{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto º apelação cível comarca são paulo apelante paulo aparecido carnavale este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares apelado diretor divisão administração pessoal dap juiz instância domingos siqueira frascino mandado segurança policial civil aposentadoria especial diretor divisão administração pessoal dap que tem plena legitimidade para figurar pólo passivo lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual sentença que extinguiu feito por ilegitimidade passiva afastada recurso provido para afastar extinção feito conceder segurança impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código trata de mandado segurança impetrado por paulo aparecido carnavale investigador polícia que busca ver reconhecido seu direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º lei complementar da lei complementar com reconhecimento concomitante integralidade paridade com policial atividade r sentença fls cujo relatório adotado denegou segurança com entendimento que autoridade apontada parte apelação são paulo voto"}