{"serviço público federal sobre constitucionalidade das resoluções confea administrativo processual civil ação ordinária art anotação responsabilidade técnica prestação serviços elevadores LEI_6496 confea resoluções dn stf ere abona obrigatoriedade obtenção art anotação responsabilidade técnica cujo custeio dá por taxa pela prestação poder polícia resp a vão por outros caminhos abona imposições pecuniárias que criadas por lei definição fato gerador e quando demais elementos tipo tributário administrativo resultam ponto vista prático ação ulterior integrativa órgão portarias resoluções quem delegada competência para sem subverter ampliando reduzindo espaço criativo regra mãe estabelecimento critérios fixação valores expressão econômica concreta obrigação instituída por lei notadamente quando amplitude exigência depende questões técnicas dinâmicas cujo espaço normatização próprio resoluções normas congêneres terreno regulação fiscalização distinguem pois reserva legal absoluta reserva legal relativa podendo várias normas atuar com interpenetrações seus espaços próprios competência precedentes reserva legal absoluta exige lei formal entendida como aquela derivada casa legislativa competente respeitado processo legislativo específico relativa permite que lei fixe parâmetros para ulterior complementação normativa por ato infralegal tanto mais tema segurança trabalho cuja natural dinâmica tecnicismo exigem pronta adaptação legislativa similarmente que ocorre caso das normas branco de tipicidade aberta que g infrações administrativas tão bem caracterizam não pode exigir que preceito lei não apenas crie hipótese incidência anuidade multa mas ainda que leis novas cíclicas dêem contornos concretos cobrança quando própria existência dos conselhos fiscalização sob aspecto financeiro patrimonial denota que sua manutenção o cumprimento seus fins viés fiscalização da regulação exigem que elas possam devam adentrar nos meandros dimensionamento dos valores si atendidos marcos legais primários aspectos proporção razoabilidade até para que não tornem reféns periódicas processo legislativo seus incidentes stf adi df examinar constitucionalidade não ARTIGO_58 caput parágrafos LEI_9649 afirmou que conselhos fiscalização porque autarquias não poderiam ser transmudados entidades privadas porque indelegáveis tais entes atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar de punir não podendo extrair conclusão ampla que ato delegar competência tributária seria por e sempre inconstitucional não pode sem atenção rito próprio ARTIGO_97 cf afastar aplicação do ARTIGO_1º LEI_6496 súmula vinculante stf para fins do ARTIGO_145 cf taxas não poderão ter base cálculo própria impostos não óbice quanto fato as taxas considerarem valor contrato para fins enquadramento montante devido pois tal não consubstancia ponto vista técnico tributário adoção mesma base cálculo issqn custo complexo serviço ser prestado porque naquele caso aplica alíquota sobre valor avença enquanto taxa por outro lado valor fixo conforme montante dos pactos firmados apelação remessa oficial providas parte pedido procedente peças liberadas pelo relator para publicação acórdão nº t rel des fed luciano tolentino amaral nesse mesmo sentido também relatada pelo des reynaldo fonseca ac relatada pela juíza federal conv gilda sigmaringa seixas florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}