{"stj stj petição eletrônica agint recebida somente servidores que percebiam seus proventos antes último dia mês sofreram perda salarial ato contínuo foi interposto agravo interno qual foi negado provimento diante das omissões verificadas acórdão foram opostos embargos declaração que foram rejeitados sequência foi interposto recurso especial pugnando pela reforma acórdão recorrido diante ocorrência violação ARTIGO_22 LEI_8880 recurso especial não foi admitido por força sumula stj que deu ensejo interposição agravo nos termos ARTIGO_544 cpc que não foi conhecido sob argumento incidência súmula stj contudo tal entendimento não merece prosperar conforme será demonstrado presente agravo petição eletrônica juntada processo pelo usuário kalil henrique alves vaz cabimento apesar o presente recurso ter sido interposto seja sob égide novo código processo cível que ressaltar que decisão ora impugnada foi publicada seja ainda sob vigência código processo civil nesse viés uma vez que decisão recorrida foi publicada sob eficácia código processo civil este deve ser regramento processual observado tanto para interposição recurso como para seu julgamento teor enunciado administrativo stj verbis enunciado administrativo número aos recursos interpostos com fundamento cpc relativos decisões publicadas até de março devem ser exigidos requisitos admissibilidade forma nele prevista com interpretações dadas até então pela jurisprudência superior tribunal justiça assim resta claro cabimento presente agravo nos termos ARTIGO_557º conforme previsão regramento código processo civil teor orientação consignada enunciado administrativo stj de documento eletrônico pet com assinatura digital signatário rudi meira cassel nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}