{"stj busca assim reforma acórdão recorrido para que seja declarada incidentalmente inconstitucionalidade dos referidos dispositivos afastando sua aplicação para recorrente cujos fundamentos ainda vão ampliados adiante ofensa aos princípios isonomia proporcionalidade da razoabilidade como demonstrado ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 o do ARTIGO_100 constituição federal acrescentado pela nº determinaram incidência uma única vez dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança condenações judiciais impostas fazenda pública análise taxa referencial quando comparada com índices usualmente utilizados para atualização dos valores cobrados judicialmente igp inpc o ipca revela que sua aplicação gravosa isto porque adoção desse novo critério correção implica redução substancial valor que têm direito credores fazenda pública evidente favorecimento desta última que inclusive exige seus créditos atualizados com juros por outros índices estabelecer tratamento desigual legislador violou princípio constitucional igualdade isonomia expresso ARTIGO_5º caput constituição federal que assim dispõe ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes observância princípio igualdade cabe legislador discriminar adequadamente desiguais medida suas documento eletrônico recebido origem desigualdades matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}