{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região caso dos autos discute exatamente hipótese contribuição extraordinária cobrada razão dos déficits apresentados pelo pla que encontra previsão também ARTIGO_21 lei complementar ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre tras formas por meio aumento valor das contribuições institui ção contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regulador fiscalizador a redução dos valores dos benefícios não aplica aos assisti dos sendo cabível nesse caso instituição contribuição adicional para cobertura acréscimo ocorrido razão revisão plano na hipótese retorno entidade dos recursos equivalentes déficit previsto caput deste artigo conseqüência apuração responsabilidade mediante ação judicial administrativa res pectivos valores deverão ser aplicados necessariamente redução proporcional das contribuições devidas plano em melhoria dos benefícios trata portanto quantia que não visa formação reserva matemática mas mera recomposição parcela que foi perdida verdade configura por via transversa redução temporária benefício percebido que simples redução valores vedada ARTIGO_21º lc"}