{"negou segu imento seu recurso especial acórdão assim emen tado previdenc iár vigilan ativ idade perigosa tempo serviço exercido forma habitual permanente conforme prova nos autos DECRETO_2782 direito adquirido honorários advocatíc ios estipulados sobre valor condenaç aplicação súmula stj apelo remessa oficial parcialmente providos apelo parte autora provido opostos embargos declaração fls foram rejeitados fls alega recorrente recurso especial fundamentado alínea do permiss ivo constitucio nal lém negativa prestação jurisdicional violação aos ARTIGO_57 ambos LEI_8213 anexo DECRETO_2 sustenta sín tese que reconhecimento tempo serviço especial ainda que devidamente comprovado por meio laudo téc nico judicial carece previsão legal regulamentar caso atividade vigilan somente pode er reconhecida até pois excluído rol agentes noc ivos argumenta que norm trabalhistas sobre adic ional periculosidade LEI_7369 seu regulamento não guardam relação com leg lação previdenciária sobre contagem especial tem de serviço ambos campos normativos jamais confundiram não por ter contagem especial previdência que labor direito adicional remuneratório não por dar direito adicional remuneratório que labor direito contag especial junto previdência conclui afirmando que diversamente legis laç anterior que previa ARTIGO_35 LEI_8 serviço considerado perigoso insalubre penoso repetindo tex constituc ional foi expressa considerar somente condições que prejudiquem saúde integridade fís a t fls negado seguimento recurso especial foi interposto presente agravo ls sem contraminuta não merece acolhimento recurso destaco inic ialme nte inex istir alegada negativa prestaç jur isdicio l pois apes de rejeitados embargos declaração matéria deba foi devidamente enfr entada pelo colegiado origem que sobre ela emitiu pronunc iamento forma fundamentada ainda que sentido contrár à pretensão r ecorrente de salientar que tendo encontrado motivação ufic iente para undar decisão não fica ór gão julgador obrigado responder ques tionamentos suscitados pelas par tes mormente notório seu cará ter infr ingência julgado mais conforme decidido pela imeira seção desta corte julgame nto recurso especial relatoria ministro herman benjamin feito submetido procedimento prev isto ARTIGO_543 do cpc supressão agen do rol atividades agentes nocivos pelo DECRETO_217 anexo não impossibilita configuração tempo serviço como especial pois normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes ativ idades nocivos saúde trabalhador são exemplif icativ agravo recur especial assusete magalhães processual civil previdenciário recurso especial suposta ofensa ARTIGO_535 cpc não caracterização aposentadoria especial atividade vigilante rol atividades agentes nocivos caráter exempli ficativo caracterização o atividade laboral especial formulário laudo"}