{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos conseqüências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese por outro lado plenamente aplicável para novas relações novos períodos discutidos ainda não concretizados sob pálio legislação anterior legislação posterior relacionada tempo serviço que foi será prestada partir sua vigência sob essa ótica não sendo atingido período prestado sob vigência regime anterior novo regime mais rigoroso plenamente aplicável de forma imediata tempo serviço prestado período partir sua vigência não há falar aqui direito adquirido uma vez que não direito adquirido regime jurídico tampouco regime jurídico previdenciário consoante mansa pacífica jurisprudência stf agr rel min luiz fux are agr rel min luiz fux agr rel min ricardo lewandowski agr rel min dias toffoli are agr rel min cármen lúcia re agr rel min luiz fux dos pedidos requerimentos diante exposto demonstrado que acolhimento pretensão importa a ofensa ARTIGO_2º caput ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_84 ARTIGO_93 ARTIGO_194 iii ARTIGO_195 constituição federal além dos ARTIGO_57 LEI_8213 anexo"}