{"preceitua ARTIGO_68 xii constituição estadual prazo limite para emissão parecer prévio fixando lapso temporal cento oitenta dias regimento interno corte contas vigor data processamento julgamento seu ARTIGO_139 assim preconiza ARTIGO_139 tribunal dará parecer prévio prazo cento oitenta dias sobre contas apresentadas pelo prefeito para julgamento das contas apresentadas pelos presidentes das câmaras municipais será obedecido mesmo prazo consignado neste artigo ressalte que contas relatórios inspeção dos presidentes câmaras municipais também devem obedecer referido prazo conforme parágrafo primeiro ARTIGO_139 regimento interno casa presente caso processo observamos que feito foi autuado julho o julgamento pelo tribunal maio portanto quase cinco anos após autuação com relação recurso reconsideração mesmo foi protocolado julho o julgamento deu agosto portanto vinte cinco meses após sua interposição levando em conta que duração processo deveria remontar prazo cento oitenta dias seja seis meses encontra devidamente provado que prazo estabelecido não foi respeitado rua urquiza leal salgado filho aracaju cep fones EMAIL"}