{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL juntou ainda cópia portaria º outubro que homologa resultados das avaliações desempenho individual relativas ciclo avaliação gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe com efeitos financeiros partir janeiro ARTIGO_1º com determinação implantação folha pagamento mês novembro sendo que parcelas relativas exercício devem ser implementadas módulo exercícios anteriores siape ARTIGO_3º considerando publicação portaria º fixando critérios avaliação âmbito ministério dos transportes bem como comprovação avaliação individual dos servidores referido ministério através portaria º que homologou resultados avaliação referente ano determinando ainda implantação dos valores financeiros folha pagamento mês novembro em exercícios anteriores referentes ano tenho que resta demonstrado processamento dos resultados primeira avaliação sendo assim tendo vista que pretensão autora extensão pontuação deu com fundamento caráter geral gratificação no direito paridade bem como considerando que avaliação homologada pela portaria º terá efeitos"}