{"supremo tribunal federal are agr nada havendo prover quanto alegações peticionário mantenho despacho devolução dos autos origem pela sistemática repercussão geral ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}