{"raz de recurso extraordin rio exm desembar gad presid ente turma un formiza d jur isprud ncia das turma recursa do jesp min gerais egržgio supremo tribunal federal augusta turma julgadora emžrito ministro relator colenda procuradoria federal oficiante preliminar repercuss geral presen recur merece ser recebido provido porque que mesmo discu mat ria rep ercu ssœo geral tal ual demonstra sendo e pou tempo era mat ria contro versa ste egr gio sodalˆcio trata de infra ao ARTIGO_5 inciso liv lv carta magna e verbe liv ningu ser privad d lib erd e de seu bens sem devido pro cesso lega aos litiga ntes p rocesso jud icia ou administrat ivo aos acusados gera sœo assegurado o ntrad rio ampla efesa com s meio e recursos ela inere ntes infra ao ARTIGO_128 inc iso do d igo processo civil afastando assim ireito nd amental pra mencionad do devido pro cesso legal contradit rio da amp d efesa onde insere do devid p rocesso lega nœo defende quem seu direito cercead como i presente caso is ampla defesa m dos meios e constitu œo federal gara nte como direito nd amenta em u sula trea ssim co nhecim ento reper ssœo geral prend ao fato que exercˆcio um direito nœo gera fensa le pod ser no rte ara todas demais decis ne ste sentid artigos supra referido inc iso do d igo processo civil verberam ARTIGO_128 juiz decidir lide s limites m que i proposta sendo lhe defeso conhecer quest nƒo suscitadas cujo respeito lei ige iniciativa parte ARTIGO_333 nus pro incumbe"}