{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais paraná recorrido instituto nacional seguro social inss origem juizado especial federal eletronico ponta grossa seção judic paraná eméritos julgadores apelante requer reforma sentença para que seja determinada revisão benefício previdenciário mantido pelo inss com data início mais dez anos não merece acolhida recurso parte autora porquanto seu direito revisão conforme muito bem fundamentado sentença foi atingido pelo instituto decadência atualmente ARTIGO_103 caput lei benefícios previdência social estabelece prazo preclusivo para que segurado pleiteie revisão renda mensal inicial seu benefício trata de inovação legal pois anteriormente admitia a ampla possibilidade questionamento dos critérios que determinaram cálculo benefício que era potencializado ainda pela aplicação conhecida súmula º do superior tribunal justiça aplicada larga escala âmbito das ações previdenciárias referido enunciado assim dispõe nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda publica figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura acordo com esse entendimento não havia limite temporal para pedido revisão dos critérios cálculo renda mensal inicial benefício concedido âmbito regime geral previdência social ficavam prejudicadas apenas prestações vencidas período superior cinco anos ajuizamento ação assim eram muito comuns ações judiciais que questionavam por exemplo índices correção monetária dos salários contribuição relativamente benefícios concedidos quinze vinte anos antes partir edição medida provisória º situação alterou referido diploma sucessivamente reeditado até converter na lei º deu seguinte redação caput ARTIGO_13 lbps ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento daprimeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9528 pdf created with pdffactory pro trial version SITE"}