{"correspondentes dá outras providências estabelece ARTIGO_4º conjunto ações serviços saúde prestados por órgãos instituições públicas federais estaduais municipais administração direta indireta das fundações mantidas pelo poder público constitui sistema único saúde sus ARTIGO_8º ações serviços saúde executados pelo sistema único saúde sus seja diretamente mediante participação complementar iniciativa privada serão organizados forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente ARTIGO_9º direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sendo exercida cada esfera governo pelos seguintes órgãos âmbito união pelo ministério saúde âmbito dos estados do distrito federal pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente iii âmbito dos municípios pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente ARTIGO_31 orçamento seguridade social destinará sistema único saúde sus acordo com receita estimada recursos necessários realização suas finalidades previstos proposta elaborada pela sua direção nacional com participação dos órgãos previdência social da assistência social tendo vista metas prioridades estabelecidas lei diretrizes orçamentárias por força constitucional legal ações serviços saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada onde cada ente possui sua esfera responsabilidade sendo ainda que seguridade social incluída saúde ARTIGO_194 constituição federal financiada com recursos união dos estados dos municípios ARTIGO_195 constituição federal união cabe repasse das verbas para custeio das ações saúde efetuadas pelos estados municípios através sistema único saúde sus ARTIGO_33 LEI_8080 assim união responde pela assistência saúde fornecimento medicamentos pelo que legitimada está para processo afasto preliminar impossibilidade jurídica pedido argüida pelo município gaspar município gaspar aduz que não viável tese que constituição federal prevê absoluta irrestrita direito saúde porque tal garantia encontra limites próprio sistema normativo que executoriedade carta assim implementação políticas públicas não obstante grandeza seus objetos decorre oportuna ação administrativa o administrador público quem irá apreciar conveniência oportunidade para execução dos atos materiais especialmente vista ocorrência gastos restrições legais diversas licitação contratação pessoal por meio concurso público respeito aos limites orçamentários etc aqui reside liberdade ação que não dissocia legalidade mas que sensivelmente mais flexível que nos casos expressa imposição legal cita ARTIGO_2º"}