{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL sentença processo mandado segurança impetrante valdomiro lino madureira impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo vistos trata de mandado segurança impetrado por valdomiro lino madureira contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando síntese ser agente fiscal rendas aposentado ter direito conversão pecúnia períodos licença prêmio não gozados atividade nos termos ARTIGO_43 lei complementar entanto impetrada vem limitando pagamento tal verba alegando observância teto remuneratório estadual ferindo assim seu direito líquido certo previsto parágrafo primeiro referido artigo lei sendo inconstitucional previsão seu parágrafo segundo juntou documentos causa deu valor r liminar foi indeferida fls impetrada prestou informações fls sustentando regularidade ato com base legislação regência representante ministério público manifestou pela concessão segurança fls relatados fundamento decido afasto preliminar medida que presente ação não tem por objetivo cobrança valores vencidos sim caráter preventivo reconhecimento quanto valor correto verba que está iminência ser paga"}