{"serviço público federal mérito julgar improcedente esta ação declarar devidos valores cobrados título registro ARTIGO_5 sendo procedente esta ação que condenação recaia apenas sobre valor que exceder montante referido ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 superados itens anteriores sendo procedente esta ação que condenação recaia apenas sobre parcela dos valores responsabilidade crea excluindo os valores repassados confea à mútua bem como sejam excluídos valores recolhidos partir vigência LEI_12514 declarar legais cobranças taxa art efetivadas com base LEI_12514 condenação autora nas custas honorários advocatícios houver nestes termos pede deferimento florianópolis de dezembro adriano chaves oab procurador crea florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}