{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos nos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolha desses critérios situa âmbito discricionariedade administrativa supremo tribunal federal tem entendimento pacífico sentido que partir regulamentação das gratificações propter laborem como o caso gratificação questionada vantagem perde seu caráter genérico não podendo ser mais estendida aos inativos por força paridade constitucional propósito confiram os seguintes precedentes agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho paridade inativos manutenção pontuação após adoção dos critérios avaliação impossibilidade precedentes jurisprudência corte no sentido que"}