{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro como cediço lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras ressalvadas apenas hipóteses estabilizadas consolidadas sob manto coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido ora caso não que falar coisa julgada ante ausência qualquer pronunciamento judicial anterior proteção ato jurídico perfeito também não trata eis que pretensão autoral não de ver afirmada regularidade ato concessório benefício mas sim reconhecimento que este foi produzido desacordo com ordem jurídica então vigente por conseguinte deve ser revisto por fim direito adquirido também não trata uma vez que hipóteses prescrição de decadência incidentes sobre relação previdenciária encontram insertas contexto regime jurídico que sujeita tal relação como sabido suprema corte bastas vezes asseverou inexistir direito adquirido regime jurídico previdenciário cabe ainda ressaltar que tal entendimento encontra ressonância com disposto enunciado das turmas recursais desta seção judiciária abaixo transcrito operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 destarte observo que não fazem presentes qualquer dos vícios que ensejam integração pela via dos presentes embargos verdade por intermédio dos presentes embargos busca parte autora externar sua insatisfação para com decisão guerreada entretanto como se afirmou não prestam embargos declaratórios instaurar nova discussão acerca matéria decidida stj edresp rel min sálvio figueiredo irresignação autoral deve ser veiculada através recurso processual apto reforma decisum conforme orientação consignada aresto abaixo transcrito administrativo processual civil concurso público cargo auditor fiscal tesouro nacional edital º lei º preterição ocorrência reconhecimento judicial direito aos vencimentos atrasados inexistência contraprestação imprescindibilidade alegada ofensa código processo civil não subsiste porquanto acórdão hostilizado solucionou quaestio juris maneira clara coerente apresentando todas razões que firmaram seu convencimento ainda que forma sucinta desnecessário denominado prequestionamento explícito bastando que matéria aduzida recurso especial tenha sido objeto"}