{"apenas declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 quando fixou taxa referencial para créditos inscritos precatórios seja período compreendido entre inscrição o efetivo pagamento meu ver contudo não assiste razão impugnante primeiro porque ausência manifestação stf sobre constitucionalidade não uma norma não impede realização seu controle difuso pelo magistrado quo segundo porque materialmente não razão para distinguir índice aplicável para corrigir precatórios condenações face fazenda pública grifo nosso ante todo exposto recorrido promovente requer seja negado provimento agravo interposto pela funasa condenando em litigância má ARTIGO_17 vii código processo civil porquanto tem recorrido reiteradamente praticamente todos seus processos apenas para procrastinar cumprimento obrigação muitos casos seu recurso não tem sequer potencial alterar valor execução ponto justificar trabalho seus procuradores seja mesmo que recurso tivesse fundamento que não o caso alteraria valor condenação poucos reais termos deferimento campina grande de março emanuel vieira gonçalves oab llgonçalves advocacia rua raimundo alves silva centro campina grande fone mail EMAIL"}