{"presença anatel feito que atrairia competência justiça federal segundo decorrência notória complexidade que discussão envolve ensejando realização prova pericial para demonstrar necessidade cancelamento acesso promocional internet baixa velocidade após consumo franquia além interesse transindividual presente questões estas que não compatibilizariam com rito dos juizados especiais mérito refutou pretensão recorrida seja porque não qualquer direito que socorra seja porque recorrente encontra respaldada pelas normativas anatel órgão constitucionalmente responsável pela regulamentação telefonia móvel salientou ademais drástica modificação cenário fático acesso internet móvel ensejar uma impositiva modificação promoção que vigia época contrato entabulado entre recorrente alguns seus consumidores ocorre todavia que d juízo prolator sentença afastando preliminares aventadas bem como robusta argumentação meritória recorrente entendeu por bem julgar procedente pedido recorrida isto posto afasto preliminares suscitadas nos termos fundamentação supra julgo procedente parte pedido extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 do cpc para condeno ré cumprir com oferta veiculada forma prestar serviços voz sms internet todos forma ilimitada autor linha prazo dias contar publicação sentença sob pena multa diária r cinquenta reais limitada dois mil reais condenar ré devolver autor valor gasto com recargas pelo não cumprimento oferta valor r conforme documento fls que deve ser acrescido juros legais m correção monetária nos índices estabelecidos pela cgj tjrj desde evento danoso nos termos súmula do stj condenar ré pagar autor quantia r dois mil reais título indenização pelos danos morais causados acrescida"}