{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte franco nallo advogado rosana aparecida dos santos malaghini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celia goncalves moura advogado fabiano silveira machado relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria nilza dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria soledade jesus advogado fernando ramos camargo relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julia emanuele prado araujo advogado mariana oliveira negrão relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marcio antonio oliveira relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte edmundo fernandes advogado marcello lepiane meirelles druwe xavier recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}