{"procuradoria geral estado procuradoria judicial comando contido ARTIGO_20º código processo civil que visa evitar oneração imoderada patrimônio público recomendando a condenação baseada valor fixo passível imediato conhecimento por parte fazenda condenada conclusão diante exposto fazenda estado são paulo requer que este recurso extraordinário não seja conhecido não sendo esse entendimento vossas excelências que lhe seja negado provimento pelos motivos expostos nesses termos pede espera deferimento são paulo de novmebro elpídio mário dantas fonseca procurador estado oab nº"}