{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aposentadoria voluntária com proventos integrais impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1 inciso lei complementar º lei recepcionada pela constituição federal entendimento firmado pelo stf também foram preenchidos requisitos disciplinados pelos ARTIGO_2 e º lei complementar estadual º cabimento aposentadoria especial reconhecida paridade este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis constitucional a integralidade dos proventos segurança concedida manutenção sentença reexame necessário recurso apelação interposto pela fesp não providos apelação câmara direito público rel des osvaldo oliveira recurso extraordinário juízo retratação ARTIGO_543 cpc servidor público que exerceu cargo natureza policial aposentadoria especial acórdão que entendeu ser necessária presença cumulativa dos requisitos idade tempo serviço norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial precedentes colendo stf recurso apelação provido para conceder segurança apelação câmara direito público rel des moacir peres assim era mesmo caso ser acolhido pleito angelo adalberto froio para fim conceder segurança determinar aplicação lei complementar que refere concessão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sua aposentadoria sendo rigor reconhecimento direito aos proventos integrais com regras constitucionais paridade anote que cuidando de ação mandamental eventuais parcelas relativas período anterior impetração podem ser postuladas pelas vias próprias nos termos súmula c stf custas forma lei sem condenação honorários advocatícios porque não cabíveis espécie súmulas stf apelação reexame necessário"}