{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte macro estudio fotografico adv s eduardo renna fernandes costa recdo s sergio faria miranda recdo s barbara marcia carmo miranda adv s karen freitas qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos direito processual civil do trabalho partes procuradores assistência judiciária gratuita direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral tema modificação valor fixado título indenização por danos morais are viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are exigência comprovação insuficiência econômico financeira para concessão assistência judiciária gratuita pessoas jurídicas indeferimento produção provas âmbito processo judicial are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}