{"não seja sentida forma drástica que criam normas transição bem como resguarda direito adquirido posicionamento stj posicionamento stj que LEI_9528 instituidora decadência âmbito previdenciário de direito material por isso não pode retroagir para alcançar situação jurídica consolidada anteriormente ato concessão benefício sobre decadência decisões recentes posicionou o stj nos seguintes termos processual civil previdenciário agravo regimental agravo instrumento benefício previdenciário renda mensal inicial revisão ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º decisão mantida por seus próprios fundamentos medida provisória junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal ausência fundamento relevante que infirme razões consideradas julgado agravado deve ser mantida decisão hostilizada por seus próprios fundamentos agravo regimental desprovido agrg ag rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos"}