{"procuradoria geral estado procuradoria judicial devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol conforme depreende jurisprudência acima citada possível que legislador discipline modo diverso confira tratamento desigual aos juros acordo com especificidade relação jurídica sob seu império sem que isso implique ofensa princípio isonomia por identidade razão igualmente tal entendimento deve ser aplicado aos índices correção monetária forçoso concluir pois que acórdão impugnado deverá ser reformado fim determinar aplicação integral disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 passando ser aplicada para fins atualização monetária índices caderneta poupança enquanto stf não publicar acórdão com sem modulação dos seus efeitos iii violação ARTIGO_97 constituição federal cláusula reserva plenário além tudo que foi exposto até aqui decisão colegiada tjsp viola ARTIGO_97 constituição federal vejamos conforme prevê ARTIGO_97 cf órgãos colegiados somente poderão declarar inconstitucional idade lei mediante manifestação maioria absoluta seus membros do órgão"}