{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes violação normas orçamentárias destarte configura como mais óbice intransponível manutenção sentença que refere condenação união pagamento administrativo das parcelas que vencerem após data fixada para implantação reajuste gratificação complemento positivo veja que próprio tribunal regional federal região vanguardista nestas discussões tem enfrentado tema posicionando diversamente sentença recorrida nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral incluindo o irsm fevereiro LEI_8880 ARTIGO_21 determinação creditamento das diferenças vincendas sob forma complemento positivo fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes supremo tribunal federal reconhecimento prescrição parcial das parcelas equivale sucumbência mínima honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor das parcelas vencidas até data sentença teor das súmulas stj desta corte rel des federal celso kipper e grifou previdenciário auxílio reclusão ARTIGO_13 ec baixa renda dos dependentes ARTIGO_116 DECRETO_3048 limite regulamentador extrapolado marco inicial complemento positivo juros mora honorários advocatícios maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}