{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores excelentíssimo senhor ministro relator quinta turma tribunal superior trabalho tffibunal superior trabalhoiccp iiid nl airr processo eletrônico processo airr agravante estado rio grande sul agravado dirceu josé silva objeto embargos declaracão estado rio grande s pelo procurador estado signatário vem aos autos processo epígrafe opor cabíveis embargos declaracão com fundamento ARTIGO_535 cpc bem como ARTIGO_897 da clt pelas razões que passa expor colenda turma negou provimento agravo instrumento manejado pelo ente público estadtutl por entender que termos decisão proferida pelo regional estariam evidenciar correta aplicação entendimento pacificado nesta corte com devida vênia erro material mmssao análise decisão tribmial origem dos fundamentos recursais"}