{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte banco brasil adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s ney evandro prado adv s joao alcantara hirosse oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano material direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are responsabilidade civil banco por danos decorrentes indevida utilização cartão crédito modificação valor fixado título indenização por danos morais are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}