{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo consenso havido sobre matéria corte suprema que refere recepção lei comento confira à propósito recurso extraordinário constitucional este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inciso lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra carmen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento rel ministra carmen lúcia ademais verifica que presente caso foram atendidos requisitos constantes lei complementar seu ARTIGO_1º que assim dispõe funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados também foram observados disposto lei complementar ARTIGO_2º que assim estabelecem ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão apelação reexame necessário"}