{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru rua luiz malagueta vieira universitário caruaru cep tel conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo após quase ano vigência nova redação ARTIGO_103 prazo decadencial questão foi reduzido para cinco por meio publicação LEI_9711 entretanto tal prazo foi novamente modificado através mp publicada posteriormente convertida LEI_10839 restituindo ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial inicial dez anos para pleitear revisão ato concessão benefício previdenciário como vê cumpre avaliar acerca aplicação referido artigo benefícios concedidos anteriormente instituição tal prazo decadencial data nona edição mp benefícios concedidos antes entrada vigor mp somente podem ser revistos prazo dez anos contar primeiro dia mês seguinte de sua edição aplicação prazo decadencial atos jurídicos editados antes edição lei que instituiu decadência contar entrada vigor ato normativo foi objeto apreciação pelo stj julgamento resp rel min arnaldo esteves lima quando julgamento respeito aplicabilidade ARTIGO_54 LEI_9784 cuja ementa destaca corte especial superior tribunal justiça firmou compreensão segundo qual atos administrativos praticados anteriormente advento LEI_9784 também estão sujeitos prazo decadencial qüinqüenal que trata seu ARTIGO_54 todavia nesses casos tem como termo quo entrada vigor referido diploma legal seja o tese que somente haveria decadência também deve ser afastada mp não inicou prazo novo como ocorreu com mp mas sim estendeu prazo anterior cinco anos para dez anos uma interpretação histórica isso fica patente leitura mensagem congresso nacional que serviu base para apreciação pelas casas legislativas mp que consignou que objetivo mp era aumentar prazo não iniciar contagem prazo novo destacando a passagem boa hora foi editada medida provisória sob análise caso restasse mantida para de novembro prazo para que"}