{"procuradoria geral estado procuradoria judicial destarte recurso extraordinário não pode ser conhecido violação indireta reflexa ainda que recorrentes tivessem apontado supostos fundamentos constitucionais para pretensão veiculada análise desta passa pelo exame legislação federal estadual eventual violação dispositivos constitucionais caso estivesse caracterizada seria meramente indireta reflexa iii razões para manutenção decisão recorrida prescrição que reconhecer que ocorreu prescrição fundo direito isto porque presente ação foi ajuizada quando esgotado prazo cinco anos que DECRETO_20910 estabelece para adoção toda qualquer medida contra fazendas públicas sim porque conforme afirmam próprios autores exordial reajustes foram concedidos mais cinco anos contados anteriormente ajuizamento ação o fundamento presente demanda a falta conduta"}