{"ao advento lei º uma vez que pagamento décimo terceiro salário também assegurado aos titulares benefícios previdenciários continuados precedente tnu pedilef revisão prevista ARTIGO_26 lei º buraco verde aplicável aos benefícios concedidos entre stj resp foi realizada administrativamente pela autarquia previdenciária conversão dos benefícios previdenciários urv março obedece disposições ARTIGO_20 incisos e lei º não viola princípio constitucional preservação real valor benefício precedente súmula º tnu aplicação irsm fevereiro somente possível período básico cálculo houver utilização salário contribuição aludido mês apuração renda mensal inicial benefício ser revisado precedente súmula º tr jef limitação teto aplicada salário contribuição plenamente válida decorre estatuído nos ARTIGO_28º lei º ARTIGO_135 lei º uma vez que o segurado contribuiu sobre esse valor limitado sendo correto procedimento que haja somente cômputo desse teto cálculo salário benefício benefícios revistos mediante inclusão índice referente irsm fevereiro submeter ão tratamento estabelecido pelo ARTIGO_21º lei º ARTIGO_26 lei º quanto limitação teto valor extirpado por ocasião cálculo salário benefício não será aproveitado quando reajuste periódico valor benefício manutenção salvo quando expressamente excepcionado por lei como o caso das hipóteses previstas nos ARTIGO_26 lei º aplicável aos benefícios concedidos entre bem como ARTIGO_21 lei º ARTIGO_35º decreto º aplicáveis aos benefícios concedidos partir precedentes stj resp e agrg resp aposentado que permanece trabalho a ele retorna pelo sistema regime geral continua obrigado recolher contribuições aos cofres previdenciários ARTIGO_11 lei º não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional ARTIGO_18º lei º redação dada pela lei º aposentadorias por idade tempo contribuição especial concedidas pela previdência social são irreversíveis irrenunciáveis inteligência redação atual dos ARTIGO_11º lei º ARTIGO_181 decreto º redação dada pelo decreto º do precedente tnu pedido uniformização restituição das exações vertidas aos cofres previdenciários pelo aposentado que permaneceu exercendo atividade laborativa não mais possível desde advento lei º modo que direito adquirido recebimento destes valores sob forma pecúlio redação originária dos ARTIGO_81 lei º tão somente caso segurado aposentado por idade tempo serviço especial que permaneceu retornou atividade vinha contribuindo até observando para tanto prescrição qüinqüenal ARTIGO_103 único lei º súmula º jef critérios cálculo renda mensal inicial previstos lei º com aplicação fator previdenciário da tábua mortalidade elaborada pelo ibge estão consonância com disposto ARTIGO_201 caput cf redação ec º uma vez que atendem aos princípios preservação equilíbrio financeiro atuarial precedentes trf processos e majoração coeficiente aposentadoria por invalidez aposentadoria especial pensão por morte determinada pela lei º não aplica aos benefícios cujos requisitos concessão tenham aperfeiçoado antes início sua vigência precedente stf pleno sentença improcedência pedido recurso inominado apresentado pela parte autora"}