{"não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração em conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário tal situação por achar assegurado percepção quantum nominal até então percebido pelo servidor público não revela oponível estado por incabível garantia constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello propósito supremo tribunal federal julgar agravo regimental mandado segurança que teve como relatora ministra ellen gracie acórdão publicado dj decidiu nos seguinte termos administrativo garantia isonomia servidores públicos aposentados ARTIGO_40º LEI_10356 resolução tcu benefícios vantagens natureza geral estendem aos aposentados ARTIGO_40º cf não porém aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei precedentes agravo improvido destacamos destaca voto condutor acórdão acima que plenário supremo tribunal federal quando julgamento ms rel min ilmar galvão firmou jurisprudência segundo qual que norma inscrita do ARTIGO_40 constituição federal deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei o que ocorre caso julgamento mesmo sentido ms rel também min ilmar galvão excelso supremo tribunal federal julgando agravo instrumento tendo como relator ministro cezar peluso publicado dju deu provimento recurso extraordinário para julgar improcedente pedido idêntico exame ora examinado decisão assim proferida decisão trata de agravos instrumento contra decisão que instância origem indeferiu processamento recursos extraordinários contra acórdão que reconheceu parcialmente servidores públicos inativos direito percebimento gratificação denominada gdata mas calculada valor correspondente pontos era improcedente ação ementa acórdão impugnado proferido apelação interposta dos autores consta situação recorrente encontra menos por ora regulada pelo ARTIGO_7º LEI_10404 sendo que gdata será calculada até que efetivem condições específicas exercício profissional valor correspondente cinqüenta pontos dos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º referido"}