{"sebastião correia ramos júnior oab n ambos casos que foi alcançado aos reclamantes servidores civis benefícios previdenciários está certo adequado direito que não está certo o que foi alcançado por fora aos que deveriam ter idêntico trata mento servidores militares teto cobertura previdenciária finanças públicas não foram ruína com acertada decisão dessa excelsa corte relação correção infidelidade constitucional praticada por ocasião reajuste geral servidores civis militares janeiro também não irão agora fundamentos economia encontram mais robustos índice que aqui trata bem menor rgps um teto cobertura bastante inferior dos servidores públicos por tudo quanto foi examinado não razão válida para que essa excelsa corte deixe reconhecer aos segurados previdência social mesmo tipo garantia outrora alcançada aos servidores públicos civis situação similar qual seja de fazer prevalecer desígnio constitucional direito constitucionali dade ainda que para isso seja necessário estender todos benefício indevidamente alcançado alguns estas razões pelas quais recorrente requer considerando que controle poder regulamentar outorgado poder executivo questão nítido assento constitucional ARTIGO_84 ARTIGO_87 considerando que reserva competência estabelecida pelo legislador constitucional para dissociar critérios reajuste teto arrecadação do teto despesas tema com ampla repercussão econômica política social jurídica que transcende aos interesses subjetivos processo seja reconhecida repercussão geral questão constitucional versada recurso considerando que portaria mps aplicou limite máximo salário contribuição vigente desde dezem bro índice correspondente aos valores existentes junho desconsiderando critério pro rata considerando que DECRETO_5061 aplicou limite máximo salário contribuição vigente desde dezembro índice correspondente aos valores existentes junho desconsiderando critério pro rata rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}