{"comum durante tratamento médico que haja alteração dos fármacos que não resulta com isso qualquer ofensa ARTIGO_264 cpc pois ação comento encontra fulcrada ARTIGO_196 cf qual garante direito saúde população apelreex terceira turma relatora acórdão marga inge barth tessler juntado aos autos dministrativo agravo instrumento medicamentos legitimidade passiva dos entes federação alteração medicamento curso tratamento possibilidade legitimidade passiva todos entes federativos para ações que envolvem fornecimento o custeio medicamento resulta atribuição competência comum eles matéria direito saúde da responsabilidade solidária decorrente gestão tripartite sistema único saúde ARTIGO_24 inciso inciso constituição federal direito fundamental saúde assegurado nos ARTIGO_6º constituição federal compreende assistência farmacêutica ARTIGO_6º inc alínea lei º cuja finalidade garantir todos acesso aos medicamentos necessários para promoção tratamento saúde jurisprudência tem consolidado entendimento que substituição alguns medicamentos postulados inicial não configura como modificação pedido qual o próprio tratamento médico comum durante tratamento médico que haja alteração dos fármacos que não resulta com isso qualquer ofensa ARTIGO_264 cpc pois ação comento encontra fulcrada ARTIGO_196 cf qual garante direito saúde população quarta turma relatora acórdão vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos grifei administrativo fornecimento medicamentos tratamento médico agravos retidos modificação pedido responsabilidade solidária dos entes federativos imprescindibilidade fármaco demonstrada sentença manutenção agravos retidos conhecidos porquanto requerida expressamente sua apreciação nas razões apelação conformidade com disposto ARTIGO_523º código processo civil esta corte tem admitido inclusão medicação que não estava inicialmente prescrita face progressão doença desde que mantido objetivo lide que tratamento destine à mesma moléstia apontada inicial garantindo direito saúde assegurado pela constituição federal não caracterizando assim hipótese emenda inicial ação civil pública via adequada o ministério público parte legítima demanda onde postulado fornecimento prestações saúde pelo poder público ainda que favor pessoa determinada precedentes stj jurisprudência desta corte firmou no sentido responsabilidade solidária união estados municípios nas ações onde postula fornecimento público medicamentos tratamento médico que permite sua propositura contra alguns c bibliotecas documentos manifestação avulsa medicamento odt"}