{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris excelentíssimos senhores doutores juízes direito turma recursos comarca capital recurso inominado autos ação ação cobrança pelo rito juizado especial fazenda pública recorrente sandro roberto carvalho recorrido estado santa catarina este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado egrégia turma recursos razões presente recurso são galgadas matéria pura justiça conforme segue dos fatos parte recorrente militar estadual quando recorrido realiza cálculo va lor unitário horas extras do adicional noturno eventualmente realizados pela parte recorrente utiliza uma base cálculo que não leva conta toda remuneração parte recorrente ar repio lei doutrina do que efetivamente justo prejudicando financeiramente parte recor rente quando calcula valor hora extra do adicional noturno recorrido não leva consideração todos abonos gratificações adicionais permanentes recebidos pela parte recorrente deixando levar consideração que estes integram sua remuneração consequentemente deveriam integrar base deste cálculo reflexos parte recorrente inconformada com injusta situação ingressou com ação dicial para modificar tal impropriedade recorrido foi citado apresentou contestação houve réplica sobreveio sentença sede julgamento antecipado lide impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código veneranda sentença ora recorrida julgou improcedentes pedidos parte ora recorrente fundamentando com vênia para devido resumo que abonos indenizações gratificações aqui discutidos não compõem conceito remuneração podendo ser enquadrados conceito vencimento que existem vedações expressas nas leis estaduais que instituíram aumentos sentido que eles não compõem base cálculo horas extras adicionais noturnos pelo que não cabe justiça sobrepor atividade legislativa a síntese necessário parte recorrente não concorda com veneranda sentença pelo que interpõe este recurso nos termos que seguem rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}