{"ocorre entretanto que LEI_11960 foi originada medida provisória dispositivo comento vale ressaltar sequer constava redação projeto originário medida provisória mas foi incluído projeto conversão referida medida sendo assim deve concluir pela inconstitucionalidade formal dispositivo vez que constituição federal veda adoção medida provisória para regular direito processual civil teor norma ARTIGO_62º carta política fato disciplina dos juros mora não ter constado redação original mp não exclui inconstitucionalidade pois projeto conversão mp não equivalente âmbito processo legislativo projeto lei assim alteração texto mp para inclusão matéria legal sujeita restrição constitucional veiculação pela referida espécie normativa estranha matéria tratada corpo mp trata de evidente burla norma restritiva constituição por outro lado ainda que ARTIGO_1º da LEI_9494 tenha certo conteúdo material ele não perde sua natureza norma processual pois trata norma destinada cuidar assunto relativo correto cumprimento condenações judiciais registre ainda que stj vem entendendo que disciplina dos juros mora tem caráter instrumental material propósito desse caráter agrg resp dou dispositivo diante todo exposto extingo processo com resolução mérito para julgar procedente pedido condenando inss revisar valor auxílio doença que precedeu aposentadoria por invalidez nos termos súmula ex tfr efetuar pagamento respeitada prescrição qüinqüenal das parcelas atraso conforme fundamentação acima descrita valor dos atrasados aquele calculado pela contadoria judicial com correção monetária oficial juros mora mês contar citação obrigação fazer será implantada após trânsito julgado com efeitos financeiros contar última prestação incluída cálculo contador sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 intimem recife novembro tarcísio barros borges juiz federal vara"}