{"deveras imputação juros débitos tributários em créditos mesma origem prescinde lei complementar para instituí conforme resta evidente ARTIGO_146 iii cf ressoando fixação dos juros como intervenção estatal domínio econômico sedimentou assim tese vencedora que termo quo para aplicação taxa juros selic repetição indébito a data entrada vigor lei que determinou sua incidência campo tributário consoante dispõe ARTIGO_39 parágrafo LEI_9250 embargos divergência acolhidos stj eresp seção relator ministro luiz fux dju pág sem grifos original por fim ressalto que atendimento disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 vedatório prolação sentenças ilíquidas âmbito dos jef se tão somente com indicação precisa dispositivo decisão dos parâmetros acordo com quais deve ser feito cálculo quantia que foi condenada parte sucumbente enunciado do fonajef enunciado fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 dispositivo pelo exposto acolho prejudicial prescrição quinquenal indefiro pedido justiça gratuita mérito mérito julgo procedente pedido autoral extinguindo processo com resolução mérito que faço com fundamento ARTIGO_487 novo cpc para condenar parte a abster de recolher contribuição previdenciária sobre gacen relação servidor que ajuizou presente ação partir trânsito julgado presente decisão restituir parte autora todas parcelas recolhidas indevidamente inclusive retidas durante trâmite presente processo com ressalva daquelas fulminadas pela prescrição quinquenal sobre quais devendo incidir taxa selic nos moldes descritos ARTIGO_39º LEI_9250 sem quaisquer outros acréscimos título juros de correção monetária após trânsito julgado remetam os autos contadoria juízo para feitura cálculo final fim que possa ser expedida requisição pequeno valor rpv fica parte exonerada qualquer condenação honorários advocatícios custas processuais por força delineado nos ARTIGO_1º LEI_10259 LEI_9099"}