{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss que tal disposição lei não seria compatível com especificidades dos juizados especiais federais primeiro porque como assaz apontado normas especiais dos juizados são omissas quanto questão segundo porque única razão ser dispositivo apreço atender necessidades exequente economicamente incapaz tomar medidas necessárias execução julgado como conceito hipossuficiência econômica jurisdicionado não varia dos juízos ordinários para juizados especiais é difícil imaginar por que concepção sobre dado fático deveria alterar devido uma simples mudança procedimentos inescapável invocação para hipótese velho brocado romano que milênios expressão máxima bom senso aplicação direito ubi eadem ratio ibi idem jus tradução livre para mesma razão mesmo direito o exequente hipossuficiente conta com assistência contador judicial processo civil ordinário carece razoabilidade sonegar lhe mesmo benefício procedimento especial cujo dos propósitos seria aliás atendê de modo mais célere eficiente menor razão ainda para poder judiciário furtar a dever que lhe imposto pela lei mediante censurável estratégia desamparada lastro normativo repassá coercitivamente parte sucumbente mesmo que parcialmente processo não demais vislumbrar aqui destarte uma evidente violação princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_60º inciso iii constituição república com efeito que famigerado enunciado faz não menos que revogar do ARTIGO_475 do cpc para casos que demanda tramitar perante juizados especiais federais muito embora turmas recursais seção judiciária rio janeiro específico o poder judiciário modo geral não detenham competência constitucional para praticar semelhante ato"}