{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL por sua vez acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata bem mais restrita sem necessária adequação caso concreto uma vez que limita análise conclusão que ato concessão benefício seria ato composto não complexo envolvendo recolhimento contribuição previdenciária servidor relativa labor rural data vênia resta bastante evidente inadequação acórdão paradigma apontado pela recorrente pelo exposto fica evidente correção decisão que negou seguimento incidente uniformização interposto pela parte contrária razão inexistência similitude fática entre acórdão recorrido paradigma pretensão recursal contraria entendimento stj análise dos autos especialmente agravo interposto pela parte contrária revela que recurso ora contraposto não merece provimento uma vez que decisão por ele impugnada aplicou perfeitamente regras específicas que estabelecem requisitos para recebimento processamento julgamento incidente uniformização jurisprudência conforme revela leitura dos autos além incidente uniformização interposto pela parte contrária pretender reanálise fatos bem como se contrapor entendimento consolidado stj respeito supressão absorção índice pretensão recorrente esbarra entendimento consolidado tnu próprio stj do stf que concessão aposentadoria servido público ato complexo razão pela qual não que falar decadência revisá antes sua análise pelo tribunal contas união"}