{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de vantagens regime anterior impossibilidade princípios coisa julgada devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência corte sentido impossibilidade o servidor público que teve vínculo com administração transformado celetista estatutário pela LEI_8112 manter vantagens típicas regime anterior afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república que não enseja reexame questão recurso extraordinário agravo regimental não provido entanto caso controvérsia dos autos apesar se afirmar direito parte recorrida razão existência título judicial trabalhista também destaca que vantagem denominada adiantamento pccs tem previsão LEI_7686 natureza remuneratória consigna ainda que parcela foi incorporada aos vencimentos dos servidores por efeito disposto ARTIGO_4º LEI_8460 assim como reconhece devido reajuste após instituição regime estatutário destaca do voto condutor acórdão recorrido portanto princípio são devidas diferenças período janeiro agosto considerando que documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}