{"stj vez que alegada ofensa constituição federal existente seria indireta reflexa nesse sentido egrégio supremo tribunal federal colhe precedente que muito assemelha caso dos autos recurso extraordinário descabimento questão decidida luz legislação infraconstitucional alegação ofensa indireta dispositivo constitucional ARTIGO_201º que ademais não foi prequestionado nem objeto embargos declaração súmulas stf agr re relator min sepúlveda pertence primeira turma grifos destaques subscritor além disso com interposição presente recurso inss pretende verdade instaurar debate acerca matéria índole infraconstitucional sob argumento que teria ocorrido violação ARTIGO_5º incisos liv devido processo legal lv ampla defesa cf neste aspecto entanto stf se manifestou expressamente sentido que não desafia abertura instância extraordinária verificação ofensa aos princípios constitucionais constantes ARTIGO_5º constituição federal quando esta depender reexame prévio normas infraconstitucionais destarte violação constitucional dependente análise malferimento dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa oblíqua tornando inadmissível recurso extraordinário deduzido pelo inss nesse sentido colhem agravo regimental telefonista atividades insalubres aposentadoria especial falta prequestionamento matéria infraconstitucional alegação violação direta frontal dos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal necessidade exame prévio norma infraconstitucional para verificação contrariedade constituição caracterizada ofensa reflexa indireta falta prequestionamento dispositivos constitucionais matéria que não foi abordada nas razões apelação mesmo embargos declaratórios agravo regimental que nega provimento stf agr re relator min joaquim barbosa segunda turma grifos destaques subscritor embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário efeitos infringentes excepcionalidade nulidade acórdão embargado participação decisiva ministro impedido julgamento colegiado novo julgamento recurso respeito aos princípios economia da celeridade processual agravo regimental recurso extraordinário tributário icms frete documento eletrônico recebido origem ausência prequestionamento ARTIGO_97 constituição federal súmulas stf interpretação legislação infraconstitucional alegação violação ARTIGO_5º liv cf ofensa indireta recurso interposto com base alínea do inciso iii ARTIGO_102 lei maior impossibilidade embargos acolhidos agravo improvido matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}