{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande castro meira resp rel min franciulli netto resp rel min francisco falcão nesse contexto com vistas entendimento externado pelo lendo stf inconformismo deve ter êxito para declarar não cidência contribuição previdenciária sobre adicional férias recurso especial parcialmente conhecido nessa parte provido stj resp rel ministro mauro campbell marques destaquei por fim tnu uníssona afirmar não incidência contribuição sobre terço férias pedido uniformização incidência contribuição previ denciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denomina adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento jef tnu inci dente uniformização jurisprudência processo dju relatora juíza federal maria divina vitória por esses fundamentos merece acolhimento pleito autoral iii dispositivo isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pe dido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 com trânsito julgado deverá ré apresentar nos autos forma planilha prazo quinze dias valores decorrentes condenação supra dando vista seguida autora para sobre eles manifestar cinco dias havendo con cordância tácita expressa por parte autora quanto aos valores apresentados peça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época paga mento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos ter mos ARTIGO_17 LEI_10259 sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 LEI_9099 cumprido disposto neste dispositivo se baixa arquivem"}