{"txt relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte neide dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte carlos eduardo paula bruni advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte leonel castro oliveira recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nair comin moraes advogado acilon monis filho relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo francisco lopes advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct osmar mantovan advogado maria carolina terra blanco relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte miqueias ramos advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte deuzi fernandes souza advogado fabiana neto mem sa recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}