{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru sustenta que gdpst além possuir uma parte permanente incorporável aos proventos aposentadoria pensão apresenta outra parte temporária qual não incorporaria remuneração para fins incidência contribuição previdenciária assim por considerar estar sendo tributado forma ilegal requer seja declarada não incidência contribuição previdenciária sobre parcela temporária gdpst bem como limitação tributação apenas parte incorporável gratificação com restituição dos valores indevidamente recolhidos este título desde instituição verba entretanto conforme demonstrará seguir citada pretensão não merece prosperar direito preliminarmente impossibilidade concessão assistência judiciária gratuita benefício autor autor não podem ser concedidos benefícios justiça gratuita uma vez que não enquadra nas condições previstas legislação que trata benefício fato LEI_1060 o código processo civil concedem direito benefício discussão somente aos efetivamente desprovidos recursos financeiros sorte que suas disposições não podem ser empregadas àqueles que possuem cargo público portanto são detentores renda certa que diferencia outros tantos brasileiros desprovidos emprego de quaisquer condições que garantam menos salário mínimo mensal estes últimos sim espírito lei tem inteira aplicabilidade porque mira desprovidos meios financeiros para arcar com quaisquer despesas processuais outras dessas decorrentes acaso sejam deferidos parte autora benefícios justiça gratuita sem sombra dúvida sentido beneplácito legal sob comento estará desvirtuado ante proteção indivíduo possuidor meios para arcar com eventuais valores decorrentes sucumbência"}