{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo agravo regimental agravo instrumento administrativo policial civil aposentadoria especial lei complementar recepcionada pela constituição república agr primeira turma este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares relª minª cármen lúcia agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público polícial civil adicional permanência lei complementar recepção pela constituição federal lei complementar estadual norma infraconstitucional local súmula stf aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii cf como o caso dos policiais civis está devidamente regulamentada pela lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal conforme entendimento pacífico desta suprema corte precedentes adi relatoria min cármen lúcia dje tribunal pleno relatoria min cármen lúcia dje agr turma rel min cármen lúcia dje direito líquido certo percebimento adicional permanência concedido com fundamento normas locais não desafia apelo extremo nos termos enunciado súmula stf verbis por ofensa direito local não cabe recurso min luiz fux extraordinário agravo regimental que nega provimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código agr primeira turma rel min luiz fux resta claro portanto que pacífico entendimento c supremo tribunal federal que foi recepcionada pela constituição federal lei complementar que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal anterior âmbito justiça estadual julgamento apelação bragança paulista voto"}