{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba excelentíssimo senhor juiz federal vara federal seção judiciária paraíba juizado especial federal união por intermédio advogada união final subscrita membro efetivo advocacia geral união nos termos lei complementar vem respeitosamente presença exa nos autos processo epígrafe apresentar contestação pelas razões aduzidas seguir síntese demanda através presente demanda objetiva parte autora que seja declarada inconstitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 condenação união pagamento gdpst integralidade seus pontos com fulcro disposto ARTIGO_40º constituição federal acrescidas correção monetária juros mora efetivamente pleito autoral não merece ser acolhido como evidenciará nos tópicos seguintes mérito por meio medida provisória junho convertida LEI_11355 outubro partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho passou ser composta"}