{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas reclamação virtude prévio julgamento dos recursos extraordinários tribunal por maioria votos conheceu reclamação stf exercício competência geral fiscalizar compatibilidade formal material qualquer ato normativo com constituição pode declarar inconstitucionalidade incidentalmente normas tidas como fundamento decisão do ato que impugnado reclamação isso decorre própria competência atribuída stf para exercer denominado controle difuso constitucionalidade das leis dos atos normativos oportunidade reapreciação das decisões tomadas sede controle abstrato normas tende surgir com mais naturalidade de forma mais recorrente âmbito das reclamações no juízo hermenêutico típico reclamação balançar olhos entre objeto parâmetro reclamação que surgirá com maior nitidez oportunidade para evolução interpretativa controle constitucionalidade com base alegação afronta determinada decisão stf tribunal poderá reapreciar redefinir conteúdo o alcance sua própria decisão inclusive poderá além superando total parcialmente decisão parâmetro reclamação entender que virtude evolução hermenêutica tal decisão não coaduna mais com interpretação atual constituição decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalização dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras contornar critério objetivo único estipulado pela loas avaliar real estado miserabilidade social das famílias com entes idosos deficientes paralelamente foram editadas leis que estabeleceram"}