{"contrário pela leitura dos ARTIGO_14 ec ec de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento assim como resta patente aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf ver outrossim que tema debate nitidamente natureza constitucional conforme decidiu plenário corte constitucional verbis justiça trabalho embargos terceiro penhora bem dado hipoteca cedular falta prequestionamento das questões relativas aos incisos liv da ARTIGO_5 constituição inexistência ofensa ARTIGO_5 xxxv carta magna por fim inexiste caso ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição porquanto conceitos direito adquirido de ato jurídico perfeito para aplicação desse dispositivo constitucional são ínsitos questão direito intertemporal vedado que constitucionalmente que lei nova possa prejudicar direito adquirido o ato jurídico perfeito portanto ser aplicada nessas hipóteses retroativamente que caso não ocorre pois nele não está causa aplicação retroativa norma jurídica mas sim questão ser não aplicável esfera trabalhista disposto nos ARTIGO_57 decreto LEI_413 decreto LEI_167 de notar ainda que assim não fosse toda questão relativa violação âmbito puramente legal convenciona direito do estipulado ato jurídico assim por exemplo num contrato daria ensejo alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição porque todo direito seria direito adquirido seja direito que nasceu ocorrência mundo real hipótese incidência norma jurídica cuja conseqüência o nascimento desse direito todo ato jurídico validamente celebrado seria ato jurídico perfeito recurso extraordinário não conhecido n paraná rel min moreira alves dju plano percebe que caso concreto identifica plenamente com exemplo constante ementa aresto acima transcrito casu não discute qualquer requisito para aplicação lei mas sim sua aplicação retroativa não prevista ferindo morte ato jurídico perfeito o princípio constitucional irretroatividade das leis"}