{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região parte autora não pretende absolutamente incluir salário dentre salários contribuição computáveis cálculo salário benefício verdade deseja ela fundir salários contribuição referentes salário mês dezembro ao salário como fossem só salário contribuição uma base cálculo acaso concretizasse seu intento estar ia estendendo limite máximo salários contribuição serem incluídos salário benefício para que afronta tanto legislação vigente época concessão seu benefício como atual as contribuições sociais incidentes sobre salário contribuição dezembro o salário fossem parcelas únicas deveriam ser somadas para efeito aplicação correspondente alíquota tal exegese LEI_7787 entretanto demonstra inviável porquanto muitos casos acabaria por isentar contribuinte por via oblíqua recolher contribuição sobre salário haja vista valor teto dos salários contribuição benefícios concedidos posteriormente LEI_8213 como sabe nosso sistema previdenciário o contributivo sendo que arrolar salário como salário contribuição único objetivo legislador foi ampliar fontes recursos destinadas atendimento das finalidades autarquia pelo mesmo motivo não incluiu tal parcela cálculo salário benefício assim que somente por força lei pode autarquia incluir tal verba seus cálculos máxime considerarmos princípio legalidade qual administração está irreversivelmente vinculada"}