{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja aplicação legislação anterior quando serviço foi prestado sob égide nova legislação ainda mais quando trata reconhecimento tempo especial representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social vale dizer reconhecer especialidade fictícia tempo especial partir representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social caso dos autos v acórdão recorrido entendeu ser admissível qualificação como especial atividade vigilante após data publicação LEI_9032 caso concreto arma fogo inicia aqui com uma singela reflexão para retratar absurdo se considerar atividade perigosa como risco social ser fato gerador reconhecimento tempo especial imagine que alguém que porta arma fogo a manuseia jamais tenha sido vítima roubo assalto acidente com arma pela tese definida acórdão recorrido esse trabalhador terá direito aposentação precoce enquanto que aqueles que efetivamente exponham por exemplo aos agentes nocivos que demandem uma análise quantitativa por exemplo calor sílica livre isto níveis abaixo dos limites tolerância previstos legislação previdenciária trabalhista não farão jus reconhecimento tempo especial porque se considera insalubre exercício atividade caso desses agentes nocivos quando superados limites legais mesma forma alguém que trabalha próximo tensão elétrica eletricidade superior mas que nunca sofreu choque elétrico qualquer outro tipo acidente decorrente dessa atividade também fará jus aposentadoria especial enquanto que aqueles submetidos por exemplo ruído nos limites inferiores aos previstos legislação regência conforme cada período não terão esse direito logo prevalecer tese propugnada acórdão recorrido cria um tratamento diferenciado sem justificativa plausível aceitável razoável"}