{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito após trânsito julgado deliberação superior tribunal justiça autos seguiram para stf onde foi distribuído enviado por vossa excelência procuradoria geral república recorrente pretende reformar deliberação trf para tanto ratifica razões sua petição inicial aduzindo ainda que aresto guerreado violou in ciso xxxvi ARTIGO_5º cf mas não lhe assiste razão recorrente requereu sua aposentadoria inte gral por tempo serviço janeiro quando luz legislação gente reunia todos requisitos para passar inatividade não pode portanto pretender aplicar seu jubilamento normas legislação anterior mes sendo mais benéfica o que apanha seguinte enunciado ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regu lam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários inclusive apresentação requerimento quando inatividade for voluntária aliás acórdão corte regional está correto deve ser mantido por seus próprios fundamentos verbis matéria posta desate versa sobre possibilidade substituir va lor renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço integral concedida pelo valor que resultaria cálculo prestação data que autor teria adquirido direito pleitear aposentadoria proporcional com reajuste pelos critérios legais gerais clps legisla ção subseqüente pelos específicos ARTIGO_144 LEI_8213 com efeito constituição federal determinou que lei ordi nária traçaria diretrizes quanto leis previdência social que foi"}