{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo constituição federal cumulado com ARTIGO_3º lei complementar qual não previsão idade mínima todos demais requisitos são idênticos aos previstos lei complementar alega que para autor fazer jus aposentadoria nos termos lc ele deveria ter preenchido requisitos tempo contribuição anos efetivo exercício este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco carreira policial anos até edição ec seja porém ele somente preencheu requisito vinte anos efetivo exercício cargo após edição ec forma que não aplica ele aposentadoria nos moldes seja aposentadoria integral com paridade afirma que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar salienta por fim que autor preencheu requisitos aposentação sendo que LEI_10887 que regulamentou forma cálculo prevista nos parágrafos e ARTIGO_40 cf prevê utilização média aritmética dos maiores salários contribuição julho até data aposentação que foi utilizado caso autor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso recebeu resposta o breve relatório adotado mais da sentença visa autor escrivão polícia aposentado concessão aposentadoria especial com paridade integralidade vencimentos acordo com regras estabelecidas ARTIGO_40 inciso apelação"}