{"fls goveriio esrago sio paulo secre aria f izei coorderacao all tsr acao financera depara leifio espbsa tessoa elitaoo ng pcsra lao slo pauro t fat antei da event que tefere caputz deste artiqo o paqa ento efetuada prazo trca meses subseqientes nes requerimento ora essa dlspositlvo legal neo rterto falo que remuneraeao perceblda pelo agente fiscal rendas quer referente ante ior do evento aposentadoria n esteja limltado pelas contldas jnciso do igo da consttui fedeidl inciso xii a tlgo constltulqao estadlal ro decreto estaduai este documento foi assinado digitalmente por protocoladora tjsp thiago durante costa porque uma lel complementar nao poderia alterar normas constitucionaj apliciiveis outras palavras rernuneraeso que gerve base para pagamento que taata ARTIGO_43 lei complementar seiii aqrela efetivamente r ebida pelo agente fiscal rerdas reduztda teto salaria hoje xado lma que por cedo nao poderd receber como indeniza mais que terla dlreito houvesse regula exerciclo outro dircito gozo licenqa nio determinagso corsldnte lel complementar sen ico que llcenias pramio lslfruidas pelos agentes flscals iendas atividade qua conve tldas peconla momento apose tadoria por possult catdter indenizatorio serao conslderdclas para fins determinagao limite que refere lndsc xii arttgc constitirlcio estadual esta rigo osamente sendo observada pela adrain rdteo haja vlsto exemplo cltado por esse sindi ato onde fol pago servldo jalr lima importencla r co respondente trezentos trinta dias aceneas premio neo usufruidas ativldade sel cesconto incluicjo nesse telg salaria apenas a argumental tosse adotado entendimenlo sustertado por esse sindicdio converseo eln peolnla dos mesmos trezentos lrlnta dias i ceneas premlo usufruidas atlvldade pelo servidor jai lifia chegaria patarrar exorbltante algo torno valor ess gue m posstii per nlssivc legal nunca a aufefldo pelo referido servidor exercicio selj direiro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código usufrulr gozo essas mesmas liceneas pren o que pode conforne sallentamoe ente dar inte prctaeec diversa daquela que texto legal expressamente cetermlnou neo apiicaeao teto salariat sobre indenizaeao que trata lel comp ementar premio restringe inica exc usivatnente essa guarda nlquer espondarcia com norrnas legais que trata remlneraeso carreira agente flscai rendas c conseqiiente llmite salanal porque goderla estr alterar normas aonstitucionais apllqiveis spdcle"}