{"txt assunto serviços técnicos profissionais especializados licitações contratos recte olavo previatti neto advogado toshio horiguchi recdo uniao federal agu relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte maria teresa almeida campos advogado walter guimaraes torelli recdo maria thereza teixeira advogado luciane cristina gan rossi relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte neide baptista ferraz advogado gardner gonçalves grigoleto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ildene alves silva ferreira advogado roberto carvalho motta relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte jose augusto alcantara advogado sueli mateus recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo joselmo tito matos advogado rosemeire barbosa relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte clarice campos castro guandalini advogado angela valente monteiro fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl página"}