{"ser estendida aos servidores inativos pensionistas até regulamentação mencionada gratificação grifei legislação pertinente nº ARTIGO_7º LEI_11357 ARTIGO_7º precedentes superior tribunal justiça relator ministro felix fischer terceira seção supremo tribunal federal reg ai relatora ministra cármen lúcia primeira turma reg re relator ministro celso mello ag reg re relator ministro eros grau segunda turma desse modo fica claro que não restam argumentos juridicamente amparados que legitimem inconstitucionalidade ora reportada haja vista que como não bastasse jurisprudência uníssona própria advocacia geral união filia ao entendimento sustentado quanto gdpgtas o entendimento extensível gdpst caracterizando verdadeira confissão por parte agu nos termos ARTIGO_348 cpc portanto devido pagamento gdpst mesmo patamar alcançado aos servidores ativos iii o termo final postulado presente ação paridade pagamento gdpst aos inativos linha jurisprudência stf pleno rel min teori zavascki dje pleno rel min marco aurélio repercussão geral dje faz jus parte autora diferenças referida gratificação até de fevereiro data que publicada diário oficial união portaria coordenação geral gestão pessoas cgesp que divulgou resultado final primeiro ciclo das avaliações desempenho dos servidores ativos nesse sentido jurisprudência administrativo embargos declaração omissão obscuridade gdpst prequestionamento são pré requisitos autorizadores dos embargos declaração omissão contradição obscuridade decisão embargada também são admitidos para correção erro material para fim prequestionamento magistrado não obrigado analisar todos argumentos dispositivos legais invocados pelas partes desde que aprecie que indispensável para deslinde feito devida extensão gdpst aos inativos pensionistas nos mesmos patamares estabelecidos para servidores atividade dado seu caráter genérico até que seja regulamentada matéria processados homologados resultados primeira avaliação individual desempenho dos servidores portaria publicada quanto pedido pré questionamento cabe ressaltar que teor ARTIGO_1025 novo código processo civil suficiente mera suscitação matéria para obter tal desiderato insistência opor resistência injustificada andamento processo bem como atuar modo temerário ensejará"}