{"precedente primeira seção pet rel ministra eliana calmon primeira seção julgado dje incidente improvido stj petição pet incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica relator ministro hamilton carvalhido julgamento segundo ministra ellen gracie terço férias uma parcela acessória que evidentemente deve ser paga quando trabalhador goza seu período descanso anual permitindo lhe reforço financeiro neste período por isso firmou na corte entendimento pela não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias fundamento que referida verba detém natureza compensatória indenizatória de que nos termos ARTIGO_201 parágrafo cf ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofrem incidência contribuição previdenciária que não o caso parcela terço férias legalidade incidência contribuição pss sobre terço férias servidor público julgados atuais stj se posicionam consonância com outrora afirmado pelo stf ambos tribunais admitem natureza indenizatória terço férias consequentemente julgam pela inconstitucionalidade contribuição previdenciária sobre adicional férias relatório que firma mudança entendimento stj filiando à corrente expressa pela jurisprudência stf que posiciona pela impossibilidade incidir contribuição previdenciária sobre terço férias afirma ministra eliana calmon tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes"}