{"preservação força cogente que lhe corresponde entanto não vislumbro possibilidade admissão recurso que análise interpretação albergada decisão vergastada não vem lume menos plano hipotético ocorrência confronto direto constituição federal destaco que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta tendo decisão atacada limitado análise tema infraconstitucional nesse sentido albergando asserções acima dispostas colacionam os seguintes excertos julgados verbis agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst discussão relativa incidência contribuição previdenciária sobre gratificação cinge ao âmbito infraconstitucional precedentes agravo regimental que nega provimento com aplicação multa nos termos ARTIGO_1021º cpc are agr relator min edson fachin primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdibge sentença procedência recorre união requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar constitucionalidade regime ec contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}