{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará portanto de enfatizar que como r acórdão embargado não trouxe interpretação citadas normas deixando aplicá los afastá los caso concreto caracteriza por tal omissão manifesta ofensa direta ARTIGO_93 inciso da constituição federal bem como aos ARTIGO_458 inciso código processo civil razão pela qual interpõe união presente recurso como lhe asseguram normas processuais vigor especial ARTIGO_535 inciso do cpc ademais utilização termo prequestionamento surgiu jurisprudência para enfatizar como assim exige constituição federal que parte deveria provocar surgimento questão federal constitucional perante instância inferior para que fosse possível apreciação recurso especial extraordinário pelo superior tribunal justiça pelo supremo tribunal federal respectivamente consolidando tal entendimento supremo tribunal federal editou súmulas que assim dispõem súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser"}