{"nem alegue que essa posição estaria descompasso com decidido ação declaratória constitucionalidade reconhecer validade ARTIGO_1º LEI_9494 que uma nada está concedendo mas sim propiciando prevenção contra supressão salarial provável ilegalidade duas dito julgado de ser interpretado restritivamente como bem obtemperado aresto colendo tribunal justiça distrito federal dos territórios não trata aqui por fim hipótese do ARTIGO_7º LEI_12016 uma vez que não pretende aumento vencimento vantagem sim prestação fato negativo com vistas não ser suprimida verba destarte nega provimento recurso agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator ivan sartori julgado n portanto luz legislação vigente da recente jurisprudência pátria resta claro que deferimento liminar caso tela a medida que configura mais lídima justiça iminência lesão irreparável patente que indeferimento liminar trará prejuízos irreversíveis ordem patrimonial agravante causando assim lesão irreparável seu direito pois com concessão liminar ele receberá todo valor conversão pecúnia licença prêmio sem aplicação redutor salarial entanto com indeferimento liminar este terá que aguardar prolação sentença momento que terá recebido pagamento licença prêmio com incidência redutor salarial consequentemente"}