{"nessa interpretação termo inicial prazo deixou ser pagamento antecipado passou ser momento homologação tácita expressa desse pagamento vi ARTIGO_156 vii ctn firmou assim denominada tese dos dez anos decadência direito o sujeito passivo repetir indébito tributário essa proposta dilatadora prazo direito contribuinte pleitear débito fisco outorgou uma nova interpretação aos ARTIGO_168 vii ctn assim entendeu que extinção crédito tributário prevista ARTIGO_168 ctn está condicionada homologação expressa tácita pagamento conforme ARTIGO_156 vii ctn não próprio pagamento que considerado como mera antecipação vi ARTIGO_150º ctn como normalmente extinção crédito tributário realiza com homologação tácita que sucede cinco anos após fato jurídico tributário vi ARTIGO_150º ctn passou a contar cinco anos data fato gerador para configurar extinção crédito mais outros cinco anos data extinção perfazendo prazo total anos não podemos aceitar esta tese primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera seus efeitos mas pagamento efetivo realizado antes independentemente ato lançamento segundo porque interpretou sob condição resolutória ulterior homologação lançamento forma equivocada não pode aceitar condição resolutiva como fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda efeito pagamento para data homologação condição resolutiva não impede plena eficácia pagamento portanto não descaracteriza extinção crédito átimo pagamento assim sendo enquanto homologação não realiza vigora com plena eficácia pagamento partir qual podem exercer os direitos advindos desse ato mas dentro dos prazos prescricionais o fundamento jurídico tese dos dez anos que extinção crédito tributário pressupõe homologação direito pleitear débito fisco surgiria final prazo homologação tácita modo que contribuinte ficaria impedido pleitear restituição antes prazo cinco anos para homologação tendo que aguardar extinção crédito pela homologação portanto data extinção crédito tributário caso dos tributos sujeitos ARTIGO_150 ctn deve ser data efetiva que contribuinte recolhe valor título tributo aos cofres públicos haverá funcionar priori como dies quo dos prazos decadência de prescrição direito contribuinte suma contribuinte goza cinco anos para pleitear débito fisco não dez portanto como pode concluir lei complementar que foi publicada dia uma lei que foi editada pelo poder legislativo sim apenas para esclarecer matéria que por ele tinha sido tratada anteriormente visou tão"}