{"remessa offício reoac resumo processual civil previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão tempo comum especial lei lei lei e decreto reconhecimento atividade como especial fator conversão relator desembargador federal élio wanderley siqueira filho substituto julgamento órgão julgador primeira turma publicação fonte diário justiça data página ano ementa processual civil previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão tempo comum especial LEI_8213 LEI_9032 LEI_9528 DECRETO_3048 reconhecimento atividade como especial fator conversão remessa oficial improvida pacífico jurisprudência entendimento que até advento LEI_9032 admite o reconhecimento tempo serviço especial com base enquadramento categoria profissional trabalhador partir mencionado dispositivo legal comprovação atividade especial passou ser feita por intermédio dos formulários dss nos moldes das regras então vigentes até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9528 exigindo partir daí comprovação atividade especial através laudo técnico inexistindo previsão legal até edição LEI_9032 para efetiva comprovação exposição aos agentes nocivos saúde à integridade física trabalhador para caracterizar atividade como especial sendo inexigível apresentação laudo técnico como requisito para reconhecimento tempo serviço exercido condições especiais bastaria apenas que demonstrasse enquadramento atividade exercida dentre aquelas previstas lei como atividades especiais sujeitas contagem diferenciada tempo trabalhado segundo regras vigentes época prestação"}