{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL qüinqüenal afastado entendimento que acolheu aplicação prescrição decenal caso concreto iii mérito incidência contribuição social sobre retribuição percebida pelo servidor ativo referente férias está total absoluta consonância com constituição federal leis e demais legislação regência final de férias parcela integrante remuneração compondo portanto base cálculo contribuição ademais contribuição presta não apenas para financiar previdência mas também para subsidiar assistência saúde servidor nesse passo com intuito demonstrar legalidade constitucionalidade referida exação sobre citada retribuição de evitar irreparável dano plano seguridade servidor público que não incidência contribuição comento poderia acarretar máxime irremediável desequilíbrio financeiro sistema passa a demonstrar breve relato que gratificação natalina integra remuneração como tal sofre incidência contribuição previdenciária senão vejamos ARTIGO_37 constituição federal deixam claro que lei estabelecerá sobre remuneração dos servidores públicos esta lei está obrigatoriamente vinculada administração por força princípio legalidade ora sabido que atos administração pública devem ser praticados segundo dispositivos legais vigentes reguladores matéria não cabendo portanto qualquer reparo seu procedimento caso tela pois que diversa conduta não pode dela exigir sendo esse escólio saudoso mestre hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição"}