{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct mauro vicente advogado marcia alexandra fuzatti dos santos relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte manoel valdir carvalho recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte valmir soares diniz advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte marli mota padovani advogado bianca dias miranda recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte vanira costa mendonca advogado marcelo bassi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria rosa elias advogado viviane pinheiro lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte ivone bueno advogado jose mario zei recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}