{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev exmo desembargador presidente tribunal justiça estado são paulo apelação reexame necessário apelante superintendente são paulo previdência spprev outro apelado minao iwasaki são paulo previdência spprev presentada pela procuradoria geral estado por meio procuradora estado que esta subscreve nos autos processo referência vem perante exa por entender que v acórdão fls afrontou dispositivos constituição república federativa brasil crfb interpor com fundamentação ARTIGO_102 iii alíneas texto constitucional presente recurso extraordinário com base nas razões que seguem anexas por entender data venia que v acórdão fls afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal requerendo sua anexação feito para devidos fins propõem primeiro lugar aplicação ARTIGO_543 do cpc requerendo retorno dos autos egrégio tribunal rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}