{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte excelentíssimo juiz federal relator egrégia turma recursal seção judiciária rio grande norte atividade perigosa atividades risco com risco saúde a integridade física atividades prejudiciais saúde a integridade física coisas diversas distintas distinção com status constitucional do ARTIGO_40 constituição república aponta que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física seja constituição distingue dois tipos situação por isso coloca incisos diversos comprova ainda essa distinção fato redação anterior excepcionar critério diferenciado para concessão aposentadoria apenas nos casos atividades exercidas exclusivamente sob condições que prejudicassem saúde a integridade física isto caso era necessária uma nova redação referido parágrafo para que atividades risco com risco saúde a integridade física fossem consideradas especiais autorizadoras aposentadoria com tempo reduzido redação essa que foi dada pela emenda constitucional resta claro assim que quando constituinte derivado quis prever cômputo incrementado pelo exercício atividades com risco saúde a integridade fez expressamente inciso ARTIGO_40 constituição dessa forma rgps enquadramento das atividades onde risco saúde a integridade física que sujeitam indivíduo risco sua saúde integridade física ofende diretamente ARTIGO_201 constituição república processo virtual instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno espécie autarquia ora representado pelo procurador federal que presente subscreve com amparo nas prescrições ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_48 LEI_9099 vem opor embargos declaração para fins prequestionamento razão omissão que entende existir v acórdão lançado presente processo pelas razões pelos fundamentos fato de direito seguir expendidos preliminarmente salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaraç com notório propósito"}