{"marisa rezino castro gonçalves advogada correção monetária juros pretende apelada aplicação LEI_11960 com relação correção monetária juros moratórios conta liquidação face recente decisão pleno colendo stf entendimento hoje predominante egrégio tribunal justiça o que diante declaração inconstitucionalidade dispositivo legal LEI_11960 que definia novos critérios fixação dos juros correção monetária não que falar mais sua aplicabilidade razão pela qual devem ser aplicados juros moratórios mês conformidade com redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 bem como atualização monetária pela tabela prática tribunal justiça são paulo sobre matéria colacionamos abaixo recentes decisões egrégio tribunal justiça são paulo proferidas pelos ilustres desembargadores oscild lima júnior carlos eduardo pachi embargos declaração proc julgamento des relator oscild lima júnior nessa seara destaque que outubro corte especial colendo superior tribunal justiça proferiu decisão edcl resp solidando entendimento que coisa julgada não impede imediata aplicação LEI_11960 modo que critérios nela insculpidos ARTIGO_5º que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 deveriam ser aplicados imediatamente aos processos trâmite relação período posterior sua vigência até efetivo cumprimento obrigação observância princípio tempus regit actum rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}