{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região rel humberto martins stj segunda turma dje data grifamos impende concluir que pretensão parte autora redução base cálculo imposto renda mediante dedução integral das contribuições pagas plano previdência complementar ainda que título adicionais contribuições chamadas extraordinárias necessita lei específica nos termos ARTIGO_150º constituição federal c ARTIGO_176 ARTIGO_111 ambos ctn ARTIGO_33 LEI_9250 c ARTIGO_8º e da LEI_9532 razão pela qual carece amparo legal linha acima exposto impõe recebimento processamento incidente uniformização jurisprudência dirigido turma nacional face divergência entre decisão ora recorrida decisões recentes pacíficas stj iii requerimento ante exposto requer fazenda nacional seja recebido processado presente pedido uniformização jurisprudência encaminhando os autos turma nacional uniformização requerendo seja provido presente incidente nestes termos pede deferimento cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}