{"ARTIGO_1o benefícios mantidos pela previdência social serão reajustados partir maio quatro vírgula cinqüenta três por cento parágrafo único para benefícios concedidos pela previdência social partir junho reajuste nos termos caput dar á acordo com percentuais indicados anexo este decreto ARTIGO_2o partir maio limite máximo salário contribuição do salário benefício de dois mil quinhentos oito reais setenta dois centavos também nessa oportunidade aplicou ao limite máximo salário contribuição mesmo percentual utilizado para benefícios sem proporcionalidade prevista anexo referido pelo parágrafo único ARTIGO_1º se que interpretar emendas constitucionais ºs que determinam sejam aplicados reajuste limite máximo rgps mesmos índices aplicados aos seus benefícios poder executivo acertadamente utilizou índice integral sobre novos tetos instituídos pelas mesmas emendas contrário que defende inicial não imperioso que seja observada reajuste desse teto mesma proporcionalidade prevista para reajuste renda mensal benefício previdenciário nem texto das emendas constitucionais transcritos nem lei º prevêem tal obrigatoriedade com efeito esse diploma assim dispõe sobre assunto ARTIGO_41 valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge não previsão proporcionalidade quando definição índice reajuste teto mas tão quando revisão dos benefícios manutenção normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram comando constitucional atualizaram limite máximo para valor dos benefícios rgps com mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social não extrai texto constitucional que esse índice devesse ser igual percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos período anterior não equivalem fixação novo teto para rgps a concessão benefício assim não pode considerar que estabelecido novos limites máximos dezembro de haveriam incidir sobre eles apenas índices previstos para benefícios deferidos mesmo período nesse sentido processual civil previdenciário embargos declaração omissão inocorrência desnecessidade citação expressa dos dispositivos legais constitucionais revisão benefício reajuste renda mensal emendas portarias majoração dos tetos irrelevância para reajuste dos benefícios natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal não ocorrendo qualquer uma das hipóteses descabe manejo recurso apreço o acórdão decidiu contrariamente pretensões autor não será via dos embargos declaratórios que buscará reformar decisum pena se lhes atribuir efeitos infringentes hipótese admitida excepcionalmente citação expressa dos dispositivos legais"}