{"poder judiciário justiça federal enquanto que para benefícios concedidos após prazo contaria dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação ARTIGO_103 caput lb não estando excluídos portanto sequer benefícios concedidos negados anteriormente primeiro dos diplomas elencados medida que seria aplicável imediatamente legislação que incluiu âmbito direito previdenciário instituto decadência com efeito mesmo tempo que vedada retroação incidência lei nova data início dos benefícios seria impositiva contagem tempo partir cientificação titular direito dada pela publicidade norma que foi legalmente estabelecido nome paz nas relações sociais prazo exercício prerrogativa antes perpétua apesar exposto turmas recursais seção judiciária rio grande sul tem orientado pela aplicação critério lei vigente quando concessão benefício previdenciário rci segunda turma recursal rs relatora jacqueline michels bilhalva julgado rci primeira turma recursal rs relator paulo paim silva julgado qual homenagem função exercida pelos colegiados deve ser seguida assim dos julgados exemplificados colhe quanto lapso temporal necessário consumação decadência que benefícios com dib anterior não benefícios com dib entre e dez anos benefícios com dib entre e cinco anos benefícios com dib partir dez anos nesse contexto dado que decaiu direito revisão dos benefícios iniciados entre acolho prejudicial dispositivo face exposto acolho prejudicial decadência resolvendo mérito com base ARTIGO_269 cpc sem honorários advocatícios custas ARTIGO_54 LEI_9099 havendo recurso intime a parte contrária para apresentação contra razões prazo dez dias juntados eventuais recursos"}