{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró tributação ocorre sobre signos presuntivos capacidade econômica sendo obtenção renda proventos qualquer natureza deles auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste patrimônio dos servidores que utilizam de veículos próprios para exercício sua atividade profissional inexistindo acréscimo patrimonial mas uma mera recomposição estado anterior sem incremento líquido necessário qualificação renda resp rel min luiz fux primeira seção julgado dje recurso ordinário mandado segurança administrativo processo civil afastada ofensa aos ARTIGO_165 cpc servidor público estadual auxílio transporte incorporação aos proventos aposentadoria impossibilidade precedentes afasta a alegada ofensa aos ARTIGO_165 e código processo civil quando acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar controvérsia sem incorrer nulidade direito auxílio transporte por tratar verba indenizatória devida servidor atividade com finalidade cobrir custos sua condução quando exercício sua funções não incorpora aos proventos aposentadoria precedentes recurso ordinário improvido rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado assim indenização transporte presente caso não está caracterizada por que parte autora não faz qualquer prova que realiza despesas locomoção veículo próprio ainda transporte público que ocorre fato muitos casos que tais agentes realizam atividades externas veículos oficiais órgão ministério saúde funasa expensas próprio órgão não fazendo prova alegado seja que efetivamente realiza despesas com locomoção exercício das atividades ainda correspondência entre despesas o"}