{"advocacia geral união procuradoria regional união região preliminar repercussão geral recurso extraordinário do ARTIGO_1035 ncpc ARTIGO_102º crfb recurso deve ser conhecido eis que existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassam interesse subjetivo processo nos termos do ARTIGO_1035 novo código processo civil importante destacar que tema discussão possui ampla repercussão geral cuja relevância ultrapassa interesses das partes nessa causa debatendo lide questões relevantes ponto vista econômico pois julgamento favorável demanda tem efeitos reflexos outras demandas idêntica pretensão produzindo consequência repercussão econômica grande monta político social pois tema tem repercussão sobre todos demais aposentados mesma situação jurídico uma vez que discute possibilidade incorporação anuênios após aposentadoria pagamento vantagem sem previsão legal atentando contra princípio constitucional segurança jurídica em aviltamento aos ditames sv stf assim sendo estando demonstrada relevância a transcendência das questões constitucionais suscitadas recurso extraordinário resta preenchido requisito admissibilidade exigido pelo ARTIGO_1035 cpc ARTIGO_543 cpc merecendo ser examinado mérito recurso iii nulidade acórdão dos embargos declaração cerceamento defesa interposição embargos declaratórios destinados suprir omissão buscou união sede embargos manifestação explícita acerca dos dispositivos constitucionais tidos por violados nestes termos foram interpostos embargos declaração prequestionamento página de"}