{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte maria lourdes costa oliveira outros s adv s andre luis froldi adv s carolina fussi recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios complementação benefício ferroviário direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios salário diferença salarial piso salarial categoria salário mínimo profissional direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade inconstitucionalidade material direito trabalho acordo convenção coletivos trabalho aplicabilidade tema complementação aposentadoria ex empregado fepasa análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado direito servidores inativos extinta fepasa extensão vantagens salariais concedidas dissídios acordos coletivos aos ferroviários atividade análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}