{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s lucio antonio gomes proc s defensor público geral estado minas gerais intdo s estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais intdo s município uberlândia adv s procurador geral município uberlândia despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil publique brasília de julho ministra cármen lúcia documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}