{"txt relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte roberto henrique silva advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose aparecido silva advogado helio rodrigues souza relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lindaura gomes villega advogado nelsi cassia gomes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose clemente curto advogado maria lucia araujo maturana recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto liberação mercadorias perdimento bens procedimentos fiscais recte melissa cristina guidio advogado tatiana coelho recdo uniao federal pfn outro recdo empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula recurso prejudicado processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct altair xavier ferreira advogado armelindo orlato relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte soneli tobias advogado guilherme augusto winckler guerreiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença página"}