{"ato originando de urn conflito corn regras estabelecidas constituipao inclusive corn afericao desvio poder vedada edicao medidas provisórias sobre matéria reservada lei ARTIGO_192 constituicäo revo ada pela ernenda constitucional aplicabilidade condicionada ediçao lei complementar tjpr orgão especial idi foro central regiao metropolitana curitiba rel des lauro augusto fabricio melo por maloria grifei estavam exciuldos proibiçao contratos previsto decreto LEI_167 decreto LEI_413 LEI_6840 que dispoe sobre titulos crodito rural titulo credito industrial titulos crodito comercial respectivarnente matéria estava então pacificada modo que nao podecogitar requisito urgência entendida como que inadiável iminéncia risco oudo dano perigo imediato preciso para configuracäo competéncia para editar medidas provisárias que atuaçâo poder executivo seja indispensável imediatamente necessária sob pena näo ser urgente caso dos autos executivo extrapolando permissivo constitucional tratou materia antiga onde evidentemente nao havia pressa alguma els que capitalizacâo juros matéria que rernonta epoca DECRETO_22626 lei usura gravldade ainda malor quando tern ern conta que capltallzaçäo juros contratos bancários financeiros tern implicaçoes numa significativa garna relaçoes juridicas veja o que janine malta massuda diz acerca medidas provisôrias urgéncia comp ernentando sentido dado relevancia diz respeito que inadiavel a irninéncia risco do dano perigo irnediato preciso para configuracao competoncia pare editar medidas provisorias que atuação poder executivo seja indispensével irnediatamente necessaria sob pena nao ser urgente fato presente urgehdia guntathente corn re evãncia poder executivo tern dever não rac dade agir rode dizër que ativarnente conceito urgência tern trés elernentos uma situação que dernanda âtuação keyne advogados assodados s lote sala edificio monumental sudoeste brasilia cep telefones www key neadvocaca exjbl"}