{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s camila carlos silveira proc s defensor público geral federal recdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul despacho recurso extraordinário com agravo processual civil remessa indevida pela origem supremo tribunal federal baixa imediata relatório determinei devolução destes autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil doc origem recorrida requereu remessa dos autos stf para devolução prazo recurso análise insurgência argumentando não documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}