{"recurso cível relator gerson luiz rocha recorrente eduardo stiegliz advogado eraldo lacerda junior recorrido união fazenda nacional acórdão acordam juízes turma recursal paraná por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto a relator curitiba de julho gerson luiz rocha juiz federal relator documento eletrônico assinado por gerson luiz rocha juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gerson luiz rocha data hora"}