{"valor descontado indevidamente nos termos ARTIGO_40 constituição federal hipótese incidência das contribuições previdenciárias custeio regime próprio dos servidores públicos abrange tão somente vantagens pecuniárias incorporáveis aos seus vencimentos que vista caráter essencialmente contributivo atribuído regime previdenciário vigente deverá existir uma correlação entre valores sobre quais incide tributo o cálculo dos correspondentes benefícios previdenciários questão foi debatida supremo tribunal federal tendo decidido que contribuição previdenciária servidor público não incide sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria com efeito segundo juízo firmado pretório excelso somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf agr nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento grifei stf agr nesse sentido transcrevo ainda seguinte trecho sentença lavra eminente juiz federal bernardo monteiro ferraz proferida processo qual também invoco como razão decidir deste voto trata de ação especial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto aduz autor que servidor público federal submetido plano geral cargos executivo que sobre sua remuneração incide gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst antigamente denominada gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst nº qual integra remuneração dos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}