{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas impossibilidade criação jurisdicional uma nova lei reajustes conversão dos beneficios previdenciarios teve perfeito amparo legal não causou nenhum prejuizo juridico aos segurados dependentes relator juiz juiz amir finocchiaro sarti também pretório excelso muito assentou que pretensão parte autora muito embora por via oblíqua conforme visto acima não encontra amparo constituição federal que veda vinculação salário mínimo para qualquer fim pelo que citamos seguinte recurso extraordinário n relator min sepúlveda pertence ementa benefício previdenciário vinculação salário mínimo como critério permanente reajuste inconstitucionalidade por violação ARTIGO_7 salvo período coberto pelo ARTIGO_58 adct que encerrou com implantação plano custeio benefícios assim correta foi interpretação dada pelas portarias mpas s e pelo DECRETO_5061 cumpridos pelo inss aplicando novo limite apenas para benefícios promover desigualdade tratamento entre segurados beneficiários bem como provocar acentuar insolvência rgps pela falta previsão custeio seguramente não estão dentre objetivos legislador contrário propostas reforma são recuperar viabilizar sistema seguridade social que está reconhecidamente crise violação aos ARTIGO_14 ec ec que não deferiu qualquer reajuste valor dos benefícios exmo juiz federal hildo nicolau peron enfrentou questão com peculiar clareza pertinência assim decidiu nos autos n verbis ressalto não ser devido reajuste extraordinário aplicado limite máximo salário contribuição instituído pela emenda constitucional ARTIGO_14 rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}