{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais convém esclarecer que reajustes remuneratórios implantados folha pagamento dos servidores públicos federais vinculados poder executivo federal decorrência aplicação tanto LEI_12778 dezembro como mp dezembro tiveram efeito nanceiro folha pagamento janeiro para servidores plano especial cargos departamento nacional infraestrutura transportes dnit também para servidores plano geral cargos poder executivo pgpe vale lembrar também que regulamentação cada vpni realizada por lei específi dessa forma faz necessário avaliar legislação citada inicial ARTIGO_9 LEI_8460 setembro assim dispõe ARTIGO_9 caso valor dos vencimentos decorrente enquadramento servidor nos termos desta lei não absorva integralmente suas vantagens que refere ARTIGO_4 diferença será paga título vantagem individual nominalmente identifi cada denota que artigo acima transcrito estabelece vpni como mecanismo garantia irredutibilidade remuneratória frente alteração regimento vencimentos estabelecida pela própria LEI_8460 para hipóteses que não ocorresse integral absorção das vantagens incorporadas não trata vantagem remuneratória específi devida uma carreira a determinado cargo sim simples mecanismo rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}