{"destarte não legítima pretensão união sentido que apelados deixem receber referido índice no mesmo diapasão não que falar devolução dos mesmos posto que recebidos boa precedentes desta corte apelação improvida vejamos abaixo jurisprudências recentes que tratam matéria semelhante quais proferidas por diferentes tribunais federais ementa administrativo legitimidade passiva litisconsórcio necessário servidor público revisão benefício aposentadoria decadência reposição erário boa inviabilidade supressão guerreada fora decorrente dos atos gestão funcional instituição ensino relação aos seus servidores administração seu orçamento ante sua autonomia financeira não merecendo acolhida aventada ilegitimidade passiva circunstância a autarquia haver dado cumprimento uma decisão tribunal contas união irrelevante para conferir legitimidade união ao tcu embora concessão aposentadoria consubstancie ato administrativo complexo aperfeiçoando com apreciação legalidade pelo tcu não razoável que servidor aguarde tal providência indefinidamente devendo preservar estabilidade das relações jurídicas firmadas o direito adquirido incorporado patrimônio material moral particular impõe portanto que verificação legalidade mesmo aconteça lapso temporal razoável sob pena decadência administração terá prazo cinco anos para proceder revisão contados data que foram praticados decorrido qual será ato convalidado não cabendo reavaliações uma vez que operada coisa julgada administrativa preclusão das vias impugnação interna diante natureza alimentar das verbas salariais jurisprudência pacífica sentido"}