{"procuradoria geral estado procuradoria judicial tem plena aplicação outro lado pretensão está prescrita também porque complementados extinta fepasa estão aposentados mais quatro anos antes ajuizamento ação porque LEI_9343 negou direito reenquadramento dos cargos que são referência para pagamento das complementações prevendo apenas seu reajustamento pelos mesmos índices nas mesmas datas dos previstos para ferroviários das mesmas bases territoriais qualquer forma tanto contar ato instituição pcs cptm como extinção fepasa da rffsa como aposentadoria falecimento ex ferroviário extinta fepasa da vigência lei estadual decorreu mais cinco anos antes ajuizamento ação ação está prescrita nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 benefício complementação aposentadoria pensão apesar benefício complementação aposentadoria ser previsto lei estadual portanto ser categorizado como benefício estatutário este decorre vínculo trabalhista submetido clt que era mantido pelo complementado com antiga empresa qual trabalhava antes aposentadoria falecimento recurso especial repetitivo administrativo lei complementar estado rio grande sul pretensão revisão ato reforma policial militar inativo com reflexos patrimoniais nos seus proventos modificação situação jurídica fundamental prescrição fundo direito ocorrência hipótese que pretende revisão ato reforma policial militar estado rio grande sul com base lei complementar estadual com sua promoção um posto superior carreira militar como mera conseqüência deferimento pedido promoção revisão seus proventos inatividade prescrição aplicável de fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido resp rel ministra maria thereza assis moura terceira seção julgado dje"}