{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza turma julgamento recurso conhecido provido unânime decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada violação disposto ARTIGO_102º cf decisão final stf nas adis e inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 apenas para correção precatórios não valores atrasados decisão recorrida também determinou que tange parcelas atrasadas que estas devem ser corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com juros por cento m desde citação até junho partir julho mediante juros aplicáveis caderneta poupança vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi início impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como consequência prática relação correção monetária juros relativos verbas pretéritas anteriores data requisição precatório permanece plenamente válida utilização tr mês não houve nenhuma declaração inconstitucionalidade nesse ponto nesta ação até data requisição precatório constitucional aplicação tr requisitado precatório rpv entre essa data o efetivo pagamento que aplicar"}