{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda publica acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail jus ARTIGO_37 caput constituição federal assim postula pela concessão segurança para determinar anulação penalidade suspensão aplicada segundo cargo bem como pagamento dos vencimentos relativos período que foi ilegalmente afastado serviço com efeito retroativo fevereiro requereu concessão liminar vieram aos autos procuração documentos decisão fl indeferiu pedido liminar notificada autoridade impetrada prestou informações fls suscitando preliminarmente regularidade processo administrativo a separação dos poderes mérito alegou síntese que previsão súmula administrativa procuradoria geral estado penalidade ser aplicada servidor que acumula cargos impetrante beneficiário justiça gratuita ministério público opinou por não manifestar feito fls o n ífj o relatório decido"}