{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná iii seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços ARTIGO_13 ec ARTIGO_13 até que lei discipline acesso salário família auxílio reclusão para servidores segurados seus dependentes esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual inferior r trezentos sessenta reais que até publicação lei serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social razões pedido reforma decisão recorrida constitucionalidade fixação critério baixa renda para concessão benefício auxílio reclusão acórdão recorrido admitiu flexibilização critério baixa renda estabelecido por meio ARTIGO_13 emenda constitucional sob fundamento que proteção constitucional direito fundamental dos dependentes segurado nesse caso seria deficiente vulnerando princípio universalidade proteção humana autorizando poder judiciário cessar omissão inconstitucional concedendo benefício mesmo casos que não enquadram conceito legal baixa renda controvérsia constitucional presente recurso extraordinário portanto refere à constitucionalidade fixação um teto para salário contribuição segurado como condição para que seus dependentes façam jus percepção auxílio reclusão a possibilidade sua flexibilização pelo poder judiciário com base circunstâncias caso concreto"}