{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão embargos declaração trata de embargos declaração contra decisão que apreciou embargos anteriormente opostos nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição omissão obscuridade ser sanada decisão atacada entanto como reiteradamente decidido jurisprudência juiz não está adstrito examinar todos argumentos trazidos pelas partes bastando que tese lançada decisão esteja suficientemente fundamentada caso apreço decisão rejeitou embargos opostos contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto por entender que violação alegada existente daria forma reflexa indireta assim não vislumbro contradição omissão obscuridade ser sanada consignando que decisão está suficientemente fundamentada possibilitando parte atacá através recurso apropriado observe que presente recurso e v à b e a g d m q i a u i i i c p n e p ç q e e e i e t r e d u i i d n e a e e u r pr c s o logo má processual formulação presente recurso uma vez que verifica provocação incidente manifestamente infundado ARTIGO_17 inciso código processo civil diante exposto não conheço dos presentes embargos condeno parte autora pagar multa por cento sobre valor causa ser revertida favor parte por litigância má com base ARTIGO_18 código processo civil intimem susana sbrogio galia presidente turma recursal"}