{"evento comunicação eletrônica trf região baixa agravo instrumento interposto pelo ministério público federal evento promoção e out o ministério público federal aduziu que luiz pedro stiehler não recebeu medicação postulada inicial apesar ter sido deferido fornecimento medicação agravo instrumento agosto bem como que foi realizado contato com município gaspar qual informou por meio secretaria municipal saúde que estado disponibilizará apenas medicamento que aplicação fica por conta paciente requer intimação parte com urgência para que comprove efetiva entrega aplicação medicação postulada nos termos decisão acima mencionada fixando desde o dia que configurado descumprimento para incidência multa diária fixada evento desp despacho consignando nada a prover quanto requerido petição evento porque embora tenha sido deferida antecipação tutela para determinar aos réus solidariamente fornecimento medicação requerida decisão proferida agravo instrumento eventos e foi estabelecida seguinte contracautela medicação deve ser fornecida substituído através unidade onde realiza tratamento sob responsabilidade médico que fez indicação fármaco conforme requerimento laudo médico acostados evento e aplicação anti vegf foi solicitada pelo médico alan melo vinculado clínica olhos roberto von hertwig evento comunicação eletrônica trf região distribuição agravo instrumento interposto pelo ministério público federal evento comunicação eletrônica trf região decisão proferida agravo instrumento interposto pelo ministério público federal que negou seguimento agravo instrumento por manifestamente incabível evento dec dos autos o relatório decido trata de ação civil pública movida contra união estado santa catarina o município gaspar visando condenação dos réus disponibilizarem gratuitamente pelo tempo necessário seja enquanto perdurar necessidade medicamento injeções anti vegf ranibizumabe lucentis paciente luiz pedro stiehler sem prejuízo eventual futura necessidade adequação dosagem de medicamento evento inic das preliminares ilegitimidade ativa ministério público federal da inadequação via eleita argüidas pela união da ilegitimidade ativa ministério público federal argüida pelo município gaspar aduz união que ministério público parte flagrantemente ilegítima para figurar"}