{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL los por motivo conveniência oportunidade respeitados direitos adquiridos ressalvada todos casos apreciação judicial esteira desse entendimento a lição hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros editores edição litteris ato nulo o que nasce afetado vício insanável por ausência defeito substancial seus elementos constitutivos no procedimento formativo ato ilegítimo ilegal não produz qualquer efeito válido entre partes pela evidente razão que não pode adquirir direitos contra lei situação vertente caráter alimentar das importâncias pagas a boa da parte autora não são motivos hábeis permitir que administração continue incidindo erros grosseiros aplicação das normas vigentes com grave prejuízo erário tendo vista que princípio legalidade inscrito ARTIGO_5º constituição impede que possam extrair efeitos jurídicos atos administrativos ilegais não fosse isso cf estabelece bem claramente que interesse público impede que mero transcorrer tempo ainda que caracterizada boa possa importar aquisição direitos contra lei prejuízo erário versando sobre impossibilidade prescrição aquisitiva dos bens públicos ARTIGO_191 parágrafo único sobre imprescritibilidade das ações ressarcimento por danos erário ARTIGO_37º com efeito constituição federal seu ARTIGO_37 caput dispõe que administração pública deve respaldar seus atos princípio legalidade entre outros verbis ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei à exigência bem comum dele não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido se expor responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso hely lopes"}