboração dos cálculos forma coercitiva em todo âmbito dos juizados especiais traz evidente prejuízo econômico além disso autarquia previdenciária necessita contadoria para assessoramento procuradoria federal especializada junto inss não no âmbito dos juizados especiais como é sabido autarquia demandada também de forma significativa âmbito das varas federais sendo que seu atendimento processos relevantes questões econômicas jurídicas fica por demais prejudicado veja que turma recursal dos juizados especiais bahia apresenta súmula diametralmente oposta decisão ora recorrida súmula não impõe réu obrigação realizar cálculos para apuração valor condenação cabendo tarefa autor ao contador judicial mando juiz exigindo daquele apenas que disponibilize elementos materiais mantidos seu poder que sejam necessários confecção conta além disso relevância a transcendência questão podem ser demonstradas também pela adpf ajuizada pela união com mesmo tema seja transferência ônus elaborar cálculos liquidação para parte por todo exposto hipótese de nítida repercussão geral mérito recursal ofensa ARTIGO_5º e ARTIGO_37 caput crfb decisão judicial ora recorrida encontra arrimo enunciado súmula das turmas recurais seção judiciária rio janeiro qual possui"}