{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone isso porque pedido indenizatório formulado bojo ação cuja sentença está sendo combatida tem como origem ato ilícito independente qual seja inserção nome cadastros restritivos crédito quando tal medida era reconhecidamente ilícita por decisão judicial nesse diapasão pouco importa houver ulterior revogação liminar seja por sentença em sede apelação pois momento que decisão liminar estava vigor nome autora ora recorrente não podia ter sido objeto cadastramento órgãos proteção crédito esse entendimento pode ser facilmente visualizado julgado abaixo colacionado senão vejamos apelação cível decisão monocrática responsabilidade civil descumprimento medida liminar proibitiva concedida judicialmente ato ilícito inscrição indevida dano moral presumido descumprimento medida liminar proibitiva concedida judicialmente com efetivação inscrição nome suposto devedor órgãos proteção crédito gera prejuízos indenizáveis forma reparação por danos morais sendo estes presumíveis prescindindo prova objetiva acerca sua ocorrência pedidos procedentes sucumbência redimensionada apelação provida apelação cível nona câmara cível milton tawamba silveira comarca pelotas através análise julgado supramencionado verifica claramente que aquele que descumprindo ordem judicial concedida liminarmente insere nome pessoa cadastros restritivos crédito comete ilícito independente gerador dano passível indenização ainda que mesmo hipótese medida liminar seja posteriormente revogada não estando esse ato ilícito diretamente ligado julgamento mérito ação que concedeu liminar nesse ponto cumpre salientar que caso espeque ainda que haja revogação liminar concedida nos autos ação revisional não terá recorrido espaço para inserção nome recorrente cadastros restritivos crédito conforme mencionado devidamente documentado nos autos houve deferimento judicial ação revisional sentido autorizar depósito das parcelas contrato arrendamento mercantil forma integral prevista contrato assim caso seja hipótese julgada improcedente demanda revogada liminar está assegurada recorrido requerido direito promover levantamento todos valores depositados juízo devidamente corrigidos pelo banco que movimenta conta judicial restando afastada mora inadimplência nesse diapasão considerando que pedido indenizatório formulado ação que tramita perante juizado especial cível não mantém relação conexão continência ou interdependência com ação revisional que tramita perante vara cível mas sim decorrente dano causado por ato ilícito independente praticado pelo recorrido ainda considerando que dano experimentado pela recorrente deu quando estava vigor liminar proibitiva liminar essa que permanece vigor pedido para que presente recurso seja conhecido no mérito dado provimento para anular cassar r sentença"}