{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional poder judiciário juizado especial federal sjrn cont pfn eos excelentíssimo juiz federal união fazenda nacional pessoa jurídica direito público com sede brasília por seu procurador fazenda nacional nos termos lc se por citada vem apresentar sua contestação distrito federal exclusão crédito tributário decorre lei pretende s parte autor ver declarada inexigibilidade contribuição previdenciária servidor público ARTIGO_4º LEI_10887 ARTIGO_40 face valores recebidos titulo adicional plantão hospitalar aph sua repetição prescrição quinquenal f nacional suscita prescrição qüinqüenal face quaisquer valores que ultrapassem últimos cinco anos contados ajuizamento nos termos ARTIGO_3º ARTIGO_150 ctn bem como jurisprudência pacificada pelo excelso stf quanto mérito si quanto essa verba juiz cabe lembrar sua natureza remuneratória pois visa remunerar trabalho exercido nos termos ARTIGO_298 alterada pela ARTIGO_298 fica instituído adicional por plantão hospitalar aph devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão nas áreas indispensáveis funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ministério educação hospital das forças armadas vinculado ministério defesa do hospital geral bonsucesso hgb instituto nacional traumato ortopedia into instituto nacional cardiologia"}