{"contribuição possibilidade ARTIGO_28º LEI_8212 ARTIGO_29º LEI_8213 redação anterior LEI_8870 precedentes stj linha jurisprudência desta corte respeito matéria renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos para obtenção benefício consoante jurisprudência stj ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios dispondo expressamente que parcela relativa décimo terceiro salário integra salário contribuição exceto para efeito cálculo dos proventos acurado exame legislação pertinente esta corte firmou entendimento segundo qual cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 lei benefícios stj agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma dje iii aposentadoria autor foi concedida antes advento LEI_8870 pelo que possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício precedentes stj agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sra documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de superior tribunal justiça ministra relatora sras ministras alderita ramos oliveira desembargadora convocada tj maria thereza assis moura os srs ministros fernandes sebastião reis júnior votaram com sra ministra relatora presidiu julgamento sr ministro fernandes brasília de abril data julgamento ministra assusete magalhães relatora agrg recurso especial"}