{"santos dumont sala aldeota fortaleza e fones SITE fax mail EMAIL excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial circunscrição judiciária justiça federal estado ceará ação ordinária pedido restituição dedução indevida pss sobre valor gacen verba natureza compensatória indenizatória restituição pss sobre gacen alternativamente restituição pss sobre gacen veja sentença procedente acordão anexos tr e outros estados raimundo mickey rooney rodrigues araújo cpf brasileiro casado funcionário público federal residente domiciliado rua francisco henrique rodrigues campo amontada cep devidamente representado nos autos através instrumento procuratório nos termos dos ARTIGO_282 cpc ARTIGO_5º xxxv xxxvi LEI_10259 LEI_8112 vem propor presente ação orinária com pedido restituição pss sobre gacen desde março dedução indevida pss sobre valor gacen contra união federal fazenda nacional funasa fundação nacional saúde através dos seus representantes legais com sede respectivamente rua barão aracati av santos dumont aldeota pelas razões fato de direito legitimidade passiva união fazenda nacional preliminarmente que pese autor ser servidor público funasa neste feito também deve figurar pólo passivo união eis que mesma versa repetição indébito contribuição previdenciária vertida para seus cofres forma que relação jurídico tributária dá entre autor a união através responsabilidade ato desconto funasa neste sentido"}