{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso partir leitura dos dispositivos citados acima apreende que gacen uma vantagem pecuniária caráter permanente que integra remuneração dos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que enquadrarem nas condições lei sua natureza de gratificação adicional relativa natureza trabalho ARTIGO_61 viii sendo evidentemente remuneratória portaria por sua vez confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações reafirma para fins concessão gacen gecen necessidade servidor desenvolver atividade combate controle endemias exercitando caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal não trata conforme concorda próprio autor uma vantagem propriamente indenizatória visto que devida forma linear geral habitual independentemente efetiva existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com deslocamentos outros fins alimentação hospedagem etc ARTIGO_7o portaria consigna forma expressa que gacen apresenta natureza remuneratória servindo como base cálculo pensão alimentícia ARTIGO_7º gecen a gacen razão sua natureza remune ratória servirão base cálculo para pagamento pensão ali mentícia tanto verdade tal afirmação que gacen será devida mesmo nos casos afastamento servidor conforme ARTIGO_55º LEI_11784 também por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incorpora aos"}