{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara portanto ante decisão natureza cautelar proferida pelo min fux nas adis bem como fato respectivo acórdão ainda não ter sido publicado que reconhecer plena aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 validade aplicabilidade LEI_11960 sentido que por ora deve ser integralmente mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 convém ressaltar entendimento seção tribunal regional federal região julgamento ação rescisória sp ratificado acórdão proferida ar publicado e relatora juíza convocada raquel perrini cujo voto por elucidativo transcreve o seguinte excerto quanto incidência dos critérios juros mora de correção monetária cumpre consignar que não desconhece julgamento proferido pelo plenário e supremo tribunal federal março que declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 que prevê incidência taxa juros aplicada caderneta poupança nas condenações impostas fazenda pública adi e porém acordo com sistema andamento processual daquela corte encontra pendente lavratura acórdão respectivo sendo prudente por ora aguardar sua publicação bem assim divulgação dos votos dos ministros fim que seja possível extrair real sentido alcance declaração inconstitucionalidade então proferida outrossim possível ainda que corte suprema adote modulação dos efeitos dessa decisão com amparo permissivo trazido pelo ARTIGO_27 LEI_9868 verbis"}