{"ofício com base mesma premissa isso porque partir vigência DECRETO_2172 relação aos derivados petróleo somente possível enquadramento especialidade nos casos extração processamento beneficiamento atividades manutenção realizadas unidades extração plantas petrolíferas petroquímicas além beneficiamento aplicação misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos item que não o caso parte autora assim como também não trata das atividades referidas código DECRETO_2172 assento por fim que não pode presumir periculosidade atividade frentista risco explosão caso atividades desenvolvidas postos combustíveis não justifica reconhecimento especialidade dado que probabilidade sua ocorrência pequena atividade frentista atualmente bastante segura tanto que poder público permite que sejam instalados postos combustíveis grandes centros populacionais lado das vias públicas em áreas residenciais diante todo exposto reconheço como tempo especial períodos que devem ser convertidos tempo comum pelo multiplicador conforme ARTIGO_70 DECRETO_3048 nesse ponto saliento que linha entendimento turma nacional uniformização região conversão tempo especial comum feita pelo fator conversão estabelecido legislação vigente data concessão de implementação dos requisitos aposentadoria tnu pedilef sp rel juiz fed sebastião ogê muniz tnu pedilef pe rel juiz fed eduardo andré b fernandes tnu pedilef rj rel juíza fed jacqueline michels bilhalva direito aposentadoria por tempo contribuição quanto concessão aposentadoria impende salientar que com inovações legislativas estabeleceram as seguintes situações para segurados filiados sistema até advento emenda constitucional conforme momento que requisitos para aposentação forem preenchidos até aplicam as regras previstas LEI_8213 assim mulher poderá aposentar ao comprovar além carência necessária anos serviço com rmi salário benefício acrescendo cada novo ano atividade completo até limite aos anos enquanto homem terá mesmo direito aos anos serviço alcançando rmi salário benefício aos anos atividade o cálculo salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data requerimento até máximo apurados período não superior meses nos termos ARTIGO_29 referida lei redação original durante este lapso deverão ser observadas"}