{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssima senhora juíza presidente turma recursal seção judiciária paraíba agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande união nos termos ARTIGO_9o lei complementar vem com suporte nos ARTIGO_544 cpc combinado com ARTIGO_313 seguintes regimento interno dessa excelsa corte interpor presente agravo instrumento contra r decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto termos que pede deferimento campina grande segunda feira de dezembro luiz mário mamede pinheiro neto procurador fazenda nacional"}