{"prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento tratando de pagamentos efetuados antes daquela data prescrição obedece regime previsto sistema anterior caso concreto decenal limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova assim sendo deverão ser restituídas todas parcelas que enquadrem nos critérios acima desde que descontos estejam efetivamente comprovados nos autos até data sentença mérito deve ressaltar acolhimento incidente uniformização jurisprudencial petição para realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada stf que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria diante tal julgado nego provimento recurso parte e dou provimento recurso parcial parte autora honorários sucumbenciais cargo parte percentual sobre valor condenação como voto vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso parte e dar provimento recurso parcial parte autora nos termos voto relatora manifestações gravadas além signatária participaram julgamento excelentíssimos senhores juízes federais luís praxedes vieira silva karla almeida miranda maia fortaleza de agosto gisele chaves sampaio alcântara juíza relatora visualizado impresso outubro"}