{"extraordinário isto porque eminentes julgadores matéria posta debate nesta lide versa acerca inexigibilidade contribuição previdenciária face gratificação atividade combate controle endemia gacen conforme interpretação ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 destarte não qualquer violação expressa constituição federal modo ensejar manejo recurso excepcional aliás como cediço ainda que houvesse afronta texto constitucional tal ofensa deveria ser forma direta não cabendo alegações ataque reflexo norma constitucional vale ressaltar por oportuno ementas colacionadas abaixo que demonstram entendimento consolidado desta corte suprema acerca impossibilidade afronta constituição por via reflexa tampouco reapreciação matéria infraconstitucional sede recurso extraordinário verbis ementa agravo regimental agravo instrumento icms DECRETO_45462 LEI_8820 lei complementar matéria infraconstitucional princípio legalidade afronta reflexa súmula stf controvérsia tal como posta acórdão recorrido exaure legislação infraconstitucional demandando cotejo DECRETO_45462 LEI_8820 da lei complementar dessa forma eventual afronta princípio legalidade caso ocorresse seria meramente reflexa indireta incidência súmula stf admissão irresignação extrema ofensa constituição ser direta imediata não por via reflexa para isso for necessário prévio exame contenda luz legislação ordinária esta que conta não satisfazendo desse modo exigência indispensável enquadramento espécie ARTIGO_102 iii letra lei maior nº agr segunda turma rel min néri silveira agravo regimental não provido agr stf primeira turma rel min dias toffoli julgamento publicado dje divulg public ementa direito tributário alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv lv constituição república debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão"}