{"lei introdução código civil logo lacuna LEI_8213 referência inexistência desde LEI_9876 expresso preceito sentido que período básico cálculo dos benefícios por incapacidade tem como termo final mês anterior do afastamento atividade não pode ser interpretada contra princí pio contri butivo sentido que tanto período recebimento auxílio doença intercalado com efetivo exercício atividade como período auxílio doença posterior afastamento atividade quando aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença consistem períodos que existe salário contri buição frisa que exceções princi palmente que dizem respeito princípios dev interpretar estritamente assim disposto parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 por ser exceção princípio contri butivo constitucional de ser interpretado restritivamente nesse senti expõe maximiliano regra estrita interpretação das leis excepcionais das fiscais das punitivas leis especiais limitadoras liberdade do domínio sobre coisas isto de impostos higiene polícia segurança as punitivas bom como disposições direito privado porém ordem pública imperativas proibitivas nterpretam estritamente idem código civil explicitamente consolidou preceito clássico exceptiones sunt strictissimae interpretationis interpretam as exceções estritissimamente princípio entronca nos institutos jurí dicos roma que proibiam estender disposições excepcionais assim denominavam do direito exorbitante anormal anômalo isto preceitos estabelecidos contra razão direito limitava lhe alcance por serem mal embora mal necessário eis mais prestigiosos brocardos relativos assunto quod vero contra rationem júris receptu est non est producendum consequentias paulo digesto liv tít frag que verdade admitido contra regras gereais direito não estende espécies congêneres his quae contra rationem júris constituta sunt non possumus sequi regulam júris juliano o digesto liv tít frag tocante que estabeleci contra normas comuns direito aplicar não podemos regra geral quae propter necessitatem recepta sunt non debent argumentu trahi paulo digesto liv tít frag que admitido sob império necessidade não deve estender aos casos semelhantes impressiona como essas aquisições herm enêutica jurídica desnecessário dizer que pacíficas aplicam como a luva controvérsia jurídica torno parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 verdade último brocardo citado por só fundamento para considerar equivocada interpretação que estende mencionado dispositivo aos períodos recebimento auxílio doença que imediatamente antecedem aposentadoria por nvalidez importa mencionar tam bém que sendo contribuições previdenciárias tributos existência destes também de ser expressa inequívoca pelo que não assiste razão data venia tese que imagina existente contribuição previdenciária oculta valor auxílio doença apesar não haver previsão legal incidência desse tributo tese que cui poderia sustentar seguinte raciocínio ci dadão ARTIGO_4o quando lei for missa juiz decid irá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito"}