{"supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada requerimentos face exposto instituto nacional seguro social requer seja concedida medida liminar prevista ARTIGO_14 c ARTIGO_15 ambos LEI_10259 bem como ARTIGO_321º regimento interno"}