{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte levi sebastico dias adv s older vasco dalbem oliveira recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência espírito santo órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo tempo serviço rural empregado empregador direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema possibilidade conversão tempo serviço comum para especial mediante aplicação fator conversão nas hipóteses que trabalho fora prestado período anterior LEI_9032 para fins concessão aposentadoria especial com data início posterior essa legislação análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual acórdão repercussão geral publicado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}