{"processo ementa direito previdenciário assistência social benefício assistencial ARTIGO_203 inc da crfb ARTIGO_20 LEI_8742 deficiência enquadrável nos moldes legais miserabilidade comprovada sentença procedente recurso desprovido assegurado benefício assistencial pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família prevalece avaliação concreta miserabilidade sobre critério objetivo legal benefício concedido qualquer membro família nos termos caput não será computado para fins cálculo renda familiar per capita que refere loas deve ser excluído renda familiar qualquer benefício previdenciário valor salário mínimo independentemente idade quem receba pessoa com deficiência aquela com impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas diagnóstico limitação inferior dois anos não suficiente por só para obstar concessão benefício assistencial voto debate concessão benefício assistencial carta magna assegura seu ARTIGO_203 inciso salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso anos por força LEI_10471 que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei"}