{"estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tjsp apelação cível º câmara direito público des rel nogueira diefenthaler licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória recurso provido pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão tem caráter indenizatório não remuneratório tjsp apelação º câmara direito público des rel edson ferreira licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória demanda que julga procedente recurso provido pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório"}