{"advocacia geral união procuradoria união ceará pensão vinculados poder executivo federal convém esclarecer que reajustes remuneratórios implantados folha pagamento dos servidores públicos federais vinculados poder executivo federal decorrência aplicação tanto LEI_12778 dezembro como mp dezembro tiveram efeito financeiro folha pagamento janeiro para servidores plano especial cargos departamento nacional infraestrutura transportes dnit também para servidores plano geral cargos poder executivo pgpe de bom alvitre igualmente destacar que regulamentação cada vpni realizada por lei específica dessa forma faz necessário avaliar legislação citada inicial ARTIGO_9 LEI_8460 setembro assim dispõe ARTIGO_9 caso valor dos vencimentos decorrente enquadramento servidor nos termos desta lei não absorva integralmente suas vantagens que refere ARTIGO_4 diferença será paga título vantagem individual nominalmente identificada grifo nosso infere que vpni um mecanismo garantia irredutibilidade remuneratória frente alteração regimento vencimentos estabelecida pela própria LEI_8460 para hipóteses que não ocorresse integral absorção das vantagens incorporadas não trata vantagem remuneratória específica devida uma carreira a determinado cargo sim simples mecanismo legal para caracterizar excesso remuneratório provisório um servidor relação estabelecido pela própria lei evitar decesso remuneratório tal como prevê ARTIGO_103 decreto LEI_200 outrossim ARTIGO_29 LEI_11094 transformou valores referentes gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar estendida aos servidores extinto departamento nacional estradas rodagem dner por força previsão contida ARTIGO_71 mp vantagem pessoal nominalmente identificada vpni justamente para evitar aos servidores qualquer decesso remuneratório frente modificações sua estrutura remuneratória pelo fato gdar se encontrar extinta desde de setembro por força contido ARTIGO_28 LEI_8460 ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais"}