{"iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_5º aposentados os pensionistas qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações contribuirão com onze por cento incidentes sobre valor parcela dos proventos aposentadorias pensões concedidas acordo com critérios estabelecidos ARTIGO_40 constituição federal nos ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro que supere limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social ARTIGO_6º aposentados os pensionistas qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações gozo desses benefícios data publicação emenda constitucional dezembro contribuirão com onze por cento incidentes praça trabalho são josé cep campina grande fone"}