{"ARTIGO_3o para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei assim partir edição LEI_9876 para calcular valor salário benefício deve levar conta fator previdenciário qual calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar aliás convém registrar que criação tal fator pela LEI_9876 foi questionada stf tendo suprema corte decido pela sua constitucionalidade verbis julgados pedidos liminar nas ações diretas inconstitucionalidade ajuizadas pela confederação nacional dos trabalhadores metalúrgicos cntm pelo do pdt psb contra LEI_9876 que dispõe sobre contribuição previdenciária contribuinte individual sobre cálculo benefício tribunal razão falta demonstração alegada inconstitucionalidade formal LEI_9868 ARTIGO_3º não conheceu ação direta parte que sustentava violação processo legislativo ARTIGO_65 único prosseguindo julgamento tribunal por maioria indeferiu pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º LEI_9876 parte que introduziu fator previdenciário nova redação dada ARTIGO_29 LEI_8213 considerou primeira vista não estar caracterizada alegada violação ARTIGO_201º cf dado que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições ainda por maioria tribunal indeferiu pedido suspensão dos ARTIGO_3º referida lei por tratarem normas transição vencido min marco aurélio que deferia liminar por entender que lei impugnada reintroduzira limite mínimo idade para aposentadoria qual fora rejeitado pelo congresso nacional quando apreciação proposta emenda constituição que originou ec adinmc e adinmc rel min sydney sanches informativo stf marçõ"}