{"puramente interpretativo conferindo interpretação autêntica ARTIGO_168 código tributário nacional sem contudo inovar ordenamento jurídico positivo uma vez que sentido o alcance ali disposto se extraía dos artigos próprio ctn que cuidam direito restituição indébito de sua prescrição quanto possibilidade retroação leis interpretativas observemos própria jurisprudência consolidada excelso pretório consubstanciada ementa acórdão proferido adi df dju relator eminente ministro celso mello ação direta inconstitucionalidade medida provisória caráter interpretativo leis interpretativas questão interpretação leis conversão por medida provisória princípio irretroatividade caráter relativo leis interpretativas aplicação retroativa reiteração medida provisória sobre matéria apreciada rejeitada pelo congresso nacional plausibilidade jurídica ausência periculum mora indeferimento cautelar plausível face ordenamento constitucional brasileiro reconhecimento admissibilidade das leis interpretativas que configuram instrumento juridicamente idôneo veiculação denominada interpretação autêntica leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso sistema direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder mesmo leis interpretativas expõem ao exame à interpretação dos juízes tribunais não revelam assim espécies normativas imunes controle jurisdicional questão interpretação leis conversão por medida provisória editada pelo presidente república princípio irretroatividade somente condiciona atividade jurídica estado nas hipóteses expressamente previstas pela constituição ordem inibir ação poder público eventualmente configuradora restrição gravosa status libertatis pessoa ARTIGO_5º status subjectionis contribuinte matéria tributária ARTIGO_150 iii segurança jurídica domínio das relações sociais ARTIGO_5º xxxvi medida que retroprojeção normativa lei não gere nem produza gravames referidos nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo leis face caráter prospectivo que revestem devem ordinariamente dispor para futuro sistema jurídico constitucional brasileiro contudo não assentou como postulado absoluto incondicional inderrogável princípio irretroatividade questão retroatividade das leis interpretativas grifo negrito não consta original"}