{"medida que lhe fora negada que culminando com violação constitucional fora obstada pela decisão agravada sobre tal aprofundamento asseverou senhor ministro marco aurélio embargos declaratórios não consubstanciam crítica ofício judicante mas servem lhe aprimoramento apreciá los órgão deve fazê com espírito compreensão atentando para fato consubstanciarem verdadeira contribuição parte prol devido processo legal intangibilidade preceito constitucional que assegura devido processo legal direciona exame legislação comum daí insubsistência tese sentido que ofensa carta política república suficiente ensejar conhecimento extraordinário de ser direta frontal caso caso compete supremo tribunal federal exercer daqueles que versada com procedência transgressão texto constitucional muito embora torne necessário até mesmo partir do que previsto legislação comum entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos um estado democrático direito da legalidade do devido processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais stf dju consignado isto observa que não razão para impedir o acesso justiça por uma prestação jurisdicional incompleta restando latente violação constitucional reportada stf turma i pr agrg edcl u dju theotônio negrão código processo civil legislação vigor são paulo saraiva alameda joaquim eugenio lima andar jardim paulista são paulo cep tel fax mail EMAIL"}