{"fls agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 nas redações dadas respectivamente pelas leis nºs e pode ser aplicada tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente assentando por conseguinte que a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas documento consulta autenticidade documento através site SITE nesse sentido título exemplificativo são seguintes julgados das e turmas que compõem egrégia terceira seção stj resp sexta turma min maria thereza assis moura dju resp quinta turma min arnaldo esteves lima dju por sua vez anteriormente edição LEI_9032 reconhecimento tempo serviço especial dava pelo simples enquadramento atividade exercida rol DECRETO_53831 do DECRETO_83080 independentemente portanto produção laudo pericial comprovando efetiva exposição agentes nocivos partir LEI_9032 não basta mais mera enunciação atividade profissional desempenhada sendo necessária demonstração concreta que houve efetiva exposição aos agentes nocivos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física ainda que categoria profissional esteja relacionada decreto regulamentar quando advento DECRETO_2172 passou ser exigida apresentação dos formulários estabelecidos pelo inss emitidos pela empresa preposto com base laudos técnicos vale dizer conclusivamente que para obtenção aposentadoria especial ou conversão tempo serviço especial comum com base fatos anteriores LEI_9032 basta demonstrar que atividade profissional exercida pelo segurado estava relacionada como assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto perigosa insalubre penosa rol contido norma expedida pelo próprio poder executivo DECRETO_53831 do DECRETO_83080 quanto lapso temporal compreendido entre publicação LEI_9032 a expedição DECRETO_2172 regulamentador necessidade que atividade tenha sido exercida com efetiva exposição agentes nocivos sendo comprovação feita por meio dos formulários dss posteriormente com edição DECRETO_2172 faz mister apresentação laudo técnico atualmente comprovação exposição aos agentes nocivos feita através formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário ppp preenchido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho o documento histórico laboral trabalhador que reúne dados administrativos registros ambientais resultados monitoração biológica entre outras informações durante todo período que este exerceu suas atividades instrução normativa inss"}