{"procuradoria geral estado procuradoria judicial recurso apelante luiz piragibe carneiro contrarrazões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentado reconhecimento não incidência redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual e tribunal justiça paulista manteve r sentença que julgou improcedente feito irresignado interpõe autor recurso extraordinário que entretanto não merece prosperar rua maria paula andar bela vista são paulo"}