{"de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho grifamos destarte tendo vista que apenas uma parte dos valores gdpst será incorporada aos futuros proventos servidor não que admitir que excedente sirva base cálculo contribuições previdenciárias ora basta lembramos que fato não incorporar aos proventos aposentadoria uma das razões com quais jurisprudência pátria sedimentou juízo que não incide pss sobre terço constitucional férias sendo assim dou provimento recurso inominado parte autora para determinar limitação incidência contribuição para pss plano seguridade social sobre verbas percebidas título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst modo que tributação colha tão somente montante incorporável aos proventos inatividade condenando parte a restituir valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos ajuizamento ação quais deverão ser atualizados pela aplicação taxa selic por fim ressalto que fato a parte haver indicado dispositivos constitucionais legais como aplicáveis causa não enseja necessária manifestação judicial respeito a decisão embargada encontra suficientemente fundamentada trata da melhor exegese ARTIGO_489º cpc não considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença acórdão que não enfrentar todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador desse modo apenas cabe apreciar argumentos deduzidos processo que sejam aptos tese negar"}