{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região maio para fins concessão aposentadoria por tempo serviço dada ausência norma legal pertinente deferindo tal procedimento que indica igualmente ausência respaldo orçamentário para pagamento benefício previdenciário deferido nestes moldes requerimentos diante exposto demonstrada quanto primeira tese esgrimida violação dispositivos constituição federal ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf quanto segunda tese esgrimida demonstrada ofensa artigo ARTIGO_5º ARTIGO_195º ao ARTIGO_201 caput todos constituição federal estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido i reconhecer impropriedade conversão tempo especial promovida decisão recorrida haja vista existência epi eficaz o impacto desta recalcitrância violação direta dos dispositivos constitucionais pertinentes reconhecer impropriedade conversão tempo serviço especial para comum partir maio dada ausência norma legal vigente para sustentar tal determinação o impacto desta recalcitrância violação direta dos dispositivos constitucionais pertinentes assim não entender c turma inss requer acolhimento prefacial negativa prestação jurisdicional com anulação decisão que rejeitou embargos declaração por afronta ARTIGO_5º cf para que eg turma recursal rio grande sul profira outra suprindo omissão sobre matéria constitucional que embasa tese recorrente considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida termos que pede deferimento mauro lucio baioneta nogueira procurador federal"}