{"tribunal justiça poder judiciário são paulo com sua execução suspensa pelo stf respeito entendimento corte suprema sentido que base cálculo para cômputo indenização não pode superar teto remuneratório sentença reformada para denegar ordem impetrada recurso voluntário reexame necessário providos apelação licença prêmio relator antonio carlos villen comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa agente fiscal rendas inativo licença prêmio indenização pretensão pagamento sem observância limite teto constitucional ARTIGO_115 xii ce ARTIGO_37 cf inadmissibilidade ARTIGO_43º lc com redação lc indenização com base remuneração mês anterior aposentadoria observado aquele limite caso gozo licença prêmio servidor receberia remuneração limitada teto respectiva indenização que deve corresponder remuneração que perceberia período indenização que não pode superar dano sofrido decorrência não fruição licença sentença que concedeu ordem recursos oficial considerado interposto oficial providos apelação licença prêmio relator ricardo feitosa comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio convertida pecúnia pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto remuneratório ordem concedida recursos oficial da fazenda estado providos agravo instrumento teto salarial relator paulo barcellos gatti comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa agravo instrumento mandado apelação são paulo voto"}