{"defensoria pública união defensoria pública união rio janeiro ofício cível consumidor final dos serviços prestados pelo banco jfrj limitação cláusula penal era nosso fls sistema dec tem sido usada pela jurisprudência quando aplicação regra ARTIGO_924 cc que mostra acerto regra ARTIGO_52 parágrafo codecon que aplica aos casos mora nos contratos bancários recurso não conhecido recurso especial t rel min ruy rosado aguiar dju mútuo bancário contrato abertura crédito taxa juros código defesa consumidor caso mútuo bancário vinculado contrato abertura crédito taxa juros remuneratórios não está sujeita limite estabelecido pela lei usura DECRETO_22626 bancos como prestadores serviços especialmente contempladas ARTIGO_3º parágrafo segundo estão submetidas disposições código defesa consumidor iii recurso conhecido pelo dissídio provido resp stj t rel min wlademar zveiter unânime dju mútuo bancário contrato abertura crédito taxa juros código defesa consumidor caso mútuo bancário vinculado contrato abertura crédito taxa juros remuneratórios não está sujeita limite estabelecido pela lei usura DECRETO_22626 bancos como prestadores serviços especialmente contempladas ARTIGO_3º parágrafo segundo estão submetidas disposições código defesa consumidor iii recurso conhecido pelo dissídio provido núcleo defensoria pública união estado rio janeiro rua alfândega centro rio janeiro cep protocolada por giselton alvarenga silva assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia pinheiro rocha nascimento documento consulta autenticidade documento através site SITE"}