{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei apelação improvida trf região processo apelação civel relator desembargador federal manuel maia quarta turma fonte dje data página decisão unânime seguem julgados seção judiciária ceará processo início deixo registrado que não vislumbro como ostentar gacen caráter indenizatório compensatório LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen tendo determinado que gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações gacen foi criada com objetivo conferir pagamento um adicional razão exercício atividades relacionadas diretamente combate ao controle endemias resta patente portanto que gacen conquanto tenha sido denominada gratificação sua natureza jurídica evidencia tratar de retribui servidores públicos enquanto fizerem jus seja tão somente pelo tempo que perdurar situação excepcionalidade desempenho função não seria logicamente admissível seu pagamento aos inativos como adicional que gacen possui típica natureza remuneratória devida razão função especial desenvolvida seja decorre ofício praticado combate controle endemias não razão local trabalho pois pela amplitude deste verifica que não uma especificação mas vez disso rol bastante amplo abrangendo todo qualquer local trabalho nos termos lei combate controle das endemias"}