{"ora para pagamentos tributos ocorridos após de junho data entrada vigor lc prescrição prazo repetição indébito opera cinco anos para pagamentos realizados antes data advento lei embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode alcançar máximo de junho isto dá razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescrição após advento lei nova conforme regra ARTIGO_2028 cc razões para manutenção sentença grau substrato fático jurídico para instituição contribuição previdenciária reside sobre real necessidade custeio sistema modo que não justifica tributação sobre verbas que não integrarão aos proventos inatividade dos servidores pois referida parcela não será objeto fruição portanto não terá sistema ônus custeá nossos tribunais superiores pacificaram este entendimento tanto caso especifico contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias quanto situações análogas contribuição cobrada pelo poder público sobre outras parcelas igualmente não incorporáveis aos proventos inatividade sendo pacífica compreensão ambas colendas cortes impossibilidade incidência contribuição não sinalagmática vejamos tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial iii precedentes resp rel min franciulli netto de edcl resp rel min luiz fux de e rms rel min francisco peçanha martins de recurso especial provido destacamos recurso ordinário mandado segurança servidor público contribuição previdenciária terço constitucional sobre férias horas extras verbas não incorporáveis incidência contribuição impossibilidade precedentes resp rel min francisco falcão turma"}