{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial entes federativos quanto aquisição programação armazenamento distribuição dispensação medicamentos constantes sistema único saúde seguinte forma ARTIGO_3º medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas neste componente estão divididos três grupos conforme características responsabilidades formas organização distintas grupo medicamentos sob responsabilidade financiamento pelo ministério saúde sendo dividido grupo medicamentos com aquisição centralizada pelo ministério saúde fornecidos secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica grupo medicamentos financiados pelo ministério saúde mediante transferência recursos financeiros para aquisição pelas secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica alterado pela prt ms grupo medicamentos sob responsabilidade das secretarias saúde dos estados do distrito federal pelo financiamento aquisição programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica iii grupo medicamentos sob responsabilidade das secretarias saúde distrito federal dos municípios para aquisição programação armazenamento distribuição dispensação que está estabelecida ato normativo específico que regulamenta componente básico assistência farmacêutica diante organização dos medicamentos grupos mesmos são individualizados relação nacional rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}