{"julgador inexistência expressa gacen rol isenções contribuição previdenciária constante ARTIGO_4º da LEI_10887 concessa vênia r sentença merece reforma visto que deixou aplicar acertadamente legislação vigente caso testilha conforme será demonstrado adiante direito conforme visto sentença supra juiz singular partiu premissa equivocada que gratificação atividade combate controle endemias gacen por não estar enquadrada rol ARTIGO_4º da LEI_10887 não seria hipótese isenção contribuição para plano seguridade social que trata este diploma isto porque conforme mencionado fundamentação sentença recorrida contribuições sociais para seguridade social ostentam natureza tributária com tal sobre mesmas incide regra restritiva interpretação legislação teor disposto ARTIGO_111 código tributário nacional senão vejamos ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias ocorre que presente caso não trata interpretação ampliativa tampouco análoga aos demais casos previstos LEI_10887 o caso porém dar interpretação iluminada enriquecida legislação"}