{"advocacia geral união procuradoria união paraná disposto súmula stf segundo qual para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário portanto recurso não pode obter juízo admissibilidade positivo tendo vista que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta bem como sua análise depender revolvimento contexto fático probatório dos autos acordo salarial questionado início verifica que parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento acordo que sequer virou lei título fundamento para pedido revisão formulado presente ação parte autora invoca aplicação termo acordo instrumento resultante negociação ano entre união as entidades representativas dos servidores que propõe alteração dos critérios para incorporação gratificação desempenho aos proventos aposentadoria ocorre que referido termo acordo não possui condão promover automaticamente alterações legislação somente produzirá efeitos após ser encaminhado como projeto lei congresso nacional sucessivamente aprovado como lei sentido estrito sabe que nem mesmo projetos lei gozam força normativa ensejar"}