{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep apelação cível reexame necessário ação civil pública negativa fornecimento medicamento pelo estado paraná spiriva respimat obrigação pessoa direito público oferecer garantir pleno acesso aos serviços saúde parecer médico suficiente para comprovação hipossuficiência cidadão obrigação pessoa jurídica direito público oferecer garantir acesso aos serviços saúde obrigação estado união estados distrito federal municípios assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação necessária tratamento saúde apelação não provida sentença mantida reexame necessário tjpr c cível acr iporã rel nilson mizuta unânime embargos declaração prequestionamento precedente e superior tribunal justiça sentido impossibilidade utilização desta via recursal para prequestionamento independentemente omissão contradição decisão guerreada alegação não constarem medicamentos pleiteados rol programa farmácia básica o fornecimento remédios alternativos pelo u argumentos descabidos saúde direito fundamental ARTIGO_196 seguintes constituição federal que não pode sofrer limitações capazes impedir seu gozo pelos cidadãos jurisprudência deste egrégio tribunal concessão dos medicamentos condicionado apresentação receituário expedido por médico s s impossibilidade entendimento sedimentado jurisprudência deste egrégio tribunal justiça sentido que não faz necessária tal exigência para demonstração necessidade uso dos remédios pleiteados suficiente receituário com assinatura profissional responsável seja ele rede pública particular iii fornecimento medicação indispensável saúde direito todos dever estado matéria lide com entendimento jurisprudencial dominante deste tribunal justiça exegese súmula vários precedentes demonstrada necessidade utilização pelo demandante medicamento requerido exordial documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}