{"supremo tribunal federal recurso extraordinário certifico nesta data que numeração processo protocolado sob número epígrafe encontra equivocada uma vez que fl encontra ausente autos não serão renumerados virtude disposto ARTIGO_5º resolução stf brasília de fevereiro daniel miranda luz matrícula seção atendimento não presencial documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}