{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul cpc sem custas nem honorários ante exposto voto sentido dar provimento recurso inss julgando improcedente pedido veiculado inicial grifou caso concreto considerando que aposentadoria por tempo contribuição foi concedida após edição mp a presente demanda somente foi ajuizada impõe o reconhecimento decadência direito revisão benefício por conseguinte extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc por outro lado tratando de prazo decadencial não falar interrupção suspensão porquanto não aplicam instituto questão normas que impedem suspendem interrompem prescrição ARTIGO_207 impõe por conseguinte extinção processo com resolução mérito com fundamento ARTIGO_269 código processo civil prescrição quinquenal das parcelas vencidas sucessivamente faz necessário alegar prescrição quinquenal das parcelas vencidas com base ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 inexistência direito revisão aposentadoria pretensão deduzida pela parte autora de recálculo rmi mediante alteração critério apuração para utilizar o melhor salário benefício deslinde questão não dispensa interpretação regra apuração pbc consonância com data afastamento das atividades do requerimento benefício prevista ARTIGO_21 da clps ARTIGO_29 caput LEI_8213 que dispõe salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses norma não parece suscetível derrogações sua aplicação com efeito cuidando de norma destinada órgão executor previdência social sua aplicação se concebe nos termos comando genérico nela contida inss está adstrito princípio legalidade administrativa ante falta rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}