{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep que verifica causa pedir joão francisco neto debate justamente incidência teto constitucional cálculo conversão pecúnia licença prêmio não fruída parece não haver margem para discussão que trata evidente vantagem pecuniária caráter indenizatório pela impossibilidade gozo descanso celeuma realmente gira sobre especificamente base cálculo que pese sensibilidade hipótese joão francisco neto não goza razão sua pretensão isso porque sentir juízo reconhecimento um teto constitucional implica para servidores públicos que sua enquanto ocupantes cargos administração direta os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidas cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder espécie nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo que equivale dizer partir desse trecho que valores excedentes teto constitucional não compõem mais própria remuneração servidor público não obstante respeito pelas opiniões contrária reputo que locução remuneração não poderá exceder justamente que referência nominal acima teto constitucional não traduz mais direito remuneração mas vantagem pecuniária condizente com regime jurídico anterior atualmente tolhida por regra superior com efeito considerando que remuneração servidor público tão somente aquela constitucionalmente autorizada interpreto conversão pecúnia licença prêmio não fruída tão somente até lindes teto remuneratório qual seja aquela que não excede subsídio governador estado logo não existe qualquer amparo interpretação que remuneração supostamente seria total dos vencimentos anteriores redução porque inexiste legítima remuneração acima teto constitucional portanto inexiste base cálculo que por consequência não integra direito conversão pecúnia licença prêmio dessa sorte impossível pedido medida que não possível indenizar valores não percebidos pelo servidor público porque rigor constituição federal não mais tolera logo decotados valores por norma constitucional deixam ser referência para toda espécie ante exposto denego segurança com supedâneo ARTIGO_269 para não deixar míngua limite remuneração instituto bem estudado por hely meirelles vantagens pecuniárias somadas vencimento padrão cargo resultam nos vencimentos modalidade remuneração meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro malheiros edição processo página de"}