{"administrativo irredutibilidade vencimentos supressão rubrica direito adquirido regime jurídico inexistência supressão vpni possibilidade pacífico entendimento pelo qual servidor público não possui direito adquirido regime jurídico daí porque não que falar incorporação vpni aos vencimentos servidor notadamente quando restou suprimida por força lei razão pela qual perfeitamente cabível exclusão pagamento vantagem dos vencimentos proventos dos servidores esta corte o stj firmou compreensão sentido que não possui servidor público direito adquirido regime jurídico tampouco regime vencimentos de proventos sendo possível administração promover alterações composição remuneratória nos critérios cálculo como extinguir reduzir criar vantagens gratificações instituindo inclusive subsídio desde que não haja diminuição valor nominal percebido respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes desta corte stj caso dos autos vantagem identificada pela rubrica difer ind ARTIGO_5 dec at destinava a garantir irredutibilidade dos vencimentos ocasião implção plano carreira instituído pelos decretos leis e assim não havendo decesso remuneratório garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos tampouco direito adquirido regime jurídico não existe ilegalidade supressão mencionada rubrica apelação provida trf reex relator desembargador federal bruno teixeira data julgamento quarta turma data publicação nessa perspectiva entendo que como inexiste direito adquirido servidores públicos regime jurídico figura legítima suspensão pagamento vpni que não houve redução nos vencimentos servidor conforme aludido não houve redução salarial mesmo com supressão vpni devendo considerar que esta restou absorvida pelos acréscimos remuneratórios concedidos dispositivo"}