{"maria divina vitória juíza federal grifamos íntegra decisão anexo neste sentido também reiterada jurisprudência c stj nitidamente após decisão supremo tribunal federal senão vejamos stj tributário terço constitucional férias natureza indenizatória contribuição previdenciária não incidência embargos declaração erro material existente orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes ausência fixação multa por litigância má no acórdão agravo regimental precedente indicado pela agravante agr relator min eros grau primeira turma de excelsa corte considerou terço constitucional férias como verba indenizatória afastando assim incidência contribuição previdenciária sobre ela se observar que tal entendimento restou firmado sede agravo regimental recurso extraordinário não gerando efeitos vinculante ou erga omnes devendo ser mantida decisão agravada que aplicava jurisprudência desta corte sentido que acréscimo sobre remuneração férias configura verba remuneratória razão pela qual sujeita contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux de rms rel min josé delgado de agrg ag rel min joão otávio noronha de iii sobre suposta aplicação multa por litigância má salienta que houve erro material ementa acórdão agravo regimental pois não houve qualquer alusão esta bojo voto condutor embargos declaração acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar erros materiais apontados origem stj superior tribunal justiça classe earesp embargos declaração agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma relator francisco falcão dje data assim não restam dúvidas que não deve ser conhecida presente apelação sendo negado seu seguimento plano pelo desembargador relator que sentença está conforme jurisprudência dominante dos nossos tribunais nos termos ARTIGO_557 caput cpc que assim estabelece ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior redação dada pela LEI_9756"}