{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região importante trazer baila lição marco aurélio que preconiza que fim não justificativa para ampliar conteúdo decisão tomada pelo legislador nem para intérprete judicial substituir ao legislador o legislador escolheu dentro um universo mais amplo apenas uma parcela realidade que abstrato está alcançada pela norma competência esta foi decisão poder competente decisão alcançar alguns decisão não alcançar outros esta eventual insuficiência previsão pode abrir espaço para críticas lei pois não seria melhor meio mais eficaz para atingir objetivos mas não autoriza que pretenda substituir decisão legislador por outra conteúdo diverso fosse possível intérprete judicial complementar ampliar alargar meio para melhor atingir certo fim não haveria necessidade lei bastaria constituição que feriria além tudo ARTIGO_150 obrigatoriamente aplicável contribuições lei deixaria ser razão cobrança para tornar um pretexto para cobrança prestígio valor justiça por excessivo implicaria eliminar valor segurança que contraria uma das premissas estado democrático direito grifamos faz ademais necessário tecer algumas considerações acerca falacioso argumento bis idem com efeito ARTIGO_8º alínea LEI_9250 inclui contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública vertidas pelo contribuinte rol das deduções base cálculo imposto renda assim interpretação artigo como todo tem que base cálculo imposto renda devido ano calendário deve ser calculada aferindo a diferença entre soma dos rendimentos percebidos durante aquele ano calendário exceção dos reconhecidamente isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte além daqueles sujeitos tributação definitiva as deduções trazidas pelo inciso dentre quais contribuições para entidade previdência complementar verbis greco marco aurélio contribuições uma figura sui generis dialética"}