{"excelentíssimo senhor doutor ministro presidente excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eminentes ministros trata recurso extraordinário ora interposto com fundamento ARTIGO_102 iii letra cf contra acórdão proferido nos autos anexo prolatado última instância pela turma recursal juizado especial federal ceará que negou provimento recurso inominado interposto pela união contra decisão que condenou solidariamente fornecer medicamento por tempo indetermindo que supostamente afigura indispensável para garantir tratamento contra doenças que parte autora padece dos requisitos admissibilidade recursal tempestividade união foi intimada acórdão conforme ata intimações sendo prazo para interposição eventual recurso extraordinário quinze dias comprova ser plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo cabimento presente recurso extraordinário interposto com espeque ARTIGO_102 iii cf ante violação ARTIGO_196 c ARTIGO_2º todos cf matéria constitucional turma recursal dos juizados"}