{"poder judiciário estado minas gerais turma recursal jurisdição exclusiva processo recorrente estado minas gerais recorrida tatiana frois coelho costa relatora juíza marli maria braga andrade ementa recurso inominado honorários advogado dativo embargos execução improcedente rpv correção ipca pacificação stj sentença mantida voto r sentença evento que julgou improcedentes embargos execução interpõe parte vencida estado minas gerais presente recurso sustentando que valor arbitrado pelo juiz sentenciante excessivo tabela oab que correção monetária deve ser realizada acordo com ARTIGO_1º da LEI_9494 nos moldes adi contrarrazões recursais não apresentadas presentes pressupostos admissibilidade análise dos autos percebe que sentença questão analisou provas proferindo decisão mais justa caso sub judice não podendo prevalecer tese recursal apresentada não vejo como sede processo execução questionar honorários advogado defensores dativos nomeados fixados nos termos tabela oab quando sabe que referida tabela estabelece valor mínimo para diversas espécies ação razão pela qual não revisão ser procedida correção monetária os juros mora deverão observar disposto LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 ARTIGO_1º respeitada inconstitucionalidade declarada pelo stf acordo com entendimento citado julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado"}