{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região único incisos iii v caput todos constituição federal por conseguinte julgar improcedente pedido formulado exordial considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida nesses termos pede deferimento pedro ivo magalhães menezes oliveira procurador federal oab nº"}