{"violação ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201º ambos cf inapli cabilidade LEI_7369 aplicabilidade DECRETO_2172 do ARTIGO_58 LEI_8213 com redação determina pela LEI_9528 para fins reconhecimento tempo especial julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial exercido por vigilante para período posterior março não obstante falta pre visão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição deral com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades con forme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preser vem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei reda ção dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para conces são aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que pre judiquem saúde a integridade física definidos lei complementar dação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para conces são aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que pre judiquem saúde a integridade física quando tratar segurados por tadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que porta dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exercidas como vigilan periculosidade deste modo autorização constitucional não para reconhecimento espe cialidade nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual res tando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional"}