{"documento página de poder judiciário informacões sobre este documento num nr processo autor messias gomes silva união advocacia geral união data inclusão réu campina grande outros luanda mara godinho araujo última alteração juiz que validou rudival gama nascimento voto ementa administrativo servidor público abono permanência fichas financeiras comprovam exercício atividade insalubre período posterior reconhecido administrativamente direito percepção abono permanência desde quando implementou tempo necessário para concessão aposentadoria especial recurso parte autora provido cuida de recurso interposto face sentença que julgou improcedente pedido concessão valores retroativos referentes abono permanência alega recorrente cerceamento defesa pela não realização audiência instrução mérito requer seja dado provimento este recurso apelação para modificar sentença trecho que nega pagamento abono permanência modificando para conceder esse direito partir momento que embargante completa anos serviço de contribuição mínimo como determinado pelo ARTIGO_2 da dito pelo magistrado como sendo para anular sentença voltar fase audiência instrução julgamento à fase ARTIGO_11 lei º quanto necessidade realização audiência este colegiado teve oportunidade decidir outros julgamentos sentido que não resta configurado cerceamento defesa não realização audiência para comprovar requisitos pertinentes benefício requestado cuja ausência restou demonstrada partir outros meios prova segundo entendimento stj não falar violação ARTIGO_435 cpc por alegado cerceamento defesa porquanto tendo juiz destinatário prova decidido com base nos elementos que dispunha pela desnecessidade realização novas provas audiência agrg ag rel ministro marco buzzi quarta turma julgado dje extrai dos autos que não obstante parte autora tenha formulado seu requerimento abono permanência apenas administração retroagiu seu pagamento quando restou comprovado tempo necessário para concessão aposentadoria proporcional reconhecendo para tanto como especial período anexo pág entretanto autor alega ter direito aos valores retroativos concernentes abono permanência desde época que teria completado anos tempo contribuição apresentando para comprovar alegado uma simulação aposentadoria constante anexo fls fato analisando fichas financeiras anexadas aos autos depreende que além período reconhecido como especial administrativamente autor permaneceu trabalhando atividade especial percebendo adicional insalubridade janeiro pelo menos dezembro anexos e somando todo período especial tem que demandante implementou anos tempo contribuição necessário para concessão aposentadoria especial destarte desde então faz jus benefício abono permanência SITE"}