{"excelentíssimo senhor doutor juiz relator alexandre quintino santiago turma recursal tribunal justiça estado minas gerais recurso inominado relator alexandre quintino santiago processo original juizado especial civel unidade relações consumo comarca belo horizonte nc cit ba k ev da e e ua f ca o s uto da çã em pi ra e u l e v j s ca l s j s s vem respeitosamente presença vossa excelência nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 opor embargos declaração face v acórdão que negou provimento recurso interposto pelos fundamentados nas razões fato de direito seguir expostas tempestividade decisão recorrida foi proferida dia sexta feira assim inicio prazo para recurso terá inicio dia útil subseqüente seja segunda feira tendo vista prazo dias disposto cpc para interposição presente recurso mesmo finda sexta feira portanto tempestivo histórico independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}