{"procuradoria geral estado procuradoria judicial minuta agravo colendo supremo tribunal federal não pode ser mantida decisão proferida pelo excelentíssimo presidente seção direito público tribunal justiça paulista que obstaculizou seguimento recurso extraordinário interposto pela ora agravante por entender que fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame direito local não obstante todo peso sua subscrição decisão não pode prosperar demonstração cabimento recurso foi procedida pela recorrente item das razões recursais admissibilidade recurso que desdobrou nos itens prequestionamento repercussão geral assim descabidos óbices levantados pela decisão agravada particular não sustenta entendimento que fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame direito local"}