{"advogados associados material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor como naquele caso benefício previdenciário foi concedido segurada antes vigência medida provisória conclusão foi de que estaria imune incidência prazo decadencial inss argumentava que vedar incidência prazo instituído pela lei nova aos benefícios concedidos antes sua publicação acórdão violava frontalmente garantia ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal que trata direito adquirido dessa forma pedia que fosse restabelecida sentença primeiro grau que reconhecia decadência segurada por sua vez alegava que como benefício foi concedido antes vigência lei havia direito adquirido ingressar com pedido revisão seu benefício qualquer tempo relator processo ministro luiz roberto barroso destacou que direito benefício previdenciário deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas constituição federal pois assenta nos princípios dignidade pessoa humana da solidariedade nos valores sociais trabalho segundo ele competência para estabelecer regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental do congresso apenas a legislação desrespeitar núcleo essencial desse direito que haverá invalidade norma fato que tempo concessão não havia limite temporal para futuro pedido revisão não quer dizer que segurado tenha direito adquirido que tal prazo nunca venha ser estabelecido ministro explicou que relação requerimento inicial benefício previdenciário que constitui direito fundamental cidadão legislação não introduziu nenhum prazo frisou que concessão benefício não prescreve decai podendo ser postulada qualquer tempo segundo voto relator prazo decadencial introduzido pela LEI_9528 atinge somente pretensão rever benefício seja discutir graduação econômica benefício concedido instituição um limite temporal máximo destina a resguardar segurança jurídica facilitando previsão custo global das prestações sociais afirmou rigor esta uma exigência relacionada manutenção equilíbrio atuarial sistema previdenciário propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais medidas legislativas última análise desse equilíbrio que depende própria continuidade previdência para esta geração outras que virão sustentou acordo com ministro não inconstitucionalidade criação prazo decadencial razoável para revisão dos benefícios rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}