{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade conhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6º decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime stf nº turma relator ministro celso mello pág juiz conforme determina ARTIGO_126 código processo civil julgamento lide cabe aplicar normas legais vigentes isto significa que existindo uma norma legal reguladora causa não poderá ele deixar aplicá recorrendo outras fontes direito pois neste caso estaria funcionando como legislador positivo seja criando uma nova lei que inadmissível sistema constitucional brasileiro única hipótese prevista de poder judiciário atuar como legislador negativo positivo jamais vedado magistrado legislar poder judiciário pode excepcionalmente agir como legislador negativo declarando inaplicabilidade das leis vigentes jamais como legislador positivo instituindo lei diversa vigente para vigorar apenas entre partes esteia ora defendido pela autarquia a sentença lavra mm juiz federal enrique feldens fundamentada inclusive precedente egrégio tribunal regional federal quarta região que pela relevância para deslinde presente feito pede vênia para transcrever pretende parte autora revisar cálculo salário benefício aposentadoria rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}