{"advocacia geral união procuradoria geral federal núcleo matéria previdenciária rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel mail ce agu gov excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos inss havia insurgido contra aplicação inpc como critério correção monetária turma recursal inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo réu sustentando que conforme súmula não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida tal não ocorre vez que stf ainda não posicionou sobre inconstitucionalidade LEI_11960 quanto correção dos créditos devidos autor antes emissão inscrição precatório devidamente intimado no prazo legal interpôs inss recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal alegando violação direta aos dispositivos constitucionais relativos ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória ora atacada negando seguimento recurso extraordinário conforme explicitado acima"}