{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov destarte evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal portanto como parte autora ajuizou presente demanda operou a decadência direito parte autora revisão seu benefício iii dos fundamentos defesa para início discussão que cogitar situações primeira para benefícios concedidos anteriormente LEI_8213 a segunda para benefícios posteriores LEI_8213 benefícios concedidos anteriormente LEI_8213 antes adentrar mérito questão conveniente fazer breve histórico legislação que regula vigência DECRETO_89312 janeiro salário não era sequer considerado salário contribuição via conseqüência não era também cálculo salário benefício com publicação LEI_7787 junho passou então considerá salário contribuição assim como fez também LEI_8212 sua redação original sem contudo incluí no cálculo salário benefício assim permaneceu durante vigência DECRETO_83081 que aprovou regulamento custeio previdência social como passa expor"}