{"procuradoria geral estado supremo tribunal federal egrégia turma eminentes ministros síntese lide trata de demanda qual parte autora inspetor polícia classe pretende repetição dos descontos previdenciários que supostamente incidiram sobre parcela denominada gratificação delegacia legal período que estende junho até dias hoje além cessação desconto sobre aludida gratificação como pedido subsidiário incorporação valor citada gratificação aos seus vencimentos síntese fundamenta seu pedido fato que tal parcela não incorporável aos seus vencimentos que por conseguinte não deveria integrar base cálculo benefício previdenciário que lhe poderá ser futuramente outorgado aposentadoria sentença foi julgada procedente parte condenando réu para abster de incluir base cálculo contribuição previdenciária devida pelo autor verba relativa gratificação denominada delegacia legal sob pena devolução dobro dos valores indevidamente descontados esse título bem como restituir autor valores deduzidos sua remuneração título contribuição previdenciária sobre àquela verba crescido correção monetária juros legais desde citação forma ARTIGO_1º LEI_9494 réu foi condenado ainda pagamento dos honorários advocatícios valor condenação"}