{"proventos vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar ARTIGO_103 constituição federal com redação emenda constitucional admitia que por lei complementar iniciativa privativa presidente república fossem relacionadas exceções regras estabelecidas para aposentadoria reforma transferência para inatividade disponibilidade quanto tempo natureza serviço com fulcro aludido dispositivo constitucional foi editada lei complementar federal dezembro que permite policial aposentar com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial constituição federal ARTIGO_40º manteve possibilidade lei complementar federal estabelecer exceções regras previstas para aposentadorias voluntárias com proventos integrais proporcionais caso exercício atividades consideradas penosas insalubres perigosas mesma forma emenda constitucional ARTIGO_40º não alterou possibilidade aposentadoria especial para atividades exercidas sob"}