{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais terceira turma recursal processo classe recurso inominado assunto indenização por dano moral outros indenização por dano moral responsabilidade recorrente telefonica brasil a advogado carlos roberto siqueira castro recorrido michael ferraz lobato advogado vanessa silveira oliveira relator luiz claudio silva jardim marinho sessão súmula acordam juízes que integram turma recursal dos juizados especiais cíveis por unanimidade conhecer recurso negar lhe provimento para manter sentença por seus próprios fundamentos tendo sido todas questões aduzidas recurso apreciadas sendo dispensada transcrição das conclusões homenagem aos princípios informativos previstos ARTIGO_2º LEI_9099 na forma ARTIGO_46 segunda parte mesma lei frisando outrossim que motivação concisa atende exigência ARTIGO_93 constituição federal está conformidade com disposto ARTIGO_26 regimento interno das turmas recursais resolução conselho magistratura tj nº condenado recorrente nas custas honorários advocatícios valor condenação valendo esta súmula como acórdão conforme disposto ARTIGO_46 LEI_9099 participaram julgamento exmos srs jose guilherme vasi werner luiz claudio silva jardim marinho rafael estrela nobrega luiz claudio silva jardim marinho relator luiz claudio silva jardim marinho assinado local terceira turma recursal"}