{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região inss que quem deve assim apreciar declarar o tribunal constitucionalmente competente para exame questão controvertida pois bem exame cabimento recurso pelo tribunal quo sempre provisório deve restringir à analise existência não dos pressupostos gerais recurso estes nada mais são que condições ação os pressupostos processuais reexaminados fase recursal quais sejam cabimento adequação apelo regularidade procedimental tempestividade inexistência fato impeditivo legitimidade recorrente o interesse que deriva sucumbência juízo definitivo admissibilidade recurso cabe tribunal competente para julgá pelo mérito entretanto casu apesar presentes todos pressupostos recurso extraordinário tem seu seguimento negado assim questão merece ser conhecida decidida pela corte competente ARTIGO_102 inciso iii alínea lei maior não devendo prevalecer r decisão denegatória nem mesmo lei pode excluir poder judiciário apreciação lesão ameaça direito ARTIGO_5º inciso xxxv carta magna neste contexto não como deixar concluir que estão preenchidos todos requisitos admissibilidade recurso extraordinário sendo certo que mesmo merece ser admitido com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal para final ter suas razões analisadas providas pelo mérito pedido"}