{"fls assim transcreve a súmula qual trata matéria voga ARTIGO_7º e redação ec constituição referem ao total remuneração percebida pelo servidor público grifou nesse contexto cumpre transcrever inteiro teor ARTIGO_39 parágrafo da constituição federal verbis ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado administração pública direta das autarquias das fundações públicas aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir grifou desta feita não dúvida que concessão adicional noturno das horas extras aos servidores públicos tem amparo constitucional porque ARTIGO_39 parágrafo lhes estendeu direito enumerado nos incisos e xvi ARTIGO_7º que assim determina ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código remuneração trabalho noturno superior do diurno xvi remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinqüenta por cento do normal como observa direito esculpido inciso e xvi ARTIGO_7º carta magna qual seja adicional noturno horas extras refere ao total remuneração auferida pelo servidor página de"}