{"egrégio supremo tribunal federal colenda turma excelentíssimos senhores ministros síntese demanda trata de ação ordinária que postula obtenção medicamento tratamento médicos grau foi proferida sentença improcedência e trf região deu provimento apelação mpf para restabelecer antecipação tutela que foi determinado fornecimento medicamento união opôs embargos declaratórios aos quais foi dado parcial provimento para fins exclusivos prequestionamento tratando de decisão última instância que não comporta outros recursos que viola legislação federal a constituição união apresentou recurso extraordinário qual não foi admitido por alegada consonância acórdão proferido com entendimento stf bem como pela alegada ofensa meramente reflexa constituição pela aplicação súmula stf por conta disso vem união interpor agravo forte ARTIGO_1042 ncpc breve a síntese preliminarmente presente recurso não aborda parte decisão que declarou prejudicado recurso matéria pacificada por decisão proferida sede repercussão geral antes adentrar nas razões recursais propriamente ditas impõe esclarecer que presente recurso agravo não abrange parte decisão recorrida que julgou prejudicado recurso extraordinário veja que compulsando presente recurso o próprio recurso extraordinário não questiona existência solidariedade si obrigação prestação saúde matéria que foi assentada pelo relator min luiz fux julgado página de"}