{"consoante disposição ARTIGO_46 LEI_9099 a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá como acórdão com estas razões nego provimento recurso mantendo inalterada bem lançada decisão carrego recorrente vencido ônus das custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais que atenção disposto ARTIGO_20 cpc fixo vinte por cento sobre valor condenação devidamente corrigido pelos índices divulgados pela corregedoria geral justiça tjmg belo horizonte de agosto jose americo martins costa relator"}