{"aquilo que normas direito atribuem alguém como próprio ora essa possibilidade exercício continua domínio vontade titular face lei nova essa possibilidade exercício direito subjetivo foi adquirida regime lei velha persiste garantida face lei superveniente vale dizer repetindo direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar bases normativas sob quais foi constituído mais adiante arrematando questão ilustre constitucionalista afirma categoricamente que diferença entre direito adquirido ato jurídico perfeito está que aquele emana diretamente lei favor um titular enquanto segundo negócio fundado lei assim tem que direito adquirido aquele que emana diretamente lei favor um titular face um direito subjetivo que lei lhe conferiu diretamente uma vez satisfeitos todos requisitos exigidos norma jurídica considerada nesse ponto imperioso faz indagar seguinte existe direito adquirido ser garantido pelo ARTIGO_5º xxxvi cf face eventual outorga pela lei um suposto direito ver aplicado pelo poder judiciário julgamento um certo caso concreto determinada tese jurisprudencial construída seio superior tribunal justiça por afirmar que tal tese encontra ali consolidada notadamente levando em conta que tal entendimento jurisprudencial sempre foi combatido pela fazenda nacional mesmo âmbito aquele tribunal sempre foi controvertida oscilante trazendo questão para caso concreto de indagar seguinte levando em conta que lei complementar vindo mundo jurídico justamente para emprestar interpretação autêntica preceitos legais interpretação controvertida âmbito superior tribunal justiça solvendo controvérsias jurisprudenciais existentes limitando tão somente reproduzir entendimento que nada difere daquele extraível legislação regência direito restituição indébito sua prescrição ainda assim teria uma lei assim editada natureza meramente interpretativa condão ferir direito adquirido dos contribuintes mais pergunta existe direito adquirido prazo prescricional curso ele mera expectativa direito parece que resposta somente pode ser negativa antes porém responder indagações acima enunciadas necessário faz esclarecer primeiramente que trata caso concreto definição prazo prescrição para repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação isto posto tem que esse prazo sempre foi cinco anos consoante exegese dos ARTIGO_168"}