{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss reforçando esse entendimento transcrevemos voto eminente juiz otávio roberto pamplona presidente e turma recursal santa catarina lavrado processo com efeito ARTIGO_29 LEI_8213 estatui que valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superi ao limite máximo salário contribuição data início benefício ARTIGO_33 dessa mesma lei por seu turno dispõe que renda mensal inicial benefício prestação continuada que substituir salário contri buição o rendimento trabalho segurado não terá valor inferior do salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição res salvado disposto ARTIGO_45 desta lei constitucionalidade dessas normas que impõem teto aos bene fícios previdenciários restou reconhecida pela jurisprudência sendo por tanto legítimo corte daquilo que sobejar limite máximo salá rio contribuição vigente por ocasião data início benefício nesse sentido stj resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min hamilton carvalhido dju edresp turma rel min vicente leal dju trf eiac seção rel des federal nylson paim abreu dju eiac seção rel des federal wellington almeida dju por outro lado considerando que valor benefício previdenciá rio leva conta regra tempus regit actum estabelecido seu valor com glosa daquilo que sobejar teto instituído este valor ser considerado para todos efeitos legais inclusive para reajustes que sucederem tempo valor excluído portanto desaparece para todos efeitos legais inexiste valor reserva ser mantido indefinidamente como pre tende autor modo poder ser utilizado posteriormente quanto houver ele vação teto dos benefícios previdenciários com elevação limite máximo salário contribuição nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitu cional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormen a sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anterior mente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salá rio contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente políti do legislador não majoração decorrente correção salá rio contribuição com intuito recompô em face processo infla"}