{"airton camilo ute xúnhoz advocacia leonardo arrum xunroz patrida xunhoz índices correção monetária aplicáveis restituição indébito tributário são desde recolhimento indevido janeirag janeiral inpc fevereiro dezembr ufir partir janeir a dezembro taxa selic exclusivamente partir janeiro nas demandas aue provimento iurisdicional tem natureza condenatória parâmetro que de servir base para cálculo verba honorária ainda que arbitrada com fundamento do ARTIGO_20 cpc como dá naquelas que fazenda pública restar vencida o valor condenacão não valor causa recurso especial provido que tange flxacão dos honorários advocatícios mantenho percentual dez por cento fixado pela sentenca contudo considerando interpretarão conjunta dos parágrafos ARTIGO_20 cpc parâmetro que de servir base para cálculo verba honorária ainda hipótese que fazenda pública restar vencida como presente caso que requer condenacão fisco restituicão indébito o valor condenarão não valor causa dado que provimento iurisdicional tem natureza condenatória merecem destaque entre outros seguintes precedentes processual civil tributário honorários advocatfcios ação condenatória fazenda pública empréstimo compulsório sobre energia elétrica prescrição correção monetária juros moratórios honorários advocatícios nas ações condenatórias que for vencida fazenda pública devem ser fixados com base valor condenação não valor causa através interpretação conjunta dos e do ARTIGO_20 cpc incidindo percentual eleito sobre quantum condenatório precedentes diante dessas considerações conheço recurso especial dou lhe provimento para que prazo prescricional seja contado forma exposta rua barão rapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail EMAIL"}