{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais haver prestações vencidas quaisquer restrições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil aplicação retroativa diploma legal questão constituiria violação princípio segurança jurídica absoluta iniqüidade pois até não exercício pretensão comento não tinha condão acarretar perda dos direitos materiais elas subjacentes assim somente segurados cujos benefícios foram concedidos depois vigência mp º estão sujeitos aos prazos nela estabelecidos seja nesse sentido reiteradas decisões colendo superior tribunal justiça exemplo julgado abaixo transcrito verbis processual previdenciário recurso especial dissídio não caracterizado revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 desmerece conhecimento recurso especial quanto alínea permissivo constitucional visto que acórdãos paradigmas referem aos efeitos lei processual enquanto instituto decadência insere campo direito material prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário instituído pela convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp iii recurso conhecido parte nessa desprovido grifo meu"}