{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL segundo significado implica limitação mais acentuada que primeiro terceiro agrava mais que segundo quarto fixa maior restrição último significado administração pode realizar atos medidas que lei ordena predominasse como significado geral princípio legalidade paralisaria administração porque seria necessário comando legal específico para cada ato medida editados pela administração que inviável casos que norma ordena administração regulamentá baixar regulamento prazo fixado administração estará editando ato que lei ordenou realizar terceiro significado somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa traduz uma concepção rígida princípio legalidade corresponde idéia administração somente executora lei hoje não mais pode conceber que administração tenha esse encargo esse significado princípio legalidade não predomina maioria atividade administrativa embora exercício poder vinculado possa haver decisões similares atos concretizadores hipóteses normativas abstratas segundo significado exprime exigência que administração tenha habilitação legal para adotar atos medidas desse modo administração poderá justificar cada uma suas decisões por uma disposição legal exige"}