{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab fogo modo habitual permanente período quando empregado das empresas transporte paraíba vigilância transporte valores na shanally serviço vigilância ltda tempo serviço que autor demonstra ter exercido uma vez somado período período reconhecido como especial pelo juiz sentenciante face presunção legal encartada nos decretos e item anexo iii que suficiente mais anos para concessão aposentadoria pleiteada data início benefício aposentadoria dib a requerimento administrativo correção monetária mantida nos termos que dispõe manual orientação procedimento para cálculos justiça federal juros mora fixados forma disposto LEI_11960 partir data citação juros mora permanecem sendo calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança partir citação julgamento stf adi da adi quando declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 não teria atingido disposição alusiva aos juros verba honorária fixada percentual sobre valor condenação observada súmula stj apelação provida trf relator desembargador federal geraldo apoliano data julgamento terceira turma data publicação também mesma linha a jurisprudência tribunal regional federal região ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição serviço requisitos ausência averbação atividade especial vigilante reconhecimento especialidade o enquadramento atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei vigor época que efetivamente exercidos passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador considerando que º ARTIGO_57 LEI_8213 não foi revogado pela LEI_9711 que por disposição constitucional ARTIGO_15 emenda constitucional permanecem vigor ARTIGO_57 lei benefícios até que lei complementar que refere ARTIGO_201 constituição federal seja publicada possível conversão tempo serviço especial comum inclusive após precedentes stj até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica atividade rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}