{"página de advocatícios que fixo valor causa LEI_9099 ARTIGO_55 execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente condição beneficiário justiça gratuita tenho por prequestionados dispositivos constitucionais legais mencionados nas razões contrarrazões recurso uma vez que turma recursal não fica obrigada examinar todos artigos lei invocados desde que decida matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar manifestação jurisdicional após julgamento incidente uniformização jurisprudência turma recursal dos juizados especiais federais paraná decidiu inicialmente importante ressaltar que período foi reconhecido como especial pelo inss conforme mencionado pela sentença caso dos autos formulário ppp constante das páginas doc evento comprova que período autor estava exposto agente eletricidade acima laudo técnico constante página do doc evento dispôs como atividades autor execução serviços inspeção manutenção preventiva corretiva de emergência nas redes linhas distribuição compreendendo operação chaves fusíveis alta tensão operação religadores reguladores tensão bancos capacitores substituição fusíveis queimados manobras subestações redes alta tensão volts substituição cabos condutores isoladores cruzetas para raios montagem postes tensionamento linhas aéreas instalação transformadores execução aterramentos fechamento chaves para restabelecimento energia ligações consumidores execução serviços ligações desligamentos vistorias consumidores rurais urbanos do grupo como agentes nocivos laudo dispôs alta tensão elétrica superior volts das subestações linhas redes distribuição copel apesar o laudo técnico estar datado possível reconhecer especialidade atividade desenvolvida isto porque formulário ppp apresentado atestou pela presença agente eletricidade acima até trouxe nomes dos profissionais que elaboraram laudo técnico o respectivos registros conselho classe para todo período nesse sentido tem decidido turma nacional uniformização outro lado fato o formulário ppp ter trazido período até também não impede reconhecimento especialidade até uma vez que trata apenas dez dias o autor continuou trabalhando copel certamente exposto mesmo agente dessa forma possível conversão especial para comum período fator conversão conclusão ante exposto voto por dar provimento recurso autor embargos declaração opostos foram rejeitados agravante afirma ter tribunal origem contrariado ARTIGO_5º incs xxxv xxxvi liv lv constituição república a súmula vinculante do supremo tribunal federal afirma que julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar"}