{"rtt poder judiciário ancn tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante ozeas aleixo vaz apelado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores edson ferreira presidente burza neto venicio salles são paulo de fevereiro edson ferreira relator assinatura eletrônica"}