{"legislação aplicável para caracterização denominado serviço especial a vigente período que atividade ser avaliada foi efetivamente exercida devendo assim caso tela ser levado consideração critério estabelecido pelo DECRETO_53831 iii decretos e vigeram forma simultânea até modo que havendo divergência entre disposições das duas normas deverá prevalecer aquela mais favorável segurado uso equipamento proteção individual epi não descaracteriza natureza especial atividade uma vez que tal tipo equipamento não elimina agentes nocivos saúde que atingem segurado seu ambiente trabalho mas somente reduz seus efeitos não incidência juros mora sobre parcelas vencidas sede mandamental remessa oficial parcialmente provida trf r reoms rel des fed sergio nascimento dju adicional insalubridade equipamento proteção individual epi uso equipamento proteção individual não retira direito pagamento adicional que fornecimento epi ameniza mas não elimina insalubridade uso obrigatório mesmo assim havendo insalubridade prevê o adicional correspondente base cálculo aplicam analogicamente ARTIGO_193 clt LEI_4860 para estabelecer como base cálculo adicional insalubridade salário base empregado trt rel juiz gerson fernando sylveira novais dje previdenciário aposentadoria por tempo serviço com reconhecimento tempo serviço especial agentes nocivos enquadramento nos decretos direito adquirido forma contagem conversão uso equipamento proteção tempo serviço insuficiente concessão aposentadoria apelação parcialmente provida segurado que presta serviço condições especiais nos termos legislação então vigente que teria direito por isso aposentadoria especial faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha assim eventual alteração regime ocorrida posteriormente mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial não retira trabalhador direito contagem tempo serviço forma anterior porque inserida seu patrimônio jurídico stj resp relator min felix fischer tratando de período anterior edição LEI_9032 não necessidade comprovação exposição permanente efetiva aos agentes nocivos conforme orientação instrução normativa do inss ARTIGO_146 esta corte se posicionou sentido que uso equipamentos proteção não descaracteriza situação agressividade nocividade saúde à integridade física ambiente trabalho ams mg rel desembargador federal tourinho neto segunda turma trf região de principalmente quando não provas cabais que sua efetiva utilização tenha neutralizado por completo ação deletéria dos agentes ambientais nocivos constatado que atividades descritas têm enquadramento nos itens DECRETO_83080 do DECRETO_53831 nos períodos de até data laudo pericial realizado tais períodos devem ser reconhecidos como tempo serviço especial com possibilidade conversão para tempo comum que depreende dos autos considerando que"}