{"pagamento mas prestação fato negativo como prevenção verba recurso não provido trata de agravo instrumento tirado contra r decisão reproduzida fl que mandado segurança impetrado pelo agravado deferiu medida liminar para que agravante abstenha aplicar limite remuneratório implementado pela pagamento das licenças prêmio não usufruídas pelo impetrante quando atividade cerne questão está definir a conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídas pelo servidor quando atividade tem caráter indenizatório respeitada posição adotada pela ilustre procuradora estado sua bem lançada minuta recursal verba não constitui espécie remuneratória nem pode ser tida como vantagem pessoal mas cunho indenizatório daí porque não está sujeita imposto renda conforme enunciado súmula colendo superior tribunal justiça nem teto remuneratório consoante disposição contida ARTIGO_43º lei complementar estadual que define como caráter indenizatório por fim cumpre lembrar que liminar mandado segurança ato livre arbítrio juiz se insere poder cautela adrede magistrado somente demonstrada ilegalidade ato negatório liminar ou abuso poder magistrado isto forma irrefutável admissível substituição tal ato vinculado exercício livre convencimento juiz por outro instância superior"}