{"esclarece que acórdão proferido pelo stf re não houve aplicação retroativa disposto ARTIGO_14 ec da nem foi proporcionado qualquer aumento reajuste benefício mas apenas readequação dos valores recebidos aos novos tetos dos salários contribuição r e fixados respectivamente pelas referidas emendas constitucionais re também não determinou que média dos salários contribuição fosse reajustada sem aplicação teto salário benefício seja stf não decidiu pelo reajustamento salário benefício sem aplicação teto salário contribuição previsto ARTIGO_29º LEI_8213 assim independentemente data início benefício que vai caracterizar direito não aproveitamento dos tetos ec ec evolução benefício sua renda mensal chegar naqueles períodos mencionados junho junho ainda limitadas caso nos valores r e r limites respectivamente imediatamente anteriores aos novos tetos das emendas isso confirmado pela parte dispositiva voto condutor relatora ministra carmen lúcia consignar que nega provimento recurso inss por correta aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional àqueles que percebem seus benefícios com base limitador anterior levando em conta salários contribuição que foram utilizados para cálculos iniciais transcrita acima caso dos autos comprova pelos documentos anexos que junho renda mensal benefício parte autora não foi limitada r e que junho renda mensal benefício autor não foi limitada r inexistindo direito revisão pleiteada ainda que considerada nova decisão stf importa frisar que majoração real limite máximo salário contribuição não confunde com reajustamento limite máximo salário contribuição muito menos com reajustamento benefício manutenção estabelecidos por regramento próprio LEI_8213 normas subseqüentes forma que não constata ofensa alguma disposto ARTIGO_20 parágrafo das LEI_8212 vale citar pronunciamento e stf ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo conversão agravo regimental previdenciário revisão benefício alteração teto salário contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios prestação continuada precedentes índices reajuste renda mensal benefício ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are relator min carmen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje public iii conclusão conclusão não cabe discutir revisão benefício autor por outros índices tendo vista que inss adotou índices específicos escolhidos pelo legislador ademais tal questão foi objeto intensa discussão restando totalmente superada tese novamente levantada pelo autor"}