{"integral seus vencimentos sem incidência redutor remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual pagamento reclamado referente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído pelo servidor não tem natureza remuneratória mas indenizatória modo que limitação trazida pela ao inciso do ARTIGO_37 constituição república chamado teto remuneratório não aplica caso tanto que do retro referido dispositivo cr faz expressa ressalva nesse sentido a lei complementar estadual que disciplina carreira agente fiscal rendas cargo ocupado pelo impetrante quando atividade estabelece caráter indenizatório verba aqui discutida ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos redação dada pela lei complementar estadual pouco importa para caracterização caráter indenizatório que conversão pecúnia período licença prêmio tenha ocorrido razão inatividade servidor do indeferimento administrativo por conveniência serviço público por qualquer outro motivo afinal o servidor não usufruiu direito deve ser indenizado por esse fato"}