{"sentença relatório trata de ação ajuizada pela parte autora face união fazenda nacional por meio qual postula que seja requerida compelida se abster promover descontos título contribuição para plano seguridade social pss sobre valores por ela recebidos referentes gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como restituição das parcelas descontadas quinquênio anterior ajuizamento presente ação o que importa relatar sobretudo porque dispensado relatório ante disposto ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável hipótese por força mandamento ARTIGO_1o LEI_10259 não havendo necessidade dilação probatória passo julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 inc código processo civil aplicável por analogia rito deste juizado especial federal fundamentação prejudicial mérito prescrição quanto ponto cumpre salientar que partir entendimento firmado âmbito colendo supremo tribunal federal extraiu que prazo para repetição tributos sujeitos lançamento por homologação seria cinco anos caso ajuizamento ação seja realizado após vacatio legis lc apresento julgado eg superior tribunal justiça nosso tribunal superposição matéria direito federal recurso especial tributário tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito ação ajuizada após vigência lc prazo prescricional anos contados data pagamento indevido entendimento firmado pelo stf re rel min ellen gracie dje com repercussão geral juízo retratação recurso especial fazenda nacional provido lei tributária não pode retroagir para agravar situação obrigacional contribuinte pois trata norma garantia cuja função protegê contra atividade tributante que exorbita legalidade ARTIGO_4o lc foi declarado inconstitucional pelo stf por isso que seu ARTIGO_3o não de ter aplicação situações pretéritas assim implantação novo prazo prescricional anos para repetição indébito"}