{"nesse contexto verifica que acórdão recorrido divergiu jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extingue o contrato trabalho motivo pelo qual não falar direito adquirido manutenção diferenças remuneratórias deferidas decisão trabalhista transitada julgado destaco por oportuno seguintes julgados desta corte guisa exemplo agravo regimental recurso extraordinário transposição regime celetista para estatutário negativa prestação jurisdicional não ocorrência prequestionamento ausência princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa ofensa reflexa sentença proferida pela justiça trabalho efeitos direito adquirido inexistência reexame provas impossibilidade precedentes jurisdição foi prestada pelo tribunal origem mediante decisão suficientemente fundamentada não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alegam violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nos stf afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único não direito adquirido diferenças remuneratórias reconhecidas sentença trabalhista inadmissível recurso extraordinário reexame das provas dos autos incidência súmula stf agravo regimental não provido agr rei min dias toffoli primeira turma dje grifos meus agravo regimental recurso extraordinário administrativo transposição regime jurídico efeitos sentença condenatória proferida pela justiça trabalho limitação condenação data instituição regime jurídico único inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental qual nega provimento agr rei min cármen lúcia segunda turma dje grifos meus direito administrativo processual civil servidor público vantagem obtida por sentença trabalhista passagem para regime jurídico único efeitos sentença"}