{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará procedimento administrativo tendente cessação benefícios devidos razão incapacidade laboral observância devido processo legal motivo real legítimo determinante cessação auxílio doença impende ponderarmos que sob dois fundamentos absolutamente distintos devem órgãos entidades responsáveis pelo controle legalidade concessão manutenção dos benefícios compreendidos regime geral previdência social proceder cessação deles quais sejam por questão ilegalidade concessão benefício que verifica quando este deferido quer por erro que incide administração gestora sistema previdencial básico quer por dolo fraude perpetrados pelo interessado percepção vantagem previdenciária sem embargo ausência determinado elemento material temporal que constitui seu fato gerador por constatação que não obstante ter beneficiário atendido todos requisitos legais para concessão benefício sobreveio condição resolutiva direito sua continuidade situação descrita item ocorre g quando uma aposentadoria por idade concedida sem que ostente sujeito status segurado rgps quando defere uma aposentação por tempo serviço sem que haja segurado completado período carência consignado lei procedimento então instaurado com fulcro poder dever que administração pública titular rever seus atos desfazer aqueles que contrariam princípio legalidade numa típica atitude auto tutela ocasião que devem contrapartida ser asseguradas administrado garantias constitucionais devido processo legal mormente do contraditório a ampla defesa"}