{"SITE cobrança crédito concedido lado outro recorrida poderia ter optado por firmar negócio jurídico com qualquer instituição financeira que não cobrasse referidas taxas ressalte por fim jurisprudência tribunal justiça minas gerais não qualquer ilegalidade cobrança taxa abertura crédito tac tendo ela por escopo remunerar instituição financeira pelas despesas inerentes concessão crédito mutuário além estar amparada por previsão contratual clara expressa mesmo pode dizer relação tarifa emissão carnê tec que objetiva remunerar banco pelo custo advindo emissão carnê pagamento das prestações se encontra prevista expressamente cláusula cédula crédito bancário apelação cível relator exmo des eduardo mariné cunha ação revisão contratual tarifa emissão boleto abertura crédito cadastro serviços terceiros possibilidade cobrança possível contratação tarifa para abertura crédito tac emissão carnê tec serviços terceiros para recomposição despesas tidas pela instituição financeira remuneração serviço efetivamente prestado não havendo ofensa LEI_8078 desde que não demonstrada abusividade cobrança apelação cível relator exmo des otávio portes imperioso concluir que mesmo entendimento deve estender por analogia cobrança das tarifas cadastro registro serviços terceiros expressamente pactuadas entre partes conformidade com jurisprudência majoritária superior tribunal justiça tribunais justiça razão pela requer a improcedência dos pedidos dos tributos iof ioc imposto sobre operações crédito câmbio seguros iof incide sobre operações crédito originárias cédula crédito bancário como do presente caso trata de imposto cuja incidência uma previsão constitucional ARTIGO_153 cf motivo pelo qual não pode ser afastada DECRETO_6306 que regula iof prevê seu ARTIGO_3º que fato gerador a entrega montante valor que constitua objeto obrigação a sua colocação disposição interessado ARTIGO_4º mesmo decreto considera contribuintes ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}