{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação então vigente ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher iii vinte anos efetivo exercício serviço público dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria partir edição emenda constitucional surgiu uma nova hipótese ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria"}