{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados não procede pretensão parte autora sentido corrigir menor valor teto pelo inpc nos termos ARTIGO_14 LEI_6708 partindo valor salários mínimos uma vez que desde LEI_6205 havia sido descaracterizada utilização salário mínimo como fator atualização monetária pois seu ARTIGO_1 determinara atualização menor teto estabelecido pelo ARTIGO_5 LEI_5890 pelo fator reajustamento salarial estabelecido pela LEI_6147 cabe lembrar que menor valor teto foi introduzido sistemática cálculo renda mensal inicial benefício pelo ARTIGO_5 LEI_5890 ARTIGO_5º benefícios serem pagos sob forma renda mensal terão seus valores fixados seguinte forma quando salário benefício for igual inferior dez vezes maior salário mínimo vigente país aplicar lhe os coeficientes previstos nesta na LEI_3807 agosto quando salário benefício for superior do item anterior será ele dividido duas parcelas primeira igual dez vezes maior salário mínimo vigente país segunda será valor excedente da primeira"}