{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced ceará origem turma recursal ceará número processo origem recte maria nazira lima frazao adv s marcio militao sabino recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo benefício acordo com sistemática anterior LEI_9876 direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela nos benefícios previdenciários concedidos segurados filiados regime geral até data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}