{"jurídico anterior para duas partes envolvidas relação jurídica desaposentação impunha pagamento tudo quanto segurado recebeu pelo benefício como consequência desfazimento ato sua concessão contrário aceitar precariedade ato concessão aposentadoria seria mesmo que reavivar por vias transversas extinto abono permanência pois cada ano aposentado segundo lhe parecesse conveniente teria possibilidade pedir cancelamento benefício anterior para incrementar valor posterior entanto convenci de que solução não a melhor porque não pode considerar benefício direito disponível portanto renunciável esta renúncia implicar para outra parte envolvida relação jurídica uma obrigação consistente contagem tempo serviço utilizado para benefício anterior renúncia propriamente dita haverá o segurado renunciar aposentadoria por consequência tempo serviço incorporado seu patrimônio jurídico que embasou concessão benefício anterior outro lado preciso considerar jurisprudência stf que reconhece ato concessão aposentadoria ato jurídico perfeito imune lei nova com maior razão vontade unilateral uma das partes foi assim que firmou jurisprudência sentido que o segurado optou pela aposentadoria integral por sua conveniência não pode depois reafirmar sua vontade pretender que benefício seja calculado data anterior com base direito adquirido aposentadoria proporcional agravo regimental agravo instrumento previdenciário aposentadoria intregral transformação aposentadoria proporcional tempo serviço impossibilidade agravo improvido tendo autor optado por sua exclusiva conveniência pela aposentadoria integral não pode sua renda mensal ser calculada data anterior quando fazia jus aposentadoria proporcional tempo serviço precedentes não qualquer contrariedade súmula stf porquanto tal enunciado pressupõe alterações legislativas previdenciárias quais importem evidente prejuízo beneficiário que cumpriu necessários requisitos inatividade momento anterior quando havia legislação mais favorável segurado precedente iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp é assim para revisar benefício com retirada uma parcela tempo serviço com maior razão deve considerar vedação somar tempo contribuição posterior jubilação tempo este regido por regras específicas segurado obrigatório aposentado que exercer atividade abrangida pelo rgps modo que ele deve recolher contribuições previdenciárias ARTIGO_11º LEI_8213 decorrência regra constitucional solidariedade sem que contrapartida tenha direito nova aposentadoria aposentado pelo rgps que exercer atividade sujeita regime não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado ARTIGO_18º LEI_8213 não pode dizer assim que desaposentação um ato possível porque não lei que impeça contrário desaposentação somente seria possível houvesse lei que assegurasse tal direito que não coaduna com previsões legais acima referidas outro lado preciso ter mente que contrário dos particulares quais podem fazer tudo que lei não proíbe administração pode fazer que lei antecipadamente autorize"}