{"independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido ademais dissentir conclusão firmada pelo tribunal origem acerca natureza rubrica rsc benefício reajuste seria necessário analisar legislação infraconstitucional aplicada caso procedimento vedado neste momento processual diante exposto com base ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso inaplicável ARTIGO_85 cpc uma vez que não houve prévia fixação honorários advocatícios sucumbência publique brasília de agosto ministro luís roberto barroso relator dessa forma julgamos processo que diz respeito aos critérios juros mora correção monetária composição atual desta turma recursal vinha decidindo seu início janeiro pela sua aplicação forma LEI_11960 não reconhecendo norma nenhuma inconstitucionalidade ainda curso daquele ano porém visando adequar sua posição inconstitucionalidade que pareceu ter sido reconhecida stf sobre tema passou adotar interpretação que stj fez sobre referido julgado determinando aplicação dos juros forma poupança mas correção pelo inpc matéria seguridade social pelo ipca para temas direito administrativo acontece que alguns julgamentos monocráticos agravo instrumento interposto contra decisão presidência desta turma inadmitindo recurso extraordinário sobre matéria alguns ministros decidiram forma contrária para minha surpresa foi determinada aplicação entendimento anterior seja incidência LEI_11960 sua integralidade sob alegação que isso deveria acontecer até modulação dos efeitos decisão stf respeito sua"}