{"rodrigo mattos advocacia decisão das turmas recusais que não admitiu recurso extraordinário interposto pela agravante merece ser reformada fundamento decisão negatória seguimento recurso extraordinário foi que não houve ofensa constituição republica federativa brasil entender desembargador não foi suficientemente demostrada violação matéria constitucional que ora postulada todavia tal argumento merece ser rechaçado pois restou cabalmente demostrado recurso extraordinário interposto violação vários artigos constitucionais porém deixou atentar excelentíssimo desembargador que matéria qual busca discussão egrégio supremo tribunal federal foi inclusive sumulada pelo stj súmula stj anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento tal inconstitucionalidade latente pois desobedece aos limites materiais inúmeros fundamentos princípios constitucionais como estado democrático direito atentando contra dignidade pessoa humana ARTIGO_1º inciso iii constituição federal bem como aos princípios igualdade segurança jurídica ARTIGO_5º caput constituição federal proteção direito propriedade direito adquirido ARTIGO_5º xxii xxxvi constituição federal moralidade ARTIGO_37 constituição federal ainda decisão objeto presente agravo vai encontroa própria jurisprudência stj recurso especial omissão não ocorrência dano moral não caracterizado inscrição indevida comandada pelo suposto credor anotações anteriores súmula stj acórdão recorrido analisou todas questões necessárias aodeslinde assinado eletronicamente por amanda natacha estreito rosa confira autenticidade SITE informando página"}