{"nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166 e º esse dispositivo veda aumento despesa inclusive com pagamento pessoal que não esteja previsto nos projetos iniciativa exclusivos presidente república assim não poderia judiciário por conta própria proceder reajuste pessoal inativo pensionistas poder executivo especialmente quando maneira contrária estipulado legislação específica tal procedimento adotado pela turma viola igualmente ARTIGO_2 da constituição federal que prevê independência harmonia entre poderes ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ademais ARTIGO_61º constituição federal igualmente prevê são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifos portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa chefe executivo relevante também a vedação contida inciso parágrafo único ARTIGO_169 carta magna qual resta condicionada necessidade prévia dotação orçamentária para concessão aumento qualquer despesa com pessoal ativo inativo união eis teor citado dispositivo eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}