{"visto que conforme posicionou tnu julgamento supra regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho conclusão dos pedidos pelo exposto confiante que prevalecerá bom senso jurídico justiça princípios legalidade segurança jurídica parte autora requer v exa que segue que fazenda nacional seja citada pessoa seu representante legal para querendo apresentar contestação que entender cabível sob pena revelia que fazenda nacional seja condenada ressarcir parte autora valores descontados seus proventos título contribuição para plano seguridade social pss percentual onze por cento sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias durante últimos anos monetariamente corrigidos acrescidos juros legais moratórios incidentes desde momento que foram indevidamente descontados até data sua efetiva devolução que fazenda nacional abstenha definitivamente efetuar desconto plano seguridade social pss percentual onze por cento sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias parte autora"}