{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jose antonio girardi advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de demanda ajuizada face instituto nacional seguro social inss por meio qual requer parte autora revisão renda mensal inicial seu benefício com vistas afastamento aplicação fator previdenciário acordo com testes sustentadas exordial proferida sentença pedido foi julgado improcedente inconformada parte autora interpôs recurso corroborando síntese argumentos tecidos inicial o relatório voto inicialmente defiro benefícios justiça gratuita nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º lei federal acaso pedido tenha sido formulado somente sede recursal observância princípio devolutivo dos recursos passo análise mérito quando promulgação constituição federal ARTIGO_202 previa concessão aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais desde que preenchidos requisitos idade tempo contribuição conforme denota redação originária tal dispositivo constitucional deixou a cargo legislação ordinária previsão dos critérios aplicáveis aos benefícios previdenciários respeitados aqueles que próprio artigo elencava idade tempo contribuição mínimos correção dos últimos salários contribuição quais passaram fazer parte lei º promulgada emenda constitucional º deu nova redação ARTIGO_201 constituição federal qual não mais previa critérios apuração valor dos benefícios tendo relegado legislador infraconstitucional incumbência definir tais critérios não mais fazia menção por exemplo aos últimos salários contribuição que antes serviam base para cálculo renda mensal benefício ser auferido por derradeiro entrou vigor lei º qual por meio seu ARTIGO_2º modificou vários dispositivos lei º mormente ARTIGO_29 acrescentou outros especial introduzindo fator previdenciário como instrumento preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário ARTIGO_201 caput fato considerando aumento significativo expectativa vida população bem como regras previdenciárias permissivas anteriores emenda constitucional reputou necessária alteração dos métodos concessão algumas espécies aposentadoria adequando a equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade início percepção benefício vejamos teor dos mencionados dispositivos com suas redações devidamente alteradas assinado digitalmente por omar chamon documento consulte autenticidade SITE"}