{"reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf portanto decisão agravada nega seguimento recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos não reconheceu ofensa ARTIGO_5º inciso xxxvi lv pois considerando necessidade exame normas infraconstitucionais ofensa tais preceitos constitucionais reflexa questão ser debatida feito exige exame código processo civil LEI_7686 LEI_8460 DECRETO_20910 modo que debate dos autos restringe âmbito infraconstitucional sendo reflexa ofensa constituição por fim imprescindível análise acervo fático probatório dos autos para análise recurso modo que incide caso súmula supremo tribunal federal parte por sua vez interpõe agravo interno alegando que se refere ofensa aos ARTIGO_5º inciso xxxvi constituiç contudo sustenta suas razões alegação que decisão agravada não pronunciou sobre competência justiça trabalho para decidir questões atinentes vínculo estatutário dos servidores por fim partir ideia que justiça trabalho invadiu competência justiça federal alega que irredutibilidade por só não seria suficiente para manter verba discussão vez que estaria ancorada decisão proferida por juiz incompetente passa as contrarrazões acerto decisão agravada necessidsde reexame dos fatos incidência súmula stf"}