{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor como vê atualmente cinquenta por cento valor gacen são incorporados aos proventos aposentadoria servidor público ora a não incorporação das verbas aos proventos aposentadoria o fator decisivo para fins não incidência contribuição para regime previdenciário então mutatis mutandis incorporação qualquer percentual que seja submete à tributação logo parte autora estaria livre ser tributada relação parte valor gacen que não incorporada aos seus proventos aposentadoria não sobre totalidade verba caso contrário restará evidenciada uma visceral contradição entre fundamentação o dispositivo acórdão ora questionado isto posto necessário que esse juízo manifeste respeito alcance não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação denominada gacen seja totalidade gratificação excluída incidência apenas parcela mesma que não não será incorporada aos proventos aposentadoria parte autora pedido diante exposto fazenda nacional requer que sejam conhecidos providos presentes embargos atendimento disposto nas súmulas"}