{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal concessão impõe reconhecer que parte autora decaiu direito revisar seu benefício obediência princípio constitucional tempus regit actum por oportuno vale destacar que este o entendimento adotado por ambas turmas recursais seção judiciária rio grande sul conforme ilustrado pelos seguintes julgados ementa previdenciário decadência direito revisão benefício pedido segurado benefícios previdenciários concedidos antes edição medida provisória que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 não têm prazo decadencial revisão pela inexistência previsão legal época benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos tendo vista redação ARTIGO_103 LEI_8213 época benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos redação ARTIGO_103 LEI_8213 época benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos recurso improvido rci primeira turma recursal rs relator paulo paim silva julgado destacou ementa previdenciário decadência direito revisar ato concessão benefício relação aos benefícios com data início partir para fins verificação prazo decadência aplicável revisão ato concessão benefício deve ser observada legislação vigente época concessão aos benefícios com data início entre aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que após sucessivas reedições foi convertida LEI_9528 aos benefícios com data início entre aplica o prazo decadencial cinco anos previsto"}