{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário cível LEI_8213 parágrafo do seu ARTIGO_55 garantiu aos trabalhadores rurais contagem tempo serviço anterior início sua vigência independentemente recolhimento das contribuições ele correspondentes exceto para efeito carência enquadram como segurado especial segundo ARTIGO_11 inciso vii LEI_8213 produtor rural seja proprietário possuidor parceiro meeiro outorgado o pescador artesanal assemelhado que exerçam suas atividades individualmente em regime economia familiar bem como seus cônjuges companheiros filhos maiores anos a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com grupo familiar respectivo por regime economia familiar segundo conceito legal expresso parágrafo do ARTIGO_11 LEI_8213 entende a atividade que trabalho dos membros família indispensável própria subsistência ao desenvolvimento socioeconômico núcleo familiar é exercido condições mútua dependência colaboração sem utilização empregados permanentes quanto comprovação atividade rural pode ser feita mediante apresentação dos documentos descritos parágrafo único ARTIGO_106 LEI_8213 caso que haverá prova plena por só suficiente demonstração trabalho rural por meio razoável início prova material não plena corroborada por prova testemunhal uníssona ARTIGO_55 LEI_8213 ARTIGO_62 DECRETO_3048 assim excetuada ocorrência motivo força maior caso fortuito consoante prevê ARTIGO_143º DECRETO_3048 vedada aceitação prova exclusivamente testemunhal para comprovação atividade rural conforme entendimento consolidado superior tribunal justiça súmula além disso também exige que prova material seja contemporânea período que pretende comprovar por outro lado não necessário que documentos figurem nome parte autora para serem tidos como início prova trabalho rural pois não essa exigência lei via regra nesse tipo entidade familiar atos negociais são efetivados nome chefe grupo familiar geralmente genitor stj edresp t rel min jorge scartezzini trf r ams sc rel des federal paulo afonso brum vaz esta orientação inclusive está retratada súmula trf região admitem como início prova material efetivo exercício atividade rural regime economia familiar documentos terceiros membros grupo parental"}