{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região repercussão geral questão constitucional está existência considerável número processos que discutem tema versado nos autos gerando prevalecer decisão impugnada grande prejuízo erário público LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa desde logo importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa presente recurso visa mérito modificação entendimento exarado âmbito turma recursal tribunal regional federal região que tange exclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano que concedeu isenção tributária por meio interpretação analógica violação disposto ARTIGO_150º cf atuação poder judiciário como legislador positivo violação ARTIGO_2º cf com efeito discussão versada nos autos repercute todas ações judiciais relativas incidência das contribuições extraordinárias não planos previdência privada"}