{"vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei como título exemplificação gratificação natalina salário o adicional férias férias este último que tange aos servidores públicos federais assegurado pela LEI_8112 que instituiu regime jurídico dos servidores públicos civis união conforme seguir transcrito ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais vii adicional férias ARTIGO_76 independentemente solicitação será pago servidor por ocasião das férias adicional correspondente terço remuneração período das férias assim sendo preenchendo adicional férias todos requisitos instituídos ARTIGO_4º LEI_10887 seja vantagem pecuniária permanente estabelecida lei devem sobre tal adicional incidirem descontos contribuição previdenciária sob pena burla caráter obrigatório sob qual rege sistema seguridade social por outro lado rol hipóteses que está desautorizado desconto contribuição previdenciária estatuído ARTIGO_4º da LEI_10887 transcrito taxativo não admitindo inclusão hipóteses ali não previstas com único objetivo fraudar a obrigatoriedade participação dos servidores públicos custeio seguridade social princípio basilar hermenêutica jurídica aquele segundo qual lei não contém palavras inúteis cristalizado máxima verba cum effectu sunt accipienda seja palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia não presumem lei palavras inúteis impõe desse modo que tenha sempre mira nos termos presente demanda disposto ARTIGO_4º LEI_10887 acima transcrito"}