{"vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social demais disso releva notar que criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna realmente concessão aposentadoria especial o reconhecimento tempo especial sem que que exista agente nocivo correspondente usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei ARTIGO_84 cf caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n logo prequestiona inss ARTIGO_1º caput liv lv caput parágrafo único incisos iii v caput todos constituição federal possibilitando assim ulterior interposição dos recursos excepcionais cabíveis diante exposto requer inss seja inteiramente desprovido recurso inominado parte autora espera deferimento francisco assis câmara andrade procuradora federal mat"}