{"vossa excelência houve por bem indeferir pedido liminar nos seguintes termos indefiro liminar seja porque equivale liminar para determinar pagamento que vedado pelo sistema seja porque não afigura legítima pretensão natureza indenizatória pagamento significa que pode superar teto mas não tem relação direta com sua base cálculo que parece ser valor dos últimos vencimentos líquidos impetrante solicitem informações notificando a seguida mp intimem inconformado com r decisão impetrante interpôs recurso agravo instrumento sendo que egrégio tribunal justiça reformou decisão nos seguintes termos assim r decisão agravada merece reforma para que seja concedida liminar impedindo incidência teto constitucional sobre licença prêmio pecúnia ocorre que impetrante recebeu pagamento das verbas referentes aos trezentos quinze dias licença prêmio entretanto por cada período trinta dias foi considerado valor r duzentos mil seiscentos sessenta dois reais com isto verifica que data pagamento das referidas verbas houve incidência teto salarial que não deveria ocorrer deste modo resta claro que pagamento indenização dos dias licença prêmio deve ter como base remuneração mês dezembro remuneração anterior publicação aposentadoria excluída verbas referentes abono permanência adicional transporte valor bruto r trinta cinco mil setecentos quarenta oito reais setenta dois centavos"}