{"eliane patricia boff oab n para que isto possa ocorrer sem incidentes necessidade embargos declaração fundamental que antes mais nada fixe com clareza solar ponto partida debate dialético decisão pronunciada pela suprema corte sem dúvida exami nou lei ordinária instituidora fator previdenciário quanto existência pronunciando que quanto aos proventos aposentadoria texto atual constituição não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos LEI_2 validade pronunciando adequação constitucional dos crité rios relacionados com expectativa sobrevida momento aposen tadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente decisão pronunciada pela suprema corte contudo nada afirmou relação qualquer causa específica ausência eficácia lei ordi nária instituidora fator previdenciário que o assunto sobre qual versa tese jurídica apresentada petição inicial lei ordinária instituidora fator previdenciário existe é válida conforme pronúncia suprema corte mas existem causas jurídicas específicas que podem sustar lhe eficácia não examinadas porque não arguidas petição inicial das adins claro essa colenda turma pode entender como sugerem alguns órgãos judiciários que decisão pronunciada pela suprema corte teria afas tado toda qualquer possível inconstitucionalidade que pudesse arguir contra fator previdenciário caso assim ocorra parte autora pede encarecida mente nome bom debate dialético que indique com precisão que trecho daquele poderoso oráculo judiciário encontra a pronúncia que lei ordinária instituidora fator previdenciário está imune toda qualquer causa que lhe impeça eficácia rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}