{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal unilateralmente alterar vínculo jurídico funcional pela modificação cargos carreiras estrutura remuneratória desde que não viole garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos insigne jurista celso antônio bandeira mello ensina tempos pretendeu que vínculo jurídico entre estado o funcionário fosse natureza contratual início entendido como contrato direito público afinal prevaleceu entendimento correto que nega caráter contratual relação afirma lhe natureza institucional isto significa que funcionário encontra debaixo uma situação legal estatutária que não produzida mediante acordo vontades mas imposta unilateralmente pelo estado por isso mesmo suscetível ser qualquer tempo alterada por ele sem que funcionário possa opor mudança das condições prestação serviço sistema retribuição direitos vantagens deveres limitações uma palavra regime jurídico regime constitucional dos servidores administração direta indireta ed revista atual são paulo rt n segue este mesmo entendimento josé dos santos carvalho filho sustentar que poder iniciativa para criação reestruturação funcional cargos carreiras aloja âmbito discricionariedade cada titular cabendo lhe exame conveniência oportunidade para tomar aquela providência jurisprudência egrégio tribunal justiça minas gerais trilha mesmo caminho ementa mandado segurança affemg servidor público estadual novo plano cargos carreira remuneração dos servidores direito líquido certo inexistência dilação probatória impossibilidade alteração sistema remuneratório inexistência direito adquirido irredutibilidade vencimentos respeitada segurança denegada servidor público não tem direito adquirido um dado regime remuneratório qual pode ser alterado unilateralmente pela administração carvalho filho josé dos santos manual direito administrativo rio janeiro lumen juris SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}