{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo juiz federal juizado especial federal união fazenda nacional pelo procurador que esta subscreve vem apresentar tempestivamente contestação pelas razões fato de direito que seguir passa expor prescrição requer seja decretada prescrição todos valores recolhidos período anterior aos cinco anos que antecederam propositura presente gratificação impugnada inversão pedido regime previdenciário consagrado constituição especial após ec que alterara ARTIGO_40º teria caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral que o solidariedade por força princípio solidariedade financiamento previdência não teria como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte"}