{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL respectivamente abrangência estadual municipal inciso terceiro acompanhar controlar avaliar ações serviços saúde respeitadas competências estaduais municipais inciso xvii dos estados ARTIGO_17 prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde inciso iii dos municípios ARTIGO_18 planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde inciso grifo nosso se com efeito que nenhum dispositivo constitucional legal referido parágrafo acima fez uso dos verbos executar gerir prestar com respeito ações aos serviços saúde tendo como sujeito qualquer uma destas ações união ademais atenta leitura dos textos constitucional legal depreende a tônica que orienta sus saber sus constitui uma rede regionalizada hierarquizada ações serviços públicos saúde observando entre outros princípios diretrizes da descentralização político administrativa com ênfase descentralização dos serviços para municípios ARTIGO_198 caput inciso c o ARTIGO_7º alínea LEI_8080 nesse contexto união não realiza qualquer procedimento dispensação medicamento pois quem executa essa atividade são estados os municípios destarte verifica a necessidade melhor exame distribuição competências âmbito sus tendo como base jurisprudência seguir destacada o precedente"}