{"advocacia geral união rn de r mt t rel juiz fed conv leão aparecido alves dju grifei fonte rom juris síntese iob º set out em assim sendo figuram como partes passivas legítimas unicamente estado rio grande norte o município mossoró que por conseqüência torna incompetente juízo federal para apreciação pretensão inclusive pedido tutela antecipada assim requer que este douto juiz extinga presente feito sem resolução mérito relação união por ilegitimidade passiva nos termos ARTIGO_267 cpc questão orçamentária da violação princípio igualdade mérito decisão recorrida também merece reforma ponto vista eminentemente jurídico realização exames médicos pelo poder público deve atentar para legislação reguladora liberação verbas públicas modo que não extrapolem orçamento sob pena se descumprir previsão orçamentária com violação ARTIGO_24 lei complementar que trata normas responsabilidade gestão fiscal ora transcrito ARTIGO_24 nenhum benefício serviço relativo seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem indicação fonte custeio total nos termos do ARTIGO_195 constituição atendidas ainda exigências ARTIGO_17º disposto neste artigo aplica a benefício serviço saúde previdência assistência social inclusive aos destinados aos servidores públicos militares ativos inativos aos pensionistas"}