{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das sentença processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante josé carlos prado impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo prioridade idoso juiz direito a claudio campos silva vistos josé carlos prado qualificado inicial impetrou presente mandado segurança preventivo com pedido liminar contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo objetivando receber indenização dos dias licença prêmio não usufruídos com base remuneração bruta mensal alegou síntese que teve reconhecido direito pagamento quatrocentos cinquenta dias licença prêmio não usufruídos que nos termos ARTIGO_43 lei complementar estadual não deve ser aplicado limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio requereu deferimento liminar final concessão segurança fls juntou documentos fls indeferida liminar impetrante interpôs embargos declaração fls quais foram parcialmente acolhidos recurso agravo instrumento fls qual foi concedido efeito suspensivo ativo fls autoridade impetrada prestou informações alegando preliminarmente incidência súmula superior tribunal federal a inexistência direito líquido certo mérito sustentou legalidade procedimento administrativo a não caracterização conversão licença prêmio pecúnia como indenização requereu denegação segurança fls representante ministério público opinou pela concessão segurança fls impetrante manifestou fls juntou documentos fls o relatório e i o afasto preliminar incidência súmula stf sustentada pelo lauda"}