{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário pela união fazenda nacional eméritos ministros contrariedade dispositivos constituição federal ensejo interposição presente recurso extraordinário para reapreciação questão pelo supremo tribunal federal com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal acórdão recorrido deve ser reformado com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal pois acórdão e turma recursal contrariou diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo a natureza salarial terço constitucional férias ARTIGO_201 caput ARTIGO_201 todos cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre gratificação gdatprf resumo caso trata de ação com finalidade eximir autor servidor sujeito programa seguridade social pública própria pss dever recolhimento contribuição previdenciária sobre parcela correspondente gratificações"}