{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro humberto martins recorrente união recorrido sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco sindsep advogado ricardo estêvão oliveira outro ementa processual civil administrativo servidor público sentença trabalhista índices urp fevereiro exclusão possibilidade ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 alteração situação jurídica precedentes recurso especial provido decisão vistos cuida de recurso especial interposto pela união com fundamento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federal contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região assim ementado stj administrativo servidor público percentual incorporado por decisão judicial transitada julgado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anterior stj corte especial dje hipótese que não ilegalidade retificação remuneratória dos substituídos relativa supressão percentual dantes incorporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remuneração advindos reestruturação das carreiras dos apelantes vedando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial caracteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário documento despacho decisão site certificado dje página de"}