{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2 o do ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro estando conduta administrador público inexoravelmente pautada pelo princípio legalidade não pode união deixar descontar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias dos servidores públicos federais conforme prevê ARTIGO_4º a da LEI_10887 dimensão que dá princípio legalidade distinta aplicável âmbito das relações privadas no campo direito privado lícito que não vedado por lei área direito público somente lícito que lei expressamente determina como tal assim certo que administração pública não liberdade nem vontade pessoal leis as normas são ordem pública não admitindo descumprimento seus preceitos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários portanto deve ser reformado v acórdão para julgar improcedente pretensão autoral consubstanciada devolução dos valores descontados título contribuição social incidente sobre terço férias ante disposto ARTIGO_4º a da LEI_10887 sob pena afronta princípio legalidade insculpido ARTIGO_37 crfb reforma acórdão violação ARTIGO_40 caput ARTIGO_194 caput todos constituição federal"}