{"LEI_9099 ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial tais dispositivos logo conclui que embora devam ser líquidas regra decisões nos juizados quando torna necessário postergar liquidação para fase cumprimento LEI_9099 que disciplina juizados especiais federais adotou procedimento correlato do ARTIGO_475 caput cpc obviamente por adequar suas especificações restando estabelecido que impossibilidade apresentação dos cálculos pelo próprio credor como comum acontecer relação grande maioria dos autores das ações que tramitam por gozarem assistência judiciária gratuita cálculos deverão ser feitos pelos servidores juízo portanto dúvidas não de que essa atribuição está definida lei cabe servidores próprio juizado por esta vertente se evidencia ilegalidade sua transferência para contadores inss outra vertente está estrutura autarquia que não comporta assunção por seus contadores atribuição elaborar tais cálculos liquidação nos processos dos juizados especiais federais como tem determinado rotineiramente nas sentenças mesmo fora delas por despacho fase cumprimento inclusive com imposição prazos não raro fixação multas por eventual atraso cabimento recurso extraordinário inexiste norma legal que transfira para contadoria inss tarefa impugnada denotando contrariedade direta princípio legalidade ARTIGO_5º inc e ARTIGO_37 caput constituição que submetem atos autarquia pelo qual não pode praticar atos não previstos lei nem ser obrigada fazer que não decorrer obrigação legal ademais atinge também garantia devido processo legal ARTIGO_5º inc liv constituição pela desconsideração das normas processuais expressas que disciplinam essa questão se destinam garantia prestação jurisdicional eqüidistante das partes por fim alijar processo aplicação das normas processuais que regulam matéria livrando seus servidores atribuição elaborar cálculos liquidação para impô ao devedor que isto não está obrigado por lei juízo impetrado violou ainda princípio separação dos poderes ARTIGO_2º constituição medida que arvorou legislador aplicar regra própria não prevista lei para obter cálculos liquidação"}