{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte jaldo bandeira barra adv s gilvan dantas nascimento recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}