{"iv mérito desconto indevido imposto renda sobre valor gacen hipótese não incidência tributária primeiramente necessário destacar temática básica atinente deslinde lide qual seja por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu integralmente direito percepção indenização campo das diárias sendo assim deve ser compreendida como verba destinada custear despesas transporte alimentação acomodação servidor pois bem autor servidor público federal ativo dos quadros funasa integrante carreira previdência saúde do trabalho criada pelo artigo ARTIGO_5 LEI_11355 outubro com alterações introduzidas pela LEI_11784 ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 atualmente recebe gacen gratificação atividade combate controle endemias rezam ARTIGO_54 LEI_11784 ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 de dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo"}