{"sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei por oportuno verifica também regra aposentadoria descrita ARTIGO_6 referida emenda constitucional verbis ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições partindo dessas premissas imperioso reconhecer que requerentes tem direito receber mesma remuneração que servidores ativos mesma proporção sobre integralidade totalidade das parcelas que integram remuneração fato regra ARTIGO_55 LEI_11784 violou preceitos constitucionais pois implementou critérios discriminatórios sobre referida gratificação não havendo justificativas plausíveis tal por outro lado também não prospera argumento que gratificação propter laborem poderá dispor critérios distintos aos aposentados pensionistas como bem mencionado contestação sequer foi instituído uma sistemática avaliação deve frisar que restrição pagamento gacen determinados cargos nada influi lide visto que cerne controversia está distinção valores entre ativos os inativos que contraria regra constitucional não obstante situação vertida nos autos não enquadra aplicação teor sumula vinculante do stf eis que gacen não trata gratificação desempenho que possui uma variação valores face regra pontuações mas sim uma vantagem própria disposta valor fixo desse modo sendo gratificação paga valor fixo aos ativos independente discriminação determinados cargos uma vez estendida vantagem aos inativos deve respeitar critério integralidade disposto nos ARTIGO_6 e ec reiterado ARTIGO_3 ec aliás não o que cogitar caráter indenizatório gacen visto que cediço jurisprudência que parcelas carater indenizatório não integram aposentadorias muito menos incidem contribuição previdenciária contudo compulsando fichas financeiras dos autores restará evidente que incidiu contribuição título pss sobre referida"}