{"hermenêutica jurídica segundo quais ubi eadem ratio ibi idem jus onde houver mesmo fundamento haverá mesmo direito ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio onde a mesma razão ser deve prevalecer mesma razão decidir positis dou parcial provimento agravo instrumento para admitir recurso extraordinário que diz respeito tema constitucional ARTIGO_40 constituição república determino por conseguinte devolução dos autos tribunal origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf do cpc publique brasília de abril ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente stf relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public grifo nosso pedido manutenção decisão por tudo exposto estão devidamente fundamentada respeitável sentença mérito venerando acórdão egrégia turma recursal roga recorrido que vossa exclência acolha preliminar não conhecimento recurso por inexistência repercussão geral caso ultrapassadas preliminar que seja negado provimento recurso por falta ofensa direta texto constituição por ferimento direto ARTIGO_201 carta magna condenação união nos honorários sucumbenciais percentual aguardando unicamente por justiça pede espera deferimento natal janeiro eriberto costa neves advogado oab oab"}