{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte assim dado haver prova inconteste devidamente reconhecida pela própria decisão recorrida que ex adverso foi acometido por incapacidade que produz efeito por prazo inferior dois anos reputa inconstitucional interpretação que despre tal informação por entender que critério legalmente estabelecido não implica por só impossibilidade se adotar outras maneiras para considerar presente requisito por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput porquanto discrímen entre impedimento longo prazo incapacidade temporária restaria eliminada sem qualquer justificativa juridicamente válida erigindo em discriminação pura simples custeio violação princípio prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhe cer devida concessão prestação assistencial quando não dúvida que impedi mento constatado perdura por tempo inferior legalmente estabelecido violou prin cípio preservação equilíbrio financeiro seguridade social conceder presta ção sem correspondente fonte custeio conforme depreende do ARTIGO_195 constituição federal nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total grifei assim considerando que normas orçamentárias voltadas atendimento seguridade social são elaboradas tendo por finalidade atender critérios definidos lei regência matéria parece evidente que concessão benefício serviço desacordo com parâmetros legalmente postos implicaria criação obrigação não contemplada por fonte custeio vale dizer caso perdurasse entendimento veiculado súmula da tnu utilizado como fundamento para decidir pelo acórdão recorrido haveria violação fron tal direta disposições do ARTIGO_195 carta magna legislador entendeu que apenas acometidos por impedimentos com duração pelo menos dois anos poderiam ser elegíveis amparo assistencial pre visto ARTIGO_203 constituição federal posicionamento que ignore disposição legal posta do ARTIGO_20 LEI_8742 subverte princípios constitucionais que informam sistema segurida social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também dis posto ARTIGO_195 constituição república estendendo prestação assis tencial sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois elementos existentes nos autos o acórdão reconhece expressamente essa circunstância apontam para existência limitação com prazo duração inferior dois anos"}