{"y poder judiciário são paulo vara fazenva pública capital parágrafo ARTIGO_40 texto constitucional com isso requereu improcedência ação o relatório fundamento decido processo comporta julgamento antecipado uma vez que inatéria fato independe di lação probatória ARTIGO_330 inciso cpc ação deve ser julgada procedente segundo maria sylvia zanella pietro direito administrativo editora atlas edição gratificação serviço a retribuição paga decorrência das condições anormais que serviço prestado caso testilha lei complementar instituiu gratificação por atividade magistério gam devida aos servidores atividade quadro magistério secretaria educação estado nada mais enfim percebe nitidamente que gratificação tela unia retribuição paga pel prestação serviço condições normais que lhe natúr jurídica gratificação conforme definição doutrjriári retro tada processo pag"}