{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará como admissão contratação pessoal qual quer título pelos órgãos entidades administra ção direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda cons titucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral incluindo o irsm fevereiro LEI_8880 ARTIGO_21 determinação creditamento das diferenças vincendas sob forma complemento positivo fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes supremo tribunal federal"}