{"precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados petição ministra eliana calmon dje tributário contribuição previdenciária servidores públicos horas extras adicional férias não incidência orientação supremo tribunal federal gratificação natalina incidência súmulas stf ofensa ARTIGO_535 cpc repelida ausência prequestionamento preceito federal súmula stf não vislumbra ocorrência nenhum dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc conteúdo acórdão recorrido pelo que afasta preliminar sua nulidade nenhuma dúvida remanesce quanto incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina salário virtude sua natureza salarial súmulas stf inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados aos servidores públicos além dos adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando à contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro teori albino zavascki primeira turma rms rel min josé delgado primeira turma resp rel acórdão min teori albino zavascki as decisões monocráticas resp rel min herman benjamin rms rel min humberto martins por outro lado supremo tribunal federal vem externando posicionamento pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional férias horas extras sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência precedentes agrgre df rel min gilmar mendes agrgre rel min eros grau as decisões monocráticas rel min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski stj resp rel min castro meira resp rel min franciulli netto resp rel min francisco falcão nesse contexto com vistas entendimento externado pelo colendo stf inconformismo deve ter êxito para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre adicional"}