{"almeida camargo mota advogados civil mútuo instituição bancária sistema financeiro nacional juros remuneratórios limitação ano impossibilidade capitalização periodicidade mensal medida provisória incidência stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5º mp atualmente reeditada sob nº incide capitalização mensal desde que pactuada perenização sua vigência deve ao ARTIGO_2º emenda constitucional setembro recurso especial não conhecido resp relator ministro fernando gonçalves órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação fonte outrossim prática capitalização juros legal visto que não qualquer lei que proíba podendo ser livremente pactuada entre partes tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}