{"consoante decisão definitiva supremo tribunal federal julgamento questão ordem nas adis modulou efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 forma que débitos não tributários fazenda pública deverão ser corrigidos monetariamente pela até após essa data deverá incidir ipca juros mora são aplicados caderneta poupança durante todo período tjmg apelação cível relator des alexandre santiago câmara cível julgamento publicação súmula desse modo concluo que nenhuma razão assiste embargante executado diante todo exposto julgo improcedentes embargos execução determino correção monetária valor principal pelo índice ipca contar data fixação dos honorários até seu efetivo pagamento acrescido juros mora desde data citação neste feito condeno embargante pagamento das custas processuais com base parágrafo único ARTIGO_55 LEI_9099 mas acentuo que ele isento segundo ARTIGO_10 da lei estadual sem honorários nesta fase consoante ARTIGO_55 caput LEI_9099 indefiro pedido assistência judiciária gratuita embargado exeqüente posto que sua profissão traz consigo presunção desnecessidade não afastada intime o exeqüente para apresentar nova planilha cálculos nos termos decididos fica desde determinada após trânsito julgado o atendimento intimação supra expedição rpv precatório consoante eventual renúncia valor excedente nos limites previstos do ARTIGO_13 LEI_12153 devendo primeiro caso parte ser intimada para realizar respectivo pagamento dentro prazo dias sob penas lei feito pagamento débito mediante rpv fica desde autorizada expedição alvará intimando a parte interessada para retirá prazo dias momento que deverá informar há algo mais requerer sob pena arquivamento definitivo dos autos por outro lado decorrido prazo legal dias sem que executado tenha manifestado intime para comprovar pagamento débito prazo dias fim se evitar eventual concomitância depósito conta voluntariamente realizado o bloqueio judicial valor suficiente satisfação obrigação ressaltando que inércia reiterada referida parte prazo assinalado importará efetivação penhora online"}