{"orientação tribunal no sentido que contribuições previdenciárias não podem incidir parcelas indenizatórias que não incorporem remuneração servidor agravo regimental improvido rel ministro eros grau segunda turma agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária rel ministra carmen lúcia primeira turma agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agrg ai rel ministro eros grau segunda turma agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária"}