{"procuradoria geral estado procuradoria judicial rua maria paula andar bela vista são paulo seja administração observa referido pagamento termos ARTIGO_37 constituição federal sendo que valor conversão direito gozo licença numerário não será somado com proventos para atender aos limites teto subteto constitucionais culta magistrada maria gabriella pavlopoulos spaolonzi sacchi nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários parte recorrente descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela nr conforme acima demonstrado diante exposto requer seja negado provimento recurso extraordinário por ser medida direito de justiça pede deferimento são paulo de maio maria helena silva fernandes procuradora estado oab rua maria paula andar bela vista são paulo"}