{"d o a i e al a n ã r c r d r a e i n d u i o a ª e i o nacional seguro social inss o remuneração cargo correspondente do pessoal atividade rffsa suas subsidiárias com respectiva gratificação adicional por tempo serviço parágrafo único reajustamento valor aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos condições que for reajustada remuneração ferroviário atividade forma assegurar permanente igualdade entre eles sublinhamos nesse sentido precedente firmado para turma recursal rio janeiro processo que dita que não permite acrescer tempo serviço após aposentação funcionário aposenta com tempo que conta seus assentamentos não previsão legal para incorporação anuênios após aposentadoria ARTIGO_5º crfb esta razão inclusive pela qual adicional por tempo serviço limitado percentual máximo vencimento básico servidor tempo serviço máximo exigido para aposentadoria voluntária casu recorrente teria direito contabilizar cálculo complementação aposentadoria valores correspondentes aos anuênios incorporados até concessão benefício previdenciário procedência ação como dito afronta diretamente dispositivo questão ARTIGO_5º crfb c ARTIGO_2º LEI_8186 além norma constante inc xvi ARTIGO_37 ademais parte autora visa reajuste sua complementação aposentadoria sob fundamento isonomia afirma também sob mesmo fundamento que deve receber reajuste com vista manutenção equivalência salarial com empregados ativa entretanto como sabido não cabe extensão vantagens sob fundamento isonomia como decidido pelo supremo tribunal federal stf assim entendimento recente súmula vinculante stf de integral aplicação caso dos autos não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia destarte de rigor improcedência dos pedidos formulados sob pena violação também princípio separação poderes ARTIGO_2º crfb"}