{"verdadeiras gratificações servidor inativo policia civil aposentado anteriormente advento emenda constitucional valor benefício montante que deve ser aferido levando conta local aposentadoria equiparação delegados polícia médicos legistas inadmissibilidade pagamento gratificação questão até sua incorporação pela nº gratificação por regime especial trabalho pretensão recebimento benefício calculado ordem sobre padrão vencimentos nos termos lc º inadmissibilidade aplicação anterior percentual sobre novo padrão nos termos lc º falta análise um dos pedidos recurso parcialmente provido destacamos apelação relator nogueira diefenthaler comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro outros números ementa vantagens remuneração adicional por local exercicio militares inativos pretensão recebimento adicional local exercício leis complementares e beneficio caráter genérico indistinto reconhecida paridade com vencimentos dos inativos pensionistas estimada caso função local exercício discrímen insubsistente pois nada tem ver com trabalho excepcional inexiste norma estatal complementar figura alguma diferenciação técnica de risco incomum relativamente serviço corrente dos policiais militares recurso parcialmente provido com observação destacamos assim como autor faz jus concessão aposentadoria com base lc que garante aplicação regra paridade como bem decidiu mm sentenciante contudo igualmente este também fez jus pagamento ale valor seus proventos portanto ante regra paridade aplicada aos proventos autor virtude aplicabilidade lc impõe à inclusão valor referente adicional local exercício ale integralmente valor dos proventos aposentadoria autor desde concessão benefício iii dos pedidos positis tendo sido demonstrada plena subsunção presente recurso a presente para requerer quanto segue página de"}