{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev repita para fazer jus paridade vencimentos prevista ARTIGO_7º ec parte contrária deve preencher cumulativamente requisitos previstos nas regras transicionais trazidas pela e pela que repita exclui aplicação das regras aposentadoria especial quanto pedido pagamento adicional local exercício ale decorrência paridade observe que descabe atualmente pedido nesse sentido tendo vista que ale foi incorporado aos proventos dos inativos desde vigência lei complementar que determinou fosse ale foi incorporado aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis militares de agente segurança penitenciária inclusive aos respectivos inativos pensionistas produzindo efeitos partir correta pois postura ré impondo seja rechaçado pedido parte autora iii impossibilidade concessão tutela antecipada não possível concessão tutela antecipada nos termos pretendidos pois ausente demonstração verossimilhança direito invocado questão meramente direito conforme amplamente demonstrado alhures não possível concessão benefício nos termos LEI_51 periculum mora ocorre mas favor ré que pagamento aposentadoria fora dos parâmetros legais trará prejuízos incalculáveis erário tanto mais pelo fato se tratar prestação trato sucessivo além disso incabível por força do ARTIGO_1º LEI_8437 concessão liminar que esgote todo em parte objeto ação requer portanto seja revogada tutela antecipada deferida por este juízo que ausentes seus presssupostos correção monetária dos juros mora dos honorários advocatícios hipótese se acolher pleito autora que novamente admite apenas razão princípio eventualidade juros mora a correção monetária somente podem ser fixados nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 acordo com redação LEI_11960 ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}