{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax natureza pro labore faciendo a impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal contudo turma recursal quando julgamento recurso inominado interposto exclusivamente pela união manteve sentença pelos próprios fundamentos mas mesmo passo reformou para condenar união pagamento dos atrasados atualizados pela taxa selic até entrada vigor LEI_11960 quando passariam ser atualizados forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso nestes termos evidente contradição entre pedido recursal formulado a decisão proferida extra petita que viola lei processual civil o princípio vedação reformatio pejus existente nosso ordenamento jurídico que repise união não recorreu dos critérios atualização monetária teve sua condenação agravada pela turma recursal reformar sentença para aplicar taxa selic parcelas anteriores sabe que pelo princípio dispositivo do efeito devolutivo dos recursos turma poderia julgar acordo com limites fornecidos pelo recorrente sob pena proferir julgamento contraditório decisão extra petita neste diapasão acórdão embargado feriu seguintes artigos código processo civil ARTIGO_2o nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando parte o interessado requerer nos casos forma legais ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior objeto diverso que lhe foi demandado"}