{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró forma definida pela LEI_11418 requer recorrente seja presente apelo extremo admitido suas razões apreciadas por este egrégio supremo tribunal federal iii mérito recursal trata de acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte que mantendo sentença proferida primeira instância considerou indevida incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen pois bem excelências decisão atacada afastar tais verbas tributação relativa contribuição social destinada seguridade servidor público viola frontalmente constituição federal partir qual tem que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial fato colha o que foi objeto presquestionamento jurisprudência stf stj diversas turmas recursais uniforme utilizar critério incorporação verba aos proventos aposentadoria para determinar incidência não contribuição previdenciária pss ARTIGO_40 caput e ARTIGO_195 equilíbrio financeiro atuarial a regra contrapartida recurso ARTIGO_3º inciso combinado com ARTIGO_40 cf postulado soli dariedade social ARTIGO_146 iii c ARTIGO_111 e ctn parágrafo somente lei pode estabelecer hipótese isenção não incidência tributária ARTIGO_2º princípio separação dos poderes com efeito para chegar inconstitucionalidades encontradas caso sub judice basta visualizar que gacen desde sua instituição pela nº maio convertida LEI_11784 sempre teve conteúdo remuneratório não indenizatório"}