{"stj julgar recurso especial causas decididas única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios quando decisão recorrida contrariar tratado lei federal negar lhes vigência julgar válida lei ato governo local contestado face lei federal der lei federal interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal essa competência que lhe foi atribuída possui natureza extraordinária o superior tribunal justiça tem missão precípua zelar pela legislação federal aplicando e mantendo vigente bem como uniformizar sua interpretação aplicação outras palavras o stj quem a última palavra se tratando interpretação legislação infraconstitucional conforme assinalou josé miguel garcia medina recurso especial cabível quando decisão recorrida não aplicar aplicar com desacerto lei federal seja considerada si mesma seja comparação interpretação dada por outro tribunal quando decisão recorrida aplicar norma local detrimento lei federal refira aliás que atualmente benefício aposentadoria especial assegurado autora está disciplinado nos ARTIGO_57 LEI_8213 com alterações produzidas pelas leis nos e nítido portanto que exame pleito não esgota interpretação parágrafo do ARTIGO_201 crfb posto que tal dispositivo apenas constitui fundamento constitucional qual estribou legislador ordinário para criar aposentadoria especial regime geral previdência social rgps verdade constituição federal expressamente assegurou ARTIGO_201º possibilidade adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado sujeito condições especiais trabalho texto constitucional porém não ocupou especificar tais requisitos critérios diferenciadores encargo este atribuído legislação infraconstitucional assim para chegar conclusão diversa daquela que chegou regional documento eletrônico recebido origem acórdão recorrido seria necessário reexame legislação infraconstitucional que vedado sede recurso extraordinário uma josé miguel garcia prequestionamento nos recursos extraordinário especial são paulo editora revista dos tribunais matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}