{"o anexo DECRETO_53831 março até que seja promulgada lei que disporá sobre atividades prejudiciais saúde a integridade física LEI_9032 deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 que passou ter texto acima transcrito ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser LEI_3º concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício o tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício medida provisória sucessivas reedições deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 atribuindo poder executivo definição relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial nesse mister foi editado DECRETO_2172 março regulamento dos benefícios previdência social cujo anexo trata classificação dos agentes nocivos para efeito concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço especial tempo atividade comum ocorre que emenda constitucional trouxe importantes inovações torno matéria alterando redação do ARTIGO_201 cf que hoje tem seguinte redação é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar dizer após advento ec definição dos casos que ensejam quaisquer critérios diferenciados para efeito concessão benefícios desafiam lei complementar que ainda não fora editada estando ainda vigor portanto normas LEI_8213 após edição supradita nº que promoveu uma reforma sistema previdência social foi editado novo decreto regulamentar plano benefícios rgps nº qual repita estatuiu seu ARTIGO_70 com alteração produzidas pelo DECRETO_4827 que enquadramento a comprovação condições especiais trabalho deverá observar legislação vigente época exercício atividade independentemente data que adquirido direito benefício pretendido"}