{"reestruturação carreira constitui uma autêntica modificação estado direito evidenciar subsunção hipótese previsto ARTIGO_505 cpc que vantagens como urp não incorporam aos salários dos servidores possuindo natureza antecipação salarial parcela pretendida também está desacordo com súmula tst segundo qual reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria sendo assim tais reajustes consistem simples antecipações não incorporando remuneração dos servidores após instituição regime jurídico único carreira qual pertence parte autora foi reestruturada modo que legislação posterior que veio fixar nova remuneração fez absorvendo percentuais para todos servidores tanto para que recebiam parcela quanto para que não contavam com ela conclui portanto que não que falar violação aos princípios irredutibilidade vencimentos segurança jurídica mesmo ofensa coisa julgada nesse sentido transcrevemos seguintes julgados incluindo uma decisão stf sede repercussão geral administrativo processual civil servidor público urp fevereiro vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito julgado supressão violação coisa julgada irredutibilidade vencimentos não configuradas precedentes deste tribunal do colendo stf justiça gratuita condenação honorários advocatícios impossibilidade sentença mantida trata de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pretensão anulação acórdão tcu por conseguinte reimplantação vantagem excluída decisão judicial tranjug referente urp percentual forma como vinha sendo paga até março deixado condenar parte vencida honorários advocatícios face gratuidade justiça deferida nos autos apela união pretendendo condenação autora honorários advocatícios apesar ser beneficiária justiça gratuita nos termos ARTIGO_20 cpc c disposições LEI_1060 que refere percentual urp fevereiro colendo supremo tribunal federal se posicionou pela inexistência direito servidor esse índice sua supressão não viola coisa julgada nem princípio irredutibilidade vencimentos conforme depreende precedente recentíssimo lavra min roberto barroso julgado precedente stf agr primeira turma relator min roberto barroso dje nesse sentido firme jurisprudência desta egrégia corte aplicando entendimento que tal percentual não tem natureza perpétua"}