{"aplicação tempo das normas que instituem decadência ofensa direta princípio isonomia pedido ante exposto instituto nacional seguro social requer seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processo remessa recurso extraordinário e supremo tribunal federal havendo elementos convicção suficientes conhecimento questão constitucional seja conhecido agravo instrumento convertido recurso extraordinário ARTIGO_544º cpc para dar provimento recurso termos que pede deferimento são paulo de setembro marcelo cavaletti souza cruz procurador federal oab"}