{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL assim enquanto não houver lei aprovando mudanças entabuladas acordo não como exigir execução dos efeitos das cláusulas acordadas caso contrário haverá própria desnaturação acordo que demanda curso devido processo legislativo perante congresso nacional para produzir efeitos veja que nem mesmo ausência envio projeto lei contemplando aumento salarial caso por força própria constituição muito mais impositiva que acordo salarial geraria direito eventual indenização conforme adverte jurisprudência administrativo servidor público remuneração revisão geral anual omissão legislativa indenização impossibilidade matéria constitucional competência suprema corte verifica que tribunal origem decidiu mérito controvérsia luz fundamento eminentemente constitucional matéria insuscetível ser examinada recurso especial ainda que superado referido óbice aresto atacado encontra em consonância com jurisprudência desta corte sentido que inércia chefe poder executivo desencadear procedimento legislativo para concessão revisão geral anual não acarreta"}