{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep pedido foi indeferido fls concedida liminar todavia sede agravo fls guias levantamento fls eis síntese necessário fundamento decido rejeito preliminar referente súm stf porquanto pagamento não o objeto pedido a conseqüência daquele que seu efeito objeto rejeito demais preliminares porquanto confundem com mérito mais concessão mandamus medida que impõe trata de ação ordinária que autor pretende que seja reconhecido seu direito receber tempo licença prêmio maneira integral sem incidência limite dos vencimentos previstos inciso xiii ARTIGO_115 constituição estadual discussão gira torno interpretação dada ARTIGO_43 lei complementar que assim dispunha época dos fatos da impetração antes alteração dada pela n ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês lauda"}