{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal linha dessas decisões acórdão possui fundamentação suficiente sua conclusão mas com ela não conforma recorrente que objetivou com embargos forçar uma nova análise questão examinada acórdão não havendo omissão qualquer forma ainda que assim não fosse mérito de ressaltar que v acórdão recorrido está perfeita consonância com entendimento firmado por essa corte superior respeito controvérsia levada apreciação tribunal quo consoante demonstrará seguir nomeação penhora créditos precatório recusa justificada fazenda pública com nítido caráter protelatório recorrida adquiriu créditos precatório alimentar duvidosa liquidez para oferecê los como garantia juízo quais foram justificadamente recusados pela fazenda estado ante fundamentada recusa exequente magistrado acolheu pleito fazenda pública indeferiu nomeação penhora como afirmado referida decisão está plena consonância com julgamento proferido resp pela sistemática ARTIGO_543 do cpc que encontra assim ementado ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro"}