{"txt processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose cunegundes silva advogado stefano araujo coelho relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte luis ferreira batista ribeiro recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte euripedes oliveira bento silva advogado taís rodrigues dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte lourdes libera cerbaro zanin advogado ivan francisco silva munis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alfredo jorge neto advogado alessandra lattanzio martins relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte jose fernando silva advogado silvia helena rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte marcos donizete jesus koszt recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso página"}