{"esse respeito destaco que inclusive e supremo tribunal federal reconheceu sob sistemática repercussão geral que devida extensão aos inativos dos mesmos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores públicos atividade relator ministro presidente julgamento quanto marco final temporal paridade acompanho decisão recente supremo tribunal federal nos autos re relatoria ministro teori zavascki que adotou seguinte entendimento com reconhecimento inclusive repercussão geral ementa direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido relator min teori zavascki tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public grifo nosso assim tendo fixado que termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações mostra devida paridade apenas até homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual gratificação perdeu caráter generalidade dessa forma merece prosperar pedido formulado nos autos para reconhecer direito autora receber gdpst mesmo patamar dos servidores atividade valor pontos desde sua instituição até data homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual cessou paridade entre ativos inativos caso concreto considerando que servidor aposentou em com fundamentação ARTIGO_6 da incluído pela conforme extrato fl da contestação entendo que direito paridade restou configurado nos autos nos termos ARTIGO_6 parágrafo único ec que assim dispõe ARTIGO_6º servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda constitucional que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente com fundamento inciso do do ARTIGO_40 constituição federal tem direito proventos aposentadoria calculados com base remuneração cargo efetivo que der aposentadoria forma lei não sendo aplicáveis disposições constantes dos e do ARTIGO_40 constituição federal incluído pela emenda constitucional assinado digitalmente por joaldo karolmenig lima cavalcanti documento consulte autenticidade SITE"}