{"impende ressaltar que até entrada vigor LEI_9528 comprovação atividade especial era realizada pelo enquadramento profissional pela exposição aos agente nocivos tudo elencado nos decretos e nos termos LEI_8213 alterada pela LEI_9032 propósito previdenciário agravo regimental recurso especial contagem tempo serviço condições especiais fator conversão matéria decidida sob rito ARTIGO_543 do cpc este superior tribunal justiça vinha acolhendo tese esposada nas razões recurso especial sentido que fator conversão ser utilizado transformação tempo serviço especial comum seria disciplinado pela legislação vigente época que atividades foram efetivamente prestadas ocorre que com alteração dada pelo DECRETO_4827 DECRETO_3048 previdência social via administrativa passou converter períodos tempo especial desenvolvidos qualquer época pelas novas regras tabela definida ARTIGO_70 que para tempo serviço especial correspondente anos utiliza como fator conversão para homens multiplicador assim quinta turma desta corte julgamento resp que fui relator reviu seu entendimento para afirmar que tabela contida ARTIGO_70 DECRETO_3078 aplicável para trabalho desempenhado qualquer época essa nova compreensão acerca tema foi ratificada pela terceira seção deste superior tribunal por meio julgamento resp recurso processado nos termos ARTIGO_543 do código processo civil como representativo controvérsia agravo regimental improvido stj agrg resp dje recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213 trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 da LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo"}