{"txt recte rosa gutierrez ferreira advogado aparecido manoel souza recte bruno gutierrez ferreira cruz advogado aparecido manoel souza recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose aparecido rodrigues advogado maria das graças bezerra pessoa gonçalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elisete aparecida vares advogado juliana giusti cavinatto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo leandro goncalves silva advogado felipe alves medeiros araújo relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte guaracy lopes carvalho recdo empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte edileusa marinho silva advogado eliane pereira gadelha sousa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria das gracas lopes advogado conceição aparecida pinheiro ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neuza garcia advogado jose antonio costa relator juiz federal leonardo safi melo página"}