{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará assim todos valores recebidos pelos servidores ativos título gdpst partir início sua avaliação serão revistos conforme avaliação obtida por cada modo que serão compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor realmente para aqueles servidores que obtiveram percentual superior oitenta por cento somatório das avaliações individual institucional órgão pagador apurará créditos devidos os pagará administrativamente por lançamento folha por sua vez para servidores atividade que porventura tenham obtido resultado inferior serão providenciados descontos nos contracheques conforme limites previstos lei nota desse modo que tanto sob ponto vista fático como sob ponto vista jurídico data base para início dos efeitos financeiros primeira avaliação desempenho gdpst janeiro significa dizer que desde aquele momento gratificação está sendo paga com natureza pro labore faciendo medida que teve por base desempenho específico individualizado cada servidor dessa forma com realização avaliação dos servidores ativa com aplicação dos resultados desde instituição gdpst fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência"}