{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte liciane cristine franco adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união despacho recurso extraordinário com agravo nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal reconhecido repercussão geral das questões trazidas recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho presidência das turmas recursais paraná autos foram enviados supremo tribunal federal que manifestou referindo temas com repercussão geral reconhecida mérito julgado compulsando mais acuradamente autos constato que assiste razão embargante fato discussão sobre direito autor percepção dos benefícios concedidos aos servidores ativos regulamentados pela LEI_13324 respeito princípio isonomia m não está exaurida é objeto dos referidos temas julgados regime repercussão geral documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}