{"recurso extraordinário qual seja cabimento recurso conformidade com ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal sem haver análise mérito pois como demonstrado mérito questão a incidência base cálculo conversão parcela licença prêmio pecúnia conformidade com lei complementar sobre tema admissibilidade recursal professor josé miguel garcia medina leciona juízo admissibilidade antepõe juízo mérito modo que verificada inadmissibilidade recurso por faltar algum dos seus requisitos não será apreciado mérito recurso interposto medina josé miguel garcia prequestionamento nos recursos extraordinários especial são paulo n ainda nas palavras medina juízo admissibilidade inicial consiste simplesmente verificação presença alegada ofensa lei à constituição medina josé miguel garcia prequestionamento nos recursos extraordinários especial são paulo sem grifos original conclui pelas palavras ilustre professor que análise dos requisitos admissibilidade pelo juízo quo de ser verificada presença alegada ofensa constituição que não significa entrar mérito questão caso comento restou claro que houve análise um requisito intrínseco admissibilidade recurso pelo nobre desembargador tribunal justiça onde como esclarecido foi analisado há cabimento adequação referido recurso nas hipóteses ARTIGO_102 iii carta magna constatando que não adequação de competência juízo quo fazer juízo admissibilidade não conhecer recurso pois não pode ser admitido"}