{"advocacia geral união rn específico como caso demandaria justificativa concreta aqui não existente precedente desta turma recursal autos relator francisco glauber pessoa alves presentes ainda juízes gisele maria silva araújo leite almiro josé rocha lemos sessão recurso improvido sentença mantida custas honorários pelo recorrente vencido valor causa com isenção gratuidade forma do ARTIGO_98 cpc acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte negar provimento recurso nos termos voto ementa acima se verificando trânsito julgado decisão remetam autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento contra aresto parte autora interpôs recurso extraordinário decisão agravada re não foi todavia admitido vejamos termos decisão objeto agravo ora respondido autos decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal pretendendo recorrente submeter questão"}