{"julgado título executivo não configuram contencioso constitucional autorizador abertura instância excepcional stf conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida não demonstra violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ademais jurisprudência suprema corte está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta reflexa constituição federal que não enseja reexame recurso extraordinário ante exposto com base ARTIGO_14 LEI_10259 nego admissibilidade recurso extraordinário decisão não pode prosperar conforme ficará demonstrado abaixo cabimento recurso quanto ascensão recurso extraordinário supremo tribunal federal como ora busca taxativo ARTIGO_1042 cpc ARTIGO_1042 cabe agravo contra decisão presidente do vice presidente tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário recurso especial salvo quando fundada aplicação entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos por outro lado observa que não foi observado ARTIGO_1030 inciso iii cpc que assim dispõe"}