{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep judicialização excessiva onde demandas massa muitas vezes são fomentadas revelia legítimo direito tal medida apresenta como imanente própria sobrevivência poder judiciário que vê massacrado por ações míngua estrutura suficiente agora pode desde logo filtrar recebimento daquelas sabidamente imprósperas ressalva por oportuno que pela fundamentação não apaziguar espírito parte haverá possibilidade recurso cuja análise instância superior prestígio contraditório poderá o caso reformar anular sentença determinando que direito tudo amparo melhor técnica jurídica dos melhores fins direito teto remuneratório interpretação histórica constitucionalidade precedentes c stf constituição federal implantou como de seus valores premissa um limite superior remuneratório dos servidores públicos limite esse cujo parâmetro estaria jungido remuneração dos membros cada dos poderes tempo promulgação dispunha ARTIGO_37 inciso ARTIGO_37 a lei fixará limite máximo a relação valores entre maior a menor remuneração dos servidores públicos observados como limites máximos no âmbito dos respectivos poderes valores percebidos como remuneração espécie qualquer título por membros congresso nacional ministros estado de ministros supremo tribunal federal nos territórios nos municípios valores percebidos como remuneração espécie pelo prefeito luz original redação c supremo tribunal federal guardião constitucional quando julgamento ação direta inconstitucionalidade pontificou que adicionais por tempo serviço traduziam vantagem pecuniária caráter individual que não submetiam noção vencimentos por efeito regra exclusão constitucional dado que tais vantagens não computariam modo genérico para fins aferição vencimentos seguindo trilha então aberta c corte constitucional mais tarde reuniu sob forma tribunal pleno então para julgamento recurso extraordinário sc cujo relator ministro sepúlveda pertence cuidou analisar incidência teto processo página de"}