{"fls estado santa catarina não utiliza critério correto base cálculo hora normal para pagamento das horas extras das horas noturnas para calcular valor das horas extras horas noturnas devidas réu leva consideração para base cálculo hora normal apenas valor pago título vencimento acrescido parcela adicional este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado tempo serviço da indenização representação chefia quando correto seria utilizar remuneração mensal paga autora desse modo pagamento efetuado pelo réu gera mensalmente uma diferença valores conforme demonstrado planilha que acompanha inicial anexo incidência base cálculo sobre remuneração para cálculo hora normal está prevista nos estatutos leis estaduais que regulamentam direitos dos servidores públicos conforme pode destacar estadual ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifo nosso impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código o conceito que remuneração vantagens pecuniárias próprio estatuto polícia civil estado santa catarina lei estadual define ARTIGO_82 remuneração a retribuição pecuniária mensal paga policial civil pelo exercício cargo"}