{"daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar adi n rel min sydney sanches pleno assim considerando que supremo tribunal federal se pronunciou sentido constitucionalidade referida norma não cabem maiores discussões respeito fato caso concreto entretanto entende parte autora que não pode haver incidência fator previdenciário conjuntamente com regra transição estabelecida pela emenda constitucional se tratando aposentadorias proporcionais conforme previsto seu ARTIGO_9º ora que refere aposentadorias proporcionais certo que tal espécie benefício nos termos originais LEI_8213 seu ARTIGO_52 era devida segurado que completasse vinte cinco anos serviço do sexo feminino trinta anos serviço do sexo masculino com emenda constitucional que instituiu reforma previdência restou extinto direito aposentadoria proporcional bem como foi criado fator previdenciário forma tornar mais vantajosa aposentação tardia verdade ARTIGO_202º constituição federal sua redação originária facultava aposentadoria proporcional porém não estabelecia forma como deveria ser calculado benefício que somente foi feito pela lei ordinária LEI_8213 seu ARTIGO_53 conforme segue constituição federal ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições é facultada aposentadoria proporcional após trinta anos trabalho homem após vinte cinco mulher LEI_8213 ARTIGO_53 aposentadoria por tempo serviço observado disposto seção iii deste capítulo especialmente ARTIGO_33 consistirá numa renda mensal para mulher setenta pro cento salário benefício aos vinte cinco anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta anos serviço para homem setenta pro cento salário benefício aos trinta anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta cinco anos serviço especificidade destes autos aposentadoria por tempo contribuição proporcional foi concedida parte autora sob égide alteração constitucional levada efeito pela emenda constitucional e após advento LEI_9876 dib que criou fator previdenciário que leva concluir que mesmo deve incidir metodologia cálculo renda mensal inicial aludido benefício repise que não há falar agravamento modificação das regras critérios previstos regra transição trazida pela emenda constitucional para aposentadoria proporcional porquanto ARTIGO_9º referida veicula apenas requisitos fáticos específicos para obtenção proteção previdenciária não critérios cálculo para renda mensal inicial das aposentadorias que somente veio tratado pela legislação ordinária assinado digitalmente por fernanda carone sborgia documento consulte autenticidade SITE"}