{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sandro nunes rato advogado carla marcela costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao pedro carmo bueno advogado wellington rogerio freitas relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito jose silva filho advogado debora diniz endo relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto valor execucao calculo atualizacao liquidacao cumprimento execucao correcao monetaria impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal caio moyses lima súmula referendada decisão monocrática processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte jose eleuterio dos santos advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte nelson garcia pereira advogado marcia oliveira garcia recdo uniao federal pfn relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte francisco jose oliveira advogado edimar hidalgo ruiz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro alves advogado sebastiao carlos ferreira duarte relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}