{"stj com advento LEI_11430 que acrescentou ARTIGO_41 LEI_8213 restou determinada aplicação inpc como índice reajuste dos benefícios passando esse índice ser aplicado também para correção monetária das parcelas pagas atraso acrescentar ARTIGO_41 à LEI_8213 que fixou inpc como índice reajuste dos benefícios previdenciário LEI_11430 disciplinou totalmente matéria afastando índice reajuste vigente desde maio caso igp disposto ARTIGO_10 LEI_9711 inpc portanto passou ser regra geral para reajuste benefício previdenciário créditos judiciais previdenciários desde ARTIGO_4º LEI_11430 delimitado tema cabe pontuar que alterações promovidas pela LEI_11960 pela nº tiveram por objetivo confesso reduzir impacto fazendas públicas federal estaduais municipais das condenações que lhe são impostas pelo poder judiciário com efeito restou instituído favor delas tratamento diferenciado questão juros notadamente índice correção monetária que distancia bastante daquele que sujeitam por exemplo administrados relação suas obrigações tributárias para com estado sobre quais incidem taxa selic com superveniência LEI_11960 da emenda constitucional como parâmetro atualização monetária das condenações impostas fazenda pública passaram ser aplicados índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança caderneta poupança remunerada pela trd taxa referencial documento eletrônico recebido origem diária adicional juros mês conforme estabelece ARTIGO_12 LEI_8177 matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}