{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente leonel dos santos autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 constituição federal contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária que negou provimento recurso inominado qual parte autora pleiteava incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo firmado entre governo federal duas entidades representativas dos servidores federais posteriormente transformado LEI_13324 sustenta parte recorrente ostentar acórdão recorrido malferimento disposto ARTIGO_3º parágrafo único ec c ARTIGO_7º ec antes resguardado ARTIGO_40º texto original cf e redação trazida pela nº motivo pelo qual reclama seja conhecido provido apelo excepcional todavia recurso não merece prosperar porquanto análise essencial questão invocada restrita seara infraconstitucional logo sendo meramente reflexa indireta vindicada violação acaso existente seja impertinente admissão recurso extraordinário esse ademais sedimentado entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches nessa exata linha conta precedentes excelsa corte adiante transcritos ementa processual civil administrativo recurso extraordinário gratificação desempenho demora poder público proceder avaliações dos servidores indenização por danos materiais matéria infraconstitucional ausência repercussão geral possui natureza infraconstitucional controvérsia relativa pretensão indenização por danos materiais decorrentes demora poder público proceder"}