{"fundo direito direito adquirido não exercido como aliás afirmado pelo eminente ministro relator que seja núcleo essencial direito quando dos fundamentos exposição voto ministro roberto barroso cronometrado citação tratar distinção entre fundo direito seu alcance a distinção com revisão afirma cabe distinguir porém entre direito benefício previdenciário si considerado denominado fundo direito que tem caráter fundamental das graduações pecuniárias das prestações este segundo aspecto sobretudo para aquilo que extrapola mínimo existencial este segundo aspecto fortemente afetado por conjunto circunstâncias sociais econômicas atuariais variáveis cada momento histórico que demanda nesta ação o direito benefício previdenciário si considerado seja direito concessão benefício previdenciário qualquer tempo mesmo não exercido como regrado pelo ARTIGO_102º julgado pelo excelso pretório acesso àquela concessão não exercida a típica relação fundo direito isto foi manifesto pelo ilustre ministro relator roberto barroso tratar benefício previdenciário si considerado este não estará atingido pela decadência que fará com maior extensão discorrer seu voto lembrando manifesto pelo eminente ministro relator benefício previdenciário si considerado não decai aliás não decaí por vários fatos rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}