{"proc evilasio gomes souza inss condições especiais exige efetiva exposição agentes nocivos saúde não bastando simples exercício determinada atividade profissional certo ainda que incide coeficiente indistintamente visto que nova redação ARTIGO_70 DECRETO_3048 dada pelo DECRETO_4827 determinou que regras conversão tempo atividade sob condições especiais atividade comum aplicam ao trabalho prestado qualquer período recorde que autarquia previdenciária está vinculada cumprimento das disposições estabelecidas regulamentação lei º inclusive que diz respeito alcance temporal dos aludidos fatores conversão multiplicadores assim se tratando benefícios concedidos sob vigência LEI_8213 fatores conversão multiplicadores estabelecidos sua regulamentação aplicam também conversão para tempo serviço comum tempo serviço especial prestado antes início sua vigência portanto quanto fator multiplicador coeficiente conversão tempo serviço especial comum aplica a legislação vigente conforme decisão emitida forma ARTIGO_543 cpc stj seção resp rel jorge mussi além disto medida provisória ser convertida LEI_9711 não manteve revogação ARTIGO_57 LEI_8213 acrescentado pela LEI_9032 modo que possível conversão tempo serviço especial comum mesmo depois stj seção resp rel jorge mussi súmula tnu atividades especiais conversão prova como assente para direito previdenciário legislação que disciplina prova contagem tempo serviço aquela vigor época período trabalho desta maneira devem ser consideradas quatro situações quanto prova das condições especiais período anterior condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade são estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado de acordo com relação prevista norma regulamentar forma que não necessário laudo pericial exceto para condições ambientais relativas aos níveis ruído calor bastando exibição documento idôneo que demonstre efetivo exercício dessa atividade carteira profissional formulário informações sobre atividades com exposição agentes agressivos dirben dises dss etc período até promulgação LEI_9528 que convalidou atos praticados com fundamento medida provisória convertida LEI_9528 alterando ARTIGO_58 LEI_8213 qual possível declaração conversão tempo serviço especial com fundamento formulário próprio dss maneira que não necessário laudo pericial exceto para condições ambientais relativas aos níveis ruído calor período exige a prova exposição agentes nocivos por formulários descritivos atividade segurado secundados qualquer hipótese por laudo técnico pericial conformidade com ARTIGO_66º DECRETO_2172 que regulamentou LEI_9032 a LEI_9528 posteriormente pelo DECRETO_3048 que disciplinou integralmente matéria"}