{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte djacir pereira sousa advogado ricardo rodrigues portas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte francisco melquiades lima advogado ana carina teixeira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vera lucia souza advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte joao augusto faria junior advogado rodrigo lorenzini barbosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cicero apolinario costa relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose euzebio dos santos advogado alan vieira ishisaka relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose antonio dos santos advogado alan vieira ishisaka recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas página"}