{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo complementar federal exemplo julgamento pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção que denegou exatamente por reconhecer existência norma que este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano regulamenta aposentadoria policiais civis pois bem passo exame das indigitadas leis complementares primeiramente faz necessário ponderar acerca previsão constitucional competência concorrente para elaboração das referidas leis para que possa concluir acerca possibilidade aplicação conjunta das normas caso concreto constituição federal seu ARTIGO_24 xii e preconiza competência concorrente união estados distrito federal para legislar sobre previdência social reza constituição que âmbito legislação concorrente caberá união estabelecer normas gerais aos estados competência suplementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código foi exatamente que ocorreu através dessa técnica repartição competência federativa união editou lei complementar federal tratando forma geral possibilidade aposentadoria funcionário policial a lei complementar estadual paulista previu regras específicas estipulando tempo menor serviço de idade para aposentadoria tais servidores apelação reexame necessário"}