{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande permissivo constitucional esgotamento todas instâncias recursais ordinárias demonstração relevância matéria ainda mais foi demonstrada existência jurisprudência sentido diverso daquele adotado decisão guerreada ademais acórdão recorrido assim vaticinou vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária considerando data ajuizamento feito sendo este anterior junho submetendo desta feita tese dos embora contadoria não tenha apresentado planilha cálculo sentença determinou todos pontos serem acrescidos nos períodos correspondentes modo que valor final depende apenas mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo não sendo necessário uma fase liquidação para presente caso ser união mais indicada apresentar fichas financeiras parte autora por ser depositária dos referidos documentos parte autora trouxe aos autos elementos necessários cumprimento obrigação imposta negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos condenando ente público recorrente pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes fede rais helena delgado ramos fialho moreira rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juiz federal rudival gama nascimento fica claro portanto que houve debate nas instâncias ordinárias sendo caso portanto considerar que houve prequestionamento admissibilidade deste recurso quanto matéria fundo contribução social sobre terço férias"}