{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms outrem por ato unilateral vontade contrato por imposição legal naturalmente transmissibilidade direitos operada campo direito civil pode implicar modificações plano processual embora código processo civil utilize equivocadamente nomenclatura ações transmissíveis consenso doutrina que transmissibilidade característica inerente direito sobre qual funda ação assim transmissibilidade que averigua para definir possibilidade sucessão título universal o próprio direito material destacamos vale ressaltar que enquanto proventos aposentadoria eram pagos ex servidor somente beneficiário era titular direito pleitear revisão benefício sendo certo que este direito era intransmissível aposentadoria não pode ser objeto alienação cessão nem mesmo objeto penhora ARTIGO_649 inciso vii código processo civil sendo portanto res extra commercium ora para que dê sucessão causa morte preciso que haja quanto aos bens alienabilidade além disso herdabilidade pontes miranda vol p caso cuidando de direito inalienável ação revisão intransmissível terceiro vale destacar que lei previdência social lei º julho ARTIGO_114 atentando natureza direito pensão aposentadoria dispõe expressamente que benefício não pode ser objeto penhora arresto sequestro sendo nula pleno direito sua venda cessão a constituição qualquer ônus sobre ele bem como outorga poderes irrevogáveis em causa própria para seu recebimento o direito aposentadoria também ação revisão não pode ser objeto transmissão terceiro pelo servidor por ato entre vivos inegável que também não integra patrimônio transmissível causa morte também não qualquer relação entre caso presente o ARTIGO_112 LEI_8213 pois este regula levantamento valores não recebidos vida pelo segurado independentemente inventário arrolamento pelos dependentes habilitados pensão por"}