{"mc moreno chericoni advogados associados constituição prevê irretroatividade relativa lei determinar que dadas hipóteses ela não pode operar para passado o que dá ARTIGO_5 xxxvi que veda lei atingir direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada porém se pode falar fato gerador anterior lei quando esta beneficie não quando institua tributo que constituição pretende obviamente vedar aplicação lei nova que prejudique contribuinte fato pretérito que portanto viole direito incorporado seu patrimônio segundo lei época sua ocorrência vedar aplicação p c cobranças efetuadas tributos relação fatos anteriores lei que instituiu constituição inibe pois viola violentamente direito adquirido recorrente constituição não proíbe que lei reduza dispense pagamento tributo relação fatos passado modo expresso lei pode fazê tomando cautelas necessárias para não arranhar outro importante princípio constitucional da igualdade o aplicador lei mesmo diante uma lei nova que tenha extinto reduzido certo tributo não pode dispensar aplicação pagamentos efetuados para fazer parte salário contribuição para cálculo valor benefício relação fatos pretéritos regra proclamada ARTIGO_105 ctn lei tributária aplica para futuro mesmo que esteja extinguindo reduzindo tributo diz código que legislação tributária aplica imediatamente aos fatos geradores futuros aos pendentes assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completo nos termos ARTIGO_116 que seja explicado lei não pode aplicar imediatamente fatos futuros aplicação dar á futuro e quando ocorrerem fatos não imediatamente referência fatos pendentes texto artigo levaria entender que lei nova seria aplicável aos fatos cuja ocorrência teria tido início mas ainda não teria completado que não ocorreu caso tela pois recorrente possuía mais anos trabalhados quando entrou vigor LEI_8870 para não incluir salário memória cálculo parte hígida ARTIGO_105 que tem pois a explicitação regra que lei tributária quer esteja criando majorando tributo quer extinguindo reduzindo opera para futuro não atingindo pois fatos passados rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}