{"txt relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte gabriel rodrigues melo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte adelcio ribeiro advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elza aparecida lorette polchachi advogado rosa maria trevizan relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luzia batista rafael advogado edmundo marcio paiva relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz ramos andriani advogado aline oliveira pinto relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct decio ortizz camargo advogado cristina dos santos rezende relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct sebastiao dos santos sobrinho advogado maria rosa daguano ferrario lima relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença página"}