{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região inss opôs embargos declaração visando esclarecimento pontos omissos obscuros constantes v acórdão bem como prequestionamento matéria constitucional inerente causa não obstante douta corte quem negou provimento aos aclaratórios aduzindo não haver vícios v acórdão embargado repercussão geral emenda constitucional inserir no ARTIGO_102 constituição federal criou requisito admissibilidade para recurso extraordinário consubstanciado necessidade se demonstrar existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso código processo civil trata instituto repercussão geral seu ARTIGO_1035 verbis ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal"}