{"txt recte universidade federal sao paulo recdo osmar fernandes dos santos junior advogado charmila maiara rodrigues silva relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula referendada decisão monocrática processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo espedita briano silva advogado renan grego maximo relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo leandro duarte oliveira relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos moreira assis advogado daniela oliveira soares relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ana glaucia silva teixeira relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte vera lucia dos santos borges advogado ricardo pestana gouveia recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}