{"justiça estado amapá comarca macapá vara juizado especial cível central rua odilardo silva centro cep preliminar incompetência pela complexidade causa impossibilidade sentença ilíquida sede juizados sustenta ré incompetência juizado para processamento julgamento presente ação razão complexidade causa bem como impossibilidade ser proferida sentença ilíquida sede juizados relação incompetência não visualizo presente caso complexidade que tornaria incompetente juizado especial para seu julgamento tendo vista que autor requer apenas indenização por danos materiais morais decorrência atraso entrega imóvel declaração nulidade cláusula contratual sendo dispensável inclusive realização perícia técnica por sua vez prescrição contida ARTIGO_38 LEI_9099 que trata vedação sentença ilíquida norma voltada magistrado não sendo pois arguível sede preliminar presentes pressupostos processuais as condições ação passo análise mérito relação trazida juízo devem ser aplicadas normas balizadoras dispostas código defesa consumidor LEI_8078 haja vista que a subsunção perfeita entre parte reclamante a instituição reclamada nos conceitos consumidor prestadores serviços respectivamente nos termos ARTIGO_2º cdc contestação requerida alega síntese ausência dever indenizar que refere dano material moral afirmando quanto primeiro que prazos que gerariam algum efeito legal relação entrega imóvel seriam estipulados contrato firmado entre caixa econômica federal o requerente não que dispõe contrato pactuado junto requerida eis que contrato assinado junto financiadora cef teria substituído este último sustentou quanto aos danos materiais inclusive quanto pedido pagamento multa moratória juros que prazo previsto contrato entre caixa econômica federal o requerente somente findará julho acerca pedido reparação por dano moral insurgiu a pela improcedência por ausência provas afastando por conseguinte intuito enriquecimento sem causa autor cerne controvérsia reside saber houve não cumprimento prazo entrega imóvel caracterizando prática ato ilícito pela requerida implicando processo"}