{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss pagamento adicionais incorporados salário que esta diferença tratamento não pode ultrapassar linha fronteiriça entre direito trabalho o direito previdenciário termo inicial exclusão das atividades perigosas penosas cf inaugurou nova sistemática normativa aposentadoria excluindo atividades perigosas penosas âmbito incidência tempo especial porém dispositivo correlato época ARTIGO_202 por tratar norma integração complementável reclamava edição lei que lhe conferisse eficácia plena regulamentação legal ocorreu sobreveio com LEI_8213 maneira que desde edição plano benefício atividades perigosas penosas não podem ser consideradas especiais época enquadramento período especial era feito conforme atividade profissional de acordo com agente nocivo trabalho harmonização dos textos leva seguinte conclusão excluem do rol pertinente atividades profissionais perigosas penosas trata pois uma revogação tácita anexos normativos donde constam listagem das atividades enquadramento conforme categoria profissional síntese desde LEI_9032 enquadramento por grupo profissional não mais possível haja vista necessidade comprovação pelo segurado efetiva exposição habitual permanente aos agentes nocivos LEI_9032 modificando sistemática legal impôs necessidade comprovação pelo segurado efetiva exposição habitual permanente aos agentes agressivos com alteração fator determinante para reconhecimento tempo especial passou depender comprovação tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudicassem saúde integridade física durante período mínimo fixado ou anos destarte desde LEI_9032 enquadramento por grupo profissional não mais possível sentido análogo segue precedente stj previdenciário aposentadoria especial atividade insalubre comprovada por perícia técnica mecânico enunciado sumular tfr antes LEI_9032 era inexigível comprovação efetiva exposição agentes nocivos porque reconhecimento tempo serviço especial era possível apenas face enquadramento categoria profissional"}