{"recurso extraordinário com agravo minas gerais relator min gilmar mendes recte ministério público estado minas gerais proc s procurador geral justiça estado minas gerais recdo s estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema da sistemática repercussão geral cujo paradigma o rg rel min marco aurélio dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de novembro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}