{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss trata de recurso interposto pelo inss contra sentença que julgou procedente parte pedido revisão aposentadoria proporcional por tempo serviço mediante soma tempo serviço urbano rural este condição segurado especial observo desde logo que autor extinto curso ação era titular aposentadoria proporcional dib não trata assim beneficio que possa ser revisado mediante contagem tempo rural forma ARTIGO_55 LEI_8213 pela legislação vigor data concessão não era possível contagem recíproca tempo urbano rural concessão beneficio dito urbano por conta disso improcede pedido revisão pelo exposto requer o julgamento improcedência todos pedidos formulados pela parte autora eventualmente cálculo rmi com base direito adquirido todavia outro for entendimento desse juízo caso decisão com base direito adquirido requer seja determinado que aplique teto legislação anterior clps além que rmi seja calculada com base apenas correção dos salários contribuição anteriores aos últimos nos termos na clps que não como admitir interação das duas normas previdenciárias clps LEI_8213 pois magistrado estaria realizando verdadeira atividade legislativa não meramente interpretativa criando nova regra jurídica com associação diplomas legais que repelem tratar cálculo renda mensal inicial benefícios tendo deles perdido força pela revogação assim efetuada revisão cálculo renda mensal inicial benefício com base ARTIGO_144 LEI_8213 inaplicável sobre respectivo salário benefício coeficiente tempo serviço previsto clps sp turma trf região relator des federal galvão miranda data julg mesmo sentido a decisão proferida pelo trf região ac sc relator victor luiz dos santos laus que reconhecendo direito segurado aposentadoria com base direito adquirido determinou que aplicasse teto legislação anterior clps ressalvando que para efeito cálculo rmi deve ser utilizado também legislação anterior clps que determina apenas correção dos salários contribuição anteriores aos últimos refutando ordenamento posterior LEI_8213 previdenciário salários contribuição direito adquirido contribuição com base equivalente salários mínimos LEI_6950 possibilidade custas"}