{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms parâmetros utilizados para cálculo sua renda mensal inicial não pode olvidar claro disposto ARTIGO_21 parágrafos lei º cujo teor o seguinte ARTIGO_21 nos benefícios concedidos com base LEI_8213 com data início partir março salário benefício será calculado nos termos ARTIGO_29 referida lei tomando os saláriosde contribuição expressos urv para fins disposto neste artigo salários contribuição referentes competências anteriores março serão corrigidos monetariamente até mês defevereiro pelos índices previstos ARTIGO_31 LEI_8213 com alterações LEI_8542 convertidos urv pelo valor cruzeiros reais equivalente urv dia de fevereiro partir primeira emissão real salários contribuição computados cálculo salário benefício inclusive convertidos nos termos serão corrigidos monetariamente mês mês pela variação integral ipc hipótese média apurada nos termos deste artigo resultar superior limite máximo salário contribuição vigente mês início benefício diferença percentual entre esta média o referido limite será incorporada valor benefíciojuntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão norma apreço especial deve ser observada nos estritos termos que formulada ela não estabelece que primeiro reajuste dos benefícios previdenciários deve incidir sobre média dos salários contribuição considerados cálculo salário benefício ainda que com limitação resultado teto diz isto sim que diferença percentual entre média dos salários decontribuição considerados cálculo salário benefício o limite saláriode benefícioserá incorporada valor benefício isto sua renda mensal por ocasião primeiro reajuste desta assim primeiro reajuste continua incidir sobre valor renda mensal inicial que lei concede um adicional situação nas condições nela estabelecidas vale referir que postulação parte que interpôs este pedido uniformização não confunde com aquela contida norma legal antes referida assim seu acolhimento acarretaria realidade criação uma regra nova específica por meio qual judiciário acabaria fato exercendo função legislador positivo que não lhe cabe assim conquanto conhecido pedido ele merece ser desprovido grifei tnu pedilef"}