{"r ocuradoria gerai estad procuradoria judicial acórdão recorrido à ausência manifestação pelo tribunal origem das questões arguidas nas razões recurso extraordinário prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário sendo certo que eventual omissão acórdão recorrido reclama embargos declaração súmulas stf dispõem respectivamente verbis inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento supremo tribunal federal reafirmou constitucionalidade prequestionamento como requi sito para admissibilidade conhecimento extraordinário ainda que trate matéria constitucional anotou que antiga firme jurisprudência desta corte reputa exigibilidade prequestionamento como sendo própria natureza recurso extraordinário que somente cabível nas causas decididas única última instância se verificada presença das hipóteses previstas nas alíneas inciso iii ARTIGO_102 constituição isso porque tribunal não converte terceiro grau jurisdição mas detém exame acórdão recorrido para assentar o tema constitucional recebeu correta interpretação daí necessidade que julgamento impugnado tenha discutido questão constitucional omisso acórdão seja este integralizado por meio embargos declaratórios possibilitando assim fazer correlação entre que decidido origem o arguido nas razões extraordinárias precedentes agravo regimental agravo instrumento rs re relator ministro sepúlveda pertence agrg relator ministra ellen gracie agrg relator ministro dias toffoli n relator ministro marco aurélio iter alia controvérsia relacionada inobservância das normas processuais penais que disciplinam requisitos formais denúncia necessidade realização ato processual reconhecimento cpp ARTIGO_226 da alegação deficiência fundamentação sentença matéria afeta interpretação legislação ordinária eventual violação preceito constitucional houvesse somente adviria modo indireto reflexo agravo regimental não provido are relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public aqui surge aplicação ARTIGO_102 iii constituição federal segundo qual caberá stf julgar sede recurso extraordinário causas decididas única última instância que for declarada inconstitucionalidade tratado lei federal foi exatamente isso que douta câmara tjsp fez declarou"}