{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator turma recursal juizado especial federal são paulo decadencia revisão benefício previdenciário repercussão reconhecida pelo stf re ajuizamento benefício concedido instituto nacional seguro social autarquia federal com sede brasília por intermédio procurador federal que esta subscreve com mandato lege nos autos virtuais epígrafe não conformando com r decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pela autarquia contra acórdão proferido pela egrégia turma recursal juizado especial federal cível subseção judiciária são paulo vem presença vossa excelência com fundamento ARTIGO_1042 novo código processo civil interpor agravo nos proprios autos assim sendo requer a vossa excelência recebimento presente das razões anexas determinando imediato processamento encaminhamento recurso extraordinário egrégio supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_1042 seus parágrafos código processo civil termos que pede deferimento guilherme pinato sato procurador federal oab n razões agravante egrégio supremo tribunal federal colenda turma preclaros julgadores preliminarmente cabimento recurso agravo contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário certo que processo nos juizados especiais federais informado pelo princípio oralidade segundo qual atos processuais devem ser realizados preferencialmente viva voz por sua vez como bem leciona giuseppe chiovenda processo oral informado por vários outros sub princípios entre quais destacam da concentração dos atos processuais que impõem reunião todas atividades processuais destinadas instrução à marcha causa uma audiência em audiências contíguas o celeridade pelo qual procedimento deve alcançar seu desiderato com maior brevidade possível dessa forma como corolário tais princípios adotados pela legislação que rege juizados especiais federais teríamos via regra princípio irrecorribilidade das decisões interlocutórias pois não restaria interesse recursal parte quanto mesmas medida que processo atingiria fim colimado com brevidade evitando paralisação ainda que parcial dos atos processuais contudo curso procedimento por inúmeras vezes poderemos nos deparar com situações que decisões interlocutórias proferidas âmbito dos juizados especiais federais causem imediato gravame partes que não possa ser suportado mesmo face dos princípios oralidade concentração celeridade dessa forma fim se reparar prejuízo sofrido pela parte devolvendo o equilíbrio processual em respeito princípio devido processo legal seus derivados contraditório ampla defesa o duplo grau jurisdição constitucionalmente albergados decisões interlocutórias proferidas sede dos juizados especiais federais devem ser desafiadas através agravo possibilitando revisão questão apreciada fato LEI_10259 não traz seu bojo disposições acerca recurso agravo contudo tal omissão legislativa não pode levar interpretação que mencionado recurso estaria excluído micro sistema corroborar tal assertiva basta observar disposto nos ARTIGO_4º LEI_10259 dispositivos legais que prevêem interposição recurso contra decisão que deferir medida cautelar curso processo dessa forma lei está prever recurso contra decisão interlocutória observe que muito embora legislador não tenha nomeado recurso face aplicação subsidiária código processo civil da adequação específica técnica recurso aplicável seria agravo assim como bem doutrina joel dias figueira júnior regra irrecorribilidade das decisões âmbito dos juizados especiais serve apenas para interlocutórias proferidas dentro segmento representado pela instrução oral medida que fundamenta razão ser própria concentração audiência com efeito decisões interlocutórias proferidas momento não abrangido pela instrução oral vale dizer fora audiência que causem gravame parte devem ser atacadas por recurso agravo caso tela decisão interlocutória vergastada causa gravame inss medida que impede conhecimento recurso"}