{"afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república agr rel min dias toffoli turma unânime dje grifo meu ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita a interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido stf relator min dias toffoli data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public grifo meu destarte recorrente deixou cumprir pressupostos recursais genéricos específicos admissibilidade conhecimento recurso devendo ser lhe negado conhecimento ausência repercussão geral matéria deduzida recurso consoante nova legislação constitucional legal regimental pressuposto indispensável admissibilidade recurso extraordinário oferecer questão posta caso específico dos autos repercussão geral ordem social política econômica financeira jurídica sociedade como todo evidente que caso dos autos não pode forma alguma alterar estrutura social econômica sociedade pois decisão adotada tem reflexos situação sub judice específica aqui retratada somente produzindo efeitos entre recorrida o recorrente dessa forma decisão prolatada caso dos autos não oferece repercussão geral pois não acarreta consequências que ultrapassem interesses subjetivos causa segundo dispõe do ARTIGO_1035 cpc"}