{"defensoria pública estado rio janeiro exmo ministro supremo tribunal federal ref recurso extraordinário origem turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários recorrente estado rio janeiro recorrido artur olim viana contrarrazões recurso extraordinário colenda turma tempestividade recorrido assistido pela defensoria pública certo que defensor público goza prerrogativa intimação pessoal do prazo dobro consoante ARTIGO_2º parágrafo da LEI_1060 ARTIGO_128 da lei complementar assim como ciência pessoal defensor público classe especial deu forma eletrônica dia de setembro são tempestivas presentes contrarrazões breve síntese dos fatos trata de ação obrigação fazer com compensação por danos morais com pedido antecipação dos efeitos tutela com objetivo que fosse determinada internação recorrido unidade terapia intensiva cardiologica eis que autor necessita cirurgia cardiáca neonatal que apresentava insuficiência cardíaca todos medicamentos aparelhos utensílios que autor viesse necessitar curso tratamento"}