{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte adimilson eleoterio dos santos advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade objetiva recte isaac gomes souza advogado diassis jose firme recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte zilda silva advogado marcia santos brito neves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar recte uniao federal pfn recdo archimedes marinho neves advogado franklin pereira silva relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo helena marques cipriano relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto ensino superior serviços crédito educativo recte caixa economica federal advogado claudio yoshihito nakamoto recdo alessandra krist bogos relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte joao carlos bosisio goncalves advogado edimar hidalgo ruiz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari sustentação oral alex fabiano alves silva oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos cerdeira página"}