{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL enquadramento regime jurídico único instituído pela LEI_8112 trata da tendência jurídica atual mitigação coisa julga quando confronto com outros valores jurídicos como o caso coisa julgada inconstitucional com efeito supremo tribunal federal afirmou que não di reito adquirido percepção índice urp feverei de do índice ipc junho con soante aresto seguir transcrito ementa direito constitucional trabalhista pregados sob regime c t salários direito quirido reajuste salários mês fevereiro gundo variação u p unidade referência preços índice decreto LEI_2335 ARTIGO_5º LEI_7730 medida provisória portaria ministerial o decreto LEI_2302 firme jurisprudência supremo tribunal federal plenário nas turmas sentido que não direito adquirido reajuste referente u p fevereiro com relação reajuste ipc junho decreto LEI_2302 plenário decidiu também não carac terizar hipótese direito adquirido observados preceden tes r conhecido provido para julgar improcedente pretensão dos autores aos reajustes salariais pelos índices relativos variação u p fevereiro ao p junho respectivamente relator min sydney sanches primeira turma julgado ement vol pp âmbito desta corte inúmeros precedentes acerca ine xistência imutabilidade coisa julgada ante alteração si tuação jurídica nesse sentido processual civil administrativo agravo regi mental recurso especial servidor público deral verba deferida pela justiça trabalhista"}