{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários qual não foi surpresa dos apelantes quando apelada sem jfrj fls qualquer aviso aproveitando da arbitrária legislação que rege matéria caso decreto LEI_70 levou leilão imóvel dado garantia contrato presente ação declaratória foi ajuizada visando anulação atos jurídicos consubstanciados execução extrajudicial promovida com base malfadado decreto LEI_70 fazendo análise conteúdo r sentença cediço que tese toda decisão mérito possui condão desconstituir ato impugnado que quer evitar esse o mister das liminares a concretização atos cujo retorno estado anterior implica vários transtornos empecilhos burocráticos mesmo havendo possibilidade retorno estatus quo ilegalidade execução execução extrajudicial prevista decreto lei º ofende constituição federal pois permite que agente financeiro exercite uma autotutela violadora inafastabilidade jurisdição mesmo tempo que entra testilhas com disposto nos incisos liv lv ambos ARTIGO_5º carta magna tais razões apontam plausibilidade existência fumus boni juris exigido para concessão medida liminar perigo demora evidente eis que provimento daquele prosseguimento administrativo poderá redundar alienação imóvel dos apelantes podendo causar evidente dano irreparável execução extrajudicial sofrida pelos apelantes está eivada vícios vejamos primeiro lugar apelantes não receberam qualquer aviso cobrança reclamando pagamento dívida conforme exige decreto LEI_70 praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}