{"advocacia geral união procuradoria união paraíba tribunal federal pacífica sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas razão regra paridade contida ARTIGO_40 parágrafo cf com redação dada pela n com advento ec pela regra transição instituída pelo ARTIGO_7º citada norma ademais supremo tribunal federal sessão plenária por ocasião análise repercussão geral por questão ordem recurso extraordinário reconheceu repercussão geral questão constitucional analisada determinou seja reafirmada jurisprudência consolidada sentido decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos ante exposto nego admissibilidade recurso extraordinário interposto uma vez que trata tese não acolhida pelo supremo tribunal federal esclarecendo ainda que independentemente nomenclatura atribuída gratificação pretendida referir precedente stf presente decisão faz acolhendo jurisprudência firmada âmbito maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone fax"}