{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho processo tst agravante união pgu sucessora extinta rffsa procuradora dra helia maria oliveira bettero agravado marcos césar gomes vieira advogada dra patrice lumumba sabino agravada união pgf procurador marcelo siqueira freitas mcp e p c o trata de agravo interposto despacho que negou seguimento recurso extraordinário considerando que decisão impugnada não baseou sistemática repercussão geral apelo deve ser processado nos termos dos ARTIGO_544 código processo civil redação conferida pela LEI_12322 regimento interno tribunal superior trabalho não aplicando entendimento firmado pelo supremo tribunal federal questão ordem agravo instrumento rel min gilmar mendes dje como referido despacho agravado matéria diversa analisada nos autos ai que reconheceu repercussão geral porque não discute aplicabilidade dispositivo aos feitos iniciados antes sua vigência mas sua incidência período anterior sucessão empresa privada pela união próprio supremo tribunal federal tem reconhecido diversidade matéria como verifica nos seguintes julgados initio repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf quanto mérito melhor sorte não socorre agravante isso porque violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu tribunal quo solucionou controvérsia luz dispositivos firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}