{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal rj juizado especial federal rio janeiro processo autor elizabeth jesus saraiva réu união federal juiz gabriela rocha lacerda abreu arruda sentença tipo parte autora servidor público federal civil ativo propõe presente ação face união objetivar majoração verba auxílio alimentação forma das portarias nºs tcu além pagamento das diferenças havidas aduz síntese que pagamento referida verba forma diferenciada viola princípio constitucional isonomia dispensada citação acordo com ARTIGO_285 do código processo civil das fichas financeiras anexadas aos autos depreende que parte autora servidora instituto nacional seguro social inss ente com personalidade jurídica própria autonomia financeira administrativa operacional que torna parte legítima para figurar polo passivo presente lide assim homenagem aos princípios economia processual celeridade da informalidade norteadores dos juizados especiais remetam os autos sedje para retificação pólo passivo presente ação onde deverá constar instituto nacional seguro social inss inicialmente não que falar prescrição integral das verbas pretendidas porquanto matéria versada nos autos envolve direito não parte autora majoração verba auxílio alimentação cujo pagamento dá mês mês desta forma cada pagamento mensal menor estaria renovada lesão fazendo nascer novo prazo prescricional ademais não houve por parte administração qualquer negativa expressa pedido ora veiculado inicial assim prescritas restariam apenas parcelas vencidas antes quinquênio anterior sentença tipo"}