{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina pagamento tempo forçoso reconhecer que administração pública deve observância estrita princípio legalidade sob pena praticar ato passível reprovação essa assertiva extrai dos mandamentos constitucionais ARTIGO_169º e da determinação contida parágrafo único ARTIGO_3º DECRETO_2028 verbis ARTIGO_3º dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração ainda administração pública não pode ser obrigada pagamento imediato suas dívidas vez que imperiosa inclusão despesa orçamento das pessoas jurídicas direito público frente que determinam artigos abaixo reproduzidos DECRETO_2839 portaria conjunta dos secretários orçamento federal de recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão DECRETO_4049 DECRETO_4568 verbis DECRETO_2839 ARTIGO_1º cadastramento controle acompanhamento integrado das ações judiciais propostas contra união suas autarquias fundações públicas inclusive movidas por servidores públicos aposentados pensionistas assim como cumprimento das respectivas decisões observarão procedimentos estabelecidos neste decreto ARTIGO_5º pagamento das despesas que trata este decreto dependerá existência disponibilidade orçamentária será precedido parecer das consultorias jurídicas dos ministérios secretária geral das demais secretarias presidência rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}