{"supremo tribunal federal are gilmar mendes dje tema plenário desta corte decidiu pela inexistência regra repercussão geral das controvérsias que versem sobre violação dos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório quando julgamento depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais como hipótese dos autos tocante obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais supremo tribunal federal se manifestou sobre tema invocado julgamento ai rg relatoria ministro gilmar mendes dje plenário desta corte assentou repercussão geral tema referente negativa prestação jurisdicional por ausência fundamentação reafirmou jurisprudência segundo qual ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão ante exposto vista manifestação supremo tribunal federal acerca matéria suscitada neste recurso extraordinário determino remessa dos autos tribunal origem para adequação sistemática repercussão geral nos termos ARTIGO_328 ristf publique brasília de setembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}