{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº ARTIGO_51 são nulas pleno direito entre outras cláusulas contratuais relativas fornecimento produtos serviços que impossibilitem exonerem atenuem responsabilidade fornecedor por vícios qualquer natureza dos produtos serviços impliquem renúncia disposição direitos estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem consumidor desvantagem exagerada sejam incompatíveis com boa a eqüidade estejam desacordo com sistema proteção consumidor presume exagerada entre outros casos vantagem que ofende fundamentais sistema jurídico que pertence restringe direitos obrigações fundamentais inerentes natureza contrato tal modo ameaçar seu objeto o equilíbrio contratual iii mostra excessivamente onerosa para consumidor considerando a natureza conteúdo contrato interesse das partes outras circunstâncias peculiares caso cláusula tão abusiva que prevê prazo tolerância independente caso fortuito força maior embargos judiciais administrativos nas obras cláusula mesmo que argumente que deve imprevisibilidade ocorrências que podem comprometer andamento das obras como por exemplo intempéries greves escassez insumos etc não de levar conta posto que tudo isso faz parte risco empreendimento vendedora já deveria ser por ela considerado fixação prazo entrega daí porque tais intercorrências não aproveitam para autorizá a descumprir prazo anunciado quadro do quadro resumo dezembro todavia jurisprudência nacional entende que não abusividade ilegalidade cláusula que prevê prazo tolerância quando estipulada contrato como segue apelação cível ação declaratória condenatória compromisso compra venda imóvel sentença extinção sem resolução mérito afastada inépcia inicial não verificada espécie pronto julgamento ação com fundamento ARTIGO_515º cpc inexistência abusividade cláusula contratual que estipula prazo tolerância para entrega bem imóvel entregue todavia além deste prazo tolerância multa contratual devida impossibilidade ser cumulada com indenização por perdas danos ação julgada parcialmente procedente sucumbência recíproca relator josé carlos ferreira alves data julgamento câmara direito privado data publicação grifei agravo instrumento açao cominatória c indenizaçao por danos morais materiais atraso entrega imóvel cláusula tolerância dias observância princípio pacta sunt servanda descabido congelamento das prestações posteriores aludido prazo ante necessidade atualizaçao parcela conclusao ausência verossimilhança para concessao tutela antecipada revogaçao recurso conhecido provido decisao unânime relator des roberto eugenio fonseca porto data julgamento câmara cível original sem grifos consoante definido ARTIGO_4 cdc são princípios fundamentais sistema proteção consumidor caput reconhecimento sua vulnerabilidade inc o equilíbrio contratual inc iii ver josé tupinambá bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}