{"entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos um estado democrático direito da legalidade do devido processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais rel min marco aurélio j além disso conforme ressaltado recurso inss próprio supremo tribunal federal stf também editou enunciado sua súmula que consagrou tese ora defendida quando interpretada contrario sensu sentido contrário consoante verifica página SITE argumento interpretação que considera válido permitido contrário que tiver sido proibido limitado como vê adiante súmula prescrição das prestações anteriores período previsto lei não ocorre quando não tiver sido negado antes daquele prazo próprio direito reclamado a situação jurídica que ele resulta fonte publicação de de destacou ora existência súmula acerca matéria bem demonstra que está tratar diretamente matéria constitucional contrário jamais teria formado jurisprudência próprio stf acerca tema além disso que toca decadência stf entendeu que prazo dez anos para revisão benefícios previdenciários aplicável aos benefícios concedidos antes medida provisória que instituiu por unanimidade plenário deu provimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss para reformar acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado sergipe que entendeu inaplicável prazo decadencial para benefícios anteriores vigência mp decisão estabeleceu também que caso prazo dez anos para pedidos revisão passa contar partir vigência mp não data"}