{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de juízo primeiro grau reconhecendo prescrição fundo direito extinguiu feito com resolução mérito edoc interposta apelação tribunal origem partindo premissa que eficácia coisa julgada trabalhista deve manter mesmo após transposição regime celetista para estatutário deu parcial provimento recurso para reconhecer direito dos servidores reajuste parcela denominada adiantamento pccs conforme extrai seguinte trecho acórdão recorrido como visto direito aplicação dos reajustes salariais sobre abono que servidores recebiam naquele período março outubro quando estavam abrigo clt o direito diferenças que refletem nas competências seguintes foi decidido pela autoridade judicial trabalhista competente com decisão transitada julgado portanto instituto coisa julgada impossibilita rediscussão mérito questão nesta justiça federal fundamento pedido a coisa julgada não qualquer motivo razoável para que não reconheça sua autoridade não notícia rescisão julgado impõe que decida então até quando são devidas diferenças relativas abono quais serão objeto eventual futura execução ressaltando que esta ação compreende parcelas partir janeiro não abarcadas pela reclamatória trabalhista edoc entendo que esse o ponto crucial questão razão pela qual voto pela existência repercussão geral necessário assentar eficácia sentença trabalhista que reconhece direito servidor celetista após sua transposição para regime jurídico administrativo feito isso tribunal origem poderá averiguar os servidores têm direito diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs após mudança para regime estatutário ante exposto manifesto pela existência questão documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}