{"tribunal justiça poder judiciário são paulo fundamentos jurídicos decisão que caso examinou lide todos seus contornos lhe deu solução condizente com discurso que antecedeu dispositivo nº rel des coimbra schmidt superior tribunal justiça assim manifestou sobre prequestionamento egrégia corte especial deste superior tribunal justiça firmou entendimento sentido que prequestionamento consiste apreciação na solução pelo tribunal origem das questões jurídicas que envolvam norma positiva tida por violada não requisitando necessariamente que acórdão impugnado faça expressa referência dispositivo lei tido como violado ereesp rel min sálvio figueiredo teixeira bastante assim fundamentação v aresto pelo que rejeitam os embargos leme campos relator embargos declaração voto"}