{"recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s vicente lapa oliveira adv s claudineide alves oliveira miranda despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministro dias toffoli presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}