{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte pública estendendo prestação assistencial sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois elementos existentes nos autos o acórdão conhece expressamente essa circunstância apon tam para existência limitação com prazo duração inferior dois anos reitere que prévia existência uma fonte custeio requisito indispensável para previsão qualquer benefício inclusive ampa assistencial legislador dispor sobre orça mento para custear prestações seguridade social leva consideração hipóteses con cessão benefícios apenas quando atendidas disposições legais relacionadas tais benefícios nada mais fazendo que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema disso decorre que concessão amparo assistencial afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam cria ção benefício sem necessária fonte custeio por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio previsto ARTIGO_195º constituição federal impossibilidade o magistrado atuar como legislador positivo violação aos ARTIGO_2º caput cf magistrado não pode atuar como legis lador positivo sua atuação deve limitar ao afas tamento normas legais incompatíveis com or"}