{"firmada pela turma regional uniformização pedido uniformização julgado recente sessão relatoria deste magistrado verbis administrativo gratificação desempenho gdass termo final ciclo avaliação dos ativos encerramento mandado segurança que refere gratificações desempenho uniformizou entendimento sentido que termo final para fins apuração das diferenças devidas servidores inativos por força paridade com ativos a data encerramento primeiro ciclo avaliação dos ativos súmula caso gdass paga pelo inss ciclo avaliação encerrou com sua homologação qual deu com publicação portaria encerramento primeiro ciclo pedido uniformização que dá provimento incidente uniformização jef tru cível juiz federal giovani bigolin por unanimidade juntado aos autos nesse contexto deve ser considerada como termo final condenação data efetivo encerramento ciclo avaliações qual seja data publicação portaria que homologa divulga resultado final das avaliações individuais pertinentes primeiro ciclo avaliações caso gdpst âmbito ministério saúde houve publicação portaria coordenação geral gestão pessoas cgesp publicada dou publicando resultado final das avaliações desempenho individual correspondente ciclo janeiro junho desse modo determino que direito diferenças título gdpst seja limitado data publicação portaria antes mencionada cumpre destacar que mera publicação portaria que regulamenta critérios procedimentos para avaliação desempenho institucional individual visando atribuição gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst estabelece primeiro ciclo avaliações para servidores ativos não tem condão alterar natureza gratificação caráter geral período anterior regulamentação conclusão das avaliações turma regional uniformização região sessão dia rel juiz federal paulo paim silva iujef não pois como acolher retroação dos efeitos financeiros novembro como pretendido pela parte para afastar direito pagamento das diferenças pleiteadas faz jus parte autora portanto diferenças devidas entre julho fevereiro prestações essas buscadas presente ação judici iii pedido isso posto contando com digníssimos abalizados primentos desse colegiado espera confia autora recorrente que vossas celências acolham provejam presente recurso inominado para efeito reformar sentença afastando alegação coisa julgada litispendência reco nhecendo direito parte autora percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação"}