{"conseqüência constitucionalidade lei federal regente gdpst bem como pela ausência direito que restou deferido pelo acórdão recorrido por conseqüência julgar improcedente pretensão gdpst nos mesmos moldes que reconhecidos aos servidores ativos impondo ainda parte recorrida ônus sucumbência nestes termos pede deferimento joão pessoa de outubro luiz gonzaga pereira neto advogado união"}