{"sebastião correia ramos júnior oab n ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo deve partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social grifou ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo deve partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social grifou junho limite máximo deveria ter sido atualizado acordo com variação inflacionária ocorrida partir dezembro publi cação emenda constitucional maio limite máximo deveria ter sido atualizado acordo com variação inflacionária ocorrida partir dezembro publicação emenda constitucional era isso que poder executivo poderia ter feito regulamentar aplicação norma constitucional ARTIGO_84 junho foi aplicado aos benefícios iniciados dezembro índice reajuste quadro anexo medida provisória maio foi aplicado aos benefícios iniciados dezembro índice reajuste quadro anexo DECRETO_5061 atualizar limite máximo contar dezembro vigência ec era aplicar lhe contar junho índice mesmo índice aplicado aos benefícios rgps atualizar limite máximo contar dezembro vigência ec era aplicar lhe contar maio índice mesmo índice aplicado aos benefícios rgps não foi isso contudo que ocorreu poder executivo simplesmente leu texto constitucional como nele não houvesse expressão partir data publicação desta emenda aplicando limite máximo mesmos índices aplicados aos benefícios rgps verdade mas aos benefícios iniciados antes reajustamento geral anterior junho junho respectivamente eis resumo rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}