{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ementa tributário imposto renda regime competência tabelas alíquotas das épocas próprias que referem tais rendimentos precedentes stj recurso fazenda nacional parcialmente provido assim prestígio aos princípios isonomia da capacidade contributiva cálculo irpf deve ser apurado mediante regime competência quanto obrigação apresentar planilha cálculos com razão recorrente não previsão legal imposição obrigação apresentação dos cálculos pela parte n recurso fazenda nacional parcialmente provido processo processual civil tributário imposto renda regime competência incidência sobre juros moratórios verba principal natureza remuneratória precedentes stj cálculos execução obrigação credor recurso provido finalmente relação questão atinente obrigação liquidar apresentar cálculos oriundos decisão judicial de dar procedência aos argumentos união uma vez que do credor obrigação promover execução julgado trazendo aos autos demonstrativo atualizado dívida ressalvando os casos que litiga sob pálio assistência judiciária gratuita n por fim inaceitável que tal obrigação pese sobre ombros ré argumento que cálculos são difíceis de que contadoria juízo não capaz efetuar tais cálculos verdade cabe contadoria juízo ao autor qualificar através estudos cursos etc para que possa cumprir função que lhe coube lei que criou juizados procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}