{"processo recorrente nivaldo medeiros martins recorrido instituto nacional seguridade social inss supremo tribunal federal colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recursais eméritos julgadores concessa vênia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária espírito santo merece ser reformada por ter violado disposto nos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201 caput da constituição federal senão vejamos cabimento recurso tratando de matéria constitucional decisão turma recursal dos juizados especiais federais cabível recurso extremo consoante súmula stf súmula desse sodalício verbis cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição decisum ora impugnado entendeu insuperável possibilidade utilizar todas contribuições vertidas previdência social antes julho conforme previsto ARTIGO_3º regra transição LEI_9876 todavia ARTIGO_29 LEI_8213 prevê expressamente que cálculo com base todas contribuições vertidas aps dentro pbc acórdão recorrido contraria ARTIGO_5º caput constituição federal ensejando assim interposição presente recurso com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal rua clovis machado salas conilon vitória cep contatos"}