{"homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que tem início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lei complementar pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi arguição inconstitucionalidade acolhida nesse mesmo sentido segue ementa um julgado stj relatado pelo ministro luiz fux agrg resp processual civil tributário agravo regimental recurso especial pis compensação repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação compensação tributos administrados pela srf prescrição termo inicial taxa selic expurgos inflacionários incidência tributos devidos sujeitos administração secretaria receita federal podem ser compensados com créditos referentes quaisquer tributos contribuições administrados por aquele órgão LEI_9430 ARTIGO_74 c redação LEI_10637 virtude alteração legislativa forçoso concluir que tratando de tributos arrecadados administrados pela"}