{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado dinamar ramos machado advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal rodrigo oliva monteiro data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 lei º ARTIGO_285 do código processo civil estabelece que quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada decido considerando que matéria controvertida unicamente direito passo proferir sentença forma ARTIGO_330 inciso código processo civil ARTIGO_28º LEI_8212 o ARTIGO_29º LEI_8213 com advento LEI_8870 abril passaram seguinte redação"}