{"atenta que a tais imperativos que defeso juiz substituir ao legislador pretexto isonomia esta corte sempre tem prestigiado sua antiga súmula cujo entendimento decerto aplicável caso pelo exposto conheço recurso dou lhe provimento para julgar improcedente ação conclusão forçoso concluir portanto que pretensão emprestar eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta princípio irretroatividade das leis consubstanciada nas garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio total assim como independência harmonia entre poderes inscritos cf ARTIGO_2 xxxvi pelo que deve ser rejeitada prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados pedido ante todo exposto pede seja julgado improcedente pedido parte autora cautelam requer reconhecimento prescrição quinquenal dos valores supostamente devidos hipótese adversa requer que correção monetária os juros incidentes sobre atrasados sejam aplicados consonância com ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pela LEI_11960 protesta réu pela produção todas provas admitidas direito serem oportunamente especificadas necessário for"}