{"advocacia geral união procuradoria regional união região decisão ora recorrida lançou mão decisão proferida ai agr ai agr sentido que ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa sem razão todavia pois contrário entendimento esposado recurso foi interposto com todos requisitos legais destacou dispositivos constitucionais violados vem defendendo união desde instâncias ordinárias que acolhimento pedido autor acaba por violar diversos dispositivos constitucionais primeiramente cabe afastar qualquer sombra dúvida acerca constitucionalidade tema objeto recurso extraordinário que ora clama seja admitido pontua didadicamente contrariedade ausência contrariedade aos seguintes dispositivos constitucionais ARTIGO_2º caput incisos xvi xvii todos constituição federal porque possibilidade incorporação anuênios após aposentadoria verifica espécie pagamento vantagem sem previsão legal atentando contra princípio constitucional segurança jurídica em aviltamento aos ditames sv stf justifica a seguir violação texto constitucional v acórdão recorrido incorreu ofensa aos ARTIGO_2º caput incs xvi xvii todos constituição federal vejamos caso concreto como relatado egrégia turma recursal rs negou provimento recurso união com vistas reforma sentença assim dispondo verbis voto trata de recurso união contra sentença parcial procedência pedido integração complementação aposentadoria procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}