{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss impossiblidade o magistrado atuar como legislador positivo princípio isonomia magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo pois bem caso afastada uma norma por inconstitucionalidade esta norma não teria gerado efeitos dentre esses efeitos que afastam está revogação ordenamento anterior que seja consigo incompatível que tenha sido expressamente revogado seja declarada inconstitucionalidade norma retorna ao regramento anterior posto que próprio efeito revogação deste ordenamento anterior desfaz ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos doutrina jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta ressalte que constitucionalmente foi dada poder judiciário atribuição atuar composição conflitos interesses acaso lhe for permitido também regulação comportamentos contrariamente ordem constitucional independente das razões que possam ser aduzidas para justificar tal excesso poder estar á comprometendo maneira extremamente retrógrada negativa princípio devido processo legal"}