{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município descabimento tese responsabilidade solidária entre entes federados que compõem sus própria constituição prevê organização hierarquizada sistema único saúde ARTIGO_198 primeiramente urge tecer algumas considerações acerca descabimento tese responsabilidade solidária entre entes federados que compõem sus que tange prestação serviços saúde população usuária sistema ARTIGO_198 constituição federal afirma que serviços saúde são prestados forma regionalizada hierarquizada ora conforme boas regras hermenêutica clássica tal enunciado normativo tem uma razão ser visto que constituição federal não disporia desnecessariamente respeito algo logo nota partir desse mandamento constitucional que organização sistema único saúde inclusive sua descentralização tem por objetivo uma melhor prestação dos serviços saúde população a promover com isso maior efetivação dos direitos fundamentais consagrados pela carta magna se adotar tese solidariedade nesse âmbito sem uma maior análise funcionamento sistema saúde brasileiro acaba por dificultar prestação serviços saúde população visto que existem instrumentos que garantem organização tal atividade entre entes federativos"}