{"elétrica ressalte pois que cabe constituição federal bem como legislação pátria estabelecer limites atuação das concessionárias serviços públicos conforme infere dispositivo verbis ARTIGO_175 incumbe poder público forma lei diretamente sob regime concessão permissão sempre através licitação prestação serviços públicos parágrafo único lei disporá sobre regime das empresas concessionárias permissionárias serviços públicos caráter especial seu contrato de sua prorrogação bem como condições caducidade fiscalização rescisão concessão permissão direitos dos usuários iii política tarifária obrigação manter serviço adequado daí depreende que não existe amparo legal para que coelba proceda instalação remoção forma arbitrária redes postes energia elétrica nas unidades consumo preste seu serviço fornecimento energia considerando apenas uma simples pretensão um usuário ademais ARTIGO_5º inciso carta magna estabelece que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei desta forma evidenciamos que empresa ora recorrente verdade apenas agiu consonância com determinações agência reguladora que quem detém competência para legislar sobre referida matéria ora douta turma não dúvidas que caso dos autos interesse particular está prevalecendo diante interesse público fato este totalmente rechaçado pelo ordenamento jurídico vigente assim o referido pleito prevalecer haverá prejuízo segurança coletividade bem como uma possível inadequação serviço prestado uma vez que promovido fornecimento energia elétrica revelia das determinações um técnico especializado bem como legislação vigente destarte resta evidente que abster de restabelecer fornecimento energia elétrica unidade que não atende especificações impostas informadas exigindo observância tais condicionantes para tanto ré agiu"}