{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris todavia existem dois problemas forma como foi concedido não paga aos militares verbas atrasadas quando ainda não tinham incorporados abonos gratificações antes lei incorporações dos abonos gratificações serão feitas forma parcelada só serão finalizadas ano por lado governo estado utilizou dessa incorporação como estra tégia para desencorajar militares buscar seus direitos por outro lado admitiu que incorpora ção justa devida necessária que não pode ser ignorado por vossas excelências quando análise dos pedidos constantes nesta petição este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado pedido diante exposto são pedidos requerimentos v excelência recebimento deste recurso provimento recurso fim determinar que recorrido pague parte recorrente horas extras estímulo operacional adicional noturno férias décimo terceiro salá rio levando consideração totalidade remuneração recebida pela parte recorrente compre endendo nisto soldo todos adicionais abonos gratificações indenizações demais verbas fixas pela parte recorrente recebidos nos últimos cinco anos desde ingresso ação bem como que férias o décimo terceiro salário tenham sua base cálculo composta também por horas extras adicional noturno provimento recurso fim declarar inconstitucionalidade dos guintes dispositivos ARTIGO_1 lei estadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual parte recorrente renuncia qualquer valor que exceder sessenta salá rios mínimos vigentes para trâmite pelo rito sumaríssimo juizado especial fazenda pública fixação honorários sucumbência advindos condenação sugerin o montante vinte por cento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código gratuidade justiça deferida grau nesses termos pede deferimento blumenau de novembro assinado digitalmente maicon carlos müller rosa advogado oab rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}