{"subvertendo sistema ponto inviabilizar concretização plano constitucional que todos são iguais perante lei caso tela insurge a recorrente contra decisão primeira turma recursal juizado especial federal região quando este total afronta princípio isonomia igualdade nega direitos recorrente com fundamento letra fria portaria ministerial sem atentar ao caso concreto apresentado nota que ante divergências interpretação norma pelos juizes desembargadores eis que concedem benefício auxílio reclusão aos beneficiários segurados que encontram mesma situação fática caso tela sob foco requisito baixa renda por outro bordo negam casos análogos dos autos que também preenchem requisito baixa renda tratando de forma desigual pessoas que encontram mesmo grau igualdade insta ressaltar que mesmo tribunal regional federal região também nos tribunais regionais federais outras regiões foram concedidos benefícios casos idênticos dos autos restando portanto patente direito peticionária forte princípio igualdade da isonomia revisão pretendida caso sub examine que nesse particular quando último salário contribuição detento ultrapassar limite portaria ministerial valor irrisório mantém a condição cidadão baixa renda devendo benefício auxílio reclusão ser concedido com fulcro princípio isonomia desta forma certo que repercussão geral tema abordado vez que trata discussão jurídica apta delimitar conceito jurídico próprio requisito constituicional afeto baixa renda auxílio reclusão assim nos termos legislação vigente encontra demonstrada repercussão geral matéria debate a relevante importância dos ínclitos julgadores apreciar resolver questão inconstitucionalidade aplicação fria portaria ministerial que está por limitar direito auxílio reclusão sem analisar caso caso requisito baixa renda desse modo forte violação principio igualdade caso trazido análise aos ilustres julgadores guardiões nossa constituição não resta qualquer dúvida que de fato repercussão geral sob foco social econômico político jurídico ainda divergência jurisprudência dominante neste sentido para corroborar todo alegado trazemos baila várias decisões tidas por dominantes nos tribunais casos que foram concedidos benefício auxílio reclusão hipóteses fáticas idênticas dos autos verbis previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite considerando que renda auferida pelo detento época reclusão ultrapassa valor irrisório limite legalmente fixado pela portaria que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º código processo civil improvido grifos nossos trf relator desembargador federal sergio nascimento data julgamento décima turma previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite teto considerando que renda auferida pelo detento época reclusão foi recebida por apenas mês que valor salário benefício foi r que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão valor benefício não poderá ultrapassar teto r iii agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º código processo civil improvido trf apelreex relator desembargador federal sergio nascimento data julgamento décima turma embargos infringentes previdenciário auxílio reclusão renda superior limite legal valor irrisório requisitos preenchidos recurso provido prevalência voto vencido controvérsia nos presentes autos recai sobre possibilidade concessão auxílio reclusão dependente segurado cuja renda ultrapassou limite máximo previsto lei benefício auxílio reclusão encontra disciplinado pelo ARTIGO_201 inciso constituição federal com alterações introduzidas pela emenda constitucional ARTIGO_80 LEI_8213 ARTIGO_116 DECRETO_3048 iii pedido analisado relação reclusão ocorrida autora comprova ser filha recluso através certidão nascimento sendo dispensável prova dependência econômica que presumida recluso possuía qualidade segurado por ocasião prisão vez que ostentava vínculo empregatício contemporâneo encarceramento relação limite dos rendimentos segurado montante estabelecido pela nº pelo ARTIGO_116 DECRETO_3048 vem sendo atualizado por meio portaria ministério previdência social vii tendo vista que tempo recolhimento prisão renda mensal segurado consistia r conforme indica declaração empregador fls e teto previsto pela portaria era r diferença r deve ser considerada irrisória restando comprovado requisito baixa renda viii comprovado preenchimento dos requisitos legais para concessão auxílio reclusão direito que persegue parte autora merece ser reconhecido embargos infringentes providos prevalência voto vencido que concedeu benefício trf relator desembargador federal valdeci dos santos data julgamento terceira seção data publicação judicial data grifos nossos previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite considerando que renda auferida pelo detento época reclusão ultrapassa valor irrisório limite legalmente fixado pela portaria que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º"}