{"da questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança acórdão recorrido partiu uma premissa falsa para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 sem fazer qualquer verdadeiro exame compatibilidade com constituição acórdão recorrido acabou ampliando demasiadamente alcance decisão proferida pelo stf nas adis concluir pela total inconstitucionalidade norma infraconstitucional conforme ressaltou min luiz fux decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo manifestação plenário virtual re assim não poderia acórdão recorrido sob pena ofensa princípio devido processo legal ter declarado inconstitucionalidade integral regra ARTIGO_1 pretexto submissão um precedente que corretamente lido apresenta conteúdo diverso ARTIGO_1 da LEI_9494 trata todo período existência dívida judicial antes depois tornar precatório entanto decisão inconstitucionalidade nas adis afastou tão somente possibilidade atualização pelo índice poupança durante período tramitação precatório vez"}