{"sobre gratificação natalina questão referente fórmula cálculo contribuição previdenciária incidente sobre décimo terceiro exclusiva legislação infraconstitucional impossibilidade reexame recurso extraordinário embargos declaração desprovidos agr rel min menezes direito dje agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária décimo terceiro salário constitucionalidade bitributação inexistência forma cálculo exame legislação infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal agravo regimental que nega provimento agr rel min gilmar mendes segunda turma dje grifos nossos esse entendimento foi reforçado pelo supremo tribunal federal julgamento plenário virtual recurso extraordinário relator ministro cezar peluso tendo sido declarada ausência repercussão geral matéria razão sua natureza infraconstitucional confira propósito ementa julgado recurso extraordinário incognoscibilidade contribuição previdenciária incidente sobre salário forma cálculo matéria infraconstitucional ausência repercussão geral recurso não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto forma cálculo contribuição previdenciária incidente sobre salário versa sobre matéria infraconstitucional dje nada a prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia relatora relator min cármen lúcia julgado publicado dje divulg public destaquei"}