{"procuradoria geral estado procuradoria judicial aposentadoria por invalidez permanente o falecimento servidor neste caso incide norma contida ARTIGO_3º lei complementar estadual hipótese se tornar inviável gozo licença prêmio forma prevista nesta lei complementar virtude exoneração officio aposentadoria por invalidez permanente falecimento será paga ex servidor aos seus beneficiários conforme caso indenização calculada com base valor dos vencimentos cargo ocupado referente mês ocorrência denota pois que para hipóteses acima sem sombra dúvida incide verdadeiro vocábulo indenização eis que fruição benefício ficou inviabilizada por fatores alheios detentor direito do estado forma que sendo impossível fruição benefício espécie obviamente que resta apenas estado compensar perda direito através outro benefício que sem sombra dúvida de natureza pecuniária não a hipótese prevista pela lei complementar estadual seu ARTIGO_43 como pretende autor com efeito redação equivocada norma afirmando que pagamento mediante conversão tem caráter rua maria paula andar bela vista são paulo"}