{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante são paulo previndência spprev embargado fernando oliveira fontes acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores evaristo dos santos presidente sem voto sidney romano dos reis reinaldo miluzzi são paulo de fevereiro leme campos relator assinatura eletrônica"}