{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região anteriormente vigência mp percentual ano ano inpc ipca âmbito jurisprudência dominante superior tribunal justiça apresenta pacífico entendimento segundo qual nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas natureza alimentar servidores públicos anteriores edição medida provisória deve ser observado percentual ano agravante alega que teria sido contrariado ARTIGO_97 constituição república argumenta que por força que dispõe ARTIGO_1º LEI_4414 ARTIGO_1062 código civil são únicos dispositivos que poderiam ser aplicados para solver questão aqui posta por consequência aplicabilidade dessas normas somente poderia ser negada caso declarada sua inconstitucionalidade hipótese esta que se tratando tribunal somente pode ser levada termos com observância princípio reserva plenário insculpido ARTIGO_97 constituição não foi isso entanto que ocorreu pois tribunal recorrido negou aplicabilidade desses dispositivos pertinentes caso sem entanto submeter questão plenário tal proceder implicou pela via transversa reconhecimento inconstitucionalidade dos ARTIGO_1062 código civil ARTIGO_1º LEI_4414 nesse caso consoante decidido por esta corte reputa declaratória inconstitucionalidade decisão que embora sem explicitar afasta incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos constituição implicando violação princípio reserva plenário decisão agravada teve como fundamento para inadmissibilidade recurso extraordinário inexistência ofensa constitucional fls agravo instrumento agravante repete argumentos expendidos recurso extraordinário fls analisados elementos havidos nos autos decido razão jurídica assiste agravante inicialmente cumpre afastar fundamento decisão agravada que controvérsia demandaria exame legislação infraconstitucional pois matéria de natureza constitucional observância pelos tribunais princípio constitucional reserva plenário disposto ARTIGO_97 constituição república para declarar uma norma inconstitucional apenas justifica não houver decisão supremo tribunal federal sobre questão sobrevindo decisão supremo tribunal federal não necessidade retorno dos autos tribunal quo para que pronuncie sobre constitucionalidade lei nesse sentido rel min gilmar mendes fevereiro plenário supremo tribunal conheceu recurso extraordinário relator ministro gilmar mendes deu lhe provimento reconhecendo constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade concernente princípio isonomia ARTIGO_5º caput constituição república concluiu naquele julgamento que fazenda pública respeita assegura tratamento igualitário aos valores pagos cobrados seus servidores empregados quanto percentual juros mora embora vencida naquele julgamento adoto quanto nele decidido por tratar norma direito material limitação dos juros mora deve ser aplicada desde início vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração medida provisória independentemente data ajuizamento ação nesse sentido seguinte julgado recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros"}