{"naquela ocasião não possa aplicar esta situação nova decadência prevista seara previdenciária recentemente próprio trf reconheceu aplicação decadência matéria previdenciária para benefícios concedidos anteriormente data criação instituto processual civil previdenciário revisão rmi aplicação prazo decadencial decenal ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios concedidos anterior posteriormente edição mp possibilidade lógica interpretativa decorrente julgamento resp repetitivo e precedentes regiões turmas recursais bahia paraná tru dos jefs região tnu apelação parte autora desprovida sentença improcedência mantida razão transcurso prazo decadencial decenal tratando de norma direito público tem aplicação imediata regra estatuída pelo ARTIGO_103 lbps que instituiu prazo decadencial decenal para revisão benefício previdenciário não confunde efeito presente imediato pronto com efeito passado pontes miranda comentários constituição brasileira apud vicente ráo direito a vida dos direitos revista dos tribunais vol são paulo alcance dos benefícios concedidos anteriormente data instituição prazo decadencial decenal com início sua contagem contudo partir vigência norma que inseriu instituto ordenamento previdenciário prazo decadencial decenal muito embora tenha sido reduzido razão vigência LEI_9711 que introduziu prazo decadencial quinquenal foi reintroduzido ordenamento pela antes que completasse prazo quinquenal modo que nenhum benefício foi atingido pelo prazo reduzido nesse sentido entendimento daniel machado rocha josé paulo baltazar junior comentários lei benefícios previdência social edição revista atualizada porto alegre livraria advogado editora esmafe páginas LEI_9711 publicada dou seu ARTIGO_30 convalidou atos praticados com base mp setembro razão pela qual norma restritiva introduzida pela formalmente não foi convalidada este fato nos conduz"}