{"dispõem ARTIGO_46 julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_82º a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão grifei portanto como forma prestigiar princípios economia processual da celeridade que norteiam juizados especiais ARTIGO_2º lei federal tais normas facultam turma recursal remissão aos fundamentos adotados sentença para sua manutenção colendo supremo tribunal federal reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 inciso constituição federal consoante indica ementa seguinte julgado ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe que a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão preceito legal prevê possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 da constituição brasil fora dúvida que acórdão apelação reportar aos fundamentos ato impugnado não carente fundamentação como sustentado pela impetrante stf n sp relator min eros grau dj ante exposto nego provimento recurso união federal mantendo r sentença por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos dos ARTIGO_46 lei federal condeno união federal pagamento honorários advocatícios que arbitro dez por cento valor causa nos termos ARTIGO_55 lei federal aplicado subsidiariamente cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde data presente julgamento colegiado ARTIGO_1º lei federal até data que valor tornar definitivo concordância das partes decisão final acordo com índices justiça federal manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal aprovado pela resolução com alterações resolução ambas conselho justiça federal cjf dispensada elaboração ementa conforme disposto ARTIGO_46 lei federal eis meu voto iii acórdão vistos relatados discutidos autos processo epígrafe decide turma recursal seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso união federal nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais danilo almasi vieira santos alessandra medeiros nogueira reis marisa regina amoroso quedinho cassettari são paulo de maio data julgamento danilo almasi vieira santos assinado digitalmente por danilo almasi vieira santos documento consulte autenticidade SITE"}