{"almeida pinto advogados documentos dívidas que goza liquidez certeza sabe que protesto tem finalidade constituir devedor mora que não exigido relação crédito tributário crédito tributário resguardado por uma série medidas que garantem objetivam sua satisfação código tributário nacional estabelece acordo com ARTIGO_183 seguintes superioridade crédito tributário com ampla proteção através das garantias privilégios preferências vale citar tal ponto lição maria helena rau souza com regra ARTIGO_183 código inaugura capítulo atinente regime protetivo crédito tributário superioridade interesse público relação privado bem como reconhecimento essencialidade das receitas tributárias manutenção estado ARTIGO_37 xxi cf com redação ec fundamenta autoriza legislador conferir crédito tributário uma série garantias privilégios preferências assim procura resguardar crédito tributário com conjunto medidas que objetivam sua satisfação quando cotejado com créditos comuns código tributário nacional comentado coordenação vladimir passos freitas edição tal ponto houve edição lc com inclusão novo privilégio fazenda pública com fito assegurar satisfação crédito tributário através indisponibilidade bens direitos devedor claro que ARTIGO_183 ctn não enumera forma rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}