{"aposentadoria dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional cláusula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional parágrafo primeiro incorporação que trata essa cláusula dar á pela média aritmética dos pontos concedidos aos servidores período igual sessenta meses anteriores data aposentadoria termo acordo foi fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut ponto nodal deste processo consiste averiguar esse simples acordo pode ser causa criação direitos aos servidores ou pensionistas antes mesmo seus termos serem fixados lei sentido formal verificação respeito importa negativa pretensão parte autora termos acordo representam apenas resultado das negociações entre participantes quais por certo tempo expuseram seus interesses convergiram diversos pontos os ajustaram com específico propósito ulterior submissão para análise parlamento conteúdo acordo embora representativo vontade poder executivo não lei sentido formal sendo assim não contém dispositivo jurídico válido suficiente para fixar critérios remuneração reajuste dos servidores públicos federais pois difere que está disposto ARTIGO_37 constituição federal assim apenas após devida transformação das tais tratativas lei específica que poderia parte autora exigir sua aplicação com consequente revisão seu benefício apenas lei seria fonte formal direito termo acordo invocado petição inicial consubstancia mera proposta alteração critério atualmente existente com vistar valorizar aposentadoria servidor como esclarecido pela referido termo não possui condão promover alterações legislação somente produzirá efeitos após ser encaminhado como projeto lei congresso nacional sucessivamente aprovado como lei sentido estrito sabe que nem mesmo projetos leis gozam força normativa ensejar nascimento direitos subjetivos eventuais interessados concretização alterações nas estruturas remuneratórias com efeito enquanto acordo entre particulares pode ser exigido judicialmente aquele celebrado com poder público depende respectiva conversão lei pelo poder legislativo para produzir efeitos notadamente razão princípio legalidade assim enquanto não houver lei aprovando mudanças entabuladas acordo não como exigir execução dos efeitos das cláusula acordadas caso contrário haverá"}