{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova iii eventualmente apresentação posterior dos documentos hipótese procedência pedido requer que data início benefício seja fixada data citação inss caso documentos comprobatórios tempo especial utilizados para convicção deste magistrado não tenham sido juntados processo administrativo prescrição qüinqüenal ainda atenção princípio eventualidade requer a pronúncia prescrição das parcelas que antecederam ajuizamento presente actio teor DECRETO_20910 do ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 honorários advocatícios caso ação tramite sob procedimento ordinário que honorários advocatícios sejam fixados percentual inferior mínimo estabelecido do ARTIGO_20 cpc segue recente decisão stj processo civil ação coletiva execução sentença fixação honorários percentual ARTIGO_20º cpc advogado cabimento LEI_9494 ARTIGO_1º inaplicabilidade possível condenação fazenda pública pagamento honorários advocatícios percentual inferior mínimo dez por cento"}