{"lamachia advogados associados pois entendeu que apreciação acórdão recorrido demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução matéria está uniformizada sentido contrário pleiteado pela parte recorrente ora agravante r decisão agravada deverá ser modificada pelas razões abaixo expostas razões agravante admissibilidade recursal repercussão geral com propósito mostrar por caracterizados pressupostos admissibilidade recursal instituídos pela LEI_11418 necessário neste aspecto concluir que satisfeitos posto que caso exame quando constatado que não afeta apenas contendores mas uma gama profissionais fiscalizados por este conselho profissional que diariamente recolhem arts ostenta repercussão geral seja consabido que uma causa provida repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio momento que julgamento deixar afetar apenas partes processo mas também vasto número pessoas externas ele despertando interesse público ter á operada uma causa repercussão geral ressalte ademais que foi julgado inconstitucional disposto ARTIGO_2º LEI_6496 por tese afrontar previsto ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal iii prequestionamento rua cel genuíno porto alegre fone"}