{"a quaestio juris terço constitucional férias constituição federal capìtulo dedicado aos denominados direitos sociais estabeleceu como direito bàsico dos trabalhadores urbanos rurais gozo fèrias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal ARTIGO_7º xvii mesma vantagem foi estendida aos servidores ocupantes cargos públicos pelo ARTIGO_39 parág mesmo diploma cujas normas parte referente terço salarial adicional sao detentoras eficácia plena aplicabilidade imediata fato termos dos dispositivos comento delimitam com precisão âmbito incidencia regra prevendo objetivamente seu pressuposto fático gozo das férias anuais remuneradas bem como consequencia juridica imediata sua ocorrencia percepção adicional salarial mìnimo um terço forma que torna prescindível qualquer complementação normativa cargo legislação infraconstitucional tendente conferir eficácia preceito mágno sobredito caráter indenizatório terço ferias cnj apreciando pp afirmou que nao compõem base cálculo contribuição devida pelo servidor plano seguridade social parcelas percebidas momento das férias seja que não incide contribuição para pss sobre terço constitucional férias cujo voto acrescenta que parcelas quais não incorporam para efeito aposentadoria nao podem servir base cálculo para contribuição previdenciária ressaltando que excelso pretório oportunamente debruçou sobre natureza jurídica terço constitucional férias asseverando sua natureza indenizatória apreciando agreg re dju e turma rel min eros grau invocando precedente jurisprudencial assegurou natureza indenizatória compensatória terço constitucional férias como observa excerto seguinte quanto questão relativa percepção abono férias à incidencia contribuição previdenciária jurisprudencia deste tribunal"}