{"dos precatórios parcelados ARTIGO_31 precatórios natureza comum que decorram ações ajuizadas até de dezembro serão atualizados nos tribunais pagos acrescidos juros legais prestações anuais iguais sucessivas prazo máximo anos nos termos ARTIGO_78 adct na atualização monetária dos precatórios parcelados serão observados seguintes critérios nos precatórios das propostas orçamentárias dos anos será observada variação índice nacional preços consumidor amplo especial ipca divulgado pelo ibge nos precatórios partir proposta orçamentária inclusive incidirá índice oficial remuneração básica caderneta poupança divulgado pelo banco central brasil taxa referencial aquele que vier substituí os juros legais taxa a serão acrescidos aos precatórios objeto parcelamento partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela conforme dispuser lei diretrizes orçamentárias ldo ARTIGO_32 caso desapropriação imóvel residencial único parcelamento dará duas parcelas iguais sucessivas forma ARTIGO_78º adct ARTIGO_33 nenhuma das parcelas que referem ARTIGO_31 terá valor inferior definido para requisições pequeno valor exceto resíduo ARTIGO_34 nos precatórios com incidência parcelamento previsto ARTIGO_78 adct honorários contratuais a cessão parcial crédito houver deverão ser somados valor beneficiário para fins cálculo parcela ARTIGO_35 havendo valor ser compensado precatório sujeito parcelamento previsto ARTIGO_78 adct compensação deferida pelo juízo execução deve ocorrer forma integral por ocasião depósito parcela devida primeiro ano parágrafo único valores das parcelas que trata ARTIGO_78 adct serão calculados sobre valor líquido precatório após abatimento integral valor ser compensado capítulo vii contribuição plano seguridade servidor público civil pss ARTIGO_36 contribuição pss incidente sobre valores requisições pagamento devidos aos beneficiários servidores públicos civis união suas autarquias fundações será retida fonte pela instituição financeira pagadora quando saque efetuado pelo beneficiário com base valor informado pelo juízo execução campo próprio o valor informado título contribuição pss ofício requisitório não deverá ser deduzido valor requisição nem ele acrescido não existindo crédito ser sacado pelo beneficiário decorrência compensação deferida pelo juízo execução recolhimento contribuição pss pela instituição financeira ocorrerá momento recolhimento valor compensação ARTIGO_37 contribuição patronal união que trata ARTIGO_8º LEI_10887 será calculada com base nas informações prestadas tribunal pela instituição financeira oficial responsável pela retenção fonte parcela contribuição plano seguridade servidor público civil ativo devida decorrência saque dos valores relativos rpvs precatórios ocorridos mês anterior as instituições financeiras responsáveis pela retenção deverão informar aos tribunais até segundo dia útil cada mês valores recolhidos mês anterior título contribuição plano seguridade servidor público civil o tribunal recolherá contribuição que refere caput até décimo dia útil mês que recebeu informação que trata parágrafo anterior capítulo viii revisão dos cálculos retificações cancelamentos ARTIGO_38 sem prejuízo revisão ofício pelo presidente tribunal pedido revisão dos cálculos requisição pagamento após expedição ofício requisitório conforme previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 será apresentado"}