{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL sendo cediço que tal aconteceu mais recentemente demonstrar verdadeira confusão jurisprudencial sobre matéria ora debatida seio superior tribunal justiça basta trazer colação decisão proferida resp lavra ministra eliana calmon que compila teses vigentes naquele superior tribunal acerca prescrição dos tributos lançados por homologação decido sobre prescrição dos tributos lançados por homologação jurisprudência stj oscilou durante algum tempo assumindo seguintes posições etapa fisco tem até cinco anos para homologar seu crédito mais cinco para exigi ausência homologação por raciocínio simplista inaugurou tese dos cinco mais cinco contando dez anos partir fato gerador cinco primeiros anos prazo decadencial cinco restantes prazo prescricional nesse sentido dentre outros precedentes citam seguintes julgados resp resp eresp resp agrg agrg resp e resp etapa inicia o prazo prescricional partir declaração inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal esta posição abrigava variantes que refere termo quo data julgamento trânsito julgado do ajuizamento ação advirta que não importa para adeptos desta tese a declaração inconstitucionalidade ocorreu controle difuso concentrado daí precedentes dentre outros resp resp eresp e agrg resp"}