{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau não pode fiscalizar estabelecimento produção laboratório para verificação adimplemento das boas práticas fabricação bpf expedidas pela anvisa poder polícia regular não pode controlar seu preço mormente quando trata cumprimento decisão judicial onde administração pública fica totalmente refém preço estabelecido pelo laboratório uma vez que pressionada cumprir decisão judicial o laboratório não está sujeito regras fixação preço anvisa essa situação foi devidamente analisada pelos órgãos cúpula poder judiciário mormente época audiência pública realizada pelo supremo tribunal federal para discutir questões relativas demandas judiciais que objetivam fornecimento prestações saúde dando origem recomendação março conselho nacional justiça cnj onde sintetiza conclusões supremo tribunal federal respeito desse tema na qual recomenda aos tribunais justiça dos estados aos tribunais regionais federais que evitem autorizar fornecimento medicamentos ainda não registrados pela anvisa nos seguintes termos considerando que medicamentos tratamentos utilizados brasil dependem prévia aprovação pela anvisa forma ARTIGO_12 LEI_6360 c LEI_9782 quais objetivam garantir saúde dos usuários contra práticas com resultados ainda não comprovados mesmo contra aquelas que possam ser prejudiciais aos pacientes resolve recomendar aos tribunais justiça dos estados aos tribunais regionais federais que evitem autorizar fornecimento medicamentos ainda não registrados pela anvisa em fase experimental ressalvadas exceções expressamente previstas lei de"}