{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab trabalhador portanto sendo especial atividade laboral desenvolvida ambiente trabalho legislação especifica com risco vida despeito existência todos requisitos ensejadores benefício aposentadoria especial requerente via administrativa comunicação decisão anexo teve seu pedido indevidamente negado sob justificativa infundada falta tempo contribuição mínimo ou anos trabalhado sujeito condições especiais data requerimento do desligamento última atividade indevidamente pois até foi comprovado apenas anos meses dias seja não foi atingido tempo mínimo contribuição exigida trinta anos homem vinte cinco mulher nem tampouco comprovou data requerimento período adicional contribuição equivalente mínimo tempo que faltava para atingir tempo mínimo exigível nessa data direito do ARTIGO_201 constituição federal determina contagem diferenciada dos períodos que segurados desenvolveram atividades especiais por conseguinte LEI_8213 regulamentando previsão constitucional estabeleceu necessidade desempenho atividades nocivas durante ou anos para concessão aposentadoria especial dependendo profissão agentes nocivos conforme previsto ARTIGO_57 referido diploma legal importante destacar que comprovação atividade especial até de abril era feita com enquadramento por atividade profissional situação que havia presunção submissão agentes nocivos por agente nocivo cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa formulários dss indicando agente nocivo sob qual segurado esteve submetido todavia com nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 dada pela LEI_9032 passou ser necessária comprovação real exposição aos agentes nocivos sendo indispensável apresentação formulários independentemente tipo agente especial rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}