{"processo sentença embargos declaração tipo relatório dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicada subsidiariamente aos juizados especiais federais acordo com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos parte autora opôs embargos declaração face sentença prolatada por este juízo anexo alegando existência contradição julgado alega embargante suma que sentença contraditória por ter fixado data data dib ajuizamento ação quando deveria ser data der contrarrazões inss anexo início conheço recurso eis que tempestivo dirigido pronunciamento judicial conteúdo decisório embargos declaração são destinados obter esclarecimento sentença acórdão nas hipóteses obscuridade contradição omissão dúvida teor ARTIGO_48 LEI_9099 não predispondo alterar conteúdo decisório sentença através reapreciação mérito processo exceto hipóteses excepcionais que pode ser dado efeito infringente exemplo existência erro material que pode ter como consequência reforma decisão caso exame não vislumbro existência nenhum vício sentença outrora proferida verdade parte apresenta novos argumentos não ventilados contestação visando reforma julgamento que atitude incompatível com via estreita dos declaratórios cediço que não admitem embargos declaração para mera rediscussão reexame fatos provas teses jurídicas entende que não possível fugir conformação legal dada recurso sob pena desnaturá ou desfigurá modo que a parte pretende simplesmente novo julgamento deverá utilizar instrumentos que lei processual lhe confere para tal finalidade uma vez satisfeitos seus requisitos próprios como outras modalidades recursais a ação rescisória nesse sentido processual civil embargos declaração pressupostos ARTIGO_535 cpc omissão inexistência rediscussão matéria inadmissibilidade embargos improvidos pela simples leitura acórdão embargado se que órgão colegiado enfrentou diretamente tese debatida está a ver claramente que pretende embargante rediscutir matéria que denota inviável nesta via recursal ainda como por demais sabido magistrado não está obrigado mencionar expressamente quando sua fundamentação todos dispositivos legais que parte entende necessários mesmo rebater todos seus argumentos dessa forma resta claro que não merece acolhida alegação omissão aventada pela parte"}