{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal porto alegre processo valfredo gomes fagundes qualificado nos autos processo epígrafe que move contra união federal fazenda nacional respeitosamente vem perante vossa excelência por sua procuradora interpor embargos declaração r decisão evento pelos seguintes fatos fundamentos plano cumpre informar que estes aclaratórios não têm pretensão modificar v acórdão folhas tampouco protelar andamento feito mas apenas prequestionar dispositivos infraconstitucionais constitucionais suprindo com isso exigência admissibilidade dos recursos especial extraordinário previstas nas súmulas nºs egrégio stf assim garantir embargante acesso aos tribunais superiores onde espera ter sucesso tese até aqui defendida acórdão embargado julgou improcedente agravo legal mantendo entendimento sentido impossibilidade obtenção pelo autor adicional sobre sua aposentadoria por tempo contribuição entretanto deixou fazer referência expressa aos dispositivos tidos por ofendidos tais como ARTIGO_1º iii caput ambos cf"}