{"configurar espécie manifesta lesão interesse público âmbito município fortaleza com efeito recursos orçamento municipal saúde que deveriam como visto destinar tão somente satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas município fortaleza dentro estrutura hierarquizada sus passarão ser empregados caráter contínuo por prazo indeterminado custeio medicamentos insumos que não circunscrevem esfera das competências tal ente público isto ensejará sério risco comprometimento dos recursos financeiros destinados prestação atenção básica saúde população fortalezense consoante evidenciado linhas atrás organização hierarquizada sistema único saúde através política nacional medicamentos portaria gm não atribuiu aos municípios dever custear aquisição medicamentos insumos relacionados situações especiais descritas item pnm que deslocam responsabilidade para gestores estadual federal sus com efeito não pode município fortaleza arcar com tal encargo uma vez que lhe falta competência recursos para tanto dessa forma acaso município fortaleza seja judicialmente obrigado mudar destinação dos recursos orçamento saúde passando utilizá los custeio medicamentos insumos que não circunscrevem esfera suas responsabilidades tal circunstância ensejará não apenas prejuízo aos cofres públicos como também possibilidade indevido"}