{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relatora min rosa weber recte união proc s advogado geral união recdo s tulia bastian costa adv s rafael dos santos adv s marcio locks filho adv s tais helena oliveira galliani silva vistos etc contra acórdão prolatado pelo tribunal origem maneja recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii lei maior união aparelhado recurso violação dos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição federal o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal origem por ocasião julgamento apelo veiculado instância ordinária confronto com razões veiculadas extraordinário concluo que nada colhe recurso leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano colho precedente desta suprema corte matéria julgado segundo sistemática repercussão geral questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}