{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev colendo supremo tribunal federal ínclitos julgadores cuida de decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob fundamento que análise recurso extraordinário pressuporia reexame direito infraconstitucional com devido respeito merece reforma esta decisão conseqüentemente deverá recurso extraordinário ser admitido recurso extraordinário interposto para assegurar aplicação forma cálculo de reajuste proventos aposentadoria especial prevista constituição violação direta ARTIGO_40º e aposentadoria especial concedida com fundamento lei complementar após emenda com paridade integralidade matéria análise adi decisão impugnada por meio recurso extraordinário entendeu que seria possível conceder aposentadoria especial policial civil que aposentou com base ARTIGO_40º constituição federal obedecendo aos requisitos lei complementar direito integralidade forma cálculo dos proventos à paridade forma reajuste por meio presente agravo não pretende que recurso extraordinário seja admitido para questionar aplicação LEI_2 rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}