{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária razões recurso extraordinário eméritos julgadores egrégio supremo tribunal federal objeto recurso extraordinário recorrente ingressa com presente recurso extraordinário face decisão colenda turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado santa catarina que negou provimento recurso autor argumento que não faz jus revisão benefício virtude decadência contudo referida decisão fere preceitos fundamentais constituição federal notadamente disposições dos ARTIGO_5o inciso xxxv ARTIGO_37 ARTIGO_194 ARTIGO_201º prequestionamento matéria objeto presente recurso encontra devidamente prequestionada nos autos pois improcedência pedido revisão virtude decadência foi cerne discussão r acórdão ora impugnado estando preenchido portanto esse requisito admissibilidade notadamente pelo fato que decisão recorrida fere preceitos fundamentais constituição federal notadamente disposições dos ARTIGO_5o inciso xxxv ARTIGO_37 ARTIGO_194 ARTIGO_201º iii repercussão geral repercussão geral ponto vista jurídico econômico haja vista que decisão recorrida reveste de clara inconstitucionalidade atinge milhares beneficiários previdência social que recebem benefícios concedidos partir data edição medida provisória que introduziu ordenamento instituto decadência âmbito direito previdenciário rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}