{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL apta gerar eventual direito adquirido nos moldes preconizado pela constituição federal direito adquirido que qual tese jurídica tese n n n n será mesmo enésima tese tribunal verdade consoante defende união nos itens iii e iii deste recurso inominado somente espaço código tributário nacional para único entendimento esse entendimento deriva mesmo exegese das disposições ctn antes das modificações introduzidas pela lei complementar espancando qualquer alegação natureza modificativa por ela introduzida sistema código destarte como pode ver realidade que jurisprudência stj revelou muito oscilante sobre matéria sendo pois perfeitamente ajustada espécie publicação lei interpretativa para pôr termo definitivo discussão instaurada propósito adequada interpretação ser dada aos ARTIGO_168 inciso inciso inciso caput todos código tributário nacional não havendo enfim qualquer inconstitucionalidade aplicação retroativa ARTIGO_3º lei complementar determinada pela parte final ARTIGO_4º deste mesmo diploma legal notadamente levando em conta que dispositivos legais acima referidos sempre deram margem interpretação veiculada dita lei complementar síntese tem uma lei nova cunho interpretativo seja lei com interpretação que integra original bem por isso entende união que tal lei pode deve sim aplicar a todos prazos prescricionais curso aos casos sob julgamento pois não trouxe nenhuma inovação mundo jurídico que não estivesse contida código tributário nacional aplicação essa que estará fazendo com integral resguardo dos ARTIGO_2º xxxvi constituição federal pois interpretação constante lei complementar encontra total respaldo legislação existente quando sua edição qual seja ARTIGO_168 inciso inciso inciso caput todos código tributário nacional sendo referida norma inteiramente constitucional por todo exposto requer união aplicação irrestrita lei complementar forma que seja reconhecida incidência prescrição"}