{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de repercussão geral recurso extraordinário minas gerais pronunciamento prestação jurisdicional completude cargos definição ausência manifestação tribunal origem quanto exceção afastar concurso público gabinete prestou seguintes informações submeto vossa excelência tema debatido recurso extraordinário para exame oportunidade inclusão matéria sistema eletrônico repercussão geral corte superior tribunal justiça estado minas gerais julgar ação direta inconstitucionalidade assentou constitucionalidade das leis e todas município além paraíba estado minas gerais segundo consignou aos cargos comissão criados pelos mencionados diplomas corresponderiam funções chefia direção assessoramento motivo pelo qual inexistiria ofensa aos ARTIGO_21º carta estadual consoante fez ver normas preveem obrigatoriedade observância regra concurso público para investidura cargo emprego público ficando cargos comissionados restritos atividades direção chefia assessoramento apontou necessidade análise questão fática bem como matéria legal para verificação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}