{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau substâncias interesse saúde sem prévio registro nos órgãos controle sanitário não nova estado brasileiro existindo tendo validade vigendo mais trinta quatro anos por meio LEI_6360 setembro quando tarefa registrar fiscalizar produção dessas substâncias ainda cabia ministério saúde nos seguintes termos ARTIGO_1º ficam sujeitos normas vigilância sanitária instituídas por esta lei medicamentos drogas insumos farmacêuticos correlatos definidos LEI_5991 dezembro bem como produtos higiene cosméticos perfumes saneantes domissanitários produtos destinados correção estética outros adiante definidos ARTIGO_2º somente poderão extrair produzir fabricar transformar sintetizar purificar fracionar embalar reembalar importar exportar armazenar expedir produtos que trata ARTIGO_1º empresas para tal fim autorizadas pelo ministério saúde cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das unidades federativas que localizem ARTIGO_10 vedada importação medicamentos drogas insumos farmacêuticos demais produtos que trata esta lei para fins industriais comerciais sem prévia expressa manifestação favorável ministério saúde parágrafo único compreendem nas exigências deste artigo aquisições doações que envolvam pessoas direito público privado cuja quantidade qualidade possam comprometer execução programas nacionais saúde ARTIGO_12 nenhum dos produtos que trata esta lei inclusive importados poderá ser industrializado exposto venda entregue consumo antes registrado ministério saúde ARTIGO_76 nenhuma matéria prima nenhum produto semi elaborado poderá ser empregado fabricação medicamento sem que haja sido verificado possuir qualidade aceitável segundo provas que serão objeto normas ministério saúde ARTIGO_77 inspeção produção medicamentos terá vista prioritariamente seguintes aspectos fabricação tendo conta fatores intrínsecos extrínsecos desfavoráveis inclusive possibilidade contaminação de"}