{"advocacia geral união procuradoria união paraíba razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal colenda turma eminente relator trata de ação judicial qual parte autora servidor inativo pensionista requer percepção gdasst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte condenando união implantar favor parte autora gdasst instituída pela LEI_10971 percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo ainda pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenando pagamento das parcelas atraso acrescidos juros mora correção monetária descontados valores pagos pela administração inconformada união interpôs recurso inominado argumento que sentença violava ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública todavia c turma recursal paraíba negou provimento pelos seguintes termos acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face entendimento que pretensão inicial não consiste anulação cancelamento ato administrativo a regra parte final inciso do do ARTIGO_3º LEI_10259 se aplica quando trata demanda coletiva proposta defesa direitos interesses difusos coletivos individuais homogêneos que caso ainda que direito vindicado pudesse assim ser defendido coletivamente trata de simples ação individual razão por que descabe afastar competência dos jefs pretensão formulada pela parte autora não vedada pelo"}