{"com efeito restou demonstrada nos autos violação aos dispositivos constitucionais acima referidos que impõem entre outros igualdade nas regras concessão dos benefícios bem como manutenção valor real a irredutibilidade dos mesmos isto porque recorrido por meio portarias estabeleceu regras distintas para concessão benefícios sua base idênticos apenas com datas início diferentes feriu portanto princípio igualdade que base nossa constituição federal causou com tal ato uma perda significativa aos beneficiários previdência social brasileira que tiveram seus benefícios concedidos antes edição emenda constitucional reduziu ilegalmente valores devidos aos segurados afetando seu valor real sendo assim verificando magistrado que legislação norma infraconstitucional está desacordo com lei maior cumpre lhe afastar ato entendendo inconstitucional nula sem poder gerar efeitos normas constitucionais impõem dever ser não são simples declarações intenção contemplam direitos não será legislador infraconstitucional muito menos órgão público através uma ordem interna quem poderá confrontar seus ditames todo exposto concluí que assim proceder inss afrontou direito dos segurados rgps terem seus benefícios previdenciários compatíveis com valor contribuído longo suas vidas laborativas conforme lhes garante norma constitucional feriu portanto disposto ARTIGO_194 inciso e ARTIGO_201º ARTIGO_14 emenda constitucional ARTIGO_5º emenda constitucional requer pronunciamento sobre artigos afrontados fim eventual interposição recurso extraordinário assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_98 código processo civil"}