{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris tais abonos gratificações indenizações conforme pode observar leitura dos dispositivos que instituíram não são devidos face alguma circunstância especial fim que pudesse concebê los dentro conceito vantagens pecu niárias propósito sobre conceito vantagens pecuniárias ensina hely lopes meirelles vantagens pecuniárias são acréscimos vencimento servidor concedi das título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officii em razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão condições pessoais servidor propter personam duas primeiras espécies constituem adicionais adicionais vencimentos adicionais função duas timas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pes soais meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo malheiros como observa referidos abonos gratificações indeniza este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado ções não foram criados com intento servirem adicional gratificação decorren tes alguma situação que pudessem classificá los como sendo facto temporis facto officii propter laborem propter personam conforme definições acima delineadas pela doutrina pela leitura dos dispositivos que instituíram observa que foram torgados unicamente função cargo público que destinam não possuindo tro enquadramento não ser de típicos reajustes salariais lineares gerais para ca tegorias segurança pública que deveriam integrar soldo vencimento tais cargos razão disso constituem verdadeiras farsas conceituais criadas por imperícia gislativa pela fé estado visando obstar que incidam reflexos sobre tais revi sões salariais travestidas vantagens pecuniárias pois como sabido inciso xiv ARTIGO_37 cf não permite que acumulem computem vantagens pecuniárias con juntamente com vencimento soldo para constituírem base cálculo acréscimos pecuniários ulteriores verbis ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebi dos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores assim deve base cálculo dos adicionais gratificações onde enquadram horas extra o adicional noturno ser constituída apenas pelo vencimento base cargo excluídas vantagens pecuniárias sob pena se configu rar denominado efeito cascata autos comarca blumenau data decisão juiz prolator exmo edson marcos mendonça grifado outro fundamento jurídico respeito ferida constitucionalidade a respeito que aduz ARTIGO_39 crfb impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_144 segurança pública dever estado direito responsabilidade todos exercida para preservação ordem pública da incolumidade das pessoas do trimônio através dos seguintes órgãos a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada forma do ARTIGO_39 ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designa dos pelos respectivos poderes rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}