{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rondônia origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte riomar comercio artigos couros ltda epp outro s adv s nelson wilians fratoni rodrigues recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito tributário crédito tributário fato gerador incidência direito tributário contribuições contribuições previdenciárias contribuição sobre folha salários tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais alcance expressão folha salários para fins instituição contribuição social sobre total das remunerações data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}