{"procuradoria geral estado procuradoria judicial direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral stf rel min luiz fux leitura r decisão proferida re observa que colendo stf estabeleceu existência dois regimes juros correção monetária da fase conhecimento o fase execução ademais considerando que decisão proferida nas adis trata inconstitucionalidade ARTIGO_100 constituição federal qual trata fase execução restou consignado expressamente r decisão proferida pelo stf que decisão inconstituicionalidade tratou tão somente deste segundo período o que observa trecho abaixo transcrito quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase rua maria paula andar bela vista são paulo"}