{"súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos ademais de destacar que prevê ARTIGO_1º e do decreto estadual recepcionado pela reforma previdenciária ARTIGO_1º funcionário público ao servidor administração centralizada autarquias estado fica assegurado direito por ocasião aposentadoria pleitear pagamento férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços ou licenças prêmio averbadas para gozo oportuno vencidos até de dezembro não usufruídos utilizados para qualquer outro efeito legal ARTIGO_2º direito percepção indenização que trata artigo anterior dependerá petição funcionário público servidor que deverá ser formulada quando requerida aposentadoria ARTIGO_3º cálculo indenização que refere artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos remuneração salários demais vantagens incorporadas vigentes época efetivo pagamento grifos editados"}