{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rosana martins kirschke oab marta sangirardi lima oab thiago durante costa oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos cuida de mandado segurança sob rito especial impetrado por reinilson teles dos santos face sr diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando estar aposentado razão pela qual pleiteia reconhecimento direito recebimento pecúnia tempo não gozado licença prêmio sem que haja incidência redutor salarial previsto ARTIGO_37 cr o ARTIGO_115 xii constituição estadual com inicial vieram procurações os documentos fls fls foi indeferida liminar contra essa decisão foi interposto agravo instrumento que restou provido fls intimada autoridade prestou informações fls que suscitou preliminarmente incidência súmula stf inexistência direito líquido certo mérito sustenta inexistência inconstitucionalidades ministério público manifestou sentido concessão ordem fls feito depósito pela fesp impetrante requereu levantamento dos valores pedido foi indeferido fls concedida liminar todavia sede agravo fls guias levantamento fls eis síntese necessário fundamento decido rejeito preliminar referente súm stf porquanto pagamento não o objeto pedido a conseqüência daquele que seu efeito objeto rejeito demais preliminares porquanto confundem com mérito mais concessão mandamus medida que impõe trata de ação ordinária que autor pretende que seja reconhecido seu direito receber tempo licença prêmio maneira integral sem incidência limite dos vencimentos previstos inciso xiii ARTIGO_115 constituição estadual discussão gira torno interpretação dada ARTIGO_43 lei complementar que assim dispunha época dos fatos da impetração antes alteração dada pela n ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subsequentes mês requerimento alega impetrante que forma cálculo considerar somatória dos meses devidos limitá aos vencimentos governador estado são paulo contraria ARTIGO_43 supracitado além ARTIGO_37 constituição federal não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei tanto que decidiu egrégio tribunal justiça estado são paulo incidente inconstitucionalidade por força interpretação dada pelo colendo órgão especial sobre matéria acórdão relatoria desembargador luiz pantaleão qual transcrevo ementa trecho julgado arguição inconstitucionalidade câmara direito público ARTIGO_43 lei complementar estadual inconstitucionalidade face precedente n natureza indenizatória pagamento servidor aposentado relativamente aos períodos licenças prêmio não usufruídas serviço ativo não incidência teto subteto remuneratório que não alcança indenizações arguição improcedente caput ARTIGO_43 lce estabelece que períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento irrelevante que ARTIGO_43 lce tenha sido promulgado depois vigência ec que alterou redação inciso ARTIGO_37 cf como própria procuradoria geral estado realçou mencionado ARTIGO_43 reveste de constitucionalidade ante"}