{"compensação indébitos aos processos ajuizados partir junho quando advento lc estava consolidada orientação primeira seção stj sentido que para tributos sujeitos lançamento por homologação prazo para repetição compensação indébito era anos contados seu fato gerador tendo conta aplicação combinada dos ARTIGO_150º vii ctn lc embora tenha autoproclamado interpretativa implicou inovação normativa tendo reduzido prazo anos contados fato gerador para anos contados pagamento indevido lei supostamente interpretativa que verdade inova mundo jurídico deve ser considerada como lei nova inocorrência violação autonomia independência dos poderes porquanto lei expressamente interpretativa também submete como qualquer outra controle judicial quanto sua natureza validade aplicação aplicação retroativa novo reduzido prazo para repetição compensação indébito tributário estipulado por lei nova fulminando imediato pretensões deduzidas tempestivamente luz prazo então aplicável bem como aplicação imediata pretensões pendentes ajuizamento quando publicação lei sem resguardo nenhuma regra transição implicam ofensa princípio segurança jurídica seus conteúdos proteção confiança de garantia acesso justiça afastando as aplicações inconstitucionais resguardando mais eficácia norma permite a aplicação prazo reduzido relativamente ações ajuizadas após vacatio legis conforme entendimento consolidado por esta corte enunciado súmula tribunal prazo vacatio legis dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência novo prazo mas também que ajuizassem ações necessárias tutela dos seus direitos inaplicabilidade ARTIGO_2028 código civil pois não havendo lacuna lc que pretendeu aplicação novo prazo maior extensão possível descabida sua aplicação por analogia além disso não trata lei geral tampouco impede iniciativa legislativa contrário reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho aplicação ARTIGO_543 cpc aos recursos sobrestados recurso extraordinário desprovido nº tribunal pleno stf rel min ellen gracie maioria dje não obstante divergindo parte posição encampada pelo stj pretório excelso deliberou sentido que referencial que de modular aplicabilidade não tese dos cinco mais cinco não a data recolhimento indevido mas sim data propositura demanda nessa trilha segundo orientação chancelada pelo stf aplica a referida tese jurisprudencial apenas ações propostas antes início vigência ARTIGO_4º lc que deu enquanto prazo prescricional quinquenal incide relação todas demandas judiciais ajuizadas contar dessa data independentemente quando ocorreu recolhimento indevido tributo espécie que tange aos efeitos financeiros pretéritos pretensão poderá ser contemplada naquilo que refere quinquênio que antecedeu propositura desta demanda judicial outros termos prescreve apenas exigibilidade pretensão material repetição parcelas indevidamente recolhidas antes lustro legal sem prejuízo direito si julgamento antecipado lide satisfeitas assim condições ação os pressupostos processuais constituição desenvolvimento válido regular instância nos termos acima dispostos bem como inexistindo outros questionamentos preliminares prejudiciais pertinentes tendo além disso observado cautelosa parcimoniosamente todas formalidades inerentes garantias devido processo legal contraditório da ampla defesa afetas rito especial aplicável processo passo apreciar thema decidendum luz legislação doutrina jurisprudência aplicáveis"}