{"parágrafo único dos valores repassados tribunal regional federal pelos tribunais justiça deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentes principal correção monetária juros título das disposições finais transitórias ARTIGO_52 precatórios parcelados expedidos até de julho não submetem regime compensação previsto nos e do ARTIGO_100 cf ARTIGO_53 nos precatórios proposta orçamentária nos quais foram apresentados pela entidade executada devedora débitos serem compensados tribunal colocará disposição juízo valores depositados para que ele delibere acerca compensação sendo deferida compensação juízo execução intimará órgão representação judicial entidade executada para que informe valores atualizados relativamente aos débitos deferidos discriminadamente por código receita devendo data atualização valor ser compensado ser igual anterior julho com base nas informações fornecidas pelo órgão representação judicial entidade executada juízo execução emitirá respectivo documento arrecadação caso seja indeferida compensação restando saldo favor beneficiário juízo execução expedirá alvará levantamento meio equivalente ARTIGO_54 saque sem expedição alvará ARTIGO_46º permitido relativamente rpvs requisitadas pelas varas federais juizados especiais federais partir janeiro bem como aos precatórios natureza alimentícia autuados nos tribunais após de julho ARTIGO_55 para precatórios expedidos até data publicação desta resolução não aplica do ARTIGO_20 ARTIGO_56 revogam a resolução maio demais disposições contrário ARTIGO_57 esta resolução entra vigor data sua publicação ministro ari pargendler publicado diário oficial união seção pág"}