{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado iii requerimentos ante todo exposto pugna estado santa catarina pelo não conhecimento recurso extraordinário interposto por não revestir condições mínimas admissibilidade mérito requer desprovimento insurgência recursal com consequente manutenção decisão recorrida razão inexistir afronta constituição federal que justifique intervenção deste pretório excelso termos que espera deferimento este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza florianópolis de janeiro aline cleusa souza procuradora estado oab nº impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}