{"débora stangler webe lourenço asparin advogada advogado oab oab não encontra amparo legal lei e tampouco ARTIGO_3º LEI_9876 regra transição para cálculo rmi benefício análise deve ser aplicada média aritmética simples relação aos maiores salários recorrido desde não relação todos salários encontrados desde conforme vem procedendo inss como vê questão de extrema singeleza pois como muito bem explanado acima decretos servem apenas para regulamentar lei mas não têm condão criar extinguir direitos previstos nesta pedido face exposto arrazoado fundamentado consubstanciando nos fatos nesta narrados no que direito aplicável espécie requer digne exª instauração presente feito revestido todas formalidades legais citação réu instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante legal para querendo apresentar defesa prazo legal sob pena revelia presunção verdade quanto aos fatos ARTIGO_63 seja intimado réu instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante legal para apresentar anexar processo judicial copia cnis cadastro nacional informações sociais períodos contribuição para que seja elaborada calculo todos benefícios autor assim não seja prejudicada por falhas administrativas réu pois mesmo nega entregar administrativamente tais documentos com supedâneo ARTIGO_399 cpc c ARTIGO_11 LEI_10259 procedência ação condenando instituto nacional seguro social inss revisar benefício previdenciário autor revisando pbc auxílio doença mesmo devendo este ser recalculado conforme preceitua ARTIGO_29 inciso LEI_8213 bem como para recalcular valor rmi referido benefício quando concessão beneficio da rma com base nos novos salários benefício auxílio doença pagar diferenças vencidas vincendas decorrentes revisão pleiteada observada prescrição qüinqüenal acrescidas juros legais moratórios ano forma súmula do trf região correção monetária"}