{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital inden repres chefia lei complementar ARTIGO_7º fica acrescida três por cento indenização representação chefia este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira que tata ARTIGO_18 lei complementar dezembro combinado com inciso e caput ARTIGO_32 ARTIGO_53 o inciso e caput ARTIGO_89 todos LEI_5645 novembro paga aos oficiais ativos inativos polícia militar do corpo bombeiros militar adicional permanência ARTIGO_10 lei complementar ats ARTIGO_14 lei complementar adicional pós graduação ARTIGO_9º lei complementar adicional vintenário ARTIGO_13 lei complementar adicional custo ARTIGO_2º lei complementar aperfeiçoamento respondendo por órgão ARTIGO_5º lei complementar execução isolada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código gratificação função ARTIGO_6º lei complementar gat soldo ARTIGO_5º LEI_9418"}