{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licença prêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido apelação rel exmo des joão carlos garcia ementa exame mérito nos termos ARTIGO_515º cpc inteligência ARTIGO_43º lc indenização ser paga valor equivalente que teria sido recebido pelos meses trabalhados mais atingidos pelo teto remuneratório pedido que resultaria indenização além dos danos efetivamente sofridos recurso impetrante desprovido provido do estado são paulo este também entendimento mais compatível com interpretação teleológica das normas discussão funcionário deve ser indenizado pelo benefício não usufruído pois trabalhou quando tinha direito descansar efetivamente dando estado proveito equivalente tantos meses adicionais seu trabalho quanto seriam abrangidos pela licença prêmio sua perda portanto equivale que normalmente receberia pelos meses trabalhados mais valor que seria limitado pelo teto constitucional rua maria paula andar bela vista são paulo"}