{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso demonstração cabimento recurso interposto caso tela decisão turma trf região decisão última instância houve prequestionamento relação matéria constitucional conforme infere voto condutor negativa provimento recurso embargos declaração acórdão contraria constituição federal dispositivos acima citados hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii repercussão geral primeiro lugar cumpre destacar por necessário que esta corte suprema reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial recurso extraordinário com agravo que discute luz ARTIGO_195 bem como e caput ARTIGO_201 constituição federal possibilidade não o fornecimento equipamento proteção individual epi informado perfil profissiográfico previdenciário ppp descaracterizar tempo serviço especial para aposentadoria decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros marco aurélio cezar peluso gilmar mendes ricardo lewandowski não manifestaram ministros joaquim barbosa cármen lúcia are documento eletrônico recebido origem recurso extraordinário com agravo LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como"}