{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose gombio advogado hilario bocchi junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte avner cordeiro recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte elizabeth souza barbosa advogado karina chinem uezato recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct edson alves advogado luiz marchi relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edmilson figueredo rocha advogado carolina herrero magrin anechini relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte jose flori martins nunes advogado bruno descio ocanha totri recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo jose alves brito advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct herminio rodrigues oliveira advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal lin pei jeng página"}