{"cf incidência imposto renda sobre verbas rescisão contratual natureza jurídica verba conceito renda proventos debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado constato explicitados motivos decidir afastar alegado vício nulidade por negativa prestação jurisdicional discussão travada nos autos não alcança status constitucional porquanto solvida luz interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie agravo regimental conhecido não provido stf agr rel ministra rosa weber turma n ementa imposto renda salario questão incidência desse imposto fonte inexistência violação dos pars ARTIGO_153 emenda constitucional que segundo recorrente acarretaria nulidade acórdão recorrido alegada ofensa aos ARTIGO_153 par par ambos emenda constitucional meramente reflexa pois para chegar ela mister será exame legislação infraconstitucional em tratando ofensa reflexa textos constitucionais não cabe recurso extraordinário recurso extraordinário não conhecido stf rel ministro moreira alves turma n pedido por tudo que foi exposto requer seja negado provimento agravo ora respondido mantendo in totum decisão vergastada eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}