{"tese revisão renda mensal inicial com cômputo dos salários apuração salário contribuição não merece acolhida com efeito salário não pode ser considerado para cálculo salário contribuição seja antes seja depois LEI_8870 que alterou redação ARTIGO_29 LEI_8213 expressamente excluindo salário cálculo salário contribuição primeiramente quando vigente DECRETO_89312 salário não era considerado salário contribuição por conseguinte não era considerado quando cálculo salário benefício com publicação LEI_7787 junho salário passou ser considerado como salário contribuição mesmo feito pela LEI_8212 sua redação original consideração esta sujeita porém forma estabelecida regulamento fato LEI_8212 sua redação originária determinava verbis ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento grifos não originais outras palavras LEI_8212 sua redação original condicionava cômputo salário contribuição disciplina regulamento que época era DECRETO_83081 tal decreto porém seu ARTIGO_41º estabelecia expressamente que salário não integrava salário contribuição verbis ARTIGO_41 entende por salário contribuição não integram salário contribuição salário as cotas salário família recebidos nos termos legislação própria grifos não originais posteriormente outros decretos substituíram DECRETO_83081 decretos e estabelecendo que integra salário contribuição estipulando forma pagamento contribuição previdenciária sobre ele incidente entretanto tais decretos não estipulavam como seria computado salário contribuição quando cálculo salário benefício seria salário contribuição parte isolado entraria salário contribuição dezembro verdade nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas pode ser aplicada"}