{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul somente ofensa direta constituição autoriza admissão recurso extraordinário caso acórdão limita a interpretar normas infraconstitucionais e inadmitido agravo não provido agrag rel min carlos velloso direito constitucional trabalho processual civil recurso extraordinário trabalhista alegação ofensa aos incisos xxxv ARTIGO_5º caput constituição federal não houve acórdão recorrido ofensa direta qualquer dos incisos ARTIGO_5º caput constituição federal referidos r é pacífica jurisprudência stf sentido não admitir r alegação ofensa direta constituição federal por interpretação normas infraconstitucionais como trabalhistas processuais omissis agravo regimental improvido grifamos agrag rel min sydney sanches também este o entendimento e min néri silveira consoante verifica ementa agrag qual este foi relator verbis recurso extraordinário inadmitido não cabe ver ofensa por via reflexa normas constitucionais aos fins recurso extraordinário para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior ante exposto requer não seja conhecido recurso ora respondido acaso não acolhidas preliminares adrede alinhadas passa ao exame questão fundo propriamente dita revolvimento matéria fático probatória presente caso para chegar suposta violação levantada a necessidade reexame matéria fático probatória que inviabiliza admissibilidade"}