{"superior tribunal justiça vigor ocasião prestação serviço regula caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais seja observa o regramento época trabalho para prova exposição aos agentes agressivos saúde pelo mero enquadramento atividade nos anexos dos regulamentos previdência mediante anotações formulários inss ainda pela existência laudo assinado por médico trabalho DECRETO_4827 incluir no ARTIGO_70 DECRETO_3048 estendeu trabalho desempenhado qualquer período mesma regra conversão assim tocante aos efeitos prestação laboral vinculada sistema previdenciário obtenção benefício fica submetida regras legislação vigor data requerimento adoção deste daquele fator conversão depende tão somente tempo contribuição total exigido lei para aposentadoria integral seja deve corresponder valor tomado como parâmetro numa relação proporcionalidade que corresponde um mero cálculo matemático não regra previdenciária com alteração dada pelo DECRETO_4827 DECRETO_3048 previdência social via administrativa passou converter períodos tempo especial desenvolvidos qualquer época pela regra tabela definida ARTIGO_70 ARTIGO_173 instrução normativa descabe autarquia utilizar via judicial para impugnar orientação determinada seu próprio regulamento qual está vinculada nesse compasso terceira seção desta corte decidiu sentido dar tratamento isonômico situações análogas como espécie eresp recurso especial parcialmente conhecido nessa extensão desprovido resp minha relatoria terceira seção julgado dje grifou ante exposto rejeito presente incidente nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 publique e intimem brasília de abril ministro jorge mussi relator documento despacho decisão site certificado dje página de"}