{"aposentarem depois ec º como visto acima ato aposentadoria anexo foi concedido parte autora aposentadoria voluntária proporcional quanto compatibilidade rsc com instituto paridade administração entendeu que rsc concedido servidor como acréscimo valor retribuição por titulação e como esta última não deferida após inativação ARTIGO_17º lei º não amparo para concessão rsc servidores aposentados prática interpretação administração estabeleceu limite temporal para reconhecimento vantagem tão somente com base data inativação servidor que que concerne aposentadoria pensões somente será concedido rsc àquelas ocorridas partir março data estruturação plano carreira conforme disposto ARTIGO_1º lei º atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente tal entendimento viola regra paridade igualdade a legalidade senão vejamos paridade voltada para vantagens concedidas caráter geral aos servidores públicos independente exercício efetivo alguma atividade de outra circunstância pessoal não sendo devido nos casos parcelas indenizatórias diárias ajudas custo eventuais auxílio funeral gratificação férias vantagens individuais transitórias adicionais pelo exercício cargos confiança adicional insalubridade gratificações variáveis pro labore faciendo instituto paridade somente restará obstado quando depender uma avaliação com base critérios que servidor não tem como preencher razão sua condição inativo tais como uma avaliação periódica de natureza subjetiva durante exercício cargo não caso rsc porque ainda que sujeita avaliação administração para fins concessão não uma vez concedido servidor receberá vantagem indefinidamente sem necessidade qualquer avalia ção posterior inclusive incorporando para fins aposentadoria aplicação um óbice temporal viola sentido paridade que instituto independe previsão expressa lei que crio o benefício mas tão somente compatibilidade com situação inativo frustra finalidade instituto que a garantia extensão futura vantagens aos inativos pensionistas que não existiam por ocasião inativação paridade produz uma retroatividade mínima lei porque permite aplicação dos efeitos lei partir vigência lei para situações ocorrida no passado momento inativação desde que seja possível comprovar requisitos até inativação neste passo paridade não uma garantia servidor que pode ser bloqueada por critério tão somente ordem temporal data inativação servidor for possível preencher requisitos necessários para reconhecimento direito com base elementos anteriores inativação não pode deixar apontar contradição entendimento administração considerando própria regulamentação rsc expedida pelo conselho permanente para conhecimento saberes competências cprsc a vantagem pudesse beneficiar somente servidores ativos partir por dever coerência somente deveria admitida experiência profissional obtida partir produção efeitos lei º ocorre que regulamentação expressamente permite utilização elementos profissionais obtidos qualquer tempo inclusive anteriores produção dos efeitos com efeito ARTIGO_7º resolução dispõe que apresentação atividades para obtenção rsc independe tempo que mesmas foram realizadas a própria regulamentação admite permite que servidores ativos inativos que aposentaram partir sejam avaliados com elementos obtidos anteriormente não pode limitar vedar mesmo direito aos servidores inativos que aposentaram antes tão somente com base num critério natureza"}