{"eliane patricia boff oab n cabimento recurso disciplina dos juizados especiais federais decisões prola tadas por turma recursal cabem recursos com escopo uniformizar aplicação direito comprovação divergência ser superada nestes casos exige apresentação julgado que tenha acolhido argumento refutado pela decisão recorrida até onde dado parte autora conhecer não pronuncia mento turma recursal dos juizados especiais federais qualquer que seja seção judiciária que tenha examinado acolhido argumento jurí dico trazido exame neste processo conseqüência decisão recorrida de última instância acolher como sólido argumento jurídico trazido exame jurisdicional implicará admitir que decisão recorrida contrariou disciplina constitucional acerca modelo aplicação restrições atuariais ser observado para segurados filiados regime geral previdência social até argumento jurídico trazido exame jurisdicional verdade não foi convenientemente enfrentado nem pela sentença primeira nem pela decisão recorrida tendo parte autora adotado providências que estavam seu alcance oposição embargos declaratórios para que desvio fosse corrigido que autoriza conclusão que houve ainda que modo indireto prequestionamento necessário admissão apelo extremo cabível pois sob abrigo assistência judiciária gratuita concedida origem interposição presente recurso extraordinário qual pretende ver acolhido como sólido seguinte argumento jurí dico moldado acordo com norma constitucional modelo aplicação restrições atuariais externalizado fator previdenciário não aplica cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional porque não dado legis lador ordinário alterar conteúdo norma constitucional rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}