{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo eis teor dos referidos dispositivos lei complementar estadual º ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas quem fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento º valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual constituição estado são paulo ARTIGO_115 omissis xii conformidade com ARTIGO_37 constituição federal remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos apelação voto"}