{"serviço público federal recurso protelatório multa agravo improvido ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência das súmulas stf alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes iii pacífico entendimento nesta corte que não cabe rever recurso extraordinário questões processuais natureza infraconstitucional relativas aos requisitos admissibilidade recurso competência superior tribunal justiça precedentes não contrariedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado precedentes recurso protelatório aplicação multa agravo regimental improvido stf primeira turma agr rel min ricardo lewandowski public dje ante exposto não admito recurso extraordinário que pesem razões decidir mm juízo quo agravo merece provimento para reformá fim admitir recurso extraordinário após seu processamento dar procedências suas razões ofensa direta preceito constitucional argumento que pretensão recursal não merece trânsito medida que alegada ofensa preceito constitucional somente verificaria modo indireto reflexo que não presta recurso extraordinário não coaduna com matéria discutida re fato além matéria relativa anuidades ser idêntica repercussão geral declarada are relativas art leva exatamente análise constitucionalidade disposto ARTIGO_2º LEI_6496 do ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 ora nas razões re agravante sustenta reforma acórdão recorrido sob pena ofensa disposto ARTIGO_5º ARTIGO_37 caput ARTIGO_146 iii ARTIGO_149 ARTIGO_150 e todos cf para fundamentar suas razões agravante demonstrou ofensa acórdão recorrido princípios constitucionais consagrados a forma resolução dos seus conflitos defendendo que supremacia interesse público sobre particular sirva como ponderador caso se ter decidir entre aplicação dois princípios constitucionais que primeira vista poderiam parecer colidentes pois essência estado social direito implantado pela nova ordem constitucional partir nesse sentido agravante pondera sobre princípio legalidade mas também da eficiência administração pública donde decorre princípio continuidade prestação serviço público o proporcionalidade que deve ser aplicado sempre que houver conflito entre princípios constitucionais quando coloca interesse público frente interesse privado como bem assentados por carmen lúcia antunes rocha citada por márcia walquiria batista dos santos cláusulas exorbitantes teoria prática supremacia interesse público outros temas relevantes direito administrativo maria sylvia zanella pietro outros são paulo atlas ademais vale considerar que estado intuito proteger sociedade através legislador criou sistema profissões regulamentadas que foi expressamente recepcionado pela atual carta magna sendo assim não crível que interprete admita que mesmo legislador tenha pretendido esvaziar todo sistema através falta recursos deixando desamparo que ele próprio pretendeu proteger outra banda re também sustenta ante afronta pelo acórdão recorrido súmula stf uma vez que taxa art pela sua natureza transferida encargo contratante obra serviço florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}