{"posteriormente com edição medida provisória convertida LEI_11094 gdar foi transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ficando sua atualização submetida exclusivamente aos índices revisão geral remuneração destinados aos servidores públicos federais conforme estatuído ARTIGO_28 aludida pois bem análise aos contracheques autora verifico que mesma pensionista aposentado departamento nacional estradas rodagem dner nesse trilhar aplicáveis ditames mp ARTIGO_71 ARTIGO_1o decreto LEI_2194 dezembro alcançam seus efeitos servidores departamento nacional estradas rodagem dner ativos inativos os pensionistas que estejam percebendo vantagem deles decorrente vide LEI_11094 relação caso dos autos cerne questão meritória deslinde gravita torno existência concreta não direito subjetivo pagamento rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 forma como vinha sendo paga antes alteração nominal promovida competência mensal março acordo com decreto LEI_2194 que dispunha sobre transformação gratificação deferida aos servidores departamento nacional estradas rodagem ARTIGO_1º gratificação que fazem jus servidores integrantes das categorias funcionais nível superior médio departamento nacional estradas rodagem prevista sua tabela especial remuneração fica transformada gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias ARTIGO_2º gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias corresponderá aos percentuais quarenta por cento cem por cento incidentes sobre vencimento salário não podendo ser considerada para efeito cálculo qualquer vantagem indenização contudo LEI_11094 por sua vez veio transformar gda gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias vpni vantagem pessoal nominalmente identificada nos seguintes termos ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais sendo assim patente alteração regime jurídico remuneratório servidor que passou prever vpni lugar gdar sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais consoante entendimento jurisprudencial doutrinário repisado sobre temática servidores públicos ativos inativos respectivos pensionistas não têm direito adquirido manutenção regime jurídico forma que perfeitamente admissível redução alteração forma contagem mesmo supressão gratificações retribuições adicionais outras parcelas remuneratórias desde que preservado montante global nominal soma dessas parcelas seja remuneração total respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos proventos capitulado ARTIGO_37 inc cf"}