{"advocacia geral união rn de porque resolução cnj tão somente deu lhe vazão não regulamentou criou coisa alguma porque repita não lhe tocaria tal competência não podendo restringir alcance decidido pp matéria aliás foi recentemente assentada tanto pela tnu quanto pela tru ementa pedido uniformização jurisprudência formulado pela usurpação competência c stf incorrência ausência interesse exclusivo magistratura prescrição reconhecimento direito renúncia tácita administrativo ajuda custo magistrado simetria com carreira ministério público decisão resolução cnj ARTIGO_129º crfb ARTIGO_227 lc possibilidade recebimento ausência similitude fáticojurídica não conhecimento incidente neste ponto quanto restante improvido tnu processo rel juiz federal daniel machado rocha data julgamento ementa direito administrativo servidor público juiz federal pagamento ajuda custo nomeação mudança domicílio princípio simetria extensão das vantagens mpu aos membros magistratura federal atos normativos stf stj tst prescrição renúnciatácita precedente tnu mérito incidente uniformização regional conhecido provido tru processo º rel juiz fábio cordeiro data julgamento pelas razões expostas nego provimento recurso inominado união como voto acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciário rio grande norte unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz relator condeno recorrente honorários advocatícios arbitrados dez por cento sobre valor condenação nos termos ARTIGO_85º LEI_13105 se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível para cumprimento acórdão após baixa distribuição"}