{"advocacia consultoria direito administrativo antônio manoel costa santos oab excelentíssima senhora doutora juiza federal vara circunscrição florianópolis ref processo jose mauro lopes pereima qualificado vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar réplica contestação ifsc agu carreada evento virtude que passa expor a requerer quanto segue ifsc agu argui preliminar prescrição inaplicável casu irresignação até porque como pedido vem direito integrar procedimento administrativo validação documentação necessário eventual concessão posterior rsc quanto demais defesas trazidas pelo ifsc sua peça contestação evento cabe rejeitá las porque frágeis então porque afastadas correto escopo dos pedidos formulados aliás quanto aos pedidos manifestados pelo autor instituto parece não ter captado sua formulação com efeito não pretende precipuamente pagamento rsc que pretende com fulcro paridade constitucional que seja declarado direito integrar processo administrativo validação documentação comprobatória dos saberes competências rsc que detém conquistados quando ainda atividade estendendo assim inativo esse benefício integrar processo administrativo validação documentação atualmente concedido genérica porém exclusivamente aos docentes ativos por fim acrescente ainda que normatização regência autoriza quando concessão rsc que redunda financeira administrativamente simples pagamento uma promovida passe docente receber nova verba imediatamente como fosse reconhecimento uma nova titulação quando pagamento feito sem necessidade previsão orçamentária não como pretende defesa instituto rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}