{"improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária precedentes revela inadmissível recurso extraordinário quando alegação ofensa resumir ao plano direito meramente local ordenamento positivo estado membro do município sem qualquer repercussão direta sobre âmbito normativo constituição república não cabe recurso extraordinário quando interposto com objetivo discutir questões fato de examinar matéria caráter probatório are agr relator min celso mello segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public igualmente não merece prosseguir recurso excepcional pois alegada ofensa ARTIGO_170 constituição federal não foi objeto enfrentamento pela turma recursal inviabilizando acesso instância extraordinária por faltar repercussão geral matéria constitucional nesse sentido processual civil demanda proposta perante juizados especiais cíveis LEI_9099 controvérsia naturalmente decorrente relação direito privado revestida simplicidade fática jurídica com pronta solução instância ordinária excepcionalidade repercussão geral ensejadora acesso instância extraordinária como da própria essência natureza dos juizados especiais cíveis estaduais previstos LEI_9099 causas sua competência decorrem controvérsias fundadas relações direito privado revestidas simplicidade fática jurídica ensejando pronta solução instância ordinária apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta preceitos normativos constitucionais mesmo quando isso ocorre são incomuns improváveis situações que questão constitucional debatida contenha requisito repercussão geral que tratam ARTIGO_102º constituição ARTIGO_543 e do código processo civil o ARTIGO_322 seguinte regimento interno stf por isso mesmo recursos extraordinários interpostos causas processadas perante juizados especiais cíveis LEI_9099 somente podem ser admitidos quando for demonstrado prequestionamento matéria constitucional envolvida diretamente demanda requisito repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas dos dados objetivos que evidenciem caso examinado relevância econômica política social jurídica falta dessa adequada justificação aplicam ao recurso extraordinário interposto nas causas juizados especiais estaduais cíveis LEI_9099 efeitos ausência repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc are relator min teori zavascki julgado acórdão eletrônico dje divulg public ante exposto indefiro processamento recurso extraordinário certifique o trânsito julgado remeta o processo origem contrarrazões mantenho decisão agravada encaminhe o recurso supremo tribunal federal para ulterior processamento ARTIGO_1042º cpc assinado eletronicamente certificação digital pertence aiston henrique sousa num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}