{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo alagoas registrado ministro presidente recte claudia marcia lima araujo adv s rodrigo cruz oliveira recdo s maria helena cavalcante bomfim adv s elson teixeira santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos al do inc ARTIGO_1030 código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}