{"advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais primeiro lugar referido provimento determinou união prática atos que estão fora suas atribuições âmbito sus modo que mostra imperiosa declaração ilegitimidade passiva união sua conseqüente exclusão processo com efeito não cabe recorrente realização atos concretos individualizados operacionalização prestação dos serviços saúde atos nos quais inclui fornecimento medicamento realização exames conforme requerido pela autora recorrida deferido pela decisão impugnada sistema único saúde sus um sistema unificado previsto constitucionalmente implantado segundo diretrizes objetivas LEI_8080 qual dispõe seguinte modo acerca direção sistema ARTIGO_9 direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sendo exercida cada esfera governo pelos seguintes órgãos âmbito união pelo ministério saúde âmbito dos estados do distrito federal pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente iii âmbito dos municípios pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente lei sob comento ainda prevê expressamente atribuições cada entidade política integrante sus preceituando respeito competência união ser exercida pelo ministério saúde seguinte ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete formular avaliar apoiar políticas alimentação nutrição participar formulação implementação das políticas documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}