{"ARTIGO_422 contratantes são obrigados guardar assim conclusão contrato como sua execução princípios probidade boa denota que contratantes possuem plena liberdade estipular normas que produzam efeitos entre desde que não ofendam legislação vigente nossa carta maior assim presente caso vige princípio pacta sunt servanda observada função social contrato probidade da boa destarte houve consentimento válido parte recorrida isenta quaisquer vícios quando assinatura contrato ora inegável que contrato entabulado entre partes foi realizado conscientemente pelo recorrido causando estranheza que somente agora venha questioná mediante este procedimento nesse sentido importante ressaltar que pacta sunt servanda exprime princípio força obrigatória dos contratos que segundo caio mário silva pereira significa irreversibilidade palavra empenhada ordem jurídica oferece cada a possibilidade contratar dá lhe liberdade escolher termos avença segundo suas preferências concluída convenção recebe ordem jurídica condão sujeitar definitivo agentes instituições direito civil vol iii consequência este princípio devem partes submeter rigorosamente cláusulas contrato celebrado fazendo ele lei entre estas mesmo porque recorrente cumpriu exatamente que pactuou com assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}