{"efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com edição LEI_9528 oriunda conversão mp modo que para período anterior possível comprovação por qualquer meio prova direito admitido suma portanto existem três períodos serem considerados avaliação eventual desempenho atividade especial observância princípio tempus regit actum até suficiente comprovação exercício função previstas nos decretos nºs e como especiais presunção legal entre período vigência LEI_9032 a LEI_9528 prova tempo especial deve ser feita por meio dos formulários informações sobre atividades com exposição agentes nocivos dss por outros meios iii partir com LEI_9528 passou a exigir laudo técnico pericial elaborado pela empresa subscrito por engenheiro segurança trabalho hipótese enquadramento atividade especial exercida sob exposição agente físico ruído de ser registrado cancelamento súmula turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais sessão realizada dia cujo entendimento dispunha súmula tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior decibéis por força edição DECRETO_4882 novembro quando administração pública reconheceu declarou nocividade saúde tal índice ruído súmula tnu dou data alterada outro lado julgamento pet stj pronunciou sentido que contagem tempo trabalho deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído são seus termos previdenciário incidente uniformização"}