{"mesma linha certidão registro imóveis apresentada faz prova contrário pretensão demandante eis que nesse documento averbações matrícula que autora qualificou como funcionária pública por fim cumpre salientar que petição inicial omissa quanto estes fatos não havendo qualquer insurgência quanto aos motivos ventilados pela autarquia previdenciária para indeferimento benefício pela disposição legal LEI_8213 não segurado especial membro grupo familiar que possuir outra fonte rendimento com algumas exceções nas quais autora não enquadra ARTIGO_11º com efeito não justifica que pessoa que possui rendimento urbano próprio venha ser agraciado com exceção regra contributiva sistema previdenciário vez que não enquadra situação desamparo previdenciário autora exercia exerce suas atividades órgão público municipal vinculada regime próprio previdência social com que fica excluída sua vinculação com rgps dessa forma não possível reconhecimento qualidade segurada especial parte autora razão pelo qual improcedência pedido medida que impõe logo sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 considero prequestionados dispositivos constitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação quanto prequestionamento dispositivos infraconstitucionais esclareço que nos termos súmula superior tribunal justiça incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal assim não razão para prequestionamento regras infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios mantida sentença condeno parte recorrente honorários advocatícios fixados dez sobre valor causa atualizado desde ajuizamento pelo ipca suspensos caso seja beneficiária ajg isento custas lege ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora enrique feldens rodrigues juiz federal relator documento eletrônico assinado por enrique feldens rodrigues juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante"}