{"guardam paridade com remuneração dos servidores ativa luz ec por sua vez instituto rsc reconhecimento saberes competência somente foi instituído março partir vigência LEI_12772 destarte ainda que ignore implicações princípio tempus regit actum espraia hipótese dado que quando aposentação autor regime jurídico que encontrava jungido não previa tal vantagem ainda assim não haveria cogitar ser beneficiário das regras paridade dado que sua aposentadoria deu após vigência emenda constitucional conforme sedimentado âmbito stf verbis recurso extraordinário adm inistrat ivo prev idenciário serv idor público grat ificação por iv idade magistério inst ituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre serv idores ivos inativos que ingressaram serv iço público antes se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente prov ido estende aos ser vidores inati vos gratificação extensiva caráter genérico todos ser vidores ati vidade independentemente natureza função exercida do local onde ser viço prestado ARTIGO_40º constituição ser vidores que ngressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após r eferida emenda poss uem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que obser vadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraor dinário parcial mente provido relator ministro ricardo lewandows eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}