{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone cumpre nessa matéria recorrer interpretação normativo sistemática a ordem jurídica sempre privilegiou fazenda pública estabelecendo prazo menor prescrição pretensão terceiros contra ela prazo esse ficado cinco anos pelo decr raia absurdo admitir manutenção desse mesmo prazo quando lei civil que outrora apontava prazo bem superior àquele reduz significamente período prescricional caso para três anos pretensão reparação civil prescrição citada pretensão terceiros contra pessoas públicas as direito privado prestadoras serviços públicos passou qüinqüenal para trienal cit mesma forma conceituado processualista pernambucano leonardo josé carneiro cunha prescrição ações indenização propostas face fazenda pública pretensão reparação civil face fazenda pública submetia exemplo que sucede com qualquer outra demanda condenatória prazo prescricional cinco anos acontece porém que código civil seu ARTIGO_206º assim dispõe ARTIGO_206 prescreve em três anos pretensão reparação civil como vê ações indenizatórias partir advento código civil devem ser intentadas prazo prescricional três anos diante disso pretensão reparação civil contra fazenda pública submete ao prazo prescricional três anos não prescrição qüinqüenal aplica particular disposto ARTIGO_206º código civil não somente razão que estabelece ARTIGO_10 DECRETO_20910 mas também por tratar norma posterior como sabe norma posterior assunto tratado revoga anterior cunha leonardo josé carneiro fazenda pública juízo são paulo dialética mesmo sentir stj civil processual civil recurso especial ação indenização danos morais materiais prescrição inocorrência prazo código civil vigência termo inicial"}