{"pretensão prequestionar dispositivos constitucionais impossibilidade agravo regimental desprovido sendo benefício concedido antes entrada vigor alteração perpetrada pela lei º de direito que décimo terceiro salário gratificação natalina componha cálculo salário benefício para fixação renda mensal inicial rmi agravo regimental desprovido agrg resp ªturma rel min laurita vaz dje previdenciário aposentadoria revisão adicional férias décimo terceiro salário inclusão nos salários contribuição considerados cálculo salário benefício lei vigente época preenchidos requisitos para concessão benefício firme entendimento desta corte sentido que renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos para obtenção benefício caso adicional férias não pode ser computado salário contribuição para fins apuração salário benefício por falta previsão legal contrário décimo terceiro salário que foi excluído assim tem direito segurado revisão sua aposentadoria para que inclua décimo terceiro salário salário contribuição para fins apuração salário benefício recurso especial parcialmente provido resp ª turma rel min maria thereza assis moura dje sem grifos original agravo regimental recurso especial previdenciário revisão rmi cômputo salário redação ARTIGO_28 LEI_8212 dib anterior àalteração dada pela LEI_8870 ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios dispondo expressamente que parcela relativa décimo terceiro salário integra salário contribuição exceto para efeito cálculo dos proventos acurado exame legislação pertinente esta corte firmou entendimento segundo qual cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 lei benefícios agravo regimental que nega provimento resp agrg resp ª turma rel min marco aurélio bellizze dje sem grifos original ante exposto nego provimento agravo regimental como voto direito"}