{"agravo qual nega seguimento relatório agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república recurso inadmitido tem como objeto julgado turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba qual manteve decisão primeira instância proferida nos termos seguintes previsão legal gdpst indica que trata pelo menos parte gratificação pro labore faciendo razão efetivo desempenho função estabelecida fim dar cumprimento princípio eficiência administrativa com objetivo estimular profissionalizar serviço público que sua quantificação dependeria avaliação desempenho individual institucional todavia medida que estendida aos inativos prevista para servidores atividade parcela fixa garantida todos pelo simples fato exercício cargo não condicionada avaliação desempenho transformou em vantagem caráter genérico devendo ser observada regra paridade pode concluir portanto que até advento ato administração que estabeleça critérios avaliação servidor ativa gdpst sua hibridez está revestir de caráter geral medida que paga indistintamente mesma pontuação aos servidores ativa somente após efetiva avaliação que gdpst transmuda sua natureza para gratificação atividade sendo assim pagamento gdpst pela união aos aposentados pensionistas que encontrem amparados pelo disposto ARTIGO_7º ec deve dar nos seguintes termos valor correspondente pontos ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 partir agosto data publicação mp até que novo regulamento redefina critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho fls stf agravo instrumento relator min cármen lúcia julgamento publicação dje divulg public grifos nossos constitucional administrativo gdpst LEI_11355 mp paridade entre ativos inativos possibilidade termo inicial condenação honorários advocatícios gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela nº que inseriu ARTIGO_5º na LEI_11355 deve ser estendida aos aposentados pensionistas que fazem jus paridade vencimentos mesmo percentual deferido aos servidores ativa período que foi paga independentemente avaliação desempenho até que cesse excepcionalidade existente com implantação efetiva avaliação institucional individual servidor nas causas que fazenda pública for parte vencida valor dos honorários advocatícios fixa consoante apreciação eqüitativa nos termos ARTIGO_20º cpc observadas normas das alíneas e daquele dispositivo caso apresenta mais razoável compatível com natureza causa majoração dos honorários r duzentos reais para mil reais apelação união remessa improvidas apelação autor provida apelação reexame necessário apelreex marcos inácio advocacia p"}