{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco emendas emc htm iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física como podemos verificar ARTIGO_40º cf estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos portanto não mais direito aposentadoria com integralidade dos vencimentos bem como direito paridade com exceção das normas transição estabelecidas pelas respectivas emendas constitucionais ressalta que apenas discutida stf recepção pela constituição federal dos requisitos para concessão aposentadoria fixados lei complementar federal não havendo nenhuma decisão quanto concessão paridade rua bela cintra andar consolação cep são paulo fone"}