{"exemplo ARTIGO_420 código civil outra banda por visar satisfação direito credor multa imposta deve sofrer prévia limitação com relação seu valor seja deve ser adequado valor obrigação ao eventual prejuízo causado pelo inadimplemento posto que astreinte imposta não deve hipótese alguma ter natureza jurídica reparatória indenizatória outrossim ordenamento jurídico através ARTIGO_884 código civil acompanhado pela jurisprudência claro estatuir que vedado enriquecimento sem causa determinado que aquele que enriquecer custa outrem sem justa causa está obrigado ressarcimento ARTIGO_884 cc aquele que sem justa causa enriquecer custa outrem será obrigado restituir indevidamente auferido feita atualização dos valores monetários ordenamento jurídico não poderia admitir como não admite que alguém enriqueça sem uma causa justa custas empobrecimento outrem tem por enriquecer acúmulo patrimonial empobrecer equivale toda diminuição patrimônio desta forma caso não ser afastada incidência multa deve ser reduzido seu valor requerimento ante exposto servem estes embargos para respeitosamente requerer digne esta câmara emitir juízo explícito sobre aplicação caso dos artigos ARTIGO_14 parágrafo único ARTIGO_287 ARTIGO_461º cpc ARTIGO_5º inciso xxxvi cf ARTIGO_6º licc sob pena violação aos ARTIGO_535 diploma processual e da magna carta por derradeiro requer que todas publicações veiculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente processo sejam feitas exclusivamente nome paula rodrigues silva oab sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados consonância com permissivo constante independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}