{"apelação aposentadoria relator moacir peres comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa servidor público que exerceu cargo natureza policial aposentadoria especial norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial estado que exercício competência concorrente regulamentou matéria aplicabilidade lei complementar estadual que exige requisito anos contribuição previdenciária para concessão aposentadoria especial aos policiais civis autor que demonstrou cumprimento aludido requisito direito aposentadoria especial com proventos integrais à paridade recurso provido n apelação aposentadoria relator djalma lofrano filho comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa aposentadoria especial policial civil lei complementar recepção pela lei estadual impetrante que preenche requisitos para recebimento dos proventos integrais com regras paridade lei complementar foi recepcionada pela constituição federal consoante entendeu c stf elementos convicção produzidos nos autos comprovam que impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria especial com proventos integrais regras paridade inteligência dos ARTIGO_1º lei complementar e da lei estadual sentença denegatória ordem reformada para reconhecer direito postulado conceder segurança impetrada recurso apelação provido n portanto restou amplamente comprovado direito autor concessão proventos integrais com paridade sem idade mínima nos termos lc consoante determina ARTIGO_1º inciso que acabou por regulamentar parágrafo do ARTIGO_40 cf iii inclusão adicional local exercício ale valor dos proventos virtude regra paridade segundo consta discriminativo dos proventos autor doc ré considerou valor dos proventos integrais autor apenas valor média aritmética das maiores contribuições nos termos lei federal visto que conceder benefício aplicou lei complementar estadual que não assegura regra paridade preliminarmente importante ressaltar que adicional local exercício ale está atualmente incorporado fração cinquenta por cento salário base os outros regime especial trabalho policial rept"}