{"decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal verifico inicialmente que legitimidade das partes o interesse recursal estão presentes entanto entendo que hipótese não comporta manejo recurso extraordinário eis que análise dos fundamentos que sustentam acórdão vergastado não vislumbra nem plano hipotético ocorrência ofensa direta constituição federal destaco que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta tendo decisão atacada limitado análise tema infraconstitucional percebe ainda que matéria demandaria necessário reexame fatos provas que mostra inviável sede recurso extraordinário consoante dicção súmula c stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido albergando todas asserções acima dispostas colacionam os seguintes excertos julgados verbis decisão recurso extraordinário matéria fática interpretação normas legais inviabilidade falta prequestionamento negativa seguimento atentem para decidido origem quinta turma tribunal regional federal região março consignou síntese embargos declaração ARTIGO_535 cpc omissão contradição ocorrência reconhecimento tempo urbano especial vigilante periculosidade inviabilidade conversão tempo comum especial efeitos infringentes embargos declaração são destinados complementar julgamento ação quando existência obscuridade omissão contradição ocorrendo alguma destas hipóteses de ser acolhido recurso silenciando acórdão acerca questão suscitada devem ser acolhidos declaratórios para remoção omissão quando reconhecimento omissão aresto embargado implica modificação julgado devem ser atribuídos excepcionais efeitos infringentes aos declaratórios possível reconhecimento como especial tempo serviço posterior laborado pelo autor condição vigilante decorrência periculosidade inerente atividade profissional lei momento aposentadoria que rege direito conversão tempo comum especial de especial comum independentemente regime jurídico época prestação serviço resp considerando der não possível hipótese conversão tempo comum para especial períodos ainda que anteriores vigência LEI_9032 só referência normas legais constitucionais dando por prequestionadas não significa decisão respeito dos temas propostos imprescindível que teses desenvolvidas pelas partes importantes deslinde causa sejam dissecadas julgamento com perfilhamento posição clara expressa sobre pretensão deduzida qualquer modo inclusive para fins possibilitar acesso das partes instâncias superiores de dar por prequestionada matéria versada nos artigos indigitados pela parte embargante seu recurso extraordinário recorrente alega violação dos ARTIGO_93 inciso constituição federal diz falta manifestação juízo sobre alegações"}