{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep inciso ARTIGO_285 ambos código processo civil custas despesas forma lei sem honorários r c são paulo de junho kenichi koyama juiz direito documento assinado o presente assinado digitalmente pelo juiz direito kenichi koyama nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro processo página de"}