{"tendo conta caráter contributivo atuarial regime previdência dos servidores públicos contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito cálculo pagamento benefício aposentadoria remessa oficial apelos das rés parcialmente providos trf n rel maria helena rau souza trf região tributário mandado segurança extinção feito contribuição previdenciária parcelas indenizatórias natureza não incidência medidas provisórias e adin df mérito possibilidade cpc ARTIGO_515ª concessão ordem pagamentos natureza indenizatória tais como diárias abonos férias férias indenizadas não compõem remuneração donde inexigível contribuição previdenciária sobre tais verbas precedentes trf ams proc rel juíza cecilia mello trf região tributário mandado segurança adicional terço constitucional sobre férias contribuição previdenciária impossibilidade incidência não incide contribuição previdenciária sobre abono constitucional terço férias porquanto tais valores não incorporam aos proventos aposentadoria remessa oficial apelação que nega provimento"}