{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara seção direito público apelação com revisão comarca são paulo vara fazenda pública apelante eliseu dos reis apelado fazenda estado são paulo voto apelação mandado segurança investigador polícia pretensão recebimento aposentadoria especial regulada pela lei complementar possibilidade lei que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual sentença reformada recurso provido trata de mandado segurança impetrado por apelação são paulo"}