{"situações caracterizadoras ofensa meramente reflexa texto constituição que não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária precedentes agr rel min celso mello segunda turma dje logo colegiado não negou vigência aos dispositivos constituição república apontados pela recorrente aplicou sua jurisprudência sobre matéria consolidada partir análise dos fatos da exclusiva interpretação legislação infraconstitucional pertinente notadamente código defesa consumidor logo incabível recurso extraordinário para interpretação legislação infraconstitucional pois alegada afronta seria existente indireta constituição pelo exposto inadmito recurso extraordinário publique belo horizonte de junho rodrigo moraes lamounier parreiras juiz presidente"}