{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau recursos financeiros próprios ilegitimidade união para causa certo que todos entes políticos compete assegurar cidadão direito saúde mas isso não significa sobreposição competências que sus está organizado forma tal que isso não ocorra pelo contrário cada de seus integrantes tem função previamente definida lei não ser assim complexidade sistema impediria seu regular funcionamento LEI_8080 assim dispõe ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios descentralização político administrativa com direção única cada esfera governo ênfase descentralização dos serviços para municípios regionalização hierarquização rede serviços saúde conjugação dos recursos financeiros tecnológicos materiais humanos união dos estados distrito federal dos municípios prestação serviços assistência saúde população xiii organização dos serviços públicos modo evitar duplicidade meios para fins idênticos essa norma que determina descentralização dos serviços saúde como dela mesma percebe tem fundamento ARTIGO_198 constituição federal que tem seguinte redação de"}