{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde para manutenção sistema servidor haverá contribuir com percentual aplicado respectivo vencimento acrescido vantagens pecuniárias permanentes tal como gacen contribuição exigida não apenas para garantia benefícios diretamente servidor mas igualmente para custeio todas ações incluídas universo seguridade social caráter solidário para manutenção seguridade social seu alcance relação equilíbrio atuarial financeira está presentemente submetido crivo e supremo tribunal federal razão repercussão geral recurso extraordinário santa catarina conforme ementa transcrita santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf parte recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que"}