{"pretensão apresentada nestes autos não depende retroação data qualquer mas apenas reconhecimento que existe mais um modo fixação salário benefício cálculo transformação que resto veio explicitado próprio plano benefícios LEI_8213 ARTIGO_42 embora para restrito grupo segurados inválidos ademais que constituição protege o ato jurídico perfeito não ato jurídico imperfeito porque praticado sem observância limites constitucio nais incidência superveniente lei dados pela igualdade pelo direito adqui rido debate qualificado qual deve sempre desaguar presta ção jurisdicional estado não coaduna com defeitos lógicos graves como o sofisma falsa causa contido argumento examinado que por isso deve ser prontamente repelido motivo contradição interna tese jurídica apresentada petição inicial argumento partindo afirmação que pretensão apresen tada petição inicial de reconhecimento direito adquirido melhor salário benefício apurado desde momento que implementadas condições mínimas para gozo benefício assim como melhor coeficiente cálculo sustentando estar pendente cláusula suspensiva conclui que mesmo que entenda que aumento coeficiente cálculo consiste cláusula suspen siva tal pensamento afronta próprio pedido deduz tal conclusão própria definição cláusula suspensiva que não permite aquisição direito enquanto não implementada cláusula suspensiva tal como referida petição inicial não vincula direito aposentadoria si mas regra transição oferecida pelo legislador LEI_8213 ARTIGO_53 relativamente coeficiente cálculo outras palavras direito aos benefícios desta regra transição aumento coeficiente cálculo que ficam sujeitos cláusula suspensiva não direito aposentadoria que integra patrimônio jurídico segurado desde quando reunidas condições mínimas não máximas rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}