{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor natanael silva braz advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível mauá juizado especial federal cível mauá av capitão joão mauá sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamento decido preliminarmente não demonstrou que valor causa calculado nos termos ARTIGO_260 código processo civil superior salários mínimos limite estabelecido para determinação competência deste juízo respeitada pois regra competência ARTIGO_3º LEI_10259 rejeito arguição decadência pois não se falar caducidade tendo vista que ação tem por objeto reajustes posteriores concessão benefício não contemplando ato concessório propriamente dito passo analisar mérito pedido revisão benefício previdenciário com incidência fator previdenciário diferenciado razão gênero cálculo rmi não merece acolhimento fator previdenciário foi introduzido ordenamento jurídico sob fundamento preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário ARTIGO_201 constituição federal considerando aumento expectativa vida população consiste num fator cálculo salário benefício certos benefícios previdenciários que considera tempo filiação sistema o prognóstico dependência regime apurado com base expectativa sobrevida segurado calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2º DECRETO_3266 assim fator previdenciário está devidamente previsto LEI_8213 verbis ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}