{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde despesas com saúde nas esferas federal estadual distrital municipal incluído pela emenda constitucional normas cálculo montante ser aplicado pela união incluído pela emenda constitucional tal norma constitucional estabelece sistema cooperação entre entes federados que concerne financiamento das ações serviços públicos saúde texto constitucional determinou repasse obrigatório percentuais mínimos produto arrecadação pelos entes federados maiores união estados aos entes menores estados distrito federal municípios para custeio das ações dos serviços saúde mesma forma com mesma finalidade determinou destinação saúde percentuais mínimos das receitas cada dos entes federados atendendo determinações constitucionais foi editada lei complementar que dispôs ARTIGO_5o união aplicará anualmente ações serviços públicos saúde montante correspondente valor empenhado exercício financeiro anterior apurado nos termos desta lei complementar acrescido mínimo percentual correspondente variação nominal produto interno bruto pib ocorrida ano anterior da lei orçamentária anual vetado em caso variação negativa pib valor que trata caput não poderá ser reduzido termos nominais um exercício financeiro para outro vetado parecer agu conjur gfa"}