{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte maria helena oliveira benedito proc s defensor público geral estado rio janeiro recdo s estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}