{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst ressalta que tal dispositivo legal específico para juros aplicáveis aos débitos trabalhistas dessa forma introdução ARTIGO_1º LEI_9 pela nº que norma dirigida aos débitos fazenda pública um modo geral não revogou norma especial constante ARTIGO_39 LEI_8 face disposição inserta ARTIGO_2º lei introdução código civil que assim prescreve lei nova que estabeleça disposições gerais especiais par das existentes não revoga nem modifica lei anterior ademais acordo com disposições constantes ARTIGO_27 LEI_9 continuam aplicáveis débito trabalhista disposto ARTIGO_39 LEI_177 por tratar de disciplina específica para atualização dos débitos trabalhistas destarte tendo vista que existe regra específica determinando aplicação juros mora por cento mês para atualização dos débitos trabalhistas ARTIGO_39º LEI_177 não que falar espécie aplicação norma geral dirigida aos débitos fazenda pública nega provimento fls como observa corte regional entendeu que introdução ARTIGO_1º LEI_9 pela nº que norma dirigida aos débitos fazenda pública um modo geral não revogou norma especial constante ARTIGO_39 LEI_8 face disposição inserta ARTIGO_2º lei introdução código civil decidiu que acordo com disposições constantes ARTIGO_27 LEI_9 continuam aplicáveis débito trabalhista disposto ARTIGO_39 LEI_177 por tratar de disciplina específica para atualização dos débitos trabalhistas pacífica jurisprudência sentido que norma inciso do ARTIGO_5º constituição federal regra não comporta afronta direta sua literalidade por consagrar genericamente princípio legalidade firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}