{"excelentísssimo senhor presidente turma recursal juizado especial federal são paulo processo lilian marvila justino devidamente qualificado nos autos presente processo vem respeitosamente perante vossa excelência por meio seus procuradores inconformado com decisão que inadmitiu preliminarmente seguimento incidente nacional uniformização interpor agravo nos próprios autos nos termos resolução conselho justiça federal nessa conformidade requer recebimento presente para que seja reconsiderada decisão inadmissão que caso seja mantida decisão que sejam então encaminhados autos turma nacional uniformização oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal nestes termos pede deferimento belo horizonte de maio carla aparecida alves oliveira oab cpf incidente uniformização egrégia turma nacional uniformização razões para interposição agravo trata de decisão denegatória incidente uniformização portanto cabível caso agravo nos próprios autos breve histórico lide trata de ação revisão benefício previdenciário onde pleiteia do reajustamento benefício previdenciário mediante correta aplicação dos índices correções nos reajustes supervenientes concessão inconformado com entendimento mm juiz quo autor ora recorrente interpôs devidos recursos sendo por último negado incidente uniformização interposto razões agravo assim considerando que objeto presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam aplicação índices reajustes faz necessário fazer tal distinção fim que presente tema seja julgado pela suprema corte definitivamente harmonizada todas interpretações existentes uma vez que matéria questão não encontra pacificada imperioso refletir que com relação tese abordada decisões improcedentes foram proferidas sob fundamento que objeto versa sobre matéria decidida supremo tribunal federal mediante decisão plenário contudo uma análise mais aprofundada fundamento jurídico exposto petição inicial revela que não trata modificação índices fixados normas pela autarquia previdenciária uma vez que temos conhecimento entendimento adotado pelo stf que acabou por reafirmar jurisprudência dominante acordo com acórdão combatido reajuste dos benefícios previdenciários que foram reajustados sob legislação vigente época não contrariarão disposto ARTIGO_201º constituição república que requer verdade a inconstitucionalidade das mencionadas portarias decretos uma vez que nosso ordenamento jurídico sistema judiciário prevalece sobre decisões administrativas fato também que entendimento ainda não está pacificado pela turma nacional uniformização inconstitucionalidade portaria mps junho DECRETO_5061 maio assim que pretende com presente ação portanto que poder judiciário caso suas atribuições constitucionais garanta estrita observância texto constitucional para que sejam corrigidas distorções constitucionais ocorridas por meio portaria junho DECRETO_5061 maio contudo se concluir pela inadmissibilidade incidente uniformização está negando sua força normativa uma vez que deve ser declarada inconstitucionalidade portaria mps junho DECRETO_5061 maio sendo stf órgão competente para apreciar julgar cerca conteúdo constitucional stf deve analisar inconstitucionalidade forma incidental dos referidos dispositivos fim que seja apreciada revisão pretendida com efeito presunção inconstitucionalidade legislação infraconstitucional realizadora reajuste previsto ARTIGO_201º crfb somente pode ser elidida mediante demonstração impropriedade percentual adotado para reajuste que demonstraremos seguir verdade mecanismos atuariais são válidos para que assegure receita necessária para realização dos direitos sociais próprios um regime repartição simples desde que sejam respeitadas limites constitucionais não podendo legislador infraconstitucional"}