{"citó feitosa advogados eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min r s r u e u d t r a u g d e dje divulg public ement vol pp tnu fixa limite incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho aos incidência contribuição previdenciária servidor público federal limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão essa a tese fixada pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão realizada último dia brasília durante julgamento caso um servidor ceará santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}