{"exmo juiz direito unidade jurisdicional juizado especial cível comarca belo horizonte autos processo embargante cesar oliveira ferreira embargado telefônica brasil a cesar oliveira ferreira devidamente qualificado nos autos supra por seus advogados fine assinados vem presença v exa com fundamento ARTIGO_1022 código processo civil no ARTIGO_48 LEI_9099 opor presentes embargos declaração objetivando aclarar omissão r sentença evento pelos fundamentos seguir expostos trata sentença proferida nos autos presente ação ordinária que teve seguinte dispositivo ante exposto com fundamento ARTIGO_487 novo código processo civil julgo improcedentes pedidos iniciais torno sem efeito tutela antecipada concedida evento r sentença merece ser aclarada que refere contradição quanto ônus prova pois reconhece existência relação consumo fundamentando pela aplicação dos preceitos LEI_8078 código defesa consumidor ora como bem fundamentado r decisum referido diploma legal traz seu ARTIGO_6º diversos mecanismos proteção consumidor uma vez que este visivelmente hipossuficiente relação existente com seu fornecedor portanto apesar fundamentar brilhantemente nesse sentido r sentença omitiu acerca pedido inversão ônus prova respaldado pelo ARTIGO_6º inciso viii código defesa consumidor este o entendimento pacificado e tjmg apelação cível ação indenização aplicação cdc inversão ônus prova possibilidade empresa telefonia inscrição indevida nos cadastros restritivos responsabilidade objetiva"}