{"inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art forma como prevista lei º trata de decidir caso apreço essência é exigível taxa anotação responsabilidade técnica art instituída pela lei º para tanto necessário examinar é válida delegação estabelecida pelo ARTIGO_2º lei º que conferiu confea poder para fixar critérios os valores das taxas art dispõe artigo citado ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho pois bem início verifico destaco que inegável natureza jurídico tributária anotação responsabilidade técnica art que nada mais do que uma taxa ARTIGO_145 constituição federal cobrada razão exercício poder polícia conferido conselho profissional engenharia arquitetura agronomia nesse sentido reconhecendo natureza jurídico tributária art veja por exemplo seguinte precedente tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente honorários anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional majorada verba honorária para sobre valor causa atualizados pelo ipca tendo conta valor atribuído demanda época ajuizamento complexidade questão posta o disposto ARTIGO_20º cpc retificada sentença nesse ponto apelreex segunda turma relatora acórdão luciane amaral corrêa münch e sendo tributo taxa art deve necessariamente obedecer princípio legalidade ARTIGO_150 cf conforme entendimento pacífico doutrina jurisprudência não basta para atendimento legalidade estrita mera instituição tributo por lei sem definição seus elementos essenciais com delegação administração poder para fixar critérios"}