{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep emenda estabeleceu por sua vez paridade para todos servidores que ingressaram serviço público até data publicação emenda concluindo então paridade vale para servidores cujo ingresso antecedeu emenda constitucional neste sentido egrégio tribunal justiça estado são este documento foi assinado digitalmente por cristiane vieira paulo decidiu quando julgamento apelação cível rel des sidney romano dos reis que não constitui condição ação comprovação data aposentadoria dos autores medida que embora existente ressalva ARTIGO_3º ec tocante aos benefícios aposentadoria previstos nas legislações pretéritas não pode deixar observar ARTIGO_2º ec que assim dispõe ARTIGO_2º aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentaram forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda referido ARTIGO_7º ec trata justamente regra paridade dos benefícios vantagens entre servidores ativos inativos assim tese não existe óbice condição prévia para propositura ação fundada data aposentadoria bastando que autor comprove ingresso serviço público antes edição ec desta feita por outro lado servidor aposentado depois impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vigência emenda constitucional perceberá proventos integrais a inativação der nos termos ARTIGO_6º daquela emenda do ARTIGO_3º emenda constitucional ambos casos assegurada ele paridade basta verificação data concessão sua aposentadoria fls para concluir que autor era servidor antes emenda desta forma perfaz assim respaldo para preservar regra"}