{"txt processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano material responsabilidade fornecedor recte maria nazare silva advogado elane maria silva recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte arlindo xavier souza advogado rosana sales quesada recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte benedito aparecido romao silva advogado fabio cesar buin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julio cesar marcon relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo carlos boletti relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo joão aparecido ferreira advogado hildebrando pinheiro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct santo luiz silva advogado alceu ribeiro silva relator juiz federal claudia hilst menezes página"}