{"entretanto LEI_1062 não confunde com LEI_51 LEI_144 pois tratam condições completamente distintas especialmente resultam pagamentos diferentes dos proventos apelante conta com anos trabalho possuindo mais anos serviço estritamente policial conforme documentos que anexou requereu departamento administração planejamento secretaria segurança púbica estado são paulo ao prev são paulo previdência sua aposentadoria especial nos termos LEI_51 com integralidade paridade dos seus vencimentos mas obtiveram resposta negativa acordo com departamento administração planejamento secretaria segurança pública estado são paulo existe impossibilidade aplicação dos efeitos lei complementar spprev não respondeu pedido forma objetiva tal entendimento se encontra superado com promulgação emenda constitucional surgiram diversas discussões acerca aposentadoria voluntária dos policiais civis com proventos correspondentes totalidade remuneração no cargo efetivo estivesse como não bastasse próprios recorridos reconheceram que LEI_1062 não aplica mais com advento lei complementar federal"}