{"normativamente agência reguladora qual acordo com crfb ARTIGO_21 e ARTIGO_22 tem competência para estabelecer diretrizes dos serviços telecomunicação regulação setor realizada tendo vista preceitos maior envergadura como livre concorrência ARTIGO_17021 crfb qual corolário lógico livre iniciativa esta última alçada fundamento república nos termos ARTIGO_1º constituição assim conforme salientado matéria debate encerra elementar questão constitucional de ordem pública delineada por conteúdos que interessam sociedade como todo além claro ordem entanto estes argumentos não foram sequer ventilados decisão recorrida que fiou à individualidade pretensão recorrida olvidando dos impactos coletivos questão suma admitir que judiciário interfira questão debate qual vem sendo tratada pela anatel vide manifestação ora anexada seja inexiste qualquer omissão órgão público responsável para tanto sem devida atenção para todo marco regulatório que permeia setor coloca xeque prestação serviço disponibilizado pela recorrente essa consequência fatalmente atenta contra princípios ordem econômica estampados ARTIGO_170 crfb administrativo telecomunicações telefonia fixa LEI_9472 cobrança tarifa interurbana suspensão ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios a título ilustrativo eventual hipótese cessação prestação serviços possível destacar logo neste primeiro momento graves consequências para setor econômico tais como com queda arrecadação tributária retração serviços risco desemprego quantidade expressiva quebra empresas inclusive própria requerente isso sem falar próprio risco concentração mercado que prejudicaria próprio consumidor analisado aqui individualmente"}