{"gratificação pelo poder judiciário pretendida pelos autores não está consonância com princípios independência dos poderes república da legalidade insculpidos carta constitucional conclusão julgamento adi e adi constitucionalidade ARTIGO_1 f lei º com redação lei º julgamento re qual foi reconhecida repercussão geral caso condenação eventual ré pagamento dos valores pleiteados salienta que aplicável tr como índice correção monetária não utilização ipca sob fundamento que ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 foi declarado inconstitucional pelo stf julgamento das adis e considerando entretanto que plenário supremo tribunal federal março concluiu julgamento das adis julgando inconstitucional fixação correção monetária com base tr apenas relação correção dos precatórios que não será caso dos autos quando qualquer decisão diferente aqui exposto merecerá reforma notadamente face que dispõe ARTIGO_102º constituição federal nesses termos as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}