{"estado rio grande sul poder judiciário tribunal justiça crlc cnj clvel agravo instrumento direito público impugnação fase cumprimento sentença garantia juízo necessidade análise disposto ARTIGO_475 código processo civil recurso desprovido agravo instrumento primeira câmara civel cnj comarca porto alegre sergio souza oliveira agravante companhia estadual agravado distribuicao energia eletrica ceee acórdão vistos relatados discutidos autos acordam desembargadores integrantes primeira câmara cível tribunal justiça estado unanimidade negar provimento recurso custas forma lei participaram julgamento além signatário eminentes senhores ces irineu mariani presidente des sérgio luiz grassi beck porto alegre de dezembro des carlos roberto lofego caníbal relator número verificador"}