{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária análise dos contracheques parte autora demonstram que não houve perda salarial decorrência aplicação urv benefício parte autora razão pela qual não necessidade reajuste correta aplicação garantia direito adquirido suas consequências irredutibilidade salarial prescrição fundo direito título introdutório vale entender que princípio constitucional direito adquirido não presta proteger posições jurídicas contra eventuais mudanças dos intitutos jurídicos dos próprios estatutos jurídicos previamente isto não alcança pelo princípio irretroatividade existência dos institutos jurídicos si assim não fosse colocar iam limites muito rígidos para inovações legislativas por tal razão que importantes leis como g que aboliu escravidão puderam ser aplicadas situações existentes sem serem retroativas portanto relevância discussão deve ser vista não mais com base direito intertemporal mas sim plano política legislativa com base neste pensamento afirma exmo min gilmar mendes citando savigny propósito assentara savigny que problema desloca âmbito direito intertemporal para plano política legislativa por razões equidade recomendava que deveria legislador conceder compensação atingido pela providência mendes gilmar ferreira branco paulo gustavo gonet curso direito constitucional ed rev atual são paulo saraiva mendes gilmar ferreira branco paulo gustavo gonet curso direito constitucional ed são paulo saraiva"}