{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande norte registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s rosilene clemente silva adv s antonio clovis vieira despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}