{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep enfatiza justamente que vantagens natureza pessoal estavam sujeitas teto imposto aos proventos pensões mesmo outras espécies remuneratórias que até então fora posto salvo pela suprema corte ante redações anteriores referido dispositivo nessa teia normas decisões primeiro passo após advento emenda constitucional dezembro dado pelo supremo tribunal federal foi harmônico com nova redação pois reuniu sessão administrativa data fevereiro em atendimento aos comandos emanados dos ARTIGO_8º referida emenda indicou que maior remuneração um ministro c supremo tribunal federal era r dezenove mil cento quinze reais dezenove centavos modo que teto remuneratório doravante para todos ministros servidores pensionistas passaria ser referido sobre nova posição de rigor realçar que desde aquela oportunidade explicitou imediata aplicação ARTIGO_8º emenda constitucional que nos tetos sub tetos remuneratórios estariam compreendidos rubricas relativas vencimentos verba representação vantagens pessoais por tempo serviço todos seus ministros por consequência todo qualquer servidor público brasil ARTIGO_8º até que seja fixado valor subsídio que trata ARTIGO_37 constituição federal será considerado para fins limite fixado naquele inciso valor maior remuneração atribuída por lei data publicação desta emenda ministro supremo tribunal federal título vencimento representação mensal da parcela recebida razão tempo serviço aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento maior remuneração mensal ministro supremo tribunal federal que refere este artigo âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos demanda concreta teto remuneratório licença prêmio conversão pecúnia processo página de"}