{"interpretação extensiva efetuada decisão ora recorrida que incorre inconstitucionalidade violação princípio separação dos poderes extrapolando sua área atuação delimitada pela constituição federal egrégia turma recursal criou uma nova norma enunciado para execução judicial rito sistema dos juizados especiais federais assim agindo legislou ferindo princípio separação dos poderes consagrado nos ARTIGO_2o parágrafo inciso iii carta magna nas palavras inocêncio mártines coelho essa prudência por outro lado não pode ser excessiva ponto induzir intérprete salvar lei custa constituição nem tampouco contrariar seu sentido inequívoco para constitucionalizá de qualquer maneira primeiro caso porque isso implicaria interpretar constituição conforme lei assim subverter hierarquia das normas segundo porque toda conformação exagerada implica fundo usurpar tarefas legislativas transformar intérprete legislador positivo exata medida que lei resultante dessa interpretação conformadora nas aparências verdade seria substancialmente distinta sua letra como seu espírito daquela que resultou trabalho legislativo violação portanto do texto constitucional não trata ofensa reflexa norma código processo civil não houve violação um simples artigo código processo civil mas sim princípios constitucionais processo civil elencados como direitos fundamentais constituição federal impõe pois declaração nulidade interpretação que impõe dever a autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos valores atraso devidos parte autora por ausência previsão legal violação também disposto nos ARTIGO_2º caput todos constituição"}