{"supremo tribunal federal ementa acórdão inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo ão paulo relatora min cármen lúcia agte alonso passos amorim adv s guilherme miguel gantus outro s agdo s antonio rafante netto adv s paulo donizete canova outro s ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil inexistência contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república alegada afronta aos princípios constitucionais contraditório ampla defesa do devido processo legal necessidade análise matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal segunda turma sob presidência ministra cármen lúcia conformidade ata julgamento das notas taquigráficas por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto relatora ausente justificadamente neste julgamento ministro celso mello brasília de abril ministra cármen lúcia relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}