{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região iii dos fatos questão discutida nos presentes autos refere à isenção não parte da integralidade contribuição previdenciária destinada plano seguridade servidor público sobre parcela relativa gratificação especial concedida um grupo específico servidores atividade considerado disposto ARTIGO_40 caput constituição federal caso específico dos autos gratificação questão a gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória diversos processos semelhantes tem sido pleiteada isenção integralidade tais contribuições sucessivamente pelo menos das mesmas sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor poderiam sofrer incidência contribuição previdenciária que pese inicialmente tenham magistrados dos juizados especiais federais rio grande sul afastado por inteiro tese principal dos autores houve uma mais recente"}