{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator ministro francisco falcão dje mesmo sentido segue entendimento jef trf região como observa seguinte julgado ementa tributário contribuição previdenciária servidor público federal inativo prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente ajuizamento demanda restituição indevida sob égide ordenamento constitucional vigente ARTIGO_149 contribuição para plano seguridade social constitui espécie gênero tributo cobrança valores pretéritos ele concernentes deve pautar de acordo com sistemática prevista código tributário nacional que seus ARTIGO_165 e estabelecem como marco aplicável contagem prescrição qüinqüenal data pagamento indevido nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram"}