{"mesmo sentido ARTIGO_28 inciso é inconstitucional portanto inaplicável presente relaçao nâo sendo argumento vãlido para manutençäo capitalizacão dejuros proprio conseiho pleno tribunal justiça distrito federal manifestou arguiçao inconstitucionalidade acordäo veja inconstitucionalidade inciso paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 autorizacao lei ordinaria ca juros cedula credito bancario materia afeta sistema financeiro nacional tema ser previsto lei complementar afronta direta ARTIGO_192 caput constituicao federal com redacac conferida pela emenda constitucional lao autorizar capitahzaçao juros cédula crédito bancârio inciso parágrafo primeiro ARTIGO_26 ii afronta diretamente ARTIGO_192 caput constituição federal que determina caber lei complementar regulamentaçâo matéria afeta sistema financeiro nacional declarada incidenter tanturn inconstitucionalidade inciso parágrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 relator flavio rostirola conselbo especial julgado diante desse panorama constata sem dificuldades que ARTIGO_28 parágrafo prirneiro inciso da LEI_10931 trata capitalização juros matéria esta afeta sistema financeiro nacional cuja regularnentação deve acorrer por meio lei complementar outras palavras dispositivo cambatido autariza sede lei ordinãria capitalização mensal juros cedulas credita bancärio quando tal tema deveria ser normatizado por lei complernentar resta tal sarte flagrante afranta aos ditames canstitucionais assim inconstitucionalidade suscitada bern corno lei mencionada dá par contrariaro dispasta ARTIGO_192 caput canstituiçao republica segundo qual regulaçao questöes nao pode ser veiculada par medida provisoria ARTIGO_68 inciso iii portanto percebe que necessária intervençäo poder judiciãrio presente relaçâo haja vista que as reiteradas praticas abusivas efetivadas pela requerida viola visivelmente iegislaçao vigéncia deixanda consurnidar situaçãa desequilibrada excessivamente onerosa keyneconsultoria assessoria juridica scn quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep efones keyneadvocacia ur adv"}