{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física nesse sentido decidiu este sodalício casos semelhantes mandado segurança policial civil aposentadoria especial pleito paridade integralidade este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco remuneratória servidor que preenche exigências legais provimento apelação nº relator ricardo dip câmara direito público apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido nº relator rui stoco impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código câmara direito público recursos oficial de apelação policial civil investigador polícia pretensão aposentadoria com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial possibilidade incidência lei complementar recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf edição lei complementar estadual presença dos requisitos autorizadores aposentadoria especial precedentes apelação reexame necessário"}