{"advocacia geral união psu cge segundo jurisprudência pretório excelso deste superior tribunal justiça isonomia preceituada ARTIGO_40º constituição federal é aplicável quando acréscimo vencimental for linear geral desta feita persistindo circunstância condicionante percentual ser conferido aos servidores atividade resta afastada extensão aludido dispositivo constitucional aos inativos face natureza pro labore faciendo iii agravo interno desprovido stj turma reg roms rel min gilson dipp unânime administrativo constitucional servidor estadual gecex gratificação por encargos especiais extensão aos inativos impossibilidade mandado segurança recurso gratificação especial controle externo gecex tribunal contas estado paraíba tem como finalidade estimular desempenho a produtividade dos servidores ativa não estendendo aos servidores aposentados precedentes recurso mandado segurança conhecido mas não provido stj turma roms rel min edson vidigal unânime recurso mandado segurança administrativo servidor estadual inativo gratificação incentivo fiscal criação vantagem posteriormente aposentadoria impetrante referida vantagem foi criada posteriormente inativação recorrente visa beneficiar servidor para melhor desempenho suas funções impossível sua extensão aos inativos sem que isso signifique afronta ARTIGO_40º cf precedentes recurso desprovido stj turma roms rel min josé arnaldo fonseca unânime resta claro portanto necessidade reformar a sentença recorrida vez que não discriminação entre servidores ativos inativos ademais remuneração servidores públicos geral matéria que insere âmbito exclusiva discricionariedade chefe poder executivo sendo indevido poder judiciário conceder vantagens servidores públicos sob fundamento isonomia substituir competência outro poder sob pena violar competência ele devida nos termos ARTIGO_2º cf que destacar ainda que restaria violado iniciativa privativa presidente república para concessão aumento remuneração servidor ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal por fim importante ainda fazer menção óbice contido ARTIGO_169º crfb verbis ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos"}