{"julgado ement vol pp rtj vol pp vale ressaltar que superior tribunal justiça tem reconhecido inaplicabilidade quanto decidido nas adis comento nos recursos especiais que tratam dessa matéria exemplo recentíssima decisão proferida pelo ministro mauro campbell marques segunda turma daquela corte superior abaixo transcrita recurso especial relator ministro mauro campbell marques recorrente instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf recorrido ana cláudia seabra advogado fabiana oliveira outro despacho trata de recurso que discute aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 considerando que preceito legal mencionado foi declarado inconstitucional por arrastamento nos autos adi acórdão pendente publicação cautelam por razões economia processual determino sobrestamento presente feito até que supremo tribunal federal pronuncie sobre alcance sua decisão feito mencionado publique intimem brasília de agosto ministro mauro campbell marques relator destacamos portanto ante decisão natureza cautelar proferida pelo min fux nas adis bem como fato respectivo acórdão ainda não"}