{"decretos possibilidade não configura julgamento extra petita fato ter sido concedido aposentadoria por tempo serviço contribuição quando pleiteava apelante aposentadoria especial por tratar matéria previdenciária deve ser pretensão ser analisada com certa flexibilidade forma que segurado seja deferido benefício que melhor amolda sua situação ainda que tecnicamente não corresponda postulado inicial mg rel juiz josé henrique guaracy rebêlo conv primeira turma suplementar bem verdade juiz autarquia indeferiu requerimento administrativo alegando falta tempo contribuição atividade insalubre fato aconteceu razão previdência social não reconhecer função exercida pelo autor como sendo prejudicial saúde período prestação serviço autor juiz está compreendido entre anos acima expostos todos considerado periculosa posto que esteve permanentemente exposto agentes prejudiciais sua saúde física mental indubitavelmente situação jurídica suplicante ficou aperfeiçoada tempo nas bases estabelecidas pela legislação consubstanciada LEI_3807 decretos nºs e e LEI_8213 do DECRETO_3048 que lhe outorgou direito aposentadoria especial redação ARTIGO_64 DECRETO_3048 maio que aprovou regulamento previdência social vigor preceitua seguinte aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos conforme atividade profissional sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física assim resta satisfatoriamente comprovado tempo serviço prestado atividade especial estipulado pelas normas previdenciárias consonância com orientação constitucional privilegiar exercício atividades consideradas penosas insalubre perigosa razão pela qual data vênia tem autor direito aposentadoria especial tutela urgência característica fundamental concessão tutela antecipatória nos termos ARTIGO_300 seguintes ncpc quando existem evidentes possibilidade ganho causa autor urgência adoção providências intuito evitar a irreversibilidade dos danos contra quais intente ação observando como caso presente três exigências básicas para justificar esta medida probabilidade direito rua de maio centro rdº nogueira mendonça cep fortaleza fone"}