{"proc josafa sebastião silva inss decisão qual pronuncia sobre mérito causa nos termos ARTIGO_4º lei federal motivos acima alinhavados indicam que partir um juízo cognição plena possível inferir existência direito subjetivo que fundamentam pretensões sob outro aspecto o risco dano irreparável pois pedido substancial corresponde verba natureza alimentar destinada garantir direitos vida à existência digna ARTIGO_1º inc iii cr modo que demandante por certo não deve esperar conclusão processo para obter revisão benefício destarte cabe ordenar ofício medida cautelar que coíba situação que está causando dano irreparável execução obrigação fazer implantação benefício virtude medida cautelar dispensa execução subsequente obrigação fazer depois trânsito julgado sentença uma vez que sistemas informatizados demandada não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas logo para fins implantação beneficio suficiente cumprimento medida cautelar entanto para caso descumprimento retardo execução medida cautelar embora transitada julgado sentença multa permanecerá exigível conforme mesmo valor independentemente nova intimação conhecimento questões providas consigna por fim que por todas razões acima expostas bem como virtude ser fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considera como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando eventualmente interposição dos recursos cabíveis deve ter bem presente neste ponto que juiz está obrigado prover sobre pontos questões argumentos que importem constituição destes que infirmem conclusão apontada sentença ARTIGO_489 inc inc cpc não a mera afirmação argumentação parte que justifica interposição recurso embargos declaração mas sim argumento concreto que constitui ponto controvertido por conseguinte questão fato de direito que deve ser dirimida conforme previsão dos ARTIGO_489 inc ARTIGO_1022 inc cpc combinados outros termos argumentos que devem ser conhecidos providos são aqueles que constituem efetivos pontos questões não todas afirmativas que parte lançou seus pronunciamentos por outro lado mister considerar que previsão inc ARTIGO_489 cpc não aplica jurisprudência súmulas precedentes meramente persuasivos seja devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos ARTIGO_332 inc cpc quais não identificam hipótese deste processo visto que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória"}