{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral incluindo o irsm fevereiro LEI_8880 ARTIGO_21 determinação creditamento das diferenças vincendas sob forma complemento positivo fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes supremo tribunal federal reconhecimento prescrição parcial das parcelas equivale sucumbência mínima honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor das parcelas vencidas até data sentença teor das súmulas stj desta corte rel des federal celso kipper e grifou revidenciário auxílio reclusão ARTIGO_13 baixa renda dos dependentes art"}