{"stj advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre não dispositivo constitucional invocado não quer reexame prova dilação probatória nova análise detalhada dos autos sorte que descabido eventual enquadramento recurso especial tela sob incidência súmula colendo stf assim caso dos autos não trata matéria prova mas questão direito relativa exata qualificação jurídica um fato definição das normas ele aplicáveis por conseguinte resta evidente que súmula stf não enquadra caso dos autos devendo portanto ter seguimento recurso inadmitido iii requerimento isso posto união requer seja conhecido provido presente agravo para efeito ser apreciado pelo supremo tribunal federal recurso extraordinário com ulterior reforma acórdão questionado nesses termos pede deferimento porto alegre de dezembro crista edite pelizzon advogado união oab nº procuradoria regional união região documento eletrônico recebido origem"}