{"hp ooooog advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais outra sorte acerca das competências dos estados dos municípios dispõe lei apreço ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete promover descentralização para municípios dos serviços das ações saúde ill prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletívamente ações serviços saúde ARTIGO_18 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde n como visto execução dos serviços pleiteados pela recorrida consistentes fornecimento medicamento necessário seu tratamento saúde não constitui incumbência união mas município belo horizonte onde reside supletivamente estado minas gerais conforme clara disposição legal união frise não competente nos termos LEI_8080 para prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde atividades essas responsabilidade dos estados não celebra contratos nem convênios com entidades prestadoras serviços privados saúde portanto não remunera atribuição dos municípios tais responsabilidades municipais têm sede constitucional estando estabelecido ARTIGO_30 inciso vii que compete município vii prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}