{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não pode lei retroagir para alcançar ato concessão benefícios que se encontram curso uma vez que sua concessão se perfectibilizou passado diferente seria a lei estivesse tratando reajustes pois estes ocorrem mensalmente sempre que seu critério for alterado alcançará rendas supervenientes ocorre que caso dos autos não trata reajuste mas sim adequação novo limite máximo renda mensal com efeito lei tem vigência para futuro não atingindo atos que concretizaram sob égide legislação anterior fim manter segurança jurídica das relações sociais pela interpretação ARTIGO_5 cf percebe que somente lei penal retroage para beneficiar réu constituição não permite tal exegese relação lei previdenciária seja inconstitucional retroação lei para beneficiar segurado detrimento autarquia previdenciária do erário público inciso xxxvi ARTIGO_5 constituição federal como dito garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada portanto uma lei nova que modifica valor máximo dos benefícios concedidos após sua vigência não pode passar por cima ato jurídico rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}