{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas tanto assim que stf procedeu com declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 autorizando julgador caso concreto aferir miserabilidade por meio uma análise efetiva das condições vida família requerente assim sendo declarou stf que renda per capta inferior ¼ salário mínimo vigente poderia ser superada por critérios outros que caso restinguiriam uma analise forma efetiva situação econômico social que estaria inserto requerente amparo social não houve autorização para utilização irrestrita critério ½ salário mínimo per capta acordo com corte maior viu que critério ¼ salário mínimo por cabeça não o único critério avaliação devendo ser investigada forma efetiva verdadeira condição socioeconômica que vive família seu patrimônio sua escolaridade dentre outros fatores caso dos autos deixou douto julgador investigar situação pessoal parte recorrida ponto afastar critério legal demonstra no presente caso que rendimentos superiores critério legal situação esta que afasta condição miserabilidade nesse tomo independentemente quem coabita com parte autora restou verificada renda patrimônio incompatíveis com condição miserabilidade situação esta que somente poderia ser afastada por laudo social que descrevesse condição desamparo social parte recorrida"}