{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado incluído pelo DECRETO_5545 revogado pelo DECRETO_6939 que reduziu valor sua renda mensal inicial diante disso pede condenação inss revisar cálculo renda mensal inicial rmi benefício mediante utilização dos maiores salários contribuição período básico cálculo preliminares carência ação ARTIGO_301 cpc ausência interesse processual falta requerimento administrativo revisão negado DECRETO_6939 agosto revogou do ARTIGO_32 alterou do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social rps modificando forma cálculo dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez também daqueles benefícios que utilizam mesma forma cálculo todavia apesar tal alteração parte autora não requereu administrativamente revisão seu benefício procedimento expressamente autorizado conforme extrai memorando circular conjunto dirben pfeinss cujo inteiro teor segue anexo cabendo ressaltar que tal revisão poderá ser processada administrativamente inclusive para benefícios cessados bem como existindo ação judicial prescrição quinquenal será contada partir data ajuizamento salienta que memorando circular inss dirben setembro restabeleceu revisões processadas nos termos memorando circular conjunto dirben pfeinss conforme documento anexo diante ausência requerimento administrativo tem que presente ação não tem necessidade nem adequação além disso não caberia apresentação proposta acordo com limitação dos atrasados quando via administrativa feito pagamento dos atrasados apenas limitados prescrição quinquenal que aplicaria inclusive caso condenação judicial"}