{"txt recdo carlos alberto tonin advogado josué muniz souza relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adriano pedro abreu advogado alexandre sabariego alves relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida luiz ferraz advogado rosangela frasnelli gianotto relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo terezinha sampaio silva advogado fabiana francisca dourado brito relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose reinaldo dos santos advogado rafael miranda gabarra relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose pereira couto sobrinho advogado thiago barison oliveira relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido soares advogado aline oliveira pinto relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose lima advogado vilson aparecido martinhao relator juiz federal danilo almasi vieira santos página"}