{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep reconhecimento seu direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso da lei complementar rejeito preliminar ilegitimidade passiva pois autoridade encampou ato impugnado afasto preliminar inexistência direito líquido certo porquanto este documento foi assinado digitalmente por simone viegas moraes leme argumento concerne mérito demanda mérito hipótese concessão segurança pois bem lei complementar estabelece seu ARTIGO_1º inciso que funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário decidiu pela recepção dispositivo acima pela constituição federal reiterando posicionamento quanto decidido adi mais LEI_1062 que dispõe acerca dos requisitos critérios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo estabelece seu ARTIGO_3º que aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial ora depreende dos documentos acostados aos autos que impetrante possui anos mês dias serviço conta com mais anos exercício lauda"}