{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região procuradoria seccional federal petrolina complementando tal raciocínio preciso lembrar que requerida não tem competência constitucional para deflagrar processo legislativo nos termos ARTIGO_61 cf ademais por estar submetida princípio legalidade estrita autarquia obrigada cumprir fielmente que está estabelecido lei não havendo autonomia para flexibilizar sua aplicação funasa não tem nenhuma atribuição tocante desconto contribuição previdenciária servidores regidos por regime próprio como o caso parte autora conforme fichas financeiras por ela mesma juntadas não tem escolha quanto realizar não recolhimento tributário tendo vista que legislação obriga tal além disso funasa sequer poderá ser apontada como responsável pelo desconto que autor foi redistribuído ministério saúde desde seja autor sequer faz parte quadro servidores funasa portanto também não existe vínculo direito material que delineia existência não legitimidade causam por essa razão funasa requer v exa que digne acolher pedido preliminar com conseqüente extinção feito sem julgamento mérito tocante ela providenciando sua exclusão lide bem como determinando parte autora que promova citação união federal fazenda nacional para integrar lide dos requerimentos face exposto funasa requer que essa egrégia turma recursal que negue provimento recurso interposto mantendo in totum r sentença impugnada além condenar autor nos ônus sucumbência petrolina data juntada daniella campos dos santos procuradora federal"}