{"excelentíssimo senhor doutor juiz ___ vara federal juizado especial virtual seção judiciária caruaru pernambuco jose edinilson patriota pacheco brasileiro casado funcionário público federal portador rg sob nº sds devidamente inscrito cpf sob nº residente domiciliado rua luiz gonzaga tabosa rendeiras município caruaru por seu advogado bel nemézio vasconcelos júnior oab nº brasileiro solteiro com endereço profissional situado rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores cep vem perante vossa excelência com fulcro ARTIGO_282 cpc propor ação declaratória c repetição indebito face face união federal fazenda nacional pelos fatos fundamentos seguir expostos preliminarmente autor declara estar ciente que valores postulados perante juizado especial federal não poderão exceder sessenta salários mínimos deverá comparecer secretaria data horário indicados fim ser intimada acerca andamento processual deverá comunicar qualquer alteração endereço telefone e mail curso processo ARTIGO_98 LEI_13105 pessoa natural jurídica brasileira estrangeira com insuficiência recursos para pagar custas despesas processuais os honorários advocatícios tem direito gratuidade justiça forma lei ARTIGO_99 LEI_13105 pedido gratuidade justiça pode ser formulado petição inicial contestação petição para ingresso terceiro processo em recurso vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}