{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande inseguros quanto normas ser observadas alguns tribunais simplesmente paralisaram pagamento precatórios espera um pronunciamento stf acerca modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ec tomar ciência dessa informação ministro luiz fux proferiu decisão que alega violada ordenando retomada dos pagamentos conforme disciplina vigente até respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro referida decisão foi referendada pelo plenário inicialmente concluí pela inaplicabilidade suspensão dos efeitos julgamento das adis aos casos que discute fixação índices correção monetária débito ainda não inscrito precatório não obstante observo que demais membros desta corte têm interpretado decisão paradigma sentido que estão vedadas com efeitos vinculantes todas declarações inconstitucionalidade sistema instituído pela nº pela LEI_11960 até que corte conclua julgamento modulação dos efeitos das decisões tomadas nas referidas ações diretas nessa linha confiram agravo regimental recurso extraordinário direito previdenciário execução contra fazenda pública declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 ações diretas inconstitucionalidade modulação efeitos pendente manutenção sistema anterior agravo regimental qual nega provimento agr rel min cármen lúcia negritos acrescentados agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário execução contra fazenda pública juros moratórios aplicabilidade imediata LEI_11960 pedido prejudicado aplicação dos dispositivos até julgamento final das adi stf modulação dos efeitos decisão pendente aposentadoria fator conversão tempo especial comum matéria infraconstitucional reexame panorama fático probatório enunciados súmula stf agravo regimental que nega provimento are agr rel min gilmar mendes negritos acrescentados constitucional agravo regimental reclamação alegação desrespeito medida cautelar deferida nos autos das ações diretas constitucionalidade aplicação dos índices correção monetária sem considerar suspensão eficácia julgamento mérito das referidas ações diretas"}