{"máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 incorporação aposentadorias pensões sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária destarte para acolher o pedido afastamento incidência pss sobre parcela gdpst que não incorporará aos benefícios previdenciários mister que parte autora comprove regime jurídico que lhe aplicável vista dos elementos constantes nos autos verifico que autor atualmente condição servidor ativo ingressou serviço público federal seja muito antes das emendas constitucionais entendo pois que parte autora enquadra hipótese ventilada alínea inciso ARTIGO_5º da LEI_11355 situação que gdpst será incorporada aos proventos aposentadoria percentual corresponde seu valor"}