{"advocacia geral união procuradoria união paraná relator min marco aurélio tribunal pleno julgado acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public mérito posição contrária eg stf tese parte autora ausência direito subjetivo integralidade gratificação com caráter pro labore faciendo pedido está fundamentado entendimento que equiparação haveres devida razão existência previsão pagamento genérico das gratificações estendido todos servidores ativa independendo desempenho cada qual sendo que seu objetivo reconhecer sem qualquer limitação temporal direito parte autora recebimento gd valores iguais aos servidores ativos todavia continuidade corrente pagamento gd valores fixos eminentemente precária não havendo necessidade nem mesmo edição alguma nova lei para que essa forma pagamentos deixe existir dessa forma pagamento integralidade gratificação limitou até momento que principiar realização pagamentos conforme desempenho cada servidor ativa partir que também não serão mais aplicáveis sequer fundamentos a jurisprudência abraçados inicial assim nenhum direito pode ser reconhecido após avaliações desempenho individual institucional ademais com base referido decreto foi editada portaria novembro que fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho"}