{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL constitucional ser apreciada quando eventual ofensa carta magna ocorra forma indireta reflexa min ellen gracie dje ausência repercussão geral questão suscitada nos termos ARTIGO_543 do cpc relator min teori zavascki julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst contribuição previdenciária recurso extraordinário interposto sob égide cpc eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior agravo manejado sob vigência cpc controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos"}