{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal registrado ministro presidente recte sindicato dos servidores carreira socioeducativa distrito federal sind sse adv s rafael rodrigues oliveira adv s denise aparecida rodrigues pinheiro oliveira recdo s distrito federal proc s procurador geral distrito federal decisão recurso extraordinário com agravo processual civil nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por terem sido submetidas sistemática repercussão geral questões trazidas neste processo recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo tema autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho presidência tribunal justiça distrito federal dos territórios salvo melhor juízo este feito guarda particularidade que afasta entendimento consolidado are que firmou documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}