{"processo recorrente josé nascimento silva recorrido inss instituto nacional seguro social juiz impedido antônio josé carvalho araújo voto ementa previdenciário aposentadoria especial comprovação atividade especial acordo com lei vigente época exercício vigilante decretos e enquadramento por analogia atividade guarda até DECRETO_2172 periculosidade consideração tempo especial após possibilidade novo entendimento tnu pedilef pedilef pedilef sentença improcedente recurso provido recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido aposentadoria especial por entender que parte autora não comprovou tempo suficiente para concessão benefício pretensão recursal escorada possibilidade se reconhecer atividade especial período trabalhado como vigilante após uma vez que tnu mudou seu entendimento sobre matéria acolhendo tese reconhecimento periculosidade como agente nocivo capaz tornar especial atividade vigilante aposentadoria por tempo contribuição o benefício previdenciário devido segurado que tiver contribuído para previdência social durante anos homem anos mulher conforme ARTIGO_56 DECRETO_3048 ARTIGO_57º LEI_8213 garante trabalhador conversão tempo serviço prestado condições especiais para tempo comum seja períodos que sujeitou atividades insalubres que prejudiquem sua saúde ou integridade física serão objeto conversão com vistas contagem tempo serviço relação atividades especiais tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado tal sorte até advento LEI_9032 publicada d u era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir então comprovação atividade especial passou ser realizada por intermédio dos formulários dss posteriormente pelo perfil profissiográfico previdenciário formulário ppp perfil profissiográfico previdenciário ppp prova hábil comprovar submissão efetiva agentes nocivos posto tratar de documento baseado nas informações contidas laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat que atesta efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos trabalhados relação atividade vigilante vigia cabível reconhecimento especialidade atividade por analogia função guarda prevista item DECRETO_53831 partir LEI_9032 passou ser exigida prova efetiva exposição trabalhador agente nocivo que caso atividade vigia vigilante guarda ocorria pela comprovação uso arma fogo periculosidade jurisprudência tnu consolidou sentido que entre LEI_9032 o DECRETO_2172 era admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo com relação período posterior citado DECRETO_2172 decisão exarada pedilef exercício atividade vigilante passou ser entendido como apto gerar contagem condições especiais precedentes tnu pedilef juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga data decisão dou pedilef juiz federal douglas camarinha gonzales data decisão dou seguem julgados acima mencionados pedido nacional uniformização jurisprudência previdenciário tempo especial vigilante periculosidadeapós possibilidade reconhecimento desde que comprovada especialidade por laudo técnico correspodente independentemente previsão legislação específica incidente conhecido improvido trata de pedido nacional uniformização jurisprudência veiculado pelo inss face acórdão exarado pela segunda turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul que deu parcial provimento recurso inominado interposto pela parte autora assentando entendimento que possível reconhecimento tempo especial condição vigilante fundado exercício atividade perigosa período posterior exercício poder regulamentar dando cumprimento ônus atribuído pelo legislador têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres perigosas penosas relações que disciplinavam atividades consideradas especiais para fins previdenciários integrantes dos"}