{"necessário mostra revisão julgado nesta sede extraordinária conforme passa expor competência anatel para regulamentar serviços telefonia móvel violação aos ARTIGO_21 e crfb reconheço que controvérsia instaurada presente suspensão liminar evidencia existência matéria constitucional especificamente quanto incidência dos ARTIGO_21 constituição federal caso concreto pelo visto o avanço atuação judicial sobre áreas resguardadas atividade agência reguladora isso não quer dizer que poder judiciário não possa sindicar limites atuação dessas entidades administração indireta decerto que pode haver controle judicial sobre atos omissões das agências exercício das atividades típicas regulação todavia esse controle excepcional deve garantir razoabilidade das decisões das omissões típico controle legalidade anatel por ser responsável pelo exercício atividade regulatória setorial não foca sua atuação tutela particular consumidor mas aspectos relacionados continuidade à universalização serviço equilíbrio econômico financeiro contrato concessão à modicidade tarifária entre outros assim suspensão prestação serviço essencial seria sanção que caberia anatel aplicar não poder judiciário que poderia analisar apenas legalidade aplicação referida sanção supremo tribunal federal sta min presidente ricardo lewandowski de dezembro a prequestionamento repercussão geral apesar instado se manifestar sobre competência anatel para regulamentar questões atinentes serviço telefonia móvel juízos quo ad quem não manifestaram sobre ponto suscitado ademais instado colegiado se pronunciar sede embargos declaração prequestionadores sobre estes mesmos dispositivos afrontados órgão colegiado manteve silente quanto ponto ora ainda que matéria não tenha sido diretamente enfrentada pelo judiciário sua omissão pronunciar não pode nem deve"}