{"ii mérito ausência previsão legal para enquadramento categoria vigilante período suprareferido durante qual parte autora exerceu atividade vigilante não deve ser considerado especial pelo juízo quo enquadrando no item anexo DECRETO_53831 previa DECRETO_53831 item seu anexo que categoria guarda faria jus aposentadoria especial aos anos serviço ocorre que atividade vigilante particular exercida pela parte adversa sensivelmente distinta daquelas exercidas pelos profissionais guarda atividades vigilante não revestem caráter perigoso pressuposto fático autorizador aposentadoria especial com efeito atividade dos vigilantes regra geral basicamente zelar pelo patrimônio empresa empregadora funções parte demandante comum das vezes não envolvia qualquer risco perigo saúde integridade física senão aqueles riscos ordinariamente suportados por qualquer trabalhador sujeito assaltos caixas banco trocadores ônibus motoristas táxis vendedores lojas motoristas carros fortes porteiros etc etc não nem nunca houve previsão portanto para enquadramento categoria dos vigilantes privados como atividade perigosa merecedora aposentadoria especial e trf região se posicionou neste sentido consoante infere dos seguintes julgados ementa previdência social contagem tempo especial vigilante ausência previsão legal impossibilidade equiparação com função guarda armado anexo dec precedente inexiste previsão legal para considerar como tempo especial aquele trabalhado como vigilante sendo incorreta equiparação que pretende fazer função vigilante com de guarda armado prevista anexo DECRETO_53831 precedente turma apelo que nega provimento sentença confirmada peças liberadas pelo relator para publicação acórdão processo apelação civel relator juiz luciano tolentino amaral relator convocado juiz ricardo machado rabelo órgão julgador primeira turma publicação ementa previdenciário aposentadoria especial vigilante bancário indeferimento mantém sentença que indeferiu pedido aposentadoria especial vigilante bancário falta previsão legal apelo improvido sentença mantida apelação civel relator juiz plauto ribeiro órgão julgador primeira turma publicação iii não comprovação constante exposição segurado agentes nocivos destaque ademais que com modificações interpretação legal introduzidas pelo DECRETO_4827 não a caracterização enquadramento como também comprovação tempo serviço especial deverá ser feita com base legislação regência que não"}