{"lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como pagamento qualquer natureza grifos nossos ademais que tange possibilidade concessão liminar casos idênticos este egrégio tribunal justiça paulista decidiu recentemente senão vejamos ementa mandado segurança agente fiscal rendas aposentado impetração com fito obstar autoridade impetrada aplicar redutor salarial sobre valor pagamento conversão licença prêmio pecúnia medida liminar deferida possibilidade verba que tem natureza indenizatória ademais não trata"}