{"almeida pinto advogados ora legitimar fazenda pública para requerer falência das empresas inviabilizaria superação situação crise econômico financeira devedor não permitindo manutenção fonte produtora emprego dos trabalhadores tampouco dos interesses dos credores desestimulando atividade econômico capitalista acerca tema colho dos melhores frutos ilustre rubens requião nossa parte estranhamos interesse que possa ter fazenda pública requerimento falência devedor por tributos segundo código tributário nacional créditos fiscais não estão sujeitos processo concursal a declaração falência não obsta ajuizamento executivo fiscal hoje processamento comum fazenda pública falece nosso entender legítimo interesse econômico moral para postular declaração falência seu devedor ação pretendida pela fazenda pública tem isso sim nítido sentido coação mora dadas repercussões que pedido falência tem relação empresas solventes destacamos grifamos curso teórico prático falência concordatas editora saraiva sobre fazenda pública ter legitimidade para requerer falência empresa superior tribunal justiça adotou posicionamento consoante julgado assim ementado stj resp rel min humberto martins julgado rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}