{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região uma vez que houve declaração inconstitucionalidade uma lei federal está clara presença questão constitucional repercussão geral caso notória pois discute a constitucionalidade lei que rege atualização monetária dos débitos judiciais união estado distrito federal municípios autarquias vale dizer trata de norma citada seja para aplicar seja para afastar cem por cento das sentenças acórdãos que contenham condenação fazenda pública resta assim preenchido requisito repercussão geral prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii cabimento presente recurso ausencia decisão definitiva necessária modulação efeitos re pelo stf stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis"}