{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado destarte qualquer pretensão adição base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos verbas desacordo com expressas vedações legais ofende princípio legalidade impõe portanto improcedência pedido base cálculo gratificação natalina férias pagamento gratificação natalina salário das este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado férias dos servidores públicos estaduais realizado com base sua restando excluídos apenas estímulo operacional horas extras adicional noturno auxílio alimentação caso quadro pessoal polícia civil militar do sistema penitenciário que pese obviedade cumpre salientar desde que auxílio alimentação não integra base cálculo por sua natureza evidentemente indenizatória além expressa vedação disposta ARTIGO_1 LEI_11647 dezembro parte autora então pleitea que estímulo operacional horas extras o adicional noturno passem integrar base cálculo pagamento gratificação natalina salário férias tal pedido maioria das vezes tem sido veiculado forma reflexos herdado seara trabalhista não obstante duvidosa tecnicidade termo fato que indubitavelmente pretensão veiculada persegue incorporação estímulo operacional horas extras do adicional noturno remuneração para que então passem ser pagos também impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código gratificação natalina salário nas férias pois bem legislação clara determinar que pagamento indenização estímulo operacional adicional noturno que LEI_7130 ARTIGO_1 valor gratificação natalina devida aos servidores civis militares ativos inativos administração direta autárquica dos três poderes estado será equivalente remuneração proventos mês dezembro cada exercício LEI_6218 ARTIGO_67 férias os afastamentos mencionados artigo anterior são concedidos com remuneração prevista legislação peculiar computados como tempo efetivo serviço para todos efeitos legais ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}