{"mesmo modo encontra consolidado jurisprudência desta egrégia corte entendimento que não faz necessário instauração processo administrativo onde sejam assegurados princípios contraditório da ampla defesa para que administração possa suprimir uma vantagem que verifique estar sendo paga indevidamente aos seus servidores precedente processo segunda turma relator desembargador federal paulo roberto oliveira lima apelação improvida processo pe desembargador federal ivan lira carvalho convocado turma julgamento publicação por conseguinte apresenta incabível pleito restabelecimento urp decisao judicial tran jug por outro lado quanto pedido para impedir que ré realize descontos para fins ressarcimento erário decorrente indevido recebimento urp superior tribunal justiça stj sedimentou jurisprudência sentido que não devida restituição dos valores natureza alimentar que por força decisão judicial transitada julgado foram recebidos boa mesmo que tal decisão seja desconstituída posteriormente ação rescisória recurso especial administrativo servidor público omissão inexistência valores recebidos sentença transitada julgado ação rescisória julgada procedente devolução descabimento definitividade coisa julgada material boa caráter alimentar e tribunal quo não furtou examinar questão que lhe foi submetida qual seja sobre possibilidade restituição valores recebidos razão sentença judicial posteriormente rescindida omissão julgado que desafia declaratórios aquela referente questões fato de direito trazidas apreciação magistrado não referente teses defendidas pelas partes propósito daquelas questões mesmo porque teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador iii incabível devolução valores recebidos por força decisão judicial transitada julgado tendo vista que servidor teve reconhecido seu direito modo definitivo coisa julgada material sendo portanto inequívoca sua boa somado existência boa o fato que vantagens pecuniárias reconhecidas judicialmente recebidas pelos recorridos possuem natureza alimentar nos termos ARTIGO_100º da constituição república estão presentes portanto dois elementos indispensáveis"}