{"procuradoria geral estado procuradoria judicial dessa forma não poderia judiciário determinar pagamento vantagem pecuniária segundo cálculo diverso determinado por lei sob pena invasão competência poder legislativo violação princípio tripartição harmonia entre poderes rigor portanto reconhecer total improcedência pedido mesmo para período parcelas anteriores advento ec por inexistência direito adquirido passível invocação inclusive razão das disposições ARTIGO_17 adct diante exposto fazenda aguarda seja ação julgada improcedente com condenação autoria aos ônus sucumbência são termos que pede espera deferimento são paulo de outubro rodrigo lemos curado procurador estado são paulo oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}