{"com efeito silenciou turma julgadora caso comento quanto legislação constitucional infraconstitucional que apontam para vedação conversão tempo serviço especial após de maio conforme será exposto seguir contar quando promulgação medida provisória convertida LEI_9711 restou legalmente vedada conversão comum tempo serviço especial prestado após essa data não pode alegar que LEI_9711 qual mp foi convertida não teria mantido revogação º ARTIGO_57 LEI_8213 fato LEI_9711 diferente mp não revogou expressamente do ARTIGO_57 lei benefícios todavia do ARTIGO_2º lei introdução código civil reproduzindo regra básica hermenêutica jurídica dispõe que uma lei pode ser revogada não apenas expressamente vi ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior destacamos nesse diapasão impende atentar com diligência para fato que LEI_9711 apesar não ter mantido redação original mp quanto revogação expressa do ARTIGO_57 LEI_8213 estabeleceu norma incompatível com conversão tempo serviço exercido após assim dispõe ARTIGO_28 LEI_9711 ARTIGO_28 poder executivo estabelecerá critérios para conversão tempo trabalho exercido até de maio sob condições especiais que sejam prejudiciais saúde à integridade física nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 julho redação dada pelas leis nºs abril dezembro de seu regulamento tempo trabalho exercido atividade comum desde que segurado tenha implementado percentual tempo necessário para obtenção respectiva aposentadoria especial conforme estabelecido regulamento destacamos com efeito dispor que poder executivo estabelecerá critérios para conversão tempo trabalho exercido até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 dispôs contrario sensu que nenhum critério poderá ser estabelecido para conversão tempo trabalho exercido após de maio não sendo portanto permitida conversão tempo trabalho exercido depois dessa data afinal por que constaria expressão exercido até de maio senão para limitar esse termo possibilidade conversão vale asseverar que não presumem lei palavras inúteis consoante preconiza brocardo verba cum effectu sunt accipienda pena carlos maximiliano devem compreender palavras como tendo alguma eficácia vale referir assim que aplicação norma legal revogada para fins indicação pertinência conversão tempo serviço especial partir maio indica evidente afronta princípio legalidade ARTIGO_5º e caput ambos cf afora isso imperativo referir que se instituir conversão tempo serviço especial para comum após de maio para fins deferimento benefício previdenciário aposentadoria por tempo serviço que verifica a criação benefício previdenciário sem devida fonte custeio que materializa nova afronta norma constitucional qual seja ARTIGO_195º cf maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro editora forense"}