{"defensoria pública estado rio janeiro saúde direito todos dever estado mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos como estabelece ARTIGO_196 constituição federal igualmente cabe poder judiciário sempre que possível superar dificuldade prestação saúde prestando tutela jurisdicional deferência concretização princípio dignidade pessoa humana bem jurídico tutelado presente ação a saúde buscando com prestação jurisdicional fornecimento consulta médica medicamentos necessários tratamento doença não concessão um determinado medicamento não podendo poder judiciário limitar restringir medicamentos insumos que cidadão necessite efetivamente para seu tratamento com indicação médico sua confiança ressalte que estas questões possuem repercussão geral inclusive sendo sumulas junto egrégio tribunal justiça estado rio janeiro nos termos dos verbetes verbis súmula tjrj condenação ente público entrega medicamento necessário tratamento doença sua substituição não infringe princípio correlação desde que relativa mesma moléstia súmula tjrj compreende na prestação unificada saúde obrigação ente público fornecer produtos complementares acessórios aos medicamentos como alimentícios higiênicos desde que diretamente relacionados tratamento moléstia assim declarado por médico que assista paciente"}