{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL comum brasileira que estabeleça diagnóstico doença classificação internacional doenças tratamento periodicidade medicamentos doses fazendo referência ainda sobre situação registro anvisa agência nacional vigilância sanitária não comprovada inefetividade impropriedade dos medicamentos tratamentos fornecidos pela rede pública saúde deve ser indeferido pedido não constante das políticas públicas sistema único saúde nas demandas que visam acesso ações serviços saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo sistema único saúde autor deve apresentar prova evidência científica inexistência inefetividade impropriedade dos procedimentos medicamentos constantes dos protocolos clínicos sus neste ponto importante ressaltar que stj decisão proferida rms reconheceu que paciente não tem direito remédio específico sus fornece alternativa por relevante debate traz a íntegra notícia divulgada decisão paciente não tem direito remédio específico sus oferece alternativa dever o estado garantir seus cidadãos direito vida à saúde não confunde com direito escolha paciente seu médico particular medicamentos específicos para segunda turma superior tribunal justiça stj paciente não prova ineficácia remédio alternativo oferecido pelo sistema único saúde sus não possui direito líquido certo fornecimento indicado pelo profissional sua escolha"}