{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais obra judge and lawmakers pondera lord develin que partir momento que juiz transforma legislador mina idéia fundamental separação dos poderes trazendo ameaça talvez mortal legitimação democrática estado totalitário lord develin judge and lawmakers modern law rev função jurisdicional definitivamente conduzindo mais cedo mais tarde s conforme dito alhures decisum recorrido deferir reconhecimento especialidade o direito conversão referido tempo contribuição ausente contribuição adicional pela empresa empregadora razão fornecimento uso epi epc eficaz defere benefício diverso daquele previsto lei tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma regional uniformização julgar procedente ação ponto que determinou reconhecimento tempo serviço especial onde comprovada utilização epi eficaz extrapolou limites fonte custeio mais invadiu esfera livre discricionariedade legislador constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade afastada pelo fornecimento utilização documento eletrônico recebido origem equipamento proteção eficaz não brechas serem supridas pelo intérprete repita a norma prevê que fornecimento uso epi epc que elide nocividade libera empresa contribuir com adicional para manutenção concessão das aposentadorias especiais pelo acréscimo tempo fictício"}