{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde medicamentos grupo anexo prt são financiados adquiridos dispensados pelos medicamentos elencados grupo anexo iii prt são financiados pela união estados municípios seguindo linha raciocínio co financiamento componente básico assistência farmacêutica cbaf regido pela portaria dezembro sendo responsabilidade dos municípios adquiri los dispensá los logo dispensação dos medicamentos incluídos componente especializado assistência farmacêutica cabe somente aos estados aos municípios tais entes encontram estruturados para executar complexo ciclo assistência farmacêutica que síntese apertada consiste selecionar medicamentos orçamentar sua compra programar aquisição adquirir medicamentos armazená em estoque especial para esse tipo produto consoante legislação sanitária dispensá à população acordo com critérios estabelecidos portaria epígrafe considerados sobretudo protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pcdt resumindo a respeito dos grupos e dispõe portaria ARTIGO_26 para medicamentos constantes dos grupos e execução descentralizada secretarias estaduais saúde devendo ser realizada acordo com critérios definidos nesta portaria ARTIGO_27 solicitação dispensação renovação continuidade tratamento deverão ocorrer somente estabelecimentos saúde vinculados unidades públicas designados pelos gestores estaduais nesse sentido estabelece portaria ARTIGO_25 execução componente envolve etapas solicitação avaliação autorização dispensação dos medicamentos renovação continuidade tratamento parágrafo único medicamentos grupo são regulamentados âmbito componente básico assistência farmacêutica ato normativo específico parecer agu conjur gfa"}