{"grifos nossos mesmo sentido agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria lei vigente época que reunidos requisitos para concessão benefício necessidade reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf necessidade interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa agravo que nega provimento jurisprudência desta corte pacífica sentido que matéria previdenciária lei regência a vigente tempo que reunidos requisitos para concessão benefício precedentes para chegar conclusão contrária adotada pelo tribunal origem necessário seria análise norma infraconstitucional aplicável espécie LEI_8213 bem como reexame conjunto fático probatório constante dos autos que inviabiliza extraordinário teor súmula stf iii agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro ricardo lewandowski segunda turma dje grifos nossos agravo regimental agravo instrumento previdenciário revisão renda mensal inicial aposentadoria direito adquirido forma lei vigente tempo reunião dos requisitos inatividade fundamento constitucional suficiente incidência súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje grifos nossos julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial pelo exposto dou provimento recurso extraordinário ARTIGO_557º código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal determino retorno dos autos juízo origem para novo julgamento observando a lei vigente data cumprimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário pleiteado pelo recorrente publique rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}