{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro fls processo processo eletrônico classe assunto procedimento juizado especial cível fazendário medicamentos outros insumos saúde juizados fazendários autor maria helena oliveira bendito procurador debora oliveira bendito defensor público luiz gustavo carneiro carvalho lima réu municipio rio janeiro réu estado rio janeiro procuradoria geral estado rio janeiro nesta data faço autos conclusos mm juiz luiz eduardo cavalcanti canabarro sentença dispensado relatório atenção ARTIGO_38 lei o que aplica hipótese por força ARTIGO_27 fine lei o doença alegada a necessidade uso dos medicamentos postulados vêm comprovadas por documentos hábeis que instruem autos pois bem direito saúde previsto constitucionalmente estabelecendo carta maior direito atendimento integral ARTIGO_196 cf outro lado reza LEI_8080 ARTIGO_6º estão incluídas ainda campo atuação sistema único saúde sus execução ações assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica vista disto jurisprudência pacificou ser estado solidariamente responsável junto com união o município residência doente pelo fornecimento dos medicamentos necessários tratamento das enfermidades suas diferentes formas propósito leia os seguintes julgados paciente com hiv aids pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde fornecimento gratuito medicamentos dever constitucional poder público ARTIGO_5º caput precedentes stf recurso agravo improvido direito saúde representa conseqüência constitucional indissociável direito vida direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas pela própria constituição república ARTIGO_196 traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder canabarro"}