{"gilvalênio félix dos santos propôs presenteação anulatória decisão administrativa pedido antecipação tutela processo contra estado sergipe representando tribunal contas estado visando anulação das decisões acórdão proferidas nos processos administrativos tc relatou que exerceu mandato vereador município aquidabã durante interstício tendo ocupado cargo presidente câmara vereadores primeiro biênio seu mandato aduziu que contas apresentadas relativas ano foram julgadas irregulares pelo tribunal contas estado sergipe sem qualquer fundamentação que foi interposto recurso ordinário junto tce tendo decisão sido parcialmente reformada asseverou que processamento das referidas contas feriu preceitos constitucionais legais mormente pela ausência fundamentação infração dos princípios contraditório da ampla defesa bem como regimento interno tce teceu outras considerações fáticas jurídicas sobre caso final requereu concessão tutela antecipada para sustar efeitos das decisões administrativas oriunda processo tombado sob número do recurso reconsideração processo acórdão mérito pleiteou confirmação tutela antecipada para anular decisões acórdão oriundas tribunal contas estado exaradas nos autos dos processos tombados sob números tc fim que seja afastada responsabilidade requerente quanto aos referidos processos fls decisão interlocutória indeferindo tutela urgência requerida contestação adunada fls com vista fls representante ministério público lançou parecer pela procedência ação através sentença fls juíz quo julgou procedentes pedidos formulados petição inicial observe dispositivo"}