{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade gutierrez microempresa avenida francisco térreo gutierrez belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente minas terra ltda rocini teixeira filho promovido banco santander a i t s t cuida da ação movida pelos autores minas terra ltda e rocini teixeira filho face réu banco santander a autores alegam que firmaram com réu contrato cédula crédito bancário valor r quinze mil quatrocentos sessenta cinco reais cinqüenta sete centavos ser pago parcelas r oitocentos noventa dois reais vinte cinco centavos mediante débito conta corrente alegam que estavam dia com pagamentos não obstante autores informam que receberam uma correspondência advertindo sobre possibilidade inclusão seus nomes serasa alegam que por estarem dia com pagamentos devidos réu desconsideraram correspondência todavia segundo autores negativação efetivou que lhes trouxe graves prejuízos inclusive perda financiamento um veículo alegam que sofreram danos morais requerem assim condenação réu pagamento indenização por danos morais segundo autor requer benefícios assistência judiciária gratuita réu sua defesa alega que estão ausentes requisitos responsabilidade civil argumenta que não houve qualquer ato ilícito que danos morais não restaram comprovados que não verifica nexo causal entre conduta banco o alegado prejuízo dos autores argumenta ademais que situação vivenciada pelos autores não caracteriza dano moral limitando a mero transtorno alega que negativações eram devidas razão inadimplência dos autores réu afirma que agiu exercício regular um direito alega finalmente que caso ser fixada indenização moral seu valor deverá observar parâmetros razoabilidade de proporcionalidade sob pena enriquecimento ilícito dos autores requer improcedência pedido presente caso apesar alegar inadimplência dos autores réu não cuidou desconstituir documentos juntados com petição inicial que demonstram contrário seja que autores estavam dia com pagamentos contrato por eles firmado diante disto de concluir como antijurídica conduta réu incluir nome dos autores serasa casu dano moral exsurge própria ofensa trata de dano moral puro não sendo exigível comprovação reflexo patrimonial prejuízo inclusão ocorreu prejuízo dos autores que apesar terem descontados sua conta corrente valores empréstimo"}