{"urp abril maio direito diferenças decorrentes dos pagamentos realizados fora época própria suspensão pagamentop das urp de abril maio determinada pelo ARTIGO_1 decreto LEI_2425 ilegal porquanto servidores tinham incorporado seu patrimô nio jurídico percentual correspondente aos meses março abril maio tanto verdade que prime ira das parcelas março havia sido paga trt sebastião paiva plano verad urp fevereiro urp fevereiro alterações política salarial encontraranr juna situação jurídica perfeitamente delineada que redundou direito adquirida dos empregadas reajuste salarial mês fevereiro face inflação relativa trimestre setembro novembro vista provida tst afonso celso a urp fevereiro urp fevereiro não constituía expectativa direito mas sim direito adqui rido dos trabalhadores uma vez que tinha como objetivo repor perdas salariais ocorridas trimestre anterior recurso revista que nega provimento tst fernando villar a urp fevereiro foi fixada para efeito reposição salarial pardas ocorridas trimestre anterior portanto refere uma sitação jurídica definida seja percentual deveria incidir sobre meses dezembro janeiro fevereiro não podendo lei nova LEI_7730 alterar fato consumado sob pena ferir direita adquirido dos trabalhadores terem seus salários fevereiro reajustadas pelo índice pré fixado tst carlos fonseca a urp fevereiro LEI_7730 reajuste salarial pela urp foco tornou devido parque satisfeitas causas jurídicas estabelecidas pela lei então vigente média inflacionária trimestre anterior sua projeção sobre trimestre posterior em avanço normal antes mudança das regras vigor recurso provido res peito tst manoel freitas plano brasil ndvd collor relatar juiz josé carlos rizk revisar juiz jayme gurivitz recorrentes wildete nogueira batista adv pedro paulo volpini gazzola comercial ltda adv robison alonço gonçalves recorridas mesmas"}