{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul dispositivo considerando contido corpo desta decisão indefiro petição inicial decreto extinção processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_295 inciso iii combinado com ARTIGO_267 inciso cpc defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_1 da lei º publique registre intime caso eventual recurso cite o réu para responder prazo dias com trânsito julgado arquivem caxias sul de janeiro juiz federal documento assinado eletronicamente forma ARTIGO_11 LEI_11419 verificação autenticidade site SITE consulta pública"}