{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional mas não sobre segundo salário cuja natureza indenizatória exatamente porque não retribuição por trabalho tempo disposição empresa hora repouso alimentação hra diversamente paga como única direta retribuição pela hora que empregado fica disposição empregador não simplesmente supressão hora descanso hipótese que trabalhador ficaria disponível horas contínuas para empresa receberia por horas haveria uma indenização pela hora suprimida empregado fica efetivamente horas ininterruptas trabalhando disponível para empresa recebe exatamente por este período embora uma destas horas seja paga dobro título hra analogia possível com hora extra remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado à disposição empregador sujeita contribuição previdenciária precisamente essa orientação fixada pela primeira seção recurso repetitivo julgar caso indenização por horastrabalhadas iht paga pela petrobras decidir pela natureza remuneratória verba para fins aplicação imposto renda hora repouso alimentação hra portanto retribuição pelo trabalho pelo tempo disposição empresa se submete àcontribuição previdenciária nos termos ARTIGO_28 LEI_8212 seus memoriais empresa insiste indevida analogia com férias licença prêmio indenizadas que diferentemente hra do iht não são remuneração por trabalho realizado nem por tempo disposição empregador indenização por férias não gozadas excepcional decorrente descumprimento norma que garante trabalhador descanso anual hra remuneração ordinária prevista lei que não tem origem descumprimento norma legal inexiste semelhança que autorize interpretação analógica pretendida pela empresa edresp edresp embargos declaração recurso especial relator herman benjamin sigla órgão stj órgão julgador segunda turma fonte dje data dtpb decisão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça prosseguindo no julgamento após voto vista sr ministro mauro campbell marques acompanhando sr ministro herman benjamin turma por unanimidade acolheu embargos declaração com efeitos modificativos para dar provimento recurso especial nos termos voto sr ministro relator srs ministros mauro campbell marques voto vista cesar asfor rocha castro meira humberto martins votaram com sr ministro relator ementa emen processual civil tributário tempestividade recurso especial efeito infringente aos aclaratórios conhecimento mérito recursal pagamento por hora trabalhador que fica disposição empresa durante descanso diário situação análoga da indenização por hora trabalhada iht natureza remuneratória contribuição social incidência diferentemente que consta acórdão embargado recurso especial tempestivo pois fazenda foi"}