{"min celso mello dje are min dias toffoli dje inclusive próprio ministro gilmar mendes prolator decisão que suscitou discussão sobre repercussão geral leading case havia manifestado anteriormente pugnando pela negativa agravos recurso extraordinário que discutiam mesma matéria presente recurso haja vista tratar de matéria infraconstitucional veja decisão trata de agravo contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário que impugna acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado mandado segurança licença prêmio agente fiscal rendas aposentado pedido segurança visando percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência redutor salarial teto remuneratório caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada recursos não providos recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito aponta violação ARTIGO_37 texto constitucional argumenta síntese que acórdão recorrido afrontou limite remuneratório estabelecido referido dispositivo constitucional reconhecer pagamento licença prêmio recorrido decido irresignação não merece prosperar inicialmente registre que controvérsia posta neste recurso extraordinário não guarda pertinência com questão constitucional trazida recurso extraordinário rel ministra rosa weber cuja repercussão geral foi reconhecida por esta corte naquele recurso discussão refere à inclusão vantagens pessoais teto remuneratório estadual após emenda constitucional que não dá presente caso"}