{"processual civil tributário contribuição previdenciária repetição indébito ação ajuizada após vigência lc fatos geradores anteriores lc prescrição decenal até entrada vigor lei complementar entendimento stj era sentido que extingue direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado esta casa por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada sob regime ARTIGO_543 do cpc resolução stj tal entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo casu não que falar retroatividade lei complementar pois se tratando parcelas cujos fatos geradores deram antes entrada vigor referida LEI_96 acordo com entendimento firmado nesta corte superior aplica a sistemática para contagem prazo prescricional conhecida como tese dos cinco mais cinco agravo regimental improvido indexação aguardando análise data decisão data publicação stj processo agresp agresp agravo regimental recurso especial relator humberto martins órgão julgador segunda turma data decisão tributário pis prescrição compensação tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito prazo decenal direito superveniente pedido causa pedir fundados legislação vigente época propositura ação ARTIGO_3º lc julgado corte especial condenação parte mínima sucumbência ARTIGO_21 parágrafo único cpc honorários advocatícios fixação supostamente desarrazoada alegações genéricas súmula stf extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos"}