{"sem condenação ônus sucumbenciais face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 por não haver recorrente vencido acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade não conhecer recurso união dar provimento recurso funasa nos termos ementa supra paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal divergência jurisprudencial por essa razão como forma bem demonstrar divergência apontada trazemos colação decisão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro oriunda dos autos recurso cível que foi recorrente fns fundacao nacional saude recorrido edezio dos santos cuja decisão segue anexa encontra disponibilizada site justiça federal daquele estado SITE ressalta que trata voto proferido que enfrenta matéria senão vejamos recurso inominado sentença cível relatora juíza federal caroline medeiros silva recorrente fns fundacao nacional saude recorrido edezio dos santos juízo origem vara federal magé ementa voto administrativo gratificação desempenho gacen pensionista fundação nacional saúde equiparação com servidor ativo carater remuneratorio verba extensível inativos nesta condição até divergencia direito quanto função desempenhada atividade agente saude pública comprovação efetivo controle endemias critério fixado portaria recurso parte conhecido não provido sentença mantida"}