{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife primeiramente cumpre nos desde ressaltar que ajuizada presente demanda mais dez anos após concessão benefício autor assim como implementação primeira das revisões apontadas tese autoral junho de ser reconhecida decretada decadência direito revisional autor relação àquela revisão implementada junho prescrição quinquenal também de ser reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito propriamente dito mérito propriamente dito defesa será pautada principais pontos contra argumentação premissas consideradas forma equivocada tese autoral foram perfeitamente constitucionais correspondentes reposição inflacionária índices reajuste aplicados aos benefícios manutenção junho maio ponto relação qual aliás nem própria parte autora controverte restringindo sua insurgência contra suposta irregularidade viés arrecadatório por ocasião dos reajustes teto dos salários contribuição não existe qualquer previsão normativa estabelecendo necessária correlação entre eventual elevação teto dos salários contribuição regime geral previdência social rgps com índice reajustamento anual definido para incidir sobre rendas mensais dos benefícios manutenção não houve qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos tetos dos salários contribuição épocas comento ainda que supostamente considerada existente tal irregularidade seria incabível tentar corrigir suposta irregularidade hipoteticamente perpetrada viés arrecadatório caráter geral abstrato com efeitos futuros decorrência norma que teria supostamente aumentado forma excessiva teto dos salários contribuição através um desvirtuamento algo que foi perfeito lícito regular tal como inclusive reconhecido pela própria parte autora percentuais reajustes dos valores benefícios manutenção cujos"}