{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose donizeti pianta advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedita maria pereira advogado lilian maria machado pereira dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct edson luis florenzano piloto advogado marcelo malagoli relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neusa rodrigues silva advogado marta silva paim relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte belmiro batista sateles advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct moises donizete vieira advogado fagner josé carmo vieira relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte victor hussein oliveira advogado yuri lessa ferreira silva recdo uniao federal pfn relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural página"}