{"acórdão ementa previdenciário aposentadoria por invalidez originada auxílio doença precedente salário contribuição período gozo auxílio doença equivalência com salário benefício auxílio doença reajustado com base nas revisões gerais valor dos benefícios previdenciários impossibilidade simples alteração coeficiente para quando aposentadoria inteligência ARTIGO_29º LEI_8213 juros mora percentual mês ARTIGO_406 código civil recurso improvido dispõe ARTIGO_29º LEI_8213 se período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por incapacidade sua duração será contada considerando como salário contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo assim previsão legal expressa para cálculo rmi aposentadoria por invalidez decorrente auxílio doença anterior forma que quando concessão daquele benefício juridicamente inviável simples transformação coeficiente aplicável sobre salário benefício auxílio doença para forma correta recalcular valor rmi aposentadoria por invalidez para que cada mês gozo auxílio doença seja utilizado como salário contribuição valor salário benefício deste reajustado acordo com mesmos índices reajuste dos benefícios geral juros mora nas ações previdenciárias submetem à regra geral ARTIGO_406 código civil seja incidem com percentual mês contar citação pois norma LEI_9494 ARTIGO_1º apenas aplica verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos caso diverso discutido nestes autos que pleiteia benefício caráter previdenciário assistencial recurso improvido honorários advocatícios cargo recorrente ora arbitrados razão sobre valor condenação respeitada aplicação súmula stj conforme entendimento composição atual turma decisão colegiada decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco unanimidade negar provimento recurso recife junho tarcísio barros borges juiz relator"}