{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss quem entretanto possui razoável conhecimento legislação regência dos juizados especiais federais LEI_10259 subsidiada pela LEI_9099 tanto decisão guerreada quanto enunciado que escora causam estranheza face disposto ARTIGO_52 iniciso LEI_9099 verbis ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente fato até mesmo função celeridade almejada concepção dos juizados especiais projetou o procedimento execução daqueles para ser menos tumultuado possível com efeito sendo sentença condenatória necessariamente líquida despicienda torna a fase liquidação julgado bastando portanto para dar impulso inicial execução mera intimação réu para proceder pagamento quantia devida desde aqui se pode perceber claramente pois que condenação réu promover execução contra próprio mediante apresentação cálculo que liquide sentença escapa por completo espírito das leis que regulam juizados especiais federais não pode ignorar entanto que jurisprudência tem caminhado para entendimento que havendo sérios obstáculos pelas características específicas causa se proceder prévia liquidação sentença exigência inciso do ARTIGO_52 LEI_9099 seria adequadamente satisfeita pela simples fixação dos parâmetros necessários apuração posterior quantum debeatur tnu pedido uniformização interpretação lei federal rel juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho é forçoso reconhecer que desde que aplicada com critério tal intelecção lei não afigura irrazoável especialmente tocante obrigações trato sucessivo que implicam uma quantidade indefinida pagamentos periódicos como o caso frequente das obrigações previdenciárias nessas hipóteses definição sentença quantia devida pelo inss pode fim revelar insuficiente plena liquidação daquela por força das competências que porventura transcorram entre prolação decisão o trânsito julgado implicar fatalmente montante extra proventos devidos execução nesse contexto revelar ia mais complexa que hipótese sentença ilíquida"}