{"procuradoria geral estado procuradoria judicial servidores estado observar teor súmula superior tribunal justiça seja deixando reter imposto renda fonte parecer nº entretanto caso sub judice não trata pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço de indenização benefício não usufruído mas mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo note que teor verbete sumular enfático sentido exigir que pagamento benefício indenizado tenha sido decorrente não fruição espécie por necessidade serviço que caracteriza uma indenização indenização âmbito jurídico aquela que ocorre com natureza compensatória pela impossibilidade se conceder direito que era titular parte preterida uma espécie ressarcimento pecúnia que obviamente não confunde com concessão próprio direito quando norma permite conversão benefício licença prêmio pecúnia aos servidores integrantes algumas secretarias estado ativos por ocasião transferência para inatividade obedecendo critérios fixados referida legislação rua maria paula andar bela vista são paulo"}