{"jurisprudência supremo tribunal federal pacífica que tange esta matéria tendo firmado sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas função regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n não ocorrendo mesmo com gratificações pro labore faciendo consoante precedentes que seguem ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo vantagem funcional gasa lei complementar estadual inativos extensão impossibilidade lei instituidora vantagem funcional não incorporável aos vencimentos cujo pressuposto para sua percepção o desempenho função específica não estende àqueles que se encontravam aposentados quando sua publicação precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr turma rel min eros grau em grifo não faz parte original ementa embargos declaração convertidos agravo regimental pensão por morte servidor público ARTIGO_40º plena correspondência valores totalidade dos vencimentos proventos servidor falecido conforme entendimento stf firmado partir julgamento mi marco aurélio rtj não inclusão parcelas que nem servidor falecido receberia caso estivesse aposentado razão sua natureza pro labore faciendo do não cumprimento requisitos previstos legislação ordinária iii servidor público ARTIGO_40º constituição federal não assegura extensão servidores inativos vantagem remuneratória condicionada exercício determinada função recurso extraordinário descabimento controvérsia cuja solução não prescinde reexame legislação local invocada bem como prova documental inviável recurso extraordinário incidência das súmulas recurso extraordinário inadmissibilidade ausência prequestionamento alegada afronta ARTIGO_5º constituição federal incidência súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio"}