{"nova norma legal pretexto não dar interpretação lei ARTIGO_34 parágrafo estatuto idoso do ARTIGO_201 inciso da concessão benefício aposentadoria por idade pescador o direito líquido certo violar norma constitucional razão pela qual deveria ser admitido recurso extraordinário face entendimento stf esposado julgamento rcl º relator ministro gilmar mendes sede repercussão geral dos res º relator original ministro marco aurélio relator para acórdão ministro gilmar mendes n relator ministro gilmar mendes inclusive com rejeição por aquela corte constitucional modulação dos efeitos inconstitucionalidade ARTIGO_20 lei º que prevê critério renda mensal per capita inferior salário mínimo para concessão dos benefícios assistenciais idoso à pessoa com deficiência do ARTIGO_34 parágrafo único lei º que prevê não cômputo renda familiar para fins concessão benefício assistencial idoso outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido membro grupo familiar ali reconhecida bem como levando conta motivos reconhecimento referida inconstitucionalidade nos quais embasado voto vencedor acolhido pela maioria pleno stf defasagem critério caracterizador miserabilidade contido primeira norma infração princípio isonomia pela segunda norma tem que critério salário mínimo adotado pela legislação superveniente outros benefícios assistenciais bolsa escola lei º bolsa alimentação lei º bolsa família lei º bem como apoio federal programas renda mínima municipais conforme critérios lei º ARTIGO_5"}