{"ARTIGO_11 parcelas remuneratórias referidas nos incisos iii iv ARTIGO_7 não são passíveis incorporação assim emerge legislação ora transcrita mais absoluta impossibilidade jurídica se dotar gratificação desempenho natureza vencimental vez que sua regular incorporação vencimento básico dependeria previsão legal específica observância aos ditames constitucionais reserva administrativa da legalidade logo resta evidente que v acórdão recorrido atribuir natureza vencimental referida gratificação bem verdade acaba por conceder sua incorporação vencimento básico desacordo com cristalina disposição normativa sentido contrário assim interpretação sistemática dos dispositivos legais que forma específica disciplinam matéria deduz o total descabimento condenação imposta pelo acórdão recorrido qual seja dotar gratificação desempenho natureza vencimental vez que sua regular incorporação vencimento básico dependeria previsão legal específica inexistente observância aos ditames constitucionais reserva administrativa da legalidade suma pelo princípio legalidade não pode cogitar interpretação muito menos para criar direitos que matéria pessoal de remuneração vige princípio reserva legal ARTIGO_37 caput cf nessa linha não socorre recorrente argumento sentido ofensa princípio isonomia ARTIGO_5º caput crfb por conta suposta distinção entre alguns servidores administração"}