{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris tais instrumentos legais consta vedação expressa cômputo dos aumentos remuneratórios para fins cálculo horas extras adicionais noturnos ora tais aumentos remuneratórios foram criados instituídos não caráter provisório sim permanente não podem esquivar seu caráter remuneratório sentido amplo isso equivale dizer que uma vez sendo permanentes folha pagamento parte corrente devem efetivamente integrar sua base cálculo para reflexos o que conceitua dou trina este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado ARTIGO_37 inciso xiv crfb claro vedar efeito cascata remunera ção dos servidores públicos vedar efeito cascata evitar que uma vantagem pecuniária que foi concedida caráter provisório já sendo reflexo seja computada como base cálculo para reflexos isso proibido constitucionalmente outro norte contrário igualmente proi bido administração não pode conceder aumentos permanentes que não integram remune ração total com consequente ricochete nas outras verbas tais quais horas extras adicional turno próprio ARTIGO_37 crfb traz princípio legalidade como bastião que deve ser sempre observado seguido pela administração pública contrariar efeito plícito inverso ARTIGO_37 inciso xiv recorrido obviamente feriu crfb cometendo incons titucionalidade brilhante fundamento esposado acima com vênia para explanação dife rentes acrescidos termos autoria meritíssimo juiz direito edson marcos mendonça pode ser observado sentença onde este ilmo magistrado julga procedente caso análogo sede sentença fundamentando com outras mais cultas palavras que neste tópico foi transcrito segue parte fundamentação notável sentença impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código com relação vedações expressas nos acima transcritos ARTIGO_1 lei tadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual certo que referi dos dispositivos atentam contra princípio legalidade inscrito caput ARTIGO_37 deixar remunerar acordo com lei servidores que trabalham obrigatori amente regime extraordinário no serviço noturno nos termos seguir expostos tais abonos gratificações indenizações conforme pode observar leitura dos dispositivos que instituíram não são devidos face alguma circunstância especial fim que pudesse concebê los dentro conceito vantagens pecu niárias propósito sobre conceito vantagens pecuniárias ensina hely lopes meirelles vantagens pecuniárias são acréscimos vencimento servidor concedi das título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officii em razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}