{"mérito por ausência interesse processual entendendo inexigível esgotamento via administrativa sede recurso juizado especial julgamento pode constar apenas ata mediante fundamentação sucinta parte dispositiva podendo ainda sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos hipótese que súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 LEI_9099 dessa forma utilizo como razões decidir seguinte trecho sentença proferida pelo juízo quo que bem analisou questão posta julgamento contestação doc união federal não apresentou oposição pedido parte autora defendendo contudo extinção feito sem resolução mérito por falta interesse agir tendo vista ausência pedido devolução tais valores via administrativa asseverou que instrução normativa mps srp disciplina procedimento restituição valores recolhidos indevidamente a maior assim sendo passo analisar tal alegação caso tela conforme mencionado pela união contestação forma recolhimento base cálculo das contribuições contribuinte individual que presta serviço diversos empregadores matéria prevista tanto lei no próprio regulamento previdência social bem como documentação necessária para requerimento administrativo restituição ARTIGO_199 in citada ainda assim deixou autor postular via administrativa repetição dos valores indevidamente recolhidos dessa forma considerando que união não opôs pedido parte autora entendo ausente uma das condições ação qual seja interesse processual registre que nos termos ARTIGO_3º código processo civil para propor contestar ação necessário ter interesse legitimidade assim interesse processual consubstancia necessidade o autor vir juízo na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar lição nélson nery júnior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante são paulo revista dos tribunais destaque que nesse sentido decidiu tribunal regional federal região tributário inscrição cadin ação cautelar preparatória ação declaratória extinção ação por ausência interesse agir ante falta prévio requerimento administrativo verba honorária inexistindo prévio requerimento administrativo não tendo havido contestação sobre mérito pretensão parte autora inexiste demonstração resistência necessária configurar seu interesse agir impondo a extinção feito sem análise mérito verba honorária mantida r trezentos reais considerando que feito foi extinto sem análise mérito segunda turma relator des sebastião ogê muniz de ser confirmada sentença por seus próprios fundamentos ante exposto voto por negar provimento recurso"}