{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev mais também não pode olvidar que administração por força ARTIGO_37 caput constituição federal está vinculada princípio legalidade modo que seus atos são estritamente limitados àquilo que determina legislação vigor caso razão natureza pro labore ale ARTIGO_4º lc veda sua incorporação salário base bem como sua inclusão base cálculo outras vantagens pecuniárias qualquer natureza vejamos ARTIGO_4º adicional local exercício será computado cálculo das férias do décimo terceiro salário conformidade ARTIGO_1º lei complementar dezembro não incorporando aos vencimentos para nenhum efeito parágrafo único sobre adicional que trata este artigo não incidirá vantagem qualquer natureza não razões para modificar critério pagamento legalmente estabelecido devendo prevalecer texto ARTIGO_4º lc que flagrantemente contrário pretensão exposta petição inicial ademais nota que pretendida incorporação ale aos vencimentos arrepio texto legal implicaria evidente descabido aumento remuneração percebida pelo servidor ocorre que poder judiciário não pode conceder vantagens pecuniárias tampouco aumentos remuneratórios sem previsão legal sob pena se ter violada harmonia a independência dos poderes consagrada art"}