{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos trata de ação judicial qual parte autora servidor federal inativo pensionista requer percepção das gratificações desempenho gdap gdass com condenação ente público incorporação ao pagamento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas sentença mérito julgou procedente ação suma para que inss efetuasse pagamento dos valores correspondentes diferença entre valores pagos autora título gdata ou gdap gdass aqueles pagãos aos servidores ativos bem como para estender pontuação dos servidores ativos referentes gratificações questão até que sejam processados resultados primeira avaliação desempenho para fins gdass e turma recursal dos juizados especiais federais seção estado rio grande sul negou provimento recurso ente público mantendo integralmente sentença proferida pelo juízo origem manter v julgado forma que encontra violou sumariamente ARTIGO_40º iii alínea cf e LEI_8112 ARTIGO_186 além causar expressivo prejuízo econômico aos cofres públicos considerando para tanto expressivo número inativos aposentados voluntariamente forma proporcional quais passarão com tal decisão se beneficiar mesma ademais convém ser repisado que gratificações questão não são vantagens genéricas mas caráter pessoal inerentes exercício funcional atividade servidor não incindindo portanto hipótese ARTIGO_40º carta magna nesta senda foi interposto recurso extraordinário foi declarado prejudicado re argumento que posição turma regional uniformização região estaria pacificada acordo com razões acórdão recorrido controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional inobservância proporcionalidade aposentadoria autor cálculo valor gratificação desempenho ou fixação data final pagamento sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal conforme segue ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem"}