{"a constituição federal seu ARTIGO_40 dispondo acerca aposentadoria dos servidores públicos determina que regime próprio previdência pública tem caráter contributivo solidário devendo ser observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial estabelecendo assim como rgps sistema seguro que resguarda mediante contribuições situação dos inativos demais pessoas atingidas por determinados infortúnios previstos lei base cálculo aposentadoria servidor público vinha definida LEI_8112 posteriormente revogada pela LEI_9783 que estabeleceu ser incidente contribuição sobre totalidade remuneração servidor excluindo apenas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede o salário família seguida com revogação LEI_9783 pela fixou a base cálculo contribuição previdenciária como sendo totalidade base contribuição este juízo vinha decidindo que parcela correspondente adicional constitucional férias como componente remuneração servidor público estava sujeito incidência contribuição previdenciária jurisprudência dominante superior tribunal justiça formada após julgamento resp relatoria ministro teori albino zavascki nesse sentido contudo turma nacional uniformização filiou à interpretação dada pelo supremo tribunal federal tema nos seguintes precedentes nº julgado monocraticamente pelo min eros grau em agravo regimental perante turma nº e aiagr decididos pela turma fato tnu decidiu que não incide contribuição previdenciária servidor público sobre parcela denominada adicional férias terço constitucional férias classe incidente uniformização jurisprudência processo data decisão dju relator juíza federal maria divina vitória com efeito destaco seguinte trecho voto proferido pela juíza federal jackeline michels bilhalva processo invocado pela relatora processo como razões decidir quais também adoto nesta sentença nos pedidos controle administrativo nºs conselho nacional justiça sessão realizada acolheu por unanimidade voto conselheiro alexandre moraes entendendo que seria ilegítima retenção pss sobre adicional férias terço constitucional férias também sobre horas extras porque esta vantagem teria natureza compensatória indenizatória conforme jurisprudência supremo tribunal federal stf acordo com qual garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias nº rel min ellen gracie de esta vantagem não seria computada para cálculo dos benefícios aposentadoria como exigido pelo stf nº nº nº re posteriormente sessão recentemente realizada conselho justiça federal cjf acolheu por unanimidade voto min gilson dipp processo administrativo entendendo que seria ilegítima incidência contribuição previdenciária pss sobre adicional férias terço constitucional férias por ter natureza indenizatória conforme decisão monocrática proferida pelo min eros grau re"}