{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas criando majorando benefícios previdenciários bem como prevendo respectiva imprescindível fonte custeio assim comando judicial pretendido pela parte autora inconstitucional um lado por afrontar atribuição privativa congresso nacional para dispor sobre previdência social por outro lado por infringir competência exclusiva mesmo órgão legislativo para dispor sobre legislação orçamentária com deferimento pedido formulado inicial afrontar iam assim seguintes dispositivos constituição ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre xii previdência social proteção defesa saúde ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações crédito dívida pública emissões curso forçado grifou desta feita improcedência pedido medida que impõe ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente decisões judiciais semelhantes repetirem para inúmeros beneficiários benefícios concedidos sob égide outras normas existem aos milhares antes constituição por exemplo não eram corrigidos todos salários contribuição jamais cogitou porém aplicar ARTIGO_201 nova constituição todos benefícios concedidos anteriormente mesmo porque sistema com suas fontes custeio de benefícios era outro alterar retroativamente renda desses benefícios acabaria com qualquer forma cálculo atuarial bem percebe que vingar tese aplicabilidade lei nova mais benéfica aos benefícios concedidos antes seu advento ter ia obrigatoriamente admitir direito revisão milhões benefícios concedidos anteriormente advento cf da LEI_8213 proposição que sempre foi rechaçada pela jurisprudência rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}