{"advocacia geral união procuradoria união paraíba nº agr rel min carlos velloso de saber recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento admissibilidade servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata LEI_10404 gratificação pro labore faciendo vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo não extensão servidor inativo agravo regimental não provido precedentes não extensível servidor inativo gratificação denominada gdata stf turma unânime reg agravo instrumento rel min cezar peluso desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário nesse sentido administrativo constitucional agravo regimental recurso especial gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata solução controvérsia luz princípios constitucionais via imprópria precedentes tribunal origem assentou sua compreensão respeito tema com base fundamentos caráter exclusivamente constitucional quais sejam princípio isonomia da proporcionalidade que inviabiliza impugnação por recurso especial qual destina validade inteireza direito federal infraconstitucional definição natureza jurídica gratificação modo entender devida não sua extensão aos inativos luz que preceitua ARTIGO_40º carta magna compete estritamente e corte suprema agravo regimental desprovido agrg resp turma minha relatoria presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade razões para provimento recurso extraordinário ofensa ARTIGO_100 caput e da constituição federal redação atual complemento positivo logo cumpre observar que acórdão apreço mantendo sentença primeiro grau dividiu condenação duas parcelas distintas uma"}