{"LEI_10887 junho trata seu ARTIGO_4º contribuição previdenciária que faz menção promovente sua peça inicial determinando obrigatoriedade contribuição elencando hipóteses que estão vedados tais descontos conforme observa inteiro teor deste dispositivo seguir transcrito verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro ora uma simples leitura primeira parte deste dispositivo possível inferir a obrigatoriedade incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias diferentemente que pretende induzir parte autora com efeito dispositivo legal acima transcrito claro estabelecer seu que integram base contribuição"}