{"extrato ata sessão apelação cível origem relator des federal fernando quadros silva presidente marga inge barth tessler procurador alexandre amaral gavronski apelante universidade federal juiz fora ufjf apelado daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado ministério público federal as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu negar provimento apelação relator des federal fernando quadros silva acórdão votante des federal fernando quadros silva des federal marga inge barth tessler des federal ricardo teixeira valle pereira josé oli ferraz oliveira secretário turma documento eletrônico assinado por josé oli ferraz oliveira secretário turma forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário josé oli ferraz oliveira data hora"}