{"advocacia geral união procuradoria união paraíba quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca possibilidade fracionamento execução para que uma parte seja pago por rpv outra administrativamente violando disposto ARTIGO_100 cf desestabilizando orçamento união v acórdão recorrido alicerçou suas razões matéria eminentemente constitucional invocando que não violação ARTIGO_100 cf pagamento por complemento positivo estabelecido pelo ARTIGO_17 LEI_10259 época sentença do cálculo não havia sido extrapolado limite legal para jef contrariamente razões presente recurso sustentam impossibilidade fracionamento execução na inconstitucionalidade chamado complemento positivo razão suficiente reforma v acórdão ora hostilizado por violação direta constituição federal desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário nesse sentido administrativo constitucional agravo regimental recurso especial gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata solução controvérsia luz princípios constitucionais via imprópria precedentes tribunal origem assentou sua compreensão respeito tema com base fundamentos caráter exclusivamente constitucional quais sejam princípio isonomia da proporcionalidade que inviabiliza impugnação por recurso especial qual destina validade inteireza direito federal infraconstitucional definição natureza jurídica gratificação modo entender devida não sua extensão aos inativos luz que preceitua ARTIGO_40º carta magna compete estritamente e corte suprema agravo regimental desprovido agrg resp turma minha relatoria"}