{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública procedimento ordinário requerente fabio belotti requerido são paulo previdência sprev são paulo previdência spprev pelo procurador estado que esta subscreve vem respeitosamente presença v exa interpor recurso apelação com fulcro nos ARTIGO_513 seguintes código processo civil conforme razões que seguem anexas requer seja presente recurso recebido nos dois efeitos devolutivo suspensivo consoante disposto ARTIGO_2º LEI_9494 determina ARTIGO_2º sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente poderá ser executada após seu trânsito julgado grifei caso dos autos decisão que concedeu segurança implica inequivocamente concessão aumento extensão vantagens servidor público sendo assim obediência princípio constitucional legalidade ARTIGO_5º e caput para dar fiel cumprimento lei federal válida LEI_9494 ARTIGO_2º pugna ora apelante pelo recebimento sua apelação nos efeitos devolutivo suspensivo requerendo regular processamento recurso pede deferimento são paulo de julho sara dinardi machado procuradora estado oab nº rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}