{"juízo vara jec comarca caxias sul processo tipo ação responsabilidade fornecedor interpretação revisão contrato autor sergio ricardo ferreira réu rge rio grande energia local data caxias sul de julho proposta sentença vistos conquanto dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 faço breve apanhado dos fatos trata de ação declaratória inexigibilidade débito referente uc por avarias equipamento medição quais teriam implicado lançamento menor desfavor prestadora serviço houve pedido cumulado abstenção suspensão fornecimento energia elétrica ré diz que medidor autor esteve com avarias que por essa razão houve consumo energia elétrica menor período assim ré fez comparativo onde encontrou consumo médio diário kwh dia para período anterior para período posterior até obteve consumo médio diário kwh dia quanto período posterior data que houve troca medidor energia elétrica embora ré não tenha juntado histórico faturas fls demonstram consumo médio diário kwh dia para fundamentar pedido contraposto impor cobranças autor ré adotou média dos três maiores consumos diários período doze meses anteriores alcançou uma média kwh dia cumpre frisar que essa forma cálculo usada pela requerida foi abusiva uma vez que não respeitou condição pessoal consumo autoral propósito manifestou nosso tribunal justiça apelação cível direito público não especificado fornecimento energia elétrica irregularidade medidor ação declaratória inexistência débito desconstituição impossibilidade cálculo débito suspensão fornecimento impossibilidade violação medidor demonstrado nos autos irregularidade medidor localizado propriedade parte autora qual registrava consumo menor que real não como desconstituir débito consumo energia cálculo recuperação consumo esteira jurisprudência desta câmara critério para cálculo recuperação consumo deve ser média aritmética carga utilizada nos doze meses anteriores irregularidade uma vez que fórmula dos três maiores consumos nos últimos doze meses abusiva com prejuízo consumidor custo administrativo descabimento inadmissível cobrança custo administrativo com base ARTIGO_131 resolução º no ARTIGO_1º resolução homologatória º porquanto irregularidade teve início período vigência resolução normativa º sendo essa aplicável caso concreto razão princípio tempus regit actum mais descabe cobrança custo administrativo uma vez que concessionária energia elétrica não comprova qualquer despesa apuração recuperação consumo tratando de condição sujeita seu puro arbítrio ela assinado eletronicamente por sergio fusquine goncalves confira autenticidade SITE informando página"}