{"ii dos fundamentos jurídicos considerações iniciais fim fundamentar pedido revisão ora requerido necessário preliminarmente demonstrar evolução legislativa pertinente aposentadoria por tempo serviço contribuição da renda mensal pois regras foram alteradas substancialmente um curto período tempo até ec vigor desde aposentadoria por tempo serviço era regulada pelos ARTIGO_202 cf ARTIGO_52 seguintes LEI_8213 sendo possível concessão benefício integral proporcionalmente para elucidar questão abaixo seguem transcrições dos referidos dispositivos legais sua redação original ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições após trinta cinco anos trabalho homem após trinta mulher em tempo inferior sujeitos trabalho sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidas lei LEI_8213 ARTIGO_52 aposentadoria por tempo serviço será devida cumprida carência exigida nesta lei segurado que completar vinte cinco anos serviço do sexo feminino trinta anos do sexo masculino ARTIGO_53 aposentadoria por tempo serviço observado disposto seção iii deste capítulo especialmente ARTIGO_33 consistirá numa renda mensal para mulher setenta por cento salário benefício aos vinte cinco anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta anos serviço para homem setenta por cento salário benefício aos trinta anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta cinco anos serviço com alteração constituição mediante referida emenda constitucional buscou acabar com aposentadoria por tempo serviço qual seria substituída pelo benefício por tempo contribuição contudo nova regra não alcançou este fim uma vez que não pôde desconsiderar direito adquirido daqueles que laboraram sob legislação anterior além que ARTIGO_4º ec remeteu para lei ainda inexistente definir matéria relativa tempo contribuição sendo assim até hoje aceito tempo serviço para fins comprovação contribuição vigorando então sistema misto qual considera tempo atividade as contribuições efetuadas"}