{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade um processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou ademais técnica condenação complemento positivo que antes justificaria sob argumento necessidade liquidez sentença condenatória âmbito dos juizados especiais federais agora exsurge como desmotivada atentatória aos ditames constitucionais isto porque sentença não apresenta como líquida que transfere união encargo apuração quantum devido bem como da execução ativa julgado ela desfavorável nestes termos além frontal violação disposto ARTIGO_100º constituição federal sentença ora atacada fere ainda instituído ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 que estabelece ARTIGO_38 sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido assim requer união reforma sentença ora atacada pelos argumentos assim expostos para que valores devidos após cálculos judiciais sejam pagos através precatório ação própria respeitando assim autoridade das decisões proferidas pelo stf neste sentido ainda mais quando liquidez sentença será apurada após trânsito julgado pedido pelo exposto requer união que seja conhecido provido presente recurso para declarar nulidade sentença atacada ante sua iliquidez caso"}