{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional início cabe observar que presente via extraordinária união recorre face declaração não incidência contribuição previdenciaria servidor pss sobre verba adicional por plantão hospitalar com base interpretação parágrafo ARTIGO_40 constituição federal inserido pela luz dos principios solidariedade do equilibrio atuarial financeiro v acórdão e turma recursal rn pronunciou para afastar incidência tributária ora analisada nos seguintes termos ementa direito tributário servidor público adicional plantão hospitalar contribuição previdenciária equivalência com adicional noturno de serviço extraordinário não incidência sentença procedência improvimento recurso trata de recurso fazenda nacional contra sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre verba adicional plantão hospitalar aph sustenta que referido entendimento viola incidência tributo bem como princípios solidariedade do equilíbrio atuarial financeiro encartados ARTIGO_40 constituição federal fichas financeiras contracheques anexadas aos autos pela parte autora configuram documentos suficientes propositura ação adicional plantão hospitalar aph foi instituído pela LEI_11907 fevereiro fruto conversão mp ARTIGO_298 caput sendo devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão hospitais universitários vinculados ministério educação demais hospitais listados caput ARTIGO_298"}