{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores exigência comprovar aptidão física mental sendo que cabe órgão perícia oficial realização dos exames para tal fim que caso o departamento perícia médica saúde trabalhador dmest conforme mencionado acima portanto nada para reexaminar conjunto fático probatório sendo apenas necessário analisar que está posto acórdão regional conforme acima transcrito sentido dar devido valor jurídico aos fatos consignados que questiona recurso extremo repita a substituição laudo oficial elaborado pelo órgão estado criado para essa finalidade por laudo particular sem proporcionar realização novo exame por parte ora agravante por meio seu departamento perícia médica saúde trabalhador dmest responsável pela aplicação dos exames psicotécnicos para candidatos aprovados concurso público requisito para ingresso serviço pública estadual estão expostos nos ARTIGO_7º lei complementar estadual que condicionam existência aptidão física mental ser aferida por órgão perícia oficial uma vez declarado nulo exame admissional pela ocorrência vício formal não outro caminho ser percorrido senão repetir procedimento pelo mesmo órgão que possui essa competência determinada por lei sob pena violação ARTIGO_37 caput inciso cf ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte redação dada pela emenda constitucional cargos empregos funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham requisitos estabelecidos lei assim como aos estrangeiros forma lei redação dada pela emenda constitucional portanto a própria constituição que delega legislador ordinário estabelecimento requisitos mínimos para ingresso serviço público acordo com peculiaridades cada cargo como vimos dos requisitos expresso legislação a inspeção médica realizada pelo órgão perícia oficial ARTIGO_7º são requisitos para ingresso serviço público possuir aptidão física mental comprovação preenchimento dos requisitos mencionados caput dar á por ocasião posse ARTIGO_8º precederá sempre ingresso serviço público estadual inspeção médica realizada pelo órgão perícia oficial grifou"}