{"possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art iodo DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida nos termos previstos nas leis recurso extraordinário união alega preliminarmente para reforçar prequestionamento violação dos ARTIGO_5 xxxv liv lv do ARTIGO_93 todos constituição federal quanto mérito sustentou violação dos ARTIGO_5 xxxvi constituição federal âmbito desse supremo tribunal federal foi negado seguimento recurso extraordinário união com fundamento ARTIGO_21 ris eis fundamentos decisão leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano precedentes desta suprema corte matéria exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios legalidade inafastabilidade prestação jurisdicional proteção direito"}