{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos portanto determinação implantação referida gratificação pelo poder judiciário pretendida pelos autores não está consonância com princípios independência dos poderes república da legalidade insculpidos carta constitucional juros mora caso eventual condenação convém aduzir que valor dos juros mora da correção monetária sofreu relevante alteração com advento LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 independentemente natureza demanda contra poder público ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifos seja partir data vigência novel diploma incidirão índices oficiais remuneração juros mora aplicáveis caderneta poupança vez que baixos índices inflacionários não mais justificam utilização juros mora ainda acrescido índice correção monetária"}