{"ministério público federal procuradoria regional república região fls compreensão que ARTIGO_5º LEI_11960 por tratar norma caráter eminentemente processual deve ser aplicada imediato aos processos curso sem contudo retroagir período anterior sua vigência colacione por oportuno acórdão mencionado julgado documento consulta autenticidade documento através site SITE processual civil administrativo recurso especial servidor público verbas remuneratórias correção monetária juros mora devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 natureza processual aplicação imediata aos processos curso quando sua vigência efeito retroativo impossibilidade cinge a controvérsia acerca possibilidade aplicação imediata ações protocolada por marcelo freire processo petição curso LEI_11960 que veio alterar redação ARTIGO_1º da LEI_9494 para disciplinar critérios correção monetária de juros mora serem observados nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza quais sejam índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança corte especial sessão por ocasião julgamento dos eresp entendeu por bem alterar entendimento até então adotado assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes firmando posição sentido que LEI_11960 qual traz novo regramento concernente atualização monetária aos juros mora devidos pela fazenda pública deve ser aplicada imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência nesse mesmo sentido se manifestou supremo tribunal federal decidir que LEI_9494 alterada pela medida provisória que também tratava consectário condenação juros mora devia ser aplicada imediatamente aos feitos curso assim valores resultantes condenações proferidas contra fazenda pública após entrada vigor LEI_11960 devem observar critérios atualização correção monetária juros nela disciplinados enquanto vigorarem por outro lado procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}