{"o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo instâncias ordinárias decidiram questão com fundamento legislação infraconstitucional local aplicável espécie razão pela qual não vislumbra apontada violação ARTIGO_37 constituição federal dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal aplicação súmula stf por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário nesse sentido are agr rel min cármen lúcia turma dje are agr rel min luiz fux turma dje cuja ementa transcrevo embargos declaração agravo regimental agravo instrumento tempestividade agravo regimental incidência adicional sexta parte sobre integralidade dos vencimentos servidor estadual matéria índole infraconstitucional incidência súmula desta corte repercussão geral rejeitada agravo regimental desprovido ofensa direito local não viabiliza apelo extremo súmula stf hipótese apreço cálculo adicional sexta parte foi solucionado luz ARTIGO_129 constituição estado são paulo não desafiando acórdão recurso extraordinário embargos declaração acolhidos para reconhecer tempestividade agravo regimental negar lhe provimento nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república conheço agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique stf rec extraordinário º min relatora rosa weber nesse sentido o firme entendimento doutrina da jurisprudência brasileira ementa processual civil ausência prequestionamento súmula stf alefgada violação aos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição"}