{"de curial importância que sejam diferenciados estes institutos para evitar efeitos perversos que uma aplicação errônea possam trazer benefício percebido pelo segurado essencial sua sobrevivência justamente por esta natureza alimentar benefício que deve ser reconhecida prescrição não decadência que atinge próprio direito sendo prescrição conforme inteligência súmula do stj atingem parcelas vencidas qüinqüênio anterior ajuizamento ação ainda que prevaleça entendimento que trata prazo decadencial não deve atingir benefícios concedidos antes vez que antes desta data não existia este instituto âmbito direito previdenciário aplica aos benefícios lei vigente data concessão atendendo princípio tempus regit actum impondo impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações consolidadas abrigadas pelo direito adquirido como o caso dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes data medida provisória que institui tão polêmica decadência mérito síntese recorrente fez pedido revisão readequação seu beneficio pois para base cálculo aplicava a égide LEI_8212 da LEI_8213 que previa integração salário nos salários contribuição caso tela recorrido conceder beneficio previdenciário deixou acrescentar aos salários contribuição aos meses dezembro respectivos décimos terceiros salários assim esse equívoco ocasionou uma flagrante redução rmi recorrente considerando que legislação época era clara objetiva quanto esta inclusão décimo terceiro recorrente aposentou vigência desta legislação considerando que provas documentais são inquestionáveis defesa mesma vale ressaltar que época que recorrente aposentou cálculo renda mensal inicial rmi isto o valor benefício era apurado pela média das últimas contribuições somando para tanto valor salário contribuído assim recorrente que aposentou poderia ter sido beneficiada com inclusão salário dezembro inicialmente cumpre esclarecer que nossa carta magna determinava seu antigo ARTIGO_201 parágrafo que"}