{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte renato cacapula advogado simony adriana prado silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct sebastiao garcia pimenta advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte antonia araujo ferreira advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto simples impostos contribuições especiais recte uniao federal pfn recte estado sao paulo recte municipio sao caetano sul advogado alexandre silva henrique recdo cecilia maria soler gomes rijo advogado cibeli pauli relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zueli pellegrini trinidad advogado michele cristina felipe siqueira relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo yasmin amaro advogado renata aparecida mello souza relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo angelo gasparotto advogado josiane aparecida bieda nadolny relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 página"}