{"entendimento desta corte que direito extensão aos inativos pensionista vantagem não ocorre eternum uma vez que válida limitação temporal com efetiva ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativos momento que gratificação deixa possuir caráter genérico precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos nos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito discricionariedade administração resumo que integralidade garante o direito aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos seja pagamento integral dos proventos conforme previstos legislação aplicável não possível estender tal garantia parcelas remuneração que não tenham valor fixo como o caso das gratificações desempenho cuja essência serem variáveis"}