{"advogado procuradoria regional pfe inss recorrido manoel sousa advogado franciane regina benta outro ementa incidente uniformização previdenciário tempo especial comprovação eficácia epi equipamento proteção individual informação eficácia constante laudo ppp requisitos contagem especial tempo serviço sujeito agente nocivo resta afastada quando comprovado que uso equipamento proteção individual epi foi eficaz para neutralização agente mediante informação firmada por técnico habilitado laudo ppp qual deve compreender além informação eficácia descrição tipo equipamento certificação empregador efetivo uso a fiscalização pelo empregador recurso conhecido provido acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma regional uniformização tribunal regional federal região por voto desempate conhecer dar provimento incidente uniformização nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado florianópolis de agosto juíza federal luísa hickel gamba relatora para acórdão página de"}