{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região posto renda isenção servidor público porta dor moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva concessão isenções reclama edição lei formal afã verificar o cumprimento todos requisitos estabe lecidos para gozo favor fiscal conteúdo normativo ARTIGO_6º xiv LEI_7713 com alterações promo vidas pela LEI_11052 explícito conceder bene fício fiscal favor dos aposentados portadores das seguin tes moléstias graves moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna gueira hanseníase paralisia irreversível incapacitante car diopatia grave doença parkinson espondiloartrose anqui losante nefropatia grave hepatopatia grave estados avan çados doença paget osteíte deformante contamina ção por radiação síndrome imunodeficiência adquirida com base conclusão medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída depois aposentadoria reforma por conseguinte rol contido referido dispo sitivo legal taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas consectariamente revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica ex tensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn precedente stf relator min maurício corrêa segunda turma prece dentes stj edcl agrg resp rel nistro luiz fux primeira turma julgado dje resp rel ministro castro meira segunda turma por todo acima exposto não dúvida que merece ser reformado acórdão recorrido para julgar improcedente ação"}