{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal bento gonçalves rua treze maio andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor miguel diniz lemes réu união fazenda nacional sentença vistos etc relatório dispensado conforme ARTIGO_38 LEI_9099 esclareço apenas com relação objeto demanda trata de ação que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social que superem limite dedutível bem como repetição indébito tributário sustenta que contribuição extraordinária suportada pelo participante plano previdência complementar decorrência apuração déficits atuariais nada mais do que recomposição reserva matemática prejudicada pelas intempéries mercado financeiro modo que haveria ocorrência bis idem referiu ainda ser inviável que participantes fundo pensão paguem imposto renda sobre déficits plano uma vez que não haveria acréscimo patrimonial exigido para caracterização hipótese incidência imposto renda feito breve introito passo fundamentar prescrição tocante prescrição supremo tribunal federal sessão realizada dia declarou inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc n informativo stf quanto sua aplicação ações ajuizadas anteriormente válida aplicação prazo prescricional anos apenas ações ajuizadas partir então assim lc dou deve ser aplicada ações ajuizadas contar observada vacatio legis independentemente data fato gerador tributo partir então irrelevante discussão acerca configuração não homologação expressa pois isso nada influenciará definição na contagem prazo prescricional"}