{"batista crestani advocacia especializada ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho grifo nosso deste modo toda prestação serviços engenharia arquitetura agronomia está sujeita anotação art cobrada pelo conselho profissional que uma contribuição instituída interesse categoria profissional ARTIGO_149 constituição federal neste estado coisas natureza tributária desta taxa cobrada pelos conselhos fiscalização algo evidente sendo tributo lhe são aplicados dispositivos código tributário nacional da constituição federal razão pela qual inegável a necessidade existência autorização lei para fixação majoração sua alíquota sob pena ofensa princípio legalidade tributária nos termos disposto ARTIGO_150 constituição federal sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça por outro lado ARTIGO_97 ctn elenca elementos obrigatórios reservados lei somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção majoração tributos sua redução ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e iii definição fato gerador obrigação tributária principal ressalvado disposto inciso do do ARTIGO_52 seu sujeito passivo fixação alíquota tributo da sua base cálculo ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}