{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL tes r conhecido provido para julgar improcedente pretensão dos autores aos reajustes salariais pelos índices relativos variação u p fevereiro ao p junho respectivamente relator min sydney sanches primeira turma julgado ement vol pp âmbito desta corte inúmeros precedentes acerca ine xistência imutabilidade coisa julgada ante alteração si tuação jurídica nesse sentido processual civil administrativo agravo regi mental recurso especial servidor público deral verba deferida pela justiça trabalhista ferente momento distinto daquele postulado los autores inexistência ofensa coisa julga reajuste ipc março reajus indevido violação ARTIGO_535 cpc não ocor rência inexistência redução vencimentos reexame provas incidência súmula stj não cabe falar ofensa ARTIGO_535 cpc quando tribu nal origem pronuncia de forma clara suficiente sobre questão colocada nos autos não falar ofensa instituto coisa julgada quando postulação pagamento ipc março correspon dente referente período distinto daquele concedido pela justiça trabalhista que reconheceu que partir incidên cia rju qualquer litígio deveria ser objeto apreciação pela justiça federal precedentes agrg resp rel min maria thereza assis moura sexta turma dje agrg resp rel min herman benjamin gunda turma dje agrg ag rel min laurita vaz dje agrg ag min napo leão nunes maia dje firme entendimento jurisprudencial superior tribunal justiça pela inexistência direito adquirido dos servidores blicos reajuste referente ipc março precedentes agrg resp rel min celso mongi desembargador convocado tj sexta turma dje"}