{"conceder benefício mais vantajoso inclusive instruir segurado neste sentido não como concordar com improcedência deste pedido inocorrência decadência direito adquirido ademais ínclitos julgadores insta salientar que presente ação trata de direito adquirido melhor benefício uma vez que data indicada inicial segurado fazia jus benefício previdenciário que acarretaria benefício mais vantajoso segurado se tratando direito adquirido constituição federal dispõe seu ARTIGO_5º xxxvi que ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada a constituição federal determina que lei nenhuma prejudicará direito adquirido não como aplicar decadência nos casos que busca aplicação dispositivo legal qual deveria ter sido aplicado no momento concessão benefício direito adquirido destas questões resta demonstrado ARTIGO_122 LEI_8213 que assim dispõe ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}