{"documento decisão pedido uniformização pu_paridad SITE entanto aos aposentados pensionistas paga valor inferior aos servidores ativos percentual valor fixo conforme anexo xxv LEI_11784 redação dada pela LEI_12778 efeitos financeiros partir janeiro r de janeiro de janeiro de janeiro pago aos servidores ativos partir janeiro tendo sido paga percentual ano aos aposentados que ocupavam cargos que ela têm direito gacen contudo não poderia ser paga parte autora percentual valor que pago aos servidores ativos que ela têm direito como determinado ARTIGO_55º inciso alínea LEI_11784 referido dispositivo legal por conseguinte padece vício inconstitucionalidade consoante vêm entendendo c stf casos análogos que determina pagamento reduzido gratificação comento aos servidores inativos pensionistas dado seu caráter vantagem paga aos servidores ativa forma geral desvinculada uma avaliação desempenho individual acreça que julgado desate parte requerida beneficiária direito paridade com servidores ativos logo pagamento patamar inferior gratificação não obstante afrontar caráter unitário remuneração carreira questão está manifesto confronto com disposto ARTIGO_7º emenda constitucional com ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional parte autora conclusão tem direito pagamento gacen acordo com valor pago aos servidores ativos porquanto aposentou com direito paridade conforme documentos acostados aos autos somado fato que gacen paga forma geral aos servidores ativa acolhimento pedido por fim não viola iniciativa privativa presidente república matéria tampouco necessidade previsão orçamentária para seu pagamento nem criação vantagem não prevista lei extensão pagamento verba remuneratória com fundamento isonomia ora gacen tem previsão legal o direito paridade nos termos ARTIGO_7º emenda constitucional do ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional consagrado constitucionalmente autoaplicável eficácia plena maneira que não pode ser contido muito menos esvaziado pela legislação infraconstitucional ante exposto conheço pedido uniformização nego lhe provimento reafirmando tese natureza remuneratória gacen acrescendo agora seu caráter geral bem como direito paridade parte autora pois aposentada anteriormente ec que extinguiu tal direito grifos não originais pedilef relator juiz federal ronaldo josé silva dou como vê acórdão recorrido encontra total sintonia com jurisprudência consolidada desta corte incidência portanto questão ordem verbis não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido incidente não conhecido pedilef juiz federal fernando moreira gonçalves tnu dou haja vista que acórdão proferido por esta turma recursal não está consonância com atual entendimento turma nacional uniformização determino retorno dos autos turma recursal para adequação recife data movimentação paulo roberto parca pinho juiz federal presidente primeira turma recursal visualizado impresso abril de"}