{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo digital classe assunto procedimento juizado especial cível voluntária requerente rubens orsi campos filho requerido fazenda publica estado sao paulo outro juiz direito a cristiane vieira este documento foi assinado digitalmente por cristiane vieira vistos relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 decido afasto preliminar arguida pois parte autora apresentou planilha discriminada débito fls tornando líquido pedido formulado mérito ação procedente com efeito constituição federal previa seu ARTIGO_40º correspondente da originária com redação que lhe deu emenda constitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei"}