{"almeida pinto advogados razões agravo instrumento contra despacho denegatória admissibilidade recurso extraordinário apelação cível º câmara direito público tribunal justiça são paulo recorrente digimec automatização industrial ltda recorrido fazenda estado são paulo colendo supremo tribunal federal senhores ministros impõe a reforma venerando acórdão que negou provimento recurso apelação interposto face sentença que julgou improcedente ação declaratória nulidade protesto crédito tributário entendendo que não nenhuma inconstitucionalidade caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º proferido pela douta primeira câmara direito público por afronta ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos constituição federal tempestividade despacho denegatório admissibilidade recurso extraordinário fls foi disponibilizado sopesando que publicação deu dia ARTIGO_1003 código processo civil estabelece que prazo para interpor recursos para responder lhes de quinze rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}