{"obrigatório não trata por conseguinte matéria que possa ser avaliada sob critério discricionariedade não possuía banca examinadora faculdade ignorar problema técnico ocorrido gravação prova didática tendo sido constatado problema era dever dos professores tomar providências sentido criar uma solução possibilitando assim gravação integral aula exigência gravação existe homenagem princípio transparência pois demais candidatos podem ter acesso aulas ministradas por seus concorrentes obedece ainda princípio ampla defesa medida que possibilita candidato ter acesso conteúdo aula ministrada para refutar eventuais critérios utilizados incorretamente quando avaliação pela banca examinadora salienta ainda que que tudo indica demais candidatos tiveram suas provas didáticas gravadas regularmente enquanto aula ministrada pelo autor foi apenas parcialmente gravada que fere princípio isonomia assim diante evidente irregularidade cometida pela administração descumprir determinação expressa edital concurso que diz respeito gravação prova didática deve ser anulado certame partir tal etapa com relação requerente deve universidade possibilitar requerente nova oportunidade realizar prova didática saliento que presente sentença atinge exclusivamente esfera jurídica parte autora pois não tem requerente legitimidade para pleitear direito alheio nome próprio logo não procede pedido inicial sentido que presente decisão tenha efeitos extensivos aos demais concorrentes até mesmo porque não nos autos qualquer indício que tenha ocorrido irregularidades também quantos aos outros participantes concurso por fim quanto pedido condenação parte em indenização por despesas efetuadas pelo autor para realização prova didática anulada destaco que tem administração dever reparar dano material casos como da espécie com base teoria risco administrativo este o entendimento jurisprudencial veja administrativo concurso público cancelamento danos materiais indenização devida danos morais indenização indevida legitimidade passiva união compensação honorários prequestionamento anulação concurso público implica dever administração reparar dano material causado candidato inscrito mediante ressarcimento das despesas por ele realizadas devidamente comprovadas razão concurso anulado mero sentimento íntimo natural insatisfação autor decorrente anulação concurso não constitui dano sua esfera moral que justifique indenização natureza extrapatrimonial acordo com contrato juntado aos autos união através ministério justiça firmou com entidades organizadoras certame demais demandadas negócio jurídico relativo promoção concurso para provimento cargo policial rodoviário federal dessa forma existindo participação direta órgão público federal ministério justiça vinculado união dano material causado autor inviável reconhecimento ilegitimidade passiva ente federal ocorrendo sucumbência recíproca das partes compensam os honorários advocatícios nos termos ARTIGO_21 cpc evitando eventual impedimento acesso das partes aos tribunais superiores consideram prequestionados dispositivos legais ou constitucionais aplicáveis espécie apelações improvidas terceira turma relator joão pedro gebran neto e"}