{"poder judiciário justiça federal seção judiciária espírito santo turma recursal dos juizados especiais federais relatoria parte autora interpôs recurso inominado face sentença que julgou improcedente seu pedido aposentadoria por tempo contribuição mediante reconhecimento conversão tempo especial para comum período alega autora síntese que sentença não merece prosperar conquanto fundamentada instruções normativas inss que atos administrativos não podem criar requisitos exigências não previstos lei que legislação exige comprovação insalubridade mediante ppp que acordo com ppp apresentado esteve exposta interstício questionado aos agentes nocivos biológicos microorganismos patogênicos que são vírus protozoários bactérias dentre outros modo habitual permanente que rol atividades insalubres previsto legislação previdenciária não taxativo que agente nocivo biológico está enquadrado código quadro anexo DECRETO_53831 no código quadro anexo DECRETO_83080 contrarrazões fls deste modo conheço recurso interposto mas mérito nego lhe provimento condeno recorrente vencida pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixando estes dez por cento sobre valor causa cuja exigibilidade ficará suspensa mantidas condições miserabilidade pelo prazo cinco anos nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 razão gratuidade justiça deferida como voto viviany paula arruda juíza federal relatora turma recursal"}