{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina com efeito proteção social epígrafe era época LEI_3807 destinada aos segurados que exercessem atividade profissional considerada penosa insalubre perigosa ARTIGO_31 lops esteira conceito legal ditado ARTIGO_189 clt insalubre o trabalho que exponha empregado agentes nocivos saúde acima limite tolerância fixado razão natureza da intensidade agente do tempo exposição aos efeitos prejudiciais perigosa teor ARTIGO_193 norma trabalhista são que por sua natureza métodos trabalho impliquem contato permanente com inflamáveis explosivos condição risco acentuado penoso conquanto não submetido agentes nocivos o labor extenuante capaz provocar grande desgaste físico mental trabalhador rol atividades consideradas especiais era disposto anexo DECRETO_53831 no anexo do DECRETO_83080 referidos anexos tiveram ultra atividade declarada pelo ARTIGO_152 LEI_8213 por conseguinte permaneceram vigentes mesmo após ano servindo como instrumento base enquadramento aposentadoria especial segundo anexo DECRETO_53831 eram consideradas atividades perigosas profissão eletricitário código autorizando aposentadoria aos de exercício profissão atividades penosas como de magistério cód as atividades insalubres eram registradas dentre tantas outras operações locais com temperatura excessivamente baixa para trabalhadores câmaras frigoríficas por exemplo aposentadoria era alcançada aos anos exposição frio cód norma constitucional sua redação original tratou aposentadoria especial ARTIGO_40º garantindo benefício comento aos servidores públicos regime próprio servidor público que nos termos lei complementar até hoje não editada exercessem atividades consideradas penosas insalubres perigosas carta política tratou aposentadoria especial regime geral previdência social ARTIGO_202 limitando sua concessão tão somente aos segurados sujeitos trabalho sob condições especiais prejudiciais saúde a integridade física outros dizeres unicamente atividade insalubre emendas constitucionais nos e mantiveram deslocaram tema para outro ARTIGO_201º limitação aposentadoria especial rgps apenas labor prejudicial saúde insalubre para rpsp restringiu a atividades perigosas ARTIGO_40o inciso insalubres ARTIGO_40o incisos iii não existe repisa substrato constitucional caracterizar como especial regime geral previdência social atividades perigosas penosas confira propósito redação texto constitucional versar sobre aposentadoria especial deferível regime próprio dos servidores públicos"}