{"portanto admitir tais memorandos como garantia direito parte autora revisão postulada presente demanda seria mínimo temerária impedir parte autora buscar revisão judicial seu benefício como referido impedir seu acesso justiça princípio constitucional previsto seu ARTIGO_5 inc xxxv constituição república ademais próprio juízo que aplicou tal entendimento atualmente tem decidido forma diversa portanto deve ser provido presente recurso para admitir recurso extraordinário iii dos pedidos requerimentos ante exposto requer seja presente agravo instrumento conhecido processado mérito integralmente provido para decretar nulidade decisão que estabeleceu necessidade parte autora formar instrumento presente recurso uma vez que deixar apresentar fundamento legal seu posicionamento contrariando assim forma direta disposto ARTIGO_97 inc da constituição federal reconhecer que violação aos ARTIGO_93 inc e inc xxxv texto constitucional ocorreu forma direta nos exatos termos fundamentação considerando que matéria de interesse nacional evidente requer seja reconhecida repercussão geral questão constitucional versada recurso converter presente agravo instrumento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_544 cpc trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}