{"advocacia geral união procuradoria união paraná aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia propósito súmula supramencionada importante frisar que essa jurisprudência consolidada foi recepcionada pela constituição federal nos seus mais recentes julgados excelsa corte vem ratificando esse entendimento consoante decisões abaixo transcritas trata de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado constitucional administrativo equiparação salarial funasa auxílio alimentação trata de ação ajuizada face união federal objetivando que ré proceda equiparação auxílio alimentação percebido pelo autor com benefício percebido pelos membros tribunal contas união juiz sentenciante rejeitou pedido autoral sob fundamento que inexiste previsão legal para pleito autor tribunal contas união tcu um órgão independente que auxilia congresso nacional exercício função controle externo administração financeira orçamentária órgão vinculado poder legislativo a funasa possui personalidade jurídica própria vinculada poder executivo forma pela qual instituições análise"}