{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul da atividade especial legislação aplicável inicialmente cumpre lembrar que presente lide deverá ser solucionada conformidade com evolução legislativa referente matéria especialidade atividade laboral sua comprovação para fins previdenciários que pode ser assim resumida nos períodos ora controvertidos caracterização normativa especialidade das atividades laborais tempo anexos e do DECRETO_83080 quadro que refere ARTIGO_2º DECRETO_53831 anexo do DECRETO_2172 legislação sobre especialidade das atividades laborais tempo atividade pode ser enquadrada como especial até data LEI_9032 independentemente laudo exceção ruído que depende laudo qualquer período desde que enquadrada conforme tabela supra atividades não incluídas nos diplomas legais referidos tabela acima também podem ser consideradas desde que através laudo comprove que desenvolvidas habitual permanentemente sob condições especiais partir LEI_9032 deixou de caracterizar atividade especial por grupo profissional sendo necessária comprovação inclusive com apresentação formulário dss sb que trabalho desenvolveu sob condições potencialmente prejudiciais saúde integridade física sem necessidade apresentação laudo técnico salvo quanto agente ruído"}