{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura verifico que decisão monocrática tratar tema baseou em entendimento jurisprudencial dominante superior tribunal justiça utilizando adequadamente terminologia ARTIGO_557 cpc para negar seguimento recurso com efeito superior tribunal justiça tópico que interessa presente caso tem ratificado entendimento que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência conforme julgados assim ementados previdenciário processual civil embargos declaração recurso especial omissão constatada decisão ultra petita revisão benefício decadência prazo termo inicial ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações benefício concedido antes sua vigência impossibilidade retroação precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes recurso especial conhecido parcialmente provido constitui julgamento ultra petita decisão que inclui condenação inss verbas não expressamente deduzidas pelo autor sua petição inicial inteligência ARTIGO_460 cpc prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}