{"inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré gacen gratificação desempenho alegou ainda recorrente que matéria debate guardaria similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst para qual turma recursal alagoas guarda entendimento diverso forma sucinta impende destacar que gacen consiste gratificação devida aos titulares cargos empregos públicos que desempenham caráter permanente prestação serviço combate controle endemias um local zona específicos saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tendo portanto como fato gerador prestação serviço um local zona específicos passo que gratificação desempenho tem natureza jurídica gratificação serviço é paga razão efetivo exercício cargo com variáveis condicionadas aos critérios avaliação instituição do servidor baseando portanto produtividade eficiência servidor público cediço portanto que gacen não pode ser considerada uma gratificação desempenho para nenhum dos efeitos nem deve ser despendida ambas gratificações mesmo tratamento conforme sugere recorrente litigância má"}