{"direito súmula tnu atividade vigilante atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 ademais douto juízo quo assim manifestou conforme transcrição trechos r sentença pedido uniformização nacional previdenciário tempo serviço enquadramento atividade como especial equiparação atividade vigia de guarda necessidade utilização arma fogo súmula pedido não conhecido acordo com súmula fator enquadramento atividade guarda como atividade perigosa código anexo DECRETO_53831 a utilização arma fogo motivo pelo qual para que atividade vigia possa ser equiparada atividade guarda para fins enquadramento como atividade especial afigura necessária comprovação utilização arma fogo acórdão recorrido conformidade com súmula não tendo sido comprovada existência divergência jurisprudencial como exigido pelo ARTIGO_14º LEI_10259 pedido não conhecido tnu turma nacional uniformização pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juíza federal jacqueline michels bilhalva sigla órgão tnu fonte previdenciário vigilante período anterior advento LEI_9032 atividade sem uso arma fogo improvimento ainda que trate período anterior LEI_9032 período este qual vigorava sistemática enquadramento por atividade para fins identificação tempo serviço especial era necessário uso arma fogo para configuração especialidade função vigilante pedido uniformização improvido"}