{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms foi exatamente que ocorreu conforme pode verificar documento anexo aos autos que não deixam margem nenhuma dúvida quanto necessidade deferimento pleito união eventualidade fixação termo final pagamento até data publicação portaria caso esse douto juízo não acolha tese improcedência total dos pedidos formulados exordial certo que extensão pagamento gdpst não pode ocorrer maneira indefinida devendo ser fixado termo final fundamento para extensão gdpst aos inativos pensionistas advém comando contido ARTIGO_5º LEI_11355 saber ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11"}