{"poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios juizado especial cível brasília número processo classe judicial procedimento juizado especial cível autor ulysses ferreira gualberto moreira réu gold amorgos empreendimentos imobiliarios spe ltda sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 lei federal decido feito comporta julgamento antecipado conforme inteligência ARTIGO_355 inciso cpc benefício gratuidade justiça não pode ser deferido com base apenas declaração formal tendo parte requerente ônus provar fato constitutivo seu direito como exigido pelo ARTIGO_5º lxxiv constituição federal estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos assim considerando que autor moradora uma das áreas nobres distrito federal programador teve sua ação patrocinada por advogado desde sua distribuição não crível que seja pobre sentido legal indefiro portanto concessão benefício passo exame mérito relação relação jurídica estabelecida entre partes de natureza consumerista devendo controvérsia ser solucionada sob prisma sistema jurídico autônomo instituído pelo código defesa consumidor LEI_8078 certo que ocorrência caso fortuito força maior são motivos excludentes responsabilidade devedor indenizar prejuízos causados credor diante inexecução contrato nos termos ARTIGO_393 cc contudo fortuito interno entendido como evento imprevisível inevitável que ocorre durante prestação serviço em momento anterior colocação produto mercado consumo não exime fornecedor produtos serviços reparação dos danos sofridos pelos consumidores assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle rocha raposo num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}