{"ad hoc processos criminais perante juizado especial criminal seja audiências instrução julgamento em audiências preliminares conciliação observância legislação vigente especialmente ARTIGO_272 constituição estado minas gerais regulamentada pela LEI_13166 assim como DECRETO_42178 o ARTIGO_22 LEI_8906 estatuto oab forarn arbitrados pelos magistrados competentes honorários advocatícios sendo expedidas respectivas certidões que deverão ser custeadas pelos cofres estado minas gerais ressalta que certidões que instruem presente ação não forma objeto requerimento administrativo porque dia foi ratificada rescisão convénio razão falta emprenho tanto age quanto tjmg cumprimento das disposições constantes DECRETO_45898 mais mais sabido ser prescindível esgotamento via administrativa para que ocorra apreciação seu direito líquido certo via judicial decorrência princípio constitucional inafastabilidade jurisdição nos termos ARTIGO_5 inciso xxxv constituição república qual tem grande relevância sendo considerado pela doutrina como principal garantia dos direitos subjetivos nos dizeres josé afonso silva garantia das garantias silva josé afonso curso direito constitucional são paulo malheiros neste sentido eis jurisprudência deste egrégio tribuna justiça minas gerais ementa apelação cível embargos execução defensor dativo honorários pagamento pelo estado interesse agir exaurimento via administrativa desnecessidade ARTIGO_10 LEI_13166 certidão atendimento dos requisitos legais regulamentares dever pagamento improcedência sentença mantida defensor dativo nomeado para aíuar defesa autor réu pobre faz jus recebimento honorários advocatícios serem suportados pelo estado teor artigo"}