{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf rel des federal joão batista pinto silveira e omitiu grifou previdenciário aposentadoria especial professor atividade magistério ARTIGO_56 LEI_8213 aplicação correção monetária tutela específica consoante disposto ARTIGO_56 LEI_8213 ARTIGO_201 constituição federal atividade professor deixou ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional que exige tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove trabalho efetivo nessa condição ARTIGO_201º cf estabelecer direito aposentadoria com tempo reduzido para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio não pretendeu estabelecer impossibilidade professor desempenhar atividade concomitante magistério mas tão somente deixar claro que direito benefício excepcional somente aperfeiçoa quando cumprido totalmente requisito temporal nas funções específicas magistério cumpridos mais anos atividade magistério cumprida carência exigida caso"}