{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região his quae contra rationem júris constituta sunt non possumus sequi regulam júris juliano o digesto liv tít frag tocante que estabelecido contra normas comuns direito aplicar não podemos regra geral quae propter necessitatem recepta sunt non debent argumentu trahi paulo digesto liv tít frag que admitido sob império necessidade não deve estender aos casos semelhantes impressiona como essas aquisições hermenêutica jurídica desnecessário dizer que pacíficas aplicam como uma luva controvérsia jurídica torno parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 verdade último brocardo citado por só fundamento para considerar equivocada interpretação que estende mencionado dispositivo aos períodos recebimento auxílio doença que imediatamente antecedem aposentadoria por invalidez importa mencionar também que sendo contribuições previdenciárias tributos existência destes também de ser expressa inequívoca pelo que não assiste razão data venia tese que imagina existente contribuição previdenciária oculta valor auxílio doença apesar não haver previsão legal incidência desse tributo tese que cuida poderia sustentar seguinte raciocínio cidadão aposenta com anos tempo contribuição pelo que lhe confere renda equivalente salário benefício esse cidadão então pode supor que deveria receber mais uma quantia digamos sb outro percentual que não recebe porque estado desconta furtivamente por meio tributo virtual esse valor seu benefício essa tese tributo imaginado presumido virtual por assim dizer poderia sustentar elevação todos benefícios previdenciários todas quantias pagas pelo estado entanto hermenêutica jurídica felizmente repele energicamente vedar que interpretação conduza resultados absurdos vem propósito ainda citar argumentos esclarecedores sobre matéria que fundamentam recente posicionamento jef previdenciário florianópolis que evidencia inclusive existência teratológica dupla correção cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença reajuste salário benefício auxílio doença pelo índice reajuste anual dos benefícios mais correção mesmo valor pelo índice correção dos salários contribuição seguido critério súm este juízo vinha acolhendo tese expendida pela autora determinando revisão dos benefícios partir uma interpretação literal dispositivo questão ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 ademais turma recursal santa catarina possui súmula acerca matéria fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez deve direito ser interpretado inteligentemente não modo que ordem legal envolva absurdo prescreva inconveniências ter conclusões inconsistentes impossíveis maximiliano"}