{"tal linha argumentação não procede pois pertinente apenas campo tributário seja houve incidência contribuição maior que devido correspondente parcela gratificação não incorporável direito repetição indébito respectivo todavia raciocínio inverso não verdadeiro isto cobrança contribuição para além parcela incorporável não gera direito incorporação integral gratificação suma pagamento tributo maior que devido não apto gerar outro direito senão de repetição indébito ademais gdpst foi instituída após aposentadoria recorrente portanto não foram por ela vertidas contribuições sobre referida gratificação verdade único fundamento jurídico capaz dar sustentação tese veiculada pela recorrente assenta na interpretação das garantias integralidade paridade asseguradas ARTIGO_40 constituição federal sua redação original uma vez que recorrente incorporou definitivamente tais garantias seu patrimônio jurídico pois aposentou na vigência destas regras nesse aspecto embora supremo tribunal federal não tenha ainda julgado tema com repercussão geral diversos acórdãos corte suprema tem apontado sentido que incorporação das gratificações natureza propter laborem aos proventos aposentadoria às pensões após homologação primeiro ciclo avaliação desempenho respectivo valores distintos daqueles pagos aos servidores atividade não afronta garantia integralidade nesse sentido transcrevo seguinte aresto ementa direito administrativo servidor público inativo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst implementação avaliação desempenho caráter pro labore faciendo ofensa princípio irredutibilidade vencimentos inocorrência recurso extraordinário interposto sob égide cpc consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal recurso extraordinário que não merece trânsito agravo manejado sob vigência cpc entendimento corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada nesta corte julgamento mérito re tema nesse sentido gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst somente extensível aos servidores inativos até implantação primeiro ciclo avaliação desempenho após implantação primeiro ciclo avaliações gratificações pro labore faeiendo exemplo gdpst não são extensíveis aos inativos hipótese que não viola integralidade prevista ARTIGO_3º ec razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada majoração dez por cento dos honorários advocatícios anteriormente fixados obedecidos limites previstos ARTIGO_85º e cpc agravo regimental conhecido não provido com aplicação penalidade prevista ARTIGO_1021º cpc calculada razão por cento sobre valor atualizado causa"}