{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estado rio grande sul número processo origem recte silvia adriana cesar figueiredo adv s lilian silva rangel recdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão correção monetária diferenças pagas atraso direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações estaduais específicas tema base cálculo gratificação difícil acesso devida aos servidores públicos estaduais quadro secretaria educação estado rio grande sul que preencham requisitos legais are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}