{"não havendo dúvida que existe legitimidade passiva para causa quem realmente agiu responsabilizando pelo ato impossível falar legitimidade passiva entidade pública que por descentralização não desconcentração tem autonomia administração pública federal direta nesse sentido petição inicial nenhum momento indicado algum ato omissão conduta culpável entidade pública administração indireta apenas são lançados argumentos contra omissão administração pública federal direta para que configure responsabilidade imperiosa ação omissão agente leitura inicial constata que inexiste dos elementos fundamentais para caracterização responsabilidade que o ato a omissão ré sorte que impossível surgir para ela legitimidade passiva sobre assunto odete medauar são entes administração indireta autarquias empresas públicas sociedades economia mista as fundações públicas conforme dispõe inciso do ARTIGO_4º dec LEI_200 alíneas e respectivamente cada uma dessas entidades possui personalidade jurídica própria que não confunde com personalidade jurídica entidade maior que vinculam união estado membro município tendo personalidade jurídica são sujeitos direitos encargos por próprios realizando atividades atos mundo jurídico seu próprio nome medauar odete direito administrativo moderno ed grifou mais frente página da supracitada obra ratifica autora análise noção inc deve observar inadequação uso termo autônomo que poderia dar entender que autarquias são entes dotados mesma natureza que estados membros municípios distrito federal todos com autonomia política vocábulo autônomo deve ser lido como não subordinado hierarquicamente dotado mais liberdade agir que órgãos administração direta característica essa dos entes resultantes descentralização administrativa quando uma lei representante maior vontade geral cria uma autarquia autoriza criação uma fundação ela está carregada um espírito intenso sentido descentralizar atuação específica princípio"}