{"reclassificação tarifária com consequente cobrança multa diferença tributo agrg resp segunda turma rel min herman benjamin dje agravo regimental não provido agrg recurso especial agravo regimental tributário agravo instrumento ARTIGO_544 cpc imposto importação classificação tarifária retenção mercadoria exigência garantia ARTIGO_12 DECRETO_2498 impossibilidade aplicação analógica súmula stf dissídio jurisprudencial demonstrado ausência prequestionamento súmulas stf requisito prequestionamento indispensável por isso que inviável apreciação sede recurso especial matéria sobre qual não pronunciou tribunal origem incidindo por analogia óbice das súmulas stf fisco não pode utilizar da retenção mercadoria importada como forma impor recebimento diferença tributo exigir caução para liberar mercadoria aplicando por analogia súmula stf precedentes resp rel ministra eliana calmon resp rel min luiz fux agrg ag rel ministro herman benjamin resp rel min luiz fux agravo regimental desprovido grifamos agrg ag primeira turma rel min luiz fux dje tributário imposto importação liberação condicional mercadoria importada condicionamento desembaraço aduaneiro recolhimento tributo complementar multa eqüivale apreensão dá lugar sum stf reo pr relator juiz gilson dipp tributário desembaraço aduaneiro reclassificação fiscal retenção das mercadorias indevida inobservância devido processo legal súmula stf"}