{"procuradoria geral estado procuradoria judicial aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado dos juros mora da correção monetária caso manutenção r julgado que admite apenas titulo argumentação deverá ser reformada parte sentença que afastou aplicação LEI_11960 qual disciplina incidência juros mora correção monetária sobre débitos fazenda pública verbis ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ocorre que até presente momento colendo supremo tribunal federal ainda não manifestou acerca dos efeitos decisão proferida nas adis nos processos ainda fase conhecimento havendo decisão tão somente relativa aplicabilidade LEI_11960 fase execução que tange regime atualização monetária juros mora serem observados quando condenação fazenda estadual recentemente houve reconhecimento repercussão geral matéria tema stf não havendo ainda pronunciamento final suprema corte rua maria paula andar bela vista são paulo"}