{"fls excelentíssimo senhor doutor juiz relator colenda turma recursal comarca capital este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado ref proc luiz carlos russim outros pelo advogado procurador final assinado nos autos epigrafados que movem face estado santa catarina com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal vêm com devido necessário acatamento perante vossa excelência para apresentar pedir processamento presente recurso extraordinário perante egrégio supremo tribunal federal nos termos minuta anexo deixando acompanhar custas preparo porte remessa retorno face gratuidade concedida bem como requerendo seu recebimento posterior remessa egrégio supremo tribunal federal termos que deferimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código florianópolis de dezembro rafael jonatan marcatto oab nº página de"}