{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida declarar inconstitucionalidade tratado lei federal grifou caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foi declarada inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar federal º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal vejamos acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade dar provimento recurso união fazenda nacional fim modificar sentença unicamente tocante correção das parcelas indevidamente descontadas que deverão ser corrigidas pela taxa selic até entrada vigor LEI_11960 ARTIGO_1º quando passam ser corrigidas forma nova redação dada pela referida lei aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public mais mantida sentença por seus próprios fundamentos vejamos sentença que foi base acórdão que este último manteve intactos fundamentos sentença relatório dispensado pelo ARTIGO_38 lei º e ARTIGO_1º lei º ponto controvertido dos autos diz respeito natureza jurídica dos valores pagos pela ao servidor empregado público título adicional constitucional férias norma constitucional inscrita ARTIGO_195 inciso constituição federal com redação que lhe deu emenda constitucional n que estabelece suporte regra ordi nária incidência das contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre folha pagamen tos ARTIGO_22 inciso lei º somente permitiu legislador tributar folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício assim aqueles valores não tiverem natureza rendimento trabalho não haverá suporte constitucional legal para incidência norma tributação sobre eles"}