{"advogados associados reconhecidos ele lembrou que lei passou prever mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais administração pública que depois dez anos também fica impedida anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneficiários considero que prazo dez anos inequivocamente razoável tempo mais que suficiente para resolução eventuais controvérsias interpretativas para que segurado busque informações relevantes afirmou seu voto ad processos relacionados com efeito parte recorrente implementou direito aos pedidos objetivamente constantes inicial constantes presente pretensão recursal dos pedidos ante exposto tempo que ratificam todos seus termos pedido inicial para que seja reconhecido direito adquirido benefício nos termos texto originário ARTIGO_29 LEI_8213 resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 mormente inclusão nociva fator previdenciário vedada inclusive por ser direito previdenciário norma fundamental com resguardo caráter legislativo próprio emenda constitucional sendo afinal por conta decisão repercussão geral re imposto caso sob exame sobrestamento matéria até ulterior determinação recurso repetitivo correspondente que seja também reconhecido que benefício sem referida afetação fator previdenciário constitui novo benefício esse mais vantajoso haja vista que legislação aplicada benefício previdenciário reclamado ser diversa que busca substituir portanto essa colenda corte justiça preservou direito concessão benefício previdenciário instituto decadência conforme pacificado pelo julgado recurso extraordinário rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}