{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz íza federal vara seção judi ciária paraiba ação ordinária autor antonio everson pombo farias união fazenda nacional união fazenda nacional pelo procurador fazenda nacional que esta subscreve vem presença vossa excelência respeitosa mente nos autos ação rito ordinário epígrafe apresentar sua contestação pretensão exposta inicial fazendo com espeque nos fun damentos fato de direito seguir deduzidos lide foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judi cial não incidência contribuição previdenciária sobre terço férias argumenta que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre venci mentos recebidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como servidor aposentado perde direito férias ipso facto também deixa receber terço constitucional razão pela qual sobre esta parcela não pode inci dir contribuição previdenciária transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas ter página de"}