{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone a será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado o título tenham sido obtidos anteriormente data inativação os valores referentes rt não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações com quaisquer outras retribuições por titulação adicionais gratificações mesma natureza ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc o rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii a equivalência rsc com titulação acadêmica exclusivamente para fins percepção rt ocorrerá seguinte forma diploma graduação somado rsc equivalerá titulação especialização certificado pós graduação lato sensu somado rsc equivalerá mestrado iii titulação mestre somada rsc iii equivalerá doutorado será criado conselho permanente para reconhecimento saberes competências âmbito ministério educação com finalidade estabelecer procedimentos para concessão rsc a composição conselho suas competências serão estabelecidas ato ministro educação o ministério defesa possuirá representação conselho que trata forma ato previsto"}