{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua de setembro andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL ação civil pública autor ministério público federal réu união advocacia geral união réu município gaspar réu estado santa catarina despacho decisão tendo vista requerido petição eveto desentranhem os documentos evento considerando que réus foram intimados decisão proferida agravo instrumento evento mês abril eventos até presente data não comprovaram fornecimento medicamento eylia aflibercept substituído luiz pedro stiehler relator fixou prazo dias para cumprimento tutela antecipatória considerando ainda informação secretaria estado saúde ses noticiando que fornecimento medicamento não foi realizado devido processo compra que encontra sua autorização fornecimento ainda não foi emitida evento intimem com urgência réus para prazo cinco dias comprovarem documentalmente cumprimento decisão proferida agravo instrumento evento bem como para informarem números dos cnpjs para eventual bloqueio valores por meio sistema bacenjud intime o ministério público federal para prazo cinco dias acostar processo receita médica atualizada informar tem interesse aplicação medida sequestro nas contas dos réus informar valor medicamento eylia aflibercept documento eletrônico assinado por rosimar terezinha kolm juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura"}