{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão remessa relação certifico que ato abaixo consta relação encaminhada para publicação advogado forma rosana martins kirschke oab j rita kelch oab j celia almendra rodrigues oab j thais cristina silva ribeiro oab j teor ato visto roseli silva qualificada nos autos impetrou mandado segurança contra ato praticado pelo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando síntese que servidora aposentada cargo agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria requereu conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade acordo com ARTIGO_43 lei complementar sustenta que tal verba tem caráter indenizatório sobre ela não ser deve ser aplicado limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual conforme prescreve parágrafo ARTIGO_43 lei complementar ocorre que impetrado vem efetuando pagamento indenização relativa licença prêmio impetrante sem observância dispositivo legal citado desse modo objetiva ver assegurado direito impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos sem incidência limite vencimentos previsto inciso do ARTIGO_115 constituição estadual cujo pagamento cada trinta dias deverá ocorrer com base remuneração bruta impetrante pediu concessão liminar juntou documentos liminar foi indeferida fls contra essa decisão autora interpôs recurso agravo instrumento fls autoridade coatora prestou informações invocando preliminar súmula stf sustentou ainda preliminar ausência direito líquido certo mérito defendeu legalidade procedimento adotado requereu denegação segurança ministério público deixou manifestar sobre mérito ação o relatório decido preliminar suscitada nas informações não colhe impetrante como vê pedido inicial não busca cobrança parcelas pretéritas mas sim pretende ver assegurado direito percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional que torna inaplicável teor súmula colendo supremo tribunal federal demais alegações suscitadas preliminar confundem com mérito com ele serão apreciadas ação procede impetrante virtude sua aposentadoria recebeu valores relativos licença prêmio não usufruída recebimento pecúnia não descaracteriza natureza meramente indenizatória verba uma vez que não houve aumento patrimonial trata de uma recomposição pela não fruição um direito assim verba não pode ser considerada como renda proventos qualquer outra espécie remuneratória súmulas stj que tratam matéria reconheceram caráter indenizatório pagamento licença prêmio não gozada como vê rigor concessão ordem ante exposto considerando tudo mais que dos autos consta concedo segurança impetrada por roseli silva contra ato praticado pelo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo o faço para determinar autoridade coatora que exclua teto licença prêmio pecúnia custas forma lei descabida condenação honorários advocatícios oportunamente arquivo são paulo de setembro cynthia thomé juíza direito que dou são paulo de setembro dulcinéia nobre queirós"}