{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial não dúvida que saúde direito inalienável indisponível que cabe estado disponibilizar meios necessários para concretização desse direito entrementes com intuito realizar uma disponibilização eficaz integral saúde legislador público federal achou por bem dividir sua distribuição ficando estados federados união com tratamentos média alta complexidade os municípios com saúde básica portaria ministério saúde define responsabilidades dos entes federativos quanto aquisição programação armazenamento distribuição dispensação medicamentos constantes sistema único saúde seguinte forma ARTIGO_3º medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas neste componente estão divididos três grupos conforme características responsabilidades formas organização distintas grupo medicamentos sob responsabilidade financiamento pelo ministério saúde sendo dividido grupo medicamentos com aquisição centralizada pelo ministério saúde fornecidos secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica grupo medicamentos financiados pelo ministério saúde mediante transferência recursos financeiros para aquisição pelas secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}