{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões agravo egrégio tribunal colenda turma ilustres ministros não pode ser mantida r decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelas recorrentes agravante interpôs recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal para arguir violação disposto ARTIGO_40º e todos lei maior recurso extraordinário foi inadmitido por supostamente não atender aos requisitos legais para sua interposição entretanto com devido respeito d desembargador prolator decisão que inadmitiu recurso extremo não o que resta evidenciado peça recursal destarte impõe a modificação decisão exarada vez que inexiste óbice para normal seguimento recurso extraordinário d desembargador entendeu que exame recurso extremo demanda reexame direito local data vênia não o que verifica das razões recursais da matéria debate longo processo com efeito não que falar violação súmula presente caso matéria recorrida contrário quanto fundamentado pelo desembargador não envolve matéria local mas unicamente interpretação dos dispositivos constitucionais citados frise que que discute nos autos a existência direito integralidade paridade proventos servidor civil ante ecs e reforma previdência assim matéria recorrida não envolve mera análise direito local conforme sustenta d rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}