{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau universal integral igualitário ações serviços para proteção promoção recuperação saúde previsto ARTIGO_196 crfb c ARTIGO_2 ARTIGO_7 LEI_8080 utilizando da medicina baseada evidências pcdt busca sistematizar conhecimentos prático teórico disponíveis medicina oferecendo padrão manejo clínico mais seguro consistente ponto vista científico para determinado problema saúde estipulando condutas médicas preventivas diagnósticas terapêuticas âmbito sistema único saúde uma definição normativa para esse instituto incluída ordenamento jurídico nacional por meio LEI_12401 abril que alterou LEI_8080 verbis ARTIGO_19 para efeitos disposto ARTIGO_19 são adotadas seguintes definições protocolo clínico diretriz terapêutica documento que estabelece critérios para diagnóstico doença do agravo saúde tratamento preconizado com medicamentos demais produtos apropriados quando couber posologias recomendadas mecanismos controle clínico o acompanhamento a verificação dos resultados terapêuticos serem seguidos pelos gestores sus ARTIGO_19 protocolos clínicos as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer medicamentos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas doença do agravo saúde que tratam bem como aqueles indicados casos perda eficácia surgimento intolerância reação adversa relevante provocadas pelo medicamento produto procedimento primeira escolha parágrafo único qualquer caso medicamentos produtos que trata caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto sua eficácia segurança efetividade custo efetividade para diferentes fases evolutivas doença do agravo saúde que trata protocolo de"}