{"xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social legislação federal violada LEI_8213 ARTIGO_29 para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 quando regra transição contida ARTIGO_3º LEI_9876 foi criada ela tinha por objetivo facilitar cálculo benefício por parte inss contudo casos como dos autos ela não atinge objetivo proposto nas mudanças legislativas ocorridas com ec as demais finalidades própria LEI_9876 assim uma vez que regra transitória não beneficia requerente tendo este preenchido todos requisitos previstos regra permanente para concessão benefício pleiteado deve benefício previdenciário deferido ser revisto fim que seja observada regra permanente cálculo renda mensal inicial benefício qual seja apuração média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo todos meses contribuição sistema sem limitação pbc corrigidos monetariamente posteriormente multiplicando o resultado pelo fator previdenciário coeficiente cálculo rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}