{"y martucci melillo aduo a o associados ementa servidor público direito percepção adicional por tempo serviço qüinqüênio incidência sobre todas parcelas componentes dos vencimentos entendendo por vencimentos integrais padrão mais vantagens adicionais efetivamente recebi das salvo eventuais posição preponderante jurisprudência gratificação geral gratificação extra gam gap gsae entre outras configuração verdadeiros aumentos salariais que integram base cálculo qüinqüênio aol ale bônus mérito entre outros vantagens não incorporáveis que integram base cálculo qüinqüênio apenas enquanto efetivamente recebidas vantagens eventuais que configuram como aquelas que não decorrem remuneração pelo serviço prestado tais como diárias viagens auxílio alimentação auxílio transporte auxílio funeral afasta a prescrição fundo direito observada todavia prescrição qüinqüenal reexame necessário não provido apelação fazenda pública não provida apelação parte autora provida apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo relator fermino magnani filho dju de janeiro just gratuita cumpre esclarecer ainda ficando desde requerido que requerentes fazem jus aos benefícios as ência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 fevereiro e ARTIGO_1 LEI_7115183 face insuficiência condições financeir para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio sustento ou sua família porém remota improvável impossibilidade deferimento pedido acima que não acre mite apenas título argumentação nos termos ARTIGO_5 inciso lei estadual rua rodrigues lago centro botucatu cep fone fax acesse nosso site SITE"}