{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo dos proventos a paridade dos mesmos com vencimentos dos servidores atividade fazenda estadual alega sustenta suas razões este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares recursais que proventos aposentadoria devem ser calculados nos termos ARTIGO_40º constituição federal direito aposentadoria com proventos integrais restou assegurada pela aos servidores que ingressaram serviço público antes dezembro desde que cumpridos certos requisitos forma cumulativa ARTIGO_2º referida emenda constitucional estão assim redigidos ARTIGO_2º aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º da emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade apelação bragança paulista voto"}