{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul expressa previsão legal lhe cabe cumprir texto lei sua precisa formulação alcance amplo extensivo em face expressa previsão legal direito melhor salário benefício teria inss obrigação apurar períodos básicos cálculo concernentes datas perfazimento dos pressupostos legais do afastamento das atividades do requerimento adotando mais benéfico segurado situação que não configura caso ressalvado que benefício foi concedido quando ainda não encontrava vigor ARTIGO_122 LEI_8213 redação LEI_9528 não verifica nenhuma ilegalidade nos critérios adotados concessão benefício questão traduzindo por conseguinte ato jurídico perfeito insuscetível modificação esta intelecção não opõe validamente fundamentação matéria direito adquirido que caso vislumbra no direito si direito aposentadoria pretendendo o reconhecimento quanto valor que guarda relação com modo especial ser direito consequentemente com requisitos afastamento atividade apresentação requerimento propósito previdenciário revisão benefícios renda mensal inicial período básico cálculo ARTIGO_21 da clps caput LEI_8213 melhor salário benefício direito adquirido inexistência regra apuração período básico cálculo vincula à data afastamento das atividades do requerimento benefício conforme previsões dos ARTIGO_21 da clps caput LEI_8213 inss está adstrito princípio legalidade administrativa falta expressa previsão legal direito melhor salário benefício lhe cabe cumprir texto lei sua precisa formulação alcance amplo extensivo iii benefício concedido quando ainda não encontrava vigor ARTIGO_122 LEI_8213 redação LEI_9528 que constituiu ato jurídico perfeito imodificável direito adquirido vislumbra no tocante benefício si inexistindo quanto valor aposentadoria qual guarda relação dependência com exercício direito consequentemente com requisitos afastamento atividade apresentação requerimento recurso improvido turma trf região des peixoto junior grifou mesmo sentido tem posicionado melhor doutrina LEI_8213 manteve disposições anteriores para período básico cálculo porque determinava para cálculo salário benefício que empregassem últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}