{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo erilio batista araujo advogado jose abilio lopes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sebastiana gomes dias advogado ademar pinheiro sanches relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos adv proc oab maury izidoro recdo danieli silva reis advogado danieli silva reis relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte agostinho firmino filho advogado fabiano silveira machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose joaquim carvalho advogado ednei marcos rocha morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roberto ferreira candido advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adriana aparecida alexandre relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte claudete silva casagrande página"}