{"relatório dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n ç o trata de demanda que parte autora beneficiária aposentadoria por tempo contribuição professora concedida anexo por ter computado mais anos tempo efetivo exercício profissão exclusivamente função magistério pretende concessão aposentadoria especial sem incidência fator previdenciário argumento que atividade professor penosa de muito desgaste emocional portanto especial requer ainda condenação autarquia requerida pagamento das diferenças retroativas respeitada prescrição quinquenal acrescidas juros correção monetária como questão debatida exclusivamente direito prescinde produção provas nos termos ARTIGO_330 cpc passo análise pedido meritório princípio antes firmar qualquer posicionamento tenho por oportuno proceder análise legislação que trata matéria que diz respeito tempo serviço exercido magistério de esclarecer que tal atividade era considerada especial anteriormente emenda constitucional vigente partir com enquadramento código DECRETO_53831 contudo partir promulgação mencionada emenda critérios para aposentadoria dos mestres passaram ser fixados pela própria constituição federal assim jubilamento dos profissionais ensino passou ser tratado como regra excepcional com matriz constitucional restando disciplinado que face exercício das funções magistério qualquer nível educação infantil ensinos fundamental médio universitário era assegurada aposentadoria por tempo serviço com renda mensal salário benefício professor após trinta anos à professora após vinte cinco anos efetivo exercício esse comando estava originalmente previsto ARTIGO_202 inc iii constituição federal posteriormente com edição emenda constitucional aposentadoria dos professores passou ser tratada ARTIGO_201º constituição sorte que para inativar como tal terá comprovar exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil nos ensinos fundamental médio tendo direito benefício partir dos trinta anos contribuição homem vinte cinco anos contribuição mulher ARTIGO_201 omissis é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições redação dada pela emenda constitucional trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher os requisitos que refere inciso do parágrafo anterior serão reduzidos cinco anos para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio"}