{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis portanto sendo considerado para cálculo renda mensal inicial somente salários contribuição anteriores data requerimento correção monetária somente poderia dar também até mês imediatamente anterior requerimento sendo incabível incidência fator atualização mês início benefício uma vez fixada renda mensal inicial nos termos LEI_8213 reajustes subseqüentes far ão nos termos dos índices reajustes oficiais acordo com ARTIGO_41 LEI_8213 foi definido inpc como critério correção monetária valor benefício observado primeiro reajuste critério proporcionalidade qual veio ser sucedido pelo irsm forma LEI_8542 o ipc pela LEI_8880 correção monetária incide sobre prestações atraso desde respectivos vencimentos forma súmula do trf região observada legislação regência especificada portaria sj provimento e corregedoria geral justiça região juros mora incidem base seis por cento ano partir citação sendo que partir juros deverão ser computados por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional ressalvado ponto vista relator que entendia ser devida aplicação taxa selic modo me submeter entendimento majoritária jurisprudência apelação das partes remessa oficial tida por interposta improvidas sentença mantida processo turma suplementar rel juiz alexandre sormani dju destaquei previdenciário reajuste benefícios critérios reajuste impertinência salário mínimo depois LEI_8213 constituição federal assegurou que reajustamentos dos benefícios previdenciários seriam efetuados molde preservar lhes caráter permanente valor real observados critérios estabelecidos lei ordinária lei ordinária que estabeleceu critérios reajustamento dos benefícios com implantação plano benefícios após advento constituição federal foi LEI_8213 qual seu ARTIGO_41 inciso estabeleceu inpc ibge como índice para referido reajuste santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}