{"portal justiça federal região patamares dos servidores ativos neste sentido refiro seguinte precedente administrativo inativos pensionistas gratificação desempenho atividade previdenciária gdap gratificação desempenho atividade seguro social gdass extensão inativos gratificação desempenho atividade previdenciária gdap instituída pela LEI_10355 a gratificação desempenho atividade seguro social gdass instituída pela medida provisória transformada LEI_10855 sofrendo nova alteração pela LEI_10997 pela medida provisória convertida LEI_11501 devem ser estendidas aos inativos pontuação variável conforme sucessão leis que regem vantagem tendo como base para cálculo mesmos parâmetros aplicáveis aos ativos entre fevereiro o mês que implemente mecanismo aferição desempenho que trata ARTIGO_11 LEI_10855 apelação provida terceira turma relator juiz joão pedro gebran neto e considerando que presente ação foi ajuizada posteriormente alteração levada efeito pela LEI_11960 deve incidir para fins atualização monetária juros redação atual ARTIGO_1º da LEI_9494 nos termos que seguem ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança iii dispositivo ante exposto julgo procedente pedido deduzido pelo sindicato dos servidores federais rio grande sul sindiserf contra união a funasa para reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11355 introduzido pela LEI_11784 declarar direito dos substituídos aposentados anteriormente ec que tiverem implementado direito aposentadoria antes dela os substituídos que enquadrarem ARTIGO_2º ec gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo percentual concedido aos servidores ativos desde sua instituição até edição portaria ministério saúde que regulamentou critérios procedimentos avaliação nos termos fundamentação fica união condenada pagamento das diferenças daí decorrentes com atualização consoante índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 deverão ser compensados valores que eventualmente sejam pagos esse título via administrativa condeno rés reembolso das custas judiciais ao pagamento honorários advocatícios pro rata fixados sobre valor causa corrigido monetariamente pelo ipca nos termos ARTIGO_20º cpc tendo conta ausência produção prova testemunhal pericial a relativa simplicidade questão tratada SITE"}