{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte condenando união implantar favor parte autora gdpst instituída pela LEI_11784 percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo ainda pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenando pagamento das parcelas atraso acrescidos juros mora correção monetária descontados valores pagos pela administração inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento condenando ao pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados impondo ainda complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto cabimento recurso lei federal súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal"}