{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev dos proventos integrais será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ademais não haverá paridade pois seu reajuste ocorrerá mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social conforme estabelecido pela lei complementar assim rigor reforma sentença lei federal junho que dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro altera dispositivos das leis novembro julho nº dezembro dá outras providências ARTIGO_1º cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência n de acordo com ARTIGO_40º cf c ARTIGO_15 LEI_10887 ARTIGO_15 proventos aposentadoria as pensões que tratam ARTIGO_1o desta lei serão reajustados partir janeiro mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social ressalvados beneficiados pela garantia paridade revisão proventos aposentadoria pensões acordo com legislação vigente que determina forma reajuste das aposentadorias concedidas pelas regras permanentes após edição emenda constitucional rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}