{"caso dos autos requerente comprova que atuou como defensora dativa conforme certidão apresentada bem assim valor arbitrado não ultrapassa remuneração básica defensor público estadual não pode retirar advogado que prestou exercer tão relevante papel socialização justiça direito receber contraprestação pelos serviços prestados que deverão ser pagos pelo estado que quem verdadeiramente deveria prestar assistência judiciária todos cidadãos vez que direito constitucionalmente garantido sob pena enriquecimento sem causa nesse sentido cobrança honorários advocatícios defensor dativo responsabilidade estado constituição federal seu ARTIGO_5º inciso lxxiv garante aos necessitados assistência jurídica integral gratuita ocorre que não obstante esforço defensora pública garantir integralidade desta assistência notória defasagem seu quadro funcional que forçosamente implica carência referida prestação dessa forma exercendo atividade defensor dativo autor faz jus pleitear valores referentes sua atuação sob pena enriquecimento sem causa por parte estado que o responsável por fornecer aos necessitados assistência gratuita se utilizou serviço autor para atender aos pressupostos constitucionais apelação cível relator des duarte paula câmara cível julgamento publicação súmula pensar forma diversa seria amparar consubstanciação um verdadeiro enriquecimento sem causa para estado detrimento profissional que disponibiliza despender tempo suas atividades patrocinando interesses daqueles que necessitam ademais menis legis que estabeleceu assistência judiciária gratuita seja pela instituição defensorias públicas seja por nomeação defensor dativo ser remunerado pelo estado tem como único escopo propiciar amplo acesso judiciário com menor número restrições possíveis principalmente aos necessitados que outra forma não poderiam levar judiciário seus interesses juridicamente protegidos ausência requerimento via administrativa não inviabiliza postulação juízo mormente neste sentido uníssona jurisprudência mineira senão vejamos ação cobrança honorários advogado dativo pagamento devido recurso desprovido comprovado trânsito julgado das sentenças proferidas nas causas que autor atuou como advogado dativo sendo incontroversa ausência pagamento dos honorários que foram arbitrados nas respectivas ações presente interesse agir sendo que ausência requerimento via administrativa não pode constituir entrave análise pedido o juiz comarca nomeou autor como advogado dativo ante ausência defensor público fixando honorários advocatícios respectivo processo resta estado minas gerais pagamento valor devido sob pena enriquecimento ilícito recurso desprovido apelação cível relator des eduardo andrade câmara cível julgamento publicação súmula dos pedidos requerimentos diante exposto pede sejam julgados procedentes pedido abaixo elencados bem como sejam deferidos necessários requerimentos quais sejam assinado eletronicamente certificação digital pertence ana laura teixeira almeida neves num pág SITE número documento"}