{"carta magna seu ARTIGO_37 inciso com redação dada pela emenda constitucional estabeleceu teto remuneração aos subsídios dos ocupantes cargos funções empregos públicos qualquer dos poderes união estados municípios ocorre que assim como constituição estadual paulista mesmo ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio diversas decisões que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória jurisprudência tribunal justiça são paulo caráter indenizatório licença prêmio também foi analisado comprovado pelo egrégio tribunal justiça são paulo que outros processos idênticos decidiu favoravelmente mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito"}