{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte município uberaba adv s wederson advíncula siqueira recdo s ministério público estado minas gerais proc s procurador geral justiça estado minas gerais recurso extraordinário versa sobre temas examinados por esta corte sistemática repercussão geral tema e tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}