{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdete genta advogado antonio alvacy dos santos relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recte kamily souza dos santos recdo marcelia nayana teixeira costa dos santos relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte arnaldo rodrigues souza advogado patricia santos cesar recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte ivan garnica advogado luciane jacob recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao padula advogado mayra thais ferreira rodrigues relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte anibal antonio buim advogado rosinaldo aparecido ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria francisca fidelis silva advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte creuza cardoso moura advogado graciela damiani corbalan infante página"}