{"fls poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público aposentaria será considerada uma média aritmética simples das maiores remunerações portanto não poderá haver paridade o breve relatório remete código processo civil legalidade formal dos este documento foi assinado digitalmente por augusto francisco mota ferraz arruda embargos declaratórios existência acórdão embargado omissão contradição obscuridade considerando estas como temas que caso tivessem sido apreciados mudariam resultado julgamento caso contudo não nenhuma omissão contradição obscuridade v acórdão qual está perfeita consonância com jurisprudência supremo tribunal federal embargos opostos são meramente infringentes julgado não podem ser acolhidos isto porque toda evidência julgador não está adstrito teses apontadas pelas partes impondo apenas que decisão seja fundamentada aplicando caso concreto legislação considerada pertinente que ficou demonstrado caso significa dizer acórdão embargado pronunciou sobre que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código deveria pronunciar passo que inconformismo embargante não pode ser discutido nos estreitos limites recurso comento mesmo porque como decidiu colendo supremo tribunal federal embargos declaração têm pressupostos certos não prestando corrigir error judicando rtj embargos declaração"}