{"procuradoria geral estado procuradoria judicial e da lrf ARTIGO_15 e da lei responsabilidade fiscal ainda enunciado súmula stf ademais não como prover pedido equiparação funcional remuneratória entre cargo autora o empregado cptm diante súmula vinculante do stf proibição ARTIGO_37 xiii constituição federal do enunciado súmula stf acordo com súmula vinculante e supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia portanto somente flagrante desrespeito entendimento sumulado pelo supremo tribunal federal que seria possível acolher pretensão inicial eis que exatamente essa hipótese medida que pedem autores aplicação tratamento dado empregado cptm empregado fepasa outra parte caso entenda que legislação estadual garantiu parte autora extensão dos cargos salários reajustes obtidos por funcionários ativos cptm além afrontada súmula vinculante do stf ARTIGO_37 xiii cf o enunciado súmula stf pela indevida equiparação concessão aumento sob fundamento isonomia estar á impondo estado indevida assunção rua maria paula andar bela vista são paulo"}