{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls nº rs segunda turma rel des federal dirceu almeida soares dju resta evidente portanto entendimento dos tribunais pela constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos forma aposentadoria pessoa contribuinte ementa previdenciário desaposentação não cabimento mudança entendimento recurso remessa providos reanalisando posicionamentos jurisprudenciais doutrinários melhor refletindo respeito instituto desaposentação passo alinhar ao entendimento que cristalino caráter irrenunciável irreversível ato concessão benefício aposentadoria âmbito regime geral previdência social rgps evidenciando seus efeitos ofensivos ordem constitucional vigente luz dos ARTIGO_11º LEI_8213 crfb verifica que instituto desaposentação possui vedação legal expressa que compatibiliza com caráter solidário sistema previdenciário não sendo portanto permitida utilização das contribuições dos trabalhadores gozo aposentadoria para obtenção nova aposentadoria elevação já auferida sob pena subversão para sistema individualista patrimonialista que não compatibiliza com fundamentos seguridade social assim aposentado que retorna atividade somente faz jus salário família à reabilitação profissional quando empregado ARTIGO_18º LEI_8213 aposentadoria considerada ato jurídico perfeito cuja proteção mereceu respaldo constitucional ARTIGO_5º xxxvi crfb sendo uma garantia direito fundamental segurança jurídica ato jurídico perfeito aquele concretizado segundo lei vigente tempo que aperfeiçoou pois satisfez todos requisitos para gerar plenitude dos seus efeitos a aposentadoria como tal deve ser respeitada pelos envolvidos relação jurídica estando ainda imune alterações legislativas virtude já consagrado princípio tempus regit actum por derradeiro não que falar modificação unilateral diga renúncia unilateral este ato jurídico dependendo desaposentação necessariamente requerimento concordância administração pública órgão pagador gestor benefício sob pálio lei aposentadoria também considerada ato administrativo cujo desfazimento volitivo dá por meio anulação revogação cujos pressupostos lhes são próprios inaplicáveis desaposentação aplicável por exemplo nas hipóteses erro fraude concessão benefício como qualquer outro ato protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}