{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL vinha este juízo decidindo que aplicaria regra local estadual não assegurar proventos integrais visto ser superveniente da esfera federal porque sob vigência desta última ainda não preencheram requisitos necessários aposentação seria ela inaplicável conforme regra tempus regit actum revi tal posicionamento que interpretar ARTIGO_40º magna carta federal quando julgamento adin ficou definido pelo excelso pretório que lei complementar tratar temática aposentação policial deveria ser âmbito nacional seja federal não local estadual o que inclusive deixou expresso eminente ministro ricardo lewandowski seu voto afirmar necessidade matéria ser regida por uma lei âmbito nacional como exige constituição outro lado como posto foi ainda decidiu excelso pretório que ocorreu recepção ARTIGO_1º lei complementar federal preceito legal este reiterado sua novel redação aqui dada pela lei complementar federal reconhece pois estar configurado direito subjetivo s parte autora que concerne ser mister rever valor seus proventos para que sejam integrais sentido corresponder totalidade dos vencimentos que auferia tempo que deu aposentação par reconhecer igualmente direito subjetivo quanto invocada paridade ficando neste ponto também revisto posicionamento anterior deste juízo considerando data ingresso dela serviço público verbis ação ordinária policial civil aposentadoria pretensão revisão aposentadoria com vistas direito aposentadoria especial paridade integralidade vencimentos tendo ingressado autor serviço público antes das nº exercendo atividade policial definido como atividade risco preenchidos requisitos exigidos faz jus aposentadoria especial inteligência dos ARTIGO_1º inciso lei complementar federal e inciso lei complementar estadual lei complementar estadual º paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal conforme nº precedentes presente caso nota que autor delegado polícia classe aposentado ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo seja antes vigência ec aposentou após trinta quatro anos nove meses efetivo exercício sendo mais vinte anos serviço estritamente policial fls e dessa forma constatado que autor labora mais anos sendo pelo menos"}