{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores excelso supremo tribunal federal colenda turma trata de irresignação por parte estado quanto tema base cálculo adicional insalubridade fixado espécie com base salário base afronta súmula vinculante supremo tribunal federal o ARTIGO_7º crfb cabimento recurso extraordinário presente recurso extraordinário tem fundamento nas alíneas e do inciso ARTIGO_102 constituição federal porquanto decisão e tst contrariou forma direta frontal ARTIGO_7º crfb assim como súmula vinculante stf forma ser exposta nas razões presente recurso inicialmente faz mister esclarecer cabimento deste recurso extraordinário tendo vista esgotamento das possibilidades recursais perante instâncias trabalhistas estando satisfeita portanto exigência contida súmula stf outrossim importante consignar que descabem embargos sdi por versar hipótese agravo instrumento para destrancamento recurso revista por força teor súmula não pode opor recurso embargos litteris tst enunciado res nova redação res nova redação res revisão dos enunciados nºs tst embargos agravo cabimento não cabem embargos para seção dissídios individuais decisão turma proferida agravo salvo decisão que não conhece agravo instrumento de agravo pela ausência pressupostos extrínsecos cps"}