{"ARTIGO_102 LEI_8213 seu assim dispõe acerca preenchimento dos requisitos legais da concessão benefício ARTIGO_102 perda qualidade segurado importa caducidade dos direitos inerentes essa qualidade redação dada pela LEI_9528 a perda qualidade segurado não prejudica direito aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos requisitos segundo legislação vigor época que estes requisitos foram atendidos incluído pela LEI_9528 ora caros julgadores exatamente isto que busca presente demanda concessão benefício mais vantajoso que sequer precisava ser requerido uma vez que obrigação autarquia previdenciária quando preenchimento dos requisitos legais insta salientar que presente caso sequer houve perda qualidade segurado sobre assunto leciona nobre causídico doutrinador previdenciário daisson portanova como desvaler segurado desta proteção acesso outro benefício para qual havia incorporado condições mínimas alcançá a quem perdeu esta qualidade lógica tal condição razoável crê autor que não nem fale haver eventual antinomia concreta dissecação cotejo dos ARTIGO_102º pois não ambas complementam primeira garante patrimônio imutável acesso fundo direito perdendo qualidade segurado mantendo imune decadência eis que trata concessão direito si segundo tratando aspecto tangencial torna imune revisão ato para qual administração tenha esgotado fundamentos sua decisão neste sentido legislador sua função primaz exercício sua delegação deixou claro preceitos imaculados decadência rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}