{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região a lei nova que estabeleça disposições gerais especiais par das existentes não revoga nem modifica lei anterior salvo disposição contrário lei revogada não restaura por ter lei revogadora perdido vigência LEI_7369 trata apenas direito percepção adicional periculosidade pela exposição agente eletricidade nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários tal situação ressalte que trabalhadores que exercem atividades perigosas como o caso eletricidade não ficaram desamparados uma vez que ordenamento constitucional previu ARTIGO_7º inciso xxiii direito percepção adicional remuneração para atividades penosas insalubres perigosas forma lei conceitos entretanto não confundem periculosidade indenizável esfera trabalhista razão risco acidente entretanto não enseja possibilidade antecipação aposentadoria pois exposição prolongada não causa danos saúde não deve portanto inverter propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem por outro lado permitir enquadramento por exposição agente nocivo eletricidade após DECRETO_2172 significa manter vigor disposições DECRETO_53831 que pelo primeiro foram revogadas como DECRETO_2172 passou regular inteiramente matéria excluiu eletricidade rol agentes nocivos admiti seria tornar sem efeito revogação afrontando novamente ARTIGO_2º l c nessa ordem ideias considerar eletricidade como agente nocivo acórdão recorrido data venia contrariou frontalmente dentre outros adiante explicitados ARTIGO_5º xxxvi violação normas direito intertemporal inaplicabilidade leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 partir vigência destes"}