{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal ___ vara seção judiciária pernambuco união fazenda nacional vem nos termos lei complementar apresentar contestação s pedido formulado pelo autor com base nos ARTIGO_188 cpc pelas razões fato de direito que passa expor falta interesse agir com efeito verifica que autora não efetuou nenhum pedido administrativo devendo processo ser extinto sem julgamento mérito neste sentido decidiu stf re publicado informativo ação perante inss prévio requerimento administrativo o plenário iniciou julgamento recurso extraordinário que discute possibilidade propositura ação judicial matéria previdenciária sem que haja prévia postulação administrativa benefício caso trata de ação que pleiteia concessão aposentadoria rural por idade proposta por segurada que não formulara requerimento administrativo preliminarmente por maioria colegiado conheceu recurso vencida ponto ministra rosa weber que entendia cuidar de ofensa meramente reflexa constituição mérito ministro roberto barroso relator acompanhado pelos ministros teori zavascki rosa weber luiz fux gilmar mendes celso mello ricardo lewandowski presidente eleito proveu parcialmente recurso asseverou que instituição condições para regular exercício direito ação seria compatível com ARTIGO_5º xxxv cf xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito assinalou que situação dos autos para caracterizar presença interesse agir seria preciso haver necessidade ir juízo reputou que concessão benefício previdenciário dependeria requerimento interessado não caracterizaria ameaça lesão direito antes sua apreciação eventual indeferimento pelo inss se órgão não oferecesse resposta após dias ressalvou que exigência prévio requerimento não confundiria entretanto com exaurimento das vias administrativas consignou ainda que exigência prévio requerimento administrativo não deveria prevalecer quando entendimento administração fosse notória reiteradamente contrário postulação segurado acresceu que nas hipóteses pretensão revisão restabelecimento manutenção benefício anteriormente concedido uma vez que inss teria dever legal conceder prestação mais vantajosa possível pedido poderia ser formulado diretamente juízo porque nesses casos conduta inss configuraria não acolhimento pretensão rel min roberto barroso parte includepicture SITE mergeformatinet includepicture SITE mergeformatinet parte"}