{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará veja a decisão íntegra mm juiz gustavo melo barbosa parte autora pleiteia revisão renda mensal inicial rmi seu benefício concedido mais dez anos antes ajuizamento ação sob argumento que foi calculado pelo inss desacordo com legislação pertinente determina ARTIGO_210 código civil que dever magistrado reconhecer ofício decadência legal vejamos ARTIGO_210 deve juiz ofício conhecer decadência quando estabelecida por LEI_4 assim que previamente exame matéria fato específica este feito passo examinar eventual ocorrência decadência direito pleiteado quando elaboração lei que rege benefícios previdenciários qual seja LEI_8213 mesmo antes dela nenhum prazo decadencial havia sido estabelecido para que segurado requeresse revisão seu benefício mais tarde porém tendo sido ponderado princípio segurança jurídica foi inserido ARTIGO_103 LEI_8213 por meio medida provisória qual passou estabelecer prazo decadencial para tal sorte pleito vejamos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esta medida provisória foi posteriormente convertida LEI_9528 mantendo sua redação original desde então este mesmo artigo foi modificado duas vezes começar pela n que reduziu prazo decadencial para cinco anos norma esta confirmada pela LEI_9711 finalmente pela LEI_10839 quando foi retomado prazo anterior dez anos"}