{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo federal inexigibilidade do ARTIGO_40 constituição federal distingue critérios para aposentadoria especial superveniência lei encerra discussão sentença reformada recurso provido delegado polícia aposentadoria especial delegado polícia lei complementar dezembro atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição limite mínimo idade imposto pela constituição federal com alterações emenda constitucional entendimento majoritário stj deste este documento foi assinado digitalmente por antonio luis carvalho viana tribunal sentido que referida lei não foi recepcionada pela atual constituição posição supremo tribunal federal contudo que tem última palavra matéria constitucional pela validade lei por não ser incompatível com ordem constitucional vigor aposentadoria que deve ser concedida independente idade segurança que ora concede recurso provido assim autor faz jus aposentadoria especial conforme postulado inicial ante exposto se provimento recurso incidindo custas forma lei incabíveis honorários advocatícios carvalho viana relator impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apelação câmara direito público rel des venicio salles apelação câmara direito público rel des edson ferreira apelação são paulo voto"}