{"pois repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_1035 caput código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário diga por fim que v acórdão recorrido contraria jurisprudência deste excelso supremo tribunal federal proferida controle concentrado constitucionalidade quando modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas inconstitucionalidade além das súmulas vinculantes como dito tal fato por só demonstra repercussão geral nos termos ARTIGO_1045º cpc logo atende também disposto ARTIGO_1045 cpc para fins caracterização repercussão geral questão constitucional versada nos presentes autos iii prequestionamento desde logo cumpre demonstrar cabimento presente recurso para que não restem dúvidas quanto presença seus requisitos objetivos subjetivos admissibilidade como se demonstrou indiscutível tempestividade deste apelo extraordinário ademais sendo recorrente uma autarquia municipal desnecessário preparo haja vista disposto ARTIGO_91 código processo civil que tange prequestionamento frise que recorrente opôs embargos declaração face acórdão recorrido que restou desprovido pelo tribunal origem"}