{"exmo a juiz federal juizado especial federal cível santo andré processo autor ricardo sergio buzzato réu instituto nacional seguro social n s previd tipo petição recurso sentença autor advogado ricardo sergio buzzato qualificado nos autos ação revisão benefício processo epígrafe ajuizada face instituto nacional seguro social também qualificado por suas procuradoras abaixo assinadas vem presença vossa excelência apresentar recurso inominado nos termos dos ARTIGO_41 LEI_9099 pelas razões seguir aduzidas informa autor que está demandando sob pálio justiça gratuita em consonância com que dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 deixa juntar comprovante pagamento custas recursais desde requer seja exercido juízo retratação pelas razões que seguem nesses termos pede deferimento razões recurso inominado ilustres julgadores divergência decisões nos tribunais regionais federais que pese respeito veneranda sentença proferida pelo douto juízo monocrático merece reforma r decisão pelos motivos que seguem para parte jurisprudência autarquia previdenciária descumpriu que dispõe emenda constitucional seu ARTIGO_5º sentido que teto previdenciário deve ser atualizado pelo mesmo índice que corrige benefícios regime geral previdência social assim merece correção benefícios previdenciários manutenção durante meses der junho maio cumprimento aos ARTIGO_20º da lei º corroborando com este entendimento tem a recente decisão proferida pelo juizado especial federal rio janeiro processo abaixo colacionada vejamos mérito procedência impõe questão dos autos decorre aplicação primeiro reajuste posterior novo teto não fixação deste presente hipótese demonstrou que tanto reajuste para mil duzentos ec"}