{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL reserva possíve traduzido binômio razoabilidade pre tensão deduzida istência dis ponibilida inance ira estado origem tribunal quinta região classe agravo instrumento processo órgão julgador primeira turma data decisão documento trf data publicação ementa a tendimento aos direitos socia se suje ita princípio reserva poss ível estando seu adimplemento limita às poss ibilida des orçamentárias estado grifou logo caso comento conclusão que chega que não compete poder judiciário avaliar a parte autora pode não ser contemplada com recebimento salário mínimo título seguro desemprego isso porque necessidade observância dos critérios objetivos para concessão benefício instituídos pela LEI_10420 assim como respeito critérios outros tais como dotação orçamentária a própria previsão custeio inserida ARTIGO_2º lei não constitui demasia rememorar que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º cf"}