{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina passaram inatividade após vigência citada lei tem direito requerer rsc tendo vista seguinte entendimento dessa forma após regulamentação rsc instituições devem analisar casos servidores que aposentaram após de março até data regulamentação procedendo com avaliações necessárias reconhecimetno saberes competências atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente vedação quanto reconhecimento rsc quantos aposentadorias concedidas antes sua instituição pela LEI_12772 princípio tempus regit actum questiona autora existência limitação reconhecimento rsc reconhecimento saberes competência criada por intermédio estabelecimento critérios equivalência definidas ARTIGO_18 LEI_12772 modo que não impediria que seus provento despeito decorrente aposentadoria concedida antes advento vantagem pudesse ter seu valor majorado por tais critérios argumenta que o do ARTIGO_117 LEI_11784 prever que retribuição por titulação será considerada cálculo dos proventos pensões desde que certificado o título tenha sido obtido anteriormente data inativação teria estabelecido uma lógica que deveria haver norteado administração para também reconhecer rsc ainda que sua aposentadoria tenha dado antes própria criação vantagem respeito cumpre salientar que tal ilação não sustenta haja vista que trata hipótese eminentemente diversas com efeito fato a LEI_11784 exigir modo expresso que título para fins retribuição por titulação tenha sido obtido antes aposentadoria servidor justifica medida que uma vez inativo qualquer qualificação adicional obtida pelo aposentado não reverterá qualquer proveito serviço público dado que servidor está afastado definitivo rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}