{"é caso reconhecimento agressão direito individual de aplicação norma constitucional que fixa valor máximo sem limitação dos beneficiários por tipo por interregno prazo concessão norma apontada pela emenda constitucional não admite interpretação para mais para menos clara apontar todos aposentados atingidos pelo teto beneficio como seus beneficiários regra jurídica impositiva cumprimento pelo legislador forma binária um tudo nada sem abstração ponderação interpretação muito menos restritiva não obstante inss esteira irregularidades ainda contrariou preceitos constitucionais fundamentais inerentes propósito seguridade social país quais sejam ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos irredutibilidade valor dos benefícios consonância com esse dispositivo dispõe ainda ARTIGO_201º ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei"}