{"procuradoria geral estado procuradoria judicial contrarrazões apelação impetrante paulo bourroul wertheimer impetrado diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo juízo vara fazenda pública egrégio tribunal colenda câmara síntese dos fatos caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentada inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual referido pleito foi julgado improcedente por sentença proferida fls irresignada interpõe autora recurso apelação que entretanto não merece prosperar acerto r decisão"}