{"tribunal justiça poder judiciário são paulo nº tribunal pleno rel min cármen lúcia dessa forma uma vez que recepcionada lei complementar federal pela constituição federal com texto determinado pelas emendas constitucionais não empecilhos se opor concessão aposentadoria autor resta observar aplicabilidade norma autor razão promulgação lei complementar estadual que fixou seguintes regras para fins aposentadoria voluntária policial civil ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial apelação reexame necessário voto"}