{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná para fazer jus segurado tem que ser baixa renda aliás esta diferenciação tratamento prevista expressamente ARTIGO_201 constituição federal que assim estabelece ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda grifamos neste passo não basta ser segurado para que dependentes tenham direito auxílio reclusão além disso segurado tem que ser baixa renda a própria constituição que fez diferenciação numa outra doutrina seria aplicação princípio igualdade tratando desigualmente desiguais obediência aos ensinamentos eterno mestre rui barbosa assim está claro que acórdão está contra texto expresso constitucional pois nega vigência um dos princípios seguridade social impossibilidade flexibilização critério baixa renda violação princípio legalidade da prévia fonte custeio v acórdão como referido anteriormente condenou inss conceder parte autora benefício auxílio reclusão instituído pelo ARTIGO_13 ec ainda que caso concreto tenha sido apurado que último salário contribuição segurado recluso era superior limite baixa renda legalmente definido data prisão"}