{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará efeitos financeiros contariam desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas rel min ellen gracie red acórdão min marco aurélio julgado acórdão pendente publicação tema direito previdenciário aposentadorias pensões possui repercussão geral controvérsia relativa possibilidade o instituto nacional seguro social inss proceder qualquer tempo revisão ato administrativo concessão aposentadoria pensão por morte ante alegado erro administração tendo vista ato jurídico perfeito a decadência administrativa ementa recurso extraordinário previdenciário militar aposentado combatente pensão por morte revisão ofício redução remuneração mensal ausência contraditório prévio decadência ARTIGO_54 LEI_9784 ARTIGO_103 LEI_8213 alegada ofensa ato jurídico perfeito repercussão geral reconhecida rs rel min luiz fux julgado acórdão publicado dje demonstração cabimento recurso interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância constituição república ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido caso tela decisão última instância LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14º quanto uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas"}