{"postergada modulação efeitos julgamento manteve até presente data indefinição real alcance decisão ratificada medida cautelar mencionada toda sistemática pagamentos precatórios anterior inclusive quanto disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 que trata atualização monetária dos juros incidentes sobre tais valores está pleno vigor próprio stf decisões posteriores da sessão dia confirmam esse entendimento este o caso por exemplo recente reclamação qual ministro teori zavascki deferiu medida cautelar com esta mesma configuração para rever decisão que afastou incidência citada legislação qual extrai seguinte trecho com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}