{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo essa aliás razão pela qual supremo tribunal federal considerou constitucional contribuição instituída sobre proventos inatividade dos servidores públicos sendo certo que tais contribuições não destinam aos benefícios para próprios aposentados contribuintes ementa inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_4º caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores ocorridos depois início sua vigência precedentes corte inteligência dos ARTIGO_5º xxxvi iii e iii caput e cf ARTIGO_4º caput ec ordenamento jurídico vigente não norma expressa nem sistemática que atribua condição jurídico subjetiva aposentadoria servidor público efeito lhe gerar direito subjetivo como poder subtrair"}