{"gratificação nos proventos aposentadoria pensão ARTIGO_5 quanto contribuição previdenciária LEI_10887 assim dispõe ARTIGO_4º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela LEI_12688 abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela LEI_12688 adicional férias incluído pela LEI_12688 adicional noturno incluído pela LEI_12688 xii adicional por serviço extraordinário incluído pela LEI_12688 xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela LEI_12688 xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela LEI_12688 parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela LEI_12688 xvi auxílio moradia incluído pela LEI_12688"}