{"que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei princípio constitucional claríssimo assegurar paridade dos proventos dos inativos com remuneração dos ativos paridade não devida apenas relação aos aumentos gerais vencimentos verdade paridade concreta real constitucionalmente assegurada visa impedir burla legislador atribuir benefícios vantagens aos servidores ativa criando uma situação redução nível vida dos aposentados pelo congelamento reajuste inferior sua remuneração norma constitucional assegura idêntica revisão dos proventos pensões isso significa que toda vez que houver revisão dos estipêndios dos servidores ativa isto repercutirá mesma proporção na mesma data nos ganhos aposentado consoante primeira parte artigo caso concreto interessa entretanto conteúdo parte final dispositivo ali impõe extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens que sejam concedidos aos servidores atividade após ato aposentadoria apesar desta nítida constatação extraída literalidade texto constitucional interpretação norma infraconstitucional não pode sonegar aos professores ebtt aposentados com garantia paridade extensão benefício vantagem criado comparação aos docentes atividade esta interpretação demonstraria maneira cristalina disparidade extensão benefício vantagem operada pela administração arrepio constituição federal inexistência afronta princípio legalidade enquanto âmbito direito civil que não está expressamente proibido lei permitido âmbito direito administrativo princípio legalidade implica que é permitido que está expressamente previsto trata de relação jurídica que não fica alvedrio vontade das partes devendo respeitar princípio legalidade seu rigor aplicável seara administrativa conforme dispõe ARTIGO_37 caput cf considerando assim diretriz determinada pela acerca vinculação administração lei associada clássica regra hermenêutica que onde lei não distingue não pode intérprete distinguir pode concluir inequivocamente que não haverá qualquer violação princípio legalidade extensão direito concessão rsc aos servidores aposentados por seu turno ocorrerá violação quando possível distinção entre servidores ativos inativos regulamento interno ser elaborado por cada instituto federal ensino a legislação pertinente assim não fez não cabe regramento complementar adotar tal medida rua ferreira lopes parnamirim recife cep telefones EMAIL"}