{"página de inativos fato que afasta direito igualdade aos servidores ativa iii dispositivo com essas considerações julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 do cpc indefiro pedido assistência judiciária gratuita sem custas nem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 havendo recurso inominado regularmente interposto após certificação vista parte autora para contrarrazões prazo legal seguida turma recursal enunciado fonajef custas honorários advocatícios dispensados neste grau jurisdição face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 intimações forma LEI_10259 recife data supra ivana mafra marinho juíza federal vara gerado maio file users laish san appdata local temp rar html"}