{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s estado paraná proc s procurador geral estado paraná recdo s carlos magno souza proc s defensor público geral federal decisão recurso extraordinário com agravo direito processual civil recurso interposto contra decisão instância origem pela qual aplicada sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso extraordinário com agravo não conhecido então presidente deste supremo tribunal determinou devolução dos autos tribunal origem por terem sido submetidas repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema vice presidente tribunal regional federal quarta região proferiu seguinte decisão supremo tribunal federal recurso paradigma repercussão geral apreciou assunto ora tratado tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde relação vexata quaestio órgão julgador desta corte decidiu hipótese apresentada nos autos consonância com entendimento stf for que pretensão recursal não merece trânsito assim revela inviável prosseguimento recurso extraordinário tendo conta nova documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}