{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul não houve edição lei nova entre data que foram cumpridos requisitos a data requerimento benefício cálculo renda mensal inicial deve ser feito considerando unicamente data requerimento qual define período básico cálculo não sendo cabível simulação renda data anterior justamente por não haver alteração critérios legais serem confrontados assim fica claro que não direito adquirido cálculo salário benefício data anterior data início benefício ainda não demais relembrar que nossa carta política atual coloca salvo instituto ato jurídico perfeito ARTIGO_5º omissis xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada grifei mesmo diapasão dispõe lei introdução código civil ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou grifei objetivo desta norma garantir estabilidade jurídica a paz social seio sociedade segurança jurídica depende observância do cumprimento regra legal mencionada consumado ato jurídico sob determinada norma legal esse ato reputa perfeito acabado não podendo mais ser alterado por qualquer das partes isso o que deve prevalecer caso sub judice nesta toada segue jurisprudência previdenciário revisional retroação legislação mais benéfica direito adquirido requerendo autor seu benefício regência LEI_8213 questão ter implementado condições para aposentadoria data anterior apenas caracteriza uma expectativa direito postular benefício sendo que mantendo inerte época abdicou tal direito sujeitando à regência matéria legislação vigor ocasião efetivo requerimento rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}