{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo spírito santo registrado ministro presidente recte b comercial importadora ltda adv s marcello camargo teixeira panella recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos inc iii ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de abril ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}