{"txt processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte andre rodrigo gimenez cabrera advogado andre rodrigo gimenez cabrera recdo uniao federal pfn outro recdo empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo hildeberto silva leite advogado mariana reis caldas relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo clemencia jose barbosa advogado silvia maria pincinato dollo relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte daniel correa melo advogado vladimir conforti sleiman recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte mauricio ramos antoniette moura advogado paulo almeida ferreira recdo uniao federal pfn relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo nelson novello relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte darlene aparecida morgado silva página"}