{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas vencidas diferenças prazo será cinco anos contados data que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos enunciado súmula stj pois bem ocorre que até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fazendo breve histórico verifica que previsão prazo decadencial surgiu através mp com reedições posteriores que teve vigência junho outubro súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação"}