{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax condenar parte a indenizar autor por danos materiais valor r com incidência juros correção monetária nos termos fundamentação dessarte resta claro que sentença fixou correção monetária consoante indexador índice nacional preços consumidor amplo ipca existindo interesse recursal administração para que observe critério firmado ARTIGO_5º lei º também para correção monetária não apenas quanto aos juros mora assim resta demonstrado interesse processual exigido pelo código processo civil em seus ARTIGO_17 ARTIGO_485 inc ARTIGO_17 para postular juízo necessário ter interesse legitimidade ARTIGO_485 juiz não resolverá mérito quando verificar ausência legitimidade de interesse processual houve modulação dos efeitos das adis e r decisão entendeu particular não aplicar condendações impostas fazenda pública disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 com fundamento declaração sua inconstitucionalidade por arrastamento pelo supremo tribunal federal recente julgamento das adis e redator para acórdão min luiz fux relator original min ayres britto ocorrido em decorrência disto nova orientação e stj conforme assinalado pelo ministro luiz fux redator para acórdão adi devem tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos curso segundo resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}