{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento relator min cármen lúcia tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp aliás salienta que igual posicionamento também foi encampado pelo superior tribunal justiça resp julgado desse modo conclui que regras estabelecidas pela lei estadual não excluem aposentadoria especial com proventos integrais conforme assegurado pela lei federal recepcionada pela ordem constitucional vigor uma vez sendo possível aplicação lei federal comento cabe agora analisar o impetrante preencheu requisito apelação são paulo"}