{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte telefonica brasil a adv s helder massaaki kanamaru adv s thais mello lacroux recdo s georgeilton santos silva adv s luis antonio oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração indenização por dano moral direito consumidor contratos consumo bancários direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes tema indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes quantum indenizatório condenação por danos morais materiais decorrentes relação entre concessionária serviço público consumidor data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}