{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL base ipc abril em percentual urp fevereiro percentual no ipc junho plano bresser com base matérias pacificadas stf sentido que não cabe garantia prevista ARTIGO_5º xxxvi constituição federal para invocação dos aludidos reajustes salariais agra regimental improvido no agr rel min ilmar galvão primeira turma de primeira vista va lor pleiteado não deve ser incorporado respectiva pensão como alega impetrante tal percentual possuiria quando muito natu reza mera antecipação salarial grifamos feitas essas considerações será demonstrado seguir por diver sos fundamentos que não como subsistir pagamento vantagem par autora pois impugnação tcu está concentrada ato administrativo que pretexto cumprir decisão judicial criou parcela eterna forma percentual imune quaisquer alterações estrutura remuneratória dos servi dores além incidir sobre todas novas parcelas admitir o pagamento antecipação salarial modo como realizado pela administração significa albergar direito adquirido regime rídico há muito repelido pela jurisprudência stf ementa recurso extraordinário embargos de claração recebidos como recurso agravo servidores públicos militares inativos pensio nistas adicional inatividade supressão inal terabilidade regime jurídico direito adquirido inexistência remuneração preservação montante global ausência ofensa irredutibi lidade vencimentos recurso improvido não direito adquirido servidor público inalterabilidade re gime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que modificação introduzida por ato legislativo superve niente preserve montante global estipêndio até então perce bido não provoque conseqüência decesso caráter cuniário preservação quantum global tal contexto des caracteriza alegação ofensa garantia constitucional irre dutibilidade vencimentos ou proventos precedentes rs rel min celso mello segunda turma"}