{"tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer inss aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 correção dos precatórios rpv não abrange parcelas pretéritas que foi declarado inconstitucional pelo stf foi meramente correção dos precatórios parcelados pagos cota única correção precatório não confunde com correção das verbas pretéritas feitas correr ação assim decisão stf estabelecendo novos índices correção somente aplica período entre requisição precatório o seu pagamento para este período regra a seguinte até correção precatório deve dar pela índice oficial remuneração básica caderneta poupança após por força das ldos correção precatório dá pelo ipca não considera aqui modulação determinada pelo stf"}