{"ante exposto requer seja reconhecida repercussão geral matéria pra fins admissibilidade presente recurso dos fatos trata de ação previdenciária revisão benefício qual recorrente busca revisão seu beneficio aposentadoria incluindo todo período básico cálculo contribuições anteriores nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 a declaração inconstitucionalidade ARTIGO_3º LEI_9876 chamada regra transição magistrado sentenciante julgou ação procedente sob fundamento que turmas recursais vem reiteradamente rejeitado tese jurídica proposta pela parte autora pois entendem não cabimento revisão pretendida tendo vista que correto aferir regime anterior com atual bem como há incongruências norma transição inconformado com r sentença embargante interpôs recurso inominado reiterando pedido procedência dos pedidos acórdão proferido nos autos turma recursal sustentou que processo recorrente nivaldo medeiros martins advogado carlos roberto elias recorrido instituto nacional seguro social inss advogado josé vicente santiago junqueira voto ementa previdenciário revisão benefício limitação período básico cálculo ARTIGO_3º LEI_9876 regra transitória improcede pretensão aplicação regra permanente invés transitória nos termos posição majoritária es parte autora ajuizou demanda pretendendo condenação réu revisar renda mensal seu benefício para incluir período básico cálculo salários contribuição anteriores julho sessão defendi procedência pretensão fui vencido diversos recursos g luz posição adotada pela maioria es curvo orientação que sufraga improcedência pedido para tanto adoto como razões decidir declinadas pela juíza federal gabriela arruda quando relatou recurso verbis regra transição que determina cômputo dos salários contribuição partir julho para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação LEI_9876 constitucional constituição seu ARTIGO_201 autorizou legislador estabelecer forma cálculo dos benefícios rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}