{"regulamentadora afirmar que ela possui natureza remuneratória pensar maneira diversa permitiria que ato infralegal ampliasse conceito renda proventos qualquer natureza previsto ARTIGO_43 código tributário nacional que inadmissível propósito própria portaria março prevê que gacen a gecen são inacumuláveis com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 esta também feição indenizatória conforme decidido nossos tribunais vejamos neste diapasão deve considerar entendimento pacificado nos pretórios que pagamento verbas indenizatórias empregados servidores não configura fato gerador imposto renda como definido ARTIGO_43 código tributário nacional eis que não corresponde aquisição disponibilidade econômica jurídica renda proventos qualquer natureza não enquadrando desse modo conceito renda nem representando acréscimo patrimonial apto ensejar incidência aludido tributo destarte constata que portaria ministério saúde extrapolou limites legais regulamentação matéria pois atribuir caráter remuneratório gratificação extrair norma comando que ela não estatuiu expressamente contrário estar ia admitindo que administrador atuasse como legislador negativo retirando indevidamente eficácia norma legal mesmo sendo mencionada gratificação integrante vencimento servidor razão cargo do exercício atividades específicas pode aferir claramente sua natureza indenizatória quando própria norma legal instituiu substituição vantagem"}