{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem tribunal justiça estado paraná número processo origem recte cicero sabino dos santos outro s adv s crisaine miranda grespan recdo s hsbc bank brasil a banco multiplo adv s izabela cristina rucker curi bertoncello qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de julho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}