{"almeida pinto advogados corregedorias justiça dos estados rio janeiro de goiás que respectivamente orientam seus órgãos providenciar admitir protesto cda de sentenças condenatórias transitadas julgado relacionadas obrigações alimentares interpretação contextualizada LEI_9492 representa medida que corrobora tendência moderna intersecção dos regimes jurídicos próprios direito público privado todo instante vem crescendo publicização direito privado iniciada exemplificativamente com limitação direito propriedade outrora valor absoluto cumprimento sua função social por outro lado privatização direito público por exemplo com incorporação naturalmente adaptada peculiaridades existentes conceitos institutos jurídicos extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos direito privado como g utilização sistemas gerenciamento controle eficiência prestação serviços recurso especial provido com superação jurisprudência stj destacamos grifamos resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje sendo assim guisa argumentação caso protesto cda fosse legal estaria fisco estadual agindo fora legalidade vez que contribuinte recebeu apenas uma intimação protesto desacompanhada documento confissão dívida da certidão dívida ativa rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}