{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_14º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes giões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência turma nacional uniformização questão ordem não conhece incidente uniformização inter posto contra acórdão que encontra mesmo sentido orientação superi tribunal justiça externada sede incidente uniformização de recursos repetitivos representativos controvérsia destarte pelas razões colocadas acima não interposição recurso instâncias inferiores presente caso não atraí incidência súmula stf mérito violação ARTIGO_201º ao ARTIGO_5º xxxvi ambos cf inexistência previsão constitucional atividades perigosas conflito direito intertemporal julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 desde redação dada pela até redação conferida pela conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que"}