{"tribunal com fins preservar integridade texto constitucional vigente para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário súmula mérito matéria que ora debate encontra com julgamento pacificado nas varias instâncias julgamento com decisão favorável tese inss conforme vê nos julgados juntados superior tribunal justiça domina entendimento como pode conferir julgamento recurso especial de abril por sua quinta turma que deixou assente seu entendimento pacificado sentido que norma ARTIGO_36º dec não extrapola sua função regulamentar relação norma ARTIGO_29º LEI_8213 sintetizado sua ementa ementa previdenciário revisão valor benefício aposentadoria renda mensal inicial correção salário contribuição irsm fevereiro índice segurado beneficiário aposentadoria por invalidez originada auxílio doença a ele imediatamente subseqüente acordo com redação original ARTIGO_29 LEI_8213 vigente data concessão benefício salário benefício auxílio doença será calculado utilizando a média aritmética simples dos últimos salários contribuição anteriores afastamento atividade da data entrada requerimento hipótese dos autos afastamento atividade pelo segurado ocorreu quando concessão auxílio doença motivo pelo qual renda mensal inicial aposentadoria por invalidez será calculada com base salário benefício auxílio doença que por sua vez calculado utilizando os salários contribuição anteriores seu recebimento incide nesse caso ARTIGO_36º DECRETO_3048 que determina que salário benefício aposentadoria por invalidez será valor salário benefício auxílio doença anteriormente recebido reajustado pelos índices correção dos benefícios previdenciários cumpre esclarecer que nos termos ARTIGO_55 da LEI_8213 somente admite contagem tempo gozo benefício por incapacidade quando intercalado com período atividade portanto contributivo assim nessa situação haveria possibilidade se efetuar novo cálculo para benefício aposentadoria por invalidez incidindo disposto ARTIGO_29º LEI_8213 que determina que salários benefícios pagos título auxílio doença sejam considerados como salário contribuição para definir valor renda mensal inicial aposentadoria jurisprudência stj pacificou entendimento que"}