{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná além disso aposentadoria especial eventualmente concedida parte autora o cômputo tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio específico pois trabalho atividades com risco saúde não considerado prejudicial saúde por isso não houve nem haverá contribuição diferenciada considerando que hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 lbps decorre daí que reconhecimento especialidade a conversão tempo contribuição afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio afronta ARTIGO_195º constituição federal pois ausente contribuição adicional empresa razão atividade não trazer prejuízos saúde trabalhador não ser considerada nociva por fim assinala que previsão constitucional tratamento isonômico entre segurados previdência fato inciso ARTIGO_194 cf impõe uniformidade equivalência dos benefícios populações urbanas rurais ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais não bastasse isso previsão tratamento isonômico entre segurados urbanos encartada multicitado ARTIGO_201 constituição federal que somente autoriza adoção critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201"}