{"advocacia geral união procuradoria regional união região defesa união sustentou nos autos impossibilidade incorporação anuênios após aposentadoria pois anuênios para cálculo complementação aposentadoria são apurados partir momento que requerente passou ter direito tese própria complementação que ocorre partir sua aposentadoria não interessando portanto para aplicação lei cálculo benefício causas outras que fizeram a autor postergar pedido pagamento complementação como caso dos autos continuação trabalho junto trensurb entendimento contrário implica insegurança jurídica crfb ARTIGO_2º caput mormente porque não previsão legal para incorporação anuênios após aposentadoria ARTIGO_5º crfb mais reconhecimento das diferenças complementação antes desligamento empresa implica inconstitucional cumulação verbas salariais empresa pública com recebimento outra espécie remuneratória fazenda pública atraída vedação ARTIGO_37 xvi xvii constituição brasileira vedada acumulação remunerada cargos públicos exceto quando houver compatibilidade horários observado qualquer caso disposto inciso razão disso apontou recorrente ofensa direta aos ARTIGO_2º caput incs xvi xvii todos constituição federal perpetrada pelo acórdão turmário assim perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto manejado contra decisão judicial última instância com fulcro alínea permissivo constitucional com relação prequestionamento cumpre esclarecer que razão ser tal pressuposto admissibilidade recursal reside necessidade que decisão guerreada haja menos implicitamente abordado direito constitucional controvertido não havendo necessidade menção expressa preceito tido como violado pelo recorrente isto basta que decisão impugnada tenha malferido direito aplicável espécie para haver como suprido requisito prequestionamento ademais interpostos embargos declaração com fim prequestionamento satisfeito portanto requisito prequestionamento assim como demais requisitos pressupostos admissibilidade página de"}