{"miserabilidade social das famílias com entes idosos deficientes paralelamente foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais tais como LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentação LEI_10219 que criou bolsa escola LEI_9533 que autoriza poder executivo conceder apoio financeiro municípios que instituírem programas garantia renda mínima associados ações socioeducativas supremo tribunal federal decisões monocráticas passou rever anteriores posicionamentos acerca intransponibilidade dos critérios objetivos verificou a ocorrência processo inconstitucionalização decorrente notórias mudanças fáticas políticas econômicas sociais jurídicas sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios concessão outros benefícios assistenciais por parte estado brasileiro declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 recurso extraordinário que nega provimento relator min gilmar mendes julgado publicado processo eletrônico dje divulg public por outro lado dispõe súmula stf súmula não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida conclui que recurso restou prejudicado por cuidar tese não acolhida pelo supremo tribunal federal cuja orientação no mesmo sentido acórdão recorrido posto isso inadmito recurso extraordinário c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}