{"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de are agr novo exame decisão impugnada exigiria análise prévia legislação infraconstitucional aplicada espécie código processo civil assim alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que não viabiliza processamento recurso extraordinário este supremo tribunal assentou ainda que alegação contrariedade princípio legalidade a verificação caso concreto ocorrência não ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ainda aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório da jurisdição dependentes análise prévia legislação infraconstitucional código processo civil configurariam fosse caso ofensa constitucional indireta nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publicada essa decisão dje interpõe alonso passos amorim tempestivamente agravo regimental agravante afirma que negativa prestação jurisdicional havida pela não apreciação embargos declaração onde suscita matéria imprescindível correto deslinde feito evidente sobretudo porque sua rejeição casu deu modo monocrático pelo tribunal justiça são paulo ulteriormente colegiado pelo superior tribunal justiça sob alegação que não trata responder a os argumentos das partes bastando fundamentação para decisão requer reconsideração decisão agravada o provimento presente recurso documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}