{"tribunal justiça poder judiciário são paulo embargos declaração embargante são paulo previndência spprev embargado fernando oliveira fontes comarca são paulo voto embargos declaração prequestionamento impertinência desnecessidade fazer menção expressa cada dispositivo legal levantado pelo embargante embargos rejeitados trata de embargos declaratórios para fins prequestionamento opostos contra v acórdão que embargante alega necessidade desta câmara fazer menção expressa quanto ARTIGO_24 inciso xii constituição federal o relatório v acórdão não contém nenhum vício ensejar interposição dos presentes embargos declaração consoante estabelece ARTIGO_535 incisos e do código processo civil sentença o acórdão comporta embargos declaração apenas quando houver obscuridade contradição se for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal presente caso v acórdão analisou seu bojo fundamentos necessários para decisão considerando embargos declaração voto"}