{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará seguinte benefícios concedidos antes desta data estariam imunes incidência prazo decadencial caso negativo termo quo prazo decadencial seria ato concessão benefício a data publicação lei que instituiu com efeito stj tratando prazo decadencial estabelecido pelo ARTIGO_54 LEI_9784 para administração pública federal anular ato administrativo qual decorram efeitos patrimoniais favoráveis administrado adotou inicialmente seguinte entendimento processual civil mandado segurança portuários anistia aposentadoria excepcional inss cancelamento benefício decadência direito LEI_9784 súmula stf após decorridos cinco anos não pode mais administração pública anular ato administrativo gerador efeitos campo interesses individuais por isso que opera decadência segurança concedida voto ministro milton luiz pereira âmbito referido processo melhor ideia posicionamento abarcado por aquela corte qualquer forma uma nota altissonante direito adquirido este aqui ganhou invulgar importância porque questão está agora se saber dada constituição efetiva referido ato administrativo possibilidade não aplicação súmula stf vale dizer administração pode rever seus próprios atos quando encontre máculas suficientes para sua desconstituição neste ponto caso concreto todavia não vejo como ser aplicada tal súmula primeiramente porque foi trazida lembrança com muita oportunidade LEI_9784 edição razoavelmente recente que regulando processo administrativo estabelece prazo decadencial cinco anos qualquer forma passados quase dez anos pois estamos outubro o ato anistia foi novembro prazo para verificação dito ato administrativo estaria agora sombreado pela decadência criando óbice intransponível para administração como vê stj decidiu naquele momento pela aplicação"}