{"agrg nos edcl ag rel ministro felix fischer quinta turma julgado iii dispositivo posto isso julgo improcedente pedido autoral forma ARTIGO_487 código processo civil LEI_13105 sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 defiro gratuidade justiça caso requestada recife data movimentação francisco antonio barros silva neto juiz federal r sentença juizado especial federal subseção judiciária pernambuco não deve prevalecer senão vejamos recorrente fez pedido revisão para reajuste dos benefícios previdenciários junho maio nos reajustes imediatamente subseqüentes emendas constitucionais junho maio onde houve aplicação um índice diverso menor aos benefícios manutenção contrariando regra que teto deve ser reajustado mesma época pelos mesmos índices adotados aos benefícios rgps necessidade reaplicação dos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuições para benefícios rgps devemos ressaltar que emendas constitucionais determinam emenda constitucional ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social emenda constitucional ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta ementa ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social"}