{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte candido francisco das gracas advogado maria das dores almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo abdenis soares silva advogado vanessa oliveira moreira relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose lomes cabral advogado diego inhesta hilário recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte eunice galeano colleoni advogado fabricio fontana recte jose luiz colleoni advogado fabricio fontana recte ramiro colleoni neto advogado fabricio fontana recte maria beatriz colleoni advogado fabricio fontana recdo uniao federal agu relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo januaria martins advogado patricia crovato duarte relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte anita margareth aparecida almeida advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte adamerico oliveira azevedo advogado marcos assis serraglia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença página"}