{"procuradoria geral estado procuradoria judicial essência no texto lei não trata uma indenização porquanto não houve ato ilícito ser reparado lei contrário permitiu que instituto anteriormente apenas passível gozo fosse convertido pecúnia partir então nas condições estipuladas obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional qualquer outra interpretação seria claramente inconstitucional por ilógica deve ser afastada valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás foi clara lei nesse sentido dispor parágrafo próprio ARTIGO_43 que rua maria paula andar bela vista são paulo"}