{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das dissídio firmado com rffsa ora com benefícios estabelecidos para outra categoria profissional empresa diversa cptm pretenderem concessão índice reajuste conferido somente aos ferroviários zona englobada pela capital região metropolitana autores estão verdade postulando cumulação com outros reajustes conferidos pela administração consequentemente seriam beneficiados com duplo ajuste modo que suas pensões proventos superariam valor dos vencimentos seus pares ativa que inadmissível nesse sentido ação complementação proventos pensões aposentados pensionistas extinta fepasa zona mogiana pretensão recebimento reajuste decorrente acordo firmado entre ferroban o sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias paulistas reajuste não concedido toda categoria dos ferroviários autores que não integram aludido sindicato inadmissibilidade LEI_9343 ARTIGO_4º ação improcedente apelação não provida alterada fundamentação sp apl relator antonio celso aguilar cortez data julgamento câmara direito público data publicação autores conforme constam dos documentos juntados aos autos pertencem sindicato ferroviário zona mogiana sendo inclusive representados pelo sindicato neste processo logo aos mesmos não podem ser aplicados reajustes firmados por sindicato cptm ante exposto julgo improcedente pedido formulado declaro extinto processo com resolução mérito forma ARTIGO_269 inciso código processo civil arcarão autores com pagamento das custas despesas processuais honorários advocatícios estes fixados dez por cento sobre valor causa resguardada isenção gratuidade arquivem oportunamente com trânsito julgado publique registre intimem"}