{"portal justiça federal região primeiramente não que cogitar prescrição bienal uma vez que não trata verba alimentar direito família qual dirige aplicação regra prevista ARTIGO_206º código civil entretanto tratando de relação trato sucessivo aplica o disposto súmula stj razão que inexistem parcelas prescritas gdpst instituída contar mérito LEI_10483 com efeitos partir instituiu gdasst nos seguintes termos ARTIGO_1º fica estruturada carreira seguridade social do trabalho âmbito administração pública federal composta dos cargos efetivos regidos pela LEI_8112 dezembro que não estejam organizados carreiras integrantes dos quadros pessoal dos ministérios saúde previdência assistência social do trabalho emprego da fundação nacional saúde funasa enquadrando os servidores ativos aposentados pensionistas acordo com respectivas denominações atribuições requisitos formação profissional posição relativa tabela vencimentos conforme constante anexo ARTIGO_4º fica instituída gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst devida aos integrantes carreira seguridade social do trabalho partir abril ARTIGO_5º gdasst terá como limites máximo cem pontos por servidor mínimo dez pontos por servidor correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos anexos e conforme período considerado limite global pontuação mensal por nível que dispõe ministério saúde ministério previdência assistência social ministério trabalho emprego a funasa para ser atribuído aos servidores seus quadros pessoal corresponderá oitenta vezes número servidores ativos por nível que faz jus gdasst exercício órgão na entidade distribuição dos pontos a pontuação atribuída cada servidor observarão desempenho institucional coletivo dos servidores avaliação desempenho institucional visa aferir desempenho alcance dos objetivos organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas órgão SITE"}