{"senhor ministro sepúlveda pertence presidente considero perfeita inteligência dada dispositivo constitucional parecer acolhido pelo relator sentido que legislador deve estabelecer outras situações caracterizadoras absoluta incapacidade manter o idoso o deficiente físico fim completar efetivação programa normativo assistência contido ARTIGO_203 constituição meu ver isso não faz inconstitucional nem preciso dar interpretação conforme lei que estabeleceu uma hipótese objetiva direito prestação assistencial estado haverá inconstitucionalidade por omissão outras hipóteses meu ver certamente sim mas isso não encontrará remédio nesta ação direta n como vê supremo tribunal federal entendeu que LEI_8742 seu ARTIGO_20º criou requisitos objetivos para obtenção benefício assistencial sem observância dos quais não deve ser concedido nota ainda que decisão clara afirmar que não cabe interpretação tal dispositivo conforme constituição verifica pois que v aresto com devido respeito não observa disposto ARTIGO_203 da constituição federal que remete lei ordinária regulamentação benefício assistencial um salário mínimo bem como decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade violando última análise disposto parágrafo único ARTIGO_28 LEI_9868 que afirma que decisões espécie têm eficácia contra todos efeito vinculante relação aos órgãos poder judiciário observe outrossim que cabe exclusivamente legislador tarefa definir critérios objetivos concessão benefício que está afeto exercício juízo seletividade distributividade sobre qual fundamenta sistema seguridade social ARTIGO_194 parágrafo único inciso cf nesse sentido ensina com propriedade wagner balera"}