{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal isso porque não foi apresentada preliminar devidamente fundamentada sobre presença repercussão geral questão constitucional exigência contida ARTIGO_102º constituição federal ARTIGO_543 do código processo civil com redação dada pela LEI_11 confirmada questão ordem are em verbis tribunal nos termos voto relator ministro ayres britto presidente resolveu questão ordem sentido exigibilidade capítulo específico repercussão geral questão constitucional recurso extraordinário mesmo que tenha sido reconhecida processo diverso vale pena ressaltar por oportuno seguinte julgado colendo supremo tribunal federal verbis supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que ônus recorrente demonstração formal fundamentada repercussão geral matéria constitucional versada recurso extraordinário com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem caso concreto relevância econômica política social jurídica não bastam portanto para que seja atendido requisito previsto nos ARTIGO_102º cf cpc alegações genéricas respeito instituto como mera afirmação que matéria controvertida tem repercussão geral tema goza importância econômica política social jurídica questão ultrapassa interesses subjetivos parte tem manifesto potencial repetitividade repercussão geral conseqüência"}