{"constituição nele prequestionados juízo mérito que envolve verificação compatibilidade não entre decisão recorrida a constituição ainda que sob prisma diverso daquele que hajam baseado tribunal quo o recurso extraordinário portanto basta recorrente alegar contrariedade para tornar admissível extraordinário sendo necessária sua demonstração efetiva para lograr êxito necessidade exame prévio norma infraconstitucional para verificação contrariedade texto maior caracterização ofensa reflexa indireta para verificar houve violação princípio legalidade ARTIGO_5º constituição necessário exame prévio legislação infraconstitucional que caracteriza existência alegação ofensa indireta reflexa carta magna modo que recurso extraordinário incabível para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos causa sendo incabível para isso recurso extraordinário óbice súmula desta corte agravo regimental que nega provimento agr rel min joaquim barbosa julgamento segunda turma esta corte tem firme entendimento que não admite recurso extraordinário por ofensa indireta dispositivo constituição federal ristf seu ARTIGO_21o permite relator arquivar negar seguimento pedido recurso manifestamente intempestivo incabível improcedente ainda quando contrariar jurisprudência predominante tribunal for evidente sua incompetência decisão superior tribunal justiça concernente aos requisitos admissibilidade recurso sua competência constitucional matéria que não pode ser apreciada recurso extraordinário sob pena subversão sistema específico dos recursos natureza extraordinária agravo regimental que nega provimento agr rel min maurício corrêa julgamento segunda turma tribunal pleno rel min sepúlveda pertence assis cit trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}