{"eliane patricia boff oab n não recusou que legislador ordinário tenha alterado parâ metros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício não afirmou que legislador ordinário adotou critério imposição restrições atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo contribuição externalizado através fator previden ciário decisão embargada também não cuidou demonstrar que combinação destas proposições não resulta necessariamente enun ciado apresentado para exame legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposentadorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atuariais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe obscuridade quando projeto norma jurídica refu tado sem que sejam apresentadas razões suficientes para desautorizar proposições apresentadas o enunciado resultante sua combinação por derradeiro urge registrar que pleitos idênticos este vem sendo acolhidos nos juizados especiais turma recursal santa catarina brilhante decisão juíza eliana paggiarin marinho assim manifestou no jef florianópolis processo sentença autor pleiteia revisão seu benefício aposentadoria por tempo contribuição dib para que seja afastado fator previdenciário cálculo renda mensal inicial benefício sustenta que não poderia ter sido aplicado fator previdenciário cálculo seu benefício tendo vista requisito idade mínima exigido pela para aposentadoria proporcional ela concedida tal alegação procede rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}