{"jorge renato dos reis oab n súmula stf ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários também turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais deixou assentado que direito adquirido protege situação jurídica dos segurados desde reunião todos requisitos neces sários ementa pedido uniformização interpretação lei federal con trariedade jurisprudência dominante superior tribunal justiça caracterizada pedido uniformização admitido necessidade obser vância direito adquirido segurado cálculo renda mensal inicial sua aposentadoria por tempo serviço consoante nor mas vigentes época que ele reuniu todos requisitos necessá rios para obtê demonstrado que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência domi nante superior tribunal justiça preenchidos demais requisitos legais admite o pedido uniformização cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço mais vantajoso que aquele efetuado época requerimento administrativo benefício deve observar parâmetros vigorantes época que segurado reuniu todos requisitos necessários para obtê tnu juizados federais iujef rel sebastião ogê muniz j pretensão que deseja ver acolhida em tudo acorde método determinação renda mensal das prestações previdenciárias composto duas fases primeira fixação posição perante regime previdenciário salário benefício fruto direto das contribuições pretéritas segunda fixação posição perante prestação ser usufruída renda mensal inicial fruto direto das restrições atuariais vinculadas pessoa segurado coefici ente cálculo fator previdenciário pretensão que deseja ver acolhida como forma assegurar direito adquirido não permite aviltamento posição segurado perante regime previdenciário salário benefício que que lei vinculou conti nuação atividade foi apenas abrandamento restrição atuarial vinculada pessoa segurado coeficiente cálculo rua de setembro conj bairro centro santa cruz sul cep"}