{"almeida pinto advogados matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica direito público outra nos termos do ARTIGO_18 constituição destacamos grifamos dispositivo constitucional refere à constituição federal aventado parágrafo terceiro ARTIGO_185 constituição dispõe que delegação tem ser um ente político outro ente federado isto uma pessoa jurídica direito público interno para outra pessoa jurídica direito público interno assim sendo delegação competência tributária atinente cobrança tributos somente dá entre entes políticos não sendo crível que opere um ente federado terceiros tal como caso dos cartórios cujo exercício tem sido delegado constitucionalmente particulares pessoas naturais que são notários registradores conforme entendimento suprema corte não são servidores públicos não submetendo aposentadoria compulsória pois não são titulares cargos efetivos adi por outro giro concernente reserva lei complementar colho seiva carta republicana ARTIGO_146 cabe lei complementar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre ARTIGO_18 cada estado regerá pela constituição pelas leis que adotar observados princípios estabelecidos nesta constituição mediante acordo com união estados poderão encarregar funcionários federais execução leis serviços estaduais de atos decisões das suas autoridades reciprocamente união poderá matéria sua competência cometer funcionários estaduais encargos análogos provendo necessárias despesas rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}