{"defensoria pública união rio janeiro interpretação lei federal previsto ARTIGO_14 LEI_10259 como demonstrado próprio bojo recurso extraordinário com menção julgados outras turmas recursais qual não foi manejado pela recorrente não tendo sido impugnada fundamentação infraconstitucional decisum operou preclusão relação esta incidindo súmula stf como pode extrair seguinte súmula stf inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente recurso não abrange todos eles embargos declaração recurso extraordinário conversão agravo regimental administrativo servidor público estadual magistério averbação tempo serviço para fins aposentadoria não interposição recurso especial fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula supremo tribunal federal agravo qual nega provimento relatora min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol agravo regimental recurso extraordinário não interposição recurso especial preclusão fundamento infraconstitucional súmula stf não interposição recurso especial tornou definitivo fundamento infraconstitucional incidência súmula stf agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg"}