{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região razões recurso extraordinário eméritos julgadores colenda turma exmo relator exposição fato do direito trata de ação ordinária ajuizada contra inss por meio qual busca parte autora direito desaposentação a concessão outra aposentadoria regime geral e turma regional acolheu parcialmente pleito para declarar direito renúncia aposentadoria titulada à utilização tempo posterior jubilação para fins obtenção novo benefício mediante devolução dos valores recebidos autarquia assim decidindo contrariou ARTIGO_5º xxxvi todos cf violando cláusula ato jurídico perfeito o princípio solidariedade importa frisar que questões infraconstitucionais são objeto recurso especial interposto concomitantemente presente recurso extraordinário demonstração cabimento recurso interposto decisão trf não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância ARTIGO_102 iii interpretação tribunal regional por fim viola constituição federal hipótese que autoriza manuseio recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 inc iii alínea presentes pois todos requisitos para admissão recurso extraordinário LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista"}