{"fls r sentença afastou aplicação previsto ARTIGO_53 LEI_6218 aduzindo que adição pertinente aos policiais militares verifico que existe lei específica disciplinando remuneração qual seja lei estadual cujo ARTIGO_3 define todavia r sentença encontra eivada contradição pois ainda que sejam aplicadas disposições lei estadual persiste direito dos embargantes receberem adicional noturno a hora extra com base cálculo que considere toda sua remuneração vejamos este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado virtude trabalho extraordinário noturno embargantes recebem gratificação estímulo operacional o adicional noturno previsto lc estadual cuja fórmula cálculo está expressamente estabelecida ARTIGO_5º ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais destacamos ora verifica que referida lei tratar cálculo matemático para fins apuração valor hora normal trabalho define como base cálculo remuneração servidor que composta vencimento acrescido todas vantagens pecuniárias decorrentes exercício cargo bem como pessoais por sua vez utilizando da LEI_5645 que consoante consta r sentença a legislação aplicável caso para definir composição remuneração dos policiais militares denota igualmente que todas vantagens pecuniárias recebidas pelos embargantes compõem sua remuneração razão pela qual devem ser impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código consideradas para fins base cálculo hora extra do adicional noturno conforme previsto ARTIGO_5º lc isto porque ARTIGO_1º LEI_5645 dispor sobre remuneração polícia militar catarinense define remuneração como ARTIGO_1º esta lei regula remuneração pessoal polícia militar estado que compreende vencimentos proventos indenizações dispondo ainda sobre outros direitos página de"}