{"causado um bem jurídico por ato omissão ilícita caso não de recomposição patrimônio mas sim acréscimo patrimonial portaria por sua vez confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações reafirma para fins concessão gacen gecen necessidade servidor desenvolver atividade combate controle endemias exercitando caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal assim basta que servidor esteja vinculado cargo emprego a atue combate controle endemias caráter permanente para que tenha direito receber gratificação ARTIGO_5º inciso vii portaria afasta qualquer dúvida sobre real natureza jurídica das gratificações gacen gecen quando expressamente disciplina que ela tem natureza remuneratória vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória natureza jurídica contribuição para seguridade social legalidade incidência pss sobre gratificação função gecen gacen plano seguridade social servidor público federal foi instituído pela LEI_8112 ARTIGO_183 seguintes com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 essa última seu ARTIGO_4º dispôs sobre contribuição para previdência social cargo dos servidores públicos nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio"}