{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul ilegalidade ilegal concessão das gratificações gdata gdasst instituídas respectivamente pelas leis ºs forma integral aposentadorias com proventos proporcionais sendo que únicas parcelas que integram proventos que são isentas proporcionalização são gratificação adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem consignada ARTIGO_193 lei º grifei superior tribunal justiça agresp dje relatoria ministro benedito gonçalves não verificou ilegalidade ato tcu que procedeu adequação das aposentadorias para devida proporcionalização confira processual civil administrativo agravo regimental recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não ocorrência ação ordinária gratificações gess gdas proporcionalização por ato tcu aos inativos pensionistas que aposentaram proporcionalmente tempo serviço inexistência violação aos princípios legalidade contraditório ampla defesa direito adquirido segurança jurídica violação dos ARTIGO_16 e da LEI_10855 ausência comando normativo capaz alterar fundamentos voto condutor incidência súmula stf casu tribunal contas união dentro sua competência analisar registros aposentadorias alguns servidores inativos constatou que alguns deles estavam recebendo valores gratificação desempenho atividade seguro social gdass da gratificação específica seguro social do trabalho gess forma integral diante disso prolatou acórdãos nºs determinando que pagamento das verbas forma condizente com proporcionalidade dos proventos tempo serviço que refere alínea iii cf seja quanto aos ARTIGO_16 LEI_10855 recorrente não fundamenta modo particularizado supostas violações dispositivo que enumera limitando a citá los genericamente não precisa explanação sobre apontadas ofensas incide espécie súmula stf sob essa ótica verifica também que dispositivos trazidos não têm condão acarretar nulidade acórdão recorrido considerando que lei não disciplina forma aplicação aos aposentados pensionistas que recebem proventos proporcionais tempo serviço agravo regimental não provido destaco também seguinte julgado stj proferido agresp agravo regimental recurso especial rel min herman benjamin segunda turma dje processual civil"}