{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa não pode implicar adoção regime híbrido para todos efeitos assim benefício deve ser considerado deferido na vigência LEI_8213 ainda que com aplicação para fins exclusivos cálculo rmi das regras vigentes junho desta forma não cogita aplicação disposto ARTIGO_144 LEI_8213 seria contra senso afirmar o direito adquirido benefício com regras vigentes antes redução teto contribuição aplicando todavia regras LEI_8213 que são posteriores modo gerar regime dúplice com incidência regras legislação anterior da legislação posterior que toca critérios atualização salários contribuição limites salário contribuição de salário benefício coeficientes cálculo desembargador federal ricardo teixeira valle pereira relator sc turma suplementar trf região relator desembargador federal ricardo teixeira valle pereira boletim de verifica que acórdão proferido pelo trf região ac sc determina expressamente que cálculo benefício com base teto salários mínimos que deve ser observado todavia calculo salário benefício menor maior valor teto vigentes época nos termos ARTIGO_23 clps assim posta questão termos que pode alegar princípio direito adquirido cálculo renda mensal inicial benefício considerando para apuração salário benefício somente contribuições vertidas até junho quando era possível contribuir com base teto vinte salários mínimos observando todavia cálculo salário benefício menor o maior valor teto vigentes época nos termos dos ARTIGO_23 clps rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}