{"eles limite que refere ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual impetrante tinha direito quando exercício gozo licença prêmio agora após sua aposentadoria faz jus obtenção justa reparação indenizatória pelo direito que não gozou oportunamente direito licença prêmio pois preceito ordem pública compondo norma que integra legislação social assim sendo deve ser indenizado integralmente forma pagamento pecúnia não limitando teto previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual nesse sentido a jurisprudência egrégio tribunal justiça são paulo servidor público licença prêmio não gozada conversão pecúnia admissibilidade estado assegurar vantagem servidor deve garantir seu integral aproveitamento direito adquirido indenização pecuniária pelo valor correspondente sob pena configurar enriquecimento sem causa por parte poder público que beneficiou dos trabalhos prestados recurso voluntário provido câm dir públ nº rel des francisco vicente rossi"}