{"advocacia geral união procuradoria união paraíba assim sendo compete aplicador direito buscar interpretação adequada das leis esclarecendo sentido alcance norma legal conformidade com regras princípios inseridos constituição federal ora classificação das obrigações utilizando conteúdo prestação isto obrigações dar fazer de não fazer conhecida desde tempo dos romanos não que confundir uma obrigação fazer cujo objeto prestação será sempre com uma obrigação dar que corresponde prestações coisa inclusive dinheiro assim sendo de perceber que decisão recorrida confirmar fixação termo certo para cumprimento obrigação fazer ordenando pagamento administrativo das parcelas vincendas partir daí acaba por impor uma obrigação dar dinheiro pagar que deve ser cumprida forma ARTIGO_17 LEI_10259 obedecido ARTIGO_100 constituição federal sob pena violação normas ali contidas deveras determinação que seja efetuado pagamento administrativo parcelas remuneratórias vencidas impõe inexoravelmente uma obrigação dar pagar entregar dinheiro nunca fazer que não existe qualquer fato ser prestado pela devedora união não fale possibilidade implantação fato retroativa posto que até dias atuais desenvolvimento ciência da tecnologia ainda não foi capaz retroagir tempo portanto frise entender possível pagamento administrativo das parcelas vencidas após sentença efetuar uma interpretação jurídica equivocada que viola ARTIGO_100 constituição federal fato comando contido sentença confirmado pelo acórdão título obrigação fazer condenação pagamento das parcelas que vencerem após sentença fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_1 das obrigações fazer ARTIGO_247 incorre obrigação indenizar perdas danos devedor que recusar prestação ele imposta só por ele exeqüível ARTIGO_248 a prestação fato tornar impossível sem culpa devedor resolver á obrigação por culpa dele responderá por perdas danos ARTIGO_249 o fato puder ser executado por terceiro será livre credor mandá executar custa devedor havendo recusa mora deste sem prejuízo indenização cabível parágrafo único caso urgência pode credor independentemente autorização judicial executar mandar executar fato sendo depois ressarcido n maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}