{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal para tanto alegou que não fora intimado pessoalmente das datas das sessões julgamento havendo por conseguinte lesão garantias constitucionais contraditório ampla defesa suas alegações foram julgadas procedentes primeira segunda instância v acórdão recorrido fora assim ementado reexame necessário ação anulatória decisão administrativa vereador presidente câmara vereadores aquidabã processo administrativo prestação contas referentes exercício financeiro penalidade ressarcimento erário multa arguição nulidade processo tomada contas procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}