{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte carmelita souza rodrigues pereira adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união procedência paraná órgão origem turma recursal único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe análise repercussão geral situação atual trânsito julgado extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}