{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande pagamento diferença relativa gdpst diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição recurso extraordinário suscitando principalmente regulamentação específica gdpst avaliação processamento dos resultados ciclo avaliação que foram aplicados partir âmbito ministério previdência social no ministério saúde ministério trabalho emprego comprovando assim tratar a gdpst gratificação pro labore faciendo esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais paraíba que negou provimento recurso inominado união infringira ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf gratificação diversa ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos e i ã cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando"}