{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris razão condições pessoais servidor propter personam duas primeiras espécies constituem adicionais adicionais vencimentos adicionais função duas timas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pes soais meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo malheiros como observa referidos abonos gratificações indeniza ções não foram criados com intento servirem adicional gratificação decorren tes alguma situação que pudessem classificá los como sendo facto temporis facto officii propter laborem propter personam conforme definições acima delineadas pela doutrina pela leitura dos dispositivos que instituíram observa que foram torgados unicamente função cargo público que destinam não possuindo tro enquadramento não ser de típicos reajustes salariais lineares gerais para ca este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado tegorias segurança pública que deveriam integrar soldo vencimento tais cargos razão disso constituem verdadeiras farsas conceituais criadas por imperícia gislativa pela fé estado visando obstar que incidam reflexos sobre tais revi sões salariais travestidas vantagens pecuniárias pois como sabido inciso xiv ARTIGO_37 cf não permite que acumulem computem vantagens pecuniárias con juntamente com vencimento soldo para constituírem base cálculo acréscimos pecuniários ulteriores verbis ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebi dos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores assim deve base cálculo dos adicionais gratificações onde enquadram horas extra o adicional noturno ser constituída apenas pelo vencimento base cargo excluídas vantagens pecuniárias sob pena se configu rar denominado efeito cascata autos comarca blumenau data decisão juiz prolator exmo edson marcos mendonça grifado assim deve esta egrégia turma recursos pronunciar respeito incons titucionalidade dos seguintes dispositivos ARTIGO_1 lei estadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual tudo face vilipêndio ARTIGO_37 crfb mais especificamente princípio legalidade bem como inciso xiv mesmo artigo por fim também ARTIGO_1 inciso da crfb traz como fundamento re impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pública brasileira valores sociais trabalho recorrido ludibriar parte recorrente com uma base cálculo errônea atentou frontalmente tal fundamento constitucional que requer desde que esta egrégia truma recursos pronuncie respeito para fins prequestiona mento reajuste concedido pelo governador estado sc dezem bro que determina incorporação gradativa dos abonos gratificações recorrido percebendo que militares começaram pleitear justiça grande prejuízo que estavam tendo relação falta incorporação dos abonos gratificações intentou projeto lei autoria próprio governador estado santa catarina que veio ser aprovado como lei complementar estadual principais artigos rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}