{"serviço público federal como não bastasse sobreveio LEI_11000 autorizando estipulação valor taxas anuidades multas diretamente pelos conselhos fiscalização profissional verbis ARTIGO_2o conselhos fiscalização profissões regulamentadas são autorizados fixar cobrar executar contribuições anuais devidas por pessoas físicas jurídicas bem como multas os preços serviços relacionados com suas atribuições legais que constituirão receitas próprias cada conselho quando fixação das contribuições anuais conselhos deverão levar consideração profissões regulamentadas níveis superior técnico auxiliar considera título executivo extrajudicial certidão relativa aos créditos mencionados caput deste artigo não pagos prazo fixado para pagamento sobre constitucionalidade das resoluções confea fixando valor taxa pelo registro art citamos administrativo processual civil ação ordinária art anotação responsabilidade técnica prestação serviços elevadores LEI_6496 confea resoluções dn stf ere abona obrigatoriedade obtenção art anotação responsabilidade técnica cujo custeio dá por taxa pela prestação poder polícia resp a vão por outros caminhos abona imposições pecuniárias que criadas por lei definição fato gerador e quando demais elementos tipo tributário administrativo resultam ponto vista prático ação ulterior integrativa órgão portarias resoluções quem delegada competência para sem subverter ampliando reduzindo espaço criativo regra mãe estabelecimento critérios fixação valores expressão econômica concreta obrigação instituída por lei notadamente quando amplitude exigência depende questões técnicas dinâmicas cujo espaço normatização próprio resoluções normas congêneres terreno regulação fiscalização distinguem pois reserva legal absoluta reserva legal relativa podendo várias normas atuar com interpenetrações seus espaços próprios competência precedentes reserva legal absoluta exige lei formal entendida como aquela derivada casa legislativa competente respeitado processo legislativo específico relativa permite que lei fixe parâmetros para ulterior complementação normativa por ato infralegal tanto mais tema segurança trabalho cuja natural dinâmica tecnicismo exigem pronta adaptação legislativa similarmente que ocorre caso das normas branco de tipicidade aberta que g infrações administrativas tão bem caracterizam não pode exigir que preceito lei não apenas crie hipótese incidência anuidade multa mas ainda que leis novas cíclicas dêem contornos concretos cobrança quando própria existência dos conselhos fiscalização sob aspecto financeiro patrimonial denota que sua manutenção o cumprimento seus fins viés fiscalização da regulação exigem que elas possam devam adentrar nos meandros dimensionamento dos valores si atendidos marcos legais primários aspectos proporção razoabilidade até para que não tornem reféns periódicas processo legislativo seus incidentes stf adi df examinar constitucionalidade não ARTIGO_58 caput parágrafos LEI_9649 afirmou que conselhos fiscalização porque autarquias não poderiam ser transmudados entidades privadas porque indelegáveis tais entes atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar de punir não podendo extrair conclusão ampla que ato delegar competência tributária seria por e sempre inconstitucional não pode sem atenção rito próprio ARTIGO_97 cf afastar aplicação do ARTIGO_1º florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}