{"falar teto constitucional mesmo redutor precedentes stj inteligência disposto ARTIGO_37 cf recurso provido dessa forma caso tela não deve incidir redutor sobre verba indenizatória devida título licença prêmio sendo rigor procedência demanda para fim condenar fazenda estado pagar diferenças decorrentes indevida aplicação redutor salarial que refere licenças prêmio autor devendo pagamento dar com base remuneração proventos bruta respeito disposto do ARTIGO_43 lei complementar tjsp apelação cível º câmara direito público des rel designado marrey uint dje licença prêmio teto remuneratório agente fiscal rendas pretensão que autoridade impetrada abstenha proceder aplicação teto remuneratório sobre pagamento duzentos dez dias licença prêmio inteligência do ARTIGO_43 lc entendimento súmula stj natureza indenizatória benefício precedentes deste egrégio tribunal sentença denegatória segurança reformada recurso provido recurso deve ser provido início para deslinde questão não discute constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso constituição federal inciso xii constituição estadual sendo hipótese necessário saber a licença prêmio ou não verba natureza indenizatória benefício licença prêmio especial decorre descanso funcionário que tenha mostrado assíduo durante tempo efetiva prestação serviço fixado pela lei conforme verifica ARTIGO_209 lei estadual ARTIGO_209 funcionário terá direito como prêmio assiduidade licença noventa dias cada período cinco anos exercício ininterrupto que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa neste âmbito convém destacar caráter indenizatório disposto do ARTIGO_43 lei complementar que dispõe sobre regime trabalho remuneração dos ocupantes cargo agente fiscal rendas ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento o valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual natureza não salarial desta parcela tornou pacífica âmbito superior tribunal justiça com edição súmula que dispõe"}