{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de embargos declaração contra decisão que não admitiu recurso extraordinário sob argumento se tratar violação constitucional reflexa nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição omissão obscuridade dúvida plausível ser sanada decisão atacada ademais conformidade com jurisprudência consolidada stj juiz não está adstrito exame exaustivo todos argumentos trazidos pelas partes caso exame decisão não admitiu recurso extraordinário interposto argumento que infração nele alegada caso existente daria forma reflexa indireta não diretamente um dispositivo garantia constitucional conformidade com jurisprudência supremo tribunal federal toda evidência entendeu como indireta violação alegada pelo próprio recorrente caso concreto sendo despiciendo portanto individualizar repetir cada caso dispositivo legal envolvido com efeito exemplo das próprias petições recursos manejados pelas partes utilização decisões relativamente padronizadas configura técnica otimização jurisdicional necessária recomendável face grande volume demandas judicializadas ademais tal procedimento mostra plenamente compatível não com microssistema dos juizados mas também com garantias processuais aplicáveis assim não vislumbro contradição omissão obscuridade dúvida plausível ser sanada uma vez que decisão apresenta suficientemente fundamentada possibilitando parte atacá através dos meios processuais cabíveis diante exposto nego provimento aos embargos intime susana sbrogio galia presidente turma recursal"}