{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas vale lembrar que jurisprudência pacificou sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência neste sentido recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial LEI_8213 ARTIGO_103 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido t resp rel min paulo galotti grifo nosso processo juíza federal relatora kyu soon lee recte wilson cardos menezes recdo instituto nacional seguro social n s previd juízes federais silvio cesar arouck gemaque kyu soon lee márcio ferro catapani data julgamento direito previdenciário a imprescritibilidade fundo direito sendo prescritível somente direito percepção das parcelas vencidas outras palavras direito benefício nos termos prescritos lei conseqüentemente sua revisão nos moldes legais imprescritível também não estava sujeito decadência até advento LEI_9528 fato texto original LEI_8213 previa apenas regra prescrição qüinqüenal junho por meio medida provisória foi introduzido instituto prazo decadencial para revisão renda mensal inicial referida medida provisória foi reeditada novembro passou ter nº até sua conversão LEI_9528 dezembro esta manteve mesmo texto que previa prazo decadencial dez anos posteriormente ARTIGO_103 LEI_8213 foi novamente modificado pela LEI_9711 que estabeleceu prazo decadencial cinco anos finalmente foi editada medida provisória que foi convertida LEI_10839 aumentando novamente prazo cinco para dez anos pode observar desse sucinto histórico legislativo que instituto decadência para revisão ato administrativo concessão benefício previdenciário apenas apareceu mundo jurídico junho portanto antes dessa data não que falar decadência portanto todos benefícios previdenciários concedidos antes dessa data poderão ser revisados qualquer tempo eg stj tem esse entendimento recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob"}