{"assim ausente pressuposto formal admissibilidade nos termos fundamentos acima não admito recurso extraordinário interposto data maxima venia laborou equívoco ilustre juiz consoante restará demonstrado seguir sinopse fática versa presente processo sobre questionamento pela parte recorrida dentre outros acerca ausência recebimento das faturas consumo energia elétrica para pagamento existência cobrança indevida pretensão tal como deduzida foi parcialmente acolhida pelo juízo quo nos seguintes termos diante exposto julgo procedente parte pedido para converter definitiva liminar concedida declarar abusividade cobrança título consumo realizada pela acionada através das faturas vencidas período agosto novembro devendo acionada considerar como devido título consumo correspondente média aritmética dos últimos meses anteriores relação faturas acima mencionadas devendo restituir dobro valores eventualmente pagos excesso nos termos ARTIGO_42 cdc condeno acionada indenizar parte autora pelos danos morais causados quantia r três mil reais corrigida monetariamente pelo inpc acrescido dos juros moratórios mês partir condenação nesse passo foram interpostos recursos inominados por ambas partes com obejtivo reforma sentença nesse passo fora interposto recurso inominado pela recorrente buscando reforma sentença uma vez que recorrente apenas agiu conforme disposição norna regulamentadora aneel qual estabelece seu ARTIGO_113 inciso como concessionárias devem assinado eletronicamente por davi mendonca placido pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}