{"mandado segurança nº impetrante instituto nacional seguro social inss impetrado juízo subst ut da de port alegre mpf ministério público federal interessado vania kwitko advogado marcelo lipert decisão aplicação repercussão geral pelo próprio stf não hipótese agravo interno questão ordem ai torno sem efeito despacho evento autos foram remetidos stf que devolveu com seguinte certidão evento tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem ressalto que enquadramento tema repercussão geral foi decido pelo próprio stf conforme certidão informação juntada aos autos não por esta presidência que não tem competência alguma para alterar orientação supremo tribunal federal não obstante inss informa que não insurge quanto extensão aos inativos gdasst pontos partir medida provisória convertida LEI_10971 questão debatida nos autos diz respeito pagamento variar quando parte recebe aposentadoria proporcional não integral assim remetam os autos stf para apreciação intime cumpra porto alegre de setembro daniela tocchetto cavalheiro juíza federal documento eletrônico assinado por daniela tocchet o cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura"}