{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal recurso extraordinário sem razão como seguir restará demonstrado devendo v despacho ser mantido por seus próprios fundamentos r decisão que indeferiu processamento presente recurso deverá ser mantida pois está fundamentada nos pressupostos legais admissibilidade recurso questão quais não foram atendidos presente caso eminente julgador decidir pela inadmissibilidade recurso afirmou ausência prequestionamento questão constitucional sorte que ausente tal requisito melhor sorte não poderia ter tido recurso interposto mesmo modo viabilidade recurso extremo pressupõe violação direta texto constitucional não forma oblíqua reflexa como pretende sutilmente impor recorrente outra parte como sabe que sobe apreciação supremo tribunal federal do superior tribunal justiça o direito objetivo tão somente recursos assim são interpostos com fundamento constituição federal recurso extraordinário na legislação federal recurso especial não sendo admitidos recursos com falta pré questionamento com pretensão reexame prova direito local que não tenha sido indicado expressamente qual direito objetivo violado bem como não pode ser admitido recurso com pretensão contrária jurisprudência pacificada nas cortes superiores justiça cabe destacar ainda incidência súmula súmula c supremo tribunal federal obstar conhecimento recurso posto que acolhimento pretensão demandaria reexame conjunto fático probatório dos autos cuja conclusão apoiou o acórdão recorrido r decisão que indeferiu processamento presente recurso deverá rangel pestana andar centro cep são paulo"}