{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte sebastião gonçalves viana advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal marisa claudia goncalves cucio vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo pretende síntese parte autora inclusão gratificação natalina período básico cálculo para fim revisar renda mensal inicial seu benefício previdenciário o relatório decido preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região presente recurso extraordinário não pode ser analisado sem prévio exame legislação infraconstitucional leis nºs e que inviabiliza porque eventual ofensa constituição federal seria indireta nesse sentido cito ai relatora min cármen lúcia julgado com essas considerações não admito recurso extraordinário intime assinado digitalmente por marisa claudia goncalves cucio documento consulte autenticidade SITE"}