{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde juízo quo julgou procedente pedido confirmando efeitos tutela antecipada concedida determinando fornecimento dos medicamentos necessários tratamento doença indicada petição inicial seguida estado interpôs apelação que teve seguimento negado forma ARTIGO_557 cpc seguida estado interpôs agravo interno qual foi negado provimento por unanimidade nesse passo recorrente opôs embargos declaração fim que fossem evidenciadas razões por que foram contrariados ARTIGO_2 caput parágrafo único iii crfb entretanto franca violação disciplina ARTIGO_535 cpc da garantia assegurada pelo ARTIGO_5º liv crfb corroborada pelos enunciados súmula nº stf stj foram rejeitados embargos declaração sob argumento que d decisão recorrida não padece qualquer vício nesse contexto estado apresentou recurso extraordinário inadmitido pela terceira vice presidência tj considerando que ofensa ARTIGO_5º caput incisos liv lv crfb existisse seria reflexa alegadas violações aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional seriam apenas indiretas iii não sustentaria alegação ofensa ARTIGO_2º cr vez que referido artigo não impede que poder judiciário manifeste sobre legalidade ou abusividade ato administrativo discricionários recorrente pretenderia revisão matéria fato que atrairia incidência súmula stf com devidas vênias r decisão que não admitiu recurso extraordinário merece pronta reforma com consequente provimento extraordinário senão vejamos"}