{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais recurso extraordinário assumir forma decisiva função defesa ordem constitucional objetiva stf pleno mc rel min gilmar mendes ratificando esse pensar observa que supremo tribunal federal inclusive vem aplicando decidido questão ordem recurso extraordinário abaixo reproduzido para determinar devolução origem dos recursos extraordinários eventuais agravos versando sobre demais gratificações que não apenas gdata a gdasst decisão tribunal por unanimidade nos termos voto relator ministro gilmar mendes presidente resolveu questão ordem sentido que reconheça repercussão geral questão constitucional aqui analisada que seja reafirmada jurisprudência consolidada nesta corte sentido que decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º da LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos que sejam devolvidos aos respectivos tribunais origem recursos extraordinários agravos instrumento ainda não distribuídos nesta suprema corte que versem sobre matéria apreciada presente questão ordem sem prejuízo eventual devolução assim entenderem relatores daqueles feitos que estão eles distribuídos ARTIGO_328 parágrafo único ristf permitir aos tribunais turmas recursais de uniformização adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral especificamente retratação das decisões a inadmissibilidade dos recursos extraordinários sempreque decisões contrariarem se pautarem pela jurisprudência desta casa forem contrastadas por recursos extraordinários mérito tribunal por maioria vencido senhor ministro marco aurélio negou provimento recurso stf no pleno rel min gilmar mendes ademais retornaram e stf autos dos processos autuado como autuado como cujos recursos extraordinários admitidos por esta presidência impugnavam decisão que concedera servidor inativo gdata a gratificação desempenho atividade técnico adinistrativa suporte gdpgtas primeiro caso a gdata a gratificação desempenho atividade técnico operacional tecnologia militar gdatem segundo caso ambos processos relatoria ministra cármen lúcia negando seguimento recurso união federal sua fundamentação ministra explicita que conforme consignado pelo juízo quo reconhecido pela própria recorrente gratificação questão não esta condicionada qualquer avaliação desempenho que revela sua natureza geral por conseguinte necessidade sua extensão aos inativos sob pena ofensa ARTIGO_40º constituição república assevera ela que caso gdpgtas quanto sua extensão inativos deve aplicar mesma jurisprudência consolidada naquela corte sobre gratificação gdata rel min gilmar mendes tribunal pleno dje eis ementa acórdão recurso extrordinário gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata gratificação desempenho atividade técnico administrativa de suporte gdpgtas extensão ambasas gratificações aos servidores inativos possibilidade precedentes firmados pelo supremo tribunal federal recurso agravo improvido agr rel min celso mello segunda turma dje grifos nossos nesse sentido confira ainda rela min cármen lúcia dje rel min ricardo lewandowski dje turma rel min eros grau dje portanto nos termos ARTIGO_321º inc vii regimento interno stf declaro prejudicado recurso extraordinário por tratar caso que recurso versa sobre matéria constitucional apreciada por aquela corte intimem transitada julgado baixem m juizado origem rio janeiro de outubro vladimir santos vitovsky juiz federal exercício presidência turma recursal"}