{"regimental que nega provimento n agr relator ministro gilmar mendes segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo ação declaratória nulidade processo administrativo tributário ausência interesse agir código tributário nacional matéria infraconstitucional ofensa indireta ausência impugnação todos fundamentos suficientes decisão agravada incidência súmula stf agravo improvido inadmissível recurso extraordinário quando sua análise implica rever interpretação norma infraconstitucional que fundamenta decisão quo afronta constituição ocorrente seria indireta agravante não refutou todos fundamentos suficientes decisão agravada que atrai incidência súmula stf iii agravo regimental improvido are agr relator ministro ricardo lewandowski segunda turma dje direito processual civil ação prestação contas extinção processo sem resolução mérito interesse agir debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado divergir entendimento tribunal origem que decidiu sentido manter sentença que julgou extinto processo sem resolução mérito por reconhecer ausência interesse agir exigiria análise legislação processual aplicável espécie que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário considerada disposição ARTIGO_102 iii lei maior precedentes agravo regimental conhecido não provido n agr relatora ministra rosa weber primeira turma dje agravo regimental agravo instrumento diferenças decorrentes progressão funcional litspendência extinção processo sem julgamento mérito alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv constituição federal ausência prequestionamento súmula stf fatos provas impossibilidade incidência súmula stf matéria infraconstitucional n agr relator ministro luiz fux primeira turma dje agravo regimental agravo instrumento processual civil extinção processo sem julgamento mérito legitimidade ativa causam controvérsia infraconstitucional ofensa constitucional indireta impossibilidade reexame provas das cláusulas contratuais incidência das súmulas supremo tribunal"}