{"própria desnaturação acordo que demanda curso devido processo legislativo perante congresso nacional para produzir efeitos ademais hipoteticamente possível que acordo virar projeto lei diante das vicissitudes legislativas sofra alterações consequentemente pretensão esposada pela parte autora pode deixar existir ser modificada logo torna extremamente frágil pretender implementar uma disposição acordo uma fase pré legislativa disposições legais podem até ser alteradas futuramente por conta acordo mas até que haja alteração por lei deve haver pleno cumprimento das normas vigentes observância princípio constitucional legalidade consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gratificação questionada encontram previstas respectivo diploma legal somente devendo ser afastadas após eventual disposição sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal tampouco assiste razão parte autora quando sustenta que forma nenhuma união federal poderá alegar que gds não são extensivas aos inativos por serem pro labore faciendo simplesmente porque o fez estendeu integralidade das gds aos inativos através acordo apenas engendrando cálculo para recebimento dessas parcelas para aposentados sob égide das ecs e uma porque termo acordo como exposto não dotado auto executoriedade duas porque entendimento pacificado que gratificações possuem caráter generalidade apenas enquanto não regulamentados processados resultados avaliação individual institucional desse modo pretensão parte autora incabível pois não possível revisão benefício forma pretendida sem necessária previsão lei ser promulgada após debates decisão maioria dos membros poder legislativo ademais não compete poder judiciário implementar acordo firmado âmbito poder executivo aumentando vencimentos dos servidores quanto mais considerando que inexiste mora omissão legislativa anoto que segundo ré mencionado termo acordo foi convertido projeto LEI_4250 notório que após devidos trâmites projeto acabou por resultar recente edição LEI_13324 julho essa lei que alterou remuneração dos servidores estabeleceu regras específicas para incorporação gratificações aposentadorias pensões entre"}