{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito concretizado com advento das leis e regulamentadas pelo decreto LEI_357 posteriormente assim observando cri tério estabelecido lei vigente de concluir ter inss agido correta mente nesse passo tenho que concessão aposentadoria bem como sua revisão devem reger pela lei vigente época pedido assim ausên cia requerimento benefício proporcional aliada posterior pedido benefício integral torna totalmente incabível pretensão autor eis que concessão aposentadoria integral constituiu ato jurídico perfeito qual não pode ser modificado pela vontade unilateral parte de per guntar qual ilegalidade ato autarquia que concedeu benefício reque rido espontaneamente pela parte o instituto agiu pautado pelas normas legais aplicáveis espécie não pode modificar ato que não demonstra ilegal abusivo alegação que pretensão estaria amparada pela égide direito adquirido não procede titular preferiu continuar trabalhando invés requerer aposentadoria pelo critério proporcional pois bem tendo sido feita opção pela aposentadoria sua integralidade que tese seria mais vantajoso não pode momento atual pretender que cálculo renda mensal inicial seja efetuado como o autor houvesse aposentado proporcionalmente sob alegação que assim ele receberia benefício valor maior ora simples descrição dos fatos afasta alegação direito adquirido pois concessão aposentadoria integral decorreu ato pontâneo autor que assim requereu benefício desse modo perfez ato jurídico perfeito consubstanciado concessão aposentadoria tegral fls com tais considerações recomenda que vossa excelência negue provimen ao apelo extraordinário"}