{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região ção teto aplicação reajustes uma renda que não existe renda mensal obtida não houvesse limitação salário benefício teto introduz sistemática sem base legal contraria por vias oblíquas normas que segundo entendimento predominante são constitucionais reajustamento teto dos benefícios previdenciários feito por meio ARTIGO_14 emenda constitucional º pelo ARTIGO_5º emenda constitucional º não acarreta reajustamento automático dos benefícios previdenciários que estavam manutenção quando tais normas foram promulgadas fato o ordenamento atinente custeio previdência social prever reajusta mento automático teto salário contribuição sempre que ocorrer reajustamen dos benefícios previdenciários manutenção não autoriza inferência contrario sensu sentido que reajustamento teto salário contribuição acarreta reajustamento automático dos benefícios manutenção por força disposição constitucional reajustamento dos benefícios previdenciári deve decorrer lei expressa deve estar respaldado previsão respectiva fonte custeio turma rel sebastião ogê muniz e grifos acrescidos também pelo des federal otávio pamplona então juiz presidente turma recursal santa catarina seu voto processo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previ denciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração corrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional confira ainda valiosos perfeitos ensinamentos trazidos fundamentação voto juiz federal relator turma recursal rio grande sul colhido pesquisa internet abaixo copiado verbis eventual irregularidade fixação teto contribuição de pagamento respectivamente junho em maio não servem para alterar benefício parte autora os tetos foram fixados indevidamente parte autora sequer teria interesse processual para discutir esses valores porquanto tese aumento dos tetos pagamento beneficiam segurados"}