{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado celso precrimo advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de demanda objetivando revisão renda mensal inicial benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período básico cálculo proferida sentença que julgou extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil reconhecendo decadência direito inconformada parte autora interpôs recurso sentença sustenta preliminarmente que instituto decadência questão direito material não podendo nova disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição que deu com medida provisória somente aplicando para benefícios concedidos após essa data que não ocorre caso concreto requer por fim que seja dado provimento recurso para afastar preliminar decadência bem como para que seu benefício seja revisado nos termos petição inicial o relatório voto"}