{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região trata de saber conforme decisão que vier ser adotada por esse pretório excelso as contribuições extraordinárias vertidas aos planos previdência privada podem ser integralmente deduzidas base cálculo imposto renda ultrapassando assim limite legal dedutível previsto legislação regência acordo com ARTIGO_150º cf cuida pois assuntos amplamente debatidos inúmeras demandas judiciais efeito multiplicador envolvendo união fazenda pública trazendo consigo relevantes aspectos econômicos políticos sociais jurídicos presente caso inegável repercussão geral ponto vista econômico matéria ora debatida faz presente inúmeros processos está a criar sem qualquer amparo jurídico uma isenção tributária despida previsão legal violando os princípios separação dos poderes legalidade legalidade tributária estrita capacidade contributiva da necessidade lei específica para concessão isenção par relevância jurídica si discussão deve ser ressaltada ainda sua inquestionável repercussão também econômica social pois está jogo receita tributária que não ingressar aos cofres públicos representa prejuízo significativo para união seja está aqui discutir efeito multiplicativo decisão supremo tribunal federal sobre milhões demandas idênticas que redunda feita uma análise consolidada destas ações um prejuízo para erário cujas dimensões econômicas são inegavelmente amplas significativas casa dos bilhões reais ponto vista político repercussão geral devido transtorno operacional administrativo causado pela determinação contra qual presentemente recorre manifesto"}