{"poder judiciário seção judiciária rio grande sul turma recursal dos juizados especiais federais juízo voto cuida de embargos declaração acórdão proferido por esta turma embargos declaração constituem recurso interposto perante magistrado colegiado prolator decisão impugnada com vistas supressão omissão contradição obscuridade erro material texto capaz dificultar exata compreensão manifestação judicial mesmo quando opostos com objetivo prequestionar matéria ser versada provável recurso extraordinário incidente uniformização jurisprudencial devem atender aos pressupostos delineados ARTIGO_535 cpc obscuridade omissão contradição stj turma edroms rel min demócrito reinaldo posto que não prestam por só para forçar ingresso instância superior desde que concebidos para exercerem função integradora sentença do aresto impugnado assim não de admitir embargos declaração que tenham por finalidade apenas entabular nova discussão desafiando entendimento desfavorável esposado pelo julgador turma quanto isso preciso observar que a análise levada efeito pelo colegiado lhe parece falha se conclusão dela obtida parecer inadequada tal resistência não pode ocasionar alteração decisão pois órgão julgador esgotou seu ofício jurisdicional feito fundamentos acórdão são mesmos fundamentos decisão atacada pelos presentes embargos onde todas alegações embargante foram analisadas inexistindo omissão obscuridade contradição hipóteses cabimentos pedido declaratório ARTIGO_535 cpc decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores tendo vista termos ARTIGO_46 LEI_9099 prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário ante exposto voto por não conhecer dos embargos declaração alberi augusto soares silva juiz federal relator"}