{"voto relatório cuida de recurso interposto pelo inss face sentença que julgou procedente pedido aposentadoria especial parte autora reconhecendo períodos laborados sob condições especiais suas razões autarquia previdenciária sustenta que não foi comprovada exposição aos agentes nocivos forma habitual permanente que função vigilante não está enquadrada nas atividades previstas nos decretos que tratam matéria relatado essencial passo decidir fundamentação cediço que aposentadoria especial foi instituída por meio lei º e regulamentada pelo decreto º que elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas tal benefício decorre trabalho exercido condições especiais prejudiciais saúde à integridade física segurado tem por finalidade compensar trabalho empregado que presta serviços condições adversas saúde que desempenha atividades com riscos superiores aos normais portanto para aposentadoria especial assim como para algum período labor ser considerado especial pressuposto agressão saúde indivíduo através exposição agentes nocivos destarte segurado deverá fazer prova trabalho nestas condições para deslinde questão deverá ser observada legislação vigente momento prestação trabalho modo que pertine lição jurisprudencial que redação ARTIGO_31 LEI_3807 não suscita dúvidas quanto admissibilidade àquela época aposentadoria especial nos prazos ali especificados conforme atividade profissional exercida pelo segurado considerada penosa insalubre perigosa listagem divulgada por decreto poder executivo que ocorreu com promulgação DECRETO_53831 anteriormente publicação LEI_9032 exigia apenas comprovação segurado estar exercendo efetivamente determinada atividade considerada insalubre pela legislação caso atividade não constasse das tabelas anexas aos decretos e que a mesma DECRETO_83080 que segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos que fazia através formulário próprio dss sb trf região ª turma dju relator juiz ney fonseca note que partir desta lei º comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição decreto º março que regulamentou medida provisória º convertida lei º que passou exigir laudo técnico também respeito tema sob análise pertinente citarmos lição eminente magistrado sérgio pinto martins direito seguridade social tempo serviço para efeitos aposentadoria especial considerado relação aos períodos correspondentes trabalho permanente habitual prestado atividades sujeitas condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física segurado"}