{"vigência desta pois seria absurdo que visando lei nova reduzir prazo chegasse resultado oponto ampliá min luiz gallotti julgado ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir início sua vigência min moreira alves de mesmo sentido min xavier albuquerque julgado pr min xavier albuquerque de luz dessa orientação examine o prazo decadência fixado ARTIGO_103 LEI_8213 relativamente aos atos anteriormente praticados pela administração previdência social conforme extrai evolução legislativa início apresentada não havia até qualquer prazo decadencial para pedido revisão ato concessivo benefício previdenciário partir então com entrada vigor mp que deu nova redação citado ARTIGO_103 foi instituído prazo decadencial anos até hoje mantido cumprindo observar que conforme depreende exposição motivos mp acima transcrita prazo cinco anos não chegou prática se efetivar eis que atempadamente prorrogado portanto seguindo orientação adotada pela corte especial situação análoga de concluir que relação aos benefícios previdenciários anteriores mp prazo decadencial para pedido revisão dez anos teve início data vigência dessa medida provisória seja caso análise parte autora titular um benefício previdenciário com data início anterior advento medida provisória junho ajuizou presente ação pretendendo revisão deste benefício após decurso lapso decadencial dez anos contado partir advento mp comento nestes termos reconhecimento decadência medida rigor posto isso resolvo mérito processo"}