{"fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau por fim considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios ante exposto voto por negar provimento recurso oscar valente cardoso juiz federal relator documento eletrônico assinado por oscar valente cardoso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário oscar valente cardoso data hora"}