{"supremo tribunal federal sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional consolidação das lei dos trabalho LEI_8460 DECRETO_20910 que torna incognoscível apelo extremo cabe ressaltar outro lado que incide espécie enunciado constante súmula stf que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário grifei que para acolher pleito deduzido sede recursal extraordinária tornar ia necessário reexame dos fatos das provas constantes dos autos circunstância essa que obsta como acima observado próprio conhecimento apelo extremo face que contém súmula stf mera análise acórdão referência demonstra que tribunal quo resolver questão suscitada nos autos sustentou suas conclusões dispositivos ordem meramente legal em aspectos fático probatórios com efeito diferenças postuladas presente ação posteriores dezembro estavam princípio englobadas documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}