{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto revisões específicas revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor cleuri getulio dias freitas advogado defensor público fernanda minnitti réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição automática juiz federal rafael andrade margalho sentença data local juizado especial federal campinas subseção judiciária estado são paulo r emílio ribas campinas trata de ação revisão benefício previdenciário ajuizada face instituto nacional seguro social inss regularmente citado apresentou contestação decido reconheço ofício decadência direito ação revisão virtude decurso prazo decenal previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 LEI_8213 sua redação original estabeleceu prazo prescrição cinco anos ação para haver prestações benefícios previdenciários não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dos incapazes dos ausentes dispor ARTIGO_103 sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes medida provisória reeditada até mp republicada como n convertida LEI_9528 instituiu prazo decadência dez anos todo qualquer direito ação segurado"}