{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep remuneração quando destacou que vantagens pessoais estavam incluídas teto entanto acredito que razão principal para esse destaque tenha sido determinar extensão novel expressão que então instituía qual seja subsídio emenda constitucional por sua vez pode dizer que manteve uma sistemática que sequer foi implantada do teto salarial máximo que fosse único para três poderes entretanto contrariamente reforma administrativa manteve subteto salarial nos estados distrito federal municípios praticamente nos mesmos moldes redação original ARTIGO_37 inciso que ainda incidia quando advento daquela como vimos acima alterou apenas remuneração paradigma que passou ser do governador estado não mais dos secretários estaduais quanto vantagens pessoais nada alterou obviamente continuaram incluídas teto remuneratório com isso editou a lei federal fixando o subsídio ministro para anos que levou estado são paulo implementação subteto salarial previsto emenda constitucional com efeito forma sintética de concluir que sob espectro constituição federal remuneração incluindo vantagens pessoais todos servidores sempre esteve limitada mesmo que prática não tenha cumprido rigorosamente contido naquela noutros termos não houve violação direito adquirido autor porque meu ver constitucionalmente falando ele nunca teve direito perceber remuneração acima teto não olvidando disposto ARTIGO_17 adct mais ainda poder constituinte derivado nada alterou sistemática remuneração dos servidores apenas tão somente paradigma desta que passou ser valor correspondente remuneração governador estado prática o impetrante recebia remuneração contrariamente permitido pela constituição federal não pode nesse momento sob manto direito adquirido escapar teto remuneratório implantado tardiamente diga de passagem pela lei retro citada qual última instância atendeu anseio então inocente legislador constituinte além disso próprio stf conforme consignou ministro presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}