{"ARTIGO_93 cfrb todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação omissão verifica perante fato que mm juízo não fundamentou sua decisão sorte que embargante permissa maxima venia não teve uma prestação jurisdicional qualidade sendo condenada sem nem saber porquê sede segundo grau verdade mm juiz relator não fundamentou sua decisão revés apenas confirmou entendimento juízo piso tornando praticamente inútil exercício direito recorrer função prequestionatória dos presentes embargos dúvidas não restam que para além das hipóteses típicas cabimento dos embargos declaração taxadas ARTIGO_1022 novo cpc estes constituem via adequada para prequestionamento matéria que haja ofensa norma constitucional permitindo posterior ajuizamento recurso extraordinário perante supremo tribunal federal saliente que finalidade para qual destinam presentes embargos são totalmente pertinentes servindo para trazer lume com maior ênfase questões ofensa norma constitucional que foram veiculadas longo processo neste sentido inclusive se manifestou jurisprudência consolidada stj senão vejamos assinado eletronicamente por gustavo cruz rodrigues pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}