{"decisão trata de ação especial movida face união estado rio grande norte do município mossoró por meio qual requer antecipação dos efeitos tutela provimento jurisdicional que determine aos réus para seja garantido autora fornecimento medicamento lucentis devendo tais custos serem arcados pelos três réus passo decidir preambularmente reconheço legitimidade dos três entes públicos réus para figurar pólo passivo presente lide que saúde mesmo tempo que consiste direito fundamental garantido todos constitui dever irrenunciável estado tomado este termo sua acepção genérica seja como poder estatal englobando assim união estados federados os municípios ARTIGO_196 caput diga ainda que implementação prática desse direito constitucional modo tornar concreta disposição contida norma programática efetua através um conjunto ações serviços saúde prestados por órgãos instituições públicas federais estaduais municipais administração direta indireta das fundações mantidas pelo poder público com participação apenas complementar iniciativa privada qual denomina sistema único saúde sus ARTIGO_4º LEI_8080"}