{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado funcional portanto vedação legal pedido deduzido inicial administração por decorrência lógica princípio legalidade ARTIGO_37 caput está visceralmente atrelada texto normativo conclui portanto serem manifestamente indevidos reflexos pretendidos repercussão financeira alteração base cálculo este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado eis dados estudo impacto financeiro realizado pela secretaria estado administração considerado efeito multiplicador pedidos semelhantes quadro resumo impacto financeiro decorrente inclusão novas rubricas base cálculo estímulo operacional horas extras adicionais noturnos ano mês janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro previsão anual total impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código observações valores são relativamente menores que anos subsequentes haja vista que diversos proventos foram criados partir partir agosto houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta partir dezembro houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta partir maio houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta não reajuste acréscimo novos proventos base proposta partir janeiro acréscimo decorrente parcela reajuste partir maio acréscimo decorente parcela reajuste estimativa reajuste número potenciais autores hoje de considerando efetivo polícia bombeiro militar polícia civil agentes penitenciários agentes segurança socioeducativos página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}