{"apelação reexame necessário relator marga inge barth tessler apelante ministério público federal união advocacia geral união apelado estado santa catarina município blumenau mesmos cef pab blumenau pedro afonso ioris deise cristiane hoeltgebaum daiana mabel silva rafael ramos albanez relatório trata de reexame necessário recursos apelação interpostos face sentença que julgou improcedente ação civil pública que postulado fornecimento fármaco ranibizumabe lucentis adenor reiter bem como promoção custeio sua aplicação intravítreo além dos exames diagnóstico enquanto durar tratamento união federal recorre alegando que com sentença improcedência pedido revogada está liminar antes deferida insurge contra fato a sentença ter mantido medida apesar juízo improcedência requer provimento recurso para que reforme parcialmente sentença revogando a liminar deferida ministério público federal suas razões recursais tece considerações respeito das decisões stf julgamentos das stas afirma ser necessário provimento judicial para garantir direito saúde dos doentes desamparados pela desatualização dos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas sus não trataria hipótese substituição administração pelo judiciário mas controle dos atos administrativos para garantia respeito supremacia constituição argumenta que sentença incongruente pois teria considerado conclusão perito sentido que medicamento postulado a única alternativa terapêutica julgado improcedente pedido contrariando fatos provas produzidas nos autos requer reforma sentença para que seja estado santa catarina mediante custeio união condenado fornecer aplicar medicamento ranibizumabe prazo máximo dias sob pena multa r no primeiro dia r nos demais dias foram apresentadas contrarrazões o breve relatório"}