{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação norma ARTIGO_196 constituição federal enuncia direito subjetivo particular correspondente um dever jurídico estatal classificação doutrina constitucionalista norma eficácia plena aplicabilidade imediata conforme disposto ARTIGO_5º constituição não dependendo qualquer ato legislativo para que seja efetivada pela administração pública esse respeito sábias são palavras ministro celso mello direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por omissão censurável comportamento inconstitucional direito público subjetivo saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público federal estadual municipal quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas que visem garantir plena"}