{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul rua otávio francisco caruso rocha andar ala oeste bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente união advocacia geral união réu recorrido douglasir nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo recorrido douglas silva mello sucessão autor advogado tatiana cassol spagnolo advogado oscar cansan recorrido deise nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo recorrido rosa lilia nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta"}