{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conspícuos julgadores razões recurso sinopse sentença julgou procedente pedido afastando incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social decênio que antecedeu propositura ação entanto data venia sentença precisa ser reformada nulidade sentença por ter havido julgamento ultra petita não pode sentença conceder mais que havia requerido autor sob pena se configurar julgamento ultra petita qual torna nula sentença foi exatamente isso que aconteceu caso juízo condenou união devolver importâncias pagas título contribuição previdenciária sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação entanto parte autora havia requerido devolução apenas partir dezembro como pode ver sua petição inicial necessário pois que seja corrigido defeito sentença com decote excesso verificado relação pedido inicial como corretamente tem posicionado superior tribunal justiça ementa recurso especial processo civil ação indenização por danos materiais condenação valor superior requerido julgamento ultra petita decote excesso necessidade honorários advocatícios sentença condenatória valor condenação sucumbência recíproca compensação honorários sumula stj"}