{"sendo assim observância do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos citados para fins indenizar recorrido pela licença prêmio não usufruída de calcular indenização sem considerar limite remuneratório previsto uma porque verba como visto tem natureza indenizatória duas porque própria determina pagamento sem incidência limite três porque sendo verba que tem nítido expresso caráter indenizatório não pode ser considerada renda remuneração vencimento salário trata única exclusivamente uma recomposição pela não fruição um direito recomposição indenização evidentemente não está sujeita qualquer limite além que determina expressamente do ARTIGO_37 constituição federal alega recorrente que recorrido busca não aplicação constituição federal da legislação infraconstitucional medida que não quer aplicação redutor sobre verba recebida título licença prêmio pecúnia entanto conforme amplamente abordado inicial que pretende justamente sua aplicação medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme ARTIGO_37 ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 lc preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos que não pode impor essa espécie limite indenizações além disso cita algumas leis editadas pelo estado seus dispositivos que não aplicam aos agentes fiscais rendas estado são paulo tentativa justificar seu posicionamento mais adiante recorrente mais uma vez contrariando texto expresso lei complementar estadual leis esta que regulamenta carreira qual pertencem"}