{"excelentísssimo senhor presidente turma recursal juizado especial federal são paulo apelação agravado instituto nacional seguro social ricardo sergio buzzato qualificado nos autos epígrafe vem respeitosamente tendo vista inadmissão seu recurso especial aviado com fulcro ARTIGO_1041 novo código processo civil interpor agravo nos próprios autos pelas razões fato de direito seguir arrazoadas oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal nestes termos pede deferimento belo horizonte de setembro michele cristina felipe siqueira oab cpf razões agravo nos próprios autos eméritos julgadores trata de decisão denegatória recurso especial portanto cabível caso conforme ARTIGO_1042 novo código processo civil das razões recursais tratam os autos ação ajuizada pela agravante contra inss com objetivo reajustar benefício previdenciário com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual pedido foi julgado improcedente a sentença foi mantida decisão turma ocorre todavia matéria debatida envolve matéria infraconstitucional constitucional desta feita interpôs parte autora recurso extraordinário aviado com fulcro ARTIGO_102 iii constituição república que não foi admitido sob argumento que questão relacionada pedido reajuste benefício com base índices distintos previstos legislação regência foi analisada pelo supremo tribunal federal julgamento are decidindo suprema corte com diretriz estabelecida nesse acórdão que matéria questão envolve legislação infraconstitucional fato com qual não pode conformar agravante fazendo valer presente fim que seja determinado seguimento recurso para melhor exame diretriz estabelecida are acordo com are reajuste dos benefícios previdenciários que foram reajustados sob legislação vigente época não contrariarão disposto ARTIGO_201º constituição república inexistindo análise matéria constitucional contudo que pretende com presente demanda não a adoção índice diverso previsto LEI_8213 conforme previsto ARTIGO_41 que requer verdade a inconstitucionalidade das mencionadas portarias decretos uma vez que nosso ordenamento jurídico sistema judiciário prevalece sobre decisões administrativas assim não que falar que revisão pretendida encontra alinhada com decisão dessa corte inconstitucionalidade portaria mps junho DECRETO_5061 maio assim que pretende com presente ação portanto que poder judiciário caso suas atribuições constitucionais garanta estrita observância texto constitucional para que sejam corrigidas distorções constitucionais ocorridas por meio portaria junho DECRETO_5061 maio decisão agravada não admitiu recurso extraordinário sob fundamento que matéria questão necessita prévio exame legislação infraconstitucional contudo se concluir pela inadmissibilidade re está negando sua força normativa uma vez que deve ser declarada inconstitucionalidade portaria mps junho DECRETO_5061 maio sendo stf órgão competente para apreciar julgar cerca conteúdo constitucional stf deve analisar inconstitucionalidade forma incidental dos referidos dispositivos fim que seja apreciada revisão pretendida com efeito presunção inconstitucionalidade legislação infraconstitucional realizadora reajuste previsto ARTIGO_201º crfb somente pode ser elidida mediante demonstração impropriedade percentual adotado para reajuste que demonstraremos seguir verdade mecanismos atuariais são válidos para que assegure receita necessária para realização dos direitos sociais próprios"}