{"txt recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo antonio macedo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte ortiz nogueira camargo advogado henrique martins almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo antonio luis pereira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo regina aparecida assis relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria olivia zambom franco advogado erika thais thiago branco relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte neuza maria silva advogado rosane eloina gomes souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira página"}