{"___________________________________________ entre conceitos valor remuneração contribuição o que reverte benefícios não significa contudo que legislador disponha liberdade absoluta para formatar sistema segundo quaisquer critérios conveniência vez disso pelo menos dois limites principais sua atuação primeiro lugar falta uma comutatividade absoluta rígida entre contribuições benefícios não significa que correspondência possa ser inteiramente desprezada contrário constituição deixa claro que salários contribuição compõem base cálculo para definição das prestações previdenciárias que estes assim como próprios benefícios resultantes devem ser atualizados fim que preservem sua expressão econômica portanto regime previdenciário servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição benefício não contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição stf adi nesta senda meu sentir padece vício inconstitucionalidade disposição contida ARTIGO_4 LEI_10887 redação dada pela LEI_12688 que prevê possibilidade faculdade inclusão pelo servidor público parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria como o caso parcela não incorporável gratificação desempenho questão para fins cálculo benefício previdenciário futuro ante exposto conheço presente pedido uniformização para mérito dar lhe provimento para firmar tese que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão determino retorno dos autos origem para adequar seu julgado que aqui restou decidido consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida como voto pedilef juíza federal angela cristina monteiro tnu dou páginas negritou e grifou marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}