{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das sentença processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante gilberto carlos lima impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a aline aparecida miranda vistos trata de mandado segurança impetrado por gilberto carlos lima agente fiscal rendas aposentado contra ato diretor departamento despesas pessoal secretaria estado fazenda são paulo visando recebimento integral período licença prêmio não usufruído sem incidência redutor remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estado eis que verba tem caráter indenizatório não submete limite imposto fls com inicial vieram documentos fls pedido decisão liminar foi indeferido fls houve interposição agravo instrumento fls qual não foi atribuído efeito suspensivo ativo fazenda estado são paulo prestou informações fls ministério público declarou que não manifestaria presente feito por versar sobre direito disponível envolvendo partes maiores capazes fls o relatório fundamento decido lauda"}