{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev inciso comentários inciso xii ARTIGO_24 cf ficam sujeitos normas gerais estabelecidas pela união sublinhamos portanto lei complementar estadual norma infraconstitucional complementar estado são paulo ARTIGO_40 da constituição federal cuida de hipótese que autoriza adoção requisitos critérios distintos dos constitucionalmente previstos para concessão aposentadoria somando às demais hipóteses que possível inativação servidor aliás lei complementar estadual trouxe requisitos mais benéficos aos policiais civis porquanto normas suplementares serem observadas são da própria lei estadual não mais do texto permanente constituição por exemplo houve diminuição idade mínima para aposentadoria bem como desnecessidade anos efetivo serviço público de anos cargo efetivo assim não merece prosperar entendimento que admite pleito parte recorrida para que sua aposentadoria seja concedida acordo com lei complementar federal pois estado são paulo lei complementar estadual já regulamentou aposentadoria especial prevista ARTIGO_40º cf não subsistindo lacuna legal objeto diversas ações e stf vale acrescentar esse respeito que toda jurisprudência citada inicial refere entes federativos onde diferentemente estado são paulo não foi regulamentada aposentadoria especial policiais civis inclusive parecer relação aplicação adi consultoria jurídica secretaria segurança pública nº de que trata mi sentido não cumprimento tendo vista que com edição lei complementar estadual houve regulamentação aposentadoria especial dos policiais civis estado são paulo não mais subsistindo lacuna legal apontada nos referidos mandados injunção fixada tal premissa de reconhecer que ARTIGO_40o constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos silva josé afonso comentário contextual constituição ed são paulo malheiros rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}