{"egrégia turma recursal juizado especial cível comarca belo horizonte apelante banco santander brasil a apelado eliane araujo casteloni ação ordinária autos origem juizado especial cível comarca belo horizonte razões apelação egrégia câmara síntese dos fatos cuida de ação ordinária onde autora defende ocorrência danos morais com inscrição seu nome nos órgãos restrição crédito oportunidade que requer declaração inexistência débito encerramento conta corrente assim como indenização por danos morais sentença seus pedidos foram julgados procedentes para declarar inexistente débito condenar banco proceder encerramento conta corrente assim como indenização por danos morais entanto tal decisão deve ser reformada pelas razões abaixo aduzidas dos motivos para reforma decisão impossibilidade declaração inexistência débito carece reforma sentença vez que este juízo não atentou débito recorrido pelo contrato firmado junto recorrente logo estando débito amparado contrato conta corrente a autora responsável pelo adimplemento mesmo formalizado como foi contrato discussão livre escoimado quaisquer vícios irregularidades passa constituir fonte formal direito devendo ser respeitado tal como está executado segundo vontade que presidiu sua constituição casu impera princípio pacta sunt servanda que a base jurídica dos contratos entre pessoas empresas que mesmo diante um estado intervencionista regramento vontade norteia formação dos negócios por decorrer outro princípio que o autonomia vontade com efeito como dito para que haja revisão contratual necessário ocorrência fatos supervenientes que por sua vez dificultam cumprimento contrato por uma das partes eis disposto ARTIGO_6 inciso código defesa consumidor ARTIGO_6 são direitos básicos consumidor"}