{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte colenda corte nobre relator razões recurso trata de agravo interposto razão decisão presidente turma recursal seção judiciária rio grande norte que não admitiu recurso extraordinário manejado pelo inss decisão agravada fundamenta exclusivamente suposta necessidade reexame probatório ofensa flexa constituição nada mais equivocado contudo ponto incontroverso que benefício foi deferi pelo juízo mesmo com laudo pericial afirmando que incapacidade tem duração prevista inferior anos acórdão admite tal fato razão pela qual não necessário reexame fatos provas pois questão incontroversa explícita aresto confira processo autor possui anos trabalhou como servente ajudante ca minhão cargas segundo laudo médico judicial mesmo portador alcoolismo crônico de transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos patologias classificadas acordo com código internacional doenças cid como f respectivamente caso pode ser considerado portador inca pacidade severa desde março por período inferior dois anos destaque acrescido relativamente acórdão stf citado decisão agravada are não pode utilizar como refe rência para não admissão recurso extraordinário uma decisão não aplicável caso dos autos quando quer sabe que constava naquele recurso extraordi nário situação concreta repise não busca reexame das condições fáticas recorrido mas tão somente julgamento tese respeito prazo míni"}