{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região dessa maneira excelências de ser reconhecida prescrição qüinqüenal com base nos ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_150 ctn teor inclusive que dispõe ARTIGO_3º lc mérito autores pretendem obter decisão que reconheça caráter indenizatório gratificação gdpst com devido respeito razões apresentadas pelos autores não merecem acollhimento fato indenização caracteriza pela recomposição patrimonial beneficiado razão comprovado prejuízo âmbito tema discutido feito indenização caracterizaria pela existência despesas incorridas pelos servidores razão exercício das atividades cargo que ocupa verba indenizatória razão sua natureza somente paga quando comprovada despesa o prejuízo incorrido pelo que demanda seu pagamento jamais será incorporada proventos aposentadoria mesmo paga sem comprovação dispêndio ainda absoluta inexistência desse exame legislação colacionada demonstra que gratificação tratada nos autos não possui natureza indenizatória alegada pelos autores não justificando assim sua exclusão base cálculo contribuição previdenciária seu recebimento tem caráter permanente posto devido enquanto persistir relação trabalho mesmo após aposentadoria portanto recebimento corresponde verdadeiro indiscutível acréscimo remuneração sujeita contribuição discutida seu ARTIGO_195 constituição federal estabelece caráter solidário seguridade social firmar que ela será mantida por recursos estado empregador dos empregados acordo com contribuições que autoriza sejam criadas urge ser ressaltado que seguridade social não abrange apenas tão somente"}