{"cabimento legitimidade recursal interesse recursal tempestividade regularidade formal inexistência fato impeditivo extintivo poder recorrer preparo conheço presente recurso interposto mérito recursal não assiste razão parte recorrente décimo terceiro salário integrava salário contribuição compondo por conseguinte base cálculo das contribuições previdenciárias acordo com disposto LEI_8212 ARTIGO_28 décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento redação original ademais ausente disposição expressa sentido diverso era devida utilização desta verba cálculo dos salários benefício com reflexo renda mensal inicial dos benefícios consoante redação original ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária ocorre que por força LEI_8870 abril ambos dispositivos tiveram sua redação alterada nos seguintes termos LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento"}