{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região ofendendo princípio equilíbrio atuarial bem como invocou precedentes sentido contrário recurso união contudo acórdão merece reforma uma vez que contrariou dispositivos constitucionais conforme restará demonstrado constitucionalidade tributação contribuição pss sobre recebimento gacen verdade descontos relativos contribuição previdenciária têm sido feitos com base retribuição percebida pelo servidor ativo estão total absoluta consonância com constituição federal leis e demais legislação regência final uma vez que ela parcela integrante remuneração compondo portanto base cálculo contribuição outras palavras base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo é com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada com razão propósito parte autora recorrida quando afirma que incidência pss ofende ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887"}