{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas egrégio supremo tribunal federal razões agravo instrumento resumo caso trata de ação com finalidade eximir autor servidor sujeito programa seguridade social pública própria pss dever recolhimento contribuição previdenciária sobre parcela correspondente gacen síntese parte autora ora recorrida alegou que parcela relativa gratificação atividade combate controle endemias gacen tem natureza indenizatória não integrando remuneração que impediria incidência contribuição previdenciária eg turma recursal dos juizados especiais federais alagoas por unanimidade negou provimento recurso fazendário para manter sentença que afastou incidência contribuição previdenciária sobre gacen sob fundamento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss mesmo sendo incorporável aposentadoria ofendendo princípio equilíbrio atuarial bem como invocou precedentes sentido contrário recurso união diante tal decisão foi interposto recurso extraordinário pela fazenda nacional face violação princípio solidariedade"}