{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves egrégia turma recursal eminentes julgadores razões recursais sentença julgou procedente pedido veiculado pelo autor para efeito declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano independentemente limite dedutível bem como para condenar ora recorrente restituição imposto renda pago sobre essas quantias nos termos fundamentação merece reforma como passa expor incidência imposto renda suas deduções deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora nesse sentido ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o lei o dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere lei o julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 aos resgates efetuados pelos quotistas fundo aposentadoria programada individual fapi aplicam também normas incidência imposto renda que trata ARTIGO_33 lei o dezembro redação dada pela LEI_10887 na determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido valor das despesas com contribuições para previdência privada que refere inciso do ARTIGO_13 lei o dezembro para fundos aposentadoria programada individual fapi que refere lei o julho cujo ônus seja pessoa jurídica não poderá exceder cada período apuração vinte por cento total planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}