{"supremo tribunal federal com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional consolidação das leis trabalho LEI_8460 DECRETO_20910 que torna incognoscível apelo extremo cabe registrar outro lado que incide espécie enunciado constante súmula stf que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário grifei que para acolher pleito deduzido sede recursal extraordinária tornar ia necessário reexame dos fatos das provas constantes dos autos circunstância essa que obsta como acima observado próprio conhecimento apelo extremo face que contém súmula stf impõe observar ainda que concerne própria controvérsia ora suscitada que entendimento exposto presente decisão tem sido observado julgamentos proferidos âmbito desta suprema corte rel min gilmar mendes rel min roberto barroso rel min rosa weber rel min ricardo lewandowski g processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}