{"advocacia geral união procuradoria regional união região egrégio supremo tribunal federal introdução trata de ação judicial ajuizada perante juizado especial federal movida por servidor público federal aposentado pensionista qual são postuladas diferenças gratificação atividade mesmo patamar pago aos servidores atividade turma recursal dos juizados especiais federais entendeu por acolher existência coisa julgada extingui feito sem resolução mérito nos termos ARTIGO_485 cpc oferecido recurso extraordinário pela parte autora com fulcro ARTIGO_102 iii foi negado seguimento conforme ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 pelos seguintes fundamentos trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela turma recursal considerando que acórdão recorrido versa sobre coisa julgada recurso extraordinário interposto versa sobre matéria distinta termo final paridade gratificação desempenho carreira previdência dasaúde do trabalho gdpst não merece ser conhecido posto que razões recursais estão dissociadas fundamentação acórdão recorrido nesse sentido jurisprudência stf direito administrativo processual embargos declaração agravo regimental embargos divergência nos embargos procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}