{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais dijef exmo senhor juiz federal __ª vara federal seção judiciária estado ceará união qualificada nos autos neste ato representada por seu procurador conformidade com ARTIGO_131 constituição república vem presença vossa excelência opor tempestivamente embargos declaratórios com espeque ARTIGO_535 seguintes código processo civil para fins saneamento omissão expondo requerendo como segue ARTIGO_535 cpc dispõe que quando sentença o acórdão forem obscuros contraditórios omitirem fato sobre qual juiz deveria pronunciar cabível recurso embargos declaração finalidade deste recurso então sanar irregularidades respeito falta clareza texto divergência da falta elemento importante que deveria conter julgado relação demandas que visam obrigar estado fornecer medicamentos tratamento médico essencial produção prova pericial para saber tipo grau moléstia que acobertam autor além saber realmente necessário tratamento perseguido assim que hipótese alguma poder judiciário deve pautar unicamente documentação trazida apenas pela parte autora para deferir medicamentos tratamentos pelo sus seja qual for medicamento tratamento médico pleiteado"}