{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará razões agravo egrégio supremo tribunal federal excelentíssimos ministros união insurge contra decisão monocrática lavra ilustre presidente primeira turma recursal dos juizados especiais federais ceará que inadmitiu recurso extraordinário conformidade aorientação contida súmula stf não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida fundamentou eminente magistrado sua decisão entendimento que supremo tribunal federal apreciando recurso extraordinário decisão plenária por maioria reputou constitucional questão reafirmou expressa categoricamente entendimento dominante daquela corte suprema sentido existência responsabilidade solidária união sob fundamento que tratamento médico adequado aos necessitados insere rol dos deveres estado sendo responsabilidade solidária dos entes federados podendo figurar polo passivo qualquer deles conjunto isoladamente todavia que colocada como ponto nodal presente recurso extraordinário a responsabilidade subsidiária união prestação direta serviço provimento médico demandado que não faz parte apreciação solução adotada acórdão paradigma que informou decisão inadmissão ora recorrida com efeito não pode união arcar com ônus repasse geral das verbas mesmo tempo arcar com cirurgia tratamento para requerente visto que tal obrigação além ferir ditames LEI_8080 traria efeitos nefastos orçamento união que"}