{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo natureza sistema previdenciário conquanto determine capitalização das contribuições faz sem mitigação solidariedade social ao mutualismo que decorre que contribuição direta trabalhador não voltada apenas para custeio dos serviços vantagens previdenciários si prestados isoladamente considerado postos sua disposição por conseguinte faz necessário dentre outras medidas lançar mão contribuição previdenciária sobre outras vantagens transitórias não medida das suas possibilidades aferidas pelo quantum percebido recentemente stj decidiu que incidência contribuição previdenciária sobre terço férias legal veja tributário contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos título abono férias horas extras caráter remuneratório incidência precedentes desta corte superior recurso especial provido ambas turmas integrantes primeira seção superior tribunal justiça consolidam posicionamento sentido que legítima incidência contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos título terço constitucional férias abono pecuniário resultante conversão um terço férias horas extras pois possuem caráter remuneratório precedentes desta corte sobre férias questão foi recentemente dirimida primeira seção por ocasião julgamento resp relatoria ministro teori albino zavascki de qual foi consignado que gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurado pela constituição aos empregados ARTIGO_7º inciso viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária outrossim tocante horas extras vale ressaltar julgado preferido monocraticamente pelo ministro francisco falcão resp de nessa ocasião segundo qual da jurisprudência desta corte que adicional férias o pagamento horas extraordinárias integram salário contribuição razão natureza remuneratória dessas verbas sujeitas portanto incidência contribuição previdenciária recurso especial provido enfim carta magna inclui servidores públicos ativos inativos os rua dos andradas centro cep tel"}