{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município determinados limites legais expressos aos quais caso dos autos subsume plenamente não serão cabíveis tais medidas urgência contra fazenda pública sendo hoje vedada concessão liminares antecipações tutela quando providência esgotar todo em parte objeto ação basta para chegar esta ilação analisar sistematicamente disposições contidas ARTIGO_5º LEI_4348 ARTIGO_1º LEI_5021 ARTIGO_7º LEI_12016 ARTIGO_1º caput LEI_8437 ARTIGO_1º LEI_9494 ARTIGO_273 código processo civil tal entendimento pode verificar recentes julgados superior tribunal justiça agravo instrumento antecipação tutela ausência dos requisitos ensejar deferimento pedido medida contra fazenda pública impossibilidade decisão monocrática seguimento negado agravo instrumento quarta câmara cível tribunal justiça rs relator alexandre mussoi moreira julgado rs relator alexandre mussoi moreira data julgamento quarta câmara cível data publicação diário justiça dia undefined agravo instrumento antecipação tutela ausência perigo dano irreparável de difícil reparação impossibilidade concessão contra fazenda pública precedentes deste colegiado negaram provimento agravo unânime agravo instrumento"}