{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégio superior tribunal justiça razões agravo data maxima venia não pode conformar o agravante com decisão guerreada pelos fundamentos seguir expostos trata de recurso interposto por esta autarquia previdenciária onde objetiva reforma decisão que concedeu parte autora direito renunciar benefício que gozava a postular novo benefício incluindo salários contribuição posteriores aposentação além disso condenou inss promover tal ato despeito o benefício original ter sido concedido de dez anos antes ajuizamento ação inss buscou reforma tal decisão face afronta aos ARTIGO_18º LEI_8213 ao ARTIGO_6º lei introdução código civil que restou inadmitido uma vez que recurso encontra óbice súmula stj com devida vênia clara usurpação competência com tal decisão conforme será demonstrado seguir cumpre referir que recurso especial interposto pela autarquia preenche requisitos admissibilidade previsto para situação invocada foi interposto prazo legal inss tem legitimidade interesse recursal foi observada forma prescrita lei não fatos impeditivos extintivos direito recorrer inss está dispensado preparo mesma forma contrariedade lei federal ARTIGO_18º LEI_8213 ARTIGO_6º licc está fundamentada nas razões recursais devendo pois ser examinado pelo tribunal que detém competência para decidir sobre mérito recurso porque quanto este corte quem dirá houve não violação aos dispositivos legais invocados sabe que cabimento recurso especial está condicionado demonstração efetiva a decisão recorrida ter afrontado dispositivos legais indicados nas razões recursais isto ser decisão recorrida contrária que dispõe lei que regula matéria foco este o próprio mérito recurso especial pelo que não viável prévio juízo admissibilidade realizado pela instância recorrida carlos gomes conj três figueiras porto alegre cep telefone mail EMAIL"}