{"efeitos dos limites que trata inciso do caput mesmo artigo qualquer parcela caráter indenizatório se pois que lei complementar não poderia fazer previsão diversa quanto estabelecido carta magna sendo assim observância do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos citados para fins indenizar apelado pela licença prêmio não usufruída de calcular indenização sem considerar limite remuneratório previsto uma porque verba como visto tem natureza indenizatória duas porque própria determina pagamento sem incidência limite três porque sendo verba que tem nítido expresso caráter indenizatório não pode ser considerada renda remuneração vencimento salário trata única exclusivamente uma recomposição pela não fruição um direito recomposição indenização evidentemente não está sujeita qualquer limite além que determina expressamente do ARTIGO_37 constituição federal alega apelante que apelado busca não aplicação constituição federal da legislação infraconstitucional medida que não quer aplicação redutor sobre verba recebida título licença prêmio pecúnia entanto conforme amplamente abordado inicial que pretende justamente sua aplicação medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme ARTIGO_37 vale ressaltar que apelante tenta induzir este egrégio tribunal erro medida que ressalta apenas inciso do ARTIGO_37 constituição federal não mencionando dispositivo que fala sobre verba indenizatória do próprio ARTIGO_37"}