{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estadual número processo origem recte ministério público estado rio grande sul proc s procurador geral justiça estado rio grande sul recdo s defensoria pública estado rio grande sul proc s defensor público geral estado rio grande sul intdo s unimed alto uruguai cooperativa medica ltda adv s marco tulio rose qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços defensoria pública direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito legitimidade para causa legitimidade para propositura ação civil pública direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais legitimidade defensoria pública para propor ação civil pública defesa interesses difusos data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}