{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL por outro lado também tenho configurada potencialidade lesiva própria saúde pública uma vez que liminar privilegia pacientes necessitados fornecimento indiscriminado prótese de cirurgia para esse fim podendo inviabilizar realização outros tratamentos população carente grifo nosso assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde corroborando argumentos descritos importa frisar que uma vez ocorrendo condenação união sede definitiva de urgência fornecimento dos medicamentos pleiteados não observará princípio separação poderes nem leis federais específicas sistema único saúde pelo contrário estar á estimulando demais entes federados municípios estados não executarem valores que lhes foram repassados pela união para serem investidos área saúde assim condenando união federal além estimular demais entes descumprirem suas obrigações legais estar á fazendo com que união tenha que por duas vezes destinar valores seu orçamento para mesmo fim ocasionando fatalmente repercussões negativas todo ordenamento destinado saúde como isso não bastasse tribunal regional federal região analisando caso similar entendeu atribuir efeito suspensivo agravo interposto pela união acordo com documento anexo"}