{"embargos declaração recurso cível relator juiz federal adamastor nicolau turnes conselho regional engenharia agronomia embargante crea embargada sentença interessado johann steinwandter advogado matheus carpes lameira acórdão acordam juízes turma recursal santa catarina por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto a relator florianópolis de julho adamastor nicolau turnes juiz federal relator documento eletrônico assinado por adamastor nicolau turnes juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário adamastor nicolau turnes data hora"}