{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró excelso supremo tribunal federal razões recursais colenda turma eméritos julgadores sinopse processual analisando recurso união fazenda nacional turma recursal juizado especial federal rio grande norte decidiu seguinte ementa direito tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemiais gacen prestação local específico contribuição previdenciária distinção entre servidores pensionistas detentores paridade os não detentores irrelevância princípio tipicidade tributária sentença procedência improvimento recurso trata de recurso união fazenda nacional contra sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen aduz ofensa aos princípios constitucionais preceitos legais que indicou inicialmente rejeitada preliminar ausência documentos indispensáveis propositura ação fato sendo contribuição recolhimento obrigatório pelo ente público vislumbra a prescindibilidade ordinário sua apresentação com inicial tanto mais porque não restasse presumida sua retenção folha lege contracheque apresentado constitui documento suficiente julgamento lide tendo conta natureza jurídica tributária contribuição previdenciária encontram prescritos eventuais créditos recebidos mais cinco anos ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional gratificação atividade combate controle endemias foi instituída pela LEI_11784 partir março sendo devida aos titulares cargos públicos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_54 inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 prevê que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho serão excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal"}