{"___________________________________________ de descaracterização função constitucional inerente contribuição seguridade social plausibilidade jurídica medida cautelar deferida parte princípio irrepetibilidade dos projetos rejeitados mesma sessão legislativa ARTIGO_67 medida provisória rejeitada pelo congresso nacional possibilidade apresentação projeto lei pelo presidente república início ano seguinte àquele que deu rejeição parlamentar medida provisória regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo questão equilíbrio atuarial ARTIGO_195º contribuição seguridade social sobre pensões proventos ausência causa suficiente sem causa suficiente não justifica instituição a majoração contribuição seguridade social pois regime previdência caráter contributivo deve haver necessariamente correlação entre custo benefício existência estrita vinculação causal entre contribuição benefício põe evidência correção fórmula segundo qual não pode haver contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição doutrina precedente stf contribuição seguridade social dos servidores públicos atividade constitui modalidade tributo vinculado contribuição seguridade social devida por servidores públicos atividade configura modalidade contribuição social qualificando como espécie tributária caráter vinculado constitucionalmente destinada custeio ao financiamento regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo precedentes adi relator min celso mello tribunal pleno julgado ement vol pp negritou e grifou marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}