{"complementar dezembro atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição limite mínimo idade imposto pela constituição federal com alterações emenda constitucional entendimento majoritário stj deste tribunal sentido que referida lei não foi recepcionada pela atual constituição posição supremo tribunal federal contudo que tem última palavra matéria constitucional pela validade lei por não ser incompatível com ordem constitucional vigor aposentadoria que deve ser concedida independente idade segurança que ora concede recurso provido assim por todo exposto estando decisão monocrática desacordo com decisão nossa corte máxima requer seja reformada r sentença garantindo direito apelante aposentadoria especial com base lei complementar federal como medida mais lídima justiça são paulo de agosto arthur jorge santos SITE"}