{"esses fatos quanto direito incontroverso que presente lide uma relação consumo enquadrando as partes nos conceitos consumidor fornecedor constantes dos ARTIGO_2º LEI_8078 aplicáveis por conseguinte preceitos tal diploma ARTIGO_14 referido diploma legal estabelece responsabilidade objetiva fornecedor serviços razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição riscos ARTIGO_6º código defesa consumidor por sua vez determina que direito básico consumidor efetiva prevenção reparação danos patrimoniais morais individuais coletivos difusos a constituição república assegura direito reparação dano moral seu ARTIGO_5º incisos e ARTIGO_186 código civil também trazem dever reparação dos danos causados por ato ilícito compulsando autos verifico que autora possui cartão crédito junto requerido tendo efetuado pagamento integral fatura mês fevereiro dia posterior seu vencimento seja constato ainda que mês março mesmo após regular integral pagamento fatura mês anterior requerido enviou fatura cobrando valor pago mês fevereiro sendo assim autora ajuizou ação perante este juizado buscando declaração pagamento fatura mês fevereiro bem como declaração inexigibilidade dos encargos cobrados pelo réu sentença mm juiz declarou quitação pagamento fatura relativa mês fevereiro declarou inexigibilidade dos encargos exigidos autora partir quais ficaram reduzidos r dois reais noventa três centavos verifico porém que mesmo após declaração judicial reconhecimento pagamento fatura mês fevereiro banco réu negativou nome autora razão débito vencido agosto por não ter procedido comando sentença proferido nos autos"}