{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de mandado segurança autos impetrante intelbras a indústria telecomunicação eletrônica brasileira cnpj impetrado inspetor chefe alfândega receita federal brasil porto itajaí __________________ excelentíssimo juiz federal vara federal itajaí inspetor chefe alfândega receita federal brasil porto itajaí vem respeitosamente perante vossa excelência prazo legal prestar informações com fundamentos ARTIGO_7º inciso fine LEI_12016 agosto alterações posteriores pelos seguintes fatos fundamentos jurídicos sinópse exordial pessoa jurídica acima indicada impetrou presente mandado segurança visando liminarmente imediata liberação das mercadorias descritas declaração importação sem exigência pagamento imposto importação pis cofins do ipi devidos importação mérito requer confirmação liminar para tanto afirma síntese que após exportação algumas mercadorias para venda sua sucursal méxico não teve êxito nas vendas naquele país para evitar maior prejuízo decidiu por traze las volta brasil para aqui serem comercializadas informa que mercadorias não foram nacionalizadas naquele país contudo auditor fiscal entendeu tratarem"}