{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional hipóteses moléstia profissional mesmo que doença tenha sido contraída após concessão pensão requisitos condições especificados lei não comprovados pela autora conseqüência improcedência pedido recurso extraordinário não conhecido atuando como legislador positivo estará juiz ferindo princípio separação das funções institucionais ARTIGO_2º constituição federal princípio solidariedade insculpido ARTIGO_40 pela n do principio equilibrio atuarial financeiro violando vez que deixando aplicá los lhes nega vigencia não obstante jurisprudência e stf ter parado tempo suas decisões reportam uma decisão que teria analisado apenas caráter contributivo como veremos adiante descurando princípio solidariedade introduzido ARTIGO_40 caput cf lição c stj desde luz novidade constitucional restou atualizada com aquela modificação constitucional regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma alegação com base decisão excelso supremo tribunal federal lavra min eros grau re agr em outras decisões que lhe sucederam mas vinculados mesmo agr mas que também não analisaram questão sob prisma princípio solidariedade do princípio equilíbrio atuarial financeiro ressaltamos egrégia corte que essa decisão que originou demais tinha como fundamento jurídico legislação época emenda constitucional que reportava apenas caráter contributivo não houve apreciação luz principio solidariedade incorporado ARTIGO_40 caput cf partir ec essa situação vai ser pormenorizadamente demonstrada logo adiante"}