{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valdeci miranda advogado jose omir veneziani junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo hermes felix silva advogado claudia gimenez relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marisol nascimento santos relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte jose luiz ferreira gomes advogado luiz menezello neto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte rosangela maria messias costa advogado sandra maria goncalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose ribeiro morais advogado rosa maria corbalan simoes infante relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte silmara xavier freire silva recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo abel mendes freitas advogado renata cristina macarone baião relator juiz federal clécio braschi página"}