{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região segundo ponto importante que julgamento stf tem limite temporal refere aos reajustes concedidos entre valendo dizer desde momento que optou legislador por não circunscrever a determinado índice mas sim determinar índice que atenda melhor forma possível mandamento constitucional preservação valor real dos benefícios supremo jamais determinou aplicação inpc como índice reajuste dos benefícios tampouco analisou reajustes concedidos anteriormente constituição federal seu ARTIGO_201º atribuiu expressamente lei tanto possibilidade estabelecer critérios reajustamento valor dos benefícios quanto para escolher fatores correção serem utilizados para preservar valor real dos mesmos desse modo são normas infraconstitucionais quem caracterizam preservação valor benefício normas aplicáveis caso cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese parte adversa fim facilitar exame questão ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_7 salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_5 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma"}