{"repercussão geral jurídica pois existe plena violação artigos lei maior notadamente que tange ARTIGO_5º c inciso xxxvi liii lv principalmente demonstrou essa peticionante que houve excesso valor praticado nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda diante dos argumentos acima esboçados de fácil percepção preenchimento pressuposto admissibilidade previstos ARTIGO_102º constituição federal ARTIGO_1035º código processual civil realidade fática recorrida ajuizou ação indenizatória por danos morais face deso pretendendo condenação desta razão inconformismo com valores cobrados nas faturas por alegar abusividade nas faturas recorrente todo tempo contestou que contrário que foi sustentado pela parte recorrida sua peça ingresso initio insta salientar que presente ação nada mais do que uma aventura jurídica provavelmente influenciada pela disseminação ações relativas falta água todo estado sergipe especial nos municípios aracaju riachuelo santo amaro das brotas aquidabã malhador barra dos coqueiros laranjeiras porto folha nossa senhora socorro para ter ideia excelência somente zona norte capital sergipana durante ano foram ajuizadas mais ações sobre mesmo fato uma suposta falta água mês outubro que gerou montante indenizações valor superior três milhões reais uma verdadeira sangria nos cofres deso pois bem se viu que esta concessionária entidade integrante administração pública indireta deve guardar obediência princípio constitucional legalidade como tal tem obrigação observar normas citadas que regulamentam serviços públicos água esgoto nobres julgadores percebe que vedado recorrente atuar administração dos contratos com seus usuário sem observância das normas regulamentos aos quais está adstrita até mesmo porque deve condição integrante administração pública guardar obediência princípio constitucional legalidade rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}