{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei redação dada pela LEI_9032 analisando ARTIGO_57 LEI_8213 percebe facilmente que ratio essendi alteração legislativa foi excluir agentes perigosos que utilizou verbo prejudicar para abranger condições trabalho que causem efetivo prejuízo dano saúde integridade física segurado verbo prejudicar não plurissignificativo seu alcance semântico um abrange apenas situações risco efetivo como norma jurídica não contem palavras inúteis deve reconhecer que utilização referida expressão suficiente para legitimar exclusão regulamentar periculosidade rol agentes capazes gerar aposentadoria especial com relação situações que ensejam concessão aposentadoria especial aplicável disposto ARTIGO_58 caput LEI_8213 que delega poder executivo tarefa definir quais são agentes nocivos que ensejam aplicação critério diferenciado aposentadoria estabelecendo determinados parâmetros serem observados exercício poder regulamentar e ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732"}