{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax iii para servidores integrantes plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com ARTIGO_1º ARTIGO_196 LEI_11907 fevereiro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos nestes termos torna imperiosa reforma sentença ora atacada tendo vista que efeitos pro labore faciendo decorrentes avaliação desempenho retroagiram janeiro assim sendo nada devido autor titulo diferença gdpst partir referida data ante exposto requer união que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para reformar acórdão embargado dando provimento recurso inominado união para limitar efeitos condenação janeiro nos termos regulamentação existente ainda que seja integralizado acórdão embargado forma suprimir omissão apontada sentido que seja analisada questão inconstitucionalidade complemento positivo frente disposto ARTIGO_100º e constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de julho almiro vieira carneiro advogado união"}