{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé ARTIGO_149 lançamento efetuado revisto ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos quando lei assim determine quando declaração não seja prestada por quem direito prazo na forma legislação tributária iii quando pessoa legalmente obrigada embora tenha prestado declaração nos termos inciso anterior deixe atender prazo na forma legislação tributária pedido esclarecimento formulado pela autoridade administrativa recuse a prestá ou não preste satisfatoriamente juízo daquela autoridade quando comprove falsidade erro omissão quanto qualquer elemento definido legislação tributária como sendo declaração obrigatória quando comprove omissão inexatidão por parte pessoa legalmente obrigada exercício atividade que refere artigo seguinte quando comprove ação omissão sujeito passivo de terceiro legalmente obrigado que lugar aplicação penalidade pecuniária vii quando comprove que sujeito passivo terceiro benefício daquele agiu com dolo fraude simulação viii quando deva ser apreciado fato não conhecido não provado por ocasião lançamento anterior quando comprove que lançamento anterior ocorreu fraude falta funcional autoridade que efetuou omissão pela mesma autoridade ato formalidade especial lançamento por declaração sujeito passivo presta declarações sobre fatos pertinentes imposição tributária cabendo sujeito ativo valendo das informações contribuinte verificar ocorrência fato gerador identificar sujeito passivo realizar cálculo montante devido formalizar crédito notificar sujeito passivo para pagamento declaração configura uma obrigação formal instrumental sujeito passivo destina a registrar dados fáticos relevantes para êxito pela autoridade administrativa ato lançamento nos termos ctn ARTIGO_147 lançamento efetuado com base declaração sujeito passivo de terceiro quando ou outro forma legislação tributária presta autoridade administrativa informações sobre matéria fato indispensáveis sua efetivação lançamento por homologação sujeito passivo tem que verificar ocorrência fato gerador calcular montante devido efetuar pagamento prazo cabendo sujeito ativo apenas conferência apuração do pagamento realizados nesta modalidade recolhimento exigido devedor independentemente prévia manifestação sujeito ativo seja sem que este deva lançar para tornar exigível prestação tributária segundo ctn marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}