{"ementa administrativo sus fornecimento medicamentos não disponibilizados direito saúde direito saúde constitucionalmente garantido tem uma dimensão que mostra como direito coletivo público assegurando todos atendimento adequado correto invocação garantia constitucional não presta exigir tudo qualquer coisa que médico particular entenda ser melhor conselhos saúde os gestores públicos forma democrática são que estabelecem limites que ele prestado agravo instrumento relator desembargador federal valdemar capeletti agravante união federal agravada jane villela falavinha interessado estado paraná e assim improcede pedido isto posto nos termos fundamentação afasto preliminares argüidas pelos réus mérito julgo improcedente pedido face decisão proferida pelo trf região agravo instrumento que deferiu antecipação tutela para determinar aos réus solidariamente fornecimento medicação requerida eventos a declim fica mantido fornecimento medicamento substituído até pronunciamento trf região sem custas sem honorários sentença sujeita reexame necessário resp publique registre intime blumenau de novembro rosimar terezinha kolm juíza federal documento eletrônico assinado por rosimar terezinha kolm juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura"}