{"outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens a gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais a gecen a gacen não são devidas aos ocupantes cargo comissão função confiança a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite análise dos dispositivos legais supra constata que gacen não devida para ressarcimento despesas servidor razão desempenho suas funções mas sim razão próprio desempenho atividade pro labore faciendo consoante conformação legal aludida gratificação contida ARTIGO_55 LEI_11784 dessa forma gacen gratificação desvinculada efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam cargos desempenham atividades especificadas ARTIGO_54 LEI_11784 é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos que tenham benefícios concedidos até com fundamento nos ARTIGO_3º emenda constitucional no ARTIGO_3º emenda constitucional entanto aos aposentados pensionistas paga valor inferior aos servidores ativos percentual valor fixo conforme anexo xxv LEI_11784 redação dada pela LEI_12778 efeitos financeiros partir janeiro r de janeiro de janeiro de janeiro pago aos servidores ativos partir janeiro tendo sido paga percentual ano aos aposentados que ocupavam cargos que ela têm direito gacen contudo não poderia ser paga parte autora percentual valor que pago aos servidores ativos que ela têm direito como determinado ARTIGO_55º inciso alínea LEI_11784 referido dispositivo legal por conseguinte padece vício inconstitucionalidade consoante vêm entendendo c stf casos análogos que determina pagamento reduzido gratificação comento aos servidores inativos pensionistas dado seu caráter vantagem paga aos servidores ativa forma geral desvinculada uma avaliação desempenho individual acreça que julgado desate parte requerida beneficiária direito paridade com servidores ativos logo pagamento patamar inferior gratificação não obstante afrontar caráter unitário remuneração carreira questão está manifesto confronto com disposto ARTIGO_7º emenda constitucional com ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional parte autora conclusão tem direito pagamento gacen acordo com valor pago aos servidores ativos porquanto aposentou com direito paridade conforme documentos acostados aos autos somado fato que gacen paga forma geral aos servidores ativa acolhimento pedido por fim não viola iniciativa privativa presidente república matéria tampouco necessidade previsão orçamentária para seu pagamento nem criação vantagem não prevista lei extensão"}