{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator desembargador federal messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado amiulcas frank advogado christovam ramos pinto neto outro documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível ementa previdenciário embargos declaração aposentadoria especial preenchemento dos requisitos tempo serviço especial tensões elétricas superiores volts supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo epi ausência dos requisitos ARTIGO_535 cpc recurso não provido não logrou embargante demonstrar ocorrência nenhuma das hipóteses cabimento dos embargos declaração uma vez que constam expressamente fundamentos acórdão ora atacado tendo sido questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas como visto acórdão embargado seção superior tribunal justiça recurso representativo matéria repetitiva resp decidiu que exposição habitual trabalhador energia elétrica pode motivar aposentadoria especial ainda que referente período laborado após vigência DECRETO_2172 resp rel min herman benjamin ademais período foi enquadrado como especial tendo vista prova pericial realizada juízo fls tendo sido constatado após inspeção loco data que autor durante jornada trabalho desempenho suas assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto atividades trabalhava exposto choque elétrico alta baixa tensão até volts modo habitual permanente não ocasional nem intermitente que afasta alegação que houve uso epi eficaz verdade que pretende embargante rediscutir causa obtendo novo pronunciamento deste tribunal sobre questão decidida fim modificar julgamento seu favor que não possível nesta sede que embargos declaração não são via própria para obter efeito modificativo julgado embargos declaração não providos acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide segunda turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator constante dos autos que fica fazendo parte integrante presente julgado rio janeiro de julho"}