{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal processo recorrido marcelo sales cunha coelho outro recorrido devidamente qualificado nos autos epígrafe por intermédio seu advogado infra firmado resposta despacho retro para apresentar contrarrazões nos seguintes termos maneira sucinta objetiva será tratada esta questão plenário supremo tribunal federal stf deu provimento parcial recurso extraordinário estabelecendo que pensionistas servidor aposentado falecido depois promulgação emenda constitucional têm direito paridade com servidores ativa para reajuste revisão benefícios desde que enquadrem regra transição prevista ARTIGO_3º ec ministros entenderam que pensionistas nesta situação não têm direito integralidade seja manutenção valor integral dos proventos neste caso deve ser aplicado ARTIGO_40 parágrafo inciso constituição federal que limita pensão dos valores dos proventos inatividade que excedam teto regime geral previdência social assim foi fixada tese que pensionistas servidor falecido posteriormente emenda constitucional têm direito paridade com servidores atividade ARTIGO_7º caso enquadrem regra transição prevista ARTIGO_3º ec não têm contudo direito integralidade ARTIGO_40 parágrafo inciso pela inadmissibilidade recurso por ser medida direito justiça caso admitido pelo não provimento ainda pela aplicação ARTIGO_85 cpc sentindo que tribunal julgar recurso majorará honorários fixados anteriormente levando conta trabalho adicional realizado grau recursal observando conforme caso disposto nos a sendo vedado tribunal cômputo geral fixação honorários devidos advogado vencedor ultrapassar respectivos limites estabelecidos nos e para fase conhecimento nestes termos pede deferimento são paulo de fevereiro evandro lago oab evandro josé lago advogados"}