{"tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido dgjur secretaria camara civel intimação eletrônica rio janeiro de novembro processo destinatario ministerio publico fica exª intimado determinação abaixo tribunal justiça décima câmara cível embargos declaração agravo interno apelação cível embargante estado rio janeiro réu apelante agravante embargada vera lucia loureiro curty autora apelada agravada relatora desembargadora patricia ribeiro serra vieira embargos declaração acórdão que negou provimento agravo interno manejado pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento seu apelo ação obrigação fazer rito ordinário estado município rio janeiro fornecimento medicamentos autora portadora diabetes tipo que necessita medicamentos que não consta lista programa diabetes município rio janeiro não tendo condições financeiras arcar com respectivo custo direito saúde garantia constitucional obrigação solidária dos entes federativos enunciado súmula jurisprudência deste tribunal impossibilidade limitação dos medicamentos serem fornecidos por listagem mesmo que expedida por órgão oficial eis que médico o único profissional habilitado avaliar caso caso medicamento adequado tratamento doente precedentes acórdão embargado que não incidiu qualquer das hipóteses elencadas ARTIGO_535 cpc recurso que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação cível que estado rio janeiro opõe embargos declaração contra decisão colegiada fls índice c r a os desembargadores décima câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro votação unânime negar provimento recurso nos termos voto relatora relatório embargos declaração opostos fls índice contra acórdão assim ementado agravo interno alvejando decisão monocrática que negou seguimento apelo interposto pelo estado réu contra sentença que condenou solidariamente com município rio janeiro fornecer autora medicamento necessário tratamento sua diabetes autora portadora diabetes tipo que necessita medicamentos que não consta lista programa diabetes município rio janeiro não tendo condições financeiras arcar com respectivo custo direito saúde garantia constitucional obrigação solidária dos entes federativos enunciado súmula jurisprudência deste tribunal impossibilidade limitação dos medicamentos serem fornecidos por listagem mesmo que expedida por órgão oficial eis que médico o único profissional habilitado avaliar caso caso medicamento adequado tratamento doente precedentes recorrente que apenas reitera argumentação rechaçada pela decisão monocrática que mantém recurso que nega provimento alega embargante omissão acórdão especialmente visando prequestionar matéria com enfoque aplicação dos ARTIGO_2º caput parágrafo único inciso iii inciso iii usuário cristiane pinto pereira naufel amaral data"}