{"fls julgadora nobres magistrados por unanimidade negaram provimento recurso adotaram r sentença como razões decidir nos termos ARTIGO_46 segunda parte LEI_9099 que pesem respeitáveis considerações contidas v acórdão este encontra salvo melhor juízo eivado omissão contradições motivo pelo qual fez necessário oposição dos presentes embargos declaração nos termos que seguir serão aduzidos este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado mérito a inexistência violação ARTIGO_37 inciso xiv cf primeiro argumento utilizado pela sentença para fundamentar improcedência ação apoiou na vedação efeito cascata asseverar que constituição federal seu ARTIGO_37 xiv assim estabelece acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores recordo ainda neste ponto que administração fica vinculada princípio legalidade estrita segundo qual somente pode praticar atos nos estritos moldes legais ARTIGO_37 cfrb todavia caso concreto não implica violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal pois vantagens pecuniárias que pretendem inserir base cálculo hora extra do adicional noturno realidade possuem caráter vencimento base visto que foram instituídas com finalidade única impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código reajustar revisar vencimentos dos embargantes prática esta conhecida muita utilizada pela administração pública justamente para frustrar direito dos servidores alcançar aumento real seus vencimentos com reflexo destes reajustes sobre demais vantagens pecuniárias neste sentido com propriedade leciona josé dos santos carvalho filho caótico sistema remuneratório que reina maioria página de"}