{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cabimento recurso interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância juizado especial federal microssistema instrumental acesso jurisdição federal para pacificação social resolução alternativa controvérsias entre administração pública federal os administrados com efeito forma diferenciada para prestação tutela jurisdicional pela justiça federal todas causas menor complexidade de reduzido valor econômico cujo devido processo legal encontra no procedimento sumaríssimo criado pela LEI_10259 especial sistema recursal dos juizados especiais federais estabeleceu vias excepcionais autônomas uniformização das decisões proferidas por turma recursal trata de instâncias recursais superposição saber turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedido uniformização lei federal ARTIGO_14 LEI_10259 ARTIGO_2º resolução conselho justiça federal o supremo tribunal federal recurso extraordinário ARTIGO_102 iii cf ARTIGO_15 LEI_10259 elas têm função conformar julgado recorrido aos parâmetros constitucionais recurso extraordinário uniformização interpretação constitucional à jurisprudência dominante superior tribunal justiça matéria interpretação lei federal pedido uniformização uniformização interpretação lei federal"}