{"nesse sentido origem tribunal terceira região apelação civel órgão julgador quinta turma fonte dju data página relator juiz andre nekatschalow ementa processo civil previdenciário tributário ação civil pública ministério público previdenciário legitimidade causam interesse processual possibilidade jurídica pedido competência eficácia sentença coisa julgada isonomia benefícios salário mínimo junho imposto sobre renda responsabilidade civil mora correção monetária em ação civil pública proposta pelo ministério público federal relativa reajuste benefícios previdenciários junho considerando o salário mínimo como equivalente ncz cento vinte cruzados novos encontram preenchidas condições ação viii mérito jurisprudência iterativa sentido que reajuste dos benefícios previdenciários junho deve considerar salário mínimo ncz cento vinte cruzados novos precedentes tribunal regional federal região do superior tribunal justiça fato época critério reajustamento utilizado pelo inss estava desacordo com ordenamento jurídico merecendo intervenção judiciário entanto período que ARTIGO_58 adct ainda possuía eficácia benefícos previdenciários eram atualizados cada alteração salário mínimo fazendo com que equivalência salarial fosse repetidamente revisada dessa forma possível concluir que prejuízo causado aos beneficários rgps cingiu ao ano diante disso qualquer parcela eventualmente devida pela autarquia previdenciária teria sido alcançada pela prescrição qüinqüenal ortn fora período vigência LEI_6423 correção dos salários contribuição pelo índice ortn que passou ser otn posteriormente btn para efeito cálculo renda mensal inicial foi disciplinada pela LEI_6423 cuja vigência estendeu período conclui portanto que para benefícios concedidos fora período vigência referida lei tese não merece acolhida ortn nos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez auxílio reclusão pensão paga aos dependentes segurado falecido antes aposentação acordo com disposto nos ARTIGO_26º clps DECRETO_77077 no ARTIGO_37º rbps DECRETO_83080 quando cálculo dos salários benefício deveriam ser atualizados tão somente salários contribuição anteriores aos últimos meses LEI_6423 por sua vez determinou que tal atualização deveria ser fundada aplicação índice ortn contudo fica evidente que não que falar aplicação ortn aos"}