{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul prévia comunicação com unidade procuradoria para procedimentos cabíveis para evitar pagamento duplicidade existindo ação judicial prescrição quinquenal será contada partir data ajuizamento unidades procuradoria federal especializada poderão arguir judicialmente carência ação pela falta requerimento administrativo nos benefícios que segurado não tenha solicitado revisão como forma dar fim processo judicial memo assunto revogação memorando circular inss dirben julho do memorando circular dirben cgrdpb agosto comunicamos que ficam revogados memorando circular inss dirben o memorando circular dirben cgrdpb dessa forma deverão ser restabelecidas orientações contidas memorando circular conjunto dirben pfeinss abril relação revisões benefícios devidas pela revogação do ARTIGO_32 da alteração do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 promovidas pelo DECRETO_6939 esclarecemos que sistemas benefícios se encontram adequados orientação contida neste memorando circular acordo com doutrina pátria interesse agir condição para regular exercício direito ação verifica através binômio necessidade tutela jurisdicional adequação meio eleito provimento pleiteado necessidade tutela jurisdicional evidencia pelo fato não ter demandante outro meio para obter aquilo que almeja senão via poder judiciário neste sentido a lição antônio carlos araúnjo cintra ada pellegrini grinover cândido rangel dinamarco teoria geral processo são paulo malheiros interesse agir essa condição ação assenta na premissa que tendo embora estado interesse exercício jurisdição função indispensável para manter paz a ordem sociedade não lhe convém acionar aparato judiciário sem que dessa atividade possa extrair algum rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}