{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax não atingidas pela prescrição bem como para que doravante administração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explicitare mos prescrição requer parte autora devolução que entende indevido referente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição direito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação permitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos antes ajuizamento ação porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lança mento por homologação prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita entendi mento primeira seção empresas urbanas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos homologação prescri ção direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita eresp rel acórdão min josé delgado informativo jurisprudência stj de março inaplicável espécie previsão ARTIGO_3º lei comple mentar fevereiro uma vez que restou dimentado primeira seção entendimento segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuiza das posteriormente prazo dias vacatio legis pu blicação referida lei complementar eresp rel min joão otávio noronha vigora entendimento que não existe óbice que seja brada empresa urbana contribuição social para funrural o cra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda tur página de"}