{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo provimento recurso apelação mantendo a sentença que concedeu segurança ante exposto acolhem os embargos declaração para fins supracitados fls evidência inexiste omissão justificar interposição dos embargos declaratórios todas questões pertinentes trazidas nos embargos declaratórios ora embargado no recurso apelação ora embargante fls foram apreciadas tendo esta colenda câmara este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres decidido forma expressa pela manutenção r sentença que concedeu segurança saliente ademais que benefício paridade nos termos ARTIGO_6º emenda constitucional garantido aos servidores que tiverem ingressado serviço público anteriormente sua publicação situação que enquadra autor ação volta a embargante realidade contra fundamentos venerando acórdão buscando por meio recurso impróprio sua reforma colendo supremo tribunal federal decidiu embargos declaração não devem revestir de caráter infringente maior elasticidade que lhes reconhece excepcionalmente casos erro material evidente de manifesta nulidade acórdão rtj não justifica sob pena grave disfunção jurídico processual dessa modalidade recurso sua inadequada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código utilização com propósito questionar correção julgado obter conseqüência desconstituição ato decisório rtj theotonio negrão código processo civil legislação processual vigor são paulo saraiva ARTIGO_535 nota ademais para fins prequestionamento basta que questão constitucional a questão federal que pretende levar aos tribunais superiores tenha sido apreciada venerando acórdão que verifica embargos declaração são paulo"}