{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL para aposentação como idade mínima tempo contribuição tempo serviço público total o caso cargo que der aposentação tal qual aventado foi parecer consultoria jurídica secretaria segurança pública estado são paulo gabinete secretário visto que meramente prevalecem requisitos próprios previstos aludida lei infraconstitucional conformidade com ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional como também descabido querer que requisitos aposentação estabelecidos aludida lei complementar federal sejam preenchidos até início vigência emenda constitucional dispunha ARTIGO_1º lei complementar federal redação original ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados já redação atual lei complementar federal dispõe mesmo preceito legal ARTIGO_1º servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher a lei complementar estadual prescreve por seus ARTIGO_2º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher"}