{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores verifica que embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável não sanar irregularidade uma vez que inexistente nos termos ARTIGO_897 da clt embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade contradição acórdão for omitido ponto sobre qual tribunal devia pronunciar ou houver manifesto equívoco exame dos pressupostos extrínsecos recurso hipóteses que não configuram presente caso logo não havendo qualquer dos vícios especificados ARTIGO_897 clt não sendo presente recurso expediente para parte manifestar seu inconformismo respeito decisão proferida rejeito embargos declaratórios da decisão contudo questiona estado como uma parcela calculada forma inconstitucional pode aderir contrato trabalho empregado como muito assentado por esse supremo tribunal federal salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem empregado nem ser substituído por decisão judicial súmula vinculante salvo nos casos previstos constituição salário mfnimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituido por decisão judicial original sem destaques supremo tribunal federal por não ter prerrogativa atuar como legislador positivo definiu que enquanto não houver legislação regulando matéria base adicional insalubridade será calculada razão salário mínimo conforme prevê ARTIGO_192 clt eis entendimento pretória excelso ementa segundo agravo regimental reclamação direito constitucional direito trabalho empregados hospital das forças armadas adicional insalubridade base cálculo alteração piso salarial decisão judicial cps"}