{"legitima na idéia que além direitos liberdade indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécie destes ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações o caso das contribuições exigidas dos tomadores serviços envolve pelo esforço individual movimento global uma comunidade favor minoria necessitados proteção forma anônima manual direito previdenciário ed florianópolis conceito editorial equilíbrio financeiro refere solvabilidade à estabilidade regime previdência enquanto equilíbrio atuarial a aplicação sistemática princípios matemática estatística para alcançar aquele pedido face exposto fazenda nacional requer conhecimento provimento presente recurso extraordinário para seja reconhecida ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas reformado acórdão exarado pela turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina julgando improcedente pedido inicial que como disse regime previdência servidor público informado pelo princípio solidariedade valores recebidos pela parte autora constituem típica parcela remuneratória ainda que assim não fosse estão legalmente incluídos base cálculo tributação comento espera provimento são paulo de maio adriane dos santos procurador fazenda nacional adriane dos santos pfn"}