{"ke y procuradoria geral estado procuradoria judicial ficando excluída incidência juros compensatórios dessa forma até mesmo para requisitórios expedidos deve adotar índices correção juros conformidade com ora exposto mesmo diga quando aos débitos ainda sob discussão que certamente devem submeter aos critérios estabelecidos pela LEI_0 que diga são mesmos adotados pela emenda constitucional não obstante tenha firmado primeiro grau jurisdição jurisprudência pacífica que não cabe incidência LEI_11960109 nos processos julgados importante atentar para fato que fixação índice atualização monetária diverso daquele fixado ação conhecimento não fere coisa julgada vejamos trata atualização monetária mera recomposição perda valor própria moeda assim seu único objetivo que aquele valor outrora fixado ação conhecimento não tenha tornado irrisório quando pagamento tendo vista decurso tempo a perda sofrida mormente razão inflação objetivo único atualização monetária portanto recompor perda valor moeda assim índices atualização monetária"}