{"ementa previdenciário benefício prestação continuada amparo social ausência preenchimento dos requisitos legais ARTIGO_20º LEI_8742 ARTIGO_6º incisos DECRETO_1744 improvimento recurso LEI_8742 ARTIGO_20º o ARTIGO_6º incisos e DECRETO_1744 exigem para concessão amparo assistencial comprovação deficiência incapacitante para vida para trabalho além renda familiar mensal per capita inferior do salário mínimo hipótese não atendeu autora exigências acima referenciadas apelação improvida apelação civel acordão tribunal regional federal região fonte diário justiça data página ano julgo procedente reclamação para cassar decisão reclamada capítulo que concede benefício assistencial desacordo com requisito objetivo previsto ARTIGO_20 LEI_8742 nos termos ARTIGO_161 único ristf publique grifamos reclamação origem relator min cezar peluso julgo procedente reclamação modo cassar decisão que concedeu benefício previdenciário sem observância limite inscrito LEI_8742 publique grifamos reclamação origem relator min ellen gracie"}