{"documento poder judiciário informacões sobre este documento num vanusa nasc imento sabino processo autor neves união fazenda nacional matéria data inclusão réu fiscal tributária i luanda mara godinho araujo última alteração juiz que validou rudival gama nasc imento voto ementa tributário repetição indébito restituição contribuição previdenciária incidente sobre adicional plantão hospitalar aph exclusão legal apenas partir LEI_12688 recurso parte autora provido cuida de recurso interposto face sentença parcial procedência para reconhecer inexistência relação jurídica válida que autorize incidência contribuição previdenciária servidor público federal sobre pagamento adicional plantão hospitalar mas apenas contar condenar parte a restituir valores recolhidos indevidamente título contribuição previdenciária sobre adicional por plantão hospitalar pago contar alega recorrente que deve ser afastada incidência contribuição previdenciária sobre parcela adicional plantão hospitalar aph desde início seu recebimento isto dezembro pois desde sua criação pela não pode receber incidência percentual estabelecido caput ARTIGO_4º LEI_10887 haja vista aph não ser nada mais que serviço extraordinário adicional plantão hospital devido aos servidores pelo trabalho realizado hospitais jornada excedente seja após jornada semanal cargo geralmente horas no mínimo doze no máximo vinte quatro horas por semana SITE suma aph nada mais que adicional por serviço extraordinário supremo tribunal federal se manifestou sentido que somente parcelas incorporáveis aos salários servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agr eros grau stf não sendo este caso adicional pago razão serviço extraordinário outrossim LEI_10887 seu ARTIGO_4º inciso xii dispõe que contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incide sobre totalidade base contribuição entendendo esta vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas entre outras adicional por serviço extraordinário destarte ante fundamentação supra outra senda não resta que não provimento recurso autoral súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos deu provimento recurso para reconhecer inexistência relação jurídica válida que autorize incidência contribuição previdenciária servidor público federal sobre pagamento adicional plantão hospitalar desde início seu recebimento pelo autor seja dezembro com restituição dos valores indevidamente recolhidos respeitada prescrição qüinqüenal com incidência exclusivamente taxa selic rudival gama nascimento SITE"}