{"segunda turma certidão julgamento reg recurso extraordinário com agravo proced ceará relator min celso mello agte estado ceará proc s procurador geral estado ceará agdo s alexsandro cassiano adv s antônio delano soares cruz certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão decisão turma por votação unânime negou provimento agravo regimental nos termos voto relator turma presidência senhora ministra cármen lúcia presentes sessão senhores ministros celso mello gilmar mendes ricardo lewandowski teori zavascki subprocurador geral república odim brandão ferreira ravena siqueira secretária substituta documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}