{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal registrado ministro presidente recte lucena locacoes maquinas ltda recte gesso integral ltda adv s nelson wilians fratoni rodrigues recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 e parágrafos código processo civil publique brasília de março ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}