{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep administrativo brasileiro edição malheiros editores pág incidente uniformização jurisprudência juízes turma especial primeira seção civil deste egrégio tribunal justiça deixaram assentado que sexta parte deve incidir sobre todas parcelas componentes dos vencimentos entendendo por vencimentos integrais padrão mais vantagens adicionais efetivamente recebidas salvo eventuais mesmo sentido servidores públicos municipais adicionais por tempo serviço incidência sobre vencimentos proventos integrais admissibilidade cálculo beneficio causa que deve compreender padrão todas demais vantagens pecuniárias permanentes transitórias efetivamente percebidas cada mês uma vez que elas não representam meros acréscimos pecuniários integrando próprio padrão vencimento aplicação disposto ARTIGO_97 lom exclusão admissível apenas que toca parcelas caráter assistencial pagamentos isolados que não consubstanciam contraprestação efetivo desempenho função fórmula adotada que não representa outrossim proscrita incidência recíproca acréscimos apelo provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo novembro rel des paulo dimas mascaretti anote por oportuno que hipótese não enseja considerar vedação contida inciso xiv ARTIGO_37 constituição federal porque não trata reconhecer direito incidência recíproca entre vantagens como quinquênios a sexta parte conforme anotado apelação cível º assim nenhuma razão assiste requerida anotado ainda que prescrição ressalvada pelo exposto julgo procedente pedido fim condenar requerida apostilamento direito adicional por tempo serviço quinquênio incidente sobre integralidade dos vencimentos autor excetuadas tão somente verbas eventuais os adicionais por tempo serviço quinquênios a própria sexta parte pagando as parcelas vincendas as diferenças das vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal contando juros seis por cento ano citação nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 afastando a aplicação lei º razão sua declaração lauda"}