{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró exmo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte processo união fazenda nacional pessoa jurídica direito público forma lei complementar º ARTIGO_12 por meio procurador fazenda nacional infra assinado com endereço funcional esplanada silva jardim ribeira cep natal vem interpor recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal que faz com fundamentos nas razões seguir dirigidas egrégio supremo tribunal federal para onde deverão ser remetidos presentes autos virtuais pede deferimento mossoró de agosto marcelino josé alves ferreira procurador fazenda nacional excelso supremo tribunal federal"}