{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssimos senhores juízes federais egrégia turma recursal razões recurso inominado histórico trata de recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido autor que concerne aos descontos pss sobre férias autor pretende fazenda nacional recorrer não incidência pss sobre terço férias sobre prescrição qüinqüenal por ser caso lançamento ofício por fim acerca obrigatoriedade a fazenda nacional apresentar cálculos após trânsito julgado decisão seguem motivos pelos quais merece reforma citado decisório prescrição assunto questão o pss que a contribuição previdenciária regime próprio governo federal vejamos como decidiu própria vara federal nos autos processo prescrição observa que serviço público descontos contribuição seguridade que incidem remu neração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável que citado procedimento configura lançamento ofício não por homolo gação sendo assim prazo prescricional ser utilizado presente caso o ARTIGO_168 ctn caso quinquenal neste sentido assentou posicionamento egrégio superior tribunal justiça contribuição previdenciária estadual para custeio regi próprio previdência contribuintes inativos institui ção anterior emenda constitucional inconstitucio"}