{"stj superior tribunal justiça aresp certidão trânsito termo remessa certifico que r decisão fls transitou julgado dia março remeto presente processo eletrônico ao supremo tribunal federal brasília de março coordenadoria segunda turma assinado por orivan batista dos passos março volume apenso documento eletrônico juntado processo pelo usuário orivan batista dos passos assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}