{"ademais mesmo que do ARTIGO_43 lei lc disponha que valor indenização deva ser calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual nada vale esta previsão diante ressalva constituição federal incidência redutor sobre verbas caráter indenizatório resta claro portanto inconstitucionalidade do ARTIGO_43 lei lc pedido face exposto recorrente requer seja presente recurso recebido ao final provido reformando o acórdão proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo modo que vossas excelências reconheçam pela não aplicação limite vencimentos base cálculo pagamento pecúnia licença prêmio por tratar verba com nítido caráter indenizatório respeitando o ARTIGO_37 e carta magna nestes termos pede deferimento são paulo de setembro thiago durante costa juliana ortega oab oab"}