{"escritorio geraldo marcelino freitas junior oab n previdenciário bem como disposto nos ARTIGO_7º e da constituição federal caso dos autos entretanto valor natural inteiro salário benefício foi reduzido para adequar teto então vigente época concessão benefício conforme poderá observar junto aos salários contribuições época sua concessão ato sua concessão ocorreu incidência fator previdenciário que abaixou seu coeficiente valor apurado época por fim devemos lembrar que encontra tramite nesta respeitável comarca pedido declaratório conversão sua aposentadoria proporcional para aposentadoria especial conforme copia inicial o termo autuação anexo assim sendo entendemos quanto direito receber diferença percentual entre média dos salários contribuição o limite máximo vigente mês início benefício nem adequação aos novos tetos estabelecidos pelas s fundamentos não seria viável aplicação um teto salário benefício infraconstitucionalmente pelo ARTIGO_29º LEI_8213 pois isso equivaleria desconsiderar parte dos salários contribuição integrantes período básico cálculo ferindo assim garantia constitucional que todos salários contribuição considerados cálculo benefício serão devidamente atualizados ARTIGO_201º constituição federal certo que mínimo não poderia ser estabelecida limitação uma simples etapa cálculo que a apuração salário benefício além disso pelos mesmos motivos aduzidos para afastar teto salário benefício entende que também renda mensal inicial não poderia submeter ao teto fixado pelo ARTIGO_33 LEI_8213 menos até data publicação emenda constitucional isso porque somente após advento tal diploma que foi estabelecido constitucionalmente teto renda dos benefícios ARTIGO_14 assim caso seu benefício tenha sido deferido antes emenda constitucional não poderia ter renda mensal limitada fundamentando sua pretensão ARTIGO_5º xxxvi constituição federal isto escritório situado avenida paulo frontin bairro aterrado volta redonda cep telefones"}