{"procuradoria geral estado procuradoria judicial inconstitucionalidade dispositivo impugnado que não vincula indenização decorrente conversão licença prêmio pecúnia teto remuneratório que trata ARTIGO_15 inciso xii constituição paulista referindo verdade apenas necessidade aplicação desse teto remuneração que servirá base para cálculo indenização arguição julgada improcedente n no corpo v acórdão restou explicitada questão nos seguintes termos importante considerar entretanto que dispositivo impugnado verdade não vincula valor indenização decorrente conversão licença premio pecúnia teto remuneratório que trata ARTIGO_115 inciso xii constituição paulista referindo isto sim apenas necessidade aplicação desse teto remuneração que servirá base para cálculo indenização que completamente diferente como foi bem mencionado pela douta procuradoria justiça incidia remuneração mensal servidor público durante atividade limite remuneratório conversão pecúnia não poderá sopesar valor excedente rua maria paula andar bela vista são paulo"}