{"extrato ata sessão embargos declaração recurso cível incidente embargos declaração relator andrei pitten velloso presidente joane unfer calderaro procurador ausente representante mpf embargante união fazenda nacional embargado acórdão interessado adroaldo laureano dos santos advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento aos embargos declaração relator andrei pitten velloso juízo acórdão votante andrei pitten velloso juízo giovani bigolin juízo joane unfer calderaro juízo fernanda mello disconsi bochi secretária"}