{"recurso extraordinário união alega preliminarmente para fins reforçar prequestionamento violação dos ARTIGO_5 xxxv liv lv dd ARTIGO_93 todos constituição federal quanto mérito sustenta violação dos ARTIGO_5 xxxvi todos constituição federal âmbito desse supremo tribunal federal ministra relatora com fundamento ARTIGO_21 ristf negou seguimento recursd extraordinário união eis fundamentos decisão exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios legalidade inafastabilidade prestação jurisdicional proteção direitd adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5 lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis ressalto que julgamento are rei min gilmar mendes pleno dje esta suprema corte decidiu pelai inexistência repercussão geral matéria relacionada alegação violação dos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal acórdão está assim ementado alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causai dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral não prospera insurgência pelo prisma inciso xxxv ARTIGO_5 carta política consagrador princípio inafastabilidade dai prestação jurisdicional uma vez que plenário virtual desta suprema corte negou existência repercussão geral questão re rei min edson fachin pleno dje verbis principio inafastabilidade jurisdiçao óbices processuais intransponíveis extinção processo sem julgamento mérito questão infraconstitucional matérja fática ausência repercussão geral não repercussão geral quando controvérsia refere à alegação ofensa pr incípio re"}