{"procuradoria geral estado procuradoria judicial decisão liminar agravada com efeito revela absolutamente mal concedida primeiro lugar porque desafia frontalmente artigo lei federal acima transcrito além disso viola disposições dos ARTIGO_5 LEI_4383 da lei federal lei federal que impõem restrições concessão medida liminar contra fazendas públicas seja mandado segurança seja processo cautelar seja por meio antecipação tutela que referidos artigos lei impedem que contra fazenda pública seja concedida liminar que importe concessão em extensão vantagem oneradora sua folha pagamento que esgote todo em parte objeto demanda ressalte próprio supremo tribunal federal julgamento adc entender pela plena eficácia constitucionalidade LEI_9494 que concerne restrições que referida lei estabeleceu para que fosse concedida antecipação tutela jurisdicional final face das fazendas públicas também deu pela constitucionalidade ARTIGO_5o LEI_4383 ora sob comentário falta requisitos para concessão liminar par incabível liminar caso análise tampouco estão presentes requisitos que pudessem ensejar sua concessão vale dizer prova inequívoca fato rua maria paula andar bela vista são paulo"}