{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual especifica do contrato coletivo trabalho reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários desta feita notória necessidade extensão dos aumentos concedidos pessoal ativa aos aposentados pensionistas aplicação objetiva imediata ARTIGO_40º cf sem razão ré que tange interpretação dada emenda constitucional que alterou redação antigo ARTIGO_40º da ordem constitucional primeiramente diga que direito dos autores anterior edição referida ainda que não fosse mesmo assim autores fazem jus abono pleiteado vejamos que dispõe referido artigo verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei redação dada pela emenda constitucional grifamos"}