{"html constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina nesse sentido especificamente sobre qual índice correção monetária ser adotado nas relações jurídicas não tributárias decidiu stf expressamente pela aplicação aludido índice índice preços consumidor amplo especial ipca todas condenações judiciais impostas fazenda pública qualquer que seja ente federativo que cuide pois bem casu acórdão recorrido manteve condenação fixada sentença que determinou aplicação juros mora por cento mês contar citação relação aos juros mora previsão contida decisão recorrida mostra mais favorável recorrente forma que será mantida nos exatos termos haja vista proibição reformatio pejus por outro lado critério cálculos para correção monetária passa ser do índice preços consumidor amplo especial ipca diante exposto deve proceder adequação julgado fim que correção monetária seja calculada pelo índice preços consumidor amplo especial ipca por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisumsão suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso parcialmente provido sem condenação honorários acórdão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco por unanimidade dar parcial provimento recurso união federal nos termos ementa file users laish san appdata local temp rar html"}