{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande recente decisão stj título argumentação prazo estipulado pela lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir como o presente caso havendo pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou arguição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4º ainda consolidar tal posicionamento apresentamos decisão proferida pela turma nacional uniformização origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juiz federal alexandre miguel c r ã vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por unanimidade conhecer parte pedido uniformização jurisprudência mérito dar lhe provimento nos termos voto ementa constante dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado brasília de setembro alexandre miguel juiz federal relator tributário imposto renda plano incentivo aposentadoria voluntária prescrição ausência jurisprudência dominante contrária acórdão prolatado pela turma recursal mato grosso complementação aposentadoria natureza jurídica proventos incidência imposto renda jurisprudência dominante stj pedido uniformização parcialmente conhecido provido que diz respeito preliminar aduzida pela união federal acerca aplicabilidade lc e conseqüente reconhecimento prescrição pretensão autoral inexiste âmbito c stj jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento eresp posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial ademais jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos"}