{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal contraminuta agravo despacho denegatório recurso extraordinário colenda câmara ínclitos julgadores trata de agravo instrumento tirado dos autos recurso extraordinário indeferido pelo qual pretendia recorrente inversão julgado r decisão agravada acertadamente negou seguimento recurso extraordinário sob seguinte fundamento trata de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegação violação dispositivos constitucionais preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida do ARTIGO_1035 código processo civil matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal entanto recurso não merece trânsito dispositivos constitucionais tidos como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado modo explícito como vem sendo exigido faltando assim requisito prequestionamento despeito oposição embargos declaração incidente portanto súmula colendo supremo tribunal federal ademais análise maltrato dispositivo constitucional demandaria exame matéria infraconstitucional quando sabido que ofensa constituição federal deve ser direta frontal não por via reflexa verbis para demonstrar ofensa constituição mister por primeiro ver reconhecida vulneração lei ordinária esta última que conta não cuidando pois contrariedade direta imediata lei magna admissibilidade recurso extraordinário exige também haja ofensa direta pela decisão recorrida norma constitucional não podendo essa vulneração verificar por via oblíqua em decorrência se violar norma infraconstitucional ARTIGO_102 iii estatuto supremo stf rel min sepúlveda pertence dju mesmo sentido rel min celso mello dju stf rel min cezar peluso dju ai rel min celso mello dje rel min cármen lúcia dje inadmito pois recurso extraordinário inconformado agravante interpôs agravo despacho denegatório rangel pestana andar centro cep são paulo"}