{"governo estado minas gerais advocacia geral estado inscritos dívida ativa até por opção credor precatório atribuição competência conselho nacional justiça para que monitore supervisione pagamento dos precatórios pelos entes públicos forma presente decisão vencido ministro marco aurélio que não modulava efeitos decisão menor extensão ministra rosa weber que fixava como marco inicial data julgamento ação direta inconstitucionalidade reajustaram seus votos ministros roberto barroso dias toffoli gilmar mendes presidência ministro ricardo lewandowski plenário assim sendo evidente repercussão geral tema prequestionamento conforme depreende acórdão recorrido corte origem manifestou expressamente sobre matéria presente recurso sendo inquestionável que restou atendida exigência prequestionamento esgotamento das instâncias ordinárias foram esgotadas todas possibilidades recursais perante instâncias ordinárias não havendo outra saída para estado minas gerais que não seja interposição presente recurso embasamento constitucional recurso presente recurso extraordinário fundamenta no permissivo constitucional alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal nos pressupostos genéricos cabimento remédio constitucional uma vez que acórdão recorrido foi proferido com inegável ofensa disposições constitucionais insertas ARTIGO_102 constituição federal resta portanto caracterizada existência contradição real entre r decisum recorrido os preceitos legais comento razão pela qual deve presente recurso extraordinário ser admitido para reforma decisão exame questões unicamente direito questões levadas apreciação este colendo superior tribunal justiça são como vê exclusivamente direito fato não está recorrente propugnar pela análise dos elementos convicção trazidos juízo súmula do stj para partir daí obter reconhecimento contrariedade aos dispositivos legislação federal à jurisprudência deste superior tribunal assinalados rua espírito santo centro belo horizonte"}