{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL determinou imediata interrupção pagamento urp fevereiro natureza antecipação salarial previsão legal decisão judicial alcance prazo decadencial ARTIGO_54 LEI_9784 inaplicabilidade competência constitucional atribuída corte contas modificação forma cálculo remuneração alegada ofensa aos princípios constitucionais contraditório ampla defesa coisa julgada segurança jurídica irredutibilidade dos vencimentos inocorrência planos econômicos reajustes salariais vantagem salarial reconhecida por decisão judicial transitada julgado remuneração alcance inexistência ofensa direito adquirido inocorrência violação coisa julgada segurança denegada urps unidade referência preço foram previstas visando repor poder aquisitivo salários vencimentos até data base categoria quando verificado acerto contas entendimento sumulado pelo egrégio tribunal superior trabalho verbis súmula reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria alteração por lei regramento anterior composição remuneração agente público assegura lhes somente irredutibilidade soma total antes recebida assim concebido vencimentos proventos constitucionais legais precedentes rg rel ministra cármen lúcia tribunal pleno dje rel ministro carlos velloso tribunal pleno dje rel ministro sydney sanches primeira turma boa"}