{"ARTIGO_17 fica instituída rt devida docente integrante plano carreiras cargos magistério federal conformidade com carreira cargo classe nível titulação comprovada nos valores vigência estabelecidos anexo a será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado o título tenham sido obtidos anteriormente data inativação assim pela lógica previsão legislativa da hermenêutica jurídica pode depreender que para fins percepção rt equivalência rsc docentes ebtt poderão apresentar realização atividades ensino pesquisa extensão gestão inovação desempenhadas qualquer tempo se tratando atividades anteriores março ausência documentação comprobatória para consideração tais atividades rsc facultada confecção memorial descritivo relatando detalhadamente trajetória acadêmica profissional intelectual especialmente para fins consideração de percepção rt mediante rsc cálculo dos proventos aposentadoria atividades desempenhadas concluídas integralmente pelo docente deverão ser anteriores data sua inativação reconhecimento extensão direito rsc para servidores públicos aposentados segundo informações pleito que está discussão perante conselho permanente reconhecimento saberes competências modo que breve deve haver uma resposta oficial sobre tema qualquer sorte ainda que negativa pelos fundamentos jurídicos aqui expostos substanciais argumentos para levar questão apreciação poder judiciário demanda própria rua ferreira lopes parnamirim recife cep telefones EMAIL"}