{"eliane patricia boff oab n exposição direito apresentaram para exame judicial seguintes proposições relação regra transição estabelecida ARTIGO_9 emenda constitucional aposentadoria com proventos proporcionais não mais regulada texto constituição ARTIGO_201 aposentadoria com proventos proporcionais regulada ARTIGO_9 emenda constitucional LEI_9876 que insktuiu fator previdenciário a regulamentação texto constituição ARTIGO_201 que não trata modelo aplicação restrições atuariais coefi ciente cálculo fator previdenciário ec que insktuiu regra transição explícita adotar modelo aplicação restrições atuariais coe ficiente cálculo modelo aplicação restrições atuariais externalizado através fator previdenciário LEI_9876 diferente externalizado através coeficiente cálculo alterar conteúdo norma consktucional não atividade que possa ser desenvolvida validamente pelo legis lador LEI_9876 tais proposições foram agrupadas acordo com ordem constitucional argumento jurídico assim enunciado modelo aplicação restrições atuariais externalizado fator previdenciário não aplica cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional porque não dado legis lador ordinário alterar conteúdo norma constitucional rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}