{"processo ementa embargos declaração recurso inominado rediscussão mérito impossibilidade ausência omissão desprovimento dos embargos voto embargos declaração cabem apenas caso exista omissão obscuridade contradição ARTIGO_48 LEI_9099 não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado alteração promovida pelo código processo civil não trouxe qualquer inovação significativa questão fundo referente aos embargos declaração âmbito dos juizados especiais federais consoante bem esclarecido paradigma deste colegiado nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 que expressamente remetem ARTIGO_1022 cpc cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material seu parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o remanesceu inalterado pelo cpc sistema próprio fundamentação LEI_9099 sentido que sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório ARTIGO_38 bem como que julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva ARTIGO_46 primeira parte a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 segunda parte não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado processo julgado junho relator francisco glauber pessoa alves ademais consoante entendimento firmado primeira turma stj que tange prequestionamento numérico posicionamento assente nesta corte que não necessário julgador enfrentar dispositivos legais citados pela parte obrigatória menção dos dispositivos legais que fundamenta decisão desde que enfrente questões jurídicas postas ação fundamente devidamente seu convencimento decidiu stj que não que falar ofensa aos ARTIGO_458 cpc o tribunal segundo grau apreciou solucionou questão federal posta apelação embora não tenha feito menção expressa respectivo dispositivo legal que desnecessário para cumprimento requisito"}