{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conspícuos julgadores razões recurso sinopse sentença julgou parcialmente procedente pedido além questão prescrição qüinqüenal fazenda nacional pretende recorrer incidência pss sobre férias como todo bem como obrigatoriedade a apresentar cálculos conforme explicitado sentença prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn contados ajuizamento demanda que presente caso versa sobre típico lançamento ofício sendo inaplicável finada tese dos eis precedente stj íntegra acompanhamento resultado sem imprimir salvar acórdão processual formatação processo agrg nos edcl resp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator ministro benedito gonçalves órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte dje ementa"}