{"previdenciário revisão benefício ARTIGO_202 constituição federal norma eficácia contida correção dos salários contribuição aplicabilidade parágrafo único ARTIGO_144 LEI_8213 teto previdenciário aplicabilidade dos ARTIGO_29º ambos LEI_8213 reajuste supremo tribunal federal declarou que ARTIGO_202 cf sua redação originária não auto aplicável constituindo norma eficácia contida necessitando integração legislativa assinalando que cálculo benefício deve ser efetuado acordo com legislação previdenciária cuja disciplina adveio com LEI_8213 autorizando recálculo todos benefícios concedidos após advento constituição federal não sendo devidas entretanto diferenças referentes competências outubro maio nos termos parágrafo único ARTIGO_144 referido diploma legal stf reconheceu constitucionalidade parágrafo único ARTIGO_144 LEI_8213 pleno que afasta pretensão se obter pagamento diferenças tocante período excluído pela norma infraconstitucional tocante limitação renda mensal inicial razão aplicação valor teto previsto nos ARTIGO_29º ambos LEI_8213 para cálculo salário benefício superior tribunal justiça firmou entendimento pela sua aplicabilidade não havendo razões novas para tal orientação dissentir mesmo porque ARTIGO_202 cf por não ser norma auto aplicável necessitando regulamentação não impede fixação teto previdenciário ª turma rel galvão miranda isso posto julgo improcedente pedido extinguindo feito nos termos ARTIGO_269 do cpc sem custas sem honorários advocatícios nada mais publique registre intimem"}