{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte bom filho benatti outro s adv s maria aparecida dias pereira narbutis recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recurso extraordinário com agravo direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 matéria que aguarda exame sob enfoque repercussão geral tema devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão matéria versada recurso extraordinário objeto exame por esta corte sistemática repercussão geral tema rel min luiz fux positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem publique brasília de agosto ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}