{"procuradoria geral estado procuradoria judicial nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado conclusão diante exposto fazenda estado são paulo aguarda requer seja dado provimento presente recurso reformando a decisão primeiro grau para denegar segurança como medida inteira justiça são paulo de março marta sangirardi lima procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}