{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça inadmissível recurso extraordinário quando deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia forma alguma conflita com princípio separação poderes que poder judiciário imponha administração pública observância seus deveres constitucionais contrário pressuposto equilíbrio entre eles como previsto ARTIGO_2º constituição federal notório que réu apelante agravante embargante ora recorrente procura eximir da responsabilidade fornecer medicamentos insumos questão muito ultrapassada todas cortes justiça qualquer instância saúde direito todos garantido constitucionalmente não podendo subsistir qualquer das alegações meramente procrastinatórias falta previsão orçamentária de escala hierárquica entre entes federativos para cumprimento dever fornecer remédios aos que deles carecem não podem adquiri los ante inegável supremacia direito vida nesse sentido palavras ministro celso mello cumpre assinalar finalmente que essencialidade direito saúde fez com que legislador constituinte qualificasse como prestações relevância pública ações serviços saúde ARTIGO_197 ordem legitimar atuação ministério público do poder judiciário naquelas hipóteses que órgãos estatais anomalamente deixassem respeitar mandamento constitucional frustrando lhe arbitrariamente eficácia jurídico social seja por intolerável omissão seja por qualquer outra inaceitável modalidade comportamento governamental desviante entre proteger inviolabilidade direito vida à saúde que qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado todos pela própria constituição república ARTIGO_5º caput ARTIGO_196 fazer prevalecer contra essa prerrogativa fundamental interesse financeiro secundário estado entendo uma vez configurado esse dilema que razões ordem ético"}