{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício exma sra ministra presidente recurso extraordinário com agravo santa catarina gisele silveira qualificada nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av r g m n l n e n em face decisão monocrática e presidente que apontou que este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal porém decisão ora agravada não pode prosperar início registre que presente agravo interno não discute vinculação processo temas sistemática repercussão geral"}