{"aposentação repercussão geral reconhecida modo que restem sobrestados recursos sobre matéria para que após decisão mérito por esta corte sejam submetidos regime ARTIGO_543 cpc cumpre dizer que naquela assentada eminente ministra ellen gracie deu provimento recurso extraordinário por entender que admitir que circunstâncias posteriores possam implicar renda mensal inferior àquela garantida momento cumprimento dos requisitos mínimos permitir que direito adquirido não possa ser exercido tal como adquirido o caso acórdão recorrido não observou aplicação direito adquirido ensejando manejo desse apelo extremo iii merito quanto mérito também assiste razão recorrente questio juris presente demanda prende possibilidade segurado ver seu benefício aposentadoria recalculado para que prevaleça data início benefício anterior efetivamente concedida por lhe ser mais vantajosa qualquer tempo posto seu direito adquirido ora acórdão que diz respeito recorrente não aplicou corretamente ARTIGO_5º xxxvi cf diz ARTIGO_5º item xxxvi constituição federal que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada assim segurado previdência social que implementou condições para fazer jus benefício aposentadoria por tempo serviço acordo com legislação então vigor tem direito benefício tal como previsto nessa legislação salvo a legislação posterior estabelecer condições mais favoráveis a legislação então vigor previa sistema aplicação reajuste renda mensal inicial benefício aposentadoria por tempo serviço mais"}