{"propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência a assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos LEI_4º assegurado reajustamento dos benefícios para preserva lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado repercussão geral prequetionamento preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal com relação abrangência repercussão geral cabe nos esposar nosso entendimento acerca intenção legislador introduzi no ordenamento jurídico neste aspecto existe repercussão geral sempre que interesse parte transcender seu próprio interesse subjetivo tão somente solução questão antônio álvares silva escreveu sobre transcendência processo trabalho nos traz seguintes lições transcendência jurídica desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais aos interesses coletivos indisponíveis com comprometimento segurança estabilidade das relações jurídicas"}