{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente marlene rufino mateus autor recorrido instituto nacional seguro social inss réu despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária que discute concessão auxílio doença caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta ementa embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário pensão por morte requisitos para concessão benefício previdenciário matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário stf violação aos princípios ampla defesa do contraditório matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário stf are alegada violação ARTIGO_93 constituição inocorrência omissão inexistência efeitosinfringentes impossibilidade embargos declaração desprovidos are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo r v d n i r o concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf benefício previdenciário nas hipóteses que sub judice preenchimento dos requisitos para sua concessão demanda análise legislação infraconstitucional do reexame conjunto fático probatório dos autos precedentes are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional violação reflexa oblíqua"}