{"moreno chericoni advogados associados desde recurso sentença restou pré questionada matéria integrante presente recurso através ARTIGO_5º xxxvi constituição federal ofensa princípio isonomia lei deve ser aplicada para todos de forma igual não podendo recorrente ser prejudicado sob pena infringir princípio igualdade insculpido ARTIGO_5º caput constituição federal qual resta pré questionado ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes constituição federal adotou princípio igualdade direitos prevendo igualdade aptidão seja todos cidadãos têm direito tratamento idêntico pela lei consonância com critérios albergados pelo ordenamento jurídico dessa forma que veda são diferenciações arbitrárias discriminações absurdas pois tratamento desigual dos casos desiguais medida que desigualam exigência tradicional próprio conceito justiça pois que realmente protege são certas finalidades somente tendo por lesado princípio constitucional quando elemento discriminador não encontra serviço uma finalidade acolhida pelo direito sem que esqueça porém que chamadas liberdades materiais têm por objetivo igualdade condições sociais presente caso afronta princípio isonomia cristalina visto que recorrente sempre contribuiu sobre valor teto época quando cálculo renda mensal inicial contribuições foram corrigidas sua rmi superou teto previdenciário mas desde aquela oportunidade fazia parte seu patrimônio nos mesmos termos decidido recurso extraordinário saliente que naquela oportunidade somente não pode utilizar todo valor renda mensal inicial porque superou teto entretanto com advento emenda constitucional valor que fazia parte patrimônio recorrente foi desconsiderado poderia ser aproveitado visto que não superava nem supera atualmente valor teto previdenciário desta forma v acórdão afronta brutalmente princípio isonomia conforme prevê ARTIGO_5º nossa carta magna uma vez que valor desconsiderado época cálculo renda mensal inicial não mais supera valor teto previdenciário rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}