{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab argumentos postos agravo cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário razão jurídica não assiste agravante alegação nulidade acórdão por contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república não pode prosperar embora sentido contrário pretensão agravante acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação firmou na jurisprudência deste supremo tribunal que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional relator ministro sepúlveda pertence primeira turma apreciação pleito recursal demandaria análise legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_8213 DECRETO_2172 o reexame conjunto fático probatório constante processo alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta inviabilizar processamento recurso extraordinário incide espécie súmula supremo tribunal federal agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial configuração especialidade atividade laboral inviabilidade reexame fatos provas incidência súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial rural boia fria interpretação legislação infraconstitucional LEI_8213 incursionamento contexto fático probatório carreado aos autos súmula deste tribunal violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje súmula stf dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário que recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional casu acórdão recorrido assentou prova elencada nos autos suficiente para demonstrar direito benefício pleiteado agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro luiz fux primeira turma dje agravo regimental agravo instrumento rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}