{"sendo assim fica claro que pagamento seria realizado conforme avaliação individual institucional porém tais avaliações individuais não ocorreram servidores aposentados pensionistas tiveram lei direito recebimento das gratificações porém pontos conseqüentemente valores menores que funcionários servidores ativa essa discriminação desarrazoada motivou ajuizamento ação pela parte autora fundamento que critério legal fere constituição federal que estabelece isonomia inclusive entre servidores aposentados ativos do ARTIGO_40 cf redação emenda constitucional dezembro inconstitucionalidade ARTIGO_8º LEI_10483 do ARTIGO_5º da LEI_11784 por ofensa princípio isonomia violou ARTIGO_5 cf pois teria tratado forma desigual situações iguais ora referidas gratificações não foram atribuídas razão exercício cargo mas função dele mesmo tanto foi assim que leis concederam aos aposentados aos pensionistas embora numa pontuação muito abaixo estabelecida aos servidores ativos que comprova mais uma vez ser referida vantagem cunho geral não específico com efeito esse mesmo critério deveria ter sido observado para aposentados os pensionistas por força que determina do ARTIGO_40 constituição federal os ARTIGO_189 parágrafo único LEI_8112 dispositivo constitucional traça regra isonômica observância obrigatória decorrência disso artigo lei que estabelece critério diferenciado para efeito concessão referida gratificação deve ser interpretado conforme constituição federal maneira que seja estendido aos aposentados pensionistas mesmas vantagens concedidas aos servidores atividade inclusive recentemente supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário deu procedência pedido servidor receber valores igual pontuação dos servidores ativa senão vejamos"}