{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11 para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 para arrematar deve também ser levado conta princípio legalidade tributária ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gdpst não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss com efeito não resta mais menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}