{"advocacia geral união procuradoria união paraíba recurso especial qual destina validade inteireza direito federal infraconstitucional definição natureza jurídica gratificação modo entender devida não sua extensão aos inativos luz que preceitua ARTIGO_40º carta magna compete estritamente e corte suprema agravo regimental desprovido agrg resp turma minha relatoria concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único ARTIGO_100 todos constituição federal bem como sumula corte enseja pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório outrossim cumpre enfatizar que determinação pagamento complemento positivo fracionando execução contra fazenda pública afronta ARTIGO_100 caput e constituição federal presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade razões recurso extraordinário ofensa aos ARTIGO_2º inc usque constituição federal princípio separação dos poderes regra competência legislativa exclusiva presidente república súmula postula inicial aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece sua harmonia independência atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não caber judiciário que não tem função"}