{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital extras noturnas base cálculo impossibilidade incidência sobre remuneração total integrada por vantagens sobre quais por lei não podem incidir outras este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira vantagens vedação efeito cascata ARTIGO_37 inc xiv cf base cálculo indenização estímulo operacional que paga policial bombeiro militar pela realização horas extras integrada pela soma soldo com adicional tempo serviço outras vantagens expressamente admitidas não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem remuneração face vedação legal constitucional interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal tjsc n fraiburgo rel des des luiz cézar medeiros administrativo policial militar base cálculo indenização estímulo operacional incidência impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sobre totalidade remuneração mensal impossibilidade vedação legal acúmulo vantagens pecuniárias interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece"}