{"quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 dessa forma supremo tribunal federal deixou clara distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especificados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional ARTIGO_201 constituição com redação dada pela emenda constitucional assim enuncia ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições assim desde que respeitado equilíbrio atuarial sistema constituição delegou lei definição forma cálculo dos benefícios previdenciários cumprimento essa determinação foi editada LEI_9876 que alterando LEI_8213 deixou com seguinte redação ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8º para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos destarte para cálculo valor das aposentadorias por idade por tempo contribuição média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes período contributivo atualizados monetariamente deve ser multiplicada pelo fator previdenciário cuja fórmula contém como de seus elementos expectativa sobrevida segurado momento aposentadoria qual obtida através tábua mortalidade editada pelo ibge como visto não nenhuma ilegalidade nos atos praticados pelo ibge pelo inss quais estão atuando desde criação fator previdenciário estrito cumprimento que determinam lei o regulamento respeitadas suas competências mútuas áreas atuação seja contrário afirmado pela parte autora qual não citou nenhum dispositivo legal que reputasse como violado não nenhuma ilegalidade sendo praticada pelos dois órgãos dessa forma não resta dúvida que pedido autor totalmente improcedente nos termos dos fundamentos ora apresentados dos requerimentos dessa forma requer seja pedido julgado improcedente condenando o autor nos encargos sucumbência inclusive honorários advocatícios serem prudentemente arbitrados por vossa excelência improvável hipótese a ação ser julgada procedente requer que eventuais juros mora sejam fixados ano desde citação com condenação honorários valor módico consonância com disposto ARTIGO_20º código processo civil com observância súmula superior tribunal justiça por fim requer sendo necessário produção todos meios prova direito admitidas sem exceção"}