{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab além disso partir DECRETO_2172 que regulamentou disposições introduzidas ARTIGO_58 lei benefícios pela medida provisória convertida LEI_9528 passou a exigir apresentação formulário padrão embasado laudo técnico por meio perícia técnica entretanto para ruído o calor sempre foi necessária comprovação através laudo pericial entanto segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando legislação vigente data labor desenvolvido caso comento segue anexo formulário ppp qual comprova que requerente durante período laborado esteve exposto ruído a alem exercer atividade vigilante portando arma fogo forma continua permanente durante jornada trabalho que refere periculosidade que pese inexistência enquadramento nos decretos e não pode olvidar que constituição federal garante tratamento diferenciado para aqueles que desempenham atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física conforme ARTIGO_201º tal previsão também está disciplinada através ARTIGO_57 LEI_8213 que merece ser transcrito ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei grifo nosso ora resta claro que objetivo legislador garantir direito aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem suas atividades sob condições perigosas caso contrário não haveria nestes dispositivos expressão integridade física obviamente condições especiais que prejudiquem saúde englobam todas atividades insalubres forma que emprego rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}