{"junto mesma que após habilitação envia informações para que esta demandada proceda liberação acesso pelo código sendo tal procedimento regulamentado pela anatel portanto resta rechaçada alegação negligência falta cautela embratel quando contratação pois não houve atuação demandada neste ato ressalte que faturas demais correspondências foram devidamente remetidas parte autora endereço instalação terminal constante tela anexa qual contém dados cadastro repassados pela operadora local cobranças a inclusão cpf parte autora serasa não foram indevidas pois serviços telefonia foram devidamente prestados permaneceram inadimplidos não havendo qualquer ilicitude nas mesmas até então não sabido pela demandada que decorrente fraude urge salientar que embratel tão logo tomou ciência que terminal objeto lide foi habilitado irregularmente procedeu cancelamento negativação das faturas conforme pode verificar tela que contém lado dos débitos que foi feito após confirmação erro cometido pela operadora local que habilitou terminal telefônico sem observância dos preceitos legais caso questão negligência foi toda telefônica que somente confirmou que houve fraude para terminal objeto negativação mesmo assim após provocação desta demandada conforme comprova pela ordem serviço correspondência eletrônica anexas certo que antes qualquer confirmação fraude pela operadora local embratel jamais poderia proceder qualquer cancelamento dos débitos saliente que embratel nada mais faz senão cumprir resolução anatel que ordena que operadoras longa distância acatem dados repassados pelas operadoras locais responsáveis pela habilitação dos terminais quais devem observar disposto ARTIGO_22 cdc presente caso embratel tão mais vítima que parte autora tendo sofrido prejuízos que valor correspondente aos serviços que prestou foram consumidos pelo terminal objeto lide não serão adimplidos que débitos foram cancelados razão irregularidade habilitação terminal pela operadora local portanto resta cristalino que responsabilidade por qualquer percalço suportado pela parte autora acaso provado não poderá ser imputada embratel haja vista que eventuais danos foram provocados por conduta negligente operadora local telefônica incidindo portanto excludente responsabilidade prevista ARTIGO_14 inciso do cdc este entendimento para caso exato que tjmg vem proferindo nos últimos anos SITE aplicando responsabilidade exclusivamente face operadora local isentando ré qualquer ônus nos termos excludente responsabilidade número processo relator marcos lincoln relator acórdão marcos lincoln data julgamento data publicação inteiro teor ementa ação indenização habilitação indevida linhas telefônicas inscrição órgão proteção crédito negligência operadora local dever reparatório danos morais critérios fixação operadora longa distância culpa exclusiva terceiro inexistência responsabilidade operadora local telefonia responsável pelos danos morais decorrentes inscrição indevida dados pessoais nos cadastros restrição crédito quando deixa verificar contento veracidade das informações prestadas pelo"}