{"recurso cível relator giovani bigolin recorrente união fazenda nacional recorrido carlos roberto oliveira advogado carlos francisco büttenbender interessado fundação nacional saúde funasa acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso união nos termos voto a relator porto alegre de janeiro giovani bigolin juiz federal relator documento eletrônico assinado por giovani bigolin juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região de março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário giovani bigolin data hora"}