{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep faria jus aposentadoria com paridade vencimentos tivesse completado requisitos lei federal até advento ec que não ocorreu não tendo autor preenchido requisitos idade tempo contribuição necessários para concessão aposentadoria especial com paridade vencimentos requereu improcedência dos pedidos formulado inicial juntou documentos fls houve réplica fls este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira o relatório fundamento decido trata de ação que autor pretende retificação ato sua aposentadoria para consta que ela dá forma especial integral paritária questões mérito serem apreciadas são exclusivamente direito tornando desnecessária produção provas audiência nos termos ARTIGO_330 código processo civil mérito pretensão deduzida inicial deve ser acolhida nos termos seguir expostos insurge o autor contra indeferimento seu pedido aposentadoria com proventos integrais nos termos lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código embora haja pequena divergência jurisprudencial perfilho entendimento que azo tese inaugural uma porque e stf possui entendimento consolidado sentido que lc foi recepcionada pela nova ordem constitucional assim tem plena aplicabilidade sendo certo que autor cumpriu requisitos previstos naquela lei para aposentação duas porque ainda que entenda que norma incidente presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}