{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão pensões aposentadorias com proventos proporcionais também deve observar respectiva proporcionalidade atenção ARTIGO_41 LEI_8112 por fim sem êxito argumento que pagamento proporcional não foi previsto nas leis que regulam pagamento das gratificações exame pois forma cálculo das aposentadorias dos servidores públicos está prevista constituição federal na LEI_8112 pedido uniformização conhecido provido para afirmar tese que caso aposentadorias pensões com proventos proporcionais proporcionalidade deve ser aplicada também sobre gratificações que ostentem caráter genérico ato acordao acordam membros tnu turma nacional uniformização conhecer dar provimento incidente uniformização jurisprudência interposto nos termos voto ementa juíza federal relatora brasília de fevereiro ass ângela cristina monteiro car juíza federal relatora grifos nossos correção monetária juros mora inexistência declaração inconstitucionalidade nas adis julgamento que tratou matéria diversa correção monetária os juros moratórios deverão obedecer partir julho atual redação ARTIGO_1º da LEI_9494 conforme redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifo nosso partir vigência LEI_11960 correção monetária pela variação tr contar vencimento cada prestação cumulada com juros aplicáveis poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 combinado com LEI_8177 com LEI_12703 forma simples desde data citação entendimento diverso implica ofensa aos princípios segurança jurídica consagrado ARTIGO_5º xxxvi isonomia ARTIGO_5º caput legalidade ARTIGO_5º caput compensação valores"}