{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região caso não reconhecida falta interesse agir para demandas individuais por inadequação por desnecessidade prestação jurisdicional pleiteada violando o ARTIGO_3º ARTIGO_267 inciso código processo civil por ofensa sistemática competência execução atinente processo coletivo com violação ARTIGO_2º LEI_7347 ARTIGO_51 e iii LEI_9099 ARTIGO_295 iii v e todos código processo civil por aplicação disciplina dos efeitos acordos acps sobre direitos previdenciários especialmente interpretando erroneamente sistemática código defesa consumidor bem como ARTIGO_16 LEI_7347 diante desconsideração das disposições próprio acordo especialmente daquelas que não admitem antecipação dos pagamentos afirmam que balizas nele delineadas certamente constituem uma solução viável para questão tanto ponto vista jurídico quanto sob aspecto financeiro encerrando assim judicialização desse tema por negar relevância jurídica participação ministério público federal sindicato nacional acordo bem como sua homologação pelo juízo federal competente cuja decisão não pode ser revogada por outros juízos fora sistemática recursal pertinente nos autos própria acp que entabulado acordo ofensa devido processo legal também por grave desvalorização portanto violação princípio que exige boa com que comportaram partes entabularem acordo referência por grave ofensa também aos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade buscando sempre que possível conciliação a transação ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_2º LEI_9099 ofensa disposições que disciplinam atribuições ministério público federal tais como ARTIGO_127 constituição a disposições lei complementar exemplo seu ARTIGO_5º e iii e violação normas constitucionais que instituem orçamentos públicos exigem sejam respeitados pelos poderes estado tais como ARTIGO_24 constituição ofensa ARTIGO_6º ARTIGO_201 cf quais atribuem natureza direito social previdência assistência social quais serão violados caso decida que pretensão manifestada ação individual pode sobrepor a acordo realizado sede ação civil constitucionais exame legislação comum intangibilidade preceito constitucional que assegura devido processo legal direciona exame legislação comum daí insubsistência tese sentido que violência carta política república suficiente ensejar conhecimento extraordinário de ser direta frontal caso caso compete supremo tribunal federal exercer crivo sobre matéria distinguindo recursos protelatórios daqueles que versada com procedência transgressão texto constitucional muito embora torne necessário até mesmo partir do que previsto legislação comum entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos um estado democrático direito da legalidade do devido processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais rel min marco aurélio j"}