{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte celia maria ferraz advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de recurso interposto pela parte autora face sentença qual julgou improcedente reconhecimento prescrição decadência pedido revisão benefício previdenciário alega parte autora síntese que benefício pode ser revisto pois devida inclusão salário gratificação natalina período básico cálculo o relatório voto não assiste razão parte recorrente tendo vista que mérito demanda propriamente dito conforme entendimento predominante nesta turma recursal improcede deixo me manifestar sobre eventual ocorrência decadência direito pedir revisão benefício analisar tal questão quando muito apenas alteraria acrescentaria fundamento decreto improcedência demanda nada alterando seu resultado quanto mérito propriamente dito segue súmula tnu dou décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 o voto iii ementa assinado digitalmente por gisele bueno cruz documento consulte autenticidade SITE"}