{"tratando de norma que reduz prazo prescrição termo inicial novo prazo será da data vigência lei que estabelece salvo a prescrição iniciada vigência lei antiga vier se completar segundo lei antiga menos tempo conforme observa alegação ofensa direito adquirido seria único vício material que ainda poderia imputar ARTIGO_4º lc porque espancados todos demais forma acima exposta entretanto exatamente neste ponto qual seja possibilidade ofensa direito adquirido pelo ARTIGO_4º lc equivoca o acórdão stj uma vez que não existe garantia direito adquirido outorgada pela constituição federal um eventual prazo prescricional curso pela simples razão que prazo prescricional curso não configura direito adquirido mas mera expectativa direito esta conclusão como cediço extrai quase unanimidade dos doutrinadores pátrios estrangeiros demonstrar esta alegação cita nelson rosenvald nos seus comentários ARTIGO_2028 cc ob cit norma comento produz alguns questionamentos havendo necessidade fixação critérios pois única assertiva que não controvérsias concerne aos prazos iniciados consumados vigência código civil quanto eles prevalece ato jurídico perfeito sem qualquer influência código civil posto imunizado com relação eficácia novo regramento todavia não de recorrer princípio direito adquirido que tange conflito intertemporal decorrente prazos não consumados égide lei anterior quando norma atual tenha acarretado redução lapso prescricional parte que eventualmente beneficiará prescrição conta apenas com direito expectativo tratado pela lei vigente tempo termo prescricional prescrição regida por regime análogo dos fatos jurídicos complexos formação progressiva qual apenas vencida última parcela cogitará direito adquirido porém norma revogada ditará conseqüências que sucedeu sua vigência como início prazo as causas impeditivas suspensivas sua fluência até ingresso novo regulamento cumpre enfatizar que novos prazos prescricionais não afetam processos curso nos quais ocorrera interrupção prescrição pelo ajuizamento demanda antes vigência código civil fato ato interruptivo ato jurídico perfeito imune alcance lei nova"}