{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem tribunal justiça estado paraná número processo origem recte claudemar dos santos ribeiro outro s adv s crisaine miranda grespan recdo s banco itaucard a adv s eduardo jose fumis faria adv s marcio ayres oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito consumidor contratos consumo consórcio direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}