{"liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento tratando verba indenizatória agravo desprovido espécie r juízo concedeu liminar por entender tese exposta coaduna com bom direito medida que verbas indenizatórias não estão sujeitas redutor outro possibilidade desconto gera dano difícil reparação com imposição longa via judicial para repetição indébito realmente se cuidando verba indenizatória mostra razoável num primeiro exame tese acionária haja vista redação do ARTIGO_37 constituição federal do do ARTIGO_115 carta bandeirante que tornaria até irrelevante alegada inconstitucionalidade formal ARTIGO_43º lei complementar estadual nem alegue que essa posição estaria descompasso com decidido ação declaratória constitucionalidade reconhecer validade ARTIGO_1º LEI_9494 que uma nada está concedendo mas sim propiciando prevenção contra supressão salarial provável ilegalidade duas dito julgado de ser interpretado restritivamente como bem obtemperado aresto colendo tribunal justiça distrito federal dos territórios não trata aqui por fim hipótese do ARTIGO_7º LEI_12016 uma vez que não pretende aumento vencimento vantagem sim prestação fato negativo com vistas não ser suprimida verba destarte nega provimento recurso agravo instrumento câmara"}