{"almeida pinto advogados recorrida fim que seja julgada procedente ação declaratória nulidade protesto crédito tributário iii das razões reforma sentença direito iii ausência amparo legal para protesto crédito tributário juízo consignou que previsão legal expressa para efetivação protesto débitos tributários inscritos certidão dívida ativa vale dizer caput ARTIGO_1º LEI_9492 tendo vista expressão títulos outros documentos dívida inserta preceptivo no parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 que expressamente autoriza protesto cda iii fato a expressão outros documentos dívida não abranger direito tributário juízo quo entendeu ser legítimo apontamento cda para protesto tendo vista protesto crédito tributário estar embasado caput ARTIGO_1º LEI_9492 nele incluindo todos títulos executivos que combinado com ARTIGO_585 código processo civil expressamente prevê certidão dívida ativa como título executivo extrajudicial rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}