{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná de dezembro adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio neste sentido serve como fundamento presente recurso r sentença improcedência mm juízo primeiro grau procedimento comum juizado especial cível autor joel lopes silva advogado eraldo lacerda junior réu união fazenda nacional sentença autor servidor atividade ministério saúde requer condenação união restituição dos valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemais gacen desde março sustenta ser indevida cobrança alíquota sobre gacen pois inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 exclui parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho base cálculo contribuição para plano seguridade social decido prescrição tratando de relação jurídica trato sucessivo prescrição atinge apenas prestações que venceram período anterior quinquênio que antecedeu ajuizamento ação conforme ARTIGO_3º DECRETO_20910 ainda segundo entendimento sumulado superior tribunal justiça súmula caso tela considerando data propositura ação estão prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento ação seja mérito"}