{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto procedimento ordinário gratificação incorporada quintos décimos vpni requerente cid sabelli requerido fazenda pública estado são paulo justiça gratuita juiz direito a liliane keyko hioki vistos autor sustenta que adicional por tempo serviço quinquênio deve ser calculado não apenas sobre salário base mas sobre vencimentos integrais quer revisão o pagamento das diferenças não prescritas ré apresentou contestação fls sustentou preliminar que várias vantagens percebidas pelo autora foram absorvidas salário base portanto passaram integrar base calculo dos quinquênios sexta parte assim não existiriam prestações vincendas após edição lei complementar estadual mérito sustentou que constituição federal proíbe cômputo acumulação acréscimos pecuniários para fins concessão outros ARTIGO_37 inciso xiv assim também constituição estadual o relatório fundamento decido conheço diretamente pedido nos termos ARTIGO_330 inciso cpc pois não necessidade produção outras provas preliminar arguida diz respeito mérito assim será tratada dispõe ARTIGO_129 constituição estadual ARTIGO_129 servidor público estadual assegurado percebimento adicional por tempo serviço concedido mínimo por qüinqüênio vedada sua limitação bem como sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos efetivo exercício lauda"}