{"SITE oportunidade stf agrag t rel min marco aurélio dju lei ordinária regulamenta com detalhes limites dos direitos sem evidência distanciar do princípio constitucional que deverá ser observado independente previsão legal juízo admissibilidade cabimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal violação dispositivos constituição federal cabível presente recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal dispõe ARTIGO_102 iii letra constituição federal brasil ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifos omissos nossos desta forma dentre requisitos genéricos para conhecimento dos recursos extraordinários sejam intrínsecos extrínsecos constituição federal o regimento interno supremo tribunal federal restringem hipótese seu cabimento situações que dentre outras vislumbre ofensa constituição federal pela decisão recorrida como ocorre caso tela que ofendeu inciso do ARTIGO_5º ARTIGO_5º aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ele inerentes assim tendo vista demonstração preenchimento todos requisitos essenciais admissibilidade presente recurso deve ele ser recebido processado regulamente bem como ser conhecido para que final seja dado total provimento pelos motivos que recorrente passa expor dispositivo constitucional violado bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}