{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo observa que LEI_9876 cuja entrada vigor deu instituiu o fator previdenciário cálculo aposentadoria ampliou o período apuração dos salários contribuição trazendo uma igualdade entre segurados filiados os que filiassem conforme nova lei para aqueles que filiassem previdência partir LEI_9876 período apuração envolveria salários contribuição desde data filiação até data entrada requerimento der isto todo período contributivo segurado sendo que para já filiados antes edição aludida lei período apuração passou ser interregno entre julho a der percebe que essa norma transitória não veiculou tratamento distinto prejudicial aos segurados filiados sistema relação aos novos integrantes pois após não salário contribuição momento anterior julho mesmo interregno entre essa data sua filiação dado que por lógica somente salários contribuição posteriores aquele marco temporal serão considerados para ambos segurados principalmente razão contexto socioeconômico então vigente acerto decisão tempus regit actum ressalta que por força dos princípios irretroatividade das leis do tempus regit actum direito benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente tempo evento que lhe origem sendo que regime jurídico pode ser alterado qualquer momento inclusive fim restringir direitos daqueles que ainda não atingiram todos requisitos para determinado benefício posto que não direito adquirido regime jurídico isto posto requerido amparo após entrada vigor lei fator previdenciário não havendo direito adquirido aplicação legislação anterior incidirão para fins apuração rmi disposições LEI_9876 ARTIGO_3º não podendo assim haver utilização contribuições anteriores julho"}