{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios limitação sal benef renda mensal inicial recte armando esteves silva filho advogado olivio amadeu christofoletti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marcia regina rando advogado sueli aparecida pereira menosi relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte geny oliveira hermenegildo advogado alberto beraha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo edmundo carmo santiago advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte antonio roberto oliveira recdo caixa economica federal outro advogado giza helena coelho recdo caixa seguradora a advogado marcio alexandre malfatti relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio talavera galves advogado wilson miguel relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte joao candido souza filho advogado rosangela miris mora berchielli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte maria cristina souza barbosa página"}