{"efensoria ública u nião r ecife anteriormente expedido decisão embargada rejulgando causa neste sentido temos recurso especial processo civil embargos declaratórios ausência dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc concessão efeitos infringentes ofensa caracterizada embargos declaração são cabíveis somente quando provimento jurisdicional padece omissão contradição obscuridade nos ditames ARTIGO_535 incisos e cpc revele patente ocorrência erro material apenas excepcionalmente admite que embargos declaração espécie recursal ordinariamente integrativa tenha efeitos modificativos sendo imprescindível para tanto constatação presença dos referidos vícios cuja correção importe necessariamente alteração conclusão jurisdicional impugnada simples mudança entendimento tribunal origem acerca matéria anteriormente apreciada ausentes erro material omissão contradição obscuridade não autoriza atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração precedentes recurso especial provido resp rel ministro ricardo villas bôas cueva terceira turma julgado dje n casu necessário ressaltar que v acórdão embargado não quedou omisso medida que emitiu nítido juízo valor com devidos respaldos jurídicos fato o órgão julgador não ter pronunciado sobre todos argumentos levantados não representa omissão uma vez que apontou forma clara quais argumentos jurídicos foram aptos formação seu convencimento desse modo não possível rejulgar lide adotando entendimento diametralmente oposto exarado decisão embargada passando efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}