{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org a ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea razões não subsistem para que crea responda unicamente por fato que não teve ingerência caso análogo decidiu superior tribunal justiça processual civil administrativo recurso especial ação declaratória taxa anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_2º e pedido reconhecimento inexistência relação jurídico tributária causa pedir inconstitucionalidade incidente ato normativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea legitimidade passiva causam violação ARTIGO_3º cpc princípio congruência cpc ARTIGO_128 provimento recorrente empresa ramo construção civil que presta serviços concretagem ajuizou ação declaratória sob rito ordinário face confea pleiteando declaração inexistência relação jurídico tributária entre partes objetivo se eximir recolhimento taxa art instituída pela LEI_6496 pedido mediato principal questão controvertida consiste saber o confea possui legitimidade passiva para responder ação declaratória confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia competindo lhe dentre outras atribuições examinar decidir última instância assuntos relativos exercício dessas profissões LEI_5194 ARTIGO_26 art pressupõe existência contrato execução obras prestação serviços tem por objetivo individualizar responsável técnico pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia sendo efetuada pelo profissional empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea contudo crea não tem poder ilimitado para efetuar anotação cobrar taxa porque deverá obedecer exercício dessa competência resolução emitida pelo confea que por força lei fixa critérios os valores tributo LEI_6496 ARTIGO_1º e conselhos regionais somente poderão efetuar art dos engenheiros arquitetos"}