{"supremo tribunal federal não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal nesse sentido processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki turma dje direito administrativo servidor público agravo regimental recurso extraordinário com agravo plano classificação cargos salários pccs sudesco diferenças salariais ausência questão constitucional hipótese que resolução controvérsia demanda análise legislação infraconstitucional o reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf procedimentos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}