{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial pela análise classificação acima podemos concluir que fármaco lucentis ranibizumabe sequer foi incorporado sus conforme determinação comissão nacional incorporação tecnologias sus conitec desta feita não pode município dispor um medicamento população que não está autorizado pelo sistema único saúde sendo inviável sua aquisição distribuição ressalte ainda que por força encampado LEI_8080 que conclui que aos municípios cabem procedimentos menor complexidade tratamento medicação correlato dentro dos contornos administrativos descentralização imposta pelo referido diploma legal vejamos verbatim capítulo iii organização direção da gestão ARTIGO_8º ações serviços saúde executados pelo sistema único saúde sus seja diretamente mediante participação complementar iniciativa privada serão organizados forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente capítulo competência das atribuições rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}