{"almeida pinto advogados inclusão matérias estranhas àquelas tratadas medida provisória contudo caso guerrilha pertinência temática não foi observada tanto assim que foram incluídas emendas que não guardam qualquer conexão com aquilo que era tratado pela dentre elas inclui a matéria tratada ARTIGO_25 LEI_12767 veja ARTIGO_25 LEI_9492 setembro passa vigorar com seguintes alterações ARTIGO_1º parágrafo único incluem entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas vislumbra maneira pedestre inconstitucionalidade formal com efeito inflige afastar aplicação parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 iii incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda entende juízo primeiro grau inexistir incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda sob alegação que cartórios protestos exercem simples função arrecadação rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}