{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região agravo regimental agravo instrumento tributário medida provisória paex parcelamento débitos matéria infraconstitucional impossibilidade o judiciário atuar como legislador positivo preclusão fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula stf caso que entendimento diverso adotado pela instância judicante origem demandaria reexame legislação ordinária aplicada espécie providência vedada neste momento processual vedado poder judiciário atuar como legislador positivo estendendo benefícios fiscais estabelecidos legislação ordinária medida provisória rel min ayres britto t dje caso tela portanto ctn constituição determinam utilização chamada interpretação simplória sob pena transformar judiciário legislador positivo desta forma não falar bis idem porquanto pretensão parte autora não encontra guarida legislação pátria imposto renda incide sobre rendimento total bruto auferido pela parte autora podendo haver dedução das"}