{"deste modo resta evidente que recurso extraordinário interposto cumpriu requisitos admissibilidade uma vez que decisão combatida contrariou expressamente ARTIGO_37 constituição federal iii repercussão geral repercussão geral questão constitucional suscitada caso tela patente notória egrégio tribunal justiça estado são paulo atribuiu caráter remuneratório verba título licença prêmio que tem natureza eminentemente indenizatória afronta ARTIGO_37 constituição república ao º ec ora universo dos servidores públicos que pleiteiam segundo que estipula carta república conversão pecúnia licença prêmio não usufruída atividade extremamente vasto que por só à decisão contorno relevante ponto vista econômico político social jurídico como noticiado objeto presente ação refere a pleito que agravante pretende que vantagem percebida pecúnia fique fora teto remuneratório salário governador decorrência aplicação disposto ARTIGO_37 da constituição federal cumprimento parágrafo do mesmo artigo ademais esta corte superior se manifestou sobre questão constitucional envolvida caso tela decisões impugnadas asseguraram aos autores agentes fiscais rendas aposentados direito percebimento indenização recebida título licença prêmio convertida"}