{"sentença parte autora propõe presente ação pleiteando condenação união pagamento retroativo correspondente aos valores seguro desemprego que faria jus nos últimos cinco anos condição segurado especial agricultor razão salário mínimo cada mês que teria deixado trabalhar por condições climáticas adversas para tanto requer reconhecimento incidental omissão inconstitucional lei º sem pronúncia nulidade razão violação princípio igualdade material ARTIGO_5º caput cf pois legislador teria deixado contemplar agricultor programa seguro desemprego apesar ter incluído pescador artesanal pretende então extensão benefício percebido pelo pescador artesanal agricultor familiar pois situação desses segurados seria idêntica suma sustentando sua vinculação regime geral previdência social requer garantia recebimento sua remuneração caso impossibilidade exercer sua atividade habitual por força maior condições climáticas adversas valor um salário mínimo mensal ora quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada nos termos ARTIGO_285 do cpc eis breve relato fundamentação comporta demanda julgamento antecipado porque prescindível dilação probatória não havendo questões preliminares prejudiciais passo exame mérito controvérsia ser dirimida nos presentes autos diz respeito eventual mora legislativa inclusão dentre beneficiários seguro desemprego categoria agricultores familiares segurados especiais perpassando pela análise eventual inconstitucionalidade LEI_10779 que teria assegurado tal benefício pescador artesanal carece fundamento pretensão autoral não a alegada omissão legislativa espécie porque constituinte contrário quanto sustentado inicial não estabeleceu imposição legislador ordinário instituir benefício seguro desemprego segurado especial constituição federal quando estabeleceu direitos sociais dos trabalhadores urbanos rurais seu ARTIGO_7º não tratou especificamente dos segurados especiais vindo fazê em seu ARTIGO_195º deveras proteção prevista nos incisos ARTIGO_7º dirige aos trabalhadores urbanos rurais que mantenham relação empregatícia salário mínimo fundo garantia por tempo serviço piso salarial irredutibilidade salário décimo terceiro seguro desemprego etc condição inexistente relação segurado especial considerados aqueles que exercem"}