{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte sebastiao venancio advogado roberta cristina celso mota recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose mario camargo moraes advogado adriano mellega relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano material responsabilidade civil recte walter dos santos filho advogado carla grazziele almeida macedo recdo caixa economica federal advogado marcio rodrigues vasques relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte missias pereira silva advogado gustavo salvi campelo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rodolfo carlini advogado jairo geraldo guimarães relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte edvaldo batista nascimento advogado carlos renato goncalves domingos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct vicente sebastiao pimenta advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl página"}