{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal belo horizonte avenida alvares cabral andar centro belo horizonte fone despacho presidência turma recursal cível comarca belo horizonte agravo agravante banco itaú a agravado iara nascimento matos presidente juiz maurício torres soares vistos etc considerando que supremo tribunal federal negou existência repercussão geral nos casos que discussão jurídica recurso extraordinário envolve cadastramento indevido órgão proteção crédito por tratar de matéria resolúvel âmbito legislação infraconstitucional presente recurso não pode ser admitido nos termos ARTIGO_543 do cpc neste sentido indenização danos morais cadastramento indevido órgão proteção crédito aplicação dos efeitos ausência repercussão geral tendo vista tratar de divergência solucionável pela aplicação legislação federal inexistência repercussão geral relator min ellen gracie julgado dje divulg public ement vol pp assim sendo observância ARTIGO_543 cpc não admitido está presente recurso decorrência julgamento re qual repercussão geral foi negada pelo stf certifique nos autos principais dê baixa"}