{"questão suscitada pela reafirmação jurisprudência sobre matéria negando provimento recurso extraordinário brasília de maio ministro teori zavascki relator plenário repercussão geral recurso extraordinário são paulo pronunciamento coisa julgada alcance controle concentrado supremo repercussão afastamento origem recurso extraordinário viabilidade plenário virtual recurso extraordinário julgamento inadequação gabinete prestou seguintes informações eis síntese que discutido recurso extraordinário relatoria ministro teori zavascki inserido sistema eletrônico repercussão geral maio autos revelam agravo instrumento interposto contra ato mediante qual indeferiu pedido condenação honorários formalizado demanda versando fundo garantia tempo serviço fgts cuja decisão havia transitado julgado quinta turma tribunal regional federal região desproveu agravo instrumento consignando prevalecer época exame ação ordinária entendimento que nos processos entre fgts os titulares contas vinculadas era vedada fixação honoráriosadvocatícios considerado disposto ARTIGO_9º medida provisória que acrescentou ARTIGO_29 à LEI_8036 asseverou ter supremo posteriormente declarado inconstitucionalidade referido dispositivo ação direta afirmou que apesar o pronunciamento possuir efeitos retroativos contra todos este não pode retroagir para alcançar decisões judiciais com trânsito julgado ante garantia prevista ARTIGO_5º inciso xxxvi carta república esclareceu não ser defeso aos autores ao causídico valerem de outros meios juridicamente previstos para postular direito suscitado assentou não estar magistrado obrigado manifestar sobre todos temas ventilados pelas partes não havendo omissão acerca argumento relativização coisa julgada quando ato encontra devida suficientemente fundamentado solucionando controvérsia não houve apresentação embargos declaração extraordinário protocolado com alegada base ARTIGO_102 inciso iii alíneas permissivo constitucional recorrentes arguem desrespeito aos ARTIGO_5º inciso xxxvi carta sustentam que sentença faz coisa julgada entre partes não alcançando terceiros nem advogado abrange apenas parte dispositiva sentença concernente pedido formulado não podendo falar trânsito julgado questão alusiva condenação honorários nos termos dos ARTIGO_128 código processo civil ressaltam pertencerem eles causídico qual possui direito autônomo executá los segundo dispõe ARTIGO_23 estatuto ordem dos advogados brasil oab defendem que julgamento ação direta inconstitucionalidade resultou invalidação ARTIGO_9º medida provisória retirando do ordenamento jurídico"}