{"relator napoleão nunes maia filho sigla órgão stj órgão julgador quinta turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros jorge mussi laurita vaz arnaldo esteves lima votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro felix fischer ementa recurso mandado segurança administrativo servidores públicos que assumiram cargos efetivos sem prévio concurso público após cf atos nulos transcurso quase anos prazo decadencial cinco anos cumprido mesmo contado após LEI_9784 ARTIGO_55 preponderância princípio segurança jurídica recurso ordinário provido poder dever administração invalidar seus próprios atos encontra limite temporal princípio segurança jurídica índole constitucional pela evidente razão que administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos instabilidade originada autotutela poder público ARTIGO_55 LEI_9784 funda na importância segurança jurídica domínio direito público estipulando prazo decadencial anos para revisão dos atos administrativos viciosos permitindo contrario sensu manutenção eficácia dos mesmos após transcurso interregno qüinqüenal mediante convalidaçãoexopetemporis que tem aplicação excepcional situações típicas extremas assim consideradas aquelas que avulta grave lesão direito subjetivo sendo seu titular isento responsabilidade pelo ato eivado vício infringência legalidade por ato administrativo sob ponto vista abstrato sempre será prejudicial interesse"}