{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas partir deste momento passo reproduzir sentença proferida nos autos processo direito melhor salário benefício sustenta parte autora que cada mês como segurado previdência social passa ter direito uma determinada situação jurídica frente rgps após longo arrazoado qual procura mostrar incongruência sistema alega que nos casos aposentadorias direito salário benefício adquirido momento que são completadas condições mínimas pendendo apenas uma cláusula suspensiva permitindo escolha pelo melhor salário benefício coeficiente cálculo ocorridos período sendo que possibilidade melhoria destes critérios estaria afastada proteção constitucional direito adquirido fim consigna sua pretensão reconhecimento direito prestação equivalente melhor salário benefício apurado desde implemento das condições mínimas para aposentadoria com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício sem razão contudo salário benefício possui previsão legal ARTIGO_29 LEI_8213 que segue transcrito ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses redação vigente entre julho ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo redação dada pela LEI_9876 ocorre que salário benefício apenas dos componentes renda mensal inicial benefício"}