{"moreno chericoni advogados associados silva vocabulário jurídico pág elenca condições para ser reconhecido sucedido fato jurídico qual originou direito nos termos lei tenha sido integrado patrimônio quem adquiriu resultado fato idôneo produzido face lei vigente não tenha apresentado ensejo para fazê valer antes atuação lei nova sobre mesmo fato jurídico sucedido uma vez que fez parte seu cálculo rmi diferenças mencionadas acima seu patrimônio com aumentos que majoraram teto máximo recorrente deve aproveitar este montante que inicialmente não foi aproveitado por ele virtude limitação época entretanto devido valor ter feito parte seu cálculo para apuração rmi após reformas este valor excedente época deve ser incorporado porque após estas reformas não mais ultrapassa teto assim não for haverá enriquecimento sem causa instituto segurador que ofende princípio moralidade previsto ARTIGO_37 lex maxima porque recorrido locupletaria com recolhimentos maior efetuados pelos segurados ainda deve ser aplicada norma mais favorável aos segurados quando esta vier ser alterada para aumentar seu direito egrégio supremo tribunal federal entendeu por diversas vezes que princípio que privilegia ato jurídico perfeito não pode ser aplicado com extremismos sentença normativa firmada ante pressupostos legais vigentes pode ser derrogada por normas posteriores que venham imprimir nova política econômico monetária por serem ordem pública portanto aplicação imediata geral conforme voto eminente relator ministro marco aurélio re julgado pela colenda segunda turma supremo tribunal federal aplicável caso como luva para reforçar tese colocada neste recurso temos ensinamentos ilustre professor wladimir novaes martinez mesma obra acima citada página princípio norma mais favorável princípio interpretativo norma mais favorável designado por mozart victor russomano comentários clps página princípio exigibilidade mais favorável trabalhador deflui diretamente princípio básico proteção opção decorre possibilidade o trabalhador ser beneficiado nunca contrário confronto duas normas hierarquias diferenciadas princípio deve prevalecer de hierarquia superior seguro social porém a norma menor mais benéfica suplanta norma hierarquia superior senão contrarie norma expressa desta exemplo disto era tratamento dispensado contribuinte dobro relação auxílio doença disciplinando requisitos inerentes direito essa prestação previdenciária dizia consolidação administrativa para segurado facultativo trabalhador autônomo empregado doméstico o rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}