{"agravo instrumento fornecimento medicamentos tratamento câncer sus cacons competência união exclusão estado possibilidade negaram provimento agravo ofício reconheceram ilegitimidade passiva estado extinguindo feito unânime agravo instrumento quarta câmara cível tribunal justiça rs relator alexandre mussoi moreira julgado serviço público saúde tratamento câncer sus inca cacons segundo constituição república direito saúde efetiva pela implantação políticas sociais econômicas que visam redução risco doenças pelo acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação assegurada prioridade para atividades preventivas âmbito sus compete instituto nacional câncer órgão ministério saúde tratamento médico assistencial neoplasias malignas afecções correlatas serviços vinculados sus são cadastrados pelo ministério saúde como cacons centros assistência alta complexidade oncologia portarias recursos providos voto vencido apelação cível vigésima segunda câmara cível tribunal justiça rs relator maria isabel azevedo souza julgado agravo instrumento fornecimento medicamento responsabilidade solidária dos entes públicos existência cacon município que reside agravada ilegitimidade estado rio grande sul tratamento neoplasia maligna demanda uma infra estrutura complexa incompatível com possibilidades materiais maioria dos municípios sendo mesmo tempo desarrazoado exigi do estado quando município onde reside enferma cacon especializado atendimento doença que acomete ilegitimidade passiva estado rio grande sul reconhecida questionamento relativo bloqueio valores prejudicado agravo instrumento provido agravo instrumento quarta câmara cível tribunal justiça rs relator ricardo moreira lins pastl julgado constitucional processual civil direito vida à saúde fornecimento medicamento carcinoma renal cacons risco vida ônus sucumbenciais responsabilidade havendo tratamento adequado moléstia qual acometido autor disponibilizado pela união através dos centros especializados oncologia designados cacons centro admin bárbara alencar josé martins rodrigues edson queiroz cep fortaleza ceará fone fax"}