{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal demais dos juizados não cuidaram das hipóteses que efeitos revelia deixam se efetivar assim por força ARTIGO_27 LEI_12153 aplica supletivamente cpc que cuidou matéria seu ARTIGO_345 portanto apenas houvesse previsão diversa lei especial cuidando das exceções dos efeitos revelia que seria afastada norma cpc consoante previsto ARTIGO_318 código processual além mais ARTIGO_20 LEI_9099 não obriga imposição dos efeitos revelia parte que não comparece audiência aliás cediço que nem ausência contestação aplicação dos efeitos revelia caso provas revelem outro destino assim existindo contestação indisponibilidade interesse público ausência conciliação de comparecimento para tanto não gera efeitos revelia não pode perder vista que LEI_9099 foi idealizada para cuidar dos interesses disponíveis particulares qual inclusive proibiu presença estado como parte assim sua aplicação subsidiária deve ter sempre compatibilidade com direito público não por outra razão que lei dos juizados fazenda ARTIGO_27 determina que aplique supletivamente primeiro cpc depois LEI_9099 não contrário iii das razões improcedência síntese autora pleiteia reparação por alegados danos por não ter recebido reajuste remuneratório concedido pelo do ARTIGO_4º lei estadual que optou por retornar regime remuneratório anterior de subsídio com objetivo valorizar servidores das carreiras educação básica secretaria estado educação da polícia militar foi editada lei estadual instituindo remuneração por meio subsídio que fixado parcela única não admite pagamento parcelas adicionais exceto aquelas estabelecidas lei nova sistemática implementada pela lei estadual comento faz parte plano elaborado pelo governo estado minas gerais para servidores educação que contempla outras medidas melhoria padrão remuneratório todos servidores públicos educação tais como promoção progressão nas carreiras nova opção jornada trabalho insta esclarecer ainda que transformação remuneração dos profissionais educação subsídio tem embasamento constitucional tanto cr seu ARTIGO_39º ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}