{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL diretor spprev prestou informações fls argüindo preliminarmente carência ação por falta interesse agir ilegitimidade passiva causam mérito alegou suma que ordem deve ser este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade denegada uma vez que aposentadoria dos policiais civis vem regulamentada forma especial lei complementar que prevê critérios diferenciados para fins inativação que não colide com constituição federal sendo que não possível que esta ocorra com proventos integrais mas sim conformidade com regra dos e ARTIGO_40 constituição federal que estabelece cálculo pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuição representante ministério público opinou pela concessão ordem fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código o relatório decido trata de mandado segurança pelo qual pretende impetrante reconhecimento seu direito aposentadoria especial com proventos integrais lauda"}