{"impetrante agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar afirma que quando pedido sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade foi lhe autorizado pela administração pagamento quatrocentos cinquenta dias licença prêmio não usufruídos atividade contudo impetração presente mandado segurança preventivo deve fato que pagamentos das indenizações relativas licenças prêmio têm limitado teto previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual desconformidade com ARTIGO_43 lei complementar sustenta ainda impetrante inconstitucionalidade ARTIGO_43 lei complementar ante caráter indenizatório dos períodos licença prêmio não usufruídos requerendo final concessão segurança encarta documentos fls liminar foi indeferida desta decisão impetrante interpôs agravo instrumento"}