{"a interpretação jurisprudencial cerca extinção crédito tributário dada e do ARTIGO_150 c ARTIGO_156 vii do ctn era sentido que quando pagamento antecipado tributo sujeito homologação tácita sem prazo para homologação como casu esta dava após transcorrido prazo cinco anos fato gerador partir então iniciava novo prazo prescricional mais cinco para reaver indébito totalizando dez anos fato gerador todavia foi promulgada lc que seu ARTIGO_3º objetivando interpretar ARTIGO_168 do ctn trazendo seguinte redação ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 lei o outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei seja segundo artigo nesta espécie tributo extinção crédito seria pagamento antecipado marco inicial prescrição qüinqüenal não mais após transcurso dos cinco anos fato gerador o ARTIGO_4º lei referencia determinava que regra disposta artigo anterior retroagisse para alcançar situações pretéritas após vacatio legis assim redigido ARTIGO_4o esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3o disposto ARTIGO_106 inciso lei o outubro código tributário nacional início stj instado se manifestar declarou constitucional retroação insculpida ARTIGO_4º contudo desde que ação repetição indébito fosse proposta partir prescrição anos conferindo prescrição anos ações intentadas anteriores esta data precedente stj edcl agrg resp relator ministro luiz fux acontece que posteriormente colenda corte justiça diversas oportunidades analisando caráter interpretativo modificativo seu ARTIGO_3º da aplicabilidade seu ARTIGO_4º concluiu que ARTIGO_3º lc pretexto ser interpretativo inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj razão disso corte especial resp de acolheu incidente inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc vez que atentava contra autonomia poder judiciário interpretar normas legais ofendia ato jurídico perfeito o direito adquirido vejamos teor acórdão grifos nossos constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa"}