{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró recurso improvido acórdão vistos relatados discutidos presentes autos por unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte negar provimento recurso nos termos voto relator honorários sobre valor causa cobráveis forma lei assistência judiciária além signatário participaram julgamento exmos srs juizes carlos wagner dias ferreira gisele maria silva araújo leite verificado trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal de março almiro josé rocha lemos juiz federal relator relatoria improcedência direito pleiteado pela parte adversa instituição gacen referida gratificação foi instituída pela nº maio convertida LEI_11784 substituição indenização campo prevista ARTIGO_16 LEI_8216 ocorre que não houve uma substituição automática nos mesmos parâmetros conforme quer fazer crer parte autora não houve uma mera mudança nomenclatura que determinaria manutenção status quo ante aplicável quando vigência legislação pertinente indenização campo"}