{"sentença relatório dispensado relatório forma ARTIGO_38 lei º c o ARTIGO_1º lei º fundamentação trata de ação ajuizada face união federal onde parte autora objetiva reconhecimento não incidência contribuição previdenciária título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria tela eminentemente direito tendo vista que controvérsia envolve apenas interpretação das normas aplicáveis razão pela qual passo julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc início defiro benefícios justiça gratuita presente caso controvérsia está descobrir caráter indenizatório remuneratório gacen saber a gacen pode ser incluída base contribuição previdenciária se possui isenção com relação primeiro ponto entendo que gacen possui caráter remuneratório conforme observa ARTIGO_55º e LEI_11784 gacen tem caráter remuneratório é incorporada aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores vejamos ARTIGO_55"}