{"procuradoria geral estado inequívoca legitimidade passiva instituto previdência réu visto que lei estadual que dispõe sobre regime previdenciário dos servidores públicos estaduais seu ARTIGO_26 inciso iii atribuiu iperj responsabilidade pelo pagamento pecúlio post mortem aos beneficiários dos referidos servidores públicos como iperj foi extinto pela lei estadual competência para administração o pagamento todos benefícios previstos lei estadual passou rioprevidência devendo ser referendada sua legitimidade passiva causam precedentes tjerj conforme depreende dos autos foram expressamente invocadas matérias aqui indicadas cabível recurso presente hipótese que seria por demais iníquo sistema jurídico onde parte trancada via recursal extraordinária com base dispositivo tido como violado por falta prequestionamento aliás veja que matéria aqui suscitada foi expressamente levantada sede embargos declaratórios final desprovidos por esta razão também pela via chamado prequestionamento ficto previsto súmula º deste stf hoje consagrado ARTIGO_1025 cpc ARTIGO_1025 consideram incluídos acórdão elementos que embargante suscitou para fins pré questionamento ainda que embargos declaração sejam inadmitidos rejeitados caso tribunal superior considere existentes erro omissão contradição obscuridade presente recurso plenamente admissível assim antes presente recurso recorrente esgotou todas vias possíveis para discussão matéria que viabiliza acesso instâncias extraordinárias ademais presente recurso extraordinário não quer cuidar novamente matéria fato contrário discussão cinge a matéria direito aplicação ilegítima dispositivos texto maior como demonstrará abaixo"}