{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região implicar sua nulidade que caso autarquia dispõe todos dados necessários para definir valor rmi da rma sendo atualização desses valores do valor das parcelas atraso mero cálculo aritmético outrossim consta sentença parâmetros para atualização cumprindo com orientação consagrada enunciado º do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único lei º outro lado não merece prosperar alegação autarquia impossibilidade elaboração doscálculos isto porque se tratando obrigação fazer aferição quantum devido pela autarquia em nada influenciará prestação jurisdicional que ora decide mérito desta demanda por outro lado não pode ignorar dado realidade que instituto previdenciário possui aparelhamento recursos técnicos muito mais adequados realização dos cálculos necessários cumprimento desta condenação judicial tendo vista sua atribuição ordinária proceder manutenção todos benefícios previdenciários assistenciais respectivos banco dados disponíveis sistema informatizado bem como aplicar revisões reajustamentos devidos realização dos cálculos pelo setor responsável poder judiciário compreensivelmente mais reduzido certamente comprometeria celeridade prestação jurisdicional além implicar dispêndio muito maior recursos humanos econômicos que concerne tutela antecipada concedida sentença esta de ser mantida uma vez que mostram cumpridos seus requisitos afirma isto virtude existência risco dano difícil reparação decorrente natureza alimentar benefício porque cognição exauriente obteve a certeza existência direito suplantando a mera verossimilhança presentes portanto requisitos inciso do ARTIGO_273 código processo civil mesmo modo descabida argüição irreversibilidade provimento tutela antecipada clara situação hipossuficiência econômica parte recorrida bem como caráter alimentar benefício questão justificam concessão tutela antecipada tal como acima demonstrado não sendo escassez recursos por só suficiente para considerar concessão tutela irreversível pensamento ordem diversa destituiria caráter emergencial reparador tutela ante gravidade situação apreço quanto pedido concessão efeito suspensivo recurso observo que nas ações intentadas juizado especial caso concessão antecipação tutela sentença recurso será recebido apenas efeito devolutivo nos termos ARTIGO_43 LEI_9099 c ARTIGO_520 vii código processo civil ademais não vislumbro dado caso concreto que recebimento presente recurso somente efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável autarquia até porque ela nitidamente parte mais forte relação processual discussão considerando ainda caráter alimentar benefício pleiteado pela parte recorrida passo exame mérito respeito auxílio doença aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 LEI_8213 assim dispõem ARTIGO_42 aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for caso carência exigida será devida segurado que estando não gozo auxílio doença for considerado incapaz insusceptível reabilitação para exercício atividade que lhe garanta subsistência ser lhe paga enquanto permanecer nesta condição ARTIGO_59 auxílio doença será devido segurado que havendo cumprido quando for caso período carência exigido nesta lei ficar incapacitado para seu trabalho para sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos assim deve analisar preenchimento dos requisitos necessários fruição desses benefícios que são carência salvo nas hipóteses dispensa manutenção qualidade segurado invalidez total temporária suscetível recuperação para mesma para outra atividade para auxílio doença invalidez total permanente para aposentadoria por invalidez carência o número mínimo contribuições necessárias para que segurado faça jus benefício nos termos ARTIGO_24 lei benefícios para preencher este requisito não valorado apenas número contribuições mas também prazo mínimo vinculação sistema ausência recolhimento das contribuições não significa perda qualidade segurado permanecendo vínculo o direito concessão benefícios segurado por determinado período dependendo situação que enquadre segurado nos termos ARTIGO_15 LEI_8213 ocorrendo perda qualidade segurado para habilitar novamente aos benefícios por incapacidade não necessário cumprir carência mais doze contribuições"}