{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional reforçando este entendimento assim vinha entendendo esta egrégia corte exprimindo posicionamento pacificado tocante implementação políticas públicas por parte judiciário nos casos inadimplência estado sem que isso macule discricionariedade típica executivo afira direito constitucional direito saúde agravo regimental agravo instrumento implementação políticas públicas ação civil pública prosseguimento julgamento ausência ingerência poder discricionário poder executivo ARTIGO_2º e constituição federal direito saúde prerrogativa constitucional indisponível garantido mediante implementação políticas públicas impondo estado obrigação criar condições objetivas que possibilitem efetivo acesso tal serviço possível poder judiciário determinar implementação pelo estado quando inadimplente políticas públicas constitucionalmente previstas sem que haja ingerência questão que envolve poder discricionário poder executivo precedentes agravo regimental improvido stf turma publicação relator ministra ellen gracie agr agr reg agravo instrumento portanto fácil perceber que decisão proferida pelo colegiado caracteriza uma marcante violação direito vida com dignidade à saúde insculpido ARTIGO_196 constituição federal medida que perpetua uma situação evidentemente incompatível com estes direitos visto que autora sofre com não fornecimento dos medicamentos receitados não poderia ter lhe sido negado provimento dos medicamentos supracitados essenciais sua dignidade integridade física vez que legitimam direito saúde como direito social o instrumentalizam imperiosa portanto reforma v acórdão proferido pela turma recursal sessão judiciária rio grande norte para adequar exposto ARTIGO_196 caput cf modo determinar fornecimento fármaco injeção intravítrea lucentis único meio atender sua necessidade forma adequada"}