{"razões recurso egrégia turma recursal eminentes juízes federais merece reforma parte sentença que condenou união implantar partir agosto favor parte autora gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst com efeitos financeiros pretéritos devidamente corrigidas acrescidas juros ainda pagamento via administrativa complemento positivo desde quando deve haver implantação até data efetiva implantação ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública margem notadamente ARTIGO_100 constituição federal busca recorrido pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa partir março vejamos ditames legais verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas"}