{"ARTIGO_27 atualização monetária dos precatórios determinada do ARTIGO_100 constituição inclusive relação causas trabalhistas previdenciárias de acidente trabalho observará exercício para requisições expedidas até de julho variação índice nacional preços consumidor amplo especial ipca do ibge para requisições expedidas partir julho remuneração básica das cadernetas poupança março supremo tribunal federal julgamento das adis declarou inconstitucional dentre outras disposições ec que fixou atualização precatórios rpvs pela ante sua manifesta inidoneidade para servir como índice inflação eis trecho acórdão que matéria foi enfrentada ementa direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período adi relator min ayres britto relator acórdão min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public abril após ter sido informado pelo conselho federal oab sobre paralisação pagamento precatórios por alguns estados municípios determinei que tribunais justiça país fossem notificados para que continuassem efetuar pagamento precatórios forma ec eis teor decisão trata de petição acostada aos autos pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticia paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal segundo narra peça recursos estão disponíveis mas presidência alguns tribunais entendeu por paralisar pagamentos levantamentos valores enquanto não modulados efeitos r decisão requer seguida seja determinada continuidade dos pagamentos até que e plenário module efeitos v decisão com consequente expedição ofícios todos tribunais justiça pede ainda página de"}