{"o relatório voto decadência tenho que não assiste razão ape lan em lação decadência com efeito cumpre gistrar que não aplica presen caso ARTIGO_103 LEI_8213 pois decadência instituto direito mate rial a LEI_9528 não previu retroaç de seu efeitos sen assim norma somen te incidência quanto aos benefícios previ denciários oncedidos após advento referi LEI_9528 embora algumas rmas stj estejam adotando prazo decadencial decenal tal tendi mento ão pacífico unânime nesse sen tido stj agrg r esp rel ministro gilson dipp quinta turma lgado dje prosseguimento julgamento feito o caso portanto anulação sentença entanto com fulcro disposto pelo ARTIGO_515 código processo civil acrescentado pela LEI_10352 promovo este tribunal apreciação direta mérito posto que causa encontra condições imediato julgamento isso porque jurisprudência superior tribunal justiça tem admitido mas apenas caráter excepcional incidência supra referenciado dispositivo legal hipóteses que tenha ocorrido extinção processo com resolução mérito despeito configurada posteriormente nulidade sentença recorrida que tange prese rvação valor real benefício questão foi amplamen debatida nos tribunais superiores que firmaram en tendimento que disposto ARTIGO_201º constituição fede ral não asse gura aplicação índices correção mone tária dife rentes dos oficiais confiram por exemplo se guintes arestos mèrito cinge a ontrové rsia possibilidade aplicação não aos benefícios concedi dos antes dos novos"}