{"controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil ARTIGO_46 LEI_9099 faculta colégio recursal juizado especial remissão aos fundamentos adotados sentença sem que isso implique afronta ARTIGO_93 constituição brasil agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau turma dje publicação parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão dispositivo legal prevê expressamente possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 constituição federal de ser mantida portanto r sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos embora parte autora requeira expressamente prequestionamento matérias que possam ensejar interposição recurso especial extraordinário com base nas súmulas supremo tribunal federal razões convencimento juiz sobre determinado assunto são subjetivas singulares não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes neste sentido pronuncia a jurisprudência juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas tampouco responder a todos seus argumentos rjtjesp por estas razões nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada elaboração ementa forma legislação vigente o voto iiii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso autora nos termos voto relatora participaram julgamento a sr s juíze assinado digitalmente por flavia pellegrino soares millani documento consulte autenticidade SITE"}