{"recurso extraordinário com agravo paraná relator min dias toffoli recte liciane cristine franco adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união decisão vistos trata de agravo decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão primeira turma recursal paraná que julgou improcedente pedido incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição valores atrasados recurso extraordinário sustenta violação dos ARTIGO_7 emenda constitucional parágrafo único emenda constitucional decido irresignação não merece prosperar haja vista que pretensão recursal sentido que incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria correspondam integralmente concedida servidor atividade não encontra respaldo jurisprudência desta corte que assentou que vantagens natureza pro labore faciendo são incorporadas decorrência aposentação acordo com normas regência cada uma delas nesse sentido destaca a seguinte decisão lavra ministro teori zavascki que bem aborda questão ademais pretensão recorrente encontra em desconformidade com jurisprudência supremo tribunal federal pacífico jurisprudência desta corte entendimento que paridade entre ativos inativos assegurada pelo ARTIGO_40º cf sua redação original posteriormente pelas regras transição dos ARTIGO_7º ec parágrafo único ec não garante aos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}