{"união ministério saúde neste ato representada pela advocacia geral união agu com endereço praça trabalho são josé campina grande paraíba por intermédio quem deverá ser citada gratuidade judiciária autora servidora pública federal aposentada pessoa cuja condição econômico financeira hipossuficiente não permite custear despesas processo sem prejuízo próprio da família assim forma LEI_1060 fevereiro declara pobre prioridade tramitação processual requer desde prioridade tramitação presente ação tendo vista fato que autora conta com setenta três anos idade com fulcro LEI_10173 que deu nova redação ARTIGO_1211 b do cpc objeto pretende autora reconhecimento que gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 devida aos servidores aposentados pensionistas nos mesmos pontos pagos aos servidores atividade enquanto aferição atividade funcional não for regulamentada bem como pagamento diferença retroativa devida desde entrada vigor medida provisória junho com reflexos partir mês março conforme demonstraremos esclarecimentos iniciais desde governo federal pretexto estabelecer novo sistema remuneratório voltado para valorização servidor serviço público federal vem editando medidas provisórias leis que têm culminado tratamento diferenciado desleal entre servidores ativos aposentados pensionistas principalmente quando tratamos das gratificações desempenho atividade tudo iniciou com edição LEI_10404 instituidora gdata qual dedicou atribuir pontos aos servidores inativos pontos aos ativos sem que efetivamente regulamentasse meios como servidores mais eficientes seriam contemplados posteriormente gdata transformou em gênero diversas outras gratificações sendo gdasst LEI_10483 substituta legal para requerente mantendo inicialmente mesma pontuação sendo alterada pela n convertida lei º seus ARTIGO_6º para que partir maio gdasst passa a ser paga aos servidores ativos patamar sessenta pontos enquanto aos aposentados pensionistas trinta de"}