{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala leste bairro praia belas cep fone procedimento juizado especial cível autor julio paulo uzejka réu união fazenda nacional despacho decisão trata de procedimento juizado especial cível que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue autora pagamento imposto renda sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível com repetição indébito apurado vieram autos conclusos decido sigilo relação sigilo dos documentos fiscais percebo que próprio sistema e proc concedeu sigilo nível aos referidos documentos assim não vejo razão para conferir segredo justiça todo processo diante exposto indefiro pedido concessão segredo justiça deve secretaria fazer anotações necessárias assim determino cite a união fazenda nacional para responder prazo trinta dias sem prejuízo intime a parte autora apresentada contestação façam os autos conclusos para decisão documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura"}