{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho processo tst recorrente união pgu sucessora extinta rffsa procuradora dra helia maria oliveira bettero recorrido marcos césar gomes vieira advogado patrice lumumba sabino recorrido união pgf procurador marcelo siqueira freitas mcp e p c o c turma deu provimento recurso revista união determinou aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 partir momento que operada sucessão rede ferroviária federal a pela união união interpõe recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república aponta ofensa ARTIGO_5º constituição invoca repercussão geral matéria o relatório satisfeitos requisitos extrínsecos admissibilidade recurso extraordinário versa sobre extensão aplicabilidade dos juros mora ano previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela medida provisória período anterior sucessão reclamada pela união controvérsia não extrapola âmbito legislação infraconstitucional medida que diz respeito aplicação dispositivo período anterior sucessão pela união decisão recorrida entendeu incidirem juros mora por cento mês período anterior sucessão porque empresa sucedida não estava alcançada pela disciplina ARTIGO_1º da LEI_9494 não aplica precedente firmado pelo supremo tribunal federal nos autos ai rel min cezar peluso dje que reconhecida repercussão geral questão regida pelo mesmo dispositivo naquela oportunidade entendeu que ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pela medida provisória tem aplicabilidade imediata inclusive ações ajuizadas antes sua vigência eis ementa julgado firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}