{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande vii das razões reforma decisão quanto prescrição lei complementar presente ação foi proposta quando em pleno vigor LEI_118 seja após transcorrido sua vacatio legis questão aqui de saber a lei nova que reduz prazo prescrição decadência atinge prazos em curso resposta positiva aplica a antiga jurisprudência supremo tribunal federal sentido que prazo lei nova aplica prescrições curso data que ela entrou vigor com ressalva conter lei nova prazo vacância durante qual possa titular interromper prescrição curso todos precedentes supremo tribunal federal sobre tema fundamentos são invariáveis sentido que lei nova que reduz prazo prescricional estabelece prazo vacatio legis mais longo plenamente compatível com lei introdução código civil ARTIGO_6 aos dispositivos constitucionais que asseguram respeito ato jurídico perfeito direito adquirido à coisa julgada vale transcrever excerto voto proferido pelo ministro gonçalves oliveira re efetivamente ninguém tem direito intangibilidade prazo prescrição curso tal prazo pode variar favor prescribente não eis propósito pontual lição carpenter grande autoridade matéria assinalar que titular uma prescrição curso não tem direito adquirido prazo marcado lei antiga"}