{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL horário atendimento público das decisão processo digital classe assunto procedimento ordinário anulação débito fiscal requerente digimec automatizacao ltda requerido fazenda pública estado são paulo juiz direito a claudio campos silva vistos propõe autora presente ação anulatória protesto crédito tributário com pedido tutela antecipada face fazenda estado são paulo dentre outras supostas ilegalidades sustenta que inexiste lançamento crédito tributário relativo suposto débito icms requer concessão tutela antecipada para sustar protesto certidão dívida ativa com protocolo nº o relatório decido indefiro pedido concessão tutela antecipada para sustação protesto posto que ausentes requisitos legais para sua concessão com efeito não qualquer dissídio doutrinário jurisprudencial acerca natureza potestativa emissão certidão dívida ativa forma unilateral por parte das fazendas públicas tratando de título executivo extrajudicial seu protesto desde que autorizado por lei sentido formal não encontra qualquer óbice legal constitucional que tange alegação ausência possibilidade verificação origem menção número certidão dívida ativa possibilita diante direito acesso informações constantes dos cadastros públicos tal verificação nessa quadra tem que icms comporta hipótese lançamento por homologação indefiro pois pedido tutela antecipada que pertine requerimento desnecessidade prestação caução somente título didático desnecessária prévia autorização por parte juízo posto tratar verdadeira hipótese direito público subjetivo natureza potestativa conforme dispõe ARTIGO_151 código tributário nacional devendo mesmo ser realizado valor correspondente integralidade crédito tributário discutido em dinheiro súmula c superior tribunal justiça sujeitando à verificação sua integralidade por parte autoridade administrativa tributária competente cite intime são paulo de outubro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita"}