{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde ademais não que falar apreciação matéria fato porquanto violações indicadas restringem interpretação normas constitucionais não interpretação provas fatos fatos são incontroversos quanto preparo recorrente ente público goza isenção além que atendimento requisito tempestividade foi demonstrado portanto não motivo para não conhecimento recurso extraordinário que todos requisitos objetivos subjetivos admissibilidade foram devidamente atendidos por fim cabe aduzir que matéria constitucional invocada pelo recorrente longo processo foi enfrentada pelo col órgão quem acórdão recorrido modo que satisfeito também requisito prequestionamento exigido pelas cortes superiores necessário prequestionamento da violação ARTIGO_5 liv lv crfb fim que não haja dúvida acerca prequestionamento matéria suscitada cumpre esclarecer que virtude ausência manifestação e órgão julgador quo sobre aplicação caso sub judice dos ARTIGO_2º caput crfb devidamente invocados nas petições interposição recurso inominado recorrente opôs respectivos embargos declaração para suprimento omissão assim restou configurado requisito prequestionamento esse respeito esta corte tem firmado entendimento que oposição embargos declaração com escopo prequestionamento basta para satisfazer tal requisito admissibilidade que importa concluir que caso matéria se encontra prequestionada para tanto colacionamos aresto desta corte textual"}