{"sebastião correia ramos júnior oab n invocação das razões estado além deslegitimar como funda mento idôneo justificação medidas legislativas representa por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhi mento uma ameaça inadmissível liberdades públicas supremacia ordem constitucional aos valores democráticos que informam culmi nando por introduzir sistema direito positivo preocupante fator ruptura de desestabilização político jurídica nada compensa ruptura ordem constitucional nada recompõe gravíssimos efeitos que derivam gesto infidelidade texto lei fundamental defesa constituição não expõe nem deve submeter qual quer juízo oportunidade de conveniência muito menos avaliações discricionárias fundadas razões pragmatismo governamental relação poder de seus agentes com constituição de ser necessa riamente uma relação respeito determinado momento histórico circunstâncias fato de direito reclamarem alteração constituição ordem conferir lhe sentido maior contemporaneidade para ajustá desse modo novas exigências ditadas por necessidades políticas sociais econômicas impor á prévia modificação texto lei fundamental com estrita observância das limitações do processo reforma estabelecidos própria carta política defesa constituição república representa encar mais relevante supremo tribunal federal supremo tribunal federal que o guardião constituição por expressa delegação poder constituinte não pode renunciar exer cício desse encargo pois a suprema corte falhar desempenho gravíssima atribuição que lhe foi outorgada integridade sistema político proteção das liberdades públicas estabilidade ordena mento normativo estado segurança das relações jurídicas a legiti midade das instituições república restarão profundamente comprome tidas inaceitável desprezo pela constituição não pode converter em prática governamental consentida menos enquanto houver poder judiciário independente consciente sua alta responsabilidade política social jurídico institucional partir vigência emenda constitucional não mais dado legislador ordinário tampouco administrador promover aumento disfarçado receita obter efeito sem anunciar expressamente medida qual decorre embora possam fazê às claras aumentando alíquotas contribuição por exemplo rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}