{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas seus requisitos quais sejam suprir omissão contradição obscuridade não havendo qualquer desses pressupostos rejeitam os mesmos superior tribunal justiça possui jurisprudência uniforme sentido que nas demandas envolvendo prestações trato sucessivo que renovam mês mês não ocorre prescrição fundo direito apenas estando prescritas parcelas anteriores qüinqüênio anterior ajuizamento ação precedentes iii embargos declaração rejeitados edcl agrg resp turma rel min gilson dipp dju stj grifos nossos ementa mandado segurança decadencia prestações periodicas gratificação regencia classe percebida mês mês cuidando efetivamente prestação trato sucessivo não que falar decadencia caso eis que lesão renova periodicamente recurso provido para que aprecie merito acordão por unanimidade dar provimento recurso processo rms recurso ordinario mandado segurança relator ministro hélio mosimann orgão julgador segunda turma data julgamento data publicação fonte doutrina obra mandado segurança pressupostos impetração forense pag autor milton flaks grifos nossos por sua vez decidiu turma nacional uniformização cuja ementa colaciona ementa previdenciário pedido uniformização contrariedade jurisprudência dominante colendo superior tribunal justiça decadência ARTIGO_103 LEI_8213 benefício concedido antes edição medida provisória prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 instituído pela medida provisória não aplica aos benefícios concedidos antes edição referida medida provisória como pacificado jurisprudência colendo superior tribunal justiça desta turma nacional como juiz monocrático a turma origem não chegaram se pronunciar sobre direito revisão propriamente dito limitando a acolher tese decadência impõe a invalidação sentença da decisão monocrática referendada fim que juízos ordinários examinem demais aspectos meritórios causa pedido uniformização parcialmente provido pedido uniformização interpretação lei federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais relator juiz federal élio wanderley siqueira filho m final cabe mencionar que lei posterior revoga anterior nos termos ARTIGO_2 parágrafo lei introdução código civil licc concluindo portanto que caso vossas excelências entendam ser aplicado instituto decadência aos benefícios concedidos anteriores aplicando assim retroatividade LEI_8213 seu ARTIGO_103 presente caso ainda assim não haverá decadência direito autor pois houve instituição prazo decadencial anos tal norma fora revogada pela lei que"}