{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mais importa ressaltar que recorrente não indica qual dispositivo constituição federal teria sido afrontado forma direta pelo aresto recorrido assim obstaculizar seguimento recurso encontra o fato a matéria ora agitada não ter sido objeto prequestionamento explícito ademais ofensa preceito constitucional para que autorize recurso extraordinário de ser direta não por via reflexa stf nesse sentido se pronunciou esse supremo tribunal federal admitir recurso extraordinário por ofensa reflexa princípio constitucional legalidade seria transformar questões constitucionais todas controvérsias sobre interpretação lei ordinária baralhando competências repartidas entre stf os tribunais superiores usurpando até autoridade definitiva justiça dos estados para inteligência direito local stf turma sp agrg rel min sepúlveda pertence caso alegada violação norma constitucional não direta dependendo interpretação legislação estadual lei complementar estadual seja direito local que impede seqüência recursal conforme enuncia súmula c stf"}