{"advocacia geral união procuradoria união paraná início verifica que parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento acordo que sequer virou lei título fundamento para pedido revisão formulado presente ação parte autora invoca aplicação termo acordo instrumento resultante negociação ano entre união as entidades representativas dos servidores que propõe alteração dos critérios para incorporação gratificação desempenho aos proventos aposentadoria ocorre que referido termo acordo não possui condão promover automaticamente alterações legislação somente produzirá efeitos após ser encaminhado como projeto lei congresso nacional sucessivamente aprovado como lei sentido estrito sabe que nem mesmo projetos lei gozam força normativa ensejar nascimento direitos subjetivos eventuais interessados concretização alterações nas estruturas remuneratórias com efeito enquanto acordo entre particulares pode ser exigido judicialmente aquele celebrado com poder público depende respectiva conversão lei pelo poder legislativo para produzir efeitos notadamente razão princípio legalidade"}