{"advogados associados busca evitar que normas infraconstitucionais venham revogar seja forma total parcial direito garantido pela constituição especial aqueles com ênfase social assegurando não violação normas justiça social sobre tema canotilho expõem que direitos sociais econômicos direitos dos trabalhadores assistência educação uma vez obtido determinado grau realização passam constituir simultaneamente uma garantia institucional um direito subjetivo proibição retrocesso social nada pode fazer contra recessões crises econômicas reversibilidade fática mas princípio análise limita reversibilidade dos direitos adquiridos princípio proibição retrocesso social pode formular assim núcleo essencial dos direitos sociais realizado efetivado através medidas legislativas deve considerar constitucionalmente garantido sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que sem criação outros esquemas alternativos compensatórios traduzam prática numa anulação revogação aniquilação pura simples desse núcleo essencial sarlet atenta para ainda que concerne eficácia dos direitos prestações cunho programático não pode deixar considerar problemática dos direitos que foram objeto concretização pelo legislador neste sentido impõe a indagação sobre um dos efeitos inerentes normas constitucionais que consagram direitos fundamentais desta natureza não seria também de gerarem que habitualmente denominou uma proibição retrocesso isto impedir legislador abolir determinadas posições jurídicas por ele próprio criadas logo revogar direito social através lei infraconstitucional configura típica violação princípio não retrocesso social assim sempre que ser resguardado direito benefício que for mais vantajoso segurado haja vista disposições ARTIGO_122 LEI_8213 quando regramentos apuração período básico cálculos seriam analisados para garantir melhor benefício onde conclui pelo presente estudo que aposentadoria resguardadas pela por obedecer regras cálculo rmi prevista época sua concessão quando cumpridas regras transição impostas seja calculado com base nos meses imediatamente anteriores não podendo ser calculada com rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}