{"note que recente pronunciamento informe prre agência reguladora expressamente manifestou sobre tema ora debate seguinte sentido não infração regulamentar legal prática bloqueio conexão internet o consumidor fez uso toda franquia que contratou não pode exigir prestadora que continue prestando serviço além contratado caberia consumidor contratar pacote conexão dados adequado seu perfil consumo não trata uma interrupção suspensão unilateral serviços trata de prestação dos serviços nos exatos termos contratados pelo consumidor nada além importa ressaltar com isso que não pode entender inciso do ARTIGO_7º LEI_12965 conhecida como marco civil internet como dever se prestar serviços além contratado que lei estabelece a vedação suspensão serviço enquanto não atingidas condições sua fruição seja enquanto não consumido todo pacote contratado pelo consumidor apesar clareza tal pronunciamento que soma aos demais apresentados nos autos anatel não foi sequer oficiada para manifestar no feito fato este suscitado nas preliminares embargante mas não observado pelo juízo sobre necessidade pronunciamento agência casos como dos autos c stf mesma decisão retro invocada assim manifestou ademais não verificou ocorrência medidas regulatórias viciadas modo autorizar manejo ação civil pública pelo ministério público estado espírito santo além disso nenhum momento anatel foi chamada aos autos para informar sobre seu interesse causa que caso patente entrada agência processo acarretaria imediato deslocamento causa justiça federal ARTIGO_109 cf com"}