{"procuradoria geral estado procuradoria judicial além disso tanto que tange argumento acima como que refere suposta argumentação insuficiente data maxima venia referida decisão denegatória por adentrar questão fundo recurso implica negativa direito constitucionalmente assegurado fazenda estado são paulo interpor recurso extraordinário ser apreciado pelo supremo tribunal federal por entender que acórdão recorrido violou disposto inciso ARTIGO_37 constituição federal que estabelece teto salarial funcionalismo com todo respeito entende fesp que decisão ora agravada deveria ter limitado verificação dos pressupostos admissibilidade recurso entretanto forma como foi prolatada mesma examinou próprio mérito recursal qual seja violação dispositivo constitucional flagrante pois data venia violação competência exclusiva supremo tribunal federal prevista norma inserta ARTIGO_102 iii constituição federal assim interposto recurso extraordinário qualquer decisão afeta conteúdo norma constitucional de competência exclusiva daquela corte não podendo tribunal recorrido obstar processamento mesmo por todo exposto atendidos requisitos legais procedimentais requer fazenda estado são paulo seja provido presente agravo fim que recurso extraordinário questão seja processado oportunamente conhecido provido são paulo de novembro marta sangirardi lima procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}