{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo presidente colenda turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul fazenda nacional por seu procurador firmatário vem presença vossa excelência para com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 apresentar pedido uniformização interpretação lei federal requerendo que devidamente admitido seja procedida sua remessa egrégia turma nacional acompanhado das razões anexo por tratar decisão contrária jurisprudência dominante superior tribunal justiça nestes termos pede deferimento cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}