{"recorrente firmou contrato com recorrida sendo assim temos que ARTIGO_35 LEI_9656 dispõe que somente serão aplicados dispositivos referido diploma legal aos planos saúde firmados janeiro ARTIGO_35 aplicam as disposições desta lei todos contratos celebrados partir sua vigência assegurada aos consumidores com contratos anteriores bem como àqueles com contratos celebrados entre de setembro janeiro possibilidade optar pela adaptação sistema previsto nesta lei o estatuto idoso LEI_10741 somente entrou vigor partir janeiro não ensejando base fundamento para declaração ineficácia cláusulas contratuais firmadas antes sua vigência assim sendo contrário entendimento adotado sentença prolatada quando aplica tais legislações caso comento temos que dita legislação tem aplicação imediata somente após sua entrada vigor conforme inclusive restou consignado nos autos medida cautelar ação direta inconstitucionalidade df qual ilustre ministro relator maurício correa evidenciou que numa ordem jurídica fundada lei não retroatividade das leis ela mesma uma das colunas ordem pública assim se tratando norma que determina aplicação retroativa mencionada lei que concerne aos reajustes dos planos saúde assim fundamentou seu voto nesse ponto entendo patente indébita ingerência estado pacto celebrado entre partes fato dispositivos acima transcritos interferem órbita direito adquirido do ato jurídico perfeito visto que criam regras completamente distintas daquelas que foram objeto contratação retroatividade determinada por esses preceitos faz incidir regras legislação nova sobre cláusulas contratuais preexistentes firmadas sob égide regime legal anterior que meu ver afrontam direito consolidado das partes tal modo que violam princípio consagrado inciso xxxvi ARTIGO_5o constituição federal põem em contrataste com jurisprudência desta corte que exemplo acórdão proferido adi moreira alves publicado"}