{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná decisão reclama esclarecimentos especialmente para fins prequestionamento posterior interposição recurso extraordinário cabem embargos declaratórios quando houver sentença no acórdão obscuridade omissão contradição ARTIGO_535 cpc ARTIGO_48 LEI_9099 ainda consta constituição federal ARTIGO_93 lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação redação dada pela emenda constitucional neste aspecto que observar que enunciam súmulas stf que dispõem respectivamente súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento proventos incorporação não gratificação v acordão atacado dar provimento recurso parte autora não tratou expressamente fato quanto incorporação não gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus eis que estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"}