{"advocacia geral união procuradoria união paraíba extensão vantagem pecuniária não pode ser determinada sede antecipação tutela conforme prescreve ARTIGO_1º LEI_9494 df agravo instrumento rel josé amílcar machado t tratando sobre gratificação mesma natureza temos jurisprudência superior tribunal justiça recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal recurso desprovido roms pr turma rel min josé arnaldo fonseca dju grifos acrescidos se portanto que não que falar inconstitucionalidade LEI_11784 princípio isonomia inversa violação contrariedade ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx todos cf alhures não configura espécie discriminação injustificada entre servidores ativos inativos norma contida do ARTIGO_40 constituição sua antiga redação nº que garantia paridade entre vencimentos proventos restou suprimida pelo advento emenda constitucional embora repetida seu âmago ARTIGO_7º ec para aposentadorias pensões fruição data publicação emenda nesta redação ARTIGO_7º ec observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo"}