{"advqcacia geral união procuradoria geral união região turma unanimi ade negou provimento agravo regimental nos termos voto relatora ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro celso mello tur no julgamento ai relatora ministr carmem lúcia decidiu essa corte pela aplicação juros mora ordem ano partir vigência medida provisória ressaltando que matéri é na ureza constitucional que limitação dos juros morà deve aplicada desde início ARTIGO_1q da ler com redação dada pela medida provisória q independentemente data ajuizamento ação eis ementa decisão moijocrática que restou confirmaçia posteriormente pelo órgão colegiado agravo regimental agravo instrumento processual civil execução contra fazenda pública iniciada após vigência medida provisória juros moratório ano partir vig ência norma repercussão geral questão constitucional oes cessidade exame ARTIGO_23q regimento interno supremo tribunal federal presunção existência repercussão eral ravo r curso extraordinário providos relê tor min carmen lúcia julgado publicado oje oivulg publlc se portanto que houve expressa manifestação quanto constitucionalidade ar f LEI_9494 tendo ta mais alta corte afastado ainda alegações que haveria inco ristitucionalidade"}