{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms receber gdpst mesmo patamar concedido aos servidores atividade ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público equidade todos previamente valorados pelo legislador consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada por meio lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal se pois que não o direito postulado pela parte autora ora como deferir pretensão pauta para inativos pensionistas nem mesmo sabe percentual ser pago cada dos servidores atividade eis que este fica subordinado avaliação desempenho tanto coletiva como institucional fato revela inconcebível que parte autora queira receber gratificação nos mesmos moldes que deferida aos servidores atividade cujo percentual gratificação somente deferido após processo avaliatório desempenho gdpst portanto vantagem pecuniária que premia eficiência trabalho seus valores não são fixos uma vez que dependem resultados obtidos avaliação individual institucional ambas baseadas um sistema pontos"}