{"primeira turma extrato ata proced são paulo relator min bepglveda pertence reg agravo instrumento agte estado são paulo adv s pge josé naurfcio camargo laet agdo s nancy novaes udtro adv s daniella conto alonso munüoz outro s decisão turma negou provimento agravo regimental agravo instrumento untuime turma presidência ministro sepálveda pertence presente sessão ministro marco aurélio participou sessão ministro gilmar mendes acordo com ARTIGO_41 ristp compareceu sessão ministra ellen gracie fim retirar pauta processos ela vinéulados subprocurador geral república edson oliveira almeida ricardo duarte dcoordenador gtf"}