{"exercício direito postulação jurisdicional ante exposto dou provimento agravo fim admitir recurso extraordinário nos termos ARTIGO_328 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução dos autos tribunal origem para que sejam apensados aos autos originais devendo aplicar quanto apelo extremo ora admitido disposto ARTIGO_543 do código processo civil publique brasília de abril ministro dias toffoli relator documento assinado código processo civil relator min dias toffoli data julgamento data publicação dje divulg public undefined ofensa inciso xxxv ARTIGO_5º como disse acima recorrente interpôs embargos declaração contra acórdão proferido pela turma recursal pré questionando matéria houvesse pronunciamento respeito alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxv crfb também expondo seu posicionamento sobre requerimento administrativo como condição para propositura ação cunho previdenciário a restrição acesso judiciário constituição assegura acesso justiça seu ARTIGO_5º xxxv trata do direito ter pronunciamento acerca dos anseios postos crivo judiciário tempo razoável seja acesso ordem jurídica justa princípio inafastabilidade controle jurisdicional princípio inafastabilidade controle jurisdicional pode ser entendido como uma resultante monopólio justiça mãos estado constituindo verdade principal garantia dos direitos subjetivos sob ótica ordenamento constitucional brasileiro fundado princípio separação poderes no sistema jurisdição una princípio inafastabilidade controle jurisdicional estabelece impossibilidade qualquer lesão ameaça direito vir ser afastada apreciação poder judiciário seja este princípio significa que nenhum interessado poderá ser"}