{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo executivos judiciais leis também subordinação nos termos acima indicados das leis estaduais federais das municipais umas outras direito a vida dos direitos vol tomo resenha universitária edição assim leis obedecem regra hierarquia este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade seja lei municipal submete à lei estadual à federal a estadual federal portanto caso tendo sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional lei complementar federal cujo regramento para fins aposentadoria voluntária policial civil mais benéfico em conformidade com que estabelece ARTIGO_40º inciso iii constituição federal encontrando esta dissonância com disposto lei federal aplicável somente aquela primeira não esta última aos integrantes carreira policial civil isto porque diante princípio hierarquia das impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código leis deve lei complementar estadual adequar às regras lei federal mesma hierarquia que rege mesma matéria sem criar encargos situações que não encontram naquela prevista caso que verifica apelante exercia atividade risco tendo ingressado serviço público antes vigência emenda constitucional apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}