{"legais previstas LEI_9784 assegurando lhes direito contraditório à ampla defesa iii remessa oficial desprovida trf reoms relator juiz federal convocado theophilo miguel data julgamento sétima turma especializada data publicação dju data página ementa administrativo responsabilidade civil servidor público inss descontos indevidos faltas injustificadas inexistência ausência contraditório da ampla defesa ARTIGO_44 LEI_8112 trata de apelação remessa obrigatória sentença que julgou parcialmente procedente pretensão autor face instituto nacional seguro social inss para declarar nulo ato administrativo inss que determinou descontos nos vencimentos autor com fundamento horas recesso gozadas ano não compensadas forma memorando circular o inss drh apesar o ARTIGO_44 LEI_8112 afirmar que servidor perderá remuneração dia que faltar serviço injustificadamente não está autorizado desconto sem devido processo legal com oferta contraditório sob pena malferimento art ARTIGO_5º liv lv deve ser declarado nulo ato administrativo que culminou com desconto dias não trabalhados diante falta procedimento administrativo prévio como decorrência nulidade condena a administração ressarcir valores descontados indevidamente trf relator desembargador federal josé maria lucena data julgamento primeira turma data publicação grifos acrescidos ante exposto se que ato administrativo que causou supressão benefício pensionista resta inquinado nulidade dada não observância devido processo legal referida nulidade acarreta retorno status quo ante dizer ré deve restabelecer pagamento integral rubrica recorrente inclusive com restituição das parcelas subtraídas partir data sua supressão da ilegalidade absorção vpni verba caráter pessoal acompanhou benefício pensionista todas mutações carreira toda sorte conquanto entenda que ré poderia suprimir vantagem tela sem devido processo legal que argumenta apenas por apego debate ainda assim acórdão não teria como prosperar primeiro lugar esclareça que nem toda vpni deve ser absorvida virtude aumento dos vencimentos de reestruturação carreira mas apenas aquelas que foram criadas com finalidade específica evitar decesso remuneratório servidor pensionista decorrência adesão novo plano cargos carreiras por exemplo a autora aderir plano geral cargos poder executivo pgpe que trata LEI_11357 tivesse sofrido uma redução valor sua pensão mesma passaria receber uma diferença título vantagem pessoal nominalmente identificada qual induvidosamente poderia ser absorvida por ocasião reorganização reestruturação sua tabela remuneratória concessão reajustes adicionais gratificações vantagem qualquer natureza por força redação ARTIGO_78 único norma comento senão veja ARTIGO_78 aplicação disposto nesta lei aos servidores ativos inativos às pensões não poderá implicar redução remuneração proventos aposentadoria das pensões na hipótese redução remuneração servidor decorrente aplicação disposto nesta lei diferença será paga título vantagem pessoal nominalmente identificada ser absorvida por ocasião"}