{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal são bernardo campo contrarrazões recurso colenda turma síntese processado cuida de ação qual parte autora requer revisão seu benefício previdenciário r sentença julgou pedido improcedente por decadência dos fatos do direito aplicável nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação"}