{"atividade regime economia familiar esse respeito confira stj seção rel min maria thereza assis moura julgada vale ressaltar por fim que súmula º stj afirma que prova exclusivamente testemunhal não basta comprovação atividade rurícola para efeito obtenção benefício previdenciário recurso autoral pois não merece provimento juizado especial parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 ausência fundamentação ARTIGO_93 inciso constituição federal não ocorrência possibilidade o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados sentença jurisprudência pacificada corte matéria com repercussão geral reafirmação jurisprudência supremo tribunal federal relator min dias toffoli julgado dje súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos negou provimento recurso parte autora mantendo sentença primeiro grau por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_82º LEI_9099 condenação parte autora honorários fixados r quinhentos reais custas suspensos razão gratuidade judiciária deferida rudival gama nascimento relator"}