{"egrégia turma recursal eméritos julgadores stj embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj seção embargos divergencia recurso especial eresp relator ministro humberto martins julgamento publicação dje tnu ementa embargos declaração pedido uniformização jurisprudência erro decisão embargada que determinara suspensão processo embargos providos para prosseguimento julgamento tributário imposto renda não incidencia sobre abono pecuniário férias por sua natureza indenizatória iii aponte divergência entre acórdão recorrido julgados stj tnu de turma recursal mato grosso que refere prescrição incidente não conhecido relação paradigma stj nos termos questão ordem tnu recurso conhecido desprovido relação apontadas divergências acórdãos tnu da turma matogrossense eis que uniformizada matéria ãmbito tnu nos termos questão ordem interpretação prescrição vinda com ARTIGO_3 lei complementar aplica aos pagamentos efetuados não ações ajuizadas partir início sua vigência precedentes stj da tnu vii pedido uniformização parcialmente conhecido nesta parte desprovido tnu pedilef relator juiz federal manoel rolim campbell penna"}