{"acórdão vistos etc decide segunda turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos voto acima recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça juiz federal relator preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida"}