{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris ARTIGO_1º esta lei regula remuneração pessoal polícia militar estado que compreende vencimentos proventos indenizações dispondo ainda sobre outros direitos ARTIGO_3º policial militar ativa faz jus remuneração a outros direitos parágrafo único remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência ARTIGO_4º vencimento o quantitativo mensal dinheiro devido policial militar este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado atividades compreendendo soldo indenização por regime especial trabalho iii indenização habilitação seara legal acima citada se que horas extras dos militares estaduais são calculadas com base nas suas remunerações conforme literalmente consta nos ARTIGO_2 lei complementar estadual ponto conflito que com esta ação pretende reti ficar está conceito que compõe tais remunerações conforme colacionado ARTIGO_53 lei estadual estatuto dos militares estaduais evidente que militares têm direito mais que réu vem calculando como base sua remuneração referido artigo faz clara menção outros direitos como base integrante remuneração mesma forma lei estadual deixa claro que remuneração dos militares composta dentre outras coisas por seus vencimentos repare excelência que tanto lei estadual quanto de trazem termo vencimentos plural fato vencimento não estar singular possui grande diferença especialmente doutrina doutrina clara classificar termo vencimentos plural conforme impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código consta lei estadual como abrangente todas vantagens pecuniárias servi dor inclusive abonos gratificações indenizações vencimentos plural espécie remuneração corresponde soma vencimen e das vantagens pecuniárias constituindo retribuição pecuniária devida servidor pelo exercício cargo público assim vencimento singular corresponde pa drão cargo público fixado lei os vencimentos são representados pelo padrão cargo vencimento acrescido dos demais componentes sistema remuneratório servidor público administração direta autárquica fundacional esses conceitos sultam hoje própria carta magna como depreende ARTIGO_39 c ARTIGO_37 xii xv meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro atual são paulo malheiros rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}