{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região recurso especial rela tor ministro herman benjamin de maio data julgamento tribunal regional federal região enfrentou questão dedução das contribuições extraordinárias proferiu judiciosa didática decisão tributário constitucional mandado segurança plano previdência privada assistido contribuição adicional base cálculo irpf inconstitucionali dade inexistência lc º seu ARTIGO_19 prevê duas espécies contribui ções aos planos previdência privada normais destinadas custeio dos benefícios respectivos extraordinárias destinadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não abran gidas pelas primeiras não obstante dicção legal ambas espécies contribuição des tinam ao custeio dos benefícios previdenciários complementares sendo distinção entre elas apenas relativa forma desse custeio vez que primeiras fazem diretamente as segundas forma indire permitirem sobrevivência financeira dos fundos respectivos sem que cumprimento sua função restaria inviabilizado não assim diferença ontológica entre espécies contributivas pois ambas visam permitir fundo previdenciário normal realização suas finalidades portanto como objetivo precípuo custeio dos benefícios previdenciários complementares que são sua razão exis tir por outro lado ARTIGO_21 referia lei complementar disciplinar equacionamento dos resultados financeiros deficitários dos fundos pensão dispõe que esse equacionamento de responsabilidade conjunta dos patrocinadores participantes assistidos podendo ser realizado dentre outras formas pela aumento contribuição institui ção contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder veda redução dos benefícios dos assistidos seja dos benefício concedidos permitindo apenas quanto estes insti tuição contribuição adicional decorrência revisão plano cobertura acréscimo responsabilidade custeio face opção legal referida pela irredutibilidade dos benefícios concedidos pela instituição contribuição adicional nessa hipóte disponibilidade econômica para fins tributação pelo imposto renda obtida pelo assistido ocasião pagamento seu bene fício previdenciário complementar corresponde totalidade valor respectivo sendo portanto essa base imponível legal para menci onada tributação tratamento tributário dado contribuições dos participantes para planos previdência privada pelo ARTIGO_8 alínea lei º e pelo ARTIGO_11 cabeça lei º quanto sua dedutibilidade base cálculo irpf ao limite imposto essa dedução representam mero favor fiscal concedido aos contribuintes como forma estímulo adesão previdência complementar razão pela qual neles não vislumbra qualquer inconstitucionalidade quanto tributação benefício previdenciário complementar esta belecida pelo ARTIGO_33 lei º por sua vez incide ela sobre"}