{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial direito absoluto todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que concretize um direito público subjetivo políticas públicas que promovam protejam recuperem saúde decisão proferida adpf min celso mello consignou seguinte desnecessário acentuar considerando encargo governamental tornar efetiva aplicação dos direitos econômicos sociais culturais que elementos componentes mencionado binômio razoabilidade pretensão disponibilidade financeira estado devem configurar de modo afirmativo em situação cumulativa ocorrência pois ausentes qualquer desses elementos descaracterizar á possibilidade estatal realização prática tais direitos adpf nº rel celso mello dessa forma garantia judicial prestação individual saúde prima facie estaria condicionada não comprometimento funcionamento sistema único saúde outras palavras determinar fornecimento um serviço saúde internação hospitalar cirurgia medicamentos etc julgador precisa assegurar de que sistema saúde possui condições arcar não com despesas parte mas também com despesas todos outros cidadãos que encontrem situação idêntica grifo nosso seguindo interpretação dada pelo ministro não deve analisar despesa ser prestada pelo município um único indivíduo como o valor tão baixo não fizesse diferença alguma orçamento público mas sim deve multiplicar esse quantum por todos jurisdicionados que estão mesma situação rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}