{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced pernambuco origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte jose arnaldo dos santos adv s leandro vicente silva adv s mariana sa cantarelli recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial alteração teto máximo para valor benefício previdenciário rgps direito previdenciário benefícios espécie tema revisão renda mensal benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste teto salário contribuição relativamente aos meses junho maio are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}