{"se rege pelo mesmo princípio o estado paga reconhece portanto existência incontroversa fundo direito mas paga menos que constitucional legalmente devido direito pagamento certo renasce periodicamente note por fim que esse renascimento periódico deixa ocorrer isso foi construção jurisprudencial para impedir que ele desse apesar indeferimentos sucessivos administração pública reclamação expressa funcionário o servidor público requer estado correção prestação que lhe está sendo indevidamente paga seu requerimento indeferido partir então tem servidor ajuizar ação para obter resultado querido sob pena prescrever definitivamente essa pretensão jurisprudência stj também tem admitido prescrição fundo direito mesmo situações que administração não tenha negado explicitamente pedido administrativo conforme ementas seguir reproduzidas processual civil administrativo embargos declaração ausência dos pressupostos pensão revisão ARTIGO_1º DECRETO_20910 prescrição fundo direito precedentes precedentes embargos declaração rejeitados rejeitados embargos declaração devem atender aos seus requisitos quais sejam suprir omissão contradição obscuridade não havendo qualquer desses pressupostos rejeitam os mesmos consoante entendimento superior tribunal justiça quando ação visa configurar restabelecer uma situação jurídica cabe servidor reclamá dentro qüinqüênio seguinte sob pena ver seu direito prescrito consoante estipulado ARTIGO_1º DECRETO_20910 precedentes casu entre concessão pensão a propositura ação visando revisão transcorreram mais cinco anos havendo portanto prescrição próprio fundo direito iii embargos declaração rejeitados edcl agrg nos edcl ag t min gilson dipp em recurso especial prescrição quinquenal decreto decreto federal não prescrevem apenas prestações mas próprio fundo direito a administração por ato explícito implicitamente nega direito reclamado a ação não ajuizada prazo prescricional recurso especial conhecido provido resp t rel min josé jesus filho em voltando caso entendo encontrar presente prejudicial prescrição quinquenal próprio fundo direito relativo pretensão reclamada com efeito presente ação não versa apenas sobre várias prestações trato sucessivo mas também principalmente enquanto questão antecedente discute o ato denegatório página de"}