{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal compensação que vedado por lei com efeito oferecimento precatórios estaduais como garantia das execuções fiscais representa verdadeiro pedido compensação vez que embargante tenciona utilizar direitos creditórios obtidos por terceiros face fazenda para saldar débitos executados entretanto tal pedido compensação não encontra amparo legal pois administração pública somente poderá efetivar compensação pleiteada e quando autorizada por lei específica nos termos ARTIGO_170 código tributário nacional abaixo transcrito ARTIGO_170 lei pode nas condições sob garantias que estipular cuja estipulação cada caso atribuir autoridade administrativa autorizar compensação créditos tributários com créditos líquidos certos vencidos vincendos sujeito passivo contra fazenda pública claro está que ARTIGO_170 código tributário nacional que tem status lei complementar determina criação lei para autorizar compensação créditos tributários com créditos líquidos certos neste sentido também o teor ARTIGO_16 parágrafo LEI_6830 que assim dispõe não será admitida reconvenção nem compensação as exceções salvo de suspeição incompetência impedimentos serão argüidas como matéria preliminar serão processadas julgadas com embargos autores exposição motivos lef assim justificaram teor referido dispositivo vale considerar mais detidamente matéria que trata do ARTIGO_16 das causas impeditivas modificativas extintivas obrigação pagar exigível através processo execução fiscal respeitadas leis especiais que dispõem outro"}