{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará questões infraconstitucionais estão todas abrangidas pelo recurso medida que decisão deste prejudicial àquelas outras palavras atacar fundamento principal bre qual foi construída decisão estão por consequência atacados fundamentos meno res derivados primeiro enfim não o caso se negar conhecimento deste recurso extraordinário por força limitação súmula dessa corte violação ARTIGO_202 iii constituição federal sua redação original ainda dos ARTIGO_40º tex constitucional redação dada pela inicialmente preciso delimitar tema presente demanda pois não pode con fundir pretensão afastamento fator previdenciário por questões ordem meramente axiológica matéria direito infraconstitucional com pretensão reconhecimento tem especial atividade professor matéria índole constitucional não obstante esta ine xoravelmente levar afastamento fator previdenciário fundamentos jurídicos contidos peça vestibular deixam claro que não trata pretensão afastamento fator previdenciário por questões ordem meramente axioló gica tampouco afastamento fator previdenciário por inconstitucionalidade tratando verdade reconhecimento atividade especial professor forma DECRETO_53831 por ser considerada atividade penosa essa a questão central aplicação não fator previdenciário presente caso apenas reflexo questão necessário tal esclarecimento porque não obstante peça inicial a sentença serem claras nesse sentido acórdão contém ementa por demais sucinta capaz obnubilar en tendimento não obstante lendo com atenção referido acórdão percebe o acórdão recorri buscou sustentação jurisprudência egrégio stj especial agrg resp previdenciário agravo regimental recurso especial conversão tempo serviço especial comum atividade magistério cabimento precedentes assim como outros casos conversão tempo serviço contribuição comum com contagem privilegiada reflexo pretensão se reconhecer atividade como especial consoante DECRETO_53831 ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição professor fator previ denciário inaplicabilidade entendimento stj recurso conhecido provido sentença improce dente reformada"}