{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco prevalência tese contrária significaria efetivamente promoção retroatividade máxima norma criadora decadência permitindo com efeito que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência que vedado pelo sistema constitucional entanto isto não quer dizer que estaria concebendo imprescritibilidade das revisões benefícios concedidos anteriormente afinal ordenamento jurídico brasileiro não afeito situações imutáveis pela imprescritibilidade quais são diretamente incompatíveis com princípio segurança jurídica que repele existência pretensões eternas dissertando sobre tema fátima maria novelino sequeira decadência a prescrição âmbito seguridade social direito previdenciário coordenação marcelo leonardo tavares editora impetus confere respeitável suporte doutrinário para tese aqui defendida verbis não parece que direito potestativo obter revisão ato concessão confunda integre âmago direito subjetivo prestações previdenciárias direitos são distintos assim como seus efeitos além que sendo prazo para exercício direito potestativo fixado por lei perfeitamente possível que lei nova institua altere majorando reduzindo desde que não lhe atribua eficácia retroativa ademais admitir o prazo decadencial afeto cada benefício forma estanque conforme ditames lei vigente data concessão estar ia instaurando tratamento injusto desigual para idênticas situações jurídicas extrai por outro lado exposição motivos que acompanhou proposta edição mp º evidente intuito ampliar prazo decadencial antes que anos anteriormente previstos consumassem forma que rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}