{"advocacia geral união psu cge ser inferior àquele outorgado pessoas jurídicas direito público estas deve ser aplicado menos mesmo prazo não superior até mesmo observância disposto ARTIGO_10 DECRETO_20910 enfim pretensão reparação civil contra fazenda pública sujeita ao prazo prescricional três anos não prescrição quinquenal cit nessa esteira começam se posicionar órgãos jurisdicionais desta subseção judiciária e juiz federal emiliano zapata miranda leitão processo nº decidiu que face disposto ARTIGO_10 DECRETO_20910 prazos prescricionais previstos código civil aplicam nas pretensões contra fazenda pública verbis face disposto ARTIGO_10 decreto º ARTIGO_10 disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras advento cc deve repercutir prazo prescricional pretensão inicial deduzida nesta ação afastando prazo qüinqüenal previsto ARTIGO_1 daquela legislação impõe pois face acima exposto da incidência caso entendimento súmula º do stj exceto quanto prazo ali previsto declaração prescrição das parcelas objeto pretensão inicial anteriores triênio que antecedeu propositura desta ação declarando extinção processo com julgamento mérito nessa parte ARTIGO_269 inciso cpc não outro entendimento doutrina mais abalizada senão vejamos que diz administrativista membro ministério público josé dos santos carvalho filho vigente código civil entanto introduziu várias alterações disciplina prescrição algumas inegável importância uma delas diz respeito prazo genérico prescrição que passou vinte específica para direitos pessoais para dez anos ARTIGO_205 outra a que fixa prazo três anos para prescrição pretensão reparação civil vale dizer alguém sofre dano por ato ilícito terceiro deve exercer pretensão reparatória indenizatória prazo três anos pena ficar prescrita não poder mais ser deflagrada como texto refere reparação civil forma genérica será forçoso reconhecer que redução prazo beneficiará tanto pessoas públicas como de direito privado prestadoras serviços públicos desse modo ficarão derrogados diplomas acima que concerne reparação civil cumpre nessa matéria recorrer interpretação normativo sistemática a ordem jurídica sempre privilegiou fazenda pública estabelecendo prazo menor prescrição pretensão terceiros contra ela prazo esse fixado cinco anos pelo DECRETO_20910 raia absurdo admitir manutenção desse mesmo prazo quando lei civil que outrora apontava prazo bem superior praça trabalho são josé cep campina grande fone"}