{"supremo tribunal federal certidão trânsito recurso extraordinário com agravo recte união proc s advogado geral união recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina recdo s graziela maria silva proc s defensor público geral federal certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de setembro isabella olivatti menegazzi matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}