{"recurso cível relator gerson luiz rocha recorrente vicente paula silva advogado eraldo lacerda junior recorrido união fazenda nacional voto trata de ação visando condenar ré restituir parte autora valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen desde março data instituição gratificação comento com incidência juros correção monetária sentença julgou improcedente pedido por entender que verba comento ostenta natureza remuneratória bem assim paga razão realização certas atividades não enquadrando regra isenção prevista pelo ARTIGO_4º vii LEI_10887 nesses termos foi reconhecida legitimidade incidência pss parte autora apresenta recurso sustentando que sentença contrária entendimento consolidado pela turma nacional uniformização aduz que natureza gacen remuneratória ainda que verba paga decorrência local trabalho amoldando assim norma inserta inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 com contrarrazões pleiteando manutenção sentença o relatório tema objeto presente recurso foi uniformizado pela turma nacional uniformização julgamento pedilef sessão que recebeu seguinte ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local"}