{"fls fora toda dúvida direito cujos pressupostos materiais possam constatar pelo exame prova oferecida com pedido palavras omissões informação autoridade impetrada controle dos atos administrativos pelo poder judiciário ed rio janeiro forense sentido equivalente stj trata caso mandado segurança este documento foi assinado digitalmente por ricardo henry marques dip impetrado com fim obter reconhecido direito impetrante titular cargo perito criminal paridade à integralidade sua remuneração passagem para inatividade reconhece direito paridade integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não original apelação são paulo voto"}