{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento redação dada pela LEI_8870 grifo nosso ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 grifo nosso conclusão que chega frente todo exposto que tanto para benefícios concedidos anteriormente edição LEI_8870 quanto para benefícios com data inicial após entrada vigor referida lei gratificação natalina décimo terceiro salário não integra salário contribuição para efeito cálculo salário benefício nesse sentido citamos acórdão turma e tribunal regional federal região previdenciário revisão benefício cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário concedido partir março inclui variação integral irsm fevereiro súmula sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício adicional férias não acrescido aos salários contribuição considerados cálculo salário benefício segundo legislação vigente época concessão benefício havendo sucumbência recíproca correta determinação sentença que toca aos honorários advocatícios grifo nosso"}