{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito entendimento contrário ofende garantia constitucional respeito ato jurídico perfeito ao direito adquirido inserta inciso xxxvi ARTIGO_5 cf garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei arbítrio judicial à vontade unilateral dos indivíduos violação ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 não trata mera desaposentação aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado lei extinguir pecúlio o abono permanência serviço não criou qualquer vantagem benefício que substituísse efeitos daqueles revés optou legislador reinserir necessidade contribuições dos aposentados pelo rgps que continuassem exercer atividades que vinculasse obrigatoriamente regime assim que não havendo proibição retorno atividade exceto caso aposentadoria por invalidez mesmo permanência atividade determina ARTIGO_11 parágrafo lei benefícios filiação obrigatória quanto esta atividade note nesse sentido que aposentado sujeito passivo obrigação tributária permanecer atividade remunerada tal não significa ofensa texto constitucional revés a própria constituição federal que dispondo sobre seguridade social embasa no princípio"}