{"prefeitura cidade rio janeiro procuradoria geral municípío excelentíssima senhora doutora ministra carmen lúcia presidente pretório supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo município rio janeiro nos autos recurso extraordinário referência que recorrente sendo recorrido jair neto silva vem com fulcro ARTIGO_1022 e da lei adjetiva civil opor embargos declaração face r decisão que aplicando sistemática repercussão geral objeto re fim que sejam sanadas omissões contradições pelos fatos fundamentos que serão adiante demonstrados tempestividade início cabe registrar que publicação julgado ora impugnado pela urbe ocorreu destarte sendo certo que prazo legal para oposição embargos declaração de cinco dias úteis conforme disposto ARTIGO_1023 código processo civil que fazenda pública goza benefício processual consubstanciado ARTIGO_183 mesmo diploma afigura patente tempestividade presente recurso haja vista que termo final prazo recursal venceria apenas portanto presentes requisitos admissibilidade pugna suplicante pelo conhecimento presente recurso embargos declaração final pelo seu provimento virtude das razões demonstradas adiante"}