{"stj petição eletrônica agrg recebida stj advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso razões agravo preliminar inaplicabilidade multa prevista ARTIGO_557º cpc discussão dos autos diz respeito possibilidade renúncia benefício previdenciário à concessão sequência nova aposentadoria sem necessidade devolução dos valores recebidos pelo autor sede decisão monocrática ilustre ministro relator deu provimento recurso especial interposto pelo particular sob fundamento que petição eletrônica juntada processo pelo usuário maria aparecida cruz porfirio matéria está pacificada primeira seção superior tribunal justiça haja vista julgamento resp submetido regime ARTIGO_543 do cpc de observar que não desconhece teor acórdão proferido resp repetitivo supracitado sentido possibilidade renúncia aposentadoria para que haja novo jubilamento posterior sem necessidade devolução dos valores percebidos imperioso ressalvar todavia que ainda não houve trânsito julgado acórdão publicado dje devendo ser destacado apenas título ilustração que foram feitas ressalvas pelo relator quanto ponto dispensabilidade devolução dos valores anteriormente percebidos pelo segurado para posterior reaposentação questão que poderá demandar esclarecimentos sede embargos declaração ademais também não desconhece orientação jurisprudencial dessa corte sentido que no agravo regimental parte insiste apenas tese mérito consolidada julgamento submetido sistemática ARTIGO_543 do cpc certo que recurso não lhe trará nenhum proveito ponto vista prático pois tal hipótese se sabe previamente solução que será dada caso pelo colegiado revelando manifestamente infundado agravo passível incidência sanção prevista ARTIGO_557º cpc questão ordem documento eletrônico pet com assinatura digital signatário christiane raquel martins nogueira carvalho nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}