{"turma recursal recurso extraordinário recorrente banco santander a recorrido levindo matos fernandes presidente juíza mônica libânio rocha bretas vistos etc banco santander a inconformado com acórdão unânime desta oitava turma recursal cível juizado especial belo horizonte que sessão realizada evento negaram provimento contra pedido indenização pelos danos morais decorrentes indevido lançamento nome autor dos cadastros proteção crédito com correspondente exclusão aviou presente recurso extraordinário evento cujo protocolo de recurso extraordinário funda nos seguintes argumentos violação ARTIGO_5º cf além entender tratar de repercussão geral contra razões evento decido recurso não merece conhecimento entendo que não cabe recurso extraordinário contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais ARTIGO_41 parágrafo LEI_9099 prevê recurso contra sentenças nos juizados especiais será julgado por uma turma composta por três juízes togados exercício primeiro grau jurisdição reunidos sede juizado ARTIGO_541 cpc dispõe que recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido assim recursos extraordinário especial somente podem ser interpostos perante tribunais que não podem ser equiparados confundidos pelas turmas recursais dos juizados especiais vez que compostos de juízes primeiro grau não compõem nenhum tribunal especial não contam com estrutura um tribunal num possuem presidência vice presidência um tribunal hierarquicamente superior juiz primeiro grau não pode nem tem competência para apreciar fazer processar recurso extraordinário especial LEI_9099 não prevê qualquer possibilidade interposição novos recursos um dos princípios que regem juizado especial da celeridade dos julgamentos definitivos para suas causas ademais competência para apreciação dos recursos extraordinários especiais de ordem constitucional absoluta está plenamente prevista pela lei maior cuja atribuição não pode ser delegada um juiz primeiro grau ARTIGO_102 iii cf prescreve que compete stf dentre outras julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando ocorrentes hipóteses enunciadas naquela carta magna súmula stf não tem efeito vinculante diante exposto não conheço recurso extraordinário interposto belo horizonte de agosto mônica libânio rocha bretas juíza presidente"}