{"assim manifesta a natureza jurídica não fática análise direito agravante resguardo das garantias constitucionais supracitadas matéria esta que não requer e suprema corte maiores considerações conjunturais das conclusões do pedido ante exposto pugna agravante que esse ministro relator exercício seu juízo admissibilidade digne conhecer presente agravo de dar lhe provimento para fim que reformada decisão prévia inadmissibilidade seja efetivamente conhecido apelo extraordinário qual espera ver provido ante violação direta ARTIGO_5º incisos liv lv cf fazendo cogente decretação nulidade ato que reduziu vantagem servidora sem observância devido processo legal por ser esta medida direito que efetivamente impõe espera deferimento fortaleza junho joatan bonfim lacerda oab"}