{"almeida camargo mota advogados portanto ser nula revisão contrato para que juros sejam limitados percentual a pelo princípio eventualidade merece comentário questão inaplicabilidade lei usura pertinente mostra transcrição súmula stf disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas provadas que integram sistema financeiro nacional referência lei º oficial retificado d oficial DECRETO_22626 ARTIGO_1º retif d oficial recs extr just rev trim jurisp just rev trim jurisp just just just just just just sobre tema se manifestou jurisprudência juros contrato bancário não sujeição lei usura entidades crédito públicas privadas que estão sob fiscalização conselho monetário nacional banco central inteligência dos ARTIGO_3º da LEI_4595 tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}