{"premissa maior fundamento direito incorporação futura diferença percentual entre média contributiva o teto deve ocorrer sempre que possível quando ocorrer diversidade entre critérios reajustamento das prestações do teto cobertura premissa menor fundamento fato diferença percentual não satisfeita reajuste não foi incorporada ou quando possível adequar restrição direito interesse público que autoriza conclusão violação direito valor prestação desde muito não guarda relação necessária que deve ter com média contributiva sem expurgos com limite cobertura sistema previdenciário processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida s seguinte preten são ões retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura intangibilidade direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura tratamento isonômico perante lei admitidas apenas distin ções proporcionadas desigualdade material entre indivíduos ARTIGO_5 caput segurança garantia constitucional recebebimento prestação que guarde equivalência com média contribu tiva ARTIGO_201 com limite cobertura previdenciária ARTIGO_201 caput conhecida s pretensão ões atendidos requisitos para estabelecimento relação processual parte autora requer tendo vista não ostentar condições financeiras para arcar com custas demais despesas processuais sem prejuízo manutenção família nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}