{"conforme trazido lei complementar vigente tempo ingresso recorrido serviço público seu ARTIGO_1º inciso funcionário será aposentado voluntariamente com proventos integrais após anos serviço desde que anos exercício cargo natureza estritamente policial por sua vez lei complementar modificar inciso do ARTIGO_1º daquela nº manteve previsão pagamento proventos integrais servidor restou claro que recorrido possuía tempo sua aposentadoria todos requisitos exigidos lei isto porque admitido serviço público muito antes edição das emendas constitucionais garantidos todos benefícios lei complementar conforme regras transição o ARTIGO_3º ec traz colação julgado dessa suprema corte respeito quanto claramente estabelecido sede repercussão geral sobre aposentadoria daqueles admitidos serviço público antes ec ementa recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos recurso extraordinário relator ministro ricardo lewandowski sessão plenária excelso supremo tribunal federal portanto tentativa das rés recorrentes fazenda spprev pretender afastar aplicação legal constitucional direitos são valério cidade jardim cep são paulo brasil pabx fax SITE"}