{"insuscetível ser rescindida por efeito decisão controle concentrado imunidades dessa espécie são decorrência natural já mencionada irretroatividade efeito vinculante portanto eficácia executiva das decisões controle concentrado constitucionalidade aqui uma espécie modulação temporal ope legis dessas decisões que ocorre não apenas relação sentenças anteriores revestidas por trânsito julgado mais dois anos mas também às demais situações que próprio ordenamento jurídico impede impõe restrições revisão qualquer que seja motivo atos jurídicos sentenças definitivamente consolidados passado são impedimentos restrições dessa natureza g prescrição decadência a coisa julgada isso significa que embora formados com base preceito normativo declarado inconstitucional portanto excluído doordenamento jurídico certos atos pretéritos sejam públicos sejam privados não ficam sujeitos aos efeitos declaração inconstitucionalidade porque prescrição decadência a coisa julgada inibem providência extrajudicial g lançamento fiscal o ajuizamento ação própria g ação constitutiva executiva rescisória indispensável para efetivar seu ajustamento superveniente decisão stf âmbito criminal configura hipótese típica modulação temporal ope legis norma que não admite revisão criminal sentença absolutória ARTIGO_621 cpp bem como inibe agravamento pena caso procedência revisão ARTIGO_626 parágrafo único cpp isso significa que declarada inconstitucional excluída ordenamento jurídico uma norma que tenha sido aplicada benefício acusado sentença criminal transitada julgado empecilho legal eficácia executiva tunc dessa declaração por falta instrumentação processual para tanto indispensável caso mais dois anos passaram entre trânsito julgado sentença caso concreto reconhecendo incidentalmente constitucionalidade ARTIGO_9º medida provisória que acrescentou ARTIGO_29 na LEI_8036 a superveniente decisão stf que controle concentrado declarou inconstitucionalidade daquele preceito normativo significar portanto que aquela sentença insuscetível rescisão que acaba sustentar tem apoio jurisprudência supremo tribunal federal saber recurso extraordinário coisa julgada sentido material indiscutibilidade imutabilidade coercibilidade atributos especiais que qualificam efeitosresultantes comando sentencial proteção constitucional que ampara preserva autoridade coisa julgada exigência certeza de segurança jurídicas valores fundamentais inerentes estado democrático direito eficácia preclusiva res judicata tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat consequente impossibilidade rediscussão controvérsia apreciada decisão transitada julgado ainda que proferida confronto com"}