{"serviço público federal administrativo conselho regional farmácia paraíba anotação responsabilidade técnica condicionada pagamento dos débitos ausência previsão legal valor taxa fixado mvr parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 valores das taxas devidas aos crf foram limitados mvr para inscrição pessoa jurídica ARTIGO_2º caput LEI_6994 mvr quando tratar anotação responsabilidade técnica parágrafo único mesmo dispositivo legal apelação provida parte nº t rel des fed geraldo apoliano entendimento dos tribunais superiores no sentido que valores fixados indexadores extintos devem ser corrigidos atualizados para valor real após correção plena não constituindo tal procedimento ofensa princípio legalidade tributária stf sedimentou entendimento nesse sentido substituição legal dos fatores indexação alegada ofensa garantias constitucionais direito adquirido da anterioridade tributária inocorrência simples atualização monetária que não confunde com majoração tributo modificação dos fatores indexação com base legislação superveniente não constitui desrespeito situações jurídicas consolidadas ARTIGO_5º xxxvi nem transgressão postulado não surpresa instrumentalmente garantido pela cláusula anterioridade tributária ARTIGO_150 iii stf agr rel min celso mello julgamento dessa forma podem conselhos atualizar monetariamente valores das taxas desde extinção ufir janeiro sem contudo extrapolar limite estabelecido pela LEI_6994 qual resta mantido para referência valor máximo admitido mvr foi extinto pelo ARTIGO_3º iii LEI_8177 que criação ufir pela LEI_8383 mvr correspondia ufir ufir foi extinta pelo do ARTIGO_29 mp sendo fixado decorrência ARTIGO_6º parágrafo único LEI_10192 valor correspondente r para ufir tendo vista que não houve fixação outro índice legal atualização monetária pacífico que após extinção ufir deve aplicar ipca como fator correção monetária dos valores ainda expressos naquele indexador extinto conforme cível sc rel des vânia hack almeida assim ARTIGO_3º LEI_8383 estipulou por vias paralelas equivalente mvr sendo igual ufir logo para obter valor máximo permitido LEI_05 mvr para cobrança taxa art cada ano simples aritmética basta para obter valor devido assim mesmo que seja procedente tese recorrida sobre ilegalidade fixação taxa art por meio resolução ainda assim respaldo legal para cobrança até limites anteriormente expostos cada ano florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}