{"cumpridos requisitos mínimos para tanto segurado deixaria perceber benefício mensal desde e ainda prosseguiria contribuindo para sistema não faria sentido que requerer mesmo benefício posteriormente aposentadoria valor sua rmi fosse inferior àquele que poderia ter obtido aduziu que admitir que circunstâncias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior garantida momento cumprimento dos requisitos mínimos seria permitir que direito adquirido não pudesse ser exercido tal como adquirido vencidos ministros dias toffoli cármen lúcia ricardo lewandowski gilmar mendes que consideravam requerimento aposentadoria ato jurídico perfeito por não tratar hipótese inovação legislativa rel orig min ellen gracie red acórdão min marco aurélio com efeito pretende requerente recalcular seu atual benefício para optar por outro mais vantajoso fato principal que agravante havia igualmente implementado requisitos para obtenção benefício aposentadoria anteriormente concessão forma mais vantajosa assim entende que partir momento que foram cumpridos requisitos necessários para obtenção aposentadoria agravante passou ter direito adquirido sua percepção segundo disciplina constante legislação então vigente que lhe era mais favorável cujo direito não pode ser malferido simplesmente por ter sido exercido época rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}