{"justiça federal seção judiciária paraná subseção judiciária ponta grossa uniformização adotado julgamento pu relator juiz federal otávio martins port julgado mesmo sentido decidem turmas recursais paraná conforme extrai dos autos tr relator juiz federal josé antonio savaris sessão realizada pr tr relatora juíza federal ivanise corrêa rodrigues perotoni sessão realizada conclui portanto que prazo decadencial tem início quando entrou vigor norma instituidora decadência para revisão benefícios previdenciários tendo visa que entre vigência mp o ajuizamento ação fluiu integralmente prazo dez anos ainda considerando que trata benefício anterior edição diploma legal comento entendo que se operou decadência direito parte autora revisar seu benefício dispositivo ante exposto reconheço decadência julgo extinto processo com resolução mérito teor ARTIGO_269 inciso do cpc sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º LEI_10259 ARTIGO_55 LEI_9099 defiro parte autora benefícios assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 publique registre intimem ponta grossa de fevereiro assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9º provimento exmo"}