{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator não obstante repercussão geral acima quanto verba transitória quanto hora extra quanto adicional noturno que v acórdão e recursal elas equiparou manifestamos outras razões com advento emenda constitucional que introduziu ao ARTIGO_102 constituição federal recurso extraordinário passou ter mais pressuposto específico admissibilidade consistente demonstração pelo recorrente chamada repercussão geral das questões constitucionais discutidas demanda nos termos LEI_11418 qual regulamentando citado dispositivo constitucional introduziu ARTIGO_543 e do código processo civil questões passíveis ensejar repercussão geral serão aquelas que apresentarem relevância sob ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa bem como aquelas onde a impugnação decisão contrária súmula jurisprudência dominante supremo tribunal federal"}