{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL urps unidades referência preço foram previs tas visando repor poder aquisitivo salários venci mentos até data base categoria quando verificado acerto contas entendimento sumulado pelo egrégio tri bunal superior trabalho verbis súmula reajus tes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria agravo regimental que nega provimento grifamos relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public plenário stf decisão também recente decidindo tema sede repercussão geral tema limites objetivos coi julgada sede execução manteve entendimento esposado las turmas ementa constitucional processual civil sentença afirmando direito diferença percentual muneratório inclusive para futuro relação rídica trato continuado eficácia temporal cláusula rebus sic stantibus superveniente corporação definitiva nos vencimentos por força dissídio coletivo exaurimento eficácia sentença força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas trato continuado atua rebus sic stantibus sua eficácia permanece enquanto mantiverem inalterados pressu postos fáticos jurídicos adotados para juízo certeza estabelecido pelo provimento sentencial superveniente teração qualquer desses pressupostos determina imediata cessação eficácia executiva julgado indepen dentemente ação rescisória salvo estritas hipóte ses previstas lei ação revisional razão pela qual matéria pode ser alegada como matéria defesa impug nação em embargos executado afirma nessa linha entendimento que sentença que reconhece trabalhador servidor direito deter minado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos recurso extraordinário improvido"}