{"como vê acórdão quo refutado recurso extraordinário que desproveu recurso inominado união teve como fundamento único controvérsia levantada pelas partes sobre modalidade lançamento tributo versado era espécie por homologação se era ofíco caso dos servidores públicos para efeito aplicação ARTIGO_168 ctn prescrição decenal arrimando portanto nos embargos divergência resp pelo stj não tratando portanto nenhum incidente inconstitucionalidade noutro norte incidente inconstitucionalidade levantado pela agravante seu recurso extraordinário foi arguido nos embargos divergência resp pelo stj controle difuso qual turma recursal local não reportou ademais mesmo que tenha acordo recorrido reportado inconstitucionalidade incidente declarada pelo stj esta não foi expressa formal autônoma nem fundamentada como razão decisum portanto não tendo acórdão recorrido egrégia turma recursal proferido qualquer declarado inconstitucionalidade forma expressa autônoma uma possível contrariedade princípio constitucional contida segunda parte da enseja verdade rever interpretação dada legislação infraconstitucional que ofensa suposta seria apenas reflexa indireta impossibilitando recurso interposto com fundamento alínea inciso iii carta política desafiando máximo recurso especial junto stj essa exegese subjacente texto súmula stf que dispõe não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida assim que extraí decisão monocrática que não admitiu recurso extraordinário foi que não havendo acórdão hostilizado declaração inconstitucionalidade autônoma expressa formal fundamento recurso manejado verdade suponha ARTIGO_102 iii cf tendo ofensa princípio constitucional dado por via reflexa indireta atraindo mutatus mutantis enunciado sumula stf cabível recurso especial quanto mais stf proclamou que quando fizer necessário exame prévio norma infraconstitucional para verificação contrariedade texto maior estará caracterizada ofensa reflexa indireta carta magna agrg agravo instrumento sc relator min joaquim barboza dju situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por só para viabilizar via recursal extraordinária precedentes agr relator min celso mello dju"}