{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal onerosidade devedor não obstante tal assertiva legítima mitigação ordem legal excepcionalmente face das peculiaridades caso concreto contudo constatação acerca cabimento não flexibilização ordem legal bem como dos meios pelos quais execução pode ser promovida modo menos gravoso devedor situa no âmbito cognição matéria fática que inviável sede recurso especial tendo vista circunstância obstativa decorrente disposto súmula stj agravo regimental desprovido também não alegue que oferta precatórios seria suficiente garantia juízo visto não estar sendo pretendida neste momento quitação dívida uma vez que como sabido não suficiente execução fiscal mera aparência garantia feito sendo espírito execução fiscal se tratando exigência verba caráter público indisponível que garantia seja efetiva permitindo tão logo confirmada regularidade exação sua pronta imediata satisfação constituem ainda óbices insuperáveis pretensão a seguir expostos inaplicabilidade ARTIGO_78 adct inaplicável hipótese previsão ARTIGO_78 ato das disposições constitucionais transitórias adct com redação que lhe deu emenda constitucional ARTIGO_2 dispositivo comento permitiu parcelamento dos precatórios judiciais parcelas anuais excluindo precatórios alimentares de pequeno valor que foram atingidos pelo parcelamento ARTIGO_33 adct parcelas aqueles que tiveram recursos liberados depositados juízo para compelir administrador público efetuar pagamento prazo constitucional constituição república determinou que precatórios parcelados"}