{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito ementas recurso extraordinário acórdão com dupla fundamentação suficiente impugnação um dos fundamentos subsistência fundamento infraconstitucional preclusão consumada não conhecimento aplicação súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles recurso extraordinário inadmissibilidade contribuição previdenciária aposentado que retorna permanece atividade incidência jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr rel min cezar peluso referido entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito supremo tribunal federal por exemplo agr rel min carmen lúcia rel min celso mello de resta evidente portanto entendimento stf sentido constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte caso vertente pretensão utilização tempo serviço posterior aposentação para transformação uma aposentadoria proporcional integral contrária ordem democrática uma vez que não conta com autorização legal além disso vedada por lei LEI_8213 ARTIGO_18o nesse sentido"}