{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul relator min marco aurélio recte estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recdo s fabricio goncalves rodrigues dorneles adv s adir luiz moraes decisão recurso extraordinário matéria fática inviabilidade desprovimento agravo turma recursal reformou entendimento juízo para reconhecer procedência pedido posse cargo público considerada nulidade exame psicotécnico extraordinário cujo trânsito busca alcançar recorrente aponta violação dos ARTIGO_5º inciso cabeça inciso constituição federal entende contrariados princípios legalidade do respeito concurso para ingresso serviço público recorribilidade extraordinária distinta daquela revelada por simples revisão que decidido maioria das vezes procedida mediante recurso por excelência apelação atua em sede excepcional luz moldura fática delineada soberanamente pela corte origem considerando as premissas constantes acórdão impugnado jurisprudência sedimentada pacífica respeito devendo ter presente verbete súmula deste tribunal para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário eis síntese acórdão recorrido documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}