{"essa suprema corte decidiu sobre inconstitucionalidade do ARTIGO_20 LEI_8742 julgamento re rcl e re ante defasagem critério miserabilidade nele previsto qual sofreu longo dos anos processo inconstitucionalização pelo advento legislação assistencial posterior que adotou parâmetro mais elástico para concessão outros benefícios questão cinge portanto reexame fatos provas quando muito poder ia alegar violação indireta constituição matérias que são vedadas sede recurso extraordinário acordo com súmulas supremo tribunal justiça vejamos súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada nesse sentido tem sido posicionamento deste colendo stf agr rio grande norte reg recurso extraordinário relator min eros grau"}