{"advocacia geral união procuradoria união paraná constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á valor pontos constante inciso deste parágrafo b aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho por sua vez LEI_13324 estabelece ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras ARTIGO_88 servidores que trata ARTIGO_87 podem optar caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos seguintes termos partir janeiro sessenta sete por cento valor referente média dos pontos"}