{"ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeita anotação responsabilidade técnica art art instituída pela LEI_6496 decorre exercício poder polícia conferido confea crea fiscalização exercício das profissões regulamentadas por estes conselhos atendendo comando constitucional constante ARTIGO_145 inciso da constituição federal portanto obrigatoriedade efetivação art junto crea perfeitamente legal aceita pela jurisprudência sendo exigida semvc rvvvàiêvc lvxxfblc ripvvxffc rvvjvpb r ibêvflvvvàffczràccràvêjibcor êvêflpfcnrxvxlpxjcs düdvàpfévjbjer éxõrxféredf uexvxlpxj"}