{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria dou parcial provimento recurso parte autora considerando entendimento firmado âmbito superior tribunal justiça declarar que quanto aos pagamentos efetuados partir vigência lc prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento indevido quanto aos pagamentos efetuados antes prescrição obedece regime anteriormente previsto seja prazo decenal condenando ente público recorrente pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmª juíza federal helena delgado fialho moreira o exmº bianor arruda bezerra neto joão pessoa de junho juiz federal rogério roberto gonçalves abreu relator"}