{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep expedidor ofício fazenda pública viaduto dona paulina andar cep são paulo capital remete ofício comunicação sentença prolatada mandado segurança nº ARTIGO_13 LEI_12016 destinatário diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ddpe endereço completo parte passiva principal campo excluído banco dados recebimento ________ _______ ________ assinatura carimbo processo página de"}