{"minnitti advocacia rua emílio ribas sala toulouse cambuí cep campinas obscuridade não havendo qualquer desses pressupostos rejeitam os mesmos superior tribunal justiça possui jurisprudência uniforme sentido que nas demandas envolvendo prestações trato sucessivo que renovam mês mês não ocorre prescrição fundo direito apenas estando prescritas parcelas anteriores qüinqüênio anterior ajuizamento ação precedentes iii embargos declaração rejeitados edcl agrg resp turma rel min gilson dipp dju stj grifos nossos ementa mandado segurança decadencia prestações periodicas gratificação regencia classe percebida mês mês cuidando efetivamente prestação trato sucessivo não que falar decadencia caso eis que lesão renova periodicamente recurso provido para que aprecie merito acordão por unanimidade dar provimento recurso processo rms recurso ordinario mandado segurança relator ministro hélio mosimann orgão julgador segunda turma data julgamento data publicação fonte doutrina obra mandado segurança pressupostos impetração forense pag autor milton flaks grifos nossos assim presentes embargos declaração são opostos fim ser autor aclarado sobre fato que data início seu benefício não havia prazo decadencial estipulado lei sendo este argumento corroborado pela jurisprudência qual pacificou sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência bem como para manifestar sobre fato o fundo direito não prescrever nem decair conforme determina súmula do stj a súmula stf caso vossa excelência mantenha r sentença anteriormente proferida requer seja dada por prequestionada matéria argüida campinas de março nestes termos pede deferimento fernanda minnitti oab"}