{"providência nos termos ARTIGO_43º cdc oportunizando lhe pagar se justificar acorda turma décima quinta câmara cível tribunal justiça estado minas gerais dar provimento discussão travada nos autos diz respeito ocorrência não prévia notificação usuária sobre possibilidade inscrição seu nome spc como resultado não pagamento dívida com efeito diz ARTIGO_43º cdc abertura cadastro ficha registro dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito consumidor quando não solicitada por ele apelante comprovou por declaração dos correios que embratel não lhe enviou qualquer correspondência período que seu nome foi negativado da interpretação que faço enunciado ARTIGO_43 código defesa consumidor contrária linha pensar digno magistrado sentenciante assim como outros operadores direito dou por convencido que múnus fazer comunicação por escrito consumidor sobre restrição ser consumada seu desfavor exclusiva órgão responsável pelo banco dados cadastros consumidores não solicitante nesse sentido seguintes arestos indenização danos morais ausência comunicação inscrição nome devedor cadastro negativo crédito ilegitimidade passiva banco credor ARTIGO_43º cdc comunicação consumidor sobre inscrição seu nome nos registros proteção crédito constitui obrigação órgão responsável pela manutenção cadastro não credor que meramente informa existência dívida precedente quarta turma recurso especial conhecido provido stj resp t rel min barros monteiro dju ementa ação indenização dano moral órgãos proteção crédito nome negativação comunicação prévia obrigação por ser órgão proteção crédito incumbência comprovar atendimento providência que lhe solicitada dele também antes lançamento restrição consumidor considerado inadimplente obrigação a este comunicar futura providência oportunizando lhe pagar se justificar tamg cív câm rel juiz guilherme luciano baeta nunes indenização dano moral comunicação prévia consumidor acerca negativação seu nome junto aos cadastros proteção crédito ARTIGO_43º cdc notificação por parte órgão restrição crédito exigência legal cumprida inacolhimento pleito indenizatório restando demonstrado que parte foi comunicada que seu nome seria inserido nos cadastros proteção crédito não pode ser acolhido pleito indenizatório cdc seu ARTIGO_43º não exige que comunicação seja feita pela própria instituição credora sendo suficiente aquela realizada pelo órgão restrição crédito antes colocação informação domínio público tamg são lourenço c cív rel juiz pedro bernardes código defesa consumidor cadastro negativo comunicação exercício regular direito indenização impossibilidade comunicação por escrito consumidor prevista ARTIGO_43º código defesa consumidor deve ser feita pelo responsável pelo cadastro banco dados não por aquele que fornece elementos para cadastramento negativo provada inadimplência consumidor inclusão seu nome cadastro negativador crédito constitui exercício regular um direito credor impossibilitando ressarcimento por dano patrimonial extrapatrimonial tamg uberlândia c cív rel juiz josé affonso costa côrtes agravo regimental agravo instrumento negativa seguimento manifesta inadmissibilidade improcedência recurso interno não provido iii do ARTIGO_43 código defesa consumidor que determina prévia notificação consumidor destinado órgão proteção crédito tjms agrg t cív campo grande rel des josué oliveira"}