{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão LEI_9032 somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica o teor ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorrido todo sistema previdenciário brasileiro calcado princípio contributivo que tem como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações mediante busca equilíbrio financeiro atuarial modo garantir que futuras gerações também desfrutem nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica reclamação nr"}