{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina conforme registrado tópico precedente constituição federal não abarca periculosidade risco saúde à integridade física como agente caracterizador especialidade das atividades acordo com disposto ARTIGO_201 pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades consideradas perigosas com efeito houve reforma legislação quanto comprovação submissão agentes nocivos durante jornada laboral previsão fonte custeio específica para pagamento aposentadoria especial do cômputo incrementado tempo serviço dos segurados que trabalham submetidos essas condições o incentivo adoção medidas protetivas elisivas ação agentes nocivos ambiente trabalho utilização obrigatória equipamentos proteção individual coletiva trabalhador epi epc premiando com isenção contribuição diferenciada empresas que adotassem com claro intuito se alcançar resguardo saúde trabalhador essa reforma foi veiculada pela LEI_9732 dezembro nos termos referida lei ARTIGO_2o ARTIGO_57 LEI_8213 julho passam ram vigorar com seguintes alterações ARTIGO_57o benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 lei julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput ARTIGO_58o comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo intenções legislador eram claras eliminar vez privilégios desarrazoados aposentadorias com tempo reduzido originárias pressões corporativas das categorias profissionais melhor organizadas deixar imputar custeio desse tipo aposentadoria todos integrantes rgps imputando somente empresas que lhe dão causa que submetem seus trabalhadores condições nocivas saúde finalmente incentivar empresas eliminarem essas condições visando resguardar saúde trabalhador claro também está que essas normas foram editadas obediência aos princípios constitucionais expressos que orientam sistema previdenciário considerando que a constituição federal prevê possibilidade o legislador fixar critérios diferenciados para aposentadoria especial também estabelece expressamente que deve sistema previdenciário observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial forma seu ARTIGO_201 assim LEI_9732 estabeleceu adicional contribuição previdenciária cargo empregador variável seis doze pontos percentuais visando custeio aposentadoria especial aos ou anos tempo contribuição tem portanto uma contrapartida tributária empregador razão exploração atividade que sujeita empregado agentes nocivos pagando mais para possibilitar uma aposentadoria precoce nesta linha mesmo tempo que"}