{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró xvi ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscalização das atividades combate controle endemias fim evitar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuízos erário ARTIGO_6º dúvidas os casos omissos serão dirimidos pela coordenação geral gestão pessoas ministério saúde ARTIGO_7º servidores empregados públicos deverão até de junho cada exercício encaminhar chefia imediata declaração que trata anexo a esta portaria sob pena não pagamento gacen gecen grifo acrescido análise dos dispositivos legais acima transcritos verifico que não merece prosperar pleito autoral pagamento gacen destina privativamente aos servidores que trabalham ativamente de modo específico combate controle endemias destarte substituir indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 gacen traz consigo inevitavelmente forte semelhança com antiga parcela indenizatória especialmente caráter compensatório pelas despesas realizadas nos deslocamentos que não exijem pernoite note que servidores que percebem gacen regra também não fazem jus recebimento diárias por deslocamento para controle combate endemias do ARTIGO_55 LEI_11784 contudo que pese possuir nítido feitio indenizatório possuindo finalidade compensatória virtude das despesas dos riscos decorrentes efetivo exercício atividade controle combate endemias gacen incorpora à aposentadoria servidor a parte autora fará jus citada gratificação durante sua aposentadoria deve pagar contribuição social zelando pela contributividade sistema previdenciário assim razão gacen integrar aos proventos servidor entendo devida incidência contribuição social para pss sobre mencionada gratificação desse modo faz mister aplicação disposto ARTIGO_285 do cpc para todos novos processos ajuizados pelos servidores funasa com intuito afastamento incidência contribuição previdenciária sobre gacen de repetição alegado indébito análise dos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen incorpora aos proventos aposentadoria à remuneração ainda que não haja contra prestação"}