{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que são apelantes fazenda estado são paulo juizo officio apelado gilson gomes silva acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores antonio carlos malheiros presidente josé luiz gavião almeida são paulo de setembro camargo pereira relator assinatura eletrônica"}