{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal são paulo processo autor marcelo salles cunha coelho outro união federal união federal qualificada nos autos processo epígrafe por meio seu advogado infra assinado vem mui respeitosamente presença v excelência manifestar sua ciência quanto r decisão diante requerimento formulado por supostos sucessores servidor falecido requer seja observada ordem vocação hereditária especial instituída pela LEI_6858 que dispõe ARTIGO_1º valores devidos pelos empregadores aos empregados os montantes das contas individuais fundo garantia tempo serviço do fundo participação pis pasep não recebidos vida pelos respectivos titulares serão pagos quotas iguais aos dependentes habilitados perante previdência social na forma legislação específica dos servidores civis militares sua falta aos sucessores previstos lei civil indicados alvará judicial independentemente inventário arrolamento quotas atribuídas menores ficarão depositadas caderneta poupança rendendo juros correção monetária só serão disponíveis após menor completar dezoito anos salvo autorização juiz para aquisição imóvel destinado residência menor de sua família para dispêndio necessário subsistência educação menor inexistindo dependentes sucessores valores que trata este artigo reverterão favor respectivamente fundo previdência assistência social fundo garantia tempo serviço do fundo participação pis pasep conforme tratar quantias devidas pelo empregador de contas fgts do fundo pis pasep ARTIGO_2º disposto nesta lei aplica restituições relativas imposto renda outros tributos recolhidos por pessoa física não existindo outros bens sujeitos inventário aos saldos bancários de contas cadernetas poupança fundos investimento valor até quinhentas obrigações tesouro nacional desse modo deverão comprovar autores não somente condição sucessores segundo lei civil mas também que não encontra habilitada como dependente de cujus perante órgão pessoal ministério saúde outra pessoa como mulher companheira netos etc qual diploma legal comento atribui preferência ordem vocação hereditária caso dos autos termos que e deferimento são paulo de fevereiro luiz fabricio thaumaturgo vergueiro advogado união"}