{"cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de dezembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public têm que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta considerando que decisão atacada limita análise tema infraconstitucional inadmito recurso extraordinário determino retorno dos autos jef origem intime recife data movimentação juíza presidente segunda turma recursal"}