{"previdenciária sobre adicional um terço pago sobre remuneração férias a autor b restituir lhe parcelas cobradas este título vencidas desde de junho diante que devem ser pagas por meio requisição pequeno valor rpv após trânsito julgado desta corrigidas acordo com taxa selic desde data pagamento indevido observado limite retro devendo ré informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária determino ainda que cumprimento quanto determinado item acima se no prazo trinta dias ciência desta sentença independentemente eventual interesse recorrer haja vista que porventura for interposto recurso ARTIGO_42 lei º tal instrumento deverá processar apenas efeito devolutivo ARTIGO_43 lei º sem custas sem honorários sem reexame necessário r sousa de março paula emília moura aragão sousa brasil juíza federal vara federal ARTIGO_406 cc c enunciado tnujef taxa selic composta por juros mora correção monetária incide nas repetições indébito tributário a súmula stj repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido"}