{"varas fazenda pública são paulo classe mandado segurança assunto aposentadoria magistrado paula micheletto cometti comarca são paulo foro foro central fazenda pública acidentes vara vara fazenda pública data disponibilização isto posto por estes fundamentos mais que dos autos consta concedo segurança para conceder impetrante aposentadoria voluntária forma lei complementar como requerido esfera administrativa custas forma lei descabida condenação honorários súmula stf ARTIGO_25 LEI_12016 sujeita reexame necessário pric são paulo de dezembro paula micheletto cometti juíza direito classe procedimento ordinário assunto aposentadoria magistrado paula micheletto cometti comarca são paulo foro foro central fazenda pública acidentes vara vara fazenda pública data disponibilização isto posto julgo procedente presente ação para conceder autor aposentadoria especial com proventos integrais forma lei complementar com pagamento dos valores atraso desde data que autor preencheu requisitos para aposentadoria especial respeitada prescrição quinquenal devidamente corrigidos com juros mora mês desde citação correção monetária pela tabela prática eg tribunal justiça são paulo condeno ainda ré pagamento das custas despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo r hum mil reais com fulcro ARTIGO_20º código processo civil sujeita reexame necessário r são paulo de setembro paula micheletto cometti juíza direito segunda instância tribunal justiça são paulo apelação reexame necessário aposentadoria relator josé luiz germano comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa apelação reexame necessário mandado segurança delegado polícia aposentadoria especial com integralidade paridade admissibilidade recepção lei complementar federal previsão lei complementar estadual ingresso impetrante serviço público anteriormente ec preenchimento dos requisitos legais recursos não providos n apelação reexame necessário atos administrativos relator danilo panizza comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa mandado segurança policial civil escrivão atividade insalubre aposentadoria especial lei complementar federal e lei complementar direito líquido certo demonstrado segurança concedida irresignação concessão mantida impetrante ingressou antes portanto tem garantido disposto cláusula constitucional integralidade paridade remuneratória além reconhecido seu direito proventos integrais face previsto lei complementar federal havendo cumprido todas exigências lc para obter aposentadoria voluntária ficando afastado requisito idade virtude ingresso anterior ec recurso negado n"}