{"permanente atividades combate controle permanente endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas portanto resta evidente que recebimento gratificação tela está vinculado específicas funções desempenhadas ressalte que gratificação paga independente comprovação afastamento sede habitual caráter eventual transitório da comprovação despesas com pousada alimentação locomoção urbana ainda utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos nos termos regramento das diárias indenização transporte estabelecido LEI_8112 assim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência acaba por afrontar princípio legalidade postulado com sede constitucional incontroverso que hipóteses legais dispensa obrigações devem ser interpretadas restritivamente inadmissível interpretar extensivamente circunstâncias que envolvem recebimento gratificação para enquadrá como recebida razão local trabalho tal fato viola vontade legislador com efeito sendo gratificação verdadeiro adicional pago razão função exercida ela deve servir base para contribuição eis que hipótese prevista lei como passível contribuição previdenciária rol elencado nos incisos ARTIGO_4º LEI_10887 deve ser interpretado forma restritiva que fato não foi observado por ocasião decisão impugnada repercussão geral emenda constitucional inseriu texto constitucional novo requisito admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral ARTIGO_102 estabelece ARTIGO_1035 cpc seguinte ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para"}