{"demanda observado prazo prescricional cinco anos anteriores ajuizamento ação fica autorizada compensação valores eventualmente pagos sob essa rubrica com trânsito julgado contadoria para elaboração cálculo dos valores atrasados após expeça a rpv observando o teto sessenta salários mínimos atualizados até esta data ultrapassado referido valor não havendo renúncia excedente expeça precatório considerando que decisão contém parâmetros liquidação resta atendido disposto ARTIGO_38 único LEI_9099 enunciado fonajef indefiro benefício assistência judiciária gratuita conforme requerido petição inicial sem condenação honorários advocatícios em custas processuais por força delineado nos ARTIGO_1º lei º lei º r após trânsito julgado arquivem os autos sobral de agosto thiago mesquita teles carvalho juiz federal titular vara sjce"}