{"engenheiro segurança trabalho respectivamente sua exposição agente nocivo ruído intensidades superiores aos limites tolerância anexo e não obstante ppp apresentado não possua indicação que autor submeteu agente nocivo ruído informado modo habitual permanente não ocasional nem intermitente conforme preceitua do ARTIGO_57 LEI_8213 com redação LEI_9032 verifica que ppp foi preenchido documento padrão criado pelo próprio inss sem campo específico para essa informação assim simples fato não constar documento não significa que submissão agente nocivo foi meramente ocasional diante disso deve ser reconhecido caráter especial desses períodos grifo nosso computando períodos acima relacionados como especiais para efeito concessão aposentadoria verifico que autor perfaz tempo necessário para aposentadoria por tempo contribuição integral desde requerimento administrativo conforme depreende planilha anexo tocante aos juros mora a correção monetária ministro teori decisão preservação dos efeitos medida cautelar ratificada pelo pleno stf julgamento iniciado dos embargos declaração adi º que manteve aplicação sistemática lei º até final referido julgamento quanto modulação dos efeitos decisão inconstitucionalidade ali proferida suspendeu decisão stj que determinava imediata aplicação julgado referida adi nestes termos seguindo mesma orientação determino observância LEI_11960 quanto aos juros mora à correção monetária até que haja proclamação acerca modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º referida lei iii disposição recurso autor provido para reconhecer como especial períodos de bem como determinar inss que conceda aposentadoria por tempo"}