{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte cocó andar fortaleza cep fone fax exmo juiz vara federal seção judiciária ceará juizado especial contestação auxílio doença trabalhador urbano correto indeferimento cessação benefício pela não constatação incapacidade laborativa parte autora pela perícia inss improcedência pedido instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência assistência social mpas instituída pela LEI_8029 vem perante exa por seu procurador lege final subscrito apresentar contestação ação proposta pela parte epigrafada pelos fundamentos fato de direito seguir aduzidos a autor postula concessão auxílio doença ou conversão aposentadoria por invalidez alegando ter implementado condições necessárias para recebimento benefício mérito concessão benefício auxílio doença requisitos legais auxílio doença requerido pela parte autora benefício risco imprevisível de caráter provisório integra rol prestações asseguradas pelo regime geral previdência social disciplinado pela LEI_8213 que seu ARTIGO_59 segs estabelece pressupostos sob quais de ser tal benefício concedido aos segurados referido regime previdenciário"}