{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional de dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal nota que normas supramencionadas conjunto determinam que contribuição previdenciária servidor público ativo será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição incluindo adicionais caráter individual quaisquer vantagens exemplo gratificação debate concedida forma habitual ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca porém não contemplando aquelas apontadas pela parte contrária não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social logo está claro que lei abarcou quaisquer vantagens inclusive"}