{"ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto opina procuradoria geral república pelo indeferimento pedido releva ministério público federal ademais disposto resolução conselho nacional justiça que exclui incidência teto remuneratório constitucional dentre outras verbas aquela recebida título licença prêmio convertida pecúnia ante exposto nego seguimento pedido ARTIGO_21º ristf decisão disponibilizada dje n denota portanto que este colendo supremo tribunal federal possui entendimento correto que licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tem nítido caráter indenizatório está afastada incidência limite constitucional com efeito reiterando as argumentações fundamentos incluídos peças anteriores requer a manutenção r decisão nobre magistrado quo mantida pelo acórdão e tribunal justiça estado são paulo a ratificação constitucionalidade dos dispositivos que resguardam integralmente direito dos servidores públicos serem indenizados pelos períodos licença prêmio que não gozam durante sua atividade funcional por absoluta necessidade serviço fim que seja negado provimento presente recurso ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite"}