{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar contava autor segundo informação própria administração até dia de fevereiro com dias anos tempo serviço para fins aposentadoria com mais vinte anos serviço este documento foi assinado digitalmente por antonio luis carvalho viana estritamente policial fls logo preenchia quando impetração tempo serviço necessário para obtenção aposentadoria especial dada inexigibilidade idade mínima para sua concessão pois ingressou carreira policial civil antes vigência emenda constitucional razão pela qual ordem não podia ser denegada não obstante requisito especial idade mínima introduzido pela emenda constitucional inaplicável hipótese dos autos diante disposto ARTIGO_3º lei complementar estadual esse entendimento desta corte apelação cível mandado segurança aposentadoria policiais civis investigadores polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais policiais civis que possuem mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1º inciso lei complementar viabilidade superveniência lei complementar estadual ARTIGO_3º segurança concedida reforma sentença recurso provido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mandado segurança policial atividade considerada por lei estadual como perigosa insalubre direito aposentadoria especial impetrante que demonstrou possuir mais anos trabalhados dos quais mais serviço estritamente policial tendo assim direito aposentadoria especial nos termos lei complementar federal da lei complementar estadual matéria repercussão geral decidida pelo stf re sentença reformada segurança concedida apelação provida apelação delegado polícia aposentadoria especial benefício não concedido por não possuir idade mínima exigida constituição apelação câmara direito público rel des osvaldo oliveira apelação câmara direito público rel des gonzaga franceschini apelação são paulo voto"}