{"razões recurso egrégia turma recursal eminentes juízes merece reforma sentença apreço que limitou declarar prescrição qüinqüenal parcelas remuneratórias cunho alimentar concedeu parte recorrida inativo pensionista margem das disposições legais regentes contrariando constituição federal gratificações gdasst gdps condições iguais aos servidores atividade com efeitos financeiros pretéritos devidamente corrigidas acrescidas juros ainda pagamento via administrativa complemento positivo desde quando deve haver implantação até data efetiva implantação ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública margem notadamente ARTIGO_100 constituição federal prescrição bienal caso tela sentença recorrida não reflete melhor aplicação direito caso concreto pois não atendeu normas legais que regem prescrição pretensão objeto demanda consiste prestação natureza alimentar conforme bem definido o a ARTIGO_100 constituição federal débitos natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes salários vencimentos proventos pensões suas complementações benefícios previdenciários indenizações por morte invalidez fundadas responsabilidade civil virtude sentença transitada julgado devendo ser observada regra insculpida ARTIGO_206 código civil harmonia com ARTIGO_10 DECRETO_20910 que dispõem respectivamente código civil prescreve"}