{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sanção projeto lei sanava vício iniciativa encontra revogada porque incompatível com princípio constitucional tripartição poder consolidada jurisprudência sobre proibição emendas projetos lei iniciativa exclusiva chefe poder executivo salvo naquelas hipóteses que expressamente prevê como constituem casos projetos relativos orçamento plurianuais quando tratar servidores poder legislativo poder judiciário do ministério público ARTIGO_63 neste sentido ação direta inconstitucionalidade promoção praças polícia militar do corpo bombeiros regime jurídico dos servidores públicos processo legislativo instauração dependente iniciativa constitucionalmente reservada chefe poder executivo diploma legislativo estadual que resultou iniciativa parlamentar usurpação poder iniciativa sanção tácita projeto lei irrelevância insubsistência súmula stf inconstitucionalidade formal eficácia repristinatória declaração inconstitucionalida proferida pelo supremo tribunal federal sede controle normativo abstrato ação direta julgada procedente princípios que regem processo legislativo impõem à observância dos estados membros modelo estruturador processo legislativo tal como delineado seus aspectos fundamentais pela constituição república impõe enquanto padrão normativo compulsório atendimento observância incondicional dos estados membros precedentes usurpação poder instauração processo legislativo matéria constitucionalmente reservada iniciativa outros órgãos agentes estatais rua maria paula andar bela vista são paulo"}