{"município gaspar dos limites dos instrumentos controle sobre essa cobrança está exatamente ausência previsão legal gratuidade seja porque ARTIGO_43 LEI_8080 resguarda apenas gratuidade das ações serviços públicos privados contratados indicar que não cuida uma garantia genérica seja porque dada evidente escassez dos recursos saúde não apenas financeiros dinâmica deve substituir engessamento das soluções inicialmente engendradas modo que final logre um efetividade mais plena direito saúde direito fundamental saúde parâmetros para sua eficácia efetividade porto alegre grifei portanto constituição federal afrontada quando determinado gasto sem devida previsão orçamentária também quando direito saúde interpretado forma singular como direito absoluto mesmo casos individuais qual não qualquer ponderação dos demais princípios aos demais usuários sistema saúde contrariando assim também entendimento consolidado por esta corte face desses argumentos que comprovam contrariedade texto constituição federal praticada pela decisão recorrida vem recorrente requerer provimento deste apelo extremo reformando o acórdão que obrigou município gaspar fornecer gratuitamente medicamento descrito petição inicial requerimento ante todo exposto requer seja admitido conhecido presente recurso extraordinário com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição dando lhe integral provimento para reformar decisão recorrida nos termos fundamentação nestes termos pede deferimento gaspar para brasília de outubro isadora procuradora municipal oab matrícula mandato lege consoante lei complementar municipal º outubro decreto nomeação por concurso público º novembro ambos disponíveis sítio SITE rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}