{"tribunal contas estado paraná complementar inexistência omissão legislativa lei complementar que trata aposentadoria especial dos policiais foi recepcionada pela constituição república adi reconhecimento existência da aplicabilidade norma infraconstitucional regulamentadora direito constitucional pleiteado evidencia não cabimento mandado injunção por inexistir omissão legislativa inviabilizadora exercício direito constitucionalmente assegurado impossibilidade conjugação sistema lei complementar com do ARTIGO_57 LEI_8213 para com isso cogitar de idade mínima para aposentação precedentes agravo regimental qual nega provimento corroboração ainda nesse mesmo sentido podem ser citadas decisões exaradas nos seguintes processos agr mi nessas condições deve ser revogada previsão item parte dispositiva acórdão passando a aplicar lei complementar que concede aos policiais civis direito aposentadoria desde que satisfeitos requisitos trinta anos serviço com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial dispensados requisitos previstos ARTIGO_40º e iii constituição federal nas regras transição das emendas constitucionais face exposto voto sentido que com base ARTIGO_416 do regimento interno virtude das decisões supremo tribunal federal indicadas voto seja revogada previsão item parte dispositiva acórdão passando a aplicar lei complementar que concede aos policiais civis direito aposentadoria desde que satisfeitos requisitos trinta anos serviço com pelo menos vinte anos exercício cargo"}