{"fls realmente se cuidando verba indenizatória mostra razoável num primeiro exame tese acionária haja vista redação do ARTIGO_37 constituição federal do ARTIGO_115 carta bandeirante que tornaria até irrelevante alegada inconstitucionalidade formal ARTIGO_43º lei complementar estadual nem alegue que essa posição estaria descompasso com decidido ação declaratória constitucionalidade reconhecer validade ARTIGO_1º LEI_9494 este documento foi assinado digitalmente por lucas melo rocha protocolado que uma nada está concedendo mas sim propiciando prevenção contra supressão salarial provável ilegalidade duas dito julgado de ser interpretado restritivamente como bem obtemperado aresto colendo tribunal justiça distrito federal dos territórios não trata aqui por fim hipótese do ARTIGO_7º LEI_12016 uma vez que não pretende aumento vencimento vantagem sim prestação fato negativo com vistas não ser suprimida verba destarte nega provimento recurso agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator ivan sartori julgado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código n portanto luz legislação vigente da recente jurisprudência pátria resta claro que deferimento liminar caso tela a medida que configura mais lídima justiça"}