{"regimes remuneratórios sanando a verificada incompatibilidade com ordenamento jurídico concessa vênia v acórdão contraria frontalmente seguintes dispositivos constituição república ARTIGO_37 do ARTIGO_39 conforme será demonstrado nestas razões recursais posto que efetivamente servidores que optaram por retornar regime anterior mantiveram mesma remuneração apenas não foram beneficiados com reajuste LEI_18975 não havendo redução vencimentos assim conclusão v acórdão recorrido acabou por contrariar mencionados artigos carta magna tocante fixação dos juros correção monetária também cabível presente recurso extrarodinário visto que entendimento exposto v acórdão viola flagrantemente disposto ARTIGO_102 cr razão usurpação competência corte bem como desrespeito decisões parcial procedência proferidas nos autos das adis e com efeitos prospectivos determinados julgamento realizado pelo stf por essas razões estado minas gerais interpõe presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república pressupostos recursais genéricos presente recurso atende todos pressupostos genéricos recorribilidade conforme seguir demonstra legitimidade interesse tempestividade legitimidade o interesse mostram evidentes tendo vista sucumbência estado minas gerais presente ação uma vez que acórdão turma recursal manteve sentença primeiro grau para julgar procedente pedido condenar réu ora recorrente pagar diferenças remuneratórias relativas período entre julho dezembro após parte autora fazer opção pelo regime jurídico anterior regime subsídio implementado pela lei estadual diferenças estas inexistentes frontal ofensa disposições constantes ARTIGO_37 e da constituição república quanto tempestividade verifica que intimação ocorreu conforme sendo manifestamente tempestivo presente recurso"}