{"evidenciado perigo demora ante notificação para que servidor inativo opte entre recolhimento contribuição previdenciária relativa labor rural o retorno imediato trabalho agravo regimental desprovido stj agrg agrg nos edcl mc relator ministra laurita vaz data julgamento corte especial data publicação dje decisão anexa sua integralidade assim considerando que aposentadoria ato composto não complexo seus efeitos são produzidos desde sua concessão sorte que partir então inicia prazo decadência para que administração pública realize qualquer alteração presente caso portanto ultrapassado muito prazo decadencial para realização supressão citada parcela iii violação princípio constitucional irredutibilidade dos proventos reduzir proventos autor ré incorreu também violação do ARTIGO_39 constituição federal que veda expressamente redução dos vencimentos dos servidores públicos ativos inativos destarte além restar clara ausência cumprimento dos requisitos legais necessários validade ato administrativo que"}