{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional contudo interpretação que acórdão conferiu disposições constitucionais veio contrariá las diretamente ressalte ainda entendimento consolidado jurisprudência sentido que matéria pré questionada embargos declaração se por prequestionada ainda que rejeitados embargos declaratórios neste diapasão o posicionamento c excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min sepúlveda pertence re pela primeira turma ementa recurso extraordinário prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela caso concreto foram opostos embargos declaratórios para fins prequestionamento dispositivos constitucionais portanto resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii normas aplicáveis caso cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados fim facilitar exame questão ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário"}