{"processo apelação civel relator desembargador federal aluisio goncalves castro mendes sigla órgão órgão julgador primeira seção especializada fonte dju data página data decisão data publicação diante princípio informalidade que norteia juizados especiais ficam limitadas questões julgadas presente pedido inicial dispositivo ante exposto julgo improcedente presente demanda extingo processo com resolução mérito teor ARTIGO_269 e ambos cpc sem custas honorários advocatícios nesta instância judicial teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 havendo requerimento parte autora defiro benefício justiça gratuita nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 não tendo sido requerido benefício deverá parte recorrente patrono observar termos resolução julho e conselho justiça federal terceira região qual dispõe que custas preparo dos recursos interpostos sentenças proferidas nos juizados especiais federais região serão recolhidas nas quarenta oito horas seguintes interposição valor correspondente por cento valor causa caso autor não possuir advogado fica ciente que para recorrer presente sentença tem prazo dez dias para interpor recurso parte autora deverá quanto antes constituir advogado não tendo condições arcar com pagamento das custas honorários advocatícios fase recursal sem prejuízo sustento próprio de sua família procurar defensoria pública união sentença registrada eletronicamente publique intime após trânsito julgado se baixa bruno cezar cunha teixeira juiz federal assinado digitalmente por bruno cezar cunha teixeira documento consulte autenticidade SITE"}