{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope iuris cunstância especial fim que pudesse concebê los dentro conceito van tagens pecuniárias propósito sobre conceito vantagens pecuniárias ensina hely lopes meirelles vantagens pecuniárias são acréscimos vencimento servi dor concedidas título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officii em razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem final mente razão condições pessoais servidor propter personam duas primei ras espécies constituem adicionais adicionais vencimentos adicionais fun ção duas últimas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pessoais meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo malheiros como observa referidos abonos gratifi cações indenizações não foram criados com intento servirem adicional gra tificação decorrentes alguma situação que pudessem classificá los como sendo este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado facto temporis facto officii propter laborem propter personam conforme defini ções acima delineadas pela doutrina pela leitura dos dispositivos que instituíram serva que foram outorgados unicamente função cargo público que desti nam não possuindo outro enquadramento não ser de típicos reajustes salariais linea res gerais para categorias segurança pública que deveriam integrar sol vencimento tais cargos razão disso constituem verdadeiras farsas conceitu ais criadas por imperícia legislativa pela fé estado visando obstar que cidam reflexos sobre tais revisões salariais travestidas vantagens pecuniárias pois como sabido inciso xiv ARTIGO_37 cf não permite que acumulem compu tem vantagens pecuniárias conjuntamente com vencimento soldo para constituírem base cálculo acréscimos pecuniários ulteriores verbis ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem cumulados para fins concessão acréscimos ulteriores assim deve base cál culo dos adicionais gratificações onde enquadram horas extra o adicional turno ser constituída apenas pelo vencimento base cargo excluídas vantagens cuniárias sob pena se configurar denominado efeito cascata autos comarca blumenau data decisão juiz prolator exmo edson marcos mendonça grifado outro fundamento jurídico respeito ferida constitucionalidade a respeito que aduz ARTIGO_39 crfb ARTIGO_144 segurança pública dever estado direito responsabilidade todos exercida para preservação ordem pública da incolumidade das pessoas do impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código trimônio através dos seguintes órgãos a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada forma do ARTIGO_39 ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designa dos pelos respectivos poderes o membro poder detentor mandato eletivo ministros estado os secretários estaduais municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio xado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}