{"eliane patricia boff oab n segue pois que sempre que uma média contributiva sofrer incidência fator previdenciário também coeficiente cálculo inferior unidade estar á diante restrição direito superior necessidade atuarial sistema previdenciário veja por exemplo que pode ocorrer necessidade atuarial fator fator coeficiente média contributiva fator previdenciário coeficiente cálculo valor aposentadoria restrição direito carta política admite restrição direito repercussão dos salários benefícios ARTIGO_201 isto for necessário para manutenção equilíbrio atuarial regime geral previdência social sendo que tal necessidade desde novembro quantificada fator previdenciário fácil concluir então que qualquer restrição àquele direito reper cussão dos salários benefícios que mostre superior determinada pelo fator previdenciário não atende exame proporcionalidade sentido estrito conforme define humberto ávila teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros exame proporcionalidade aplica sempre que houver uma medida concreta destinada realizar uma finalidade nesse caso devem ser analisadas possibilidades a medida levar realização finalidade exame adequação a medida ser menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir finalidade exame necessidade de finalidade pública ser tão valo rosa que justifique tamanha restrição exame proporcionalidade sentido estrito decisão recorrida não contém qualquer argumento minimamente viável capaz vulnerar tese jurídica debatida processo razão pela qual deve ser integralmente reformada por essa colenda turma recursal rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}