{"ilmo presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo processo anisio palacini steinkopf qualificado nos autos epígrafe vem respeitosamente tendo vista inadmissão seu recurso especial aviado com fulcro ARTIGO_1041 novo código processo civil interpor agravo nos próprios autos colendo superior tribunal justiça pelas razões fato de direito seguir arrazoadas oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal nestes termos pede deferimento belo horizonte para são paulo de agosto michele cristina felipe siqueira oab razões agravo nos próprios autos eméritos julgadores trata de decisão denegatória recurso especial portanto cabível caso conforme ARTIGO_1042 novo código processo civil breve síntese trata de ação revisão benefício previdenciário onde pleiteia a declaração incidental inconstitucionalidade ARTIGO_29º LEI_8231 para que seja aplicada devendo benefício questão ser revisto tendo fator previdenciário recalculado utilizando os dados ibge respeito expectativa vida homem inconformado com entendimento mm juiz quo autor ora recorrente interpôs recurso sentença cujo seguimento foi negado ilustre relator negou seguimento recurso sentença sob fundamento que constitucionalidade LEI_9876 parte que constitui fator previdenciário foi reconhecida pela corte supremo tribunal federal julgamento adi razões recursais acórdão combatido traz seu bojo decisão stf reconhecendo constitucionalidade fator previdenciário contudo imperioso esclarecer que tese abordada presente ação não tem como escopo discutir constitucionalidade fator previdenciário mesmo requerer sua exclusão presente demanda requer que seja considerada como expectativa sobrevida aquela que refira especificamente sexo masculino não média entre expectativas homem da mulher como determinado do ARTIGO_29 LEI_8213 presente ação discute inconstitucionalidade disposição que determina realização média nacional única para ambos sexos tendo vista que fere princípio isonomia uma vez que mulher vive mais que homem poder judiciário reconheceu que fator previdenciário preserva equilíbrio financeiro atuarial sistema previdência social baseado caráter contributivo na regra contrapartida mas desconsiderou que aplicação mesmo nos moldes lei não preserva valor real dos benefícios manutenção previstos ARTIGO_201 cr constituição república também prevê que variantes que compõe fator previdenciário tempo contribuição idade expectativa sobrevida devem respeitar preceitos constitucionais isonomia proporcionalidade cediço que declaração inconstitucionalidade somente exclui ordenamento jurídico norma que ofende constituição sendo esse caso tela ARTIGO_29º LEI_8231 trata com igualdade desiguais que tem acarretado prejuízo aos aposentados por tempo contribuição sexo masculino vide tabela abaixo idade expectativa sobrevida discriminação negativa homens ambos mulheres homens"}