{"aplica aos benefícios lei vigente data concessão atendendo princípio tempus regit actum impondo impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações consolidadas abrigadas pelo direito adquirido como o caso dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes data medida provisória que institui tão polêmica decadência portanto ARTIGO_103 caput LEI_8213 mp LEI_9528 mp LEI_9711 da n LEI_10839 alem inconstitucionais inconstitucionalidade material devem ser declarados nulos direito previdenciário diante exposto requer digne vossas excelências dar provimento presente recurso para reforma total r sentença que considerou decadência direito o recorrente fim que seja revisado beneficio inteiro teor peça exordial fazendo assim mais cristalina justiça termos que pede deferimento são paulo de setembro antonio carlos nunes junior oab rua bento freitas andar centro são paulo tel"}