{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande cesso civil embargos declaração são cabíveis quando houver obscuri dade sentença no acórdão hipótese contudo não ocorrente caso apreço que tribunal origem decidiu maneira clara inteli gível questão referente forma devolução indébito tributário pretensão fazenda nacional que incida imposto renda bre importâncias recebidas título abono pecuniário férias está desconformidade com orientação jurisprudencial predomi nante neste tribunal entendimento fundado premissa que tais verbas possuem caráter indenizatório precedentes conforme pro clamou segunda turma julgar resp sob relatoria ministro joão otávio noronha não por que falar julgamento tra petita por conseguinte ofensa aos ARTIGO_128 cpc o ato decisório recorrido guarda congruência com pedido consignado petição inicial teor disposto nos ARTIGO_165 ctn LEI_8383 fica facultado contribuinte direito optar pelo pedido restituição podendo ele escolher compensação a modalidade resti tuição via precatório fixação dos honorários advocatícios com funda mento do ARTIGO_20 código processo civil dar á pela aprecia ção eqüitativa juiz que evidencia conceito não somente jurídi mas também subjetivo porque representa juízo valor efetuado pelo magistrado dentro um caso concreto assim reavaliar critério adotado pelo tribunal origem para arbitramento verba honorária sejaria análise matéria fática que não coaduna com apelo excep cional consoante enunciam súmulas stj stf recurso espe cial parcialmente conhecido nessa extensão desprovido stj resp t rel min denise arruda pág desse modo tocante pedido restituição valores debitados pelo imposto renda sobre terço constitucional férias gozadas tenho que não merece acolhimento sobre pedido condenação pagamento indébito insta tecer considerações acerca restituição dos valores decorrentes incidência contribuição previdenciária supostamente tida como indevida nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional ctn com interpretação dada pelo ARTIGO_3º lei complementar propósito impende salientar que aludida norma reduziu prazo para repetição ou compensação indébito tributário caso tributos sujeitos lançamento por homologação para cinco anos contar pagamento indevido isso porque antes início sua vigência havia juris prudência sedimentada stj sentido que prazo para repetição indébito quando inexisten a homologação expressa pagamento antecipado seria dez anos fundamento que nesses casos somente partir implemento homologação tácita efetivada após cinco anos fato gerador que iniciava contagem prazo prescricional propriamente dito qual seja cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn era que conhecia por teoria dos cinco mais cinco com advento aludida lei complementar ARTIGO_3º todavia não mais dúvidas que termo quo prazo prescricional para repetição indébito tributário mesmo pagamento antecipado além que corte especial stj eresp rel min teori albino zavascki acolheu argüição inconstitucionali"}