{"no período vínculo estatutário tampouco pode execução seu comando abranger este período como permite acórdão objeto apelo extremo ademais cumpre esclarecer que recurso extraordinário debate não incide restrição decorrente súmula stf isso porque para vislumbrar ofensa repartição constitucional competências jurisdicionais ARTIGO_109 não que reexaminar fatos provas próprio contexto registrado acórdão origem autoriza que partir dele esse stf discuta matéria direito sem que haja necessidade se realizar novas valorações probatórias com efeito acórdão tribunal origem admite que coisa julgada oriunda justiça trabalho vincule julgamento justiça federal procedimento que ora impugna perante stf essa conclusão decorre própria leitura inteiro teor decisão colegiada não sendo necessário revolver fatos provas por fim imperioso ressaltar que inexiste necessidade se analisar legislação infraconstitucional ofensa constituição ora alegada direta frontal conforme reconhecido por esse supremo tribunal casos semelhantes admitir que uma decisão com trânsito julgado justiça trabalho repercuta efeitos indevidamente processo justiça federal nos moldes aqui debatidos afronta diretamente dispositivos constituição que regulam distribuição competências jurisdicionais quais sejam ARTIGO_109 que dispõe sobre competência dos juízes federais o ARTIGO_114 que trata competência justiça trabalhista além equivocadamente modificar contornos jurídicos coisa julgada ARTIGO_5 xxxvi súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário"}