{"stj ato ordinatório apelação reexame necessário apelante instituto nacional seguro social inss apelante ione maria dalmolin sbardella advogado olir marino savaris apelado mesmos cumprimento inciso do ARTIGO_1º portaria novembro vice presidente desta corte disponibilizada diário eletrônico justiça federal região dia de dezembro intima a parte sobre implantação benefício informado pelo instituto nacional seguro social inss ressalvando que qualquer impugnação deverá ser dirigida juízo competente para cumprimento sentença porto alegre de janeiro joão josé lopes xavier servidor secretaria documento eletrônico assinado por joão josé lopes xavier servidor secret aria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário joão josé lopes xavier data hora documento eletrônico recebido origem"}