{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte pedro conceicao nery advogado thais oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sonia aparecida custodio militao advogado joão antonio oliveira junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade rcte rcd uniao federal agu rcdo rct yvette dias ferreira advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luzia fatima jesus advogado mariana pastori marino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo emily vitoria silva rocha advogado luiz rogerio freddi lomba relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte antonio pereira dos santos recdo uniao federal pfn relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elaine aparecida quintanilha advogado joao bruno neto recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido donizeti godoy página"}