{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor nilson dal advogado defensor público marcos bajona costa réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de pedido uniformização interpretação interpretação lei federal federal apresentado pela parte autora com fundamento ARTIGO_14 LEI_10259 face acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo pedido uniformização defende síntese aplicação ARTIGO_28º LEI_8212 do ARTIGO_29º LEI_8213 suas redações originais antes advento LEI_8870 traz julgados pertinentes tema com fim demonstrar dissenso jurisprudencial"}