{"i repercussão geral não merece prosperar decisão primeira turma recursal dos juizados especiais federais que laborou equívoco não acolher recurso interposto pela requerente assim cometeu violações dispositivos constituição federal adiante apontados propósito repercussão geral resta demonstrada inequívoca porque situação atinge todos que sofrem abusos perpetrados pela desídia das instituições que efetivam revisão beneficiária desprezando determinação legal ora tal fato não constitui mero dissabor mas sim situação desgastante aos beneficiários que dependem exclusivamente tal renda para sobrevivência sendo dano moral medida que impõe pelo próprio fato dispensando provas prejuízo que restam evidentes presente recurso merece provimento pois decisão combatida laborou afronta aos dispositivos constituição federal brasileira saber aqueles esculpidos ARTIGO_194 inciso decisão que negou provimento recurso autora admite regra ARTIGO_46 LEI_9099 onde súmula primeiro julgamento servirá acórdão ser confirmada sentença ocorre que tal benefício foi concedido após vigência LEI_9876 que modificou operacionalização cálculo dos benefícios previdenciários modificando cálculo dos benefícios auxílio doença pensão por morte aposentadoria por invalidez determinando que fossem calculados por meio média aritmética simples dos maiores salários contribuição relativos todo período contributivo isto após corrigidos saláriosde contribuição todos meses seleciona os maiores período julho até data concessão exatamente nessa situação que enquadra o recorrente uma vez que conforme verifica na exordial benefício autor iniciou após vigência LEI_8213 que determinou ARTIGO_29 que cálculo para aumento benefícios deveria ser considerado apenas oitenta por cento maiores salários contribuição portanto desconsiderando vinte por cento menores"}