{"impedimento longo prazo justificar recebimento loas relembre que incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada súmula tnu quanto constitucionalidade não do ARTIGO_20 LEI_8742 modificiando entendimento anterior supremo tribunal federal apreciar reclamação os recursos extraordinários entendeu que meio salário mínimo acordo com leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais deve ser considerado novo padrão renda familiar per capita sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos recurso inominado improvido processo de maio relação verbas que constituiriam renda mensal bruta deve observar que ARTIGO_20º lei assistência social foi complementado pelo ARTIGO_4º DECRETO_6214 qual elenca que pode fazer parte referido conceito ARTIGO_4º para fins reconhecimento direito benefício considera renda mensal bruta familiar soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros família composta por salários proventos pensões pensões alimentícias benefícios previdência pública privada seguro desemprego comissões pro labore outros rendimentos trabalho não assalariado rendimentos mercado informal autônomo rendimentos auferidos patrimônio renda mensal vitalícia benefício prestação continuada ressalvado disposto parágrafo único ARTIGO_19 redação dada pelo DECRETO_7617 outro lado também faz exclusão que poderia ser renda mensal bruta familiar mesmo dispositivo ARTIGO_4º"}