{"desta corte para que suspendam todos processos nos quais mesma controvérsia jurídica dos presentes autos esteja estabelecida alternativamente concessão imediato efeito suspensivo presente agravo instrumento seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processamento remessa recurso extraordinário eg supremo tribunal federal d havendo elementos convicção suficientes exame questão constitucional seja conhecido agravo instrumento convertido mesmo recurso extraordinário ARTIGO_544º cpc qual requer seja dado provimento reformando o acórdão recorrido julgando improcedente pedido porque demonstrada violação direta aos artigos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf pede deferimento fortaleza abril andréa ponte barbosa procuradoral federal"}