{"tribunal justiça poder judiciário são paulo relatório voto voto º apelação com revisão º apelante josé fernando gregorin apelada fazenda estado são paulo vara origem vara fazenda pública são paulo vistos trata de recurso apelação interposto por josé fernando gregorin contra sentença fls que julgou ação rito ordinário improcedente ajuizada face fazenda estado são paulo para fim percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência teto remuneratório estabelecido inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual sustenta autor fls que inc xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 inc da estabelecem limites vencimentos funcionalismo estado são paulo contudo esta conversão tem caráter indenizatório não integrando limite remuneratório maneira que do ARTIGO_43 constituição estadual desrespeitou também constituição federal apelação são paulo"}