{"data vênia excelências re diz respeito discussão quanto pagamento vantagens pessoais qüinqüênio sexta parte além limite teto constitucional conforme decisão monocrática ministra ellen gracie verifico que definição sobre inclusão das vantagens pessoais teto remuneratório após ec questão amplo alcance versada neste apelo extremo possui relevância ponto vista econômico político social jurídico nos termos do ARTIGO_534 do código processo civil que assunto alcança certamente grande número interessados sendo necessária manifestação desta corte para pacificação matéria diferentemente daquela discussão matéria ação epígrafe trata ato ilegal cometido pela agravante qual seja discussão envolvendo base cálculo conversão parcela licença prêmio pecúnia que nos remete ARTIGO_43º lei complementar º seja há alguma ofensa ordenamento jurídico esta dirigida absolutamente norma infraconstitucional que não admite solução por meio recurso extraordinário nem mesmo quando ofensa reflexa constituição federal importante ressaltar recentíssimas decisões monocráticas proferidas pelos ministros supremo tribunal federal rosa weber luís roberto barroso que nos autos dos recursos extraordinários com agravo nº casos idênticos aos discutidos nestes autos pugnaram pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta ARTIGO_37 lei maior o relatório decido"}