{"voto trata de mandado segurança impetrado pela união contra ato juízo vara juizado especial federal cível porto alegre que determinou pagamento integral gdasst servidor aposentado sem observância caráter proporcional benefício que titular medida liminar foi indeferida ante ausência dos pressupostos legais citado litisconsorte apresentou contestação mpf manifestou pela concessão segurança o breve relatório vieram autos conclusos proporcionalidade das gratificações relação pagamento proporcional s gratificação ões discutida nos autos decisão impetrada deve ser mantida ocorre que própria lei quando definiu pontuação devida para servidores inativos com seu respectivo valor determinado não criou diferenciações entre aposentadorias integrais proporcionais limitando a determinar uma pontuação fixa desse modo que não pode nesta esfera alcançar aos aposentados igualdade por lado por outro criar desigualdade onde lei assim não pretendeu nesse sentido o precedente firmado pela turma regional uniformização jurisprudência região iujef ressalto que não qualquer ofensa nulidade ser aplicada decisão que deliberar sobre direito postulado determina regras sua correta aplicação afastando utilização diferenciada regras aos aposentados proporcionais pois legislação não determinou qualquer diferenciação decidir pedido postulado juízo deve afastar critérios injustos aplicação direito reconhecido afastando também lesão questionada ademais cumpre esclarecer que proporcionalidade integralidade pagamento das diferenças mero reflexo sentença proferida critério cálculo ser aplicado liquidação julgado este o entendimento que vem sendo adotado desde nova composição desta primeira turma recursal"}