{"física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ad constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta in constitucional idade julgada procedente stf adi rei min cármen lúcia tribunal pleno julgado dje divulgado publicado este entendimento foi posteriormente confirmado por ocasião julgamento re cuja ementa transcreve abaixo recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional art inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento stf rel min cármen lúcia tribuna leno julgado repercussão geral mérito dje divulgado publicado alinhando aos ditames norma federal legislador estadual editou lei complementar que preceituou verbis ARTIGO_117 integrantes das carreiras polícia civil estado paraíba aposentar ão voluntariamente com proventos integrais desde que comprovem trinta anos contribuição pelo menos vinte anos atividade policial homem vinte cinco anos contribuição pelo menos quinze anos atividade policial mulher com fundamento ARTIGO_40º incisos e iii constituição federal com redação emenda constitucional autarquia previdenciária vislumbrando preenchimento todos requisitos legais consoante depreende parecer f que embasou deferimento aposentadoria comento reconheceu direito impetrante perceber proventos integrais decorrentes normatização específica não discute neste feito portanto o impetrante tem não direito proventos integrais mas tão somente significado desta expressão isto são devidos montante última remuneração ativa tese impetração se hão ser calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes todo período contributivo desde competência julho ARTIGO_1º lei federal conceito defendido pela autoridade coatora pelo estado paraíba stj vem decidindo iterativamente que expressão provento integral seja qual for tipo aposentadoria que originou equivale última remuneração percebida atividade afastando cabalmente incidência ARTIGO_1º LEI_10887 aos aposentados agraciados pelas exceções regra geral proporcionalidade constitucionalmente previstas não dúvidas ante expendido que impetrante tem direito líquido certo perceber título provento valor total última remuneração havida página de"}