{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab permeada por estas balizas sedimentou a jurisprudência supremo tribunal federal possibilidade extensão verba aos servidores inativos por ser ela dotada caráter geral inteligência ARTIGO_40º constituição federal precedentes supremo tribunal federal aplicáveis caso fixação das teses recurso não provido fixação das teses julgado para que gerem efeitos erga omnes para que objetivos tutela jurisdicional especial alcancem forma eficiente seus resultados jurídicos nos seguintes termos vantagens remuneratórias legítimas caráter geral conferidas determinada categoria carreira indistintamente servidores públicos por serem vantagens genéricas são extensíveis aos servidores inativos pensionistas stf nº pleno rel min dias toffoli dje divulg public tema que envolve extensão gratificações genéricas aposentados pensionistas recorrente perante tribunal justiça bandeirante tanto que foi editada súmula oriunda enunciado seção direito público tj cuja literalidade a seguinte súmula gratificações caráter genérico tais como gap gte gass gam incorporam aos vencimentos provento pensões veja que paridade remuneratória também aplica quando discutirem gratificações adicionais demais benefícios antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}