{"exmo ministro relator supremo tribunal federal razões agravante instituto nacional seguro social exposição fato do direito presente recurso dirigido contra decisão monocrática presidente turma recursal sergipe que negou seguimento recurso extraordinário entendendo ser caso reanálise provas razão recurso extraordinário emerge fato que turma recursal dos juizados especiais federais sergipe reformou sentença improcedência pedido para condenar inss conceder prestação amparo assistencial apesar constatação acometimento por impedimento temporário por prazo inferior aos dois anos legalmente estabelecidos ocorre que essa decisão viola diversos mandamentos constitucionais legalidade devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso que decisão recorrida deixa aplicar norma federal válida bem assim por não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas regentes que nessa hipótese exigem improcedência pedido legalidade administrativa ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício assistencial sem que atendidos requisitos legais constitucionais vigentes página de"}