{"mérito da inaplicabilidade das astreintes lembrando que multa conhecida como astreintes ARTIGO_461º cpc pressupõe uma obrigação direito material assumida entre partes contratantes evidente que não o caso dos autos que nenhum contrato vincula recorrente o recorrido que diz respeito apresentação cálculos para quitação antecipada dívida multa incidente não pois do ARTIGO_461º cpc mas sim decorrente ARTIGO_14 parágrafo único cpc que tem haver com fortalecimento das decisões judiciais o seu cumprimento da exorbitância multa imposta necessidade redução valor do enriquecimento sem causa recorrida pena cominatória a título astreintes caracterizada pelo meio coativo cumprimento comando legal contrato ordem judicial propondo pois defender contratos celebrados a proporcionar segurança ordem jurídica multas diárias punem violações deveres mas com característica determinante conduzir cumprimento outras normas seja astreintes são uma espécie multa anômala uma vez que não decorrem prática um ato ilícito sentido estrito prestando pois induzir a obrigar cumprimento uma norma a uma conduta pena pecuniária cominada título astreintes não têm caráter indenizatório pelo inadimplemento determinada obrigação fazer de não fazer mas sim de meio coativo para cumprimento determinada obrigação conforme previsto ARTIGO_287 cpc independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}