{"supremo tribunal federal pagamento até que fossem comprovadamente incorporadas remuneração ex servidora observada tabela LEI_8460 garantindo a irredutibilidade nominal dos vencimentos consignou que eventual parcela exceder valor previsto nova tabela deverá ser paga título vantagem pessoal individual vpni até absorção rubrica pela remuneração extraordinário protocolado com alegada base alínea permissivo constitucional união aponta transgressão aos ARTIGO_5º incisos xxxv xxxvi liv lv inciso constituição federal suscita negativa prestação jurisdicional a nulidade acórdão atinente aos embargos declaração ante falta manifestação específica sobre temas dispositivos constitucionais evocados articula com ineficácia coisa julgada trabalhista para servidores que tiveram natureza relação jurídica transmudada para estatutária aludindo julgamento pelo supremo mandado segurança relator ministro gilmar mendes assinala que efeitos decisão podem perdurar até instituição regime jurídico único sob ângulo repercussão geral aduz ultrapassar matéria limites subjetivos lide mostrando relevante dos pontos vista político social jurídico recorridos apontam genérica fundamentação preliminar repercussão geral salientam não ter havido prequestionamento dos dispositivos citados extraordinário mencionam verbetes nº súmula supremo buscando não conhecimento recurso mérito arguem acerto ato atacado apontam distinção entre pedidos formulados ação trabalhista no processo individual argumentando que primeira visava reconhecimento caráter salarial parcela pccs condenação ré proceder reajuste rubrica documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}