{"que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação constitucional prevista ARTIGO_102 conforme pode conferir nos seguintes precedentes ementa reclamação garantia autoridade provimento cautelar adi decisão tribunal justiça estado rio grande norte mandado segurança reenquadramento servidor aposentado com efeitos nunc aposentadoria com proventos correspondentes remuneração classe imediatamente superior decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava suspensa por decisão supremo tribunal federal sede cautelar eficácia erga omnes efeito vinculante decisão cautelar proferida ação direta inconstitucionalidade reclamação julgada procedente rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp ementa inconstitucionalidade ação direta lei estadual tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer agu aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 dos pedidos requerimentos"}