{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel assim que tange incidência correção monetária dos juros moratórios das dívidas fazenda pública deve respeitar disposto no ARTIGO_1º LEI_9494 com observação redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança é neste mesmo sentido jurisprudência junto e stf processual civil constitucional agravo regimental recurso extraordinário índice correção monetária juros mora condenação imposta fazenda pública ARTIGO_100 constituição federal ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 declaração parcial inconstitucionalidade nas adis medida cautelar deferida nos autos das ações referendada pelo plenário suspensão dos efeitos decisão aplicação índice correção monetária diverso fixado pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 sem considerar suspensão eficácia julgamento mérito das referidas ações diretas impossibilidade não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf e ARTIGO_1º da LEI_9494 relator para acórdão das adis deferiu medida cautelar determinando continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando medida ratificada pelo plenário corte significar que enquanto não modificada decisão ratificatória continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}