{"aposentadoria por idade conforme disposto ARTIGO_49º concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício o tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício destaquei negrito DECRETO_351 novembro ato regulamentar referida lei foi estabelecido seu ARTIGO_292 que enquadramento tempo especial conforme atividades profissionais deverá ser efetuado consideração relação anexo DECRETO_53831 março nos anexos e ao DECRETO_83080 janeiro decretos e foram todavia revogados partir edição DECRETO_2172 março pelo qual foram enumerados respectivo anexo os agentes nocivos prejudiciais saúde integridade física posteriormente foi editado DECRETO_3048 maio qual dispôs que relação dos agentes prejudiciais saúde à integridade física a que consta seu anexo relevante observar que lista anexo DECRETO_2172 foi editada não mais referência agentes perigosos penosos também rol anexo do DECRETO_3048 apenas agentes insalubres físicos químicos biológicos são contemplados todavia atividades perigosas permanecem aptas ensejar contagem tempo serviço especial com efeito julgamento resp julgado sistemática dos recursos repetitivos superior tribunal justiça decidiu que atividades nocivas saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213 trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador são exemplificativas podendo ser tido como distinto labor que técnica médica a legislação correlata considerarem como prejudiciais obreiro desde que trabalho seja permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ARTIGO_57º LEI_8213 precedentes stj caso concreto tribunal origem embasou em elementos técnicos"}