{"signature not verified supremo tribunal federal assinado por guilherme miguel gantus decisão sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário minas gerais relator min marco aurélio recte ministério público estado minas gerais proc s procurador geral justiça estado minas gerais recdo s município além paraíba adv s ademir bueno oliveira outro s prestação jurisdicional completude cargos definição ausência manifestação tribunal origem quanto exceção afastar concurso recurso extraordinário repercussão geral configurada possui repercussão geral controvérsia relativa nulidade acórdão formalizado pelo tribunal origem quando instado emitir entendimento sobre tema defesa versado recurso quedar silente incorrendo negativa prestação jurisdicional decisão tribunal por maioria reputou constitucional questão vencido ministro teori zavascki não manifestaram ministros celso mello gilmar mendes joaquim barbosa cármen lúcia rosa weber tribunal por maioria reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros teori zavascki roberto barroso não manifestaram ministros celso mello gilmar mendes joaquim barbosa cármen lúcia rosa weber documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}