{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento para fins deste artigo remunerações consideradas cálculo aposentadoria atualizadas forma deste artigo não poderão ser inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria desse modo pleito parte recorrida concessão aposentadoria com proventos integrais não pode ser atendido síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40o constituição federal na forma LEI_10887 junho simples aplicação princípio legalidade inexistência paridade caso tela rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}