{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró importante esclarecer que alteração legal deve ser observada inclusive nas demandas curso propostas anteriormente data publicação LEI_11960 isso porque entendimento supremo tribunal federal decisões sobre alteração redação anterior mesmo dispositivo legal discussão que independente natureza material processual norma sua aplicação imediata conforme decisões recurso extraordinário no agravo regimental recurso extraordinário abaixo transcrita recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma julgado assim inss requer que eventual condenação pagamento valores atraso tenha atualização correção monetária juros moratórios realizada pelos índices poupança taxa referencial mês partir competência julho conforme determinado pela LEI_9494 ARTIGO_1º prequestionamento requer desde prequestionamento toda matéria acima argumenta considerando diplomas legais os dispositivos constitucionais pedido recursal ante exposto requer inss provimento presente recurso para reformar sentença julgar improcedente pedido formulado pela parte autora nos termos fundamentação supra mossoró data"}