{"vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios publique registre e intimem interposto recurso voluntário movimentem os autos para turma recursal fortaleza caso contrário arquivem os autos com baixa distribuição processo mérito início deixo registrado que não vislumbro ostentar gacen caráter indenizatório compensatório LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen tendo determinado que gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações contribuição previdenciária retida por determinação legal a norma determina também verbas salariais que constituem base cálculos daquela contribuição"}