{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça regional méier cartório juizado especial cível aristides caire fórumcep meier rio janeiro e mail EMAIL processo eletrônico processo classe assunto procedimento juizado especial cível fazendário pagamento indevido repetição indébito autor antonio maria migueis cardoso réu caixa assistencia dos funcionarios banco brasil projeto sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir inexiste outra preliminar dirimir razão pela qual reconhecendo existência dos pressupostos processuais das condições regular desenvolvimento ação passo exame mérito relação jurídica entre partes de consumo que estão presentes requisitos subjetivos consumidor fornecedor ARTIGO_2º LEI_8078 os objetivos produto serviço e do ARTIGO_3º citada lei tal relação caso comento relata autor que possui plano saúde sob análise desde que nunca teve problemas até completar anos idade quando faturas passaram vir valor muito superior cobrado anteriormente correspondendo aumento modo que mensalidade que era r passou para destaco que foi requerida antecipação tutela fim impedir que ré cobrasse valor com referido reajuste reputado ilegal abusivo pelo autor que foi não foi deferido ressaltando autor aij sua dificuldade pagar mensalidades valor exorbitante que encontram análise dos autos verifica que partes autoras juntaram todos documentos necessários configuração seu dano incumbe parte o ônus provar fato modificativo extintivo direito parte autora forma ARTIGO_333 código processo civil do ARTIGO_14º código defesa consumidor que não ocorreu sua defesa ré alega que contrato plano saúde entre partes não submete LEI_9656 por tratar contrato antigo muito anterior advento referida lei sendo portanto reajuste por faixa etária legal necessário manutenção equilíbrio contratual devendo incidir legislação vigente época celebração contrato até data sua adaptação contudo ainda que contrato tenha sido firmado data anterior advento LEI_9656 reajuste ora impugnado deu apenas quando em vigor referida lei bem como estatuto idoso que veda reajuste função faixa etária devendo portanto submeter regras tais diplomas legais neste contexto tanto LEI_9656 seu ARTIGO_15 parágrafo único como estatuto idoso seu ARTIGO_15º vedam cobrança valores diferenciados maiores anos idade tais disposições legais aplicam imediatamente desde sua vigência mesmo aos contratos firmados anteriormente devendo reajuste obedecer limite imposto pela ans fernandaoliveira"}