{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha considerados aqueles salários contribuição cujo décimo terceiro salário deveria ter incidido não foi recente decisão tribunal regional federal região confirmou direito segurado ver integrado salário seu salário contribuição conforme aresto seguir transcrito trata de ação proposta com fim revisão renda mensal inicial benefício cônjuge autora que deu origem seu benefício pensão por morte determinando que valores recebidos título décimo terceiro salário período básico cálculo sejam computados cálculo renda mensal inicial alega recorrente síntese decadência direito autora bem como ausência previsão legal para cômputo gratificação natalina cálculo rmi com contrarrazões subiram autos o relatório decido preliminarmente sobre alegação decadência não aplica caso tela prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 tendo vista dib portanto anterior medida provisória conforme entendimento e stj previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag sexta turma rel desembargador convocado celso limongi dje ressalto que meu entendimento pessoal diverge jurisprudência consolidada nesta turma porque convicta que indevida inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício com efeito partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}