{"constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competi ncia justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabali lista se tratando scrvidor originalmcntc regido pela clt postcriormente submctido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento scntido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que dcmanda diga respeito prcstações rclativas período trabalho exercido sob regime ccletista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito matcrial nela envolvida sentenças trabalbistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula reblls sic stulltiblls deixando subsistir bouver supen eniente alteração estado f lto de direito justamente por isso stf pacificou entcndimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalbista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teori vascki segunda turma julgado j acórdão eletrónico dje divulg public direito administrativo servidores públicos federais negativa prestação jurisdicional não configurada efeitos sentença trabaliiista limitados data instituição regime jurídico único LEI_8112 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal comprcensão desta suprema corte texto constitucional cxige que órgão jurisdicional explicite razõcs seu convencimento scm necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efcitos sentença condemltória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime juridico único exame alcgada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi llv lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que reloge competência jurisdicional extraordinária prevista ar constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma djc"}