{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL custos serem arcados pelos três réus acordo com prescrição médica ocorre que até presente data entes responsáveis não prestaram devido tratamento autora união foi intimada julho estado julho o município mossoró em de julho tendo prazo para três entes para cumprimento decisão faz necessária aplicação fármaco pleiteado olho direito autora tendo vista que corre risco iminente perder visão permanentemente não for submetida devido tratamento prescrito pelo médico desta feita requer com urgência sequestro judicial valor r treze mil quatrocentos setenta reais ser realizado conta dos entes federativos réus solidários conforme orçamento anexado aos autos com libera ção imediata por meio alvará valor parcial r quatro mil quatrocentos noventa reais neces sários uma aplicação fármaco referente primeiro mês tratamento acerca sequestro judicial dos valores jurisprudência majoritária depreende processual civil antecipação tutela câncer medula óssea fornecimento medicação união integra sistema único saúde tem legitimidade para figurar polo passivo ação qual pleiteia fornecimento medicamentos sendo dever estado prestação assistência farmacêutica aos necessitados resta presente verossimilhança das alegações mercê atestado médico também"}