{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado vera pinto alves pereira almeida advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal uilton reina cecato voto ementa recurso sentença previdenciário inclusão salário gratificação natalina cálculo salário benefício impossibilidade recurso parte autora improvido trata de recurso autor contra sentença que julgou extinto pela ocorrência decadência direito pedido revisão renda mensal seu benefício previdenciário mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo inicialmente deixo apreciar preliminar mérito decadência suscitada pela parte autora presente caso tendo vista que mérito propriamente dito pedido improcedente analisar tal questão nada alteraria seu resultado por seu turno deixo determinar retorno dos autos juízo origem tendo vista tratar de matéria exclusivamente direito sendo aplicável disposto ARTIGO_515 código processo civil bem como princípios celeridade informalidade passando apreciar mérito partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios impossível acolhimento pretensão mesmo o benefício foi concedido segundo regras constantes das redações originárias das leis e precedente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu sessão julgamento realizada incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmado entendimento sentido contrário pretensão parte autora súmula turma nacional uniformização dou"}