{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel rel des antonio carlos villen vale anotar que justamente com base mencionado ARTIGO_4º lei estadual que este tribunal tem acolhido demandas que ferroviários aposentados pensionistas ferroviários falecidos pedem extensão abono r verdadeiro reajuste vencimentos concedido pelo dissídio coletivo tst cabe transcrever aqui razões tal entendimento adotado apelação desta câmara u que deduz dos elementos dos autos principalmente mencionada orientação adotada pela procuradoria geral estado que reajustes concedidos aos empregados cptm constituem hoje único paradigma para reajuste das complementações das aposentadorias pensões dos antigos empregados fepasa assim eles devem mesmo ser observados como única forma dar cumprimento disposto ARTIGO_4º lei estadual e assim evitar que complementações sejam extintas prática longo tempo via congelamento essas razões acolhimento pedido inicial mesmo sentido apelações câmara des castilho barbosa câmara des corrêa vianna câmara des urbano ruiz câmara des viana santos desta câmara des ferraz arruda câmara des torres carvalho câmara desse modo como sabido seara jurídica inexoravelmente houve sucessão fepasa pela cptm sendo sim justo razoável uso desta para composição dos benefícios complementação aposentadoria diante impossibilidade utilização fepasa paridade si necessidade observância salário pessoal ativa paradigma cptm aplicação objetiva enunciado do tjsp direito público estatuto dos ferroviários"}