{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte luciana aparecida dos santos advogado sergio henrique pacheco recdo caixa economica federal advogado sandra regina francisco valverde pereira relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte aparecida fatima castro advogado marcelo noronha mariano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte leticia faria percio advogado ronaldo ardenghe recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto cartão crédito contratos civil comercial econômico financeiro recte marcos francisco petegrosso advogado fernando luis silva oliveira recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal leonardo safi melo súmula convertido diligência processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte raimunda silva santos advogado daniel oliveira virginio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte alice aparecida azeredo advogado maria gorete morais barboza borges recdo instituto nacional seguro social n s previd outros recdo joao vitor caprio azeredo recdo ana aparecida caprio relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogada maria gorete morais barboza borges oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte nivaldo simoes santos advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}