{"c tjdft poderjudsrio tribunal justiça distrito federal territórios setima vara fazenda publica distrito federal foiha processo classe procedimento ordinário assunto bancários requerente katia candido brito assis requerido brb banco brasilia sentena trata de ação revisional proposta por patrf cia rodrigijes neves desfavor banco brasilia a pretendendo revisão contrato rnátuo empréstimo pessoal celebrado entre panes alegando surna nulidade curnulaçao cornissão permanência corn outros encargos hem corno deve ser lirnitada taxa juros rernuneratórios bern como capitalização mensal indevida juros da utilizaçao tabela price por firn pugna pelaprocedencia pedido pede devoluçao dobro das quantias pagas indevidarnente instruiu inicial corn docurnentos indispensaveis propositun ação regularmente citado ofertou contestação is arguindo mérito suma que consoante entendirnento colendo capitalização juros permitida para contratos firmados após data ainda perfeitarnente cabivel hipotese inadimplemento das operaçoes celebradas ambito sisterna financeiro nacional utilizaçao comissão permanéncia aventa impossibilidade repetição indebito porquanto cobrou estritarnente valores pactuados contratualmente por fin pede irnprocedencia pedido replica autor reiterou fundarnentos deduzidos inicial panes não requererarn produçao outras provas após autos vierarn conclusos um breve relato decido caso de julgarnento antecipado lide ARTIGO_330 cpc cis que questão mérito embora direito de fato não requer producao outras provas especia mente sererq uzi em iencia supremo tribunal federal julgarnento adi pacficou de que disposto an codigo defesa consuàiidor no que prevê sujeição dos contratos bancdrios legislacao cdnsumeirista assirn nada bsta akençao declaraçao nulidade clausulas contratos bancarios que rnostrern incompativeis corn sistema protetivo que cuida defesa consurnidor dos juros remuneratorios"}