{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_543 do código processo civil impõe como pressuposto admissibilidade recurso extraordinário que questão constitucional nele versada tenha repercussão geral parágrafo do mesmo artigo está disposto que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa neste sentido questão existente nos autos relevante medida que v acórdão impugnado entende que índices correção monetária os juros mora estabelecidos pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 seriam inconstitucionais prevalecer entendimento abarcado pelo acórdão fazenda pública deverá arcar com injusta elevação nos valores das condenações judiciais que lhe forem impostas pois afastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 possibilitará cálculo juros índices correção monetária patamares mais elevados dos que praticados pelo mercado financeiro portanto erário público consequentemente população todo estado são paulo arcará com prejuízos ocasionados pela não aplicação lei que trata dos índices correção monetária dos juros mora aplicados nas condenações judiciais impostas contra fazenda pública assim estando presentes todos pressupostos recursais incluindo repercussão geral nada obsta conhecimento presente recurso extraordinário mérito recursal julgamento das ações diretas inconstitucionalidade ºs acórdão impugnado afastou aplicação ARTIGO_1º da lei"}