{"stj agravo regimental agravo instrumento fundamentos insuficientes para reformar decisão agravada processual civil previdenciário violação ARTIGO_535 cpc inocorrência execução sentença conta liquidação índices inflacionários expurgados inclusão possibilidade coisa julgada violação inocorrência agravante não trouxe argumentos novos capazes infirmar fundamentos que alicerçaram decisão agravada razão que enseja negativa provimento agravo regimental não como acolher alegação negativa prestação jurisdicional nos embargos declaração quando tribunal origem enfrenta matéria posta debate medida necessária para deslinde controvérsia ainda que sucintamente motivação contrária interesse parte não traduz maltrato ARTIGO_535 cpc stj agrg ag rel ministro vasco della giustina sexta turma dje grifos destaques subscritor embargos declaração agravo regimental recurso especial pretensão rediscussão matéria impossibilidade inexistência omissão contradição obscuridade julgado efeitos infringentes inviabilidade com efeito afasta a análise alegação ofensa dispositivo constitucional porquanto refoge âmbito especial ainda que para fins prequestionamento sob pena usurpação competência pretório excelso prevê ARTIGO_535 cpc ristj possibilidade manejo dos embargos declaração para apontar omissão contradição obscuridade sentença acórdão não prestando integrativo portanto para rediscutir matéria apreciada embargos declaração não revelam meio adequado para reexame matéria decidida pelo órgão julgador mormente quando denota objetivo reformar julgado vista não concordância com fundamentos presentes decisão recorrida embargos declaração rejeitados stj edcl agrg ag rel ministro adilson vieira macabu quinta turma dje grifos destaques subscritor responsabilidade civil tabagismo ação reparatória ajuizada por familiares fumante falecido prescrição inocorrente produto periculosidade inerente inexistência violação dever jurídico relativo informação nexo causal indemonstrado teoria dano direito imediato interrupção nexo causal improcedência pedido inicial não ofensa ARTIGO_535 cpc quando acórdão forma explícita rechaça todas teses recorrente apenas chegando conclusão desfavorável este também inexiste negativa prestação jurisdicional quando tribunal origem aprecia questão forma fundamentada enfrentando todas questões fáticas jurídicas que lhe foram submetidas stj resp rel ministro luis felipe salomão quarta turma dje grifos destaques subscritor direito administrativo processo civil agravo regimental agravo instrumento servidor público federal ação civil pública ascensão funcional legitimidade ministério público federal decadência administrativa não ocorrência ofensa ARTIGO_535 cpc ausência agravo improvido embargos declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade contradição omissão existentes decisão recorrida não omissão quando tribunal origem pronuncia de forma clara precisa sobre questão posta nos autos assentando em documento eletrônico recebido origem fundamentos suficientes para embasar decisão não pode confundir decisão contrária interesse parte com ausência fundamentação negativa prestação jurisdicional stj agrg ag rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma dje grifos destaques subscritor matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}