{"moura bastos advogados associados ademais tendo vista tratar presente causa relação consumo tem como responsabilidade objetiva fornecedor produtos serviços pois nos termos cdc fornecedor bens serviços responde independentemente existência culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas sobre fruição riscos tendo vista tratar indenização decorrente irregular inscrição cadastro inadimplentes jurisprudência dominante nossos tribunais no sentido que exigência prova dano moral satisfaz com demonstração existência inscrição irregular nesse cadastro não sendo necessária comprovação situação vexatória sofrida pelo recorrido tentar realizar sua compra ter seu crédito negado propósito vejamos seguintes julgados verbis ação reparação por danos morais inclusão cadastro restrição crédito relação consumo responsabilidade objetiva presença dos pressupostos configuradores valor compensação fixação acordo com gravidade objetiva para que nasça dever reparação imprescindível ocorrência dos pressupostos saber ato ilícito dano nexo causal a culpa quando tratar responsabilidade subjetiva com indevida negativação apelado foi atingido sua honra sofrendo imerecido constrangimento sendo desnecessária comprovação grau abalo experimentado de sua repercussão perante sociedade simples inclusão indevida constitui por só uma nocividade imagem pessoa medida que mantém conhecimento público acerca uma situação inadimplência mesmo que inexistente fazendo surgir dúvidas sobre capacidade honrar compromissos atingindo diretamente bom nome a boa fama adquiridos longo vida deve levar conta abusividade a ilicitude ato praticado levando em consideração ainda condição econômica ofensora gravidade média falta cometida mas por outro lado considerar que ofensa ordem moral experimentada não constitui dano permanente que ensejaria valor expressivo número processo relator alberto henrique data julgamento ementa apelação cível responsabilidade civil ação indenização danos morais manutenção indevida registro spc dívida quitada quantum indenizatório mostra ilícita manutenção indevida inscrição negativa nome devedor já quitada dívida presentes pressupostos obrigação indenizar evidente mostra ocorrência dano moral pelo cadastramento indevido nome autor nos bancos dados dos órgãos restrição crédito trata de dano moral re ipsa que dispensa comprovação extensão dos danos sendo estes evidenciados pelas circunstâncias fato apelação cível nona câmara cível tribunal justiça rs relator iris helena medeiros nogueira julgado avenida augusto limas sala centro belo horizonte tel endereço eletrônico EMAIL"}