{"tais proposições foram agrupadas acordo com ordem constitucional argumento jurídico assim enunciado possibilidade opção entre salário benefício pretérito apurado quando ocorrência risco o atual apurado quando agravamento mesmo risco porque viável atua rialmente caput direito que deve ser reconhe cido todos segurados regime geral previdência social posto que ausente causa justificadora isonomia igualdade material deve prevalecer igualdade formal caput segunda hipótese parcelas média contributiva regra base cálculo das prestações previdenciárias fixada partir média aritmética simples dos salários ocorridos perío imediatamente anterior respectiva data início eis juízo que sempre fez acerca norma legal clps ARTIGO_21 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício a média aritmética simples dos trinta seis salários contribuição imediatamente anterio res início prestação afastamento atividade regra geral para casos nos quais segurado tivesse falha contributiva neste período meses legislador estabeleceu tratamento desigual permitindo que salários contribuição iguais zero fossem substituídos por outros mais remotos maiores desde que havidos nos meses anteriores início prestação afastamento atividade outras palavras legislador ordinário ofereceu proteção eficiente contra ausência salários contribuição período cál culo média contributiva sobre tratamento discriminatório assim esta belecido foram oferecidas seguintes proposições rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}