{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte enio claudio molinari advogado tânia maria oliveira américo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aparecido mariano advogado marinilse aparecida de orfao relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eliseu rodrigues leite advogado arlete alves martins cardoso relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula homologada conciliação transação processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct rosana helena costa outro advogado fabio roberto piozzi rcdo rct eliane costa advogado fabio roberto piozzi rcdo rct eliane costa advogado fábio andré bernardo relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte leandro marques oliveira advogado cicero honorio alves recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose tertulino novaes advogado luciana ferreira santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revogação anulação ato administrativo atos administrativos recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo luiz carlos piccoli relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença página"}