{"sessão mais recente ocorrida supremo tribunal ratificou medida cautelar que suspende eficácia mérito até então decidido nas ações evidencia portanto contrariedade manifesta texto constitucional pedido provimento pelo relator ARTIGO_557º cpc possibilita relator dar provimento recurso quando decisão estiver manifesto confronto com jurisprudência dominante supremo tribunal federal o caso decisão recorrida contraria entendimento stf adi merecendo desde logo ser reformada pelo relator presente recurso suspendendo a eficácia declaração ARTIGO_5º LEI_11960 pedido positis considerando razões acima expostas requer funasa que presente recurso extraordinário seja conhecido provido para fim restabelecida autoridade dispositivo constitucional violado reformar v acórdão recorrido pede deferimento gláucia tavares fortaleza tenório procuradora federal eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}