{"como baliza inafastável mandamento lei sob pena que quem dela desviar seja responsabilizado administrativa civil criminalmente pelos atos praticados exercício atividade funcional seguindo escólio imortal hely lopes meirelles seu res peitado compêndio direito administrativo brasileiro tem que luz princípio legalidade administração pública pode fazer que lei permite veja princípio legalidade que até bem pouco era sustentado pela doutrina que passou ser imposição legal entre nós pela lei reguladora ação popular que considera nulos atos lesivos patrimônio público quando eivados ilegalidade objeto que mesma norma assim con ceitua ilegalidade objeto ocorre quando resultado ato importa violação lei regulamento outro ato normativo LEI_4717 ARTIGO_2º parágrafo único agora também princípio constitucional ARTIGO_37 cf cit nesse sentido entendimento jurisprudência pátria constitucional administrativo processual civil ilegitimidade passiva secretário recursos humanos mare servidor público inativo gratificação desempenho atividade infor mações estratégicas gdi aposentadoria proporcional valor proporcional ilegalidade ARTIGO_11 parágrafo único LEI_9641 ARTIGO_40º ausência distinção legal precedentes stf da corte sede mandado segurança considera autoridade coatora aquela que detém atribuições para prática a reversão ato impugnado não superior hierárquico que recomenda normatiza referindo o ato impugnado critério remuneração servidor público casa militar presidência república possui legitimidade para figurar pólo passivo writ exclusivamente seu diretor administração condição ordenador despesas com pessoal referido ente vantagens concedidas aos servidores atividade devem ser estendidas aos inativos por força ARTIGO_40º cf acordo com prescrições lei instituidora ARTIGO_11 parágrafo único LEI_9651 previu pagamento gratificação desempenho atividade informações estratégicas gdi aos servidores inativos que não tenham sujeitado avaliação desempenho nos últimos vinte quatro"}