{"SITE razões recurso extraordinário recurso inominado recorrente banco brasil a recorrido gabriela oliveira freitas unidade jurisdicional cível comarca belo horizonte processo origem colenda turma nobres ministros síntese demanda síntese insurge o recorrente contra sentença primeiro grau que veio decretar procedência ação vindo condenar banco brasil a respeitar limite nos descontos conta autor a pagar a título danos morais interposto recurso pelo banco recorrente pleiteando reforma sentença declinando dentre argumentos que deve r sentença ser reformada julgando ação improcedente foi negado provimento recurso bb condenando recorrente pagamento custa base sobre condenação contudo v acórdão ora recorrido decidir forma como decidiu afrontou diretamente quanto disposto ARTIGO_5º inciso e liv constituição federal como seguir demonstrará devendo mesmo por conseqüência ser reformado direito preliminar recursal repercussão geral LEI_11418 patente existência repercussão geral questão ora ventilada ensejando bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}