{"previu também constituição inviolabilidade direito vida ARTIGO_5º caput cr que como dito de ser garantida sua plenitude seja quis constituinte assegurar todos direito uma vida íntegra digna saudável extensão direito vida pode ser percebida se examinar ARTIGO_6º cf que trata dos direitos sociais isto vida sociedade destacando como reflexo direito vida direito saúde caput referido dispositivo está expresso que ARTIGO_6º são direitos sociais educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade à infância assistência aos desamparados forma desta constituição constituição estabelece outrossim dada importância direito saúde que compete aos três entes federativos cuidar saúde ARTIGO_23 cr constituinte ainda reservou seção específica para tratar saúde prevendo nos ARTIGO_196 que ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais como percebe simples leitura acórdão ora embargado tais dispositivos não foram abordados pela turma recursal sendo certo que não provimento recurso inominado parte autora implica violação direta tais preceitos constitucionais razão pela qual essencial o provimento presente recurso para integração julgado"}