{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência descartáveis ilegitimidade passiva município estado descamento responsabilidade solidária ausência recursos autora comprovação qualquer dos entes políticos federação tem dever promoção prevenção recuperação saúde ausência inclusão fraldas geriátricas nas listas prévias quer âmbito municipal quer estadual não pode obstaculizar seu fornecimento por qualquer dos entes federados desde que demonstrada imprescindibilidade para manutenção saúde cidadão pois direito todos dever estado promover atos indispensáveis concretização direito saúde quando desprovido cidadão meios próprios direito todos dever estado promover atos indispensáveis concretização direito saúde tais como fornecimento medicamentos acompanhamento médico cirúrgico quando não possuir cidadão meios próprios para adquiri los comprovada carência recursos autora para arcar com tratamento compete estado fornecer produtos imprescindíveis sua saúde apelações desprovidas agravo regimental que nega provimento nº agr primeira turma relator ministro luiz fux dje agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos controvérsia decidida pelo tribunal quo com fundamento nas provas dos autos incidência espécie súmula deste supremo tribunal agravo regimental desprovido nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de ante exposto nego provimento agravo publique brasília de abril ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente are relator min dias toffoli julgado publicado processo eletrônico dje divulg public conta tais fundamentos deixo admitir recurso extraordinário nos termos súmula stf publique rio janeiro de março desembargadora maria augusta vaz monteiro figueiredo terceira vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}