{"página guro desemprego porque não obrigação poder legislativo estabe lecer tal benefício seu favor tal decisão depende discricionariedade legislador ordinário não pode ser sindicada pelo judiciário regra por tudo isso se claramente que foram indicados dispositivos constitu cionais violados pelas decisões dos juizados especiais quais têm sede constitucional configurar afronta direta constituição nacional registre inclusive tópico específico nas razões recurso inominado onde vê indicação prequestionamento pr questionamento por outro lado também evidente que objeto desta demanda cinge em torno eficácia aplicabilidade um direito fundamental social previdência social segu desemprego além omissão inconstitucional revelar ser debate jurídico eminente mente constitucional ora análise dessas omissões torna necessária análise norma tida por insuficiente que não pode ser tido logicamente como afronta reflexa do cerne controle normas essa compatibilidade regra infraconstituiconal com texto constitu ição por isso sua verificação portanto resta configurado prequestionamento exigido para presente curso extraordinário visto que houve debate decisão prévios sobre temas jurígenos ver sados neste onde turma dos juizados especiais analisou questão constitucional dela manifestando explicitamente todo modo não custa encarecer foram violados seguintes dispositivos da igualdade ARTIGO_5º caput c ARTIGO_3º iii iv crfb dignidade pessoal humana ARTIGO_1º iii crfb direito social ARTIGO_7º crfb seguridade social ARTIGO_195º iii crfb ARTIGO_194 parágrafo único e do devido processo legal sua pers pectiva substancial princípio proporcionalidade que impõe além observância re gras processuais seja processo meio conceder o justo acesso justa jurisdição ARTIGO_5º xxxv crfb além claro dos princípios supremacia constituição embasar controle difuso constitucionalidade de sua máxima efetividade repercussão geral questão foi explanada demonstrada preliminar formal fundamentada das razões desse recurso extraordinário cumprimento dispos nos e ARTIGO_543 do cpc ARTIGO_327 ristf cuja apreciação cabe apenas supremo tribunal federal pedido por tudo requer seja presente recurso extraordinário admitido considerando a gratu idade judiciária pois como declarado inicial recorrente não pode arcar com despe sas custas processuais sem comprometimento seu sustento da família seja julgado mérito presente recurso reformando o acórdão para que seja rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}