{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região espécie decisão que ora recorre de última instância fato viola ARTIGO_93 bem como ARTIGO_2º caput incisos liv lv inciso caput constituição federal conforme adiante restará demonstrado outrossim orientação dessa egrégia suprema corte que também configura ofensa norma constitucional quando acórdão recorrido aplicar preceito constitucional onde não cabe desaplicá essência equivalente negativa vigência nº relator exmº ministro rafael mayer rtj que tanto vulnera lei provimento judicial que implica exclusão campo aplicação hipótese contemplada como que inclui exigência que lhe mostra estranha pleno relator exmº ministro marco aurélio de caso dos autos união fazenda nacional demonstrará que instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo contrário entendimento turma recursal pernambuco terminando por violar dentre outros dispositivos constitucionais aqueles que consagram princípios legalidade da separação dos poderes"}