{"específicas magistério cumpridos mais anos atividade magistério cumprida carência exigida caso autor faz jus aposentadoria especial professor com percentual salário benefício conforme dispõe ARTIGO_56 LEI_8213 de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade um processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou destarte requer união reforma sentença ora atacada pelos argumentos assim expostos para que valores devidos antes implantação sejam pagos igual montante dito obrigação pagar através requisição pagamento respeitando assim autoridade das decisões proferidas pelo stf a força constituição federal pedido ante exposto requer união que seja conhecido provido presente recurso com conseqüente reforma sentença apreço nos termos acima delineados que assim não entendendo sejam discutidos todos pontos aqui destacados com configuração necessário prequestionamento dos ARTIGO_40º inciso alínea da constituição federal ainda ARTIGO_100º redação atual constituição federal exigido pelo supremo tribunal federal para conhecimento eventual recurso extraordinário nestes termos pede provimento joão pessoa de dezembro erivan lima advogado união"}