{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ensagem veto dezembro imperioso considerar que tanto não inclusão texto lei por ausência menção seu anteprojeto quanto sua exclusão decorrência veto mantido conduzem mesmo resultado prático seja silêncio lei quanto tópico não abordado suprimido inexistindo disposição legal expressa disciplinando critérios para consideração valor atribuído causa para fins definição competência este documento foi assinado digitalmente por paulo sergio brant carvalho galizia juizado especial fazenda pública nas hipóteses litisconsórcio facultativo deve prevalecer entendimento exteriorizado pelo superior tribunal justiça segundo qual cada pretensão deve ser considerada individualmente como adiante vê mensagem dezembro senhor presidente senado federal comunico vossa excelência que nos termos do ARTIGO_66 constituição decidi vetar parcialmente por contrariedade interesse público projeto LEI_118 na câmara dos deputados que dispõe sobre juizados especiais fazenda pública âmbito dos estados distrito federal dos territórios dos municípios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ouvido ministério justiça manifestou pelo veto aos seguintes dispositivos do ARTIGO_2o ARTIGO_2o nas hipóteses litisconsórcio valores constantes caput do serão considerados por autor razões veto estabelecer que valor causa será considerado individualmente por autor dispositivo insere nas competências dos juizados especiais ações maior complexidade consequentemente incompatíveis com princípios oralidade da simplicidade entre outros previstos LEI_9099 setembro agravo instrumento são paulo voto"}