{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep aposentadoriaespecial impetrante que demonstrou possuir mais anos trabalhados dos quais mais serviço estritamente policial tendo assim direito aposentadoria especial nos termos lei complementar federal e lei complementar estadual matéria repercussão geral decidida pelo stf re sentença reformada segurança concedida apelação provida apelação cível rel des gonzaga franceschini este documento foi assinado digitalmente por maria isabel romero rodrigues assim deverá ré rever ato aposentadoria autor nos termos LEI_51 adequar proventos autor para que atenda integralidade paridade pagar verbas pretéritas aqui reconhecidas r considerando renúncia promovida pelo autor ante exposto julgo procedente ação para reconhecer direito autor aposentadoria especial nos termos lei complementar com proventos integrais com paridade condenar ré pagamento quantia r com acréscimos LEI_11960 partir citação sem condenação nas verbas sucumbenciais r c são paulo de outubro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita"}