{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL não ofensa coisa julgada material quando ela for mulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regu lamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada relator ministro joão otávio noronha dje decisão recente turma stf por votação unânime analisar acórdão tcu que julgou ilegal percepção gratificação con cedida judicialmente firmou entendimento que eficácia temporal sentença permanece apenas enquanto mantiverem pressupostos que lhe davam suporte que decerto não ocorre presente caso que reajuste concedido pela via judicial foi deferido posteriormente todos servidores vejamos ementa constitucional administrativo servidor público aposentadoria declarada ilegal pelo tri bunal contas união cálculo adicional por tempo serviço com base remuneração direito reconhecido por decisão judicial com trânsito julgado superveniência novo regi jurídico perda eficácia vinculante deci são judicial razão alteração dos pressu postos fáticos jurídicos que lhe deram supor submissão cláusula rebus sic stantibus ine xistência ofensa garantia coisa julgada não comprovação violação irredutibilidade dos vencimentos agravo regimental impetran não provido pronunciar juízos certeza sobre existência ine xistência o modo ser das relações jurídicas senten leva consideração circunstâncias fato de direi que apresentam momento sua prolação tra tando de relação jurídica trato continuado eficácia temporal sentença permanece enquanto mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos jurídicos que lhe serviram suporte cláusula rebus sic stantibus assim não atenta contra coisa julgada superveniente alteração estado direito que nova norma jurídica tem eficá cia nunc sem efeitos retroativos caso com advento LEI_8112 houve perda eficácia vinculativa sentença proferida nos autos ação"}