{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL grande questão douto relator que decisão turma recursal não viola diretamente nenhum dispositivo constitucional verdade questiona autor dispositivos contidos LEI_10779 o tratamento anti isonômico entre agricultor familiar o pescador artesanal matéria cunho infraconstitucional assim certo que recorrente não atendeu requisito contido ARTIGO_102 iii constituição federal senão vejamos ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso supremo tribunal federal fixou jurisprudência sentido que ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso nº agr turma de ai agr turma de ressalte ainda que embora tenham sido apontados pelo recorrente alguns princípios constitucionais tidos por violados não foram expostas apelo extremo razões pelas quais teria ocorrido citada ofensa faltando portanto fundamentação que"}