{"inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2o parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar adi relator min sydney sanches tribunal pleno julgado ement vol pp por outro lado jurisprudência tem assegurado direito cálculo benefício segundo regras revogadas sob sua égide preencheu requisitos para concessão benefício almejado demais disso LEI_9528 alterou redação ARTIGO_122 LEI_8213 para confirmar direito aposentadoria nas condições previstas data preenchimento todos requisitos àqueles que optaram por permanecer atividade desde que forma cálculo pretérita seja mais vantajosa nesse panorama caso espécie descabe revisão pretendida posto isso julgo improcedente pedido com fundamento ARTIGO_487 do novo código processo civil sem condenação custas honorários nesta instância com trânsito julgado remeta ao arquivo r c katia cilene balugar firmino juiz federal assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}