{"___________________________________________ remuneração ARTIGO_40 parágrafo constituição federal tais determinações por certo demonstram que benefícios concedidos visam substituir inatividade remuneração até então percebida pelo servidor tornando evidente relação direta existente entre contribuição recolhida o benefício ser auferido pelo segurado todo exposto resulta que observadas respectivas peculiaridades contribuições recolhidas pelos servidores públicos guardam necessária correspondência com benefícios serviços que lhe são oferecidos devendo haver correlação direta entre parcelas que compõem base cálculo contribuição cada servidor as que integrarão seus correspondentes proventos inatividade o relatório voto ademais considerando que emenda constitucional não trouxe alterações que tange sistema contributivo adotado partir emenda constitucional prevalece obrigatoriedade que sejam preservados equilíbrio financeiro atuarial sistema quais serão inviáveis não houver correlação entre custeio benefício outro aspecto relevante abordado manifestação consultoria jurídica que aliando o caráter contributivo regime previdência dos servidores preceito contido do ARTIGO_40 constituição que limita proventos aposentadoria as pensões remuneração servidor cargo efetivo que dá aposentadoria que serve referência para concessão pensão se corroborada vinculação existente entre contribuição recolhida benefício ser auferido pelo servidor quando sua inativação vii benefício justiça gratuita parte autora requer concessão dos benefícios gratuidade justiça com fulcro ARTIGO_5 inciso lxxiv constituição federal nos dispositivos LEI_1060 c ARTIGO_1 seguintes LEI_7115 declarando ser pessoa juridicamente pobre sem condições suportar ônus presente processo sem prejuízo seu sustento de sua família conforme declaração hipossuficiência anexo marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}