{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL referido benefício denominado seguro desemprego pescador artesanal pa seguro defeso passou fazer parte política nacional trabalho emprego renda ministério trabalho emprego mte lado seguro desemprego propriamente dito formal seguro desemprego pescador artesanal representa uma assistência financeira temporária concedida pescador profissional que exerça sua atividade forma artesanal individualmente em regime economia familiar sem contratação terceiros LEI_10779 ARTIGO_1º pescador profissional que exerça sua atividade forma artesanal individualmente em regime economia famil iar ainda que com auxí lio eventual parceiros fará jus benefício seguro desemprego valor um salário mínimo mensal durante período defeso atividade pesqueira para preservação espécie entende como regime economia famil iar trabalho dos membros mesma família ndispensável própria subsistência exercido condições mútua dependência colaboração sem utili zação empregados período defeso atividade pesqueira o xado pelo insti tuto brasileiro meio ambiente dos recursos naturais renováveis ibama relação espécie marinha uvial lacustre cuja captura pescador dedique política seguro desemprego psd neste contexto tem papel fundamental garantir uma renda subsistência pescador período defeso ficando mesmo proibido legalmente pescar"}