{"declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república recurso extraordinário foi interposto pela agravante com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal uma vez que houve afronta dispositivo constitucional qual seja ARTIGO_37 parágrafo da constituição federal que preceitua ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei acórdão recurso apelação douta desembargadora relatora ignorou redação ARTIGO_37 constituição federal entendeu que indenização relativa licença prêmio deve ser calculada acordo com remuneração líquida servidor isto com incidência teto remuneratório ora a lei infraconstitucional atribuiu caráter indenizatório verba licença prêmio não gozada tal verba não deve submeter teto constitucional modo que a indenização deve ser calculada acordo com remuneração bruta isto obediência ARTIGO_37 constituição federal que determina exclusão teto remuneratório nas verbas indenizatórias"}