{"eresp rel min laurita vaz public dj mesmo sentido stj editou recentemente súmula que assim dispõe inadmíssível recurso especial interposto antes publicação acórdão dos embargos declaração sem posterior ratificação ante exposto não admito recurso especial intimem porto alegre de maio desembargador federal luiz carlos castro lugon vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal luiz carlos castro lugon vice president forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos castro lugon data hora"}