{"carvalho silva assessoria consultoria jurídica ewerton carvalho silva oab n pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legislador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação superior àquele que contribuiu mais decididamente r sentença recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar premissas que informam tese jurídica apresen tada pela parte autora razão pela qual deve ser reformada por essa colenda turma critério fixação média contributiva correção monetária dos salários contribuição pela variação ortn pretende a aplicação súmula dessa colenda corte para cálculo aposentadoria por idade por tempo serviço regime precedente LEI_8213 julho corrigem os salários contribuição anteriores aos doze últimos meses pela variação nominal ortn otn processo foi extinto sem resolução mérito apenas porque não acolheu pedido cálculo salário benefício competência anterior pedido principal com acolhi mento pedido principal impõe seja determinada aplicação súmula tal como requerida pedido nova decisão pelo exposto considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional que revele coerência sistematicidade das normas jurídi cas parte autora requer seja recebido conhecido presente recurso para fim cristóvão colombo conj floresta porto alegre cep fone"}