{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria como voto mesmo sentido caminhou colendo superior tribunal justiça verbis recurso especial relator ministro humberto martins recorrente união recorrido sindicato dos servidores públicos derais estado pernambuco sindsep advogado ricardo estêvão oliveira outro ementa processual civil administrativo servidor públi sentença trabalhista índices urp fevereiro exclusão possibilidade ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 teração situação jurídica precedentes recur especial provido decisão vistos cuida de recurso especial interposto pela união com funda mento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição deral contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região assim ementado stj administrativo servidor público percentual corporado por decisão judicial transitada jul gado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formula com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri stj corte especial dje"}