{"certidão julgamento segunda turma número registro números origem pauta julgado relator exmo ministro fernandes presidente sessão exmo ministro subprocungta geral dcíg pública maria ana ctn itra santos bela valérlp alvim dus autuação agravante companhia munlgpal transito urba zacao cmtu procurador franclsmalv tumiate outro agravado henrlque mânbei francjsco márins advogaoós wilson rezende ugiaoo moráês liberaiti ouj assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administr indenização por dano moral agravo interno agravante companhta municipal transito urbanizacao cmtu procurador francismara tumia e outro agravado henrique manoel franclsco maiuns advogados wilson sokolowski frederico vidotti rezende luciano moraes llberattl outro certidão certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguínte decisão turma por unanimidade não conheceu agravo interno nos termos voto a a minístro relator srs ministros mauro campbell marques assusete magalhães herman benjamin presidente votaram eom sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro francisco falcão documento inteiro teor acórdão síte certíficado dje página de"}