{"advocacia geral união procuradoria união paraíba percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida ARTIGO_40 constituição federal n como verifica dispositivo legal supra transcrito não excepcionou desconto previdenciário sobre adicional férias ademais portaria normativa srh maio onde seu ARTIGO_3º estabeleceu parcelas remuneração que incidem contribruição previdenciária não relacionando dentre aquelas serem excluídas adicional férias ARTIGO_3º remuneração contribuição compreende vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídos diárias desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio transporte vii auxílio pré escolar viii custeio moradia maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}