{"LEI_12322 alterou redação ARTIGO_544 cpc atualmente modificado pelos ARTIGO_1030 e novo código processo civil LEI_13105 sentido modificar procedimento relativo agravo contra decisão que inadmite recurso especial extraordinário verbis ARTIGO_1030 recebida petição recurso pela secretaria tribunal recorrido será intimado para apresentar contrarrazões prazo quinze dias findo qual autos serão conclusos presidente ao vicepresidente tribunal recorrido que deverá redação dada pela LEI_13256 vigência negar seguimento incluído pela LEI_13256 vigência recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual supremo tribunal federal não tenha reconhecido existência repercussão geral a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja conformidade com entendimento supremo tribunal"}