{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde recurso trata impossibilidade condenação estado contra que sua competência constitucional lhe reserva matéria regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde consonância com princípio isonomia do orçamento sob pena grave ofensa aos ARTIGO_2 caput parágrafo único iii crfb assim não como aplicar enunciado súmula stf o enunciado do stj caso sub judice que revela equívoco r decisão agravada ressalte ainda que conforme demonstrado recurso extraordinário todos demais requisitos admissibilidade recurso encontram configurados que também torna imperativo seu conhecimento com reforma r decisão agravada ademais matéria não conta com jurisprudência consolidada tendo sido reconhecida inclusive repercussão geral pelo supremo tribunal federal que torna imperativo conhecimento recurso passa então análise das matérias aduzidas nas próprias razões recurso extraordinário denegado razões para provimento recurso extraordinário violação aos artigos ARTIGO_2 caput parágrafo único iii crfb existência substitutos terapêuticos padronizados pelo sus v acórdão recorrido parte pressuposto não demonstrado que recorrida portadora diabetes hipossuficiente está total desamparo"}