{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de março julgamento presidido pelo exmo a desembargador sidney romano dos reis apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator sidney romano dos reis voto juiz reinaldo miluzzi juiz maria olívia pinto esteves alves juiz instância paula micheletto partes advogados apelante fazenda estado são paulo advogado marcelo augusto fabri carvalho oab procurador apelante juizo officio apelado joudemar angelis advogado thiago carneiro alves oab fls interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo súmula deram provimento recurso jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}