{"estado minas gerais advocacia geral estado aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 para fixação juros da correção monetária decisão supremo tribunal federal faz necessária esclarecimento para determinar que correção monetária assim como juros mora sejam fixados observância ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação que lhe deu LEI_11960 neste contexto quanto declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 necessário fazer uma retrospectiva situação jurídica discutida embora stf tenha reconhecido inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 julgamento adi conferindo efeitos prospectivos declaração inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento questão ordem tal entendimento não aplica caso dos autos tendo vista que matéria teve repercussão geral reconhecida recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação ministro luiz fux ressaltou julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor advocacia geral estado rua espírito santo cep belo horizonte"}