{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região procuradoria seccional federal petrolina está estabelecido lei não havendo autonomia para flexibilizar sua aplicação funasa não tem nenhuma atribuição tocante desconto contribuição previdenciária servidores regidos por regime próprio como o caso parte autora conforme fichas financeiras por ela mesma juntadas não tem escolha quanto realizar não recolhimento tributário tendo vista que legislação obriga tal pedido face exposto funasa requer que essa egrégia turma recursal que negue provimento recurso interposto mantendo in totum r sentença impugnada além condenar autor nos ônus sucumbência petrolina de novembro maria carolina barbalho s motta procuradora federal mat"}