{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss anteriores viola diretamente princípio constitucional isonomia tendo vista falta interesse público que possa servir pilar para distinção tratamento entre titulares benefícios concedidos antes depois das normas questão pelo contrário segurança jurídica impõe que relações jurídicas estabilizem curso tempo não havendo que privilegiar relações mais antigas quais estariam num patamar mutabilidade superior relações mais recentes seja posteriores mp comento dissertando sobre tema fátima maria novelino sequeira confere respeitável suporte doutrinário para tese aqui defendida verbis não parece que direito potestativo obter revisão ato concessão confunda integre âmago direito subjetivo prestações previdenciárias direitos são distintos assim como seus efeitos além que sendo prazo para exercício direito potestativo fixado por lei perfeitamente possível que lei nova institua altere majorando reduzindo desde que não lhe atribua eficácia retroativa ademais admitir o prazo decadencial afeto cada benefício forma estanque conforme ditames lei vigente data concessão estar ia instaurando tratamento injusto desigual para idênticas situações jurídicas extrai por outro lado exposição motivos que acompanhou proposta edição mp º evidente intuito ampliar prazo decadencial antes que anos anteriormente previstos consumassem forma que ampliação beneficiasse também titulares benefícios concedidos vigência lei º portanto entendo que melhor interpretação a que conclui que teve início contagem prazo decadencial anos quanto todos benefícios concedidos anteriormente incindindo desde então mesmo prazo sobre benefícios posteriormente concedidos que mp º tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela lei º revogar norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido decadência a prescrição âmbito seguridade social direito previdenciário coordenação marcelo leonardo tavares editora impetus negar esta interpretação seria mesma coisa que afirmar que aqueles que casaram antes lei divórcio não poderiam divorciar tendo vista que ato jurídico perfeito casamento realizou antes lei que permitiu sua extinção divórcio tal interpretação conduziria peculiar resultado que pessoas casadas antes lei divórcio tivessem direito eternum página de"}