{"integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos nos termos definidos lei complementar complementar redação dada pela emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais se inicia consolidação jurisprudencial sentido preservação coerência ordenamento jurídico respeito isonomia como demonstra seguinte precedente extraído jurisprudência assente pela turma recursos seção judiciária rio janeiro por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores como cediço lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras ressalvadas apenas hipóteses estabilizadas consolidadas sob manto coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido ora caso não que falar coisa julgada ante ausência qualquer pronunciamento judicial anterior proteção ato jurídico perfeito também não trata eis que pretensão autoral não de ver afirmada regularidade ato concessório benefício mas sim reconhecimento que este foi produzido desacordo com ordem jurídica então vigente por conseguinte deve ser revisto por fim direito adquirido também não trata uma vez que hipóteses prescrição de decadência incidentes sobre relação previdenciária encontram insertas contexto regime jurídico que sujeita tal relação como sabido suprema corte bastas vezes asseverou inexistir direito adquirido regime jurídico previdenciário exemplificativamente confira o aresto abaixo transcrito recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito direito adquirido quando aposentar aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão"}