{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região desta forma sentença negou vigência tanto artigo questão quanto ARTIGO_333 cpc que atribui autor ônus prova quanto fato constitutivo seu direito considerando que sem prejuízo lealdade processual do dever colaboração das partes preciso ter mente que confecção dos cálculos valores objetos pedido restituição tela de responsabilidade parte autora da contadoria judicial caso demonstrada sua impossibilidade nos termos sistema processual civil por fim não que escudar sigilo fiscal para que contadoria abstenha efetuar cálculos seja por que própria autora pode apresentar documentos necessários feitura dos cálculos ARTIGO_333 do cpc seja pelo fato que perfeitamente possível que seja decretado que feito corra sob segredo justiça pedido autora ARTIGO_52 da LEI_9099 com efeito excelências douto magistrado federal quo não dar provimento aos embargos declaração aviados pela união não excluiu obrigação fazer consistente feitura dos cálculos pela ocorre que conforme ARTIGO_475 compete pólo ativo regra elaboração cálculo determinação atribuição para elaborar cálculos dos valores condenação réu demanda equivale uma inversão ônus processual ordinário própria publicação cjf série pesquisas cej contém excelente qual resta consignado que caso não tenha havido pagamento espontaneamente parte vencedora deverá requerer execução sentença para isso basta pedido verbal feito cartório isto preserva a competência dos juizados para fase execução após esse pedido juiz ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo SITE"}