{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ARTIGO_1º decreto LEI_2333 claro dispor que representação mensal devida aos membros ministério público da advocacia consultiva união incorpora aos respectivos vencimentos salários para efeitos cálculo das demais vantagens aplicando à parcela denominada quintos LEI_6732 somente são irredutíveis vencimentos proventos constitucionais legais precedente n relator ministro sydney sanches ARTIGO_37 constituição assegura irredutibilidade nominal remuneração global soma todas parcelas gratificações outras vantagens percebidas pelo servidor precedentes n relatora ministra ellen gracie rms relator ministro maurício corrêa n relator ministro carlos velloso equiparação entre ativos inativos prevista redação original ARTIGO_41º constituição somente legítima quando vencimentos pagos àqueles são calculados observância legislação segurança denegada grifamos relator min eros grau tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp conforme deixou assentado seu voto relator ms redução dos proventos efetivada pelo tcu pretende corrigir ilegalida decorrente interpretação equivocada dos preceitos contidos de creto LEI_2333 sendo assim não ilegalidade redução dos pro ventos impetrante uma vez que somente são irredutíveis venci mentos proventos constitucionais legais jamais pagos desa cordo com lei com constituição n relator ministro sydney sanches de segurança jurídica boa como sabido segurança nas relações jurídicas pressuposto próprio progresso social inexistindo este sem aquela ela assenta basicamente conhecimento cumprimento das regras legais que regulam vida uma dada nação nela buscam afirmação das expectativas a negação das surpresas dos imprevistos"}