{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de correspondência entre cargos criados as aludidas atribuições embargos declaratórios interpostos foram desprovidos extraordinário protocolado com alegada base alínea permissivo constitucional ministério público estado minas gerais argui ofensa aos ARTIGO_37 incisos e inciso diploma maior sustenta inicialmente omissão tribunal origem que mesmo após interposição dos embargos declaratórios não teria analisado todas questões veiculadas argumenta serem meramente técnicas atividades atinentes aos cargos impugnados não possuindo vínculo confiança inerente funções chefia assessoramento aduz possuir supremo entendimento pacífico sentido impossibilidade criação cargos comissão para exercício funções técnicas operacionais salienta não tratar matéria fato porquanto análise eventual descompasso das normas impugnadas com carta pressupõe somente exame das atribuições quais devem constar lei anota não ter legislador municipal especificado atividades concernentes vários dos cargos instituídos diz ausência manifestação voto condutor sobre fato apenas dos cargos provimento comissão possuírem atribuições descritas nos preceitos atacados sob ângulo repercussão geral afirma ultrapassar tema interesse subjetivo das partes ante contrariedade decisão atacada com jurisprudência supremo município além paraíba apesar intimado não apresentou contrarrazões extraordinário veio ser admitido origem pressupostos gerais recorribilidade representação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}