{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jaime dos santos sales advogado roberta france relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria candida oliveira advogado anderson macohin relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cario eufrasio silva advogado fatima regina mastrangi ignacio relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo americo rosa campos advogado ivani batista lisboa relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto efeito suspensivo impugnacao embargos execucao liquidacao cumprimento execucao impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal raecler baldresca súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto execucao previdenciaria liquidacao cumprimento execucao impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef braganca paulista sao paulo relator juiz federal raecler baldresca súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto efeito suspensivo impugnacao embargos execucao liquidacao cumprimento execucao impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal raecler baldresca súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto efeito suspensivo impugnacao embargos execucao liquidacao cumprimento execucao impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal raecler baldresca súmula indeferida petição inicial página"}