{"sem grifos original leitura texto atual revela existência três alterações importantes que diz respeito condenações impostas fazenda pública não existe mais limitação quanto natureza causa para aplicação regra especial limitação abrange atualização correção monetária os juros compensação mora percentual não mais fixo dessa forma tanto correção monetária quanto juros mora estão incluídos nova sistemática atualização valores decorrentes das condenações impostas fazenda pública caso concreto análise decisão revela que foi aplicada apenas norma antiga quando conforme decidiu stf alteração norma que estabelece correção monetária juros mora deve ter aplicação imediata todos processos verbis recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido sem grifos original stf"}