{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região vigência LEI_8870 abril com inclusão salário período básico cálculo primeiramente ressalta recente decisão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais proferida pedido uniformização º julgado restou decidido que gratificação natalina não integra salário contribuição para fins apuração salário benefício da renda mensal inicial benefício previdenciário inclusive período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 º LEI_8213 haja vista que aquela parcela não constitui acréscimo remuneração dezembro nem mesmo competência específica que possa ser computada como salário contribuição para fins cálculo renda mensal inicial com efeito deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social pelo que contribuições sobre décimo terceiro salário asseguram pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios previdenciários continuados assim aquela parcela fosse incluída cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios fato alterações legislativas introduzidas pela LEI_8870 nada interferiram com forma cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários não razão para confundir regra incidência matéria tributária com questão ligada cálculo renda mensal inicial que tem natureza exclusivamente previdenciária para fins previdenciários que tange salário mesmo antes das modificações promovidas pela LEI_8870 quando legislação não previa expressamente sua desconsideração esta exclusão decorria lógica sistema como titular benefício previdenciário continuado tem direito gratificação natalina que um rendimento adicional não justifica inclusão salário dentre salários"}