{"nível admissibilidade dos recursos excepcionais com base contrariedade negativa vigência dispositivo constitucional de lei federal conforme caso que ter mente lição barbosa moreira requisito admissibilidade será então mera ocorrência hipotética isto alegada esquema textual não há querer para admitir recurso extraordinário pela letra que recorrente prove desde logo g contradição real entre decisão impugnada a constituição república bastará que ele argua contrário insista estaremos exigindo arrepio técnica da lógica que recurso seja procedente para ser admissível moreira josé carlos barbosa comentários código processo civil rio janeiro forense outrossim verifica facilmente que esgotaram vias ordinárias que enseja apelo extremo preliminarmente repercussão geral respeito disposto ARTIGO_543 do código processo civil que toca repercussão geral que hipótese materializa nos reflexos sociais jurídicos decisão proferida pela egrégia turma recursal comarca belo horizonte pois condenação financeira recorrente pagamento indenização por danos morais recorrido caracteriza lesão ameaça direito parte recorrente vez que não houve qualquer ato ilícito praticado por parte banco recorrente ademais consoante inteligência ARTIGO_543 código processo civil repercussão geral materializa contrariedade pacífica jurisprudência desta corte suprema presente caso resta claro reflexos sociais jurídicos caso haja manutenção decisão proferida acórdão emanado pela turma recursal comarca belo horizonte pois condenou banco pagamento indenização sem que requisitos responsabilidade civil estivessem configurados remota hipótese ser mantida tal decisão nítido que recorrente ficará lesado seu direito uma vez que autor utilizou um crédito restou inadimplente portanto patente repercussão geral questão que o cerne deste recurso matéria discutida sede recurso cumpre ressaltar por importante não constituir pretensão recorrente reapreciação prova contida nos autos considerando que verificação negativa vigência não depende revolvimento matéria fática constante dos autos assentada decisão hostilizada forçoso concluir prestar o presente recurso tão somente discussão questões direito negativa vigência ARTIGO_5º inc xxxv constituição federal cabimento recurso extraordinário"}