{"stj ARTIGO_201 pars carta politica precedentes plenário turmas stf agravo regimental improvido exigência inscrita ARTIGO_195 par carta politica traduz comando que tem por destinatario exclusivo próprio legislador ordinário que refere criação majoração extensão outros benefícios serviços seguridade social stf agr re relator min celso mello primeira turma grifos destaques subscritor acerca perversa interpretação princípio constitucional precedência custeio ARTIGO_195º crfb importante transcrever entendimento notável jurista josé antonio savaris sobre assunto debate qualquer sorte sempre importante destacar que disposição constitucional precedência fonte custeio relação benefício tem como exclusivo destinatário legislador ordinário trata verdade norma finança pública voltada para responsabilidade gestão fiscal obrigando apenas ente responsável pelo equilíbrio das contas públicas cumprimento metas resultados entre receitas despesas lei complementar ARTIGO_1º caput não deve por tal razão ser compreendida como norma restritiva atuação jurisdicional concessão de revisão um benefício previdenciário pois atividade jurisdicional não cria majora estende prestação seguridade social desvinculadamente dos fundamentos normativos direito vigente perspectiva efetivação dos direitos fundamentais sociais assunção dessa tese implicaria recusa justiciabilidade dos direitos sociais mesmo daqueles que como direito seguridade social conformam mínimo existencial consubstanciam portanto pressuposto para afirmação dignidade humana valor fonte nossa ordem constitucional com efeito ausência fonte específica para proteção social determinada judicialmente retira possibilidade pessoas que consideram vítimas violações esses direitos ajuizarem demandas perante uma autoridade imparcial requererem remédios legais reparação adequados face uma violação ameaça violação esses direitos tendo conta chamado custo dos direitos lógica assumida pela interpretação perversa princípio precedência custeio inviabilizaria última análise também atuação judicial proteção dos direitos fundamentais clássicos preciso entender que tarefa jurisdicional aplicação direito para solução problemas concretos pressupõe constituição normativa para caso consubstanciando equívoco metodológico fundamental imaginar que uma decisão judicial limita deva limitar a aplicar que encontra expresso lei isso significa superação paradigma subsunção aplicação direito por consequência deixa sem alicerce infundado argumento precedência custeio sua faceta mística grifos destaques subscritor com efeito empregado que fizer jus benefício aposentadoria especial não pode ser penalizado razão seu empregador eventualmente não ter recolhido contribuições previdenciárias adicionais tampouco pelo fato inss ter falhado fiscalização regularidade das exações documento eletrônico recebido origem josé antonio aplicação judicial direito previdência social a interpretação perversa princípio constitucional precedência custeio argumento alakazam revista doutrina região porto alegre dez disponível SITE acesso nov matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}