{"vige súmula stj º anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento não conduta ilibada apelada isso deve ser considerado menos pela eventualidade para redução dos danos caso não sejam excluídos íntegra não dano ser indenizado quem freqüenta lista inadimplentes moral não abalada pela apelante independente ato apelante ser não legítimo tal fato ocorrido com apelado outra negativação afasta qualquer possibilidade danos morais julgamento pelo tjmg houve decisão confirmada caso não existência danos morais para usuário que possuía outras restrições citado exemplo jurisprudencial magistrada dra gabriela andrade alencar comarca jacinto negou pedido indenização por danos morais tendo vista existência ocorrências referentes cheques devolvidos sem provisão fundos nos recursos usuários inconformados com não incidência danos morais recorreram tjmg onde desembargadores pereira silva cabral silva dr marcos lincoln confirmaram decisões juíza primeiro grau declinaram desembargadores que não que falar dano moral quando requerente mostra devedor contumaz existindo várias outras inscrições negativas seu nome cadastros restrição crédito relator observou que não qualquer abalo moral sofrido pelos consumidores mesmo dificuldade obtenção crédito comércio uma vez que seus nomes se encontravam negativados acórdãos referência são de ºs disponíveis integrado site tjmg nos autos recurso especial julgado foi mantida decisão câmara cível tjrs quando decisão recurso apelação interposto pelo recorrente para justificar indenização por danos morais sob fundamento que teve seu nome indevidamente incluído órgão proteção crédito recurso especial relator ministro ari pargendler recorrente nina rosa silveira andrades advogado guilherme collin recorrido camara dirigentes lojistas porto alegre advogado adria wenneker outro ementa consumidor inscrição cadastro inadimplentes dano moral inexistente o devedor tem outras anotações regulares como mau pagador quem é registrado como mau pagador não pode sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição nome como inadimplente"}