{"social sobre parcela relativa terço férias bem como devolução das importâncias pagas pelo servidor este título decênio que antecedeu propositura ação eis que fundamentado recente jurisprudência consolidada stj segundo qual natureza lançamento tributo espécie por homologação razão porque repetição indébitos tributos submetidos esta modalidade lançamento prazo prescricional segue regra dos cinco mais cinco anos teor disposto nos ARTIGO_150º usque ctn período anterior data vigência lc ante declaração incidente inconstitucionalidade parte final seu ARTIGO_4º pela mesma corte superior já consolidada pela tnu jefs prejudicial mérito servidores públicos pss lançamento por homologação repetição indébito período anterior prescrição decenal cediço que lançamento por homologação que atualidade aplica quase totalidade dos tributos caracteriza pelo dever legalmente atribuído sujeito passivo antecipar pagamento tributo sem prévio exame autoridade administrativa que posteriormente homologará pagamento expressa tacitamente extinguindo assim crédito tributário veja outro lado que dever antecipar pagamento não atribuído contribuinte mas sujeito passivo nosso sistema sujeito passivo obrigação tributária apresenta tanto forma contribuinte pessoa diretamente ligada fato gerador quanto responsável aquele que não sendo contribuinte sofre ônus obrigação por força lei substituto tributário sistema tributário utiliza freqüentemente por razões facilidade arrecadação sujeição passiva calcada responsabilidade tributária fonte pagadora rendimentos quem atribuída obrigação fiscal retenção montante correspondente tributo que deve ser antecipado pelo contribuinte neste norte casu fato que responsável pela retenção tributo possa ser próprio sujeito ativo caso união relação servidores administração direta não descaracteriza lançamento por homologação pois ato retenção não age união qualidade sujeito ativo tributário mas mero responsável pela retenção não havendo conflito jurídico nesta circunstância fática entender maneira diversa levaria conclusão que imposto renda a contribuição previdenciária dos servidores públicos não estariam sujeitos lançamento por homologação que contraria inteiramente entendimento doutrinário jurisprudencial sobre tema ora repita quando união retém fonte imposto renda seus funcionários uníssono entendimento que aperfeiçoou lançamento por"}