{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL aposentadoria especial nesse sentido recente jurisprudência e tribunal justiça são paulo ementa mandado segurança policial civil aposentadoria especial diretor divisão administração pessoal dap que tem plena legitimidade para figurar pólo passivo lei complementar que foi recepcionada pela este documento foi assinado digitalmente por rafael cruz gouveia linardi constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual sentença que extinguiu feito por ilegitimidade passiva afastada recurso provido para afastar extinção feito conceder segurança apelação julgada fevereiro des relatora maria laura tavares ementa mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação de novembro des rel ferraz arruda diante exposto julgo procedente ação extinguindo feito com apreciação mérito que faço com arrimo ARTIGO_269 código processo civil para conceder segurança para determinar autoridade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impetrada providências necessárias para conceder impetrante aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lei complementar custas lege sem incidência honorários advocatícios decisão sujeita duplo grau jurisdição decorridos prazos para recursos voluntários remetam os autos superior instância com homenagens deste juízo pric int"}