{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eméritos ministros histórico parte contrária servidor público aposentado nos termos ARTIGO_40º constituição federal c ARTIGO_3º lei complementar estadual pretende por meio presente ação recálculo seus proventos alegando que tem direito integralidade à paridade seus proventos aposentadoria forma lei complementar federal inclusive com pagamento adicional local exercício decorrência paridade forma lei complementar federal tribunal justiça são paulo reconheceu direito autor integralidade proventos paridade com servidores ativa bem como recebimento ale para cálculo correção monetária dos juros moratórios foi aplicada lei federal com devida vênia v acórdão não deve prevalecer posto que afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal conforme passa a demonstrar cabimento prequestionamento presente caso reconheceu a policial civil que preencheu requisitos para aposentar de forma especial após emenda direito rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}