{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan julgamento pelo supremo tribunal federal adi acórdão assim ementado ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo compatibilidade do ARTIGO_40 redação daquela emenda da emenda com termos referida lei complementar precedente lei complementar recepcionada pela emenda constitucional encontra publicado revista juris plenum trabalhista previdenciária abril rel min cármen lúcia e divulgação publicação"}