{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não"}