{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL dinária não mais subsistindo direito impetrante cálculo adicional por tempo serviço com base sua muneração não caracterizando qualquer inconstitucionalidade acórdão tcu câmara especialmente que diz respeito garantia coisa julgada grifamos agr relator min teori vascki segunda turma public turma stf também por decisão unânime chegou centemente mesma conclusão ementa embargos declaração mandado segurança conversão agravo regimental ministrativo acórdão tcu que determinou ex clusão vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito julgado urp plano bresser competência cons titucional atribuída corte contas modifica ção forma cálculo remuneração inocor rência ofensa aos princípios constitucionais coisa julgada direito adquirido da irredutibi lidade vencimentos decadência administrativa não configurada agravo regimental que nega provimento embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator sempre que dotados efeitos infringentes devem ser convertidos agravo regimental que o recurso bível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma garantia fundamental coisa julgada crfb ARTIGO_5º xxxvi não resta violada nas hipóteses que ocorrerem modificações contexto fático jurídico que produzida como inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos remuneração vantagens remuneratórias pagas aos servidores inse rem no âmbito uma relação jurídica continuativa sim sentença referente esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir situação fática jurídica que lhe deu causa modificação estrutura remuneratória a cria"}