{"egrégia turma recursal santa catarina contrarrazões inss colenda turma síntese dos fatos conforme destacado sentença trata de ação proposta com objetivo condenar inss revisar benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora requerido mediante aplicação ARTIGO_53 LEI_8213 fim que seja alterado percentual para salário benefício pretende também pagamento das parcelas vencidas vincendas sentenciando juiz julgou improcedente pedido por entender que ocorreu decadência direito revisão benefício pedindo vênia para transcrever seguinte trecho fundamentação verbis quanto prazo decadencial adoto posicionamento sumulado pelas turmas recursais reunidas santa catarina verbete n fixando prazo uniforme dez anos para todos benefícios concedidos partir vejamos súmula de dez anos prazo decadencial para revisão todo qualquer benefício previdenciário concedido partir data nona edição medida provisória transformada LEI_9528 qual alterou ARTIGO_103 LEI_8213 o marco para cômputo prazo decadencial será dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo nos termos dispositivo alterado nesse sentido previdenciário revisão benefício decadência termo inicial para contagem prazo decadencial dez anos deve observar como termo inicial data recebimento primeira prestação vale dizer conta o prazo decadencial começar pelo dia primeiro mês seguinte do recebimento efetivo primeira prestação benefício ARTIGO_103 caput LEI_8213 rci segunda turma recursal sc relator ivori luís silva scheffer julgado caso dos autos benefício foi requerido der com primeiro pagamento previsto para mês agosto conforme consulta sistema plenus evento portanto como decênio ocorreu a ação foi ajuizada decaiu direito autor revisão ato concessão seu benefício rua de novembro a centro joinville cep tel mail EMAIL"}