{"declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantiaspagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados aprescrição quinquenal os limites pedido grifo nosso evidente assim que contribuições extraordinárias vertidas pelo autor fundação banrisul para equacionamento déficit apurado não constituem renda autor razão pela qual indevida sua tributação forma realizada pela receita federal brasil ocorrência bis idem tributário que tange tributação dos planos previdência complementar verifica que dois momentos possíveis para incidência imposto renda sendo elas por superveniência recebimento benefício previdenciário forma pensão aposentadoria complementar momento constituição reserva matemática que servirá para honrar compromissos futuros plano legislação brasileira oscilou entre ou outro ficando claro que caso haja exposição tributação momento aporte reserva matemática não mais poderia ser tributado por ocasião recebimento benefício previdenciário vice versa sob pena clara afronta aos ditames constitucionais que vedam exação uma mesma hipótese incidência sob a mesma base cálculo princípio proibição bis idem tributário regulamentação matéria sofreu incidência três leis como anota ministro luiz fux época ministro eg superior tribunal justiça quando enfrentou conflito gerado por duas das três mencionadas leis sede recurso especial resp submetido rito dos recursos repetitivos trazendo lume seguintes argumentos suma tem os seguintes regimes jurídicos direito público regerem valores recebidos dos fundos previdência privada"}