{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal eméritos ministros histórico trata o feito originário ação ordinária ajuizada por servidor público estadual pleiteando concessão sua aposentadoria especial com reconhecimento direito paridade à integralidade proventos v acórdão proferido pelo tjsp acolheu pedido inicial com devida vênia v aresto proferido pelo tribunal justiça não deve prevalecer posto que afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal conforme passa a demonstrar cabimento prequestionamento r decisão ora recorrida reconheceu ora recorrido direito concessão aposentadoria especial que deverá ser integral respeitando regra paridade vencimentos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}