{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado produção provas que inviável ação mandamental tjsc n rel desig des jaime ramos base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento grifou destarte qualquer pretensão adição base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos verbas desacordo com expressas vedações legais ofende princípio legalidade o ARTIGO_37 xiv cf impõe portanto improcedência pedido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}