{"do ato jurídico perfeito da coisa julgada seja direito adquirido sumariza essência garantia irretroação ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada esse limite jurídico consubstanciado irretroatividade lei sem qual direito perderia completamente sua finalidade esta consagrado vigente constituição mais esse um dos princípios considerados cláusulas pétreas pelo constituinte originário senão vejamos ARTIGO_60 constituição poderá ser emendada mediante proposta não será objeto deliberação proposta emenda tendente abolir direitos garantias individuais nesse sentido r sentença também vem transgredir princípio direito adquirido conforme prescrito ARTIGO_5º inciso xxxvi nossa carta magna pois filiar a previdência social bem como época concessão sua aposentadoria não existia previsão lei para aplicação prazo prescricional para revisão benefícios previdenciários sendo assim permitida qualquer momento outrossim vejamos que doutrina descreve direito adquirido o continuar fluir futuro uma prerrogativa mesmo que não mais assegurada pela lei vigor celso bastos curso direito constitucional saraiva edição diante desse brilhante pensamento não pode instituto recorrido nenhum momento tentar ferir direito adquirido parte recorrente utilizando leis decretos advindos posteriormente"}