{"consumada causa vantagem não será eliminada futuramente especificamente porque causa não deixa existir exemplo o adicional por tempo serviço medida que servidor eleva seu tempo serviço adquire direito recebimento vantagem correspondente grifo nosso curso direito administrativo belo horizonte forum vantagem objeto dos autos gratificação serviço causa seu pagamento a produtividade a eficiência servidor pela sua natureza portanto não permanente invariável com que como conclui marçal justen filho para situações deste jaez não incorpora aos proventos aposentadoria pensão ademais qualquer entendimento contrário implica por vias transversas afastamento entendimento firmado pelo stf que reconheceu que após implementados procedimentos avaliação não mais possível manutenção pelos inativos pensionistas percentual idêntico aquele recebido pelos ativos correlação entre salário contribuição benefício qualquer discussão respeito necessária correlação entre salário contribuição benefício impertinente pois parte autora aposentou em evento época que gratificação desempenho almejada não existia gdpst teve origem mp maio não houve pois recolhimento contribuição sobre referidas gratificações período que titular encontrava na ativa para que pudesse reclamar sua integração aos proventos aposentadoria pensão dos efeitos LEI_13324 da LEI_13327 que interessa aos autos dispôs LEI_13324 ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras parágrafo único opção que trata caput somente poderá ser exercida o servidor tiver percebido gratificações desempenho por mínimo sessenta meses antes data aposentadoria da instituição pensão ARTIGO_88 servidores que trata ARTIGO_87 podem optar caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos seguintes termos partir janeiro sessenta sete por cento valor referente média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses atividade partir janeiro oitenta quatro por cento valor referente média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses"}