{"pcajestace por isso confirmando sentença pelos seus próprios fundamentos ARTIGO_26 regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais cíveis criminais estado minas gerais nego provimento recurso mantendo íntegra sentença hostilizada condena o recorrente despesas processuais honorários advocatícios arbitrado r seiscentos reais acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 o ARTIGO_85 novo cpc considerando serem ínfimos tanto valor condenação quanto valor causa cuja exigibilidade fica suspensa razão deferimento assistência judiciária gratuita demonstração cabimento recurso interposto analisando acórdão censurado verifica que turma recursal dos juizados especiais comarca belo horizonte não houve com devido necessário acerto quanto correta exegese ARTIGO_5 inciso da constituição federal conforme restou demonstrado alhures turma recursal cerceou direito ampla defesa recorrente previsto constitucionalmente desconsiderando provas produzidas durante instrução processual realizada perante juízo primevo bem como texto legal que fundamentou que demonstrou exaustão dinâmica dos fatos bem como responsabilidade ré ARTIGO_927 código civil aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará definição refere todas modalidades ilícito embora seja muito restritiva ARTIGO_186 código civil procura estipular uma cláusula geral ilicitude que vigorará como regra outras palavras ato ilícito seja ele contratual extracontratual como regra gerará responsabilidade para quem pratica for culpável lesivo entretanto várias exceções que serão previstas caso caso pela lei síntese ato ilícito conduta humana violadora ordem jurídica ilicitude implica sempre quebra dever jurídico pode gerar várias consequências como regra o ilícito culpável lesivo gera responsabilidade civil mas exceções mas segundo regra ARTIGO_186 não basta antijuridicidade para caracterização ato ilícito além desta são também elementos ato ilícito culpabilidade dano nexo causal rua são paulo sala fone cep belo horizonte EMAIL"}