{"essa parcela deixou de prever equiparação valor soldo cabo engajado com aumento das outras que compõem remuneração que não foi por este motivo reduzida legalidade constitucionalidade desse diploma legal iii portaria normativa º que dispôs sobre uma nova equiparação auxílio invalidez valor soldo cabo engajado manifestamente irregular por criar garantia sem amparo lei repristinando norma anteriormente veiculada lei º revogada pela medida provisória º não revela como instrumento normativo com aptidão para fins que propõe que ofende princípio legalidade fato a portaria ministerial º ter equivocadamente veiculado determinação desamparada apoio normativo não pode garantir incorporação direito patrimônio dos militares portaria normativa º apenas restaurou regularidade pagamento auxílio invalidez determinando sua adequação normas legais vigentes através revogação portaria º restabelecimento legalidade imposto pela portaria º prescinde abertura procedimento administrativo por implicar supressão vantagem paga desconformidade com lei vii incidente improvido incidente conhecido improvido pedilef juiz federal antônio fernando schenkel amaral silva tnu por outro lado partir análise das fichas financeiras constato que não houve redução nominal nos valores percebidos pela parte autora tendo vista que decréscimo decorrente supressão vpni corresponderam acréscimos outros relativos reajustamento parcelas que compõem respectivo contracheque dessa forma manteve o valor nominal sentido semelhante emen agravo regimental recurso mandado segurança administrativo servidor público decreto estadual redução percentual adicional função perda compensada com aumento vencimento base inexistência direito adquirido regime jurídico de vencimentos princípio irredutibilidade remuneratória observado pretensão equiparação vencimental com base isonomia servidores paradigmas com situação fática jurídica diversa extensão decisão judicial terceiros inadmissibilidade súmula stf agravo improvido este tribunal superior possui jurisprudência firmada sentido não possuir servidor público direito adquirido regime jurídico tampouco regime vencimentos de proventos sendo possível administração promover alterações composição remuneratória nos critérios cálculo como extinguir reduzir criar vantagens gratificações instituindo inclusive subsídio desde que não haja diminuição valor nominal global percebido respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos embora percentual pago título adicional função tenha sofrido redução após edição lei estadual regulamentada pelo decreto estadual ocorreu contrapartida majoração vencimento base modo que houve realidade aumento valor total remuneração preservar irredutibilidade vencimental a situação fática jurídica entre impetrantes os servidores apontados como paradigmas diversa não falar equiparação remuneratória com base isonomia limites coisa julgada não podem ser extrapolados sob fundamento isonomia entre servidores tendo vista que igualdade deve ser reconhecida com base nas leis não com base nas decisões judiciais eventual alteração entendimento jurisprudencial não autoriza revisão coisa julgada agrg ag relator ministro arnaldo esteves lima de não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula stf agravo regimental que nega provimento emen aroms marco aurélio bellizze quinta turma dje data dtpb"}