{"stj superior tribunal justiça rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje pelo exposto determino devolução dos autos tribunal origem com devida baixa para que observância aos ARTIGO_543 e cpc seguintes cpc após publicação acórdão respectivo recurso excepcional representativo controvérsia denegue seguimento recurso a decisão recorrida coincidir com orientação emanada pelos tribunais superiores proceda juízo retratação hipótese o acórdão vergastado divergir decisão sobre tema repetitivo publique intimem brasília de outubro ministro herman benjamin relator resp documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro herman benjamin assinado publicação dje stj código controle documento"}