{"tribunal justiça estado bahia poder judiciário turma admissibilidade rec extraordinários projudi padre casimiro quiroga rio das pedras salvador EMAIL decisão salvador de junho ação procedimento juizado especial cível recurso processo recorrente maria jose dias recorrido promedica protecao medica empresa a através recurso extraordinário interposto parte recorrente linhas gerais concentrou seus fundamentos alegação que acórdão envolvido teria negado vigência ARTIGO_5º xxxii constituição federal direito saúde às disposições contidas LEI_9656 pois seguradora possui apenas médicos credenciados para realização cirurgia que necessitava discussão sobre interpretação cláusulas condições inseridas contratos plano saúde encontrou enfrentamento por parte stf que reiteradamente acusa inexistir questão constitucional ser assim ausente pressuposto formal admissibilidade nos termos fundamentos acima não admito recurso extraordinário salvador de junho rosalvo augusto vieira silva juiz direito"}