{"extrato ata sessão recurso cível relator oscar valente cardoso presidente joane unfer calderaro procurador ausente representante mpf recorrente angelo luiz mathias vieira advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao recorrido união fazenda nacional certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu dar provimento recurso relator oscar valente cardoso juízo acórdão votante oscar valente cardoso juízo rodrigo koehler ribeiro juízo joane unfer calderaro juízo ilene claro teixeira secretária"}