{"dora lei federal interpretacão divergente quo ihe haja atribuido tro tribunal destaques nossos portarito tern que foi decidida ültima instáncia lide posta apreciação judiciãrio estando evidente ainda duas das trés hipôteses previstas constituiçäo federal para cabimento recurso especial como mencionado por mais gue stj entenda ue após edição mp seja licita capitalizacáo mensal juros or pelo menos enguanto supremo tribunal federal não manifestar sobre inconstitucionalidade suscita medida pro visória nao g nifica dizer gue todos contratos financiamentos bancários deve haver capitaliza cáo simples fato divergéncia entre taxa anual taxa mensal nâo significa expressa autorizaçäo prévia informaçao acerca capitalizacao nesse sentido guerreado acórdao se posicionar sentido que capitalizacao mensal permitida nègou vigencia ARTIGO_61 incise ill codigo defesa consumidor LEI_8078190 por conseguinte possibilidade a declarada legalidade das tarifas abertura crédito registro contrato serviços terceiros por melo acordao ora combatido mais uma vez nega vigência cdc por violaçao literal seu ARTIGO_6 ill iv entre outros vejam ARTIGO_6 são direitos basicos consumidor ill informacão adequada clara sobre diferentes produtos serviços corn especificacão correta quantidade caracteristicas composicão qualidade preco bern coma sobre riscos quo apresentem proteção contra publicidade enganosa abusiva metodos merciais coercitivos desleais bem coma contra práticas clausulas abusivas irnpostas fornecimento produtos servicos modificacão das cláusulas contratuais quo estabelecam prestacoes desproporcionais sua revisão razão fatos supervenientes qua tornem excessivamente onerosas noütro giro além contrariar negar vigéncia lei federal codigo defesado cónsumidór tendo vista acordao combatido visivel interpretacão divergente acercá rnesrna matéria séja capitalizacão mensal jurosou cobrança detarifis por outros tribunals pátrios inclusive prôprio tjdft note keyne advogados associados scn quadra bloco sale edificio america office tower brasilia cep telefones SITE"}