{"stj superior tribunal justiça aresp conclusão faço estes autos conclusos para julgamento exma senhora ministra diva malerbi desembargadora documento eletrônico juntado processo pelo usuário marcio augusto machado lira convocada trf região relatora brasília de maio stj coordenadoria segunda turma assinado por marcio augusto machado lira técnico judiciário maio vol apenso assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419 documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário marcio augusto machado lira coordenadoria segunda turma assinado código controle documento"}