{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eminentes ministros trata de recurso extraordinário ora interposto com fundamento ARTIGO_102 iii letra cf contra acórdão fls prolatado última instância pela turma recursal juizado especial federal ceará que negou provimento recurso inominado interposto pela união reconhecendo legitimidade passiva para fornecimento dos medicamentos nos termos propostos petição exordial dos requisitos admissibilidade recursal cabimento perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal c ARTIGO_496 inciso vii código processo civil uma pois consoante observa destes autos toda evidência v decisum recorrido contrariou regras constitucionais tais como distribuição competência entre entes federados atendimento saúde ARTIGO_30 vii o princípio separação dos poderes ARTIGO_2º duas porquanto vergastado acórdão encontra supedâneo interpretação constitucional donde extrai como fundamentos dignidade pessoa humana ARTIGO_1º inc iii o direito saúde ARTIGO_196 explicitamente referenciados três por ser único recurso cabível espécie relação mencionada contrariedade dispositivo constitucional eis que decisão última instância contra qual não cabe nenhum outro recurso origem"}