{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s ministério público estado bahia proc s procurador geral justiça estado bahia despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}