{"estados municípios entidades que compõe hipótese documentos acostados aos autos demonstram que apelada portadora diabetes militus tipo e parecer sócio econômico serviço social defensoria pública união comprova que demandante pessoa baixa renda não tendo ela nem seu grupo familiar condições arcar com despesas tratamento medicamentos materiais necessários sua aplicação à monitoração glicemia capilar face dever estatal promoção saúde pública urgência fornecimento medicamentos para tratamento apelada como também inexistência elementos que infirmem aduzida hipossuficiência demandante restaram demonstrados pressupostos para concessão pedido contido vestibular precedentes desta egrégia corte dos colendos stj stf apelações remessa oficial improvidas apelreex turma des rel rubens mendonça canuto vale ressaltar que responsabilidade solidária dos três entes públicos perante população com vistas garantir acesso universal igualitário ações aos serviços para sua saúde promoção proteção recuperação ARTIGO_1º ARTIGO_2º LEI_8080 não impede que um momento posterior união estado município indenizem recíproca proporcionalmente caso seja demandado virtude indevida omissão outro assim reconheço legitimidade passiva causam união estado rio grande norte do município mossoró recentemente tal entendimento foi corroborado pela turma recursal dos juizados especiais federais estado rio grande norte qual gizou sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes supremo tribunal federal firmou entendimento acerca responsabilidade solidária dos três entes"}