{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região lei determinou que contribuição previdenciária deve incidir sobre totalidade remuneração contribuição seguida definiu que remuneração contribuição abarca vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento sendo excluídas apenas parcelas enumeradas nos incisos parágrafo único dos quais não consta referida gratifiação assim resta demonstrado que forma lei contribuição previdenciária deve incidir por sua vez caput ARTIGO_195 conjugado com ARTIGO_194 cf incorpora princípio solidariedade que orienta organização seguridade social deixando claro que financiamento das ações seguridade compete todos esse entendimento não mitigado pelo ARTIGO_201 caput cf que âmbito previdência social instituiu regime contributivo com preocupação manter equilíbrio financeiro atuarial assim com devida vênia não existe sentido afirmação que não deve incidir contribuição previdenciária quem faz essa afirmação parte premissa equivocada que pode incidir contribuição previdenciária sobre valores que incorporam remuneração servidor para fins aposentadoria equívoco tal conclusão decorre ausência necessária distinção entre regime previdenciário contributivo adotado pela o regime retributivo mais especificamente dentre benefício previdenciário gênero benefício aposentadoria pensão ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro"}