{"simone ferreira pinheiro oab n processo vara juizado especial previdenciário porto alegre ação revisional prestação regime geral previdência social rgps antonio ferreira ramos instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração LEI_9099 ARTIGO_48 quando parte acorre judiciário para obter reparação que entende ser lesão direito seu nasce justa expectativa haver como resultado provimento estatal fácil compreensão que obrigatoriamente expresso silogismo cpc ARTIGO_458 e que acolha rejeite todo parte s pedido que formulou cpc ARTIGO_459 não outro qualquer cpc ARTIGO_128 premissa maior premissa menor conclusão verdade sobre direito verdade sobre fatos inferência resultante das premissas causas pedir pedidos fundamentação cpc dispositivo cpc iii rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}