{"outra atual decisão sobre tema re dje rei ministro marco aurélio que também trata caso idêntico dos autos foi dado provimento apelo extremo união reconhecendo o descompasso entre acórdão recorrido a jurisprudência suprema corte veja grifos nossos recurso extraordinário servidor transposição regime vantagens manutenção impossibilidade precedentes provimento eis síntese acórdão prolatado pelo tribunal regional federal região administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica reflexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art do DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo"}