{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional quais têm incidência até data expedição precatório desde que este seja pago prazo estabelecido pelo ARTIGO_100 constituição federal stf nº reexame necessário parcialmente provido rel desembargador federal galvão miranda décima turma dju mesmo sentido vem decidindo egrégio tribunal regional região como dos acórdãos assim ementados previdenciário revisão benefício renda mensal inicial salário adicional férias cômputo nos salários contribuição inflação ser considerada atualização monetária dos salários contribuição considerados cálculo salário benefício aferida até mês imediatamente anterior mês início benefício concedido benefício antes advento LEI_8870 devida inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício omissis joão batista lazzari sexta turma previdenciário revisão benefício consoante dispõe ARTIGO_201º cf ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas LEI_8213 ARTIGO_29º gratificações natalinas também devem ser consideradas para efeito cálculo salário benefício por aplicação lei vigente época concessão não integram salário contribuição segundo dispõe ARTIGO_28º LEI_8212 abonos férias não excedentes aos limites legislação trabalhista aplicação limitações aos salários contribuição individualmente considerados funciona como freio sistema traduzindo em normas que pretendem viabilizar previdência social nada contrariando qualquer dispositivo hierarquia superior santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}