{"stj estado rio grande sul cnpj procuradoria geral estado procuradoria domínio público estadual razões agravo egrégio supremo tribunal federal colenda turma ministro relator esclarecimento inicialmente esclarece estado que por equívoco manifestou ciência decisão que negou seguimento recurso extraordinário com reunúncia prazo assim dentro prazo legal interpõe presente agravo como petição haja vista ser única forma aceita neste momento pelo sistema eproc breve relato trata de recurso extraordinário interposto com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal código processo civil sustentando violação aos ARTIGO_196 cf sob fundamento que direito saúde não pode obstaculizar divisão atribuições sus que define competência união para custear tratamentos neoplasia maligna recurso teve seu seguimento negado por entender vice presidente trf região não haver violação constituição federal uma vez que decisão recorrida encontraria respaldo diversos julgados deste stf sentido que dever dos entes federados fornecimento medicamentos necessários saúde documento eletrônico recebido origem entretanto merece trânsito recurso extraordinário interposto como adiante verá"}