{"_______________________________ observa inclusive que própria legislação regência explicita que seu conceito incluem áreas urbanas rurais terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas gratificação atividade combate controle endemias gacen devida razão uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvidas certas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto gratificação comento não devida apenas função atividade exercida mas sim decorrência prestação trabalho local específico despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gratificação atividade combate controle endemias gacen não devem integrar base incidência contribuição para pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor ARTIGO_61 inciso viii LEI_8112 que atrai incidência normativa permissivo isencional ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 pedido diante exposto requer que seja negado provimento recurso réu fim manter sentença procedência juiz quo nestes termos pede deferimento curitiba de novembro eraldo lacerda júnior oab marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}