{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eméritos ministros histórico trata o feito originário mandado segurança impetrado por policial civil estado são paulo pleiteando concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar federal com reconhecimento direito paridade à integralidade proventos conforme r sentença segurança foi denegada instância todavia interposta apelação pela parte contrária v acórdão proferido pelo tribunal paulista deu provimento tal recurso condenando ora recorrente concessão aposentadoria especial com integralidade paridade dos proventos foram opostos embargos declaratórios com propósito prequestionamento mas estes foram rejeitados com devida vênia v acórdão não deve prevalecer posto que afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal conforme passa a demonstrar cabimento prequestionamento r decisão ora recorrida reconheceu ora recorrido direito concessão aposentadoria especial com proventos integrais com paridade desse modo resta evidente que questão constitucional foi objeto dos debates travados nos autos estando claramente preenchido requisito prequestionamento necessário abertura instância excepcional por outro lado cumpre salientar que prequestionamento não pode ser compreendido como menção artigo lei mas controvérsia gerada quanto matéria tratada pelo dispositivo constitucional tido como violado sua explícita apreciação pela decisão recorrida nesse sentido prequestionamento embora não seja necessário que acórdão refira expressamente determinada norma legal para que possa ocorrer sua violação indispensável que matéria jurídica que cogita tenha sido versada stj turma resp rel min eduardo ribeiro dju rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}