{"almeida pinto advogados outros documentos dívida esta abrangência ficou limitada campo direito privado não atingindo direito tributário destacamos grifamos tjsp câmara direito público julgado pelo exposto ilegítima aplicação caput ARTIGO_1º LEI_9492 certidões dívida ativa que abordam créditos tributários que este preceptivo está limitado campo direito privado iii inconstitucionalidade material caput ARTIGO_1º LEI_9492 atinente crédito tributário parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 juízo primeiro grau entendeu que ato protestar certidão dívida ativa tem embasamento parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 que não vislumbra inconstitucionalidade tal entendimento não merece prosperar haja vista estar parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 seu próprio caput maculado pela inconstitucionalidade material ARTIGO_25 LEI_12767 pelo desvio finalidade fazenda estado são paulo levar protesto iii pelo fato o protesto cda caracterizar medida coercitiva que restringe atividade empresarial pela incompetência dos tabelionatos ter papel ativo protestar nome empresa virtude crédito tributário rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}