{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado situações idênticas este tjsc decidiu apelação cível requisito dialeticidade ausência apelação interposta por petição dirigida juiz conterá além dos nomes a qualificação das partes fundamentos fato de direito além pedido nova decisão mera referência aos embargos opostos execução guisa fundamentos pelos quais pretende reforma decisão primeiro grau implica comodismo inaceitável apelação cível rel des subst josé inácio schaefer stj igualmente teve oportunidade se manifestar mesmo sentido sobre tema senão veja processual civil apelação fundamentação deficiente este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado não conhecimento ARTIGO_514 cpc violação inocorrência recurso especial improvido não conhece apelação por ausência requisito admissibilidade deixa apelante atacar especificamente fundamentos sentença suas razões recursais conforme disciplina ARTIGO_514 cpc caracterizando deficiente fundamentação recurso precedentes stj recurso especial que nega provimento resp rel min eliana calmon segunda recorrente limitou a meramente transcrever copiar colar vestibular para arremedo razões recursais não impugnando fundamentos decisum como faz necessário por estas razões inominado não merece sequer ser conhecido iii mérito iii da base cálculo indenização por estímulo operacional mérito devem prevalecer razões expostas peça contestação aceitas pelo juízo quo sua sentença impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código lei complementar dispõe seus ARTIGO_3º que indenização estímulo operacional o adicional noturno serão calculados com base valor hora normal trabalho modo apuração hora normal trabalho seu turno está estabelecido ARTIGO_5º mesma lei complementar seguir trasladado ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}