{"lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos eresp humberto martins stj primeira seção com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação mérito parte autora postula juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal para deslinde questão teremos que analisar hipóteses incidência referida contribuição constituição federal vem socorro nos seguintes artigos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma"}