{"social enquanto que nos acórdãos paradigma forma divergente decidiu que benefício assistencial não devido quando renda per capita for superior ¼ salário mínimo tais razões expendidas com fundamento ARTIGO_7º inciso ri tnu admito incidente uniformização publique pedido uniformização interpretação lei federal tnu direito legislação assegura percepção benefício amparo social valor um salário mínimo pessoa idosa com mais anos que comprove não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família documentos identidade provam idade autor da sua companheira os atestados médicos comprova necessidade outro beneficio sobre assunto tem decidido tribunais previdenciário benefício amparo social para idoso comprovação hipossuficiência critério instituído parágrafo ARTIGO_20 LEI_8742 seja renda per capita inferior do salário mínimo não constitui única forma apreciação hipossuficiência beneficiário que ponderar caso tela família realmente carente isto não tem mesmo condições mínimas sobrevivência digna demandante idosa que não pode prover próprio sustento concessão benefício amparo social nos termos ARTIGO_20 LEI_8742 apelação provida tribunal regional federal região apelação cível proc órgão julgador terceira turma rel desembargador federal geraldo apoliano fonte diário justiça data página ano decisão unânime grifo nosso relator desembargador federal petrucio ferreira grifo nosso viii preceito contido ARTIGO_20º LEI_8742 não o único critério válido para comprovar condição miserabilidade preceituada ARTIGO_203 constituição federal renda familiar per capita inferior ¼ salário mínimo deve ser considerada como limite mínimo sinal objetivamente considerado insuficiente subsistência portador deficiência do idoso que não impede que julgador sistema processual livre convicção faça uso outros fatores que tenham potencialidade comprovar condição miserável autor da sua família tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma data decisão documento dju data página rel juiz johonsom salvo grifo nosso presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone fax mail EMAIL"}