{"batista crestani advocacia especializada ARTIGO_2º da lei º pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea valores pagos pelo recorrente são exigidos recebidos pelo crea sendo ele destinatário maior parte das importâncias arrecadadas com referida cobrança conforme estrai leitura ARTIGO_35 e lei º ARTIGO_35 constituem renda dos conselhos regionais quatro quintos arrecadação taxa instituída pela LEI_6496 dezembro multas aplicadas conformidade com esta lei com LEI_6496 dezembro grifo nosso além mais recorrente também o responsável direto pela defesa dos atos arrecadação presente tributo com base ARTIGO_34 lei º alínea tendo assim pressupostos plena capacidade para responder por quaisquer ilegalidades decorrentes desta maneira possui legitimidade para responder sobre inexigibilidade recolhimento anotação responsabilidade técnica bem como pela devolução dos valores pagos forma indevida por ser ele quem arrecada fiscaliza pagamentos nesse sentido decidiu nosso tribunal regional federal o superior tribunal justiça casos análogos vejamos trata de agravo instrumento interposto pelo crea contra decisão que ação ordinária qual discute cobrança taxa para emissão anotações responsabilidade técnica não atendeu pedido chamamento processo confea da mútua são termos decisão recorrida ponto discutido quanto chamamento confea da mutua processo pleiteado pelo crea tenho que deve ser indeferido pois conselho regional detém legitimidade passiva haja vista que ele cabe arrecadar anuidades multas medidas tendentes realização sua receita do conselho federal nesse sentido processual civil administrativo recurso especial conselhos profissionais litisconsórcio ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}