{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado com leiu recorrente fazenda pública estado são paulo recorridos ozeas aleixo vaz contrarrazões recurso extraordinário excelso tribunal excelentíssimos ministros dos fatos trata de ação ajuizada por servidor público estado são paulo objetivando reconhecimento seu direito anulação penalidade disciplinar caso suspensão ação foi julgada improcedente por sentença proferida primeira instância tendo sido reformada pelo tribunal justiça são paulo além reconhecer direito autor anulação suspensão e tribunal quo determinou não aplicação ARTIGO_1 da LEI_9494197 com redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960109 razão que restou decidido por este supremo tribunal ficha praça república fones central jurídico cep são paulo http apeoesp org mail EMAIL reconhecida utilidade pública pela LEI_216"}