{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região hipótese ora submetida apreciação dessa corte suprema verifica na decisão questionada existência violação aos princípios separação dos poderes uma vez que atos hostilizados estabelecem isenção tributária que somente poderia ser criada mediante lei emanada portanto poder legislativo ARTIGO_2º cf legalidade ARTIGO_5º e caput cf legalidade tributária estrita ARTIGO_150 cf capacidade contributiva ARTIGO_145º cf da necessidade lei específica para concessão isenções ARTIGO_150º cf são esses portanto preceitos constitucionais afrontados pelos atos poder público impugnados presente sede cabimento recurso interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância juizado especial federal microssistema instrumental acesso jurisdição federal para pacificação social resolução alternativa controvérsias entre administração pública federal os administrados com efeito forma diferenciada para prestação tutela jurisdicional pela justiça federal todas causas menor complexidade de reduzido valor econômico cujo devido processo legal encontra no procedimento sumaríssimo criado pela LEI_10259 especial sistema recursal dos juizados especiais federais estabeleceu vias excepcionais autônomas uniformização das decisões proferidas por turma recursal trata de instâncias recursais superposição saber turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedido uniformização lei federal ARTIGO_14 LEI_10259 ARTIGO_2º resolução conselho justiça federal o supremo tribunal federal"}