{"marisa rezino castro gonçalves advogada com alterações lei federal do inciso do do ARTIGO_40 constituição federal nem alegue que aplicam caso regras gerais funcionalismo insertas ARTIGO_40º e cf sendo necessário distinguir para melhor compreensão servidor público civil policial civil sendo aquele gênero este espécie atividade policial civil estritamente risco morte por esse caráter lei determina que policial civil deve portar arma distintivo algemas imperioso ressaltar que exceção prevista do ARTIGO_40 cf não confunde com generalidade prevista do mesmo artigo portanto não está sujeita regime geral previdência mas sim aos ditames das regras infraconstitucionais específicas caso lei complementar federal com alterações lc federal destarte incontestável reconhecimento que policial civil exerce atividade risco sendo certo que sua aposentadoria não está sujeita regras gerais estabelecidas ARTIGO_40º e da constituição federal mas sim do inciso do do mesmo artigo legislação infraconstitucional que a lei complementar federal com alterações lc federal conclui portanto que policial civil não aplica regra geral ARTIGO_40º e cf sim regras exceção sob pena violação norma constitucional que indubitavelmente ressalvou adoção requisitos critérios diferenciados aqueles que exercem atividades risco que o caso dos autos aposentadoria especial foi instituída como medida mais benéfica que modalidades aposentadoria até então aplicadas imune rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}