{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina fevereiro a dezembro ufir janeiro partir taxa selic repetição indébito na compensação com advento LEI_9250 partir juros mora passaram ser devidos pela taxa selic desde recolhimento indevido ante exposto voto sentido negar provimento recurso união dar provimento recurso parte autora para reformar sentença prolatada condenando união restituir valores indevidamente retidos título parcela litígio corrigidos pela taxa selic partir janeiro até efetivo pagamento observada prescrição abster de reter contribuição previdenciária incidente sobre verba litígio cálculo deverá ser elaborado pela contadoria juízo origem observando o inteiro teor desta decisão condeno união pagamento custas honorários advocatícios fixados sobre valor condenação ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 tenho por prequestionados dispositivos enumerados declaro que esta decisão encontra amparo nos dispositivos cf e legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação edvaldo mendes silva juiz relator"}