{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor doutor desembargador relator apelação egrégio tribunal justiça são paulo apelação apelante fabio belotti apelado são paulo previdência são paulo previdência qualificada nos autos processo referência representada por seu procurador infra assinado vem respeitosamente presença vossa excelência opor embargos declaração face v acórdão nos termos seguir trata de ação ajuizada por servidor integrante carreira policial civil estado são paulo aposentado por meio qual pleiteia revisão fundamento legal ato sua aposentadoria para aposentadoria especial nos termos lei complementar federal com integralidade proventos proventos equivalentes última remuneração quando ativa paridade remuneratória reajuste dos proventos mesma proporção na mesma data dos servidores ativa além inclusão valor integral ale aos seus proventos conforme r sentença julgou parcialmente procedente pedido negando pedido incorporação integral ale interposta apelação v acórdão proferido pelo tribunal paulista deu provimento recurso autor negou provimento do réu condenando autarquia revisão aposentadoria parte contrária reconhecendo lhe direito aposentadoria especial com integralidade paridade dos proventos sob entendimento que lei complementar federal foi recepcionada pelo stf que parte contrária cumpriu todos requisitos nela expostos além incorporação ale ocorre que reconhecer integralidade a paridade parte contrária v acórdão deixou manifestar acerca das seguintes regras ARTIGO_40º e constituição federal incorrendo omissão rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}