{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem tribunal justiça distrito federal territórios número processo origem recte alfredo pereira nascimento adv s rosene carla barreto cunha castro adv s luis fernando cunha castro recdo s três editorial ltda recuperação judicial outro s adv s luciano brasileiro oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito civil responsabilidade civil indenização por dano moral tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais indeferimento produção provas âmbito processo judicial are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito responsabilidade civil por danos morais razão ofensa imagem are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}