{"impõe a rejeição embargos declaratórios que têm único propósito prequestionar matéria objeto recurso extraordinário ser interposto precedentes edcl agrg resp rel ministro luiz fux edcl resp rel ministro castro meira de edcl agrg ag rel ministro francisco falcão de embargos declaração parcialmente acolhidos tão somente para esclarecer que julgado corte especial que decidiu argüição inconstitucionalidade eresp restou aplicado casu mantendo mais acórdão embargado stj turma eeeare rel ministro luiz fux dje data grifos acrescidos portanto considerando que presente demanda foi proposta momento posterior vigência LEI_118 consoante verifica data juntada anexo pretensão restituição dos valores referentes período anterior vigência lei encontra fulminada pelo transcurso prazo prescricional limitado que estava anos vigência daquela disposição legal até restando analisar aplicação prazo prescricional aos valores recolhidos partir vigência referida lei que como dito passou ser cinco anos indistintamente relação tipo lançamento tributário assim encontram prescritos todos valores que antecedem qüinqüênio anterior ajuizamento demanda mérito propriamente dito parte autora postula juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal para deslinde questão teremos que analisar hipóteses incidência referida contribuição constituição federal vem socorro nos seguintes artigos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei"}