{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município ocorre excelência que aludida organização hierarquizada sistema derivada mandamento constitucional não reservou aos municípios dever garantir acesso população aos procedimentos alta complexidade tal incumbência foi atribuída solidária conjuntamente união aos estados ao distrito federal invoque nesse sentido disposto item norma operacional assistência saúde sus noas sus aprovada pela portaria ministério garantia acesso aos procedimentos alta complexidade de responsabilidade solidária entre ministério saúde as secretarias saúde dos estados do distrito federal despeito clareza citado item noas sus convém evidenciar que LEI_8080 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde para organização o funcionamento dos serviços correspondentes versou esse respeito vejamos ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete iii definir coordenar sistemas redes integradas assistência alta complexi dade portaria ms que aprovou norma operacional assistência saúde noas sus pode ser acessada site ministério saúde através seguinte link"}