{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau medicamentos ARTIGO_16 LEI_8080 especificar competências atribuições direção nacional sistema único saúde sus não impõe explicita momento algum responsabilidade união pela prestação direta serviço outorga lhe tal preceito legal apenas tão somente obrigação atuar nível planejamento normatização sistema nunca execução direta dos serviços flagrante ilegitimidade passiva causam união para figurar polo passivo presente ação porque não possui qualquer responsabilidade pela prestação direta dos serviços relacionados saúde vez que sua atuação nessa área dá apenas nível planejamento normatização repasse recursos jamais sua execução direta porquanto não haveria como união fornecer medicamento objeto ação pelo simples fato que não executa diretamente serviços saúde mas sim repassa verbas planeja formas atuação sistema descentralizando sua execução direta inclusive fornecimento medicamentos aos estados municípios todo exposto conclui que não solidariedade fornecimento medicamentos também não justifica presença união polo passivo demanda pelo fato esta repassar recursos para custeio sus haja vista que isso efetivamente ocorre seara administrativa dito outra forma repasse recursos para aquisição medicamentos feito ordinariamente pela união seja fornecimento medicamento feito administrativamente seja cumprimento ordem judicial assim posto união requer seja excluída feito função sua ilegitimidade parte remetendo os autos justiça estadual de"}