{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira uniforme linear indistinta vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido âmbito das relações estatutárias especialmente estabelecidas entre união seus servidores LEI_8112 por seu ARTIGO_51 prevê pagamento verbas caracterizadas como indenizatórias razão dos dispêndios efetivados pelo servidor ocasionados pelos serviços prestados administração referido dispositivo legal considera como indenizatório valor pago título ajuda custo diárias transporte oportuno ressaltar que valores percebidos tal título diárias ajuda custo transporte são caráter eventual assim quando servidor deslocado interesse administração para exercer seu cargo outra localidade caráter não transitório haverá receber ajuda custo para lhe ressarcir das despesas que terá com seu deslocamento mesmo ocorre quando caráter transitório destacado para desempenhar determinado serviço outra localidade fazendo jus diárias cujo objetivo ressarci das despesas hospedagem alimentação valor referente verba questão percebida pela parte adversa não possui tal característica visto que tem caráter permanente não visa indenizar despesa alguma um plus remuneratório acréscimo que lei trouxe como fomento para exercício das atividades combate controle endemias com objetivo contribuir para melhoria das condições saúde pública montantes previamente fixados lei se que gacen configura nada mais que retribuição pecuniária adicional pelo simples exercício permanente dessas atividades áreas endêmicas por qualquer dos que porventura forem investidos nos cargos acima delineados"}