{"processo recorrente carlos fernando vieira souza recorrido união fazenda nacional juiz impedido andré carvalho monteiro voto ementa sentença extra petita anulada ofício causa madura contribuição previdenciária servidor público pss gacen incidência sobre totalidade gratificação impossibilidade tnu sentença improcedência pedido autoral parcialmente procedente recurso inominado face sentença que julgou improcedente pedido limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias durante últimos anos pretensão recursal fundamentada síntese nos seguintes pontos fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen turma nacional uniformização dos juizados especiais federais decidiu acerca matéria que regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho inicialmente que reconhecer ofício nulidade sentença por vício julgamento extra petita ocorre julgamento extra petita quando julga coisa diversa requerida pelo autor seu pleito inicial trazendo violação princípio congruência através qual decisões judiciais devem guardar estrita relação com limites internos externos elencados pelo autor sua inicial tal vício gera por consequência anulação decisão proferida a conseqüente devolução processo para juízo quo para que haja novo julgamento desta feita dentro dos parâmetros balizadores processo inicial contestação caso dos autos autor sua petição inicial requereu limitação incidência pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias tendo magistrado piso analisado questão como sendo incidência pss sobre gratificação desempenho"}