{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro gilson dipp recorrente instituto nacional seguro social inss procurador josé alberto barros freitas filho outros recorrido ivone dantas araújo advogado josé maria gama câmara outro ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço renda mensal inicial teto dos salários contribuição considerar direito adquirido tem direito adquirido aposentação vigência LEI_8213 sem redução teto dos salários contribuição vinte para dez salários mínimos LEI_7787 segurado empregado que advento desta lei havia implementado todos requisitos para obtenção benefício continuou contribuindo sobre remuneração acima dez salários mínimos recurso improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça turma por unanimidade conheceu recurso mas lhe negou provimento srs ministros jorge scartezzini josé arnaldo fonseca felix fischer votaram com sr ministro relator brasília de maio data julgamento ministro felix fischer presidente ministro gilson dipp relator documento inteiro teor acórdão site certificado página de"}