{"recurso cível relator andrei pitten velloso recorrente união fazenda nacional recorrido roberto barrionuevo advogado brenner pereira ferrão acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte nos termos voto a relator porto alegre de maio andrei pitten velloso juiz federal relator documento eletrônico assinado por andrei pitten velloso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário andrei pitten velloso data hora"}