{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL excelentíssimos senhores juízes egrégia turma recursal estado paraná dos fatos trata recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido que parte autora objetiva cumprimento imediato termo acordo salarial celebrado com ministério planejamento orçamento gestão com consequente incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria inclusive com pagamento dos valores pretéritos respeitada prescrição quinquenal todavia pedido não pode ser acolhido pois inexistente direito reclamado juízo mérito acordo salarial questionado início verifica que parte autora pleiteia aplicação benefício previsto"}