{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL especificamente quanto pensões eg stf manifestou seu entendimento recurso repetitivo nos seguintes termos ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário pensão por morte instituidor aposentado antes emenda constitucional porém falecido após seu advento direito pensionista paridade impossibilidade exceção ARTIGO_3º ec recurso extraordinário que parcial provimento benefício previdenciário pensão por morte deve ser regido pela lei vigente época óbito seu instituidor pensões derivadas óbito servidores aposentados nos termos ARTIGO_3º ec garantido direito paridade iii recurso extraordinário que dá parcial provimento decisão após voto relator ministro ricardo lewandowski presidente que negava provimento recurso extraordinário pediu vista dos autos ministro roberto barroso ausentes justificadamente ministros gilmar mendes cármen lúcia falou pelo estado rio janeiro dra daniela allam giacomet oab plenário"}