{"natureza que direito privado direito público impõem partes contratantes adoção cláusulas contratuais imperativas nem por isso essas cláusulas deixam integrar contrato que como ato jurídico perfeito está salvo das modificações posteriores que outras leis ordem pública venham impor redação dessas cláusulas volto repetir que demonstrei norma constitucional impede retroatividade lei nova face ato jurídico perfeito que por não poder ser modificado retroativamente tem seus efeitos frutos resguardados aplicação dessa lei rtj o eminente ministro celso mello ressaltou é certo um lado que face prospectividade ordinária das leis fatos pretéritos escapam naturalmente domínio normativo desses atos estatais não menos exato afirmar outro que para efeitos incidência cláusula constitucional irretroatividade face situações jurídicas definitivamente consolidadas mostra irrelevante distinção pertinente natureza dos atos legislativos trata de leis caráter meramente dispositivo trata de leis ordem pública cogentes imperativas todas essas espécies normativas subordinam modo pleno discriminado eficácia condicionante incontrastável princípio constitucional assegurador intangibilidade ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}