{"ementa seguridade social benefício assistencial deficiente loas ARTIGO_203 inciso cf LEI_8742 com redação dada pela LEI_12435 requerimento posterior data vigência lei tempus regit actum incapacidade temporária menor que dois anos requisitos legais não satisfeitos recurso inominado improvido voto trata de recurso inominado contra sentença improcedência proferida sede ação especial cível com qual objetivou concessão benefício assistencial loas conforme previsão contida ARTIGO_203 inciso constituição federal bem assim LEI_8742 com redação dada pela LEI_12435 ARTIGO_203 inciso carta federal prevê garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei por sua vez LEI_8742 dispõe seu ARTIGO_20 caput que benefício prestação continuada a garantia um salário mínimo mensal pessoa com deficiência ao idoso com sessenta cinco anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família conforme inciso do parágrafo do referido artigo entende por pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos longo prazo natureza física intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade com demais pessoas o dispõe considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos análise das normas acima transcritas ressai imprescindibilidade se satisfazer dois requisitos para reconhecimento percepção benefício assistencial tela quais sejam primeiro caracterização impedimentos longo prazo pelo menos dois anos que impeça desenvolvimento pleno pessoa sociedade segundo situação penúria que ele encontra miserabilidade sorte que conjugação desses dois pressupostos transpareça sua impossibilidade prover seu sustento ou de sua família caso tela perito judicial afirmou que incapacidade temporária com prazo menor que dois anos assim resta evidente que impedimento parte para exercício atividades laborativas dará por tempo inferior limite mínimo legal diga neste ponto que laudo perito juízo mostra suficiente para descrição das condições saúde parte imperioso salientar também que circunstância das conclusões perito judicial não amoldarem narrativas das partes sobre fatos não torna laudo incompleto nem invalida suas conclusões de dizer outrossim que não aplica hipótese jurisprudência pacificada pela tnu sentido que incapacidade temporária não poderia ser considerada motivo para página de"}