{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro trata de situação fática que deverá ser aferida comprovada fase cumprimento julgado ante exposto conheço dos presentes embargos declaratórios nego lhes provimento publique intimem cumpra o determinado julgado rio janeiro de junho ana cristina ferreira miranda juíza federal turma recursal seção judiciária rio janeiro página de"}