{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional novo hamburgo excelentíssimo senhor juiz federal união fazenda nacional citada nos autos referência vem por sua procuradora signatária apresentar contestação pelos fatos razões direito abaixo elencados síntese demanda trata de ação objetivando declaração não incidência imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social que superem limite dedutível bem como repetição indébito tributário mérito dedução dos valores pagos para previdência privada está prevista artigo ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 LEI_9532 prevê limitação total dos rendimentos computados base cálculo imposto renda para deduções valores pagos entidades previdência complementar embora sejam dedutíveis contribuições vertidas observado limite legal benefício recebido o resgate das contribuições ficam sujeitos incidência imposto renda caso tela lei limitou dedução doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos tanto contribuições lc ARTIGO_19 ditas normais como chamadas extraordinárias destinam à constituição reservas para viabilizar pagamento dos benefícios provenientes dos fundos previdência privada fechada fato extraordinária custear indiretamente déficits serviço passado etc viabilizar manutenção financeira"}