{"mensal servidor haja vista que prestação qual versa presente demanda possui natureza puramente alimentar fazenda também agravou decisão cujo recurso ainda encontra pendente julgamento apresentada contestação verifica que alegações réu não merecem ser acolhidas uma vez que apresentam contrárias carta magna leis regência realidade dos fatos à jurisprudência predominante conforme cabalmente passará demonstrar nas razões adiante expostas mérito a direito paridade proventos virtude recepção lc pela constituição federal inclusive pelas emendas constitucionais que modificaram metodologia cálculo dos proventos suma ré alega que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier aposentar ocorre que por ser lc é norma especial que regulamenta adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidor policial conforme autorizado pelo ARTIGO_40º cf consequentemente esta regra excepcional também não submete regra geral prevista nos e do ARTIGO_40 cf no que tange forma cálculo dos proventos considerando necessidade pacificação administrativa recente jurisprudência supremo tribunal federal do tribunal contas união sobre regime especial aposentadoria dos servidores policiais tendo vista todas razões direito expostas nesta nota pede vênia para respeitosamente concluir que direito dos servidores policiais integralidade aposentadoria está garantido ARTIGO_1º inciso lc que foi recepcionado pela constituição federal serve fundamento legislativo página de"}