{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região recorrido seja anulado determinando o retorno dos autos origem para que novo acórdão seja proferido com devido debate das questões postas nos embargos declaração não resta dúvida pois que encontra satisfeito presente caso requisito prequestionamento além disso acórdão que julgou embargos acabou por aplicar multa por suposta litigância má ao inss sabido que não necessidade se fazer menção expressa numérica às normas constitucionais prequestionamento dito numérico mas nem longe acórdão enfrentou discussão constitucional suscitada ademais jurisprudência pátria amplamente favorável inss quanto cabimento dos embargos declaratórios situação dos autos embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório súmula do stj súmula stf inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito pré questionamento súmula stf multa até dez por cento sobre valor causa prevista ARTIGO_538 parágrafo único cpc condicionando recebimento qualquer outro recurso depósito valor respectivo não aplicável oposição dos primeiros embargos declaração mesmo que considerados protelatórios embargos divergência resp n"}