{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde evidenciado portanto cabimento recurso extraordinário uma vez que recorrente insurge contra acórdão proferido última instância pela douta câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro decisão esta que como demonstrará longo desta peça recursal afigura m manifestamente contrária constituição república ademais não que falar apreciação matéria fato porquanto violações indicadas restringem interpretação normas constitucionais não interpretação provas fatos quanto preparo recorrente ente público goza isenção portanto não motivo para não conhecimento recurso extraordinário que todos requisitos objetivos subjetivos foram devidamente atendidos necessário prequestionamento da violação ARTIGO_5 liv lv crfb fim que não haja dúvida acerca prequestionamento matéria suscitada cumpre esclarecer que virtude ausência manifestação e órgão julgador quo sobre aplicação caso sub judice dos ARTIGO_2 parágrafo único iii crfb devidamente invocados nos embargos declaração para suprimento omissão assim restou configurado requisito prequestionamento esse respeito essa excelsa corte tem firmado entendimento que oposição embargos declaração com escopo prequestionamento basta para satisfazer tal requisito admissibilidade que importa concluir que caso matéria se"}