{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone remuneratório direito adquirido inexistência aplicação ARTIGO_4 inc LEI_8460 c ARTIGO_2 par LEI_7923 regime remuneratório dos servidores ativos inativos não ato jurídico perfeito sobre ele não cabe alegação direito adquirido podendo ser modificado por lei a partir sua vigência desde que não ocorra redução pecuniária com edição LEI_8460 ficou incorporada aos proventos autor importância que lhe vinha sendo paga título vantagem pessoal assim especificada ARTIGO_5 del grifei ams sc turma rel juíza luíza dias cassales não havendo tais ofensas disciplina constitucional sequer de falar ofensa disposições lei º ARTIGO_189 parágrafo único tendo vista seguinte revisão dos proventos aposentadoria ARTIGO_189 na mesma data proporção que seja concedido aos ativos frente que dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst possibilidade ferimento princípio legalidade conforme pode depreender tudo que foi até aqui exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso age âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão benefício absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal complemento positivo"}