{"ARTIGO_20 tribunal contas facultará jurisdicionado ampla defesa assegurando conhecimento pauta julgamento processos pela afixação mesma com vinte quatro horas antecedência quadro avisos plenário mediante notificação quando houver procurador devidamente constituído nos autos além desse meio legal publicou no diário oficial como reconhecido decisão dos embargos declaração fora suprida garantia ampla defesa comungam com nossa pretensão inúmeras decisões deste egrégio supremo tribunal federal que atestam possibilidade publicação do como meio idôneo propiciar devida intimação dos jurisdicionados sede processo administrativo não havendo assim configuração lesão princípios garantias constitucionais conclusão pedido isto posto espera recorrente que presente recurso extraordinário seja conhecido provido pelos doutos ministros supremo tribunal federal conseqüência sejam reformadas v decisões acórdãos acórdão proferidos pelo egrégio tribunal estado sergipe forma declarar improcedência total pleito recorrido declara a constitucionalidade higidez das decisões egrégio tribunal contas estado sergipe proferidas nos"}