{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto revisões específicas revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor gerson vicente belmonte aloise advogado defensor público carlos renato gonçalves domingos réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal otavio henrique martins port relatório parte autora propôs presente demanda objetivando revisão renda mensal inicial seu benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo juízo quo julgou pedido improcedente com resolução mérito ARTIGO_269 código processo civil razão decadência direito parte autora revisão ato concessão benefício inconformada parte autora interpôs recurso sentença sustenta impossibilidade aplicação decadência direito ação caso concreto a procedência pedido o relatório voto"}