{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina capacidade laboral segurado autorizam discriminação existente cômputo incrementado tempo serviço importa então afronta constitucional princípio separação dos poderes inclusão pelo poder judiciário atividade expressamente excluída pelo poder executivo como ocorre casu critérios reconhecimento atividade especial jurisprudenciais próprios alheios legislação regência espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário ofensa isonomia ARTIGO_5º caput inciso ARTIGO_194º ARTIGO_201 caput ao devido processo legal ARTIGO_5º liv relevante observar para correto deslinde controvérsia que atividades prejudiciais saúde a integridade física atividades risco com risco saúde a integridade física são coisas diversas distintas essa distinção inclusive registra tem status constitucional com efeito do ARTIGO_40 constituição república aponta que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física seja constituição distingue dois tipos situação por isso coloca incisos diversos comprova ainda essa distinção fato redação anterior referido dispositivo excepcionar critério diferenciado para concessão aposentadoria apenas nos casos atividades exercidas exclusivamente sob condições que prejudicassem saúde a integridade física isto caso era necessária uma nova redação referido parágrafo para que atividades risco com risco saúde a integridade física fossem consideradas especiais autorizadoras aposentadoria com tempo reduzido redação essa que foi dada pela emenda constitucional resta claro assim que quando constituinte derivado quis prever cômputo incrementado pelo exercício atividades com risco saúde a integridade fez expressamente inciso ARTIGO_40 constituição dessa forma regime geral previdência social enquadramento das atividades onde risco saúde a integridade física que sujeitam indivíduo risco sua saúde integridade física ofende diretamente ARTIGO_201 seu por inexistir previsão fundamento constitucional para essa discriminação não justifica portanto tratamento por vezes dado pela jurisprudência arrepio constituição da lei previdenciária ARTIGO_57 sentido contar forma especial também trabalho sujeito risco saúde a integridade física esse tratamento privilegiado cabe repetir constitui tradição que remonta LEI_3807 mas que restou superada com constituição federal"}