{"advocacia geral união procuradoria geral federal jfes o adicional previsto ARTIGO_57º LEI_8213 fls devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos condições que prejudiquem sua saúde integridade física incide exclusivamente sobre remuneração destes exercício atividades com exposição eletricidade não são nocivas saúde trata de agente periculoso logo não incide referido adicional esta regra contida instrução normativa rfb novembro que seu ARTIGO_293 assim dispõe ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 mais e stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não acontecerá hipótese exame nesse sentido importante julgado stf proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje dje divulg public ement vol vol pp por essas razões processo deve ser julgado improcedente rua josé alexandre buaiz london office tower andar enseada suá vitória cep tel mail EMAIL protocolada por alexandre hideo wenichi assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}