{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente estado rio janeiro recorrido girleno pereira rocha trata de recurso extraordinário fls tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república interposto contra acórdão e turma recursal fazendária fls inconformado recorrente interpôs recurso alegando violação aos ARTIGO_2º caput caput crfb o breve relatório decido recurso interposto não deve ser admitido argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_2º constituição república não sustenta supramencionado dispositivo constitucional não impede que poder judiciário manifeste sobre legalidade ou abusividade ato administrativo discricionário apesar das críticas recorrente v acórdão vergastado encontra devidamente fundamentado tendo apreciado todas questões fato de direito efetivamente relevantes para julgamento presente causa posto que contrárias aos interesses parte estabelecendo império lei da constituição simples fato ter poder judiciário decidido contra interesses recorrente que atua como parte caso concreto forma alguma configura hipótese ofensa princípio separação dos poderes nesse sentido administrativo agravo regimental agravo instrumento ARTIGO_557 cpc aplicabilidade alegada ofensa ARTIGO_2º cf ato administrativo discricionário ilegalidade controle judicial possibilidade apreciação fatos provas súmula stf matéria pacificada nesta corte possibilita relator julgá monocraticamente nos termos ARTIGO_557 código processo civil da jurisprudência iterativa supremo tribunal federal apreciação pelo poder judiciário ato administrativo discricionário tido por ilegal abusivo não ofende erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}