{"cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada proteção maternidade especialmente gestante iii proteção trabalhador situação desemprego fls involuntário salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda pensão por morte segurado homem mulher cônjuge companheiro dependentes observado disposto que tange ARTIGO_5 xxxvi cf assegura mesmo inaplicabilidade das leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 documento consulta autenticidade documento através site SITE partir suas vigências configurada assim violação normas direito intertemporal ademais restou igualmente violado ARTIGO_2º cf que consagra princípio separação poderes que não pode poder judiciário atuar como legislador positivo impondo recorrente obrigação computar como especial período durante qual exercício contínuo atividades perigosas não resulta impacto objetivo saúde à integridade física segurado pressuposto fundamental especialidade labor assim acórdão embargado omisso por não ter pronunciado sobre violação aos ARTIGO_2 xxxvi e caput da constituição federal ante exposto requer autarquia seja conhecido provido presente recurso para que sanando a omissão apontada haja manifestação quanto questão suscitada prequestionam ARTIGO_2 xxxvi e caput da constituição federal DECRETO_2172 o ARTIGO_475 do cpc pelo que requer esta corte que decidir manifeste expressamente sobre matéria prequestionada para abertura via eventuais recursos extraordinário especial conforme súmulas stf nestes termos pede deferimento assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes rio janeiro de outubro bruna sarmento dos santos protocolada por bruna sarmento dos santos procuradora federal mat oab"}