{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança sabido que julgamento adi stf declarou por arrastamento inconstitucionalidade parte ARTIGO_5º lei federal que inclusive foi objeto modulação eficácia conforme decidido pela suprema corte entanto de notar que referido julgamento tratou especificamente regime precatórios não dizendo respeito toda qualquer demanda existente contra fazenda pública portanto enquanto ainda não precatório expedido de rigor plena observância lei federal cuja higidez para tal finalidade permanece nesse sentido inclusive supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral tal questão tendo consignado expressamente que faz necessária manifestação suprema corte acerca matéria conforme consta tema oriundo re cuja recebeu seguinte ementa direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida ademais ministro luiz fux incumbido relatoria caso consignou expressamente seu voto que fato corte suprema quando julgamento adi tratou apenas regime precatórios não estendendo respectiva decisão fase anterior trânsito julgado decisão condenatória o que infere seguinte excerto rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}