{"violação constituição federal fls acórdão recorrido violou disposições constituição quais sejam ARTIGO_2 xxxvi e caput trata de ação que foi recorrente condenado síntese computar para fins conversão aposentadoria especial tempo posterior edição DECRETO_2172 durante qual teria recorrido laborado com exposição agente nocivo eletricidade ocorre que do ARTIGO_201 constituição federal somente autoriza adoção documento consulta autenticidade documento através site SITE critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador além disso contrariedade também disposto do ARTIGO_195 no caput assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes ARTIGO_201 constituição república majorando e estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos protocolada por bruna sarmento dos santos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais empregador empresa da entidade ela equiparada forma lei incidentes sobre redação dada pela emenda constitucional folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício incluído pela emenda constitucional"}