{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior portanto anterior medida provisória conforme entendimento e stj previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag sexta turma rel desembargador convocado celso limongi dje ressalto que meu entendimento pessoal diverge jurisprudência consolidada nesta turma porque convicta que indevida inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício com efeito partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei alteração ARTIGO_28º LEI_8212 constava medida provisória publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições nº nº mp porém alteração ARTIGO_29º LEI_8213 harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória nº LEI_8870 razão pela qual considero que vedação somente passou ser expressa santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}