{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescricional aplicável caso de cinco anos pois ação foi ajuizada na vigência lc verifica portanto que foi aplicado entendimento firmado pela seção stj por ocasião julgamento eresp rel min joão otávio noronha concluído sentido que ARTIGO_3º lc que superou tese cinco mais cinco se aplica ações propostas após prazo dias vacatio legis referida lei assim síntese haja vista data ajuizamento desta ação estão prescritos valores oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos sua propositura considerando tais fundamentos requer recorrente reforma r acórdão com conseqüente extinção processo com fulcro ARTIGO_269 inciso código processo civil relação verbas prescritas iii resumos dos pontos defesa restituição compensação decadência lançamento por homologação tácita para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º dou trata de lei expressamente interpretativa aplicando qualquer caso retroativamente exceto para imposição penalidades ctn ARTIGO_106 e ARTIGO_4º jurisprudência dominante prazo lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir havendo"}