{"jurisprudência pátria pacífica quanto possibilidade capitalização mensal contratos bancários após edição medida provisória º atual medida provisória desde que pactuada ante exposto não restou alternativa instituição financeira recorrente não interpor presente recurso extraordinário pelos permissivos invocados preliminar admissibilidade recursal requisitos formais estão presentes recurso próprio adequado espécie atende igualmente aos ditames tempestividade também presente legitimidade para recorrer calcada sucumbência sofrida pelo recorrente tendo vista não ter sido conhecido seu recurso inominado como sabe recurso extraordinário tem por finalidade manter autoridade a uniformidade constituição federal cabível quando verificada ocorrência um dentre três casos elencados inciso iii ARTIGO_102 carta magna ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição caso r decisão recorrida inegavelmente contrariou acabou por violar direta frontalmente princípio proporcionalidade dos ARTIGO_5º da constituição federal presente recurso extraordinário preenche requisitos elementares sua admissibilidade com efeito decisão que motivou presente definitiva unânime última instância negou vigência dispositivo constitucional independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}