{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região reg agravo instrumento relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma dje divulg public ementa recurso extraordinário descabimento ausência prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados não admitido pela jurisprudência tribunal chamado prequestionamento implícito súmula agr são paulo reg agravo instrumento relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma ementa recurso extraordinário descabimento ausência prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados não admitido pela jurisprudência tribunal chamado prequestionamento implícito súmula recurso extraordinário inadmissibilidade alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dados como violados ocorresse seria indireta reflexa pressupondo prévio exame legislação infraconstitucional decreto LEI_2354 que não presta recurso extraordinário agr rio grande sul reg agravo instrumento relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma agravo regimental agravo instrumento dispositivos constitucionais tidos por violados não suscitados nas instâncias ordinárias esta corte tem sólido entendimento não admitir chamado prequestionamento implícito súmulas stf nºs precedentes decisão desfavorável aos agravantes não configura negativa prestação jurisdicional precedentes agravo regimental que nega provimento prequestionamento quanto índole constitucional matéria ora devolvida esta ilustre turma recursal"}