{"permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais grifos nossos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn ademais gacen verba que incorpora aos proventos aposentadoria pensão dos servidores nos termos ARTIGO_55º LEI_11784 que reforça sua natureza remuneratória que sendo paga também aos inativos pensionistas isto independentemente exercício efetivo das atividades inerentes cargo não ostenta cunho indenizatório ocorre que tnu nos autos processo confirmar natureza remuneratória gratificação questão entendeu não ser devida incidência contribuição para plano seguridade social pss função interpretação dada ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 verbis entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho acordo com relator processo tnu juiz federal bruno carrá conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados locais fato gerador gratificação não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona ainda nos termos acórdão supramencionado ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para instituí assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas cobrança pelo que não são claro devidas nesse toar deve dar provimento recurso para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação denominada gacen desde data sua instituição qual seja LEI_11784 devendo valores indevidamente descontados serem devolvidos respeitada prescrição quinquenal com aplicação variação taxa selic deve ressaltar que não prospera pedido restituição dobro uma vez que não trata relação consumerista não aplicando disposição ARTIGO_42 código defesa consumidor por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso inominado parcialmente provido sentença reformada para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre gacen desde data sua instituição qual seja LEI_11784 devendo valores indevidamente descontados serem devolvidos respeitada prescrição quinquenal com aplicação variação taxa selic sem ônus sucumbenciais acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais"}