{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms correta compreensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie vedar incidência lei nova acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi requerimento por todo exposto demonstrada contrariedade ARTIGO_5º xxxvi constituição federal inss requer seja recurso conhecido provido fim que seja modificado acórdão recorrido maneira extinguir processo com julgamento mérito razão decadência pede deferimento são paulo de abril marcelo camargo procurador federal mat siape oab rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}