{"ilmº juiz ___ vara juizado especial federal cível subseção judiciária santo andré justiça gratuita prioridade tramitação lilian marvila justino brasileira aposentada inscrita cpf sob nº nº com endereço rua alexandre herculano bairro jardim utinga santo andré cep representado pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp entidade civil direito privado cnpj com filial rua das esmeraldas salas e bairro jardim santo andré cep vem respeitosamente perante ª por sua procuradora que esta subscreve com fulcro legislação constitucional infraconstitucional demais dispositivos legais aplicáveis espécie ajuizar presente ação revisão benefício previdenciário face instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência com sede rua adolfo bastos bairro vila bastos santo andré pelos fatos fundamentos seguir delineados assistência judiciária gratuita inicialmente afirma que pobre sentido legal não possui condições arcar momento com custas processuais honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial autor sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracterizou falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pelo autor a própria realidade fática não aplicação lei aponta existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido tem posicionado jurisprudência previdenciário prévio requerimento administrativo necessidade hipóteses indispensável prévio requerimento administrativo quando trata concessão benefício previdenciário nos casos revisão que busca inclusão um período tempo serviço não postulado perante inss tais casos não exigível esgotamento via administrativa quando trata revisão decorrente interpretação violação lei que implica reajuste benefício ou majoração coeficiente simples omissão inss tese caracteriza interesse processual já autoriza imediato ingresso poder judiciário ARTIGO_5º xxxv constituição federal não pode ser entendido como forma o poder judiciário usurpar funções tipicamente administrativas atividade típica poder judiciário jurisdicional enquanto atividade típica inss administrativa sendo que esta não pode simplesmente ser transferida diretamente primeiro nas hipóteses acima delineadas não tendo havido qualquer provocação autarquia previdenciária para reconhecimento tempo serviço dito trabalho regime economia familiar ausente pretensão resistida por conseguinte também interesse processual recurso improvido turma recursal seção judiciária santa catarina processo relator juiz fernando zandoná julgamento grifo nosso enunciado do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef ajuizamento ação revisional benefício seguridade social que não envolva matéria fato dispensa prévio requerimento administrativo síntese pedido equívoco reajuste dos benefícios previdenciários junho maio nos reajustes imediatamente subseqüentes emendas constitucionais junho maio onde houve aplicação um índice diverso menor aos benefícios manutenção contrariando regra que teto deve ser reajustado mesma época pelos mesmos índices adotados aos benefícios rgps fatos presente demanda pretende parte autora revisar seu benefício previdenciário concedido por entender haver ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo inss para reajustá precisamente nas competências junho maio desde informa que presente demanda não postula extensão reajuste aplicado teto todos benefícios vigor época dos referidos reajustes entende parte autora que houve nas competências junho maio reajuste limite máximo teto contribuição sem necessária reaplicação dos mesmos índices para benefícios regime geral previdência social violando assim garantia constitucional dos segurados conforme será demonstrado fundamentos necessidade reaplicação dos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuições para benefícios rgps"}