{"egrégia turma recursal juizado especial cível comarca belo horizontemg apelante banco santander brasil a apelado valeria quirina dos santos reis autos origem juizado especial cível comarca belo horizonte razões apelação egrégia câmara síntese dos fatos cuida de ação indenização por danos morais onde autor defende ocorrência tais danos com existência negativação seu nome nos órgãos proteção crédito apesar não possuir débito para com instituição financeira contestada ação d juízo quo entendeu por dar procedência aos pedidos autorais isso posto por tudo mais que dos autos consta julgo parcialmente procedentes pedidos para fim decretar resilição dos contratos celebrados entre partes sem ônus demandante assim como declarar inexigibilidade débito atribuído autora condenar requerido pagar requerente importância r cinco mil reais corrigida monetariamente acordo com tabela sugerida pela corregedoria justiça partir desta sentença acrescida juros mora por cento mês contados partir citação condenar requerido dar baixa definitiva negativação objeto processo confirmando neste particular antecipação tutela concedida sem custas honorários nesta fase processual nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 entanto tal decisão deve ser reformada pelas razões abaixo aduzidas dos motivos para reforma decisão ausência dever indenizar inexistência ato ilícito não comprovação dos danos morais contrário que concluiu d juízo quo recorrente nenhum momento agiu forma causar alegados danos morais autora com efeito não pode ser imputada responsabilidade pelos supostos danos autora negativação seu nome nos órgãos restrição crédito posto que tal fato deu função exercício regular direito haja vista inadimplência autoral para com pagamento prestação contrato conta corrente firmado junto banco insta salientar que instituto responsabilidade civil ampara três pilares quais devem estar presentes para justificar reparação mediante indenização quais sejam"}