{"prescrição se tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária entendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributá rio nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhimento indispensável homologação lançamento eis que tal homologa ção constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tri butário nacional despeito de conferir aresto stj proferido nos autos agravo instru mento interposto nos embargos divergência manejado recurso especial relatado pelo ministro teori albino zavaski constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tribu tos sujeitos lançamento por homologação lei com plementar natureza modificativa não sim plesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitu cionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologa ção prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homolo gação expressa tácita lançamento segundo entende tribu nal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção bergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa mologação que tem início prazo previsto ARTIGO_168 não vendo homologação expressa prazo para repetição indébito aca sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define con teúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atri buição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lei complementar pretexto inter pretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade senti e alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que fensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos"}