{"pouco tempo depois sobreveio alteração legislativa que reduziu prazo decadência ficando assim redação ARTIGO_103 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9711 por fim dia antes se completarem cinco anos edição lei º presidente república baixou medida provisória publicada diário oficial dia seguinte essa convertida lei º deu ARTIGO_103 lbps nova redação introduzindo prazo dez anos para caracterização decadência ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 esta portanto a regulamentação legal atualmente vigente tem argüido que regra decadencial prevista ARTIGO_103 caput lbps não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência por tratar aplicação irretroativa lei vedada pelo ordenamento jurídico há inclusive decisões judiciais nesse sentido contudo esta objeção não procede aplicado prazo decadencial partir legislação que instituiu mesmo para benefícios concedidos anteriormente ela regra geral que lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada ARTIGO_6 caput licc mesmo sentido dispõe constituição federal que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_5 xxxvi regra então da incidência imediata lei desde que não haja prejuízo trinômio ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada não por outro lado qualquer distinção relativamente conteúdo lei ela institui norma direito material de direito processual se trata lei cogente supletiva etc regra insista da incidência imediata lei com ressalva ARTIGO_5 xxxvi constituição certo que segurado possui direito requerer revisão seu benefício que foi concedido erroneamente este direito não foi retirado pela legislação que apenas condicionou seu exercício observância um lapso temporal desse modo direito revisão não foi atingido que foi atingido verdade foi direito revisão qualquer tempo implicitamente previsto legislação que até então vigia cabe perquirir então o segurado possuía direito adquirido revisão qualquer tempo que tenha sido indevidamente atingido pela nova redação ARTIGO_103 lbps não tal espécie direito nosso ordenamento jurídico direito imunidade prazos decadenciais prescricionais porquanto jurisprudência pátria pacífica sentido considerar que não direito adquirido regime jurídico que relações denominadas estatutárias institucionais não são infensas alterações desde que não modifiquem atos ocorridos passado esta a posição daniel machado rocha josé paulo baltazar júnior prazo decadencial revisão atinge somente benefícios previdenciários concedidos após advento mp º junho pois norma não expressamente retroativa comentários lei benefícios previdência social ª porto alegre livraria advogado editora esmafe tomem como exemplos seguintes julgados stj resp ª turma rel min paulogalotti resp ª turma rel min gilson dipp pdf created with pdffactory pro trial version SITE"}