{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte saratoga transportes ltda adv s isadora petenon braslauskas recdo s flaviana xavier rodrigues outros s adv s eduardo avolio bonuma intdo s generali brasil seguros a adv s paulo sergio uchoa fagundes ferraz camargo procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano material direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras tema responsabilidade civil por dano material face relações contratuais extracontratuais are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}