{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria término vacatio legis dias lc sobre matéria estabelece egrégio stj tributário recurso especial agravo regimental embargos divergência contribuição previdenciária autônomos avulsos administradores leis ARTIGO_3º ARTIGO_22 tributo sujeito lançamento por homologação prescrição não ocorrência ARTIGO_3º lc não incidência a primeira seção stj julgamento dos eresp relator ministro josé delgado sessão firmou entendimento que tocante prescrição dos tributos sujeitos homologação aplica a teoria dos cinco mais cinco nos tributos sujeitos lançamento por homologação caso esta não ocorra modo expresso prazo para haver restituição de cinco anos contados fato gerador acrescidos mais cinco anos data homologação tácita seção direito público julgamento dos eresp afastou aplicação ARTIGO_3º lc ações ajuizadas até término vacatio legis dias embargos divergência acolhidos eresp rel min joão otávio noronha primeira seção julgado grifo nosso assim acordo com entendimento egrégio superior tribunal justiça relação demandas ajuizadas após hipótese que hora trata incide prescrição cinco anos este entendimento inclusive vem sendo aplicado pelo tribunal regional federal região que pacificou matéria âmbito corte tributário prescrição cofins base cálculo ARTIGO_3º LEI_9718 segundo orientação desta corte tratando de ação ajuizada após término vacatio legis lc seja após objetivando restituição compensação tributos que sujeitos lançamento por homologação foram recolhidos indevidamente prazo para pleito de cinco anos contar data pagamento antecipado tributo forma ARTIGO_150º inciso ambos ctn c ARTIGO_3º lc º vinculação desta turma julgamento aiac sc nos termos ARTIGO_151 regimento interno desta corte supremo tribunal declarou inconstitucionalidade do ARTIGO_3º LEI_9718 julgar recursos extraordinários nºs sessão dia LEI_9718 ampliou conceito faturamento que expresso ARTIGO_2º lei complementar ofendendo disposto do ARTIGO_195 constituição não possível convalidação posterior dos dispositivos LEI_9718 pela emenda constitucional dita inconstitucionalidade não estende LEI_10833 por possuir fundamento validade ARTIGO_195 inciso alínea constituição com novel redação atribuída pela emenda constitucional sendo legítima cobrança cofins tendo como procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}