{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal passo fundo rua antônio araújo bairro joão lângaro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor itamar gomes lemos réu união fazenda nacional sentença relatório trata de ação qual autor servidor público federal vinculado funasa postulou declaração não incidência contribuições para plano seguridade social pss sobre valores recebidos título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst que excedam parcela que será incorporada futura aposentadoria autor requereu outrossim repetição indébito relativo aos valores descontados maior citada fazenda nacional arguiu prejudicial prescrição quinquenal mérito propriamente dito defendeu improcedência pedido vieram autos conclusos para sentença sucinto relatório razão norma ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prejudicial prescrição hipótese das contribuições previdenciárias dos servidores públicos incidentes sobre gratificação está diante lançamento ofício o prazo prescricional para repetição indébito de cinco anos contado pagamento que extingue crédito tributário forma dos ARTIGO_156 todos ctn desse modo estão prescritos eventuais valores recolhidos antes mérito"}