{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo civil estado são paulo com provimentos integrais observada paridade vencimentos com paradigmas atividade com fundamento ARTIGO_40º este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy inc e iii cf c ARTIGO_1º inc lei complementar ARTIGO_40º constituição federal dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física lei complementar federal dezembro que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal anterior seu ARTIGO_1º dispõe ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo apelação relator peiretti godoy"}