{"advocacia geral união procuradoria união paraíba atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca direito dos servidores federais inativos extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade v acórdão recorrido alicerçou suas razões matéria eminentemente constitucional invocando aplicação princípio constitucional geral isonomia contido ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec dizendo inexistir afronta ARTIGO_100 c quando fracionamento execução desfavor união contrariamente razões presente recurso sustentam validade legislação regulamentadora gdpst LEI_11784 luz constituição federal razão suficiente reforma v acórdão ora hostilizado seja porque esta legislação foi elaborada consonância com princípios legalidade igualdade impessoalidade moralidade eficiência sendo portanto legal constitucional seja porque não cabe judiciário exercer ação legiferante para conceder aumento servidores súmula stf ainda porque gratificações desempenho não são vantagens genéricas mas isto sim caráter pessoal inerentes exercício funcional atividade servidor não incidindo portanto hipótese ARTIGO_40º texto fundamental por fim porque critérios valoração gdpst estão dentro das balizas discricionariedade administrador sendo certo que retribuição dos servidores administração federal direta das autarquias fixada através lei sentido estrito vi ARTIGO_61º constituição iniciativa privativa presidente república nessas paragens não como conceder aos inativos pensionistas mesma pontuação conferida aos servidores atividade detrimento letra lei merecendo observância critérios estabelecidos pelo legislativo não incidente diga à exaustão hipótese ARTIGO_40º texto fundamental bem assim ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec vantagens concedidas aos servidores ativa gdpst não foram estendidas diretamente aos servidores inativos mesma proporção dos ativos virtude possuírem natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção"}