{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel necessidade repasse periódico anual aos salários proventos geral sob pena tangibilidade salarial repasse salarial periódico foi elevado direito constitucional com carta política literis constituição federal ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim desde partir vigência lei maior todos salários remunerações aposentadoria pensões proventos geral absorveram regra constitucional aplicação imediata que tange necessidade reajustamento periódico salários sentido amplo neste sentido que mostra claro direito dos recorrentes uma vez que tiveram seus proventos aposentadoria congelados por três anos que fato contraria norma constitucional neste sentido também constituição estadual ARTIGO_126 aos servidores titulares cargos efetivos estado incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário a assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei"}