{"fls verbas caráter indenizatório porém para calcular valor hora normal trabalho para fins cálculo hora extra do adicional noturno que tem por base mesma remuneração utiliza apenas soldo os adicionais por tempos serviço assim como existe apenas conceito remuneração seja para fins previdenciários ou trabalhistas resta evidente direito líquido certo dos embargantes ter computado base cálculo estímulo operacional do adicional noturno toda sua remuneração nesta compreendida vencimento as demais vantagens pecuniárias excluídas parcelas caráter indenizatório teor previsto nos ARTIGO_1º LEI_5645 ARTIGO_53 LEI_6218 este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado portanto devem ser conhecidos acolhidos presentes aclaratórios para sanar contradição apontada que tange aplicação interpretação LEI_5645 fim considerar conceito remuneração previsto pelos ARTIGO_1º referida lei para que seja julgado procedente pedido requerido nesta ação fim determinar que embargado efetue pagamento das horas extras estímulo operacional do adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos embargantes excluindo apenas verbas caráter indenizatório conforme previsto taxativamente ARTIGO_5º lc c inconstitucionalidade das leis nº nº e LEI_15155 r sentença embargada aduz ainda que não possível cômputo dos dois abonos indenização valorização profissional militar da gratificação representação praças base cálculo das horas extras do adicional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código noturno porque observo dessarte que compõe remuneração para além vencimento tão somente adicionais por tempo serviço de permanência verbas que consoante argumentação esposada exordial são consideradas conta estatal não que olvidar ademais possibilidade outra norma restringir que compõe para efeito cômputo base cálculo hora servidor regras exceção como sabido somente são aplicadas nos casos expressamente previstos não cabendo justiça sobrepor atividade legislativa para dar alcance maior que norma assim não desejou tal entendimento decorre fato que leis que página de"}