{"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor carlos alberto martins data inclusão réu fazenda nacional sâmara suruagy amaral barros pacheco última alteração juiz que validou felini oliveira wanderley sentença tipo tipo fundamentação individualizada decisão procedente decisão embargos não sim processo autor carlos alberto martins réu fazenda nacional sentença trata de ação especial cível proposta por carlos alberto martins devidamente qualificado inicial face fazenda nacional pela qual busca provimento jurisdicional que compile ré limitar incidência pss sobre gratificação desempenho nos respectivos percentuais incorporáveis aposentadoria bem como repetição indébito interregno desde concessão benefício aludido até efetiva limitação desconto sede contestação ré pugnou pelo acolhimento prescrição quinquenal mérito pela improcedência demanda apertada síntese o relatório fundamento decido inicialmente reconheço favor ré prescrição das parcelas devidas acaso devidas não pagas mais cinco anos contados retroativamente data propositura ação controvérsia presente lide está centrada compreender a natureza jurídica verba indicada exordial uma vez que nem todas parcelas proventos salariais possuem natureza remuneratória tampouco sofrem incidência contribuição previdenciária ARTIGO_4º LEI_10887 que disciplina contribuição previdenciária servidor público com alterações trazidas pela medida provisória dispõe seguinte ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos de"}