{"previdenciário atividade especial transformação aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial agentes biológicos correção jfes monetária juros moratórios partir LEI_11960 fls adi efeitos uma vez exercida atividade enquadrável como especial sob égide legislação que ampara segurado adquire direito reconhecimento como tal constando dos autos prova necessária demonstrar exercício atividade sujeita condições especiais conforme legislação vigente data prestação trabalho deve ser reconhecido respectivo tempo serviço exposição agentes biológicos deve ser avaliada forma qualitativa não sendo condicionada tempo diário exposição segurado demonstrado tempo serviço especial por anos conforme atividade exercida bem como carência mínima devido parte autora benefício aposentadoria especial nos termos LEI_8213 acordo com entendimento desta corte benefício aposentadoria especial via regra devido desde der porquanto incorporado seu patrimônio jurídico benefício nos termos que deferido afastada incidência ARTIGO_57º LEI_8213 sob pena estar impedindo livre exercício trabalho partir julho impõe observância que decidido com efeito erga omnes eficácia vinculante pelo stf nas adis restabelecendo a sistemática anterior LEI_11960 seja incidência correção monetária pelo inpc para fins apuração dos juros mora haverá incidência uma única vez seja sem capitalização dos juros moratórios até efetivo pagamento índice oficial juros aplicado caderneta poupança conforme entendimento firmado pelo stj trf apelreex relator ezio teixeira data julgamento sexta turma data publicação e direito previdenciário processual civil agravo legal revisão benefício previdenciário prescrição quinquenal reconhecida ausência interesse recursal agravo não conhecido decisão impugnada determinou dispositivo que fosse mantida condenação inss proceder revisão benefício aposentadoria por tempo contribuição autora com sua transformação aposentadoria especial partir der observada prescrição quinquenal contar ajuizamento feito ante ausência interesse recursal recurso interposto pela autarquia não merece ser conhecido agravo não conhecido trf apelreex relator desembargador federal baptista pereira data julgamento décima turma assim recorrente tem direito receber proventos aposentadoria especial desde data desligamento emprego também data ajuizamento ação qual seja protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}