{"tal princípio foi posteriormente abraçado complementado por gabba estabelecendo que proibição geral retroatividade lei deve limitar direito adquirido aos seus derivados ato jurídico perfeito a coisa julgada sua obra teoria irretroatividade das leis gabba observa que grande problema retroatividade das leis está que não firam direitos que constituíram graças império lei antiga em sua plena conformidade propõe assim que critério retroatividade irretroatividade lei não seja encontrado própria natureza norma jurídica como pretendia savigny mas sim situação jurídica que constituiu sombra lei anterior elaborando noção direito adquirido entre nós atualidade preceitua ARTIGO_5 inciso xxxvi constituição federal ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada constituição federal deixa claro que adotou teoria gabba quanto conflito leis tempo assim norma constitucional não impede aplicação retroativa lei sendo esta tese admitida desde que não prejudique direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada relembre que ato jurídico perfeito a coisa julgada como meros desdobramentos direito adquirido devem ser respeitados como fontes direitos subjetivos adquiridos o fato estarem previstos também leis infraconstitucionais não implica desconstitucionalizar questão conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sobre ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior"}