{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná proventos aposentadoria de pensão servidor ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cumprimento dos requisitos do ingresso servidor serviço público assunto que será mais explorado tópico seguinte ora do ARTIGO_49 estatuto dos servidores civis união prevê que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito sim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória deveras concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira uniforme vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido âmbito das relações estatutárias especialmente estabelecidas entre união seus servidores LEI_8112 dezembro por seu ARTIGO_51 prevê pagamento verbas caracterizadas como indenizatórias razão dos dispêndios efetivados pelo servidor ocasionados pelos serviços prestados administração referido dispositivo legal considera como indenizatório valor pago título ajuda custo diárias transporte oportuno ressaltar que valores percebidos tal título diárias ajuda custo transporte são caráter eventual assim quando servidor deslocado interesse administração para exercer seu cargo outra localidade caráter não"}