{"por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autor implicará violação expressa diversos dispositivos constitucionais primeiro lugar aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previram aplicação dos novos tetos como fator reajuste para benefícios manutenção segundo lugar implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf fato menos lógico pretender que aumento teto estenda todos beneficiários mesmo que passaram perceber benefício sob égide lei anterior tal decisão implicaria majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195 constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual teto dos benefícios entendeu que orçamento comportaria aumento para benefícios futuros sem considerar já concedidos que não restou expresso seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário desta feita manutenção sentença improcedência impõe prequestionamento eventualmente condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade LEI_13"}