{"poder judiciário turmas recursais dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária estado são paulo avenida paulista bela vista são paulo cep termo autos relator juiz federal otavio henrique martins port autor alberto augusto mendes réu instituto nacional seguro social n s previd relatório trata de ação proposta face inss que parte autora pleiteia condenação autarquia à revisão benefício previdenciário mediante inclusão salário cálculo renda mensal inicial juízo quo extinguiu processo com resolução mérito pronunciando decadência direito parte autora revisão ato concessão benefício inconformada parte autora interpôs recurso sentença sustenta síntese não ter ocorrido decadência seu direito mérito procedência pedido o breve relatório voto inicialmente defiro benefícios assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 acaso formulado tão somente sede recursal observância princípio devolutivo dos recursos deixo apreciar preliminar mérito decadência suscitada pela parte autora presente caso tendo vista que mérito propriamente dito pedido improcedente principalmente razão dos princípios simplicidade da economia processual partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213"}