{"legalidade pelo tcu então fica mais que evidente que caso apreço ocorreu sim decadência sorte que não poderia ser praticada qualquer redução aposentadoria recorrente pedido por todo exposto uma vez demonstrada divergência entre decisão recorrida a jurisprudência stj requer seja presente pedido uniformização conhecido provido reformando o acórdão recorrido para julgar procedente demanda quanto restabelecimento parcela subtraída pagamento atrasados pede deferimento recife de junho gisele lucy monteiro menezes cabreira oab"}