{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo bernarda costa lima relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct benedito celestino silva sobrinho advogado fernanda spoto angeli veloso relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo angelo mauro advogado frederico cosentino camargo ferreira relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte sonia teresinha domingues marquioni advogado elaine cristina miranda silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct germano martins ramos filho advogado nelson roberto correia dos santos junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo doraci aparecida pereira luz advogado andrea lima melchior relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte adelzira hemogeni silva advogado roque ribeiro dos santos junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios página"}