{"supremo tribunal federal are federal ressalto por fim entendimento firmado pelo plenário desta suprema corte sede repercussão geral quanto matéria suscitada nas razões recursais verbis questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg rel min gilmar mendes pleno dje alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral are rel min gilmar mendes pleno dje por conseguinte não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique brasília de fevereiro documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}