{"ii das razões não conhecimento rec extraordinário a incidência súmula stf alegação ofensa direito local inicialmente cumpre destacar que supremo tribunal federal pacificou entendimento que incabível recurso extraordinário fundado ofensa direito local casu agravante limita a trazer inúmeras alegações que tange legislação estadual desta feita resta plenamente demonstrado que presente recurso não merece conhecimento sendo pelas transcrições trechos recurso interposto seja pelos demais argumentos contidos suscitado apelo extremo quais limitam a enfatizar ofensas texto norma local perfeita consonância com aqui exposto corte suprema ratificou tal assertiva conforme possível observar quando dos julgados cujas ementas seguem abaixo transcritas ementa direito administrativo previdenciário servidor público conversão aposentadoria proporcional integral segurança concedida com espeque LEI_10460 estado goiás aplicação súmula stf debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional local apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário tendo corte regional dirimido lide com espeque interpretação legislação local incide espécie óbice súmula stf por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário agravo conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo definição correto valor soldo dos militares estado pernambuco leis estaduais lei complementar reapreciação interpretação normas locais impossibilidade súmula stf ausência repercussão geral questão infraconstitucional agravo improvido acórdão recorrido dirimiu questão dos autos com base legislação página de"}