{"jurisprudência para afastar cobrança contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental não provido aearsp benedito gonçalves stj primeira turma mesmo modo tem sido entendimento tribunal regional federal região conforme exemplifica seguinte julgado processual civil embargos declaratórios honorários tributação adicional um terço férias reabertura discussão acerca matéria analisada impossibilidade existência omissão nos embargos autorais efeitos modificativos acórdão quo fixou honorários advocatícios sobre valor condenação entanto tratando de ação declaratória não houve condenação pecuniária fazenda não havendo valor ser utilizado como parâmetro para fixação percentual dos honorários devidos portanto fixo honorários advocatícios sobre valor causa observando o disposto ARTIGO_20 parágrafo do cpc face trabalho realizado pelo advogado parte autoral não possível sede embargos declaratórios reabrir discussão acerca questão discutida decidida iii entendimento jurisprudencial dominante sentido que uma vez que valores pagos título abono constitucional férias não incorporam para fins aposentadoria não devem mesmos integrar base cálculo contribuição previdenciária código processo civil seu ARTIGO_535 condiciona cabimento dos embargos declaração existência omissão contradição obscuridade acórdão embargado não prestando este recurso repetição argumentação contra julgamento mérito causa embargos declaração parte autora providos embargos declaração fazenda improvidos edac desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma passo analisar eventual pedido restituição dos valores descontados título imposto renda nessa esteira deve ter mente que reza ARTIGO_43 ctn ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior destarte resta claro que incidência imposto renda sobre verba férias com caráter remuneratório permitida pela legislação frise que desconto imposto renda somente será indevido sobre férias caso estas possuam caráter indenizatório conforme pacífico entendimento jurisprudencial nesse bojo vale mencionar jurisprudência superior tribunal justiça processual civil tributário obscuridade inexistência rejeição dos embargos declaratórios imposto renda das pessoas físicas abono pecuniário férias"}