{"desta forma torna claro que decisão juízo quo encontra baseado nas normas vigentes bem como princípio boa objetiva além constatar frustação privação possuir serviço público essencial não havendo portanto motivos provas suficientes para realização reforma iii das razões fato de direito sustenta recorrente que não instalação serviço essencial energia elétrica deu razão empresa demandada necessitar cumprimento risca todas leis normas aplicáveis especial aquelas editadas pela agência nacional energia elétrica aneel agência reguladora criada para reger fiscalizar atividades relacionadas bem objeto concessão energia elétrica alega que para efetuar instalação postes rede elétrica tanto nas unidades consumidoras quanto vias públicas necessário realização um estudo viabilidade técnica através qual são determinados locais mais adequados instalação postes fiações que possibilitam fornecimento serviço público sua responsabilidade afirma ainda que cabe consumidor quando necessário responsabilidade pela execução obras ou serviços nas redes ou instalação equipamentos distribuidora ou consumidor conforme tensão fornecimento a carga instalada ser atendida participando financeiramente nas adequações necessárias entanto recorrente nenhum momento apresentou aos autos qualquer documento comprobatório sobre alegação inviabilidade técnica para instalação serviço local solicitado por parte recorrido alega ainda que exigências com regularidade adequação técnica visam proteção indivíduo a coletividade além obedecer legislação rua olavo bilac sala centro eunápolis tel mail pmmadvogados hotmail"}