{"entretanto visando reformar construção pretoriana prazo prescricional dez anos para tributos sujeitos homologação legislador pátrio previu ARTIGO_3º lei complementar fevereiro seguinte norma interpretativa ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei dispositivos legais código tributário nacional que faz remissão ARTIGO_3º lc são seguintes ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário ARTIGO_150º pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento assim com superveniência lc considera extinto crédito tributário para fim contagem prazo prescrição repetição compensação indébito nos casos tributos sujeitos lançamento por homologação momento pagamento antecipado interpretando os artigos transcritos conjunto pode afirmar que direito pleitear restituição extingue em cinco anos contados partir antecipação pagamento portanto verifica que através expediente edição uma lei interpretativa legislador afastou interpretação código tributário nacional conferida pelo stj tema prazo prescricional dos tributos homologados tacitamente pelo fisco ARTIGO_4º mesma sua segunda parte ressalvou quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 ctn qual dispõe ser aplicável ato fato pretérito lei expressamente interpretativa nesse contexto stj passou admitir legalidade norma interpretativa ARTIGO_3º lc desde que sua diretriz fosse aplicada nos feitos ajuizados após entrada vigor desta lei que deu junho com isto entendeu que prazo prescricional qüinqüenal previsto lei complementar será aplicado nas demandas ajuizadas partir junho data vigência diploma legal citado contrário segue a adoção critério dos cinco mais cinco precedente stj edcl agrg resp relator ministro luiz fux destaquei seguida quando recente apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial corte especial stj entendeu pela eficácia prospectiva ARTIGO_3º como preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo inconstitucionalidade ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa ARTIGO_3º ambos lc adotando posicionamento que relativamente aos pagamentos indevidos tributos sujeitos lançamento por homologação anteriores vigência referida LEI_09 junho prazo prescricional para repetição indébito obedece regime anterior tese dos limitado porém prazo máximo cinco anos contar vigência nova lei para pagamentos indevidos efetuados partir vigência lc segundo referido julgado prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento"}