{"lacerda advogados associados combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória negritou logo sendo parcela cunho remuneratório paga decorrência local trabalho atrai incidência inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 que assim dispõe ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho negritou e grifou conforme teor inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 exclui da base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho próprio conceito legal gratificação atividade combate controle endemias gacen contido ARTIGO_55 lei"}