{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo juscelina pinto freitas costa advogado monica cristina vital prado santos relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fusako sakata advogado estela aparecida ferreira silva biscaino relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre previdência privada recte uniao federal pfn recdo pedro jose serra advogado edmilson dourado matos relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo silverino rodrigues oliveira advogado josé carlos quevedo júnior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao fernandes advogado janaina raquel feliciani moraes relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte geraldo jesus rodrigues advogado sidnei siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano material responsabilidade civil recte reginaldo correa soares advogado fernando alves moura recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiza helena silva leandro página"}