{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº embora tenho previsto entrega dezembro até hoje não lhe foi entregue referido apartamento foi informado informalmente que seria aplicada tolerância mais dias para entrega seja prazo foi prorrogado para julho junho requerente sabedor que não seria possível entrega objeto contrato mesmo aplicando tolerância prevista item dias requereu via carta anexa que construtora arcasse com alugueis onde mora partir julho até entrega apartamento não obteve resposta até momento então requerente não outra forma senão acionar poder judiciário para ter seus direitos atendidos direito competência juizado especial requerente objetiva por meio presente condenação requerente obrigação fazer qual seja arcar com custos aluguéis requerente julho até entrega definitiva imóvel questão nosso ordenamento jurídico jurisprudência nacional protege consumidor dos abusos praticados pelas instituições assim atrasando entrega imóvel sem causa justa deve construtora arcar com ônus empreendimento logo ver tratar matéria direito que não possui grande complexidade podendo portanto ser julgada por este juízo incidência código defesa consumidor relação jurídico caso concreto está sujeita disciplina código defesa consumidor LEI_8078 que vendedora enquadra conceito fornecedor serviços nos termos disposto ARTIGO_3º referido diploma legal verbis ARTIGO_3º fornecedor toda pessoa física jurídica pública privada nacional estrangeira bem como entes despersonalizados que desenvolvem atividades produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição comercialização produtos prestação serviços grifou infere daí responsabilidade objetiva construtora para reparação dos danos causados seus clientes por defeito falhas decorrentes serviço independente culpa ARTIGO_14 cdc logo resta assegurado consumidor direito básico fundamental informação adequados suficiente sobe serviço prestado ARTIGO_6º inc ARTIGO_14 cdc ver josé tupinambá bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}