{"almeida pinto advogados documento confissão dívida a própria cda que presente caso não ocorreu vejamos íntegra ementa acórdão proferido pela corte superior acima mencionado processual civil administrativo protesto cda LEI_9492 interpretação contextual com dinâmica moderna das relações sociais o pacto republicano estado por sistema justiça mais acessível ágil efetivo superação jurisprudência stj trata de recurso especial que discute luz ARTIGO_1º LEI_9492 possibilidade protesto certidão dívida ativa cda título executivo extrajudicial ARTIGO_586 viii cpc que aparelha execução fiscal regida pela LEI_6830 merece destaque publicação LEI_12767 que promoveu inclusão parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 para expressamente consignar que estão incluídas entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas não bastasse isso mostra imperiosa superação orientação jurisprudencial stj respeito questão regime instituído pelo ARTIGO_1º LEI_9492 protesto instituto bifronte que representa um lado instrumento para constituir devedor mora provar inadimplência outro modalidade alternativa para cobrança dívida foi ampliado desvinculando dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos quaisquer rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}