{"supremo tribunal federal stf sessão plenária deu parcial provimento recurso que instituto nacional seguro social inss defendia exigência prévio requerimento administrativo antes o segurado recorrer justiça para concessão benefício previdenciário pois bem por maioria votos plenário acompanhou relator ministro luís roberto barroso entendimento que exigência não fere garantia livre acesso judiciário previsto ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ameaça direito por outro lado ressaltou não haver necessidade formulação pedido administrativo prévio para que segurado ingresse judicialmente com pedidos revisão benefícios não ser nos casos que seja necessária apreciação matéria fato acrescentou ainda que exigência requerimento prévio também não aplica nos casos que posição inss seja notoriamente contrária direito postulado nesse diapasão vejamos inteiro teor acórdão minas gerais recurso extraordinário relator min roberto barroso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public parte com repercussão geral reconhecida"}