{"juizado especial federal direito previdenciário revisão renda mensal benefício índices não previstos lei ausência paridade com teto regime geral previdência social emendas constitucionais nºs recurso parte autora que nega provimento condenação honorários advocatícios não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados pela parte autora os que entender adequados para reajuste dos benefícios regra que teto os salários contribuição por conseguinte seja reajustado junto com benefícios não que benefícios sejam reajustados toda vez que teto for benefícios devem ser corrigidos para preservação seu valor acordo com inflação que feito anualmente recurso parte autora que nega provimento condenação pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 lei federal turma recursal são paulo rel juiz federal danilo almasi vieira santos decisão unânime publicada e desse modo não como reconhecer direito parte autora revisão benefício mediante aplicação dos índices especificados petição inicial homenagem celeridade processual princípio reforçado sede juizado especial tratando demandas repetitivas cuja improcedência se encontra assentada jurisprudência entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico partir edição LEI_11277 que inseriu ARTIGO_285 código processo civil com seguinte previsão ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada iii dispositivo isso posto resolvo mérito para julgar improcedente pedido vertido pela parte autora petição inicial ARTIGO_269 cpc assim se que não como prosperar pedido reforma decisão pretendida pelo autor devendo destarte ser mantida incólume sentença proferida pelo nobre juiz monocrático"}