{"vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho observa da redação LEI_11784 fruto conversão mp instituidora gratificação ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas despeito nossa pessoal posição sentido contrário reiterados julgados turma recursal paraná decidiu pela reforma das sentenças improcedência atenção decisão pedido uniformização interpretação lei federal pedilef sessão turma nacional uniformização assim ementado administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido tnu pedilef seja teor pretensão deduzida juízo não obstante caráter remuneratório gacen referida gratificação não estaria sujeita contribuição para pss razão enquadrar na hipótese isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 assim alinhando à jurisprudência uniformizadora de considerar indevida contribuição pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen devendo ser restituídos observando a prescrição quinquenal contar ajuizamento ação dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido resolvendo mérito nos termos ARTIGO_487 inc código processo civil nos moldes fundamentação que faço para reconhecer indevida contribuição pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen condenar união restituir indébito daí advindo cujo valor será apurado liquidação sentença observados critérios acima referidos colho julgamento apelreex critérios pertinentes forma restituição correção monetária juros quais utilizo como razões para decidir que passam fazer parte integrante desta decisum forma restituição"}