{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL assim como para agravada correspondia obrigação reposição dos valores recebidos eis expectativas ambas partes luz dos princípios segurança jurídica da boa por fim devolução erário verba recebida maior pois assim prevê ARTIGO_46 LEI_8112 não está condicionada circunstância ter sido recebimento má ou por não versar parcela natureza alimentar mas sim fato pagamento ser indevido caso contrário restaria caracterizado enriquecimento ilícito servidor detrimento toda coletividade hely lopes meirelles após tratar caráter alimentar dos alimentos admite desconto folha inclusive quantias pagas indevidamente servidor desconto folha pagamento forma administrativa usual para retenção contribuições previdenciárias imposto renda quantias pagas indevidamente aos servidores empréstimos contraídos serviço aquisições consumações feitas própria repartição por seu intermédio essa modalidade desconto legítima quando realizada forma limites previstos estatuto respectivo não houver dúvida sobre quantia ser reposta hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição pág mais mais dispõe ARTIGO_876 novel código civil ARTIGO_964 cc que todo aquele que recebeu que lhe não era devido fica obrigado restituir portanto ainda que receba boa servidor qualquer outra pessoa deverá devolver aquilo que recebeu indevidamente lição clóvis bevilácqua comentários esse artigo uma das formas enriquecimento ilegítimo contra qual direito romano armava prejudicado ações stricti juris denominadas condictiones sine causa entre essas condictiones havia condictione indebiti direito exigir que pagasse indevidamente clóvis bevilácqua código civil comentado edição histórica tiragem editora rio vol quanto caráter alimentar salário"}