{"advocacia geral união procuradoria geral federal escritório representação bento gonçalves benefícios previdenciários deve ser afastada aplicação ARTIGO_406 novo código civil agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro paulo medina sexta turma julgado prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia forma postulada inicial que admite tão somente para argumentar tese defesa seus fundamentos legais jurídicos deverão ser enfrentados decisão forma haver prequestionada para fins recursais iii conclusão pelo exposto considerando que parte autora não demonstrou seu enquadramento nas condições acima espera requer instituto nacional seguro social inss que exa bem apreciando argumentos supra elencados julgue pedidos totalmente improcedentes condenando aos ônus sucumbenciais protesta desde pela produção todos meios prova direito admitidos especialmente pelo depoimento pessoal parte autora nesses termos pede deferimento carlos rodrigo job rodrigues procurador federal mat rua júlio castilhos bairro centro bento gonçalves cep telefone fax"}