{"advocacia geral união procuradoria união paraíba recurso improvido grifos acrescidos decisão proferida pelo exmo juiz presidente egrégio tribunal regional federal região suspensão segurança rs suspendendo efeitos sentença mandamental que deferido pagamento vantagem pecuniária pretendida nestes autos bem enfatizou magistrado inexistência violação preceito constitucional citado que cita decisão origem tribunal regional federal região verbis por outro lado não absoluto comando emergente ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional eis que segundo interpretação supremo tribunal federal princípio ser observado consiste que lei que institui vantagem funcional com fundamento exercício atividade específica pode excluir seu alcance servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa constituição federal agrag rel min maurício corrêa j sic seção pág douto voto proferido julgamento são citados dois precedentes nº rel min ilmar galvão j seção pág re t oportuno salientar que r acórdão relativo último dos arestos paradigmáticos mencionados proferido pela turma supremo tribunal federal contou com valiosa adesão então eminente preclaro ministro aldir passarinho que hoje qualidade advogado brilhante subscreve petição inicial writ o memorial aqui reproduzido parcialmente tese ali afirmada que ainda prevalece não incompatível com regra ARTIGO_40º carta magna pois esta estabelecer paridade remuneratória entre servidores ativos inativos deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei outras palavras quer isto dizer que vantagem funcional que tem por condição exercício determinada função não estende quem se encontra aposentado ante impossibilidade atendimento desse pressuposto agrag outra assentada citando como precedente re t decidiu eg turma supremo tribunal federal que ARTIGO_40 cf redação anterior ec determinar que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade refere aos caráter geral portanto não contempla gratificação função maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}