{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado autor réu rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado defensor público sem advogado rcdo rct jose fernandes advogado carla aparecida alves oliveira distribuição por sorteio juiz federal leonora rigo gaspar relatório parte autora ajuizou presente demanda face instituto nacional seguro social inss pleiteando revisão seu benefício previdenciário com alteração fator previdenciário instituído pela LEI_9876 sentença recorrida julgou improcedente pedido argumento que não houve qualquer ilegalidade cálculo benefício recorre tempestivamente parte requerente pleiteando revisão benefício modo que seja preservado seu valor real o relatório voto fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 consiste um coeficiente calculado pelos gestores previdência social intuito dar cumprimento comando constitucional veiculado ARTIGO_201 caput constituição federal que prevê preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário nesse passo considerando aumento significativo expectativa vida população bem como regras previdenciárias permissivas anteriores emenda constitucional reputou necessária alteração dos métodos concessão algumas espécies aposentadoria adequando a equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade início percepção benefício assim e ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 passaram dispor assinado digitalmente por leonora rigo gaspar documento consulte autenticidade SITE"}