{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL salta aos olhos total descabimento pretensão autoral visto que trata manobra natimorta para tentar contornar desconstituir decisão judicial prévia plenamente vigente eficaz de conteúdo que lhe desfavorável conduta que configura litigância má em virtude das omissões propositadamente não expostas peça vestibular afinal parte autora tinha plena total ciência das sólidas razões jurídicas que fundamentaram comportamento estatal que culminou com exclusão pagamento dos suma maiores considerações sobre fatos narrados peça inaugural tornar ão ociosa digressão preliminarmente incompetência absoluta jef como cediço LEI_10259 julho que instituiu juizados especiais federais dispõe seu ARTIGO_3º sobre competência juizado especial federal cível excluindo expressamente causas para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal senão vejamos ARTIGO_3º compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças não incluem competência juizado especial cível causas iii para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal trata de critério material delimitação competência portanto absoluto inderrogável pela vontade das partes"}