{"________________________________ diante disso ação comento visa assegurar aos servidores que aposentaram anteriormente ec virtude princípio isonomia paridade recebimento pontuação garantida pela LEI_13324 eis que não encontram elencados pelo dispositivo legal devendo eles ser estendidos tais benefícios com correlação direta entre parcelas que compõem base cálculo contribuição previdenciária pss aquelas que integram correspondentes proventos inatividade todavia referida lei foi instituída recentemente coincidentemente após pacificação entendimento tanto tnu quanto tcu que não poderia haver benefício sem contribuição nem contribuição sem benefício face este entendimento diversas decisões foram procedentes sentido devolver aos servidores que contribuíram sobre percentuais maiores que aqueles que teriam direito após concessão seus benefícios visto que leis que instituíram gratificações seus respectivos ministérios autarquias determinavam valores fixos para ativos inativos ocorre que razão princípio isonomia paridade aos servidores anteriores ec excluídos pela LEI_13324 são garantidos quaisquer benefícios que sejam dados aos servidores ativos que não tenham caráter individual marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}