{"todos constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes supremo tribunal federal guardião ordem constitucional constituição ARTIGO_102 caput muito interpretou alcance garantia defesa plena nela incluído direito assegurado parte ver seus argumentos considerados daí afirmar correntemente que pretensão tutela jurídica que corresponde exatamente garantia consagrada nas regras constitucionais dessa forma todo expediente destinado impedir dificultar sobremodo ação a defesa processo civil constitui ofensa princípio constitucional direito ação todavia garantia preconizada nossa carta maior que concerne acesso justiça como forma justiça social deverá obtê através a jurisdição tutela nessa esteira temos ainda garantia contraditório da ampla defesa que compreende réu presente caso poder reagir isto fazer ouvir para tanto preciso dar partes mesmas oportunidades os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer juízo seus direitos tal abrangência ampla uma vez que alcança não as garantias processuais mas também respeito dentro processo aos direitos fundamentais cidadania urge notar que venerando aresto recorrido além negar vigência texto dos dispositivos supracitados não aplicando onde devia entrou testilhas com entendimento suprema corte pois divergiu do teor lei previdenciária acima citada as demais regras previdenciárias forma proposta requer seja deferido processado presente apelo extremo nos termos dos ARTIGO_541 seguintes lei adjetiva civil ARTIGO_5º lxxiv xxxv lv carta magna para que possa colendo supremo federal restaurar vigência dispositivo constitucional vulnerado nestes termos pede aguarda total procedência recurso pois justiça deve imperar sempre soberana equilibrada despida tradições atávicas situando mesma luta contra desigualdades injustificáveis maceió alagoas de setembro divaci oliveira gomes oab"}