{"estado minas gerais advocacia geral estado participação órgão deliberação coletiva exercício cargo chefia direção gratificação por risco contágio nos termos legislação própria gratificação gabinete gratificação tempo integral parágrafo único com exceção dos adicionais por tempo serviço das gratificações título ajuda custo a título exercício cargo chefia esta quando fixada lei demais vantagens pecuniárias serão concedidas nos termos regulamento conclui que remuneração prevista lei foi definida para cumprimento jornada especial policial civil com trabalho regime plantões não havendo que falar pagamento adicional noturno como visto horários irregulares plantões inclusive noturnos as chamadas qualquer hora dia são próprios regime trabalho policial civil cuja remuneração foi estabelecida considerando abrangendo essas circunstâncias além que para cada período horas trabalho feira de quando plantão dá nos sábados domingos feriados policial civil tem uma folga horas até próximo plantão finalidade tamanha folga justamente compensação pelo trabalho realizado regime plantão apesar disso percebesse policial civil também pleiteado adicional noturno estaria incidindo dois benefícios sobre mesmo fato sem respaldo legal portanto não devido pagamento adicional parte autora por não estar previsto pagamento dessa parcela legislação específica pelo fato a respectiva remuneração abranger hipóteses trabalho condições especiais como trabalho regime plantão por ser plantão compensado com determinadas horas folga importante registrar que colendo superior tribunal justiça hipótese similar firmou orientação sentido tese mencionada acima resp pub lavra i relator min josé arnaldo fonseca qual policiais civis distrito federal que trabalham regime plantão pleiteavam recebimento adicional noturno sob fundamento que estatuto dos servidores públicos federal LEI_8112 prevê adicional noturno para servidores que trabalham noite SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}