{"razões recurso extraordinário associação congregação santa catarina casa saúde são josé recorrente claudia domingues montezuma recorrida turma recursal origem egrégio tribunal recorrente inconformada com r súmula proferida pela segunda turma recursal dos juizados especiais cíveis comarca capital vem este colendo tribunal requerer reforma deste decisum com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal através presente recurso extraordinário tempestividade decisão dos embargos declaração opostos pela recorrente foi publicada diário oficial dia terça feira motivo pelo qual observada regra ARTIGO_219 código processo civil recurso interposto presente data tempestivo admissibilidade presente recurso além atender aos pressupostos recursais genéricos entre eles da tempestividade também atende outros pressupostos específicos recurso extraordinário referir a causa decidida última instância tratar de caso enquadrar nas alíneas inciso iii ARTIGO_102 constituição federal informa recorrente que questão constitucional objeto presente recurso oferece repercussão geral vez que decisão atacada contrária jurisprudência dominante tribunal"}