{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo kamilly victoria antunes aquino antonio advogado elis macedo francisco pessuto relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte manoel jose dos santos advogado jose antonio beffa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública rcte rcd uniao federal agu rcte rcd caixa economica federal advogado giza helena coelho rcdo rct maria carolina moreira rocha advogado veronica rodrigues miranda relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio cavallari advogado helio rodrigues souza relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro henrique vieira lima menor representado advogado carlos alberto fernandes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rosa maria silva advogado fernanda rodrigues barbosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte alberto lopes silva advogado joão antonio oliveira junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil diárias recte uniao federal agu recdo carlos alberto prandini advogado lourdes carvalho relator juiz federal lin pei jeng página"}