{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan dos titulares direito aposentadoria especial aos que estivessem desempenho atividades estritamente policiais não observou critério que poderia ensejar cuidado legislativo matéria que tem inc iiii do ARTIGO_40 constituição norma atual pois cessão pode significar geral pelo menos maioria dos casos significa afastamento policial significa exatamente das condições risco prejuízo sua integridade física alterou por lei distrital matéria adstrita lei nacional federal por todas razões assim expostas considerando recepcionada lei complementar voto pela procedência presente ação declarando inconstitucional formal materialmente ARTIGO_3º lei distrital janeiro"}