{"sindicato dos professores ensino oficial estado sao paulo filiado cif federal julgamento adi inconformada com parte v acórdão acima transcrita fazenda estadual interpôs presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal entanto como restará demonstrado recurso fazendário não sustenta o acórdão e tribunal justiça são paulo de restar incólume inadmissibilidade recurso primeiro lugar imprescindível aduzir que recurso extraordinário não reúne condições admissibilidade porquanto dispositivos tidos por violados não foram explicitamente apreciados acórdão recorrido aplicando ao caso súmula desta suprema corte incidem espécie súmulas supremo tribunal federal que devem obstar seguimento presente recurso neste sentido vem sendo entendimento suprema corte simples fato determinada matéria haver sido veiculada razão recurso não revela prequestionamento este pressupõe debate prévio portanto adoção entendimento ficha praça república fones central juridico cep são paulo http apeoesp org mail EMAIL reconhecida umudade pública pela LEI_216"}