{"entanto isto não quer dizer que estaria concebendo imprescritibilidade das revisões benefícios concedidos anteriormente afinal ordenamento jurídico brasileiro não afeito situações imutáveis pela imprescritibilidade quais são diretamente incompatíveis com princípio segurança jurídica que repele existência pretensões eternas desse modo para casos que ato concessão de indeferimento benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que segurado tomar conhecimento decisão definitiva indeferimento âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho termo quo contagem prazo decenal o primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja dia de agosto c stj menos matéria adotou entendimento semelhante quinquênio decadencial relação aos atos nulos praticados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decadencial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju suporte fático das normas decadência não a constituição uma relação jurídica mas passagem tempo a inércia interessado durante esse mesmo tempo tese que relação jurídica iniciada anteriormente previsão legal decadência estaria fora alcance nova regra parte equívoco data venia que constituição daquela relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência ora norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo período tempo como disse lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}