{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas todavia após julgamento dos requisitos admissibilidade supracitado recurso esta turma decidiu por negar seguimento recurso interposto argumento que matéria apenas ostenta natureza infraconstitucional invocando para tanto precedente stf seja trata de decisão que ainda não está pacificada corte assim não temos ainda uma jurisprudência consolidada sobre tema entrementes merece reforma decisão proferida pela turma recursal alagoas pelas razões que serão expostas seguir cabimento recurso extraordinário anulação aplicação multa por litigância má constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que contrariar dispositivo constituição república que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso caso exame recurso extraordinário foi interposto com base ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foram contrariados ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição república"}