{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais recurso inominado processo recorrente fns fundacao nacional saude recorrido maria carmo silva cruz relatora juíza federal ana cristina ferreira miranda decisão monocrática referendada servidor civil gratificação desempenho natureza genérica enunciado das turmas recursais dos jef do rio janeiro súmula vinculante supremo tribunal federal sentença mantida recurso não provido insurge a contra julgamento primeira instância que julgou procedente pedido implementação gratificação desempenho pontuação correspondente dos servidores atividade recurso conhecido não provido sentença merece ser mantida inicialmente impõe consignar que presentes condições para regular exercício direito ação os pressupostos para válida instauração relação processual senão vejamos pedido juridicamente possível pois pretensão versa sobre extensão pagamento gratificação instituída lei não criação uma regra inovadora substituição iniciativa presidente república desse modo credenciamento pedido não significa lesão aos princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv da legalidade ARTIGO_5º cf caracterizado interesse agir eis que veiculada pretensão cuja obrigação correlata não foi cumprida voluntariamente via administrativa dando azo surgimento lide cujo deslinde não prescinde atuação jurisdicional página de"}