{"por contratos cláusulas sobre quais não teve oportunidade ter conhecimento prévio respectivo conteúdo forem redigidos modo dificultar compreensão sentido alcance mais assegurou o cumprimento oferta veiculada ARTIGO_30 cdc resguardando dentre outras faculdade rescisão contrato com direito restituição quantia eventualmente antecipada perdas danos que colhe dos autos autor reconhece que momento aquisição aparelho motorola com pontos programa empresa aderiu um novo plano mais conta conforme consta inicial contudo audiência conciliação alegou que atendente ré informou que seria realizada uma atualização plano argumento que seu plano anterior seria muito antigo alegou ainda que não foi informado que aquisição aparelho lhe acarretaria adesão novo plano com previsão multa rescisória caso portabilidade que pesem alegações autor requerente não juntou aos autos contrato realizado entre partes bem como protocolo contratação para que fosse possível verificar condições novo contrato além das informações repassadas pela empresa ônus que lhe incumbia por força ARTIGO_373 ncpc certo que autor alterou seu plano smart ilimitado para smart vivo gb conforme fatura vencida setembro nota fiscal aparelho moto que acarretou cobrança parcial dos dois planos entretanto além valor das franquias parciais houve cobrança pelas ligações locais para outras operadorasacima contratado verifica as ligações passaram ser tarifadas partir decorrência utilização integral franquia embora autor tenha afirmado inicial não reconhecer ligações argumento que ré realizou cobrança porserviços que não foram prestados ligações excedentes que não foram efetuadas nota que números das ligações locais não reconhecidas repetem longo das faturas diante disso não possível verificar cobrança indevida realizada pela operadora quanto cobrança multa rescisória verifica que autor solicitou cancelamento contrato argumento que houve falha prestação serviço empresa contudo não restou demonstrado qualquer ilícito praticado fim justificar rescisão sem pagamento multa embora autor tenha informado que aparelho foi adquirido com desconto razão dos pontos acumulados não apresentou regulamento promoção para que fosse possível averiguar condições aplicação dos bônus empresa pode oferecer benefícios aos clientes troca prazo fidelização meses assim havendo rescisão antecipada pode empresa exigir pagamento multa como caso tela nota fiscal aparelho moto adquirido com desconto possível verificar que venda produto foi vinculada plano smart vivo"}