{"município gaspar além estabelecer política aplicação das agencias financeiras oficiais fomento adi rj rel min celso mello tribunal pleno competência exclusiva poder executivo iniciar processo legislativo das matérias pertinentes plano plurianual diretrizes orçamentárias aos orçamentos anuais precedentes adi adi adi rel min néri silveira julgamento plenário de ademais como destaca harada todo orçamento moderno está ligado plano ação governamental assim ele deve ter conteúdo forma programação programas governo duração continuada devem constar plano plurianual qual subordinam planos prerrogativas nacionais regionais setoriais princípio programação decorre dos ARTIGO_48 e também que ressaltar inúmeras ações individuais que visam obtenção medicamentos tratamentos saúde que indiscriminadamente vem sendo concedidos gerando ente público gastos não previstos que acabam por fim prejudicando coletividade essencial ponderação acerca direito individual versus direito saúde sua acepção coletiva pois por óbvio que sobrecarregando entes públicos com gastos excepcionais prejudica todo sistema saúde sus atingindo diretamente toda coletividade neste diapasão cita a manifestação ministra ellen gracie ocasião presidente supremo tribunal federal decidir pedido suspensão tutela antecipada formulado pelo estado alagoas verifico estar devidamente configurada lesão ordem pública considerada termos ordem administrativa porquanto execução decisões como ora impugnada afeta abalado sistema público saúde com efeito gestão política nacional saúde que feita forma regionalizada busca uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim atingir maior número possível beneficiários entendo que norma ARTIGO_196 constituição república que assegura direito saúde refere princípio efetivação políticas públicas que alcancem população como todo assegurando lhe acesso universal igualitário não situações individualizadas responsabilidade estado fornecer recursos necessários reabilitação saúde seus cidadãos não pode vir inviabilizar sistema público saúde presente caso se conceder efeitos antecipação tutela para determinar que estado forneça medicamentos relacionados outros medicamentos necessários harada kiyoshi direito financeiro tributário ed são paulo atlas rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}