{"extrato ata sessão apelação remessa necessária origem relator des federal maria fátima freitas labarrère presidente jorge antonio maurique procurador lafayete josué petter apelante união fazenda nacional intelbras a industria telecomunicacao apelado eletronica brasileira advogado adriano digiácomo mpf ministério público federal certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu negar provimento apelação à remessa oficial relator des federal maria fátima freitas labarrère acórdão votante des federal maria fátima freitas labarrère des federal amaury chaves athayde des federal jorge antonio maurique leandro bratkowski alves secretário turma documento eletrônico assinado por leandro bratkowski alves secretário turma forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário leandro bratkowski alves data hora"}