{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte elzira maria dos santos adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de julho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}