{"presidente órgão judiciário prolator acórdão vergastado comentar ARTIGO_542º transcrito acima insignes processualistas nelson nery júnior rosa maria andrade nery assim posicionam precisamente respeito alcance desse juízo admissibilidade o decisão tribunal quo tribunal quo cabe tão somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer houve não violação cf que não existiu negativa vigência lei federal daí porque nosso ver inadmitir extraordinário manejado pelo inss argumento singelo que pretende inss apenas rediscutir matéria fática decisão ora agravada posicionou quanto próprio mérito recursal extrapolando dessa forma limites juízo admissibilidade que compete douto presidente vice presidente turma recursal local razão pela qual merece ser inteiramente reformada teor novel legislação regente matéria somente seria juridicamente possível tribunal quo inadmitir extraordinário por razões mérito caso matéria tivesse sido definitivamente apreciada pelo colendo stj sede recurso representativo controvérsia processado julgado nos termos ARTIGO_543 caput parágrafos cpc com efeito conjugando as prescrições constantes sobredito ARTIGO_543 caput parágrafos código ritos se que depois publicado acórdão proferido pela excelsa corte sede julgado representativo controvérsia recursos extraordinários sobrestados origem poderão ter seu seguimento denegado caso acórdão recorrido coincida com orientação supremo tribunal federal código processo civil comentado legislação extravagante atualizado até de julho nelson nery júnior rosa maria andrade nery rev ampl são paulo editora revista dos tribunais página"}