{"também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento tese exposta acórdão recorrido poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido atenuação eliminação nocividade para agentes diversos ruído presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais ceará que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado laudo técnico das condições trabalho que nos períodos controvertidos houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi epc que elidiram nocividade agente nocivo que não ruído manutenção decisão recorrida viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste"}