{"preliminarmente presente mandado segurança está sendo impetrado face ilmo diretor divisão administração pessoal polícia civil são paulo responsável pelo fornecimento certidão demais documentos necessários processo aposentadoria dos policiais civis do exmo presidente são paulo previdência encarregado final dos pagamentos das aposentadorias dos funcionários públicos são paulo dos fatos do direito impetrante conta com mais anos serviço possuindo anos serviço estritamente policial conforme documentos que anexa requereu departamento administração planejamento secretaria segurança púbica estado são paulo sua aposentadoria especial nos termos LEI_51 com integralidade paridade dos seus vencimentos mas obteve resposta negativa tentou insistir pedido demonstrando repercussão geral caso mas administração sequer recebeu novo pedido acordo com resposta administração pessoal secretaria segurança pública estado são paulo existe impossibilidade aplicação dos efeitos lei complementar entretanto conclusão administração encontra desatualizada contrária entendimento corte máxima país que reconheceu aplicabilidade lei a sua repercussão geral antes pronunciamento c supremo tribunal federal com promulgação emenda constitucional surgiram diversas discussões acerca aposentadoria voluntária dos policiais civis com"}