{"marisa rezino castro gonçalves advogada e ARTIGO_40º cf desde data ajuizamento desta demanda eis que preenchidos requisitos legais pagando lhe valores vencidos corrigidos desde que devidos com juros mora partir notificação observando a regra LEI_11960 n processo magistrada celina kiyomi toyoshima vara fazenda pública face exposto concedo segurança como pleiteado pedido para que seja assegurado impetrante direito receber seus proventos calculados forma quanto disposto LEI_51 mediante apostilamento declaro extinto processo nos termos ARTIGO_269 código processo civil n processo magistrada evandro carlos oliveira vara fazenda pública diante exposto julgo procedente pedido formulado inicial para reconhecer direito impetrante aposentadoria com proventos integrais paritários nos termos ARTIGO_1º lc c ARTIGO_2º lce e ARTIGO_40º cf desde data sua inativação eis que preenchidos requisitos legais pagando lhe valores vencidos corrigidos desde que devidos com juros mora partir citação observando a regra LEI_11960 vez que referido diploma legal não fora declarado inconstitucional pelo stf com efeitos vinculantes da LEI_12703 n processo magistrada simone viegas moraes vara fazenda pública julgo procedente ação extinguindo feito com apreciação mérito que faço com arrimo ARTIGO_269 código processo civil para conceder segurança para determinar autoridade impetrada providências necessárias para conceder impetrante aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lei complementar reconhecendo direito impetrante paridade integralidade remuneratória seus proventos custas lege sem incidência honorários advocatícios rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}