{"direito aplicável espécie interesse tutelado autora de ordem pública não meramente individual está ligado bem estar social sendo portanto protegido pelo código defesa consumidor que foi criado por uma exigência constitucional defendendo assim direitos fundamentais homem ARTIGO_5º inciso xxxii inciso defesa existe contra abusos fornecedor consoante ensina cretella júnior nos comentários constituição rio janeiro forense universitária vol viii verbis lei assegura defesa consumidor contra atos atentatórios fornecedor definido este como pessoa física jurídica pública privada nacional estrangeira bem como entes despersonalizados que desenvolvem atividades produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição comercialização produtos prestação serviços ARTIGO_3º código brasileiro defesa consumidor binômio produção consumo que refere regra jurídica constitucional primeiro elemento indica bem gerado aparelhado posto mercado pelo produtor seus intermediários passo que segundo elemento alude utilização desse mesmo bem feita pelo consumidor relação travada entre autora a é uma típica relação consumo porquanto partes enquadram acepção consumidor fornecedor ademais responsabilidade ré objetiva por ter incluído indevidamente nome autora nos cadastros restritivos crédito independe culpa porque relação consumo conforme disposto ARTIGO_14 código defesa consumidor verbis ARTIGO_14 fornecedor serviço responde independentemente existência culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição riscos n cumpre enfatizar que inclusão indevida enseja dano moral direito indenização independente qualquer outra prova porque nesse caso presumida ofensa honra ao bom nome cidadão nesse sentido tem o entendimento jurisprudencial nosso tribunal ação reparação por danos morais inclusão cadastro restrição crédito relação consumo responsabilidade objetiva presença dos"}