{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação reexame necessário apelante juizo officio apelante apelado são paulo previndência spprev apelado apelante fernando oliveira fontes comarca são paulo voto servidor público estadual inativo investigador polícia concessão aposentadoria especial cabimento preenchimento dos requisitos constantes lei complementar e ARTIGO_3º LEI_1062 paridade integralidade vencimentos devidas aos servidores que ingressaram serviço público antes emenda constitucional aplicação dos critérios estabelecidos pela LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 cabimento norma natureza eminentemente processual apesar declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º referida legislação adi e eficácia prospectiva julgado foi deliberada apenas regime precatórios modo que relação demais situações prevalece por ora sistemática anterior precedentes ação julgada parcialmente procedente instância sentença reformada parte recurso oficial da spprev parcialmente provido não provido recurso autor cuida de ação ordinária ajuizada por servidor público estadual inativo face são paulo previdência spprev objetivando retificação aposentadoria nos termos inciso ARTIGO_40 constituição federal c lei complementar ARTIGO_1º inciso reconhecendo a integralidade a paridade proventos incluindo o adicional por direção atividade polícia judiciária adpj instituído pela lei complementar estadual apelação reexame necessário voto"}