{"efetivamente taxas encargos foram pactuados entre partes forma como melhor lhes convieram dentro das disposições legais concordando agravado com todos termos contrato inclusive expressando sua anuência como vê embargado intenta esta ação com único intuito procrastinar cumprimento obrigação livremente assumida perante banco embargante da inaplicabilidade das astreintes lembrando que multa conhecida como astreintes ARTIGO_461º cpc pressupõe uma obrigação direito material assumida entre partes contratantes evidente que não o caso dos autos que nenhum contrato vincula recorrente o recorrido que diz respeito apresentação cálculos para quitação antecipada dívida multa incidente não pois do ARTIGO_461º cpc mas sim decorrente ARTIGO_14 parágrafo único cpc que tem haver com fortalecimento das decisões judiciais o seu cumprimento também deve observar principio proporcionalidade razoabilidade imposição multa por descumprimento decisão judicial são estes princípios constitucionais fundamentais garantidos pela constituição federal observância obrigatória tanto pelo legislador quanto pelo magistrado presente caso imposição multa diária r quatrocentos como forma coerção cumprimento sentença não observa tais princípios da exorbitância multa imposta necessidade redução valor do enriquecimento sem causa recorrida pena cominatória a título astreintes caracterizada pelo meio coativo cumprimento comando legal contrato ordem judicial propondo pois defender contratos celebrados a proporcionar segurança ordem jurídica multas diárias punem violações deveres mas com característica determinante conduzir cumprimento outras normas seja astreintes são uma espécie multa anômala uma vez que não decorrem prática um ato ilícito sentido estrito prestando pois induzir a obrigar cumprimento uma norma a uma independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}