{"ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei ARTIGO_50 vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito concessão quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob mesmo título idêntico fundamento ARTIGO_51 constituem indenizações servidor ajuda custo diárias iii transporte inciso iii com redação dada pela LEI_11355 dou vigor data sua publicação auxílio moradia inciso acrescido pela LEI_11355 dou vigor data sua publicação ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais caput com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento inciso com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação gratificação natalina iii revogado pela medida provisória dou vigor desde sua publicação inciso revogado dispunha seguinte iii adicional por tempo serviço adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso inciso acrescido pela LEI_11314 dou vigor data sua publicação"}