{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado helio oliveira advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal simone bezerra karagulian data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 inicialmente defiro pedido parte autora concessão justiça gratuita nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º LEI_1060 rejeito preliminar incompetência juizado argüida razão valor causa pois não logrou réu comprovar que valor pretendido pela autora superaria valor alçada desde juízo estabelecido ARTIGO_3 LEI_10259 pedido revisão benefício previdenciário não pode ser acolhido virtude decadência parte autora titular benefício concedido antes quando entrou vigor medida provisória dispõe"}