{"fls ARTIGO_7º redação ec constituição referem ao total remuneração percebida pelo servidor público vale destacar que súmula vinculante fundada precedente stf que discutia garantia um piso salarial não inferior salário mínimo ficou decidido que remuneração o somatório dos este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado vencimentos vantagens ementa servidor estado santa catarina acórdão que lhe reconheceu direito ter vencimentos calculados com base salário mínimo ARTIGO_27 constituição estadual dispositivo constituição estado santa catarina que garante aos servidores civis piso vencimentos nunca inferior salário mínimo deve ser interpretado como referido remuneração servidor recurso extraordinário conhecido parcialmente provido relator min ilmar galvão tribunal pleno julgado ement vol pp fundamentação acórdão acima extrai dispositivo constituição catarinense face das impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código normas ARTIGO_7º e constituição pode ser entendido sentido que trata remuneração total servidor seja vencimentos vantagens atual ARTIGO_39º"}