{"eduardo calmon almeida cézar juiz direito ante exposto inexiste fundamento fático jurídico para pedido condenação por danos morais virtude negativação eis que todas faturas estão pendentes pagamento a ação anteriormente não havia transitado julgado razão pela qual resta comprovada licitude cobrança da negativação que azo reforma sentença recorrida tanto para exclusão condenação por danos morais declaração inexistencia débitos sentença condenou empresa recorrente declarar inexistente débitos valor cento trinta um reais vinte um centavos referente fatura com vencimento no valor r duzentos dezoito reais trinta seis centavos proibindo reclamada efetuar qualquer tipo cobrança referente este sob pena multa diária r duzentos reais até limite valor alçada dos juizados especiais tem que inexiste razão julgado visto que foi comprovada legalidade das cobranças determinação para declarar inexistente débitos seria injusta desproporcional batendo frente com sustentabilidade planeta estimulando desperdício água pois consumidor poderia usar forma inconsequente sem pagar valor que realmente consumiu causando grave dano natureza as futuras gerações sendo medida totalmente descabida irresponsável"}