{"recurso cível relator giovani bigolin recorrente união fazenda nacional recorrido julio paulo uzejka advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto a relator porto alegre de outubro giovani bigolin juiz federal relator documento eletrônico assinado por giovani bigolin juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região de março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário giovani bigolin data hora"}