{"sobre tal parcela nesse sentido resp ocorre que conforme ressaltado pela juíza federal jackeline michels bilhalva voto proferido puj recentemente seção stj uniformizou entendimento forma unânime pela incidência contribuição previdenciária descontada servidor público sobre terço constitucional férias confira tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreendem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição assim entendido nos termos vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro não dúvida portanto que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição critério remuneração total servidor público com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas adoção outro critério considerando como base cálculo parcelas que serão incorporadas aos proventos aposentadoria significa negar vigência norma legal estabelecida que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição súmula vinculante stf não razão para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade por força desse princípio financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento resp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje existindo agora jurisprudência dominante stj sobre tema tenho por comprovada controvérsia jurisprudencial conheço portanto incidente uniformização mérito que pese teor jurisprudência dominante sobre tema superior tribunal justiça entendo que pedido não deva ser provido esteira jurisprudência supremo tribunal federal em consonância com decisões atos normativos conselho justiça federal conselho nacional justiça com efeito conforme decidiu supremo tribunal federal adicional férias tem natureza indenizatória por este motivo não sofre incidência contribuição previdenciária mesma forma âmbito administrativo conselho nacional justiça o conselho justiça federal decidiram que verdade adicional férias terço constitucional férias não tem caráter remuneratório mas sim indenizatório assim atualmente serviço público federal não mais desconta contribuição previdenciária sobre tais verbas questão foi muito bem elucidada brilhante voto acima mencionado proferido pela juíza federal jackeline michels bilhalva voto proferido puj cujos fundamentos adoto como razão decidir peço vênia para transcrever verbis nos pedidos controle administrativo nos conselho nacional justiça sessão realizada acolheu por unanimidade voto conselheiro alexandre moraes entendendo que seria ilegítima retenção pss sobre adicional férias terço constitucional férias também sobre horas extras porque esta vantagem teria natureza compensatória indenizatória conforme jurisprudência supremo tribunal federal stf acordo com qual garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço"}