{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região autos autor alfredo pereira leite filho réu instituto nacional seguro social inss contrarrazões colenda turma ínclitos julgadores sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguin ao recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória defini tiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas vencidas diferenças prazo será cinco anos contados data"}