{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor salvador dimov advogado defensor público carlos berkenbrock réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal otavio henrique martins port relatório trata de recurso sentença interposto pelo inss face decisão que reconheceu direito parte autora revisão seu benefício previdenciário preliminarmente argüi nulidade sentença por entendê ilíquida mérito alega que nenhum momento houve decisão administrativa com fundamento ARTIGO_32 DECRETO_3048 com redação dada pelo DECRETO_3265 que regula situação quem foi inscrito previdência social partir que tem momento contigência menos contribuições portanto equivocada fundamentação sentença sob argumento que DECRETO_3048 rps extrapolou seus limites abrangência inovando LEI_8213 seu inciso simplesmente porque não trataria situação recorrido o breve relatório voto quanto preliminar argüida não assiste razão recorrente"}