{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte ari girardi adv s cesar lamm recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência rio grande sul órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}