{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará verdade recurso extraordinário união expressamente renovou discussão sobre matéria constitucional apontando que decisão afronta diretamente dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial ademais não possível que poder judiciário considere gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência que implica princípio legalidade carreado pelo ARTIGO_37 cf vale ressaltar ainda que prequestionamento dos dispositivos constitucionais tela foi suscitado recurso inominado união nas contra razões recurso inominado autor havendo ainda promovida interposto embargos declaração com esse intuito decisão impugnada pelo recurso extraordinário assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento proporcionará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio não deve desconsiderar que valores gratificação comento repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio afronta direta que determina ARTIGO_195º cf ademais evidente que ARTIGO_40 cf também restou violado diretamente com decisão eis que caráter contributivo será afetado comprometendo significativamente equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário princípio albergado pela carta magna por fim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência decisão turma recursal afrontou diretamente princípio legalidade postulado com sede constitucional ARTIGO_37 caput"}