{"txt rcdo rct pedro antonio alves advogado eduardo alamino silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao santos silva advogado edimar hidalgo ruiz relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto serviços técnicos profissionais especializados licitações contratos recte uniao federal agu recdo jose francisco capela almeida advogado ester lúcia furno petraglia relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte ronaldo vilela guimaraes advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria aparecida jesus advogado hamilton rovani neves relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte carlos antonio pereira jesus recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte fabio moreira dias advogado mauro bergamini levi recdo uniao federal pfn relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct cleilson souza rodrigues advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença página"}