{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss legislação aos processos pendentes não confunde com retroatividade pressupõe fase conhecimento efeitos ocorrem partir respectiva vigência rel min marco aurélio fato gerador dos juros moratórios não outro senão inadimplemento obrigação assim normas que devem reger aplicação dos juros moratórios multa moratória não são vigentes tempo surgimento obrigação mas sim aquelas vigentes período inadimplência dizer ocorrência inadimplemento constitui pressuposto para aplicação dos acréscimos moratórios aplica destarte regra tempus regit actum seja cada período mora cada novo vencimento juros moratórios será aplicada respectiva norma regência relativa aos acréscimos moratórios outro não o entendimento pretório excelso tal como observa julgamento re caso análogo recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade efi cácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fa zenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie quanto alegada retroatividade mp melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova não foi outra posição adotada julgamento ai rel min carmem lúcia ai agr ai agr rel min ellen gracie caso analisado pelo stf envolvia mesma discussão versada nos presentes autos com diferença que referia redação anterior ARTIGO_1º da LEI_9494 resta mais que demonstrado pois que aplicação imediata lei nova acerca juros moratórios aos processos pendentes não acarreta retroação vedada pela constituição mas apenas consagração princípio tempus regit actum dessa forma presente recurso merece ser conhecido provido com vistas reformar sentença recorrida determinando que atualização monetária dos atrasados siga"}