{"o t a r z e a a r o excelentíssimo senhor ministro relator colenda turma inadmissibilidade recurso inexistênica repercussão geral preliminarmente cumpre destacar que análise repercussão geral de competência exclusiva supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_1035º código processo civil por sua vez patente que questão constitucional versada presente recurso não cumpre requisito repercussão geral precisamente esse respeito veja o que dispõe código processo civil ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1º para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar acórdão que contrarie súmula jurisprudência dominante supremo tribunal federal tenha sido proferido julgamento casos repetitivos iii tenha reconhecido inconstitucionalidade tratado de lei federal nos termos ARTIGO_97 constituição federal consoante disposto ARTIGO_1035 caput cpc somente pode ser conhecido pelo colendo stf recurso extraordinário cuja questão nele debatida oferecer repercussão geral esta por sua vez será considerada presente sempre que recorrente"}