{"de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício n importante voltar tempo relembrar como era legislação antiga antes modificação provocada pela medida provisória LEI_8213 não existia previsão prescritibilidade caducidade direito segurado previdência social postular revisão ato concessão da fixação renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário redação original ARTIGO_103 LEI_8213 dizia que sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes falava apenas prescrição não decadência assim observa que regime geral previdência social rgps não contemplava hipótese prescrição fundo direito relativamente revisão ato concessão benefício previdenciário pelo que prevalecia tão somente previsão contida súmula do stj com advento medida provisória convertida LEI_9528 passou a estabelecer prazo decadencial decenal nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo partir daqui que refere decadência legislador começa confusão pois ora estabelece prazo dez anos ora cinco anos"}