{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região processo data inclusão juiz que validou jorge andré carvalho mendonça voto trata de recurso inominado interposto pelo inss face sentença que julgou demanda procedente concedendo autor aposentadoria especial sua peça recursal réu impugna possibilidade se computar tempo especial atividade vigilante após início vigência LEI_9032 que de importante relatar conforme jurisprudência pacífica tnu com qual perfilhamos enquadramento atividade vigilante seria possível até início vigência DECRETO_2172 quanto período anterior DECRETO_2172 se tratando pedido reconhecimento labor especial por presunção insalubridade atividade vigilante período anterior LEI_9032 devem observar ditames súmula c tnu consoante qual atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 releve por oportuno que precedente que deu origem sumula processo pe envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado mediante uso arma fogo uso arma fogo portanto decisivo para fins configuração nocividade conforme precedentes tnu pedilef e caso dos autos autor comprovou trabalho função vigilante com porte arma fogo durante todo período pleiteado assim entre atividade desempenhada deverá ser computado com fato multiplicação como autor requereu apenas aposentadoria especial sendo óbvio que não tem tempo"}