{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró período mínimo fixado comprovar exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício com nova redação dada caput deste artigo foi suprimida expressão conforme atividade profissional critério até então vigente ordenamento legal previdenciário tornou imprescindível portanto comprovação das condições especiais prejudiciais saúde à integridade física bem como efetiva exposição aos agentes nocivos este princípio foi consagrado também DECRETO_2172 que fixava seu anexo relação dos agentes nocivos para fins aposentadoria especial finalmente com aprovação último regulamento previdência social por meio DECRETO_3048 princípio foi consagrado ampliado sendo necessário pronunciamento perícia médica deste instituto sobre formulário laudo técnico emitidos pelas empresas ARTIGO_68 parágrafos º e º diploma legal citado acordo com ARTIGO_70 parágrafo único DECRETO_3048 tempo trabalho exercido até de março com efetiva exposição segurado aos agentes nocivos químicos físicos biológicos ainda associação agentes constantes quadro anexo DECRETO_53831 do anexo do DECRETO_83080 até de maio com exposição aos agentes constantes anexo do regulamento benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_2172 será somado após conversão tempo trabalho exercido atividade comum vedação para conversão tempo especial comum somente chegou ordenamento jurídico pela medida provisória que revogou da LEI_8213 assim para pedidos formalizados após mp suas reedições até sua convalidação pela LEI_9711 o tempo todo especial"}