{"justiça rs relator alexandre mussoi moreira julgado rs relator alexandre mussoi moreira data julgamento quarta câmara cível undefined pedido diante toda exposição fática jurídica requer município fortaleza que esse tribunal digne conhecer prover presente recurso inominado reformando sentença ora impugnada com vistas revogar medida antecipatória tutela com base argumentação acima despendida reconhecer ilegitimidade passiva ora recorrente excluindo do polo passivo actio nos termos ARTIGO_485 ncpc haja vista ausência competência desta municipalidade âmbito estrutura hierarquizada sus para custear fornecimento tratamentos alta complexidade item bem como face risco indevido comprometimento recursos financeiros originariamente destinados satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas município fortaleza dentro estrutura hierarquizada sus detrimento dos interesses coletividade fortalezense proferir julgamento pela total improcedência pleito autoral uma vez que imposição judicial que ordena poder público utilização atendimento contínuo situações individualizadas dos recursos saúde que são originariamente destinados proporcionar atendimento tratamento maior número possível pessoas enseja malferimento aos princípios isonomia da impessoalidade separação dos poderes às normas orçamentárias impondo aqui prevalência cláusula"}