{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep trinta anos contribuição previdenciária sorte que por qualquer ângulo que analise resistência impetrada não tem como prevalecer neste sentido mandado segurança policial civil delegado polícia pretensão concessão aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inc e este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang iii constituição federal c ARTIGO_1º inc lc admissibilidade lei complementar federal recepcion ada pela constituição inexistência conflito com nova carta constitucional entendimento tribunal pleno c supremo tribunal federal demonstrado preenchimento dos requisitos exigidos pelo ARTIGO_1º inc lc ARTIGO_3º lc inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec previsão ARTIGO_3º lei complementar estadual concessão segurança reforma r sentença recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des peiretti godoy mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação cível câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des ferraz arruda apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão lauda"}