{"obstar participação recorrente nas eleições prevista para este ano que não merece nenhum amparo ora não minimamente razoável para sindicato classe alterar seu estatuto social visando impedir participação apenas de seus membros sede primeira instância i juízo entendeu admissível recusa realizar filiação recorrida que poderá ser feita mediante novo pedido acordo com estabelecido pelo estatuto sindicato por outro lado e turma recursal tjdft m deixou observar fatos incontroversos presentes nos autos devidamente firmados acórdão recorrido modo que equivocadamente conheceu proveu insurgência recorrente concedeu lhe direito filiação com data retroativa violando assim princípio liberdade atuação sindical limitando dever constitucional sindicato promover defesa dos interesses categoria v acórdão restou assim ementado confira juizado especial negócio jurídico declaração vontade intenção sentido literal filiação sindicato nas declarações vontade atenderá mais intenção nelas consubstanciada que sentido literal linguagem código civil ARTIGO_112 diante inequívoca manifestação vontade profissional filiar à entidade sindical mostra irrelevante que tenha utilizado formulário desatualizado que constava antigo nome sindicato até mesmo própria entidade utiliza papéis com timbre sua antiga denominação recurso conhecido provido acórdão relator luis gustavo barbosa oliveira primeira turma recursal data julgamento publicado dje pág sem página cadastrada como restará demonstrado r acórdão quo proferido pela turma recursal tjdft merece reforma ensejando interposição presente recurso extraordinário assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}