{"página visão aos militares neste recurso mandado segurança controle difuso contrário que sucedeu rms relatado pelo min celso mello corte não limitou re conhecer omissão inconstitucional parcial mas foi além estendendo grupo não atendido pela lei civis benefícios outorgados outro militares pelo exposto com supedâneo nos e ARTIGO_543 do cpc transcen dência relevância jurídica social econômica de vislumbrar presente repercussão geral das questões suscitadas como requisito admissibilidade deste recurso extraordiná rio iii tese jurídica seus fundamentos igualdade condições entre pescador o rurícola conforme estipula ARTIGO_11 LEI_8213 consonância com ARTIGO_195º constituição nacional legislador classificou para fins outorga benefícios previdenciários segurados obrigatórios nas seguintes espécies empregado empre gado doméstico contribuinte individual trabalhador avulso segurado especial sim uma forma geral quando procede qualquer classificação enquadra em cada grupo pessoas coisas situações que tenham maioria das respectivas peculiaridades mais pontos comum aqui vejam bem sistema normativo ponderou quando fez consi derar que pescador artesanal o trabalhador rural dois sem vínculo empregatício estariam num mesmo plano fático normativo segurados especiais nesse sentido impôs inciso vii alíneas e LEI_8213 estas pessoas segurados especiais toda legislação previdenciária destinou benesses sociais maiores que aquelas outorgadas aos demais segurados com vínculo per manente não por exemplo idade menor para aposentar modo contribuição diferen ciado etc nesse diapasão essas pessoas são consideradas equiparadas pelo sistema norma tivo virtude suas peculiaridades não pode distingui las sem que haja discrímen ceitável para tanto seja aqui cabe parêmia que iguais devem ser tratados como iguais os desiguais como desiguais num caso concreto onde discutia sobre regime previdenciário segura pescador do segurado rural houve quem achasse que essas pessoas tinham regimes contribuição diversos ali reverso desta pretensão tentava outorgar pescador benes atribuída rurícola como não podia deixar ser assim assentou turma nacional uniformização dos juizados especiais federais acabando com celeuma primeiro lugar benefício aposentadoria por idade para pescador artesanal não está sujeito exigência recolhimento das contribuições previdenciárias conforme foi reconhecido pela turma recursal sergipe acórdão recorrido rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}