{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura conclusão resta notório que tratando decadência instituto direito material não como emprestar efeitos retroativos mp pena manifesta afronta disposto ARTIGO_6º lei introdução código civil brasileiro ao ARTIGO_5º inciso xxxvi crfb cautelam ressalta que regra caducidade abrange somente critérios revisão renda mensal inicial não pode ser invocada para afastar ações revisionais que visam correção reajustes aplicados erroneamente prestações previdenciárias nesses casos pagamento das diferenças apuradas encontrará como único obstáculo lapso temporal abrangido pela prescrição de suma importância trazer baila que para uma maior compreensão assunto necessário faz entender essa aplicação lei nova onde certo que encontrará restrição quando nova regra for prejudicial segurado casu instituição prazo decadencial pala nº não pode ter aplicação imediata aos benefícios manutenção porque nova norma não mais benéfica aos segurados previdência social aludida medida provisória acarreta evidente depreciação situação material segurado todavia sendo impossível aplicação imediata norma aos benefícios concedidos antes desta feita colenda turma não de cogitar instituição prazo decadencial sob este ângulo pelos argumentos acima expendidos sendo assim com todo exposto além das inúmeras decisões acima expostos todo arcabouço jurisprudencial que diariamente lotam diários oficiais resta comprovado direito revisão pleiteada razão pela qual r sentença primeira instancia merece ser totalmente mantida rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}