{"serviço público federal ARTIGO_47 litisconsórcio necessário quando por disposição lei pela natureza relação jurídica juiz tiver decidir lide modo uniforme para todas partes caso que eficácia sentença dependerá citação todos litisconsortes processo casos análogos stj decidiu pela obrigatoriedade formação litisconsórcio passivo sob pena anulação processo para citação litisconsorte processo civil litisconsórcio salário educação inss fnde suspensão segurança agravo regimental havendo superposição controle judicial político suspensão tutela pelo presidente tribunal outro jurídico agravo instrumento prevalência decisão judicial lei atribui inss arrecadação contribuição salário educação para que repasse fnde ficando com pequeno percentual na espécie litisconsórcio necessário recurso improvido stj resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado recurso especial processual civil tributário salário educação litisconsórcio necessário entre fnde o inss ação proposta somente contra inss extinção feito sem julgamento mérito alegada violação ARTIGO_284 cpc ocorrência necessidade abertura prazo facultando autor emendar petição inicial ação recurso provido stj resp rel ministra denise arruda mesmo sentido também casos análogos seguiu stj tributário processual civil contribuição incra litisconsórcio passivo necessário inss incra ausência citação réu nulidade retorno dos autos origem desmembramento feito inviabilidade presente ação autora discute entre outras contribuições aquela incidente sobre folha salários destinada incra quanto este pedido certo que inss representado judicialmente pela pgfn após LEI_11457 parte legítima para figurar pólo passivo ação porquanto além arrecadar contribuições hostilizadas também fiscaliza recolhimento agindo nome próprio para exercer esta atribuição todavia receitas provenientes dos tributos não revertem para inss mas para incra quem destinam valores arrecadados caracterizado pois litisconsórcio passivo necessário ausência citação réu acarreta nulidade sentença apelreex relator des joel ilan paciornik embargos declaração prescrição nº omissão inexistente rediscussão prequestionamento precedente referido acórdão juntada desnecessidade legitimidade passiva fnde se discutindo legalidade contribuição social para salário educação ação deve ser movida contra autarquia previdenciária contra fundo nacional desenvolvimento educação obrigatoriamente por tratar litisconsórcio necessário nos moldes disposto ARTIGO_47 cpc isto porque inss posteriormente substituído pela união federal por força LEI_11457 foram reservadas atividades arrecadação fiscalização salário educação competência delegada forma ARTIGO_7 ctn incumbindo fnde outro lado destinação valor correspondente arrecadação assim como incumbência exigir seu pagamento mediante inscrição respectivo débito com dívida ativa outrossim união não responde pela restituição indébito quando pleiteada uma vez que esses recursos foram carreados aos cofres fnde apelreex primeira turma relator joel ilan paciornik e florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}