{"ação matéria confluente direito processual se confina também nas regras processo anteriormente indicadas sem grifos original esse propósito importa destacar recentíssimo julgado proferido pela egrégia turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais qual por ocasião sessão julgamento realizada dia de abril são paulo deu provimento pedido uniformização interposto pela fazenda nacional proc caso estava discussão prazo prescricional adotado pelo acórdão recorrido proferido pela turma recursal estado paraná eis que ação fora ajuizada data posterior entrada vigor lei complementar º acórdão questão convém transcrevermos seguinte trecho presente feito foi ajuizado após entrada vigor lei complementar que estabelece ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei desse modo torna irrelevante discussão acerca natureza jurídica lançamento uma vez que após vigência dispositivo legal referido prazo prescricional será cinco anos discussão portanto está aplicação lei complementar impende considerar que prazo prescricional anos foi uma criação jurisprudencial que levou alguns anos para firmar seio egrégio superior tribunal justiça seja como for superior tribunal justiça apreciar questão prazo prescricional para repetição indébito tributário nos lançamentos sujeitos homologação autoridade fiscal partir lc eresp definiu que prazo"}