{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public matéria devidamente prequestionada tendo vista que parte autora suscitou ofensa constituição tendo interposto embargos declaração contra acórdão desta turma sob argumento que órgão colegiado não enfrentou matéria constitucional suscitada com essas considerações por não ensejar violação direta dispositivos constitucionais não admito recurso interposto havendo trânsito julgado presente decisão devolvam os autos juizado especial federal intimem natal data validação franciso glauber pessoa alves juiz federal presidente assim diante tal decisum somente resta presente agravo recurso extraordinário para que seja aplicado melhor direito caso afastando inconstitucionalidades reconhecidas nas instâncias ordinárias dos requisitos admissibilidade recursal agravo sub judice encontra fundamentado fato que houve total esgotamento das instâncias anteriores culminando com decisão presidente turma recursal sentido negar seguimento recurso extraordinário apresentado pela união fazenda nacional ora excelências não poderia órgão quo barrar apreciação re questão uma vez que estavam presentes todos requisitos admissibilidade inclusive quanto repercussão geral fato recurso extraordinário inadmitido está amparado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal infra reproduzido verbis"}