{"supremo tribunal federal are jurisprudência segundo qual exigência exame psicotécnico concurso público depende previsão legal editalícia deve seguir critérios objetivos concluiu pela ausência repercussão geral questão relativa violação aos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação normas infraconstitucionais reconheceu ausência repercussão geral questão versada presente recurso que refere discussão violação princípio inafastabilidade jurisdição previsto ARTIGO_5º xxxv constituição república constata porém que acórdão contra qual foi interposto recurso extraordinário cujo destrancamento objeto presente agravo limitou a manter sentença que acolheu prejudicial prescrição nos moldes ARTIGO_1º DECRETO_20910 extinguindo feito com resolução mérito forma ARTIGO_269 cpc nesses termos eventual aplicação entendimento firmado julgamento tema repercussão geral não prescinde desconstituição único fundamento acórdão ordem legal atinente prescrição pretensão anulatória quanto aos demais temas indicados despacho fl observa que nem foram objeto decisão acórdão nem foram objeto recurso extraordinário que também impede princípio sua aplicação espécie exposto determina a devolução dos autos supremo tribunal federal doc fls analisada questão trazida espécie decido tribunal origem suscita óbice aplicação tema repercussão geral indicado despacho devolução havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo pelo exposto determino secretaria judiciária distribuição documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}