{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss desta maneira suprida omissão legislativa prazos decadenciais devem ser contados partir sua previsão legal para todos benefícios para concedidos anteriormente edição mp prazo iniciaria tão somente após sua entrada vigor para concedidos posteriormente prazo decadencial teria início partir data concessão benefício até mesmo porque lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras retroatividade mínima ressalvadas apenas hipóteses incólumes cobertas pelo véu coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido não havendo coisa julgada direito adquirido ato jurídico perfeito ser ser tutelado não que restringir efeitos norma assevere que casu não que falar coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido primeiro lugar porque inexiste pretenso direito adquirido segurado ter seu benefício revisto eternum segundo lugar porque objetivo parte adversa precisamente afastar ato jurídico perfeito não tutelá prazo decadencial caso concreto não afeta ato jurídico perfeito pelo contrário prazo decadencial visa precisamente dar segurança jurídica conferir imutabilidade ato jurídico após passagem razoável decurso tempo saber dez anos finalmente terceiro lugar criação um prazo decadência modalidade alteração regime jurídico previdenciário que como maciçamente decidido pelo pretório excelso não existe direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente abaixo colacionado recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min moreira alves verifica que eventual posicionamento contrário significa uma interpretação ARTIGO_5º xxxvi crfb de forma não condizente com hermenêutica nosso ordenamento jurídico parte adversa postula equivocado entendimento que fatos anteriores junho página de"}