{"regulamentação rsc instituições devem analisar casos servidores que aposentaram após de março até data regulamentação procedendo com avaliações necessárias reconhecimento saberes competências atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente portanto verifica que aquele órgão setorial sipec foi bastante claro sobre assunto responder que rsc que concerne aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente veja nesse contexto precedente específico vara federal seção judiciária sergipe proferido bojo processo consignando seguinte uma análise superficial s dispositivos transcritos é suficiente pra concluir que diferente afirmado pelo requerente momento algum lei afirma que todos aposentados pensionistas sem qualquer distinção seriam submetidos avaliação reconhecimento saberes competências rsc instituto rsc reconhecimento saberes competência somente foi instituído março partir vigência LEI_12772 nesse sentido fato autor receber concedida anteriormente aposentadoria o induz direito reconhecimento rsc como suposto inicial haja vista que diferentemente rt rsc não poderá ser concedido pois época sua aposentadoria ele sequer existia verifica ainda que consoante nota cgaa conjur mec cgu agu anexo esclareceu que concessão rsc somente poderia estender àqueles servidores aposentados partir março data que LEI_12772 iniciou sua vigência acrescente também que mec por meio nota av eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}