{"a lide emitisse juízo explícito acerca sentido alcance qualquer norma constitucional caso dos autos evidente que hipótese não verifica pois controvérsia que havia entre partes foi resolvida apenas partir interpretação lei possível que ela esteja errada não seja melhor mas questão bem mal foi solucionada forma válida pois ato judicial está devidamente fundamentado embargante pretende verdade criar uma controvérsia que não existe acerca interpretação artigos constituição ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração eliana paggiarin marinho juíza federal relatora documento eletrônico assinado por eliana paggiarin marinho juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário eliana paggiarin marinho data hora"}