{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará pagamento gdpgpe os efeitos financeiros primeira avaliação desempenho não que cogitar direito dos substituídos perceberem referida gratificação valor pago aos servidores ativa apelações remessa oficial providas mesmo sentido entendimento mm juiz vara federal salgueiro que julgador deparou com processo semelhante ora discutido ajuizado por aposentado pensionista ministério dos transportes que teve seus pleitos julgados improcedentes razão comprovação avaliação dos servidores âmbito daquele órgão verbis entrementes conforme verifica através dos docs e ministério dos transportes efetuou avaliação dos servidores ativos para pagamento gratificação gdpgpe acordo com desempenho individual união juntou cópia portaria º ministério dos transportes publicada dou estabelecendo critérios os procedimentos específicos primeiro ciclo avaliações desempenho individual institucional destinados pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe âmbito ministério dos transportes doc juntou ainda cópia portaria º"}