{"pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legislador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação superior àquele que contribuiu mais decididamente r sentença recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar premissas que informam tese jurídica apresen tada pela parte autora razão pela qual deve ser reformada por essa colenda turma pedido nova decisão pelo exposto considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional que revele coerência sistematicidade das normas jurídi cas parte autora requer seja recebido conhecido presente recurso para fim restaurar autoridade texto constitucional aviltada quando fixa renda mensal inicial com base salário benefício inferior devido competência anterior quando implementadas condições mínimas para aquisição direito aposentadoria quando adota para cálculo salário bene fício critério legal menos proveitoso detrimento critério legal mais proveitoso consequência reformar sentença recorrida condenar réu retificar renda mensal aposentadoria que titular com pagamento parcelas vencidas desde que não alcançadas pela prescrição vincendas conforme especificação contida petição inicial rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}