{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ademais mister observar que jurisprudência colendo superior tribunal justiça fulmina morte pretensão parte autora o que constata dos seguintes julgamentos recurso especial previdenciário inexistência demonstração violação ARTIGO_535 cpc cálculo menor valor teto salário benefício utilização valor vezes maior salário mínimo vigente país como base cálculo impossibilidade alegada violação ARTIGO_535 código processo civil não conhece eis que para viabilizar conhecimento especial pelo fundamento alínea permissivo constitucional não suficiente simples menção explícita aos preceitos lei que pretende desafeiçoados pelo acórdão tribunal quo mas ainda motivação justificadora esclarecendo com precisão sua dicção conteúdo para possibilitar julgador cotejo entre teor dos artigos indicados como violados a fundamentação recurso resp relator ministro demócrito reinaldo dj inexiste amparo legal para que limite menor valor teto salário benefício seja corrigido pelo inpc tendo como base cálculo partir novembro valor vezes maior salário mínimo vigente país eis que desde edição LEI_6205 valores monetários fixados com base salário mínimo não deveriam ser considerados para quaisquer fins direito com edição LEI_6205 posteriormente modificada pela LEI_6708 para cálculo menor valor teto salário benefício não mais adotou salário mínimo como indexador mas sim fator reajustamento salarial previsto nos ARTIGO_1º LEI_6147"}