{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul recurso extraordinário servidor público estadual aposentadoria proporcional prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 constituição republicana redação anterior ec proventos proporcionais base cálculo proporcionalidade vencimento remuneração necessidade observância pelo ente federado das normas aposentadoria constantes magno texto precedentes proporcionalidade aposentadoria prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 carta outubro com redação anterior ec deve incidir sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico cargo este o sentido expressão proventos proporcionais plural lançada dispositivo assente nesta colenda corte entendimento que regras estaduais concessão aposentadoria devem pautar pelos critérios estabelecidos ARTIGO_40 lei das leis precedentes adis recurso provido relator min carlos britto primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp nas razões voto com muita propriedade colocou relator induvidoso que lei maior previu aposentadoria proporcional contanto que essa proporcionalidade calculada razão tempo serviço incidisse sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico cargo por isso expressão proventos proporcionais notar inclusive que a questão fosse colocada sob nova redação ARTIGO_40 com advento ec toda dúvida dissiparia pois atual determina expressamente que proventos sejam calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria ainda consignou entender aposentadoria proporcional como uma faculdade acompanhada um ônus que a redução dos proventos face remuneração percebida desse modo com razão união quando aponta seu recurso suprema corte como verifica acima definiu que aposentadoria proporcional incide sobre total das parcelas remuneratórias permanentes servidor excetuadas vantagens pessoais não apenas sobre vencimento básico cargo diante disso frente atual sistema constitucional bem como interpretação que esse supremo tribunal emprestou conceito remuneração de proventos carta seja redação anterior seja posterior ec gratificações desempenho deferidas aos servidores ativos devem quando pagas aos inativos obedecer mesma proporção tempo serviço contribuição adotada configuração benefício aposentadoria estatutária diante das regras aposentadoria proporcional tribunal contas união posicionou pela ilegalidade concessão integral das gratificações aposentadorias com proventos proporcionais nesse sentido primeira câmara tcu acórdão gratificações gdata gdasst concedidas forma integral aposentadoria com proventos proporcionais"}