{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de setembro julgamento presidido pelo exmo a desembargador antonio carlos malheiros apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator armando camargo pereira voto juiz antonio carlos malheiros juiz josé luiz gavião almeida juiz instância emílio migliano neto partes advogados apelante fazenda estado são paulo advogada bruna helena alvarez faria oliveira oab outro apelante juizo officio apelado gilson gomes silva advogado thiago carneiro alves oab interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo súmula deram provimento recurso sustentou oralmente advogado não houve solicitação preferência sustentação oral usou palavra procurador cristina giaimo caboclo impedido magistrados impedidos não informado jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}