{"advogados associados mínimo existencial que reveste direito fundamental previdência social implica denegação justiça pela primeira via decurso tempo separará pessoa proteção social que tese faz jus modo que instituto prescrição fundo direito nesta seara pode iludir direito fundamental previdência social ARTIGO_6º caput por conseqüência princípio fundamental dignidade humana ARTIGO_1º iii pela segunda via prescrição fundo direito revela violadora direito constitucional acesso justiça art xxxv do direito um remédio jurídico eficaz que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição consagrado convenção americana sobre direitos humanos ARTIGO_25 item pacto san josé costa rica ato normativo estatura supra legal nessas condições afigura inconstitucional norma jurídica que chancela pelo decurso tempo violação direito humano fundamental previdência social impondo prazo para proteção judicial contra ato estatal que tenha negado integral parcialmente por isso que ser considerada inconstitucional regra contida ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela quando estipula prazo decadencial prescrição fundo direito mais propriamente para revisão ato concessão benefício previdenciário porque implica suas consequências irreversibilidade ato estatal que viola direito intimamente ligado mínimo existencial à dignidade humana matéria previdenciária instituto prescrição era orientado pelo princípio não preclusão fundo direito prescreviam as parcelas anteriores quinquênio que antecede ajuizamento demanda mas não prejudicava pretensão recebimento integral proteção social esse regime jurídico persistiu até edição mp com vigência partir quando ARTIGO_103 caput LEI_8213 passou expressar ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}