{"município gaspar vinculação receita impostos órgão fundo despesa ressalvadas repartição produto arrecadação dos impostos que referem ARTIGO_158 destinação recursos para ações serviços públicos saúde para manutenção desenvolvimento ensino para realização atividades administração tributária como determinado respectivamente pelos ARTIGO_198º xxii a prestação garantias operações crédito por antecipação receita previstas ARTIGO_165º bem como disposto deste artigo redação dada pela emenda constitucional abertura crédito suplementar especial sem prévia autorização legislativa sem indicação dos recursos correspondentes transposição remanejamento a transferência recursos uma categoria programação para outra de órgão para outro sem prévia autorização legislativa vii concessão utilização créditos ilimitados viii utilização sem autorização legislativa específica recursos dos orçamentos fiscal seguridade social para suprir necessidade cobrir déficit empresas fundações fundos inclusive dos mencionados ARTIGO_165º instituição fundos qualquer natureza sem prévia autorização legislativa transferência voluntária recursos a concessão empréstimos inclusive por antecipação receita pelos governos federal estaduais suas instituições financeiras para pagamento despesas com pessoal ativo inativo pensionista dos estados distrito federal dos municípios incluído pela emenda constitucional utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais que trata ARTIGO_195 ii para realização despesas distintas pagamento benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 incluído pela emenda constitucional nenhum investimento cuja execução ultrapasse exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão plano plurianual sem lei que autorize inclusão sob pena crime responsabilidade créditos especiais extraordinários terão vigência exercício financeiro que forem autorizados salvo o ato autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso que reabertos nos limites seus saldos serão incorporados orçamento exercício financeiro subseqüente abertura crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis urgentes como decorrentes guerra comoção interna calamidade pública observado disposto ARTIGO_62 é permitida vinculação receitas próprias geradas pelos impostos que referem ARTIGO_155 dos recursos que tratam ARTIGO_157 e ii para rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}