{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide egrégio supremo tribunal federal colenda turma introdução v acórdão proferido pelo trf região consagrou direito demandante que dê prosseguimento despacho aduaneiro até final libe ração das mercadorias importadas objeto declaração importação indi cada nos autos independentemente recolhimento montante correspondente diferença dos tributos incidentes sobre importação devida decorrência reclassificação tarifária bem pela autoridade fiscal fundamentou que quando controvérsia entre partes quanto adequada classificação fiscal mercadoria importada com consequência sobre alíquota aplicável espécie ilegítima retenção das mercadorias para forçar pagamento montante correspondente diferença tributos multa aplicando à hipótese súmula stf considerou assim acórdão aqui recorrido que exigência reclassificação recolhimento diferença tributos a exigência pagamento multa como condicionantes término despacho aduaneiro análoga apreensão para fins cobrança tributo visto que não finalização despacho acarreta permanência mercadoria nos recintos alfandegários que exigir como condição para liberação das mercadorias imediato pagamento tributo retira contribuinte faculdade impugnar decisão administrativa violando devido processo legal que lhe de assegurar sempre união opôs embargos declaração visando que fosse sanada omissão julgado relativamente análise disposto ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb que consagram princípio livre iniciativa fundamento súmula stf bem como disposto ARTIGO_237 magna carta nos ARTIGO_570 regulamento aduaneiro DECRETO_6759 nos ARTIGO_107 mesmo diploma legal nos ARTIGO_50 ARTIGO_51 parágrafo decreto LEI_37 ARTIGO_39 DECRETO_1455 na portaria do ministro fazenda entanto questão veiculada nos referidos embargos não foi devidamente enfrentada sob aspecto material inconformada união interpõe presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal consoante fundamentos seguir expendidos bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}