{"stj superior tribunal justiça resp publicação certifico que foi disponibilizada diário justiça eletrônico stj r decisão fls considerada publicada data abaixo mencionada nos termos ARTIGO_4º LEI_11419 brasília de novembro coordenadoria segunda turma assinado por edivani ferreira souza novembro documento eletrônico juntado processo pelo usuário edivani ferreira souza assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}