{"embargos declaração recurso cível relator antonio fernando schenkel amaral silva embargante instituto federal santa catarina embargado acórdão interessado josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos acórdão acordam juízes turma recursal santa catarina por maioria negar provimento aos embargos declaração sem aplicação multa prevista ARTIGO_1026º ncpc nos termos voto divergente juiz federal joão batista lazzari vencido relator florianópolis de abril joao batista lazzari juiz federal documento eletrônico assinado por joao batista lazzari juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário joao batista lazzari data hora"}