{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional pernambuco excelentíssimo senhor juiz federal _ vara seção judiciária pernambuco união forma lei complementar vem presença vossa excelência apresentar contra razões recurso parte autora conforme razões fato de direito seguir expostas das razões para manutenção sentença mérito parte não impugnou todos fundamentos de cisão judicial permanecendo intocável sentença quanto aos seus fundamentos neste sentido autores pretenderam obter decisão que reconheça caráter indenizatório gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 por consequência não incidência imposto renda sobre mesma afirmam que referida gratificação substituiu então paga razão LEI_8216 agosto com devido respeito razões recursais apresentadas pelos autores não merecem acollhimento gacen instituída pela lei acima referida tem nítido cunho remuneratório não caracterizando como afirmado inicial como verba indenizatória fato LEI_11784 setembro veiculou disposições destinadas reestruturação plano geral cargos poder executivo dentre seus dispositivos criou gratificação discutida feito devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro ministério saúde da ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública"}