{"ora universo dos servidores públicos que pleiteiam segundo que estipula carta república conversão pecúnia licença prêmio não usufruída ativ idade extremamente vasto que por só à decisã contorno relevante ponto vista econô mico político social jurídico como noticiado objeto presente mandamus refere a pleito que recorrente pretende que vantage percebida pecúnia fique fora teto remuneratório salário o governador decorrente aplicação disposto ARTIGO_37 da constituição federal cumprimento parágrafo mesmo artigo iii das razões recurso recorrente agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portant pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei com plementar º qual dispõe bre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complement concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim recorrente requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo efetuou após impetração writ pagamento das"}