{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte joao urubata dos reis recte leandro ribas neves adv s ana amelia piuco adv s paulo cezar pizzolotto adv s marcio sequeira silva adv s sergio machado cezimbra recdo s municipio caxias sul adv s procurador geral município caxias sul despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}