{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru por oportuno cabe destacar existência inúmeros precedentes judiciais mesmo sentido posição aqui exposta verbis não ilegal condicionar juiz concessão gratuidade comprovação miserabilidade jurídica a atividade o cargo exercido pelo interessado fazem princípio presumir não tratar pessoa pobre justificando mais ainda tal atitude processo que não haja parte interessada impugnação miserabilidade alegada acórdão que assim decidir não ofendeu diante peculiaridade caso ARTIGO_4º LEI_1060 redação LEI_7510 recurso ordinário improvido stj código processo civil theotônio negrão ARTIGO_4º assistência judiciária indeferimento plano possibilidade fundadas razões LEI_1060 ARTIGO_4º precedente recurso desacolhido pelo sistema legal vigente faz jus parte aos benefícios assistência judiciária mediante simples afirmação própria petição que não está condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família LEI_1060 ARTIGO_4º ressalvado juiz entanto indeferir pretensão tiver fundadas razões para isso ARTIGO_5º por unanimidade não conhecer recurso stj quarta turma resp relator ministro salvio figueiredo teixeira data página conclui pois que hipótese eventual condenação ônus sucumbência dispõe parte autora condições financeiras suficientes para adimpli los não sendo portanto carecedora gratuidade judiciária dessa forma requer união desde não concessão benefício justiça gratuita postulado petição inicial prejudicialmente mérito prescrição quinquenal caso esse juízo considere pertinentes alegações autor requer união fazenda nacional desde seja declarado prescrito seu direito ação relação aos valores recolhidos aos cofres públicos antes dos cinco anos que antecederam ajuizamento presente lide"}