{"barbosa advogados associados trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador são exemplificativas podendo ser tido como distinto labor que técnica médica a legislação correlata considerarem como prejudiciais obreiro desde que trabalho seja permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ARTIGO_57º LEI_8213 precedentes stj caso concreto tribunal origem embasou em elementos técnicos laudo pericial na legislação trabalhista para reputar como especial trabalho exercido pelo recorrido por consequência exposição habitual eletricidade que está acordo com entendimento fixado pelo stj recurso especial não provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj embora acórdão tenha discutido questão especialidade atividade eletricista fundamento decisão vale também para atividade vigilante que tribunal considerou que haveria normas disciplinadoras questão periculosidade para empregados setor energia elétrica caso LEI_7369 considerou egrégio tribunal que havendo legislação trabalhista correlata indicação periculosidade penosidade determinada atividade existindo laudo técnico pericial nesse sentido devida aposentadoria especial segurado mesmo que atividade não venha listada rol dos decretos previdenciários uma vez que são exemplificativos caso vigilante LEI_12740 dezembro veio para alterar ARTIGO_193 consolidação das leis trabalho clt redefinindo critérios para caracterização das atividades operações perigosas nessa alteração expressamente inseriu como perigosas atividades impliquem risco acentuado rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}