{"na hipótese retorno entidade dos recursos equivalentes déficit previsto caput deste artigo conseqüência apuração responsabilidade mediante ação judicial administrativa respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente redução proporcional das contribuições devidas plano em melhoria dos benefícios trata portanto quantia que não visa formação reserva matemática mas mera recomposição parcela que foi perdida verdade configura por via transversa redução temporária benefício percebido que simples redução valores vedada pelo ARTIGO_21º lc reforça esse entendimento fato a contribuição extraordinária ser descontada folha pagamento benefício modo que assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica numerário por todo exposto afigura evidente que quantia paga fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda portanto recurso interposto pela parte autora merece provimento fim reformar sentença recorrida julgar procedentes pedidos iniciais para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual grifei conclusão desse modo deve ser dado provimento recurso parte autora nos termos fundamentação decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário wsv hsurf iuvm frqwuro dgrusks dfdr dfhvvdubgrfxp hqw grf hyhqwr"}