{"advocacia geral união procuradoria união paraíba tratamento igual desigual aos desiguais apelação remessa oficial providas trf r t rel desembargador federal araken mariz dju administrativo promoção militares masculinos femininos princípio isonomia tratamento desigual para desiguais promoção dos cabos corpo feminino aeronáutica não fere princípio constitucional igualdade pois regula postos funções diferentes serem exercidos pelas mulheres militares masculinos têm suas normas estabelecidas outra LEI_2 regra básica princípio igualdade a que aos iguais deve ser dado tratamento igual desigual aos desiguais precedentes turma trf região acórdão pe rel juiz barros dias substituto de pág acórdão rel juiz araken mariz pág apelação provida remessa prejudicada trf r t suplementar rel juiz federal francisco assis betti administrativo militar gratificação condição especial trabalho gcet isonomia descabimento próprio estatuto militar LEI_6880 indica expressamente que hierarquia pressupõe graus diferentes funções exercidas pelos dois círculos que compõem forças armadas de oficiais de graduados sendo distintas funções conseqüentemente também serão diversas condições especiais trabalho que estão submetidos cada qual deles destarte descabe falar tratamento discriminatório porquanto LEI_9422 determinar que gratificação condição especial trabalho gcet deveria ser calculada obedecendo hierarquização nada mais fez que justamente buscar correta aplicação princípio isonomia seja tratando igualmente iguais desigualmente desiguais para tanto que indicou que tomasse como base cálculo maior soldo cada dos círculos isto de almirante esquadra para oficiais de guarda marinha para de graduados mesmo tempo que indicava fatores multiplicativos diferenciados para cada posto graduação assegurando repita tratamento igual aos especificamente iguais perante lei iii convém gizar que turma egrégio supremo tribunal federal manifestou no sentido que forma cálculo indigitada gratificação não ofende princípio igualdade insculpido ARTIGO_5o constituição federal precedente rs"}