{"refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos fonte publicação dje dou legislação constituição federal ARTIGO_40º redação dada pela emenda constitucional emenda constitucional precedentes qo pedido positis espera recorrida que esse colendo supremo tribunal federal examinando razões aqui expostas negue provimento recurso recorrente para manter incólume acórdão parte ora recorrida condene união litigância má com escopo se evitar interposição recursos meramente procrastinatórios como presente espera deferimento joão pessoa de agosto yane castro albuquerque yuri porfírio albuquerque oab oab"}