{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss excelentíssimo senhor doutor juiz federal da subseção judiciária novo hamburgo autos º conforme registro eletrônico autor roberto carlos stumpf réu instituto nacional seguro social instituto nacional seguro social inss autarquia federal devidamente qualificada nos autos acima vem respeitosamente por sua procuradora federal lege que final subscreve presença vossa excelência para apresentar sua contestação pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_300 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar preliminarmente decadência benefício com dib antes nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}