{"i mérito totalmente equivocado entendimento parte trata portanto gratificação com desígnio indenizar despesas deslocamento a prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas iii indenização transporte vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor despeito determinação legal acima do conjunto principiológico que norteia sistema tributário brasileiro vem sendo descontado servidor ativo valores referentes plano seguridade social servidor público federal pss sobre gacen"}