{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal superior trabalho número processo origem recte estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recdo s dirceu josé silva adv s jose dirceu oliveira silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional insalubridade base cálculo direito processual civil do trabalho recurso cabimento tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are vinculação adicional insalubridade salário mínimo pressupostos admissibilidade recursos competência outros tribunais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}