{"advocacia geral união rn de resolução cnj incompatível com disposto ARTIGO_37 xiii lei maior devendo ser declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade portanto irresignação magistrado para com falta simetria pagamento das diárias relação ministério público união embora razoável não pode nem deve ser discutida luz disposições contidas resolução conselho nacional justiça mas sim plano normativo mediante atualização dos valores pelo órgão que detém competência para tanto ausência benefício pleiteado mesmo diante resolução cnj mesmo vencido argumento inconstitucionalidade resolução cnj vale ponderar que nem mesmo ato ousou tanto parte autora pleiteia isonomia entre magistratura juízes o contudo ARTIGO_1º resolução cnj não estendeu benefícios para além dos descriminados seguir ARTIGO_1º são devidas aos magistrados cumulativamente com subsídios seguintes verbas vantagens previstas lei complementar na LEI_8625 auxílio alimentação licença não remunerada para tratamento assuntos"}