{"importante mencionar também que parte contestação alega que gratificação sob exame possui natureza remuneratória que autorizaria incidência pss entretanto nas ações que pleiteia paridade vencimentos entre servidores atividade inativos pensionistas união baseia sua defesa argumentando que gacen ostenta essência indenizatória exemplo que observa anexo processo protocolado neste juizado sendo assim não compreende por que situação sob exame não mantenha este mesmo entendimento apenas para reforçar veja o recente voto ementa turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado goiás previdenciário servidor público aposentadoria gacen gratificação atividade combate controle endemias criada substituição indenização campo gratificação propter laborem natureza indenizatória LEI_11784 sentença improcedente recurso improvido cuida de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso próprio tempestivo merecendo ser conhecido sentença impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos conforme permissivo ARTIGO_46 LEI_9099 LEI_11784 instituiu gacen a gecen que são devidas respectivamente aos servidores submetidos regime estatutário descrito LEI_8112 ARTIGO_54 aos agentes regidos pela clt ARTIGO_53 referidas gratificações foram estabelecidas valor mensal r quinhentos noventa reais são pagas aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 assim conclui que gacen não devida aos servidores forma genérica indistinta mas somente àqueles que realizem atividades combate controle endemias seja uma forma gratificação propter laborem vinculada determinada atividade exercida pelo servidor ressalte também que própria LEI_11784 ARTIGO_55º conferiu referida gratificação caráter verba indenizatória uma vez que sua instituição deu substituição chamada indenização campo anteriormente prevista ARTIGO_16 LEI_8216 sendo assim dado caráter indenizatório gratificação bem como sua natureza gratificação propter laborem não a obrigatoriedade seu pagamento aos aposentados pensionistas nos mesmos moldes dos valores pagos aos servidores ativos razão pela qual não que falar invalidade lei que refere pagamento percentuais menores ARTIGO_55º LEI_11784 ante exposto nego provimento recurso mantenho sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos sem condenação honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 o voto trgo recurso jef goiânia relatora luciana laurenti gheller unânime veja ainda seguinte ementa julgado segunda turma recursal"}