{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo advocacia geral união agu por meio a procurador federal fine assinado membro procuradoria geral federal pgf neste ato representando instituto nacional seguro social inss com mandato lege vem tempestivamente nesta melhor forma direito opor embargos d c a a ã ao acórdão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas periculosidade após distinguishing omissão falsa premissa impossibilidade turma recursal fixou entendimento que possível reconhecer como especial período posterior que parte adversa trabalhou como vigilante com uso arma fogo baseou o acórdão proferido pelo stj resp apreciado sistemática dos recursos repetitivos que reafirmou entendimento daquela corte caráter exemplificativo das regulamentações dos agentes atividades feitas pela administração pública passou admitir enquadramento atividade vigilante com uso arma fogo mesmo após advento decreto º vale ressaltar que resp citado teve por pano fundo agente nocivo eletricidade porquanto entendeu que não como atribuir aos ARTIGO_57 lei"}