{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia incidência mutatis mutandis súmula stf não divisa nas razões deste regimental argumentos aptos modificar decisum agravado razão pela qual deve ser mantido agravo regimental que nega provimento agrg ag rel ministro honildo amaral mello castro desembargador convocado tj quinta turma julgado dje pelo exposto deixo admitir recurso extraordinário interposto por incidência das súmulas stf publique rio janeiro de outubro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}