{"município gaspar suma restaram contrariados ARTIGO_165 constituição federal dispositivos expressamente invocados contestação apelação propósito deste recurso extraordinário o ver reformada aludida decisão sem reanálise tendo por fundamento impossibilidade o poder judiciário determinar políticas ação saúde serem adotadas pelo poder executivo como caso fornecimento medicação alto custo também impossibilidade comando judicial que fira preceitos constitucionais relativos formulação manutenção dos orçamentos públicos ARTIGO_165 preliminarmente repercussão geral questão constitucional discutida ARTIGO_102 parágrafo constituição federal reza que recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros haverá repercussão geral os reflexos decisão ultrapassem interesses subjetivos causa consoante disposto ARTIGO_543 do código processo civil presente caso recurso deve ser recebido pelo fato a decisão ter potencial criar reflexos econômicos jurídicos relevantes nos termos decididos pelo egrégio supremo tribunal federal recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida decisão publicada diário justiça dia com seguinte ementa saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo entende assim recorrente superada fase do ARTIGO_102 constituição federal do ARTIGO_543 do código processo civil iii admissibilidade segundo ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}