{"apelação cível relator luciane amaral corrêa münch conselho regional engenharia agronomia apelante crea apelado luizmar silva lopes advogado rodrigo cesar moura luiz carlos teixeira bones marcelo magro ementa tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento apelação nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro des federal luciane amaral corrêa münch relatora documento eletrônico assinado por des federal luciane amaral corrêa münch relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luciane amaral corrêa münch data hora"}