{"advocacia geral união procuradoria união paraíba despacho chamo feito ordem retifico ofício erro material constante acórdão proferido nestes autos fim afastar incidência taxa selic sobre valores atrasados tendo vista entendimento desta turma que nas lides apreço deve ser aplicada taxa mês até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public face retificação apreço julgo prejudicada apreciação eventuais embargos declaração opostos face mencionado erro material intimem as partes deste despacho joão pessoa data supra juíza federal helena delgado fialho moreira relatora ainda assim prosseguiu com julgamento dos embargos declaração quanto demais alegações notadamente com relação complemento positivo tendo sido prolatado seguinte acórdão acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade conhecer negar provimento aos embargos declaração ente público uma vez que quanto eventual alegação mero prequestionamento ela não suficiente para ensejar provimento dos embargos declaração quando julgado enfrentou suficientemente questões que deveriam ser examinadas verificando pretensão efetivo rejulgamento causa não havendo omissão ou contradição ser sanada bem como que honorários advocatícios foram fixados nos termos jurisprudência dessa turma não sendo cabível reforma através destes embargos declaração quanto eventual alegação implemento avaliação desempenho servidor para fins fixação gratificação com efeitos financeiros retroativos não trata hipótese obscuridade contradição omissão ARTIGO_535 cpc apreciável sede embargos declaração mas sim fato novo suscitado para fins efetivo rejulgamento causa ressalte que maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}