{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte vania beatriz silveira dos santos adv s tiago gornicki schneider adv s glenio luis ohlweiler ferreira recdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}