{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física exige constituição federal para concessão gozo este documento foi assinado digitalmente por antonio luis carvalho viana aposentadoria especial apenas edição lei complementar questão apreciada pelo supremo tribunal federal reconhecendo que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal esse entendimento foi corroborado posteriormente por ocasião julgamento repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra carmen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pacífico portanto entendimento c supremo tribunal federal acerca recepção lei complementar que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial pela constituição federal esta corte também apreciou questão quando julgamento mandado injunção pelo órgão especial denegando em ação direta inconstitucionalidade relatora ministra carmen lúcia recurso extraordinário tribunal pleno relatora ministra carmen lúcia apelação são paulo voto"}