{"fls mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza ora excelentíssimos desembargadores caso tela não enquadra nas hipóteses vedação concessão liminar conforme verifica do ARTIGO_7º este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo thiago durante costa protocolado lei mandado segurança uma vez que não enquadra vedação expressa lei não que falar não concessão liminar além disto exceções previstas lei são numerus clausus não podendo haver interpretação que estenda citadas exceções portanto cabível concessão liminar pois caso não de pagamento vedação expressa lei sim discussão sobre não incidência redutor salarial sobre indenização que foi concedida servidor esse entendimento constou expressamente voto proferido por exemplo pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê"}