{"implementa condições definidas lei passa ser sujeito ativo relação previdenciária os benefícios que esse segurado fará jus será escolhido pelo legislador segundo critério seletividade não parece casu que limitação novos benefícios quem teve deferida aposentadoria voluntariamente postulada fira princípio seletividade da distributividade afinal estes trabalhadores estão abrigo proteção estatal que refere substituição dos rendimentos que parece mais grave pretendem ver estes valores revisados levando consideração contribuições posteriores que efetuaram enquanto concomitantemente percebiam valores referentes jubilação somando tempo serviço carência que levaram concessão desta por outro lado dispositivos legais não ferem princípio eqüidade participação custeio ARTIGO_194 cf referido exordial que refere única exclusivamente relação jurídica custeio sentido que todos participarão forma igualitária cobertura das despesas com seguridade social isto aqueles que estiverem iguais condições contributivas terão contribuir mesma forma por isto trabalhador mesmo que aposentado estiver iguais condições contributivas que outro deverá contribuir mesma forma conformidade salário que perceba o do ARTIGO_201 carta magna também não ampara pedido parte autora pois apenas prevê possibilidade qualquer pessoa participar dos benefícios previdência social mediante contribuição forma dos planos previdenciários sem especificar quais mesmo este dispositivo deve ser interpretado conforme princípios seletividade da distributividade acima referido como mencionado não rompimento com norma constitucional quando dispositivo legal limita concessão nova aposentadoria segurado que está jubilado pelo mesmo sistema previdenciário computando tempo serviço contribuições posteriores anteriores primeira jubilação verdade que está tradição nosso direito previdenciário restrição deferimento direitos segurado inativado desde edição LEI_6243 aposentado que continuasse trabalhando tinha direito apenas pecúlio benefício que foi mantido pela LEI_8213 sua redação original posteriormente suprimido pela LEI_8870 que consistia devolução das contribuições previdenciárias recolhidas período posterior aposentadoria extinto pecúlio somente direitos expressamente garantidos pelo do ARTIGO_18 lei benefícios podem ser postulados vedação desaposentação para nova aposentadoria próprio regime geral previdência social mesmo revisão aposentadoria para acréscimo contribuições posteriores inativação que rigor ostentam mesma natureza jurídica pois não atenta contra lei muito menos contra constituição pelo contrário respeita ato jurídico perfeito os princípios informadores sistema previdência estabelecido referida carta especial nos seus ARTIGO_193 se admitir postulações nesse sentido aposentadoria deixaria ser ato certo para adquirir marca potestativa provisoriedade pois cada ano poderia aposentado dependendo mudança das normas regência incremento seu tempo serviço mesmo valor das novas contribuições vertidas postular revisão seu benefício confortam entendimento que vem ser exposto seguintes precedentes desta casa previdenciário reconhecimento labor urbano após inativação vedação legal ARTIGO_18º LEI_8213 colisão princípios que regem sistema previdenciário prevalência solidariedade ausência inconstitucionalidade restituição dos valores impossibilidade defeso utilizar tempo serviço posterior aposentadoria para fins incrementar renda mensal inicial amparo proporcional intelecção ARTIGO_18º LEI_8213 segurado que desempenhar atividade após inativação fará jus tão somente salário família à reabilitação profissional quando empregado"}