{"inquestionável que reajuste dos benefícios pode ser diferente daquele aplicado teto dos salários contribuição razão pela qual claramente equivocada premissa básica toda argumentação autoral reforçando esse entendimento transcrevemos voto eminente juiz otávio roberto pamplona presidente e turma recursal santa catarina lavrado processo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar título exemplo enunciado súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs"}