{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep apelação cível direito constitucional rito ordinário ação obrigação fazer cumulada com tutela antecipada sentença que julga procedente pedido para condenar réu fornecer autor medicamento indicado inicial tornando definitiva tutela antecipada concedida apelo réu sustentando litisconsórcio passivo necessário entre município réu união federal o estado rio janeiro fornecimento gratuito medicamento direito saude vida dignidade pessoa humana tratamento imprescindível diante enfermidade hipossuficiência paciente autor portador fibrilação arterial crônica cardiomiopatia isquêmica obrigatoriedade legal ente público dever estado sem distinção entre entes políticos promoção saúde forma plena recurso qual nega seguimento forma ARTIGO_557 caput cpc tjrj apelação des gilda carrapatoso julgamento decima terceira camara civel considerando portanto que foi prescrito autora uso medicamento uso contínuo dabigatrana pradaxa para tratamento sua doença fibrilação atrial cid por revelar como mais apto para prevenção acidente vascular cerebral com menor risco sangramento movimento sendo medicamento registrado autorizado pela anvisa de impor acolhimento pleito deduzido inicial isso posto nos termos ARTIGO_269 código processo civil julgo procedente pedido condeno réu para que forneça gratuita ininterruptamente medicamento dabigatrana pradaxa para autora enquanto fizer necessário tratamento doença quantidade capsulas mensais capsula cada horas conforme indicação médica movimento confirmando a tutela documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}