{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região face referida decisão inss interpôs recurso extraordinário sendo negado seguimento mesmo sob alegação que trata matéria âmbito infraconstitucional sequência foi interposto agravo instrumento qual foi encaminhado stf para fins apreciação que emitiu termo remessa origem função tema n sequência juíza federal turma recursal proferiu decisão sentido que recurso interposto não merece prosseguir considerando que acórdão recorrido está consonância com decisão e stf verbis decisão trata de ação que discute possibilidade extensão aos inativos pagamento gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 supremo tribunal federal sessão plenária decidiu que devida extensão referida gratificação aos servidores inativos julgamento re submetido rito repercussão geral tema extensão aos inativos gdasst pontos partir medida provisória convertida LEI_10971 ementa recurso extraordinário gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 extensão servidores inativos possibilidade recurso desprovido gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores inativos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido carlos gomes andar bairro três figueiras porto alegre cep fone fax mail EMAIL"}