{"referido dispositivo legal aplicado autarquias fundações públicas por força ARTIGO_2º decreto lei º que dispõe literes ARTIGO_2º DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição qüinqüenal abrange dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais criados por lei mantidos mediante impostos taxas quaisquer contribuições exigidas virtude lei federal estadual municipal bem como todo qualquer direito ação contra mesmos desse modo declaro prescritas parcelas vencidas antes quinquênio que antecedeu ajuizamento lide mérito início deve analisar pleito parte autora referente reconhecimento seu direito percepção gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst da gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora dessa forma resta evidente ser imprescindível vislumbrar que dispõe lei º acerca gdasst consoante transcrição que segue ARTIGO_4o fica instituída gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst devida aos integrantes carreira seguridade social trabalho partir abril ARTIGO_5o gdasst terá como limites máximo cem pontos por servidor mínimo dez pontos por servidor correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos anexos e conforme período considerado o limite global pontuação mensal por nível que dispõe ministério saúde ministério previdência assistência social ministério trabalho emprego a funasa para ser atribuído aos servidores seus quadros pessoal corresponderá oitenta vezes número servidores ativos por nível que faz jus gdasst"}