{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física lei complementar federal dezembro que este documento foi assinado digitalmente por maria isabel romero rodrigues dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal anterior seu ARTIGO_1º dispõe ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados tribunal pleno c supremo tribunal federal julgamento ação direta inconstitucionalidade relatoria min cármen lúcia firmou entendimento sentido que lc foi recepcionada pela constituição federal esse posicionamento foi reiterado por ocasião julgamento re relatoria min cármen lúcia ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento ora firmado confirmado entendimento c supremo tribunal federal"}