{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região qual ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão ademais ressalta a jurisprudência supremo tribunal federal que exige referência expressa decisão recorrida aos dispositivos constitucionais violados visando prequestionamento matéria constitucional preliminarmente tempestividade considerando que tribunal regional federal região alterou data comemoração dia justiça para segunda feira nos termos portaria conselho administração tribunal regional federal terceira região tem que prazo presente recurso iniciou em eis que ciência ocorreu sexta feira sendo certo ainda que findará apenas razão recesso forense assim flagrante tempestividade dos presentes embargos declaração decadência dib anterior edição LEI_9528 benefício cuja revisão pleiteia presente ação teve sua data início deferimento dib momento anterior edição LEI_9528 que instituiu prazo decadencial dez anos para revisão ato concessão ultrapassado prazo decenal previsto aludido diploma legal decai para beneficiários regime geral direito impugnar termos que formatado ato concessório possibilidade ser alegada qualquer tempo"}