{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab seja determinado inss cumprimento obrigação fazer cálculo salário benefício utilizando média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo sem utilização regra transição prevista ARTIGO_3º da LEI_9876 utilizando para este fim cálculo salário benefício regra permanente ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 com consequente renda mensal inicial benefício conformidade com ARTIGO_33 da LEI_8213 caso não ser procedente pedido concessão aposentadoria especial seja inss condenado converter tempo reconhecido trabalho exercido sob condição especial considerado prejudicial saúde à integridade física qual após respectiva conversão seja somado tempo trabalho exercido atividade comum para efeito concessão aposentadoria por tempo contribuição forma ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_13183 que permite opção pela não incidência fator previdenciário cálculo sua aposentadoria quando total resultante soma sua idade de seu tempo contribuição incluídas frações data requerimento aposentadoria for igual superior noventa cinco pontos homem observado tempo mínimo contribuição trinta cinco anos segunda hipótese concessão aposentadoria por tempo contribuição seja determinado inss cumprimento obrigação fazer cálculo salário benefício utilizando média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo sem incidência fator previdenciário cálculo sua aposentadoria quando total resultante soma sua idade de seu tempo contribuição incluídas frações data requerimento aposentadoria for igual superior noventa cinco pontos homem observado tempo mínimo contribuição trinta cinco anos seja determinado inss que apresente processo administrativo que indeferiu benefício a autor também documentos comprobatórios exercício atividade especial que possua seus arquivos como meio prova presente ação condenação pagamento das diferenças apuradas não pagas época própria com juros correção monetária desde data requerimento administrativo bem como pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação benefícios justiça gratuita autor declara estar ciente que valores postulados perante juizados especiais federais não podem exceder limite fixado ARTIGO_3º seu da LEI_10259 neste ato exerce direito renúncia valor excedente para fins fixação competência processo execução rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}