{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande caso retroativamente exceto para imposição penalidades ctn ARTIGO_106 e ARTIGO_4º jurisprudência dominante prazo lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir havendo pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou argüição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4ºiii neste sentido juizado especial curitiba varaiv viii das razões reforma decisão quanto matéria fundo contribuição social sobre terço férias princípio legalidade incidência contribuição sobre terço constitucional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos propósito confira caput ARTIGO_40 crfb ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo neste passo foi editada LEI_10887 que regulamenta aplicação disposições ec acerca contribuição social servidor público federal convindo salientar que incisos a do parágrafo do ARTIGO_4º referida lei não excluíram base"}