{"procuradoria geral estado procuradoria judicial assim não tendo havido pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório continua vigente esse entendimento inclusive restou explanado sede repercussão geral stf qual encontra ainda andamento para fins decisão sobre tema quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento seu cálculo realizado exercício função administrativa pela presidência tribunal que vinculado juízo prolator decisão condenatória pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento essa limitação objeto das adis consta expressamente das respectivas ementas quais idênticas registram seguinte direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção rua maria paula andar bela vista são paulo"}