{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal rel min eliana calmon resp rel min humberto martins eresp rel min josé delgado resp rel min teori zavascki resp rel min teori zavascki verbas pagas título indenização por horas extras trabalhadas eresp rel min herman benjamin agrg ag rel min teori zavascki resp rel min castro meira agrg resp rel min joão otávio noronha agrg resp rel min humberto martins agrg resp rel ministro josé delgado resp rel min eliana calmon horas extras resp rel min luiz fux resp rel min castro meira resp rel min eliana calmon resp rel min teori zavascki férias gozadas respectivos terços constitucionais resp rel min luiz fux resp rel min min eliana calmon resp rel min franciulli netto adicional noturno resp rel min luiz fux resp rel min teori zavascki complementação temporária proventos resp rel min luiz fux resp rel min luiz fux resp rel min joão otávio noronha resp rel min eliana calmon décimo terceiro salário resp rel min luiz fux resp rel min castro meira eresp rel min eliana calmon gratificação produtividade resp rel min luiz fux resp rel min teori zavascki verba recebida título renúncia estabilidade provisória decorrente gravidez ARTIGO_10 adct resp rel min luiz fux verba decorrente renúncia estabilidade sindical resp rel min luiz fux edcl resp rel min castro meira eresp rel min humberto martins agrg agrg resp rel min luiz fux diferentemente acordo com jurisprudência desta corte imposto renda não incide sobre apip ausências permitidas por interesse particular abono assiduidade não gozados convertidos pecúnia resp rel min eliana calmon resp rel min carlos fernando mathias resp rel min teori zavascki resp rel min joão otávio noronha resp rel min joão otávio noronha licença prêmio não gozada convertida pecúnia resp rel min eliana calmon resp rel min josé delgado resp rel min joão otávio noronha resp rel min luiz fux resp rel min castro meira resp rel min francisco peçanha férias não gozadas indenizadas vigência contrato trabalho respectivos terços constitucionais resp rel min luiz fux"}