{"ademais falta previsão expressa acerca sua exclusão esfera incidência contribuição comento insere via consequência noção base calculo contribuição definida paragrafo do ARTIGO_4º LEI_10887 servidor ora recorrente terá incorporado seus proventos aposentadoria equivalente cinquenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão que encontrar posicionado carreira muito embora curso sua atividade profissional serviço público respectiva arrecadação previdenciária venha incidindo sobre valor total gdpst recebida mês mês essa falta equivalência entre valor descontado título contribuição previdenciária sobre gratificação atividade o valor que efetivamente reverterá benefício servidor público por ocasião sua aposentadoria viola princípios constitucionais retributividade ARTIGO_195 cf vedação confisco ARTIGO_150 inc além próprio dispositivo contido ARTIGO_201 constituição federal daí propositura presente demanda se destacar que somente são tributáveis vantagens pecuniárias permanentes ainda que não haja avaliação valor percebido pela recorrente hoje não permanente ora por tratar uma gratificação desempenho propter laborem ela não permanente sua integralidade podendo um determinado mês ser recebida pontuação minima inativos tem eus proventos fidos considerando os pontos esse idéia equilíbrio entre valor que servidor deve recolher titulo contribuição previdenciária o que irá tornar proventos seus está mencionada varias precedentes stj conforme veremos abaixo assim correto afirmar que necessário haver equilíbrio entre custeio o valor beneficio que diga é principio insculpido nossa carta magna essa ideia expressa constituição justamente fundamentação nosso pedido seja incidência contribuição previdenciária sobre que sobejasse pontos traria desequilíbrio entre que servidor custeou oque irá perceber proventos tendo vista limitação dos proventos aos pontos vale mencionar que acima defendida atende jurisprudencia stj casos similares como incorporação dos quintos que com fim dessa possibilidade jurisprudencia determinou fim incidência contribuição previdenciária também que defendemos pra exclusão dessa tributação que mesma seria uma violação aos princípios constitucionais custeio beneficio dentro outros arrolados inicial sendo tipicoi caso inconstitucionalidade dessa forma reiteramos pedido não incidência contribuição parte gratificação que for percebida ativa montante superior pontos"}