{"a opção que trata caput deverá ser formalizada momento requerimento aposentadoria caso falecimento servidor atividade momento requerimento pensão o termo opção assinado pelo servidor momento requerimento aposentadoria condiciona pensão que vier ser instituída no caso falecimento servidor atividade termo opção que venha ser firmado por pensionista condiciona demais ressalvada possibilidade os demais pensionistas manifestarem rejeição qualquer tempo termo firmado eventual diferença entre valor que servidor o pensionista receberia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes seja optar pela incorporação gratificação desempenho ora debate nem mesmo servidores ativa estão intitulados direito gratificação integral ARTIGO_87 referida lei traz seu bojo que segue ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras plano geral cargos poder executivo que trata LEI_11357 outubro inciso retro mencionado aduz enquadramento funcional parte autora que aposentou função auxiliar operacional serviços diversos evento recebe junto com sua aposentadoria gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe instituída pela LEI_11784 ainda nos ARTIGO_89 lei comento especifica requisitos necessários para incorporação referida gratificação desempenho ARTIGO_89 para aposentadorias pensões instituídas data vigência desta lei opção caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos nos termos dos incisos a iii caput ARTIGO_88 deverá ser feita data entrada vigor desta lei até de outubro o termo opção assinado pelo aposentado condiciona pensão que vier ser instituída na hipótese haver mais um pensionista um mesmo instituidor aplica o disposto do ARTIGO_88o eventual diferença entre valor que aposentado o pensionista recebia antes"}