{"de cálculo não abala equilíbrio atua rial regime geral previdência social ARTIGO_201 pretensão que realiza valores constitucionais estruturantes como isonomia evitando que segurado que contribuiu menos possa vir receber mais como desenvolvimento dar melhor possível como dignidade pessoa humana proteger mais que dispõe recursos menos persuasivos para defesa seus interesses como proporcionalidade restringir mínimo necessário como proibição retrocesso aviltamento situação jurídica favorável pelos efeitos norma superveniente parte autora atenta fato que decisão judicial por subordi nada razão deve vir expressa como silogismo cpc ARTIGO_458 e iii modo assegurar mais ampla defesa direitos ARTIGO_5 resume sua pretensão igual formato como forma exortar poder judi ciário bom debate idéias que mais que recomendar exige caso não acolhimento refutação premissa maior direito menor fatos de ambas premissa maior fundamento direito garantia constitu cional direito adquirido não admite aviltamento superveniente situação segurado frente regime previdenciário exteriorizada salário benefício premissa menor fundamento fato coeficiente cálculo prometido função adiamento exercício direito aposen tadoria incidiu sobre salário benefício inferior devido compe tência anterior qual atendidos requisitos para sua fruição conclusão violação direito ato administrativo concessão aposentadoria violou garantia constitucional direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi relativo fixação média contributiva direito cálculo com base nos melhores salários contribuição avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}