{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró regime geral previdência social abarca forma apartada distinta hipótese atividades que prejudiquem saúde a integridade física uma terceira possibilidade enquadramento exatamente para atividades risco periculosas hipótese esta que ainda depende regulamentação complementar frise restrita regime próprio dos servidores públicos por expressa disposição constitucional ademais atente para que própria emenda constitucional seu ARTIGO_15 consignou expressamente que até que sobrevenha lei complementar referida do ARTIGO_201 cf permanecerão vigor disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 redação vigente data publicação referida emenda constituição por sua vez ARTIGO_58 caput LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 dispõe expressamente competir poder executivo a ninguém mais editar rol agentes nocivos físicos químicos biológicos passíveis enquadramento para fins aposentadoria especial contagem diferenciada portanto também por este viés revela inconstitucional postura juízo quo caso tela vez que ampliar rol agentes nocivos previstos norma previdenciária faz contra determinação expressa respeito norma legal prevista própria constituição ARTIGO_15 ec como decorrência direta dessa transgressão mas com fundamento outros dispositivos constitucionais temos que postura adotada configura velada afronta princípio republicando separação dos poderes ARTIGO_2º vez que invade esfera reservada constitucionalmente poder executivo ARTIGO_84 inc que como legislador constitucional ainda que por norma transitória ARTIGO_10"}