{"ii sinopse fática autora ingressou com ação conhecimento condenatória c pedido tutela antecipada perante juizado especial cível federal subseção justiça federal jaú para pleitear benefício auxílio reclusão que faze jus porém este direito lhe foi negado pelo inss haja vista que segurado tempo prisão recebeu como última remuneração importe mil sessenta sete reais sendo que diferença entre o valor portaria ministerial º de de janeiro irrisório perfaz diferença importe r quarenta um reais dezenove centavos com isso que pese diferença ser considerada irrisória frente portaria ministerial autarquia negou lhe direito receber tal auxílio insta ressaltar que segurado estava dentro período graça ocasião preenchia todos requisitos legais para concessão benefício auxílio reclusão para sua esposa dependente entanto com negativa autarquia recorrente ingressou com ação judicial que foi julgada improcedente juízo primeiro grau assim interpôs recurso inominado endereçado turmas recursais dos juizados especiais cíveis são paulo tribunal regional federal região reforçando argumentos que segurado tempo encarceramento preenchia todos requisitos legais para concessão auxílio reclusão sua esposa eis que sua última remuneração ultrapassava valor mínimo estatuído portaria ministerial º de pelo que homenagem princípio igualdade deveria ter lhe sido deferido mencionado benefício desta forma magistrados federais apreciarem recurso inominado também julgaram improcedente mantendo inalterada pelos seus próprios fundamentos sentença fria equivocada juízo primeiro grau sob argumento que valor recebido última remuneração pelo contribuinte tempo sua prisão havia suplantado valor portaria ministerial todavia que pese todos argumentos alinhados fundamentados pela autora ora recorrente colacionando decisões proferidas por outras turmas mesmo tribunal regional federal região quais efetivamente concederam benefício aos segurados que encontravam mesma situação fática apresentada pela recorrente mesmo que valor suplantasse portaria ministerial como o caso dos autos seja ultrapassa valor irrisório reconhecendo neste caso requisito baixa renda para receber auxílio reclusão porém juizes primeira turma recursal juizado especial cível são paulo negaram direito auxílio reclusão que faz jus recorrente total afronta decisões dos tribunais análogas dos autos que pese recorrente ter observado preenchido demais requisitos legais para obter benefício perante autarquia portanto recuso inominado foi negado provimento com mesmo fundamento que desde pedido administrativo bem como propositura ação isto que seu último salário contribuição para instituto nacional seguridade social foi superior limite estatuído portaria ministerial de insta ressaltar que entre juízes das turmas recursais desembargadores dissensões para analisar caso concreto que diz respeito requisito baixa renda aplicando a norma fria portaria ministerial com escopo fechar portas judiciário para pessoas que são fato baixa renda tratando de forma desiguais segurados que estão mesma situação igualdade comprovadamente baixa renda caso dos autos sub examine desigualdade evidente vez que segurado tempo recolhimento prisão era comprovadamente nos autos pessoa pobre de baixa renda por isso renda ser considerada data seu encarceramento valor r referente último salário contribuição perante autarquia seja frisa ultrapassa apenas valor r quarenta um reais dezenove centavos preenchendo desta forma requisito primordial baixa renda todavia apesar todos argumentos alinhados nos procedimentos anteriores recorrente teve seu direito negado razão limite estatuído portaria ministerial mps n janeiro qual exigia como requisito baixa renda para conceder benefício remuneração igual inferior r mil vinte cinco reais oitenta um centavos assim como última remuneração segurado referente mês dezembro foi r mil duzentos quarenta um reais vinte centavos foi maior que imposto pela portaria interministerial mps isto posto tendo vista que aplicação fria portaria interministerial sem analisar caso concreto suas particularidades pois fechar portas aos segurados que encontram mesma situação fática financeira seja pessoas baixa renda tal decisão acaba por excluir inúmeras pessoas pobres necessitadas referido benefício auxílio reclusão com isso temos que decisão nos presentes autos está ferindo frontalmente princípio isonomia da igualdade uma vez que divergências nas decisões nos tribunais federais sendo que uns reconhecem direito dos dependentes segurado quando valor última remuneração ultrapassa valor irrisório portaria interministerial exatamente como caso sub examine por outro lado outros lhe são negados diante exposto passamos fundamentar repercussão geral sobre requisito baixa renda para concessão benefício abordado presente recurso extraordinário iii repercussão geral requisito admissibilidade a demonstração repercussão geral matéria caso dos autos está presente questão suscitada relevante ponto repercussão jurídica pois princípio que vem sendo agredido consagrado todos carta magna igualdade da isonomia sendo que inclusive pilastra mestra sobre qual erige nosso ordenamento jurídico bem como direito fundamental que serve porta entrada para cidadania que dizer festeja hannah arendt configura direito ter direitos fato tal matéria transcende limites lide subjetivamente justamente medida que caso decisões prolatadas nas instâncias inferiores nos tribunais não sejam corrigidas criar á perigoso precedente que faz morta letra constituição"}