{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min gilmar mendes recte solange ramos adv s dulcelena fumagalli recdo s nelson moraes souza recdo s creuza perez adv s jose evaristo teixeira decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o are minha relatoria dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de novembro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}