{"passo então analisar caso concreto atividade policial militar alega inss suas razões recursais que sentença recorrida merece reforma que tange reconhecimento como especial tempo serviço exercido pelo autor função policial militar por não ser possível equiparação desta função com de vigia que tange reconhecimento tempo laborado função policial militar como especial entendo não tratar competência autarquia o exame referida especialidade sim ente federativo qual parte autora desenvolveu atribuições vinculadas regime próprio previdência acrescente que conforme consta cnis anexo inss averbou período laborado função policial militar vinculado rpps conforme certidão tempo contribuição emitida pela secretaria planejamento gestão estado ceará seplag anexo assim deixo conhecer pedido neste ponto atividade vigilante relação questão posta nos autos embora não conste expressamente nos anexos dos decretos nºs jurisprudência se pronunciou sentido que possível reconhecimento sua natureza especial por equiparação função guarda prevista quadro anexo DECRETO_53831 sob código assim atividade guarda consequentemente de vigilante goza presunção absoluta insalubridade até edição LEI_9032 após referida lei como afirmado acima necessária comprovação efetiva exposição agente periculosidade conforme anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 com edição referido DECRETO_2172 deixou haver enumeração das ocupações sujeitas insalubridade periculosidade passando ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador classificados como químicos físicos biológicos não havendo qualquer menção periculosidade contudo jurisprudência egrégio superior tribunal justiça primeira seção julgamento recurso especial sob rito ARTIGO_543 do cpc solidificou entendimento que rol atividades especiais constantes nos regulamentos benefícios previdência social tem caráter exemplificativo resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje"}