{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará realidade pela redação ARTIGO_6º lei introdução código civil esse direito estava incorporado patrimônio empregado ele não pode ser punido como vossa excelência destacou início porque ele requereu posteriormente aposentadoria então esse direito estava integrado seu patrimônio como bem destacou ministro teori zavascki não ocorreu nenhuma interferência prazo decadencial ele ainda pode ser exercido meu modo ver essa a solução mais justa como o primeiro debate permito dissentir jurisprudência que parece ser majoritária para verificar qual será solução que plenário vai conferir esse caso concreto com repercussão geral n presente processo infere claramente ocorrência decadência direito revisão ato administrativo previdenciário pois pelo teor petição inicial substituição benefício que percebe hodiernamente parte autora pleiteia concessão um benefício previdenciário que supostamente teria direito data pretérita sendo que parcelas atrasadas deste novo benefício seu sentir deveriam ser pagas desde der benefício que recebe atualmente inobstante constate transcurso prazo superior dez anos entre esta mesma der ainda ato administrativo previdenciário guerra a data ajuizamento ação postular deferimento benefício supostamente albergado pelo direito adquirido melhor benefício substituição com pagamento das parcelas atrasadas desde data entrada requerimento benefício gozo nos dias atuais não como negar que pretende parte autora verdade revisão próprio ato administrativo previdenciário que tem por objeto concessão deste último benefício embora transcorrido anteriormente propositura ação prazo decadencial decenal impeditivo exame judicial não trata aqui reconhecimento decadência direito um benefício previdenciário não postulado administrativamente mas sim decadência direito revisar ato administrativo concreto que concedeu benefício detrimento outro supostamente mais favorável com efeitos financeiros pretendidos desde sua efetiva prática relação caso concreto percebe pelos documentos juntados aos autos que presente ação foi ajuizada"}