{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código substituição de concluir que não negativa prestação jurisdicional espécie se afiguram incólumes dispositivos constitucionais invocados recurso estado recorrente foi condenado pagamento diferenças adicional insalubridade fundamento que estipulou condição contratual mais benéfica trabalhador importando sua alteração posterior ato unilateral evidente prejuízo trabalhador marcado nulidade nos termos ARTIGO_468 clt nesse passo turma afastou hipótese súmula vinculante ex stf por não tratar indexação decisão tal como lançada não permite concluir pela contrariedade súmula vinculante supremo tribunal federal salvo nos casos previstos constituição salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial dispõe ARTIGO_7º cf ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ora presente caso não trata indexação salário mínimo vinculação base cálculo adicional insalubridade portanto não demonstrada violação literal dispositivo indicado firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}