{"recorrente jose arnaldo alves araujo recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformado com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo vejamos u d m n a ã direito revisão dos atos administrativos que concedem benefícios previdenciários caduca prazo dez anos contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo ARTIGO_103 LEI_8213 redação dada pela LEI_10839 fruto conversão mpr certo que aplicação dispositivo tantas vezes alterado por normas sucessivas que ora ampliavam ora reduziam esse prazo foi severamente questionada notadamente relação aos benefícios anteriores data vigência medida provisória tendo superior tribunal justiça cristalizado entendimento segundo qual se tratando norma direito material mesma não poderia ser invocada relação aos atos jurídicos consolidados antes sua vigência contudo jurisprudência mais recente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais durante julgamento pedido uniformização sessão firmou pela sua observância"}