{"tribunal justiça poder judiciário são paulo reformatio pejus precedentes alegação divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido súmula não dispensa formalidade exigidas pelo ARTIGO_541 agravo regimental desprovido turm agrg resp rel min joão otávio noronha unânime de honorários advocatícios sucumbenciais estão arbitrados acordo com entendimento consolidado nesta câmara porquanto observado disposto ARTIGO_20º código processo civil pelo exposto nega provimento aos recursos ofício altera o critério incidência atualização monetária dos juros mora com observação acima spoladore dominguez relator apelação reexame necessário são paulo voto"}