{"marisa rezino castro gonçalves advogada h forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições n relevante observar que tem como fundamento decisão prolatada também publ cuja matéria teve reconhecida ficou assente ação direta inconstitucionalidade distrito federal que foi relatora eminente c j d k c g g cuja matéria foi objeto apreciação pelo plenário corte sede ficou assentado que administração deve adotar servidores que exerçam atividades risco sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário servidores cujas atividades são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física reiteração posicionamento rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}