{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região com efeito sentença findou por criar sem qualquer amparo jurídico uma obrigação fadadamente inconstitucional desproporcional para parte qual seja de ela própria apresentar cálculos que bem seriam competência parte autora caso especial dos juizados especiais federais caberiam contadoria judicial por outro lado prevalecendo este entendimento fará presente dificuldade se deslocar servidores receita federal procuradoria para realizar esses cálculos detrimento das atividades fim legais constitucionais ministério fazenda ademais destacamos que decisão tomada presente feito servirá precedente jurisprudencial possível aplicação milhares outros casos concretos semelhantes judicializados assim entendemos que foram violados ARTIGO_2º caput incisos xxxv liv lv caput constituição federal haja vista que acórdão atacado impõe união dever apurar nos processos que seja réu valor devido parte autora tendo pois apresentar planilha cálculos necessária execução seu próprio débito nota portanto que atos impugnados embora provenientes órgãos poder judiciário pretendem inovar ordenamento jurídico pátrio criando dever ser cumprido pelo ministério fazenda união independentemente previsão legal respeito nesse sentido ministério fazenda o órgão que estrutura administrativa república federativa brasil cuida basicamente formulação execução política econômica legislação vigor DECRETO_7482 maio aprova estrutura regimental o quadro demonstrativo dos cargos comissão das funções gratificadas ministério fazenda desta forma criar obrigação não prevista decreto mencionado afronta diretamente princípio separação poderes mais especificamente ARTIGO_84 da constituição federal que afirma ser privativa presidência república competência para dispor mediante decreto sobre procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}