{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide das deduções relativas contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública que trata do ARTIGO_40 constituição federal cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social nesse sentido ARTIGO_11 LEI_9532 destrincha essa hipótese dedução verbis grifos nossos ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8 da LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 aos resgates efetuados pelos quotistas fundo aposentadoria programada individual fapi aplicam também normas incidência imposto renda que trata ARTIGO_33 LEI_9250 dezembro redação dada pela LEI_10887 na determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido valor das despesas com contribuições para previdência privada que refere inciso do ARTIGO_13 LEI_9249 dezembro para fundos aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja pessoa jurídica não poderá exceder cada período apuração vinte por cento total"}