{"ministério público federal procuradoria regional república região exmo des vice presidente tribunal regional federal região referência recurso especial apelação cível apelação remessa necessária apelantes ministério público federal união advocacia geral união apelados estado santa catarina município gaspar relator des luís alberto azevedo aurvalle ministério público federal por seu agente signatário apresenta contrarrazões recurso pugnando desde pela inadmissão recurso especial alternativamente pelo seu desprovimento conforme fundamentação seguir explanada porto alegre de março claudio dutra fontella procurador regional república resp medicamentos jvm odt"}