{"LEI_8213 alterada pela LEI_9711 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9711 se pois que por força LEI_9711 novembro esse prazo foi reduzido para cinco anos atualmente prazo decadencial extintivo direito revisão benefício de dez anos decorrência disposto medida provisória novembro convertida LEI_10839 fevereiro LEI_8213 alterada pela LEI_10839 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 alterações legislativas ulteriormente realizadas veiculando prazo decadencial apto fulminar direito segurado pensionista revisão provento da pensão carecem eficácia retroativa para atingir benefícios concedidos data anterior advento modificação processada propósito cito aresto que porta seguinte ementa inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo"}