{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo solange domingues oliveira advogado delcides almeida relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva recdo maria helena miquelino silva advogado jenner bulgarelli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo ivani silva ferreira miasso advogado fabiane ruiz magalhaes andrade relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cristiana conceicao silva lucena advogado luiz henrique oliveira recte jhaylon walquer silva lucena advogado luiz henrique oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria helena villani advogado amanda paulilo valério souza relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo franceli assis duarte amaral relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte daniela souza quirino soares advogado joao pedro teixeira carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd página"}