{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel afastada prescrição fundo direito reconhecida procedência ação recurso dos autores provido tjsp apelação cível voto dje de junho relator venicio salles prescrição aposentados pensionista fepasa que pretendem reajuste complementação seus proventos parcela trato sucessivo preliminar rejeitada com prosseguimento julgamento nos termos ARTIGO_515º cpc ferroviários extinta fepasa pretensão reajuste complementação aposentadoria da pensão com base salário dos funcionários ativa cptm que ocupem mesmo cargo similar àquele ocupado pelos autores época suas aposentadorias salários cargo desenhista ser utilizado como referência admissibilidade não ocorrência afronta princípio isonomia sentença improcedência recurso provido para afastar prescrição prosseguimento julgar procedente ação tjsp apel relatora laís helena bresser lang voto dje prescrição fundo direito preliminar prejudicial mérito inocorrência lesão direito dos autores que renova mês mês súmula stj apelação ação condenatória aposentados pensionistas extinta fepasa pretensão complementação dos proventos das pensões igualdade com funcionários ativos cptm sentença improcedência primeiro grau pretensão inversão julgamento possibilidade reconhecimento dos funcionários cptm como paradigmas dos servidores fepasa enunciado cadip paridade remuneratória garantida pela constituição federal precedentes desta câmara deste tribunal justiça sentença reformada recurso provido para fim afastada prescrição julgar procedente ação grifamos tjsp apelação juiz sentenciante luiz felipe ferrari bedendi voto dje prescrição parcela trato sucessivo não que afastar prescrição arguida passo que tratando de parcelas salariais tuteladas reguladas pela lei pelo texto constitucional fundadas relação jurídica trato sucessivo prescrição incidente sempre parcial abarcando apenas parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional previsto ARTIGO_7º inciso xxix constituição federal"}