{"ministério público federal procuradoria regional república região aduz ainda nulidade acórdão evento que julgou embargos opostos evento por negativa vigência ARTIGO_1022 inciso cpc ao ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv cf defende que ofensa direta aos ARTIGO_5º e cf normas constitucionais que informam sus alega inaplicabilidade das stf especialmente porque análise recurso extraordinário não implica reexame prova a questão específica direcionamento obrigação não foi pacificada pelo stf argumenta ser necessária uma nova interpretação acerca sentido conferido termo solidariedade entre entes federados luz dos princípios que regem sistema único saúde a constituição federal defende que obrigação deve ser direcionada ente federativo pertinente bem como que deve ser resolvida questão atinente repartição ônus financeiro vieram autos para apresentação contraminuta correta contudo decisão monocrática proferida evento início cumpre registrar que arguição nulidade acórdão que julgou embargos juntados evento por suposta violação ARTIGO_1022 cpc e ARTIGO_5º xxxv liv lv não merece sequer ser apreciada isso por motivo bastante simples trata de inovação recursal sede agravo leitura recurso extraordinário interposto pela união evento é possível verificar que não houve nenhum momento alegação que acórdão proferido evento padecia vício agora apontado não fosse isso gize que alegação negativa vigência ARTIGO_1022 atual cpc demonstra que há ofensa constituição federal esta dá forma reflexa cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}