{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excedam créditos orçamentários adicionais exigindo ainda parágrafo do ARTIGO_169 prévia dotação orçamentária para concessão qualquer vantagem aumento remuneração servidores públicos não possível portanto condenação pretendida pelo autor considerando que qualquer despesa que administração pública realize deve limitar aos créditos orçamentários assim como concessão aumento vantagem aos funcionários públicos deve ter previsão orçamento na lei diretrizes orçamentárias mérito caráter pro labore gratificação que pese alegação autoral medida provisória não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_233 fica instituída gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz devida aos servidores ocupantes dos cargos provimento efetivo pecfaz quando lotados no exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nas unidades ministério fazenda ARTIGO_234 gdafaz será atribuída função alcance metas desempenho individual servidor do desempenho institucional ministério fazenda a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor exercício das atribuições cargo função com foco contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais a avaliação desempenho institucional visa aferir desempenho coletivo alcance dos objetivos organizacionais ARTIGO_235 gdafaz será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo cxxxvii ARTIGO_236 pontuação referente gdafaz será assim distribuída maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}