{"parte autora atenta fato que decisão judicial por subordi nada razão deve vir expressa como silogismo cpc ARTIGO_458 e iii modo assegurar mais ampla defesa direitos ARTIGO_5 resume sua pretensão igual formato como forma exortar poder judi ciário bom debate idéias que mais que recomendar exige caso não acolhimento refutação premissa maior direito menor fatos de ambas premissa maior fundamento direito observância princípio constitucional isonomia não admite distinções fundadas critério que resulte atribuir mais quem contribuiu menos atualidade dos salários contribuição premissa menor fundamento fato renda mensal presta ção foi fixada patamar inferior daquela concedida segurado que não contribuiu nos meses imediatamente anteriores data início conclusão violação direito ato administrativo concessão benefício violou garantia constitucional isonomia processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida s seguinte preten são ões retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura intangibilidade direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura tratamento isonômico perante lei admitidas apenas distin ções proporcionadas desigualdade material entre indivíduos ARTIGO_5 caput conhecida s pretensão ões atendidos requisitos para estabelecimento relação processual parte autora requer tendo vista não ostentar condições financeiras para arcar com custas demais despesas processuais sem prejuízo manutenção família nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita rua osvaldo cruz centro porto xavier cep fone"}