{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor sidnei das neves advogado defensor público andrea marcia xavier ribeiro moraes réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado juiz federal fernanda carone sborgia relatório trata de embargos declaração opostos pelo inss acórdão que deu provimento recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário embargante sustenta que houve omissão contradição v acórdão uma vez que determinou majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado pelo ARTIGO_195º constituição federal além determinar aplicação retroativa das emendas constitucionais e ofendendo regra irretroatividade lei constitucionalmente prevista ARTIGO_5º inciso xxxvi bem como respeito ato jurídico perfeito inserta ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal assevera ainda que determinar que própria autarquia apresente cálculo débito v aresto impõe ente devedor obrigação liquidar título executivo judicial imposição que mostra incompatível com ARTIGO_52 LEI_9099 pleiteia assim que embargos sejam conhecidos providos para sanar"}