{"ademais finalidade instituto assegurar igualdade todos perante lei tutelando direito acesso judiciário aos menos favorecidos economicamente segundo LEI_1060 todo aquele que afirme não estar condições arcar com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo sustento próprio de sua família tem direito aos benefícios assistência judiciária desse modo para obtenção dos benefícios justiça gratuita basta que interessado expressamente requeira modo simples direto constituindo ônus parte adversa comprovar inverdade afirmação nesse sentido colhe dos julgados stj processual civil assistência judiciária declaração pobreza presunção legal que favorece requerente ônus prova contrária recai sobre quem impugna ARTIGO_4º LEI_1060 goza presunção legal declaração firmada sob penas lei que pagamento das custas judiciais importará prejuízo sustento próprio da família somente sendo afastada por prova inequívoca contrário cargo impugnante recursoconhecido provido resp rel ministro cesar asfor rocha quarta turma com efeito nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 parte sendo pessoa física gozará dos benefícios assistência judiciária mediante simples afirmação que não está condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família assim com base nos fundamentos acima defiro pedido assistênciajudiciária formulado conheço recurso interposto pela promovente iii voto presente feito foi extinto sem julgamento mérito por carência ação tendo vista falta interesse agir entretanto entendo que interesse agir trata de condição ação que pode ser compreendida sob dois aspectos necessidade utilidade provimento jurisdicional pleiteado a adequação procedimento escolhido para atingir tal fim casu patente interesse processual autora porquanto pretende mediante propositura presente ação ordinária recebimento indenização por danos morais advindos suposto ato ilícito cometido pelo recorrido questões relativas impedimento percepção referida indenização virtude arbitramento uma multa envolvem mérito causa dessa forma serão oportunamente analisadas"}