{"turma recursal belo horizonte proc parte recorrente banco santander brasil a parte recorrida elisangela lucia dos santos relatora juíza beatriz junqueira guimarães voto conheço recurso eis que próprio tempestivo regularmente preparado dispensado relatório como autorizado pelo ARTIGO_38 LEI_9099 passo resumo dos fatos relevantes parte autora ajuizou presente ação postulando declaração nulidade das cobranças todos encargos delas oriundos encerramento conta indenização por danos morais bem como com inclusão seu nome dos cadastros restritivos crédito afirma que jamais estabeleceu com réu negócio jurídico que deu origem indevido apontamento seu nome cpf nos órgão proteção crédito sentença julgou pleito procedente declararando rescindido contrato conta corrente declararando inexigibilidade débito condenando promovida pagar indenização por danos morais valor três mil cento dez reais bem como determinado expedição oficio aos órgãos cadastrais para baixa nota desabonadora lançada pelo réu desfavor autora promovido recorreu decisão quo aduzindo ausência responsabilidade recorrente exclusão dano moral alternativamente minoração quantum indenizatório eis"}