{"por oportuno vale ressaltar que estas turmas assentaram entendimento enunciado no sentido que pedido revisão para adequação valor benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas e constitui pretensão reajuste renda mensal não revisão rmi renda mensal inicial pelo que não aplica prazo decadencial anos ARTIGO_103 LEI_8213 mas apenas prazo prescricional das parcelas precedente agrg re stf turma aplica não obstante prazo prescrição pretensão cobrança eventuais diferenças devidas antes dos cinco anos ajuizamento desta ação luz que dispõe norma ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 segue ementa acórdão proferido pelo plenário supremo tribunal federal qual não deixa margem dúvidas quanto entendimento daquele pretório excelso sentido reconhecer segurados cujos benefícios previdenciários anteriores edição das emendas constitucionais s ou foram calculados com limitação teto legal direito revisão objeto desta demanda ementa direitos constitucional previdenciário revisão benefício alteração teto dos benefícios regime geral previdência reflexos nos benefícios concedidos antes alteração emendas constitucionais direito intertemporal ato jurídico perfeito necessidade interpretação lei infraconstitucional ausência ofensa princípio irretroatividade das leis recurso extraordinário que nega provimento pelo menos duas situações jurídicas que atuação supremo tribunal federal como guardião constituição república demanda interpretação legislação infraconstitucional primeira respeita exercício controle constitucionalidade das normas pois não declara constitucionalidade inconstitucionalidade uma lei sem antes entendê segunda que dá espécie decorre garantia constitucional proteção ato jurídico perfeito contra lei superveniente pois solução controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas leis postas conflito determinados seus alcances para dizer assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana cristina ferreira miranda documento consulta autenticidade documento através site SITE"}