{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab que decisão dos embargos declaração feita pelo tribunal origem trf região analisou corretamente sobre tema seja que não epi eficaz ambiente trabalho arguente pede vênia novamente para transcreve trecho voto que diz respeito uso equipamentos segurança proteção individual obrigatório questão foi objeto recente decisão mérito proferida pela corte suprema que reconhecendo repercussão geral matéria nos autos are julgado acórdão ainda pendente publicação assentou tese que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial nessa linha entendo que mera referência que houve uso eficaz epi não permite desconsiderar tempo especial sem demonstração efetiva anulação redução dos efeitos daninhos nível normalidade aceitação com efeito desconsideração insalubridade não pode estar baseada dados genéricos inconclusivos deve ficar patente que houve mais cuidado afirmação neutralização agressão saúde mais ficou assentado julgamento are que administração poderá exercício fiscalização aferir informações prestadas pela empresa sem prejuízo inafastável judicial review caso divergência dúvida sobre real eficácia equipamento proteção individual premissa nortear administração o judiciário pelo reconhecimento direito benefício aposentadoria especial isto porque uso epi caso concreto pode não afigurar suficiente para descaracterizar completamente relação nociva que empregado submete b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}