{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL incapacidade financeira enfermo arcar com custos atendimento médico hospitalar bem como necessidade eficácia tratamento para garantir melhor qualidade vida paciente desprovido agravo retido união que alega sua ilegitimidade passiva apelação união estado bahia remessa oficial desprovidas trf relator desembargador federal fagundes deus data julgamento quinta turma data publicação com relação aos municípios portaria sus coloca que secretarias municipais saúde devem realizar suporte técnico equipes saúde família para realização das ações alimentação nutrição rede atenção básica saúde promover alimentação saudável com base nas diretrizes alimentares para população brasileira desenvolvidas para contribuir com prevenção controle das deficiências nutricionais das doenças crônicas não transmissíveis assim perceptível responsabilidade municipal fornecimento bem vida pleiteado também supremo tribunal federal se manifestou sentido que todos entes federativos são conjuntamente responsáveis pela saúde cidadão brasileiro nos seguintes termos direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa"}