{"para período posterior incidente uniformização conhecido provido pedilef juiz federal vladimir santos vitovsky dou turma recursal vem entendendo que dever inss orientar segurados obtenção dos documentos para que sejam deferidos benefícios que fazem jus assim fato ter autora apresentado documento apenas nesta ação não impede que benefício seja retroativo der ressalvado pensamento oposto relator ademais caso incidência súmula tnu quando segurado houver preenchido requisitos legais para concessão aposentadoria por tempo serviço data requerimento administrativo esta data será termo inicial concessão benefício diante tal enunciado seria possível que dib conversão retroagisse der não sendo possível julgar ultra petita dib deve ser fixada data requerida ante exposto voto por negar provimento recurso réu por dar provimento recurso autor fixando dib conversão aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial honorários cargo inss razão dez por cento sobre valor condenação nos termos LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10259 observados termos súmula c stj como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal relator acórdão vistos etc"}