{"legitimidade democrática resolução representada pelas centenas contribuições por parte das mais variadas entidades proteção dos direitos consumidor associado adequado procedimento edição normativa inclusive com parecer favorável emitido pela procuradoria federal especializada revela impossibilidade se acatar qualquer tipo argumento respeito nulidade resolução retomando conteúdo norma deve atentar para sua objetividade clareza dispositivo encerra permissão autorizatária serviço telefonia móvel encerrar planos serviço ofertas conjuntas promoções disponibilizadas aos consumidores aliás foi nesse espírito que própria anatel citada nota técnica chancelou conduta recorrente afirmando que permitido operadoras telefonia móvel alterar promoções vinculadas aos planos contratados portanto não infração regulamentar legal prática bloqueio conexão internet o consumidor fez uso toda franquia que contratou não pode exigir"}