{"exmo desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo apelação apelante fazenda estado são paulo apelado sergio comes sala fazenda estado são paulo por sua procuradora nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por ter acórdão recorrido violado termos ARTIGO_37 da constituição república com redação que foi estabelecida emenda constitucional requerendo sua anexação feito para devidos fins termos que pede deferimento são paulo de outubro edna maria farah hervey costa procuradora estadooab nº"}