{"razões recurso extraordinário excelsa corte repercussão geral questão constitucional emenda constitucional também conhecida como reforma judiciário acrescentou novo requisito admissibilidade aos recursos extraordinários imposição que recorrente demonstre que questão possui repercussão geral matéria constitucional supremo tribunal federal passa fazer uma valoração matéria recurso extraordinário ainda esfera admissibilidade para descartar questões que não apresentarem relevância transcendência tema foi regulamentado pela LEI_11418 vigor desde de fevereiro disciplinado pela emenda regimental publicada maio acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do cpc parágrafo único ARTIGO_322 ri stf consideram como tendo repercussão geral questões que apresentem aspectos relevantes ponto vista econômico político social jurídico ultrapassando interesses subjetivos causa requisito foi atendido hipótese enunciado das turmas recursais rio janeiro que baseia ato judicial impugnado neste mandamus viola princípio separação dos poderes ARTIGO_2º c ARTIGO_60 inciso iii constituição república uma vez que invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput ofende também ARTIGO_5º inciso liv constituição por flagrante violação devido processo legal relevância a transcendência questão sobretudo ponto vista jurídico econômico podem ser aferidas pela própria existência enunciado pois trata decisão reiterada âmbito dos juizados especiais rio janeiro certa forma consolidada embora desrespeite garantias princípios constitucionais acima alinhados acarretando não raro ônus financeiro para erário previdência que fica sujeito pagamento multas estipuladas por eventuais atrasos cumprimento determinação que mostra abusiva posto que sem fundamento legal de forma coercitiva mas não trata apenas flagrante violação princípio legalidade imposição pelo juízo primeiro grau mantida turma recursal pertinente"}