{"antoine abdul massih abd advogado ARTIGO_102º lei maior relegou lei ordinária que repercussão geral deverá ser demonstrada pelo recorrente controvérsia constitucional com promulgação LEI_11418 foi conceituada repercussão geral como questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa acordo com do ARTIGO_543 do código processo civil justamente nesta temática ocorreu esvaziamento conceito constitucional pois ARTIGO_102º carta república outorgou regulamentação lei ordinária que por sua vez invés manter amplitude regularidade texto constitucional simplesmente reduziu seu espectro pior critério questões relevantes que ultrapassem interesses subjetivos causa não requisito certo objetivo claro vale dizer que trata um conceito aberto vago indeterminado relegando âmago cada operador direito que seria fato uma questão submetida repercussão geral aliás este requisito admissibilidade não pode ser mais obstáculo contra contribuinte que é dotado tantas exigências malezas praticadas pelo estado sentido lato seja diante estado coletor tributos do estado juiz por mero bom senso que deve direcionar julgadores atendidos axiomas proporcionalidade razoabilidade matéria posta julgamento recurso extraordinário alcançada pela repercussão geral caso não fosse seria mais uma burla constituição federal paulista conj jardim paulista são paulo tel"}