{"república alteração critério objetivo aferição estado pobreza modificado para meio salário mínimo ante disposto nas leis e comprovação miserabilidade por outros critérios que não adotados pela LEI_8742 declarada constituição pelo stf adi reforma decisão comporta reforma decisão agravada acórdão recorrido adotar interpretação diametralmente oposta que esse pretório excelso vem firmando acabou por violar ARTIGO_203 constituição federal nesse conceito não se afirmar portanto ausência plausibilidade tese relativa violação ARTIGO_201 inciso da constituição federal ademais não trata ofensa reflexa mas sim violação direta texto constitucional v acórdão como referido anteriormente negou concessão parte autora benefício aposentadoria por idade pescadora embora tenha sido reconhecido parte primeira instancia dissociou que está instituído pelo ARTIGO_201 inciso cf acórdão recorrido ocorre que tais termos decisão invade esfera competência legislador com ofensa aos ARTIGO_2º caput caput inciso iii todos constituição federal posto que não pode órgão julgador pretexto dar interpretação lei criar nova norma além disso decisão reconhecimento tempo trabalho qualidade pescadora sem concessão sua aposentadoria não coaduna com ditames legais o que está assentada ARTIGO_201 inciso da constituição por fim acórdão viola ARTIGO_20i inciso constituição federal além disso acórdão recorrido violou diretamente outros dispositivos constitucionais pois invadiu esfera competência exclusiva legislador criar"}