{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos tendo sido esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso assim revela perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto b prequestionamento tocante requisito prequestionamento refira que próprio acórdão considerou expressamente prequestionados todos dispositivos constitu cionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas zões contrarra zões recursais entendendo inexistente violação aos mesmos ademais lei que instituiu juizado especial dispensa turma fundamentação permitindo mera remissão decisão primeiro grau decisão essa que por remissão deve ser considerada para efeito prequestionamento posto que entender forma diversa seria obrigar interposição embargos declaração para efeito prequestionamento todos casos que confirmada sentença juizado"}