{"decisão recurso extraordinário com agravo processual civil recurso extraordinário extemporâneo súmula supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento relatório agravo nos autos principais contra inadmissão recurso extraordinário interposto com base al do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra seguinte julgado tribunal justiça são paulo execução fiscal executada comunica adesão programa parcelamento incentivado ppi cento vinte parcelas determinação para penhora dos veiculas indicados pela exequente admissibilidade parcelamento débito acordo com decreto estadual que não prevê necessidade penhora suspensão exigibilidade crédito tributário da execução fiscal situação que encontra desde que seguro juízo inteligência ARTIGO_100º lei estadual recurso não provido embargos declaração opostos foram rejeitados agravante alega contrariados ARTIGO_5º incs xxxv liv lv inc constituição república recurso extraordinário foi inadmitido fundamento interposição prematura agravo afirma que data foi publicada decisão câmara direito público que julgou embargos declaração prequestionatórios improcedentes sendo que tal publicação marcou inicio prazo para interposição recurso extraordinário recurso especial por parte ora recorrente dessa maneira dias após tal publicação para combater esse acórdão restaram interpostos recursos especial extraordinário dirigidos respectivamente superior tribunal justiça supremo tribunal federal bem como incidente uniformização jurisprudência nesse diapasão fls presente processo certidão informando que recurso extraordinário recurso especial encontravam sobrestados posteriormente data foi publicada decisão que indeferiu pedido contido incidente uniformização jurisprudência ato contínuo houve interposição embargos declaração com escopo sanar omissão existente referida decisão nessa toada foi publicada decisão qual câmara direito público tribunal justiça são paulo rejeitaram embargos u assim sendo esperava que partir tal acórdão apreciação recurso extraordinário fosse retomada entretanto não foi que aconteceu apreciada matéria trazida espécie decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra inadmissão recurso extraordinário processa nos autos recurso seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto argumentos postos agravo cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário razão jurídica não assiste agravante agravante interpôs simultaneamente pedido uniformização entendimento sobre matéria recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo tribunal justiça este supremo tribunal assentou que somente com julgamento incidente uniformização jurisprudência estaria esgotada instância para interposição recurso extraordinário incide espécie súmula deste supremo tribunal agravo regimental"}