{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região quais justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal necessário portanto reconhecimento impossibilidade jurídica pedido extinguindo o processo sem julgamento mérito sob pena perpetrar a contrariedade verificada aos dispositivos constitucionais suso identificados ofensa dispositivos constituição federal gdpst constitucionalidade legislação disciplinadora das gratificações v acórdão mm turma recursal ora recorrido reconhecer direito parte autora servidor inativo pensionista percepção gdpst pontuação diversa daquela prevista lei acabou por contrariar diversos dispositivos lex matter abaixo identificados merecendo integral reforma pelas razões seguir descritas ARTIGO_2º c caput cf violação aos princípios separação poderes da legalidade pela concessão vantagem dissonância com lei regência ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ec ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx ofensa inversa princípio isonomia salarial uma vez que não configura espécie alegada discriminação injustificada entre servidores ativos inativos ARTIGO_40º cf ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec natureza gdass vantagem pro labore faciendo condicionada avaliação desempenho institucional individual exercício função lhe afasta caráter norma geral razão pela qual princípio igualdade hipótese dos autos identifica dispensar tratamento desigual aos desiguais princípio isonomia não pode ser aplicado indistintamente sendo que ele também será lesado quando aplicado relação aqueles que não devem ser abrangidas pela norma legal ARTIGO_5º xxxvi cf pela inexistência direito adquirido regime jurídico ARTIGO_37 inc da porque remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec"}