{"are natureza infraconstitucional matéria entendeu não ter repercussão geral tema relativo suposta violação dos princípios contraditório ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais conheço agravo o desprovejo publiquem brasília de fevereiro ministro marco aurélio relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}