{"excelentíssimo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado pernambuco processo º embargante instituto nacional seguro social embargado paulo germano alves contrarrazões embargos declaração egrégia turma instituto nacional seguro social atravessa nos autos embargos declaração aduzindo que acórdão incorreu omissões que devem ser supridas pugnando prequestionamento dos ARTIGO_2º parágrafo único caput inciso e todos constituição federal entretanto acórdão impugnado traz sua fundamenta ção razões pelas quais entende devida posição adotada caso concreto com referencia entendimento tnu acerca matéria ademais decisão deixou bastante claro que considerava desde prequestionados dispositivos legais suscitados como observa seguir tendo vista que embargos declaração não pres tam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará rua professor josé cândido pessoa bairro novo olinda cep fones email EMAIL"}