{"antoine abdul massih abd advogado prazo albis onde prerrogativa passaria imediatamente lege exeqüente ocasião que não poderia executada opor à escolha dos bens frise que ser inaplicável exegese súmula c superior tribunal justiça vez que não houve qualquer substituição bens penhorados por precatórios mas pelo contrário como dito cuida de oferecimento inicial voluntário bens penhora dentro prazo legal que por só demonstra equívoco lançado decisão agravada mais administração pública o julgador devem pautar pela observância princípio estrita legalidade conceituação livre fazer deixar fazer apenas que lei determinar lei das execuções fiscais lei º não faculta ente tributante ao julgador possibilidade recusar bens oferecidos penhora salvo hipótese violação preceito legal que não subsume controvérsia epígrafe lei das execuções fiscais apenas disciplinou questão gradação quais bens podem ser penhorados a gradação legal disposta expressamente seu ARTIGO_9º demonstra o desacerto decisão recorrida quando comparada jurisprudência desta corte justiça são paulo do superior tribunal justiça que manifestou sentido que entendimento firmado âmbito desta corte sobre possibilidade oferecimento precatório judicial penhora para fins garantia juízo execução fiscal agrg ag rel ministro mauro campbell marques turma julgado dje aliás pacificada jurisprudência e superior tribunal justiça nesta vertente conforme seus inúmeros julgados saber dos informativos jurisprudência execução fiscal penhora direito crédito precatório espécie recurso funda tão somente reconhecimento paulista conjs jardim paulista são paulo tel"}