{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL satisfação desses direitos medida pela ponderação cargo legislador dos interesses envolvidos observando estágio desenvolvimento sociedade medida que constituição não oferece comando indeclinável para opções alocação recursos essas decisões devem ficar cargo órgão político legitimado pela representação popular competente para fixar linhas mestras política financeira social essa legitimação popular tanto mais importante uma vez que realização dos direitos sociais implica necessariamente privilegiar bem jurídico sobre outro buscando concretizá com prioridades sobre outros efetivação desses direitos implica favorecer segmentos população por meio decisões que cobram procedimento democrático para serem legitimamente formadas tudo apontar parlamento como sede precípua dessas deliberações segundo lugar administração satisfação desses direitos pois regime democrático primacialmente descortino legislador não cabe princípio judiciário extrair direitos subjetivos das normas constitucionais que cogitam direitos não originários prestação direito subjetivo pressupõe que prestações materiais hajam sido precisadas delimitadas tarefa própria órgão político não judicial compreende assim que por exemplo direito trabalho ARTIGO_6º constituição não deduza direito objetivo desempregado exigível juízo que estado lhe proporcione uma posição profissional"}