{"brasília de novembro cecília almeida mesquita silva administrador dileg acordo ducilene miranda leite chefe divisão assuntos jurídicos legislação pessoal documento assinado eletronicamente por cecilia almeida mesquita silva administrador conforme ARTIGO_3º iii das portarias mctic documento assinado eletronicamente por ducilene miranda leite chefe divisão assuntos jurídicos legislação pessoal conforme ARTIGO_3º iii das portarias nº mctic autenticidade documento pode ser conferida site SITE informando código verificador o código crc minutas anexos LEI_13324 julho mensagem veto altera remuneração servidores empregados públicos dispõe sobre gratificações qualificação de desempenho estabelece regras para produção incorporação gratificações aposentadorias pensões dá outras efeito providências opção referente gratificações desempenho ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras plano carreiras para área ciência tecnologia que trata LEI_8691 julho plano carreira dos cargos tecnologia militar que trata LEI_9657 despacho interno dileg sei"}