{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais dos recursos conseqüência se comprometimento programas com prejuízo para número significativamente maior pessoas que sem recursos dependem dos programas sus para advogado constitucionalista luís roberto barroso também presente audiência pública nas ações reivindicatórias prestações saúde réu deve ser entidade estatal diretamente responsável pela prestação serviço apenas quando houver dúvida razoável valeria solidariedade constituição federal determinou seu ARTIGO_23 que responsabilidade dos estados municípios da união sus seria definida por uma lei complementar diante omissão legislador ministério saúde tem baixado portarias fundado nas leis e visando coordenação dos esforços dos três entes federação portarias ministério saúde nºs e que tratam respectivamente dos medicamentos essenciais dos dispensação excepcional não deixam dúvidas que união participa regra apenas com recursos financeiros para aquisição desses produtos cabendo aos estados aos municípios sua aquisição fornecimento todavia centralização pela união sua aquisição poderá dar por razões ordem epidemiológica mesmo virtude aspectos técnicos administrativos financeiros estratégicos essa política nacional medicamentos deixa claro que três esferas governo deverão assegurar nos seus respectivos orçamentos recursos para aquisição a distribuição dos medicamentos forma centralizada descentralizada devendo aquisição ser programada pelos estados municípios acordo com critérios técnicos administrativos participando gestor federal desse processo mediante repasse fundo fundo recursos financeiros cooperação técnica relação nacional medicamentos essenciais rename confeccionada pelo gestor federal serve referência para estados municípios elaborarem sua própria relação segundo situação epidemiológica específica cabendo aos estados definir elenco medicamentos que serão por ele diretamente adquiridos inclusive de dispensação caráter excepcional enquanto que municípios devem adquirir além dos produtos destinados atenção básica outros medicamentos essenciais que estejam definidos plano municipal saúde como sua responsabilidade concorrente caso questão não reivindica qualquer medicamento comprovadamente alto custo de difícil aquisição hipótese que união seria chamada atuar direta conjuntamente com estados municípios para sua obtenção um processo licitação nacional mercilon por exemplo apenas anticoncepcional oral conforme pode ser verificado uma rápida busca rede mundial computadores provavelmente indicado parte autora razão sua endometriose não vislumbro ademais presente ação real necessidade a parte autora fazer uso medicação requerida porquanto laudo pericial apenas menciona que tratamento patologia baseia predominantemente fisioterapia no alívio dor esclarecendo que paciente se encontra"}