{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jose luis oliveira advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal leonardo safi melo relatório trata de recurso interposto pela parte autora contra sentença que não acolheu pedido revisão seu benefício previdenciário com fórmula cálculo fator previdenciário com correta tabela expectativa vida cálculo benefício o relatório voto inicialmente defiro benefício assistência judiciária gratuita nos termos lei º recebo recurso interposto pela parte autora efeito devolutivo nos termos ARTIGO_43 LEI_9099 por ser matéria pacificada jurisprudência não tem razão parte recorrente sua insurgência não restou minimamente demonstrado nos autos que autarquia previdenciária tenha deixado aplicar devidos reajustes correção benefício caso dos autos verifico que r sentença recorrida foi clara bem fundamentada com uma linha raciocínio razoável coerente quanto mérito tocante constitucionalidade fator previdenciário como critério ser aplicado certos benefícios previdenciários aposentadoria por idade por tempo contribuição merece ser colacionado entendimento supremo tribunal federal ementa direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}