{"jurídico legislação infraconstitucional ainda quando ordem pública não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento stf turma agrg recurso extraordinário ba rel min moreira alves embora norma ordem pública LEI_8171 não pode retroagir para atingir efeitos jurídicos futuros contrato celebrado anteriormente sua edição tendo vista regra ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedentes corte recurso extraordinário conhecido provido turma stf LEI_8030 efeitos retroativos sobre contratos anteriores sua edição ARTIGO_5º xxxvi cf ofensa direta controle constitucionalidade exercido hipóteses ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5º xxxvi pressupõe interpretação lei ordinária cuja validade pretende questionar não havendo que falar ofensa indireta despacho agravado fundou jurisprudência consolidada deste supremo tribunal sentido que nosso ordenamento jurídico legislação infraconstitucional ainda quando ordem pública não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento agr turma stf embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordinário rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}