{"efetiva prevenção reparação danos patrimoniais morais individuais coletivos difusos constituição república federativa brasil não deixa dúvida quanto obrigatoriedade reparação dano moral senão vejamos ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantido aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes assegurado direito resposta proporcional agravo além indenização por dano material moral à imagem são invioláveis intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurado direito indenização pelo dano material moral decorrente sua violação presente caso nome a imagem requerente foram feridos uma vez que passa por caloteiro perante sociedade por constar seu nome restrição nos órgãos proteção crédito nesse sentido entendimento jurisprudencial colendo tribunal justiça estado mato grosso pacífico respeito dano moral presente caso ação declaratória inexistência débito c dano moral divida inexistente inserção indevida nome serasa ausência prova contrário dever indenizar valor justo adequado termo inicial dos juros mora umula stj sentença mantida recurso desprovido para que haja inscrição nome devedor perante órgãos proteção crédito débito deve existir ser devidamente comprovado dentre outros requisitos inscrição indevida nos órgãos proteção crédito por só configura dano moral arbitramento valor indenização decorrente dano moral deve ser feito acordo com aspectos caso sempre com bom senso moderação razoabilidade atentando à proporcionalidade com relação grau culpa extensão repercussão dos danos à capacidade econômica das partes devendo ser mantido valor arbitrado sentença quando apresenta consentâneo com realidade caso concreto juros moratórios fluem partir evento danoso caso responsabilidade extracontratual inteligencia súmula do stj tjmt des avenida brasília jardim das américas cuiabá fone"}