{"para efeito reconhecendo lhe direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada aos servidores atividade pelo reconhecimento paridade remuneratória entre ativos inativos pensionistas tal como insculpida nos ARTIGO_189 parágrafo único ambos LEI_8112 bem como texto lei maior ARTIGO_40º redação ec ARTIGO_2º ec ec conseqüentemente declarando inconstitucionalidade caso concreto ARTIGO_5º LEI_11355 introduzido pela LEI_11784 condenar demandada efetuar incorporação pagamento vantagem idêntica proporção alcançada aos servidores ativos garantida ainda irredutibilidade valor nominal dos proventos hipótese que definirem critérios avaliação produtividade individual institucional com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas acrescidas juros moratórios contar citação naquele feito sentença assim dispôs evento verbis ante exposto rejeito prejudicial prescrição mérito julgo parcialmente procedente pedido condenando ré efetuar pagamento dos valores correspondentes diferença entre valores pagos autora título gdpst aqueles pagos aos servidores ativos acrescido correção monetária desde data cada competência até efetivo pagamento juros mora forma determinada pela presente decisão valores das parcelas computadas até junho totalizam valor r cinco mil seiscentos setenta cinco reais sessenta quatro centavos atualizados até dezembro conforme cálculo elaborado pelo núcleo contadoria nos presentes autos assim menciona peça exordial isso posto requer parte autora digne vossa excelência julgar procedente ação para efeito reconhecendo lhe direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada aos servidores atividade pelo reconhecimento paridade remuneratória entre ativos inativos pensionistas condenar demandada efetuar pagamento vantagem idêntica proporção alcançada aos servidores ativos com adimplemento das parcelas vencidas período julho fevereiro devidamente atualizadas acrescidas juros moratórios contar citação considerando que ação pretérita autor requereu expressamente pagamento das parcelas vencidas vincendas título gdpst bem como diante fato que naqueles autos sentença delimitou período caráter geral o início pro labore faciendo seja fixou termo final direito recebimento das diferenças tem por incabível ingresso nova ação para debater matéria decidida"}