{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 fica vedado pagamento gacen da gecen cumulativamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituída por municípios limítrofes regularmente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória viii servidores empregados públicos alcançados pelo recebimento gacen gecen devem obedecer obrigatoriedade controle frequência antes cumprimento interstício doze meses prevista ARTIGO_55º LEI_11784"}