{"dirimindo esta questão forma lançamento tributo referencia recentemente meados stj nos embargos divergência resp assentou que mesmo se tratando servidores públicos lançamento deste tributo era por homologação que portanto aplica a regra ARTIGO_150º c com ARTIGO_168 ambos ctn razão pelo qual prescrição daria após cinco anos homologação tácita contando termo inicial fato gerador totalizado anos neste quadrante tendo como fundamento decisão dos embargos acima pela corte superior foi como acórdão quo negou provimento recurso união para acatar prescrição decenal não reportado portanto declaração incidente inconstitucionalidade argüida pelo pleno stj nos autos dos embargos divergência resp erigido pela recorrente como fundamento apelo extremo com efeito recorrente não manejou embargos declaração visando pré questionamento arguição inconstitucionalidade versada ai resp que fundamenta suas razões qual não foi aventada acórdão combatido conforme verifica nos autos atraindo assim aplicação das súmulas stf restando matéria inconstitucionalidade sem pré questionamento bem assim não houve esgotamento recurso ordinário para integrar acórdão hostilizado pela não interposição dos embargos declaratórios exigência básica recurso extraordinário o denominado pré questionamento que representa prévio tratamento tema direito federal dos dispositivos constitucionais violados declarados inconstitucionais pela decisão recorrida prequestionamento segundo nossos tribunais superiores requisito imprescindível reconhecimento recurso extraordinário súmula stf contempla inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada com este entendimento verifica que prequestionamento questão objeto recurso extraordinário da própria natureza deste recurso pressupõe debate decisão prévia sobre tema jurígeno versado recurso extraordinário sendo fundamental manifestação explícita sobre matéria veiculada assim manifesta jurisprudência a corte origem não adotou entendimento explícito sobre matéria veiculada recurso extraordinário impossível proceder ao cotejo indispensável conclusão sobre enquadramento recurso permissivo constitucional conclusão sobre ausência atendimento pressuposto recorribilidade previsto legislação não implica óbice acesso judiciário revela isto sim que defesa apresentada discrepa das normas pertinentes agravo regimental"}