{"sentença dispensado relatório caso examinado forma ARTIGO_1º LEI_10259 combinado com ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir pretende demandante reconhecimento tempo serviço prestado condições especiais posteriormente concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição integral inss indeferiu pedido sob argumento não comprovação tempo serviço necessário concessão benefício questão regime jurídico relativo tempo serviço desenvolvido condições especiais tem sofrido diversas alterações longo tempo mas jurisprudência firmou no sentido que reconhecimento natureza especial tempo serviço segurado dá acordo com legislação vigente época que serviço foi prestado manifestação princípio tempus regit actum assim segurado tem direito adquirido contagem à comprovação tempo trabalho especial acordo com legislação época que realizou atividade resumo tempo serviço exercido sob condições especiais regido pelas seguintes normas até vigência lops da LEI_8213 sua redação original enquadramento feito com base nos decretos e que elencavam categorias profissionais b agentes nocivos penosos perigosos insalubres caso segurado integrasse uma das categorias estivesse sujeito um dos agentes listados nos decretos eram presumidos riscos danos sua saúde prova por meio ctps de formulário preenchido pela empresa dispensando a produção qualquer prova técnica para reconhecimento natureza especial tempo serviço exceto para ruído cujo laudo técnico era exigido vigência LEI_9032 ainda não regulamentada enquadramento continuava ser feito com base nas listas dos decretos e mas foi extinto enquadramento com base unicamente categoria profissional passou ser exigida efetiva exposição trabalhador agentes nocivos forma habitual permanente não ocasional nem intermitente prova falta regulamentação LEI_9032 comprovação tempo trabalho sob condição especial era feita mediante simples preenchimento dos formulários padronizados previdência social dss não exigindo ainda laudo técnico exceto para ruído partir vigência DECRETO_2172 que regulamentou LEI_9528 resultante conversão mp enquadramento DECRETO_2172 substituiu listas agentes previstas nos decretos e prova necessária apresentação dos formulários padronizados previdência social dss preenchidos pela empresa do laudo técnico partir vigência DECRETO_3048 que estabeleceu novo regulamento LEI_8213 enquadramento DECRETO_3048 substituiu lista agentes prevista DECRETO_2172 prova manteve a sistemática anterior seja formulários padronizados"}