{"como indexador hábil para fins reajuste das prestações previdenciárias restando afastada portanto incidência percentual para fins recálculo renda mensal inicial correção monetária fixada nos termos das súmulas stj nº do trf região da resolução conselho justiça federal acolhida pelo provimento cgjf região sucedâneos legais juros mora devidos partir data citação percentual seis por cento ano até após esta data razão por cento mês autarquia previdenciária não está sujeita recolhimento custas processuais ressalvado reembolso por força sucumbência custas despesas comprovadamente realizadas pelo autor razão sucumbência recíproca partes suportarão per honorários seus respectivos patronos ARTIGO_21 cpc observando contudo que autor beneficiário justiça gratuita com isenção custas processuais forma legislação pertinente prejudicada argüição pré questionamento suscitada nas contra razões apelação uma vez que aludida peça tem mesmo caráter resposta não podendo ultrapassar esse limite benefício deve ser revisto independentemente trânsito julgado nos termos disposição contida caput ARTIGO_461 código processo civil com redação determinada pela lei º apelação parcialmente provida processo doc apelação cível relator desembargador federal antonio cedenho órgão julgador sétima turma data julgamento data publicação fonte dju data página posicionamento acima transcrito extrai portanto entendimento que limitação imposta para afastar inclusão décimo terceiro salário período base cálculo para apuração salário benefício somente pode ser considerada relação aos benefícios concedidos partir abril não podendo impor àqueles tal qual"}