{"concedidos antes são revisáveis aeternum diferentemente dos benefícios concedidos partir então suma r decisão recorrida distingue sustenta que titulares benefícios mais antigos não são iguais perante lei aos titulares benefícios menos antigos inss pede vênia para demonstrar que não reconhecimento sujeição dos benefícios concedidos antes prazo decadencial para revisão viola ARTIGO_5º caput inciso xxxvi constituição federal com publicação medida provisória convertida LEI_9528 foi dada seguinte redação ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo tal prazo decenal chegou ser reduzido para cinco anos pela todavia com edição mp convertida LEI_10839 houve restabelecimento lapso decenal mesma redação acima transcrita portanto face das sucessivas alterações legislativas existem quatro períodos distintos regidos por estas normas até não havia previsão legal prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários previsão decadencial anos"}