{"voto ementa processual civil embargos declaratórios ente público juros correção monetária LEI_11960 rejulgamento causa impossibilidade embargos rejeitados trata de embargos declaração através dos quais pretende modificação julgado empregando efeitos infringentes contra acórdão desta turma alega síntese que stf quando modulação dos efeitos adi não teria declarado inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da lei º tendo havido apenas segundo sustenta decisão respeito pagamento precatórios judiciais embargos declaração segundo dicção ARTIGO_83 caput lei º c ARTIGO_1022 cpc prestam a sanar vício obscuridade contradição omissão dúvida contida provimento judicial caráter decisório julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes suas alegações poderão não ser especificamente apreciadas pelo magistrado que estará obrigado examinar questão acordo com fatos apresentados com interpretação que entender adequada ARTIGO_371 cpc caso não houve qualquer equívoco acórdão embargado uma vez que julgado enfrentou questões suscitadas pelas verdade ente público pretende que esta turma recursal reveja mérito sua própria decisão sede embargos declaração que toda evidência não possível pois eles somente prestam integração retificação um julgado que apresente defeitos que inexistem acórdão embargado por fim ressalte que eventual oposição embargos declaratórios para fins prequestionamento não dispensa presença das hipóteses legais para seu cabimento súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos rejeitou embargos rudival gama nascimento relator"}