{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara com efeito até edição LEI_12688 não havia base legal para exclusão de férias contribuição social comento sabido que somente lei pode fixar base cálculo dos tributos ARTIGO_97 ctn conforme depreende leitura texto LEI_10887 antes modificação promovida pela LEI_12688 contribuição social será incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens não excluindo incidência tributária terço constitucional férias somado inexistência base legal para exclusão de férias incidência contribuição social comento cumpre destacar que regime previdenciário servidor público consagrado cf está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 vale dizer financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte como prova incidência contribuição social sobre valores recebidos por aposentados pensionistas como decorrência princípio solidariedade se que contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito quando servidor recolhe contribuição social sobre terço constitucional férias não está contribuindo nem pare ele servidor nem diretamente para própria administração está contribuindo para sistema muito mais complexo qual seja seguridade social servidor público que contempla não o benefício aposentadoria mas também uma outra infinidade benefícios inclusive para dependentes servidor neste passo convém transcrever que dispõem ARTIGO_184 LEI_8112 ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família"}