{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev aposentadoria especial previstas ARTIGO_40 texto permanente constituição federal na legislação complementar o servidor aposenta com base qualquer das demais regras ARTIGO_6º ec o ARTIGO_3º ec são expressos nesse sentido pois fazem seguinte ressalva ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal nesse caso não que falar violação isonomia inconstitucionalidade das emendas que ocorre que emendas trouxeram regras específicas para aqueles que ingressaram serviço público antes sua promulgação regras essas com requisitos diferentes mais severos que aqueles previstos para aposentadoria nos termos ARTIGO_40 constituição federal dentre quais aposentadoria especial prevista ARTIGO_40º assim não pode reconhecer direito a parte contrária aposentar simultaneamente acordo com regras aposentadoria especial gozando idade tempo contribuição inferiores aos previstos inclusive nas regras transitórias das emendas de acordo com regras transitórias das emendas gozando integralidade paridade por isso que tais emendas excluem expressamente direito aposentadoria acordo com tais regras simultaneamente acordo com regras ARTIGO_40 assim se aplica regime jurídico se aplica outro síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40o constituição federal com base LEI_10887 qual dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro dá outras providências ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com"}