{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul seguir mp LEI_9711 deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 quando passou constar que de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos esse o prazo indicado atual redação ARTIGO_103 LEI_8213 nesses termos tem que relação aos benefícios concedidos antes mp não prazo decadencial revisão porém tocante aos benefícios com data início partir data publicação medida provisória que após sucessivas reedições foi convertida LEI_9528 inclusive como caso para fins verificação prazo decadência aplicável revisão ato concessão benefício deve ser observada legislação vigente época concessão motivo pelo qual aos benefícios com data início entre e aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que após sucessivas reedições foi convertida LEI_9528 aos benefícios com data início entre e aplica o prazo decadencial cinco anos previsto medida provisória publicada que foi convertida LEI_9711 aos benefícios com data início diante aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que foi convertida LEI_10839"}