{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná possível criação hipótese isentiva sem previsão literal disposição legal criar hipótese isenção não incidência contribuição previdenciária não prevista legislação estará atuando magistrado como legislador positivo invadindo competência poder legislativo violando princípio separação dos poderes manifestado ARTIGO_2º no ARTIGO_48 da lei fundamental constituição federal estabeleceu que cabe lei complementar dispor sobre normas gerais relativas obrigação ao crédito tributário código tributário tratar crédito tributário dispôs que interpretação acerca exclusão isenção uma das modalidades crédito tributário deve ser literal não podendo exceder hipóteses estabelecidas lei ademais independentemente natureza gacen conforme descrito anteriormente recebimento verba pela parte autora acarreta acréscimo patrimonial deste modo somente poderia haver exclusão incidência imposto renda pelo seu recebimento fosse criada uma hipótese legal isenção requerimento diante exposto fazenda nacional requer que esse egrégio supremo tribunal federal conheça seu recurso extraordinário dando ele total provimento para que seja confirmada violação diversas regras constituição federal com consequente reforma acórdão recorrido pede deferimento marcelo henrique teobaldo camargo procurador fazenda nacional"}