{"txt concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo mara isabel armentano mrad advogado eliezer pereira martins relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo amarildo honorato advogado glenda maria machado oliveira pinto relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct nivaldo santos silva advogado luis fernando peres relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte donizete cassim advogado anne michely vieira lourenço perino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula anulada sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marco aurelio arbex relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}