{"serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça por unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira eliana calmon votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro joão otávio noronha brasília de abril data julgamento assim consubstanciado direito autor ressalta por oportuno teor disposto item ARTIGO_2º instruçao normativa srf que disciplina restituição a compensação quantias recolhidas tesouro nacional título tributo contribuição administrado pela secretaria receita federal igual modo incide inciso iii ARTIGO_3º referida instrução normativa posto isto requer vossa excelência digne de ordenar citação ré endereço acima indicado para querendo modo forma legais oferecer sua contestação sob pena não fazendo serem admitidos como verdadeiros fatos articulados parte final ARTIGO_285 cpc após instrução processual estilo prevista lei ser presente proposição julgada procedente para fim condenar ré fazer repetição indébito dos valores descontados indevidamente sob títulos pss retroativo dez cinco cinco anos últimos valendo como fonte para elaboração dos cálculos contra cheques inclusos cujo montante apurado deverá ser acrescido juros correção monetária até final satisfação dívida tratando de matéria direito unicamente requer que seja processo julgado nos termos ARTIGO_330 do cpc finalmente renuncia valor que exceder limite sessenta salários mínimos vigentes forma lei bem como requer dispensa custas processuais vez que esta com salário defasado mais dez anos não tendo condiçoes financeiras arcar com despesas processo sem comprometer sua subsistencia de sua familia"}