{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região remuneratórias que são acrescidas remuneração forma habitual permanente mas que não são devidas benefício aposentadoria razão situação jurídica aposentado pensionista o caso das férias logo existe benéfico indireto entre tributação adicional férias os benefícios previdenciários inclusive aposentadoria pensão não havendo que falar qualquer inconstitucionalidade daí porque desconsiderar normas ora invocadas v acórdão impugnado contrariou dando ensejo ainda aqui interposição recurso extraordinário pelo fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 carta constitucional pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que quanto incidência contribuição sobre gdpst reforme acórdão com decretação total improcedência pedido inicial autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo a natureza salarial gratificação desempenho afastar incidência contribuição previdenciária termos que pede deferimento recife de junho flávia vieira santos azevedo souza pereira procurador fazenda nacional"}