{"assim sendo certo que segurado pode dispor seu benefício fazê encerra aposentadoria que percebia não nenhuma afronta aos ARTIGO_18 parágrafo caput LEI_8213 sobre assunto destacamos abaixo decisão trf região previdenciário revisional decadência direito adquirido melhor benefício retroação período básico cálculo irsm alterações dos tetos por força das emendas constitucionais consectários adequação supremo tribunal federal exame repercussão geral tema re recentemente reconheceu direito cálculo benefício mais vantajoso favor segurado inss desde que preenchidas demais condições para concessão aposentadoria próprio pretório excelso teve oportunidade manifestar por ocasião julgamento re assentando entendimento sentido que possível aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional àqueles que percebem seus benefícios com base limitador anterior levando em conta salários decontribuição que foram utilizados para cálculos iniciais como nova dib posterior fevereiro aplica no cálculo renda mensal inicial irsm fevereiro consectários lei verba honorária adequados aos precedentes desta corte regional federal tribunais superiores adicionem a este entendimento recursos extraordinários nº min sepúlveda pertence min moreira galvão min ilmar galvão"}