{"jfes advocacia geral união procurado a ral fed eral fls procuradoria federal estado espírito santo previdenciário agravo regimental recurso especial conversão tempo serviço especial para comum exposição agente eletricidade DECRETO_2172 agravo improvido segurado que presta serviço condições especiais faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha agente agressivo eletricidade acima volts teve enquadramento DECRETO_53831 até data edição DECRETO_2172 que não mais relacionou entre agentes nocivos agravo regimental improvido stj turma agrg resp rel min arnaldo esteves lima dje grifos destaques nossos portanto sentença deverá ser reformada pois considerou como especial período laborado voltagem superior volts após vigência DECRETO_2172 sendo que este retirou agente perigoso eletricidade rol dos agentes nocivos quanto prova contida nos autos ainda que estivesse enquadrado como agente nocivo não restou provado nos autos exposição deste agente tanto que ppp sequer menciona eletricidade após data vigência decreto conforme folha dos autos o ônus prova caberia autor se retirar este tempo especial apelado não teria direito aposentadoria especial data requerimento administrativo pois não completaria tempo mínimo vinte cinco anos exclusão período gozo benefício auxílio doença título argumentativo período informado pelo inss contestação autor estava recebendo auxílio doença nº logo por não protocolada por flávio teles filogônio processo petição assinado eletronicamente certificação digital pertencente carla perim santos documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}