{"procuradoria geral estado rio janeiro síntese fundamenta seu pedido fato que tal parcela não incorporável aos seus vencimentos que por conseguinte não deveria integrar base cálculo benefício previdenciário que lhe poderá ser futuramente outorgado aposentadoria sentença foi julgada procedente parte condenando réu para abster de incluir base cálculo contribuição previdenciária devida pelo autor verba relativa gratificação denominada delegacia legal sob pena devolução dobro dos valores indevidamente descontados esse título bem como restituir autor valores deduzidos sua remuneração título contribuição previdenciária sobre àquela verba crescido correção monetária juros legais desde citação forma ARTIGO_1º LEI_9494 réu foi condenado ainda pagamento dos honorários advocatícios valor condenação inconformado réu apresentou recurso apelação requerendo reforma sentença proferida pelo magistrado quo contudo foi negado provimento recurso ocorre que acórdão embargado manteve sentença que determinou incidência juros moratórios contar citação incorrendo assim omissão que tange necessidade aplicação ARTIGO_167 ctn caso comento razão laconismo desse acórdão ora agravante ofereceu embargos declaração por meio dos quais pretendeu expressamente prequestionar violação aos ARTIGO_149º todos constituição república ARTIGO_167 ctn apresentados embargos declaração mesmos foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para determinar que juros moratórios incidam partir trânsito julgado"}