{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz vara juizado especial federal previdenciário porto alegre instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal com sede brasília por seu procurador lege vem respeitosamente presença vossa excelência para contestar ação processo eletrônico proposta por processo eletrônico pelos fundamentos fáticos jurídicos que passa expor preliminarmente decadência benefício com dib antes nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação"}