{"excelentíssimo senhor doutor juiz relator recurso inominado trâmite turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais tribunal justiça estado bahia processo coelba companhia eletricidade estado bahia devidamente qualificada nos autos recurso inominado número epígrafe interposto face decisão proferida processo movido por yago soares avancini também qualificada por seu advogado infrafirmado vem perante exa com esteio ARTIGO_48 LEI_9099 opor embargos declaração com prequestionamento face r acórdão dos autos pelos fundamentos fáticos jurídicos adiante expostos tempestividade dos presentes embargos ressalta que embargos declaratórios ora opostos são apresentados tempestivamente eis que leitura intimação acerca acórdão embargado deu em segunda feira iniciando a contagem prazo terça feira pelo que computando o prazo legal cinco dias conclui que seu termo final verificará sábado prorrogando para primeiro dia útil qual seja segunda feira posto isto presente manifesto processual tempestivo"}