{"stj petição eletrônica agrg recebida stj advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso agrg resp rel ministra eliana calmon primeira seção julgada contudo caso tela efeito prático evidente saber necessidade exaurimento instância fim que discussão ascenda supremo tribunal federal especial tendo vista reconhecimento existência repercussão geral matéria pelo plenário virtual stf re de relatoria ministro ayres britto presente matéria está sendo apreciada pelo plenário stf re eis que ministro marco aurélio relator afetou julgamento plenário analisado o do ARTIGO_18 LEI_8213 ofende não constituição federal ademais vale salientar que houve agravamento situação petição eletrônica juntada processo pelo usuário maria aparecida cruz porfirio processual inss quando prolação decisão monocrática ora agravada uma vez que ente público restou sucumbente somente neste momento também relação questão atinente necessidade devolução valores pelo que vislumbra necessidade interposição presente agravo regimental para viabilizar acesso discussão matéria pelo stf por este motivo incabível aplicação multa prevista ARTIGO_557º cpc haja vista tratar recurso manifestamente cabível portanto não protelatório mérito em ministro relator entendeu por negar provimento recurso especial inss sob entendimento que possível desaposentação a contagem tempo serviço para novo jubilamento sem necessária devolução dos valores recebidos vigência benefício renunciado entretanto r decisão merece reexame considerando letra expressa lei permissão desaposentação para nova aposentadoria perante mesmo regime rgps somente será possível reputado inconstitucional do ARTIGO_18 LEI_8213 documento eletrônico pet com assinatura digital signatário christiane raquel martins nogueira carvalho nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}