{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL partes legítimas interessadas matéria encontra devidamente prequestionada v acórdão hostilizado violação texto constitucional inequívoca conflito analítico jurisprudencial faz extreme qualquer dúvida por derradeiro regularidade formal petição estreita observância lei º importante também apontar que presente recurso também tempestivo seguindo previsão legal ARTIGO_9º LEI_10259 não que falar também ausência prequestionamento pois interposto recurso inominado turma recursal estado rio grande norte proferiu decisão omissa quanto alguns pontos levantados recurso opostos embargos declaração turma recursal forma sucinta deu por improvido embargos mas julgou prequestionadas matérias suscitadas dessa forma prequestionamento verifica através dos dois acórdãos prolatados pelos embargos declaratórios conforme levantado seguem v acórdãos nos termos abaixo ementa constitucional tutela específica obriga ção fazer direito fundamental saúde princípio dignidade pessoa humana pleito fornecimen de cadeira rodas motorizada sentença mantida recurso improvido sistema único saúde será financiado com recursos orça mento seguridade social união dos estados distrito fede ral dos municípios além outras fontes nesse sentido enunci ado desta turma recursal reconheceu necessidade uni figurar polo passivo ações que envolvam fornecimento medicamentos providências vinculadas sus sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer função solidariedade legitimidade passi de quaisquer deles pólo passivo demanda inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput cons tituição política princípio dignidade pessoa humana não deve ser visto mente ótica meramente negativa impedindo eventual intromissão SITE"}