{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente elisangela lucia dos santos promovido banco santander brasil a vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir breve apanhado trata de ação para declaração inexigibilidade débito cumulada com declaração encerramento conta bancária reparação por danos morais feito pronto para julgamento uma vez que partes informaram audiência conciliação que não tinham outras provas produzir decido narra inicial que ano autora abriu uma conta corrente junto réu acrescentando que tal conta jamais foi movimentada não obstante réu efetuou sua negativação cadastral por débitos lançados referida conta pede autora assim declaração inexigibilidade débito reclamado encerramento referida conta bancária bem como reparação por danos morais princípio instar observar propriedade via processual utilizada pela autora uma vez que nos termos ARTIGO_4º inciso fine código processo civil interesse autor pode limitar à declaração da inexistência relação jurídica embora réu tenha sustentado sua defesa que conta bancária era livre movimentação não foi encerrada permanecendo ativa gerando encargos tenho que tal pretensão não pode ser acolhida seu favor considerando que deve prevalecer boa nos negócios jurídicos tenho que não obstante alegações réu conta bancária autora jamais foi movimentada por ela isto pelo fato que extratos anexados aos autos demonstram apenas lançamentos débito relativos juros tarifas data venia com inatividade conta bancária réu não poderia cobrar encargos forma gerar débito que culminou com negativação cadastral autora"}