{"autos decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal pretendendo recorrente submeter questão discutida nos presentes autos apreciação instância superior invoca ofensa aos ARTIGO_2º caput liv lv caput parágrafo único iii todos constituição federal invoca também norma com estatura emenda constitucional ARTIGO_1º decreto legislativo brevemente relatado passo decidir matéria devidamente prequestionada tendo vista que parte autora suscitou ofensa constituição nos embargos declaração sob argumento que órgão colegiado não enfrentou matéria constitucional suscitada regra matriz recurso extraordinário está prevista ARTIGO_102 iii constituição federal contra causas decididas única última instância que contrariem dispositivo constitucional interposição recurso extraordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria fática repercussão geral questão discutida além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interesse regularidade formal espécie acórdão recorrido manteve sentença que concedeu parte autora beneficio assistencial ainda que dignóstico limitação seja inferior dois anos recurso extraordinário parte afirma que benefício não pode ser concedido quando impedimento for inferior prazo mínimo dois anos"}