{"h advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais para sua realização antes que legislador cumpra dever completá las com providências executivas máximo se verifica interesse simples não exigível positivamente pelos eventuais beneficiários que podem ter uma expectativa sua concretização através legislação integrativa de outra atividade poder público n observa então que alegado direito saúde encontra arrimo constitucional sede norma principiológica constituindo tarefa das políticas sociais econômicas ações serviços governamentais definição seu conteúdo face princípio legalidade ARTIGO_37 que impõe conformação matéria regulamentação legal assim urge concluir que embora reconheça que constituição assevera que saúde direito todos dever estado apontando socorro dessa determinação diretrizes básicas serem seguidas universalização dessa assistência ARTIGO_196 cf tais disposições caracterizam como normas programáticas das quais não decorrem direitos subjetivos mas apenas expectativas direitos serem implementadas quando edição lei caso recorrida lei disciplinadora seu pleito a n que como referido não coloca providências por ela reclamadas deferidas liminarmente pelo iuizo quo rol das competências união que concerne jurisprudência sobre tema relevante destacar julgamento recurso mandado segurança cuja ementa tem seguinte redação constitucional administra vo mandado segurança direito líquido certo inexistência silva josé afonso aplicabilidade das normas constitucionais edição são paulo malheiros documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}