{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL portanto expressão proventos integrais não significa mesma remuneração recebida atividade uma vez que verbas que não são incorporadas aposentadoria como gratificação desempenho propter labore faciendo função comissionada gratificada auxílio alimentação etc por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor discricionariedade LEI_13324 por sua vez LEI_13324 seus ARTIGO_87 trata criar uma nova hipótese cálculo dos pontos gratificação desempenho para sua incorporação nos proventos inatividade acréscimo àquelas previstas originalmente lei que criou respectiva gratificação elencou requisitos para que aposentados pensionistas fossem alcançados por essa nova hipótese cálculo ter sido aposentado com base nas regras dos ARTIGO_3º ou a ec do ARTIGO_3º ec ter percebido respectiva gratificação enquanto ativa por pelo menos sessenta meses antes ato aposentadoria"}