{"prequestionamento numéri numérico érico desta feita atendimento dessa pretensão viola diversos princípios constitucionais como cediço ofensa direta constituição quando possível prescindir exame das normas infraconstitucionais para avaliar violação texto constitucional princípio legalidade impessoalidade impessoalidade da presunção constitucionalidade das leis ARTIGO_5º e iii todos também súmula vinculante stf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário seus efeitos sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê forma análise concessão benefício pretendido devido processo legal do interesse agir ARTIGO_5º xxxv liv cf porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado época requerimento administrativo eis que parte autora não desincumbiu ônus provar seu direito como exige lbps ampla defesa do contraditório ARTIGO_5º da porque não foi possível exame época der qualquer prova labor rural da especialidade ora reconhecida ferindo o direito contraditório conhecimento direito da ampla defesa possibilidade exame deste pré pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício isonomia ARTIGO_5º caput cf dar tratamento anti isonômico aos segurados que diligentemente instruíram forma lei seu requerimento benefício com toda documentação necessária comprovação tempo serviço prestado nas lides rurais em condições especiais que desincumbiram ônus probatório divisão poderes ARTIGO_2º ARTIGO_84 da porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio do poder executivo expedir decretos regulamentos para sua fiel execução impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo ARTIGO_2º cf da afronta aos princípios constitucionais solidariedade seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços previdenciários ARTIGO_194 parágrafo único iii página de"}