{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL existência delimitado sua extensão apto ser exercitado momento impetração por outras palavras direito invocado para ser amparável por mandado segurança de vir expresso norma legal trazer si todos requisitos condições sua aplicação impetrante a sua existência este documento foi assinado digitalmente por maricy maraldi for duvidosa a sua extensão ainda não estiver delimitada o seu exercício depender situações fatos ainda indeterminados não rende ensejo segurança embora possa ser defendido por outros meios judiciais mandado segurança edição pág assim descabe abrir instrução probatória ação mandamental que direito líquido certo aquele que provado plano pelo impetrante caso contrário alegado direito invocado não tem existência duvidosa uma vez que matéria colocada julgamento de direito não havendo necessidade abertura instrução probatória para fins julgamento ação portanto sendo direito comprovável plano passível ser defendido por esta via processual que tange pedido aposentadoria especial com razão impetrante bem como digna representante ministério impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código público lei complementar federal defina regra especial aposentadoria policial civil estabelecendo que este poderá aposentar voluntariamente com trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos atividade estritamente policial virtude deste regramento surgiu uma grande celeuma jurisprudência respeito aplicabilidade não referida lei lauda"}