{"inobstante tais assertivas refere ao disposto ARTIGO_24 inciso xii da constituição federal cuja disposição delimita que compete união estabelecer normas gerais sobre previdência social cabendo aos demais entes federados estabelecimentos normas complementares ARTIGO_24 compete união aos estados ao distrito federal legislar concorrentemente sobre xii previdência social proteção defesa saúde âmbito legislação concorrente competência união limitar á estabelecer normas gerais competência união para legislar sobre normas gerais não exclui competência suplementar dos estados inexistindo lei federal sobre normas gerais estados exercerão competência legislativa plena para atender suas peculiaridades superveniência lei federal sobre normas gerais suspende eficácia lei estadual que lhe for contrário destacamos desta existência lei federal estabelecendo normas gerais estado caberá apenas estabelecimento normas complementares que não poderão modo algum conflitarem com àquelas sob pena ofensa texto maior observa portanto acordo com literalidade citado artigo que competência para legislar sobre previdência dos servidores públicos concorrente assim sendo conclui que caberá união federal estabelecimento das regras gerais aos estados membros normas complementares quais jamais poderão extrapolar ditames insculpidos corpo das normas gerais estabelecidas mediante lei federal suma edição lei complementar estadual que regula aposentadoria especial dos policiais civis inaplicável face caso concreto posto que discrepante conflitante com lc federal saber lei aplicável caso espeque nesse sentindo visando corroborar explanações ora ventiladas uníssono entendimento tribunal justiça estado são paulo tanto perante varas fazenda pública quanto sede recursal aplicabilidade LEI_51 para policiais uma vez preenchidos seus requisitos conforme depreende dos julgados abaixo colacionados"}