{"advocacia geral união procuradoria união paraíba evidente portanto impossibilidade jurídica pedido visto que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário leis que venham disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos pode ser iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61 parágrafo inc alínea cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo previsto constituição nunca demais lembrar com devido acatamento que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específicos modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais histórico princípio dos freios contrapesos quais justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}