{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível subseção novo hamburgo processo autor luis fernandes abreu réu instituto nacional seguro social inss sentença vistos dispensado relatório ARTIGO_38 caput LEI_9099 fundamentação trata de ação ordinária por meio qual pretende obtenção benefício auxílio acidente petição inicial parte autora informa que não efetuou requerimento benefício seara administrativa alegando não haver pressuposto negativa administrativa para ingressar juízo nada obstante entendo necessária apresentação negativa formal autarquia para que vislumbre interesse processo não sendo permitido judiciário substituir inss análise pedido mas tão somente revisar atos administrativos viciados que tenham dele emanado dispositivo diante exposto julgo extinto processo sem resolução mérito forte ARTIGO_267 código processo civil sem honorários advocatícios custas despesas ARTIGO_54 LEI_9099 saliente que parte autora será intimada sentença proferida nesta ação pessoa seu procurador entendimento fundado interpretação ARTIGO_8º caput ARTIGO_2º LEI_9099"}