{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE resp rel agravo regimental desprovido origem stj classe aeresp processo órgão julgador primeira seção data decisão publicação dje data relator ministro luiz fux administrativo conselho engenharia arquitetura agronomia crea contrato subempreitada para fornecimento materiais para obra anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_1º aplicação precedentes contratos subempreitada para execução dos serviços concreto estão sujeitos anotação responsabilidade técnica art exigida pelo ARTIGO_1º LEI_6496 fato a empresa estar registrada crea cumprindo exigência ARTIGO_59 LEI_5194 não exime mencionado registro crea confea nos termos lei são entregues atribuições verificação fiscalização exercício das atividades das profissões sujeitas seu controle precedentes recurso provido origem stj classe resp processo órgão julgador primeiraturma data decisão publicação data relator ministro josé delgado mesma toada o entendimento egrégio tribunal regional federal região que assim dispõe tributário mandado segurança apelação taxa para anotação responsabilidade técnica engenheiro legalidade cobrança assim incontestável legalidade resolução confea cujo ARTIGO_4º prevê responsabilidade profissional pelo preenchimento formulário anotação responsabilidade técnica quando contratado também pelo recolhimento respectiva taxa anotação responsabilidade técnica decorre contratação qualquer serviço profissional engenharia arquitetura agronomia servindo para definir respectiva responsabilidade técnica iii LEI_6496 exige que responsável técnico uma obra registre seu contrato junto crea cobrando instituição pelo exercício poder depolícia iii apelação improvida ams desembargadora federal lana regueira quarta turma especializada ante exposto mostra totalmente legal exação"}