{"SITE rel catarina rita krieger martins grifos nossos embargos infringentes revisional contrato bancário repetição indébito repetição indébito deve ser compreendida como direito lesado exigir que pagou mais por erro boa corresponde devolução quantia paga indevidamente por aquele que recebeu ante proibição enriquecimento sem causa tjrs câm civ rel des genacéia silva alberton caso vertente valores foram solvidos por força uma obrigação contratual parte autora não provou ter sido induzida erro efetuar pagamento qualquer tarifa nem tampouco comprovou que foi obrigada fazê nesta esteira pensamento erro ausência prova pagamento indevido não caracterizado sujeita repetição nos pagamentos efetuados voluntariamente prova existência erro que incidiu solvens análise desse artigo circunscreve a dois pontos do pagamento involuntário indevido da necessidade prova erro solvens caso pagamento voluntário nada existe nos autos que permita inferir que autor tenha sido induzido erro substancial tampouco prova constrangimento hábil que fizesse oferecer pagamentos pagou locativos encargos forma ajustada sem prova que tenha feito sob protesto ressalva refletindo tal conduta ato mera liberalidade tacivsp rel juiz renato sartorelli u destaque nosso interpretarmos ARTIGO_42 código defesa consumidor verificamos que sua aplicação restrita aos casos cobrança por inadimplência estabelecendo uma vedação expressa sentido determinar que consumidor inadimplente não será exposto ridículo nem será submetido qualquer tipo constrangimento ameaça disso decorre que aplicabilidade ARTIGO_42 somente será possível casos utilização meios ilegais ilegítimos cobrança consumidor tais como coação ameaça exposição situação vexatória violação intimidade privacidade imagem social situações essas que denotam má por parte quem cobra nesse sentido a jurisprudência egrégio tribunal justiça minas gerais ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}