{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito ___ vara juizado especial federal subseção mauá seção judiciária são paulo elmira brígida nogueira brasileira viúva aposentada portadora cédula identidade n inscrita cpfmf sob n residente domiciliada rua joaquim josé silva casa mauá cep por sua advogada bastante procuradora que esta subscreve conforme incluso instrumento procuração vem mui respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação restabelecimento concessão benefício previdenciário pensão por morte face instituto nacional seguro social inss agência local pelos motivos fato de direito seguir aduzidos justiça gratuita parte autora pessoa pobre acepção jurídica termo não podendo arcar com custas processo sem prejuízo seu sustento de sua família motivo pelo qual requer lhe sejam deferidos benefícios justiça gratuita nos termos LEI_1060 alterações posteriores conforme declaração hipossuficiência anexo prioridade tramitação estatuto idoso parte autora está atualmente com anos idade nascida requer prioridade tramitação conforme previsão estatuto idoso LEI_10741 dos fatos parte autora conviveu regime união estável com antonio silva dessa relação nasceram filhos sr antonio companheiro autora faleceu julho aos anos idade conforme atestado óbito anexo tendo como causa morte insuficiência respiratória aguda broncoaspiração caquexia neoplasia cervical logo após seu óbito parte autora dirigiu ao instituto requerido fim dar entrada seu benefício pensão por morte mas foi informada verbalmente infelizmente que não haveria direito razão o falecido não manter qualidade segurado época óbito mais recentemente razão matéria veiculada jornais grande circulação deu nova entrada setembro benefício autuado sob n indeferido por perda qualidade segurado instituto querido afirma que não foi reconhecido direito benefício pois última contribuição falecido teria ocorrido questiona também falta qualidade dependente que restará provado incontestavelmente ocorre que o segurado falecer reúne condições para obtenção sua aposentadoria como o caso não que falar perda qualidade segurado para concessão pensão por morte é que requer restará demonstrado seguir direito pensão por morte benefício pago família razão óbito trabalhador está regulamentado nos ARTIGO_74 LEI_8213 DECRETO_3048 basicamente exige requisitos morte segurado manutenção qualidade segurado época óbito demonstração vínculo dependência relação comprovação vínculo dependência como narrado anteriormente autora conviveu regime união estável com falecido por cerca anos inclusive época óbito apresentou instituto requerido segue anexo nesta oportunidade declaração que fez confirma reconhecida sua de três testemunhas qualificadas que poderão vir juízo audiência ser designada por vossa excelência para comprovar fatos além disso junta também procuração feito pelo falecido autora junho com firma reconhecida cartório autorizando a efetuar saque quotas rendimentos pis abono foi parte autora declarante atestado óbito companheiro falecido início prova material suficiente que será complementada por prova testemunhal quando audiência ser designada por este douto juízo dependentes segurados estão elencados ARTIGO_16 LEI_8213 dos quais são o cônjuge companheira companheiro o filho não emancipado qualquer condição menos anos inválido pais iii irmão não emancipado menos anos invalido caso tela parte autora engloba primeira classe dependentes qualidade companheira onde dependência econômica presumida não admite prova contrário trf agravo interno apelação cível agtac trf data publicação ementa agravo interno previdenciário qualidade companheira dependencia economica presumida afastada exigencia prova documental início prova material complementada por prova testemunhal idônea robusta comprovar convivencia comum dependência econômica companheira presumida nos termos ARTIGO_16º LEI_8213 exigindo apenas comprovação união estável época falecimento segurado instituidor jurisprudência assente sentido possibilidade comprovação união estável através prova exclusivamente testemunhal desde precisa idônea"}