{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande inativo dezenas milhares processos tramitam todas seções judiciárias país sendo incalculável impacto financeiro global tais demandas que considerar outrossim relevância das teses jurídicas contrapostas presente recurso com efeito para turma recursal ARTIGO_40º constituição federal autoriza extensão integral gdpst aos inativos passo que recorrente defende que ec anterior lei que instituiu gdpst inaugurou novo regime jurídico para aposentadoria serviço público razão pela qual nova redação dispositivo constitucional assegura apenas manutenção valor real benefício logo quadro atual não são extensíveis aos inativos ipso jure com base ARTIGO_40º carta política todas gratificações concedidas aos servidores ativos inegável pois repercussão pronunciamento stf seja um noutro sentido sobre todo funcionalismo público incluindo ativos inativos sem dúvida reconhecimento judicial suposto direito percepção gratificação pleiteada acarreta grande impacto nas finanças públicas bastante debilitadas além trazer conflitos milhares relações jurídicas mantidas entre união seus servidores violação constituição federal presente caso não merecem acolhida argumentos sentença rebatidos sede recurso inominado pela união quando juízo primeiro grau afirma que aos servidores inativos situação similar aos ativa deve ser reconhecido direito percepção dos benefícios concedidos genericamente sob pena malferir preceito constitucional ARTIGO_40 decisão supra mostra descabida uma vez que fator"}