{"procedimento comum juizado especial cível autor hesley limberger advogado andré bervian crestani willian silveira batista conselho regional engenharia agronomia réu crea sentença cível crea ARTIGO_1 relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicação subsidiária nos juizados especiais federais por força ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação hesley limberger ajuizou ação declaratória c repetição indébito contra conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea objetivando reconhecimento inconstitucionalidade do ARTIGO_2º LEI_6496 ponto que autoriza que norma natureza infralegal delineie elementos necessários caracterização tributo base cálculo alíquota bem como restituição dos valores indevidamente cobrados título taxa anotação responsabilidade técnica art contestação crea sustentou preliminar sua ilegitimidade passiva a necessidade chamamento processo confea da mútua ainda pediu decretação prescrição quinquenal mérito defendeu síntese que leis e foram recepcionadas pela constituição bem como que resoluções editadas pelo confea apenas corrigem valor das arts requereu por fim extinção feito a improcedência ação ilegitimidade passiva do chamamento processo réu arguiu sua ilegitimidade passiva causam defendeu que conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea quem deve figurar como réu presente feito tendo vista que ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea contrariamente tese defendida pelo réu entendo que conselho federal engenharia arquitetura agronomia não parte legítima para figurar polo passivo demanda medida que ente detentor competência tributária salvo controle direto constitucionalidade não legitimado para defesa dos atos arrecadação tributo exercidos caso pelo conselho regional nessa perspectiva saliento que efeitos decorrentes eventual"}