{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina além disso permitir que conteúdo um direito conseqüentemente uma condenação possa ser relegado acaso uma presunção aleatória importa dissociar res iudicio deducta verdade real supina afronta devido processo legal ARTIGO_5º liv porquanto nesse caso processo servirá não garantia direito segundo sua capacidade prová los mas sua deliberada criação repisa não discute que probabilidade que ocorram acidentes entre pessoas que trabalham atividades com risco saúde à integridade física mas não a maior menor probabilidade sinistros que serve fundamento reconhecimento tempo especial esta razão aliás para exclusão das atividades perigosas mas existência uma insalubridade longo prazo que sirva razoável certeza que futuro trabalhador terá sua saúde prejudicada ponto ser reduzida sua capacidade laborativa padrão compatível com redução tempo serviço categoria enquadramento agente relevante então relembrar que previsão constitucional tratamento isonômico entre segurados previdência fato inciso ARTIGO_194 cf impõe uniformidade equivalência dos benefícios populações urbanas rurais ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais não bastasse isso previsão tratamento isonômico entre segurados urbanos ARTIGO_201 constituição federal que somente autoriza adoção critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifado raciocínio ser empregado fortiori o que não pode menos discriminar segurados urbanos rurais tese situações diversas com maior razão não pode mais discriminar segurados urbanos entre considerando especial atividade exercida por alguns mesmo que não importem prejuízo sua saúde deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador inexistência previsão legal constitucional aposentadoria especial para segurado exercente atividade com risco saúde integridade física espécie aposentadoria criada pelo poder judiciário clara afronta princípio isonomia sem prévia fonte custeio total"}