{"desempenho servidores ativa receberiam gdasst patamar fixo quarenta pontos porém nunca foi editado ato que refere ARTIGO_6º lei º seja nunca foi regulamentada avaliação desempenho motivo pelo qual esta nunca foi realizada assim gdasst deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos sempre fizeram jus um valor equivalente quarenta pontos independente avaliação passando mesma ser uma gratificação caráter geral sua totalidade posteriormente mp º convertida lei º seus ARTIGO_6º estabeleceu que partir maio gdasst passaria ser paga aos servidores ativos patamar sessenta pontos independente avaliação até que fosse instituída sistemática avaliação desempenho individual institucional enquanto aposentados pensionistas passaram receber tal gratificação patamar trinta pontos consoante transcrição que segue ARTIGO_6o partir maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6o LEI_10483 gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst será paga aos servidores ativos que ela fazem jus valor equivalente sessenta pontos ARTIGO_7o aos aposentados pensionistas que enquadrarem inciso ou parágrafo único ARTIGO_8o LEI_10483 devida gdasst valor correspondente trinta pontos parágrafo único disposto caput produzirá efeitos partir maio não obstante tal alteração gdasst manteve seu caráter geral visto que mesmo após advento lei º não foi regulamentada avaliação desempenho por conseguinte não foram realizadas devidas avaliações dos servidores ativos assim tendo gdasst caráter geral mesma deveria ter sido estendida aos aposentados pensionistas por força regra paridade estabelecida pelo ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n todavia emenda constitucional º publicada"}