{"argumento usual utilizado pela autarquia estranhamente adotado pela turma nacional uniformização refere aplicação decadência para benefícios concedidos data anterior publicação medida provisória convertida LEI_9528 termo inicial dia após seu surgimento tal como deu com aplicação ARTIGO_54 LEI_9784 que disciplina prazo para união revogar seus atos administrativos absurda analogia entre uma regra aplicada administração pública o segurado dado hipossuficiência informações deste relação àquela uma coisa estabelecer prazo para autarquia que detém informações privilegiadas para revogar seus atos que por problemas estruturais são concedidos forma equivocada outra coisa determinar que mesma interpretação seja aplicada segurado que recolheu para com previdência que administra suas contribuições irá conceder aposentadoria que ele receberá pelo resto sua vida autarquia previdenciária o processo administrativo está adstrita aos princípios determinados pelo ARTIGO_37 constituição federal legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência devido processo legal ampla defesa contraditório atenção princípio legalidade impõe que servidor publico deve seguir exatamente que determina lei noutro prisma determina enunciado º do conselho recursos previdência social que previdência social deve conceder melhor benefício que segurado fizer jus cabendo servidor orientá nesse sentido diante disto quando benefício concedido servidor deve ater aos dispositivos legais vigentes bem como deve conceder segurado melhor benefício que esteja conformidade com ato administrativo rua bento freitas andar centro são paulo tel"}