{"supremo tribunal federal agravo instrumento paraíba registrado ministro presidente agte gilvando carneiro leal adv s john johnson goncalves dantas abrantes agdo s ministério público estado paraíba proc s procurador geral justiça estado paraíba despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de julho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}