{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não adentraremos mérito deste ato pois trata medida política social o legislador mormente constituinte muito embora reformador pode fazê tomando por base valor vigente salário mínimo formalmente não qualquer vício referido ato legislativo pois que vedado adotar o salário mínimo como fator indexação para salários proventos benefícios ARTIGO_7 tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional como bem ressaltou mm juiz otávio pamplona seu voto supra transcrito ora sob este prisma não vemos nada errado que legislador tome por parâmetro valor salário mínimo mas daí pretensão veiculada nesta ação vai muita diferença que pedido aqui veiculado aplicação teto benefício com dib anterior sua vigência caso atendido culminará ato que reflexa obliquamente conferir lhe a aplicação equivalência com valor salário mínimo que de todo inviável juridicamente haja vista expressa disposição constitucional contrário ARTIGO_7 inciso fine cf bem assim uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios com efeito após implementação plano custeio benefícios reajustamentos previdenciários passaram ser feitos com base índices oficiais aferição inflação como forma ser preservado valor real dos benefícios acordo com mandamento constitucional constante ARTIGO_201 cf vale dizer mantiveram valor compra como bem decidiu egrégio stf julgar re onde afirmou que utilização índices diferenciados para correção salário contribuição do reajustamento dos"}