{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose nem reclamadas período anterior aos cinco anos que antecedem ajuizamento ação ARTIGO_219º cpc assim para caso encontram prescritas todas diferenças devidas anteriores agosto considerando data ajuizamento ação para benefícios concedidos data anterior advento LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina integrava salário contribuição sem qualquer ressalva relativa cálculo salário benefício consoante verifica disposto ARTIGO_28º LEI_8212 no ARTIGO_29º LEI_8213 ambos sua redação primitiva inexiste óbice aplicação dos tetos sobre salário benefício sobre renda mensal inicial limitação teto com base nos ARTIGO_29º referida LEI_8213 torna possível vez que foi desejo constituinte que garantia irredutibilidade valor dos benefícios a correção dos salários contribuição submetam aos parâmetros legislação não verifica caso concreto limitação renda razão teto previdenciário ARTIGO_29 LEI_8213 dispunha que salário benefício deveria corresponder média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis portanto sendo considerado para cálculo renda mensal inicial somente salários contribuição anteriores data requerimento correção monetária somente poderia dar também até mês imediatamente anterior requerimento sendo incabível incidência fator atualização mês início benefício uma vez fixada renda mensal inicial nos termos LEI_8213 reajustes subseqüentes far ão nos termos dos índices reajustes oficiais acordo com ARTIGO_41 LEI_8213 foi definido inpc como critério correção monetária valor benefício observado primeiro reajuste critério proporcionalidade qual veio ser sucedido pelo irsm forma LEI_8542 o ipc pela LEI_8880 santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}