{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep embargos declaração erro material ocorrência prequestionamento finalidade inapropriada intenção rediscussão matéria decidida inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável decisão aduzem que não seria possível compreensão seja dispositivo seja nos acórdãos apelação dos embargos declaração sobre qual solução adotada pela turma recursal que tange aos querelados à sentença recorrida afirmam que necessário que declare os querelados seguem não condenados pugnam pelo saneamento erro material bem como pelo aclaramento omissão obscuridade presentes acórdão tjpr turma recursal cascavel rel leo henrique furtado araujo n administrativo embargos declaração mandado segurança prazo decadencial contagem ARTIGO_535 incs e cpc obscuridade contradição omissão inexistência embargos declaração conforme dispõe ARTIGO_535 e código processo civil destinam suprir omissão afastar obscuridade eliminar contradição existente julgado não apresentando como via adequada mera rediscussão quanto foi decidido ademais magistrado não está obrigado responder todas questões suscitadas pelas partes quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão segundo entendimento jurisprudencial desta corte termo inicial para contagem prazo decadencial para impetração mandado segurança o ato administrativo efeitos concretos que modifica situação jurídica impetrante embargos declaração rejeitados edcl ms rel ministro fernandes terceira seção julgado dje n documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}