{"razões pedido uniformização processo recorrente inácio francisco barbosa recorrido união federal origem turma recursal juizado especial federal pernambuco eméritos julgadores colenda turma cabimento pedido uniformização acórdão proferido nos autos pela turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco contrariou entendimento consolidado pelo stj respeito matéria exemplificado julgado agrg agrg nos edcl medida cautelar prm nos quais aquela egrégia corte superior entendeu forma diversa configurando assim divergência jurisprudencial apta ensejar manejo presente pedido uniformização com base ARTIGO_14º LEI_10259 litteram ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_2º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização"}