{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde violação disciplina ARTIGO_535 cpc da garantia assegurada pelo ARTIGO_5º liv crfb corroborada pelos enunciados súmula nº stf stj foram rejeitados embargos declaração sob argumento que embargos eram manifestamente protelatórios ademais aplicou a sanção prevista ARTIGO_538 parágrafo único cpc fixando multa sobre valor atualizado causa até efetivo pagamento assim interpõe o presente recurso extraordinário para que seja reconhecida contrariedade ARTIGO_2 parágrafo único iii crfb tempestividade fim que não restem dúvidas acerca tempestividade presente recurso convém esclarecer que v aresto guerreado foi publicado assim dispondo impetrante prazo dobro para interpor seus recursos por força que contém ARTIGO_188 código processo civil aplicando ao presente caso disposições constantes dos e ARTIGO_184 mesmo código bem como súmula stf tempestivo presente recurso interposto nesta data repercussão geral questão constitucional versada nestes autos preliminarmente assinala impetrante que questão constitucional tratada nos presentes autos de inegável repercussão geral com efeito remontam aos milhares causas que pleiteia fornecimento remédios tratamento"}