{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma julgar procedente ação ponto que determinou reconhecimento tempo serviço especial onde comprovada utilização epi eficaz extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona pedido diante dos fundamentos expostos inss requer conhecimento provimento destes embargos declaração para que sejam sanadas omissões apontadas v acórdão prequestionados seguintes dispositivos legais constitucionais ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf ARTIGO_57º e ambos LEI_8213 ARTIGO_189 clt nestes termos pede deferimento porto alegre fernanda vidal fehse procurador federal documento eletrônico recebido origem mat"}