{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró LEI_10887 seu tempo respeitando ARTIGO_195 cf e ARTIGO_97 ctn estatuiu alíquota delimitou base cálculo contribuição para seguridade social dos servidores públicos ativos qualquer dos poderes união nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tiver optado por aderir ele incluído pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda"}