{"defensoria pública estado rio janeiro insta salientar que trata de pessoa que apresenta quadro osteoporose não especificada varizes volumosas disfunção tubária rebelde tratamento químico enfermidade grave cujo tratamento imprescindível para manutenção saúde a vida autor sendo certo que negativa pode trazer sequelas físicas irreversíveis aliás inquestionável luz que deduz disposto nos ARTIGO_196 inciso constituição federal ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo fato consonância com constituição federal LEI_8080 seu ARTIGO_6 impôs aos estados municípios solidariamente dever assistência médica farmacêutica aos doentes necessitados esta orientação encontra absolutamente pacificada jurisprudência na doutrina não comportando questionamento tribunal justiça rio janeiro inclusive matéria encontra sumulada nos termos súmula verbis deriva dos mandamentos dos ARTIGO_6º constituição federal da LEI_8080 responsabilidade solidária união estados municípios garantindo fundamental direito saúde conseqüente antecipação respectiva tutela"}