{"iii nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn agravo regimental improvido agravo regimental instituto previdência estado são paulo restou sedimentada nesta corte orientação segundo qual acordo com ARTIGO_39 LEI_9250 partir janeiro compensação restituição seria acrescida juros equivalentes taxa referencial sistema especial liquidação custódia selic composta juros fator específico correção monetária face imposição legislativa data início para inclusão tal taxa está adstrita aos períodos dos pagamentos indevidos tais pagamentos foram efetivados após de janeiro data que passou vigorar LEI_9250 data inicial para incidência acréscimo será do pagamento indevido entanto havendo pagamentos indevidos anteriores data vigência norma comento incidência taxa selic terá como termo quo data vigência diploma legal tela seja janeiro agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial relator ministro francisco falcão contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade"}