{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min celso mello recte união proc s advogado geral união recdo s jose carlos angioletti adv s rafael dos santos adv s marcio locks filho decisão presente recurso extraordinário foi interposto pela união contra acórdão que complementado sede embargos declaração pelo tribunal regional federal região está assim ementado direito administrativo servidor público adiantamento pccs embargos declaratórios agravo interno embargos declaração são cabíveis para suprimento omissão saneamento contradição esclarecimento obscuridade julgamento embargado jurisprudência também admite para correção erro material para fins prequestionamento embargos declaratórios parte autora providos para esclarecer que com base nos ditames das leis nº que deve proceder cálculo liquidação incorporação parcela assegurando à união que caso comprove que absorção deu forma diversa prevista lei mais favorável servidor cálculo seja ela adequado até que seja absorvida parcela fica sujeita todos reajustes gerais aplicados demais verbas remuneratórias agravo interno improvido parte ora recorrente deduzir apelo extremo questão sustentou que tribunal quo teria transgredido preceitos inscritos constituição república cumpre ressaltar desde logo que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}