{"documento poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir nome arquivo tipo processo autor eurico arruda camara união advocacia geral união data inclusão réu campina grande francisco assis izidoro machado última alteração juiz que validou helena delgado ramos fialho moreira decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4º quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida eventuais pedidos uniformização idênticos recebidos subseqüentemente quaisquer turmas recursais ficarão retidos nos autos aguardando o pronunciamento superior tribunal justiça SITE de"}