{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL fundamento que inexiste previsão legal para pleito autor tribunal contas união tcu um órgão independente que auxilia congresso nacional exercício função controle externo administração financeira orçamentária órgão vinculado poder legislativo a funasa possui personalidade jurídica própria vinculada poder executivo forma pela qual instituições análise organizam não guarda qualquer relação obrigacional de vínculo subordinativo ponto aplicação princípio igualdade que tange remuneração seus administrados ressalte o entendimento firmado pelo stf súmula cujo enunciado o seguinte não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia recurso improvido neste fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou suma ofensa princípio isonomia sustentou ainda que LEI_8112 assegura isonomia vencimentos entre servidores dos três poderes que por isso tanto para autor quanto para servidores tcu aplica o mesmo diploma legal LEI_8460 com alterações dadas pela LEI_9527 pretensão recursal não merece acolhida exame recurso extraordinário demanda prévia análise das normas infraconstitucionais pertinentes caso assim eventual ofensa constituição seria apenas indireta que inviabiliza apelo extremo além disso acolhimento pedido majoração auxílio alimentação mesmo patamar recebido pelos servidores tcu implicaria ofensa súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido menciono seguintes decisões proferidas casos semelhantes dos autos are rel min luiz fux e rel min cármen lúcia isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de setembro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public auditores estado maranhão vencimentos isonomia com auditores tribunal contas estado vedação súmula segundo assentado pelo supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula nem próprio legislador dado segundo constituição vigente estabelecer vinculação equiparação vencimentos ARTIGO_37 xiii ARTIGO_39º cf assegurar isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhadas mesmo poder entre servidores dos poderes executivo legislativo judiciário estabelece norma que de ser observada pelo poder legislativo fixação remuneração devida aos integrantes cada categoria funcional não havendo margem para extensão remuneração uma categoria outra recurso extraordinário conhecido provido relator ministro ilmar galvão de pág"}