{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul turma recursal rio grande sul juízo levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema resp t mesmo sentido não está juiz obrigado examinar a pretensos fundamentos das partes nem todas alegações que produzem importante que indique fundamento suficiente sua conclusão que lhe apoiou convicção decidir stf edcl t rel min oscar correa rtj por fim medida que esta decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal da legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais destarte sentença recorrida merece ser confirmada o recurso interposto pela parte autora negado condeno recorrente vencido verba honorária fixada valor causa hipótese o demandante ser detentor benefício assistência judiciária gratuita ficam suspensos eventuais ônus sucumbenciais enquanto perdurarem condições que ensejaram concessão benefício ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora caio roberto souto moura juiz federal relator turma recursal"}