{"recurso extraordinário apelação reexame necessário recorrente união advocacia geral união recorrido ministério público federal interessado estado santa catarina município gaspar decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte cuja ementa estampa administrativo ação civil pública medicamento união estado membro município medicamento não fornecido pelo sus comprovação necessidade união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto sustenta parte recorrente ocorrência violação aos dispositivos constitucionais que indica supremo tribunal federal recurso paradigma repercussão geral apreciou assunto ora tratado tema stf responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde acórdão aludido paradigma restou assim ementado recurso extraordinário constitucional administrativo direito saúde tratamento médico responsabilidade solidária dos entes federados repercussão geral reconhecida reafirmação jurisprudência tratamento médico adequado aos necessitados insere rol dos deveres estado porquanto responsabilidade solidária dos entes federados polo passivo pode ser composto por qualquer deles isoladamente conjuntamente relator min luiz fux julgado processo eletrônico dje divulg public relação vexata quaestio órgão julgador desta corte decidiu hipótese"}