{"constituição estadual ARTIGO_10 lei estadual comprovação dos requisitos necessários para percepção verba honorária se mediante apresentação certidão lavrada por juízo competente qual constarão dados relativos ação informação que trata defesa parte pobre ao valor arbitrado dispensável exigência que norne defensor dativo conste lista oab para que esse perceba honorários que faz jus uma vez que tal lista destina apenas levar magistrado rol dos advogados que aceitam atuar qualidade defensor dativo tabela dos honorários advocatfeios publicada pelo conselho oab serve apenas referência para arbitramento dos honorários advocaticios tendo vista que magistrado também deve observar parâmetros fixados ARTIGO_22 LEI_8906 no ARTIGO_20 cpc tjmg apelação cível relator des versianí penna câmara cível julgamento publicação súmula neste vértice maioria dos precedentes superior tribunal justiça admitem propositura ação execução contra estado para liquidação das certidões expedidas favor defensor dativo ad hoc nomeado senão vejamos processual civil embargos execução defensor dativo processo criminal sentença que fixa verba honorária título executivo judicial não vislumbra ocorrência nenhum dos vícios elencados cpc reclamar anulação julgado pelo que afasta preliminar nulidade julgado quo aresío recorrido encontra em consonância com jurisprudência pacífica desta corte sentido que honorários fixados favor defensor dativo sentença processo que foi nomeado para atuar podem ser cobrados por meio execução contra estado resp rei min castromeira segunda turma precedentes registro por oportuno que ocasião julgamento resp rei min josé delgado primeira turma de processo semelhante que ora examina decidiu pelainexistência violação ARTIGO_472 cpc caso execução título judicial que arbitra verba honorária ern favor defensor dativo que atuou ern processo criminal urna porque condenação honorários para defensor dativo deu sentença penal qual estado o autor ação ainda responsável pela garantia que são observados princípios constitucionais ampla defesa do contraditório réu duas porque expressa previsão ARTIGO_22 LEI_8906 estatuto oab que assegura que ente federado deve suportar pagamento verba honorária impossibilidade prestação serviço local por parte defensoria pública recurso especial parcialmente conhecido nesta parte não provido resp esrecuso especial relator ministro mauro campbell marques turma ademais com entrada vigor DECRETO_45898 advocacia"}