{"manifestação expressa diz ter havido homologação tácita caso contrário discordar algum daqueles elementos que compõem base cálculo encontrando algum erro material g erro cálculo aplicação indevida alíquota poderá efetuar lançamento tributário ofício conclusão que chega portanto que natureza lançamento caso contribuição social modalidade contribuição previdenciária inclusive devida pelo servidor público a lançamento por homologação pode até haver lançamento oficio mas como substitutivo lançamento por homologação como exemplo supracitado que não desnatura natureza original lançamento por conta disso forçoso reconhecer que deve tese que lançamento tributário caso contribuição previdenciária devida pelo servidor estatutário tem natureza jurídica lançamento por homologação revista sjrj rio janeiro não destoam mesmo entendimento decisões justiça federal paraíba exemplo sentença proferida pelo juiz federal rudival gama nascimento nos autos ação ordinária processo publicação o pág boletim conforme trecho sentença nos termos seguinte trata de ação ordinária fls proposta por associação dos docentes universidade federal campina grande adufcg seção sindical andes sindicato nacional dos docentes das instituições ensino superior face universidade federal campina grande ufcg objetivando suspensão desconto onze por cento relativo contribuição previdenciária incidente sobre gratificação natalina sobre abono constitucional de férias bem como sobre qualquer parcela natureza eventual não que não integre futuros benefícios aposentadoria pensão seus substituídos restituição aos substituídos dos valores descontados acrescidos juros correção monetária prejudicial mérito prescrição seguida quando recente apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial corte especial stj entendeu pela eficácia prospectiva ARTIGO_3º como preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo inconstitucionalidade ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa ARTIGO_3º ambos lc adotando posicionamento que relativamente aos pagamentos indevidos tributos sujeitos lançamento por homologação anteriores vigência referida LEI_09 junho prazo prescricional para repetição indébito obedece regime anterior tese dos limitado porém prazo máximo cinco anos contar vigência nova lei para pagamentos indevidos efetuados partir vigência lc segundo referido julgado prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento passou pois ter como referencial para análise prazo prescricional datas dos pagamentos indevidos não apenas data propositura ação desta forma passo adotar para efeito verificação prazo prescricional questão orientação enfocada pela corte especial stj quando apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos"}