{"janeiro inpc fevereiro a dezembro partir janeiro até dezembro aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido também foi assim que entendeu ministro castro meira stj julgando resp decisão publicada dia de fevereiro onde ratifica entendimento adotado pelo tribunal esclarecendo que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação tributário contribuição previdenciária prescrição extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado primeira seção desta corte resp submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos pacificou entendimento sentido que se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido sendo assim tem que prescrição que deve ser observada casos dessa natureza de dez anos conforme pacífica jurisprudência stj mérito mérito contestante alegou que terço férias tem natureza remuneratória que por isso deveria incidir contribuição previdenciária sobre essa parcela"}