{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região jurisprudência c stf aresto bastante recente admite impugnação assistência gratuita com base documentos referentes atividade impugnado quando estes caracterizam sua elevada capacidade econômica agravo regimental benefício assistência judiciá ria gratuita indeferimento com base elementos constantes dos autos referentes atividade au tor sua capacidade econômica acórdão recorrido conside rou elementos constantes dos autos quanto atividade autor sua capacidade econômica caracterização ofensa reflexa indireta ade mais para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão corrido seria necessário reexaminar fatos causa procedimento inviável via extraordinária nos termos súmula supremo tribunal fede ral agravo regimental que nega provimento agr rio janeiro reg agravo instrumento rela tor min joaquim barbosa julgamento segunda turma publicação ante exposto nos termos ARTIGO_7º LEI_1060 ARTIGO_100 parágrafo único cpc requer inss indeferimento pedido exordial quantos aos benefícios assistência judiciária gratuita pedido causa pedir cuida de ação onde parte autora postula concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição com conversão períodos supostamente prestados sob condições especiais tempo comum que pese argumentos declinados pedido exordial não merece acolhimento uma vez que parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para conversão pretendida conforme verá adiante prescrição"}