{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande gos autorais efeitos modificativos acórdão quo fixou honorários advocatícios sobre valor condenação entan tratando de ação declaratória não houve condenação pecuniária fazenda não havendo valor ser utilizado como parâmetro para fixa ção percentual dos honorários devidos portanto fixo honorários vocatícios sobre valor causa observando o disposto ARTIGO_20 parágrafo do cpc face trabalho realizado pelo advogado parte autoral não possível sede embargos declaratórios reabrir dis cussão acerca questão discutida decidida iii entendimento juris prudencial dominante sentido que uma vez que valores gos título abono constitucional férias não incorporam para fins aposentadoria não devem mesmos integrar base cálculo contribuição previdenciária código processo civil seu ARTIGO_535 condiciona cabimento dos embargos declaração existência omissão contradição obscuridade acórdão embargado não prestando este recurso repetição argumentação contra julga mento mérito causa embargos declaração parte autora pro vidos embargos declaração fazenda improvidos edac desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma passo analisar eventual pedido restituição dos valores descontados título imposto renda nessa esteira deve ter mente que reza ARTIGO_43 ctn ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combi nação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos trimoniais não compreendidos inciso anterior destarte resta claro que incidência imposto renda sobre verba férias com cará ter remuneratório permitida pela legislação frise que desconto imposto renda somente será indevido sobre férias caso tas possuam caráter indenizatório conforme pacífico entendimento jurisprudencial nesse bojo vale mencionar jurisprudência superior tribunal justiça processual civil tributário obscuridade inexistên cia rejeição dos embargos declaratórios imposto renda das pessoas físicas abono pecuniário féri entendimento deste stj pela não incidência imposto julgamento extra petita não ocorrência pretendida redução verba honorária inviabilida súmula stj acordo com ARTIGO_535 código pro"}