{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná necessário servidor desenvolver atividade combate controle endemias exercitando caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal não trata uma vantagem propriamente indenizatória visto que devida forma linear geral habitual independentemente efetiva existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com deslocamentos outros fins alimentação hospedagem etc portaria consigna forma expressa que gacen apresenta natureza remuneratória servindo como base cálculo pensão alimentícia ARTIGO_7º gecen a gacen razão sua natureza remuneratória servirão base cálculo para pagamento pensão alimentícia tanto verdade tal afirmação que gacen será devida mesmo nos casos afastamento servidor conforme ARTIGO_55º LEI_11784 também por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incorpora aos proventos aposentadoria de pensão servidor ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cumprimento dos requisitos do ingresso servidor serviço público ora do ARTIGO_49 estatuto dos servidores civis união prevê que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito assim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória ressalte que concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria"}