{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada exm relator turma recursal dos juizados especiais federais ceará instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social mps criado pela LEI_8029 pelo procurador federal lege adiante subscrito intimado acórdão vem interpor embargos declaração com base art ARTIGO_1022 incisos ncpc c ARTIGO_48 único LEI_9099 que faz nos termos que seguem turma recursal negou provimento recurso inss manteve sentença que reconheceu como tempo especial período laborado como vigilante armado após entanto acórdão não manifestou quanto impossibilidade reconhecimento atividade vigilante armado como sendo atividade especial luz cf impondo expressa manifestação quanto ponto para fins prequestionamento matéria constitucional forma das razões seguintes dos dispositivos constitucionais violados violação ARTIGO_201º cf com redação determinada pela emenda constitucional vedação adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria com"}