{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal feira data que fora considerada ponto facultativo resolução tjse assim como dia de março além feriado fevereiro considerado dia de março como primeiro contagem deve ainda desconsiderar feriados março fundação cidade aracaju abril sexta feira paixão além ponto facultativo dia de abril ponto facultativo tempestivo portanto presente recurso preliminarmente lesão direta frontal aos ARTIGO_5º e ix carta constitucional questão meritória envolva legalidade não publicação diário oficial como meio idôneo notificação das decisões emanadas tribunal contas como percebe extrato v acórdão recorrido verbis alegou autor que processo administrativo que levou sua condenação feriu preceitos constitucionais legais mormente pela ausência fundamentação infração dos princípios contraditório da ampla defesa perlustrando autos observo que não foi obedecido todo trâmite procedimental exigido com respeito prerrogativas constitucionais processuais gestor investigado procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}