{"reajuste pessoal poder executivo especialmente quando maneira contrária estipulado legislação específica poder judiciário estabelecer determinada gratificação aos aposentados pensionistas que não exercem permanentemente atividades requeridas para tanto estaria verdade extrapolando limites sua função constitucional invadindo indevidamente esfera poder legislativo executivo tal procedimento afronta ARTIGO_2 da constituição federal que determina independência harmonia entre poderes ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário por fim importante ainda registrar que fixação das remunerações dos servidores públicos incluídas suas gratificações não feita sem critérios mas sim leva conta natureza as peculiaridades cada cargo público suas atribuições responsabilidades que ratifica nossa exposição sentido os cargos dos autores não terem sido contemplados com gacen aliás esse procedimento uma determinação constitucional senão vejamos ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos portanto determinação implantação referida eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}