{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância período janeiro dezembro medida provisória março ARTIGO_6º cumpre salientar ainda que matéria tributária outorga isenção exige interpretação literal lei devendo sempre ser feita forma restritiva nos termos ARTIGO_111 código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias grifado por conseguinte sobre verbas não insertas rol legal das isenções sendo interpretação necessariamente restritiva deve incidir imposto renda incidência ir encontra baliza constitucional recairá sobre rendas proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii código tributário nacional por sua vez estabelece delimitação fato gerador ir como aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos b proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos hipótese anterior ARTIGO_43 apesar das inúmeras teorias da interminável polêmica acerca sentido palavra renda mesmo expressão proventos qualquer natureza entende presente traço absolutamente característico acréscimo patrimonial note que proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda essa última portanto envolve necessariamente acréscimos patrimoniais fruto trabalho capital de ambos acréscimo patrimonial o elemento comum aos dois conceitos renda de proventos consagrando opção legislativa pelo critério renda acréscimo nesse sentido aliás a lição ives gandra silva martins vocábulo proventos tem pois nosso ver acepção ampla abrangente quaisquer proveitos auferidos por alguém mesmo fato atual constituição ele ser empregado relação aposentados pensionistas não quer dizer que nesses casos aufiram proventos suma quando constituição desde reporta renda proventos qualquer natureza ela está utilizando sinônimos imperfeitos a locução qualquer natureza parece nos ter sido utilizada para não deixar eventual dúvida que todo ingresso riqueza nova patrimônio alguém qualquer que seja origem desse proveito passível incidência tributo destaque inexistente original curso direito tributário cejup pág supremo tribunal federal decidiu exatamente nesse rumo vejamos constitucional tributário imposto renda renda conceito LEI_4506 xi ARTIGO_38 f ARTIGO_15 ARTIGO_22 ARTIGO_21 ctn ARTIGO_43 rendas proventos qualquer natureza conceito implica reconhecer existência receita lucro proveito ganho acréscimo patrimonial que ocorrem mediante ingresso o"}