{"fundamentos autor alega que nos períodos acima descritos laborou sujeito condições especiais sua saúde integridade física nos seguintes termos trabalhou atividade profissional especial elencadas nos decretos n que garante seu cômputo como tempo serviço especial independentemente laudo pericial até data advento LEI_9032 que passou exigir prova efetiva submissão aos agentes nocivos trabalhou atividade que submetia modo habitual permanente algum dos agentes nocivos elencados nos decretos n enquadramento tais diplomas perdurou até quando passou ser disciplinado DECRETO_2172 por fim desde agentes nocivos encontram previsão DECRETO_3048 entende que pelo menos até advento LEI_9032 que passou exigir prova efetiva submissão aos agentes nocivos comprovação que seu labor foi especial pode dar apresentação dos formulários dss alega autor que tem direito adquirido ARTIGO_5º xxxiv constituição federal ver considerado tal período como tempo serviço especial acordo com sistemática vigente época que labor foi executado ainda que tem direito conversão todo tempo serviço especial tempo serviço especial comum consoante facultado pelo inciso do ARTIGO_57 LEI_8213 embora tal dispositivo tenha sido revogado pela medida provisória tendo congresso nacional rejeitado tal revogação quando sua conversão LEI_97111 novembro continua sendo viável conversão afirma autor que período convertido comum atinge tempo suficiente aposentação por tempo serviço antes advento emenda constitucional tendo portanto direito adquirido benefício forma proporcional integral consoante disposto seu ARTIGO_3º"}