{"turma julgadora estabeleceu que situação narrada não tem condão gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis reparação pecuniária ademais supremo tribunal assentou que alegações contrariedade aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa constitucional indireta nesse sentido jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje agravo instrumento alegada violação aos preceitos inscritos ARTIGO_5º xxxv lv ARTIGO_93 todos constituição república ausência ofensa direta constituição contencioso mera legalidade recurso improvido alegações desrespeito aos postulados inafastabilidade controle jurisdicional devido processo legal motivação dos atos decisórios da plenitude defesa por dependerem exame prévio necessário legislação comum podem configurar quando muito"}