{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto processo agravante ronaldo avila reis agravado departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz randolfo ferraz campos comarca são paulo câmara direito público agravo instrumento mandado segurança liminar efeitos pretensão agravante garantir liminarmente este documento foi assinado digitalmente por jose helton nogueira diefenthaler junior percepção integral valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional vencimentos vedada concessão liminar para efeitos pagamento por força que estabelece ARTIGO_7º e da lei federal recurso desprovido vistos ronaldo avila reis interpõe agravo instrumento face r decisão fl pela qual dd magistrado quo indeferiu liminar que pretendeu recebimento licença prêmio face contido nos ARTIGO_7º fine lei federal ainda que sob ressalva não haver óbice demanda referente súmula stf sustenta síntese tratar valor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pretendido indenização não pagamento observa também existência periculum mora diante demora recebimento integral valor discutido estamos tratar recurso adequadamente processado que acha instruído com suprimento das razões adversas o relatório passo voto agravo instrumento"}