{"a presente questão nos remete analisar pedido mérito sob outro enfoque não apenas fatos por só mas também sob ótica respeito aos princípios que são verdades primeiras um estado democrático direito como veremos seguir hierarquia das normas segundo kelsen sua teoria pura direito sua grande proposta sua obra foi nos dar uma visão pura ciência jurídica forma com que visão política fosse afastada seu campo explicativo segundo kelsen ordem jurídica não um sistema normas jurídicas ordenadas mesmo plano situadas umas lado das outras mas uma construção escalonada diferentes camadas níveis ordem jurídicas estabelece kelsen assim uma hierarquização das normas jurídicas estabelecendo assim uma dicotomia entre normas superiores fundantes normas inferiores fundadas ora isto nos ensina que constituição federal ocupa grau máximo hierarquia das normas nos fazendo então la como diretriz ordenamento pátrio fazendo com que normas inferiores fundadas sejam ela submetidas sendo válidas somente quando houver obediência seus preceitos fundamentais emenda constitucional trata de poder constituinte reformador é espécie normativa que integra processo legislativo sendo seu objeto reforma constituição uma vez aprovada promulgada publicada emenda passa situar ter mesma eficácia constituição devendo todo ordenamento infraconstitucional obedecer aos preceitos nela inseridos foi que não ocorreu com caso questão com advento emenda supra citada dia posterior ministério previdência assistência social editou uma norma interna estabelecendo que limite máximo valor dos benefícios manutenção regime geral contar seria r acrescentado assim entendimento qual emenda não trouxe seu conteúdo esta situação absurda ilegal inconstitucional desrespeitou hierarquia das normas sobrepassou mandamentos constitucionais criou lei sem menor respeito diretrizes fundamentais nosso ordenamento criou dois sistemas limitadores para benefícios mantidos pelo regime geral previdência social emenda constitucional seu ARTIGO_14 nos elucida aumento teto ser pago benefícios rgps em momento algum estabelece seriam benefícios serem concedidos os em manutenção foi que fez uma norma interna natureza jurídica administrativa ministério previdência assistência social assim requer que este douto juízo manifeste quanto inconstitucionalidade norma interna administrativa inss quanto entendimento aplicação aumento teto limite dado pela n apenas quanto aos benefícios concedidos partir quando verdade própria emenda nada trouxe respeito tema que certamente vem causando prejuízos requerente por ter seus direitos desprotegidos através não ter seu benefício devido reajuste disposto ec de dos valores princípios norteadores"}