{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ausentes justificadamente ministro celso mello ministra cármen lúcia viagem oficial para participar programa del observatorio judicial electoral do congresso internacional derecho electoral promovidos pela comissão veneza cidade méxico o ministro dias toffoli presidência ministro joaquim barbosa grifei assim tem decidido outras oportunidades pretório excelso confira propósito medida cautelar reclamação monocrática rel min teori zavascki este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto trata de reclamação constitucional com pedido liminar contra acórdão proferido pelo superior tribunal justiça julgamento ai agr razão suposta usurpação competência corte bem como desrespeito medida cautelar deferida nos autos adi rel acórdão min luiz fux alega requerente síntese que acórdão reclamado assentou que correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 deveria ser calculada com base ipca índice que melhor refletiria inflação acumulada período assim decidir teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos adi sentido manutenção sistemática anterior pagamentos dos precatórios até que stf pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos decisão mérito proferida nos autos referida adi teria havido assim usurpação competência corte medida que stj aplicou decisão mérito proferida nos autos adi sem que haja pronunciamento conclusivo suprema corte acerca início sua eficácia enquanto não houver modulação dos efeitos decisão proferida adi por essa suprema corte deverá ser aplicada sistemática anterior prevista pela LEI_11960 que determinava tão somente índice poupança para correção monetária juros da petição inicial eletrônica requer deferimento medida liminar por entender presentes requisitos necessários para seu deferimento deferimento medidas liminares supõe presentes relevância impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código jurídica pretensão bem como indispensabilidade providência antecipada para garantir efetividade resultado futuro provável juízo procedência com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º apelação são paulo vara fazenda pública"}