{"batista crestani advocacia especializada portanto certidão juntada pelo recorrente traz consignada arts recolhidas pelo recorrido salientando que apenas aquelas arts que conste como sacado terceiros não foram recolhidas pela parte autora sendo que estas sequer fazem parte dos pleitos presente ação nem foram abarcadas pelo juízo quo sua sentença conforme extrai dos fundamentos presentes sua decisão vejamos que pesem alegações conselho verifico que autor figura como sacado nas guias juntadas aos autos evento doc ora nesta situação míngua prova contrário de presumir que pagamento das arts foi realizado pelo próprio profissional inscrito conselho não pela empresa contratante assim entendo que devem ser restituídos parte autora valores efetivamente recolhidos conselho que sejam relativos arts sacadas nome demandante que tenham sido pagas período que vai qüinqüênio anterior ajuizamento ação até entrada vigor lei º grifo nosso por fim remota hipótese não reconhecimento desta certidão como comprovante pagamento que não acredita propósito quanto necessidade comprovar recolhimentos tributo fase conhecimento superior tribunal justiça recurso submetido regime previsto ARTIGO_543 do código processo civil decidiu que comprovantes recolhimento tributo não podem ser confundidos com documentos indispensáveis propositura ação que alude ARTIGO_283 código processo civil vejamos processual civil ação repetição indébito taxa iluminação pública município londrina desnecessidade apresentação todos comprovantes pagamento com inicial apuração quantum debeatur liquidação sentença acordo com jurisprudência pacífica stj ação repetição indébito município londrina documentos indispensáveis mencionados pelo ARTIGO_283 cpc são aqueles hábeis comprovar legitimidade ativa causam contribuinte que arcou com pagamento indevido exação dessa forma conclui desnecessária para fins reconhecer direito alegado pelo autor juntada todos comprovantes recolhimento tributo providência que deverá ser levada termo quando apuração montante fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}