{"e t n a a autor ajuizou presente ação especial contra parte objetivando condenação desta pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março ré contestou pedido levantando prejudicial prescrição mérito pugnou pela improcedência pleito autoral não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido prejudicial mérito prescrição sua contestação arguiu parte a prescrição bienal das parcelas vencidas embasando sua alegação ARTIGO_206º código civil ocorre que prazo prescricional que tange fazenda pública regulado pelo ARTIGO_1º decreto º e não pelo código civil consoante transcrição que segue ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem referido dispositivo legal aplicado autarquias fundações públicas por força ARTIGO_2º decreto lei º que dispõe literes ARTIGO_2º DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição qüinqüenal abrange dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais criados por lei mantidos mediante impostos taxas quaisquer contribuições exigidas virtude lei federal estadual municipal bem como todo qualquer direito ação contra mesmos"}