{"arts requereu extinção feito a improcedência ação com condenação autora aos ônus sucumbência apresentadas contrarrazões vieram autos esta corte o relatório voto sentença foi lançada com seguinte fundamentação verbis preliminares legitimidade ativa uma vez que personalidades física jurídica não confundem que ninguém dado pleitear direito alheio nome próprio salvo caso substituição processual que não trata ARTIGO_6º cpc tem que pessoa física luizmar silva lopes parte ativa ilegítima para pleitear juízo repetição quanto arts que possuem como sacada empresa multisolos estaqueamento soldagem ltda qual não figura polo ativo ação quanto arts que não possuem indicação sacado legitimidade ativa tendo vista que relatório refere a valores recolhidos por luizmar silva lopes quem deve ser reputado recolhimento quando não houver indicação expressa outra pessoa exemplo empresa anteriormente referida legitimidade passiva chamamento processo confea da mútua preliminares ilegitimidade passiva de chamamento processo foram suficientemente abordadas afastadas decisão incompetência absoluta juizado especial federal esta preliminar vazia pois feito tramita sob rito ordinário mérito parte autora requer declaração ilegalidade das taxas anotação responsabilidade técnica art cobradas pelo conselho regional engenharia arquitetura agronomia bem como restituição dos valores pagos tal título nos últimos cinco anos note portanto que insurgência não diz respeito necessidade emissão art mas sim quanto cobrança taxa pela emissão da taxa anotação responsabilidade técnica ARTIGO_21 período anterior LEI_12514"}