{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem tribunal regional federal região número processo origem recte estado paraná proc s procurador geral estado paraná recte união proc s advogado geral união recdo s mesmos recdo s ivanir silva americano adv s andreia silvane tyski annas intdo s município guarapuava adv s procurador geral município guarapuava qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código crqenmrygpk"}