{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp vale ressaltar que superior tribunal justiça tem reconhecido inaplicabilidade quanto decidido nas adis comento nos recursos especiais que tratam dessa matéria exemplo recentíssima decisão proferida pelo ministro mauro campbell marques segunda turma daquela corte superior abaixo transcrita recurso especial relator ministro mauro campbell marques recorrente instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf recorrido ana cláudia seabra advogado fabiana oliveira outro despacho"}