{"causas previdenciárias trabalhistas excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator preliminarmente requer que mantenha decisão que inadmitiu recurso extraordinário ora apresentado pelo instituto nacional seguro social por meio advocacia geral união agu visto que não atendem aos requisitos formais exigidos pela nossa carta magna seu ARTIGO_102 iii o determinado ARTIGO_14 LEI_10 ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4o quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso comento decisão turma recursal segue exatamente jurisprudência dominante tanto tnu quanto stj leia turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu reunida dia de setembro rio janeiro decidiu por maioria dos votos rever entendimento sobre reconhecimento atividade perigosa período posterior março desde que laudo técnico comprove permanente exposição atividade nociva acordo com relator processo turma nacional juiz federal daniel machado rocha questão polêmica foi demonstrada divergência torno tese jurídica para magistrado ficou decidido que desde período anterior constituição federal jurisprudência havia reconhecido possibilidade considerar uma atividade especial quando perícia comprovar situação ainda que atividade não estivesse expressamente incluída"}