{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua de setembro andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL ação civil pública autor ministério público federal réu união advocacia geral união réu município gaspar réu estado santa catarina despacho decisão tendo vista petição mpf acostada evento intimem com urgência réus para prazo dias comprovarem documentalmente cumprimento decisão proferida agravo instrumento evento que deferiu antecipação tutela recursal para determinar aos réus que forneçam medicamento eylia aflibercept substituição lucentis ranibizumabe paciente paradigma quantidade requerida compatível com prescrição médica bem como que fixou valor multa r tocante valor multa turma deste tribunal tem por praxe fixar multa ações medicamento valor r cem reais inicialmente sendo possível entanto aumentar o valor fixado evidenciado descaso cumprimento tutela documento eletrônico assinado por leandro paulo cypriani juiz federal substituto forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário leandro paulo cypriani data hora sub sub"}