{"ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1º pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal estão presentes pois pressupostos pedido uniformização conforme disposto ARTIGO_14 LEI_10259 conforme seguir verá divergência jurisprudencial juiz federal flavio roberto ferreira lima relator turma recursal estado pernambuco se manifestou forma favorável recorrente afastando decadência presente caso sob argumento que não trata pedido revisão ato concessão sim revisão índice revisão posterior vejamos processo autor fernando aguiar data inclusão réu instituto nacional seguro social inss juiz que validou flávio roberto ferreira lima"}