{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário processo º autor cleber silva instituto nacional seguro social sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_38 parágrafo º ambos lei º decido parte autora requer revisão renda mensal inicial benefício previdenciário auxílio doença sob n com realização cálculo salário benefício conforme previsto ARTIGO_29 LEI_8213 inciso incluso pela LEI_9876 considerando apenas oitenta por cento maiores salários contribuição todo período contributivo seja desconsiderando vinte por cento menores pleiteou outrossim pagamento das respectivas diferenças considerando revogação do ARTIGO_32 a alteração do ARTIGO_188 ambos DECRETO_3048 pelo DECRETO_6939 inss procedeu alteração sistema cálculo benefícios prisma por meio memorando circular conjunto dirben pfeinss determinou recebimento processamento deferimento revisão administrativa dos cálculos benefício acordo com disposto ARTIGO_29 LEI_8213 com pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal parte autora entanto não formulou prévio pedido administrativo ausente assim interesse processual interesse processual interesse agir exigido como condição para exame pedido tutela jurisdicional envolve combinação dois pressupostos básicos necessidade utilidade provimento judicial utilidade reside constatação que providência buscada hábil conduzir seu pretendente fruição direito subjetivo material que diz titular necessidade por sua vez reside inexistência outro meio capaz satisfazer sua pretensão"}