{"reais acrescidos correção monetária desde citação juros moratórios meio por cento mês além das custas processuais honorários advocatícios fixados sobre valor causa tjmg apelação cível décima câmara cível comarca belo horizonte relator alberto aluízio pacheco andrade não obstante considerações supra verifica um entendimento consolidado colendo superior tribunal justiça pormenorizadamente que tange mensuração quantia ser paga título dano moral esta arbitrada processo judicial veja o posicionamento constante lapidar decisão exmo ministro hélio quália barabosa recurso especial cancelamento inscrição nome devedor nos cadastros órgãos proteção crédito ausência vulneração ARTIGO_535 cpc inscrição órgãos proteção crédito ausência comunicação prévia consumidor descumprimento ARTIGO_43º cdc ilegalidade registro cancelamento cheque prescrição executividade título ARTIGO_43º cdc prescrição ação cobrança esgotamento prazo qüinqüenal registro reconhecido pelo tribunal origem não exclusão indenização por tal fundamento redução quantum indenizatório título danos morais recurso parcialmente conhecido extensão provido não violação ARTIGO_535 código processo civil quando acórdão recorrido aprecia questão maneira fundamentada julgador não obrigado se manifestar acerca todos argumentos apontados pelas partes já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão necessária prévia comunicação devedor por parte administradora banco dados acerca inscrição seu nome cadastro inadimplentes sob pena ilegalidade de cancelamento registro ante inobservância previsto norma inserta ARTIGO_43º cdc redação ARTIGO_43º código consumerista direciona entendimento que registro nos órgãos controle cadastral não tem vinculação alguma com prescrição relativa espécie ação assim a via executiva não puder mais ser exercida porém remanescendo direito cobrança débito por outro meio processual não existe impedimento manutenção nome inadimplente órgão proteção crédito pelo período rua major lopes bairro são pedro cep belo horizonte EMAIL tel fax"}