{"ocorrência fato gerador quando ocorre homologação tácita limitada qualquer caso prazo máximo cinco anos contar vigência lei complementar relação aos tributos sujeitos lançamento por homologação com pagamentos ocorridos antes data vigência lei complementar termo prescricional de cinco anos contados pagamento tributo com mais cinco anos contados data homologação administrativa pagamento tributo expressa tácita para pagamentos ocorridos após prazo único cinco anos contados pagamento senão vejamos tributário contribuições fusex fusma funsa prescrição natureza tributária fixação alíquota ato infralegal medida provisória selic extinção direito repetição indébito verifica prazo cinco anos contar data pagamento indevido apenas relação aos recolhimentos efetuados partir sendo inconstitucional segunda parte ARTIGO_4º referida lei modo que para pagamentos indevidos realizados antes extinção direito restituição ocorre após cinco anos extinção crédito qual para tributos sujeitos lançamento por homologação ocorre data homologação expressa após cinco anos data ocorrência fato gerador quando ocorre homologação tácita limitada qualquer caso prazo máximo cinco anos contar vigência lei complementar constituição revogou partir ARTIGO_25 adct apenas delegação conferida chefe poder executivo pelo ARTIGO_81 LEI_5878 fixar alíquota permanecendo contribuição para fundo saúde dos militares exigível com base alíquota fixada pelo ARTIGO_14 DECRETO_95512 contribuição para assistência médico hospitalar descontada dos militares percentual sobre valor soldo devida partir vigência medida provisória quando passou ser devendo ser respeitado evidentemente princípio anterioridade nonagesimal somente militares que contribuíram percentual superior pensionistas até têm direito repetição indébito exclusivamente que diz respeito diferença alíquota cobrada razão das normas ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}