{"procuradoria geral estado procuradoria judicial demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ARTIGO_37 inciso acrescentado pela emenda constitucional dezembro constituição federal destaquei sublinhei negritei como vê pretensão autor excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos âmbito dos poderes executivo judiciário legislativo a instituição dos denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf questão aqui tratada não pode ser confundida com não incidência descontos sobre verba indenizatória mas pagar aquilo que seria devido caso tivesse servidor usufruído licença prêmio nada mais nada menos não desconhece que superior tribunal justiça editou súmula matéria paralela porque verbete súmula refere direito tributário a pretensão aqui de exclusão limitação valores vencimentos proventos rua maria paula andar bela vista são paulo"}