{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé está demonstrado portanto posicionamento amplamente majoritário jurisprudência stj sentido favorável pretensão fazenda nacional com efeito vantagens que s autor recebe título gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst de gratificação atividade combate controle endemias gacen integram efetivamente sua remuneração conforme preceitua ARTIGO_41 LEI_8112 segundo qual remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei LEI_8852 fevereiro também nos informa com precisão conceito remuneração corroborado pelo estatuto dos servidores públicos civis federais verbis ARTIGO_1º para efeito desta lei retribuição pecuniária devida administração direta indireta fundacional dos poderes união compreende como vencimento básico retribuição que refere ARTIGO_40 LEI_8112 dezembro devida pelo efetivo exercício cargo para servidores civis por ela regidos revogado pela medida provisória salário básico estipulado planos tabelas retribuição nos contratos trabalho convenções acordos dissídios coletivos para empregados empresas públicas sociedades economia mista suas subsidiárias controladas coligadas de quaisquer empresas entidades cujo capital patrimônio poder público tenha controle direto indireto inclusive virtude incorporação patrimônio público como vencimentos soma vencimento básico com vantagens permanentes relativas cargo emprego posto graduação iii como remuneração soma dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens nestas compreendidas relativas natureza ao local trabalho a prevista ARTIGO_62 LEI_8112 outra paga sob mesmo fundamento sendo excluídas diárias ajuda custo razão mudança sede indenização transporte auxilio fardamento gratificação compensação orgânica que refere ARTIGO_18 LEI_8237 salário família gratificação adicional natalino décimo terceiro salários abono pecuniário resultante conversão até terço das férias marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}