{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assevera que inconstitucionalidade formal texto medida provisória dada manifesta ausência relevância urgência para sua edição requer seja restaurada decisão col trf determinando a incidência juros mora ordem por cento mês nos mesmos moldes daqueles devidos fazenda pública fls analisada matéria posta apreciação decido razão jurídica não assiste agravante alegação nulidade acórdão por contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república não pode prosperar embora sentido contrário pretensão agravante acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação conforme jurisprudência supremo tribunal que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional rel min sepúlveda pertence rtj também não procede pretensa negativa prestação jurisdicional pois está claro desacordo com que observa nos autos agravante manifestou e obteve correspondente resposta poder judiciário todas oportunidades processuais ela disponibilizadas decisão recorrida apontou motivos fundamentos legais seu convencimento supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que não confundem negativa prestação jurisdicional decisão que contraria interesses parte agr rel min eros grau primeira turma agr rel min sepúlveda pertence primeira turma agr rel min carlos velloso segunda turma ai agr rel min ellen gracie segunda turma fevereiro plenário supremo tribunal federal conheceu recurso extraordinário relatoria ministro gilmar mendes deu provimento ele reconhecendo constitucional ARTIGO_1º da LEI_9494 recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade respeito princípio isonomia ARTIGO_5º caput constituição república concluiu naquele julgamento que fazenda pública respeita assegura tratamento igualitário aos valores pagos cobrados seus servidores empregados quanto percentual juros mora embora vencida naquele julgamento adoto quanto nele decidido por tratar norma direito material limitação dos juros mora deve ser aplicada desde início vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela medida provisória independentemente data ajuizamento ação nesse sentido seguinte julgado recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje não divergência entre decisão agravada embasada nos dados constantes acórdão recorrido a jurisprudência supremo tribunal federal pelo exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º supremo tribunal federal publique brasília de agosto"}