{"relata impetrante que inexistindo previsão para que pena suspensão seja aplicada nos dois cargos que impetrante exerce impõe anulação parte punição sob pena clara violação normas inciso do ARTIGO_5 caput ARTIGO_37 constituição federal razão quanto apresentado requereu notificação autoridade apontada supostamente como coatora para que fossem apresentadas informações que detivesse respeito direito perseguido a oitiva d representante ministério público pleiteando pronunciamento judicial para anular penalidade suspensão aplicada segundo cargo que impetrante efetivo por meio ato sr secretário estado secretaria educação publicado doe fevereiro considerando como efetivo exercício toto período que impetrante foi ilegalmente impedido exercer referido cargo professor s educação básica para qual foi nomeado determinar pagamento dos vencimentos relativos período foi sic ilegalmente afastado serviço público estadual razão aplicação pena suspensão com efeito retroativo de fevereiro liminar pleiteada foi indeferida"}