{"improvimento recurso inominado inss acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto juiz relator condeno inss ressarcimento verba honorária advocatícia percentual dez por cento sobre valor condenação com observância disposto súmula superior tribunal justiça sem honorários se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível natal data julgamento juiz federal relator relatoria turma recursal rn"}