{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento grifos nossos recurso especial primeira seção relator ministro teori albino zavascki processual civil tributário recurso especial contribuição previdenciária violação dos ARTIGO_165 cpc não ocorrência auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência salário maternidade natureza jurídica salarial incidência adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade verbas caráter remuneratório incidência compensação tributária sucessivas modificações legislativas LEI_8383 LEI_9430 LEI_10637 regime jurídico vigente época propositura demanda violação ARTIGO_535 cpc não configurada inexiste violação dos ARTIGO_165 cpc hipótese que tribunal origem examina modo claro suficiente questões submetidas sua apreciação auxílio doença pago até dia pelo empregador inalcançável pela contribuição previdenciária uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória inexistindo prestação serviço pelo empregado período precedentes auxílio acidente ostenta natureza indenizatória porquanto destina a compensar segurado quando após consolidação das lesões decorrentes acidente qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução capacidade para trabalho que habitualmente exercia consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 razão pela qual consubstancia verba infensa incidência contribuição previdenciária precedentes salário maternidade possui natureza salarial integra consequentemente base cálculo contribuição previdenciária fato ser custeado pelos cofres autarquia previdenciária não exime empregador obrigação tributária relativamente contribuição previdenciária incidente sobre folha salários incluindo respectiva base cálculo salário maternidade auferido por suas empregadas gestantes LEI_8212 ARTIGO_28º precedentes verba recebida título terço constitucional férias quando férias são gozadas ostenta natureza remuneratória sendo portanto passível incidência contribuição previdenciária"}