{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região alteração posicionamento qual restou acatado pedido subsidiário dos autores neste escopo turma recursal partiu pressuposto que somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofreriam incidência contribuição previdenciária apesar disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal caso dos autos entendeu turma recursal que haveria incidência contribuição previdenciária somente sobre cinquenta por cento gdpst consoante percentuais indicados do ARTIGO_5º da LEI_11355 verbis ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor"}