{"desta forma não sendo união titular relação jurídica deduzida inicial patente sua ilegitimidade passiva causam se concluir ausente uma das condições ação pretensão autora quanto união ilegitimidade passiva representação união nomeação procuradoria fazenda nacional caso não seja acatada preliminar acima observe o disposto abaixo consoante disposto normas presentes constituição federal bem como lei complementar esta procuradoria união não tem atribuição para atuar lides que envolvam matéria tributária eis transcrição dos artigos que delimitam representação união pela procuradoria fazenda nacional constituição federal ARTIGO_131 advocacia geral união a instituição que diretamente através órgão vinculado representa união judicial extrajudicialmente cabendo lhe nos termos lei complementar que dispuser sobre sua organização funcionamento atividades consultoria assessoramento jurídico poder executivo execução dívida ativa natureza tributária representação união cabe procuradoria geral fazenda nacional observado disposto lei lei complementar ARTIGO_12 procuradoria geral fazenda nacional órgão administrativamente subordinado titular ministério fazenda compete especialmente praça trabalho são josé cep campina grande fone"}