{"justiça estado amapá comarca macapá vara juizado especial cível central rua odilardo silva centro cep improcede pedido quanto isto por fim requereu autor seja reclamada condenada pagamento multa moratória sendo que caso venda compra promessa dela imóvel valor obrigação entrega o valor próprio imóvel sobre qual deve então ser calculada multa moratória os juros moratórios multa mais juros moratórios mês pro rata die até efetiva entrega das chaves desprezada qualquer previsão tolerância para essa mora sic que interpreta deste pedido requerente pretende reequilíbrio contratual entre direitos deveres dos contratantes mormente entenda que contrato contenha cláusula extremamente protetora relação construtora detrimento direito seu especial quanto atraso entrega imóvel eis que prevê penalidade apenas para comprador consumidor condição que assumiu negócio jurídico exame pois bem exsurge desse tipo contrato um lado compromisso construtora fornecer imóvel outro comprador consumidor que receberia como destinatário final comprometendo por sua vez pagar preço ajustado configurando as partes como fornecedor consumidor respectivamente consoante preveem ARTIGO_2º cdc sabe contudo que cdc não regula existência cláusulas penais contra fornecedores nos contratos consumo apenas prevê como direito básico consumidor efetiva prevenção reparação danos patrimoniais morais ARTIGO_6º inc cdc inexistindo disposição legal específica relativa multa moratória para fornecedor quando ultrapassada data tolerância para entrega imóvel o caso contrato exame que não previu forma específica multa para construtora virtude atraso seu conclusão empreendimento matéria extremamente controvertida por não reinar jurisprudência dominante assunto tem obrigado consumidores tomarem postura mais ativa diante contratos similares precavendo mesmo nos contratos adesão pactuando como deve ser penalidade para construtora para caso descumprimento prazo entrega imóvel não o caso todavia aplicação mesmo criação cláusula penal moratória ofício unilateralmente bem verdade que alguns julgados tem admitido sob argumento equidade processo"}