{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal exmo juiz direito unidade jurisdicional cível comarca belo horizonte autos estado minas gerais por meio procurador estado que ora subscreve vem respeitosamente perante vossa excelência nos autos ação ordinária ajuizada por aparecida fatima silva apresentar contestação pelos fundamentos expostos seguir síntese pretensão inicial trata de ação ordinária por meio qual parte autora alega síntese que teve reduzida sua remuneração por ocasião opção regime retribuição pecuniária previsto lei estadual afirma que lei estadual que instituiu pagamento por meio subsídio para carreiras grupo atividades educação básica estado minas gerais concedeu reajuste para servidores com vigor partir data que ocorreu posicionamento automático todos servidores tabela subsídio sustenta que lei comento facultou aos servidores direito optar expressamente pelo retorno regime remuneratório todavia obterem deferimento pedido constataram perda sua remuneração decorrente exclusão reajuste remuneratório concedido alega violação aos princípios isonomia proteção confiança segurança jurídica pelo fato servidores mesma carreira que exercem mesmas funções estarem recebendo remunerações diferentes SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}