{"anteriormente julgado o acórdão recorrido contrariar orientação tribunal superior iii processos suspensos primeiro segundo graus jurisdição retomarão curso para julgamento aplicação tese firmada pelo tribunal superior os recursos versarem sobre questão relativa prestação serviço público objeto concessão permissão autorização resultado julgamento será comunicado órgão ente à agência reguladora competente para fiscalização efetiva aplicação por parte dos entes sujeitos regulação tese adotada ademais valorização ato publicação pode ser encontrada diversos dispositivos esparsos pelo código intuito legislador privilegiar esta importante etapa processual foi sem dúvida evitar incongruências das mais diversas ordens que poderiam ocorrer caso tese firmada pelos tribunais pudesse ser replicada maneira imediata dispensando a fase publicação dentre perplexidades possíveis destaca a possibilidade a identificação dos motivos determinantes dar modo equivocado pelos órgãos aplicadores que faria cair por terra intenção legislador garantir interpretação isonômica direito àqueles que titularizam situações jurídicas análogas neste sentido aguardar publicação acórdão para assim aplicar o precedente afigura a medida processualmente mais prudente razoável satisfazendo segurança jurídica otimizando racionalidade coerência sistema precedentes que atine modulação dos efeitos decisão oportuno ressaltar que tal possibilidade foi expressamente contemplada novel diploma processual seu ARTIGO_927º qual permite modulação nos casos que alteração abrupta jurisprudência possa acarretar prejuízo interesse social a segurança jurídica caso sejam acolhidos embargos declaração modulando os efeitos decisão todas decisões judiciais proferidas neste intervalo tempo terão ser revistas implicando abarrotamento judiciário com interposição uma infinidade recursos ações rescisórias congestionando ainda mais órgãos judiciários que última análise reflete qualidade serviço jurisdicional prestado aos jurisdicionados nesta senda não remanesce dúvida que aplicação precedente ainda não publicado pendente modulação dos efeitos pode ensejar de certo"}