{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas mérito não comprovação atividade especial instar informar início que pretensão ver reconhecido período asseverado como especial ou conversão para comum majorando assim seu tempo contribuição fim possibilitar lhe acesso aposentadoria respectiva não merece qualquer amparo jurídico senão vejamos LEI_8213 disciplina tempo serviço especial seguinte forma ARTIGO_57º concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado ARTIGO_58º comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informações sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo como vê aposentadoria especial como subespécie aposentadoria por tempo serviço reclama comprovação um tempo serviço inferior para sua concessão função das condições especiais que labora segurado que mantém contato permanente habitual agentes geradores risco sua saúde integridade física finalidade norma compensar maior desgaste pessoal risco que são submetidos trabalhadores exercício dessas atividades inferindo da inovação que operou texto ARTIGO_58 lei º através medida provisória qual foi posteriormente convertida LEI_9528"}