{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e portanto impõe reconhecer que não pode prosperar este pleito demandante revisão pela ortn benefício posterior constituição federal preciso observar início que ARTIGO_202 constituição federal sua redação original que determinava correção monetária todos salários contribuição integrantes período básico cálculo não era dotado auto aplicabilidade conforme jurisprudência pacífica egrégio supremo tribunal federal seguida pela jurisprudência egrégio superior tribunal justiça veja título exemplo ementa seguinte julgado e stf recurso extraordinário agr turma stf dju relator min maurício correa ementa agravo regimental recurso extraordinário previdenciário ARTIGO_202 caput constituição federal recurso conhecido parcialmente provido alegação equívoco fixação dos honorários advocatícios improcedência ARTIGO_202 caput carta república jurisprudência tribunal firmou no sentido que preceito inscrito nesse dispositivo constitucional não auto aplicável por necessitar integração legislação para lhe conferir eficácia que deu com edição LEI_8213 correção monetária incidente sobre valores pagos atraso direito que decorreria aplicabilidade imediata norma inscrita caput ARTIGO_202 rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}