{"reajustes previdenciários ônus que seria parte autora não réu ARTIGO_333 cpd que goza também presunção validade seus atos confira alexandre moraes direito constitucional administrativo atlas resta atendido princípio irredutibilidade valor dos benefícios esculpido ARTIGO_201 parágrafo atual carta magna nenhum reparo ser feito nos cálculos autarquia relação aos abonos anuais dúvidas não quanto auto aplicabilidade disposto do ARTIGO_201 constituição federal que consagra norma eficácia plena aplicação imediata prescindindo dessa maneira lei que regulamente assim como não condiciona regra do ARTIGO_195 dirigida legislador ordinário daí ser devido abono anual desde min moreira alves min sydney sanches min sepúlveda pertence tendo sido pago corretamente acordo com LEI_8114 considerando que benefício parte autora foi concedido fls verifica que não diferenças serem pagas esse título pois corretamente adimplidas época própria que não restou demonstrada qualquer incorreção nos pagamentos realizados pela autarquia sentença monocrática portanto deve ser parcialmente reformada pois procedente apenas pedido inclusão gratificação natalina período básico cálculo devendo ser recalculada renda mensal inicial benefício parte autora cumpre reconhecer outrossim ocorrência prescrição quinquenal que atinge prestações não pagas nem reclamadas período anterior aos cinco anos que antecedem ajuizamento ação ARTIGO_219º cpc assim de considerarem prescritas todas diferenças devidas anteriores maio considerando data ajuizamento presente ação verso correção monetária juros mora consoante orientação desta turma suplementar tendo parte autora decaído maior parte pedido seria caso condená nos ônus sucumbência todavia com ressalva relator linha jurisprudência desta corte não condenação beneficiário gratuidade processual verba sucumbência pois e stf decidiu que aplicação disposto nos ARTIGO_11 LEI_1060 torna sentença título judicial condicional stf min sepúlveda pertence apelação parte autora parcialmente procedente classe apelação cível processo uf data decisão orgão julgador seção tribunal regional federal região inteiro teor"}