{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde respectivos temas relacionados matéria saúde o modo escolhido para seu fornecimento dentro dos princípios que regem administração pública não passando aplicação desses melhor sua afronta nenhum modo pela incidência dispositivos infraconstitucionais violação direta cristalina não que cogitar ofensa indireta reflexa ademais dispensável exame legislação federal local para concluir pela total inadequação interpretação dada pelo rj acerca dos princípios constitucionais prequestionados esse respeito supremo tribunal federal tem firmado entendimento que oposição embargos declaração com escopo prequestionamento basta para satisfazer requisito admissibilidade a decisão que rejeita embargos declaração comento viola disciplina ARTIGO_5º liv crfb desse modo matéria de total índole constitucional sendo irrelevante regulamentação que legislação infraconstitucional aos institutos invocados cumpre mencionar trecho decisão proferida julgamento re relator ministro marco aurélio verbis por meio qual infere que silêncio tribunal sobre matéria defesa especialmente após oposição embargos declaração com fins prequestionamento consubstancia vício procedimento viola ARTIGO_5º crfb embargos declaratórios omissão uma vez constatado silêncio sobre matéria defesa impõe o acolhimento dos declaratórios persistindo órgão julgador vício procedimento tem a transgressão devido processo legal que encerra garantia assegurada forma abrangente"}