{"substituição vontade administração promovendo entendimento que ofende também princípios constitucionais isonomia ARTIGO_5 caput porque demais magistrados recém admitidos que não ajuizaram ação judicial não teriam direito ajuda custa solicitada pelo autor bem como vedado poder judiciário conceder equiparação quaisquer espécies remuneratórias com base princípio isonomia nos termos súmula stf ressalte por necessário que lc não pode ser utilizada como baliza para deferimento pleito pois específica para carreira mpu aplicando na espécie ainda disposto ARTIGO_37 inciso xiii constituição federal que veda vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração pessoal serviço público requer união federal face dos argumentos acima expostos que presente recurso extraordinário seja recebido devidamente processado fim que lhe seja dado provimento para reformar o acórdão impugnado virtude mesmo ter violado ARTIGO_102 constituição federal bem como decisão próprio stf sobre matéria prolatada nos autos ao ou não sendo este entendimento fim que provimento pela violação ARTIGO_5º caput com aplicação súmula stf ARTIGO_37 inciso xiii todos crfb forma julgar improcedente pedido autoral sustenta união então violação aos ARTIGO_5º xiii constituição república premissa que verba postulada nos autos não encontra previsão legal essa linha argumentativa contudo deixa evidente que alegada ofensa constituição acaso existente seria apenas reflexa pois para seu reconhecimento seria necessário analisar legislação infraconstitucional loman com efeito questão foi posta resolvida com amparo lei complementar º lei complementar º na resolução cnj º tratando discussão questão infraconstitucional fugindo escrutínio supremo tribunal federal essa assertiva tão verdadeira que deixada lado expressão simetria constitucional percebe que caso foco foi analisado com base nas regras integração previstas lei introdução normas direito brasileiro lindb por ser dicção loman insuficiente regramento ajuda custo concedida aos magistrados denotando forma cristalina que trata matéria infraconstitucional senão vejamos própria união federal bojo presente recurso extraordinário aduz que loman estabeleceu inciso seu ARTIGO_65 que magistrados devem receber ajuda custo entanto referida norma não teria especificado procedimento condições valores critérios para sua concessão razão pela qual defende neste ponto aplicação subsidiária disposto nos ARTIGO_53 LEI_8112"}