{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep dos ministros supremo tribunal conseqüente imunidade incidência teto respectivo poder das vantagens caráter individual conforme jurisprudência firmada sob regime anterior alteração constitucional ainda ineficaz precedente vencimentos teto exclusão das vantagens caráter individual entre quais inclui parcela incorporada remuneração servidor razão exercício pretérito cargo comissão similar vencimento a remuneração imputada exclusivamente exercício determinado cargo contrário pode constituir vantagem pessoal não vencimento retribuição percebida pelo titular um cargo não razão exercício dele mas sim virtude exercício anterior cargo diverso stf plenário pertence rtj entanto apesar das reiteradas decisões com bastante semelhança até então proferidas pela corte maior a congresso nacional mais uma vez inovou texto constitucional emendando dezembro novamente redação ARTIGO_37 inciso ARTIGO_37 a remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidas cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos noda redação trazida deixava inconteste vontade constituinte derivada que processo página de"}