{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE razões recurso egrégia turma recursal dos fatos trata de ação proposta pelo senhor francimar florêncio oliveira desfavor instituto nacional seguro social inss por meio qual pleiteia concessão amparo assistencial pessoa portadora deficiência senhor francimar florêncio protocolou requerimento sendo indeferido razão não preencher requisito impedimento longo prazo inconformado buscou tutela jurisdicional que obrigue autarquia previdenciária lhe conceder benefício prestação continuada após apreciação meritória magistrada julgou procedente pedido exordial condenando inss implantar amparo assistencial contar citação merece reforma r sentença mérito amparo assistencial concedido àqueles que apresentando renda per capita inferior ¼ salário mínimo possuírem deficiência física que incapacitem total permanentemente para trabalho para vida independente nos termos ARTIGO_20º LEI_8742 verbis ARTIGO_20 benefício prestação continuada a garantia salário mínimo mensal pessoa portadora deficiência ao idoso com setenta anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família"}