{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL daí autores anuírem vezes sem esconder uma nota desalento que direitos sociais identificados com prestação material existem quando leis as políticas sociais garantirem que direitos sociais ficam pendentes sua exata configuração dimensão uma intervenção legislativa concretizadora conformadora então adquirindo plena eficácia exeqüibilidade que esses direitos requerem antemão que qualquer caso mais que nos direitos fundamentais tradicionais ações estado tendentes realizar programa neles contidos por isso direitos sociais fundamentais não chegam justificar pretensões dos cidadãos invocáveis judicialmente forma direta princípio não podem ensejar direitos subjetivos individuais denominaram esses direitos direitos medida lei grifo nosso logo caso comento conclusão que chega que não compete poder judiciário avaliar a parte autora pode não ser contemplada com recebimento salário mínimo título seguro desemprego isso porque além impossibilidade vinculação salário mínimo pagamento benefício assistencial também necessária observância dos critérios objetivos instituídos pela LEI_10420 também que observar critérios outros como dotação orçamentária a própria previsão custeio inserida ARTIGO_2º lei não custa nada lembrar que conforme destacado sentença recorrida nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º"}