{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor público pensionista exceto tributação outra esfera governo estadual ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos ii desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo servidor militar lei estadual ARTIGO_3º sobre valor das gratificações previstas nos ARTIGO_1 desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar por vedação legal pode vincular neste caso pretender revisão base cálculo das horas extras atividade administração pública haja vista que esta rege pelo princípio legalidade previsto ARTIGO_37 crfb que sob domínio princípio constitucional legalidade administração não pode pagar o servidor não pode pretender receber vantagem remuneratória desvestida previsão legal assim como não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula stf tjsc n rel des newton janke seria temerário dessa forma deferir medida tese sem base jurisprudencial devida de possível entendimento contrário sustentado pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código autor por fim indeferimento dos efeitos antecipação tutela encontra em consonância com recente decisão monocrática proferida sede pedido suspensão liminar autos logo atinente modificação base cálculo nos termos fundamentação retro indefiro pedido liminar comum todas endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}