{"fls partindo tais premissas não margem para entendimento diverso seja base cálculo das horas extras estímulo operacional do adicional noturno a remuneração servidor conforme preceitua ARTIGO_2º fine c ARTIGO_5º lc devendo esta ser entendida como soma vencimento demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor para corroborar com defendido pelos recorrentes cabe destacar que lei estadual estabelecer contribuição previdenciária seus servidores prevê expressamente que esta incidirá sobre remuneração que por sua vez compreende além vencimento padrão todas este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado demais vantagens pecuniárias como abonos gratificações incorporáveis etc ARTIGO_4º entende como remuneração proventos para fins desta lei complementar soma mensal paga devida caráter continuado como vencimento salário subsídios adicionais abonos salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório logo não crível imaginar que conceito remuneração para fins arrecadatórios pagamento contribuição previdenciária um caso mais amplo passo que para recebimento hora extra do adicional noturno outro com alcance menor ademais cabível destacar que outras ocasiões egrégio tribunal justiça santa catarina se manifestou sentido que remuneração dos grupo segurança pública que o caso dos recorrentes composta pela soma mensal paga devida caráter continuado como vencimentos salário subsídios adicionais abonos salário gratificações impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório administrativo servidor público policial militar contribuição previdenci ári do ipesc sobre indenização estímulo operacional horas extras impossibilidade verba car áter transitório que não incorpora aos proventos aposentadoria exegese ARTIGO_40º com redação dada pela n ARTIGO_200 carta magna pleito repetição indébito inexistênci de prova cobr ança contribuição previdenci ári sobre verbas remuner atóri não incorporáveis ônus prova que cabi ao autor"}