{"valor cheio não com redução prevista lei qual foi declarada incidentalmente inconstitucional pela tnu previdenciário gratificação atividade combate controle endemias gacen natureza remuneratória acréscimo patrimonial extensão aos inativos pedido uniformização improvido foi prolatado acórdão pela turma recursal pernambuco que manteve sentença procedência reconhecendo direito parte autora incorporação nos seus vencimentos valor integral gratificação atividade combate controle endemias gacen incidente uniformização jurisprudência interposto tempestivamente pela funasa fundação nacional saúde com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 argumentou que acórdão recorrido diverge entendimento turma recursal goiás segundo qual gacen tem caráter indenizatório que afasta direito extensão aos inativos recurso jef incidente admitido origem tendo sido autos remetidos esta turma nacional distribuídos nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 pedido uniformização nacional jurisprudência cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça caso dos autos demonstrada divergência jurisprudencial entre tese debatida acórdão turma recursal pernambuco a turma recursal goiás deve incidente ser conhecido mérito cerne debate cinge à natureza gratificação atividade combate controle endemias gacen indenizatória remuneratória daí decorrendo não possibilidade extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes que paga aos servidores ativa cotejo com alterações trazidas pela ARTIGO_40º constituição federal sua redação original assegurava aos aposentados serviço público reajuste seus proventos aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para servidores ativos que convencionou denominar direito regra paridade esse direito permaneceu assegurado pela emenda constitucional que realocou do mesmo ARTIGO_40 constituição federal emenda constitucional contudo alterar redação do ARTIGO_40 constituição federal revogou denominado direito paridade dos servidores aposentados com servidores ativos para assegurar apenas direito reajuste dos benefícios para assegurar lhes caráter permanente valor real acordo com critérios definidos LEI_10 não obstante revogação emenda constitucional seu ARTIGO_7º assegurou direito paridade aos que haviam aposentado que tinham direito benefício aposentadoria pensão data início sua vigência eis seu texto emenda constitucional ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos"}