{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região quanto mais ultrapassada preliminar mérito verifica que recurso não tem mínimas condições prosperar assim com devida vênia sentença proferida contraria texto expresso consti tuição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câma leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar com efeito decidir sobre questão sentença outrora vergastada mantida integralmente pelos próprios fundamentos pelo acórdão ora recorrido assim houve verbis ementa previdenciário benefício concedido antes vigência mp convertida LEI_9528 início vigência prazo decadencial decadência direito revisar ato concessório recurso provido voto não havendo fundamento para continuar sobrestamento feito nessa fase recursal passo exa minar recurso interposto trata de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente pleito inicial de ferir pedido revisão rmi presente caso sigo entendimento recente firmado pelo stj que assim dispõe previdência social revisão ato concessão benefício previdenci ário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores reito intertemporal eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}