{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza uma questão prejudicial subordinante quando sua decisão for apta interferir decisão outra questão questão subordinada quando trata decidir sobre ocorrência óbice súmula stf correta verificação relação prejudicialidade entre questões essencial isso porque recurso que ataca fundamento cuja retirada pode tornar supérfluo exame outro fundamento cumpre verdade requisito impugnar ambos fundamentos ora fundamento que possui tal grau dependência outro fundamento não um fundamento suficiente a súmula stf exige apenas que recurso enfrente todos fundamentos suficientes decisão não existe uma ordem necessária prejudicialidade entre questões constitucionais as infraconstitucionais isto não existe uma ordem baseada exclusivamente natureza constitucional infraconstitucional questão que importa a relação lógica que existe entre questões as suas funções estrutura processo não prejudicial jurídica que não seja antes prejudicial lógica kemmerich cit por derradeiro quando súmula exige que recurso abranja todos fundamentos decisão recorrida esta também uma condição atendida pelo extraordinário ora análise questões infraconstitucionais estão todas abrangidas pelo recurso medida que decisão deste prejudicial àquelas outras palavras atacar fundamento principal sobre qual foi construída decisão estão por consequência atacados fundamentos menores derivados primeiro enfim não o caso se negar conhecimento deste recurso extraordinário por força limitação súmula dessa corte violação ARTIGO_201º cf adoçao requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria apenas caso atividade exercida condições insalubridade vigilante armado não sujeição agente insalubre periculosidade não contemplada julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição agente perigoso período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional"}