{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rubelita celia barros advogado marta bevilacqua carvalho relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre férias compensadas recte uniao federal pfn recdo rubens alves carneiro advogado rodrigo haiek dal secco relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte antonio carlos oliveira advogado marlei mazoti rufine recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte jose miguel souza araujo recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte ademilson fernandes ribeiro advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adalberto campos luz advogado juliana paiva almeida relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo judite temporim zotte advogado juliana paiva almeida relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista nogueira página"}