{"procuradoria geral estado procuradoria judicial culta magistrada maria gabriella pavlopoulos spaolonzi sacchi nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado diante exposto requer fazenda estado são paulo seja negado provimento recurso extraordinário por ser medida direito de justiça pede deferimento são paulo de novembro bruna helena alvarez faria oliveira procuradora estado oab nº"}