{"tempo serviço especial relevância matéria transcendência interesses repercussão geral reconhecida sentença condenou inss revisar obrigação fazer benefício aposentadoria parte autora vista dos reflexos decorrentes conversão tempo serviço especial para comum ora reconhecidos período a pagar lhe diferenças atrasadas assim entendidas devidas desde data entrada requerimento até efetiva revisão benefício vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje determino que parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com juros aplicáveis caderneta poupança desde citação montante ser atualizado data efetivo pagamento das razões fato de direito acórdão manteve sentença reconhecendo que epi utilizado não foi fato eficaz observação constante ppp informa que empregado exerceu suas atividades trabalhando locais onde havia risco acidente por eletricidade acima volts independentemente utilização dos equipamentos proteção individual coletivo condições ambientais riscos acidentes que empregado expôs durante períodos foram sempre mesmas tendo ficado durante estes períodos forma habitual permanente não ocasional nem intermitente sem grifo original rua costa barros sala ébano bairro centro fone fax fortaleza ceará brasil"}