{"poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex voto desembargador federal luiz alberto gurgel faria relator pretensão união formulada sentido reformar sentença modo reconhecer legalidade suspensão pagamento percentual urp fev incorporado por força sentença transitada julgado exame tema verifico que pretensão estatal digna acolhimento parcial com efeito suspensão dos pagamentos das citadas vantagens não atenta contra imutabilidade coisa julgada nem configura descumprimento decisão judicial haja vista que provimentos jurisdicionais que concedem reposições salariais fazem até que nas respectivas datas base seja corrigida defasagem salarial gerada pela inflação nos termos das normas época vigentes como ocorre caso presente eis entendimento corte especial eg stj mandado segurança servidor público aposentado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada rel min joão otávio noronha dje por outro lado esta corte tem adotado tese lastreada copiosa jurisprudência sentido que não ser possível percepção infinitum citado percentual constitucional administrativo servidores públicos federais proventos urp fevereiro coisa julgada trabalhista efeitos limites supressão vantagens decisão tcu legalidade incorporação ausência violação coisa julgada direito adquirido ao devido processo legal jcr"}