{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região tribunal superior trabalho julgou último dia na arguição inconstitucionalidade º qual também discute atualização dos débitos fazenda pública pautando premissas seu julgamento resultado deste tribunal justiça estado santa catarina apenas para exemplificar vem mantendo aplicação tr até que haja pronunciamento definitivo acerca tempo vigência lei seja aguarda que seja dado lei mesmo tratamento dado ec que situações fáticas jurídicas equiparam nesse sentido julgamento apelação cível como constata stf decidir tema fixou padrões indexação dos débitos não tributários fazenda pública mas enquanto não publicado acórdão respectivo para ter ciência alcance dessa decisão mantém por ora padrão decisório até aqui consolidado assim deverão ser observados índices previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada ela LEI_11960 partir sua entrada vigor tudo portanto está revelar insegurança jurídica a necessidade modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade turma recursal justiça federal seção judiciária alagoas também está sobrestando processos sobre matéria vide trecho abaixo informacões sobre este documento num processo autor jorge souza farias data inclusão réu inss instituto nacional seguro social última alteração marlice pinto diniz araújo juiz que validou sergio abreu brito decisão vistos etc caso embora publicado acórdão união interpôs embargos declaração desta feita momento ainda não deve ser realizado qualquer juízo retratação conformidade por esta turma recursal nos presentes autos devendo feito continuar sobrestado quanto essa matéria até que acórdão julgamento supracitado seja publicado pelo exposto determino sobrestamento feito aguardo trânsito julgado decisão proferida re intimações devidas providências necessárias maceió de dezembro sérgio abreu brito"}