{"distinto vedação atuação poder judiciário como legislador positivo princípio separação dos poderes recurso inominado improvido voto trata de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença improcedência pedido consubstanciado revisão sua aposentadoria mediante alteração cálculo fator previdenciário considerando como expectativa sobrevida aquela que refira especificamente sexo masculino não média entre expectativas vida homem da mulher apuradas pelo ibge alega que previsão ARTIGO_29 da LEI_8213 para calcular fator previdenciário seria inconstitucional medida que considera uma média nacional única para ambos sexos detrimento população masculina argumenta que reflexos dessa média nacional única para ambos sexos são prejudiciais população masculina pois sexo feminino comprovadamente vive mais mas tal realidade não considerada cálculo fator previdenciário com expectativa vida superior dos homens mulheres elevam média consequentemente ocasionam diminuição dos valores percebidos pelos homens pede que recorrido seja condenado revisar benefício a autor declarando a inconstitucionalidade parte final ARTIGO_29º LEI_8213 devendo benefício questão ser revisto tendo fator previdenciário recalculado utilizando os dados ibge respeito expectativa vida homem favor autor data entrada requerimento der condenando final inss pagar atrasados devidamente corrigidos tempo que recorrente reuniu condições necessárias aposentadoria vigia LEI_9876 que instituiu novo método apuração dos salários benefício com utilização fator previdenciário calculado com base fatores como idade expectativa sobrevida tempo contribuição segurado cabe ibge nos termos DECRETO_3266 construir tábua mortalidade para população brasileira publicando anualmente considerando média nacional para ambos sexos uma vez publicada benefícios previdenciários requeridos partir então deverão considerar nova expectativa sobrevida nos termos ARTIGO_29º LEI_8213 que assim dispõe para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos ora verdade busca autor além decretação inconstitucionalidade dispositivo acima transcrito provimento que considere nova fórmula cálculo alternativa àquela prevista lei para que passe utilizar critério não previsto ordenamento jurídico que toda evidência não afigura possível fato afastar incidência dispositivo legal que parte autora entende por inconstitucional para que utilize metodologia cálculo não prevista lei importaria instituir nova forma cálculo fator previdenciário afronta"}