{"ody advocacia supere valor legalmente fixado como critério baixa renda caso dos autos limite renda fixado pela portaria interministerial vigente momento reclusão segurada para definir segurado baixa renda era r passo que acordo com registros cnis renda mensal segurada era r superior aquele limite nestas condições possível flexibilização análise requisito renda instituidor benefício devendo ser mantida procedência pedido reconhecida nas instâncias ordinárias recurso especial inss que nega provimento stj turma resp rel ministro napoleão nunes maia filho dje agravo regimental recurso especial direito previdenciário auxílio reclusão possibilidade flexibilização critério econômico absoluto previsto legislação previdenciária prevalência finalidade proteção social previdência social agravo regimental inss desprovido afetação tema pelo superior tribunal justiça como representativo controvérsia nos termos ARTIGO_543 do cpc não impõe sobrestamento dos recursos especiais que tratem matéria afetada aplicando somente aos tribunais segunda instância benefício auxílio reclusão destina diretamente aos dependentes segurado que contribuía para previdência social momento sua reclusão equiparável pensão por morte visa prover sustento dos dependentes protegendo nesse estado necessidade semelhança entendimento firmado por esta corte julgamento recurso especial representativo controvérsia onde reconheceu possibilidade flexibilização critério econômico definido legalmente para concessão benefício assistencial prestação continuada previsto loas possível concessão auxílio reclusão quando caso concreto revela necessidade proteção social permitindo julgador flexiblização critério econômico para deferimento benefício ainda que salário contribuição segurado supere valor legalmente fixado como critério baixa renda caso dos autos limite renda fixado pela portaria interministerial vigente momento reclusão segurada para definir segurado baixa renda era r passo que acordo com registros cnis renda mensal segurada era superior aquele limite nestas condições possível flexibilização análise requisito renda instituidor benefício devendo ser mantida procedência pedido reconhecida nas instâncias ordinárias agravo regimental inss desprovido agrg resp rel ministro napoleão nunes maia filho primeira turma julgado dje nações unidas sala centro novo hamburgo fone joão corrêa sala centro sapiranga fone mail EMAIL"}