{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará exmo relator turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado ceará processo recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido resolução cjf res junho ARTIGO_2º compete turmas recursais dos juizados especiais fede rais processar julgar ao relator compete dar provimento recurso a decisão recorrida estiver manifesto confronto com súmula com risprudência dominante turma nacional uniformização superior tribunal justiça do supremo tribunal federal da decisão relator do presidente turma recursal cabe agravo regimental prazo cinco dias não houver retra tação prolator decisão apresentará processo mesa proferindo voto instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 por intermédio procurador federal signatário vem respeitosamente perante ª interpor agravo regimental forma ARTIGO_2º resolução conselho justiça federal cjf pelos fundamentos expostos nas razões anexas por conseguinte não for caso juízo retratação requer apresentação processo mesa para fins apresentação voto posteriormente respectiva decisão colegiada desta egrégia turma recursal nestes termos pede deferimento"}