{"precedeu ajuizamento desta ação conforme autorizado pelo ARTIGO_219º código processo civil prescrevem prestações vencidas não fundo direito quando este não tiver sido negado consoante posicionamento veiculado súmula do col superior tribunal justiça cujo enunciado passo transcrever nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação sob outro giro não põe discussão prazo decadencial pois entre termo início benefício indicado pela parte autora o ajuizamento feito não decorreu lustro legal passo exame mérito pretensão parte autora não merece acolhimento infere da petição inicial que demandante pretende alterar forma composição fator previdenciário utilizando da média nacional expectativa população masculina lugar média ambos sexos desta forma obtendo benefício cálculo seu salário benefício neste desiderato pretende declaração incidental inconstitucionalidade parte final ARTIGO_29º LEI_8213 ver grifo nosso ARTIGO_29 salário benefício consiste o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8o para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos todavia verifico que claro texto constitucional intenção delegar legislador ordinário regulamentação dos benefícios conforme caput dos ARTIGO_201 ver grifo nosso ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ARTIGO_202 regime previdência privada caráter complementar organizado forma autônoma relação regime geral previdência social será facultativo baseado constituição reservas que garantam benefício contratado regulado por lei complementar neste sentido disposição ARTIGO_29º LEI_8213 incluído pela LEI_9876 trata de critério legitimamente adotado pelo legislador intuito dar cumprimento comando constitucional oriundo redação dada pela emenda constitucional qual erigiu preservação equilíbrio financeiro atuarial como princípio previdência social destarte não diviso qualquer ofensa princípio isonomia legalidade a qualquer outro preceito constitucional composição fator previdenciário neste sentido como bem manifestou stf grifo nosso direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}