{"procuradoria geral estado inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4º único e ec aplicação dos ARTIGO_145º ARTIGO_5º caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos e ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda destacamos stf adin relator para acórdão min cezar peluso bem elucidativo ainda seguinte acórdão ementa agravo regimental recurso extraordinário inss pensão por morte LEI_9032 aplicação retroativa não ocorrência extensão aumento todos beneficiários princípio isonomia aumento pensão por morte previsto LEI_9032 aplica a todos beneficiários inclusive aos que percebiam benefício anteriormente edição desse texto normativo inexiste aplicação retroativa lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito suposto direito adquirido por parte administração pública mas sim incidência imediata nova norma para regular situação jurídica que embora tenha aperfeiçoado passado irradia efeitos jurídicos para futuro sistema público previdência social baseado princípio solidariedade ARTIGO_3º inciso cb contribuindo ativos para financiar benefícios pagos aos inativos todos inclusive inativos pensionistas estão sujeitos pagamento das contribuições bem como aos aumentos suas alíquotas seria flagrante afronta princípio isonomia o legislador distinguisse entre beneficiários alguns mais outros menos privilegiados eis que todos contribuem conforme mesmas regras para financiar sistema as alterações legislação sobre custeio atingem todos indiscriminadamente que contribuições previdenciárias têm natureza tributária não que estabelecer discriminação entre beneficiários sob pena violação princípio constitucional isonomia agravo regimental não provido destacamos stf agrg re rel min eros grau"}