{"franquia contratada cumpridas além permitir que recorrente cumpra metas qualidade determinadas pela anatel patente que demanda voga não sinaliza direito um consumidor mas sim direitos todos consumidores que acessam internet via telefone móvel quais tem direito qualidade dos serviços prestados forma determinada pela anatel conclusão óbvia caso dos autos envolve aspectos específicos direito regulatório não podendo ser julgado sem presença nos autos agência reguladora responsável neste sentido patente que mudanças contratuais implementadas pela visam benefício social coletivo tudo com vias manter atendimento das determinações regulamento gestão qualidade prestação serviço móvel pessoal rgq smp editado pela anatel juntamente com resolução esse ponto reforça invasão competência regulatória decorrente presente demanda demonstrar seja necessidade participação agência reguladora seja manifesta improcedência pedido razão suas repercussões catastróficas para coletividade este ponto foi bem destacado pela própria anatel nota técnica apresentada nos autos ação civil pública especialmente quanto serviço conexão dados importa frisar que seu uso está sujeito mudanças hábito dos consumidores de popularização evolução determinadas aplicações que refere comunicações móveis que fazem uso espectro radiofrequências dever anatel das prestadoras zelar pelo uso eficiente espectro radiofrequências bem escasso cuja taxa ocupação impacta diretamente qualidade serviço prestado"}