{"ARTIGO_28 poder executivo estabelecerá critérios para conversão tempo trabalho exercido até de maio sob condições especiais que sejam prejudiciais saúde à integridade física nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 redação dada pelas leis nos abril dezembro de seu regulamento tempo trabalho exercido atividade comum desde que segurado tenha implementado percentual tempo necessário para obtenção respectiva aposentadoria especial conforme estabelecido regulamento ARTIGO_32 revogam a alínea do ARTIGO_28 os ARTIGO_75 LEI_8212 julho ARTIGO_127 LEI_8213 julho ARTIGO_29 LEI_8880 maio não obstante supressão revogação do ARTIGO_57 LEI_8213 pela LEI_9711 jurisprudência majoritária superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais da turma nacional uniformização inclinou sentido proibição conversão tempo especial comum após que inclusive levou esta última editar súmula conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 tema voltou ser objeto reexame pela turma stj tendo ficado decidido que trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum resp turma rel ministro napoleão nunes maia filho julgado com efeito além padecer inconstitucionalidade material estabelecer pedágio por violação direito adquirido forçoso reconhecer que restante ARTIGO_28 lei"}