{"portal justiça federal região página de diário eletrônico justiça federal região edição são paulo sexta feira de julho tribunal regional federal região publicações judiciais trf subsecretaria turma acórdão apelação cível sp relatora desembargadora federal therezinha cazerta apelante jose umbelino dos santos advogado wilson miguel outro apelado instituto nacional seguro social inss advogado theo assuar gragnano outro hermes arrais alencar ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço atividade especial exposição ruído conversão tempo especial comum implemento dos requisitos necessários aposentação aposentadoria especial devida aos segurados que trabalhem sob efeito agentes nocivos atividades penosas insalubres perigosas para trabalho exercido até advento LEI_9032 bastava enquadramento atividade especial acordo com categoria profissional que pertencia trabalhador segundo agentes nocivos constantes nos róis dos decretos e cuja relação considerada como meramente exemplificativa com promulgação LEI_9032 passou a exigir efetiva exposição aos agentes nocivos para fins reconhecimento agressividade função através formulário específico nos termos lei somente após edição mp tornou legitimamente exigível apresentação laudo técnico corroborar informações constantes nos formulários dss legislação aplicável época que foram prestadas atividades não do momento que requerida aposentadoria implementadas condições legais necessárias partir ppp constitui no único documento exigido para fins comprovação exposição agentes nocivos substituição formulário ao laudo técnico pericial ppp que contemple períodos laborados até mostra idôneo comprovação atividade insalubre dispensando a apresentação dos documentos outrora exigidos atividades especiais comprovadas por meio formulário laudo técnico ppp que atestam exposição níveis ruído superiores decibéis consoante decretos nºs e conversão tempo especial comum possibilidade LEI_6887 mantida pela LEI_8213 ARTIGO_57º regulamentada pela LEI_9711 pelo DECRETO_2782 precedentes superior tribunal justiça adicionando ao tempo atividade especial período serviço comum autor perfaz tempo suficiente concessão aposentadoria integral por tempo serviço data requerimento administrativo sem necessidade submissão regra transição qual impõe limite idade cumprimento pedágio exigido seu ARTIGO_9º incisos e alínea termo inicial fixado data requerimento administrativo correção monetária das parcelas vencidas dará nos termos legislação previdenciária bem como resolução dezembro conselho justiça federal que aprovou manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal juros mora devidos razão seis por cento ano contados partir citação nos termos ARTIGO_219 código processo civil partir vigência novo código civil LEI_10406 deverão ser computados nos termos ARTIGO_406 deste diploma por cento mês nesse caso até partir julho incidirão uma única vez até conta final que servir base para expedição precatório para fins atualização monetária juros índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 sendo autor beneficiário assistência judiciária gratuita figurando pólo passivo autarquia federal não incidência custas processuais embora devidas despesas processuais teor ARTIGO_11 LEI_1060 código processo civil não ocorreu efetivo desembolso fixada verba honorária sobre valor condenação consoante disposto ARTIGO_20 parágrafos e código processo civil considerando parcelas vencidas até sentença nos termos súmula superior tribunal justiça concedida tutela específica determinada imediata implantação benefício prazo trinta dias partir data desta decisão oficiando diretamente autoridade administrativa competente para cumprimento ordem judicial SITE"}