{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho embargos declaração processo relator spoladore dominguez órgão julgador câmara direito público trata de embargos declaração opostos v acórdão fls que negou provimento apelo são paulo previdência spprev ora embargante deu provimento apelo autor fábio belotti para mantido direito aposentadoria integral com paridade reconhecer que adicional local exercício ale deverá ser computado nos proventos autor mesmo modo como estava incorporado aos seus vencimentos quando ativa seja vencimento base regime especial trabalho policial retp alega resumo omissão tocante fundamentação uma vez que ainda que servidor possa ter direito aposentadoria com proventos integrais sentido contrário proporcionais não tem direito integralidade paridade salvo nos casos das aposentadorias concedidas com base nos ARTIGO_3º e a emenda constitucional e ARTIGO_3º emenda constitucional ainda opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui aplicação das regras transitórias destas emendas sustenta ademais não ser devida incorporação ale que trata verba pro labore faciendo seja pode ser paga aos policiais que estejam efetivo exercício lei complementar estadual não implica incorporação ale vencimento base dos policiais civis militares postula aplicação súmula supremo tribunal federal ressalta que procedência pedido vedada pela regra ARTIGO_37 xiv constituição federal prequestiona matéria especial ARTIGO_40º"}