{"férias conforme reiteradas decisões c stf do jef tnu até provimento jurisdicional definitivo que haverá confirmar proteção inicialmente conferida direito tela menos que haja provimento liminar ordenando que demandada consigne juízo todos valores referentes incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias que não integrará proventos aposentadoria seguida concessão autora dos benefícios gratuidade judiciária nos termos preconizados LEI_1060 bem como ARTIGO_5 inciso lxxiv cf citação promovida para que defenda prazo sob efeitos legais cientificação d representante ministério público por fim que seja ratificada proteção liminarmente deferida julgando pela integral procedência ação determinando que promovida deixe aplicar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias condenando ainda efetuar restituição dos valores recolhidos indevidamente com juros correção monetária nos termos lei obedecendo o prazo prescricional condenação demandada caso recorra instância superior pagamento das custas honorários advocatícios estes fixados sobre valor condenação matéria objeto presente daquelas que admitem julgamento antecipado lide nos moldes ARTIGO_330 porém a prudente discrição vossa excelência for sentido inverso desde logo protesta pela produção todos meios prova direito admitidos compatíveis com demanda que fica requerido autora renuncia expressamente que exceder teto r juizado se presente valor r vinte sete mil novecentos reais para efeitos fiscais termos que pede espera justiça joão pessoa de dezembro martsung alencar sancha maria c alencar oab sob oab sob cpc ARTIGO_330 juiz conhecerá diretamente pedido proferindo sentença quando questão mérito for unicamente direito sendo direito de fato não houver necessidade produzir prova audiência"}