{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício exma sra dra ministra relatora recurso extraordinário com agravo lucia helena medeiros qualificada nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av r g m n l n e n em face decisão monocrática e presidente que apontou que este supremo tribunal federal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal porém decisão ora agravada não pode prosperar sua integralidade embora jurisprudência supremo tribunal federal tenha entendimento pacificado sentido que não cabível recurso contra aplicação sistemática"}