{"supremo tribunal federal enfrentou matéria tudo semelhante tratada nos presentes autos previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem para prosseguir instrução recurso inominado parcialmente provido nos termos decisão proferida pelo supremo tribunal federal re rel min roberto barroso não prazo decadencial para formulação requerimento inicial concessão benefício previdenciário medida que corresponde exercício um direito fundamental relacionado mínima segurança social indivíduo instituição um prazo decadencial dez anos para revisão dos benefícios concedidos compatível com constituição federal trata de uma conciliação razoável entre interesses individuais envolvidos os princípios segurança jurídica da solidariedade social dos quais decorre necessidade se preservar equilíbrio atuarial sistema benefício conjunto segurados atuais futuros presente caso contudo não trata pedido revisão benefício mas pedido concessão benefício mais vantajoso que parte autora alega fazer jus momento concessão benefício anteriormente concedido concessão outro benefício data anterior com cancelamento atual não está albergada pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 pois não trata revisão sim postulação benefício que ainda não foi postulado razão pela qual não impedimento exercício direito tal orientação restou igualmente consagrada pelo supremo tribunal federal julgamento re julgado rel min ellen gracie relator acórdão min marco aurélio que entendeu pela inexistência regra decadencial diante pleito benefício mais vantajoso ausentes condições necessárias para prosseguimento julgamento mérito deve recurso inominado ser parcialmente provido para superando decadência anular sentença"}