{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará tem que para caso análise não havia momento oportuno interposição incidente uniformização precedentes favoráveis autarquia quaisquer das turmas recursais dos juizados especiais federais seja mesma região em outra nem superior tribunal justiça por fim não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação súmula pelo superior tribunal justiça qual conferindo interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 constituição república entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estariam sujeitas revisão seus atos via recurso especial citada súmula assim dispõe súmula não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais sendo assim impossível utilização qualquer outra via recursal consistindo r decisão ora atacada decisão única última instância nos termos ARTIGO_102 iii constituição república federativa brasil razões pedido reforma decisão r acórdão ora recorrido afastou incidência decadência contrariando orientação delineada pelo stf re dentre outros aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes medida provisória sob pretexto que não trataria revisão benefício com efeito tal entendimento não deve prevalecer conforme analisaremos adiante decadência direito revisar ato concessão benefício incidência ARTIGO_103 caput LEI_8213 aplicável tese concessão melhor benefício"}