{"trata sentença proferida nos autos presente ação ordinária que teve seguinte dispositivo ante exposto com fundamento ARTIGO_487 novo código processo civil julgo improcedentes pedidos iniciais torno sem efeito tutela antecipada concedida evento opostos embargos declaração embargos foram rejeitados sob fundamento que seria incabível referido recurso para sanar contradições apontadas r sentença merece ser integralmente reformada pois deixou observar regras distribuição ônus prova estabelecidas pelo código defesa consumidor mesmo tempo que reconheceu existência relação consumo existente entre partes decisão atacada fundamentou brilhantemente ponto que diz que referido diploma legal traz seu ARTIGO_6º diversos mecanismos proteção consumidor pois este razão sua evidente hipossuficiência relação existente com seu fornecedor deve gozar das proteções legais portanto apesar evidente acerto defender necessidade proteção consumidor virtude sua hipossuficiência r sentença decidiu data venia incorretamente acerca pedido inversão ônus prova respaldado pelo ARTIGO_6º inciso viii código defesa consumidor este o entendimento pacificado e tjmg dos tribunais pátrios apelação cível ação indenização aplicação cdc inversão ônus prova possibilidade empresa telefonia inscrição indevida nos cadastros restritivos responsabilidade objetiva danos morais configurados quantificação dupla finalidade juros incidência responsabilidade dos prestadores serviços objetiva ARTIGO_14 cdc razão pela qual independentemente existência culpa cabe fornecedor reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação serviços presumida hipossuficiência consumidor que inverter onus probandi dano moral constitui lesão integridade psicofísica vítima integridade psicofísica por sua vez o direito não sofrer violações"}