{"ementa tributário imposto renda servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen verba natureza remuneratória incidência recurso improvido trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido declaração inexistência relação jurídico tributária que concerne imposto renda pessoa física irpf incidente sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen início concedo gratuidade justiça recorrido para fazer jus assistência judiciária basta afirmação que arcar com despesas processo haverá prejuízo para sustento parte cabendo parte adversa que impugna pedido assistência judiciária ônus prova quanto inexistência hipossuficiência beneficiário justiça gratuita não bastando meras alegações nesse sentido fato se encontra sedimentada jurisprudência c stj sentido que não necessária comprovação estado miserabilidade parte para concessão benefício assistência judiciária gratuita sendo suficiente declaração pessoal pobreza parte qual pode ser feita inclusive por seu advogado stj resp isso porque benefício gratuidade justiça amplo mas voltado exclusivamente para hipossuficientes não necessariamente miseráveis que ele façam jus acordo com ARTIGO_43 código tributário nacional fato gerador imposto renda o acréscimo patrimonial renda inciso quando decorrente capital trabalho da combinação ambos de proventos qualquer natureza inciso nos demais casos consoante entendimento pacificado nossa jurisprudência não incide imposto renda sobre verbas que detém natureza indenizatória nesse contexto resta nos averiguar tal como defende parte autora gratificação que trata autos gacen tem natureza indenizatória fato que caracterizado afastaria hipótese incidência irpf com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas constata nesse diapasão que contrário que alega parte autora não que falar caráter indenizatório relação gacen"}