{"página de tribunal origem está alinhada com jurisprudência supremo tribunal federal que julgar re rel min ricardo lewandowski submetido sistemática repercussão geral decidiu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direto paridade integralidade remuneratória desde que observada regra transição prevista ec veja a ementa mencionado julgado recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido ademais dissentir conclusão firmada pelo tribunal origem acerca natureza rubrica rsc benefício reajuste seria necessário analisar legislação infraconstitucional aplicada caso procedimento vedado neste momento processual file users laish san appdata local temp rar html"}