{"além disso direito conversão pecúnia licença prêmio dos servidores integrantes carreira agente fiscal rendas está concedido caput dispositivo seja próprio ARTIGO_43 parágrafos que alude inconstitucionalidade apenas regulamentam caput definindo forma o prazo pagamento assim não dúvidas que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados pedido face exposto requer o não conhecimento presente recurso caso não seja este entendimento vossa excelência requer o desprovimento mesmo mantendo o acórdão proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo modo que vossas excelências reconheçam pela não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna pagamento pecúnia licença prêmio por tratar verba com nítido caráter indenizatório nestes termos pede deferimento são paulo de dezembro thiago durante costa oab"}