{"pagamento verba remuneratória com fundamento isonomia ora gacen tem previsão legal o direito paridade nos termos ARTIGO_7º emenda constitucional do ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional consagrado constitucionalmente autoaplicável eficácia plena maneira que não pode ser contido muito menos esvaziado pela legislação infraconstitucional ante exposto conheço pedido uniformização nego lhe provimento reafirmando tese natureza remuneratória gacen acrescendo agora seu caráter geral bem como direito paridade parte autora pois aposentada anteriormente ec que extinguiu tal direito tnu pedilef relator juíza federal angela cristina monteiro data julgamento data publicação administrativo gacen servidor aposentado antes vigência emenda constitucional requisitos preenchidos concessão gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 devida aos cargos agente saúde pública ARTIGO_54 motorista ARTIGO_284 parágrafo único LEI_11907 dentre outros quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias servidor aposentado instituidor pensão que exerceu efetivamente cargos previstos ARTIGO_54 LEI_11784 nos ARTIGO_284 da LEI_11907 aposentou até emenda constitucional com paridade vencimentos tem direito receber gacen mesmo valor que servidores ativa que ocupam respectivos cargos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 t apelreex rel des federal francisco wildo casu demandante exerceu função agente saúde pública funasa aposentando antes início vigência ec modo que faz jus gacen forma equiparada vantagem paga servidor ativo apelação provida processo pb desembargador federal paulo machado cordeiro turma julgamento publicação destaque nosso"}