{"página de município gaspar cumpre esclarecer que fármaco requerido inicial refere a medicamento alta complexidade custo sendo dessa forma consonância com disposto legislação que rege sus competência união do estado santa catarina compra dispensação a aplicação portanto não cabe município fornecimento fármaco pois pertence uma linha tratamento doenças alta complexidade qual estado a união são responsáveis não sendo correto exigir ente municipal parte mais frágil sus que tange política alta complexidade alto custo existe responsabilidade solidária entre união o estado sendo este responsável pela gestão desta política devendo ainda garantir acesso aos medicamentos aqui compreendidos sentido amplo classificados como excepcionais acordo com regulamentação ministério saúde importante uma articulação entre três entes federação para ajustar solidariedade responsabilidade prestação serviço saúde medicamento tratamento alta complexidade por exemplo não podem ficar conta dos municípios preciso portanto que haja interlocução federativa fim evitar sobrecarga algum ente com assunção indevida responsabilidade neste sentido tribunal regional federal região especificamente turma regional uniformização tru julgou incidente uniformização jurisprudência publicado dia eventos e que era recorrete estado santa catarina determinando forma como repartição financeira deve operar verbis grifei estado caberá obrigação fazer entregar sob pena multa diária para hipótese descumprimento outra penalidade imposta pelo juízo competente união caberá efetuar ressarcimento dos valores despendidos pelo estado seguinte proporção custo nominal medicamento ou tratamento título compensação pela aquisição daquele rua coronel aristiliano ramos praça getúlio vargas centro fone cep gaspar SITE cnpj"}