{"advocacia geral união procuradoria geral federal exmo juiz federal titular substituto juizado especial federal cível subseção judiciária bento gonçalves instituto nacional seguro social inss autarquia federal neste ato representada por seu procurador federal lege vem respeitosamente apresentar sua contestação ação que protocolizada presente petição conforme fatos fundamentos que passa expor mérito prescrição suscita instituto teor disposto parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 nos ARTIGO_219º código processo civil prescrição todas parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem citação matéria sumulada pelo egrégio superior tribunal justiça stj súmula apuração rmi média aduz parte autora que inss não observou que estabelece inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 apuração renda mensal inicial seu benefício mediante utilização dos maiores salários contribuição mas que utilizou todos salários contribuição período com isso reduziu valor benefício cálculo salário benefício até edição LEI_9876 era feito com base nas últimas contribuições conforme extrai redação original LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis"}