{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal regional federal região número processo origem recte otto sa adv s naigler cavalcante jangada adv s felipe diniz martins recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios irredutibilidade vencimentos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificação incorporada quintos décimos vpni direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas gratificação produção suplementar gps tema alteração cálculo gratificação por produção suplementar gps por lei específica violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}