{"contradição omissão apontada retro imprescindível a oposição presente recurso embargos declaração pedido isto posto considerando que acórdão embargado apresenta contradição erro material obscuridade quanto questão suscitada sendo esse vício atividade corrigível via embargos declaração requer autarquia embargante seja acolhido presente recurso com efeitos infringentes para que seja corrigida condenação sentido assegurar autor direito ter analisados títulos que foram obtidos anteriormente LEI_12772 para efeito recebimento rsc igualdade condições com servidores ativos decorrência paridade requer para efeito prequestionamento enfrentamento sobre não aplicação LEI_12775 sem respectiva declaração inconstitucionalidade que tange necessidade avaliação titulação demais requisitos para obtenção rsc por aposentados antes advento referido diploma por fim não obediência ARTIGO_2º cf e súmula stf pede deferimento marcos leite pinto junior procurador federal eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}