{"pena enriquecimento ilícito ente estatal qual inicialmente competia encargo autorizam remuneração condigna ainda parâmetros razoáveis ser buscada frente fazenda pública apelação cível relator selma marques data publicação apelação cível ação cobrança honorários advo catíc defensor dativo cabimento requisitos estabelecidos pela lei estadual presentes sentença mantida legislação estadual assegura advogado dativo recebimento verba honorária por parte estado sendo razoável vaior fixado este deve ser mantido apelação cível relator hilda teixeira costa data publicação sem sombra dúvidas compulsando autos verifica que honorários fixados esta advogada foram estabelecidos dentro razoabilidade principalmente considerando que tratam nomeações individuais seja cada certidão refere tão somente um único processo que atuou esta autora direito exequente receber que lhe devido grau honorários advocatícios encontra amparo legal além mencionado termo cooperação lei federal constituição mineira bem como ARTIGO_133 constituição república qual dispõe que advogado indispensável administração justiça ninguém pode ser julgado sem sua presença sendo por outro lado dever estado zelar pela defesa dos necessitados ARTIGO_5 inciso lxxív designado lhes defensores tendo vista ausência defensor público para atuar nos feitos foi nos termos lei autora nomeada advogada não servidor público noutro giro ARTIGO_272 constituição estado minas gerais prevê responsabilidade estado pelo pagamento honorários advogado quando juiz causa designa o nomeia para função defensor dativo antes mesmo edição lei estadual janeiro tal norma constitucional era considerada auto aplicável principalmente tendo em vista caráter alimentar verba honorária ademais certo que juiz designar defensor dativo ou hoc faz nome estado razão dever este inerente qual visa efetivar direito assegurado constitucionalmente também dever advogada dativa ad hoc não mera faculdade atuar defesa seu cliente o faz por designação próprio estado figura juiz trabalhos foram realizados boa e úteis para estado não sendo lícita negativa dos honorários arbitrados judicialmente a sua redução que evidencia ausência qualquer violação lei"}