{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte cristina menon esteves recte sara castilho recte tania zanelli ribeiro silveira adv s marcos vinicius silva garcia adv s daniel henrique mota costa recdo s município sorocaba adv s procurador geral município sorocaba recdo s fundação para vestibular unesp vunesp adv s carolina julien martini mello despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}