{"carvalho silva assessoria consultoria jurídica ewerton carvalho silva oab n assim diante uma sentença judicial cabe parte examinar antes mais nada as causas pedir que trouxe exame judicial foram efetivamente enfrentadas os fatos relevantes para solução lide foram convenientemente fixados se não existe contradição dispositivo fato relação pedido segurança direito melhor salário benefício ocorrido desde aquisição direito aposenta doria nada foi dito causa pedir ser enfrentada particular de índole constitucional segurança jurídica através respeito direito adquirido não servindo ausência norma legal como causa suficiente refutação posto que normas constitucionais tem eficácia própria notadamente aquelas que tratam garantias fundamentais ARTIGO_5 mesma omissão acerca causa pedir trazida petição inicial observa relação pedido interpretação norma legal conforme princípio constitucional isonomia fato afirmação que lei então determinava que são últimos salários contribuição serem utili zados para cálculo rmi não prevendo hipótese livre escolha pelo segu rado dos maiores mais favoráveis seria suficiente o pedido apresentado tivesse como fundamento existência uma tal regra legal que certamente não o caso dos autos pelo exposto considerando que direito jurisdição envolve não a refutação pedidos mas efetivo enfrentamento das causas pedir que lhes servem suporte parte autora requer digne vossa excelência suprindo evidentes omissões contidas sentença embargada conhecer emitir provimento jurisdicional acerca pedido segurança direito melhor salário benefício ocorrido desde aquisição direito aposentadoria enfrentando causa pedir correspondente segurança jurídica através respeito direito adquirido cristóvão colombo conj floresta porto alegre cep fone"}