{"estado minas gerais advocacia geral estado com efeito horários irregulares plantões noturnos as chamadas qualquer hora dia são próprios regime trabalho policial civil cuja remuneração foi estabelecida pela lei regente categoria considerando abrangendo mesmas circunstâncias decisão adotada re e mais recentemente rms informativo jurisprudência stj destaca outrossim que para cada período horas trabalho feira de horas quando plantão dá nos sábados domingos feriados servidor policial civil tem uma folga horas até próximo plantão finalidade tamanha folga justamente compensação pelo trabalho realizado plantão noturno apesar disso percebesse policial civil também adicional noturno estaria incidindo dois benefícios sobre mesmo fato sem respaldo legal que está vedado ARTIGO_37 xiv pela constituição federal verdade própria constituição antevendo casos peculiares prevê seu ARTIGO_7º xiii compensação jornada extraordinária aplicável aos servidores públicos efetivos por força disposto parágrafo ARTIGO_39 ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social xiii duração trabalho normal não superior oito horas diárias quarenta quatro semanais facultada compensação horários a redução jornada mediante acordo convenção coletiva trabalho que refere âmbito estadual destaca o ARTIGO_61 constituição mineira qual conferiu chefe executivo competência para iniciativa propositura leis que organizem estruturem administração publica estadual inclusive atinente pessoal sua remuneração caso estado minas gerais como visto foi adotado regime compensação nos termos legislação estadual regente especificamente que refere servidor policial civil ainda que destacar que adicional noturno foi efetivamente incorporado vencimento básico categoria por força das leis delegadas SITE rua espírito santo centro belo horizonte cep"}