{"loas incapacidade parcial possibilidade análise das condiçõespessoais requerente havendo incapacidade médica ainda que apenas parcial cabe concessão benefício as condições pessoais forem desfavoráveis inserção reinserção mercado trabalho precedentes turma nacional uniformização incidente uniformização jurisprudência improvido tnu relator juiz federal rogerio moreira alves data julgamento turma regional uniformização data publicação data página benefício assistencial prestação continuada idoso ao deficiente ARTIGO_203 constituição lei organização assistência social loas regulamentar ARTIGO_203 constituição república estabeleceu critérios para que benefício mensal um salário mínimo seja concedido aos portadores deficiência aos idosos que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família ARTIGO_20º LEI_8742 a declaração constitucionalidade norma pelo supremo tribunal federal adi dispõe ARTIGO_20º LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada fundamento que permitiria que situações patente miserabilidade social fossem consideradas fora alcance benefício assistencial previsto constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalização dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras se contornar critério objetivo único estipulado pela loas de avaliar real estado miserabilidade social das famílias com entes idosos deficientes paralelamente foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais tais como LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentacao LEI_10219 que criou bolsa escola LEI_9533 que autoriza poder executivo conceder apoio financeiro municípios que instituírem programas garantia renda mínima associados ações socioeducativas supremo tribunal federal decisões monocráticas passou rever anteriores posicionamentos acerca intransponibilidade critérios objetivos verificou a ocorrência processo inconstitucionalização decorrente notórias mudanças fáticas políticas econômicas sociais jurídicas sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios concessão outros benefícios assistenciais por parte estado brasileiro declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 recurso extraordinário que nega provimento stf relator min marco aurélio data julgamento tribunal pleno data publicação acórdão eletrônico dje divulg public ementa previdenciário auxílio doença laudo pericial contrário existência alegada incapacidade presença outros elementos hábeis suportar conclusão diversa incapacidade parcial permanente termo inicial correção monetária juros mora verba"}