{"por fim resta concluir provisoriamente que ordenamento jurídico brasileiro confere crucial importância dever fundamentação das decisões judiciais prescrevendo sanção nulidade para julgados que não satisfaçam dever fundamentação como não bastasse ser norma constitucional eficácia plena pode ser conduzido princípio estado democrático direito que lhe serve suporte argumentativo conferir especial relevo neste sentido pode afirmar que regras atinentes dever fundamentação das decisões judiciais visam estabelecer seara judiciário comportamento necessário promoção ideal estado democrático direito nas palavras antônio cavalcanti maia ouvinte tem direito obter quem fala justificação daquilo que está falando embora preste respeito necessário entendimento colenda turma recursal parte autora filia ao entendimento adotado pelo supremo tribunal federal quanto matéria importante destacar que esta egrégia corte constitucional pacificou matéria questão seus julgados embora entendimento sobre tema não tenha sido objeto ainda súmula vinculante entende parte autora para que seja evitado fenomeno jurídico denominado insegurança jurídica seja necessário que tanto tribunais seus colegiados como também juízes singulares adotem tal posicionamento entendimento supremo tribunal federal está consonância com constituição república consequentemente contrário entendimento colenda turma recursal anotações aula disciplina retórica argumentação jurídica ministrada programa pós graduação strictu sensu universidade estado rio janeiro uerj trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}