{"supremo tribunal federal are ante inexistência repercussão geral matéria tratada tema virtude o acórdão seguir orientação julgamento mérito acórdão paradigma tema amparada ARTIGO_1030 inciso alíneas e do ARTIGO_1039 caput parágrafo único ambos cpc conjunto com ARTIGO_328 ristf declaro prejudicado presente agravo doc fls autos retornaram este supremo tribunal após interposição agravo analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste aos agravantes espécie como afirmado decisão agravada questão trazida nos autos tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral pacífico entendimento supremo tribunal federal não caber recurso outro instrumento processual neste supremo tribunal contra decisão pela qual aplica sistemática repercussão geral origem assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil aplicação sistemática repercussão geral origem ausência previsão legal recurso para supremo tribunal federal recurso manifestamente incabível precedentes multa aplicada percentual conforme do ARTIGO_1021 código processo civil agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria plenário dje agravo regimental petição juízo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}