{"prequestionamento decisão afronta constituição federal benefício previdenciário é legítimo com correspondente fonte custeio total decisão recorrida afronta dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial caso dos autos decisão assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro juízo concluiu que gacen gratificação paga virtude local trabalho configurando causa exclusão base cálculo contribuição previdenciária hipótese prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 tal entendimento está equivocado proporcionará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio não deve desconsiderar que valores gratificação comento repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio verdade observando as demais rubricas relacionadas mencionado dispositivo tais como diárias para viagens indenização transporte auxílio alimentação etc depreende claramente que elas têm nítido caráter indenizatório razão pela qual gacen não pode ser considerada uma parcela paga decorrência local trabalho analisando os fatos pertinentes nota que mencionada gratificação tem natureza jurídica adicional função sendo paga aos servidores que exercem caráter permanente atividades combate controle permanente endemias área urbana rural inclusive terras"}