{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado preliminarmente carência ação ausência interesse processual assente que desenvolvimento válido processo depende preenchimento das condições ação legitimidade partes possibilidade jurídica pedido interesse processual esta última consubstanciada nas modalidades necessidade adequação este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado com bem asseveram eminentes doutrinadores araújo cintra grinover dinamarco teoria geral processo são paulo acerca interesse agir essa condição ação assenta na premissa que tendo embora estado interesse exercício jurisdição função indispensável para manter paz a ordem sociedade não lhe convém acionar aparato judiciário sem que dessa atividade possa extrair algum resultado útil preciso pois sob esse prisma que cada caso concreto prestação jurisdicional solicitada seja necessária adequada grifou partindo destas premissas urge ressaltar que pedido veiculado pela parte autora relativamente aos efeitos futuros consideração das verbas citadas abaixo base cálculo das horas extras adicionais noturnos inútil abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 abono concedido pelo ARTIGO_1º inc praças lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código abono concedido pelo ARTIGO_1º inc oficiais lei complementar gratificação representação oficiais instituída pelo ARTIGO_1º LEI_15160 gratificação representação praças instituída pelo ARTIGO_2º LEI_15160 isso porque lei complementar estadual dezembro tratou incorporar referidas verbas seu soldo razão pela qual mesmas serão progressivamente consideradas página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}