{"procuradoria geral estado unificadas sob alíquota passando partir entrada vigor desta lei ser arrecadadas favor rioprevidência a compor suas receitas ARTIGO_34 contribuição prevista artigo anterior incidirá sobre seguinte base cálculo caso servidor público estatutário aposentado sobre montante seus proventos aposentadoria que exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição república caso beneficiário pensão por morte servidor público estatutário sobre montante seu benefício previdenciário que exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição república iii caso servidor público estatutário ativo demais destinatários presente lei remuneração mensal integral destacamos como depreende redação aludida lei servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para custeio seu regime previdenciário próprio com remuneração mensal integral que percebam realmente não podia ser diferente diante caráter solidário instituído pela para regime previdenciário próprio dos servidores públicos contribuição previdenciária ativos inativos não está correlacionada benefícios próprios uns de outros mas solvabilidade sistema como todo assim ocorrendo fato gerador recebimento remuneração contribuição previdenciária devida independentemente correlação entre base cálculo tributo o futuro benefício ser recebido pelo contribuinte nas palavras josé dos santos carvalho filho fato gerador contribuição tão"}