{"matérias reconhecidas stf supremo tribunal federal SITE petição amicus curiae petição data gmt conclusos à relator petição amicus curiae petição data gmt conclusos à relator petição manifestação petição data gmt vista min edson devolução dos fachin autos para julgamento ata ata dje julgamento divulgado publicada dje juntada certidão julgamento referente sessão plenário vista à min edson decisão após voto ministro luiz fux ministro fachin relator que rejeitava embargos decisão declaração pediu vista dos autos julgamento ministro edson fachin presidência ministro ricardo lewandowski plenário conclusos à relator petição contrarrazões petição data gmt apresentado pleno ed mesa para julgamento conclusos à relator opostos juntada petição embargos declaração petição manifestação petição data gmt juntada dpu ref dje mandado intimação devidamente cumprido dpu devolução dpu ref dje mandado juntada agu dje mandado intimação devidamente cumprido agu devolução agu dje mandado de"}