{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL ocorre que referido termo acordo não possui condão promover automaticamente alterações legislação somente produzirá efeitos após ser encaminhado como projeto lei congresso nacional sucessivamente aprovado como lei sentido estrito sabe que nem mesmo projetos lei gozam força normativa ensejar nascimento direitos subjetivos eventuais interessados concretização alterações nas estruturas remuneratórias com efeito enquanto acordo entre particulares pode ser exigido judicialmente aquele celebrado com poder público depende respectiva conversão lei pelo poder legislativo para produzir efeitos notadamente razão princípio legalidade assim enquanto não houver lei aprovando mudanças entabuladas acordo não como exigir execução dos efeitos das cláusulas acordadas caso contrário haverá própria desnaturação acordo que demanda curso devido processo legislativo perante congresso nacional para produzir efeitos veja que nem mesmo ausência envio projeto lei contemplando aumento salarial caso por força própria constituição muito mais impositiva que acordo salarial geraria direito eventual indenização conforme adverte jurisprudência administrativo servidor público remuneração revisão geral anual omissão legislativa indenização"}