{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 grifo nosso perceba que dedução acima referida vale apenas para contribuinte que faz declaração completa ir independentemente quantos planos previdência privada possua limite dedutível de sobre total dos rendimentos tributáveis versão simplificada esses recursos não são identificados como redução base cálculo para incidência imposto veja que lc º seu ARTIGO_19 prevê duas espécies contribuições aos planos previdência privada normais destinadas custeio dos benefícios respectivos extraordinárias destinadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não abrangidas pelas primeiras não obstante classificação efetuada pela lei ambas espécies contribuição são destinadas custeio dos benefícios previdenciários complementares assim distinção entre elas apenas relativa forma desse custeio haja vista que chamadas contribuições normais fazem diretamente as denominadas contribuições extraordinárias fazem forma indireta permitirem sobrevivência financeira dos fundos respectivos sem que cumprimento sua função restaria inviabilizado diante disso rateio déficit decorre solidariedade inerente custeio previdência complementar cuja manutenção cabe segundo lei aos participantes assistidos patrocinadores princípio solidariedade atinge qualquer fase contrato haja vista que tem por objetivo subsistência plano previdenciário privado busca garantir reserva matemática necessária para pagamento benefícios futuro ademais convém mencionar que ARTIGO_21 lei complementar que dispõe sobre regime previdência complementar prevê divisão resultado deficitário entre patrocinadores participantes os assistidos proporcionalmente suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros responsáveis pelo dano prejuízo entidade previdência privada nessa seara do ARTIGO_21 lc dispõe que equilíbrio financeiro pode ser restabelecido por meio aumento valor das contribuições"}