{"almeida pinto advogados crédito tributário com ampla proteção através das garantias privilégios preferências vale citar tal ponto lição maria helena rau souza com regra ARTIGO_183 código inaugura capítulo atinente regime protetivo crédito tributário superioridade interesse público relação privado bem como reconhecimento essencialidade das receitas tributárias manutenção estado ARTIGO_37 xxi cf com redação ec fundamenta autoriza legislador conferir crédito tributário uma série garantias privilégios preferências assim procura resguardar crédito tributário com conjunto medidas que objetivam sua satisfação quando cotejado com créditos comuns código tributário nacional comentado coordenação vladimir passos freitas edição tal ponto houve edição lc com inclusão novo privilégio fazenda pública com fito assegurar satisfação crédito tributário através indisponibilidade bens direitos devedor claro que ARTIGO_183 ctn não enumera forma exaustiva todas garantias privilégios fazenda pública mas considerando contexto supra mostra claramente prescindível para fazenda pública protesto crédito tributário para que configure mora contribuinte para propositura respectiva execução fiscal nese sentido a doutrina hugo brito machado rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}