{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado thiago carneiro alves oab teor ato vistos pretende impetrante sede liminar lhe seja garantida percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos nos termos que estabelece ARTIGO_7º LEI_12016 vedada concessão medida liminar mandados segurança impetrados visando reclassificação equiparação servidores públicos à concessão aumento extensão vantagens pagamento qualquer natureza dessa forma por expressa vedação legal indefiro liminar requisitem as informações autoridade coatora notificando o órgão representação judicial pessoa jurídica interessada ARTIGO_6º LEI_12016 valendo esta decisão como ofício mandado após ministério público conclusos int são paulo de setembro marcos hiroshi nakashima chefe seção judiciário"}