{"xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios publique registre e intimem interposto recurso voluntário movimentem os autos para turma recursal fortaleza caso contrário arquivem os autos com baixa distribuição processo objeto controvérsia cinge ao reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação função gecen gacen referente aos servidores funasa ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 alguns servidores passaram perceber vantagem denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen qual paga nos termos dos ARTIGO_54 LEI_11784 sustenta a demandante que não sendo integralmente incorporada vantagem aos seus proventos não lhe seria devido ônus suportar integralmente incidência contribuição previdenciária sobre tal verba não vejo assim que muito restou pacificado entendimento segundo qual contribuições sociais para seguridade social inclusive do servidor público ostentam natureza tributária sob enfoque tributário de incidir regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim apenas podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição tributo parcelas vantagens expressamente previstas norma que criou tributo quanto ponto plano seguridade social servidor público federal restou instituído pela LEI_8112 ARTIGO_183 seguintes sendo certo que com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 seu ARTIGO_4º passou disciplinar sobre contribuição cargo dos servidores nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição"}