{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte assistencial pois poderá ser revertida através tratamento especializado habi litando para trabalho por ocasião que completar idade mínima prevista ARTIGO_7º inciso xxxiii cf classe apelação civel processo uf doc relator juiz fabio prieto órgão julgador quinta turma dju data página constitucional previdenciário assistência social ARTIGO_203 ciso constituição federal pessoa portadora defi ciência ARTIGO_20º LEI_8742 requisito não preen chido implemento idade mínima curso processo arti c c condição miserabilidade inexistência laudo médico conta que autora portadora artrose joelho esquerdo sendo incapacidade para trabalho temporária relativa que para seu pro blema tratamento cirúrgico disponível gratuitamente pelo sistema único saúde patente que mal que acomete autora não autoriza seu enquadra mento condição pessoa portadora deficiência para fins aqui almejados conforme conceito respectivo ventilado norma citado ARTIGO_20 LEI_8742 apelação civel processo uf doc relator juiza marisa santos órgão julgador nona turma dju data página conforme destacado pelo egrégio tribunal regional federal região julgamento ac página concessão benefício tela pressupõe que portador deficiência apresente incapacidade total permanente caso tela de concluir que doença autor possui natureza temporária curta duração não cumpre portanto disposto ARTIGO_20 LEI_8742 previdenciário reexame necessário benefício assistencial ARTIGO_203 constituição federal lei º ausência incapacidade para vida independente para trabalho benefício indevido verbas sucumbência embora autor apresente razão falta membro superior direito limitação capacidade trabalho não incapaz total absoluto para qualquer atividade bem como para desempenhar atividade vida diária não fazendo jus benefício prestação continuada assim autor não faz jus concessão amparo social pois para ser considerada pessoa portadora deficiência nos termos decreto regulamentar loas incapacidade deve ser total permanente sem esses dois requisitos não caracteriza uma invalidez por maiores que sejam razões ordem econômica social que estejam favor pretendente benefício assistencial pois tais razões não militam apenas seu favor mas também favor grande parte dos brasileiros própria ausência trabalho que apelado está sujeito embora lamentável não uma situação marginalização que atinge com exclusividade nem muito menos decorrência dos males que afligem"}