{"estado minas gerais advocacia geral estado autora ora recorrida sendo certo pois que questão submetida apreciação desse egrégio stf apresenta grande relevância sob ponto vista político jurídico econômico atingindo grande número agentes presente pois casu conhecido efeito multiplicador presente decisão assim caso mostra presente chamada repercussão geral medida que questão sub judice afeta regime contratação remuneratório dos agentes públicos temporários nos moldes previstos ARTIGO_37 da tocante fixação dos juros da correção monetária também presente repercussão geral vejamos questão foi abordada nas adis com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento finalmente colendo t decidiu acerca pedidos modulação dos efeitos das decisões parcial procedência das ações diretas inconstitucionalidade para determinar decisão concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos ação direta inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais"}