{"considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos incluído pela LEI_12470 com grifos acrescidos frise que com alteração LEI_8742 pela LEI_12470 conceito deficiência para efeitos benefício assistencial alterou profundamente modo que não mais cuida aferir o requerente incapacitado para vida independente para trabalho mas tão somente possui impedimentos longo prazo seja por mínimo dois anos natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas quando figurar pólo ativo demanda crianças adolescentes menores dezesseis anos idade portadores impedimento longo prazo trilha ARTIGO_4º do DECRETO_6214 deve ser avaliada existência deficiência o seu impacto limitação desempenho atividade restrição participação social compatível com idade mesmo entendimento processo juiz federal adriana pileggi soveral trsp turma recursal data que toca renda per capita interessante ressaltar que supremo tribunal federal re declarou inconstitucionalidade ARTIGO_20 LEI_8742 sem pronúncia nulidade dando pela sua validade até de dezembro para corte suprema critério pode deve ser flexibilizado podendo juiz caso concreto aferir situação socioeconômica parte concretizar medida possível primado dignidade humana o dever proteção dos hipossuficientes turma recursal dos juizados especiais federais neste estado rio grande norte por seu turno recentemente fixou orientação sentido que supremo tribunal federal apreciar reclamação os recursos extraordinários entendeu que meio salário mínimo acordo com leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais deve ser considerado novo padrão renda familiar per capita confira título exemplificativo dos julgados desse teor assistência benefício assistencial deficiente loas convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência internalização como norma constitucional ARTIGO_203 inc crfb ARTIGO_20 LEI_8742 pessoa com deficiência"}