{"procuradoria geral estado procuradoria judicial LEI_11960 assim deve ser inteiramente cumprida por ser regramento plena vigência conclusão diante exposto fazenda estado são paulo aguarda requer seja dado provimento presente recurso reformando a decisão primeiro grau para denegar segurança subsidiariamente determinando que juros a correção monetária dêem nos termos LEI_11960 como medida inteira justiça são paulo de outubro maria maura bolzan domingues procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}