{"supremo tribunal federal are processual referentes instituto repercussão assim por exemplo agravo regimental agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil recurso interposto contra despacho pelo qual determina devolução dos autos origem para aplicação sistemática repercussão geral inadmissibilidade precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr agr plenário minha relatoria dje agravo regimental agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo empregado fepasa complementação aposentadoria base cálculo salário mínimo matéria examinada sob enfoque repercussão geral tema devolução feito tribunal origem irrecorribilidade precedentes reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores manifesto intuito protelatório multa ARTIGO_1021º cpc aplicabilidade recurso interposto sob égide novo código processo civil aplicação nova sucumbência agravo regimental desprovido are agr agr primeira turma relator ministro luiz fux dje agravo regimental recurso extraordinário processual civil repercussão geral reconhecida desistência recurso paradigma futura substituição decisão que determina devolução dos autos origem para observância ARTIGO_543 do código processo civil identidade material irrecorribilidade documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}