{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná egrégio supremo tribunal federal insignes ministros histórico trata de recurso extraordinário interposto ação ajuizada para excluir base cálculo contribuição para pss plano seguridade social servidor público federal gratificação atividade combate controle endemias gacen egrégia turma recursal jef proferiu acórdão acolhendo pedido mas argumentos invocados v acórdão referido contrariam entendimento melhor doutrina jurisprudência repercussão geral ARTIGO_1035º atual código processo civil estabelece específico requisito admissibilidade recurso extraordinário qual seja repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso cumprimento ele identifica recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca adoção regime competência da aplicação teto regime geral previdência social como limite incidência contribuição previdência sobre rendimentos recebidos haja vista inúmeros processos similares tramitação perante poder judiciário"}