{"sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir trata de demanda qual parte autora postula conversão lapso laborado sob condições especiais a concessão aposentadoria por tempo contribuição preliminar início afasto impugnação justiça gratuita por considerar que trata concessão benefício natureza alimentar que autor declarou não ter condições financeiras para arcar com despesas judiciais sem prejuízo sustento próprio da família tempo comum legislação previdenciária exige início prova material para comprovação tempo serviço contribuição tanto vigência lops ARTIGO_32º LEI_3807 c ARTIGO_60 dec quanto clps ARTIGO_41º dec clps ARTIGO_33º dec da nova lei benefícios ARTIGO_55º LEI_8213 c ARTIGO_62 dec dispensando referida prova somente nos casos força maior caso fortuito além disso ARTIGO_62 caput dec prevê que prova tempo serviço feita mediante documentos que comprovem exercício atividade nos períodos serem contados devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos comprovar mencionar datas início término o do mesmo dispositivo estabelece que falta documento contemporâneo podem ser aceitos declaração empregador seu preposto atestado empresa ainda existente certificado certidão entidade oficial dos quais constem dados previstos caput deste artigo desde que extraídos registros efetivamente existentes acessíveis fiscalização instituto nacional seguro social este passo impende referir que anotações carteira trabalho valem para todos efeitos como prova filiação previdência social relação emprego tempo serviço salários contribuição nos termos ARTIGO_19 dec possuindo tal documento presunção relativa veracidade súmula do tst nesse contexto verifica que anotação ctps prova hábil para atestar vínculo previdenciário a atividade laborativa gera presunção favor obreiro somente afastada pela demonstração objetiva sua falsidade da existência fraude seu preenchimento além disso ressalte que registro contrato cnis existência livro registro empregados o recolhimento das contribuições previdenciárias são responsabilidade empregador razão pela qual não pode ser exigida empregado prova referente qualquer deles partindo de tais considerações observa que não rasuras anotação dos contratos trabalho ctps parte autora que inss não apontou qualquer possível vício existente nos registros feitos nela dessa forma não razão para desconsiderá los"}