{"extrato ata sessão embargos declaração apelação reexame necessário origem incidente embargos declaração relator des federal luís alberto azevedo aurvalle presidente cândido alfredo silva leal junior procurador eduardo kurtz lorenzoni embargante união advocacia geral união embargado acórdão interessado ministério público federal certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu dar parcial provimento aos embargos declaração exclusivamente para fins prequestionamento mantido dispositivo acórdão relator des federal luís alberto azevedo aurvalle acórdão votante des federal luís alberto azevedo aurvalle des federal cândido alfredo silva leal júnior des federal vivian josete pantaleão caminha luiz felipe oliveira dos santos diretor secretaria documento eletrônico assinado por luiz felipe oliveira dos santos diretor secretaria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz felipe oliveira dos santos data hora"}