{"registro sua aposentadoria assim como para determinar não devolução das quantias recebidas vencidas tese que concedia integralmente segurança por reconhecer decadência tese que concedia parcialmente segurança apenas para dispensar devolução das importâncias pretéritas recebidas forma que dispõe súmula tcu stf pleno julgado dje divulg public deve ressaltar ainda que instauração prévio procedimento administrativo apenas exigida quando houver necessidade se apurar matéria fática que não o caso dos autos haja vista tratar de matéria exclusivamente direito cuja questão encontra sedimentada nos tribunais pátrios nesse toar plenário stf julgamento adin teve como incabível pretendido reajuste fundamento que LEI_7730 que revogou urp não violou direito adquirido nem feriu princípio irredutibilidade dos vencimentos isso porque pacífico entendimento que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico considerando que irredutibilidade vencimento consagrada constituição federal diz respeito remuneração global não impedindo portanto que algumas parcelas remuneratórias sejam reduzidas compensação aumento acréscimo outras vantagens nº rel min ellen gracie de unânime rms rel min maurício corrêa de mais jurisprudência também firmou sentido que reestruturação carreira servidores públicos mediante fixação novos padrões remuneratórios resultando absorção percentuais aumento anteriormente feridos constitui limite temporal pagamento relativo esses índices sendo assim suspensão pagamento vantagem questão não atenta contra imutabilidade coisa julgada nem configura descumprimento decisão judicial acerca tema colaciono precedentes c stj do admnistrativo servidor inativo reajuste relativo urp decisão judicial transitada julgado inexistência ofensa ampla defesa à coisa julgada coversão urp vpni impossibilidade adoção técnica motivação referenciada per relationem ausência negativa prestação jurisdicional entendimento stf cuida de ação ordinária cumulada com pedido antecipação tutela interposta por mariene farias nascimento pugnando pela anulação acórdão tcu por conseguinte pela reimplantação vantagem excluída decisão judicial tranjug referente urp rubrica forma como vinha sendo paga até maio sentença pedidos foram julgados improcedentes mais alta corte justiça país firmou entendimento sentido que motivação referenciada per relationem não constitui negativa prestação jurisdicional tendo por cumprida exigência constitucional fundamentação das decisões judiciais adota portanto termos sentença como razões decidir contrário que afirma demandante fato não ter lhe dado direito manifestar no âmbito processo administrativo não afronta princípios contraditório da ampla defesa tal como infere interpretação súmula vinculante unidade referência preços urp constitui uma antecipação mensal correção salarial que seria compensada reajuste ser concedido data base correspondia média mensal inflação um trimestre calculada pela variação ipc tais diferenças entretanto restringiram aos meses abril maio não tiveram repercussão futura remuneração dos servidores uma vez que houve posterior previsão legal reposição índice integral urp dos meses referência urp tem portanto natureza jurídica correção salarial como tal tem sua limitação temporal vinculada entrada vigor das normas posteriores que reestruturam carreira servidor reconhecer alcance futuro tal parcela representa concessão reajuste salarial atual sem qualquer previsão legal supremo tribunal federal stf julgamento ação direta inconstitucionalidade df decidiu que inexiste direito adquirido reajuste salários vencimentos soldos proventos pensões pelo índice relativo urp fevereiro porquanto referida sistemática reajuste instituída pelo decreto LEI_2335 foi revogada pela medida provisória convertida LEI_7730 antes início mês fevereiro vale dizer antes prestação trabalho aludido mês elemento indispensável aquisição direito ato concessão aposentadoria quanto"}