{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL contrariar dispositivo desta constituição acórdão ora vergastado considerar indevida incidência contribuição previdenciária sobre terço férias afrontou inicialmente princípio legalidade estabelecido ARTIGO_5º caput constituição federal além contrariar ARTIGO_37 e constituição federal dando ensejo interposição presente recurso momento que lhes deu interpretação aplicação indevidas satisfaz portanto presente recurso requisito para seu conhecimento previsto ARTIGO_102 inc iii alínea constituição republicana prequestionamento pressuposto essencial para admissibilidade recurso extraordinário se notar ainda instituto prequestionamento enunciado pelo excelso supremo tribunal federal súmula litteram inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada constitui doutrina precioso supedâneo ora representada por vicente greco filho forma ensinamento trazido colação requisito prequestionamento que da tradição direito brasileiro matéria recursos aos tribunais superiores está consagrado pelas súmulas"}