{"portanto pode afirmar que princípio segurança jurídica reveste de suma importância atual contexto social nosso país que segundo ele lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada segurança jurídica depende aplicação melhor obrigatoriedade direito miguel reale discorrendo acerca obrigatoriedade a vigência direito afirma que idéia justiça liga intimamente idéia ordem próprio conceito justiça inerente uma ordem que não pode deixar ser reconhecida como valor mais urgente que está raiz escala axiológica mas degrau indispensável qualquer aperfeiçoamento ético afirma ainda que segundo postulado ordem jurídica positiva toda comunidade mister que uma ordem jurídica declare última instância que lícito ilícito com efeito vislumbramos que obrigatoriedade direito compõe segurança jurídica estando mesma vinculada valor justiça cada sociedade segundo carlos aurélio mota souza segurança está implícita valor justiça sendo priori jurídico doutrinador afirma ainda que a lei garantia estabilidade das relações jurídicas segurança destina estas às pessoas relação um conceito objetivo priori conceito finalístico LEI_5 acerca dos elementos que dão efetividade princípio temos que segurança jurídica assegurada pelos princípios seguintes irretroatividade lei coisa julgada respeito aos direitos adquiridos respeito ato jurídico perfeito outorga ampla defesa contraditório aos acusados geral ficção conhecimento obrigatório lei prévia lei para configuração crimes transgressões cominação penas declarações direitos garantias individuais justiça"}