{"sustenta que inadmissão pedido reconsideração agravo interno acarreta ofensa ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal sentido que inexistência previsão resolução recurso ser interposto face das decisões monocráticas presidente turma nacional não impede aplicação subsidiária ARTIGO_557º código processo civil afirma que cpc aplica subsidiariamente todos processos procedimentos regidos por lei especial naquilo que não conflitar com regra especial alega ainda ser imprescindível julgamento pelo colegiado para que seja possibilitada futura interposição incidente uniformização para superior tribunal justiça que não permitido subtrair órgão colegiado originariamente competente para julgamento recurso poder revisão das decisões individuais informa que presentes declaratórios foram opostos para fins prequestionamento matéria constitucional acordo com exigido nas súmulas supremo tribunal federal irresignação não merece prosperar com efeito conforme bem fundamentado decisão que não admitiu pedido reconsideração agravo interno elaborado pela autarquia previdenciária resolução não disciplina qualquer possibilidade formulação pedido reconsideração de reapreciação pelo colegiado quando proferida nos autos decisão presidência turma nacional sentido determinar devolução incidente para manutenção acórdão recorrido uma vez que"}