{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas partir sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previdência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju comprovada portanto que incidência decadência sobre relações jurídicas curso não acarreta ofensa princípio ato jurídico perfeito admitir a não ocorrência decadência com relação benefícios concedidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício partir sujeitar iam prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo diga com relação prestações previdenciárias quanto estas princípio isonomia ressaltado expresso dispositivo específico ARTIGO_201 parágrafo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional finalmente não que falar direito adquirido tendo vista que casos prescrição decadência concernentes lides previdenciárias sujeitam integralmente seu regime jurídico que como maciçamente decidido pelo pretório excelso não devota direitos adquiridos pois inexiste direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente abaixo colacionado recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência av eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}