{"anatel consequentemente não que falar condenação por danos morais ante patente exercício regular direito por parte agravante por todo exposto requer agravante acolhimento presente recurso fim que seja conhecida provida decisão objurgada modo que seja restabelecida competência anatel para regulamentar setor telefonia móvel sob pena julgando improcedente pleito autoral violação ordem econômica estruturada sobre livre iniciativa ARTIGO_1º ARTIGO_170 parágrafo único crfb patente efeito multiplicador decisão recorrida initio deve destacar que eventual negativa vigência aos dispositivos que chancelam competências constitucionais anatel referendando afastamento suas regulamentações criará uma instabilidade inimaginável para todo setor telefonia móvel verdadeiro ponto sustentação ordem econômica país ausência fiscalização por parte órgão técnico trará instabilidade até impossibilidade prestação serviço ante potenciais reais riscos uma enxurrada demandas por todo país discutindo sobre mais variados assuntos atrelados telefonia móvel esta avalanche processos possibilitada pela fragilização das resoluções anatel ponto que enfraquece primado livre iniciativa da livre concorrência pois inviabiliza exercício atividade econômica prestado caráter nacional no que tange especificamente matéria discutida nestes autos se verifica uma litigiosidade desenfreada propiciada pela equivocada leitura que juízos quo ad quem fizeram fundamento jurídico discutido nesta demanda afinal extremamente benéfico para quem quer que seja desfrutar um serviço forma gratuita eternamente como o caso das decisões que embasando cdc ignoram normas técnicas anatel"}