{"sebastião correia ramos júnior oab n fato junho fixação limite cobertura previden ciária limite máximo salário contribuição caráter inovador sem repetir norma hierarquia superior pelo poder executivo ocorrido mediante expedição pelo ministro estado previdência social portaria maio ARTIGO_14 partir junho limite máximo salário contribuição será mil duzentos cinqüenta cinco reais trinta dois centavos fato maio fixação limite cobertura previden ciária limite máximo salário contribuição caráter inovador sem repetir norma hierarquia superior pelo poder executivo ocorrido mediante expedição pelo presidente república DECRETO_5061 abril ARTIGO_2 partir maio limite máximo salário contribuição do salário benefício de dois mil quinhentos oito reais setenta dois centavos conteúdo material destes dois fatos foi extraída premissa fato silogismo que parte autora pretendia ver expresso provimento jurisdicional não houve observância critério pro rata reajuste acordo com inflação ocorrida desde último reajustamento desde data início sentença recorrida não afirmou que tal constatação devesse ser afastada admitindo pois tacitamente improcedência dos pedidos formulados petição inicial resultou afastamento premissa direito silo gismo que parte autora pretendia ver expresso provimento jurisdicional poder executivo estava obrigado observar critério pro rata nos reajusta mentos limite cobertura previdenciária seja por determinação direta norma constitucional seja atendimento política reajustes dos benefícios previdenciários sentença recorrida limitou a refutar existência norma legal que tivesse imposto poder executivo observância critério pro rata nos reajustamentos limite cobertura previdenciária que resta desmentido pelo própria norma constitucional rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}