{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan certo que ARTIGO_3º lei distrital não define expressamente critérios para concessão aposentadoria especial aos policiais civis distrito federal não desobedeceria por só ARTIGO_40º constituição república todavia inconstitucionalidade emergiria análise interpretação aplicação combinadas dispositivo causa com ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial como manifesta procuradoria geral república pela não recepção daquela norma complementar pela constituição não"}