{"pp vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante destaque que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 da LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais observe que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação legal expressa discutia porém a inclusão gratificação natalina período básico cálculo era possível para benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e matéria ainda gera alguma polêmica entre órgãos judiciário tribunal regional federal quarta região por exemplo tem julgados ambos sentidos reoac reoac remessa officio ação cível relator sebastião ogê muniz sigla órgão órgão julgador sexta turma fonte e sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz votação unânime firmou entendimento sentido contrário pretensão parte autora transcrevo seguir trecho voto mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social assim de lado segurados vertem contribuições sobre décimo terceiro salário outro lado gratificação natalina também assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados"}