{"defensoria pública união recife ementa previdenciário atividade especial caminhoneiro comprovação prova material prova testemunhal condições insalubres DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 concessão aposentadoria especial requisitos ARTIGO_57 LEI_8213 correção monetária honorários advocatícios custas ARTIGO_604 cpc comprovado através informação sobre atividades com exposição agentes agressivos fornecidas pela empresa empregadora por prova documental guias recolhimento como autônomo corroborada por prova testemunhal que segurado motorista caminhão carga estava exposto forma habitual permanente agentes agressivos de reconhecer respectivo tempo laborado como atividade especial código DECRETO_53831 código anexo do DECRETO_83080 soma tempo trabalhado pelo autor condições insalubres superior vinte cinco anos atendendo requisito temporal exigido para concessão aposentadoria especial teor disposto ARTIGO_57 LEI_8213 parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente partir seu vencimento precedentes stj deste tribunal honorários advocatícios reduzidos para sobre valor condenação não incidindo sobre parcelas vincendas súmula stj inss está isento pagamento das custas nas causas processadas perante justiça estadual minas gerais exercício jurisdição federal ARTIGO_10 lei estadual parcelas vencidas devem ser apuradas por ocasião execução julgado sendo processada execução forma ARTIGO_604 cpc remessa oficial parcialmente provida processo reo mg remessa officio relator juiz federal miguel angelo alvarenga lopes conv órgão julgador segunda turma suplementar publicação p data decisão defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}