{"poder judiciário informacões sobre este documento num nr processo autor yuri lustosa autran união federal fazenda data inclusão réu nacional juiz que gisele chaves sampaio alcantara turma validou recursal decisão trata de pedido uniformização jurisprudência formulado pela união decisão colegiada turma recursal ceará que por unanimidade prolatou acórdão sentido julgar procedente pedido exposto inicial concernente reposição valores indevidamente tributados titulo contribuição previdenciária recorrente interpôs pedido sob fundamento que pleito encontrar ia prescrito haja vista advento lei complementar cujo ARTIGO_3º interpretou inciso do ARTIGO_168 código tributário nacional estabelecendo que termo inicial para fins prescrição começaria contar data pagamento indevido tributo não posterior homologação exação por parte fisco contrariando assim grande parte jurisprudência que adotava tese dos mais onde prazo prescricional começava correr partir homologação crédito tributário para demonstrar dissídio jurisprudencial atender aos pressupostos recursais pedido uniformização recorrente anexou aos autos decisões provenientes superior tribunal justiça cujo teor assevera que ações perpetradas após advento lei complementar visando reconhecimento repetição indébito estariam prescritas caso não respeitassem prazo qüinqüenal ainda que causa pedir tivesse origem anterior supracitado diploma legal embora tenham sido apontadas divergências entre decisão prolatada por esta turma recursal decisão emanada corte especial como reclama correta formulação incidente uniformização presente recurso não pode ser admitido haja vista que mencionada controvérsia foi alvo discussão âmbito turma nacional uniformização tendo aquela casa recursal pacificado divergência ora relatada posicionando de forma antagônica razões recorrente conforme precedente adiante m n a tributário pedido uniformização divergência com mesmo colegiado o tribunal regional federal região não conhecimento contribuições para fusex prescrição lei complementar fatos geradores anteriores sua entrada vigor pedido uniformização é admitido os arestos paradigmas forem turma nacional colendo superior tribunal justiça de outras turmas recursais não possível manejo deste instituto a divergência for com precedente um tribunal regional federal do"}