{"barbosa advogados associados especial mediante reconhecimento especialidade período laborado condições perigosas conversão períodos labor comuns anteriores tempo especial vale ainda frisar que não na legislação previdenciária qualquer dispositivo que vede conversão tempo comum especial conforme referido pelo excelentíssimo relator ministro herman benjamin redação dada pela LEI_9032 ARTIGO_57º LEI_8213 somente suprimiu possibilidade conversão tempo comum especial lei não vedou conversão períodos sob vigência lei que permitia conversão justamente por tratar direito adquirido ante todo exposto requer recorrente seja conhecido provido presente recurso para que seja reconhecida violação aos dispositivos constitucionais ARTIGO_5º e xxxvi por total afronta aos princípios igualdade direito adquirido da segurança jurídica após seja reconhecido direito recorrente conversão dos períodos comuns anteriores tempo especial pela aplicação multiplicador tudo sentido transformar aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial desde der doc apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica não assiste recorrente julgamento recurso extraordinário com agravo tema relator ministro edson fachin este supremo tribunal assentou inexistir repercussão geral questão referente avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 recurso extraordinário com repercussão geral direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço caracterização especialidade rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}