{"assunto processo administrativo fiscal ementa consulta ineficácia parcial ineficaz consulta quando hipótese versar sobre situação determinada ainda não ocorrida não fique demonstrada efetiva possibilidade sua ocorrência quando não indique dispositivos legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida dispositivos legais instrução normativa rfb setembro ARTIGO_1º inciso incisos e própria ementa consulta aponta ineficácia parecer exarado ante falta demonstração efetiva ocorrência situação apresentada feitas tais ponderações entendendo ter demonstrado dano causado contribuinte pelo procedimento fundação banrisul bem como probabilidade direito por ele defendido postula concessão tutela urgência para que seja determinado fundação banrisul seguridade social imediata suspensão retenção imposto renda sobre contribuições extraordinárias destinadas pagamento déficit plano benefícios pugna por fim que seja notificada efpc decisão vossa excelência pelo meio mais rápido eficaz possível com intuito sustar imediatamente prejuízo importante esclarecer que dado número processos que versam sobre essa matéria o exíguo prazo entre notícia alteração referida o próximo julgamento desta turma dia optou por juntar contracheques três participantes cujos processos também estão pautados como exemplo dano pede deferimento porto alegre de setembro rodrigo ribeiro leitão oab oab"}