{"recurso cível recorrente jose rech advogado eliane patricia boff recorrido instituto nacional seguro social inss decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela turma recursal inviável seguimento recurso presente caso controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem porto alegre de janeiro josé francisco andreotti spizzirri presidente turma recursal documento eletrônico assinado por josé francisco andreot i spizzirri president da turma recursal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário josé francisco andreotti spizzirri data hora"}