{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região michel stassinopoulos fórmula sintética feliz esclarece que além não poder atuar contra legem praeter legem administração pode agir secundum legem aliás mesmo sentido a observação alessi averbar que função administrativa subordina legislativa não apenas porque lei pode estabelecer proibições vedações administração mas também porque está pode fazer aquilo que lei antecipadamente autoriza afonso rodrigues queiró afirma que administração longa manus legislador que atividade administrativa atividade subsunção dos fatos vida real categorias legais assim prestação jurisdicional pleiteada encontra óbice constitucional uma vez que administração pública está sujeita princípio legalidade pois todos atos administração devem ser praticados consonância com que determinar lei nunca seu arrepio enfim ré está agindo corretamente não conceder parte autora gacen forma integral pois está procedendo pagamento devido forma lei que disciplinou vantagem da inconstitucionalidade poder judiciário substituir ao poder executivo entender como pretende parte autora que poder judiciário pode contrariando expressa disposição legal estender seu bel prazer cargos servidores públicos que tem direito determinada gratificação significa atentar contra constituição república vigente que conforme depreende ARTIGO_61º carta república qualquer aumento remuneração servidor público pode ser concedido por lei iniciativa privativa presidente república não podendo ser deferido via judicial nenhum reajuste vencimentos neste tópico importante ressaltar ainda vedação contida inciso do do ARTIGO_169 constituição federal que condiciona necessidade prévia dotação orçamentária para concessão aumento qualquer despesa com pessoal ativo inativo união confira ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento"}