{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL condição defesa os direitos fundamentais como direitos prestações natureza fática jurídica direitos fundamentais prestacionais por sua vez dividem em direitos prestações sentido amplo direitos proteção direitos participação organização procedimento os direitos prestações sentido estrito direitos fundamentais sociais direitos prestações materiais sociais direitos fundamentais defesa também conhecidos como direitos geração são próprios estado liberal direito exigem uma abstenção estatal seja sua não intervenção esfera dos direitos liberdade dos cidadãos os direitos fundamentais ação também conhecidos como direitos geração a prestações exigem ações dos poderes públicos consistentes prestações fáticas jurídicas são direitos próprios estado direito democrático social desenvolvimento compreensão dos direitos sociais brasil destaca primeiramente que doutrina aponta para duplo caráter dos direitos fundamentais concebendo a só tempo como direitos subjetivos aptos outorgar seus titulares possibilidade impor seus interesses face dos órgãos públicos como direitos objetivos enquanto elementos fundamentais ordem constitucional objetiva formadores base ordenamento jurídico estado direito democrático entretanto somente alguns casos direitos sociais conferem aos cidadãos direito imediato uma prestação efetiva sendo necessário que tal decorra expressamente texto constitucional o que sucede caso direito saúde que deve ser realizado por meio um serviço nacional saúde acesso universal gratuito nos termos preconizados constitucionalmente não obstante normas consagradoras direitos sociais ainda são para grande parte doutrina normas programáticas que veiculam programas constitucionais atuação dos poderes públicos dependentes providências integrativas todavia ante fato os direitos fundamentais sociais g direito saúde exigirem prestações estado diretamente vinculadas destinação distribuição redistribuição bem como criação bens materiais põe em relevo sua dimensão econômica caráter prestacional dos direitos sociais assume especial relevância âmbito"}