{"poder judiciário juizado especial federal cível mauá juizado especial federal cível mauá capitão joão vila nossa senhora das vitória cep mauá fone vara vara gabinete processo autor elmira brigida nogueira réu instituto nacional seguro social n s previd pedido concessão pensão por morte esposa pagamento das diferenças parecer autora requereu administrativamente concessão pensão por morte decorrência óbito seu esposo antonio silva ocorrido com der sendo indeferida por perda qualidade segurado com base s cópia s ctps nos dados constantes sistema dataprev cnis elaboramos uma nova contagem tempo serviço contribuição até data óbito cujus apurando anos meses dias com contribuições analisando condições necessárias concessão aposentadoria por idade verificamos que cujus data óbito julho preenchia requisito meses contribuição exigidos que contava com contribuições observando a regra transição ARTIGO_142 LEI_8213 entretanto não preenchia requisito idade anos uma vez que estava com anos dias julho salvo melhor juízo observamos que cujus data óbito julho não mais ostentava qualidade segurado requisito essencial para concessão pensão por morte tendo vista que encerrou suas atividades laborativas fevereiro mantendo assim qualidade segurado somente até respeitosamente submetemos apreciação superior assinado digitalmente por carla cristina silva amor divino documento consulte autenticidade SITE"}