{"efetivação direitos fundamentais encontra dependência efetiva disponibilidade recursos por parte estado que além disso deve dispor poder jurídico isto capacidade jurídica dispor ressalta outrossim que constitui tarefa cometida principalmente legislador ordinário de decidir sobre aplicação destinação recursos públicos inclusive que tange prioridades esfera das políticas públicas com reflexos diretos questão orçamentária razão pela qual também alega tratar de problema eminentemente competencial acordo com ponderação publicista suíço muller falta aos juízes capacidade funcional necessária para situando fora processo político propriamente dito garantir efetivação das prestações que constituem objeto dos direitos sociais medida que estas encontram dependência muitas vezes condições natureza macroeconômica não dispondo portanto critérios suficientemente seguros claros para aferir questão âmbito estrito argumentação jurídica cit preciso reconhecer que mesmo caso uma suficiente determinação conteúdo procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}