{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência integralidade assistência entendida como conjunto articulado contínuo das ações serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos níveis complexidade sistema que destacar recente entendimento ministro gilmar mendes julgamento suspensão segurança como tenho analisado estudos doutrinários direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição intervenção eingriffsverbote expressando também postulado proteção schutzgebote haveria assim para utilizar uma expressão canaris não apenas uma proibição excesso übermassverbot mas também uma proibição proteção insuficiente untermassverbot claus wilhelm canaris grundrechtswirkungen verhältnismässigkeitsprinzip der richterlichen anwendung und fortbildung des privatsrechts jus nessa dimensão objetiva também assume relevo perspectiva dos direitos organização ao procedimento recht auf organization und auf verfahren que são aqueles direitos fundamentais que dependem sua realização providências estatais com vistas criação conformação órgãos procedimentos indispensáveis sua efetivação ressalto nessa perspectiva contribuições stephen holmes cass sunstein para reconhecimento que todas dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos dando significativo relevo tema reserva possível especialmente evidenciar escassez dos recursos a necessidade se fazer escolhas alocativas concluindo partir perspectiva das finanças públicas que levar sério direitos significa levar sério escassez holmes stephen sunstein cass the cost rights why liberty depends taxes norton company nova iorque dependência recursos econômicos para efetivação dos direitos caráter social leva parte doutrina defender que normas que consagram tais direitos assumem feição normas programáticas dependentes portanto formulação políticas públicas para tornarem exigíveis nesse sentido também defende que intervenção poder judiciário ante omissão estatal quanto construção satisfatória dessas políticas violaria princípio separação dos poderes o princípio reserva financeiramente possível relação aos direitos sociais preciso levar consideração que prestação devida pelo estado varia acordo com necessidade específica cada cidadão assim enquanto estado tem que dispor um valor determinado para arcar com aparato capaz garantir liberdade dos cidadãos"}