{"ocorre que revisão legal dos benefícios concedidos entre março dezembro acaba resultando índice revisão multiplicador inferior unidade com ocorrência redução nominal valor maio para junho que parte autora pretende tão simples direto que dispensa maiores comentários observância garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 único relativo devoluções atuariais constituinte assegurou ampla repercussão das contribuições benefícios ARTIGO_201 atribuindo legislador ordinário tarefa compa tibilizar direito com interesse público capaz restringir lhe não pagar benefícios superiores teto cobertura equilíbrio atuarial com este pro pósito foram editadas seguintes normas LEI_8870 ARTIGO_26 benefícios concedi dos nos termos LEI_8213 julho com data início entre de abril dezembro cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário benefício inferior média dos últimos salá rios contribuição decorrência disposto do ARTIGO_29 referida lei serão revistos partir compe tência abril mediante aplicação percentual corres pondente diferença entre média mencionada neste artigo o salário benefício considerado para concessão parágrafo único benefícios revistos nos termos caput deste artigo não poderão resultar superi ores teto salário contribuição vigente competência abril LEI_8880 ARTIGO_21 hipótese média apurada nos termos deste artigo resultar superior limite máximo salário contribuição vigente mês início benefício diferença percentual entre esta média o referido limite será incorporada valor benefício juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão observado que nenhum benefício assim reajustado poderá supe rar limite máximo salário contribuição vigente competência que ocorrer reajuste rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}