{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mutatis mutandis aplica o seguinte princípio direito intertemporal resumo caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência lei º administração tem prazo cincos anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar prática ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 lei º stj agrg resp rel ministra laurita vaz t uma vez que benefício restou concedido antes prazo decadencial deve contar partir desta data efeito geral imediato lei fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola caso dos autos benefício objeto revisão pretendida foi concedido antes logo prazo decadencial nos moldes ARTIGO_103 lei benefícios iniciou em esgotou no dia igual número anos depois seja ação foi proposta posteriormente tal marco após direito revisão ter sido alcançado pela decadência nesse sentido enunciado turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro enunciado operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 precedente processo aprovado sessão conjunta das turmas recursais realizada publicado doerj pág parte iii inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269"}