{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL ele formado segundo constituição por uma rede regionalizada hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras diretrizes da descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organização sus inclusive que refere distribuição das competências das atribuições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar sobreposição estruturas administrativas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sistema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possível acesso universal igualitário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união polo passivo demanda divergindo relator resp rel teori albino zavaski turma grifos união discricionariedade administrativa adoção políticas públicas nesse ponto urge destacar discricionariedade administrativa processo adoção políticas públicas qual tem por fim não apenas evitar ingerência um poder estatal sobre outro mas principalmente garantir independência dos poderes qual encontra consagrada texto constitucional seu ARTIGO_2 que tange presente lide vale frisar que doutrina constitucional costuma classificar direitos fundamentais dois grandes grupos direitos fundamentais"}