{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced ceará origem turma recursal ceará número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s francisco aurelio gomes adv s enio ponte mourao qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}