{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL contrarrazões pedido uniformização nacional egrégia turma uniformização nacional eminentes senhores julgadores síntese demanda trata de agravo instrumento interposto pela parte autora contra decisão que inadmitiu incidente uniformização jurisprudência por ela interposto razão sua pretensão contrariar entendimento consolidado pelo stj nos termos precedente título exemplificativo transcrito decisão agravada caso concreto trata de servidor público aposentado que ele busca provimento jurisdicional que determine união restabeleça pagamento rubrica correspondente percentual urp bem como restituição erário que foi pago indevidamente após contestação dos entes demandados foi prolatada sentença que acolheu parcialmente pleitos exordial mais especificamente estritamente para determinar que não possível cobrança título restituição erário que foi pago equivocadamente via administrativa interpôs então parte adversa recurso inominado pelo qual buscou reforma r sentença para ver atendido integralmente seu pleito atrial seu recurso foi improvido mediante manutenção sentença inconformada com decisão prolatada pela turma recursal pernambuco parte autora interpôs incidente uniformização regional recurso extraordinário aquele foi inadmitido razão ausência similitude fática o recurso extraordinário teve seu seguimento negado"}