{"presidentes rejeitando embargos declaração interpostos pelas mesmas razões saber processos voto voto voto voto por oportuno corroborar fundamentação acima epigrafada mencione a decisão mandado segurança impetrado contra esta presidência que pela juridicidade aplica questão tela mandado segurança face exposto fica mantida decisão fl por derradeiro que atina agravo fls preservada decisão fls ARTIGO_1042 cpc subam autos oportunamente c supremo tribunal federal são paulo de outubro ricardo dip desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente"}