{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde seu tratamento direito receber gratuitamente estado medicamentos comprovada necessidade precedentes direito percepção tais medicamentos decorre garantias previstas constituição federal que vela pelo direito vida ARTIGO_5º caput à saúde ARTIGO_6º competindo união estados distrito federal municípios seu cuidado ARTIGO_23 bem como organização seguridade social garantindo universalidade cobertura atendimento ARTIGO_194 parágrafo único carta magna também dispõe que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 sendo que atendimento integral uma diretriz constitucional das ações serviços públicos saúde ARTIGO_198 direito assim reconhecido não alcança possibilidade escolher paciente medicamento que mais adeqüe seu tratamento casu oferecido pelo sus uma segunda opção medicamento substitutivo pleiteia impetrante fornecimento medicamento que não dispõe sus sem descartar prova circunstanciada imprestabilidade opção ofertada recurso ordinário improvido sem grifos original rms stj relatora ministra eliana calmon por isso que cabendo administração pública gerir seus recursos estabelecendo metas prioridades não pode admitir que poder judiciário estabeleça políticas diversas atendimento saúde já existir política atendimento consoante demonstrou por evidente afronta princípio independência dos poderes note que estado não está furtando dever imposto pelo ARTIGO_196 constituição república sentido garantir ações políticas saúde porém para otimizar própria prestação desses serviços necessário que sejam observadas diretrizes terapêuticas inseridas nas políticas públicas sendo esta única forma se garantir tratamento isonômico adequado eficaz população"}