{"ministério público federal procuradoria regional república região fls preços consumidor amplo instituto brasileiro geografia estatística que ora adota caso concreto como condenação imposta fazenda não de natureza tributária crédito reclamado tem origem incorporação quintos pelo exercício função confiança entre abril setembro juros documento consulta autenticidade documento através site SITE moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período recurso especial provido parte acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 protocolada por marcelo freire processo petição cpc da resolução stj º nessa mesma decisão verifica que quanto aos juros moratórios razão não haver declaração inconstitucionalidade sobre este aspecto para débitos não tributários deve permanecer aplicando índice remuneração poupança assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes contudo após superior tribunal justiça ter novamente pacificado entendimento acerca tema supremo tribunal federal concedeu liminar reclamação para suspender decisão proferida pelo juizado especial fazenda pública distrito federal que juiz determinou atualização valores regime diverso previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 enquanto pendia julgamento entendeu que homenagem segurança jurídica até decisão plenário suprema corte acerca modulação dos efeitos decisão nas adi deveria observar regime legal então vigente nestes termos foi manifestação procurador geral república procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}