{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep mandado segurança policial civil delegado polícia pretensão concessão aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inc e iii constituição federal c ARTIGO_1º inc lc admissibilidade lei complementar federal recepcionada pela constituição inexistência conflito com nova carta constitucional entendimento tribunal pleno c supremo tribunal federal demonstrado preenchimento dos requisitos exigidos pelo ARTIGO_1º inc lc ARTIGO_3º lc inexigibilidade idade mínima para concessão este documento foi assinado digitalmente por liliane keyko hioki aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec previsão ARTIGO_3º lei complementar estadual concessão segurança reforma r sentença recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des peiretti godoy mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação cível câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des ferraz arruda apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des rui stoco lauda"}