{"razões pedido reforma decisão recorrida eficácia imediata das declarações inconstitucionalidade adis eficácia suspensa por medida cautelar recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii acórdão recorrido considerou inaplicáveis critérios correção monetária juros previstos LEI_11960 vista declaração sua inconstitucionalidade pelo stf ocorre que dessa maneira decisão tribunal local está antecipando equivocadamente eficácia das decisões tomadas nas adi cujo acórdão foi publicado com resultado parcial julgamento até sessão dia dje que declarou inconstitucionalidade parcial ARTIGO_100 cf incluído pela e por arrastamento também de modo parcial ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 apesar parcial procedência pedido inconstitucionalidade que abrangeu invalidação parte ARTIGO_5º LEI_11960 suprema corte ratificou medida cautelar última sessão julgamento das ações concedida pelo ministro luiz fux qual manteve toda sistemática pagamento precatórios vigente antes declaração inconstitucionalidade decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}