{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação cível apelante fazenda estado são paulo apelada roseli silva comarca são paulo juíza cynthia thomé mandado segurança agente fiscal renda licença prêmio convertida pecúnia por ocasião aposentadoria pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto remuneratório inadmissibilidade teto que não limita pagamento mas que deve ser levado conta cálculo indenização segurança concedida recursos providos para denegá trata de apelação fls com que fazenda estado insurge contra sentença fls que concedeu segurança impetrada por roseli silva para assegurar seu direito que indenização por período licença prêmio não gozado quando atividade não sofra redução atinente teto constitucional contrarrazões fls o relatório prevendo lei específica mandado segurança reexame necessário reputo interposto ARTIGO_14º LEI_12016 antigo ARTIGO_12 parágrafo único LEI_1533 que pesem considerações magistrada hipótese de denegação segurança impetrante agente fiscal rendas aposentada com vencimentos sujeitos referido limite constitucional tendo sido reconhecido administrativamente por ocasião sua aposentadoria seu direito apelação"}