{"direito líquido certo impetrante receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos está expresso do ARTIGO_43 lei complementar ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual conforme mencionamos inciso xii ARTIGO_115 constituição estado estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para impetrante portanto subsídio sr governador estado como visto este subsídio está fixado r como também mencionamos departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório neste sentido mister mencionar decisão mm juiz vara fazenda pública são paulo"}