{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime requerimentos diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição federal ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido julgando improcedente pedido reconhecimento atividade especial neste caso atividade frentista considerada perigosa com risco saúde à integridade física período posterior situação não prevista pelo poder executivo por meio decreto partir estudos técnico científicos estatísticos como apta ensejar tratamento discriminatório entre segurados com cômputo incrementado tempo serviço invertendo os ônus sucumbência como medida justiça considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida pede deferimento iury revoredo ribeiro"}