{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo concedidos aos servidores atividade essa paridade foi mantida ec por força disposto seu ARTIGO_7 bem assim pela ARTIGO_2 assim têm autores direito paridade pretendida pois conforme depreende dos documentos juntados que autores aposentaram antes edição ec sendo certo que co autores que aposentaram depois também fazem jus beneficio pois ingressaram serviço público antes mais como decidido pelo ilustre des torres carvalho apelação qual discutia extensão aos inativos gratificação semelhante não indica lei qualquer característica especial trabalho função para justificar pagamento ela paga indistintamente todos servidores das classes abrangidas pelas leis que refere entre quais incluem servidores diversas secretarias autarquias uma gratificação genérica que não implica exercício atividades especiais para percebimento forma reajustar vencimentos dos servidores ativos sem correspondente extensão aos inativos nesse sentido jurisprudência stf que afirmou gratificação por trabalho educacional gte instituída pela lce extensiva aos servidores inativos por força ARTIGO_40 constituição federal g agreg ai turma rel nelson jobim o agreg ai turma rel sepúlveda pertence esse entendimento está perfeita consonância com orientação que vem sendo adotada por este tribunal pelo supremo tribunal federal tocante gratificações semelhantes instituídas serviço público estado gratificação atividade rodoviária gar gratificação trabalho educacional gte gratificação gestão controle erário gece gratificação suporte saúde gass etc nesse sentido re e agreg ai entre outros apel sáo paulo voto débora artes gráficas"}