{"inconstitucional teve seu direito negado benefício previdenciário auxilio reclusão porque último salário recebido pelo contribuinte ultrapassa valor irrisório importe fixado portaria interministerial regente senão vejamos iii usurpação competência erro juízo admissibilidade incursão indevida equivocada pelo mérito exame mérito recurso extraordinário bem sabemos do supremo tribunal federal entende por juízo admissibilidade por outro lado verificação dos pressupostos genéricos específicos para processamento julgamento dos recursos quando tribunal quo emite juízo valor sobre ser questão tratada recurso extraordinário ofensa direta reflexa constituição ele usurpa competência supremo tribunal pois relator das turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo não tem competência para sede mero juízo admissibilidade apreciar quoestio juris exposta recurso extremo mesma forma quando relator das turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo incursiona pelas razões inconformismo para dizer que inexiste repercussão geral discussão acerca preenchimento não dos requisitos legais para obtenção benefício auxilio reclusão ainda acaso houvesse ela seria indireta constituição para compreensão exata controvérsia também mesma esteira está usurpando competência supremo casos usurpação competência como ora narrado são muito comuns neste sentido escreve eminente nelson nery verbis infelizmente tem verificado amiúde mau vezo os tribunais estaduais regionais federais indeferirem processamento recurso extraordinário ingressando exame mérito o que dá por exemplo quando tribunal entende que acórdão recorrido não violou constituição a lei federal efetiva violação constituição federal que um dos casos recurso extraordinário ARTIGO_102 iii que cabe tribunal examinar a admissibilidade recurso hipótese ventilada tão somente alegação inconstitucionalidade preenche requisito admissibilidade recurso extraordinário princípios fundamentais teoria geral dos recursos ora caso dos autos se que questão constitucional versando acerca ofensa princípio isonomia igualdade deu por conta que tribunal federal região casos análogos aos destes autos decidiu alicerçando seus julgados singelamente texto constitucional que quando valor recebido última remuneração contribuinte ultrapassar valor irrisório limite portaria interministerial neste caso deve ser considerado contribuinte baixa renda por não encontrarem situação jurídica diversa daqueles que insertos nos limites fixados portaria com isso aplicando princípio isonomia conceder benefício previdenciário auxílio reclusão aos dependentes recluso neste ponto oportuno transcrever novamente decisões citadas casos idênticos dos autos onde esposa justamente tese que veio trazida recurso extraordinário qual negou indevidamente seguimento verbis previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite considerando que renda auferida pelo detento época reclusão ultrapassa valor irrisório limite legalmente fixado pela portaria que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º código processo civil improvido grifos nossos trf relator desembargador federal sergionascimento data julgamento décimaturma previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite teto considerando que renda auferida pelo detento época reclusão foi recebida por apenas mês que valor salário benefício foi r que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão valor benefício não poderá ultrapassar teto r iii agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º código processo civil improvido trf apelreex relator desembargador federal sergionascimento data julgamento décimaturma embargos infringentes previdenciário auxílio reclusão renda superior limite legal valor irrisório requisitos preenchidos recursoprovido prevalência dovotovencido controvérsia nos presentes autos recai sobre possibilidade concessãodoauxílio reclusãoa dependente seguradocuja renda ultrapassou limite máximo previsto lei benefício auxílio reclusão encontra disciplinado pelo ARTIGO_201 inciso constituição federal com alterações introduzidas pela emenda constitucional ARTIGO_80 LEI_8213 ARTIGO_116 iii pedidoanalisadoemrelaçãoà reclusãoocorrida autora comprova ser filha doreclusoatravés certidãode nascimento sendodispensável prova dependência econômica que presumida orecluso possuía qualidade segurado por ocasião prisão vez que ostentava vínculo empregatício contemporâneo encarceramento relação limite dos rendimentos segurado montante estabelecido pela nº pelo ARTIGO_116 DECRETO_3048 vem sendo atualizado por meio portaria ministério previdência social vii tendo vista que tempo recolhimento prisão renda mensal segurado consistia r conforme indica declaração empregador fls e teto previsto pela portaria era r diferença r deve ser considerada irrisória restando comprovado requisito baixa renda viii comprovado preenchimento dos requisitos legais para concessão auxílio reclusão direito que persegue parte autora merece ser reconhecido embargos infringentes providos"}