{"sentença relatório dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação pretende parte autora concessão benefício aposentadoria especial dos requisitos para aposentadoria especial introduzida legislação previdenciária brasileira pelo DECRETO_3807 ARTIGO_31 seguintes aposentadoria especial apresenta face das sucessivas mudanças regramento que disciplina como dos mais complexos institutos rol benefícios oferecidos pelo regime geral previdência social essência trata de uma espécie aposentadoria por tempo contribuição com significativa redução quantidade anos necessários para aposentação comum virtude presunção legal que determinadas atividades sujeitam trabalhadores mais rapidamente incapacitação se manter com dignidade degradam saúde trabalhador mais rapidamente enquanto aposentadoria por tempo contribuição trabalhador precisa provar ou anos contribuição depender sexo aposentadoria especial basta que comprove ou anos atividade laboral com agentes nocivos insalubres penosos perigosos saúde à integridade física complexidade instituto advém das constantes alterações legislação aplicável matéria com destaque rol profissões aos agentes nocivos atividade especial aos instrumentos comprovação à possibilidade conversão tempo especial comum que afiguram como grandes responsáveis pela excessiva quantidade litígios levados poder judiciário aliás quanto vigência lei previdenciária tempo é pacífico jurisprudência que norma aplicável aquela vigente época prestação trabalho vedando a retroação notadamente lei nova mais gravosa face garantia constitucional direito adquirido preenchidos requisitos para gozo determinado benefício permanece resguardado direito segurado mesmo que dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado iterativa jurisprudência neste sentido tendo stj julgamento recurso especial repetitivo fixado tese verbis recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não configurada matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia previdenciário tempo especial comum conversão possibilidade ARTIGO_9º LEI_5890 introduzido pela LEI_6887 critério lei aplicável legislação vigente quando preenchidos requisitos aposentadoria trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito desconsiderar para fins conversão entre tempo especial comum período trabalhado antes LEI_6887 que introduziu citado instituto conversão cômputo tempo serviço como pressupostos para solução matéria fundo destaca que stj sedimentou entendimento que regra configuração tempo especial de acordo com lei vigente momento labor b lei vigor quando preenchidas exigências aposentadoria a que define fator conversão entre espécies tempo serviço nesse sentido resp"}