{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município excelentíssimo senhor juiz federal vara federal estado ceará processo requerente maria veralúcia teixeira silva requeridos união federal estado ceará município fortaleza município fortaleza pessoa jurídica direito público interno por seu procurador judicial final subscrito vem presença sempre honrada vossa excelência nos autos processo epigrafado que lhe promove defensoria pública união favor maria veralúcia teixeira silva apresentar contestação aos termos constantes exordial que faz utilizando da argumentação fático jurídica seguir delineada fatos trata de ação judicial para fornecimento medicamento thyrogen para tratamento carcinoma tireóide perícia designada não antecipação tutela estes são fatos síntese ausência competência município fortaleza âmbito estrutura hierarquizada sus para adquirir fornecer medicamentos postulados réu não está negando responsabilidade dos municípios nas ações serviços públicos saúde até mesmo porque constituição federal foi taxativa impor esse dever todos entes federados brasileiros expressando seu ARTIGO_196 que saúde direito todos dever estado mas caso dos autos existe uma impossibilidade material aquisição desse tipo fármaco tendo vista que tratamento câncer sus conforme prevê política nacional atenção oncológica não feito por meio fornecimento medicamentos por meio programas como do componente básico assistência farmacêutica componente especializado assistência farmacêutica mas sim por meio estabelecimentos saúde habilitados como unidades assistência alta complexidade oncologia unacon centros assistência alta complexidade cacon essas unidades rede atenção oncológica prestam assistência especializada paciente com câncer atuando diagnóstico tratamento procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}