{"remuneração servidor deverá ter como base cálculo apenas parcelas incorporáveis sua remuneração para fins aposentadoria onerando o contribuinte servidor apenas naquilo que alguma forma irá reverter seu proveito quando sua aposentação esse tem sido posicionamento supremo tribunal federal qual podemos colher dos seguintes acórdãos ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp nesse contexto observa que própria lei que instituiu gratificação sob análise especificamente ARTIGO_55º determina que tal verba incorporará remuneração dos servidores ativos para fins aposentadoria tendo limitado algumas situações cômputo desta vantagem assim tem uma gratificação que ora parcialmente contada ora completamente contada para cálculo dos proventos não obstante exposto tnu pedilef entendeu que mesmo com reconhecimento natureza remuneratória gacen não incide contribuição previdenciária sobre mesma tendo vista que insere rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho conforme ARTIGO_61 viii LEI_8112 c ARTIGO_4º vii LEI_10887 norma caráter isentivo que enquadra ARTIGO_175 ctn mencionado entendimento tnu colacionado seguinte julgado turma recursal ceará autos relatoria juiz"}