{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual assim verifica que requisito fumus boni iuris foi preenchido medida que direito agravante previsto artigo supracitado o periculum mora evidente pois caso não concedida liminar poderá agravado descontar teto sobre este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade indenização que será paga breve como alega agravante fls neste sentido aliás esta colenda sexta câmara julgou caso análogo como segue ementa mandado segurança agente fiscal rendas aposentado impetração com fito obstar autoridade impetrada aplicar redutor salarial sobre valor pagamento conversão licença prêmio pecúnia medida liminar deferida possibilidade verba que tem natureza indenizatória ademais não trata pagamento mas prestação fato negativo como prevenção verba recurso não provido agravo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código instrumento rel des reinaldo miluzzi assim r decisão agravada merece reforma para que seja concedida liminar impedindo incidência teto constitucional sobre licença prêmio pecúnia agravo instrumento são paulo voto silvia meirelles relatora"}