{"administração pública consubstanciada autarquia previdenciária partir por intermédio seus atos normativos internos prevê desnecessidade apresentação laudo técnico para comprovação exposição quaisquer agentes agressivos inclusive ruído desde que seja apresentado ppp por considerar que documento sob exame emitido com base próprio laudo técnico cuja realização continua sendo obrigatória devendo este último ser apresentado tão somente caso dúvidas respeito conteúdo ppp não cabível nessa linha raciocínio exigir dentro via judicial mais que próprio administrador sob pretexto uma pretensa ilegalidade instrução normativa que conforme dito não extrapolou ditame legal apenas aclarou explicitou dando ele contornos mais precisos em plena consonância com princípio eficiência que deve reger todos atos administração pública incidente uniformização provido restabelecendo os efeitos sentença condenando o inss pagamento honorários advocatícios fixados valor condenação nos termos súmula stj u m n c o a d u i o m z ç o e u z e e a o á i henrique martins port julgado publicado original sem grifos ademais teor entendimento encar tado súmula tnu tem que laudo pericial não contemporâneo período trabalhado apto comprovação atividade especial segurado o e m s n i o á posiciono o trf região senão vejamos aresto abaixo coligido simples fato serem extemporâneos relação período laborado não desnatura força probante dos laudos periciais anexados aos autos tendo vista que nos termos dos parágrafo e parágrafo ARTIGO_58 LEI_8213 empregador tem dever legal manter atualizados laudos técnicos relativos atividades exercidas condições especiais ademais empresa empregadora deve garantir veracidade das declarações prestadas nos formulários informações laudos periciais sob pena sujeição penalidade prevista ARTIGO_133 referida lei bem como ser responsabilizada criminalmente nos termos ARTIGO_299 código penal apelreex desembargador federal rogério fialho moreira primeira turma que tange argumento que empresa fornecia equipamentos proteção individual ainda que elimine insalubridade não descaracteriza tempo serviço especial prestado nesse o acórdão processo verbis ementa previdenciário aposentadori por tempo contri bui ção uso epi irrelevância recurso improvido cuida de recurso i nss contra sentenç que julgou proceden pedido aposentadoria por tempo contribuiç com conversão tempo especial comum aduz inss síntese que não comprovação submissão agente nocivo pois documentos empresa dão conta e utilização eficaz equipamentos deproteçãoindividual não descarac terização atividade como insalubre prevalecer entendimento empossado pela autarquia recorrente verdade quedariam trabalhadores contramão política nacional seguranç no traba lho estimulados não usarem epi haja ista que seu uso afastar o direito aposentadoria pecial u contagem tempo serviço co ndições especiais corroborar tal racioc ínio"}