{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro ahú cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor francisco rodrigues oliveira sobrinho réu união fazenda nacional sentença autor servidor atividade ministério saúde requer condenação união restituição dos valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sustenta síntese que inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 exclui parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho base cálculo contribuição para plano seguridade social motivo pelo qual exação não deve incidir sobre valores recebidos título gratificação gacen decido prescrição tratando de relação jurídica trato sucessivo prescrição atinge apenas prestações que venceram período anterior quinquênio que antecedeu ajuizamento ação conforme ARTIGO_3º DECRETO_20910 ainda segundo entendimento sumulado superior tribunal justiça nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação súmula caso tela considerando data propositura ação estão prescritas parcelas anteriores último quinquênio que antecedeu ajuizamento ação seja anteriores mérito"}