{"não apresentou preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região importa destacar que tal apelo não pode ser analisado sem prévio exame legislação infraconstitucional leis nºs e que inviabiliza porque eventual ofensa constituição federal seria indireta nesse sentido cito ai relatora min cármen lúcia julgado casu recurso extraordinário não constitui via adequada para expressar inconformismo com decisão que nega admissibilidade pedido uniformização destaco que resolução setembro conselho justiça federal que aprovou regimento interno turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais prevê que compete presidente turma nacional requerimento parte decidir sobre admissibilidade incidente indeferido origem verbis ARTIGO_7º compete presidente turma nacional uniformização decidir requerimento parte sobre admissibilidade"}