{"fls aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir dos incisos acima referidos ARTIGO_7º constituição federal destacam os seguintes este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado viii décimo terceiro salário com base remuneração integral no valor aposentadoria grifo nosso remuneração trabalho noturno superior do diurno grifo nosso xvi remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinquenta por cento do normal grifo nosso xvii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal referência aos incisos viii xvi xvii ARTIGO_7º ARTIGO_39º constituição federal demonstra que cálculo salário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código hora noturna hora extra das férias constitucional dos servidores públicos deve ter por base remuneração vencimento todas vantagens recebida pelo servidor afinal que remuneração segundo ARTIGO_39º constituição federal segundo órgão colegiado supremo tribunal federal guardião constituição"}