{"declaro inexistência relação jurídica tributária relação incidência contribuição previdenciária prevista ARTIGO_4º lei º sobre valores pagos título adicional férias comino réu obrigação se abster exigir parte autora contribuição previdenciária sobre tais valores agora diante acolhendo pedido demandante julgando procedente parte ação nos termos ARTIGO_269 inciso cpc condeno parte a restituir parte autora indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias efetivamente calculadas recolhidas sobre valores pagos título adicional férias devidamente atualizados desde época recolhimento indevido corrigidos pela taxa selic devendo fazenda nacional informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária observada prescrição das parcelas anteriores junho execução limita ao teto considerando respectivo montante data expedição requisição pequeno valor rpv rpv será deduzida verba honorária contratual devida patrono percentual indicado contrato que for juntado até respectiva expedição caso não seja juntado contrato fica arbitrada quantia percentual vinte por cento valor condenação nos termos do ARTIGO_22 LEI_8906 stj turma agrg ag rel maria thereza assis moura sem custas honorários advocatícios sucumbenciais face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 aplicada caráter subsidiário sem reexame necessário ARTIGO_13 LEI_10259 indefiro pedido justiça gratuita tendo vista que parte autora servidor público federal dispõe capacidade financeira para suportar eventuais despesas processuais publicação registro decorrem automaticamente validação desta sentença sistema eletrônico intimem sousa de novembro orlan donato rocha juiz federal substituto exercício titularidade vara federal"}