{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul de ser rejeitada outrossim impugnação valor causa dado que não provou autarquia que valor atribuído pela parte autora demanda não corresponde seu efetivo conteúdo econômico prescrição decadência tratando de benefício prestação continuada prescrição atinge apenas créditos relativos parcelas vencidas mais cinco anos propositura ação consoante súmula superior tribunal justiça assim considerando data ajuizamento ação reconheço prescrição das parcelas vencidas antes que diz respeito decadência consonância com entendimento pacificado âmbito das turmas recursais rio grande sul da turma nacional uniformização passo adotar entendimento pelo qual decadência direito revisão somente aplica aos benefícios concedidos partir medida provisória com prazo dez anos para revisão dos benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp prazo cinco anos para benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória convertida LEI_10839 prazo dez anos para benefícios concedidos após convertida LEI_10839 caso tela tratando de benefício concedido não que falar decadência mérito precipuamente convém salientar que cálculo dos benefícios previdenciários orienta pela legislação vigor tempo concessão preservando assim princípio lex tempus regit actum validade referido princípio matéria previdenciária foi recentemente afirmada pelo pleno supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário previdenciário benefício pensão por morte concessão anterior LEI_9032 impossibilidade retroação súmula supremo tribunal federal recurso provido matéria previdenciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que lei regência a vigente tempo concessão benefício tempus regit actum lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior que não tenha fixado retroatividade seus efeitos para casos anteriormente aperfeiçoados submete à exigência normativa estabelecida ARTIGO_195º constituição nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total santa catarina recurso extraordinário relatora min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno"}