{"fls governo estado sao paulo da secretaria faze coordei acao administracao tna depanrraiieitto despega feseoal ndir psrno cep far ilculo qualquea ventagem pecuniiiria beneficio seri conside ada para fins cie dete minagio limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constih jrgeo estadual dessa forma temos que vencimehtos auferldos mansa inente pelo agente fiscal rendas estso llmltados equeles legalhente nao altemm quando exemplo estlver setuldor gozo suas anuais ou licenga prcmlo futo c setuldor esta usrfrulndo desses eitos neo faz corn que mesmo venha perceoer este documento foi assinado digitalmente por protocoladora tjsp thiago durante costa vencilnentos superiores teto salarial alles nern mesmo sua evenfual indenrzagao tcs rermos das disposiqaes cont das decr no abit que flxol orientaqeo para pagadento ale periodos fdrlas qozadas por absoli necesstdade sel lgo elou liceneas premio aio usufruidas ngo utilizadas pala qualquer efeito legal ibilita entendlmeato contriirio esse registramos que face coosulta formutada por este departamento despesa pessoal lsiado junto procuradoria ceral estado quaado edieeo emenda constitu ional fot exarado parecer gpg cons cue dentae outros enfoques dados essa norha constitucional firrnou enteadlmento que refere hdenizalec tas licenga que ce autoridade competente que indeferc gozo ferias liceoga mlot itfipossibititando sua ftuiqao alrda que fiotivado necessi jade setyigo prejudtca sewidot enseja reparaseo consequente nente indenizageo teh natureza rcmlremtdia aea estanda por issol sujeita litulte imposto pela dc aft da com redagea dada peta dm pjalor lndeolzacto muneracao hensal efetivamenle aercebida pelo seruldor eduzida teto defnid pelo hado pelo chefe bsoeltiyo poder pais evidente oue sevidor naa pode receber corno indenizaceo mais ope terla dlfeita brcxerdgie_cpjllaelb com aelagso aos argumentos slstentados por esse slndlceto temos que aput ARTIGO_43 lel complementar eslabe ece que periados impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código prcmio uslfruidas que fazefi jus agentes iscais rendas atividade podereo ser conyertidos pecinla lnofiento aposentadoria do falecimento media nte requeri men pafiigrafo desse mesmo lgo cletermina que valor paga fios aaput deste aftigo tem careb indenizat ria nao devendo ser considerado paz ffns aie detetminaceo limite que retere inciso xli aftigo coastituiga estadual enquanto que padgrafo meaciona que algr tndenizaio que tratd este aatjga sert calculado cofi bage remuneragao agehte fiscal rendas teferente mes"}