{"antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que concerne sua determinação opera pelo ato que autoridade tomando conhecimento determinação feita pelo sujeito passivo expressamente homologa ctn ARTIGO_150 acrescente que mesmo face das prescrições ora vigor lei complementar seus preceitos não aplicam fatos geradores verificados antes sua vigência isto dá porque quando edição diploma causa encontrava cristalizada jurisprudência sentido acolhimento prazo prescricional decenal decorrente cognominada tese dos mais interpretação extraída das disposições ctn para tributos sujeitos lançamento por homologação por essas razões dispositivo ARTIGO_3º lc não tem caráter meramente interpretativo senão inovador ordenamento jurídico aplicando o disposto ARTIGO_3º lc somente aos fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor nove junho neste sentido se colhe inclusive manifestação superior tribunal justiça como observa informativo período a de novembro primeira seção recurso repetitivo prazo prescricional n recurso representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc res stj seção reiterou que pelo princípio irretroatividade impõe a aplicação lc aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal visto ser norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva assim tratando de pagamentos indevidos antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 cc desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido caso insurge o recorrente contra prescrição quinquenal determinada pelo tribunal quo pleiteando reforma decisão para que seja determinada prescrição decenal sendo certo que não houve menção nas"}