{"desenrolar lide mm juiz decidiu pela mprocedência pleito contra este capital aspecto autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma total sentença fim fosse declarada inexigibilidade contribuição previdenciária face gacen paga percentual onze por cento decidindo recurso interposto terceira turma egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará região reformou decisão quo todos seus termos entendendo como indevida dedução previdenciária face gacen por estar referida gratificação enquadrada nas parcelas pagas decorrência local trabalho por tal motivo inserta rol isencional ARTIGO_4º da LEI_10887 ocorre que união irresignada com acórdão recorrido interpôs recurso extraordinário fim reformar decisum como será demonstrado adiante acórdão exarado pela egrégia turma recursal não carece reforma visto que aplicou acertadamente legislação vigente caso testilha direito alega recorrente que decisão recorrida afronta dispositivos constantes constituição federal que regem sistema previdenciário quais sejam ARTIGO_195º caput visto que tal entendimento resultaria recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio confrontando dispositivos acima mencionados ora não trata afronta aos princípios constitucionais mas sim exata aplicação legislação infraconstitucional conclui de tal forma uma vez que que pese inexista previsão expressa isenção gacen rol constante ARTIGO_4º da LEI_10887 simples leitura referido artigo extrai que gacen enquanto vantagem"}