{"poder judiciário juizados especiais federais seção judiciária distrito federal turma recursal processo relatora juíza federal rosimayre gonçalves carvalho recorrente uniao federal fazenda nacional advogado kassandra mara mafra dos santos recorrido david freitas lima advogado gilberto siebra monteiro ementa tributário administrativo gratificação desempenho contribuição previdenciária gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst incidência apenas sobre valores incorporáveis aos proventos inatividade caráter contributivo solidário sistema previdenciário stf adi adi recurso provido sentença reformada pedido inicial trata de ação que objetiva declaração inexigibilidade contribuição custeio pss que incide sobre valores não incorporáveis aos proventos inatividade que incidem sobre gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst bem como postula condenação parte para restituir valores indevidamente retidos folha pagamento esse título recurso interposto pela união contra sentença que julgou procedente pedido para afastar cobrança contribuição previdenciária sobre parcela não incorporável gdpst iii união alega que princípio legalidade impõe tributação todas parcelas vantagens caráter permanentes integrantes conceito remuneração que não tenha sido expressamente afastadas pela LEI_10887 destacando de seu ARTIGO_4º contribuição previdenciária cargo servidor público não tributo sujeito lançamento por homologação mas sim ofício pois efetuado sem sua participação mas apenas pelo órgão público assim decidiu stj por meio sua primeira seção recurso representativo controvérsia fixando prazo prescricional ser aplicado ações repetição indébito nos termos ARTIGO_168 inc ctn resp rel min luiz fux primeira seção dje controvérsia assenta na legalidade constitucionalidade não exigência contribuição previdenciária sobre parcela gratificação atividade não incorporável aos proventos aposentadoria servidor relativamente gdpst matéria está com repercussão geral reconhecida pelo plenário stf recurso extraordinário relator ministro roberto barroso desde como assentado pela ministra cármem lúcia agravo esse fato entanto segundo compreensão assentada por esta turma não impede imediato julgamento processo nem mesmo determina sobrestamento recurso visto que este procedimento deverá ocorrer oportunamente caso haja recurso extraordinário gratificação desempenho recebida pela parte autora gdpst foi instituída pela medida provisória posteriormente convertida LEI_11355 que foi alterada pela LEI_11784 é paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo cxxxvii referida lei critérios para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões estão previstos ARTIGO_5º LEI_11355 incluído pela LEI_11784 segundo qual gratificação corresponderá máximo cinquenta pontos"}