{"almeida pinto advogados com redação que lhe deu lei estadual dezembro serem leis ordinárias tem que somente cdas natureza não tributária podem ser protestadas iii precedentes jurisprudenciais favoráveis posicionamento apelante jurisprudência abalizada deste tribunal justiça bandeirante tem acolhido posicionamento das empresas quanto mérito consoante constata acórdão proferido recurso apelação sob nº publicado dia relatoria desembargador xavier aquino como volumosa citação julgados mesmo sentido atine destaca por primeiro que embora tenha acompanhado algumas oportunidades entendimento contrário ora esposado curva este relator razões que ampara análise presente recurso mais consentânea com suas convicções com jurisprudência desta corte corte superior recurso de ser provido consoante disciplina ARTIGO_1º LEI_9492 setembro protesto pode ser conceituado como ato formal solene pelo qual prova inadimplência descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida seu parágrafo único introduzido pela LEI_12767 dezembro fruto conversão medida provisória rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}