{"afasto preliminar ilegitimidade passiva litisconsórcio passivo necessário arrecadação das taxas art de responsabilidade crea dessa forma não falar ilegitimidade passiva tampouco litisconsórcio passivo necessário com confea com mútua nesse sentido ementa mandado segurança coletivo impetração por associação benefício seus associados extensão dos efeitos sentença conselho regional crea impugnação lei tese litisconsórcio necessário taxa anotação responsabilidade técnica ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade precedente mandamus ataca ato material cobrança taxa art pelo conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea respaldado LEI_6496 pelo valor estabelecido administrativamente pelo confea através resolução não configurando hipótese oposição lei tese cobrança taxa art realizada pelo crea devendo mandamus ser endereçado contra ato autoridade coatora seu presidente não tendo legitimação para causa confea ainda que dela emanado ato administrativo que fixou valor exação assim como carece legitimação para writ caixa assistência mútua ainda que seja destinatária parte valor arrecadado apelreex segunda turma relator acórdão luiz carlos cervi e grifei mérito inexigível taxa anotação responsabilidade técnica quando seu valor demais elementos sua caracterização forem fixados por meio resolução tendo vista princípio legalidade ARTIGO_150 constituição federal inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 segundo qual confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho foi reconhecida pelo trf região ementa tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e oportunos seguintes precedentes ementa administrativo conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea taxa anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_2º cobrança inconstitucional repetição indébito declarada inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica ante inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 autor tem direito repetição indébito dos valores pagos título taxa art fixada pelo ARTIGO_2º LEI_6496 quarta turma relator acórdão luís alberto azevedo aurvalle e"}