{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais relator min roberto barroso recte municipio muriae adv s leonardo spencer oliveira freitas adv s luis andre araujo vasconcelos recdo s antonio carlos bastos proc s defensor público geral estado minas gerais decisão trata de processo que discute obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento tratamento luz direito social saúde ARTIGO_6º e constituição federal plenário virtual supremo tribunal federal examinar re sob relatoria ministro marco aurélio reconheceu existência repercussão geral controvérsia tema ficou assim ementado saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo certo que ementa parece restringir discussão dever estado custear medicamento alto custo entanto questão constitucional submetida supremo tribunal federal mais ampla processo paradigma também está discussão existência limites entrega tratamentos médicos não incorporados pelo sus reforço observe que votos proferidos re nas sessões confirmam que questão constitucional debate não limitou fornecimento documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}