{"batista crestani advocacia especializada nesta mesma assentada plenário considerou prejudicada adi ponto que impugnava do ARTIGO_58 lei federal a julgou procedente mais para declarar inconstitucionalidade caput demais parágrafos mesmo ARTIGO_2 tendo esta adi mesmo objeto fica conseqüência prejudicada como observou min celso mello julgar perda objeto adi medida provisória objeto impugnação nesta sede controle normativo abstrato veio ser convertida LEI_9649 maio este diploma legislativo por sua vez veio ser revogado momento subseqüente pela LEI_10683 maio exposto nego seguimento recurso extraordinário ARTIGO_21º ristf ARTIGO_38 LEI_8038 ARTIGO_557 cpc relator ministro cezar peluso grifo nosso dessa forma imperioso que seja negado seguimento presente recurso visto que matéria objeto irresignação pelo recorrente foi amplamente discutida pelo stf qual firmou entendimento pacífico acerca necessidade lei para instituição fixação majoração dos tributos iii mérito propriamente dito flagrante ilegalidade inconstitucionalidade das cobranças realizadas pelo crea título art por meio das resoluções editadas pelo confea virtude que estas dispõem expressamente sobre fixação alíquota base cálculo referido tributo evidente desarmonia com normas constitucionais até advento lei º critérios cobrança valor para recolhimento anotação responsabilidade técnica eram fixados por delegação com base ARTIGO_2º da lei º pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea por intermédio resoluções clara ofensa princípio legalidade tributária tendo vista que não poderia ocorrer delegação competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais LEI_6496 foi instituída com seguinte redação ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}