{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratificação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte desprovido resp recurso especial relator ministro luiz fux stj primeira turma grifou isto posto resta evidenciado necessidade alteração decisão ora impugnada uma vez que base constitucional legal para que seja efetuado desconto contribuição previdenciária sobre terço férias pago servidor público conclusão do pedido ante exposto requer união que presente recurso extraordinário seja recebido devidamente processado fim que lhe seja dado provimento para"}