{"advogados associados por conseguinte para benefícios concedidos tempo anterior mp prazo para revisão ato concessão dez anos começa ter curso quando entrou vigor esse ato normativo conquanto legislação regência enuncie que todo direito ação para revisão ato concessão benefício previdenciário submete ao prazo decadencial anos preciso reconhecer que tal prazo verdade reveste de natureza prescricional não decadencial segundo consagrado estudo agnelo amorim filho critério científico para distinguir prescrição decadência para identificar ações imprescritíveis revista forense rio janeiro jan fev mar prazos decadenciais referem aos direitos potestativos quais caracterizam pela qualidade sujeição outrem seu exercício pelo titular são considerados direitos independentes prestação por parte outrem caracterizando ademais por serem insuscetíveis lesão violação os prazos prescricionais relacionam com noção proteção judicial decorrente violação direitos não cumprimento espontâneo determinada prestação implica violação lesão direito fazendo nascer pretensão satisfação judicial direito violado modo correlato prazo prescricional para ajuizamento ação judicial correspondente nessa ação que buscará submissão sujeito passivo cumprir prestação objeto relação jurídica isso dá mediante condenação judicial sujeito passivo uma obrigação dar fazer deixar fazer pagar quantia certa nessa perspectiva ainda que legislador tenha adotado vocábulo decadência LEI_8213 ARTIGO_103 caput deve compreender que se tratando lesão direito que não satisfaz senão pelo cumprimento prestação pelo devedor prazo para revisão ato concessão benefício previdenciário consubstancia autêntico prazo prescricional nesse sentido entendíamos questão âmbito pr ARTIGO_103 caput LEI_8213 estabelece prazo anos para beneficiário rgps buscar revisão ato concessão benefício contado primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação apesar terminologia rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}