{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte geraldo dos santos advogado caroline purificação ambrosin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte manoel farias silva recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio cesar sant anna advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte meire cristina silva bressan advogado lucia helena fiocco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edemilton ferreira ramos advogado francisco ricardo petrini relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marta jorge urquiza advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte roberta roberti recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte aparecida regina ferreira toledo página"}