{"tempo futuro contar sua vigência portanto solução para problema direito intertemporal aqui posto pode ser aquela dada pela corte especial situação análoga relativamente aos benefícios previdenciários anteriores nova lei prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial da vigência superveniente norma que estabeleceu esse modo enfrentar questão direito intertemporal situações espécie chancelado por abalizada doutrina o caso por exemplo galeno lacerda propósito redução prazo decadencial ação rescisória operada pelo cpc novo direito processual civil os feitos pendentes forense de câmara leal seu clássico prescrição da decadência forense nesse sentido também orientação que colhe já antiga jurisprudência stf prescrição extintiva lei nova que lhe reduz prazo aplica à prescrição curso mas contando o novo prazo partir nova lei se aplicará lei antiga o seu prazo consumar antes que complete prazo maior lei nova contado vigência desta pois seria absurdo que visando lei nova reduzir prazo chegasse resultado oponto ampliá min luiz gallotti julgado ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir início sua vigência min moreira alves de mesmo sentido min xavier albuquerque julgado pr min xavier albuquerque de luz dessa orientação examine o prazo decadência fixado ARTIGO_103 LEI_8213 relativamente aos atos anteriormente praticados pela administração previdência social conforme extrai evolução legislativa início apresentada não havia até qualquer prazo decadencial para pedido revisão ato concessivo benefício previdenciário partir então com entrada vigor mp que deu nova redação citado ARTIGO_103 foi instituído prazo decadencial anos até hoje mantido cumprindo observar que conforme depreende"}