{"sentença relatório dispensado ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação cuida de ação especial promovida face união fazenda nacional da funasa objetivando condenação das rés para que abstenham computar verbas recebidas título gratificação atividade combate controle endemias gacen para fins calculo imposto renda devido fonte bem como requer restituição dos valores indevidamente pagos esse título decido i questão processual indefiro pedido justiça gratuita porquanto fichas financeiras acostadas processo indicam que valor remuneração percebida pela parte autora supera limite estabelecido para isenção imposto renda por tal razão não seria razoável deferir pedido isenção das custas judiciais haja vista igualmente tratar tributo devendo pois observar mesmo tratamento dispensado aos contribuintes relação imposto renda ii questão preliminar ilegitimidade passiva funasa reconheço preliminar ilegitimidade passiva funasa uma vez que referida pessoa jurídica apenas arrecada tributo repassando para união destinatária final imposto renda acerca matéria transcrevo seguinte julgado imposto renda sobre complementação aposentadoria ilegitimidade passiva eletros LEI_7713 LEI_9250 bitributação superior tribunal justiça recurso repetitivo prescrição fundo direito não ocorrência quanto legitimidade passiva causam entendo que esta exclusiva união federal não merecendo reparos parte sentença que excluiu eletros pólo passivo eis que tal fundação simples responsável tributária pelo recolhimento exação própria sentença primeiro grau considerou prescritas parcelas anteriores maio apelação remessa necessária providas apelação civel relator desembargador federal luiz antonio soares quarta turma especializada dju data desse modo processo deve ser extinto sem resolução mérito quanto pedido veiculado desfavor funasa nos termos ARTIGO_267 cpc"}