{"n para compreender inpc texto simplificado ed rio janeiro disponível SITE idem idem o perfil dos beneficiários regime geral previdência social SITE content uploads pdf grifo nosso ARTIGO_12 são segurados obrigatórios previdência social seguintes pessoas físicas como empregado como empregado doméstico aquele que presta serviço natureza contínua pessoa família âmbito residencial desta atividades sem fins lucrativos como contribuinte individual como trabalhador avulso quem presta diversas empresas sem vínculo empregatício sérvios natureza urbana rural definidos regulamento como segurado especial pessoa física residente imóvel rural em aglomerado urbano rural próximo ele que individualmente em regime economia familiar ainda que com auxílio eventual terceiros título mútua colaboração condição ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguintes do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo ARTIGO_9º obrigação estado garantir pessoa idosa proteção vida à saúde mediante efetivação políticas sociais públicas que permitam envelhecimento saudável em condições dignidade fgv disponível SITE lumpageid contentid grifo nosso considerações sobre política reajuste benefícios previdência social disponível SITE content uploads pdf comentários constituição brasil ARTIGO_8º dec toda pessoa tem direito ser ouvida com devidas garantias dentro um prazo razoável por juiz tribunal competente independente imparcial estabelecido anteriormente por lei apuração qualquer acusação penal formulada contra ela para que determinem seus direitos obrigações natureza civil trabalhista fiscal de qualquer outra natureza ARTIGO_25 dec toda pessoa tem direito um recurso simples rápido a qualquer outro recurso efetivo perante juízes tribunais competentes que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição pela lei pela presente convenção mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando exercício suas funções oficiais direito administrativo são paulo atlas ARTIGO_26 dec estados partes comprometem à adotar providências tanto âmbito interno como mediante cooperação internacional especialmente econômica técnica fim conseguir progressivamente plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômica sociais sobre educação ciência cultura constantes carta organização dos estados americanos reformada pelo protocolo buenos aires medida dos recursos disponíveis por via legislativa por outros meios apropriados curso direito administrativo edição são paulo malheiros ARTIGO_37º pessoas jurídicas direito público as direito privado prestadoras serviço público responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem terceiros assegurando direito regresso nos casos dolo culpa las transformaciones del derecho público ed madrid seguintes responsabilidade civil estado lei inconstitucinal indenização estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional função legislar ligia aparecida sigiani pascote advogados"}