{"defensoria pública estado rio janeiro exmo ministro supremo tribunal federal ref recurso extraordinário origem primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários recorrente estado rio janeiro recorrido amelia natividade rodrigues costa contrarrazões recurso extraordinário colenda turma tempestividade recorrida assistida pela defensoria pública assim como ciência pessoal defensor público classe especial deu forma eletrônica dia de junho são tempestivas presentes contrarrazões breve síntese dos fatos trata de ação ordinária com pedido antecipação dos efeitos tutela com objetivo disponibilizar parte autora seguintes exames procedimentos desintometria óssea ecodopper colorido sistema venoso superficial profundo dos mmii ressonância magnética cavum rinofaringe todos medicamentos necessários restabelecimento saúde autora apresentando grave quadro osteoporose não especificada cid varizes volumosas coxas pernas cid disfunção tubária rebelde tratamento químico"}