{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande sociais fora dessas hipóteses nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo disposições lc não tratam instituição majoração tributo nem estabelecem qualquer espécie pena também não violam institutos coisa julgada direito adquirido do ato jurídico perfeito especificamente quanto direito adquirido convém esclarecer que prazo prescricional enquanto não consuma não integra patrimônio jurídico ninguém para não poder ser alterado pela legislação superveniente por exemplo caso prescrição aquisitiva consubstanciada usucapião quem ocupa imóvel não possui direito adquirido tornar seu proprietário não ser após transcurso lapso temporal integralmente previsto para tal faltando alguns anos legislador aumenta prazo ocupante nada pode reclamar antes integral transcurso período aquisitivo apenas expectativa direito relativamente réu ocorre mesma coisa antes a prescrição extintiva consumar ele tem apenas expectativa que aquela ocorra inclusive porque credor sempre pode adotar uma medida cunho interruptivo suspensivo respectivo prazo configuração prescrição complexa pois decorre junção violação um direito decurso prazo fixado lei para ajuizamento ação reparadora conseqüentemente ninguém possui direito adquirido que prazo prescricional relativo um direito que afirma possuir permaneça inalterado estrita configuração que ostentava data lesão nessa linha antônio luiz câmara leal assevera não dúvida que leis que regem prescrição são retroativas relação"}