{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional como preceito teleologicamente jungido espírito mudança legislativa veiculada nas emendas constitucionais para fins adequar sistema previdenciário dos entes federados ARTIGO_195º sistema previdenciário geral nos moldes regra blindagem prevista ARTIGO_195º tendo mesma medida por escopo ARTIGO_40º vincular direito aposentadoria servidor público tempo contribuição bem como calcular proventos aposentadoria com base nas remunerações sobre quais fora recolhida contribuição previdenciária isto não são consideradas para cálculo benefício aposentadoria remunerações sobre quais não foi recolhida contribuição previdenciária seja por não ter sido recolhida por omissão seja por não ter sido recolhida para tratar verba que goza isenção legal incidência contribuição previdenciária por exemplo ARTIGO_4º LEI_10887 incidindo contribuição previdenciária sobre adicional por plantão hospitalar remuneração respectiva será considera para fins cálculo dos vencimentos aposentadoria nos termos ARTIGO_40º preceito ARTIGO_201º mesma linha raciocínio tecida tópico precedente não deve ser interpretado sentido vedação legislador incidir contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas virtude não serem incorporáveis mas contrário sentido incidência mais abrangente contribuição previdenciária sobre ganhos habituais como por exemplo soe acontecer com adicional por plantão hospitalar qualquer título fim dar cobro extensa gama benefícios cargo previdência geral preceito ARTIGO_201º encontra harmonia com preceito ARTIGO_195 ora incidindo contribuição previdenciária sobre adicional por plantão hospitalar curial que tais ingressos contribuirão grande monta para que união possa honrar com direitos previdenciários dos trabalhadores bem como aqueles toda sociedade não no campo"}