{"txt assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sergio rubens leme souza advogado neusa antonia alves batista relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao lopes pereira advogado silvana batalha silva franca relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct honorato felipe neto advogado romeu mion junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte uniao federal agu recdo ruth leal ferreira neves advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte juliana benites oliveira advogado antonio tadeu ghiotto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte augusto lopes carrenho advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte wagner rego advogado joão alexandre abreu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte rilna cavalcante goncalves coradini página"}