{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina relator min edson fachin recte jose moacir ribeiro dos santos adv s rodrigo roberto silva recdo s ministério público estado santa catarina proc s procurador geral justiça estado santa catarina decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça estado santa catarina assim ementado edoc apelação criminal crime contra administração pública corrupção passiva ARTIGO_317º código penal sentença condenatória recurso defesa preliminares nulidade processo pela suposta falta apresentação defesa preliminar inocorrência processo saneado defesa apresentada ARTIGO_514 código processo penal preservado nulidade pela quebra sigilo dos dados telefônicos não acolhimento matéria que não submete LEI_9296 requerimento ministério público juntada por ordem judicial preliminares rejeitadas pleiteada absolvição impossibilidade materialidade autoria devidamente comprovadas apelante que utilizou cargo policial civil para após apreensão veículo furtado solicitar vantagem indevida troca sua restituição palavra vítima firme coerente conjunto probatório que denota prática ilícito recurso conhecido desprovido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}