{"administrativo medicamentos ação civil pública legitimidade passiva ressarcimento entre réus solidariedade medida cunho administrativo união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto ação fornecimento medicamentos repartição ressarcimento dos valores aquisição medicamento entre união o estado réus solidários deverá ser procedida administrativamente haja vista ser medida cunho administrativo que não deve ser resolvido esfera judicial mas executiva apelação reexame necessário rel luís alberto azevedo aurvalle controle jurisdicional políticas públicas medicamentos alto custo discussão posta juízo cuida verdade possibilidade o poder judiciário interferir políticas públicas determinando união uma obrigação fazer qual seja inclusão autor programa estadual serviço saúde ademais sendo medicamento valor expressivo excluído expressamente das políticas públicas existentes enquadra na categoria alto custo cuja materialização conceitual ainda pende julgamento âmbito desta corte constituição federal tocante direito saúde determina seu ARTIGO_196 que direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação embora norma constitucional abrigue direito social sua natureza para melhor doutrina revela programática uma vez que norteia atuação dos poderes públicos longo prazo sempre dependente providências integrativas custosas por parte administrador sendo assim determinação judicial fornecimento pelo ente público medicamento fora listagem farmacêutica oficial ratificada acórdão recorrido acabou por imiscuir poder judiciário tarefa típica outro poder impondo destinação recursos casos específicos detrimento sociedade ofensa direta ARTIGO_2º constituição federal que consagra princípio separação dos poderes fundamento princípio discricionariedade administrativa página de"}