{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor benedito antonio mausegosa advogado defensor público jose roberto delfino junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível josé rio preto juizado especial federal cível s rio preto rua dos radialistas riopretenses são josé rio preto sentença vistos sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 trata de demanda proposta face instituto nacional seguro social inss objetivando concessão benefício por incapacidade pleiteia também concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita tanto auxílio doença quanto aposentadoria por invalidez pressupõem existência incapacidade laborativa distinção entre tais benefícios reside intensidade risco social que acometeu segurado bem assim extensão tempo pelo qual benefício poderá ser mantido portanto auxílio doença será concedido quando segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais enquanto aposentadoria por invalidez devida quando segurado ficar incapacitado definitivamente desenvolver qualquer atividade laboral capaz lhe prover subsistência lei º seu ARTIGO_25 inciso prevê ainda que para concessão benefício auxílio doença de aposentadoria por invalidez prazo carência de doze contribuições mensais salvo hipóteses excepcionadas pela lei considera período carência definição dita norma serviço dnps paps citada por feijó coimbra sua obra direito previdenciário pág lapso tempo durante qual beneficiários não têm direito determinadas prestações razão não haver segurado completado número mínimo contribuições mensais exigidos para esse fim portanto requisitos exigidos pela lei para concessão aposentadoria por invalidez do auxílio doença são seguintes condição segurado parte requerente mediante prova sua filiação sistema previdência social comprovação ser parte requerente incapaz permanente assinado digitalmente por paulo rui kumagai aguiar pupo documento consulte autenticidade SITE"}