{"atividade tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade embargos declaração nos embargos declaração recurso extraordinário reformatio pejus nulidade acórdão que apreciou primeiros embargos declaração acolhimento dos segundos embargos declaração acórdão ora embargado determinar extensão aos servidores inativos pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst percentual forma permanente implicou reformatio pejus pois extensão gratificação referida foi limitada origem processamento resultado primeiro ciclo avaliação questão relativa pagamento aos inativos gdpst período posterior sua regulamentação está portanto acobertada pela preclusão segundos embargos declaração acolhidos para anular acórdão que julgou primeiros embargos declaratórios explicitar nos termos sentença que gdpst deve ser deferida aos inativos valor correspondente pontos até conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho tese firmada compatível com constituição extensão aos servidores públicos inativos dos critérios cálculo gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst estabelecidos para servidores públicos atividade tema extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação ementa direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido tese firmada termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior"}