{"relator joão batista pinto silveira data julgamento sexta turma data publicação e própria tnu se manifestou sobre assunto pedido uniformização interpretação lei federal contrariedade jurisprudência dominante superior tribunal justiçacaracterizada pedido uniformização admitido necessidade observânciado direito adquirido segurado cálculo renda mensal inicial sua aposentadoria por tempo serviço consoante normas vigentes épocaem que ele reuniu todos requisitos necessários para obtê demonstrado que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência dominante superior tribunal justiça preenchidos demais requisitos legais admite pedido uniformização cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço ser mais vantajoso que aquele efetuado época requerimento administrativo benefício deve observar parâmetros vigorantes época que segurado reuniu todos requisitos necessários para obtê relator juiz federal sebastião ogê muniz data julgamento turma nacional uniformização data publicação"}