{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls independência objeto conhecimento relação sujeito que conhece leis previdenciárias não tratam chamada desaposentação expressamente não permitem nem proíbem havendo assim vazio legislação sub constitucional matéria silêncio legislador ordinário induz intérprete procura soluções plano dos princípios gerais direito constituição assim sustentar que falta expressa vedação legal interpreta favoravelmente sua postulação invocando autora como fundamento jurídico pedido princípio liberdade argumento aduzido forte persuasivo princípio que fundamenta pedido pleno significação axiológica palavra liberdade sempre toca qualquer espírito educado ideal democrático mas apreciação qualquer argumentação pressupõe seja esta purificada seu apelo emocional tratada plano processos racionais demonstração se tem mira ideal conhecimento verdadeiro segundo passo portanto necessário no caminho que prossegue encontra a investigação natureza jurídica denominada desaposentação benefícios previdenciários não versam direitos subjetivos personalíssimos atinentes própria natureza humana cuja constituição não depende nada além condição homem como pessoa enfim como ente dotado personalidade direito previdência social não irradia personalidade como direito nome vida integridade física outros mas requer preenchimento requisitos próprios consequentemente não basta pertencer espécie humana para ser sujeito direito prestações previdenciárias com efeito pretendida desaposentação não um ato que pudesse inteligir como direito inato como atributo personalidade redutível esfera autodeterminação segurado que sobrepusesse direito legislado não dependesse qualquer condicionamento legal protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}