{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais fundamento sua decisão entendimento que perito juízo concluiu expressamente firmou seu parecer técnico que medicação postulada essencial preservação vida autor pois acarretará melhora qualidade vida autor bem como redução baço aumento sobrevida de que diante conjunto probatório não cabe judiciário questionar adequação medicamento prescrito não trata ignorar princípio separação dos poderes ARTIGO_2º cf as normas que disciplinam orçamento quais não descem minúcias como dizer quais medicamentos que deverão ser adquiridos com recursos públicos concessão dos medicamentos cuida apenas garantir cumprimento disposto ARTIGO_196 constituição federal evitar desse modo risco dano irreparável saúde parte autora preliminarmente ilegitimidade subsidiária união para correto deslinde lide comento convém salientar que união federal não detém legitimidade para compor polo passivo demanda posto que não o ente federação responsável pela execução direta prestação dos serviços saúde como pretensão autoral envolve fornecimento gratuito medicamento para tratamento patologia não pode união ser compelida fornecê gratuitamente visto que sua atribuição resume ao repasse das verbas necessárias manutenção sistema a outras medidas cunho geral instituídas pelo ARTIGO_16 LEI_8080 o ARTIGO_18 sobredita lei que trata organização sistema único saúde sus bem expresso atribuir aos municípios responsabilidade pela execução direta dos serviços saúde abrangendo fornecimento medicamentos realização cirurgias enfim tudo que envolve efetiva realização tratamento saúde vejamos pois que preleciona artigo comento ARTIGO_18 LEI_8080 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde executar serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária alimentação nutrição saneamento básico saúde trabalhador dar execução âmbito municipal política insumos equipamentos para saúde grifo nosso"}