{"município gaspar anual a transposição transferência recursos uma categoria programação para outra de órgão para outro sem prévia autorização legislativa ARTIGO_167 incisos e da prática não como compelir administrador municipal fazer determinada previsão seu orçamento como ocorre neste caso além daquilo que própria constituição estabelece mormente por ser câmara vereadores responsável pela aprovação das leis orçamentárias bem como pela autorização para concretização despesa dessa forma não havendo previsão tampouco autorização requisitos básicos assunção despesa oriunda eventual condenação nos presentes autos restaria vilipendiado ARTIGO_167 constituição república cabe executivo com auxílio legislativo aprovação orçamentária distribuição recursos limitados meios tantas carências necessidades essa competência estabelecida constituição federal não podendo judiciário interferir impor divisão dos recursos públicos ARTIGO_165 constituição tratarem questão orçamentária assim dispõem parcialmente ARTIGO_165 leis iniciativa poder executivo estabelecerão plano plurianual diretrizes orçamentárias iii orçamentos anuais lei que instituir plano plurianual estabelecerá forma regionalizada diretrizes objetivos metas administração pública federal para despesas capital outras delas decorrentes para relativas aos programas duração continuada lei diretrizes orçamentárias compreenderá metas prioridades administração pública federal incluindo despesas capital para exercício financeiro subseqüente orientará elaboração lei orçamentária anual disporá sobre alterações legislação tributária estabelecerá política aplicação das agências financeiras oficiais fomento ARTIGO_167 são vedados início programas projetos não incluídos lei orçamentária anual realização despesas a assunção obrigações diretas que excedam créditos orçamentários adicionais iii realização operações créditos que excedam montante das despesas capital ressalvadas autorizadas mediante créditos suplementares especiais com finalidade precisa aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}