{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal outrossim como maior evidência desse caráter solidário tem a sujeição dos servidores inativos pensionistas pagamento contribuição social prevista mesmo preceito constitucional ressalte que foi com base nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial que c stf provocado manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua compatibilidade com lei maior valendo transcrevermos excertos ementa inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam julgados seguir transcritos tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua"}