{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli rcdo rct marta justino dos santos advogado carlos henrique martinelli rosa relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte benedita takakua advogado douglas silvano camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao carlos alamo morilla advogado sandra nicola almeida relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marcos souza oliveira advogado alvaro daniel henrique alexandre hebber furlan relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte roseli junhes ramos advogado clerio faleiros lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida ramos ribeiro guy advogado carlos renato goncalves domingos relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mariane ariadne godoy advogado higor ferreira martins recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença página"}