{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s gilmar batista das neves adv s lucimar vila nova cabral procedência pernambuco órgão origem turma recursal único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial tema avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}