{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte virgilio guicho moura advogado alan eduardo paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria jose paula soares advogado sítia márcia costa silva relator juiz federal raecler baldresca súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte joao ribeiro silva advogado edmar muniz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vani duarte oliveira silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vilma roberta dos santos advogado alex silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria fatima leite recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes pedro januario advogado fabio ferreira dos santos relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte pedro teodoro dos santos advogado maria helena dos santos correa página"}