{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cópia documento habilitação profissional engenheiro segurança trabalho médico trabalho indicando sua especialidade nome identificação acompanhante empresa quando responsável técnico não for seu empregado data local realização perícia sem destaques original destaque que todas exigências acima mencionadas que deveriam ser observadas caso dos autos estão previstas legislação regência vide fundamentação jurídica abaixo mais especificamente instrução normativa inss pres agosto que tem fundamento legal ARTIGO_58º LEI_8213 segundo qual comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social logo não porque converter períodos trabalhados não houve suficiente comprovação que foi efetivamente prejudicial saúde integridade física segurado forma prevista legislação vigente vii uso da eficácia dos equipamentos proteção violação aos princípios isonomia devido processo legal livre convencimento motivado da indispensável prejudicialidade atividade laboral stj se pronunciou sentido que fato a empresa fornecer empregado equipamento proteção individual epi ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado não afasta per direito benefício aposentadoria com contagem tempo especial devendo cada caso ser apreciado suas particularidades resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado"}