{"estipulação ato jurídico perfeito objetiva dar segurança jurídica relações jurídicas consolidadas impedindo que após incorporação direito uma situação jurídica haja modificação mesmo o ato consumado segundo lei vigente tempo que efetuou ato jurídico perfeito aquele que reuniu todos seus elementos constitutivos exigidos pela lei princípio constitucional respeito ato jurídico perfeito aplica a todas leis atos normativos inclusive leis ordem pública neste sentido ARTIGO_6º lei introdução código civil nas palavras leonardo vizeu figueiredo ato jurídico perfeito toda manifestação válida vontade sujeitos capazes acerca objeto lícito possível com observância forma devida não defesa lei produtora efeitos jurídicos que exaurem sob vigência determinado ordenamento jurídico assim norma aplicável plano saúde cada usuário aquela vigente quando formalização contrato não pode aplicar lei posterior aos contratos firmados sob égide outra regulamentação que quando formalização encontrava sob manto norma então vigente sem qualquer vício o que chama ato jurídico perfeito dessa forma apenas para contratos firmados partir que regras contidas estatuto idoso devem ser observadas modo que ele não pode retroagir para conferir direitos pessoas que haviam firmado contrato plano saúde antes início sua vigência sob pena contrariar princípios gerais direito irretroatividade das normas ato jurídico perfeito da segurança jurídica estampados inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição república no ARTIGO_6º lei introdução código civil rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}