{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado agosto setembro outubro novembro dezembro previsão anual total observações valores são relativamente menores que anos subsequentes haja vista que diversos proventos foram criados partir partir agosto houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta partir dezembro houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta partir maio houve criação alguns proventos que fazem parte base proposta não reajuste acréscimo novos proventos base proposta partir janeiro acréscimo decorrente parcela reajuste partir maio acréscimo decorente parcela reajuste estimativa reajuste este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado número potenciais autores hoje considerando efetivo polícia bombeiro militar polícia civil agentes penitenciários agentes segurança socioeducativos os valores envolvidos projetado apenas até ano são suficientes para colocar risco saúde financeira estado santa catarina cujo orçamento não possui possibilidade absorver incremento indicado que momento algum quando elaboração legislação pertinente planejou proceder incorporação das verbas pretendidas base cálculo menos ainda tais montantes pecuniários assim requer que tal informação seja levada conta quando solução lide evitando causar grave lesão economia pública aos serviços essenciais quantum pleiteado hipótese ser acolhido pedido inicial atenção impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código princípio eventualidade estado aduz que nada tem opor aos valores históricos apresentados pela parte autora ressalvando porém que montante eventualmente devido deve ser atualizado monetariamente com base ARTIGO_1 LEI_9494 requer ainda sejam desconsideradas incidência juros mora data anterior citação estado as parcelas prescritas com fulcro nos ARTIGO_1º DECRETO_20910 janeiro requerimentos página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}