{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul apelação cível rs relator juiz tadaaqui hirose convocado julgado grifei previdenciário direito adquirido não direito adquirido aplicação lei anterior lei que rege cálculo benefício para fixar o seu valor inicial a lei vigente época percebimento benefício apelação cível rs relatora juíza maria lúcia luz leiria julgado grifei com efeito afrontaria razoabilidade fato o segurado após implementar todas condições para aposento deixar voluntariamente requerer benefício momento posterior constatando que concessão anterior lhe era mais favorável obtivesse administrativamente em juízo revisão seu benefício para que fosse calculado sob égide legislação anterior admitir tal situação resignar com mais total instabilidade insegurança jurídicas por fim oportuno mencionar que situação desigualdade relatada petição inicial não verifica pois casos relatados não podem ser equiparados observe que segurado completou anos contribuição cinco anos antes segurado que inviabiliza comparativo entre rendas mensais atuais que índices atualização dos salários contribuição considerados pbc de reajuste das rendas mensais são diferentes assim resta claro que não qualquer incorreção renda mensal inicial fixada pela autarquia forçoso concluir meritíssimo que improcedência pedido a medida que impõe correção monetária juros moratórios quanto aos juros moratórios correção monetária haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}