{"que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos devendo portanto ser observado para fins pagamento para cada período trinta dias remuneração bruta agravante síntese demanda da decisão recorrida trata de mandado segurança preventivo com pedido liminar impetrado face ato ilustríssimo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo eis que estava iminência sofrer prática ato abusivo ilegal violador dos direitos garantias fundamentais dentro um estado democrático direito por meio demanda comento impetrante ora agravante objetivava decisão que lhe garantisse percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração bruta decisão fls a d juízo quo indeferiu pedido liminar nos seguintes termos nos termos que estabelece ARTIGO_7º LEI_12016 vedada concessão medida liminar mandados segurança impetrados visando reclassificação equiparação servidores públicos à concessão aumento extensão vantagens pagamento qualquer natureza dessa forma por expressa vedação legal indefiro liminar n"}