{"apelaçao aideia que exigência lei complementar contida ARTIGO_192 subtrai idoneidade juridica legislaçao infraconstitucional sobre juros não resiste uma percuciente abordagem exegética lei complementar que trata esse preceito constitucional concerne täo somente regrarnento orgânico sistema financeiro modo algum espraiando seu conteudo normativo por questoes relacionadas aos encargos financeiros passiveis contrataçao nesse sentido assentou supremo tribunal federal intérprete rnaior definitivo constituiçao federal exigoncia lei complementar veiculada polo ARTIGO_192 constituiçao abrange exclusivamente regulamentaçao estrutura sistema financeiro adin rel eros grau dju corn esse julgamento perdeu ressonância processual decisao conselho especial desta corte justiça quanto inconstitucionalidade medida provisoria ademais corno vem proclamando este mesmo tribunal justiça rnaneira reiterada orientaçäo conselho especial desta code quanto declaraçao inconstituciona idade incidenter tantum ARTIGO_5 medida provisoria nao possui condao vinci ilar decisäo dos seus ôrgãos fracionérios sobretudo ainda encontra pendente julgamento relativo matoria stf apc a rel des mario zam belniiro açao direta inconstitucionalidade que tern como objeto dispositivo legal que perrnite capitalizaçao juros ainda não foi julgada pelo supremo tribunal federal motivo por que não projeta nenhum efeito ern relaçao ud erncurso nao deve ser_pl idado_que as_leis presurnem codigo verificacão gabinete desembargador james eduardo oliveira"}