{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade fazenda pública rua gonçalves dias funcionários belo horizonte fone despacho processo procedimento juizado especial cível promovente janette melo franco promovido estado minas gerais i t s t pretensão parte autora obter provimento jurisdicional para ter acesso medicamento azilec mas réu comprovou disponibilizar vários outros fármacos para tratamento doença noticiada sem contar que tutela antecipatória também foi n e e i a nesses termos verifico possibilidade julgamento antecipado feito i a s a t s m i s hipótese silêncio conclusos para sentença u l q e e a o l o e s o a s u z e i e t belo horizonte de janeiro manoel dos reis morais documento assinado eletronicamente pelo juiz íza"}