{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró havendo razões portanto para que também ensejem redução tempo necessário aposentadoria ordinária seja a incapacidade concreta para trabalho que protegida pelo direito previdenciário não mero risco potencial acidente este apesar se configurar como causa incremento remuneração salarial campo legislação trabalhista não representa si contingência social protegida pela previdência social estas como sabido constam taxativamente delimitadas próprio texto carta magna mais especificamente nos incisos seu ARTIGO_201 doença invalidez morte idade avançada maternidade desemprego involuntário baixa renda para salário família auxílio reclusão tanto aposentadoria por tempo contribuição como aposentadoria especial contingência atendida a idade avançada que última possui como atributo diferenciador excepcional finalidade constitucionalmente autorizada ARTIGO_201º se destinar precipuamente compensar envelhecimento precoce decorrente perda mais acelerada capacidade laborativa verificada determinadas atividades razão exposição agentes nocivos saúde à integridade física corroborando conclusão que risco não mais enseja aposentadoria especial prevista ARTIGO_201 basta observar que própria constituição federal tratar dos servidores públicos seu ARTIGO_40º diferentemente estabelecido para ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores redação dada pela emenda constitucional portadores deficiência incluído pela emenda constitucional que exerçam atividades risco incluído pela emenda constitucional iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física incluído pela emenda constitucional"}