{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ção parcelas posteriormente sentença são fatos novos não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteri ores cediço que alteração por lei composição remu neração agente público assegura lhe somente irreduti bilidade soma total antes recebida assim concebido vencimentos proventos constitucionais legais preceden tes rg rel min cármen lúcia tribunal ple dje rel min carlos velloso tri bunal pleno dje decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 não consu no período compreendido entre ato administrativo concessi de aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que con substancia exercício competência constitucional controle externo crfb ARTIGO_71 iii porquanto respectivo ato aposentação juridicamente complexo apenas aperfeiçoa com registro corte contas precedentes rel min cármen lúcia turma dje rel min marco aurélio tribunal pleno dje rel min cármen lúcia tribunal pleno dje urps unidades referência preço foram previs tas visando repor poder aquisitivo salários venci mentos até data base categoria quando verificado acerto contas entendimento sumulado pelo egrégio tri bunal superior trabalho verbis súmula reajus tes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria agravo regimental que nega provimento grifamos relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public plenário stf decisão também recente decidindo tema sede repercussão geral tema limites objetivos coi julgada sede execução manteve entendimento esposado las turmas ementa constitucional processual civil sentença afirmando direito diferença percentual muneratório inclusive para futuro relação rídica trato continuado eficácia temporal"}