{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região processos turma rec juizados especiais federais decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros menezes direito celso mello eros grau cezar peluso não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie presente caso que discute excelências ofensa aos ARTIGO_194 que tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão constitucional relevante ordem jurídica matéria tela atinge uma enorme quantidade contribuintes modo ainda caracterizar ponto vista econômico justificar presença repercussão geral com chamada multiplicidade casos idênticos nesse caso ordem econômica pública será destacadamente afetada pela decisão deste sodalício dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral inclusive pela incidência ARTIGO_543 parágrafo do cpc iii admissibilidade recurso teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos"}