{"serviço público federal LEI_6496 súmula vinculante stf para fins do ARTIGO_145 cf taxas não poderão ter base cálculo própria impostos não óbice quanto fato as taxas considerarem valor contrato para fins enquadramento montante devido pois tal não consubstancia ponto vista técnico tributário adoção mesma base cálculo issqn custo complexo serviço ser prestado porque naquele caso aplica alíquota sobre valor avença enquanto taxa por outro lado valor fixo conforme montante dos pactos firmados apelação remessa oficial providas parte pedido procedente peças liberadas pelo relator para publicação acórdão nº t rel des fed luciano tolentino amaral tributário administrativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea taxa anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_1º fixação dos critérios valores pelo confea legalidade LEI_6496 instituir taxa anotação responsabilidade técnica art atribui expressamente conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea competência para estabelecer expressão econômica valor exação realmente estabelece ARTIGO_2º da LEI_6496 que confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho atividade administrativa vinculada regra formalizada por meio resoluções editadas por esse conselho federal fixação dos critérios práticos cálculo taxa anotação responsabilidade técnica pelo confea identificação das obras serviços engenharia a fixação atualização valores exigidos não caracteriza violação princípio legalidade tributária ARTIGO_150 mas tão somente exercício competência legalmente destinada conselho federal engenharia arquitetura agronomia que apenas desempenha função reguladora normativa fiscalizatória que são próprias seu objeto apelação confea remessa oficial providas sentença reformada t rel juíza federal conv gilda sigmaringa seixas nesse mesmo sentido também relatada pelo des reynaldo fonseca com acórdão publicado página dessa forma contrário exposto pelo autor princípio reserva legal relativa permite que lei delegue confea fixar valor taxa devida pelo registro art por isso não afronta princípio legalidade tributária inc do ARTIGO_150 constituição federal nesse sentido decisão recente também administrativo processual civil ação ordinária art anotação responsabilidade técnica prestação serviços elevadores LEI_6496 confea resoluções dn o stf ere abona obrigatoriedade obtenção art anotação responsabilidade técnica cujo custeio dá por taxa pela prestação poder polícia resp a a vão por outros caminhos abona imposições pecuniárias que criadas por lei definição fato gerador e quando demais elementos tipo tributário administrativo resultam ponto vista prático ação ulterior integrativa órgão portarias resoluções florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}