{"previdenciário aposentadoria especial vigilante armado submissão agente periculosidade possibilidade reconhecimento como especial todo período inclusive após ruído epi eficaz irrelevante danos que vão além perda função auditiva entendimento stf repercussão geral precedentes tnu laudo técnico dispensabilidade preenchimento requisito temporal aplicação inpc correção monetária inconstitucionalidade tr recurso inominado improvido relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicado caso por força ARTIGO_1 LEI_10259 voto inss apresentou presente recurso face sentença origem questionando concessão aposentadoria especial decorrência reconhecimento como especial também período laborado após na qualidade vigilante armado questiona também utilização epi eficaz mesmo relação agente ruído além ausência ltcat atividade especial conversão tempo especial tempo comum um benefício decorrente trabalho realizado condições prejudiciais saúde à integridade física tem por fito compensar trabalho segurado que labora condições adversas com riscos superiores aos normais como sabido decreto º elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas importa destacar que LEI_9032 alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 afastou possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente enquadramento por efetiva submissão agentes nocivos forma permanente não ocasional nem intermitente porém ainda eram levados consideração para efeito regulamentação anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 tendo tal situação perdurado até edição DECRETO_2172 que revogou decretos assim após edição LEI_9032 pode ser considerado especial trabalho efetivamente sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física não mais enquadramento tempo especial pelo simples exercício determinada atividade pressupondo a exposição agentes nocivos presunção absoluta lei passou determinar que segurado sempre comprovasse efetiva exposição agentes nocivos saúde"}