{"poder judiciário juizado especial federal região juizado especial federal cível jaú rua edgard ferraz centro cep jaú fone ato processo autuado vara gabinete vara gabinete assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível luana andrezza silva advogado defensor público dionisia aparecida godoy bueno viviane testa eduvaldo josé costa junior instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado data nos termos ARTIGO_93 xiv constituição federal ARTIGO_162º código processo civil das disposições portaria sei deste juízo datada fevereiro verificada tempestividade recurso interposto pela parte autora a regularidade eventual preparo expeço presente ato ordinatório com finalidade intimação parte contrária para apresentação contrarrazões recurso sentença prazo dez dias ficando cientes partes que recurso será recebido duplo efeito salvo caso antecipação tutela de medida cautelar urgência nos termos enunciado fonajef luciana faulin dos santos bernardi analista judiciário jaú de março assinado digitalmente por luciana faulin dos santos bernardi documento consulte autenticidade SITE"}