{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo proventos complementação aposentadoria pensão reajustes salariais concedidos aos funcionários atividade cptm sem razão contudo questão sob análise foi recentemente objeto apreciação decisão v acórdão proferido por maioria votos pela turma especial nos autos assunção competência relatoria exma des luciana bresciani cuja ementa está abaixo transcrita apelação cível suscitada assunção competência nos termos ARTIGO_555º código processo civil admissibilidade reconhecida relevância questão direito interesse público a existência divergência entre câmaras direito público deste tribunal ferroviário aposentado antiga fepasa complementação aposentadoria nos termos ARTIGO_4º LEI_343 pretensão reajuste com equiparação aos ferroviários ativos companhia paulista trens metropolitanos impossibilidade caso sucessão apenas parcial fepasa pela cptm por cisão compreendendo somente sistemas trens urbanos região metropolitana conforme ARTIGO_2º LEI_342 incorporação restante malha ferroviária paulista rede ferroviária federal nos termos ARTIGO_3º com destaque da LEI_343 com subsequente transferência ferroban final atuação paralela diversos sindicatos ferroviários estado com celebração acordos independentes com empresas sucessoras fepasa obrigação estado limitada disposto ARTIGO_4º LEI_343 que determina reajustes respeitando mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria ferroviários ecoando ARTIGO_193 estatuto dos ferroviários definição categoria paradigma que deve respeitar região sindical que trabalhava beneficiário recursos oficial voluntário estado são paulo providos grifei exposto conclui que autores não fazem jus recebimento das diferenças complementação aposentadoria relativas cptm que leitura seus holerites possível apreender que tratam servidores que laboraram malha ferroviária fepasa localizada região araraquara são carlos fls e portanto apelação são paulo voto"}