{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região mandará autos para contador judicial fazer cálculos dívida qual incidirão correção monetária juros legais caso condenação quando julgado recurso custas processuais honorários advocatícios por outro lado valor condenação quantificação efetiva montante ser pago pelo sucumbente depende extensão título executivo judicial não obstante nos juizados regra legal determinando expressamente que execução julgado cálculos conversão índices honorários juros de todas parcelas condenação serão efetuados por servidor judicial outra não a leitura ARTIGO_52 da LEI_9099 fim norma conceder maior segurança fixação montante condenação face imparcialidade órgão técnico juízo contador judicial colaborador processo não portanto execução autônoma mas apenas fase apresentação cálculos com base título judicial acerca dos quais ente público deverá manifestar especificamente desta forma sentença negou vigência tanto artigo questão quanto ARTIGO_333 cpc que atribui autor ônus prova quanto fato constitutivo seu direito considerando que sem prejuízo lealdade processual do dever colaboração das partes preciso ter mente que confecção dos cálculos valores objetos pedido restituição tela de responsabilidade parte autora da contadoria judicial caso demonstrada sua impossibilidade nos termos sistema processual civil por fim não que escudar sigilo fiscal para que contadoria abstenha efetuar cálculos seja por que própria autora pode apresentar documentos necessários feitura dos cálculos ARTIGO_333 do cpc"}