{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa prescrição qüinqüenal requer ainda decretação prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 caso procedência demanda prejudicial mérito decadência primeiro lugar ato concessão benefício autor não mais pode ser revisado eis que atingido pela decadência conforme fundamentos seguir decadência matéria previdenciária foi introduzida ordenamento jurídico com medida provisória publicada d u posteriormente convertida LEI_9528 prevendo prazo dez anos para revisão dos atos concessão de negativa dos benefícios foi publicada d u mp convertida LEI_9711 reduzindo prazo decadencial para cinco anos que somente voltou ser dez anos com edição mp dessa forma deve interpretar lei forma mais favorável segurado modo que todos benefícios concedidos antes mp até mp aplica o prazo decadencial dez anos assim como aos concedidos partir edição mp somente deve aplicar prazo decadencial cinco anos aos benefícios concedidos entre que corresponde intervalo entre medidas provisórias e ressalte que benefícios concedidos anteriormente previsão legal prazo decadencial devem ter seu termo inicial fixado data início vigência norma que regulou matéria mesmo modo que foi interpretada LEI_9784 stj corte especial e rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}