{"tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido crfb m inciso p q da LEI_8080 com redação conferida pela LEI_12401 LEI_11347 código processo civil voto acordo com enunciado súmula jurisprudência e superior tribunal justiça embargos declaração opostos com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório início frise que acórdão impugnado enfrentou todos argumentos trazidos pelo embargante forma nítida congruente manifestando expressamente sobre matéria versada nos dispositivos legais invocados com efeito superior tribunal justiça pacificou entendimento sentido que dirimida controvérsia forma objetiva fundamentada não fica órgão julgador obrigado apreciar a os questionamentos suscitados pelo embargante como órgão consulta fosse mormente notório seu propósito infringência julgado resp ministro castro filho turma mesmo diapasão enunciado súmula jurisprudência deste tribunal justiça ademais mesmo nos embargos declaração com fim prequestionamento devem observar lindes traçados ARTIGO_535 código processo civil obscuridade dúvida contradição omissão por construção pretoriana integrativa hipótese erro material esse recurso não meio hábil reexame causa edcl resp rel ministro demócrito reinaldo primeira turma julgado mesmo modo decidiu corte especial que não ocorre violação teor ARTIGO_535 cpc o acórdão recorrido solucionar controvérsia analisa todas questões ele submetidas dando aos dispositivos regência interpretação que sob sua ótica coaduna com espécie fato a interpretação não ser que mais satisfaça recorrente não tem virtude macular decisão atacada ponto determinar novo provimento jurisdicional resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje embargos declaração são cabíveis nas hipóteses previstas ARTIGO_535 incisos e cpc seja quando houver obscuridade contradição omissão decisum embargado assim não tendo decisão embargada incorrido qualquer das hipóteses previstas ARTIGO_535 cpc devem ser rejeitados presentes embargos por tais fundamentos nega provimento aos embargos declaração rio janeiro de outubro desembargadora patricia serra e a o câmara cível edaiap"}