{"anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade assim nesses casos não que falar concessão tratamento igualitário entre servidores ativos inativos pensionistas ressalte que conseqüência das novas regras para concessão benefício aposentadoria pensão para aqueles servidores ativos inativos que faleceram vierem falecer entre de fevereiro data entrada vigor medida provisória fevereiro posteriormente convertida LEI_10887 março data que foi instituída tal gratificação não deve prosperar pleito tendo vista que gdpst não integrará vencimentos proventos dos referidos servidores por conseguinte não integrando base cálculos para definição valor benefício excetua a regra quando servidores que lhes deu origem aplicar disposto nos art emenda constitucional dezembro o ARTIGO_3º emenda julho eventualidade processual compensação não sendo acatado entendimento supra alinhavado que admite homenagem princípio eventualidade processual entendendo vossa excelência existir algum direito parte demandante impõe que seja determinada compensação dos pagamentos efetuados pela conformidade com estatuído medida provisória dos juros mora remota hipótese haver alguma condenação pecuniária contra união mister que juros moratórios fixados observem ditames ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 que assim determina ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960"}