{"recurso trata de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegação violação dispositivos constitucionais preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida do ARTIGO_1035 código processo civil matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal entanto recurso não merece trânsito fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame direito local atuante súmula colendo supremo tribunal federal inadmito pois recurso extraordinário são paulo de maio ricardo dip desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente rht"}