{"toda evidência questão de flagrante ofensa preceitos constitucionais ARTIGO_5 xxxv ARTIGO_194 ARTIGO_201º abarcando princípio tempus regit actum com repercussão geral jurídica econômica cuja hipótese reclama conhecimento por parte excelso stf assim procedendo estará esta corte máxima praticando mais límpida lídima justiça são paulo de março antonio carlos nunes junior oab nº"}