{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss para efeitos argumentação caso seja inss condenado revisar valor benefício reconhecimento prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 não pode ser olvidado ainda juizado especial federal restrito causas até salários mínimos razão pela qual valor condenação qual devem estar inclusas parcelas vencidas parcelas vincendas ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 código processo civil não pode ultrapassar referido limite forma pagamento das prestações vencidas não pode depender manifestação vontade parte autora posteriormente decisão com força definitiva entende que afastar incompetência pelo critério valor causa eleição procedimento previsto LEI_10259 importa renúncia lege crédito excedente sessenta salários mínimos pagamento crédito virtude sentença judiciária por ofício precatório uma exceção nesse procedimento vide ARTIGO_100º cf LEI_10259 requerimento pelo exposto instituto nacional seguro social requer extinção processo sem análise mérito ultrapassadas preliminares seja pedido julgado improcedente ainda subsidiariamente seja reconhecida prescrição qüinqüenal limitados valores condenação teto sessenta salários mínimos observada aplicação ARTIGO_260 cpc observada renúncia lege parte autora eventual crédito excedente bem como proibição legal expedição precatório na sentença para pagamento crédito apurado virtude sentença judiciária partir procedimento LEI_10259 ressalte também que caso condenação dessa autarquia deve ser observado enunciado nº das turmas recursais juizado especial federal são paulo que diz"}