{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas exmo a a juiz federal vara seção judiciária estado alagoas união fazenda nacional devidamente citada para compor pólo passivo presente lide vem tempestivamente através procurador que esta subscreve com fulcro ARTIGO_300 seguintes código processo civil apresentar presente contestação contra ação promovida pelo autor epígrafe fazendo acordo com motivos fato de direito que abaixo passa expor síntese inicial pretende a demandante através presente lide obter provimento judicial que declare ilegalidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação união devolução dos valores descontados para tanto alega defesa suas pretensões que verba questão tem natureza indenizatória pois visa compensar servidores que sem direito percepção diárias têm executar trabalhos campo ademais aduz que referida gratificação paga razão local prestação serviço entretanto alegações demandante não merecem prosperar prescrição caso esse juízo considere pertinente alegações autor requer desde que sejam considerado prescrito seu direito ação relação aos valores recolhidos maior para cofres públicos antes dos cinco anos que antecederam ajuizamento presente lide iii mérito propriamente dito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social"}