{"processual civil tributário contribuição previdenciária auxílio acidente doença terço constitucional férias prescrição termo inicial tese dos cinco mais cinco lei complementar não incide contribuição previdenciária sobre verba recebida como terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posicionamento pretório excelso corte especial argüição inconstitucionalidade eresp acolheu incidente para reconhecer inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5107 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc entendimento ratificado pela primeira seção resp rel min luiz fux julgado submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj por força declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc prevalece regra consagrada jurisprudência stj sentido que termo inicial prazo prescricional para contribuinte pleitear repetição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação a data que ocorrida homologação expressa tácita regra que aplica todos pagamentos efetuados período anterior vigência ocorrida recurso especial conhecido parte nessa parte provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje das conclusões postas estas considerações observância entendimento pacificado colendo stj deste egrégio stf finalmente requer parte recorrida destes insignes ministros aqui integrantes supremo tribunal federal atentando aos argumentos expostos termos preliminar não conhecimento impugnado recurso extraordinário eis que mesmo não supriu requisitos cabimento notadamente prequestionamento o não esgotamento instância ordinária teor das súmulas stf caso pouco provável não seja acolhido preliminar acima mérito seja mesmo improvido totum mantendo intacta r decisão turma recursal vez que acórdão colegiado quo não atentou contra dispositivos postulados constituição federal como forma mais inequívoca justiça nestes termos espera deferimento sousa de julho dalieva lopes alves adv oab"}