{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação cível apelante fazenda estado são paulo apelada roseli silva comarca são paulo juíza cynthia thomé trata de apelação fls com que fazenda estado insurge contra sentença fls que concedeu segurança impetrada por roseli silva para assegurar seu direito que indenização por período licença prêmio não gozado quando atividade não sofra redução atinente teto constitucional contrarrazões fls o relatório revisor ferreira rodrigues relator"}