{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria aparecida sornognhi maimone advogado sebastiao paula rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo deli ramos dos anjos advogado nair cristina martins relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zilda luisa nicoletti morua advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose roberto silva santos advogado antonio marcos dos santos coutinho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct terezinha satikãé hzna ãé hznc ãé hzni"}