{"julgamento das adis não teve repercussão relação parcelas anteriores data requisição precatório tendo vista que incidência neste período não havia sido apreciado pela suprema corte quando julgamento das adis decisão que reconheceu existência repercussão geral determinou que juízos continuassem utilizar índice correção monetária disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 taxa referencial até pronunciamento final corte quanto constitucionalidade não deste critério para fins incidência primeira fase condenação até expedição precatório recentemente sessão dia stf julgou re declarando inconstitucionalidade incidência tr nas condenações fazenda pública tanto primeira quanto segunda fase ocorre que referido julgamento ainda não foi publicado além disso não foram modulados efeitos decisão que será objeto embargos declaração serem opostos pela procuradoria geral federal tão logo que publicado acórdão destaque que não está aqui tratando mero formalismo processual sem relevância prática pelo contrário publicação acórdão sistema precedentes instituído pelo atual código constitui formalidade essencial sobretudo para que extraia adequadamente ratio decidendi decisão proferida pela corte partir análise minuciosa dos fundamentos determinantes dos votos vencedores seja para bem operar num sistema precedentalista imprescindível acesso íntegra decisão que constituirá precedente será replicada aos casos subsequentes inclusive conforme exegese art caput cpc legislador considerou momento publicação acórdão como formalidade indispensável aplicação tese firmada julgamento dos recursos especiais extraordinários julgados sob sistemática dos repetitivos verbis ARTIGO_1040 publicado acórdão paradigma presidente o vice presidente tribunal origem negará seguimento aos recursos especiais extraordinários sobrestados origem o acórdão recorrido coincidir com orientação tribunal superior órgão que proferiu acórdão recorrido origem reexaminará processo competência originária remessa necessária o recurso"}