{"neste sentido seguem julgados abaixo transcritos constitucional administrativo gdpst LEI_11355 mp paridade entre ativos inativos possibilidade termo inicial condenação honorários advocatícios gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela nº que inseriu ARTIGO_5º na LEI_11355 deve ser estendida aos aposentados pensionistas que fazem jus paridade vencimentos mesmo percentual deferido aos servidores ativa período que foi paga independentemente avaliação desempenho até que cesse excepcionalidade existente com implantação efetiva avaliação institucional individual servidor apelação união remessa improvidas apelação autor provida apelação reexame necessário apelreex órgão julgador segunda turma relator desembargador federal francisco wildo julgamento grifos nossos ora é verdade que qualquer vantagem caráter genérico concedida aos servidores atividade deverá também ser destinada aos aposentados pensionistas que por ocasião ec ostentavam tal condição bem àqueles que época publicação citada emenda constitucional preenchiam requisitos para aposentadoria acordo com legislação então vigente ainda que aposentaram acordo com regra transição prevista nos ARTIGO_3º ec ec que reconhecer que percentual pontos gratificação gdpgpe enquanto concedida forma genérica aos servidores atividade deve ser extensível àqueles servidores inativos pensionistas portanto frise enquanto não forem efetivamente adotadas medidas avaliação desempenho dos servidores atividade entendo não restar configurado caráter pro labore faciendo gdpgpe motivo pelo qual esta deve ser estendida mesmo percentual aos inativos pensionistas além disso enquanto não implementada aludida avaliação imposição tratamento diferenciado entre ativos inativos ofensiva também princípio isonomia logo muito embora tenha sido editado decreto regulamentador março enquanto não for verificado primeiro ciclo avaliação desempenho individual não que falar alteração mérito demanda ante exposto dou provimento recurso parte autora para reformar sentença julgando pedido procedente condeno parte a pagar parte autora gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe tal como concedida aos servidores atividade isto montante correspondente oitenta por cento seu valor máximo observada classe padrão servidor até que sobrevenha regulamentação gratificação desempenho referida ARTIGO_7º da LEI_11784 processados resultados primeira avaliação individual institucional condeno ainda pagamento das parcelas vencidas partir janeiro montante correspondente oitenta por cento seu valor máximo turma recursal dos juizados especiais federais ceará relatora juíza federal karla almeida miranda maia marcos inácio advocacia"}