{"advocacia geral uniao procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf erro material consistente acréscimo tempo inexistente cômputo tempo serviço concomitante sempre reparável não fazendo coisa julgada administrativa nem sujeitando prazo decadencial inexiste direito adquirido a garantia buscada tem como pilastra ato jurídico inidôneo viciado praticado desacordo com legislação regência disposto ARTIGO_54 LEI_9784 que trata prazo decadencial para administração pública anular atos administrativos não tem efeito retroativo por conseguinte prazo decadencial para anular atos administrativos eivados ilegalidade praticados antes advento referida lei somente pode ter início partir vigência norma legal que estabelece mesmo entendimento aplicável que refere ARTIGO_103 da LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 preliminar rejeitada apelação desprovida trf ams turma dju destaque ainda que há precedentes neste sentido turma recursal rio janeiro revisão rmi benefício pensão por morte incidência variação otn ortn salário contribuição benefício instituidor decadência direito aplicação das medidas provisórias convertidas nas leis respectivamente bem como LEI_8213 recurso não provido por fundamentação diversa turma recursal rio janeiro processo rel juiz silvio wanderley nascimento lima impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir"}