{"a preliminar prejudicial mérito decadência suscita parte promovida reconhecimento prejudicial mérito decadência por considerar que parte promovente teria superado prazo dias para reclamação vícios apresentados nos serviços contratados pela requerida todavia trata de revisão contratual repetição indébito não regida pelo ARTIGO_26 cdc conforme jurisprudência consolidada que abaixo transcrevo ementa revisão contrato juros remuneratórios ano não limitação capitalização juros legalidade prazo decadencial repetição dobro fé não configurada não aplica limitação juros percentual ano prevista DECRETO_22626 aos contratos revisão contrato bancário não aplica prazo decadencial ainda que existisse qualquer cobrança excessiva mas sem caráter má não geraria punição devolução dobro devolução deve ser simples porque não pode privilegiar enriquecimento sem causa tjmg rel desemb pereira silva dje ação repetição indébito empresa telefonia ausência interesse anatel competência justiçacomum nulidade sentença inocorrência cobrança pulsos decadência ARTIGO_6 cdc inaplicabilidade prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_27 cdc discriminação das chamadas locais para telefone fixo necessidade informação detalhada consumidor valores cobrados restituição dobro descabimento ausência má legalidade tarifa assinatura mensal autorização agência reguladora disponibilização serviço assinante ARTIGO_6 código defesa consumidor diz respeito direito reclamação por vícios constatados produto no fornecimento serviço conforme prevêem ARTIGO_18 mesmo diploma legal que não objeto ação destinada restituição parcela indevidamente cobrada sendo portanto inaplicável prazo decadencial nele estabelecido ARTIGO_27 cdc fazendo referência seção capítulo ARTIGO_12 disciplina prescrição nos casos pretensão reparação por danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas tjmg nº rel desemb elias camilo public ante exposto rejeito prejudicial mérito mérito inexistindo nulidades serem sanadas estando regular feito passo análise mérito vinha posicionando sentido abusividade das cobranças das tarifas acima nominadas todavia preocupada com questão notadamente equilíbrio contratual venho reexaminado questões relativas taxas tarifas bancárias articuladas pelas partes reposicionando meu entendimento"}