{"válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir ministros celso mello luiz fux por sua vez dissentiram apenas tocante ARTIGO_3º afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos pagamento indevido ocorridos após término período vacatio legis vencidos ministros marco aurélio dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes que davam provimento recurso grifei informativo stf como aqui trata feito ajuizado após reconheço pois prescrição das parcelas que antecederam quinquênio que precedeu ajuizamento passo mérito legalidade incidência contribuição social dos servidores para regime próprio previdência pss está pautada ARTIGO_4º da LEI_10887 seja redação originária seja conferida pela LEI_12618 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tiver optado por aderir ele entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas observo que incidência pss sobre s gratificação ções tela amplamente legítima dado caráter remuneratório que ostentam com clara incorporação nos proventos inatividade contrariamente que ocorre por exemplo com terço constitucional férias alegação que não incorporam remuneração servidor inverídica pois rubrica gratificação está holerite pagamento ainda que percentual menor para servidores que ingressaram serviço público após ec segundo cálculo salário benefício dos proventos estabelecido ARTIGO_1º da LEI_10887 haverá sim clara repercussão pss por majorar maiores salários contribuição utilizados momento aposentação mesmo depois por força ARTIGO_40º cf que assegura reajustamento benefício para preservar valor real ressalto que alegação completamente fora propósito para servidores que ingressaram serviço público até ec posto que ainda lhes possível manutenção paridade remuneratória com pessoal ativa nos moldes redação"}