{"repercussão geral não repercussão geral quando controvérsia refere alegação ofensa princípio inafastabilidade jurisdição nas hipóteses que verificaram óbices intransponíveis entrega prestação jurisdicional mérito por fim tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido ementa direito administrativo teto remuneratório servidor público recebimentodo adiamento pccs excesso execução alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição república legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal inafastabilidade jurisdição debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso manejado inexiste violação lei maior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição federal observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr minha relatoria primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república nego seguimento recurso extraordinário cpc ARTIGO_557 caput portanto decisão agravada nega seguimento recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos não reconheceu ofensa ARTIGO_5º inciso xxxvi lv pois considerando necessidade exame normas infraconstitucionais ofensa tais preceitos constitucionais reflexa questão ser debatida feito exige exame código processo civil LEI_7686 LEI_8460 DECRETO_20910"}