{"juiz federal janilson bezerra siqueira sigla órgão tnu data decisão fonte data publicação decisão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conhecer dar provimento incidente nos termos deste voto ementa curitiba de setembro ementa ementa previdenciário processual civil pedido uniformiza ção aposentadoria por tempo contribuição conversão tem especial comum sentença parcial procedência reformada pela ª turma recursal paraná concedendo benefício alega ção dissídio com jurisprudência dominante turma nacional uniformização vigilante período posterior decreto º similitude fática jurídica entre acórdãos recorrido paradigma divergência demonstrada entendimento pacificado âmbito tnu reforma acórdão da sentença para não reconhendo especialidade período laborado como vigilan de dez set julgar improcedente pedido conhe cimento provimento incidente comprovada similitude fático jurídica a divergência entre acórdão recorrido o paradigma tnu pedilef º rel juíza federal joana carolina lins pereira set tem cabimento incidente tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício ao trabalho prestado qualquer período sendo que atividade vigi lante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item ane iii decreto º lei º ARTIGO_57 tnu súmula º quando comprovado uso arma fogo hipótese qual recorrente alega que acór dão turma recursal origem reformando sentença parcial procedência para conceder benefício aposentadoria por tempo contribuição divergiu jurisprudência dominante tnu segundo qual não possível contagem condições especiais atividade vi gilante após entrada vigor decreto º enquanto acórdão impugnado reco nheceu especialidade atividade vigilante desempenhada pelo autor dezembro setembro período posterior aludido decreto tnu firmou entendimento que entre lei º o decreto º admissível qualifi cação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo de creto º cujas tabelas vigoraram até advento regulamento sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo período posterior decreto º atividade vigilante deixou ser considerada como apta contagem condições especiais pedilef º rel juí federal joana carolina lins pereira dou mai consideradas nas planilhas constantes sentença períodos especiais reconhecidos acórdão contado tempo que desempenhou atividade vigilante como serviço comum não houve ainda imple mento tempo suficiente para aposentadoria por tempo contribuição integral não con"}