{"ementa supra recife data julgamento joaquim lustosa filho juiz federal relator ademais diverso não foi entendimento quando inadmissão recurso extraordinário decisão trata de recurso extraordinário interposto pela união contra acórdão desta turma recursal que afastou incidência contribuição previdenciária sobre valores incorporáveis aposentadoria recebidos título gdpst verifico inicialmente que legitimidade das partes o interesse recursal estão presentes passo exame admissibilidade dos recursos meu sentir hipótese não comporta manejo recurso extraordinário pois análise dos fundamentos que sustentam acórdão vergastado não vislumbra ocorrência ofensa direta constituição federal destaco que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta tendo decisão atacada limitado análise tema infraconstitucional situação análoga supremo tribunal federal sedimentou essa orientação consoante decisão abaixo colacionada embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ante exposto inadmito recurso extraordinário intimem recife data movimentação joaquim lustosa filho juiz federal presidente turma recursal vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}