{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel repercussão geral tema sobre aplicabilidade correção monetária de juros moratórios consoante indexadores utilizados para remuneração poupanca fora ambito dos precatórios veja que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral que inclusive ocorreu após março propósito re registrado sob tema º direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public indevida ampliação declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º admitido este recurso pela alínea ARTIGO_102 iii constituição acórdão deve ser reformado por ter declarado inconstitucionalidade completa ARTIGO_5º LEI_11960 período anterior posterior inscrição precatório adotando como único fundamento uma decisão supremo que tratava exclusivamente período posterior inscrição precatório seja período tramitação precatório propriamente dito acórdão recorrido partiu uma premissa falsa para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 sem fazer qualquer verdadeiro exame compatibilidade com constituição sem levar caso seu plenário monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}