{"condenação nos termos súmula stj origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo órgão julgador turma nacional uniformização relatora juiz federal otávio henrique martins port data decisão grifo nosso neste tema entende autor que magistrado preocupe não conceder direito quem não demonstre forma preservar previdência social como bem público que porém nem mesmo visando esta garantia pode impor regras requisitos que não estejam previstos lei deve seguir apenas exigências que existem época que trabalho fora exercido como pacífico tnu mesmo que comprovação exposição apenas através ppp pareça por demais permissiva mas assim está regulamentado pela autarquia ainda que haja aparente fragilidade que possa facilitar possíveis atos fraudulentos a legislação a própria autarquia que regulamenta matéria com permissão legal através suas instruções normativas apenas assim exigem não pode magistrado impor ônus mais gravoso segurado para este mister tem o poder legislativo como órgão competente constata pois que exigir segurado para reconhecimento direito seu documentos requisitos não exigidos lei nem sequer pela autarquia que compõe lide configura em ônus insuperável pela parte hipossuficiente que sem amparo legal não conseguirá obter demais documentos seu empregador mesmo que seja cópia laudo constante dos arquivos mesmo rua joaquim rodrigues nogueira centro cep araripina tel email EMAIL"}