{"estado rio grande sul poder judiciário turmas recursais processo eletrônico nº cnj cível recurso inominado consumidor ação declaração inexistência débito com indenização por danos morais inscrição indevida órgão proteção crédito débito quitado danos morais configurados re ipsa quantum mantido parte pede provimento recurso para que seja reformada sentença que condenou pagamento indenização por danos morais autora virtude indevida inclusão seu nome nos cadastros restritivos crédito declarando inexistente débito inscrito autora comprovou ter efetuado pagamento débito r com vencimento dia portanto correta sentença que declarou inexistente débito questão com relação aos danos morais tendo inscrição nome autora nos órgãos proteção sido realizada momento posterior pagamento débito esta mostra indevida que gera dano moral re ipsa além disso não que falar aplicação súmula stj haja vista não ter restado demonstrado nos autos que data inclusão recorrida possuísse qualquer outra restrição ativa seu nome pois documento folha demonstra unicamente ocorrência duas consultas seu nome que não constitui fator restritivo crédito sendo assim cabível que seja mantida condenação parte ao pagamento indenização por danos morais quantum fixado r que não comporta redução pois aquém dos parâmetros utilizados pela presente turma recursal julgamento casos análogos sentença mantida recurso improvido recurso inominado primeira turma recursal cível número verificador"}