{"trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso inominado improvido concedo gratuidade judiciária com efeito para fazer jus assistência judiciária basta afirmação parte sentido que arcar com despesas processo haverá prejuízo para seu sustento razão pela qual tão somente circunstância auferir renda certa mensal não configura motivo suficiente para indeferimento gratuidade justiça fato se encontra sedimentada jurisprudência c stj sentido que não necessária comprovação estado miserabilidade parte para concessão benefício assistência judiciária gratuita sendo suficiente declaração pessoal pobreza parte qual pode ser feita inclusive por seu advogado stj resp isso porque benefício gratuidade justiça amplo mas voltado exclusivamente para hipossuficientes não necessariamente miseráveis que ele façam jus sem condenação honorários advocatícios por ser parte recorrente beneficiária justiça gratuita custas como lei acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos ementa supra recife data movimentação josé baptista almeida filho neto juiz federal"}