{"agrg recurso especial voto ministra assusete magalhães relatora não assiste razão agravante conforme ficou consignado decisão agravada aposentadoria por tempo serviço caso dos autos foi concedida nessa época era possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício linha dos precedentes citados nesse contexto por refletir atual entendimento desta corte respeito matéria decisão agravada mantém por seus próprios fundamentos aos quais reporto trata de recurso especial interposto por gustavo cavalheiro silva com fundamento alínea do permissivo constitucional contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado revisão benefício previdenciário decadência não aplica legislação previdenciária que instituiu prazo decadência direito revisão benefício concedido antes início sua vigência ressalvado entendimento pessoal relator décimo terceiro salário salários contribuição período básico cálculo benefício não inclusão indevida inclusão décimo terceiro salário entre salários contribuição período básico cálculo benefício sustenta recorrente síntese necessidade inclusão décimo terceiro salário período básico cálculo rmi linha dos precedentes que indica sem contrarrazões recurso foi admitido origem o relatório decido recurso especial merece prosperar tribunal origem quanto questão inclusão décimo terceiro salário cálculo rmi assim fundamentou acórdão recorrido pelo que vê dos autos aposentadoria por tempo serviço autor foi concedida fls sob vigência LEI_8213 que não previa inclusão décimo terceiro salário entre salários contribuição período básico cálculo benefício nesse sentido aliás pacífica jurisprudência das turmas previdenciárias deste tribunal servindo amostra julgados assim sumariados"}