{"considerando entretanto que plenário supremo tribunal federal março concluiu julgamento das adis julgando inconstitucional fixação correção monetária com base tr apenas relação correção dos precatórios que não será caso dos autos quando qualquer decisão diferente aqui exposto merecerá reforma notadamente face que dispõe ARTIGO_102º constituição federal nesses termos as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional segundo nelson nery junior constituição federal comentada revista dos tribunais edição pag efeito vinculante característico exclusivo controle concentrado constitucional direito brasileiro algo que agrega coisa julgada proferida processo constitucional para que exista efeito vinculante faz necessária existência coisa julgada material porque cf atribuiu efeito vinculante apenas decisões definitivas mérito determinada lei declarada inconstitucional controle abstrato constitucionalidade mas stf entende que declaração inconstitucionalidade será pro futuro inconstitucionalidade será efetiva efetivamente concretizada apenas quando alcançada data fixada pelo stf assim acórdão embargado determinar aplicação ipca como índice correção monetária afastando tr fundamento existência declaração inconstitucionalidade contraria não somente ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela lei º mas também ARTIGO_27 LEI_9868 ainda ARTIGO_102º constituição federal eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}