{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordinário estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual assegura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde período que não havia previsão legal para tanto precedentes stf min octavio gallotti dju grifo nosso aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito substituir ao legislador pretexto isonomia súmula stf min rafael mayer dju grifo nosso mesmo sentido vai doutrina wladimir novaes quando afirma que direito previdenciário não incomum ela lei retroagir beneficiar mas salvo hipótese fazê expressamente não tem eficácia para trás igualmente ARTIGO_5 xxxvi cf garante respeito direito adquirido ora inss tem direito adquirido pagar benefício pelo valor estipulado lei vigente época concessão benefício forçar autarquia majorar este valor com base lei nova que assim não previu significa afrontar direito adquirido protegido pela constituição federal martinez wladimir novaes direito adquirido previdência social são paulo ltr"}