{"jfes advocacia geral união procurado a ral fed eral fls procuradoria federal estado espírito santo lei não revogou DECRETO_2172 LEI_12740 dezembro altera ARTIGO_193 consolidação das leis trabalho clt aprovada pelo decreto LEI_5452 maio fim redefinir critérios para caracterização das atividades operações perigosas revoga LEI_7369 setembro presidenta república faço saber que congresso nacional decreta eu sanciono seguinte lei ARTIGO_1º ARTIGO_193 consolidação das leis trabalho clt aprovada pelo decreto LEI_5452 maio passa vigorar com seguintes alterações ARTIGO_193 são consideradas atividades operações perigosas forma regulamentação aprovada pelo ministério trabalho emprego aquelas que por sua natureza métodos trabalho impliquem risco acentuado virtude exposição permanente trabalhador inflamáveis explosivos energia elétrica roubos outras espécies violência física nas atividades profissionais segurança pessoal patrimonial serão descontados compensados adicional outros mesma natureza eventualmente concedidos vigilante por meio acordo coletivo ARTIGO_2º esta lei entra vigor data sua publicação ARTIGO_3º fica revogada LEI_7369 setembro brasília de dezembro independência república dilma rousseff josé eduardo cardozo carlos daudt brizola este texto não substitui publicado dou protocolada por flávio teles filogônio processo petição assinado eletronicamente certificação digital pertencente carla perim santos documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}