{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado parte autora insurge contra base cálculo utilizada pela estado santa catarina para pagamento indenização estímulo operacional hora extraordinária adicional noturno sob argumento que ARTIGO_5º lei complementar refere à remuneração razão pela qual todos abonos gratificações adicionais deveriam compô verdade parte autora pleiteia aplicação um conceito amplo irrestrito remuneração sem atentar para especificidade legislação que rege matéria conceito remuneração tormentoso inclusive constituição federal cujas expressões vencimento vencimentos remuneração são este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado aleatoriamente empregadas sem qualquer rigor destaca doutrina marcelo alexandrino vicente paulo sempre existiu ainda existe uma grande confusão terminológica que concerne parcelas integrantes contraprestação pecuniária que fazem jus servidores públicos própria constituição vez aclarar conceitos perpetuou imprecisão ora referindo a vencimento ora vencimentos ainda remuneração não pretendemos estabelecer uma conceituação definitiva nem consideramos isso possível direito administrativo descomplicado edição rio janeiro forense são paulo método pág verdade não na legislação doutrina na jurisprudência conceito fechado indiscutível remuneração assim sua aplicação deve dar de maneira cautelosa harmonia com normas aplicáveis cada caso específico impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nesso passo lei estadual novembro que dispõe sobre remuneração polícia militar estado santa catarina esclarece ARTIGO_3º policial militar ativa faz jus remuneração a outros direitos parágrafo único remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}