{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL adin e mandado injunção rel min gilmar mendes estado são paulo foi promulgada este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade lei complementar novembro que estabelece critérios diferenciados para fins concessão aposentadoria voluntária aos integrantes carreira polícia civil que referem leis complementares e referido texto legal fixou regras especiais para fins aposentadoria voluntária policial civil estabelecendo que esta poderá ser atendida preenchidos cumulativamente requisitos idade anos para homens anos para mulheres tempo contribuição anos tempo efetivo exercício cargo natureza estritamente policial anos sendo que para aqueles que ingressaram carreira antes vigência emenda constitucional dezembro não exigido requisito idade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código desse modo fica claro que regra contida nos ARTIGO_2º referida lei complementar estadual conflitam com regra ARTIGO_1º lei complementar federal que prescinde requisito idade para qualquer caso bem como tempo mínimo contribuição trinta anos bastando que policial civil tenha preenchido requisito temporal lauda"}