{"serviço público federal ora há lei que obriga registro art ao recolhimento taxa ela referente como efetivamente aos defensores aplicação princípio legalidade absoluta matéria tributária resta sopesar aplicação caso concreto deste princípio com aquele seja um lado obrigação legal registrar art que decorre existência lei sentido formal de outro suposta exigência lei formal para ditar valor pela contraprestação uma atividade estatal caminho adequado o bom senso do senso comum pelo qual todos podemos absorver que atividade fiscalizatória desempenhada pelo sistema confea crea indispensável segurança sociedade insubstituível deve ressarcida financeiramente não ponto causar enriquecimento sem causa confisco mas modo garantir sua efetivação continuidade fiscalização exercida pelo crea atividade típica estado que não pode deixar ser prestada por eventual desídia legislativa afinal conselhos regionais engenharia agronomia subsistem com recursos próprios arrecadados dos profissionais das empresas registradas sem qualquer tipo repasse subsídio união sim pois há escala valoração entre ditames legais de reconhecer que aqueles ligados aos conceitos genéricos devem prevalecer sobre regras que pontuam especificamente detalhes certamente menos importantes além mais prevalece interesse público sobre particular o crea tem suas atividades voltadas para segurança a incolumidade sociedade geral caso exame transparente que leis existentes visam proporcionar segurança jurídica sociedade geral quando trata execução obra serviço engenharia assegurando presença um responsável técnico através registro pagamento art esta a segurança a contraprestação oferecida pelo estado troca taxa paga pelo profissional tendo lei delineado contornos gerais que envolvem questões relativas art são secundários pontos relativos fixação valor exato tais taxas mormente quando escopo daquela visa proteção um bem jurídico mais relevante qual seja proteção segurança da incolumidade públicas ressalte que nenhum momento autor demanda alegou que crea deixou prestar serviço público essencial que corresponde fiscalização exercício profissional indispensável segurança toda sociedade tendo havido cobrança houve prestação serviço público correspondente pretender devolução integral desses valores admitir enriquecimento sem causa particular frente administração pública que seria inadmissível antijurídico como aventado sempre que houver conflito entre princípios constitucionais onde coloca interesse público frente interesse privado deverá ser aplicado princípio proporcionalidade como bem assentado por carmen lúcia antunes rocha citada por márcia walquiria batista dos santos cláusulas exorbitantes teoria prática supremacia interesse público outros temas relevantes direito administrativo maria sylvia zanella pietro outros são paulo atlas princípio proporcionalidade tem fonte antiga sendo encontrado como diretriz interpretação leis muito antes advento constitucionalismo moderno sendo constituição sistema norma conjugadas afinadas que condicionam se complementam para assegurar unidade que caracteriza que observar vinculação as condicionantes existentes entre eles em que medida eles complementam para conhecer sua correta interpretação consequente aplicação não pode existir conflito entre princípios constitucionais porquanto isso implicaria implosão sistema jurídico normativo florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}