{"procuradoria geral estado procuradoria judicial frise indenizar não pagar mais indenizar compensar ressarcir além disso equivocada mostra interpretação dada ARTIGO_37 cf ARTIGO_37 constituição federal incluído pela dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste parcelas caráter indenizatório previstas lei pois bem decorre norma constitucional apreço que parcelas caráter indenizatório não podem ser somadas com vencimentos proventos para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso caput ARTIGO_37 vale dizer parcelas indenizatórias devem ser pagas integralmente independentemente valor remuneração dos proventos administração está cumprindo estritamente comando emanado referida norma assim recorrente receberá conversão suas licenças prêmio sem somar aos seus proventos para efeito redutor constitucional seja mesmo fará jus seus proventos mais valor decorrente conversão suas licenças pecúnia diante dos relevantes fundamentos que pautado recurso apelação deve aguardar trânsito julgado decisão para que mantida condenação ré possa cumprir determinado nessa linha interpretação resta configurada caso exame hipótese que enseja efeito suspensivo rogado pela agravante suspensão essa que merece ser concedida"}