{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional proximidades durante intervalo destinado repouso alimentação conforme ARTIGO_2º LEI_5811 conhecida por hora repouso alimentação hra trf acolheu pleito contribuinte afastou tributação aplicando por analogia entendimento referente férias indenizadas ocorre que não similitude com férias acima citadas que inexiste relação direta entre pagamento feito o trabalho realizado pelo empregado nas férias indenizadas totalmente diferente caso dos autos funcionário recebe duas vezes salário normal pelo mês que trabalhou quando deveria estar férias salário indenização pelas férias que perdeu tributação incide sobre primeiro salário normalmente porque retribuição pelo trabalho mas não sobre segundo salário cuja natureza indenizatória exatamente porque não retribuição por trabalho tempo disposição empresa hora repouso alimentação hra diversamente paga como única direta retribuição pela hora que empregado fica disposição empregador não simplesmente supressão hora descanso hipótese que trabalhador ficaria disponível horas contínuas para empresa receberia por horas haveria uma indenização pela hora suprimida empregado fica efetivamente horas ininterruptas trabalhando disponível para empresa recebe exatamente por este período embora uma destas horas seja paga dobro título hra analogia possível com hora extra remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado à disposição empregador sujeita contribuição previdenciária precisamente essa orientação fixada pela primeira seção recurso repetitivo julgar caso indenização por horastrabalhadas iht paga pela petrobras decidir pela natureza remuneratória verba para fins aplicação imposto renda hora repouso alimentação hra portanto retribuição pelo trabalho pelo tempo disposição empresa se submete àcontribuição previdenciária nos termos ARTIGO_28 LEI_8212 seus memoriais empresa insiste indevida analogia com férias licença prêmio indenizadas que diferentemente hra do iht não são remuneração por trabalho realizado nem por tempo disposição empregador indenização por férias não gozadas excepcional decorrente descumprimento norma que garante trabalhador descanso anual hra remuneração ordinária prevista lei que não tem origem descumprimento norma legal inexiste semelhança que autorize interpretação analógica pretendida pela empresa"}