{"mc moreno chericoni advogados associados o seu uso exercício não devem duas ser confundidas convem interesse público que não sejam porque assim quando pioradas pela lei condições aposentadoria permitira que aqueles eventualmente atingidos por ela mas então com requisitos para aposentarem acordo com lei anterior vez o fazerem imediatamente massa como costuma ocorrer com grave onus para cofres publicos continuem trabalhando sem que tesouro tenha pagar cada caso dois novo servidor atividade ao inativo recurso extraordinário fazenda estadual não conhecido grifamos também tribunal regional federal terceira região tem manifestado positivamente sobre mesmo assunto processo classe apelação cível documento processo doc relator para acórdão juiz convocado auxilio marcus orione relator desembargador federal jediael galvão órgão julgador décima turma data julgamento data publicação fonte dju data página ementa previdenciário direito adquirido conceito constitucional relações previdenciárias requerimento como mero exercício direito adquirido utilização metodologia cálculo momento que adquiriu direito omissis nosso ordenamento direito adquirido uma noção que emana direito constitucional não direito civil por exemplo logo deve ser analisada sob metodologia interpretação típica constituição com necessidade um conceito que derrame seus corolários sobre todo qualquer ramo direito infraconstitucional caso contrário haveria possibilidade que conceito viesse ser diminuído âmbito das leis hierarquicamente inferiores constituição federal retirando assim presença força normativa constituição análise conceito direito adquirido partir texto constitucional faz com todo sistema jurídico prepare para que doutrinadores chamam interpretação conforme constituição omissis rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}