{"concessão benefício não demonstrados origem legislação infraconstitucional ofensa reflexa reexame fatos provas impossibilidade precedentes inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame dos fatos das provas dos autos incidência súmulas nºs stf agravo regimental não provido are agr relator min dias toffoli primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches verdade trata de tentativa rediscutir provas produzidas presente feito que encontra óbice enunciado súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário diante exposto não admito recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 intimem certifique o trânsito julgado devolvendo ao juizado origem grifo nosso nota que respeitável decisão que não admitiu recurso extraordinário veio fundamentada fato que agravante estaria buscando rediscutir provas produzidas quando verdade que busca reconhecimento violação qual passaremos fundamentar repercurssão geral decisões atacadas que pese tenham sido prolatadas processo que litiga apenas uma cidadã uma autarquia rua ernesto fontoura são geraldo porto alegre cep fone fax EMAIL"}