{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro observa que legislador foi taxativo mencionar que base contribuição deve ser entendida como vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens para não restarem dúvidas sobre adequada interpretação que deve entender por base cálculo própria lei ainda cuidou elencar expressamente aquelas verbas remuneratórias que não devem entrar para cálculo contribuição previdenciária considerando que gacen verdadeiramente uma gratificação que permanente tendo vista que não consta dentre exceções previstas pelo legislador deve compor obrigatoriamente base cálculo para contribuição previdenciária não sem razão turma recursal juizado especial seção judiciária rio grande norte tem verberado seguinte paulo henrique neri bezer autor data inclusão réu fazenda nacional última alteração adriana moura cavalcanti chacon juiz que validou almiro josé rocha lemos tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen vantagem que incorpora aos pro ventos aposentadoria incidência contribuição previdenciária pss voto trata da análise possibilidade não incidência contribuição previdenciária bre gratificação atividade combate controle endemias previstas nos ARTIGO_54 LEI_11784 nos termos ARTIGO_55º parágrafo referida lei restou prevista sua incorporação aos proventos dos servidores aposentados pensionistas base cálculo das contribuições previdenciárias regime dos servidores públicos deve ser composta pelos valores que venham ser incorporados sua remuneração aposentadoria nos termos do ARTIGO_40 constituição federal hipótese incidência das con tribuições previdenciárias custeio regime próprio dos servidores públicos será cons tituída apenas pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servido res uma vez que dado caráter essencialmente contributivo atribuído tal regime previdenciário deverá existir uma correlação entre valores sobres quais incide tri buto o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes analisando contexto acima traçado verifica que gacen trata verba incorporá vel aposentadoria que faz necessária incidência contribuição previdenciária"}