{"stj nistéri opúbli cofederal procuradori aregi onaldarepúbli honorá rio dv oca tíc ios condenoosré usnopaga nt odehonor ári osadvo a emfavo adpu erb afixa dae r cpc a stoa igi dade r orata emfavordauni ma enhoac branç uantoao estadodorgs com acol hei tadep arece rminis ter ial ualf avo ráv ela ida dãodo ent ªturmaregi onalma nte veas ntenç constitucional direi toàsaúde ARTIGO_19dac LEI_080 pedi demedi camento jui do processo spõeacerca necessi dade produção prova ARTIGO_1 cpc legi timidade passiva dos entes federados negati de fornecimento medi cação esfera admi nistrativa perí ciamédi nti daas ent enç storfe dera e eur curs s peci s t entas uail egi i mida dep acomporop l a ssi vodadema nda com aconse uent ncompetênci adajusti federa def endeane vadevi gênci osa rti docpc á ems ecur soextra ordinári ap res ent ndorepe rcuss raldiver sap araoc mc ncreto es torfederalapont avi olaçãodedivers sposi tiv osconsti tuci onai sto s tadual ems eurec ursoextr aordi nári pont a rarep erc ussã ger alfir danore ursoex raor diná rion p losu emotr bunal feder sus ntavi olaç ãoa osar nst uiç ãofe ralnabus cado conheci nt da respons abi dade est ado rio grande sulparao rneci mentodome dic ame oqueenvol vepol icapró priaemoncolog i em i onfor da do es toresr eco rrentesenvol vea obri gat ori edadeeas ida rie dadenoc umpri nt odep staç e sdes aúdeaosci dadã me dica nto sdea ust mp tic úbl icasingul entendemq uenão poder iamsero iga dosacump irdeci sãojudi cia lquefor c eme dica nt odiver sodo erec idopelosiste comoa pont ailegi midad ar omp orop a ssi voda demandaori ginár nosup motr ibuna lfede ralháreper cuss ãodef ini ema s obreodeve rdoes adoemf nec ermedicamentodeal tocus toapor tadordedoenç ave mohác ont rové rsi anar ponsa i idadedauni ãoemf rne cerdire tament medi cament co ntrov érs ren ut rol ado ares pons abi ida desol idá riado sgesto resaoa dimpl ement ode res taç ãodes aúdeéoe end iment odomina ntenosu per iortrib unaldej ust iça admi nistrati rei à saúde responsabi lidade soli dári dos entes federati vos pelo documento eletrônico recebido origem funci onamento si stema úni de saúde legi timi ad causam estado dade passi uncionament odosi temaúnicodesaúdeéder spons abil ida desolidári adaunião dosestadosedosmunicí pios modoquequa querum des sese ntest eml git imidadeadc usam raf gurarnopol opa siv odede mandaqueobj t ivaa rantiadoac ess oame dic ament osparat rata ntodeproble mades aúde prec ede ntes ag avoreg iment alnãoprovido agrgnores rel nis trocastro mei segundaturma jul gadoe oce"}