{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL constituição federal além violar princípio que veda enriquecimento sem causa isto porque não tendo servidor gozado licença que fazia jus por disposição legal única forma recomposição prejuízo mediante pagamento indenização pecuniária dos dias trabalhados aposentadoria reforma servidor ainda sua demissão exoneração não exonera estado desta obrigação que cuidam vantagens facto temporis que são sempre devidas desde logo para sempre desde que consumado tempo estabelecido lei sendo vantagens pessoais subjetivas permanentes isto deve fato tratar de vantagens concedidas servidor pelo trabalho realizado pro labore facto hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição sendo por isso irretiráveis deste posto que foram adquiridas pelo trabalho realizado pelo transcurso tempo serviço facto temporis logo o funcionário como aposentado reformado demitido não pode gozar licença que tem direito questão somente pode ser resolvida por meio indenização pecúnia seu valor correspondente assim sendo pagamento dinheiro licença prêmio não gozada porque indeferidas por necessidade serviço não produto capital trabalho da combinação ambos também não representa acréscimo patrimonial que tem natureza jurídica indenização paga servidor para compensá dos"}