{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax obediência disposto nos ARTIGO_2º todos cpc bem como aos princípios dispositivo efeito devolutivo dos recursos da vedação reformatio pejus estatuída ordenamento jurídico pátrio ao princípio contraditório da ampla defesa do duplo grau jurisdição previstos ARTIGO_5º constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de julho fábio leite farias brito advogado união"}