{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais voto lembro que hipóteses que autorizam manejo incidente uniformização encontram previstas ARTIGO_14 lei º que estabelece competência desta turma nacional uniformização dos juizados especiais federais quando demonstrada divergência entre decisões turmas diferentes regiões quando presente decisão proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça este órgão colegiado também pacificou entendimento ser cabível interposição incidente face acórdão que profira revelando sua posição pacificada feitas essas considerações vinco início que paradigmas originados eg tribunal regional federal são imprestáveis configuração pretendida divergência por ausência previsão legal reconheço entanto aptidão incidente uniformização prolatado por esta turma nacional uniformização jurisprudência para provocar conhecimento julgamento deste pedido uniformização uma vez que consolida entendimento vigente nesta turma época propositura deste incidente contrário posicionamento veiculado acórdão recorrido pontuo início que não objeto deste incidente reconhecimento constitucionalidade inconstitucionalidade teto legalmente imposto para salário benefício ARTIGO_29º lei º limita a pretensão recorrente afastamento teto originalmente imposto data cálculo renda mensal inicial para fins cálculo primeiro reajuste pleiteando após observância novo teto então vigente despeito as partes não terem esclarecido suficientemente detalhes acerca concessão da revisão administrativa benefício concedido autor consegue aferir mediante análise sistema único benefícios dataprev que autor recorrente beneficiário aposentadoria por tempo contribuição anos mês dias que lhe foi concedida concessão originária salário benefício foi calculado r abaixo então vigente teto salário contribuição motivo pelo qual renda mensal inicial foi fixada r ocorre que autor recorrente foi beneficiado por revisão cálculo seu benefício por força incorporação índice fevereiro correção dos salários contribuição posteriores esse mês recálculo seu salário benefício fez com que alcançasse valor r superior teto vigente para salário contribuição motivo pelo qual sua renda mensal inicial foi limitada r assim trata segurado potencialmente beneficiado pelo acolhimento tese veiculada incidente ora julgado"}