{"para hely lopes meirelles omissão administração pode representar aprovação rejeição pretensão administrado tudo dependendo que dispuser norma pertinente não doutrina critério conclusivo sobre conduta omissiva autoridade quando norma estabelece que ultrapassado tal prazo silêncio importa aprovação denegação pedido postulante assim deve entender menos pela omissão administrativa que pela determinação legal efeito silêncio certo entretanto que administrado jamais perderá seu direito subjetivo enquanto perdurar omissão administração pronunciamento que lhe compete direito administrativo brasileiro edição malheiros editores são paulo págs com efeito jurisprudência superior tribunal justiça firme sentido que teoria prestação trato sucessivo não aplica prazo decadencial por fim impende destacar súmula c tst que preconiza verbis tratando de pedido diferença complementação aposentadoria oriunda norma regulamentar prescrição aplicável a parcial não atingindo direito ação mas tão somente parcelas anteriores quinquênio destarte como restou claro item anterior prazo decadencial que trata ARTIGO_103 deve ser contado partir vigência LEI_10839 qual expirará somente ainda que assim não entenda d juízo por ser uma prestação jurídica trato sucessivo com natureza eminentemente alimentar deve ser afastada decadência admitindo tão somente prescrição das prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação nos termos súmula do stj motivos pelos quais requer seja afastada referida prejudicial enfim seja apreciado mérito presente demanda mérito presente ação tem por finalidade requerer instituto nacional seguro social inss inclusão cálculo apuração renda mensal inicial rmi"}