{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ctn registrando ainda que conferir aplicação retroativa citada disposição afetaria relações jurídicas existentes desfavor contribuinte afrontando princípio segurança jurídica basilar mormente tratando de matéria tributária acatando assim sua aplicação imediata conforme disciplinado lei posto isto nego provimento recurso custas processuais indevidas honorários advocatícios fixados valor condenação pela recorrente como voto pede vênia novamente para transcrever seguinte trecho r sentença proferida nos autos da vara jef curitiba que versa sobre tese ora defendia prescrição imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações era dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional embora não tratasse exegese mais razoável ela foi amplamente adotada inclusive por este juízo nome segurança jurídica afinal sustentar posicionamento isolado discorde encampado pelas cortes superiores apenas suscita falsas expectativas nos jurisdicionados"}