{"que pretende a adoção entendimento consubstanciado termo acordo que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas integralmente aos proventos inatividade razão correspondência entre contribuições vertidas o benefício auferido relevância termo acordo ainda que não seja lei sentido formal ainda que termo acordo não seja lei sentido formal fato este indiscutível não pode deixar considerar sua relevância especialmente para deslinde deste feito pois tem condão reforçar tese explanada petição inicial conteúdo termo acordo de suma importância uma vez que representa vontade poder executivo representa exposição seus interesses aliás nesse sentido salienta que após termo acordo foram firmados outros vinte acordos sobre mesmo tema complementando demais gratificações desempenho logo termo acordo não foi ato isolado sem critérios fundamentos mas sim ato inequívoco reconhecimento direito ora postulado outro fato ser destacado que corrobora importância termo acordo que mesmo foi convertido projeto LEI_4250 após devidos trâmites acabou por resultar recente edição LEI_13324 julho marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}