{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo tal entendimento coaduna com disposto ARTIGO_37 constituição bem como com ARTIGO_115 constituição bandeirante incluído pela emenda constitucional º º não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso xii caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei ocorre que lei complementar estadual º deu nova redação º indigitado ARTIGO_43 lei complementar estadual º verbis º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos desta forma para fins cálculo valor ser indenizado título licença prêmio que observar indigitado ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º sentido considerar remuneração efetivamente percebida referente mês anterior aposentadoria limitada teto constitucional previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual porquanto caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ARTIGO_37 omissis não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei incluído pela emenda constitucional º apelação voto"}