{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced minas gerais origem tribunal justiça estadual número processo origem agte metalurgica jumila ltda adv s evandro franca magalhaes agdo s gilson lopes vieira adv s henrique borges rodrigues agdo s renata aparecida oliveira vieira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito trabalho direito sindical questões análogas contribuição taxa assistencial direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito trabalho direito sindical questões análogas contribuição confederativa direito administrativo outras matérias direito público organização sindical filiação tema cobrança contribuição assistencial instituída por assembleia trabalhadores não filiados sindicato bem como aplicação multa julgamento embargos declaração tidos por protelatórios obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}