{"agravo instrumento previdenciário julgado recorrido fundamentado LEI_82013 ofensa constitucional indireta conjugação dispositivos diferentes regimes previdenciários impossibilidade precedente plenário supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje invoca agravante argumentos ordem fático probatória de cunho infraconstitucional insuscetíveis apreciação nesta fase recursal que não infirmam entendimento adotado pelo precedente citado decisão agravada segundo qual ARTIGO_202 carta magna não auto aplicável pois dependia integração legislativa somente implementada pelas leis ambas agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie primeira turma nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia relatora relator min carmém lúcia julgado publicado dje divulg public excelência para que não diga haver ofensa reflexa indireta torna imperioso seja manifesto pelo julgado tocante premissa maior a atividade professor sala aula nesta qualidade deslocado para atividades administrativa ou não especial impondo assim cotejo deste direito constitucional pois dele assim afirmado constitucionalmente haverá posterior manifestação sobre incidência não fator previdenciário de trazer colação constitucionalização deste direito pretensão demanda cognitiva foi da obtenção direito constitucional professor se aposentar com benefício aposentadoria especial constitucionalmente garantido referendado pela súmula excelso pretório mesma maneira excelência torna imperiosa analise constitucional nascedouro quanto direito aposentadoria especial professor sua constitucionalização"}