{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autora não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos posto que nenhuma das anotações responsabilidade técnica constantes seu acervo técnico profissional indica sua pessoa condição sacadora o que demonstra documentalmente desse modo ao final fase conhecimento não restar comprovado que demandante tenha recolhido demais arts por certo que não será ela pessoa legitimada eventual restituição este conselho profissional não pode ser condenado diante ausência prova corroborar alegações autora ônus que lhe competia forma inciso ARTIGO_333 cpc iv redução montante pleiteado contudo sendo admitida pretensão demandante tal não pode ocorrer sua plenitude razão conforme defendido item que toda importância recebida título anotação responsabilidade técnica deve ser repassado confea mútua sendo que partir ano com criação conselho arquitetura urbanismo cau através LEI_12378 toda art recolhida neste ano teve sua importância repassada esse conselho forma ARTIGO_57 aludido diploma ARTIGO_57 atuais conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia contar publicação desta lei passarão depositar mensalmente conta específica noventa por cento valor das anuidades das anotações responsabilidade técnicas de multas recebidas das pessoas físicas jurídicas arquitetos urbanistas arquitetos engenheiros arquitetos até que ocorra instalação cau grifou assim sendo julgada procedente demanda forma que proposta requer esta autarquia com representatividade regional que montante pretendido seja minorado virtude deste conselho profissional não ser detentor consoante observado nas leis nos e integralidade dos valores recolhidos para fins registro art mas apenas uma parcela sem prejuízo ademais exclusão das arts recolhidas por terceiros"}