{"inc xxxv ARTIGO_5 constituição república estacelece xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio pressupõe possibilidade que todos indistintamente possam pleitear junto poder judiciário desde que obedecidas regras estabelecidas pela legislação processual para exercício direito razão o estado proibir autotutela surge contrapartida necessidade revestir cidadão com instrumento capaz dirimir conflito que está envolvido dessa forma exercício acesso justiça cria para autor direito prestação jurisdicional reflexo poder dever juiz dar referida prestação jurisdicional princípio acesso justiça significa que legislador não pode criar obstáculos quem teve seu direito lesado esteja sob ameaça vir tê submeter sua pretensão poder judiciário acesso justiça deve ser efetivo material que significa dizer que resposta apresentada pelo estado deve dirimir conflito existente legitimar situação ofertada prazo razoável não basta que poder judiciário receba demanda garanta direito ação processual seja direito agir dirigindo ao órgão jurisdicional deve também garantir uma decisão justa sob pena nada adiantar esta garantia constitucional processo que não realiza direito não realiza justiça restando sujeito direito com sua pretensão sem eficácia alguma havendo que suportar insuportável trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}