{"advocacia geral união procuradoria união paraná seja pagamento integral dos proventos conforme previstos legislação aplicável não possível estender tal garantia parcelas remuneração que não tenham valor fixo como o caso das gratificações desempenho cuja essência serem variáveis portanto expressão proventos integrais não significa mesma remuneração recebida atividade uma vez que verbas que não são incorporadas aposentadoria como gratificação desempenho função comissionada gratificada auxílio alimentação etc por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor inexistência direito subjetivo regime jurídico igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem"}