{"fls tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de abril julgamento presidido pelo exmo a desembargador souza meirelles agravo instrumento comarca são paulo este documento foi assinado digitalmente por eliana fernandes moraes nogueira turma julgadora relator julio cesar spoladore dominguez voto juiz borelli thomaz juiz souza meirelles juiz instância luís felipe ferrari bedendi partes advogados agravante fabio belotti advogado rafael jonatan marcatto oab advogada clelia consuelo bastidas prince oab agravado são paulo previdência spprev súmula negaram provimento recurso impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}