{"antoine abdul massih abd advogado devedor execução recurso provido agravo instrumento º rel des marrey uint câmara direito público execução fiscal cessão créditos oriundos precatórios cabimento esses créditos não confundem com compensação agravo instrumento provido agravo instrumento º rel des gama pellegrini câmara direito público mesmo sentido agravos instrumentos º rel des gama pelegrini câmara direito público execução fiscal penhora créditos referente precatório vencido não pago pela fazenda estado admissibilidade ARTIGO_156 do ctn agravo provido agravo instrumento º recurso especial agravo instrumento reexame matéria pela turma julgadora nos termos ARTIGO_543 cpc objeto ação originaria penhora precatórios possibilidade precatório instrumento que consubstancia uma requisição pagamento dívida líquida advinda título judicial transitado julgado retorno dos autos apreciação turma julgadora para eventual adequação fundamentação ou manutenção decisão manutenção v acórdão determinação remessa dos autos emitente presidente seção direito público com cautelas estilo agravo instrumento º rel des fermno magnani filho câmara direito público execução fiscal nomeação bens penhora consistente precatório judicial expedido fazenda estado recusa exeqüente inadmissibilidade desbloqueio dos ativos financeiros decisão reformada recurso provido agravo instrumento º rel des luiz burza neto câmara direito público execução fiscal pedido suspensão exigibilidade dívida tributária que somou pleito apreciação mérito demanda ainda sub paulista conj jardim paulista são paulo tel"}