{"sebastião correia ramos júnior oab n turma recursal pernambuco recurso sentença cível valdecy holanda cavalcante instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal relator parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração LEI_9099 ARTIGO_48 quando matéria debate tem assento constitucional interesse geral como caso dos autos manejo recurso extraordinário exige esforço interessado sentido deixar clara necessidade intervenção suprema corte que dá através prequestionamento que não sucumbe simplicidade formas dos juizados especiais como afirmam alguns membros judiciário prequestionamento meio defesa direitos também caso dos autos exercício contraditório efetivo debate jurídico que realize índole dialética processo até aqui desmerecida conteúdo prequestionamento matéria debate diz respeito embora decisões até aqui havidas insistam insinuar coisa diversa aos limites constitucionais atuação poder executivo regulamentação reajuste limite cobertura previdenciária não reajuste renda dos benefícios previdenciários rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}