{"não indicar que impedimento teve princípio momento anterior data início benefício deve corresponder do laudo entretanto o perito designado indicar que periciando possuía impedimento data avaliação mas sem precisar desde quando houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância deverá ser considerado como devida prestação desde ingresso via administrativa que refere requisito miserabilidade para concessão benefício assistencial dessume do texto constitucional que foi exigida ausência meios seio familiar prover sustento pessoa idosa com deficiência para efeito consignar critério mais objetivo quanto esse requisito estatuiu LEI_8742 seu ARTIGO_20º com redação dada pela LEI_11435 que para percepção assistência social deveria renda mensal familiar per capita corresponder valor inferior ¼ quarto salário mínimo analisando mencionado requisito miserabilidade estabelecido pela norma supracitada modificando entendimento anterior plenário supremo tribunal federal julgar reclamação e recursos extraordinários mt pr declarou inconstitucionalidade incidenter tantum do ARTIGO_20 LEI_8742 por entender que estaria defasado critério cálculo utilizado para concessão benefício assistencial medida que não mostraria mais suficiente para caracterizar situação miserabilidade eis que longo dos anos foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos muitas delas fixando meio salário mínimo como por exemplo LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentação a LEI_10219 que criou bolsa escola informativos stf ressalte que mesma oportunidade corte suprema também declarou inconstitucionalidade parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10471 estatuto idoso uma vez que considerou violado princípio isonomia pois referido estatuto abrira exceção para recebimento dois benefícios assistenciais idoso mas não permitira percepção conjunta benefício idoso com de deficiente de qualquer outro previdenciário modo que legislador incorrera equívoco pois situação absolutamente idêntica deveria ser possível exclusão cômputo benefício independentemente sua origem informativos stf vale registrar que apesar o reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_20º LEI_8742 ser bastante recente havia entendimento predominante âmbito turma recursal rio grande norte acompanhado por este magistrado sentido relativização requisito miserabilidade haja vista que renda mensal per capita quarto salário mínimo não era apurada forma puramente"}