{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região seu ARTIGO_195 constituição federal estabelece caráter solidário seguridade social firmar que ela será mantida por recursos estado empregador dos empregados acordo com contribuições que autoriza sejam criadas urge ser ressaltado que seguridade social não abrange apenas tão somente contribuições para obtenção benefício ligado previdência aposentadoria mais igualmente para ações relativas saúde assistência social âmbito serviço público federal contribuição previdenciária destina à manutenção das ações relacionadas ARTIGO_184 LEI_8112 fato assim dispõem referidos dispositivos ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde"}