{"procuradoria geral estado rio janeiro caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida dje relator recurso data que reconhecida repercussão geral ministro joaquim barbosa expôs sua manifestação também está caracterizada relevância constitucional discussão sobre alcance das normas constitucionais que estabelecem base cálculo tributo conceito remuneração os limites para formação regime previdenciário regido pelo princípio solidariedade pela correspondência atuarial entre custeio os benefícios concedidos reconhecimento não propósito atuarial exação contexto sistema caracterizado pela solidariedade isto circunstância valores recolhidos não reverterem direta necessariamente benefício contribuinte reconhecida repercussão geral tema autos deverão retornar origem para aguardar o julgamento mérito após decisão observar o disposto ARTIGO_543 do código processo civil pelo exposto juízo reconsideração anulo decisão agravada dou provimento este agravo para admitir recurso extraordinário devendo ser observado quanto este ARTIGO_543 do código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de fevereiro ministra cármen lúcia relatora are agr relator min cármen lúcia julgado dje grifos acrescidos linha desse julgado cumpre observar ainda decisão proferida are relatoria ministro roberto barroso publicada com efeito convém por realce que recorrente não pretende rediscutir natureza gratificação sobre qual incidiram"}