{"emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda stf adi relator min ellen gracie relator acórdão min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp rddt ementas bases cálculo diferenciadas arbitrariedade tratamento discriminatório entre servidores pensionistas união um lado eservidores pensionistas dos estados distrito federal dos municípios outro ofensa princípio constitucional isonomia tributária que particularização princípio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4º único e ec aplicação dos ARTIGO_145º ARTIGO_5º caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos e ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda stf adi relator min ellen gracie relator acórdão min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rddt acordo com decisões acima restou declarada inconstitucionalidade cobrança pss sobre gdpst gacen não incorpoveis aposenadoria para todos servidores que recebem estas gratificações desde que incidente tão somente sobre parcela dos proventos pensões que exceder teto estabelecido ARTIGO_5º ec rgps inss além disso note que decisão supracitada não subtrai servidores seus princípios específicos fornecendo interpretação maior para exigência contribuição previdenciária qualquer inativo seja militar servidor civil esse entendimento superior tribunal justiça analisar extensão exegese igualdade tributária aos militares que manifestou favorável tese autor pois adins stf efeito vinculante não contêm trechos que subtraiam militares deste entendimento razão pela qual também incluiu comando ARTIGO_40 cf nos termos das ementas abaixo sobre vedação enriquecimento sem causa outra face ilegalidade procedimento adotado pela recorrida a enriquecimento sem causa instituir contribuição previdenciária sobre valor total gdpst união aufere receita sem autorização legal para tanto gerando grave redução ilícita provento recorrente para casos assim de acordo com posicionamento consolidado doutrina na jurisprudência legislador pátrio teve por bem inserir atual"}