{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença com consequente rejeição dos pedidos parte autora termos que pede deferimento"}