{"contra razões recurso recorrente ernesto calado torreão recorrido união federal fazenda nacional processo vara especial seção judiciária estado pernambuco eméritos julgadores recorrente alegou sede recurso que restou extra petita virtude o douto magistrado federal desconsiderar que própria autora tem interesse apresentar cálculos liquidação não podendo essa obrigação pesar sobre ombros ré mormente ausência lei que ensejo esta obrigação contrário lei que determina que esta obrigação nos juizados da contadoria dos jef LEI_9099 que deve prevalecer por ser especial não ser derrotável não ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ser que este juízo digne declarar sua inconstitucionalidade por outro lado conforme ARTIGO_475 compete pólo ativo regra elaboração cálculo exa como houve prova documental coligida aos autos pelo autor demonstrando que ocorreu recolhimentos previdenciários acima teto mm juizo quo acertadamente sentenciou julgando procedente pedido formulado inicial condenando união restituir valores indevidamente recolhidos atualizados desde recolhimento pela taxa selic que engloba juros mora correção monetária forma ARTIGO_39º LEI_9250 reconhecida prescrição das parcelas recolhidas mais cinco anos ajuizamento ação dessa forma não assiste razão recorrente fase recursal alegar objeto que não foi da questão promovida pela ora recorrida sem qualquer fundamento fático jurídico pois condenação ora imposta foi ímpar união federal fazenda nacional que encontra equivocada inclusive tese imposta sua peça sendo totalmente procastinatório presente recurso diante exposição supra r sentença foi absolutamente correta determinar procedência qual não merece retoques adendos muito menos ser modificada uma vez que foi aplicado com mais notório conhecer jurídico lídima justiça escritório sede empreendimento novo mundo empresarial sala paiva cabo santo agostinho pecep rua cardeal arcoverde graças recife cep e_mail EMAIL"}