{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba r c r d r a e a do u i í i monica dantas centro macaíba colaborar fiscalização das agressões meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana atuar junto aos órgãos municipais estaduais federais competentes para controlá las vii formar consórcios administrativos intermunicipais viii gerir laboratórios públicos saúde hemocentros colaborar com união os estados execução vigilância sanitária portos aeroportos fronteiras observado disposto ARTIGO_26 desta lei celebrar contratos convênios com entidades prestadoras serviços privados saúde bem como controlar avaliar sua execução controlar fiscalizar procedimentos dos serviços privados saúde xii normatizar complementarmente ações serviços públicos saúde seu âmbito atuação mutatis mutandis não pode judiciário sob pena violação ARTIGO_2º constituição federal imiscuir na escolha legitimamente feita pelo executivo para direcionar verbas orçamentárias assim sendo sistema jurídico constitucional vigente nenhum órgão público autoridade conferido poder realizar despesas sem devida previsão orçamentária mesmo determinar quem não direito ter que arcar arremate observe excelência que autor não juntou nos autos comprovante quantos seriam parentes cuidadores autor mesmo suas disponibilidades capacitações ainda implementos previsto relatório ms para ensejar concessão objeto que dessa forma não pode ser deferido antecipação tutela bem como próprio mérito sendo imprescindível uma perícia médica especializada assunto conclusão positis necessário faz requerer priori não seja acolhido recurso bem como mérito seja mantida incólume sentença proferida sucessivamente caso seja reformada que haja exclusão polo passivo município"}