{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde a união estados distrito federal os municípios aplicarão anualmente ações serviços públicos saúde recursos mínimos derivados aplicação percentuais calculados sobre incluído pela emenda constitucional caso união forma definida nos termos lei complementar prevista incluído pela emenda constitucional caso dos estados do distrito federal produto arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_155 dos recursos que tratam ARTIGO_157 inciso alínea inciso deduzidas parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios incluído pela emenda constitucional iii caso dos municípios do distrito federal produto arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_156 dos recursos que tratam ARTIGO_158 inciso alínea e incluído pela emenda constitucional lei complementar que será reavaliada pelo menos cada cinco anos estabelecerá incluído pela emenda constitucional percentuais que trata incluído pela emenda constitucional critérios rateio dos recursos união vinculados saúde destinados aos estados distrito federal aos municípios dos estados destinados seus respectivos municípios objetivando progressiva redução das disparidades regionais incluído pela emenda constitucional iii normas fiscalização avaliação controle das parecer agu conjur gfa"}