{"yhimi tlai ji t poder judiciário tribunal justiça estado são paulo rka câmara direito público agravo instrumento voto ementa constitucional processo civil agravo regimental agravo instrumento benefício justiça gratuita desnecessidade comprovação precedentes agravo improvido pacífico entendimento corte que para obtenção assistência jurídica gratuita basta declaração feita pelo próprio cio interessado que sua situação econômica não lhe permite a m juízo sem prejudicar sua manutenção de sua família precedentes agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador primeira turma dje grifo não original aliás lei não exige que parte não possua ganhos bem algum exige apenas que concessão justiça gratuita seja necessária para que despesas processo não venham prejudicar sustento próprio o família caso dos autos recorrente afirma que não possui condições arcar com custas processo sem prejuízo seu sustento de sua família declaração que suficiente para presumir impossibilidade custeio das despesas processuais deve ser acatada até prova contrário certo que precisam ser coibidos abusos utilização assistência judiciária gratuita mas por outro lado quando"}