{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sentença concedeu ordem equivocou entanto seu nobre prolator constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não pode apelado ficar imune tais regras constitucionais inclusive porque também são submetidos primado constitucional isonomia outra parte não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade por tratar verbas natureza indenizatória fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja rua maria paula andar bela vista são paulo"}