{"relação enunciados aprovados pela plenária i jornada direito saúde conselho nacional justiça maio são paulo enunciados saúde pública nas demandas tutela individual para internação pacientes psiquiátricos ou com problemas álcool crack outras drogas quando deferida obrigação fazer contra poder público para garantia cuidado integral saúde mental acordo com laudo médico ou projeto terapêutico elaborado por profissionais saúde mental sus não recomendável determinação priori internação psiquiátrica tendo vista inclusive risco institucionalização pacientes por longos períodos concedidas medidas judiciais prestação continuativa medida liminar definitiva necessária renovação periódica relatório médico prazo legal naquele fixado pelo julgador como razoável considerada natureza enfermidade acordo com legislação sanitária sob pena perda eficácia medida recomenda ao autor ação busca preliminar sobre disponibilidade atendimento evitando a judicialização desnecessária protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pcdt são elementos organizadores prestação farmacêutica não limitadores assim caso concreto quando todas alternativas terapêuticas previstas respectivo pcdt tiverem sido esgotadas forem inviáveis quadro clínico paciente usuário sus pelo"}