{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo ação ajuizada por servidor público estadual policial civil investigador polícia pretendendo reconhecimento direito concessão aposentadoria este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi especial nos termos ARTIGO_1º l ARTIGO_2º lc conforme certidão contagem tempo serviço fls consta que apelado possuía até data trinta um anos nove meses vinte um dias tempo contribuição como servidor policial sendo que deste período possui mais vinte anos serviço estritamente policial pois bem atividade exercida pelo policial civil considerada insalubre perigosa nos termos lei complementar estadual em seu ARTIGO_2º razão das circunstâncias que deve ser prestada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código com efeito aplica espécie disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores apelação reexame necessário são paulo voto"}