{"diligências probatórias a controvérsia incide unicamente sobre questões direito não sendo caso determiná las ofício ARTIGO_5º LEI_9099 da prejudicial mérito prescrição acordo com ARTIGO_1º DECRETO_20910 pretensão contra fazenda pública prescreve cinco anos ainda nos termos súmula do superior tribunal justiça nas relações trato sucessivo prescrição não atinge fundo direito mas apenas pretensão percepção das parcelas mensais ressalto que autor delimitou sua peça inicial que pretensão dizia respeito exclusivamente diferenças eventualmente devidas nos cinco anos anteriores ingresso juízo dessa forma tendo vista que autor ingressou juízo novembro está prescrita pretensão percepção diferenças remuneratórias porventura devidas antes novembro mérito termo acordo mencionado pelo autor exordial foi convertido projeto LEI_4250 qual por sua vez tramitou se transformou LEI_13324 julho essa lei alterou remuneração dos servidores estabelecendo inclusive regras específicas para incorporação gratificações aposentadorias pensões entre quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento partir entrada vigor até de outubro destaco que própria LEI_13324 estabeleceu critérios para incorporação das gratificações desempenho aos proventos não sendo modo automático conforme dispõe seu ARTIGO_88 ARTIGO_88 servidores que trata ARTIGO_87 podem optar caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos seguintes termos partir janeiro sessenta sete por cento valor referente média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses atividade partir janeiro oitenta quatro por cento valor referente média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses atividade iii partir janeiro valor integral média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses atividade para fins cálculo valor devido percentual média dos pontos que tratam incisos a iii caput será aplicado sobre valor ponto correspondente posicionamento servidor tabela remuneratória data aposentadoria da instituição pensão respeitadas alterações relativas posicionamentos decorrentes legislação específica"}