{"processo turma recursal dos jefs rio grande sul recurso sentença cível terezinha regina welter instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal relator parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração LEI_9099 ARTIGO_48 foi apresentado recurso mérito que deixou ser exa minado porque essa colenda turma houve bem pronunciar ofício deca dência direito revisão assunto acerca qual parte autora teria algo dizer tema não tratado r acórdão porque ausente provocação específica curso processo contraditório acepção poder falar sobre ficou sem dúvida prejudicado que busca corrigir por meio dos presentes bargos assim feito porque conteúdo r acórdão embargado calcou conforme raciocínio exposto eficácia intertemporal das nor mas que instituiram decadência direito revisão apenas avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}