{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss praça dom moura n andar centro garanhuns dia mês seguinte de sua edição aplicação prazo decadencial atos jurídicos editados antes edição lei que instituiu decadência contar entrada vigor ato normativo foi objeto apreciação pelo stj julgamento resp rel min arnaldo esteves lima quando julgamento respeito aplicabilidade ARTIGO_54 LEI_9784 cuja ementa destaca corte especial superior tribunal justiça firmou compreensão segundo qual atos administrativos praticados anteriormente advento LEI_9784 também estão sujeitos prazo decadencial qüinqüenal que trata seu ARTIGO_54 todavia nesses casos tem como termo quo entrada vigor referido diploma legal seja o tese que somente haveria decadência também deve ser afastada mp não inicou prazo novo como ocorreu com mp mas sim estendeu prazo anterior cinco anos para dez anos uma interpretação histórica isso fica patente leitura mensagem congresso nacional que serviu base para apreciação pelas casas legislativas mp que consignou que objetivo mp era aumentar prazo não iniciar contagem prazo novo destacando a passagem boa hora foi editada medida provisória sob análise caso restasse mantida para de novembro prazo para que aposentados pensionistas pudessem ajuizar ações revisão aposentadoria restaria prejudicado grande contingente beneficiários com edição medida provisória restaurando o prazo dez anos evitou na prática inviabilização dos juizados especiais federais que estavam recebendo quantidades significativas ações tal natureza questão após debate foi objeto deliberação forum regional direito previdenciário trf a região quando então foi aprovada súmula decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia presente caso ação foi proposta após agosto pretende rever ato concessão benefício concedido anteriormente"}