{"ementa ação direta inscostitucionalidade manejada contra ARTIGO_1º lei federal que acrescentou ao ARTIGO_67 LEI_9394 carreira magistério aposentadoria especial para exercentes funções direção coordenação assessoriamento pedagógico alegada ofensa aos ARTIGO_40º constituição federal inocorrência ação julgada parcialmente procedente com interpretação função magistério não circunscreve apenas trabalho sala aula abrangendo também preparação aulas correção provas atendimento aos pais alunos coordenação assessoramento pedagógico ainda direção unidade escolar funções direção coordenação assessoramento pedagógico integram carreira magistério desde que exercidos estabelecimentos ensino básico por professores carreira excluídos especialistas educação fazendo jus aqueles que desempenham regime especial aposentadoria estabelecido nos ARTIGO_40º constituição federal iii ação direta julgada parcialmente procedente com interpretação conforme nos termos supra adi relator min carlos britto relator acórdão min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado dje divulg public public ement vol pp neste sentido requer seja conhecido provido presente embargos declaração para diante regramento carta fundamental especial diante redação dada emenda constitucional pelo ARTIGO_201º pela emenda constitucional bem como pelo ARTIGO_15 desta mesma emenda seja expressamente manifesto pelo douto julgado distintos aspectos normativos tendo como premissa maior tópico constitucional impondo asseverar prequestionamento matéria quanto aos dispositivos antes discorridos para eventual recurso extraordinário obter corte constitucional pronunciamento"}