{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ademais lei que instituiu juizado especial dispensa turma fundamentação permitindo mera remissão decisão primeiro grau decisão essa que por remissão deve ser considerada para efeito prequestionamento posto que entender forma diversa seria obrigar interposição embargos declaração para efeito prequestionamento todos casos que confirmada sentença juizado especial que atenta inclusive contra celeridade desejada tal juízo repercussão geral LEI_11418 união fazenda nacional preliminarmente cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral presente recurso tem como supedâneo seguinte fato ofensa aos ARTIGO_39º e da dada necessidade preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público caso dos presentes autos decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público proventos correspondentes cinquenta por cento gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde"}