{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul relator min luiz fux recte união proc s advogado geral união recdo s espólio douglas silva mello adv s tatiana cassol spagnolo intdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recurso extraordinário com agravo administrativo complementação pensão ferroviário rede ferroviária federal rffsa matéria submetida regime repercussão geral tema devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão matéria versada recurso extraordinário foi submetida por esta corte regime repercussão geral tema rel min ricardo lewandowski positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem publique brasília de outubro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}