{"ceará tributário administrativo contribuição plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen competência dos jef alegação genérica não enquadramento valor alçada inviabilidade seu conhecimento prescrição ação restituição tributos sujeitos lançamento por hologação prazo cinco anos após entrada vigor lei complementar precedente stf medida provisória convertida LEI_11784 natureza remuneratória prima facie adicional pelo local trabalho ARTIGO_61 viii LEI_8112 impossibilidade inclusão base cálculo exação fiscal isenção fundada ARTIGO_4º vii LEI_10887 eventual pagamento gratificação caráter substitutivo indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 de diárias ARTIGO_58 LEI_8112 aplicabilidade dos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário possibilidade exclusão base incidência tributo incidência ARTIGO_4º inc LEI_10887 provimento recurso acordo com LEI_10259 ARTIGO_3º parágrafo quando pretensão versar sobre obrigações vincendas para fins competência juizado especial soma doze parcelas não poderá exceder valor sessenta salários mínimos que não impede que longo processo esse valor possa ser superado situação qual parte poderá obter valor condenação final inclusive por meio precatório assim desejar precedente pedilef juiz federal janilson bezerra siqueira dou nada obstante não pode conhecer alegação genérica sede recursal que não teria sido obedecido valor alçada sobretudo quando nos autos informação contadoria que causa respeitou limite salários mínimos após julgamento re º pelo plenário stf rel ministra ellen gracie houve definição sentido que tese dos cinco mais cinco apenas ações propostas antes início vigência ARTIGO_4 da n que deu passando a partir daí prazo prescrição ser quinquenal independentemente quando ocorreu recolhimento indevido tributo instituída pela nº convertida LEI_11784 gratificação atividade combate controle endemias gacen constitui via regra parcela cunho eminentemente remuneratório tal como inclusive consignado modo expresso redação ARTIGO_5º vii portaria despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência"}