{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância trabalho até limite garantido pela lei trabalhista por dissídio coletivo convenções trabalhistas homologados pela justiça trabalho bem como montante recebido pelos empregados diretores seus dependentes sucessores referente aos depósitos juros correção monetária creditados contas vinculadas nos termos legislação fundo garantia tempo serviço fgts LEI_7713 ARTIGO_6º inciso LEI_8036 maio ARTIGO_28 indenização reforma agrária xxi indenização virtude desapropriação para fins reforma agrária quando auferida pelo desapropriado LEI_7713 ARTIGO_22 parágrafo único indenização relativa objeto segurado xxii indenização recebida por liquidação sinistro furto roubo relativo objeto segurado LEI_7713 ARTIGO_22 parágrafo único indenização reparatória desaparecidos políticos xxiii indenização título reparatório que trata ARTIGO_11 LEI_9140 de dezembro paga seus beneficiários diretos indenização transporte servidor público união xxiv indenização transporte servidor público união que realizar despesas com utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos por força das atribuições próprias cargo LEI_8112 dezembro ARTIGO_60 LEI_8852 fevereiro ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_9003 março ARTIGO_7º proventos aposentadoria por doença grave xxxiii proventos aposentadoria reforma desde que motivadas por acidente serviço os percebidos pelos portadores moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível incapacitante cardiopatia grave doença parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave estados avançados doença paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome imunodeficiência adquirida fibrose cística mucoviscidose com base conclusão medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída depois aposentadoria reforma LEI_7713 ARTIGO_6º inciso xiv LEI_8541 ARTIGO_47 LEI_9250 ARTIGO_30º proventos pensões maiores anos xxxiv rendimentos provenientes aposentadoria pensão transferência para reserva remunerada reforma pagos pela previdência social união dos estados distrito federal dos municípios por qualquer pessoa jurídica direito público interno por entidade previdência privada até valor novecentos reais por mês partir mês que contribuinte completar sessenta cinco anos idade sem prejuízo parcela isenta prevista tabela incidência mensal imposto LEI_7713 ARTIGO_6º inciso LEI_9250 ARTIGO_28 proventos pensões feb xxxv pensões os proventos concedidos acordo com decreto LEI_8794 o decreto LEI_8795 ambos janeiro LEI_2579 agosto LEI_4242 julho ARTIGO_30 LEI_8059 julho ARTIGO_17 decorrência reforma falecimento ex combatente força expedicionária brasileira LEI_7713 ARTIGO_6º inciso xii resgate contribuições previdência privada xxxviii valor resgate contribuições previdência privada cujo ônus tenha sido pessoa física recebido por ocasião seu desligamento plano benefício entidade que corresponder parcelas contribuições efetuadas"}