{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev importa considerar que havendo julgamento mérito repercussão geral deliberada recurso extraordinário decisões próprio stf que refere questão das demais instâncias inferiores ficam adstritas caso paradigma leading case julgado pela corte suprema isso porque objetivo se reconhecer incidência repercussão geral determinada matéria cunho constitucional exatamente la como base para julgamentos casos análogos todavia caso exas entendam não ser caso aplicação ARTIGO_1039 cpc requerem seja atribuído efeito suspensivo presente recurso são paulo de agosto leonardo castro sá vintena procurador estado oab rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}