{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL portanto necessário reconhecer prescrição das parcelas antecedentes quinquênio anterior propositura ação gdatem gratificação desempenho atividade técnico operacional tecnologia militar gdatem foi criada pela LEI_11355 outubro que prevê seguinte ARTIGO_122 LEI_9657 junho passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_6o fica instituída gratificação desempenho atividade técnico operacional tecnologia militar gdatem devida aos ocupantes dos cargos efetivos plano carreiras dos cargos tecnologia militar quando exercício atividades inerentes respectivas atribuições nas organizações militares que cumpram carga horária quarenta horas semanais parágrafo único aplica o disposto nos ARTIGO_10 e desta lei gdatem ARTIGO_7o gdatem será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo dez pontos por servidor cuja pontuação será assim distribuída até sessenta pontos percentuais seu limite máximo serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até quarenta pontos percentuais seu limite máximo serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor exercício das atribuições cargo com foco contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais a avaliação desempenho institucional visa aferir alcance das metas institucionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas das organizações militares a gdatem será processada mês subseqüente término período avaliação seus efeitos financeiros iniciar ão mês seguinte do processamento das avaliações até de dezembro até que sejam editados atos referidos nos e e até que sejam processados resultados primeira avaliação desempenho gdatem será paga servidor"}