{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará nessa vereda pagamento gdpst observará efetivamente desempenho individual cada servidor restando concretizada sua natureza pro labore conseqüentemente impossibilidade pagamento inativos pensionistas mesmo percentual dos ativos restando totalmente prejudicada obrigação fazer iii sucessivamente complemento positivo prequestionamento normas violadas omissão recurso inominado interposto pela união suscitou dentre outras matérias impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal denota que decisão dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentí cia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judici ária far ão exclusivamente ordem cronológica"}