{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social estão elencadas gratificações apontadas inicial conforme quer fazer crer parte autora verdade nem poderia ser diferente uma vez que tais verbas por possuírem natureza eminentemente salarial integram remuneração servidor como tal devem sofrer incidência contribuição para seguridade social por outro lado cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação destarte alegação que incidência contribuição sobre referidas parcelas ofenderia princípio contributivo sistema previdenciário porquanto não haveria contraprestação benefício futuro não sustenta atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo"}