{"advocacia geral união procuradoria federal estado ceará serviço comum para professor permitida conversão até advento emenda consti tucional º até ali realidade considera especial tempo serviço profes sor dali diante considera que verdade emenda derrogou normas de creto º relativas professor vale referir que não a repristinação auto mática nosso ordenamento jurídico nesse sentido a jurisprudência recente supremo tribunal federal consoante precedente abaixo colacionado previdenciário agravo regimental recurso extraordinário com agravo magistério conversão tempo serviço especial comum serviço prestado antes ec possibilidade regime anterior emenda constitucional atividade professor era considerada como especial DECRETO_53831 anexo item foi partir dessa emenda que aposentadoria professor passou ser espécie benefício por tempo contribuição com requisito etário reduzido não mais uma aposentadoria especial agravo regimental que dá parcial provimento stf are agr segunda turma dje ministro teori zavascki unânime n outra hipótese não incidência fator previdenciário a regra ARTIGO_6º LEI_9876 garantido segurado que até dia anterior data publicação desta lei tenha cumprido requisitos para concessão benefício cálculo segundo regras até então vigentes contudo dessa regra também não pode beneficiar parte autora uma vez que não havia completado tempo suficiente para apo sentadoria assim período básico cálculo foi adequadamente apurado a rmi cal culada acordo com regras LEI_9876 que prevê incidência fator previdenciá rio cálculo salário benefício outro não foi mesmo entendimento sufragado pelo superior tribunal justiça julgamento recente previdenciário aposentadoria professor salário benefício fator previdenciário incidência luz DECRETO_53831 quadro anexo item atividade professor era considerada penosa situação modificada com entrada vigor emenda constitucional consequentemente das alterações constitucionais posteriores porquanto desempenho atividade deixou ser considerada especial para ser uma regra excepcional diferenciada qual demanda tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove exclusivo trabalho nessa condição"}