{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax complemento positivo impossibilidade fixação termo absoluto impossibilidade jurídica pagamento administrativo violação ARTIGO_100 constituição federal início cumpre esclarecer parte sentença que condena união obrigação fazer consistente implantação gratificação partir determinada data previamente fixada sentença ainda não transitada julgado pagando partir daí administrativamente parcelas que vencerem que pese haver sentença ordem para cumprimento obrigação fazer através pagamento administrativo das parcelas relativas valor gdpst após prolação sentença esta ordem produz uma violação expressa constituição federal fato comando contido sentença título obrigação fazer condenação pagamento das parcelas que vencerem após sentença fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado constantes precatórios judiciários apresentados até julho fazendo o pagamento até final exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente é vedada expedição precatórios complementares suplementares valor pago bem como fracionamento repartição quebra valor execução para fins enquadramento parcela total que dispõe deste artigo n esse foi entendimento supremo tribunal federal nos autos re e proferido nos seguintes termos"}