{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ª câmara direito público apel º rel des jarbas gomes recurso officio apelação cível mandado segurança servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão dos períodos licença prêmio não gozadas pecúnia férias pretensão que indenização por esses períodos seja calculada com base sua remuneração bruta seja sem submissão limite remuneratório funcional teto subteto dos ARTIGO_37 cf e inc xii ce natureza indenizatória verba que despeito expressa previsão legal lce º ARTIGO_43 decorre enriquecimento sem causa administração beneficiando trabalho servidor que poderia estar descanso servidor que tivesse optado pela fruição licença prêmio das férias auferiria montante equivalente de sua remuneração não submissão teto neste momento que implicaria conferir autor mais que lhe caberia caso houvesse fruído benefício período não gozado férias de licença prêmio ser convertido pecúnia que deve corresponder aos vencimentos observado teto remuneratório que submetido servidor segurança concedida origem inadmissibilidade sentença reformada recursos providos exegese º ARTIGO_43 lc º que conforma arcabouço normativo que inserido sobretudo ARTIGO_37 cf indica que não inclusão teto remuneratório indenização oriunda conversão pecúnia licença prêmio não gozada quando inativação refere exclusivamente pagamento não cálculo dessa indenização tjsp ª câmara direito público apel º rel des rui stoco assim sendo não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º apelação voto"}