{"recurso extraordinário com agravo pernambuco relator min dias toffoli recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s antonio barros silva adv s roberto josé amorim campos decisão vistos trata de agravo decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão segunda turma recursal dos juizados especiais estado pernambuco assim ementado previdenciário revisão decadência ARTIGO_103 LEI_8213 benefício concedido anteriormente instituição decadência pela LEI_9528 irsm fevereiro decadência ARTIGO_103 LEI_8213 inaplicabilidade renúncia prescrição LEI_10999 recurso parcialmente provido trata de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido revisão valor renda mensal benefício previdenciário percebido pela parte autora caso apreço entendo que houve coerência argumentação dos fatos jurídicos que deram ensejo propositura demanda bem como que concerne causa pedir com conclusão lógica narração dos fatos que parte autora não limita postular revisão seu benefício previdenciário modo demonstrar com segurança que pretende preliminarmente que consiste valor causa para fins competência absoluta jef vedada renúncia tácita entendo que pedido formulado pela parte autora instauração presente feito com ressalva que está revestido todas formalidades legais supre portanto exigência legal considerando que representação judicial foi confiada procurador devidamente habilitado para postular documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}