{"alínea ARTIGO_105 iii cf pela violação aos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf objeto lide cinge ao reconhecimento especialidade tempo laborado fls exposição eletricidade cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que alterou ARTIGO_201º constituição federal portanto não que falar ofensa indireta mas sim expressa violação diversos dispositivos constitucionais documento consulta autenticidade documento através site SITE termos concretos enquanto fundamento infraconstitucional acórdão recorrido considerou que rol das atividades agentes nocivos para fins aposentadoria especial acordo com ARTIGO_57 LEI_8213 exemplificativo inclui exposição eletricidade protocolada por alessandra japiassu maia processo petição matéria tratada neste recurso refere constitucionalidade daquela interpretação lei benefícios frente disposto nos ARTIGO_5º xxxvi e cf dito outra maneira questão constitucional tem aqui caráter subordinante por isso prejudicial frente questão infraconstitucional que dispensa interposição recurso especial assinado eletronicamente certificação digital pertencente fabiano mendonca furtado julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem"}