{"recurso nao confronta com principio devido processo legal negativa seguimento recurso afronta principios ampla defesa da inafastabilidade acesso justica devido processo legal pois propria lei processual civil vigente possibilita tal medida ARTIGO_557 cpc quando incidir nas situaøes nele previstas capitalizaao mensal medida provisoria ausencia expressa contrato financiamento sem adentrar validade constitucional ARTIGO_51 mesmo reconhecendo permissão legal para prática anatocistica periodicidade inferior urn ano referida situaçao deve constar expressarnente contrato financiamento por configurar mecanismo que onera expressivamente contraprestacäo consumidor sern qua mesrno dele tenha conhecimento ausência dessa informacao forma clara precisa acarreta inevitavel proibicâo capitalizacao yoga estrita obediência aos comandos ARTIGO_60 inciso ill codigo defesa consurnidor ill comissao permanencia perodo inadimplencia sornente cabivel cobranca cornissâo permanência para periodo inadimplencia calculada pela taxa media dos juros mercado apurada pelo banco central brasil lirnitada taxa contrato nos termos sumula stj quando não cumulada corn correçâo monetária nem corn osjuros rnoratorios remuneratorios vi das sümulas e mesmo pretorio decadencia não tratando reclarnaçâo vicio produto de servico nem dissolucao negocio de arrependimento rnas sim pretensâo adequação revisão negocio não falar decadéncia prevista ARTIGO_26 codigo defesa consumidor inexistencia fato novo não havendo matéria nova causa nao sendo utilizado nenhum argumento capaz impingir duvida acerto decisão irnpoe desprovimento agravo regimental agravo regimental conhecido desprovido tjgo apelacao civel rel a sandra regina teodoro reis camara civel ern restou evidente sern adentrar mérito constitucionalidade muito mencionada medida provisória que auséncia informacäo forma clara precisa viola fragrantemente que encontra previsto cdc razoes pelas quais nao pode autora ser obrigada arcar corn urn valor calcutado forma ilegal devendo ser recalculado valbres mediante aplicação taxa juros contratada forma simples ARTIGO_52 codigo defesa consumidor esclarecedor tratar assunto assinala seguinte ARTIGO_52 fornecirnento produtos serviços que envolva outorga crédito concessäo financiamento consumidor fornecedor deverã entre outrosrequisitos infoa prévia adequadamente sobre preco produto serviço ern moeda ccirrente nàdbnal dosiuros mora da taxa efetiva anual dejuros keyne advogados associados son quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep telefones SITE"}