{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal justiça estado rio janeiro número processo origem recte marlene sabino pereira camillo adv s juliano ferreira bello recdo s transurb a adv s geraldine neves svacina goncalves silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços concessão permissão autorização transporte terrestre direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}