{"na espécie próprio recorrente noticia que tema debate não foi objeto deliberação pela turma uniformização situação que inviabiliza concessão medida liminar pleiteada nesse sentido transcrevo ementa re agr sc rel min carlos britto constitucional recurso extraordinário acórdão proferido por turma recursal juizado especial federal pedido medida liminar para suspender todos processos liminar indeferida LEI_10259 autoriza sobrestamento todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida quando houver decisão turma uniformização jurisprudência incabível concessão medida face recurso extraordinário contra acórdão turma recursal juizado especial federal mais mais também não foi demonstrada existência dos requisitos autorizadores concessão medida liminar com base poder geral cautela ARTIGO_273 cpc decisão liminar referendada pela turma quanto questão fundo assiste razão recorrente admitiu decisão recorrida que valores decorrentes condenação administração pública ação revisional benefício previdenciário fossem pagos parte via rpv parte diretamente via administrativa mediante complemento positivo jurisprudência deste tribunal tem orientado sentido que esta prática implica fracionamento execução vedado pelo ARTIGO_100 constituição nesse sentido decisão proferida re agr rel min ellen gracie cuja ementa segue transcrita constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido mesmo sentido menciono seguintes decisões entre outras e rel min joaquim barbosa rel min ellen gracie rel min eros grau por fim de ser desprovido recurso ponto que requer exclusão multa aplicada decorrência oposição embargos declaratórios contra acórdão recorrido isto porque nem decisão monocrática fls tampouco colegiada fls cominaram qualquer multa recorrente isso posto conheço recurso dou lhe parcial provimento cpc ARTIGO_557º para afastar fracionamento execução consequentemente pagamento mediante complemento positivo honorários serem fixados pelo juízo origem nos termos legislação processual publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski relator"}