{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina horário atendimento público das inépcia inicial visto que ela contém todos requisitos necessários sua perfeita intelecção o pedido não genérico quanto impossibilidade jurídica pedido sua possível ocorrência confunde com mérito pleito mérito acordo com ARTIGO_192 estatuto dos ferroviários estado são paulo DECRETO_35530 foi assegurado empregado aposentado pensionista fepasa aumento dos seus proventos mesma proporção relação concedido pessoal serviço ativo igual função categoria lei estadual ARTIGO_4º não difere dos dispositivos acima mencionados forma específica diante complementação dos proventos das aposentadorias pensões sujeita reajustes destes benefícios aos mesmos índices datas dos acordos dissídios coletivos ocorre que LEI_9343 autorizou reajuste complementação aposentadoria mas assegurou aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos aposentadorias pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho ARTIGO_4º caput contrato coletivo trabalho nas cláusulas e estabeleceu piso salarial dois meio salários mínimos respeitadas condições atuais mais favoráveis verifica que está ré sujeita aos termos contrato coletivo assim qualquer aumento concedido aos servidores ativos deve ser estendido aos aposentados pensionistas diante disposto ARTIGO_4º da LEI_9393 nesse sentido previdência social pensionistas aposentados ferroviários extinta fepasa complementação pensão pretensão adoção como base cálculo reajustes piso salarial salários mínimos fixado contrato coletivo trabalho que refere ARTIGO_4º parágrafo lei estadual reajustes acordo com piso salarial vigente para data base categoria desde vigência contrato coletivo anos subsequentes possibilidade obrigação legal imposta fazenda estado que não afronta preceito constitucional ARTIGO_7o lauda"}