{"expresso sentido que fls débito será atualizado remunerado capital compensada mora uma única vez até efetivo pagamento assim corrigido débito pela planilha execução diante nova redação mencionado ARTIGO_1º conformidade com sistemática vigente impõe a conclusão que até efetivo pagamento haverá aquela documento consulta autenticidade documento através site SITE isolada atualização monetária lei clara interpretação que poderia dar uma única vez até efetivo pagamento não admite outras atualizações nem mesmo quando efetivo pagamento destarte expressão haverá incidência uma única vez contida texto ARTIGO_1º está descompasso com texto constitucional argüição inconstitucionalidade acolhida parte para declarar inconstitucionalidade protocolada por roberto nunes processo petição tocante expressão haverá incidência uma única vez contida ARTIGO_5º LEI_11960 por violação caput ARTIGO_100 crfb a seu com redação dada pela c grifos autarquia ademais como ainda constata pela cópia integral acórdão proferido prefalada arguição assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe inconstitucionalidade que instrui presente egrégio plenário resolveu pela aprovação expedição súmula que resultou edição súmula tribunal regional federal região assim escrita inconstitucional expressão haverá incidência uma única vez constante ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 pág"}