{"reconhecimento direito previdenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquivar negar seguimento pedido recurso dar provimento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado agr rel min carlos velloso iii agravo regimental improvido agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje ementa agravo regimental recurso extraordinário previdência social pensão por morte prévio requerimento administrativo negativa autarquia previdenciária como condição para acesso poder judiciário desnecessidade não no texto constitucional norma que institua necessidade prévia negativa pedido concessão benefício previdenciário âmbito administrativo como condicionante pedido provimento judicial agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau segunda turma dje confiram ainda rel min marco aurélio de rel min cezar peluso de rel min gilmar mendes de re rel min carlos britto dje exposto dou provimento recurso extraordinário para afastar exigência prévio requerimento administrativo como condição ajuizamento ação previdenciária determinar retorno dos autos juízo origem para que prossiga exame causa publique brasília de setembro ministro joaquim barbosa relator havendo pronunciamento pacífico suprema corte significa dizer objeto recurso abordado extraordinário trata ofensa direta preceito constitucional não indireta como suscitada decisão denegatória extraordinário corte analisar recursos mencionados acima analisou como ofensa direta não fosse assim não teriam pronunciado quando mérito dos referidos recursos cujo objeto exigência prévio esgotamento dos requerimentos fase administrativa antes interpor ajuizamento ação via judicial esses robustos fundamentos das decisões corte mostra clara que decisão denegatória extraordinário está totalmente equivocada passo fundo rua fagundes dos reis esq julio castilhos centro cep fone caxias sul rua luiz michelon sala andar bairro lourdes cep fones mail EMAIL site SITE"}