{"por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso provido para reconhecer especialidade dos períodos nos quais autor exerceu atividade vigilante armado determinando concessão aposentadoria partir der respeitada prescrição quinquenal cumpridos requisitos determino antecipação dos efeitos tutela com imediata implantação benefício autarquia previdenciária terá prazo dias para comprovar cumprimento obrigação aqui determinada sob pena multa diária valor r cem reais sem condenação honorários advocatícios acórdão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco por unanimidade dar provimento recurso nos termos ementa recife data movimentação frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator"}