{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul recurso cível recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido valdir pedroso advogado aldo belusso embargos declaração erro material recurso extraordinário tinha mais um fundamento a matéria relativa uso epi não foi examinada instituto nacional seguro social inss por intermédio deste procurador federal seu representante judicial lege vem com fundamento ARTIGO_48 LEI_9099 no ARTIGO_535 cpc opor embargos declaração despacho desta presidência e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul nos termos das seguintes razões verifica presente caso erro material despacho stf que apreciou tema objeto recurso pela sistemática dos recursos repetitivos tema cômputo tempo serviço exercido condições especiais para efeito aposentadoria decidindo pela inexistência repercussão geral por não tratar matéria constitucional rg ocorre que recurso extraordinário interposto pelo inss versa também sobre fornecimento epi como fator descaracterização tempo especial matéria que teve reconhecimento repercussão geral re portanto inss requer seja reconhecido erro material despacho que apreciou tema objeto recurso pela sistemática dos recursos repetitivos que sejam devolvidos autos stf para apreciação recebimento recurso quanto alegação que"}