{"advocacia geral união procuradoria geral uniãq região esta suprema corte teve oportunidade enfrentar tema manifestando seno sentido éficácia imediata das alteracoes introduzidas pelo ato normativo referido n conforme cidido agr relatora min ellen grace vejamos agr paraná reg recur extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje oivulg publlc parte agte arlindo ferreira luz outro als adv s izabel dilohê piske silvério agdo s instituto brasileiro meio ambiente dos recursos naturai renováv ibama adv s marina tual ementa recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública art f LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento a qos juros mora devidos decorrência condenação jucflcial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públícos precedentes aplicad imediata lei processual aos processos curso agravo reçjimenta improyido decisão"}