{"caderneta poupança fls cabimento inconstitucionalidade expressão haverá incidência uma única vez violação caput ARTIGO_100 crfb a seu com redação dada pela emenda constitucional aos seus e acordo com emenda constitucional documento consulta autenticidade documento através site SITE trata arguição inconstitucionalidade relativa ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não controvérsia respeito comando constitucional sentido que pagamentos devidos pela fazenda pública fundados títulos judiciais transitados julgado far ão por precatório quando não for pagamento pequeno valor crfb ARTIGO_100º protocolada por roberto nunes processo petição iii ARTIGO_5º LEI_11960 junho dou alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 para estipular que nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe remuneração básica juros aplicados caderneta poupança inexiste inconstitucionalidade adoção sistemática caderneta poupança com uso taxa referencial para atualização dos débitos poder público esse procedimento não inédito uso tr eis que vem sendo adotado título ilustrativo nos contratos envolvendo sistema financeiro habitação diversos contratos bancários atualização fundo garantia tempo serviço"}