{"defensoria pública estado rio janeiro efetiva donde depreende uma satisfação por completo quanto questões postas perante poder judiciário ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal verbis lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito neste sentido decisões proferidas pela suprema corte verbis ordem jurídico constitucional assegura aos cidadãos acesso judiciário concepção maior engloba entrega prestação jurisdicional forma mais completa convincente possível t rextr pa rel min marco aurélio diário justiça seção garantia constitucional alusiva acesso judiciário engloba entrega prestação jurisdicional forma completa emitindo estado juiz entendimento explícito sobre matérias defesa veiculadas pelas partes nisto está essência norma inserta inciso xxxv ARTIGO_5º carta república t extr º rel min marco aurélio diário justiça seção grifos nossos afigura dessa forma que acórdão recorrido viola maneira direta frontal princípios normas constitucionais dignidade pessoa humana inafastabilidade controle jurisdicional devido processo legal o direito saúde consagrados nos artigos adiante nominados que autorizam interposição presente recurso extraordinário que encontra revestido todos seus requisitos admissibilidade neste sentido foram violados seguintes dispositivos constituição federal verbis ARTIGO_1º tem como fundamentos"}