{"vez maior cidadãos aptos gerirem por só recursos sociais sua vida diminuindo com isso carga solidária que caracteriza sistema previdência ora se tratando valor benefício devido segurado ao seu dependente direito natureza alimentar inadmissível torna que beneficiário pelo decurso prazo perca direito seu benefício tem assim que são indisponíveis dos direitos previdenciários dos beneficiários regime não cabendo renúncia preservando sempre direito adquirido daquele que tendo implementado condições previstas lei para obtenção benefício ainda não tenha exercido castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr edição mérito presente ação tem por finalidade requerer instituto nacional seguro social inss inclusão cálculo apuração renda mensal inicial rmi contribuições referentes salário parte autora amparados constituição república ARTIGO_201º bem como LEI_8212 ARTIGO_28 LEI_8213 LEI_8870 que alterou do ARTIGO_28 LEI_2212 cumpre esclarecer que constituição república seu antigo ARTIGO_201º dispõe que os ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas grifo nosso por determinação constituição república foi criada LEI_8212 julho que organizou seguridade social instituiu plano custeio citada lei previa seu ARTIGO_28 seguintes dispositivos sobre contribuições dos segurados ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento ainda por força constitucional foi criada LEI_8213 que determinava seu ARTIGO_29"}