{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná egrégio supremo tribunal federal contrarrazões recurso extraordinário eméritos julgadores trata de ação que parte autora pede revisão seu benefício aposentadoria proporcional por tempo contribuição concedido vigência LEI_9876 para que seja excluída incidência fator previdenciário cálculo renda mensal inicial benefício sustenta que seu benefício foi concedido com base regra transição estabelecida pela emenda constitucional que exigia comprovação idade mínima acréscimo tempo contribuição pedágio para concessão benefício proporcional portanto não poderia ser duplamente penalizado com incidência fator previdenciário que também leva consideração fatores idade tempo contribuição turma recursal paraná confirmando sentença julgou improcedente pedido face declaração constitucionalidade fator previdenciário pelo supremo tribunal federal inclusive para benefícios proporcionais inconformado interpõe autor presente recurso extraordinário alegando violação aos ARTIGO_201º da constituição federal ARTIGO_9º emenda constitucional recurso todavia não merece provimento pelos argumentos abaixo expostos"}