{"ora referida diligência fazia cogente por força das disposições dos incisos liv lv quinto artigo lei maior que resguardam mínimo segurança jurídica para administrado qual não deve sofrer qualquer interferência campo seus interesses individuais pelo estado sem que lhe reste oportunizado formular alegações defesa forma ampla prévia perfectibilização ato lesivo fato citadas providências foram completamente olvidadas pela administração que furtou esclarecer interessada teor os motivos redução implementada março quando rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 foi lhe abruptamente suprimida casu recorrente veio tomar conhecimento supressão vantagem por ocasião pagamento mensal seu benefício seja não teve oportunidade formular qualquer tipo defesa nem produzir prova documental que influísse julgamento administração pública correndo tudo bel prazer administrador método ardiloso suprimir valores dos rendimentos dos servidores pensionistas sem lhes assegurar qualquer oportunidade defesa configura verdadeira ofensa devido processo legal tendo sido por diversas vezes rechaçado pelos tribunais pátrios inclusive por este excelso supremo tribunal federal neste sentido transcreve primeiramente íntegra decisão liminar lavra ministro marco aurélio proferida nos autos ms qual trata dos supersalários dos servidores congresso nacional letras decisão mandado segurança coletivo liminar deferimento percebam balizas objetivas reveladas tribunal contas união auditorias determinou câmara dos deputados ao senado federal que adotassem providências voltadas regularizar pagamento remunerações que ultrapassassem teto constitucional casas legislativas serem comunicadas dos atos deliberaram por meio das respectivas mesa diretora comissão diretora pela observância imediata que consignado consoante esclarece impetrante corroboram provas trazidas processo câmara dos deputados o senado federal nenhum momento intimaram servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões órgão controle se manifestarem nos procedimentos internos destinados atender que assentado síntese deixou de observar contraditório necessário via administrativa preservação um estado democrático direito reclama respeito irrestrito arcabouço normativo descabe endossar afã se ter melhores dias recuo concretização dos ditames constitucionais considerado fato órgãos envergadura maior olvidarem garantias inerentes devido processo asseguradas carta republica assim fiz ver implementar medidas acauteladoras nos mandados segurança impetrado por servidor câmara dos deputados nº formalizado pela associação dos consultores legislativos de orçamento de fiscalização financeira câmara dos deputados com objetivo anular dos atos atacados neste processo ante similitude entre causas pedir os pedidos veiculados nos processos presente mesmo quadro que naquelas oportunidades motivou acolhimento dos pleitos formulados campo precário efêmero tudo recomenda manutenção entendimento defiro liminar sem prejuízo virem ser instaurados processos administrativos individuais para ouvir servidores alcançados pelas decisões tribunal contas união solicitem informações intimem união para querendo dizer interesse ingressar processo após manifestações colham parecer procurador geral república publiquem brasília de fevereiro ministro marco auréliorelator stf relator min marco"}