{"redação dada pela emenda constitucional sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição redação dada pela emenda constitucional dessa forma o benefício que originou aposentadoria pensão era integral eventuais diferenças tomarão por base tal circunstância mesma maneira era proporcional assim devem ser calculadas diferenças questão ademais faz necessário esclarecer que aplicação proporcionalidade questão não decorre lei que instituiu gratificação discussão mas sim disposição expressa constituição federal mais especificamente seu ARTIGO_40º inciso iii aliena verdade alusão observância norma constitucional lei dispensável uma vez que aplicação proporcionalidade nos benefícios aposentadoria pensão dos servidores públicos norma carta magna eficácia imediata que não precisa qualquer tipo regulamentação legislador infraconstitucional aplicação proporcionalidade aos benefícios pensão aposentadoria paira patamar superior leis que instituíram gratificações para servidores públicos não havendo necessidade destas repetirem preceitos consignados carta magna pelo exposto requer união que seja expressamente consignado a observância benefício caso concreto dessa forma seja ela integral proporcional cálculos devem obedecer tal circunstância"}