{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan públicos que desempenham atividades risco obviamente que requisitos que alude do ARTIGO_40 podem ser distintos daqueles aventados pelo do mesmo artigo fossem mesmos não haveria razão ser para previsão tal como dá com requisitos critérios previstos do ARTIGO_40 não são necessariamente mesmos daqueles veiculados pelo do ARTIGO_40 fossem não haveria justificativa para previsão especial restariam violados princípios igualdade dignidade da proporcionalidade"}