{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone aliás que lei nem sempre consegue prever todas hipóteses situações individuais possíveis inseriu seus dispositivos mecanismo para evitar qualquer perda aos servidores aos quais aplica nos termos que dispõe ARTIGO_9º LEI_10483 verbis aplicação disposto nesta lei aposentados pensionistas não poderá implicar redução proventos pensões parágrafo único constatada redução proventos pensão decorrente aplicação disposto nesta lei diferença será paga título vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais destacamos como pode perceber recorrido decréscimo remuneratório sofreu pelo contrário ocorreu acréscimo remuneratório decorrência aplicação disposto inicialmente LEI_10483 posteriormente LEI_10971 ademais LEI_10355 que estruturou carreira previdenciária dispôs seu do ARTIGO_1º que novo enquadramento dar á mediante opção irretratável servidor pois bem LEI_10483 que dentre outras providências criou questionada gratificação seu ARTIGO_20 assim determinou fica reaberto por trinta dias partir vigência desta lei prazo opção que trata do ARTIGO_1º LEI_10355 de dezembro se pelos dispositivos legais acima citados que novo enquadramento dos integrantes carreira previdenciária era facultativo efetuado mediante opção servidor portanto não fundamento para que servidor tendo optado pela carreira sua nova estrutura pretenda modificá unilateralmente ausente qualquer dispositivo legal autorizador justificador indevido portanto pedido principal demais meros acessórios certamente terão mesma sorte eis que mesma forma desprovidos embasamento legal sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo recorrido pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário urge seja reconhecida total improcedência pedido"}