{"advocacia geral união procuradoria união paraná caso concreto ademais direito incorporação média dos pontos gd auferidos ativa aos inativos que enquadrem nos requisitos lei será efetivado partir janeiro para período até contudo gratificação remuneração todos inativos inclusive alcançados pela nova lei segue sendo paga proporção prevista originalmente pela lei que criou como da regra contida por exemplo já mencionado ARTIGO_5º LEI_11355 incluído pela LEI_11784 assim por inexistente previsão retroação lei caso concreto não que pretender pagamento valores atrasados como pugna parte autora para período anterior jan portanto segue a inteligência julgamento stf re que legitima pagamento gd aos inativos nos patamares previstos lei origem após realização ciclo avaliação pessoal ativa observância princípio legalidade ao separação dos poderes princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque LEI_14 cadf"}