{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 lbps estipula que benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente redação dada pela LEI_9732 que examinar portanto efeitos constitucionais declaração gfip quanto fornecimento utilização epi comprovadamente eficaz com efeito mesmo que entenda que parte autora esteve submetida agentes nocivos não cabe enquadramento atividade como especial quando empresa fornecia fiscalizava utilização equipamento proteção individual comprovadamente eficaz para agente nocivo questão como o caso ruído mantendo consequência aquém dos níveis tolerância seara administrativa passou a considerar epi eficaz para agente ruído partir conforme dispõe ARTIGO_238º instrução normativa inss pres somente será considerada adoção equipamento proteção individual epi demonstrações ambientais emitidas partir dezembro data publicação mp dezembro convertida LEI_9732 de dezembro desde que comprovadamente elimine neutralize nocividade seja respeitado disposto nr"}