{"ARTIGO_26 desenvolvimento progressivo estados partes comprometem à adotar providências tanto âmbito interno como mediante cooperação internacional especialmente econômica técnica fim conseguir progressivamente plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômica sociais sobre educação ciência cultura constantes carta organização dos estados americanos reformada pelo protocolo buenos aires medida dos recursos disponíveis por via legislativa por outros meios apropriados grifo nosso explicação marcelo leonardo tavares previdência assistência social legitimação fundamentação constitucional brasileira rio janeiro lumen juris princípio retrocesso social consiste impossibilidade redução das implementações direitos fundamentais realizadas anteriormente união tinha averiguado que inpc não era cabível tanto que revogou expressamente antes agora retorna mesmo índice que não foi suficiente passado mais que demonstrado que houve negligência nas pesquisas fundamentações hora decidir índice visto que tinha ciência que são muitos idosos que compõem público beneficiário autarquia e que existia índice cabível optando infundadamente criando grave retrocesso social pelo inpc nestes termos totalmente cabível apreciação poder judiciário inclusive por sua própria finalidade poder judiciário um meio instrumental justiça por tal razão avaliar conteúdo uma lei deve verificar sua finalidade a justiça presente caso conforme ensinamentos aristóteles justiça distributiva social foram atendidos notório desrespeito daquele que possui mais capacidade econômica poder público com aquele que depende financeiramente dele aposentado cabe lembrar que que diz respeito aplicação normas justiça distributiva determina aplicação desigual para desiguais com fim igualá los não verificar essa balança equilíbrio transformar nobre ofício dos magistrados aplicadores mecânicos LEI_34 responsabilidade civil ato legislativo primeiramente cumpre nos definir conceito responsabilidade civil estado nas palavras eminente jurista celso antônio bandeira mello entende por responsabilidade patrimonial extracontratual estado obrigação que lhe incumbe reparar economicamente danos lesivos esfera juridicamente garantida outrem que lhe sejam imputáveis decorrência comportamentos unilaterais lícitos ilícitos comissivos omissivos materiais jurídicos melo celso antônio bandeira curso direito administrativo edição são paulo malheiros responsabilidade estado encontra guarida constituição federal seu ARTIGO_37º adotando teoria risco administrativo pelo legislador constituinte pessoas jurídicas direito público as direito privado prestadoras serviço público responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem terceiros assegurando direito regresso nos casos dolo culpa neste viés imprescindível palavras leon duguit jurista francês que disseminou ordem jurídica internacional teoria risco atividade estado exerce interesse toda coletividade cargas que dela resultam não devem pesar mais fortemente sobre uns menos sobre outros intervenção estado assim atividade estatal resulta prejuízo para alguns coletividade deve repará exista não exista culpa por parte dos agentes públicos que estado um certo modo assegurador daquilo que denomina frequentemente risco social o risco resultante atividade social traduzida pela intervenção estado duguit leon las transformaciones del derecho público ed madrid seguintes referida teoria está sacramentada conforme explanado carta cuja regra o dever estado reparar danos terceiros oriundos das suas atividades bastando liame dano causado entre ente público o lesado que pese variáveis históricas dispositivo constitucional ARTIGO_37º não nos permite delongar sobre diferentes modalidades responsabilização estatal homenagem princípio celeridade processual entanto decorrer relação jurídica histórica entre estado particulares culminou determinação preceitos que impusessem observação lei também por aquele que outrora chegou ser blindado quaisquer responsabilidades pelos danos que causava the king can no wrong evolução responsabilização estatal de riqueza incontestável progresso direito principalmente administrativo cujo dever administração pública arcar com danos por ela causados ultrapassaram serviços públicos propriamente ditos tamanha a proteção particular frente atuações estado que outras normas infraconstitucionais também preveem necessidade reparação conforme depreende ARTIGO_43 parágrafo único atual código civil do ARTIGO_12 código defesa consumidor ainda que estes últimos foquem exploração atividade econômica sentido estrito hodiernamente estão ultrapassados estudos que apontam como única responsabilização pelo exercício atividade administrativa poder executivo pois até mesmo erros judiciários são entendidos como passíveis indenização cujos atos derivam pessoa física juiz investida função pública integrante dos serviços públicos nesta mesma toada entretanto ainda mais incipiente a responsabilização pelos atos provenientes poder legislativo principalmente porque doutrina diverge sobre assunto mas vem paulatinamente transformando realidade amaro cavalcanti guimarães menegale cretella júnior diógenes gasparini juary silva"}