{"ARTIGO_12 são segurados obrigatórios previdência social seguintes pessoas físicas como contribuinte individual redação dada pela LEI_9876 pessoa física proprietária não que explora atividade agropecuária pesqueira caráter permanente temporário diretamente por intermédio prepostos com auxílio empregados utilizados qualquer título ainda que forma não contínua redação dada pela LEI_9876 grifo nosso inss ARTIGO_7º segurado categoria segurado especial conforme inciso vii ARTIGO_9º rps aprovado pelo DECRETO_3048 não considera segurado especial pessoa física proprietária não que explora atividade agropecuária pesqueira por intermédio prepostos com sem auxílio empregados observado disposto inciso deste artigo grifo nosso portaria mps abril ARTIGO_8º declaração expedida por entidade mencionada inciso do ARTIGO_3º deverá ser fornecida duas vias papel timbrado entidade com numeração seqüencial controlada ininterrupta conter seguintes informações referentes cada local períodos atividade atividades agropecuárias pesqueiras desempenhadas pelo requerente grifo nosso para fins reconhecimento atividade insalubre conceito agropecuária fosse limitado apenas aquele que comprove contato com animais então por uma questão coerência utilizando mesmo critério nos demais institutos legais trabalhador rural como mero operário campo restaria excluído das regulamentações supracitadas que não ocorre seja legislação previdenciária abrange todos tipos trabalho rural sob título agropecuária cômputo período rural antes para efeito carência presente discussão emerge fato que período anterior LEI_8213 autor não era segurado obrigatório porém isso por só não exclui cômputo para efeito carência documentos apresentados dão conta existência vínculo laboral esses documentos são prova que mesmo não havendo obrigatoriedade filiação dos trabalhadores rurais presente caso empregador registrou seu empregado que recebia valor superior salário mínimo marcos inácio advocacia b"}