{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidência uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria bem como negar provimento recurso parte autora diante orientação enfocada pela corte especial stj quando apreciação resp que reafirmou seguinte acordo com regra transição adotada pela corte especial julgamento ai eresp aplicar á tese dos cinco mais cinco aos créditos recolhidos indevidamente antes lc limitado porém prazo máximo anos desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal possível simplificar aplicação citada regra direito intertemporal seguinte forma para recolhimentos efetuados até cinco anos antes inicio vigência aplica a regra dos cinco mais cinco para recolhimentos efetuados entre prescrição ocorrerá cinco anos contar vigência lc iii para recolhimentos efetuados partir início vigência lc aplica a prescrição quinquenal contada data pagamento conclui ainda forma pragmática que para todas ações protocolizadas até cinco anos vigência lc de ser afastada prescrição indébitos efetuados nos anos anteriores seu ajuizamento nos casos homologação tácita face sucumbência recíproca recursal cada parte arcará com honorários advocatícios seus respectivos procuradores deixando condená los pagamento custas processuais nos termos das isenções previstas ARTIGO_4º inciso e LEI_9289 participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}