{"lamachia advogados associados conselho regional passará efetuar cobrança das anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com nova legislação pedido ante exposto requer o conhecimento o respectivo provimento recurso análise fim reformar integralmente acórdão vergastado com base toda matéria alegada uma vez que referida decisão deixou conceber aplicabilidade disposto ARTIGO_2º LEI_6496 nestes termos postula o provimento presente porto alegre de março leonardo lamachia luciane sá brito oab oab rua cel genuíno porto alegre fone cep"}