{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará exmo juiz federal ___ª vara seção judiciária estado ceará contestação instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência assistência social mpas instituída pela LEI_8029 por seu procurador lege final subscrito vem perante exª apresentar contestação ação ordinária proposta pela parte epigrafada pelos fundamentos fato de direito seguir aduzidos pedido exerdial cuida de ação que parte autora requer que seja reconhecido seu direito percepção benefício aposentadoria por tempo contribuição mais vantajoso calculado com base período básico cálculo verificado momento que implementou requisitos necessários sua fruição segundo lei vigente época em respeito direito adquirido com pagamento das diferenças devidas decadência direito revisar ato concessão benefício incidência ARTIGO_103 caput LEI_8213"}