{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem tribunal justiça distrito federal territórios número processo origem recte tam linhas aereas a adv s fabio rivelli recdo s cleia guilhon silva adv s thiago oliveira farias intdo s air china adv s eduardo ribeiro rosa qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema modificação valor fixado título indenização por danos morais are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}