{"órgão turma recursal classe recurso extraordinário processo recorrente sindicato dos auxiliares administração escolar df recorrido edite afonso silva decisão trata de recurso extraordinário interposto pelo ARTIGO_102 iii constituição federal contra julgamento proferido por esta primeira turma recursal dos juizados especiais distrito federal nos termos ementa primeiro acórdão juizado especial negócio jurídico declaração vontade intenção sentido literal filiação sindicato nas declarações vontade atenderá mais intenção nelas consubstanciada que sentido literal linguagem código civil ARTIGO_112 diante inequívoca manifestação vontade profissional filiar à entidade sindical mostra irrelevante que tenha utilizado formulário desatualizado que constava antigo nome sindicato até mesmo própria entidade utiliza papéis com timbre sua antiga denominação recurso conhecido provido recorrente alega ofensa ARTIGO_93 ARTIGO_5º xxxv ARTIGO_8º iii constituição federal porque não fundamentada decisão afastar incidência permissivo constitucional que consagra princípio liberdade atuação sindical limitando dever constitucional sindicato promover defesa dos interesses categoria diz que fato incontroverso que recorrida requereu filiação sindicado documento desatualizado por meio pessoa incompetente para ato depois recusou adequar pedido filiação nos moldes estabelecidos estatuto sindical vigente entretanto recurso extraordinário não deve ser admitido porque tese sustentada está desconformidade com jurisprudência predominante supremo tribunal federal caso ofensa indireta reflexa constituição federal sendo isso fundamento hábil para juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário afinal desate questão depende análise estatuto sindical propósito confira o seguinte aresto agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário revisão benefício prequestionamento ausência violação reflexa constituição república inadmissibilidade recurso extraordinário inviável processamento apelo extremo quando ofensa dispositivo constitucional dá maneira reflexa indireta pois requer exame prévio orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária agravo regimental que nega provimento are agr relator min edson fachin primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public assinado eletronicamente certificação digital pertence fabio eduardo marques num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}