{"benefícios manutenção quando entrada vigor referida lei concedidos conformidade com legislação anterior majoração dos coeficientes aposentadoria especial aposentadoria por invalidez aposentadoria por tempo serviço contribuição rendas mensais iniciais das aposentadorias especiais aposentadorias por invalidez eram calculadas seguinte forma aposentadoria especial a nos termos DECRETO_72771 percentual era salário benefício acrescido para cada ano completo contribuição até máximo b partir dos decretos nºs e renda mensal inicial aposentadoria especial foi calculada percentual salário benefício acrescido para cada ano completo contribuição até máximo c novo plano benefícios previdência social aprovado pela LEI_8213 aumentou coeficiente para salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo i por fim LEI_9032 publicada majorou para valor salário benefício cálculo renda mensal inicial benefício aposentadoria especial aposentadoria por invalidez a nos termos dos decretos nºs e renda mensal inicial aposentadoria por invalidez era calculada percentual salário benefício acrescido para cada ano completo contribuição até máximo b novo plano benefícios previdência social aprovado pela LEI_8213 aumentou coeficiente para oitenta por cento salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo ii por fim LEI_9032 publicada majorou para valor salário benefício cálculo renda mensal inicial benefício aposentadoria por invalidez iii aposentadoria por tempo serviço contribuição iii nos termos DECRETO_72771 percentual era salário benefício acrescido para cada ano completo contribuição até máximo iii partir dos decretos nºs e renda mensal inicial referida aposentadoria foi calculada para sexo masculino percentual salário benefício acrescido para cada ano completo contribuição até máximo para sexo feminino percentual era alncançado aos anos contribuição iii por fim novo plano benefícios previdência social aprovado pela LEI_8213 aumentou coeficiente para salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo sustenta parte autora que majoração alíquota deve ser aplicada não apenas aos benefícios concedidos após vigência nova legislação mas todos benefícios manutenção quando advento nova legislação mais favorável pretensão relativa aplicação retroativa dos termos dessa lei para alterar situação daqueles que passaram usufruir benefício aposentadoria especial períodos anteriores sua edição indica uma violação princípio tempus regit actum isso porque benefícios concedidos sob égide dos critérios uma determinada legislação quanto cálculo renda mensal inicial poderiam sofrer alteração a lei posterior mais benéfica fosse expressamente retroativa previdência social deve submeter a equilíbrio contábil fim que seja possível manutenção sistema tanto assim legislador constituinte vinculou criação qualquer benefício existência fonte custeio para tal caso tela houve verificação dos requisitos para manutenção tal equilíbrio que determinou requisitos legais contribuição de fixação dos valores percentuais benefício indevido argumento que seria injusta coexistência percentuais distintos benefícios mesma natureza contudo elemento distintivo entre benefícios relevante juridicamente qual seja tempo concessão"}