{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s ministério público federal proc s procurador geral república despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}