{"verbas indenizatórias impossibilidade agravo regimental que nega provimento agr julgamento por sua vez e superior tribunal justiça negou seguimento pedido uniformização jurisprudência oriundo tnu quando realinhou sua jurisprudência entendimento stf proferindo seguinte decisão petição relatora ministra denise arruda requerente união requerido maria josé mota almeida silva advogado claudionor barros leitão defensor público união decisão tributário incidente uniformização jurisprudência controvérsia acerca exigência contribuição previdenciária sobre adicional férias decisão stf pela não incidência exação sobre referida verba jurisprudência recente stj que acompanha posicionamento corte constitucional pedido qual nega seguimento trata de incidente uniformização interpretação lei federal instaurado pela união ora requerente com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 nos autos ação repetição indébito declaratória negativa existência relação jurídico tributária quanto incidência percentual descontado título contribuição previdenciária sobre adicional férias correspondente um terço remuneração percebida pela autora ação ora requerida sustenta requerente que orientação acolhida pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais estaria contrariar jurisprudência dominante superior tribunal justiça firmada sentido que incide contribuição previdenciária sobre adicional um terço férias houve contra razões após admitido processamento incidente origem autos foram encaminhados esta corte superior o relatório irresignação não merece acolhida cinge a controvérsia legitimidade não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias stj posicionava favorável tese ora recorrente sentido que seria legítima incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias ocorre que recentemente este entendimento foi alterado para acompanhar aquele corte constitucional que apóia tese oposta considerando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre referido adicional anote o precedente tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso"}