{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo juiz federal vara juizado especial federal porto alegre união fazenda nacional pela procuradora que esta subscreve vem apresentar tempestivamente contestação pelas razões fato de direito que seguir passa expor ARTIGO_1º LEI_9783 era claro dispor ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família sem grifo original"}