{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jose dairton rett advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio voto ementa previdenciário revisão benefício inclusão período básico cálculo superação questão decadência pedido improcedente negado provimento recurso pedido revisão benefício previdenciário com inclusão salário período básico cálculo julgado improcedente recurso parte autora com vistas procedência pedido caso questão acerca ocorrência não decadência perde relevância uma vez que turma nacional uniformização pacificou entendimento que pretensão ora deduzida improcedente súmula tnu verbis décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário decadência afastada recurso que nega provimento julgando improcedentes pedidos recorrente condenado pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa limitados seis salários mínimos hipótese a parte autora ser beneficiária assistência judiciária gratuita pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 o voto acórdão decide primeira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento senhores juízes federais rodrigo oliva monteiro nilce cristina petris paiva gisele bueno cruz são paulo de julho data julgamento juiz federal rodrigo oliva monteiro assinado digitalmente por rodrigo oliva monteiro documento consulte autenticidade SITE"}