{"limitada pois aplicáveis com advento lei que lhes exeqüibilidade senão vejamos ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei grifos nossos assim não sendo auto aplicável dispositivo constitucional apreço conforme demonstrado v acórdão recorrido contrariou esse preceito constitucional uma vez que faz necessária observação lei ordinária integradora dispositivo comento devendo ser reformado julgado por esta via extraordinária recurso como vê pleiteado benefício foi criado pelo ARTIGO_203 inciso da f estando inserido seção assistência social como auxílio excepcional uma vez que independe contribuição destinando a amparar portadores deficiência os idosos incapacitados para trabalho sem outros meios sobrevivência referido artigo não pode ser singularmente aplicado caso concreto pois como dispõe final sua letra depende regulamentação complementar para sua transposição fato regulamentação que viabiliza aplicabilidade tal disposição constitucional foi dada através DECRETO_1744 estabelecendo condições concessão benefício pela LEI_8742 LEI_8742 supracitada teve vigência assegurada partir janeiro visou elucidar requisitos exigidos para concessão benefício que refere caso concreto imprescindível maiores elucidações acerca ARTIGO_20 desta lei que guarda seguinte benefício prestação continuada a garantia salário mínimo mensal pessoa portadora deficiência ao idoso com setenta anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ quarto salário mínimo o benefício que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro âmbito seguridade social de outro regime salvo da assistência médica grifamos assim LEI_8742 veio dar eficácia norma constitucional estabelecendo parâmetros para concessão benefício cabia legislador ordinário razão redação inciso do ARTIGO_203 eleger beneficiários assistência social este optou por estabelecer critério objetivo qual seja comprovação renda familiar inferior ¼ salário mínimo per capita nos termos decisão e stf adin não pode juiz alargar âmbito incidência lei argumento que miserabilidade pode ser comprovada por outras formas pois repita constituição deixou cargo"}