{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL grifamos rms rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje agravo regimental recurso especial administrativo servidor público aposentado vantagem ARTIGO_192 LEI_8112 base cálculo vencimento básico retificação pagamento decisão tcu decadência administrativa não ocorrência falta inércia administração termo inicial prazo vigência LEI_9784 simples fato se proceder revisão valores remuneratórios com fito se suprimir reduzir vantagem qual estava sendo paga desacordo com lei não acarreta violação princípio irredutibilidade vencimentos do direito adquirido precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma julgado dje recurso ordinário mandado segurança administrativo violação ARTIGO_97 constituição federal inexistência servidora inativada cargo assessora técnica câmara municipal são paulo pleito percepção verba honorária deferida carreira diversa impossibilidade ausência violação princípio legalidade de direito adquirido vedação legal constitucional garantia irredutibilidade vencimentos não assegura percepção vantagens ilegais que podem devem ser suprimidas por lei mesmo pela própria administração não gerando qualquer direito adquirido alegação direito adquirido razão incorporação verba honorária não prevalece tanto pela ausência embasamento legal quanto pelo fato que servidor público não possui direito adquirido regime remuneratório conforme reiteradas decisões desta corte superior do excelso pretório"}