{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau direito fornecer medicação com base princípio ativo com base nas listas dispensação dos sus não apenas com base específico medicamento comercial dispensação periódica fracionada condicionada apresentação laudo médico atualizado cada período não superior três meses estabelecimento obrigação devolução medicamentos órgão que foram retirados caso cessação necessidade com cominação penalidade considerando pluralidade entes federativos polo passivo demanda seja cumprimento decisão aquisição armazenamento dispensação acompanhamento paciente restituição caso sobras dirigido ente que possui maior pertinência temática facultado eventual ressarcimento exclusivamente pela via administrativa segundo critérios repartição financeira sus pro rata na forma legislação regência comissão tripartite nos termos expostos por fim caso acolhido pedido formulado inicial enfrentamento explícito acerca aplicabilidade todos dispositivos constitucionais legais sustentados defesa tese ora proposta para fins prequestionamento obediência súmulas stf stj especial violação ARTIGO_198 inciso constituição federal violação aos ARTIGO_2º e constituição federal negativa vigência aos ARTIGO_7 e iii e LEI_8080 do cpc termos que pede deferimento blumenau de março ulisses vettorello advogado inscrito oab sob nº com matrícula siape de"}