{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ativos ferroban adquirente malha paulista pois cptm não absorveu empregados que faziam jus complementação aposentadoria como expressamente disposto cláusula do termo protocolo referido ARTIGO_2º lei estadual diante desse fato melhor decidiu apelação cível relatada pelo desembargador laerte sampaio saber reajustes dos complementos dos proventos pensões responsabilidade fazenda estado não podem ser vinculados aos dissídios coletivos entre sindicados cptm pois nesta inexistem empregados que possam ser considerados paradigmas paradigmas que permitem aplicação dos correspondentes reajustes foram incorporados rffsa suas sucessoras dentre quais principalmente ferroban apelação relatora desembargadora teresa ramos marques câmara direito público julgamento outubro grifos nossos nesse sentido pronunciou turma especial direito público deste tribunal justiça são paulo como expôs acima são recentes julgados câmara direito público apelação julgamento câmara direito público julgamento junho embargos infringentes relator designado desembargador ricardo anafe ainda notícia suspensão enunciado da seção direito público e tjsp conforme consta ata reunião ordinária seção direito público mencionada julgamento lavra excelentíssimo desembargador souza meirelles nos embargos infringentes câmara direito público tribunal justiça são paulo julgamento janeiro ademais nos termos ARTIGO_461 clt não basta apontar paradigma seria necessário demonstrar que este executa trabalho com mesmo grau perfeição mesma localidade que diferença tempo função não superior dois anos que trabalho de igual valor que inexiste quadro carreira que similitude atribuições comprovação preenchimento destes requisitos legais ônus parte autora nos termos ARTIGO_333 do cpc qual não desincumbiu parte autora teria que demonstrar ainda que atuava com"}