{"poder judiciário tribunal regional federal região seção judiciária ceará subseção crateús vara juizado especial federal sentença relatório dispensado relatório nos termos parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais consonância com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação autora insurge contra suposta redução perpetrada pelo união federal ministérios transportes seus proventos aposentadoria tal diminuição decorrente cessação pagamento vpni rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 sem prévio processo administrativo razão pela qual autora pleiteia condenação réu reimplementarão referida vantagem pessoal nominalmente identificada bem como pagamento retroativo desde momento corte indevido aduz que vinha habitualmente recebendo vantagem pessoal nominalmente identificada vpni todavia teve vantagem totalmente suprimida seus contracheques acarretando redução considerável seus proventos contrariando disposto inc xxxvi ARTIGO_5o cf direito adquirido conforme fichas financeiras juntadas anexo parte autora vinha"}