{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul voto reitera parte autora embargos declaração solicitando seja proferido julgamento mérito pedido revisão para correta aplicação ARTIGO_29 inciso LEI_8213 argumenta que inss não estaria procedendo revisões administrativas constantes dos atos normativos que motivaram extinção feito sem resolução mérito aduz ainda que ofereceu proposta acordo inss que autarquia teria manifestado concordância com termos proposta pede então suspensão feito até que ultimem atos alusivos formalização acordo recurso embargos declaração como se disse nas duas decisões anteriores constitui meio impugnação interposto perante próprop órgão prolator decisão com vistas supressão omissão contradição obscuridade erro material texto capaz dificultar exata compreensão manifestação judicial parte autora embora advertida julgamento anterior que interposição novos embargos tratando mesma matéria poderia gerar imposição multa processual insiste manutenção trâmite processo com julgamento mérito então com homologação acordo cuja proposta foi formulada momento qual processo havia recebido sentença acórdão extintivos apenas para fins esclarecimento importa ressaltar que sucessão atos normativos editados pela previdência social acerca reconhecimento administrativo direito revisão para adequada aplicação inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 propositalmente não ocasiona realmente situações indesejável insegurança pois exige constante monitoramento pelas partes pelo juízo dos períodos nos quais requerimentos revisão estão não sendo admitidos pela autarquia que inicialmente editou inss ato normativo reconhecendo direito revisão que fez desaparecer interesse segurado pedir judicialmente revisão alguns meses depois revogou orientação fazendo com que todos aqueles que deixaram postular juízo revisão tenham que fazê perdendo assim valores atraso que poderiam fruir por fim inss restaura orientação inicial passando revisar administrativamente benefícios que ocasiona nova onda extinção dos processos ajuizados posteriormente esse último ato normativo por ausência interesse processual despeito dessa celeuma verifico que conforme assinalado pelo juízo origem época que parte autora ajuizou demanda estava vigor ato"}