{"julgamento pelas razões expostas nego provimento recurso inominado união como voto acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciário rio grande norte unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz relator condeno recorrente honorários advocatícios arbitrados dez por cento sobre valor condenação nos termos ARTIGO_85º LEI_13105 se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível para cumprimento acórdão após baixa distribuição almiro lemos juiz federal"}