{"previdenciário aposentadoria regime geral previdência social direito renúncia cabimento possibilidade utilização certidão tempo contribuição para nova aposentadoria regime diverso efeitos nunc devolução valores recebidos desnecessidade precedentes contagem recíproca compensação inexistência prejuízo autarquia firme compreensão desta corte que aposentadoria direito patrimonial disponível pode ser objeto renúncia revelando possível nesses casos contagem respectivo tempo serviço para obtenção nova aposentadoria ainda que por outro regime previdência com efeito havendo renúncia aposentadoria inexistirá vedação legal inciso iii ARTIGO_96 LEI_8213 segundo qual não será contado por sistema tempo serviço utilizado para concessão aposentadoria pelo outro uma vez que benefício anterior deixará existir mundo jurídico liberando tempo serviço de contribuição para ser contado novo benefício resp rel min paulo gallotti sexta turma grifamos recurso ordinário mandado segurança aposentadoria renúncia possibilidade contagem tempo serviço recurso provido jurisprudência superior tribunal justiça tem reiteradamente firmado sentido que plenamente possível renúncia benefício previdenciário caso aposentadoria por ser este direito patrimonial disponível tempo serviço que foi utilizado para concessão aposentadoria pode ser novamente contado aproveitado para fins concessão uma posterior aposentadoria num outro cargo regime previdenciário rms rel min hélio quaglia barbosa sexta turma grifamos última decisão acima colacionada toca um ponto interessante que merece ser lembrado inexistência prejuízo inss matéria desaposentação sim pois segurado que intenta"}