{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose gomes silva advogado jose apolinario miranda relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizações sistema financeiro habitação recte maria aleixo ramos advogado jorge luiz carneiro carreira recdo caixa economica federal outro adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo sul america companhia nacional seguros advogado jose carlos van cleef almeida santos relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sueli ramos nogueira advogado ednei marcos rocha morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo severino francisco lima filho advogado claudio martinho vieira dos santos relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte aparecido pontes bueno advogado ana paula ackel rodrigues oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto saúde serviços trat médico hospitalar ou forne medicamento recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte prefeitura municipal campinas advogado adriana maximino melo ynouye recte prefeitura municipal campinas advogado elizandra maria maluf recte prefeitura municipal campinas advogado gilberto bizzi filho recdo vera lucia andrade relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte diana martins bezerra página"}