{"autora transcrevo seguir trecho voto mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social assim de lado segurados vertem contribuições sobre décimo terceiro salário outro lado gratificação natalina também assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso condeno recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor causa vigente data execução hipótese enquanto parte autora for beneficiária assistência judiciária gratuita pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 iii ementa"}