{"demais tribunais regionais federais tribunais regionais trabalho tribunais justiça pois regras correção das dívidas judiciais dos órgãos públicos devem ser seguidas por todas cortes todavia diante decisão vários foram prejuízos causados não ao recorrido mas sim todos beneficiários dos precatórios rpvs nosso país por oportuno conselho federal ordem dos advogados brasil cfoab ajuizou junto colendo supremo tribunal federal stf ação cautelar processo ac distrito federal tendo como relator ministro luiz fux que cassou decisão corregedora nacional justiça determinou além forma aplicação juros nos precatórios que fosse aplicada correção pelo índice ipca vejamos decisão íntegra distrito federal medida cautelar ação cautelar relator min luiz fux julgamento publicação processo eletrônico dje divulg public partes adv s marco antonio innocenti adv s oswaldo pinheiro ribeiro junior autor s conselho federal ordem dos advogados brasil cfoab réu mesa câmara dos deputados réu mesa senado federal proc s advogado geral união decisão direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório suspensão pagamento requisitórios federais parcelados forma emenda constitucional suposta irregularidade incidência juros legais sobre cada parcela tese fixada pelo supremo tribunal federal re princípios constitucionais segurança jurídica da proteção expectativa legítima sistemática juros prevista legislação orçamentária federal por mais uma década impossibilidade aplicação retroativa entendimento fixado pelo stf emenda constitucional pendência modulação dos efeitos julgamento das adis discussão quanto índice atualização monetária aplicável aos requisitórios união até decisão final stf necessidade observância imediata lei diretrizes orçamentárias incidência índice preços consumidor amplo especial ipca aos precatórios federais medida liminar concedida princípio constitucional segurança jurídica interdita condutas estatais que frustrem legítimas expectativas despertadas nos cidadãos exigindo manutenção dos atos administrativos legislativos pretéritos que serviram base para página de"}