{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms excelentíssimo senhor juiz federal relator __ª turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo processo recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido carlos roberto rodrigues sentença ilíquida execução invertida compulsoriamente fixada sentença ofensa aos ARTIGO_52 LEI_9099 código processo civil aos principios devido processo legal demanda da celeridade processual instituto nacional seguro social inss por intermédio procurador federal que esta subscreve com mandato lege vem respeitosamente perante vossa excelência nos autos processo epígrafe para interpor presentes embargos declaração para fins prequestionamento expondo ao final requerendo seguinte sentença ilíquida v aresto negar provimento recurso dessa autarquia reiterou totum sentença proferida pelo juízo quo que não afastou liquidez sentença como também impingiu ente autárquico obrigatoriedade apresentação rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}