{"município gaspar recurso extraordinário recorrente município gaspar recorrido ministério público federal origem acórdão recurso apelação º tribunal regional federal região razões recurso extraordinário eméritos ministros supremo tribunal federal relatório município gaspar interpõe presente recurso extraordinário vista decisão egrégio tribunal regional federal região que deu provimento apelação ministério público federal reformando sentença restabeleceu antecipação tutela fornecimento medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis paciente paradigma luiz pedro stiehler portador degeneração mácula do polo posterior cid restando assim disposto acórdão ementa administrativo ação civil pública medicamento união estado membro município medicamento não fornecido pelo sus comprovação necessidade união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento apelação união dar provimento apelação ministério público federal restabelecenndo antecipação tutela nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de setembro juiz federal loraci flores lima relator rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}