{"julgamento órgão julgador segunda turma ementa agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento inexistência súmulas supremo tribunal federal óbices ofensa indireta tribunal quo não manifestou explicitamente sobre tema constitucional tido por violado incidência dos óbices das súmulas supremo tribunal federal controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional ofensa indireta constituição brasil agravo regimental que nega provimento agr amazonas reg recurso extraordinário relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma ementa agravo regimental recurso extraordinário ausência prequestionamento reexame provas de legislação local impossibilidade recurso extraordinário inexistência violação cláusula reserva plenário tribunal quo não manifestou explicitamente sobre temas constitucionais tidos por violados incidência das súmulas supremo tribunal federal reexame fatos provas de legislação local inviabilidade recurso extraordinário súmulas supremo tribunal federal inviável recurso extraordinário pela alínea por ofensa ARTIGO_97 cb quando"}