{"are interpretação legislação infraconstitucional pertinente ao exame das provas dos autos operações vedadas sede recurso extraordinário incidência das súmulas nºs desta corte sobre tema agravo regimental agravo instrumento prequestionamento ausência prescrição legislação infraconstitucional impossibilidade análise precedentes não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alega violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nºs desta corte para ultrapassar entendimento firmado pelo tribunal origem quanto questão relativa incidência prescrição seria necessário interpretar legislação infraconstitucional incidência súmula supremo tribunal federal agravo regimental não provido nº agr primeira turma minha relatoria dje agravo regimental agravo instrumento prescrição matéria infraconstitucional ofensa indireta reexame provas impossibilidade recurso extraordinário controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula supremo tribunal federal agravo regimental que nega provimento nº agr segunda turma relator ministro eros grau dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}