{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito decisão sentido oposto ofensiva dos dispositivos legais constitucionais mencionados notadamente ARTIGO_18o LEI_8213 os ARTIGO_40 constituição federal além lhes conferir interpretação divergente adotada pelo supremo tribunal federal contribuinte gozo aposentadoria pertence uma espécie que apenas contribui para custeio sistema não para obtenção aposentadoria são diferentes categorias segurado contribuinte beneficiário nem todos segurados são contribuintes segurado desempregado durante período graça nem todos contribuintes são segurados empregador nem todos beneficiários são segurados dependentes nem todos segurados são potenciais beneficiários qualquer benefício que não reúnem requisitos que estão aposentados com essa afirmativa pretende demonstrar que obtenção benefícios de algumas espécies benefícios não conseqüência automática necessária condição recolhimento contribuições como constituição federal ARTIGO_194 estabelece participação solidária perfeitamente lógica existência contribuintes que não sejam beneficiários isto que não tenham direito usufruir benefícios previdenciários daí conclusão perfeitamente adequada sérgio pinto martins"}