{"stj advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre logicamente que para configuração referida tese a necessidade apreciação valoração prova aspecto que não encontra óbice súmula supremo tribunal federal com efeito não pede recurso nem faz necessário reexame matéria fática pois provas foram propostas admitidas produzidas processo trata decidir tão somente a decisão judicial ora impugnada aplicar aos fatos provados nos autos legislação diversa daquela tida por violada configura contrariedade negativa vigência lei federal como diz constituição seu ARTIGO_105 inc iii alínea isto exame mérito competência estrita superior tribunal justiça não assim necessidade reexame matéria fática sentido que inadmissível sede recurso excepcional conforme entendimento sumulado súmulas stf stj que pode haver sim que possível conforme amplo entendimento doutrinário jurisprudencial a valoração prova produzida discutida nos autos para verificar se houve correta incidência das leis que efetivamente regem matéria caso concreto debatido nos autos como diz grande processualista arruda alvim reexame valor prova sua obra direito processual civil tanto faz errar diretamente tendo vista premissa maior lei quanto errar relativamente premissa menor isto tendo vista fato pois como decorrência erro fato eleger á lei errada ambos casos ordem jurídica foi vulnerada isto deixou ser aplicada norma que efetivamente incidiu quando ocorrência fato mundo empírico esta uma questão interessante que até hoje preocupa juízes advogados operadores direito geral reexame prova sede documento eletrônico recebido origem recurso excepcional questão supremo tribunal federal muito antiga rtj ministro luiz gallotti ponderava prova não trata"}