{"entanto sobre matéria constitucional não manifestou turma recursal incidindo flagrante omissão negar provimento recurso asseverando síntese seguinte que diz respeito período impugnado qual seja inexiste óbice mesmo após vigência DECRETO_2172 portanto também LEI_9032 reconhecimento especialidade tempo serviço mediante comprovação efetiva exposição agente nocivo eletricidade superior volts neste sentido previdenciário tempo serviço especial DECRETO_2172 periculosidade insalubridade exposição ele tricidade superior caracterização atividade como especial incidente conhecido provido possível reconhecimento exercício trabalho exposição eletricidade superior como atividade especial desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico pericial mesmo para período posterior inciden de uniformização conhecido provido pedilef juiz federal vladimir santos vitovsky dou documentos acostados aos autos descrevem que período comento segurado esteve exposto tensão elétrica acima volts ademais não notícias acerca uso eficaz epi par disso deve ser mantido reconhe cimento tempo especial serviço prequestionamento eletricidade pós questão orden tnu mera interposição dos embargos declaração supre requisito prequestionamento razão dos princípios informadores dos juizados aprovada por maioria sessão ordinária turma nacional uniformização dia vencido juiz federal boaventura joão andrade assim decidindo acórdão recorrido data venia contrariou frontalmente dentre outros adiante explicitados ARTIGO_5º xxxvi violação normas direito intertemporal inaplicabilidade leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 partir vigência destes com efeito não aplicar legislação vigor época prestação serviço DECRETO_2172 turma recursal acabou por dar aplicação ultra ativa aos decretos e sem que houvesse autorização constitucional nesse sentido"}