{"advocacia geral união procuradoria união paraná verifica que tribunal origem decidiu mérito controvérsia luz fundamento eminentemente constitucional matéria insuscetível ser examinada recurso especial ainda que superado referido óbice aresto atacado encontra consonância com jurisprudência desta corte sentido que inércia chefe poder executivo desencadear procedimento legislativo para concessão revisão geral anual não acarreta direito indenização favor servidor público pois acolhimento pretensão desta natureza representa própria concessão reajuste não podendo judiciário atuar como legislador positivo agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje agravo regimental que nega provimento stj agrg resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo"}