{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax tempo que estejam gozo dos benefícios permaneça constante essa razão para recente introdução fator previdenciário LEI_9876 para extinção possibilidade aposentadoria proporcional n mesma razão determina concessão aposentadoria integral apenas para quem não vem recebendo aposentadoria proporcional ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente diz constituição ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que garantia constitucional proíbe alteração pela lei também ilícito juiz sem sobra dúvida mera vontade uma das partes ato jurídico perfeito aquele que não depende novas etapas manifestações dos sujeitos relação para sua validade isso implica dever respeitá e impossibilidade sua modificação exceto por acordo entre todos sujeitos relação jurídica caso inss esta hipótese está descartada pois não poderia ele dispor um patrimônio que pertence coletividade sem expressa determinação autorização legal conseqüência mais conhecida formação ato jurídico perfeito a sua imunidade alterações legislativas constituição diz lei não prejudicará mas existem outras conseqüência deduzíveis ato jurídico perfeito que interessa mais para caso dos autos de que sujeitos relação jurídica decorrente ato não podem simplesmente exigir sua alteração principalmente quando opção feita for onerosa para uma das partes caso para inss jurisprudência clara afastar possibilidade alteração unilateral ato jurídico perfeito confira decisão vistos ilustre subprocurador geral república eitel santiago brito pereira parecer fls assim equacionou controvérsia janeiro orlando dias passou para inatividade verificou que renda mensal seu benefício era inferior que usufruiria tivesse aposentado com proventos propor cionais quatro anos antes ajuizou então perante vara federal são paulo uma ação ordinária pedindo que condenasse inss calcular valor seus proventos com base legislação vigente tempo que deixou requerer seu jubilamento com proventos proporcionais magistrada julgou improcedente demanda o tribunal federal região negou provi mento apelo segurado consoante apanha seguinte ementa previdenciário processual civil aposentadoria ato jurídico perfeito ato jurídico perfeito inserido nosso ordenamento jurídico não permite alterar situação consolidada face ato espontâneo segurado requerimento posterior concessão aposentadoria integral por tempo serviço consubstancia ato jurídico perfeito qual não pode ser afastado pela vontade unilateral parte pretensão revisão renda mensal para equivaler valor aposentadoria pro porcional como tivesse sido este benefício requerido não integral viola instituto ato jurídico perfeito protegido nível constitucional ARTIGO_5º xxxvi inexistência ile galidade conduta órgão previdenciário que concedeu exatamente benefício requerido pelo segurado justificar modificação situação consolidada apela ção improvida aposentado não resignou acometeu aresto por meio recursos especial extraor dinário que foram admitidos origem autos subiram stj que não conheceu resp conso ante apanha seguinte ementa processual civil recurso especial admissibilidade dissídio não caracterizado ARTIGO_255 ristj casos nos quais a comparação das situações fáticas evidencia dissídio pretoria indispensável que faça cotejo analítico entre decisão reprochada os paradigmas"}