{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim como apontado se tratando norma expressamente interpretativa aplica a ato fato pretérito nos exatos termos ARTIGO_106 ctn cita como fundamento teórico seguinte lição extraída código tributário nacional comentado editora revista dos tribunais página portanto como lei interpretativa compreende aquela que surge dado momento com finalidade proclamar que exato sentido comando posto lei anterior que aquela precisamente identifica deverá ser entendido conformidade com que agora vem lei nova estabelecer embora formalmente considerada uma lei surgida para inovar destina mais propriamente eliminar dúvidas relação lei que antecede esta não substituindo modificando cabe apontar ainda que presente ação foi proposta somente após entrada vigor lc estando direito ação repetição das parcelas retidas cinco anos contados recolhimento retenção fulminado pela prescrição"}