{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró exmo a a juiz federal vara federal seção judiciária rio grande norte proc º autor rosilene clemente silva réu instituto nacional seguro social inss recurso inominado instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno autarquia federal criada pela LEI_8029 abril neste ato representado pela procuradoria seccional federal com sede av rio branco centro mossoró por intermédio procurador federal subscrito vem respeitosamente perante vossa excelência interpor presente recurso inominado para turma recursal razão por que pede v exa que receba presente recurso com razões que seguem anexo nos seus efeitos devolutivo suspensivo nos termos dos ARTIGO_16 caput LEI_10259 abaixo transcritos ARTIGO_16 cumprimento acordo da sentença com trânsito julgado que imponham obrigação fazer não fazer entrega coisa certa será efetuado mediante ofício juiz autoridade citada para causa com cópia sentença do acordo grifo nosso ARTIGO_17 tratando de obrigação pagar quantia certa após trânsito julgado decisão pagamento será efetuado prazo"}