{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL horário atendimento público das decisão processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante josé carlos prado impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo prioridade idoso juiz direito a letícia assis brüning vistos face disposto ARTIGO_7o parágrafo c ARTIGO_14 parágrafo ambos LEI_12016 recebo s recurso fls seu efeito devolutivo suspensivo s recorrido para resposta após abra vista ministério público regularmente processado recurso remetam os autos egrégio tribunal justiça seção direito público observadas formalidades legais int são paulo de outubro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita"}