{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região plano previdência complementar ainda que título adicionais depende lei específica nos termos ARTIGO_150º constituição federal inexistente espécie por todo acima exposto não dúvida que merece ser reformado acórdão recorrido fim julgar ação improcedente pedido face todo exposto requer que seja conhecido provido presente recurso extraordinário para que com base tese apresentada acima com emprego correto constituição federal especialmente princípio separação dos poderes vedação poder judiciário substituir ao legislador positivo ARTIGO_2º cf da necessidade lei específica para concessão isenção ARTIGO_150º cf seja reafirmada constitucionalidade ARTIGO_11 LEI_9532 que prevê para deduções valores pagos entidades previdência complementar limitação total dos rendimentos computados com consequente reforma v acórdão recorrido espera provimento frederico santos procurador fazenda nacional mat"}