{"economia pública apta autorizar deferimento presente medida assevere que poder judiciário deve ser instado se manifestar sempre que houver ameaça lesão direito atuando para solução das lides ele submetidas contudo deverá fazê com cautela nos estritos termos legalidade presente caso tenho que princípio legalidade indica que até que comprove tecnicamente contrário deverá prevalecer presunção legitimidade ato administrativo praticado pela agência nacional telecomunicações anatel sls patente omissão julgado engessamento contrato telefonia móvel tornando imutável ponto que não pode deixar ser analisado pelo juízo ora este contrato denominado por cláudia lima marques contrato cativo longa duração caracteriza por sua longa continuidade tempo que torna sujeito inúmeras flutuações variações decorrentes tanto realidade política econômica país quanto eventuais modificações tecnológicas que venham surgir suas condições não podem hipótese alguma ser tidas como imutáveis sob pena restar comprometida qualidade a própria continuidade prestação serviços exatamente por isso norma anatel afastada pelo julgado ora embargado prevê prazo dias antecedência para que operadora telefonia comunique aos consumidores extinção planos promoções considerando que prazo questão foi tido por inválido surge vazio jurídico que necessita suprimento jurisdicional trata de uma série novos contratos relações contratuais que utilizam métodos contratação massa através contratos adesão de condições gerais dos contratos para fornecer serviços especiais mercado criando relações jurídicas complexas longa duração envolvendo uma cadeia fornecedores organizados entre e com uma característica determinante posição catividade dependência dos clientes consumidores contratos código defesa consumidor são paulo revista dos tribunais ed"}