{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss foram incorporados também consolidação das leis previdência social clps expedida pelo DECRETO_89312 janeiro ARTIGO_212 ratificando que correção menor valor teto partir vigência LEI_6708 pelo inpc deve ser realizada tomando por base valores resultantes atualização efetuada nos termos ARTIGO_1 LEI_6205 dos ARTIGO_1 LEI_6147 ARTIGO_212 para efeito disposto do ARTIGO_21 nos itens a iii ARTIGO_23 parágrafo único ARTIGO_25 nos itens e do ARTIGO_33 no ARTIGO_102 valores correspondentes aos limites dez vinte vezes maior salário mínimo país fixados pela LEI_5890 junho são reajustados até de outubro acordo com disposto nos ARTIGO_1º LEI_6147 novembro contar novembro face LEI_6708 outubro suas alterações com base índice nacional preços consumidor inpc constituindo respectivamente menor valor teto o maior valor teto salário benefício clps expedida pelo DECRETO_89312 dessa forma conclui sem qualquer esforço que pretensão parte autora sentido corrigir menor valor teto pelo inpc nos termos ARTIGO_14 LEI_6708 partindo valor salários mínimos não encontra abrigo legislação pertinente eis que correção menor valor teto partir vigência LEI_6708 pelo inpc deve ser realizada tomando por base valores resultantes atualização efetuada nos termos ARTIGO_1 LEI_6205 dos ARTIGO_1 LEI_6147 neste sentido são decisões proferidas pelo egrégio tribunal regional federal região"}