{"nesse sentido eis posicionamento colendo stj processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre legislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus ele formado segundo constituição por uma rede rede regionalizada hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras diretrizes da descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organização sus inclusive que refere distribuição das competências das atribuições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar sobreposição estruturas administrativas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sistema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possível acesso universal igualitário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator grifei stj resp t rel o min teori albino zavascki dju união não participa execução dos serviços diretamente desse modo não pode jamais ser compelida fornecimento tratamento médico nutricional nem mesmo por meio repasse extraordinário casual verba cuja necessidade pode ser aquilatada pelo órgão encarregado pela política assistência saúde local adotada casos que apresentam tal necessidade"}