{"julgamento acordo com disposto ARTIGO_285 verbis quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada defiro parte autora prioridade tramitação feito o benefício assistência judiciária gratuita ante requerimento expresso formulado petição inicial parte autora titular benefício concedido anteriormente publicação medida provisória ocorrida entendo que também decadência direito revisar ato concessão benefício previdenciário com data início anterior quando foi publicada medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo vejamos entendimento e superior tribunal justiça processual civil embargos declaração recebidos como agravo regimental previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal"}