{"ag rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje assim pacífico entendimento que não deve aplicar decadência para situações constituídas antes surgimento LEI_9528 devido irretroatividade seus efeitos atingindo somente benefícios concedidos após advento aludido diploma legal interrupção prazo decadencial previsto LEI_9711 ato contínuo logo após instituição LEI_9528 adveio edição LEI_9711 que estabeleceu novo prazo decadencial passando de dez para cinco anos direito revisão ato concessório benefício segurado sua eficácia deu até surgimento mp por fim mp convertida LEI_10839 novamente estendeu prazo revisional para dez anos tanto para segurado quanto para autarquia revisarem seus atos conferindo redação atual dispositivo legal senão vejamos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil incluído pela LEI_9528"}