{"sem razão contudo pois próprios espelhos arts extraídos sítio crea informam valor a data pagamento efetuado decorrência cada anotação sendo suficientes para demonstrar que efetivo pagamento dos valores referentes arts evento litisconsórcio passivo necessário confea mútua caixa assistência dos profissionais crea ou ilegitimidade passiva crea fato parte das quantias arrecadadas com taxas art serem repassadas confea à mutua não induz litisconsórcio passivo necessário pois mera distribuição quantia arrecadada não configura requisito para legitimação processual eventual divisão interna dos valores cobrados deve ser resolvida entre órgãos não pela autora que pagou diretamente demandada poder ia cogitar litisconsórcio houvesse pagamento individualizado cada ente separadamente que não o caso pois recolhimentos foram feitos diretamente crea que repassou parcelas posteriormente outrossim mesmo estando ligados conselho federal conselhos regionais são credores taxa debate nos autos seja titulares direito debatido lide neste sentido relação jurídica perfaz entre contribuinte taxa conselho regional não obstante seja conselho federal órgão expedidor ato normativo tanto que eventual inércia demandante recolhimento ensejaria cobrança por parte próprio conselho regional por fim superior tribunal justiça reconheceu ser conselho regional legitimado para figurar polo passivo demandas como presente porque recolhe administra tributo resp rel min castro meira mesma forma cito precedente apelreex vivian josete pantaleão caminha primeira turma e qual foi reconhecido que conselho regional exerce por delegação poder que detém conselho federal respectiva categoria profissional razão pela qual parte legítima para figurar pólo passivo ação que discute cobrança anuidade rejeito preliminares pois legitimatio ativa causam acerca responsabilidade pela anotação responsabilidade técnica dispõe ARTIGO_2º LEI_6496 ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho nesse contexto confea editou resolução que estabelecia ARTIGO_4º preenchimento formulário art pela obra serviço de responsabilidade"}