{"devida concessão benefício aposentadoria especial quando comprovado por prova documental ctps dss laudo perícia técnica ppp ltcat que atividade exercida enquadra nos decretos º qualificação tempo serviço como especial para efeito sua conversão tempo comum para concessão aposentadoria especial dá acordo com legislação vigor época prestação serviço para reconhecimento das condições especiais que foi prestado serviço pelo segurado para fins aposentadoria especial até vigência LEI_9032 não fazia necessária apresentação laudos periciais para comprovar sua exposição aos agentes nocivos saúde à integridade física bastando para tanto previsão dos referidos agentes nos anexos aos decretos nºs e enquadramento função vigilante por analogia item DECRETO_53831 precedentes exposição ruídos acima a insalubridade comprovada por meio laudo técnico não necessário que laudo técnico apresentado seja contemporâneo época que houve prestação serviço pelo trabalhador com edição LEI_9032 legislador ordinário passou condicionar reconhecimento tempo serviço condições especiais comprovação exposição efetiva aos agentes nocivos saúde à integridade física segurado para fins aposentadoria especial que dava através dos formulários dss após edição medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 passou a exigir comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos através formulário emitido pela empresa com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho exposição agente nocivo hidrocarboneto enquadrado item DECRETO_83080 no item DECRETO_53831 apelação não provida processo relator desembargador federal marcelo navarro terceira turma julgamento publicação dje página previdenciário inss remessa oficial apelação aposentadoria especial vigilante reconhecimento tempo serviço especial documentos colacionados aos autos"}