{"excelentíssimo senhor presidente turma recursal dos juizados especiais distrito federal processo recorrente edite afonso silva recorrida sindicado dos trabalhadores escolas públicas distrito federal sae sindicato dos trabalhadores escolas públicas distrito federal sae devidamente qualificado nos autos processo referência vem tempestivamente perante vossa excelência por intermédio seus procuradores legais infra assinados com fundamento nos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 código processo civil opor presentes embargos declaração com pedido efeitos infringentes face v acordão publicado dje pelos motivos fato fundamentos direito seguir expostos trata de ação obrigação fazer cujo objeto a obtenção filiação recorrente sindicato recorrido com efeitos retroativos assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}