{"não como negar que presente caso presente está deslinde questão direito relevante sob ponto vista político social econômico atendendo portanto que dispõe ARTIGO_543 do código processo civil ora não como negar que violação princípio proporcionalidade razoabilidade das decisões proferidas pelos tribunais quo que não não apenas juridicamente relevante como também social politicamente função jurisdicional secundária estado seja não lhe natural passando ser por ele exercida com proibição autotutela sendo assim processo cumpre não apenas função processual solução litígio para caso concreto como também função extrajudicial satisfação sociedade razão pela qual não como negar que violação proporcionalidade seja violação devido processo legal substancial vulneram ultima analise ARTIGO_1º parágrafo segundo constituição federal pois ofendem direito dos cidadãos geral titulares primeiros poder razão pela qual apreciação alegação violação referidos preceitos possuíram também repercussão política social não bastasse nos termos que dispõe ARTIGO_543 do código processo civil presunção legal ocorrência repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal exatamente que dá casu conforme nota acórdão recorrente interpôs presente recurso via extraordinária por não conformar com acórdão proferido pela col turma recursal belo horizonte que tudo contraria jurisprudência pacificada deste col tribunal supremo note que caso idêntico tratado nos presentes autos este col supremo tribunal federal emprestou ARTIGO_37º constituição federal interpretação diametralmente oposta àquela empregada pela turma julgadora tribunal quo daí vê com facilidade que presumida está repercussão geral presente caso eis que r acórdão recorrido contraria jurisprudência pacificada col supremo tribunal federal assim devidamente demonstrada repercussão geral não como não ser conhecido presente recurso prequestionamento devidamente prequestionada matéria conforme nota analise dos autos mérito violação ARTIGO_5º liv constituição federal"}