{"da gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst foi instituída pela LEI_10483 julho substituição gdata todavia mantendo pontuação diferenciada entre ativos inativos conservando principalmente mesma regra discriminatória para obtenção vantagem referida verbis sequentibus ARTIGO_8º gdasst integrará proventos aposentadoria as pensões acordo com valor correspondente dez pontos quando percebida por período inferior sessenta meses parágrafo único aposentadorias às pensões existentes quando vigência desta lei aplica o disposto inciso deste artigo ARTIGO_13 período entre junho dezembro até que sejam regulamentadas efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdasst será paga valor correspondente sessenta pontos aos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º ARTIGO_15 decorrência disposto ARTIGO_4º servidores abrangidos por esta lei deixam fazer jus partir sua vigência gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata que trata LEI_10404 janeiro pela inteligência dos artigos transcritos supra resta evidenciado que legislador traçou regramentos diversos entre servidor ativo inativo instituindo como critério discrimen fator tempo verdadeira ofensa princípio constitucional isonomia observe o tratamento anti isonômico através atribuição sessenta pontos todos servidores ativos indistintamente razão inexistência disciplina que viabilize avaliação desempenho individual institucional seja servidor considerado isoladamente ou órgão que pertence confere vantagem pelo menos enquanto perdurar norma caráter generalidade impessoalidade que justifica extensão regra aos servidores inatividade às pensionistas mas isso não vem sendo praticado pelo adverso permissa venia própria norma forma flagrante discrimina servidores inativos pensionistas instituir lhes valores vergonhosamente diferenciados relação servidor ativa título gdasst esse respeito celso antônio bandeira melo obra intitulada conteúdo jurídico princípio igualdade edição tiragem são paulo malheiros pág ao discorrer sobre isonomia fator discriminação asseverou"}