{"contribuições interesse das categorias profissionais tributos competência união encontrando amparo ARTIGO_149 cf sendo tributos essas contribuições submetem limitações poder tributar começar pela legalidade estrita tal como estabelecido pelo ARTIGO_150 cf ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselho a fixarem respectivas anuidade incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal incidente argüição inconstitucionalidade ams sc corte especial rel des fed dirceu almeida soares e evidente pois diante das considerações inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por afronta ARTIGO_150 constituição federal ante exposto voto por acolher argüição suscitada com efeito exame legislação regência infere que LEI_6498 embora trate fato gerador tributo delega fixação alíquota da base cálculo para instrumento infralegal ARTIGO_2º LEI_6498 desatendendo previsão que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora LEI_6994 igual forma não supriu ausência legislativa remeteu confea discriminação base cálculo restringindo a explicitar limites que órgão deveria respeitar definir alíquota para elucidar ponto transcrevem os dispositivos que interessam exame questão ARTIGO_1º LEI_6994 valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta lei ARTIGO_2º LEI_6994 cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr ARTIGO_150 constituição federal expressa garantia reserva legal preconizando que ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça cediço que direito tributário de tipicidade fechada seja deve estrita obediência princípio reserva legal âmbito critério quantitativo relação jurídico tributária especialmente acerca base cálculo da alíquota preleciona nunca assaz citado prof paulo barros carvalho"}