{"ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república não que questionar cabimento presente recurso extraordinário eis que presentes seus pressupostos ensejadores além disso cumpre observar que matéria foi exaustivamente prequestionada tanto primeira quanto segunda instância senão vejamos apelação mandado segurança servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas por ocasião sua aposentadoria não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante ate do disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal sentença mantida recurso desprovido trata de recurso apelação interposto nos autos mandado segurança que visava ser reconhecido direito impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite"}