{"convertida LEI_10971 aplicável mesma forma servidor atividade até advento regulamentação dos critérios processados resultados avaliação desempenho pelo que depreende dos documentos acostados aos autos autor comprova percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst análise respectivo documento fls observa que foram promovidos descontos sob forma contribuição previdenciária sobre integralidade dos valores recebidos título tal gratificação mas que toda evidência não seria considerada para efeito aposentadoria mesma proporção incluindo por tanto parcela não incorporável fato este que pelas razões expostas se mostra suficiente para configurar pagamento maior mencionado tributo respectivo período que autor fez jus recebimento mencionada gratificação recorrente pede v exa especial atenção para fatos direito que amparam asseguram reforma acórdão com procedencia pedido objetivos direito provas jurisprudenciais constante nesta contrarrazões outro lado temos que pedido restituição pss sobre gdpst tem cunho alimentar subsistência sendo então ordem pública social podendo segurado utilizar meios lícitos para fazer prevalecer este objetivo imediato a qualquer tempo ressalvando a prescrição quinquenal se assim que vantagens que não compunham proventos aposentadoria não podem ser incluídas base cálculo contribuição previdenciária desse modo não sustentação para desconto das parcelas caráter não permanente que compõem remuneração dos servidores haja vista que mesmas não poderiam sofrer incidência contribuição para plano seguridade social análise todos acórdãos das turmas recursais justiça fedeal rio janeiro outros estados acima citados bem como decisões pacificas dos tribunais stj stf região julgaram procedente pedido para excluir cobrança pss gratificação não repassada para aposentadoria conforme comprovamosna forma fundamentação nos limites pedido ora conforme amplamente demonstrado acima não aplicação principio isonomia do direito adquirido presente caso cobrança contribuições pss apenas sobre gratificaçação incorporavel com restituição pss autor importa nesse caso ofensa constituição nomeadamente seu ARTIGO_5º lxxvii xxxv xxxv parl da não admissão aplicação principio isonomia"}