{"ministério público federal procuradoria regional república região fls qual perfilha parece razoável portanto sob pena afronta princípio segurança jurídica que continue ser observada redação vigente antes julgamento das adis até que supremo tribunal documento consulta autenticidade documento através site SITE federal defina como será modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ressaltando a importância que plenário corte aprecie questão mais rapidamente possível enfim dia supremo tribunal federal pronunciou sobre modulação dos efeitos dando eficácia prospectiva decisão seja protocolada por marcelo freire processo petição determinando inaplicabilidade dos dispositivos declarados inconstitucionais apenas desta data para frente convalidando precatórios expedidos nos seguintes termos conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca os precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e que fixam ipca como índice correção monetária grifou procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}