{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado ieda aparecida neves silva advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença cuida de pedido revisão benefício previdenciário postulando parte autora inclusão salário período básico cálculo relatório dispensado forma lei fundamento decido parte autora titular benefício previdenciário concedido antes entrada vigor medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 tocante aos benefícios nessa situação coloca a questão fluência não prazo decadencial caso afirmativo definição prazo ser observado do termo inicial sua contagem decisões anteriores sustentei que esses benefícios não estavam sujeitos prazo decadencial tese que embasavam esse entendimento era de que prazo decadencial previsto pelo ARTIGO_103 LEI_8213 não poderia atingir benefícios concedidos antes sua vigência reforço esse argumento mencionava inclusive precedentes stj turma edresp rel min arnaldo esteves lima da tnu incidente uniformização jurisprudência processo rel juíza federal liliane roriz"}