{"aplicação sistemática LEI_11960 até final referido julgamento quando será objeto modulação efeitos decisão inconstitucionalidade ali proferida ressalvado meu entendimento pessoal fim dar mais celeridade efetividade prestação jurisdicional observo determinado acima mantenho aplicação integral ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 até quando supremo tribunal federal venha decidir forma definitiva quanto modulação dos efeitos decisão inconstitucionalidade proferida julgamento das adi adi dispositivo ante exposto julgo procedente parte pedido condenando inss reconhecer natureza especial período nordeste transporte valores ltda que autor exerceu atividade vigia bem como providenciar averbações anotações necessárias para aproveitamento dos referidos vínculos do tempo serviço para todos fins direito inclusive para fins aposentadoria revisar benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora modo incluir tempo serviço indicado item com dib der devidas diferenças atraso até dip observada prescrição quinquenal dívida deverá ser corrigida com incidência juros correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração introduzida pela LEI_11960 conforme delineado fundamentação supra sem custas sem honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 defiro benefícios assistência judiciária gratuita intimações forma LEI_10259 marília ivo neves juíza federal"}