{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep auxílio condução fim verificar há efetivamente criação riqueza nova indenizatória que via regra não retrata hipótese incidência exação b remuneratória ensejan a tributação isto porque tributação ocorre sobre signos pre suntivos capacidade econômica sendo obtenção renda proventos qualquer natureza deles auxílio condução consubstancia compensação pelo des gaste patrimônio dos servidores que utilizam de veí culos próprios para exercício sua atividade profissio nal inexistindo acréscimo patrimonial mas uma mera composição estado anterior sem incremento líquido necessário qualificação renda resp rel min luiz fux primeira seção julgado dje recurso ordinário mandado segurança administrati e processo civil afastada ofensa aos ARTIGO_165 cpc servidor público estadual auxílio transporte corporação aos proventos aposentadoria impossibili dade precedentes afasta a alegada ofensa aos ARTIGO_165 e códi de processo civil quando acórdão recorrido utilizou funda mentação suficiente para solucionar controvérsia sem incorrer nulidade direito auxílio transporte por tratar verba denizatória devida servidor atividade com finalida de cobrir custos sua condução quando exercício sua funções não incorpora aos proventos aposen tadoria precedentes recurso ordinário improvido rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado assim indenização transporte presente caso não está racterizada por que parte autora não faz qualquer prova que realiza despesas locomoção veículo próprio ainda transporte público que ocorre fato muitos casos que tais agentes realizam atividades externas veículos oficiais órgão ministério saúde funasa expensas próprio gão não fazendo prova alegado seja que efetivamente realiza despesas com locomoção exercício das atividades ainda correspondência entre despe sas o valor recebido título gacen tem que verba guerreada não pode ser carada como indenização transporte diária ademais como ressaltado jurisprudência stj auxilio transporte que tem natureza indenizatória não incorpora aos proventos aposentadoria situa ção que não ocorre caso gacen que como visto incorpora a eles"}