{"fux declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da lei º com redação dada pela lei º fundamento que índice aplicável aos depósitos cadernetas poupança não presta para atualização monetária porquanto não corresponde desvalorização moeda certo período tempo ainda que eficácia normativa das decisões proferidas pelo stf sede ação direta constitucionalidade inconstitucionalidade dependesse publicação acórdão não óbice que norma seja considerada desde inconstitucional controle difuso constitucionalidade dada eficácia repristinatória declaração inconstitucionalidade legislação pretérita voltou viger tocante aos critérios correção monetária todavia disposições lei º continuam válidas relativamente aos juros mora fixados mês conforme entendimento atual tnu conformidade com jurisprudência eg stj pedilef juíza federal marisa cláudia conçalves cucio decisão que não afeta dispositivos legais questionados pela parte recorrente ARTIGO_100 inc alínea da constituição federal ARTIGO_1º da LEI_9494 sendo assim consideradas incabíveis alegações apresentadas pela parte recorrente recurso deve ser improvido recurso improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator guilherme masaiti hirata yendo juiz federal relator observa que irresignação recorrente refere à adoção novo critério para aferição miserabilidade mais adequado justo que resta determinado pela legislação infraconstitucional defasada seu ARTIGO_20º lei º verbis"}