{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente ildefonso oliveira pinto promovidos união federal universidade federal campina grande ildefonso oliveira pinto devidamente qualificado nos autos ação obrigação não fazer c repetição indébito processo vem por seu procurador advogado mauro rocha guedes mui reverentemente presença vossa excelência para apresentar contra razões recurso apelação interposto pela união federal qualificada nos autos epígrafe recorrente interpôs recurso apelatório buscando reformar decisão juízo quo prolatada sentença primeiro grau qual determinou afastar incidência"}