{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte gilvan dos santos advogado carla goncalves maia costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valter zanata advogado elias rubens souza relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio capelatto simensatto advogado mariana reis caldas relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte antonio luiz guimaraes barbosa advogado frederico jose dias querido recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marcia aparecida spada advogado benedito aparecido guimaraes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte nalvino rodrigues souza advogado paulo roberto palermo filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jurandir garcia veraldo advogado eraldo aurelio rodrigues franzese relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre previdência privada página"}