{"exposição eletricidade cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 por risco saúde periculosidade assim julgando r acórdão contrariou ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º como bem demonstrado recurso extraordinário inconformado com tal decisório interpôs inss competente recurso extraordinário com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea que contudo não foi admitido pela presidência turma recursal santa catarina decisão ora recorrida que inadmitiu recurso extraordinário inss interpor recurso extraordinário cumpriu todos requisitos admissibilidade inclusive aquele instituído pela LEI_11418 que inseriu código processo civil ARTIGO_543 estabeleceu necessidade comprovar repercussão geral matéria recursal veiculada como condição admissibilidade dos recursos extraordinários entanto exmo juiz federal presidente egrégia turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina inadmitiu recurso extraordinário por entender ser questão debatida teria índole apenas infraconstitucional girando torno possibilidade critérios legais para concessão benefício previdenciário decisão agravada foi assim prolatada recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta veja o precedente stf recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp ademais recurso idêntico acerca agente eletricidade foi rejeitado por decisão monocrática âmbito stf vistos etc contra acórdão prolatado pelo tribunal origem maneja recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii lei maior instituto nacional seguro social inss aparelhado recurso afronta aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi liv lv lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal origem por ocasião julgamento apelo veiculado instância ordinária confronto com"}