{"reconhecimento direito prev idenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquiv negar seguimento pedido recurso dar prov imento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado gr rel min carlos velloso iii agravo regimental improv ido gr rel min ricardo lewandowsk primeira turma dje ementa gra regimenta recurso extra ordiná rio previdência socia pensão por morte prévio requerimento dministra tivo nega tiva auta rquia previdenciá ria como condição ra acesso poder judiciá rio desnecessidade não no texto constitucional norma que institua necessidade prév negativ pedido concessão benefício prev idenciário âmbito administrativ como condicionante pedido prov imento judicial gravo regimental que nega prov imento gr rel min eros grau segunda turma dje confiram ainda i rel min marco aurélio de rel min cezar peluso de i rel min gilmar mendes de re rel min carlos britto dje exposto dou provimento recurso extraordinário para afastar exigência prévio requerimento administrativo como condiçã de ajuizamento a ção previdenciária determinar retorno dos utos juízo origem para que prossiga exame causa publique brasília de setembro ministro joa quim rbosa relator havendo pronunciamento pacífico suprema corte significa dizer objeto recurso abordado extraordinário trata ofensa direta preceito constitucional não indireta como suscitada decisão denegatória extraordinário corte analisar recursos mencionados acima analisou como ofensa direta não fosse assim não teriam pronunciado quando mérito dos referidos recursos cujo objeto exigência prévio esgotamento dos requerimentos fase administrativa antes interpor ajuizamento ação via judicial esses robustos fundamentos das decisões corte mostra clara que decisão denegatória extraordinário está totalmente equivocada passo fundo rua fagundes dos reis esq julio castilhos centro cep fone caxias sul rua luiz michelon sala andar bairro lourdes cep fones mail gaspari gaspari adv site www gaspari nadv oga dos com"}