{"provimento presente recurso fim que prestigiar ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi cr o princípio pacta sunt servanda outrossim considerando que estatuto idoso LEI_10741 somente entrou vigor janeiro parágrafo do ARTIGO_15 não pode servir invalidar cláusulas contratuais validamente celebradas anteriormente sua vigência repete que aplicação LEI_10741 configura desrespeito segurança jurídica violação ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi constituição república bem como infração princípio irretroatividade das leis consagrado ARTIGO_6º lei introdução normas direito brasileiro lindb decreto LEI_4657 alterado pela LEI_12376 ademais inaplicabilidade cláusula frente LEI_10741 tal qual determinado acórdão guerreado acarretará evidente desequilíbrio contratual podendo levar plano insolvência fato que prejudicará todos demais participantes beneficiários presente recurso extraordinário merece acolhida posto que stf se posicionou contrário retroatividade lei posterior contrato ainda que ordem pública LEI_8080 efeitos retroativos sobre contratos anteriores sua edição ARTIGO_5º xxxvi cf ofensa direta controle constitucionalidade exercido hipótese ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5º xxxvi cf pressupõe interpretação lei ordinária cuja validade pretende questionar não havendo que falar ofensa indireta despacho agravado fundou em jurisprudência consolidada deste supremo tribunal sentido que nosso ordenamento jurídico legislação infraconstitucional ainda quando ordem pública não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento stf turma agrg recurso extraordinário ba rel min moreira alves"}