{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL infraconstitucional pertinente seguro desemprego assim afronta aos dispositivos constitucionais suscitados recurso extraordinário seria ocorresse indireta reflexa que insuficiente para amparar apelo extremo diga arremate que interposição presente apelo extremo para obtenção implemento benefício social postulado pelo recorrente com fundamento alegada inconstitucionalidade legislativa por omissão não o meio mais adequado para sanar esse vício pois para tanto existem remédios constitucionais pertinentes passo que recurso extraordinário forma como deduzido nestes autos com supedâneo alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal tem por objeto revisão decisão que teria forma direta contrariado dispositivo carta magna algo substancialmente diverso portanto ante exposto conheço agravo para negar seguimento recurso extraordinário are relator min dias toffoli julgado publicado processo eletrônico dje divulg public nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república conheço agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique stf are relator min rosa weber data julgamento"}