{"base nas leis nºs novembro dezembro após promulgação emenda constitucional outubro ARTIGO_3º esta lei complementar entra vigor data sua publicação ARTIGO_4º revogam as disposições contrário n desse modo excelência direito integralidade de clareza solar proventos integrais cujo entendimento não pode ser outro senão valor correspondente última remuneração própria etimologia palavra não permite interpretação diversa se tratando valor aposentadoria policial consubstanciado termos ARTIGO_40º cf que não valor último rendimento recebido ativa pois uma redução proventos face regramento diferenciado inviabilizaria próprio instituto cuja intenção legislador infraconstitucional foi proteger este servidor vista risco atividade desempenhada nesse passo nobres julgadores evidentemente que proventos não foram pagos como reza lei mesmo tendo autor comprovadamente preenchido todos requisitos para tanto constantes ARTIGO_1º inciso alínea LEI_51 insta consignar que hipótese alguma pode aplicar caso concreto LEI_10887 uma vez que esta norma regerá servidores que ingressaram serviço público após publicação emenda bem como tal normatividade estabelece que proventos sejam calculados acordo com média aritmética das contribuições assim sendo jamais serão pagos nos termos estabelecidos ARTIGO_1º lc seja forma integral como está ocorrendo caso concreto este tem sido entendimento assentado pelo superior tribunal justiça vejamos recurso especial relator ministro sérgio kukina recorrente estado paraíba advogado daniele cristina vieira cesário recorrido antonio bezerra vieira advogados andréa henrique sousa silva ana cristina henrique sousa silva outro decisão página de"}