{"txt processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cicera maria paz advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajuste pela súmula tfr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adebalde meneses silva advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio barrientos duran advogado graziela rodrigues silva relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio faustino dos santos advogado nivaldo silva pereira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo roberto oliveira junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo katsuyuki kassai advogado bruno cesar kassai relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto serviços técnicos profissionais especializados licitações contratos recte joao sert advogado alice sert recdo uniao federal agu relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo página"}