{"obrigação que inss assuma elaboração dos cálculos nos processos que tramitam nos juizados especiais constitui ainda uma ingerência indevida organização estrutura autarquia que sem qualquer previsão legal fica obrigada ceder judiciário atuação sua contadoria que não dispõe estrutura física pessoal nem orçamentária para suportar aumento carga trabalho gerada com base referido enunciado cuja aplicação forma reiterada prática acaba por gerar imposição multas pecuniárias valores relevantes como mencionado trazendo evidente prejuízo econômico que repercute erário que formado por toda sociedade para garantia proteção previdenciária assinala que autarquia previdenciária necessita atuação contadoria assessoramento sua procuradoria especializada que atua perante todos tribunais juízos não apenas âmbito dos juizados especiais sendo que sua atuação processos relevantes ponto vista econômico jurídico fica por demais prejudicado quando tem que assumir atividades alheias suas finalidades institucionais veja que turma recursal dos juizados especiais bahia apresenta súmula diametralmente oposta decisão ora recorrida súmula não impõe réu obrigação realizar cálculos para apuração valor condenação cabendo tarefa autor ao contador judicial mando juiz exigindo daquele apenas que disponibilize elementos materiais mantidos seu poder que sejam necessários confecção conta por fim relevância a transcendência questão também confirma pela ação descumprimento preceito fundamental ajuizada pela união com mesmo tema seja transferência ônus elaborar cálculos liquidação para parte por todo exposto hipótese de nítida repercussão geral breve síntese cuida o presente demanda que sentença incluiu como fosse uma condenação acessória determinação que inss através sua contadoria apresentasse cálculos liquidação acórdão turma recursal manteve essa decisão tal determinação vem repetindo maioria dos processos sendo imposta forma coercitiva não raro com fixação multas caso atraso cumprimento daí gravidade que sugere pronunciamento definitivo dessa egrégia corte constitucional ante ofensa vários princípios normas carta magna"}