{"prescrevia LEI_9783 hoje sendo hipótese isenção contribuição para plano seguridade social natureza híbrida gacen natureza remuneratória indenizatória gacen foi instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 fim beneficiar servidores ocupantes dos cargos listados ARTIGO_54 que caráter permanente realizam atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela lei dezembro posteriormente por força LEI_11907 ARTIGO_284 este último inserido pela LEI_12269 gacen foi estendida aos ocupantes dos cargos listados nos mencionados dispositivos garantindo também percepção gratificação atividade relacionada controle endemias aos servidores lotados nos cargos ARTIGO_284 agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento parágrafo único titular cargo motorista de motorista oficial que caráter permanente realizar atividades apoio de"}