{"stj hipótese que alega omissão acórdão ante ausência manifestação sobre tese jurídica concernente diferenciação prazo processo penal civil para interposição agravo instrumento ausente qualquer omissão julgado verificado que acórdão embargado analisou controvérsia nos exatos termos que foi proposta reiterando que prazo para interposição agravo instrumento matéria criminal de cinco dias iii julgador não está obrigado se manifestar sobre todas questões suscitadas agravo regimental ainda mais se tratando matéria pacífica âmbito desta corte do stf precedentes embargos rejeitados dessa forma não qualquer violação ARTIGO_535 cpc não tendo inss desincumbido demonstrar como porque teria ocorrido suposta violação seguintes precedentes jurisprudenciais desautorizam pretensão inss processo civil tributário embargos execução fiscal violação ARTIGO_458 cpc omissão não configurada juros mora pela taxa selic legalidade honorários advocatícios súmulas stj stf não viola ARTIGO_458 cpc nem importa negativa prestação jurisdicional acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir modo integral controvérsia posta grifos destaques subscritor agravo regimental recurso especial processo civil omissão não ocorrência tributário agroindústria sujeição contribuições previdenciárias urbana rural precedentes agravo desprovido consoante orientação desta corte não viola ARTIGO_535 cpc nem nega prestação jurisdicional acórdão que mesmo sem ter examinado individualmente argumentos trazidos pelo vencido adotou entretanto fundamentação suficiente para decidir modo integral controvérsia que repita ocorreu acórdão exame não podendo cogitar sua nulidade grifos destaques subscritor processual civil violação ARTIGO_535 cpc omissão inexistência não viola ARTIGO_535 cpc acórdão proferido embargos declaração quando referência expressa dispositivo legal que parte entende não prequestionado agravo regimental que nega provimento grifos destaques subscritor brasil superior tribunal justiça acórdão nos embargos declaração agravo regimental agravo instrumento relator ministro gilson dipp nov disponível documento eletrônico recebido origem SITE acessado ago brasil superior tribunal justiça acórdão recurso especial relator ministro teori albino zavascki ago disponível SITE acessado ago brasil superior tribunal justiça acórdão agravo regimental recurso especial relatora ministra denise arruda jun disponível SITE acessado ago brasil superior tribunal justiça acórdão agravo regimental agravo instrumento relator min teori albino zavascki jul disponível SITE acessado jan matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}