{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região gratificação referida como afirmado tem nítido cunho remuneratório fato que pode ser aferido pelas seguintes características vinculada cargo não servidor paga nos afastamentos considerados efetivo exercício tal como previsto nos ARTIGO_97 LEI_8112 incorporável aos proventos aposentadoria seu valor reajustável mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais são cumulativas com recebimento diárias desde que deslocamento exija pernoite tais características fazem com que gratificação discutida não tenha mesma natureza prevista LEI_8216 utilizada como paradigma pelos autores gratificação prevista pela lei acima referida percebida por servidores que afastarem seu local trabalho para execução trabalho campo paga razão deslocamento não como gacen razão exercício cargo visa tal gratificação indenizar despesas realizadas razão necessidade deslocamento beneficiário para realização seu serviço não sendo nenhuma hipótese acumulável como a gacen com diárias como ressaltado anteriormente gacen possui características próprias que afastam consideração que mesma possui natureza indenizatória fato indenização caracteriza pela recomposição patrimonial beneficiado razão comprovado prejuízo âmbito tema discutido feito indenização caracterizaria pela existência despesas incorridas pelos servidores razão exercício das atividades cargo que ocupa ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais vide LEI_8270 regulamento procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}