{"razões recursais exmos srs ministros colendo stf não merece provimento agravo interno manejado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo ifpe conforme demonstra adiante dos fatos trata de recurso qual ente público defende inaplicabilidade paga parcela reconhecimento saberes competência rsc aos professores inativos que preencham requisitos estabelecidos lei insta esclarecer que não procede alegação ré posto que ARTIGO_17 LEI_12772 institui retribuição por titulação àquele docente integrante plano carreiras cargos magistério federal por seu turno ARTIGO_18 alcança essa vantagem aos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico ebtt conformidade com jornada trabalho classe nível titulação comprovada independentemente cumprimento interstício considerando equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc ARTIGO_17 fica instituída rt devida docente integrante plano carreiras cargos magistério federal conformidade com carreira cargo classe nível titulação comprovada nos valores vigência estabelecidos anexo a será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado o título tenham sido obtidos anteriormente data inativação os valores referentes rt não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações com quaisquer outras retribuições por titulação adicionais gratificações mesma natureza ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc o rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii"}