{"batista crestani advocacia especializada excelso supremo tribunal federal egrégia turma recorrente conselho regional engenharia agronomia crea recorrido jesus luiz mayer processo origem jesus luiz mayer por seus procuradores signatários ante recurso extraordinário interposto processo acima citado vem presença vossas excelências apresentar contrarazões uma vez que r decisão proferida pelo juízo quo merece ser mantida sua íntegra breve resumo dos fatos trata de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo juízo quo que reconheceu inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art bem como condenou recorrente devolução dos valores indevidamente recolhidos esse título inconformado com referida decisão qual embasada prova documental nos textos normativos vigentes principalmente entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais regionais no supremo tribunal federal recorre conselho alegando que taxa art apenas sofre correções monetárias por meio resoluções que são editadas pelo confea neste estado coisas parte recorrida vem presença desta colenda câmara demonstrar necessidade manutenção referido decisum pelos fatos fundamentos seguir expostos fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}