{"turma recursal dos juizados especiais federais processo numero recorrente nome recorrente recorrido nome recorrido juízo origem juizo originário turma recursal relatora drª daniella rocha santos ferreira souza motta ementa voto previdenciário revisão benefício fator previdenciário constitucionalidade reconhecida pelo stf recurso conhecido improvido conheço recurso eis que preenchidos pressupostos admissibilidade inicialmente afasto prejudicial mérito prescrição fundo direito pretensão autoral pois por tratar de prestação trato sucessivo deve aplicar súmula do stj razão pela qual acolho tão somente prescrição das parcelas não abrangidas qüinqüênio legal nos termos ARTIGO_1º decreto º insurge a parte autora face aplicação fator previdenciário quando cálculo seu benefício previdenciário pretende portanto revisão rmi seu benefício utilizando apuração fator previdenciário expectativa vida masculina não expectativa média vida ambos sexos DECRETO_3048 que regulamenta LEI_8213 prevê expressamente ARTIGO_32 forma diferenciada cálculo fator previdenciário caso beneficiário sexo feminino ARTIGO_32 salário benefício consiste para efeito aplicação fator previdenciário tempo contribuição segurado serão adicionados cinco anos quando tratar mulher dessa forma verifica já foi realizada pela administração ajustes necessários razão diferença entre sexos não havendo que falar prejuízo para beneficiários sexo masculino insurgência face aplicação fator previdenciário quando cálculo dos benefícios previdenciários por alegada inconstitucionalidade matéria que se encontra pacificada jurisprudência havendo inclusive manifestação stf sede controle concentrado desacolhendo pleito autoral senão vejamos"}