{"inexecução ato impugnado responde pelas suas conseqüências administrativas executor aquele que cumpre ordem por dever hierárquico sem responsabilizar por ela exemplificando numa imposição fiscal ilegal atacável por mandado segurança coator não nem ministro o secretário fazenda que expede instruções para arrecadação tributos nem funcionário subalterno que cientifica contribuinte exigência tributária coator chefe dos serviços que arrecada tributo impõe sanções fiscais respectivas usando seu poder decisão mandado segurança ação popular edição pags dos fundamentos jurídicos despacho aduaneiro definição dada pelo regulamento aduaneiro dec º despacho importação o procedimento mediante qual verificada exatidão dos dados declarados pelo importador relação mercadoria importada aos documentos apresentados à legislação específica com vistas seu desembaraço aduaneiro portanto sem despacho importação não possível desembaraço aduaneiro sem ele não possível ultimar importação sem esta grave lesão direito impetrante pois vê privada matérias primas equipamentos peças reposição vitais para suas atividades como resultado temos atrasos nos fornecimentos quebras contratos perdas receita dificuldade fluxo caixa abalo reputação comercial atividades internas receita federal quanto despacho aduaneiro estão disciplinadas pelas instruções normativas º conforme depreende leitura ARTIGO_23 in conferência aduaneira deverá ser iniciada imediatamente após recebimento extrato declaração selecionada dos documentos que instruem se claramente que entregue documentação fisco deve iniciar imediatamente conferência despacho aduaneiro fls"}