{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça competência comum dos entes federação para cuidar saúde consta ARTIGO_23 constituição união estados distrito federal municípios são responsáveis solidários pela saúde junto indivíduo à coletividade dessa forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir a negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde fato sistema único saúde ter descentralizado serviços conjugado recursos financeiros dos entes federação com objetivo aumentar qualidade o acesso aos serviços saúde apenas reforça obrigação solidária subsidiária entre eles rel min presidente gilmar mendes julgamento dje estado rio janeiro ora recorrente apesar alegar lesão economia pública não comprovou ocorrência dano aos cofres municipais limitando a consignar que obrigação custear tratamento com medicamento não padronizado feriria princípio independência dos poderes comprometendo orçamento público fornecimento dos medicamentos indicados paciente portadora diabetes tipo hipótese dos autos mostra necessário adequado proporcional devendo ser mantidos sentença os acórdãos que determinaram seu fornecimento sob pena acarretar dano irreparável saúde autora apelada agravada embargada ora recorrida acórdão combatido portanto apreciou fatos consonância com ordenamento jurídico vigente principalmente luz constituição federal LEI_8080 da orientação jurisprudencial das cortes superiores desta forma não assiste razão acolhimento recurso extraordinário interposto uma vez que não foi atendido requisito ARTIGO_102 iii alínea constituição república pelas razões acima aduzidas pedido luz dos argumentos expendidos requer seja inadmitido recurso extraordinário interposto uma vez que questão ventilada nas razões oferecidas pelo réu apelante agravante embargante ora recorrente não encontra respaldo constitucional que permita interposição presente recurso assim por não atender recurso extraordinário requisito que legitima sua interposição"}