{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL desgastes sofridos pelo longo período trabalho sem gozar descanso garantido pela lei ainda que seja paga administrativamente antes aposentadoria servidor não perde seu caráter indenizatório logo sobre ela não pode incidir redutor constitucional tal como pretendido pela autoridade coatora destaca que fato haver vício iniciativa relação do ARTIGO_43 LEI_1059 inconstitucionalidade formal bem como violação princípio tripartite provocada pelo legislador estadual inconstitucionalidade material por prever pagamento pecúnia licença prêmio vencida não gozada pelo agente fiscal rendas sem autorização chefe executivo não importa impossibilidade repetição pretendida nesta ação isto porque muito embora este vício possa ser invocado pela administração fim furtar ao pagamento administrativo pretendida indenização tal circunstância inválida esfera judicial pois o funcionário como aposentado reformado demitido não pode gozar licença que tem direito questão somente pode ser resolvida por meio indenização pecúnia seu valor correspondente isto significa dizer que o funcionário retirar do serviço público ativo não gozar tiver indenizada licença prêmio que fazia jus fica caracterizada culpa por omissão por parte administração que obriga"}