{"por fim superior tribunal justiça que pese ter entendido pela aplicação prazo decadencial benefícios concedidos antes edição mp recentemente passou adotar entendimento inaplicabilidade prazo decadencial relações pretéritas como segue caso sob relatoria ministro jorge mussi previdenciário ARTIGO_535 cpc violação não existência LEI_9528 revisão benefício anteriormente concedido decadência não configuração retroação data início benefício questão decidida com fundamento exclusivamente constitucional ARTIGO_535 código processo civil estabelece como fundamento dos declaratórios existência omissão obscuridade contradição acórdão ausente violação ARTIGO_535 código processo civil quando tribunal quo analisa devidamente questão posta juízo fundamentando satisfatoriamente seu entendimento prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor precedentes controvérsia foi solucionada conforme interpretação direito adquirido obtenção benefício segundo regras que resultarem mais favoráveis segurado dado caráter social prestação previdenciária consoante previsão contida ARTIGO_6º constituição federal adoção pela instância ordinária fundamento exclusivamente constitucional solução lide inviabiliza conhecimento recurso especial agravo regimental improvido agrg resp rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje tendo benefício ora revisando sido concedido data anterior edição mp não que falar prazo decadencial pela simples rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}