{"estabelecidos seja pedido uniformização relatora juíza federal renata andrade lotufo dju referido julgado tnu foi adotado também como fundamentação lições simone barbisan fortes leandro paulsen nos seguintes termos decadência previdenciária contrário que ocorre com prescrição atinge próprio fundo direito isto uma vez decorrido prazo legalmente previsto impede próprio reconhecimento direito vedando assim também qualquer produção efeitos financeiros todavia preciso que frise que seu objeto até mesmo face dos princípios hipossuficiência da protetividade dos segurados bastante limitado atingindo exclusivamente revisão ato concessão benefício portanto não decadência direito benefício que dispositivo legal determina sua incidência quando discussão revisão ato concessório isto benefício em manutenção daí decorre que segurado pode qualquer tempo requerer judicial administrativamente benefício cujo direito tenha sido adquirido bem mais anos por outro lado discussões entorno benefício previdenciário de sua renda que sejam posteriores ato concessão também ficam fora prazo decadencial como por exemplo aquelas pertinentes reajustamento benefícios previdenciários resta portanto como único objeto prazo decadencial matéria pertinente cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários tem aqui benefício concedido a discussão envolve revisão um elemento ato concessão qual seja fixação renda mensal inicial prestação fortes simone barbisan paulsen direito seguridade social porto alegre livraria advogado prazos prescricional decadencial limitam sobremaneira direito revisão dos benefícios previdenciários por outro lado solidificam procedimentos adotados pelo ente previdenciário épocas passadas evitando pagamento indenizações grande vulto castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário ed florianópolis conceito editorial grifos nossos neste sentido tem o entendimento egrégio superior tribunal justiça cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}