{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais salário benefício não renda mensal inicial que agrega patrimônio jurídico segurado devendo obediência irrestrita leis então vigor diferentemente considerou que teto aplicável elemento conjuntural variável ser observado momento percepção aposentadoria afastou bom dizer possibilidade acolhimento pretensão reajustes gerais aos benefícios manutenção com base variação teto excepcionando apenas garantia aplicador novo teto aos salários benefício limitados época concessão eis conclusão ilustre relatora recurso indicado conheço presente recurso nego provimento ele por correta conclusão ser possível aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional àqueles que percebem seus benefícios com base limitador anterior levando em conta salários contribuição que foram utilizados para cálculos iniciais único julgador demonstrar posicionamento diverso ilustre relatora foi ministro dias toffoli que seu voto divergente fez consignar entendimento que pretensão ofenderia ato jurídico perfeito concessão benefício ato único não continuado confira acrescento ademais que concessão benefício não um ato continuado não fica recalculando benefício uma vez que concede benefício fato jurídico perfeito acabado sobre ele vão incidir correções não ser evidentemente que lei posterior expressamente faça previsão favor beneficiado porque senão haveria uma afronta direito adquirido então digo concessão benefício não um ato continuado continuidade está presente apenas pagamento mensal mas valor desse pagamento definido ato único uma lei posterior altera forma cálculo valor época concessão benefício caso contenha previsão expressa aplicação situações fáticas pretéritas circunstância que não ocorre hipótese acórdão recorrido contraria sim ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal pois nele fica evidente agressão um ato jurídico perfeito caso qual ato jurídico forma cálculo valor benefício com efeito uma vez que salário contribuição substituído pela renda mensal inicial benefício valor monetário momento concessão tempus regit actum aquele salário não mais existe para fins previdenciários partir daí aplicam tão somente índices reajuste periódico sobre referido valor monetário nos termos constituição federal ARTIGO_201º da lei º ARTIGO_41"}