{"banca avaliação dos documentos consoante tabela pontuação resolução consup entendo que deve ser reavaliado documentos relacionados pela parte autora processo administrativo para fins concessão rsc fim assegurar que avaliação administração possa ser posteriormente revisada pelo judiciário inclusive para aferir descumprimento não presente decisão cppd deverá produzir fundamentação substancial justificando pormenorizadamente por que determinada documentação não foi acolhida foi atribuído pontuação inferior outrossim esta turma recursal tem precedente mesmo sentido cível rel juiz federal joão batista lazzari julgamento pelo exposto nega provimento recurso observo que houve renúncia excedente teto sessenta salários mínimos data ajuizamento ação fevereiro evento sucumbência condeno parte recorrente ifsc pagamento honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fixados dez por cento sobre valor condenação não havendo sobre valor atualizado causa ressalvo que condenação honorários fim evitar retribuição insignificante advogado não pode ser inferior salário mínimo vigente data acórdão atualizado monetariamente partir então pela LEI_11960 dispositivo ante exposto voto por negar provimento recurso adamastor nicolau turnes juiz federal relator documento eletrônico assinado por adamastor nicolau turnes juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário adamastor nicolau turnes data hora"}