{"recurso cível relator oscar valente cardoso recorrente angelo luiz mathias vieira advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao recorrido união fazenda nacional acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto a relator porto alegre de julho oscar valente cardoso juiz federal relator documento eletrônico assinado por oscar valente cardoso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário oscar valente cardoso data hora"}