{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura tanto que corte federal região pontificou que prazo extintivo todo qualquer direito ação previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela convertida LEI_9528 que por sua vez foi transformada LEI_9711 novamente alterada pela medida provisória pelo nº convertida LEI_10839 representa inovação matéria revisão ato concessão benefício portanto não pode ser aplicado retroativamente quinta turma apelação cível autos de podemos concluir que princípio regente presente caso tela do tempus regit actum que preceitua aplicação legislação vigente época acontecimento do fato sob este diapasão de observar contudo que como direito revisão está vinculado aspecto temporal benefícios concedidos sob égide mp junho estão sujeitos novel decadência anteriores são elas estranhos denota que esta noção fundamental benefício implantado antes nova norma estava desvinculado fator tempo contudo inclusão decadência sua definição representaria evidente depreciação situação material segurado que ocorreria tal caso seria indevida retroatividade lei prejudicial sublinha que ordenamento jurídico brasileiro leis destinam a regrar fatos que lhe são posteriores aplicação lei nova fato pretérito viável mas exige clara previsão normativa lei sempre prevista para regular futuro salvo expressa exceção desde que não lesione normas constitucionais rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}