{"estado mato grosso poder judiciário juizados especiais turma recursal única embargos declaração origem juizado especial cível barra garças embargantes tim celular a elcy furquim rosa embargados tim celular a elcy furquim rosa ementa embargos declaração erro material verificado sanado embargos reclamante acolhidos inexistência omissões rediscussão matéria julgada inadmissibilidade embargos reclamada rejeitados no acórdão erro este pode deve ser sanado por meio dos embargos declaração nos termos parágrafo único ARTIGO_48 LEI_9099 embargos parte reclamante acolhidos inexistindo vícios obscuridade contradição omissão deve ser negado provimento aos embargos declaração que não prestam rediscutir matéria julgada embargos parte reclamada rejeitados cuiabá de junho juiz hildebrando costa marques relator"}