{"egrégia turma nacional uniformização do processo colenda turma ilustre ministro relator retroação concessão direito adquirido reconhecido re concessão não prazo decadencial não revisão fundo direito revisão olivir mendes betim devidamente qualificado nos presentes autos eletrônicos vem elevada presença vossas excelências com fulcro ARTIGO_15 parágrafo resolução setembro alterado pela resolução novembro interpôr presente agravo face negativa seguimento incidente uniformização protocolado nos presente autos que promove contra inss igualmente qualificado pelos fatos fundamentos adiante expostos presente demanda recorrente pleiteia concessão seu benefício previdenciário data anterior originalmente concedida posto que período básico cálculo lhe resultaria um benefício mais vantajoso ocorre que douto magistrado presidente desta turma recursal entendeu pela aplicação prazo decadencial presente caso uma vez que benefício restou concedido data posterior entrada vigência medida provisória porém nobre presidente desta turma recursal não verificou existência direito adquirido qual lei nenhuma poderá prejudicar conforme artigo rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}