{"stj acórdão eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário direito saúde fornecimento fraldas descartáveis necessidade reexame conjunto fático probatório constante dos autos súmula stf direito saúde dever estado ARTIGO_196 constituição agravo improvido para dissentir conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto necessidade fornecimento fraldas descartáveis para efeito se assegurar saúde recorrida seria necessário reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf precedentes estado tem dever efetivar prestações necessárias garantia saúde população nos termos ARTIGO_196 lei maior precedentes iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public mesmo sentido seguintes decisões monocráticas are relator min luiz fux julgado publicado processo eletrônico dje divulg public are relator min ricardo lewandowski julgado publicado dje divulg public are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public are relator min dias toffoli julgado publicado dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário intimem porto alegre de novembro desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice president forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz fernando wowk penteado data hora documento eletrônico recebido origem"}