{"das provas necessárias concessão beneficio devido negando direito benefício pleiteado assim posto constituição federal rege que lei estabelecerá condições para conceder benefícios sociais buscamos fundamento legal lei federal regulamentada pelo dec federal criam aposentadoria caráter especial com tempo serviço reduzido aqueles trabalhadores sujeitos atividades insalubres periculosas penosas lei fed ARTIGO_18 prevê aposentadoria especial a forma para concessão está ARTIGO_57 seguintes ARTIGO_18 regime geral previdência social compreende seguintes prestações aposentadoria especial ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante anos conforme dispuser lei observe douto julgador que obrigação produzir prova atividade laboral nociva saúde insalubre ou periculosa para segurado responsabilidade empregador portanto cabendo inss ao ministério trabalho responsabilidade fiscalizar obrigar cumprimento atividade funcional fiscalizar obrigar cumprimento lei atividade vinculada indelegável luz das regras jurídicas vigentes iii pedido positis pede que digne vossa excelência julgar procedente presente ação todos seus termos pedidos com fim aposentadoria especial laudos periciais ou ppp conceder aposentadoria especial adequar corretamente valor benefício com aplicação dos indexadores monetários vigentes épocas garantindo direito adquirido violado pelo inss razão todas provas documentais acostadas requerendo ainda citação inss pessoa seu representante legal para contestar querendo apresente ação sendo necessária ciência ilustre representante ministério público condenação inss pagamento das diferenças apuradas acordo com itens articulados como aqui tivesse transcrito vencidas vincendas com correção monetária juros com juros mora partir data pedido administrativo junto ré incidindo sobre obrigação originária corrigida forma danos materiais razão injusta negativa inss rua praia andar centro maceió EMAIL fones"}