{"por malferir postulado acesso judiciário penalizando repise aqueles que buscam assim considerando que não diferença substancial entre período que precede o que sucede expedição precatório entendo que não justificar dar tratamento diferenciado aos dois períodos que toca correção monetária razão pela qual declara esta turma incidentalmente inconstitucionalidade parcial disposto ARTIGO_1º LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 tão somente que concerne atualização monetária débito qual deverá então ser corrigido monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal desde quando devido acrescido juros percentual correspondente aos juros poupança vii dispositivo por todo exposto nego provimento recurso inss mantendo sentença condeno recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação devidamente atualizado teor ARTIGO_55 LEI_9099 deve ser observado teor súmula stj tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min eros grau segunda turma dje com trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível como voto fortaleza de novembro bruno leonardo câmara carrá juiz federal relator"}