{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado requerimentos ante exposto estado santa catarina requer preliminarmente extinção feito sem resolução mérito ante ausência interesse processual pedido efeitos futuros parcelas vincendas partir vigência lei complementar estadual dezembro com fulcro ARTIGO_267 inc cpc este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado seja reconhecida prescrição todas parcelas vencidas até quinquênio anterior data ajuizamento ação com fulcro nos ARTIGO_1º decreto federal total improcedência dos pedidos iniciais formulados condenando a parte autora nos ônus sucumbência subsidiariamente pedido supra seja pagamento dos valores eventualmente devidos atualizado monetariamente com base ARTIGO_1º da lei federal desconsiderando a incidência juros mora data anterior citação estado que esse juízo manifeste expressamente sobre dispositivos constitucionais mencionados longo contestação especialmente ARTIGO_37 xiv para que resulte prequestionada matéria produção todos meios prova direito admitidos especialmente documental que acompanha esta defesa impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código termos que pede deferimento florianópolis de outubro elusa mara meirelles wolff cardoso procurador estado oab nº página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}