{"txt advogado felipe fontes dos reis pires campos recdo euridice marcelino oliveira relator designado juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte dirce rebaldoni tromboni recdo liliane tromboni advogado aline orsetti nobre relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte pedro ramos silva advogado edson luiz lazarini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte julio cesar prado oliveira advogado ana paula thomazo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio ricardo rodeguer advogado iara aparecida fadin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct leonir tenca advogado marcio aparecido dos santos relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte alfredo ferreira silva neto advogado jose omir veneziani junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido goncalves advogado julio cesar pollini relator juiz federal leonardo safi melo página"}