{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos caráter indenizatório valor licença prêmio não gozada está estabelecido ARTIGO_43º entanto dispositivo não alcança interpretação dada pelo impetrante como bem posto acórdão proferido por esta câmara apelação cível rel des antônio carlos villen u ARTIGO_43º lc garante apenas que pagamento dos períodos licenças prêmio não usufruídas ARTIGO_43 caput não submeta limite remuneratório mensal ARTIGO_115 xii ce ARTIGO_37 cf isso assegura que todos períodos acumulados sejam indenizados isso administração observa tanto que deferiu pagamento dos dias licença prêmio acumulados pela impetrante anoto que arguição inconstitucionalidade mencionado dispositivo foi rejeitada pelo órgão especial arguição inconstitucionalidade rel des luiz pantaleão u superado do ARTIGO_43 do mesmo dispositivo com redação dada pela lce estabelece que valor indenização será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas mês anterior aposentadoria redação segue lógica dos fatos como bem apelação reexame necessário"}