{"pernambuco unanimidade dar parcial provimento recurso inominado autor nos termos ementa supra recife data movimentação joaquim lustosa filho juiz relator creta iii dispositivo ante exposto reconheço ilegitimidade passiva funasa determinado sua exclusão presente feito bem como prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que antecede propositura ação mérito julgo procedente pedido para reconhecer inexistência relação jurídico tributária que determine incidência contribuição previdenciária sobre gratificação combate endemias gacen instituída pela LEI_11784 determinar restituição dos valores indevidamente descontados respeitada prescrição qüinqüenal com incidência juros moratórios correção monetária nos termos manual orientação procedimentos cálculos justiça federal considerando que presente decisão contém todos parâmetros necessários liquidação julgado determino que após advento trânsito julgado sejam autos remetidos contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados expedindo seguida rpv favor parte demandante caso valor ultrapasse teto legal não haja renúncia expeça o precatório interposto recurso tempestivamente intime a parte contrária para oferecer resposta escrita remetendo em seguida autos turma recursal sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 publique registre intimem com trânsito julgado expedição rpv baixem estes autos distribuição arquivem itapipoca de julho elise avesque frota juíza federal titular vara ce"}