{"possibilidade LEI_8213 LEI_9032 LEI_9528 LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213acrescentando seu permitiu conversão tempo serviço especial comum para efeito aposentadoria especial com edição medida provisória transformada LEI_9528 foi alterado ARTIGO_58 LEI_8213 passando a exigir comprovação exposição agentes nocivos através formulário emitido pela empresa preposto com base laudo técnico das condições ambientais trabalho expedido por médico engenheiro segurança trabalho caso exame tempo serviço exercido condições especiais que pretende converter tempo comum anterior portanto anterior LEI_9528 assim inexistindo previsão legal inexigível apresentação laudo técnico como requisito para reconhecimento tempo serviço exercido condições especiais precedentes desta corte recurso conhecido mas desprovido stj quinta turma resp rel min jorge scartezzini grifo nosso previdenciário aposentadoria especial atividade insalubre comprovada por perícia técnica trabalho exposto ruídos enunciado sumular tfr rua joaquim rodrigues nogueira centro cep araripina tel email EMAIL"}