{"advocacia geral união rn de assistência pessoa com deficiência física transferindo para estados membros por meio suas secretarias estaduais saúde obrigação organizar criar respectivas redes assistência a portaria sas incluiu concessão órtese próteses meios auxiliares locomoção ambulatoriais que devem ser dispensados pelos serviços reabilitação física sus forma que hoje constam tabela procedimentos sai sus códigos cadeira rodas adulto infantil tipo padrão código cadeira rodas para tetraplégico tipo padrão código cadeira rodas para banho com assento sanitário código carrinho dobrável para transporte criança com deficiência outrossim eventuais adaptações nas cadeiras rodas são obrigação das secretarias estaduais municipais saúde quais devem arcar com estes serviços utilizando de recursos próprios portanto tratamento deve ser oferecido cidadão pelo estado rio grande norte por ser sua competência legal fornecimento cadeiras rodas aos deficientes físicos forma que acórdão dever ser mantido dos princípios igualdade integralidade sus da razoabilidade princípio igualdade está expresso ARTIGO_196 constituição federal a sua primeira concepção no sentido que são vedadas"}