{"pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa adminsitrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido unifromização conhecido porém improvido negritou e grifou decisão proferida incidente uniformização nacional suscitado pela fazenda nacional pretendo reforma acórdão prolatado pela turma recursal dos juizados federais acre nos autos acordaram membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização"}