{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas juizado especial federal processo eletrônico das questões preliminares assistência judiciária gratuita inicialmente defiro benefício assistência judiciária gratuita prejudicial prescrição reconheço prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento ação mérito matéria sub judice exclusivamente direito já foi objeto julgamento por este juízo inúmeras oportunidades sentido que não procede pleito veiculado peça exordial dispõe ARTIGO_285 código processo civil ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada eis presente caso que trata unicamente pedido que parte autora pretende revisão seu benefício para que sejam utilizados melhores salários contribuição seu pbc"}