{"txt assunto revisão benefícios previdenciários recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido galvão silveira advogado marcia aparecida silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose oliveira barreto advogado manoel tenorio oliveira junior relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte noel batista alves advogado leliana fritz siqueira veronez recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joaquim pereira silva advogado genesio fagundes carvalho relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil reqte raquel zanetti gaino advogado luciane castro moreira reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo natal diodraci andreta advogado kazuo issayama relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio carlos rosa advogado clayton zaccarias relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte nair emide silva advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença página"}