{"presente ação foi julgada procedente instância sendo que egrégio tribunal justiça houve por dar provimento recurso apelação agravada reformando a sentença para fim denegar segurança nesse passo agravante interpôs recurso extraordinário qual fora inadmitido sob argumento não ter havido qualquer ofensa norma constitucional acórdão excelentíssimos ministros referida decisão denegatória seguimento recurso extraordinário não deve prevalecer pelos motivos seguir explanados necessidade reforma decisão preenchimento dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário cabimento recurso extraordinário supremo tribunal federal determinado pela constituição federal este recurso ficou reservado hipóteses se discutir direito que contrarie constituição federal casos negativa vigência tratado lei federal por reconhecimento sua inconstitucionalidade ainda ato lei governo local contestado face constituição neste diapasão dispõe ARTIGO_102 inciso iii alíneas e carta magna sendo que tal comando normativo tem seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal ment auprci radgu coo çãstiun oendbca h iii lgju tenmdia rsocue ráiodnaext sauc saidec aicnú ltimaú acinstâ odnauq sãoecid arideco contrariar dispositivo desta constituição"}