{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo lei complementar estadual ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre ARTIGO_3º funcionários servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente com proventos integrais este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco após trinta anos serviço sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial consta dos autos que apelante concedeu aposentadoria especial autor ora apelado nos termos ARTIGO_40º inciso da cumulado com ARTIGO_3º lei complementar ARTIGO_201º lei complementar com proventos integrais porém sem paridade vencimentos sendo que benefício previdenciário dele foi calculado nos termos dos parágrafos e ARTIGO_40 cf aplicando a LEI_10887 que regulamentou forma cálculo prevista nos parágrafos e ARTIGO_40 cf prevendo utilização média aritmética dos maiores salários contribuição julho até data impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código aposentação qual deu com efeito autor ora apelado escrivão polícia ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo aposentou em após comprovar anos meses dias serviço contribuição sendo mais anos trabalho estritamente policial conforme documento fls apelação"}