{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional precedentes majoração benefícios previdenciários além submetida postulado contrapartida ARTIGO_195º também depende para efeito sua legítima adequação texto constituição república observância princípio reserva lei formal cuja incidência traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado precedentes não revela constitucionalmente possível poder judiciário sob fundamento isonomia estender sede jurisdicional majoração benefício previdenciário quando inexistente lei indicação correspondente fonte custeio total sob pena o tribunal assim proceder atuar anômala condição legislador positivo transgredindo desse modo princípio separação poderes precedentes LEI_9032 por não veicular qualquer cláusula autorizadora sua aplicação retroativa torna impertinente invocação súmula stf supremo tribunal federal mg rel min celso mello turma disponível SITE acesso igual sentido agr agr evidente portanto contradição acórdão recorrido quanto determinação constitucional que nenhum benefício previdenciário seja criado majorado sem correspondente fonte custeio ARTIGO_195º sem adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial segurado rgps fora das hipóteses legais atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física qual seja caso específico dos autos consideração judicial tempo serviço para fins concessão aposentadoria especial quando presente utilização epi eficaz que afasta agressividade agente ruído que submetido segurado uso da eficácia dos equipamentos proteção violação aos princípios isonomia devido processo legal livre convencimento motivado da indispensável prejudicialidade atividade laboral não questiona fato a parte autora estar submetida trabalho condições especiais contudo também não questiona nenhuma das partes nem mesmo acórdão recorrido que havia fornecimento equipamento proteção individual eficaz face agente nocivo eletricidade não havendo que falar reexame prova eis que esse um fato incontroverso"}