{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo constituição federal ARTIGO_40º contrarrazões fls por fim despacho eminente desembargador samuel júnior presidente seção direito público desta egrégia corte justiça considerando julgamento recurso extraordinário devolveram os autos esta colenda câmara direito público para este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis eventual adequação fundamentação ou manutenção decisão o relatório juízo retratação razão novel disciplina processual relativa procedimento admissibilidade recurso extraordinário sobretudo fundado ARTIGO_543 e seus parágrafos código processo civil compete esta câmara direito público apreciar questão ventilada recurso extraordinário caso reconhecimento pelo supremo tribunal federal multiplicidade recursos com idêntica fundamentação retratando declarando prejudicado recurso sendo assim aceito nova conclusão dos autos apelação cível para fim exercer juízo retratação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código feitos estes esclarecimentos iniciais passa ao exame questão ora posta saber possível concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar aos escrivães polícia como sabido trata de tema que gerou intenso debate nas cortes estaduais bem como nos tribunais superiores entanto considerando julgamento havido re sou levado alterar minha original posição curvar ao consenso havido sobre matéria corte suprema que refere recepção lei comento apelação"}