{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre estado ante direito saúde constitucionalmente garantido fornecer medicamento não registrado agência nacional vigilância sanitária anvisa relator min marco aurélio julgado acórdão eletrônico dje divulg public republicação dje divulg public ante exposto união requer seja reconhecida repercussão geral presente demanda ainda que por seu efeito multiplicador franqueando passagem exame mérito recurso razões para reforma julgado desconsideração organização descentralização sus violação ARTIGO_198 constituição necessidade uma leitura constitucional responsabilidade dos entes federativos incompetência união para prestar atendimento saúde diretamente aos cidadãos prestação que constitui objeto demanda considerada sua natureza não faz parte daquelas que constituição atribuiu união fazendo com que este ente federativo não seja legítimo para integrar polo passivo demanda isso porque constituição preconizar competência comum para cuidar saúde ARTIGO_23 não determinou que todos entes fossem competentes administrativamente para todas prestações saúde realidade execução serviços atendimento saúde população restou afeta aos municípios ARTIGO_30 vii com eventual regime cooperação dos demais entes ARTIGO_23 parágrafo único além disso própria carta assentou que sistema público saúde seria pautado pela descentralização ARTIGO_198 portanto união não possui competência para prestação saúde ora pleiteada impondo a sua exclusão lide forma lei processual releitura constitucional solidariedade incremento judicialização saúde pública partir dos anos com página de"}