{"servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho logo incidência contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória decorrente local trabalho não automática depende opção servidor público caso dos autos parte demandante não fez opção pela incidência contribuição previdenciária sobre gacen vantagem paga razão exercício certas atividades determinados locais trabalho entretanto sofre sua exação porquanto indevidamente deste modo parte demandante faz jus não apenas isenção quanto recolhimento contribuição previdenciária sobre gacen como também restituição quanto descontado seu contracheque este título nos últimos cinco anos porque assim efetuado forma indevida portanto parte demandante tem direito não sofrer desconto sobre gacen título contribuição previdenciária como também ter restituídos valores respectivos descontados indevidamente nos últimos cinco anos julgamento recente tnu decidiu ser gacen vantagem paga razão local trabalho função disto reconheceu isenção desta parcela remuneratória quanto incidência contribuição previdenciária processo relator juiz federal bruno carrá disponível SITE assim não dúvida quanto direito parte demandante ter isenção anterior reconhecida o pagamento restituição devida nos últimos cinco anos"}