{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial processo implementação sistema único saúde sus tem como uma suas diretrizes adoção relação nacional medicamentos essenciais rename como uma suas prioridades revisão periódica desta relação aludida relação elaborada por especialistas que através pesquisas descobrem medicamentos mais utilizados pela população nacional uma vez que município não pode responsabilizar por todo qualquer medicamento que venham necessitar jurisdicionados presente caso promovente pleiteia ente municipal entrega medicamentos custo bastante elevado que não consta relação nacional medicamentos essenciais rename insta mencionar que mais recentes decisões deste tribunal tem inclinado sentido reconhecer distribuição competências existente LEI_8080 assim responsabilizar ente público competente para disponibilizar serviço saúde ou medicamento nos exatos termos citada norma inclusive casos que fármaco pleiteado não encontra padronizado como sói caso tela rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}