{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls fica claro que não existe sinalagma nas obrigações previdência social justamente porque regime solidário conhecida classificação josé afonso silva eficácia dessa norma constitucional limitada isto produz nenhum efeito não aplicável antes regulamentada por legislação infraconstitucional sua conformação adveio com ARTIGO_28 LEI_8212 ARTIGO_28 entende por salário contribuição para empregado trabalhador avulso remuneração auferida uma mais empresas assim entendida totalidade dos rendimentos pagos devidos creditados qualquer título durante mês destinados retribuir trabalho qualquer que seja sua forma inclusive gorjetas ganhos habituais sob forma utilidades os adiantamentos decorrentes reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo disposição empregador tomador serviços nos termos lei do contrato ainda convenção acordo coletivo trabalho sentença normativa assim ganhos habituais obviamente salário são bases cálculo incidência contribuição previdenciária com repercussão valor benefício contudo sistema previdenciário está moldado orientado sentido o ato aposentadoria ser único modo que quando cálculo dos proventos parte da premissa não ter havido qualquer percepção anterior aposentadoria de que ela persistirá até morte segurado podendo tão somente ser convertida pensão por morte para algum dependente dessarte legislador prestigiou conferiu eficácia ARTIGO_201 crfb entrementes fez dentro um perfil equilibrado garantir sustentabilidade sistema com harmonia financeira atuarial protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}