{"rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje considerando fundamentação expendida entendo que interpretação do ARTIGO_29 lei benefícios com redação incluída pela LEI_9876 deve ser compatível com proteção conferida previdência social pela constituição federal que ARTIGO_201º assegura condições diferenciadas para concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio importa destacar que lei complementar que regulamenta do ARTIGO_201 constituição federal assegura concessão aposentadoria segurado com deficiência mediante condições que também levam conta diminuição tempo contribuição como caso aposentadoria professor segundo inciso do ARTIGO_9º referida aplicação fator previdenciário aposentadoria pessoa com deficiência somente autorizada resultar renda mensal valor mais elevado aposentadoria professor assim por tratar de benefício concedido com tempo contribuição também reduzido comporta tratamento similar conferido pela tocante fator previdenciário cuja aplicação está autorizada somente quando seu resultado for superior unidade fator previdenciário positivo meu voto portanto conhece dá provimento pedido uniformização interposto pela parte autora firmando entendimento que fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução valor renda mensal inicial aposentadoria funções magistério sob pena anular benefício previsto constitucionalmente considerando que matéria exclusivamente direito visando dar efetividade princípio celeridade que rege juizados especiais acolho pedido inicial condeno inss revisar renda mensal inicial benefício parte autora dib para excluir fator previdenciário cálculo concessório uma vez que inferior unidade negativo a pagar segurada valores atrasados contar der dib corrigidos pelo inpc acordo com manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal acrescidos juros mora nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 determino retorno dos autos diretamente juizado origem para liquidação afastada condenação parte autora honorários advocatícios nos termos questão ordem tnu pedilef juiz federal joão batista lazzari tnu dou páginas cabe ressaltar que superior tribunal justiça firmou entendimento sentido não incidir fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria professor precedentes agresp humberto martins stj segunda turma dje data agresp jorge mussi stj quinta turma dje data quanto correção monetária ressalte que decisão nas adis face dos limites dos pedidos ali deduzidos somente abrange créditos inscritos precatório curso pagamento seja referiu tão somente intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento conforme expressamente reconheceu stf atribuir repercussão geral re confira o seguinte excerto voto min relator ainda que haja coerência sob perspectiva material aplicar mesmo índice para corrigir precatórios condenações judiciais fazenda pública certo que"}