{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto º este documento foi assinado digitalmente por rui stoco câmara direito público apelação cível º são paulo apelante clovis dias martins apelada fazenda estado são paulo interessado delegado polícia diretor divisão administrativa pessoal dap secretaria pública estado são paulo ementa apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido vistos tratam autos mandado segurança impetrado por clovis dias martins contra ato senhor delegado polícia apelação são paulo"}