{"advocacia geralda união procuradoria geralfederal rua general bacelar centro rio grande cep telefone prequestionamento para fins recursais dos ARTIGO_195º caput constituição federal ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 uma vez que decisão estaria contrariando constituição a legislação federal nestes termos pede deferimento rio grande data evento cibele cotta cenachi napoli procuradora federal"}