{"stj celso antônio bandeira mello ensina que discrimação situações pessoas face princípio isonomia exige razoabilidade critério discrimen eleito sua correção lógica com disparidade estabelecida iii sua consonância com interesses absorvidos sistema constitucional destarte juridicizados como vê toda norma que trata com desigualdade desiguais tem por objetivo deixá los alguma situação equivalência por isso deve haver correlação lógica entre variante para discrimen a distinção regime jurídico introduzida pela norma não o que visualiza presente caso finalidade LEI_11960 da nº uniformizar atualização monetária juros incidentes sobre todas condenações judiciais mas adotar critério discriminação entre forma correção monetária aplicação juros dos débitos fazenda pública a forma correção monetária juros dos débitos contribuinte legislador fez manifesta violação aos princípios constitucionais igualdade isonomia discrimen adotado pela LEI_11960 pela nº configura verdadeiro privilégio fazenda pública detrimento parte processual privada credora que traduz também ofensa aos princípios proporcionalidade da razoabilidade princípios razoabilidade da proporcionalidade podem ser assim definidos princípio razoabilidade significa que leis os respectivos suportes fáticos devem ser valorados maneira razoável sorte preservar sempre finalidade perseguida pela ordem jurídica afastando aplicação normas contrárias bom senso daqueles que não guardam proporção entre motivação o fim perseguido outras palavras não razoável ato normativo que não represente meio adequado para atingir fim colimado beirando raias desvio finalidade do abuso legislativo princípio proporcionalidade por sua vez significa que estado não deve agir com documento eletrônico recebido origem demasia nem modo insuficiente realização seus objetivos precisa lição odete medauar mello celso antonio bandeira contéudo jurídico princípio igualdade ed são paulo malheiros harada kiyoshi imunidade das entidades assistência social requisitos legais para fruição repertório jurisprudência iob quinzena dez vol matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}