{"fls pública corpo bombeiros militar grupo segurança pública perícia oficial grupo segurança pública polícia civil grupo segurança pública polícia militar grupo segurança pública sistema prisional ao grupo segurança pública sistema atendimento adolescente infrator sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão que efetivamente participam atividades finalísticas operacionais indenização estímulo operacional nas mesmas bases remuneração serviço extraordinário do trabalho noturno ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias horas extraordinárias são aquelas que excedem carga horária horas semanais ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais destacamos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nessa linha verifica que referida lei tratar cálculo matemático para fins apuração valor hora normal trabalho define como base cálculo remuneração servidor que composta vencimento acrescido todas vantagens pecuniárias decorrentes exercício cargo bem como pessoais"}