{"dispensado pelo ARTIGO_38 caput LEI_9099 fundamentação preliminar ilegitimidade passiva deso rejeito essa prejudicial tendo vista que requerida foi empresa responsável pela negativação discutida nos autos preliminar falta interesse agir quanto pedido exclusão dos cadastros restritivos reconhecida ofício considerando que própria autora apresentou documento vide petição anexada cujo teor comprova que seu nome foi excluído sistema inadimplentes reconheço ofício falta interesse agir quanto pedido exclusão dos cadastros restritivos consequência extingo processo quanto tal pleito sem resolução mérito com base ARTIGO_485 cpc mérito cuidam os presentes autos ação declaratória inexistência débito c obrigação fazer repetição indébito indenização por danos morais interposta por maria alice alves santos melo figueiredo face dos requeridos companhia saneamento sergipe deso condomínio maikai residencial resort registra que proprietário lote quadra e condomínio requerido informa que recentemente foi surpreendida com inclusão seu nome nos órgãos restritivos crédito razão débitos referentes consumo água lote adquirido apesar nunca haver solicitado ligação hidrômetro junto requerida deso informa que diante necessidade realizar uma operação crédito efetuou pagamento dívida sem entanto nada dever rés assim virtude inscrição ilícita pugna pela retirada negativação declaração inexistência débito devolução dobro quantia"}