{"fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informa ção sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que minua intensidade agente agressivo limites tolerância recomenda ção sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 veja que disposto ARTIGO_58 LEI_8213 lei posterior advento LEI_7369 sendo que estando regular forma comprovação tempo serviço especial para fins reconhecimento direitos previdenciários pode ser consi derada como norma legal especial derrogadora das anteriores que sobre tal aspecto gulavam questão que indica que adoção pelo julgado ora recorrido norma que regula adicional periculosidade pela exposição risco acaba por afrontar inclusive ARTIGO_2 caput lei introdução código civil ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tra tava lei anterior ocorre que tal situação acaba por prejudicar reconhecimento tal período como sendo natureza especial dado que fundamento posto julgado ora recorrido não suficiente pertinente para tanto dado que LEI_7369 trata apenas di reito percepção adicional periculosidade pelo exercício trabalho como vigi lante nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários tal situação observa que conflito leis tempo está sendo solucionado modo correto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobre direito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_58 LEI_8213 do DECRETO_2172 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredi reito fundamento acórdão que refere aplicação LEI_7639 está plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi cf"}