{"requisito cinco anos cargo não classe ocupada precedentes deste egrégio tribunal justiça sentença que denegou ordem reformada recurso apelação provido para julgar procedente ação mandamental concedendo ordem impetrada parte ora agravante deduzir apelo extremo questão sustentou que tribunal quo teria transgredido preceito inscrito ARTIGO_40º iii constituição república cabe registrar desde logo que recurso extraordinário revela insuscetível conhecimento eis que incide espécie enunciado constante súmula stf que assim dispõe por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário grifei que questão ora exame foi decidida com base direito local lei complementar estadual sem qualquer repercussão direta plano normativo constituição república configurando por isso mesmo situação que inviabiliza por completo por efeito que dispõe súmula stf possibilidade utilização recurso extraordinário mera análise acórdão recorrido torna evidente que tribunal quo proferir decisão questionada fundamentou suas conclusões interpretação direito local pode afirmar com relação legislação infraconstitucional respeito que trata promoção série classes delegado polícia nos termos do ARTIGO_1º lei complementar estadual dispondo seguinte promoção referida neste artigo a elevação delegado polícia até primeira classe neste ponto como bem ponderado pelo ilustre desembargador amorim cantuária claro está que cargo nível são conceitos distintos mudança nível somente para fins remuneratórios não divisão competência atribuições responsabilidades apelação câmara direito público u enfim ordenamento jurídico pátrio não av são valério cidade jardim cep são paulo brasil pabx fax SITE EMAIL"}