{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte luzia goncalves silva advogado juliana salate biagioni recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria celina santos faria advogado naianna lucio farche relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao aparecido mastrodi advogado edson luiz lazarini relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto isenção limitações poder tributar recte uniao federal pfn recdo serapiao bernardo dos reis advogado cibele carvalho braga relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto devol contr prev pagas além teto contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo leiko kawata zanin advogado cinthia kawata silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte flaudio pires oliveira advogado maria aparecida rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte vanda tomaz aquino advogado alceu ribeiro silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sergio aparecido mazzini página"}