{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo complementares ordem concedida primeiro grau pretensão reforma impossibilidade recepção lei complementar pela atual recursos oficial voluntário fesp improvidos sentença mantida rel des silvia meireles este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi desta corte mandado segurança policial civil aposentadoria especial lei complementar federal lei complementar estadual ingresso carreira policial civil antes ec direito paridade a proventos integrais sentença improcedência reformada recurso provido rel des marcelo semer câmara direito público servidor público estadual mandado segurança policial civil aposentadoria especial pretensão contagem tempo serviço prestado atividade insalubre regime previdenciário próprio recepção lei complementar pela constituição federal repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal re inexigibilidade idade mínima conforme ARTIGO_1º lei complementar federal ARTIGO_3º lei complementar estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impetrante com mais anos tempo serviço mais anos efetiva atividade policial civil precedentes c stf deste tribunal justiça servidor público estadual mandado segurança policial civil aposentadoria especial proventos integrais discussão sobre proventos integrais prejudicada pela edição lei complementar estadual seus ARTIGO_1º ação procedente sentença reformada recurso provido rel des claudio augusto pedrassi câmara direito público apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}