{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal seção judiciaria estado sergipe autos º autor réu instituto nacional seguro social instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada nos termos LEI_8029 ARTIGO_14 regulamentada pelo decreto º vem com devido respeito digna presença vossa excelência por seu procurador lege que esta subscreve apresentar sua o t s ç o pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_300 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar preliminar inicialmente deve ser observado prazo decadência constante ARTIGO_103 LEI_8213 alterado pela LEI_9528 dezembro que por sua vez foi alterado pela medida provisória outubro convertida LEI_9711 alterado pela que determina que de anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para concessão ato revisão benefício contar mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão deferitória definitiva âmbito administrativo diversos tribunais juízes primeiro grau vêm reconhecendo decadência casos idênticos presente conforme cópia sentença que segue anexa referida jurisprudência firmou entendimento aplicação prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios concedidos indeferidos anteriormente vigência LEI_9528 porém considerando início prazo data"}