{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constitui ção do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional de dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei por outro lado tributação verba questão está totalmente acordo com princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1"}