{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância previdência privada formado também por contribuições recolhidas pelo patrocinador instituidor por resultados superavitários suas operações não apenas pelas quantias recolhidas pelos participan tes a importância que couber por rateio cada participante for superior das respectivas contri buições excesso constitui acréscimo patrimonial como tal valor tributável pelo imposto renda com efeito que refere tributação imposto renda valores pagos por enti dade previdência privada atual entendimento jurisprudencial deste superior tribunal justiça no sentido que razão isenção conferida pela LEI_7713 período a não incidência desse tributo sobre montante que corresponda efetivo valor que participante depositou tal maneira favor fiscal possui como limi as contribuições realizadas pelo participante beneficiado todavia importância que paga aos participantes mas que originam recolhimentos efetua dos pelos empregadores patrocinadores instituidores que assim não decorram beneficiado está normalmente sujeita incidência imposto renda uma vez que não alcançada pela isenção esta belecida LEI_7713 precedentes resp rel min castro meira eresp rel min teori albino zavascki edcl eresp minha relatoria embargos divergência providos para fim que uniformizando tratamento legal aplicado tema seja reconhecido que isenção fiscal conferida pela LEI_7713 a alcança tão somente valores pagos por instituição previdên cia privada que corresponda contribuições vertidas pelo próprio beneficiado participan stj eresp embargos divergencia recurso especial processo órgão julgador primeira seção data decisão data página relator josé delgado vale observar recentíssimos julgados das primeira segunda turmas trf região sobre matéria imposto renda prescrição nº contribuição para previdência privada pensão por morte complementação aposentadoria bitributação leis nº disposto ARTIGO_3º lc aplica tão somente ações ajuizadas partir junho que não pode ser considerado interpretativo mas contrário vai encontro construção jurisprudencial pacífica sobre tema prescrição havida até publicação desse normati tendo ação sido ajuizada posteriormente entrada vigor lei complemen tar restam prescritas parcelas anteriores LEI_9250 seu ARTIGO_32 permite isenção imposto renda apenas com relação aos seguros recebidos das entidades previdência privada decorrentes morte invalidez perma nente participante recebimento pensão por morte participante fundo privado complementar não enquadra hipótese seguro recebido entidade privada razão pela qual deve ser aplicada regra apo sentadoria complementar com incidência tributo LEI_7713 estabelecia que todas contribuições recolhidas entidade previdência privada eram tributadas fonte contrapartida vigência dessa lei não incidia imposto ren recebimento benefício resgate das contribuições a LEI_9250 alterou essa sistemática contribuições recolhidas pelo participante deixaram ser tributadas podendo ser deduzidas base cálculo imposto renda mas valores correspondentes resgate destas contribuições relativos percepção benefício com plementar aposentadoria passaram ser tributados fonte na declaração ajuste anual logo tributo passou incidir recebimento benefício no resgate das contribuições verti das dessa forma bitributação configura latente porquanto período janeiro dezembro sob égide LEI_7713 contribuições entidade previdência privada rece biam incidência imposto retido fonte sem dedução base cálculo enquanto que segundo novas regras LEI_9250 imposto renda passou incidir sobre mesmas parcelas momento resgate capital resultante das referidas contribuições medida provisória excluiu expressamente incidência imposto renda resgate na percepção aposentadoria complementar sobre contribuições efetuadas pelos beneficiários fundo previdência privada sob égide LEI_7713 por reconhecer ocorrência bitributação assegurado beneficiário plano previdência privada portanto direito não incidência caso tenha ocorrido direito restituição imposto renda sobre parcelas auferidas pa gamento sua aposentadoria complementar sob égide LEI_9250 correspondentes contribuições que verteu fundo previdência privada com recursos próprios que sofreram"}