{"ementa tributário imposto renda servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen verba natureza remuneratória incidência concessão gratuidade judiciária recurso improvido voto trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido recorrente declaração inexistência relação jurídico tributária que concerne imposto renda pessoa física irpf incidente sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição quantum retido indevidamente defende recorrente apertada síntese que gratificação atividade combate controle endemias gacen criada pela LEI_11784 teria caráter indenizatório porquanto instituída substituição indenização campo paga razão LEI_8216 alega ainda que sendo devida somente aos servidores que trabalham combate controle endemias locais externos urbanos rurais fim compensar servidores que executam trabalhos externos sem percepção diárias estaria evidenciado seu caráter indenizatório acordo com ARTIGO_43 código tributário nacional fato gerador imposto renda o acréscimo patrimonial renda inciso quando decorrente capital trabalho da combinação ambos de proventos qualquer natureza inciso nos demais casos consoante entendimento pacificado nossa jurisprudência não incide imposto renda sobre verbas que detém natureza indenizatória nesse contexto resta nos averiguar tal como defende parte autora gratificação que trata autos gacen tem natureza indenizatória fato que caracterizado afastaria hipótese incidência irpf com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais grifos nossos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério"}