{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei v acórdão está determinar união prática ato consistente aplicação pontuação diversa legalmente prevista aos aposentados pensionistas ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência destacamos v acórdão contrariou dispositivo constitucional supra medida que determinou administração pública prática ato forma diversa prevista lei assim sendo está presente recurso merecer provimento para reformar v acórdão recorrido eis que proferido contrariedade aos dispositivos constitucionais acima apontados por conseqüência julgar totalmente improcedente pretensão formulada pela parte autora constitucionalidade lei federal v acórdão determinar aplicação percentual diverso estabelecido legislação para fins cálculo gdafaz aos aposentados pensionistas quando existente norma expressa sentido diverso acabou por afastar aplicação lei federal parte disciplinadora situação dos aposentados pensionistas que pese argumentação desenvolvida v acórdão não como prevalecer sua conclusão eis que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade disposição que prevê por mera liberalidade legislador concessão pontuação diversa para aposentados pensionistas para fins cálculo questionada gratificação ademais despesas com pessoal sujeitam como demais previsões orçamentárias nos termos que dispõe ARTIGO_169 constituição federal verbis ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções"}