{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss maio não mostrando inconstitucionais dispositivos fulminados como tal pelo autor ARTIGO_58 adct parte autora pretende manutenção permanente paridade entre valor renda mensal seu benefício previdenciário o valor salário mínimo se que pedido além ser constitucionalmente proibido uma vez que lei das leis seu ARTIGO_7º inciso veda vinculação salário mínimo para qualquer fim não possuiu qualquer base legal uma vez que ordenamento jurídico nunca determinou que índices correção dos benefícios previdenciários seriam para sempre mesmos aplicados salário mínimo determinação paridade com salário mínimo existiu tão somente nos termos no prazo previstos pelo ARTIGO_58 adct segundo qual manteria paridade com salário mínimo dos benefícios concedidos antes promulgação constituição federal resguardado mesmo número salários mínimos que tinham quando concessão até advento lei benefícios previdência social que passaria então regular reajustes assim evidencia que não cabe manutenção perpétua equivalência dos benefícios previdenciários com salário mínimo que ARTIGO_58 adct cujo teor abaixo transcreve teve aplicação limitada tempo por ser uma disposição constitucional transitória ARTIGO_58 benefícios prestação continuada mantidos pela previdência social data promulgação constituição terão seus valores revistos fim que seja restabelecido poder aquisitivo expresso número salários mínimos que tinham"}