{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pública para disciplinar especificamente termos que estado deveria prestar direito social buscado acp referida ofensa princípio separação harmonia entre poderes republicanos previsto ARTIGO_2º cf aplicação consequente violação disposto nos ARTIGO_81 código defesa consumidor infração aos ARTIGO_16 LEI_7347 ofensa disposto ARTIGO_3º ARTIGO_267 inciso ambos cpc ante impossibilidade exercício válido direito ação sem presença interesse agir violação ARTIGO_267 cpc efeitos coisa julgada material infração disposições legais que atribuem valor jurídico transação juízo tais como ARTIGO_269 iii cpc quanto correção dos valores atraso violação ARTIGO_1º da LEI_9494 os artigos ARTIGO_100 inc alínea todos constituição federal prequestiona também ARTIGO_27 LEI_12919 pedido isto posto inss requer essa colenda turma que acolha presente recurso para deixar converter tempo informado como vigia por não estar prevista dentre categorias profissionais subsidiariamente não reconhecendo período posterior LEI_9032 nestes termos pede deferimento adriana andrade roza procuradora federal"}