{"adotem todas medidas administrativas necessárias fornecimento lucentins acordo com prescrição médica para tratamento parte autora anita granjeira costa silva ocorre que muito embora tenha decorrido prazo para cumprimento decisão nenhum dos entes viabilizou fornecimento medicação modo que considerando essencialidade direito saúde faz necessário que haja uma medida mais efetiva para cumprir tutela jurisdicional tendo vista provável agravamento estado saúde autora não devendo demandante continuar ser castigada pela ineficiência dos entes concretizar seu direito tratamento visto que não está condições suportar demora fornecimento tratamento pleiteado jurisprudência pátria uníssona acerca possibilidade sequestro bloqueio verbas públicas para fornecimento tratamento cirúrgico conforme julgado colacionado abaixo superior tribunal justiça citado título ilustrativo processual civil administrativo agravo regimental proteção constitucional preservação saúde fornecimento medicamentos pelo estado antecipação tutela descumprimento decisão judicial bloqueio verbas públicas possibilidade ARTIGO_461º cpc pequeno valor precedentes pacífico entendimento stj que cabe sequestro bloqueio verba indispensável aquisição medicamentos essa cautela excepcional adotada face urgência imprescindibilidade sua prestação hipótese exame a certificação descumprimento pelo estado ordem judicial fornecimento remédio embora"}