{"órgão julgador segunda turma relator desembargador federal francisco wildo julgamento grifos nossos verifica portanto que seria extrema injustiça impedir aplicação paridade parte recorrida sob inaceitável alegação que administração irá criar lei regulamentadora dos critérios avaliação individual institucional visto que tal atitude pode demorar muitos anos sem que seja efetivamente implementado primeiro ciclo avaliação prova disto seria própria gdata que tendo sido criada até dias atuais não foi regulamentada pela administração havendo apenas sucessivas extinções criação novas gratificações ponto confundir servidor sobre intuito cada uma delas desta maneira durante todo esse período servidores inativos pensionistas foram discriminados prejudicados pelo comportamento inconstitucional administração intuito portanto parte recorrente ver seu direito garantido não esperar que dia administração venha corrigir efeitos que geram hoje prejuízos danos irremediáveis não aos servidores inativos como também aos pensionistas por tais fundamentos constata que notório o direito dos aposentados pensionistas percepção gdpst mesmo patamar oitenta por cento seu valor máximo até que cesse excepcionalidade existente através efetivação avaliação institucional individual servidor sob pena afronta garantia paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal qual embora elidida pela emenda ainda encontrava vigor época edição referido diploma legal para aqueles aposentados que houvessem preenchido requisitos para tanto bem como para que enquadrassem nas regras transição ARTIGO_3º por este motivo busca parte autora apenas tão somente reconhecimento direito constitucional ela assegurado seja aplicação paridade relação pontuação gdpst conferida aos ativos alegação ofensa dispositivos constituição federal princípio legalidade da eficiência inexistência direito adquirido regime remuneratório da violação inversa princípio isonomia parte autora ora recorrida possui direito adquirido paridade salarial pois estava inatividade período que foi instituída gdpst promulgada ec assim sendo lei estabelecer pagamento gratificação supracitada aos inativos pensionistas valor inferior àquele conferido aos ativos criou uma fórmula discriminatória entre servidores atividade aposentados os pensionistas ferindo princípio constitucional isonomia bem como fulminando ARTIGO_40 cf na redação existente antes ec marcos inácio advocacia p"}