{"DECRETO_357 entendimento tnu prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 aplica tão somente aos benefícios previdenciários concedidos após edição mp considerando que dib benefício parte autora anterior não que falar decadência direito revisão conforme entendimento firmado pela turma nacional uniformização deve ser aplicada para fator conversão legislação época concessão aposentadoria cabe aplicação coeficiente partir data qual iniciou vigência DECRETO_357 recurso improvido rci primeira turma recursal sc relatora luísa hickel gamba julgado mesmo sentido tem entendido primeira turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul autos sob relatoria magistrado paulo paim silva previdenciário decadência direito revisão benefício pedido segurado benefícios previdenciários concedidos antes edição medida provisória que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 não têm prazo decadencial revisão pela inexistência previsão legal época benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos tendo vista redação ARTIGO_103 LEI_8213 época benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos redação ARTIGO_103 LEI_8213 época benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos recurso improvido rci primeira turma recursal rs relator paulo paim silva julgado rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}