{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal relator min edson fachin recte distrito federal proc s procurador geral distrito federal recdo s maria nazare galdino emereceano proc s defensor público geral distrito federal decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça distrito federal assim ementado edoc apelação cível remessa necessária cerceamento defesa vista dos autos preliminar rejeitada medicamento não padronizado fornecimento recusa LEI_8080 dever constitucional estado saúde dignidade pessoa humana receita prescrita por médico rede particular irrelevância não se falar cerceamento defesa os autos ficaram disponíveis cartório durante prazo para resposta para que parte tivesse acesso caso quisesse ofertasse reposta ademais fato o processo ter sido movimentado durante prazo para defesa não significa que não estava acessível para carga saúde direito todos dever estado sendo garantida mediante políticas sociais econômicas que visem preservação vida consoante previsão constitucional na lei orgânica distrito federal ARTIGO_204 ausência padronização medicamento conforme dispõe ARTIGO_19 a p LEI_8080 com redação atualizada pela LEI_12401 não critério suficiente para negar seu fornecimento quando restar demonstrado por meio relatórios exames médicos que administração medicamento medida indispensável tratamento o paciente não possui condições custeá documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}