{"ser incabível desconto quando equívoco resulta erro administrativo ou quantia recebida boa pelo servidor apelreex terceira turma relatora acórdão maria isabel pezzi klein juntado aos autos ementa administrativo servidor publico devolução valores impossibilidade decadência jurisprudência desta corte do stj firmou entendimento que não devida restituição valores recebidos boa em decorrência erro administração havendo administração revisto ato que alterou proventos autor mais cinco anos após opção pela carreira de ser reconhecida decadência administrativa teor ARTIGO_54 lei º quarta turma relatora acórdão loraci flores lima juntado aos autos portanto repetimos matéria conhecida sendo também por esta razão impossível perpetração corte desconto pretendido pela administração iii recebimento boa princípio assente direito administrativo brasileiro de que não pode efetuar suspensão parcelas recebidas boa bem como descontar que foi recebido exemplifica a súmula próprio tribunal contas união"}