{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL trata de mandado segurança que impetrante pretende reconhecimento seu direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso da lei complementar rejeito preliminar ilegitimidade passiva pois autoridades impetradas encamparam ato impugnado este documento foi assinado digitalmente por rafael cruz gouveia linardi mérito hipótese concessão segurança pois bem lei complementar estabelece seu ARTIGO_1º inciso que funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário decidiu pela recepção dispositivo acima pela constituição federal reiterando posicionamento quanto decidido adi mais LEI_1062 que dispõe acerca dos requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo estabelece seu ARTIGO_3º que aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial ora depreende dos documentos acostados aos autos que impetrante possui anos idade anos meses dias serviço por ter sido nomeado caráter efetivo para cargo carcereiro partir conta com mais anos exercício cargo natureza estritamente policial fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código por fim relação alegada ausência direito paridade ARTIGO_40º da constituição federal estabelece que ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores que exerçam atividades risco negritei se assim rigor concluir que impetrante preenche requisitos necessários para"}