{"laborados empresa centauro soluções impressos ltda razão exposição agente nocivo ruído fundamentação carta magna expressamente determina adoção critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação devem ser disciplinados pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como formulário dss imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada precedente agresp utilização equipamentos proteção individual epi não descaracteriza atividade prestada sob condições especiais pois seu uso não significa que estejam erradicadas condições adversas que justificam contagem tempo maneira específica prestando tão somente amenizar reduzir danos delas decorrentes corroborar tal raciocínio traz à baila turma nacional uniformização teor súmula verbis uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado o precedente pedilef pe"}