{"supremo tribunal federal agravo instrumento paraíba registrado ministro presidente agte gilvando carneiro leal adv s john johnson goncalves dantas abrantes agdo s ministério público estado paraíba proc s procurador geral justiça estado paraíba despacho agravo instrumento nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por terem sido submetidas sistemática repercussão geral questões trazidas recurso agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho presidência tribunal justiça paraíba competência tjpb entanto acha exaurida pela decisão fls não cabendo este juízo quo data venia apreciar novamente admissibilidade recurso principal nem tampouco julgar mérito agravo recurso extraordinário desse modo determino devolução processo stf com cautelas devidas fim que excelso pretório examine recurso pendente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}