{"débora stangler webe lourenço asparin advogada advogado oab oab ARTIGO_29 salário beneficio consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo seja disposição legal clara sentido que devem ser consideradas apenas maiores salários contribuição descartando as demais entanto ignorando determinação legal inss utilizou todos salários contribuição deixando desconsiderar menores certamente fez seguindo disposto ARTIGO_32 DECRETO_3265 que alterou DECRETO_3048 ARTIGO_32 salário benefício consiste nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado que pbc parte autora era composto por menos contribuições foi aplicada regra decreto supra colado trata contudo um erro primário pois indigitado decreto não encontra amparo LEI_8213 logo mesmo flagrantemente ilegal mm juiz federal mauro sabaraini exercício secção judiciária tubarão julgar ação idêntica presente assim assinalou caso dos autos como autor não contava com contribuições pbc que vai até mês anterior data início benefício foi aplicada regra supra"}