{"tribunal justiça poder judiciário são paulo valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual com efeito incidência redutor previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual ARTIGO_37 constituição federal refere à limitação vantagens salariais que não o caso licença prêmio pois como visto reveste de natureza indenizatória irrelevante por outro lado saber motivos pelos quais não foram gozados dias licença prêmio pois pretensão baseada aspecto compensatório correspondendo uma recomposição prejuízo sofrido pelo servidor que não usufruiu benefício que lhe pertencia nesse passo muito embora estes vícios possam ser invocados pela administração fim furtar pagamento administrativo pretendida indenização tal circunstância inválida esfera judicial uma vez que funcionário como aposentado reformado demitido não pode gozar licença que tem direito questão somente poder ser resolvida por meio indenização pecúnia seu valor correspondente outras palavras funcionário retirar do serviço público ativo não gozar tiver indenizada licença prêmio que fazia jus fica caracterizada culpa por omissão administração que obriga indenizar valor correspondente ante inexistência outra forma apelação são paulo voto"}