{"ementa previdenciário aposentadoria especial eletricidade necessidade comprovação exposição tensão elétrica superior volts supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo epi ineficaz recurso autor provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido formulado inicial pugna autor pelo reconhecimento como especial período laborado cbtu após qual esteve exposto tensão elétrica superior volts carta magna expressamente determina adoção critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação devem ser disciplinados pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como formulário dss imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada precedente agresp acerca possibilidade reconhecimento natureza especial período posterior para agente nocivo eletricidade entendo possível desde que devidamente comprovada efetiva exposição vide mais recente jurisprudência stj bem como tnu recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213"}