{"para benefícios concedidos negados até então decadência a contar critério legal dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos concedidos negados partir instituição decadência ressalte que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados philippsen eduardo gomes decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov destarte evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal portanto como parte autora ajuizou presente demanda após operou a decadência seu direito revisão benefício diante exposto inss requer extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil prescrição caso não seja reconhecida caducidade direito material alegado suscita inss prescrição qualquer crédito vencido antes quinquênio que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 revisão ato concessão"}