{"luz dessa orientação examine o prazo decadência fixado ARTIGO_103 LEI_8213 relativamente aos atos anteriormente praticados pela administração previdência social conforme extrai evolução legislativa início apresentada não havia até qualquer prazo decadencial para pedido revisão ato concessivo benefício previdenciário partir então com entrada vigor mp que deu nova redação citado ARTIGO_103 foi instituído prazo decadencial anos até hoje mantido cumprindo observar que conforme depreende exposição motivos mp acima transcrita prazo cinco anos não chegou prática se efetivar eis que atempadamente prorrogado portanto seguindo orientação adotada pela corte especial situação análoga de concluir que relação aos benefícios previdenciários anteriores mp prazo decadencial para pedido revisão dez anos teve início data vigência dessa medida provisória seja ante exposto dou provimento recurso especial para julgar improcedente pedido cpc ARTIGO_269 invertidos ônus sucumbenciais definidos sentença assegurados aos demandantes benefícios assistência judiciária o voto assim por medida coerência uma vez mais observância garantia fundamental segurança jurídica passo aplicar orientação jurisprudencial inaugura pelo colendo superior tribunal justiça por meio sua primeira seção isso significa que caso dos autos onde benefício foi concedido aos prazo decadencial ajuizamento ação revisional iniciou portanto com término aos como ação somente foi ajuizada tenho ser rigor reconhecimento decadência caso tela que faço ofício dispositivo diante exposto extingo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil para reconhecer ocorrência decadência caso tela sem condenação nas custas despesas processuais bem como honorários com trânsito julgado sem manifestação arquivo defiro benefícios justiça gratuita o trâmite privilegiado anote publique registre intimem"}