{"documento acórdão adm_gacen_dp_nc processo SITE poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco informacões sobre este documento num processo autor marcos antonio silva outros data inclusão réu união federal fazenda nacional outros usuário que última por paulo roberto parca pinho anexou marcos francisco silva servidor alteração juiz que validou paulo roberto parca pinho resultado deu provimento tipo movimento cnj julgamento com resolução mérito provimento ementa constitucional tributário administrativo gacen incorporação inatividade paridade percentual pago administrativamente direito majoração acordo com servidores ativa descabimento precedente tru recurso inominado união não conhecido recurso funasa provido trata de recursos inominados interpostos pela união pela fundação nacional saúde funasa contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou procedente parte pedido demandante aduz união síntese que base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo alega ainda que com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada nas suas razões recursais funasa defende tese que contrário firmado sentença em razão incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão estar limitado percentual acordo com ARTIGO_55 LEI_11784 não assiste razão demandante percepção referida gratificação percentual como assim entendeu douto juízo monocrático quanto recurso união observo que não razão para reforma sentença tendo vista que mesma foi julgada improcedente relação não incidência contribuição social sobre gacen anexo desse modo prejudicado recurso união posto que sentença julgou improcedente pedido formulado inicial não incidência contribuição social sobre gacen recurso união não conhecido quanto recurso funasa cediço que pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais grifos nossos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53"}