{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária plano fático jurídico proteção pois contra qualquer variável superveniente que possa influenciar uma situação validamente incorporada patrimônio jurídico que constituição federal estabelece a lei introdução código civil com base nela explicita que sequer lei pode prejudicar direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi licc ARTIGO_6º segurado não pode ser penalizado pelo fato trabalhar mais que mínimo necessário para alcançar inativação consequentemente pelo fato ter contribuído mais para sistema admissão desta possibilidade atenta contra razoabilidade contra princípio isonomia consagrado ARTIGO_5º caput constituição federal uma interpretação possível ser extraída ARTIGO_201º mesmo diploma segundo qual vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social àquele que continuou trabalhando deve ser assegurada possibilidade aposentar nas mesmas condições paradigma que requereu benefício mais cedo caso lhe seja mais favorável impondo lembrar que previdência social um direito social assegurado ARTIGO_6º constituição federal entendimento afeiçoado disposto ARTIGO_122 LEI_8213 ARTIGO_56 DECRETO_3049 enunciado divulgado pela portaria mtps ao enunciado crps julgamento procedente demanda não significa acolhimento eventuais cálculos apresentados processo pela parte autora devendo quantum debeatur ser oportunamente apurado por ocasião cumprimento julgado devida novo cálculo renda mensal inicial benefício inclusão irsm fevereiro correção dos salários contribuição integrantes período básico cálculo anteriores março com pagamento das diferenças vencidas não prescritas acolhida pretensão inicial quanto direito concessão melhor benefício termo inicial dos efeitos financeiros revisão apreço devem retroagir data requerimento administrativo observada quanto pagamento das prestações vencidas prescrição quinquenal não possível utilização cálculo benefício salário contribuição mesmo mês dib der ARTIGO_29 LEI_8213 redação original alterada dib fictícia data que adquirido direito melhor cálculo proposto pelo segurado para para que seja possível considerar cálculo benefício salário contribuição julho rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}