{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL individual desempenho servidor avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu regulamento se que para fazer jus citada gratificação além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gdpgpe integralmente ora data venia não sendo gdpgpe gratificação índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal assim caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida desse douto juízo alegações s autor sentido que são discriminatório inconstitucional ditames das leis fixarem gdpgpe aos aposentados pensionistas valor diverso aplicado aos ativos vez que concessão das referidas gratificações aos aposentados pensionistas observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador"}