{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruafrancisco sales santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente cesar oliveira ferreira promovido telefonica brasil a conheço recurso embargos declaração interposto pela parte autora evento eis que tempestivo entanto matéria fundo constata que fundamentos pedido não pautam omissão contrariedade obscuridade sentença mas sim inconformismo embargante ante não acolhimento das suas pretensões processuais mormente neste caso que reconhecimento relação consumo não induz obrigatoriamente inversão ônus prova quando não preenchidos requisitos legais para tanto posto isto rejeito embargos declaração devendo parte buscar reforma julgado pelos meios adequados eis que presente recurso não presta este fim r belo horizonte de março claudia regina macegosso documento assinado eletronicamente pelo juiz íza"}