{"modo regras contidas estatuto devem ser observadas homenagem inclusive princípio boa objetiva recurso conhecido não provido acórdão relator ana maria duarte amarante brito revisor jair soares turma cível data julgamento publicado dje pág ARTIGO_422 código civil consagra principio boa contratual que tem como objeto minimizar efeitos liberdade sem precedentes como bem disciplinado nos julgados desse tjdft regras estatutárias devem ser observadas além que deve ser observada função social dos contratos disciplinada ARTIGO_421 cc que impõe interesse coletivo detrimento individual com efeito mesmo que recorrente estivesse filiada sindicato ora recorrido destaca que ela seria regida pelas normas estatutárias vigor não normas vigentes época filiação sindicato por analogia recorre ao entendimento desse tjdft verbis processo civil previdenciário entidade previdência privada revisão benefício regulamento alteração inexistência direito adquirido regulamento anterior associado plano previdência privada não tem direito adquirido aposentadoria acordo com normas vigentes época adesão plano mas sim conformidade com regras vigor tempo que preencheu requisitos para obtenção benefício regras contidas estatuto devem ser observadas sob pena malferir princípio pacta sunt servanda além acarretar desequilíbrio financeiro entidade previdência privada iii negou provimento acórdão relator josé divino oliveira revisor ana maria duarte amarante brito turma cível data julgamento publicado dje pág além disso relativizar normas estatutárias para propiciar recorrente filiação com data retroativa fere além princípio livre atuação sindical princípio isonomia eis que todos demais filiados sindicato estarão submetidos saus quadra bloco edifício oab salas cep brasília SITE assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}