{"a contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo dos dispositivos legais sobre decadência regra decadência dos anos surgiu partir para alguns estudiosos partir pois até então não existia lei que regulamentava prazo para reclamar erros inss discutido polêmico ARTIGO_103 LEI_8213 com nova redação veio prever de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício n importante voltar tempo relembrar como era legislação antiga antes modificação provocada pela medida provisória LEI_8213 não existia previsão prescritibilidade caducidade direito segurado previdência social postular revisão ato concessão da fixação renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário redação original ARTIGO_103 LEI_8213 dizia que sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes falava apenas prescrição não decadência assim observa que regime geral previdência social rgps não contemplava hipótese prescrição fundo direito relativamente revisão ato concessão benefício previdenciário pelo que prevalecia tão somente previsão contida súmula do stj rua bento freitas andar centro são paulo tel"}