{"infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios ante exposto voto por negar provimento recurso andrei pitten velloso juiz federal relator documento eletrônico assinado por andrei pitten velloso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário andrei pitten velloso data hora"}