{"ministério público estado são paulo lapian litígios como presente ministério público deixa atuar seguindo orientação expressa das egrégias procuradoria geral justiça corregedoria geral ministério público ressalte que atual legislação pertinente mandado segurança LEI_1201612009 nada alterou tal entendimento sedimentado como supracitado norma superior assim com fundamento ato pgj cgmp doe esta promotoria justiça deixa intervir presente feito por não vislumbrar hipótese que justifique atuação fiscalizatória protetiva adequada novo perfil constitucional ministério público são paulo de julho rodrigo simon machado ffim promotor justiça substituto"}