{"pesquisa jurisprudência stf supremo tribunal federal page of ausência atividade perigosa voto vencido min marco aurélio necessidade efetividade inconstitucionalidade descabimento análise subjetividade matéria conjugação dispositivo legal finalidade declaração inconstitucionalidade legislação leg fed ano ARTIGO_00102 ARTIGO_00103 redação dada pela emc constituição federal leg fed ano ARTIGO_00021 inc ARTIGO_00040 par par inc inc inc constituição federal leg fed emc ano emenda constitucional leg fed emc ano emenda constitucional leg fed emc ano emenda constitucional leg fed lcp ano ARTIGO_00001 inc lei complementar leg fed rgi ano ARTIGO_00037 inc ristf regimento interno supremo tribunal federal leg dis LEI_003556 ano ARTIGO_00003 lei ordinária observação acórdãos citados agr adi agr adi adi adi adi adi adi número páginas análise fmn fim documento SITE"}