{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct wagner melo martins advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte uniao federal pfn recdo jose batista fernandes filho advogado marcos batista dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tarcisio fontanin advogado regiane lopes souza relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo raimundo lima nogueira advogado epaminondas murilo vieira nogueira relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilza aparecida rocha relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luiz guidotti neto advogado ailton sotero recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil auxílio alimentação recte jose raimundo dos anjos irmao advogado eráclito oliveira jordão recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lusinete souza página"}