{"procuradoria geral estado procuradoria judicial por outro lado não qualquer possibilidade dano irreparável de difícil reparação caso seja concedido efeito suspensivo presente recurso admitindo a hipótese procedência final pretensão deduzida apenas para argumentar não haverá qualquer dificuldade se alcançar final demanda objeto condenação observe que diante relevância dos fundamentos jurídicos que pauta recurso apelação seu provimento inafastável forma que imprescindível mostra concessão efeito suspensivo rogado sob pena lesão irreparável patrimônio público fato conforme sustentado recurso apelação não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade por tratar verbas natureza indenizatória norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento"}