{"objeto súmula stf ainda integralmente vigor quando definiu que cabe lei sanear eventual injustiça diante princípio isonomia ainda que verificada omissão inconstitucional norma paradigma nos termos decisão e stf adi não pode juiz alargar âmbito incidência lei argumento inconstitucionalidade norma seja omissiva seja comissiva voto vencedor exmo min nelson jobim relator para acórdão do seguinte teor data vênia eminente relator compete lei dispor forma comprovação a legislação resolver criar outros mecanismos comprovação problema própria lei gozo benefício depende comprovar forma lei esta entendeu comprovar dessa forma portanto não interpretação conforme possível porque mesmo que interprete assim não trata autonomia direito algum pois depende lei definição grifado permissibilidade constituição aposentadoria pescador não condiciona é permissão legal constitutiva seu direito amparado pelos princípios que orientam cf pois quem recebe tal benefício tem menor proteção que aquele que recebe benefício previdenciário fato que igualmente afasta eventual identidade sobre hipóteses analisadas conclusão dos fundamentos para reforma acórdão cerne questão que texto constitucional regulamentado espécie pela LEI_8213 pelos ARTIGO_11 letra situações seus limites para referido benefício constitucional especialmente direito aposentadoria por idade pescadora"}