{"recurso cível relator rafael martins costa moreira recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido munique fernanda zwetsch pais davi vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º vitória gabrielli vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º advogado eluciana carla ody mpf ministério público federal voto inss interpôs presente recurso face sentença que julgou procedente demanda determinou concessão auxílio reclusão parte autora tendo vista recolhimento prisão seu genitor desempregado tempo evento ocorrido aduz recorrente suma que detido não enquadrava categoria segurado baixa renda alternativamente insurge quanto aos juros correção monetária aplicados decido como segue turma nacional uniformização que tange aferição renda preso orientava no sentido que deve ser considerado seu último salário contribuição não havendo que falar renda zero caso desemprego pedilef relator juiz federal alcides saldanha lima tnu turma nacional uniformização dju entanto turma eg superior tribunal justiça stj assim decidiu recentemente previdenciário auxílio reclusão segurado desempregado sem renda critério econômico momento reclusão último salário contribuição impossibilidade questão jurídica controvertida consiste definir critério rendimentos segurado recluso situação desemprego sem renda momento recolhimento prisão acórdão recorrido o inss defendem que deve ser considerado último salário contribuição enquanto recorrentes apontam que ausência renda indica atendimento critério econômico luz dos ARTIGO_201 constituição federal LEI_8213 benefício auxílio reclusão consiste prestação pecuniária previdenciária amparo aos dependentes segurado baixa renda que encontra regime reclusão prisional estado através regime geral previdência social caso entendeu por bem amparar que dependem segurado preso definiu como critério para concessão benefício baixa renda indubitavelmente que critério econômico"}