{"razões apelação favor apelante josé fernando gregorin autos ação º trâmite perante vara fazenda pública comarca capital apelada fazenda pública estado são paulo egrégio tribunal justiça estado são paulo colenda câmara nobre desembargador relator ilustre desembargador revisor josé fernando gregorin qualificada nos autos processo epígrafe por seus procuradores infra assinados inconformada com r sentença fls proferida pelo juiz vara fazenda pública comarca capital movido face fazenda pública estado são paulo vem respeitosamente presença vossa excelência com espeque ARTIGO_513 código processo civil brasileiro interpor presente apelação fim obter deste egrégio tribunal reforma decisão instância síntese demanda trata de ação ordinária visando declarar ilegal insuficiente pagamento indenização relativa aos trezentos dias licença prêmio não usufruídos atividade feito apelante ano que deveria ter sido paga sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado com base sua remuneração bruta mensal"}