{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss ementa previdenciário reaposentação após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade caso não haja restituição dos valores recebidos ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade honorários advocatícios compensação conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado princípio agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 cf sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 somente mostra viável concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento caso ocorra devolução valores recebidos inss uma vez que todos efeitos inclusive pecuniários estariam sendo desconstituídos diante sucumbência recíproca equivalente restam compensados honorários advocatícios acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide colenda turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelação parte autora nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de agosto des federal ricardo teixeira valle pereira"}