{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais não bastasse isso previsão tratamento isonômico entre segurados urbanos ARTIGO_201 constituição federal que somente autoriza adoção critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifado raciocínio ser empregado fortiori o que não pode menos discriminar segurados urbanos rurais tese situações diversas com maior razão não pode mais discriminar segurados urbanos entre considerando especial atividade exercida por alguns mesmo que não importem prejuízo sua saúde deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador inexistência previsão legal constitucional aposentadoria especial para segurado exercente atividade perigosa espécie aposentadoria criada pelo poder judiciário clara afronta princípio isonomia sem prévia fonte custeio total"}