{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo regimental agravo instrumento administrativo policial civil aposentadoria especial lei complementar recepcionada pela constituição república agr primeira turma relª minª cármen lúcia tem pois pacífico este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi entendimento c supremo tribunal federal que foi recepcionada pela constituição federal lei complementar que regula aposentadoria funcionário policial esfera estadual podemos citar julgamento pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção que denegou exatamente por reconhecer existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis hipótese lei complementar federal lei complementar estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo confere impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada apelação reexame necessário são paulo voto"}