{"vencimental vez que sua regular incorporação vencimento básico dependeria previsão legal específica observância aos ditames constitucionais reserva administrativa da legalidade logo resta evidente que v acórdão recorrido atribuir natureza vencimental referida gratificação bem verdade acaba por conceder sua incorporação vencimento básico desacordo com cristalina disposição normativa sentido contrário assim interpretação sistemática dos dispositivos legais que forma específica disciplinam matéria deduz o total descabimento condenação imposta pelo acórdão recorrido qual seja dotar gratificação desempenho natureza vencimental vez que sua regular incorporação vencimento básico dependeria previsão legal específica inexistente observância aos ditames constitucionais reserva administrativa da legalidade suma pelo princípio legalidade não pode cogitar interpretação muito menos para criar direitos que matéria pessoal de remuneração vige princípio reserva legal ARTIGO_5º e caput cf nessa linha não socorre autor argumento sentido ofensa princípio isonomia por conta suposta distinção entre alguns servidores administração direta do previ rio quanto regras incidência triênios gratificação desempenho eis que como foi consolidado pela súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia note que esta súmula stf foi recentemente ratificada pela súmula vinculante stf que portanto tem aplicação obrigatória"}