{"indenizatórias posto que sua remuneração sozinha seria suficiente compor teto tal aberração gera inegável enriquecimento ilícito por parte estado que não deve ser tolerado feitas essas considerações julgo procedente pretensão inicial para conceder ordem rogada por consequência declarar não incidência sobre indenização pecúnia período licença prêmio que reporta petição inicial limitação valores serem recebidos razão ARTIGO_37 cf sic processo º vara fazenda pública são paulo juíza dra maria gabriella pavlópoulos spaolonzi resta claro que por força lei não incide teto constitucional sobre pagamento indenização por período licença prêmio não usufruída pela impetrante por outro lado não sustenta tese que valor calculado com base remuneração desse modo deve incidir limite constitucional tratando de indenização remuneração serve unicamente como base cálculo montante ser pago que nos termos arigo parágrafo da lce será referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo por fim alegação inconstitucionalidade ARTIGO_43º lce não merece melhor sorte porquanto emenda projeto lei complementar não estabeleceu aumento criação nova despesa mas sim indenização um direito servidor que deveria ter sido concedido seu tempo destarte tratando de indenização não que falar incidência teto remuneratório valor ser pago impetrante razão pela qual concessão segurança de rigor isto posto pelo mais que dos autos consta julgo procedente presente ação mandamental concedo segurança processo º vara fazenda pública juiz marcos pimentel tamassia"}