{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls requereram aposentadoria proporcional retardaram concessão seu benefício integral como dito acima preservação causalidade custeio benefício mantida partir prescrições legais categóricas demonstrado que caso desaposentação majoração indireta benefícios medida que para uma mesma contribuição receberá duas parcelas benefício uma com primeira outra com segunda aposentadoria evidente que tal possibilidade importa afronta aos ARTIGO_195º caput constituição federal pois rompem parâmetros mínimos correspondência entre que paga o que recebe daí julgados um modo geral condicionarem desaposentação devolução integral dos valores recebidos razão primeiro benefício cuja renúncia que outra forma ficaria evidenciada quebra das regras fundamentais concernentes equilíbrio financeiro atuarial muito esclarecedora nesse sentido julgado turma nacional uniformização pedido uniformização nacional desaposentação necessidade devolução dos proventos recebidos desaposentação isto desvinculação voluntária aposentadoria concedida usufruída somente possível mediante devolução dos proventos recebidos pedido uniformização apresentado pela mg rel des federal carlos moreira alves julgado mg rel des carlos moreira alves rel des santoro fachini dju rel juiz vanderlei costenaro conv dju rel des joão surreaux chagas dju rel des francisco cavalcanti sc rel juiz élio wanderley siqueira filho protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}