{"reafirmo que direito que adquire pode ser exercido nos termos com configuração data aquisição quando implementaram respectivos requisitos todavia se tratando direito incorporado patrimônio jurídico falta exercício não acarreta por só sua perda por fim nobre ministro luiz fux seguindo entendimentos acima transcritos assim votou mas nós analisarmos principiologia constituição federal que visa valorização trabalhador que visa proteção dignidade pessoa humana efetivamente ressoa antiético imaginar que uma pessoa que tinha direito adquirido exercê condições favoráveis não possa mais fazê porque ela resolveu requerer aposentadoria num momento posterior súmula tem exatamente como ratio essendi garantir esse direito tanto que ela substituiu súmula há vários julgados aqui inclusive desde época dos ministros xavier albuquerque moreira alves sentido que já houve aquisição desse direito não pode estar condicionado outra exigência por isso que ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que reuniram requisitos necessários até porque isso um princípio geral direito um princípio geral que aplica servidor militar servidor civil fortiori empregado portanto caro relator demais integrantes desta turma recursal diante dos ensinamentos trazidos pelos nobres ministros rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}