{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante reinilson teles dos santos impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a luis felipe ferrari bedendi vistos cuida de mandado segurança sob rito especial impetrado por reinilson teles dos santos face sr diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando estar aposentado razão pela qual pleiteia reconhecimento direito recebimento pecúnia tempo não gozado licença prêmio sem que haja incidência redutor salarial previsto ARTIGO_37 cr o ARTIGO_115 xii constituição estadual com inicial vieram procurações os documentos fls fls foi indeferida liminar contra essa decisão foi interposto agravo instrumento que restou provido fls intimada autoridade prestou informações fls que suscitou preliminarmente incidência súmula stf inexistência direito líquido certo mérito sustenta inexistência inconstitucionalidades ministério público manifestou sentido concessão ordem fls feito depósito pela fesp impetrante requereu levantamento dos valores lauda"}