{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro não dúvida portanto que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição cri tério remuneração total servidor público com exclu são apenas das parcelas por ele indicadas adoção outro critério considerando como base cálculo par celas que serão incorporadas aos proventos aposenta doria significa negar vigência norma legal estabeleci que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição mula vinculante stf não razão para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade por força desse princípio financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações espe cíficas proporcionais favor contribuinte mani festação mais evidente enunciado a sujeição contri buição dos próprios inativos pensionistas gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento stj primeira seção resp relator ministro teori bino zavascki data grifos acrescidos processual civil tributário recurso especial contribuição previdenciária violação dos ARTIGO_165 cpc não ocorrência auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência salário maternidade natureza jurídica salarial incidência adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade verbas caráter remuneratório incidência compensação tributária sucessivas modificações legislativas LEI_8383 LEI_9430 LEI_10637 regime jurídico vigente época propositura demanda violação ARTIGO_535 cpc não configurada inexiste violação dos ARTIGO_165 cpc hipótese que tribunal origem examina modo claro suficiente questões submetidas sua apreciação auxílio doença pago até dia pelo empregador inalcançável pela contribuição previdenciária uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória inexistindo prestação serviço pelo empregado período precedentes auxílio acidente ostenta natureza indenizatória porquanto destina a compensar segurado quando após consolidação das lesões decorrentes acidente qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução capacidade para trabalho que habitualmente exercia consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 razão pela qual consubstancia"}