{"poder judiciário turma recursal cível processo recorrente caixa assistência dos funcionários banco brasil recorrido antonio maria migueis cardoso decisão ementa forma ARTIGO_46 LEI_9099 plano saúde sustenta demandante que janeiro quando completou anos idade sua mensalidade sofreu reajuste afirma que atualmente desembolsa elevada quantia r narra que não possui condições financeiras arcar valor plano após reajuste indevido sentença que julga procedente pretensão autoral para declarar nulas cláusulas contratuais que autorizam reajuste razão faixa etária para condenar ré pagar parte autora quantia r a título dano material para determinar que ré pratique apenas aumentos anuais autorizados pela ans abstendo de realizar reajuste razão faixa etária autor para fixar valor r a título indenização por dano moral recurso ré razões decidir abusivo aumento função faixa etária partir dos anos idade usuário conforme prevê estatuto idioso seu ARTIGO_15º incidência suas regras todos contratos seguro saúde inclusive aos autogestão independentemente data formalização dano material natascha maculan adum dazzi assinado local gab dra natascha maculan adun dazzi"}