{"concedo parte autora benefícios assistência judiciária gratuita sem custas honorários advocatícios conforme disposto ARTIGO_55 LEI_9099 com intimação desta sentença fica parte cientificada que deverá providenciar cumprimento prazo dias contados trânsito julgado sob pena incidência acréscimo valor condenação ARTIGO_475 do código processo civil publique registre e intime belo horizonte de janeiro patrícia santana napoleão juíza direito substituta documento assinado digitalmente pelo juiz processo"}