{"previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural declaração sindicato rural homologada pelo ministério público estadual incidência redação original ARTIGO_106 parágrafo único inciso iii LEI_8213 vigente época que declaração foi prestada homologada presunção relativa existência tempo trabalho rural não elidida prova legal irretroatividade mp da LEI_9063 existência declarada incidentemente tempo serviço urbano conversão tempo especial para comum operador tinturaria presunção insalubridade pelo exercício atividade profissional exposição ruído falta laudo técnico ruído inferior decibéis neutralização pelo uso epi impossibilidade conversão tempo serviço insuficiente benefício indevido apelação improvida período não passível conversão tempo especial para comum porquanto além não haver sido apresentado laudo técnico sobre esse período laudo esse indispensável se tratando agente físico ruído informações prestadas pela empresa revelam que equipamentos proteção individual neutralizaram ação ruído incidem normas dos ARTIGO_189 inciso consolidação das leis trabalho clt segundo quais redução agente nocivo saúde aos limites tolerância não"}