{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo complementares que estabelecem critérios diferenciados para aposentadoria especial servidor policial civil tendo autor cumprido requisitos legais exigidos rigor procedência ação por fim cumpre ressaltar que não aplica LEI_10887 para cálculo dos proventos dos servidores que ingressaram serviço público antes este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco publicação das emendas constitucionais nºs consideram prequestionados para fins possibilitar interposição recurso especial de recurso extraordinário todos dispositivos lei federal lei estadual bem como normas constituição federal mencionadas pelas partes ante exposto nega provimento recurso des renato delbianco relator apelação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}