{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apelação voto recorrente juízo officio apelante fazenda estado são paulo apelado josé carlos pereti interessado diretor departamento adm planej polícia civil comarca são paulo juiz direito sentenciante fausto josé martins seabra este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis apelação cível mandado segurança investigador polícia buscando concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar federal segurança concedida recurso voluntário fazenda desprovimento rigor recurso oficial tido por interposto norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial consenso havido supremo tribunal federal espelhado re preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos trata de recurso oficial tido por interposto recurso voluntário pela fazenda contra r sentença fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que concedeu segurança mandamus visando reconhecimento direito impetrante aposentadoria especial nos termos lei complementar federal com proventos integrais proferida anterior sentença fls que denegava segurança acórdão fls que manteve sentença entendendo que lei complementar federal não fora recepcionada pela interpôs impetrante recurso extraordinário apelação"}