{"devolutivo incidindo particular disposto primeira parte do ARTIGO_14 citada LEI_12016 ante exposto nega provimento agravo agravo instrumento são paulo câmara direito público paulo dimas mascaretti desembargador relator julgado grifos editados ora excelências julgado supra mencionado esclarece tema demonstrando que casos idênticos este execução provisória sentença mandamental medida que impõe haja vista que não trata pagamento portanto não cabe recebimento apelação seu efeito suspensivo impedindo execução provisória fundamento da natureza indenizatória ora não como negar natureza indenizatória licença prêmio pecúnia que tem condão ressarcir servidor que não gozou benefício que nada mais do que descanso remunerado por razões alheias sua vontade qual seja absoluta necessidade serviço ARTIGO_43 lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia"}