{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto inconformada apela ré insiste inversão julgamento alega síntese que após reforma operada pela emenda constitucional não subsiste mais direito dos servidores recebimento aposentadoria com proventos integrais mesmo valor daquilo que recebiam quando atividade afirma que autor não comprovou cumprimento dos requisitos exigidos pela lei complementar este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves fls foram apresentadas contrarrazões fls reexame necessário o relatório presentes pressupostos admissibilidade conheço recurso mas lhe nego provimento parcialmente provido reexame necessário autor investigador polícia aposentado pretende conversão sua aposentadoria especial para que receba seus proventos observância regras integralidade paridade previstas lei complementar federal tem razão seu pedido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código eg supremo tribunal federal reconheceu julgamento adi que constituição federal recepcionou inciso ARTIGO_1º lei complementar seja recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar"}