{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel direito complementação aposentadoria fazenda pública estado são paulo por lei estadual restou obrigada pagamento das complementações aposentadoria pensões aos inativos fepasa nos moldes lei estadual verbis ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual especifica do contrato coletivo trabalho despesas decorrentes disposto caput deste artigo serão suportadas pela fazenda estado mediante dotação própria consignada orçamento secretaria estado dos negócios dos transportes mesma linha o protocolo justificação incorporação ferrovia paulista a fepasa rffsa rede ferroviária federal a firmado conforme cláusula assim transcrita cláusula conformidade com disposições legais contratuais aplicáveis serão única exclusiva responsabilidade estado são paulo pagamentos complementação aposentadoria pensão aos empregados titulares tal direito nos termos legislação especial de disposições contratuais igual conteúdo bem como ônus financeiro liquidação processos judiciais promovidos qualquer tempo por inativos fepasa pensionistas como cediço complementações aposentadoria devem seguir salários remunerações aumentos ativa nesta linha LEI_9343 verbis"}