{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região eletricidade não causa doença não causa definhamento físico não causa diminuição qualquer função fisiológica corpo por fim contato permanente habitual com eletricidade acima incompatível com pessoa humana aquele que tiver minimamente contato com tal agente morrerá eletricista não tem contato com eletricidade sua função justamente evitá resumo atual legislação previdenciária sobre tema deixa clara que eletricidade não nociva embora não existam dúvidas que ela perigosa muito entanto essa mesma legislação não prevê mais reconhecimento atividade especial por periculosidade nessa ordem ideias verifica outrossim que questão jurídica debate envolve princípio tempus regit actum isto aplicação lei tempo que tem seu âmago discussão sobre retroatividade ultra atividade não norma jurídica consoante pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios sobremodo supremo tribunal federal que violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr o que está discutir presente processo diante existência repercussão geral este recurso merece ser conhecido devidamente processado nos termos lei adjetiva civil do regimento interno deste tribunal"}