{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 constituição federal razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento atualização monetária dos débitos fazendários segundo índice oficial remuneração caderneta poupança continuará vigor enquanto não for decidido pelo plenário pedido modulação dos efeitos das declarações inconstitucionalidade proferidas nas adis precedentes agr rel min cármen lúcia segunda turma dje are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje casu acórdão recorrido assentou declarada pelo supremo tribunal federal inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 consectários legais comportam incidência juros moratórios equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança stj resp seção relator ministro castro meira correção monetária pelo inpc demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência acolhidos embargos declaração com excepcionais efeitos infringentes para adaptar julgado embargado entendimento supremo tribunal federal que refere aos consectários legais agravo regimental desprovido monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}