{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo pernambuco registrado ministro presidente recte fundação nacional saúde funasa proc s procurador geral federal recdo s marcos antonio silva recdo s ozana alves silva recdo s vilma marques silva recdo s zilma marques silva adv s evandro jose lago intdo s união proc s procurador geral fazenda nacional despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}