{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana caso dos autos fundamento pelo qual não foi admitido recurso extraordinário que matéria objeto mesmo supostamente teria índole infraconstitucional contudo como restará demonstrado recebimento recurso extraordinário interposto pelo inss de rigor porquanto preenche todos seus pressupostos admissibilidade das razões para conhecimento recurso extraordinário caso tela presidência turma recursal paraná proferiu decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo inss alicerçando em fundamentos que não prosperam impossível concordar com essa conclusão pois acórdão recorrido ofende constituição diretamente seu ARTIGO_201º não tratando ofensa reflexa mas sim violação frontal texto expresso carta magna como cediço ofensa direta constituição quando possível prescindir exame das normas infraconstitucionais para avaliar violação texto constitucional o que verifica caso dos autos que decisão objeto recurso extraordinário violou frontalmente constituição seu ARTIGO_201º que dispõe é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}