{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete promover descentralização para unidades federadas para municípios dos serviços ações saúde respectivamente abrangência estadual municipal ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete promover descentralização para municípios dos serviços das ações saúde tem então que cuidar saúde constitui obrigação comum união estados distrito federal municípios todavia cada ente federado possui atribuição específica que não pode simplesmente ser ignorado pelo poder judiciário texto constitucional toda legislação infraconstitucional atos normativos reguladores sus prescrevem como regra execução ações serviços públicos pelos municípios que tais entes federativos por estarem mais próximos população têm melhores condições atendê cabe aos estados por sua vez obrigação suplementar serviços prestados pelos municípios atuando subsidiariamente bem como organizar respectiva rede atendimento fica união por fim incumbida elaborar políticas públicas âmbito nacional colaboração técnica com estados municípios repassar recursos financeiros para adequada execução dessas políticas nesse contexto também política pública assistência farmacêutica parte premissa que necessária descentralização especialmente parecer agu conjur gfa"}