{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro entanto inciso vii não pode ser interpretado par todo conteúdo normativo dispositivo tributário isso porque excelências ARTIGO_4º caput peremptório prever como base cálculo contribuição pss vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes daquele cargo efetivo estabelecidas lei tal modo que base cálculo para contribuição pss deste servidor a remuneração seu cargo efetivo incluindo vencimento básico gratificações permanentes estabelecidas lei daí porque não que falar violação ARTIGO_97 ctn porquanto LEI_10887 prevê expressamente incidência contribuição sobre remuneração cargo efetivo assim base cálculo contribuição não condiciona recebimento verba mas sua incorporação remuneração cargo conseqüentemente aposentadoria"}