{"verdade vedação se justifica nas hipóteses aposentadorias concedidas antes previsão legal conversão tendo vista que benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente época respectiva concessão lei nova que instituiu conversibilidade tempo especial comum quando cálculo tempo serviço total segurado aplica somente aposentadorias futuras não pretéritas concedidas sob vigência lei anterior que não previa conversão neste ponto que fazer uma distinção entre preservação ato jurídico perfeito que resguarda ato concessão aposentadoria anterior possibilidade conversão a garantia direito adquirido cômputo tempo serviço especial uma vez que aquisição direito dá sob dois aspectos primeiro relativamente reconhecimento especialidade atividade o segundo relativamente conversibilidade deste período quando concessão aposentadoria tal conclusão tem por escopo própria regulamentação editada época do ARTIGO_54 DECRETO_83080 do ARTIGO_35 clps que não limitou conversão tempo serviço posterior mas permitiu conversão para qualquer período seja incorporação direito reconhecimento tempo especial como tal deu com próprio exercício atividade mas direito sua conversão foi incorporado contar vigência LEI_6887 mesmo para períodos anteriores adotar entendimento distinto representaria uma séria violação garantia segurança jurídica clara inobservância boa e proteção confiança nas práticas administração conversão posterior outra tese ser afastada refere à vedação conversão períodos especiais laborados posteriormente por força disposto ARTIGO_28 LEI_9711 posicionamento sustentado reiterados precedentes stj objeto súmula tnujef atualmente superados quanto ponto própria autarquia previdenciária cumprimento disposto redação atual ARTIGO_70º DECRETO_3048 vem reconhecendo direito dos segurados conversão até dias atuais que ressalta observância procedimento mais vantajoso esfera administrativa comparado resultante entendimento sustentado pela jurisprudência referida nos termos citado ARTIGO_70º DECRETO_3048 regras conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum aplicam ao trabalho prestado qualquer período ARTIGO_70 conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum dar á acordo com seguinte tabela tempo converter mulher para anos anos anos a caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço as regras conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum constantes deste artigo aplicam ao trabalho prestado qualquer período se sustentar entendimento diverso estar ia admitir surgimento situações anti isonômicas face surgimento duas categorias trabalhadores sujeitos mesmas condições trabalho uma que aposenta administrativamente com tempo serviço superior vez que reconhecido direito conversão tempo especial posterior outra que recorrendo poder judiciário tem por indeferida aposentação tem mesma concedida com consideração tempo serviço inferior razão vedação conversão após data referida de ressaltar que próprio stj vem revendo seu posicionamento passando compatibilizar entendimentos judicial administrativo reconhecer direito conversão após limite fixado ARTIGO_28 LEI_9711 previdenciário processual civil recurso especial julgamento extra petita reformatio pejus não configurados aposentadoria proporcional serviço prestado condições especiais conversão tempo comum possibilidade pleitos previdenciários possuem relevante valor social proteção trabalhador segurado previdência social sendo portanto julgados sob tal orientação exegética tratando de correção mero erro material autor não tendo sido alterada natureza pedido resta afastada configuração julgamento extra petita tendo tribunal quo apenas adequado cálculos tempo serviço laborado pelo autor aos termos sentença não que falar reformatio pejus ensejar nulidade julgado trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum recurso especial improvido grifei resp turma rel ministro napoleão nunes maia filho"}