{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde ora LEI_8080 seus ARTIGO_20 expressa designar que assistência saúde livre iniciativa privada nesse sentido forçoso reconhecer que estado não ente fomentador entidades privadas assistência saúde inexistindo qualquer diploma legal que imponha essa obrigação aos entes federados não sendo possível por absoluta impossibilidade jurídica pretensão que consumidor reclame pagamento pelo estado faturas relativas serviços médicos prestados por hospitais privados outras palavras ilegítimo ilegal inviável envolver estado relação contratual consumerista que nada lhe diz respeito justamente porque não segurador universal dos infortúnios comerciais das atividades privadas previsão LEI_8080 participação complementar iniciativa privada quando rede pública saúde for insuficiente ainda que rede pública saúde não fosse suficiente para garantir cobertura assistencial população não caberia paciente hospital privado mesmo poder judiciário escolher unidade rede privada para qual enfermo deve ser encaminhado na qual receberá tratamento médico isso porque ARTIGO_24 parágrafo único LEI_8080 prevê participação complementar iniciativa privada quando disponibilidades s s forem insuficientes para garantir cobertura assistencial população uma determinada área sendo que mesma deverá ser expressamente formalizada por contrato convênio observadas sempre normas direito público ademais cumpre esclarecer que valores reembolso parceiro privado são estabelecidos pela direção nacional sistema único saúde u aprovados conselho nacional saúde não sendo dado"}