{"matéria discutida nestes autos se encontra pacificada âmbito colendo superior tribunal justiça cujo posicionamento respeito tem sido perfilhado por nossas cortes regionais federais sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária sobre abono constitucional de férias precedente stj turma resp recurso especial rel min francisco falcão interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial apelação parcialmente provida para reconhecer direito dos substituídos processualmente não incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias com direito restituição dos valores porventura descontados esse título acrescidos correção monetária legal juros mora razão meio por cento mês contar citação mais honorários advocatícios fixados valor r dois mil reais apelação civel relator desembargador federal ubaldo ataíde cavalcante julgamento órgão julgador primeira turma publicação fonte diário justiça data página ano tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial iii precedentes resp rel min franciulli netto de edcl resp rel min luiz fux rms rel min francisco peçanha martins de"}