{"ARTIGO_103 caput LEI_8213 dez anos portanto incabível preliminar decadência relação suposta ocorrência prescrição calha registrar alguns pontos nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil por outro lado consoante disposto ARTIGO_3 decreto LEI_20910 quando pagamento dividir por dias meses anos prescrição atingirá progressivamente prestações medida que completarem prazos estabelecidos pelo presente decreto outras palavras nesses casos prescrição não fulmina toda pretensão atingindo apenas prestações que venceram nos cinco anos que precederam propositura ação propósito esclarecendo significado referida norma federal superior tribunal justiça editou súmula com seguinte enunciado súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação considerando que casu discussão versa sobre prestações trato sucessivo situação qual inexiste pronunciamento expresso administração pública sobre pleito parte interessada imperioso mostra reconhecimento que apenas prescreveram parcelas precedentes quinquênio que antecedeu ingresso ação não sendo atingido assim fundo direito sob tal fundamento reconheço prescrição quinquenal passo exame mérito do mérito cuida de ação especial previdenciária promovida pela parte autora devidamente qualificada exordial contra instituto nacional seguro social inss visando obtenção provimento jurisdicional que determine concessão benefício assistencial previsto ARTIGO_20 LEI_8742 por ser portadora deficiência física que incapacita para trabalho para vida"}