{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de abril julgamento presidido pelo exmo a desembargador ricardo anafe apelação comarca são paulo turma julgadora relator julio cesar spoladore dominguez voto juiz borelli thomaz juiz souza meirelles juiz instância luís felipe ferrari bedendi partes advogados apte apdo são paulo previdência spprev advogada sara dinardi machado oab advogado leonardo castro sá vintena oab apdo apte fabio belotti advogada clelia consuelo bastidas prince oab advogada ana claudia toledo oab súmula deram provimento apelo autor negaram provimento apelo ré u sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}