{"responsável a pessoa que deve ressarcir prejuízo decorrente violação um precedente dever jurídico assim porque responsabilidade pressupõe dever jurídico preexistente uma obrigação descumprida daí ser possível dizer que toda conduta humana que violando dever jurídico originário causa prejuízo outrem fonte geradora responsabilidade civil sendo assim também sob esse ângulo não que falar responsabilidade embratel pela suposta não provada habilitação irregular consoante código civil verbis ARTIGO_927 aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará ARTIGO_186 aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito isto porque como sabe atos que embora causem danos outrem não são considerados como ilícitos pela ordem jurídica medida que própria norma legal retira lhe natureza ilícita nesses casos não obstante exista procedimento lesivo agente não o dever indenizar por motivo legítimo estabelecido lei o que dispõe expressamente ARTIGO_188 código civil ARTIGO_188 não constituem atos ilícitos praticados legítima defesa no exercício regular um direito reconhecido ora entendimento pacífico assentado jurisprudência que alguém exercício normal legítimo um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano por não ser procedimento ilícito haverá ilicitude houver abuso direito seu exercício irregular anormal hipótese dos autos conduta embratel calcada boa estava baseada exercício um direito reconhecido pelo contrato concessão firmado com anatel através qual obrigou realizar ligações requeridas por usuário ante requerimento habilitação terminal telefônico tendo inclusive conferido dados titular antes negativação qual foi ratificado afinal quem frauda confirma isso por consubstanciar então exercício regular um direito reconhecido conduta embratel não enseja responsabilidade civil que almejou parte autora eis que afastada por força lei existência fato ilícito inaplicabilidade ARTIGO_43 cdc súmula stj ressalte que matéria abordada notificação prévia caso inscrição nos órgãos restrição crédito inaplicável ré já sumulada nos tribunais superiores jamais foi será obrigação embratel cumprir disposições ARTIGO_43 cdc tal ônus do detentor dos cadastros spc serasa"}