{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE excelentíssimo senhor juiz íza federal vara juizado especial federal novo hamburgo processo conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea qualificado vem por intermédio sua procuradora contestar ação ordinária promovida por luciana sefrin wasem com base fundamentação que segue síntese demanda linhas gerais pretende demandante declaração ilegalidade das anotações responsabilidade técnica recolhidas porque embora definidas conceito tributo não possuem regulamentação lei assim como requereu restituição acrescida correção monetária quantia então recolhida supostamente considerada indevida arguição preliminar ilegitimidade passiva conforme observado cinge a demanda invocar ilegalidade ato deste conselho profissional quando exigir pagamento anotações responsabilidade"}