{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado parte autora relativamente aos efeitos futuros consideração das verbas citadas abaixo base cálculo das horas extras adicionais noturnos inútil abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 abono concedido pelo ARTIGO_1º inc praças lei complementar abono concedido pelo ARTIGO_1º inc oficiais lei complementar gratificação representação oficiais instituída pelo ARTIGO_1º LEI_15160 gratificação representação praças instituída pelo ARTIGO_2º lei este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado isso porque lei complementar estadual dezembro tratou incorporar referidas verbas seu soldo razão pela qual mesmas serão progressivamente consideradas para fins cálculo das horas extras adicionais noturnos pois caso extinção feito sem resolução mérito relativamente pedido efeitos futuros parcelas vincendas com fulcro ARTIGO_267 inc cpc mérito lei complementar dispõe seus ARTIGO_3º que indenização estímulo operacional o adicional noturno serão calculados com impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código base valor hora normal trabalho modo apuração hora normal trabalho seu turno está estabelecido ARTIGO_5º mesma lei complementar seguir trasladado ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}