{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL percepção parte imotivada vencimentos reconhecido acórdão tcu conjura dever devolução garantia fundamental coisa julgada crfb ARTIGO_5º xxxvi não resta violada nas hipóteses que ocorrerem modificações contexto fático jurídico que produzida como inúmeras leis que reestruturam carreiras dos servidores poder judiciário união fixam novos regimes jurídicos remuneração casu restou demonstrado nos autos improcedência pedido continuidade pagamento urp tendo vista sobretudo reajustes salariais advindos após sua concessão com destaque aumento salarial provocado pela reestruturação carreira dos docentes universidades federais verbi gratia LEI_11784 que vieram incorporar valor que era pago separado título antecipação salarial segurança denegada dest acresc diante exposto com base ARTIGO_205 ri stf denego segurança custas pela parte impetrante sem honorários LEI_12016 ARTIGO_25 súmula stf publique intimem brasília de junho ministro luís roberto barroso relator grifos distintos original mesmo sentido diversas decisões monocráticas acórdãos citando como exemplo decisões nos seguintes processos todos stf agr agr dentre outros"}