{"assim decadência deveria ser aplicada aqueles benefícios concedidos após data publicação lei que previu esse instituto nesse diapasão acórdão recorrido entendeu que prazo decadência aplica inclusive aos benefícios concedidos antes sua instituição porém esse prazo não aplica tais benefícios concedidos antes sua instituição esse o entendimento majoritário vejamos aplica o prazo decadencial ARTIGO_103 lei º estabelecido pela convertida LEI_9528 tão somente relações jurídicas constituídas partir sua vigência pois que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes stj processo º turma recursal seção judiciária maranhão uma vez que decadência questão direito material não pode nova disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição tnu processo º relatora juíza federal liliane espírito santo roriz almeida acórdão lei que institui prazo decadencial pode produzir efeitos após sua vigência assim decadência deve incidir apenas relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após publicação lei resp"}