{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física como vê ARTIGO_40 constituição federal exigiu edição lei complementar apta disciplinar regra diversa para aqueles que exercem atividade condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física dar ensejo aposentadoria especial este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior nesse aspecto ARTIGO_1º inciso lei complementar federal já prescrevia que ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial como bem ressaltou juízo quo virtude deste regramento surgiu uma grande celeuma jurisprudência respeito aplicabilidade não referida lei se esta teria sido recepcionada pela nova constituição federal tal questão então foi apreciada pelo supremo tribunal federal que reconheceu que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal ação direta impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inconstitucionalidade figurando como relatora ministra carmen lúcia assim decidiu stf recepção garante prevalência princípio continuidade direito uma vez que constituição por só não prejudica vigência das leis anteriores desde que não conflitantes com texto constitucional rtj vol apelação reexame necessário são paulo voto"}