{"av mário melo térreo santo amaro cep pelos motivos fato de direito seguir expostos assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial parte autora sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracteriza falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pela parte autora a própria realidade fática não aplicação lei aponta para existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido tem posicionado jurisprudência previdenciário prévio requerimento administrativo necessidade hipóteses indispensável prévio requerimento administrativo quando trata concessão benefício previdenciário nos casos revisão que busca inclusão um período tempo serviço não postulado perante inss tais casos não exigível esgotamento via administrativa quando trata revisão decorrente interpretação violação lei que implica reajuste benefício ou majoração coeficiente simples omissão inss tese caracteriza interesse processual já autoriza imediato ingresso poder judiciário ARTIGO_5º xxxv constituição federal não pode ser entendido como forma o poder judiciário usurpar funções tipicamente administrativas atividade típica poder judiciário jurisdicional enquanto atividade típica inss administrativa sendo que esta não pode simplesmente ser transferida diretamente primeiro nas hipóteses acima delineadas não tendo havido qualquer provocação autarquia previdenciária para reconhecimento tempo serviço dito trabalho regime economia familiar ausente pretensão resistida por conseguinte também interesse processual recurso improvido turma recursal seção judiciária santa catarina processo"}