{"ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes ambiente trabalho seus trabalhadores que emitir documento comprovação efetiva exposição desacordo com respectivo laudo estará sujeita penalidade prevista ARTIGO_133 desta LEI_4º empresa deverá elaborar manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo atividades desenvolvidas pelo trabalhador fornecer este quando rescisão contrato trabalho cópia autêntica desse documento grifo nosso conforme podemos constatar traçando paralelo entre legislação jurisprudência supracitadas proferidas casos semelhantes presente ação resta clara que autor implementa todos requisitos para concessão aposentadoria especial alternativamente por tempo contribuição sua modalidade integral tempo laborado condições especiais o direito sua conversão preclaro julgador tem que comprovação tempo especial deverá ser efetuada acordo com legislação época que serviço foi prestado face princípio tempus regis actus respeito direito adquirido desta forma o segurado laborou condições adversas estando amparado época por lei que permitia contagem tempo modo mais vantajoso tem direito incorporar seu patrimônio tempo serviço trabalhado condições especiais assim tem sido posicionamento eg superior tribunal justiça"}