{"poder judiciário justiça federal primeiro grau seção judiciária distrito federal vara federal juizado especial federal cível sentença tipo processo classe cível tributário jef autor david freitas lima outros u uniao federal fazenda nacional sentença tributário contribuição para seguridade social servidor público pss nº ARTIGO_40º carta magna LEI_10887 princípio equidade custeio seguridade social impossibilidade incidência sobre parcelas não incorporáveis aos proventos ilegalidade recolhimento pss dos valores que excedam gratificação gdpst exclusão excesso incidência antecipação tutela repetição indébito das parcelas não prescritas sentença procedente justiça gratuita concedida dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 procedo julgamento lide quanto prescrição contribuição social vertida para pss tributo cujo lançamento dá por atividade exclusiva entidade dotada capacidade tributária caso união qual calcula desconta compulsoriamente tais valores dos salários dos servidores bem como dos aposentados pensionistas tal atividade amolda portanto hipótese ARTIGO_149 inciso ctn daí porque prazo prescricional espécie quinquenal nos termos ARTIGO_168 inciso mesmo diploma legal corre contar dos respectivos descontos oportunidade que extingue crédito tributário respectivo propósito tema apreciar matéria correlata e stj firmou entendimento sentido que se tratando descontos incidentes sobre folha pagamentos dos servidores públicos"}