{"secretaria vara juizado especial federal dessa feita tem que gratificação gdpst deve sofrer incidência contribuição previdenciária ante exposto julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_269 cpc defiro assistência judiciária gratuita nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 sem custas honorários ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1 da LEI_10259 neste grau jurisdição registre publique intimem brasília de abril ênio laércio chappuis juiz federal substituto vara sjdf"}