{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte banco brasil a adv s rafael sganzerla durand recdo s luciana macedo ulhoa adv s emanuel medeiros alcantara filho procedência distrito federal órgão origem tribunal justiça distrito federal territórios único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença exceção pré executividade direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução nulidade inexigibilidade título direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito legitimidade para causa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema limites territoriais eficácia decisão prolatada ação coletiva are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado limites subjetivos sentença condenatória genérica transitada julgado proferida nos autos ação civil pública ajuizada por associação are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}