{"txt processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte almerinda candida vieira rosa advogado fernanda ferreira rezende andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio pires prado advogado thais takahashi relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria lourdes machado advogado rodrigo andrade diacov recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo victor hugo ramos relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil assistencia pre escolar recte uniao federal agu recdo luiz claret souza pereira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luzia oliveira silva advogado daniela garcia tavora menegaz relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose batista castro filho advogado wilson miguel relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença página"}