{"dos fatos trata de recurso apelação interposto contra r sentença fls que acertadamente julgou procedente ação condenando apelante pagamento diferença entre valores que foram pagos apelado título conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade que deveria ser pago sem incidência limite vencimentos previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual r sentença proferida pelo nobre magistrado quo não merece reforma devendo ser improvido recurso apelação ora interposto senão vejamos apelado aposentado cargo agentes fiscais rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos cíveis estado são paulo pela lei complementar qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira por oportuno cumpre ressaltar que ARTIGO_43 mencionada LEI_1059 concede agente fiscal rendas ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa por essas razões direito adquirido apelado relação aos períodos averbados patente tendo vista impossibilidade usufruir tal benefício por estar inativo faz necessária indenização pecúnia fundamento natureza indenizatória ora não como negar natureza indenizatória licença prêmio pecúnia que tem condão ressarcir servidor que não gozou benefício que nada mais"}