{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms previdenciário trata de verdadeiro princípio proteção sistema seguridade social justamente para evitar erros ocorridos passado que indevidamente aquinhoaram categorias profissionais determinados seguimentos segurados detrimento conjunto sociedade segurada rgps este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual teto dos benefícios entendeu que orçamento comportaria aumento para benefícios futuros sem considerar já concedidos que não restou expresso seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente decisões judiciais semelhantes repetirem para inúmeros beneficiários benefícios concedidos sob égide outras normas existem aos milhares antes constituição por exemplo não eram corrigidos todos salários contribuição jamais cogitou porém aplicar ARTIGO_201 nova constituição todos benefícios concedidos anteriormente mesmo porque sistema com suas fontes custeio de benefícios era outro alterar retroativamente renda desses benefícios acabaria com qualquer forma cálculo atuarial bem percebe que vingar tese aplicabilidade lei nova mais benéfica aos benefícios concedidos antes seu advento ter ia"}