{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL ARTIGO_543 e código processo civil passa a demonstrar repercussão geral tema pertinente presente recurso extraordinário ARTIGO_543 código processo civil reza seguinte ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal se turma decidir pela existência repercussão geral por mínimo quatro votos ficará dispensada remessa recurso plenário negada existência repercussão geral decisão valerá para todos recursos sobre matéria idêntica que serão indeferidos liminarmente salvo revisão tese tudo nos termos regimento interno supremo tribunal federal o relator poderá admitir análise repercussão geral manifestação terceiros subscrita por procurador habilitado nos termos regimento interno supremo tribunal federal a súmula decisão sobre repercussão geral constará ata que será publicada diário oficial valerá como acórdão sobre significado repercussão geral clara doutrina afirmar que fim caracterizar existência repercussão SITE"}