{"poder judiciário justiça federal restou estabelecido data publicação própria lei ordinária por fim houve restabelecimento lapso decenal pela medida provisória dou convertida apontada LEI_10839 dito isso concluir ia que para benefícios concedidos antes inclusive prazo contaria data publicação LEI_9711 enquanto que para benefícios concedidos após prazo contaria dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação ARTIGO_103 caput lb não estando excluídos portanto sequer benefícios concedidos negados anteriormente primeiro dos diplomas elencados medida que seria aplicável imediatamente legislação que incluiu âmbito direito previdenciário instituto decadência com efeito mesmo tempo que vedada retroação incidência lei nova data início dos benefícios seria impositiva contagem tempo partir cientificação titular direito dada pela publicidade norma que foi legalmente estabelecido nome paz nas relações sociais prazo exercício prerrogativa antes perpétua apesar exposto turmas recursais seção judiciária rio grande sul orientavam pela aplicação critério lei vigente quando concessão benefício previdenciário rci segunda turma recursal rs relatora jacqueline michels bilhalva julgado rci primeira turma recursal rs relator paulo paim silva julgado virtude que prazos seriam seguintes benefícios com dib anterior não benefícios com dib entre e dez anos benefícios com dib entre e cinco anos benefícios com dib partir dez anos posteriormente isso porém turma nacional uniformização dos juizados especiais federais acolheu tese aplicabilidade prazo decadencial decenal previsto ARTIGO_103 LEI_8213 para revisão judicial dos benefícios previdenciários concedidos antes junho data publicação mp consoante julgamento pu rel juiz federal otávio henrique martis port sessão dia a turma regional uniformização dos juizados especiais federais região por sua vez assentou sessão que de dez anos prazo decadência direito revisão ato concessão benefício previdenciário com dib entre"}