{"txt recdo maria damiana souza brito advogado fabio frederico freitas tertuliano relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte moises gomes martins advogado carlos roberto elias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo almir volpi advogado washington luiz medeiros oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose francisco dos santos outro advogado antonio lindomar pires recdo aleff venicio dos santos advogado antonio lindomar pires recdo aleff venicio dos santos advogado rosely catanho lopes sanchez relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte andre duarte ferreira advogado deyse fatima lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte caixa economica federal advogado maria helena pescarini recdo jucelio rodrigues relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte valdeli aparecida freitas advogado bruno maximiliano franchini hensel recte leonardo jose domingues recdo zuleide sousa leite advogado claudia randal souza relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente página"}