{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst devidas servidores empregados públicos não poderá ultrapassar percentual ano orientação jurisprudencial do pleno tst hipótese vertente trata de acórdão regional que desconsiderou aplicação juros mora percentual mês nas condenações impostas fazenda pública ficando caracterizada violação ARTIGO_5º constituição federal por desrespeito princípio legalidade recurso revista parcialmente conhecido provido tst turma relatora ministra maria doralice novaes dejt dessa forma conheço recurso revista por violação ARTIGO_5º constituição federal mérito juros mora fazenda pública virtude conhecimento recurso revista por violação ARTIGO_5º constituição federal seu provimento medida que impõe para determinar incidência dos juros mora conforme critérios contidos orientação jurisprudencial pleno desta corte juros mora condenação fazenda pública nas condenações impostas fazenda pública incidem juros mora segundo seguintes critérios por cento mês até agosto nos termos do ARTIGO_39 lei º meio por cento mês setembro junho conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 introduzido pela medida provisória partir junho atualizam os débitos trabalhistas fazenda pública mediante incidência dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança por força ARTIGO_5º lei º iii adequação montante condenação deve observar essa limitação legal ainda que sede precatório firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}