{"não deve ser conhecido ponto recurso processo civil agravo recurso especial inovação prequestionamento inviável inovação nas razões recurso especial sede agravo previsto do ARTIGO_557 cpc não conhece recurso especial quanto matéria que não foi debatida decidida origem agravo recurso especial não provido administrativo processual recurso especial mandado segurança transporte rodoviário intermunicipal concessão linha apelação efeito devolutivo violação lei estadual ARTIGO_105 iii interpretação cláusula contratual súmula stj apelação devolve conhecimento tribunal apenas questões suscitadas decididas primeiro grau constitui inovação pedido argüir apelação matéria não ventilada inicial que por isso não foi decidida sentença descabe exame eventual violação lei local interpretação cláusula contratual sede recurso especial recurso não conhecido destarte diante exposto impõe o não conhecimento acordão origem tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador terceira turma data decisão documento fonte dju data página dju data relator juiz paulo afonso brum vaz decisão turma por unanimidade conheceu parte apelação para negar lhe provimento stj acórdão agresp agravo regimental recurso especial fonte data relator min nancy andrighi data decisão orgão julgador terceira turma stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator francisco peçanha martins"}