{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró excelentíssimo senhor doutor juiz feferal vara juizado especial federal seção judiciária rio grande norte processo união fazenda nacional pessoa jurídica direito público interno representada por seu procurador adiante subscrito vem respeitosamente presença vossa excelência com fundamento LEI_9099 no código processo civil apresentar o t s a ã consoante razões fato de direito seguir expostas dos fatos trata de ação cível processada perante juizado especial federal que parte autora servidor público federal funasa objetiva contra união fazenda nacional não incidência contribuição social para pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen além pagamento diferenças retroativas direito"}