{"servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo devolução processo tribunal origem casu acórdão impugnado assentou desconto previdenciário incidente sobre gratificação produtividade dita propter laborem eventual lei municipal sentença procedência com determinação para devolução dos valores descontados irrelevante caso dos autos discutir caráter contributivo solidário regime previdência dos servidores previsto ARTIGO_40 indevida inclusão base cálculo contribuição previdenciária parcela não incorporável aos proventos servidor quando inatividade legislação posterior que incorpora valor gratificação fixa aos proventos possibilidade partir então inclusão valor respectivo cálculo desconto previdenciário ressalvada parcela variável gratificação inteligência dos ARTIGO_1º LEI_4814 provimento parcial recurso transcrições revelam similaridade entre este caso aquele que está com repercussão geral reconhecida aplicação das regras hermenêutica jurídica segundo quais ubi eadem ratio ibi idem jus onde houver mesmo fundamento haverá mesmo direito ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio onde a mesma razão ser deve prevalecer mesma razão decidir dou parcial provimento agravo instrumento para admitir recurso extraordinário que diz respeito tema constitucional ARTIGO_40 constituição república determino por conseguinte devolução dos autos tribunal origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf do cpc decisão trata de agravo instrumento interposto com base ARTIGO_544 código processo civil contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob fundamento que alegação ofensa texto constitucional acaso existente seria indireta reflexa além ausência prequestionamento explícito tema nas razões recursais parte agravante alega desacerto decisão agravada contrapondo síntese aos argumentos julgado pede fim conhecimento agravo o provimento recurso origem recurso extraordinário foi manejado com esteio ARTIGO_102 iii constituição república face acórdão tribunal justiça rio janeiro assim desconto previdenciário incidente sobre gratificação produtividade dita propter laborem eventual lei municipal sentença procedência com determinação para devolução dos valores descontados matéria preliminar alegada nulidade sentença que não sustenta irrelevante caso dos autos discutir caráter contributivo solidário regime previdência dos servidores previsto ARTIGO_40 descontos efetivados por determinação réu cabendo fundo previdência apenas pagamento dos proventos inocorrência litisconsórcio passivo necessário indevida inclusão base cálculo contribuição previdenciária parcela não incorporável aos proventos servidor quando inatividade legislação posterior que incorpora valor gratificação fixa aos proventos possibilidade partir então inclusão valor respectivo cálculo desconto previdenciário ressalvada parcela variável gratificação inteligência dos ARTIGO_1º LEI_4814 provimento parcial recurso embargos declaração foram desprovidos nas razões recurso extraordinário recorrente apresenta preliminar repercussão geral fundamentada mérito sustenta violação aos ARTIGO_5º liv lv e constituição federal aduz nesse sentido que acórdão impugnado não teria esclarecido motivos pelos quais entende irrelevante pretensão discutir caráter contributivo solidário regime previdência servidor estabelecido ARTIGO_40 cf que exatamente tal regra que autoriza inclusão gratificação desempenho produtividade base cálculo contribuição previdenciária o relatório decido tem razão parte agravante com efeito exceção ARTIGO_40 constituição federal demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram ventilados acórdão recorrido carecendo assim necessário prequestionamento que sequer oposição dos embargos declaratórios tiveram condão ultrapassá incide pois súmula stf quanto mais acórdão recorrido decidiu pela não incidência base cálculo contribuição previdenciária valor pago servidora municipal título gratificação por desempenho produtividade durante período que esta vantagem detinha natureza não incorporável aos proventos futura inatividade tribunal origem assim equacionou discussão objeto lide a cessação descontos previdenciários que vêm sendo efetuados contracheque autora incidindo sobre parcela que não incorporaria aos vencimentos daí ser irrelevante pretensão município discutir caráter contributivo solidário regime previdência dos servidores previsto ARTIGO_40 mérito síntese insurge a autora contra desconto previdenciário que vem incidindo sobre gratificação por desempenho produtividade criada pela lei municipal que não incorporaria seu salário consequentemente por ocasião sua aposentadoria valor respectivo também não será incorporado aos seus proventos inatividade r sentença deu pela procedência pedido inclusive"}