{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário cível conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 todavia considerando que referida súmula restou cancelada pela própria turma nacional uniformização processo possibilidade conversão tempo serviço especial comum após de maio quanto agente nocivo ruído a seguinte sucessão legislativa legislação período nível ruído vigência DECRETO_53831 decibéis DECRETO_63230 decibéis DECRETO_72771 decibéis DECRETO_83080 decibéis DECRETO_357 e decibéis DECRETO_611 e decibéis DECRETO_2172 decibéis DECRETO_3048 decibéis DECRETO_4882 diante decibéis relação período que precede data imediatamente anterior publicação DECRETO_2172 foi pacificado pelo tribunal regional federal região também pelo inss esfera administrativa aplicação concomitante para fins enquadramento dos decretos nºs e logo até mencionada data considerada nociva saúde atividade sujeita ruídos superiores decibéis conforme previsão mais benéfica DECRETO_53831 período posterior tal marco acordo com decretos vigentes tem a exigência ruídos superiores decibéis até anexo dos decretos nºs e este redação original partir ruídos superiores decibéis conforme alteração trazida pelo DECRETO_4882 DECRETO_3048 nesse sentido súmula da turma nacional uniformização dispõe que tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis"}