{"txt processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte gabriel bortolin silva advogado vanessa marinho bittar recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte romildo bernardes delima advogado carlos eduardo urbini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte antonio dias advogado paulo sergio bianchini recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte paulo sergio decleve advogado antonio tadeu gutierres recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte egisto gonçalves advogado acilon monis filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte irene morilio coelho advogado giovana crepaldi coissi pires recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra maria mata dias advogado jeude carvalho oliveira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte isabete souza carvalho costa página"}