{"provimento recurso extraordinário para reafirmar constitucionalidade dos ARTIGO_12 LEI_9711 novembro e LEI_9971 de maio lº medida provisória agosto do DECRETO_3826 maio vencidos senhores ministros marco aurélio carlos britto que conheciam recurso desproviam votou presidente senhor ministro maurício corrêa não votou senhor ministro joaquim barbosa por não ter assistido relatório ausente justificadamente senhora ministra ellen gracie plenário não verdadeira afirmação que supremo tribunal federal adotou inpc como índice correção para benefícios previdenciários não foi este conteúdo julgamento nenhum momento foi determinado que fosse inpc índice atualização dos benefícios servindo este tão somente como parâmetro válido suficiência dos reajustes concedidos primeiro ponto se destacar que supremo tribunal federal julgou constitucionais reajustes concedidos pela previdência social ora stf não determinou adoção outro índice nem tampouco considerou incorretos índices adotados pela previdência social foi dado provimento recurso extraordinário mantida forma reajuste aplicada por consentânea com constituição federal segundo ponto importante que julgamento stf tem limite temporal refere apenas aos reajustes concedidos entre vale dizer desde momento que optou legislador por não circunscrever a determinado índice mas sim determinar índice que atenda melhor forma possível mandamento constitucional preservação valor real dos benefícios supremo jamais determinou aplicação inpc como índice reajuste dos benefícios nem tampouco analisou reajustes concedidos anteriormente dos índice reajuste igpdi lei"}