{"disse black que tanto faz parte lei que nela encontra explícito quanto que nela implicitamente contém curso direito administrativo rev atual ampl malheiros são paulo observe também entendimento diógenes gasparini tratar ato polícia seu controle administrativo como tal pode ser vinculado discricionário deve observar para sua validade requisitos competência finalidade forma motivo objeto causa comuns todos atos dessa espécie mais proporcionalidade esta consiste uso adequado coação assim entre medida adotada o desejo lei de existir essa proporcionalidade sob pena vício nulidade ato polícia de responsabilidade seu autor correta pois a observação fritz fleiner segundo qual autoridade administrativa não pode empregar meio coação mais severo que seja necessário para conseguir fim proposto apud régis fernandes oliveira infrações sanções administrativas são paulo revista dos tribunais atos polícia administrativa são administrativos como tal submetem aos controles vigentes administrativo judicial que subsumem atos comportamentos administração pública geral sorte que contra eles cabem recursos administrativos recurso hierárquico judiciais mandado segurança ação civil pública ação popular para obstar gravames que podem causar aos administrados própria administração pública à coletividade interesses difusos direito administrativo rev ampl são paulo saraiva jurisprudência não discrepa referido entendimento veja o posicionamento superior tribunal justiça recurso ordinário mandado segurança administrativo servidor público civil processo disciplinar pena demissão ato vinculado aplicação advocacia improbidade administrativa não caracterização das condutas utilizadas como fundamento ato demissório ofensa aos princípios razoabilidade proporcionalidade pena anulada aplicação penalidades ainda que esfera administrativa deve observar princípios proporcionalidade da individualização pena isto fixação punição deve ater às circunstâncias objetivas fato natureza infração o dano que dela provir administração subjetivas infrator atenuantes antecedentes funcionais sanção não pode hipótese alguma ultrapassar espécie quantidade limite culpabilidade autor fato motivação punição indispensável para sua validade pois ela que permite averiguação conformidade sanção com falta imputada servidor sendo assim afronta princípio proporcionalidade pena procedimento administrativo isto quando sanção imposta não guarda observância com conclusões comissão processante torna ilegal reprimenda aplicada sujeitando portanto revisão pelo poder judiciário qual possui competência para realizar controle legalidade legitimidade dos atos administrativos recurso provido para conceder segurança rms relatora ministra laurita vaz julgado mesmo sentido vem julgado este egrégio tribunal justiça ipsis litteris administrativo ação anulatória controle judicial ato administrativo utilização critérios proporcionalidade razoabilidade motivação possibilidade demissão indevida punição desproporcional nulidade ato demissionário controle judicial sobre aplicação sanções pela administração pública não restringe somente análise cumprimento dos aspectos formais pois violar finalidade intrínseca norma apresentando porventura imotivado irrazoável desproporcional ato administrativo disciplinar resta evidenciada ilegalidade mesmo sendo suscetível correção pela via judicial deve ser mantida decisão anulatória decreto municipal que impôs penalidade demissão servidora pela prática ofensas verbais colegas superiores hierárquicos tendo vista que aquele ato administrativo manifestamente violou princípios razoabilidade proporcionalidade diante existência previsão estatutária reprimendas menos gravosas aplicáveis caso restando caracterizada portanto irregularidade motivação para sua implementação iii recurso conhecido desprovido apelação cível relatora desa marilza maynard salgado carvalho julgada caso posto baila busca autor apelante anulação decisão final proferida processo administrativo nº que julgou irregular prestação contas apresentada período que autor exerceu mandato vereador município aquidabã atinente exercício financeiro período pena aplicada requerente foi de devolver aos cofres públicos quantia que época representava montante r dois mil oitocentos quarenta oito reais cinqüenta oito centavos além pagamento multa sobre valor glossado"}