{"tanto prescrição como decadência são institutos direito material destinados segurança nas relações jurídicas não concordamos com aqueles que fazem distinção entre prescrição decadência para afirmar que segunda por tratar questão direito material alcançaria apenas pretensões nascidas após lei que estabeleceu por essa tese tomando como exemplo introdução legislativa LEI_8213 ARTIGO_103 prazo decadencial para revisão benefícios previdenciários apenas benefícios concedidos após criação limite temporal estariam sujeitos caducidade revisional todos demais continuariam com direito revisão qualquer tempo segundo faggella opinião semelhante dominava doutrina anterior codificação napoleônica batalha acontece que essa verdadeira imunidade atribuída pretensões nascidas antes vigência lei não justifica pois lei de observância obrigatória para todos uma vez que antes ocorrer decadência incluindo casos que ela impossível não há que falar direito adquirido prazo respectivo que preciso entender que inexistência prazo não configura hipótese incidência qualquer norma não constituindo garantia qualquer espécie lei antiga tem efeito ultrativo apenas nos casos direito adquirido lato sensu como vimos quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido mg como porém toda lei dominante seu tempo introdução um novo prazo conta apenas para futuro seja apanha pretensões nascidas antes sua introdução mas conta partir vigência nova lei quando não existe prazo decadencial prescricional fixado a lei vem instituir algum esse passa fluir data que lei entra vigor uma vez que ninguém pode eximir da observância lei alegando que não conhece o titular um direito potestativo não estava ciente prazo para exercê porque não havia fica avisado se inicia contagem quando sua introdução por lei situações iniciadas não ficam portanto imunes fixação novo prazo seja decadencial prescricional não como vimos direito adquirido nesse caso a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de infinito para anos por exemplo estaremos sempre falando um novo prazo iniciam prazos prescrição decadência mesmo tempo que nasce para alguém pretensão acionável caio mário não nesse momento prazo legalmente fixado data inicial a lei que vem estabelecê esse entendimento adotado por mestres como roubier joão luiz alves serpa lopes carlos maximiliano grifei"}