{"decisão juiz presidente intimado citado defensoria pública união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações decisão juiz presidente intimado citado estado rio grande norte data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações decisão juiz presidente intimado citado município macaíba data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações decisão juiz presidente intimado citado união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações contrarrazões agravo"}