{"ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extra ordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta cons tituição todavia data vênia não houve nenhuma afronta texto constitucional haja vista que autor preencheu todos requisitos exigidos pela lei com amparo inclusive nossas mais sábias jurisprudências com efeito nossa carta magna inclusive expressamente prevê que aposentadorias especiais devem ser reguladas por lei complementar para tanto vejamos ditames ARTIGO_201 cf é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional"}