{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone geral república publique brasília de março ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente reg re decisão discute no presente recurso extraordinário obrigação inss dar quantia certa com pagamento parcelas vencidas partir data ajuizamento ação âmbito administrativo devidamente corrigidas uma vez por meio complemento positivo tribunal quo determinou que quanto pagamento montante parcelas devidas via administrativa mediante denominado complemento positivo nada obsta que tal procedimento seja utilizado especialmente por ser medida extraída própria prática administração necessária para garantia liquidez da celeridade pagamento ora praticar com atraso atos que lhe competem quer trate implantação restabelecimento reajuste benefício inss fica obrigado alcançar segurado montante que lhe devido recorrente alega violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa de dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator veja ainda que valores referentes após trânsito julgado referem a exercícios anteriores que possuem disciplina diversa precisam observar previsão orçamentária direitos reconhecidos administrativamente que decorram efeitos financeiros referentes exercícios anteriores precisam alguma forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar"}