{"lamachia advogados associados sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos iii iii redução montante pleiteado contudo sendo admitida pretensão demandante tal não pode ocorrer sua plenitude razão conforme defendido item que toda importância recebida título anotação responsabilidade técnica deve ser repassado confea à mútua assim sendo julgada procedente demanda forma que proposta requer esta autarquia com representatividade regional que montante pretendido seja minorado virtude deste conselho profissional não ser detentor consoante observado nas leis nos e integralidade dos valores recolhidos para fins registro art mas apenas uma parcela sem prejuízo ademais exclusão das arts recolhidas por terceiros pedido diante exposto requer reforma sentença acolhendo as preliminares arguidas reconhecendo incompetência absoluta desse juizado especial federal para proferir decisão que recorre com consequente extinção feito ilegitimidade passiva deste recorrente também culminando extinção feito ilegitimidade passiva chamamento confea mutua do cau desacolhidas sejam admitidas questões suscitadas mérito nestes termos postula o deferimento porto alegre de dezembro leonardo lamachia luciane sá brito oab nº oab rua cel genuíno porto alegre fone"}