{"julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje ementa administrativo benefício indevido anulação ato decadência situação consolidada com tempo princípio segurança jurídica cuidam autos mandado segurança impetrado contra ato dodelegado regional ministério trabalho rio janeiro queexigiu que impetrante optasse por uma das pensões recebidas pormorte aposentadoria jurisprudência superior tribunal justiça pacífica nosentido que atenção princípio segurança jurídica àexistência situação fática consolidada pelo decurso tempo aadministração não pode rever ato concessivo pensão especial pormorte paga por mais cinco anos sem que tenha sido comprovada amá por parte beneficiário agravo regimental não provido sendo assim uma vez violados tais princípios constitucionais resta demonstrado ser necessária reforma julgado pedido sendo assim pede seja acolhida preliminar nulidade processual determinando o retorno dos autos primeira instância fim que prestação jurisdicional seja completada contudo caso afastada preliminar pede logo seja conhecido provido presente recurso para que seja reformada sentença primeira instância sentido reconhecer direito recorrente receber seus"}