{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho a gecen a gacen não servirão base cálculo para quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens a gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais a gecen a gacen não são devidas aos ocupantes cargo comissão função confiança a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite caso abstratamente discutido ente estatal para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social referida atuação dirige três frentes diversas primeira para proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes segunda relacionada previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios a terceira para atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado"}