{"caput caput ambos cf por que turma recursal invadiu esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal sem que haja qualquer lacuna omissão legal ser suprida por analogia visando prequestionamento matéria constitucional requer inss manifestação sobre dispositivos constitucionais violados como acima demonstrado ARTIGO_2º caput xxxvi liv lv caput caput iii ARTIGO_194 parágrafo único único iii caput caput todos cf decisões vinculantes stf súmula vinculante por ter também declarado indiretamente inconstitucionalidade dos ARTIGO_35 LEI_8213 negar negar lhes vigência vigência pedidos ante exposto sucessivamente requer agu nome inss prejudicialmente prescrição fundo direito sobre requerimento administrativo invocado esteira entendimento juíza federal elise frota vara seção ceará autos virtuais decadência lavra entendimento recente stf nº mérito não provimento provimento dos aclaratórios aclaratórios interpostos interpostos devendo acórdão estudo ser mantido pelos seus próprios fundamentos não havendo efeitos infringentes razão completa falta previsão previsão legal para retroação retroação dib antes der aventada pela eventualidade que efeitos financeiros sejam partir citação citação devida atenção desta se para prequestionamento numérico balizado pede espera deferimento aracaju data anexo sistema creta andré luiz coelho lisboa procurador federal se página de"}