{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte jacira ferreira araujo adv s nelise amanda bilatto recdo s municipio itapira adv s joao batista silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema reajustes vencimentos servidores públicos município são paulo com base leis municipais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}