{"advocacia geral união rn de ARTIGO_18 direção municipal sistema único saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde grifei acresce anotar ainda que execução serviços saúde usuário obediência princípio descentralização prevista texto constitucional não atribuição união que está somente obrigada repassar verbas para tanto com respectivas contrapartidas estaduais municipais sendo dos estados dos municípios obrigação executar ações saúde atendendo população como união não participa execução dos serviços diretamente não pode jamais ser compelida fornecimento tratamento médico nem mesmo por meio repasse extraordinário casual verba cuja necessidade pode ser aquilatada pelo órgão encarregado pela política assistência saúde local adotada casos que apresentam tal necessidade política nacional saúde tal sorte traçada pela união mas execução atribuída legalmente aos estados municípios este um ponto fundamental questão eis acórdão recente tribunal regional federal região que trata questão sob este ponto vista agravo instrumento ação civil pública tratamento saúde fornecimento remédios pessoas necessitadas legitimidade dos estados não união jurisprudência stf orienta sentido legitimidade dos estados para responder pelas causas que visam tratamento saúde ao fornecimento remédios pessoas necessitadas porque direção sus sendo única descentralizada cada esfera governo ARTIGO_198 constituição cabe âmbito dos estados respectivas secretarias saúde órgão equivalente relator min moreira alves primeira turma julgamento agravo instrumento que nega provimento trf"}