{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte luana andrezza silva advogado defensor público dionisia aparecida godoy bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal jean marcos ferreira vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo defende recorrente apertada síntese direito obtenção benefício previdenciário porquanto rigorosamente preenchidos seus requisitos aduz ofensa direta constituição federal por entender violados princípios direitos ou garantias constitucionais o relatório essencial passo decidir deixo admitir recurso supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que inexiste repercussão geral discussão sobre eventual preenchimento dos requisitos legais para fins concessão benefício previdenciário destarte exigir ia exame legislação infraconstitucional inviabilizando processamento recurso extraordinário porque violação constituição caso ocorresse seria indireta propósito ementa direito previdenciário concessão auxílio reclusão cumprimento requisitos matéria infraconstitucional reexame fatos provas dos autos súmula stf eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário recurso manejado obstada análise suposta afronta carta magna porquanto dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie procedimento que refoge competência jurisdicional assinado digitalmente por jean marcos ferreira documento consulte autenticidade SITE"}