{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mandado segurança agente fiscal rendas aposentada pretensão recebimento licença prêmio não gozada quando atividade sem incidência redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual admissibilidade verba caráter indenizatório que não submete aos limites teto subteto remuneratório nos termos ARTIGO_43 lei estadual e inciso ARTIGO_37 constituição federal sentença improcedência reformada recurso provido tjsp câmara direito público rel peiretti godoy apelação diante todo exposto pelo meu voto negava provimento recurso mantinha r sentença para afastar incidência redutor constitucional verbas indenizatórias tela devendo licença prêmio incidir sobre seu valor bruto nos termos lei aliende ribeiro relator vencido apelação reexame necessário"}