{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de fevereiro de fevereiro julgamento presidido pelo exmo a desembargador aliende ribeiro apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator luís paulo aliende ribeiro voto revisor vicente abreu amadei juiz danilo panizza filho juiz instância claudio campos silva letícia assis bruning partes advogados apelante fazenda estado são paulo advogada maria maura bolzan domingues oab procurador apelante juizo officio apelado josé carlos prado advogado thiago carneiro alves oab fls advogado thiago durante costa oab advogado frederico dos santos frança oab interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo súmula deram provimento parcial por maioria vencido relator sorteado que fará declaração voto acórdão com revisor sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido saj"}