{"wilson luis sousa foz jayme lunardelli lopes antonio josé sousa foz julio bonafonte fabiano schwartzmann foz josé mazoti neto maria aparecida dias pereira narbutis sociedade advogados lucimar dias aguiar miriam dias pereira costa samantha rodrigues dias domingos pires matias nilton dias pereira agravo instrumento são paulo relator min cezar peluso agravante estado sao paulo advogado ais pge carlos josé teixeira toledo agravado ais antonio jorge outro ais advogado s maria aparecida dias pereira outro ais documento tribunal justiça entendeu fl que gratificação por trabalho educacional foi concedida indistintamente toda uma categoria funcionários servidores quadro magistério sem discriminação funções condições específicas exercício trabalho tendo pois caráter geral essa razão básica por que estendeu aos inativos observância ARTIGO_40 atual mesmo artigo redação dada n cf quanto juros moratórios egrégio superior tribunal justiça pacificou entendimento sentido incidir juros moratórios percentual por cento mês nas causas que tenham natureza alimentar como presente caso neste sentido veja contido incluso xerox v acórdão prolatado apelação cível documento ARTIGO_1 lei federal acrescentado pela medida provisória não foi recepcionado pelo ARTIGO_406 código civil código civil trouxe nova sistemática para juros legais consequentemente excepcionar convencionados taxa estipulada determinação lei somente podia estar referindo exceções nascidas posteriormente sua vigência para demais vale regra geral qual seja serão fixados segundo taxa que estiver vigor para mora pagamento impostos devidos fazenda nacional ARTIGO_406 código civil vigor aplicação imediata prevalece sobre norma especial invocada pela ARTIGO_1 lei federal daí decorrendo que relativamente taxa juros mora condenação imposta fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias aplica a taxa juros forma ali estipulada rua senador pado egldio andar conj centro são paulo cei fone fax niaibfozadvogadoslfozadvogo mail jurídico EMAIL"}