{"LEI_13324 que altera remuneração servidores empregados públicos dispõe sobre gratificações qualificação de desempenho estabelece regras para incorporação gratificações aposentadorias pensões dá outras providências partir ARTIGO_87 seguintes normatizou contido termo acordo que refere incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria pensão dos servidores sujeitos disposto nos ARTIGO_3o ou a emenda constitucional no ARTIGO_3o emenda constitucional logo fatos fundamentos articulados petição inicial que respaldam direito recorrente estão amparados não somente pelo conteúdo termo acordo mas também pela lei nº julho lei esta sentido formal inexistência pedido aplicação termo acordo analisar pedido autoral assim considerou m juiz singular sentença prolatada ponto nodal deste processo consiste averiguar esse simples acordo pode ser causa criação direitos aos servidores ou pensionistas antes mesmo seus termos serem fixados lei sentido formal negritou e grifou contudo com devido respeito acatamento m juiz está equivocado sua consideração fixar ponto central desta demanda talvez referido equivoco tenha dado especialmente após contestação apresentada pela recorrida que desvirtuou completamente pedido exordial induziu m juiz erro marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}