{"recurso cível relator gerson godinho costa conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido luciana sefrin wasem advogado luciano bonsembiante campana voto vistos etc dispensado relatório conforme ARTIGO_38 caput LEI_9099 c ARTIGO_1 da LEI_10259 cuida de recurso inominado apresentando pelo conselho regional engenharia agronomia crea em desfavor sentença que determinou observância limite dois mvrs maior valor referência cobrança das anuidades dos profissionais inscritos preliminarmente incumbe rechaçar preliminar incompetência por tratar demanda anulação ato administrativo manifestação jurisdicional acerca idoneidade jurídica determinado tributo não importa anulação ato administrativo não estando compreendido cancelamento lançamento tributo incluído nesse conceito processual que define competência processual afigura desnecessária intervenção conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea embora seja órgão responsável pela edição atos normativos relacionados anuidades efetivo recolhimento efetuado benefício conselho regional razão pela qual não configura litisconsórcio passivo necessário como tampouco ilegitimidade passiva parte quanto mérito impende asseverar que anuidades cobradas pelos conselhos regulamentadores profissões apresentam natureza tributária mais especificamente contribuição interesse categoria profissional com espeque constitucional ARTIGO_149 compete exclusivamente união instituir contribuições sociais intervenção domínio econômico de interesse das categorias profissionais econômicas como instrumento sua atuação nas respectivas áreas observado disposto nos ARTIGO_146 iii e iii sem prejuízo previsto ARTIGO_195º relativamente contribuições que alude dispositivo nos termos regra constitucional expressa remissão comandos que caracterizam como limitações constitucionais poder tributar dentre quais incumbe destacar princípio estrita legalidade tributária ARTIGO_150 inciso seja defeso exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça ingressando análise legislação infraconstitucional concernente"}