{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide xvii benefícios vantagens concedidos administradores diretores rentes seus assessores a terceiros relação pessoa jurídica tais como contraprestação arrendamento mercantil o aluguel quando for caso respectivos encargos depreciação relativos veículos utili zados transporte dessas pessoas imóveis cedidos para seu uso impende ressaltar ainda que nomen iuris dado verba pouco importa aferição imposto renda conforme inteligência ARTIGO_43º ctn assim diante natureza salarial das verbas entendimento que impõe pela inteligência das normas supracitadas jurisprudência colacionada mostra devida in cidência imposto renda aliás tocante verbas tela nenhuma isenção reco nhecida pela legislação pátria seja verba dirigida contribuições extraordinárias pos suem natureza renda são tributáveis por fim vale arrematar que pacificou doutrina na jurisprudência tria que judiciário não permitido atuar como legislador positivo estendendo isenção pessoas situações não previstas expressamente lei isentiva por todos transcreva o guinte acórdão eg stj grifos nossos tributário imposto renda das pessoas físicas rendimentos recebidos entidade previdência privada pretensão ser considerado somente líquido descabimento incidência imposto sobre totalidade dos rendimentos possibilidade apenas dedução base cálculo formada por todos rendimentos tributáveis das contribuições entidade observado limite legal total rendimentos tributáveis pretensão entidade autora incluir base cálculo imposto renda somente valor liquído recebido entidade privada benefícios recebidos entidades previdência privada compõem base cálculo imposto renda por enquadrarem regra geral ARTIGO_8º LEI_9250 expressa previsão específica ARTIGO_33 mesma LEI_3 rendimentos tributáveis são incluídos base cálculo imposto renda pelo seu valor bruto ARTIGO_8º LEI_9250 c ARTIGO_3º LEI_7713"}