{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional sublinhamos pois bem cumprimento disposto acima acerca edição lei complementar cumpre esclarecer que estado são paulo aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais passou ser regulamentada pela lei complementar estadual novembro mercê competência concorrente para legislar sobre direito previdenciário nos termos ARTIGO_24 xii constituição república nesse sentido assim leciona josé afonso silva que estados o distrito federal não podem fazer legislar sobre regime geral previdência social nem sobre regime previdência privada são essas que entram competência privativa união que também pode legislar sobre previdência social dos seus servidores invoca também disposto do ARTIGO_149 que autoriza estados distrito federal municípios instituir contribuição cobrada seus servidores para custeio benefício desses sistema previdência assistência social quer dizer estados distrito federal até municípios poderão legislar sobre previdência social dos respectivos servidores claro que por força rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}