{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal rio janeiro processo recorrente nelson dias matos recorrido inss instituto nacional seguro social juízo origem juizado especial federal rio janeiro relator juiz federal silvio wanderley nascimento lima decisão referendada trata de embargos declaração nos quais parte autora sustenta pela não incidência instituto processual decadência seu direito pleitear revisão renda mensal inicial benefício previdenciário que faz jus uma vez que resta inviabilizada retroação dos efeitos advindos medida provisória aos benefícios concedidos anteriores sua edição razão ausência expressa previsão legal como sabido embargos declaração constituem recurso passível manejo exclusivamente quando presente uma das hipóteses clausuladas previstas ARTIGO_535 cpc decisum hostilizado observo ausência omissão contradição obscuridade tocante objeto irresignação que ensejou oposição dos presentes declaratórios fundamentação constante aludida decisão abordou com clareza objetividade questão atinente plausibilidade incidência prazo decadencial nos pleitos que têm por escopo revisão renda mensal inicial seus benefícios previdenciários cuja concessão ocorreu data anterior edição medida provisória supramencionada conforme observa seguinte excerto logo momento que deve ter por introduzida ordenamento jurídico disposição instituidora decadência seara previdenciária aquele que entrou vigor mp seja de junho destarte para benefícios concedidos anteriormente edição medida provisória termo inicial prazo decadencial deve ser fixado consonância com disposto ARTIGO_103 LEI_8213 contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação momento que aludida passou ter vigência seja de agosto por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores"}