{"colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária santa catarina merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora entendendo ser possível reconhecimento especialidade atividade laborativa apesar atividade exercida não ser prejudicial saúde a integridade física caso foi reconhecida como especial autorizado cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria como menor tempo serviço atividade trabalhador rural por pretensa submissão atividades ditas insalubres situação não prevista lei por considerar referida atividade perigosa tal decisão com devida vênia desafia legislação regência afronta dispositivos constitucionais apontados desafia até mesmo senso comum justifica então recurso extremo fato inexistir previsão constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade normal home campo que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador com efeito decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria manutenção dessa decisão portanto viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação"}