{"eventuais provimentos judiciais anteriores cediço que alteração por lei composição remuneração agente público assegura lhe somente irredutibilidade soma total antes recebida assim concebido vencimentos proventos constitucionais legais precedentes rg rel min cármen lúcia tribunal pleno dje rel min carlos velloso tribunal pleno dje decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 não consuma período compreendido entre ato administrativo concessivo aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que consubstancia exercício competência constitucional controle externo crfb ARTIGO_71 iii porquanto respectivo ato aposentação juridicamente complexo apenas aperfeiçoa com registro corte contas precedentes rel min cármen lúcia turma dje rel min marco aurélio tribunal pleno dje rel min cármen lúcia tribunal pleno dje urps unidades referência preço foram previstas visando repor poder aquisitivo salários vencimentos até data base categoria quando verificado acerto contas entendimento sumulado pelo egrégio tribunal superior trabalho verbis súmula reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria agravo regimental que nega provimento stf relator min luiz fux data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public com fundamento tais considerações inadmito recurso extraordinário ocorre que entendimento stf que ocorrendo redução salarial corte parcela vencimental deve ser anulado corte urp porque afronta constituição federal caso apreço houve afronta coisa julgada material irredutibilidade salarial a segurança jurídica ora considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram amplamente atendidos pelo agravante negativa seguimento seu recurso extremo viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa registre por fim que apelo tempestivo eis que autor recorrente tomou"}