{"controvérsia jurídica dos presentes autos esteja estabelecida alternativamente concessão imediato efeito suspensivo presente agravo instrumento seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processamento remessa recurso extraordinário eg supremo tribunal federal d havendo elementos convicção suficientes exame questão constitucional seja conhecido agravo instrumento convertido mesmo recurso extraordinário ARTIGO_544º cpc qual requer seja dado provimento reformando o acórdão recorrido julgando improcedente pedido porque demonstrada violação direta aos ARTIGO_5º xxxvi cf pede deferimento fortaleza de janeiro rosângela façanha braga procuradoral federal"}