{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região promulgação constituição federal inaplicabilidade critério previsto adct ARTIGO_58 função jurídica norma direito transitório preservação valor real dos benefícios previdenciários ARTIGO_201 parágrafo conhecido provido reajustamento dos benefícios prestação continuada concedidos pela previdência social após promulgação constituição rege pelos critérios definidos lei ARTIGO_201 parágrafo preceito inscrito ARTIGO_201 parágrafo carta política constituindo típica norma integração reclama para efeito sua integral aplicabilidade necessária intervenção concretizadora legislador interpositio legislatoris existência lei º que dispõe sobre reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários ARTIGO_41 n recurso extraordinário º relator ministro celso mello turma unânime dju pág depreende então que legislador constituinte delegou ordinário tarefa escolher fórmula reajustes dentre mais variadas metodologias cálculo complexidades índices vigentes país que pudesse traduzir forma mais adequada manutenção valor real margem opção do legislador ordinário ora mesmo que inexistisse expressão conforme critérios definidos LEI_2º ARTIGO_201 constituição federal mesmo assim dúvidas não restariam que reajustamentos dos benefícios previdenciários deveriam seguir critérios legais como foi pacificado pela remansosa jurisprudência que culminou com edição súmula extinto tfr afastando portanto possibilidade que reajustamentos ficassem alvedrio administração portanto conforme critérios definidos lei não pode significar apenas necessidade lei para fixar reajustamentos para que tenha algum significado contexto constitucional necessariamente expressão deve estar correlacionada que lhe antecede valor real com intuito explicativo delimitador expressão antecedente contrário supérflua seria sua presença texto constitucional"}