{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul vale destacar que pedidos revisão benefícios pelo ARTIGO_29 inciso continuam ser recebidos processados nas agências previdência social aps quais estão orientadas recepcionar protocolar todos pedidos essa a orientação contida memorando circular conjunto dirat dirben julho diante ausência requerimento administrativo tem que presente ação não tem necessidade nem adequação além disso não caberia apresentação proposta acordo com limitação dos atrasados quando via administrativa feito pagamento dos atrasados apenas limitados prescrição quinquenal que aplicaria inclusive caso condenação judicial outro norte aqui não trata restringindo acesso judiciário pois inss não exige exaurimento das vias administrativas nem impede segurado ingressar judiciário apenas requer início procedimento via administrativa atendimento princípio economia processual pelo exposto requer a extinção processo sem resolução mérito ante carência ação por ausência interesse processual ARTIGO_267 código processo civil prequestionamento com finalidade prequestionamento ARTIGO_102 iii ARTIGO_105 iii ambos cf requer expresso pronunciamento judicial acerca dos dispositivos legais entendimentos jurisprudenciais citados nessa contestação dos pedidos ante exposto autarquia previdenciária requer a extinção processo sem resolução mérito por ausência interesse processual ARTIGO_267 cpc procuradoria seccional federal rua matteo gianella bairro santa catarina cep caxias sul fone fax mail EMAIL"}