{"lamachia advogados associados respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão condeno parte recorrente pagamento custas de honorários advocatícios estes fixados dez por cento sobre valor condenação ante exposto voto por negar provimento recurso parte cláudio gonsales valerio juiz federal relator acórdão acordam juízes turma recursal dos jefs rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte nos termos voto a relator acórdão supramencionado foi objeto recurso extraordinário interposto pelo agravante evento que foi não admitido pela exma presidente turma recursal juizado especial federal rio grande sul nos seguintes termos decisão trata de recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 não merece trânsito inconformidade esclareço que supremo tribunal federal pronunciou sobre matéria conforme decidido recurso extraordinário sentido que reexame acórdão impugnado demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 rua cel genuíno porto alegre fone"}