{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional dos pedidos diante todo exposto requer vossa excelência que julgue improcedentes todos pleitos formulados pelo autor entretanto caso não seja este entendimento pugna pela aplicação prescrição quinquenal protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede deferimento maceio de fevereiro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"}