{"procuradoria geral estado procuradoria judicial exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital procedimento ordinário requerente sergio comes requerido fazenda pública estado são paulo fazenda estado são paulo por seu procurador que esta subscreve nos autos epígrafe vem perante vossa excelência para apresentar contestação pedido inicial nos termos ARTIGO_300 código processo civil pelo que passa expor requerer que segue caso exame pretende autor agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual sem razão contudo preliminar litispendência preliminar importante consignar que trata caso litispendência pois autor parte mandado segurança coletivo interposto pela associação pelo sindicato dos agentes fiscais rendas estado são paulo perante juízo vara fazenda pública acidentes trabalho são paulo capital autos face sentença mérito concedendo segurança foi interposta apelação pela fazenda estado são paulo cadastrada egrégio tribunal justiça são paulo sob nr rel desembargador ricardo anafe rua maria paula andar bela vista são paulo"}