{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária processual civil previdenciário embargos declaração omissão ocorrência efeitos infringentes carência ação inocorrente decadência direito adquirido melhor benefício retroação data para cálculo rmi ARTIGO_5º caput inciso xxxvi ARTIGO_6º art ARTIGO_201º licc ARTIGO_6º LEI_8213 ARTIGO_122 DECRETO_3049 ARTIGO_56 enunciado mtps portaria enunciado do crps reconhecimento pretensão acolhida irsm consectários legais natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal acórdão embargado ignorou pedido fixação nova dib partir premissa equivocada sentido que parte pretendida aplicação irsm fevereiro benefício concedido administrativamente reconheceu carência ação que inexiste caso devendo ser concedido caráter excepcional efeitos infringentes julgado entendimento pacífico jurisprudência stj no sentido que prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 somente aplica aos benefícios concedidos após data nona edição mp caso embora benefício seja posterior questão objeto pedido revisão não foi apreciada ato concessão benefício previdenciário não podendo assim cogitar decadência hipótese ocorre que não está sendo revisado propriamente ato concessão pois nenhum momento foi examinada possibilidade retroação dib para fins verificação melhor renda ser apurada favor segurado tem segurado direito adquirido cálculo rmi com base data anterior der caso referido valor devidamente atualizado pelos índices reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários alcance expressão monetária maior que aquela referente rmi calculada der sob pena afronta constituição federal irrelevante fato eventualmente não ter havido alteração legislativa entre data alegado direito adquirido a der o segurado data anterior protocolo pedido administrativo havia implementado requisitos para obtenção aposentadoria o cálculo rmi referida data implicava apuração renda mensal inicial que atualizada até der seria superior rmi apurada der não porque negar direito tal situação direito adquirido não resume uma garantia contra advento lei mais restritiva antes representa garantia contra qualquer evento que venha ocorrer rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}