{"decisão unânime descrição pje ementa previdenciário celetista vigilante armado atividade exercida sob condições especiais decretos e preenchimento dos requisitos legais para concessão aposentadoria por tempo contribuição dib requerimentoadministrativo apelação desafiada face sentença que julgou improcedente pedido autoral concessão aposentadoria especial partir data requerimento administrativo antes edição LEI_9032 que alterou ARTIGO_57 ambos LEI_8213 estabelecia que comprovação exercício atividades condições insalubres dar ia mediante formulários dss outrossim bastava que atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida rol DECRETO_53831 nº dispensando inclusive apresentação laudo técnico prova caráter especial das atividades vigilante armado período visto que tal atividade sendo equiparada função guarda está incluída nos decretos nºs e item anexo iii prevalecendo presunção legal decorrente exercício atividade profissional documentação comprobatória atividade exercida contratos trabalho lavrados carteira trabalho previdência social ctps perfis profissiográficos previdenciários ppp que demonstra exposição fatores risco risco vida uma vez que portava arma fogo modo habitual permanente nos períodos de rua aluísio azevedo sala santo amaro recife cep fone mail EMAIL"}