{"advocacia geral união procuradoria união paraíba que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei ARTIGO_40 parágrafo observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei por força ARTIGO_2º ec aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda observa assim que forma lei não houve qualquer prejuízo aos servidores inativos pensionistas vantagem concedida aos servidores ativa gdpst não foi estendida diretamente aos servidores inativos mesma proporção virtude conforme exposto possuir natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação previsão pagamento aos inativos pensionistas com utilização critério próprio nos termos lei decorreu liberalidade legislador pleito inicial pretende verdade estabelecer igualdade onde esta não existe não havendo que falar ofensa princípio constitucional como pretende fazer crer parte autora princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos não falar pois ofensa princípio constitucional isonomia medida que princípio igualdade não proíbe modo maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}