{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição recurso extraordinário esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais paraíba que negou provimento recurso inominado união infringira dentre outros dispositivos constituição federal ARTIGO_5º caput o ARTIGO_100 o preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos e i ã cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei"}