{"documento SITE pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados partir dos marcos estipulados ARTIGO_168 código tributário nacional verbis ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário hipótese inciso iii ARTIGO_165 data que tornar definitiva decisão administrativa passar julgado decisão judicial que tenha reformado anulado revogado rescindido decisão condenatória nesse pórtico deve analisar incidência prescrição qüinqüenal que pode ser reconhecida ofício pelo juiz conforme ARTIGO_219º código processo civil com redação dada pela LEI_11280 casu tratando de servidor público regido por regime jurídico próprio onde lançamento feito pela própria união tem um lançamento ofício não havendo que falar prazo homologação para que torne definitivo desde momento que houve desconto ocorreu extinção crédito tributário nascendo direito contribuinte pleitear restituição dessa forma estão prescritos eventuais créditos recolhidos mais cinco anos propositura presente ação mérito propriamente dito cerne questão reside saber é devida incidência pss sobre totalidade das parcelas auferidas pelo autor título gratificação desempenho como sabe modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado bases contributivas atuariais conformidade ec gdpst gratificação desempenho percebida pela"}