{"página de poder judiciário informações sobre este documento num descrição tipo htm documento processo data inclusão juiz que jorge andré carvalho validou mendonça ementa administrativo retribuição por titulação reconhecimento saberes competências LEI_12772 nomeação servidor antes ec direito paridade recurso provido voto trata de recurso inominado interposto pelo autor face sentença que julgou pedido improcedente deixando condenar réu pagar parte autora parcela referente equiparação entre ativos inativos retribuição por titulação considerando equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc conforme LEI_12772 caso autor ingressou serviço público anexo se aposentou por tempo serviço anexo sentença reconhece que rsc deve ser estendido aos inativos mas apenas àqueles que possuem direito paridade julgou pedido improcedente dizendo que autor não faz jus referida paridade que aposentou após ec pois bem com promulgação novel ordem constitucional instituiu a chamada paridade entre proventos aposentadoria pensão o valor remuneração dos servidores file users laish san appdata local temp rar html"}