{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev tratam regime próprio previdência dos servidores públicos profundamente alteradas após edição das emendas constitucionais saliente que além omissão efetivamente apontada oposição dos presentes embargos declaração encontra justificada medida que pretende ora embargante necessário interpor recurso extremo defesa seus interesses esse tribunal somente considera matéria prequestionada quando dispositivos considerados violados foram objeto análise explícita busca com isso embargante ultrapassar óbice sumular prequestionamento súmulas stf ante exposto requer sejam recebidos acolhidos presentes embargos para que sejam supridas omissões acima apontadas havendo manifestação deste tribunal acerca dos dispositivos legais ora aventados quanto aos aspectos apontados são paulo de novembro tatiana freire pinto procuradora estado oab nº"}