{"are determinações contidas LEI_6994 por conseguinte disciplina atinente anuidades dos conselhos fiscalização profissional está estritamente vinculada aos comandos LEI_6994 sob pena ofensa princípio legalidade constitucional matéria tributária ainda que extinto maior valor referência pela LEI_8177 houve expressa determinação sua conversão para unidade monetária então circulação cruzeiros esse valor vedada atualização período fevereiro dezembro foi convertido ufir utilizando como divisor atualizando após extinção desse fator atualização pelo ipca essas diretrizes denotam que conselhos profissionais não detêm legitimidade para estabelecer outros critérios para fins cálculo respectiva anuidade nesses termos argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para reforma julgado merecendo sentença tocante aos aspectos impugnados confirmação pelos próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1 da LEI_10259 mantida sentença recorrida condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que arbitro dez por cento sobre valor atualizado condenação hipótese não haver condenação sobre valor atualizado causa custas lege recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega que acórdão recorrido declarou inconstitucionalidade dos ARTIGO_1º LEI_6994 que ensejaria tese afronta previsto ARTIGO_97 código tributário nacional articulou também com violação ARTIGO_150º constituição federal decisão agravada negou seguimento recurso sob seguinte documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}