{"embargado odete wischral advogado claudio josé campos ementa embargos infringentes previdenciário revisão benefício período não analisado primeiro ato concessão aposentadoria não abrangido pela decadência benefícios concedidos via administrativa anteriormente não sujeitam decadência admitindo revisão judicial qualquer tempo aqueles concedidos partir vigência mp º prazo decadencial de dez anos dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação uma vez que alteração prazo introduzida pela n ocorreu antes término dos cinco anos previstos pela lei º período laboral não apreciado não requerido ato concessão aposentadoria anterior não abrangido pela decadência tempo novo difere pedido revisão decadência afastada acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia seção tribunal regional federal região por voto desempate negar provimento aos embargos infringentes nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro desembargador federal rogerio favreto relator mesmo sentido rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}