{"ademais não se olvidar conteúdo súmula e stf que predispõe inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos forma como autoridade fiscal está procedendo seja exigindo recolhimento dos valores exação como condição sine qua non para desembaraço está evidente abuso comer cometido colocação das mercadorias disposição impetrante não implica prejuízo algum erário público haja vista estar resguardada fisco tramite processo administrativo instaurado final confirmado lançamento proceder cobrança necessária eis posicionamento jurisprudencial predominante tributário imposto importação liberação condicional mercadoria importada condicionamento desembaraço aduaneiro recolhimento tributo complementar multa eqüivale apreensão dá lugar sum stf reo pr relator juiz gilson dipp administrativo liberação mercadoria condicionada pagamento multa DECRETO_91030 guia importação emitida destempo comunicado decex segundo súmula egrégio stf vedada apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento multa deve fisco utilizar dos meios ordinários previstos lei para tal desiderato esta súmula aplica analogicamente hipóteses negativa desembaraço que condicionar desembaraço mercadoria importada prévio pagamento multa aplicada pela existência infração administrativa guia importação irregular uma forma coercitiva levar importador recolhê assemelhando tudo apreensão mercadoria ams rs relator juiz hermes conceição dju fls"}