{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_821391 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício adicional férias não acrescido aos salários contribuição considerados cálculo salário benefício segundo legislação vigente época concessão benefício havendo sucumbência recíproca correta determinação sentença que toca aos honorários advocatícios grifo nosso apelação cível rs relator des federal celso kipper n enfim impende salientar que LEI_8870 deu nova redação parágrafo do ARTIGO_28 LEI_8212 ao parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 passando lei dispor expressamente que décimo terceiro salário não considerado para cálculo salário benefício veja propósito disposto nos referidos artigos respectivamente ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento redação dada pela LEI_8870 grifo nosso"}