{"proventos que não incorporam aposentadoria dos servidores públicos foram proferidas todas procedentes com fundamentos nas decisões jurisprudências pacificas stf stj determinando não incidência pss sobre estas verbas mesma direção competentes juizes justiça federal alexandre silva arruda proc silvio wanderley nascimento lima proc dr alfredo jara moura proc todos juizado especial federal rio janeiro condenaram união federal para limitar incidência contribuição para pss sobre verbas percebidas titulo gratificação desempenho modo que tributação colha tão somente montante incorporável aos proventos inatividade restituir valroes indevidamente recolhidos periodoem que auto fez jus recebimento gdpst quais deverão ser atualizados veja todas sentenças integra anexa neste caso sendo devida razão proventos que não incorporam aposentadoria gdpst correspondente avaliação desempenho enquadra exatamente ARTIGO_4º LEI_10887 litteram ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes daunião incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal o ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro portanto como acima citados nos incisos referida lei não qualquer menção gratificações desempenho situação idêntica da época vigencia norma anterior LEI_9783 que também não havia previsão legal expressa para exclusão gratificação desempenho base calculo contribuição previdenciária"}