{"gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servidores públicos décimo terceiro salário um terço constitucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improcedente ação ordinária sob fundamento que verbas relativas gratificação natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contribuição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina do terço constitucional férias caracterizadas como contraprestações pagas empregado razão liame contratual denominado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss"}