{"ody advocacia ora caso venerando acórdão egrégio juizado especial suplementar rio grande sul infringiu ARTIGO_194 inc constituição república o ARTIGO_13 emenda constitucional assim resta demonstrado que acórdão atacado pelo recurso extraordinário interposto encontram flagrantes violações aos apontados dispositivos constituição federal impende destacar início repercussão geral matéria bem como contrariedade jurisprudência sedimentada desta corte instrumento aqui apresentado hora debate conforme preconiza ARTIGO_1035º inciso do cpc haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal dos fundamentos recurso benefício previdenciário auxílio reclusão foi previsto pela constituição federal seu ARTIGO_201 inc ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda nações unidas sala centro novo hamburgo fone joão corrêa sala centro sapiranga fone mail EMAIL"}