{"causa mas apenas aperfeiçoamento ato decisório proferido casos porém que suprimento lacuna a eliminação contradição conduz necessariamente elaboração nova decisão tratando caso chamado efeito infringente caráter modificativo inafastável efe va nt sl umbro corpo r sente a que houv obsc uri de qua o julga nt do pedido fat o trat de rev ão rmi be fí o dema nda e sa corrigi a apli çã proporc onal pri i índi de rea just do benef i sto que súmula ext into tfr det ermi nou que pri mei rea just apli çã do ndic se a inte gral ndepe nde nte nt do mês conce ão assim verifico que houve pronúncia equivocada decadência devendo ser anulada sentença que ora ataca pos iss dou provi nt a e mba rgos ra rec onhec r exi ênci de obs curi de se ença conti no ane nº torna ndo nul de eno direi fac do expos te rmi a cit ão réu dev endo se cret aria ze cons r ato cit ório det ermi ç o ra que ja anex ado proce o admi st ti o intimações necessárias caruaru data movimentação osé morei da lva neto juiz federal substituto vara exercício titularidade vara vejamos deci são turma naci onal uni formi zação processo autor fernando aguiar data inclusão réu instituto nacional seguro social inss juiz que validou flávio roberto ferreira lima para sanar discrepância existente deve reajustar último auxílio doen concedido nos termos súmula tfr bem como revisar rmi aposentadoria por invalidez retificada acordo com ARTIGO_58 adct nesse sentido colaciono julgado tnu pedido dou"}