{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região prequestiona ARTIGO_201 cf determina que previdência social tem caráter contributivo determinar aplicação dos novos tetos trazidos pelas emendas constitucionais aos benefícios concedidos anteriormente elas está violando princípio contributivo pois segurados jamais contribuíram sobre novos tetos não podendo receber por eles prequestiona conversão tempo serviço especial dos laudos apresentados não comprovação efetiva exposição agente nocivo ruído forma habital permanente atividade administrativa vinculada primeiramente não considera como especial atividade anterior por ausência previsão legal até LEI_3807 processo trsc para período acima embora tempo especial caracterizasse por categoria profissional necessário que grupo profissional segurado estivesse previsto nos anexos dos decretos e assim não pertencente grupo profissional enquadrado legislação então vigor não que falar caracterização atividade especial haveria alternativa ainda se comprovar que atividade desenvolvida seria especial virtude habitual permanente exposição seu executor agentes agressivos físicos químicos biológicos tal comprovação por evidente haveria se dar através laudo técnico contemporâneo que não logra fazer parte contrária ainda pensamos que uma questão importante que põe nestes autos neste específico item se legislação previdenciária constitucional não se está plena vigência não a legislação não for declarada inconstitucional por decisão judicial neste caso incidenter tantum por outra via principaliter ainda é tida como"}