{"particular modalidade cheque especial impossivel capitalizar mensalmente juros outra decisao apreciar recurso especial o quarta turma que foi relator eminente ministro barros monteiro stj proclamou contratos bancarios taxa juros limita cao sumula stf inadmissibilidade multa reduçao para ARTIGO_52 do cog com redaqao lb inadmissibilidade so somente nas hipoteses que expressamente autorizada por leis especiais capitalização mensal dos juros mostra admissivel nos demais casos vedada mesmo quando pactuada nâo tendo sido revogado pela lei o ARTIGO_40 DECRETO_22626133 dessa proibiçao nao acham excluldas instituiçoes financeiras recurso especial conhecido parcialmente provido sabido que sistema financeiro nacional regulado par intermedio leis complementares sendo vedada ediçào medidas provisôrias temas reservados lei complementar conforme dispoe item ill ARTIGO_62 constituição federal verbis ARTIGO_62e vedada edicâo medidas provisorias sabre matéria ill reservada lei complemental matérias que regulam sistema financeiro nacional devem ser previstas leis complementares que deverâo dispor sabre relaçao existente entre ele as instituiçoes flnanceiras segundo josé afonso silva sistema financeiro nacional um sistema financeiro parapublico que contrário sistema publico que trata das finanças orçamentos publicos responsével pelas instituiçöes financeiras crediticias publicas privadas seguro previdéncia privada capitalizaçâo forma garantir controle poder püblico sabre tais instituiçöés regulamentaçao desse sistema ensina josé afonso silva se corn disposiçâo sobre relaçoes institucionais sistema financeiro seja relacoes poder publico corn instituicôes financeiras publicas segundo josé afonso silva curso direito constitucional positivo sâo paulo malheiros pâg keyne advogados associados scn quadra otbloco sala edificlo america office tower brasilia cep telefones SITE"}