{"portanto não como fundamentar LEI_10256 exigência contribuição declarada inconstitucional pelo stf nesse sentido colaciono recentíssimas ementas trf região quais conduzem entendimento antes exposto tributário contribuição incidente sobre comercialização produção rural produtor rural pessoa física empregador inexigibilidade LEI_10256 julgar re e stf declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1 LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 re julgado levou conta existência LEI_10256 indevido recolhimento contribuição para fundo assistência trabalhador rural funrural sobre receita bruta proveniente comercialização produção produtor rural pessoa física empregador e tributário contribuição incidente sobre comercialização produção rural produtor rural pessoa física empregador inexigibilidade suprema corte julgamento re declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1 LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 indevido recolhimento contribuição para fundo assistência trabalhador rural funrural sobre receita bruta proveniente comercialização produção rural empregadores pessoas naturais LEI_10256 apenas altera caput ARTIGO_25 LEI_8212 mas alíquotas base cálculo continuam com definição LEI_9258 que foi declarada inconstitucional pelo stf assim subsistiria apenas caput sem alíquota sem base cálculo que não suficiente fundar cobrança tributo e ademais cabe aqui expor razão inconstitucionalidade LEI_10256 após alterações lhe feitas pela LEI_8540 ARTIGO_25 LEI_8212 passou prever contribuição empregador rural pessoa física conhecida como contribuição funrural que conforme determinado pela LEI_8540 tem como base cálculo resultado produção seja receita produtor rural aí reside principal inconstitucionalidade desse tributo que quando promulgação LEI_8540 constituição federal previa como base cálculo para contribuições para financiamento seguridade social cargo empregador apenas folha salários faturamento o lucro constituição não autorizava que essa espécie contribuição incidisse sobre receita somente emenda constitucional alterou lei maior para incluir lado folha salários faturamento do lucro receita bruta como base cálculo para contribuições seguridade social pois bem LEI_10256 alterou cabeça ARTIGO_25 LEI_8212 cuja redação era determinada pela LEI_8540 para estabelecer que empregador rural pessoa física deveria contribuir com contribuição sobre resultado produção substituição contribuição que ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}