{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde para municípios subsidiariamente para estados aquisição da medicamentos descentralização evita desperdício verba pública com utilização duplicidade triplicidade recursos pelos diversos entes federativos agindo maneira desconcertada sem clara especificação das responsabilidades para atingir mesma finalidade outro lado possibilita aproximação cidadão paciente efetivo gestor política pública viabiliza com isso identificação perfil epidemiológico população das prioridades saúde pública determinada localidade bem como otimização a racionalização emprego dos recursos públicos destinados saúde impende observar por oportuno que política nacional medicamentos aprovada pela portaria estabelece diretriz estatuída por meio ponto verbis reorientação assistência farmacêutica modelo assistência farmacêutica será reorientado modo que não restrinja aquisição à distribuição medicamentos ações incluídas nesse campo assistência terão por objetivo implementar âmbito das três esferas sus todas atividades relacionadas promoção acesso população aos medicamentos essenciais reorientação modelo assistência farmacêutica coordenada disciplinada âmbito nacional pelos três gestores sistema deverá estar fundamentada descentralização gestão para ministério saúde premissa básica será descentralização aquisição distribuição medicamentos essenciais dispensação o ato profissional farmacêutico proporcionar ou mais medicamentos um paciente geralmente como resposta apresentação uma receita elaborada por profissional autorizado neste ato orienta o paciente sobre uso adequado medicamento terminologia item anexo parecer agu conjur gfa"}