{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba r c r d r a e a do u i í i monica dantas centro macaíba iii cinqüenta por cento produto arrecadação imposto estado sobre propriedade veículos automotores licenciados seus territórios vinte cinco por cento produto arrecadação imposto estado sobre operações relativas circulação mercadorias sobre prestações serviços transporte interestadual intermunicipal de comunicação parágrafo único parcelas receita pertencentes aos municípios mencionadas inciso serão creditadas conforme seguintes critérios três quartos mínimo proporção valor adicionado nas operações relativas circulação mercadorias nas prestações serviços realizadas seus territórios até quarto acordo com que dispuser lei estadual caso dos territórios lei federal ARTIGO_159 união entregará vide emenda constitucional produto arrecadação dos impostos sobre renda proventos qualquer natureza sobre produtos industrializados quarenta sete por cento seguinte forma produto arrecadação dos impostos sobre renda proventos qualquer natureza sobre produtos industrializados quarenta oito por cento seguinte forma redação dada pela emenda constitucional vinte um inteiros cinco décimos por cento fundo participação dos estados do distrito federal regulamento vinte dois inteiros cinco décimos por cento fundo participação dos municípios regulamento três por cento para aplicação programas financiamento setor produtivo das regiões norte nordeste centro oeste através suas instituições financeiras caráter regional acordo com planos regionais desenvolvimento ficando assegurada semi árido nordeste metade dos recursos destinados região forma que lei estabelecer por cento fundo participação dos municípios que será entregue primeiro decêndio mês dezembro cada ano incluído pela emenda constitucional LEI_8080 ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete formular avaliar apoiar políticas alimentação nutrição participar formulação na implementação das políticas controle das agressões meio ambiente"}