{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente josé guia carneiro promovidos união federal fazenda nacional josé guia carneiro devidamente qualificado nos autos ação obrigação não fazer c repetição indébito processo vem por seu procurador advogado mauro rocha guedes mui reverentemente presença vossa excelência para apresentar contra razões recurso apelação interposto pela união federal qualificada nos autos epígrafe recorrente interpôs recurso apelatório buscando reformar decisão juízo quo prolatada sentença primeiro grau qual determinou afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias discorrer sobre natureza jurídica adicional férias demandada comete notório equívoco fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencado terço constitucional férias verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço férias por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social fls união"}