{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região preliminar carência ação prova honorários advocatícios que concerne atividade vigilante observa que formulário fls apresenta contradição o trabalho exercido basicamente escritório qual autor exerce função chefia presume que escolta armada consistiria trabalho reduzida dimensão portanto sem necessária habitualidade permanência definidoras atividade especial forma lei previdenciária jurisprudência inclina em não reconhecer trabalho vigilante como caráter especial para fins aposentadoria previdenciária turma por unanimidade deu provimento apelação à remessa oficial nos termos voto a relator apelação civel processo doc relator juiz santoro facchini órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação dju data página previdenciário aposentadoria por tempo serviço contagem recíproca comprovação labor rural atividade vigia ônus sucumbenciais remessa oficial funções vigilante vigia não enquadram entre atividades especiais para efeito concessão aposentadoria especial visto que não tipificam como natureza policial não sendo contempladas com adicional insalubridade periculosidade de risco portanto não possível conversão pleiteada pelo autor tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte data relator marcos roberto araujo dos santos ademais que destacar que profissão vigilante regulamentada pela LEI_7102 pelo DECRETO_89056 que seus ARTIGO_16 exigem habilitação para exercício profissão atendidos requisitos ali especificados inexiste"}