{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contencioso judicial joão pessoa rua deputado odon bezerra centro joão pessoa paraíba colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária estado paraíba merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado paraíba que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado perfil profissiográfico previdenciário ppp que houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi que elidiram nocividade saúde recorrido ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso"}