{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifado deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador motivo pelo qual restando descaracterizada situação insalubridade pela utilização epi não que falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional nesse sentido recente posicionamento adotado pelo tribunal superior trabalho adicional insalubridade fornecimento epi eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente poder executivo exclui percepção respectivo adicional súmula desta corte recurso revista conhecido provido relator ministro renato lacerda paiva turma publicação adicional insalubridade eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente poder executivo exclui percepção respectivo adicional nos termos súmula desta corte recurso revista conhecido provido particular relatora ministra dora maria costa turma publicação reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência agente agressivo algo que leis previdenciárias jamais ambicionaram engendra intérprete por meio uma tal hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma odiosa vantagem nenhuma interpretação que propugne tamanho desrespeito princípio isonomia ao devido processo legal pode vir prosperar"}