{"monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public xiii todavia como vê lanço acima transcrito próprio stf reconheceu desde logo coerência sob perspectiva material aplicar mesmo índice para corrigir precatórios condenações judiciais fazenda pública xiv considerando que não diferença substancial entre duas situações que justifique tratamento diferenciado aos dois períodos antes depois expedição precatório que toca correção monetária declara esta turma incidentalmente inconstitucionalidade parcial disposto ARTIGO_1 LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 tão somente que concerne atualização monetária débito qual deverá então ser corrigido monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal desde quando devido acrescido juros mesmo percentual aplicado nas cadernetas poupança desde citação analisando atentamente sentença recorrida constata que juízo quo formou seu convencimento luz uma análise adequada dos fatos aplicando corretamente índices supramencionados razão pela qual não merece qualquer reparo xvi positis nego provimento recurso condeno recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido condenação ARTIGO_55 lei º xvii têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais nagibe melo jorge neto júlio rodrigues coelho neto fortaleza data supra"}