{"pública mas apenas efetivando que justifica atuação jurisdicional apesar inexistir afronta aos ARTIGO_5º caput e e todos constituição federal aos ARTIGO_2º lei federal ficam prequestionadas referidas matérias abordadas recurso outrossim não ferimento princípio descentralização sus inciso da nem ofensa inversa princípio igualdade assistência aos segurados sistema ARTIGO_196 cf ainda decisão proferida não viola demais dispositivos suscitados ficando desde logo prequestionadas todas matérias abordadas nas peças recursais caso apreço sentença condenou partes rés que forneçam forma solidária gratuita ininterrupta até decisão final deste juízo medicamento jakavi ruxolitinibe dose diária conforme posologia prescrita por médico especialista constante anexo enfermidade que acomete parte autora mielofibrose está devidamente comprovada nos autos bem como imprescindibilidade medicação insumos mediante perícia médica anexo expert assevera que autor está atualmente uso hidroxiuréia eritropoetina sem redução significativa baço melhora qualidade vida atualmente foi aprovado brasil medicamento jakavi ruxolitinibe para pacientes portadores mielofibrose com risco intermediário e alto com esplenomegalia sintomática logo como estudos anexo mostram um significativo aumento qualidade vida redução baço além provável aumento sobrevida sentença confirmada pelos próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 visto que questões fático jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que coaduna com entendimento desta terceira turma recursal recursos desprovidos sem condenação união honorários advocatícios tendo vista súmula stj segundo qual honorários não são devidos defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica direito público qual pertença por visualizar confusão entre credor devedor condeno recorrente município fortaleza honorários montante valor causa nos termo ARTIGO_55 LEI_9099 acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais nagibe melo jorge neto andré dias ferandes fortaleza data supra júlio rodrigues coelho neto juiz federal tr relatoria"}