{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls pelos contribuintes destinam ao financiamento sistema seguridade social desse modo todos contribuem para fundo comum cujos recursos serão utilizados prol toda seguridade não para financiamento exclusivo próprio benefício trata do pacto entre gerações ideia que norteia maior parte dos sistemas previdenciários mundo existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio fundamental direito seguridade social princípio solidariedade universalidade ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}