{"defensoria pública estado rio janeiro impositiva caso concreto aplicação verbete súmula supremo tribunal federal visto que para chegar conclusão contrária adotada pelo órgão julgador necessário seria reexame conjunto fático probatório conta tais fundamentos deixo admitir recurso interposto nos termos súmula stf iii fundamentos para manutenção decisão agravada inadmissibilidade razão discussão matéria infraconstitucional foi interposto recurso extraordinário sob alegação violação dos ARTIGO_2º caput constituição federal verifica pelo exame das razões apelo extremo que questões debatidas decididas caso concreto são derivadas normas infraconstitucionais decidindo questão submetida esta suprema corte caso análogo sede agravo regimental recurso extraordinário relatoria ministro eros grau firmou entendimento que trata controvérsia decidida luz normas infraconstitucionais ofensa indireta constitucional reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula agravo regimental que nega provimento neste sentido citamos verbis agr rio janeiro reg recurso extraordinário relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public parte agte união transporte interestadual luxo a util adv s claudio tadeu medeiros silva outro s"}