{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul voto sentença encontra em consonância com entendimento jurisprudencial deste colegiado devendo por isso ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusões constantes sentença prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão por conseguinte nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia para evitar prolongamento trâmite feito dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia porque sucumbente condeno parte recorrente pagamento das custas dos honorários advocatícios que fixo sobre valor condenação então sobre valor atualizado causa caso não haja condenação ficando suspensa exigibilidade dessas verbas caso seja beneficiária assistência judiciária gratuita ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora alberi augusto soares silva juiz federal relator"}