{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL sentença processo procedimento ordinário vistos josé fernando gregorin moveu ação declaratória condenatória contra estado são paulo inicial fls afirmou ser lhe pago após aposentar valor relacionado com licenças prêmio que deixou gozar enquanto atividade mas haver subtração excedente teto isto valor que ultrapassou subsídio governador estado ser ilícita essa subtração por tratar indenização lei complementar estadual ARTIGO_43º ser conforme quanto previsto do ARTIGO_37 constituição federal exclusão das parcelas indenizatórias quando fixação teto pediu declaração ilicitude exclusão excedente teto quanto indenização das licenças prêmio a condenação pagamento diferença juntou documentos fls houve resposta citado fls réu ofereceu contestação fls qual alegou ser lícito abatimento excedente teto por cuidar indenização seja recomposição valor que seria percebido pelo funcionário caso gozo efetivo licença tal como previsto lei complementar estadual ARTIGO_43 na constituição ARTIGO_37 pediu improcedência ação autor manifestou sobre contestação fls esse relatório fundamento decido feito permite julgamento antecipado nos termos inc do ARTIGO_330 código processo civil processo lauda"}