{"oitava turma recursal cível belo horizonte maio recurso inominado jesp fazenda recorrente janette melo franco recorrido estado minas gerais relator juiz paulo balbino súmula negar provimento recurso ementa juizados especiais recurso inominado princípios orientadores atenção aos princípios simplicidade informalidade economia processual celeridade que orientam juizados especiais sentença recorrida quando denota correta que tange questões preliminares aspectos mérito deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_2º c ARTIGO_46 LEI_9099 voto versa presente ação sobre pedido cominatório obrigação fazer consistente fornecimento medicamento inconformada com sentença proferida pelo juiz manoel dos reis morais que julgou improcedente pedido inicial interpôs janette melo franco presente recurso inominado regularmente respondido pelo estado minas gerais relatado decido presentes pressupostos admissibilidade recebo conheço deste recurso constata diante dos elementos probatórios contidos nos autos que sentença combatida seja que tange questões preliminares seja quanto aos aspectos mérito denota correta mesmo quando confrontada com temas trazidos pela recorrente"}