{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina dessa forma salta aos olhos necessidade previsão orçamentária razão pela qual pretensão autor não merece prosperar impossibilidade reajuste remuneração pública pelo poder judiciário pagamento rsc nos termos que pretendido pela autora fere ARTIGO_61 parágrafo constituição federal que determina que seja iniciativa privativa presidente república lei que altere remuneração dos servidores públicos federais não menos importante súmula supremo tribunal federal veda expressamente concessão aumento vencimentos pelo poder judiciário com fundamento princípio isonomia verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia entanto caso poder judiciário conceda que autora pretende haverá franca violação princípio constitucional separação dos poderes iii pedido por todo exposto demonstrada ofensa dispositivo constitucional recorrente requer seja conhecido provido este recurso para fim reformar acórdão recorrido considerando vedação quanto reconhecimento rsc quantos aposentadorias concedidas antes sua instituição nesses termos pede deferimento florianópolis de maio roberta terezinha uvo bodnar procuradora federal rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}