{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte adilce vieira torres advogado zenaide mansini goncalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio pedro monteiro filho advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte maria auxiliadora ramires rocha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte neusa maria pedroso silva advogado frederico jose dias querido recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudeci pinheiro advogado sandra mara moreira araujo relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo izabel salgado barros penteado advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por idade recte joao pereira dos santos advogado juliana grasiela vicentin recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença página"}