{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região presente recurso altercação também recai sobre requisitos necessários caracterização atividade especial específico não possibilidade seu reconhecimento pelo exercício atividade perigosa numa interpretação extraída diretamente ARTIGO_201º constituição federal que contemplou apenas atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física excetuada situação dos portadores deficiência como ensejadora aposentadoria especial portanto linha que vem decidindo corte suprema discussão sobre requisitos necessários caracterização atividade especial partir interpretação direta do ARTIGO_201 cf possui índole constitucional repercussão geral emenda constitucional inserir no ARTIGO_102 constituição federal criou requisito admissibilidade para recurso extraordinário consubstanciado necessidade se demonstrar existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso código processo civil trata instituto repercussão geral seu ARTIGO_1035 verbis ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apre ciação exclusiva pelo supremo tribunal federal inicialmente para comprovar existência repercussão geral registra que matéria tramitou stj pelo rito recurso especial repetitivo representativo controvérsia resp recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter"}