{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei verifica portanto que apelante faz jus recebimento gge igualdade aos seus pares ativa observância regramento constitucional jurisprudencial iii requerimentos diante exposto mais pelas razões que este egrégio tribunal certamente saberá lançar sobre tema o presente recurso para requerer total provimento presente recurso apelação reformando a sentença quo condenando a apelada ao pagamento gratificação gestão educacional gge que refere lei complementar estadual janeiro partir sua entrada vigor produção efeitos cumprimento ARTIGO_40º constituição federal ao ARTIGO_7º emenda constitucional a pagar diferenças devidas inclusive com reflexos legais decorrentes cômputo desta vantagem cálculo adicional por tempo serviço sexta parte do décimo terceiro salário conforme expressa previsão contida ARTIGO_9º parágrafos e lce respeitando a prescrição quinquenal acrescidas correção monetária plena contar vencimento cada parcela acordo com ARTIGO_116 constituição estado por tratar crédito natureza alimentar de juros mora partir citação antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}