{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator veja ainda que valores referentes após trânsito julgado referem a exercícios anteriores que possuem disciplina diversa precisam observar previsão orçamentária direitos reconhecidos administrativamente que decorram efeitos financeiros referentes exercícios anteriores precisam alguma forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municí pios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem"}