{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande se sobre questão constitucional suscitada pela união afastando ofensa aos ARTIGO_40 cf como divisa fundamentos utilizados nas razões decidir versam matéria constitucional devidamente prequestionada repercussão geral acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do código processo civil consonância com disposto ARTIGO_102º crfb para efeito repercussão geral será considerada existência não questões ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa hipótese dos autos encontra patente relevância ponto vista econômico razão quantitativo servidores das milhares demandas todo país com objeto idêntico da presente que justifica análise presente recurso infere ainda que sob aspecto jurídico patente relevância matéria tela com efeito atenção princípio legalidade estrita não pode união deixar descontar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias dos servidores públicos federais conforme prevê ARTIGO_4º a da LEI_10887"}