{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rosana martins kirschke oab arthur jorge santos oab daniel emidio martins oab teor ato visto eliseu dos reis qualificado nos autos impetrou mandado segurança contra ato praticado pelo senhor diretor divisão administração pessoal dap presidente são paulo previdência spprev alegando síntese que investigador polícia conta com mais trinta anos serviço sendo vinte anos estritamente policial desse modo entende ter direito aposentadoria com proventos integrais com regras paridade nos termos lei complementar entanto seu pedido aposentadoria foi indeferido que diz ser ilegal pediu concessão liminar para compelir autoridade impetrada conceder impetrante aposentadoria com proventos integrais com regras paridade nos termos lei complementar independente requisito idade mínima mantendo os efeitos medida final juntou documentos liminar foi indeferida fls diretor presidente spprev prestou informações alegando preliminar ilegitimidade passiva mérito sustentou que recepção lei federal pela constituição federal não exclui possibilidade dos estados membros disporem concorrentemente sobre aposentadoria servidor público estadual conforme reconhecido pelo órgão especial tribunal justiça são paulo requereu denegação segurança delegado polícia diretor dap prestou informações alegando preliminar ilegitimidade passiva falta interesse agir mérito sustentou ausência direito líquido certo argumentando ademais que norma ser aplicada aos policiais civis estado são paulo a lei complementar estadual pediu denegação segurança representante ministério público opinou pela concessão segurança o relatório decido nada incorreto polo passivo uma vez que autoridades indicadas dispõem competência para concretizar ato pretendido ademais tendo impetradas defendido mérito impetração acabaram assumindo com tal conduta processual posição impetrado descabendo por isso declaração extinção processo demais questões suscitadas sede preliminar confundem com mérito com ele serão analisadas impetrante objetiva concessão aposentadoria com fundamento lei complementar alega para tanto que conta com mais trinta anos serviço possuindo anos serviço estritamente policial lei complementar federal trata aposentadoria especial policial civil com julgamento ação direta inconstitucionalidade que figurou como relatora ministra carmen lúcia supremo tribunal federal adotou entendimento que lei complementar foi recepcionada pela nova ordem constitucional supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral que toca concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar julgamento mérito tribunal pleno reiterou posicionamento adotado adi seguir transcrito recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno rel ministra cármen lúcia estado são paulo foi editada lei complementar estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo estabelece ARTIGO_3º referida lei que aos policiais que ingressarem carreira policial civil antes vigência emenda constitucional"}