{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep sição estado anterior sem incremento líquido necessá rio qualificação renda resp rel min luiz fux primeira seção julgado dje recurso ordinário mandado segurança administrativo processo civil afastada ofensa aos ARTIGO_165 cpc servidor público estadual auxílio transporte incor poração aos proventos aposentadoria impossibilidade precedentes afasta a alegada ofensa aos ARTIGO_165 e código processo civil quando acórdão recorrido utilizou fundamenta ção suficiente para solucionar controvérsia sem incorrer nuli dade direito auxílio transporte por tratar verba denizatória devida servidor atividade com finalidade cobrir custos sua condução quando exercício sua funções não incorpora aos proventos aposentado ria precedentes recurso ordinário improvido rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado assim indenização transporte presente caso não está racterizada por que parte autora não faz qualquer prova que realiza despesas locomoção veículo próprio ainda transporte público que ocorre fato muitos casos que tais agentes realizam atividades externas veículos oficiais órgão ministério saúde funasa expensas próprio gão não fazendo prova alegado seja que efetivamente realiza despesas com locomoção exercício das atividades ainda correspondência entre despe sas o valor recebido título gacen tem que verba guerreada não pode ser carada como indenização transporte diária ademais como ressaltado jurisprudência stj auxilio transporte que tem natureza indenizatória não incorpora aos proventos aposentadoria situação que não ocorre caso gacen que como visto incorpora a eles ainda gacen não pode ser entendida como indenização transporte diária por que portaria estabeleceu ARTIGO_5º inciso xiv que gacen poderá ser paga cumulativamente com auxilio transporte auxílio alimenta ção caracterização determinado pagamento como indenizatório está condi cionada compensação pela renuncia um direito à realização despesas razão atividade desenvolvida pelo empregado servidor indenizam as despesas incorridas"}