{"w advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais status quo ante previsível hipótese indeferimento pedido autora quando decisão final demanda multa diária cominada alternativamente caso essa egrégia turma entenda pela manutenção união lide requer suspensão decisão tocante multa cominada a redução valor fixado patamares condizentes com realidade nosso país com efeito ser fixada multa diária instrumento coerção utilizado especialmente nas obrigações fazer não fazer faz mister indispensável observância aos princípios razoabilidade proporcionalidade bem assim princípio que não deve haver enriquecimento sem causa seu valor outrossim deve ser fixado medida suficiente necessária para que possa ser atingido fim que destina especialmente quando estamos tratar recursos públicos situação qual penalizado pode vir ser própria sociedade como seu caráter nitidamente punitivo não compensatório tendo vista que fazenda pública representa última análise própria coletividade sua aplicação significa socialização própria punição que não pode admitir cabe ressaltar além disso que quando obrigado a união não faz necessário aplicação dessa espécie multa vez que entre princípios que norteiam administração pública situados ARTIGO_37 encontra o princípio legalidade qual deve administrador cumprir que determina lei não tendo outra opção para agir o princípio impessoalidade visto que administrador não pode deixar cumprir uma ordem judicial por conta injustificada resistência requer assim seja afastada multa diária cominada outra hipótese redução seu valor patamares condizentes documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}