{"federativos fornecimento medicamentos tratamentos insumos especialmente considerando competência comum prevista constituição ARTIGO_23 linhas gerais possível verificar que tem prevalecido tese solidariedade geral irrestrita entre tais entes reconhecendo tão somente casos ilegitimidade estados municípios estranhos domicílio parte âmbito stj questão restou controvertida por algum tempo havendo decisões que entendiam pela inexistência solidariedade que acarretaria por consequência ilegitimidade dos entes federativos que não tivessem vinculação legal para prestação pleiteada controvérsia relativa solidariedade dada sua importância chegou ser afetada para julgamento sob rito dos recursos repetitivos ARTIGO_543 do cpc mas posteriormente ante pacificação matéria corte foi tornada sem efeito tal submissão assim tem atualmente âmbito stj consolidado posicionamento que solidariedade legitimidade todos entes federativos que toca fornecimento prestações saúde como vê diversos arestos âmbito stf jurisprudência vinha pautando pelo entendimento solidariedade qual maneira geral foi reafirmado julgamento sta qual foi precedido audiência pública própria vejam os termos voto relatoria min gilmar por exemplo apelre relator desembargador federal poul erik dyrlund oitava turma especializada data página reg ai relator desa fed selene maria almeida quinta turma data pagina resp rel hamilton carvalhido dje agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje resp rel ministro fernandes segunda turma julgado dje agrg aresp rel ministro arnaldo esteves lima primeira turma julgado dje agrg resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje agrg resp rel ministro ari pargendler primeira turma julgado dje agrg ag rel ministro castro meira segunda turma julgado dje edcl aresp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agrg rms rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje"}