{"lacerda advogados associados ela devida incidência contribuição previdenciária pss dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido resolvendo mérito nos termos ARTIGO_269 inc código processo civil nos moldes fundamentação sem custas tampouco honorários registre publique intimem havendo recurso presentes pressupostos subjetivos objetivos quais deverão ser verificados pela secretaria recebo desde logo observados efeitos legais determinando por conseguinte intimação parte recorrida para manejo contrarrazões com posterior subida dos autos superior instância que pese r sentença esta não merece ser mantida com espeque nos fatos fundamentos seguir expostos das razões reforma entendimento consolidado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais preliminarmente ressalta que direito ora postulado não comporta maiores delongas tendo vista posicionamento adotado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais respeito tema abaixo ementado pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional"}