{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará recurso inominado autor havendo ainda promovida interposto embargos declaração com esse intuito decisão impugnada pelo recurso extraordinário assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento proporcionará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio não deve desconsiderar que valores gratificação comento repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio afronta direta que determina ARTIGO_195º cf ademais evidente que ARTIGO_40 cf também restou violado diretamente com decisão eis que caráter contributivo será afetado comprometendo significativamente equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário princípio albergado pela carta magna por fim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência decisão turma recursal afrontou diretamente princípio legalidade postulado com sede constitucional ARTIGO_37 caput isso posto requer união fazenda nacional que recurso extraordinário seja admitido processado regularmente culminando final com seu provimento integralidade termos que pede espera deferimento procurador fazenda nacional"}