{"fls cinco por cento para círculo hierárquico dos subtenentes sargentos sete por cento para círculo hierárquico dos cabos soldados parágrafo único sobre valor indenização prevista caput deste artigo não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar parágrafo único sobre valor indenização prevista caput deste artigo não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar gratificação representação praças código este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado lei estadual ARTIGO_1º fica instituída gratificação representação agente autoridade policial devida mensalmente valor r duzentos cinquenta reais para ocupantes dos cargos agente polícia civil escrivão polícia civil psicólogo policial civil ARTIGO_3º sobre valor vantagem prevista ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor todavia primeiro lugar de observar que eventual proibição incidência vantagem pecuniária sobre parcelas discutidas nestes autos não revogou ARTIGO_5 da lei compl que o dispositivo legal que originariamente prevê forma cálculo hora normal para fins base cálculo hora do adicional noturno ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou por outro lado dispositivos das leis nº nº e LEI_15155 que afastam incidência das demais vantagens sobre dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praça são inconstitucionais visto que violam princípio legalidade insculpido caput ARTIGO_37 constituição federal vez que tais leis proíbem que página de"}