{"ARTIGO_45 LEI_8213 tem natureza puramente assistencial aplicação deste dispositivo exclusivamente aos aposentados por invalidez viola não os princípios isonomia o dignidade pessoa humana como também princípios que regem assistência social brasil quais sejam supremacia atendimento das necessidades sociais universalização dos direitos sociais respeito dignidade cidadão igualdade direitos acesso atendimento além disso ARTIGO_282 da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência por disposição legal decreto presidencial possui força emenda constitucional assim imperioso prequestionamento destes fim oportunizar embargante exercício direito acesso stf via interposição recurso extraordinário ademais cabe destacar que parte tem direito entrega prestação jurisdicional forma clara precisa const federal ARTIGO_93 sendo assim houve verdade omissão julgado fatores relevantes cujo prequestionamento teria repercussão necessária evidente necessidade exame dos fundamentos relevados pela embargante junto recurso justificando após por qual motivo foram desacolhidos inobservância dos fundamentos apontados indubitavelmente reprime direito embargante ver com concisão justeza decisão bem como exercitar amplamente seu direito recursal isto posto requer sejam acolhidos presentes embargos declaração para efeito considerar pré questionados ARTIGO_1º iii caput ambos cf ARTIGO_45 LEI_8213 artigo"}