{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte manoel costa silva advogado sebastiao paula rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neuza aparecida scorpioni rodrigues advogado julio cesar oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte euripes luiz gouveia advogado ednei marcos rocha morais recdo uniao federal pfn relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte adevilson inacio silva advogado luciano cesar carinhato recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte uniao federal agu recdo adler anaximandro cruz alves advogado patricia dell amore torres relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose silva gordo neto advogado fabio lorenzi lazarim relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marcelo aparecido paes advogado elaine cristina miranda silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo odete rosa lizardo relator juiz federal lin pei jeng página"}