{"procuradoria regional fazenda nacional região turma julgado casu recorrida portadora distonia cervical patologia neurológica incurável causa desconhecida que caracteriza por dores contrações musculares involuntárias fls sendo certo tratar de moléstia não encartada ARTIGO_6º xiv LEI_7713 recurso especial provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc resolução stj resp recurso especial rel luiz fux stj primeira seção dje data dectrab vol grifamos deste modo entendimento submetido procedimento recurso repetitivo forma ARTIGO_543 cpc âmbito superior tribunal justiça no sentido que incidência imposto renda porque vedada interpretação extensiva acordo com ARTIGO_111 ctn transcreve ainda anteriormente mencionado agresp tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn entendimento consolidado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade"}