{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide para regular internação das mercadorias importadas forma legislação aplicável pelo exposto resta claro não ocorrer hipótese nenhuma violação princípio livre iniciativa livre exercício atividade econômica ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb sendo manifesta inaplicabilidade situação ora discussão súmula stf com efeito não trata situação presente apreensão mercadoria como meio coercitivo para pagamento tributo conduta rechaçada pela jurisprudência pretório excelso sumulada verbete por violar livre iniciativa o livre exercício atividade econômica caso tela de simples retenção enquanto não satisfeitas todas condições previstas legislação vigor para regular internação mercadorias estrangeiras hipótese bem distinta admitida pela jurisprudência brasileira conforme verifica nos julgados transcritos abaixo tributario impostos importaçao condicionamento desembaraço legalidade legitimidade inaplicabilidade súmula stf procedimento importação passa obrigatoriamente pela satisfação das exigências tributárias estas não são cumpridas não que falar concessão desembaraço aduaneiro por outro lado o importador não concordar com valor dos tributos deverá questioná administrativamente judicialmente oferecendo garantia para tanto para obter liberação mercadoria não possível confundir apreensão mercadorias mencionada súmula stf com simples retenção que implica não tomada bem mas sim condicionamento desembaraço cumprimento das respectivas obrigações apelação desprovida trf região ams apelação mandado segurança processo segunda turma relator juiz joão surreaux chagas dju sem destaques original tributário importação súmula stf certificado origem mercosul imposto importação deverá ser pago data registro declaração importação nos termos ARTIGO_112 DECRETO_91030 regulamento aduaneiro não havendo apreensão mercadoria mas sim não desembaraço das mesmas por falta pagamento imposto importação não aplica súmula stf certificado origem mercosul deverá estar preenchido todos seus campos não contendo rasuras rabiscos emendas para possuir validade apelação união remessa oficial providas apelação impetrante improvida trf região ams rs turma relator fernando bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}