{"afirmação por tratarem prestações periódicas de caráter alimentar são atingidas pela prescrição apenas parcelas vencidas mais cinco anos que foi admitido pelo autor sua inicial conforme pedido formulado embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para conhecer agravo instrumento dar parcial provimento recurso especial tão somente para decretar prescrição das parcelas recolhidas antes dos cinco anos que antecedem ajuizamento ação indexação aguardando análise data decisão data publicação conclui sem muito esforço que contribuição social dos servidores públicos sujeita à prescrição qüinqüenal por sujeitar ao lançamento ofício iii prescrição qüinqüenal mesmo que considere que lançamento por homologação por conta das disposições lc fato corte especial superior tribunal justiça julgamento argüição inconstitucionalidade nos embargos divergência recurso especial assim entendeu constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação"}