{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará ARTIGO_323 quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão a relator submeterá por meio eletrônico aos demais ministros cópia sua manifestação sobre existência não repercussão geral tal procedimento não terá lugar quando recurso versar questão cuja repercussão houver sido reconhecida pelo tribunal quando impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante casos que presume existência repercussão geral nesta esteira esta excelsa corte reconheceu repercussão geral que tange obrigatoriedade fornecimento medicamentos pelo poder público sendo neste sentido recurso extraordinário º assim ementado saúde assistência medicamento alto custo forne cimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo desta feita translúcida a existência repercussão geral matéria ventilada nos presentes autos ilegitimidade passiva união federal nesta senda ínclitos ministros convém asseverar para correto deslinde lide comento que união federal não detém legitimidade para compor pólo passivo demanda dado não ser ente federado responsável pela execução direta prestação dos serviços saúde pretensão autoral consiste condenação dos entes federados fornecimento uma série medicamentos que pese aos argumentos contrários não pode união ser compelida esta obrigação fazer visto que sua atribuição resume ao repasse das verbas necessárias manutenção sistema a outras medidas cunho geral instituídas pelo ARTIGO_16 LEI_8080 o ARTIGO_18 sobredita lei que trata organização sistema único saúde sus atribui expressamente aos municípios responsabilidade pela execução direta dos serviços saúde abrangendo fornecimento medicamentos realização exames cirurgias enfim tudo que envolve efetiva realização tratamento saúde vejamos pois que preleciona artigo comento ARTIGO_18 LEI_8080 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde relator min marco aurélio julgado dje divulg public ement vol pp"}