{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do do ARTIGO_61 constituição federal sobre tema se manifestou supremo tribunal federal reconhecendo que despeito mora legislativa poder judiciário não pode deflagrar processo legislativo tampouco fixar prazo para que chefe poder executivo faça súmula supremo tribunal federal além disso omissão autoridade pública enviar projeto lei prevendo revisão geral anual remuneração dos servidores públicos prevista ARTIGO_37 inciso constituição federal não gera direito indenização por perdas danos quarta turma relatora acórdão vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos hipótese mera expectativa direito que somente transformará direito subjetivo e quando projeto lei for aprovado sancionado por ora único direito subjetivo existente o torcer pela aprovação projeto"}