{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo funções atividades bem como aos inativos aos pensionistas ora caso dos autos impetrante comprovou que ingressou serviço público antes atraindo seu favor cláusula constitucional paridade integralidade remuneratória tem reconhecido seu direito proventos integrais por força lei complementar federal cumpriu todas exigências previstas lei complementar bandeirante para obtenção aposentadoria voluntária e rigor pois reconhecer direito impetrante paridade à integralidade remuneratória seus proventos grifos original nº u rel des ricardo dip este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto assim também tem decidido nesta câmara direito público apelação reexame necessário aposentadoria especial investigador polícia concessão segurança pretensão reforma impossibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação lce dispensa requisito idade mínima para que ingressaram carreira antes ec preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários concessão aposentadoria especial direito paridade integralidade remuneratória caracterizado ingresso serviço público data anterior publicação ec inteligência ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela sentença mantida apelação que nega provimento com solução extensiva reexame necessário grifei nº u rel des maria olívia alves apelação cível reexame necessário ato administrativo previdenciário policial civil alegação que possui mais trinta anos serviço sendo que mais vinte anos foi exercido atividade estritamente policial pretensão concessão aposentadoria especial com proventos integrais com base que dispõe ARTIGO_40º cf leis complementares ordem concedida primeiro grau pretensão reforma impossibilidade recepção lei complementar pela atual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recursos oficial voluntário fesp improvidos sentença mantida grifei nº u rel des silvia meirelles apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia impetração contra ato diretor dap departamento planejamento administração polícia civil estado são paulo apelação são paulo vara fazenda pública"}