{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide existência repercussão geral desde logo importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa com efeito depreende que repercussão geral haverá quando tema discutido recurso tiver uma relevância que transcende aquele caso concreto revestindo de interesse geral institucional semelhantemente que ocorria passado quando vigorava sistema processual brasileiro instituto arguição relevância colacionando considerações candido rangel dinamarco assim dispõe professor essa exigência muito semelhante uma que houve passado arguição relevância tem nítido objetivo reduzir quantidade dos recursos extraordinários serem julgados pelo supremo tribunal federal busca apoio uma razão ordem política mirando exemplo corte suprema norte americana quer agora constituição que também nossa corte se ocupe casos interesse geral cuja decisão não confine esfera direitos exclusivamente dos litigantes possa ser útil grupos inteiros a uma grande quantidade pessoas daí falar repercussão geral não porque toda decisão que vier ser tomada recurso extraordinário vincule todos com eficácia autoridade erga omnes mas porque certamente exercerá influência julgamentos futuros poderá até abrir caminho para edição uma súmula vinculante nesta linha raciocínio discussão ora travada repercute todos milhares casos idênticos que determinada liberação mercadoria procedente exterior retida pela srf exercício regulação fiscalização comércio exterior nos termos ARTIGO_237 crfb independentemente recolhimento exações devidas importação fundamento que exigência tais exações que união entende ser condição necessária para regular internação das mercadorias importadas configura óbice livre iniciativa ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste pretório repercussão decisão portanto não limita processo pauta mas todos milhares casos que srf exercício regulação wambier luiz rodrigues breves comentários nova sistemática processual civil emenda constitucional reforma judiciário LEI_10444 LEI_10358 LEI_10352 luiz rodrigues wanbier tereza arruda alvim wambier josé miguel garcia medina rev atual ampl são paulo editora revista dos tribunais dinamarco candido rangel processo civil reforma constitucional poder judiciário revista jurídica bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}