{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional novo hamburgo contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii uma vez somados benefícios entidade previdência privada aos demais rendimentos tributáveis base cálculo imposto renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 recurso especial não provido iii pedido pelo exposto requer união fazenda nacional seja julgado improcedente pedido parte autora condenando nos ônus sucumbência protesta por todos meios prova admitidos nesses termos pede deferimento novo hamburgo data evento érica ferreira travassos vianna silva procuradora fazenda nacional matrícula"}