{"are insurgência embargos declaração rejeitados agr rel min rosa weber primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário servidor público gratificação desempenho atividade seguro social gdass manutenção pontuação impossibilidade princípios devido processo legal da prestação jurisdicional discussão acerca proporcionalidade gratificação estendida aos inativos que aposentaram modo proporcional controvérsia que demanda análise legislação infraconstitucional ofensa reflexa precedentes agravo regimental não provido agr rel min dias toffoli primeira turma dje assim por estar conformidade com esse entendimento deve ser mantido incólume acórdão recorrido anote outrossim que plenário deste supremo tribunal federal sessão realizada por meio eletrônico exame re reconheceu existência repercussão geral matéria constitucional versada mencionado apelo extremo julgar mérito desse recurso fixou seguinte tese termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior acórdão desse julgamento está assim ementado direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}