{"portal justiça federal região requereu final caso não acolhida uma das preliminares apresentadas julgamento improcedência pedido acostou documentos fls citada união apresentou contestação fls preliminarmente aduziu carência ação por ausência pressuposto válido regular processo alegou que diferenciação entre ativos inativos justifica caso dos autos uma vez que gratificações são devidas razão efetivo exercício cargo com observância uma série critérios exigências como avaliação desempenho coletivo institucional caso procedência demanda defendeu que efeitos sentença devem estender somente aos substituídos domiciliados circunscrição judiciária porto alegre sustentou que juros moratórios devem observar disposto ARTIGO_1º LEI_9494 pugnou por fim pelo julgamento improcedência foi apresentada réplica fls vieram autos conclusos para sentença baixados autos diligência para oportunizar juntada petição veiculada pela parte autora determinada vista rés pelo prazo dias sucessivamente o relatório fundamentação preliminares limite territorial presente decisão união sustentou preliminarmente necessidade delimitação jurisdição aos substituídos domiciliados âmbito competência territorial órgão prolator nos termos que preceitua ARTIGO_2º da LEI_9494 o ARTIGO_16 LEI_7347 fim que eventual sentença procedência prolatada presente feito produza efeitos somente relação aos substituídos que tenham domicílio abrangido pela subseção porto alegre entretanto preliminar deve ser rejeitada pois presente ação foi proposta por sindicato âmbito estadual condição substituto processual servidores públicos inativos ministério saúde ministério trabalho emprego ministério previdência social da funasa trata portanto substituição processual nos termos ARTIGO_8º iii constituição nesse sentido processual civil administrativo sindicato legitimidade ativa causam auxílio natalidade servidor adotante possibilidade sentença abrangência estadual honorários advocatícios valor fixo o ARTIGO_8º iii constituição federal estabelece legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender juízo direitos interesses coletivos individuais dos integrantes categoria que representam essa legitimidade extraordinária ampla abrangendo liquidação a execução dos créditos reconhecidos aos seus filiados por tratar típica hipótese substituição processual desnecessária qualquer SITE"}