{"xii previdência social proteção defesa saúde ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações crédito dívida pública emissões curso forçado grifou desta feita improcedência pedido medida que impõe ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente decisões judiciais semelhantes repetirem para inúmeras pensionistas benefícios concedidos sob égide outras normas existem aos milhares antes constituição por exemplo não eram corrigidos todos salários contribuição jamais cogitou porém aplicar ARTIGO_201 nova constituição todos benefícios concedidos anteriormente mesmo porque sistema com suas fontes custeio de benefícios era outro alterar retroativamente renda inicial desses benefícios acabaria com qualquer forma cálculo atuarial bem percebe que vingar tese aplicabilidade lei nova mais benéfica aos benefícios concedidos antes seu advento ter ia obrigatoriamente admitir direito revisão milhões benefícios concedidos anteriormente advento cf da LEI_8213 proposição que sempre foi rechaçada pela jurisprudência magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo pois bem caso afastada uma norma por inconstitucionalidade esta norma não teria gerado efeitos dentre esses efeitos que afastam está revogação ordenamento anterior que seja consigo incompatível que tenha sido expressamente revogado seja declarada inconstitucionalidade norma retorna ao regramento anterior posto que próprio efeito revogação deste ordenamento anterior desfaz"}