{"causas previdenciárias trabalhistas regulamentação baixada pela administração embora precedente efetivamente versasse sobre eletricidade decisão superior tribunal justiça resp º não fez restrição imaginada pedilef qual tnu consagrou interpretação favorável tese defendida pelo inss contudo lei º modificou ARTIGO_193 clt que amplia rol atividades perigosas considerando como tais aquelas que submetem trabalhador riscos acentuados virtude exposição inflamáveis explosivos à energia elétrica roubos outras espécies violência física explicou juiz federal segundo ele contrário conclusão precedente citado lei º mais abrangente que revogada lei º dessa forma distinguish distinção entre caso concreto julgamento o paradigma foi feito pela tnu não pelo stj pois previsão expressa clt sobre existência outras atividades perigosas magistrado relembrou ainda que setembro ano passado tnu havia reconhecido que mais relevante que qualificar doutrinariamente agente como sendo catalizador insalubridade periculosidade penosidade para fins aplicação das novas disposições LEI_9528 saber um agente nocivo capaz prejudicar saúde a integridade física trabalhador forma substancialmente diversa das atividades normais pedilef rel juiz federal bruno leonardo câmara carrá dou presente recurso extraordinário recorrente alega prequestionamento preliminar nulidade acórdão tendo vista que douta turma recursal negou provimento aos embargos ora finalidade dos embargos declaração o aprimoramento decisão sanando eventuais contradições omissões obscuridade dúvida contudo modificação substancial julgado somente deve ocorrer modo excepcional decorre essência integrativa dos embargos declaração ficando evidente que autarquia pretendeu por meio daqueles embargos rediscutir tema analisado fundamentadamente decidido requer recorrido incidência das súmulas não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário tendo vista ser"}