{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte ricardo rangel advogado defensor público alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal caio moyses lima relatório trata de recurso interposto pela parte autora ricardo rangel sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal inicial rmi aposentadoria por tempo contribuição proporcional iniciada inicial parte autora pleiteou exclusão fator previdenciário cálculo rmi seu benefício alega síntese que por ter obtido aposentadoria proporcional com base regra transição ARTIGO_9º emenda constitucional renda mensal deve ser calculada pelas regras então vigentes aplicar fator previdenciário cálculo sua aposentadoria inss teria reduzido duplamente benefício visto que idade passou ser considerada não apenas como requisito para concessão aposentadoria proporcional primeiro redutor mas também como variável cálculo fator previdenciário segundo redutor tal procedimento violaria regra estabelecida para cálculo aposentadoria proporcional segundo qual valor benefício apresenta redutor fixo que corresponde salário benefício acrescido para cada ano adicional atividade nas razões recursais autor reitera argumentos favor tese que aplicação fator previdenciário sobre aposentadoria proporcional implica dupla redução benefício o relatório voto inicialmente indefiro pedido sobrestamento feito uma vez que decisão proferida nos autos re foi sentido admitir repercussão geral com relação incidência fator previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição não havendo qualquer determinação sentido suspender julgamento das ações que tratassem referida matéria passo exame matéria fundo não assiste razão recorrente embora plausível tese defendida pelo demandante está desacordo com posição assinado digitalmente por caio moyses lima documento consulte autenticidade SITE"}