{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo impetrante justificado pela iminência dano irreversível ordem patrimonial funcional moral mantido ato coator até apreciação definitiva causa por isso mesmo não importa prejulgamento não afirma direitos nem nega poderes administração preserva apenas impetrante lesão irreparável sustando provisoriamente efeitos ato impugnado mandado segurança ação popular ação civil pública mandado injunção habeas data atual são paulo malheiros este documento foi assinado digitalmente por rubens rihl pires correa caso tela decisão restrita indeferimento liminar não mostra ilegal tampouco abusiva porque entender ausentes requisitos necessários para medida urgência mormente perigo demora agiu magistrado dentro seu prudente arbítrio inexistindo qualquer vício decisão hostilizada permitir sua reforma como bem argumentado r decisão pretende impetrante não submeter teto remuneratório quando pagamento indenização pela não fruição licenças prêmio tal pedido não pode ser deferido sede liminar por força do ARTIGO_7º LEI_12016 que veda expressamente concessão medida liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento extensão vantagens pagamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código qualquer natureza por essa razão indefiro pleito liminar vale observar que tal entendimento não destoa pronunciamentos desta oitava câmara direito público casos análogos agravo instrumento mandado segurança pagamento licença prêmio não agravo instrumento são paulo voto"}