{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte aloisio antonio bianchini junior advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal kyu soon lee relatório autor ajuizou presente ação face inss objetivando revisão renda mensal inicial seu benefício aposentadoria com reconhecimento inconstitucionalidade incidental fator previdenciário sentença julgou pedido improcedente o relatório voto inicialmente concedo benefícios assistência judiciária gratuita conforme requerido passo análise feito presentes requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade recursal cabimento legitimidade recursal interesse recursal tempestividade regularidade formal inexistência fato impeditivo extintivo poder recorrer preparo conheço presente recurso interposto com efeito visando regulamentar do ARTIGO_201 cf norma constitucional eficácia contida segundo definição consagrada por josé afonso silva foi editada LEI_9876 que deu nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 inserindo ordenamento jurídico instituto fator previdenciário nesse sentido para cálculo valor das aposentadorias por idade por tempo contribuição média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes período contributivo deve ser multiplicado pelo fator previdenciário cuja fórmula contém como de seus elementos expectativa sobrevida segurado momento aposentadoria qual obtida através tábua mortalidade editada pelo ibge fator previdenciário consiste portanto coeficiente encontrado para dar cumprimento comando contido nova redação caput ARTIGO_201 constituição república parte que passou preconizar preservação equilíbrio atuarial LEI_9876 expressamente previu que devem ser consideradas expectativa vida tempo contribuição a idade segurado época aposentadoria segurado destaco ainda que supremo tribunal federal sede medida cautelar ação direta inconstitucionalidade reconheceu constitucionalidade fator previdenciário assinado digitalmente por kyu soon lee documento consulte autenticidade SITE"}