{"considerado prejudicial saúde trabalhador DECRETO_4882 mesmo que com início vigência posterior aos períodos prestação serviço questão determinou que exposição ruído acima a prejudicial saúde integridade física trabalhador vejamos DECRETO_4882 ARTIGO_2 itens do anexo do regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 passam vigorar com seguintes alterações exposição níveis exposição normalizados nen superiores a v acórdão recorrido entendeu que decreto acima citado não pode retroagir seus efeitos ocorre que enquadramento como especial devido exposição ruído até seguia disposições anexo iii DECRETO_53831 ruído acima a com entrada vigor DECRETO_2172 posteriormente recepcionado pelo DECRETO_3048 nível ruído para fins enquadramento para obtenção aposentadoria especial foi majorado para acima a porém com advento DECRETO_4882 DECRETO_3048 sofreu alterações sendo reduzido limite mínimo ruído para reconhecimento atividade especial para db redução limite tolerância para decibéis fez com que legislação passasse reconhecer que trata nível exposição suficiente para causar danos saúde trabalhador considerando redução nível ruído esta norma mais benéfica deve retroagir seus efeitos até uma vez que restou clara intenção legislador se retratar quando alto nível ruído estipulado através decreto anterior não retroação norma mais benéfica gera desigualdade incoerência mundo jurídico havendo tratamento desigual pois um segurado que trabalhou exposto ruído a até dia seria considerado que não teve saúde prejudicada para outro segurado que esteve exposto mesmo ruído dia após seja partir data DECRETO_4882 seria considerado que teve sua saúde prejudicada sendo assim redução ruído para enquadramento como insalubre atividade para fins aposentadoria especial deve ser observada também período vigência DECRETO_2172 respeito isonomia ao caráter social legislação previdenciária ressalta ainda que lei apenas não retroage quando para prejudicar caso tela temos inverso seja retroação DECRETO_4882 em prol segurado sendo benéfico pois segurado trabalhou exposto um ruído considerado prejudicial sua saúde como nota não retroação das disposições DECRETO_4882 época vigência DECRETO_2172 seja até fere princípio igualdade prevista cf eu ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º para análise caso deve considerar que houve comprovação prejuízo saúde pois mesmo que após período trabalho discussão houve reconhecimento que ruído acima a prejudicial saúde integridade física trabalhador sobrevindo esta legislação mais benéfica qual retrata realidade trabalhador seja que exposição ruído acima a é considerado prejudicial saúde mesmo esta deve retroagir prol proteção saúde trabalhador legislação mais benéfica deve retroagir também face caráter social direito previdenciário da observância princípio dúbio pro misero não retroatividade DECRETO_4882 gera grande prejuízo trabalhador que dedicou sua saúde para trabalho para seu sustento como também para progresso país torna perfeitamente aceitável retroação norma mais benéfica segurado pois acompanhando evolução legislativa considerava anteriormente nocivo ruído posteriormente nova norma elevou e seguida reduziu para db configurando flagrante reconsideração intenção legislador ora não pode ponderar como justo que segurado que tenha trabalhado exposto ruído até não teve sua saúde prejudicado um mês após seja advento DECRETO_4882 passou ter saúde prejudicada estamos diante uma diferenciação inconstitucional entre segurados que sucessão normas causou dessa forma deve considerar que mesmo data anterior vigência DECRETO_4882 exposição ruído acima a considerada insalubre devendo haver enquadramento como especial considerando novamente que legislação deve ser interpretada considerando parte mais frágil relação qual seja segurado retroação DECRETO_4882 medida que impõe uma vez que autor comprovou que trabalhou exposto ruído que considerado prejudicial saúde integridade física dessa forma verifica que pelos períodos autor trabalhou exposto agentes nocivos sua saúde uma vez que legislação retratou reconhecer que limite a era muito acima que se considera nocivo saúde passando posteriormente reconhecer que nível ruído seria a segurado não pode pagar por este lapso tempo que legislação não consolidou seja lapso tempo que determinou nível ruído acima ponderável"}