{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró do pss sobre verba gacen malfere neste sentido princípio tipicidade tributária que clama precisa inequívoca hipótese incidência capaz ensejar ocorrência fato imponível por isso mesmo escorreita posição firmada pela tnu afastar incidência pss sobre gacen não sendo pois possível acatar pretenso distinguishing patrocinado pela tru recurso improvido honorários advocatícios fixados valor condenação seguida embargos declaração para fins prequestionamento foram julgados improcedentes assim diante tal decisum somente resta presente recurso extraordinário para que seja aplicado melhor direito caso afastando inconstitucionalidades reconhecidas nas instâncias ordinárias dos requisitos admissibilidade recursal cabimento do prequestionamento presente recurso extraordinário encontra fundamentado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal infra reproduzido verbis ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal"}