{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL quanto caráter alimentar das verbas natureza salarial deve ser observado primeiro lugar que não pode considerar como integrante remuneração dos servidores valores que efetivamente nunca lhes foram devidos ademais restituição dos valores indevidos não implica risco sobrevivência beneficiário haja vista que tais valores constituem indevidamente diga de passagem apenas uma parte sua remuneração outrossim não pode olvidar que administração pública está sujeita erros que por esse motivo está devidamente aparelhada para saná los por intermédio dos institutos jurídicos revogação da anulação atos administrativos aliás enunciado súmula stf diz que administração pode anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornam ilegais porque deles não originam direitos revogá los por motivo conveniência oportunidade respeitados direitos adquiridos ressalvada todos casos apreciação judicial esteira desse entendimento a lição hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros editores edição litteris ato nulo o que nasce afetado vício insanável por ausência defeito substancial seus elementos constitutivos no procedimento formativo ato ilegítimo ilegal não produz qualquer efeito válido entre partes pela evidente razão que não pode adquirir direitos contra lei situação vertente caráter alimentar das importâncias pagas a boa da parte autora não são motivos hábeis permitir que administração continue incidindo erros grosseiros aplicação das normas vigentes com grave prejuízo erário tendo vista que princípio legalidade inscrito ARTIGO_5º constituição impede que possam extrair efeitos jurídicos atos administrativos ilegais não fosse isso cf estabelece bem claramente que interesse público impede que mero transcorrer tempo ainda que caracterizada boa possa importar aquisição direitos contra lei prejuízo erário versando sobre impossibilidade prescrição aquisitiva dos bens"}