{"carta magna seu ARTIGO_37 inciso com redação dada pela emenda constitucional estabeleceu teto remuneração aos subsídios dos ocupantes cargos funções empregos públicos qualquer dos poderes união estados municípios ocorre que assim como constituição estadual paulista mesmo ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc alegado vício formalidade recorrente alega ainda inconstitucionalidade do ARTIGO_43 lc segundo argumentação recorrente dispositivos apresentam vício formalidade porquanto não constavam minuta oficial projeto lei dispositivos teriam sido inseridos através atividade parlamentar que não respeitaria prerrogativa chefe poder executivo iniciar projetos lei que tratam servidores públicos"}