{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal _ vara seção judiciária pernambuco união fazenda nacional vem nos termos lei complementar apresentar contestação s pedido formulado pelo autor com base nos ARTIGO_188 cpc pelas razões fato de direito que passa expor preliminarmente legitimidade passiva funasa relação pedido obrigação fazer com efeito funasa pessoa jurídica diversa união sendo responsável direta pela eventual obrigação fazer consistente cessação dos descontos fonte portanto necessária sua inclusão pólo passivo lide prescrição qüinqüenal tributária ARTIGO_150 e inciso inciso aos ARTIGO_3º lc s autor pleiteiam suma repetição indébito tributário imposto renda incidente sobre parcela recebida título abono permanência conforme ARTIGO_40 da tese fazendária de que prescrição direito pleitear repetição indébito espécie ocorre após prazo cinco anos após pagamento imposto renda dessa maneira todos pagamentos realizados antes qüinqüênio anterior ajuizamento ação estão prescritos cumpre anotar que imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação que contribuinte tem obrigação legal antecipar pagamento exação sem prévio exame fisco extinguindo crédito sob condição resolutiva ulterior qual seja homologação por parte administração vigorando ARTIGO_150 parágrafos e do ctn"}