{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose erro interpretação até então manifestado evidente eis que até entrada vigor lei º décimo terceiro salário deveria ter integrado salário contribuição percebido pelo trabalhador que fato não foi sendo que tal situação gera uma diferença favor segurada haja vista que quando apuração salário benefício serão considerados aqueles salários contribuição cujo décimo terceiro salário deveria ter incidido não foi constatada portanto ofensa expressa disposição legal pela autarquia federal evidente afronta princípio legalidade medida que administração pública deixa aplicar lei caso concreto possibilitando portanto manutenção presente ferramenta processual ofensa direito adquirido não obstante todo comentado até momento percebe ainda nítida ofensa direito adquirido senão vejamos direito adquirido um direito fundamental alcançado constitucionalmente sendo encontrando ARTIGO_5º xxxvi constituição federal bem como lei introdução código civil seu ARTIGO_6º constituição federal restringe descrever verbis lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada licc declara verbis santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}