{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região disponibilidade econômica objetivamente aferível hipótese também não verificando inconstitucionalidade sua previsão nesse aspecto não como pretender trazer para âmbito irpf teorias relativas descontos incondicionais retificações reduções preços que aplicam apenas por expressa previsão legal re lação tributos distintos contribuição adicional vertida pelo assistido para plano previdência privada para auxiliar equacionamento déficit atuarial plano previdenciário respectivo gera lhe benefícios diretos diretos contribuir para solução situação défi cit atuarial não cuidando portanto mero desconto sem versão benefício economicamente aferível que afasta dis tinção buscada pela impetrante entre situações participante contribuinte do assistido contribuinte por fim de ressaltar ainda que fosse caso acolhi mento pretensão parte autora uma interpretação conforme constituição ARTIGO_33 lei º seria necessário submis são questão pleno desta corte nos termos exigidos pela súmula vinculante º do stf não provimento apelação nº apte associação dos funcionarios aposentados banco nordeste brasil apdo fazenda nacional origem vara federal ceará relator des federal emiliano zapata leitão convocado de novembro data julgamento cumpre colacionar ainda trecho sentença proferida pelo exmo juiz alexandre ávila pois deveras esclarecedor num primeiro momento imposto incide sobre rendimento total bruto auferido podendo haver dedução das contribuições extraordinárias vertidas observado limite dedutível contribuições extraordinárias não destinam constituir fundo que reverterá forma benefícios resgate para participante sendo passível nova incidência tributária contribuições extraordinárias destinam a cobrir saldo negativo plano tampouco importa o plano está não obrigado pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias recebidas relações jurídicas são diversas assim como sujeitos passivos base material tributável as alíquotas que despesa para sujeito passivo poderá critério legislador constituir renda tributável outro processo novamente superior tribunal justiça oportunamente pacificou entendimento que não dado poder judiciário atuar como legislador positivo"}