{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região repercussão geral dado teor ARTIGO_543 do código processo civil acrescido pela LEI_11418 cabe destacar que matéria discutida nos presentes autos por mostrar relevante para solução inúmeras ações repetição indébito tributário ajuizadas face união das demais pessoas jurídicas direito público claramente preenche requisito repercussão geral repercussão geral questão constitucional discutida ARTIGO_102º manifesta claramente que entendimento adotado pelo acórdão recorrido terá gigantesca repercussão nos cofres públicos pois envolve devolução indébitos tributários induvidosa constitucionalidade parte deles muito tempo prescritos repercussão econômica além disso serem tais questões analisadas pelo supremo tribunal federal terão fim debates existentes sobre inclusão terço constitucional férias base cálculo das contribuições previdenciárias sobre caráter solidário regime previdência social servidor público sobre período que tem direito contribuinte para repetir indébito tributário questão resolvida pela lei complementar º mas que decisão recorrida não reconheceu como constitucional repercussão jurídica gerará ainda segurança jurídica todos jurisdicionados que terão exata noção base cálculo das contribuições previdenciárias bem como prazo para repetição indébito tributário diminuindo processos judiciais permitindo resolução administrativa das questões debate repercussão social outrossim prevalecer entendimento contido acórdão recorrido estará negando próprio sistema constitucional pois estará sendo retirada poder legislativo possibilidade criar direito definindo base cálculo das contribuições previdenciárias mesmo esclarecer intenção legislação criada repercussão política portanto repercussão jurídica econômica política social iii das razões pedido reforma decisão recorrida iii legalidade da constitucionaldade incidência pss sobre gratificação desempenho início cumpre destacar que indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre verbas recebidas título gratificação desempenho porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía"}