{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria paridade quanto aposentadoria com paridade forçoso reconhecer que com advento ec paridade não mais subsiste exceto nos casos expressamente previstos com preenchimento requisitos específicos seja somente faz jus paridade servidores que preencherem todos requisitos previstos nas regras transição trazidas pelas e alertando que opção pelas regras transição necessariamente exclui aplicação das regras aposentadoria especial com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentam pelas regras permanentes tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei repita para fazer jus paridade vencimentos prevista ARTIGO_7º ec parte recorrente deve preencher cumulativamente requisitos previstos nas regras transicionais trazidas pela e pela que repita exclui aplicação das regras aposentadoria especial assim imperiosa reforma r sentença pois desacordo com legislação regente matéria rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}