{"ementa apelação cível embargos execução honorários defensor dativo adequação via executiva pagamento devido pelo estado ARTIGO_10 LEI_13166 certidão regular atendimento dos requisitos legais dever pagamento ônus sucumbenciais princípio causalidade mostra adequado procedimento execução para exigir pagamento honorários advogado dativo uma vez que comprovados por certidão lavrada pelo escrivão juízo que constitui título executivo são devidos honorários defensor dativo nomeado para atuar defesa autor réu pobre pagamento este ser suportado pelo estado nos termos ARTIGO_272 constituição estadual do ARTIGO_10 lei estadual comprovação dos requisitos necessários para percepção verba honorária se mediante apresentação certidão lavrada por juiz competente qual constarão dados relativos ação ao valor arbitrado tendo vista existência norma que confere força título executivo extrajudicial certidão decorrente decisão judicial que arbitrou honorários advogado dativo execução representa via adequada para obter correspondente pagamento verificada existência certidão comprobatória efetiva regular atuação advogado condição defensor dativo deve estado efetuar pagamento dos honorários judicialmente arbitrados seu proveito juros moratórios devem ser calculados forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 enquanto correção monetária deve observar índices divulgados pela tabela corregedoria geral justiça tjmg apelação cível relator des moacyr lobato câmara cível julgamento publicação súmula quanto pedido reconsideração apresentado pela recorrente entende recorrido que forma cálculo apresentada pela excelentíssimo juiz direito está totalmente correto utilizando pra tanto preceito stf portanto recorrido entende que manutenção sentença o provimento pleito inicial a medida que impõem pedidos diante exposto requer"}