{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado marisa rezino castro goncalves oab ana paula antunes oab teor ato vistos fernando oliveira fontes qualificado petição inicial em documento com ela exibido instrumento mandato ajuizou aram ação conhecimento rito comum ordinário face são paulo previdência spprev alegando que preencheu ram requisitos legais previstos lei complementar federal para fins aposentação por tempo contribuição com direito paridade à integralidade com pediu seja ré condenada rever ato sua aposentação ões que fez izeram sem observância daquelas paridade integralidade bem como seja condenada pagar diferenças pertinentes atualizadas acrescidas juros moratórios fazendo ainda integrar aos seus proventos aposentação adpj adicional por direção atividade polícia judiciária criada pela lei complementar estadual requereu ram ainda tutela antecipada fim desde logo efetuar dita revisão instruiu íram petição inicial com documentos tutela antecipada foi concedida citou a que ofertou contestação que refuta direito alegado ação revisão ato aposentação réplica foi ofertada vindo a juntar documentos cumprimento determinação deste juízo o relatório passo decidir não questões fato dirimir que reclamem produção provas audiência de índole pericial pelo que com base ARTIGO_330 c c passo imediata apreciação pretensão deduzida juízo o autor aposentou aram em de dezembro trabalhou aram polícia civil estado são paulo como investigador polícia por mais vinte anos contava aposentação com mais anos contribuição fls preencheu ram portanto requisitos aposentação forma lei complementar estadual ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial é exatamente aposentação com base nesta lei bandeirante que lhe concedeu mas que quer pela demanda ora julgamento rever com base lei complementar federal assegurando lhe proventos integrais paridade deles com vencimentos iii acerca lei complementar federal nada mais cabe questionar acerca sua recepção não pela magna carta federal inclusive vista emenda constitucional visto que acordo com jurisprudência supremo tribunal federal firmada inclusive sede repercussão geral lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior foi recepcionada pelos ditames atual carta magna precedentes pretório excelso não está olvidar jurisprudência desta corte superior justiça segundo qual lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior não foi recepcionada pelos ditames atual carta magna todavia passo perfilhar mais recentemente posicionamento supremo tribunal federal firmado sentido declarar ter sido citado diploma legal recepcionado pela constituição federal nesse sentido embargos declaração agravo regimental omissão caracterizada questões não mencionadas acórdão embargado embargos acolhidos sem efeitos modificativos esta corte julgamento re rel min cármen lúcia reconheceu recepção ARTIGO_1º lei complementar pela constituição federal mesmo após alteração efetuada pela emenda constitucional embargos acolhidos sem efeitos modificativos apenas para acrescentar fundamentos expostos agr ª turma rel min ricardo lewandowski dje agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público policial civil adicional permanência lei complementar recepção pela constituição federal lei complementar estadual norma infraconstitucional local súmula stf aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que"}