{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mais cinco anos separam ato administrativo cuja revisão perseguida ingresso juízo pelo que ocorreu prescrição atingindo próprio fundo direito apelação remessa necessária providas acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide segunda turma tribunal regional federal segunda região por unanimidade dar provimento apelação à remessa necessária nos termos relatório voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado rio janeiro de novembro data julgamento seção dezembro trf região segunda turma unânime destaquei assim pedido parte autora deve ser julgado improcedente sem maior análise mérito não furta porém apreciar mérito limite alçada juizado especial federal tratando de pedido que soma das prestações vencidas somadas doze vincendas ultrapassem sessenta salários mínimos este juizado especial incompetente para conhecer julgar causa teor ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 cpc devendo processo ser extinto sem julgamento mérito prescrição qüinqüenal parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos ajuizamento encontram prescritas devendo tal fato ser expressamente declarado sentença"}