{"advogados associados logo revogar direito social através lei infraconstitucional configura típica violação princípio não retrocesso social assim sempre que ser resguardado direito benefício que for mais vantajoso segurado haja vista disposições ARTIGO_122 LEI_8213 quando regramentos apuração período básico cálculos seriam analisados para garantir melhor benefício onde conclui pelo presente estudo que aposentadoria resguardadas pela por obedecer regras cálculo rmi prevista época sua concessão quando cumpridas regras transição impostas seja calculado com base nos meses imediatamente anteriores não podendo ser calculada com base nas diretrizes LEI_9876 salvo seja mais favorável sob pena diminuição excessiva valor ser recebido pelo segurado portanto como detentor direito adquirido obter uma aposentadoria acordo com regras anteriores em face entendimento supremo federal respeito benefício mais vantajoso que impede decadência visto ser evidente afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec com referência não incidência decadência para efeito concessão novo benefício mais vantajoso colendo stf pacificou matéria recurso extraordinário dos pedidos diante exposto espera que egrégia corte reforme decisão recorrida conforme fundamentos supra afim ser reconhecido direito benefício mais vantajoso sem aplicação redutor correspondente fator previdenciário aplicando regras originárias ARTIGO_29 lei rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}