{"regulamentação dessa sistemática foi feita pelo anexo do DECRETO_53831 março criando uma presunção que atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres desde que seu exercício seja devidamente comprovado pelo segurado LEI_9032 abril alterou legislação previdenciária mais especificamente ARTIGO_57 LEI_8213 estabelecendo que segurado deveria comprovar efetiva exposição aos agentes nocivos revogando sistemática presunção legal anteriormente citada partir mencionada lei comprovação exposição agentes nocivos deve ser feita por meio formulário dss nesse sentido previdenciário recurso especial agravo regimental ati vidade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tem de serviço especial LEI_9032 DECRETO_2172 agravo terno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetiva mente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos tabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este reda ção LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconheci mento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não dendo aplicada situações pretéritas iii até advento LEI_9032 era possível reconheci mento tempo serviço especial com base categoria profissional traba lhador partir desta norma comprovação atividade especial feita por termédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9528 que passou exigir laudo técnico ARTIGO_57 LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 LEI_9711 tornando proibida conversão tempo serviço especial comum exceto para atividade especial exercida até edição mp quando referido dispositivo ainda era aplicável redação original dada pela LEI_9032 agravo interno desprovido stj agresp turma rel min gilson dipp assim não pertencente grupo profissional previsto pela legislação então vigor não que falar caracterização atividade especial haveria ainda alternativa se comprovar que atividade desenvolvida seria especial virtude habitual permanente exposição agentes agressivos físicos químicos biológicos"}