{"tribunal contas estado paraná natureza estritamente policial dispensados requisitos previstos ARTIGO_40º e iii constituição federal nas regras transição das emendas constitucionais vistos relatados discutidos acordam membros tribunal pleno tribunal contas estado paraná nos termos voto relator auditor ivens zschoerper linhares por unanimidade revogar previsão item parte dispositiva acórdão passando a aplicar lei complementar que concede aos policiais civis direito aposentadoria desde que satisfeitos requisitos trinta anos serviço com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial dispensados requisitos previstos ARTIGO_40º e iii constituição federal nas regras transição das emendas constitucionais votaram nos termos acima conselheiros fernando augusto mello guimarães nestor baptista artagão mattos leão ivan lelis bonilha jose durval mattos amaral os auditores jaime tadeu lechinski ivens zschoerper linhares presente procurador geral ministério público junto tribunal contas elizeu moraes correa sala das sessões de setembro sessão ivens zschoerper linhares relator fernando augusto mello guimarães presidente"}