{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte marilza rodrigues coltri adv s luciana ribeiro pena peghim recdo s instituto previdencia municipio barretos adv s ronaldo andrioli campos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional insalubridade direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional horas extras direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional serviço noturno direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade tema contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código crqlenkrgeq"}