{"catalogada item anexo iii DECRETO_53831 nos termos súmula da tnu da inss devendo ser comprovado uso arma fogo abaixo alguns julgados relacionados tema debate previdenciário processual civil aposentadoria especial inadequação via eleita exposição agentes insalubres perigosos ruído vigilância armada aplicação lei vigente tempo que serviço prestado correção monetária juros moratórios não que há falar inadequação via mandamus quando impetrante insurgindo contra ato autoridade impetrada que lhe negou não analisou pedido reconhecimento tempo especial traz aos autos provas que comprovem liquidez seu direito precedentes tempo serviço especial aquele decorrente serviços prestados sob condições prejudiciais saúde em atividades com riscos superiores aos normais para segurado cumpridos requisitos legais direito aposentadoria especial atividades consideradas prejudiciais saúde foram definidas pela legislação previdenciária especificamente pelos decretos e e despeito utilização dos equipamentos proteção individual coletiva vislumbra que tal fato não descaracteriza condição especial trabalho exercido pelo empregado pois destinado proteção vida da saúde trabalhador fato interstícios de foram reconhecidos administrativamente pelo inss como especiais ruído os períodos compreendidos entre entre devem ser reconhecidos como atividades especiais vez que demandante exerceu suas atividades laborativas exposto intensidade ruído prejudicial saúde superior na vigência DECRETO_53831 superior a partir março superior a partir novembro conforme laudos periciais ppp fls referidas atividades descritas têm enquadramento nos decretos nºs itens ruído itens ruído nº item ruído período compreendido entre entre verifico que impetrante desempenhou atividade descrita como vigilante considerada como perigosa pois foram equiparadas atividade guarda relacionadas código DECRETO_53831 rel juiz federal miguel ângelo alvarenga lopes turma suplementar rel desembargadora federal neuza maria alves silva segunda turma resp relator ministro gilson dipp quinta turma consoante demonstrado cópia ctps cnis formulário fls dos autos entanto ressalte que equiparação atividade guarda somente admitida caso comprovação vigilância armada casu demonstrada pelos documentos fls comprovada exposição agentes nocivos ou perigosos durante mais anos devida aposentadoria especial ARTIGO_57 LEI_8213 independentemente idade dib desde requerimento administrativo tratando de mandado segurança efeitos financeiros retroagem impetração correção monetária os juros moratórios conforme manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal apelação inss não provida remessa oficial parcialmente provida nos termos item juiz federal cleberson josé rocha conv previdenciário processual civil apelação cível aposentadoria por tempo contribuição conversão tempo serviço especial comum possibilidade enquadramento profissional possibilidade contagem diferenciada ARTIGO_3º ec comprovação tempo especial mediante enquadramento atividade exercida pode ser feita até entrada vigor LEI_9032 precedentes partir LEI_9032 até entrada vigor medida provisória convertida LEI_9528 comprovação caráter especial labor passou ser feita com base nos formulários dss expedidos pelo inss preenchidos pelo próprio empregador com advento das últimas normas retro referidas mencionada comprovação passou ser feita mediante formulários elaborados com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho caso dos autos apesar autor ter exercido função vigilante esta não pode ser considerada especial ante ausência uso arma fogo ba relator convocado juiz federal manoel josé ferreira nunes primeira turma de exigência legal referente comprovação sobre ser permanente exposição aos agentes agressivos somente alcança tempo serviço prestado após entrada vigor LEI_9032 qualquer sorte constatação caráter permanente atividade especial não exige que trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido um risco para sua incolumidade simples fornecimento equipamentos proteção individual não ilide insalubridade periculosidade atividade exercida ARTIGO_3º ec garantiu aos segurados direito aposentação ao pensionamento acordo com critérios vigentes quando cumprimento dos requisitos para obtenção desses benefícios apelação não provida juiz federal carlos avila teixeira conv atividade vigilante era considerada perigosa pelo DECRETO_53831 item que equiparada função guarda como dito acima muito embora DECRETO_83080 não tenha repetido constante diploma anterior considera que vigência dos diplomas questão foi simultânea não tendo havido revogação anterior com edição posterior assim havendo previsão agente nocivo primeiro ainda que não haja segundo presunção aplica vejamos julgado que retrata tal entendimento previdenciário aposentadoria especial vigilante porte arma fogo comprovação exposição tensão elétrica superior volts rol atividades nocivas meramente exemplificativo incidência entendimento fixado julgamento resp submetido sistemática"}