{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ia forma indireta reflexa insuscetível reexame pelo colendo supremo tribunal federal nos termos súmula por fim como acertadamente decidiu i presidência tribunal quo não foram infirmados fundamentos v acórdão recorrido a caso não amolda hipótese ARTIGO_102 inc iii constituição federal rigor portanto manutenção v despacho denegatório agravado conclusão por todo exposto requer fazenda pública estado seja negado provimento presente recurso que feito será obra meritória justiça são paulo de julho marta sangirardi lima procuradora estado oab nº ___ rua maria paula andar bela vista são paulo"}