{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lurdes ribeiro advogado adriano camargo peixoto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte almiro zeferino souza advogado wanderley ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nivaldo mesquita sabino advogado silvia helena cunha pistelli farias relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte jose lima leandro advogado pedro luis maricatto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi ARTIGO_202 média últ salários contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao mauricio sousa advogado gustavo ferraz oliveira relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adriana maria dos santos relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dorival frezzato advogado eliane martins pasalo relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte davi lima neves advogado mario luis benedittini página"}