{"marisa rezino castro gonçalves advogada remuneratória com proventos integrais com base que dispõe ARTIGO_40º cf leis complementares afastando o disposto ARTIGO_1º lei federal sentença improcedência inadmissibilidade recepção lei complementar pela atual ingresso serviço público que deu antes entrada vigor emenda constitucional precedentes recurso provido para fim julgar procedente ação n decisões outras câmaras direito público apelação com revisão des regina capistrano câmara direito público mandado segurança funcionário que exerce atividades policiais aposentadoria especial indeferimento sob argumento que impetrante deveria ter idade mínima anos inaplicabilidade existência critérios deferenciados para fins aposentadoria para exercentes atividades perigosas insalubres investigador policia atividade perigosa nos termos ARTIGO_2º lei complementar estadual aplicabilidade disposto ARTIGO_1º lei complementar federal requisitos preenchidos sentença reformada segurança concedida recurso que dá provimento n proc câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des claudio augusto pedrassi como destacado apelado comprovou que ingressou serviço público antes beneficiando da cláusula constitucional paridade integralidade remuneratória tem reconhecido seu direito proventos integrais por força lei complementar federal cumpriu todas exigências previstas lei complementar rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}