{"d o a i e al a n ã r c r d r a e i n d u i o a ª e i o excelentíssima senhor relator juiz federal turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul união por seu advogado lege nos autos epígrafe vem presença vossa excelência com base ARTIGO_1022 incs e do ncpc opor relação v acórdão supra seguintes embargos declaração pelos fundamentos que expõe razões dos embargos prequestionamento fim render ensejo interposição apelo extremo requer ora embargante enfrentamento expresso dos seguintes dispositivos constituição federal acordo com fundamentação que segue ofensa ARTIGO_2º caput xvi todos constituição federal inteligência ARTIGO_2º LEI_8186 v acórdão ora embargado entendeu por negar provimento recurso união fundamentando nos termos sentença que ferroviário apenas adquire tese direito complementação aposentadoria por conta união quando ocorre desligamento efetivo deste empregador término prestação labor para entidade que autoriza solicitação benefício observe que requerimento evento não tem relação com data aposentadoria regra cômputo percentual devido título adicional por tempo serviço ser acrescido remuneração cargo para fins identificar presença créditos parte autora tal título o reconhecido pelo empregador por ocasião desligamento empresa não qualquer limitação texto legal"}