{"public tem assim ser inadmissível recurso extraordinário sob alegação ofensa indireta constituição federal por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais agreg ai rel min sydney sanches dju ademais para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior agrg agravo instrumento rel min néri silveira dju com essas considerações não admito recurso extraordinário apresentado pelo inss intimem juíza federal coordenadora das turmas recursais seção judiciária são paulo assinado por vanessa vieira mello autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}