{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss data início vigência mp não estariam sujeitos qualquer prazo prescricional decadencial uma vez que norma trata direito material não expressamente retroativa esta interpretação equivocada pois como dito acima não que falar retroatividade norma nem direito adquirido caso norma aplicada uma situação trato sucessivo ocorrendo sim sua aplicação imediata para fatos posteriores seja decurso tempo posterior entrada vigor mp nem argumente que regra decadencial prevista ARTIGO_103 caput lbps não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência por tratar aplicação retroativa lei que seria vedado pelo ordenamento jurídico que destacar que julgar ms corte especial definiu que prazo decadencial ARTIGO_54 LEI_9784 instituído favor administrado contra administração tinha aplicação aos eventos em curso orientação reiterada recentemente pela turma resp corte especial superior tribunal justiça firmou compreensão segundo qual atos administrativos praticados anteriormente advento LEI_9784 também estão sujeitos prazo decadencial qüinqüenal que trata seu ARTIGO_54 todavia nesses casos tem como termo quo entrada vigor referido diploma legal seja hipótese que ato impugnado data pelo que não decadência hipótese sendo assim não procede alegação aplicação retroativa lei aplicado prazo decadencial partir legislação que instituiu mesmo para benefícios concedidos anteriormente ela regra geral que lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada ARTIGO_6º caput licc mesmo sentido dispõe constituição federal que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi regra então da incidência imediata lei desde que não haja prejuízo trinômio ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada não por outro lado qualquer distinção relativamente conteúdo lei ela institui norma direito material de direito processual se trata lei cogente supletiva etc regra da incidência imediata lei com ressalva ARTIGO_5º xxxvi constituição caso tela não qualquer óbice ato jurídico perfeito uma vez que acordo com expressa definição legal reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou caso exame qual seria este ato juridicamente perfeito atacado pela lei nova não página de"}