{"aduzem que cobrança comissão corretagem juros embutidos contrato iptu tai são indevidas luz das disposições código defesa consumidor aplicável hipótese vertente elencam direito que entende aplicável hipótese dos autos inicial veio instruída com documentos fls guia recolhimento custas fls regularmente citadas fls e versos rés ofertam contestação conjunta documentos fls aduzindo preliminarmente ilegitimidade passiva das rés cia spe brasif incorporação consórcio etapa e alphaville urbanismo a para figurar pólo passivo pois contrato compra venda foi firmado exclusivamente entre autores a primeira spe alphaville brasília etapa empreendimentos imobiliários a que somente ficou responsável pelas obras infraestrutura manutenção loteamento mérito defende legalidade cobrança comissão corretagem por ter sido utilizado serviço corretor imóveis como convencionado pelas partes sendo que não pagamento desse serviço caracterizaria enriquecimento sem causa uma das partes alegam que pedido restituição dobro não encontra qualquer amparo legal pois não houve qualquer cobrança indevida os réus não agiram má com relação iptu afirmam que havia previsão contratual para sua cobrança que autores tinham conhecimento cláusula que continha disposição acerca responsabilidade comprador pelo pagamento imposto desde momento assinatura contrato entendem que não qualquer ilegalidade cláusula referente iptu por fim requer seja acolhida preliminar ilegitimidade passiva segunda terceira e mérito requer total improcedência dos pedidos iniciais autor manifestou em réplica fls reiterando termos inicial refutando aqueles contidos peça defesa o breve relatório decido processo merece julgamento antecipado eis que trata questão provavelmente direito que atrai normatividade ARTIGO_330 inciso cpc consoante adiantado decisão fls que restou irrecorrida observar que nessas hipóteses julgamento feito estado que encontra impõe magistrado não comparecendo como mera liberalidade que lhe conferida por lei nesse sentido precedentes colendo superior tribunal justiça ademais o juiz destinatário prova incumbindo lhe indeferir produção provas que entremostrem inúteis protelatórias tudo consonância com ARTIGO_130 cpc não sendo caso possível alegação futura cerceamento defesa que tange preliminar argüida contestação entendo que ela não merece prosperar construtora incorporadora tem legitimidade passiva para ação revisão contrato promessa compra venda imóvel construção cumulada com ressarcimento danos materiais tendo vista aplicação legislação consumerista assim empresas rés são solidariamente responsáveis pela reparação eventual dano sofrido pelos autores nos termos dos ARTIGO_7º parágrafo único cdc mormente situação que tratam empresas pertencentes mesmo grupo econômico"}