{"acórdão ementa processual civil embargos declaração reexame matéria não cabimento inexistência vícios embargos improvidos cuida de embargos declaração opostos contra acórdão fls sob fundamento vício julgamento seu conteúdo conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida havendo outrossim possibilidade correção erros materiais quais podem ser resolvidos inclusive ofício estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos para tal situação existem recursos específicos mesmo sentido decidiu superior tribunal justiça deveras cediço que inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material não como prosperar inconformismo cujo real objetivo a pretensão reformar decisum que inviável ser revisado sede embargos declaração dentro dos estreitos limites previstos ARTIGO_535 cpc edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado ademais cediço que julgador não está obrigado analisar cada dos argumentos trazidos lide pelos litigantes tampouco limitar aos fundamentos por ele deduzidos isto razão princípio livre convencimento juiz por tal razão proposições poderão não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que estará obrigado examinar contenda nos limites demanda fundamentando seu proceder acordo com seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes hipótese sub judice com análise legislação que entender aplicável caso concreto caso concreto despeito das alegações trazidas pelo embargante inexistindo quaisquer dos vícios citados não faz possível interposição embargos declaração que têm função meramente aclaratória para rediscutir questões apreciadas decisum embargado tampouco para obter pronunciamento expresso sobre matéria com fito prequestioná embargos declaração improvidos decisão colegiada decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco unanimidade negar provimento aos embargos declaração conforme ementa acima recife agosto cláudio kitner juiz relator"}