{"fls desta lei importadores os arrematantes produtos procedência estrangeira outrossim legislação mais recente estabeleceu referida equiparação entre estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas varejistas que adquirem produtos procedência estrangeira saber medida provisória documento consulta autenticidade documento através site SITE ARTIGO_79 equiparam a estabelecimento industrial estabelecimentos atacadistas varejistas que adquirirem produtos procedência estrangeira importados por sua conta ordem por intermédio pessoa jurídica importadora LEI_11281 ARTIGO_13 equiparam a estabelecimento industrial estabelecimentos atacadistas varejistas que adquirirem produtos procedência estrangeira importados por encomenda por sua conta ordem por intermédio pessoa jurídica importadora desta forma seja pela combinação dos ARTIGO_46 e parágrafo único ctn que compõem fato gerador seja pela combinação ARTIGO_51 ctn ARTIGO_4º LEI_4502 ARTIGO_79 medida provisória ARTIGO_13 LEI_11281 que definem sujeição passiva nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade produtos importados estão sujeitos uma nova incidência ipi quando sua saída estabelecimento importador operação revenda interpretando esse conjunto dispositivos legais atual regulamento imposto sobre produtos industrializados ripi DECRETO_7212 assim estabeleceu assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva estabelecimentos equiparados industrial ARTIGO_9o equiparam a estabelecimento industrial estabelecimentos importadores produtos procedência estrangeira que derem saída esses produtos LEI_4502 ARTIGO_4º inciso hipóteses ocorrência ARTIGO_35 fato gerador imposto LEI_4502 ARTIGO_2º saída produto estabelecimento industrial equiparado industrial desse modo não vejo qualquer ilegalidade incidência ipi saída dos produtos procedência estrangeira estabelecimento importador que equiparado industrial pelo ARTIGO_4º LEI_4502 ARTIGO_79 medida provisória ARTIGO_13 LEI_11281 tudo com permissão dada pelo ARTIGO_51 ctn grifos nossos corroborando tal entendimento optou legislador constituinte pela regra não cumulatividade garantindo sujeito passivo direito compensar montante imposto"}