{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vejamos redação que lhe foi dado pela ementa constitucional vigor desde ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional esse stf tem pacífico entendimento acerca matéria aqui tratada nos termos adi não existe obrigatória vinculação contribuição retribuição pois existem outros princípios tão mais importantes que devem ser observados segundo entendimento deste stf quais sejam solidariedade equilíbrio financeiro universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento todos princípios constitucionais presentes carta política país isso porque previdência social não limitada aposentadoria mas também uma série serviços que servidor tem direito tais como licença para tratamento saúde licença gestante paternidade por acidente serviço outros nesse contexto impossível oferecimento desses serviços sem uma contraprestação que assegure fonte custeio respectiva do ARTIGO_195 cf"}