{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional fixada tal premissa de reconhecer que ARTIGO_40o constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos aqui vale consignar que aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas conforme ARTIGO_40 cf direito proventos calculados partir dos valores fixados forma dos parágrafos e do mesmo ARTIGO_40 cf fato partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar que depreende das normas permanentes constituição federal dispõe ARTIGO_40 seus parágrafos e ARTIGO_40º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}