{"servidores que ingressaram serviço público até da de entrada vigor ec º ARTIGO_3º da n c o ARTIGO_7º ec º servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente ARTIGO_6º da n introduzido pela n c ARTIGO_7º ec º aos pensionistas cujos instituidores pensão servidores tenham aposentado conformidade com itens servidores que ingressaram serviço público até data entrada vigor ec º ARTIGO_3º da n servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente ARTIGO_6º da n mister duas observações não abrangeu pensionistas cujos instituidores pensão servidores ingressaram serviço público até data publicação ec º contrário dos servidores instituidores pensão constituinte deriva não assegurou todas garantia integralidade paridade mas tão somente paridade dos pensionistas com servidores ativos esta garantia assegurada servidor público inativo pensionista possui eficácia plena imediata decorrente diretamente constituição que dispensa previsão expressa diploma legislativo extensão nova vantagem remuneratória aos aposentados pensionistas não constituindo ofensa princípio legalidade separação poderes maltrato súmula º stf outras palavras silêncio diploma legislativo não suficiente para afastar garantia paridade sobre tema remeto aos seguintes precedentes repercussão geral relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public relator min sepúlveda pertence primeira turma julgado ement vol pp omissis proventos aposentadoria constituição ARTIGO_40º regra paridade com vencimentos cargo correspondente que tem precisamente sentido dispensar que lei estenda inativo cada caso benefício vantagem que outorgue servidor atividade logo quando incide dispositivo constitucional ilide aplicação súmula relator min sepúlveda pertence primeira turma julgado ement vol pp embora incidência ampla paridade não assegura equiparação absoluta entre servidores ativos inativos pensionistas neste passo jurisprudência supremo tribunal federal firmou entendimento que somente aplica vantagens concedidas caráter geral aos servidores públicos independente exercício efetivo alguma atividade de outra circunstância pessoal não sendo devido nos casos parcelas indenizatórias diárias ajudas custo eventuais auxílio funeral gratificação férias vantagens individuais transitórias adicionais pelo exercício cargos confiança adicional insalubridade gratificações variáveis pro labore faciendo situações estas incompatíveis com condição aposentados pensionistas não constituindo gratificação paga caráter geral lícito legislador estabelecer percentuais diversos entre servidores ativos inativos pensionistas sem que configure"}