{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal pretendendo recorrente submeter questão discutida nos presentes autos apreciação instância superior invoca ofensa aos ARTIGO_7 parágrafos e constituição federal brevemente relatado passo decidir inicialmente impende ressaltar que por tratar discussão acerca incidência contribuição previdenciária sobre gacen verba cuja natureza supostamente caracterizada como indenizatória este juízo possuía entendimento que questão jurídica aqui tratada deveria estar afetada re com repercussão geral declarada pela corte suprema tema número que trata contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade ocorre que supremo tribunal federal se posicionar sobre incidência pss sobre gacen vem reiteradamente firmando posicionamento através decisões monocráticas sentido que essa matéria de cunho infraconstitucional fato esse que impede manutenção afetação supramencionado assim sendo também por entender que gacen possui legislação específica diversa das verbas elencadas tema deixo afetar presentes autos re pelo que passo juízo prévio admissibilidade regra matriz recurso extraordinário está prevista ARTIGO_102 iii constituição federal contra causas decididas única última instância que contrariem dispositivo constitucional interposição recurso extraordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria fática repercussão geral questão discutida além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interesse regularidade formal espécie colegiado negou provimento recurso fazenda mantendo sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre gacen recurso extraordinário fazenda discute questão jurídica incorporação gacen para fins aposentadoria todos servidores que recebem não sua natureza jurídica verba remuneratória indenizatória matéria questionada pela fazenda reflete controvérsia matéria infraconstitucional propósito stf nos autos are por decisão monocrática ministro edson fachin negou provimento agravo interposto contra decisão presidência turma recursal sergipe que negou seguimento recurso extraordinário caso idêntico decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe assim ementado edoc administrativo previdenciário"}