{"servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma LEI_11 seu turno emenda constitucional assegurou mesmo direito àqueles que aposentaram forma ARTIGO_6º emenda constitucional na forma ARTIGO_3º própria emenda consoante expresso seus ARTIGO_2º parágrafo único pacificou na jurisprudência egrégio supremo tribunal federal que incluem dentre benefícios vantagens concedidos aos servidores atividade todas gratificações que despeito estarem vinculadas produtividade lei são pagas maneira geral por igual todos servidores ativos sem aferição efetiva produtividade essa jurisprudência consolidou súmula vinculante que trata gratificação denominada gdata LEI_10404 cujo leading case o que restou julgado recurso extraordinário cuja ementa tem seguinte teor stf pleno dje relator ministro ricardo lewandowski ementa gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores inativos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido deveras ARTIGO_40 LEI_8112 reza que vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei no que diz respeito vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos saudoso prof hely lopes meirelles nos ensina que vantagens pecuniárias são acréscimos estipêndio servidor concedidas título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officii em razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão condições pessoais servidor propter personam duas primeiras espécies constituem adicionais adicionais vencimento adicionais função duas últimas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pessoais todas elas são espécies gênero retribuição pecuniária mas apresentam com características próprias efeitos peculiares relação"}