{"dessa maneira medida provisória convalidada LEI_9711 reduziu referido prazo decenal para cinco anos entretanto antes que qüinqüênio referida lei tivesse transcorrido contado primeira previsão prazo decenal foi editada outra medida provisória de restabelecendo aquele prazo decadencial dez anos hoje determinado pela LEI_10839 deste modo sucessão legislativa resultou seguinte contexto histórico até não havia previsão legal prazo decadencial de prescrição fundo direito para revisão dos atos instituição dos benefícios previdenciários tais revisões passam estar sujeitas prazo decadencial dez anos revisões sujeitam a prazo decadencial cinco anos partir tais revisões voltam se submeter prazo decadencial dez anos sendo assim surge aparente conflito normas ser necessariamente solvido pelas regras direito intertemporal egrégio superior tribunal justiça stj assevera que efeitos LEI_10839 retroagem data edição mp razão pela qual desde então prazo decadencial de dez anos deve abrir parêntese aqui tribunal regional federal segunda região estabeleceu cristalinamente prazo decadencial revisão ato concessório instituído pelo ARTIGO_103 da LEI_8213 conta a partir advento LEI_10839 assim não prazo decadencial para benefícios concedidos antes"}