{"extrai regra que embasamento legal teor parágrafo depois precitado ARTIGO_32 rps por outro vértice analisada questão fato os incisos e ARTIGO_29 LEI_8213 redação LEI_9876 haver fixado todo período contributivo enquanto ARTIGO_3º LEI_9876 haver fixado mínimo todo período contributivo não enseja embasamento legal para validar e do ARTIGO_32 dec porque estes deveriam ter matriz ARTIGO_29 LEI_8213 redação l tampouco não validam depois ARTIGO_188 do dec visto que de lado palavra mínimo estaria facultar executivo chegar porque fosse equivaleria negar vigência termo maiores todo período contributivo desde julho até data dib parte final mesmo ARTIGO_3º peremptório determinar observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_9876 ademais todo período contributivo categoria diversa expressão número contribuições apurado ré confunde período contributivo julho até data dib com período que houve efetivo desembolso contribuições pelo segurado por derradeiro do ARTIGO_3º LEI_9876 alusivo aposentadorias por idade contribuição especial que admite período contributivo estranho matéria tela todo exposto ressai flagrante ilegalidade dos comandos estampados tanto nos e do ARTIGO_32 como nos e do ARTIGO_188 do regulamento aprovado pelo dec visto não encontrarem fundamento legal para sua subsistência ofenderem tanto ARTIGO_29 e LEI_8213 redação LEI_9876 como ARTIGO_3º LEI_9876 espécie deve ser aplicada regra ARTIGO_29 da LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 aproveitando os maiores salários contribuição correspondentes período contributivo contado julho até data dib mesmo sentido observamos que recentemente egrégia turma recursal seção judiciária santa catarina editou súmula pacificando entendimento acerca matéria conferindo parte autora naquele caso direito ora aqui pleiteado vejamos texto citada súmula sumula para benefícios previdenciários aposentadoria por invalidez auxílio doença auxílio acidente concedidos após vigência LEI_9876 salário benefício consistirá média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo independentemente data filiação rgps número contribuições mensais vertidas período contributivo"}