{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região considerou outras deduções como soma todas deduções informadas pelo cliente excluindo contribuição anual para previdência complementar impende seja observado disposto constituição federal que seu ARTIGO_150º com redação dada pela dispõe ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155 xii redação dada pela emenda constitucional assim dispõe ARTIGO_176 código tributário nacional que somente lei poderá isentar tributo ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração grifado análise das condições que permitem deferimento isenção deve ser levado conta necessariamente ARTIGO_111 ctn que dispõe que interpretação norma isentiva deve ser literal seja não pode ampliar por analogia semelhança qualquer outro método previsões suspensão exclusão crédito tributário de outorga isenção verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção"}