{"estado minas gerais advocacia geral estado agravo regimental agravo instrumento apresentação expressa preliminar formal fundamentada sobre repercussão geral recurso extraordinário necessidade ARTIGO_543 cpc preliminar formal hipótese presunção existência repercussão geral prevista ARTIGO_323º ristf necessidade precedente ausência preliminar formal negativa liminar pela presidência recurso extraordinário no agravo instrumento possibilidade ARTIGO_13 caput ristf agravo regimental que nega provimento agr rel min gilmar mendes dje deixo apreciar eventual sobrestamento feito face recursos repetitivos pois nesta fase cabe apenas admissibilidade recurso ora aviado pelo exposto inadmito recurso extraordinário publique contra essa malsinada decisão inadmissão recurso extraordinário insurge agora agravante pelas razões seguintes razões agravo decisão turma recursal juizado especial jurisdição exclusiva belo horizonte contagem betim que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo agravante merece ser reformada uma vez que fundamento decisão denegatória seguimento foi de que não teria havido demonstração repercussão geral conforme observa teor decisão supracitada porém deixou atentar i presidente das turmas recursais que correção monetária dos débitos fazenda pública notadamente aplicabilidade ARTIGO_1ª da LEI_9494 cerne controvérsia travada recurso extraordinário não é matéria cuja repercussão geral fora reconhecida por essa suprema corte quando análise recurso extraordinário sendo certo que referido recurso"}