{"txt rcdo rct rosana neves oliveira silva advogado adilson gallo relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto irpf imposto renda pessoa física impostos rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct sueli aparecida quinaglia advogado domingos assad stocco relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto ensino superior serviços crédito educativo recte felipe alexandre vizioli recdo fundo nacional desenvolvimento educacao outros recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo uniesp sociedade administradora gestão patrimonial advogado viviane ferreira miato relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana maria biasoli jorge advogado moussa kamal taha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria lourdes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eli ricci france advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lucas gabriel araujo pereira silva advogado evangelista alves pinheiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gustavo henrick barbosa dos santos advogado fabio candido carmo relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença página"}