{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado remuneram respectivamente serviço extraordinário trabalho noturno somente cabível quando efetivamente prestadas atividades referidas tanto que seu cálculo efetuado sobre horas trabalhadas assim não existe qualquer amparo legal para que horas extras adicionais noturnos sejam pagos juntamente com salário férias pois obviamente essas últimas verbas não correspondem contraprestação efetivo labor não olvide que âmbito direito público incorporação se tão somente com expressa previsão legal este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado com efeito assente que natureza jurídica relação que envolve partes de vínculo estatutário seja todos direitos deveres ambos estão consignados lei abstrata genérica prévia posse servidor público assim eventual deferimento pedido foco fere comandos constitucionais insculpidos ARTIGO_37 caput ARTIGO_5º além no ARTIGO_2º todos constituição tendo vista que não cabe poder judiciário substituir legislador deferindo direitos não previstos lei matéria aliás foi bem apreciada recentes decisões dessa corte com supedâneo precedente stj cujos fundamentos são esclarecedores quanto reclamo estado referente capítulo sentença que condenou ao pagamento dos reflexos férias com abono repouso semanal remunerado gratificação natalina décimo terceiro salário adicional noturno adicionais tempo serviço assiste lhe razão nesta seara elucidativa jurisprudência impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código superior tribunal justiça agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público distrito federal horas extras vantagem propter laborem aposentadoria incorporação descabimento superior tribunal justiça consolidou entendimento que gratificação assiduidade adicional noturno de serviços extraordinários hora extra são gratificações serviço propter laborem que não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidos aposentadoria precedentes agravo regimental desprovido agrg min felix fischer horas extraordinárias têm natureza propter página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}