{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo salariais cptm aos seus funcionários nos anos não repassados aos autores passo que decisão embargada julgou pedido diverso caso recomposição complementação salarial partindo piso salários mínimos requereram acolhimento recurso para que fosse corrigidos erro a omissão fls embargos declaratórios foram acolhidos fls proferindo nova sentença analisando os pedidos formulados petição inicial irresignados apelam autores afirmam que tiveram seus proventos congelados nos anos enquanto aos funcionários cptm atividade teriam sido concedidos reajustes salariais anuais alegam ser fato público notório que fepasa foi sucedida pela cptm acordo com enunciado seção direito público desta corte portanto benefícios complementação dos antigos ferroviários fepasa deveriam sofrer mesmos reajustes conferidos funcionários ativos cptm sustenta que paridade nos reajustes entre ferroviários ativos inativos garantida pelo ARTIGO_4º lei estadual requer provimento recurso apelação reformando a sentença fls recurso tempestivo respondido fls o relatório estado são paulo assumiu obrigação complementação das aposentadorias pensões dos ferroviários nos termos ARTIGO_4º da LEI_9343 par disso tem que cptm sucessora fepasa por força cisão parcial patrimônio desta última assim seus empregados são tidos como paradigmas para fins complementação aposentadoria pensões dos empregados fepasa desde que tratem reajustes concedidos por meio acordos convenções dissídios dos quais tenha participado sindicato mesma base territorial entidade qual estivessem ARTIGO_4 fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos aposentados pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários apelação são paulo voto"}