{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paul ina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL pietro direito administrativo edição pag seguintes direito brasileiro meios apuração ilícito administrativo são processo administrativo disciplinar os meios sumários processo administrativo disciplinar obrigatório acordo com ARTIGO_41 constituição para aplicação das penas que impliquem perda cargo para funcionário estável estatuto paulista processo administrativo exigido nas infrações que possam ensejar pena demissão ARTIGO_2 processo realizado por comissões disciplinares comissões processantes sistema que tem vantagem assegurar maior imparcialidade processo pois comissão órgão estranho relacionamento entre é funcionário o superior hierárquico a processo desenvolve nas seguintes fases instauração instrução defesa relatório decisão instrução rege pelos princípios oficialidade do contraditório este último essencial ampla defesa com base primeiro ç comissão toma iniciativa para levantamento das provas podendo realizar determinar todas diligências que julgue necessárias essa finalidade princípio contraditório exige contrapartida que comissão ao eco"}