{"deficiente físico tendo vista ARTIGO_203 constituição federal reportar lei para fixar critérios garantia benefício nele previsto decisão mm juíza federal juizado especial federal previdenciário região afrontou entendimento supremo tribunal federal referida ação direta constitucionalidade configurados pois pressupostos legais concedo medida liminar para fim afastar exigência pagamento benefício assistencial questão comunique solicitem as informações após abra vista procuradoria geral república publique brasília de fevereiro ministra ellen gracie relatora grifado foi rejeitado por esta excelsa corte constitucional argumento que norma ARTIGO_20º LEI_8742 inviabilizaria direito benefício adin resta superada então discussão sobre validade plano constitucional preceito legal acima referido uma vez assim positivamente declarado pelo supremo tribunal federal órgão máximo interpretação constituição república órgão cúpula poder judiciário decidiu que tarefa lei ordinária esclarecer quais famílias que podem sustentar inválido o idoso como lei não contrariou nenhum dispositivo constitucional deve ser cumprida tanto pelo poder executivo quanto pelo poder judiciário pois não inconstitucional contrário referida norma nada mais fez que aplicar disposição ARTIGO_194 iii constituição federal como caso presente autor não provou que renda familiar por pessoa inferior ¼ salário não preenchendo todos requisitos legais exigidos especialmente aquele contido do ARTIGO_20 LEI_8742 declarado agora via concentrada controle constitucionalidade inconstitucional sobre essa limitação e stf entendeu que legislador ordinário pode estabelecer hipótese objetiva para concessão benefício assistencial forma como foi estabelecida não dissonância com ordem constitucional evidente pois par o ARTIGO_203 constituição república ser eficácia limitada a própria constituição federal estabelece que salário mínimo direito empregado é capaz atender suas necessidades vitais básicas a sua família ARTIGO_7º cr a família padrão brasileira aquela constituída pelos pais dois filhos seja quatro pessoas esse salário mínimo deve ser suficiente atender necessidades básicas dessas quatro pessoas tal sorte próprio corpo constitucional exsurge suficiência valor um quarto salário mínimo para atender necessidades vitais básicas uma pessoa donde limitação imposta pelo do ARTIGO_20 LEI_8742 encontrar em harmonia com texto constitucional fato pois benefício assistencial deve ser somente concedido para aquelas pessoas que não possuem condições haver suas necessidades vitais básicas supridas por por quem quem dependem obrigatoriamente como depreende preceito constitucional ARTIGO_203 ora aquelas que têm renda familiar superior um quarto salário mínimo por pessoa possuem tais condições teor ARTIGO_7º inciso da constituição república pelo quê não de ser deferido essas benefício assistencial concluindo"}