{"superior tribunal justiça por conseguinte aplica apenas prazo prescricional não decadencial precedentes stj agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje portanto discussão torno direito uma renda mensal mais favorável por força direito adquirido não foi objeto apreciação administração não ocorrendo decadência abarcadas pelo ARTIGO_103 LEI_8213 ante exposto reconsidero decisão agravada para com fundamento ARTIGO_557 caput cpc dar provimento recurso especial autora devendo autos retornar origem para análise mérito pedido inicial publique intimem brasília de outubro ministro humberto martins relator documento despacho decisão site certificado dje página de"}