{"txt assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo renato carvalho bruzarosco relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil promocao ascensao recte instituto nacional seguro social n s outros recdo caroline schneider advogado gabriel villalva candido lopes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mauro antonio cardoso advogado marcia aparecida silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto despesas condominiais sistema financeiro habitação rcte rcd caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto rcdo rct condominio residencial wilson tony advogado aline bratti nunes pereira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajuste vencimentos servidor público civil urv LEI_8880 recte regina maria vieira moraes advogado ibaneis rocha barros junior recdo uniao federal agu relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv rural empregado recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose alves ferreira advogado ana cristina dos santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte adelson faustino oliveira advogado jose dantas loureiro neto recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}