{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL existência questão infraconstitucional suficiente por só para improcedência demanda do reexame fatos provas súmula como cediço exame pelo supremo tribunal federal sede recurso extraordinário fica reservado questões constitucionais envoltas tema ocorre que hipótese dos autos além matéria constitucional defesa apresentada pela união versa várias questões legais quais por só são suficientes para indeferimento pretensão autoral dessa forma processo tela encerra discussão sobre matérias conteúdo legal que autorizam improcedência pleito independentemente sucesso parte autora quanto tese constitucional ventilado por meio deste recurso extraordinário daí portanto não haver razão para conhecimento presente recurso com efeito mesmo que exitosa tese constitucional defendida pela parte recorrente isonomia entre pescadores artesanais agricultores regime economia familiar ainda assim não seria possível procedência pretensão autoral uma vez que esta procedência passaria pelo exame julgamento temas outros ordem infraconstitucional igualmente levantados contestação apresentada pela união deveras ainda que possa cogitar apenas por amor debate possibilidade abstrato concessão seguro desemprego aos rurícolas"}