{"braga braga advocacia especializada tocante extirpação multa imposta cotejar fundamentação esposada nos embargos declaratórios com decidido apelação cível verifica não existir intuito protelatório apontado desta feita hipótese versada presente recurso encontra amparo enunciado súmula superior tribunal justiça recurso parcialmente conhecido nessa parte provido resp quinta turma min gilson dipp recurso especial previdenciário auxílio doença incapacidade parcial para trabalho habitual devido auxílio doença segurado considerado parcialmente incapaz para trabalho mas suscetível reabilitação profissional para exercício outras atividades laborais recurso improvido resp sexta turma min hamilton carvalhido por ter tido seu requerimento negado via administrativa a autor devidamente representado afora presente ação instruí inicial com documentos que comprovam sua condição não resta qualquer dúvida acerca direito a postulante uma vez que preencheu todos requisitos exigidos por lei para obter benefício que seria única fonte renda a mesmo para tentar amenizar seu problema conseguir manter despesas seu tratamento comprar seus medicamentos diante exposto requer citação instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante máximo forma que dispõe ARTIGO_7º LEI_10259 para comparecer audiência conciliação dia hora ser designada por exa nesta oportunidade exibir traslado procedimento administrativo para querendo contestar presente ação prazo legal sob pena revelia confissão após instrução feito julgamento mesmo fim condenar autarquia conceder autor seu benefício auxílio doença partir cessação benefício em respeito princípio economia processual caso seja laudo médico conclusivo pela sua incapacidade definitiva que seja concedido autor sua aposentadoria por invalidez ambos casos pagando lhe parcelas vencidas rua joão venâncio n bairro centro aquiraz cep fone"}