{"tendo vista que não culminou aprovada pelo congresso nacional norma permanente exigindo idade mínima para obtenção aposentadoria indigitada regra transitória foi considerada prejudicada parte afeta aposentadoria integral sorte que não tem notícia aposentadoria integral concedida com respaldo ARTIGO_9º incisos e ec com exigência idade mínima tempo contribuição adicional pedágio por fim inviável que analise pretensão parte autora tendo por base situação fática hipotética que não corresponde realidade com efeito a parte autora não pede que sua aposentadoria seja revista fim que seja concedida com proventos proporcionais não cabe juízo analisar acaso fosse titular aposentadoria tais condições teria direito afastamento fator previdenciário cálculo renda mensal pois intervenção jurisdicional somente destina solucionar conflitos reais ante exposto rejeito embargos declaração intime a parte autora caxias sul de outubro silvana conzatti juíza federal substituta documento eletrônico assinado por silvana conzatti juíza federal subst ut forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário silvana conzatti de série certificado data hora"}