{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo não que falar ilegitimidade passiva diretor divisão administração pessoal dap apontado como autoridade coatora uma vez que foi referida autoridade que indeferiu concessão aposentadoria impetrante fls este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares ademais autoridade coatora prestou informações fls defendendo legalidade ato impugnado nesse sentido decidiu este tribunal justiça apelação cível previdenciário mandado segurança aposentadoria especial investigador policia sentença que julgou improcedente pedido denegando segurança recurso voluntário autor desprovimento que impõe preliminares insubsistentes mandado segurança que constitui via adequada para satisfação pleito impetrante que visa afastar justo receio violação eventual direito liquido certo delegado policia diretor departamento administração planejamento policia civil estado são paulo que tem plena legitimidade para figurar pólo passivo presente ação mandamental teoria encampação precedentes c stj aposentadoria especial por tempo serviço inadmissibilidade sentença mantida recurso voluntário impetrante desprovido apelação cível câmara direito público rel impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código des sidney romano dos reis apelação cível mandado segurança investigador polícia pretensão obter aposentadoria após trinta anos serviço independentemente sua idade legitimidade passiva autoridade impetrada afastada extinção processo sem julgamento mérito recurso não provido com observação apelação cível câmara direito público rel des rui stoco servidor público estadual policial civil aposentadoria especial ilegitimidade passiva não apelação são paulo voto"}