{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep além mais juiz não está obrigado refutar cada ponto levantado alegado pela parte os fundamentos adotados sentença são suficientes por só para tal fim nesse sentido embargos declaração inexistência quaisquer dos vícios ARTIGO_535 cpc processual civil servidora pública estadual licença maternidade prorrogação lei º necessidade regulamentação local precedentes embargos rejeitados acordo com norma prevista ARTIGO_535 código processo civil são cabíveis embargos declaração nas hipóteses obscuridade contradição omissão decisão recorrida caso não verifica existência quaisquer das deficiências questão pois acórdão embargado enfrentou decidiu maneira integral com fundamentação suficiente toda controvérsia posta recurso magistrado não está obrigado se pronunciar sobre cada dos argumentos apresentados pelas partes desde que adote fundamentos suficientes que amparem sua decisão como caso dos autos que decisum foi lastreado jurisprudência pacífica desta corte superior aresto embargado consignou ser uníssona jurisprudência das turmas seção sentido que disposto ARTIGO_2º LEI_11770 não auto aplicável para entes públicos estaduais municipais dependendo regulamentação local embargos declaração rejeitados edcl agrg aresp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje n dessa forma afigura sem dúvida alguma descontentamento embargante para com decisão combatida qual deve ser tratado recurso próprio não via estrita dos embargos declaração documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}