{"conversão tempo serviço especial magistério para tempo comum tão somente período com fator conversão por ser anterior ec apelação remessa oficial parcialmente providas rel juiz federal miguel ângelo alvarenga lopes turma suplementar iii assistência judiciária registra que nos termos jurisprudência pátria para concessão benefício justiça gratuita mister faz apenas elucidação que atual circunstância não poderá reclamante sofrer qualquer prejuízo renda que utiliza para sua manutenção de sua família seja virtude ônus sucumbência mesmo incapacidade adimplir despesas processuais independentemente sua renda mensal assim sendo concessão dos benefícios assistência judiciária depende simples declaração parte interessada doc anexo senão vejamos assistência judiciária vez concedida não como próprio juiz revoga podendo ser oposta pela parte contrária assistência judiciária concessão com base declaração insuficiência recursos impugnação pela parte contrária havendo sido deferido pedido justiça gratuita nos autos principais mesmo não poderia ter sido revogado sem provocação parte contrária porque declaração insuficiência recurso documento hábil para deferimento benefício mormente quando não impugnado pela parte contrária quem incumbe ônus prova capaz"}