{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte celio mario conti advogado anne michely vieira lourenço perino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte banco brasil a advogado milena pirágine recdo maria rosario novello advogado priscilla milena simonato relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct lourival francisco barbosa advogado bruno barros miranda relator juiz federal marcio rached millani proferiu sustentação oral a advogado lays mansini gonçalves oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte fatima bautz advogado edilson rodrigo marciano recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s previd recte uniao federal agu recdo livia maria oliveira solis advogado fernando lúcio simão relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo edna virgilio nascimento relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria joseleide rocha advogado marcio henrique andrade relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença página"}