{"por ocasião julgamento re sob relatoria ministra ellen gracie plenário supremo tribunal federal firmou entendimento que possível atribuição dos efeitos declaração ausência repercussão geral decisões que afirmam não haver matéria constitucional ser apreciada que eventual ofensa constituição federal seria indireta reflexa o que consta ARTIGO_324º ri stf diante exposto manifesto pelo não conhecimento recurso cpc ARTIGO_1035 proponho fixação seguinte tese não tem repercussão geral controvérsia relativa direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs após mudança para regime estatutário grifo acrescido seja não a coisa julgada formada título judicial trabalhista com execução devidamente limitada período celetista que assegura direito autor presente lide mas sim fato aquele provimento jurisdicional ter proporcionado incremento remuneratório considerável que momento transposição para regime estatutário foi disciplinado por legislações específicas que garantiu aos servidores valor nominal remuneração que não poderia ser reduzido sob pena ofensa garantia constitucional irredutibilidade remuneratória sendo assim alegações recorrente caem por terra vez que discussão que pretende travar nesta corte sobre competências justiça federal da justiça trabalho não sustentam quando fica evidente distinção das pretensões deste feito do que foi requerido rt portanto matéria constitucional que existe para ser debatida neste feito a garantia servidor público irredutibilidade remuneratória garantia esta que independe provimento jurisdicional juiz trabalho vez que deve trata direito dos servidores públicos estabelecidos constituição federal brasil conclusão diante exposto ratificando fundamentos apresentados nas peças anteriores requer espera que agravada seja negado provimento recurso mantendo intacta decisão inadmissão"}