{"precedentes recurso conhecido preliminar rejeitada mérito deu parcial provimento assim mediante recentes julgados colacionados anteriorrnente depreende que incabivel capitalizaçâo mensal dos juros sendo inaplicável mp sob pena violar disposto ARTIGO_62 iii carla magna precedentes c stj do tjdft por conseguinte instituiçoes financeiras estão submetidas codigo defesa consumidor logicamente vinculadas aos principios contidos neste direito consumidor acao revisional contrato arrendamento mercantil veiculo mensal contratos financiamento bancãrio dos quais de arrendamento mercantil espécie irmados entre instituiçoes financeiras seus clientes constituem relaçôes juridicas consumo que possibilita luz dos incisos e do ARTIGO_6 legislação consumerista revisão suas clãusulas consideradas manifestamente abusivas cobranca juros capitalizados mensalmente quebra comutatividade contratual viola boa objetiva porquanto imputa consumidor situacâo flagrante desvantagem frente instituiçao financeira consabido que debito bancário assume proporçôes vertiginosas função constante utihzação juros sobre juros inviabilizando grande pane dos casos adimplemento obrigação contratual proposito com vista demonstrar impacto avassalador capitalização mensal juros confiram os comentãrios marcio mello casado proteção consumidor crédito bancãrio financeiro são paulo despeito aparente legalidade vindicada capitalização não pode olvidar que mp também submete as disposiçoes consumeristas cuja aplicaçao aos contratos bancários incontroversa afirmativa justifica em função carãter principiológico codigo defesa consumidor qual estabelece preceitos gerais reguladores dos diversos setores que manifestam relaçaes consumo entre eles contratos bancãrios assim embora ocupem mesmo patamar riormativo medida provisôria especifica sujeita regras lei ordinária geral tal entendimento respaldado pela abalizada doutrina nelson nery junior grinover all codigo brasileiro defesa consumidor comentado pelos autores anteprojeto rio janeiro forense universitaria par conseguinte sabido que sistema financeiro nacional regulado par intermedlo leis complementares sendo vedada ediçâo medidas provisorias temas reservadas lei complementar conforme dispoe item iii ARTIGO_62 constituiçao federal verbis ARTIGO_62 relator humberto adjuto ulh a turma civel julgado relator waldir leoncio lopes junior a turma civel julgado keyne consultoria assessoria juridica son quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep telefones keyneadvocaca jur adv"}