{"rejeito pois prejudicial mérito propriamente dito seu pleito exordial autor pugna pelo pagamento adicional noturno fundamentando no ARTIGO_7º e ambos constituição república federativa brasil crfb por meio dos quais seriam assegurados servidor público mesmos direitos previstos trabalhador tocante remuneração superior quando realizado trabalho noturno parte defesa sustenta suma que não prospera pretensão exordial por não estar previsto legislação específica incorporação realizada segundo atual legislação vigente lei complementar pelo fato a respectiva remuneração abranger hipóteses trabalho condições especiais como plantão noturno por ser trabalho noturno compensado por força pagamento dos vencimentos forma subsidio por não haver nos autos comprovação labor noturno cerne litígio perpassa então por aferir existência pretenso direito parte autora receber adicional noturno pelos dias trabalhados noite embora seja servidor público que labora jornada especial bem como caso positivo dos reflexos incidentes adicional noturno ausência bis idem possibilidade documentação acostada aos autos observo que parte autora demonstrou juízo notadamente por meio folhas individuais frequência documento intitulado tabela horário noturno que efetivamente trabalhou regime plantões realizados inclusive horários noturnos com efeito constituição república federativa brasil dispõe claramente que servidores públicos farão jus aos mesmos direitos assegurados aos trabalhadores assim dispor ARTIGO_39 aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xvi xvii xvii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social remuneração trabalho noturno superior do diurno inconteste pois que remuneração superior trabalho noturno foi garantida constitucionalmente este direito foi novamente garantido pela constituição estado minas gerais que estabeleceu seguinte maneira ARTIGO_31 estado assegurará servidor público civil administração pública direta autárquica fundacional direitos preistos ARTIGO_7º incisos vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx constituição república os que nos termos lei visem melhoria sua condição social da produtividade da eficiência serviço público especial prêmio por produtividade o adicional desempenho resta devido servidor público efetivo pois adicional noturno para compor verba remuneração noturna superior diurna parte contudo aduz não seja possível pagamento respectivo por configurar bis idem uma vez que remuneração noturna estaria inserida dentro subsídio policial quando abarcou seu valor total único gratificação tempo integral pelo regime plantão não obstante sem razão inicialmente cumpre destacar diferença entre gratificação tempo integral que antes era recebida pelos policiais civis que foi incorporada subsídio único adicional noturno previsto constituição república federativa brasil distinção essa que afasta alegação parte de"}