{"procuradoria geral estado procuradoria judicial seguinte comentário também fundamenta esta pretensão tem efeito suspensivo recurso voluntário ex officio interposto sentença concessiva tutela antecipada medida cautelar mandado segurança que importe outorga adição vencimento servidor público ainda sua reclassificação funcional LEI_7969 lex bol aasp LEI_8437 ARTIGO_3º tít tutela antecipada estas sentenças somente poderão ser executadas depois transitadas julgado ibidem r decisão ora recorrida conceder segurança sentença impôs fazenda dever pagar benefícios pretendidos sem observar entretanto LEI_9494 que impede concessão medida se tratando liberação recursos relação administração pública não suspensividade dos efeitos referida decisão poderá acarretar ré pessoa jurídica direito público lesão grave de difícil reparação tendo vista que estará sendo compelida por ordem judicial com devida vênia ilegal efetuar pagamento sem devidos procedimentos legais que poderá acarretar lhe sérias consequências por outro lado não dando cumprimento r decisão poderá igualmente sofrer sanções judiciais vislumbra com nitidez possibilidade dano irreparável agravante pois mantido comando sentença mesma será obrigada efetuar pagamento determinado até final decisão afigurando difícil reaver valores pagos que considerar ademais que acaso prevalecesse efeito apenas devolutivo prescrito r decisão agravada final demanda esta for julgada improcedente como espera se pede por via recurso apelação interposto não atribuição efeito suspensivo terá significado pagamento parcelas não eram legalmente previstos sendo prejuízo daí decorrente difícil reparação theotonio negrão josé roberto ferreira gouvêa código processo civil legislação processual vigor saraiva são paulo nota ao ARTIGO_520 cpc"}