{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região paulo fone termo processo autuado assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 classe procedimento juizado especial cível autor segurado adelaide viana lima advogado defensor público jose dario silva réu instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti distribuição por sorteio juiz federal kyu soon lee relatório cuida de recurso interposto pelo inss face sentença procedência pedido concessão restabelecimento benefício por incapacidade suas razões recursais autarquia alega preliminarmente nulidade sentença por ser ilíquida ilegalidade determinação elaboração dos cálculos pelo ente autárquico impropriedade concessão antecipação dos efeitos tutela sentença a necessidade concessão efeito suspensivo recurso mérito sustenta capacidade parte autora para trabalho medida que trabalhou durante período que foi reconhecida incapacidade pela perícia médica vieram autos virtuais conclusos para esta turma recursal o breve relatório voto presentes requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade recursal cabimento legitimidade recursal interesse recursal tempestividade regularidade formal inexistência fato impeditivo extintivo poder recorrer preparo conheço presente recurso interposto descabe falar casu iliquidez sentença acarretar afronta parágrafo único ARTIGO_38 lei º e implicar sua nulidade que caso autarquia dispõe todos dados necessários para definir valor rmi da rma sendo atualização desses valores do valor das parcelas atraso mero cálculo aritmético outrossim consta sentença parâmetros para atualização cumprindo com orientação consagrada enunciado º do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único lei º outro lado não merece prosperar alegação autarquia impossibilidade elaboração doscálculos isto porque se tratando obrigação fazer aferição quantum devido pela autarquia em nada influenciará prestação jurisdicional que ora decide mérito desta demanda por outro lado não pode ignorar dado realidade que instituto previdenciário possui aparelhamento recursos técnicos muito mais adequados realização dos cálculos necessários cumprimento desta condenação judicial tendo vista sua atribuição ordinária proceder manutenção todos benefícios previdenciários assistenciais respectivos banco dados disponíveis sistema informatizado bem como aplicar revisões reajustamentos devidos realização dos cálculos pelo setor responsável poder judiciário compreensivelmente mais reduzido certamente comprometeria celeridade prestação jurisdicional além implicar dispêndio muito maior recursos humanos econômicos que concerne tutela antecipada concedida sentença esta de ser mantida uma procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}