{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss previdenciário salário benefício limite valor salário benefício está limitado valor salário contribuição LEI_8213 ARTIGO_29º precedentes embargos conhecidos acolhidos destacamos grifamos eresp terceira seção rel min gilson dipp publicado dj aos ademais eventual afastamento do ARTIGO_29 LEI_8213 ofenderia princípio constitucional tripartição dos poderes neste sentido citamos lição eminente professor josé afonso silva divididas funções soberania nacional por três poderes distintos legislativo executivo judiciário órgão deste juízes tribunais devem evidentemente decidir atuando direito objetivo não podem estabelecer critérios particulares privados próprios para acordo com eles compor conflitos interesses distribuírem justiça destacamos grifamos curso direito constitucional positivo edição são paulo malheiros por fim cumpre ressaltar que ato administrativo concessão benefício possui presunção legalidade legitimidade sendo ônus parte demonstração dos vícios que maculam simples discordância com valor benefício não suficiente para ensejar sua revisão"}