{"que trata tema infraconstitucional nesse sentido veja decisão monocrática ministra carmem lúcia decisão recurso extraordinário com agravo indenização danos morais instituição financeira inexistência repercussão geral agravo qual nega seguimento relatório agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base alínea do inc iii ARTIGO_102 constituição república quarta turma conselho recursal dos juizados especiais cíveis criminais rio janeiro manteve sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 decisão agravada teve como fundamentos para inadmissibilidade recurso extraordinário circunstâncias que contrariedade constituição tivesse ocorrido seria indireta de que supremo tribunal federal não teria reconhecido repercussão geral questão análoga destes autos agravante argumenta que presente caso acórdão agravado está confronto com súmula a jurisprudência dominante supremo tribunal federal recurso extraordinário alega que tribunal quo teria contrariado inc e do ARTIGO_5º constituição república apreciada matéria trazida espécie decido conselho recursal dos juizados especiais cíveis criminais rio janeiro manteve sentença assim fundamentada impõe registrar que relação jurídica versada nos autos de consumo uma vez que parte autora encontra abarcada pelo conceito normativo positivado ARTIGO_2º LEI_8078 igualmente parte subsume ao conceito ARTIGO_3º referido diploma legal julgamento recurso extraordinário com agravo relator ministro presidente este supremo tribunal assentou inexistência repercussão geral questão análoga discutida nestes autos que trata responsabilização instituição financeira por danos materiais com base código defesa consumidor agravo convertido extraordinário inadmissibilidade deste responsabilidade civil dano material relações contratuais extracontratuais tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto responsabilidade instituição financeira por dano material causado consumidor versa sobre tema infraconstitucional dje declarada ausência repercussão geral recursos extraordinários agravos instrumento que suscitarem mesma questão constitucional podem ter seu seguimento negado pelos respectivos relatores conforme do ARTIGO_327 regimento interno supremo tribunal federal pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_327º regimento interno supremo tribunal federal are relator min cármen lúcia julgado publicado grifamos ainda indenização danos morais cadastramento indevido órgão proteção crédito aplicação dos efeitos ausência repercussão geral tendo vista tratar divergência solucionável pela aplicação legislação federal inexistência repercussão geral relator min ellen gracie julgado dje página de"}