{"agência reguladora uso suas atribuições constitucionais legais estabelece níveis metas excelência para serviço privado prestado smp internet cujo uso deve visar finalidade social rede dentro uma disciplina que objetive preservação estabilidade segurança funcionalidade rede por meio medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais pelo estímulo uso boas práticas associada ideia atual que um serviço essencial enaltece ponto ora defendido que acesso rede deve ser assegurado aos cidadãos com padrão qualidade uniforme exigindo das autorizatárias telefonia móvel uma adaptação nova realidade papel anatel zelar pelo bom funcionamento acesso rede por meio dispositivos móveis foi salientado pelo ministro presidente supremo tribunal federal ricardo lewandowski que decidindo respeito questões atinentes telefonia móvel julgamento sta ocorrido assim sedimentou sobre tema anatel por ser responsável pelo exercício atividade regulatória não foca sua atuação tutela particular consumidor mas aspectos relacionados continuidade à universalização serviço equilíbrio econômico financeira contrato concessão à modicidade tarifária entre outros neste cenário justificativa jurídica que sustenta inserção agência reguladora neste feito encontra supedâneo resolução cujo ARTIGO_1º destaca que objetivo normativa aprovar forma anexo a esta resolução disciplina uso internet brasil tem como fundamento respeito liberdade expressão bem como finalidade social rede disciplina uso internet brasil tem seguintes princípios preservação estabilidade segurança funcionalidade rede por meio medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais pelo estímulo uso boas práticas acesso internet essencial exercício cidadania ao usuário são assegurados seguintes direitos manutenção qualidade contratada conexão internet"}