{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal regional federal região número processo origem recte leci rocha camilo adv s luiz fernando marques recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário benefícios espécie tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição teto renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente vigência das emendas constitucionais nos data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}