{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss são aquelas que legislador constituinte regulou suficientemente interesses relativos determinada matéria mas deixou margem atuação restritiva por parte competência discricionária poder público nos termos que lei estabelecer nos termos conceitos gerais nelas enunciados destacamos grifamos aplicabilidade das normas constitucionais edição são paulo revista dos tribunais aplicabilidade tais normas portanto não integral vez que dependente dos limites posteriormente fixados pela legislação ordinária como decidiu excelso pretório verbis ementa aposentadoria cálculo benefício ARTIGO_202 constituição aplicabilidade consolidou o entendimento perante supremo tribunal que norma ARTIGO_202 constituição que assegura cálculo benefício aposentadoria sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês não auto aplicável por depender legislação integrativa que veio ser posteriormente promulgada recurso extraordinário conhecido provido sp relator ministro octávio gallotti unânime publicado dju aos perfeitamente legítima assim restrição estabelecida pelos citados artigos LEI_8213 pois como bem salientou digno magistrado erik frederico gramstrup julgar improcedente demanda sob rito ordinário proposta por amaro francisco souza face desta pessoa jurídica"}