{"lamachia advogados associados encontre iminência sofrer lesão relação tabela publicada site conselho qual consta valores taxas de anuidades diversos aplicável matéria não havendo ponto direito líquido certo ser protegido pela via estreita mandado segurança ams vilson darós primeira turma e ainda versando sobre correção dispõe ARTIGO_97º código tributário nacional ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo outras palavras anotações responsabilidade técnica quantificadas resolução não majoram referido tributo posto que tais apenas concretizam correção monetária que deve ser aplicada espécie nesse diapasão fim elucidar evolução valor correspondente anotação responsabilidade técnica lastreada mvr até atual valor reais são pontos seguir LEI_8177 extinguiu mvr partir ARTIGO_3 ficam extintos partir fevereiro iii maior valor referência mvr as demais unidades conta assemelhadas que são atualizadas direta indiretamente por índice preços rua cel genuíno porto alegre fone"}