{"poder judiciário justiça federal seção judiciário rio grande sul turma recursal rio grande sul processo eletrônico juizado especial federal recorrente parte autora acórdão relatório dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 voto decadência direito revisão mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo mp LEI_9711 alterou novamente ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte"}