{"gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho essa exclusão contudo não absoluta uma vez que segurado pode optar nos termos º mesmo ARTIGO_4 pelo recolhimento contribuição fazendo com que verba entre cálculo dos proventos aposentadoria pensão esse o distingushing que adota presente caso caso servidores que têm direito paridade não a opção que trata ARTIGO_4 º incorporação gacen aos proventos decorre norma constitucional sendo assim de incidir contribuição pss deve considerar contudo que incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão está limitada percentual nos termos ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo limite deve ser observado para contribuição pss sobre gacen caso servidores com direito paridade recurso parcialmente provido para limitar contribuição parcela gacen incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos º inc ARTIGO_55 LEI_11784 acórdão decide turma regional uniformização unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relator dos pedidos positis dos melhores direito que vossas excelências bem haverão atender a presente para requerer desprovimento total recurso ora contraarrazoado a consequente manutenção r sentença acórdão condenando o recorrente pagamento honorários sucumbência nestes termos pede deferimento nesta cidade de outubro evandro josé lago oab"}