{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL etapa resp primeira seção deliberou que termo quo comento inicia da data trânsito julgado qual supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade lei pela primeira vez etapa primeira seção eresp realinhou entendimento para concluir que quando tratar controle difuso inicia a contagem data resolução senado quando tratar controle concentrado partir trânsito julgado adin finalmente julgamento eresp cujo acórdão será lavrado pelo ministro josé delgado consagrou definitivamente tese dos cinco mais cinco diante das perplexidades causadas pela adoção outras teses portanto considerando que tributo tela está sujeito chamado autolançamento fisco pode homologá expressa tacitamente não havendo prazo fixado lei para homologação ela será até cinco anos contar ocorrência fato gerador ARTIGO_150º ctn extinção crédito tributário ocorrerá com homologação não com pagamento antecipado quando então deverá fluir prazo prescricional cinco anos previsto ARTIGO_168 inciso ctn ainda demonstrar oscilação a divergência jurisprudencial interna próprio superior tribunal justiça oportuno trazer colação voto vista eminente ministro teori albino zavascki eresp que entender união faz exegese correta dos preceitos código tributário nacional aplicáveis cômputo prazo prescricional repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação"}