{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul procedimento comum juizado especial cível rs autor janira teixeira luz réu instituto nacional seguro social sentença relatório janira teixeira luz propôs ação condenatória face instituto nacional seguro social objetivando revisão benefício aposentadoria por tempo contribuição apurando o salário benefício partir dos trinta seis maiores salários contribuição entre quarenta oito remunerações anteriores requerimento administrativo sustenta que embora regime previdenciário instituído pela LEI_8213 determine apuração salário benefício mediante utilização trinta seis salários contribuição apurados dentro um período quarenta oito meses inss arrepio lei utiliza apenas últimas trinta seis parcelas autorizando retroação período básico cálculo dos benefícios apenas nos casos ausência contribuições interregno antes referido entende parte autora que tal procedimento não expressa melhor interpretação norma pois é admitida substituição salários contribuição equivalentes zero por outros existentes dentro período quarenta oito meses nada impediria que inss elegesse dentre elas de maior valor para compor salário benefício postulou benefício gratuidade judiciária o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes revisão corrigidas monetariamente citado inss apresentou contestação preliminarmente alegou incompetência absoluta juízo ineficácia sentença a renúncia lege impugnando ainda valor causa mérito argüiu ocorrência prescrição decadência requerendo final improcedência feito alegando que aposentadoria autor foi calculada segundo legislação vigente época concessão o breve relatório decido"}