{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego processo relator silas vieira publicação infringência princípio separação poderes sustenta estado minas gerais que caso reconhecido pedidos exordiais haveria tese infringência direta princípio separação poderes crfb tendo vista que não caberia poder judiciário criar obrigações para executivo seja caso concessão adicional noturno âmbito estado contrário que afirma estado autor não pretende que judiciário substitua poder executivo mas tão somente que poder judiciário exercício suas funções constitucionais obste ilegalidade perpetrada pelo requerido qual submete autor exercício uma jornada horário noturno plantão para qual este nunca foi remunerado diferenciadamente seja com seu respectivo adicional dando ensejo repudiado instituto enriquecimento ilícito nesse ponto conforme declinado alhures caso haja procedência inicial judiciário condenará requerido pagamento adicional das horas trabalhadas partir das horas um dia horas dia seguinte não tendo neste ponto qualquer invasão poder executivo legislativo rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}