{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves dispõe ARTIGO_176 código tributário nacional que somente lei poderá isentar tributo ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração caso das verbas indenizatórias ARTIGO_6º LEI_7713 discriminou quais estariam abarcadas pela exclusão crédito fiscal tal dispositivo foi detalhado pelo ARTIGO_39 regulamento imposto renda cumpre salientar ainda que matéria tributária outorga isenção exige interpretação literal lei devendo sempre ser feita forma restritiva nos termos ARTIGO_111 código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias por conseguinte sobre verbas não insertas rol legal das isenções sendo interpretação necessariamente restritiva deve incidir imposto renda incidência ir encontra baliza constitucional recairá sobre rendas proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii código tributário nacional por sua vez estabelece delimitação fato gerador ir como aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos b proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos hipótese anterior ARTIGO_43 apesar das inúmeras teorias da interminável polêmica acerca sentido palavra renda mesmo expressão proventos qualquer natureza entende presente traço absolutamente característico acréscimo patrimonial note que proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda essa última portanto envolve necessariamente acréscimos patrimoniais fruto trabalho capital de ambos acréscimo patrimonial o elemento comum aos dois conceitos renda de proventos consagrando opção legislativa pelo critério renda acréscimo planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}