{"advocacia geral união procuradoria união paraíba juntamente com parcelas atualmente vencidas através expedição rpv precatório obediência unidade execução finalizando entende união não ser demais repetir que não houve por parte administração malferimento qualquer dispositivo constitucional legal pelo contrário dispositivo legal que prevê incorporação gdpst pontuação diferenciada para quem não tenha cumprido interregno mínimo cinco anos busca isonomia possível momento edição LEI_11784 corroborando também posicionamento emanado dos colendos superior tribunal justiça supremo tribunal federal r acórdão turma recursal dos jefs entender contrariamente acabou por negar efetividade legislação regulamentadora das vantagens sub judice acarretando negativa vigência ordem jurídica posta bem assim correta interpretação dos dispositivos constitucionais suso identificados que justifica procedência presente recurso requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima especial declarando a constitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 a violação ARTIGO_40º constituição federal diante natureza jurídica exclusiva gratificação pro labore faciendo gdpst excluindo sua aplicação aos servidores inativos ante sua efetiva regulamentação com efeitos retroativos finalmente respeito princípio eventualidade acaso seja mantida condenação união extensão gdpst aos inativos que seja excluída condenação cumprimento denominado complemento positivo por violação expressa ARTIGO_100 constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de outubro maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}