{"situação porém mais complexa relação situações jurídicas pendentes facta pendentia nas quais incluem situações futuras ainda não concluídas quando edição nova norma caso uma nova lei não estabelecer regras transição saudoso wilson souza campos batalha inspirado nas diretrizes código civil alemão aponta alguns critérios a lei nova aumenta prazo prescrição de decadência aplica o novo prazo computando o tempo decorrido vigência lei antiga a lei nova reduz prazo prescrição decadência que distinguir o prazo maior lei antiga escoar antes findar prazo menor estabelecido pela lei nova adota o prazo lei anterior o prazo lei nova consumar antes terminado prazo maior previsto pela lei anterior aplica o prazo lei nova contando o prazo partir vigência desta novo curso direito civil volume parte geral edição são paulo saraiva destacou propósito desse assunto registra que critérios ora adotados estão consonância com recente decisão stj previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo"}