{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande vejamos que diz acórdão turma recursal qual simplesmente repete termos sentença vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos pelos fundamentos acima explicitados tendo vista que como descontos indevidos ocorreram antes vigência lc hipótese que aplica prescrição decenal tese dos para restituição dos tributos sujeitos lançamento por homologação conforme orientação enfocada pela corte especial stj quando apreciação argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc nos embargos divergência recurso especial como não decorreu tal prazo entre descontos indevidos a propositura ação não verifica prescrição quanto aos valores pretendidos pela parte autora condeno pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º reportando o acórdão turma recursal aos termos sentença vejamos que sentença monocrática um dado momento prescreve prescrição promovida suscita ocorrência prescrição qüinqüenal aduzindo que direito pleitear restituição prescreve cinco anos contados extinção crédito que efetiva"}