{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte cibernetica solucoes conectividade ltda recte cesar eduardo oliveira boemeke recte eduardo luiz cruz boemeke recte patricia oliveira boemeke blaauw adv s clovis fernando silva pereira recdo s caixa economica federal adv s wilson souza malcher procedência rio grande sul órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo consórcio direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico tema ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de dezembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}