{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul pretensão pleiteia parte autora alteração período básico cálculo salário benefício sua aposentadoria para que não seja apurada com base nos últimos trinta seis salários contribuição imediatamente anteriores data início benefício mas pelos melhores trinta seis salários contribuição fim majorar renda mensal inicial aduz que instituto previdenciário federal interpreta norma anterior LEI_9876 acordo com conveniência operacional restringindo direitos dos segurados pedido foi julgado improcedente decadência sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839"}