{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado marcela mercante nekatschalow oab rosana martins kirschke oab thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab teor ato vistos ronaldo avila reis qualificado petição inicial em documento com ela exibido instrumento mandato ajuizou aram mandado segurança preventivo face a senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando que agente fiscal rendas quando aposentação solicitou obteve deferimento conversão pecúnia período licença prêmio percebia atividade continuou perceber como inativa vencimentos proventos respectivamente com aplicação redutor salarial que tratam lei magna federal a lei magna estadual respectivamente ARTIGO_37 xii é dito redutor inaplicável àquela verba decorrente conversão pecúnia período licença prêmio por ter natureza indenizatória consoante dispõem ARTIGO_37 constituição federal lei magna bandeirante lei complementar estadual pediu por consequência concessão ordem para que quando pagamento valor pecúnia que converteu ram s licença prêmio forma administrativamente requerida deferida lho faça sem aplicação redutor salarial que tratam lei magna federal a lei magna estadual respectivamente ARTIGO_37 xii caso se tenha feito aplicar dito redutor faça efetuar pagamento dos valores incontroversos que teriam sido pagos caso presente demanda não tivesse sido proposta requereu concessão liminar para aquele primeiro fim instruiu petição inicial com documentos liminar pleiteada foi indeferida sendo interposto agravo forma instrumento qual negou provimento conforme respeito consulta feita via internet foi notificada autoridade coatora que veio prestar informações arguindo preliminar inadequação ação mandamental forma súm excelso pretório no mérito sustentou inexistir direito líquido certo tutelar além ser inconstitucional ARTIGO_43º lei complementar estadual ministério público manifestou no sentido não ser caso sua intervenção processo o relatório passo decidir indefiro preliminar referente súm excelso pretório porque raciocínio seu respeito desenvolvido nas informações encerra sofisma não quer única diretamente pagamento quer o afastamento redutor constitucional para que aquele fazer administrativamente dê sem quaisquer limites decorrentes exatamente redutor aludido pagamento não o objeto pedido a conseqüência daquele que seu efeito objeto não ser assim ter ia concluir que qualquer demanda envolver redutor constitucional encontraria óbice aludida súmula que não procede argumento que somente teria sentido feito desconto forma dito redutor para pagamento consumado anteriormente propositura ação mandamental quisesse ver efetivado estorno valor descontado neste sentido mutatis mutandis se decidiu que consoante jurisprudência stj não que invocar aplicação das súmulas stf o mandado segurança tem como pedido não pagamento vencimentos vantagens pecuniárias mas impugnação ato administrativo que ilegalmente indeferiu concessão conversão pecúnia períodos licença prêmio não gozadas pelo impetrante por necessidade serviço pretensão desconstituir ato que esfera administrativa obstou pagamento pecúnia períodos férias não gozadas por necessidade serviço não configura utilização mandado segurança como substituto ação cobrança stj edcl nos edcl agrg resp t rel min celso limongi u dje assim para mais conversão si também de ser para menos conversão feita sem redutor valor assim dispõe ARTIGO_37 caput e lei magna federal ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte redação dada pela emenda constitucional remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos"}