{"cálculo renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxilio doença deve ser aplicado disposto ARTIGO_36º DECRETO_3048 uma vez que ele limitou explicitar LEI_8213 sem extrapolar seus limites acórdão reformado para restabelecer sentença que julgou improcedente pedido inicial incidente uniformização conhecido provido inteiro teor trata de incidente uniformização jurisprudência interposto pelo inss fls face acórdão turma recursal rio janeiro que deu provimento recurso parte autora reformando sentença fls que julgou improcedente pedido inicial para determinar que inss promova revisão valor rmi aposentadoria por invalidez realizando cálculo salário benefício forma ARTIGO_29ºda LEI_8213 fundamento que disposto ARTIGO_36º DECRETO_3048 extrapolou seu limite regulamentação sustenta autor que acórdão proferido pela turma recursal rio janeiro diverge entendimento das turmas recursais paraná da bahia cita como paradigmas dentre outros processo jef curitiba relator juiz marcos roberto araújo dos santos julgado processo jef bahia relator juiz pedro braga filho julgado sem contra razões fls pedido uniformização jurisprudência foi admitido fl o relatório daniele maranhão costa juíza relatora voto presente incidente uniformização jurisprudência foi proposto face suposta divergência entre acórdão confrontado as turmas recursais paraná bahia distrito federal nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 ARTIGO_2º resolução cjf acórdão turma recursal rio janeiro deu provimento recurso parte autora reformando sentença recorrida fundamento que sistemática cálculo rmi utilizada pelo inss nos termos ARTIGO_36º DECRETO_3048 seja majorando seu coeficiente desrespeita disposto ARTIGO_29º LEI_8213 acórdãos paradigmas proferidos pelas turmas recursais bahia do paraná por outro lado entendem que rmi aposentadoria por invalidez oriunda transformação auxílio doença deverá ser salário benefício que serviu base cálculo rmi daquele auxílio reajustado pelos índices correção dos benefícios geral comprovada pois divergência incidente merece"}