{"nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação sob outro giro não põe discussão prazo decadencial pois entre termo início benefício indicado pela parte autora o ajuizamento feito não decorreu lustro legal passo exame mérito pretensão parte autora não merece acolhimento cediço que para concessão benefício previdenciário aplica a lei vigente tempo preenchimento todos requisitos observância aforismo tempus regit actum para aposentadorias por tempo contribuição concedidas partir aplica o fator previdenciário apuração salário benefício cujo cálculo deverá considerar idade expectativa sobrevida para idade que ocorrerá aposentação o tempo contribuição tudo forma ARTIGO_29 LEI_8213 quanto maior expectativa vida menor será fator previdenciário revés quanto maior idade o tempo contribuição maior será este fator por via consequência salário benefício trata de critério adotado pelo legislador intuito dar cumprimento comando constitucional veiculado ARTIGO_201 caput constituição federal redação dada pela emenda constitucional qual erigiu preservação equilíbrio financeiro atuarial como princípio previdência social destarte não diviso qualquer ofensa princípio isonomia da legalidade aplicação expectativa vida fator previdenciário expectativa vida adotada para cômputo rmi reflete parâmetro matemático para toda população país certamente país diferenciação expectativa vida não entre homens mulheres mas também entre regiões país com efeito não pode considerar novo cálculo aposentadoria para cada grupo que diferencia conforme sexo endereço estado saúde pois não cabe poder judiciário modificação dos critérios estabelecidos pelo legislador não existindo inconstitucionalidade lei que estabeleceu fator previdenciário nos termos supra mencionado examinar pedido medida cautelar adi col supremo tribunal federal não vislumbrou inconstitucionalidade parte lei que cuidou fator previdenciário transcrevo ementa deste julgado n ementa direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3o LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201o c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2o LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5o c pelo ARTIGO_3o lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}