{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_543 caput código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário cabimento recurso extraordinário primeiramente de observar que este recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república uma vez que v acórdão recorrido contraria flagrantemente disposições contidas carta magna constituição república seu ARTIGO_102 iii alínea preceitua ipsis verbis que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivos desta constituição por seu turno código processo civil seu ARTIGO_541 estabelece textualmente que ARTIGO_541 recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão exposição fato do direito demonstração cabimento recurso interposto iii razões pedido reforma decisão recorrida"}