{"elevadores inexistência ofensa princípio bitributação delegação poder tributar violação aos ARTIGO_150 cf ctn anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal LEI_6496 ARTIGO_2º delegou poder tributar confea determinar que esse órgão deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho fixação das alíquotas taxa art LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único igualmente fora delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvr referidas leis não observaram instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo apelação remessa oficial que nega provimento embargos declaratórios opostos foram assim julgados embargos declaração omissão inexistente conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea empresa que dedica industrialização comércio manutenção elevadores efeitos infringentes fundamentado relação pedido à questão nova trazida julgamento são incabíveis embargos declaração utilizados indevidamente com finalidade manter discussão sobre tema jurídico apreciado pelo julgador rtj rtj rtj restou consolidado que anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal é possível casos excepcionais atribuição efeito infringente julgado quando função orientação jurisprudencial superveniente questão controversa torna pacífica a adequação julgado nova orientação evita desnecessário alongamento desfecho processo embora não caracterizada omissão contradição obscuridade mesmo erro material embargos declaração rejeitados recorrente alega que tribunal quo teria contrariado inc do ARTIGO_150 constituição república argumenta que contrário que entendeu tribunal quo taxa anotação responsabilidade técnica art não confunde com anuidade cobrada autorizada pela LEI_5194 esta última tem por escopo fiscalizar exercício profissão por outro turno art anotação responsabilidade técnica tem por objetivo cobrar serviço prestado tendo natureza preço público assim não pode falar que taxa art extrapola limites constitucionais direito tributar cabendo trazer baila decisão tomada re pelo supremo tribunal federal sentido que referida cobrança não possui natureza tributária consequentemente não está adstrita aos limites constitucionais poder tributar portanto não haveria que falar sua inexigibilidade fls seu parecer fls procuradoria geral república opinou constitucional tributário anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_1º natureza jurídica taxa polícia delegação poder tributar impossibilidade violação aos princípios legalidade tributária da tipicidade fechada anotação responsabilidade técnica art prevista pela LEI_6496 consiste registro cadastral nos crea das obras serviços engenharia arquitetura agronomia modo constituir acervo técnico dos profissionais que atuam tais áreas com fim caracterizar atividade profissional a responsabilidade técnica exigência art decorre exercício poder polícia conferido confea aos crea na fiscalização exercício das profissões engenheiro arquiteto agrônomo portanto típica taxa decorrente poder polícia ARTIGO_145 c ARTIGO_77 ctn que distingue taxa preço público a compulsoriedade além disso distinção entre taxa preço público somente tem lugar se tratando taxa serviços não taxa polícia uma vez que exercício poder polícia indelegável precedente adi rtj LEI_6496 muito embora tenha instituído art como taxa delegou confea definição sua base cálculo alíquota ARTIGO_2º e parágrafo único violação aos princípios legalidade da tipicidade tributária fechada parecer pelo conhecimento"}