{"apelação reexame necessário relator luís alberto azevedo aurvalle apelante ministério público federal união advocacia geral união apelado estado santa catarina município gaspar mesmos relatório ministério público federal ajuizou ação civil pública contra união estado santa catarina o município gaspar objetivando fornecimento medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis paciente paradigma luiz pedro stiehler portador degeneração mácula do polo posterior cid após elaboração laudo médico pericial evento pedido antecipação dos efeitos tutela foi indeferido evento dessa decisão foi interposto agravo instrumento nº qual foi antecipada tutela para que réus solidariamente fornecessem medicação pleiteada regularmente processado sobreveio sentença que julgou improcedente pedido mantendo entanto antecipação tutela deferida sede agravo instrumento até pronunciamento desta corte união apelou alegando que como cognição exauriente concluiu que não assiste razão parte autora não fundamento jurídico para manter uma antecipação tutela contrária que foi decidido sentença afirmou que decisão que concedeu antecipação tutela deixou produzir efeitos partir prolação sentença sentido contrário por fim requereu atribuição efeito suspensivo recurso ministério público federal apelou requerendo reforma sentença para condenar réus fornecimento medicamento paciente substituído para tanto alega que decisão judicial ora impugnada sequer analisou provas produzidas nos autos principalmente laudo pericial que confirmou que tratamento pleiteado necessário paciente afirmou que magistrada eximiu dos fatos documentados comprovados nos autos decidiu lide com base fundamentos que contrariam mais fundamental todos princípios princípio dignidade pessoa humana um dos direitos mais tutelados pelo ordenamento direito saúde"}