{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone ora atribuir município macaíba uma obrigação que cabe estado rio grande norte união assumir fundado receio graves irreparáveis danos que vai encontro com ditames portaria abril ministério saúde uma vez que quem tem dever dar toda assistência médica presente feito o estado rio grande norte ademais objeto pleiteado não insere como possível município mas apenas aos objetos não motorizados como bem consta licitação efetivada para tais fins diante deste fato município macaíba não tem obrigação fornecê cabendo união federal ou estado rio grande norte princípio igualdade da proporcionalidade o cidadão tem direito tratamento sua saúde não deve exigir quem tem dever prestá mais sacrifício que necessário segundo princípio proporcionalidade sacrifício imposto aqui será de outros pacientes que não disporão tais cadeiras políticas públicas preventivas como campanhas vacinação porque orientada verba outro setor não previsto sistema único saúde inaugurado pela atual constituição república objetiva reduzir risco doenças de outros agravos almeja assegurar todos acesso universal igualitário ações serviços para promoção proteção recuperação saúde síntese finalidade implementar políticas sociais econômicas eficazes em prol bem estar população ARTIGO_196 seguintes vejamos que dispõe ARTIGO_196 constituição federal verbis ARTIGO_196 constituição federal expresso neste sentido ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação desta feita beneficiamento um munícipe detrimento dos demais afronta princípio igualdade estabelecido própria lei que criou sistema único saúde LEI_8080 verbis ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde executado pelo sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência"}