{"provimento impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas via recurso extraordinário jurisprudência supremo tribunal federal firmou sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de agravo instrumento alegação ofensa postulado motivação dos atos decisórios inocorrência ausência ofensa direta constituição recurso improvido supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário precedentes nº agr segunda turma relator ministro celso mello de nº agr primeira turma stf relatora ministra cármen lúcia de relator min dias toffoli julgado publicado dje grifos nossos ante exposto considerando a inexistência ofensa princípio duplo grau jurisdição requer seja negado provimento do presente agravo instrumento das razões que ensejam não conhecimento recurso extraordinário interposto alega banco recorrente que juíza presidente proferir despacho denegatório vergastado extrapolou limites juízo admissibilidade ela atinentes adentrando mérito recursal contudo razão não assiste recorrente senão veja juízo admissibilidade trata da análise dos pressupostos recurso interposto instância quo lei concede competência para análise dos requisitos intrínsecos extrínsecos recurso dentre eles cabimento legitimidade interesse para recorrer presente caso verifica que juíza presidente prestou tão somente análise cabimento recurso interposto que nem longe configura análise mérito por consequência extrapolação juízo admissibilidade tal qual quer banco recorrente fazer crer senão veja trecho decisão entendo que não cabe recurso extraordinário contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais ARTIGO_41 parágrafo LEI_9099 prevê recurso contra sentenças nos juizados especiais será julgado por uma turma composta por três juízes togados exercício primeiro grau jurisdição reunidos sede juizado ARTIGO_541"}