{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha º andar ala norte bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor roberto barrionuevo advogado brenner pereira ferrão réu união fazenda nacional sentença tributário contribuições previdenciárias plano seguridade social servidor público pss base cálculo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sentença parcial procedência relatório simplificado ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação proposta contra união fazenda nacional que postula declaração inexistência relação jurídico tributária que autorize incidência contribuição plano seguridade social servidor público pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst paga servidor público ativo que ultrapassar valor correspondente limite adotado para fins incorporação gratificação aos proventos inatividade cinquenta pontos assim como restituição dos valores indevidamente retidos citada ré propugna pela improcedência pedido fundamentação prejudicial prescrição prescrição matéria ordem pública de conhecimento obrigatório pelo juiz podendo ser conhecida ofício qualquer tempo conforme disposto ARTIGO_219 cpc caso tendo vista que pedido abarca parcelas anteriores quinquênio que antecede ajuizamento ação passo análise ponto espécie prazo prescricional quinquenal conforme julgamento re pelo supremo tribunal federal repercussão geral que foi reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho stf pleno rel min ellen gracie negaram"}