{"recorrente transcreve suas razões legislação constitucional infraconstitucional relativo isenções deduções base cálculo imposto renda sugerindo que decisão atacada inovou atuando como legislador criando norma desoneração fiscal sem autorização congresso nacional evidentemente que egrégia turma recursal rio grande sul não seria leviana ponto criar isenção dedução não prevista lei conforme sugere união reconheceu apenas que déficits fundação banrisul seguridade social cuja cobrança dá forma contribuições extraordinárias retidas fonte não são base cálculo imposto renda por não representarem acréscimo patrimonial exigível para caracterização hipótese incidência ir voto condutor recurso cível extraíram os fundamentos acima referidos verbis situação apreço contudo diversa contribuições para planos entidades previdência privada objetivam como regra formação uma reserva matemática para pagamento dos benefícios são casos contribuição normal da contribuição adicional ARTIGO_19 a regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social disponível SITE por outro lado contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade social prevista nos ARTIGO_19 vii regulamento plano benefícios destinada custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal ARTIGO_1º parágrafo segundo regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social caso dos autos discute exatamente hipótese contribuição extraordinária cobrada razão dos déficits apresentados pelo plano que encontra previsão também ARTIGO_21 lei complementar ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre outras formas por meio aumento valor das contribuições instituição contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regulador fiscalizador a redução dos valores dos benefícios não aplica aos assistidos sendo cabível nesse caso instituição contribuição adicional para cobertura acréscimo ocorrido razão revisão plano na hipótese retorno entidade dos recursos equivalentes déficit previsto caput deste artigo conseqüência apuração responsabilidade mediante ação judicial administrativa respectivos"}