{"i primeira seção define cinco mais cinco vale até junho ministros primeira seção superior tribunal justiça stj definiram ajuizada ação após de junho poderá ser aplicado ARTIGO_3º lei complementar qual baixou dez para cinco anos prazo para ação recuperação indébito devolução valores pagos indevidamente aos fatos geradores ocorridos antes sua aplicação com decisão seção fica valendo prazo cinco mais cinco até essa data SITE notícias ajuizada ação após de junho poderá ARTIGO_3º lc º ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes sua publicação prazo cinco anos poderá ser contado partir pagamento indevido não homologação expressa tácita desde que ação tenha sido proposta depois junho mesmo que pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes vigência lei ante exposto conheço dos embargos para negar lhes provimento pedindo vênia aos ministros teori zavascki peçanha martins para afastar incidente inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc º stj eresp conclusão voto min castro meira iii certidão certifico que egrégia primeira seção apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão prosseguindo julgamento após voto vista antecipado sr ministro luiz fux conhecendo dos embargos mas lhes negando provimento que foi acompanhado pelo voto sr ministro teori albino zavascki que propôs instauração incidente inconstitucionalidade relação disposto ARTIGO_4º fine lei complementar prejudicial que logo foi rejeitada pelos votos adiantados dos srs ministros josé delgado luiz fux joão otávio noronha mas que recebeu adesão sr ministro francisco peçanha martins pediu vista dos autos sr ministro castro meira aguardam sra ministra denise arruda o ministro francisco falcão sr ministro franciulli netto que votou antecipadamente quanto conhecimento dos embargos aguarda para pronunciar quanto incidente proposto stj turma eresp rel min joão otávio noronha autor eulalia wachowicz neo são marcos união federal processo pedidos condenação ré restituir valores pagos título imposto renda retido fonte sobre abono férias férias vencidas proporcionais com acréscimo terço constitucional requer concessão benefício assistência judiciária gratuita decisão pela prescrição qüinqüenal deferido benefício assistência judiciária gratuita sentença prescrição decadência imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações de dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional embora não tratasse exegese mais razoável ela foi amplamente adotada inclusive por este juízo nome segurança jurídica afinal sustentar posicionamento isolado discorde encampado pelas cortes superiores apenas suscita falsas expectativas nos jurisdicionados lei complementar com claro escopo superar essa jurisprudência afirma que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário caso tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado ARTIGO_3º seja prazo para pleito repetição passa ser cinco anos nova lei determina seu ARTIGO_4º observância disposto ARTIGO_106 ctn que estabelece aplicação retroativa leis expressamente interpretativas acatamento tais comandos implicaria imediata supressão direito o contribuinte pleitear restituição valores que afirma ter pagado indevidamente relação período anterior qüinqüênio que antecede ajuizamento ação ocorre que interpretação constitui tarefa própria quem aplica norma não legislador denominada interpretação autêntica quando não coincide com imprimida pelo poder judiciário piora situação dos contribuintes vigora apenas para futuro princípio segurança jurídica inerente estado direito expressamente encampado pela constituição federal ARTIGO_5º caput constitui óbice inafastável aplicação retroativa regra legal interpretação que suprime prazo que dispõe titular um direito para reclamá embora interpretação determinada pela lei complementar seja vinculante ela reflete direito novo incidindo apenas relativamente fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor mediante critérios que conjuguem com razoabilidade prazo decorrido segundo lei antiga o determinado pela nova legislação contudo também nome segurança jurídica não viável ignorar posição adotada pelo superior tribunal justiça respeito desse tema seção daquele colegiado decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira decidiu que prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias desse modo estão prescritos valores pretendidos pois oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos propositura presente ação ante exposto julgo improcedente pedido sem honorários custas ARTIGO_55 LEI_9099 defiro benefício assistência justiça gratuita intimem dineu paula juiz federal substituto mesmo sentido ainda reconhecendo força interpretativa lei complementar com entendimento dado pelo stj seção embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira segundo qual prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias estão prescritos direitos anteriores qüinqüênio que antecede ação isso posto julgo improcedente ação autos vara juizado especial federal curitiba juiz federal rodrigo kravetz"}