{"txt assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo valdineia aparecida pressato gomes relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo isael simionato advogado marcus vinicius marino almeida barros relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lurdes mota advogado valdeir magri relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo clayton jose dos santos silva relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo antonio carlos nogueira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte manoel alcides jesus souza advogado claiton luis bork recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto página"}