{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo essa verba come gratificação ofende norma constitucional referida o relatório le complementar estadual outubro stituiu gratificação por atividade magistério gam para servidores que especifica segundo vai ores que especifica ARTIGO_1 beneficiando indiscriminadarnertt todos integrantes daquela classe não podendo ser enquadrada como vantagem pessoal cargo decorrente seiu exercício situação especial não configura retribuição pecuniária pro labore faciendo propter laboxum mas mero benefício com caráter generalidade determinada categoria servidores aumento geral vens_mentos pessoal ativa que deverá ser estendido aos inativos dilucida lustre administra tivista hely lopes meirelles sua consagrada obra direito administrativo eresileiro malheiros editores pág que gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns função condições anormais segurança salubridade onerosidade gratificações serviço concedidas como ajuda aos servidores que reúnam condições pessoais que lei especifica gratificações esp apelaçao cível"}