{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced sergipe origem tribunal justiça estadual número processo origem recte companhia saneamento sergipe deso adv s marcella santos silva recdo s maria carmo machado lima adv s charles jose rodrigues junior qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes direito consumidor contratos consumo bancários direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração indenização por dano moral direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes quantum indenizatório condenação por danos morais materiais decorrentes relação entre concessionária serviço público consumidor violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}