{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razoável medida de prevalecer princípio solidariedade sendo pos sível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente venci pagamento honorários advocatícios fixados sobre va lor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma cursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participa ram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator ora como para situações similares poder judiciário deve proferir decisões similares outro destino não restará aos pedidos autor senão serem julgados inteiramente improcedentes ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss com efeito acreditamos não restar mais menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura fato os próprios proventos aposentadoria podem ser tributados pela contribuição para pss então resta mais que evidente que qualquer outra verba exceção das isentas por lei também podem afinal como justificar que tributação incidente sobre aposentadoria que não incorporável aposentadoria pois trata próprio benefício venha ser considerada devida pois julgada constitucional a tributação das demais verbas que não são incorporáveis aos proventos aposentadoria não portanto excelência pouco importa a verba pode ser incorporada não aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração se ela isenta tributação pela lei caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional únicas verbas remuneratórias sobre quais não podem incidir tributação são aquelas indicadas parágrafo primeiro mesmo artigo LEI_7"}