{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte operações perigosas forma regulamentação aprovada pelo ministério trabalho emprego aquelas que por sua natureza método trabalho impliquem risco acentuado virtude exposição permanente trabalhador inflamáveis explosivos energia elétrica caso presente conjunto dos elementos probantes constantes dos autos perfil profissiográfico previdenciário dos anexos e e laudo pericial constante dos anexos e evidenciam saciedade natureza especial s atividade desenvolvida s período de tendo vista que exercia função gerente pista postos combustíveis nas empresas monteiro ltda comercial derivados petróleo ltda recurso improvido documento eletrônico re interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal alegou suma violação aos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput mesma carta pretensão recursal não merece acolhida isso porque esta corte firmou orientação sentido ser inadmissível regra interposição recurso extraordinário para discutir matéria relacionada ofensa aos princípios constitucionais devido processo legal ampla defesa contraditório da prestação jurisdicional quando verificação dessa alegação depender exame prévio legislação infraconstitucional por configurar situação ofensa reflexa texto constitucional esse entendimento foi consolidado julgamento are tema rel min gilmar mendes que rejeitou repercussão geral matéria acórdão assim ementado alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral outrossim ministros deste tribunal julgamento ai rg tema rel min gilmar mendes reconheceram repercussão geral reafirmaram jurisprudência sentido que exigência ARTIGO_93 constituição não impõe seja decisão exaustivamente fundamentada que busca que julgador indique forma clara razões seu convencimento tal como ocorreu nesse sentido transcrevo ementa referido precedente questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam"}