{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba entendimento nelson luiz portanto nessa medida que afirmamos haver uma bipartição competência para juízo admissibilidade num primeiro momento tal dá por disposição legal perante mesmo órgão onde foi proferida decisão agravada órgão interposição importante frisar que essa competência diz respeito e exclusivamente admissibilidade recurso interposto sendo vedada qualquer investigação manifestação respeito mérito recurso mais ainda assim negar seguimento recurso especial sob fundamento que não teria efetivamente ocorrido alegada contrariedade negativa vigência lei o mesmo que adiantar juízo mérito recurso cuja competência privativa superior tribunal justiça conclui então barbosa moreira que juízo admissibilidade recurso especial quando interposto com fundamento letra consiste verificação apuração das características genéricas ARTIGO_105 iii bastando ainda que contrariedade negativa vigência seja simplesmente alegada todo recurso especial que agravante alegue que acórdão recorrido contrariou tratado lei federal por esse aspecto admissível não lhe recurso especial para stj teoria geral admissibilidade edição editora malheiros página destacamos rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}