{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min edson fachin recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s mair toledo gloria adv s margareth cassia licciardi decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado edoc servidor público estadual agente fiscal renda aposentado licença prêmio direito benefício incontroverso pagamento pecúnia cabimento impossibilidade atual gozo licença precedentes sentença mantida reexame necessário recursos apelação não providos com observação recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii e permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_37 e constituição federal nas razões recursais sustenta suma comprova por meio diversas decisões que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória além disso do ARTIGO_43 lc estabelece caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna resta claro que previsão contida do ARTIGO_43 lc fez necessária para que sobre períodos isolados licença prêmio convertidas não apliquem limite edoc o relatório supremo tribunal federal recentemente indicou sistemática repercussão geral controvérsia relativa possibilidade aplicação teto constitucional verba decorrente conversão pecúnia licença prêmio não usufruída conforme indicação relator ministro gilmar mendes are tema ademais verifica que controvérsia exame referente validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}