{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de fevereiro julgamento presidido pelo exmo a desembargador teresa ramos marques apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator ricardo cintra torres carvalho voto juiz teresa cristina motta ramos marques juiz paulo sérgio brant carvalho galizia juiz instância luiz gustavo esteves laís helena bresser lang partes advogados apelante fazenda estado são paulo advogada cristina maura sanches marçal ferreira oab apelado valdomiro lino madureira advogado thiago carneiro alves oab interessado diretor deo departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado sao paulo súmula deram provimento aos recursos sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido magistrados impedidos não informado jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}