{"ademais podemos dizer que recolhimentos previdenciários efetuados nos salários são verdadeiro confisco tendo vista que não produzem qualquer benefício parte recorrente conforme amplamente demonstrado longo presente recurso cumpre esclarecer que confisco expressamente vedado por nossa constituição federal seu ARTIGO_150 inciso direito adquirido ressalve que parte recorrente possuidora direito adquirido conforme prescrito ARTIGO_5º inciso xxxvi nossa carta magna pois filiar a previdência social era previsto integração gratificação natalina salário contribuição fazendo jus dessa forma inclusão salario cálculo rmi nesse sentido vejamos que doutrina descreve direito adquirido o continuar fluir futuro uma prerrogativa mesmo que não mais assegurada pela lei vigor celso bastos curso direito constitucional saraiva edição assim entende recorrente que trata exclusivamente questão direito inexistindo óbice reconhecimento direito receber beneficio pecúlio por ser totalmente pertinente espécie ao caso não poderia deixar transcrever brilhante pensamento desta forma trabalhador exercer atividade aceita condições adversas porque terá como contrapartida uma compensação assegurada pela lei vigente tempo que este trabalho prestado logo uma lei posterior não pode forma sorrateira retroagir para lhe retirar esse direito que passou integrar seu patrimônio jurídico dia dia medida que trabalho foi prestado conclui assim que antes trabalho ser prestado trabalhador tem fato uma mera expectativa direito porém depois prestada essa expectativa transforma um verdadeiro direito adquirido que incorpora seu patrimônio jurídico não pode mais ser suprimido modificado"}