{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL súmula eventual redução valor gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst servidor inativo para patamar inferior recebido anteriormente para patamar inferior valor pago aos servidores atividade não ofende irredutibilidade proventos tendo vista caráter pro labore faciendo que assume essa parcela partir efetiva implantação resultado das avaliações resumo que integralidade garante o direito se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos seja pagamento integral dos proventos conforme previstos legislação aplicável não possível estender tal garantia parcelas remuneração que não tenham valor fixo como o caso das gratificações desempenho cuja essência serem variáveis portanto expressão proventos integrais não significa mesma remuneração recebida atividade uma vez que verbas que não são incorporadas aposentadoria como gratificação desempenho função comissionada gratificada auxílio alimentação etc por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos"}