{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal ARTIGO_43 são tributáveis rendimentos provenientes trabalho assalariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos tais como LEI_4506 ARTIGO_16 LEI_7713 ARTIGO_3º LEI_8383 ARTIGO_74 LEI_9317 ARTIGO_25 medida provisória março ARTIGO_1º salários ordenados vencimentos soldos soldadas vantagens subsídios honorários diárias comparecimento bolsas estudo de pesquisa remuneração estagiários gratificações participações interesses percentagens prêmios quotas partes multas receitas rir repise que pelo ARTIGO_43 ctn imposto renda incidirá sobre renda proventos tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica esclarece parágrafo primeiro desse dispositivo que incidência imposto independe denominação receita rendimento que interessa que contribuinte seja beneficiado com rendimento auferido seja ainda que empregador qualifique determinado pagamento como indenização o mesmo realidade resultar um benefício contribuinte não reembolso por despesas incidência imposto renda reforçando disposto acima importante citar parágrafo quarto ARTIGO_3 LEI_7713 ARTIGO_3º imposto incidirá sobre rendimento bruto sem qualquer dedução ressalvado disposto nos ARTIGO_9º desta LEI_4º tributação independe denominação dos rendimentos títulos direitos localização condição jurídica nacionalidade fonte origem dos bens produtores renda forma percepção das rendas proventos bastando para incidência imposto benefício contribuinte por qualquer forma a qualquer título mesmo sentido temos disposto parágrafo primeiro ARTIGO_43 ctn prescreve total irrelevância nominação verba verbis a incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção incluído pela lcp não demais lembrar aqui que por lado dispõe no caput ARTIGO_176 ctn que isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei"}