{"procuradoria geral estado procuradoria judicial proferida pelo supremo tribunal federal veja decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro assim toda sistemática até então vigente bem como todos índices aplicáveis inclusive aqueles constantes ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 continuam vigentes até que stf pronuncie definitivamente sobre modulação dos efeitos sua decisão consoante exposto acima deve ser reformada v sentença relação cômputo juros correção monetária contra fazenda estado são paulo que toca aplicação ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 isto porque regras correção monetária juros mora incidentes nas condenações judiciais impostas fazenda pública foram alteradas pelo ARTIGO_5º lei federal publicada junho vigente nesta data conforme ARTIGO_9º referido diploma legal que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 cuja transcrição segue ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória stf adis rel min ayres britto decisão publicada dj rua maria paula andar bela vista são paulo"}