{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau quando união for responsável apenas pelo financiamento dos medicamentos tal como ocorre com incentivo atenção básica caberá aos estados municípios sem prejuízo aplicação das verbas constitucionais que lhe competem nos termos emenda constitucional º garantia aquisição dispensação dos produtos para atendimento população dependendo pactuação existente verbas poderão ser repassadas diretamente município para aquisição dispensação sendo caso estado ficará responsável pela aquisição dos insumos os municípios razão sua maior proximidade com população providenciará dispensação medicamento tratando de programas hipertensão diabetes asma rinite saúde mental saúde mulher alimentação nutrição combate tabagismo dependendo pactuação existente estados municípios poderão optar tanto pela aquisição dispensação quanto apenas pela dispensação centralizando processo compra ministério saúde tais casos os entes estaduais municipais optarem pela aquisição centralizada medicamento pelo ministério saúde responsabilidade união não limitará repasse verbas mas também aquisição entrega efetiva dos insumos aos demais entes que partir então farão dispensação para toda população caso contrário a opção for apenas pelo financiamento responsabilidade união limitar á repasse verbas sendo aquisição dispensação realizada por estados municípios no sistema co financiamento que inclui medicamentos excepcionais união nos termos das pactuações existentes ficará responsável pelo repasse uma parcela das verbas destinadas aquisição sendo certo que demais entes deverão responsabilizar pela aquisição dispensação nos termos expostos acima sem prejuízo contrapartida devida complementando valores repassados nos demais programas nos quais o repasse direto insumos união ficará responsável pela aquisição distribuição direta medicamento por intermédio ministério saúde sem prejuízo de"}