{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mesmo sentido dispõe lei complementar estadual dezembro seu ARTIGO_3º este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy ARTIGO_3º funcionários servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial após vinte cinco anos serviço quando for sexo feminino desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo função natureza estritamente policial consta dos autos que autor foi nomeado para ocupar cargo escrivão polícia setembro permanecendo exercício referido cargo por trinta dois anos onze meses sete dias sendo lhe deferida aposentadoria voluntária nos termos lei complementar conforme publicação doe registre que requisito especial idade mínima previsto ARTIGO_2º LEI_1062 para concessão aposentadoria especial não aplica caso sub judice uma vez que autor foi admitido serviço público estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código antes emenda constitucional expressa ressalva legal nesse sentido ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta LEI_6 apelação relator peiretti godoy"}