{"que instituiu juizado especial federal desistindo definitivamente diferenças maiores este valor atualização mensal valor sua aposentadoria assim como condenação nas custas processuais honorários advocatícios fixados razão sobre valor condenação arbitrados forma ARTIGO_20º c c brasileiro concessão benefício assistência jurídica gratuita nos termos LEI_1060 haja vista que parte autora pessoa pobre isto sem condições financeiras suficientes que lhe permita suportar eventuais custas decorrentes processo sem que isto lhe traga prejuízo próprio sustento requer julgamento antecipado lide com consequente procedência pedido protesta requer desde inversão ônus prova consoante aplicação analógica ARTIGO_6º inciso viii código defesa consumidor LEI_8078 produção todos meios provas admitido direito documental testemunhal pericial protestando por outras que fizerem necessárias dando ciência ação ministério público para que querendo nela intervenha se causa valor r nesses termos pede deferimento recife quinta feira de novembro leandro vicente silva oab nº"}