{"santos dumont sala aldeota fortaleza e fones SITE fax mail EMAIL exmo presidente egrégia turma recursal juizado especial federal distrito federal processo turma recursal stf restituição pss gdpst neste sentido manifestou o supremo tribunal federal apenas parcelas incorporáveis remuneração por ocasião sua inatividade devem sofrer incidência exação agr de de de recurso extraordinário stf supremo tribuna federal sentença improcedente negado recurso autor precedentes específicos supremo tribunal federal recurso extraordinário distrito federal cuja ementa acórdão relatório votos decidiram por unanimidade que somente parcelas incorporáveis aos salários servidor sofrem incidência contribuição previdenciária celia maria macedo fontenele vidal devidamente qualificado nos auto processo acima referido vem por seu advogado interpor recurso extraordinário para egrégio stf supremo tribunal federal nos termos dos ARTIGO_15 LEI_10259 ARTIGO_5º incisos xxxv xxxvi e ARTIGO_102 inciso iii alínea par ARTIGO_93 cf ri stf lei processual requerendo digne vossa excelência recebe e determinar processamento com remessa dos autos colendo superior tribunal justiça com posterior remessa suprema corte stf que pertine aos requisitos dos dispositivos legais cpc qual passa expor requerer exa seguinte recorrente diz v exa que magistrados stf supremo tribunal federal das demais turmas recurais vem proferindo decisões favoráveis outras ações com idênticos pedido enquanto para alguns como ocaso autor magistrados turma recursal ceará negaram recurso autor para manter sentença improcedente ferindo frontamentel principio direito adquirido isonomia da coerencia das decisões entre magistrados das turmas recursais daí porque"}