{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília teto constitucional licença prêmio indenizada agente fiscal rendas estado são paulo suspensão execução decisão que deferiu levantamento indenização até trânsito julgado sentença mérito agravo regimental qual nega provimento caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação ec caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inc do ARTIGO_37 constituição redação ec entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental qual nega provimento com manutenção decisão presidência que deferiu suspensão execução até trânsito julgado sentença mérito proferida processo origem agr rel min joaquim barbosa presidente tribunal pleno dje são suma duas questões constitucionais serem enfrentadas aplicação teto constitucional previsto ARTIGO_37 cf ARTIGO_115 xii ce verbas recebidas título conversão pecúnia licença prêmio não usufruída constitucionalidade ARTIGO_43 caput lei complementar estadual pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}