{"segundo quais base cálculo contribuição previdenciária dos servidores pss deve abranger apenas parcelas incorporáveis aposentadoria pensão dessa forma indevido recolhimento pss sobre valores não incorporáveis devida restituição indébito respeitada prescrição incidente inadmitido origem sendo autos encaminhados tnu após agravo inicialmente ressalto que paradigma tribunal regional federal não atende disposto ARTIGO_14 LEI_10259 contudo reconheço divergência com entendimento fixado pelo supremo tribunal federal notadamente re agr relatoria ministro eros grau qual fixado que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária impugnada configurada divergência observo que questão debate foi objeto recente decisão deste colegiado sessão novembro fixando o entendimento que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação incorporável aposentadoria pensão trago colação trechos voto proferido pedilef aludida sessão relatoria juiz federal ronaldo josé silva que detalhadamente examinou questão como segue mero fato a gratificação desempenho comento não constar rol legal exclusões não significa que ela deva necessariamente integrar base cálculo contribuição previdenciária servidor público medida que que deve ter mente se referida gratificação incorpora não totalidade parcialmente remuneração servidor para que possa ser transportada inatividade aos proventos"}