{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org submetidas aos princípios gerais regime jurídico tributário devendo obedecer princípio legalidade uma vez que dispositivo constitucional supracitado faz remissão inciso do ARTIGO_150 cf onde instituição tributo a majoração valor anuidade podem decorrer disposição expressa lei não permitido aos conselhos profissionais ante falta lei disciplinar estipularem suas anuidades por meio resolução por absoluta infringência princípio legalidade previsto ARTIGO_150 constituição federal extinção maior valor referência pela LEI_8177 implicou sua conversão cruzeiros por meio LEI_8178 com LEI_8383 foi instituída unidade fiscal referência ufir como parâmetro para atualização monetária cruzeiros para tributos federais utilizando como divisor caso anuidades valor r ARTIGO_3º tratando de pessoa física limite máximo valor anuidade devida conselho regional corretores será mvrs ufir conformidade com tabela acima referida atualizando após extinção ufir pelo ipca valor cobrado título taxa deve observar limite legal cuja conversão atualização obedecem aos mesmos critérios utilizados para apuração limite legal das anuidades não falar ato coator que esteja sujeito que encontre iminência sofrer lesão relação tabela publicada site conselho qual consta valores taxas de anuidades diversos aplicável matéria não havendo ponto direito líquido certo ser protegido pela via estreita mandado segurança ams vilson darós primeira turma e ainda versando sobre correção dispõe ARTIGO_97º código tributário nacional ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo"}