{"gado rejeição dos embargos acordo com estatuído ARTIGO_535 código processo civil são cabíveis embargos declara ção nas hipóteses obscuridade contradição omissão acórdão atacado caso não verifica existência quaisquer das defici ências questão pois acórdão embargado enfrentou decidiu maneira integral com fundamentação suficiente toda controvérsia constitucional posta ação cível originária com ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos declaração aliás mesmo que tal ressalva não tivesse ficado expressa ainda assim não haveria qualquer omissão ser sanada com efeito sabido que senten ças mérito tem força lei nos limites lide das questões decididas cpc ARTIGO_468 significar que todas demais situações controvérsias não abrangidas nesses estritos limites ficam por impera tivo legal imunes aos efeitos vinculativos dessa sen tença pois judicializadas formam uma demanda diferente diferenciam as demandas como sabe pela diferença partes de causa pedir de pedido não havendo cumulação desses trípli ces requisitos identidade fica afastada hipótese litispendência de coisa julgada cpc ARTIGO_301 pará grafos e não razão fundamento algum portanto jus tificar alegados vícios formais imputados acórdão embargado rejeição dos embargos declaração aco ed relator min teori zavascki tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public mesmo sentido pacífica jurisprudência e stj processual civil coisa julgada tríplice identidade entre ações inocorrência segundo entendimento pacífico desta corte que opere coisa julgada deve haver tríplice identidade entre ações seja suas partes causa pedir pedido devem ser mesmos presente hipótese não verificada identidade das partes pedido da causa pedir não como reconhecer ocorrência coi julgada entre ações recurso especial não conhecido resp rel ministra nancy andrighi terceira turma julgado processual civil administrativo agravo regimen tal recurso especial servidor público federal ver deferida pela justiça trabalhista referente mo"}