{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico incorporado pelo ministério saúde inexistência protocolo clínico com listas elaboradas pela união estados municípios esse respeito confiram os termos tais dispositivos lei federal ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6o consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 falta protocolo clínico de diretriz terapêutica dispensação será realizada com base nas relações medicamentos instituídas pelo gestor federal sus observadas competências estabelecidas nesta lei a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores tripartite âmbito cada estado do distrito federal forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores estaduais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores bipartite iii âmbito cada município forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores municipais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada conselho municipal saúde ARTIGO_19 incorporação exclusão a alteração pelo sus novos medicamentos produtos procedimentos bem como constituição a alteração protocolo clínico de"}