{"data publicação ementa mandado segurança fornecimento medicamento específico para tratamento carcinoma maligno secretário saúde estado minas gerais ilegitimidade passiva o poder público faculta portador carcinoma tratamento sua moléstia através dos cacon centros alta complexidade oncologia criados pelo sus através portaria sob coordenação técnica instituto nacional câncer inca secretário saúde estado minas gerais não possui legitimidade para figurar pólo passivo mandado segurança impetrado com objetivo que seja fornecido medicamento específico para tratamento doença apelação cível direito saúde fornecimento medicamento para tratamento câncer âmbito sus compete instituto nacional câncer órgão ministério saúde tratamento médico assistencial neoplasias malignas afecções correlatas serviços vinculados sus são cadastrados pelo ministério saúde como cacon centros assistência alta complexidade oncologia compete portanto união realização tratamento oncológico ilegitimidade passiva estado rio grande sul apelação provida apelação cível vigésima primeira câmara cível tribunal justiça rs relator marco aurélio heinz julgado realmente tendo vista demandas por procedimentos saúde alto custo ministério saúde visando racionalização dos recursos instituiu novo modelo para atender tais demandas qual seja de autorização para procedimentos alta complexidade apac onco utilizado que refere especificamente oncologia pelas unidades pelos centros oncologia cacons veja propósito disposto portaria que institui política nacional atenção oncológica sobre alta complexidade verbis alta complexidade garantir acesso dos doentes com diagnóstico clínico com diagnóstico definitivo câncer esse nível atenção determinar extensão neoplasia estadiamento tratar cuidar assegurar qualidade acordo com rotinas condutas estabelecidas assistência essa que dará por meio unidades assistência alta complexidade oncologia centros assistência alta complexidade oncologia cacon centro admin bárbara alencar josé martins rodrigues edson queiroz cep fortaleza ceará fone fax"}