{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública autos ação procedimento juizado especial cível proc autor luiz carlos russin outro réu estado santa catarina vistos etc fundamentação este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo dispensa o relatório nos termos ARTIGO_38 lei º a audiência instrução princípio oralidade microssistema dos juizados especiais não leva necessidade aprazar audiência instrução daí porque realizando uma interpretação sistemática entende possível abreviação procedimento como ocorre com cpc sendo pacífico entendimento que permite aplicação subsidiária código processo civil nesta via princípio oralidade não pode sobrepor princípio celeridade ao princípio economia processual ainda mais sede juizado especial sob pena se configurar verdadeiro retrocesso efetiva entrega prestação jurisdiconal assim considerando que matéria debatida nestes autos unicamente direito que não necessidade produção provas audiência julgo antecipadamente lide nos termos ARTIGO_330 código processo civil preliminar carência ação nos termos ARTIGO_3o para propor contestar ação necessário ter legitimidade interesse processual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ideia interesse agir também chamado interesse processual está intimamente associada utilidade prestação jurisdicional que pretende obter com movimentação máquina jurisdicional cabe autor demonstrar que provimento jurisdicional pretendido será capaz lhe proporcionar uma melhora situação fática que será suficiente para justificar tempo energia dinheiro que serão gastos pelo poder judiciário resolução demanda segundo parcela doutrina interesse agir deve ser endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}