{"batista crestani advocacia especializada inadmissibilidade recurso extraordinário circunstância que controvérsia constitucional não teria sido devidamente demonstrada nem prequestionada agravante argumenta que com efeito matéria objeto recurso extraordinário foi objetivamente debatida pela decisão recorrida tendo recurso atacado fundamento sob qual sustenta v acórdão pugnando pela legalidade fixação anuidade por resolução demonstrando que valores fixados pela resolução não desbordam dos limites legais previstos lei estando valor fixado acordo com parâmetros legais recurso extraordinário alega que tribunal quo teria afrontado ARTIGO_150 inc constituição apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica não assiste agravante intimação acórdão recorrido ocorreu dia nos termos que decidido pelo supremo tribunal federal agravo instrumento relator ministro sepúlveda pertence tribunal pleno exigência demonstração formal fundamentada recurso extraordinário repercussão geral das questões constitucionais discutidas incide quando intimação acórdão recorrido tenha ocorrido partir maio entretanto limitou a afirmar que relevância questão que será tratada neste recurso reside possibilidade quebra sistema confea medida que seus integrantes creas perderão sua maior fonte receita grande parcela anuidade seus filiados ARTIGO_543 do código processo civil dispõe que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não basta portanto dizer que tema tem repercussão geral sendo ônus exclusivo parte recorrente demonstrar com argumentos substanciais que caso relevância econômica política social jurídica ausência fundamentação expressa formal objetivamente articulada pelo agravante para demonstrar nas razões recurso extraordinário existência repercussão geral matéria constitucionalmente argüida inviabiliza exame recurso assim embora tenha mencionado existência caso vertente repercussão geral agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir objetivo exigência constitucional pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia relatora stf nº relatora ministra cármen lúcia fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}