{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado wilson cavalcante costa advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal lin pei jeng data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença trata de ação revisão benefício previdenciário ajuizada pela parte autora face instituto nacional seguro social inss objetivando revisão ato concessão seu benefício aposentadoria por tempo contribuição forma que seja alterada renda mensal inicial rmi foi produzida prova documental o breve relatório passo decidir antes adentrar mérito propriamente dito analiso ocorrência decadência direito revisão ato concessão instituição um prazo decadência para revisão ato concessão benefícios uma inovação legislativa LEI_9528 que alterou redação ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para"}