{"sebastião correia ramos júnior oab n quando dois entes econômicos vencimentos servidor civil vencimentos servidor militar estão sujeitos uma mesma disciplina atualização mesma data com mesmos índices por causa isonomia constitucional aumento maior concedido um deles servidor militar deve ser alcançado outro servidor civil por analogia quando dois entes econômicos valor dos benefícios valor limite cobertura previdenciária estão sujeitos uma mesma disciplina atuali zação mesma data com mesmos índices por causa expressa disposição constitucional ARTIGO_14 ARTIGO_5 aumento maior concedido um deles valor limite cobertura previdenciária deve ser alcançado outro valor dos benefícios outras palavras o legislador ordinário não pode conceder mentos diferenciados por ocasião reajuste geral relação qual norma constitucional determinou aplicação dos mesmos índices administrador também não observância tal diretriz importante mormente quando cuida relações jurídicas caráter público trato continuado duração presumivel mente longa nas quais ajustes sistêmicos isonomia atividades necessi dade aumento autônomo limite cobertura devem ser feitos apar tado evitando confusões aumentos não podem ser iguais diferentes mes tempo que favoreçam burla contrato social expresso constituição vale neste particular consultar sempre precisos ensinamentos ministro celso melo colocados ementa decisão proferida pelo plená rio supremo tribunal federal deferindo medida cautelar adin dju razões estado não podem ser invocadas para legitimar desrespeito supremacia constituição república invocação das razões estado além deslegitimar como fundamento idôneo justificação medidas legislativas representa por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento uma ameaça inad missível liberdades públicas supremacia ordem constitucional aos valores demo cráticos que informam culminando por introduzir sistema direito positivo preocu pante fator ruptura de desestabilização político jurídica nada compensa ruptura ordem constitucional nada recompõe gravíssimos efeitos que derivam gesto infidelidade texto lei fundamental defesa constituição não expõe nem deve submeter qualquer juízo oportunidade de conveniência muito menos avalia ções discricionárias fundadas razões pragmatismo governamental relação poder de seus agentes com constituição de ser necessariamente uma relação respeito grifou rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}