{"fls casos semelhantes respeito concessão dos efeitos tutela antecipada podem destacar vários precedentes recentes tribunal justiça santa catarina agravo instrumento antecipação dos efeitos tutela contra fazenda pública grau policial militar labor extraordinário reconhecendo desse direito verba caráter alimentar requisitos ARTIGO_273 código processo civil devidamente este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado comprovados manuntenção comando recurso desprovido agravo instrumento câmara direito público rel josé volpato souza publ processual civil agravo instrumento antecipação dos efeitos tutela contra fazenda pública possibilidade casu garantia direito autor remuneração das horas extraordinárias que lhe são devidas pelo ente público contraprestação pelo ente público que de rigor hipótese que não caracteriza nenhuma das vedações impostas pelos ARTIGO_1º LEI_9494 LEI_12016 que revogou ARTIGO_5º paragrafo único LEI_4348 bem como ARTIGO_1º LEI_5021 requisitos ARTIGO_273 código processo civil devidamente preenchidos recurso desprovido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código antecipação tutela contra fazenda pública embora vedada determinados casos possível hipótese questão uma vez que não trata aumento extensão concessão vantagem servidor nem mesmo determinação pagamento mas tão somente garantia seu direito remuneração serviço extraordinário efetivamente prestado nos termos legislação estadual regência hipótese semelhante superior tribunal justiça decidiu ser possível conceder tutela antecipatória quando destinada garantir parcela remuneratória suprimida ilegalmente agrg"}