{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii nesse sentido e stf teve oportunidade se manifestar pelo risco invasão competência de quebra sistema checks and balances previsto ARTIGO_150º constituição federal concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos im pessoais estabelecidos modo legítimo norma legal imple mentar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota ex trafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributária atua como insupe rável obstáculo postulação parte recorrente eis que exten são dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra mitação absoluta dogma separação poderes magis trados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia bene fício exclusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais obje tivos não quis contemplar com vantagem isenção entendi mento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala"}