{"ARTIGO_23 todas hipóteses previstas nos incisos ARTIGO_16 sistemas passarão tão logo concluída sua construção integrar domínio público poder concedente ARTIGO_24 nenhum empreendimento poderá ser aprovado pela prefeitura municipal não contemplar projeto completo abastecimento água coleta esgoto devidamente aprovado pela concessionária projeto deverá incluir todas especificações técnicas não podendo ser alterado curso obra sua implantação sem prévia aprovação concessionária execução das obras deverá ser fiscalizada pela concessionária que poderá exigir todas condições técnicas para implantação dos respectivos projetos interessado obrigado reparar substituir dentro prazo que for fixado qualquer serviço material inadequado que tenha sido alterado decorrer das obras ARTIGO_25 caso seja necessária interligação das redes empreendimento redes distribuidoras água coletoras esgotos esta será executada exclusivamente pela concessionária depois totalmente concluídas aceitas obras ARTIGO_26 sempre que forem ampliados condomínios loteamentos conjuntos habitacionais agrupamento edificações despesas decorrentes reforço expansão dos sistemas abastecimento água de coleta esgoto correrão por conta proprietário incorporador ARTIGO_27 operação manutenção das instalações internas água ou esgotos dos prédios dos agrupamentos edificações ficarão cargo condomínio ARTIGO_28 concessionária não aprovará projeto abastecimento água ou coleta esgoto para empreendimentos projetados desacordo com legislação federal estadual municipal reguladora matéria capítulo ligações água esgoto ARTIGO_29 obrigatória ligação todas edificações redes água de esgoto nas áreas atendidas pelas referidas redes pedidos ligação locais onde não existam redes serão atendidos obedecendo meta crescimento vegetativo previsto plano municipal saneamento básico"}