{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial locais sob pena incidência regime sancionatório o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal dêem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país publique brasília de abril ministro luiz fux relator portanto pendente decisão análise modulação sua eficácia não falar momento afastamento regra contida atual redação ARTIGO_3 rua maria paula andar bela vista são paulo"}