{"editor rich text editor inputel advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região subnúcleo juizado especial federal matéria previdenciária turma recursal excelentíssimo senhor juiz a vara federal juizado especial federal recife número embargante instituto nacional seguro social inss embargado jose melo lima instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público representado pelo membro advocacia geral união infra assinado vem respeitosamente presença vossa excelência opor inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 no ARTIGO_1022 cabeça incisos parágrafo único incisos e novo código processo civil ncpc LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas cuida de acórdão colenda turma nacional uniformização jurisprudência jef através qual fixou a tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência DECRETO_2172 desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo essa ementa julgado tnu que baseou turma recursal para julgar procedente pedido negar provimento recurso agu inss ementa pedido uniformização representativo controvérsia previdenciário tempo especial atividade vigilante armado exercida após DECRETO_2172 reconhecimento cabível recurso repetitivo stj questões ordem tnu incidente parcialmente conhecido neste ponto parcialmente provido decisão embargada nosso sentir equivocadamente utilizou da mesma interpretação adotada pelo stj julgamento tema relação agente nocivo eletricidade quando firmou seguinte tese cabível enquadramento como atividade especial trabalho exposto agente perigoso eletricidade exercido após vigência DECRETO_2172 para fins aposentadoria especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco modo permanente não ocasional nem intermitente condições especiais não obstante judiciosos argumentos que foram extensamente apresentados como ratio decidendi pelo colegiado acórdão não enfrentou questão mérito fundamental para julgamento lide qual seja de que consideração como tempo especial período laboral classificado como atividade perigosa vigilante armado não enquadra hipótese constitucional que prevê possibilidade concessão aposentadoria especial sua conversão tem tempo comum trabalho para concessão aposentadoria por tempo contribuição SITE"}