{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms excelentíssimo senhor doutor juiz relator ___ turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo ação revisional benefício com dib anterior edição LEI_9528 dezembro prazo decadencial dez anos propositura demanda após transcorrido prazo decadencial decadência direito sentença ilíquida processo autor segurado jose rodrigues cabral instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 por intermédio deste procurador federal seu representante judicial forma ARTIGO_12 inc cpc por força ARTIGO_17 inc lc c ARTIGO_9º LEI_9469 ARTIGO_10 LEI_10480 vem respeitosamente com base ARTIGO_14 LEI_10259 requerer adequação decisão recorrida juízo retratação uma vez que matéria debate foi dirimida pela turma nacional uniformização jurisprudência aos de fevereiro julgamento pedido uniformização sc rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}