{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal simples leitura artigo comento percebe que legislador ordinário estabeleceu como base cálculo exação tributária comento totalidade remuneração dos servidores públicos federais assim que parágrafo primeiro ARTIGO_4º LEI_10887 estabeleceu como base contribuição vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes quaisquer adicionais noção essa que ajusta conceito remuneração previsto ARTIGO_41 LEI_8112 nessa perspectiva forçoso concluir que apenas verbas expressamente previstas nos incisos a do parágrafo primeiro ARTIGO_4º LEI_10887 escapam tributação causa todas demais parcelas rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}