{"dispositivo seu ARTIGO_7 que permite parte promovente recorrer judiciário fim ter seu direito igualdade resguardado além inconstitucionalidade enfocada norma instituidora gratificação desempenho atividade também precursora extrema injustiça contra que venham se aposentar sem acumular meses recebimento aludida gratificação posto que submeterão mesmo tratamento dado àqueles que se encontravam inatividade quando entrada vigor LEI_10404 pouco importando que esses servidores quando atividade tenham sido avaliados obtido pontuação máxima teor que está escrito inciso ARTIGO_5º referida norma constata pois que houve inequívoca violação princípio isonomia vez que lei deu tratamento desigual pessoas que são constitucionalmente iguais perante lei sem distinção qualquer natureza ARTIGO_5 caput sob aspecto relação institucional destarte verifica que administração agiu fora dos ditames legislação quando não aplicou corretamente texto das leis que instituíram gratificações atividade caso tela gdpst que gerou conflito insatisfação aos muitos servidores públicos aposentados aos pensionistas que viram prejudicados face pontuação dada menor quando comparada àquela estipulada para servidores atividade desta feita deve ser totalmente rechaçada alegação esposada pela parte agravante conclusão conclui portanto que não merece qualquer reforma decisão juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela parte promovida ora agravante vez que esta peça recursal viola jurisprudência consolidada âmbito supremo tribunal federal face exposto aguarda parte agravada que seja negado provimento presente agravo mantendo as decisões sede recurso inominado de apelo extremo por seus próprios fundamentos como medida mais lídima justiça campina grande de agosto marcos antonio inácio silva oab marcos inácio advocacia"}