{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estado bahia número processo origem recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s ezequias dos santos conrado adv s carlos magno cunha cerqueira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público militar sistema remuneratório benefícios gratificações adicionais direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais percepção gratificação atividade da gratificação habilitação pelos policiais militares estado bahia are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}