{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fulcro ARTIGO_102 iii cf face acórdão desta turma recursal que não reconheceu seu direito ter incorporado renda mensal benefício que titular diferenças entre reajustes aplicados aos limites máximos dos salários contribuição os concedidos aos benefícios previdenciários junho em maio tempestividade recurso foi certificada legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade via manejada se cotejar imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde matéria suscitada recurso foi enfrentada acórdão recorrido a argumentação aduzida pela parte recorrente oportuniza perfeito entendimento controvérsia alega recorrente síntese que decisum ora impugnado violou frontalmente ARTIGO_5º xxxv xxxvi todos constituição federal bem como emenda constitucional a emenda constitucional entanto supremo tribunal federal tem jurisprudência firmada sobre matéria segue abaixo julgado verbis recurso extraordinário com agravo previdenciário reajuste benefício poder regulamentar teto nº ec simetria análise legislação infraconstitucional dec repercussão geral não configurada precedentes desprovimento repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente o recurso inadmissível por outro motivo não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf questão relativa aos critérios utilizados para atualização benefício previdenciário restringe à análise legislação infraconstitucional regência precedentes n agr segunda turma relator ministro ayres britto dje ai agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje casu turma recursal quo manteve sentença pelos próprios fundamentos desprovejo agravo decisão cuida de agravo nos próprios autos interposto por abenor furtado objetivando reforma decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea permissivo constitucional contra acórdão prolatado pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul que manteve decisão instância por seus próprios fundamentos por meio qual magistrado primeiro grau julgou improcedente pedido formulado sob fundamento que eis presente caso que trata unicamente pedido que parte autora pretende revisão seu benefício para que seja concedido reajustes junho maio com base aplicação aos benefícios dos mesmos percentuais concedidos reajustamento limite máximo salário contribuição partir deste momento passo reproduzir sentença proferida nos autos processo aumento renda mensal face majoração teto salário contribuição nos meses junho junho inicialmente saliento que parte demandante não busca presente ação majoração seu benefício pelos mesmos índices decorrentes das elevações teto constitucional dos benefícios previdenciários efetuadas pelas emendas constitucionais nos tampouco está postulando que seja incorporado coeficiente teto apurado quando concessão benefício previdenciário partir majoração dos tetos trata de ação que alega que poder executivo extrapolou seu poder regulamentar postula concessão reajustes decorrentes justamente desta ilegalidade dos reajustes ora postulados além dos reajustes anteriormente explicitados teto dos benefícios previdenciários sofreu duas majorações substanciais nos últimos anos sendo primeira determinada pelo ARTIGO_14 emenda constitucional ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ministério previdência social editar portaria que tratou implção das regras instituídas pela emenda portaria mpas dou determinou que este novo teto aplicar ia tão somente aos benefícios concedidos partir entendo que norma constitucional anteriormente referida apenas fixou novo limite máximo valor dos benefícios previdência social dezembro que veio repetir por ocasião emenda constitucional qual prevê ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata"}