{"anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr ora ARTIGO_150 inciso constituição federal expressa garantia reserva legal apregoando que ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça lei que institui tributo imposto taxa contribuição deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional inexistindo autorização para delineamento desses elementos por instrumento infralegal registro inclusive que pronunciamento acerca inconstitucionalidade desta espécie delegação competência não inovação recente ARTIGO_2º LEI_11000 por exemplo autorizava conselhos fiscalização profissional fixarem respectivas anuidades a corte especial tribunal regional federal região declarou inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo supremo tribunal federal por seu turno julgamento adin reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 porque acometido mesmo vício partindo desse aporte conceitual examinando então questão pelo viés reserva legal não possível confirmar exigência realizada pelo réu fundada disposição infralegal resolução porque evidente afronte garantia legalidade tributária nessa linha pensamento reconheço incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal afasto cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art isso até advento LEI_12514 que referida lei estabeleceu seu ARTIGO_11 valor máximo para taxa art bem como parâmetros para sua atualização ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais parágrafo único valor referido caput será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí tais valores máximos somente terão eficácia para exercício virtude princípio anterioridade que está previsto ARTIGO_150 iii constituição federal isso porque comparativamente legislação anterior acima analisada trata de aumento tributo"}