{"ademais perdurar decisão vergastada estar á impondo uma obrigação perpétua agravante autorizatária serviço telefonia estaria eternamente obrigada fornecimento uma promoção prestando serviço pelo qual não recebeu não está recebendo qualquer contraprestação relacionando toda exposição feita veja que prestação perpétua serviço gratuito afeta própria viabilidade serviço telecomunicações como destacado precedente e presidência superior tribunal justiça ressalte que área técnica das telecomunicações especialmente um país dimensões continentais como nosso com especificidades geográficas aqui existentes atuação administrativa área regulatória deve ser pautada por rigorosos critérios técnicos científicos definidores regras claras atinentes exigências qualitativas serviçoa ser executado mas também deve balizar forma confiável política remuneratória dos prestadores serviço regulado nesse aspecto preciso considerar que qualquer alteração não prevista sistema normativo setor telefonia resultará desequilíbrio técnico financeiro atividade evidenciar sob esse aspecto concreta ocorrência lesão ordem administrativa à economia pública apta autorizar deferimento presente medida assevere que poder judiciário deve ser instado se manifestar sempre que houver ameaça lesão direito atuando para solução das lides ele submetidas contudo deverá fazê com cautela nos estritos termos legalidade presente caso tenho que princípio legalidade indica que até que comprove tecnicamente contrário deverá prevalecer presunção legitimidade ato administrativo"}