{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo entanto nada estabelece sobre integralidade a proporcionalidade proventos tão somente informa requisitos serem observados verbis ARTIGO_2 policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3 aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional º dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2 desta lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código leitura ARTIGO_3 verifica que mesma forma impetrante preenche requisitos necessários própria apelante admite sua minuta recursal que servidor preenche pressupostos aposentadoria especial porém insurge contra paridade constitucional apelação º marília voto º"}