{"supremo tribunal federal extrato ata inteiro teor acórdão página de segunda turma extrato ata reg recurso extraordinário com agravo proced são paulo relatora min cármen lúcia agte alonso passos amorim adv s guilherme miguel gantus outro s agdo s antonio rafante netto adv s paulo donizete canova outro s decisão turma por votação unânime negou provimento agravo regimental nos termos voto relatora ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro celso mello turma presidência senhora ministra cármen lúcia presentes sessão senhores ministros gilmar mendes ricardo lewandowski teori zavascki ausente justificadamente senhor ministro celso mello subprocurador geral república edson oliveira almeida ravena siqueira secretária substituta documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}