{"autora pagar taxa anotação responsabilidade técnica art instituída por resolução confea período anterior advento LEI_12514 sendo portanto inexigíveis valores recolhidos exercício suas atividades profissionais como autônomo empresário proprietário empreendimento determinados por resoluções conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea condenar réu restituir parte autora valores pagos devidamente comprovados nos autos compreendidos período cinco anos que antecede ajuizamento ação até atualizados acordo com selic até data efetiva restituição nos termos fundamentação sem custas honorários conforme disposto ARTIGO_55 LEI_9099 apresentado recurso depois verificados pressupostos admissibilidade intime a parte contrária para apresentar resposta prazo dez dias decorrido prazo remetam os autos turma recursal arquive após trânsito julgado o cumprimento sentença publicada registrada eletronicamente intimem caçador de março lucas pieczarcka guedes pinto juiz federal substituto documento eletrônico assinado por lucas pieczarcka guedes pint juiz federal subst ut forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário lucas pieczarcka guedes pinto data hora"}