{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep egrégia turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco contrarrazões recurso inominado colenda turma ilustres julgadores breve escorço histórico cuida origem ação repetição indébito tributário qual autor servidor público federal pugnou repetição quantia que alega ter sido indevidamente recolhida título imposto renda sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias mm juiz grau houve por bem julgar improcedente pedido inconformado com decisão requerente apresentou recurso inominado reiterando termos inicial ocorre que tal pretensão não deve prosperar devendo ser mantidos ter mos sentença mérito recursal natureza remuneratória gacen da incidência imposto renda sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício car público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei das vantagens ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor se guintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao venci mento provento nos casos condições indicados LEI_2"}