{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor doutor juiz federal __ª vara federal seção judiciária pernambuco juizado especial federal xxx união fazenda nacional nos termos ARTIGO_12 inciso lei complementar fevereiro vem nos termos p tomar ciência despacho decisão sentença acórdão certidão cálculos nestes termos pede deferimento ricardo kuklinsky sobral procurador fazenda nacional procuradoria fazenda nacional pernambuco agamenon magalhães espinheiro recife"}