{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação cível recorrente juízo officio apelante são paulo previdência spprev apelado minao iwaski interessado diretor núcleo recursos humanos superintendência polícia técnico científica estado são paulo sptc comarca são paulo juiz grau luís felipe ferrari bedendi apelação reexame necessário mandado segurança servidor público estadual inativo revisão aposentadoria integralidade paridade impetrante que demonstrou ter preenchido condições para concessão proventos integrais inteligência ARTIGO_6º caput emenda constitucional direito paridade remuneratória reconhecido nos termos ARTIGO_2º emenda constitucional c ARTIGO_7º emenda constitucional sentença mantida recursos desprovidos trata recurso apelação reexame necessário interpostos nos autos mandado segurança impetrado visando revisão dos proventos impetrante servidor público estadual sendo ordem parcialmente concedida pela sentença fls sustenta apelante síntese que regras transição erigidas pela emenda constitucional aplicam apenas aos casos aposentadoria nos termos dos ARTIGO_3º e referida emenda aos servidores que data sua publicação estavam apelação reexame necessário"}