{"advocacia geral união procuradoria união paraná ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito discricionariedade administração resumo que integralidade garante o direito se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos seja pagamento integral dos proventos conforme previstos legislação aplicável não possível estender tal garantia parcelas remuneração que não tenham valor fixo como o caso das gratificações desempenho cuja essência serem variáveis portanto expressão proventos integrais não significa mesma remuneração recebida atividade uma vez que verbas que não são incorporadas aposentadoria como gratificação desempenho função comissionada gratificada auxílio alimentação etc por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação"}