{"batista crestani advocacia especializada período não prescrito seja relativamente período cinco anos anteriores ajuizamento presente demanda assim não que falar prescrição mérito propriamente dito tenta réu demonstrar que resoluções confea referem simples atualizações monetárias entanto excelência presente caso não que falar que ditas resoluções referem simples atualizações tendo vista que tais resoluções dispõem sobre fixação alíquota base cálculo tributo evidente desarmonia com normas constitucionais até advento lei º critérios cobrança valor para recolhimento anotação responsabilidade técnica eram fixados por delegação com base ARTIGO_2º da lei º pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea por intermédio resoluções clara ofensa princípio legalidade tributária tendo vista que não poderia ocorrer delegação competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais outrossim nesse mesmo sentido entendeu corte especial tribunal regional federal região incidente arguição inconstitucionalidade pr quando reconheceu inconstitucionalidade norma inserida ARTIGO_2º LEI_6496 sob entendimento que referida lei violou disposto ARTIGO_150 cf deste modo não merecem guarida pleitos parte requerida devendo ser imposta procedência demanda pelos fatos fundamentos até então expostos enriquecimento injustificado parte autora réu alega que caso ser declarada inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até advento lei º parte autora deverá comprovar que foi ela quem efetivamente arcou com recolhimento dos valores apresentando cópia autenticação bancária para fazer jus repetição indébito baseando no ARTIGO_166 código tributário nacional fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}