{"v recurso especial ementa tributário finsocial restituição indébito prescrição correção monetária expurgos inflacionários honorários advocatícios sentença com natureza condenatória valor condenação precedentes hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação e jor expressa índices correçã netária aplicáveis restituição indébito tributário são desde ecolhiment uxlevt ipg deran eiro a meiro inpc fevereiro emb fir arti ei dezemb b taxa selic excl ivamente artir iafieiro nas jemandas imento jun tem natureza condenatória tetro que de servir para cálmo verba honorária ainda que ida com fundamento ARTIGO_20 wc como sqt naquelas que pública réggtar venci da condenacão não valor causa recurso nrovtdo relator prazo prescricional tese adotada recurso especial está reiterada orientação jurisprudencial desta corte com efeito primeira seção sior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado dissipou definitivamente divergência jurisprudencial então existente decidindo que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação como caso dos autos prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa delineou esse novel entendimento visto que levando em conta princípio actio nata não mais importa para efeito fluência prazo prescricional data que lei instituidora exação foi declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal como também sem relevância apresenta doravante data que publicada resolução senado federal nos casos controle difuso constitucionalidade lei ato normativo nesse sentido transcrevo documento inteiro teor acórdão site certificado página de llo a devidos fim d da anu cópia azroda munhoz sp"}