{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região preliminar rejeitada apelação desprovida trf ams turma dju impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto esgotando no dia igual número anos depois ARTIGO_132 parágrafo código civil saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos"}