{"periodo inadimplencia somente cabivel cobrança cornissâo permanencia pare periodo inadirnplência calculada pela taxa media dos juros mercado apurada pelo banco central brasil limitada taxa contrato nos termos sümula stj quando nao cumulada corn correçâo monetária nem corn moratorios remuneratarios vi das sumulas e rnesrno pretorio decadencia não tratando reclamaçâo vicio produto de serviço nem dissolução negocio de arrependimento mas sim pretensão adequaçao revisâo negôcio nâo falar decadéncia prevista ARTIGO_26 codigo defesa consumidor inexistencia fato novo nào havendo matéria nova cause não sendo utilizado nenhum argumento capaz impingir duvida acerto decisâo impôe o desprovimento agravo regimental agravo regimental coni iecido desprovido tjgo apelacao civel rel a sandra regina teodoro reis camara civel julgado ademais stj se rnanifestou e cabivel capitalizacäo mensal juros quando houver previsão sua cobrança prevista expressamente contrato prôcessual civil agravo regimental agravo recurso especial acao revisional contrato bancario dos juros pactuacao capitalizacâo dos juros admissivel quando pactuada desde que haja iegislaçào especifica que autorize assim permite sua cobranca periodicidade mensal nas cedulas crédito rural comercial industrial decreto LEI_167 decreto LEI_413 bem como nas demais operaçoes realizadas pelas instituiçoes financeiras integrantes sistema financeiro nacional desde que celebradas partir publicacão medida provisôria segunda secao desta code firrnou entendimento que previsâo contrato bancário taxa juros anual superior duodecuplo mensal suficiente pare permitir cobranca taxa efetiva anual contratada agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro sidnei beneti terceira turma julgadoem destarte apás toda argumentacao deduzida neste topico inconteste possibilidade decabirnento presente recurso especial consoante rodolfo camargo mancuso contrariar urn texto lie mais que negar ihe vigéncia ern primeiro lugar extensâo daquele termo major chegando mesmo abarcar certos respeitos outro segundo compreensao dessas alocuçoes diversa contrariar tem uma conotaçäo mais difusa menos contundente negar vigência sugere algo mais estrito mais rigido contrariarnos lei quando nos distanàiamos rnbns legislatöris ciu finaiidade que ihe inspirou advento bern assirn quando interpretamos mal lhe keyne advogadosassociados scn qua bloco sale edificio america office tower brasilialdf cep telefones SITE"}