{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito pereira advogado aline oliveira pinto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte maria gicia rodrigues advogado aline oliveira pinto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucilia sterzeck advogado clayton luis bork relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joaquim sena borges advogado maria isabel olympio benedittini relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carmen domingues basso advogado maicira baena alcalde pereira sousa relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte fausto meneses neto advogado wendell heliodoro dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil rcte rcd uniao federal agu rcdo rct onilda goncalves oliveira advogado lais miguel relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose celestino guimaraes advogado maria joelma oliveira rodrigues página"}