{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde e tribunal quo contudo não observou trâmite previsto ARTIGO_97 cr pois v acórdão recorrido foi proferido por órgão fracionário por conseguinte deverá ser reconhecida nulidade v acórdão recorrido determinando a devolução dos autos e tribunal quo fim que seja observado procedimento previsto ARTIGO_97 cr qual restou diretamente violado pelo acórdão recorrido conclusão face exposto confia agravante que presente recurso será conhecido provido modo reformando a decisão agravada conhecer dar seguimento recurso extraordinário interposto determinando sua remessa este colendo tribunal ainda para que seja dado provimento agravo julgando plano recurso extraordinário modo reformar o acórdão recorrido afastando condenação estado rio janeiro por fim esse tribunal entender que matéria versada neste recurso não teria sido prequestionada que também admite apenas por eventualidade estado requer seja reconhecida violação aos ARTIGO_5º liv lv crfb determinando a devolução dos autos e tribunal quo fim que pronuncie adequadamente sobre questões suscitadas pelo estado deferimento rio janeiro de março camila pezzino balaniuc dantas procuradora estado"}