{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado alagoas mérito congresso nacional ratificou nos termos ARTIGO_5º constituição federal convenção sobre direitos das pessoas com deficiência DECRETO_6949 que por isso tem status emenda constitucional consonância com referida convenção LEI_8742 com redação dada pela LEI_12470 disciplina requisitos benefício assistencial para pessoa com deficiência impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas ARTIGO_20º renda mensal per capita inferior ¼ salário mínimo ARTIGO_20º cabe salientar que ARTIGO_20º LEI_8742 tem mesma redação ARTIGO_1º fine convenção sobre direitos das pessoas com deficiência possuindo portanto supraditos elementos caracterizadores deficiência força norma constitucional destaca ainda que impedimento longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos ARTIGO_20 LEI_8742 relação critério científico ser utilizado para análise existência não deficiência nos termos supra como referida convenção foi omissa cabe buscá nas fontes materiais direito internacional público que nos leva organização mundial saúde oms que promoveu revisão classificação internacional deficiências incapacidades limitações icidh assembléia mundial saúde aprovou criação uma nova linguagem unificada padronizada uma estrutura que descreve saúde os estados relacionados saúde classificação internacional funcionalidade incapacidade saúde trata de estudos práticas internacionais portanto compreendidos como fonte material direito internacional público com efeito utilização cif ARTIGO_16 DECRETO_6214 revela mais adequada novel legislação coadunando com propósito identificação deficiência para fins convenção da loas uma vez que considera funções estruturas corpo atividades a participação pessoa bem como interação desses domínios com fatores ambientais quais são avaliados forma das referidas barreiras modo avaliar medidas que devem ser adotadas pelos países signatários para assegurar acessibilidade a proteção das pessoas portadoras deficiência assim que convenção os critérios cif estão sendo aplicados luz realidade brasileira a união federal promoveu estudos cif análise benefício assistencial pessoa com deficiência tendo sido constituído grupo trabalho interministerial mazzuoli valério oliveira curso direito internacional público são paulo revista dos tribunais edição cif classificação internacional funcionalidade incapacidade saúde centro colaborador organização mundial saúde para família classificações internacionais org coordenação tradução cássia maria buchalla são paulo editora universidade são paulo"}