{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região caso ARTIGO_168 inciso c ARTIGO_165 inciso inciso ctn são claros dispor que hipótese tributo indevido maior que devido direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados extinção crédito tributário caso pagamento portanto prazo para que contribuinte pleiteie repetição indébito de cinco anos tem por termo inicial data pagamento indevido a maior pois esta a data extinção crédito tributário finalmente ARTIGO_3º lei complementar pôs fim qualquer dúvida consagrou interpretação defendida pela fazenda nacional reconhecida pelos tribunais durante longo tempo quando dispôs ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei importa ressaltar conteúdo exclusivamente interpretativo disposição legal supra que segundo regra aplicação legislação tributária definida inc do ARTIGO_106 ctn impõe sua aplicação ato a fato pretérito"}