{"assim não houve devida apreciação pela administração pública melhor data para concessão aposentadoria agravante como pode tal fato ser objeto decadência não houve discussão quanto possibilidade aposentação data que melhor suprisse suas contribuições fim que benefício concedido fosse maior não motivo para aplicação decadência até mesmo porque instituto deve ser aplicado diante ato ilegal consumado logo não houve apreciação não houve consumação portanto não decadência importa ainda ressaltar que não pelo ato concessório aposentadoria pejorativa sofre aposentado nosso país mas sim também pelo fato que aposentado atualmente sobrevive invés ter vida boa tanto pelo aumento diário dos preços quanto pelo alto custo vida fato que deveria ser levado conta pelo instituto réu conceder aposentadorias sem observância enunciado próprio conselho recursos previdência social bem como aos dispositivos legais pelos quais inss obrigado conceder melhor benefício que segurado faça jus cabendo servidor orientá neste sentido que notoriamente neste caso não ocorreu pois assim fosse agravante estaria gozando aposentação mais vantajosa por tudo que fora exposto agravante requer desde a não aplicação instituto decadência presente caso eis que melhor data para concessão benefício não fora apreciada sede administrativa pelo inss motivo pelo qual não o segurado outra saída não ser bater portas desta suprema corte fim que sejam aplicados dispositivos constitucionais anteriormente mencionados pois somente desta forma será realizada mais escorreita justiça pois como sabe direito surge fato facto oritur jus esse elemento que faz nascer direito pois como bem lembra miguel reale sem que haja acontecimento evento não base para que estabeleça vínculo significação jurídica isso porém não sugere afirmação que direito resume ao fato bem como que fato relevante direito qualquer fato segundo teoria tridimensional direito apregoada por reale fato constitutivo direito aquele valorado pelo homem assim fato juridicamente qualificado seja fato humano natural aquele que encontra previsto abstratamente concretamente norma jurídica como caso concessão benefício previdenciário gerando conseqüências jurídicas diretas quer seja causando direitos deveres juridicamente imponíveis sujeito seja ele particular ente público lopes"}