{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio grande sul relatora min rosa weber recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s vania kwitko adv s glênio luis ohlweiler ferreira outro s vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta ARTIGO_40º iii lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional local apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário nesse sentido are rel min ricardo lewandowski dje are rel min cármen lúcia dje nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}