{"ARTIGO_19 agência compete adotar medidas necessárias para atendimento interesse público para desenvolvimento das telecomunicações brasileiras atuando com independência imparcialidade legalidade impessoalidade publicidade especialmente destaque nosso neste sentido caso análogo assim decidiu juizado especial das relações consumo belo horizonte processo n senão vejamos procede preliminar ilegitimidade passiva argüída pela embratel uma vez que apesar empresa haver inserido nome autor cadastro spc tal deu por falha atribuída exclusivamente segunda destaque nosso portanto presente demanda deverá ser extinta ação quanto embratel face sua carência ação devendo operadora local ser responsabilizada por tais débitos embratel prestou seus serviços telefonia através terminal questão mediante habilitação procedida pela operadora local concomitante registro órgão restritivo crédito serasa por outro credor motivo afastamento qualquer dano moral súmula stj conforme extrai petição inicia parte autora fora inscrita serasa por outros credores neste sentido não que falar qualquer conseqüência âmbito moral decorrente inscrição serasa por parte embratel segundo entendimento recente stj súmula dje anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento não parece plausível m parte autora requerer indenização por danos morais por ter seu cpf inscrito pela embratel nos cadastros inadimplentes sendo que seu nome cpf também foram inscritos por outra dívida por outro credor como pode parte autora alegar que teve sua honra abalada tão somente por atos embratel onde está configurado dano moral alegado pela mesma causado pela embratel abalo sua imagem existia independentemente ato embratel fato a parte autora estar negativada por outros credores demonstra sobremaneira consoante entendimento tjmg que mesma não teve moral afetada pela embratel frise que parte autora não provou serem tais inscrições indevidas conforme aduz neste sentido vejamos como entendeu segunda turma recursal jerc proferir acórdão recurso cível sorte que havendo cadastramento prévio legítimo decorrente mora confirmada interessa muito mais devedor que teve seu nome regularmente inscrito serasa antes reivindicar crédito praça após quitar seu débito pesquisar com quitação mãos promover liberação cadastro antes não fez credora"}