{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_7 salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_5 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social outros artigos são úteis para raciocínio aqui desenvolvido embora não tenham sido contrariados diretamente pela tese inicial são eles ARTIGO_201 assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei esse parágrafo demonstra que benefícios previdenciários uma vez concedidos sofrem apenas reajustamentos para preservação seu valor real ARTIGO_5 lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu esse inciso apresenta única hipótese retroação lei mais benéfica estabelecida pela constituição razões improcedência pedido com devido respeito tese defendida pela parte autora partiu uma premissa equivocada para reputar devido reajuste perseguido todavia não amparo jurídico para semelhante afirmação nesse diapasão recente decisão e trf região que foi relator eminente juiz ricardo teixeira valle pereira membro titular turma uniformização nacional dos juizados especiais federais processo publicada dju pág que com peculiar sabedoria lança uma de cal sobre assunto"}