{"das demais omissões acórdão embargado esse tribunal negar provimento recurso rioprevidência limitou afirmar que como gratificação locomoção discutida presente processo possui natureza indenizatória não incorporando aos proventos inatividade servidor também não estaria sujeita incidência contribuição previdenciária ocorre que assim decidir esse tribunal permissa maxima venia não pronunciou sobre seguintes alegações réu ora embargante base cálculo contribuição previdenciária o total remuneração recebida nesse sentido reconhecimento pedido parte embargada ofende disposto ARTIGO_149º crfb sistema previdenciário regido pelo princípio solidariedade não que falar prejuízo parte embargada uma vez que contribuições recolhidas serão vertidas para aposentadoria assim sendo reconhecimento pleito parte embargada ofende ARTIGO_40º crfb com redação dada pela diante disso rioprevidência requer sejam expressamente apreciadas por esse tribunal teses acima relacionadas nos itens acima sob pena restarem configuradas violações aos dispositivos legais pertinentes cada uma delas"}