{"revogada ARTIGO_40º cf razão pela qual judiciário vem majorando valor s gratificação ções para inativos pensionistas que preencham requisitos paridade como por exemplo ocorre súmula vinculante do stf evidentemente para subtrair uma determinada gratificação caráter remuneratório âmbito incidência contribuição previdenciária servidor público razão cálculo valor gratificação ser parte propter laborem parte genérica implica indevido uso equidade que não pode ser usada pelo interprete aplicador para afastar recolhimento tributo devido teor do ARTIGO_108 ctn conclusão julgo improcedente pedido com base ARTIGO_269 cpc sem custas sem honorários ARTIGO_55 LEI_9099 publique registre intimem brasília de maio antônio felipe amorim cadete juiz federal substituto vara sjdf"}