{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande presente feito foi ajuizado após entrada vigor lei complementar que estabelece ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei desse modo torna irrelevante discussão acerca natureza jurídica lançamento uma vez que após vigência dispositivo legal referido prazo prescricional será cinco anos discussão portanto está aplicação lei complementar impende considerar que prazo prescricional anos foi uma criação jurisprudencial que levou alguns anos para firmar seio egrégio superior tribunal justiça seja como for superior tribunal justiça apreciar questão prazo prescricional para repetição indébito tributário nos lançamentos sujeitos homologação autoridade fiscal partir lc eresp definiu que prazo prescricional anos somente aplica caso das ações ajuizadas até de junho partir dessa data prazo o citada lei seja cinco anos por todo exposto conheço incidente uniformização tocante mérito dou lhe provimento para declarar que prazo"}