{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose donizeti estevam advogado maria claudia rossi della piazza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte osvaldo pedro moraes advogado ednei marcos rocha morais recdo uniao federal pfn relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte aparecido batista oliveira advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo osmar paiva advogado benedito apolinario bairral relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo israel pereira dos santos advogado graciela damiani corbalan infante relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte antonio francisco silva advogado tatiana alves macedo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte marivaldo givanni advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido donizetti alves penteado advogado antonio flavio silveira morato página"}