{"tribunal justiça poder judiciário são paulo ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual ocorre que lei complementar deu nova redação º ARTIGO_43 lc que passou ter seguinte redação valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos grifo meu verifica então que base cálculo licença prêmio a remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria limitada teto constitucional previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual uma vez que caráter indenizatório não estende remuneração servidor supremo tribunal federal tem concedido várias suspensões segurança tutela antecipada casos idênticos men to n sti tuc n cen prê mio den iza g te fis cal re nda d e sta de são ulo usp ens da exe cuç de dec isã q apelação reexame necessário voto"}