{"ctps outro documento idôneo DECRETO_611 estabeleceu que até que fosse editada lei dispondo sobre atividades profissionais tidas como prejudiciais saúde à integridade física seriam utilizados anexos dos decretos e para fins concessão aposentadoria especial para reconhecimento exercício atividades especiais período posterior edição LEI_9032 torna necessário comprovação mediante apresentação formulários próprios posteriormente apresentação laudo pericial devendo atividade ser exercida maneira permanente não ocasional nem intermitente não mais por conseguinte enquadramento tempo especial pelo simples exercício determinada atividade pressupondo a exposição agentes nocivos presunção absoluta lei passou determinar que segurado sempre comprovasse efetiva exposição agentes nocivos saúde jurisprudência pátria contudo uníssona sentido que relação tempo serviço prestado sob abrigo legislação anterior LEI_8213 com suas alterações direito contagem como tempo especial incorporou ao patrimônio jurídico segurado consoante diversas decisões superior tribunal justiça vide resp turma rel min hamilton carvalhido dju caso dos autos restou comprovado que promovente exerceu atividade vigilante portando arma fogo até data elaboração ppp essa atividade profissional pode ser enquadrada código DECRETO_53831 qual fazem parte bombeiros investigadores os guardas por estar equiparada estes últimos consoante súmula turma nacional uniformização dos juizados especiais seguir transcrita súmula atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 contudo exercício atividade tela deu após publicação LEI_9032 quando deixou haver reconhecimento por simples enquadramento legal promovente anexou cópias dos perfis profissiográficos previdenciários ppps documentos aceitos como comprobatórios exposição agentes agressivos desde que baseado laudo técnico expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho ARTIGO_58 lbps evidentemente que formulários profissiográficos para excluir necessidade laudo deve preencher todas formalidades legais assim não laudo o ppp não identifica responsável pelas informações técnicas este não presta como documento comprobatório especialidade atividade exercida cumpre esclarecer que até advento DECRETO_2172 que listou agentes considerados nocivos trabalhador estes seriam tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos admissível enquadramento vigilante de guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 registre que aludido decreto não houve nenhuma menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo partir então seja período posterior DECRETO_2172 exercício atividade vigilante mesmo portando arma fogo deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais alguns julgados inclusive seguem orientação regulamento acima mencionado entretanto não podem suportar uma análise sistêmica sobre assunto mormente por envolver questão direito constitucional ordem principiológica casu ARTIGO_5º lex fundamentalis abaixo transcrito todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes"}