{"recurso cível relator ivanise corrêa rodrigues perotoni recorrente olivir mendes betim advogado carlos berkenbrock carlos berkenbrock recorrido instituto nacional seguro social inss voto trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que julgou extinto processo com resolução mérito ante reconhecimento decadência alega autor que direito retroação dib evento seu benefício que ARTIGO_103 LEI_8213 não pode ser aplicado questões não resolvidas ato concessão benefício não incidindo decadência nos temas não enfrentados administrativamente razões voto supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral tema rextr e manifestou plenário relatoria ministro ayres britto julgamento realizado sentido dar provimento recurso extraordinário interposto pelo inss para reconhecer que prazo ARTIGO_103 caput LEI_8213 deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes vigência mp isso porque não direito adquirido regime jurídico razão pela qual também não direito adquirido revisão sem qualquer limitação prazo portanto como bem analisado pela juíza federal luciane merlin clève kravetz relatora dos autos sessão julgamento desta turma recursal prazo previsto ARTIGO_103 LEI_8213 teve início com entrada vigor lei que instituiu alcançando atos praticados passado sem que isto signifique retroação nem afetação ato jurídico perfeito concessão benefício cujos efeitos permanecem tempo que houve foi tão somente modificação um regime jurídico antes indefinida possibilidade revisão para agora possibilidade revisão dentro um prazo fixado legalmente como não existe direito adquirido regime jurídico modificação foi legítima prazo aplica todos benefícios manutenção não foi diferente posição tnu pu rel acórdão manoel rolim quando considerou que nova regra aplica aos benefícios concedidos anteriormente sua entrada vigor autor invoca direito adquirido retroação dib buscar retroação"}