{"dessa forma por tratar lançamento por homologação prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos esse tipo lançamento tem o entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_68 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador como pode ser percebido jurisprudência verbis mandado segurança férias respectivo terço constitucional salário maternidade natureza salarial contribuição previdenciária incidência orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes auxílio doença quinze primeiros dias não incidência contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito prazo prescricional tese dos cinco mais cinco nº aplicação retroativa impossibilidade precedentes prescrição quinquenal afastamento hipótese análise dispositivos constitucionais inviabilidade precedente indicado pela agravante agr rel min eros grau de excelsa corte considerou terço constitucional férias como verba indenizatória afastando assim incidência contribuição previdenciária sobre ela se observar que tal entendimento restou firmado sede agravo regimental agravo instrumento não gerando efeitos vinculante ou erga omnes devendo ser mantida decisão agravada que aplicava jurisprudência desta corte sentido que acréscimo sobre remuneração férias configura verba remuneratória razão pela qual sujeita contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux de rms rel min josé delgado de e resp rel min franciulli netto de iii salário maternidade possui natureza salarial integra base cálculo contribuição previdenciária precedentes resp rel min eliana calmon de e resp rel min denise arruda de que tange incidência contribuição previdenciária sobre auxílio doença este tribunal firmou orientação segundo qual não devida tal contribuição sobre remuneração paga pelo empregador empregado durante quinze primeiros dias auxílio doença uma vez que este por não consubstanciar contraprestação trabalho não tem natureza salarial precedentes resp rel min joão otávio noronha de resp rel min eliana calmon de resp rel min teori albino zavascki de e agrg resp rel min francisco falcão de nos tributos sujeitos lançamento por homologação pretensão"}