{"fls constituição refere ao total remuneração percebida pelo servidor votou presidente ministro gilmar mendes ausente licenciado ministro menezes direito plenário como pode verificar excelência uma incompatibilidade total entre ARTIGO_7º incisos e xvi o ARTIGO_39º cf este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado com base interpretação jurisprudência pacífica stf representada pela súmula vinculante com que determina enunciado das turmas recursos dos juizados especiais santa catarina pois entendimento súmula vinculante não deixa dúvidas que remuneração o total vencimento todas vantagens recebidas pelo servidor quais incluem adicionais gratificações interpretação restritiva que adicionais gratificações não podem compor base cálculo porque legislação estadual supostamente veda contraria expressamente norma constitucional ARTIGO_39º cf ao ARTIGO_7º incisos e xvi cf impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código omissão acordão ausência manifestação juízo sobre efeitos ARTIGO_15 lei complementar estadual da lei estadual respeito desse ponto vale destacar novamente que constou recurso inominado"}