{"sentença trata de pedido declaração não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias com condenação ré repetição dos valores indevidamente recolhidos este título dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamento decido inicialmente reconheço favor ré prescrição das parcelas devidas acaso devidas não pagas mais cinco anos contados retroativamente data propositura ação ARTIGO_43 DECRETO_3000 que regulamenta tributação fiscalização arrecadação administração imposto sobre renda proventos qualquer natureza prescreve como rendimentos tributáveis provenientes trabalho assalariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos desse modo controvérsia presente lide está centrada compreender a natureza jurídica verba indicada exordial uma vez que nem todas parcelas proventos salariais possuem natureza remuneratória torna necessário aferir cada caso as verbas recebidas representam contraprestação pelo trabalho natureza salarial recomposição por prejuízo sofrido pelo empregado natureza indenizatória vez que imposto sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador nos termos ARTIGO_43 seus parágrafos ctn acréscimos patrimoniais assim entendidos acréscimos patrimônio material contribuinte não constituindo indenização acréscimo material mas tão somente recomposição patrimônio aquilo que geralmente entende por indenização a prestação dinheiro substitutiva uma prestação específica destinada reparar recompensar dano causado um bem jurídico quando não possível não adequada restauração natura sob esse aspecto não tem natureza indenizatória pagamento ainda quando feito por força sentença judicial correspondente uma prestação que originalmente era devida dinheiro como pagamento por horas extras trabalhadas adicional noturno de gratificações tal caso que simplesmente o adimplemento natura obrigação ainda que fora prazo mediante execução forçada segundo norma contida ARTIGO_43 ctn renda tem sentido restrito produto capital trabalho da combinação ambos a indenização visa ressarcir direito não usufruído sua integralidade tanto para reparar garantia jurídica desrespeitada quanto face outros fundamentos normativamente tidos como relevantes deve ter mente outrossim que ainda quando trata prestação tipicamente indenizatória seu pagamento não está por só automática necessariamente fora campo tributação conforme decorre ARTIGO_43 ctn não apenas rendas genericamente consideradas mas também acréscimos patrimoniais qualquer natureza configuram fato gerador imposto renda"}