{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL processo adoção políticas públicas qual tem por fim não apenas evitar ingerência um poder estatal sobre outro mas principalmente garantir independência dos poderes qual encontra consagrada texto constitucional seu ARTIGO_2 que tange presente lide vale frisar que doutrina constitucional costuma classificar direitos fundamentais dois grandes grupos direitos fundamentais condição defesa os direitos fundamentais como direitos prestações natureza fática jurídica direitos fundamentais prestacionais por sua vez dividem em direitos prestações sentido amplo direitos proteção direitos participação organização procedimento os direitos prestações sentido estrito direitos fundamentais sociais direitos prestações materiais sociais direitos fundamentais defesa também conhecidos como direitos geração são próprios estado liberal direito exigem uma abstenção estatal seja sua não intervenção esfera dos direitos liberdade dos cidadãos direitos fundamentais ação também conhecidos como direitos geração a prestações exigem ações dos poderes públicos consistentes prestações fáticas jurídicas são direitos próprios estado direito democrático social desenvolvimento compreensão dos direitos sociais brasil destaca primeiramente que doutrina aponta para duplo caráter dos direitos fundamentais concebendo a só tempo como direitos subjetivos aptos outorgar seus titulares possibilidade impor seus interesses face dos órgãos públicos como direitos"}