{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo pelo que vê expressa vedação legal para que conceda liminarmente extensão vantagens pagamentos ademais fundamento invocado pelo magistrado primeiro grau que por ter caráter nitidamente indenizatório período licença prêmio não usufruído este documento cópia original assinado digitalmente por antonio carlos alves braga junior para acessar autos processuais acesse site não submete redutor salarial merece reparos razão modificação ARTIGO_43º lei complementar estadual alterado pelo ARTIGO_32 inc lei complementar estadual que passou vigorar com seguinte redação ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria falecimento mediante requerimento valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis SITE informe processo o código meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos n com fulcro dispositivo acima que considera limite teto para percebimento indenização não vislumbra fumus boni juris necessário concessão liminar assim entendimento desta colenda câmara mandado segurança pretensão concessão liminar para recebimento indenização licença prêmio não usufruída sem incidência teto constitucional impossibilidade ausência direito inequívoco agravo instrumento voto lca"}