{"especialmente implementar sua esfera atribuições política nacional telecomunicações expedir normas quanto outorga prestação fruição dos serviços telecomunicações regime público vii controlar acompanhar proceder revisão tarifas dos serviços prestados regime público podendo fixá nas condições previstas nesta lei bem como homologar reajustes expedir normas sobre prestação serviços telecomunicações regime privado xviii reprimir infrações dos direitos dos usuários destaque nosso cumpre ressaltar detidamente que a embratel não cumprisse tais determinações anatel estaria ela sujeita multa até segundo cláusula inciso contrato concessão cláusula execução presente contrato concessionária sujeita seguintes sanções que serão aplicadas mediante decisão fundamentada pela anatel assegurando seu direito defesa nos termos disposto seu regimento interno sem prejuízo das demais penalidades previstas regulamentação pelo descumprimento qualquer obrigação prevista expressamente neste contrato multa até dez milhões reais destaque nosso não obstante caput ARTIGO_7 da lei º é taxativo ARTIGO_7 direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes tratados convenções internacionais que brasil seja signatário legislação interna ordinária regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes bem como dos que derivem dos princípios gerais direito analogia costumes eqüidade destaque nosso constata que por expressa determinação legal cabe anatel disciplinar organizar sistema telecomunicações brasil para atender interesse público para tanto pode anatel valer inclusive edição normas regulamentadoras lei º ARTIGO_19 inc assim doutrina josé afonso silva princípio o que poder regulamentar consiste num poder administrativo exercício função subordinada qualquer que seja seu objeto significa dizer que trata poder limitado não poder legislativo não pode pois criar normatividade que inove ordem jurídica seus limites naturais situam no âmbito competência executiva administrativa onde insere ultrapassar esses limites importa abuso poder usurpação competência tornando írrito regulamento dele proveniente destaque nosso também doutrina oswaldo bandeira mello ademais sujeita a comportas teóricas assim não cria nem modifica sequer extingue direitos obrigações senão nos termos lei isso porque inovar originariamente ordem jurídica consiste matéria reservada lei igualmente não adia execução lei menos ainda suspende salvo disposição expressa dela ante alcance irrecusável lei para ele afinal não pode ser curso direito constitucional positivo edição são paulo malheiros"}