{"grave repercussão questão política econômica nacional segmento produtivo no desenvolvimento regular atividade empresarial neste diapasão corroboraremos presente causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica política econômica pode mesmo dizer que princípio toda questão envolvendo direito previdenciário como o caso guarda uma repercussão geral implícita por tratar matéria regra repetitiva onde lide sempre mesma bem como uma das partes uma pessoa jurídica direito público interno casu inss gestor previdência social repercussão geral política jurídica pois questão competência união para determinar índice ser aplicado está intimamente ligada competência jurídica cumprir inss atingindo uma gama benefícios previdenciários segurados inss condições idênticas diz que determinada matéria foi prequestionada quando órgão julgador adotou entendimento explícito respeito determinado tema sobre qual limitará conhecimento dos recursos instâncias superiores por isto a parte argúi determinado tema seu apelo o acórdão sobre ele omite incumbe parte exercer seu direito revisão dos decisuns entendendo que houve ofensa aos princípios contraditório ampla defesa da motivação das decisões judiciais dispõe lv ARTIGO_5º do inciso do ARTIGO_93 todos constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes supremo tribunal federal guardião ordem constitucional constituição ARTIGO_102 caput muito interpretou alcance garantia defesa plena nela incluído direito assegurado parte ver seus argumentos considerados daí afirmar correntemente que pretensão tutela jurídica que corresponde exatamente garantia consagrada nas regras constitucionais dessa forma todo expediente destinado impedir dificultar sobremodo ação a defesa processo civil constitui ofensa princípio constitucional direito ação todavia garantia preconizada nossa carta maior que concerne acesso justiça como forma justiça social deverá obtê através jurisdição tutela nessa esteira temos ainda garantia contraditório da ampla defesa que compreende réu presente caso poder reagir isto fazer ouvir para tanto preciso dar partes mesmas oportunidades os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer juízo"}