{"lamachia advogados associados egrégia turma recursal tribunal regional federal região estado rio grande sul processo recorrente conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea recorrido jesus luiz mayer das razões recursais inconformado com decisão que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por jesus luiz mayer afastando preliminares ilegitimidade passiva deste crea incompetência absoluta juízo quo reconhecendo mérito incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 declarando indevida exigência anotação responsabilidade técnica art trazida pela norma declarada inconstitucional condenando este recorrente restituição dos valores recolhidos favor recorrido conselho regional engenharia agronomia crea passa manifestar razões sua inconformidade requerendo antemão seja atribuído efeito suspensivo sentença recorrenda final sua consequente reforma para afastar condenação das preliminares arguidas i arguição preliminar incompetência absoluta juizado especial federal que pese tenha entendido juízo primeiro grau que juizado especial federal que demanda não importaria anulação ato administrativo que portanto não rua cel genuíno porto alegre fone"}