{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministro vasco della giustina convocado tjrs turma neste ponto ressalte que não que falar violação princípio irredutibilidade vencimentos qual diz respeito remuneração recebida caráter permanente definitivo que não corresponde situação ora analisada onde posicionamento automático sistema subsídio foi provisório não havendo incorporação permanente acréscimo para todos servidores irredutibilidade vencimentos foi respeitada uma vez que parte autora continuou receber exatamente que tinha direito remuneração demais vantagens regime subsídio instituído pela lei estadual não gerou redução dos valores recebidos pela parte autora que ocorreu que eles não receberam acréscimo previsto para aqueles que continuassem sistema subsídio uma vez que optaram por retornar regime anterior recebendo exatamente que teriam direito antes entrada vigor lei subsídio abrindo mão referido acréscimo coadunando com entendimento até então esposado ilustre desembargador elpídio donizetti tribunal justiça minas gerais indeferiu pedido liminar mandado segurança que versa sobre mesma matéria trazendo baila ensinamentos ministra stf carmen lúcia antunes rocha nem argumente que supressão reajuste viola irredutibilidade rendimentos porquanto princípio não possui esse alcance nesse sentido colhe a lição carmen lúcia antunes rocha aquele princípio grava vencimentos o subsídio dizer padrão definido para cargo acrescido parcelas que somam caráter permanente definitivo ele outras parcelas espécies remuneratórias tais como indenizações adicionais que devam formas externas definidoras condições especiais prestação etc não podem ser alegadas como suscetíveis incidência irredutibilidade rocha carmen lúcia antunes princípios constitucionais dos servidores públicos são paulo saraiva ademais aplicação reajuste aos servidores que recebem remuneração acabaria por colocá los situação vantagem relação àqueles que recebem subsídio violando princípio isonomia decerto que incidência reajuste somada parcelas remuneratórias como adicionais por tempo serviço SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}