{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep vigência sua nova redação por ser oportuno reproduzimos seguir precitado dispositivo ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança propósito de destacar ainda que não obstante não ignore recente reconhecimento inconstitucionalidade disposto ARTIGO_5º LEI_11960 pelo stf nas adi nº e não houve ainda até presente momento modulação dos efeitos tal declaração razão pela qual aquele ato normativo deve prevalecer por ora nas palavras próprio ministro luiz fux redator para acórdão das referidos adi decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal dêem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país sem grifo stf adi min luiz fux dje decisão idêntica foi proferida adi por fim cabe ressaltar que juros mora poderão incidir até data elaboração conta linha jurisprudência stj stf"}