{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau acaso não seja observada repartição competências uma pessoa imbuída má ou não teria possibilidade mover uma ação judicial face união postulando receber certo medicamento requerê simultaneamente município ao estado entes federação que têm obrigação fornecê recebendo duplicidade medicamento prejudicando assim funcionamento sistema saúde portanto união parte ilegítima ações desta natureza então não cabe união nem existe solidariedade entre ela o estado o município execução serviço público saúde atendimento aos usuários sistema uma vez que esta atribuição cabe fundamentalmente município supletivamente estado deve pois ser extinto processo sem resolução mérito relação união com fulcro ARTIGO_267 cpc mérito eventual violação princípio separação poderes das políticas saúde constituição federal determina que direito saúde garantido mediante elaboração medidas políticas sociais econômicas fazendo dessa forma alusão expressa atividades legislativa executiva observa que concretização direito saúde que pese seu conteúdo programático deverá ser implementada por atos eminentemente políticos através uma legislação que concretize caso que estabeleceu diretrizes sistema único saúde de atos administrativos que realizem segundo critérios conveniência oportunidade possibilidade concessão medicamentos tratamentos médicos por meio liminares processos judiciais desestabiliza harmonia desse sistema facultando uma ingerência poder judiciário sobre esfera precípua das demais funções poder sem falar que tal atuação terá repercussão direta sobre alocação recursos públicos atingindo ainda que não intencionalmente toda população beneficiada pelo sistema único saúde de"}