{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região presente recurso visa impugnar decisão turma recursal que condenou inss pagamento dos valores atrasados por meio rpv precatório cujo cálculo foram incluídos juros mora desde citação razão mês ocorre que ARTIGO_1º da LEI_9494 foi alterado pelo ARTIGO_5º LEI_11960 seja partir data vigência novel diploma incidirão índices oficiais remuneração juros mora aplicáveis ca derneta poupança vez que baixos índices inflacionários não mais justificam utilização juros mora ainda acrescido índice correção monetária inpc então taxa selic ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independen temente sua natureza para fins atualização monetária remunera ção capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 diante omissão relativamente LEI_11960 inss opôs embargos declaração prequestionando ARTIGO_5º xxxvi cf indicando mansa jurisprudência deste pretório excelso que tange aplicação imediata aos processos curso lei nova que altera percentual juros mora agr ai agr turma recursal porém rejeitou embargos então interpostos conforme demonstrará presente recurso tese defendida pela turma recursal inconstitucionalidade formal devido ausência poder emenda pelo congresso nacional projetos lei enviados pelo poder executivo foi expressamente rechaçada pelo plenário desta corte suprema julgamento adin ap suma presente recurso extraordinário visa afastar inconstitucionalidade formal atribuída pela corte origem ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 via conseqüência reconhecer aplicação imediata nova lei juros fazenda pública aos processos curso repercussão geral"}