{"portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6 limite máximo valor dos benefícios rgps serem concedidos partir dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social tese defendida inicial não resiste uma acurada análise haja vista confronto com preceitos legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos constituição federal além dos ARTIGO_14 ec ec essa pretensão revisão porventura deferida resultaria intromissão matéria competência legislativa infringindo ARTIGO_2º constituição ali vê claramente que matéria reajustamentos regulada lei que tal atribuição legislativa cediço que constituição federal seu ARTIGO_201º atribuiu expressamente lei tanto possibilidade estabelecer critérios reajustamento valor dos benefícios quanto para escolher fatores correção serem utilizados para preservar valor real dos mesmos desta maneira são normas infraconstitucionais que caracterizam preservação valor benefício assim não merece guarida tese esposada inicial pois não correlação entre eventual elevação teto dos salários contribuição regime geral previdência social rgps com índice reajustamento anual definido para incidir sobre rendas mensais dos benefícios manutenção isso porque não seja texto constitucional seja infraconstitucional"}