{"por tudo isso decisão recorrida deve ser mantida sua integralidade pois nos termos já pacificada jurisprudência stj se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como recorrente quer que essa egrégia turma entenda pedido por tudo que foi exposto apelados requerem que recurso interposto pela união seja improvido sendo mantidos termos sentença condene apelante pagamento honorários advocatícios base sobre valor atualizado condenação conformidade com ARTIGO_55 LEI_9099 verbis ARTIGO_55 sentença primeiro grau não condenará vencido custas honorários advogado ressalvados casos litigância má segundo grau recorrente vencido pagará custas honorários advogado que serão fixados entre dez por cento vinte por cento valor condenação não havendo condenação valor corrigido causa grifamos campina grande de agosto yuri albuquerque oab"}