{"excelentíssimo senhor juiz direito vara juizado especial fazenda pública comarca belo horizonte juliana salema campos brasileira solteira advogada regularmente inscrita oab sob n portadora cédula identidade cpf residente domiciliada rua herval bairro serra nesta capital cep vem presença vossa excelência causa própria propor presente ação execução titulo executivo pelo rito previsto ARTIGO_910 novo cpc face estado minas gerais pessoa jurídica direto público inscrito cnpj sob n representado pelo advogado geral estado com endereço rua espírito santo bairro centro cep belo horizonte pelos fatos fundamentos seguir expostos dos fatos fundamentos jurídicos algumas oportunidades exequente advogada regularmente inscrita oab sob n foi nomeada para atuar como defensora dativa ad hoc diversos processos criminais perante juizado especial criminal belo horizonte seja audiências instrução julgamento em audiências preliminares conciliação observância legislação vigente especialmente ARTIGO_272 constituição estado minas gerais regulamentada pela LEI_13166 assim como DECRETO_42178 o ARTIGO_22 LEI_8906 estatuto oab foram arbitrados pelos magistrados competentes honorários advocatícios sendo expedidas respectivas certidões que deverão ser custeadas pelos cofres estado minas gerais insta ressaltar que certidões que instruem presente ação não foram objeto requerimento administrativo junto age via oab porque último dia foi ratificada rescisão convénio devido ausência empenho tanto age quanto e tjmg cumprimento das disposições constantes DECRETO_45898 mais mais sabido ser prescindível via administrativa para que exequente tenha por satisfeito seu direito liquido certo judicialmente"}