{"segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3o LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201o c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2o LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5o c pelo ARTIGO_3o lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2o parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar adi adi medida cautelar ação direta inconstitucionalidade relator sydney sanches stf vislumbra que tendo vista aumento expectativa vida população brasileira a liberalidade das regras previdenciárias anteriores ec entendeu legislador ordinário intuito manter sutentabilidade sistema previdenciário por adequar valor dos benefício idade dos beneficiários tempo valor das contribuições para tanto foi criado redutor fator previdenciário incluindo sua composição apuração expectativa vida nacional média divulgada pelo ibge divulgada tábuas mortalidade evidente que diferenciação expectativa vida não apenas entre sexos mas também entre diferentes áreas geográficas etnias classes sociais outros sendo assim não cabível mesmo possível sua aplicação prática exigir particularização dos critérios utilizados nem cabe poder judiciário efetuar esta discriminação sobrepondo à atribuição poder legislativo escolher devido critério ser utilizado portanto afastada alegação inconstitucionalidade tendo sido benefício concedido forma prevista lei não que falar revisão benefício parte autora posto isso julgo improcedente pedido com fundamento ARTIGO_487 do código processo civil sem condenação custas honorários nesta instância com trânsito julgado remeta ao arquivo r c katia cilene balugar firmino juiz federal assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}