{"efeito assim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória deveras concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira uniforme vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido parte autora alega ainda que gacen apresenta caráter indenizatório por funcionar como uma compensação pelas despesas locomoção servidor durante jornada trabalho indenização transporte tendo lei por essa razão proibido cumulação referida gratificação com diárias do ARTIGO_55 segundo argumenta inicial indenização transporte presente caso não está caracterizada porque parte autora não faz qualquer prova que realiza despesas locomoção veículo próprio ainda transporte público que ocorre fato muitos casos que tais agentes realizam atividades externas veículos oficiais órgão ministério saúde funasa expensas próprio órgão não fazendo prova alegado seja que efetivamente realiza despesas com locomoção exercício das atividades ainda correspondência entre despesas o valor recebido título gacen tem que verba guerreada não pode ser encarada como indenização transporte diária segundo lições hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros adicionais cunho remuneratório são aqueles concedidos título definitivo transitório pela decorrência tempo"}