{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public dessarte LEI_11960 merece integral aplicação comunicação stf congresso nacional adi apenas precatório verifica que stf comunicação oficial presidente câmara dos deputados sobre decisão adi atrelou expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza do ARTIGO_100 cf restringindo portanto declaração inconstitucionalidade regime precatório transcrevo monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}