{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial alta complexidade sejam tratados individualizadamente de acordo com suas peculiaridades sem que haja deferimento absoluto todos pedidos dando aplicabilidade lei saúde LEI_8080 que está plena vigência juntamente com portarias expedidas pelo ministério saúde apenas para que sirva norte insta trazer lume entendimento superior tribunal justiça acerca questão judicialização oportunidade que apreciou maneira salutar matéria conforme verifica acordo com destaques feitos abaixo um lado participação judiciário significa fiscalização eventuais violações por parte estado atenção saúde mas outro excesso ordens judiciais pode inviabilizar universalidade saúde dos fundamentos sus para presidente primeira seção ministro teori albino zavascki não existe direito subjetivo constitucional acesso universal gratuito incondicional a qualquer custo todo qualquer meio proteção saúde ministro teori zavascki esclarece que direito saúde não deve ser entendido como direito estar sempre saudável mas sim como direito um sistema proteção saúde que oportunidades iguais para pessoas alcançarem mais altos níveis saúde possíveis julgamento um recurso primeira turma rms ministro benedito gonçalves advertiu que ações ajuizadas contra entes públicos para obrigá los disponível SITE acesso rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}