{"txt recdo matheus henrique oliveira candido advogado rogerio ferraz barcelos relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro recdo david rodrigues advogado paulo cesar carneiro cardoso relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eugenio milanezi neto advogado cassio alves longo relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vera regina massini moratelli advogado joao antonio farias souza rodrigues batista recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria augusta ambrosio fortes advogado flavia rossi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte genoefa antonia daniel cavalcanti advogado andrea rinaldi orestes ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eurides pereira advogado sandra mara moreira araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte laurindo panelli advogado geraldo jose ursulino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença página"}