{"como fundamento desempenho uma atividade específica caracterizada pela exposição atividades combate controle endemias área urbana rural ademais gacen devida decorrência afastamentos considerados efetivo exercício também incorporável aos proventos aposentadoria conforme ARTIGO_54 medida provisória posteriormente convertida LEI_11784 acrescente ainda fato a referida gratificação ser devida razão exercício cargos específicos listados pelas leis ARTIGO_54 ARTIGO_284 importante ressaltar ainda que gacen deverá ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ARTIGO_55º LEI_11784 dessa forma resta caracterizada natureza salarial mencionada gratificação colaciono pronunciamento tribunal regional região sobre matéria administrativo servidor público indenização campo LEI_8216 extinção convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias guarda endemias servidor cedido mpf ausência efetivo exercício atividade apelação improvida mp posteriormente convertida LEI_11784 substituiu forma expressa indenização campo instituir gratificação atividade combate controle endemias gacen iii lei expressa forma nominal quais cargos cujos ocupantes teriam direito percebimento referida gratificação ARTIGO_54 LEI_1178 também especifica atividades que uma vez desenvolvidas geram direito gacen com relação atividades desenvolvidas pelos servidores cedidos funasa ofício ministério público federal informa que apelantes estão empreendendo viagens aos municípios interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias vii gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei viii apelação improvida desembargador federal manuel maia quarta turma portanto vista dos argumentos acima expostos conclui que gacen possui caráter remuneratório devendo haver incidência imposto renda sobre valores recebidos este título assim improcedência feito medida que impõe por fim homenagem celeridade processual princípio reforçado sede juizado especial tratando de demandas repetitivas cuja improcedência se encontra assentada jurisprudência entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico partir edição LEI_11277 que inseriu ARTIGO_285 no código processo civil com seguinte previsão ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada o caso presente demanda pois pedido ora veiculado foi analisado por esse juízo com declaração sua improcedência iii dispositivo posto isso extingo processo com resolução mérito julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_269 c ambos cpc custas honorários advocatícios dispensados neste grau jurisdição nos termos ARTIGO_55"}