{"julgado cujos efeitos abranjam período vínculo estatutário ocorre que este tema foi devidamente prequestionado apresenta repercussão geral trata questão exclusivamente direito prescindindo qualquer exame acervo fático probatório presente recurso refere portanto exclusivamente tema competência justiça trabalho para decidir sobre direitos inerentes vínculo estatutário visto que nos termos acórdão objeto re uma decisão justiça laboral com trânsito julgado estaria produzir efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual vigorava regime estatutário LEI_8112 que não está consonância com entendimento desse supremo tribunal federal sobre tema assim cumpre ressaltar que de longa data uniforme entendimento desse stf sentido que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público confira a jurisprudência nesse sentido inconstitucionalidade ação direta competência justiça trabalho incompetência reconhecida causas entre poder público seus servidores estatutários ações que não reputam oriundas relação trabalho conceito estrito desta relação feitos competência justiça comum interpretação ARTIGO_114 inc cf introduzido pela precedentes liminar deferida para excluir outra interpretação disposto ARTIGO_114 constituição república não abrange causas instauradas entre poder público servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária adi relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rdectrab rdectrab constitucional trabalho justiça trabalho competência ações dos servidores publicos estatutarios f ARTIGO_37 e LEI_8 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutarios direito re"}