{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região imposta pelo teto um limite imposto momento pagamento não estão colocadas um contexto condizente com ordenamento jurídico pátrio para explicar erro tese parte autora necessária breve explicação sobre limitação salário benefício que ocorre momento concessão de fixar desde logo não existe salário benefício superior teto portanto não que falar aplicação novos tetos diz ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício"}