{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente nerildo soares dos santos promovido embratel empresa brasileira telecomunicacoes a vistos etc dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido com efeito pelas provas dos autos remanesce induvidoso que requerida não pode certificar quem solicitara instalação das linhas telefônicas nem dispõem único documento hábil sua comprovação qual seja contrato escrito que simples existência dos dados consumidor nos registros das rés não autoriza por só concluir que serviço teria sido solicitado por aquele tampouco tem condão legitimar qualquer cobrança seu desfavor porquanto são documentos produzidos unilateralmente diante negativa parte autora que tivesse firmado algum contrato com requerida sustentar restrição comprovada documento anexo inicial caberia rés ônus probatório desconstituir esta alegação inicial trazendo aos autos contrato firmado entre partes seja por instrumento escrito seja por gravação telefônica justificar inadimplência autor a conseqüente inclusão seu nome nos cadastros inadimplentes ARTIGO_333 cpc"}