{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba vantagens condicionais modais mesmo que auferidas por longo tempo razão preenchimento dos requisitos para sua percepção não incorporam vencimento não ser quando essa integração for determinada por lei direito administrativo brasileiro malheiros são paulo ora corte tanto ARTIGO_40º constituição federal como ARTIGO_7o e são expressos restringir concessão vantagens para inativos aos termos que ficar disposto lei confira o teor último dispositivo n observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referências para concessão pensão forma lei redação dada pela emenda constitucional incidente casu por força ARTIGO_7º emenda constitucional leitura mencionado dispositivo constitucional verifica que intenção legislador foi de aplicar aos inativos benefícios vantagens caráter geral concedidos aos servidores atividade mas apenas que for compatível óbvio tanto que artigo traz final ressalva forma lei portanto gratificação também não incorpora para fins aposentadoria que implica dizer que servidores ainda ativos que atualmente auferem deixarão recebê no momento inativação rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}