{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba excelentíssimo senhor desembargador relator coimbra schimidt câmara direito público tribunal justiça são paulo apelação apelante benedicto augusto ribeiro apelado são paulo previdência spprev são paulo previdência spprev pelo procurador estado signatário nos autos processo epígrafe vem presença vossa excelência opor embargos declaração pelas razões anexas primeiramente esclarece que utilização dos embargos declaratórios meio processual para pedir suprimento omissão toda evidência não consubstancia crítica ofício judicante mas servem lhe aprimoramento apreciá los órgão deve fazê com espírito compreensão atentando para fato consubstanciarem verdadeira contribuição parte prol devido processo legal stf turma pr agrg edcl rel min marco aurélio receberam embs u dju assim que pese bem fundamentada decisão ora embargada ora embargante identificou pontos omissão contradição decisum que serão demonstrados seguir então perfeitamente cabíveis espécie presentes aclaratórios rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}