{"excelso supremo tribunal federal recorrente julio cezar cattivelli recorrido união federal fazenda nacional origem turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul razões recurso extraordinário colenda turma julgadora insignes ministros que pese cultura o notório saber jurídico dos ilustres componentes turma recursal dos juizados especiais federais cíveis seção judiciária rio grande sul impõe a reforma v acórdão recorrido pelas razões fato de direito aduzidas seguir preliminarmente repercussão geral quanto funrural questão presente recurso extraordinário matéria repercussão geral objeto presente recurso idêntico dos processos nº quais foram remetidos supremo tribunal federal sendo assim acordo com ARTIGO_14 LEI_10259 combinados com previsão constante ARTIGO_102º cf acrescido pela nº ARTIGO_543 e do código processo civil acrescentados pela LEI_11418 ARTIGO_322 do regimento interno supremo tribunal federal ristf com redação dada pela emenda regimental presente processo deverá ficar sobrestado aguardando manifestação supremo tribunal federal sobre matéria ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}