{"parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias inciso com redação dada pela medida provisória dou vigor desde sua publicação inciso alterado dispunha seguinte diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família estabeleceu assim que alíquota contribuição social servidor público seria onze por cento incidiria sobre totalidade sua remuneração contribuição considerando esta vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei dos adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias parte atinente teto cinquenta por cento remuneração mensal foi suprimida pela nº ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família propósito causas exclusão crédito tributário entre quais insere isenção teor ARTIGO_175 subsumem à regra hermenêutica fiscal inserta ARTIGO_111 e que determina utilização juízos aferição literal quanto interpretação legislação tributária pertinente emenda constitucional imprimiu posteriormente várias outras alterações ARTIGO_40 cf entre quais prescreveu que regime além contributivo seria solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas bem como extinguiu paridade entre ativos inativos a integralidade remuneração como base cálculo das aposentadorias expressa para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_28 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º carta magna tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência social qual seja princípio solidariedade virtude desse princípio financiamento previdência pública não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas cuja constitucionalidade foi chancelada pelo próprio pretório excelso após edição ec LEI_10887 dou resultante conversão mp dou revogou ARTIGO_175 excluem crédito tributário isenção ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção"}