{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ocorre que plenário supremo tribunal federal julgamento reconheceu repercussão geral questão relativa incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar aph conforme refere decisão proferida re cujo inteiro teor juntamos anexo reproduzimos logo abaixo trata processo que discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar plenário supremo tribunal federal examinar re atualmente sob minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria confira a ementa decisão constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base"}