{"razões recurso apelação mandado segurança º apelante gilberto carlos lima apelado ilustríssimo senhor diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo egrégio tribunal justiça estado são paulo nobres desembargadores síntese demanda trata mandado segurança com pedido liminar impetrado por gilberto carlos lima contra ato ilustríssimo senhor diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo visando assegurar seu direito líquido certo percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado são paulo devendo pagamento para cada período trinta dias ser efetuado com base sua remuneração bruta mandamus foi distribuído vara fazenda pública capital o nobre magistrado quo proferiu sentença denegando segurança reconhecendo natureza indenizatória conversão pecúnia licença prêmio não gozada mas determinando que sobre cálculo deve incidir teto remuneratório"}