{"escritório advocacia odilon machuca advogado egrégio superior tribunal justiça autos apelação contra razões recurso extraordinário pela recorrida maria angelita barros eminentes julgadores inconformado com brilhante decisão proferida pelo ilustre juíza relatora renata ribeiro bau turma recursal colendo tribunal justiça estado paraná qual brilhante decisão negou provimento recurso apelação interposto pelo recorrente estado paraná vem agora referido recorrente interpor presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal sob alegação que tal decisão contrariou dispositivo constituição federal antes adentrar nas contrarrazões recurso extraordinário interposto quer deixar claro que seu pedido baseou exclusivamente ARTIGO_196 constituição federal quanto alegada repercussão geral ARTIGO_102 iii cf eminentes julgadores examinando a inicial constata de maneira irrefutável que momento algum foi requerido que recorrente promovesse fornecimento qualquer instrumento saúde para tratamento moléstia que sofredora ora contra arrazoante tanto que recorrente foi condenado promover entrega medicamento dabigatana pradaxa não maquinas instrumentos saúde como alegado petição recursal assim sendo data vênia máxima não existe todo processado indicação suficiente para alegada repercussão geral isto porque medicamento que foi recorrente condenado fornece autora ora contra arrazoante tem custo mensal para estado paraná muito aquém valor declarado inicial isto porque sobre preço custo tem ele direito um desconto aproximadamente vinte sete por cento que faz com que preço medicamento seja muito inferior aquele informado inicial outrossim eminente julgadores cumpre asseverar que por mais relevantes que sejam dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos por mais necessária que seja regulamentação dos procedimentos sistema único saúde a previsão nos protocolos clínicos ministério saúde não possível desrespeitar constituição federal sob pena afronta ordem jurídica privilegiando meros regulamentos mais grave ainda dando poderes escritório rua amizade bairro pinheira palhoça"}