{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s juscelino oliveira cardoso adv s robinson grieco rodrigues qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano material direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais responsabilidade civil banco por danos decorrentes indevida utilização cartão crédito data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}