{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev todo caso mencione que recorrente opôs embargos declaração para prequestionamento matéria tratada neste recurso ante exposto encontra preenchido requisito prequestionamento questão constitucional autorizar interposição recurso extraordinário repercussão geral importa salientar que encontra indubitavelmente presente requisito repercussão geral previsto ARTIGO_1035 código processo civil realmente questão veiculada presente recurso qual seja critério cálculo benefício valor inicial dos proventos transcende interesse subjetivo individual repercutindo não somente âmbito todo funcionalismo público mas também toda sociedade posto que matéria aqui versada de ordem público constitucional efeito multiplicador decisão concreto uma vez que incontáveis outros servidores poderão ingressar com pedido idêntico resultando aumento indevido despesa pública questão que está sendo discutida repercute demandas análogas por todo solo nacional dimensionando matéria sua repercussão social jurídica política econômica vislumbra casu inequívoca repercussão jurídica ante possibilidade criação perigoso precedente jurisprudencial que poderá embasar outras demandas idênticas igualmente encontra presente repercussão econômica posto que decisão combatida estabelece critério cálculo dos proventos para serviço público diverso daquele estabelecido pela constituição federal vulnerando equilíbrio financeiro administração com despesas pessoal ante exposto encontra cumprido disposto parágrafo ARTIGO_2º LEI_11418 passando recorrente certo que seu recurso será conhecido provido discutir ofensa mérito inicialmente apontada iii das razões recurso violação ARTIGO_40º e da constituição federal aposentadoria especial dos servidores públicos titulares cargo efetivo tratada ARTIGO_40º constituição federal conformidade com nova redação dada após promulgação emenda constitucional julho ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}