{"inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra sem grifos original destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo especificamente quanto regime dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública orientação firmada pela corte foi seguinte quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança conforme dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 decisão recorrida nestes autos porém elasteceu escopo pronunciamento supremo tribunal federal afastando aplicação legislação infraconstitucional com suposto fundamento nas adis não trata caso isolado outros recursos que chegaram supremo tribunal federal esta mesma circunstância estava presente cito título ilustrativo re o nº revela por isso necessário urgente que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral tese jurídica fixada nas adis orientando atuação dos tribunais locais aplicação dos entendimentos formados por esta suprema corte segunda questão regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}