{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor doutor juiz federal ª vara seção judiciária pernambuco proc instituto nacional seguro social inss autarquia federal instituída pela lei º regulamentada pelo DECRETO_569 com sede brasília por seu procurador lege infra assinado nos autos s processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar sua contestação nos termos seguir expostos síntese demanda pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec tal pretensão contudo não merece prosperar vejamos decadência revisão parte autora pede revisão dos proventos seu beneficio previdenciário concedido conforme carta concessão acostada doc direito ação todavia foi exercido data ajuizamento vale dizer após ter expirado prazo decadencial dez anos previsto ARTIGO_103 LEI_8213 pretensão a demandante portanto contraria texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar contrariedade crfb ARTIGO_5º xxxvi violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr pois bem douto juiz quo afastou decadência alegando que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_9528"}