{"consoante tese inicial vista disposto nos ARTIGO_14 ec º ec º reajustar limite máximo dos salários contribuição deveriam ser observados seguintes critérios periodicidade anual adoção índice econômico representativo variação inflacionária ocorrida desde reajuste anterior aplicação índice acordo com data início dos benefícios concedidos após reajuste geral anterior pro rata não assiste razão parte autora cumpre esclarecer logo que limite máximo salário contribuição âmbito regime geral previdência social equivale limite máximo para salário benefício para renda mensal benefício previdenciário modo que alterações promovidas pelas emendas constitucionais ºs repercutiram teto salário contribuição no teto salário benefício da renda mensal limite máximo dos benefícios rgps foi fixado pelo ARTIGO_14 emenda constitucional º nos seguintes termos ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social medida provisória º dispor sobre reajuste dos benefícios previdência social ano subseqüente previu seguinte ARTIGO_2º benefícios mantidos pela previdência social serão reajustados junho quatro vírgula sessenta um por cento ARTIGO_3º para benefícios concedidos pela previdência social partir julho reajuste nos termos artigo anterior dar á acordo com percentuais indicados anexo desta medida provisória anexo mencionado ARTIGO_3º acima transcrito previu escalonamento crescente dos percentuais serem aplicados aos benefícios concedidos partir julho fim estender lhes forma proporcional reajuste referido ARTIGO_2º ainda ano portaria º ministro previdência social reajustou limite máximo dos salários contribuição rgps sobre ele aplicou citado percentual mesmo incidente sobre benefícios prestação continuada como teto rgps fora elevado dezembro pela n entende parte autora que quando revisão anual deveria incidir sobre esse limite máximo mesmo índice proporcional aplicado reajuste dos benefícios concedidos dezembro segundo tabela anexa ARTIGO_3º mp igual modo ano foi elevado teto rgps pelo ARTIGO_5º ec º ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social reajuste ocorrido foi determinado pelo decreto º"}