{"incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz ficou firmado entendimento sentido contrário pretensão parte autora transcrevo seguir trecho voto mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social assim de lado segurados vertem contribuições sobre décimo terceiro salário outro lado gratificação natalina também assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 este pedido pois não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 que fixo dez por cento valor atualizado causa tendo vista que não condenação valor dos honorários não deve exceder seis salários mínimos vigentes data execução considerados termos ARTIGO_20 código processo civil o limite alçada deste órgão hipótese que foi concedido benefício assistência judiciária gratuita em que tal pedido ainda não foi apreciado deve ser deferido pela simples alegação parte que não tem condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 dessa mesma lei conforme entendimento desta turma recursal"}