{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público voto ac apelação câmara direito público apte fazenda estadual apdo valdomiro lino madureira origem vara faz pública capital proc juiz laís helena bresser lang agente fiscal rendas inativo licença prêmio conversão pecúnia incidência teto remuneratório constitucional possibilidade lce ARTIGO_43º ARTIGO_115 xii ARTIGO_37 ARTIGO_43º lce determina que valor pecúnia licença prêmio não gozada será calculado com base remuneração mês anterior aposentadoria observado aquele limite caso gozo licença prêmio servidor receberia remuneração limitada teto respectiva indenização que deve corresponder remuneração que perceberia período indenização que não pode superar dano sofrido decorrência não fruição licença precedentes desta câmara do tribunal segurança concedida reexame necessário recurso fazenda provido para denegar segurança sentença fls concedeu ordem requerida para determinar impetrada que promova pagamento integral indenização licença prêmio não gozada reconhecida como devido prazo legal sem incidência teto remuneratório estabelecido pelo ARTIGO_37 da custas despesas forma lei sem honorários espécie apela fazenda fls aduz ser cristalina norma constitucional sentido que devem ser incluídas teto subteto quaisquer verbas quaisquer espécies não podendo pretensão ser acolhida sob pena afronta súmula stf questão não pode ser confundida com não incidência descontos sobre verbas indenizatórias mas pagar aquilo que seria devido caso tivesse servidor usufruído licença prêmio apelação reexame necessário"}