{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário outra sorte incabível revisão pretendida face divisão constitucional poderes que reserva poder legislativo função inovar ordenamento jurídico criando majorando benefícios previdenciários bem como prevendo respectiva imprescindível fonte custeio assim comando judicial pretendido pela parte autora inconstitucional um lado por afrontar atribuição privativa congresso nacional para dispor sobre previdência social por outro lado por infringir competência exclusiva mesmo órgão legislativo para dispor sobre legislação orçamentária com deferimento pedido formulado inicial afrontar iam assim seguintes dispositivos constituição ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre xii previdência social proteção defesa saúde ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}