{"preliminarmente cabimento respeitável acórdão prolatado pela turma regional uniformização de última instância então cabível presente recurso pelo inciso iii alínea ARTIGO_102 cf e houve prequestionamento matéria constitucional nesta senda importa referir que juizado especial federal microssistema instrumental acesso jurisdição federal para pacificação social resolução alternativa controvérsias entre administração pública federal os administrados com efeito forma diferenciada para prestação tutela jurisdicional pela justiça federal todas causas menor complexidade de reduzido valor econômico cujo devido processo legal encontra no procedimento sumaríssimo criado pela LEI_10259 especial sistema recursal dos juizados especiais federais estabeleceu vias excepcionais autônomas uniformização das decisões proferidas por turma recursal trata de instâncias recursais superposição saber turmas uniformização dos juizados especiais federais pedido uniformização lei federal ARTIGO_14 LEI_10259 o supremo tribunal federal recurso extraordinário ARTIGO_102 iii cf ARTIGO_15 LEI_10259 elas têm função conformar julgado recorrido aos parâmetros constitucionais recurso extraordinário uniformização interpretação constitucional à jurisprudência dominante superior tribunal justiça matéria interpretação lei federal pedido uniformização uniformização interpretação lei federal com isso verifica a duplicidade acesso instância superposição um lado recurso extraordinário visa harmonização julgado recorrido aos cânones constitucionais juizado especial federal função uniformização interpretação constitucional exercida com possibilidade uniformização suspensão processual que existe pedido uniformização dirigido turmas uniformização"}