{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte apelação particular que nega provimento sentença mantida apelação cível origem vara única comarca conceição relator juiz francisco cavalcanti segunda turma por fim egrégio tribunal regional federal região tem reiteradamente decidido neste sentido constitucional processual civil prova oral requerida não realizada cerceamento defesa inocorrência assistência social benefício prestação continuada ARTIGO_203 inciso constituição federal deficiente condição não reco nhecida necessidade não comprovada autor portador doença grave angiofibroma juvenil que provoca reações alérgicas com sangra mento dor cabeça mas passível recuperação através tratamento médico adequado sendo sua incapacidade para trabalho apenas temporária res tando assim não preenchido requisito deficiência ape lação civel processo uf doc relator juiza marisa santos órgão julgador nona tur data julgamento previdenciário benefício assistencial incapacidade tempo rária não cumprimento dos requisitos legais recurso ade sivo benefício assistencial requerido pela autora portadora diabete doença que incapacita apenas parcial temporariamente para trabalho vive com marido anos também capaz para desempenho atividade remunerada não no conjunto probatório elementos que induzem convicção que a autor está entre rol dos beneficiários descritos legislação classe apelação civel processo uf doc relator juiza marianina galante órgão julgador nona turma dju data página previdenciário reexame necessário benefício assistencial ARTIGO_203 constituição federal lei º capacidade total temporária benefício indevido verbas sucumbência ausente comprovação pelo autor incapacidade absoluta para desempenho atividades vida diária para exercício atividade laborativa indevido benefício assistencial que tratam ARTIGO_203 constituição federal a LEI_8742 reexame necessário não conhecido apelação inss provida classe apelação civel processo uf doc juiz galvão miranda órgão julgador décima turma dju data página previdenciário renda mensal vitalícia assistencial ARTIGO_203 cf incapacidade total temporária que não auto riza concessão benefício insuficiência prova ne cessidade econômica da impossibilidade manutenção eco nômica pela família a concessão renda mensal vitalícia assistencial está sujeita comprovação incapacidade laboral derivada idade de deficiência da hipossuficiência econômica própria familiar a incapacidade física total temporária autor não autoriza concessão benefício"}