{"habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei portanto partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios tal disposição evidentemente alcança todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles que estão acordo com legislação vigente data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante destaque que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 da LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais observe que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo mas apenas questão inclusão salário referido pbc para benefícios concedidos após vedação legal expressa discutia porém a inclusão gratificação natalina período básico cálculo era possível para benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e matéria ainda gera alguma polêmica entre órgãos judiciário"}