{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel pois que respeitar remuneração cargo comento conforme pedido adiante declinado nesta linha LEI_9343 verbis ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual especifica do contrato coletivo trabalho reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários destarte recorrentes fazem jus reenquadramento seu cargo conforme tabela transposição acima colacionada impondo o pagamento respectivo salário correto nesta linha que requer pela reforma decisão quo tanto para afastar prescrição quanto para condenar recorridas pagar salário correto aos recorrentes dos honorários advocatícios necessidade aplicação ARTIGO_85 cpc quanto aos honorários advocatícios impõe a aplicação ARTIGO_85º cpc que trouxe regras objetivas fixação verba honorária atual legislação afastou subjetividade que pairava sobre fixação verba advocatícia sucumbencial sobretudo com relação fazenda pública"}