{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte josefa maria silva advogado defensor público ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio voto ementa previdenciário revisão benefício reajustes manutenção valor real índices aplicados pelo inss trata de ação qual parte autora postulou revisão benefício previdenciário argumento que índice correção monetária utilizado para reajustamento benefício ofende princípio constitucional irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 único cf sentença julgou improcedente pedido pelo que sobreveio recurso autor com advento constituição federal assegurou em favor dos beneficiários regime geral previdência social reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei atribuiu à lei portanto tarefa estabelecer índices serem aplicados aos benefícios modo preservar lhes poder compra vide redação ARTIGO_201º cf seja constituição federal não traz qual índice deve ser aplicado anualmente como reajuste dos benefícios previdenciários delega legislador ordinário tal competência pelo que cada ano deve mesmo desincumbir dever constitucional assim lógica raciocínio que fundamenta existência índices diversos seara previdenciária simples não obstante termos política legislativa seja atitude reprovável pois delegação lei ordinária para fixação índice reajuste dos benefícios provém disposição constitucional expressa específica já mencionado ARTIGO_201º que prevalece sobre disposição genérica ARTIGO_194 único cf trata ademais assunto há muito pacificado pelo pretório excelso forma contrária aos interesses dos segurados consoante verifico das ementas dos elucidativos julgados agr são paulo reg agravo instrumento relator min luiz fux julgamento órgão julgador primeira turma publicação acórdão eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental agravo instrumento previdenciário valor benefício reajustamento LEI_8213 análise legislação infraconstitucional precedentes questão relativa aos critérios utilizados para atualização benefício previdenciário restringe à análise legislação infraconstitucional regência precedentes n agr segunda turma relator ministro ayres britto dje ai agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje casu acórdão recorrido assentou previdenciário processual civil reajustamento valor dos benefícios prestação continuada não respaldo legal para equivalência salário contribuição salário beneficio haja vista que LEI_8213 as demais normas que sucederam não permitiram tal vinculação posição esta corroborada jurisprudencialmente inexiste direito adquirido qualquer critério reajuste que não estabelecido pela LEI_8213 as que lhe sucederam que não ofende garantia preservação irredutibilidade valor real dos benefícios iii apelação parte autora improvida agravo regimental que nega provimento assinado digitalmente por paulo cezar neves junior documento consulte autenticidade SITE"}