{"legislação infraconstitucional saber LEI_11784 que regula referida gratificação juntamente com lei º que claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas tratamento diferenciado erigido por lei gacen não viola preceitos constitucionais atinentes aos sistemas previdenciário tributário país uma vez que entendimento exarado matéria quando submetido crivo judicial baseou na existência isenção tributária estabelecida pela lei º não haveria viabilidade se analisar demanda sem exame legislação infraconstitucional neste âmbito que encontra toda regulamentação pertinente gratificação testilha faz indispensável que exame controvérsia seja realizado forma sistêmica partir confronto dos regramentos exame com demais normas que disciplinam figura questão daí imprescindibilidade análise legislação infraconstitucional que rege caso concretum nesse sentido está assentado entendimento pretório excelso admitindo que alegações afronta constituição que dependam reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional senão vejamos recurso extraordinário com agravo constitucional administrativo natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa"}