{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL pública saúde pretensão dirige medicamento excepcional informada possibilidade fornecimento medicamento especificamente pleiteado através pedido administrativo justificado ausência prova inadequação dos padronizados de formulação pedido justificado medicamento excepcional junto secretaria municipal saúde inexistência sequer alegação que secretaria estadual saúde tenha sido procurada antes impetração conjunto probatório insuficiente demonstração omissão estatal atendimento saúde não demonstrada violação direito líquido certo recursos providos sp apl relator luciana bresciani data julgamento câmara direito público data publicação grifo nosso necessidade isonomia de respeito difíceis escolhas públicas legalidade da discricionariedade administrativa da reserva possível presente demanda reproduz generalidade outras tantas versando pedido dispensação medicamentos tratamento segundo ARTIGO_196 cf saúde direito todos dever estado qual assegurará mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação também está cf ARTIGO_197 que ações serviços saúde são relevância pública que são disciplinadas lei sua regulamentação fiscalização controle que deverão ser executadas diretamente pelo poder público através terceiros além pessoas físicas jurídicas direito privado ainda cf ARTIGO_198 se que ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único observando sua organização"}