{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan que procedência adi o mesmo que improcedência adc a improcedência adi equipara à procedência adc nesse sentido própria jurisprudência daquela ementa constitucional tributário embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário cpmf constitucionalidade plenário desta colenda corte julgar adi rejeitou no mesmo sentido agr minas gerais rel min carlos britto primeira turma ement vol pp rtj vol pp rel min moreira alves primeira turma ement vol pp adi rel acórdão min nelson jobim pleno ement vol pp adi rel min moreira alves pleno ement vol pp adi rel min moreira alves pleno ement vol"}