{"ministério público federal procuradoria república estado sergipe excelentíssimo senhor juiz vara federal juizado especial seção judiciária estado sergipe parecer mpf prse gsn processo autor josé cláudio dos santos réu instituto nacional seguro social inss trata de ação proposta por josé cláudio dos santos face instituto nacional seguro social inss objetivando síntese que lhe seja concedido benefício previsto ARTIGO_20 lei orgânica assistência social loas lei º alega autor que cumpre requisitos para benefício questão uma vez que vive grupo familiar economicamente hipossuficiente razão ser portador transtornos mentais comportamentais síndrome dependência encontra impossibilitado realizar atos vida civil de desenvolver qualquer tipo labor não obstante concessão beneficio amparo social foi indeferido pela autarquia sob alegação que autor não atende exigências legais deficiência para acesso bpc loas anexo inss apresentou contestação alegando síntese que requerente não preenche requisitos para concessão benefício anexo foram elaborados laudos médico social por determinação juízo anexos e beira mar praia treze julho aracaju pabx fax"}