{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL interpretação réu correta fato autor deixou usufruir descanso remunerado licenças prêmio sua aposentadoria impede que faça posto perceber proventos sem prestar serviços favor réu bem por isso cabível indenização daqueles por outras palavras pagamento pecúnia todo valor que perceberia estivesse gozar licença ora tal valor estaria sujeito limite constitucional portanto indenização deve repor apenas parte valor patrimonial que fora subtraída autor neste passo cumpre dar relevo para fato a constituição federal do ARTIGO_37 excluir fixação montante dos vencimentos remuneração quantias que empregador indeniza servidor enquanto autor pretende excluir indenização exatamente limite que constituição impôs para pagamento vencimentos realidade interpretação que inclui indenização excedente teto afronta comandos constitucionais legais pois premia servidor com valor que jamais perceberia gozasse licença afinal receberia seus vencimentos por valor igual menor que do limite constitucional enquanto comandos legais indicados pelo autor cuidam apenas indenização que significa tornar indene eliminar dano prejuízo repor exato montante quanto perdeu assim improcedência de rigor ante exposto julgo improcedente ação declaratória condenatória que josé fernando gregorin moveu contra estado são paulo condeno autor pagamento das despesas processuais dos honorários que fixo equitativamente cpc ARTIGO_20º r três mil reais para guardar proporção com trabalho produzido extingo fase conhecimento nos termos inc do ARTIGO_269 código processo civil são paulo de julho paulo baccarat filho juiz direito processo lauda"}