{"o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal redação dada pela LEI_12688 esta conclusão também chegou tcu apreciar processo administrativo cujo trecho voto vencedor lavra ministro ubiratan aguiar transcrevo abaixo com ec estabeleceu o regime previdenciário contributivo para servidores públicos federais conforme disposto do ARTIGO_40 referida emenda constitucional ec manteve regime previdenciário contributivo a correspondência entre montantes globais contribuições benefícios trazendo entanto duas alterações significativas conforme destacado pelo ministério público verbis primeira diz respeito vinculação benefícios proventos aposentadorias pensões remuneração cargo efetivo que der aposentadoria maneira que salvo situações direito adquirido tais benefícios serão calculados com base mencionada remuneração ARTIGO_40º não poderão excedê ARTIGO_40 assim por vedação costitucional salvo situações direito adquirido retribuição função comissionada não pode integrar aludidos benefícios segunda concernente correspondência entre benefícios contribuições caráter individual para cada servidor com fulcro nos ARTIGO_40 constituição não em relação montantes globais conforme previa ARTIGO_195º não bastasse isto meu ver impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos servidor público atende princípio constitucional"}