{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde das razões para reforma decisão presença dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário violação ARTIGO_2 crfb decisão agravada inadmitiu recurso extraordinário interposto sob fundamento que com relação ARTIGO_2 crfb simples fato acórdão recorrido decidir contrariamente que alega estado não configura violação princípio separação dos poderes uma simples leitura r decisão agravada suficiente para constatar que procurar fundamentar indeferimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 crfb exmo desembargador presidente tribunal justiça rio janeiro adentrou mérito questão recursal ora de elementar sabença que não compete tribunal local saber os dispositivos constitucionais foram não infringidos se v acórdão recorrido adotou acertadamente não determinada tese d vice presidente tribunal deve isto sim verificar os requisitos técnicos formais acerca cabimento recurso extraordinário encontram presentes isto porque caso contrário estar á permitindo que próprio tribunal que prolatou acórdão recorrido julgue recurso adentrando assim esfera competência exclusiva supremo tribunal federal"}