{"quanto transcendência matéria preciso salientar nefasto efeito multiplicador que decisão exarada poderá concretizar eventual negativa vigência aos dispositivos que chancelam competências constitucionais anatel referendando afastamento suas regulamentações pretexto fazer prevalecer imutabilidade contratual supostamente consagrada pelo código defesa consumidor criará uma instabilidade inimaginável para todo setor telefonia móvel verdadeiro ponto sustentação ordem econômica país ausência fiscalização por parte órgão técnico trará instabilidade até impossibilidade prestação serviço ante potenciais reais riscos uma enxurrada demandas por todo país discutindo sobre mais variados assuntos atrelados telefonia móvel esta avalanche processos possibilitada pela fragilização das resoluções anatel ponto que enfraquece primado livre iniciativa da livre concorrência pois inviabiliza exercício atividade econômica prestado caráter nacional ainda deficiência regulamentação setor por parte um órgão estatal acaba por impossibilitar livre concorrência ante emaranhado situações que podem vir ser debatidas um país dimensões dantescas como brasil própria falta previsibilidade torna serviço prestado pelas autorizatárias impossível ser realizado que reflete conjuntura econômico social país ainda elementos técnicos relevantes que geraram necessidade alteração política acesso internet que foram simplesmente atropelados pelo acórdão recorrido notório assim caráter transcendente matéria haja vista funesto efeito multiplicador que negativa vigência resolução anatel causa ensejar atuação uniformizadora supremo tribunal federal modo consagrar tese que viola princípio livre iniciativa interferência poder judiciário direito das operadoras alterar extinguir planos acesso ofertas promocionais exercido dentro dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas setor"}