{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre controvérsia ultimada não apenas com simples subsunção artigo lei que parece contê e resolvê mas antes luz inteiro ordenamento jurídico particular seus princípios fundamentais considerados opções base que caracterizam contudo que tem visto que toca judicialização saúde exatamente contrário aplica a norma civil forma absoluta detrimento não de todo arcabouço constitucional aplicável mas especialmente outras normas infraconstitucionais portanto lex specialis que regem forma expressa questão outras palavras sentido para solidariedade ser considerada como fundamento decisões judiciais envolvendo prestações saúde necessita ser não apenas elucidado com base lei civil mas particularmente harmonizado com princípios que regem sistema único saúde insculpidos constituição na legislação que integra portanto dada insuficiência conceito meramente civilista solidariedade obrigacional impõe o estabelecimento um novo conceito solidariedade constitucional que toca prestação saúde pelos entes federativos interpretando a norma ARTIGO_23 crfb não apenas com ótica solidariedade civil mas especialmente considerando sistema federativo criado pela constituição nessa seara pela construção um modelo judicial constitucionalizado com respeito normas sistêmicas sus competência comum para cuidar saúde não implica solidariedade irrestrita para prestação concreta serviços saúde primeiramente que salientar que prestação saúde pública engloba não apenas uma obrigação simples mas verdadeiro feixe prestações diversas entre uma parte obrigações globais que efetivamente relacionam todos entes federativos dentro sua esfera atribuição tais como financiar fiscalizar planejar estabelecer diretrizes etc tais obrigações fato podem considerar como integrantes competência administrativa comum preconizada pelo ARTIGO_23 constituição ARTIGO_23 competência comum união dos estados distrito federal dos municípios página de"}