{"excelso supremo tribunal federal processo eletrônico recorrente ana paula diniz gomes recorrido embratel empresa brasileira telecomunicacoes a origem turma recursal juizado especial comarca belo horizonte minas gerais razões recurso extraordinário eméritos julgadores acórdão recorrido deve ser modificado para que ofensa aos preceitos constitucionais seja sanada em razão relevância transcendência tema que reforma torne paradigma para construção uma unidade aplicação direito constitucional dos pressupostos admissibilidade benefício justiça gratuita recorrente não possui condições financeiras para arcar com custas despesas processuais sem prejudicar seu orçamento conforme declaração anexada evento processo eletrônico diante dos seus escassos rendimentos mensais faz jus manutenção dos benefícios justiça gratuita que lhe foram concedidos pois qualquer quantia gasta para pagamento das mesmas poderá comprometer sua subsistência portanto nos termos LEI_1060 posteriores alterações razão ser beneficiária gratuidade justiça recorrente deixa recolher verba preparo recursal"}