{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev da constituição federal nessa esteira merece ser invocada súmula stf verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento isonomia judiciário deve aplicar legislação existente não podendo criar inovar ordenamento jurídico apenas lei iniciativa privativa chefe poder executivo pode tratar política remuneratória dos servidores públicos nos termos ARTIGO_61º constituição federal nesse mesmo sentido ARTIGO_128 constituição estado são paulo estabelece que aumentos remuneratórios extensões vantagens pecuniárias poderão ser concedidos por lei casu legislação existente qual seja lc veda incorporação ale aos vencimentos recorrente essa legislação deve ser aplicada até mesmo porque está perfeita harmonia com textos das constituições federal estadual sendo vedada judiciário concessão aumento de extensões que não foram legalmente previstas para inativos"}