{"almeida camargo mota advogados cabe mais uma vez frisar que contrato questão juros foram pré fixados as prestações contratuais são fixas não havendo cobrança juros sobre juros quanto taxa juros cobradas legal tendo sido pré fixada com concordância autora não existe abusividade alguma parte autora tem ciência das obrigações pecuniárias que assumiu dos valores cada contraprestação contratual não havendo que falar ilegalidade juros jurisprudência reconhece expressamente que LEI_4595 que rege política econômico monetária nacional dispor seu ARTIGO_4º que cabe conselho monetário nacional liminar taxas juros revogou nas operações realizadas sistema financeiro salvo exceções legais como nos mútuos rurais quaisquer outras restrições limitar teto máximo daquele o que lê acórdão abaixo transcrito ementa direitos comercial econômico financiamento bancário juros teto razão lei usura inexistência LEI_4595 enunciado sum stf capitalização mensal excepcionalidade inexistência autorização legal enunciado sum stf recurso parcialmente acolhido LEI_4595 que rege política econômico monetária nacional dispor seu ARTIGO_4º que cabe conselho monetário nacional limitar taxas juros revogou nas operações realizadas por instituições sistema financeiro salvo exceções legais como nos mútuos rurais quaisquer outras restrições limitar teto máximo daqueles omissis relator ministro sálvio figueiredo teixeira órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação fonte primeiro devemos esclarecer que magistrado cabe suprir lacunas lei não legislar complementarmente stj inclusive decidiu bem recentemente que artigos código civil não regem matéria juros adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}