{"processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário lhe dou provimento para deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas negou provimento pedido uniformização processo relator juiz federal bruno carrá com efeito não deve sofrer incidência pss parcela relativa gacen porque isenta tal tributo nos moldes ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 assim não como ser acolhida pretensão recursal sorte que sentença deve ser mantida"}