{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal claramente percebe que fundamentação amparou em preceitos constitucionais especial lesão garantia ampla defesa recorrido qual teria sido notificado por meio inidôneo qual seja publicação diário oficial sendo forma clara direta adotada norma constitucional ARTIGO_5º como fundamento decisão data venia entendimento esposado pelo ínclito julgador afasta a alegação que houve mera lesão oblíqua norma constitucional análise recurso extremo independe debate sobre norma estadual que coloca julgamento tão somente há não amparo constitucional alegação que publicação diário oficial ainda que previsto norma estadual fere garantias ampla defesa contraditório ofensa norma constitucional direta medida que própria corte justiça estadual proclamou impropriedade adoção desse meio notificação com base não normas estaduais mas diretamente com fundamento carta constitucional sustentamos assim que fatos aqui reportados refogem àqueles usualmente enfrentados por este colendo tribunal medida que diferentemente daqueles própria norma constitucional fora adotada como procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}