{"parte autora atenta fato que decisão judicial por subordi nada razão deve vir expressa como silogismo cpc ARTIGO_458 e iii modo assegurar mais ampla defesa direitos ARTIGO_5 resume sua pretensão igual formato como forma exortar poder judi ciário bom debate idéias que mais que recomendar exige caso não acolhimento refutação premissa maior direito menor fatos de ambas premissa maior fundamento direito observância princípio constitucional isonomia não admite distinções fundadas critério que resulte atribuir mais quem contribuiu menos atualidade dos salários contribuição premissa menor fundamento fato renda mensal presta ção foi fixada patamar inferior daquela concedida segurado que não contribuiu nos meses imediatamente anteriores data início conclusão violação direito ato administrativo concessão benefício violou garantia constitucional isonomia relativo devoluções atuariais direito incorporação diferença percentual entre média o teto constituinte assegurou ampla repercussão das contribuições benefícios ARTIGO_201 atribuindo legislador ordinário tarefa compa tibilizar direito com interesse público capaz restringir lhe não pagar benefícios superiores teto cobertura equilíbrio atuarial com este pro pósito foram editadas seguintes normas LEI_8870 ARTIGO_26 benefícios concedi dos nos termos LEI_8213 julho com data início entre de abril dezembro cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário benefício inferior média dos últimos salá rios contribuição decorrência disposto do ARTIGO_29 referida lei serão revistos partir compe tência abril mediante aplicação percentual corres pondente diferença entre média mencionada neste artigo o salário benefício considerado para concessão parágrafo único benefícios revistos nos termos caput deste artigo não poderão resultar superi ores teto salário contribuição vigente competência abril rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}