{"direito processual civil embargos declaração não configurada nenhuma das hipóteses ARTIGO_535 cpc rediscussão matéria via processual inadequada prequestionamento pedido apreciação antecipação tutela transcorrido prazo embargos declaração não conhecimento pedido embargos conhecidos improvidos cuida de embargos declaração qual embargante inss revela clara intenção prequestionadora sob alegação que acórdão anexo reformou sentença improcedência primeiro grau dando provimento recurso parte autora lhe deferindo benefício assistencial que pese laudo médico judicial manifesto juízo probabilidade estipular prazo sessenta dias duração incapacidade são cabíveis embargos declaração quando houver qualquer decisão judicial obscuridade contradição for omisso relação algum ponto sobre qual a decisão devia ter pronunciado não fez corrigir erro material cpc ARTIGO_1022 por sua vez lei º seu ARTIGO_48 dispõe que caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida permitindo correção erro material officio saliente que incumbe magistrado decidir questão segundo seu livre convencimento motivado utilizando das provas legislação doutrina jurisprudência que entender pertinentes espécie assim julgador não encontra obrigado discorrer sobre teses nem rebater a os argumentos alegados pelas partes adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente controvérsia isto porque decisão judicial não constitui questionário perguntas respostas todas alegações das partes nem equipara um laudo pericial guisa quesitos acrescentaria ainda que embargos declaração constituem remédio natureza hermenêutico integrativo visando suprir eventuais vícios erro material omissão contradição obscuridade que comprometem atributos clareza da sentença decisum decisão objurgada examinou todos pontos relevantes para resolução litígio inexistindo direito parte ver examinada questão sob sua ótica fundamentos acórdão são claros nítidos quanto aplicação norma impugnada tese veiculada bem assim seu dispositivo guarda coerência com sua fundamentação a parte está inconformada com acórdão deve aviar recurso adequado uma vez que modalidade recursal utilizada embargos declaração não prestam para reexame conteúdo decisão não estão presentes vícios contradição omissão erro material verdade insatisfação parte embargante dirige ao conteúdo acórdão com objetivo prequestionar matéria para fins interposição recurso extraordinário ante supremo tribunal federal pedido uniformização ante turma nacional dos juizados especiais federais ante exposto conheço nego provimento aos embargos declaração"}