{"razões recurso recorrente milton cesar raulino souza recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformada com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo vejamos sentença relatório dispensado ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação inicialmente observo que presente demanda versa exclusivamente sobre matéria direito prescindindo dilação probatória tendo conta que este juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência pedido casos idênticos processos etc dispenso citação parte para reproduzir fundamentos esposados ações anteriores prejudicial mérito decadência não que falar decadência porquanto casu parte autora não questiona ato concessão benefício previdenciário mas reajuste renda mensal conforme razões esposadas exordial inexiste pois decadência direito impondo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas própria autarquia federal perfilhou aludido entendimento porquanto editou instrução normativa inss pres cujo ARTIGO_436 dispõe não aplicam revisões reajustamento às estabelecidas dispositivo legal prazos decadência que tratam ARTIGO_103 LEI_8213 prejudicial mérito prescrição fundo direito preliminar tela também não sustenta pelas razões esposadas impende destacar conformidade com diretriz encartada enunciado súmula stj que estão prescritas eventuais parcelas vencidas anteriores quinquênio que antecede propositura demanda"}