{"constitucional moralidade ARTIGO_37 caput que determina que estado exercício suas funções típicas executivo legislativo judiciário deve estabelecer regime remuneração justo razoável aos servidores ARTIGO_37 incisos a xvii atendendo um critério hierárquico remuneratório segundo grau responsabilidade complexidade das atribuições cargo ARTIGO_39º inciso sendo vedado ente político todas esferas federação criar mecanismos artificiais como por exemplo concessão para servidores ativos várias gratificações adicionais indenizações que não serão incorporadas aos proventos aposentadoria violando com esta conduta confiança legítima depositada pelos servidores públicos que após longos anos prestação árduo serviço público terão suas aposentadorias pensões aos dependentes compatíveis com remunerações que percebiam ativa modo que interpretação ora proposta visa igualmente criar obstáculo inibidor criação instrumentos legislativos administrativos configuradores verdadeira fraus legis constitucionis que impede aviltamento dos proventos pensões decorrentes servidor inativo impondo conseguinte estado obrigação manter equilíbrio financeiro atuarial regime próprio previdência dos servidores públicos sem desbalancear equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração contribuição proventos inatividade nada impede por exemplo atento princípio solidariedade que estado imponha aos servidores públicos carga exacional como resto o faz mais elevada que imposta aos trabalhadores vinculados rpgs que lhe vedado meu sentir a inclusão base cálculo contribuição previdenciária devidas pelos servidores públicos parcelas remuneratórias indenizações gratificações adicionais vantagens toda ordem não incorporáveis aos proventos"}