{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região teto apontado acórdão stf imediatamente anterior promulgação ec era r nos termos ARTIGO_2º portaria mpas junho publicada dou que começou vigorar partir junho o anterior ec era r conforme ARTIGO_10 portaria mps maio que teve vigência partir junho diante disso conformidade com decisão stf somente terão direito aproveitamento dos tetos dos salários contribuição teor ec ec benefícios que função reajuste junho junho ficaram limitados respectivamente aos tetos dos salários contribuição r e imediatamente anteriores promulgação ec ec contrario sensu improcede pleito para efeito aproveitamento dos novos tetos dos salários contribuição r e r benefício que a de tinha respectivamente rendas mensais inferiores r e"}