{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas estipulou prazo para anos qual também fora revogada pela lei que estipulou novamente prazo anos para decadência direito esgotando o prazo razão pela qual também neste sentido não como sustentar decadência direito autor veja ARTIGO_2o não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior por tudo quanto acima exposto deve ser conhecido provido presente recurso inominado reformando a sentença que julgou improcedente pedido autor fim dar prosseguimento feito anulando a decisão grau determinando retorno dos autos juízo origem fim analisar mérito propriamente dito uma vez que não houve decadência direito autor pelo fato que data início seu benefício não havia prazo decadencial estipulado lei sendo este argumento corroborado pela jurisprudência qual pacificou sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência bem como pelo fato o fundo direito não prescrever nem decair conforme determina súmula do stj a súmula stf pelo fato que para ações condenatórias instituto ser entendido como prescrição não decadência ainda que fosse entendido como instituto decadencial aplicar ia presente caso disposto ARTIGO_2 parágrafo lei introdução código civil licc caso vossas excelências entendam estar processo apto para julgamento que julguem desde logo lide julgando procedente pedido revisão recálculo rmi autor incluindo contribuições sobre gratificações natalinas dos anos de condenando ainda réu pagamento das diferenças das parcelas vencidas vincendas como medida mais lídima justiça campinas de abril nestes termos pede deferimento fernanda minnitti oab"}