{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande dade segunda parte referido ARTIGO_4º rechaçando natureza meramente interpretativa norma sua aplicação retroativa com efeito entendimento atual stj o que incidência novo termo inicial prazo prescricional limita às pretensões restituição pagamentos indevidos efetuados posterior mente sua vigência modo que para pagamentos anteriores prazo prescricional será dez anos limitado cinco anos posteriores vigência lc conforme seguinte ementa processual civil recurso especial representa tivo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributá rio auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescri ção termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retro ativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva ple nário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente refe rido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma rela tivamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos paga mentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte espe cial declarou inconstitucionalidade expressão observado quan ao ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outu bro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei comple mentar tela indubitavelmente cria direito novo não configuran lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoan apregoa doutrina abalizada denominam leis interpretativas que têm por objeto determinar caso dúvida sentido das leis existentes sem introduzir disposições novas nota questão caracterização lei interpretativa tem sido objeto não pequenas divergências doutrina a corrente que exige uma declaração expressa próprio legislador do órgão que emana norma interpretativa afirmando ter lei a norma jurídica que não apresente como lei caráter interpretativo tal o entendimento affolter das intertemporale recht vol system des deuts chen bürgerlichen uebergangsrechts pág julgando"}