{"garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei neste sentido c turma recursal não poderia adotar critério diverso previsto lei para aferição capacidade manutenção própria de la provida por sua família como pacificou este excelso pretório julgamento adin pois a lei previu determinado critério bem mal cumpriu dispositivo constitucional assim deve ser estritamente observado pelo aplicador direito ora a norma constituição federal abertamente diz que lei disporá sobre forma aferição capacidade mantença há lei expressa fixando critérios não facultado judiciário adotar interpretação diversa ampliativa como cristalinamente ficou assentado julgamento referida adin onde e stf expressamente afastou possibilidade interpretação conforme entretanto acórdão recorrido proveniente turma recursal entendeu justamente contrário portanto não trata violação indireta constituição federal de matéria infraconstitucional mas violação frontal aos dispositivos constitucionais expressos ARTIGO_203 cf violação ARTIGO_203 inciso constituição federal conforme supra mencionado para fins admissibilidade recurso extraordinário v acórdão proferido sede recurso apelação contraria ARTIGO_203 inciso constituição federal primeiramente para não serem acoimadas subjetivas razões que aqui expenderão colaciona argumento autoridade sobre auto aplicabilidade das normas constitucionais mais abalizado mestre assunto professor josé afonso silva assim discorre sobre auto aplicabilidade das normas constitucionais direitos sociais seu curso direito constitucional positivo editora malheiros edição páginas eficácia aplicabilidade das normas que contêm direito fundamentais dependem muito seu enunciado pois trata assunto que está função direito positivo constituição expressa sobre assunto quando estatui que normas definidoras dos direitos garantias fundamentais têm aplicação imediata mas certo que isso não resolve todas questões porque constituição mesma faz depender legislação ulterior aplicabilidade algumas normas definidoras direitos sociais enquadrados dentre fundamentais por regra normas que consubstanciam direitos fundamentais democráticos individuais são eficácia contida aplicabilidade imediata enquanto que definem direitos econômicos sociais tendem sê também constituição vigente mas algumas especialmente que mencionam uma lei integradora são eficácia limitada princípios programáticos de aplicabilidade indireta mas são tão jurídicas como outras exercem relevante função porque quanto mais aperfeiçoam adquirem eficácia mais ampla mais tornam garantias democracia do efetivo exercício dos demais direitos fundamentais grifo nosso pois bem eficácia norma constitucional apreço está condicionada regulamentação legal eis que assim está determinado sua própria textualidade modo que segundo lição ilustre mestre são normas eficácia"}