{"página de na legislação infraconstitucional aplicável espécie inadmissibilidade re porquanto ofensa constituição ocorrente seria indireta precedentes agravo regimental improvido agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje casos análogos dos autos cito decisões are rel min ricardo lewandowski dje are rel min luiz fux dje are rel min luiz fux dje ante exposto nego seguimento recurso extraordinário nos termos dos ARTIGO_21º ristf incabível aplicação disposto ARTIGO_85 cpc porquanto não houve fixação verba honorária nas instâncias origem publique brasília de setembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente stf are santa catarina relator min edson fachin data julgamento data publicação dje tendo vista que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta considerando que decisão atacada limita análise tema infraconstitucional inadmito recurso extraordinário nesse ponto relação aos juros à correção monetária caso concreto despeito das alegações parte posição plenário próprio stf entanto que existência precedente firmado pelo plenário desta corte autoriza julgamento imediato causas que versem sobre mesmo tema independente publicação do trânsito julgado paradigma nesse sentido ementa direito processual civil agravo regimental insurgência veiculada contra aplicação sistemática repercussão geral ARTIGO_543 do cpc ristf possibilidade julgamento imediato independentemente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes acórdão recorrido publicado existência precedente firmado pelo plenário desta corte autoriza julgamento imediato causas que versem sobre mesmo tema independente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes adequada espécie merece manutenção sistemática repercussão geral aplicada ARTIGO_543 do cpc ristf agravo regimental conhecido não provido are agr rel min rosa weber dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil sistemática repercussão geral possibilidade julgamento monocrático pelo relator independentemente publicação do trânsito julgado recurso paradigma previdenciário prazo decadencial medida provisória para benefícios concedidos antes sua vigência jurisprudência supremo tribunal federal assentou entendimento com repercussão geral sentido que prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição tema possível julgamento monocrático causas com fundamento decisões repercussão geral proferidas pelo plenário desta corte independentemente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes agravo regimental que nega provimento stf are relator min roberto barroso data julgamento file users laish san appdata local temp rar"}