{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lançamento por homologação prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita entendimento primeira seção empresas urbanas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos homologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita eresp rel acórdão min josé delgado informativo jurisprudência stj de março inaplicável espécie previsão ARTIGO_3º lei complementar fevereiro uma vez que restou sedimentado primeira seção entendimento segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuizadas posteriormente prazo dias vacatio legis publicação referida lei complementar eresp rel min joão otávio noronha vigora entendimento que não existe óbice que seja cobrada empresa urbana contribuição social para funrural o incra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma relator humberto martins data decisão fonte página lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria contrariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo prescricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momento pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abonos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição"}