{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced maranhão origem tribunal justiça estadual número processo origem recte cleudes tavares lima adv s diogo duailibe furtado recdo s banco itau veiculos a adv s celso marcon qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações espécies contratos prestação serviços direito civil obrigações espécies contratos contratos bancários direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional cobrança tarifas taxas acessórias vinculadas contratos bancários como por exemplo abertura crédito retorno emissão boleto cadastro are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}