{"constituição federal incidência súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida stf ed turma rel min sepúlveda pertence em grifo não faz parte original ementa gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original stf turma rel min octávio gallotti em todavia ARTIGO_241 mp º convertida lei º garantiu aos servidores ativa enquanto não fosse regulamentada efetivamente realizada avaliação desempenho percepção gdafaz valor equivalente última pontuação último percentual percebido título gratificação desempenho que equivale caso dos servidores atingidos pelo pecfaz valor máximo gdafaz visto que era este percentual percebido título gdpgtas antes sua substituição pela gdafaz ocorre que ARTIGO_249 mp º garantiu aos aposentados pensionistas com benefício iniciado até dia bem como àqueles que fazem jus regras paridade neste caso independentemente data concessão benefício percepção gdafaz valor equivalente pontos partir agosto efeitos financeiros referida só entraram vigor nessa data pontos partir julho ocorre que caso gdafaz não foi editado ato que refere ARTIGO_237 lei º seja ainda não foi regulamentada avaliação desempenho motivo pelo qual esta não foi realizada assim gdafaz deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos fazem jus um valor equivalente valor integral gratificação independentemente avaliação passando mesma ser uma gratificação caráter geral sua totalidade não obstante este fato época edição medida provisória º emenda constitucional º publicada dezembro havia extinto regra paridade remuneração entre servidores ativos os aposentados pensionistas consoante nova redação dada ARTIGO_40"}