{"importante anotar que exame presente caso cinge apenas regularidade processo administrativo que fundamentou decisão fls que julgou irregulares contas câmara municipal aquidabã relativas exercício financeiro valor r dois mil oitocentos quarenta oito reais cinqüenta oito centavos condenando demandado seu pagamento acrescido multa sobre valor glossado juros correção monetária aplicação multa valor r quinhentos reais prevista ARTIGO_60 inciso da lei complementar nesse sentido agravo regimental decisão mantida por seus próprios fundamentos recurso ordinário mandado segurança serventuário justiça sindicância apuração conduta infracional aplicação pena censura legalidade procedimento cerceamento defesa não configurado inexistência violação princípios constitucionais não como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir fundamentos decisão atacada espécie afasta a alegação nulidade procedimento sindicante sumário que apresenta natureza jurídica verdadeiro processo administrativo disciplinar que desenvolveu estrita obediência regulamento específico norteador aplicação penalidades aos auxiliares justiça âmbito estado paraná assegurando ainda servidor não as garantias devido processo legal contraditório da ampla defesa mas também prazo para oferecimento recurso voluntário como reiteradamente tem advertido jurisprudência desta corte não cabe poder judiciário analisar mérito administrativo situações como dos autos mas tão somente aferir regularidade procedimento a legalidade ato punitivo precedentes agravo regimental improvido agrg rms rel ministro sebastião reis júnior sexta turma julgado dje initio saliento que inquestionável que procedimentos administrativos devem observar princípio constitucional devido processo legal consoante estabelece ARTIGO_5º inciso constituição federal vexatio questio versa sobre controle judicial dos atos administrativos antigamente era lição basilar direito administrativo que poder judiciário poderia analisar ato administrativo discricionário vinculado seus aspectos formais cabendo administrador discipliná los como melhor lhe aprouvesse sendo motivados devidamente instruídos com contraditório ampla defesa quase nada poderia fazer estado juiz entrementes com passar dos tempos doutrina a jurisprudência evoluíram passaram adotar uma novel linha possibilitando poder judiciário análise ato administrativo com fundamento nos princípios razoabilidade proporcionalidade nessa trilha o posicionamento celso antonio bandeira mello verbis sobremodo quando administração restringe situação jurídica dos administrados além que caberia por imprimir medidas tomadas uma intensidade extensão supérfluas prescindendas ressalta ilegalidade sua conduta que ninguém deve estar obrigado suportar constrições sua liberdade propriedade que não sejam indispensáveis satisfação interesse público logo plus excesso acaso existente não milita benefício ninguém representa portanto apenas agravo inútil aos direitos cada qual percebe então que medidas desproporcionais resultado legitimamente alvejável são desde logo condutas ilógicas incongruentes ressentindo deste defeito além demonstrarem menoscabo pela situação jurídica administrado traindo persistência velha concepção uma relação soberano súdito invés estado cidadão exibem mesmo tempo sua inadequação escopo legal ora se viu que inadequação finalidade lei inadequação própria lei donde atos desproporcionais são ilegais por isso fulmináveis pelo poder judiciário que sendo provocado deverá invalidá los quando impossível anular unicamente demasia excesso detectado rigor princípio proporcionalidade não senão faceta princípio razoabilidade merece destaque próprio uma referência especial para ter maior visibilidade fisionomia específica um vício que pode surdir entremostrar sob esta feição desproporcionalidade ato salientando destarte possibilidade correção judicial arrimada neste fundamento posto que trata um aspecto específico princípio razoabilidade compreende que sua matriz constitucional seja mesma isto assiste nos próprios dispositivos que consagram submissão administração cânone legalidade conteúdo substancial desta como visto não predica mera coincidência conduta administrativa com letra lei mas reclama adesão espírito dela finalidade que anima assim respaldo princípio proporcionalidade não outro senão ARTIGO_37 lei magna conjuntamente com ARTIGO_5º e fato se ter que buscá pela trilha assinalada não faz menos amparado nem menos certo verdadeiro pois tudo aquilo que encontra implicado um princípio tão certo verdadeiro quanto ele"}