{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo autos processo agravante elmira brígida nogueira justiça gratuita deferida agravado instituto nacional seguro social inss elmira brígida nogueira devidamente qualificada nos autos processo epígrafe que move face instituto nacional seguro social inss igualmente qualificado vem mui respeitosamente presença vossa excelência interpor agravo interno com fulcro ARTIGO_1021 novo código processo civil no enunciado do fonaje pelos fatos fundamentos jurídicos articulados nas razões anexas face decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto destarte verificado cabimento presente recurso cumpridas demais formalidades legais requer que seja feito remetido egrégio supremo tribunal federal termos que pede deferimento são paulo de janeiro renata maria ruban moldes saes oabsp minuta agravo interno autos processo agravante elmira brígida nogueira justiça gratuita deferida agravado instituto nacional seguro social inss egrégio tribunal colenda turma preclaro relator preliminarmente tempestividade agravo presente recurso ora agitado deve ser considerado tempestivo porquanto agravante fora intimado decisão monocrática recorrida por meio diário justiça são paulo emitido janeiro portanto luz que entende enunciado fonaje temos que cabe recurso decisão monocrática relator para turma recursal dentro quinquídio legal mérito síntese processo turma recursal quo negou provimento recurso interposto para manter sentença primeiro grau por seus próprios fundamentos sentença mantida julgou improcedente pedido agravante por entender que como de cujus não fazia jus concessão aposentadoria por tempo serviço aposentadoria por idade época óbito não que falar direito viúva pensão por morte contudo razão assiste agravante vejamos trata de ação concessão pensão por morte viúva que manteve relação união estável com falecido por anos com quem teve filhos conforme inicial de cujus veio óbito aos anos idade falecimento precoce razão câncer boca benefício foi indeferido pelo fato falecido não manter qualidade segurado época óbito legislação vigente neoplasia maligna está rol doenças isentas carência para concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez desde que comprovada por documento médico independe carência porque exigir qualidade segurado deste modo subentende que havia direito concessão benefício por incapacidade o direito pensão por morte ainda assim com advento LEI_8213 foi criada uma tabela progressiva carência que válida para quem inscreveu previdência social antes julho ainda hoje tabela progressiva aplicada para quem completou idade mínima durante sua vigência súmula da tnu assim falecido tinha direito adquirido aposentadoria quando veio falecer pois preencheu carência tabela progressiva direito este"}