{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss que titular considerando média aritmética simples dos trinta seis melhores salários contribuição dentre quarenta oito integrantes período cálculo ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária dispunha ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses tal regra veio disciplinar contido constituição cujo ARTIGO_202 anteriormente emenda constitucional constava ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições destaquei ora lei regulamentar preceito maior definiu marco temporal onde deveriam ser apanhados salários contribuição integrantes pbc instituindo previsão lapso meses com intento beneficiar segurado que não possuía contribuições suficientes nos últimos meses porém não deu margem que pudesse modular cálculo rmi escolhendo qual combinação salários contribuição seria mais vantajosa para segurado como pretende demandante até porque caso fizesse estaria afrontando norma constitucional que lhe serve fundamento validade nessa linha cito precedente abaixo trf região previdenciário benefício deferido antes advento LEI_9876 pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo improcedência sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}