{"vara federal três rios _______ poder judiciário justiça federal processo autor vilma lúcia silva réu inss sentença tipo trata de processo rito dos juizados especiais federais qual parte autora objetiva que inss compute como especial períodos trabalhados sob condições insalubres por conseqüência proceda revisão sua aposentadoria por tempo contribuição desde data concessão com pagamento das parcelas vencidas vincendas decido passo tecer algumas considerações sobre reconhecimento judicial tempo serviço laborado sob condições especiais primeiramente ressalto que acordo com jurisprudência amplamente dominante enquadramento atividade exercida como especial dever ser feito acordo com legislação vigente época prestação labor tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido sob pena se ferir princípio segurança jurídica afrontar intangibilidade direito adquirido inclusive próprio regulamento previdência social seu ARTIGO_70º admite que caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço remunerado para com redação alterada pelo DECRETO_4827 vigência das leis e consolidação das normas previdenciárias ocorrida com edição DECRETO_77077 bastava que atividade segurado inserisse decretos poder executivo para que aquele pudesse fazer jus aposentadoria especial não havendo necessidade que houvesse laudo pericial comprovação efetiva exposição agentes nocivos imposição legal efetiva exposição aos agentes nocivos leis e mediante laudo pericial deve ser observada relação tempo serviço prestado sob sua égide resp muito embora que tange exposição ruído seja necessário laudo para avaliar sua intensidade friso que egrégio superior tribunal justiça vem entendendo esteira súmula extinto tribunal federal recursos que rol trazido pelos decretos não taxativo nada impedindo que segurado comprove que sua atividade enquadra como penosa perigosa insalubre ocorreu publicação LEI_8213 que tratou aposentadoria especial nos seguintes termos ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta LEI_1 resp j"}