{"de ser previsto como apto gerar contagem condições especiais neste sentido pre videnciário vigilante período posterior advento LEI_9032 prova uso arma fogo DECRETO_2172 termo nal exclusão atividade guarda anteriormente prevista DECRETO_53831 não provimento incidente incidente uniformização oferecido face sentença mantida pelo acórdão que reconheceu como especial até tempo serviço prestado pelo autor função vigilante esta turma nacional através enunciado sua súmula jurisprudência sedimen tou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 mediante lei tura precedente desta tnu que deu origem súmula incidente processo pe observa que mesmo envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado entre entendimento sedimentado súmula desta tnu somente deve estender até data que deixaram viger tabe las anexas DECRETO_53831 dizer até advento DECRETO_2172 despeito haver LEI_9032 estabelecido que reconhe cimento determinado tempo serviço como especial dependeria comprovação ex posição condições prejudiciais saúde à integridade física não veio acompanhada re gulamentação pertinente que somente veio ocorrer com DECRETO_2172 até então estavam ser utilizadas tabelas anexas aos decretos utilização das tabelas tais regulamentos entretanto não subtra do trabalhador obrigação após advento citada LEI_9032 comprovar exercí cio atividade sob condições prejudiciais saúde à integridade física com DECRETO_2172 deixou haver enumeração ocupações passaram ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador os agentes assim considerados seri tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos não havia decreto nenhuma menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo compreende que intuito legislador com leis por extensão poder executivo com decreto mencionado tenha sido de limitar reduzir hipóteses que acarretam contagem especial tempo serviço ainda que con soante vários precedentes jurisprudenciais autorize estender tal contagem atividades ali não previstas próprio decreto adverte que relação das atividades profissionais corres pondentes cada agente patogênico tem caráter exemplificativo deve extensão dar com parcimônia critério entre LEI_9032 o DECRETO_2172 admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que pre vista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até ad vento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo período posterior citado DECRETO_2172 exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais caso sub examine porque desfavorável perícia realizada de ser inadmitido cômputo tempo serviço condições especiais pedido uni formização improvido tnu pedilef rel juíza federal joana caroli dou incidente conhecido parcialmente provido para permitir con versão atividade especial vigilante armado até processo pedido uniformização interpretação lei federal relator"}