{"emb decl recurso extraordinário com agravo are assim pretender que LEI_12772 estenda seus efeitos para modificar situações que aperfeiçoaram antes sua vigência tal como aposentadoria autora para lhe estender vantagens época inexistente rsc reconhecimento saberes competências implicaria flagrante subversão das normas direito intertemporal haja vista que como cediço sob aspecto temporal norma jurídica espraia seus efeitos aos fatos ocorrido partir sua vigência quando comumente reconhece dotada eficácia ademais esse supremo tribunal federal editou súmula que veda expressamente concessão reajustes proventos por parte judiciário sob argumento isonomia não cabe poder judiciario que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores publicos sob fundamento isonomia por essa razão que decisão recorrida viola também ARTIGO_63 constituição que determina ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166 e º esse dispositivo veda aumento despesa inclusive com pagamento pessoal que não esteja previsto nos projetos iniciativa exclusivos presidente república assim não poderia judiciário por conta própria proceder reajuste pessoal inativo pensionistas poder executivo especialmente quando maneira contrária estipulado legislação específica tal procedimento adotado pela turma viola igualmente ARTIGO_2 da constituição federal que prevê independência harmonia entre poderes ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário"}