{"re recurso extraordinário ementa agravo regimental benefício ação previdenciária prévio requerimento administrativo desnecessidade decisão agravada está perfeita harmonia com entendimento firmado por ambas turmas deste tribunal sentido afastar exigibilidade prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário agravo regimental que nega provimento decisão trata de recurso extraordinário ARTIGO_102 iii constituição que discute necessidade prévio requerimento administrativo para ajuizamento ação natureza previdenciária alega violação disposto ARTIGO_5º xxxv constituição federal duas turmas desta corte afastam exigibilidade prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário conforme verifica dos seguintes julgados ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional previdenciário benefício prévio requerimento administrativo negativa autarquia previdenciária como condição ação desnecessidade ARTIGO_557 cpc atribuições relator agravo regimental improvido não previsão constitucional esgotamento via administrativa como condição ação que objetiva reconhecimento direito previdenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquivar negar seguimento pedido recurso dar provimento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado agr rel min carlos velloso iii agravo regimental improvido agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje ementa agravo regimental recurso extraordinário previdência social pensão por morte prévio requerimento administrativo negativa autarquia previdenciária como condição para acesso poder judiciário desnecessidade não no texto constitucional norma que institua necessidade prévia negativa pedido concessão benefício previdenciário âmbito administrativo como condicionante pedido provimento judicial agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau segunda turma dje confiram ainda rel min marco aurélio de rel min cezar peluso de rel min gilmar mendes de re rel min carlos britto dje exposto dou provimento recurso extraordinário para afastar exigência prévio requerimento administrativo como condição ajuizamento ação previdenciária determinar retorno dos autos juízo origem para que prossiga exame causa publique brasília de setembro ministro joaquim barbosa relator fone fax rua fagundes dos reis passo fundo"}