{"voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 dos juros quanto parcelas atraso vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje entende esta turma recursal que parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com incidência juros a seis por cento ano desde citação montante deverá ser atualizado data efetivo pagamento decisão quanto aos juros a correção monetária tem efeitos imediatos tendo vista que modulação dos efeitos temporais decisão ainda não foi decida portanto não pode ser aplicada liminar concedida adi somente excepciona efeitos acórdão para precatórios curso pagamento verbis destarte determino cautelam que tribunais justiça todos supremo tribunal federal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número adi os estados do distrito federal dêem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena seqüestro inconstitucionalidade ARTIGO_1 f LEI_9494 pode ser declarada pela turma recursal sede controle difuso ante exposto nego provimento recurso para confirmar sentença que julgou procedente pedido formulado inicial condenação parte recorrente pagamento dos honorários arbitrados dez por cento sobre valor causa tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados"}