{"apurar liquidez certeza dívida ativa união natureza tributária inscrevendo para fins cobrança amigável judicial representar privativamente união execução sua dívida ativa caráter tributário iii vetado examinar previamente legalidade dos contratos acordos ajustes convênios que interessem ministério fazenda inclusive referentes dívida pública externa promover respectiva rescisão por via administrativa judicial representar união nas causas natureza fiscal parágrafo único são consideradas causas natureza fiscal relativas tributos competência união inclusive infrações legislação tributária empréstimos compulsórios iii apreensão mercadorias nacionais estrangeiras decisões órgãos contencioso administrativo fiscal benefícios isenções fiscais créditos estímulos fiscais exportação vii responsabilidade tributária transportadores agentes marítimos viii incidentes processuais suscitados ações natureza fiscal ocorre que mandado citação intimação foi recebido indevidamente pela procuradoria união que não tem atribuição para defesa fazenda nacional quando ação tiver natureza fiscal assim sendo requer a expedição novo mandado fim que que fazenda nacional seja devidamente citada intimada pessoa procurador fazenda nacional com fulcro ARTIGO_36 iii lei complementar ante falta representatividade desta procuradoria união matérias natureza fiscal ARTIGO_12 lc bem como devolução prazo para que representante legitimado possa oferecer defesa sob pena flagrante vício representação ensejar anulação todo processo praça trabalho são josé cep campina grande fone"}