{"mc moreno chericoni advogados associados acrescente que política instituto recorrido a sempre lembrar dos segurados apenas momento arrecadar sua receita deixando cumprir sua obrigação constitucional assegurar aos seus contribuintes uma contrapartida justa correta levando consideração que estes vieram recolher dentro das alíquotas previdenciárias assim sendo r sentença o acórdão não estão consonância com ARTIGO_194 parágrafo único iii v bem como com ARTIGO_195 parágrafo senão vejamos ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento iii seletividade distributividade prestação dos serviços benefícios equidade forma participação custeio ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ademais podemos dizer que recolhimentos previdenciários efetuados nos salários são verdadeiro confisco tendo vista que não produzem qualquer benefício parte recorrente conforme amplamente demonstrado longo presente recurso cumpre esclarecer que confisco expressamente vedado por nossa constituição federal seu ARTIGO_150 inciso direito adquirido ressalve que parte recorrente possuidora direito adquirido conforme prescrito ARTIGO_5º inciso xxxvi nossa carta magna pois filiar a previdência social era previsto integração gratificação natalina salário contribuição fazendo jus dessa forma inclusão salario cálculo rmi rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}