{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região clt os princípios gerais sistema dentre eles princípio contributivo ARTIGO_201 caput constituição isonomia ARTIGO_5º parágrafo proteção ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi os exatos termos preceito constitucional que dispõe que preservação valor real dos benefícios se segundo critério lei ARTIGO_201 parágrafo mostrar á também que lacuna deixada legislação pela alteração quiçá defeituosa caput ARTIGO_29 LEI_8213 pela LEI_9876 não deve ser interpretada maneira aportar conclusão forçada que não harmoniza com conjunto sistema vigor pois bem ditas essas palavras introdutórias diante mais acima exposto lícito desde logo afirmar que alteração caput ARTIGO_29 LEI_8213 pela LEI_9876 a fonte controvérsia interpretativa que cuida rigor alterar mencionado dispositivo LEI_9876 criou uma lacuna legislação que manifestou litígio tela saber retirou caput ARTIGO_29 expressa menção que períodos básicos cálculo dos benefícios por incapacidade encerram no mês anterior do afastamento atividade para solucionar controvérsia jurídica assim surgida vem propósito seguinte lição cintra considerado como ordenamento jurídico direito não apresenta lacunas sempre haverá ordenamento jurídico ainda que latente inexpressa uma regra para disciplinar cada possível situação conflito entre pessoas mesmo não acontece com lei por mais imaginativo previdente que fosse legislador jamais conseguiria cobrir através dela todas situações que multifária riqueza vida social nas suas constantes mutações poderá provocar assim busca norma jurídica pertinente situações concretas ocorrentes sociedade muitas vezes será constatada inexistência lei incidente situação não fora prevista portanto não fora regulada pelo legislador mas evidentemente não pode tolerar permanência situações não definidas perante direito tornando então necessário preencher lacuna lei atividade através qual preenchem lacunas verificadas lei mediante pesquisa formulação regra jurídica pertinente situação concreta não prevista pelo legislador se nome integração juiz não exime sentenciar despachar alegando lacuna obscuridade lei diz enfaticamente código processo civil ARTIGO_126 preenchimento das lacunas lei faz através analogia dos princípios gerais direito consiste analogia resolver caso não previsto lei mediante utilização regra jurídica relativa hipótese semelhante fundamenta o método analógico idéia que num ordenamento jurídico coerência leva cintra antônio carlos araújo all teoria geral processo são paulo malheiros"}