{"contudo não que falar equiparação entre valores dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente referidas emendas aqueles concedidos posteriori sob égide das novas normas constitucionais tendo vista sua previsão expressa verbis ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social nº grifo nosso ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata é fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social nº grifo nosso ora fazer incidir retroativamente limites máximos dos valores dos benefícios estipulados nas emendas constitucionais supracitadas afrontaria princípio legalidade lato sensu por ausência previsão legal expressa nunca demais lembrar que requisitos legais que devem incidir quando cálculo valor inicial benefício previdenciário são aqueles vigentes época sua concessão consoante regra tempus regit actum aplicada direito previdenciário ademais também não que falar aplicação índice previsto para majoração teto isto porque dispositivos legais ora debatidos não tratam reajustamento benefícios previdenciários nem mesmo reajustamento salários contribuição custeio não trazendo qualquer índice que deva aplicado aos benefícios manutenção pelo inss mas sim tão somente majoração teto pagamento dos benefícios previdência limitação teto pagamento rgps tese revisão renda mensal com afastamento limitação teto máximo pagamento dos benefícios não merece acolhida supremo tribunal federal sedimentou entendimento acerca constitucionalidade limite imposto pelos ARTIGO_29º LEI_8213 nesse sentido stf supremo tribunal federal ed emb decl recurso extraordinário fonte relator sepúlveda pertence ementa benefício previdenciário limitação valor dos salários benefícios teto dos respectivos salários contribuição nos termos l da jurisprudência supremo tribunal que cabe legislador ordinário definir critérios necessários cumprimento disposto norma constitucional súmula extinto trf conforme sedimentado pela súmula trf região critério revisão cristalizado pela súmula tfr aplicável tão somente aos benefícios previdenciários concedidos até perdeu sua eficácia assim diferenças salariais pleiteadas foram atingidas pela prescrição"}