{"decisão turma recursal origem contrariedade com julgamento re que supremo tribunal federal por maioria votos acolheu tese direito adquirido melhor benefício esta turma regional visando alinhar à decisão corte suprema uniformizou tese sentido que incorporado direito aposentadoria proporcional integral patrimônio segurado faz ele jus cálculo benefício data mais favorável com efeitos financeiros contar desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas iujef relator juiz federal gilson jacobsen e necessidade retorno dos autos turma recursal origem para adequação julgado incidente conhecido provido classe incidente uniformização jef processo data decisão qualquer modo esta turma recursal decidiu matéria como observa dos seguintes acórdãos trata de embargos declaração aviados pelo autor visando afastar omissão obscuridade existentes acórdão que confirmou sentença recorrida reconhecendo decadência sem atentar para fato que não cuida espécie revisão ato concessão benefício mas sim concessão outro mais vantajoso aduziu que não trata revisão ato concessão benefício mas sim reconhecimento direito adquirido melhor benefício com concessão um novo forma autorizada ARTIGO_122 LEI_8213 não incidindo decadência caso conforme decidido pelo supremo tribunal federal stf re instado embargado disse que não existem vícios julgado impondo o improvimento dos embargos relatado essencial passo fundamentar decidir embargos declaratórios têm por finalidade corrigir suprir defeitos contidos decisão quando omissa duvidosa obscura mesmo contraditória aclarando seu mail EMAIL"}