{"plena maneira que não pode ser contido muito menos esvaziado pela legislação infraconstitucional ante exposto conheço pedido uniformização nego lhe provimento reafirmando tese natureza remuneratória gacen acrescendo agora seu caráter geral bem como direito paridade parte autora pois aposentada anteriormente ec que extinguiu tal direito pedilef juiz federal ronaldo josé silva tnu dou páginas gratificação gacen gecen foi instituída pela nº convertida LEI_11784 aos servidores públicos nos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa órgão executivo ministério saúde que caráter permanente realizam atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_53 referida lei regulamentação dos critérios para concessão gratificação deu com portaria nº ARTIGO_5º vii xi assim trata de espécie tipo gratificação serviço pro labore faciendo devidas razão efetivo exercício determinada atividade função extensível aos servidores inativos conforme tnu desde que tenham desempenhado mesma função quando atividade que deferida atualidade servidor ativo dada sua natureza remuneratória regulamentação dos critérios concessão gratificação foi estabelecida portaria nº onde fixadas carreiras que seria gratificação deferida ARTIGO_3º gacen será devida aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro exercício atividades permanentes saneamento prevenção doenças promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ocupantes dos seguintes a g s agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento xiv mestre lancha condutor lancha xvi agente transporte marítimo fluvial xvii auxiliar transporte marítimo fluvial xviii comandante navio artífice mecânica"}