{"causa pedir vinculada mandado segurança acima mencionado refere aos seguintes pleitos concessão segurança definitiva confirmando medida liminar para que autoridade coatora proceda desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes declaração importação sem exigência imposto importação pis cofins do ipi devidos importação seja por considerar ocorrido como fatores alheios vontade exportador por reconhecer inexistir amparo legal que amparem mercadorias como estrangeiras tão somente para efeitos incidência imposto importação demais tributos aduaneiros pelo simples fato terem ficado ambiente alfandegado méxico agora devolvidas condenando autoridade coatora nas custas que houver grifamos o pleito realizado presente mandado segurança refere a concessão segurança definitiva confirmando medida liminar para que autoridade coatora proceda desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes declaração importação sem exigência pagamento dos tributos multas lançados auto infração como condição para liberação das mercadorias grifamos verificando o teor deste mandado segurança será possível verificar que impetrante busca tutela judicial para atacar ato autoridade coatora que está mesmo após lavrado auto infração apresentada impugnação suspendendo a exigibilidade dos tributos condicionando liberação das mercadorias pagamento dos tributos portanto não prevenção dos fatos ingresso retorno mercadorias depende procedimentos fiscais denominado despacho importação pelos quais processa seu desembaraço procedimento tem início com base declaração guia ser formulada pelo importador apresentada repartição competente iniciado procedimento pela apresentação dos documentos próprios cabe autoridade fiscal proceder conferência aduaneira com finalidade verificar mercadoria constatar cumprimento todas fls"}