{"advocacia geral união procuradoria união paraíba existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca direito dos servidores federais inativos extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com efeito presente recurso discute causa efeito multiplicador que neste aspecto ultrapassa limites subjetivos lide oferece repercussão geral natureza política jurídica repercussão geral natureza política resta evidente quando razão repetição das decisões da sedimentação jurisprudência impede o bom desempenhar política pública administrativa prejuízos não apenas aos litigantes causa concreto mas todos servidores públicos federais geral em relação repercussão natureza jurídica causa transcendência questão está configurada negativa vigência conseqüente exclusão ordem jurídica uma norma plenamente válida eficaz presumidamente constitucional pelo sistema direito positivo além disso cumpre observar que acórdão recorrido alicerçou suas razões matéria eminentemente constitucional invocando aplicação princípio constitucional geral isonomia contido ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec violação aos dispositivos constitucionais da declaração inconstitucionalidade ARTIGO_7º LEI_11357 negativa vigência início preciso ressaltar que conforme salienta nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros presente caso existe clara violação lei à constituição federal seja por negativa vigência seja por interpretação aplicação equivocada extensiva dispositivos normativos constitucionais maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}