{"e a ó i dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n a ã gratuidade judiciária preliminarmente defiro benefícios assistência judiciária gratuita das preliminares ilegitimidade passiva incompetência união sede contestação sustenta sua ilegitimidade passiva aduzindo que atribuição para fornecimento direto dos medicamentos postulados pertence estado ceará ao município fortaleza não lhe cabendo responsabilidade pela execução direta prestação dos serviços saúde tempo que suscita disposições LEI_8080 quais cuidam organização sistema único saúde pugna via conseqüência pelo reconhecimento incompetência deste juizado especial federal para conhecer processar ações desta natureza união também aduz incompetência absoluta juízo sob argumento que não pode atribuir caráter menor complexidade ações que versem sobre questões atinentes sus não vejo como acolher preliminar levantada pela união que há muito jurisprudência pátria vem firmando sentido atribuir responsabilidade solidária aos entes união estados distrito federal municípios pela prestação serviço público saúde população consoante disposição constitucional ARTIGO_196 nesse sentido confiram os seguintes julgados segunda turma stj do tribunal regional federal região processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva união esta corte reiterados precedentes tem reconhecido responsabilidade solidária dos entes federativos união estados distrito federal municípios que concerne garantia direito saúde à obrigação fornecer medicamentos pacientes portadores doenças consideradas graves agravo regimental não provido stj agrg ag rel ministra eliana calmon segunda turma dje administrativo tratamento médico hospitalar agravos retidos apelações direito saúde responsabilidade solidária dos entes federação ocorrência legitimidade causam estado ceará da união ausência violação princípio separação dos poderes reserva possível não aplicação antecipação tutela pressupostos presentes irreversibilidade provimento ponderação interesse agir manutenção pedido indeterminado não ocorrência trata de apelações união do estado ceará sentença que julgou procedente pedido para determinar que apelantes custeiem tratamento médico alto custo pretendido"}