{"termo acordo prevê incorporação gratificação desempenho nos proventos inatividade dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional assim dispondo clausula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional por meio termo acordo caracteriza ato inequívoco reconhecimento extrajudicial direito parte recorrente consequentemente existência legalidade dívida responsabilidade recorrida hipótese termo acordo reconhecer direito parte recorrente correspondência entre contribuições vertidas os proventos inatividade à integralidade interrompeu partir data edição referido instrumento qual seja prazo prescricional resta claro portanto que reconhecimento direito recorrente por meio termo acordo resulta interrupção prescrição devendo esta alcançar apenas valores que precedem quinquênio anterior data edição termo marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}