{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte cocó andar fortaleza cep fone fax ARTIGO_59 auxílio doença será devido segurado que havendo cumprido quando for caso período carência exigido nesta lei ficar incapacitado para seu trabalho para sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos grifos expositor parágrafo único não será devido auxílio doença segurado que filiar regime geral previdência social portador doença lesão invocada como causa para benefício salvo quando incapacidade sobrevier por motivo progressão agravamento dessa doença lesão grifos nossos pois incapacidade laborativa decorrente doença lesão fato material gerador direito percepção auxílio doença não eventual enfermidade que seja segurado vítima posto que exatamente essa inaptidão segurado para exercício atividade rentável susceptível garantir lhe subsistência que gera estado necessidade amparo social previdenciário ausência comprovação incapacidade temporária desde cabe destaque para fato que parte autora solicitara via administrativa benefício auxílio doença cujo pedido restou denegado razão parecer médico contrário conforme pode verificar cópia processo administrativo ser posteriormente anexada como percebe perícia inss realizada quando parte autora postulara benefício auxílio doença fora conclusiva sentido inexistência incapacidade laborativa ademais não junta parte autora laudo médico detalhado onde reste afirmada extensão sua incapacidade neste passo não poderá afastar óbvia constatação que auxílio doença devido segurado que for considerado incapaz para trabalho para atividade habitual ARTIGO_59 LEI_8213 também não cabe dúvida que concessão benefício dependerá verificação condição incapacidade mediante exame médico pericial ora tão de tais determinações legais ressalta como óbvio que a conclusão pericial a que segurado está apto exercício atividade laborativa deve afastar plano pretensão relativa auxílio doença não demonstrada incapacidade para trabalho carece amparo legal pedido concessão manutenção auxílio doença pois bem casu parece parte autora pretender concessão benefício tela tão somente com mera afirmação que padece padecera certa enfermidade ora não haverá discutir que simples alegação parte autora que não pode mais trabalhar não suficiente para concessão benefício que pleiteia mormente quando não apresenta nenhum indício veracidade tais afirmações"}