{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim como todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato do fato qual originaram em tratando modificação uma situação jurídica estabelecida quando concessão benefício não trata meramente prescrição das parcelas mas próprio fundo direito vez que demanda possui caráter evidentemente desconstitutivo revisão dos parâmetros concessão benefício previdenciário inclusão integral gratificação desempenho percebida ativa por isso reconhecimento prescrição fundo direito presente caso medida rigor esteira entendimento entendimento consolidado eg stj administrativo servidor público federal revisão ato aposentadoria prescrição fundo direito termo inicial incidente conhecido provido nos casos que servidor busca revisão ato aposentadoria ocorre prescrição próprio fundo direito após transcurso mais cinco anos entre ato concessão o ajuizamento ação inteligência ARTIGO_1º DECRETO_20910 precedentes"}