{"procuradoria judicial tribunal origem determinar incidência juros ano até de janeiro partir então taxa que alude ARTIGO_406 novo conclusão que não caracteriza qualquer violação coisa julgada conforme decidiu corte especial atualmente taxa dos juros moratórios que refere referido dispositivo ARTIGO_406 cc a taxa referencial sistema especial liquidação custódia selic por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais ARTIGO_13 LEI_9065 da LEI_8981 LEI_9250 LEI_9430 LEI_10522 eresp de resp rel min teori albino zavascki sujeito regime ARTIGO_543 do cpc pendente publicação recurso deve ser provido tão somente para garantir aplicação taxa selic partir vigência novo código civil substituição índice por cento aplicado pelo acórdão recorrido recurso especial provido parte acórdão sujeito regime ARTIGO_543 do código processo civil da resolução resp rel min castro meira por fim se salientar que emenda constitucional acrescentou parágrafo ao ARTIGO_100 constituição com seguinte redação rua maria paula bela vista são paulo"}