{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min celso mello recte spprev são paulo previdência são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s luiz alves junior adv s ulisses antonio machado alves decisão recurso extraordinário que refere presente agravo foi interposto contra acórdão que proferido pelo tribunal justiça estado são paulo está assim ementado apelação mandado segurança servidor público estadual aposentado portador espondiloartrose anquilosante cid doença incapacitante contribuição previdenciária imunidade parcela dos proventos que superar dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social benefício previsto ARTIGO_40 constituição federal comprovação nos autos que impetrante faz jus imunidade segurança concedida parte natureza tributária contribuição previdenciária devolução dos valores descontados indevidamente partir impetração com correção monetária desde cada desconto acrescidos juros mora mês contar trânsito julgado sentença nos termos ARTIGO_167 parágrafo único c ARTIGO_161º ctn aplicação súmula stj precedentes jurisprudenciais autarquia spprev agiu defesa tese que entende correta não vislumbrando caso fé processual nem estabilização medida satisfativa ARTIGO_303 ncpc pois não confunde com rito ação mandamental eleito pelo recorrido afastadas preliminares alegadas recurso adesivo impetrante sentença integralmente mantida rejeitadas preliminares alegadas pelo impetrante desacolhido reexame necessário considerado interposto desprovidos recursos das partes documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}