{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região razões recursais repercussão geral reconhecida re trata de decisão que não admitiu recurso extraordinário união sob fundamento que matéria abordada não versa sobre afronta direta texto constitucional recurso extraordinário união por sua vez sustenta que contribuição social para pss não tem natureza meramente contributiva de contraprestação dado caráter solidário sistema previsto ARTIGO_194 crfb reafirmado pela emenda constitucional partir qual passou constar expressamente ARTIGO_40 crfb razão pela qual mostra cabível incidência mencionada contribuição sobre integralidade dos valores recebidos título gratificação pelo servidor público tema discussão presente caso incidência contribuição previdenciária sobre parcela gratificação não incorporável aos proventos inatividade possui ampla repercussão geral matéria constitucional controvertida conforme decidido por essa excelsa corte re constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como"}