{"superior tribunal justiça agrg recurso especial relator ministro sebastião reis júnior agravante lúcia giacomelli advogado daisson silva portanova outro agravado instituto nacional seguro social inss procurador maristela vaz almeron outro ementa processual civil previdenciário súmula stj recurso especial interposto com base alínea do permissivo constitucional incidência trabalho rural regime economia familiar enquadramento como atividade especial inviabilidade súmula stj reexame matéria fático probatória impossibilidade súmula stj súmula stj também aplicável aos casos que recurso especial interposto com base alínea do permissivo constitucional conforme precedentes superior tribunal justiça conceito atividade agropecuária previsto pelo DECRETO_53831 não enquadra atividade laboral exercida apenas lavoura exame das questões trazidas recurso demandaria revolvimento conjunto fático probatório dos autos que vedado âmbito especial pela súmula stj agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros vasco della giustina desembargador convocado tj haroldo rodrigues desembargador convocado tj maria thereza assis moura og fernandes votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sra ministra maria thereza assis moura brasília de agosto data julgamento ministro sebastião reis júnior relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}