{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org será fixado r real cinco centavos valor individual referente cada receita agronômica observado para registro art mínimo valor fixado nafaixa da tabela referenciada ARTIGO_2º desta resolução ARTIGO_7º resolução confea atualizando valor previsto ARTIGO_4º resolução chegamos valor atualizado mvr razão que redundará r real quinze centavos como verifica resolução confea valor real cinco centavos está abaixo valor atualizado real oito centavos não obstante próprio supremo tribunal federal outras oportunidades também manifestou sobre constitucionalidade anotação responsabilidade técnica sob pálio constituição anterior assim decidiu engenharia crea anotação responsabilidade tecnica obra contrato exigida pela resolução do confea sob pena multa não contraria essa resolução ARTIGO_153 paragrafos e da constituição nem nega vigencia varios dispositivos LEI_5194 decisão que considera legitima precedentes stf embargos divergencia conhecidos recebidos embargos relator min moreira alves tribunal pleno julgado ement vol pp engenharia crea anotação responsabilidade tecnica obra contrato exigida pela resolução do confea sob pena multa não contraria ARTIGO_153 paragrafos constituição nem denega vigencia varias disposições LEI_5194 decisões que consideraram legitima dita resolução exegese dos ARTIGO_6 citada lei precedentes supremo tribunal federal plenário iii recurso extraordinário não conhecido relator min thompson flores primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp mais recentemente superior tribunal justiça também manifestou pela constitucionalidade exação"}