{"entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido mas sim data homologação expressa tácita lançamento assim não ocorrendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador contribuição recolhida vigência LEI_8237 até advento n período anterior advento lei complementar hipótese prazo prescricional decenal incidente conhecido provido pedilef rrel juiz federal leonardo safi melo ementa contribuição fusex tributo sujeito lançamento por homologação prescrição decenal inaplicabilidade alteração contida lei complementar fixação alíquotas DECRETO_95512 recepção constitucional tnu pedilef relator juiz federal marcos roberto araújo dos santos dju servidores públicos pss lançamento por homologação repetição indébito período anterior prescrição decenal cediço que lançamento por homologação que atualidade aplica quase totalidade dos tributos caracteriza pelo dever legalmente atribuído sujeito passivo antecipar pagamento tributo sem prévio exame autoridade administrativa que posteriormente homologará pagamento expressa tacitamente extinguindo assim crédito tributário veja outro lado que dever antecipar pagamento não atribuído contribuinte mas sujeito passivo nosso sistema sujeito passivo obrigação tributária apresenta tanto forma contribuinte pessoa diretamente ligada fato gerador quanto responsável aquele que não sendo contribuinte sofre ônus obrigação por força lei substituto tributário sistema tributário utiliza freqüentemente por razões facilidade arrecadação sujeição passiva calcada responsabilidade tributária fonte pagadora rendimentos quem atribuída obrigação fiscal retenção montante correspondente tributo que deve ser antecipado pelo contribuinte neste norte casu fato que responsável pela retenção tributo possa ser próprio sujeito ativo caso união relação servidores administração direta não descaracteriza lançamento por homologação pois ato retenção não age união qualidade sujeito ativo tributário mas mero responsável pela retenção não havendo conflito jurídico nesta circunstância fática entender maneira diversa levaria conclusão que imposto renda retido fonte dos servidores públicos não estaria sujeito lançamento por homologação que contraria inteiramente entendimento doutrinário jurisprudencial sobre tema"}