{"exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis ceará processo maria carmo moreira souza qualificada nos autos epígrafe por seu advogado constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes contrarrazões recurso extraordinário com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir ARTIGO_1 quanto não inicdencia fator previdenciário matéria debate não incidência fator previdenciário nas aposentadorias professor foi apreciada pela turma nacional uniformização jurisprudência qual firmou tese seguir ementada pedido uniformização previdenciário fator previdenciário condições diferenciadas asseguradas pela constituição federal para concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição professor ARTIGO_201º não incidência fator previdenciário quando acarretar redução valor renda mensal inicial pedido conhecido provido trata de ação previdenciária que parte autora postula revisão sua aposentadoria por tempo contribuição professor dib mediante aplicação critério cálculo definido ARTIGO_29 LEI_8213 sem incidência fator previdenciário por tratar de espécie aposentadoria especial defende tese que aposentadoria professor possui tempo serviço reduzido porquanto tem por premissa aposentadoria especial concedida pelo exercício atividade penosa sentença julgou improcedente pedido com arrimo nos fundamentos que aposentadoria professor embora apresente regras próprias previstas ARTIGO_201º cf não deixa ser aposentadoria por tempo contribuição sendo que fato o segurado ver reduzido cinco anos tempo para aposentar ARTIGO_56 LEI_8213 não transmuda aposentadoria especial não sendo correto concluir pelo afastamento fator previdenciário por fim vale destacar que julgamento resp pelo superior tribunal justiça não influencia presente lide com efeito tal julgado tratou apenas possibilidade conversão tempo serviço exercido magistério até como atividade especial sem versar sobre forma cálculo aposentadoria dos professores notadamente sobre incidência fator previdenciário desta feita pretensão parte autora não merece prosperar turma recursal seção"}