{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social que permanecer atividade sujeita este regime a ela retornar somente tem direito reabilitação profissional auxílio acidente aos pecúlios não fazendo jus outras prestações salvo decorrentes sua condição aposentado observado disposto ARTIGO_122 desta lei alterações introduzidas pela LEI_9032 preservaram parágrafo sua essência ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ela retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família reabilitação profissional ao auxílio acidente quando empregado parágrafo com redação dada pela LEI_9032 dou redação atual vigente desde mp mantém vedação ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado redação dada pela n dou convertida LEI_9528 dou que pretende demonstrar citar diversas redações que ARTIGO_18 recebeu longo tempo que congresso nacional exercício poder legislativo que lhe compete não aprovou norma como manteve norma necessidade respeito vontade inequívoca legislador decorre princípio democrático segundo qual manifestação poder judiciário não pode substituir decisão política legislativa maioria democrática nesse contexto atividade judicial somente está autorizada interferir caso fundamente sua decisão norma superior vale dizer ordem constitucional mas haveria alguma inconstitucionalidade previsão contribuições sem contrapartida benefícios diretos para contribuinte resposta negativa existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio considerado postulado fundamental direito seguridade social martins princípio solidariedade solidarismo mutualismo ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo"}