{"ato administrativo repercussões presunção legitimidade situação constituida interesses contrapostos anulação contraditório tratando anulação ato administrativo cuja formalização haja repercutido campo interesses individuais anulação não prescinde observância contraditório seja instauração processo administrativo que enseje audição daqueles que terão modificada situação alcançada dessa decisão cabe transcrever excerto voto ministro relator que situa maneira bastante clara situação que mutatis mutantis exatamente que encontra nos presentes autos vejamos voltando quadro fático constante acórdão prolatado pela corte origem se que administração pública praticou ato cogitando dos parâmetros integração certa parcela aos proventos aposentadoria dos recorrentes seguir tornou insubsistentes tais atos reportando determinados processos tomou o ato anterior como ilegal cumpre então perquirir espécie fez indispensável não observância princípio insculpido inciso do rol garantias constitucional nele alude aos litigantes aos processos judicial administrativo mencionando após direito contraditório ampla defesa com meios recursos esta inerentes vocábulo litigante de ser compreendido sentido lato seja envolver interesses contrapostos destarte não tem sentido processual parte pressupor demanda este enfoque decorre circunstância estar ligado também aos processos administrativos caso dos autos"}