{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina ARTIGO_32 salário benefício consiste redação dada pelo DECRETO_3265 com inclusão incisos nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado parágrafo acrescentado pelo DECRETO_5545 dou norma criada pelo DECRETO_3048 não pode prevalecer sobre normas estabelecidas lbps pois decreto vedado restringir ampliar alcance dos dispositivos legais devendo tão somente garantir fiel execução lei ARTIGO_84 constituição federal sobre poder regulamentar lecionava pontes miranda comentar constituição federal o regulamento cria direitos obrigações novas estranhas lei faz reviverem direitos deveres pretensões obrigações ações exceções que lei apegou inconstitucional por exemplo faz exemplificativo que taxativo vice versa tampouco pode ele limitar modificar ampliar direitos deveres pretensões obrigações ações exceções não pode facultar que lei proíbe nem lhe procurar exceções proibição salvo estão implícitas nem ordenar que lei não ordena comentários constituição tomo iii são paulo conclusão DECRETO_3048 criou uma restrição não prevista lei por ele regulamentada que constitucionalmente vedado desta maneira citado ato normativo extrapolou limites sua função causando prejuízo segurado portanto deve ser acolhida pretensão parte autora com recálculo rmi benefício aposentadoria por invalidez nos termos supra expostos valores deverão ser atualizados desde vencimento cada parcela súmula stj pelo igp que partir maio substituiu inpc para correção débitos previdenciários LEI_9711 ARTIGO_10 após fevereiro inclusive deverá incidir novamente inpc por força disposto ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela lei"}