{"especial legislação aplicável honorários advocatícios remessa oficial até advento LEI_9032 possível reconhecimento tempo serviço atividade especial pela atividade profissional grupo profissional trabalhador relação cujas profissões presumia a existência seu exercício sujeito condições agressivas saúde perigosas até advento DECRETO_2172 qual regulamentou mp posteriormente convertida LEI_9528 possível reconhecimento tempo serviço atividade especial mediante simples apresentação formulário próprio descritivo atividade dos segurado antigo atual dss do agente nocivo saúde perigoso enquadrados nos decretos e após exige o laudo técnico comprobatório atividade especial cujo rol deve constar próprio DECRETO_2172 caso concreto comprovado através dss elaborado com base laudo técnico confirmado por testemunhas atividade deve ser considerada como passível conversão período até assim computando a diferença dada face conversão labor urbano deferido pois se conceder parte autora benefício aposentadoria integral por tempo serviço sc rel juiz marcos roberto araújo dos santos trf região reg dju destarte para reconhecimento das atividades prestadas período anterior edição LEI_9032 como tempo serviço especial necessário apenas que atividades estejam descritas legislação então vigente decretos e e anexos exceto para ruído que segurados laborassem com sujeição agentes nocivos ressalte que doutrina hodierna a jurisprudência stj resp relator ministro jorge scartezzini stj t dji posicionam amiúde sentido que lista atividades perigosas insalubres penosas previstas nos anexos rbps não taxativa mas exemplificativa nesse diapasão extinto tribunal federal recursos manifestava mediante súmula idéia que atendidos demais requisitos devida aposentadoria especial a perícia judicial constata que atividade exercida pelo segurado perigosa insalubre penosa mesmo não inscrita regulamento com advento LEI_9032 publicada abril que alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 restou afastada possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente enquadramento por efetiva submissão agentes nocivos forma permanente não ocasional nem intermitente porém ainda eram levados consideração para efeito regulamentação anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 tendo tal situação perdurado até edição DECRETO_2172 que revogou há pouco mencionados decretos acordo com lael rodrigues viana procurador federal não cabe mais enquadramento das categorias profissionais nos decretos para efeito tempo serviço especial comum pois faz necessária comprovação dos agentes nocivos constantes anexo do pbps aprovado pelo DECRETO_2172"}