{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha precedente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu recurso conhecido não provido convém observar nobres ministros que decisão que negou provimento pedido revisão recorrente simplesmente não aplicou disposto legislação vigente por ocasião efetiva contribuição que pertine integração décimo terceiro salário salário contribuição insta salientar que benefício autor foi concedido anteriormente vigência LEI_8870 assim salários contribuição utilizados cômputo pbc também são anteriores razão justamente presente pedido revisão somente através LEI_8870 legislação previdenciária foi alterada fim desconsiderar décimo terceiro salário para fins integração cálculo benefício isso quer dizer que quem aposentou utilizou cálculo seu benefício meses dezembro dezembro e dezembro tem evidente cristalino direito incluir s respectivo décimo terceiro apuração sua rmi ora são utilizados apenas décimos terceiros salários ou antes alteração LEI_8870 resta evidente que segurados que aposentaram até tem direito referida revisão explica que época cálculo renda mensal inicial rmi era apurado pela média das últimas contribuições somando aí valor salário contribuído assim quem aposentou deveria ter utilizado salário dezembro salário contribuição revela casu evidente erro interpretação eis que até entrada vigor lei º décimo terceiro santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}