{"egrégia turma recursal juizado especial cível seção judiciária paraíba recorrente wallace fernandes pinto recorridos união federal inss ação obrigação não fazer c repetição indébito razões recursais doutos julgadores r sentença que julgou improcedente pedido merece ser reformada todos seus termos fim ser restaurada justiça presente caso resumo demanda a recorrente ingressou com ação obrigação não fazer c repetição indébito com vislumbre evitar cobrança indevida contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias bem como restituição dos valores descontados acrescidos juros mora correção monetária sentença m juiz quo julgou improcedente pedido por entender ser legal constitucional referido desconto irresignado a recorrente busca reforma sentença através presente recurso inominado meritis a recorrente servidor público federal regido pela lei federal dezembro que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais por ocasião pagamento terço constitucional férias órgão pagador está procedendo desconto contribuição para plano seguridade social pss valores pagos título de férias efetivamente gozadas não integram remuneração cargo público razão pela qual não incorporam para fins aposentadoria não podendo integrar base cálculo contribuição previdenciária"}