{"assim diferentemente indenização campo cuja cumulação com diárias era absolutamente vedada percepção gacen pode depender caso ser devida juntamente com diária que confirma sua natureza remuneratória de ser considerado ainda que gacen pode ser incorporada aos proventos aposentadoria pensão que afasta eventual natureza indenizatória medida que verbas indenizatórias não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores nesse sentido ARTIGO_49 LEI_8112 ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito uma vez configurada natureza remuneratória gratificação gacen resta devida incidência imposto renda sobre esta gratificação modo que verbas recebidas esse título nos termos ARTIGO_16 LEI_4506 devem ser incluídas dos valores tidos com base para cálculo imposto renda ser recolhido senão vejamos ARTIGO_16 serão classificados como rendimentos trabalho assalariado tôdas espécies remuneração por trabalho serviços prestados exercício dos empregos cargos funções referidos ARTIGO_5º decreto LEI_5844 setembro no ARTIGO_16 LEI_4357 julho tais como iii gratificações participações interêsses percentagens prêmios cotas partes multas receitas pelos argumentos supraesposados não merece guarida pretensão autoral ante possibilidade incidência tributo sobre gratificação gacen dispositivo posto isto afasto preliminar suscitada mérito julgo improcedente pedido extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil sem custas sem honorários ARTIGO_55 LEI_9099 caso interposição recurso tempestivo recebo efeito meramente devolutivo ARTIGO_43 lei º devendo ser intimado recorrido para prazo legal apresentar suas contrarrazões após remessa dos autos turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco intimações forma lei º serra talhada data movimentação tiago antunes aguiar juiz federal"}