{"razões recurso colenda turma preparo deixa efetuar preparo presente recurso por ser beneficiária justiça gratuita nos termos LEI_1060 conforme despacho inicial mm juíz primeiro grau requer manutenção gratuidade concedida por ser o autora pobre forma lei exposição fática presente demanda visa concessão renda mensal benefício previdenciário nas condições mais vantajosas tempo que implementou condições mínimas necessárias seu deferimento mesmo que data anterior efetiva concessão contudo contrariando entendimento pacificado egrégio stf bem como entendimento stj douto magistrado quo julgou feito improcedente sob alegativa ocorrência instituto decadência para revisão dos benefícios concedidos data anterior edição mp pela sentença pedido autoral estaria sob palio decadência razão data ajuizamento posto previsto ARTIGO_103 lei º quer dizer contrariando entendimento pacificado desta turma recursal sentença vara seção judiciaria ceara insiste aplicação decadência para recalculo dos benefícios concedidos data anterior edição mp mail EMAIL"}