{"txt relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte izidro almeida teixeira advogado tiago góis borges recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geni ferreira camargo advogado guilherme trindade abdo relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte arildo ville biscaia advogado jessica estefania santos gois recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte uniao federal pfn recdo aparecida leal advogado fernando ramos camargo relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte marco antonio martins batista advogado alexandra mendes ribeiro carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo antonio aparecido pavan advogado isabel cristina souza relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo angelina lourenco dos santos advogado julia maria mattos goncalves oliveira relator juiz federal lin pei jeng página"}