{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas carta republicana dispõe sobre seguridade social nos seus ARTIGO_194 instituindo assim regime geral previdência social entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações nos termos ARTIGO_40 assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições"}