{"seja independente data ajuizamento ação quanto aos pagamentos indevidos tributos efetuados até data vigência lc reger ão pela prescrição decenal limitado prazo máximo anos após sua vigência quanto aos pagamentos efetuados partir vigência lc reger ão pela regra prazo prescricional quinquenal estabelecido pela nova lei ARTIGO_3º turma nacional uniformização instância máxima dos juizados especiais federais matéria foi uniformizada constado jurisprudência dominante exemplo dentre muitos dos extratos abaixo transcritos verbis grifos destaques acrescidos ementa embargos declaração pedido uniformização jurisprudência erro decisão embargada que determinara suspensão processo embargos providos para prosseguimento julgamento tributário imposto renda não incidencia sobre abono pecuniário férias por sua natureza indenizatória iii aponte divergência entre acórdão recorrido julgados stj tnu de turma recursal mato grosso que refere prescrição incidente não conhecido relação paradigma stj nos termos questão ordem tnu recurso conhecido desprovido relação apontadas divergências acórdãos tnu da turma matogrossense eis que uniformizada matéria ãmbito tnu nos termos questão ordem interpretação prescrição vinda com ARTIGO_3 lei complementar aplica aos pagamentos efetuados não ações ajuizadas partir início sua vigência precedentes stj da tnu vii pedido uniformização parcialmente conhecido nesta parte desprovido tnu pedilef relator juiz federal manoel rolim campbell penna servidores públicos pss lançamento por homologação repetição indébito período anterior prescrição decenal cediço que lançamento por homologação que atualidade aplica quase totalidade dos tributos caracteriza pelo dever legalmente atribuído sujeito passivo antecipar pagamento tributo sem prévio exame autoridade administrativa que posteriormente homologará pagamento expressa tacitamente extinguindo assim crédito tributário"}