{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax abandono férias não assemelha rubrica sub judice sua verificação mundo jurídico se virtude outros pressupostos inexiste pois como mesclar ARTIGO_143 bos clt com disposições constitucionais arroladas pelo que demais ilações extraídas partir desta premissa restam preju dicadas que deságua desprovimento apelo recurso conhecido desprovido acórdão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provi mento recurso embargante recurso inss à remes oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova direito admitidos página de"}