{"incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização acordão acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização nos termos ementa relator brasília de agosto bruno leonardo câmara carrá juiz federal relator grifei destarte diante recente precedente perfilhado pela turma nacional uniformização tnu qual passo adotar como razão decidir fundamentação exposta reputo indevidos valores descontados título pss sobre gacen face exposto julgo procedente pedido autoral tempo que determino parte que abstenha imediatamente recolher pss sobre gacen remuneração parte autora condeno parte ao pagamento dos valores descontados título pss sobre gacen observada prescrição quinquenal corrigidos pela taxa selic mediante requisição pequeno valor rpv devendo liquidação julgado ser realizada após trânsito julgado presente sentença conformidade com enunciado º do fonajef"}