{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região deixa desde prequestionado inss para fins sua defesa impossibilidade atendimento pedido parte autora sob pena violação ARTIGO_5º constituição federal que trata ato jurídico perfeito ARTIGO_37 que refere legalidade os ARTIGO_195º além dos ARTIGO_14 ec ec iii conclusão que expôs conclui que pretensão parte recorrente totalmente infundada sorte que deve negado provimento apelo postula a condenação parte recorrente honorários advocatícios recife data evento felipe alexandre morais sobral procurador federal mat"}