{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina comprova ainda essa distinção fato redação anterior referido dispositivo excepcionar critério diferenciado para concessão aposentadoria apenas nos casos atividades exercidas exclusivamente sob condições que prejudicassem saúde a integridade física isto caso era necessária uma nova redação referido parágrafo para que atividades risco com risco saúde a integridade física fossem consideradas especiais autorizadoras aposentadoria com tempo reduzido redação essa que foi dada pela emenda constitucional resta claro assim que quando constituinte derivado quis prever cômputo incrementado pelo exercício atividades com risco saúde a integridade fez expressamente inciso ARTIGO_40 constituição dessa forma regime geral previdência social enquadramento das atividades onde risco saúde a integridade física que sujeitam indivíduo risco sua saúde integridade física ofende diretamente ARTIGO_201 seu por inexistir previsão fundamento constitucional para essa discriminação não justifica portanto tratamento por vezes dado pela jurisprudência arrepio constituição da lei previdenciária ARTIGO_57 sentido contar forma especial também trabalho sujeito risco saúde a integridade física esse tratamento privilegiado cabe repetir constitui tradição que remonta LEI_3807 mas que restou superada com constituição federal assim observada legislação regência mostra indevido enquadramento pelo exercício atividade perigosa com risco saúde integridade física não prejudicial saúde por pretensa submissão agentes não previstos lei nos decretos regulamentadores deve observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente sob pena quebra princípio isonomia tratamento dos segurados pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar ademais consequência inevitável desnecessidade exposição contínua habitual agente nocivo saúde dizer que qualquer exposição por menor que seja suficiente contagem privilegiada tempo serviço seja por esse raciocínio qualquer pessoa que algum dia esteve exposto algum agente nocivo fará jus contagem privilegiada seu tempo serviço muito embora isso não tenha ocasionado qualquer perda capacidade laborativa longo prazo qual assegurada pela apreciação estatística expectativa vida laborativa útil daqueles que encontram permanentemente expostos julgado ora recorrido entretanto reconhece tempo serviço especial pelo exercício atividade com risco saúde para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional com isso reduz o instituto aposentadoria especial um instrumento discriminação entre segurados uma vez que anulam completamente pressupostos que diferenciam tempo comum especial inventando critério inteiramente desarrazoado medida que desvincula redução tempo serviço desgaste ocasionado pela exposição agentes agressivos vale dizer ainda que tal subterfúgio jurisprudencial não importa supressão anômala prerrogativa constitucional legislador como mérito faz algo que constituição lhe veda incisivamente pois importa instituição tempo serviço fictício supina afronta princípio isonomia ARTIGO_5º"}