{"mediante recursos provenientes união dos estados distrito federal dos municípios além das contribuições sociais que por sua vez serão pagas tanto pelo empregador como pelo empregado nos termos ARTIGO_195 constituição federal vigência desse princípio nada tem ver com necessidade equilíbrio entre contribuição empregador sua retribuição momento aposentadoria estas devem ser equivalentes sob pena haver desequilíbrio financeiro relação previdenciária benefício estado também nesse ponto existe uma pacífica jurisprudência mesmo sentido pretensão autos senão veja trf região administrativo tributário contribuição previdenciária gratificação natalina terço férias pacífico jurisprudência condição salário que reveste gratificação natalina com conseqüente incidência contribuição previdenciária sobre esta remuneração precedentes stf súmula deste tribunal incabível incidência contribuição previdenciária sobre terço férias eis que não integrará proventos aposentadoria trf proc rel des federal marcelo navarro trf região administrativo servidores públicos contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 rol exemplificativo parcelas excluídas leitura constitucional caráter contributivo atuarial regime previdência dos servidores descontos indevidos devolução correção monetária juros moratórios"}