{"supremo tribunal federal ato ordinatório reg recurso extraordinário agte união proc s advogado geral união agdo s helio manocchio adv s rafael dos santos nos termos ARTIGO_1º inciso resolução secretaria judiciária abre vista para manifestação parte agravada forma ARTIGO_1021º código processo civil brasília de setembro secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}