{"rio grande sul recurso extraordinário relator min dias toffoli julgamento publicação dje divulg public recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão vistos instituto nacional seguro social inss interpõe recurso extraordinário com fundamento alínea permissivo constitucional contra acórdão turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul qual manteve sentença recorrida parte que determinou diferenças devidas não pagas até ajuizamento ação deverão ser pagas uma vez corrigidas monetariamente partir data que eram devidas até data ajuizamento pela varação igp LEI_9711 diferenças mensais vincendas devidas não pagas partir ajuizamento ação serão pagas âmbito administrativo uma vez dentro trinta dias contar requisição para revisão benefício igualmente corrigidas desde seu vencimento pela variação igp sobre diferenças vencidas incidirão juros mora contar citação até data expedição requisição pequeno valor serem pagos âmbito administrativo sobre diferenças vincendas também serem pagos esfera administrativa incidirão juros moratórios contar citação até data efetivo pagamento opostos embargos declaração fls a foram providos para fins prequestionamento fls alega recorrente violação dos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal uma vez ser incabível fracionamento valor execução pela via administrativa pelo precatório sem contra razões recurso extraordinário fls a foi admitido decido anote inicialmente que recorrente foi intimado acórdão dos embargos declaração conforme expresso certidão folha não sendo exigível demonstração existência repercussão geral das questões constitucionais trazidas recurso extraordinário conforme decidido questão ordem agravo instrumento"}