{"caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida especialidade suspensão decorre celeridade trâmite dos feitos ajuizados perante juizados especiais sensibilidade legislador vislumbrou perigo espera julgamento mérito recurso interposto que poderia gerar grande insegurança nas partes componentes relação processual além possibilitar interposição milhares recursos análogos sobrecarregando ainda mais judiciário com suspensão dos processos nos quais mesma matéria esteja sendo discutida aguarda a manifestação quanto correta interpretação norma questionada sem prejuízo para partes conferindo segurança certeza decisões judiciais face manifestação órgão responsável pela última palavra interpretação constituição federal por tais razões impõe a suspensão todos processos nos quais discute incidência contribuição social sobre terço férias mérito acórdão ora atacado entende que incidência contribuição sobre terço férias estabelecida pelos ARTIGO_1º lei º e lei º ofende disposto ARTIGO_201 carta constitucional por não repercutir cálculo aposentadoria feriu princípios preceitos constitucionais que regem política previdência social contrário que decidido contribuição social não serve apenas para pagamento aposentadoria servidor ela também destinada manutenção renda trabalhador caso infortúnios como doença invalidez ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio constituição assegurou aos servidores públicos regime previdência caráter contributivo verificando os critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 equilíbrio atuarial importa correlação que deve ser mantida entre um lado contribuições descontadas outro lado contraprestação isto benefício"}