{"poder judiciário justiça federal vara federal criminal jef canoas rua de janeiro andar cep canoas fones fax sentença relatório dispensado relatório por força disposto ARTIGO_38 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1 LEI_10259 fundamentação prescrição tenho que caracterizado benefício previdenciário como caráter eminentemente alimentar constituindo obrigação periódica de trato sucessivo não admite pretendida prescrição fundo direito mas tão somente das parcelas vencidas mais cinco anos consoante fixado pelo superior tribunal justiça verbete sua súmula por conseguinte reconheço prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas seja todas aquelas exigíveis até cinco anos antes ajuizamento presente feito mérito postula autor revisão cálculo renda mensal inicial aposentadoria matéria exclusivamente direito já foi objeto julgamento por este magistrado inúmeras oportunidades sentido que não procedente pleito veiculado peça exordial nesse diapasão deve aplicar disposto ARTIGO_285 código processo civil cuja redação a que segue ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada"}