{"recurso cível recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido valdir pedroso advogado aldo belusso decisão com razão inss pois seu recurso extraordinário trata também fornecimento epis evidenciando assim ocorrência erro material ato devolução dos autos pelo stf assim tratando de eventual correção decisão daquele tribunal devolvam os autos stf para apreciação dos embargos evento porto alegre de março daniel machado rocha presidente turma recursal documento eletrônico assinado por daniel machado rocha president da turma recursal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniel machado rocha data hora"}