{"liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual grifei intuito trazer novos fundamentos analise v exa colacionamos anexo cópia voto proferido um dos processos qual foi acolhida tese defendida pelo requerente isto posto reiterando argumentos peça inicial postula pela integral procedência presente demanda pede deferimento porto alegre de abril luiz eduardo costa schmidt oab"}