{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante vanderlei pereira silva assistência judiciária apelado secretario segurança publica estado sao paulo este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores moreira carvalho presidente sem voto carlos eduardo pachi rebouças carvalho são paulo de abril josé maria câmara junior relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}