{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte magali aparecida sampaio adv s thomaz jefferson cardoso alves recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência são paulo órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo fator previdenciário LEI_9876 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie conversão tema incidência fator previdenciário cálculo renda mensa inicial aposentadoria por tem contribuição professor quando reunidos requisitos após edição LEI_9876 análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual analisada preliminar repercussão geral obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado isonomia gênero quanto critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}