{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda stf adi rel para acórdão min cezar peluso agr rel min cezar peluso outrossim virtude princípio solidariedade universalidade primeira a segunda turmas supremo tribunal federal consideraram constitucional cobrança contribuição previdenciária dos aposentados regime geral previdência social que retornam atividade ementa contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade ARTIGO_201º ARTIGO_12 aplicação espécie mutatis mutandis decisão plenária adin red acórdão peluso contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade está amparada princípio universalidade custeio previdência social ARTIGO_195 ARTIGO_201º constituição federal remete lei casos que contribuição repercute nos benefícios rel min sepúlveda pertence primeira turma ementas recurso extraordinário acórdão com dupla fundamentação suficiente impugnação um dos fundamentos subsistência fundamento infraconstitucional preclusão consumada não conhecimento aplicação súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles recurso extraordinário inadmissibilidade contribuição previdenciária aposentado que retorna permanece atividade incidência jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr rel min cezar peluso referido entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito supremo tribunal federal por exemplo agr rel min carmen lúcia rel min celso mello de resta evidente portanto entendimento stf sentido legitimidade exação contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte observe que são diferentes categorias segurado contribuinte beneficiário nem todos segurados são contribuintes segurado desempregado durante período graça nem todos contribuintes são segurados empregador nem todos beneficiários são segurados dependentes nem todos segurados são potenciais beneficiários qualquer benefício que não reúnem requisitos que estão aposentados"}