{"do ARTIGO_61 constituição federal neste sentido ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do ARTIGO_61 constituição federal sobre tema se manifestou supremo tribunal federal reconhecendo que despeito mora legislativa poder judiciário não pode deflagrar processo legislativo tampouco fixar prazo para que chefe poder executivo faça súmula supremo tribunal federal além disso omissão autoridade pública enviar projeto lei prevendo revisão geral anual remuneração dos servidores públicos prevista ARTIGO_37 inciso constituição federal não gera direito indenização por perdas danos quarta turma relatora vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos portanto termo acordo invocado petição inicial não chega surtir efeitos almejados pelo requerente cuidando de carta compromissos dado que poder executivo não pode substituir congresso nacional desse modo pretensão parte autora incabível pois não possível revisão benefício forma pretendida outro crivo ainda que trate aposentadoria concedida com direito paridade equiparação vencimentos entre servidores ativos inativos pensionistas entendimento pacificado que gratificações possuem caráter generalidade apenas enquanto não regulamentados processados resultados avaliação individual institucional are agr relator min roberto barroso turma julgado processo eletrônico dje publicado por fim registro que autora noticiou evento que mencionado termo acordo foi convertido projeto LEI_4250 após devidos trâmites resultou recente edição LEI_13324 julho essa lei que alterou remuneração dos servidores estabeleceu regras específicas para incorporação gratificações aposentadorias pensões entre quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento partir entrada vigor até de outubro assim nota que própria lei atualmente vigor não prevê que incorporação das gratificações desempenho aos proventos dá modo automático todo modo a parte pretender discutir eventuais direitos com base que está previsto lei causa pedir seria diferente apresentada nesta demanda portanto não poderia ser objeto maiores considerações neste momento dispositivo ante exposto conheço mérito dos pedidos formulados inicial julgo improcedentes nos termos ARTIGO_487 cpc sem custas honorários sucumbência acordo com ARTIGO_54 caput"}