{"por fim chegamos mp convertida LEI_10839 verifica a tempestividade constitucional bem como vigência desta lei até dias atuais porém esta lei fixa seu ARTIGO_2º que esta lei entra vigor data sua publicação tendo vista sucessão medidas provisórias convertidas lei após prazo revogadas por leis posteriores LEI_10839 convertida lei prazo constitucional sem lei posterior que revogou fixando sua vigência partir sua publicação prazo decadencial deve iniciar sua contagem somente partir portanto benefícios previdenciários teriam até para serem revistos inexistência lei ARTIGO_5º constituição federal diante não cumprimento ARTIGO_62º quando conversão mp LEI_9528 bem como revogação desta lei pela lei subsequente ainda revogação LEI_9711 pela LEI_10839 tem que única lei válida para fixação prazo decadencial esta última sendo assim prazo decadencial deve iniciar sua contagem data publicação desta última assim determina ARTIGO_5º constituição federal rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}