{"perfodo inadimplencia sornente cabivel cobrança comissao permanéncia para periodo inadimpléncia calculada pela taxa media dos juros mercado apurada pelo banco central brasil limitada taxa contrato nos termos sürnula stj quando nâo cumulada corn correçâo rnonetária nern corn osjuros rnoratorios rernuneratorios vi das sumulas e mesmo pretorio decadencia nâo tratando reclarnação vicio produto de serviço nern dissoluçào negocio de arrependirnento rnas sim pretensâo adequaçao revisão negocio nao falar decadencia prevista ARTIGO_26 codigo defesa consurnidor inexistencia fato novo nao havendo rnatéria nova causa não sendo utilizado nenhum argumento capaz impingir duvida acerto decisâo irnpöe o desprovirnento agravo regimental agravo regimental conhecido desprovido tjgo apelacao civel rel a sandra regina teodoro reis camara civel julgado restou evidente sem adentrar mérito constituciorialidade muitô mencionada medida provisôria que ausoricia informaçao forma clara precisa viola fragrantemente que encontra previsto cdc acordao recorrido negou vigência dispositivo lei federal direito básico consumidor näo devendo tal decisao prosperar sob pena jogar por terra que apôs muitos anos bataiha foi consolidado pelo codigo defesa consumidor ARTIGO_6 sao direitos bãsicos consumidor iii informacào adequada clara sobre diferentes produtos servicos corn especificacao correta quantidade caracteristicas composicão qualidade preco bern corno sobre riscos qua apresentem w proteção contra publicidade enganosa abusiva mètodos cornerciais coercitivos desleais bern como contra préticas clausulas abusivis irnpostas fornecimento produtos servicos v rnodificacao das clãusulas contratuais que estabeleçam prestacoes desproporcionais sua revisão razão fatos supervenientes qua tornern excessivamente onerosas código defesa consurnidor o direito consumidor institucionaiizädo materializaçao principios instituldos desde inicio século e contratos bancários exemplo mais puro das relaçoes negociäis méssificádas o mais tipico dos contratos adesao verdade direito consumidor caracteriza como urn direito especial destinado corrigir chamados efeitos perversos sociedade consumo desse modo descabe falar força obrigatoria contrato ha nele obrigaçoes ilicitas abusivas para parte hipossuficiente relaçao negocial keyne advogados associados scn quadra bloco sale edificio america office tower brasilia cep telefones www keyneadvocacia adv"}