{"decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4º quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida eventuais pedidos uniformização idênticos recebidos subseqüentemente quaisquer turmas recursais ficarão retidos nos autos aguardando o pronunciamento superior tribunal justiça necessário relator pedirá informações presidente turma recursal coordenador turma uniformização ouvirá ministério público prazo cinco dias eventuais interessados ainda que não sejam partes processo poderão manifestar prazo trinta dias decorridos prazos referidos relator incluirá pedido pauta sessão com preferência sobre todos demais feitos ressalvados processos com réus presos habeas corpus os mandados segurança publicado acórdão respectivo pedidos retidos referidos serão apreciados pelas turmas recursais que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados veicularem tese não acolhida pelo superior tribunal justiça ARTIGO_15 recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento regimento interno supremo tribunal federal estabelece ARTIGO_321 recurso extraordinário para tribunal será interposto prazo estabelecido lei processual pertinente com indicação dispositivo que autorize dentre casos previstos nos ARTIGO_102 iii constituição federal recurso extraordinário interposto âmbito dos juizados especiais federais instituídos pela LEI_10259 julho aplicam as seguintes regras"}