{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado conclusão ante exposto por tudo mais que consta dos autos requer seja mantida r sentença que decretou improcedência ação como medida direito são termos que pede espera deferimento são paulo de novembro rita kelch procuradora estado oab nº"}