{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL iii comprovante que não está gozo nenhum benefício prestação continuada previdência da assistência social exceto auxí lio acidente pensão por morte atestado colônia pescadores que esteja fil iado com urisdição sobre área onde atue pescador artesanal que comprove exercício profissão forma art desta lei que dedicou pe sca caráter ni nterrupto durante período compreendido entre defeso anterior o curso que não dispõe outra fonte renda diversa decorrente atividade pesqueira parágrafo único ministério trabalho emprego poderá quando julgar necessário exigir outros documentos para habilitação benefício mutatis mutandis parte autora precisará como fins recebimento seguro desemprego provar condição agricultor regime economia familiar com antecedência mínima um ano data início situação emergência apresentar inscrição instituto nacional seguro social inss como agricultor bem como comprovar pagamento contribuição previdenciária demonstrar que não está gozo nenhum benefício prestação continuada previdência da assistência social exceto auxílio acidente pensão por morte fornecer atestado associação agricultores que esteja filiado com jurisdição sobre área onde atue que comprove exercício profissão que dedicou agricultura caráter ininterrupto desde situação emergência anterior iii que não"}