{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss relatório trata de embargos declaração opostos pelo inss contra v acórdão desta turma cuja ementa está expressa nos seguintes termos previdenciário reaposentação após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade caso não haja restituição dos valores recebidos ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado princípio agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 cf sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 somente mostra viável concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento caso ocorra devolução valores recebidos inss uma vez que todos efeitos inclusive pecuniários estariam sendo desconstituídos sustenta embargante ocorrência omissão julgado asseverando não ter havido manifestação acerca afastamento decadência do ARTIGO_18º lei benefícios do ARTIGO_181 do dec com violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante pretende ainda prequestionamento dos ARTIGO_5º xxxvi cf ARTIGO_6º licc do ARTIGO_103 LEI_8213 o relatório trago feito mesa para julgamento des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código"}