{"com aplicação das duas regras deduzidas acima torna extremamente fácil distinguir prescrição decadência trata ação condenatória prazo de prescrição pretensão que lhe corresponde se trata ação constitutiva prazo de decadência direito exercitado por meio dela isto fica claro que prazo ARTIGO_103 não trata decadência mas prescrição vez que quando segurado pretende revisar ato concessão que ele espera uma haja uma condenação para inss não trata direito potestativo vez que autarquia pode contestar ação assim como magistrado pode negar pretensão este entendimento foi proferido pelo juiz manoel rolim campbell penna voto vista nos autos incidente uniformização elucidando natureza jurídica ARTIGO_103 LEI_8213 como sendo prescrição da redação dispositivo é perceptível salada feita pelo legislador falar decadência direito ação técnica legislativa fica mais evidente quando tenta aplicar principiologia decadência situação fato com efeito vindo novel dispositivo legal para obstar intenção segurado haver revisão ato concessão seu benefício previdenciário que direito potestativo estaria falar direito ajuizar ação para obter revisão tampouco pode dizer que direito segurado rever ato concessão seu benefício previdenciário configuraria direito potestativo pois pra assim ser seria necessário que ele pudesse sponte propria proceder tal revisão que bem sabemos não assim preciso ele deduzir essa sua pretensão juízo postular condenação previdência social para obter revisão ato concessão seu benefício previdenciário sendo ainda que por óbvio autarquia previdenciária pode contestar todo em parte pretensão reavaliação concessão benefício previdenciário pode inclusive obter sucesso nessa resistência que direito potestativo esse passível violação de contestação ser defendido por ação condenatória rua bento freitas andar centro são paulo tel"}