{"_____________________________________________________________________________ repercussão geral questão constitucional caso debate clara face necessidade uniformização jurisprudência tendo vista grande número ações revisionais ajuizadas sob fundamento prática juros abusivos pelas instituições financeiras a existência inúmeras decisões dos tribunais contrárias entendimento majoritário desta corte constitucional isso porque interpretação que vem sendo dada ARTIGO_192 constituição federal não está conformidade com alteração nele promovida pela emenda constitucional com supressão dos a do ARTIGO_192 constituição federal pela não mais que falar limite juros ano tampouco pode entender pela aplicação das disposições LEI_22626 instituições financeiras após advento LEI_4595 ocorre que insistentemente tribunais estaduais continuam revisar contratos financiamento firmados com instituições financeiras sob argumento que constituição federal revogou disposições LEI_4595 quando atribuiu competência união para legislar sobre sistema monetário razão pela qual plenamente aplicável disposições lei usura aos contratos bancários veja que tal entendimento afronta entendimento esposado por esta corte constitucional consubstanciado súmula que expressamente declara que disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros nas operações realizadas com instituições financeiras verifica portanto que tais interpretações apenas estão servindo para ajuizamento inúmeras ações temerárias revisão contratual abarrotando judiciário alvedrio dos requisitos legais necessários para que autorize revisão consoante expressa ARTIGO_6º código defesa consumidor aliás sabido que pacta sunt servanda não mais critério absoluto contudo sua relativização deve ser feita dentro dos moldes legais sob pena sua banalização total supressão gerando total insegurança nas relações privadas rua ewerton visco edifício holding empresarial salas caminho das árvores salvador bahia cep tel fax SITE EMAIL"}