{"administrativo prévio LEI_9784 ARTIGO_5º crfb incisos liv lv conquanto possa administração anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornem ilegais verbete stf primeira parte imperiosa observância devido processo legal previsto LEI_9784 forma se assegurar direito contraditório à ampla defesa quando invalidação ato inquinado vício venha repercutir campo dos interesses individuais sobretudo questões caráter alimentar caso tela autoridade coatora motivou ato redução nominal remuneração das servidoras mero relatório elaborado pela auditoria recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão sem instauração processo administrativo violando pois tanto preceitos LEI_9784 como garantias constitucionais preconizadas nos incisos liv lv ARTIGO_5º lei fundamental impondo confirmar sentença que concedeu segurança para que autoridade abstenha proceder redução remuneração das impetrantes supressão parcela remuneratória intitulada diferença individual sem prévio processo administrativo regular onde sejam observadas todas formalidades legais previstas LEI_9784 assegurando lhes direito contraditório à ampla defesa iii remessa oficial desprovida trf reoms relator juiz federal convocado theophilo miguel data julgamento sétima turma especializada data publicação dju data página ementa administrativo responsabilidade civil servidor público inss descontos indevidos faltas injustificadas inexistência ausência contraditório da ampla defesa ARTIGO_44 LEI_8112 trata de apelação remessa obrigatória sentença que julgou parcialmente procedente pretensão doautor face instituto nacional seguro social inss para declarar nulo ato administrativo inss que determinou descontos nos vencimentos autor com fundamento horas recesso gozadas ano não compensadas forma memorando circular o inss drh apesar o ARTIGO_44 LEI_8112 afirmar que servidor perderá remuneração dia que faltar serviço injustificadamente não está autorizado desconto sem devido processo legal com oferta contraditório sob pena malferimento art ARTIGO_5º liv lv deve ser declarado nulo ato administrativo que culminou com desconto dias não trabalhados diante falta procedimento administrativo prévio como decorrência nulidade condena a administração ressarcir valores descontados indevidamente trf relator desembargador federal josé maria lucena data julgamento primeira turma data publicação ainda que ré tivesse instaurado processo administrativo regular que cogita apenas por amor debate vantagem pessoal nominalmente identificada vpni conferida pelo ARTIGO_29 LEI_11094 não poderia ter sido suprimida a autor referida vantagem como extrai facilmente redação dispositivo supra transcrito foi instituída substituição valor outrora pago favor dos servidores departamento nacional estradas rodagem dner título gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias que trata decreto LEI_2194 dezembro senão vejamos"}