{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade dar provimento parte recurso união fazenda nacional para reformar sentença com propósito restringir quinquênio anterior ajuizamento feito obrigação pagar referente aos valores retroativos devidos título repetição das contribuições previdenciárias sobre terço férias parte autora tendo vista que sentença afrontando ARTIGO_293 cpc incorreu julgamento além pedido determinar que referida obrigação abrangesse decênio anterior propositura ação uma vez que pretensão inicial abrangeu apenas cinco anos anteriores ajuizamento feito mais sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos quais coadunam com entendimento stf acerca não incidência contribuições previdenciárias sobre parcelas que não incorporem remuneração servidor caso terço constitucional férias agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public republicação dje divulg public ement vol pp participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}