{"sebastião correia ramos júnior oab n para melhor compreensão agravante fará tópico seguir minucioso quadro com demonstração que foi julgado pela decisão trrs do que foi efetivamente pedido apelo extremo segue abaixo quadro comparativo entre situação fato sobre qual busca provimento jurisdicional a situação fato completamente distinta julgada por este relator com qual não pode imaginar nenhuma similaridade recurso extraordinário decisão agravada aspecto pessoal ato administrador ato legislador constitucional portaria mps emenda aspecto temporal DECRETO_5061 emenda aspecto material limites poder regulamentar limites poder constituinte derivado junho dezembro aspecto quantitativo maio dezembro controvérsia total total excelência simples cotejo entre quadros acima pretensão recursal versus fundamento julgado agravado se cabalmente que que até agora fora julgado decisão monocrática nada tem ver com que foi requerido petição inicial por conseqüência lógica apelo extremo cerne apelo extremo recorrente afirma que administrador não observou que expressamente dispunha norma constitucional reajuste partir sua vigência outras palavras com observância critério pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 esta a discussão constitucional esta problemática não fora tratada quando julgamento que resultou tema portanto imprestável este fundamento para frustrar análise mérito problemática constitucional apresentada esta corte suprema rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}