{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º ainda que assim não fosse precatório ofertado sendo alimentar não enquadra hipótese prevista pelo ARTIGO_78 adct inafastável realidade que uma vez existindo uma linha constitucionalmente delineada para compensação tributo débitos créditos período outras formas compensação necessariamente devem ser veiculadas por normas constitucionais legais que não verifica estado são paulo não podendo ser admitida pretensão executada compensação constitucionalmente prevista para icms constituição federal seu ARTIGO_155 xii determinou elaboração diploma complementar sobre compensação icms dando concretude princípio não cumulatividade que subordina imposto prevendo primeira regra que pode ser compensado que são valores pagos nas operações anteriores pelo mesmo por outro estado pelo distrito federal alínea inciso do mesmo parágrafo fixa impossibilidade compensação tributo caso isenção não incidência portanto uma leitura sistemática dispositivo leva necessária conclusão que regra alínea inciso xii do ARTIGO_155 não refere qualquer forma extintiva crédito lançado deixada disciplina matéria legislação complementar ordinária nesse passo francamente inconstitucional pretensão mesmo que revestida outra roupagem conversão renda depósitos precatórios ainda que possa seduzir tese ela não resiste análise sistemática direito tributário"}