{"advocacia geral união procuradoria união paraíba rel min ilmar galvão informativo stf pág pelo que verifica conduta decorrente administração obediência legislação não ofende comando constitucional inscrito parágrafo do ARTIGO_40 sendo pois constitucional gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz como também sua antecessora gdpgtas um estímulo prêmio produtividade o seu pagamento constitui plus caráter eventual porquanto dependente cumprimento determinadas metas produtividade pelos servidores ativos sendo assim impossível estender aos aposentados pensionistas além que estava previsto ARTIGO_249 medida provisória título exemplo situação semelhante pede vênia para novamente transcrever ementa jurisprudência caso tratando especificamente gdata quando assim decidiu eg trf região administrativo aposentadoria proventos gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata critério fixação natureza vantagem princípio isonomia LEI_10404 gratificação desempenho atividade técnico administrativa arbitrada acordo com pontuação obtida mediante avaliação desempenho individual servidor institucional órgão da entidade que ele está vinculado por isso não era essencial estendê aos inativos pensionistas incorporá aos respectivos proventos inexistência ferimento princípio isonomia tendo legislador optado por promover referidas extensão incorporação que observar critério estabelecido LEI_10404 não podendo poder judiciário criar outro parâmetro função média entre limites mínimo máximo pontuação atinentes aos servidores atividade apelação improvida trf classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma relator desembargador federal francisco wildo data decisão publicação página se portanto que não que falar inconstitucionalidade medida provisória maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}