{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ARTIGO_2º cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar qualquer forma requisitos critérios para aposentadoria especial dos policiais previstos tanto lei federal quanto lei estadual são idênticos não havendo qualquer justificativa para pretensão observância lei federal detrimento lei estadual que refere pretensão reconhecimento paridade integralidade equivoca o autor posto que não decorre legislação estadual federal mas decorre diretamente disposições constitucionais ressalte que c supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário acre apenas considerou que requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial previstos lcf foram recepcionados pelo ARTIGO_40º constituição federal mas nenhum momento adentrou discussão quanto integralidade paridade dos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}