{"egrégia turma recursal juizado especial federal rio grande sul processo vera inez canterle freitas nos autos ação previdenciaria que promove contra instituto social seguro social face decisão que negou provimento recurso vem interpor presentes embargos declaração com fundamento ARTIGO_535 inciso código processo civil para tanto dizem requerem v exa seguinte esse juízo negou provimento recurso recorrente alegando decadência mas deixou se pronunciar respeito lesão direito ARTIGO_5 inc xxxv parte autora vez que prazo decadencial anos mostra demasiado restrito sobretudo quando grande maioria dos beneficiários regime geral previdência desconhece seus direitos não tem pleno acesso tutela jurisdicional neste ínterim aplicação um prazo decadencial que vigeu por pouco mais que sua duração se situou entre dois prazos que representam seu dobro violaria flagrantemente isonomia trato dos beneficiários previdência social que deve ser resguardada situações tal caos legislativo isso posto requerem vossas excelências dignem receber presentes embargos que carregam propósito prequestionar matérias acima descritas julgando procedentes sanar omissões apontadas manifestando acerca das violações denunciadas esperam deferimento porto alegre de agosto jeferson marin oab"}