{"SITE ausência condições prosseguimento conforme súmulas supremo tribunal federal admissibilidade recurso extraordinário dispositivo constitucional violado negar seguimento recurso extraordinário interposto pela instituição financeira juiz presidente egrégio colégio recursal torres violou seguintes dispositivos constitucionais assegurados aos litigantes juízo ARTIGO_5º incisos e da magna carta que possuem seguinte redação ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes houve literal violação princípio constitucional duplo grau jurisdição pois recurso interposto sequer foi analisado pelo egrégio colégio recursal portanto instituição financeira não deteve direito constitucional garantido sua pretensão ser analisada por órgão superior ferindo princípio implícito magna carta constituição federal assegura aos litigantes geral tanto esfera administrativa quanto judicial direito defesa com meios ela inerentes falar de princípio ampla defesa verdade está falando dos meios para isso necessários dentre eles assegurar acesso aos autos possibilitar apresentação razões documentos produzir provas testemunhais periciais conhecer fundamentos a motivação decisão proferida direito ampla defesa impõe autoridade dever fiel observância das normas processuais de todos princípios jurídicos incidentes sobre processo bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}