{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha º andar ala norte bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor glaucio rodrigues advogado brenner pereira ferrão réu união fazenda nacional sentença tributário contribuições previdenciárias plano seguridade social servidor público pss base cálculo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sentença parcial procedência relatório simplificado ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação proposta contra união fazenda nacional que postula declaração inexistência relação jurídico tributária que autorize incidência contribuição plano seguridade social servidor público pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst paga servidor público ativo que ultrapassar valor correspondente limite adotado para fins incorporação gratificação aos proventos inatividade cinquenta pontos assim como restituição dos valores indevidamente retidos incluindo as parcelas descontadas curso presente ação citada ré propugna pela improcedência pedido afirmando equívoco argumento que verbas declinadas inicial não serão levadas conta hora aposentadoria justificando que LEI_10887 determina que cálculo dos proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado pág fundamentação prejudicial prescrição embora não suscitada pela prescrição matéria ordem pública de conhecimento obrigatório pelo juiz podendo ser conhecida ofício qualquer tempo conforme disposto ARTIGO_219 cpc caso tendo vista que pedido abarca parcelas anteriores quinquênio que antecede ajuizamento ação passo análise ponto"}