{"da LEI_8212 relativa expressões autônomos administradores empresários cabível compensação dos valores pagos àquele título com contribuição mesma espécie disposto do ARTIGO_89 LEI_8212 não aplica contribuição social sob exame correção monetária forma súmula stj com utilização dos índices btn inpc ufir ipc nos termos súmula desta corte compensação tributos não incidem juros mora mas cabem juros equivalentes selic forma ARTIGO_39 LEI_9250 limite montante compensável por mês competência foi fixado conformidade com legislação aplicável LEI_9129 LEI_9032 honorários advocatícios mantidos valor causa apelação cível rs turma trf região rel juiz élcio pinheiro castro apelantes aripe cítrica agro indl a instituto nacional seguro social inss apelados mesmos advs drs eduardo brock outros dju tal matéria como visto não demanda maiores discussões verificando claramente que autor possui direito restituição dos valores pagos acima teto máximo estabelecido nas leis acima citadas período compreendido devidamente citado documentação junta autor cnis cadastro nacional informações sociais sobre consulta recolhimento recolhimento autor qual consta informações mês mês dos valores recolhidos aos cofres previdência social favor autor realizados face exposto requer que digne determinar citação réu através seu procurador mediante advertência constante cpc designando julgamento onde deverá ofertar defesa escrita oral querendo tudo para que final resulte procedente para condená a restituir quantia ser apurada posterior liquidação referente competências compreendidas período fevereiro dezembro atualizados monetariamente acordo com mesmos critérios utilizados para cobrança dos tributos federais bem como aos demais ônus sucumbências honorários advocatícios reembolsar eventuais custas despesas processuais pagar honorários advocatícios sobre montante condenação devidamente atualizado conforme sumula supremo tribunal federal protesta por todos meios provas direito admitidas logo requeridas como juntada documentos perícias diligências testemunhas tudo mais que tornar necessário se causa valor r cinqüenta seis mil duzentos vinte reais termos que escritório sede empreendimento novo mundo empresarial sala paiva cabo santo agostinho pecep rua cardeal arcoverde graças recife cep e_mail EMAIL"}