{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo lei federal que prevê requisito temporal mediante lei específica enfim como autor não cumpriu requisito temporal anos contribuição cumpriu deixou demonstrar não lhe cabe direito perseguido nestes termos nego provimento recurso apelação rel des luiz sérgio fernandes souza v ssim ausente direito líquido certo de rigor denegação segurança ante exposto se provimento recurso fazenda este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres estadual para denegar segurança custas forma lei indevida verba honorária súmulas stf stj fls evidência discussão respeito concessão aposentadoria especial prevista lei complementar independentemente requisito idade mínima entendia esta colenda sétima câmara direito público que após emenda constitucional para aposentadoria policial necessário preenchimento dos requisitos idade tempo serviço entanto acompanha o decidido pelo egrégio supremo tribunal federal que assentou recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra carmen lúcia recepção inc do ARTIGO_1o lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento relª carmem lúcia assim passa a corrigir venerando acórdão para negar embargos declaração são paulo"}