{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss exmo juiz federal relator turma recursal seção judi ciária ceará instituto nacional seguro social inss por seu procurador lege vem apresentar embargos declaração contra acórdão dessa turma recursal por este apresentar contradição obscuridade como adiante demonstrará egrégia turma recursal negou provimento recurso inss manteve sentença que concedeu benefício requerido pelo autor entretanto houve evidente equívoco decisão tocante con denação autarquia honorários incidentes sobre valor causa ante exposto nego provimento recurso para confirmar sentença que julgou procedente pedido formulado inicial condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido causa ARTIGO_55 lei º com efeito teor ARTIGO_55 LEI_9099 hipótese tela honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_535 cpc cabem embargos declaração sempre que houver sentença no acórdão omissão obscuridade contradição por todo exposto por restar demonstrada contradição julga requer manifestação exmo magistrado sobre matéria delimitada com julga mento dos presentes embargos procedentes para que honorários sejam fixados forma correta além contradição apontada julgado verifica que decisão também omissa quanto violação ARTIGO_102º cf à própria juris prudência stf razão critério correção monetária adotado impondo o prequestionamento matéria"}