{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves excelentíssimo senhor juiz federal vara federal bento gonçalves união fazenda nacional por intermédio procurador fazenda nacional signatário vem presença vossa excelência apresentar contestação feito epígrafe nos termos que seguem sintese postula autor reconhecimento isenção imposto renda com relação pagamento imposto renda incidente sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível pelas razões fato de direito expostas sendo repetido indébito apurado desde início dos pagamentos das contribuições extraordinárias pretensão autoral não merece prosperar direito prescrição calha ressaltar que prazo prescricional decadencial anos para repetição indébito aplica a todas demandas propostas contar vigência lc que apreciar constitucionalidade ARTIGO_4 lei complementar nos autos re corte suprema considerou inconstitucional sua parte final ponto que determina que ARTIGO_3º referida que dispõe suma que prazo para repetição indébito tributos sujeitos lançamento por homologação conta da data pagamento antecipado que trata ARTIGO_150º ctn possui natureza interpretativa portanto retroage para alcançar fatos pretéritos afastar parte constitucionalidade desse dispositivo stf firmou quanto aplicação referida lei complementar tempo que sua incidência deverá dar relação ações repetição indébito ajuizadas após ultrapassados cento vinte dias sua vacatio planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}