{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax opção exercida pela segurada pela aposentadoria integral por tempo serviço sem ressalvas consubstancia ato jurídico perfeito com concessão seu benefício cuja desconstituição requer demonstração não evidenciada presente hipótese existência nulidade de estar beneficiária legalmente amparada para exercer nova opção mg juiz federal miguel angelo alvarenga lopes dju entendimento contrário ofende garantia constitucional respeito ato jurídico perfeito ao direito adquirido inserta inciso xxxvi ARTIGO_5 cf garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei arbítrio judicial à vontade unilateral dos indivíduos violação ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 não trata mera desaposentação aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado lei extinguir pecúlio o abono permanência serviço não criou qualquer vantagem benefício que substituísse efeitos daqueles revés optou legislador reinserir necessidade contribuições dos aposentados pelo rgps que continuassem exercer atividades que vinculasse obrigatoriamente regime assim que não havendo proibição retorno atividade exceto caso aposentadoria por invalidez mesmo permanência atividade determina ARTIGO_11 parágrafo lei benefícios filiação obrigatória quanto esta atividade note nesse sentido que aposentado sujeito passivo obrigação tributária permanecer atividade remunerada tal não significa ofensa texto constitucional revés a própria constituição federal que dispondo sobre seguridade social embasa no princípio solidariedade justifica dessa forma cobrança contribuição segurado que aposentado retorna mercado trabalho recolhe contribuições pertinentes matéria discussão foi enfrentada pela juíza federal marina vasques duarte processo cujo trecho sentença transcreve a seguir não parece casu que limitação novos benefícios quem teve deferida aposentadoria voluntariamente postulada fira princípio seletividade da distributividade afinal estes trabalhadores estão abrigo proteção estatal que refere substituição dos rendimentos que parece mais grave pretendem ver estes valores revisados levando consideração contribuições posteriores que efetuaram enquanto concomitantemente percebiam valores referentes jubilação somando tempo serviço carência que levaram concessão desta portanto diferentemente que pretende fazer crer parte autora não está ferindo princípio contributivo repartição nem ouse tampouco alegar enriquecimento sem causa estado parte autora requerer voluntariamente concessão benefício aposentadoria junto autarquia previdenciária delimitou interrupção contagem tempo serviço que pretendia ver computados salários contribuição não lhe possível desta forma exigir órgão previdenciário revogação ato concessório sem devolução dos valores recebidos como efeitos deste ato administrativo sob pena ter instaurado enriquecimento ilícito vez que mesmo período salários contribuição seriam somados duas vezes com objetivo majorar renda mensal sua aposentadoria ressalte que existem que prefiram denominar caso análise"}