{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte eliseu silva advogado oswaldo lima junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte laerte alves silva advogado marina passos carvalho pereira fiorito recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo deise teixeira rodrigues ramos advogado natércia caixeiro lobato relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte susana batista azevedo zerbinato advogado marcela castro magno araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte eugenia maria nascimento soares advogado kleber veloso cerqueira gonçalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto energia elétrica empréstimo compulsório tributário recte centrais elétricas brasileiras a eletrobrás advogado victor augusto pereira sanches recte uniao federal pfn recdo panificadora confeitaria mimo ltda epp advogado jose derlei correia castro relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte irineia conceicao oliveira advogado daniela maclean leandro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl página"}