{"superior tribunal justiça assim eficácia sentença trabalhista está adstrita data transformação dos empregos cargos públicos consequente enquadramento regime jurídico único instituído pela LEI_8112 trata da tendência jurídica atual mitigação coisa julgada quando confronto com outros valores jurídicos como o caso coisa julgada inconstitucional com efeito supremo tribunal federal afirmou que não direito adquirido percepção índice urp fevereiro do índice ipc junho consoante aresto seguir transcrito ementa direito constitucional trabalhista empregados sob regime c t salários direito adquirido reajuste salários mês fevereiro segundo variação u p unidade referência preços índice decreto LEI_2335 ARTIGO_5º LEI_7730 medida provisória portaria ministerial o decreto LEI_2302 firme jurisprudência supremo tribunal federal plenário nas turmas sentido que não direito adquirido reajuste referente u p fevereiro com relação reajuste ipc junho decreto LEI_2302 plenário decidiu também não caracterizar hipótese direito adquirido observados precedentes r conhecido provido para julgar improcedente pretensão dos autores aos reajustes salariais pelos índices relativos variação u p fevereiro ao p junho respectivamente relator min sydney sanches primeira turma julgado ement vol pp âmbito desta corte inúmeros precedentes acerca inexistência imutabilidade coisa julgada ante alteração situação jurídica nesse sentido processual civil administrativo agravo regimental recurso especial servidor público federal verba deferida pela justiça trabalhista referente momento distinto daquele postulado pelos autores inexistência ofensa coisa documento despacho decisão site certificado dje página de"}