{"impende concl uir que decisão recorrida afronta i rretroatividade das leis decorrente das garantias direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi necessidade previsão fonte custeio total ARTIGO_195º bem como pri ncípio contri butivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo os preceitos constitucionais sobre preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei ARTIGO_201 parágrafo necessidade correção dos salários contri buição forma lei ARTIGO_201 parágrafo pelo que deve ser rejeitada última análise essa única interpretação lei compatível com regime jurídico constitucional previdência social caráter contributivo que tem com diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações busca equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário modo garantir que futuras gerações tam bém desfrutem mesmo nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação constitucional proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos pedido provimento pelo relator excelentíssimo senhor relator ARTIGO_557º cpc possi bilita vossa excelência dar provimento recurso quando decisão recorrida tiver acolhido tese jurídica contrária àquela adotada pelo stf tribunal superior o caso decisão recorrida contraria entendimento uniform do stf manifesto questão análoga súm ula stf adi e merecendo desde logo ser reformada pelo relator presente recurso por essa razão recorrente requer desde provimento recurso nos termos pedido abaixo diri gido colenda turm quaestio iuris a decisão recorrida trata de ação especial cível julgada procedente que parte autora postula concessão revisão benefício previdenciário assistencial pelo inss presente recurso visa impugnar decisão turma recursal que condenou inss pagam ento dos valores atrasados por meio rpv precatório cujo cálculo foram incluí dos juros mora desde citação razão mês ocorre que ARTIGO_1º da LEI_9494 foi alterado pelo ARTIGO_5º LEI_11960 seja partir data vigência novel diploma incidirão í ndices oficiais rem uneração juros mora aplicáveis caderneta poupança vez que baixos índices inflacionários não mais justificam utilização juros mora ainda acrescido índice correção monetária inpc então tax selic ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagam ento dos índices oficiais remuneração reclamação nr"}