{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação este documento foi assinado digitalmente por jose luiz gaviao almeida comarca são paulo que apelante fazenda estado são paulo apelado roberto terraz acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmo desembargadores antonio carlos malheiros presidente sem voto marrey uint camargo pereira são paulo de fevereiro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código josé luiz gavião almeida relator assinatura eletrônica"}