{"almeida pinto advogados alusivo inconstitucionalidade material ARTIGO_25 LEI_12767 que introduziu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 do próprio caput ARTIGO_1º LEI_9492 que pertine crédito tributário nota tal ocorrência virtude o protesto certidão dívida ativa caracterizar ofensa livre exercício qualquer trabalho ofício profissão ARTIGO_5º xiii crfb forma exclusão apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5º xxv crfb desrespeito função social ordem econômica ARTIGO_170 iii crfb afronta direito todos livre exercício qualquer atividade econômica ARTIGO_170 parágrafo único crfb atitude contrária dever o estado incentivar planejar setor privado ARTIGO_174 crfb concernente desvio finalidade fazenda estado são paulo levar protesto cda cuja função precípua comprovar impontualidade o inadimplemento devedor constituindo em mora este evento palmar razão a cda comprovar inadimplemento débito fiscal gozando inclusive presunção certeza liquidez logo não motivo para admitir que cda seja levada protesto uma vez que finalidade deste nos termos ARTIGO_1º LEI_9492 a prova inadimplemento o descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida ativa desta forma fazenda estado são paulo virtude não cumprir dever se pautar interesse público rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}