{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará exmo juiz federal relator turma recursal seção judi ciária ceará instituto nacional seguro social inss por seu procurador lege vem apresentar embargos declaração contra acórdão dessa turma recursal por este apresentar contradição gerar dúvida como adiante demonstrará autarquia foi condenada revisar obrigação fazer benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora vista dos reflexos decorrentes reconhecimento tempo serviço especial período convertendo em tempo comum mediante fator ARTIGO_70 DECRETO_3048 bem como pagar lhe diferenças atrasadas decorrentes reconhecimento deste tempo especial assim entendidas devidas desde data entrada requerimento até efetiva revisão benefício com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com juros aplicáveis caderneta poupança desde citação sentença reconheceu como tempo serviço especial prestado pela parte autora período até laborado empresa coelce como eletrotécnico engenheiro eletricista especialista manutenção especialista engenharia elétrica manutenção sujeito tensão elétrica superior volts inss recorreu alegando uso epi eficaz impugnando critério correção monetária turma recursal negou provimento recurso sustentando que não verificou utilização qualquer epi epc eficaz que pudesse descaracterizar atividade como especial"}