{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice oficial remuneração caderneta poupança viola direito fundamental propriedade ARTIGO_5 xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5 capuz incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161 ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela n para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra min ayres britto relator original adi destacava que do ARTIGO_100 crfb trata situação diversa prolação sentença condenatória que juízo competente fixa correção monetária juros aplicáveis poder público monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}