{"sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prescrição análise prazo prescricional pleito repetição indébito passa necessariamente pela aferição tipo lançamento que formaliza crédito tributário fato gerador contribuição previdenciária outras palavras deve analisar o crédito referente tal tributo formalizado por declaração homologação lançamento tributário agrega idéia acertamento relação jurídica obrigacional tributária que nasce incerta ilíquida com concretização fato gerador depois lançamento ganha liquidez certeza lançamento por declaração o lançamento efetivado face declaração fornecida pelo contribuinte terceiro dos elementos indispensáveis incidência tributo no lançamento por homologação imputa ao sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa quanto correção lançamento com essas considerações de notar que ainda que ocorrência formalização pagamento contribuição previdenciária independe prévia análise fazendária tal exação constitui portanto verdadeiro tributo sujeito lançamento por homologação com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco neste sentido assentou posicionamento egrégio superior tribunal justiça tributário processual civil agravo regimental fusex prescrição ARTIGO_3º lc extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado sessão dia corte especial acolheu argüição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc eresp rel min teori albino zavascki nessa assentada firmou o entendimento que com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma"}