{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública autos ação procedimento juizado especial cível proc autor sandro roberto carvalho réu estado santa catarina vistos etc cuida de pedido antecipação dos efeitos tutela pretendido inaudita altera parte este documento foi assinado digitalmente por vania petermann princípio antecipação tutela não pode ser concedida inaudita altera pars sic teori albino zavascki n des trindade dos santos isto porque lado direito autor ter antecipado seus direitos presentes requisitos estampados ARTIGO_273 cpc reside direito réu antes decisão juízo dar sua versão sobre fatos articulados exordial conceituado professor j calmon passos quanto concessão antecipação tutela de liminar sem oitiva parte contrária assim manifestou para que providência tão drástica faça aceitável pois que violenta garantia bilateralidade indispensável que atendimento princípio audiência parte integrante garantia devido processo legal mostre inacolhível espécie porque cientificada parte medida cautelar frustraria assim por força princípio proporcionalidade dois princípios conflito da bilateralidade o efetividade tutela precisam ser sopesados dando prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente sob pena inviabilizar caso bilateralidade pode ser sacrificada pois assim assegura efetividade tutela atendida posteriormente exigência audiência parte contrária com possibilidade inclusive o impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código magistrado corrigir mal que fez adiantando que não deverá ser adiantado o mesmo não ocorreria respeito princípio bilateralidade desse ciência réu porque com isso inviabilizaria tutela definitivamente sacrificado princípio efetividade percebe que antecipação dos efeitos provimento final sem que haja oitiva réu torna ainda mais recoberta excepcionalidade só será possível quando citação acarrete riscos plausíveis efetividade futura tutela caso concreto oitiva prévia parte adversa não redundará ineficácia medida esta for deferida mormente porquanto endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}