{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito anos depois cessação verba fulminada está pretensão autoral nada impedindo que acionante postule novo benefício junto autarquia porém sem vinculação necessária anterior posto isso pronuncio prescrição direito ação extinguindo processo com julgamento mérito código processo civil sem condenação custas processuais em honorários advocatícios verbas incabíveis primeira instância dos juizados especiais ARTIGO_55 LEI_9099 intimem caruaru de agosto danielle souza andrade silva juíza federal vara tese desaposentação razões inss desenvolvem através dos seguintes argumentos contribuinte gozo aposentadoria pertence uma espécie que apenas contribui para custeio sistema não para obtenção benefícios ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente violação ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 não trata mera desaposentação constitucionalidade imperatividade vedação legal emprego das contribuições posteriores aposentadoria"}