{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público voto ed embgos declar câmara direito público embgte valdomiro lino madureira embgdo fazenda estadual origem vara faz pública capital proc juiz laís helena bresser lang embargos declaração prequestionamento acórdão enfrentou questões levantadas a elas deu entendimento que lhe pareceu correto dispositivos legais relevantes foram analisados inexistindo obrigação análise outros ainda que arguido pelas partes embargos rejeitados câmara por unanimidade proveu recurso oficial da fazenda para denegar segurança concedida sentença fls que havia determinado impetrada pagamento integral indenização licença prêmio não gozada sem incidência teto remuneratório estabelecido ARTIGO_37 da fls embarga impetrante aduzindo ser acórdão omisso pois não tratou explicitamente ARTIGO_115º constituição estadual ARTIGO_37 pede declaração para fins prequestionamento embargos declaração"}