{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sonia maria castilho borges advogado marcos barreto eccheli relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recdo davi alves barreto outro recdo elisete aparecida guimaraes barreto relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco raimundo nascimento advogado marta silva paim relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sueli fatima moreira castelo branco advogado adenilson jose araujo relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio carlos molina cagnoni advogado paula lopes antunes copertino garcia relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sebastiao oracio silva advogado dazio vasconcelos relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivair marrero advogado samara regina jacitti relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte elisa ramos ferreira silva página"}