{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org insigne turma recursal tribunal regional federal região estado rio grande sul processo demandante angelo rauber pedrotti demandado conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea das razões recursais inconformado com decisão que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por angelo rauber pedrotti afastando preliminares ilegitimidade passiva deste crea incompetência absoluta juízo quo reconhecendo mérito inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art até ano condenando este recorrente restituição dos valores recolhidos favor recorrido conselho regional engenharia agronomia crea passa manifestar razões sua inconformidade requerendo antemão seja atribuído efeito suspensivo sentença recorrenda final sua consequente reforma para afastar condenação das preliminares arguidas i arguição preliminar incompetência absoluta juizado especial federal que pese juízo primeiro grau tenha afastado referida preliminar sua decisão nula pois juízo quo nos termos artigo ARTIGO_3º inc iii LEI_10259 incompetente forma absoluta para processar causas que visem reconhecer ilegalidade normativo baixado pelo confea tendente fixar cobrança arts o referido reconhecimento importa restituição dos valores supostamente recolhidos pelo"}