{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida declarar inconstitucionalidade tratado lei federal grifou caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foi declarada inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar federal º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais por fim cumpre ressaltar que segundo jurisprudência próprio stf edição leis meramente interpretativas configura uma prática legítima poder legislativo nada tendo inconstitucional plausível face ordenamento jurídico constitucional brasileiro reconhecimento admissibilidade das leis interpretativas que configuram instrumento juridicamente idôneo veiculação denominada interpretação autêntica leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder stf adin df rel min celso mello portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário tendo sido cumpridos requisitos enunciação"}