{"serviço público federal pelas regras acima está claro que autor somente possui legitimidade para pleitear valores recolhidos qualidade autônomo de proprietário empreendimento empresário assim relação aos valores expressos nessas art deve ser decretada ilegitimidade ativa autor para facilitar individualização este conselho junta aos autos relatório art registradas pelo autor somente qualidade autônomo mérito não procedem alegações autor pois valores recolhidos título art não são inconstitucionais nem cobrados acima limite legal tendo vista que autor protocolou ação está prescrita pretensão devolução valores cobrados até ante prescrição quinquenal relação data ajuizamento ação constitucionalidade dos valores recolhidos título taxa pelo registro art crea exercício das suas atribuições rege pela LEI_5194 que dispõe ARTIGO_27 são atribuições conselho federal baixar fazer publicar resoluções previstas para regulamentação execução presente lei ouvidos conselhos regionais resolver casos omissos fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ARTIGO_63 logo compete confea fixar alterar anuidades taxas art que o objeto desta ação resta crea agir segundo princípio legalidade cumprir que está determinado lei LEI_6496 ARTIGO_2º manteve competência confea para fixar valor das taxas art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}