{"mérito caso verifica fato que sentença concede aumento remuneratório flagrante afronta constituição federal cediço que judiciário vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que tem seguinte teor não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais se tratando matéria aumento vencimentos tal questão pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal matéria exame portanto por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república outrossim sentença apreço afronta disposto ARTIGO_169 parágrafo único constituição federal que estabelece existência prévia dotação orçamentária suficiente como requisito básico para qualquer aumento remuneratório caso dotação orçamentária limita as previsões pagamentos previstos legislação regência das gratificações questão ademais regras aptas disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos podem ser como dito iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61º cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo havendo cabal demonstração créditos orçamentários ARTIGO_169 não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo pertinente previsto constituição nunca demais lembrar nesse passo que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específica modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais salvo exceções previstas própria admitir contrário conforme decorre sentença"}