{"processo autor mauricio moreira lima finalidade informar parte autora julgamento final sentença diante exposto antecipo efeitos tutela com fulcro ARTIGO_273 código processo civil fim determinar que inss implante benefício auxílio doença favor parte autora prazo dias comprovando cumprimento obrigação nos dias subseqüentes vencimento prazo julgo procedente parte pedido com fulcro ARTIGO_269 código processo civil para reconhecer incapacidade parcial temporária parte autora determinar inss que restabeleça benefício auxílio doença em seu favor partir data que foi cessado compensando eventuais parcelas pagas sob mesmo fundamento inss deverá ainda pagar parcelas atraso desde data cessação benefício auxílio doença acima seja desde até data restabelecimento benefício por força deste provimento corrigidas desde respectivo vencimento de acordo com índices estabelecidos tabela precatório conselho justiça federal acrescidas juros mora importe mês partir citação súmula stj até partir correção dar á nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação alterada pela LEI_11960 seja com aplicação dos índices oficiais remuneração básica juros caderneta poupança fica inss autorizado agendar perícias periódicas podendo benefício cessar caso verificada recuperação capacidade laborativa autora atestada pela perícia médica previdência social sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_1 da lei º condeno entretanto inss pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso erário nos termos ARTIGO_3º da resolução publicada conselho justiça federal transcorrido albis prazo recursal certifique secretaria trânsito julgado sentença transitada julgado intime o inss para que comprove cumprimento obrigação fazer traga aos autos cálculos dos atrasados conforme determinado supra considerando que declaração renúncia apresentada início processo refere apenas verbas anteriores protocolo inicial prazo trinta dias vindos cálculos se vista parte autora para que manifeste cinco dias caso verificar que valor superior sessenta salários mínimos poderá acostar renúncia para efeito expedição requisição pequeno valor rpv requerer expedição precatório para receber valor integral renúncia deverá ser assinada pela própria parte por procurador com poderes especiais sob pena não conhecimento"}