{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescrições não consumadas irretroativas relação prescrições consumadas evidentemente segurança jurídica não restringe mencionadas hipóteses direito adquirido coisa julgada ato jurídico perfeito tanto que erigida direito fundamental caput ARTIGO_5º constituição federal conformidade desse axioma relações sociais devem guardar uma saudável estabilidade para que particulares possam prever conseqüências seus atos sem serem surpreendidos com atuações poder público gravosas suas esferas jurídicas assim não seria possível edição uma lei decretando imediata prescrição direitos pela abrupta redução seus prazos fosse prescrição espécie aquisitiva proprietário anterior contra toda previsão veria suprimida uma parcela seu patrimônio tratando de prescrição extintiva credor que permanecia tranqüilo por contar com prazo para exercício direito ação ver ia imediatamente privado dele decorrência disso doutrina estabelece diversos critérios para promover a transição hipótese sucessão tempo leis que alteram prazos prescricionais como iniciar o cômputo prazo mais curto apenas partir lei que reduziu salvo o prazo lei anterior esgotar antes antônio luiz câmara leal relata resume esses critérios oriundos direito germânico mas salientando que eles aplicam apenas falta uma norma expressa imposta pelo legislador caso concreto lei complementar estabeleceu regras específicas respeito quais não violam texto constitucional recorde que por força dos princípios separação dos poderes da presunção constitucionalidade das normas poder"}