{"ministério público federal procuradoria regional república região garantia evento processo originário irresignada união recorre aduzindo síntese que caso seja constatada durante conferência aduaneira qualquer ocorrência que impeça prosseguimento despacho este terá seu curso interrompido após registro exigência correspondente pelo auditor fiscal alega ademais que conferência aduaneira tem fins fiscais extra fiscais portanto qualquer divergência dúvida acerca natureza mercadoria de sua classificação fiscal ensejará interrupção despacho até deslinde controvérsia argui também necessidade caução para liberação mercadoria fazendo referencia decreto LEI_37 assim como sustenta que não tem aplicação súmula stf que proíbe apreensão mercadorias como meio coercitivo para forçar pagamento tributos visto que exigência oferecimento garantia medida cautela fiscal que não confunde com pagamento tributo objeto litígio por fim pugna pela reforma sentença evento processo originário com contrarrazões evento processo originários foram autos remetidos remetidos esta procuradoria regional república evento o relatório passa à manifestação desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}