{"exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal região são paulo processo lilian marvilla justino devidamente qualificado nos autos processo epígrafe vem muito respeitosamente presença vossa excelência por suas advogadas inconformada com r acórdão que julgou improcedente pedido inicial interpor presente incidente uniformização com base divergência jurisprudencial nos termos dos ARTIGO_14º LEI_10259 pelas razões seguir aduzidas cujas razões seguem anexo face exposto requer autor seja deferida juntada das razões acostadas após trâmites legais sejam autos remetidos e turma nacional uniformização onde espera seja dado provimento mesmo nestes termos pede deferimento belo horizonte para são paulo de setembro carla aparecida alves oliveira oab cpf incidente uniformização egrégia turma nacional uniformização razões incidente colenda turma ínclitos julgadores objeto presente incidente gira torno divergência ocorrida entre decisão turma recursal seção judiciária são paulo que julgou improcedente pleito julgados turma recursal seção judiciária santa catarina que casos assemelhados posicionou pela procedência pleito cabimento presente recurso trata de ação qual parte autora pleiteia revisão benefício previdenciário aplicando aos seus benefícios reajustes presentes legislação apresentada requeridos petição inicial instância pedido foi julgado improcedente inconformada parte autora recorreu sobrevindo acordão que negou provimento recurso contudo tal decisão choca com decisão das turmas recursais santa catarina que se pronunciaram sobre feito concedendo pleito recorrente recurso tempestivo isento preparo estando presentes pois todas condições necessárias seu conhecimento relato dos fatos do direito parte autora ajuizou presente ação revisão benefício requerendo reaplicação dos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuição para benefícios regime geral previdência social ocorre que r sentença juizado especial são paulo julgou improcedente pedido inconformado ato promoveu recurso turma recursal jef sob fundamento que segundo preceitos legais ARTIGO_20º da LEI_8212 todos reajustes concedidos teto extensivos aos salários contribuição devem corresponder exatamente aqueles aplicados aos benefícios prestação continuada com equivalência percentual identidade competência foi editada emenda constitucional foi editada emenda constitucional que seu ARTIGO_14 elevou limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 cr por sua vez emenda constitucional implantou novo benefício teto máximo dos benefícios previdenciários contudo com alegado motivo atender alterações teto previdenciário constantes mencionadas emendas constitucionais foram editadas portarias ministeriais que alteraram valores dos salários contribuição todas suas faixas não somente teto assim aumentada fonte custeio deve observar comandos contidos nos ARTIGO_20º da LEI_8212 todos aposentados pensionistas possuem direito adquirido não somente relação existência aposentadoria como situação jurídica concretizada mas também relação aos valores regras atualização dos proventos recebidos regidos pela constituição legislação atual suma recomposições dispostas nas emendas constitucionais representam para benefícios manutenção"}