{"aderimos projeto aderimos projeto isso significa dizer que forma utilizada para criação das contribuições produtor rural sobre receita bruta proveniente comercialização sua produção não obedeceu aos requisitos constitucionais pois foram instituídas por leis ordinárias LEI_8212 alterações posteriores além contribuição ser cumulativa com cofins exigida agroindústria além comércio atacadista varejista além disso procedimento adotado pelo fisco fere princípio isonomia previsto inciso ARTIGO_150 constituição federal que impede que seja dado tratamento desigual entre contribuintes que encontrem situação equivalente isto porque através sistemática adotada empregadores rurais pessoas físicas recebem tratamento desigual mais oneroso comparados aos empregadores urbanos pessoas físicas pedido provimento logo não restam dúvidas que decisão recorrida afronta diretamente constituição federal tanto assim que conforme amplamente demonstrado outros recursos extraordinários que versavam sob mesmo dispositivo foram conhecidos providos impondo porquanto tal providência também presente caso respeito aos primados segurança jurídica da isonomia pelos fundamentos aqui expostos que interpõe presente agravo requer que seja reformada decisão que negou seguimento recurso extraordinário para que consequentemente seja mesmo conhecido provido com vistas razões inaugurais nesses termos pede deferimento veranópolis de outubro ana isabel dal pai tomasetto oab ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}