{"ministério público estado são paulo via conseqüência sob manto novo regime previdenciário constitucional dos servidores públicos depois dispor acerca dos pressupostos genéricos tempo contribuição idade para aposentadoria dos servidores mediante percepção proventos integrais proporcionais regra parágrafo ARTIGO_40 constituição federal taxativamente possibilitou adoção critérios requisitos diferenciados aos casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar segundo infere com segurança teor das informações administração não nega adequação lei complementar à hipótese exceção constituição república tendo conta peculiaridades intrínsecas função policial ora assim não falar incidência nenhum dos requisitos estabelecidos aposentadoria dos servidores públicos geral estado verdade procura mesclar situações defendendo aplicação dos pressupostos aposentadoria dos servidores públicos geral ARTIGO_40 parágrafo inc iii letras e preceptivos ARTIGO_8º emenda apenas com eventual diminuição tempo serviço tempo contribuição para trinta anos estatuídos transcrita disciplina LEI_51 não nos parece contudo correta exegese isso porque constituição contrario sensu autorizou adoção critérios legais diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais ARTIGO_40 parágrafo"}