{"para pretensões deduzidas pelo particular face estado acredito que mesma racionalidade aplique argumentos igualdade aplicáveis nas relações federativas nesse sentido esclarece valter shuenquener que particular não pode com amparo exclusivo princípio igualdade exigir estado que volte praticar seu favor uma ilegalidade que beneficiou terceiro sobre esse assunto merece destaque inclusive precedente jurisprudência alemã que versava sobre liberação serviço militar obrigatório decisão superior tribunal administrativo federal alemão deixou bem claro quais seriam limites princípio igualdade fronteira princípio igualdade está situada igualdade tratamento dentro que lícito não compreende direito cidadão um dever administração respectivamente exigir garantir tratamento igualitário ilicitude bverwge original die grenze des gleichheitssatzes der auf die gleichbehandlung recht ausgerichtet ist und weder den anspruch des bürgers noch die befugnis der verwaltung beinhaltet eine rechtswidrige gleichbehandlung fordern bverwge espécie argumento isonomia não poderia justificar extensão uma norma juridicamente viciada que fixa tr como índice correção para reger situação quem tem condições materiais legais além vontade política evitar inconstitucionalidade como o caso união segundo ldos mencionadas some a isso fato que justamente razão destas leis não pode sequer cogitar expectativa legítima união receber mesmo tratamento dispensado aos estados municípios união por lei iniciativa presidência república posterior decisões stf sobre tema definiu dentre índices oficiais correção monetária qual seria aplicável aos seus requisitórios essa circunstância afasta qualquer base objetiva confiança que pudesse ser invocada como fundamento para ultratividade tr prevista ARTIGO_100 crfb rigor qualquer postulação união neste sentido configura nítido comportamento contraditório que não admite como corolário segurança jurídica da boa objetiva positis concedo medida liminar pleiteada para cassar decisão corregedora nacional justiça determinar que união por intermédio dos tribunais regionais federais do conselho justiça federal imediata continuidade pagamento dos precatórios parcelados pela união forma ec segundo critérios legais que vinham sendo observados antes decisão emanada corregedoria nacional justiça particular com incidência dos juros legais taxa a seis por cento ano partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela com aplicação índice ipca às parcelas dos precatórios incluídos originariamente nas leis orçamentárias conforme disposto nas leis diretrizes orçamentárias LEI_12919 de LEI_13080 determinar união aplicação ldo LEI_12919 ARTIGO_27 da ldo LEI_13080 ARTIGO_27 aos precatórios rpvs federais pendentes pagamento nos respectivos exercícios financeiros página de"}