{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais pedido uniformização interpretação lei federal processo origem turma recursal santa catarina requerente ascanio pruner adv proc geovani coelho requerido instituto nacional seguro social adv proc georgios lima duim silveira relatora juíza federal simone dos santos fernandes voto divergente pedi vista para melhor análise matéria debatida nos autos com vênia ilustre relatora manifesto minha divergência nos seguintes termos voto ilustre relatora conhece dá parcial provimento presente incidente uniformização julga parcialmente procedente pedido inicial reconhecendo direito autor obter primeiro reajuste seu benefício recálculo das prestações devidas partir então acordo com premissas jurídicas ora fixadas condenando inss pagamento das diferenças devidas desde recálculo acórdão recorrido negou provimento recurso interposto pela parte autora confirmando por seus próprios fundamentos sentença improcedência pedido revisão benefício mediante reconhecimento constitucionalidade ARTIGO_29 par LEI_8213 não deixando reconhecer direito previsto ARTIGO_21 par LEI_8880 hipótese média apurada nos termos deste artigo resultar superior limite máximo salário contribuição vigente mês início benefício diferença percentual entre esta média o referido limite será incorporada valor benefício juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar limite máximo salário contribuição vigente competência que ocorrer reajuste análise pedido uniformização vislumbro que pedido recorrente visa revisão benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição titularizado pelo recorrente fim que reajuste concedido pelo governo subsequente concessão benefício sua base cálculo seja valor integral salário benefício sem estipulação teto pelo que depreende petição inicial do pedido uniformização tese levantada pelo autor cinge à inconstitucionalidade ARTIGO_29 par da LEI_8213 face redação ARTIGO_202 caput cf redação anterior ec bem como possibilidade aproveitamento excedente quando primeiro reajuste sem observância limite máximo salário benefício"}