{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte quadro normativo cristalino nele não existe lacuna ser suprida absurdo pretender suficiente fundamentação quando evidentemente não houve análise quanto fatos relevantes identificação dos pressupostos concessão benefício pleiteado uma vez que eles não podem ter sua eficácia normativa relativizada diante uma especificação sua fundamentação fática pelo simples fato entendê subjetivamente melhor pois juízo fundamentação não confunde com juízo valor visto que não servem motivação uma decisão judicial afirmações que rigor prestariam justificar qualquer outra nesse contexto livre convencimento deixa ser motivado que importa faculdade o juiz escolher requisitos que melhor conformam caso conforme suas inclinações subjetivas à revelia verdade real o juiz um escravo das provas beccaria é boca lei montesquieu bouche la loi coke lex loquens não pode omitir dizer que absolutamente necessário quanto provas que levaram convicção externada sentença sob pena expressar uma opinião com isso ser boca apenas si mesmo não nesse caso qualquer justificativa plausível para que entenda insuficiente disposição legal que estabelece prazo mínimo dois anos como uma das condições para fruição prestação assistencial não ser conteúdo súmula turma nacional uniformização observado que acórdão recorrido reconhece estar tratando impedimento com prazo inferior dois anos fica evidente que ex adverso não faz jus prestação pretendida pela própria ausência regra jurídica que este tipo proteção quem encontre situação que tal assim dado haver prova inconteste devidamente reconhecida pela própria decisão recorrida que ex adverso foi acometido por incapacidade que produz efeito por prazo inferior dois anos reputa inconstitucional interpretação que despreza tal informação por entender que critério legalmente estabelecido não implica por só impossibilidade se adotar outras maneiras para considerar presente requisito por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput porquanto discrímen entre impedimento longo prazo incapacidade temporária restaria eliminada sem qualquer justificativa juridicamente válida erigindo em discriminação pura simples rel min sepúlveda pertence dju"}