{"fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição republica que segundo redação dada pela emenda fixou como base calculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou igualmente que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito deremuneracao para fins contribuição devida por servidor publico previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça três ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento para deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor publico federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porem improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4o vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência principio reserva legal por todas razoes expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização acordao"}