{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms devolver esta ilustre turma recursal nos presentes aclaratórios questão acerca ocorrência não decadência remete esta autarquia igualmente porque indissociavelmente jungida questão correlata antecedente sobre barreiras impostas pelo ARTIGO_5º inciso xxxvi atuação todo poderes república nestes por óbvio incluso poder judiciário prequestiona pois forma explícita incidência ARTIGO_5º inciso xxxvi espécie aguardando neste sentido manifestação desta instância julgadora quanto uma correta aplicação referida cláusula constitucional barreira problemática direito intertemporal que envolta discussão sobre decadência procedência recurso por todo exposto inss requer respeitosamente seja dado provimento presente recurso com agregação inclusive efeitos infringentes fim que seja reconhecida declarada decadência direito revisão ora pugnado caso assim não entenda este ilustre colégio recursal requer seja dada por prequestionada matéria constitucional legal referida nos presentes aclaratórios pede deferimento são paulo de agosto marcelo ferreira camargo procurador federal matrícula rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}