{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL a opção que trata caput deverá ser formalizada momento requerimento aposentadoria caso falecimento servidor atividade momento requerimento pensão o termo opção assinado pelo servidor momento requerimento aposentadoria condiciona pensão que vier ser instituída no caso falecimento servidor atividade termo opção que venha ser firmado por pensionista condiciona demais ressalvada possibilidade os demais pensionistas manifestarem rejeição qualquer tempo termo firmado eventual diferença entre valor que servidor o pensionista receberia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_89 para aposentadorias pensões instituídas data vigência desta lei opção caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos nos termos dos incisos a iii caput ARTIGO_88"}