{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró sem dúvidas necessário ressaltar que deslinde questão não deve atrelar discussão sobre natureza jurídica verba remuneratória indenizatória mas principalmente sobre sua incorporação não aos proventos aposentadoria pensão valores que incorporam aposentadoria seja que são levados consideração para cálculo aposentadoria pensão integram salário benefício também devem integrar base cálculo contribuição previdenciária respeito ARTIGO_40 caput da e aos critérios que norteiam previdência social preservação equilíbrio financeiro atuarial prescreve carta magna ARTIGO_40 que aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ainda segundo regra contrapartida ARTIGO_195 ocorre desequilíbrio atuarial financeiro quando não correspondência entre benefício a prévia contribuição vide jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios inclusive stf stj que consagrou critério incorporação aos proventos para determinar incidência não contribuição previdenciária decisão recurso extraordinário que refere presente agravo instrumento revela processualmente inviável eis que insurge contra"}