{"documento página de nesse sentido inclusive caminha posicionamento superior tribunal justiça agravo regimental recurso especial direito administrativo processual civil violação ARTIGO_535 código processo civil omissão inocorrência servidor público estadual adicional noturno prescrição trienal inaplicabilidade DECRETO_20910 prescrição qüinqüenal aplicabilidade jurisprudência deste superior tribunal justiça firme entendimento que parte deve vincular interposição recurso especial violação ARTIGO_535 código processo civil quando mesmo após oposição embargos declaratórios tribunal quo persiste não decidir questões que lhe foram submetidas julgamento por força princípio tantum devolutum quantum appellatum ainda quando persista desconhecendo obscuridade contradição argüidas como existentes decisum decidindo tribunal quo questão posta relativa prescrição não falar violação ARTIGO_535 código processo civil ausência omissão qualquer ser suprida nas relações direito público prazo prescricional qüinqüenal DECRETO_20910 deve ser aplicado todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza agrgresp relator ministro felix fischer dj DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição qüinqüenal prevê que todo qualquer direito ação contra fazenda seja ela federal estadual municipal prescreve cinco anos contar data ato fato qual originou agravo regimental improvido agrg resp rel ministro hamilton carvalhido sexta turma julgado dje SITE"}