{"turma dje restituição valores descontados indevidamente que incidentes sobre gratificação caráter transitório quando sub judice controvérsia encerra análise normas infraconstitucionais precedentes nº rel min cármen lúcia primeira turma dje re agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu acórdão recorrido assentou desconto previdenciário incidente sobre gratificação denominada delegacia legal natureza propter laborem sentença procedência com determinação para devolução dos valores descontados recurso rioprevidência competência dos juizados fazendários confirmada cobrança natureza parafiscal ausente caráter tributário devida devolução dos valores descontados título previdência uma vez que não correspondência entre prestação contraprestação após aposentadoria servidor ferindo sistema contributivo retributivo observância prescrição quinquenal desconto que incide automaticamente contracheque servidor documentos juntados aos autos que comprovam que recorrentes recebia gratificação questão manutenção sentença condenação recorrente pagamento taxa judiciária favor fetj nos termos enunciado contido avido n que referencia súmula tjrj em honorários advocatícios sobre valor condenação agravo desprovido agravante sustenta síntese que que debate tema natureza eminentemente constitucional consistente saber após emenda constitucional contribuição previdenciária devida não sobre gratificação não incorporável luz dos argumentos expostos reconsidero decisão agravada tornando sem efeito por conseguinte julgo prejudicado agravo regimental passo reexame recurso matéria versada recurso extraordinário objeto exame por esta corte sistemática repercussão geral tema"}