{"stj declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela omissis stf n primeira turma rel ministro sepúlveda pertence de com devida permissão entende recorrente que concernente forma correção dos valores devidos parte autora merece reforma acórdão recorrido pois acha conflito irretorquível com constituição federal razões contidas acórdão relativas critério correção monetária das parcelas vencidas benefício autora denotam que houve ofensa direta direito propriedade aos princípios proporcionalidade razoabilidade vedação confisco justa indenização moralidade pública enriquecimento sem causa sistema jurídico recomposição patrimonial ARTIGO_5º xxii xxiv liv caput ARTIGO_201 todos cf bem como aos princípios preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201º cf da sua irredutibilidade ARTIGO_194 inciso da além igualdade isonomia ARTIGO_5º caput inciso cf convém esclarecer desde logo que razões recurso aqui deduzido não guardam nenhuma similaridade com discussão travada agravo instrumento convertido recurso extraordinário referido recurso versa sobre aplicabilidade não ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela medida provisória ações ajuizadas anteriormente sua entrada vigor parte que determina que juros mora nas condenações impostas contra fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano portanto recurso extraordinário que foi reconhecida existência repercussão geral agravo instrumento não discute como presente caso constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do documento eletrônico recebido origem ARTIGO_100 constituição federal com redação conferida pela nº quando mandam aplicar índice oficial remuneração básica caderneta poupança seja tr taxa referencial como indexador para corrigir monetariamente crédito previdenciário natureza matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}