{"almeida pinto advogados raiaria pelo absurdo nota aplicação entendimento arbitrário fisco estadual pois o cidadão contribuinte encontra dificuldades conhecer plenamente acusação sede ação execução fiscal sede intimação protesto crédito tributário defesa impossível ilegalidade apontamento crédito tributário para protesto fazenda pública alega que apontamento cda para protesto legítimo tendo vista protesto crédito tributário estar embasado parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 redação dada pela LEI_12767 caput ARTIGO_1º LEI_9492 nele incluindo todos títulos executivos combinado com ARTIGO_585 código processo civil que expressamente prevê certidão dívida ativa como título executivo extrajudicial inicialmente cumpre anotar que fazenda pública tem meios próprios eficazes para satisfação seu crédito tributário conforme preceituado ARTIGO_38 LEI_6830 discussão judicial dívida ativa fazenda pública é admissível mediante execução fiscal note ARTIGO_38 discussão judicial dívida ativa fazenda pública é admissível execução forma desta lei salvo hipóteses mandado segurança ação repetição indébito ação anulatória ato declarativo dívida esta precedida depósito preparatório valor débito monetariamente corrigido acrescido dos juros multa mora demais encargos rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}