{"há ainda entendimento honorável magistrado doutrinador joão batista lazzari integrante turma recursal dos jef de santa catarina consoante precedentes adotados neste colegiado segurado tem direito adquirido cálculo beneficio conformidade com regras vigentes quando reunião dos requisitos para aposentadoria independentemente prévio requerimento administrativo para tanto seja pleito envolve reconhecimento direito adquirido melhor benefício com adoção novo período básico cálculo assim aplicação prazo decadência fixado por norma infraconstitucional esbarra regra direito adquirido protegido constitucionalmente por isso inadequada aplicação prazo decadencial nas ações previdenciárias que postulam retroação dib recurso cível relator joão batista lazzari recorrente ines sehnem rohling portanto caro relator demais integrantes desta turma recursal se tratando direito adquirido não que falar decadência uma vez que este não flui casos como presente diante dos entendimentos acima da total contradição fundamentação denegação incidente uniformização com realidade processual imperioso faz recebimento presente agravo para que seja admitido aquele recurso após admissão seu total provimento com consequente revisão conforme requerido exordial com retroação data início benefício posto restar benefício mais vantajoso pagamento dos valores atrasados desde der termos que pede deferimento rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}