{"profissional qual quando for contratado recolherá também taxa respectiva parágrafo único quando obra serviço for objeto contrato com pessoas jurídica esta cabe responsabilidade pelo recolhimento taxa art o registro art devidamente preenchida pelo profissional responsável essa resolução foi substituída pela nº que dispõe ARTIGO_32 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade nos seguintes casos quando profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica quando profissional for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo recolhimento é feito pelo profissional portanto nos casos que contratado como autônomo empresário individual o proprietário empreendimento razão pela qual fora dessas hipóteses não detém legitimidade para pleitear valores pagos pela emissão das arts por conseguinte parte autora tem direito restituição valor indevidamente pago informado nas art juntadas aos autos salvo nelas figurar como empregado como empregador sendo que nesses casos recolhimento feito pela própria pessoa jurídica prejudicial mérito prescrição direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn cujo lapso contado nas hipótese dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário hipótese inciso iii ARTIGO_165 data que tornar definitiva decisão administrativa passar julgado decisão judicial que tenha reformado anulado revogado rescindido decisão condenatória tema prescrição relativa crédito tributário sofreu grande mudança com publicação lei complementar integralmente aplicável presente caso pois inicial foi ajuizada após vigência aludido diploma legal nesta linha raciocínio encontrar iam prescritas parcelas relativas qüinqüênio que antecedeu ajuizamento presente ação todavia parte autora expressamente limitou pedido parcelas não prescritas mérito objeto lide gravita torno legitimidade taxa art exigida autor como engenheiro civil responsável pela elaboração projetos técnicos com base princípio legalidade tributária"}