{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional comissionados que por serem vinculados previdência geral obviamente não contribuem para previdência particular dos entes federados como lê ARTIGO_40 servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social incluído pela emenda constitucional plenamente legal constitucional contribuição previdenciária pss sobre adicional por plantão hospitalar nos termos ARTIGO_4º caput LEI_108887 qual estabelece após ec que contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição plenamente legal constitucional contribuição previdenciária pss sobre adicional por plantão hospitalar nos termos ARTIGO_4º LEI_10887 vez que tal verba não insere entre aquelas excluídas incidência tributária plenamente legal constitucional contribuição previdenciária pss sobre adicional por plantão hospitalar nos termos ARTIGO_150º cf vez que esse dispositivo constitucional exige para exclusão tributária edição lei federal específica estabelecendo pretensa exclusão pedido"}