{"turma relator desembargador federal napoleão maia filho constitucional administrativo servidores públicos aposentados gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social paridade com servidor ativo possibilidade respeito princípio processual nirrecorribilidade das decisões judiciais sentença que julgou mérito lide antecipou efeitos tutela deve ser impugnada apenas sede apelação precedentes stj agravo retido não conhecido gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social trabalho instituída pela LEI_10483 mesma forma que gdata deve ser paga aos aposentados pensionistas com base pontuação conferida aos servidores ativos não avaliados eis que também ausentes critérios objetivos para auferir seu desempenho para fixação pontuação sob pena violação ARTIGO_40 parágrafo constituição federal paridade esta que embora ilidida pela emenda º ainda continuava vigor época instituição daquele diploma legal caso que aposentados pensionistas fazem jus percepção gdasst valor sessenta pontos supremo tribunal federal manifestou ser possível antecipação dos efeitos tutela nos casos que for reconhecido direito extensão aos inativos vantagem concedida aos servidores atividade pet aag reg processo dju relator marco aurélio apelação remessa necessária improvidas trf terceira turma apelreex relator desembargador federal frederico pinto azevedo substituto página ano grifos acrescidos acrescente ainda que sentença apelada foi proferida nomesmo sentido já referido julgado excelso supremo tribunal federal df tribunal pleno rel min sepúlveda pertence tendo entretanto deixado condenar"}