{"agu pgf procuradoria regional federal região ordem social título viii capítulo seção iii implicam por só existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss uma vez que esta autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que tese recorrida notoriamente uma inovação que amplia indevidamente exceções legalmente expressas contributividade constitucionalmente prevista sistema previdenciário assim sendo presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento pressuposto necessário prequestionamento foi atendido mediante interposição embargos declaração para aplicação das normas constitucionais pertinentes conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos"}