{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde constitucionais regulamentou transferência recursos financeiros federais especificamente destinados saúde nos seguintes termos ARTIGO_2º recursos fundo nacional saúde fns serão alocados como despesas custeio de capital ministério saúde seus órgãos entidades administração direta indireta investimentos previstos lei orçamentária iniciativa poder legislativo aprovados pelo congresso nacional iii investimentos previstos plano quinquenal ministério saúde cobertura das ações serviços públicos saúde serem implementados pelos municípios estados distrito federal parágrafo único recursos referidos inciso deste artigo destinar ão investimentos rede serviços cobertura assistencial ambulatorial hospitalar às demais ações saúde ARTIGO_3º recursos referidos inciso do ARTIGO_2º desta lei serão repassados forma regular automática para municípios estados distrito federal acordo com critérios previstos ARTIGO_35 LEI_8080 setembro ARTIGO_4º para receberem recursos que trata ARTIGO_3º desta lei municípios estados o distrito federal deverão contar com fundo saúde parecer agu conjur gfa"}