{"determinar restabelecimento um serviço promocionalmente disponibilizado sem qualquer contraprestação neste cenário está justificada milhares ações ajuizadas por todos estados federação sempre juizados especiais ensejar pronunciamento respeito tese jurídica discutida haja vista funesto efeito multiplicador que negativa vigência resoluções anatel podem causar pois generaliza o entendimento que toda qualquer pessoa que sentir lesada por uma atuação das autorizatárias serviço telecomunicação tomadas dentro dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas setor teria portas judiciário abertas para discutir afastar ações adotadas pelas operadoras telefonia tornando assim inexequível prestação serviço não dúvidas que referida questão afeta diretamente ordem econômica bem como livre iniciativa livre concorrência veja assim que matéria debate encerra elementar questão constitucional delineada por conteúdos que interessam ordem social mais ainda ordem econômica isto porque leitura feita pela decisão vergastada qual assemelha milhares outras proferidas brasil afora choca com interesses coletividade que restará prejudicada qualidade serviço prestado do desenvolvimento econômico nacional pois descumprimento das metas qualidade será uma consequência inexorável má prestação dos serviços que imporia pesadas sanções agravante por parte anatel fato este que inviabilizaria continuidade dos serviços autorizados este cenário será potencializado caso mantido teor decisão vergastada também todas demais que tratam questão sub judice qual determinou manutenção uma forma prestação serviço na eventual hipótese cessação prestação serviços possível destacar logo neste primeiro momento graves consequências para setor econômico tais como com queda arrecadação tributária retração serviços risco desemprego quantidade expressiva quebra empresas inclusive própria requerente isso sem falar próprio risco concentração mercado que prejudicaria próprio consumidor analisado aqui individualmente"}