{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande sobre pedido condenação pagamento indébito insta tecer considerações acerca restitui ção dos valores decorrentes incidência contribuição previdenciária supostamente tida como indevida nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional ctn com interpretação dada pelo ARTIGO_3º lei comple mentar propósito impende salientar que aludida norma reduziu prazo para repetição ou compensação indébito tributário caso tributos sujeitos lançamento por homologação para cinco anos contar pagamento indevido isso porque antes início sua vigência havia jurisprudência sedimentada stj sentido que prazo para repetição indébito quando inexistente homologação expressa pagamento tecipado seria dez anos fundamento que nesses casos somente partir implemento homo logação tácita efetivada após cinco anos fato gerador que iniciava contagem prazo prescricional propriamente dito qual seja cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn era que conhecia por teoria dos cinco mais cinco com advento aludida lei complementar ARTIGO_3º todavia não mais dúvidas que termo quo prazo prescricional para repetição indébito tributário mesmo pagamento antecipa além que corte especial stj eresp rel min teori albino zavascki acolheu argüição inconstitucionalidade segunda parte referido tigo rechaçando natureza meramente interpretativa norma sua aplicação retroativa com efeito entendimento atual stj o que incidência novo termo inicial prazo pres cricional limita às pretensões restituição pagamentos indevidos efetuados posteriormente sua vigência modo que para pagamentos anteriores prazo prescricional será dez anos limitado cinco anos posteriores vigência lc conforme seguinte ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lança mento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determi nação aplicação retroativa declaração in constitucionalidade controle difuso corte especi reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamen tos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regi previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especi declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro ori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação per"}