{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte joel dos santos advogado marta silva paim recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jennifer larissa santos souza advogado lourdes padilha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fernanda dos santos souza outro advogado roberto alberico recdo bernadete venancio dos santos souza relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleusa zanelli ferreira advogado leaci oliveira silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo luzia bernardes godoi advogado martinho alves dos santos relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mayra silva dos santos advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios descontos dos benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz reges souza relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente página"}