{"processo turma recursal dos jefs rio grande sul recurso sentença cível neusa dina alves rypl instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal relator parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração LEI_9099 ARTIGO_48 decisão embargada não julgou recurso que lhe foi dirigido limitando a afirmar mesmos fundamentos sentença recorrida que fixavam critério direito intertemporal para aferição esgotamento prazo decadencial por quê diz isso porque recurso partiu afirmação que critério ado tado pela sentença recorrida agora por essa colenda turma razoável embora possa afetar direitos potestativos que não o caso retificação atos administrativos para conformar lhes legalidade por isso que petição recursal pediu expressamente solução incidente inconstitucionalidade assim formulado requer seja recebido conhecido presente recurso para fim incidente inconstitucionalidade ver atribuída ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 interpretação conforme constituição federal sem redução texto para que expressão revisão ato concessão seja atribuído sentido revisão caráter constitutivo ato concessão rua primeiro março andar bairro centro são leopoldo cep fone"}