{"dispõe questionado ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos incluído pela LEI_9876 com efeito após ec àquele que pretende aposentar com proventos proporcionais impõe cumprimento das seguintes condições estar filiado rgps quando entrada vigor referida emenda contar com anos idade homem anos idade mulher somar mínimo anos homem anos mulher tempo serviço adicionar pedágio sobre tempo faltante tempo serviço exigido para aposentadoria proporcional dessa forma sistemática para apuração coeficiente contrário que alega parte autora encontra no ARTIGO_9º emenda constitucional qual reza ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4º desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco anos mulher período adicional contribuição equivalente quarenta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento por sua vez parágrafos e do ARTIGO_29 LEI_8213 redação LEI_9876 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição assinado digitalmente por anderson fernandes vieira documento consulte autenticidade SITE"}