{"cuida de agravo instrumento tirado pela fazenda estado são paulo dos autos mandado segurança impetrado por sérgio salvarani contra decisão mm juíza direito vara fazenda pública comarca capital que recebeu apenas efeito devolutivo recurso apelação interposto sentença procedência writ sustenta agravante essência que r sentença concessiva segurança implicou pagamento numerário impetrante agravado agente fiscal rendas sem observância teto remuneratório estabelecido pela nº razão pela qual recurso apelação deveria ter sido recebido duplo efeito devolutivo suspensivo sob pena violação disposto nos ARTIGO_7º e LEI_12016 postula daí reforma decisum caso vertente r sentença concedeu segurança para fim determinar autoridade coatora que exclua teto licença prêmio pecúnia fls seja determinou que autoridade impetrada quando pagamento administrativo licença prêmio pecúnia não aplique teto remuneratório estabelecido pelo inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual como vê referida decisão não determinou qualquer pagamento pecúnia impetrante servidor público inativo mas apenas assegurou seu direito líquido certo ver excluídos teto constitucional remuneratório valores devidos título licença prêmio não gozada hipótese essa que não amolda restrições legais supra referidas logo recurso apelação interposto pela ora agravante realmente deve ser processado tão somente efeito"}