{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga and lami icep centro rio janeiro tel mail EMAIL infraconstitucional aplica por analogia disposto súmula excelso pretório com não conhecimento recurso que toca alínea permissivo constitucional acordo com entendimento firmado por este superior tribunal justiça obrigatória observância pelos estados municípios dos critérios previstos lei federal para conversão urv dos vencimentos dos proventos seus servidores considerando que nos termos ARTIGO_22 constituição federal da competência privativa união legislar sobre sistema monetário divergência jurisprudencial notória servidores cujos vencimentos eram pagos antes último dia mês tem direito conversão dos vencimentos acordo com sistemática estabelecida pela LEI_8880 adotando a urv data efetivo pagamento nos meses novembro fevereiro reajustes determinados por lei superveniente LEI_8880 não tem condão corrigir equívocos procedidos conversão dos vencimentos dos servidores urv por tratarem parcelas natureza jurídica diversa que por isso não podem ser compensadas recurso especial conhecido parte provido stj terceira seção min rel maria thereza assis moura dje frise entanto que decisão stj sobre tema objetiva suprir prejuízos servidores que recebem seus vencimentos antes último dia mês entanto âmbito estadual pagamentos são feitos nos primeiros dias mês subsequente mês referência desta forma inexiste defasagem prejuízo pois hipótese julgada pelo stj não alcança servidores estaduais rio janeiro egrégio tribunal justiça se manifestar sobre tema foi claro enfatizar que decisão stj se aplica aos servidores que receberam seus vencimentos antes último dia mês apelação cível reexame necessário apelante gelsomina hilda imperia niro apelado estado rio janeiro direito processual civil apelação cível demanda cobrança diferenças salariais decorrentes conversão cruzeiros reais urv possibilidade prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados propositura demanda aplicabilidade enunciado stj LEI_8880 que aplica também aos estados municípios inclusive servidores poder executivo corte superior concluiu que ARTIGO_22 LEI_8880 aplica a todos servidores cujos pagamentos vencimentos eram efetuados antes último dia mês quais teriam direito diferença percentual proporcional pagamento servidora efetuado após último dia mês inexistência diferença salarial recurso provido relator desembargador alexandre freitas câmara mesma forma não aplica correção urv nos casos reestruturação remuneração carreira dos servidores pleito incorporação definitiva percentual também deve ser indeferido pois não havendo defasagem não o que ser incorporado face exposto julgo improcedentes pedidos com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc condeno parte autora pagamento das custas processuais dos honorários advogado que fixo sobre valor causa r eduardosc"}