{"vencimentos natureza diversa verdadeiras gratificações servidor inativo policia civil aposentado anteriormente advento emenda constitucional valor benefício montante que deve ser aferido levando conta local aposentadoria equiparação delegados polícia médicos legistas inadmissibilidade pagamento gratificação questão até sua incorporação pela nº gratificação por regime especial trabalho pretensão recebimento benefício calculado ordem sobre padrão vencimentos nos termos lc º inadmissibilidade aplicação anterior percentual sobre novo padrão nos termos lc º falta análise um dos pedidos recurso parcialmente provido destacamos apelação relator ronaldo andrade comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro outros números ementa apelação cível pensionistas ex policiais militares adicional local exercício ale acréscimo pecuniário devido todo policial militar vantagem caráter geral que deve ser estendida aos inativos pensionistas aplicação imediata ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela medida provisória ante julgamento pelo stf adi que declarou inconstitucionalidade dos e do ARTIGO_100 constituição federal por arrastamento LEI_11960 recurso provido destacamos assim sendo parte autora faz jus concessão aposentadoria com base lc o que garante aplicação regra paridade bem como faz jus pagamento dos cem por cento ale valor seus proventos devendo portanto ré ser condenada incluir valor pertinente porcentagem adicional local exercício ale referente retp valor dos proventos autor desde concessão benefício tutela antecipada para hipótese dos autos de rigor concessão tutela antecipada fim que seja determinado caráter liminar que ré converta benefício aposentadoria autor para que mesmo passe receber seus proventos aposentadoria com fulcro nas regras inseridas lei complementar medida que preencheu todos requisitos todos seus termos inconteste presença casu dos elementos consectários para concessão tutela antecipada saber prova inequívoca capaz convencer magistrado acerca verossimilhança alegação caput ARTIGO_273 cpc alternativamente fundado receio dano irreparável de difícil reparação inciso caracterizado abuso direito defesa mesmo manifesto propósito protelatório réu inciso"}