{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul procedimento comum juizado especial cível rs autor marlete gicelda silveira réu instituto nacional seguro social sentença relatório marlete gicelda silveira propôs ação condenatória face instituto nacional seguro social objetivando revisão benefício aposentadoria por tempo contribuição mediante apuração salário benefício partir dos trinta seis maiores salários contribuição dentre quarenta oito remunerações anteriores requerimento administrativo sustenta que embora regime previdenciário instituído pela LEI_8213 determine apuração salário benefício mediante utilização trinta seis salários contribuição apurados dentro um período quarenta oito meses inss arrepio lei utiliza apenas últimas trinta seis parcelas autorizando retroação período básico cálculo dos benefícios apenas nos casos ausência contribuições interregno antes referido entende parte autora que tal procedimento não expressa melhor interpretação norma pois é admitida substituição salários contribuição equivalentes zero por outros existentes dentro período quarenta oito meses nada impediria que inss elegesse dentre aqueles apenas salários maior valor para composição cálculo salário benefício postulou benefício gratuidade judiciária o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes revisão corrigidas monetariamente vieram autos conclusos o breve relatório fundamentação com efeito situações idênticas caso vertente este juízo proferiu sentenças total improcedência g tratando de matéria exclusivamente direito possível dispensa citação o julgamento feito nos termos ARTIGO_285 cpc"}