{"desconstituir direito postulado ºtacivil s rev ª câm rel juiz renzo leonardi aasp ementário assistência judiciária requisitos para obtenção acesso justiça direito garantido constitucionalmente acesso justiça assistência judiciária lei º ARTIGO_5 lxxiv garantia ARTIGO_5 lxxiv assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos não revogou de assistência judiciária gratuita lei º aos necessitados certo que para obtenção desta basta declaração feita pelo próprio interessado que sua situação econômica não permite vir juízo sem prejuízo sua manutenção de sua família essa norma infraconstitucional põe ademais dentro espírito constituição que deseja que seja facilitado acesso todos justiça ARTIGO_5 xxxv e não conhecido stj ª rec extr rs rel min carlos velloso aasp ementário assistencial judiciária requisitos para obtenção para que parte obtenha benefício assistência judiciária basta simples afirmação sua pobreza até prova contrário aasp rt assistência judiciária possuidor imóvel possibilidade assistência judiciária gratuita concessão existência imóvel irrelevância seqüestro cabimento existência patrimônio imobiliário não exclui possibilidade concessão benefício gratuidade pois necessitado teor ARTIGO_2 LEI_1060"}