{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte conforme depreende do ARTIGO_195 constituição federal nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total gri fei assim considerando que normas orça mentárias voltadas atendimento seguridade social são elaboradas tendo por finalidade atender critérios definidos lei regência maté ria parece evidente que concessão benefício serviço desacordo com parâmetros galmente postos implicaria criação obrigação não contemplada por fonte custeio vale dizer caso perdurasse entendimen veiculado súmula da tnu utilizado como fundamento para decidir pelo acórdão recorrido haveria violação frontal direta disposições do ARTIGO_195 carta magna legislador entendeu que apenas aco metidos por impedimentos com duração pelo menos dois anos poderiam ser elegíveis am paro assistencial previsto ARTIGO_203 consti tuição federal posicionamento que ignore disposição gal posta do ARTIGO_20 LEI_8742 sub verte princípios constitucionais que informam sistema seguridade social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também dis posto ARTIGO_195 constituição re"}