{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal impediente para utilização desta via que lhe foi posta inteira disposição pela lei antes citada tal lei aperfeiçoa entendimento sentido possibilidade protesto cda protesto previsto LEI_9492 setembro que regulamenta serviços concernentes protesto títulos outros documentos definindo no seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º protesto o ato formal solene pelo qual prova inadimplência o descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida inclusão expressão outros documentos dívida ampliou hipóteses cabimento protesto fazendo com que esse instituto extrapolasse âmbito direito cambial expressão outros documentos dívida estão incluídos todos títulos executivos judiciais extrajudiciais regulamentados ARTIGO_5841 que define títulos executivos judiciais no cpc que define títulos executivos extrajudiciais ARTIGO_585 são títulos executivos extrajudiciais certidão dívida ativa fazenda pública união estado distrito federal território município correspondente aos créditos inscritos forma lei portanto protesto cda tem previsão legal ARTIGO_1º LEI_9492 que ampliou abrangência instituto nele incluindo todos títulos executivos combinado com ARTIGO_585 código processo civil que expressamente prevê certidão dívida ativa como título executivo extrajudicial ensina prof luiz emygdio rosa para quem qualquer documento que traduza assunção obrigação líquida prazo certo exigível vencida não cumprida pode ser objeto protesto refere o professor ARTIGO_584 cpc revogado pela LEI_11232 reflexões sobre protesto disponível SITE acesso"}