{"decisão trata de recurso extraordinário face acórdão proferido por esta turma recursal conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida não demonstra violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais portanto respeito repartição competência poder judiciário estabelecida carta política observo que acórdão dirimiu controvérsia luz legislação infraconstitucional por essa razão não configura contencioso constitucional autorizador abertura instância excepcional ademais análise pretensão recursal implica volver reexame matéria fática que figura como incompatível com via eleita recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional súmula stf dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário ante exposto com base ARTIGO_1029 cpc no ARTIGO_14 LEI_10259 nego admissibilidade recurso extraordinário intime joão pessoa data supra sérgio murilo wanderley queiroga juiz federal presidente"}