{"supremo tribunal federal are contraditório à ampla defesa matéria infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos decisão agravada acórdão recorrido publicado exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal inexiste violação ARTIGO_93 supremo tribunal federal entende que referido dispositivo constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas partes precedentes agravo regimental conhecido não provido agr relatora ministra rosa weber primeira turma dje este supremo tribunal assentou ainda que alegação contrariedade princípio legalidade a verificação caso concreto ocorrência não ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ainda aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório da jurisdição dependentes análise prévia legislação infraconstitucional código processo civil configurariam fosse caso ofensa constitucional indireta agravo regimental agravo instrumento processual civil execução fiscal exceção pré executividade rejeitada alegação contrariedade ARTIGO_5º inc liv lv constituição república ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento este supremo tribunal federal assentou que alegação contrariedade a verificação caso concreto ocorrência não ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ainda aos princípios devido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}