{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado verbis súmula º por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário o caso não admitir recurso extraordinário interposto mais uma vez por mais argumento sob pena grave malferimento direito posto iv reexame fatos provas vedação pela súmula º stf este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza não bastassem todos argumentos supra cumpre observar que análise acerca ocorrência não chamado efeito cascata demandaria exame fatos provas inadmissível nesta instância entendimento supremo tribunal federal explícito respeito direito administrativo servidor público gratificação incidência cascata ARTIGO_37 xiv constituição federal necessidade reexame fatos provas incidência súmula stf casos como dos presentes autos esta corte tem posicionado sentido que para verificar ocorrência denominado efeito cascata seria necessário análise fatos provas procedimento vedado sede extraordinária teor súmula stf agravo regimental que nega provimento stf agr rel min ellen gracie outras palavras reexame fatos provas apelo extremo encontra obstado pela sólida jurisprudência supremo tribunal federal súmula º para simples reexame prova não cabe impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso extraordinário assim ainda que vencidas demais preliminares pugna pelo não conhecimento recurso extraordinário interposto com esteio nas razões supra mérito recursal i ausência afronta ARTIGO_37 xiv constituição federal nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}