{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais recurso extraordinário processo decisão trata de recurso extraordinário objetivando revisão decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro respeito extensão aos servidores inativos gratificações por desempenho gdata ou gdasst cumulada com gratificações por desempenho análogas tais gratificações somente das gratificações análogas estas cuja intimação decisão recorrida parte recorrente ocorreu após recurso tempestivo não caso específico exigência preparo porte remessa retorno conforme contido ARTIGO_102º constituição república alterado pela emenda constitucional ARTIGO_543 e código processo civil alterado pela LEI_11418 ainda ofício circular do stf cabe parte recorrente expressamente demonstrar repercussão geral questão constitucional nas razões seu recurso extraordinário uma vez que recurso expressamente arguiu demonstrou existência referida repercussão verifica o cumprimento formal tal requisito admissibilidade recurso extraordinário ocorre que stf se pronunciou acerca duas gratificações desempenho gdata gdasst adotando entendimento que tais gratificações seriam extensíveis aos servidores inativos tendo por base mesma motivação qual seja que gratificação desempenho uma vantagem natureza pro labore faciendo sua individualização baseiase critérios desempenho institucional coletivo relativos efetivo exercício funções públicas diferença entre ambas gratificações reside apenas nas categorias servidores beneficiados enquanto gdata configura uma gratificação ampla abrangência que atinge grande número servidores pertencentes diversos órgãos governo federal além incluir que trabalham nas autarquias empresas públicas gdasst alcança apenas servidores que integram carreira seguridade social do trabalho stf pleno n rn rel min ricardo lewandowski posicionamento similar inclusive fora adotado nas decisões dos recursos extraordinários nºs e julgados observe ainda que tratando matéria dos presentes autos gratificações gdata ou gdasst cumulada com gratificação congêneres que diz respeito gdata gdasst pontuação ser atribuída momento execução deverá ser pontuação reiteradamente mencionada nas decisões e stf tanto que objeto súmula vinculante aprovada dia publicada dje com seguinte teor gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos assim com base tais precedentes suprema corte nos princípios economia da celeridade processuais que norteiam juizados especiais federais quais também têm sede constitucional ARTIGO_5 inc lxxviii lado desejável unicidade jurisdição vinculada subprincípio constitucional segurança jurídica ínsito estado direito ARTIGO_2 deve adotar entendimento que fundamentos preponderantes daquelas decisões stf são aplicáveis questões análogas seja para demais gratificações desempenho tanto dá pela tendência objetivação recurso extraordinário assim stf examinar constitucionalidade uma lei recurso extraordinário tem seguido esta linha decisão sobre questão inconstitucionalidade seria tomada abstrato passando orientar tribunal situações semelhantes didier fredie cunha leonardo josé carneiro curso direito processual civil meios impugnação decisões judiciais processos nos tribunais vol ed bahia editora jus podvim deveras esse novo modelo legal traduz sem dúvida avanço concepção vetusta que caracteriza recurso extraordinário entre nós esse instrumento deixa ter caráter marcadamente subjetivo de defesa interesse das partes para"}