{"supremo tribunal federal ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo processo civil competência cumprimento sentença preliminar formal repercussão geral ausência fundamentação ARTIGO_543 código processo civil c ARTIGO_327º ristf agravo regimental desprovido are agr rel min luiz fux turma dje ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência fundamentação preliminar repercussão geral das questões constitucionais suscitadas ausência prequestionamento súmulas stf administrativo exercício função pública regularidade vínculo necessidade reexame conjunto fático probatório incidência súmula desta corte agravo que nega provimento mera alegação nas razões recurso extraordinário existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas desprovida fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento não satisfaz exigência prevista ARTIGO_543 cpc introduzido pela LEI_11418 no ARTIGO_327º ristf ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência súmula stf ademais os embargos declaratórios não foram opostos com finalidade suprir essa omissão inviável recurso nos termos súmula stf iii inviável recurso extraordinário reexame conjunto fático probatório constante dos autos incidência súmula stf agravo regimental que nega provimento are agr rel min ricardo lewandowski turma dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}