{"tribunal justiça poder judiciário são paulo ademais consoante estabelecido emenda constitucional c ARTIGO_7 emenda constitucional deve ser assegurado ora apelado direito paridade remuneratória diante tais considerações recursos não comportam acolhida para fins possibilitar acesso das partes instâncias superiores dou por prequestionadas matérias constitucionais legais alegadas recurso pelas partes nos termos das razões decidir externadas voto deixando aplicar dispositivos constitucionais legais não expressamente mencionados ou tidos como aptos fundamentar pronunciamento judicial sentido diverso declinado ante tais ponderações nega provimento aos recursos renato delbianco relator ARTIGO_2º aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei apelação reexame necessário"}