{"sobre totalidade base contribuição assim entendido nos termos vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro não dúvida portanto que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição critério remuneração total servidor público com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas adoção outro critério considerando como base cálculo parcelas que serão incorporadas aos proventos aposentadoria significa negar vigência norma legal estabelecida que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição súmula vinculante stf não razão para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade por força desse princípio financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas adicional insalubridade assegurado aos servidores ocupantes cargos públicos ARTIGO_68 LEI_8112 por integrar conceito remuneração fica sujeito incidência contribuição previdenciária recursos especiais providos stj resp relator ministro teori albino zavascki primeira turma dje observamos que r sentença proferiu julgamento arrepio equidade da justiça lei da jurisprudência vez que data vênia foi adotada uma tese totalmente ultrapassada para vossa excelência ter uma idéia injustiça decisão se que ela foi proferida ano quando ministro teori zavascki ainda integrava stj desde ele integra stf mas não só por isso que decisão ilegal injusta motivo maior que juiz julgou contra texto expresso lei existente"}