{"procuradoria geral estado procuradoria judicial república período posterior emenda constitucional considerando súmula deste supremo tribunal federal deixo condenar pagamento honorários advocatícios sucumbência publique brasília de abril ministra cármen lúcia relatora decisão monocrática ministra cármen lúcia dju feitas tais considerações ordem genérica acerca limite remuneratório dos servidores públicos passa a enfrentar especificamente pretensão demandante sentido perceber pagamento pecúnia das licenças prêmio quem tem direito fora teto legal constitucional fixado pelo poder executivo estadual com efeito não desconhece que superior tribunal justiça editou súmula matéria paralela porque verbete súmula refere direito tributário a pretensão aqui de exclusão limitação valores vencimentos proventos sintetizando seu entendimento sentido que pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda sobre matéria inclusive âmbito dos órgãos administração direta poder executivo estado senhor procurador geral estado aprovou mais dois anos entendimento que deva nas indenizações licença prêmio pecúnia que tenha direito rua maria paula andar bela vista são paulo"}