{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim que não havendo proibição retorno atividade exceto caso aposentadoria por invalidez mesmo permanência atividade determina ARTIGO_11 parágrafo lei benefícios filiação obrigatória quanto esta atividade note nesse sentido que aposentado sujeito passivo obrigação tributária permanecer atividade remunerada tal não significa ofensa texto constitucional revés a própria constituição federal que dispondo sobre seguridade social embasa no princípio solidariedade justifica dessa forma cobrança contribuição segurado que aposentado retorna mercado trabalho recolhe contribuições pertinentes existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio considerado postulado fundamental direito seguridade social martins princípio solidariedade solidarismo mutualismo ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo essa aliás razão pela qual supremo tribunal federal considerou constitucional contribuição instituída sobre proventos inatividade dos servidores públicos sendo certo que tais contribuições não destinam aos benefícios para próprios aposentados contribuintes ementa inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_4º caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores ocorridos depois início sua vigência"}