{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró leitura acórdão proferido pela turma recursal acima transcrito que foi última instância caso observa que ARTIGO_40 caput constituição federal foram diretamente afrontados nesse cenário não resta dúvida que v acórdão recorrido merece ser reformado que diante esgotamento das instâncias ordinárias somente possível através interposição presente recurso extraordinário não havendo outra via recursal adequada reapreciação questão constitucional aduzida ao restabelecimento força normativa constituição além disso possível constatar que presente recurso interposto pela alínea permissivo constitucional alberga matéria jurídica devidamente prequestionada estando apta ser apreciada nesta instância extraordinária repercussão geral com advento emenda constitucional que introduziu ao ARTIGO_102 constituição federal recurso extraordinário passou ter mais pressuposto específico admissibilidade consistente demonstração pelo recorrente chamada repercussão geral das questões constitucionais discutidas demanda pois bem casu ressuma evidente que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral que decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público gratificações gacen percebidas pela parte recorrida mediante levantamento tese jurídica que prevalecer gerará enorme desfalque aos cofres previdência pública ademais não está discutindo mera natureza gacen mas questão jurídica dela incorporar para fins aposentadoria todos servidores que recebem inclusive repercussão geral mais uma vez revela conforme que emana are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public"}