{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul turma recursal rio grande sul juízo voto trata de recurso inominado interposto pelo inss perante esta turma recursal contra sentença que acolheu pedido revisão renda mensal inicial benefício com amparo ARTIGO_29 inciso LEI_8213 alegando suas razões recursais ausência interesse agir assiste razão recorrente isso porque função dos termos DECRETO_6939 agosto que modificou forma cálculo dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez também daqueles benefícios que utilizam mesma forma cálculo autarquia previdenciária revisará administrativamente mediante requerimento interessado automaticamente quando processada revisão por qualquer outro motivo benefícios com dib partir que período básico cálculo pbc foram considerados cem por cento dos salários contribuição para que sejam considerados somente oitenta por cento maiores salários contribuição merece ser registrado propósito que foi proferido memorando circular conjunto dirben pfeinns abril tratando revisão benefícios revisão ARTIGO_29 inciso cujos termos revelam que inss modificou procedimento anteriormente adotado implementando nova sistemática cálculo benefícios qual implica revisão âmbito administrativo dos benefícios auxílio doença não alcançados pela decadência consoante disposto ARTIGO_29 inciso LEI_8213 mediante requerimento interessado nesse contexto sendo facultado titular benefício auxílio doença revisão pleiteada presente feito mediante simples requerimento administrativo não vislumbra caso interesse agir diante ausência pretensão resistida inss outrossim foi proferido novo memborando circular inss dirben restabelecendo orientações contidas memorando circular conjunto dirben pfeinss abril além observar que sistemas benefícios se encontram adequados esta orientação destarte impõe a reforma sentença recorrida para fins julgar extinto feito sem resolução mérito com base ARTIGO_267 código processo civil"}