{"r ww procuradoria geral estado procuradoria judicial a exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública embargos execução embargante fazenda estado são paulo embargado mário pereira almeida outros fazenda estado são paulo por sua procuradora que esta subscreve nos autos epígrafe vem respeitosamente tendo vista impugnação dos embargados manifestar nos seguintes termos fesp reitera sua integralidade termos seus embargos execução que refere aplicação imediata LEI_11960 mormente vista recente julgado corte especial stj que determinou aplicação imediata LEI_11960109 embargos divergência resp ementa processual civil embargos divergência juros moratorios direito intertemporal princípio tempus regit actum ARTIGO_1 LEI_9494197 LEI_11960109 aplicação aos processos curso maioria corte conheceu dos embargos fundamento que divergência situa rua maria paula bela vista são paulo"}