{"iii não incidência ARTIGO_42 parágrafo único cdc pretende autor devolução dobro dos valores que entende ter pagado maior contudo regra ARTIGO_42 parágrafo único cdc não aplica caso tela diante todo exposto presente contestação fica evidente que não cometeu qualquer irregularidade que ensejo aplicação penalidade prevista ARTIGO_42 parágrafo único cdc reajustes por mudança faixa etária aplicados aos contratos celebrados pela são absolutamente legais cassi obviamente aplicou reajustes mensalidades dos planos contratados antes janeiro para pessoas acima anos idade com amparo nas disposições normativas ans previsão contratual que autorizam referidos reajustes ora certamente que não pode ser penalizada por cumprir norma aplicável por exercer direitos que lhe estavam assegurados contrato tratando hipótese típica interpretação jurídica razoável engano justificável para normas legais que regiam sua conduta que afasta por completo incidência parágrafo único ARTIGO_42 cdc regra ARTIGO_42 parágrafo único cdc que devolução dobro uma sanção penalidade portanto pressupõe existência fé neste sentido antônio herman vasconcellos benjamin dos autores anteprojeto cdc explica engano justificável não cabe repetição engano justificável exatamente quando não decorre dolo culpa código brasileiro defesa consumidor comentado pelos autores rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}