{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul de revogado pelo DECRETO_6939 que reduziu valor sua renda mensal inicial diante disso pede condenação inss revisar cálculo renda mensal inicial rmi benefício mediante utilização dos maiores salários contribuição período básico cálculo preliminares prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 carência ação ARTIGO_301 cpc ausência interesse processual falta requerimento administrativo revisão negado DECRETO_6939 agosto revogou do ARTIGO_32 alterou do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social rps modificando forma cálculo dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez também daqueles benefícios que utilizam mesma forma cálculo registra que apesar tal alteração parte autora não requereu administrativamente revisão seu benefício procedimento expressamente autorizado conforme extrai memorando circular conjunto dirben pfeinss destaca que foram revogados memorando circular inss dirben o memorando circular dirben cgrdpb forma que restabelecido processamento administrativo revisão pleiteada procuradoria seccional federal rua matteo gianella bairro santa catarina cep caxias sul fone fax mail EMAIL"}