{"advocacia geral união procuradoria união paraná inciso alteração remuneração servidor público sem lei específica ARTIGO_40º com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea competência privativa presidente república para proposição leis que determine aumento remuneração servidor público ante necessidade previsão orçamentária ARTIGO_40º inciso iii alínea concessão gratificação calculada como o benefício fosse integral mesmo quando ele proporcional princípio legalidade estrita conduta administrador público caso tela encontra em perfeita consonância com princípio legalidade uma vez que administrador público pode fazer aquilo que lei estabelece respeito princípio legalidade pessoas jurídicas pertencentes administração pública quer direta quer indireta fundacional somente podem proceder virtude permissão legal doutrina muito abordou princípios administração pública sendo que destaque maior sempre foi para consensual princípio legalidade sendo clássico ensinamento hely lopes legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum"}