{"procuradoria geral estado procuradoria judicial portanto não justificativa para fixação juros mora correção monetária forma estabelecida sob pena sim negativa vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º lei federal isso porque enquanto não modulados efeitos decisão plenário supremo tribunal federal plenamente aplicável vigente ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º lei federal por fim considerando a incerteza que paira sobre tema posicionou o tribunal justiça são paulo contrariamente afastamento LEI_11960 conforme verifica comunicado sua lavra verbis presidência tribunal justiça face declaração inconstitucionalidade emenda constitucional comunica que serão mantidos acordo com sistemática atual trabalhos desenvolvidos pela coordenadoria diretoria execuções precatórios cálculos deste tribunal justiça até publicação modulação acórdão proferido pelo supremo tribunal federal nos autos adi trata de atitude louvável que demonstra descabimento decisões que sem necessário respaldo e supremo tribunal federal poderiam gerar resultados contrários àqueles buscados pela corte superior portanto questão referente inconstitucionalidade referida lei ainda não encontra perfeitamente delineada uma vez que necessário pronunciamento definitivo c stf nos autos das supra citadas ações diretas inconstitucionalidade enfim tendo em vista incerteza quanto resultado julgamento das ações diretas inconstitucionalidade comento mister que aguarde solução final para que afaste aplicação LEI_11960 conclusão diante exposto fazenda estado são paulo aguarda requer seja dado provimento presente recurso reformando a decisão primeiro grau para denegar segurança como medida inteira justiça rua maria paula andar bela vista são paulo"}