{"dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas que não corresponde presente caso acrescenta que valores recebidos título gacen são incorporados aos proventos aposentadoria que justifica sua sujeição tributação pelo pss senão vejamos que estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 sem destaques original ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor"}