{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa presente caso inegável repercussão geral ponto vista econômico matéria ora debatida faz presente todos processos ajuizados contra instituto nacional seguro social instante anterior eis que quanto aos mesmos recusa a turma recursal rio grande sul dar aplicação LEI_11960 seja está aqui discutir efeito multiplicativo decisão supremo tribunal federal sobre dezenas milhares demandas idênticas que redunda feita uma análise consolidada destas ações um prejuízo para erário cujas dimensões econômicas são inegavelmente amplas significativas ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causará dificuldades manutenção dos pagamentos dos benefícios concedidos outras palavras deferimento pretensão deduzida nesta demanda a adoção mesma tese demandas semelhantes terá como conseqüência direta dispêndio indevido proporções colossais fato que contribuiria ainda mais para fragilização política sistema seguridade pública também repercussão geral ponto vista jurídico vez que acolhido entendimento acórdão recorrido estará criado precedente jurisprudencial possível aplicação milhares outros casos concretos semelhantes judicializados que terão mesmas repercussões econômicas políticas sociais citadas anteriormente não custa gizar uma vez mais que discussão travada presente feito afeta todos processos ajuizados contra instituto nacional seguro social instante anterior sua solução norteará decisões proferidas por todas cortes justiça deste país mais caso sub judice houve quanto questão fundo decisão pelo pleno supremo tribunal federal que per já qualificaria matéria ora debatida como revestida atributo jurídico repercussão geral ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo incluído pela LEI_11418 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal incluído pela LEI_11418 imprescindível mencionar que stf julgou matéria sentido oposto declinado acórdão ora embargado agr paraná reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação"}