{"antônio clóvis vieira edilson gonzaga souza junior advogados condeno ainda inss pagar lhe parcelas atrasadas referentes período compreendido entre data entrada requerimento até observada prescrição quinquenal concedo antecipação dos efeitos tutela ante preenchimento conjunto dos seus requisitos forma ARTIGO_4º LEI_10259 cognição exauriente benefício caráter alimentar para determinar que inss implante dez dias parte autora benefício concedido quanto correção monetária débito stf julgamento das adis decidiu pela inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relação aplicação tr como índice correção monetária crédito lapso temporal entre data inscrição precatório rpv o efetivo pagamento com fundamento insuficiência referido índice para preservar valor real crédito nesse passo resta evidente que como corte maior baseou insuficiência índice fim que presta referido entendimento deve ser prestigiado como precedente também análise aplicação tr como índice correção monetária dos débitos judiciais antes inscrição precatório rpv visto que não diferentemente que ocorre com saldos regidos por normas específicas fgts poupança títulos públicos etc regramento jurídico limitador correção devida sendo correção dos débitos judiciais operação que por livre qualquer limitação ditada por opção política legislador deve buscar correta preservação valor aquisitivo moeda por tal razão com base precedente supracitado reconheço incidenter tantum inconstitucionalidade LEI_9494 quando determina aplicação tr como correção monetária dos débitos judiciais devendo seu lugar permanecer aplicação dos índices anteriores inpc débitos previdenciários do ipca débitos não previdenciários não tributários escritório rua francisco isódio andar sala centro mossoró rio grande norte cep mail EMAIL EMAIL tel"}