{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone proferida pelo juízo quo com prolação imediata uma nova decisão mérito possível não sendo com determinação remessa dos autos juízo origem para novo julgamento medida direito que almeja caráter coercitivo das astreintes que não possuem função indenizatória douto juízo instância articulou máxima vênia erroneamente fundamentação sua sentença argumentos que prejuízo experimentado pela recorrente com inserção indevida seu nome cadastros restritivos crédito estaria coberto compensado pela previsão aplicação multa pelo descumprimento ordem judicial tal argumento com maior respeito não merece prosperar cediço nossos tribunais que multa cominada nos casos descumprimento ordem judicial tem caráter meramente coercitivo não prestando fim indenizar não pode nesse contexto deixar analisar pleito que busca averiguar prejuízos experimentados pelo ato ilícito independente que foi praticado pelo recorrido entendimento que eventual prejuízo será ressarcido pela multa diária imposta uma vez que essa não presta esse fim assim tendo vista que pedido fixação um valor título compensação por danos morais não encontra óbice não mantém qualquer relação com aplicação uma eventual multa pelo descumprimento ordem judicial outro processo possuindo essa contrário daquele caráter meramente coercitivo anulação cassação sentença prolação decisão meritória devolução dos autos juízo origem para prolação nova decisão caso não seja possível julgamento imediato lide pela egrégia turma recursal medida direito que faz pertinente iii possibilidade julgamento pela turma recursal indubitavelmente aplicam subsidiariamente rito previsto LEI_9099 disposições código processo civil esse por sua vez dispõe ARTIGO_515º que nos casos extinção processo sem análise mérito podem autoridades instância julgarem desde logo lide a causa versar questão exclusivamente direito estiver condições imediato julgamento casu controversa reside fato haver não possibilidade se pleitear processo autônomo valor título indenização por danos morais que decorrem um ilícito independente oriundo descumprimento ordem judicial emanada sede liminar uma vez que inserção indevida nome pessoa cadastros restritivos crédito gera dano moral puro que independe demonstração efetiva prejuízo sofrido sendo assim tendo vista que restou devidamente apontado nos autos que inserção nome recorrente cadastros negativos foi ato ilícito independente que contrariou uma ordem judicial emanada por autoridade competente anulação cassação sentença com imediata prolação uma decisão mérito pela egrégia turma recursal condenando recorrido pagar valor título indenização por danos morais cujo valor deve ser arbitrado pela colenda turma consonância com princípios proporcionalidade razoabilidade providência que almeja"}