{"ii concessão justiça gratuita a autor pessoa humilde não pode arcar com eventuais custas processuais sem comprometimento seu sustento estando dessa forma abrigado pelo ARTIGO_4 caput lei º que restou recepcionado pelo ARTIGO_5 inciso lxxiv constituição federal como garantia acesso amplo irrestrito poder judiciário desta forma pugna pela concessão assistência judiciária gratuita iii legitimidade passiva união que pese autor ser servidor público funasa neste feito deve figurar pólo passivo demanda união eis que mesma versa repetição indébito parcela contribuição previdenciária servidor vertida para seus cofres forma que relação jurídico tributária dá entre autor a união através responsabilidade ato desconto funasa neste sentido apelação civel relator desembargador federal marco bruno miranda clementino substituto julgamento órgão julgador quarta turma publicação fonte diário justiça data página ano ementa processual civil servidor público contribuição para plano seguridade social pss repetição indébito LEI_8112 legitimidade passiva união caso ação repetição indébito contribuições para plano seguridade social pss dos servidores públicos federais legitimidade passiva causam da união federal por meio sua advocacia geral não fazenda nacional por não ser verba administrada pela receita federal brasil ainda que servidor esteja lotado em exercício inss submete à LEI_8112 suas contribuições pss são repassadas união pelo que não são autarquias legítimas para figurar pólo passivo precedente nº primeira turma rel césar carvalho convocado iii apelação provida"}