{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte município são paulo proc s procurador geral município são paulo recdo s marcio dos santos oliveira adv s renata cristina porcel oliveira rocha recurso extraordinário com agravo civil ação indenizatória regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 matéria submetida regime repercussão geral tema devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão matéria versada recurso extraordinário foi submetida por esta corte regime repercussão geral tema rel min luiz fux positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem publique brasília de novembro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}