{"sei ofício ministério planejamento desenvolvimento gestão substitua pelo nome secretaria departamento coordenação benefícios informações judiciais saun quadra lote núcleo dos transportes dnit portaria sul andar ala leste sala cep brasília fone ofício brasília de outubro sua senhoria senhora fátima virgínia alves rodrigues advogada união procuradoria regional união região herculano bandeira pina recife EMAIL EMAIL assunto resposta ofício fvar agu pru cumprimento decisão judicial processo pe inácio francisco barbosa senhora advogada união dirijo a vossa senhoria propósito ofício epígrafe que solicita prazo setenta duas cumprimento decisão judicial proferida nos autos ação especial cível movida por inácio francisco barbosa face sentença proferida pelo juízo vara federal seção judiciária pernambuco que assim determinou posto isso julgo procedente parte pedido formulado exordial para condenar ré se abster descontar com finalidade ressarcimento erário valores referentes percentual anteriormente pagos parte autora rubrica denominada decisão judicial tran jug bem como devolver valores descontados nesses termos for caso destaques acrescidos esclareço que exclusão rubrica questão deu em face acórdão proferido pelo tribunal regional federal região nos autos apelreex que entendeu que percepção dos por força decisão judicial configura boa dos representados processualmente pelo sindsep como o caso autor ação sendo vedada portanto devolução desses valores erário esse entendimento foi devidamente ratificado pelo superior tribunal justiça por meio edcl recurso especial desta forma informo que esta unidade pagadora não tem nenhum procedimento andamento visando reposição erário dos referidos valores atenciosamente SITE"}