{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau assim deferimento outros tratamentos medicamentos que não foram incluídos nos protocolos expressa tacitamente que portanto estão fora tratamento integral definido lei constitui igualmente ofensa independência dos poderes insculpida ARTIGO_2º constituição jurisprudência acórdão apelação reexame necessário relator marga inge barth tessler apelante ministério público federal união advocacia geral união apelado estado santa catarina município blumenau mesmos cef pab blumenau pedro afonso ioris deise cristiane hoeltgebaum daiana mabel silva rafael ramos albanez relatório trata de reexame necessário recursos apelação interpostos face sentença que julgou improcedente ação civil pública que postulado fornecimento fármaco ranibizumabe lucentis adenor reiter bem como promoção custeio sua aplicação intravítreo além dos exames diagnóstico enquanto durar tratamento união federal recorre alegando que com sentença improcedência pedido revogada está liminar antes deferida insurge contra fato a sentença ter mantido medida apesar juízo improcedência requer provimento recurso para que reforme parcialmente sentença revogando a liminar deferida ministério público federal suas razões recursais tece considerações respeito das decisões stf julgamentos das stas afirma ser necessário provimento judicial para garantir direito saúde de"}