{"sobre isso supremo tribunal federal recentemente filiou a esse posicionamento através julgamento re o benefício foi concedido antes vigência mp termo inicial decadência o dia início vigência referida norma com efeito requer aplicação instituto decadência caso o benefício ter sido indeferido cessado anos prescrição fundo direito logo utilizamos como argumento brilhante explanação juíza federal vara subseção ceará dra elise frota frota observando prescrição fundo direito que não alcançada pelo enunciado tnu tnu sentença tipo i relatório trata de ação ordinária ajuizada contra instituto nacional seguro social inss que tem como objetivo concessão benefício previdenciário o pagamento das parcelas retroativas alega parte autora que ter tido benefício indeferido indevidamente que atende condições legais para seu gozo o relatório relatório estando situação fática perfeitamente delineada sendo dispensável produção provas audiência antecipo julgamento lide autorizado pelo ARTIGO_330 inciso código processo civil fundamentação sede prejudicial todavia passo analisar ofício prescrição fundo direito parte autora art ARTIGO_219º cpc c parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 com ARTIGO_1º dec tendo vista que se haviam passado mais cinco anos ato denegatório benefício pretendido quando ajuizamento desta ação quando julgamento re min moreira alves iluminou idéia prescrição fundo direito externada súmula stf nº assim como pelo stj súmula nº naquela ocasião eminente ministro distinguiu situações que página de"}