{"lamachia advogados associados excelentíssimos senhores doutores ministros egrégio supremo tribunal federal eminentes ministros fatos o agravante ingressou com recurso extraordinário contra acórdão proferido pela turma recursal estado rio grande sul qual transcreve trecho voto acórdão voto cuida de ação ajuizada contra conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea qual parte autora pretende declaração inexigibilidade dos montantes pagos título taxa anotação responsabilidade técnica art com conseqüente repetição dos valores indevidamente recolhidos devidamente atualizados pedido foi julgado procedente recorre conselho réu postulando reforma sentença sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença qual todas alegações foram analisadas decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa rua cel genuíno porto alegre fone"}