{"deregular procedimento administrativo porquanto efetuado desconto folha pagamento servidor público valores recebidos indevidamente sem sua aquiescência a observância dos princípios contraditório da ampla defesa tal aresto está assim nas razões re sustenta ofensa ARTIGO_5º constituição federal recurso não merece prosperar jurisprudência deste supremo tribunal federal firme sentido que desconto folha pagamento servidor público somente poderá ocorrer com concordância deste sendo lhe garantido direito ampla defesa ao contraditório mediante regular processo administrativo respeito cito também ai agr minha relatoria turma unânime dje assim ementado agravo regimental agravo instrumento constitucional administrativo procedimento administrativo súmula observância ARTIGO_5º constituição federal constituição federal seu ARTIGO_5º assegura aos litigantes processo judicial administrativo contraditório a ampla defesa com meios os recursos inerentes precedentes agravo regimental improvido aponto ainda re rel min joaquim barbosa dje dessa forma acórdão recorrido está consonância com tal entendimento ante exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de junho ministra ellen gracie relatora stf relator min ellen gracie data julgamento data publicação dje divulg public processual civil administrativo agravo regimental recurso especial servidor público federal supressão vantagem necessária observância devido processo legal precedentes acórdão recorrido sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj agravo regimental não provido stj perfilha entendimento sentido que administração luz princípio autotutela tem poder rever anular seus próprios atos quando detectada sua ilegalidade consoante reza súmula stf todavia quando referidos atos implicam invasão esfera jurídica dos interesses individuais seus administrados obrigatória instauração prévio processo administrativo qual seja observado devido processo legal os corolários ampla defesa do contraditório agravo regimental não provido stj agrg resp relator ministro mauro campbell marques òrgão julgador segunda turma dje administrativo servidor público federal supressão vantagem ausência devido processo legal impossibilidade nos termos súmula stf administração com fundamento seu poder autotutela pode anular seus próprios atos desde que ilegais entretanto quando anulação produz efeitos esfera interesses individuais necessária prévia instauração processo administrativo garantindo a ampla defesa o contraditório nos termos dos ARTIGO_5º constituição federal LEI_9784 agravo regimental improvido stj agrg ag relator ministro jorge mussi órgão julgador quinta turma dje ementa administrativo supressão parcela remuneratória servidor necessidade instauração processo"}