{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró ec estabeleceu competir poder executivo tarefa definir situações nocividade para fins aposentadoria especial atuação poder judiciário caso criando restaurando hipótese enquadramento para agente nocivo não previsto regulamento configura nítida invasão usurpação competência sob outra perspectiva temos ainda que ampliação desarrazoada injustifi cada rol beneficiários aposentadoria especial para hipóteses que escapam deline amento constitucional ARTIGO_201º sem qualquer preocupação com financiamento cessário sua cobertura implica afronta diversos princípios norteadores seguridade social da previdência previstos constituição federal especial princípios seletividade ARTIGO_194 iii prévia fonte custeio ARTIGO_195º do equilíbrio nanceiro atuarial ARTIGO_201 caput princípio seletividade resta atingido medida que houve escolha válida razoável legislador constitucional restringir alcance aposentadoria espe cial situações excepcionais exposição agentes nocivos que efetivamente gerem preju ízo saúde à integridade física trabalhador não comportando sua extensão situações mera periculosidade riscos mais elevados acidentes quais como visto não acarre tam nenhum impacto vida útil laborativa segurado pelo exercício prolongado ativi dade tida como perigosa outra banda prévia fonte custeio o equilíbrio financeiro atuarial são princípios básicos qualquer sistema securitário social que pretenda ter vida longa são eles que impedem criação extensão benefícios serviços inclusive por decisões judiciais sem que antes aponte receita necessária sua cobertura distorcer escopo benefício permitindo eternização enquadramento situações que claramente não identificam com objetivos almejados pela norma total descompasso com todas reformas empreendidas benefício sem necessária previsão contrapartida financeira"}