{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal subseção judiciária ribeirão preto justiça gratuita deferida processo ricardo rangel qualificado nos autos processo número epígrafe movida contra instituto nacional seguro social inss por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente perante vossa excelência não conformando com r sentença proferida apresentar recurso sentença com fulcro ARTIGO_5 LEI_10259 termos que com juntada das razões recurso anexo requer seja mesmo turma recursal quem pede deferimento catanduva de dezembro alexandre augusto forcinitti valera oab razões recurso recorrente ricardo rangel recorrido instituto nacional seguro social inss processo egrégia turma recursal ínclitos julgadores que pese notável saber jurídico nobre juiz quo r sentença proferida deve ser totalmente reformada por vossas excelências pelas razões seguir aduzidas trata de ação que recorrente postula seja afastada aplicação redutor fator previdenciário cálculo sua renda mensal inicial rmi pois cumpriu requisitos idade tempo contribuição o pedágio nos termos ARTIGO_9º inciso alínea emenda constitucional r sentença apelada deve ser reformada visto que não observou incidência cumulativa coeficiente cálculo pedágio do fator previdenciário além que nobre juiz quo com todo respeito não ter entendido extensão pedido recorrente cumpre destacar que recorrente deveria cumprir pedágio sobre tempo que faltava para concessão aposentadoria proporcional nos termos lei anterior conforme regra prevista ARTIGO_9º inciso alínea emenda constitucional que resultaria num tempo adicional anos meses dias para concessão benefício o apelante cumpriu tempo suficiente para aposentar forma exigida portanto não que ser aplicado redutor fator previdenciário previsto ARTIGO_2º LEI_9876 que parte autora cumpriu requisitos se aposentou pelas regras anteriores estipulada pela referida lei recorrente data concessão benefício contava com mais anos tempo contribuição logo cumpria pedágio para concessão aposentadoria proporcional nos termos lei anterior conforme regra prevista ARTIGO_9º inciso alínea emenda constitucional desde início recorrente não requer seja data início benefício retroagida mas sim que data concessão sua aposentadoria por tempo contribuição proporcional por ter cumprido pedágio instituído pelo ARTIGO_9º inciso alínea emenda constitucional que não seja aplicado cálculo sua rmi redutor fator previdenciário certo que cumprida exigências regra transição não deve aplicar fator previdenciário sob pena configurar bis idem que ocorrerá incidência cumulativa pedágio redutor ora recorrente não pode sofrer aplicação desse fator previdenciário tendo cumprido regra transição estabelecida ARTIGO_9º ec discussão reside saber pode ser utilizado fator previdenciário como restrição atuarial para benefícios concedidos regra transição regra constitucional que clara afirmar que restrição atuarial outra coeficiente cálculo ano que discute aqui a situação bizarra segurado que para aposentar compelido por uma regra transição nº ter uma idade mínima homem mulher a pagar acréscimo tempo contribuição pedágio aposentadoria proporcional para integral para após sujeitar a tudo isso acabar sofrendo cálculo incidência fator previdenciário determinado pela LEI_9876 seja submete a regras transição impostas pela nº para amenizar sim regra transição afago não maltrato impacto decorrente mudança restrições atuariais da extinção das aposentadorias proporcionais acaba sendo violentado pela incidência fator outrossim sendo pois idade dos itens integrantes fator previdenciário inadmissível fazê incidir duas vezes quando concessão benefício saber exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado"}