{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide temos imunidades tributárias para últimos temos isenções previstas legislação infraconstitucional regência enfim não possível afirmar com necessária segurança significado cada código de cada abreviatura qual significado jurídico verba chamada indenizacao controvérsia reside configuração verba como remuneratória inde nizatória todavia parece pacífico que critério determinante incidência não imposto renda a verificação acréscimo patrimonial como seu fato gerador a esse respeito hugo brito machado tratar aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim leciona seu curso direito tributário revista atualizada am pliada são paulo malheiros referindo o ctn aquisição disponibilidade econômica jurídica quer dizer que renda os proventos podem ser que foram pagos simplesmente creditados disponibilidade econômica decorre recebi mento valor que vem acrescentar patrimônio contribuinte disponibilidade jurídica decorre simples crédito desse valor qual contribuinte passa juridicamente dispor embora este não lhe esteja ainda mãos renda não confunde com sua disponibilidade pode haver renda mas esta não ser disponível para seu titular fato gerador imposto que cuida não a renda mas aquisição disponibilidade renda dos proventos qualquer natureza assim não basta para ser devedor desse imposto auferir renda proventos preciso que tenha adquirido disponibilidade que não configura pelo fato ter adquirente renda ação para sua cobrança não basta ser credor renda esta não está dis ponível a disponibilidade pressupõe ausência obstáculos jurídicos serem removidos"}