{"nº se tornou inócuo estabelecimento marco temporal para conversão tempo trabalho especial comum razão não revogação do ARTIGO_57 LEI_8213 por ocasião transformação ARTIGO_32 mp na LEI_9711 isto porque revogação uma lei dispositivo por uma medida provisória suspende sua vigência sob condição resolutiva posto que caso não conversão seja por rejeição seja pelo decurso prazo seja pela ausência reedição regime anterior ec implicará restabelecimento desde início como o ato jamais existisse neste ínterim administração pública terminou por reconhecer esta situação modificar redação original ARTIGO_70 DECRETO_3048 através DECRETO_4823 para permitir conversão tempo especial comum relativo qualquer período a aplicação lei vigente época prestação serviço sem restrição contida ARTIGO_28 LEI_9711 por sua vez com advento ec ARTIGO_57 LEI_8213 foram recepcionados com status lei complementar ARTIGO_15 ec º até que fosse editada lei complementar referida do ARTIGO_201 cf admitindo a aposentadoria especial a conversão tempo especial comum vista deste quadro conclui que possível conversão tempo especial comum independentemente período antes depois aplicando a lei vigente época prestação serviço destacando inclusive que enunciado súmula jurisprudência tnu acima transcrita foi cancelada sessão dia comprovação dos vínculos quanto comprovação dos vínculos empregatícios cumpre destacar que anotações ctps gozam presunção juris tantum enunciado egrégio tst não"}