{"monitória desde que inicial esteja regularmente instruída com documento escrito sem eficácia título executivo mas com força probatória suficientemente capaz comprovar existência crédito autor dispõe fls súmula superior tribunal justiça que contrato abertura crédito conta corrente acompanhado demonstrativo débito constitui documento hábil para ajuizamento ação monitória embora sejam aplicadas normas código defesa consumidor relações bancárias não são aceitas alegações genéricas para fim amparar pedido revisão cláusulas contratuais convencionadas sem devida comprovação existência cláusulas abusivas da documento consulta autenticidade documento através site SITE onerosidade excessiva contrato não que falar exclusão tarifa contratação medida que mesma sequer cobrada por meio presente monitória superior tribunal justiça pacífica orientação protocolada por lucilia antunes araujo solano processo petição sentido ser admitida período inadimplemento contratual comissão permanência taxa média mercado apurada pelo banco central brasil limitada taxa contrato súmula stj desde que não esteja cumulada com correção monetária súmula stj com juros remuneratórios súmula stj com juros moratórios nem com multa contratual caso sentença atacada determinou exclusão taxa permanência restando portanto regular cobrança comissão permanência com reedição mp de admitiu a cobrança capitalização juros partir março data que dispositivo foi introduzido pela partir então restrição contida ARTIGO_4º decreto assinado eletronicamente certificação digital pertencente monica rosalina silva benaion não aplica instituições financeiras inexistindo portanto qualquer óbice aplicação dos juros forma composta consoante consolidado entendimento superior tribunal justiça pagamento dobro por dívida paga pagamento equivalente valor superior que devido depende demonstração fé dolo malícia por parte credor que inexistiu nos presentes autos recurso apelação desprovido desembargador federal flavio oliveira lucas quinta turma especializada data certo que DECRETO_22626 lei usura não aplica instituições financeiras teor enunciado egrégio stf verbis disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas"}