{"justiça estado amapá comarca macapá vara juizado especial cível central rua odilardo silva centro cep do processo procedimento sumaríssimo conhecimento parte autora joel ramos souza junior advogado adalberto azevedo barbosa parte vex construções incorporações ltda advogado larissa chaves oliveira tipo ato sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 trata de reclamação cível proposta por joel ramos souza junior contra vex construções incorporações ltda sob alegação síntese que firmou com requerida contrato compromisso compra venda um imóvel ser entregue mês dezembro mas foi informado que seria aplicada cláusula que prevê tolerância dias sendo prorrogada entrega para mês julho todavia até ingresso ação imóvel não havia sido entregue aduz que solicitou que construtora arcasse com valor dos alugueis partir mês julho até efetiva entrega imóvel não obtendo resposta afirma ainda que contrato compromisso compra venda prevê penalidades caso atraso que oneram apenas consumidor não fornecedor requereu diante disso indenização por danos materiais consistente pagamento dos alugueis partir mês julho até entrega imóvel danos morais virtude dos transtornos prejuízos suportados seja declarada nula cláusula contratual que reclamada fica exonerada qualquer forma suas responsabilidades por eventual mora estabeleça seu favor qualquer tipo tolerância para mora entrega imóvel entrega das chaves que por qualquer forma expurgue mitigue incidência multa moratória respectiva sem que idêntico benefício com mesma duração esteja previsto para mora consumidor relação cada uma das prestações sua responsabilidade d seja reclamada condenada pagamento multa moratória sendo que caso venda compra promessa dela imóvel valor obrigação entrega o valor próprio imóvel sobre qual deve então ser calculada multa moratória os juros moratórios multa mais juros moratórios mês pro rata die até efetiva entrega das chaves até limite r quinze mil reais desprezada qualquer previsão tolerância para essa mora este documento foi assinado eletronicamente por thina luiza dalmeida gomes dos santos sousa o riginal deste documento pode ser consultado site tjap hash"}