{"txt advogado antonio messias sales junior relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte roberto cezario miguel advogado diego ulisses soares santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cicera ana felismina advogado daniela rachid martins affonso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte roseli fossatto silva advogado simone barboza carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizações sistema financeiro habitação recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recte terra nova rodobens incorp imob bauru ltda advogado jose walter ferreira junior recdo cristiane augusto advogado juliana oliveira ponce relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rosimar donizete dos santos advogado marcelo gaino costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte geraldo pinto coelho advogado sidney heber eschevani takehisa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte domingos antunes oliveira advogado jose carlos cordeiro souza recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}