{"não merece portanto prosperar pretensão recursal tendo fls vista que ora embargante pretende atribuir efeitos infringentes indevidamente recurso interposto nesse sentido a jurisprudência stj embargos declaração não são palco para parte simplesmente insurgir contra julgado requerer sua alteração por isso não admite embargos declaração com documento consulta autenticidade documento através site SITE efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos ARTIGO_535 código processo civil no resp min menezes direito dju assim ressalta que aclaratórios interpostos pela apelada protocolada por marcelo alencourt nogueira processo petição são infundados meramente protelatórios ARTIGO_17 e vii cpc não havendo qualquer omissão julgado retro mencionado não também qualquer omissão contradição obscuridade acórdão proferido tendo este sido bem claro nos termos expressos razão pela qual não ficaram caracterizados requisitos previstos ARTIGO_535 cpc diante tudo que até aqui expôs verificando a perfeita consonância decisão prolatada pelo juízo monocrático impõe seja negado provimento recurso tablado mantendo o acórdão recorrido assinado eletronicamente certificação digital pertencente sonia pimenta rocha nestes termos pede deferimento marcelo alencourt nogueira procurador fazenda nacional"}