{"assim decidiu egrégio trf região previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural declaração sindicato rural homologada pelo ministério público estadual incidência redação original ARTIGO_106 parágrafo único inciso iii LEI_8213 vigente época que declaração foi prestada homologada presunção relativa existência tempo trabalho rural não elidida prova legal irretroatividade mp da LEI_9063 existência declarada incidentemente tempo serviço urbano conversão tempo especial para comum operador tinturaria presunção insalubridade pelo exercício atividade profissional exposição ruído falta laudo técnico ruído inferior decibéis neutralização pelo uso epi impossibilidade conversão tempo serviço insuficiente benefício indevido apelação improvida período não passível conversão tempo especial para comum porquanto além não haver sido apresentado laudo técnico sobre esse período laudo esse indispensável se tratando agente físico ruído informações prestadas pela empresa revelam que equipamentos proteção individual neutralizaram ação ruído incidem normas dos ARTIGO_189 inciso consolidação das leis trabalho clt segundo quais redução agente nocivo saúde aos limites tolerância não direito adicional insalubridade tais normas posto que disciplinem relações trabalhistas são aplicáveis por analogia direito previdenciário o adicional insalubridade não devido para fins trabalhistas razão utilização equipamentos proteção auricular que reduzem intensidade ruído pelo mesmo fundamento não pode caracterizar insalubridade atividade para fins previdenciários não possível que exista nível insalubridade para efeitos trabalhistas outro para fins previdenciários insalubridade uma e deve produzir efeitos jurídicos idênticos para todos fins constituiria contradição manifesta permitir que mesmo não tendo empresa recolhido contribuição previdenciária sobre salário acrescido pelo adicional insalubridade previdência social tivesse arcar com conversão tempo especial para comum sem correspondente contrapartida financeira não trata aplicar retroativamente disposições das leis e mas sim julgar lide com base realidade não ficção isso porque nível ruído apurado não o que resulta medição sem uso protetor auricular mas sim resultado utilização desse equipamento este neutraliza ação agressiva saúde não por que considerar especial atividade questão lógica de bom senso tendo presente que empresa fornece equipamento proteção individual torna obrigatório seu uso pelos empregados evidente que nível ruído que autor esteve efetivamente submetido foi muito inferior decibéis notório que simples uso protetor auricular reduz entre e decibéis ação desse agente agressivo trf r t rel juiz conv clécio braschi dju jlbps jlbps pun iii jlbps iii jcf jcf xxxvi jlbps jlbps jlbps jlbps jclt jclt jclt jcpc jcpc jcpc jcpc iii jcpc propósito utilização equipamento proteção individual turma uniformização regional juizado especiais federais região decidiu que previdência aposentadoria especial utilização equipamento proteção individual neutralização insalubridade efeitos"}