{"tribunais estaduais notadamente minas gerais rio janeiro são paulo aplicação ipca como índice atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública até que tal decisão seja proferida índice correção monetária deverá ser ipca em face fazenda pública que tange aos juros moratórios nos termos regra introduzida pela LEI_11960 deveriam ser calculados com base nos juros aplicados caderneta poupança que eram fixados mês nos termos ARTIGO_12 inciso LEI_8177 até entrada vigor mp convertida LEI_12703 que condicionou juros caderneta poupança selic mais ainda não houve entendimento pacificado respeito ausência definição precisa inclusive quanto selic ARTIGO_1062 cc define taxa dos juros moratórios quando não convencionada ARTIGO_1262 será seis por cento seja mês ano vii inafastabilidade controle jurisdicional registra que esta advogada que ora subscreve não formulou pedido pagamento pela via administrativa por vários motivos que não faz com que condição ação atinente interesse agir torne inexistente senão vejamos inicialmente registra que estado ainda não dispõe instrumentos seguros razoáveis para proporcionar pagamento honorários aos advogados dativos extrajudicialmente cabe ressaltar data máxima venia que acordo com previsão constitucional contida nos incisos xxxv xxxvi ARTIGO_5º constituição federal não poderá ser afastado apreciação poder judiciário nenhuma lesão ameaça direito outras palavras tal dispositivo trata do princípio constitucional inafastabilidade controle jurisdicional qual tem grande relevância sendo considerado pela doutrina como principal garantia dos direitos subjetivos nos dizeres josé afonso silva garantia das garantias silva josé afonso curso direito constitucional são paulo malheiros"}