{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais não confi gura violação ARTIGO_535 código processo civil uma vez que tribunal origem julgou integralmente lide solucionou controvérsia tal como lhe foi apresentada ademais não assiste melhor sorte aos agravantes que tange arguição afronta ARTIGO_458 código processo civil tendo vista que aresto impugnado encontra devidamente fundamenta tratando todos pontos necessários resolução feito acordo com jurisprudência stj absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibili dade vencimental ademais stj entende que como não trata re dução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agrg resp rel min marco aurélio bellizze quinta turma dje argumentos trazidos pelos agravantes agravo gimental que não houve desenvolvimento carreira que justifi casse absorção vpni não foram tratados recurso especial confi gurando inovação recursal que veda conhecimento das alegações tendo vista preclusão operada agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benja min segunda turma julgado dje rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}