{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte tratando de limitação temporária sem obstar participação social autor mesmo não faz jus benefício benefício assistencial portanto não substitutivo auxílio doença da aposentadoria por invalidez para aqueles que não contribuíram para previdência social a propósito corroborando esse raciocínio vale trazer colação título ilustrativo seguinte precedente egrégio tribunal regional federal região verbis previdenciário agravo instrumento amparo assistencial LEI_8742 incapacidade permanente ausência pode ma gistrado adaptar pedido benefício devido que eventual engano encami nhamento beneficio correto não elide direito maioria rel juiz élcio pinheiro castro inclusive adaptando direito nova situação legal vigente inexiste direito benefício assistencial considerando que laudo pericial concluiu pela ausência incapaci dade permanente para vida independente para trabalho sexta turma relator néfi cordeiro publicado n ainda ementa previdenciário benefício assistencial LEI_8742 não preenchimento dos requisitos previstos ARTIGO_6º incisos ii DECRETO_1744 perícia negativa renda familiar con troversa impossibilidade concessão sentença que man tém concessão benefício assistencial encontra atrelada preenchimento dos requisitos previstos ARTIGO_6º incisos e do DECRETO_1744 quais sejam deficiência incapacitande para vida independente o trabalho a falta meios grupo familiar para prover subsistência concluindo perícia judicial que paciente está acometida por varizes mem bro inferior com úlcera inflamações perna esquerda que gera incapacidade parcial temporária para trabalho fls não como reconhecer direito percepção benefício pleiteado posto não tratar deficiência nos termos lei que rege matéria também não ficou demonstrada renda familiar que impossibilita verifica ção falta meios grupo familiar para prover subsistência apelante tro requisito legal"}