{"substituídos restituição aos substituídos dos valores descontados acrescidos juros correção monetária prejudicial mérito prescrição seguida quando recente apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial corte especial stj entendeu pela eficácia prospectiva ARTIGO_3º como preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo inconstitucionalidade ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa ARTIGO_3º ambos lc adotando posicionamento que relativamente aos pagamentos indevidos tributos sujeitos lançamento por homologação anteriores vigência referida LEI_09 junho prazo prescricional para repetição indébito obedece regime anterior tese dos limitado porém prazo máximo cinco anos contar vigência nova lei para pagamentos indevidos efetuados partir vigência lc segundo referido julgado prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento passou pois ter como referencial para análise prazo prescricional datas dos pagamentos indevidos não apenas data propositura ação desta forma passo adotar para efeito verificação prazo prescricional questão orientação enfocada pela corte especial stj quando apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial destacando seguinte excerto indicado julgado assim hipótese exame com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova negritei se pois quanto aos pagamentos indevidos anteriores teor disposto parte final trecho acima transcrito que prazo prescricional não passará dos dez anos entre pagamento indevido a data propositura ação também não ultrapassará cinco anos contar vigência lei nova seja não ultrapassará dia junho meus destaques nesta senda tese lançamento por homologação das contribuições sociais devidas por servidores públicos se encontra sumulada âmbito dos juizados especiais federais veja súmula turma regional uniformização região sumula natureza lançamento tributário caso contribuição previdenciária devida pelo servidor público a lançamento por homologação data publicação turmas recursais dos juizados especiais federais ressoa mesmo entendimento quanto referida contribuição social sujeitar a lançamento por homologação porquanto prazo prescricional seria anos mais eis alguns extratos destaques acrescidos"}