{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo requisito idade referido restou afastado pelo teor lei complementar também lei complementar estadual previsto para hipótese autor não que falar aposentadoria especial sem respeitar princípios integralidade da paridade visto que autor preencheu todos requisitos legais para serem ele garantido estes direitos alteração sistema aposentadorias dos servidores públicos foi analisada forma minuciosa por celso antonio bandeira mello curso direito administrativo sistema aposentadoria pensões implantado partir emenda foi muitíssimo mais gravoso para servidores que aquele que vigia anteriormente da emenda pois além acabar com aposentadoria com proventos integrais propriamente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ditos aportou exigências que dantes não existiam para aposentação voluntária isto veio exigir uma idade mínima anos para homem para mulher dado período contribuição anos para homem para mulher um certo tempo efetivo exercício serviço público anos no cargo efetivo que daria aposentadoria anos para prevenir alguma dúvida sobre situação dos que tinham aperfeiçoado seus direitos aposentação concernentes pensões desde logo estabeleceu seu ARTIGO_3º e que todos que data publicação emenda haviam completado segundo legislação até então vigente apelação bragança paulista voto"}