{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte antonio cassiano carmo rodrigues advogado genesio fagundes carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida bahia oliveira advogado marcos rocha oliveira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte claudir floriano teixeira advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adaide oliveira santos advogado elaine cristina alves souza relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao teofilo mendes advogado rosemeire elisiario marque recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo diominda maria duarte simao advogado patricia bonardi relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo armando jose camilli advogado andreia fatima vieira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença página"}