{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau repartam recursos naturalmente escassos forma mais eficiente possível obrigar rede pública financiar toda qualquer ação prestação saúde existente geraria grave lesão ordem administrativa levaria comprometimento sus modo prejudicar ainda mais atendimento médico parcela população mais necessitada min gilmar mendes sta paraná de setembro jurisprudência supremo tribunal federal tem sido uníssona sentido que incumbe aos poderes legislativo executivo precipuamente formulação execução políticas públicas mais especificamente cabe poder executivo elaboração a implementação das políticas públicas observados marcos as diretrizes estabelecidas pelo poder legislativo nesse contexto somente caso omissão injustificada tais poderes de forma excepcional estaria poder judiciário autorizado constitucionalmente atuar para tornar efetivos direitos econômicos sociais culturais que exemplo direito saúde propósito colaciona título ilustrativo argumentação min celso mello adpf argüição descumprimento preceito fundamental questão legitimidade constitucional controle da intervenção poder judiciário tema implementação políticas públicas quando configurada hipótese abusividade governamental dimensão política jurisdição constitucional atribuída supremo tribunal federal inoponibilidade arbítrio estatal efetivação dos direitos sociais econômicos culturais caráter relativo liberdade conformação legislador considerações torno cláusula reserva possível necessidade preservação favor dos indivíduos integridade da intangibilidade núcleo consubstanciador de"}