{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região a cabimento constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que julgar mediante recu rso extraordinário causas decididas única última instância que contrariarem seus dispositivos justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constitu ição grifou caso exame hipótese interposição é constante ARTIGO_102 inc iii alínea haja vista que estamos diante decisão proferida pela turma tribunal regional federal quarta região que contrariou diversos dispositivos constituição federal conforme demonstrará qual não cabe mais recurso matéria constitucional não ser para essa egrégia corte"}