{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional transcende mero interesse subjetivo das partes relação jurídica processual que iii decisão judicial única última instância recorrida contrarie jurisprudência dominante súmula persuassiva stf nesse contexto que ressaltar que presente tese recursal autarquia quanto impossibilidade consideração período laborado sob agente nocivo ruído com epi considerado eficaz apesar ainda considerada ilegal pela tnu foi objeto análise pelo stf re qual restou decidido que epi eficaz não afasta nocividade caso ruído mas por outro lado afasta nocividade todos outros agentes ocorre que tr não fez diferenciação entre agentes tratando essa exata controvérsia jurídica presente nesta demanda recursal resta evidenciada que existência controvérsia constitucional quanto incidência dos ARTIGO_195 parágrafo caput parágrafo cf presente case devendo presente recurso extraordinário ser admitido pelo saneamento mesma pelo stf inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente não aplicação dos ARTIGO_195 parágrafo caput parágrafo cf caso dos autos tendo sido controvérsias jurídicas infraconstitucionais impugnadas por meio incidente uniformização questão material direito nos termos ARTIGO_14 caput LEI_10259 não portanto fundamentos infraconstitucionais que sejam suficientes manutenção que decidiu e es eis que mesmos foram impugnados pelo recurso cabível hipótese presentes pois todos requisitos para admissão recurso extraordinário outros transcendência interesse das partes essa confirmada pela própria admissibilidade intervenção amicus curiae procedimento decisão sobre existência não repercussão geral pelo stf tal como previsto ARTIGO_543 do cpc"}