{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral convertida LEI_10839 restando consolidado neste último diploma que segurado dispõe prazo anos para rever critérios cálculo sua rmi entanto segundo entendimento trf região do stj prazo decadencial direito instituído pela não alcança benefícios concedidos anteriormente alteração legislativa resp turma stj rel min gilson dipp ac turma rel des federal wellington mendes almeida desta forma segundo entendimento predominante não cogita decadência para benefícios deferidos até dia anterior publicação mp assim rejeito preliminar decadência prescrição estão prescritas parcelas vencidas qüinqüênio legal contado forma retroativa partir ajuizamento ação mérito propriamente dito pretensão revisão rmi benefício não encontra amparo legal ocorre data que concedido benefício legislação vigente não assegurava direito que fossem utilizadas melhores salários contribuição dentro período máximo meses nesse sentido cito ementa voto precedente egrégio trf região qual adoto como razão decidir ementa previdenciário revisão benefício pedido genérico extinção sem julgamento mérito pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo incorporação renda mensal diferença percentual havida entre rmi o teto contributivo inviabilidade omissis sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}