{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL consecução dos objetivos proclamados ARTIGO_196 constituição república grifou stf rs rel min celso mello assim para corroborar tal norma legislador infraconstitucional por meio ARTIGO_2 LEI_8080 consignou que saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício direito saúde portanto direito fundamental cunho social exigível perante poder público pois não trata mera norma programática assim medida que direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo estado direta indiretamente enunciadas normas constitucionais que possibilitam melhores condições vida aos mais fracos direitos que tendem realizar igualização situações sociais desiguais busca a atuação estado para atender aos indivíduos que necessitam medicamentos procedimentos cirúrgicos com caráter urgência não dispõem recursos financeiros suficientes para adquiri los com perigo dano irreparável direito saúde deve ser utilizado pelo poder judiciário quando for necessário juízo ponderação bens interesses para verificar constitucionalidade restrição outros direitos fundamentais por exemplo com base direito silva josé afonso curso direito constitucional positivo são paulo malheiros"}