{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados conclusão pelo exposto pugna inss pelo reconhecimento declaração decadência suposto direito revisional ferente revisão implementada junho eis que decorridos mais dez anos até ajuiza mento presente demanda pela decretação prescrição qüinqüenal favor autarquia por fim pela improcedência pleito autoral protesta por fim pela produção probatória ampla francisco assis câmara andrade procurador federal matrícula"}