{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aposentadoria especial policial civil lei complementar recepção pela lei estadual impetrante preenche requisitos para recebimento dos proventos integrais com regras paridade lei complementar foi este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis recepcionada pela constituição federal consoante entendeu c stf elementos convicção produzidos nos autos comprovam que impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria especial com proventos integrais regras paridade inteligência dos ARTIGO_1º lei complementar e da lei estadual sentença denegatória ordem reformada para reconhecer direito postulado conceder segurança impetrada recurso apelação provido apelação câmara direito público rel des djalma lofrano filho apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1 inciso lei complementar º lei recepcionada pela constituição federal entendimento firmado pelo stf também foram preenchidos requisitos disciplinados pelos ARTIGO_2 e º lei complementar estadual º cabimento aposentadoria especial reconhecida paridade constitucional a integralidade dos proventos segurança concedida manutenção sentença reexame necessário recurso apelação apelação"}