{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer agu pgf aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 requerimento diante exposto demonstrada ofensa ARTIGO_40 iii iii constituição federal sua redação original ainda dos ARTIGO_40º texto constitucional redação dada pela estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer recorrente seja conhecido provido presente recurso para fim cassar reformar acórdão recorrido por outro lado demonstrada violação ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária definido pelo stf julgamento das adi com consequente reforma acórdão recorrido nestes termos pede deferimento carlos marden cabral coutinho procurador federal"}