{"governo estado minas gerais advocacia geral estado presente recurso extraordinário fundamenta no permissivo constitucional alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal nos pressupostos genéricos cabimento remédio constitucional uma vez que acórdão recorrido foi proferido com inegável ofensa disposições constitucionais insertas ARTIGO_102 constituição federal repercussão geral dispõe ARTIGO_1035 código processo civil seguinte ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal presente caso assunto recurso ultrapassa interesse subjetivo causa sendo relevante ponto vista econômico pois implica nos índices correção monetária devidos pelo ente público suas condenações questão foi abordada nas adis com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação rua espírito santo centro belo horizonte"}