{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte victor gabriel motta advogado fabiana francisca dourado brito recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo laercio correia gimenes advogado karla cristina fernandes francisco relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte thalysson godinho dos santos advogado sidnei leoni molina recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte maria goretti souza silva advogado mario sergio silverio silva recdo uniao federal agu relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose renato modesto advogado cassio alves longo relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wilson locateli marane advogado wagner ferraz souza relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dilma dos santos souza coqueiro martelo advogado valdeir magri relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana página"}