{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários ARTIGO_31 decreto LEI_70 devem ser anulados face não ter tal diploma sido recepcionado pela carta jfrj fls magna precedentes jurisprudenciais apelos improvidos sentença mantida lex páginas mesmo sentido decidiu tribunal alçada rio grande sul também egrégios tribunais regionais federais e ª regiões lex inaceitável portanto conceber idéia que devedor seja apenas possível purgar mora facciosamente aquilatada pelo credor desvirtuada anteriormente pactuado quiser evitar perda leilão particular bem hipotecado nem diga que não foi impedido acesso judiciário para discutir sua dívida posto que isso não tem condão evitar perda propriedade promovida execução contrato com base tais dispositivos legais um absurdo oportunizar credor retirada bem dado garantia esfera patrimonial devedor através execução privada pois isso consiste distanciamento factível verdadeiro denominado devido processo legal assim leciona lucas rocha furtado subprocurador geral ministério público junto tribunal contas união professor assistente universidade brasília artigo publicado caderno direito justiça correio brasiliense dia de setembro princípio devido processo legal muito mais que consagração dos seus subprincípios como do juiz natural contraditório procedimento regular etc agora eleva a princípio que traz ínsito seu conteúdo ideal supremo justiça busca leis mais razoáveis reasonable forma se proteger ação legislador que edita leis arbitrárias como ensina santiago dantas lei arbitrária praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}