{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo praça barão rio branco centro cep santos fone termo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor pedro durval olegario silva advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio decisão data local juizado especial federal cível santos subseção judiciária estado são paulo praça barão rio branco santos juiz federal ana aguiar dos santos neves recursos geral devem atender aos requisitos admissibilidade dentre quais da tempestividade consoante disposto caput ARTIGO_42 LEI_9099 tem parte prazo dez dias para interpor recurso contados partir data ciência sentença proferida caso petições enviadas eletronicamente para atender prazo processual parágrafo único ARTIGO_3 LEI_11419 considera tempestiva petição transmitida até vinte quatro horas último dia prazo portanto petições enviadas via internet após horário descrito serão consideradas protocoladas primeiro dia útil imediatamente posterior análise dos autos verifica que recurso inominado interposto pela parte autora tempestivo razão pela qual recebo efeito devolutivo nos termos ARTIGO_43 LEI_9099 defiro benefícios gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 intime o réu para contrarrazões decorrido prazo legal com sem apresentação destas remetam os autos turma recursal com anotações cautelas praxe juiz federal assinado digitalmente por ana aguiar dos santos neves documento consulte autenticidade SITE"}