{"almeida pinto advogados qualquer pertinência temática com aqueles tratados medida provisória apresentada pelo presidente república não qualquer relação afinidade lógica entre matéria tratada pela medida provisória o protesto cda isto matéria incluída durante tramitação projeto lei conversão congresso nacional que evidencia violação dispositivos constitucionais falta relacionamento lógico entre extinção concessões serviço público energia elétrica matérias incluídas durante tramitação projeto lei conversão congresso nacional dentre elas protesto certidão dívida ativa outrossim segundo irretocável argumentação constante voto proferido pela desembargadora monica serrano nos autos agravo instrumento oriundo comarca são paulo julgado outubro pela câmara direito público que adoto como razões decidir verbis cumpre salientar que para cobrança dívida ativa crédito fazenda pública regularmente inscrito procedimento especial previsto LEI_6830 para tanto basta que poder público expeça título ajuíze ação executiva mostra evidente tal legislação privilégio cobrança crédito tributário inexistindo qualquer previsão para protesto certidão dívida ativa embora referida questão protesto cda ainda não encontre totalmente pacificada nos tribunais fato que certidão dívida ativa título executivo extrajudicial que conforme ARTIGO_585 cpc enquadra na classificação outros rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}