{"efensoria ública u nião r ecife geral ao relator setorial área temática poderes estado representação comissão mista planos orçamentos públicos fiscalização brasília de outubro ministra rosa weber relatora com efeito não que falar confusão nos termos ARTIGO_134º haja vista ser dpu instituição autônoma funcional administrativamente sendo portanto incabível subordinação união conforme decisão stf ms deferindo liminar para assegurar que proposta orçamentária original encaminhada pela dpu anexa mensagem presidencial seja apreciada pelo congresso nacional como parte integrante projeto lei orçamentária anual que significa dizer que não orgão união com corolário que cabível condenação fazenda federal honorários advocatícios diante todos esses argumentos não afronta dispositivo infra constitucional que recorrente alega ter sido desrespeitado interpretação está conforme constituição as demais leis referentes tema pedido pelos argumentos aduzidos requer espera recorrido que essa colenda turma tribunal regional federal não conheça porque ausente descrição objetiva vício limitando embargos aclaratórios pedir complementação decisão negue provimento presente recurso uma vez que pretende rediscussão causa não qualquer reparo ser realizado julgado ressalte outrossim que turma superior tribunal justiça anulou acórdão tribunal justiça bahia que acolher embargos declaratórios com efeitos modificativos inverteu que havia decidido efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}