{"última alteração isabel dias andrade almeida juiz que validou frederic augusto leopoldino koehler ementa previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço especial comum vigilante após LEI_9032 impossibilidade enquadramento por função atividade especial recurso inss parcialmente provido trata de recurso interposto pelo inss contra sentença que julgou procedente pleito inicial condenando ré conceder favor autor uma aposentadoria especial reconhecer tempo serviço prestado pelo autor como vigilante como tempo serviço especial insurge o inss questionando reconhecimento todos períodos considerados como especiais pela sentença quo alegando extemporaneidade dos documentos subsidiariamente requer incidência juros mora mês com relação aos períodos alegados que trabalhou como vigilante vigia ainda que atividade vigilante não constar rol das atividades previstas nos decretos que regem matéria pacifica jurisprudência possibilidade ser reconhecido enquadramento por função por semelhança com função guarda desde que vigilante vigia porte arma fogo desempenho suas funções tal entendimento encontra guarida mesmo administrativamente conforme inss que assim dispõe guarda vigia vigilante pessoa contratada por empresas especializadas vigilância transportes valores pelo próprio estabelecimento financeiro habilitada adequadamente preparada curso vigilante para impedir inibir ação criminosa que tem por obrigação funcional proteger patrimônio terceiros contra roubos depredações outros atos violência estando devidamente autorizado portar utilizar de arma fogo exercício atividade que trata este subitem ficando decorrência sua integridade física exposta risco habitual permanentemente assim reconheço períodos como tempo serviço especial por enquadramento funcional autor como vigilante pela comprovação uso arma fogo através formulário previdenciário laudos técnicos anexos e contudo relação aos períodos partir LEI_9032 que exigia comprovação efetiva exposição agentes nocivos observo que documentos apresentados formulário ppp laudos técnicos anexos e indicam exposição autor agentes nocivos não previstos nos decretos e tais como ergonômico risco acidentes ruído sem especificar medição poeira sem especificar medição"}