{"txt processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo rosangela domingues takasugui relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tiago silva santos advogado maria aparecida mendes guerra sargaço relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valeria aparecida zannon geraldini outros advogado marcio antonio paz recdo valter zannon advogado marcio antonio paz recdo valter zannon advogado márcia regina oliveira radzevicius serro recdo vladmir zannon advogado marcio antonio paz recdo vladmir zannon advogado márcia regina oliveira radzevicius serro recdo vania maria zannon advogado marcio antonio paz recdo vania maria zannon advogado márcia regina oliveira radzevicius serro relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte fatima almerinda nogueira advogado antonio luciano tambelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte maria teixeira guilherme recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte mario toshio yoshimoto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd página"}