{"estado minas gerais advocacia geral estado deixo apreciar eventual suspensão processo uma vez que foi julgado cabendo tão somente verificar admissibilidade recurso extraordinário devendo somente fase necessidade verificação trânsito julgado ser apreciada tal matéria pelo exposto inadmito recurso extraordinário não cabendo nesta fase avaliação sobre sobrestamento face exclusividade admissibilidade não houver recurso presente decisão certifique o trânsito julgado acordão baixe processo contra essa malsinada decisão inadmissão recurso extraordinário insurge agora agravante pelas razões seguintes razões agravo decisão turma recursal juizado especial jurisdição exclusiva belo horizonte contagem betim que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo agravante merece ser reformada uma vez que fundamento decisão denegatória seguimento foi de que não teria havido demonstração imposição constitucional apreciação matéria conforme observa teor decisão supracitada porém deixou atentar i presidente das turmas recursais que apelo extraordinário funda afronta dispositivos constitucionais notadamente ARTIGO_5º caput medida que acórdão recorrido viola princípio legalidade assim devido processo legal solapando segurança jurídica negar aplicabilidade ARTIGO_1ºf LEI_9494 violou pois ARTIGO_5º liv carta magna por inobservância devido processo legal ainda norma constante ARTIGO_102º que resguarda autoridade das decisões proferidas adi pelo stf por fim"}