{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL decisão processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante reinilson teles dos santos impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a fernão borba franco vistos indefiro liminar seja porque equivale liminar para determinar pagamento que vedado pelo sistema seja porque não afigura legítima pretensão natureza indenizatória pagamento significa que pode superar teto mas não tem relação direta com sua base cálculo que parece ser valor dos últimos vencimentos líquidos impetrante solicitem informações notificando a seguida mp intimem são paulo de março documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita processo"}