{"outro aspecto essencial matéria versada nos autos a insegurança jurídica por ela gerada criando cenário incertezas para parte uma vez que nega vigência cláusula pétrea ampla defesa violação coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi cf conforme narrado ser interposto recurso inominado fls pela recorrida ocorreu devolução matéria turma recursal encerrando pois prestação jurisdicional instância desse modo realização nova audiência prolação nova sentença substituição anterior transgride forma inequívoca ARTIGO_5º xxxvi cf que trata coisa julgada apesar juiz grau não ter determinado expressamente retirada feito pauta recurso recorrida foi recebido sendo certificada inclusive tempestividade determinada pelo juízo quo apresentação declaração hipossuficiência que induz conclusão que apresentados esses documentos como fato foram fls audiência não seria realizada porquanto pendente julgamento recurso competência outro órgão jurisdicional caso turma recursal assim não poderia juiz pendência julgamento recurso interposto sentença anterior proferir nova sentença substituição àquela sob pena violação coisa julgada à preclusão veja ainda que não poderia parte autora ter desistido recurso seu benefício próprio sob pena se criar perigoso precedente causar verdadeira insegurança jurídica"}