{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s sebastiao santana dutra adv s rafael dos santos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência tema direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs adiantamento pecuniário após mudança para regime estatutário data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de julho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}