{"are servidores aposentados recebimento vantagens caráter pro labore faciendo confira nesse sentido que consignou min sepúlveda pertence julgamento re plenário dje sua relatoria sendo gratificação como natureza pro labore faciendo óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida todos porquanto demais depende avaliação dos servidores atividade que além disso não têm garantias quantum lhes será permitido levar para inatividade mesmo sentido manifestou esta corte apreciar caso análogo referente gratificação desempenho atividade ciência tecnologia gdact processo submetido regime ARTIGO_543 do cpc recurso extraordinário constitucional gratificação desempenho atividade ciência tecnologia gdact caráter pro labore faciendo extensão aos inativos pensionistas seu grau máximo inadmissibilidade garantia percentual aos inativos possibilidade recurso extraordinário provido gratificação desempenho atividade ciência tecnologia gdact instituída pelo ARTIGO_19 medida provisória junho por ocasião sua criação tinha caráter gratificação pessoal pro labore faciendo por esse motivo não foi estendida automaticamente aos aposentados pensionistas ARTIGO_60 acrescentado pela LEI_10769 estendeu aos inativos gdact valor correspondente trinta por cento percentual máximo aplicado padrão classe que servidor documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}