{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor desembargador relator apelação câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo apelação cível apelante spprev são paulo previdência apelado fernando oliveira fontes são paulo previdência por seu procurador nos autos epígrafe vem pela presente com fundamento nos ARTIGO_188 código processo civil interpor embargos declaração face v acórdão aduzindo ponderando quanto segue caso tela pretende parte embargada ver declarado direito ser aposentada segundo regras previstas LEI_51 bem como ver garantida integralidade a paridade dos vencimentos magistrado sentenciante julgou procedente pedido decisão essa que foi mantida por rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}