{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone previdenciário aposentadoria especial professor atividade magistério ARTIGO_56 LEI_8213 aplicação correção monetária tutela específica consoante disposto ARTIGO_56 LEI_8213 no ARTIGO_201 constituição federal atividade professor deixou ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional que exige tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove trabalho efetivo nessa condição ARTIGO_201º cf estabelecer direito aposentadoria com tempo reduzido para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio não pretendeu estabelecer impossibilidade professor desempenhar atividade concomitante magistério mas tão somente deixar claro que direito benefício excepcional somente aperfeiçoa quando cumprido totalmente requisito temporal nas funções específicas magistério cumpridos mais anos atividade magistério cumprida carência exigida caso autor faz jus aposentadoria especial professor com percentual salário benefício conforme dispõe ARTIGO_56 LEI_8213 de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade um processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou"}