{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba divulgada pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2o DECRETO_3266 dessarte por ser completamente justa nova forma apuração tábua mortalidade pelo ibge por ser plenamente legal sua introdução composição fator previdenciário ser aplicado levantamento salário benefício autor deve ser julgado improcedente pedido requerente quanto tal aspecto mesmo porque não demonstra cabalmente qual efetivo prejuízo suportado razão nova sistemática constitucionalidade aplicação fator previdenciário foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df com apenas voto contrário decidiu favor aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 extrai do item da ementa referida decisão seguinte manifestação stf quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 dessa forma supremo tribunal federal deixou clara distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especificados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional"}