{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo este documento foi liberado nos autos por mirian mitiko takara cópia original assinado digitalmente por fernando antonio ferreira rodrigues registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos agravo instrumento comarca são paulo que agravante fazenda estado são paulo agravada roseli silva acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão julgaram prejudicado pedido conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores ferreira rodrigues presidente ricardo feitosa osvaldo magalhães são paulo de fevereiro ferreira rodrigues relator para conferir original acesse site SITE informe processo código assinatura eletrônica"}