{"rck poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aucvcrxperrcrrw declaração constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo emanada plenário supremo tribunal federal decisão proferida por maioria qualificada aplica aos novos processos submetidos apreciação das turmas à deliberação dos juizes que integram corte viabilizando consequência julgamento imediato causas que versem mesmo tema ainda que acórdão plenário que firmou precedente leading case não tenha sido publicado caso publicado ainda não haja transitado julgado agrg recurso extraordinário relator ministro celso melo julgado publicado dju dessa forma são rejeitados embargos edson ferreira relator assinatura eletrônica embargos declaração"}