{"txt advogado maria alves paixão franco recdo jessica nathalia oliveira correa advogado maria alves paixão franco relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria cristina fernandes dos santos advogado ediméia santos cambraia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte elizabeth monteiro cesar advogado francisco marcelo ortiz filho recdo uniao federal agu relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte aurea maria souza advogado alexandre marcelo souza viegas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte silvio jorge oliveira advogado nilton cesar cavalcante silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte antonio alvaide advogado clelia consuelo bastidas prince recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lucimara vicente ferreira advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose correia silva filho advogado paulo cesar ferreira pontes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença página"}