{"ação rescisória fundamentada ARTIGO_485 código processo civil deve ser afastado empeço súmula supremo tribunal federal quando interpretação controvertida disser respeito dispositivo constituição república inexiste direito adquirido incidência percentual relativo urp fevereiro remuneração dos servidores públicos uma vez que implantação plano verão efetivada pela lei º alterando política monetária deu antes preenchimento dos requisitos necessários percepção daquele reajuste segundo sistemática então vigente embargos acolhidos com atribuição efeitos infringentes para dar provimento agravo regimental ao recurso especial edcl agrg resp ministra jane silva desembargadora convocada tj stj sexta turma dje por outro lado stj possui entendimento manifestamente contrário vejamos processo agrg nos eresp agravo regimental nos embargos divergencia recurso especial relator ministro sebastião reis júnior relator acórdão ministro marco aurélio bellizze órgão julgador terceira seção data julgamento data publicação fonte dje rip vol p ementa administrativo servidor público aposentadoria anulação ato composto não complexo exame legalidade sujeição tribunal contas prazo decadencial previsto lei"}