{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária noutros termos constituição república fundamento validade todas outras normas nosso ordenamento jurídico assegurar expressamente irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único inc não limita tal garantia apenas aos benefícios manutenção logo impõe a sua observância também procedimento apuração das rendas mensais iniciais dos benefícios concessão segue daí que correção eventual equívoco administração previdenciária qualquer que seja sua causa mero erro cálculo inadequada interpretação das regras jurídicas aplicáveis não pode sujeitar restrições temporais tais qual estabelecida ARTIGO_103 caput LEI_8213 pois benefícios são irredutíveis não apenas enquanto pagos mensalmente respectivo titular como também durante operações destinadas apontar sua expressão monetária nesse momento ressalva constitucional não for observada poderá segurado fazê valer qualquer tempo pois contrário estará consagrando redutibilidade valor dos benefícios vale repetir não circunstâncias fáticas jurídicas supervenientes concessão dos benefícios previdenciários não podem ocasionar decréscimo seus valores nominais mais que isso próprio ato concessão vantagem não pode conter vícios que importem diminuição dos proventos devidos segurado entendimento diverso significaria dar aplicabilidade apenas parcial princípio irredutibilidade valor dos benefícios minimizando sua força normativa não possível esquecer que caso dos direitos previdenciários onde está evidenciada convivência estado direito com estado bem estar social deve intérprete superar hermenêutica bloqueio passando hermenêutica legitimação das aspirações sociais assim específico caso jurisdição previdenciária critério hierarquizador pode ser aquele que exteriorize decisão proferida efetividade direito social garantido que sobrevivência cidadão beneficiário previdência social suma irredutibilidade não diz respeito apenas valor que benefício tem como também valor que ele teria segundo correta aplicação dos parâmetros legais vigentes data preenchimento todos elementos seu suporte fático bollmann vilian hipótese incidência previdenciária temas conexos são paulo ltr rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}