{"txt recdo erotides farias moraes advogado jose diniz neto relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo francisca gimenez silva advogado carlos henrique placca relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto isenção limitações poder tributar recte richard schwabe junior advogado fernando eduardo orlando recdo uniao federal pfn relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose luiz ribeiro dos santos advogado aline fernanda escarelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte luis fernando martini advogado marcelo gaino costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte marcia cristina aguilar serpa afonso advogado fernando aparecido baldan recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte albina prioli moraes advogado priscila daiana sousa viana lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte fresia del carmen ancamil riveros advogado fabiana dutra souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}