{"vejamos súmula do tst eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente poder executivo exclui percepção respectivo adicional com devida vênia totalmente irrazoável que poder judiciário interprete totalmente diferente direitos tão semelhantes por que eficácia epi ensejo conclusões diversas direito trabalho no direito previdenciário trata de não incidência norma benefício não existe ofensa saúde trabalhador por eficácia epi não devido benefício assim como não devida contribuição para aposentadoria especial exatamente nesse sentido o entendimento receita federal brasil da rfb ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 iii dos juros quanto correção monetária deve ser aplicada LEI_11960 pois permanecem válidas regras atuais serem utilizados até que ocorra definição alcance a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas adis conforme decisão ministro relator que determinou cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro stf adi min luiz fux dje pendência modulação dos efeitos das adis e juízo quo entendeu nos termos sentença não aplicar condendações impostas fazenda pública disposto ARTIGO_1º da lei"}