{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte em face acórdão desta turma recursal que negou provimento recurso inss mantendo sentença procedência pedido revisão benefício aposentadoria por tempo contribuição recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais requerendo reconhecimento improcedência pedido bem como adoção dos critérios juros correção monetária previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 decido quanto questão principal apelo réu não merece seguimento com efeito verifica a impropriedade apelo extremo quanto improcedência direito autora concessão aposentadoria por tempo contribuição pois eventual entendimento diverso adotado pelo acórdão atacado exigiria revolvimento legislação infraconstitucional o reexame provas que inviável apreciação sede recurso extraordinário nesse mesmo sentido colhe jurisprudência stf cuja ementa transcreve a seguir decisão recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial atividade risco inexistência contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república impossibilidade reexame conjunto fático probatório de análise prévia legislação infraconstitucional súmula supremo tribunal federal ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento stf are relator min cármen lúcia data julgamento que pertine questão regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 matéria encontra em discussão tema com repercussão geral conhecida como colacionado seguir direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral relator min luiz fux dje publicado portanto inadmito recurso relação pedido principal pela impossibilidade reexame"}