{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL inativos após regulamentação avaliação desempenho individual restou incontroverso caso direito dos inativos percepção gratificação desempenho atividade perito federal agrário gdapa valor inicial correspondente pontos por extensão norma prevista ARTIGO_12 LEI_10550 regulamentação dos critérios para avaliação desempenho pagamento gdapa instituída pela medida provisória convertida LEI_10550 ocorreu com publicação portaria incra nº abril seja após edição emenda constitucional quando não mais existia motivo para paridade vencimentos inativos relação servidores atividade assim fim paridade constitucional tendo sido regulamentada avaliação desempenho individual para fixação dos percentuais gdapa aos servidores ativos gratificação devida aos inativos passa ser regulamentada pela regra própria estabelecida lei ARTIGO_9º LEI_10550 sem ofensa irredutibilidade vencimentos grifamos incidente uniformização jurisprudência não provido iujef turma regional uniformização região relatora acórdão flávia silva xavier e fato após ec não mais paridade vencimentos entre servidores ativos inativos sendo que aos inativos assegurada percepção gratificação mesmo percentual garantido aos ativos independente avaliação apenas até sua regulamentação podendo sequência ser suprimida reduzida sem que isso ofenda irredutibilidade vencimentos portanto não poderá haver incorporação novo percentual gratificação aos proventos pensão parte autora pois somente enquanto gratificação mantiver caráter genérico sem avaliação individualizada esta fará jus receber mesma pontuação servidor ativa cargo correspondente eventual proporcionalidade gratificação"}