{"serviço público federal desta forma tendo vista que ARTIGO_2 parágrafo único LEI_6994 fixou limite valor taxa art mvr para obter valor máximo taxa art cada ano basta multiplicar valor obtido ufir por cinco conforme tabela seguir ano valor máximo art equivalente mvr assim mesmo que seja procedente tese autor sobre ilegalidade fixação taxa art por meio resolução ainda assim respaldo legal para cobrança até limites anteriormente expostos cada ano fato cálculo eventual condenação deve contemplar apenas valores excedentes cobrados cada art decisão dia julgamento apelação assentou entendimento neste sentido conforme ementa apelação reexame necessário relator rômulo pizzolatti apelante conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea apelado gerwal indústria metalúrgica ltda ementa taxa polícia anotação responsabilidade técnica art conselho regional engenharia agronomia crea legítima estipulação valor taxa polícia devida conselho regional engenharia agronomia crea correspondente anotação responsabilidade técnica art pelo conselho federal correspondente dentro limite máximo estabelecido sucessivamentes pelas leis nºs ARTIGO_2º parágrafo único nº ARTIGO_11 florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}