{"advocacia geral união procuradoria união paraíba princípio igualdade hipótese dos autos identifica em dispensar tratamento desigual aos desiguais princípio isonomia não pode ser aplicado indistintamente sendo que ele também será lesado quando aplicado relação aqueles que não devem ser abrangidas pela norma legal ARTIGO_5º xxxvi cf pela inexistência direito adquirido regime jurídico ARTIGO_37 inc da porque remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário ARTIGO_61º inc cf pela inobservância competência indicada constitucionalmente para regulamentação matéria ainda porque nenhum tribunal pode deixar aplicar lei sem declarar lhe inconstitucionalidade tem que proferida decisão turmária acabou por declarar inconstitucionalidade dispositivos lei federal sejam eles ARTIGO_40 LEI_11784 donde cabível conhecimento conseqüente provimento recurso extraordinário forte alínea item iii ARTIGO_102 cf consoante razões seguir expostas do regramento legal gratificação por desempenho atividade natureza propter laborem liberalidade legislador contrariedade ARTIGO_2º inc a c ARTIGO_37 todos cf gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa partir março que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}