{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde enfim tem que equilíbrio atuarial pretendido não destina apenas aos proventos aposentadoria uma vez que contribuições que trata plano seguridade social pss também destinam financiar demais benefícios elencados LEI_8112 inclusive benefícios assistenciais que não tem como contrapartida uma contribuição julgados adiante reproduzidos lavra superior tribunal justiça corroboram razões aqui deduzidas senão vejamos sublinhados acrescentados acórdão origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão documento fonte data relator luiz fux decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros egrégia primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas por unanimidade conhecer parcialmente recurso especial nessa parte negar lhe provimento nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki denise arruda francisco falcão votaram com sr ministro relator ausente ocasionalmente sr ministro josé delgado ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor"}