{"stj resp rel ministro mauro campbell marques destaquei por fim tnu uníssona afirmar não incidência contribuição sobre terço férias pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento jef tnu incidente uniformização jurisprudência processo dju relatora juíza federal maria divina vitória por esses fundamentos merece acolhimento pleito autoral iii dispositivo isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 com trânsito julgado deverá ré apresentar nos autos forma planilha prazo quinze dias valores decorrentes condenação supra dando vista seguida autora para sobre eles manifestar cinco dias havendo concordância tácita expressa por parte autora quanto aos valores apresentados expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 portanto ante tudo que foi alegado mostra totalmente inócua absurda contestação suscitada pelo demandado"}