{"jurisprudência https jus SITE para exercício cargo comissão com mudança domicílio resolução º stj ARTIGO_1º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração passarem ter exercício superior tribunal justiça em uma suas representações com mudança domicílio caráter permanente farão jus percepção ajuda custo para atender despesas com instalação transporte pessoal de seus dependentes iii transporte mobiliário bagagem inclusive mobiliário bagagem seus dependentes o disposto neste artigo aplicar á igualmente àqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados para exercício cargo comissão cj com mudança domicílio não demais observamos que não que fazer distinção entre órgãos integrantes estrutura poder judiciário mormente entre magistrados esses últimos sem exceção dotados indiscriminadamente idêntica dignidade funcional seja que grau jurisdição atuem releve que provimento cargo ministro seja stf do stj não dá por promoção mas sim por provimento isolado sendo certo que resoluções que fizemos menção não distinguem se trata ministro que fazia parte quadro magistratura não seja já era não agente público se notar ademais que nos termos das resoluções expedidas pelo stf c stj farão jus vantagem análise até mesmo aqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados para exercício cargo comissão seria então plausível reconhecermos que magistrado nomeado para sua primeira investidura seria detentor menos direito até mesmo que particular nomeado para cargo comissão óbvio que tal ilação não faz possível por outro lado além dos suficientes argumentos deduzidos não podemos olvidar que constituição federal prevê exata simetria entre membros magistratura os membros integrantes ministério público fato que foi reconhecido pelo conselho nacional justiça entendeu c cnj quando julgamento pedido providências ser preceito insculpido nosso sistema constitucional mormente após modificações ARTIGO_129 constituição introduzidas pela nº plena simetria entre carreiras magistratura do ministério púbico com efeito segundo restou consignado julgamento referido determinação contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura auto aplicável sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar LEI_8625 magistratura vice versa sempre que verificar qualquer desequilíbrio entre carreiras estado sendo certo outrossim que por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando cnj nº rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº nesse toar verificamos que lei orgânica ministério público lei complementar prevê expressamente bojo seu ARTIGO_227 inciso alínea direito seus membros receberem ajuda custo quando nomeados para cargo primeira investidura senão vejamos teor norma referida verbis ARTIGO_227 membros ministério público união farão jus ainda seguintes vantagens ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal para atender despesas instalação nova sede exercício valor correspondente até três meses vencimentos grifou sendo assim por simetria direito magistratura pagamento ajuda custo decorrente nomeação que importe alteração permanente domicílio legal não diga que reconhecimento direito que trata autos estaria obstado pela vedação inserta norma ARTIGO_65 loman consoante qual vedada concessão adicionais vantagens pecuniárias não previstas presente lei bem como bases limites superiores aos nela fixados fato tal norma não aplica hipótese dos autos isso por duas razões que como vimos um momento anterior vantagem ajuda custo está expressamente prevista inciso ARTIGO_65 loman que por afasta qualquer argumento incidência vedação análise porquanto essa vedação diz respeito somente vantagens pecuniárias não previstas presente lei ademais de ter mente que essa determinação contida ARTIGO_65 loman deve ser interpretada com parcimônia haja vista que contexto que editada norma difere nossa atual realidade constitucional tal situação ficou bem esclarecida pelo conselho nacional justiça que quando julgamento pca que analisou pagamento auxílio pré escolar aos magistrados trabalho adotou tese segundo qual de relativizar regulação magistratura pela loman especificamente que refere vedação constante seu ARTIGO_65 destacando que merece temperos interpretação dispositivos lc loman sobre esse outros temas considerando tratar de diploma normativo editado outra ambiência constitucional questão foi igualmente enfrentada pelo supremo tribunal federal quando apreciando constitucionalidade pagamento verba auxílio alimentação magistrados deixou claro que apesar já haver proferido anteriormente julgados sentido que enumeração das vantagens pecuniárias devidas aos magistrados constante ARTIGO_65 lei complementar possuiria caráter exaustivo tal entendimento aspirava tão somente evitar possíveis excessos abusos distorções porventura criados relação aos vencimentos magistratura dessa forma ainda segundo pretório excelso esse juízo não seria obstativo reconhecimento direitos que possam atribuir aos magistrados vantagens pecuniárias ordinariamente percebidas pelos trabalhadores brasileiros mesmo pelos membros ministério público que aliás estaria condizente com uma interpretação norma legal feita consonância com nossa realidade constitucional nesse sentido vejamos alguns trechos julgado referido precedentes desta corte que delimitam concessão vantagens direitos aos magistrados que expressamente previstos loman têm como objetivo evitar"}