{"tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas iii LEI_9711 resguarda direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior comum questão relativa tempo serviço prestado antes dos anos não pode ser conhecida por ausência prequestionamento pois não foi suscitada nas razões apelação não foi objetivo decisão pelo tribunal quo recurso qual nega provimento resp minha relatoria j previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão tempo especial comum possidade LEI_8213 ARTIGO_57º segurado que presta serviço condições especiais nos termos legislação então vigente que teria direito por isso aposentadoria especial faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realiza atividade isso verifica medida que trabalha assim eventual alteração regime ocorria posteriormente mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial não retira trabalhador direito contagem tempo serviço forma anterior porque inserida seu patrimônio jurídico permitida conversão tempo serviço prestado sob"}