{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região aplicar preceito constitucional onde não cabe desaplicá essência equivalente negativa vigência nº relator exmº ministro rafael mayer rtj que tanto vulnera lei provimento judicial que implica exclusão campo aplicação hipótese contemplada como que inclui exigência que lhe mostra estranha nº pleno relator exmº ministro marco aurélio de contribuição previdenciária pss sobre gratificação desempenho violação dos ARTIGO_194 caput ARTIGO_201 todos constituição federal síntese autora alegou que parcela relativa gratificação desemprenho ora analisada tem natureza indenizatória não integrando remuneração que impediria incidência imposto renda da contribuição previdenciária se que principal fundamento que sustenta acórdão recorrido a afirmação que percentual integral referida gratificação não poderia integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria com devida vênia entendimento que fundamentou acórdão recorrido contraria diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo ARTIGO_194 ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 todos cf afastar incidência contribuição previdenciária"}