{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife ementa constitucional previdenciário benefícios reajuste LEI_9711 ARTIGO_12 LEI_9971 e do ARTIGO_4º med prov ARTIGO_1º DECRETO_3826 ARTIGO_1º f ARTIGO_201º índices adotados para reajustamento dos benefícios LEI_9711 ARTIGO_12 LEI_9971 e do ARTIGO_4º med prov ARTIGO_1º DECRETO_3826 ARTIGO_1º inocorrência inconstitucionalidade presunção constitucionalidade legislação infraconstitucional realizadora reajuste previsto ARTIGO_201º f somente pode ser elidida mediante demonstração impropriedade percentual adotado para reajuste percentuais adotados excederam índices inpc destes ficaram abaixo num dos exercícios percentual desprezível explicável certo que inpc o índice mais adequado para reajuste dos benefícios que igp melhor serve para preços atacado porque retrata basicamente variação preços setor empresarial brasileiro iii e conhecido provido relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol pp apertada síntese stf concluiu que não cabe igp como critério reajuste dos benefícios previdenciários adoto presente caso entendimento supra esposado dispositivo posto isso pronuncio prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos propositura feito julgo improcedente pedido autoral modo que tingo processo com julgamento mérito ARTIGO_269 cpc defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 intimem recife data movimentação joão pereira andrade filho juiz federal substituto vara sabe ainda que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhe"}