{"matérias com repercussão mérito julgado supremo tribunal federal matérias com repercussão mérito julgado assunto código número tributário prescrição decadência prescrição intercorrente ARTIGO_45 LEI_8212 ARTIGO_5º decreto LEI_1569 prescrição intercorrente constitucionalidade dos dispositivos súmula vinculante direito tributário crédito tributário extinção crédito tributário prescrição suspensão arquivamento administrativo crédito pequeno valor tema reserva lei complementar para suspensão contagem prazo prescricional para causas pequeno valor inconstitucionalidade prescrição decadência crédito mérito julgado súmula verificar prejudicado o turma julgadora recurso extraordinário que discute luz ARTIGO_5º xxxvi constituição federal constitucionalidade não expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar com objetivo definir termo inicial contagem prazo prescricional ação compensação repetição indébito tributário tributos sujeitos lançamento por homologação pagos antecipadamente da data recolhimento antecipado tributo indevido da data homologação expressa tácita respectivo lançamento tema termo quo prazo prescricional ação repetição indébito relativa tributos sujeitos lançamento por homologação pagos antecipadamente prescrição repetição lançamento homoloção substituído pelo mérito julgado verificar prejudicado ou retorno turma direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença prisão civil depositário infiel tema possibilidade prisão civil depositário infiel ordenamento jurídico constitucional brasileiro prisão civil depositário infiel mérito julgado verificar prejudicado o turma julgadora servidor público estabilidade financeira direito adquirido incorporações adicionais por tempo serviço parcela relativa função a cargo comissionado alteração por lei forma cálculo das parcelas incorporadas ARTIGO_5º inc xxxvi cf repercussão geral ARTIGO_543 do cpc ARTIGO_323º ristf acórdão recorrido acordo com jurisprudência presunção ausência repercussão geral interpretação contrario sensu ARTIGO_543 código processo civil estabilidade financeira matéria pacificada supremo tribunal federal direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificação incorporada quintos décimos vpni direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema direito adquirido forma cálculo parcelas incorporadas remuneração servidor gratificação alteração cálculo mérito julgado verificar prejudicado ou retorno turma recurso extraordinário que discute luz dos ARTIGO_5º xxxvi constituição federal bem como ARTIGO_14 emenda constitucional e ARTIGO_5º emenda constitucional aplicação não novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente sua vigência"}