{"parte autora atenta fato que decisão judicial por subordi nada razão deve vir expressa como silogismo cpc ARTIGO_458 e iii modo assegurar mais ampla defesa direitos ARTIGO_5 resume sua pretensão igual formato como forma exortar poder judi ciário bom debate idéias que mais que recomendar exige caso não acolhimento refutação premissa maior direito menor fatos de ambas premissa maior fundamento dir eito observância princípio constitucional isonomia não admite distinções fundadas critério que resulte atribuir mais quem contribuiu menos atualidade dos salários contribuição premissa menor fundamento fato renda mensal presta ção foi fixada patamar inferior daquela concedida segurado que não contribuiu nos meses imediatamente anteriores data início conclusão violação dir eito ato administrativo concessão benefício violou garantia constitucional isonomia relativo aos ajustes supervenientes renda mensal inicial direito irredutibilidade valor benefício junho constituinte originário ofereceu regra cálculo para aposenta dorias regime geral previdência social ARTIGO_201 que continha necessário para pronta incidência não ocorrida porque própria carta política por prazo determinado adct ARTIGO_59 sustou lhe eficácia com edição plano benefícios LEI_8213 veio determi nação revisão cálculo inicial dos reajustamentos com efeitos finan ceiros contar junho até junho todos benefícios prestação continuada concedidos pela previdência social entre de outubro abril devem ter sua renda mensal inicial recalculada reajustada acordo com regras estabelecidas nesta LEI_54 quanto aos reajustamentos determinação legal fez substituir índices utilizados desde outubro pela variação índice nacional preços consumidor inpc rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}