{"justiça federal vara juizado especial federal cível porto alegre jfrs gov rua otávio francisco caruso rocha andar ala sul bairro praia belas cep excelentíssimo juiz relator turma recursal acuso recebimento expediente nos autos mandado segurança trâmite perante turma recursal deste estado pelo qual são solicitadas informações fito instruir writ onde figura como impetrante inss como impetrado este juízo federal por ato exarado nos autos processo eletrônico passando prestá las forma articulada como segue pelo presente mandado segurança impugna impetrante decisão que deliberou pelo pagamento das diferenças gdass nos mesmos patamares que ativos não avaliados perceberam acordo com proporcionalidade sua aposentadoria pensão posto isto considerando entendimento expresso decisão ora impugnada não havendo informações acrescentar passo transcrever fundamentos que formaram convencimento deste juízo que tange aos parâmetros implantação folha pagamento das diferenças devidas à autor por conta concessão gratificação desempenho patamar idêntico percebido pelos servidores ativos ARTIGO_40º iii alínea cf refere possibilidade aposentadoria com proventos proporcionais quais devem incidir sobre total remuneração servidor não apenas vencimento básico consoante decidiu stf ementa recurso extraordinário servidor público estadual aposentadoria proporcional prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 constituição republicana redação anterior ec proventos proporcionais base cálculo proporcionalidade vencimento remuneração necessidade observância pelo ente federado das normas aposentadoria constantes magno texto precedentes proporcionalidade aposentadoria prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 carta outubro com redação anterior ec deve incidir sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico"}