{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s rogerio gallinati silva outro s adv s cassia martucci melillo bertozo adv s edson ricardo pontes adv s larissa boretti moressi adv s gustavo martin teixeira pinto adv s fabio roberto piozzi despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto al inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}