{"almeida pinto advogados que incluiu parágrafo único ARTIGO_1º lei º que não abrange inconstitucionalidade material todos dispositivos sob quais discute constitucionalidade nos presentes autos eis que nos presentes autos discute também constitucionalidade caput ARTIGO_1º lei º vista disso não resta agravante outra alternativa senão de interpor presente agravo despacho denegatório recurso extraordinário com finalidade reformar r decisão quo pelas razões ventiladas seguir iii das razões reforma v acórdão quo notório que colendo órgão especial eg tribunal justiça reconheceu constitucionalidade formal LEI_12767 que inseriu dispositivo LEI_9492 para fim admitir extração protesto certidões dívida ativa contudo imprescindível análise acerca aspecto material ato combatido dizer protesto crédito tributário que demonstrará afronta ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos constituição federal sobre tema basilar elucidato trazer baila acórdão proferido pela desembargadora silvia meirelles doc acórdão proferido pela des silvia meirelles ementa assim vazada apelação cível ação declaratória nulidade protesto cda admissibilidade certidão que goza presunção liquidez certeza LEI_6830 que rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}