{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss lbps disciplina tempo percepção auxílio doença pbc será contado que nos remete dispositivo legal supra transcrito que impede entanto sua aplicação hipóteses benefícios decorrentes transformação sob tal aspecto algumas observações são necessárias tempo recebimento auxílio doença somente poderá ser contado para efeito aposentadoria como tempo contribuição fictício virtual conforme disposto por tratar hipóteses que rigorosamente segurado não possui salário contribuição período que encontra forma lei licenciado seu trabalho com prejuízo remuneração destarte faz indispensável anotar que contagem tempo intercalado recebimento auxílio doença aposentadoria por invalidez para fins legais medida justiça segurado que esteve temporariamente afastado suas atividades por motivo doença lesão desde que tenha retornado trabalho não podendo ser prejudicado por uma situação para qual muitas vezes não teve qualquer ingerência todavia disposição legal apreço não pode ser estendida para benefícios decorrentes transformação que lei expressa sentido que apenas quando intercalado período recebimento auxílio doença aposentadoria por invalidez que poderá vir ser contado nestes termos diante expressa revogação dispositivo legal que permitia contagem tempo recebimento auxílio doença aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos atividade ARTIGO_29 lbps acabou tornando aplicável dentro linha evolutiva legislação previdenciária somente hipóteses aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes transformação tudo atenção disposto seu ARTIGO_55 que descortina uma situação contagem tempo contribuição fictício ser interpretada restritivamente aos olhos princípio contributivo engastado caput ARTIGO_201 cf com redação que lhe foi dada pela nº por tais razões jurídicas que regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 buscando expressar real sentido lei conforme constituição federal não com intuito adulterá dispôs do seu ARTIGO_36 sobre método cálculo benefício decorrente transformação excluindo aplicação do ARTIGO_29 lbps pode afirmar resumo mas com segurança que do ARTIGO_36 regulamento previdência social pretendeu esclarecer real alcance disposto nos ARTIGO_29 e todos LEI_8213 sem ofender seu mister constitucional ARTIGO_84 cf que de disciplinar fiel execução lei que não significa consoante cediça lição doutrinária apenas repetir teor dos"}