{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam precedentes seguir reproduzidos tributário recurso especial servidor público civil con tribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstituci onalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreen dem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens cluídas diárias para viagens desde que não excedam cin qüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social ser vidor público ativo qualquer dos poderes união cluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição assim entendido nos termos vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens cuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais ca ráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remu neratórias pagas decorrência local trabalho viii par cela percebida decorrência exercício cargo comis são de função confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do"}