{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL assistencial para amenizar pouco sofrimento das famílias que lidam com impossibilidade provisória uso terra para retirada sustento tem então que valor pago hoje aos agricultores quando ocorrência secas intensas longas chuvas atendidas demais exigências instituídas pela lei insere no âmbito discricionariedade estado adstrito conceito doutrinário reserva possível conforme ensina gilmar ferreira mendes verbis direitos prestação notabili zaram por uma decisiva dimensão econômica são satisfeitos segundo conjunturas econômicas acordo com dis ponibilida des momento forma prevista pelo legislador infraconstitucional z que esses dire itos estão submetidos reserva possível são traduzidos medidas práticas tanto quanto rmitam dis ponibilida des materia do tado escassez recursos econômicos implica necessidade estado rea lizar opções locação verbas opesadas todas coordenadas s istema econômico ís direitos comento têm que ver com redistribuição riquezas matéria suscetível infl uências quadro polí tico cada instante exigência sa tisfação desses direitos medida pela ponderação cargo legislador dos interesses envolvidos observando estágio desenvolvimento sociedade medida que constituição não oferece comando ndeclinável para opções alocação recursos essas cisões devem ficar cargo órgão político gitimado la representação popular competente para fixar linhas mestras política financeira socia essa legitimação popular tanto mais mportante uma vez que realização dos direitos sociais implica necessariamente ur o di e to o t t c o al e d ar va ág"}