{"procedimento comum juizado especial cível autor adelson faustino oliveira réu instituto nacional seguro social inss órgão judiciário turma recursal dos juizados especiais federais são paulo rel juiz federal leonardo safi melo embargos declaração tema stf excelentíssimo a juiz federal relator jurisdição garantia constitucional essencial bom funciona mento estado democrático direito deve observar algumas regras básicas integrantes devido processo legal qual deve garantir ampla defesa direitos caso dos autos parte autora propôs solução questão exclusivamente direito consistente saber o legislador ordinário LEI_9876 pode alterar critério imposição restrições atuariais estabelecido pelo legislador constitucional foram apresentadas seguintes proposições norma constitucional contar deixou fixar parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios cálculo salário benefício atribuindo esta regulação legislador ordinário norma constitucional fixou critério imposição restri ções atuariais ser aplicado aposentadorias garantidas aos segurados filiados regime geral previdência social ARTIGO_9 externalizado através coeficiente cálculo norma constitucional não pode ser rogada pela atividade legislador ordinário princípio constitucional hierarquia das normas jurídicas legislador ordinário alterou parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício legislador ordinário alterou critério imposição restri ções atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo con tribuição externalizado através fator previdenciário combinadas acordo com ordem constitucional tais proposi ções resultaram seguinte enunciado legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposenta dorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atua riais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe nenhuma das proposições apresentadas petição inicial no recurso foi afirmada como sendo inválida fato decisão embargada afirmou que norma constitucional partir vigência emenda constitucional deixou tratar fixação base cálculo das aposentadorias não afirmou que norma constitucional previu incidência coeficiente cálculo não afirmou que norma constitucional pode ser rogada pela atividade legislador ordinário não recusou que legislador ordinário tenha alterado parâ metros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício afirmou que legislador ordinário adotou critério imposição restrições atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo contribuição externalizado através fator previden ciário decisão embargada também não cuidou demonstrar que combinação destas proposições não resulta necessariamente enun ciado apresentado para exame legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposentadorias"}