{"ministério público federal documento assinado via token digitalmente por ela wiecko volkmer castilho para verificar assinatura acesse pgr ewc are recorrente união recorrido ministério público federal interessado estado santa catarina outro relator ministro roberto barroso senhor ministro relator ministério público federal está ciente despacho f que SITE informando código determinou devolução dos autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput ARTIGO_1039 caput par único ARTIGO_1040 cpc brasília de novembro ela wiecko castilho subprocuradora geral república asl"}