{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região qualquer que seja interpretação dada regra vazada ARTIGO_103 LEI_8213 quer redação dada pela LEI_9528 quer suas versões posteriores fruto das alterações promovidas neste dispositivo pela legislação superveniente LEI_9711 LEI_10839 terá julgador necessariamente preliminarmente resolver relevante questão direito intertemporal logo submeter á aos limites estabelecidos para tanto ARTIGO_5º inciso xxxvi devolver esta ilustre turma recursal nos presentes aclaratórios questão acerca ocorrência não decadência remete esta autarquia igualmente porque indissociavelmente jungida questão correlata antecedente sobre barreiras impostas pelo ARTIGO_5º inciso xxxvi atuação todo poderes república nestes por óbvio incluso poder judiciário prequestiona pois forma explícita incidência ARTIGO_5º inciso xxxvi espécie aguardando neste sentido manifestação desta instância julgadora quanto uma correta aplicação referida cláusula constitucional barreira problemática direito intertemporal que envolta discussão sobre decadência procedência recurso por todo exposto inss requer respeitosamente seja dado provimento presente recurso com agregação inclusive efeitos infringentes fim que seja reconhecida declarada decadência direito revisão ora pugnado caso assim não entenda este ilustre colégio recursal requer seja dada por prequestionada matéria constitucional referida nos presentes aclaratórios pede deferimento são paulo de dezembro luciana martins procurador federal matrícula oab n"}