{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará excelentíssimo senhor presidente supremo tribunal federal colenda turma eméritos julgadores inconformada ingressou parte recorrente com agravo previsto ARTIGO_1042 cpc face respeitável decisum proferido pelo presidente turma recursal juizado especial federal ceará que inadmitiu recurso extraordinário cuja decisão segue abaixo colacionada decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão desta turma recursal que por unanimidade negou provimento pedido reintegração vantagem pessoal nominalmente identificada vpni prevista ARTIGO_29 LEI_11094 recurso extraordinário interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais brevemente relatados decido quanto alegação ofensa aos dispositivos constituição federal vejo que tais dispositivos não foram levantados acórdão verificando especificamente quanto tais preceitos que não matéria constitucional ser debatida assentando a lide interpretação conferida leis federais caso tela não verifica qualquer ofensa frontal constituição ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa ocorre que pacífico entendimento stf que ofensa indireta reflexa"}