{"ante exposto nego provimento recurso mantendo por seus próprios fundamentos decisão recorrida impondo recorrente pagamento das custas processuais verba honorária vinte inteiros por cento valor condenação especificamente sobre necessidade apontamento expresso dos dispositivos legais corpo decisão impugnada recentes julgados supremo tribunal federal têm reclamado tal formalidade sob pena não admissão apelo especial verbis agravo regimental policiais militares estado são paulo adicional operacional localidade aol critério fixação valor discussão sobre natureza vantagem matéria infraconstitucional súmula stf ausência prequestionamento súmulas stf existência equívoco decisão agravada visto que agravantes são servidores atividade não inativos como constou ato decisório impugnado dispositivos constitucionais invocados recurso extraordinário não foram prequestionados incidência das súmulas stf para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário exame prévio legislação local pertinente que inviável nesta esfera incidência súmula stf agravo regimental provido parte apenas para fazer constar que agravantes são servidores atividade are agr relator min joaquim barbosa segunda turma stf julgado dje grifamos recurso extraordinário prequestionamento configuração razão ser prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido arguida pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional o tribunal origem não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito evocado pelo recorrente n relator min marco aurélio extraído informativo stf fevereiro aduz recorrente seu recurso extraordinário que acordão proferido pela turma recursal foram violados incisos xxxv lv ARTIGO_5º constituição federal ocorre que para fins prequestionamento necessário que haja pronúncia expressa tribunal origem sobre tais incisos que casu não ocorreu consoante faz prova transcrições acima sentença do acórdão proferido ademais banco recorrente sequer mencionou inciso em sede recurso inominado outrossim prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável admissão recurso rxtraordinário sendo certo que eventual omissão acórdão recorrido reclama embargos declaração que não foram opostos nenhum momento pelo recorrente página de"}