{"passou pois ter como referencial para análise prazo prescricional datas dos pagamentos indevidos não apenas data propositura ação desta forma passo adotar para efeito verificação prazo prescricional questão orientação enfocada pela corte especial stj quando apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial destacando seguinte excerto indicado julgado assim hipótese exame com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova negritei se pois quanto aos pagamentos indevidos anteriores teor disposto parte final trecho acima transcrito que prazo prescricional não passará dos dez anos entre pagamento indevido a data propositura ação também não ultrapassará cinco anos contar vigência lei nova seja não ultrapassará dia de junho assim sendo para caso concreto considerando que presente ação foi proposta dia janeiro adotando esta como data referencial limite para análise prazo que anterior junho verifica o seguinte para eventuais pagamentos indevidos anteriores restam prescritas restituições compensações relativas aos pagamentos efetivados até dia de janeiro prazo decenal limitado data propositura ação ao limite máximo previsto julgado dia de junho para eventuais pagamentos indevidos posteriores observando o prazo qüinqüenal ação foi interposta janeiro não verifica caso qualquer prescrição que não chegou decorrer cinco anos entre pagamento indevido a propositura ação firmadas tais considerações verifica que autora insurge contra contribuições surgidas posteriormente lei º sorte que não encontra prescrita qualquer parcela mensal aqui cobrança isso posto rejeito prejudicial prescrição colocada premissa destaque com relação prescrição análise conclui que para descontos pss parcela dos vencimentos apreço ocorridos partir data vigência lc prazo prescrição para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento para descontos referida contribuição ocorridos anteriores esta data aplica o prazo anos contar fato gerador limitado neste caso prazo máximo anos vigência lc"}