{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária excelentíssimo senhor desembargador relator apelação reexame necessário câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro tjrj eld petição eletrônica assinada por andrea braga peixoto processo estado rio janeiro fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência nos autos ação ajuizada por hugo leonardo silva moreira vem pela procuradora estado infra assinada opor embargos declaração com fundamento ARTIGO_535 cpc pelos fatos fundamentos que seguir expõe nas ações repetição indébito juros começam fluir trânsito julgado omissão quanto aplicação ARTIGO_167 ctn conforme verifica acórdão embargado réu foi condenado proceder restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificação denominada delegacia legal observada prescrição quinquenal seja trata verdade restituição indébito eis que contribuições previdenciárias inserem conceito tributos ocorre que acórdão embargado manteve sentença que determinou incidência juros moratórios contar citação incorrendo assim omissão que tange necessidade aplicação ARTIGO_167 ctn caso comento"}