{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_6º lei complementar gratificação função gat soldo ARTIGO_5º LEI_9418 por consequência são excluídas base cálculo legendas seguir rubricas não incluídas base cálculo estímulo operacional do adicional noturno cód descrição fundamentação legal abono LEI_12667 LEI_13187 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado absorvido pelos abonos lc abono cód abono inc ARTIGO_1º praças lei complementar abono inc ARTIGO_1º oficiais lei complementar indenização valorização ARTIGO_8º lei complementar profissional militar gratificação representação oficial ARTIGO_1º LEI_15160 gratificação representação praça ARTIGO_2º LEI_15160 é sobre legendas dispostas planilha acima que limita discussão pedido ora veiculado verdade legislação que criou referidas verbas consignou explicitamente proibição incidência qualquer tipo adicional indenização gratificação vantagem pecuniária verbis abono LEI_13187 código pagamento efetuado pelo código foi concedido pela lei impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código complementar ARTIGO_1º fica concedido abono r duzentos cinqüenta reais aos servidores militares ativos inativos subgrupo técnico profissional grupo segurança pública polícia militar do subgrupo técnico profissional grupo segurança publica corpo bombeiros militar sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão pago mensalmente partir de janeiro página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}