{"recurso cível relator joane unfer calderaro recorrente união fazenda nacional recorrido antonio natalino avila machado advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao voto trata de embargos declaração interpostos contra acórdão proferido por esta turma recursal requerendo pronunciamento expresso quanto dispositivos legais constitucionais fim viabilizar acesso vias recursais superiores embargos declaração são cabíveis para atacar erro material omissões contradições obscuridades existentes sentença no acórdão teor dos ARTIGO_48 lei º e novo cpc todavia caso não verificam hipóteses acima exigência fundamentação ARTIGO_93 constituição federal satisfaz com exposição das razões que suportam conclusão judicial respeito trago colação seguintes precedentes stf do processual civil agravo regimental agravo instrumento prequestionamento súmulas stf violação ARTIGO_93 constituição inocorrência agravo improvido inexistência prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados incidência das súmulas stf exigência ARTIGO_93 constituição não impõe seja decisão exaustivamente fundamentada que busca que julgador informe forma clara concisa razões seu convencimento tal como ocorreu iii agravo regimental improvido stf turma agr penal processo penal apropriação indébita previdenciária embargos declaração ambiguidade omissão obscuridade contradição inocorrência rediscussão mérito impossibilidade prequestionamento embargos declaratórios têm objetivo específico provocar novo pronunciamento judicial caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses ambigüidade omissão contradição obscuridade teor ARTIGO_619 cpp então por construção pretoriana integrativa quando constatado erro material julgado"}