{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL prazo dez dias evidente sem sombra dúvida que recorrente interpor recurso sub examine preencheu requisitos ARTIGO_541 cpc assim decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união com devida vênia não merece prosperar uma vez que entendimento stf que gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas não aplica presente demanda pois gratificação ora pleiteada gdpst teve definidos seus critérios avaliação com devida aplicação afastando assim sua generalidade por ter natureza pro labore outrossim outra razão que ensejou impugnação julgado imposição fracionamento execução complemento positivo quando sentença mantida segundo grau determina divisão condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação ademais registre que coube própria lei escopo delimitar abrangência facultada forma ARTIGO_557 cpc verbis ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado"}