{"contudo questão foi dirimida pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conforme decisão abaixo também transcrito seu inteiro teor pedilef pedido uniformização interpretação lei federal juiz federal élio wanderley siqueira filho tnu previdenciário pedido uniformização divergência entre turmas recursais décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria concedida antes edição LEI_8870 somente após edição LEI_8870 que modificou dispositivos das leis nºs e ficou explicitado ordenamento jurídico que décimo terceiro salário não deve ser computado cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria acontece que tal inclusão também não era pertinente quanto benefícios deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por unanimidade negar provimento pedido uniformização nos termos relatório voto da ementa constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado inteiro teor e a ó i o exmo juiz élio wanderley siqueira filho relator trata de pedido uniformização jurisprudência formulado por pedro gomes face acórdão proferido pela segunda turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina que manteve sentença que havia julgado improcedente pedido formulado pelo autor sentido que fossem revistos renda mensal inicial rmi o salário benefício sua aposentadoria fim que fosse incluído seu cálculo valor pago título décimo terceiro salário alegou requerente que acórdão atacado adotou entendimento distinto daquele que prevaleceu turma recursal sergipe quando julgamento processo onde reputou pertinente aludida inclusão antes edição LEI_8870 que expressamente afastou alterando neste particular leis nºs e intimado requerido não ofereceu contra razões"}