{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão desta turma recursal que por unanimidade deu provimento pedido revisão aposentadoria por tempo contribuição professor mediante aplicação critério cálculo definido ARTIGO_29 LEI_8213 sem incidência fator previdenciário recurso extraordinário interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou ARTIGO_40 iii e ARTIGO_202 iii constituição federal curso processo quando exame admissibilidade recurso interposto foi determinado sobrestamento feito função decisão que admitiu recurso extraordinário interposto processo nº cuja matéria idêntica da presente ação não obstante supremo tribunal federal julgamento dos are se manifestou sobre assunto sentido que matéria requer interpretação normas infraconstitucionais aplicáveis espécie senão vejamos ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário fator previdenciário LEI_9876 constitucionalidade adi df aposentadoria especial dos professores cálculo montante devido aplicação fator previdenciário matéria infraconstitucional agravo improvido plenário desta corte julgamento adi df rel min sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 naquela oportunidade tribunal afirmou ainda que matéria atinente cálculo montante benefício previdenciário não possui disciplina constitucional por essa razão utilização fator previdenciário previsto LEI_9876 cálculo valor devido recorrente título aposentadoria não implica qualquer ofensa carta magna fato por ser matéria remetida disciplina exclusivamente infraconstitucional suposta violação texto maior daria forma meramente reflexa circunstância que torna inviável recurso extraordinário iii agravo regimental improvido are rel min ricardo lewandowski dje"}