{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL infraconstitucionais pertinentes caso assim eventual ofensa constituição seria apenas indireta que inviabiliza apelo extremo além disso acolhimento pedido majoração auxílio alimentação mesmo patamar recebido pelos servidores tcu implicaria ofensa súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido menciono seguintes decisões proferidas casos semelhantes dos autos are rel min luiz fux e rel min cármen lúcia isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de setembro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public auditores estado maranhão vencimentos isonomia com auditores tribunal contas estado vedação súmula segundo assentado pelo supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob"}