{"serviço público federal ademais falta comprovação efetivo pagamento taxa art pelo recorrido enseja aplicação súmula stf cuja violação autoriza interposição recurso extraordinário razões reforma acórdão merece reforma para ser declarada legalidade cobrança das taxas art sob pena ofensa disposto ARTIGO_5º ARTIGO_37 caput ARTIGO_146 iii ARTIGO_149 ARTIGO_150 e todos cf além ARTIGO_27 LEI_5194 ARTIGO_2º LEI_6496 última análise ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 fato acórdão ignorou dispositivos constitucionais que garantem recorrente legitimidade para efetuar cobrança taxa até mesmo existência legislação regulando matéria questão discutida ordem constitucional cinge a determinar o valor das taxas instituídas pelo confea fere não princípio legalidade tributária segundo robert alexy teoria dos direitos fundamentais são paulo malheiros princípios constitucionais são normas concretizáveis vários graus que diante uma situação conflito com outro princípio poderão não ter prevalência que será sempre condicional determinado caso caso concreto pois não existem princípios absolutos supremacia interesse público sobre particular pode servir como ponderador caso se ter decidir entre aplicação dois princípios constitucionais que primeira vista poderiam parecer colidentes eventualmente delineada esta questão vale sopesar aplicação deste princípio contraposição princípio legalidade insculpido ARTIGO_5º da e princípio eficiência administração pública nos termos ARTIGO_37 caput também cf também deve usar princípio proporcionalidade solução conflitos entre interesse público o interesse privado não raro administração ver diante um conflito entre observância princípios como por exemplo um lado princípio legalidade estrita de outro da supremacia interesse público administração deve procurar equilibrar esses princípios decidir cada caso concreto qual mais importante que melhor atende interesse público conforme disposto ARTIGO_149 caput cf compete exclusivamente união instituir contribuição interesse categoria profissional nesse sentido foi recepcionada pela LEI_6496 que seu ARTIGO_1º caput instituiu art no ARTIGO_2º delegou confea competência para estabelecer valor respectiva taxa posteriormente sobreveio LEI_6994 que fixou mvr o valor devido pela taxa art a LEI_11000 que delegou novamente confea competência para fixar quantum debeatur referida taxa quanto esta inclusive está pendente julgamento adi df adstrito princípio reserva legal absoluta declarou inconstitucional ARTIGO_2º LEI_6496 o termo fixar ARTIGO_2º caput da LEI_11000 florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}