{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região sistema não mais comportava presume assim que legislador fez imbuído sentimento proteção social claro que para período anterior conquanto ciente necessidade preservação dos direitos adquiridos com base legislação previdenciária até então vigente manteve o cômputo avantajado tempo serviço especial convertido para comum sobre princípio precedência fonte custeio interessante entendimento conferido para questão por esta corte constitucional quando julgamento majoração percentual gozo das pensões por morte concedidas antes LEI_9032 pelo que transcreve a ementa julgado ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor r acórdão recorrido que determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes integralidade salário benefícios previdência geral partir vigência LEI_9032 concessão referido benefício ocorrida momento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão incidia LEI_8213 julho pedido intervenção anômala formulado pela união federal nos termos ARTIGO_5º caput parágrafo único LEI_9469 pleito deferido monocraticamente por ocorrência espécie potencial efeito econômico para peticionária recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5o xxxvi cf ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito disposto ARTIGO_195o cf impossibilidade majoração benefício seguridade social sem correspondente indicação legislativa fonte custeio total análise prequestionamento recurso dispositivos tidos por violados foram objeto adequado prequestionamento recurso extraordinário conhecido referência acórdãos decisões monocráticas proferidos quanto tema perante stf agr turma unânime rel min eros grau no rel min cezar peluso decisão monocrática re rel min marco aurélio decisão monocrática evolução tratamento legislativo benefício pensão por morte desde promulgação cf ARTIGO_201 redação original constituição edição LEI_8213 ARTIGO_75 alteração redação ARTIGO_75 pela LEI_9032 alteração redacional realizada pela emenda constitucional dezembro levantamento jurisprudência stf quanto aplicação lei previdenciária tempo consagração aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias precedentes citados no turma unânime rel min moreira alves agr turma unânime rel min carlos velloso agr turma unânime rel min gilmar mendes ms pleno unânime rel min marco aurélio espécie reconhecer configuração direito adquirido acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação dessa garantia ARTIGO_5o xxxvi conforme consolidado por esta corte diversos julgados no plenário maioria rel min moreira alves no plenário maioria rel min marco aurélio red acórdão min nelson jobim no"}