{"procuradoria regional fazenda nacional região ademais convém mencionar que ARTIGO_21 lei complementar que dispõe sobre regime previdência complementar prevê divisão resultado deficitário entre patrocinadores participantes os assistidos proporcio nalmente suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes tercei ros responsáveis pelo dano prejuízo entidade previdência privada nessa seara do ARTIGO_21 lc dispõe que equilíbrio nanceiro pode ser restabelecido por meio aumento valor das contribuições insti tuição cobranças extras da redução montante ser pago cada beneficiário registre que nos planos previdência complementar além equacionamento déficit também distribuição superávit sendo que sobre este c stj decidiu que relativamente aos ganhos provenientes investimentos lucros entidade incidência exação agrgresp primeira turma rel min luiz fux j importante frisar que tratamento tributário dado contribuições dos participantes para planos previdência privada pelo ARTIGO_8 lei º e pelo ARTIGO_11 caput lei º quanto sua dedutibilidade base cálculo irpf ao limite estabelecido para dedução ordem representam mero favor fiscal concedido aos contribuintes como forma estímulo adesão previdência complementar privada razão pela qual não falar inconstitucionalidade ilegalidade acrescente ainda que limite para realização das deduções somente será levado consideração momento realização declaração ajuste anual imposto renda haja vista que considera percentual incidente sobre total renda dos proventos contribuinte não somente sobre provenientes trabalho assalariado fialdini"}