{"procuradoria geral estado procuradoria judicial excelentíssimo senhor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo apelação apelante joão francisco neto apelado fazenda pública estado são paulo fazenda estado são paulo outro por sua procuradora que esta subscreve nos autos epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor com fundamentação ARTIGO_102 iii constituição federal presente recurso extraordinário para colendo supremo tribunal federal por entender data venia que v acórdão fls afrontou disposto ARTIGO_37 da constituição federal com redação dada pela emenda constitucional cumpre salientar que matéria presente recurso foi objeto reconhecimento repercussão geral nos autos recurso extraordinário rua maria paula andar bela vista são paulo"}