{"regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4º desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco anos mulher período adicional contribuição equivalente quarenta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento ademais decisão ora impugnada desconsiderou regras hermenêutica constitucional especial interpretação história das regras benefício proporcional por tempo serviço contribuição bem como implicou incidência um bis idem quanto aos elementos idade tempo serviço contribuição pedágio conforme será exposto mais adiante nesse ponto importante destacar que presente demanda distingue do decidido nas adi e nas quais stf asseverou constitucionalidade fator previdenciário si mesmo considerado ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 todavia desde inicial desta ação por seu turno recorrente informava ter ciência das decisões stf sede controle abstrato constitucionalidade que momento algum foi questionado nos presentes autos verdade caso exame diverso daqueles julgados nas ações constitucionais apreciadas pelo stf uma vez que nestes autos discute apenas aplicabilidade fator previdenciário regara transição aposentadoria proporcional qual ressalta está por ser extinta logo decisão stf controle abstrato não aplica caso recorrente conforme melhor explicitado nos itens adiante expostos quanto aos requisitos processuais tempestivo recurso haja vista que recorrente foi intimado pelo sistema proc acórdão recorrido dia proc jfpr segunda feira iniciando o prazo dias cujo terno final será dia virtude benefício gratuidade justiça não necessidade preparo sentença ev proc jfpr"}