{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ministra cármen lúcia relatora relator min cármen lúcia julgado publicado dje divulg public decisão agravo instrumento processual civil execução contra fazenda pública iniciada após vigência medida provisória juros moratórios ano partir vigência norma precedentes agravo recurso extraordinário providos relatório agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alíneas e constituição república recurso inadmitido tem como objeto seguinte julgado tribunal regional federal região processual civil administrativo agravo regimental apelação embargos execução servidores públicos federais juros moratórios ação ajuizada anteriormente vigência mp percentual ano ano inpc ipca âmbito jurisprudência dominante superior tribunal justiça apresenta pacífico entendimento segundo qual nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas natureza alimentar servidores públicos anteriores edição medida provisória deve ser observado percentual ano agravante alega que teria sido contrariado ARTIGO_97 constituição república argumenta que por força que dispõe ARTIGO_1º LEI_4414 ARTIGO_1062 código civil são únicos dispositivos que poderiam ser aplicados para solver questão aqui posta por consequência aplicabilidade dessas normas somente poderia ser negada caso declarada sua inconstitucionalidade hipótese esta que se tratando tribunal somente pode ser levada termos com observância princípio reserva plenário insculpido ARTIGO_97 constituição não foi isso entanto que ocorreu pois tribunal recorrido negou aplicabilidade desses dispositivos pertinentes caso sem entanto submeter questão plenário tal proceder implicou pela via transversa reconhecimento inconstitucionalidade dos ARTIGO_1062 código civil ARTIGO_1º LEI_4414 nesse caso consoante decidido por esta corte reputa declaratória inconstitucionalidade decisão que embora sem explicitar afasta incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos constituição implicando violação princípio reserva plenário decisão agravada teve como fundamento para inadmissibilidade recurso extraordinário inexistência ofensa constitucional fls agravo instrumento agravante repete argumentos expendidos recurso extraordinário fls analisados elementos havidos nos autos decido razão jurídica assiste agravante inicialmente cumpre afastar fundamento decisão agravada que controvérsia demandaria exame legislação infraconstitucional pois matéria de natureza constitucional observância pelos tribunais princípio constitucional reserva plenário disposto ARTIGO_97 constituição república para declarar uma norma inconstitucional apenas justifica não houver decisão supremo tribunal federal sobre questão sobrevindo decisão supremo tribunal federal não necessidade retorno dos autos tribunal quo para que pronuncie sobre constitucionalidade lei nesse sentido rel min gilmar mendes fevereiro plenário supremo tribunal conheceu recurso extraordinário relator ministro gilmar mendes deu lhe provimento reconhecendo constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_9"}