{"are segundos relator min roberto barroso primeira turma julgado acórdão eletrónico dje divulg public constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exereido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com temporal sentença com questão direito matcrialncla cnvolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua efieácia temporal subordinada cláusula rehll sic stlllltiblls deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacifieou entendimento sentido que easos como dos autos efeitos sentença trabalhista fieam limitados iníeio vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teori vascki segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public direito administrativo servidores públicos federais negativa prestação jurisdicional não configurada efeitos sentença trabalhista limitados data jnstltulção regime iurídico único LEI_8 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional cxige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidade contudo cxame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença eondenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídieo único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitueional aplicada espécie que relage competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição ederal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma dje re"}