{"vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita a interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido stf relator min dias toffoli data julgamento primeira turma data publicação dje grifamos deste modo recorrente deixou cumprir pressupostos recursais genéricos específicos admissibilidade conhecimento recurso inexistência repercussão geral primeiramente convém destacar que recurso extraordinário interposto deixou comprovar existência repercussão geral ordem social política econômica financeira jurídica sociedade como todo questões estas indispensáveis para admissibilidade recurso ocorre que presente recurso extraordinário não discute questão repercussão geral próprio supremo tribunal federal analisando situação análoga não reconheceu ocorrência chamada repercussão geral veja santa catarina repercussão geral recurso extraordinário com agravo relator min teori zavascki julgamento órgão julgador tribunal pleno meio eletrônico publicação processo eletrônico dje divulg public recte evaristo dos santos silva adv s dulcinéia israel costa recdo s estado santa catarinaproc s procurador geral estado santa catarina ementa processual civil recurso extraordinário com agravo estado desanta catarina servidores públicos horas sobreaviso incidência imposto renda natureza verba matéria infraconstitucional ausência repercussão geral controvérsia relativa incidência imposto rendasobre importância paga título horas sobreaviso de natureza infraconstitucional que caráter indenizatório verba foi decidido pelo tribunal origem luz legislação estadual"}