{"sebastião correia ramos júnior oab n objeto ação exercício abusivo poder regulamentar com ultrapassagem vedação constitucional certo que presi dente república aos ministros estado foi outorgado poder para editar atos administrativos vocacionados viabilizar fiel execução das normas legislativas ARTIGO_84 abrigo desse poder regulamentar ocorreram reajustes gerais dos benefícios prestação continuada previdência social junho organizado acordo com estabelecido pela portaria ministro previdência social que além repetir índices reajustamento declarados pela medida provisória fixou caráter inovador novo limite máximo salário contribuição maio organizado acordo com estabelecido pelo DECRETO_5061 presidente república que além fixar índices reajustamento acordo com critério ARTIGO_41 plano benefícios LEI_8213 declarou caráter inovador limite máximo salário contribuição nestas duas ocasiões atividade regulamentar poder executivo estava jungida por determinação constitucional ARTIGO_14 ARTIGO_5 estrita observância dos critérios fixados obrigatoriamente ARTIGO_201 pelo legislador seja para reajuste dos benefícios seja para reajuste limite cobertura previdenciária eram seguintes periodicidade anual adoção índice econômico representativo variação inflacionária ocorrida desde ajuste anterior aplicação índice acordo com data início dos benefícios concedidos após reajuste geral anterior pro rata rua ary barroso bairro centro garanhuns cep"}