{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev emenda constitucional todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional sublinhamos vale repisar partir ec servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar conforme verifica ARTIGO_40 parágrafos e da após reforma operada pela significado palavra integrais quando refere valor dos proventos nas disposições permanentes constituição federal sofreu alteração integrais não significa uma remuneração idêntica títulos proventos que percebia como vencimento cargo efetivo que aposentação teve lugar significa apenas contrário proporcionais vale dizer valor não sujeito redução função tempo contribuição servidor aposentado quando ativa o conceito proventos integrais alterou constituição federal essa mutação indubitavelmente deve ser transportada para legislação infraconstitucional desse modo pleito interessado concessão aposentadoria com com proventos integrais não pode ser atendido síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40o constituição federal fato como parte recorrida pleiteou aposentadoria forma especial como apenas alcançou direito aposentação vigência indigitada nº inequívoco que fica sujeito regras atinentes esse benefício seja para cálculos dos proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência conforme dispõe lei federal vide normas contidas LEI_10887 qual dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro dá outras providências ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}