{"dativo redução dos honorários descabimento termo cooperação vigência ato administrativo honorário sucumbência manter tabela honorários advocatícios elaborada com respaldo termo cooperação assinado pelo tjmg age sef a oab se destina pagamento dos honorários defensor dativo pelas vias administrativas parâmetros referido termo devem ser considerados pelos julgadores fixar honorários sem olvidar outras particularidades que caso concreto possam justificar quantia superior não servindo ato administrativo respaldo para ação cobrança reduzir honorários arbitrados causa que houve atuação vigência termo cooperação tem início com sua publicação não aplicando quando serviço tiver sido realizado antes sua edição honorários sucumbência devem ser fixados valor apto remunerar condignamente serviços advogado considerando dignidade profissão recurso não provido apelação cível relator des heloisa combat data julgamento data publicação súmula por fim quanto atualização débito entendo que correção monetária os juros mora deverão observar disposto LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 ARTIGO_1º respeitada inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo stf acerca tema vejamos esclarecimentos extraídos site supremo tribunal federal SITE quais adiro julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo especificamente quanto regime dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública orientação firmada pela corte foi seguinte quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados"}