{"poder judiciário tribunal regional federal região recurso especial apelação cível recorrente universidade federal juiz fora ufjf réu recorrido daniel ribeiro medeiros autor advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal decisão trata de recurso especial interposto com fulcro ARTIGO_105 iii e constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte cuja ementa estampa administrativo apelação incompetência foro inocorrência concurso público edital não cumprimento prova didática princípio vinculação edital danos materiais devido critérios correção juros caderneta poupança apelo desprovido autarquias federais deve ser dado tratamento idêntico da união termos privilégios foro aplicando lhes disposto do ARTIGO_109 constituição federal assim tais entidades podem ser demandadas tanto capital estado que domiciliada parte demandante quanto vara subseção judiciária seu domicílio no distrito federal matéria concurso público competência poder judiciário limita exame legalidade das normas instituídas edital do descumprimento deste pela comissão organizadora certame sendo vedada análise das questões das provas dos critérios utilizados atribuição notas cuja responsabilidade da banca examinadora medida que necessidade gravação prova didática está expressamente prevista edital concurso mesma constitui norma caráter obrigatório princípio vinculação edital apelo desprovido sustenta parte recorrente que acórdão contrariou disposto nos artigos indicados aponta ocorrência dissídio jurisprudencial pretensão não merece trânsito pois acórdão impugnado harmoniza com jurisprudência consolidada superior tribunal justiça incidindo espécie óbice súmula não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida que aplica também permissivo ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal"}