{"vrecurso inominado direito tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss gratificação atividade combate controle endemias gacen isenção reconhecida por força aplicação ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho precedente tnu recurso provido sentença reformada controvérsia acerca incidência contribuição previdenciária sobre gacen foi recentemente enfrentada pela tnu pedilef que embora reconheça natureza remuneratória mencionada gratificação reconheceu não incidência contribuição previdenciária sobre mesma nos seguintes termos verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicitar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo"}