{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL entre contribuintes o estado custeio necessário para manutenção previdência social sendo assim de uma lógica cristalina que nada mais justo que manter a incidência citada forma que contribuam mais beneficiários que percebem maiores rendas menos obviamente contribuintes com menor poder aquisitivo supremo tribunal federal decidiu caso análogo ser legítima incidência contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário conformidade com disposto ARTIGO_201º constituição federal consolidando esse posicionamento sua súmula n verbis gratificações habituais inclusive natal consideram tacitamente convencionadas integrando salário mesmo sentido pretório também editou enunciado súmula verbis legítima incidência contribuição previdenciária sobre salário por conseguinte firme jurisprudência sentido que décimo terceiro salário por constituir ganho habitual empregado bem como caso contribuição sobre abono férias tem natureza salarial integra folha salários estando parcela respectiva portanto sujeita incidência contribuição social incidente sobre folha salários carta magna ARTIGO_195 LEI_8212 julho ARTIGO_22 vejamos julgados"}