{"vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento recurso autor nos termos voto supra recife data movimentação juiz federal relatoria v decisum apesar prolatado por tribunal comprovada competência merece ser reformado razão ter violado dispositivos legislação federal da constituição federal razão pela qual interpõe presente recurso pelos motivos que passa expor demonstração cabimento recurso extraordinário violação literal dispositivos constituição federal insurge o ifpe contra acórdão fls exarado pela turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco que unanimidade deu provimento recurso apelação interposto pelo ifpe entendimento adotado pela turma acerca caso sub examine merece reforma data venia por ter contrariado ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7º ec bem como inciso xxxvi ARTIGO_5ª ARTIGO_37 caput constituição federal assim acórdão proferido pela turma contrariou dispositivos constitucionais supra invocados medida que lhes deu interpretação aplicação indevidas autorizando assim interposição presente recurso extraordinário nos moldes ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república prequestionamento faz necessário aduzir que houve debate decisão prévios acerca matéria legal que azo presente recurso extraordinário conforme depreende simples leitura próprio acórdão fls ora vergastado configurando assim prequestionamento necessário conhecimento presente recurso requisito"}