{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev quanto pedido aposentadoria com paridade forçoso reconhecer que com advento ec paridade não mais subsiste exceto para servidores que preencherem todos requisitos previstos nas regras transição trazidas pelas e e optarem por aposentarem com base tais regras alertando que opção pelas regras transição necessariamente exclui aplicação das regras aposentadoria especial com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentam pelas regras permanentes tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei repita para fazer jus paridade vencimentos prevista ARTIGO_7º ec nos ARTIGO_2º ec parte contrária deve preencher cumulativamente requisitos previstos nas regras transicionais trazidas pela e pela que repita exclui aplicação das regras aposentadoria especial por todo acima exposto verifica ser imperiosa reforma r sentença iii correção monetária dos juros moratórios atenção princípio eventualidade com isso argumentando com remota improvável possibilidade manutenção r sentença cumpre observar seguinte com devido acatamento diversamente que restou definido sentença deverá ser aplicada LEI_11960 que alterou ARTIGO_1 da LEI_9494 dando novo tratamento regras correção monetária juros mora incidentes nas condenações judiciais impostas fazenda pública ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}