{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região dessa maneira excelências de ser reconhecida prescrição qüinqüenal com base nos ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_150 ctn teor inclusive que dispõe ARTIGO_3º lc mérito autores pretendem obter decisão que reconheça caráter indenizatório gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 por consequência não incidência contribuição previdenciária sobre mesma afirmam que referida gratificação substituiu então paga razão LEI_8216 agosto com devido respeito razões apresentadas pelos autores não merecem acollhimento gacen instituída pela lei acima referida tem nítido cunho remuneratório não caracterizando como afirmado inicial como verba indenizatória fato LEI_11784 setembro veiculou disposições destinadas reestruturação plano geral cargos poder executivo dentre seus dispositivos criou gratificação discutida feito devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro ministério saúde da gratificação referida tem nítido cunho remuneratório aferido pelos seguintes critérios vinculada cargo não servidor paga nos afastamentos considerados efetivo exercício tal como previsto nos ARTIGO_97 LEI_8112 incorporável aos proventos aposentadoria seu valor reajustável mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais são cumulativas com recebimento diárias desde que deslocamento exija pernoite ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro"}