{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti rcdo rct osmar benedito pereira advogado vanderlei divino iamamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo laurita aragao souza advogado osvaldo jose silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos sacilotto advogado silvia helena machuca funes relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto extinção crédito tributário crédito tributário recte lizete aparecida longati claus advogado francisco cardoso oliveira recdo uniao federal pfn relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lucicleide viviane silva advogado eliezer jarbes oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ariel gomes barbosa relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cecilia quillis godoy advogado edson alves dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aylton pinto quintanilha página"}