{"ministério público federal procuradoria regional república região moldura fática constante acórdão recorrido inviabilizar trânsito recurso extraordinário precedentes agravo regimental conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public paciente portadora doença oncológica neoplasia maligna baço pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito meios indispensáveis tratamento à preservação saúde pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram estado federal brasileiro consequente possibilidade ajuizamento ação contra alguns todos entes estatais recurso agravo improvido agr relator min celso mello segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public por tudo isso imperioso concluir que acórdão recorrido não incorreu violação aos ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 impondo a sua manutenção ante exposto ministério público federal por seu agente signatário requer preliminarmente não conhecimento recurso mérito seu desprovimento por ser medida inteira justiça porto alegre de março claudio dutra fontella procurador regional república resp medicamentos jvm odt"}