{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss teoria retroatividade lei nova mais benéfica ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordinário estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual assegura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde período que não havia previsão legal para tanto precedentes stf min octavio gallotti dju grifo nosso aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito substituir ao legislador pretexto isonomia súmula stf min rafael mayer dju grifo nosso mesmo sentido vai doutrina wladimir novaes quando afirma que direito previdenciário não incomum ela lei retroagir beneficiar mas salvo hipótese fazê expressamente não tem eficácia para trás martinez wladimir novaes direito adquirido previdência social são paulo ltr rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}