{"questão abordada nos presentes embargos gira torno fundamentação legal jurisprudencial utilizada acórdão prolatado pelo que acertadamente determinou liberação mercadoria retida pelo fisco a continuidade processo desembaraço aduaneiro fundamentos corretamente aplicados foram que não recolhimento diferença tributos não tem condão obstar desembaraço aduaneiro até porque liberação das mercadorias não impede autuação fisco futuras cobranças fiscais nobre julgador embargante traz aos autos fundamentações debatidas sentido que fundamentação legal para tomada medida retenção mercadorias feita pelo fisco contudo como muito bem discutido exposto sentença quo devidamente fundamentado decisão quem não pagamento multa diferença tributos razão reclassificação fiscal não pode obstar que seja procedido competente desembaraço aduaneiro nem pode fundamentar retenção mercadorias que ocorre caso tela que empresa embargada idônea brasileira rigorosamente dia com todas suas obrigações constituída mais quarenta anos mesmo que procedendo legal correta importação das mesmas mercadorias mais dez anos inadvertidamente de maneira desarrazoada viu impedida proceder desembaraço das mercadorias importadas legalmente razão reclassificação fiscal resumo mercadorias que vinham sendo muito tempo importadas pela embargada forma legal mediante pagamento todos tributos taxas uma hora para outra restou apreendida pelo fisco causando incontáveis transtornos prejuízos imensuráveis com devida vênia discussão houve apreensão retenção das mercadorias plano fundo que importa são efeitos ato objurgado embargada que foi privada retirada das mercadorias não podendo comercializa las tendo sido diretamente"}