{"primeira turma dje data página apelreex desembargador federal luiz alberto gurgel faria terceira turma dje data página reserva possível não pode ser invocada com intuito fraudar frustrar mesmo inviabilizar implementação políticas públicas constitucionalmente previstas por encontrar insuperável limitação garantia constitucional mínimo existencial precedente stf are agr relator min celso mello segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp mera formalidade não inclusão medicamento lista sus não pode por só ser óbice fornecimento medicamento prescrito por médico capacitado necessário saúde consoante bem observado pelo julgador singular houve comprovação justificativa por avaliação médico pericial benefício medicamento prescrito para saúde a manutenção qualidade vida autor com ressalva que tratamento tradicional mostrou precário diante sua gravidade apelações remessa oficial improvidas desembargador federal rogério fialho moreira quarta turma dje data página agravo regimental administrativo constitucional políticas públicas fornecimento medicamento para tratamento paciente portador hiperparatireoidismo relevância medida recurso improvido questão pontual cinge concretização dos direitos sociais especial direito saúde albergado pelo ARTIGO_196 carta federal que última análise está umbilicalmente ligado realização dignidade pessoa humana hipótese vertente verifica o quadro um paciente portador doença denominada hiperparatireoidismo necessitando por conseguinte fazer uso diário medicamento cinacalcet mimpara substituição aos fármacos que vinha utilizando regularmente posto que não estavam mais reduzindo taxa hormônio pth hormônio secretado pela glândula paratireoide que alta concentração causa hiperparatireoidismo fim lhe proporcionar uma expectativa estabilizar doença diminuindo máximo possível sequelas decorrentes dessa enfermidade iii vale ressaltar ainda que utilização medicamento cinacalcet detrimento daqueles fornecidos pelo sus alfacalcidol calcitriol guarda pertinência vista que agravado encontra fase terminal existindo indicação para seu uso pela secretaria saúde estado pernambuco bem como pelo cláudio cunha cavalcanti neto crm periculum mora reside circunstância que ausência fornecimento medicamento questão poderá trazer sérias complicações saúde parte agravada correndo inclusive risco morte espécie mostra adequada relevante determinação medida assecuratória para cumprimento direito saúde erigido status garantia fundamental nossa ordem constitucional ARTIGO_196 precedentes apelreex desembargador federal rubens mendonça canuto segunda turma dje data página desembargador federal francisco barros dias segunda turma dje data página agravo regimental improvido edag desembargador federal edílson nobre quarta turma dje data página luz exposto antecipo efeitos tutela para determinar que união estado ceará o município fortaleza forneçam autora medicamento thyrogen dose padronizada ampola por dois dias consecutivos seja duas ampolas conformidade com prescrições médicas anexo forma gratuita ininterrupta até decisão final deste juízo sob pena multa diária r mil reais caso descumprimento cabendo cada dos entes informar este juízo prazo quarenta oito horas quais providências adotadas para atendimento preceito intimem as partes desta decisão regime urgência"}