{"documento SITE acerca matéria veja por todos acórdão lavra turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais cuja ementa transcreve pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incidência juros mora ausência interesse recursal incidente parcialmente conhecido improvido não tendo acórdão recorrido nada decidido acerca dos juros mora não interesse recursal solução divergência inexistente questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência precedentes tnu processo relatora joana carolina lins pereira tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva incidente parcialmente conhecido improvido tnu pedilef rel juiz federal otávio henrique martins port destarte face consolidação desse entendimento não merece reforma sentença que julgou procedente pedido formulado inicial qual deve ser mantida todos seus termos pelos próprios fundamentos ante exposto nego provimento recurso condeno união honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação devidamente atualizado teor ARTIGO_55 LEI_9099 acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais marcus vinícius parente rebouças leopoldo fontenele teixeira andré dias fernandes fortaleza de setembro marcus vinícius parente rebouças juiz relator ARTIGO_142 compete privativamente autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento assim entendido procedimento administrativo tendente verificar ocorrência fato gerador obrigação correspondente determinar matéria tributável calcular montante tributo devido identificar de"}