{"ARTIGO_492 vedado juiz proferir decisão natureza versa pedida bem como condenar parte quantidade perior em objeto diverso que lhe foi demandado por oportuno cumpre ressaltar inexistência eficácia preclusiva coisa julgada pois que dispositivo cpc busca afastar são alegações defesas que parte poderia ter sustentado feito leciona josé maria tesheiner que regra ARTIGO_508 não contradiz tríplice identidade tesheiner josé maria ARTIGO_508 streck lenio luiz nunes dierle cunha leonardo orgs comentários código processo civil são paulo saraiva destarte não subsiste suposta coisa julgada pois ausente trí plice identidade saber pedido manifestamente diverso conforme exposto jamos entendimento sedimentado doutrina no supremo tribunal federal agravo regimental ação rescisória direito tri butário finsocial majoração alíquotas empresa clusivamente prestadora serviços erro fato reito processual civil violação coisa julgada identi dade das demandas eficácia negativa coisa julgada teoria tríplice identidade hipótese dos autos libe das demandas não coincidem modo que não verifica identidade das demandas para fins aferir eficácia negativa coisa julgada luz teoria tríplice identidade tria eadem uma vez que ações cogitam períodos distintos verifica a pretensão rediscussão natureza jurídica sociedade empresária aos funda mentos erro fato de instrumentalidade processo contudo mostra inviável revolvimento questões decididas acórdão rescindendo estreita via processual ação rescisória precedentes agravo regimental que nega provimento agr relator min edson fachin tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa processual civil constitucional embargos declaração hipóteses cabimento cpc ARTIGO_535 obscuridade contradição omissão ausência tais deficiências acordão embargado enfrentamento decisão maneira integral com fundamentação sufi ciente toda controvérsia constitucional posta sede ação cível originária aco ressalva expressa aos temas suscitados pelos embargos declaração ausência omissão quanto todas demais situações controvérsias não abrangidas nos estritos limites lide das questões decididas cpc ARTIGO_468 tríplice requisito identidade das demandas partes dido causa pedir ausência litispendência coisa julgada cpc ARTIGO_301 inexistência dos alegados vícios formais imputados acórdão embar"}