{"o incentivo funcional que tratam LEI_6433 julho o decreto LEI_2195 dezembro continuará sendo devido aos titulares cargo sanitarista carreira previdência saúde do trabalho função desempenho obrigatório das atividades com integral exclusiva dedicação renumerado parágrafo único pela LEI_11 ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas incluído pela LEI_11 vencimento básico incluído pela LEI_11 gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst incluído pela LEI_11 ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 sobre parcelas atrasadas deverão incidir juros mora meio por cento mês ARTIGO_1º da lei º com redação dada pela n contar citação correção monetária nos moldes estatuídos pela resolução conselho justiça federal que padronizou manual cálculos justiça federal quanto aos honorários advocatícios este egrégio tribunal quando apreciação demandas com mesma matéria tem entendido razoável diante natureza do grau complexidade causa sua fixação percentual dez por cento sobre valor condenação consoante depreende dos precedentes abaixo colacionados constitucional administrativo gdata gdasst servidores inativos pensionista incidência prescrição apenas sobre parcelas anteriores cinco anos ajuizamento ação percebimento gdasst pelos servidores ativos independentemente avaliação desempenho demonstrado pois seu caráter geral gratificação que deveria ter sido estendida aos aposentados pensionistas nos mesmos patamares concedidos aos servidores ativos quais sejam quarenta pontos partir abril sessenta pontos partir maio honorários advocatícios reduzidos vinte por cento para dez por cento sobre valor condenação apelações dos autores da funasa quais nega provimento remessa oficial parcialmente provida origem tribunal quinta regiao classe apelreex apelação reexame necessário processo órgão julgador primeira turma data decisão documento"}