{"ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 vii fica vedado pagamento gacen da gecen cumulativamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituída por municípios limítrofes regularmente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 desta monta conforme estatui do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substitui para todos efeitos referentes aos cargos acima mencionados vantagem denominada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 que dispõe seguinte"}