{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recte estado paraná proc s procurador geral estado paraná recdo s mesmos recdo s municipio guarapuava adv s procurador geral município guarapuava recdo s maria alba nascimento ribeiro adv s ticiane dalla vecchia despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}