{"ora o regulamento ir expressamente conceitua diárias ajuda custo como rendimentos não tributáveis exatamente porque estas parcelas não representam acréscimo patrimonial algum contribuinte exatamente que ocorre com gacen pois valores pagos servidor idêntico valor da indenização campo antes recebida visam custear seus deslocamentos diários zonas combates endemias forma que tal não representam acréscimo patrimonial indiscutivelmente recorrente faz jus não incidência imposto renda sobre gacen por questão justiça pedido ante exposto demonstrado cabimento apelo extremo requer à vossas excelências conhecimento provimento presente recurso extraordinário com espeque alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal para fim se declarar que acórdão vergastado negou vigência ARTIGO_153 constituição assim reformá condenando recorridas para que abstenham proceder computo gacen para fins cálculo imposto renda devido fonte bem como para que restituam recorrente valor das diferenças imposto renda retido fonte desde março até julgamento final presente lide ante dedução gacen base cálculo ainda requer a condenação das recorridas pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência a correção monetária pela selic por tratar repetição indébito tributário termos que pede deferimento recife de novembro leonardo costa oab"}