{"ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada a constituição federal determina que lei nenhuma prejudicará direito adquirido não como aplicar decadência nos casos que busca aplicação dispositivo legal qual deveria ter sido aplicado no momento concessão benefício direito adquirido destas questões resta demonstrado ARTIGO_122 LEI_8213 que assim dispõe ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade bem como pelo entendimento turma nacional uniformização ementa previdenciário abono permanência serviço aposentadoria rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}