{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte telmo wayhs recte mariangela wayhs maier adv s olavo dalmolin copini recdo s caixa econômica federal adv s cassia daniela silveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos tema direito consumidor exibição documentos are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are indeferimento produção provas âmbito processo judicial are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}