{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral processo verdade inconformidade embargante guarda nítidos contornos infringentes a pretensão não sanar contradições julgado mas alcançar reforma decisão que demandaria uso via recursal adequada embargos declaração não constituem via adequada para simplesmente reformar sentença embargada mediante nova discussão respeito dos fundamentos jurídicos trazidos decisão nesse contexto conheço dos embargos declaração opostos pela parte autora no mérito rejeito referido recurso visto que não omissão ser sanada sentença embargada ante exposto conheço dos embargos declaração visto que tempestivos no mérito rejeito referido recurso visto que não omissão ser sanada sentença embargada nos termos fundamentação retome processo seu curso normal prazo recursal forma ARTIGO_83 parágrafo da LEI_9099 publique registre intimem porto alegre data evento eduardo tonetto picarelli juiz federal página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}