{"parte autora alega ainda que gacen apresenta caráter indenizatório por funcionar como uma compensação pelas despesas locomoção servidor durante jornada trabalho indenização transporte tendo lei por essa razão proibido cumulação referida gratificação com diárias do ARTIGO_55 segundo argumenta inicial fato lei estabelece a jurisprudência confirma que auxílio transporte para servidores configura verba natureza indenizatória necessário investigar então a gacen pode ser enquadrada tal categoria vejamos que diz estatuto dos servidores públicos civis união indenização transporte ARTIGO_60 conceder á indenização transporte servidor que realizar despesas com utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos por força das atribuições próprias cargo conforme dispuser regulamento pronunciamentos tribunal regional federal região do superior tribunal justiça delimitado instituto indenização transporte imposto renda legitimidade união federal verbas destinadas pagamento auxílio transporte auxílioalimentação não incidência fato o município ser destinatário arrecadação imposto renda retido por suas autarquias não lhe confere direito dispensar contribuinte recolhimento mesmo imposto contribuinte relação jurídica tributária não está ligado município ao estado mas sim união auxílio concedido aos servidores públicos forma pecúnia que seja destinado custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos suas residências para local trabalho vice versa possui natureza indenizatória razão pela qual não sofre incidência imposto renda ademais referido benefício não incorporado remuneração servidor cessando seu pagamento nos casos não utilização transporte público tribunal regional federal região decisão mantida agrg recurso especial stj processual civil tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc auxílio condução imposto renda não incidência tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário matéria decidida pela seção resp julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc majoração dos honorários súmula do stj incidência imposto renda tem como fato gerador acréscimo patrimonial sendo por isso imperioso perscrutar"}