{"recurso inominado servidor público administrativo constituticional vantagem pessoal nominalmente identificada pedido reimplantação rubrica ausência decesso remuneratório inexistência direito adquirido regime jurídico a regime vencimentos de proventos ausência ilegalidade absorção vpni de ofensa princípio irredutibilidade vencimentos sentença mantida ARTIGO_46 LEI_9099 desprovimento recurso voto insurge a parte autora contra sentença improcedência pedido reintegração vantagem pessoal nominalmente identificada vpni prevista no ARTIGO_29 LEI_11094 juízo sentenciante decidiu pela inexistência ilegalidade absorção vpni de ofensa princípio irredutibilidade dos vencimentos presente caso assim como pela vedação criação regime jurídico híbrido analisando atentamente sentença recorrida constata que juízo quo formou seu convencimento luz uma análise adequada dos fatos aplicando corretamente normas regência initio cumpre esclarecer que descabe falar decadência administrativa uma vez que como sabe jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que não direito adquirido servidor público inalterabilidade regime jurídico stf agr rel min roberto barroso primeira turma dje divulg public improcedência demanda justifica razão que absorção vpni não gerou qualquer decesso remuneratório inexistindo ilegalidade tampouco ofensa princípio irredutibilidade dos vencimentos como bem elucidou juízo quo sentença demonstrativos pagamento parte autora anexo demonstram que vantagem pessoal nominalmente identificada vpni deixou ser paga totalmente janeiro contudo cotejando comprovantes rendimentos referentes aos anos resta evidenciado ganho pecuniário que representou parte autora pelo reajuste concedido vale ressaltar que princípio irredutibilidade vencimentos não estende regime jurídico outras palavras servidor público não tem direito adquirido forma como pago seus vencimentos sendo possível alteração parâmetros legais para fixação vantagens desde que não implique redução salarial com efeito incide espécie disposto ARTIGO_103 decreto LEI_200 segundo qual todo servidor que estiver percebendo vencimento salário provento superior fixado para cargo nos planos classificação remuneração terá diferença caracterizada como vantagem pessoal nominalmente identificável qual nenhuma hipótese será aumentada sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem ser realizados vencimento salário provento fixado para cargo nos mencionados planos"}