{"infraconstitucional matéria sobre tema anote agravo regimental agravo instrumento processual civil admissibilidade recurso ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento admissibilidade recurso competência tribunal diverso impossibilidade análise legislação infraconstitucional ofensa constitucional indireta tema constitucional sem repercussão geral rel min carlos britto nº primeira turma relatora ministra cármen lúcia dje ante exposto nego provimento agravo publique brasília de novembro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}