{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax tributário servidor público contribuição previdenci ária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência era totalida da sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias perma nentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição pre videnciária regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensi onistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratificação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte des provido processo rms recurso ordinário mandado segurança relator ministro josé delgado órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias incidência prece dentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribuição para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tri butária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem res pectivamente legítima incidência contribuição previdenciária bre salário gratificações habituais inclusive de natal con sideram tacitamente convencionadas integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direi tos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adici onais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram página de"}