{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo fundamentos lcf de dispôs sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 cf que dará este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi voluntariamente com proventos integrais após anos serviço desde que conte com pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_1º inciso do ARTIGO_100 constituição federal redação dada pela emenda constitucional de veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar entendimento superior tribunal justiça que lcf não sobreviveu alteração ARTIGO_40 cf redação dada pela nº que falta lei complementar ainda não editada não fundamento constitucional para concessão pelos estados ainda que baseados lei estadual aposentadoria especial policiais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código todavia sobreveio lei complementar estadual que definiu atividade policial civil como perigosa insalubre ARTIGO_2º permitiu lhes aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos serviço sendo vinte cargo função estritamente policial homem reduzidos cinco anos requisitos mulher ARTIGO_3º veio ratificar substituir estado norma complementar federal apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}