{"advocacia geral união procuradoria união paraíba enquanto não editado ato acima referido discricionariedade administrativa legislador visando dar efetividade imediata dispositivo dispôs ARTIGO_11 mesma lei que até de maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6o gdasst será paga aos servidores ocupantes cargos efetivos cargos funções comissionadas de confiança que ela fazem jus nos valores correspondentes quarenta pontos por servidor seja até que fosse editado ato determinado servidores ativa perceberiam gratificação avaliação pontos posteriormente não havendo ainda sido editado tal ato pelo executivo legislador elevou este índice para pontos teor disposto ARTIGO_6º LEI_10971 partir maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6º LEI_10483 gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst será paga aos servidores ativos que ela fazem jus valor equivalente sessenta pontos ora fica evidente pelo disposto nos dispositivos acima que até hoje nenhum servidor ativo recebeu gdasst nível acima pontos sendo certo que até maio nível máximo era pontos como vê mesmo remota hipótese se considerar procedente pedido autoral elevação índice gdasst que não acreditamos não sentido se conceder esse aumento servidor inativo para índices superiores aos servidores atividade extinção gdasst por fim cumpre destacar que LEI_10483 foi expressamente revogada através medida provisória maio nos seguintes termos seção viii carreira previdência saúde do trabalho cpst ARTIGO_39 ARTIGO_5o LEI_11355 outubro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}