{"seu ARTIGO_84 inc bem como descompasso decisão tribunal quo com decidido are julgado sob rito dos recursos repetitivos que ocasião interposição recurso extraordinário ainda não havia sido julgado ofensa direta ARTIGO_84 inciso da carta maior foi arguida nas razões recurso extraordinário comprovação atividade especial pela exposição ruído excessivo acima decibéis entre haja vista abrandamento norma pela edição DECRETO_4882 obediência disposto ARTIGO_84 inciso carta maior defende recurso extraordinário inexistência tempo vigência aos decretos regulamentadores aplicando o estabelecido inciso ARTIGO_84 constituição federal que confere presidente república competência privativa para sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução elidindo assim interpretação dada pelo superior tribunal justiça quanto irretroatividade decreto º tal ofensa norma constitucional não ocorre forma indireta reflexa forma com compreendeu tribunal quo inadmitir extraordinário ela direta objetiva vez que delimita atos poder executivo bem como defini sua extensão decreto º sua função regulamentar tem exata finalidade regular disposto ARTIGO_57 LEI_4"}