{"serviço público federal referidas taxas que justificará registro ARTIGO_44 publicação LEI_12514 entrou vigor LEI_12514 que fixou valores devidos aos conselhos profissionais título anuidade art além outras disposições esta lei passou produzir efeitos partir razão disposto ARTIGO_150 iii cf desta forma não merece procedência pretensão autora repetir inclusive taxas pagas decorrer ação irregularidade cálculo réu impugna integralidade cálculos apresentados pelo autor pois além incluir valores supostamente recolhidos qualidade empregado vínculo técnico ainda incluiu valores cobrados com base lei fato para apuração correta dos cálculos dos valores supostamente devidos imperioso que seja feita uma análise criteriosa relatório art que acompanha contestação pois além ser necessário determinar quais valores supostamente recolhidos como autônomo ainda preciso abater valor cobrado com base legal nos termos ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 assim eventual cálculo poderá ser produzido apenas por especialista área além disso tendo vista que ARTIGO_9º resolução confea c disposto ARTIGO_11 parágrafo único LEI_12514 estabelece inpc como índice correção valor taxa art eventual condenação também deve contemplar inpc como fator correção nesse sentido tributário repetição indébito índice correção taxa selic violação lei local súmula stf violação ARTIGO_535 cpc não caracterizada entendimento fixado nesta corte superior relativamente tributos estaduais municipais a que taxa dos juros mora repetição indébito deve ser igual que incide sobre correspondentes débitos tributários estaduais municipais pagos com atraso taxa juros incidente sobre esses débitos deve ser mês não ser que legislador utilizando reserva competência prevista do ARTIGO_161 ctn disponha modo diverso stj aga t rel min humberto martins florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}