{"página de poder judiciário informações sobre este documento num descrição tipo htm documento processo data inclusão juiz que jorge andré carvalho validou mendonça ementa embargos declaração inovação fundamento impossibilidade ausência vício atribuído acórdão recurso improvido voto seus embargos declaração sustenta ifpe que houve erro material contradição não considerar mérito administrativo análise dos títulos portanto juízo discricionariedade administração aceitar não títulos usurpando poder judiciário competência que cabe autarquia conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 casos previstos cpc estão previstos ARTIGO_1022 esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos para tal situação existem recursos específicos presente caso embargante inova fundamentação nenhum momento foi alegado nem nas contrarrazões nem contestação que aceitação determinado título pelo ifpe está âmbito conveniência oportunidade não sendo possível inovar fundamentação não qualquer vício ser sanado acórdão além disso embargante pretende trazer várias alegações que não foram tratadas momento oportuno conhecer recurso ainda mais sede embargos declaração significaria prática possibilitar prorrogação eternum prazos contestação recurso inominado contrarrazões recurso além ser protelatório desleal pois visa sem dúvida ludibriar parte contrária o poder judiciário primeiro caso por pretender ver conhecida uma alegação sem que outra parte tenha file users laish san appdata local temp rar html"}