{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte inacio francisco barbosa adv s gisele lucy monteiro menezes cabreira recdo s união proc s advogado geral união procedência pernambuco órgão origem turma recursal único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios salário diferença salarial reajuste salarial direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado limites objetivos coisa julgada sede execução análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}