{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande expressamente matéria constitucional ora analisada bem como sentença que como parte integrante acórdão tratou questão com efeito parâmetros referida contribuição estão fixados ARTIGO_4º LEI_10887 bem assim princípio solidariedade princípio legalidade incidência contribuição sobre terço constitucional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos propósito confira caput ARTIGO_40 crfb ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo neste passo foi editada LEI_10887 que regulamenta aplicação disposições ec acerca contribuição social servidor público federal convindo salientar que incisos a do parágrafo do ARTIGO_4º referida lei não excluíram base contribuição adicional correspondente um terço remuneração período férias confira"}