{"sentença trata de demanda que visa benefício aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão período que demandante laborou atividade especial somado àquele desempenhado atividade comum decido sabe que tempo serviço para fins conversão tempo serviço denominado especial considerado relação aos períodos correspondentes trabalho permanente habitual prestado atividades sujeitas condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física segurado deste modo conversão tempo serviço trabalhado condições especiais para tempo atividade comum consiste transformação daquele período com acréscimo compensatório favor segurado pois submeteu trabalho prejudicial saúde perigoso penoso insalubre quanto aos requisitos substanciais dessa modalidade aposentadoria cumpre consignar existência dois regimes primeiro com início partir lei º ARTIGO_31 qual foi preservado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 vigorou até edição LEI_9032 qual condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade eram estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado segundo previsões quadro anexo DECRETO_53831 do anexo do DECRETO_83080 segundo foi instituído pela LEI_9032 qual reconhecimento das condições especiais exige efetiva exposição agentes nocivos saúde não bastando simples exercício determinada atividade profissional certo ainda que incide coeficiente indistintamente visto que nova redação ARTIGO_70 DECRETO_3048 dada pelo DECRETO_4827 determinou que regras conversão tempo atividade sob condições especiais atividade comum aplicam ao trabalho prestado qualquer período note que autarquia previdenciária está vinculada cumprimento das disposições estabelecidas regulamentação lei º inclusive que diz respeito alcance temporal dos aludidos fatores conversão multiplicadores assim se tratando benefícios concedidos sob vigência lei º fatores conversão multiplicadores estabelecidos sua regulamentação aplicam também conversão para tempo serviço comum tempo serviço especial prestado antes início sua vigência portanto quanto fator multiplicador coeficiente conversão tempo serviço especial comum aplica a legislação vigente conforme aliás precedente turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedido uniformização relator acórdão sebastião ogê muniz dju além disto medida provisória ser convertida LEI_9711 não manteve revogação ARTIGO_57 LEI_8213 acrescentado pela LEI_9032 modo que possível conversão tempo serviço especial comum mesmo depois stj turma resp rel laurita vaz tnu jef pedido uniformização rel rosana noya weibel kaufmann sob outro aspecto cabe considerar que para direito previdenciário legislação que disciplina prova contagem tempo serviço aquela vigor época período trabalho bem por isso devem ser consideradas quatro situações quanto prova das condições especiais período anterior condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade são estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado de acordo com relação prevista norma regulamentar forma que não necessário laudo exceto para condições ambientais relativas aos níveis ruído bastando exibição documento idôneo que demonstre efetivo exercício dessa atividade carteira profissional formulário informações sobre atividades com exposição agentes agressivos dirben dises dss etc período até regulamentação LEI_9032 da medida provisória convertida LEI_9528 pelo DECRETO_2172 qual possível declaração conversão tempo serviço especial com fundamento formulário informações sobre atividades com exposição agentes agressivos dirben dises dss maneira que não necessário laudo pericial exceto para condições ambientais relativas aos níveis ruído"}