{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação necessidade cálculo por parte contadoria judicial desde a fazenda nacional pugna por que sejam contra cheques autor enviados contadoria fim que elabore cálculo valor que por ventura lhe venha ser restituído dessa forma será possível ré sobre ele manifestar entender conveniente por ocasião recurso que poderá ser interposto face sentença que confirme planilha apresentada pela contadoria pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas eventual entendimento contrário seja reconhecida prescrição dos valores pagos mais cinco anos antes ajuizamento desta ação requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova direito admitidos termos que pede deferimento página de"}