{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente cesar oliveira ferreira promovido telefonica brasil a sentença vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo fundamentação autor afirmou que após alterar seu plano telefonia recebeu cobrança indevida valor r em desacordo com serviço contratado alegou que realizou pagamento fatura valor r a fim evitar inclusão seu nome nos cadastros proteção crédito afirmou que após reclamação com requerida sem obter êxito solução questão solicitou portabilidade numérica seu acesso contudo recebeu nova cobrança valor r outubro com cobrança valor residual multa rescisória montante r sustentou que acesso foi cancelado decorrência cobrança indevida operadora diante disso requereu concessão tutela antecipada para exclusão seu nome dos cadastros proteção crédito requereu ainda inversão ônus prova declaração inexistência débito r e restituição dobro importância declaração nulidade eventual contrato realizado após aquisição aparelho telefônico inexigibilidade multa aplicada valor r confirmação tutela antecipada a redução multa para indenização por danos morais frustrada tentativa conciliatória partes requereram julgamento antecipado lide"}