{"tribunal justiça poder judiciário são paulo relatório voto vistos cuida de ação ordinária movida por mauro massayoshi hagasiaraguti agente fiscal rendas aposentado face fazenda pública estado são paulo objetivando que indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade fosse paga sem incidência limite vencimentos previstos inciso xii ARTIGO_115 constituição bandeirante sentença fls julgou procedente pedido para declarar direito autor recebimento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídas sem incidência redutor remuneratório devendo pagamento para cada período dias dar com base sua remuneração bruta condenou ré pagamento diferença entre valores que foram pagos autor os que deveriam ter sido razão sucumbência condenou ré pagamento das custas honorários advocatícios estes fixados r sobreveio recurso apelação fazenda estadual fls pugnando pela reforma julgado contrarrazões apresentadas fls o relatório apelação são paulo"}