{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo contribuição fls sendo mais trabalho estritamente policial assim sendo impetrante policial civil estado são paulo como corolário lógico deve submeter a regramento especial qual seja lei complementar estadual º novembro este documento foi assinado digitalmente por rui stoco como não desconhece mencionada lei regência prevê uma espécie aposentadoria especial que leva consideração todas particularidades inerentes função exercida pelo policial civil verbis lei complementar estadual novembro ARTIGO_1º esta lei complementar dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais que referem lei complementar dezembro a lei complementar dezembro consequência exercício atividades risco nos termos inc do ARTIGO_40 constituição federal incluído pela emenda constitucional julho ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar ressuma icto oculi pela simples leitura ARTIGO_3º mencionada legislação haver sido dispensado comprovação idade mínima cinquenta cinco anos para homem cinquenta anos para mulher ARTIGO_2º inc caso servidor que ingressou carreira antes vigência ec º como apelação são paulo"}