{"reconhecimento inocorrência hipótese incidência imposto renda sobre tais contribuições alcançara centenas milhares pessoas que hoje vivem drama verem seus rendimentos suprimidos por prejuízos que não contribuíram para produzir possuindo presente causa uma grande carga relevância social sob aspecto econômico jurídico assim clamamos poder judiciário que solucione litígio tela forma resguardar direitos constitucionais aqui elencados impedindo que participantes planos previdência complementar tenham que suportar injustificável tributação sobre prejuízos experimentados pelos fundos pensão ocorrência bis idem tributário breve relato histórico narrados peça inaugural extraí que quando trata plano previdência complementar duas possibilidades incidência imposto renda sendo elas por superveniência recebimento benefício previdenciário forma pensão aposentadoria complementar momento constituição reserva matemática que servirá para honrar compromissos futuros plano note que dois momentos para fixação exação a legislação brasileira oscilou entre ou outro ficando claro que caso haja exposição tributação momento aporte reserva matemática não mais poderia ser tributado por ocasião recebimento benefício previdenciário vice versa sob pena clara afronta aos ditames constitucionais que vedam exação uma mesma hipótese incidência sob a mesma base cálculo princípio proibição bis idem tributário diante tal quadro denota que historicamente regulamentação matéria sofreu incidência três leis conforme muito bem leciona ministro luiz fux época ministro eg superior tribunal justiça quando enfrentou conflito gerado por duas das três mencionadas leis sede recurso especial resp submetido rito dos recursos repetitivos trazendo lume seguintes argumentos suma tem os seguintes regimes jurídicos direito público regerem valores recebidos dos fundos previdência privada"}