{"improvido embargos declaração agravante com manifesto caráter infringente aplicação princípio fungibilidade para recebimento dos embargos como agravo legal eis que pretensão embargante não enquadra finalidade recurso por ela manejado qual seja sanar omissão contradição obscuridade que eventualmente existam decisão recorrida precedentes e stj benefício parte autora foi deferido a presente ação ajuizada apenas seja transcorridos mais dez anos termo quo contagem para prazo decadencial aos data publicação mp operou a decadência para todo qualquer direito ação face revisão ato concessão benesse sub judice vez que termo quem deu caso dos autos não de retratação agravante aduz que faz jus r recálculo decisão objurgada mantida eventual alegação que não cabível julgamento monocrático caso presente resta superada frente apresentação recurso mesa para julgamento colegiado agravo legal não provido trf reg relatora desembargadora federal vera jucovsky órgão julgador oitava turma data julgamento data publicação fonte judicial data previdenciário processual civil agravo ARTIGO_557º cpc revisão decadência ocorrência precedentes c stj desta corte agravo desprovido quanto ocorrência decadência direito rever ato concessão benefício primeira seção c superior tribunal justiça firmou entendimento sentido que benefícios anteriores mp terão prazo decadência que flui partir vigência desta última norma referida posteriores esta data terão lapso decadencial contabilizado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão desfavorável definitiva âmbito administrativo precedentes caso dos autos visto que parte autora percebe benefício aposentadoria por tempo serviço com dib fls que presente ação foi ajuizada fls não tendo havido pedido revisão seara administrativa efetivamente operou a decadência seu direito pleitear recálculo renda mensal benefício que titular agravo desprovido trf reg sétima turma rel juiz convocado leonel ferreira julgado judicial data previdenciário agravo previsto do ARTIGO_557 cpc ação revisional decadência ARTIGO_103 LEI_8213 agravo regimental recebido como agravo forma ARTIGO_557º cpc face princípio fungibilidade recursal decadência direito pleitear revisão ato concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez nosso ordenamento jurídico quando advento media provisória com início"}