{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região portanto contar data início vigência LEI_9032 tem por incabível caracterização tempo serviço especial por atividade profissional devendo segurado comprovar efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos legislação previdenciária imperativo legal logo teve aplicabilidade que respeita necessidade se comprovar exposição aos agentes mencionados não possuía auto aplicabilidade apenas que refere forma comprovação dessa exposição que estava depender integração regulamentar pelo que tal prova continuou ser feita através formulário dss essa aliás posição pacífica jurisprudência colendo superior tribunal justiça como ilustra aresto infra superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador quinta turma data decisão documento data página relator laurita vaz previdenciário aposentadoria por tempo serviço comum ruído limite turmas que compõem egrégia terceira seção firmaram sua jurisprudência sentido que garantida conversão especial tempo serviço prestado atividade profissional elencada como perigosa insalubre penosa rol expedido pelo poder executivo decretos os e antes edição lei º quanto lapso temporal compreendido entre publicação LEI_9032 a expedição DECRETO_2172 deste até dia necessidade que atividade tenha sido exercida com efetiva exposição agentes nocivos sendo que comprovação primeiro período feita com formulários dss segundo com apresentação laudo técnico omissis recurso especial conhecido parcialmente provido portanto embora antes edição DECRETO_2172 não pudesse exigir comprovação atividade especial através laudo técnico logo tornou exigível comprovação que trabalho estava submetido condições desfavoráveis previstos LEI_8"}