{"tribunal justiça poder judiciário são paulo dias toffoli nº agr rel min ricardo lewandowski dentre diversos outros julgados com base nessa mesma lógica corte especial colendo superior tribunal justiça adotou referido entendimento julgar embargos divergência recurso especial o recurso especial repetitivo com base princípio aplicação geral imediata das leis contudo plenário supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º referida legislação julgamento das adi e apesar corte ter optado por conceder eficácia prospectiva declaração mencionada valerá partir julgamento que ocorreu nº agr plenário stf rel min luiz fux deliberação teve como objeto apenas precatórios expedidos estejam eles pagos não até referida data para ações que ainda não foi expedido precatório hipótese testilha fica mantida aplicação LEI_11960 menos até decisão repercussão geral nº como bem observado pelo des evaristo dos santos caso semelhante portanto partir entrada vigor LEI_11960 cálculo correção monetária dos juros mora observa nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 embargos declaração voto"}