{"razões agravo excelso supremo tribunal federal tribunal eminente ministro relator cuida de ação especial cível que parte autora servidor público federal busca provimento jurisdicional que declare não incidência contribuição para plano seguridade dos servidores sobre terço constitucional férias devolução dos valores descontados decidindo demanda juiz primeiro grau acolheu pedido parte autora sentença singular foi impugnada através recurso inominado união enviados autos virtuais egrégia turma recursal dos juizados especiais federais paraíba esta manteve condenação primeiro grau diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição recurso extraordinário esclareça logo que união interpôs recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela egrégia turma recursal dos juizados especiais paraíba que negou provimento recurso inominado união infringira princípio legalidade estabelecido ARTIGO_5º caput constituição federal além contrariar ARTIGO_37 e constituição federal todavia presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba olvidando interpretação que resulta afronta aos dispositivos constituição federal negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos"}