{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL recurso ordinário mandado segurança administrativo violação ARTIGO_97 constituição federal inexistência servidora inativada cargo assessora técnica câmara municipal são paulo pleito percepção verba honorária deferida carreira diversa impossibilidade ausência violação princípio legalidade de direito adquirido vedação legal constitucional garantia irredutibilidade vencimentos não assegura percepção vantagens ilegais que podem devem ser suprimidas por lei mesmo pela própria administração não gerando qualquer direito adquirido alegação direito adquirido razão incorporação verba honorária não prevalece tanto pela ausência embasamento legal quanto pelo fato que servidor público não possui direito adquirido regime remuneratório conforme reiteradas decisões desta corte superior do excelso pretório por não encontrar respaldo lei específica ainda por tratar vedada equiparação remuneratória entre carreiras distintas pleito formulado presente mandamus encontra óbice ARTIGO_37 incisos e xiii constituição federal bem como jurisprudência desta tribunal superior do supremo tribunal federal recurso ordinário desprovido grifamos rms rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje também egrégio stf se manifestou sentido que não ofensa princípio irredutibilidade vencimentos virtude cumpri mento decisão proferida pelo tribunal contas união prolatada face constatação ato administrativo que tenha ocasionado ilegalmente acréscimo nos vencimentos servidor consoante revelam seguintes julga dos suprema corte ementa agravo regimental mandado segurança impetração voltada contra acórdão proferido pelo tribunal contas união com qual ele determinou corte vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos aposentadoria servidor público admissibilidade está assentado jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que não aplica tcu exercício"}