{"almeida camargo mota advogados mormente quando estão formal legalmente constituídos obrigam partes celebrantes geram efeitos pretendidos princípio basilar que rege contratos o pacta sunt servanda não podendo perder vista que eles decorrem como caso dos autos ato jurídico perfeito que gera iniludível jure acquisitor para partes que eles estão sob égide ARTIGO_5º inciso xxxvl carta magna numa relação direito privado onde partes comum acordo celebram contratos interesses recíprocos não pode judiciário ser acionado para modificar suas cláusulas seria intervenção estatal exorbitante quando muito via adequada poderia questionar visando anular não determinadas cláusulas que se mostra desprestigiada bem como rescisão contratual mas não tem cabimento que modifique termos contrato direito privado regularmente formalizado assim se definiu jurisprudência contrato cláusulas contratuais pedido judicial para modificação seu conteúdo inadmissibilidade justificação intervenção judicial lei permitida para decretação nulidade da resolução avença princípio intangibilidade conteúdo dos contratos significa impossibilidade revisão pelo juiz liberação por ato seu cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for razão invocada por uma das partes ocorrem motivos que justificam intervenção judicial lei permitida de realizar para decretação nulidade da resolução contrato nunca para modificação seu conteúdo grifamos câm tac rel juiz alberto tedesco corpo aresto extrai necessidade lógica preservar estranhas interferências esfera autonomia privada conduziu necessariamente robustecimento princípio intangibilidade conteúdo dos contratos adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}