{"excelentíssimos senhores ministros egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator síntese fática a agravado ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 bem como condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada improcedente consoante trecho dispositivo jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis presente caso porque elas baseiam incidências tributárias que atingiriam todos servidores ativa comparação com regra permanente aposentadoria presente caso que pede engloba incidência tributária que atinge apenas grupo servidores comparação com regras transitórias"}