{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL sentido que não será cabível restituição valores estes foram recebidos boa e houve errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública não obstante impende ter sob mira que hipótese dos autos pagamento indevido não foi resultado interpretação equivocada lei pela administração mas sim decisão judicial caráter liminar que compeliu união efetuar pagamento sob pena desobediência dessa forma verifica a ausência requisito errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública não podendo esta ser onerada por ato próprio servidor desconto folha dos valores indevidamente recebidos por força decisão liminar cabível desde que observado princípio contraditório respeitado limite máximo um décimo sobre remuneração nos termos ARTIGO_46 lei º recurso especial provido turma resp rel min hélio quaglia barbosa conforme expresso precedente c stj incabível a reposição dos valores pagos indevidamente pela administração pública virtude inadequadas interpretação aplicação lei face presunção boa dos servidores recebimento dos valores era que continha parecer gq agu aprovado pelo exmº presidente república segundo qual verbis efetiva prestação serviço boa no recebimento vantagem vencimento errônea interpretação lei a mudança orientação jurídica são requisitos indispensáveis para que possa ser dispensada restituição quantia recebida indevidamente são cumulativos não alternativos casu não debate acerca interpretação equivocada dispositivo legal pela administração ofício sem provocação servidor mas contrário pagamento dos valores pauta decorreu cumprimento uma determinação judicial pela união modo compulsório irresignadamente rigor consoante leciona c stj não apenas aspecto boa que presume naqueles que recorrem estado juiz busca acreditados direitos mas sim expectativa definitividade estabilidade perpetuidade que impressa espírito servidor receber valores"}