{"agu pgf procuradoria regional federal região entanto presente controvérsia não idêntica do julgamento stf re tema recurso extraordinário destes autos trata contagem período auxílio doença como carência para concessão aposentadoria por idade o tema de repercussão geral stf trata aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 qual determinou que valor auxílio doença fosse considerado salário contribuição para efeitos cálculo aposentadoria por invalidez benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência dessa nova redação conforme consta expressamente site stf internet aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 benefícios concedidos antes respectiva vigência relator min ayres britto leading case repercussão sim ver descrição recurso extraordinário que discute luz dos ARTIGO_5º xxxvi caput e da constituição federal possibilidade não aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 qual determinou que valor auxílio doença fosse considerado salário contribuição para efeitos cálculo aposentadoria por invalidez benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência dessa nova redação claro está que tema não trata carência para concessão benefício aposentadoria por idade que justamente controvérsia dos presentes autos corrobora esta assertiva seguinte trecho voto proferido acórdão paradigma supracitado carlos gomes três figueiras cep fone porto alegre"}