{"benefícios deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido tnu pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado nesse sentido súmula tnu décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário pelo exposto nego provimento recurso parte autora mantendo integralmente sentença fixo honorários advocatícios r setecentos reais nas hipóteses que foi concedido benefício assistência judiciária gratuita em que tal pedido ainda não foi apreciado deve ser deferido pela simples alegação parte que não tem condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 dessa mesma lei o voto iii ementa previdenciário décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial recurso parte autora improvido acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide quarta turma recursal juizado especial federal região seção judiciária estado são paulo por unanimidade negar provimento recurso autor nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento senhores juízes federais aroldo josé washington rafael andrade margalho cristiane farias rodrigues dos santos são paulo de abril assinado por rafael andrade margalho autenticado sob nº srddjefptr sistema registro documentos digitais trf região"}