{"que conformidade com LEI_9099 adota como fundamento contidos sentença recorrida precedentes agravo regimental improvido stf agr amapá relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador primeira turma afasto plano pretensão anulação acórdão uma vez que encampa forma expressa razões sentença prolatada faculdade manutenção sentença por seus próprios fundamentos prevista ARTIGO_46 lei º cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo supremo tribunal federal julgamento ai º agr relator ministro ricardo lewandowski qual firmou poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro assinado eletronicamente certificação digital pertencente cynthia leite marques documento consulta autenticidade documento através site SITE entendimento que não viola exigência constitucional motivação fundamentação turma recursal que adota fundamentos contidos sentença recorrida incidente não conhecido tnu pedilef relator juíza federal simone dos santos lemos fernandes dou ressalte que não que falar omissão decisão que confirma sentença por seus próprios fundamentos embargos declaração turma recursal juizado especial omissão ARTIGO_46 LEI_9099 não reveste omissão acórdão turma recursal dos juizados especiais que aplicando disposto ARTIGO_46 LEI_9099 confirmou sentença por seus próprios fundamentos embargos declaração não o recurso apropriado para reforma julgado sendo seus efeitos infringentes uma exceção quando verificado algum erro material que corrigido conduz um outro resultado não de bom alvitre que colegiado insira súmula julgamento expressões que recorrente alega serem ofensivas sua honra sendo inusitado pedido para que conste expressamente recruso conhecido rejeitado acj relatora ana cantarino data primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais d bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}