{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto apelação comarca são paulo apelante ozeas aleixo vaz apelado fazenda estado são paulo interessado secretario educaçao estado sao paulo processo administrativo disciplinar professor estadual aplicada pena suspensão por trinta dias estendida cargo acumulado ilegalidade cargos exercidos forma autônoma embora mesma unidade escolar mas períodos diversos com individualização das cargas horárias das aulas atribuídas ato imputado falta urbanidade com colega reunião escolar período noturno pena suspensão deve ser restrita cargo exercido neste período ineficácia penalidade com relação segundo cargo professor com pagamento verba devida contagem tempo como efetivo exercício recurso provido uck com sentença proferida pela eminente juíza doutora simone viegas moraes leme julgou improcedente demanda que impetrante buscava afastar pena suspensão relação segundo cargo público professor estadual exercido mesma escola fls apela autor pela concessão segurança alegando que extensão pena aplicada segundo cargo foi ilegal que conduta imputada foi praticada exercício exclusivo primeiro cargo que portaria enquadramento inicial apuração administrativa somente fez menção primeiro cargo apelante fls contrarrazões fazenda estadual alegou inadequação mandado segurança separação dos poderes regularidade processo administrativo fls o relatório óy n lll apelação"}