{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial das relações consumo lado outro autor trouxe aos autos comprovante pagamento referida parcela efetuado com todos acréscimos decorrentes mora assim restou evidenciada conduta lesiva réu pois tempo negativação débito cobrado estava quitado nada aproveita réu alegação que parcela vencida dezembro foi quitada atraso vez que inscrição indevida refere à parcela vencida novembro logo comprovado pagamento parcela a ilegitimidade inclusão nos cadastros proteção crédito merece acolhida pedido autor para que seja declarado quitado débito objeto lide definitivamente excluído seu nome dos cadastros proteção crédito relativamente referido débito passo analisar pedido danos morais dano moral está previsto constituição república seu ARTIGO_5º inciso bem como ARTIGO_186 código civil no ARTIGO_6º inciso LEI_8078 jurisprudência pátria qual adiro tende afastar danos pequena monta entendendo que mero aborrecimento mágoa irritação dissabores cotidiano estão fora órbita dano moral assim somente deve ser reputada como dano moral ofensa significativa um dos atributos personalidade humana caso tela parte autora comprovou que seu nome foi injustamente incluído nos cadastros proteção crédito tal fato por só é suficiente caracterização dano moral conforme tem entendido jurisprudência pátria casos tais dano moral pode ser presumido decorrendo próprio fato o chamado dano moral re ipsa sobre tema se pronunciou egrégio superior tribunal justiça responsabilidade civil encerramento contacorrente com quitação todos débitos pendentes inclusão indevida nome cliente nos órgãos proteção crédito dano"}