{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados resultados das primeiras avaliações desempenho agravo regimental não provido are agr relator min dias toffoli segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst aos servidores aposentados limitação temporal válida que não ofende ARTIGO_37 cf precedentes plenário supremo tribunal federal julgamento are rel min cezar peluso assentou repercussão geral controvérsia reafirmou sua jurisprudência fim reconhecer aos servidores inativos pensionistas beneficiados pela regra paridade direito extensão gdpst enquanto esta for dotada caráter genérico por outro lado firme entendimento desta corte que direito extensão aos inativos pensionista vantagem não ocorre eternum uma vez que válida limitação temporal com efetiva ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativos momento que gratificação deixa possuir caráter genérico precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem caso específico das gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que elas devem ser pagas aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação respectiva avaliação desempenho pressuposto fático que não ocorreu relação gratificação questionada"}