{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo resta sanada qualquer utilização faculdade prevista ARTIGO_557 caput cpc quando decisão monocrática relator confirmada pelo colegiado sede agravo interno jurisprudência entende que honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor executado sintonia com ARTIGO_20 cpc todavia caso fixação verba honorária mostrar excessiva caso desta execução fixada inicialmente novembro irrisória eg stj admite revisão seu valor honorários fixados sobre valor execução orientação supremo tribunal federal no sentido que contribuições previdenciárias não podem incidir parcelas indenizatórias que não incorporem remuneração servidor esteira mais recente jurisprudência egrégio supremo tribunal federal stj realinhou sua jurisprudência entendimento firmado pretório excelso sentido que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria outro lado jurisprudência stj não acolhe pretensão dos agravantes afastar incidência contribuição previdenciária sobre outras verbas adicional horas extras adicional noturno gratificação natalina abono pecuniário decorrente conversão até terço das férias agravos improvidos agravo agravo instrumento turma des federal carlos eduardo thompson flores lenz por unanimidade juntado aos autos grifamos atuação judiciário como legislador positivo impossibilidade hipótese se acolher pleito autoral douto julgador acabará por atuar como legislador positivo posto que para efeitos práticos fará inserir rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}