{"neste termos de destacar que não dúvida que contribuição previdenciária tem natureza tributária segundo dispõe ARTIGO_149 constituição república pelo que se tratando indébito natureza tributária juros começam fluir trânsito julgado sentença acordo com ARTIGO_167 único ctn este o entendimento pacificado pelo colendo stf verbis constitucional tributário agravo regimental agravo instrumento repetição indébito contribuição previdenciária inativos juros mora devidos partir trânsito julgado sentença ctn ARTIGO_167 parágrafo único precedentes decisão fundamentada contrária aos interesses parte não constitui ofensa aos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que juros mora repetição indébito tributário são devidos partir trânsito julgado sentença ARTIGO_167 parágrafo único ctn precedentes agravo regimental improvido agr rio grande sul reg agravo instrumento relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma neste sentido inclusive determina enunciado súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça verbis juros moratórios repetição indébito tributário são devidos partir trânsito julgado sentença isto porque se tratando restituição indébito tributário existe norma específica inscrita ctn reguladora incidência dos juros mora não havendo aplicar por conseguinte regra geral prevista ARTIGO_219 cpc juros partir citação ocorre como dito anteriormente acórdão embargado fixou como termo inicial para pagamento juros moratórios data citação razão pela qual deve ser sanada omissão apontada para que juros incidam somente partir trânsito julgado acordo com ARTIGO_167 único ctn c súmula stj eis que pedido versa sobre repetição indébito contribuição previdenciária"}