{"aírton camilo leite xunroz advocacia ceonarõo dtrraòa munroz patricia munroz legitimo direito dos autores ARTIGO_40 da constituição federal c ARTIGO_70 emenda constitucional com efeito ré não concedendo gratificação por atividade magistério gam aos aposentados que está sendo paga todos servidores atividade desrespeitou regra contida ARTIGO_40 constituição federal redação original que foi revigorada com alteração dada pela emenda constitucional que assim dispõe ARTIGO_40 observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei grifou conseqüentemente cristalino direito dos autores perceberem gratificação por atividade magistério gam rigoroso cumprimento ARTIGO_40 constituição federal redação dada pela c atual ARTIGO_7 emenda constitucional c ARTIGO_2 emenda constitucional uma vez que referida gratificação nifestamente caráter geral eis que estendida todos servidores atividade rua bardo ltapetininga andar conjuntos centro silo paulo cep fone jax mail EMAIL"}