{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial apte inss instituto nacional seguro social procdor procurador federal documento consulta autenticidade documento através site SITE apdo joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto remetente juízo vara federal cível vitória decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição federal face acórdão emanado turma especializada deste egrégio tribunal o relatório decido que pese inconformismo recorrente inadmissibilidade recurso impõe eventual violação constituição federal ocorrente seria indireta reflexa que não autoriza cabimento recurso extraordinário devendo incidir espécie mutatis mutandis enunciado súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida como decidiu pretório excelso somente ofensa direta constituição autoriza admissão recurso extraordinário caso acórdão recorrido limitou a interpretar normas infraconstitucionais judiciário cabe conflito interesses fazer valer vontade concreta lei interpretando tal operação interpreta razoavelmente desarrazoadamente lei questão fica campo legalidade inocorrendo contencioso constitucional iii alegação ofensa devido processo legal ARTIGO_5º ofensa tivesse havido seria ela indireta reflexa dado que ofensa direta seria normas processuais a ofensa preceito constitucional que autoriza admissão recurso"}