{"enriquecimento sem causa servidora indenização tem função apenas reparar não premiar servidora pelo não exercício regular seu direito certo que ARTIGO_43º lei complementar estadual deixa expresso que pagamento aqui questão tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual mas interpretação que deve dar esse dispositivo a que expôs desembargador rui stoco julgamento apelação enfim leitura que deve fazer ARTIGO_43 lei complementar a seguinte não inclusão teto refere exclusivamente pagamento das licenças não gozadas não cálculo indenização vale dizer indenização dos períodos licença prêmio não gozadas não submete teto quando seu pagamento o valor que lhe corresponda seja soma dos valores referentes aos períodos licença prêmio adquiridos submetidos cada qual unitariamente teto como verifica justamente isto que viabiliza percepção por parte um servidor um único mês uma vez folha suplementar vultosa importância r fls sem aplicação qualquer redutor caso haja pagamento parcelas essa mesma leitura dispositivo permite que servidor aufira seus proventos acrescidos das parcelas indenizatórias sem qualquer prejuízo integralidade destas desnecessárias outras considerações diante tudo quanto argumentado precedentes referidos que reporto recursos devem ser providos ante exposto dou provimento aos recursos para denegar segurança acórdão ação procede impetrante virtude sua aposentadoria recebeu valores relativos licença prêmio não usufruída recebimento pecúnia não descaracteriza natureza meramente indenizatória verba uma vez que não houve aumento patrimonial trata de uma recomposição pela não fruição um direito assim verba não pode ser considerada como renda proventos qualquer outra espécie remuneratória súmulas stj que tratam matéria reconheceram caráter indenizatório pagamento licença prêmio não gozada como vê rigor concessão ordem ante exposto considerando tudo mais que dos autos consta concedo segurança impetrada por roseli silva contra ato praticado pelo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo o faço para determinar autoridade coatora que exclua teto licença prêmio pecúnia sentença"}