{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde exmo desembargador vice presidente tribunal tjrj gn petição eletrônica assinada por tatiana pereira moraes leite justiça estado rio janeiro recurso extraordinário cível estado rio janeiro nos autos recurso extraordinário epígrafe que figura como recorrido artur olim viana vem pela procuradoria geral estado respeitosa tempestivamente presença v exa tendo vista r decisão fls que determinou sobrestamento recurso com fundamento artigo ARTIGO_200ºa regimento interno egrégio tribunal justiça estado rio janeiro interpor agravo regimental inconformado data venia com decisão ora recorrida consoante razões fato de direito seguir expostas cabimento agravo regimental e terceira vice presidência determinou sobrestamento com base tese repertório teses deste tribunal justiça recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro qual pretende reforma acórdão proferido pela câmara cível por violação aos ARTIGO_2º caput constituição federal acordo com precedentes dos tribunais superiores deste tribunal justiça recurso cabível contra decisão proferida pela terceira vice presidência o agravo regimental que será apreciado pelo órgão especial o que verifica julgado abaixo transcrito"}