{"tribunal justiça poder judiciário são paulo assim era mesmo rigor procedência ação para fim determinar aplicação lei complementar que refere aposentadoria autor reconhecendo direito aos proventos integrais com regras constitucionais paridade ademais não que falar inclusão adicional por direção atividade polícia judiciária adpj instituído pela lei complementar estadual uma vez que trata vantagem afeta carreira diversa daquela que autor aposentou investigador polícia mais quanto pagamento das diferenças devidas esta colenda sexta câmara direito público vinha adotando posição sentido dar aplicabilidade LEI_11960 que deu nova redação LEI_9494 isso porque conforme entendimento assentado pelo superior tribunal justiça normas disciplinadoras juros correção monetária possuem natureza eminentemente processual devendo ser obrigatoriamente aplicáveis aos processos curso luz princípio tempus regit actum referido arranjo vale dizer coadunou com jurisprudência colendo supremo tribunal federal firmada desde edição medida provisória que também aplica com relação LEI_11960 nº rel min carmen lucia nº agr rel min ellen gracie nº rel min celso mello nº agr rel min gilmar mendes nº rel min embargos declaração voto"}