{"dvogados associados jurisprudência desta corte superior por meio das duas turmas que integram col terceira seção firmou posicionamento sentido que professor faz jus contagem tempo serviço prestado condições perigosas insalubres forma legislação vigente época prestação serviço isto com acréscimo previsto legislação previdenciária regência considerando ter direito conversão tempo serviço exercido magistério como atividade especial esse respeito trago seguintes precedentes previdenciário aposentadoria por tempo serviço comum magistério conversão especial possibilidade recurso não reconhecido turmas que compõem egrégia terceira seção firmaram sua jurisprudência sentido que garantida conversão como especial tempo serviço prestado atividade profissional elencada como perigosa insalubre penosa rol expedido pelo poder executivo decretos e antes edição lei º contagem ponderada tempo magistério para fins obtenção aposentadoria por tempo serviço comum não encontra óbice uma vez que atividade era considerada penosa pelo decreto º cuja observância foi determinada pelo decreto º recurso não conhecido resp rel min laurita vaz previdenciário conversão tempo serviço exercido nomagisterio possibilidade observancia legislação vigor ocasiao prestação atividade DECRETO_53831 restabelecido pelo DECRETO_611 esta corte possui compreensão ser aplicável legislação vigente época prestação serviços com efeito cabível contagem ponderada tempo serviço magistério atividade especial que constava anexo iii item decreto º restabelecido pelo decreto º recurso especial provido resp rel min jorge mussi dje previdenciario atividade insalubre contagem tempo conversão aposentadoria honorários sumula stj lei º bem como decreto º resguardam direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior casu decreto º até precedentes desta corte segundo precedentes terceira seção desta corte nos termos súmula stj honorários advocatícios nas ações previdenciárias barão torre empresarial quixadá salas aldeota cep fortaleza fone telefax mail EMAIL SITE"}