{"supremo tribunal federal que nega provimento are agr rel min roberto barroso turma dje quanto alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido cito re agr rel min dias toffoli primeira turma dje o are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje assim ementado agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo concurso público controle judicial dos atos administrativos quando eivados ilegalidade abuso poder possibilidade ausência violação princípio separação poderes precedentes stf discussão acerca existência ilegalidade quanto apreciação preenchimento dos requisitos legais pela agravada para investidura cargo público magistério estadual necessário reexame conjunto fático probatório legislação infraconstitucional do edital que rege certame providências vedadas pelas súmulas precedentes ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento verifico por seu turno que esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada competência justiça federal comum para processar julgar causas que discute direito servidores estatutários optantes pelo regime celetista percepção quinquênios completados anteriormente opção constitucional servidores estatutários extinto departamento correios telégrafos optantes regime celetista pleito documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}