{"decisão impugnada a constituição república bastará que ele argua contrário insista estaremos exigindo arrepio técnica da lógica que recurso seja procedente para ser admissível assim obediência disposto ARTIGO_1029 código processo civil agravante informa que v acórdão agravado contrariou ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal devendo ser reformado tem portanto pressuposto admissibilidade presente recurso extraordinário dada demonstração seu cabimento pela alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal repercussão geral igualmente nos termos ARTIGO_102º constituição federal bem como ARTIGO_1031 código processo civil agravante passa demonstrar repercussão geral das questões debatidas nos autos desta maneira não trata aqui exclusivamente dos interesses exclusivos agravante mas por tratar dos parâmetros gerais norma constitucional abstrata incidência um caso concreto questão repercussão geral pois constituição federal impõe critérios para limitação exercício jurisdicional critérios proporcionalidade razoabilidade que extraem qualidade princípios constitucionais evidenciado desta forma interesse social supra individual questão sub judice consubstanciando sua repercussão geral pois caso houve ofensa aos critérios limites exercício jurisdição ausência razoabilidade proporcionalidade fixação multa por não cumprimento obrigação fazer"}