{"data seu início vigência prescrição a decadência direitos cujos prazos haviam iniciado data vigência lei anterior que apenas consumariam com decurso período mais amplo por esta fixado cortar iam um jacto prazos curso imediatamente seria consumada prescrição decadência que repugnaria mais elementar sentido justiça incidência imediata lei nova prescrições curso resulta que a lei nova torna imprescritível direito que lei anterior considerava prescritível imprescritível ficará sendo direito salvo antes vigência lei nova se houvesse consumado prescrição porchat cit contrário a lei nova declara prescritíveis direitos que eram imprescritíveis vigência lei anterior tais direitos passam ser sujeitos prescrição computado respectivo prazo porém partir data início vigência lei nova faggella cit roubier les conflits tomo droit transitoire joão luiz alves cit serpa lopes cit carlos maximiliano cit grifei clóvis juarez kemmerich artigo intitulado efeitos lei nova sobre prazos prescricionais decadenciais SITE acesso compartilha tal entendimento trazendo ainda outras fontes questão nuclear direito intertemporal o conflito leis tempo seja investigação norma apta disciplinar realidade quando uma situação jurídica nascida sob império lei antiga continua produzir seus efeitos momento que lei nova promulgada norma logicamente não pode regular comportamento momento anterior sua existência que ela pode impor um comportamento presente relação ato fato verificado qualquer tempo com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente não existe direito adquirido imunidade"}