{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região alimentar benefício antecipo tutela jurisdicional ofício determinando implantação prazo quarenta cinco dias benefício oficie com urgência inss para cumprimento presente decisão sem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 custas lege como voto iii ementa previdenciário pensão por morte qualidade segurado prova dos autos doenças incapacitantes benefício auxílio doença indevidamente cessado recurso provido sentença reformada acórdão visto relatado discutido este processo virtual que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar provimento nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais cláudio roberto canata kyu soon lee peter paula pires são paulo de dezembro data julgamento juíza federal relatora processo processo procedimento juizado especial cível relator juiz federal peter paula pires sigla órgão trsp órgão julgador turma recursal fonte judicial data decisão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento a sr s juízes federais cláudio roberto canata kyu soon lee peter paula pires são paulo de dezembro ementa classe procedimento juizado especial cível autor segurado sebastiao batista neto advogado defensor público josefa ferreira nakatani réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio i relatório trata de recurso interposto sentença prolatada nos autos epígrafe a síntese necessário decido voto não questões processuais pendentes deliberação mérito recurso deve ser provido oportuno destacar que presente caso parte originária faleceu por esse motivo eficácia prática presente julgamento está restrita aos atrasados pretendidos pelos sucessor habilitado caso dos autos questão está adstrita requisito incapacidade laboral realizada perícia médica indireta segundo laudo atestou forma contundente incapacidade total permanente parte autora cujo"}