{"reduzida para quantia r três mil reais favor recorrido conforme informado recurso inominado interposto pelo ora recorrido nenhuma prova robusta foi juntada aos autos sobre alegação inviabilidade técnica para instalação serviço local solicitado por parte recorrido sustenta recorrente que não instalação serviço essencial energia elétrica deu razão empresa demandada necessitar cumprimento risca todas leis normas aplicáveis especial aquelas editadas pela agência nacional energia elétrica aneel agência reguladora criada para reger fiscalizar atividades relacionadas bem objeto concessão energia elétrica alega que para efetuar instalação postes rede elétrica tanto nas unidades consumidoras quanto vias públicas necessário realização um estudo viabilidade técnica através qual são determinados locais mais adequados instalação postes fiações que possibilitam fornecimento serviço público sua responsabilidade afirma ainda que cabe consumidor quando necessário responsabilidade pela execução obras ou serviços nas redes ou instalação equipamentos distribuidora ou consumidor conforme tensão fornecimento a carga instalada ser atendida participando financeiramente nas adequações necessárias diante postura parte torna nítido que empresa recorrente demonstra desconhecer que anael foi criada pela LEI_9427 com finalidade regular fiscalizar produção transmissão distribuição comercialização energia elétrica competindo lhe implementar políticas diretrizes governo federal para exploração energia elétrica o aproveitamento dos potenciais hidráulicos expedindo atos regulamentares necessários cumprimento das normas estabelecidas pela LEI_9074 julho nota que empresa tenta justificar sua conduta não atender pleito autoral com fulcro princípio supremacia interesse público sobre interesse privado alegando que anseios um cidadão não podem prevalecer sobre toda coletividade rua olavo bilac sala centro eunápolis mail pmmadvogados hotmail com telefone"}