{"divergência de similitudefático jurídica provimento parcial incidente uniformização conhecimento incidente uniformização interpretação lei federal previsto ARTIGO_14º LEI_10259 pressupõe existência divergência de similitude fático jurídica com acórdãos invocados como paradigmas que caso enseja não conhecimento incidente quanto adicional férias período partir outubro quanto adicional horas extras adicional insalubridade periculosidade penosidade à gratificação por participação curso concurso considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente parcialmente conhecido parcialmente provido tru região iujef rel juíza federal jacqueline michels bilhalva por maioria dju turma nacional uniformização tnu consolidou tese impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcela constitucional férias segundo restou assentado inúmeros pedidos uniformização exemplo seguinte aresto verbis pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência juros mora ausência interesse recursal incidente parcialmente conhecido improvido não tendo acórdão recorrido nada decidido acerca dos juros mora não interesse recursal solução divergência inexistente questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência precedentes tnu processo relatora joana carolina lins pereira tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva incidente parcialmente conhecido improvido tnu pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal otávio henrique martins port julg pub superior tribunal justiça recentemente pos fim divergência até então existente entre turmas respeito contribuição tela que stj resolveu realinhar sua jurisprudência entendimento firmado pelo stf para declarar que contribuição previdenciária não incide sobre terço férias mantendo assim entendimento uniformizado turma nacional jurisprudência dos juizados especiais"}