{"regional uniformização região iujef turma regional uniformização região relatora luísa hickel gamba e nesse mesmo sentido a jurisprudência superior tribunal justiça previdenciário agravo regimental recurso especial conversão tempo serviço especial para comum agente nocivo eletricidade DECRETO_2172 agravo improvido nos termos jurisprudência consolidada desta corte justiça segurado que presta serviço condições especiais faz jus cômputo tempo nos moldes previstos legislação vigor época que realizada atividade não enquadrando eletricidade como agente nocivo relação constante anexo do DECRETO_2172 período trabalho exercido após não poderá ser considerado especial para fins conversão tempo comum agravo regimental improvido stj agrg resp rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje nessas condições indevido reconhecimento como especial período ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora confirmando sentença por seus fundamentos condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo valor causa LEI_9099 ARTIGO_55 execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente condição beneficiário justiça gratuita tenho por prequestionados dispositivos constitucionais legais mencionados nas razões contrarrazões recurso uma vez que turma recursal não fica obrigada examinar todos artigos lei invocados desde que decida matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar manifestação jurisdicional após julgamento incidente uniformização jurisprudência turma recursal dos juizados especiais federais paraná decidiu inicialmente importante ressaltar que período foi reconhecido como especial pelo inss conforme mencionado pela sentença caso dos autos formulário ppp constante das páginas doc evento comprova que período autor estava exposto agente eletricidade acima laudo técnico constante página do doc evento dispôs como atividades autor execução serviços inspeção manutenção preventiva corretiva de emergência nas redes linhas distribuição compreendendo operação chaves fusíveis alta tensão operação religadores reguladores tensão bancos capacitores substituição fusíveis queimados manobras subestações redes alta tensão volts substituição cabos condutores isoladores cruzetas para raios montagem postes tensionamento linhas aéreas instalação transformadores execução aterramentos fechamento chaves para restabelecimento energia ligações consumidores execução serviços ligações desligamentos vistorias consumidores rurais urbanos do grupo como agentes nocivos laudo dispôs alta tensão elétrica superior volts das subestações linhas redes distribuição copel apesar o laudo técnico estar datado possível reconhecer especialidade atividade desenvolvida isto porque formulário ppp apresentado atestou pela presença agente eletricidade acima até trouxe nomes dos profissionais que elaboraram laudo técnico o respectivos registros conselho classe para todo período nesse sentido tem decidido turma nacional uniformização outro lado fato o formulário ppp ter trazido período até também não impede reconhecimento especialidade até uma vez que trata apenas dez dias o autor continuou trabalhando copel certamente exposto mesmo agente dessa forma possível conversão especial para comum período fator conversão conclusão ante exposto voto por dar provimento recurso autor embargos declaração opostos foram rejeitados agravante afirma ter tribunal origem contrariado ARTIGO_5º incs xxxv xxxvi liv lv constituição república a súmula vinculante do supremo tribunal federal afirma que julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional assevera que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 argumenta que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complr por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa constitucional direta examinados elementos havidos processo decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações lei"}