{"que pessoas naturais jurídicas podem contratar entre respeit ando legislação pátria import ant ressal tar que dest princí pio const itucional decorre princí pio pacta sunt servanda que exprime princípio força obrigatória dos cont ratos que segundo caio mário silva pereira significa irreversibilidade palavra empenhada ordem jurídic oferece cada a possibilidade contratar dá lhe liberdade escolher termos avença segundo suas preferências concluída convenção recebe ordem jurídica condão sujeitar definitivo agent instituições direit civil vol iii logo acórdão proferido pela tur recursal deve ser modificado porquanto t ermos contratualmente previst e aceitos pelas part provém princípio livre iniciat iva que vinculam cont rat antes nos direitos obrigaçõe surgidos pacto portanto juros obra são devidos dessa forma observa que decisão recorrida está cont radição com constituição federal ofensa ARTIGO_5º constituição federal data maxima venia diferent do entendimento dos doutos julgadores contrato firmado entre part não regido pelo código defesa consumidor sim pelo código civil não exist relação consumo entre part contrato entre partes foi avençado luz código civil haja vista que todos requisitos necessários tal relação foram devidament preenchidos nota que tal contrato foi celebrado com livre consent imento das partes cont rat ant qual foram estipuladas condições entrega bem at mesmo condições pagamento assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}