{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar constata que pela regra federal aposentação se com proventos integrais que não ocorre com regra local âmbito estadual fato proventos integrais quando concedidos casu não correspondem integralidade tal qual dela cuida lei complementar federal tampouco magna carta federal mas tal qual dela cuida lei federal s parte autora preencheu ram requisitos para aposentar já sob vigência lei complementar estadual cuja vigência iniciou janeiro visto que completou aram anos atividade policial ou anos contribuição ulteriormente àquela data seja preencheu ram requisitos para aposentação que trata lei complementar federal quando vigia aquela lei estadual ora porque como visto mostra descabido querer aplicar lei complementar federal conjugadamente com magna carta federal referentemente aos requisitos nela previstos para aposentação como idade mínima tempo contribuição tempo serviço público total o caso cargo que der aposentação tal qual aventado foi parecer consultoria jurídica secretaria segurança pública estado são paulo gabinete secretário visto que meramente prevalecem requisitos próprios previstos aludida lei infraconstitucional conformidade com ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional como também porque descabido querer que requisitos aposentação estabelecidos aludida lei complementar federal sejam preenchidos até início vigência emenda constitucional procedência ação de rigor mostra de rigor acolher ação mesmo que tenha preenchido requisitos para aposentar de que trata lei complementar federal quando vigente estava lei complementar estadual que contexto este questão que coloca aplica lhe regra local estadual que não prevê proventos integrais a regra federal que prevê"}