{"pré questionamento requer meritíssimos que esta turma emita juízo sobre matéria constitucional aqui destacada principalmente com relação julgamento manifestado supremo tribunal federal com relação direito segurado melhor benefício dos requerimentos diante exposto opõe o presente recurso embargos declaração acordo com que reza artigo nº inciso do código processo civil sendo matéria ordem pública requerendo devido pronunciamento e turma sobre matéria acima destacada conforme peça inicial recursal interposta pelo autor requer também que matéria acima destaca seja devidamente pré questionada termos que pede espera deferimento aracaju de março fábio corrêa ribeiro oab nº"}