{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida eventuais pedidos uniformização idênticos recebidos subseqüentemente quaisquer turmas recursais ficarão retidos nos autos aguardando o pronunciamento superior tribunal justiça necessário relator pedirá informações presidente turma recursal coordenador turma uniformização ouvirá ministério público prazo cinco dias eventuais interessados ainda que não sejam partes processo poderão manifestar prazo trinta dias decorridos prazos referidos relator incluirá pedido pauta sessão com preferência sobre todos demais feitos ressalvados processos com réus presos habeas corpus os mandados segurança publicado acórdão respectivo pedidos retidos referidos serão apreciados pelas turmas recursais que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados veicularem tese não acolhida pelo superior tribunal justiça ARTIGO_15 recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento"}