{"recurso extraordinário processo º recorrente mario bedaque filho recorrido diretor departamento despesa pessoal secretaria estado dos negócios fazenda são paulo colenda turma ínclitos julgadores trata de recurso extraordinário interposto contra v acórdão fls que negou provimento recurso apelação interposto pelo autor doutos desembargadores câmara direito público tribunal justiça são paulo entenderam que teto remuneratório deve ser aplicado sobre base cálculo indenização título licença prêmio não gozada cabimento recurso cabimento recurso extraordinário supremo tribunal federal determinado pela constituição federal este recurso ficou reservado hipóteses se discutir direito que contrarie constituição federal casos negativa vigência tratado lei federal por reconhecimento sua inconstitucionalidade ainda ato lei governo local contestado face constituição"}