{"silva büttenbender advogados associados exmo juiz federal presidente turma recursal juizado especial justiça federal seção judiciária rio grande sul porto alegre processo carlos roberto oliveira qualificado processo supra que litiga com funasa união federal inconformado com decisão prolatada vem apresentar suas contrarrazões recurso interposto que faz nos termos das razões seguir não pode prosperar recurso interposto porquanto não apresenta nenhum fundamento capaz afastar bem lançada decisão local que negou admissibilidade recurso extraordinário interposto está evidente descabimento recurso extraordinário uma vez que inexiste matéria constitucional debate eis que decisão mérito atacada pelo recurso extraordinário está fundada interpretação aplicação lei federal infra constitucional inexiste discussão matéria constitucional presente feito controvérsia que compõe lide restringe nível infraconstitucional discute exclusivamente interpretação LEI_1355 especial disposto seu ARTIGO_5º ainda que tais dispositivos legais façam menção texto constitucional modificações introduzidas pela inexiste matéria constitucional discussão presente feito assim falece competência recursal constitucional devendo ser sumariamente inadmitido recurso extraordinário interposto almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}