{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo bahia registrado ministro presidente recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s ednalva félix figueredo representada por ulison félix figueredo adv s cátia cilene farago recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema e tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}