{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_37 inciso xiv referido diploma legal impõe certos limites saber acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores tal sorte que vedação legal pleito dos impetrantes não bastasse isso policial militar regido por lei própria para efeito cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria nesse sentido o entendimento deste tribunal este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc agravo instrumento joinville rel des luiz cézar medeiros julgamento ademais leis que regem matéria debate vedam incidência totalidade remuneração deferimento das tutelas antecipadas deu para que base cálculo indenização horas extras adicional noturno ocorra sobre remuneração integral dos servidores compreendendo abonos instituídos por diversas impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código leis que vedam sua incidência gratificação qualquer vantagem pois entendimento dos magistrados análise superficial matéria são verbas natureza permanente razão pela qual integram remuneração total sem incursionar mérito ação que aliás vedado via eleita mas para melhor compreensão promove a análise perfunctória questão fundo estado santa catarina diversas leis que longo anos instituíram abonos para servidores públicos civis militares lei estadual lei complementar página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}