{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional são paulo ARTIGO_13 procuradoria geral fazenda nacional desempenha atividades consultoria assessoramento jurídicos âmbito ministério fazenda seus órgãos autônomos entes tutelados parágrafo único desempenho das atividades consultoria assessoramento jurídicos procuradoria geral fazenda nacional rege pela presente lei complementar nº mesmo sentido cite a LEI_6830 lef seu ARTIGO_2º ARTIGO_2º constitui dívida ativa fazenda pública aquela definida como tributária não tributária LEI_4320 março com alterações posteriores que estatui normas gerais direito financeiro para elaboração controle dos orçamentos balanços união dos estados dos municípios do distrito federal a dívida ativa união será apurada inscrita procuradoria fazenda nacional lef acrescente ainda que pela LEI_11457 seu ARTIGO_23 ARTIGO_23 compete procuradoria geral fazenda nacional representação judicial cobrança créditos qualquer natureza inscritos dívida ativa união desse modo evidenciada falta atribuição legal desta pgfn para representar judicialmente inss nesta causa nos termos lei complementar requer a vossa excelência que reconhecida tal realidade digne de determinar abertura vista ou intimação competente órgão procuradoria geral federal junto inss acerca atual circunstância processual com renovação prazo concedido para que venha adotar medidas que eventualmente considere cabíveis nestes termos pede deferimento são paulo de maio marcelo mazzei aguiar alves luz procurador fazenda nacional procuradoria fazenda nacional são paulo alameda santos andar cep são paulo"}