{"procuradoria geral estado procuradoria judicial por essa razão correta denegação seguimento recurso face que dispõem súmulas excelso pretório igualmente pela alínea não prospera recurso posto que não configurou hipótese se considerar válida lei ato governo local contestado face desta constituição ademais argumentos constantes recurso interposto não são capazes desconstituir fundamentação aresto combatido tampouco configurou qualquer das hipóteses permissivo constitucional constante ARTIGO_102 iii constituição federal por todo exposto requer seja negado provimento agravo interposto mantendo integralmente r decisão que negou seguimento recurso extraordinário como medida justiça são paulo de abril sandra yuri nanba procuradora estado oab nº"}