{"por meio princípio inafastabilidade constituição federal estatui garantia acesso pleno irrestrito todos poder judiciário modo que nenhuma lesão ameaça direito seja subtraída sua apreciação solução assim carta magna dispor ARTIGO_5º xxxv que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito garante forma ampla genérica acesso justiça isto não o direito movimentar máquina judiciária por meio processo prestação jurisdicional mas também de obter tutela jurisdicional para tanto aplica direito devido caso concreto por essa razão suas decisões deverão ser fundamentadas embasadas sob pena violação ARTIGO_93 cf caso sub judice se que corte origem afastou da devida prestação jurisdicional desrespeitando limites atuação sindicato recorrente seu estatuto social o ARTIGO_8º iii cf normas aplicadas aos sindicalizados determinar inclusão recorrida que nenhum momento pleiteou sua filiação nos limites modos estabelecidos eis por consequência violação ARTIGO_93 da carta magna por falta fundamentação acórdão regional proferido visto que exarado sem indicação fundamentos válidos para afastar caso sub judice seguintes dispositivos ARTIGO_8º iii constituição federal ARTIGO_59 código civil análise ARTIGO_93 inciso da constituição federal que prevê que todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}