{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel nesta linha passam recorrentes demonstrar efetivamente violação constituição federal molde impor reforma julgado regional vejamos meritoriamente caso de aplicação objetiva constituição federal seus ARTIGO_5 inciso xxxvi que versa sobre direito adquirido outrossim ARTIGO_7 incisos e xxvi cf que proíbe redução salarial reconhece validade das convenções acordos coletivos bem como dos ARTIGO_40 cf ce que determinam reajustamento dos proventos aposentadoria conformidade com seus pares atividade bem como ARTIGO_4 seu parágrafo lei estadual que expressamente regula matéria posta nos autos por outro lado direito paridade está bem consolidado atual legislação que mereceu até mesmo edição pelo tribunal justiça paulista enunciado centro apoio direito público seguir transcrito enunciado tjsp direito público ferroviários extinta fepasa têm como parâmetro complementação equivalência com servidores cptm o de este supremo tribunal federal julgou matéria dirimindo dúvidas que havia sobre isonomia entre ativos inativos isonomia ativos inativos par do ARTIGO_40 constituição federal aplicabilidade garantia insculpida do ARTIGO_40 constituição federal de eficácia imediata revisão dos proventos aposentadoria extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriores concedidos aos servidores atividade pressupõem não somente existência lei prevendo relação estes últimos publicado dou por votação unânime sendo relator min marco aurélio rjstf"}