{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto º apelação com revisão º apelante josé fernando gregorin apelada fazenda estado são paulo vara origem vara fazenda pública são paulo servidor público estadual ação ordinária agente fiscal rendas pagamento licença prêmio pecúnia aplicação ARTIGO_43º lei complementar com redação que lhe deu lei complementar estadual º com incidência redutor salarial previsto ARTIGO_37 da constituição federal ARTIGO_115 xii constituição estadual limitação teto constitucional apesar natureza indenizatória verba postulada precedentes stf sentença mantida recurso improvido vistos trata de recurso apelação interposto por josé fernando gregorin contra sentença fls que julgou ação rito ordinário improcedente ajuizada face fazenda estado são paulo para fim percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência teto remuneratório estabelecido inciso xii ARTIGO_115 apelação são paulo voto"}