{"com efeito de reconhecer direito dos segurados conversão tempo serviço prestado condições especiais tempo comum ainda que prestados períodos posteriores fator conversão também não de admitir entendimento que fator conversão ser aplicado quando concessão aposentadoria deve ser aquele previsto legislação vigente momento prestação serviço modo afastar incidência índice para segurados homens nos períodos laborados durante vigência DECRETO_83080 que até promulgação DECRETO_357 previa fator conversão independentemente sexo trabalhador fator conversão constitui critério matemático concessão benefício que deve ser regrado pela legislação vigente data requerimento aposentadoria não consiste critério aleatoriamente eleito pelo legislador mas verdadeira grandeza matemática extraída com base tempo serviço especial exigido pela lei vigente para concessão aposentadoria especial finalidade fator conversão consiste necessidade garantir uma proporção matemática entre tempo serviço contribuição necessário concessão aposentadoria especial o exigido para aposentadoria integral por tempo serviço contribuição modo que resultado incidência fator sobre tempo necessário concessão primeiro benefício corresponda exigido para concessão segundo quando vigente DECRETO_83080 incidência fator conversão adotado indistintamente para ambos sexos era justificado razão que benefício aposentadoria por tempo serviço época regido pela clps era devido aos segurados que contassem com anos serviço indistintamente razão pela qual regulamento não tratava conversão dos períodos para anos com edição LEI_8213 posterior regulamentação pelo DECRETO_357 houve correção referida incongruência com alteração tabela conversão tempo especial modo refletir majoração tempo serviço exigido segurado homem para tanto surgiu necessidade majoração fator conversão para modo garantir observância proporção matemática necessária isso significa que homem que ganhava tempo serviço mais para aposentadoria por tempo serviço partir então passou ganhar quanto mulher índice conversão antes utilizado permaneceu inalterado fato que pela legislação atual fator conversão para segurado homem deve consistir índice cálculo que multiplicado por vinte cinco anos tempo serviço especial resulte trinta cinco anos tempo serviço comum para que chegue esse resultado deve ser utilizado índice vez que somente este multiplicado por resultará se portanto que adoção tese ora rebatida desvirtuaria por completo escopo instituição fator conversão vez que adoção índice para homens refutaria correlação entre conversão tempo especial exigido anos o tempo comum anos atualmente necessário aposentadoria integral por tempo serviço contribuição vista dessas considerações tempo serviço especial reconhecido favor segurado deve ser convertido tempo comum com incidência índice para homem de para mulher independentemente época prestação serviço aposentadoria por tempo serviço contribuição aposentadoria por tempo serviço era devida segurado homem que completasse anos trabalho à segurada mulher que contasse com anos serviço sendo renda calculada nos termos ARTIGO_53 LEI_8213 acordo com referido dispositivo legal aposentadoria poderia ser concedida forma integral apenas para segurados que contassem com anos serviço mulher anos homem emenda constitucional adotar critério tempo contribuição para concessões aposentadorias extinguiu aposentadoria por tempo serviço referida norma contudo estabeleceu regras transição para aqueles que estavam vinculados regime previdenciário assim pessoas que não completaram tempo suficiente para aposentação antes estão sujeitas normas ARTIGO_9º ec seja precisam trabalhar tempo adicional correspondente que faltava àquela data para aquisição direito aposentadoria proporcional integral respectivamente bem como possuir idade anos homem anos mulher além disso nos casos benefícios concedidos com proventos proporcionais cálculo renda mensal deve observar disposto inciso daquele parágrafo entanto quem perfez referido tempo trabalho antes data ec adquiriu direito aposentação independentemente idade aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria por tempo contribuição por sua vez instituída pela mencionada emenda constitucional devida com proventos integrais aos segurados que contem com anos contribuição homem anos contribuição mulher com proventos proporcionais aos segurados que mesmo sem apresentar referido tempo contribuição contem com anos idade homem sessenta anos mulher ARTIGO_201º e cf análise caso concreto"}