{"ação declaratória inexistência débito c pedido tutela antecipada origem unidade jurisdicional cível juizado especial comarca belo horizonte agravante cesar oliveira ferreira agravada telefonica brasil a razões agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário tempestividade presente agravo tempestivo pois leitura intimação r decisão agravada ocorreu dia iniciando a contagem prazo quinze dias úteis dia subsequente projetando o término para dia data não ultrapassada síntese demanda trata de ação declaratória inexistência débito cumulada com pedido tutela antecipada que agravante pretendia ver ressarcido cobrança ilegal perpetrada pela agravada que exigiu pagamento por diversos serviços não prestados ligações não realizadas contudo d juízo primeiro grau julgou improcedentes pedidos iniciais entendendo não ser possível verificar cobrança indevida qualquer ato ilícito que isentasse agravante pagamento multa rescisória r sentença ensejou interposição recurso inominado pelo agravante ocasião que requereu benefícios justiça gratuita juntando declaração hipossuficiência feito pedido gratuidade justiça agravante foi intimado para comprovar alegada insuficiência financeira atendimento intimação agravante noticiou d juízo quo que por auferir baixos rendimentos profissão cabeleireiro que exerce forma autônoma não realiza declaração imposto renda razão pela qual deixou juntar referido documento além disso juntou cópia sua carteira trabalho demonstrando que não encontra registrado não possui renda fixa"}