{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev aposentadoria somando às demais hipóteses que possível inativação servidor foi que deu caso tela parte autora obteve sim aposentadoria especial nos exatos termos lc fixada tal premissa de reconhecer que ARTIGO_40o constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos aqui vale consignar que aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas conforme ARTIGO_40 cf direito proventos calculados partir dos valores fixados forma dos parágrafos e do mesmo ARTIGO_40 cf fato partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar que depreende das normas permanentes constituição federal dispõe ARTIGO_40 seus parágrafos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}