{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte marcio henrique silva advogado maria otaciana castro escauriza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mario lopes conceicao advogado joão roberto bueno sousa relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edite dias silva santos advogado sebastiao paula rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto isenção limitações poder tributar recte cleusa reinoso garcia advogado luis antonio nascimento curi recdo uniao federal pfn relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sueli beatriz campos advogado leila dos reis quartim moraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo thais vitoria souza advogado matheus henrique santos contiero relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte carmem ribeiro wincler advogado lucimara miranda brasil agustinelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo euzeias fernandes azevedo advogado luis fernando saran página"}