{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms reconhecimento decadência direito revisão afirmado nesta ação por conseguinte julgo extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 c ARTIGO_269 do cpc grifamos turma recursal rio janeiro processo relator juiz federal silvio wanderley nascimento lima julgado por unanimidade também turma recursal rio janeiro vem reconhecendo decadência tais pedidos por unanimidade apenas com termo inicial distinto pedido revisão renda mensal inicial para correção dos primeiros vinte quatro salários contribuição período básico cálculo pela variação ortn otn sentença improcedência que declara decadência direito vindicado eis que ajuizada ação após correta aplicação disposto ARTIGO_103 LEI_8213 recurso improvido sentença mantida por seus próprios fundamentos turma recursal rio janeiro processo relator juiz federal manoel rolim campbell penna julgado por unanimidade publicado d e pág por fim pacificando questão âmbito dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro foi publicado enunciado das turmas recursais reconhecendo tese aqui esposada operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}