{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan face texto constituição federal legislação complementar regência não tenho como assentar incidência tributo porque falta núcleo dessa incidência que são serviços observem os institutos vigor tal como contêm legislação regência definições locação móveis vêm nos código civil legislador complementar embora forma desnecessária que somente pode ser tomada como pedagógica fez constar código tributário nacional seguinte preceito ARTIGO_110 omissis preceito veio mundo jurídico como verdadeiro alerta legislador comum sempre defrontar com premência estado busca acréscimo receita síntese de prevalecer definição cada instituto somente prestação"}