{"sob enfoque código defesa consumidor mostra abusiva cláusula contratual que prevê cobrança iptu partir assinatura contrato pois coloca consumidor excessiva desvantagem notadamente quando tal prática carece suporte legal cdc seu ARTIGO_51 e ARTIGO_53 dispõe que são nulas pleno direito cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem consumidor desvantagem exagerada sejam incompatíveis com boa ou equidade ressalte ainda que fato gerador iptu a propriedade domínio útil a posse bem imóvel por natureza acessão física localizado zona urbana município razão natureza propter rem dívida tributária iptu pagamento imposto recai sobre aquele que figura registro imobiliário como titular um direito real sobre imóvel desta maneira apenas partir data que autores forem imitidos posse dos imóveis na data escritura definitiva compra venda que ocorrer primeiro que estarão obrigados pagamento iptu conclui portanto que devida restituição dos valores pagos título iptu pago pelos autores entanto restituição dos valores deverá ocorrer forma simples restituição dobro nos termos ARTIGO_42 cdc não pressupõe demonstração má da parte que cobra indevidamente bastando falha prestação serviço razão engano justificável caso não houve engano justificável uma vez que cobrança princípio foi feita razão estipulação contratual neste sentido dispositivo pelas razões expendidas julgo procedente parte pedido para condenar ré restituir valores relativos iptu dos exercícios de forma simples com correção monetária partir data desembolso juros moratórios mês partir citação julgo improcedentes demais pedidos resolvo mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil tendo vista sucumbência maior parte dos autores condeno nas custas despesas processuais honorários advocatícios que arbitro r hum mil quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º cpc condeno ainda autores nas penas litigância má nos termos ARTIGO_17 inciso iii cpc relação pedido constante item inicial valor sobre diferença preço dos imóveis para venda vista a prazo nos termos fundamentação transitada julgado proceda na forma ARTIGO_475 do cpc hipótese inércia quanto cumprimento sentença arquivo conforme dispõe do referido dispositivo legal publique registre intimem brasília de dezembro manuel eduardo pedroso barros juiz direito substituto"}