{"poder judiciário segunda turma recursal seção judiciària estado santa catarina vale mencionar ainda que mesmo para benefícios concedidos durante vigência medida provisória revisão questão devida isto porque referida medida provisória não foi convertida lei ato declaratório presidente senado federal modo que nos termos ARTIGO_62º cf perdeu ela sua eficácia voltando legislação sua redação anterior embora não tenha sido editado decreto legislativo que refere este parágrafo tem que ministro marco aurélio mello decisão monocrática proferida nas adi havia determinado suspensão eficácia mp questão por entender que não restavam presentes critérios relevância urgência bem como pela afronta ARTIGO_246 constituição federal vedada adoção medida provisória regulamentação artigo constituição cuja redação tenha sido alterada por meio emenda promulgada entre de janeiro até promulgação desta emenda redação dada pela emenda constitucional assim caso ser afastada medida provisória mencionada calculado benefício nos moldes legislação anterior com aplicação dos critérios revisionais pleiteados neste mesmo sentido decidiu trf região conforme colhe precedente que segue previdenciário mandado segurança revisão auxílio doença revogação devida revisão benefício auxílio doença titulado pela parte impetrante pela sistemática anterior mp tendo vista sua rejeição pelo senado reo turma suplementar relator luciane amaral corrêa münch e prescrição quanto prescrição se observar súmula do superior tribunal justiça prequestionamento dou por prequestionados dispositivos normativos ventilados pelas partes honorários advocatícios condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 cumulado com ARTIGO_1º LEI_10259 valor equivalente dez por cento valor condenação considerado este montante das parcelas vencidas até prolação sentença primeiro grau jurisdição dispositivo conclusão sentença deve ser confirmada tanto por seus próprios fundamentos ARTIGO_46 LEI_9099 cumulado com ARTIGO_1º LEI_10259 quanto também pelas razões antes expostas moser vhoss juiz federal relator _____________________________ jae página"}