{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba ocorre que caso específico gratificação gestão educacional gge lei complementar estadual instituiu verdadeira vantagem pro labore faciendo devida apenas aos servidores que efetivamente estejam exercício das funções típicas outros termos lei complementar estadual não conferiu absoluto aos inativos direito alterar sua situação funcional sua remuneração modo atribuir lhes vantagens que podem ser auferidas pelos servidores atividade conseqüência cogitada vantagem não incorpora aos vencimentos para nenhum efeito inclusive para composição proventos aposentadoria como bem salienta hely lopes meirelles cuida hipótese uma vantagem condicional modal sendo que vantagens condicionais modais mesmo que auferidas por longo tempo razão preenchimento dos requisitos para sua percepção não incorporam vencimento não ser quando essa integração for determinada por lei direito administrativo brasileiro malheiros são paulo ora corte tanto ARTIGO_40º constituição federal como art e são expressos restringir concessão vantagens para inativos aos termos que ficar disposto lei confira o teor último dispositivo n observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos"}