{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná razões recurso extraordinário eméritos julgadores colenda turma resumo demanda trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado pela turma recursal paraná tocante reconhecimento especialidade tempo laborado sob condições perigosas após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal decisão recorrida turma recursal paraná reconheceu viabilidade reconhecimento especialidade tempo serviço laborado condições periculosidade atividade com exposição transporte material inflamável para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição inss interpôs embargos declaração para fins ver aclarada questão incidência ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf que devidamente aplicados caso comento afastariam possibilidade reconhecimento especialidade desta atividade exposição risco após advento DECRETO_2172 sob pena admitir a concessão benefícios sem devida previsão legal nem fonte custeio que vedado pelo ordenamento constitucional embargos entanto foram improvidos que configura violação ARTIGO_5º xxxv liv lv cf negativa prestação jurisdicional ademais assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais demonstração cabimento recurso interposto caso tela acórdão turma recursal decisão última instância houve prequestionamento relação matéria constitucional conforme infere voto que apreciou embargos declaração acórdão contraria constituição federal ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii"}