{"or sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado natureza cada relação jurídica analisada declarando inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1 da LEI_9494 com reda dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 junho acolhendo para declarar impugnações inconstitucionalidade do ARTIGO_100 do ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias introduzidos pela julgamento foi suspenso ausente senhor ministro gilmar mendes viagem oficial para participar sessão plenária comissão européia para democracia pelo direito veneza itália presidência ministro joaquim barbosa plenário mesma forma que v acórdão recorrido desembargador coimbra shimidt câmara direito público deste tribunal rechaçou aplicação LEI_11960109 nos seguintes termos por ocasião julgamento adin observo stf declarou inconstitucionalidade expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição república acrescentado pela emenda constitucional tribunal julgou procedente ação para declarar ficha praça república fones central fg fdico pe são paulo reconhecida utilidade pública pela LEI_216"}