{"decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova egrégio superior tribunal justiça quando julga matéria administrativa também prevalece esse entendimento qüinqüênio decadencial relação aos atos nulos praticados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decadencial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju supremo tribunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}