{"embargos declaração recurso cível relator gerson godinho costa embargante instituto nacional seguro social inss embargada sentença folhas interessado jose rech advogado eliane patricia boff voto vistos etc dispensado relatório conforme ARTIGO_38 caput LEI_9099 c ARTIGO_1 da LEI_10259 matéria suscitada nos embargos foi analisada sentença ou acórdão inexistindo omissão obscuridade contradição hipóteses cabimento embargos declaração ARTIGO_525 cpc inconformidade embargante com encaminhamento jurídico demanda acaso não preclusa deve ser manifestada por intermédio instrumento processual adequado descabendo sua revisão sede embargos outrossim registre que acórdão expressamente consignou consideram prequestionadas matérias ventiladas nestes autos cumprimento disposto ARTIGO_102 inciso iii º constituição federal ante exposto voto por conhecer negar provimento aos embargos parte autora gerson godinho costa juiz federal relator documento eletrônico assinado por gerson godinho cost juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador e solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gerson godinho costa data hora"}