{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL disposições legais podem até ser alteradas futuramente por conta acordo mas até que haja alteração por lei deve haver pleno cumprimento das normas vigentes observância princípio constitucional legalidade estrita cumpre lembrar por oportuno que questionado acordo salarial foi convertido projeto LEI_4250 estando atualmente trâmite câmara dos deputados SITE idproposi cao ord razão pela qual não há que falar mora poder executivo que justifique eventual dever indenizar ainda que cabível consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer eventual decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gratificação questionada encontram previstas respectivo diploma legal somente devendo ser afastadas após eventual disposição sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal"}