{"redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como formulário dss imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada precedente agresp utilização equipamentos proteção individual epi não descaracteriza atividade prestada sob condições especiais pois seu uso não significa que estejam erradicadas condições adversas que justificam contagem tempo maneira específica prestando tão somente amenizar reduzir danos delas decorrentes corroborar tal raciocínio traz à baila turma nacional uniformização teor súmula verbis uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado o precedente pedilef pe simples fato serem extemporâneos relação período laborado não desnatura força probante dos laudos periciais anexados aos autos tendo vista que nos termos dos parágrafo e parágrafo ARTIGO_58 LEI_8213 empregador tem dever legal manter atualizados laudos técnicos relativos atividades exercidas condições especiais ademais empresa empregadora deve garantir veracidade das declarações prestadas nos formulários informações laudos periciais sob pena sujeição penalidade prevista ARTIGO_133 referida lei bem como ser responsabilizada criminalmente nos termos ARTIGO_299 código penal apelreex desembargador federal rogério fialho moreira primeira turma consabido possibilidade conversão tempo serviço especial comum trabalho prestado qualquer período inclusive após maio conforme precedentes tnu que cancelou súmula pedilef"}