{"mendes aplicação princípio fungibilidade recursal com devolução dos autos para julgamento pelo tribunal origem como agravo regimental é cabível nos processos interpostos antes iii jurisprudência desta corte considera inadmissível recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais antes julgamento pedido uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão diante existência incidente pendente julgamento não decisão única última instância que daria ensejo abertura via extraordinária circunstância que atrai incidência súmula stf precedentes ambas turmas desta corte agravo regimental que nega provimento are agr rel min ricardo lewandowski grifei sendo assim em face das razões expostas apreciar presente agravo não conheço recurso extraordinário que ele refere por ser este manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_932 iii não incide caso exame que prescreve ARTIGO_85 cpc por tratar de recurso deduzido contra decisão publicada sob égide cpc publique are pernambuco julgamento fevereiro relator min celso mello publicação dje ainda que fosse superado referido óbice recurso não haveria ser conhecido visto que acórdão recorrido guarda consonância com entendimento supremo tribunal federal sobre matéria confira agravo regimental mandado segurança direito administrativo proventos aposentadoria acórdão tcu que determinou exclusão vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito julgado urp decadência inocorrência competência constitucional atribuída corte contas modificação forma cálculo remuneração inexistência ofensa aos princípios constitucionais coisa julgada direito adquirido da irredutibilidade vencimentos agravo que nega provimento garantia fundamental coisa julgada crfb ARTIGO_5º xxxvi não resta violada nas hipóteses que ocorrerem modificações contexto fático jurídico que produzida como inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos remuneração vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem âmbito uma relação jurídica continuativa assim sentença referente esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir situação fática jurídica que lhe deu causa modificação estrutura remuneratória a criação parcelas posteriormente sentença são fatos novos não abrangidos pelos"}