{"outras palavras houve manifestação expressa respeito das questões constitucionais controvertidas com relação não aplicação instituto decadência aos benefícios concedidos antes sua vigência sendo assim presente recurso extraordinário atende pressuposto admissibilidade quanto prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal interpretação turma tribunal regional federal região pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii repercussão geral instituto repercussão geral foi instituído pela emenda constitucional que incluiu do ARTIGO_102 cf estabelecendo que recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros esse requisito constitui pressuposto admissibilidade recurso extraordinário conforme estatui ARTIGO_322 c ARTIGO_327 regimento interno stf stf repercussão geral revelada pela importância matéria ser julgada seja quando demonstração interesse público que"}