{"reforçando esse entendimento transcrevemos voto eminente juiz otávio roberto pamplona presidente e turma recursal santa catarina lavrado processo com efeito ARTIGO_29 LEI_8213 estatui que valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição data início benefício ARTIGO_33 dessa mesma lei por seu turno dispõe que renda mensal inicial benefício prestação continuada que substituir salário contribuição o rendimento trabalho segurado não terá valor inferior do salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição ressalvado disposto ARTIGO_45 desta lei constitucionalidade dessas normas que impõem teto aos benefícios previdenciários restou reconhecida pela jurisprudência sendo portanto legítimo corte daquilo que sobejar limite máximo salário contribuição vigente por ocasião data início benefício nesse sentido stj resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min hamilton carvalhido dju edresp turma rel min vicente leal dju trf eiac seção rel des federal nylson paim abreu dju eiac seção rel des federal wellington almeida dju por outro lado considerando que valor benefício previdenciário leva conta regra tempus regit actum estabelecido seu valor com glosa daquilo que sobejar teto instituído este valor ser considerado para todos efeitos legais inclusive para reajustes que sucederem tempo valor excluído portanto desaparece para todos efeitos legais inexiste valor reserva ser mantido indefinidamente como pretende autor modo poder ser utilizado posteriormente quanto houver elevação teto dos benefícios previdenciários com elevação limite máximo salário contribuição nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional face exposto voto pelo não provimento recurso julgando improcedente ação pelos fundamentos ora expendidos mesma esteira o entendimento trf região que pode ser resumido julgamento processo mg que ora transcrevemos"}