{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte victor julio silva silva menor representado advogado erik werles castelani recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucidalva ferreira silva inacio advogado marta silva paim relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte josé benedito dos santos advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte joao pereira advogado wilson miguel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neusa aparecida helene micheleto advogado luiz fernando micheletto relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte aderson gomes batista advogado andre reis vieira recdo instituto nacional seguro social n s outros relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ataliba candido souza advogado priscila jesus silva cunha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra maria ferreira melgaco advogado eduardo cerezo luz araújo página"}