{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória deveras concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira uniforme vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido parte autora alega ainda que gacen apresenta caráter indenizatório por funcionar como uma compensação pelas despesas locomoção servidor durante jornada trabalho indenização transporte tendo lei por essa razão proibido cumulação referida gratificação com diárias do ARTIGO_55 segundo argumenta inicial fato lei estabelece a jurisprudência confirma que auxílio transporte para aos servidores configura verba natureza indenizatória necessário investigar então a gacen pode ser enquadrada tal categoria vejamos que diz estatuto dos servidores públicos civis união indenização transporte ARTIGO_60 conceder á indenização transporte servidor que realizar despesas com utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos por força das atribuições próprias cargo conforme dispuser regulamento pronunciamentos tribunal regional federal região do superior tribunal justiça delimitado instituto indenização transporte"}