{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal recurso inominado sentença cível relator juiz federal hudson targino gurgel recorrente inss instituto nacional seguro social recorrido ana maria alves rosa rodrigues origem juizado especial federal nova iguaçu decisão referendada trata de embargos declaração apresentados pelo inss face decisão colegiada exarada por esta turma que negou provimento recurso inominado interposto alega embargante síntese que decisão embargada foi omissa não manifestar sobre ofensas decisão questionada lei processual civil à constituição requer assim pronunciamento expresso desta turma quanto aos dispositivos constitucionais invocados para fins prequestionamento o breve relato conheço dos embargos vez que tempestivos quanto mérito importante ressaltar que embargos declaração visam afastar acórdão qualquer omissão obscuridade contradição entre fundamentação a conclusão não possuindo regra natureza recurso com efeito modificativo narrado pelo embargante conclui que não no acórdão impugnado quaisquer dos vícios que ensejam apresentação presente recurso ainda que admitam embargos declaração como forma prequestionar determinada matéria viabilizar acesso instâncias superiores indispensável configuração dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc para que possa prover recurso nesta linha entendimento transcrevo acórdão proferido pela turma trf região relatoria desembargador federal rogério carvalho proferido julgamento agravo de processual civil agravo instrumento antecipação dos efeitos tutela omissão inexistência prequestionamento razões recurso não apontam qualquer omissão obscuridade contradição que prejudiquem fundamentação a conclusão acórdão proferido serem sanadas pela via dos embargos declaratórios"}