{"veracidade daí surgida ARTIGO_4º LEI_1060 descabem critérios outros como isenção imposto renda renda líquida inferior salários mínimos para infirmar presunção legal pobreza desfavor cidadão uniformizada jurisprudência com reconhecimento que para fins assistência judiciária gratuita inexistem critérios presunção pobreza diversos daquela constante ARTIGO_4º LEI_1060 terceira turma relator carlos eduardo thompson flores lenz juntado aos autos parte autora juntou aos autos declaração hipossuficiência financeira qual não foi infirmada curso processo evento assim acordo com jurisprudência firmada âmbito região reformo parcialmente sentença para deferir benefícios justiça gratuita considero prequestionados especificamente todos dispositivos legais constitucionais invocados inicial contestação razões recurso porquanto fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos legislação federal a constituição república levantados tais peças processuais desde fica sinalizado que manejo embargos para prequestionamento ficarão sujeitos multa nos termos legislação regência matéria ante exposto voto por dar parcial provimento recurso sem honorários marcia vogel vidal oliveira juíza federal relatora documento eletrônico assinado por marcia vogel vidal oliveira juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário marcia vogel vidal oliveira data hora"}