{"supost amente houve atraso entrega imóvel acordo com ARTIGO_170 constit uição federal ARTIGO_170 ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios soberania nacional propriedade privada iii função social propriedade livre concorrência defesa consumidor defesa meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos serviços de seus processos elaboração prestação vii redução das desigualdades regionais sociais viii busca pleno emprego tratamento favorecido para empresas pequeno porte constituídas sob leis brasileiras que tenham sua sede administração país parágrafo único assegurado todos livre exercício qualquer atividade econômica independentemente autorização órgãos públicos salvo nos casos previstos lei assim princípio constit ucional da livre iniciativa assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}