{"ARTIGO_26 LEI_5194 estabelece que conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia ARTIGO_33 por sua vez prevê conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea são órgãos fiscalização exercício das profissões engenharia arquitetura agronomia suas regiões crea segue determinações LEI_6496 cujos ARTIGO_1º que dentre outras providências instituiu anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia dispõem ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho grifou assim trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea portanto o crea quem possui atribuições legais para cobrar exercer fiscalização relativa tributo comento estabelecida pelo conselho federal bem como quem a destinação aos recursos obtidos com recolhimento"}