{"reapreciar questões admissibilidade irá adentrar mérito nesse passo conquanto juízo admissibilidade anteponha juízo mérito imperioso anotar que juízo admissibilidade exercido pela instância interposição recurso excepcional meramente formal deve ater estritamente aos requisitos objetivos recurso tais como cabimento legitimação para recorrer interesse recursal inexistência fato impeditivo tal direito tempestividade regularidade formal violação lei federal ou constituição federal preparo assim sistema constitucional posto para recursos excepcionais não outorgou presidente vice presidente tribunal quo competência para apreciar próprio mérito recurso entretanto data vênia a presidente turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária paraíba negar seguimento recurso espécie acaba por prejudicar apreciação mérito pendente julgamento definitivo stf conforme adiante mostra ultrapassando princípio limites juízo admissibilidade formal forte razão justificar interposição conhecimento presente agravo repercussão geral imperioso destacar que decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união com devida vênia não merece prosperar uma vez que questão ganhou caráter repercussão geral encontra pendente julgamento definitivo stf será julgada por ocasião julgamento recurso extraordinário relatoria ministro joaquim barbosa conforme esclarecem recentes decisões dos ministros suprema corte are rio grande sul recurso extraordinário com agravo relator min luiz fux julgamento publicação dje divulg public"}