{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps mesmo raciocínio corretamente seguido pelo inss presença um epi eficaz elimina nocividade razão pela qual atividade deixa ser especial aliás considerar atividade normal por conta uso comprovado epi eficaz como sendo especial seria mesmo que conceder benefício acidentário por incapacidade segurado totalmente capaz para exercício atividade laborativa mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte re santa catarina relator min gilmar mendes recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque"}