{"advogados associados subsistência pessoa deriva próprio direito proteção existência humana digna assim direitos humanos fundamentais não submetem aos critérios elaboração tramitação processo legislativo para edição lei que caso matéria previdenciária tão somente estabeleceria seus critérios regramento para funcionalidade sistema pois direito benefício previdenciário somente poderá ser reduzido por processo legislativo nível constitucional não como observado LEI_9876 sobre essa proteção social podemos afirmar que regime redução rendimentos aposentadoria pode conduzir pessoa uma condição destituição recursos necessários para sua subsistência entregando à própria sorte mesmo quando seja inegável que faz jus determinada forma proteção social redutor fator previdenciário viola direitos humanos fundamentais quais devem ser respeitados sua integralidade norma jurídica infraconstitucional que caso violação estatal direito previdência social estipula redutores que somente poderiam ser normatizados nível constitucional dada sua natureza tendente violação desses direitos humanos quando um tempo malfere direito mínimo existencial que reveste direito fundamental previdência social implica denegação justiça pela primeira via desgasta proteção social que tese faz jus segurado que vinha contribuindo para sistema que estava comportando conteúdo atuarial para obtenção direito correspondente após regras previamente acertadas nesta seara pode iludir direito fundamental previdência social ARTIGO_6º caput por conseqüência princípio fundamental dignidade humana ARTIGO_1º iii pela segunda via forte conteúdo social alimentar benefício previdenciário com qual constitui renda para sobrevivência trabalhador sua inatividade deve ser observado como violado carente direito constitucional acesso justiça art xxxv do direito um remédio jurídico eficaz que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição consagrado convenção americana sobre direitos humanos ARTIGO_25 item pacto san josé costa rica ato normativo estatura supra legal rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}