{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone egrégia turma recursal santa catarina eméritos julgadores razões recurso síntese dos fatos trata de ação ajuizada por servidor aposentado autarquia postulando processamento processo administrativo refrente reconhecimento saberes competências rsc alega regido pela LEI_12772 pela qual remuneração corresponde vencimento básico acrescido retribuição por titulação sustenta que rt recebida pelos aposentados desde que titulação tenha sido obtida ainda ativa aduz que LEI_12772 também prevê chamado reconhecimento saberes competências rsc que equivaleria rt sustenta que mesmo servidores inatividade devem fazer jus avaliação rsc razão paridade constitucional que resultaria alteração dos proventos final requereu que fosse declarado direito paridade com servidores ativa relação rsc que fosse autarquia compelida processar seu pedido administrativo pedido foi julgado procedente para reconhecer ilegalidade entendimento administração sentido que somente pode ser concedida rsc aposentadorias pensões ocorridas partir data estruturação plano carreira previsto ARTIGO_1º lei º reconhecer direito dos servidores aposentados que tornaram inativos antes produção dos efeitos lei º seja ARTIGO_1º lei º possuem garantia paridade dos seus benefícios previdenciários comprovarem requisitos necessários para receber vantagem reconhecimento saberes competências rsc utilizando das"}