{"processo sentença trata de demanda que objetiva incidência igp para reajustar valor benefício previdenciário decido cumpre proferir julgamento liminar processo conformidade com ARTIGO_285 cpc uma vez que pedidos são manifestamente improcedentes assim dispõe ARTIGO_201 constituição federal com redação dada pela emenda constitucional assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei negrito acrescido necessário ter bem presente primeiro lugar que ARTIGO_201º cr veicula disposição eficácia limitada seja necessita regulamentação para dispor efetividade imediata stf turma nº rel celso mello dju stf pleno nº redator acórdão min maurício corrêa qual compete evidentemente poder legislativo ARTIGO_2º inc xii da desta maneira percentuais épocas reajustes das prestações dos benefícios devem observar indicadores índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência sendo vedado por óbvio poder judiciário atuar como poder legiferante substituir na função legislador ordinário qual dispõe competência constitucional para eleger índices critérios correção dos benefícios ARTIGO_2º cr após edição LEI_8542 índice aplicável passou ser irsm sucedido pelo ipc e igp sempre acordo com legislação regência cada período convindo ressaltar que atualmente lei não vincula reajuste dos benefícios qualquer índice oficial exigindo tão somente que percentual aplicado garanta preservação valor real dos benefícios ARTIGO_41 inciso LEI_8213 destaque também que supremo tribunal federal se manifestou sentido que aplicação dos índices legais pela demandada para reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa garantias irredutibilidade valor benefício da preservação seu valor real nº rel min carlos velloso informativo stf portanto preservação valor real dos benefícios previdenciários assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária seja inpc irsm ipc igp ou outros previstos ordenamento jurídico por fim lícito concluir vista narrativa petição inicial dos documentos que"}