{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst período destacado devidamente corrigidas acrescidas juros ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11784 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst"}