{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmos magistrados turma nacional uniformização dos juizados especiais razões recurso eméritos julgadores união não conformando com decisão proferida pela turma recursal juizado especial federal estado santa catarina manifesta divergência que decidiu e superior tribunal justiça nos resps e e agresp vem contra ela recorrer pelos seguintes motivos trata de ação que parte autora aposentada postulou declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social que superem limite dedutível dos rendimentos tributáveis requereu por fim condenação união restituição indébito tributário sede recursal decisão e turma recursal rio grande sul foi sentido negar provimento recurso união contrariedade jurisprudência dominante stj contrário sustentado devida incidência imposto renda sobre verbas recebidas pela parte autora senão vejamos código tributário nacional definir hipótese incidência ir serve concepção renda adotada pela teoria acréscimo patrimonial com isso ARTIGO_43 do ctn descreve fato gerador imposto renda proventos qualquer natureza forma ampla nos termos abaixo ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior"}