{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código este tribunal regional verbis acórdão processo reenec redator alexandre corrêa cruz participam vania mattos raul zoratto sanvicente data base cálculo adicional insalubridade modificação base cálculo adicional insalubridade salário básico para salário mínimo importa alteração contratual lesiva atrair incidência ARTIGO_468 clt acórdão processo reenec redator joão ghisleni filho participam ricardo carvalho fraga flávia lorena pacheco data turma diante exposto nego provimento recurso relatora beatriz renck grifei decisão tal como lançada não permite concluir pela contrariedade súmula vinculante supremo tribunal federal salvo nos casos previstos constituição salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial ressalto que advento súmula vinculante ordenamento jurídico pátrio posterior redação ARTIGO_896º clt além que termos LEI_11417 aplicam a todas decisões judiciais conceito que sem dúvida abrange despacho admissibilidade recurso revista daí porque viável enfrentamento alegação considerando todos fundamentos expostos não vislumbro possibilidade contrariedade demais súmulas tst orientações jurisprudenciais sdi do tst indicadas nem mesmo por similaridade como afirmado recurso súmulas nºs s e sdi do tst ainda prejudicada análise contrariedade orientação jurisprudencial sdi do tst que foi alvo cancelamento sessão tribunal pleno realizada res republicada e não constato violação aos dispositivos lei da constituição federal invocados circunstância que obsta admissão recurso pelo critério previsto alínea ARTIGO_896 clt firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}