{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo erresp º relator ministro castro meira publicado dje todas condenações impostas contra fazenda pública para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança consoante redação ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pelo ARTIGO_5º LEI_11960 dispositivo que deve ser aplicável aos processos curso luz princípio tempus regit actum embargos declaração acolhidos com efeitos modificativos grifei edagrgresp rel min jorge mussi este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto acrescentem com igual teor seguintes arestos resp rel min mauro campbell marques ededagrgaginst rel min humberto martins edagrgresp rel min arnaldo esteves lima agrgrms rel min laurita vaz agrgresp rel min herman benjamin resp rel min benedito gonçalves dentre outros essa orientação que pesem doutas opiniões contrário g nº nº nº nº agrg nº nº nº nº ed dentre outros arestos mesmo sentido prevaleceu por algum tempo nesta egrégia seção direito público tribunal justiça são paulo g nº nº nº nº nº nº nº nº nº nº nº nº impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nº nº nº nº nº dentre inúmeros outros com igual dispositivo dessa forma reconsiderando entendimento anterior nº u g passei admitir imediata apelação são paulo vara fazenda pública"}