{"advocacia geral união procuradoria união paraíba porque não cabe judiciário exercer ação legiferante para conceder aumento servidores súmula stf ainda porque ambas gratificações desempenho não são vantagens genéricas mas isto sim caráter pessoal inerentes exercício funcional atividade servidor não incidindo portanto hipótese ARTIGO_40º texto fundamental por fim porque critérios valoração gdpst estão dentro das balizas discricionariedade administrador sendo certo que retribuição dos servidores administração federal direta das autarquias fixada através lei sentido estrito vi ARTIGO_61º constituição iniciativa privativa presidente república nessas paragens não como conceder aos inativos pensionistas mesma pontuação conferida aos servidores atividade detrimento letra lei merecendo observância critérios estabelecidos pelo legislativo não incidente diga à exaustão hipótese ARTIGO_40º texto fundamental bem assim ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec vantagens concedidas aos servidores ativa gdpst não foram estendidas diretamente aos servidores inativos mesma proporção dos ativos virtude possuírem natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação não falar pois ofensa princípio constitucional isonomia senão forma reversa veja que precedente logo seguir mencionado este pretório excelso deu provimento agravo instrumento para mandar processar recurso extraordinário análogo presente julgando final pela improcedência ação uma vez que matéria gdata colide com orientação petrificada súmula cuja vigência cansa a corte reafirmar nº pleno rel min moreira alves de nº rel min carlos velloso de nº rel min ilmar galvão de nº agr rel min carlos velloso de saber recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento admissibilidade servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata LEI_10404 gratificação pro labore faciendo vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo não extensão servidor inativo agravo regimental não provido precedentes não extensível servidor inativo gratificação denominada gdata stf turma unânime reg agravo instrumento rel min cezar peluso praça trabalho bairro são jose cep campina grande fone fax"}