{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s jose augusto sobrinho adv s jorge carvalho cavalcante procedência ceará órgão origem turma recursal ceará único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie concessão direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas reajustes revisões específicos direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie data início benefício dib tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição análise repercussão geral situação atual trânsito julgado direito cálculo benefício aposentadoria acordo com legislação vigente época preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}