{"aurélio data julgamento data publicação dje divulg public ora hipótese acima foi proferida decisão liminar para assegurar manutenção dos rendimentos dos servidores mesmo estando tais rendimentos acima teto constitucional uma vez que não haviam sido asseguradas aos mesmos previamente redução suas respectivas remunerações garantias fundamentais ampla defesa do contraditório tal decisão ratifica importância destas garantias constitucionais pois estas subsistem mesmo face das concessões que dão revelia constituição federal quiçá diga dos efeitos das mesmas sobre caso espécie onde rubrica subtraída fazia plenamente devida pensionista observem ainda outros julgados que e supremo tribunal federal explicitou entendimento que administração pública pode atuar com repercussão campo dos interesses individuais seus administrados após instauração procedimento administrativo que assegure devido processo legal com direito ampla defesa ao contraditório ementa administração pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais entanto a invalidação ato administrativo repercute campo interesses individuais faz necessária instauração procedimento administrativo que assegure devido processo legal a ampla defesa assim prerrogativa a administração pública controlar seus próprios atos não dispensa observância contraditório ampla defesa prévios âmbito administrativo stf turma rms rel min gilmar mendes julgado info grifos acrescidos ementa constitucional administrativo agravo regimental mandado segurança tribunal contas união ascensão funcional glosa contraditório ampla defesa obrigatoriedade nos termos jurisprudência desta corte deve ser assegurado contraditório ampla defesa caso anulação ato administrativo que gera benefício particular como o caso ascensão funcional empregados públicos considerada ilegal pelo tribunal contas união mesmo sentido caso análogo relator min marco aurélio tribunal pleno dje agravo regimental que nega provimento stf relator min teori zavascki data julgamento segunda turma data publicação acórdão eletrônico dje divulg public grifos acrescidos ementa jurisprudência deste supremo tribunal federal firme sentido que desconto folha pagamento servidor público somente poderá ocorrer com concordância deste sendo lhe garantido direito ampla defesa ao contraditório mediante regular processo administrativo respeito cito também ai agr minha relatoria turma unânime dje assim ementado agravo regimental agravo instrumento constitucional administrativo procedimento administrativo súmula observância ARTIGO_5º constituição federal constituição federal seu ARTIGO_5º assegura aos litigantes processo judicial administrativo contraditório a ampla defesa com meios os recursos inerentes precedentes agravo regimental improvido aponto ainda re rel min joaquim barbosa dje dessa forma acórdão recorrido está consonância com tal entendimento ante exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de junho ministra ellen gracie"}