{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde respeito descentralização dispõem expressamente ARTIGO_198 cf ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_30 compete aos municípios vii prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população LEI_8080 também estabelece obrigatoriedade descentralização nos seguintes termos ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios descentralização político administrativa com direção única cada esfera governo ênfase descentralização dos serviços para municípios parecer agu conjur gfa"}