{"serviço público federal inúmeros processos repercutir esfera interesse milhares pessoas tema com repercussão geral decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros ayres britto marco aurélio não manifestaram ministros celso mello cezar peluso joaquim barbosa cármen lúcia rosa weber matéria suscitada recurso extraordinário acerca efetiva aplicação princípio legalidade tributária hipóteses como essa ora discussão bem como sobre possibilidade que conselhos fiscalização profissional fixem por meio resoluções internas valor das anuidades devidas por seus filiados de índole eminentemente constitucional discussão que trava neste feito tem portanto potencial para repetir em inúmeros processos sendo certo que cada desses estarão pauta interesses dos milhares profissionais vale ressaltar que tema declarado como repercussão geral alcança por via transversa matéria discutida nesta ação pois eventual declaração constitucionalidade fixação valores taxas através resolução emanada confea irá por certo influir também análise dos processos que reclamam devolução taxas ARTIGO_2 razões reforma ausência das condições ação sentença recorrida afastou essa preliminar ausência condição ação sob argumento que documentos juntados seriam suficientes demonstrar pagamento equivocada esta afirmação mm juiz quo pois além art poder ser cancelada antes pagamento registro ainda pode ser efetivado sem pagamento valor apontado como devido fato após disponibilização sistema crea net que permite profissional registrar via internet art concedido prazo dias entre registro o vencimento pagamento assim profissional pode registrar sua art para encaminhar aos órgãos necessários efetuar pagamento registro posteriormente assim alegação que registro pressupõe prévio pagamento não procede pois art pode ser registrada emitida inclusive com existência física documento mas não ter sido quitada junto crea ademais ARTIGO_283 cpc expresso determinar que petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis propositura ação casu único documento hábil o próprio comprovante pagamento pois art pode ser cancelada por distrato contrato cancelamento obra serviço retificação art etc conforme decisão stj processual civil tributário iptu tlu repetição indébito comprovação condição contribuinte necessidade consoante jurisprudência stj sujeito passivo que demonstre ter realizado pagamento indevido tem legitimidade causam nas ações repetição indébito relativo aos tributos diretos como iptu a tlu florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}