{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná ARTIGO_5º gacen será devida aos servidores públicos quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fu nasa regidos pela LEI_8112 dezembro que realizarem caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças de promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área bana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas a gacen será devida aos ocupantes dos seguintes cargos agente saúde pública auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento agente auxiliar saúde pública divulgador sanitário vii educador saúde viii guarda endemias laboratorista laboratorista jornada oito horas microscopista xii orientador saúde xiii técnico laboratório xiv visitador sanitário inspetor saneamento xvi mestre lancha xvii condutor lancha xviii agente transporte marítimo fluvial xix auxiliar transporte marítimo fluvial comandante navio xxi artífice mecânica xxii cartógrafo xxiii agente saúde a gacen também será devida titular cargo motorista de motorista oficial que caráter permanente realizar ativida des apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle endemias ARTIGO_6º para pagamento gecen da gacen fica vedada exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada percepção simultânea dessas gratificações com indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto iii recebimento diárias que tenham como fundamento deslo camento para realização das atividades combate con trole endemias salvo exigida pernoite ocasião que será observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 pagamento cumulativo gecen da gacen com diárias nas hipóteses que deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituí"}