{"_____________________________________________________________________________ respeita aos juros remuneratórios incide princípio legislação específica consubstanciada LEI_4595 alteração taxa interesses tomando conta legislação consumerista somente possível com demonstração efetiva abusividade taxa pactuada que não ocorre caso vertente capitalização mensal taxa interesses está autorizada pela medida provisória para contratos firmados após de março desde que pactuada como casu comissão permanência devida para período inadimplência não podendo ser cumulada com correção monetária juros remuneratórios moratórios multa calculada pela taxa média dos juros mercado apurada pelo banco central brasil tendo como limite máximo taxa contrato agravo regimental não provido agrg resp agravo regimental recurso especial grifos nossos acórdão recorrido deu interpretação divergente medida provisória que lhe foi dada por esse colendo superior tribunal justiça conforme exposto nas ementas acima descritas face exposto ínclitos ministros merece reforma acórdão impugnado tendo vista possibilidade capitalização mensal dos juros conclusão ante exposto requer este colendo tribunal que seja dado provimento presente recurso com cassação definitiva decisão agravada recebendo recurso extraordinário interposto uma vez que preenche todos requisitos admissibilidade contidos nos ARTIGO_541 seguintes código processo civil pátrio tudo por imperativo justiça termos que pede espera deferimento rua ewerton visco edifício holding empresarial salas caminho das árvores salvador bahia cep tel fax SITE EMAIL"}