{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante fazenda publica estado são paulo apelado mauro massayoshi hagasiaraguti acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores antonio carlos malheiros presidente josé luiz gavião almeida são paulo de agosto camargo pereira relator assinatura eletrônica"}