{"recurso especial reconhecendo aplicação tese dos cinco mais cinco presente caso consoante metodologia legal preconizada pela LEI_11672 que acrescentou ARTIGO_543 ao cpc recurso especial por ser representativo matéria discussão cujo entendimento encontra pacificado nesta corte foi considerado recurso repetitivo submetido regime julgamento previsto pelo ARTIGO_543 do código processo civil regulamentado pela resolução do dia de agosto stj agravo regimental não provido agrg agravo instrumento rel ministro benedito gonçalves mandado segurança férias respectivo terço constitucional salário maternidade natureza salarial contribuição previdenciária incidência orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes auxílio doença quinze primeiros dias não incidência contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito prazo prescricional tese dos cinco mais cinco nº aplicação retroativa nos tributos sujeitos lançamento por homologação pretensão compensação à restituição indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos ocorrência fato gerador acrescidos mais cinco anos contados partir homologação tácita precedente resp rel min francisco peçanha martins rel acórdão min josé delgado primeira seção de agrg resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado dje com efeito cumpre registrar que quaestio iuris por sua natureza foi submetida regime previsto ARTIGO_543 do cpc regulamentado pela resolução do stj agosto bojo resp da relatoria eminente ministro luiz fux julgado resolvida âmbito primeira seção stj verifica que por ocasião desse julgamento stj sedimentou orientação sentido que princípio irretroatividade impõe aplicação lc aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal porquanto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação respectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica seguinte raciocínio relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento quanto aos pagamentos anteriores prescrição"}