{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista incluído pela emenda constitucional portanto verificam cumpridas todas determinações legais relativamente percepção pelos seus aposentados pensionistas gratificação casu gdpst até mesmo porque administrador público é permitido fazer que lei autoriza como bem dispõe ilustre doutrinador y lopes meireles se manifestar sobre matéria verbis eficácia toda atividade administrativa esta condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administracão pública é permitido fazer que lei autoriza pelo exposto não merece prosperar pleito autoral razão que impõe improcedência pretensão autoral pedido por todo exposto união requer acolhimento das preliminares suscitadas para remeter processo vara competente extingui com base ARTIGO_267 inc cpc mas caso rejeitadas que seja julgada inteiramente improcedente pretensão autoral resolvendo o mérito extinguindo o processo nos termos ARTIGO_269 inc cpc contudo improvável hipótese julgamento favorável parte autora pugna para que observe percentual juros moratórios estabelecido ARTIGO_1º praça trabalho são josé cep campina grande fone"}