{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial ressalte que o fármaco pleiteado pelo autor não está afeto competência município por tratar um medicamento cuja competência quanto aquisição distribuição dispensação está estabelecida através portarias ministério saúde sendo pois responsabilidade estado rio grande norte da união porque razão este ente municipal deve ser obrigado custeá em detrimento tantas outras necessidades afetas área saúde municipal mesmo porque além obrigação que inerente município por força encampado LEI_8080 existem inúmeras outras obrigações decorrentes decisões judiciais que embora não digam respeito competência município mossoró devem ser cumpridas desta feita mesma LEI_8080 que obriga entes federativos efetivarem direito constitucional saúde que inclusive utilizada como fundamentação jurídica nas sentenças acórdãos petições iniciais das ações requerendo serviços saúde também regula competências internas dessa concretização normatizando expressamente quem deve financiar quê assim sendo não como aplicar rigorosamente parte norma jurídica supracitada ao mesmo tempo ignorar solenemente restante dela rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}