{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ante exposto nego admissibilidade recurso extraordinário anexo joão pessoa de agosto juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba inconformado pretendendo levar adiante sua pretensão recursal apresenta inss tempestivamente presente agravo visando reforma decisão com fundamento entendimento jurisprudencial consolidado pelo supremo tribunal federal através das presentes razões demonstrar á equívoco dos fundamentos despacho que negou seguimento recurso extraordinário linha entendimento consolidado pelo próprio stf necessidade reforma decisão comporta reforma decisão agravada segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão consideração atividade como especial para fins concessão aposentadoria atividade especial caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais saúde integridade física empregado ARTIGO_57 ss LEI_8213 é disciplinada pela lei vigente época que exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico"}