{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL regramentos legais iii alterações trazidas pela o ctn assim prescrevem ARTIGO_3º lei complementar o ARTIGO_106 código tributário nacional litteris ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados exegese dos ARTIGO_3º lc límpida cristalina podendo ser sintetizada seguinte modo direito restituição indébito que alude ctn extingue em cinco anos contados extinção crédito tributário sendo certo que essa extinção ainda quando trate tributo sujeito lançamento por"}