{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL petição inicial veio instruída com documentos fls liminar foi indeferida fls face desta decisão impetrante interpôs agravo instrumento fls fls a fazenda estado são paulo requereu seu ingresso lide como assistente litisconsorcial notificada autoridade impetrada prestou informações fls alegando preliminar inexistência direito líquido certo a incidência súmula stf que impede utilização ação mandamental como ação cobrança mérito alegou que conversão licença prêmio pecúnia não representa indenização mas sim benefício pecuniário previsto legislação razão pela qual deve ser submetida teto máximo remuneração dos servidores públicos sustentou que não houve qualquer impedimento que impossibilitasse servidor usufruir benefício que este não pode receber como indenização mais que teria direito houvesse regular exercício direito gozo licença final requereu denegação segurança ministério público não opinou fls o relatório decido"}