{"almeida camargo mota advogados concluímos por fim que fonte obrigação normativa não convencional que cmn tem poderes para instituir comissão permanência posto que trata disciplinar crédito entre vencimento obrigação a sua liquidação que insere sem nenhuma dúvida competência quase legislativa como disse min xavier albuquerque que legislador dela não excluiu créditos atraso comissão permanência cuja estipulação facultada por norma sistema financeiro nacional benefício das instituições financeiras editada com apoio ARTIGO_4º seus incisos lei º tem mira recuperação dos serviços estabelecimento certifico pela cobrança dos títulos descontados caucionados em cobrança simples partir quando venceram mesma lei básica que considera comissão plano remuneração operações serviços bancários financeiros ARTIGO_4º atenta aliás sentido estrito expressão que de designar remuneração a paga que promete pessoa quem deu comissão encargo fazer alguma coisa por sua conta cfr plácido silva vocabulário jurídico enquanto isso correção monetária instituída pela lei º tem como campo incidência qualquer débito resultante decisão judicial calcular ajuizamento ação do respectivo vencimento quando tratar execução por título extrajudicial seu inequívoco sentido o atualização valor moeda face perda substância corroída pela inflação o recolocar pela medida adotada valor intrínseco prestação pretendida cfr ives gandra correção monetária ctn assim não qualquer interferência relação das matérias versadas por ambas normas que são obviamente distintas nem superposição incidência nada autorizando ver princípio inserido ARTIGO_2º da lei introdução código civil posteriores leges priores pertinent nisi contraries sint daí resulta que recusa se aplicar correção monetária débito ajuizado ainda que este seja representado pela quantia resultante comissão permanência sob insubsistente razão adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}