{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep acrescente que com alteração norma do ARTIGO_40 redação ec pela emenda constitucional preservaram os direitos adquiridos o ato jurídico perfeito se propósito ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com este documento foi assinado digitalmente por cristiane vieira base nos critérios legislação então vigente servidor que trata este artigo que opte por permanecer atividade tendo completado exigências para aposentadoria voluntária que conte com mínimo vinte cinco anos contribuição mulher trinta anos contribuição homem fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas ARTIGO_40º constituição federal proventos aposentadoria ser concedida aos servidores públicos referidos caput termos integrais proporcionais tempo contribuição exercido até data publicação desta emenda bem como pensões seus dependentes serão calculados acordo com legislação vigor época que foram atendidos requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios nas condições legislação vigente gratificações conhecida definição hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro pág são vantagens pecuniárias impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns função condições anormais segurança salubridade onerosidade gratificações serviço concedidas como ajuda aos servidores que apresentem encargos pessoais que lei especifica gratificações pessoais são elas concedidas razão das condições excepcionais que está sendo prestado serviço comum propter laborem em face situações individuais servidor propter personam cit pág"}