{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo remuneração subsídio nos moldes ARTIGO_37 da constituição uma verba paga título indenização não remuneração nem subsídio nem deve ser tratada como tal limites salariais não poderiam ser empregados pela administração para eximir dever reparar integralmente prejuízo que causou sempre que fato danoso possa ser interpretado como trabalho efetuado pelo lesado contraprestação pelo trabalho não recomposição pelo dano licença prêmio não fruída tem caráter indenizatório períodos licença prêmio assim como de férias são colocados disposição dos trabalhadores para restabelecimento saúde recuperação suas forças despendidas razão dos labores exercidos seguidamente todavia esses direitos não são usufruídos interesse empregador caso administração justo ressarcimento pecúnia período não gozado neste sentido decidido por este egrégio tribunal justiça julgamento apelação cível rel des evaristo dos santos câmara direito público ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte a remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos apelação reexame necessário"}