{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte s adv s ana tereza basilio adv s joaquim miro adv s bernardo guedes ramina recdo s arier leandro couto adv s cornelio afonso capaverde procedência paraná órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de janeiro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}