{"das despesas com produção das provas que vierem ser requeridas determinadas por fim iii concessão parcelamento prejudicial mérito prescrição de ser observado presente demanda incidência prescrição quinquenal decreto º propósito estabelece prazo prescricional cinco anos para propositura ações contra fazenda pública segue transcrição literal preceito ARTIGO_1o decreto º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram roga portanto ifpe para que sejam excluídas condenação parcelas anteriores quinquenio que antecedeu propositura feito conforme comando jurisprudencial consubstanciado súmula º colenda corte justiça mérito inexistência paridade servidor aposentado após emenda constitucional relação mérito cumpre esclarecer inicialmente que autor aposentou portanto seus proventos não eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}