{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais recorrente invoca como paradigma precedente desta tnu ba rel juiz federal ricardo mandarino segundo qual revela razoável que por ocasião primeiro reajuste ser aplicado benefício após sua concessão sua base cálculo seja valor salário benefício sem estipulação teto uma vez que contrário renda segurado seria duplamente sacrificada estipulação rmi na proporcionalidade primeiro reajuste com base inferior que efetivamente contribuiu esse mesmo precedente considerou que estipulação valor como teto para salário benefício foi considerada como constitucional pelo supremo tribunal federal ainda que autor recorrente não logre formular sua pretensão com clareza exigível pela ciência jurídica possível compreender que devolve esta tnu tese inconstitucionalidade ARTIGO_29º LEI_8213 modo que primeiro reajuste deveria dar sem observância deste limite máximo desde logo importante ressaltar que pretensão veiculada presente incidente não diz respeito absoluto questão decidida recentemente pelo stf rel min cármen lúcia tal como entendeu nobre relatora isso porque decisão pretório excelso embora também não primando pela clareza dos conceitos trata matéria diversa isto efeitos ec sobre benefícios que tiveram salário benefício limitados pela legislação vigente tempo sua concessão quanto caso análise precedente invocado como paradigma não mais subsiste âmbito desta tnu visto que desde julgamento pu rel juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho este colegiado como observa também ilustre relatora vem reiterando entendimento nos seguintes termos turma nacional uniformização previdenciário primeiro reajuste base cálculo renda mensal inicial precedentes tnu não obstante pretensão requerente seja dirigida revisão seu benefício mediante alteração case cálculo seu primeiro reajuste fixando como salário benefício sem redução decorrente aplicação seu teto redutor mesmo fundamenta suas razões inconstitucionalidade próprio teto luz disposto ARTIGO_202 caput sua redação original observe que tal tese jurídica esposada pelo pleno trf região mg cuja jurisprudência não baliza válida configuração dissídio questão constitui fundamento para decisões proferidas nº go no nº ba essas últimas proferidas pela turma próprio tribunal regional não turmas recursais como alega parte requerente induzindo erro quem proceda leitura descurada incidente acrescente que essa tese jurídica não foi debatida nos autos cuidando de argumento novo surgindo apenas pedido uniformização que enseja aplicação questão ordem tnu quanto decisão turma nacional processo esse sim guarda relação direta com pretensão autora constituindo paradigma válido demonstração jurisprudência entendimento atual tnu que"}