{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental qual nega provimento com manutenção decisão presidência que deferiu suspensão execução até trânsito julgado sentença mérito proferida processo origem agr rel min joaquim barbosa presidente tribunal pleno dje são suma duas questões constitucionais serem enfrentadas aplicação teto constitucional previsto ARTIGO_37 cf ARTIGO_115 xii ce verbas recebidas título conversão pecúnia licença prêmio não usufruída constitucionalidade ARTIGO_43 caput lei complementar estadual tais fatos por só demonstram que discussão ultrapassa interesses subjetivos das partes bem como possui relevância jurídica econômica social ante exposto manifesto pelo reconhecimento repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos are tema precedentes deixam claro que matéria discutida recurso extraordinário de natureza constitucional razão pela qual seu conhecimento não depende exame normas infraconstitucionais pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}