{"contrarrazões agravo agravante união federal fazenda nacional agravado carlos alberto silva processo egrégio tribunal colenda turma doutos julgadores r decisão agravada deve prosperar devendo ser inadmitido improvido agravo interposto pela agravante com base nas razões que seguem histórico processual r acórdão proferido pelos m juízes origem observa ditames legais com observância jurisprudencia dominante cerca assunto não merece qualquer reforma devendo ser mantida sua integralmente tendo vista que acórdão atendeu perfeitamente normas vigentes ementa seguir transcrita evidencia com clareza nova posição adotada seio eg stj ementa constitucional tributário plano seguridade social servidor público psss contribuição previdenciária gdpst não incidência recurso autor provido trata de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria com repetição vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}