{"razões recurso extraordinário processo parte estado sergipe parte gilvalênio felix dos santos egrégio supremo tribunal federal excelentísimos senhores ministros respeitável decisão proferida pela douta corte justiça estado sergipe data máxima vênia deve ser reformada dado que houve lesão ARTIGO_5º e ARTIGO_93 da carta magna preliminarmente cabimento recurso extraordinário configuração relevância econômica pública social repercussão geral"}