{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal rio janeiro processo autor miguel gabriel inacio réu inss instituto nacional seguro social sentença sentença repetitiva padronizada inicialmente defiro pedido gratuidade justiça requerido parte autora pretende condenação instituto nacional seguro social inss revisão renda mensal inicial seu benefício previdenciário concedido data anterior nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 com redação determinada pela LEI_10839 decai dez anos direito segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo para caso benefícios previdenciários iniciados antes edição mp que deu origem referida previsão normativa ARTIGO_103 LEI_8213 termo inicial prazo decadencial a entrada vigor previsão decadencial assim nos termos enunciado das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro ocorreu decadência direito revisão ato concessão benefícios previdenciários concedidos antes nesse sentido operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213"}