{"e t n a a autor ajuizou presente ação especial contra parte objetivando condenação desta pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março ré contestou pedido levantando preliminar impossibilidade jurídica pedido mérito pugnou pela sua improcedência não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido preliminar impossibilidade jurídica pedido início deve analisar preliminar impossibilidade jurídica pedido levantada pela demanda sua contestação onde esta argumentou que legislação pátria não permitiria poder judiciário conceder reajuste aos servidores públicos ativos inativos todavia basta uma simples leitura exordial para verificar que presente demanda não tem por objeto concessão reajuste mas sim extensão aos inativos pensionistas vantagem concedida aos ativos tendo como base regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n no ARTIGO_7º ec º pleito este juridicamente possível ordenamento pátrio conforme entendimento pacífico dos tribunais brasileiros assim sendo pedido juridicamente possível não resta outra opção este juízo senão rejeitar prejudicial levantada mérito presente lide a autor pretende ver reconhecido seu direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst partir março mesmo patamar pago aos servidores ativa com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora dessa forma resta evidente ser imprescindível vislumbrar que dispõe acerca gdpst lei º com redação dada pela medida provisória º convertida lei º pela medida provisória º convertida lei º consoante transcrição que segue"}