{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis donizete amaral gois advogado eron silva pereira junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte guilherme henrique scarazzato ostrock advogado guilherme henrique scarazzato ostrock recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct elson jose malta advogado fabrício barcelos vieira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wilson luciano advogado guilherme carvalho relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct francisco benedito darci baraldi advogado cassia aparecida barbosa ramalho relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct sergio luis anarelli advogado lucimara porcel relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo maria floresia medeiros advogado marcus mortago relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}