{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde exmo desembargador relator agravo interno apelação cível colenda câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro tjrj blob petição eletrônica estado rio janeiro nos autos processo epígrafe que lhe move vera lucia loureiro curty tendo vista decisão publicada d de vem pela procuradora estado que esta subscreve perante exa opor embargos declaração com base ARTIGO_535 inciso código processo civil enunciados súmula do superior tribunal justiça supremo tribunal federal nos termos dos fundamentos fato de direito que seguir passa expor breve nota prequestionamento como condição acesso instâncias extraordinárias ora embargante atento tendências jurisprudenciais reconhece homenageia posição dos tribunais sentido que julgador não está obrigado se manifestar sobre todas alegações parte quando tenha encontrado fundamento suficiente para decidir lide tratando nada obstante acesso vias excepcionais tal orientação merece ser mitigada razão rigor posicionamento das cortes superiores que tange admissão processamento dos recursos que lhe são dirigidos"}