{"decisão recorrida amparada enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio separação dos poderes ARTIGO_2º inciso iii constituição república uma vez que invade competência congresso nacional para legislar sobre direito processual ARTIGO_22 inciso afastar âmbito dos juizados especiais federais aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput do código processo civil viola também ARTIGO_5º inciso liv constituição medida que impõe sem base jurídica dever processual trata de uma ofensa direta devido processo legal pois cria obrigação sem base normativa jurisprudência deste egrégio stf considera reflexa ofensa nos casos descumprimento divergência interpretação quanto lei processual todavia nos casos imposição obrigação fazer sem previsão legal como ocorre nestes autos inequívoca subversão ordem processual violadora constituição relevância a transcendência questão podem ser aferidas pela própria existência referido enunciado demonstrando tratar decisão reiterada consolidada âmbito dos juizados especiais rio janeiro transferência ônus apresentar cálculos para autarquia previdenciária sem fundamento legal de forma coercitiva muitas vezes com imposição altas multas pecuniárias evidencia importância jurídica econômica lide sobre requisito repercussão geral recurso extraordinário luís roberto barroso sustenta que será relevante controvérsia quando seu deslinde tiver uma repercussão geral que transcenda interesse das partes litígio seja pela existência um número expressivo processos análogos seja pela gravidade fundamentalidade tese discussão por seu alcance político econômico social ético como vê requisito constitucional foi atendido sob todos aspectos que permeiam pois imposição ente público federal dever processual apresentar planilha cálculos por não possuir previsão legal por estar desarmonia com entendimento acolhido por outros órgãos jurisdicionais pátrios gera situação insegurança jurídica apta ensejar conhecimento presente recurso além flagrante violação princípio legalidade criação obrigação violam também segundo união princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º cf por invadir competência poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei ofendem ainda competência privativa união para legislar sobre direito processual prevista ARTIGO_22 inciso cf ainda conforme união procedimento contraria princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa inscritos ARTIGO_5º incisos liv lv cf bem como caput ARTIGO_5º que dispõe sobre igualdade dos poderes estado sendo vedados aos órgãos judiciário acolher interpretação normativa que resulte tratamento preferencial qualquer das barroso luís roberto controle constitucionalidade direito brasileiro exposição sistemática doutrina análise jurisprudência ed são paulo saraiva"}