{"governo estado minas gerais advocacia geral estado repita que eventualidade não firmar acordo proposto nestes autos vale registrar então necessidade redução s valor fixado para observância s limite tabela honorários dativos oab que faz incidir espécie ARTIGO_741 caracterizada que resta nesta sede inexigibilidade s título porque traz valor acima tabela dativos iii aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 para fixação dos juros da correção monetária decisão supremo tribunal federal ainda caso a parte exequente não aceitar firmar acordo proposto faz necessário desde logo esclarecimento para que determine que correção monetária assim como juros mora sejam fixados observância ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe deu LEI_11960 nesse contexto quanto declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 necessário fazer uma retrospectiva situação jurídica discutida embora stf tenha reconhecido inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 julgamento adi conferindo efeitos prospectivos declaração inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento questão ordem tal entendimento não aplica caso dos autos tendo vista que matéria teve repercussão geral reconhecida recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação referido ministro ressaltou julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores mesclados"}