{"iii razões reforma julgado turma regional acolher tese esposada pela parte partiu concessa venia equivocada premissa que demanda anterior ajuizada cujo objeto era reconhecimento direito dos servidores pagamento das diferenças pela equiparação gratificação desempenho gdpst entre ativos inativos estaria manifesta litispendência teria feito coisa julgada relação termo final apuração dos valores relação presente feito ocorre contudo excelências que entendimento encontra forma diametralmente oposto entendimento firmado por este supremo tribunal federal cabendo tecer algumas considerações processo cuja turma recursal entende haver configuração litispendência coisa julgada como dito foi ajuizado transitou julgado tão somente houve trânsito julgado recurso extraordinário tema pelo stf onde restou assentado que súmula vinculante que baseou julgamento dos processos até então ajuizados possuía lacuna quanto efetivo termo final para apuração das diferenças tema extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação foi proposto então fim resolver grande quantidade processos ajuizados relativos correto termo final apuração das diferenças consequente termo inicial pagamento pela administração das gratificações desempenho com fator discrímen julgado paradigmático assim restou ementado direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos da data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior recurso extraordinário sessão plenária rel min teori zavascki julg publ dje grifo nosso grifou impositiva transcrição trecho ilustre lavra relator ministro teori zavascki reconhecer repercussão geral matéria súmula vinculante limita a prever que considerando ausência realização das avaliações individuais a institucional"}