{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilson vaz costa advogado arismar amorim junior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte julio cesar roberto oliveira advogado juciene mello machado recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte djalma antunes paz advogado ana cristina froner fabris recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria conceicao goncalves dos santos advogado evelise simone melo andreassa relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte edinolia brito fontes advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao batista maioli advogado marcus ely soares dos reis relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manuel lenicio alves silva advogado maria angélica storari moraes relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação página"}