{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente união fazenda nacional réu recorrido itamar gomes lemos autor advogado brenner pereira ferrão despacho decisão negado seguimento recurso extraordinário parte recorrente interpôs agravo com base ARTIGO_1042 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 mantenho decisão agravada intime a parte contrária para contrarrazões ainda não tiver sido intimada após remetam os autos supremo tribunal federal documento eletrônico assinado por daniela tocchetto cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora anw anw"}