{"acórdão recorrido seguiu jurisprudência sem dúvida alguma equivocada c stj que diz que prazo decadencial surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor g resp mas assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar delimitação pretensão recursal controvérsia presente agravo instrumento refere exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela exma sra juíza federal presidente e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo propósito ministro celso mello agravo instrumento df dju esclarece delimitação controvérsia deste recurso agravo instrumento impõe ressaltar que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo ministro sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos"}