{"tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo regimental agravante fazenda estado são paulo agravado sergio gomes comarca capital voto agravo regimental decisão monocrática que negou seguimento aos recursos oficial voluntário agravante interposto contra r sentença que concedeu ordem ação mandamental reconhecendo direito agravado pagamento pecunia licença prêmio não usufruída quando ainda encontrava atividade sem incidência teto constitucional por ser verba caráter indenizatório nos termos ARTIGO_43 l alegação que matéria ainda não encontra pacificada decisão que sustenta por seus próprios jurídicos fundamentos recurso improvido trata agravo regimental interposto pela fazenda estado são paulo contra r decisão monocrática desta relatora fls que negou seguimento aos recursos oficial voluntário agravante por tratar matéria pacificada nesta egrégia câmara sustenta agravante síntese que matéria polêmica não encontra pacificada pelos tribunais mais insistiu nos mesmos argumentos expostos recurso apelação pugnando pela reforma decisum o relatório agravo são paulo voto silvia meirelles relatora"}