{"em dje edcl agrg ag rel ministra denise arruda primeira turma julgado dje agrg agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado dje destarte prazo prescricional ser aplicado ações repetição indébito relativas contribuição fusex que consubstancia tributo sujeito lançamento ofício o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn casu parcelas pleiteadas referem a recolhimentos indevidos efetuados tendo sido ação ajuizada por isso que ressoa inequívoca ocorrência prescrição recurso especial desprovido indexação veja ementa demais informações data decisão data publicação referência legislativa leg fed LEI_005172 ano ctn código tributário nacional ARTIGO_00003 ARTIGO_00168 inc leg fed LEI_005869 ano cpc código processo civil ARTIGO_0543c par leg fed res ano ARTIGO_00005 inc ARTIGO_00006 superior tribunal justiça stj duas observações devem ser levadas tona acórdão acima transcrito representativo controvérsia nos termos ARTIGO_543 do cpc acórdão acima transcrito subsume caso epígrafe pois fusex está para militares assim como pss está para servidores civis"}