{"fundamentos para determinar constitucionalidade tratamento legal diferenciado conforme mello para que discrímem legal seja convivente com isonomia consoante até agora impende que concorram quatro elementos generalidade diferença fato correlação lógica entre diferença tática a discriminação legal razão valiosa lume texto constitucional para bem público outras palavras para que discriminação legal seja constitucional ela deve ser genérica modo que qualquer pessoa que encaixe situação descrita seja beneficiada por ela deve ser destinada situações pessoas que realmente possuam uma característica diferenciadora tratamento legal diferenciado a distinção fática devem guardar correlação lógica o fim almejado pela lei discriminadora deve ser promoção igualdade material princípio igualdade nesse contexto cabe maior destaque princípio igualdade pois raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante sua atividade patamar mais elevado comparado outros segurados não submeta um limite financeiro decorrente razões políticas caso contrário maltratar á que entende por igualdade material ato jurídico perfeito sistema implica respeito ato jurídico perfeito que ocorre tendo vista que segurados que contribuíram sob pálio determinado regime jurídico com escopo obter aposentadoria cuja remuneração seja melhor não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação por ser temporalmente posterior seja seria hipótese permitir que duas pessoas que tenham contribuído durante todo período básico cálculo sobre teto máximo fixado regime previdenciário mas que por uma diferenciação temporal ainda que resumida um dia correspondente exatamente publicação emenda constitucional que viesse alterar valor teto tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas direito adquirido não que falar inexistência direito adquirido determinado regime jurídico embora cientes que partir medida provisória reajustamento dos benefícios previdenciários voltaram encontrar"}