{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina excelentíssimo senhor doutor juiz turma recursal santa catarina autos recorrente jose mauro lopes pereima recorrido instituto federal santa catarina advocacia geral união através procuradoria geral federal por seu procurador federal neste ato representando instituto federal santa catarina vem presença vossa excelência oferecer embargos declaração com vistas prequestionar matéria debatida acórdão evento que negou provimento recurso acima identificado consideradas razões abaixo trata de ação ajuizada por servidor aposentado autarquia postulando processamento processo administrativo referente reconhecimento saberes competências rsc após instrução feito sentença julgou procedente pedido ifsc interpôs recurso inominado qual foi negado provimento restando mantida condenação para que seja procedida análise pedido administrativo autor com respectiva avaliação dos critérios para reconhecimento saberes competências nada obstante fundamentação esgrimida v julgado verifica que deixou ser objeto apreciação particularizada incidência dispositivos legais que segundo tese defesa apresentada determinariam reconhecimento improcedência mérito propriamente dito tal manifestação necessária perfectibilização prequestionamento enquanto requisito acesso via recursal excepcional função disso seguindo orientação assentada nos enunciados nºs jurisprudência sumulada supremo tribunal federal nº superior tribunal justiça são opostos presentes embargos declaração com fito específico"}