{"cinco anos nos termos LEI_1050 recurso conhecido improvido turma recursal jef processo julgamento relatora juíza federal jaiza maria pinto fraxe destacou tributário servidor público contribuição previdenciária incidente sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência verificada verba natureza remuneratória recurso improvido controvérsia recursal posta juízo reclama pronunciamento quanto natureza jurídica verba paga aos servidores públicos federais título gratificação atividade combate controle endemias gacen indenizatória como defende parte recorrente fato que caracterizado afastaria hipótese incidência contribuição previdenciária pss exegese dos ARTIGO_54 lei º constata que gacen será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício devendo ainda ser reajustada mesma época mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos por só suficientes para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação some a isso que prescrição legal contida do ARTIGO_55 referente incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus inconciliável com disposto ARTIGO_49 LEI_8112 que veda incorporação verbas caráter eminentemente indenizatório neste sentir conclui que contrário que alega parte autora não que falar caráter indenizatório relação gacen constatada natureza remuneratória gacen afigura escorreita incidência incidência contribuição previdenciária pss tal como decidido pelo juiz singular recurso improvido primeira turma jfse processo julgamento relator juiz federal edmilson silva pimenta destacou considerando que gratificação atividade questão possui natureza remuneratória bem como incorporada aos proventos pensões devida incidência contribuição previdenciária plano seguridade social servidor pss dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido declarando processo extinto com exame mérito forma ARTIGO_269 do código processo civil sem custas sem honorários advocatícios ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 publicada eletronicamente intimem documento eletrônico assinado por claudia rocha mendes brunelli juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário claudia rocha mendes brunelli data hora"}