{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris gum por exemplo horas extras noturnas serão prestadas forma praticamente gratuita recorrido base cálculo utilizada pelo recorrido para cobrança tributo previdenciário parte recorrente claro desrespeito servidor acordo com que foi exposto recorrido utiliza uma base cálculo menor para calcular valor hora extra do adicional noturno parte recorrente todavia quando recorrido tributa parte recorrente seu conceito remuneração muda acompanhando este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado seu intento locupletamento indevido reza lei complementar que dispõe sobre organização regi próprio previdência dos servidores estado santa catarina adota outras providên cias ARTIGO_3º para efeitos desta lei complementar considera xxii remuneração valor constituído pelo vencimento cargo pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei incluídos adicionais caráter indivi dual as vantagens pessoais permanentes recorrido para fins cobrar imposto previdenciário parte recorrente considera como remuneração valor total recebido pelo mesmo não faz distinção alguma sobre que abono gratificação indenização simplesmente tributa tudo que compõe base remu neratória fixa parte recorrente isso a mais pura forma injustiça sabemos que leis complementares têm participação direta governador estado conforme ARTIGO_50 constituição estado santa catarina assim recorrido época por intermédio seu representante máximo aca bou por promulgar uma lei que beneficia apenas aos seus cofres detrimento dos servidores impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código públicos que não tiveram chance alguma participar tal processo legislativo de lado parte recorrente tem que pagar seu tributo previdenciário com base remuneração prevista lei complementar outro lado tem suas horas extras adicionais noturnos pagos com valor extremamente inferior com base desta vez outra remuneração adotada pelo recorrido recorrido não está dando tratamento adequado seu servidor vindo agir com legítimo abuso poder reflexo novo valor horas extras adicional noturno abonos indenizações gratificações nas férias décimo terceiro rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}