{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax natureza nas disposições contidas do ARTIGO_100 cf seja quanto precatórios pois faz referência aos itens que tratam exclusivamente disposição contida do ARTIGO_100 constituição deste modo verifica que declaração inconstitucionalidade foi restrita índice oficial remuneração básica caderneta poupança precatório pois comunicação acima citada expressamente a vinculação inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 atrelada aos itens que especificam disposição contida do ARTIGO_100 cf referente regime precatório portanto não aplica declaração inconstitucionalidade todas condenações impostas fazenda pública mas apenas quanto precatório desta feita permaneceria constitucional aplicação dos índices oficiais caderneta poupança para correção monetária juros mora quando não tratar precatório pois texto não foi declarado inconstitucional devendo valer caso questão disposições própria LEI_11960 LEI_9494 que aplicam benefícios previdenciários que trata condenações impostas fazenda pública entender pela inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 todas condenações impostas fazenda pública turma findou por violar decisão stf ARTIGO_102 caput alínea bem como necessidade indicação prévia fonte custeio ARTIGO_195º aplicação LEI_11960 decisão stf adi nas adi interpretação equivocada jurisprudência stj favorável manutenção vigência vigência ARTIGO_5º LEI_11960 resp ARTIGO_1 da LEI_9494 trata todo período existência dívida judicial antes depois tornar precatório entanto decisão inconstitucionalidade nas adis afastou tão somente possibilidade resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}