{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região portanto se realizar cálculo salário benefício este resulta superior teto legal momento concessão limitado este equívoco presente nessa tese considerar que existam dois salários benefício bruto um líquido conforme prevê expressamente ARTIGO_33 LEI_8213 renda mensal benefício que substituir salário contribuição o rendimento trabalho segurado não terá valor inferior do salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição grifou juridicamente por conseguinte não direito subjetivo qualquer segurado uma renda mensal superior limite máximo essencial direito crédito segurado que ele enquadre nos limites legalmente previstos ele existe dentro tais limites guisa exemplo tome aquele uma aposentadoria com início e renda mensal inicial r limitada r na época concessão exemplo dado contrário que sustenta parte autora jamais houve uma renda mensal inicial rmi r pois isso feriria frontalmente expressa disposição legal segundo qual renda mensal inclusive inicial era limitada época r por isso reajuste seguinte benefício maio não havia assim como não atualmente amparo jurídico para fazer incidir reajuste sobre uma renda mensal fictícia ARTIGO_29º expresso que limitação ocorre data início benefício não pagamento conclusão prequestionamento ficam desde prequestionados ARTIGO_29º LEI_8213 determina que não haverá salário benefício superior valor máximo salário contribuição data início benefício portanto teto concessão dos benefícios está sendo desrespeitado prequestiona ARTIGO_5 xxxvi cf medida que aplicaria retroativamente ec e aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência ferindo direito adquirido o ato jurídico perfeito bem como aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previu aplicação novo teto como fator reajuste para benefícios concedidos atingidos pelo teto definido anteriormente prequestiona ARTIGO_7 parte final cf medida que retrataria manutenção paridade com salário mínimo por via oblíqua pois tetos são definidos função salário mínimo prequestiona implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf"}