{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande norte tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen vantagem que incorpora aos proventos aposentadoria incidência contribuição previdenciária pss voto trata da análise possibilidade não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias previstas nos ARTIGO_54 LEI_11784 nos termos ARTIGO_55º parágrafo referida lei restou prevista sua incorporação aos proventos dos servidores aposentados pensionistas base cálculo das contribuições previdenciárias regime dos servidores públicos deve ser composta pelos valores que venham ser incorporados sua remuneração aposentadoria nos termos do ARTIGO_40 constituição federal hipótese incidência das contribuições previdenciárias custeio regime próprio dos servidores públicos será constituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores uma vez que dado caráter essencialmente contributivo atribuído tal regime previdenciário deverá existir uma correlação entre valores sobres quais incide tributo o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes analisando contexto acima traçado verifica que gacen trata verba incorporável aposentadoria que faz necessária incidência contribuição previdenciária pss sob pena malferir todo equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter contributivo entendimento supremo tribunal federal sentido admitir incidência contribuição previdenciária parcelas incorporáveis salário servidor esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf agr rel min eros grau julgado dem"}