{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto embargos declaração são paulo embargante fazenda estado são paulo embargado antonio carlos oliveira embargos declaração inexistência omissão justificar interposição recurso ARTIGO_535 este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres incs e cód proc civil recurso que objetiva modificação julgado impropriedade prequestionamento desnecessário embargos rejeitados fazenda estado são paulo ofertou embargos declaração face venerando acórdão que acolheu embargos declaratórios opostos pelo ora embargado fls alega que não foi analisada paridade mas apenas aposentadoria especial transcreve manifestação anterior daí pedir sejam recebidos providos embargos declaração fls o relatório releva notar desde logo que recurso embargos declaração tem por finalidade esclarecer hipótese obscuridade contradição completar julgamento caso omissão ainda função prequestionamento questão para fins interposição recursos especial extraordinário ARTIGO_535 incs e do cód proc impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código civil por meio recurso apelação embargado trouxe esta colenda sétima câmara direito público discussão concernente concessão aposentadoria especial fls sobre questão decidiu por meio recurso apelação fazenda estadual trouxe esta colenda sétima câmara direito público discussão concernente concessão aposentadoria especial servidor que comprove requisito vinte anos exercício cargo natureza embargos declaração são paulo"}