{"advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre não faz jus benefício gratuidade servidor público cuja remuneração superior quatro salários mínimos não evidencia carência meios para suportar ônus sucumbência honorários advogado custas serem pagos pro rata ba apelação civel juiz aloísio palmeira primeira turma p grifou agravo instrumento assistência judiciária gratuita verbas indenizatórias natureza alimentar estando rendimentos exeqüente acima faixa isenção imposto renda não como presumir sua miserabilidade jurídica razão pela qual não faz jus concessão benefício assistência judiciária gratuita indenização pressupunha perda verbas salariais pelo desligamento incentivado portanto que retido título imposto renda desfalcou agravante valores postos lugar salários então restituição tais valores tem natureza alimentar pois toda indenização que substitui uma verba alimentícia também deve ser atribuída natureza alimentar trf ª região n ª turma dju empréstimo compulsório concessão assistência judiciária gratuita ação civil pública ajuizada pela apadeco ação rescisória sentença desconstituída pelo supremo tribunal federal suspensão execução concessão ajg pessoa física depende requerimento interessado dando conta impossibilidade pagar custas judiciais sem prejuízo sua mantença negativa depende comprovação pela parte adversa que declaração não corresponde com verdade presunção miserabilidade jurídica fica desconstituída à vista documentação carreada aos autos fica demonstrado perceber interessado remuneração mensal superior limite isenção imposto renda supremo tribunal federal ação rescisória decidiu que apadeco não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para restituição empréstimo compulsório agr uma vez que relação sub judice tributária não consumo diante decisão razoável suspensão provisória execução sentença atendimento poder geral cautela da peculiaridade caso trf região º ª turma dju neg por fim deve observar que parte autora está representada judicialmente por procurador com ele provavelmente contratando honorários que afasta dos requisitos"}