{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL sentença processo mandado segurança impetrante ozeas aleixo vaz impetrado secretário educação estado são paulo conclusão agosto faço estes autos conclusos mm juiza direito simone viegas moraes leme vistos ozeas aleixo vaz qualificado nos autos impetrou presente mandado segurança com pedido liminar insurgindo contra ato perpetrado pelo secretário educação estado são paulo segundo exposição resumida peça inicial impetrante titular dois cargos professor educação básica ambos disciplina geografia éó ambos lotados escola estadual miguel munhoz filho regime acúmulo alega que respondeu processo administrativo disciplinar sob por ter incorrido conduta irregular exercício um seus cargos discutir com outra docente unidade escolar razão pela qual foi ci punido com pena suspensão por trinta dias sustenta que pena foi estendida indevidamente segundo cargo privando dos óf vencimentos dos dois cargos afronta disposto ARTIGO_5 inciso e"}