{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv rural empregado recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose rafael aparecido goncalves advogado marta regina garcia relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sidnei barbara souza advogado fernando cintra branquinho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sueli aparecida coracio zuqueto advogado ivani batista lisboa relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edson jose barbosa mello advogado aureo arnaldo amstalden relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte carlos umberto garrossino advogado fabio cassaro pinheiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose ferreira castro advogado rosangela miris mora berchielli relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio carlos goulart araujo advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}