{"txt prestações desaposentação recte jose silverio lima advogado marcela ugucioni almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte antonio agostinho oliveira advogado clecio vicente silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joao emilio campos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte roberto pacheco silva advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte jose flavio amador bueno advogado paulo henrique oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto arrendamento residencial contratos civil comercial econômico financeiro recte marcelo burgos gontijo advogado karina borges capalbo recte elaine fernanda pereira gontijo advogado karina borges capalbo recdo caixa economica federal advogado fernando carvalho nogueira relator juiz federal lin pei jeng súmula declinada competência processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}