{"ato ordinatório nos termos ARTIGO_162º cpc ordem mm juiz federal vara fica deferido benefício justiça gratuita caso requerido inicialmente homenagem aos princípios contraditório da ampla defesa pedido tutela antecipada será apreciado após manifestação parte demandada cite o réu para apresentar contestação prazo trinta dias fica outrossim parte intimada trazer aos autos inteiro teor procedimento administrativo de outra documentação que disponha para esclarecimento causa conformidade com disposto ARTIGO_11 LEI_10259 assim como para informar este juízo prazo supramencionado acerca possibilidade acordo com parte autora jorge alberto pontes mascarenhas"}