{"seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar sendo caso aplicar prescrição qüinqüenal toda sorte mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º"}