{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre ARTIGO_16 inciso atribui à direção nacional sus competência para promover descentralização para unidades federadas para municípios dos serviços ações saúde respectivamente abrangência estadual municipal ARTIGO_17 inciso iii fixa a competência direção estadual para prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde ARTIGO_18 inciso fixa a competência direção municipal sistema único saúde para executar serviços públicos saúde como vê cabe aos municípios supletivamente aos estados executar serviços públicos saúde saliente que sistema único saúde não órgão ente união ela simplesmente integra isso está expresso ARTIGO_4º LEI_8080 setembro conjunto ações serviços saúde prestados por órgãos instituições públicas federais estaduais municipais administração direta indireta das fundações mantidas pelo poder público constitui sistema único saúde sus mesmo sentido ARTIGO_7º LEI_8080 reafirmou constituir princípio das ações serviços públicos saúde descentralização político administrativa que implica reconhecer que também sede legislativa foi concebido sistema que ente político maior união além transferência recursos cabe planejamento ações âmbito geográfico nacional ficando sob competência dos estados municípios execução direta das medidas preventivas curativas aos níveis regional local ora tendo acórdão recorrido determinado união realização uma atribuição que não lhe foi dada pela LEI_8080 violou referido texto legal outra parte LEI_8142 que dentre outras providências dispõe sobre transferências intergovernamentais recursos financeiros área saúde estabelece seu ARTIGO_2º que recursos fundo nacional saúde fns serão alocados como"}