{"como recorrente teve incorporação urp mediante sentença transitada julgado seja bem mais cinco anos impossível juridicamente revisão ato administrativo como agora pretende administração encontra pois vencido lapso temporal cinco anos estabelecido pela lei consequentemente decaiu direito união poder anular ato praticado forma que d juízo primeira instância devia ter julgado procedente pleito recorrente tocante restabelecimento parcela suprimida por fim não diga que prazo decadencial tem início apenas quando analisada legalidade aposentadoria pelo tcu pois recentemente stj entendeu forma distinta registrando que aposentadoria ato composto não complexo vejamos processo agrg nos eresp agravo regimental nos embargos divergencia recurso especial relator ministro sebastião reis júnior relator acórdão ministro marco aurélio bellizze órgão julgador terceira seção data julgamento data publicação fonte"}