{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal recurso agravo regimental agravante isabel cristina assis agravado união federal relatório exmo juiz federal itelmar raydan evangelista relator agravo instrumento contra decisão que determinou união fornecimento medicamentos autora este relator proferiu decisão monocrática excluindo união federal lide com amparo entendimento jurisprudencial sentido competência estadual para responder pela prestação serviços diretamente população porque descentralizada direção sus cada esfera governo contra essa decisão monocrática autora interpôs agravo regimental fundamento essencial que por tratar decisão efeito terminativo relação processo principal não podería relator proferir decisão monocrática havendo ser submetida questão órgão colegiado união federal manifestou às fls pugnando pela intempestividade peça recebida como agravo regimental mérito pelo desprovimento recurso síntese relatório voto exmo juiz federal itelmar raydan evangelista relator estabelece ARTIGO_557 código processo civil ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior a decisão recorrida estiver manifesto confronto com súmula com jurisprudência dominante supremo tribunal federal de tribunal superior relator poderá dar provimento recurso assiste razão requerente presente agravo regimental porém por fundamento diverso simples fato ser terminativa uma decisão não impede seja mesma proferida juízo monocrático que posto pelo estatuto processual como condição para facultar decisão monocrática relator a conformidade o confronto decisão recorrida com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior hipótese dos presentes autos questão processual objeto agravo instrumento interposto pela união federal relativa sua legitimidade para responder pela prestação serviços fornecimento medicamentos população não como asseverou ora recorrente matéria pacificada âmbito jurisprudência que demonstra ppoqedência documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}