{"serviço público federal comprovação condição contribuinte parte autora dependeria juntada petição inicial ao menos extrato pagamento taxa limpeza urbana do iptu precedentes stj caso sob exame não merece reparo acórdão recorrido que julgou prejudicado pedido restituição indébito fundamento que agravantes não lograram demostrar legitimidade ativa causam para postular restituição dos valores pagos indevidamente pois não houve prova recolhimento das exações agravo regimental não provido adresp t rel min herman benjamin assim com base disposto cpc no entendimento jurisprudencial deve ser reformada r sentença para extinguir esta ação sem julgamento mérito por falta documentos indispensáveis prova dos pagamentos pois suma recorrido não demonstrou fato constitutivo seu direito litisconsórcio passivo necessário confea mútua sentença recorrida também afastou preliminar litisconsórcio passivo necessário mas também merece reforma nesse ponto pois recorrente defende formação litisconsórcio passivo necessário virtude questionamento pela recorrida ato normativo confea nesse ponto stj pacífico processual civil administrativo recurso especial ação declaratória taxa anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_2º e pedido reconhecimento inexistência relação jurídico tributária causa pedir inconstitucionalidade incidente ato normativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea legitimidade passiva causam violação ARTIGO_3º cpc princípio congruência cpc ARTIGO_128 provimento casos análogos stj decidiu pela obrigatoriedade formação litisconsórcio passivo sob pena anulação processo para citação litisconsorte conforme julgamento resp rel ministra eliana calmon do resp rel ministra denise arruda mesmo sentido também casos análogos seguiu stj embargos declaração prescrição nº omissão inexistente rediscussão prequestionamento precedente referido acórdão juntada desnecessidade legitimidade passiva fnde se discutindo legalidade contribuição social para salário educação ação deve ser movida contra autarquia previdenciária contra fundo nacional desenvolvimento educação obrigatoriamente por tratar litisconsórcio necessário nos moldes disposto ARTIGO_47 cpc isto porque inss posteriormente substituído pela união federal por força LEI_11457 foram reservadas atividades arrecadação fiscalização salário educação competência delegada forma ARTIGO_7 ctn incumbindo fnde outro lado destinação valor correspondente arrecadação assim como incumbência exigir seu pagamento mediante inscrição respectivo débito com dívida ativa outrossim união não responde pela restituição indébito quando pleiteada uma vez que esses recursos foram carreados aos cofres fnde apelreex primeira turma relator joel ilan paciornik e florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}