{"dessa forma douto julgador requerente faz jus uma revisão seu vencimento modo afastar incidência dos descontos referentes pss bem como recebimento dos valores descontados desde data instituição referida gratificação deste modo em atenção aos princípios isonomia vedação confisco não poderá administração compelir servidor contribuição todo pago pelas gratificações desempenho instituídas pelas leis e convertida LEI_11784 senão nos percentuais incorporáveis aposentadoria fundamentação jurídica tal maneira que nova gratificação gdpst foi assim instituída incluindo LEI_11555 seguinte redação ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional entanto até que fossem criados mecanismos necessários implantação avaliação desempenho âmbito administração pública governo federal estabeleceu seguinte regra aos servidores ativa ARTIGO_5º até que seja publicado ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fazem jus gdpst perceberão vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}