{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais n mp onde decorre necessidade adequação remuneratória aos valores defi nidos nessas leis mais recentes por terem estabelecido novo regime jurídico vencimentos aos servidores anteriormente abrangidos pelo disposto LEI_11094 essa adequação faz pela gradual absorção dos valores excedentes aos atualmente defi nidos lei evitando mais uma vez qualquer decesso remuneratório aos servidores afetados pelas disposições legais mas plena observância natureza jurídica vpni conforme defi nida nos termos ARTIGO_103 decreto LEI_200 não pois contrário que alega parte autora qualquer violação princípio legalidade uma vez que absorção gradual destas parcelas encontra guarida ARTIGO_103 dl logo absorção gradual implementada devida pois caso assim não fosse estar ia conferindo vpni condição espécie remuneratória perpétua qual não o desiderato defi nido lei quando sua criação implicar por via arrastamento reconhecimento direito adquirido dos servidores determinado regime jurídico algo sabidamente combatido pela jurisprudência dos tribunais superiores quanto aos aspectos fáticos evidencia pela análise folha pagamento parte autora que quantum remuneratório foi devidamente preservado que absorção noticiada pela mensagem comunica fevereiro apenas adequou composição remuneração dos servidores públicos frente reajuste que lhes fora concedido sobretudo rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}