{"procuradoria geral estado procuradoria judicial concedia paridade nos proventos pensão aposentadoria aumentos gerais concedidos aos empregados ativos das empresas sucessoras eram estendidos aos inativos por intermédio das complementações pensão de aposentadoria ocorre que algumas das empresas estatais foram federalizadas portanto alçadas esfera patrimonial união federal outras foram privatizadas razão pela qual para pagamento das complementações aposentadoria remanesceu sob responsabilidade estado são paulo direta indiretamente fato que desencadeou inúmeros litígios demandas versam sobre integração não algumas verbas complementação aposentadorias pensões a delimitação responsabilidade contratual assumida pelos adquirentes empresas quando privatizadas ainda sobre paradigma ser considerado para reajustamento destes benefícios questão paradigma dos complementados extinta fepasa após extinção sua sucessora rffsa rede ferroviária federal essência ação tem por objeto equiparação salário complementado extinta fepasa com empregado cptm deste direito decorreria direito reenquadramento cargo ocupado pela parte autora antes sua aposentadoria extinta fepasa cargo equivalente plano cargos salários cptm companhia trens metropolitanos instituído pleito era veiculado maior número através reclamações trabalhistas perante justiça trabalho entanto c stf decidiu regime repercussão geral pela competência justiça comum estadual para tais ações ementa agravo regimental recurso extraordinário processual civil complementação aposentadoria empregador competência justiça comum repercussão geral reconhecida pelo plenário competência para julgamento ações ajuizadas com finalidade obtenção complementação aposentadoria ainda que relação firmada tenha originado contrato trabalho da justiça comum nos termos jurisprudência fixada pelo plenário desta corte julgamento re rel para acórdão min dias toffoli dje casu acórdão recorrido assentou agravo instrumento complementação aposentadoria decisão que acolheu preliminar incompetência justiça comum inteligência ARTIGO_114 cf com redação dada pela recurso desprovido agravo regimental desprovido agr relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public"}