{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação reexame necessário des oscild lima júnior câmara direito público tendo vista que autor preenche tempo serviço para obtenção aposentadoria especial sendo inexigível idade mínima para concessão aposentadoria especial pleiteada porquanto ele ingressou carreira policial civil antes vigência perfeitamente possível concessão aposentadoria pleiteada devendo esta corresponder aos proventos integrais forçoso nessa senda reconhecimento direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs atendidos como dito alhures requisitos legais concessão aposentadoria especial especialmente disposto inciso do ARTIGO_1º lc que garante autor proventos integrais consigne para evadir recursos acaso marginados economia processual inaplicabilidade LEI_10887 para cálculo dos proventos dos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs apelação cível des ricardo dip câmara direito público mandado segurança policial civil aposentadoria especial pleito paridade integralidade remuneratória servidor que preenche exigências legais provimento apelação n apelação cível º osvaldo oliveira câmara direito público apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1 inciso lei complementar º lei recepcionada pela constituição federal entendimento firmado pelo stf também foram preenchidos requisitos disciplinados pelos ARTIGO_2 e º lei complementar estadual º cabimento aposentadoria especial reconhecida paridade constitucional a integralidade dos proventos segurança concedida manutenção sentença reexame necessário recurso apelação interposto pela fesp não providos grifo nosso rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}