{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau xiii organização dos serviços públicos modo evitar duplicidade meios para fins idênticos assim ainda que fixe determine solidariedade dos entes federativos prestação geral saúde isso não impede que para bem orientar tornar célere mais seguro cumprimento decisão concreta juízo supere mera aplicação solidariedade civilista aplicando regras princípios que orientam prestação saúde pública especialmente da subsidiariedade repartição competências por modelo cumprimento que seja adequado pertinência temática ente federativo relação prestação demandada analisando arcabouço normativo que embasa sistema único saúde tem que competência constitucional comum prestação saúde necessariamente dá regime cooperação ARTIGO_23 parágrafo único rede regionalizada hierarquizada ARTIGO_198 caput forma descentralizada ARTIGO_198 forma integral abrangendo atenção básica aos procedimentos mais complexos ARTIGO_198 com participação comunidade entendida aqui não apenas participação entidades municipais mas igualmente estaduais federais ARTIGO_198 iii além desses não pode olvidar igual incidência outros princípios constitucionais igual relevância dentre eles igualdade ARTIGO_5º caput eficiência ARTIGO_37 caput a proporcionalidade plano infraconstitucional LEI_8880 igualmente estabelece atribuições preponderantes cada ente especialmente nos ARTIGO_2º mariana filchtiner figueiredo direito fundamental saúde parâmetros para sua eficácia efetividade porto alegre livraria advogado de"}