{"cinco anos momento início vigência mp tal período restaria limitado um qüinqüênio prazo cinco anos aplicar ia àqueles benefícios concedidos vigência mp ou LEI_9711 sendo acrescido mais cinco por força LEI_10839 para aqueles prazos ainda cursoquando seu advento destarte benefícios concedidos anteriormente edição mp LEI_9528 não estão sujeitos decadência entre estão sujeitos prazo decadencial dez anos limitado cinco anos partir entre estariam sujeitos prazo decadencial cinco anos estendido por mais cinco anos para prazos curso quando edição mp após estão sujeitos prazo decadencial dez anos nessa linha teria caducado ainda outubro direito revisão todos benefícios concedidos entre bem como haveria decaído outubro novembro direito revisão daqueles benefícios concedidos entre todos demais benefícios não estariam sujeitos decadência se sujeitariam prazo decenal por tal razão tenho que situação concreta princípio aplicação imediata deve ceder prol uma uniformidade todos prazos decadenciais patamar fixado pelas leis e isso por duas razões primeira restauração prazo decenal pela LEI_10839 evidencia constatação pelo legislador uma falha legislativa consistente estipulação um prazo decenal demasiado restrito sobretudo quando grande maioria dos beneficiários regime geral previdência desconhece seus direitos não tem pleno acesso tutela jurisdicional segunda aplicação prazo decadencial que vigeu por pouco mais que sua duração se situou entre dois prazos que representam seu dobro violaria flagrantemente isonomia trato dos beneficiários previdência social que deve ser resguardada situações tal caos legislativo nesta senda de afastar decadência direito revisão todos benefícios com dib anterior junho b objeto ações ajuizadas antes junho quanto aos demais benefícios de analisar especificamente ocorrência decadência com base prazo decenal com base nesses fundamentos afasto decadência nesta demanda considero prescritas parcelas anteriores qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação autos relator andrei pintten vellozo por unanimidade neste ínterim evidente resta prejuízo mensal sofrido pelo recorrente fazendo jus revisão seu auxilio doença através recalculo rmi renda mensa inicial utilizando da regra estatuída ARTIGO_29 LEI_8213"}