{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial ilegitimidade passiva causam princípio não deve haver interferência casuística judiciário distribuição medicamentos tendo vista que tal gestão deve observar princípio constitucional acesso universal igualitário ações prestações saúde apresentando viável através políticas públicas que venham repartir recursos forma mais eficiente possível não forma individualizada fato se crescimento parcela orçamento dos entes públicos destinada cumprimento decisões judiciais que determinam fornecimento medicamentos sendo que tal situação acarretará num futuro não muito distante colapso próprio sistema saúde vez que implementação das políticas públicas exige alocação recursos que por sua vez são limitados não comprovação que tratamento fornecido pelo sus seja contra indicado paciente levando consideração sua situação clínica laboratorial individual pois próprio médico hospital universitário clementino fraga filho não consignou seu laudo que medicação prescrita seria única possibilidade para combate enfermi dade que lamentavelmente acometeu autor colangite esclerosante primária agravo retido não conhecido remessa necessária apelação união providas prejudicadas apelações estado rio janeiro do município rio janeiro rn relator josé arthur diniz borges sétima turma especializada data publicação rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}