{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público ponderado precedente acima citado caso usufruísse licença prêmio servidor faria jus remuneração como em atividade estivesse limitada teto constitucional ARTIGO_115 xii ce ARTIGO_37 cf óbvio que respectiva indenização deve corresponder remuneração que perceberia mencionado período caso tivesse usufruído licença contrário como bem argumentado caso parelho dos autos procedência pedido equivaleria indenizar autores valor superior dano que experimentaram câmara direito público rel luciana bresciani obediência do ARTIGO_43 lce não altera natureza indenizatória verba nem afronta constituição federal estadual ocorre que valor indenização não pode superar valor dano dano seria fato o impetrado ter trabalhado quando poderia estar descanso seja dano corresponde valor que receberia estivesse gozo licença prêmio esse valor estaria submetido teto remuneratório constitucional por isso indenização modo reflexo haverá submeter não vislumbrando inconstitucionalidade alegada petição inicial nesse sentido tem decidido esta câmara o tribunal justiça mandado segurança servidor estadual licença prêmio conversão pecúnia pretensão não aplicação limite teto constitucional impossibilidade conversão pedido servidor gozo licença prêmio servidor deve receber mesma remuneração que receberia em exercício constitucionalidade ARTIGO_43º lce segurança denegada recurso provido fazenda estadual suely gutierrez noremati nº câmara direito público rel urbano ruiz por maioria apelação mandado segurança agente fiscal rendas inativo licença prêmio convertida pecúnia por ocasião aposentadoria pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto apelação reexame necessário"}