{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de sentença proferida sem parte dispositiva nesta juiz fixa norma jurídica individual que regulará caso concreto enquanto que fundamentação juiz analisa questões fato de direito importantes deslinde causa fundamentação decisão tem segundo doutrina duas funções função endoprocessual que permite partes compreensão raciocino jurídico dos motivos que levaram magistrado proferir decisão para que sendo caso recorram bem como para permitir que tribunal avalie mantém reforma decisão a extraprocessual que permite que qualquer pessoa tenha conhecimento das razões decisão função extraprocessual de relevada importância pois dela decorre possibilidade qualquer pessoa ter conhecimento das razões decisão isto permitirá requeira juiz aplicação seu beneficio norma jurídica geral outro caso concreto seja precedente medida que consolida aplicação reiterada um precedente tribunal pode culminar com edição uma súmula destarte podemos afirmar que súmula o enunciado normativo um precedente reiteradamente aplicado servindo como mero instrumento persuasão órgão jurisdicional pois não dispõe regra eficácia vinculante contudo não pode olvidar que súmula uma norma geral extraída com força erga omnes fundamentação decisões judiciais anteriores caracteriza portanto ratio decidendi daqueles precedentes reiteradamente aplicados motivo pelo qual invocação uma súmula não prescinde minuciosa análise tais fundamentos adequada interpretação aplicação uma súmula não possível sem que recorra aos seus precedentes súmula supremo tribunal federal tem seguinte redação inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos leonardo adverte que edição súmulas sempre acompanhada referência aos julgados que fundamentam forma permitir sua comparação aos futuros casos serem julgados fim justificar legítima invocação súmula como fonte doutrina legal conclui doutrinador súmula cujo enunciado não corresponde rigorosamente rationes decidendi dos precedentes que decorreu sua formulação constitui verdadeiro abuso poder tribunal que edita não pode ser imposta como critério uniformização jurisprudência de aplicação das regras privilegiantes acima greco leonardo novas súmulas stf alguns reflexos sobre mandado segurança disponível internet SITE"}