{"advocacia geral união procuradoria união paraná avaliar existência direitos obrigações relativos remuneração dos servidores públicos diferentemente que pode ocorrer com acordos firmados âmbito das relações trabalho privadas regidas pela clt concessão aumento qualquer vantagem servidores públicos somente gerará direitos obrigações fixados lei desse modo termo acordo representa apenas uma manifestação conjunta um órgão poder executivo dos sindicatos representativos dos servidores sentido formulação uma política remuneratória que atenderia interesses ambas partes mas que todavia deverá ser previamente submetida aprovação poder legislativo sem que não tem nenhuma eficácia assim referido acordo não apresenta qualquer relevância para solução presente demanda também deve ser refutada tese formulada pelo recorrente que uma vez prevista incidência contribuição sobre totalidade gratificação desempenho recebida deverá haver incorporação integral desta parcela remuneratória tal tese consubstanciou interpretação contrario sensu precedentes stf segundo quais somente"}