{"txt beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido jose antonio ventura advogado anne michely vieira lourenço perino relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo lucilene fatima cerqueira catai relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte sidinei oliveira advogado ricardo pereira silva matos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo geraldo carneiro dos santos relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene franco dos santos advogado bruna arruda castro alves relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte ademir martins silva advogado lucas machado frascari recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}