{"re recurso extraordinário origem rio grande sul relator min ellen gracie recte aloysio kalil adv s daisson silva portanova outro s recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal data andament órgão observação documento julgador ata ata julgamento dje publicada divulgado dje juntada certidão julgamento referente sessão plenária julgado tribunal decisão mérito pleno tribunal por decisão tema com maioria nos julgamento repercussã termos voto geral ministra ellen gracie relatora deu parcial provimento recurso vencidos ministros dias toffoli cármen lúcia ricardo lewandowski gilmar mendes votou presidente"}