{"outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público pedido uniformização incidência contribuição previdenciáriasobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu incidente uniformização jurisprudência iuj relator juíza federal maria divina vitória julgamento órgão julgador turma nacional uniformização publicação dju cabe ressaltar que nas razões contestação parte apresenta jurisprudências entanto mais recente foi julgada ano fls união talvez união federal tenha olvidado mudança entendimento que diz respeito matéria tratada nesses autos modificação esta que geraram jurisprudências atuais que coadunam com atual entendimento dos tribunais ainda explicando mudança entendimento assevera ministra stj que finalidade adicional férias essencialmente indenizatória que explica não incidência contribuição previdenciária quanto alinhamento jurisprudência stj jurisprudência stf constituição capítulo dedicado aos direitos sociais estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos rurais gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais salário normal ARTIGO_7º xvii vantagem que veio ser estendida aos servidores ocupantes cargos públicos como consta parágrafo terceiro ARTIGO_39 carta magna adicional outorgado tem por escopo proporcionar trabalhador lato sensu período descanso percepção um reforço financeiro fim que possa usufruir forma plena direito constitucional descanso remunerado partir finalidade adicional que desenvolveu posição jurisprudencial stf cujo início está julgamento re segunda turma que relatora min ellen gracie analisando constitucionalidade redução período férias procuradores autárquicos consignou obter dictum que abono férias era espécie parcela acessória que evidentemente deve ser paga quando trabalhador goza seu período descanso anual permitindo lhe reforço financeiro neste período partir dai firmou na corte entendimento pela não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias fundamento que referida verba detém natureza compensatória indenizatória de que nos termos ARTIGO_201 parágrafo cf ganhos habituais empregado qualquer título serão"}