{"sentença relatório trata de ação proposta por silvan fabiano silva barros face instituto nacional seguro social inss qual requer concessão benefício prestação continuada valor um salário mínimo previsto ARTIGO_20 LEI_8742 bem como pagamento das parcelas atrasadas desde requerimento administrativo o sucinto relatório que seria até dispensado nos termos parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 aplicado subsidiariamente aos juizados especiais federais consonância com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária ARTIGO_203 inciso constituição federal que prevê concessão benefício assistencial valor um salário mínimo mensal idoso à pessoa portadora deficiência que comprovem não possuir meios prover própria subsistência de la provida por sua família nota pois que duas são espécies benefício assistencial concedida prol pessoa idosa a deferida favor pessoa com deficiência exigindo ambos casos cumulação requisito miserabilidade para concessão benefício assistencial definindo que considera pessoa com deficiência foi aprovada pelo congresso nacional mediante decreto legislativo convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência sob rito ARTIGO_5º"}