{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL indenizar valor correspondente posto que não resta outra forma fruição desse direito adquirido pelo funcionário entendimento sentido contrário como observado supra redundaria enriquecimento ilícito por parte administração que usufruiria dos serviços prestados sem correspondente pagamento portanto ainda que não houvesse previsão legal pagamento administrativo desta verba ainda que seja inconstitucional invocado ARTIGO_43º LEI_1059 isto não retiraria direito impetrante ver indenizado pecúnia dias trabalhados eis que condenação tem caráter indenizatório portanto não regulável pela lei invocada que aplica apenas administração pública esfera administrativa mas não expande seus efeitos esfera judicial quando cuide verba devida título indenização como o caso desse modo incabível interpretação pretendida pela autoridade coatora aludido dispositivo constitucional sendo incabível redução por excesso limite legal valor licença prêmio indenizada pecunia esfera administrativa ante exposto concedo segurança com fulcro ARTIGO_487 inciso código processo civil para fim assegurar impetrante percepção integral indenização relativa licença prêmio sem incidência teto remuneratório devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base remuneração proventos bruta impetrante custas despesas forma lei"}