{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct valter aparecido salviano advogado dirceu scariot relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luis antonio hilario advogado raphael aparecido oliveira relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte francisco luiz silva advogado adriano mellega recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rafael ferreira dos santos advogado bruno bravo estacio relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria nide oliveira jesus advogado ruth coelho monteiro relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte sonia silva pereira advogado hélio gustavo bormio miranda recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida lopes dos santos advogado andreia acacia oliveira ravazzi relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}