{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos concedidos negados partir instituição decadência ressalte que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados philippsen eduardo gomes decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov mesma forma tal entendimento se encontra acolhido por unanimidade turma recursal rio janeiro cujo trecho destaca seguir podendo acórdão ser obtido íntegra através processo eletrônico todo exposto tenho que para benefícios concedidos antes junho prazo decadencial para postulação revisão renda mensal inicial expirou junho nesta linha entendimento considerando que presente ação veicula pedido revisão renda mensal inicial benefício concedido antes que ajuizamento demanda deu após de junho forçoso demonstra reconhecer decadência direito revisão postulado isso posto conheço recurso no mérito nego lhe provimento por fundamentação diversa tendo vista reconhecimento decadência direito revisão afirmado nesta ação por conseguinte julgo extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 c ARTIGO_269 do rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}