{"jimmpls ooooa poder judiciário jpstiça federal grau eção judiciária minas gerais juizado especial federal processo conclusão faço presentes autos conclusos mm juíza federal belo horizonte _____________ diretor secretaria decisão trata de ação proposta por isabel cristina face união município belo horizonte do estado minas gerais com pedido ntecipação tutela para que seja inserido programa assistência médica ser custeado pelo sus objetivando fornecimento contínuo medicamentos imprescindíveis seu tratamento saúde até quando deles necessitar pois portadora doença hodkin a questão decido deferimento antecipação dos efeitos tutela sub à satisfação dos requisitos disciplinados ARTIGO_273 código processo civil saber prova inequívoca demonstrar verossimilhança alegação o fundado receio dano irreparável de difícil reparação caso destes autos prova inequívoca verossimilhança alegação evidencia na obrigação constitucional assumida pelo estado assegurar direito vida à saúde nos termos dos ARTIGO_5 carta magna LEI_8080 regulamentando disposto nos ARTIGO_196 seguintes cf dispôs sobre condições para promoção proteção recuperação saúde bem como sobre organização a competência dos órgãos integrantes sistema único saúde sus assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica inclui no campo atuação sus nos termos ARTIGO_6 referida lei dessa forma verifica a legitimidade união estado minas gerais do município belo horizonte para figurarem pólo passivo presente ação haja vista que todos compõem sistema único saúde que deverá por meio uma atuação coordenada dos mecanismos órgãos colocados sua disposição promover satisfação pretensão autoral consistente direito proteção saúde precipuamente vida enfermidade autora a necessidade tratamento com fornecimento medicamentos estão comprovadas pelo relatório prescrição médicos constantes fis receio dano irreparável de difícil reparação caracteriza em razão urgência fornecimento medicamento que necessita autora não realização tratamento implica agravamento seu estado saúde colocando risco sua própria vida acrescente a jurisprudência egrégio tribunal regional federal primeira região documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil l documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}