{"aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração do ARTIGO_40 regime previdenciário dos servidores aplica que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social por força norma ARTIGO_40 lex mater princípio constitucional seguridade social princípio eqüidade participação custeio como mostra norma ARTIGO_194 lei maior aplicável aos servidores públicos por força do ARTIGO_40 constituição federal sabido que diferentemente que ocorre caso gratificação natalina abono férias deixa compor proventos aposentadoria servidor inativo modo que servidor se aposentar não mais percebe valor que recebia quando ocasião suas férias disso decorre ser iníqua desproporcional cobrança contribuição social sobre parcela remuneração que não será percebida quando aposentadoria que contribuição previdenciária servidor deve guardar proporção com valor remuneração que prevê para servidor título aposentadoria o servidor vai receber vantagens gerais cargo efetivo quando aposentar não argumento jurídico razoável para exigir dele que contribua sobre parcela remuneratória que não enquadre como vantagem cargo efetivo ser lhe paga aposentadoria tanto isso verdade que parte final parágrafo único ARTIGO_1 da LEI_9783 excluía incidência contribuição previdenciária parcelas que não integram remuneração dos aposentados tais como auxílio transporte diárias etc princípio eqüidade custeio proíbe este comportamento estatal sem falar que afronta igualmente princípio constitucional razoabilidade medida que contribuição previdenciária discussão traz desproporcional gravame servidor público sem uma justificativa razoável não mostra razoável pois exigência legal contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que não pode ser incorporada aposentadoria"}