{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss colenda turma recursal benefício assistencial pessoa idosa indeferimento razão renda per capita superior ¼ salário mínimo filhos apelada recebem benefícios forma que renda per capita superior ¼ salário mínimo sentença sustenta que pagamento honoráris por meses faz com renda apelada seja inferior ¼ salário mínimo mm juiz julgou procedente pedido autora que requereu concessão benefício natureza assistencial que alude ARTIGO_203 inciso carta república regulamentado pela LEI_8742 partir data que requerido tal benefício instância administrativa condição pessoa idosa entretanto não houve correta aplicação direito espécie razão porque decisão merece ser reformada pelas razões seguintes prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas porventura vencidas anteriormente quinquênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito dos requisitos para concessão benefício assistencial ARTIGO_20 LEI_8742"}