{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado servidor público municipal pretensão incidência dos valores horas extras base cálculo férias salário impossibilidade sentença confirmada recurso desprovido servidor público que perfaz carga horária superior àquela para qual foi contratado faz jus recebimento horas extras sem todavia incidência cálculo décimo terceiro salário férias repouso semanal remunerado xaxim rel des luiz cézar medeiros terceira câmara direito público grifou corpo acórdão rn referido ementa este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado precedente acima extrai o que segue todavia relação aos reflexos sentença merece reforma horas extras não podem compor base cálculo para pagamento dos reflexos pretendidos que apesar o décimo terceiro salário as férias serem calculados com base remuneração integral como próprio nome esclarece horas extraordinárias não constituem vantagem fixa dos vencimentos dependem realização labor além jornada normal trabalho uma situação excepcional vantagem propter laborem assim não incorpora remuneração servidor acerca tema hely lopes meirelles preleciona gratificação serviço propter laborem aquela que administração institui para recompensar riscos ônus decorrentes trabalhos normais executados condições anormais perigo de encargos para servidor tais como serviços realizados com risco vida saúde prestados fora expediente sede das atribuições ordinárias cargo que caracteriza essa modalidade gratificação sua impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vinculação um serviço comum executado condições excepcionais para funcionário a uma situação normal serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para servidor nessa categoria gratificações entram dentre outras que administração paga pelos trabalhos realizados com risco vida saúde pelos serviços extraordinários pelo exercício magistério pela representação gabinete pelo exercício determinadas zonas locais pela execução trabalho técnico científico não decorrente cargo pela participação banca examinadora comissão estudo de concurso pela transferência página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}