{"i omissis proventos aposentadoria constituição ARTIGO_40º regra paridade com vencimentos cargo correspondente que tem precisamente sentido dispensar que lei estenda inativo cada caso benefício vantagem que outorgue servidor atividade logo quando incide dispositivo constitucional ilide aplicação súmula relator min sepúlveda pertence primeira turma julgado ement vol pp embora incidência ampla paridade não assegura equiparação absoluta entre servidores ativos inativos pensionistas neste passo jurisprudência supremo tribunal federal firmou entendimento que somente aplica vantagens concedidas caráter geral aos servidores públicos independente exercício efetivo alguma atividade de outra circunstância pessoal não sendo devido nos casos parcelas indenizatórias diárias ajudas custo eventuais auxílio funeral gratificação férias vantagens individuais transitórias adicionais pelo exercício cargos confiança adicional insalubridade gratificações variáveis pro labore faciendo situações estas incompatíveis com condição aposentados pensionistas não constituindo gratificação paga caráter geral lícito legislador estabelecer percentuais diversos entre servidores ativos inativos pensionistas sem que configure ofensa paridade nas palavras min dias toffoli re julgado sob regime repercussão geral gratificações dotadas caráter geral devem ser estendidas aos inativos entendidas essas como aquelas concedidas todos servidores atividade independentemente função exercida que não destinam remunerar indenizar servidor razão exercício uma função específica extraordinária relator min dias toffoli tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public nas palavras min roberto barroso re julgado sob regime repercussão geral regra constitucional paridade repito não garante aos inativos somente direito irredutibilidade valor nominal dos proventos à revisão remuneratória geral dada aos ativos mas vantagens decorrentes quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos desde que baseados critérios objetivos sobre tema destaco julgamentos stf ambos sob regime repercussão geral ementa recurso extraordinário admini strativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido stf relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado"}