{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região conclusão diante exposto união requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário para que com base tese apresentada acima com emprego correto constituição federal especialmente princípio separação dos poderes necessidade lei específica para concessão isenção da impossibilidade redução base cálculo sem previsão legal teor disposto ARTIGO_150º constituição federal seja reafirmada constitucionalidade ARTIGO_11 LEI_9532 que prevê para deduções valores pagos entidades previdência complementar limitação total dos rendimentos computados com consequente reforma v acórdão recorrido por medida justiça termos que espera deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}