{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal volta redonda processo autor itaci marques silva réu instituto nacional seguro social inss juiz flavio roberto souza sentença tipo dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 subsidiariamente aplicado nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 trata de ação ajuizada com objetivo que inss seja compelido revisar aposentadoria por idade parte autora recalculando sua renda mensal inicial nesta feita utilizando apuração fator previdenciário expectativa vida masculina não expectativa média vida ambos sexos nos termos do ARTIGO_285 cpc tendo vista entendimento firmado passo prolatar sentença plano ARTIGO_201º constituição federal redação dada pela emenda constitucional assegura concessão aposentadoria pelo regime geral previdência social nos termos lei dessa forma concessão aposentadoria matéria que deve ser objeto lei formal editada pelo poder legislativo com observância procedimento previsto constitucionalmente particular LEI_8213 que instituiu atual plano benefícios previdência social que rege concessão dos benefícios previdenciários nessa matéria importante inovação legislativa foi trazida pela LEI_9876 que alterar redação ARTIGO_29 LEI_8213 determinou aplicação chamado fator previdenciário definição salário benefício valor básico utilizado para cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários prestação continuada para maior clareza confira a redação dada referido ARTIGO_29 pela LEI_9876 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8º para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia jef volta redonda processo pág hfv"}