{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região includepicture SITE mergeformatinet includepicture SITE mergeformatinet ação perante inss prévio requerimento administrativo o ministro teori zavascki ressaltou que nos casos prestação previdenciária cuja concessão pudesse haver e quando requerido pelo segurado interesse agir juízo pressuporia prévio requerimento administrativo a demonstração resistência por parte inss ministro luiz fux frisou que inexistência prévio requerimento administrativo tornaria não demonstrada lesão que refere constituição ARTIGO_5º xxxv exigível para propiciar acesso justiça ministro gilmar mendes observou que constituição proibiria disposições legais obstaculizarem exercício direito mas não impediria disciplinar matéria lembrou alto índice judicialização país particularmente nos juizados especiais que tramitaria boa parte das causas sobre direito previdenciário ministro celso mello sintetizou que não ofenderia direito fundamental processo a cláusula constitucional inafastabilidade proteção judicial efetiva situações dano atual iminente determinada prerrogativa jurídica estipulação observância das condições ação requisitos mínimos admissibilidade exercício legítimo desse direito ministro ricardo lewandowski apontou que existência questões fáticas serem dirimidas como por exemplo submissão interessado junta médica exigiria prévio pronunciamento administrativo divergência ministros marco aurélio cármen lúcia desproveram recurso ministro marco aurélio pontuou que constituição não condicionaria postulação judicial exaurimento prévio das vias administrativas por outro lado seu texto haveria duas situações jurídicas que indispensável requerimento administrativo dissídio coletivo natureza econômica ARTIGO_114º ações submetidas justiça desportiva ressaltou não haver exceção mormente para situação que embate seria desequilibrado envolver cidadão estado sob pena beneficiar polo mais forte relação jurídica destacou não caber retrocesso termos cidadania obstaculizar livre acesso judiciário ministra cármen lúcia assinalou que ARTIGO_5º xxxv cf não poderia submeter condicionantes que caso cidadão que optasse por provocar judiciário diretamente faria por necessidade tendo vista algum embaraço como por exemplo ausência órgão inss localidade sublinhou que esse entrave deveria ser provado perante jurisdição competente rel min roberto barroso ação perante inss prévio requerimento administrativo na sequência relator ponderou que tendo vista prolongada oscilação jurisprudencial matéria inclusive stf dever ia estabelecer uma fórmula transição para lidar com ações curso nos seguintes termos ações ajuizadas até data presente decisão sem que tivesse havido prévio requerimento administrativo ficariam sobrestadas autor seria intimado dar entrada pedido administrativo dias sob pena extinção processo comprovado protocolo inss seria intimado se manifestar até dias acerca pedido prazo dentro qual autarquia deveria colher todas provas eventualmente necessárias proferir decisão o pedido fosse acolhido administrativamente não pudesse ter seu mérito analisado por motivos imputáveis próprio requerente extinguir ia ação caso contrário estaria caracterizado interesse agir o processo deveria prosseguir seguida julgamento foi suspenso para posterior deliberação quanto aludida proposta rel min roberto barroso prescrição qüinqüenal tributária ARTIGO_150 e inciso inciso aos ARTIGO_3º lc s autor pleiteiam suma repetição indébito tributário"}