{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba impeditiva direito disponível devolução dos montantes recebidos função benefício anterior necessária perfeitamente válida renúncia aposentadoria visto que trata um direito patrimonial caráter disponível inexistindo qualquer lei que vede ato praticado pelo titular direito instituição previdenciária não pode contrapor renúncia para compelir segurado continuar aposentado visto que carece interesse o segurado pretende renunciar aposentadoria por tempo serviço para postular novo jubilamento com contagem tempo serviço que esteve exercendo atividade vinculada rgps concomitantemente percepção dos proventos aposentadoria valores recebidos autarquia previdenciária título amparo deverão ser integralmente restituídos provimento conteúdo meramente declaratório decisão turma por unanimidade decidiu por dar parcial provimento recurso acórdão classe apelação civel processo data decisão orgão julgador sexta turma fonte dju data página relator joão batista pinto silveira mérito impossibilidade aplicação retroativa LEI_9876 do afastamento fator previdenciário pretende parte autora que nova sistemática para cálculo salário benefício instituída pela LEI_9876 seja aplicada retroativamente seu benefício porém sem incidência fator previdenciário defende que lei mais benéfica deveria ter aplicação partir data sua vigência alcançaria inclusive benefícios cuja concessão se aperfeiçoou sob égide lei anterior assim requer seja inss condenado majorar seu benefício aposentadoria especial mediante cálculo média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo sem aplicação fator previdenciário porém não procede sua pretensão eis que pedido contraria ARTIGO_5 xxxvi cf bem como jurisprudência pacificada stf cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados fim facilitar exame questão ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total"}