{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores direcionada contra efeitos anulação exame oficial que deveria ser realização nova perícia não determinação que candidato fosse considerado apto considerando laudo particular acostado aso autos sob pena agora sim desrespeito postulado separação dos poderes do princípio legalidade portanto visto que também precedentes invocados pelo ministro relator não suplantam pretensão fazendária impõe a reconsideração reforma pronunciamento agravado igualmente nesse aspecto pedido face exposto estado rio grande sul requer seja conhecido provido presente agravo interno fim que afastados óbices invocados monocrática e ministro relator seja processado julgado mérito recurso extraordinário estado brasília de novembro fernanda figueira tonetto procuradora estado oab"}