{"ill cabimento recurso interposto min almeida santos stj afirma que recurso especial exerce duplice finalidade uma publica outra privada publico seu film tendo vista sua funçao provocar stj ado supremo este nivel filacterio constitucional tribunal superior que ôrgão garantidor aplicaçao direito positivo sua exatidao respeito pela autoridade lei federal da harmonia interpretação lei forma evitar decisoes conflitantes dos tribunals apelaçao sua labuta jurisdicional essa finalidade evidenciada pois pela funçao exercida pelo recurso especial sentido garantir inteireza positiva lei alinea sua autoridade alinea sua uniformidade interpretação alinea para usar expressoes consagradas por pontes miranda respeito extraordinário finalidade principal recurso especial porém primeira prescrição ordem püblica modo particular neste recurso das ncirrnas constitucionais recurso especial visao geral recursos superior tribunal dèjustiça consonâñcia corn este posicionamento esta egregia corte superior afina no que foi relator eminente ministro gueiros leite onde assentou que embora objetivo recurso especial seja acentuadamente ius thesi näo será descurado resp ius iitigatoris que dentro mièsäo stj será sempre relevante nao apenas interesse publico como reflexodo julgamento corn efeito cabivel o presente recurso considerando existéncia decisão judicial definitiva ültima instância pela a turma civel tjdft dispoe ARTIGO_105 inc ill letras crfb ARTIGO_105 compete superior tribunal just iça ill julgar recurso especial causes decididas unica wtima instância pelos tribunals regionais federais pelos tribunals dos quando decisão recorrida contrariar tratado lei federal negar ihes vigência omissis keyne advogados associados scn quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep telefones SITE"}