{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev dizer valor não sujeito redução função tempo contribuição servidor aposentado quando ativa o conceito proventos integrais alterou constituição federal essa mutação indubitavelmente deve ser transportada para legislação infraconstitucional desse modo pleito interessado concessão aposentadoria com paridade com proventos integrais não pode ser atendido síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40o constituição federal caso tela médias aritméticas apuradas para autor forma LEI_10887 junho foram inferiores aos valores que recebia atividade portanto proventos foram calculados com base ARTIGO_40º acima transcritos apenas para elucidar ainda mais conduta administrativa caso que apresenta vale trazer colação algumas das normas contidas LEI_10887 qual dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro dá outras providências ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento para fins deste artigo remunerações consideradas cálculo aposentadoria atualizadas forma deste artigo não poderão ser rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}