{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel cabimento contrariedade dos ARTIGO_5º xxxvi xxvi antigo e atuais constituição federal pretendem recorrentes aposentados pensionistas que seja respeitado equiparação salarial com funcionários atividade nos termos legislação constitucional supra citada verbis direito adquirido ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada irredutibilidade salarial ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social irredutibilidade salário salvo disposto convenção acordo coletivo validade das convenções trabalho xxvi reconhecimento das convenções acordos coletivos trabalho paridade salarial ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas"}