{"agravo decisão denegatória recursos extraordinário especial apelação cível agravante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo agravado instituto nacional seguro social inss decisão trata de agravo evento interposto com fundamento ARTIGO_544 código processo civil contra decisão evento que não admitiu recurso extraordinário tendo conta que não houve sua ratificação após julgamento dos embargos declaratórios pela turma autos foram devolvidos pelo supremo tribunal federal conforme evento para fins aplicação sistemática repercussão geral considerando tema que versa sobre conversão aposentadoria proporcional aposentadoria integral por meio instituto desaposentação hipótese dos autos por sua vez trata verificação dos pressupostos admissibilidade extraordinário notadamente tempestividade recurso assim sendo verifica que agravo discussão versa sobre requisitos próprio recurso extraordinário escapando aplicação paradigma indicado para fins ARTIGO_543 do código processo civil ante exposto encaminhe o agravo pretório excelso nos termos ARTIGO_544 cpc intimem porto alegre de setembro juiz federal artur césar souza juiz auxiliar vice presidência documento eletrônico assinado por juiz federal art césar souza juiz auxiliar vice presidência forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário artur césar souza data hora"}