{"almeida pinto advogados pertinência temática que constituição república reclama nos casos nela indicado sem numerus clausus rol não compreende tema questão sanção presidencial que ademais validou acréscimo feito pelo legislativo perdendo sentido destarte discussão sobre regularidade formal daquela modificação inconstitucionalidade não reconhecida arguição desacolhida assim sendo caso era mesmo reconhecer improcedência pedido não merecendo reforma r sentença proferida pelo juízo quo n note que tribunal quo expressou sua orientação que caso dos autos não ilegalidade inconstitucionalidade aplicação caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º mesmo ante transgressão livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb iii ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb atitude contrária dever incentivar ARTIGO_174 crfb não obstante recorrente opôs competentes embargos declaratórios com intuito que tribunal aclarasse sua decisão modo se pronunciar explicitamente sobre violações livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever incentivar ARTIGO_174 crfb do fato o protesto crédito tributário caracaterizar como sanção política enunciados rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}