{"lacerda advogados associados contudo por decisão transitada julgado egrégia turma uniformização por unanimidade negou provimento incidente uniformização sob fundamento que regra contida inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 afasta total incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como condenou união federal se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação natureza parcela remuneratória decorrente local trabalho não incidência pss por definição legal gratificação atividade combate controle endemias gacen enquadra conceito parcela remuneratória paga decorrência local trabalho teor que dispõe ARTIGO_61 inciso viii LEI_8112 ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais viii outros relativos local à natureza trabalho negritou gratificação atividade combate controle endemias gacen constitui parcela cunho eminentemente remuneratório tal como inclusive consignado modo expresso redação ARTIGO_5º inciso vii portaria ministério saúde que dispõe sobre critérios concessão pagamento gratificação especial atividade"}