{"página poder judiciário emitido trf região termo retificação fls cumprimento r despacho fls ______ rio janeiro de julho lavrado presente termo forma abaixo processo classe processo apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário pro documento consulta autenticidade documento através site SITE data protocolo número volumes observações órgão julgador vice presidência gabinete vice presidência tipo distribuição atribuição por competência exclusiva data hora distribuição distr lançada por cláudia figueira usuário últ alteração cláudia figueira data últ alteração processo prevento objetos processo vinculado valor causa real processo originário juízo origem juízo remetente vara federal cível assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benefícios espécie concessão conversão restabelecimento aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 partes tipo nome cpf cnpj tipo carac assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia figueira duarte apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto remetente juízo vara federal cível vitória alterações por redistribuicao incluso com valor atribuição por competência exclusiva para gabvpr"}