{"recurso extraordinário reformatio pejus nulidade acórdão que apreciou primeiros embargos declaração acolhimento dos segundos embargos declaração acórdão ora embargado determinar extensão aos servidores inativos pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst percentual forma permanente implicou reformatio pejus pois extensão gratificação referida foi limitada origem processamento resultado primeiro ciclo avaliação questão relativa pagamento aos inativos gdpst período posterior sua regulamentação está portanto acobertada pela preclusão segundos embargos declaração acolhidos para anular acórdão que julgou primeiros embargos declaratórios explicitar nos termos sentença que gdpst deve ser deferida aos inativos valor correspondente pontos até conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho tema extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação ementa direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido considerando que acórdão recorrido encontra em consonância com julgados paradigmas stf regime repercussão geral resta somente julgar prejudicado recurso extraordinário interposto pela parte autora conforme disposto ARTIGO_17 resolução intimem após certifique o trânsito julgado envie o feito juizado origem documento eletrônico assinado por marcelo malucelli juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário marcelo malucelli"}