{"embargos declaração acórdão inexistência omissão obscuridade contradição rediscussão mérito inviabilidade recurso parte recorrente desprovido voto rediscussão mérito dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 tocante cabimento dos embargos declaração estabelece ARTIGO_48 lei dos juizados especiais LEI_9099 que caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida compulsando autos observa que parte embargante realidade pretende rediscutir fundamentos acórdão recorrido entretanto embargos declaração não afiguram meio próprio reexame causa por fim saliente que acórdão requestado considerou expressamente prequestionada todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma saliente que não faz necessário que juiz pronuncie sobre todos pontos suscitados pelas partes bastando apenas que apresente fundamentos que deram suporte formação seu livre convencimento ARTIGO_131 cpc isto posto nego provimento aos embargos declaração opostos pela parte recorrente ante ausência requisito recursal específico omissão obscuridade contradição dúvida acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais nagibe melo jorge neto júlio rodrigues coelho neto fortaleza data supra"}