{"recurso extraordinário apelação cível recorrente estado minas gerais recorrida aparecida fátima silva razões recorrente colenda turma recursal síntese dos fatos trata de ação movida por aparecida fátima silva contra estado minas gerais visando que mesmo seja condenado pagamento diferenças remuneratórias relativas período entre julho dezembro após fazer opção pelo regime jurídico anterior regime subsídio implementado pela lei estadual n pedido foi julgado procedente manejado recurso inominado pela parte vencida este não foi provido pela egrégia turma recursal que manteve sentença sem entretanto repetir fundamentos citando para tanto ARTIGO_38 LEI_9099 fica dispensado relatório sentença proferida primeiro grau o acórdão turma recursal deve conter fundamentação objetiva estritamente suficiente para fazer conhecer razões fáticas jurídicas que conduziram julgamento por sua vez r sentença entendeu que lei estadual que concedeu reajuste aos servidores que optaram regime subsídio foi editada com fundamento ARTIGO_61º da constituição federal pelo qual iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre seus servidores públicos seu regime jurídico provimento cargos estabilidade aposentado continuou afirmando que mostra inconstitucional por violação ARTIGO_37 cf redução vencimentos ocorrida entre período entre de janeiro data vigência mencionada lei estadual janeiro partir daí quando passou vigorar outra norma lei estadual que impôs definitivo pagamento remuneração através subsídio extinguiu a possibilidade existência múltiplos"}