{"incidirá taxa selic sobre valores serem repetidos contar pagamento indevido stj súmula ante especialidade LEI_9250 sem aplicação cumulativa outros índices atualização monetária juros haja vista que selic representa taxa juros reais a taxa inflação período considerado remunerando capital recuperando desvalorização moeda sem honorários ante exposto voto por dar provimento recurso gerson luiz rocha juiz federal relator documento eletrônico assinado por gerson luiz rocha juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gerson luiz rocha data hora"}