{"fortaleza de setembro vista disso vem presente agravar tornar claro comprovar que houve afronto exepresso direto cf bem como existe repercusão geral stf portanto passamos esclarecer presente senão vejamos agr distrito federal reg recurso extraordinário relator min eros grau julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte agte união adv s advogado geral união agdo s federação nacional dos fiscais contribuições previdenciárias fenafisp adv s marcelise miranda azevedo outro s intdo s instituto nacional seguro social inss adv s angélica vella fernandes dubra ementa ementa agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provi trata de ação restituição dedução indevida pss sobre gratificação não incorporavel contracheque ocorre que tal decisão monocrática não deve prosperar pois ocorreu afronto forma expressa direta constituição que refefe não incidêcia pss sobre parcelas não incorporaveis contracheque requisitos imprescindiveis para remeter processo stf determinando sobrestamento acrescenta ademais que decisões proferidas pelas turma recursal ceará foram admitidos recursos considerando a comprovação afronto expresso direto cf e por encontrarem conformidade com jurisprudência dominante dos tribunas superiores pedido isto posto pelos motivos acima narrados em especial considerando que houve afronto expresso direto carta magna que existe processo com repercussão geral sentido não descontar pss nas parcelas não incorporaveis nos contracheques considerandos divergencis"}