{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilí brio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissi onal doença grave contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcio nais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cin qüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua con cessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua con cessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este arti e ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para conces são aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos ser vidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudi quem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magis tério educação infantil no ensino fundamental médio"}