{"caso tela recorrido conceder beneficio previdenciário deixou acrescentar aos salários contribuição aos meses dezembro respectivos décimos terceiros salários assim esse equívoco ocasionou uma flagrante redução rmi recorrente considerando que legislação época era clara objetiva quanto esta inclusão décimo terceiro recorrente aposentou vigência desta legislação considerando que provas documentais são inquestionáveis defesa mesma vale ressaltar que época que recorrente aposentou cálculo renda mensal inicial rmi isto o valor benefício era apurado pela média das últimas contribuições somando para tanto valor salário contribuído assim recorrente que aposentou poderia ter sido beneficiada com inclusão salário dezembro inicialmente cumpre esclarecer que nossa carta magna determinava seu antigo ARTIGO_201 parágrafo que ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos titulo diferenças salariais prêmios vendas por determinação constituição federal foi criada LEI_8212 que organizou seguridade social instituiu plano custeio citada lei previa regrava seu ARTIGO_28 seguintes dispositivos sobre contribuições dos segurados ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salario contribuição forma estabelecida regulamento ainda por força constitucional foi criado LEI_8213 que determinava seu ARTIGO_29 saber ARTIGO_29 salário beneficio consiste média aritmética simples todas últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses parágrafo serão considerados paro cálculo salário beneficio ganhos habituais segurado empregado qualquer titulo sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária"}