{"poder judiciário estado sergipe turma recursal estado sergipe quinze dias promova desligamento serviço abastecimento água imóvel requerente sob pena não fazendo ser lhe aplicada multa diária valor r cem reais por dia atraso cumprimento desta ordem ser revertida favor autora limitada salários mínimos devendo secretaria atentar para conteúdo súmula stj condeno demandada deso restituir requerente quantia r mil seiscentos sessenta nove reais sessenta centavos equivalente dobra valor indevidamente cobrado teor disposto parágrafo único ARTIGO_42 cdc corrigida monetariamente partir desembolso contados juros mora por cento mês desde citação com base nos ARTIGO_405 código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional julgo procedente parte pedido indenização por dano moral para condenar exclusivamente requerida deso pagar requerente quantia r dez mil reais corrigida monetariamente pelo inpc partir data desta sentença aplicados juros mora m por cento mês também contados partir arbitramento conforme entendimento esposado pela quarta turma e stj resp indefiro pedido condenação autora como litigante má sem condenação custas processuais honorários advocatícios conformidade com ARTIGO_55 caput LEI_9099 r aracaju de junho considerando que atos meramente ordinatórios devem ser rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}