{"acordo com ARTIGO_170 constituição federal ARTIGO_170 ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios soberania nacional propriedade privada iii função social propriedade livre concorrência defesa consumidor defesa meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos serviços de seus processos elaboração prestação vii redução das desigualdades regionais sociais viii busca pleno emprego tratamento favorecido para empresas pequeno porte constituídas sob leis brasileiras que tenham sua sede administração país parágrafo único assegurado todos livre exercício qualquer atividade econômica independentemente autorização órgãos públicos salvo nos casos previstos lei assim princípio constitucional da livre iniciativa que pessoas naturais jurídicas podem contratar entre respeitando legislação pátria importante ressaltar que deste princípio constitucional decorre princípio pacta sunt servanda que exprime princípio força obrigatória dos contratos que segundo caio mário silva pereira significa irreversibilidade palavra empenhada ordem jurídica oferece cada a possibilidade contratar dá lhe liberdade escolher termos avença segundo suas preferências concluída convenção recebe ordem jurídica condão sujeitar definitivo agentes instituições direito civil vol iii logo acórdão proferido pela turma recursal deve ser modificado porquanto termos contratualmente previstos aceitos pelas partes provém princípio livre iniciativa que vinculam contratantes nos direitos obrigações surgidos pacto portanto juros obra são devidos dessa forma observa que decisão recorrida está contradição com constituição federal ofensa ARTIGO_5º constituição federal assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}