{"exmo juiz relator rosalvo augusto vieira silva integrante quinta turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais bahia processo promédica proteção médica empresa a pessoa jurídica direito privado inscrita cnpj sob nº titular endereço eletrônico gustavo valadaoadvogados com com sede rua sol nascente edifício centro médico empresarial vitraux salas rio vermelho salvador cep ação epígrafe movida por cleonice maria melo pereira vem perante exa por seu advogado infrafirmado opor vertentes embargos declaração face r acórdão constante evento nº dos autos virtuais expondo requerendo quanto segue tempestividade dispõe LEI_9099 seu ARTIGO_56 que prazo para interposição desta modalidade recursal forma oral escrita de cinco dias partir ciência decisão verifica que intimação para que promédica tome conhecimento acerca acórdão guerreado somente ocorrerá segunda feira quando terá fim prazo para leitura automática pelo projudi destarte prazo recursal para interposição dos aclaratórios somente terá início terça feira portanto fim prazo assinado eletronicamente por gustavo cruz rodrigues pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}