{"escritório advocacia garantia última dos direitos rubio llorente constituição federal exige apenas dois requisitos tocante benefício assistencial que trata ARTIGO_203 condição deficiente pessoa portadora deficiência idoso situação desamparo não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família seja buscou norma constitucional garantir benefício assistencial toda pessoa portadora deficiência que não possuísse mínimas condições econômicas subsistência próprias de sua família exigência para percepção benefício ser pessoa incapaz para vida independente entendida como incapacidade para todos atos vida não encontra constituição contrário tal exigência contraria sentido norma rua cruz centro cep quixeramobim fones mail EMAIL"}