{"loure nço gaspari dv g d a caso dos autos como autor não contava com contribuições pbc que vai até mês anterior data início benefício foi aplicada regra supra fato norma decreto ão encontra qualquer amparo a LEI_8213 cuidando inovação legislativa via decreto por demais batida lição doutrinária jurisprudencial que enuncia que decretos servem para regulamentar lei não para inová quando tal acontece tem o vício ilegalidade o caso dos autos pois nada encontra ARTIGO_29 LEI_8213 sentido semelh ante norma regulamentar logo do ARTIGO_32 DECRETO_3048 ilegal frente ARTIGO_29 LEI_8213 que deve prevalecer port anto deve ser aplicada média arit mética simples relação aos maiores salários autor desde não relação todos salários encontrados desde por fim registro que lamentável que ainda hoje previdência continue procurando alterar sentido claro LEI_8 via decreto via conseqüência procedência medida que impõe valendo salient que havendo aposentadoria por invalidez posterior mesma deve também ser revist observando ainda disposto ARTIGO_29º LEI_8213 que nada extrapola ultrapassa pedido senão apen cu mpre o que está diretamente disposto lei grifo nosso grau recurso urma recursos santa catarina confirmou sentença questão nos seguintes termos voto sentido negar provimento recurso para confirmar por seus próprios fundamentos"}