{"atividade combate controle endemias sua totalidade pelo que deve restituir cada parcela indevidamente tributada com devida exclusão gratificação base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss visto que conforme posicionou tnu julgamento supra regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho conclusões pedidos pelo exposto parte autora pugna pela total improcedência contestação pelas razões acima alinhavadas reitera pela condenação parte na forma petição inicial ao pagamento das custas processuais honorários advocatícios razão sua sucumbência termos que pede espera deferimento maceió de março maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab priscilla emanuelle melo cavalcante oab"}