{"SITE inativos pensionistas beneficiados pela regra paridade direito extensão gdpst enquanto esta for dotada caráter genérico por outro lado firme entendimento desta corte que direito extensão aos inativos pensionista vantagem não ocorre eternum uma vez que válida limitação temporal com efetiva ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativos momento que gratificação deixa possuir caráter genérico precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem caso específico gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que ela deve ser paga aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação avaliação desempenho destes pressuposto fático que não ocorreu relação gdpgpe por fim dar entendimento diverso tese desenvolvida presente exposição implica ofensa direta constituição federal seus ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo inciso alteração remuneração servidor público sem lei específica ARTIGO_40º com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea competência privativa presidente república para proposição leis que determine aumento remuneração servidor público ante necessidade previsão orçamentária ARTIGO_40º inciso iii aliena concessão gratificação calculada como o benefício fosse integral mesmo quando ele proporcional diante exposto solicita que coordenação documentação informação desta consultoria jurídica encaminhe autos via sapiens procuradoria união estado paraná atenção ofício gab pupr pgu agu nup aos demais ofícios encaminhados nos seguintes dossiês administrativos iii vii viii xii xiii xiv xvi xvii xviii xix xxi por tratarem mesma matéria ressaltando que subsídios consolidados defesa podem ser acessados pela rede agu página desta consultoria jurídica redeagu agu gov institucional cgu órgãos consultivos conjurs ajurs consultoria jurídica junto ministério planejamento orçamento gestão conjur rede agu intranet subsídio defesa pasta gratificação desempenho brasília de junho patricia cruz andrade advogada união coordenadora geral jurídica contencioso judicial administrativo substituta atenção consulta processo eletrônico está disponível SITE mediante fornecimento número único protocolo nup da chave acesso documento assinado eletronicamente por patricia cruz andrade acordo com normativos legais aplicáveis conferência autenticidade documento está disponível com código endereço eletrônico SITE informações adicionais signatário patricia cruz andrade data hora número série emissor caixa SITE"}