{"are por outro lado vale ressaltar que que lei previdenciária chama decadência ARTIGO_103 LEI_8213 nada mais do que prescrição fundo direito revisão benefício previdenciário pois instituto decadência cujas origens remontam direito civil relaciona com direitos potestativos seja aqueles que dependem exclusivamente vontade dos titulares para seu exercício tal não ocorre com direitos previdenciários pois para correta aplicação destes depende quando controvérsia jurídica sobre alcance dos mesmos ajuizamento demanda judicial para forçar estado reconhecê los confira propósito lição humberto theodoro junior com base nas explicações comissão revisora novo código civil relatada pelo ministro moreira alves ocorre decadência quando direito potestativo não exercido extrajudicialmente judicialmente nos casos que lei como sucede matéria anulação desquite etc exige que direito anular direito desquitar só possa ser exercido juízo contrário por exemplo direito resgate retrovenda que exerce extrajudicialmente dentro prazo para exercê que provoca decadência desse direito potestativo artigo disponível site SITE SITE acesso grifo nosso registre ainda que prescrição âmbito direito civil extingue pretensão forma ARTIGO_189 novo código civil entendimento este que aplica por analogia direito público míngua regulamentação diversa matéria donde conclui que decadência ARTIGO_103 LEI_8213 tem natureza jurídica prescrição fundo direito qual pode evidentemente ser interrompida mesmo renunciada recurso parcialmente provido reconhecendo a renúncia decadência quanto revisão benefício pelo irsm documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}