{"documento sentença pss gacen processo SITE iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 de dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio como pode observar parágrafo primeiro dispositivo acima transcrito uma ampla abrangência conceito remuneração para fins incidência contribuição incluindo nele termos vantagens pecuniárias permanentes quaisquer outras vantagens pagas servidor como gacen constitui vantagem pecuniária permanente que repercutirá aposentadoria servidor considerando ainda que não pode ser confundida com uma parcela remuneratória paga decorrência local trabalho conclui que ela integra sem sombra dúvidas base cálculo pss devendo integrar fonte custeio sistema previdência iii dispositivo ante exposto extingo processo com resolução mérito ARTIGO_485 cpc para julgar improcedente pedido sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 indefiro justiça gratuita requestada inicial intimem recife data movimentação marília ivo neves juíza federal visualizado impresso abril de"}