{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou parte autora insurge contra base cálculo utilizada pela estado santa catarina para pagamento indenização estímulo operacional hora extraordinária adicional noturno sob argumento que ARTIGO_5º lei complementar º refere à remuneração razão pela qual todos abonos gratificações adicionais deveriam compô este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado verdade parte autora pleiteia aplicação um conceito amplo irrestrito remuneração sem atentar para especificidade legislação que rege matéria conceito remuneração tormentoso inclusive constituição federal cujas expressões vencimento vencimentos remuneração são aleatoriamente empregadas sem qualquer rigor destaca doutrina marcelo alexandrino vicente paulo sempre existiu ainda existe uma grande confusão terminológica que concerne parcelas integrantes contraprestação pecuniária que fazem jus servidores públicos própria constituição vez aclarar conceitos perpetuou imprecisão ora referindo a vencimento ora vencimentos ainda remuneração não pretendemos estabelecer uma conceituação definitiva nem consideramos isso possível direito administrativo descomplicado edição rio janeiro forense são paulo método pág impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código verdade não na legislação doutrina na jurisprudência conceito fechado indiscutível remuneração assim sua aplicação deve dar de maneira cautelosa harmonia com normas aplicáveis cada caso específico nesso passo lei estadual º julho que dispõe sobre remuneração polícia civil estado santa catarina esclarece página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}