{"impossibilidade compensação limitações aplicação das leis nºs e sobre prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos lançamento por homologação jurisprudência stj seção assentou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador norma ARTIGO_3º lc que estabelece como termo inicial prazo prescricional nesses casos data pagamento indevido não tem eficácia retroativa que corte especial apreciar incidente inconstitucionalidade eresp sessão declarou inconstitucional expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte referida lei complementar resp rel min teori albino zavascki de iii tendo decisão agravada afastado incidência das referidas normas para compensação contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais sede controle concentrado acabou por malferir regra prevista ARTIGO_97 constituição federal conforme súmula vinculante stf observada sua higidez perante ordenamento normativo pátrio ressai rigor aplicação das leis e nas compensações indébito tributário nos limites percentuais sob regras ali previstas tal entendimento restou pacificado julgamento agrg resp e resp julgados primeira seção rel min luiz fux agravo regimental parcialmente provido agresp agresp agravo regimental recurso especial rel ministro francisco falcão stj primeira turma dje com efeito supracitado acórdão assevera impossibilidade retroação dos efeitos lei complementar indo frontalmente encontro pretensões união portanto imperioso constatar que presente incidente uniformização encontra prejudicado por dois motivos precedentes juntados como paradigma não refletem jurisprudência atual stj implicando inobservância ARTIGO_14º LEI_10259 obrigatória incidência ARTIGO_15º regimento interno tnu haja vista que turma nacional uniformização se posicionou acerca matéria controvertida sendo veredicto contrário pretensões recorrente ante exposto inadmito pedido uniformização intimações necessárias fortaleza de dezembro karla almeida miranda maia juíza federal presidente exercício"}