{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn entendimento consolidado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc aplica ao caso multa ARTIGO_557º cpc percentual dez por cento sobre valor causa por questionamento matéria decidida recurso repetitivo agravo regimental improvido agresp agravo regimental recurso especial rel humberto martins stj segunda turma dje data destaque nosso impende concluir que pretensão parte autora redução base cálculo imposto renda mediante dedução integral das contribuições pagas plano previdência complementar ainda que título adicionais contribuições chamadas extraordinárias necessita lei específica nos termos ARTIGO_150º constituição federal c ARTIGO_176 ARTIGO_111 ambos ctn ARTIGO_33 LEI_9250 c ARTIGO_8º e da LEI_9532 razão pela qual carece amparo legal linha acima exposto impõe recebimento processamento incidente uniformização jurisprudência dirigido turma nacional face divergência entre decisão ora recorrida decisões recentes pacíficas stj pedido face todo exposto considerando que decisão turma recursal origem encontra sentido diametralmente oposto jurisprudência dominante e superior tribunal justiça requer seja conhecido provido presente incidente modo que seja fixada necessária uniformização sentido que incide imposto renda espera provimento frederico santos procurador fazenda nacional mat"}