{"possibilitar desaposentação violação expressa das seguintes normas princípio separação dos poderes ARTIGO_2 c ARTIGO_60 parágrafo inciso iii cf pois transforma poder judiciário legislador positivo não ordenamento jurídico norma que possibilite desaposentação tampouco previdência social encontra atualmente preparada para tal possibilidade não havendo sistematização fonte custeio para tal desiderato assim caso poder judiciário permita desaposentação direta afronta princípio separação dos poderes garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_5 inciso xxxvi cf pois determina cancelamento aposentadoria concedida aceita pelo segurado conforme legislação época ato não pode haver renúncia ato consolidado que terá reflexos financeiros para seguridade social sem fonte custeio ARTIGO_195 parágrafo cf princípio igualdade ARTIGO_5 caput cf pois confere condições diferenciadas aos segurados modo prejudicar aqueles que não pleitearam aposentadoria proporcional para aguardar consumação tempo serviço necessário aposentadoria integral cientes vedação constante ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 do ARTIGO_195 parágrafo cf que vedam expressamente possibilidade desaposentação existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional princípio solidariedade solidarismo mutualismo havendo afronta aos ARTIGO_194 incisos e vii ambos cf ante inexistência norma jurídica que possibilite desaposentação com prévio preparo financeiro observado princípio eventualidade afronta ARTIGO_404 código civil caso obrigação devolver todos proventos recebidos seja efetuada sem incidência atualização monetária juros compensatórios por cento mês requerimento isso posto seja negado provimento recurso interposto pela parte contrária observado prequestionamento termos que pede deferimento curitiba de maio fabiano duda taborda procurador federal mat agu pgf pr"}