{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss dessa forma não cabe aplicação novo teto benefícios estabelecido nos ARTIGO_14 ec ec para alcançar benefícios concedidos antes suas respectivas vigências sob pretexto isonomia sem que lei nova disposição expressa disponha retroação seus efeitos outro não o entendimento excelso supremo tribunal federal consubstanciado recurso extraordinário rs relator ministro rafael mayer julg ementa aposentadoria ato jurídico perfeito irretroatividade lei nova ARTIGO_153 constituição federal súmula aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_153 cf substituir ao legislador pretexto isonomia súmula rs turma stf relator ministro rafael mayer julg pelos seus judiciosos esclarecedores fundamentos mister faz transcrever voto eminente relator somente lei nova disposição expressa pode dispor retroativamente para estender benefícios aos que inativaram antes sua vigência assim mesmo porque estará elegendo suportes fáticos para sua incidência imediata que próprio sua fatura sem que assim faça retroação efeito norma para alcançar situações que constituíram passado tempo anterior de sua vigência afeta iniludivelmente princípio irretroatividade das leis consagrado ARTIGO_153 constituição"}