{"embargos declaração recurso cível relator giovani bigolin embargante união advocacia geral união embargado acórdão interessado douglas silva mello sucessão deise nunes mello sucessor douglasir nunes mello sucessor rosa lilia nunes mello sucessor advogado oscar cansan tatiana cassol spagnolo empresa trens urbanos porto alegre a interessado trensurb instituto nacional seguro social inss acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade rejeitar embargos declaração nos termos voto a relator porto alegre de fevereiro giovani bigolin juiz federal relator documento eletrônico assinado por giovani bigolin juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário giovani bigolin data hora"}