{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado arnaldo martins rodrigues advogado defensor público francisco isidoro aloise réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal raecler baldresca relatório trata de embargos declaração interpostos sustentando ocorrência omissão contradição objetiva prequestionamento o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso dos autos não subsunção nenhuma destas hipóteses legais outro lado anoto que embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões analisadas decididas pelo julgador que configura desvirtuamento função jurídico processual instituto nesse sentido julgado colendo supremo tribunal federal verbis pretexto sanar omissão erro fato repisa embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido mero inconformismo diante das conclusões julgado contrárias teses embargante não autoriza reapreciação matéria nesta fase recursal embargos rejeitados por inexistir omissão ser suprida além cunho infringente que revestem adi relator min ellen gracie tribunal pleno por fim esclareço que supremo tribunal federal prestigiando sua súmula firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse"}