{"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço andares centro rio janeiro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 agravo regimental improvido agrg resp rel ministra assusete magalhães sexta turma julgado dje desse modo não tendo sido tomado como parâmetro dia efetivo repasse dos recursos consoante regra ARTIGO_168 cfrb restou caracterizada perda salarial rigor caso não encampados cálculos que municiaram petição inicial até porque não foi impugnado objeto confronto pelo erj deve acolher pretensão deduzida nestes autos delegando para fase liquidação quantificação defasagem remuneratória medida que repita administração tjerj reconheceu não ter adotado critérios estabelecidos LEI_8880 nessa esteira orientação destaca administrativo agravos regimental nos embargos declaração recurso especial intempestividade agravo regimental interposto antes publicação dos embargos declaração servidor município santos LEI_8880 conversão urv data efetivo pagamento prescrição quinquenal súmula stj perda remuneratória ser aferida liquidação sentença intempestivo agravo regimental interposto antes publicação julgamento dos embargos declaração opostos contra decisão monocrática salvo houver posterior reiteração ratificação emmomento oportuno conforme entendimento desta colenda corte somente liquidação sentença de apurar efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente método conversão aplicado pelo município confronto com legislação federal modo evitar eventual pagamento duplicidade o enriquecimento sem causa agrg nos edcl resp rel min cesar asfor rocha segunda turma dje agravo regimental município santos não conhecido da outra parte agravante não sede travessa paço andares centro rio janeiro cep geral tel internet SITE email EMAIL"}