{"advocacia geral união procuradoria união ceará supremo tribunal federal fixou jurisprudência sentido que ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso nº agr turma de ai agr turma de ressalte ainda que embora tenha sido apontado pelo recorrente princípio constitucional tido por violado devido processo legal não foram expostas apelo extremo razões pelas quais teria ocorrido citada ofensa faltando portanto fundamentação que permita exata compreensão controvérsia nesse sentido a súmula supremo tribunal federal saber súmula inadmissível recurso extraordinário quando deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia dessa forma resta evidente ausência mais requisito admissibilidade recurso pois não violação direta constituição federal existindo quando muito violação reflexa que impede apreciação recurso nos termos dos precedentes abaixo citados e t recurso extraordinário alegada violação preceitos inscritos constituição república ausência ofensa direta constituição inviabilidade recurso extraordinário agravo improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agr embranco stf ementa agravo regimental recurso extraordinário prescrição termo inicial matéria afeta norma infraconstitucional ofensa indireta constituição reexame provas impossibilidade conhecimento extraordinário para que recurso extraordinário possa ser conhecido vulneração norma constitucional de ser direta frontal não que exige prévio exame legislação ordinária reexame provas agravo regimental que nega provimento agr embranco stf ante argumentos acima esposados requer seja negado seguimento presente recurso por ser medida direito justiça caso este douto relator entenda que nenhuma das preliminares supracitadas tenha cabimento que admite apenas título argumentação não dúvidas que pretensão autoral não merece acolhida por esta corte saber inadmissibilidade re reexame fatos provas ainda preliminarmente trata de demanda eminentes julgadores que parte autora pleiteia restabelecimento uma vantagem remuneratória qual restou"}