{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal reconhecendo lesão aos dispositivos constitucionais acima mencionados fim seja declarada improcedencia ação anulatória ajuizada pelo recorrido para fim declarar legalidade constitcuionalidade procedimento administrativo originado egrégio tce nestes termos espera deferimento aracaju de abril mauro fernando dos santos procurador estado oab procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}