{"advogados associados dos fatos do direito r decisão prolatada pelo juiz quo data máxima vênia deve ser reformada parte porque mesma não emerge justiça mormente quando houve ratificação fundamento norma infraconstitucional que não somente teve autorização para calcular benefício previdenciário mas que deixou considerar direito adquirido benefício conforme disposições ARTIGO_6º LEI_9876 resguardo estabelecido pela aos filiados previdencia social antes sua publicação consta nos autos comprovação que foi implementado pedágio correspondente condição necessária direito regramento sistema anterior disciplinado pela LEI_9876 assim como demais condições correspondentes idade mínima período contributivo instituto nacional seguro social mesmo assim aplicou indevidamente fator previdenciário critério previsto ARTIGO_29 com alteração introduzida pela LEI_9876 que causa prejuízo direito adquirido pelo atendimento das condições estabelecidos pela bom ficar ressaltado que caso presente não está sendo discutida inconstitucionalidade fator previdenciário cálculo salário benefício razão porque deverá ser discutida sua incid ência tão somente para filiados após ec que portanto não deve incidir nos benefícios concedidos com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec que assim dispõe ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinquenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher ii contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher b período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}