{"extraordinário foi admitido origem tendo sido indicado pelo tribunal quo como representativo controvérsia disciplina matéria relacionada honorários advocatícios por sucumbência de natureza tipicamente infraconstitucional a lei ordinária que estabeleceem que casos cabe não condenação bem como critérios para fixação respectivo valor agr rel min rosa weber primeira turma dje are agr rel min dias toffoli primeira turma dje are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje igualmente atribuição legislador ordinário formatação disciplina coisa julgada seus limites o modo como materializa processualmente are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje are agr rel min dias toffoli primeira turma dje essa orientação foi explicitamente adotada julgamento sob regime repercussão geral are rel min gilmar mendes tema qual embora afirmando inexistência repercussão geral tem eficácia relação todos recursos sobre matéria idêntica ARTIGO_543 cpc c ARTIGO_327º ristf afastados esses fundamentos recurso que nele subsiste como matéria constitucional a questão relacionada alcance eficácia das sentenças que controle concentrado declaram inconstitucionalidade um preceito normativo mais especificamente cumpre decidir a declaração inconstitucionalidade tomada adi atinge desde logo sentenças anteriores cobertas por trânsito julgado que tenham decidido sentido contrário essa a questão ser enfrentada afirmação constitucionalidade dainconstitucionalidade norma âmbito ação controle concentrado adi adc simplesmente reconhece sua validade a sua nulidade gerando plano ordenamento jurídico consequência que pode denominar eficácia normativa manter excluir referida norma sistema direito todavia dessa sentença mérito decorre também efeito vinculante consistente atribuir julgado uma qualificada força impositiva obrigatória relação supervenientes atos administrativos judiciais o que pode denominar eficácia executiva instrumental que para efetivar tem como mecanismo executivo próprio embora não único reclamação prevista ARTIGO_102 carta constitucional julgamento adc por esse supremo tribunal federal ficou reconhecido nos termos voto min moreira alves relator que efeito vinculante resultam seguintes consequências típicas os demais órgãos poder judiciário nos casos sob seu julgamento não respeitarem decisão prolatada nessa ação parte prejudicada poderá valer do instituto reclamação para stf fim que este garanta autoridade dessa decisão essa decisão isso restringe dispositivo dela não abrangendo como sucede alemanha seus fundamentos"}