{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone montante tal regime pode ser modificado pela legislação posterior como sucedeu hipótese que decreto estadual alterou sistema aumentos futuros das quotas representativas percentagem recurso extraordinário conhecido provido relator ministro moreia alves rtj mandado segurança redução percentual gratificação extraordinária para ministério público união leis e portarias procurador geral república nºs e firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado segurança indeferido mandado segurança relator ministro moreira alves rtj se pois que não o direito postulado pelo recorrido ora como deferir pretensão pauta para inativos pensionistas nem mesmo sabe percentual ser pago cada dos servidores atividade eis que este fica subordinado avaliação desempenho tanto coletiva como institucional fato revela inconcebível que recorrido que não mais desempenha qualquer atividade queira receber gratificação nos mesmos moldes que deferida aos servidores atividade cujo percentual gratificação somente deferido após processo avaliatório desempenho deferir pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula supremo tribunal federal segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como pretende fazer crer parte recorrida princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos ademais nenhum decréscimo remuneratório foi sofrido pelo contrário teve inicialmente com advento LEI_10483 acréscimo remuneratório decorrente dos dez pontos que antes não recebia com entrada vigor LEI_10971 teve majorado esse quantum com percebimento trinta pontes título gdasst"}