{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições redação dada pela emenda constitucional trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher incluído dada pela emenda constitucional assim sendo para fazer jus aposentadoria por tempo contribuição deveria parte autora ter comprovado anos contribuição até data requerimento que não ocorreu motivo pelo qual benefício não lhe foi deferido mesmo modo estabelece LEI_8213 que aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei diante exposto das provas que constam dos autos fica claro que parte autora não tem direito benefício pleiteado restando impossibilitada concessão aposentadoria por tempo contribuição especial parte autora também não comprovou direito concessão benefício nenhuma regra transição emenda menos ainda direito adquirido benefício antes publicação referida emenda julgar procedente pedido constituiria afronta direta aos ARTIGO_3º ec ARTIGO_52 ss LEI_8213 ARTIGO_9º inciso alíneas ec ARTIGO_9º incisos e alíneas ec ARTIGO_201º inciso constituição federal que delineiam requisitos para este tipo aposentadoria logo pedido merece ser julgado totalmente improcedente pedido"}