{"por fim tnu uníssona afirmar não incidência contribuição sobre terço férias pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento jef tnu incidente uniformização jurisprudência processo dju relatora juíza federal maria divina vitória por esses fundamentos merece acolhimento pleito autoral i p s t v isso posto relação ufcg diante sua ilegitimidade passiva extingo processo sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 inciso cpc com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias respeitada prescrição quinquenal corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 com trânsito julgado deverá união prazo dias comprovar nos autos providência adotada com vistas oportuno cumprimento obrigação fazer si imposta deverá parte autora juntar aos autos sua ficha financeira atualizada relativa período não prescrito até referida data seguindo autos contadoria para apuração quantum devido haja vista necessidade simples cálculos aritméticos após expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 sem custas honorários advocatícios face exposto ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_3o LEI_1060 cujos benefícios gratuidade defiro parte autora cumprido disposto neste dispositivo se baixa arquivem publique registre intimem campina grande data supra gustavo paiva gadelha juiz federal substituto vara dispositivo definindo parâmetros cálculo enunciado do fonajef"}