{"fls diante exposto requer a vossa excelência que seja conhecido dado provimento recurso para reformar sentença declarar incidentalmente inconstitucionalidade enunciado das turmas recursos sistema juizado especial estado santa catarina diante súmula vinculante do stf ARTIGO_7º incisos e xvi ARTIGO_39º cf pois para calcular valor hora normal trabalho consequentemente este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado horas extras noturnas com base remuneração servidor não ocorre denominado efeito cascata ARTIGO_37 xiv cf nestes termos pede deferimento florianópolis de julho andré rupolo gomes oab impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}