{"fls iii tempestividade imprescindível destacar que intimação para que apelantes apresentem recurso foi disponibilizada diário justiça eletrônico cujo aludido prazo segue contagem conforme calendário abaixo calendário outubro novembro dom seg ter qua qui sex sáb este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado data disponibilização diário eletrônico oficial data efetiva publicação início contagem prazo para inteposição recurso prazo fatal para interposição recursos deste modo resta inequivocamente tempestiva interposição presente recurso prequestionamento inicialmente cumpre esclarecer que dispositivos constitucionais tidos por violados encontram patentemente prequestionados deveras com oposição dos embargos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código declaração resulta notória configuração prequestionamento norma constitucional mencionada nesse sentido a posição sufragada pelo colendo supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário afetado plenário pela primeira turma informativo tribunal preliminarmente por maioria considerou prequestionada matéria constitucional pela interposição dos embargos declaratórios rejeitados pelo tribunal origem como página de"}