{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal rio grande sul união vem perante vossa excelência nos autos ação acima caracterizada com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 interpor presente pedido uniformização jurisprudência nos termos das razões anexo dirigidas colenda turma nacional uniformização para onde deverão ser remetidos autos após procedimentos praxe pede juntada deferimento frederico santos procurador fazenda nacional mat"}