{"stj óbice enunciado sumular stj recurso especial que nega provimento stj quinta turma resp rel ministro arnaldo esteves lima public dj ante exposto não admito recurso especial grifos destaques subscritor decisão denegatória recurso especial retro transcrita inss interpôs agravo instrumento egrégio superior tribunal justiça cpc ARTIGO_544 entretanto exmo relator fernandes decisão monocrática decidiu negar provimento agravo instrumento interposto pelo inss sob fundamento que havendo acórdão concluído estarem presentes condições necessárias estabelecimento benefício com lastro fatos provas coligidos aos autos modificar tal entendimento importaria desafiar orientação consolidada pela súmula º stj grifos destaques subscritor assim frente óbice súmula stj recurso deduzido pelo inss não pode ser admitido das razões improcedência recurso inss quanto alegação violação ARTIGO_535 cpc aduz inss que acórdão recorrido teria negado vigência ARTIGO_535 cpc pois tribunal quo recusou a enfrentar ponto omisso acórdão alega também inss que acórdão recorrido deve ser anulado determinando o retorno dos autos tribunal quo fim que este manifeste expressamente sobre omissão não sanada via embargos declaração não procedem alegações inss embargos declaração consubstanciam instrumento processual apto suprir omissão julgado dele excluir qualquer obscuridade contradição ARTIGO_535 cpc não porém caso dos autos concessão efeitos infringentes aos embargos declaração somente pode ocorrer hipóteses excepcionais casos erro evidente não prestam documento eletrônico recebido origem brasil tribunal regional federal região acórdão recurso especial apelação reexame necessário rs vice presidente des federal élcio pinheiro castro e disponível SITE acessado maio brasil superior tribunal justiça acórdão agravo recurso especial relator ministro fernandes dje disponível https stj jus websecstj SITE seq formato pdf acessado maio matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}