{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst entanto esta corte superior tem adotado entendimento sentido que disposição contida ARTIGO_1º da LEI_9494 declarada constitucional pelo supremo tribunal federal plenário relator min gilmar mendes publicação qualifica como norma ordem pública cuja observância absolutamente incontornável forma que seu desrespeito constitui motivo excepcional para conhecimento recurso revista interposto execução sentença por ofensa princípio legalidade rel min barros levenhagen nesse sentido seguintes precedentes agravo instrumento recurso revista fase execução rffsa sucessão pela união juros mora fazenda pública tendo vista precedente desta corte superior sentido oposto julgado regional revisando agravo instrumento deve ser provido para melhor exame matéria deduzida recurso revista recurso revista fase execução rffsa sucessão pela união juros mora aplicáveis fazenda pública limitação dos juros moratórios patamar ano partir setembro decorre imposição ARTIGO_1º da LEI_9494 inserido pela medida provisória cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta corte recurso revista parcialmente conhecido provido tst turma relator ministro horácio raymundo senna pires dejt agravo instrumento admissibilidade recurso revista juros mora fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação considerando provável violação ARTIGO_5º constituição federal se provimento agravo instrumento para determinar processamento recurso revista agravo instrumento provido recurso revista juros mora fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação acordo com entendimento jurisprudencial desta corte aplicam nas condenações impostas fazenda pública juros mora nos moldes definidos ARTIGO_1º da LEI_9494 partir firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}