{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado augusto yoshimatsu yamamoto advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal ivana barba pacheco data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo trata de ação proposta por relação instituto nacional seguro social inss qual pretende revisão valor seu benefício o relatório passo decidir inicialmente concedo benefício assistência judiciária gratuita parte autora ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º lei federal acompanho entendimento recente primeira seção superior tribunal justiça competente pelas matérias previdenciárias sentido aplicar limitação temporal partir vigência medida provisória convertida LEI_9528 ainda que benefício tenha sido concedido anteriormente exemplo que era entendido relação"}