{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região por certo ampla defesa inclui direito um provimento claro completo que permita partes sua análise o manejo dos recursos cabíveis ora decisão quo nula pois não apreciou dos pontos relativos mérito recursal autarquia qual seja explicitação análise pelo voto aplicabilidade das normas legais pertinentes ARTIGO_57º e LEI_8213 clt despeito disposto despacho inadmissibilidade no voto apelação cível ponto era sim absolutamente controvertido inclusive existindo insurgência instituto quanto não pronunciamento matéria cpc garante aos litigantes direito verem supridas omissões das decisões judiciais fato esse respeito voto condutor nada consigna sendo assim não fez presente esclarecimento questão essencial julgamento lide veja que como dito autarquia ainda interpôs embargos declaração visando esclarecimento matéria para que voto apreciasse questão luz legislação ordinária ocorre porém que c turma decidiu que não pronunciaria sobre questão negou provimento aos embargos declaração documento eletrônico recebido origem fato configura negativa prestação jurisdicional pois recusa partes solução uma questão adequadamente colocada bem como impede por ausência prequestionamento acesso autarquia cortes superiores"}