{"fls a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária decreto estadual também não deixa dúvidas que hora extra devem ser calculadas com base hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado ARTIGO_1º valor gratificação pela prestação serviços extraordinário prevista ARTIGO_27 constituição estado acordo com ARTIGO_85 iii LEI_6745 dezembro de cinquenta por cento gratificação que refere caput deste artigo calculada por hora normal trabalho levando em conta remuneração servidor apuração valor hora normal trabalho efetuada mediante divisão remuneração pela jornada mensal trabalho observado seguinte critério horas semanais correspondem horas mensais horas semanais correspondem horas mensais iii horas semanais correspondem horas mensais horas semanais correspondem horas mensais valor gratificação o resultado operação valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias ARTIGO_2º servidor beneficiado nos termos deste decreto deixará perceber gratificação durante afastamentos serviço grifo nosso impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código desta forma legislação vigente manteve possibilidade haver serviço horário extraordinário noturno garantindo justa contraprestação por este serviço cujo cálculo hora normal trabalho tem por base remuneração servidor"}