{"e t n a trata de ação cível especial promovida face união objetivando declaração inexigibilidade cobrança contribuição previdenciária sobre verbas cunho alegadamente indenizatório adicional férias terço constitucional férias bem como devolução das parcelas recolhidas esse título nos dez anos que antecederam propositura presente demanda prejudicial mérito prescrição inicialmente mister faz tecer alguns comentários sobre instituto prescrição independentemente ter havido não arguição por parte ré nos termos ARTIGO_219º código processo civil superior tribunal justiça uniformizou entendimento acerca aplicação lei complementar nos seguintes termos com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova resp diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois para que esta possa concretizar necessária uma específica expressa decisão administrativa negando interessado caso a autor pretendido direito destarte ausência decisão expressa específica fundo direito fundo pretensão não tem por negado escapando pois prescrição aliás stj se pronunciou neste sentido verbis administrativo complementação proventos funcionários prescrição inocorrência duas condições têm que estar presentes para fluência prazo prescricional existência um direito atual ainda que abstrato atribuído seu titular uma violação esse direito que ação tem por fim remover somente partir momento que titular tem inequívoco conhecimento que sua pretensão foi expressamente indeferida pela administração que pode falar iniciada contagem prazo para prescrição fundo direito iii prescrição não caracterizada recurso improvido destaquei stj resp relator min asfor rocha julg apud SITE mérito quanto incidência contribuição para plano seguridade social servidor público sobre adicional férias cumpre tecer seguintes comentários"}