{"dessa forma voto ministro gilmar mendes nos permite concluir que que era regra concessão liminar passa ser como tempos o deveria exceção exceção essa que deve estar calcada absoluta prova impropriedade inadequação política pública além outros requisitos deve ser comprovado que gestor não baseou critério eficiência porquanto corte constitucional ratificou necessidade formulação políticas públicas que concretizem direito saúde por meio escolhas alocativas síntese diante que aduz podem sintetizar seguintes conclusões reconhecimento solidariedade dos entes federativos com base competência administrativa comum ARTIGO_23 constituição não implica necessariamente aplicação solidariedade para cumprimento concreto prestação saúde conceito comum solidariedade não pode ser aplicado irrestritamente para parametrizar cumprimento decisões judiciais envolvendo prestações saúde impondo o respeito normas sistemáticas instituídas pela constituição obrigação específica cumprimento decisões judiciais deve ser dirigida precipuamente ente federativo implicado política pública instituída pelo poder público caso inexistência política pública juiz deverá aferir qual o ente federativo que possui atribuição para prestações semelhantes requerida atinentes mesma patologia valendo da aplicação dos princípios que regem sus bem como analogia da aplicação dos princípios constitucionais legais atinentes posteriormente cumprimento decisão seu custeio poderá ser objeto ressarcimentos via administrativa repartindo o custo pro rata forma ora preconizada página de"}