{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev complementar lei complementar estadual que regulava supletivamente aposentadoria especial de qualquer premissa fática adotada acórdão discussão deduzida perante este supremo tribunal federal se possível após emenda conceder aposentadoria especial fundada ARTIGO_40º constituição isto não fundada regras transitórios mas corpo permanente com proventos calculados com base última remuneração servidor público integralidade reajustado conforme regra paridade tese veiculada recurso extraordinário a que toda aposentadoria especial concedida com base nas regras ARTIGO_40 constituição deve obedecer regras cálculo de reajuste fixadas nos e média das remunerações preservação valor real esta teses têm como fundamento seguintes dispositivos constitucionais tese aplica a técnica cálculo média das remunerações sobre quais incidiram contribuições ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}