{"marisa rezino sociedade advogados direito adquirido daqueles que eram servidores públicos já encontravam aposentados até data vigência referida emenda nos exatos termos ARTIGO_6º aclarado ainda mais pela nº autora estava investida cargo público antes promulgação das referidas emendas dessa forma emenda constitucional não pode retroagir para retirar garantias conferidas aos servidores antes sua vigência emenda constitucional só tem aplicação para quem ingressou serviço público partir sua vigência agravo regimental rel des carlos eduardo pachi câmara direito público nesse mesmo sentido filia o ilustre desembargador oscild lima júnior trecho seu voto forçoso nessa senda reconhecimento direito paridade integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs atendidos como dito alhures requisitos legais concessão aposentadoria especial especialmente disposto inciso do ARTIGO_1º lc que garante autor proventos integrais apelação reexame necessário câmara direito público perfilhia nesse contexto voto ilustre desembargador ricardo dip reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}