{"classe embargos declaração processo relator luis gustavo barbosa oliveira data de agosto plenário fabio eduardo marques flavio fernando almeida fonseca luis gustavo barbosa oliveira decisão conhecidos rejeitados unânime brasília de agosto juliana lemos zarro primeira turma recursal decisão conhecidos rejeitados unânime assinado eletronicamente certificação digital pertence luis gustavo barbosa oliveira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}