{"oscar ivan prux advogados associados relativa pressuposto admissibilidade recurso ausência procuração interposto perante tribunal superior eleitoral agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie turma ademais pondere que matéria constitucional aventada recurso poderia quando muito configurar ofensa via reflexa que revela insuficiente instauração extrema instância consoante reiterada jurisprudência stf nesse sentido parte ora agravante deduzir recurso extraordinário questão sustentou que decisão recorrida teria vulnerado preceitos inscritos nos ARTIGO_5º liv lv constituição jurisprudência supremo tribunal tem reiteradamente enfatizado que alegações desrespeito aos postulados legalidade motivação dos atos decisórios contraditório devido processo legal dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações caracterizadoras ofensa meramente reflexa texto constituição rtj rtj rtj rtj agrg rel min celso mello agrg rel min sydney sanches agrg rel min sydney sanches agrg rel min carlos velloso agrg rel min celso mello rel min celso mello g que não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária i rj relator ministro celso mello diante exposto nego seguimento recurso intimem assim diante entendimento manifestado que ensejou não seguimento competente recurso cumpre agravante nesta oportunidade interpor agravo instrumento supremo tribunal federal necessidade reforma despacho agravado pré questionamento matéria pela via embargos declaração negar seguimento recurso extraordinário interposto pela agravante presidente das turmas recursais reunidas paraná entendeu rua oswaldo cruz centro apucarana cep fone fax"}