{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará exmo senhor presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado ceará processo º recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido ementa que parte recorrida quer fato a revisão rmi seu benefício alterando o período básico cálculo der para data implementação dos requisitos por outras palavras parte recorrida insurge contra ato concessão seu benefício por entender que inss fixou uma data início benefício que não lhe era favorável assim trata de revisão ato concessão benefício sim razão pela qual incide prazo decadencial dez anos para exercício direito potestativo rever referido ato concessão benefício"}