{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego ademais comprovado labor noturno servidor faz jus remuneração indagada nos moldes ARTIGO_7º inciso e ARTIGO_39º constituição república uma vez que não trata incorporação salarial mas uma contraprestação pelos serviços realizados período noturno conforme depreende análise contestação apresentado pelo réu confirmação que reflexos foram pleiteados pelo embargante não contestar valor causa ainda nesse sentido ARTIGO_290 antigo código processo civil preceituava sobre prestações periódicas ARTIGO_290 quando obrigação consistir prestações periódicas considerar ão elas incluídas pedido independentemente declaração expressa autor o devedor curso processo deixar pagá las de consigná las sentença incluirá condenação enquanto durar obrigação o ARTIGO_323 novo código processo civil assim dispõe sobre prestações sucessivas ARTIGO_323 ação que tiver por objeto cumprimento obrigação prestações sucessivas essas serão consideradas incluídas pedido independentemente declaração expressa autor serão incluídas condenação enquanto durar obrigação o devedor curso processo deixar pagá las de consigná las data venia exa não agiu com acerto sempre havendo franca contradição r sentença que requer seu aclaramento assim necessária revisão r sentença fim esclarecer ponto contraditório acima identificado rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}