{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista ARTIGO_1º DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação destaques acrescentados união interpôs recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii crfb alegando violação aos seguintes dispositivos constitucionais ARTIGO_5º xxxv liv lv caso entenda que oposição embargos declaração não foi suficiente para atender requisito prequestionamento ARTIGO_5º xxxvi sob argumento que deve ser reformada decisão para que justiça federal passe exame mérito questão forma independente sem aprisionar aos limites decisão proferida pela justiça trabalho apreciando matéria frente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}