{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifado portanto raciocínio ser empregado fortiori o que não pode menos discriminar segurados urbanos rurais tese situações diversas com maior razão não pode mais discriminar segurados urbanos entre considerando especial atividade exercida por alguns mesmos que não importem prejuízo sua saúde deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador nesse caso pelo simples risco explosões incêndios exercício sua função requerime nto ante exposto inss requer acolhimento dos presentes embargos declaração para que sejam sanadas omissões referidas fim que esta turma recursal aprecie violação aos dispositivos constituição especial aos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf termos que pede deferimento cintya buch melfi procuradora federal oab matr"}