{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev às aposentadorias concedidas acordo com este artigo aplica o disposto ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação então vigente os proventos aposentadoria ser concedida aos servidores públicos referidos caput termos integrais proporcionais tempo contribuição exercido até data publicação desta emenda bem como pensões seus dependentes serão calculados acordo com legislação vigor época que foram atendidos requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios nas condições legislação vigente emenda constitucional ARTIGO_2º aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que"}