{"ausência dos pressupostos previdenciário ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial não incidência revisão aposentadoria concedida março retroação julho observância legislação vigor nova data início benefício DECRETO_89312 cálculoda renda mensal benefício teto salários mínimos instituídos pela LEI_6950 aplicabilidade período denominado buraco negro revisão administrativa ARTIGO_144 LEI_8213 embargos declaração rejeitados firme orientação jurisprudencial desta corte superior justiça sentido que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_86213 introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material incidirá sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor precedentes iii tocante decadência fato a primeira seção ter registrado entendimento diverso ora aplicado espécie não tem esse condão alterar entendimento monocrático proferido nos autos vez ser esse uníssono com jurisprudência pacificada algum tempo âmbito desta terceira seção ressalvando ainda não ser presente via recursal mais adequada para que esta seção reconsidere seu posicionamento que diga de passagem está até então consolidado embargos declaração rejeitados edcl agrg resp ª turma rel min gilson dipp dje previdenciário processual civil revisão benefícios renda mensal inicial ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º prescrição trato sucessivo aplicação súmula º do superior tribunal justiça acórdão recorrido fundamentos eminentemente constitucionais impossibilidade discussão via eleita aplicação conjugada lei º com ARTIGO_144 lei º possibilidade precedentes pretensão prequestionar dispositivosconstitucionais impossibilidade via especial agravo regimental desprovido medida provisória º junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal agravo regimental desprovido agrg resp ª turma rel min laurita vaz dje agravo regimental recurso especial previdenciário direito adquirido cálculo renda mensal inicial lei vigente época que preenchidos requisitos para concessão aposentadoria acordo com inúmeros precedentes deste superior tribunal justiça prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 partir mp que resultou LEI_9528 não atinge relações jurídicas constituídas anteriormente"}