{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev cálculo quinquênio sexta parte do retp segurança concedida recursos oficial fazendário hipótese que adicional ainda que cunho genérico abrangente não pago indistintamente todos servidores não configurando aumento geral disfarçado vencimento justificar incorporação salário padrão medida que redundaria concessão ilegal aumento vencimentos súmula stf efeito repique recursos providos para denegar segurança apelação câmara direito público apelação cível mandado segurança servidores públicos estaduais ativos policiais militares pretensão incorporação adicional local exercício ale sobre salário base inclusive para fins incidência cálculo devido título quinquênio sexta parte retp inadmissibilidade incorporação ale salário base servidor ativo inadmissível ante mutabilidade tal adicional conferido acordo com lotação policial de sua graduação pedido incorporação que não deve ser confundido com dos policiais inativos sentença que denegou segurança mantida recurso improvido apelação câmara direito público mandado segurança policial militar adicional local exercício ale instituído pela pretensão para que benefício seja incorporado salário base padrão com repercussão retp quinquênio sexta parte além recebimento das diferenças contar impetração inadmissibilidade sentença procedência reformada recursos providos apelação câmara rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}