{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte jurisdicional definitivamente conduzindo mais cedo mais tarde estado totalitário conforme dito alhures decisum deferir reconhecimento especialidade o direito conversão referido tempo contribuição ausente contribuição adicional pela empresa empregadora razão inexistência prejuízo saúde integridade física trabalhador desempenho atividade exercida empresa defere benefício diverso daquele previsto lei tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma recursal eventualmente julgar procedente ação extrapola limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invade esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal com efeito caso exame não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade somente lord develin judge and lawmakers modern law rev s"}