{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes extrai portanto dos dispositivos acima transcritos que normas concessivas aumentos remuneratórios para servidores públicos são iniciativa privativa presidente república mediante tramitação própria nas casas legislativas não estando poder judiciário autorizado pela carta magna fazer vezes legislador assim ordenar reajustes desprovidos lastro orçamentário sob pena se instaurar mais grave das subversões constitucionais nesse ponto novamente encaixam com perfeição palavras saudoso hely lopes meirelles segundo qual aumento subsídio de vencimentos padrões vantagens dos servidores públicos depende lei específica observada competência constitucional para iniciativa privativa cada caso ARTIGO_37 assim para do executivo iniciativa exclusiva seu chefe ARTIGO_61º uma restrição fundada harmonia dos poderes reconhecimento que o executivo está condições saber quando em que limites pode majorar retribuição seus servidores destacou por sua vez neste contexto súmula supremo tribunal federal consagra que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido superior tribunal justiça decidiu que administrativo vencimento vencimentos submetem direito administrativo brasileiro ª"}