{"tribunal justiça distrito federal dos territorios gabinete presidéncia caso concreto que referida taxa diverge media mercado capitalizaçao mensal juros legal contratos bancários celebrados posteriormente ediçao mp desde que expressamente pactuada previsão contrato bancario taxa juros anual superior duodecuplo mensal suficiente para permitir cobrança taxa efetiva anual contratada agravo regimental quo nega provimento agrg agrg aresp rel ministra maria isabel gallotti dje assim estando acordão recorrido consonância corn jurisprudéncia pacifica desta code tem incidoncia sumula aplicá vol por ambas alineas autorizadoras agrg resp rel ministro ricardo villas boas cueva dje melhor sorte näo colhe recurso extraordinário embora recorrente tenha desincumbido onus referente arguiçao existência repercussão geral porquanto decisão impugnada encontra em perfeita sintonia corn recente julgado supremo tribunal federal que considerou constitucional ARTIGO_50 caput medida provisória relator ministro marco aurelio dje assim basta desconformidade entre tese constitucional sustentada corn jurisprudência predorninante supremo tribunal federal corno fundamento hábil para basear juizo negativo adrnissibilidade recurso extraordinário are agr relatora ministra rosa weber dje mesmo sentido confira ementa direito administrativo processual civil açao civil publica ato improbidade administra va existencia interesse juridico uniao competencia justica federal consonanc da decisao nao merece transito acordao recorrido publicado jurisprudoncia desta code firme sentido quo compete justiça federal nos termos ad constituiçao federal dizer ha não interesse união federal determinada causa precedentes razoes agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisao agravada mormente qua refere conformidade entre rconteudo wcórdab recorrido a iuris prudoncia desta code inviabilizar trânsito recursos especial extraordinario ape ação civel"}