{"ademais inexistindo ato administrativo positivo passível anulação não incide prazo decadencial previsto ARTIGO_54 LEI_9784 lei processo administrativo federal outro norte tocante alegação ausência devido processo legal vale salientar que segundo jurisprudência c superior tribunal justiça configurada hipótese absorção vpni por acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira sequer necessária abertura processo administrativo sendo permitida supressão imediata parcela ponto confira o aresto seguir transcrito que serve paradigma situação fática aqui retratada administrativo servidor público n transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previsão legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou no sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identificada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental improvido stj agrg resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje por fim anoto que sendo procedimento que decorre lei por não haver afronta qualquer garantia constitucional pois não direito adquirido regime jurídico que refere remuneração servidores públicos absorção vpni decorrência reajustes concessão outras vantagens reestruturação cargos não necessita instauração processo administrativo com garantia ampla defesa do contraditório assim fosse todas vezes que implementa novo regime remuneratório uma categoria teria que ser oportunizada defesa todos servidores ante exposto conheço dos presentes embargos declaração para sanar omissão mas mérito indefiro pleito parte acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil joão luís nogueira matias fortaleza de maio joão luís nogueira matias juiz federal relatoria ª ce ora interpretação conferida caso pela segunda turma recursal diverge expressamente entendimento adotado pela primeira turma recursal seção judiciária ceará caso idêntico qual contrário que consignou segunda turma reconhece impossibilidade supressão vpni quando administração não instaurou regular processo administrativo negando interessado direito se manifestar apresentar defesa que desrespeita princípios ampla defesa do contraditório assegurados pela carta magna destarte faz mister que divergência apontada seja apreciada por esta turma regional uniformização jurisprudência para que uma vez uniformizada matéria não mais sobrevenham decisões turmas recursais distintas julgando exatamente mesmo objeto forma diametralmente oposta demonstração cabimento pedido uniformização"}