{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo partir dessa premissa para melhor exposição quanto condições jfes legais para enquadramento como atividade especial cumpre nos realizar uma breve fls retrospectiva jurídica acerca das atividades agentes considerados nocivos saúde quais estavam previstas nos antigos DECRETO_53831 no anexo do DECRETO_83080 assim algumas atividades foram classificadas como nocivas saúde conforme grupo profissional que pertencia trabalhador conforme tipo agente nocivo que estava exposto por outro lado de sabença comum que agente nocivo ruído teve tratamento diferente dos demais agentes pois legislação previdenciária sempre exigiu efetiva comprovação exposição este agente por parte segurado quanto nível ruído constatado local trabalho que somente poderia ser feito mediante apresentação formulário laudo pericial nesse aspecto previsão pelo ARTIGO_3º DECRETO_53831 ARTIGO_64 parágrafo único dos decretos e ARTIGO_62 parágrafo DECRETO_2172 ARTIGO_64 parágrafo DECRETO_3048 muito embora agente nocivo eletricidade superior volts estivesse previsto como especial DECRETO_53831 partir edição DECRETO_2172 deixou ser enquadrado como especial logo tendo vista mudança legislativa não cabimento quanto extensão dos efeitos decreto revogado nesse sentido vale trazer seguinte aresto e trf região direito previdenciário revisão benefício auxílio acidente LEI_9032 benefícios concedidos antes sua vigência inaplicabilidade jurisprudência pacificada corte matéria com repercussão geral reafirmação jurisprudência supremo tribunal federal protocolada por dianny silveira gomes barbosa assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}