{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande cessária uma auslegungsklausel qual gabba que cita nesse sentido decisão tribunal parma compreensão também vescovi intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili giurisprudenza italia cols a que adere duguit para quem nunca deve presumir ter lei caráter interpretativo tribunais não podem reconhecer esse caráter uma disposição legal senão nos casos que legislador lho atribua expressamente traité droit constitutionnel ed vol pág com mesmo ponto vista jurista pátrio paulo lacerda concede tretanto que seria exagero exigir que declaração seja inseri no corpo própria lei não vendo motivo para desprezá se lançada preâmbulo feita noutra lei encarada questão ponto vista lei interpretativa por determinação legal outra indagação que apresenta saber manifestada explícita declaração legislador dando caráter interpretativo lei esta deve reputar por isso interpretativa sem possibilidade análise por ver reú requisitos intrínsecos autorizando uma tal consideração savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis fazer uma lei interpretativa não na opinião juiz essa interpretação está conforme com verdade system des heutigen romischen rechts vol pág mas não possível dar coerência coisas que são si incoerentes não consegue conciliar que inconci liável desde que chamada interpretação autêntica realmente incompatível com conceito com requisitos verdadeira inter pretação supra nota ao não admira que procurem torcer conseqüências inevitáveis fatais tese forçada evitando lhes perigos compreende pois que muitos autores não aceitem rigor dos efeitos imprópria interpretação quem como gabba teoria delta retroattività delle leggi ed vol pág que invoca mailher chassat traité la rétroactivité des lois vol págs sendo seguido por landucci trattato storico teorico pratico diritto civile francese italiano versione ampliata del corso diritto civile francese secondo metodo dello zachariæ aubry rau vol único pág degni interpretazione della legge pág entenda que de distinguir quando uma lei declarada interpretativa mas encerra lado artigos que apenas esclarecem outros introduzido novidade modificando dispositi vos lei interpretada paulo lacerda loc cit reconhece juiz competência para verificar a lei verdade interpretati mas somente quando ela própria afirme que é landucci nota à pág vol cit de prudência manifesta o legis lador declarou interpretativa uma lei deve certo negar tal caráter somente casos extremos quando seja absurdo ligá com lei interpretada quando nem mesmo possa considerar mais errada interpretação imaginável lei interpretativa pois permanece tal"}