{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo concessão benefício incumbe spprev não secretário segurança pública estado são paulo como vê diante sentença processual terminativa que julgou extinto processo sem apreciação seu mérito interessa saber efetivamente preliminar subsiste este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior descortina o vício que envolve hipótese error procedendo manifestação ilustre promotora justiça registra adoção teoria encampação para esvaziar preliminar alegada neste capítulo parecer foi valioso bem lançado como verá controvérsia gravita torno possibilidade concessão aposentadoria especial com benefícios paridade integralidade proventos investigador polícia impetrante mandado segurança impugna ato administrativo emanado delegado polícia diretor divisão administração pessoal dap que indeferiu aposentadoria especial policial civil sob fundamento impossibilidade aplicação lei complementar federal antes LEI_12016 apenas sujeitava impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mandado segurança integrando seu polo passivo autoridade que ordenava execução ato impugnado não admitindo sujeição mero executor ato da pessoa jurídica direito público que está vinculada autoridade agora sob égide ARTIGO_3º LEI_12016 também será possível manejar mandamus contra autoridade que realiza ato cumprimento determinação superior mesmo contra pessoa jurídica direito público responsável pelo ato arbitrário novo sistema atribui impetrante opção escolha daquele que irá sujeitar mandado apelação são paulo voto"}