{"fls ora excelência horas extra horas noturnas são consignações que estão sujeitos servidores como tais também enquadram nas exceções previstas própria lei estadual desse modo cálculo hora normal trabalho deve ser considerado abonos gratificações para seguida calcular valor das horas este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado extras noturnas qualquer modo acórdão não pronunciou respeito incidência sobre salário férias de férias reflexos sendo que nesse ponto deve ser realizada integração decisão providmento jurisdicional postulado diante exposto requer a vossa excelência integração decisão para manifestar respeito dos efeitos ARTIGO_15 lei complementa ofensa aos ARTIGO_7º incisos e xvi ARTIGO_39º impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código das exceções ARTIGO_37 todos constituição federal bem como súmula vinculante do stf inclusive para fins prequestionamento exigido pela súmula stf requer também integração decisão respeito declaração incidental inconstitucionalidade enunciado das turmas recursos diante ofensa ARTIGO_7º incisos e xvi ARTIGO_39º cf"}