{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande demonstrada divergência jurisprudencial entre julgados turma nacional uniformização jurisprudência tnu do superior tribunal justiça uniformização torna imperiosa stj por intermédio sua corte especial julgamento ai eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito quirido ato jurídico perfeito da coisa julgada referido entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetiti oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj incidente uniformização acolhido para adotar entendimento desta corte quanto aplicabilidade lei complementar tocan à prescrição pet s rel min humberto mes barros desse modo para pagamentos realizados antes data advento lc embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode abranger máximo de nho isso razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescrição após advento lei nova início vigência confor a regra ARTIGO_2028 cc nesse sentido considero prescritas somente parcelas concernentes período anteri a de junho diante expendido julgo improcedente demanda que toca restituição das verbas pertinentes imposto renda sobre férias gozadas declaro inexistência relação jurídica tributária relação incidência con tribuição previdenciária prevista ARTIGO_4º lei º sobre valores pagos título adicional férias comino réu obrigação se abster exigir parte autora contri buição previdenciária sobre tais valores agora diante acolhendo pedido demandante julgando procedente parte ação nos termos ARTIGO_269 inciso cpc condeno parte a restituir parte autora indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias efetivamente calculadas recolhidas sobre valores pagos títu de adicional férias devidamente atualizados desde época recolhimento indevido corrigi dos pela taxa selic devendo fazenda nacional informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária observada prescri ção das parcelas anteriores junho execução limita ao teto considerando respectivo montante data expedição requisição pequeno valor rpv rpv será deduzida verba honorária contratual devida pa"}