{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição destacamos encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida tribunal pleno rel ministro joaquim barbosa tudo somado conclui que legítima contribuição social sobre terço constitucional férias servidor público federal até superveniência LEI_12688 forma que deverá ser rejeitada pretensão ponto relativo repetição dos valores recolhidos anteriormente edição aludida lei pedido por todo exposto requer união improcedência pedido conforme fundamentação acima exposta protesta por todos meios prova direito admitidos nestes termos pede deferimento araraquara de outubro josé deodato diniz filho procurador fazenda nacional oab"}