{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mandado injunção º proferido nos termos adi lavra supremo tribunal federal declarou que aposentadoria especial servidor público policial regulamentada pela lei complementar º qual foi recepcionada pela constituição federal devendo ser aplicada salienta que tal entendimento vem sendo reiterado este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira diversos outros julgamentos pretório excelso tribunal pleno rel min carmen lúcia dje agr também foi adotado pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção º rel josé santana propósito lei complementar º estabelece ARTIGO_1 funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial sede administrativa secretaria segurança impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pública certificou que servidor contava com mais trinta anos contribuição geral mais vinte anos serviço estritamente policial fls concluindo portanto que requisitos referida lei foram preenchidos por sua vez lei complementar estadual º dispõe acerca aposentadoria voluntária dos policiais civis apelação º marília voto º"}