{"procuradoria geral estado rio janeiro diante disso parece bastante óbvio que não mostra necessária análise normas infraconstitucionais para deslinde controvérsia mas tão somente interpretação sistemática dos dispositivos que tratam dos direitos garantias dos conselheiros dos tribunais contas bem como necessidade edição lei específica para concessão aumentos remuneratórios devidamente precedida análise seu impacto orçamentário financeiro com observância iniciativa privativa para sua proposta assim resta evidente questão versada recurso extraordinário tange unicamente alegação violação diversos dispositivos constitucionais que conjunto tratam irredutibilidade vencimentos direito adquirido da impossibilidade percepção proventos superiores aos vencimentos dos servidores atividade ARTIGO_40º constituição portanto não falar em violação meramente reflexa presente hipótese ademais por eventualidade for reconhecida ofensa reflexa recurso extraordinário interposto este por força ARTIGO_1033 novo código processo civil deverá ser remetido para superior tribunal justiça para ser julgado como recurso especial fosse razões para provimento recurso extraordinário quanto mérito recurso excepcional reiteram totum razões invocadas petição recurso extraordinário nas quais confia que levarão provimento recurso à reforma v acórdão recorrido conclusão face exposto agravante pede espera que presente recurso seja conhecido provido modo reformando a decisão agravada dar seguimento recurso extraordinário interposto determinando sua remessa esse colendo"}