{"realizados nos últimos cinco anos contados data ajuizamento ação razão prescrição determinar que restituição dê corrigida pela taxa selic desde recolhimento indevido devendo parte fornecer prazo sessenta dias trânsito julgado planilha cálculos dos valores objeto desta condenação para confecção respectiva rpv sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem após trânsito julgado proceda na forma dos ARTIGO_16 LEI_10259 fim que parte adote providências necessárias cumprimento das obrigações fazer de pagar limitados contudo alçada jef data expedição rpv sem custas sem honorários não acréscimo patrimonial propriamente dito uma vez que montante pertinente gacen não fruto trabalho agente mas tão somente ressarcimento valor previamente ajustado das despesas necessárias realização trabalho logo não possível vislumbrar ocorrência fato gerador que justifique incidência imposto pauta que gacen tem mesma natureza compensatória das diárias ajuda custo indenização campo entre outras motivo pelo qual não enquadra noção renda ARTIGO_43 código tributário nacional pois não traduz aquisição riqueza nova imposto tela como próprio nome demonstra incide sobre renda proventos qualquer natureza acrescidos patrimônio contribuinte seja toda renda provento que gere acréscimo patrimonial virtude trabalho produto capital tributável tem portanto que incidência imposto renda está adstrita conceito acréscimo patrimonial proveniente trabalho capital havendo evidente ilegalidade desconto sobre verbas que não encaixem tal conceituação como caso gacen qual evidência plena visa custear despesas deslocamento servidor que trabalha externamente combate endemias assim no dia dia recorrente consome recursos próprios para deslocar para diferentes locais onde desenvolve seu labor sendo posteriormente ressarcido através pagamento gacen não que falar acréscimo patrimonial deste pagamento repita entender gacen como parcela remuneratória consequente"}