{"dje agrg agrg resp turma rel min humberto martins dje insta acentuar que nenhum momento processo autor ação defendeu tese dos cinco mais cinco muito pelo contrário consta réplica contestação seguinte afirmação por tratarem prestações periódicas de caráter alimentar são atingidas pela prescrição apenas parcelas vencidas mais cinco anos que foi admitido pelo autor sua inicial conforme pedido formulado embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para conhecer agravo instrumento dar parcial provimento recurso especial tão somente para decretar prescrição das parcelas recolhidas antes dos cinco anos que antecedem ajuizamento ação indexação aguardando análise data decisão data publicação conclui sem muito esforço que contribuição social dos servidores públicos sujeita à prescrição qüinqüenal por sujeitar ao lançamento ofício iii mérito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens"}