{"não bastasse tratar de exemplo clássico direito adquirido trata de fato jurídico anulável uma vez que autarquia incorreu omissão dolosa posto que era obrigação conceder melhor benefício por fim que salientar que não trata de revisão sim nova concessão benefício uma vez que pra algo ser revisto teria que antes ser visto a autarquia previdenciária não analisou administrativamente questão melhor benefício segurado sendo assim não como considerar uma revisão não sendo revisão não que falar prazo decadencial desta forma tnu recente entendimento tem ratificado que não aplica decadência diante dos fatos não analisados esfera administrativa desta forma súmula da tnu nos brinda não incide prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 nos casos indeferimento cessação benefícios bem como relação questões não apreciadas pela administração ato concessão desta forma não que fala decadência presente caso conforme vermos adiante ofensa constituição julgamento re ministros corte suprema stf entenderam pela existência direito adquirido nos casos que busca concessão benefício mais vantajoso havendo direito adquirido aplicando o prazo decadencial direito adquirido não como não citar ofensa ARTIGO_5º xxxvi constituição federal rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}