{"não portanto repetição ação que trata ARTIGO_337º e cpc consideradas estas circunstâncias fato a decisão ter determi nado período pagamento dos valores devidos oportunidade jul gamento primeira ação não impede que parte autora pleiteie paga mento das parcelas vencidas período restante nova demanda judi cial nesses termos rejeito preliminar sentença proferida nos autos processo vara federal porto alegre grifou mesmo sentido sentença recentemente prolatada relatório simplificado ARTIGO_38 LEI_9099 pleiteia parte autora reconhecimento direito pagamento diferenças período título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst ministério saúde face direito percepção gratifi cações caráter genérico nos moldes concedidos aos servidores ati fundamentação coisa julgada união suscita coisa julgada material formada ação que teve sentença proferida pelo juízo vara deral não lhe assiste razão contudo pois não trata hipótese coisa julgada mesmo que parcial visto que inexiste identidade entre pe dido presente demanda consistente pagamento parcelas ven cidas período o daquela outra ação qual foi pleiteado pagamento parcelas vencidas período consoante sentença proferida naquele feito houve julgamento parcial procedência pedido estendendo parte autora pontuação dos servidores ativos referente gdpst partir março até junho daqueles autos conformi dade com pedido formulado inicial delimitado pela parte autora ape nas para manter conformidade com entendimento jurisprudencial então vigente desse modo propositura daquela demanda impede tão somen a rediscussão direito parcelas vencidas período findo que não objeto presente ação não portanto repe tição ação que trata ARTIGO_337º e cpc consideradas estas circunstâncias fato a parte autora não ter formulado pedido pagamento período integral oportunidade propositura primeira ação não impede que pleiteie pagamento das parcelas vencidas período restante nova demanda judicial nesses termos rejeito preliminar sentença proferida nos autos processo vara federal porto alegre grifou quanto fato a sentença o acórdão terem analisado termo final gratificação nos autos processo º resta evidente que foi fixado termo final acordo com pedido delimitado pela manda sob pena nulidade decisão observado princípio congruência adstrição pedido consagrado ARTIGO_492 ncpc ARTIGO_460 cpc"}