{"advocacia geral união procuradoria união paraíba para aposentadorias pensões fruição data publicação emenda nesta redação ARTIGO_7º ec observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei ARTIGO_40 parágrafo observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei por força ARTIGO_2º ec aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda observa assim que forma lei não houve qualquer prejuízo aos servidores inativos pensionistas vantagem concedida aos servidores ativa gdpst não foi estendida diretamente aos servidores inativos mesma proporção virtude conforme exposto possuir natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação previsão"}