{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fezenda nacional campina grande excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal lei complementar fevereiro deve ser aplicada aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial aplica a interpretação anterior qual seja cinco cinco a ação foi ajuizada anteriormente sua entrada vigor precedentes stj precedentes stj processo réu união fazenda nacional união fazenda nacional por seu procurador fazenda nacional infrafirmado lege constituído vem perante esse juízo nos autos ação epígrafe apresentar tempestivamente contestação pelas razões fato de direito que seguir passa expor prefacial mérito antes passar exame entendimento fazendário sobre feito convém citar seguintes julgados origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento"}