{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal _ vara seção judiciária pernambuco união forma lei complementar vem presença vossa excelência apresentar recurso inominado conforme razões fato de direito seguir expostas das razões para reforma sentença ocorre que essa decisão não considerou que que dividir obrigações fazer de pagar presente lide haverá for caso uma obrigação fazer que deverá ser cumprida pela fonte pagadora autora caso funasa por outro lado houver obrigação pagar esta sim será união sentença determinou que comunicação decisão dê tanto pela secretaria vara quanto pela destarte entende união que comunicação deve ser efetuada tão somente pela secretaria vara conquanto que funasa pessoa jurídica diversa união desta forma união entende que ordem referente obrigação fazer deva ser direcionada exclusivamente autarquia empresa pública fundação que esta responsável pela obrigação fazer tais providências não são alçada delegacia receita federal brasil órgão união mas funasa que possui personalidade distinta união tal maneira união não dispõe poder coercitivo para futuramente fazer valer decisão judicial cabendo caso presente este próprio juízo adoção das medidas suficientes cumprimento decisão como expedição notificação àquela pessoa jurídica bem como inclui no polo passivo lide"}