{"supremo tribunal federal are aprovados dentro ordem número vagas oferecidas não podendo revogá ainda que entenda conveniente pois etapa exame necessidade não cargo exauriu com abertura exame assim justificativas apresentadas pelo recorrido acatadas pelo judiciário como mudança quadro organizacional empresa economia mista não podem prosperar eventual corte custos deve ser realizado atos futuros não pretéritos sob pena desrespeito ato jurídico perfeito por consequência entende recorrente que houve ofensa aos princípios contraditório ampla defesa da motivação das decisões judiciais verifica que matérias objeto recurso extraordinário foram apreciadas por esta corte julgamento re relatoria ministro gilmar mendes dje sob sistemática repercussão geral tema plenário desta corte fixou entendimento acerca direito nomeação candidato classificado entre vagas previstas edital concurso público sobre situações excepcionais que podem exigir recusa administração pública nomear novos servidores apreciar are relatoria ministro gilmar mendes dje tema esta corte assentou que não repercussão geral quando alegada ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada debatida sob ótica infraconstitucional uma vez que configura ofensa indireta reflexa constituição federal que torna inadmissível recurso extraordinário como caso dos autos por fim julgar ai rg relatoria ministro gilmar mendes dje plenário assentou repercussão geral tema referente negativa prestação jurisdicional por ausência fundamentação reafirmou jurisprudência segundo qual ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}