{"contra este capital aspecto recorrido interpôs recurso inominado pugnando pela reforma total sentença fim fosse declarada inexigibilidade ato contínuo restituição contribuição para plano seguridade social deduzido percentual sobre gacen nos últimos cinco anos anteriores ajuizamento ação decidindo recurso interposto segunda turma egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará região reformou decisão quo todos seus termos entendendo como indevida dedução previdenciária face gacen por estar referida gratificação enquadrada nas parcelas pagas decorrência local trabalho por tal motivo inserta rol isencional ARTIGO_4º da LEI_10887 ocorre que união irresignada com acórdão recorrido interpôs recurso extraordinário fim reformar decisium cujo teor síntese debateu acerca afronta aos dispositivos constitucionais constantes ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput constituição federal despeito disto mm juiz federal presidente turma recursal decidiu pela inadmissibilidade recurso extraordinário interposto fundamentando sua decisão inexistência ofensa expressa literal constituição bem como súmula stf cujo teor dispõe acerca impossibilidade análise legislação infraconstitucional sede recurso extraordinário mais mais união interpôs agravo instrumento fim dar seguimento recurso excepcional interposto como verá adiante decisão que negou seguimento recurso manejado pela parte adversa não carece reforma visto que aplicou acertadamente legislação vigente caso tela direito inexistência afronta constituição aplicação legislação infraconstitucional destaque inicialmente impossibilidade dar seguimento recurso interposto pela parte contrária visto que recorrente pretende assim"}