{"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo minas gerais relator ministro presidente agte lucia helena medeiros proc s defensor público geral federal agdo s união proc s advogado geral união decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema publicado esse despacho dje lucia helena medeiros interpõe agravo regimental analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste agravante documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}