{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró lução mérito ARTIGO_487 ncpc para conde nar inss obrigação implantar favor parte autora benefício aposentadoria especi bem como lhe pagar parcelas vencidas desde data requerimento administrativo anexo com dip no vembro sobre quais incidirão correção monetária contar quando cada prestação veria ter sido paga juros mora partir ci tação pelos índices percentagem conforme LEI_11960 respeitada prescrição quinque nal não obstante r sentença deve ser reformada quanto reconhecimento tais períodos como demonstrará seguir mérito aposentadoria especial primeiramente necessário esclarecer que aposentadoria especial era concedida segurado que cumprisse condições conforme critérios estabelecidos pela LEI_3807 lops que dispunha seu ARTIGO_31 ARTIGO_31 aposentadoria especial será concedida segurado que contando mínimo cinqüenta anos idade quinze vinte vinte cinco anos pelo menos conforme atividade profissional serviço que para esse efeito fossem considerados penosos insalubres perigosos por decreto poder executivo critério estabelecido pelo diploma legal pressupunha existência atividades profissionais classificadas como insalubres penosas perigosas conforme"}