{"pacífico entendimento que valores recebidos mensalmente título aposentadoria têm natureza alimentar ficando portanto protegidos pelo princípio irrepetibilidade da não devolução dos alimentos tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios entre eles stj vejamos uma vez reconhecida natureza alimentar dos benefícios previdenciários inadmissível pretensão restituição dos valores pagos aos segurados razão princípio irrepetibilidade da não devolução dos alimentos grifamos propósito tema elucidou ilustre jurista pontes miranda que alimentos recebidos não restituem ainda que alimentário venha decair ação mesma instância em grau recurso vai mesmo sentido seguinte decisão proferida pelo do estado são paulo efeitos renúncia são nunc seja dão da manifestação formal para extinguir relação jurídico administrativa previdenciária aposentadoria nada vicia concessão benefício que gerou conseqüências legítimas quais não apagam com ato renúncia impetrante tem direito certidão tempo serviço órgão previdenciário computou tempo para concessão benefício vedação que tempo serviço não pode ser contado quando tiver sido para aposentadoria outro deve ser interpretada vista cumulatividade aposentadorias concomitantes não sucessivas processo órgão julgador turma suplementar seção data fonte dju grifamos não bastasse isso deve ser ressaltado caráter social das prestações pagas pela previdência social eis que garantem ainda kravchychyn gisele lemos desaposentação fundamentos jurídicos posição dos tribunais análise das propostas legislativas jus navigandi teresina acesso jul pontes miranda francisco cavalcanti tratado direito privado tomo são paulo bookseller"}