{"poder judiciário seção judiciária rio grande sul turma recursal dos juizados especiais federais juízo voto sentença encontra em consonância com entendimento jurisprudencial deste colegiado devendo por isso ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 como depreende leitura ARTIGO_103 LEI_8213 instituto decadência versado respectivo caput refere às questões fundo direito quando ação judicial trata ato concessão benefício previdenciário cálculo renda mensal inicial por exemplo da decisão que indeferiu natureza diversa portanto das hipóteses que revisão postulada juízo envolvendo critério reajuste diz respeito prestações trato sucessivo estas últimas sujeitas prazo prescricional versado seu parágrafo único esse entendimento encontra bem delineado doutrina jurisprudência pátrias quais apenas ressalvam aplicação lei nova instituidora prazo decadencial relações jurídicas constituídas anteriormente porque isso implicaria última análise violar direitos adquiridos delas resultantes afronta disposto ARTIGO_5º xxxvi cf por outro lado é certo que institutos prescrição da decadência impõem limitações direito revisão dos benefícios previdenciários outro vértice atendem objetivo preservar estabilidade das situações jurídicas evitando pagamento indenizações grande vulto prejuízo toda coletividade beneficiários sistema previdenciário mais mostra descabido dar lei interpretação restritiva tal como defende recorrente onde legislador assim não fez inexistindo amparo por qualquer ângulo análise para que seja declarada inconstitucionalidade ARTIGO_103 LEI_8213 modo que expressão revisão ato concessão seja atribuído sentido revisão caráter constitutivo ato concessão importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que"}