{"txt assunto regime estatutário servidor público civil reqte jose nicesio maia advogado luciane castro moreira reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil reqte francisco antonio garres advogado luciane castro moreira reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte edno oliveira advogado jeronimo jose ferreira neto recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte maria silva ferreira advogado onias ferreira dias junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celia regina pereira viana advogado tiago tagliatti dos santos relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente reqte katia monezi advogado paulo henrique pastori reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef sao paulo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula denegada segurança processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte rubens alves silva advogado matheus ricardo baldan recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti página"}