{"concessão benefício isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração devidamente comprovado nos termos legislação aplicável tempo serviço rural procede pedido revisão aposentadoria por tempo serviço contribuição bem como pensão por morte com consequente recebimento das prestações vencidas observada prescrição quinquenal acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento apelação parte autora nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro desembargador federal rogerio favreto relator por fim segue entendimento adotado pelo nobre desembargador joão batista pinto silveira apelação cível relator joão batista pinto silveira apelante olga emma mugnol carneiro advogado leandro guilherme signorini apelado instituto nacional seguro social inss ementa previdenciário decadência inocorrência atividade especial conversão tempo especial comum clps fator majoração rmi aposentadoria por tempo serviço originário revisão benefício pensão por morte decadência segurado revisar benefício prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}