{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss assim se que não como prosperar pedido revisão uma vez que fulminado pela decadência devendo assim ser extinta ação com julgamento mérito teor contido ARTIGO_269 do cpc prescrição outro for entendimento deste juízo requer aplicação instituto prescrição com fulcro DECRETO_20910 c ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 inicialmente devem ser declaradas prescritas parcelas eventualmente devidas vencidas mais cinco anos contados distribuição presente assim requer seja declarada por sentença preliminares suscitadas extinguindo neste particular processo com julgamento mérito forma at código processo civil mérito pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determina ram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6 limite máximo valor dos benefícios rgps serem"}