{"enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio legalidade ARTIGO_5 e caput constituição república o princípio separação dos poderes ARTIGO_2º inciso iii constituição república um modo porquanto cria dever jurídico sem amparo legal invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual ARTIGO_22 inciso da constituição república afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput preliminar repercussão geral emenda constitucional também conhecida como reforma judiciário acrescentou novo requisito admissibilidade aos recursos extraordinários imposição que recorrente demonstre que questão possui repercussão geral matéria constitucional supremo tribunal federal passa fazer uma valoração matéria recurso extraordinário ainda esfera admissibilidade para descartar questões que não apresentarem relevância transcendência tema foi regulamentado pela LEI_11418 disciplinado pela emenda regimental acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do cpc parágrafo único ARTIGO_322 ri stf consideram como tendo repercussão geral questões que apresentem aspectos relevantes ponto vista econômico político social jurídico ultrapassando interesses subjetivos causa enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio separação dos poderes ARTIGO_2º inciso iii constituição república uma vez que invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual ARTIGO_22 inciso da constituição república afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput viola também ARTIGO_5º inciso liv constituição por flagrante violação devido processo legal medida que impõe sem base jurídica dever processual relevância a transcendência questão podem ser aferidas pela própria existência enunciado pois trata decisão reiterada âmbito dos juizados especiais rio janeiro certa forma consolidada transferência ônus apresentar cálculos para autarquia previdenciária sem fundamento legal forma coercitiva"}