{"processo sentença tipo fundamentação individualizada relatório dispensado relatório nos termos parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação trata de ação especial cível previdenciária contra instituto nacional seguro social inss com objetivo que seja computado período laborado pela parte autora condições especiais saúde à integridade física fim que seja convertida aposentadoria por tempo contribuição que beneficiária aposentadoria especial DECRETO_4827 dispõe seu ARTIGO_1º que caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço por oportuno reproduzo referido artigo ARTIGO_1º ARTIGO_70 regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 maio passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_70 conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum dar á acordo com seguinte tabela multiplicadores tempo converter mulher para homem para anos anos anos a caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço as regras conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum constantes deste artigo aplicam ao trabalho prestado qualquer período assim tornou pacífico jurisprudência que tempo serviço disciplinado pela lei vigente"}