{"sobre parcela dos proventos aposentadorias pensões que supere sessenta por cento limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social parágrafo único contribuição que trata caput deste artigo incidirá sobre proventos aposentadorias pensões concedidas aos servidores seus dependentes que tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação vigente até de dezembro assim adoção outro critério seja considerando como base cálculo parcelas que serão incorporadas aos proventos aposentadoria importa negar vigência norma legal estabelecida que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador por seu turno ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio como cediço sistema previdência social vem sendo reformulado afã imprimir uma melhor distribuição rendas bem como reduzidas desigualdades sociais como revelou o escopo emenda constitucional que trouxe novos contornos previdência social que assim dispõe verbis ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada proteção maternidade especialmente gestante praça trabalho são josé cep campina grande fone"}