{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos inativos todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão gdata não gdpst que essa gratificação foi instituída vigência novo regime jurídico por outro lado afastar aplicação LEI_11784 declarou implicitamente sua inconstitucionalidade sem atentar para formalidades previstas ARTIGO_97 constituição federal assim patente violação aos artigos constitucionais supracitados além dos enumerados recurso extraordinário interposto princípio fundamental separação dos poderes por outro lado v acórdão prolatado cometeu outro equívoco relação outro prequestionamento abordado pela união suas razões relação cláusula pétrea que o princípio separação dos poderes observa que não pode poder judiciário majorar vencimentos servidores públicos sob pena se imiscuir esfera atuação poder executivo tal intromissão contraria ARTIGO_2º constituição federal que consubstancia princípio independência dos poderes verbis ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário"}