{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titular de cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}