{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss de concessão benefício justamente porque este ato segurado pretende modificar ora somente haveria violação ato jurídico perfeito o segurado pretendesse manter ato administrativo que lhe fosse favorável afetado pela lei nova que não o caso dos autos isto posto conclusão imediata norma comento não afeta ato juridicamente perfeito contrário preserva estabelecimento uma norma prevendo prazo para prática um ato novo qual seja revisão ato original não viola ato jurídico perfeito algum que ato revisão sequer foi praticado ademais como sabe natureza jurídica prazo decadencial de norma ordem pública decadência segundo francisco amaral a perda direito potestativo pela inércia seu titular período determinado lei seu fundamento como prescrição a necessidade certeza segurança nas relações jurídicas como paz ordem sociedade seu fim predominante o interesse geral contrário prescrição que interesse básico individual devedor obrigação direito civil introdução edição o fundamento decadência o valor segurança jurídica não que cogitar qualquer hipótese sua inaplicabilidade prestações continuadas sistema previdenciário regime geral tem caráter contributivo preserva equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 crfb caso demandas judiciais possam ser interpostas qualquer tempo sem observar prazo decadencial previsto lei será impossível estabelecer sistema previdenciário capaz atender sua demanda que cresce cada dia pois equilíbrio financeiro atuarial nunca será atingido mesmo passível ser previsto dessa forma interpretação que fatos anteriores junho data início vigência mp não estariam sujeitos qualquer prazo decadência inconstitucional por afrontar também ARTIGO_201 crfb e valor segurança jurídica relembre por oportuno que inexiste por exemplo qualquer objeção alterações prazos prescricionais decadenciais estabelecidos pelo novo código civil modo excluir sua regulação atos jurídicos sentido amplo produzidos momento anterior sua vigência dito diversamente atos jurídicos firmados período anterior advento código civil obedecem regra aos prazos fixados pelo novel diploma por que benefícios previdenciários deveriam ter regime diverso não razão jurídica para tanto por fim assevere que interpretação que exclui campo incidência das normas análise benefícios que lhe são página de"}