{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s jose ricardo souza costa adv s marcelo petronilio souza qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de julho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}