{"procedimento comum juizado especial cível autor johann steinwandter advogado matheus carpes lameira conselho regional engenharia agronomia réu crea sentença relatório dispensado relatório forma ARTIGO_38 caput lei º c ARTIGO_1º lei º fundamentação res deducta judictio diz respeito inexigibilidade dos valores pagos título anotação responsabilidade técnica art a repetição dos valores pagos indevidamente devidamente atualizados preliminares das despesas processuais cargo ré conquanto feito tramite sob rito dos juizados especiais cíveis federais modo que não condenação custas honorários advocatícios pelo menos sede primeiro grau jurisdição vi dos ARTIGO_54 LEI_9099 mister manifestação judicial sobre pedido específico isenção pagamento custas processuais pela dessume que ré não faz jus indigitada benesse porquanto não obstante adin df tenha ratificado entendimento que conselhos profissionais possuem natureza jurídica autarquias isenção a postergação pagamento das custas decorre lei específica que casu inexiste pelo contrário ARTIGO_4º parágrafo único LEI_9289 claro assentar que são devidas custas pelos conselhos ainda egrégio tribunal regional federal região se manifestou sentido inexistir isenção dispensa preparo entidades fiscalizadoras exercício profissional tais como crea vice presidência relator fernando quadros silva e destarte alegação não merece acolhimento ausência pressuposto constituição de desenvolvimento válido regular processo réu suscita preliminar ausência pressupostos constituição de desenvolvimento válido processo pela ausência documentos que comprovem efetivo pagamento dos valores que autor busca repetir"}