{"agravo regimental apelac civel acao consignacao pagamento c modificacao clausula contratualcomissao permanencia cumulada com outro encargo nulidade taxa abertura credito cobrana boleto bancario abusividade decisao monocratica ausencia argumentacao nova contundente decisao mantida vedada cobranca comissão permanência curnulada corn outros encargos por inadirnplencia precedente stj onus cia instituição financeira expedição came pagamento bern como tarifa abertura crédito cornpreendido necessariamente custo operação nao podendo ser esses encargos repassados transferidos para consumidor caso recorrente agravo regimental não traga argumento nova suficiente para acarretar rnodificacão decisão rnonocrática desprovimento recurso medida que impoe agravo regimental conhecido desprovido decisao mantida tjgo apelacao civel rel a fernando castro mesquita camara civel julgado apelac civel acao revisional teoria revisionista tarifa cadastro servico de terceiros tarifa registro despesas inerentes atividade instituicao financeira clausulas abusivas incidencia valida descabe falar forca obrigatoria contrato he nele obrigaçoes ilicitas abusivas para parte hipossuficiente relação negocial tornando totairnente possivel revisão das clausulas contrato objeto iide são consideradás abusivas tanto tarifa cadastro tarifa donfeccão cadastro para inicio relacionarnento que tern origern realização pela instituicão financeira pesquisa serviços protecão crédito base geral dados corno tarifa servicos terceiros que sequer tern sua especificacão sobre seu fim quanto tarifa régistro contrato uma vez que são valores incluidos pacto rnodo aleatorio sern qualquer contraprestacão especifica discriminada instrumento qua tenha anuido consumidor tratarn de despesas inerentes propria atividade instituição financeira não podendo ser transferidas consumidor imposto sabre operaçoes credito cãrnbio seguro relativas titulos valores rnobiliãrios tern como fato gerador dentre outros prôpria concessão crédito cüjas instituicoes financeiras são responsáveis pela sua cobranca recolhimento sendo portanto válida sua incidencia sabre contrato abertura crédito pam financiamento veiculo apelaqao conhecida parcialmente provida tjgo apelacao civel rel des jeova sardinha moraes camara civel julgado apelacao civel açao revisional teoria revisionista tarifa cadastro terceiros tarifa registro despesas inerentes atividade instituicao financeira clausulas abusivas lof incidencia valida descabe falar força obrigatória contrato ha nele obrigaçoes ilicitas abusivas para parte hipossuficiente relacão negocial tornando totalrnente possivel revisáo das cláusulas contrato objeto ide são consideradas abusivas tanto tarifa cadastro outarifa confeccão cadastro para inicio relacionarnento que tern origem realizacão pela instituicão financeira pesquisa serviços proteçao crédito base geral dados como tarifa serviços terceiros que sequer tern sua especificacão sabre seu fim quanta tarifa registro contrato uma vez que são valores incluidos pacto modo ateatório sem qualquer contraprestacão especifica discrirninada keyne advogados associados scn quadra btoco sala edificio america office tower brasilia cep telefones www keyneadvocacia adv"}