{"prévia fonte custeio bem como ARTIGO_1º caput liv lv caput iii caput constituição federal omissão prequestionamento juros correção monetária correta interpretação das decisões tomadas pelo stf nas adis e acórdão contém omissão porquanto deveria ofício pronunciar quanto regime aplicação juros correção monetária relativamente prestações vencidas fato caberia turma aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 sobre ser aplicação juros correção monetária matéria ordem pública veja que precedentes stj nesse sentido por todos vide item do acórdão proferido julgamento agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje correção monetária os juros mora como consectários legais condenação principal possuem natureza ordem pública podem ser analisados até mesmo ofício bastando que matéria tenha sido debatida corte origem logo não falar reformatio pejus agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje n logo requer inss plena aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 verdade omitiu o acórdão acerca dos efeitos decisão stf tomada nas adi reportadas tópico epígrafe início impõe destacar que stf aos terminou julgamento"}