{"requisitos necessários critérios estabelecidos pela LEI_9876 foram relegados legislador ordinário por isso nada tem inconstitucionais conforme inclusive decidiu stf adi que melhor será examinada capítulo seguinte com efeito que acórdão recorrido acaba por deferir a conjugação regras regimes considerando que para segurados ﬁliados rgps após publicação referida lei conceito período contributivo diverso daquele estatuído para que integravam sistema englobando por óbvio apenas contribuições vertidas após essa data coincidente com ﬁliação mais óbvio ainda aquelas efetivadas após filiação sempre depois novembro dito outra forma busca na presente ação criação novo regime desta feita pelo judiciário não pelo legislador que mescle conceitos período contributivo estatuídos nos ARTIGO_2º que deu nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 ambos LEI_9876 ainda inclua contribuições anteriores julho considerando que conceito período contributivo ARTIGO_29 LEI_8213 engloba somente contribuições vertidas após de novembro repisa superior tribunal justiça se manifestou pelo não cabimento mistura regras regimes previdenciários para criar uma nova regra não prevista pelo legislador previdenciário recurso especial recálculo renda mensal inicial aplicação lei vigente momento implemento das condições para concessão benefício tanto que diz respeito limite quanto atualização salário contribuição não possível garantir segurado regime misto que pretende com aplicação lei vigente época implemento das condições para concessão benefício que diz respeito limite salário contribuição LEI_6950 da aplicação ARTIGO_144 LEI_8213 quanto critério atualização dos salários contribuição nesse caso se assegura concessão benefício com base legislação anterior clps inclusive com aplicação LEI_6951 que determina limitação salário contribuição salários mínimos se garante benefício com base nas regras LEI_8213 editada quando vigor limitação teto salários mínimos LEI_7787 resp rel ministro napoleão nunes maia filho quinta turma julgado dje destarte que considerar conforme restou assentado pela turma recursal seção judiciária santa catarina nos autos processo origem julgado relatado pela eminente juíza eliana paggiarin marinho presença três regramentos distintos antigo novo transitório não direito o segurado criar sistemas híbridos vale dizer segurado deve inserir um deles todos aspectos concessão aposentadoria requisitos forma cálculo contagem tempo serviço contribuição coeﬁciente cálculo rmi pbc período básico cálculo atendimento requisito carência idade mínima direito adquirido para ﬁns aplicação ARTIGO_3º ec corresponde situação congelada como depreende raciocínio deduzido acórdão recorrido equivocado pois realizada interpretação sistemática reforma previdência associando LEI_9876 com regime constitucional decorrente ec bem como sua interpretação ﬁnalística consistente vontade legislador instituir regimes diferenciados não criar tertium genus resulta convencimento que norma visa garantir direito adquirido àqueles que naquele momento tivessem auferido situação fática necessária suﬁciente para obtenção benefício englobando conformação econômica deste criar novos regimes jurídicos partir então preservando equilíbrio atuarial financeiro garantindo concessão benefícios previdenciários gerações futuras como sabido chamada emenda reforma previdência não foi redigida com propósito criar regimes jurídicos mutantes com parcelas calculadas com base lei antiga outras com base nova lei menos ainda com base num regramento alternativo com regra cálculo salário benefício incluindo contribuições anteriores julho sistemática cálculo determinada pela turma recursal portanto mostra incorreta por resultar adoção um sistema jurídico híbrido baseado soma dos critérios mais favoráveis cada regime necessário então repisar que legislação previdenciária garante segurado entre concessões por regimes jurídicos distintos que lhe for mais favorável mas concessão mais favorável deve ser apurada considerando todos fatores cada regime com seus bônus seus ônus não com uma mistura entre aspectos mais favoráveis regimes diversos supremo tribunal federal tem proclamado forma reiterada que não admissível pretender beneﬁciar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis regimes jurídicos distintos como por exemplo julgamento re relator min moreira alves julgamento mais recentemente re julgamento publicação dje divulg"}