{"serviço público federal formação litisconsórcio com confea a mútua também decorre titularidade direito debatido ação uma vez que por disposição legal parte dos valores arrecadados com taxa art foram obrigatoriamente transferidos para eles conforme disposto ARTIGO_28 LEI_5194 ARTIGO_11 LEI_6496 portanto além discussão acerca legalidade ato normativo confea ensejar litisconsórcio passivo ainda disposição legal que determina expressamente repartição dos valores recolhidos que impõem litisconsórcio necessário por disposição legal nos termos ARTIGO_47 cpc litisconsórcio necessário quando por disposição lei pela natureza relação jurídica juiz tiver decidir lide modo uniforme para todas partes caso que eficácia sentença dependerá citação todos litisconsortes processo assim indispensável participação confea polo passivo desta ação pois matéria envolve questionamento ato normativo seu a pretensão recorrida também afeta direito qual titular mesma forma mútua também obrigada formar litisconsórcio passivo necessário pois destinatária legal parte dos valores arrecadados outra banda seguindo mesmo raciocínio crea é parte ilegítima para figurar polo passivo relação aos valores repassados confea à mútua pois por disposição legal cerca dos valores arrecadados título taxa art são destinadas àquelas instituições assim não sendo reformada r sentença para determinar formação litisconsórcio passivo necessário que seja reformada para declarar crea parte ilegítima para responder pelo valores arrecadados repassados confea à mútua por imposição ARTIGO_28 c ARTIGO_35 e da LEI_5194 do ARTIGO_11 LEI_6496 ausência ilegalidade sentença também merece reforma pois mesmo que houvesse ilegalidade fixação dos valores das taxas art por resolução confea que conjectura apenas por digressão ainda assim haveria amparo legal ARTIGO_2 parágrafo único LEI_6994 para efetuar cobrança até limite mvr conforme será demonstrado seguir constitucionalidade dos valores recolhidos título taxa pelo registro art crea exercício das suas atribuições rege pela LEI_5194 que dispõe ARTIGO_27 serem atribuições confea dentre outras baixar fazer publicar resoluções previstas para regulamentação execução presente lei fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ARTIGO_63 logo compete confea fixar alterar anuidades taxas art que o objeto desta ação resta crea agir segundo princípio legalidade cumprir que está determinado lei LEI_6496 ARTIGO_2º manteve competência confea para fixar valor das taxas art florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}