{"incensurável incontroverso incontestável não trazendo recorrente nada que tire brilhantismo decisão monocrática caso concreto sentença assim decidiu por todo exposto julgo procedente pedido nos termos ARTIGO_269 código processo civil para condenar entidade restabelecer pagamento vpni ARTIGO_7 único LEI_10483 até que haja instauração ou conclusão procedimento administrativo que demonstre legalidade supressão daquela rubrica pagar parcelas vencidas desde quando excluídas dos vencimentos autor acrescidas juros correção monetária defiro antecipação tutela requerida determinando restabelecimento pagamento daquela vpni prazo vinte dias razão seu caráter alimentar sentença mantida pelos próprios fundamentos disposições ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão recurso inominado não provido relatório cuida recurso interposto pela parte que irresignada com édito judicial que lhe foi desfavorável insiste higidez direito que pediu justiça requer reforma sentença objurgada parte recorrida requer mantença decisão singular dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 voto analisando detidamente autos cheguei conclusão que sentença recorrida não merece qualquer reparo pois analisou matéria sub judice luz que prevê legislação regência em consonância com jurisprudência majoritária dos tribunais sentença juízo singular passa ser parte integrante deste acórdão por ser irretocável seu modo decidir com fundamentação firme contundente abarcando toda lide apreciando preliminares prejudiciais o próprio mérito demanda modo incensurável incontroverso incontestável não trazendo recorrente nada que tire brilhantismo decisão monocrática nestes termos cuida de ação especial promovida por maria evanice farias martins desfavor união federal por meio qual pleiteia decisão judicial que reconheça direito servidora continuar perceber rubrica vpni ARTIGO_7 único LEI_10483 determine parte que restabeleça pagamento integral citada verba condenando no pagamento vpni desde data sua supressão com acréscimos legais requer também concessão tutela antecipada para fins determinar que ré restabeleça imediato pagamento integral rubrica vpni ARTIGO_7 único assegurando retorno status quo ante aduz autora que servidora pública federal inicialmente pertencente aos quadros fundação nacional saúde funasa atualmente vinculada ministério saúde estando lotada distrito sanitário especial indígena ceará dsei onde ocupa cargo farmacêutico bioquímico argúi que fevereiro foi surpreendida com supressão vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ARTIGO_7 único com fato que quantia paga janeiro foi descontada sem que tal providência tenha sido previamente anunciada esclarecida pela administração pública por sua vez demandada impugna pedido assistência judiciária gratuita ajg requerendo seu indeferimento sob alegação que valor percebido pelo autor bem superior que maioria dos brasileiros recebe além superar limite isenção imposto renda não podendo gozar dos benefícios ajg conforme previsão enunciado fonajef no mérito argúi inexistência dano pela absorção vpni afirmando que houve respeito princípio irredutibilidade"}