{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep mais precisamente variável proporção acima obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos ARTIGO_29 LEI_8213 dessa maneira partir dia anterior da publicação LEI_9876 aposentadorias constantes das alíneas inciso ARTIGO_18 LEI_8213 passaram ser calculadas maneira nova mais condizente com fatos isso foi possível dentre outros motivos pela aplicação coeficiente atuarial acima constitucionalidade aplicação fator previdenciário constitucionalidade aplicação fator previdenciário foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df com apenas voto contrário decidiu favor aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 extrai do item da ementa referida decisão seguinte manifestação stf quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional"}