{"turma certidão julgamento processo tst certifico que turma tribunal superior trabalho sessão extraordinária hoje realizada sob presidência exmo ministro luiz philippe vieira mello filho presentes exmos ministros fernando eizo ono relator maria assis calsing a exma procuradora regional trabalho dra adriane reis araujo decidiu unanimidade conhecer recurso revista por violação ARTIGO_5º cf mérito dar lhe provimento para determinar período compreendido entre após efetiva sucessão rffsa pela união junho incidência dos juros mora limite ano nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 partir julho incidência dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_5º lei º recorrente união pgu sucessora extinta rffsa recorrido marcos césar gomes vieira recorrido união pgf para constar lavro presente certidão que dou sala sessões de junho firmado por assinatura eletrônica raul roa calheiros secretário turma firmado por assinatura eletrônica pelo secretário turma raul roa calheiros por meio sistema informações judiciárias nos termos LEI_11419"}