{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min gilmar mendes recte banco brasil a adv s nei calderon adv s marcelo oliveira rocha recdo s emerson aparecido ribeiro adv s marcos francisco maciel coelho decisão verifico que assuntos versados recurso extraordinário correspondem aos temas sistemática repercussão geral cujos paradigmas são respectivamente are dje o are dje ambos minha relatoria assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de outubro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}