{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará medicamentos para população geral não pode ser feito diretamente pela união federal assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde atendendo assim comando contido ARTIGO_30 vii cf também não pode olvidar participação dos estados membros forma solidária consecução das medidas atendimento direto população fornecimento medicamentos realização cirurgias acordo com peculiaridades caso diante das informações acima citadas fica claro evidente que união federal não a responsável pelo fornecimento dos medicamentos bem como acompanhamento médico permanente parte autora certo que tal atribuição pertence estado ceará ao município fortaleza mais observa nos documentos anexados autos que tais atribuições vem sendo realizadas pelos respectivos entes federação estado município atuando união federal função gestora garantidora cumprimento das decisões não pode união federal arcar com ônus repasse geral das verbas mesmo tempo arcar com cirurgia tratamento para requerente visto que tal obrigação além ferir ditames LEI_8080 traria efeitos nefastos orçamento união que parte dele seria comprometido para atender interesse individual detrimento interesse toda coletividade não podem estado ceará o município fortaleza eximir suas obrigações legais ainda mais quando está comprovado que união federal repassou verbas destinadas saúde sob pálio responsabilidade solidária todos entes federação assim condenando união federal além estar estimulando demais entes descumprirem suas obrigações legais estar á fazendo com que união tenha que por duas vezes destinar valores seu orçamento para mesmo fim ocasionando fatalmente repercussões negativas todo ordenamento destinado saúde discricionariedade administrativa adoção políticas públicas inicialmente urge destacar discricionariedade administrativa processo adoção políticas públicas qual tem por fim não apenas evitar ingerência um poder estatal sobre outro mas principalmente garantir independência dos poderes"}