{"advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada denominam leis interpretativas que têm por objeto determinar caso dúvida sentido das leis existentes sem introduzir disposições novas nota questão caracterização lei interpretativa tem sido objeto não pequenas divergências doutrina a corrente que exige uma declaração expressa próprio legislador do órgão que emana norma interpretativa afirmando ter lei a norma jurídica que não apresente como lei caráter interpretativo tal o entendimento affolter das intertemporale recht vol system des deutschen bürgerlichen uebergangsrechts pág julgando necessária uma auslegungsklausel qual gabba que cita nesse sentido decisão tribunal parma compreensão também vescovi intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili giurisprudenza italiana cols a que adere duguit para quem nunca deve presumir ter lei caráter interpretativo tribunais não podem reconhecer esse caráter uma disposição legal senão nos casos que legislador lho atribua expressamente traité droit constitutionnel ed vol pág com mesmo ponto vista jurista pátrio paulo lacerda concede entretanto que seria exagero exigir que declaração seja inseri no corpo própria lei não vendo motivo para desprezá se lançada preâmbulo feita noutra lei encarada questão ponto vista lei interpretativa por determinação legal outra indagação que apresenta saber manifestada explícita declaração legislador dando caráter interpretativo lei esta deve reputar por isso interpretativa sem possibilidade análise por ver reúne requisitos intrínsecos autorizando uma tal consideração savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis fazer uma lei interpretativa não na opinião juiz essa interpretação está conforme com verdade system des heutigen romischen rechts vol pág mas não possível dar coerência coisas que são si incoerentes não consegue conciliar que inconciliável desde que chamada interpretação autêntica realmente incompatível com conceito com requisitos verdadeira interpretação supra nota ao não admira que procurem torcer conseqüências inevitáveis fatais tese forçada evitando lhes perigos compreende pois que muitos autores não aceitem rigor dos efeitos imprópria interpretação quem como gabba teoria delta retroattività delle leggi ed vol pág que invoca mailher chassat traité la rétroactivité des lois vol págs sendo seguido por landucci trattato storico teorico pratico diritto civile francese italiano versione ampliata del corso diritto civile francese secondo metodo dello zachariæ aubry rau vol e único pág degni interpretazione della legge ed pág entenda que de distinguir quando uma lei declarada interpretativa mas encerra lado artigos que apenas esclarecem outros introduzido novidade modificando dispositivos lei interpretada paulo lacerda loc cit reconhece juiz competência para verificar a lei verdade interpretativa mas somente quando ela própria afirme que é landucci nota à pág vol cit de prudência manifesta o legislador declarou interpretativa uma lei deve certo negar tal caráter somente casos extremos quando seja absurdo ligá com lei interpretada quando nem mesmo possa considerar mais errada interpretação imaginável lei interpretativa pois permanece tal ainda que errônea mas de modo insuperável que suplante mais aguda conciliação contrastar com lei interpretada desmente própria declaração legislativa ademais doutrina tema pacífica sentido que pouco importa que legislador para cobrir atentado direito que comete à sua lei caráter interpretativo um ato hipocrisia que não pode cobrir uma violação flagrante direito traité droit constitutionnel ed vol págs eduardo espínola eduardo espínola filho a lei introdução código civil"}