{"acordam juízes que integram turma dos juizados especiais cíveis por unanimidade conhecer dos embargos rejeitá los nos termos voto exmo relator designado luiz alfredo carvalho junior assim face argumentado resta clara necessidade presente agravo regimental fim que recurso extraordinário interposto seja admitido provido sua integralidade principalmente diante das gritantes afrontas principal dispositivo constitucional ARTIGO_5º constantes acórdão atacado razões agravante decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo agravante merece ser reformada fundamento decisão negatória seguimento recurso extraordinário foi que não houve ofensa constituição republica federativa brasil eis decisão recorrida recurso extraordinário tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república interposto contra decisão emanada pela turma recursal cível qual julgou improcedente pedido por entender não ter autora sofrido ofensa suscetível gerar dano moral inconformado recorrente alega violação aos ARTIGO_5º e ambos crfb o breve relatório essencial decido primeiramente conheço recurso interposto por entendê cabível nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal mérito porém igual sorte não socorre recorrente vejamos detido exame v acórdão recorrido das razões recursais revela que alegada ofensa aos dispositivos indicados constituição república existisse seria reflexa vez que necessariamente precedida afronta dispositivo legislação infraconstitucional dizer que hipótese concreto para dar pela suposta vulneração mandamento constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional casos tais esta última que conta para efeitos ARTIGO_102 iii constituição república nesse sentido recurso extraordinário postulado constitucional coisa julgada alegação ofensa direta inocorrência limites objetivos tema direito processual matéria infraconstitucional violação oblíqua constituição recurso agravo improvido a discussão torno integridade coisa julgada reclamar análise prévia necessária dos requisitos legais que nosso sistema jurídico conformam fenômeno processual res judicata revelar á incabível recurso extraordinário eis que tal poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência hipótese indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos"}