{"jurisprudência https jus SITE qualquer desequilíbrio entre carreiras estado este fato foi reconhecido pelo conselho nacional justiça pedido providências rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº tendo concluído que por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando nesse sentido verifica que lei orgânica ministério público lei complementar prevê expressamente bojo seu ARTIGO_227 inciso alínea ARTIGO_227 membros ministério público união farão jus ainda seguintes vantagens ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal para atender despesas instalação nova sede exercício valor correspondente até três meses vencimentos desta forma faz jus autora ajuda custo virtude sua nomeação cargo juiz federal substituto correspondente uma remuneração juiz federal substituto época posse recurso improvido sentença mantida sem honorários advocatícios pois parte autora não litiga sob patrocínio advogado acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos ementa supra recife data julgamento joaquim lustosa filho juiz federal relator ementa administrativo ajuda custo magistrado posse técnica per relationem recurso união improvido data decisão data publicação referência legislativa ARTIGO_00102 par inc let lcp ARTIGO_00065 par inc res ARTIGO_0002º par inc res ARTIGO_0001º par inc ARTIGO_00129 par inc emc ARTIGO_00000 par inc lcp ARTIGO_00227 par inc let LEI_8625 ARTIGO_00000 par inc inteiro teor de"}