{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan requisitos previstos mesmo artigo podem ser distintos critérios previstos ARTIGO_40 necessariamente são mesmos critérios previstos mesmo artigo podem ser distintos critérios estabelecidos ARTIGO_40 conforme definidos lei complementar são necessariamente mesmos critérios definidos ARTIGO_40 cf cálculos ARTIGO_40 cf previstos lei ordinária referem também ARTIGO_40 cf"}