{"marisa rezino castro gonçalves advogada iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n lei complementar estadual dezembro assevera que atividade policial civil pelas características sua prestação serviço considerada perigosa insalubre assegura aos funcionários servidores policiais civis aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos serviço quando for sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial estadual ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre diferentemente entendimento preconizado pela administração pública direito aposentadoria especial voluntária policial civil possui norma regulamentadora que possibilita seu regular exercício essa norma a federal com alterações lc federal recentemente foi editada lei federal que atualiza ementa altera ARTIGO_1º lei complementar que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial regulamentando aposentadoria mulher servidora policial ao homem com anos compulsoriamente ARTIGO_2º ARTIGO_1º lei complementar dezembro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1º servidor público policial será aposentado rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}