{"superior tribunal justiça indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa delineou esse novel entendimento visto que levando em conta princípio actio nata não mais importa para efeito fluência prazo prescricional data que lei instituidora exação foi declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal como também sem relevância apresenta doravante data que publicada resolução senado federal nos casos controle difuso constitucionalidade lei ato normativo prosseguindo tocante mérito recurso merece prosperar visto que orientação jurisprudencial desta corte superior justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozada por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores nesse sentido confiram os seguintes precedentes tributário repetição indébito imposto renda retido fonte plano incentivo aposentadoria férias licenças prêmio não gozadas abono assiduidade natureza indenizatória não incidência repetição dos valores mediante restituição via precatório possibilidade desnecessidade comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos declaração anual ajuste orientação sedimentada ambas turmas seção recurso especial provido resp relator ministro teori albino zavascki de processual civil tributário embargos declaração existência omissão verbas indenizatórias férias não gozadas não incidência imposto renda súmulas nºs stj execução restituição via precatório ajuste anual tributo desnecessidade comprovação para fins repetição indébito precedentes ocorrência omissão acórdão quanto forma restituição dos valores pleiteados indenização especial férias licença prêmio abono assiduidade o salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial qualquer natureza renda portanto não são fatos imponíveis hipótese incidência ir tipificada pelo ARTIGO_43 ctn referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos pois não representam nenhum acréscimo patrimonial inteligência das súmulas nºs stj ARTIGO_333 e cpc dispõe que compete autor fazer prova constitutiva seu direito o réu prova dos fatos impeditivos modificativos extintivos direito autor casu autores fizeram prova fato constitutivo seu direito comprovação retenção indevida imposto renda sobre férias documento relatório ementa voto site certificado página de"}