{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL fato solidariedade entendida forma genérica não tumultua cumprimento ordens judiciais como também prejudica fortemente controle fiscalização mútuos não pelos entes federativos como pela própria outro sentido além desperdício verbas públicas josé affonso albuquerque adverte que com solidariedade também pode ocorrer inércia garantia direito saúde pois ente pode deixar cumprir sua atribuição pensando que outro ente irá adimplir tal tarefa uma série outras obrigações que não podem ser imputadas indistintamente cada dos entes sob argumento que dessa competência comum decorreria solidariedade para toda qualquer prestação saúde realidade em relação estas obrigações específicas fornecer medicamentos custear tratamentos promover cirurgias internar pacientes etc que aplicação indiscriminada solidariedade civil acarreta toda problemática referida portanto ainda que possa entender existência solidariedade que toca obrigações gerais saúde essas previstas competência comum sistema constitucional isso jamais poderá significar que essa solidariedade seja extensível prestações concretas saúde com efeito analisando quadro das competências comuns ARTIGO_23 constituição não tem nenhuma outra que tenha dado caráter solidariedade como adverte cf sarmento alii cit o direito saúde federalismo repartição competência assistência farmacêutica disponível SITE acesso"}