{"razões agravo agravante fazenda estado são paulo agravados ozeas aleixo vaz outros ilustres ministros trata de ação ordinária que restou sucumbente agravante com afastamento contudo aplicação LEI_11960 argumento inconstitucionalidade problema que ensejou interposição recurso extraordinário advém entendimento dos desembargadores tjsp afastar para vertente caso concreto aplicabilidade LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 seu ARTIGO_1 decorrência julgamento das adins pelo stf ocorre todavia que referidas ada não transitaram julgado lém que stf declarou que irá modular efeitos decisão para regular variadas situações processuais tempo eminente relator contudo adiantou à referida modulação temporal à consumação formal julgamento pelo stf determinou no vertente caso concreto repristinação medida provisória detrimento redação conferida pela LEI_11960 LEI_9494 com isso causando abrindo possibilidade vir causar transtornos confusões que dizem respeito segurança jurídica também finanças públicas dos entes federados cabimento recurso reforma decisão agravada que diz respeito capítulo recurso relacionado aplicação"}