{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms não impedimento legal a fazenda pública incluídas as autarquias utilizar da faculdade execução invertida ARTIGO_570 cpc tendo vista obrigatoriedade pagamento das dívidas judiciais por precatório não pode ser exigido depósito imediato previsto ARTIGO_605 cpc precedente iii recurso conhecido provido stj resp ministro gilson dipp des taquei r decisão dispor total arrepio texto legal atinge morte próprio princípio constitucional legalidade uma vez que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo salvo a lei assim determina ARTIGO_5º inciso cf princípio constitucional fundamentaço das decisões judiciais ARTIGO_93 inciso ofensa ARTIGO_5º inciso xxv cf direito ampla defesa cumpre destacar que apesar impor obrigação apresentação cálculo pelo próprio instituto decisão não traz qualquer fundamentação para embasar tal determinação total ofensa princípio constitucional fundamentação das decisões como cediço princípio motivação das decisões judiciais umbilicalmente ligado princípio publicidade que era visto tradicionalmente como uma garantia das partes para que estas pudessem impugná las com objetivo reforma passou mais modernamente ser necessário ante finalidade confirmar imparcialidade juiz a legalidade justiça suas decisões tamanha importância mantém princípio motivação para ordenamento jurídico como todo para sistema processual específico que tal postulado possui rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}