{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que estado brasileiro sempre dispôs quanto previdência social tendo vista proteção constitucional legalidade qual estará sendo burlada com reconhecimento direito conversão tempo serviço especial para comum após de maio quando ausente legislação previdenciária apta lhe dar substrato sob ponto vista social repercussão geral porque deferimento pretensão atingiria todos titulares benefício com tempo serviço especial reconhecido após de maio que não tiveram tal período computado para fins concessão aposentadoria proporcional por tempo serviço que poderiam passar pleitear revisões judiciais administrativas seu benefício para fins obter uma melhor renda mensal ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implica existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss uma vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento tese conversão tempo serviço especial para comum após de maio forma como posta julgado recorrido poderia implicar precedente acolhimento sua aplicação pretérita todos casos que uma lei criou alterou benefícios previdenciários que não estaria mais sendo atendido legislação previdenciária vigor assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento razões pedido reforma decisão recorrida violação ARTIGO_5º e ARTIGO_201 caput ambos cf princípio legalidade previdenciária caso tela parte autora obteve reconhecimento direito converter tempo serviço especial comum partir maio apesar no ordenamento jurídico pátrio inexistir norma legal vigente compatível com tal determinação judicial conforme será demonstrado seguir nos termos dos ARTIGO_5 e caput ambos constituição federal temos que verbis ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional lição sérgio pinto martins temos seguinte definição para princípio legalidade"}