{"agu pgf procuradoria regional federal região custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão LEI_9032 somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica o teor ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorrido n portanto evidente que entendimento turma recursal igualmente ofendeu disposto ARTIGO_195º cf dispensar efetivo recolhimento contribuições para cumprimento carência considerando como tal período que não houve nenhum recolhimento"}