{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ademais incabível por força do ARTIGO_1º LEI_8437 concessão liminar tutela antecipada que esgote todo em parte objeto ação caso exame antecipação tutela recursal arrepio referido dispositivo legal esgotou matéria fundo consubstanciando verdadeiro julgamento antecipado lide com caráter irreversibilidade seja decisão para que sejam recalculados proventos aposentadoria autos nos termos assegurada paridade entre provimentos proventos sede antecipação tutela recursal solução definitiva para uma questão que deve aguardar trânsito julgado eventual decisão favorável agravado presente ação está sendo movida face fazenda paulista da spprev qual aplica para todos fins mesmas regras das ações que têm como parte ente público daí porque mostra impossível concessão tutela antecipada nos termos das leis e agravo instrumento competência caixa beneficente polícia militar estado são paulo cbpm autarquia estadual competência uma das varas fazenda pública são paulo precedentes antecipação tutela natureza declaratória demanda que não permite tal concessão inexistência possibilidade frustração próprio direito prevalecendo assim restrições das leis nos provimento integral recurso agravo instrumento concessão tutela contra ente público inadmissbilidade doutrina a jurisprudência predominantes dispõem sobre não cabimento tutela antecipada contra entes públicos não ser excepcionalmente que não o caso espécie concessão tutela antecipada contra ente público incabível eis que constitui em decisão mérito pois abrange pedido não como aplicar o disposto ARTIGO_475 do código processo civil ademais não falar em lesão irreparável de difícil reparação dão provimento recurso face legislação epígrafe que proíbe concessão liminares contra este ente deve ser dado provimento presente agravo reformando tjsp agravo comarca santos agravante caixa beneficente polícia militar estado são paulo agravada cleci carmen albuquerque alves tjsp agravo instrumento câm direito público férias janeiro agravte cbpm agravados andré guimarães pedro rocha outros"}