{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL colenda turma excelentíssimo senhor relator recurso inominado cabimento recurso LEI_10259 permite seu ARTIGO_4º que juiz defira medidas urgência fim evitar dano difícil reparação ofício a requerimento parte ARTIGO_5º por sua vez possibilita revisão dessa decisão sendo assim própria legislação concernente aos juizados especiais reconhece possibilidade surgimento situações excepcionais emergenciais decorrentes decisões proferidas curso processo capazes causarem dano irreparável de difícil reparação qualquer dos litigantes portanto passíveis recurso obediência aos princípios constitucionais contraditório do devido processo legal legislador entanto não deu nome recurso utilizado contra decisões que deferem indeferem medidas urgência cautelar antecipatória tampouco estabeleceu procedimento ser seguido para interposição desse recurso diante disso considerando natureza jurídica presente recurso evidente semelhança com agravo instrumento portanto tem defendido aplicação subsidiária das disposições que regem matéria importante salientar ademais posicionamento alexandre freitas câmara qual aduz que primeiro lugar volto sustentar aqui que venho dizendo longo desta exposição LEI_9099 a LEI_10259 formam junto só sistema processual que venho dando nome estatuto dos juizados especiais cíveis meu juízo não só LEI_9099"}