{"tema tribunal stf contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade transcreve a ementa acórdão que reconheceu repercussão geral ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida relator min joaquim barbosa julgado dje divulg public ement vol pp lexstf note que decisão contida nestes autos negar seguimento recurso extraordinário fazenda nacional destoa das decisões juizado especial federal são paulo sobre matéria que tem via regra determinado sobrestamento dos recursos o que ocorre nos seguintes processos abaixo relacionados título exemplo erroneo fundamento decisao inadmissão recursal também necessário destacar que fundamento utilizado para inadmissão recurso extraordinário união está equivocado que tema discutido a contribuição previdenciária devida pelo servidor público federal não tributo genericamente considerado imposto renda contribuição social etc qualquer tipo contribuinte nobre julgador caso não atentou fado haver distinção entre teses jurídicas debatidas nos processos referentes aos temas supremo tribunal federal senão vejamos tema alcance expressão folha salários para fins instituição contribuição social sobre total das remunerações referido processo debate acerca ARTIGO_195 tratando portanto das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada forma lei tema contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade neste processo sobretudo após afetação tema debate ficou restrito contribuição devida pelos servidores públicos vinculados regime especial previdência trata portanto das contribuições previstas ARTIGO_40 constituição tema definição natureza parcelas pagas empregado para fins enquadramento não"}