{"ministério público federal procuradoria regional república região excelentíssimo desembargador federal vice presidente egrégio tribunal regional federal quarta região apelação cível remessa necessária turma apelantes ministério público federal união advocacia geral união apelados estado santa catarina município gaspar mesmos relator desembargador federal luís alberto azevedo aurvalle ministério público federal por intermédio sua agente signatária vem perante vossa excelência apresentar contrarrazões agravo interposto pela união pelos fundamentos sequência expostos trata de agravo interposto pela união evento face decisão que declarou prejudicado seu recurso extraordinário ponto referente solidariedade dos entes federados uma vez que decisão recorrida está consonância com entendimento stf bem como não admitiu recurso sob seguintes fundamentos ofensa dispositivos constitucionais existente se maneira reflexa cabe união buscar pelas vias ordinárias resolução das questões atinentes repartição ônus financeiro ao direcionamento obrigação aos entes federativos pertinentes iii súmula stf obsta análise quanto pertinência não medicamento cujo fornecimento foi determinado nos autos sustenta agravante que exame admissibilidade recurso extraordinário deve limitar à análise dos pressupostos extrínsecos quais sejam tempestividade preparo legitimidade interesse prequestionamento matéria não cogitando questão fundo mérito trazida pelo recurso sob pena ser obstado acesso via recursal extraordinária documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}