{"não trata qualquer interpretação diferente que está posto mesa perito judicial identificou incapacidade inferior dois anos não havendo qualquer questionamento sobre isso trata de debate jurídico sobre fatos incontroversos trata pois questão direito por afronta direta texto constitucional não questão fato que necessite análise provas dos autos das violações constitucionais trazidas recurso extraordinário segundo ARTIGO_1 convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria houve discussão tema por nosso congresso nacional qual através parágrafo do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos razão disso fica conclusão que poder legislativo exercitando uma das competências atribuídas pela constituição federal inseriu ordenamento jurídico único critério para reconhecimento impedimento longo prazo capaz dar ensejo fruição amparo assistencial decorrente deficiência incapacidade perdurar por mínimo anos não cláusula aberta não havendo espaço para interpretação extensiva naquilo que simplesmente não existe espaço interpretativo para tanto página de"}