{"jurisprudência índice mínimo ruído ser considerado para fins contagem tempo serviço especial aplicação retroativa índice superior decibéis previsto DECRETO_4882 impossibilidade tempus regit actum incidência índice superior decibéis vigência DECRETO_2172 entendimento tnu descompasso com jurisprudência desta corte superior incidente uniformização jurisprudência interposto pelo inss contra acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais que fez incidir caso novo texto enunciado tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior decibéis por força edição DECRETO_4882 novembro quando administração pública reconheceu declarou nocividade saúde tal índice ruído contagem tempo trabalho forma mais favorável àquele que esteve submetido condições prejudiciais saúde deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído assim vigência DECRETO_2172 março nível ruído caracterizar direito contagem tempo trabalho como especial deve ser superior decibéis sendo admitida redução para decibéis após entrada vigor DECRETO_4882 novembro precedentes agrg nos eresp rel min joão otávio noronha corte especial dje agrg resp rel min sérgio kukina primeira turma dje resp rel min eliana calmon segunda turma dje agrg resp rel min gilson dipp quinta turma dje agrg resp rel min maria thereza assis moura dje incidente uniformização provido pet rel ministro benedito gonçalves primeira seção julgado dje destacou dessa forma redução nível ruído para decibéis deve ser admitida após vigência DECRETO_4882 que tange aposentadoria por tempo contribuição disciplina ser observada a constante ARTIGO_9º emenda constitucional tendo vista que autor filiou regime geral previdência social momento anterior assim prevê dispositivo ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral"}