{"txt advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo valdeliro alves relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte odair ferreira souza advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula anulada sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo dioney fabiano bueno dos santos relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte margareti tereza carnelossi pereira advogado emersom gonçalves bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte conceicao aparecida soares kurokawa advogado paulo rubens baldan recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo willian junior barbosa relator juiz federal luciana melchiori bezerra página"}