{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias não pode sofrer incidência contribuição previdenciária que não repercutirá nenhuma prestação futura que iria encontro caráter retributivo sistema previdenciário este argumento foi acolhido pela sentença monocrática pela turma recursal se que único argumento que sustenta acórdão recorrido a afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efetivo não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria verdade com devida vênia entendimento que fundamentou acórdão recorrido contraria diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social em especial sistema previdenciário servidor público que servem fundamento própria decisão recorrida ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias vale ressaltar que tal princípio da solidariedade insculpido primeiro ARTIGO_3º inc da traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos tal princípio encontra positivado especificamente relação regime previdenciário servidor público ARTIGO_40 lei maior qual dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias"}