{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL demais confundem com mérito serão apreciadas juntamente com este segurança deve ser concedida com efeito lei complementar federal definia regra especial aposentadoria policial civil estabelecendo que este poderá aposentar voluntariamente com proventos integrais com trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas anos atividade estritamente policial virtude deste regramento surgiu uma grande celeuma jurisprudência respeito aplicabilidade não referida lei se esta teria sido recepcionada pela nova constituição federal após diversos julgamentos ora favoráveis ora contrários finalmente jurisprudência colendo supremo tribunal federal firmou no sentido entender que esta foi recepcionada pela nova carta magna que pode verificar adin e mandado injunção rel min gilmar mendes estado são paulo foi promulgada lei complementar novembro que estabelece critérios diferenciados para fins concessão aposentadoria voluntária aos integrantes carreira polícia civil que referem leis complementares e referido texto legal fixou regras especiais para fins aposentadoria voluntária policial civil estabelecendo que esta poderá será atendida preenchidos cumulativamente requisitos idade anos para homens anos para mulheres tempo contribuição anos tempo efetivo exercício cargo natureza estritamente policial anos sendo que para aqueles que ingressaram carreira antes vigência emenda constitucional dezembro não exigido requisito idade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código desse modo fica claro que regra contida nos ARTIGO_2º referida lei complementar estadual conflita com regra ARTIGO_1º lei complementar federal qual independe requisito idade para qualquer caso bem como tempo mínimo contribuição trinta anos bastando que policial civil tenha preenchido requisito temporal evidente que atividade policial uma atividade diferenciada alto risco estressante por isso mesmo exige regras também diferentes para fins sua regulamentação de inativação seus membros daí encontrarem enquadradas nas regras aposentadoria especial estabelecida pelo ARTIGO_40º constituição federal que dispõe verbis lauda"}