{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone portanto lei não pretendeu conferir direito rsc para servidores que estavam inatividade acrescente que nota cgaa conjur mec cgu agu apenas estende possibilidade avaliação rsc aposentadorias pensões ocorridas partir tendo vista que essa a data estruturação carreira segundo LEI_12772 ARTIGO_1º assim tendo parte autora ingressado inatividade antes estruturação carreira pela LEI_12772 mais precisamente conforme evento doc não tem direito reconhecimento saberes competências além disso como bem anotado por ocasião julgamento processo aludida vamtagem retribuição por titulação não de caráter genérico mas sim instituída após avaliação individualizada não sendo deste modo extensível aposentados sobre tema autarquia reporta aos bem lançados argumentos processo questão abaixo consignados modo se evitar tautologia procedimento juizado especial cível autor joel coelho réu instituto federal santa catarina sentença relatório trata de ação ajuizada por servidor aposentado autarquia postulando processamento processo administrativo refrente reconhecimento saberes competências rsc síntese inicial alega que regido pela LEI_12772 pela qual remuneração corresponde vencimento básico acrescido retribuição por titulação rt recebida pelos aposentados desde que titulação tenha sido obtida ainda ativa LEI_12772 também prevê chamado reconhecimento saberes competências rsc que seria plus rt seja equivaleria rt acrescida um valor rt original passando rt"}