{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos agravo regimental comarca são paulo que agravante fazenda estado são paulo agravado paulo bourroul wertheimer acordam sessão permanente virtual câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos desembargadores magalhães coelho presidente eduardo gouvêa são paulo de fevereiro coimbra schmidt relator assinatura eletrônica"}