{"i dos fatos fundamentos autor inativo integrante quadro pessoal funasa onde ocupou cargo agente saúde pública classe nível iii padrão intermediário nesta condição recebe gratificação atividade combate controle endemias gacen conforme fichas financeiras anexas gratificação objeto desta lide foi instituída partir valor r quinhentos noventa reais através LEI_11784 com previsão pagamento ativos valor fixo superior determinado para aposentados pensionistas com redação dada pela LEI_12778 passou gacen aos seguintes valores setecentos vinte reais partir setecentos cinquenta sete reais partir setecentos noventa cinco reais partir oitocentos trinta cinco reais partir redação LEI_13324 anexo xlv partir partir vide SITE xlv htm como depreende das fichas financeiras acostadas caderno processual promovente apesar ter garantida sua aposentadoria com regra paridade recebe valores bem abaixo daqueles percebidos pelos servidores ativos seja máximo cinquenta por cento outrossim mesmo considerando patamar requerida não realizou forma correta implementação dos aumentos partir vigência das referidas leis conforme datas acima descritas fato precisamente identificado planilha cálculos qual foi elaborada consonância com valores contidos nas fichas financeiras requerente assim vem este juízo requerer isonomia pagamento vantagem denominada gratificação atividade controle combate endemias gacen instituída pela LEI_11784 setembro além pagamento retroativo cabível contar data sua instituição"}