{"efetivamente operou a decadência seu direito pleitear recálculo renda mensal benefício que titular agravo desprovido trf reg sétima turma rel juiz convocado leonel ferreira julgado judicial data previdenciário agravo previsto do ARTIGO_557 cpc ação revisional decadência ARTIGO_103 LEI_8213 agravo regimental recebido como agravo forma ARTIGO_557º cpc face princípio fungibilidade recursal decadência direito pleitear revisão ato concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez nosso ordenamento jurídico quando advento media provisória com início vigência posteriormente convertida LEI_9528 que modificou texto ARTIGO_103 LEI_8213 iii prazo decadência inicial anos foi diminuído através mp de posteriormente convertida LEI_9711 para anos sendo posteriormente restabelecido prazo anterior dez anos através convertida LEI_10839 benefícios deferidos antes junho estão sujeitos prazo decadencial dez anos contados data que entrou vigor norma fixando prazo decadencial decenal qual seja modo que direito segurado pleitear sua revisão expirou os benefícios deferidos partir estão submetidos prazo decadencial dez anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso dos autos visto que demandante percebe pensão por morte derivada benefício deferido que presente ação foi ajuizada não tendo havido pedido revisão seara administrativa efetivamente operou a decadência merecendo ser mantida decisão recorrida agravo interposto pela parte autora forma do ARTIGO_557 cpc improvido trf reg apelação cível processo rel desembargador federal sergio nascimento desta forma necessária adequação meu anterior entendimento ora adotado pelo stj seja pela aplicação prazo decadencial anos aos pleitos revisão dos benefícios previdenciários ainda que concedidos anteriormente medida provisória cabe ressaltar apenas que nos termos decisão proferida pelo stj interposição recurso administrativo suspende curso decadência"}