{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss razões recursais relação período tempo serviço supostamente especial análise especialidade dos períodos devem ser considerados comuns por não haver enquadramento legal nos cretos nºs e portanto não cabe analisar o autor conta com tempo suficiente para concessão aposentadoria por tempo contribuição partir direito enquadramento determinada atividade como especial passou pressupor comprovação efetiva permanente habitual exposição trabalhador agentes físicos químicos ou biológicos concentração intensidade capazes causar prejuízos sua saúde integridade física modo que desde então afastou o enquadramento atividade por categoria profissional ante revogação código quadro anexo DECRETO_53831 do anexo DECRETO_83080 nos quais relacionavam atividades especiais pela natureza das ocupações por grupos profissionais dentre quais atividades dos guardas vigilantes investigadores partir juridicamente impossível reputar como especial atividades meramente periculosas eis"}