{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união obrigação fazer consistente implantar favor autor gdafaz mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho na obrigação pagar diferenças entre valores que foram pagos autor nos termos fundamentação supra valor máximo gdafaz até de outubro com devida atualização monetária correção monetária juros nos termos planilha cálculos anexo que integra presente julgado ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta que pese alegação autoral medida provisória não dar sustento pretensão percepção gratificação mesmo patamar dado aos servidores atividade não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_233 fica instituída gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz devida aos servidores ocupantes dos cargos provimento efetivo pecfaz quando lotados no exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nas unidades ministério fazenda ARTIGO_234 gdafaz será atribuída função alcance metas desempenho individual servidor do desempenho institucional ministério fazenda"}