{"que esgotou matéria fundamentando sua decisão exatamente decisão proferida por esta corte desta forma não assiste qualquer razão agravante outra sorte quanto invocado direito fundamentado ARTIGO_5º inciso constituição federal que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei ressalta que foi exatamente sob este argumento constitucional que foi negado provimento recurso agravante assegurado direito agravado receber restituição dos valores pagos agravante exatamente porque não havia lei portanto fundamento firmado pelo agravante para agravo instrumento cabe para razões impugnação deste mesmo seja não merece prosperar porque busca uma modificação uma decisão se tenta manter cobrança art efetuada por ausência lei por isso não nenhuma invocação constitucional que mereça guarida agravo interposto assim agravante pretende simplesmente obter novo julgamento lide que desta feita venha contemplar seus interesses que não azo recurso extraordinário isso posto requer seja mantida decisão que negou provimento recurso extraordinário interposto pelo agravante hipótese admissão seja julgado totalmente improcedente nesses termos pede deferimento bom princípio de junho césar luís baumgratz oab nº"}