{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min marco aurélio recte união proc s advogado geral união recdo s sucessão ione terezinha jaeger vaz adv s rafael dos santos lat ri senhor ministro marco aurélio adoto como relatório informações prestadas pela assessora dra raquel rodrigues barbosa souza sucessores ione terezinha jaeger vaz servidora pública federal ajuizaram ação pleiteando recebimento diferenças mensais remuneração apuradas entre meses janeiro junho alusivas abono denominado adiantamento plano cargos carreiras salários pccs qual teve natureza salarial reconhecida pela justiça trabalhista ação formalizada por sindicato profissional cuja decisão final alcançou preclusão outubro consoante alegaram por ocasião liquidação título judicial trabalhista assentou que apenas parcelas relativas período janeiro dezembro poderiam ser executadas justiça trabalho considerada transposição regime celetista para estatutário implementado pela LEI_8112 devendo posteriores ser executadas justiça federal terceira turma tribunal regional federal região reformando entendimento juízo considerada coisa julgada mesmo após superveniência regime estatutário reconheceu direito dos sucessores recebimento dos reajustes salariais reflexos remuneratórios devidos janeiro agosto sobre adiantamento plano cargos carreiras salários pccs quanto diferenças partir setembro determinou documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}