{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande próprio conceito justiça pois que realmente protege são finalidades isto elemento dis criminador desigualdade tem que encontrar serviço uma finalidade acolhida pelo direito existência estado democrático direito exige que direitos protegidos pela carta magna sejam relativizados não havendo como serem aplicados forma absoluta busca equilíbrio entre preceitos previstos âmbito constituição federal na sua aplicação pelas leis infraconstitucionais celso antonio bandeira mello aborda tema com maestria seu livro conteúdo jurídico princípio igualdade bem sintetiza matéria esclarecer que lei não pode conceder tratamento específico vantajoso desvantajoso atenção traços circunstâncias peculiarizadoras uma categoria indivíduos não houver adequação racional entre elemento diferencial o regime dispensado aos que inserem categoria diferençada sob esse aspecto percebe que princípio igualdade destina defender uma garantia individual contra perseguições a evitar proteções grupos específicos devendo haver razoabilidade escolha elemento discriminador ademais decisão impugnada juízo manifestou acerca violação ARTIGO_40º constituição federal que sua nova redação afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos inativos todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão gdata não gdpst que essa gratificação foi instituída vigência novo regime jurídico por outro lado afastar aplicação LEI_11784 declarou"}