{"sebastião correia ramos júnior oab n sobre fato que recorrente trouxe exame judicial decisão agravada nada disse medida que não possível localizar seu texto assim como que resultou tema citado douta decisão nem afirmação que critério pro rata foi observado nem que não foi nem muito menos que tal verificação seria impertinente despida conseqüência jurídica por examinar situações fato diversas das indicadas apelo extremo decisão agravada nada mais fez que manifestar sobre tese jurídica diversa defendida pela parte autora conforme mais quadro resumo que segue recurso extraordinário decisão embargada administrador não pode promover constituinte derivado pode promover elevação limite cobertura previdenciária condições diversas das aplicáveis aos benefícios prestação continuada caso dos autos fundamentação contida decisão agravada torna impossível impugnação recursal posto que parte autora admitiu desde petição inicial que não iria controverter sobre possibilidade o constituinte derivado aumentar limite cobertura previdenciária sem repassar idêntico aumento aos benefícios exatamente por isso valores resultantes dessa atividade constituinte derivado dezembro dezembro foram tomados como ponto partida base incidência índice pro rata que deveria ter sido aplicado outras palavras conseqüência prática declaração contida tema citado decisão deste douto relator não afeta negativamente tese jurídica trazida apelo extremo contrário servem lhe fundamento razão pela qual não haveria interesse recursal buscar sua reforma rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}