{"LEI_11417 bem como colacionou arestos para comprovação dissenso jurisprudencial base cálculo adicional insalubridade após edição súmula vinculante stf foi objeto debate c tst restando pacífico entendimento que enquanto não editada lei norma coletiva que venha dispor modo diverso acerca documento assinado eletronicamente por lucinea alves ocampos subprocurador geral trabalho matéria como o caso presente processo referido benefício incide sobre salário mínimo inclusive restando suspensa aplicação súmula c tst conforme pode verificar decisão verbis adicional insalubridade base cálculo súmula vinculante º do supremo tribunal federal supremo tribunal federal sessão plenária realizada dia aprovou súmula vinculante º consagrando entendimento sentido que salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial mais recentemente ex sr presidente excelsa corte conceder liminar reclamação º suspendeu aplicação súmula º tribunal superior trabalho parte que determinava incidência adicional insalubridade sobre salário básico ante impossibilidade adoção outra base cálculo para adicional insalubridade por meio decisão judicial impõe manter salário mínimo até que incompatibilidade seja suprida por lei norma coletiva recurso embargos não conhecido com ressalva entendimento pessoal relator ed acórdão sbdi dejt rel min lelio bentes corrêa nos termos LEI_11419 adicional insalubridade base cálculo súmula vinculante inconstitucionalidade stf editou súmula vinculante segundo qual salvo nos casos previstos constituição salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial diante lacuna legislativa daí decorrente acerca definição base cálculo adicional insalubridade supremo tribunal houve por bem preservar salário mínimo como base cálculo até que sobrevenha lei norma coletiva dispondo sobre matéria revigorando assim ARTIGO_192 clt razão qual deve prevalecer jurisprudência desta corte adotada antes edição súmula vinculante relator ministro joão batista brito pereira data julgamento turma data publicação desta forma opino pelo provimento agravo instrumento quanto este tema por contrariedade súmula vinculante stf recurso revista adicional insalubridade base cálculo"}