{"i nexistência direito adquirido regime jurídico pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária caso isso foi observado sendo certo também que montante desse proventos assim calculados não sofreu virtude aplicação citado DECRETO_9054 redução seu montante global não porém nesse sentido firme jurisprudência stf direito adquirido regime jurídico que for observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria que implica dizer que mantido esse montante tal regime pode ser modificado pela legislação posterior como sucedeu hipótese que decreto estadual alterou sistema aumentos futuros das quotas representativas percentagem recurso extraordinário conhecido provido nº rel min moreira alves rtj mandado segurança redução percentual gratificação extraordinária para ministério público união leis e portarias sr procurador geral república nºs e firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado segurança indeferido nº rel min moreira alves rtj praça trabalho são josé cep campina grande fone"}