{"poder judiciário informacões sobre este documento num nr processo autor josafa sebastião silva data inclusão réu instituto nacional seguro social inss última alteração juiz que validou antônio josé carvalho araújo vara sentença tipo tipo fundamentação individualizada decisão decisão embargos não sim e a ó i dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n a a defiro benefício justiça gratuita passo fundamentar prejudicial mérito prescrição trata de questão inaplicável presente caso vez que entre der data entrada requerimento a propositura presente demanda não transcorreu necessário lustro prescricional mérito antes iniciar análise caso concreto importante fazer uma análise histórica legislação aplicável espécie período até para reconhecimento das condições trabalho como especiais era suficiente que segurado comprovasse exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo necessário fazer prova efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física salvo quanto agente ruído partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 redação ARTIGO_58 LEI_8213 foi modificada passando a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho entanto jurisprudência stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada importante ainda destacar que caso exposição trabalhador ruído laudo técnico exigido para comprovação das condições especiais qualquer período não aplicando neste caso acima exposto sucessivos atos poder executivo regularam enquadramento das atividades laborativas como insalubres antes agentes agressivos estavam previstos nos decretos e DECRETO_2172 até dias atuais DECRETO_3048 relevante destacar que refere contagem tempo serviço que lei discipliná é aquela vigente época serviço prestado vide ARTIGO_1o DECRETO_4827 destarte novas exigências são impostas novas proibições são criadas após período trabalhado não poderão ser aplicadas tempo pretérito prejuízo trabalhador conversão tempo serviço especial comum conversão anterior despeito admissibilidade conversão tempo serviço especial comum somente ter sido instituída pela LEI_6887 não encontra vedada aplicação regra tempo prestado antes início sua vigência para casos aposentadorias concedidas posteriormente respectiva data contrário essa possibilidade resta expressamente prevista ARTIGO_70º DECRETO_3048 cujo comando vem sendo observado pela autarquia previdenciária esfera administrativa"}