{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor mario ricardo advogado defensor público nilton moreno réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal jorge alexandre souza sentença data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré trata de pedido revisão renda mensal inicial benefício previdenciário inss contestou pedido decido concedo benefícios justiça gratuita que considerar ocorrência decadência direito revisão sendo que meu posicionamento coaduna parte com decidido pela turma nacional uniformização pedlef relator para acórdão juiz federal otávio port verbis previdenciário revisão benefício aplicabilidade prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios anteriores posteriores edição medida provisória possibilidade"}