{"inclui no pedido principal nos termos súmula stf juros mora matéria previdenciária incidem partir citação válida percentual deve ser ao mês precedentes desta corte recurso conhecido parte nesta provido resp turma rei min fernando gonçalves de caso tela repisa sentença fixou juros mora ano tribunal origem despeito reconhecer que juros deveriam ser fixados ano assim não fez por entender que matéria estava preclusa ora segundo precedes acima colacionados juros mora podem ser incluídos condenação inde nden pois_ ata de matéria ordem pública expressa vt le estando portanto jeita p clusão hipótese ao ter sido pugnada aliás córifrra o segú p xcedente ocessu ivil ape çao juros moratorios fixação akém j e legal cc ARTIGO_1 matéria eciment de ofíci pelo tribunal inário rer tratando d matéria oi pública caso fixação juros oratórios mai al limite leg do ARTIGO_1 código civil isi conheci t úes iëla corte ádual quem sua provouolir la p ena sem sede der ibargos declaratórios iii juros duzidos patamar legal correta ão aludida parcela partir evento danoso recurso conhecido parte parcialmente provido resp turma rei min aldir passarinho júnior voto condutor mencionado julgado colhe o seguinte trecho verbis tocante mérito propriamente dito fundamento acórdão baseia preclusão eis que embora reconhecendo equívoco sentença dispensou o tribunal reformar decisum porque não suscitado tema apelação banco réu efetivamente apelação fls não tocou tema dos juros acontece porém que juros moratórios são objeto norma legal ARTIGO_1062 código civil ordem pública pelo cabpvel sua aplicação ofj icio pelo tribunal quem nesse sentido decidiram ambas turmas componentes seção stj nos arestos abaixo portanto competia tribunal alçada reconhecendo como documento inteiro teor acórdão site certificado página de autcpt tcação para devidos fins endddede viu cme leon rdo arrole munhoz oab"}