{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s mauro massayoshi higasiaraguti adv s thiago carneiro alves recurso extraordinário com agravo administrativo agente fiscal rendas estado são paulo licença prêmio convertida pecúnia base cálculo teto estadual ARTIGO_43º lei complementar estadual matéria submetida regime repercussão geral tema are devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão matéria versada recurso extraordinário foi submetida por esta corte regime repercussão geral tema are rel min gilmar mendes positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem publique brasília de outubro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}