{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms corrigidos monetariamente mês mês ARTIGO_202 também não menos verdade que jamais momento nenhum assegurou que primeiro benefício seria igual média apurada salário benefício segundo que não haveria teto limite redutor sobre salário benefício resultante média das trinta seis últimas contribuições contrário deu sim legislador constituinte poderes legislador ordinário estabelecer limites valor máximo benefício ARTIGO_33 LEI_8213 tanto que renda básica aposentadoria não representada necessariamente pela média dos trinta seis últimos salários contribuição mas sim por percentual fixo salário benefício eventualmente acrescido parcelas complementares variáveis razão volume contribuições do tempo serviço ao valor máximo salário benefício ARTIGO_29 par da LEI_8213 freqüentemente afirma que existência direito adquirido impede aplicação teto constitucional aos benefícios deferidos anteriormente como sabido porém própria constituição afasta alegação direito adquirido nesse caso além mais não direito adquirido regime jurídico respeito inoponibilidade alegação direito adquirido contra tetos remuneratório de benefícios estabelecidos pelo próprio texto constitucional adct constituição originária dispôs forma insofismável ARTIGO_17 vencimentos remuneração vantagens adicionais bem como proventos aposentadoria que estejam sendo percebidos desacordo com constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não admitindo neste caso invocação direito adquirido percepção excesso qualquer título não pode ser alegado portanto direito adquirido continuar recebendo proventos que ultrapassem teto constitucional questão pacífica"}