{"ademais profissão vigilante regulamentada pela LEI_7102 pelo DECRETO_89056 que seus ARTIGO_16 exigem habilitação para exercício profissão atendidos requisitos ali especificados não então prova habilitação legal não pode autor pretender comprovar exercício atividade para gerar efeitos legais observe desta forma que arma fogo utilizada por vigilantes não por só um agente nocivo verdade uso porte arma fogo confere periculosidade função desempenhada pelo segurado sendo apenas uma circunstância que torna ocupação vigilante equivalente termos periculosidade ocupações bombeiros investigadores guardas previstas item quadro que refere ARTIGO_2º DECRETO_53831 com efeito exposição arma fogo por só não confere risco dano saúde integridade física trabalhador contrário qualquer segurado que entre contato com esse tipo equipamento razão suas atividades habituais como por exemplo aquele que trabalha uma fábrica armas seria beneficiado pelo reconhecimento insalubridade periculosidade sua função assim caso dos autos não havendo qualquer agente nocivo qual autor teria estado exposto após não que reconhecer especialidade atividade por ele desempenhada nesse período utilização epi eficaz destaque ainda que partir data publicação DECRETO_4882 extinguiu a possibilidade enquadramento"}