{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel razões recurso extraordinário recorrente maria lourdes costa oliveira outros recorrido fazenda pública estado são paulo processo origem tribunal justiça são paulo câmara direito público excelso tribunal eminentes ministros breve relato trata de recurso extraordinário contra decisão segunda instância que julgou improcedente pedido equiparação salarial entre ativos inativos nas complementações aposentadoria dos recorrentes r decisum foi disponibilizado diário oficial quarta feira preliminarmente repercussão geral extensão efeito julgado classe dos ferroviários seus pensionistas estado são paulo presente recurso extrapola limites subjetivos parte recorrente passo que discute aplicação dos ARTIGO_5º xxxvi xxvi antigo e atuais constituição federal não em benefício dos recorrentes mas sobretudo outros servidores públicos pensionistas antiga fepasa idêntica situação trata pois questão repercussão geral com alcance milhares beneficiados estado são paulo"}