{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande portanto considerando regime contributivo solidário adotado pela constituição federal para previdência servidor público não como sustentar argumento que fundamentou acórdão recorrido qual seja afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efeito não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria daí porque desconsiderar normas ora invocadas v acórdão impugnado contrariou dando ensejo ainda aqui interposição recurso extraordinário pelo fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 carta constitucional pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que com fulcro ARTIGO_102 iii reforme acórdão com decretação total improcedência pedido inicial parte autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social definem mesmo como natureza contributiva solidária ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 ARTIGO_194 afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias com fundamento ARTIGO_102 iii declare constitucionalidade parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade"}