{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo reconsidero portanto anterior entendimento para determinar aplicação LEI_11960 até modulação pelo pretório excelso dos efeitos das decisões nas adis nºs acolho apenas nesse ponto recurso fesp o reexame mínima sucumbência autor mantém os honorários como fixados fls este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto dou provimento parte reexame ao apelo fesp evaristo dos santos relator assinado eletronicamente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apelação são paulo vara fazenda pública"}