{"previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida repercussão geral recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes portanto como a autor era detentor direito adquirido obter uma aposentadoria acordo com regras anteriores em face entendimento supremo federal respeito benefício mais vantajoso que impede decadência visto ser evidente afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec outrossim que ser verificado que própria LEI_9876 sua disposição constante ARTIGO_6º preserva aplicação dos critérios concessão sem aplicação redutor fator previdenciário correspondente novo critério proporcionalidade nas concessões benefícios previdenciários uma vez cumpridas exigências anteriores vigência desta lei definidas permissivos correspondentes pela com isso deve ser observada referida disposição constante ARTIGO_6º LEI_9876 conjunto com mandamento constitucional tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda ARTIGO_9º pois que ser respeitado direito adquirido conformidade com devido preceito constitucional direito adquirido sob análise nesta pretensão também do direito cumprimento das regras transição reportadas ec para fins exclusão fator previdenciário dispõe referido ARTIGO_6º LEI_9876 seguinte ARTIGO_6o garantido segurado que até dia anterior data publicação desta lei tenha cumprido requisitos para"}