{"de acordo com ministro não inconstitucionalidade criação prazo decadencial razoável para revisão dos benefícios reconhecidos ele lembrou que lei passou prever mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais administração pública que depois dez anos também fica impedida anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneficiários considero que prazo dez anos inequivocamente razoável tempo mais que suficiente para resolução eventuais controvérsias interpretativas para que segurado busque informações relevantes afirmou seu voto dos pedidos ante exposto requer v exa seguinte citação instituto nacional seguro social inss pessoa seu procurador regional para querendo responder presente demanda prazo legal advertindo que caso inércia presumir ão aceitos como verdadeiros fatos articulados pelo autor ARTIGO_285 fine cpc determinação inss para que primeira oportunidade que pronunciar nos autos apresente processo concessão benefício previdenciário para apuração dos valores devidos parte autora conforme determinado pelo ARTIGO_11 LEI_10259 sob pena cominação multa diária nos termos dos ARTIGO_287 c cpc ser fixada por esse juízo subsidiariamente decretar procedência pretensão deduzida consoante narrado nesta inicial para que seja condenado inss rever rmi aposentadoria por tempo contribuição percebida pela parte autora calculando salário benefício com base média dos últimos salários contribuições apuradas período não superior meses sem incidência fator previdenciário acordo com redação originária ARTIGO_29 LEI_8213"}