{"ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 veja que disposto ARTIGO_58 LEI_8213 lei posterior advento LEI_7369 sendo que estando regular forma comprovação tempo serviço especial para fins reconhecimento direitos previdenciários pode ser considerada como norma legal especial derrogadora das anteriores que sobre tal aspecto regulavam questão que indica que adoção pelo julgado ora recorrido norma que regula adicional periculosidade pela exposição risco acaba por afrontar inclusive ARTIGO_2 caput lei introdução código civil ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior ocorre que tal situação acaba por prejudicar reconhecimento tal período como sendo natureza especial dado que fundamento posto julgado ora recorrido não suficiente pertinente para tanto dado que LEI_7369 trata apenas direito percepção adicional periculosidade pelo exercício trabalho como vigilante nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários tal situação"}