{"marisa rezino castro gonçalves advogada proventos aposentadoria dos servidores as pensões seus dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referencia para concessão pensão forma lei desta forma inegável direito dos autores percebimento seus proventos com base integralidade atual padrão remuneratório dos cargos que ocupavam quando atividade nesse sentido tribunal contas união tcu assegurou aposentadoria servidor policial com proventos integrais forma que dispõe lei complementar com placar votos tribunal seguiu voto revisor ministro valmir campelo proferido processo que analisava aposentadoria policiais rodoviários federais que repercutiu também caso dos servidores policiais federais policiais civis distrito federal assim tcu passa reconhecer que lc foi totalmente recepcionada pela constituição não sendo aplicada aos policiais proporcionalidade dos proventos que refere LEI_10887 nessa decisão tribunal também valida paridade vencimentos conforme estabelece ARTIGO_38 LEI_4878 estatuto policial federal pelo exposto resta evidente direito líquido certo dos policiais civis se aposentarem nos termos lc com regras paridade integralidade razão pela qual deve ser mantida r decisão instância que concedeu revisão aposentadoria apelado consoante termos legislação citada conferindo lhe integralidade paridade proventos rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}