{"conhecimento administrativo processo civil julgamento regime mutirão princípio juiz natural ensino superior jubilamento reprovação por três vezes mesma disciplina regimento interno faculdade inovação recursal não viola princípios juiz natural da identidade física juiz julgamento atribuído pelo tribunal outro juiz que não da vara onde tramita processo chamado regime mutirão ademais vigora processo civil moderno princípio instrumentalidade que enfocado sob aspecto negativo obsta que decrete nulidade por vício ainda que evidenciado quando prática ato não resulte qualquer prejuízo para partes caso não comprova apelante ter sido prejudicado pela decisão juiz designado pelo tribunal instituição ensino é privada podendo disciplinar instituto jubilação forma na conformidade seu respectivo regimento interno dispõe ARTIGO_74 regimento faculdade direito curitiba que não será concedida autorização matrícula para aluno reprovado pela terceira vez uma mesma disciplina regimento interno faculdade encontra reconhecido pelo conselho federal educação parecer dezembro ensino público superior deve ser cursado com aproveitamento vista escassez vagas de recursos sorte que válidas são normas regulamentares que impedem renovação matrícula dos alunos que longo curso demonstram desinteresse incapacidade para formação que habilitaram inicialmente quanto alegativa ausência devido processo legal contraditório amplitude defesa apesar constar requerimento administrativo autor nos autos cuida de inovação recursal porquanto não foi esta matéria agitada petição inicial tampouco por óbvio enfrentada pela sentença"}