{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais paraíba união pessoa jurídica direito público interno através seu advogado final assinado nos termos lei complementar nos autos processo referência vem mui respeitosamente ínclita presença vossa excelência tempestivamente opor embargos declaração face acórdão fls nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 pelas razões que doravante passa expor autor propôs ação pugnando condenação união implantar gratificação desempenho integralidade seus pontos calculada forma idêntica aos dos servidores ativos ao pagamento retroativo das diferenças não percebidas mm juiz vara federal julgou procedente pedido condenação diferenças concernentes gratificação desempenho atividade devidamente atualizados conforme planilha que integra julgado qual aplicou como indexador atualização monetária ipca até juros sobre corrigido taxa m tendo sido contados partir a partir para fins atualização monetária remuneração capital foram utilizados índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 união intimada apresentou recurso inominado suscitando inexistência direito paridade ativos inativos percepção gratificação"}