{"reivindicar correta aplicação norma jurídica caso concreto prevalecendo interpretação constitucional dos equívocos decisão agravada que inadmitiu recurso extraordinário interposto como acima viu fundamento r decisão agravada foi julgamento pelo colendo stf causas não prequestionadas rediscussão prova ou alegações violação princípios contraditório ampla defesa devido processo legal que nesta matéria não haveria ofensa direta constituição federal primeiro plano cumpre informar que matéria oferecida para apreciação deste egrégio supremo tribunal federal fora suscitada expressamente enfrentada tanto sentença quanto acórdão que julgou recurso inominado interposto pelo recorrente sendo que matéria foi reiterada sede embargos declaração com fito prequestionamento suprindo requisitos essenciais admissibilidade recurso extraordinário interposto conforme pôde ser amplamente discutido recurso não como não ser reconhecida incompetência juízo piso a quo para julgamento presente demanda visto que hipótese debate trata questão cuja comprovação fato constitutivo direito autor agravado as excludentes responsabilidade réu agravante poderão ser observados com realização prova pericial considerando que parte contrária alega erro aplicação um tratamento estético com laser momento interposição recurso extraordinário agravante indicou tópico específico para tratar ofensa direta constituição federal sendo que ponto foi superado com alegação ofensa reflexa que não a hipótese dos autos caso apreço discute competência dos juizados especiais cíveis para julgamento causas complexas com conseqüente violação direito defesa por limitações impostas pelo microsistema previsto LEI_9099 ante impossibilidade produção prova pericial sendo resultado litígio portanto pertinente todo universo consumidores empresas que prestam serviços mesma natureza interesse coletivo individual homogêneo ou demandas com circunstâncias processuais semelhantes neste sentido supremo tribunal federal não manifestou ainda sobre caso concreto considerando mesmas circunstâncias ora apresentadas restando preenchido portanto requisito constitucional as decisões pretérita utilizadas como fundamento atendem casos diferentes que assinado eletronicamente por paulo andre mettig rocha pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}