{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min alexandre moraes recte maria luiza torto moraes outro s adv s airton camilo leite munhoz adv s leonardo arruda munhoz recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo despacho plenário supremo tribunal federal re rel min luiz fux tema examinou repercussão geral questão constitucional debatida neste recurso assim com fundamento ARTIGO_1036 seguintes código processo civil no ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno stf determino devolução dos autos juízo origem para que seja observada decisão supremo precedente publique brasília de novembro ministro alexandre moraes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}