{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev tivesse entrado antes emenda não policial ARTIGO_1º aplicava critério idade mulher anos contribuição anos mulher anos idade de tempo exercício cargo natureza estritamente contribuição atividade policial policial ARTIGO_1º tivesse entrado antes emenda não aplicava critério idade ARTIGO_2º lei complementar leitura dos requisitos possível perceber dois grandes impactos fim critério etário para todos policiais civis redução tempo contribuição de atividade policial para mulheres assim somente com lc houve fim critério etário a redução tempo contribuição de atividade policial para mulheres antes disso estado são paulo a spprev aplicavam lei complementar conforme entendimento próprio esta mudança entendimento afetou regras cálculo de reajuste dos proventos aposentadoria especial não como visto acima regras cálculo de reajuste proventos estão fixadas constituição ARTIGO_40º e em leis regulamentares específicas lei federal lce adi direta inconstitucionalidade artigos e da lei complementar estadual que dispõem sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo inclusão idade mínima como requisito alegada afronta ARTIGO_126 e constituição estado são paulo pretensão que subsista apenas lei federal porque recepcionada pela constituição federal conforme decidiu stf competência concorrente estado para legislar sobre regime previdenciário seus servidores ARTIGO_24 xii constituição federal inexistência incompatibilidade entre lei federal a lei estadual nem entre esta os dispositivos constitucionais invocados novo regime constitucional alicerçado caráter contributivo solidário previdência com fixação critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial sistema extinta aposentadoria servidor público apenas pelo simples tempo serviço inconstitucionalidade não configurada ação improcedente rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}