{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral sentença relatório dispensado pelo ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação trata de demanda qual parte autora postula revisão seu benefício fim que rmi seja apurada considerando melhores salários contribuição dentre anteriores der dat preliminares exame petição inicial dos documentos anexados feito revela que não nenhum obstáculo ordem formal que impeça exame mérito demanda qual está claramente deduzida inicial se tratando pedido revisional que sabe antecipadamente que será rejeitado via administrativa não exige prévio requerimento administrativo verifica que pedido juridicamente possível as partes são legítimas estão corretamente representadas assim constato que condições ação os pressupostos processuais estão preenchidos modo que ficam rejeitadas eventuais alegações nesse sentido decadência instituto decadência quanto revisão ato concessão benefício foi introduzido ARTIGO_103 LEI_8213 pela medida provisória dou convertida LEI_9528 dou foi modificado pela nº convertida LEI_9711 pela nº página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}