{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel período posterior inscrição precatório seja período tramitação precatório propriamente dito acórdão recorrido partiu uma premissa falsa para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 sem fazer qualquer verdadeiro exame compatibilidade com constituição sem levar caso seu plenário acórdão recorrido acabou ampliando demasiadamente alcance decisão proferida pelo stf nas adis concluir pela total inconstitucionalidade norma infraconstitucional conforme ressaltou min luiz fux decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo manifestação plenário virtual re assim não poderia acórdão recorrido sob pena ofensa princípio devido processo legal da reserva plenário ter declarado inconstitucionalidade integral regra ARTIGO_1 pretexto submissão um precedente que corretamente lido apresenta conteúdo diverso ARTIGO_1 da LEI_9494 trata todo período existência dívida judicial antes depois tornar precatório entanto decisão inconstitucionalidade nas adis afastou tão somente possibilidade atualização pelo índice poupança durante período tramitação precatório vez que nesse período não incidem juros sobre valor crédito súmula vinculante a aplicação apenas taxa referencial causaria real prejuízo credor novamente confira o pronunciamento min luiz fux plenário virtual re pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}