{"teve vigência junho outubro esta foi convertida LEI_9528 estabelecendo prazo decadencial anos para que segurado pudesse reclamar revisão seu benefício com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir outubro prazo decadencial passaria ser anos mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até inexistência previsão legal instituto decadência para benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos revisões sujeitas prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos caso dos autos benefício autor foi concedido quando estava vigendo LEI_9528 tendo sido presente ação ajuizada se passaram mais dez anos desde ato concessão benefício percebido pelo autor razão pela qual não qualquer dúvida acerca decadência direito revisão diante exposto inss requer extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil prescrição caso não seja reconhecida caducidade direito material alegado suscita inss prescrição qualquer crédito vencido antes quinquênio que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 período básico cálculo salário benefício"}