{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância impende ressaltar ainda que nomen iuris dado verba pouco importa aferi ção imposto renda conforme inteligência ARTIGO_43º ctn assim diante natureza salarial das verbas entendimento que impõe pela inteligência das normas supracitadas jurisprudência colacionada mostra devida incidência imposto renda aliás tocante verbas tela nenhuma isenção reconhecida pela legis lação pátria acordo com princípio hermenêutico consagrado ordenamento brasileiro norma legal que outorga uma isenção deve ser interpretada restritivamente não admitindo terpretação que exceda literalidade lei atente ao disposto código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre outorga isenção conformidade com esse princípio pacificou na doutrina na juris prudência pátria que judiciário não permitido atuar como legislador positivo esten dendo isenção pessoas situações não previstas expressamente lei isentiva conclusão isto posto fazenda nacional requer improcedência ação bem como condenação autor nos ônus sucumbenciais protesta por todos meios prova admitidos direito nesses termos pede deferimento daniel pacheco curcio procurador fazenda nacional"}