{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris acordo com disposto ARTIGO_102 constituição federal parte recorrente salienta que presente demanda trata questão grande repercussão pois restam demonstrados interesses relevantes ponto vista econômico político social que ultrapassam interesse subjetivos causa decisão turma uniformização santa catarina autos acórdão anexo que declarou constitucionalidade ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º que alicerçou decisão monocráti deste recurso inominado irá irradiar reflexos além dos limites subjetivos causa uma vez que existem vários processos atrelados mesma causa pedir este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado isso porque tal recurso inominado que baseou citada decisão turma uniformização santa catarina aceitou integralidade decisão turma uniformização unicamente com base nela julgou improcedente este recurso vejamos ementa decisão turma uniformização santa catarina autos acórdão anexo administrativo policial militar indenização estímulo ope racional lei complementar estadual base cálculo das horas extras noturnas abonos gratificação indeniza ção instituídos nas leis complementares nas leis que expressamente vedaram que bre eles incidisse qualquer outra vantagem pecuniária cons titucionalidade reconhecida outorgar novas vantagens pecuniárias sem justificativa que não incremento vencimento servidor excluindo entre tanto base cálculo qualquer outra gratificação como são serviço extraordiná rio o trabalho noturno legislação estadual aparentemente contradiz constituição federal que erigiu categoria direito social remuneração das horas extras notur nas valores superiores das horas normal diurna ARTIGO_7 e xvi c ARTIGO_39 compreendida remuneração como vencimento mais vantagens caráter permanente pagas servidor presumir entretanto que estado dentro sua condição financeira concedeu aumento salarial possível expressamente ressalvando que sobre tais verbas não incidiriam quaisquer outros benefícios pecuniários daí que alteração base cálculo para apuração das horas extras noturnas certamente não condiz com princípio eficiência ARTIGO_37 caput haja vista magnitude re percussão financeira razão número servidores situação idêntica resto impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código imposição tal despesa estado detrimento outras necessárias bem estar sociedade catarinense acaba por afrontar princípios razoabilidade propor cionalidade bem como supremacia interesse público quais emergem sobera nos texto constitucional pedido uniformização conhecido pro vido turma uniformização santa catarina pedido uniformização º relator jaber farah filho data julgamento inclusive excelências por ocasião deste julgamento houve instituição enunciado turma uniformização santa catarina rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}