{"txt serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct paulo silva santos advogado ligia paula rovira morais relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valter centanini amaral relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dorival marcondes campos relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte alice francisco dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte antonia nunes dos santos advogado fabiano bandeca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisca maria jesus advogado marcelo gaino costa relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jane dos santos barthazal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice rcte rcd caixa economica federal advogado ugo maria supino rcdo rct sergio rodrigues advogado michele cristina felipe siqueira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas página"}