{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves conformidade com esse princípio pacificou na doutrina na jurisprudência pátria que judiciário não permitido atuar como legislador positivo estendendo isenção pessoas situações não previstas expressamente lei isentiva dos pedidos ante exposto fazenda nacional pugna pelo pronunciamento prescrição quinquenal pela improcedência dos pedidos condenando o demandante pagamento sucumbência termos que pede deferimento bento gonçalves de julho deniz rockenbach ávila procurador fazenda nacional planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}