{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo magna estabelece como regra geral possibilidade servidor público sexo masculino aposentar voluntariamente quando completados sessenta anos idade trinta cinco anos contribuição duplo requisito os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher assim com alterações advindas das emendas constitucionais nº ARTIGO_40 condicionou aposentadoria preenchimento dos requisitos idade de tempo contribuição vedando adoção requisitos critérios diferenciados ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas apelação são paulo"}