{"reajuste das suas aposentadorias previsto parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal destacamos ademais parte autora quando ativa recebia vencimentos torno r pag após sua aposentadoria passou ter benefício valor r pag obtendo uma redução r que atualizado pela tabela tribunal justiça são paulo valor fixa r de perda salarial mensal assim quando antinomia normas que envolvem matéria competência legislativa constitucional não podem prevalecer critério especialidade da cronologia pois quando está diante norma caráter geral que o caso lc teor previsto ARTIGO_24º cf lei estadual não pode prevalecer que contrariar previsto lei federal caráter especial sob pena inconstitucionalidade nesse sentido uníssona jurisprudência c supremo tribunal federal que reconhece prevalência norma caráter geral frente norma estadual suplementar quando tratar competência legislativa concorrente inclusive para manter tratamento uniforme das regras aposentadoria aposentadoria especial servidor público distrital ARTIGO_40º iii cr competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta necessidade tratamento uniforme das exceções regras aposentadoria dos servidores públicos necessidade atuação normativa união para edição norma regulamentadora caráter nacional agr rel min cármen lúcia julgamento plenário dje mesmo sentido agr min joaquim barbosa julgamento plenário dje destacamos é certo um lado que nas hipóteses referidas ARTIGO_24 constituição união federal não dispõe poderes ilimitados que lhe permitam transpor âmbito das normas gerais para assim invadir modo inconstitucional esfera competência normativa dos estados membros não menos exato outro que estado membro existindo normas gerais veiculadas leis nacionais como lei orgânica nacional página de"}