{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso repercussão geral emenda constitucional inserir no ARTIGO_102 constituição federal criou requisito admissibilidade para recurso extraordinário consubstanciado necessidade se demonstrar existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso código processo civil trata instituto repercussão geral seu ARTIGO_1035 verbis ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal inicialmente para comprovar existência repercussão geral registra que matéria tramitou stj pelo rito recurso especial repetitivo representativo controvérsia resp"}