{"batista crestani advocacia especializada passivo necessário ARTIGO_47 cpc LEI_1533 violação não configurada ausência prequestionamento anuidade fixação por resolução atualização monetária dissídio pretoriano súmula stj descarta a hipótese litisconsórcio passivo necessário porquanto ao conselho regional que são pagas anuidades a ele cabe após arrecadação estabelecer valor ser repassado conselho federal precedentes stj resp rel ministro joão otávio noronha assim indefiro chamamento processo confea da mutua sustenta agravante haver legitimidade passiva das entidades referidas medida que confea órgão responsável pela edição normativo que determinou importâncias devidas para recolhimento anotação responsabilidade técnica bem como razão tal entidade assim como mútua serem beneficiadas com parcela repasse dos valores arrecadados requer assim chamamento processo confea da mútua o relatório decido não que cogitar imperiosidade formação litisconsórcio com entidades que recebem parcela tributo discutido medida que legitimidade passiva decorre circunstância o conselho regional ser responsável pela arrecadação taxa nesse sentido a jurisprudência administrativo conselho regional nutricionistas fixação anuidades resolução exigência lei regra ARTIGO_149 c ARTIGO_151 cf legitimidade passiva conselho regional que exige pagamento dos profissionais ele vinculados princípio legalidade deve reger fixação das anuidades dos órgãos fiscalização profissional uma vez que estas equiparam contribuições sociais que como tributos devem subordinar regras que norteiam matéria exigência via legislativa para fixação majoração das contribuições devidas pelos profissionais liberais aos conselhos fiscalização decorre disposição contida constituição federal ARTIGO_149 ilegítima pretensão órgão fiscalização tendo vista claro confronto resolução com norma constitucional configurando desobediência princípio legalidade reconhecida legitimidade passiva conselho regional que o órgão que promove cobrança dá destinação aos recursos obtidos com recolhimento das anuidades mesma forma acolhe legitimidade ativa sindicato que caso exame reivindica direito que atinge todos seus filiados recursos remessa oficial aos quais nega provimento ams antonio albino ramos oliveira quarta turma página fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}