{"acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade tendo vista orientação enfocada pela corte especial stj nos embargos divergência recurso especial que tange prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos lançamento por homologação para pagamentos indevidos anteriores vigência lc aplica o regime anterior prescrição decenal tese dos imitado porém prazo máximo anos contar vigência nova LEI_09062010 para pagamentos indevidos efetuados partir vigência lc segundo referido julgado prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento que caso dos autos ajuizamento ação deu momento posterior junho seja submetendo a prescrição nova sistemática lc prescrição quinquenal conforme ficou consolidado pelo stj julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria embora contadoria não tenha apresentado planilha cálculo sentença determinou todos pontos serem acrescidos nos períodos correspondentes modo que valor final depende apenas mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo não sendo necessário uma fase liquidação para presente caso ser união mais indicada apresentar fichas financeiras parte autora por ser depositária dos referidos documentos parte autora trouxe aos autos elementos necessários cumprimento obrigação imposta negar provimento aos recursos parte autora da união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos face sucumbência recíproca recursal cada parte arcará com honorários advocatícios seus respectivos advogados deixando condená las pagamento custas processuais face das isenções previstas ARTIGO_4 incisos e lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes federais helena delgado ramos fialho moreira rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juiz federal rudival gama nascimento relator"}