{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal plenário mediante notificação quando houver procurador devidamente constituído nos autos além desse meio legal publicou no diário oficial como reconhecido decisão dos embargos declaração fora suprida garantia ampla defesa comungam com nossa pretensão inúmeras decisões deste egrégio supremo tribunal federal que atestam possibilidade publicação do como meio idôneo propiciar devida intimação dos jurisdicionados sede processo administrativo não havendo assim configuração lesão princípios garantias constitucionais pedido reforma respeitável decisão recorrida isto posto entendendo ter demonstrado que não trata lesão obliqua normas constitucionais que houve devido prequestionamento questão jurídica sintetizada ARTIGO_5º da constituição federal além devida exposição fatos direitos que fundam demanda quais confundem com própris razões meritórias recurso espera recorrente que presente agravo seja conhecido provido determinando vossa excelência destrancamento recurso para julgamento recurso extraordinário nesta corte entendendo entanto vossa excelência que autos encontram suficientemente instruídos requer logo que sensibilizado pelos argumentos seja dado provimento recurso extraordinário procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}