{"procedimento comum juizado especial cível ação revisional prestação regime geral previdência social rgps número processo órgão competente presidência turma recursal dos juizados especiais federais parte autora antonio pozzebon réu instituto nacional seguro social inss embargos declaração embargos declaração decisão sobre admissibilidade recurso extraordinário excelentíssimo a juiz federal conforme decidiu corte especial superior tribunal justiça stj direito parte obter comentário sobre todos pontos levantados nos embargos declaratórios sendo nulo acórdão que silencia sobre qualquer deles processual embargos declaratórios legitimidade recorrido acórdão que não responde nulidade cpc ARTIGO_535 rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}