{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s marcos damiao rocha reis adv s andre vasconcelos filho despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}