{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mesma esteira o entendimento trf região que pode ser resumido julgamento processo mg que ora transcrevemos constitucional impossibilidade variação salário mínimo como índice reajuste inaplicabilidade ARTIGO_58 adct ARTIGO_7 da constituição dicção atual dos seus artigos fixa teto r mil duzentos reais cuja incidência imediata não retroage para alcançar benefício anteriormente concedido sob pena ofensa direito adquirido ARTIGO_3 renda mensal dos benefícios concedidos até ec deve ser calculada com base nos últimos trinta seis salários contribuição corrigidos mês mês ARTIGO_202 vedação constitucional vinculação salário mínimo para qualquer fim ARTIGO_7 trf dju âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar enunciado da súmula turma recursal santa catarina súmula rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}