{"tribunal justiça poder judiciário são paulo relatório voto voto apelação cível comarca são paulo apelante joão francisco neto apelada fazenda estado são paulo juiz instância kenichi koyama cuida de apelação face r sentença denegação segurança fls prolatada mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas aposentado objetivando pagamento indenização integral referente licença prêmio não usufruída sem incidência teto previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado com pagamento para cada período dias com base remuneração bruta apelou impetrante pela inversão julgado fls recurso recebido fls respondido fls o relatório douta revisão permanecendo autos julgamento virtual apelação são paulo"}