{"secretário saúde estado como autoridade coatora sede mandado segurança negadas por juízes federais ceará proc vara sj vara tendo esta transitado julgado ora jurisdição também única dever estado cuidar zelo constituição das leis obrigação comum dos três entes ARTIGO_23 cr sempre invocado entanto quanto poder dizer direito último grau ninguém duvida que este regrado pela distribuição competências que foi conferida união aos estados através função judiciária assistência saúde também assim única mas regrada por distribuição competências esteira desse entendimento merecem destaque excertos acórdão tribunal justiça estado minas gerais que estabelece claramente que responsabilidade solidária quanto gerenciamento sistema saúde pública tem limites não possível exigir um ente político aquilo que está reservado outro maior capacidade orçamentária mandado segurança portadora câncer mama indicação medicamento para ganho sobrevida global prescrição médica trastuzumabe secretário estado saúde autoridade apontada como coatora ilegitimidade passiva causam sistema nacional tratamento dos portadores câncer centro assistência alta complexidade oncologia hospital das clínicas"}