{"dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para quais prevalecerão regras específicas relator adin supremo min ayres britto não especificou qual deveria ser índice correção monetária adotado todavia importante referência voto vista min luiz fux quando sua excelência aponta para ipca índice preços consumidor amplo instituto brasileiro geografia estatística que ora adota caso concreto como condenação imposta fazenda não de natureza tributária crédito reclamado tem origem incorporação quintos pelo exercício função confiança entre abril setembro juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período recurso especial provido parte acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje diante das considerações apresentadas tocante correção monetária houve reclamação no stf que ainda está pendente julgamento acerca qual índice aplicável para fins atualização monetária dos débitos fazendários vez que atualmente estaria pacificado nos tribunais estaduais notadamente minas gerais rio janeiro são paulo aplicação ipca como índice atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública até que tal decisão seja proferida entendo que índice correção monetária deverá ser ipca em face fazenda pública conforme bem arbitrado pelo"}