{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois parte autora trabalha para uma empresa que tem histórico investimento eliminação dos agentes nocivos saúde dos seus colaboradores por isso foi autorizada pelo legislador contribuir forma diferenciada para custeio aposentadorias especiais cômputo tempo serviço forma incrementada pelos seus trabalhadores aposentadoria especial eventualmente concedida autor o cômputo específico pois código gfip informado ppp indica que não existe tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio exposição ocupacional agente nocivo presente ambiente trabalho que exposição foi atenuada pela proteção eficaz que por conta disso não houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 lbps como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência social gfip alíquota atividade estabelecimento apuradas acordo com disposto nos e correspondente seu grau risco respectiva atividade preponderante a nesse sentido também dispunha instrução normativa conjunta inss seus ARTIGO_189 ARTIGO_189 presunção efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos será baseada princípio ppra pgr gfip na grfp ppp no ltcat ARTIGO_190 verificação gfip informações prestadas nos campos ocorrência movimentação que correspondem aos campos e na grfp serão objeto confrontação pelo médico perito pelo auditor fiscal previdência social com informações contidas ppra pgr pcmso pcmat ppp a fim garantir devido enquadramento gfip na grfp deverão ser utilizados registros constantes bancos dados mte inss vistorias periciais locais trabalho exames clínicos complementares bem como informações fornecidas por sindicatos entre outras a confrontação documentos que alude caput deste artigo o sujeitos segredo profissional atendendo área conhecimento específica será feita obrigatoriamente com presença médico perito considerando disposto do art documento eletrônico recebido origem DECRETO_3048 parágrafo acrescentado pelo DECRETO_4032 como vê legislação previdenciária sempre impôs empresa obrigação declarar ocorrência não fato gerador contribuição"}