{"txt recdo caroline camargos garcia dias relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose teixeira amaral advogado sergio henrique pardal bacellar freudenthal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro contratos civil comercial econômico financeiro recte maria fatima barboza bueno advogado sandro roberto berlanga nigro recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto férias contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo leonardo rufino oliveira gomes relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte norival campos bertti advogado roberto carlos nunes saraiva recdo uniao federal agu relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte carlo alberto bellantuono advogado paulo roberto cardoso carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte gilberto dias advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte leila aparecida martins advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural página"}