{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct magda geraldo luz advogado ednise carvalho rodrigues tamarozzi relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celina souza miamoto advogado carolina gabriela sousa relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo irene brito messias advogado ednise carvalho rodrigues tamarozzi relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo suzana maria prates costa advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose cosmo sousa advogado ivan terra bento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo odilia martimiano lopes advogado cristiano alex martins romeiro relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene barbosa matos advogado kamila costa lima relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria luciene santa barbara palacios advogado marta regina garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}