{"inaplicabilidade lei superveniente data celebração contrato depósito mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes ajuste negocial recurso improvido contratos submetem quanto seu estatuto regência ordenamento normativo vigente época sua celebração mesmo efeitos futuros oriundos contratos anteriormente celebrados não expõem domínio normativo leis supervenientes conseqüências jurídicas que emergem um ajuste negocial válido são regidas pela legislação vigor momento sua pactuação contratos que qualificam como atos jurídicos perfeitos acham protegidos sua integralidade inclusive quanto aos efeitos futuros pela norma salvaguarda constante ARTIGO_5º xxxvi constituição república doutrina precedentes incidência imediata lei nova sobre efeitos futuros um contrato preexistente precisamente por afetar própria causa geradora ajuste negocial reveste caráter retroativo retroatividade injusta grau mínimo achando desautorizada pela cláusula constitucional que tutela intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas precedentes agr turma stf por tudo isso requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário fim se reformar r acórdão para considerar válidos reajustes por faixa etária aplicados conformidade com cláusula contrato entabulado entre partes que consequentemente levará improcedência dos pedidos devolução valores cobrados maior reparação por dano moral conclusão"}