{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não procede pretensa negativa prestação jurisdicional pois está claro desacordo com que observa nos autos agravante manifestou e obteve correspondente resposta poder judiciário todas oportunidades processuais ela disponibilizadas decisão recorrida apontou motivos fundamentos legais seu convencimento supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que não confundem negativa prestação jurisdicional decisão que contraria interesses parte agr rel min eros grau primeira turma agr rel min sepúlveda pertence primeira turma agr rel min carlos velloso segunda turma ai agr rel min ellen gracie segunda turma fevereiro plenário supremo tribunal federal conheceu recurso extraordinário relatoria ministro gilmar mendes deu provimento ele reconhecendo constitucional ARTIGO_1º da LEI_9494 recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade respeito princípio isonomia ARTIGO_5º caput constituição república concluiu naquele julgamento que fazenda pública respeita assegura tratamento igualitário aos valores pagos cobrados seus servidores empregados quanto percentual juros mora embora vencida naquele julgamento adoto quanto nele decidido por tratar norma direito material limitação dos juros mora deve ser aplicada desde início vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela medida provisória independentemente data ajuizamento ação nesse sentido seguinte julgado recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje não divergência entre decisão agravada embasada nos dados constantes acórdão recorrido a jurisprudência supremo tribunal federal pelo exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia relatora relator min cármen lúcia julgado publicado dje divulg public decisão agravo instrumento processual civil execução contra fazenda pública iniciada após vigência medida provisória juros moratórios ano partir vigência norma precedentes agravo recurso extraordinário providos relatório agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alíneas e constituição república recurso inadmitido tem como objeto seguinte julgado tribunal regional federal região processual civil administrativo agravo regimental apelação embargos execução servidores públicos federais juros moratórios ação ajuizada"}