{"todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública que trata do ARTIGO_40 constituição federal cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social redação dada pela LEI_13043 vigência entretanto contribuições vertidas pelo beneficiário favor das entidades previdência complementar não necessariamente são computadas para fins dedução base cálculo imposto renda mas ficam limitadas total dos rendimentos computados regramento trazido pelo ARTIGO_11 LEI_9532 ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos outras palavras contribuições para planos previdência complementar são dedutíveis base cálculo imposto renda contudo tal dedução deve observar limite legal dos rendimentos computados previsão legal decorre opção legislativa se tributar valor que será recebido posteriormente título benefício invés contribuição destinada formação reserva matemática que não pode admitir a incidência imposto renda tanto momento contribuição para formação reserva matemática quanto da percepção benefício pois configuraria bis idem nesse sentido cito recurso especial ratio essendi não incidência exação atecnicamente denominada pela LEI_7713 como isenção momento percepção benefício pensão por morte aposentadoria complementar residia fato que contribuições recolhidas sob regime LEI_7713 janeiro dezembro haviam sofrido incidência imposto renda momento recolhimento por isso que benefícios resgates daí decorrentes não são novamente tributados sob pena violação regra proibitiva bis idem resp sujeito regime dos recursos repetitivos rel ministro teori albino zavascki julgado publicado dje nesse sentido que devem ser interpretados julgados deste tribunal superior admitirem isenção complementação pensão recebida entidades"}