{"sentença tipo relatório cuida de ação proposta por gilberto josé silva face instituto nacional seguro social inss objetivando reconhecimento tempo exercício atividades condições especiais a consequente concessão benefício aposentadoria especial com pagamento das diferenças daí advindas fundamentação prejudicial mérito prescrição início afasto preliminar prescrição uma vez que eventual condenação atrasados tomaria por termo inicial der que sua parte está compreendida dentro quinquênio anterior propositura presente ação ARTIGO_57 LEI_3807 ARTIGO_272 dec ARTIGO_103 par LEI_8213 etc mérito tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com edição LEI_9528 oriunda conversão mp regulamentada pelo DECRETO_2172 modo que para período anterior possível comprovação por qualquer meio prova direito admitido suma portanto existem três momentos serem considerados avaliação eventual desempenho atividade especial observância princípio tempus regit actum até bastava que atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 existindo uma presunção juris jure exposição agentes nocivos perigosos insalubres todavia rol atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo não havendo impedimento para que outras atividades fossem tidas como insalubres perigosas penosas desde que estivessem devidamente comprovadas"}