{"ademais LEI_8080 seus ARTIGO_15 estabeleceu forma cristalina repartição competências sistema único saúde sus entre união federal estados membros municípios deixando evidente que fornecimento medicamentos para população geral não pode ser feito diretamente pela união federal assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde atendendo assim comando contido ARTIGO_30 vii cf corroboração tal entendimento temos que acordo com portaria ministério saúde compete aos municípios distrito federal aos estados organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas cabendo união além repasse verbas apenas fiscalização aplicação tais valores consoante verifica ARTIGO_10 referido ato ora transcrito que interessa ARTIGO_10 execução componente básico assistência farmacêutica descentralizada sendo responsabilidade dos municípios distrito federal dos estados onde couber organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas entre quais seleção programação aquisição armazenamento incluindo controle estoque dos prazos validade dos medicamentos distribuição dispensação dos medicamentos insumos sua responsabilidade portaria referido ministério ratifica ideia acima exposta seus ARTIGO_8º e senão vejamos ARTIGO_8º componente especializado assistência farmacêutica uma estratégia acesso medicamentos âmbito sistema único saúde caracterizado pela busca garantia integralidade tratamento medicamentoso nível ambulatorial cujas linhas cuidado estão definidas protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde parágrafo único acesso aos medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas âmbito deste componente será garantido mediante pactuação entre união estados distrito federal municípios conforme diferentes responsabilidades definidas nesta portaria ARTIGO_25 execução componente envolve etapas solicitação avaliação autorização dispensação dos medicamentos renovação continuidade tratamento"}