{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria juridica junto ministério educação nota cgaa conjurjmec cgu agu processo mec interessada conselho permanente reconhecimento saberes competência secretaria educação profissional tecnológica setec assunto revisão aposentadoria servidores aposentados revisão pensão carreira ensino básico técnico tecnológico ebti reconhecimento saberes competências LEI_12772 dezembro senhor consultor jurfdico adjunto matéria administrativa trata processo epígrafe consulta formulada pela coordenadora conselho permanente reconhecimento saberes competência secretaria educação profissional tecnológica setec acerca revisão aposentadoria revisão pensão partir março carreira ensino básico técnico tecnológico ebti com concessão reconhecimento saberes competência conforme previsto LEI_12772 dezembro pleito foi objeto análise por parte coordenação geral gestão pessoas deste ministério fls conselho permanente reconhecimento saberes competências cprsc setec mediante nota técnica cprsc setec mec fls ressalta disposto ARTIGO_18 LEI_12772 que dispõe sobre percepção retribuição por titulação qual será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competência rsc que compõe estrutura remuneratória plano carreiras cargos magistério federal nos termos ARTIGO_16 mesmo diploma legal assim considerando que estrutura remuneratória base para cálculos proventos pensões conforme prevê do ARTIGO_17 supracitada lei ainda com base resolução cprsc fevereiro que estabelece pressupostos diretrizes os procedimentos para concessão rsc aos docentes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico por meio processo avaliativo especial cujos efeitos retroagiram março considerando ainda disposição contida ARTIGO_7º LEI_12772 que prevê que disposto caprtulo plano carreiras cargos magistério federal aplica que couber aos"}