{"pccs sob pena ofensa princípio irredutibilidade remuneratório não poderiam experimentar qualquer redução nominal nos vencimentos modo que pagamento referida parcela deveria manter noutro ponto citamos decisão proferida pelo ministro roberto barroso se manifestar pela inexistência repercussão geral matéria debatida re feito idêntico este junho porque outros são fundamentos acórdão recorrido que não questões constitucionais entanto caso controvérsia dos autos apesar se afirmar direito parte recorrida razão existência título judicial trabalhista também destaca que vantagem denominada adiantamento pccs tem previsão LEI_7686 natureza remuneratória consigna ainda que parcela foi incorporada aos vencimentos dos servidores por efeito disposto ARTIGO_4º LEI_8460 assim como reconhece devido reajuste após instituição regime estatutário portanto contrário sustentado pela união acórdão tribunal regional não apresenta título judicial trabalhista como único fundamento sua decisão tampouco ampara normas clt para reconhecer direito pleiteado pela parte autora dessa forma revisão conclusão sobre direito reajuste parcela período posterior instituição regime jurídico único administração federal pressupõe análise legislação infraconstitucional que disciplinou política remuneratória leis nesse sentido foram proferidas seguintes decisões monocráticas casos análogos presente rel min dias toffoli rel min gilmar mendes rel min celso mello rel min rosa weber re rel min ricardo lewandowski por ocasião julgamento re sob relatoria ministra ellen gracie plenário supremo tribunal federal firmou entendimento que possível atribuição dos efeitos declaração ausência repercussão geral decisões que afirmam não haver matéria constitucional ser apreciada que eventual ofensa constituição federal seria indireta reflexa o que consta ARTIGO_324º ri stf diante exposto manifesto pelo não conhecimento recurso cpc ARTIGO_1035 proponho fixação seguinte tese não tem repercussão geral controvérsia relativa direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre"}