{"índices sendo assim suspensão pagamento vantagem questão não atenta contra imutabilidade coisa julgada nem configura descumprimento decisão judicial acerca tema colaciono precedentes c stj do admnistrativo servidor inativo reajuste relativo urp decisão judicial transitada julgado inexistência ofensa ampla defesa à coisa julgada coversão urp vpni impossibilidade adoção técnica motivação referenciada per relationem ausência negativa prestação jurisdicional entendimento stf cuida de ação ordinária cumulada com pedido antecipação tutela interposta por mariene farias nascimento pugnando pela anulação acórdão tcu por conseguinte pela reimplantação vantagem excluída decisão judicial tranjug referente urp rubrica forma como vinha sendo paga até maio sentença pedidos foram julgados improcedentes mais alta corte justiça país firmou entendimento sentido que motivação referenciada per relationem não constitui negativa prestação jurisdicional tendo por cumprida exigência constitucional fundamentação das decisões judiciais adota portanto termos sentença como razões decidir contrário que afirma demandante fato não ter lhe dado direito manifestar no âmbito processo administrativo não afronta princípios contraditório da ampla defesa tal como infere interpretação súmula vinculante unidade referência preços urp constitui uma antecipação mensal correção salarial que seria compensada reajuste ser concedido data base correspondia média mensal inflação um trimestre calculada pela variação ipc tais diferenças entretanto restringiram aos meses abril maio não tiveram repercussão futura remuneração dos servidores uma vez que houve posterior previsão legal reposição índice integral urp dos meses referência urp tem portanto natureza jurídica correção salarial como tal tem sua limitação temporal vinculada entrada vigor das normas posteriores que reestruturam carreira servidor reconhecer alcance futuro tal parcela representa concessão reajuste salarial atual sem qualquer previsão legal supremo tribunal federal stf julgamento ação direta inconstitucionalidade df decidiu que inexiste direito adquirido reajuste salários vencimentos soldos proventos pensões pelo índice relativo urp fevereiro porquanto referida sistemática reajuste instituída pelo decreto LEI_2335 foi revogada pela medida provisória convertida LEI_7730 antes início mês fevereiro vale dizer antes prestação trabalho aludido mês elemento indispensável aquisição direito ato concessão aposentadoria quanto formação vontade ato complexo aperfeiçoando tão somente com registro perante tribunal contas sendo este condição eficácia concessão inicial aposentadoria não portanto que falar direito adquirido ato jurídico perfeito antes que ato complexo aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo tcu consoante consolidada jurisprudência pátria parte demandante pleiteia ainda forma sucessiva que hipótese não reconhecimento pelo restabelecimento rubrica suprimida seja transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni"}