{"prequestionamento recurso extraordinário interposto pelo recorrente deve ser conhecido por atender requisito prequestionamento tendo vista que matéria discussão direito acesso justiça encontra indubitavelmente debatida elucidada longo presente lide lição sérgio gilberto porto daniel ustárroz porto sergio gilberto ustárroz daniel manual dos recursos cíveis livraria advogado porto alegre requl lto prequestionamento consagrado experiência jurídíca brasileira impõe que questões levantadas pelo recorrente grau extraordinário jurisdição tenham sido adequadamente discutidas pela instância ordinária previamente apresentação novos pontos vistas bem como alegações inéditas dentro processo inviabilizada perante cortes superiores como medida prestígio princípio contraditório negativa vigência constituição federal acórdão guerreado contrariou ARTIGO_5 inciso xxxv constituição federal ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxv lei mio excluirá apreciaçào poder judiciário lesào ameaça direi mérito defensoria pública gmu estado rio grande sul tribunal justiça estado borges medeiros andar sala telefones defensoria pública _ a_o_o_o_o_ _o_o_o _o_ wonw defensoria qov"}