{"juizo retratação direito previdenciário direito adquirido melhor benefício decadência afastada voto acórdão mantido presidente desta turma recursal devolveu cognição plena presente feito para fins juízo retratação tendo vista apresentação recurso extraordinário pela parte contra acórdão desta turma recursal que afastando decadência reconheceu direito autor melhor benefício sob fundamento que acórdão impugnado diverge jurisprudência supremo tribunal federal que adota entende seguir legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário conforme consignado voto acórdão impugnado de destacar que caso dos autos não trata requerimento novo benefício nem mesmo revisão mas concessão benefício mais vantajoso uma vez que anteriormente data requerimento administrativo estavam preenchidas todas condições para concessão benefício tal qual pleiteado nesta ação note portanto ser inaplicável instituto decadência pois que está debate não a revisão ato concessório aposentadoria mas possibilidade o segurado ter seu benefício calculado acordo com contribuições realizadas até momento que adquiriu direito passar inatividade desprezando o tempo contributivo verificado entre tal marco temporal a data requerimento administrativo portanto versando matéria sobre direito adquirido qual não pode ser prejudicado limitado por lei ARTIGO_5º xxxvi não incide prazo decadencial para revisão ante exposto exercício juízo retratação mantenho voto acórdão proferido anexo todos seus termos acórdão decide terceira turma recursal seção judiciária ceará unanimidade manter acórdão proferido anexo nos termos voto relator manifestações gravadas além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais júlio rodrigues coelho neto andré dias fernandes fortaleza data supra dartanhan vercingetórix araújo rocha juiz federal"}