{"supremo tribunal federal are exercício direito greve aplicação multa para eventual descumprimento ordem para imediato retorno categoria aos postos trabalho não mostra desarrazoada desproporcional sendo compatível com importância obrigação imposta até porque consequências descumprimento poderão acarretar consequências consideráveis sistema internações menores infratores logo próprias demandas referentes direitos básicos fundamentais das crianças dos adolescentes assegurados constitucionalmente no próprio eca jurisprudência dos tribunais tem firmado entendimento sentido ser lícito desconto dos dias não trabalhados decorrência movimento grevista dos servidores públicos cabendo administração pública atenção normas princípios direito público efetuar descontos salvo demonstrada existência acordo entre partes para que haja eventual compensação dos dias sem efetiva prestação serviço ação julgada procedente doc nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito aponta violação disposto nos ARTIGO_5º xxi liv iii caput vii constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que apelo encontra óbice nas súmulas stf presidência desta suprema corte determinou devolução feito tribunal origem nos termos ARTIGO_1030 e cpc por entender que controvérsia guardava identidade com temas repercussão geral novo exame admissibilidade tribunal quo assentou inadmissibilidade recurso relativamente matéria tratada tema repercussão geral procedeu remessa dos autos esta corte quanto questão remanescente o relatório decido documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}