{"assim não dúvidas que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização neste sentido mister mencionar decisões proferidas pelos juízes das varas fazenda pública comarca são paulo que estão total observância decidido pelo juízo quo licença prêmio benefício concedido após cinco anos serviços prestados pelo servidor público tem como objetivo recomposição organismo decorrência das energias gastas durante esse tempo trabalho desenvolvido desta feita não concessão gozo tal benefício por absoluta serviço tipifica prejuízo saúde servidor público dano este que reclama respectiva indenização por parte poder público verba indenizatória não implica acréscimo patrimonial mas sem recomposição patrimônio lesado pelo ato ilícito para esta finalidade que volta indenização pecúnia por este mesmo motivo deixa ser aplicável limitação imposta pela ARTIGO_37 constituição federal texto constitucional trata remuneração subsídio relação estes inegável que impõe seguir norma maior"}