{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará iii cabimento recurso esgotamento instâncias decisão recorrida não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância crfb ARTIGO_102 iii interessante frisar que decisão turma recursal readequando seu acórdão julgamento stf sede repercussão geral atribuição própria não como agente longa manus stf consoante entendimento magna corte julgamento questão ordem bojo ai stf tribunal pleno se rel min gilmar mendes dje ementa questão ordem repercussão geral inadmissibilidade agravo instrumento reclamação decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos competência tribunal origem conversão agravo instrumento agravo regimental não cabível agravo instrumento decisão tribunal origem que cumprimento disposto do ARTIGO_543 cpc aplica decisão mérito stf questão repercussão geral decretar prejuízo recurso exercer juízo retratação processo que interposto recurso extraordinário tribunal origem não está exercendo competência stf mas atribuição própria forma que remessa dos autos individualmente stf apenas justificará nos termos lei hipótese que houver expressa negativa retratação maior menor aplicabilidade aos processos múltiplos quanto assentado pela suprema corte julgar mérito das matérias com repercussão geral dependerá"}