{"tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor teriam seus prazos decadenciais contados partir publicação referida norma seja decaidas assim acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência dominante dos tribunais superiores conforme passa demonstrar gratuidade prestação jurisdicional ora recorrente não possui condições sem colocar prejuízo sustento próprio de sua família arcar com ônus decorrentes tramitação processual como despesas preparos dos recursos razão pela qual vindica concessão dos benefícios gratuidade processual nos termos ARTIGO_2º parágrafo único ARTIGO_4º ambos LEI_1060 por ser pobre forma lei prequestionamento objeto deste recurso foi ostensivamente debatido quando apreciação das razões apelação interposta instância quo sustentando acórdão recorrido contrariedade ARTIGO_5º xxxvi constituição federal constituindo causa decidida"}