{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado thiago durante costa oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos pretende impetrante não submeter teto remuneratório quando pagamento indenização pela não fruição licenças prêmio tal pedido não pode ser deferido sede liminar por força do ARTIGO_7º LEI_12016 que veda expressamente concessão medida liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza por essa razão indefiro pleito liminar notifique o coator supracitado no endereço indicado conteúdo petição inicial fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_7º inciso da LEI_12016 ainda cumpra o ARTIGO_7º inciso de LEI_12016 intimando a pessoa jurídica interessada ingressar feito houver interesse findo prazo ouça o representante ministério público dez dias oportunamente tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado ofício são paulo de janeiro rosilene aparecida souza macedo escrevente técnico judiciário"}