{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região constitucionalidade tributação contribuição pss sobre recebimento gdatprf verdade descontos relativos contribuição previdenciária têm sido feitos com base retribuição percebida pelo servidor ativo estão total absoluta consonância com constituição federal leis e demais legislação regência final uma vez que ela parcela integrante remuneração compondo portanto base cálculo contribuição outras palavras base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo é com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada com razão propósito parte autora recorrida quando afirma que incidência pss ofende ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família"}