{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito o parecer salvo melhor juízo fls correto parecer que adoto conseqüência nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de abril ministro carlos velloso relator stf n descabe pretender unilateralmente argumento ocorrência direito adquirido revisão renda mensal inicial mediante utilização período básico cálculo anterior uma vez que concessão aposentadoria configura como ato jurídico perfeito sp juíza eva regina dju incabível conversão aposentadoria integral aposentadoria proporcional pois opção exercida pela segurada pela aposentadoria integral por tempo serviço sem ressalvas consubstancia ato jurídico perfeito com concessão seu benefício cuja desconstituição requer demonstração não evidenciada presente hipótese existência nulidade de estar beneficiária legalmente amparada para exercer nova opção mg juiz federal miguel angelo alvarenga lopes dju"}