{"excelso supremo tribunal federal eminente ministro relator síntese demanda trata de demanda qual parte demandante obteve direito receber diferenças montante indenizatório acrescido juros correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação lei federal por ocasião execução julgado contadoria juízo adotou como critério correção monetária ipca previsto manual cálculos justiça federal ora recorrente impugnou cálculos suscitando erro material defendendo que execução condenação imposta fazenda pública não aplica como critério correção monetária ipca mas tr prevista ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação lei federal ainda destacou que coisa julgada determina aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação lei federal impugnação foi rechaçada primeiro grau entendimento que tr foi considerada inconstitucional pelo stf entendendo que não aplica espécie ipca mas tr prevista ARTIGO_1º da LEI_9494 redação lei federal inclusive virtude coisa julgada caso concreto recorrente interpôs agravo instrumento face decisão que desacolheu impugnação aos cálculos julgar agravo instrumento turma recursal dos juizados especiais federais estado paraíba negou provimento recurso mantendo decisão agravada nos seguintes termos agravo instrumento fase cumprimento setença acórdão pedido aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 cálculos conformidade com título judicial transitado julgado agravo desprovido manutenção decisão por seus próprios fundamentos cuida de agravo instrumento apresentado face decisão que rejeitou impugnação aos cálculos formulado pelo dnocs pugna agravante pela aplicação"}