{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL noutro dizer não desincumbe parte adversa seu ônus comprovar modo claro fundamentado inconstitucionalidade referido diploma legal que pese obrigatoriedade para tanto luz destacado princípio presunção constitucionalidade de gizar que discricionariedade administrativa que deferiu pescador artesanal seguro desemprego durante período defeso atividade pesqueira a mesma que justifica não extensão benefício aos trabalhadores rurais regime economia familiar administração pública até presente momento não entendeu salutar criação um seguro desemprego específico para rurícolas por certo nada ilegal existe tal negativa pois como visto somente administrador segundo critérios conveniência oportunidade compete decidir esse respeito ora razões discricionárias que justificaram implantação instituto para pescadores artesanais não são mesmas justificar uma eventual extensão aos rurícolas basta lembrar que seguro defeso tem como objetivo essencial não menos importante que sobrevivência das famílias pescadoras preservação das espécies fauna nacional que seriam gravemente afetadas pesca fosse mantida nos períodos ciclo reprodutivo assim não pode afirmar que constituição federal impõe criação seguro desemprego para trabalhadores rurais regime exploração familiar como demonstrou alhures previsão ARTIGO_7º carta magna direcionada tão aos trabalhadores assalariados isto aos"}