{"poder judiciário justiça federal adotado pelo inss com rmi fixada sobre atual descartada primeira solução conforme já explanado solução correta não outra banda adotada pela autarquia previdenciária descrito item é que veicula única forma capaz atender aos mandamentos constitucionais respeito direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi isonomia ARTIGO_5º caput à necessária repercussão base cálculo das contribuições previdenciárias sobre magnitude econômica benefício ARTIGO_201 par origem atualmente par porquanto não penaliza segurado que deixa pleitear incontinente benefício voluntária involuntariamente observe sistemática cálculo anterior edição LEI_9876 primava pelo favorecimento manutenção patamar renda segurado período jubilação partia pressuposto que trabalhador vivencia processo evolução remuneratória longo sua vida laboral tomavam os trinta seis últimos salários contribuição período não superior quarenta oito meses que tocante aposentadorias por tempo serviço representava extensão pela lei previsão expressa contida redação originária ARTIGO_202 constituição alterado pela nº sentido que cálculo realizar ia sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição atendimento introdução princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário em virtude revogação norma ARTIGO_202 ambas veiculadas emenda constitucional citada critério foi modificado final modo abranger integralidade período contributivo diante painel normativo anterior qual ora merece atenção com devido temperamento que cabem ser interpretados marcos temporais veiculados pelo ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária pena incorrer violação texto constitucional assim sacrificar direito beneficiário previdência social conquanto adequada princípio utilização processo apuração salário benefício todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses surgem situações que prévia configuração dos pressupostos mínimos surgimento direito benefício exige que seja balizado período básico cálculo tendo por dies quem algum momento entre perfectibilização inicial suporte fático os eventos descritos texto legal"}