{"constitucional administrativo embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário efeitos infringentes possibilidade direito intertemporal repercussão geral reconhecimento possível aplicação efeitos infringentes aos embargos declaração desde que presente situação que assim justifique aplicação retroativa texto constitucional ARTIGO_14 ec aos benefícios previdenciários limitados teto estabelecido para rgps reconhecida repercussão geral matéria re se dje embargos declaração acolhidos para atribuindo lhes excepcionais efeitos modificativos anular acórdão embargado tornar sem efeito decisão agravada determinar devolução dos presentes autos tribunal origem bem como observância das disposições ARTIGO_543 do código processo civil recurso extraordinário agr rel min ellen gracie stf data publicação dje ante exposto vem este instituto previdenciário requerer que seja devidamente recebido provido presente recurso eliminando a omissão apontada com atribuição efeitos infringentes consequência seja dado provimento recurso inominado inss caso assim não entenda que presentes embargos sirvam para fim prequestionar matéria constitucional acima aludida mais especificamente ARTIGO_1º caput xxxvi liv lv caput parágrafo único incisos iii v caput todos constituição federal possibilitando assim ulterior interposição dos recursos excepcionais cabíveis por fim diante possibilidade atribuição efeitos infringentes presente recurso esta autarquia previdenciária pede ainda seja devidamente intimada parte embargada para que querendo apresente suas contrarrazões presente recurso nesses termos pede deferimento ana paula ximenes procurador federal"}