{"ocorre que verbas indenizatorias tem por pano fundo procedimento que deve atender obrigação constitucional com incidência isonômicas bem como irredutibilidade remuneratória sem haver burla aos comandos constitucionais bem por isso verificada existência desta dissimulação que converte ofensa aos comandos constitucionais necessária aplicação uma sanção modo garantir mesmo resultado que seria advindo sua observância nesse sentido ensinamentos pontes miranda incidência infalível das regras jurídicas incidência das regras jurídicas infalível não dá mesmo com sua aplicação regra jurídica somente realiza quando além coloração que resulta incidência fatos ficam efetivamente subordinados ela violação regra jurídica pode ser direta indireta alguém vende tilho sem assentimento dos outros filhos viola regra jurídica para cuja violação sanção a nulidade contrato compra venda pode ser que não venda filho mas venda estranho que doe filho venda filho a violação indireta a fraus legis não trata simulação mas fraude lei não por onde procurar intuitus basta infração mesma não preciso que intuito violar haja direito administrativo brasileiro silo paulo malheiros existindo infração lei verifica objetivamente desde que por algum meio obtém que lei veda se afasta que lei impõe háfraus legis havendo fraude lei sanção que lei estabeleceu apanha qualquer infração direta indireta preciso que sanção chegue mesmo resultado positivo negativo que seria da lei fosse observada portanto deve haver eqüipolência entre sanção violação indireta a sanção violação direta sanção ser aplicada para restauração moralidade portanto forma garantir mesmo resultado que teria chegado tivesse sido observada constituição federal restituir pss cobrada sobre gacen francisco campos com lucidez peculiar período vigência constituição federal manifestava expressamente nesse sentido conclusão para impor faz caso omisso preceito constitucional violado pelo legislador poder judiciário incumbe aplicar lei nos termos na conformidade constituição cabe lhe portanto primeiro lugar aplicar constituição caso extensão aos funcionários recebedoria beneficio atribuído aos servidores das coletorias não constitui ato legislação por parte poder judiciário mas precisamente de aplicar lei a constituição de suprir lacuna a omissão lei substituindo seu conteúdo específico pelo conteúdo genérico que constituição imputa obrigatoriamente toda lei com lhe vedar arbítrio privilegiar determinados casos excluindo regime das suas disposições casos iguais aqueles por incidirem mesmo grau na mesma intensidade sobre uns sobre outros razão que inspirou legislador tratamento por ele dispensado aos casos que tentou privilegiar singularizar discriminar maneira indevida mediante dispensa um mandamento constitucional que não esta seu poder dispensar desconhecer ignorar"}