{"recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente comercial maluli ltda advogado leonardo arruda munhoz outros recorrido fazenda nacional procurador juliana furtado costa outros relatório ermo ministro joão otávio noronha interpõe comercial maluli ltda recurso especial com fundamento nas alíneas ARTIGO_105 constituição deral contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado prescrição qtrdo fundar dido incorïstitucionalidadé norma reconhecida incidentalme pela euprema t no inicial prazo para fins determinação lapso resccional deverá a data daiublicação p meira cisão roferi ost serato inovador ordem urí ica sup mindo norma mutária até enváli eoiogente pois força lei caso primeiro arést do suprem duna federal foi puocado dji ide devendo parti data terrc cômput g laso prescriciopal pois não pode consider inerte c ntril ntão r da presunção constitucionalidade ob a norma indevida iça exigida que inércia elemento instituto prescrição tajwzatia demandalem orn õ ocsteó á pretensão está fulminada pela prescrição alega recorrente que acórá debatido contrariou ARTIGO_150 vii todos ctn definir como início para contagem prazo prescricional para ações repetição indébito data primeira decisão proferida pelo supremo tribunal federal quanto o inconstitucionalidade alíquotas que excederam título finsocial dessa forma decisum impugnado considerou inaplicável prescrição decenal presente caso requer portanto que prazo prescricional decenal seja contado partir fato gerador que esta a regra para tributos sujeitos lançamento por homologação seja feita correção monetária valor recolhido indevidamente com base ipc documento inteiro teor acórdão site certificado página de eaticalção pelara para detidos fins endddade presente cópia leonardo arruda unho oab n"}