{"considerando apenas uma simples pretensão um usuário visto serem postes alocados áreas predeterminadas ademais ARTIGO_5º inciso carta magna estabelece que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei desta forma evidenciamos que empresa ora recorrente verdade apenas agiu consonância com determinações agência reguladora que quem detém competência para legislar sobre referida matéria dos pedidos face exposto requer espera que esta douta turma conheça dos presentes embargos prequestionatórios sentido se pronunciar sobre negativa vigência aos dispositivos constante ARTIGO_2 LEI_9427 lei que instituí aneel ARTIGO_175 onde autoriza que lei disporá sobre adequação serviço dado concessão ARTIGO_6º e do cdc que estabelece como direitos básicos de proteção vida saúde segurança bem como da efetiva prevenção danos patrimoniais morais nestes termos pede deferimento eunápolis de abril milena gila fontes oab n"}