{"contadoria inss além suas atribuições rotineiras atende imensa demanda procuradoria federal especializada que tange elaboração conferência cálculos para orientar atuação dos procuradores não nos processos dos juizados especiais federais como nos que tramitam tribunal regional federal região em suas varas bem como tribunal justiça estadual em suas varas acréscimo trabalho decorrente idênticas numerosas decisões como que foi objeto mandado segurança inviabiliza atrasa exercício suas atividades rotineiras eis que contrário afirmado decisão recorrida não está estruturada para isto não tem condições ampliar sua capacidade para esse fim ante inexistência previsão legal orçamentária inobstante isto contra dispositivos expressos lei processual das leis que disciplinam juizados especiais federais quais atribuem próprio juízo essa tarefa através seu setor cálculos julgados turma recursal vêm mantendo tais determinações sejam nos julgamentos recursos contra sentenças de mandados segurança afrontando diretamente certos princípios constitucionais sendo esta hipótese que ocorreu nestes autos prequestionamento supremo tribunal federal aprendi isso desde cedo nas sessões turma com exª uma corte comprometida com princípios diria que a corte encarregada pelo legislador constituinte originário exercer guarda quanto prevalência dos preceitos constitucionais ministro marco aurélio recurso extraordinário publicado rj para chegar decisão ora recorrida não houve necessária reflexão sobre questões constitucionais legais demonstradas mandado segurança que foram objetos das ofensas decisão questionada entre quais ofensa lei processual civil notadamente ARTIGO_475 caput e cpc ARTIGO_52 incisos e LEI_9099 bem como sobre violações constituição república especial ARTIGO_5º incisos e liv ARTIGO_60º inciso iii embargos declaração interpostos para suprimento seus fundamentos luz tais princípios normas legais constitucionais invocados desde petição inicial mandado segurança foram rejeitados sob alegação ausência vícios decisão embargada que inobstante isto eles não dedicou qualquer parágrafo nossa constituição federal apregoa como garantias fundamentais que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5º xxxv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal ARTIGO_5º liv aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes ARTIGO_5º sendo que tais garantias constituem cláusulas pétreas de eternidade imunes até mesmo ação legiferante poder reformador ARTIGO_60º"}