{"sentença vistos etc a promovente devidamente qualificado nos autos propõe contra união o inss presente ação obrigação não fazer cumulada com repetição indébito objetivando que não seja mais descontada sua remuneração contribuição para plano seguridade social sobre adicional um terço férias bem como que lhe sejam restituídos valores descontados dispensado relatório caso examinado forma ARTIGO_1º LEI_10259 combinado com ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir constituição federal seu ARTIGO_40 dispondo acerca aposentadoria dos servidores públicos determina que regime próprio previdência pública tem caráter contributivo solidário devendo ser observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial estabelecendo assim como rgps sistema seguro que resguarda mediante contribuições situação dos inativos demais pessoas com determinados infortúnios previstos lei base cálculo aposentadoria servidor público vinha definida LEI_8112 sendo posteriormente revogada pela LEI_9783 que estabeleceu ser incidente contribuição sobre totalidade remuneração servidor excluindo apenas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede o salário família seguida com revogação LEI_9783 pela fixou a base cálculo contribuição previdenciária como totalidade base contribuição dessa forma conforme pacificado jurisprudência toda verba natureza remuneratória qual inclui adicional um terço sobre remuneração férias deve sofrer incidência contribuição previdenciária observe ainda que referido dispositivo constitucional invoca princípio solidariedade que rege forma geral sistema previdenciário modo que custeio previdência não gera para servidor direito prestações específicas não havendo ilegalidade questionada cobrança pelo simples fato não haver correlação verba com provento que servidor auferirá inatividade mesmo sentido tese aqui esposada estão mais recentes decisões stj como observa transcrição que segue ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição"}