{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões agravante agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande colenda turma ínclito relator cuida de agravo instrumento que ora interpõe decisão que inadmitiu recurso extraordinário nos termos que passa aduzir resumo recurso trata de ação ordinária movida por contribuinte face união fazenda nacional que foi objeto discussão restituição tributo sujeito prazo quinquenal prescrição sentença julgou procedente ação reconhecendo direito restituição ademais reconheceu direito contribuinte prazo decenal prescrição declarando inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal recorrer fazenda nacional insurgiu contra prescrição defendendo tese prescrição quinquenal detrimento decenal qual foi eleita pela sentença pelo acórdão que apertada síntese manteve sentença grau nos estritos termos"}