{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de substituto processual quanto período posterior setembro ressaltou necessidade observância tabela vencimentos implementada pela LEI_8460 desde que considerados citados reflexos não houvesse redução nominal remuneração até absorção integral diferença embargos declaração união foram acolhidos para efeito prequestionamento os dos recorridos providos para suprida omissão fixar honorários advocatícios sucumbência extraordinário protocolado com alegada base alínea permissivo constitucional recorrente aponta transgressão aos ARTIGO_5º incisos xxxv xxxvi liv lv inciso constituição federal suscita negativa prestação jurisdicional a nulidade acórdão dos embargos declaração ante falta manifestação específica sobre temas dispositivos constitucionais evocados sustenta equívoco entendimento adotado acórdão impugnado presente insubsistência dos efeitos coisa julgada formalizada ação trabalhista tocante servidores cujos vínculos com administração hajam sido convertidos celetista para estatutário menciona julgamento pelo supremo mandado segurança dizendo não reconhecida eficácia coisa julgada trabalhista para servidores que tiveram natureza relação jurídica transmudada para estatutária assinala que efeitos decisão trabalhista podem perdurar até instituição regime jurídico único consagrado pela LEI_8112 sob ângulo repercussão geral aduz ultrapassar matéria limites subjetivos lide mostrando relevante ponto vista político social jurídico frisa discussão acerca dos efeitos pronunciamento transitado julgado justiça trabalho sobre apreciação processo pela justiça federal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}