{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande mesmo porque deferimento pretensão parte autora deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição federal que estabelece existência prévia dotação orçamentária suficiente por sua vez ARTIGO_38 ato das disposições constitucionais transitórias estabelece ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes casu não falar qualquer irregularidade conduta administração eis que parte autora percebe seus proventos consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta evidente portanto impossibilidade jurídica pedido visto que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário leis que venham disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos podem originar iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61 parágrafo inc alínea cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo previsto constituição nunca demais lembrar com devido acatamento que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específicas modo que praça trabalho são josé cep campina grande fone"}