{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado ju risprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processual civil tributário servidor blico federal contribuição previdenciária sobre grati ficação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das gras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remunera tória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadori pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além ou tros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previ denciária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência era totalidade sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vanta gens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consa grado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuin manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma página de"}