{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região vigente isto não revogada então certamente que reconhecer como legal sentido estrito jurídico decisão autoridade previdenciária inss que não reconheceu período agora buscado juízo o juiz não poderá distoar dela segundo direito positivado verdade maior problema detectado pela análise técnica inss através órgão técnico encarregado analisar laudos médicos de engenharia segurança trabalho que laudos referente aos períodos citados exordial descrição das atividades do ambiente trabalho não comprovam efetiva permanente exposição aos agentes nocivos quanto exposto acima vemos que requisitos legais previstos legislação previdenciária não restaram cumpridos uso dos epis relação utilização eficácia dos equipamentos proteção individual epi coletiva epc jurisprudência teve oportunidade analisá los concluindo pela legalidade dos atos administrativos que normatizam assim deve ficar analisado periciado comprovado não que utilização dos equipamentos segurança eficaz para reduzir insalubridade limites toleráveis perdendo atividade condição especial pelo exposto mister rejeição decisão que opõe entendimento supra ausência prévia fonte custeio total exigência prévia fonte custeio total para concessão benefício previdenciário está prevista constituição federal mais precisamente parágrafo do ARTIGO_195 seja segundo expressa disposição constitucional nenhum benefício pode ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total benefício aposentadoria por tempo contribuição tem suas fontes custeio previstas própria constituição em legislação ordinária sendo que"}