{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru prescrição como prejudicial mérito argui inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito ação improcedente autor não faz jus concessão aposentadoria especial pois não possui tempo suficiente não lhe assistindo razão ainda quanto conversão tempo especial comum inicialmente que reconhecer existência um marco histórico que diz respeito contagem tempo especial sua conversão tempo comum dos requisitos comprovação atividade especial períodos até LEI_9032 caracterização tempo especial por categoria profissional atividades devem estar incluídas nos anexos dos decretos e haver laudo técnico contemporâneo comprovando submissão efetiva habitual aos agentes agressivos primeiramente não considera como especial atividade anterior por ausência previsão legal até LEI_3807 processo trsc para período acima embora tempo especial caracterizasse por categoria profissional necessário que grupo profissional segurado estivesse previsto nos anexos dos decretos e assim não pertencente grupo profissional enquadrado legislação então vigor não que falar caracterização atividade especial"}