{"egrégio supremo tribunal federal agravo recurso extraordinário processo processo origem agravante companhia saneamento sergipe deso agravado maria carmo machado lima minuta agravo eminentes senhores ministros data venia como restará demonstrado merece integral reforma v decisão proferida pelo desembargador presidente tribunal justiça estado sergipe que negou seguimento recurso extraordinário interposto manejado com fundamento alínea ARTIGO_102 inciso iii constituição federal negando lhe seguimento bem como entendeu não haver prequestionamento das matérias constitucionais reforma decisão agravada decisão agravada haja vista achar assentada fundamento que não teria ocorrido casu prequestionamento relação ARTIGO_5º xxxvi liii lv merece ser integralmente reformada dos fatos da decisão recorrida prima facie cumpre prefacialmente clarificar que presente demanda tem como essência pedido indenização função suposta conduta lesiva deso ora agravante"}