{"trabalho ser feito combate controle endemias a sua extensão aos inativos pensionistas percentual menor verdade constituiu verdadeira liberalidade poder executivo agregar aos proventos destas categorias parcela conferida lei apesar possuir mesmo nome gacen trata de verba natureza diversa sem exigências anterior resumo trata de vantagens diferentes quais deu mesmo nome por questões falha legislador nomenclatura técnica que acabou por gerar suposto direito dos inativos pensionistas observância princípio constitucional legalidade importante asseverar que fixação gacen decorre expressamente literalmente texto lei sendo assim eventual hipótese procedência pedido invariavelmente deverá declarar inconstitucionalidade incidenter tantum dos referidos dispositivos que não o caso lembre início que presunção lei de constitucionalidade cabendo pois parte autora demonstrar inequivocamente inconstitucionalidade dos referidos dispositivos para ver atendido seu pleito que não foi efetuado presente caso administração publica tem casos como este sua atuação vinculada princípio legalidade que rege administração pública consagrado constitucionalmente pelo ARTIGO_37 caput carta magna verbis ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também aos seguintes n princípio legalidade implica subordinação completa administrador lei clássica comparação hely lopes meirelles enquanto para indivíduos esfera privada tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado nos termos clássico brocardo cuique facere licet quid jure prohibitur administração pública somente pode fazer que lei lhe ordena estando eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}