{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 entanto tal entendimento nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal não coaduna com interpretação dada pelo supremo tribunal este dispositivo constitucional analisar situação dos inativos"}