{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria rosa felip romero dias lourenco advogado debora diniz endo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte edison silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte eliana auriemo advogado everaldo pedroso silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte felipe pereira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vilma oliveira silva gratao relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte wagner ribeiro dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo simone aparecida fernandes advogado marcio ribeiro goncalves hernandes relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria eunice dos santos alvares advogado nanci regina souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença página"}