{"comprova por meio das diversas decisões mencionadas que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc iii pedido posto isso requer seja dado provimento presente recurso fim que seja concedida segurança pleiteada assegurando direito líquido certo apelante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período dias dar com base remuneração proventos bruta apelante dessa forma estar á dando observância que preceitua do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos inclusive constitucionais súmula informados longo presente por derradeiro requer outrossim que todas publicações intimações sejam realizadas nome advogado thiago carneiro alves oab n sob pena nulidade nos termos ARTIGO_272º novo código processo civil termos que pede deferimento são paulo de maio thiago durante costa frederico dos santos frança oab oab"}