{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado com fundamento nos ARTIGO_17 e iii ARTIGO_18 ambos mesmo estatuto adjetivo a ausência pressuposto recursal inconformismo sequer pode ser conhecido isto porque juiz relator ARTIGO_514 cpc estabelece como requisitos apelação que subsidiariamente aqui deve ser aplicado nomes a qualificação das partes fundamentos fato de direito iii pedido nova decisão motivação que alude inciso acima citado pressuposto este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado admissibilidade recurso constituindo pois nas diretrizes serem analisadas pelo tribunal pela parte recorrida tanto para formar decisão instância superior quanto para possibilitar defesa parte adversa nesse sentido colhe doutrina humberto theodoro júnior constitui ainda pressuposto recurso motivação pois recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto daí estar expressa essa exigência tocante apelação ARTIGO_514 agravo instrumento ARTIGO_524 i ii aos embargos declaração ARTIGO_536 recurso extraordinário ao especial ARTIGO_541 iii implícita que tange aos embargos infringentes ARTIGO_531 disse muito bem seabra fagundes que o recorrente não razões pedido novo julgamento não conhece recurso por formulado sem dos requisitos essenciais que sem explicitar motivos impugnação tribunal não tem sobre que decidir a parte contrária não terá que defender por isso que todo pedido seja inicial recursal sempre apreciado discutido solucionado partir causa pedir isto sua motivação curso direito processual civil teoria geral impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código direito processual civil processo conhecimento rio janeiro forense assim por tratar pressuposto admissibilidade falta a dissociação das razões face decisão objurgada que equivale recurso sem motivação acarreta não conhecimento inominado razões expendidas reclamo revelam que trata mera reprodução dos termos inicial ipsis litteris com exceção das expressões dirigidas este órgão colegiado circunstância que diga desde esbarra frontalmente com princípio dialeticidade página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}