{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado extemporâneo agravo improvido esta corte firmou entendimento sentido se considerar extemporâneo recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais antes julgamento pedido uniformização interposto contra essa mesma decisão ante existência incidente uniformização pendente julgamento não decisão única última instância que ensejo abertura via extraordinária incidência súmula stf iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp agravo regimental recurso extraordinário este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza esgotamento instância ordinária súmula stf consoante jurisprudência sumulada supremo tribunal federal inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada súmula stf admitido incidente uniformização face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais resta demonstrada ausência decisão única última instância pelo que incabível concomitantemente interposição apelo extremo agravo regimental desprovido agr relator min carlos britto primeira turma julgado ement vol pp desse modo vez que não houve esgotamento das vias recursais ordinárias inadmissão presente recurso medida que impõe ii natureza infraconstitucional matéria recursal violação supostamente reflexa oblíqua constituição república que implica inadmissibilidade recurso extraordinário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código matéria discussão presente feito prende necessariamente análise legislação catarinense que disciplina base cálculo indenização estímulo operacional dos requisitos para juízo admissibilidade recurso extraordinário a existência controvérsia torno aplicação constituição federal que não ocorre caso dos autos vez que discussão gira torno critérios remuneração dispostos legislação estadual matéria índole nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}