{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande matéria servidor público tal dispositivo encontra previsão específica ordem constitucional pois ARTIGO_61º constituição federal que dispõe sobre competência exclusiva presidente república para iniciativa leis que fixem remuneração pessoal executivo também um desdobramento princípio separação dos poderes resta patente portanto violação dispositivo constitucional mencionado devidamente prequestionado nas peças defesa apresentadas pela união equivocando data vênia douto magistrado sua decisão denegatória seguimento recurso extraordinário interposto pela união havendo afronta direta princípio constitucional que tem inclusive aplicação imediata deste modo observa que tal decisão não merece prosperar tanto por questão ser constitucional quanto por assistir razão união conforme provas acostadas aos autos apensadas presente recurso vii avaliação gdpst realizada pelo ministério trabalho emprego ministério saúde ministério previdência social natureza pro labore imperioso destacar que contrário que ocorreu com gratificações anteriores tais como gdata a gdpgtas gratificações atualmente pagas aos servidores públicos federais serão pagas mediante efetivação avaliações desempenho nesse particular insta ressaltar que março foi expedido pelo exmo presidente república DECRETO_7133 dou cujo objetivo foi justamente regulamentar critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento várias gratificações desempenho dentre elas gdpst nesse contexto cabe relatar que foi publicada dou portaria exmo ministro trabalho emprego definindo procedimentos para realização avaliação desempenho individual institucional para fins apuração"}