{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha qual foi posteriormente substituído pelo irsm ARTIGO_9º LEI_8542 fas LEI_8700 ipc LEI_8880 ARTIGO_29 igp medida provisória finalmente partir acordo com medidas provisórias nºs junho reeditada posteriormente sob nºs junho junho junho junho sucedida pela medida provisória que estabeleceu novos parâmetros necessários para definição índice reajuste dos benefícios previdenciários cometendo regulamento definição percentual respectivo sendo que foi estabelecido pelo DECRETO_3826 pelo DECRETO_4249 em pelo DECRETO_4709 uma importante conclusão resulta acima exposto não tem amparo legal algum pretensão que reajustes dos benefícios obedeçam critérios diferenciados como variação salário mínimo de percentagem variação valor teto salário contribuição como pretende parte autora seu apelo seja embora fundamentação sentença improcedência seja outra fato que benefício foi concedido depois LEI_8213 não se falar reajuste pelo salário mínimo todos pedidos feitos inicial tanto principal quanto alternativo baseiam neste antessuposto lógico que salário mínimo deveria ser aplicado como critério reajuste pode verificar que parte dos autores tiveram seus benefícios concedidos antes advento LEI_8213 não havendo que confundir eficácia que dispõe ARTIGO_58 adct que deu até implantação plano benefícios com incidência própria LEI_8213 que dá teor seu ARTIGO_145 partir incidindo caso dos autos disposto parágrafo único ARTIGO_144 LEI_8213 cuja providência recálculo sabe que inss realizou ofício não são devidas parte autora diferenças relativas período outubro maio este raciocínio aplica aos autores que tiveram benefícios concedidos dentro buraco negro com muito mais razão correção se efetivou para aqueles concedidos depois LEI_8213 entretanto tem razão parte autora quando alegou inicial que época concessão benefício dos autores décimo terceiro salário incluía período base cálculo razão santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}