{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab natureza administrativa nenhum destes acréscimos estipendiários apresentando como liberalidades ilegítimas que legislador faz custa erário com só propósito cortejar servidor público legislação federal estadual municipal apresenta com lamentável falta técnica sistematização denominação vantagens pecuniárias seus servidores confundindo baralhando adicionais com gratificações que vem dificultando executivo judiciário reconhecimento dos direitos seus beneficiários essa imprecisão conceitual que responde pela hesitação jurisprudência pois que cada estatuto cada lei cada decreto nomenclatura diversa não raro errônea designando uma vantagem com nomen juris outra meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro editora malheiros edição constituição federal prestigia tratamento igualitário para aqueles que encontram numa mesma situação fática jurídica ausentes circunstâncias específicas que justifiquem tratamento diferenciado vedado intérprete discriminar não poderia ser diferente quanto aos servidores públicos especialmente tocante reajuste dos proventos concessão benefícios considerando escopo das normas trazidas pelas emendas constituição que disciplinaram previdência dos servidores inatividade remunerada um direito adquirido longo tempo preenchidos requisitos legais por essa razão tratamento antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}