{"ctn precedente resp rel min francisco falcão dje recurso especial parcialmente provido falcão dje recurso especial parcialmente provido destarte diferente dos fundamentos sentença apreço prazo prescricional aplicável caso o qüinqüenal por tratar lançamento ofício devendo julgado vergastado ser reformado afastando a prescrição decenal mérito LEI_10887 junho e que revogou LEI_9783 elenca expressamente parcelas remuneratórias sobre quais não incidem contribuição previdenciária servidor público união ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluidas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte o salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança"}