{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior considerando que impetrante iniciou exercício atividade policial agosto dispensa a comprovação idade mínima presente caso apelante comprovou possuir anos meses dias contribuição computando mais anos trabalho estritamente policial certidão fls comprovado preenchimento dos requisitos legais impetrante possui direito líquido certo para benefício aposentadoria especial inclusive com benefícios paridade da integralidade destaco orientação jurisprudência deste tribunal justiça apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido câmara direito público rel rui stoco apelação são paulo voto"}