{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone análise pretensão aqui veiculada deve ser feita então partir carta magna hierarquicamente superior aos outros instrumentos legislativos dispõe ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação forma regulamentar dispositivo subseqüente ARTIGO_197 cf supracitado sobrevieram LEI_8080 federal LEI_9908 estadual que basicamente dispuseram sobre obrigação estado fornecer remédios serviços providências medidas visando dar eficácia preceito constitucional como depreende estado tem obrigação fornecimento medicamentos mas entes públicos por força normas pelas quais organizou sistema único saúde assumiram cada qual certas responsabilidades há uma solidariedade última ARTIGO_194 carta política não podendo negar algum necessitado medicamento que necessite para exercer seu direito vida impõe atender num primeiro momento àquelas disposições aqui vale lembrar que tem reconhecido que direito saúde como dever estado por envolver prestações positivas ficaria adstrito legislação infraconstitucional dentro das possibilidades financeiro orçamentárias brasil um país onde faltam recursos tem dimensões continentais planejamento distribuição recursos atribuição poder executivo com fundamento técnica no menor gasto com alcance dos fins estipulados vale dizer relação custo benefício contrário beneficiar á indivíduo detrimento grande massa necessitados por esta razão houve distribuição competências de recursos para fornecimento remédios exames cirurgias etc mediante critérios médicos se afirmando urgência o risco não vai deixar ordenar seja ministrado alcançado determinado fármaco até mesmo porque julgador não tem preparo técnico nessa área mas não sendo este caso deve ser evitada interferência poder judiciário distribuição das verbas saúde pública considerados todos estes fatores conclusão pela pertinência dos argumentos município que não seria responsável pelo alcance remédio sorte que aliando esse fato LEI_9494 ao risco dano aqui traduzido irreversibilidade provimento dispensar um valor que pode ser empregado outras áreas no atendimento pessoas tão necessários como caso atenta princípio acesso igualitário vale dizer todos ações saúde não porque ordenar entrega pelo ente que não competente para tanto mormente porque não risco vida"}