{"jfes francisco cavalcanti cpc ARTIGO_20 súm fls stj súm stj LEI_6899 ARTIGO_1 súm stj previdenciário majoração renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço atividade especial eletricidade reconhecimento especialidade o enquadramento atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei vigor época que efetivamente exercidos passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador considerando que do ARTIGO_57 LEI_8213 não foi revogado pela LEI_9711 que por disposição constitucional ARTIGO_15 emenda constitucional permanecem vigor ARTIGO_57 lei benefícios até que lei complementar que refere ARTIGO_201º constituição federal seja publicada possível conversão tempo serviço especial comum inclusive após precedentes stj até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica cabível reconhecimento especialidade labor segurado que foi exposto forma habitual permanente agente nocivo eletricidade período anterior enquadramento código quadro anexo DECRETO_53831 LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 tensões superiores volts período posterior despeito ausência previsão legal DECRETO_2172 possível reconhecimento especialidade uma vez que ainda vigor LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 com base súmula tfr segundo qual sempre possível reconhecimento especialidade caso concreto por meio perícia técnica se tratando agente periculoso eletricidade ínsito risco potencial acidente forma que não exigível exposição forma permanente protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente renata simon fernandes documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}