{"súmula ausência repercussão geral reexa fático probatório agosto ministro dias tofolli gou provimento agravo interposto pelo inss contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão se gunda turma recursal dos juizados especiais estado pernam buco are recurso extraordinário com agravo relator min dias toffoli julgamento recurso extraordinário tal qual ora questionado alegou alega contrariedade aos ARTIGO_2º caput inciso inciso inciso iii caput parágrafo constituição federal decisão referido ministro aduziu que discussão acerca implementação dos requisitos para aposentadoria segurado previdência social bem como análise das questões acerca enquadramento atividade exercida está restrita in terpretação legislação infraconstitucional ao reexame dos fatos provas que compõem lide operações vedadas sede recurso extraordinário incidindo sumula stf consignou ainda que acórdão impugnado decidira causa com base interpretação aplicação legislação infraconstitucional especificamente LEI_8213 LEI_9711 modo que eventual ofensa constituição federal ria aqui apenas indireta ao fim deixou claro que matéria sub examine matéria fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário stf are recurso traordinário com agravo relator min luiz fux julga mento de fato evidente natureza infraconstitucio nal questão relativa reconhecimento como especial ativi dade submetida eletricidade após edição DECRETO_2172 rua professor josé cândido pessoa bairro novo olinda cep fones email EMAIL"}