{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei dito isto requer julgamento improcedência demanda pedido receber presente defesa escrita determinar sua juntada aos respectivos autos seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 julgar improcedente ação não reconhecendo pedido postulado pela parte autora condenando nas custas demais cominações legais aplicáveis espécie mais excelência contesta por negativa geral qualquer pretensão parte autora caso julgada procedente presente ação seja considerada prescrição das parcelas que antecedem cinco anos seu ajuizamento porto alegre ____________________ gustavo barros queiroz procurador federal matrícula"}