{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev apelação cível policiais militares aposentados pretensão recebimento adicional local exercício ale leis complementares estaduais impossibilidade vantagem pecuniária natureza pro labore faciendo necessidade efetiva prestação serviço nas condições estabelecidas lei hipótese que não extensão aos inativos não ofende paridade constitucional recurso não provido apelação câmara direito público rel des osvaldo oliveira apelação cível mandado segurança diferenças salariais policial militar aposentado pretensão recebimento adicional local exercício ale lei complementar estadual impossibilidade vantagem pecuniária pro labore faciendo necessidade efetiva prestação serviço nas condições estabelecidas lei extinção vantagem quando cessado trabalho desaparecido motivo excepcional transitório que motivou hipótese que não extensão não ofende paridade constitucional preliminar decadência prescrição afastada manutenção sentença recurso não provido apelação câmara direito público rel des osvaldo oliveira mandado segurança policial civil ativo pretensão reconhecimento direito incorporação adicional local exercício ale aos seus vencimentos gratificação pro labore faciendo inadmissibilidade"}