{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre prestação serviços públicos saúde ressaltando especificamente divisão competências havida entre entes federativos questão foi analisada sentença bem como acórdão recorrido por conta dos recursos manejados quais igualmente ventilaram matéria ARTIGO_19 o da LEI_8080 demonstrou nos autos existência protocolo clínico sus para patologia referida causa pedir que faz com que concessão prestações fora desse protocolo implique ofensa normas questão especialmente tendo requerido expressa manifestação respeito delas embargos declaração ARTIGO_7º LEI_8080 demonstrou especificamente contestação inviabilidade haver privilégio parte autora relação aos demais usuários sus par disso ante omissão acórdão proferido pelo juízo quo foram interpostos embargos declaração requerendo manifestação expressa corte relação essa norma providência que restou desatendida matéria que não foi analisada nos embargos declaratórios opostos pela união por sua vez ensejou afronta ARTIGO_535 incs e cpc medida que não houve supressão omissão para fins prequestionamento suscitada pela união constituindo referido dispositivo legal também objeto presente recurso especial iii razões reforma julgado violação direito federal negativa vigência ARTIGO_535 inciso do código processo civil dar parcial provimento aos embargos declaratórios união sem entanto analisar matéria nele veiculada acórdão deixou examinar dispositivos legais constitucionais neles contidos ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 negando vigência ARTIGO_535 e cpc que permite interposição embargos com fim"}