{"ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional as medidas provisórias ressalvado disposto nos e perderão eficácia desde edição não forem convertidas lei prazo sessenta dias prorrogável nos termos uma vez por igual período devendo congresso nacional disciplinar por decreto legislativo relações jurídicas delas decorrentes temos então prazo máximo dias para que toda qualquer medida provisória seja convertida lei então vejamos cada medida provisória acima mencionada sob ótica ARTIGO_62º constituição federal medida provisória de restou convertida LEI_9528 portanto verifica que esta medida provisória foi convertida LEI_163 dias após sua edição perdendo assim conforme dispõe ARTIGO_62º constituição federal sua eficácia desde edição não bastasse fato ser convertida lei fora prazo esta medida provisória assim como LEI_9528 restaram revogadas tacitamente pela LEI_9711 medida provisória seguinte restou convertida LEI_9711 portanto dentro prazo máximo dias porém LEI_9711 restou tacitamente revogada pela LEI_10839 posto que esta última fixou prazo diverso fixado naquela salienta que revogar a supressão força obrigatória lei ato revogar como define maria helena diniz sua obra curso direito civil tornar sem efeito uma norma retirando sua obrigatoriedade rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}