{"nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário nos termos ARTIGO_156 ctn crédito tributário extingue com pagamento antecipado a homologação lançamento ARTIGO_156 extinguem crédito tributário vii pagamento antecipado a homologação lançamento nos termos disposto ARTIGO_150 seus parágrafos e ARTIGO_150 ctn define lançamento por homologação como que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa do mesmo artigo claro determinar que pagamento antecipado extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento ARTIGO_150º pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento portanto lei expressa dispor que pagamento antecipado tributo extingue crédito todavia sob condição resolutória sobre condição resolutiva prescreve novo código civil ARTIGO_127 for resolutiva condição enquanto esta não realizar vigorará negócio jurídico podendo exercer desde conclusão deste direito por ele estabelecido ARTIGO_128 sobrevindo condição resolutiva extingue para todos efeitos direito que ela opõe mas aposta um negócio execução continuada periódica sua realização salvo disposição contrário não tem eficácia quanto aos atos praticados desde que praça trabalho são josé cep campina grande fone"}