{"advocacia geral união procuradoria regional união região turma recursal confirmou sentença dessa decisão registre união interpôs embargos declaração com fins prequestionamento interposto recurso extraordinário pelo ente público mesmo restou inadmitido sob fundamento que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta vem união tempestivamente interpor presente agravo para que essa corte conheça dê provimento recurso extraordinário interposto decisão agravada eminente juíza presidente turma recursal dos juizados especiais rio grande sul inadmitiu recurso extraordinário nos seguintes termos recurso cível recorrente união advocacia geral união réu recorrido douglasir nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo recorrido douglas silva mello sucessão autor advogado tatiana cassol spagnolo advogado oscar cansan recorrido deise nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo recorrido rosa lilia nunes mello sucessor autor advogado oscar cansan advogado tatiana cassol spagnolo despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}