{"revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela medida provisória convertida LEI_9528 com LEI_9711 referido prazo foi reduzido para cinco anos partir LEI_10839 prazo voltou ser dez anos com instituição um prazo decadencial para que segurado pudesse pleitear revisão seu benefício jurisprudência alguns precedentes com quais quais concordo passou reconhecer que norma que versa sobre prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário de cunho material não processual entendendo que somente poderia atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência nesse sentido ementa recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido resp proc t rel min paulo gallotti acordo com tal entendimento teríamos seguintes situações para benefícios previdenciários concedidos até de junho não decadência para benefícios previdenciários concedidos entre de junho novembro prazo de anos para concedidos entre de novembro fevereiro prazo de cinco anos para concedidos partir fevereiro prazo de anos todavia pacificou na tnu conforme pedidos"}