{"fls disposições específicas das leis e faz referência expressa aos ARTIGO_1 LEI_8437 não abrange porém parágrafos mencionado ARTIGO_1 desta última logo que lei veda medida liminar provimento cautelar que esgote todo parte objeto ação não tutela antecipada a liminar mandado segurança cujo escopo traduz essencialmente nisso interpretação diferente conduziria equivocada afirmação que concessão tutela antecipada estaria irremediavelmente vedada todas situações sempre que medida fosse endereçada poder público que induvidosamente não afina com real propósito LEI_9494 muito menos com melhor hermenêutica grifei não cabe emprestar ARTIGO_1 LEI_8437 exegese estranha esse sistema conferindo lhe decorrência autonomia este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado normativa fazê incidir sobre cautelar antecipação tutela acerca qualquer matéria stf rcl rs min néri silveira presentes requisitos autorizadores tutela antecipada mostra adequado legal provimento judicial que determina fornecimento numerário relativo indenização caráter alimentar a implantação benefício previdenciário mesmo quando parte for pessoa jurídica direito público medida não viola disposto ARTIGO_475 inc cpc pois trata decisão provisória que simplesmente antecipa apenas dos efeitos prestação jurisdicional não sua integralidade grifei tjsc n des rel luis cézar medeiros julgado caso vertente verificam presentes requisitos autorizadores concessão tutela interinal vejamos prova inequívoca verossimilhança está estampada nas escalas serviço contracheque dos autores que seguem anexo bem como fórmula cálculo prevista pela nº c ARTIGO_1º LEI_5645 ARTIGO_53 LEI_6218 que não deixam dúvidas quanto direito dos autores impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código receberem estímulo operacional o adicional noturno com base cálculo que considera toda sua remuneração excluídas vantagens caráter indenizatório por sua vez verifica a existência risco dano"}