{"txt assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte aurenice alves santos advogado eraldo lacerda junior recdo uniao federal agu relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neide ferreira andrade advogado sara rocha silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte vera lucia siqueira andrade advogado marta maria ruffini penteado gueller recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recdo regina aparecida martins advogado pedro henrique jamil ciquielo zamur relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte aecio souza silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manuel bispo advogado rodney alves silva relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal advogado marcio alexandre malfatti recdo claudina pereira dias advogado daniela christovam gomes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte sebastiao tertto dos santos advogado hiromi yagasaki yshimaru recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença página"}