{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul caso rejeitada preliminar decadência cabe frisar que conforme disposto ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 estão prescritas parcelas anteriores cinco anos contados data ajuizamento ação ARTIGO_103 parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil parágrafo acrescentado pela LEI_9528 desse modo deve ser reconhecida prescrição das parcelas anteriores cinco anos contados ajuizamento ação mérito não merecem prosperar argumentos parte autora defender direito cálculo rmi com base melhor salário benefício calculado desde data que foi preenchido tempo contribuição mínimo para aposentadoria proporcional matéria previdenciária aplica a lei vigente tempo concessão benefício trata de aplicação princípio tempus regit actum a aposentação rogada autarquia previdenciária determinada data a lei vigente nessa época que disciplina sua forma concessão processual civil reajuste benefícios sentença proferida dentro dos limites pedido petição inicial autor deve deixar claro pedido a causa pedir não sendo dele exigido que indique fundamentos legais que baseia sua pretensão poder dizer direito do magistrado para tanto ele deve ser conhecedor das leis das normas aplicáveis cada caso iura novit curia não julga forma ultra petita sentença que reconhece direito pleiteado baseada normas distintas das citadas pelo autor petição inicial critério cálculo beneficio ser concedido aquele previsto lei vigente quando concessão mesmo tempus regit actum rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}