{"portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região classe mandado segurança processo órgão julgador segunda seção data decisão documento fonte data pagina relator juiz ítalo fioravanti sabo mendes decisão seção por unanimidade denegou segurança ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre gratificação natalina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral legalidade autoridade coatora autoridade coatora casu aquela que ordena pagamento remuneração dos servidores caso aquela apontada petição inicial preliminar ilegitimidade passiva causam não acolhida circunstância os valores percebidos pelo servidor público título gratificação natalina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens ora questionada não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 precedentes desta seção nos termos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração"}