{"ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supramencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para recorrente portanto subsídio sr governador estado seguem transcritos referidos dispositivos ARTIGO_37 remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não"}