{"qmfls oooou advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais apesar aparente contradição entre esses dois termos que primeiro parece estar ligado absoluta certeza enquanto segundo relaciona probabilidade certeza estes interligam estão relacionados com outro fato aproximadas duas locuções formalmente contraditórias chega ao conceito probabilidade portador maior segurança que mera verossimilhança probabilidade a situação decorrente preponderância dos motivos convergentes aceitação determinada proposição sobre motivos divergentes nesse diapasão atenderá aos requisitos autorizadores tutela antecipatória quando análise conjunto probatório chegar a juízo valorativo alta probabilidade bem próximo certeza direito antecipação mérito desse modo pressupõe verossimilhança quanto fundamento direito qual deve fundar em prova robusta que embora âmbito cognição sumária aproxime segura medida juízo probabilidade juízo verdade referido juízo probabilidade não encontra presente caso sob análise decorrência já alegada amplamente fundamentada falta legitimidade passiva recorrente ainda pelo seguinte pretensão objeto decisão impugnada insere elenco das normas programáticas constantes constituição república modo que embora fatos postos lide configurem numa situação drástica não geram direito postulado menos face recorrente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}