{"entender que recorrente aposentou em maio momento posterior emenda constitucional que acabou com regra paridade entre servidores ativos inativos como sabe jurisprudência desta corte firmou no sentido que nesses casos não amparo legal para pretenso direito líquido certo sustentado pelo impetrante instituída uma gratificação vantagem caráter genérico paga indistintamente aos servidores ativa deve ser ela estendida aos inativos pensionistas conforme ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela emenda constitucional rms rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado de decidiu corte suprema regime repercussão geral que servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec rel min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado dje recurso ordinário mandado segurança provido processo roms roms recurso ordinário mandado segurança relator mauro campbell marques sigla órgão stj órgão julgador segunda turma fonte dje data considerando que autor ingressou serviço público ano não antes dezembro mas até dezembro resta garantido direito paridade quando sua aposentação devendo ser estendido ele todos direitos conferidos pela LEI_12772 inclusive decisão monocrática ministro roberto barroso caso idêntico este decidiu pela procedência pedido autoral decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais sergipe assim ementado administrativo servidor público plano carreira proventos aposentadoria rubricas retribuição por titulação novo método cálculo inaugurado pela LEI_12772 qual passou levar consideração indicador reconhecimento saberes competências rsc regime jurídico previdenciário demandante com"}