{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado ceb agravante fazenda pública estado são paulo agravado ozeas aleixo vaz contraminuta agravo despacho denegatório recurso extraordinário ínclitos ministros trata de agravo interposto pela vencida fazenda pública estado são paulo contra despacho lavra exmo desembargador presidente seção direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo que obstou seguimento recurso extraordinário apresentado pela agravante acertada foi decisão guerreada posto que conforme demonstrará recurso extraordinário não apresenta menores condições prosseguimento sendo certo que trata mais expediente protelatório utilizado pela fazenda pública estado são paulo agravante suas razões recurso alega que decisão prolatada pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo declarou inconstitucional LEI_11960109 ocorre que contrário alegado pela agravante e tribunal quo hipótese alguma declarou inconstitucional lei federal sendo inadmissível interposição recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 praça república fones central jurídico fax cep são paulo ficha"}