{"ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista destacamos mesma forma ARTIGO_3º DECRETO_2028 determina ARTIGO_3º dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração viii constitucionalidade lei federal v acórdão determinar aplicação percentual diverso estabelecido legislação para fins cálculo gdpgtas aos aposentados pensionistas quando existente norma expressa sentido diverso acabou por afastar aplicação lei federal parte disciplinadora situação dos aposentados pensionistas não obstante respeito que tem pela argumentação acolhida v acórdão não como prevalecer sua conclusão eis que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade nas disposições legais que prevêem concessão pontuação diversa para aposentados pensionistas para fins cálculo questionada gratificação também que considerar que v acórdão ignorar súmula desse colendo supremo tribunal federal acabou igualmente por contrariá"}