{"advocacia geral união procuradoria união paraíba liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima especial declarando a constitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 a violação ARTIGO_40º constituição federal diante natureza jurídica exclusiva gratificação pro labore faciendo gdpst excluindo sua aplicação aos servidores inativos ante sua efetiva regulamentação com efeitos retroativos finalmente respeito princípio eventualidade acaso seja mantida condenação união extensão gdpst aos inativos que seja excluída condenação cumprimento denominado complemento positivo por violação expressa ARTIGO_100 constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de outubro luiz gonzaga pereira neto advogado união maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}