{"marisa rezino castro gonçalves advogada sobre aposentadoria especial servidor policial essas decisões emanadas colendo stf principalmente proferida re sede repercussão geral nenhum momento foi citado pela apelante portanto não são aplicáveis caso regras dos e ARTIGO_40 constituição federal tal como invocou apelante que remetem cálculo aposentadoria pela média aritmética lei federal não integralidade mesmo valor que recebia atividade isto porque se cuidando aposentadoria especial inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos aposentadorias voluntárias não abrangidas pelas regras exceção que alude ARTIGO_40º constituição federal referente tópico inexistência direito paridade sem razão apelante sua tese argumentativa vejamos direito revisão aposentadoria especial policiais civis tais como apelado que exercem atividades risco sob condições prejudiciais saúde a integridade física vem assegurado ARTIGO_126º item constituição estadual que por sua vez repete redação ARTIGO_40º iii constituição federal ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}