{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró férias gratificação natalina décimo terceiro lário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença pro pósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema cus teio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratifi cações temporárias tais como terço férias serviços extraor dinários adicional noturno adicional insalubridade dis cussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previden ciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria cons titucional controvertida relator min joaquim barbosa julgado dje divulg public ement vol pp lexstf destarte que espera desse julgamento que diante casos posicionamento judicial pela não incidência contribuição previdenciária servidor públi pss sobre terço férias adicionais serviços extraordinários noturno de insa lubridade no caso comento sobre gacen seja reconhecida afronta dis posto nos ARTIGO_7 parágrafos e constituição federal decretando stf regularidade tributação comento iii conclusão"}