{"recorrente instituto previdência assistência município rio janeiro previ rio recorrido alfredo ferreira filho egrégia corte tempestividade recurso v acórdão que julgou embargos declaração foi publicado dia quinta feira iniciando o curso prazo para interposição deste recurso sexta feira portanto presente recurso indubitavelmente tempestivo síntese lide síntese apertada trata de ação ordinária ajuizada por servidor autarquia previdenciária municipal que pretende obter provimento jurisdicional declaratório que imponha natureza vencimental gratificação desempenho produtividade instituída pela LEI_2506 com subsequente condenação réu pagamento diferenças vencidas vincendas adicional tempo serviço triênio incidentes sobre referida gratificação com juros mês correção monetária bem como honorários sucumbência sentença julgou improcedentes totum pedidos autorais acatando integralidade dos argumentos peça bloqueio visto estarem consonância com mais recente cognição jurisprudencial fundada lei maior suas derivações incidirem sobre caso autor interpôs recurso apelação sendo que foi dado provimento para julgar procedente pedido para declarar natureza remuneratória verba denominada gratificação desempenho condenar previ rio pagamento"}