{"face ação normativa superveniente poder público rtj note que lei não retroage para atingir atos passados consagrados pelo ordenamento jurídico vigente época sua constituição não pode aplicar norma posterior relação atos pretéritos consumados forma prescrita pela lei vigente que não constitucional nem legalmente possível face princípio irretroatividade das normas não portanto que falar impossibilidade aplicação reajuste para participantes com mais sessenta anos que formalizaram contrato plano saúde antes vigência estatuto idoso uma vez que previsão ajuste contratual anterior àquele estatuto assim sendo que rege relação entre partes o contrato por elas formalizado entendimento diverso levaria violação não do princípio irretroatividade das normas nos termos como acima fundamentado mas também ato jurídico perfeito corolários princípio segurança jurídica que também foi objeto apreciação pelo stf liminar deferida favor dos planos saúde adi fim conferir estabilidade relações jurídicas pactuadas constituição federal dispõe inciso xxxvi ARTIGO_5 que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada para civilista maria helena diniz direito adquirido que incorporou definitivamente patrimônio à personalidade seu titular modo que nem lei nem fato posterior pode alterar tal situação jurídica pois direito concreto seja subjetivo não direito potencial abstrato aquele que continua gozar dos efeitos uma norma pretérita mesmo depois já ter sido ela revogada rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}