{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos grifamos contribuições vertidas observado limite legal são dedutíveis mas benefício recebido assim como resgate das contribuições fica sujeito incidência imposto renda fonte na declaração ajuste anual tal como dispõe ARTIGO_33 LEI_9250 ARTIGO_202 cf exige lei complementar para regular regime previdência privada para tanto foi editada lc ARTIGO_19 lc que dispõe sobre regime previdência complementar tratar plano benefícios das entidades fechadas previdência privada prevê que contribuições destinadas constituição reservas terão como finalidade prover pagamento benefícios caráter previdenciário classificando contribuições normais extraordinárias incisos e normais são destinadas custeio"}