{"desproporcionalidade ARTIGO_112 ctn liberação mercadoria exigência pagamento súmula stf condicionamento liberação mercadoria pagamento multa constitui medida extrema desproporcionalidade mormente considerando que penalidade configura obrigação tributária acessória cuja expressão pecuniária converte obrigação tributária principal portanto sujeita disciplina ctn aplicação súmula stf desatendida exigência fiscalização aduaneira que determinou importadora que procedesse reclassificação das mercadorias importadas recolhesse diferença tributos a multa pela errônea classificação deve administração lavrar auto infração nos termos ARTIGO_43 in srf º ARTIGO_510 ra decreto º permitindo contribuinte defesa via administrativa lei tributária que define infrações lhe comina penalidades interpreta da maneira mais favorável acusado caso dúvida quanto natureza às circunstâncias materiais fato à natureza extensões seus efeitos quanto autoria imputabilidade punibilidade inexistindo qualquer evidência má na conduta importador que caracterize fraude inequívoca algum elemento concreto que indique alguma vantagem que adviria favor empresa pelos fatos ocorridos bem como inexistente diferença recolhimento dos tributos devidos inaplicável multa prevista ARTIGO_69º inciso iii LEI_10833 mp trf região ams segunda turma relatora vânia hack almeida e tributário desembaraço aduaneiro reclassificação fiscal retenção das mercadorias indevida inobservância devido processo legal súmula stf exigência reclassificação recolhimento diferença tributos a exigência pagamento multa como condicionantes término despacho aduaneiro análoga apreensão para fins cobrança tributo visto que não finalização despacho acarreta permanência mercadoria nos recintos alfandegários fls"}