{"escassez recursos não cabe poder judiciário substituir vontade legislador administrador público definição suas políticas sociais econômicas nas quais são eleitas prioridades serem atendidas dentro reserva possível indevida inobservância das normas orçamentárias ARTIGO_165 da muito embora execução dos serviços públicos saúde deva estrita observância aos ditames lei orçamentária ARTIGO_165 seus parágrafos cf evidentemente configura um desvirtuamento das determinações ali traçadas diante eventual deferimento das pretensões autorais com efeito não na lei orçamentária municipal especificamente âmbito das dotações destinadas cobertura dos gastos com saúde pública destinação recursos para custeio medicamentos insumos alheios responsabilidades deste ente que exigirá realocação recursos detrimento das políticas essenciais previamente traçadas com vistas satisfação toda coletividade seguindo essa linha considerações restarão violadas vedações constitucionais início programas projetos não incluídos lei orçamentária anual ARTIGO_167 da realização despesas assunção obrigações diretas que excedam créditos orçamentários adicionais ARTIGO_167 da à transposição remanejamento transferência recursos uma categoria programação para outra de órgão para outro sem prévia autorização legislativa ARTIGO_167 da não olvide outrossim teor ARTIGO_195º cf onde depreende que nenhum benefício serviço seguridade social que engloba benefícios serviços saúde procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}