{"constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu acórdão recorrido manteve sentença por seus próprios fundamentos que assentou como cediço benefício aposentadoria por invalidez devido segurado que ficar incapacitado para trabalho que seja insusceptível reabilitação para exercício atividade que lhe garanta subsistência enquanto que auxílio doença devido segurado que ficar incapacitado para seu trabalho para sua atividade habitual por mais dias consecutivos nos termos ARTIGO_59 caput LEI_8213 importante diferenciação conceitual entre doença incapacidade pois não necessariamente doença coincidente com incapacidade incapacidade está relacionada com limitações funcionais frente habilidades exigidas para desempenho atividade que indivíduo está qualificado quando limitações impedem desempenho função profissional estará caracterizada incapacidade caso dos autos perito judicial foi conclusivo afirmar que não incapacidade para exercício atividade laborativa respondendo aos quesitos das partes após regular exame concluindo que parte tem condições exercer atividade laboral assim ausente requisito incapacidade imprescindível concessão dos benefícios pleiteados de rigor improcedência pedido diante exposto julgo improcedente pedido formulado pela parte autora agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches verdade trata de tentativa rediscutir provas produzidas presente feito que encontra óbice enunciado súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário diante exposto não admito recurso extraordinário intimem certifique o trânsito julgado devolvendo à origem documento eletrônico assinado por luiz carlos canalli juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos canalli data hora cdf lcc"}