{"superior tribunal justiça todavia ARTIGO_11 LEI_9532 estabelece limite para dessas deduções ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos portanto dedução das contribuições entidades previdência privada está legalmente limitada total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto note que limite inclusive não de dos rendimentos recebidos entidade previdência privada mas total dos rendimentos tributáveis recebidos podendo incluir além complementação aposentadoria inúmeros outros como aposentadoria recebida inss rendimentos trabalho muitos outros não como pretender ignorar esse limite legal pois não nada que torne inconstitucional por outro lado ele não pode ser aumentado pois ARTIGO_150º constituição estabelece que qualquer redução base cálculo pode derivar lei ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}