{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo pretensão recursal parte autora insurge contra r acórdão proferido pela es que reformou sentença piso julgando improcedente pretensão autoral revisar renda mensal seu benefício para incluir período básico cálculo salários contribuição anteriores julho sustenta recorrente que acórdão recorrido não deve prosperar por ter violado disposto nos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201 caput da constituição federal iii ausência ofensa direta constituição ofensa reflexa constituição federal autoriza interposição recurso extraordinário conforme ARTIGO_102 iii cf contrariar dispositivo desta constituição maneira que excelso pretório posicionou de que violação deve ser direta frontal não podendo suposta afronta ser reflexa oblíqua que aquela que depende análise prévia ordenamento infraconstitucional inadmissibilidade recurso inexistência violação princípio constitucional isonomia princípio isonomia também conhecido como princípio igualdade está previsto ARTIGO_5º que diz que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza esta igualdade chamada formal acordo com ela vetado que legisladores criem editem leis que violem princípio igualdade garante tratamento igualitário acordo com lei para cidadãos"}