{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are possibilidade transferência domínio reporta ao exame pelo supremo recurso extraordinário qual assentada inconstitucionalidade cobrança imposto sobre circulação mercadorias serviços importação aeronave mediante contrato arrendamento destaca não ter exportador implementado industrialização produto consoante argumenta descabe por ofender princípio não cumulatividade cobrança imposto sobre produtos industrializados importação quando adquirente não contribuinte habitual imposto o produto destina para uso próprio dizendo inviabilizada possibilidade aproveitamento tributo articula com ARTIGO_146 inciso iii alínea constituição federal aduzindo falta lei complementar para definição base cálculo tributo quando negócio jurídico formalizado o arrendamento sendo inaplicáveis ARTIGO_46 inciso inciso inciso código tributário nacional ante inexistência preço venda produto para apuração quantia devida desembaraço aduaneiro menciona recurso extraordinário relatoria vossa excelência entende inconstitucional sob aspecto formal ARTIGO_79 LEI_9430 prever tributação bens admitidos temporariamente país considerada reserva lei complementar para disciplinar assunto segundo afirma importação por realizada atrai incidência não imposto sobre produtos industrializados mas imposto sobre serviços qualquer natureza cuja competência para instituição dos municípios presente ARTIGO_156 inciso iii constituição federal a lei complementar argui ofensa acordo geral sobre tarifas comércio gatt aos princípios seletividade da legalidade documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}