{"c ARTIGO_201 cf redação dada pela qual não foi alterada pela verbis ARTIGO_40 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social ARTIGO_201 ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei nesta senda meu sentir padece vício inconstitucionalidade disposição contida ARTIGO_4 LEI_10887 redação dada pela LEI_12688 que prevê possibilidade faculdade inclusão pelo servidor público parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria como o caso parcela não incorporável gratificação desempenho questão para fins cálculo benefício previdenciário futuro verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e"}