{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso instituto nacional seguro social inss nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento as excelentíssimos juízes federais paulo ricardo arena filho vanessa vieira mello paulo rui kumagai aguiar pupo são paulo iii respeito princípio preservação valor real benefício princípio preservação valor real dos benefícios tem arrimo jurídico ordem social brasileira apresenta relevo abissal sociedade contemporânea tendo vista seu exacerbado aviltamento razão pela qual evidencia sua importância deve ser respeitado vejamos que dispõe ARTIGO_41 da LEI_8213 ARTIGO_41 valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge vide medida provisória incluído pela LEI_11430 nenhum benefício reajustado poderá exceder limite máximo salário benefício data reajustamento respeitados direitos adquiridos incluído pela LEI_11430 rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}