{"___________________________________________ mello tribunal pleno julgado ement vol pp decorrência deste precedente corte verdadeiro leading case c stf passou firmar sólida jurisprudência sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária âmbito tcu relação aos servidores casa aquela corte contas firmou acórdão tcu plenário seguinte precedente pois bem tecidas essas longas considerações entendo que caso deve ser analisado luz dos princípios constitucionais nomeadamente princípios contributividade da solidariedade este inserido texto pela n regime previdenciário dos servidores públicos com advento emenda constitucional dezembro entendo que esta não trouxe qualquer inovação que pertine sistema contributivo capitalização coletiva adotado pela emenda constitucional dezembro contrário pela leitura texto constitucional alterado pela referida emenda percebe uma acentuação correlação existente entre custeio benefício ARTIGO_40º compreendendo o princípio solidariedade então acrescido como postulado normativo mediante qual servidores inativos pensionistas os entes públicos passariam contribuir para regime previdência comunhão esforços com servidores ativos intuito manter higidez liquidez fundo aliás leitura das normas constitucionais que disciplinam salário contribuição dos servidores públicos deixa patente esta correlação remuneração ativa proventos inatividade para aqueles servidores que ingressaram regime antes verbis referida lei foi revogada pela LEI_10887 qual dispõe seu ARTIGO_4º LEI_10887 acerca contribuição social servidor público dos poderes união define como base cálculo vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens nos dizeres eminente ministro stf festejado professor direito constitucional luiz roberto barroso fato não haver uma rigidez absoluta marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}