{"classe rci recurso sentença cível processo uf data decisão orgão julgador primeira turma recursal rs inteiro teor documento nao publico citação paulo paim silva acordam juízes turma recursal por unanimidade dar provimento recurso ré cível gratificação desempenho gdatfa aposentadoria posterior emenda constitucional gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária instituída pela LEI_10483 assim como demais gratificações similares somente devida aos servidores públicos que aposentaram com base legislação anterior mp convertida LEI_10887 que regulamentou ec tendo vista paridade remuneratória entre servidores ativa aposentados para aposentadorias concedidas com base legislação posterior mp gdatfaserá paga nos termos ARTIGO_5º LEI_10483 porquanto após ec inexiste paridade remuneratória entre servidores ativa aposentados provido recurso ré destacamos classe rci recurso sentença cível processo uf data decisão orgão julgador primeira turma recursal sc inteiro teor citação luísa hickel gamba c r a os juízes primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina unanimidade nos termos voto juíza relatora servidor público gdata extensão aos inativos pensionistas inativos pensionistas alcançados pela regra transição ARTIGO_7º ec têm direito gdata nos moldes previstos para ativos período que gratificação ostenta natureza geral sendo data concessão aposentadoria pensão por morte posterior ec pedido extensão gratificação de ser indeferido recurso desprovido destaques nossos caso dos autos portanto fato gerador aposentadoria somente foi implementado após ec nessa data estava vigor emenda constitucional quem deu nova redação ARTIGO_40 constituição federal eis texto dispositivo naquilo queinteressa causa ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição"}