{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms inciso xxxv cf daí porque este mais uma motivo para oposição presentes embar gos faz necessário que esta turma julgadora analise expressamente argumentação apresentada por essa autarquia seu recurso quanto impossibilidade apresenta ção conta apresentando devida fundamentação para assim decidir dos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal ARTIGO_5º inciso liv cf com devido respeito falsa premissa utilizada pela sentença primeiro grau para afastar liquidez sentença impor posteriormente obrigação autarquia elaborar cálculos ora premissa que serve argumento celeridade processual para tal providência revela falsa pois inverte ordem processual por ser obrigação autor apresentar conta ferindo devido processo legal a própria celeridade processual vez que por não estar inss aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões acaba por retardar cumprimento determinação dessa forma agindo acaba acórdão por ferir uma vez princípios constitucionais celeridade processual ARTIGO_5º lxxviii constituição federal do devido processo legal dos juros convém aduzir que valor dos juros mora da correção monetária sofreu relevante alteração com advento LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 independentemente natureza demanda contra poder público"}