{"de fevereiro inclusive que considerar ocorrência decadência direito revisão que com LEI_9528 sistema previdenciário prevê prazo para que segurado reveja seu benefício conforme redação ARTIGO_103 LEI_8213 inicialmente foi previsto prazo anos que restou alterado pela LEI_9711 dou reduzindo para cinco anos isto quer dizer que partir prazo decadencial iniciou nova contagem cinco anos expirando em entretanto prazo anos foi restabelecido pela medida provisória dou convertida LEI_10839 conforme atual redação ARTIGO_103 lei benefícios seja decadência então prevista LEI_9711 não consumou sofrendo revés acréscimo cinco anos posto que havendo lei posterior que aumente prazo decadencial aplicável todos prazos curso computando entanto todo tempo decorrido desde momento inicial isto prática representa que todos benefícios previdenciários com dib anterior edição LEI_9711 estão sujeitos prazo decadencial dez anos ARTIGO_103 LEI_8213 contar expirando em dessa forma considerando data ajuizamento presente ação verifico que operou decadência pedido formulado pela parte autora diante disposto julgo improcedente pedido inicial extingo processo com julgamento mérito nos termos inciso do ARTIGO_269 código processo civil sem custas processuais honorários advocatícios nesta instância judicial publique registre intimem transitada julgado se baixa sistema juiz federal"}