{"comezinho que para nascimento obrigação tributária imprescindível prévia existência uma hipótese incidência suficientemente descrita lei qual uma vez ocorrido fato gerador poderá eventualmente derivar crédito tributário presente caso consoante observa não existe mencionada lei hipótese incidência determinando pagamento contribuição previdenciária sobre terço constitucional portanto absolutamente indevida postura administração federal efetuar recolhimento mencionada contribuição previdenciária sobre adicional férias autor uma vez que não existe suporte legal para tanto pelo que preceitua texto constitucional de ser respeitado caráter contributivo o equilíbrio econômico atuarial observando a devida proporcionalidade entre base cálculo contribuição previdenciária o benefício que será recebido pelo segurado futuramente título proventos aposentadoria questão não nova nos tribunais pátrio quais vêm manifestando sentido não incidência contribuição previdenciária sobre valores que não incorporam aos proventos aposentadoria sendo este caso terço constitucional férias nesse sentido veja contribuição previdenciária terço constitucional férias verba caráter transitório não incorporável aos proventos não incidência emenda constitucional honorários advocatícios função caráter estritamente contributivo atuarial imprimido sistema previdenciário partir ec não incide contribuição previdenciária sobre verbas cujos valores não incorporam aos proventos aposentadoria nesse diapasão que referida contribuição não incide sobre terço férias os honorários advocatícios foram fixados com fidelidade aos princípios legais que regem não se falar alteração quantum arbitrado àquele título proc julg publ tributário recurso especial terço constitucional férias contribuição previdenciária não incidência sistema previdenciário vigente partir emenda constitucional º encontra fundado base rigorosamente contributiva atuarial que implica equivalência entre ganho ativa os proventos recebidos durante inatividade defeso servidor inativo perceber proventos superiores respectiva remuneração cargo efetivo que deu aposentação pela mesma razão não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas que valores assim recebidos partir lei º não incorporam aos proventos aposentadoria precedentes"}