{"fatos do direito parte autora recebe benefício previdenciário instituto nacional seguro social inss precedido benefício auxílio doença espécies ou com dib demais informações constantes rosto deste pedido inicial ocorre que tal benefício foi concedido após vigência LEI_9876 que modificou operacionalização cálculo dos benefícios previdenciários modificando cálculo dos benefícios auxílio doença pensão por morte aposentadoria por invalidez determinando que fossem calculados por meio média aritmética simples dos maiores salários contribuição relativos todo período contributivo isto após corrigidos salários contribuição todos meses seleciona os maiores período julho até data concessão dita alteração decorre inserção inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 pela citada LEI_9876 vigorando com seguinte redação ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo ARTIGO_18 citada lei dispõe quais benefícios das alíneas supracitadas incluindo assim aposentadoria por invalidez aposentadoria especial auxílio doença o auxílio acidente portanto inequívoco que devem ser considerados apenas maiores salários contribuição excluindo os demais além disso decreto LEI_6939 agosto especificou esclareceu uma vez por todas regra divisor mínimo também para benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez nos seguintes termos passando ARTIGO_188 do regulamento previdência social vigorar com seguinte alteração ARTIGO_188 nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez salário benefício consiste média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento período contributivo decorrido desde competência julho até data início benefício grifos nossos contudo desprezando determinação legal autarquia demandada utilizou todos salários contribuição deixando desconsiderar menores tal conduta deve fato autarquia ter seguido disposto revogado ARTIGO_32 DECRETO_3048 que pbc parte autora era composto por menos contribuições conforme disposição abaixo ARTIGO_32 salário benefício consiste redação dada pelo DECRETO_3265 com inclusão incisos nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número pagina de"}