{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais legal para caracterizar excesso remuneratório provisório um servidor relação estabelecido pela própria lei evitar decesso remuneratório tal como prevê ARTIGO_103 decreto LEI_200 mesma forma ARTIGO_29 LEI_11094 mencionado exordial transformou valores referentes gratifi cação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar estendida aos servidores extinto departamento nacional estradas rodagem dner por força previsão contida ARTIGO_71 mp vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni justamente para evitar aos servidores qualquer decesso remuneratório frente modifi cações sua estrutura remuneratória pelo fato gdar se encontrar extinta desde de setembro por força contido ARTIGO_28 LEI_8460 ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identifi cada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais nesse contexto torna imprescindível esclarecer que diversas leis zeram ampla reestruturação composição remuneratória dos servidores vinculados departamento nacional infraestrutura transportes dnit exemplo das leis que cria carreira o plano cargos departamento nacional infraestrutura transportes r d s r i o q e s i e p r e e d v n i e t a á i o p o e t s p r o a fi a o a a c r o o p a o d c a s fi a ã e e u e a ã e á d f r n a a a t r z d c m v n a e p s o l o i a m n e d n i c v l q a e n n u a i ó e e e á aumentada sendo absorvi progressi vamente pel aument que erem ser reali zados v n i e t a á i o p o e t fi a o a a c r o o m n i n d s l n s rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}