{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante rodopress transportes ltda embargado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores paulo barcellos gatti presidente sem voto ana liarte ferreira rodrigues são paulo de setembro luis fernando camargo barros vidal relator assinatura eletrônica"}