{"lamachia advogados associados agravante evento que foi não admitido pela exma presidente turma recursal juizado especial federal rio grande sul nos seguintes termos decisão trata de recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 não merece trânsito inconformidade esclareço que supremo tribunal federal pronunciou sobre matéria conforme decidido recurso extraordinário sentido que reexame acórdão impugnado demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução consequentemente não foram conhecidos ainda ministro dias toffoli exarou que não merece prosperar irresignação uma vez que acórdão recorrido não destoa jurisprudência corte que reconhece natureza jurídica autárquica dos conselhos fiscalização profissional bem como fato que taxas por eles impostas compulsoriamente por possuírem regime jurídico tributário devem respeito sistema principiológico tributário inclusive quanto princípio legalidade estrita portanto disposições legislativas criação dos conselhos fiscalização profissional que lhes atribuem competência para livremente fixar alterar valores das contribuições taxas que lhes são devidas não foram recepcionadas pela atual ordem constitucional constato portanto que matéria está uniformizada sentido contrário pleiteado pela parte recorrente face exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem nada sendo requerido certifique o trânsito julgado retornem autos juizado origem porto alegre de abril maria lucia germano titton presidente turma recursal como constata r decisão negou seguimento recurso extraordinário rua cel genuíno porto alegre fone"}