{"marisa rezino castro gonçalves advogada entanto importante ressaltar que plenário colendo supremo tribunal federal março julgou parcialmente procedentes ações diretas inconstitucionalidade adis reconhecendo inconstitucionalidade disposto do ARTIGO_100 constituição federal parte que determina correção débito juros moratórios pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança entendimento que implicou inconstitucionalidade por arrastamento dispositivo igual teor constante LEI_11960 ARTIGO_5º e d d dw b ub ep bwl g h h b g g g isso porque acordo com que restou decidido pelo supremo tribunal federal declaração inconstitucionalidade uma lei inquina total nulidade atos emanados poder público desampara situações constituídas sob sua égide inibe ante sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos possibilidade invocação qualquer direito declaração inconstitucionalidade tese encerra juízo exclusão que fundado numa competência rejeição deferida supremo tribunal federal consiste remover ordenamento positivo manifestação estatal inválida desconforme modelo plasmado carta política com todas conseqüências daí decorrentes inclusive plena restauração eficácia das leis das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional stf pleno adin ma questão ordem rel min celso mello dju rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}