{"assim sendo produtor rural passou estar compelido duplo recolhimento com mesma destinação seja financiamento seguridade social recolhe partir disposto ARTIGO_195 inciso alínea constituição federal do ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 ressalta aqui que não trata segurado especial citado do ARTIGO_195 constituição federal que se tratando produtor parceiro meeiro arrendatário rurais pescador artesanal bem como dos respectivos cônjuges que exerçam atividade regime economia familiar sem empregados permanentes se contribuição para seguridade social por meio aplicação alíquota sobre comercialização produção caso produtor rural pessoa física que tenha empregados incide previsão relativa recolhimento sobre folha salários sobre comercialização produção configurando portanto bitributação a infração clara princípio isonomia tributária nesse sentido ministro marco aurélio supremo tribunal federal decidir sobre inconstitucionalidade funrural recurso extraordinário assevera o produtor não possui empregados fica compelido inexistente base incidência contribuição folha salário recolher percentual sobre resultado comercialização produção contrário conta com empregados estará obrigado não o recolhimento sobre folha salários como também levando conta faturamento contribuição social para financiamento seguridade social cofins da prevista tomada mesma base incidência valor comercializado ARTIGO_25 LEI_8212 assim não fosse suficiente duplicidade considerando faturamento tem ainda quebra isonomia tocante inconstitucionalidade tem que ARTIGO_195 inciso constituição federal prevê cobrança contribuição social dos empregadores incidente sobre folhas salário faturamento o lucro desta forma quando do ARTIGO_25 LEI_8870 cria contribuição social sobre valor estimado produção agrícola própria considerando o preço mercado ele inconstitucional porque usa uma base cálculo não prevista carta magna do ARTIGO_195 constituição federal prevê que lei complementar pode instituir outras fontes receita para seguridade social desta forma quando LEI_8870 serve de outras fontes criando contribuição nova além das expressamente previstas ela inconstitucional porque lei ordinária insuscetível veicular tal matéria vale salientar ainda que comercialização produção algo distinto faturamento receita ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}