{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte anibal alves nascimento advogado lucia helena carvalho rocha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo severino correia dos santos advogado heloisa cremonezi parras relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mozer silveira advogado ana carolina paião favato relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte cabriata ferreira advogado ricardo leandro jesus recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct victor comino silva relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sebastiana luiz tavares advogado marli alves miquelete relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte joao antonio oliveira advogado carlos afonso galleti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo euridice sousa felix advogado zaira mesquita pedrosa padilha página"}