{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país sem grifo stf adi min luiz fux dje que ter conta que decisão enunciada pelo min fux possui nítido caráter acautelatório conforme ressaltado texto julgado que decisão proferida pelo stf sede cautelar controle concentrado constitucionalidade semelhança decisão definitiva mérito ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação constitucional prevista ARTIGO_102 conforme pode conferir nos seguintes precedentes ementa reclamação garantia autoridade provimento cautelar adi decisão tribunal justiça estado rio grande norte mandado segurança reenquadramento servidor aposentado com efeitos nunc aposentadoria com proventos correspondentes remuneração classe imediatamente superior decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava suspensa por decisão supremo tribunal federal sede cautelar eficácia erga omnes efeito vinculante decisão cautelar proferida ação direta inconstitucionalidade reclamação julgada procedente rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp ementa inconstitucionalidade ação direta lei estadual tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar"}