{"mérito seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão reconhecendo afronta princípio legalidade postulado constitucional bem como violação específica dos dispositivos constitucionais que tratam sistema previdenciário ARTIGO_195º do ARTIGO_40 pede deferimento denise lucena cavalcante danielle mendes pinheiro procuradora fazenda nacional procuradora fazenda nacional carlos eduardo pereira oliveira estagiário direito pfn"}