{"estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem consumidor desvantagem exagerada sejam incompatíveis com boa ou eqüidade vii determinem utilização compulsória arbitragem xii obriguem consumidor ressarcir custos cobrança sua obrigação sem que igual direito lhe seja conferido contra fornecedor ARTIGO_53 nos contratos compra venda móveis imóveis mediante pagamento prestações bem como nas alienações fiduciárias garantia consideram nulas pleno direito cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas benefício credor que razão inadimplemento pleitear resolução contrato a retomada produto alienado ARTIGO_32 código tributário nacional ARTIGO_32 imposto competência dos municípios sobre propriedade predial territorial urbana tem como fato gerador propriedade domínio útil a posse bem imóvel por natureza por acessão física como definido lei civil localizado zona urbana município para efeitos deste imposto entende como zona urbana definida lei municipal observado requisito mínimo existência melhoramentos indicados pelo menos dois dos incisos seguintes construídos mantidos pelo poder público"}