{"sentença relatório cuida de ação especial cível ajuizada face inss objetivando revisão renda mensal seu benefício aposentadoria insurge o demandante contra diversidade índices aplicados para reajustamento limite máximo salário contribuição dos benefícios prestação continuada argumenta que nos anos foi utilizado índice superior devido quando reajustamento limite máximo dos salários contribuição que resultaria necessidade elevação também índice aplicado para reajuste dos benefícios prestação continuada regularmente citado inss apresentou contestação oportunidade que arguiu preliminar ausência interesse agir prejudicial decadência direito mérito inaplicabilidade dos índices reajuste dos tetos dos benefícios previdenciários aposentadoria parte autora o que importa relatar fundamento decido fundamentação feito comporta julgamento antecipado lide teor disposto ARTIGO_330 cpc haja vista que matéria fato se encontra suficientemente demonstrada nos autos não havendo necessidade produção prova audiência sustenta demandante que nos anos foi utilizado índice superior devido quando reajustamento limite máximo dos salários contribuição que resultaria necessidade elevação também índice aplicado para reajuste dos benefícios prestação continuada disposições portaria º ministro previdência social do decreto presidencial º teriam seu entender exorbitado poder regulamentar consoante tese inicial vista disposto nos ARTIGO_14 ec º ec º reajustar limite máximo dos salários contribuição deveriam ser observados seguintes critérios periodicidade anual adoção índice econômico representativo variação inflacionária ocorrida desde reajuste anterior aplicação índice acordo com data início dos benefícios concedidos após reajuste geral anterior pro rata não assiste razão parte autora cumpre esclarecer logo que limite máximo salário contribuição âmbito regime geral previdência social equivale limite máximo para salário benefício para renda mensal benefício previdenciário modo que alterações promovidas pelas emendas constitucionais ºs repercutiram teto salário contribuição no teto salário benefício da renda mensal limite máximo dos benefícios rgps foi fixado pelo ARTIGO_14 emenda constitucional º nos seguintes termos ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado"}