{"os valores sacados com sem expedição alvará estarão sujeitos retenção contribuição para pss houver bem como imposto renda nos termos lei ARTIGO_47 tribunal regional federal comunicará efetivação depósito juízo execução este cientificará partes ARTIGO_48 caso penhora arresto sequestro cessão crédito posterior apresentação ofício requisitório sucessão causa mortis valores requisitados depositados serão convertidos depósito judicial indisponível ordem juízo execução até ulterior deliberação sobre titularidade crédito ARTIGO_49 qualquer fato anterior depósito que impeça saque será imediatamente comunicado pelo juízo execução presidente tribunal que determinará bloqueio até decisão final parágrafo único após depósito bloqueio deverá ser determinado pelo juízo execução pelo presidente tribunal diretamente instituição financeira conforme dispuser regulamentação tribunal título do regime especial pagamento precatórios ARTIGO_50 nos precatórios estaduais distritais municipais entidades optantes pelo regime especial parcelamento precatórios previstos ARTIGO_97 adct deverão ser observados seguintes critérios ordem cronológica dos precatórios obedecerá data apresentação ofício requisitório tribunal regional federal tribunal regional federal deverá comunicar até de julho entidade devedora precatórios requisitados julho com finalidade inclusão proposta orçamentária exercício subsequente iii tribunal regional federal deverá informar até de julho tribunal justiça com jurisdição sede entidade devedora optante pelo regime especial parcelamento relação dos precatórios requisitados julho que estão submetidos regime especial parcelamento ARTIGO_51 nos precatórios estaduais distritais municipais entidades optantes pelo regime especial parcelamento atualização monetária os juros mora dos valores requisitados serão calculados pelo tribunal justiça parágrafo único dos valores repassados tribunal regional federal pelos tribunais justiça deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentes principal correção monetária juros título das disposições finais transitórias ARTIGO_52 precatórios parcelados expedidos até de julho não submetem regime compensação previsto nos e do ARTIGO_100 cf ARTIGO_53 nos precatórios proposta orçamentária nos quais foram apresentados pela entidade executada devedora débitos serem compensados tribunal colocará disposição juízo valores depositados para que ele delibere acerca compensação sendo deferida compensação juízo execução intimará órgão representação judicial entidade executada para que informe valores atualizados relativamente aos débitos deferidos discriminadamente por código receita devendo data atualização valor ser compensado ser igual anterior julho com base nas informações fornecidas pelo órgão representação judicial entidade executada juízo execução emitirá respectivo documento arrecadação caso seja indeferida compensação restando saldo favor beneficiário juízo execução expedirá alvará levantamento meio equivalente ARTIGO_54 saque sem expedição alvará ARTIGO_46º permitido relativamente rpvs requisitadas pelas varas federais juizados especiais federais partir janeiro bem como aos precatórios natureza alimentícia autuados nos tribunais após de julho"}