{"eliane patricia boff oab n deste modo se aplicam regras transição aposentadorias proporcionais por tempo contribuição pedágio tempo que faltava para aposentar proporcionalmente idade mínima anos para homem anos para mulher por via conseqüência não pode cogitar exigência idade mínima quando tratar de aposentadoria por tempo contribuição integral pouco importando a filiação rgps deu antes após advento emenda constitucional LEI_9876 veio regular nova sistemática benefícios tendo vista que estabelecimento idade mínima para aposentação não foi admitido rgps instituiu o fator previdenciário que leva consideração idade expectativa vida tempo contribuição segurado tal fator incide cálculo benefício podendo diminuir aumentar lhe valor sendo idade dos itens integrantes fator previdenciário não pode fazê incidir duas vezes quando concessão benefício exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado regras transição utilizadas para calcular benefício aposentadoria proporcional por tempo serviço contribuição parte autora não contemplam seu cálculo referido fator previdenciário recurso parte autora qual dá provimento jef turma recursal rci relator andrei pitten pit ten velloso rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}