{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente valfredo gomes fagundes autor recorrido instituto nacional seguro social inss réu despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto face acórdão prolatado pela turma recursal acerca adicional previsto aposentadoria por invalidez outros benefícios sustentando afronta constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário adicional assistência permanente ARTIGO_45 LEI_8213 acórdão fundamentado legislação infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo regimental qual nega provimento are agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para"}