{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária inexistência decadência direito revisão argumento douto juiz monocrático não merece prosperar haja vista que benefícios natureza previdenciária são imprescritíveis sendo que prescrição atinge apenas prestações anteriores cinco anos data que deveriam ter sido pagas ressalta que limite estabelecido pelo ARTIGO_103 LEI_8213 refere ao prazo decadencial para revisão ato administrativo que deferiu benefício previdenciário portanto está sujeita decadência ato administrativo que tenha decidido apreciado pretensão segurado concessão benefício previdenciário contrario sensu pode concluir assim que não está abrangida pela decadência questão que não foi apreciada decidida ato administrativo que deferiu benefício previdenciário neste contexto direito revisão benefício não fica prejudicado pela decadência ainda que ação tenha sido ajuizada mais dez anos depois concessão benefício medida que causa pedir ação não foi abordada requerimento administrativo motivo pelo qual não sofre efeitos transcurso tempo entre decisão administrativa o exercício direito destarte decadência somente atinge que foi expressamente decidido ato administrativo concessão não afetando direito benefício sim ato concessão benefício LEI_8213 seu ARTIGO_103 entanto não faz qualquer vedação quanto direito revisão sobre questões não decididas que não tenham sido conhecidas argüidas por ocasião concessão benefício neste sentido a decisão seguir colenda turma suplementar egrégio tribunal regional federal região proferida nos autos apelação cível tendo como relator exmo desembargador federal luís alberto azevedo aurvalle relator para acórdão exmo desembargador federal ricardo teixeira valle pereira julgado publ d previdenciário revisão ato concessão decadência ARTIGO_103 LEI_8213 rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}