{"txt relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria jose lima advogado maria luiza alves abrahão recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte uniao federal pfn recdo rita cassia teodoro vieira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wilson leme advogado alex fabiano alves silva relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria idalina andrade serafim advogado marcio angelo lima relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro recdo daniela soares correa advogado jorge marcelo fogaça dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte uniao federal pfn recdo maria aparecida furlan matos alves advogado ricardo innocenti relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida soares lima advogado fabio roberto piozzi relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef página"}