{"documento ARTIGO_304 aph não incorpora aos vencimentos remuneração nem aos proventos aposentadoria pensão não servirá base cálculo qualquer benefício adicional vantagem ARTIGO_305 aph não será devido caso pagamento adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno referente mesma hora trabalho adicional plantão hospitalar encontra portanto livre incidência pss nos termos dos incisos e xii ARTIGO_4 da lei º transcrito acima haja vista tratar de uma indenização que substituiu pagamento adicional noturno adicional serviço extraordinário não enquadrando ainda conceito vantagem pecuniária permanente ARTIGO_304 mencionado acima exclui expressamente inclusive possibilidade incorporação adicional aos proventos aposentadoria pensão dessarte mostra evidente não incidência pss sobre tais verbas impondo a restituição dos valores indevidamente recolhidos iii dispositivo com essas considerações julgo procedente pedido formulado inicial condenando união fazenda nacional restituir valores recolhidos título pss incidente sobre adicional plantão hospitalar recebido pelo autor observado prazo prescricional cinco anos antes ajuizamento presente feito execução fica limitada teto dos juizados especiais federais indefiro pedido justiça gratuita pelas razões expostas sem custas honorários advocatícios acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 SITE"}