{"txt relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio euripedes canassa advogado lázaro divino rocha relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct edson luiz strasser advogado silvia maria pincinato dollo relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose roberto amaral advogado eduardo alamino silva relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo cesar coutinho advogado rodrigo barbosa dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria aparecida souza ribeiro advogado fagner josé carmo vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte maria martinho souza advogado lucimara porcel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}