{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal portanto sob qualquer ângulo que examine improvimento presente recurso extraordinário medida que impõe eis que ausente qualquer violação dispositivo constitucional conclusão nestes termos fazenda estadual requer espera não seja conhecido recurso extraordinário ainda que seja lhe mérito negado provimento por ser direito são paulo de dezembro maíra gabriela avelar vieira procuradora estado oab nº"}