{"claro que além usurpar como dito competência para análise mérito recursal exclusiva stf decisão não apresenta modo apropriado fundamentos pelos quais deixa admitir recurso extraordinário aviado ausência fundamentação decisão agravada assim menos coerência com razões recurso extraordinário representa afronta princípio ampla defesa pois torna inviável impugnação decisão judicial desse modo razão total ausência fundamentação decisão agravada se mostra plausível conhecimento provimento presente agravo para que seja apreciado pelo egrégio stf recurso extraordinário indevidamente admitido b usurpação competência stf instância inferior afirmou que não teria havido ofensa direta constituição federal turma recursal negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que seria inviável seguimento recurso tendo vista que controvérsia dá âmbito infraconstitucional pois violação alegada seria reflexa indireta porém merece reforma referida decisão pois como será demonstrado ofensa direta constituição federal como restará demonstrado acórdão recorrido contrariou texto expresso ARTIGO_5º incisos xiv xxxv constituição federal além disso interpretação turma recursal contrária texto constitucional entendimento stf posto que duas turmas colenda corte afastam exigibilidade prévia requerimento administrativo como condição para acesso judiciário conforme vê nos seguintes julgados ementa agravo regimental benefício ação previdenciária prévio requerimento administrativo desnecessidade decisão agravada está perfeita harmonia com entendimento firmado por"}