{"não incide contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre terço constitucional férias adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno gratificação pelo exercício função direção chefia assessoramento a gratificação por participação curso concurso mesmo sentido matéria ora ventilada foi uniformizada turma regional uniformização região acórdão assim ementado tributário contribuição previdenciária própria servidorpúblico pss adicional férias natureza indenizatória vantagemnão extensível aos inativos adicional horas extras adicional deinsalubridade periculosidade penosidade gratificação por participaçãoem curso concurso ausência parcial divergência de similitudefático jurídica provimento parcial incidente uniformização conhecimento incidente uniformização interpretação lei federal previsto ARTIGO_14º LEI_10259 pressupõe existência divergência de similitude fático jurídica com acórdãos invocados como paradigmas que caso enseja não conhecimento incidente quanto adicional férias período partir outubro quanto adicional horas extras adicional insalubridade periculosidade penosidade à gratificação por participação curso concurso considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente parcialmente conhecido parcialmente provido tru região iujef rel juíza federal jacqueline michels bilhalva por maioria dju turma nacional uniformização tnu consolidou tese impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcela constitucional férias segundo restou assentado inúmeros pedidos uniformização exemplo seguinte aresto verbis pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência juros mora ausência interesse recursal incidente parcialmente conhecido improvido não tendo acórdão recorrido nada decidido acerca dos juros mora não interesse recursal solução divergência inexistente questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência precedentes tnu processo relatora joana carolina lins pereira tnu processo relatora"}