{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea inciso ARTIGO_102 cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com base ARTIGO_102 iii carta magna iii prequestionamento dispositivos constitucionais foram devidamente pré questionados nos recursos interpostos pela autarquia principalmente embargos declaração mencionados aos quais faz remissão repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa parágrafo do novel ARTIGO_543 prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral seu parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}