{"sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 u dam n taç o ponto chave para resolução lide reside análise das provas trazidas aos autos pelo autor com finalidade convencimento deste juízo que diz respeito reconhecimento como especial dos períodos indicados petição inicial face suposto porte arma fogo execução suas atividades laborais vigilante que lhe proporcionaria concessão aposentadoria especial sem afastar entanto outros aspectos serem examinados fica desde esclarecido que entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais invocados pelas partes assim sendo tenho por suficientemente pré questionada matéria pela fundamentação contida nesta sentença comprovação tempo serviço nas condições lide ora posta regida pelo regulamento previdência social DECRETO_3048 conforme ARTIGO_60 caso sob comento autor apresentou cópia carteira trabalho previdência social ctps qual estão consignados todos vínculos laborativos promovente jurisprudência pátria pacífica sentido reconhecer valor probante ctps presunção juris tantum documento que satisfaz requisito contido ARTIGO_62 DECRETO_3048 entendimento este sumulado pelo tribunal superior trabalho enunciado assim não tendo inss apresentado qualquer prova que desconstituísse ctps anexada entendo plenamente comprovado período anotado ctps promovente aposentadoria especial benefício cunho constitucional não deixa ser uma forma aposentadoria por tempo serviço com diferença que submete prazos menos longos que comumente exigidos para obtenção normal benefício tendo vista que trabalho desempenhado apresenta em condições mais prejudiciais saúde trabalhador face consubstanciar atividades penosas insalubres perigosas suma razão o trabalhador exercer atividade nociva saúde concessão benefício com critérios mais benéficos tem por fito compensar trabalho segurado que labora condições adversas com riscos superiores aos normais convém esclarecer que para benefícios aposentadoria especial inexiste qualquer aplicação fator multiplicativo tempo considerado haja vista que chamada conversão exige alternância exercício atividade especial comum há exercício apenas atividade especial tempo será contado simplesmente reduzindo apenas tempo mínimo para aposentação aposentadoria especial regulada pelos ARTIGO_57 lbps enquanto não editada lei complementar que trata ARTIGO_201 constituição federal como determina emenda constitucional inicialmente impende ressaltar que atividade considerada nociva não precisa estar elencada entre insalubres previstas regulamento próprio previdência para determinar direito aposentadoria especial pois lista ali exposta não taxativa mas exemplificativa podendo assim concluir pela existência insalubridade ou periculosidade ambiente trabalho através outros elementos probatórios carreados aos autos tempo legislação pretérita prova das condições ensejadoras insalubridade resultava presunção legal bastando comprovação exercício atividade profissional através"}