{"é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades consideradas perigosas relevante também observar para correto deslinde controvérsia que atividades prejudiciais saúde a integridade física atividades risco com risco saúde a integridade física são coisas diversas distintas sendo que essa distinção tem status constitucional com efeito do ARTIGO_40 constituição república aponta que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física seja constituição distingue dois tipos situação por isso coloca incisos diversos comprova ainda essa distinção fato redação anterior referido dispositivo excepcionar critério diferenciado para concessão aposentadoria apenas nos casos atividades exercidas exclusivamente sob condições que prejudicassem saúde a integridade física isto caso era necessária uma nova redação referido parágrafo para que atividades risco com risco saúde a integridade física fossem consideradas especiais autorizadoras aposentadoria com tempo reduzido redação essa que foi dada pela emenda constitucional resta claro assim que quando constituinte derivado quis prever cômputo incrementado pelo exercício atividades com risco saúde a integridade fez expressamente inciso ARTIGO_40 constituição dessa forma regime gps enquadramento das atividades onde risco saúde a integridade física que sujeitam indivíduo risco sua saúde integridade física ofende diretamente ARTIGO_201 seu por inexistir previsão fundamento constitucional para essa discriminação não justifica portanto tratamento por vezes dado pela jurisprudência arrepio constituição da lei previdenciária ARTIGO_57 sentido contar forma especial também trabalho sujeito risco saúde a integridade física esse tratamento privilegiado cabe repetir constitui tradição que remonta LEI_3807 mas que restou superada com constituição federal deve observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente sob pena quebra princípio isonomia tratamento dos segurados pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar assim observada legislação regência mostra indevido enquadramento pelo exercício atividade perigosa não prejudicial saúde por pretensa submissão agentes não previstos lei nos decretos regulamentadores"}