{"assim possível que julgamento das referidas ações diretas passe por alguma modulação temporal podendo inclusive não ser aplicado aos precatórios inscritos mesmo aos processos que estejam curso mais que ausência decisão quanto modulação dos efeitos daquela decisão conforme assinalado pelo ministro luiz fux redator para jfrj acórdão nas adis e devem tribunais dar imediato fls cumprimento aos pagamentos curso segundo sistemática vigente época haja vista possibilidade haver modulação temporal dos efeitos referido julgamento verbis decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país sem grifo stf adi min luiz fux dje decisão idêntica foi proferida adi que ter conta que decisão enunciada pelo min fux possui nítido caráter acautelatório conforme ressaltado texto julgado que decisão proferida pelo stf sede cautelar controle concentrado constitucionalidade semelhança decisão definitiva mérito ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação constitucional prevista ARTIGO_102 conforme pode conferir nos seguintes precedentes reclamação garantia autoridade provimento cautelar adi decisão tribunal justiça estado rio grande norte mandado segurança reenquadramento servidor aposentado com efeitos nunc aposentadoria com proventos correspondentes remuneração classe imediatamente superior decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava suspensa por decisão supremo tribunal federal sede cautelar eficácia erga omnes efeito vinculante decisão cautelar proferida ação direta inconstitucionalidade reclamação julgada procedente rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp inconstitucionalidade ação direta lei estadual tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}