{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar passando cálculo considerar remunerações devidamente atualizadas utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes próprios previdência o ARTIGO_201 constituição federal forma lei integralidade dos proventos sentido desses corresponderem totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria foi substituída pela sistemática do ARTIGO_40 pela nova regra permanente palavra integrais quando refere valor dos proventos significa apenas contrário proporcionais vale dizer valor não sujeito redução função tempo contribuição servidor quando ativa ademais demandante recebe seus proventos forma integral seja não proporcional que não significa que seja paridade com vencimentos ocupante cargo atividade como autor pleiteou aposentadoria apenas alcançou direito aposentação vigência indigitada nº inequívoco que fica sujeito regras atinentes esse benefício seja para cálculos dos proventos integrais será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência conforme dispõe lei federal"}