{"apresentada nos autos consonância com entendimento stf forma que pretensão recursal não merece trânsito assim revela inviável prosseguimento recurso extraordinário tendo conta nova sistemática prevista legislação processual ante exposto com apoio ARTIGO_1036 caput cpc declaro prejudicado recurso ponto outrossim pretensão recursal não merece trânsito que concerne legislação infraconstitucional porquanto ofensa dá maneira reflexa que não presta recurso extraordinário consoante assentado pelo egrégio stf verbis agravo regimental cofins incidência sobre venda bens imóveis controvérsia infraconstitucional ofensa reflexa indireta constituição para verificar existência violação dos dispositivos constitucionais invocados recurso extraordinário seria necessário reexame legislação infraconstitucional que inviável recurso extraordinário inexistência ofensa direta constituição federal agravo regimental que nega provimento stf segunda turma agr rel min joaquim barbosa public dje processual civil agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento súmulas stf normas processuais alegada ofensa aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv cf ofensa reflexa requisitos admissibilidade recurso competência superior tribunal justiça recurso protelatório multa agravo improvido ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência das súmulas stf alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes iii pacífico entendimento nesta corte que não cabe rever recurso extraordinário questões processuais natureza infraconstitucional relativas aos requisitos admissibilidade recurso competência superior tribunal justiça precedentes não contrariedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado precedentes recurso protelatório aplicação multa agravo regimental improvido stf primeira turma agr rel min ricardo lewandowski public dje nos pontos alusivos requerimento parcial provimento para direcionamento obrigação ente federativo pertinente bem como questão repartição ônus financeiro prestação que objeto condenação judicial divisão"}