{"conforme entendimento jurisprudência previdenciário recálculo renda mensal inicial salários contribuição constitucionalidade dispositivos l fator previdenciário aplica a lei vigor data concessão benefício o supremo tribunal federal entendeu constitucionais critérios cálculo benefício preconizados pela descabe cogitar exclusão fator previdenciário apelação desprovida juiz castro guerra décima turma logo reconhecida constitucionalidade aplicação fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão benefício parte autora não que falar revisão seu benefício nos termos pretendidos inicial não que falar ainda ofensa isonomia dignidade pessoa humana vez que tábua mortalidade utilizada para composição fator previdenciário toma por base expectativa sobrevida obtida pelo ibge pode ser modificada com transformação sociedade fator previdenciário visa justamente equilibrar concessões aposentadoria a saúde financeira sistema previdenciário tampouco que falar ofensa direito adquirido pois conforme ARTIGO_6º LEI_9876 fator previdenciário somente aplicado aos benefícios concedidos após sua vigência respeitados direitos adquiridos conclui assim que uma vez que critérios para cálculo aposentadoria são estabelecidos lei a própria lei delegou ibge construção tábua mortalidade não qualquer vício macular fator previdenciário que deve ser aplicado forma prevista pela legislação sob pena ofensa princípio tripartição dos poderes que estabelecimento critérios diversos para cálculo das aposentadorias pelo poder judiciário implica avocação função que cabe apenas poder legislativo dessa forma pretensão alteração dos critérios expectativa vida fim que seja aplicada expectativa vida masculina não média benefício não encontra respaldo legal não podendo judiciário modificar critérios legalmente estabelecidos sobretudo quando não lei comento qualquer ofensa constituição além disso escolha média nacional única para ambos sexos foi opção legislativa que visou equilibrar interesses todos segurados previdência mostra opção razoável que baseou em estudos discussões sobre assunto neste sentido jurisprudência previdenciário revisão benefício recálculo rmi LEI_9876 fator previdenciário incidência cálculo rmi tábua mortalidade média nacional única para ambos sexos previsão legal improcedência ação edição LEI_9876 modificou forma cálculo dos benefícios alterando redação inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 modo que salário benefício passou ser obtido através utilização média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário com relação aplicabilidade fator previdenciário cálculo benefício observo que assinado digitalmente por marisa regina amoroso quedinho cassettari documento consulte autenticidade SITE"}