{"tribunal justiça estado bahia poder judiciário turma admissibilidade rec extraordinários projudi padre casimiro quiroga rio das pedras salvador EMAIL tel decisão salvador de junho ação procedimento juizado especial cível recurso processo recorrente coelba companhia eletricidade estado bahia egidio soares dos santos recorrido coelba companhia eletricidade estado bahia egidio soares dos santos teor ARTIGO_102 iii constituição federal interposição recurso extraordinário reclama demonstração repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas seja campo econômico político social jurídico ultrapassando assim limites dos meros interesses das envolvidas litígio ARTIGO_1035º ncpc elevada condição requisito formal admissibilidade recurso caberá recorrente reservar tópico específico petição recursal para justificar relevância s matéria impugnada conforme exigência expressa ARTIGO_3 ncpc cuja omissão seja destaque preliminar seja própria fundamentação eficiente alegada repercussão geral implicará recusa admissão recurso extraordinário inclusive pelo próprio órgão jurisdicional quo exercício juízo admissibilidade nos termos consagrados pelo stf agravo tema processual civil demanda proposta perante juizados especiais cíveis LEI_9099 controvérsia naturalmente decorrente relação direito privado revestida simplicidade fática jurídica com pronta solução instância ordinária excepcionalidade repercussão geral ensejadora acesso instância extraordinária como da própria essência natureza dos juizados especiais cíveis estaduais previstos LEI_9099 causas sua competência decorrem controvérsias fundadas relações direito privado revestidas simplicidade fática jurídica ensejando pronta solução instância ordinária apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta preceitos normativos constitucionais mesmo quando isso ocorre são incomuns improváveis situações que questão constitucional debatida contenha requisito repercussão geral que tratam ARTIGO_102º constituição ARTIGO_543 e do código processo civil o ARTIGO_322 seguinte regimento interno stf por isso mesmo recursos extraordinários assinado eletronicamente por rosalvo augusto vieira silva pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}