{"decenal utilizando como termo quo primei dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja parti do dia de agosto saliente por oportuno que fato o prazo ori ginário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edi ção mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia ausência violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tem é solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regi por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr assim não que falar procedência tese autoral que entende que relações jurídicas constituí das antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais tal argumento totalmente inconsistente costum se afirmar que mom ento ini cial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito a vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possi bilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação conti nuada prescri ção a decadência subordi nam à lei vigor data termo prescricional precl usivo batalha direito intertemporal seja lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver inci dência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp nforme lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescri ção usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu nício vigência kemmerich efeitos lei nova"}