{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista viana jesus advogado soleane lenara criano relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria jose brito matias advogado ione granero capel andrade relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte adelmo monsalves advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdeci souza advogado catia cristine andrade alves relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo aparecido marinho silva advogado miguel cardozo silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rayana silva goncalves outro recdo luiz diego silva goncalves relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula adiado julgamento processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte aaron arcas bechler advogado fabiula chericoni recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte fernando fermino palmiro advogado josué muniz souza recte kaue fermino palmiro página"}