{"cinco anos inteligência DECRETO_20910 omitimos relator desembargador federal petrucio ferreira data julgamento segunda turma data publicação fonte diário justiça data página ano grifo nosso nessa mesma esteira posicionou e tribunal justiça são paulo embargos declaração pontos omissos argumento recursal sobre ocorrência prescrição fundo direito afastamento benefício acidentário constitui prestação trato sucessivo devendo portanto respeitar prescrição quinquenal inteligência súmula do stj embargos declaração conhecidos parcialmente acolhidos com efeitos infringentes acórdão relator luiz osorio moraes panza data julgamento câmara cível ainda mesma esteira recentemente superior tribunal justiça firmou posicionamento decisão agravada cujo teor o seguinte por fim quanto alegada decadência doutrina jurisprudência têm firmado entendimento sentido que se tratando ato omissivo continuado praticado pela administração pública não corre prazo decadencial nº dj para hely lopes meirelles omissão administração pode representar aprovação rejeição pretensão administrado tudo dependendo que dispuser norma pertinente não doutrina critério conclusivo sobre conduta omissiva autoridade quando norma estabelece que ultrapassado tal prazo silêncio importa aprovação denegação pedido postulante assim deve entender menos pela omissão administrativa que pela determinação legal efeito silêncio certo entretanto que administrado jamais perderá seu direito subjetivo enquanto perdurar omissão administração pronunciamento que lhe compete direito administrativo brasileiro edição malheiros editores são paulo págs com efeito jurisprudência superior tribunal justiça firme sentido que teoria prestação trato sucessivo não aplica prazo decadencial por fim impende destacar súmula c tst que preconiza verbis tratando de pedido diferença complementação aposentadoria oriunda norma regulamentar prescrição aplicável a parcial não atingindo direito ação mas tão somente parcelas anteriores quinquênio dessarte como restou claro item anterior prazo decadencial que trata ARTIGO_103 deve ser contado partir vigência LEI_10839 qual expirará somente ainda que assim não entenda d juízo por ser uma prestação jurídica trato sucessivo com"}