{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal rio janeiro portanto presente caso que reconhecer decadência direito revisional pleiteado uma vez que benefício foi concedido anteriormente ante exposto nos termos inciso primeira figura ARTIGO_269 cpc resolvo mérito pronunciando ofício decadência sem custas nem honorários nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 exceto caso a parte ser beneficiária assistência judiciária gratuita outra isenção legal intimem preclusas vias recursais arquivem com baixa rio janeiro de maio assinatura eletrônica andré lenart juiz juíza federal substituto"}