{"c novo patamar lealdade confiança boa nas relações consumo implantado pela lei federal lei federal estabeleceu uma política nacional relação consumo que pretende elevar nível lealdade confiança boa nas relações consumo criando ambiente econômico saudável onde consumidor sinta seguro estimulado adquirir maior quantidade produtos serviços que representa crescimento desenvolvimento econômico país contrário que sustenta recorrente não trata culpa exclusiva terceiro posto que conduta empresa contribui para ocorrência dano seja trata de culpa concorrente notadamente recorrente banco santander brasil a não juntou aos autos sequer contrato que pudesse demonstrar obrigação consumidor o suposto debito ora sem contrato não qualquer obrigação pagar muito menos direito crédito por parte banco logo tese culpa exclusiva terceiro insustentável pois não um documento sequer que comprove compra bens prestação serviços outorga crédito assistencia judiciaria gratuita assistência jurídica integral gratuita direito subjetivo cidadão carente recursos financeiros portanto dever estado insculpido ARTIGO_5º inciso lxxiv cr"}