{"nacional justiça da jurisprudência colendo superior tribunal justiça do egrégio supremo tribunal federal assim razão simetria reconhecida entre magistratura ministério público federal requer procedência pedido ajuda custo prevista estatuto ministério público união razão sua nomeação visto que tal importou alteração seu domicílio legal ARTIGO_227 lei complementar º insuficência loman aplicação das regras integração lacuna normativa lindb analogia loman lc diplomas mesmo status constitucional direito ajuda custo previsto loman mas ARTIGO_65 lei complementar loman embora preveja pagamento ajuda custo aos magistrados não especificou procedimento condições valores que ficaram para ser definidos lei ordinária ante insuficiência loman quanto este regramento certo que cabe intérprete juiz administrador valer da analogia para determinar melhor solução caso concreto conforme estabelecido ARTIGO_4ºda linbd verbis quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito exatamente este entendimento consubstanciado resolução do cnj melhor forma efetivar direito previsto loman reside aplicação analógica subsidiária caso concreto disposto ARTIGO_227 lc que regulamenta concessão diárias para membros ministério público união observe que supremo tribunal federal stf pacificou que não deve prevalecer uso aplicação lei ordinária para disciplina tema que constituinte reversou disciplina lei complementar adi rel min celso mello sendo exatamente que fez cnj editar resolução isso porque simetria nada mais do que integração lacunosa loman com uso analogia por intermédio aplicação que também trata outro diploma complementar corrigindo histórico equívoco uso para tal fim lei ordinária que trata sobre regime jurídico dos servidores públicos repisa baseado nos ditames resolução cnj pedido autor traduz simplesmente pretensão ver condenada união pagamento diárias com base lei complementar dado regramento insuficiente matéria loman sem dúvidas que pretensão autoral assim posta indica mais acertada forma integração nossa legislação pois estar á aplicando lei complementar estatuto dos membros ministério público união carreira estado constitucionalmente equivalente"}