{"cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 como pode observar própria legislação regente tratou esclarecer que limitação dedutiva aplica à contribuições que destinam custeio benefícios que não podem ser confundidas com contribuições extraordinária destinadas custeio déficits ambos com finalidade natureza distintas enquanto contribuição normal possui finalidade capitalização custeio plano visando formação capital social suficiente para honrar benefícios previamente estipulados regulamento cada entidade previdência complementar contribuição extraordinária tem propósito completamente distinto medida que está diretamente atrelada pagamento despesa decorrência déficits serviço passado dentre outras obrigações não suportadas pela contribuição normal seja verificado déficit plano qual participante está vinculado este sofre redução seu benefício por meio chamada contribuição extraordinária sem receber nenhuma contrapartida momentânea futura relação esse desconto fato que o cálculo atuarial apontar desequilíbrio financeiro plano previdência complementar promove efetiva real redução benefício atribuindo lhe nome contribuição extraordinária ora mas o participante está recebendo benefício menor cujos descontos título contribuição extraordinária são compulsórios jamais reverterão seu proveito onde estaria fato gerador justificar tributação sobre renda desta efetiva redução salarial ou prejuízo sofrido onde estaria lógica incidir imposto renda sobre determinado percentual descontado que nunca foi nunca será convertido renda para autor recorrido sobre fato gerador imposto renda melhor definição encontra na lei redação literal ARTIGO_43 código tributário nacional que estabelece seguinte ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior grifamos"}