{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró natureza remuneratória gacen sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei das vantagens ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei das gratificações adicionais ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais redação dada pela LEI_9527 retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento redação dada pela LEI_9527 gratificação natalina iii adicional por tempo serviço revogado pela medida provisória adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias"}