{"recurso cível relator joão batista lazzari conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido johann steinwandter advogado matheus carpes lameira voto trata de recurso interposto pelo conselho regional engenharia agronomia crea contra sentença que julgou procedente pedido repetição dos valores pagos título taxa anotação responsabilidade técnica suas razões crea pede suspensão feito até decisão stf are que foi reconhecida repercussão geral alega que parte autora não comprovou pagamento das taxas art que caracterizaria ausência condições ação sustenta sua ilegitimidade passiva o litisconsórcio passivo necessário com conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea com mútua caixa assistência aos profissionais crea defende legalidade cobrança taxa art requer seja limitada condenação montante que não foi repassado confea à mútua sem razão parte recorrente suspensão feito are discute a inexigibilidade das anuidades dos conselhos fiscalização profissional matéria diversa debatida presente processo taxa anotação responsabilidade técnica além disso reconhecimento repercussão geral não impede julgamento dos feitos pelas instâncias inferiores salvo existente decisão supremo tribunal federal determinando sobrestamento sendo assim de ser indeferido pedido suspensão feito ausência condições ação crea suscita preliminar ausência condições ação argumento que parte autora não comprovou recolhimento das taxas registro das arts condições ação consistem legitimidade parte interesse processual possibilidade jurídica pedido quais estão presentes caso dos autos não confundem com prova fato constitutivo autor qualquer forma foram juntados nos autos espelhos das arts documentos extraídos sítio eletrônico crea que meu ver satisfazem exigência probatória"}