{"positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna ademais turma recursal invade data venia seara destinada competência privativa presidente república especialmente que toca atribuição sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo correspondente turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei ARTIGO_84 cf caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc por fim impende destacar possibilidade atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração conforme jurisprudência pacífica stf ilustrada aresto abaixo transcrito constitucional administrativo embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário efeitos infringentes possibilidade direito intertemporal repercussão geral reconhecimento possível aplicação efeitos infringentes aos embargos declaração desde que presente situação que assim justifique aplicação retroativa texto constitucional ARTIGO_14 ec aos benefícios previdenciários limitados teto estabelecido para rgps reconhecida repercussão geral matéria re se dje"}