{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação reexame necessário apelantes fazenda estado são paulo juizo officio apelado gilson gomes silva interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo comarca são paulo voto mandado segurança agente scal rendas pret ens de per cepção indenização relat iva aos dias li cença prêmio não usuf ruí dos quando atividade sem nci dência redut sal ari apes do car áter ndeniz atório pagam ent s bas cálculo dever observar li mit i mposto pelo art igo inciso i consti tui ção tado são paulo ecedente stf ordem concedida sentença ref orm ada recur provido vistos cuida mandado segurança impetrado por gilson gomes silva agente fiscal rendas aposentado contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo objetivando que indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade fosse paga sem incidência limite vencimentos previstos inciso xii ARTIGO_115 constituição bandeirante sentença fls julgou procedente ação mandamental concedendo segurança para apelação reexame necessário voto"}