{"recurso cível relator oscar valente cardoso recorrente vania beatriz silveira dos santos advogado tiago gornicki schneider recorrido união advocacia geral união voto embargos declaração pressupõem existência acórdão obscuridade contradição omissão dúvida forma ARTIGO_48 LEI_9099 caso não identificam tais vícios decisão fustigada cuja fundamentação perfeitamente consentânea com sistemática dos juizados especiais consabido que embargos declaração não prestam para lograr reforma decisão recorrida com ressalva excepcional hipótese a correção algum dos vícios supramencionados levar tal reforma nesse sentido orienta pacífica jurisprudência supremo tribunal federal do superior tribunal justiça verbis ementa embargos declaração segundo agravo regimental mandado injunção aposentadoria especial servidor público portador deficiência ARTIGO_40º constituição república inexistência omissão obscuridade contradição efeitos infringentes impossibilidade rejeição dos embargos declaração omissão contradição obscuridade quando inocorrentes tornam inviável revisão sede embargos declaração face dos estreitos limites ARTIGO_535 cpc revisão julgado com manifesto caráter infringente revela inadmissível sede embargos precedentes n agr relator ministro marco aurélio turma dje re agr relator ministro celso mello turma dje agr segundo relator min luiz fux tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração ação direta inconstitucionalidade omissão contradição obscuridade inexistência embargos declaração rejeitados embargante pretende rediscutir questão mérito para imprimir efeitos infringentes julgado jurisprudência firme segundo qual não cabem embargos declaração quando pretexto esclarecer uma inexistente situação obscuridade omissão contradição visam reexame matéria embargos declaração rejeitados adi relator min eros grau tribunal pleno julgado"}