{"negri outro s embdo s união adv s advogado geral união ementa ementa recurso extraordinário recurso especial interposição simultânea inocorrência espécie prejuízo extraordinário pelo não conhecimento negativa seguimento especial não aplicação ARTIGO_512 c civil honorários advogado não condenação fazenda pública nos termos ARTIGO_1º da conforme decisão re embargos declaração acolhidos para acrescentar parte dispositiva decisão f determinação retorno dos autos tribunal quo para que afastada premissa inconstitucionalidade dispositivo legal questionado prossiga exame feito decisão turma recebeu parte embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário nos termos voto relator unânime grifo nosso rio grande sul emb decl recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador primeira turma publicação ementa vol pp parte embte maria lourdes rosa dos santos advdos milton carrijo galvão outros embdo s universidade federal rio grande sul ufrgs advdo advogado geral união ementa recurso extraordinário adicional insalubridade vinculação salário mínimo embargos declaratórios recebidos para determinar retorno feito instâncias ordinárias fim ser consignada outra base cálculo para adicional insalubridade indexação trabalhista acolhimento embargos declaração remessa autos tribunal quo fixação novo critério base cálculo adicional insalubridade grifo nosso caso tela embora tenha agravante aviado tempestivos embargos declaração c pedido efeito modificativo turma recursal dos juizados cíveis criminais tribunal justiça distrito federal territórios por meio seus membros negou nega veementemente analisá los a julgar matérias nele arguidas oportuna tempestivamente assim resta portanto caraterizada afronta inciso do ARTIGO_1022 parágrafo único inciso ARTIGO_489º incisos iii iv ambos LEI_13105 bem como"}