{"por ser norma hierarquicamente inferior lei benefícios decreto poderia apenas regulamentar concessão benefício forma como prevista lei jamais contrariar dispositivo legal meritíssima juíza federal marina vasques duarte sua obra direito previdenciário edição editora verbo jurídico página assinala que aludidos dispositivos afrontava diretamente regra prevista inciso do ARTIGO_29 lb com redação dada pela LEI_9876 a regra transitória prevista ARTIGO_3º caput desta mesma lei afinal para concessão aposentadoria por invalidez de auxílio doença nunca vigorou aquela exigência prevista deste ARTIGO_3º o segurado contar com mínimo sessenta por cento contribuições correspondentes período decorrido entre julho a data início benefício como acima esclarecido do ARTIGO_3º LEI_9876 aplica apenas aposentadorias por tempo contribuição especial por idade sendo expressamente afastado divisor mínimo caso auxílio doença aposentadoria por invalidez ilegalidade apontada também refletia concessão pensão por morte originária decorrente tais benefícios bem como auxílio reclusão virtude disposto nos ARTIGO_75 LEI_8213 mesmo sentido súmula º das turmas recursais dos juizados especiais federais santa catarina citada por carlos alberto pereira castro joão batista lazzari manual direito previdenciário edição editora conceito editorial página verbis para benefícios previdenciários aposentadoria por invalidez auxílio doença auxílio acidente concedidos após vigência LEI_9876 salário benefício consistirá média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo independentemente data filiação rgps do número contribuições mensais vertidas período contributivo com efeito cálculo benefício auxílio doença parte autora deve ser efetuado considerando a média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários contribuição desde julho nos exatos termos que atualmente dispõem ARTIGO_29 lei º ARTIGO_3º lei º desconsiderando vinte por cento menores não por demais mencionar que apenas com advento decreto º houve reparação ilegalidade contida decreto º ocasião que procedeu revogação já mencionado"}