{"marisa rezino castro gonçalves advogada ARTIGO_1o ementa lei complementar dezembro passa vigorar com seguinte redação dispõe sobre aposentadoria servidor público policial nos termos do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o ARTIGO_1o lei complementar dezembro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados m h após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher ARTIGO_3o esta lei complementar entra vigor data sua publicação brasília de maio independência república r h d d g rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}