{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró adicional noturno incluído pela LEI_12688 xii adicional por serviço extraordinário incluído pela LEI_12688 xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela LEI_12688 xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela LEI_12688 parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão entidade administração pública qual servidor incluído pela LEI_12688 xvi auxílio moradia incluído pela LEI_12688 xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro incluído pela LEI_12688 xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro incluído pela LEI_12688 xix gratificação raio rol supracitado estabelece numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para plano seguridade social dos servidores públicos federais não fazendo menção gacen que gratificação relativa natureza trabalho acordo com ARTIGO_146 iii parágrafo ambos constituição federal combinado com artigos ctn hipóteses isenção tributária devem estar previstas lei específica serem interpretadas forma restritiva não cabendo poder judiciário atuar como legislador positivo conseqüentemente invadindo competência poder legislativo haja vista vedação constante dos ARTIGO_2º da constituição federal"}