{"advocacia geral união procuradoria união ceará comprovado sua absorção pela reestruturação carreira a ausência decesso remuneratório pela narrativa acima citada percebe que toda sustentação está pautada numa análise superficial garantia devido processo legal bem como suporte fático situação funcional recorrente que não obteve êxito demonstrar seu direito violado portanto contexto que inserido pretensão recursal almeja reexame fático caso concreto fato extrair conclusão diversa que foi expressa acórdão guerreado demandaria reexame aprofundado cotejo fático probatório qual inviável através apelo extremo tem portanto que não cabível reexame fático através recurso extraordinário conforme súmula supremo tribunal federal que afirma que para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário resta portanto mais uma fundamentação inadmissibilidade presente todos argumentos trazidos para fundamentar acórdão são completamente satisfatórios suficientes para indeferir pedido autoral baseado prova carreada aos autos restando clarividente que não nenhuma afronta constituição federal com efeito requer seja negado seguimento presente recurso por ser medida direito justiça apenas título argumentação caso este douto relator entenda que nenhuma das preliminares supracitadas tenham cabimento não dúvidas que pretensão autoral não merece acolhida por esta corte que urge refutar mérito re saber mérito cuida de irresignação contra acórdão que negou provimento recurso inominado confirmando sentença que julgou improcedente pedido restabelecimento vantagem denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 acórdão acolheu argumentos apresentados pela união que traçou histórico vantagem caráter transitório até sua absorção pela reestruturação remuneratória cargo ex servidor frisou que absorção dos valores pagos título vpni deu razão reajuste vantagem concedida demandante partir folha pagamento janeiro absorção deu mesma proporção concessão reajuste vantagem qualquer natureza ocorrida folha pagamento janeiro não tratando portanto qualquer ato que tenha pretendido causado decesso remuneratório aos servidores ativos aposentados beneficiários"}