{"dez anos dito prazo perdurou até de outubro posto que medida provisória promoveu sua redução para cinco anos citada medida provisória veio ser convertida LEI_9711 posteriormente com edição medida provisória prazo decadencial decenal foi restabelecido estando hoje assentado pela LEI_10839 insta destacar que diversos precedentes corte suprema assentou entendimento que eficácia normativa das disposições veiculadas por intermédio medida provisória posteriormente convertida lei contada partir vigência medida provisória não lei que esta converteu por todos confira o seguinte precedente imóveis brasília militar sem direito compra imóvel ocupado pois posteriormente passou servir estado maior forças armadas medida provisória convertida lei norma primitivamente editada por medida provisória considera vigente sem solução continuidade desde publicação desta stf rms rel min sepúlveda pertence logo momento que deve ter por introduzida ordenamento jurídico disposição instituidora decadência seara previdenciária aquele que entrou vigor mp seja de junho exposto lícito assentar uma primeira conclusão que seria sentido que embora tenha ocorrido uma sucessão normas período anterior junho não que falar fluxo prazo decadencial por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco entender modo contrário significaria promover aplicação retroativa norma instituidora decadência mp permitindo que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência outra conclusão que nos parece evidente a que que pese sucessão normas tratando tema verdade medida provisória não institui prazo decadencial decenal mas tão somente restabeleceu desse modo termo inicial fluxo decadencial como dito deve ser contado vigência mp destarte para benefícios concedidos anteriormente edição medida provisória termo inicial prazo decadencial deve ser fixado momento que aludida passou ter vigência seja de junho por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores assinado eletronicamente certificação digital pertencente silvio wanderley nascimento lima documento consulta autenticidade documento através site SITE"}