{"direito decadência da prescrição suscita inss inicialmente com base data propositura demanda decadência direito subjetivo alegado petição inicial nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 tendo vista instituição pela medida provisória prazo decadencial anos imperiosa mostra extinção processo com sua decretação levando em consideração que benefício anterior junho tendo decorrido anos entre data publicação lei mencionada a data ajuizamento respectiva ação nesses casos denota que ação posterior junho motivo pelo qual não mais direito revisão benefício posterior junho inicia a contagem prazo decadencial partir dib até data ajuizamento demanda revisional que tange possível alegação não retroatividade LEI_9528 para benefícios com dib anterior junho seguem razões direito inss violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_103 LEI_8213 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento utilizado pelo acórdão recorrido inclusive não o ARTIGO_103 situação qual seria necessária interposição conjunta recurso especial fundamento acórdão que refere afastamento alegação decadência está apenas plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi crfb sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado"}