{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa parágrafo do novel ARTIGO_543 prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral seu parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal parece evidente inss repercussão geral nos termos dos parágrafos e do ARTIGO_543 do cpc como passa demonstrar repercussão geral ponto vista econômico porque são inúmeras decisões que determinam inss apresentação cálculos atribuindo lhe uma obrigação que não tem respaldo legal onerando esta instituição deve observar que cumprimento determinação prazo assinalado até para evitar caracterização mora exigirá autarquia maiores recursos humanos materiais que poderia ser evitado caso observado disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 eis que por sentença líquida deve ser entendida aquela que consigne valor"}