{"município fornecimento medicamentos obrigação fazer descumprimento multa cabimento prazo valor multa requisitos tutela antecipada apreciação conjunto probatório súmula stj impossibilidade agravo regimental contra decisão que negou seguimento recurso especial acórdão quo segundo qual como bem assentado constituição república ARTIGO_196 direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos acesso universal igualitário assistência farmacêutica médico hospitalar argumentos decisão quo que são claros nítidos não dão lugar omissões obscuridades contradições ausência fundamentação não acatamento das teses contidas recurso não implica cerceamento defesa julgador cabe apreciar questão acordo com que ele entender atinente lide não está obrigado magistrado julgar questão posta seu exame acordo com pleiteado pelas partes mas sim com seu livre convencimento ARTIGO_131 cpc utilizando dos fatos provas jurisprudência aspectos pertinentes tema da legislação que entender aplicável caso não obstante oposição embargos declaratórios não são eles mero expediente para forçar ingresso instância especial não omissão ser suprida inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc quando matéria enfocada devidamente abordada aresto quo cf erige saúde como direito todos dever estado ARTIGO_196 daí seguinte conclusão obrigação estado sentido genérico união estados distrito federal municípios assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação necessária para cura suas mazelas especial mais graves sendo sus composto pela união estados municípios impõe a solidariedade dos três entes federativos pólo passivo demanda pacífico nesta corte superior entendimento que possível juiz officio por meio requerimento parte fixação multa diária cominatória astreintes contra fazenda pública caso descumprimento obrigação fazer demonstrado modo evidente que procedência pedido está rigorosamente vinculada exame das provas depositadas nos autos questões nodais acerca verificação dos requisitos para antecipação tutela verossimilhança das alegações o receio dano irreparável tidos pela decisão quo como não demonstrados assim como prazo do valor multa constituem matéria fato não direito que não coaduna com via estreita súplica excepcional via especial não campo para revisar entendimento grau assentado prova função tal recurso apenas unificar aplicação direito federal nos termos súmula stj agravo regimental não provido stj t agresp rel min josé delgado administrativo medicamento congênere pessoa desprovida recursos financeiros fornecimento gratuito responsabilidade solidária união estados membros distrito federal municípios sede recurso especial somente cogita questão federal não matérias atinentes direito estadual local ainda mais quando desprovidas conteúdo normativo recurso qual discute legitimidade passiva município para figurar demanda judicial cuja pretensão o fornecimento prótese imprescindível locomoção pessoa carente portadora deficiência motora resultante meningite bacteriana lei federal º com fundamento constituição república classifica saúde como direito todos dever estado obrigação estado união estados membros distrito federal municípios assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação congênere necessário cura controle abrandamento suas enfermidades sobretudo mais graves sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer função solidariedade legitimidade passiva quaisquer deles pólo passivo demanda recurso especial improvido stj t resp rel min castro meira por sua vez obrigação solidária um instituto presente direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade credores ativa devedores passiva que possuem entre um vínculo jurídico específico que torna responsáveis conjuntamente pelo crédito pelo débito conforme caso assim cada devedor obrigado satisfazer totalidade débito com"}