{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms entendimento consolidado pelo supremo tribunal federal também sumulado administrativamente pela agu partiu pressuposto que administração não editou decretos que regulamentariam avaliações desempenho que retirariam caráter genérico das gratificações que levou reconhecimento extensão dos pontos nos mesmos moldes concedidos aos ativos também aos inativos pensionistas entanto vale ressaltar que para gdata período junho até abril não houve extensão dos pontos para inativos pensionistas uma vez que foi editado DECRETO_4247 que regulamentou LEI_10404 disciplinando partir junho procedimentos avaliação individual institucional que efetivamente ocorreram até abril neste período junho abril portanto foi reconhecida natureza gratificação pro labore faciendo pelo supremo tribunal federal tanto que pontos conferidos aos servidores ativa não foram estendidos aos inativos pensionistas merecendo para devida comprovação transcrição inteiro teor sumula vinculante saber súmula vinculante gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos grifo nosso advocacia geral união seguindo essa orientação editou súmula julho com seguinte teor servidores públicos inativos pensionistas com benefícios anteriores edição lei º têm direito pagamento gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata nos valores correspondentes"}