{"responsabilidade estado pelo pagamento honorários advogado quando juiz causa designa o nomeia para função defensor dativo antes mesmo edição lei estadual janeiro tal norma constitucional era considerada auto aplicável principalmente tendo em vista caráter alimentar verba honorária que tange valor devido título honorários pela atuação autora como advogada dativa ad hoc não houve abuso sua fixação qual obedeceu complexidade cada caso concreto conforme disposições legislação cível pelo que deve ser mantido menção remuneração básica defensor público estadual para fixação dos honorários não obsta pretensão autora honorários advocatícios casu obedeceram que dispõe ARTIGO_85º ncpc alcançando valor razoável consubstanciando quantia que possa remunerar trabalho prestado mostrando proporcional trabalho advogada profissional direito que deve ser devidamente valorizada ademais cada uma daquelas dívidas deve ser considerada autonomamente pois têm como fundamento nomeação atuação processos distintos a advogada atuou mais um processo faz jus remuneração pelo trabalho prestado cada deles tomarmos como parâmetro resolução conselho justiça federal estaremos tomando parâmetros por demais defasados visto que tal resolução do ano donde concluímos se passaram nove anos sem que houvesse qualquer atualização financeira valor cada certidão pleiteada neste autos cento cinquenta por cento menor que valor defendido pela resolução conselho justiça federal por fim não pode isentar estado pagamento dos honorários referentes àquelas causas onde autora atuou pólo ativo demanda pois fixação dos respectivos honorários feita pelo estado juiz com efeito prestação jurisdicional garantia assegurada constitucionalmente sendo dever estado possibilitar pessoas pobres efetivo acesso judiciário certo que juiz designar defensor dativo ou hoc faz nome estado razão dever este inerente qual visa efetivar direito assegurado constitucionalmente também dever advogada dativa não mera faculdade atuar defesa seu cliente o faz por designação próprio estado figura juiz ademais não indispensável prévia manifestação estado nos feitos que pretende nomeação dativo a fixação dos honorários advocatícios favor deste"}