{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal promovendo execução forma menos gravosa pretensão agravante sentido que seja penhorado precatório encontra escorada LEI_6830 ARTIGO_9º inciso iii inciso viii que atribui executado prerrogativa nomear bens penhora que podem recair sobre direitos ações ora precatório está inserido inciso do ARTIGO_655 código processo civil inciso viii ARTIGO_11 lei das execuções fiscais que dispõem sobre ordem dos bens penhoráveis seja precatório o último bem que deve ser constrito assim aceitação indiscriminada precatório fere artigos acima referidos especial ARTIGO_11 caput que dispõe que penhora observará ordem estabelecida a penhora dinheiro veículos móveis imóveis entre outros vem antes penhora outros direitos também fere caput ARTIGO_655 qual reza que penhora observará preferencialmente ordem discriminada dispositivo fere ainda ARTIGO_656 cpc que dispõe que parte poderá requerer substituição bem penhorado não obedecer ordem legal frisa pois que crédito que terceiro detém perante fisco figura como último gradação legal estando abaixo todos outros bens direitos relacionados artigo violado note outrossim que ARTIGO_15 mesma lei execuções fiscais dispõe sobre possibilidade substituição dos bens penhorados por outros independentemente ordem enumerada ARTIGO_11 bem como reforço penhora insuficiente qualquer fase processo pela fazenda pública assim como cediço fazenda não está obrigada aceitar qualquer bem sendo lhe inclusive facultada substituição penhora nesse sentido diversos julgados próprio tribunal justiça execução fiscal nomeação pela devedora bens penhora discordância fazenda pública faculdade prevista lei quando não obedecida ordem estabelecida ARTIGO_11 lei federal recurso não provido agravo instrumento são paulo câmara direito público relator alves bevilacqua u execução fiscal nomeação penhora títulos dívida ativa união recusa mantida existindo oposição exeqüente prova insuficiente propriedade dos bens recurso não provido agravo instrumento marília câmara direito público relator demóstenes braga u agravo instrumento cautelar caução indeferimento liminar para autorizar caução débito icms"}