{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_144 o ARTIGO_145 LEI_8213 com conseqüente correção monetária dos salários contribuição não pela ortn otn btn mas como fez inss pelo inpc como prescrevia ARTIGO_31 referida lei sua redação original com efeitos financeiros somente partir junho para benefícios concedidos entre sobre tema vejam os julgados e stj que portam seguintes ementas recurso especial turma stj dju relator min jorge scartezzini ementa previdenciário revisão benefício após constituição federal antes advento LEI_8213 salários contribuição correção monetária ARTIGO_202 cf LEI_6423 LEI_8213 ARTIGO_31 por decisão plenária stf firmou entendimento sentido não auto aplicabilidade ARTIGO_202 carta magna por necessitar integração legislativa para complementar conferir eficácia direito nele inserto nº rs dju isto ocorreu com edição LEI_8213 aplicável portanto norma expressa ARTIGO_144 parágrafo único mencionado regramento previdenciário benefícios concedidos período compreendido entre promulgação constituição federal o advento LEI_8213 devem ser atualizados consoante critérios definidos nos ARTIGO_31 LEI_8213 que fixaram inpc sucedâneos legais como índices correção dos salários contribuição precedentes recurso conhecido provido recurso especial turma stj dju relator min hamilton carvalhido ementa constitucional previdenciário atualização renda mensal nicial constituição república ARTIGO_202 ARTIGO_144 parágrafo único LEI_8213 inpc para benefícios concedidos antes constituição federal devem atualizar salários contribuição excluídos últimos pela variação ortn otn btn para fins apuração renda mensal inicial aplica a disciplina ARTIGO_144 aos benefícios concedidos entre de outubro abril não havendo falar pagamento quaisquer diferenças todos últimos salários contribuição computados cálculo valor benefício serão ajustados mês mês acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc ARTIGO_31 LEI_8213 recurso parcialmente conhecido recurso especial turma stj dju relator min fernando gonçalves rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}