{"tempestividade recurso decisão que julgou embargos declaração foi prolatada dia tendo recorrente tomado ciência seu teor mesmo dia portanto protocolizado recurso nesta data tempestivo existência pré questionamento tocante aos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário temos que pré questionamento requisito indispensável para admissão presente recurso sendo inclusive matéria sumulada por este tribunal súmula stf desde interposição ação ARTIGO_5º seus incisos e constituição federal serviram base jurídica para comprovação dos direitos recorrente seguiu como argumentação todas fases processo permeando direito aplicável caso concreto tanto que mesmo dispositivo legal foi citado pelo juiz proferir sentença grau nos seguintes termos constituição república assegura direito reparação dano moral seu ARTIGO_5º incisos e previsão esta reproduzida ARTIGO_6º LEI_8078 dano moral surge quando a lesão bem imaterial integrante personalidade indivíduo tal como liberdade honra integridade esfera íntima bom nome comércio sentido amplo causando sofrimento dor física ou psicológica vítima oriundo responsabilidade patrimonial contratual extracontratual questão violação honra à imagem decorrente atitude ilícita recorrida consequentemente cometimento danos morais sua correspondente indenização voltou ser levantada interposição dos embargos declaração contra acórdão ora atacado diante flagrante violação dos preceitos constitucionais relação exclusão indenização pelos danos morais condenação juízo quo tendo vista que decisão considerou ilícita atitude recorrida mas reputou que prejuízos ordem moral não foram comprovados portanto restou prequestionada matéria durante todo percurso processual ação pugnando recorrente pela procedência prequestionamento suscitado"}