{"a decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados conclusão suma toda evidência questão ora debatida matéria direito intertemporal posto que foi determinada aplicação retroativa lei federal infringindo assim princípio tempus regit actum flagrante ofensa aos ARTIGO_2 inciso xxxvi inciso e todos constituição federal ARTIGO_14 ec ec cuja hipótese conforme entendimento pleno reclama conhecimento por parte excelso stf além disso concretamente ofensa patente sendo certo que esteira inúmeros precedentes corte suprema de rigor acompanhar posição inss barrando aplicação retroativa tela bem como vinculação salário mínimo forçoso concluir portanto que pretensão emprestar eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta princípio irretroatividade das leis consubstanciada nas garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio total assim como independência harmonia entre poderes inscritos cf ARTIGO_2 xxxvi pelo que deve ser rejeitada pugna inss pela improcedência pleito inaugural pede deferimento recife de março rômulo lapenda procuradora federal mat"}