{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced paraná origem tribunal regional federal região número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s miguel edson micoski adv s soeli ingracio silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}