{"SITE mesmo porque recorrente sequer possui autorização legal para comercializar seguros concessão que dada somente seguradoras tendo inclusive decidido neste sentido colendo superior tribunal justiça que estipulante não parte passiva ação cobrança seguro contratado salvo praticar ato impedindo cobertura sinistro pela seguradora que não ocorre neste feito stj turma resp º rel ministro carlos alberto menezes direito logo havendo expressa contratação seguro prévia indicação sua cobrança campo cet custo efetivo total contrato falece irresignação autora eis que licito pacto seguro firmado desta forma não que falar rescisão em repetição indébito haja vista legalidade das cobranças realizadas pela recorrente legalidade cobrança das tarifas posicionamento jurisprudencial recente decisão proferida resp segunda turma superior tribunal justiça decidiu que legítima cobrança tarifas quando expressamente previstas contrato que somente com efetiva demonstração vantagem exagerada agente financeiro que essas cobranças podem ser consideradas ilegais abusivas recurso especial relatora ministra maria isabel gallotti recorrente banco volkswagen a advogados ana paula capitani outro marcelo tesheiner cavassani outro recorrido s advogado marinalva fonseca feijó outro ementa civil processual civil recurso especial cédula crédito bancário com garantia alienação fiduciária embargos declaração nulidade ausência taxa abertura crédito tac taxa emissão carnê tec expressa previsão contratual cobrança legitimidade não viola norma regência dos embargos declaração acórdão que apenas decide lide contrariamente aos interesses parte ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}