{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal pública desde que respeitada irredutibilidade vencimentos n relator des alvim soares n constitucional administrativo mandado segurança reestruturação das carreiras grupo atividades tributação fiscalização arrecadação estado minas gerais decreto estadual junho direito líquido certo assentado irredutibilidade vencimentos dos integrantes associação dos funcionários fiscais estado minas gerais affemg decesso remuneratório não vislumbrado ilegalidade não falar direito adquirido manutenção status carreira para servidores administração pública argumento que associados affemg estavam final carreira não lhes garante quando nova estruturação administrativa posição que também seria último nível classe reestruturação carreira prerrogativa administração decorre poder discricionário que lhe afeto resguardada irredutibilidade vencimentos ordem denegada n relator des mauro soares freitas julgado superior tribunal justiça inclusive julgou recentemente situação semelhante dos autos entendendo conforme orientação pacificada que inexiste direito adquirido regime jurídico administrativo agravo regimental recurso ordinário mandado segurança procuradores estado goiás implantação subsídio LEI_14811 impossibilidade manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas inexistência direito adquirido regime jurídico garantia irredutibilidade dos vencimentos consoante jurisprudência sedimentada desta corte superior sobrevindo alteração dos critérios legais composição remuneração que exemplo adoção subsídio não tem servidor público direito adquirido manutenção dos critérios anteriores somente lhe assistindo direito preservação montante remuneração rms rel min celso limongi desembargador convocado tj sexta turma dje feita opção pelo subsídio instituído pela LEI_14811 recorrentes procuradores estado goiás não tem direito manutenção como parcelas autônomas das vantagens pessoais incorporadas atividade precedentes SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}