{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha exige expressa previsão normativa lei sempre prevista para regulamentar futuro salvo expressa exceção desde que não afronte constituição federal prazo decadência para revisão renda mensal inicial estabelecido pela nona edição medida provisória pelas leis º e º ainda pela convertida lei º não pode atingir relações jurídicas constituídas antes sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material como bem destacado pela doutrinadora gisele lemos kravchychyn sua obra prescrição decadência direito previdenciário ltr são paulo não como defender aplicação prazo decadencial aos benefícios concedidos antes isso porque como inexistia limitação tempo quanto possibilidade revisão ato concessório existe nosso entender incorporação patrimônio jurídico segurado direito questionar ato concessório seu benefício qualquer tempo decisão recente superior tribunal justiça reafirma posicionamento adotado pela maioria dos estudiosos assunto processo civil previdenciário prescrição decadência ARTIGO_103 lei º sucessivas transformações legislativas aplicação regra vigente data concessão benefício recurso especial que nega provimento lei que instituiu prazo decadencial pode produzir efeitos após sua vigência assim decadência deve incidir apenas relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após publicação LEI_2 recurso especial improvido resp turma rela min maria thereza assis moura jurisprudência acompanha tal posicionamento recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}