{"doença quando exige apoio permanente cuidador aposentado merece igual tratamento lei fim conferir mínimo dignidade humana sobrevivência segundo preceitua ARTIGO_201 inciso constituição federal aplicação restrita ARTIGO_45 LEI_8213 acarreta violação princípio isonomia por conseguinte dignidade pessoa humana por tratar iguais maneira desigual modo não garantir determinados cidadãos mesmas condições prover suas necessidades básicas especial quando relacionadas sobrevivência pelo auxílio terceiros diante situação incapacidade física mental fim jurídico político preceito protetivo norma por versar direito social previdenciário deve contemplar analogia teleológica para indicar sua finalidade objetiva conferir interpretação mais favorável pessoa humana proteção final a vida idoso independentemente espécie aposentadoria acréscimo previsto lei benefícios possui natureza assistencial razão ausência previsão específica fonte custeio na medida que previdência deve cobrir todos eventos doença descompasso lei com contexto social exige especial apreciação julgador como forma aproximá da realidade conferir efetividade aos direitos fundamentais jurisprudência funciona como antecipação evolução legislativa aplicação dos preceitos convenção internacional sobre direitos pessoa com deficiência assegura acesso plena saúde assistência social nome proteção integridade física mental pessoa deficiente igualdade condições com demais sem sofrer qualquer discriminação pedido tutela antecipada verificada presença dos requisitos para satisfação antecipada direito pleiteado pelo autor demonstrando dano real que ainda este sofre torna imperativo deferimento antecipação tutela para que este juízo determine acréscimo sobre sua aposentadoria por tempo contribuição medida antecipatória objeto liminar própria ação principal representa providências natureza emergencial executiva sumária adotadas caráter provisório eis que parte autora recebe apenas salário mínimo estando assim totalmente desamparado arcar com custos uma pessoa para lhe amparar nos atos cotidianos sua vida diária conforme alude do ARTIGO_273 código processo civil verbis ARTIGO_273 juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial"}