{"antoine abdul massih abd advogado sentido mais lato verbete riqueza material intelectual pois um complexo que gera tributos estado mantém diversos postos trabalho que sustentam inúmeras famílias direta indiretamente integra cadeia produtiva que resultará relação consumo sustenta seus cotistas possibilitando ainda novos investimentos economia pátria mais mais não o que discutir interpretar prefalado ARTIGO_620 eis que este suficientemente límpido eficaz logo lex clara non indiget interpretatione tradução livre lei clara dispensa qualquer trabalho interpretativo lógico que para recorrente modo menos oneroso para responder executivo fiscal com nomeação penhora debatido precatório quando compara com outros bens seu ativo circulante neste diapasão estranha imoral conduta fazenda pública estado são paulo andamento processual não reconhecer suas próprias condenações judiciais transitadas julgado pois precatório poucas palavras uma ordem judicial para cumprimento condenação judicial que foi imposta ente público neste particular própria exequente oportuno pontuar que administração pública deve reger suas condutas observância princípio moralidade administrativa esculpido ARTIGO_37 carta magna assim qual a moral devedor caso estado que deixa reconhecer seus próprios débitos melhor condenações judiciais transitadas soberanamente julgado para dificultar andamento processo executivo mesma esteira deve também pautar pelo princípio estrita legalidade conceituação livre fazer deixar fazer apenas que lei determinar lei das execuções fiscais lei º não faculta poder público possibilidade recusar bens oferecidos penhora salvo hipótese violação preceito legal que não subsume controvérsia epígrafe paulista conj jardim paulista são paulo tel"}