{"ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesas pessoal aos acréscimos dela decorrentes grifos como vê normas concessivas aumentos remuneratórios para servidores públicos são iniciativa privativa presidente república mediante tramitação própria nas casas legislativas não estando poder judiciário autorizado pela carta magna fazer vezes legislador assim ordenar reajustes desprovidos lastro orçamentário sob pena se instaurar mais grave das subversões constitucionais além disso pelo teor sumula sumula vinculante ambas stf de ser obedecida necessidade prévia dotação orçamentária pois contrário poderá acarretar perigoso descontrole das contas públicas além insanável prejuízo erário iii pedido vista exposto requer que vossa excelência uso dos poderes conferidos pelo ARTIGO_233 regimento interno dessa corte regional reforme decisão agravada dando seguimento recurso extraordinário interposto outrossim diverso for entendimento vossa excelência mantendo inalterada r decisão agravada requer a remessa presente agravo supremo tribunal eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}