{"advocacia geral união procuradoria união paraíba trabalho valor deverá ocorrer equiparação salarial menos que possua empregador quadro pessoal organizado carreira clt ARTIGO_461º disposições inscritas ARTIGO_461º clt são compatíveis com princípio constitucional isonomia salarial dado que igualdade consiste tratar desigualmente aos desiguais igualmente aos iguais fatos instância recurso extraordinário prevalecem versão acórdão recorrido caso acórdão afirma existir quadro carreira stf t rel carlos velloso dju ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_77 lei federal proibição imposta aos candidatos cargos poder executivo referente participação inauguração obras públicas nos três meses que precedem pleito eletivo sujeição infrator cassação registro candidatura princípio igualdade ARTIGO_5o caput inciso constituição brasil violação disposto ARTIGO_14º constituição brasil inocorrência proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição elegibilidade precedentes preceito inscrito ARTIGO_77 lei federal visa coibir abusos conferindo igualdade tratamento aos candidatos sem afronta disposto ARTIGO_14º constituição brasil alegação que artigo impugnado violaria princípio isonomia improcede concreção princípio igualdade reclama prévia determinação quais sejam iguais quais desiguais direito deve distinguir pessoas situações distintas entre fim conferir tratamentos normativos diversos pessoas situações que não sejam iguais atos normativos podem sem violação princípio igualdade distinguir situações fim conferir uma tratamento diverso que atribui outra necessário que discriminação guarde compatibilidade com conteúdo princípio ação direta inconstitucionalidade julgada improcedente stf adi dj relator eros grau maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}