{"assim dispõe seguintes súmulas stf súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles neste norte existe necessidade que matéria recurso extraordinário tenha sido ventilada decisão recorrida forma expressa analítica que sua falta como presente caso tenham sido seu respeito interpostos embargos declaração fato que não ocorreu para que prequestionamento ocorra preciso que questão tenha sido ventilada acórdão haja sido sua omissão suprida por embargos declaratórios rtj ressalte por oportuno que recorrente também fundamenta apelo extremo com base ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal todavia não obstante ausência acórdão recorrido qualquer menção violação não aplicação dispositivos constitucionais quanto este fulcro recorrente não apontou corpo suas razões quais dispositivos que entende foram violados inclusive pedido final não postula neste sentido acarretando mesmo vício procedimental ausência dos requisitos admissibilidade alhures citado como prequestinamento exaurimento recurso ordinário embargos declaração ante exposto considerando que declaração inconstitucionalidade levantada como fundamento recurso extraordinário não foi que embasou decisão recorrida que r acórdão e turma recursal forma expressa analítica teve como fundamento embargos divergência resp que versou apenas sobre forma lançamento tributo referencia para negar provimento recurso ré sendo que união não desincumbiu ônus provocar integração acórdão recorrido pela ausência interposição embargos declaratórios restando matéria arguida não prequestionada razão porque postula pelo seu não conhecimento eis que incabível espécie mérito causae recurso extraordinário embora certo que pleito extraordinário não resista regras procedimentais referentes aos pressupostos cabimento alhures levantados sede preliminar caso remotamente sejam ultrapassadas mérito quando matéria prescricional objeto deste apelo extremo impõe negar seu provimento mantendo intacto acórdão recorrido colegiado quo que não restou ferido neste nenhum dispositivo postulado constituição federal"}