{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss excelentíssimo senhor juiz federal vara federal caruaru pernambuco instituto nacional seguro social inss autarquia federal com sede brasília gerência executiva neste município sito av rui barbosa centro por seu procurador lege infra assinado vem respeitosamente perante vossa excelência apresentar contestação aos termos ação epígrafe pelas razões fato de direito seguir expostas relatório parte autora postula reajuste seu benefício previdenciário pelos reajustes concedidos teto dos salários contribuição fundamentação prescrição dispõe ARTIGO_103 lei º ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil norma supra regula institutos decadência da prescrição âmbito direito previdenciário institutos que têm por escopo pacificação social evitando uma eternização dos conflitos ante exposto requer o reconhecimento prescrição extingüindo o feito com julgamento mérito ARTIGO_269 cpc com relação prestações vencidas antes qüinqüênio que antecede propositura presente índices aplicados teto salário contribuição"}