{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte aildmar godoi maciel advogado carlos afonso galleti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo douglas gomes cardoso relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte ivan gonzaga silva advogado marcelo tavares cerdeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sergio tadeu oliveira advogado felipe moreira souza relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene morais lorenti advogado daniel fernando pazeto relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte carlos jose almeida pereira advogado meiry leal oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial página"}