{"advocacia geral união rn de verba representação salvo quando concedida razão exercício cargo função temporária integra vencimentos para todos efeitos legais vedada concessão adicionais vantagens pecuniárias não previstas presente lei bem como bases limites superiores aos nela fixados n note que após enumeração das vantagens funcionais atribuíveis aos magistrados dispõe do mesmo artigo que vedada concessão adicionais vantagens pecuniárias não previstas presente lei bem como bases limites superiores aos nela fixados de realçar nesse passo que recentemente esse pretório excelso deu provimento recurso extraordinário interposto pela união estabelecendo ser necessária edição lei específica para que possa haver implementação equiparação que implique concessão qualquer vantagem para magistrado confira o inteiro teor acórdão proferido are recurso extraordinário com agravo rio grande sul relator min gilmar mendes recte união decisão trata agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul que confirmou sentença primeiro grau pelos seus próprios fundamentos decisão recorrida entendeu que simetria entre carreiras magistratura do ministério público decorre disposto ARTIGO_93 no parágrafo do ARTIGO_129 constituição com redação dada pela emenda constitucional edoc diante disso sentença reconheceu que autor faz jus"}