{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara emérita turma impõe a reforma sentença guerreada que julgou parcialmente procedente pedido apelada que diz respeito reconhecimento vários períodos como trabalhados especiais a concessão aposentadoria por tempo contribuição que pese argumentos apelante sustentando que apelada não trabalhou condições especiais ação foi julgada procedente nos seguintes termos com base nestes esteios julgo procedente pedido resolvendo feito com exame mérito nos termos ARTIGO_269 cpc para condenar inss revisar obrigação fazer benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora vista dos reflexos decorrentes reconhecimento tempo serviço especial período convertendo em tempo comum mediante fator ARTIGO_70 DECRETO_3048 bem como pagar lhe diferenças atrasadas decorrentes reconhecimento deste tempo especial assim entendidas devidas desde data entrada requerimento até efetiva revisão benefício vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje determino que parcelas atrasadas"}