{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ante exposto demonstrada violação ARTIGO_5º incisos liv ARTIGO_93 ARTIGO_109 c ARTIGO_98 todos constituição federal requer que presente recurso extraordinário seja conhecido provido para anular v acórdão recorrido que confirmou sentença ilíquida proferida âmbito dos juizados especiais subsidiariamente para afastar obrigação inss apresentar cálculos liquidação são paulo de fevereiro luciana martins seggiaro nazareth procuradora federal matrícula"}