{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL aparência princípio justamente inverso o princípio retroatividade porque diz constituição que lei nova não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que implica dizer que não havendo desses três freios possível ser retroativa lei pelo exposto afastar aplicação caso retroatividade ARTIGO_3o lei complementar determinada pela última parte ARTIGO_4º desse mesmo diploma sob fundamento inadmissibilidade leis retroativas nosso direito revela dissociado melhor entendimento ser dado matéria levando em conta especialmente posicionamento firmado pelo excelso pretório intérprete maior nossa constituição fixadas premissas dispostas acima segundo quais perfeitamente possível coexistência nosso ordenamento jurídico leis interpretativas retroativas desde que não afetem postulado fundamental divisão funcional poder ARTIGO_2º a garantia constitucional segurança jurídica ARTIGO_5º xxxvi segundo qual lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada para aferir constitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar deve responder seguinte indagação dito preceito normativo ofende não tais princípios constitucionais acredita união que resposta negativa que equivale dizer que dita norma constitucional consoante demonstrará seguir iii ARTIGO_4º lc não fere autonomia independência dos poderes essa questão se encontra completamente elucidada pelo supremo tribunal federal quando julgamento adi df cuja ementa excertos voto condutor julgado lavra ministro celso mello foram"}