{"procuradoria geral estado procuradoria judicial como vê pretensão autor excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos nos âmbitos dos poderes executivo judiciário legislativo a instituição dos denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf súmula vinculante stf jurisprudência atual iterativa sentido que deva aplicar redutor constitucional nos vencimentos obedecendo ao subteto estadual tendo como limite vencimentos governador estado para poder executivo inclusive com inclusão das verbas pessoais confira exemplificadamente verbis servidor publico estadual agente fiscal rendas vencimentos redução alegação inconstitucionalidade ec decreto estadual inadmissibilidade aplicação ARTIGO_37 inciso cf com nova redação ec legalidade norma estadual que fixa teto sub teto nos termos previstos pela constituição rua maria paula andar bela vista são paulo"}