{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal assim seja porque não trata matéria competência privativa seja porque houve sanção poder executivo não pode falar ofensa princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º constituição federal tem portanto que aprovação LEI_12767 não ignorou nem afrontou independência entre poderes república nem ignorou regras processo legislativo posicionamento jurisprudencial reconhecimento constitucionalidade formal material LEI_12767 constitucionalidade formal LEI_12767 que acrescentou dispositivo LEI_9492 autorizando protesto cda foi reconhecida pelo órgão especial e tjsp quando julgamento arguição inconstitucionalidade ocorrido cuja ementa a seguinte verbis arguição inconstitucionalidade LEI_12767 que acrescentou dispositivo LEI_9492 modo admitir extração protesto certidões divida ativa alegação falta pertinência temática entre emenda legislativa que acrescentou aquela disposição o teor medida provisória submetida exame irrelevância pertinência temática que constituição república reclama nos casos nela indicados numerus clausus rol que não compreende tema questão sanção presidencial que ademais validou acréscimo feito pelo legislativo perdendo sentido destarte discussão sobre regularidade formal daquela modificação inconstitucionalidade não reconhecida arguição desacolhida com recentíssima decisão confirma a inexistência direito autora como arguido nestes autos sustação protesto cda objeto ação fato pedido cancelamento protesto débito fiscal inscrito dívida ativa mostra inconsistente pelo reconhecimento constitucionalidade medida por não demonstrar requerente ilegalidade abusividade ato como confirmado toda qualquer certidão dívida ativa pode ser protestada nos termos ARTIGO_1 lei federal qual define competência regulamenta serviços concernentes protesto títulos outros documentos dívida portanto conduta requerida está amparada lei isenta portanto"}