{"marisa rezino castro gonçalves advogada esse o entendimento ilustre relator v acórdão desembargador moacir peres câmara direito público saliente ademais que benefício paridade nos termos ARTIGO_6º emenda constitucional garantido aos servidores que tiverem ingressado serviço público anteriormente sua publicação situação que enquadra autor presente ação n nesse mesmo sentido transcreve trecho v acórdão dos autos agravo regimental que foi relator eminente desembargador carlos eduardo pachi câmara direito público emenda constitucional modificou redação par ARTIGO_40 constituição federal para extinguir paridade entre vencimentos dos servidores ativa os proventos dos inativos pensões mas nova redação não atinge direito adquirido daqueles que eram servidores públicos já encontravam aposentados até data vigência referida emenda nos exatos termos ARTIGO_6º aclarado ainda mais pela nº dessa forma emenda constitucional não pode retroagir para retirar garantias conferidas aos servidores antes sua vigência emenda constitucional só tem aplicação para quem ingressou serviço público partir sua vigência n mesma senda decisão eminente desembargador antonio carlos malheiros nos autos apelação princípio paridade está consagrado ARTIGO_7º emenda constitucional dezembro nos seguintes termos observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}