{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced alagoas origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s jose nascimento silva adv s marcio alves barbosa qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 tema avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 are validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}