{"almeida pinto advogados súmula stf sob n tribunal por sua vez rejeitou declaratórios decisão assim ementada embargos declaração alegação existência omissão não reconhecimento requisitos ARTIGO_535 cpc não preenchidos caráter infringente recurso embargos conhecidos rejeitados dessarte ante todo exposto resta claro estar cumprido requisito prequestionamento permitindo assim seja admitido presente recurso extraordinário submetido apreciação deste colendo supremo tribunal federal das razões reforma v acórdão quo vencidas essas questões cunho eminentemente processual passa ao exame das razões que ensejam reforma v acórdão quo atente como acima adiantado r sentença deve ser reformada medida que protesto certidão dívida ativa um meio execução truculento que viola livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever o estado incentivar atividade econômica ARTIGO_174 crfb bem como afigura uma sanção política enunciados súmula desta suprema corte sob n rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}