{"advocacia geral união procuradoria união paraíba não assim qualquer maltrato princípio isonômico medida que fator diferencial adotado espécie guarda pertinência lógica com diferenciação que dele resulta tratar diferenciadamente situações distintas constitui corolário princípio isonomia caso apreço discriminação normativa não pode ser considerada discriminatória injustificada conquanto possua justificativa objetiva razoável alinhada com direitos garantias constitucionalmente previstos norma disposta nos ARTIGO_40 LEI_11784 como dito consiste regra transição para beneficiar servidores aposentados pensionistas existentes quando publicação lei que justamente por esta circunstância fática não puderam preencher prazo meses inciso dos mencionados artigos nem sofrer processo avaliação desempenho condicionantes percepção incorporação gratificação percentual superior por tudo isto conclui que princípio isonomia momento algum foi vulnerado pela união aplicação tal legislação pelo contrário governo federal pela mão legislador visou justamente beneficiar alguma forma aqueles servidores aposentados pensionistas que pelo fato terem aposentado antes edição lei não seriam alcançados pelo benefício tratando de uma vantagem natureza transitória entendeu legislador que não incorporação pela impossibilidade fática preenchimento requisito temporal estabelecido justificaria incorporação parcela percentual mínimo como forma dar efetividade princípio constitucional isonomia este supremo tribunal federal comentando parágrafo do ARTIGO_40 redação anterior ec deixou assente lei instituidora vantagem funcional que tem como pressuposto exercício função magistério não estende quem época encontrava aposentado precedentes recurso extraordinário conhecido provido rel min maurício corrêa pacífica jurisprudência desta corte sentido que garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal de eficácia imediata hipótese que trata gratificação representação instituída por lei para servidores exercício função comissionada que por isso mesmo não estende quem não mais exerce esse mister agravo regimental não provido agr rel min maurício corrêa de firme jurisprudência stf sentido que ARTIGO_40º atual constituição não assegura extensão servidores inativos vantagem condicionada exercício determinada função praça trabalho bairro são jose cep campina grande fone fax"}