{"poder judiciário tribunal regional federal região ante exposto com fundamento ARTIGO_527 cpc converto retido presente agravo instrumento publique intime após considerando que esta decisão não suscetível reforma ARTIGO_527 parágrafo único cpc determino imediata baixa dos autos vara origem para apensamento aos autos principais são paulo de fevereiro documento eletrônico assinado digitalmente pelo desembargador federal david dantas nos termos ARTIGO_1 LEI_11419 combinado com medida provisória que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil autenticidadl documento pode ser conferida site SITE informando código verificador exceto nos casos documentos com segredo justiça lmiüi mffimwilümlru documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}