{"assim impetrante faz jus pagamento integral valor equivalente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído sem aplicação redutor remuneratório assim procede impetrada todavia que pretende impetrante o cálculo valor devido pelo período licença prêmio não usufruída com base remuneração bruta excluída aplicação redutor sem razão base cálculos para pagamento está expressamente prevista da norma retro referida refere ao valor que impetrante efetivamente recebeu mês anterior da aposentação não apoio legal pleito inaugural sentido se calcular devido com base totalidade dos vencimentos excluindo o redutor remuneratório porque esse valor não representa que impetrante recebera note que aqui não está infringindo lei maior porque impetrante receberá todo valor devido ainda que supere teto remuneratório referente todo período licença prêmio não usufruída todavia valor dos vencimentos utilizados para cálculo quantum debeatur ser percebido mensalmente deve observar limite constitucional uma vez que impetrante não recebeu aquilo que superou teto nesse sentido tem decidido e tribunal justiça estado são paulo correta pois postura impetrada ante exposto denego ordem pleiteada porque não caracterizada violação direito líquido certo impetrante sentença trata caso violação expressa ARTIGO_37 e da carta maior repercussão geral das questões constitucionais repercussão geral questão constitucional suscitada caso tela patente notória"}