{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL além cabível presente recurso tempestivo pois como observa dos autos virtuais intimação defensoria pública união ocorreu dia uma sexta feira prazo cinco dias para oposição dos embargos portanto somente encerrará dia com efeito ARTIGO_48 ambos LEI_9099 ARTIGO_48 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida parágrafo único erros materiais podem ser corrigidos ofício ARTIGO_49 embargos declaração serão interpostos por escrito oralmente prazo cinco dias contados ciência decisão inicialmente cumpre trazer termos acórdão ora embargado ipsis verbis ementa constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde princípio dignidade pessoa humana pleito fornecimento cadeira rodas motorizada sentença mantida recurso improvido sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido enunciado desta turma recursal reconheceu necessidade união figurar polo passivo ações que envolvam fornecimento medicamentos providências vinculadas sus sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer função solidariedade legitimidade passiva quaisquer deles pólo passivo demanda inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política"}