{"procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida destacamos stf recurso extraordinário rel min joaquim barbosa estado rio janeiro por sua vez foi editada lei estadual que não elide acima exposto afirmando peremptoriamente que ARTIGO_33 até que seja editada lei específica todas contribuições natureza previdenciária ficam mantidas unificadas sob alíquota passando partir entrada vigor desta lei ser arrecadadas favor rioprevidência a compor suas receitas ARTIGO_34 contribuição prevista artigo anterior incidirá sobre seguinte base cálculo caso servidor público estatutário aposentado sobre montante seus proventos aposentadoria que exceder limite máximo estabelecido para beneficios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição república caso beneficiário pensão por morte servidor público estatutário sobre montante seu beneficio previdenciário que exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição república"}