{"poder judiciário í tribunal justiça estado são paulo voto embargos declaração comarca são paulo embargante fazenda estado são paulo embargado ozeas aleixo vaz interessado secretario educaçao estado sao paulo embargos declaração acórdão que adotou orientação superior tribunal justiça correção monetária com base ipca juros mora com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança falta publicação acórdão stf que declarou inconstitucionalidade por arrastamento LEI_1196012009 a possibilidade modulação dos efeitos não impede que seja afastada taxa referencial como fator correção monetária como fez superior tribunal justiça pela sistemática dos recursos repetitivos ARTIGO_543 do cpc precedente próprio stf embargos rejeitados cuida de embargos declaração acórdão que deu provimento recurso autor para anular extensão penalidade imposta condenou fazenda estado pagamento remuneração atrasada adotando orientação fixada pelo superior tribunal justiça pela sistemática dos recursos repetitivos ARTIGO_543 do cpc virtude declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5 LEI_11960 pelo stf por correção monetária com base ipca juros mora com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança segundo redação que LEI_11960 conferiu ARTIGO_1 da LEI_949411997 sustentando parte embargante não caber afastar aplicação referida LEI_11960 ante possibilidade modulação dos efeitos quanto afastar taxa referencial como fator correção monetária que decorre LEI_1196012009 decisão está consonância com jurisprudência próprio stf sendo que possibilidade modulação dos efeitos quanto decidido ação direta inconstitucionalidade referida lei não impede que sua orientação seja desde logo adotada considerando que foi decidido pela corte maior embargos declaração"}