{"supremo tribunal federal voto ministro presidente inteiro teor acórdão página de plenário reg recurso extraordinário com agravo ão paulo voto senhora ministra cármen lúcia presidente razão jurídica não assiste agravante tribunal origem assentou quanto cerne controvérsia tem que supremo tribunal federal quando julgamento re decidido sob sistemática repercussão geral matéria cpc ARTIGO_543 assentou entendimento que legítima instituição prazo decadencial para revisão ato concessão benefício previdenciário tal como previsto ARTIGO_103 LEI_8213 redação conferida pela n incidindo regra legal inclusive para atingir benefícios concedidos antes advento citada norma por inexistir direito adquirido regime jurídico caso exame verifica que v acórdão não diverge entendimento sufragado pelas instâncias superiores doc fls como afirmado decisão agravada este supremo tribunal assentou ser inadmissível interposição agravo contra decisão juízo origem pela qual aplicado entendimento firmado sistemática repercussão geral assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário com agravo aplicação sistemática repercussão geral pelo tribunal origem ARTIGO_543 do cpc interposição agravo previsto ARTIGO_544 cpc não cabimento princípio fungibilidade recursal devolução dos autos tribunal origem para documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}