{"ii caso fundamentação adotada acórdão suficiente para respaldar conclusão alcançada pelo quê ausente pressuposto ensejar oposição embargos declaração iii pretensão rejulgamento causa via estreita dos declaratórios mostra inadequada embargos declaração rejeitados edcl agrg aresp rel ministra regina helena costa quinta turma julgado dje processual civil embargos declaração agravo regimental agravo recurso especial ARTIGO_535 cpc inexistência vícios tentativa rediscussão matéria mérito decidida impossibilidade sede embargos declaração manifesto caráter protelatório aplicação multa com base ARTIGO_538 parágrafo único cpc nos termos ARTIGO_535 código processo civil embargos declaração apenas são cabíveis quando constar julgamento obscuridade contradição quando julgador for omisso análise algum ponto admite por construção jurisprudencial também interposição aclaratórios para correção erro material omissão ser sanada por meio dos embargos declaratórios aquela existente face dos pontos relação aos quais está julgador obrigado responder enquanto contradição que deveria ser arguida seria presente internamente texto aresto embargado não entre este o acórdão recorrido a obscuridade passível correção a que detecta texto decisum referente falta clareza que não constata espécie edcl agrg resp rel ministro castro meira segunda turma dje embargos manejados com nítido caráter infringente onde objetiva rediscutir causa devidamente decidida caráter manifestamente protelatório dos embargos declaração enseja aplicação multa prevista ARTIGO_538 parágrafo único código processo civil embargos declaração rejeitados com aplicação multa edcl agrg aresp rel ministro luis felipe salomão quarta turma julgado dje direito processual civil embargos declaratórios alegação erro julgamento hipótese cabimento não autorizada concessão efeitos infringentes necessidade prévia intimação parte embargada princípios celeridade da economia processual"}