{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL correspondente cinquenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á conforme caso percentual constante inciso seja cinqüenta por cento aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho para ativos gratificação tela devida percentual oitenta por cento até sua regulamentação processados resultados primeira avaliação individual institucional distribuição dos pontos a pontuação atribuída cada servidor observarão desempenho institucional coletivo sendo que avaliação desempenho conjunto servidores uma unidade exercício das atribuições cargo função com foco contribuição grupo para alcance dos objetivos organizacionais ARTIGO_7º trata pois gratificação pro labore seja vantagens condicionadas efetividade desempenho das funções cargo que lição saudoso mestre hely lopes meirelles não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo n gratificação causa não estende inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação"}