{"marisa rezino castro gonçalves advogada ação direta inconstitucionalidade ministra carmén lúcia ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentdoria especial policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente tribunal justiça são paulo egrégio órgão especial tribunal justiça são paulo vem com uniformidade admitindo direito invocado nesta ação com reconhecimento recepção lc com proventos integrais paridade confiram decisões todas câmaras apelação com revisão des regina capistrano câmara direito público mandado segurança funcionário que exerce atividades policiais aposentadoria especial indeferimento sob argumento que impetrante deveria ter idade mínima anos inaplicabilidade existência critérios deferenciados para fins aposentadoria para exercentes atividades perigosas insalubres investigador policia atividade perigosa nos termos ARTIGO_2º lei complementar estadual aplicabilidade disposto ARTIGO_1º lei complementar federal requisitos preenchidos sentença reformada segurança concedida recurso que dá provimento n proc câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des claudio augusto pedrassi como destacado apelado comprovou que ingressou serviço público antes beneficiando da cláusula constitucional paridade integralidade remuneratória tem reconhecido seu direito proventos integrais por força lei complementar federal e cumpriu todas exigências rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}