{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal jacarezinho rua paraná bairro centro cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor claudio lavorato advogado eraldo lacerda junior réu união fazenda nacional sentença relatório dispensado fundamentação trata de procedimento comum juizado especial cível movido face união fazenda nacional objetivando seja afastada incidência pss plano seguridade servidor público sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen sendo parte condenada restituir valores assim descontados oportunamente verifico que feito foi processado com observância contraditório da ampla defesa inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios devido processo legal preliminarmente lei complementar seu ARTIGO_3º reduziu dez para cinco anos prazo para ajuizar ação recuperação indébito assim devem ser considerados prescritos valores recolhidos anteriormente quinquênio que antecede ajuizamento ação mérito sustenta parte autora que gacen enquandra como parcela remuneratória paga decorrência local trabalho sendo por isso excluída base contribuição social servidor público consoante previsão ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas"}