{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caso dos autos não provas recolhimento tributo documentos coligidos aos autos comprovam apenas quitação dos débitos tributários sem discriminar responsável pelo seu pagamento resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos iii iii redução montante pleiteado contudo sendo admitida pretensão demandante tal não pode ocorrer sua plenitude razão conforme defendido item que toda importância recebida título anotação responsabilidade técnica deve ser repassado confea mútua sendo que partir ano com criação conselho arquitetura urbanismo cau através LEI_12378 toda art recolhida neste ano teve sua importância repassada esse conselho forma ARTIGO_57 aludido diploma ARTIGO_57 atuais conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia contar publicação desta lei passarão depositar mensalmente conta específica noventa por cento valor das anuidades das anotações responsabilidade técnicas de multas recebidas das pessoas físicas jurídicas arquitetos urbanistas arquitetos engenheiros arquitetos até que ocorra instalação cau grifou assim sendo julgada procedente demanda forma que proposta requer esta autarquia com representatividade regional que montante pretendido seja minorado virtude deste conselho profissional não ser detentor consoante observado nas leis nos e integralidade dos valores recolhidos para fins registro art mas apenas uma parcela sem prejuízo ademais exclusão das arts recolhidas por terceiros"}