{"mc moreno chericoni advogados associados acrescente que lei deve ser aplicada para todos de forma igual não podendo recorrente ser prejudicado sob pena infringir princípio igualdade insculpido ARTIGO_5º caput constituição federal qual resta pré questionado ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes constituição federal adotou princípio igualdade direitos prevendo igualdade aptidão seja todos cidadãos têm direito tratamento idêntico pela lei consonância com critérios albergados pelo ordenamento jurídico dessa forma que veda são diferenciações arbitrárias discriminações absurdas pois tratamento desigual dos casos desiguais medida que desigualam exigência tradicional próprio conceito justiça pois que realmente protege são certas finalidades somente tendo por lesado princípio constitucional quando elemento discriminador não encontra serviço uma finalidade acolhida pelo direito sem que esqueça porém que chamadas liberdades materiais têm por objetivo igualdade condições sociais ressalve ainda que parte recorrente possuidora direito adquirido conforme prescrito ARTIGO_5º inciso xxxvi nossa carta magna qual também desde está pré questionado pois época das prestações serviços informadas acima direito segurado era previsto lei fazendo jus desta forma ter seu período básico cálculo alterado aplicando contribuições sob sistemática prevista LEI_8213 ARTIGO_29 parágrafo denote que constituição federal garante salários contribuição imediatamente anteriores quando preenche requisitos necessários para concessão aposentadoria conforme prescrito ARTIGO_201 parágrafo o ARTIGO_202 quais desde se pré questiona ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei ARTIGO_202 regime previdência privada caráter complementar organizado forma autônoma relação regime geral previdência social será facultativo baseado constituição reservas que garantam benefício contratado regulado por lei complementar rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}