{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL parte autora objetiva incorporação seus vencimentos parcela reajuste deferida sentença trabalhista transitada julgado cancelada virtude ato adminis trativo baseado entendimento tcu nos termos ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 juizados especi ais federais cíveis não têm competência para apreciar julgar causas que tenham por objeto anulação o cancelamento ato administrativo excetuando os natureza previdenciá ria fiscal caso ainda que objetivo final demanda seja incorporação parcela reajuste aos vencimentos autor êxito tal pretensão implica anulação pelo judiciário ato administrativo conflito conhecido declarando a competência juízo federal vara seção judiciária distrito federal suscitado trf primeira seção juiz federal murilo fernandes almeida conv grifou diante exposto impõe o reconhecimento incompetência absoluta juizado especial federal para processar julgar causas que importem anulação cancelamento ato administrativo federal exem plo acórdão prolatado pelo tcu com consequente extinção proces sem resolução mérito litispendência decisão desfavorável autor stj processo idêntico consoante exposto alhures síntese órgão que está vinculado parte autora esclareceu comprovou que suspensão pagamento rubrica correspondente percentual plano verão decorreu cumprimento decisão prolatada nos autos processo conforme revelam documentos ora apresentados destaca por oportuno que processo mencionado parágrafo anterior tem como parte sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco sindsep que substituiu demandante mencionado processo conforme revela análise das decisões prolatadas nos autos processo resta evidente que toda matéria"}