{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro relator min edson fachin recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s walter luiz carvalho adv s claudia valente guimaraes dos santos decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça estado rio janeiro que manteve decisão qual julgou procedente pedido condenando estado fornecer gratuitamente recorrido tratamento descrito inicial seja rede pública particular edoc e edoc supremo tribunal federal se manifestou sobre tema discutido nestes autos analisar re dje relatoria ministro marco aurélio tema oportunidade ementa restou assim redigida saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo ante exposto determino remessa dos autos tribunal origem para adequação disposto ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 ristf publique brasília de outubro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}