{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará subir recurso especial fornecimento gratuito medicamentos aids responsabilidade solidária estado município decisão una relator ARTIGO_557 cpc ARTIGO_38 LEI_8038 precedentes agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não emprestar caminhada agravo instrumento intentado para fazer subir recurso especial ajuizado negando lhe assim provimento são responsáveis solidariamente estado o município pelo fornecimento gratuito medicamentos para tratamento doentes aids portadores vírus hiv aga agravo regimental agravo instrumento data min josé delgado data decisão primeira turma grifo nosso processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre legislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus ele formado segundo constituição por uma rede regionalizada hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras retrizes da descentralização com direção única cada esfera go verno ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organiza ção sus inclusive que refere distribuição das competências das atribuições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar sobreposição estruturas administrati vas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sistema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possí vel acesso universal igualitário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atri buiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabe lecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especifi camente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios pletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medi camentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo de manda divergindo relator resp rel teori albino zavaski turma grifo nosso ademais LEI_8080 seus ARTIGO_15 estabeleceu forma cristalina repartição competências sistema único saúde sus entre união federal estados membros municípios deixando evidente que fornecimento"}