{"estadual pagamento licença prêmio pecúnia razão aposentadoria sob pena violação ARTIGO_43º lei complementar estadual cerne controvérsia posta reside saber o designado teto remuneratório ARTIGO_37 inc constituição federal redação dada pela nº pode atingir valor fruto conversão licença prêmio pecúnia agente fiscal rendas entanto considerando julgamento havido re sou levado alterar minha original posição curvar ao consenso havido sobre matéria c supremo tribunal federal que refere necessidade atenção teto remuneratório ec especificamente sobre questão ora análise decidiu c supremo tribunal federal teto constitucional conversão licença prêmio pecúnia agente fiscal rendas estado são paulo incide ARTIGO_37 inciso constituição federal base cálculo verba indenizatória não valor total devido suspensão segurança agravo regimental que nega provimento precedentes agr relator min ricardo lewandowski presidente tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public assim entendo ser rigor reforma r sentença para fim dar provimento recurso apelação fazenda estado são paulo denegando segurança ante todo exposto pelo meu voto dou provimento recurso acórdão n com efeito após introdução emenda constitucional redação ARTIGO_37 inciso constituição federal ficou alterada passando estabelecer que ARTIGO_37 a remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais"}