{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone decisão pedido urgência processo procedimento juizado especial cível promovente cesar oliveira ferreira promovido telefonica brasil a vistos etc parte autora devidamente qualificado nos autos requer sede antecipação tutela exclusão seu nome dos órgãos restritivos crédito sob fundamento que não devedor qualquer débito perante ré não obstante discussão criou sobre possibilidade concessão ordem liminar antecipatória seara procedimento LEI_9099 tenho que sistemática que prevalecia vigência cpc antigo repetiu com algumas variações novo regramento cpc mas face dos princípios norteadores juizado especial com previsão ARTIGO_302 ressarcimento dos prejuízos causados razão revogação cassação dos efeitos liminar cuja liquidação mostra incompatível com rito ser observado nesta lide que para deferimento liminar deve ter muito bem evidenciado preenchimento das condições reclamadas pelo ARTIGO_300 saber existência elementos que evidenciem probabilidade direito o risco resultado útil processo apesar inexistir pronunciamento parte requerida sobre ilegalidade inscrição certo que existe favor parte autora verossimilhança documentos comprovar pagamento dívida que motiva inscrição existe demonstração por documentos cancelamento contrato data anterior some a isso comprovação efetiva que manutenção apontamento dívida órgão proteção crédito pode inviabilizar realização outro negócio jurídico evidência dos requisitos ARTIGO_300 entendo ser dispensado caso questão caução prevista do referido artigo posto isto defiro tutela urgênciapara determinar que requerida promova prazo cinco dias corridos suspensão inscrição dívida lançada nome parte autora discutida nesta lide sob pena que fixo desde em por dia descumprimento limitado vinte dias cite a parte"}