{"apertada síntese segurança jurídica admite esgotamento direitos através dos institutos decadência da prescrição decadência para casos que não lesão direito quando segurado previdên cia social busca com caráter constitutivo modificar direito prestação exercido autarquia previdenciária acolhe esta idéia quando subordina efeitos financeiros revisão administrativa com apresentação novos elementos fato data requerimento outras palavras exercício direito potestativo alterar ato administrativo concessão próprio judiciário federal acolhe esta idéia quando subor dina interesse agir prévio requerimento administrativo nos casos apresentação elementos não examinados ato concessão benefício por quê porque não houve lesão não pretensão nem ação quando lesão pretensão ação logo prescrição não difícil saber quando lesão lesão quando ato jurídico perfeito que carta política protege correta aplicação das normas legais não mostra assim tão perfeito por resultar aplicação das normas legais desacordo com fim social que destinam realizar princípios garantias constitu cionais por exemplo quando segurado previdência social busca troca ato jurídico imperfeito pelo perfeito que tem prescrição quando troca ato jurídico perfeito por mais perfeito ainda decadência quando jogo retificação ato administrativo prescrição quando revisão decadência caso dos autos parte autora não busca revisão mas sim retificação ato jurídico concessão razão pela qual inaplicável prazo decadencial trazido pelo ARTIGO_103 LEI_8213 pelo exposto parte autora considerando que ato jurídico perfeito adequada aplicação das normais legais que constituição assegura ARTIGO_5 xxxvi não pode ser prejudicado pela incidência lei que fixe prazo decadencial rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}