{"e a ó i dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n a ã direito revisão dos atos administrativos que concedem benefícios previdenciários caduca prazo dez anos contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo ARTIGO_103 LEI_8213 redação dada pela LEI_10839 fruto conversão mpr certo que aplicação dispositivo tantas vezes alterado por normas sucessivas que ora ampliavam ora reduziam esse prazo foi severamente questionada notadamente relação aos benefícios anteriores data vigência medida provisória tendo superior tribunal justiça cristalizado entendimento segundo qual se tratando norma direito material mesma não poderia ser invocada relação aos atos jurídicos consolidados antes sua vigência contudo jurisprudência mais recente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais durante julgamento pedido uniformização sessão firmou pela sua observância todos benefícios partir publicação medida provisória independentemente data sua concessão particular concessão benefício autor data anexo º passo que presente demanda foi ajuizada assim pretensão restou fulminada pela decadência direito revisão ato administrativo vergastado i p s t v luz exposto resolvo mérito presente demanda reconhecendo decadência nos termos ARTIGO_269 cpc sem custas honorários advocatícios acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 dos normativos deste juízo data supra carolina souza malta juiz federal titular"}