{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz íza federal __ª vara federal seção judiciária pernambuco ação especial cível processo autor união fazenda nacional objeto contestação _____ união fazenda nacional por seu procurador que esta subscreve nos autos processo acima indicado vem presença vossa excelência apresentar contestação com base nos fatos fundamentos seguir deduzidos autores pretendem obter decisão que reconheça caráter indenizatório gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 por consequência não incidência imposto renda sobre mesma afirmam que referida gratificação substituiu então paga razão LEI_8216 agosto com devido respeito razões apresentadas pelos autores não merecem acollhimento gacen instituída pela lei acima referida tem nítido cunho remuneratório não caracterizando como afirmado inicial como verba indenizatória fato LEI_11784 setembro veiculou disposições destinadas reestruturação plano geral cargos poder executivo dentre seus dispositivos criou gratificação discutida feito devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro ministério saúde da ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}