{"ARTIGO_12 hidrantes rede distribuidora somente poderão ser operados pela concessionária para manutenção rede dos próprios hidrantes pelo corpo bombeiros para combate incêndio sendo que concessionária fornecerá àquela corporação todas informações necessárias ARTIGO_13 nas extensões redes distribuidoras água coletoras esgoto solicitadas por terceiros concessionária não responsabilizará pela liberação área servidão para implantação respectiva rede ARTIGO_14 somente serão implantadas redes coletoras esgoto sanitário logradouros cujos greides estejam definidos ARTIGO_15 vedado lançamento águas pluviais redes coletoras esgoto quando identificada uma ligação água pluvial rede coletora esgoto concessionária notificará agência reguladora o usuário sendo que este deverá tomar providências cabíveis para desligamento mesma as correções necessárias custos decorrentes deste ato serão responsabilidade usuário capítulo iii empreendimentos ARTIGO_16 todo projeto empreendimento esteja não prevista construção imediata edificações deverá ser submetido por seu empreendedor concessionária qual manifestará poderá ser imediatamente conectado redes existentes deverá ter sistemas independentes abastecimento água esgotamento sanitário serem futuramente integrados aos sistemas existentes água esgoto manifestação será feita formalmente através expedição pela concessionária declaração sobre viabilidade interligação sistema água esgoto empreendimento aos sistemas públicos existentes prazo máximo dias após pagamento taxa o protocolo solicitação análise concessionária terá prazo máximo dias para expedir parecer técnico projeto caso haja necessidade complementação documentos soluções pendências prazo máximo manifestação de dias caso concessionária entender que pendências existentes possam ser sanadas durante execução projeto seu critério poderá expedir alvará provisório para início das obras"}