{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves ARTIGO_74 determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto poderão ser deduzidas LEI_9250 ARTIGO_4º incisos e contribuições para previdência social união dos estados distrito federal dos municípios contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social a dedução permitida pelo inciso aplica exclusivamente base cálculo relativa rendimentos trabalho com vínculo empregatício de administradores assegurada nos demais casos dedução dos valores pagos esse título por ocasião apuração base cálculo imposto devido ano calendário LEI_9250 ARTIGO_4º parágrafo único a dedução que refere inciso deste artigo somada dedução prevista ARTIGO_82 fica limitada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 com devida vênia analisando dispositivos supratranscritos tem que não encaixe que alegado petição inicial presente processo enfim não ato normativo que autorize dedução imposto renda relação contribuições extraordinárias vertidas pelo autor como cediço fundos pensão são formados pela contribuição beneficiário também empregador que não raro contribuía com percentuais superiores aos daquele dessa forma diferentemente que pleiteia parte autora irpf não deve incidir tão somente sobre valores correspondentes contribuições próprio beneficiário estritamente período evidentemente não que falar isenção sobre valores correspondentes contribuições efetuadas pelo empregador que são efetivamente renda para beneficiário nem tampouco quanto contribuições vertidas pelo beneficiário fora período vigência LEI_7713 jurisprudência superior tribunal justiça da turma uniformização juizado especial federal uníssona nesse sentido processual civil tributário ARTIGO_535 cpc imposto renda complementação aposentadoria isenção LEI_7713 vigência limite LEI_9250 não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem resolve controvérsia maneira sólida fundamentada apenas não adotando tese recorrente julgador não precisa responder todas alegações das partes já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar decisão nem está obrigado ater aos fundamentos por elas indicados primeira seção fundamento que complementação aposentadoria paga pelas entidades previdência privada constituída parte pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário afastou tributação pelo irpf até limite imposto recolhido sobre planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}