{"defensoria pública estado rio janeiro doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo esta orientação encontra absolutamente pacificada jurisprudência na doutrina não comportando questionamento tribunal justiça rio janeiro inclusive matéria encontra sumulada nos termos súmula verbis deriva dos mandamentos dos ARTIGO_6º constituição federal da LEI_8080 responsabilidade solidária união estados municípios garantindo fundamental direito saúde conseqüente antecipação respectiva tutela neste sentido destaca trecho voto ministro stf gilmar mendes julgamento suspensão segurança agr julgado competência comum dos entes federação para cuidar saúde consta ARTIGO_23 da constituição federal união estados distrito federal municípios são responsáveis solidários pela saúde tanto indivíduo como coletividade dessa forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir a negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde com efeito direitos vida à saúde possuem assento constitucional forma que existência qualquer preceito que restrinjam não tem condão afastar responsabilidade estado"}