{"àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente portanto quando parte autora tornou inativa regra aplicável sua carreira pressupunha que rt fossem concedidas sem equivalências com rsc que foram inauguradas ordem jurídica somente partir LEI_12772 modo que luz princípio tempus regit actum não haverá que prosperar pretensão que ignore tais nuances para estender aos proventos autora critérios diversos daqueles existentes quando sua aposentação nesse sentido coteje o entendimento sedimentado âmbito stf ementa constitucional previdenciário ARTIGO_2º expressão ARTIGO_10 ambos emenda constitucional aposentadoria tempus regit actum regime jurídico direito adquirido não ocorrência aposentadoria direito constitucional que adquire se introduz patrimônio jurídico interessado momento sua formalização pela entidade competente questões previdenciárias aplicam as normas vigentes tempo reunião dos requisitos passagem para inatividade ação direta inconstitucionalidade adi ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo efeitos infringentes conversão agravo regimental previdenciário servidor público aposentadoria plicação lei vigente tempo que reunidas condições obtenção benefício tempus regit actum precedentes agravo regimental qual nega provimento"}