{"fls correspondente vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei grifo nosso ARTIGO_84 vantagens pecuniárias são acréscimos vencimento constituídos caráter definitivo título adicional em caráter transitório eventual título gratificação grifo nosso este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado regulamentação pagamento das horas extras determinação constitucional prevista constituição federal ARTIGO_7º inciso xvi ARTIGO_39º na constuição estadual ARTIGO_27 cuja remuneração deve ser no mínimo superior hora normal estatuto dos servidores públicos dos servidores públicos civis estado LEI_6745 aplicável autora estabelce ARTIGO_85 são concedidas funcionário seguintes gratificações iii pela prestação serviço extraordinário ARTIGO_23 o decreto estadual também não deixa dúvidas que hora extra devem ser calculadas com base hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_1º valor gratificação pela prestação serviços extraordinário prevista ARTIGO_27 constituição estado acordo com ARTIGO_85 iii LEI_6745 dezembro de cinquenta por cento gratificação que refere caput deste artigo calculada por hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor apuração valor hora normal trabalho efetuada mediante divisão remuneração pela jornada mensal trabalho observado seguinte critério horas semanais correspondem horas mensais"}