{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau de tecnologias sus criada com LEI_12401 que dispõe sobre assistência terapêutica a incorporação tecnologia saúde âmbito sistema único saúde sus esse órgão colegiado caráter permanente integrante estrutura regimental ministério saúde tem por objetivo assessorar ministério nas atribuições relativas incorporação exclusão alteração pelo sus tecnologias saúde bem como constituição alteração protocolos clínicos diretrizes terapêuticas conitec vinculada secretaria ciência tecnologia insumos estratégicos sctie ministério saúde qual responsável pela incorporação tecnologias sus assistida pelo departamento gestão incorporação tecnologias saúde dgits nesse sentido referida LEI_12401 introduziu importantes dispositivos LEI_8080 especialmente ARTIGO_19 quais preconizam aplicação das diretrizes terapêuticas sus detrimento outros tratamentos ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6º consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 para efeitos disposto ARTIGO_19 são adotadas seguintes definições de"}