{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre prestação saúde conceito comum solidariedade não pode ser aplicado irrestritamente para parametrizar cumprimento decisões judiciais envolvendo prestações saúde impondo o respeito normas sistemáticas instituídas pela constituição obrigação específica cumprimento decisões judiciais deve ser dirigida precipuamente ente federativo implicado política pública instituída pelo poder público caso inexistência política pública juiz deverá aferir qual ente federativo que possui atribuição para prestações semelhantes requerida atinentes mesma patologia valendo da aplicação dos princípios que regem sus bem como analogia da aplicação dos princípios constitucionais legais atinentes posteriormente cumprimento decisão seu custeio poderá ser objeto ressarcimentos via administrativa segundo lógica ora preconizada requerimento diante exposto união requer vossas excelências admitam deem provimento presente recurso extraordinário para reformar v acórdão recorrido para reconhecer incompetência união para entrega direta medicamentos aos pacientes subsidiariamente dar parcial provimento recurso para determinar que cumprimento eventual decisão seja direcionado ente federativo que possui atribuição constitucional nos termos fundamentação deduzida termos que pede deferimento porto alegre de fevereiro sandra rejane marques moreira advogada união oab página de"}