{"nº embora esta emenda tenha reproduzido mesmo dispositivo seu ARTIGO_7 que permite parte promovente recorrer judiciário fim ter seu direito igualdade resguardado além inconstitucionalidade enfocada norma instituidora gratificação desempenho atividade também precursora extrema injustiça contra que venham se aposentar sem acumular meses recebimento aludida gratificação posto que submeterão mesmo tratamento dado àqueles que se encontravam inatividade quando entrada vigor LEI_10404 pouco importando que esses servidores quando atividade tenham sido avaliados obtido pontuação máxima teor que está escrito inciso ARTIGO_5º referida norma constata pois que houve inequívoca violação princípio isonomia vez que lei deu tratamento desigual pessoas que são constitucionalmente iguais perante lei sem distinção qualquer natureza ARTIGO_5 caput sob aspecto relação institucional destarte verifica que administração agiu fora dos ditames legislação quando não aplicou corretamente texto lei que instituiu gratificação atividade gdpst que gerou conflito insatisfação aos muitos servidores públicos aposentados aos pensionistas que viram prejudicados face pontuação dada menor quando comparada àquela estipulada para servidores atividade desta feita deve ser totalmente rechaçada alegação esposada pela parte promovida conclusão pelo exposto não merece provimento recurso interposto pela união ministério saúde uma vez que tema foi pacificado por esta corte devendo bem fundamentado julgado primeiro grau que fora mantido pelos juízes federais turma recursal seção judiciária estado paraíba permanecer todos seus termos pois alinhado está jurisprudência reinante nos tribunais pátrios deve ainda ser parte sucumbente condenada verba honorária estilo por ser medida direito justiça pede deferimento joão pessoa de maio marcos antônio inácio silva oab marcos inácio advocacia p"}