{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida pedido exposto requer o provimento presente recurso fim que seja admitido recurso extraordinário interposto pela união determinando desde sobrestamento feito enquanto aguarda julgamento re termos que pede deferimento brasília renata cochrane feitosa procuradora fazenda nacional"}