{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro pagos aos servidores ativos deduzidos aqueles pagos aos inativos acrescidos correção monetária juros mora passando enfrentamento questão afeta mérito apreciado sentença recorrida vale aduzir que quanto gratificação desempenho atividades técnico administrativa gdata foi instituída pela LEI_10404 natureza pro labore faciendo valor variável acordo com critérios avaliação desempenho institucional individual servidor posteriormente por diversas vezes poder executivo editou medidas provisórias algumas convertidas lei criando novas gratificações por desempenho alterando pontuações devidas aos servidores sem contudo virem luz normas para realização dos procedimentos avaliação funcional dos servidores situação que perdura até dias atuais única diferença manifesta entre diversas gratificações por desempenho criadas desde advento LEI_10404 que instituiu gdata reside nas categorias servidores destinatários na diversidade complexidade pontuação atribuível cada hipótese sem contudo modificar natureza jurídica gratificação nem tampouco estabelecer critérios para avaliação desempenho institucional individual dos servidores vez que todas medidas provisórias nas leis que converteram existe comando exigir regulamentação dessa matéria posteriormente supremo tribunal federal se manifestou expressamente sobre gdata rel min sepúlveda pertence re min gilmar mendes sobre gdasst rn rel min ricardo lewandowski sentido reconhecer que embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transforma tais gratificações gratificações natureza genérica extensível portanto aos servidores inativos página de"}