{"decisão trata de ação especial movida face união estado rio grande norte do município mossoró por meio qual parte autora requer antecipação dos efeitos tutela provimento jurisdicional que determine aos réus imediato fornecimento medicamento denominado lucentins alega na inicial que parte autora portadora degeneração macular relacionada idade cid tendo sido indicado para seu tratamento pelo médico que acompanha uso medicamento denominado lucentis s qual evita progressão patologia que por sua vez poderá gerar cegueira aduz ainda que referido medicamento medicamento não faz parte componente especializado assistência farmacêutica unidade central agentes terapêuticos unicat governo estado mossoró do município mossoró anexo sustenta por fim que autor não tem condições financeiras arcar com despesas tratamento que necessita para controle patologia apresentada qual conforme orçamento anexo aos autos chegando montante r treze mil oitocentos reais decorrentes das três aplicações passo decidir preambularmente reconheço legitimidade dos três entes públicos réus para figurar polo passivo presente lide que saúde mesmo tempo que consiste direito fundamental"}