{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente instituto nacional seguro social inss réu recorrido davi vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º autor advogado eluciana carla ody recorrido munique fernanda zwetsch pais autor advogado eluciana carla ody recorrido vitória gabrielli vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º autor advogado eluciana carla ody mpf ministério público federal mpf despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta ementa direito previdenciário concessão auxílio reclusão cumprimento requisitos matéria infraconstitucional reexame fatos provas dos autos súmula stf eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário recurso manejado obstada análise suposta afronta carta magna porquanto dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie procedimento que refoge competência jurisdicional extraordinária desta corte suprema teor magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que"}