{"procuradoria geral estado procuradoria judicial salvo nos casos previstos constituição salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial portanto concessão direitos pecuniários impetrante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pelas súmula suprema corte conforme acima demonstrado diante quanto exposto fazenda espera requer seja dado provimento presente recurso com consequente denegação ordem são paulo de junho edna maria farah hervey costa procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}