{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição recurso extraordinário esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais paraíba que negou provimento recurso inominado união infringira dentre outros dispositivos constituição federal ARTIGO_5º caput o ARTIGO_100 o preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso ente público mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calcada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4º quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento"}