{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ademais r decisum ora embargado viola diversos princípios constitucionais quais sejam pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º caput cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício sobre esse aspecto importante destacar que mp posteriormente convertida LEI_10666 criou adicional relativo aos riscos acidentes trabalho mediante majoração alíquota sobre base cálculo das contribuições seguro acidentes trabalho sat para casos que houve exposição comprovada agentes nocivos majoração entanto não devida quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial por essa razão registro utilização epi eficaz com certificado aprovação ppp isenta empresa recolhimento adicional princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial ltcat ppp contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste esclarecido que diploma normativo não dotou efeitos retroativos nova formulação jurídica benefício pensão por morte nele cuidado stf tribunal pleno no sc relatora ministra cármen lúcia"}