{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília excelentíssimo senhor ministro celso mello egrégio supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min celso mello recte estado são paulo recdo s jorge toshiyuki yanagui estado são paulo por meio procurador estado são paulo subscritor dispensado apresentar instrumento mandato nos termos dos ARTIGO_132 constituição federal ncpc comparece respeitosamente presença vossa excelência com fundamento nos ARTIGO_183 ambos ncpc prazo dobro LEI_11419 ARTIGO_5º intimação dez dias após disponibilização eletrônica para apresentar seu recurso agravo regimental nos termos que seguem trata origem mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas visando reconhecimento direito líquido certo receber pecúnia licença prêmio não usufruída sem incidência teto pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}