{"diurno direito todos trabalhadores que exerçam suas funções tais condições ARTIGO_39 aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xvi xvii xvii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir análise literalidade das normas constitucionais acima transcritas conclui que não razões para que estado minas gerais não proceda imediato pagamento hora noturna importe diferenciado aos servidores plantonistas tratando ainda remuneração diferenciada trabalho noturno constituição estadual ratificou garantias trazidas pela carta magna assim norma ARTIGO_31 constituição estado minas gerais assegurou aos seus servidores direito previsto norma inciso do ARTIGO_7º cr ARTIGO_31 estado assegurará servidor público civil administração pública direta autárquica fundacional direitos preistos ARTIGO_7º incisos vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx constituição república os que nos termos lei visem melhoria sua condição social da produtividade da eficiência serviço público especial prêmio por produtividade o adicional desempenho"}