{"fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório ARTIGO_38 bem como que julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva ARTIGO_46 primeira parte a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 segunda parte não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado processo julgado junho relator francisco glauber pessoa alves ademais consoante entendimento firmado primeira turma stj que tange prequestionamento numérico posicionamento assente nesta corte que não necessário julgador enfrentar dispositivos legais citados pela parte obrigatória menção dos dispositivos legais que fundamenta decisão desde que enfrente questões jurídicas postas ação fundamente devidamente seu convencimento ademais decidiu stj que não que falar ofensa aos ARTIGO_458 cpc o tribunal segundo grau apreciou solucionou questão federal posta apelação embora não tenha feito menção expressa respectivo dispositivo legal que desnecessário para cumprimento requisito admissibilidade prequestionamento edresp primeira turma relator luiz fux caso examinado recurso interposto nos seguintes termos mesmo que julgador não esteja obrigado enfrentar todas alegações das partes desde que especifique fundamentos que levam decisão proferida não pode olvidar que quaisquer dos interessados incumbe provocar prequestionamento das matérias que intenta ver debatidas nas instâncias superiores circunstância que justifica manejo embargos declaração face dessas considerações requer este institutoembargante que vossa excelência digne dar provimento aos presentes embargos declaratórios atribuindo lhe efeitos infringentes cabíveis"}