{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé entanto cumpre destacar que afastar parte constitucionalidade desse dispositivo stf firmou entendimento que aplicação referida lei complementar tempo dá relação ações repetição indébito ajuizadas após dia de junho entrada vigor citada legislação vale dizer suma que ações repetição indébito tributário ajuizadas após dia de junho partir dia de junho somente permitem for caso devolução tributos pagos indevidamente nos últimos anos aplicação nova regra prevista ARTIGO_3º lc por outro lado ações repetição indébito ajuizadas até dia de junho submetem ao entendimento antigo até então predominante tese dos modo que permitem devolução dos tributos pagos indevidamente conforme caso até últimos anos nesse sentido importante fazer tal ponderação porque despeito recurso extraordinário fazenda nacional ter sido julgado improcedente dentre seis votos apenas dois ministro celso mello ministro luiz fux foram sentido aplicação tese que vingou stj enquanto quatro foram parcialmente favoráveis fazenda nacional inclusive voto ministra relatora com relação critério direito intertemporal utilizado para contagem prescrição qüinqüenal para repetição indébito tributário após entrada vigor lc fixando entendimento diverso adotado pelo razão para esse discrimen para stf o fato o legislador ter oferecido prazo dilatado vacatio legis cento vinte dias mais que suficiente para que contribuinte pudesse fazer valer juízo sua pretensão repetição indébito tributário uma vacância estendida nova lei evitando assim ocorrência prescrição assim sendo presente ação foi ajuizada sob égide lei comento sendo patente aplicação prazo prescricional anos caso sub judice conforme entendimento proferido pelo stf re mérito legalidade constitucionaldade incidência pss sobre gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst n ARTIGO_8o vigência lei será indicada forma expressa de modo contemplar prazo razoável para que dela tenha amplo conhecimento reservada cláusula entra vigor data sua publicação para leis pequena repercussão entendimento stj prazo prescricional cinco anos para ações repetição indébito tributário definido lc incide apenas sobre pagamentos indevidos ocorridos após entrada vigor referida LEI_2 relativamente aos pagamentos indevidos realizados anteriormente vigência novel prescrição obedece regime previsto sistema anterior sistemática dos cinco mais cinco ainda que não tenha ajuizado ação repetição indébito marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}