{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região sequer minimamente retroativa tese adotada decisão recorrida sentido que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não incide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode introduzir prazo novo prequestionamento quanto índole constitucional matéria ora devolvida esta ilustre turma recursal qualquer que seja interpretação dada regra vazada ARTIGO_103 LEI_8213 quer redação dada pela LEI_9528 quer suas versões posteriores fruto das alterações promovidas neste dispositivo pela legislação superveniente LEI_9711 LEI_10839 terá julgador necessariamente preliminarmente resolver relevante questão direito intertemporal logo submeter á aos limites estabelecidos para tanto ARTIGO_5º inciso xxxvi devolver esta ilustre turma recursal nos presentes aclaratórios questão acerca ocorrência não decadência remete esta autarquia igualmente porque indissociavelmente jungida questão correlata antecedente sobre barreiras impostas pelo ARTIGO_5º inciso xxxvi atuação todo poderes república nestes por óbvio incluso poder judiciário prequestiona pois forma explícita incidência ARTIGO_5º inciso xxxvi espécie aguardando neste sentido manifestação desta instância julgadora quanto uma correta aplicação referida cláusula constitucional barreira problemática direito intertemporal que envolta discussão sobre decadência revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes"}