{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal belo horizonte avenida alvares cabral andar centro belo horizonte fone voto sessão processo recurso inominado recorrente financeira a recorrido leila maria silva ementa juizado especial direito consumidor descontos indevidos tarifas não pactuadas inexigibilidade débito responsabilidade fornecedor sentença confirmação pelos próprios fundamentos súmula ARTIGO_46 LEI_9099 acórdão que confirmar sentença pelos próprios fundamentos servirá como súmula julgamento sem necessidade novo conteúdo decisório voto não conformando com decisum insurge a recorrente financeira a contra decisão que julgou parcialmente procedente pedido inicial leila maria silva para declarar nula pleno direito officio cláusula relativamente cobrança seguro condenar recorrente pagamento forma simples valor r quinhentos cinquenta reais relativos tarifa seguro corrigidos monetariamente pelos índices cgj tjmg partir propositura ação acrescidos juros mora mês contar citação trata de ação conhecimento ajuizada pela recorrida qual esta alegou que celebrou com recorrente contrato alienação fiduciária para aquisição um veículo valor r narrou que foram incluídos contrato firmado valores indevidos referentes iof seguros tarifa cadastro registro contrato tarifa avaliação bem sustentando ilegalidade das cobranças requereu declaração sua nulidade a restituição dos valores pagos dobro nas razões apresentadas requer recorrente preliminarmente suspensão processo com base decisão proferida resp ainda preliminarmente alega ausência das condições ação como prejudicial mérito defende ocorrência decadência mérito defende apertada síntese que todas tarifas cobradas são previstas contratualmente não havendo abusividade sua cobrança afirmando que seguro proteção financeira foi devidamente contratado pela recorrida pugna pela reforma decisão quo pois bem"}