{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município atendimento comando constitucional tais como exemplificativamente norma operacional assistência saúde sus noas sus aprovada pela portaria ms portanto equilíbrio que diz respeito realização tratamentos procedimentos médicos sendo determinada para cada ente prestação tais serviços acordo com sua capacidade orçamentária com isso quando poder judiciário vai encontro estabelecido nesses regulamentos gera desequilíbrio prestação dos serviços saúde uma vez que entes que não são originariamente responsáveis pela realização certos procedimentos médicos pelo fornecimento determinados insumos são obrigados disponibilizá los deslocamento forçado orçamento ente público causa então deficiência suas responsabilidades originárias caso questão gera para este município comprometimento oferta serviços saúde verdadeiramente submetidos sua esfera competências inclusive carência dos medicamentos direcionados atenção básica além disso tal tese leva que justiça federal a justiça estadual tenham competência sobre mesma matéria depender única exclusivamente vontade autor chamar não união para processo isso leva decisões muitas vezes discrepantes como é caso das decisões proferidas matéria dietas especiais saúde que costumam ser concedidas pelo"}