{"almeida pinto advogados não todo impossível ver incluído nos cálculos tributo antes inscrição dívida ativa taxa juros nos termos lei estadual declarada inconstitucional por este colendo órgão especial arguição inconstitucionalidade m rel des paulo dimas mascaretti devedor caso arcaria com pagamento débito inexistente atualizado por uma taxa reconhecidamente inconstitucional sem qualquer oportunidade âmbito administrativo sequer alegar essa ocorrência referida inconstitucionalidade medida constrangedora compelirá devedor socorrer uma vez mais judiciário para sustar possível protesto título além se defender processo executivo cobrança débito onerando ainda mais devedor desloca ônus iniciativa judiciária normalmente cabe credor ao poder judiciário afã obter satisfação seu crédito aqui transferese essa faculdade para devedor ele passa competir ajuizar cautelar sustação protesto ou ação anulatória total parcial título executivo extrajudicial evidente ofensa consagrado princípio igualdade direito fundamental assegurado pela constituição federal perante ordem jurídica como todo rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}