{"que seriam utilizados cálculo benefício não estava como pretende parte autora invocar necessidade recurso finalidade social norma omisso dúbio sendo clara previsão opção legislativa pelo critério temporal não quantitativo qualitativo assim mens legis dispositivo legal comento corresponde exatamente interpretação dada via administrativa visto que quando legislador pretendeu eleger dentre salários contribuição aqueles maior valor para compor período básico cálculo benefício desconsiderando de menor significação monetária fez expressamente como observa atual redação ARTIGO_29 lei benefícios ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo verifica verdade que autor pretende criar uma forma híbrida cálculo salário benefício fundindo regras estabelecidas pela antiga redação ARTIGO_29 com texto modificado pela LEI_9876 que implicaria flagrante violação mencionado princípio lex tempus regit actum destarte improcedente demanda medida que impõe analisando detidamente recurso interposto pela parte recorrente verifica a inexistência elementos que possam desautorizar referida sentença mérito decadência nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação"}