{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas norma ampliou poder dos cartórios permitindo protesto outros tipos dívidas títulos incluindo certidões dívidas ativas assim conforme decidido pelo superior tribunal justiça lei das execuções fiscais disciplina exclusivamente cobrança judicial dívida ativa não autoriza por insustentável conclusão que veda caráter permanente instituição utilização mecanismos cobrança extrajudicial possibilidade protesto cda não implica ofensa aos princípios contraditório do devido processo legal pois subsiste para todo qualquer efeito controle jurisdicional mediante provocação parte interessada relação higidez título levado protesto resp relator ministro herman benjamin julgado dezembro ante exposto julgo improcedente pedido proposto por digimec automatização industrial ltda contra fazenda estado são paulo com fundamento ARTIGO_269 do código processo civil autora arcará com custas despesas processuais honorários advocatícios quais arbitro por equidade r r c são paulo de março documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita lauda"}