{"barbosa advogados associados serviço requisitos inexistência repercussão geral recurso qual nega seguimento relatório recurso extraordinário interposto com base al do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra seguinte julgado tribunal regional federal quarta região previdenciário tempo especial periculosidade conversão tempo comum especial impossibilidade resp revisão benefício comprovada exposição segurado agente nocivo forma exigida pela legislação previdenciária aplicável espécie possível reconhecer a especialidade atividade laboral por ele exercida demonstrado exercício atividade perigosa vigia fazendo uso arma fogo condições prejudiciais saúde à integridade física risco morte possível reconhecimento especialidade após conforme decidido pelo superior tribunal justiça lei vigente por ocasião aposentadoria a aplicável direito supremo tribunal federal conversão entre tempos serviço especial comum independentemente regime jurídico época prestação serviço caso que inviável caso dos autos conversão tempo comum especial tendo vista que requisitos foram preenchidos quando vigor ARTIGO_57º LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 que afastou essa possibilidade preenchidos requisitos legais tem segurado direito revisão rmi seu benefício aposentadoria contar data requerimento administrativo respeitada eventual prescrição quinquenal doc embargos declaração opostos foram rejeitados rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}