{"decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade dar provimento recurso nos termos ementa supra recife data movimentação flávio roberto ferreira lima juiz federal relator fonte processo autor fernando aguiar data inclusão réu instituto nacional seguro social inss juiz que validou flávio roberto ferreira lima desta forma excel ênci deve ser afastado instit uto decadênci por trat de pedido revi são pela súmul extinto tfr pedido vista exposto recorrente requer admissão regular proces samento deste pedido regional uniformização com fulcro parágrafo ARTIGO_14 LEI_10259 visto que configurado dissídio jurisprudencial afastando instituto decadência seguindo entendimento que quando tratar revisão índice reajuste não revisão ato concessão não deve ser aplicado qualquer prazo decadencial no mérito que seja deter minando inss revisar aposentadoria recorrente nos termos inicial nestes termos pede deferimento paulo emanuel perazzo dias oab nº"}