{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte nilton jose alves advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal claudia hilst sbizera relatório trata de recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário sob argumento incorreta aplicação fator previdenciário especificamente tocante aos critérios expectativa vida sexo masculino requer reforma sentença para revisar valor rmi aposentadoria por tempo contribuição considerando fórmula cálculo fator previdenciário expectativa vida homem haja vista ser inconstitucional determinação final contida do ARTIGO_29 LEI_8213 voto considerações gerais inicialmente tenho que feitos como presente podem efetivamente ser julgados com base disposto ARTIGO_285 do cpc não havendo inconstitucionalidade ilegalidade tal medida vez que possibilidade prejuízo com aplicação desse dispositivo recai somente sobre réu que não citado para apresentar resposta tal ocorre por medidas celeridade de economia processual busca nesse sentido garantir efetividade processo sem afronta contraditório a ampla defesa não assiste razão recorrente fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 consiste um coeficiente calculado pelos gestores previdência social intuito dar cumprimento comando constitucional veiculado ARTIGO_201 caput cf que prevê preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário nesse sentido foi incorporado sistema vigente dispositivo escalonar que considerasse tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2o DECRETO_3266 quanto inconstitucionalidade fator previdenciário plenário supremo tribunal federal julgamento adi df afastou argüição inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 assim uma vez que critérios para cálculo aposentadoria são estabelecidos lei assinado digitalmente por claudia hilst sbizera documento consulte autenticidade SITE"}