{"processo uf data decisão orgão julgador sexta turma inteiro teor citação fonte dju data página relator joão batista pinto silveira decisão turma por unanimidade deu parcial provimento apelação remessa oficial nos termos voto relator ementa previdenciário carência ação decadência prescrição revisão rmi benefício mediante cômputo dos décimos terceiros salários redação ARTIGO_28º LEI_8212 antes alteração pela LEI_8870 correção monetária honorários custas processuais merece ser afastada preliminar carência ação porquanto própria autarquia previdenciária contestar ação afirma que pedido parte autora destituído amparo legal cuidando prestações natureza continuada apenas cotas devidas qüinqüênio anterior propositura ação que são alcançadas pela prescrição cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou art"}