{"de título que entende ser devido legal apenas esbarra presunção veraci dade que emana dos atos praticados pela administração pública nesse sentido importante trazer baila como preconiza ARTIGO_19 da ARTIGO_19 vedado união aos estados distrito federal aos municípios estabelecer cultos religiosos igrejas subvencioná los embaraçar lhes funcionamento manter com eles seus representantes relações dependência aliança ressalvada forma lei colaboração interesse público recusar aos documentos públicos iii criar distinções entre brasileiros preferências entre pois bem mandamento constitucional proibição se negar pública aos documentos produzidos pela administração pública é justamente isso que está fazer retirar veracidade dos fatos alegados pela empresa que através procedimento administrativo próprio concluiu pela existência ligação clandestina por fim não despiciendo reiterar que exercício regular um direito não configura ato ilícito porque caracteriza apenas perseguição um direito que contratualmente por qualquer outro meio legal autorizado nesse sentido eis que dispõe ARTIGO_188 cc ARTIGO_188 não constituem atos ilícitos praticados legítima defesa no exercício regular um direito reconhecido deterioração destruição coisa alheia a lesão pessoa fim remover perigo iminente parágrafo único caso inciso ato será legítimo somente quando circunstâncias tornarem absolutamente necessário não excedendo limites indispensável para remoção perigo campo brito praia de julho pabx site SITE fax cep cnpj insc estadual aracaju"}