{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep constituição estadual ARTIGO_115 para organização administração pública direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas por qualquer dos poderes estado obrigatório cumprimento das seguintes normas xii conformidade com ARTIGO_37 constituição federal remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos feitas essas considerações por tudo mais que dos autos consta julgo procedente pretensão inicial nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil para conceder ordem rogada por consequência declarar não incidência sobre indenização pecúnia período licença prêmio que reporta petição inicial limitação valores serem recebidos razão aplicação ARTIGO_37 da custas forma lei livre condenação honorários advocatícios verbete súmula supremo tribunal federal sujeita reexame necessário r c são paulo de abril maria gabriella pavlópoulos spaolonzi juíza direito certidão valor preparo certifico dou que caso eventual recurso haverá custas preparo valor r valor causa atualização para abril índice luciana porto trevizan lauda"}