{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública comarca são paulo autos processo n mandado segurança josé carlos prado devidamente qualificado nos autos processo epígrafe por seu procurador que esta subscreve vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar contrarrazões recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo contra r sentença fls manifestando quanto segue dos fatos trata de recurso apelação interposto contra r sentença que concedeu segurança para assegurar apelado recebimento sua indenização dos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional apelado aposentado cargo agentes fiscais rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos cíveis estado são"}