{"página universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei omissis omissis iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário negrito nosso percebe que direito pretendido um direito fundamental uma porque inserido título da crfb que dispõe sobre direitos garantias fundamentais duas porque grau relevância desse bem jurídico tutelado materialmente como direito social está diretamente relacionado com mínimo existencial própria orientação adotada pelo excelso supremo tribunal federal matéria direitos sociais tem sido sensível neste particular reconhecimento que direitos sociais são direitos fundamentais nesse sentido sta rel min gilmar mendes ai rel ministro joaquim barbosa portanto sendo direito pleiteado direito fundamental possível torna sua exigência por meio judicial sob pena ter por violado âmbito proteção desse direito configurar nítido desprestigio portanto afronta direita constituição república federativa brasil um vez que legislador até momento não preocupou bem servir constituição materializando direito fundamental trabalhador rural segurado especial instituindo mecanismos capazes minorar seu sofrimento épocas seca de excessos hídricos quando eventualmente ficam involuntariamente sem trabalho insurgiu proteção insuficiente ainda mais porque outorgou grupo condições idênticas benefício bem superior que até momento dá àquele garantia safra seguro desemprego seja agiu forma omissiva inconstitucional que conforme se expôs afigura veemente desproporcionalidade escolha legislador conceder uma garantia agricultor valor r setecentos sessenta reais anuais pagos até seis parcelas mensais por família um seguro desemprego pescador valor um salário mínimo mensal por integrante família durante período defeso ademais previdência social por possuir status direito fundamental todo trabalhador seja urbano seja rural entre estes segurados especiais não expõe seu processo concretização avaliações meramente discricionárias administração pública nem subordina razões puro pragmatismo governamental mais este pretório rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}