{"advocacia geral união rn de como união não participa execução dos serviços diretamente não pode jamais ser compelida fornecimento medicamento aparelhos para pacientes com dificuldade locomoção nem mesmo por meio repasse extraordinário casual verba cuja necessidade pode ser aquilatada pelo órgão encarregado pela política assistência saúde local adotada casos que apresentam tal necessidade política nacional saúde tal sorte traçada pela união mas execução atribuída legalmente aos estados municípios este um ponto fundamental questão em assim sendo figuram como partes passivas legítimas unicamente estado rio grande norte o município natal que por consequência torna incompetente esse probo juízo federal para apreciação pretensão defesa direta mérito demanda tampouco merece prosperar relação união ante fato que ministério saúde órgão gestor sistema sus nível federal somente formula políticas públicas saúde faz repasses recursos entes estaduais municipais responsáveis pela execução dos serviços pessoas portadoras necessidades especiais são assistidas pela sus ministério saúde publicou portaria ms que criou mecanismos para organização implementação das redes estaduais"}