{"pedidos para declarar inexistência relação jurídico tributária que ampare incidência contribuição previdenciária pss sobre parcela que exceda valor gdpst recebida pela parte autora determinar união fazenda nacional que abstenha tributar tal excedente àquele título c condenar união restituir valores indevidamente retidos forma item supra desde quinquenio que precedeu propositura presente ação até mês efetivo cumprimento deste julgado atualizado pela taxa selic nos termos LEI_9250 qual engloba juros ressalto que devido possibilidade incidência indevida até trânsito julgado esta sentença será ilíquida defiro pedido reserva honorários contratuais percentual vinte cinco por cento conforme contrato honorários anexado evento sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 após trânsito julgado remetam os autos contadoria fim calcular valores devidos nos termos sentença publicada registrada eletronicamente intimem interposto recurso verificado preenchimento dos pressupostos admissibilidade especialmente tempestividade remetam os autos colenda turma recursal contra referida decisão funasa união interpôs recurso onde síntese afirma que prescrição ser utilizada quinquenal que incidência pss sobre gdpst devida virtude principio solidariedade"}