{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário possível contra decisão única última ins tância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão últi instância que tange matéria constitucio nal quanto aos aspectos infraconstitucionais seria cabível ainda interposição pedido uni formização fundado divergência entre turmas recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj contudo decisão recorrida está embasa no teor súmula da turma nacional uni formização que preceitua incapacidade não pre cisa ser permanente para fins concessão be nefício assistencial prestação continuada que por só impede interposição pedido uniformização face questão ordem mero da tnu que dispõe não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido destarte caso tela acórdão turma recursal decisão última instância con trária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento"}