{"sentença relatório cuida de ação proposta por josé amilton oliveira face instituto nacional seguro social objetivando concessão aposentadoria por tempo contribuição o sucinto relatório que seria até dispensado nos termos parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais consonância com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação indefere pedido realização perícia indefiro pedido realização perícia feito petição inicial haja vista que provas documentais anexadas aos autos são suficientes para esclarecer pontos controvertidos demanda mérito ponto controvertido reside saber o autor trabalhou fato condições especiais caso positivo faz jus conversão tempo serviço trabalhado nestas condições tempo serviço comum para fins aposentadoria por tempo contribuição com proventos proporcionais"}