{"txt rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct vanderlei tomaz theodoro advogado mauricio cesar nascimento toledo relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct roberto lopes advogado wagner vitor ficcio relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nadir jesus dos santos advogado lucely lima gonzales brito relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mara elisa fedatto pinheiro perozzi advogado milza regina fedatto pinheiro oliveira relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte edivaldo hilario silva advogado adriano mellega recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene pelizer raimundi advogado wilson roberto infante junior relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte wilson roberto pedroso advogado kátia helena fernandes simões amaro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte maria lourdes costa advogado fernanda ferreira rezende andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença página"}