{"poder judiciário justiça federal primeira instância região seção judiciária ceará subseção juazeiro norte vara juizado especial federal sentença tipo autor josé adeny sousa relatório parte autora condição servidor público federal ajuizou presente ação judicial buscando ver reconhecido direito suspensão restituição valores recolhidos título contribuição para plano seguridade social dos servidores públicos pss incidente sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias para tanto argumenta que gratificação possui natureza indenizatória união defende ocorrência prescrição mérito que vantagem debatida nos autos possui natureza salarial devendo pois integrar salário contribuição base cálculo tributo questionado essencial breve relato passo decidir fundamentação preliminarmente pedido justiça gratuita considero propósito que deve aplicar tais casos entendimento"}