{"batista crestani advocacia especializada egrégia turma recursal tribunal regional federal região estado rio grande sul recorrente conselho regional engenharia agronomia crea recorrido jesus luiz mayer processo origem cruz alta breve resumo dos fatos recorrido ingressou com ação declaratória cumulada com repetição indébito objetivando declaração inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art bem como condenação recorrente devolução dos valores indevidamente recolhidos esse título recorrente contestou nesta oportunidade juntou relatório discriminando quais art tiveram como responsável tributário recorrido sacado onde constou ainda valores pagos por cada art deste modo após analisar todas provas produzidas nos autos entendeu juizo quo por julgar seus pleitos seguinte modo dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido formulado nos autos nos termos ARTIGO_269 cpc aplicável subsidiariamente para reconhecer declarar inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art forma como prevista lei º nos termos fundamentação condenar parte a restituir parte demandante valores indevidamente recolhidos que sejam relativos arts sacadas nome autora que tenham sido pagas período que vai qüinqüênio anterior ajuizamento ação até entrada vigor lei º devidamente atualizados partir efetiva retenção apenas pela taxa selic conforme cálculos que serão elaborados pela contadoria juízo partir trânsito julgado ação nos parâmetros sentença fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}