{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelso supremo tribunal federal excelentíssimos senhores ministros razões recurso extraordinário ilustre relator eméritos julgadores acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal alagoas m reformar sentença proferida nos autos ofendeu texto constitucional excluir base cálculo das contribuições previdenciárias gratificação atividade combate controle endemias gacen estando data vênia equivocado conforme adiante será demonstrado síntese dos fatos do direito trata de ação ordinária que parte autora busca não incidência pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição todos valores que foram eventualmente indevidamente recolhidos pedido autoral foi julgado procedente tendo turma recursal mantido sentença excluindo supracitada parcela base cálculo das contribuições previdenciárias condenando união restituição dos valores recolhidos tal título assim objeto presente recurso extraordinário consiste exatamente demonstrar inconstitucionalidade exclusão dos valores recebidos título gacen base cálculo das contribuições previdenciárias que vai encontro disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput inciso alínea todos constituição federal cabimento deste recurso extraordinário constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que contrariar dispositivo constituição república que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie"}