{"nos termos LEI_9783 base cálculo contribuição para custeio previdência social dos servidorespúblicos o cargo efetivo com advento LEI_9537 parcela remuneração dos servidores que exercem função chefia assessoramento direção não mais incorpora sua remuneração tal fato autoriza retirada parcela referente função comissionada não incorporada base cálculo contribuição comento poder executivo com espeque pareces elaborados pela procuradoria geral fazenda nacional pelo conjur editou portaria reconhecendo que contribuição previdenciária instituída pela LEI_9783 não deve incidir sobre valores recebidos pelos servidores decorrência exercício função gratificada cargo comissionado mas tão somente sobre cargo efetivo assim foi determinada devolução dos valores pagos pelos servidores título contribuição para plano seguridade social servidorpúblico civil união incidente partir janeiro sobre parcela remuneratória cargo comissão da função confiança hoje assente nas turmas direito público superior tribunal justiça que deve afastar partir edição LEI_9783 desconto previdenciário incidente sobre gratificação pelo exercício função comissionada virtude supressão sua incorporação visto que com tribuição não pode exceder valor necessário para custeio benefício previdenciário nesse sentido outrossim foi firmado entendimento administrativo eg stj pretório excelso julgamento adi relator ministro celso melo asseverou ser regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo devendo haver necessariamente correlação entre custo benefício fazendo coro entendimento firmado pelas cortes superiores de reconhece indevida cobrança contribuição social previdenciária incidente sobre função comissionada apelação provida ante exposto julgo procedente pedido formulado inicial para declarar não incidência dos recolhimentos pss sobre valores gdpst que excedam valor incorporável aos proventos inatividade dos autores bem como conceder repetição indébito observada prescrição quinquenal condenando como vê elenco taxativo supra transcrito não qualquer menção gratificações desempenho situação éidêntica da época vigência norma anterior LEI_9783 jáque também não havia previsão legal expressa para exclusão gratificação desempenho base cálculo contribuição previdenciária sendo assim falta previsão expressa acerca sua exclusão esfera incidência contribuição comento nsere via conseqüência noção base cálculo contribuição definida do ARTIGO_4º LEI_10887 por sua vez entendo que não princípio necessária correspondência integral entre parcelas colhidas pela incidência contribuição previdenciária aquelas que comporão valor dos benefícios serem fruídos pelos servidores seus dependentes dada natureza atuarial regime previdenciário oficial de destacar que sistema previdenciário não contempla apenas aposentadoria por tempo contribuição mas também pensão aposentadoria por invalidez a aposentadoria por idade benefícios estes que podem ser deferidos antes mesmo os servidores terem efetivamente vertido contribuições valores suficientes para assegurarem manutenção"}