{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região improcedência pedido inicial autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo a natureza salarial gdatprf ARTIGO_7º xvii ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 todos cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referida gratificação termos que pede deferimento recife de agosto flávia vieira santos azevedo souza pereira procuradora fazenda nacional"}