{"poder judiciário turmas recursais dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária estado são paulo turma recursal cível avenida paulista bela vista são paulo cep fone termo processo relator fernando marcelo mendes autor neuza rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd relatório julgado inspeção trata de embargos declaração opostos acórdão que negou provimento recurso inss mantendo procedência pedido revisão renda mensal inicial benefício parte autora defende que prazo decadencial aplicado aos benefícios concedidos antes mp ato normativo que deu ARTIGO_103 LEI_8213 nova redação requer seja vício sanado inclusive para fins prequestionamento o relatório voto vencedor conheço dos embargos declaratórios uma vez que cumpridos seus requisitos admissibilidade direito pleitear revisão benefício caducou conforme disposições medida provisória junho publicada dou"}