{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso demonstração cabimento recurso interposto caso tela decisão turma trf região decisão última instância houve prequestionamento relação matéria constitucional conforme infere voto condutor negativa provimento recurso embargos declaração acórdão contraria constituição federal dispositivos acima citados hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii repercussão geral primeiro lugar cumpre destacar por necessário que esta corte suprema reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial recurso extraordinário com agravo que discute luz do ARTIGO_195 bem como e caput ARTIGO_201 constituição federal possibilidade não fornecimento equipamento proteção individual epi informado perfil profissiográfico previdenciário ppp descaracterizar tempo serviço especial para"}