{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas excelentíssimo juiz vara federal seção judiciária alagoas instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 com sede local sito rua engenheiro roberto gonçalves menezes centro maceió representada pela procuradoria geral federal por seu procurador federal final identificado assinado vem presença v exa oferecer contestação demanda apresenta pela parte autora o faz nos seguintes termos parte autora ajuizou presente ação com objetivo ver réu ora contestante condenado fazer enquadramento como atividade especial períodos que alegou ter trabalhado sob condições insalubres para fins concessão aposentadoria especial sua conversão comum com majoração para aposentadoria por tempo contribuição ordinária todavia pretensão autoral desprovida razões fato de direito devendo ela ser julgada totalmente improcedente preliminarmente por medida cautela face necessidade jurídico processual ademais se tratarem matérias que podem ser conhecidas ofício pelo órgão julgador argúi réu eventual decadência ou prescrição consoante previsto ARTIGO_103 caput seu parágrafo único no ARTIGO_104 e todos LEI_8213 inclusive prescrição próprio fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 interpretação contrario sensu súmula do stj adentrando mérito relembra inicialmente que legislação previdenciária sofreu diversas alterações principalmente com relação atividade especial suas formas enquadramento dessa forma de crucial relevância aplicação legislação vigente época prestação atividade sob pena ser violado princípio tempus regit actum partir dessa premissa devem ser observadas condições legais contemporâneas para enquadramento como atividade especial convém destacar como esclarecimento inicial que não considera como especial atividade anterior por ausência previsão legal até LEI_3807 processo trsc pois bem acordo com legislação previdenciária havia previsão enquadramento como atividade especial partir categoria profissional regulamentação dessa sistemática foi feita pelo anexo do DECRETO_53831 março criando uma presunção que atividades constantes daquele rol eram consideradas insalubres desde que seu exercício fosse devidamente comprovado pelo segurado exigia exige assim comprovação atividade período LEI_9032 abril alterou legislação previdenciária mais especificamente ARTIGO_57 LEI_8213 estabelecendo que segurado deveria comprovar"}