{"voto ementa agravo instrumento fase cumprimento setença acórdão pedido aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 cálculos conformidade com título judicial transitado julgado agravo desprovido manutenção decisão por seus próprios fundamentos cuida de agravo instrumento apresentado face decisão que rejeitou impugnação aos cálculos formulado pelo dnocs pugna agravante pela aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 considerando questão ordem nas adis e observa que cálculos foram elaborados acordo com determinado título judicial devendo pois prevalecer efeitos coisa julgada entanto registre que recente decisão proferida nos autos processo esta turma recursal interpretando termos modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 proclamada pelo stf julgamento das adis entendeu inconstitucional utilização taxa referencial como índice correção monetária ser aplicável condenações judiciais impostas fazenda pública razão pela qual deve ser considerado inconstitucional dispositivo que determina sua aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 por conseguinte devem ser aplicados índices correção monetária previstos manual procedimentos para cálculos justiça federal vigor data presente julgamento inpc ipca selic conforme caso súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos negou provimento agravo mantendo decisão agravada por seus próprios fundamentos rudival gama nascimento relator"}