{"licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória demanda que julga procedente recurso provido pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório apelação º tjsp câmara direito público rel des edson ferreira silva finalmente indispensável mencionar decisão proferida pelo excelentíssimo ministro cezar peluso presidente colendo supremo tribunal federal que indeferiu pedido suspensão segurança formulado pela recorrente processo idêntico que ora responde bem como que reconheceu caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio não usufruída senão vejamos espécie juízo razoabilidade direito invocado verifico que caso distinto das demais causas que esta presidência tem concedido repetidas suspensões contra ações fundadas decreto paulista nos quais remuneração servidor pensionista supera limite constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer"}