{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL supremacia constitucional separação poderes ARTIGO_2º também embasa presunção constitucionalidade medida que judiciário deverá sempre respeitar interpretação constituição dada pelo legislativo pois entende que como sua atuação típica reside justamente atividade legiferante este poder responsável pela primeira atenção constitucionalidade suas normas produto destarte quando legislador edita uma lei estará interpretando constituição sua atividade típica somente será passível interferência judiciário flagrante inconstitucionalidade o postulado autorrestrição judiciário pois este mesmo quem estabelece limites sua interferência atividade legislativa ademais para exame inconstitucionalidade por omissão impõe a verificação dos seguintes requisitos dever específico legislar mora legislativa como visto acima benefícios assegurados aos segurados especiais foram definidos regulamentados lei º e decreto º respectivamente ARTIGO_195º cf portanto foi satisfatoriamente regulamentado por outro lado diferentemente que alegado pelo autor legislador não ficou inerte quanto estabelecimento políticas públicas voltadas proteção agricultor familiar principalmente que refere aos períodos que mesmo confronta com situações força maior intempéries natureza estiagens enchentes constituição república seu ARTIGO_187 estabelece que política agrícola será planejada executada forma lei com participação efetiva setor produção envolvendo produtores trabalhadores rurais bem como dos setores comercialização"}