{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL decisão agosto faço este autos conclusos mma juíza direito dra cynthia thomé processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante roseli silva impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a cynthia thomé vistos indefiro pedido pois analisando sumariamente fatos não verifica possibilidade ocorrência lesão irreparável direito impetrante vier ser reconhecido decisão mérito tendo vista que não estará sujeito prejuízos irreversíveis valendo este despacho como mandado requisitem informações prazo dez dias autoridade coatora servindo esse despacho como mandado cumprimento ARTIGO_6º LEI_12016 por oficial justiça intime o procurador geral estado impetração para fins recebimento cópia sentença autoridade coatora o representante legal pessoa jurídica direito público interno deverão suas informações mencionar e mail institucional após ministério público oferecimento dias parecer seguir conclusos para sentença por tratar processo digital íntegra inicial de todos documentos que instruem processo podem ser acessados por meio eletrônico tribunal justiça SITE acessando link este processo digital clique aqui para informar senha acessar autos este procedimento está expresso lei federal nos seguintes termos ARTIGO_9º processo eletrônico todas citações intimações notificações inclusive fazenda pública serão feitas por meio eletrônico forma desta LEI_1º citações intimações notificações remessas que viabilizem acesso íntegra processo correspondente serão consideradas vista pessoal interessado para todos efeitos legais senha acesso parte ofício que segue separado nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça processo"}