{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ARTIGO_468 sentença que julgar total parcialmente lide tem força lei nos limites lide das questões decididas sendo assim manter administrativamente pagamento das parcelas antecipadas após reajuste data base sem que isso tenha sido expressamente pedido determinado nas decisões judiciais extrapolar limites lide dando margem assim reposição erário mais uma vez frisamos não afronta coisa julgada mesmo princípio segurança jurídica forma exposta pelos autores inicial decisão tcu que afaste pagamentos oriundos sentenças judiciais cujo suporte fático aplicação se tenha exaurido que não tenham determinado explicitamente pagamento das parcelas mesmo após subseqüente reajuste salarial contrário tribunal contas união está zelando para que dê devido cumprimento decisão judicial seus estritos termos não permitindo prática atos administrativos ilícitos que tentam lastrear em interpretação extensiva sentenças para lhes dar alcance que não têm com graves prejuízos erário que observa presente caso que servidores receberam anos indevidamente antecipações salariais injustas saliente uma vez que recebiam forma contrária própria jurisprudência uniforme tst que deveriam ter sido compensadas datas bases futuras que decisões judiciais reportadas apenas reconhecem direito antecipação percentual relativo determinado plano econômico assim incorporação definitiva por ato administrativo extravasa limites objetivos coisa julgada acaba por criar vantagem que juridicamente impossível coberta inconstitucionalidade ilegalidade sendo portanto nula pleno direito justamente essa ilegalidade inconstitucionalidade atos administrativos que incorporam benefícios que deveriam ter sido compensados datas bases futuras que acórdão impugnado apreciou vale anotar que recentemente âmbito ms impetrado por empregados eletronorte contra ato tcu que determinou suspensão pagamento parcela salarial referente decreto LEI_1971 ministra ellen gracie indeferiu pedido liminar justamente por entender que decisão não ofendeu coisa julgada pois efeitos sentença normativa que concedeu direito tinham exaurido"}