{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul rua otávio francisco caruso rocha andar ala oeste bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente vania beatriz silveira dos santos autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela turma recursal considerando que acórdão recorrido versa sobre coisa julgada o recurso extraordinário interposto versa sobre matéria distinta termo final paridade gratificação desempenho carreira previdência dasaúde do trabalho gdpst não merece ser conhecido posto que razões recursais estão dissociadas fundamentação acórdão recorrido nesse sentido jurisprudência stf direito administrativo processual embargos declaração agravo regimental embargos divergência nos embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo razões recursais dissociadas fundamentação decisão recorrida ausência qualquer dos vícios ARTIGO_535 cpc rejeição dos embargos razões recursais não guardam pertinência com fundamentação acórdão impugnado que portanto permanece incólume enquanto nos embargos declaratórios reitera a pretensão conhecimento provimento recurso extraordinário inadmitido desde origem dentre outros motivos por ausência repercussão geral reconhecida pelo stf acórdão embargado amparou na jurisprudência sentido não serem cabíveis embargos divergência contra decisão que não adentra mérito causa sem que haja demonstração analítica dissídio jurisprudencial não ademais omissão contradição obscuridade acórdão recorrido rejeição dos embargos declaração are agr edv agr relator min roberto barroso tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256"}