{"pninivarllr jïbiif poder judiciário tribunal justiça estado são paulo nue xkeiw rj câmara direito público agravo instrumento voto possível julgamento plano presente agravo ante ausência citação réu agrg relator ministro massami uyeda data julgamento a desnecessidade das demais providências previstas ARTIGO_527 código processo civil respeitado entendimento mm juiz quo nos ermos dos ARTIGO_2 LEI_1060 beneficio não poderia ter sido indeferido p d conforme depreende leitura tais dispositivos legais para sua concessão exige apenas declaração parte sentido que não poderá suportar com custas despesas processuais sem prejuízo próprio de sua família essa disposição legal não colide nem foi alterada pelo ARTIGO_5 lxxiv constituição federal que mais amplo trata assistência jurídica integral assim realmente não pode estado eximir do dever prestar assistência jurídica integral desde que interessado comprove insuficiência recursos mas isso não impede que ele estado por lei visando facilitar amplo acesso poder judiciário que também direito fundamental ARTIGO_5 xxxv carta magna conceda assistência judiciária gratuita que menos ampla mediante presunção iuris tantum pobreza decorrente simples afirmação parte sua vj necessidade y n nesse sentido"}