{"advocacia geral união procuradoria união paraná caso específico das gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que elas devem ser pagas aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação respectiva avaliação desempenho pressuposto fático que não ocorreu relação gratificação questionada nesse sentido seguinte julgado ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo servidor público estadual reestruturação carreira inexistência direito adquirido regime jurídico agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por fim dar entendimento diverso ora defendido implicaria ofensa direta constituição federal seus ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo"}