{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte aloisio antonio bianchini junior advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal omar chamon vistos decisão cuida de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário dirigido supremo tribunal federal pretende recorrente síntese discutir aplicação fator previdenciário ou alteração seus critérios cálculo previstos ARTIGO_29 LEI_8213 sustenta síntese estarem preenchidos todos pressupostos admissibilidade dos recursos interpostos o relatório essencial decido que concerne agravo face decisão denegatória recurso extraordinário importante destacar que algumas discussões sobre tema debate foram levadas supremo tribunal federal que pontualmente decidiu constitucionalidade fator previdenciário plenário supremo tribunal federal julgamento adi df relator ministro sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 tábua mortalidade questão relativa correta aplicação tábua mortalidade para fins cálculo renda mensal inicial benefício exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável espécie conforme decidiu supremo tribunal federal julgamento ai agr agr relator min dias toffoli primeira turma julgado que inviabiliza processamento recurso assinado digitalmente por omar chamon documento consulte autenticidade SITE"}