{"portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo remuneração conversão licença prêmio pecúnia deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora iii pedido posto isso requer seja dado provimento presente recurso fim que seja concedida segurança pleiteada assegurando direito líquido certo apelante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período dias dar com base remuneração proventos bruta apelante dessa forma estar á dando observância que preceitua do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos inclusive constitucionais súmula informados longo presente requer ainda citação autoridade coatora para querendo responder recurso nos termos ARTIGO_285 código processo civil por fim postula pela aplicação ARTIGO_515 código processo civil uma vez que matéria discutida presente demanda exclusivamente direito portanto não necessita dilação probatória caso seja mantida sentença será ordenada citação réu para responder recurso nos casos extinção processo sem julgamento mérito ARTIGO_267 tribunal pode julgar desde logo lide a causa versar exclusivamente direito estiver condições imediato julgamento grifos editados"}