{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região se perceber que esses direitos relacionados juiz natural devido processo legal ampla defesa estão diretamente imbricados com direitos como direito adquirido ato jurídico perfeito modo que irrefutável idéia aplicação desses direitos inss outro tanto não há afastar socorro princípio fundamental segurança jurídica também relação aos entes estatais considerada sua feição nitidamente objetiva como aliás ressalta canotilho segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos ordem jurídica garantia estabilidade jurídica segurança orientação realização direito não dúvida que decisão judicial que manda aplicar retroativamente lei não retroativa acaba por gerar instabilidade jurídica que impacta negativamente sobre segurança jurídica sistema voto min octávio gallotti re df bem sintetiza entendimento pretoriano princípios direito adquirido do ato jurídico perfeito são erigidos pela constituição garantia indivíduo perante estado não sentido inverso destarte nada impede que este último estado edite norma expressamente voltada para passado benefício particular seja tal prescrição inserta lei como caso dos autos simples decreto qual estão sujeitas todavia autoridades subordinadas poder executivo mesmas que ora procuram resistir sua aplicação tem supremo tribunal censurado com fundamento ARTIGO_5 xxxvi constituição seu equivalente nas cartas revogadas aplicação retroativa benefício servidores pensionistas lei editadas para futuro mas não expedição regras que tenham como finalidade remontar pretérito sem ferir direitos seu destinatário visto que despeito uma primeira impressão que leitura súmula deste stf possa passar pode sim estado invocar garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito seu favor vamos analisar possibilidade aplicação lei nova aos efeitos ocorridos sob sua vigência atos fatos perfectibilizados passado dúvida não desse modo que tal princípio também protege entes estatais decorrência de ter aplicado caso discussão princípio irretroatividade das leis mesmo como sabe trata de princípio constitucional implícito decorrente daquele princípio função normogenética ato jurídico perfeito note que fato referido princípio ser implícito não desqualifica perante demais princípios expressos constituição tampouco impede que sua violação direta enseje conhecimento caso pelo colendo supremo tribunal federal"}