{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal contrarrazões recurso extraordinário egrégio tribunal colenda câmara dos fatos trata de ação sustação protesto título apresentado tabelião protesto letras títulos capital pedido procuradoria geral estado são paulo débito tributário icms consubstanciado cda relativa débito icms declarado não pago ação tem como fundamento inconstitucionalidade protesto dívidas públicas sujeitas execução fiscal modo que fazenda estado não poderia valer do protesto título para recebimento seus créditos ação foi julgada acertadamente improcedente primeira segunda instâncias foram opostos embargos declaração diante supostas omissões que restaram rejeitados acertadamente r decisão recorrida tribunal entendeu pela constitucionalidade legalidade protesto certidão dívida ativa consoante ementa abaixo tributário cda ação anulatória protesto crédito tributário possibilidade certidão dívida ativa ser levada protesto reconhecida por lei pela jurisprudência inconstitucionalidade ARTIGO_25 lei federal que acrescentou parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 afastada pelo órgão especial desta corte julgamento arguição inconstitucionalidade ilegalidade arbitrariedade por parte fisco não vislumbradas sentença mantida recurso não provido inconformada interpõe autora vencida presente recurso extraordinário com fundamento suposta violação aos ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv inciso iii parágrafo único todos cf eis que teria havido violação direito livre iniciativa acesso justiça ampla defesa contraditório função social ordem econômica livre concorrência do dever o estado incentivar"}