{"possuindo natureza nitidamente indenizatória não aplicando hipótese súmula referida trata verdade condenação judicial pecuniária imposta fazenda pública que sujeitam definição legal orçamento acordo com sistema requisições pagamento previsto pelo ARTIGO_100 magna carta resta evidente portanto que inexiste alegada violação aos preceitos constitucionais apontados razão pela qual não merece acolhida presente apelo extraordinário simetria constitucional adequada interpretação ARTIGO_129º constituição república sentença proferida pela vara federal juizado especial seção judiciária rio grande norte apontou seguinte fundamentação para deferir pretensão autoral ressalte que conselho nacional justiça cnj se pronunciou acerca mencionada simetria das duas carreiras estado sentido reconhecer extensão das vantagens funcionais contidas estatuto ministério público magistratura nacional pedido providências rel cons felipe locke cavalcanti nesse ponto importa destacar que normas que regulamentam concessão ajuda custo âmbito superior tribunal justiça tribunal superior trabalho do supremo tribunal federal permitem concessão verba aos ministros sem exigência anterior exercício magistratura nos mesmos moldes citado regramento aplicável aos membros ministério público com efeito stj regulamentando concessão ajuda custo prevista nos ARTIGO_53 mencionada LEI_8112 fixou resolução assim dispondo seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração passarem ter exercício superior tribunal justiça em uma suas representações com mudança domicílio caráter permanente farão jus percepção ajuda custo para atender despesas com instalação transporte pessoal de seus dependentes iii transporte mobiliário bagagem inclusive mobiliário bagagem seus dependentes igual modo tribunal superior trabalho assim prescreve ARTIGO_1º ato gdgca que dispõe sobre concessão ajuda custo prevista nos ARTIGO_53 LEI_8112 no ARTIGO_65 da nº"}