{"razões recurso inominado recorrente inácio francisco barbosa recorrida união processo origem vara juizado especial federal seção judiciária pernambuco preliminar nulidade processual por negativa prestação jurisdicional recorrente servidor público civil federal aposentada desde ano seja vinte quatro anos fez parte quadro pessoal sudene conforme documentação anexa sem qualquer aviso sem ser precedido processo administrativo recorrente foi surpreendida com redução sua aposentadoria com corte parcela denominada decisao judicial trans jug apo referida parcela recebeu várias denominações longo dos mais anos que foi paga recorrente inicialmente posteriormente foi denominada decisao judicial trans jug apo por fim passou receber denominação decisao judicial trans jug apo desde ano essa verba vinha sendo paga valor congelado r duzentos cinquenta quatro reais trinta sete centavos antes disso ele fato correspondia percentual"}