{"advocacia geral união procuradoria regional união região pedido diante exposto união requer conhecimento provimento dos presentes embargos declaração para com efeitos infringentes ainda seja par legitimidade solidariedade geral dos entes federativos determinada que obrigação cumprimento específico processo seja dirigida estado nos termos acima exposto caráter subsidiariedade com custeio pro rata ressarcimento via administrativa forma ora preconizada complementando v acórdão manifestar sobre teses defesa acima levantadas efetuando com isso prequestionamento explícito numérico dos dispositivos indicados forma adrede expendida termos que pede deferimento porto alegre data evento flavia vianna peró mascia advogada união oab"}