{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo estadual ARTIGO_7º LEI_12016 dispõe que ARTIGO_7º não será concedida medida liminar que tenha por este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade objeto compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza ocorre que presente caso não trata concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza mas sim uma medida protetiva para quando agravante receber verba pleiteada não incidir teto constitucional ARTIGO_43 seu lei complementar dispõem que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins agravo instrumento são paulo voto silvia meirelles relatora"}