{"efetivamente ocorre seara administrativa dito outra forma repasse recursos para aquisição medicamentos feito ordinariamente pela união seja fornecimento medicamento feito administrativamente seja cumprimento ordem judicial assim posto união requer seja excluída feito função sua ilegitimidade parte remetendo os autos justiça estadual competente constituição federal preceitua ARTIGO_23 competência comum união dos estados distrito federal dos municípios cuidar saúde assistência pública proteção garantia das pessoas portadoras deficiência ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes parágrafo único renumerado para pela emenda constitucional a união estados distrito federal os municípios aplicarão anualmente ações serviços públicos saúde recursos mínimos derivados aplicação percentuais calculados sobre incluído pela emenda constitucional caso união forma definida nos termos lei complementar prevista incluído pela emenda constitucional caso dos estados do distrito federal produto arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_155 dos recursos que tratam ARTIGO_157 inciso alínea inciso deduzidas parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios incluído pela emenda constitucional iii caso dos municípios do distrito federal produto arrecadação dos impostos que refere ARTIGO_156 dos recursos que tratam ARTIGO_158 inciso alínea e incluído pela emenda constitucional lei complementar que será reavaliada pelo menos cada cinco anos estabelecerá incluído pela emenda constitucional percentuais que trata incluído pela emenda constitucional critérios rateio dos recursos união vinculados saúde destinados aos estados distrito federal aos municípios dos estados destinados seus respectivos municípios objetivando progressiva redução das disparidades regionais incluído pela emenda constitucional iii normas fiscalização avaliação controle das despesas com saúde nas esferas federal estadual distrital municipal incluído pela emenda constitucional normas cálculo montante ser aplicado pela união incluído pela emenda constitucional por sua vez LEI_8080 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços"}