{"almeida camargo mota advogados primeiro devemos esclarecer que magistrado cabe suprir lacunas lei não legislar complementarmente stj inclusive decidiu bem recentemente que artigos código civil não regem matéria juros contratos bancários enfatizando entendimento que não pode falar limitação infra constitucional dos juros nos termos notícia abaixo notícias superior tribunal justiça quarta feira de novembro limitação novo aos juros remuneratórios não aplica aos contratos bancários juros remuneratórios praticados nos contratos mútuo dos agentes financeiros sistema financeiro nacional não estão sujeitos limitação ARTIGO_591 combinado com ARTIGO_406 novo código civil com esse entendimento segunda seção superior tribunal justiça stj deu parcial provimento recurso instituição financeira contra correntista para que sejam observados juros remuneratórios posteriores janeiro como tal pactuados resp não havendo que falar limitação constitucional dos juros não havendo lei infra constitucional que limite não pode juiz inovar devendo tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}