{"solução jurídica questão que fundamenta demanda resolve simplesmente se encontrar evento que deve ser considerado para que subsuma caso uma outra lei regência como sabe todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que caso tela vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite salários contribuição de benefício neste momento quando desencadeia possibilidade atos que culminam com concessão retroativa data ingresso requerimento que deve incidir legislação previdência social instaurando relação jurídica que terá por objeto pagamento pensão pelo sujeito passivo instituto previdenciário sujeito ativo beneficiário questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação entanto poderão existir situações que uma mesma relação jurídica possa aparentemente ser regulada por diplomas legais diversos dando azo um conflito aparente normas como bem doutrina roberto para que verifique conflito leis tempo preciso que vida uma relação jurídica prolongue tanto que apanhe dois momentos diversos dois momentos que sucessivamente vigorem normas conteúdos substancialmente diversos fim dirimir tais conflitos aparentes primeiramente baseado sentimento universal com inspiração fontes romanas leges constitutiones futuris certum est dare formam negotiis non facta praeterita revocari formulou o princípio irretroatividade lei segundo qual lei sempre dispõe para relações futuras não tem efeitos retroativos ruggiero roberto instituições direito civil vol"}