{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo face novo ordenamento constitucional ARTIGO_40 da previsão contida lei complementar estadual requisito idade insta salientar que outrora entendimento dessa relatora era sentido que nova ordem constitucional não havia recepcionado lei complementar federal por conter disposições diversas ARTIGO_40 carta magna permitir aposentadoria voluntária funcionário policial exigindo apenas requisito tempo serviço independentemente idade entanto sobreveio outubro decisão colendo supremo tribunal federal re que repercussão geral reiterou posicionamento assentado julgamento adi que tange recepção pela constituição federal inciso ARTIGO_1º lei complementar recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas apelação são paulo"}