{"previdenciário não auto aplicabilidade ARTIGO_201º constituição república fator previdenciário constitucionalidade não direito adquirido regime jurídico sentença mantida recurso parte autora improvido acórdão visto relatado discutido este processo virtual que são partes acima indicadas decide turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais kyu soon lee luciana ortiz tavares costa zanoni flávia pellegrino soares millani são paulo de fevereiro data julgamento juíza federal relatora assinado digitalmente por kyu soon lee documento consulte autenticidade SITE"}