{"procuradoria geral estado cabimento pela alínea própria redação alínea ARTIGO_102 inciso iii crfb já demonstra que cabimento o mérito dos recursos nela fundados imiscuem nesse sentido até decisões stf dizendo que acórdãos que não conhecem recurso extraordinário por inexistir afronta lei antes instalação stj à constituição não são passíveis ação rescisória tribunal que foi proferida decisão recorrida mas apenas próprio stf assim requisito cabimento alínea mormente sede despacho presidencial deve ficar adstrito plausibilidade tese recorrente presente caso tese bastante plausível conforme verifica tópico seguinte razões para provimento presente recurso extraordinário considerações acerca sistema previdenciário sua evolução contribuição previdenciária o princípio solidariedade sob vigência emenda constitucional acabou por prevalecer entendimento jurisprudencial que época encontrava críticos que somente poderia servir base cálculo para incidência contribuição previdenciária parcela componente dos vencimentos que também fosse utilizada cômputo dos proventos aposentadoria da pensão por morte lógica era de que constituição estabelecer sistema base contributiva teria fixado como baliza para previdência caráter sinalagmático entre"}