{"previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º emprestando eficácia ARTIGO_40 cf foi publicada medida provisória fevereiro posteriormente convertida LEI_10887 que nos seus ARTIGO_1º estabelecem ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias"}