{"estado minas gerais advocacia geral estado assim fazendo constataria que vontade expressa ARTIGO_1º lei delegada corroborada pela lei delegada nitidamente adotar regime subsídio como infere justificação texto primeira qual extrai seguinte fundamentação cumpre nos enfatizar que que pretende com presente minuta propor incorporação a conseqüente extinção forma defintiva das vantagens pecuniárias qualquer natureza daqueles servidores independentemente elemento interpretação autêntica supra conclusão decorre próprio texto lei delegada com alterações posteriores que foi desconsiderado pelo juízo quo ainda plano interpretação autêntica possível verificar que tramitação projeto convertido lei complementar que criou gratificação tempo integral citada r acórdão comissão constituição justiça assembléia legislativa mineira alertou para fato que gratificação tempo integral teria que observar ARTIGO_37 xiv constituição premissa também desconsiderada pelo juízo quo especialmente admitir reflexo adicional noturno terço férias décimo terceiro o que infere seguinte trecho disponível site almg gov parecer para turno projeto lei complementar comissão constituição justiça relatório fundamentação projeto exame tem por escopo entre outras coisas estimular exercício atividade policial civil instituindo gratificação tempo integral percentual incidente sobre remuneração inerente cargo efetivo servidor quadro polícia civil que trata LEI_6499 segundo ensinamento ilustre mestre hely lopes meirelles gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns função condições anormais segurança salubridade onerosidade gratificações serviço concedidas como ajuda aos servidores que apresentem encargos pessoais que lei especifica gratificações pessoais gratificações serviço pessoais não são liberalidades puras administração são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse serviço do servidor mas sempre vantagens transitórias que não incorporam automaticamente vencimento nem geram direito subjetivo continuidade sua percepção direito administrativo brasileiro são paulo revista dos tribunais SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}