{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conspícuos julgadores razões recurso sinopse sentença julgou procedente pedido afastando incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social decênio que antecedeu propositura ação entanto data venia sentença precisa ser reformada constitucionalidade legalidade cobrança contribuição social sobre terço constitucional férias data máxima venia pleitos formulados pelo demandante jamais poderiam ser acatados pela sentença ora vergastada pois totalmente contrários aos princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei"}