{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional n como vê acordo com do ARTIGO_40 cálculo dos proventos dos servidores aposentados com fundamento nas regras permanentes lex legum inclusive naquela prevista sempre de seguir disposto nos e do mesmo dispositivo teor tais normas única conclusão possível que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar passando cálculo considerar remunerações devidamente atualizadas utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes próprios previdência o ARTIGO_201 constituição federal forma lei integralidade dos proventos sentido estes corresponderem totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria foi substituída pela sistemática do ARTIGO_40 pela nova regra permanente palavra integrais quando refere valor dos proventos significa apenas contrário proporcionais vale dizer valor não sujeito redução função tempo contribuição servidor quando ativa assim como autor pretende pleitear aposentadoria forma especial como apenas alcançou direito aposentação vigência indigitada nº inequívoco que fica rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}