{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos assim limite será aplicado relação cada período mensal fração devido licença prêmio por isto acordo com esse cálculo licença prêmio ser paga considerará número meses cada com base remuneração paga mês anterior da aposentadoria respeitado limite este documento foi assinado digitalmente por antonio celso aguilar cortez teto esse pagamento será feito separadamente pagamento dos proventos para evitar imposição teto sobre total devido meses cumulados benefício nada autoriza prestigiar tese impetrante que implicaria ter este parágrafo segundo como inconstitucional não parágrafo primeiro que ficou sem efeito revogado isto exatamente por não tratar indenização correspondente direito não atendido pela administração pública mas sim opção servidor pela conversão direito gozo pecúnia assim respeitado entendimento contrário não direito líquido certo amparar a ordem deve ser denegada supremo tribunal federal também decidiu casos semelhantes pela existência potencialidade lesiva erário público para justificar negativa antecipação tutela pleno rel min ellen gracie sta agr são paulo sta agr rio janeiro etc por isto que pesem decisões sentido inaplicabilidade ARTIGO_1º LEI_9494 do que aquela corte decidira medida cautelar adc às causas natureza previdenciária rcl impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código agr pleno rel min marco aurélio rcl agr e rcl agr pleno rel min cezar peluso etc orientação atual no sentido negar antecipação tutela contra imposição teto remuneratório mostra então mais razoável aguardar sentença que não deve tardar ato administrativo goza presunção legalidade com informações autoridade impetrada juízo disporá todos elementos necessários formação sua convicção ademais sentença princípio comporta cumprimento imediato sem efeito suspensivo agravo instrumento voto"}