{"citó feitosa advogados presentes embargos apresentados pela fazenda nacional trata questões mérito devidamente apreciadas pelo colegiado não foi apresentado pela ora embargante qualquer dos requisitos previstos ARTIGO_48 lei juizados especiais quais sejam omissão obscuridade contradição dúvida pelo que embargante insiste ingressar novamente mérito demanda que não possível sede embargos ante isto requer aplicação enunciado fonaje senão vejamos enunciado não existe omissão sanar por meio embargos declaração quando acórdão não enfrenta todas questões arguidas pelas partes desde que uma delas tenha sido suficiente para julgamento recurso xxx encontro são paulo ademais matéria mérito resta pacificada pelas turmas nacionais uniformização jurisprudência tnu sessão realizada último dia brasília durante julgamento caso um servidor ceará nos autos processo colegiado decidiu por maioria que união não deve título contribuição previdenciária descontar valores sobre quais incidam pontuação gratificação desempenho que ultrapassa que será incorporada aposentadoria conforme informações dos autos autor ação servidor ativa integrante carreira previdência saúde do trabalho recebe gdpgpe parcela correspondente pontos santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}