{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento fonte data pagina relator desembargador federal carlos olavo decisão turma por unanimidade negou provimento agravo retido deu provimento apelação união julgou preju dicada remessa oficial ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribui ção previdenciária adicional um terço férias cidência constitucionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado se gurança seja concessiva seja denegatória será recebida efei meramente devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi agens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por trans porte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias compõe remuneração dos servidores não encontrando excluído desconto mensal para previdência social agravo retido desprovido apelação união provida remessa oficial prejudicada acórdão origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte dju data relator juiz poul erik dyrlund decisão turma por unanimidade negou provimento recurso nos termos voto relator ementa embargos execução fiscal desconstituição título subjacente execução fiscal contribuição social previdenciária sobre terço constitucional férias não exige lei complementar para instituir contribui ção social previdenciária salvo relação ARTIGO_195 cf stf dju que não a hipótese vertente porquanto estribada nos incisos deste dispositivo consti tucional legislação previdenciária por ser compatível com texto básico foi recepcionada especialmente LEI_7787 norma ARTIGO_59 adct não inviabilizem normatividade pretérita sob pena se ofender princípio unidade frente ARTIGO_34º adct aludido terço possui natureza remuneratória dado seu caráter retributivo como evidencia ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal porquanto deflui salário trabalhador integra como ganho habitual para fim então atual ARTIGO_201 carta magna página de"}