{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches nessa exata linha conta precedentes excelsa corte adiante transcritos ementa processual civil administrativo recurso extraordinário gratificação desempenho demora poder público proceder avaliações dos servidores indenização por danos materiais matéria infraconstitucional ausência repercussão geral possui natureza infraconstitucional controvérsia relativa pretensão indenização por danos materiais decorrentes demora poder público proceder avaliação dos servidores atividade para fim pagamento gratificação desempenho cabível atribuição dos efeitos declaração ausência repercussão geral quando não matéria"}