{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro efeitos ciclo avaliação dos ativos nos termos enunciado das turmas recursais seção judiciária estado rio janeiro tem como fundamento basilar princípio isonomia a paridade entre ativos inativos torna ponto curial perquirir bases legais que deu ato aposentadoria de concessão pensão tal ocorreu após edição emenda constitucional caso presente extrai que parte autora teve seu benefício inatividade concedido dentro dos períodos requisitos acima descritos conforme inclusive restou incontroverso nos autos ante ausência impugnação específica recorrente neste sentido por fim suposta ausência prévia dotação orçamentária para fins pagamento parcelas atrasadas não poderia consubstanciar óbice declaração direito subjetivo vindicado eis que trata decisão judicial que será cumprida mediante expedição rpv cuja verba é prevista anualmente pela administração pública ademais muito encontra assente pela doutrina jurisprudência pátrias que não o orçamento que condiciona reconhecimento a fruição efetivo direito subjetivo titularizado pela parte mas aquele que deve ser previsto para satisfação deste ante exposto conheço recurso nego lhe provimento cabe esclarecer que valores devidos devem ser calculados conforme determinado sentença sendo certo que após deverá ser observada sistemática imposta pela nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 condeno recorrente pagamento honorários advocatícios fixados cinco por cento valor condenação transitada julgado certifique se baixa remetam os autos juízo origem publique intimem rio janeiro de março ana cristina ferreira miranda juíza federal turma recursal seção judiciária rio janeiro página de"}