{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL firmada âmbito daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem assim por intermédio presente recurso união insurge contra decisão monocrática lavra presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que houve por negar seguimento seu recurso extraordinário pois diferente lançado decisão negatória seguimento extraordinário não limita repetir tese não admitida pelo stf fracionamento execução há fato novo avaliação desempenho realizada permitir conhecimento provimento extraordinário cabimento quanto ascensão recurso extraordinário supremo tribunal federal como ora busca taxativo ARTIGO_544 cpc ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos"}