{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado arthur jorge santos oab teor ato vistos face texto inciso lxxiv ARTIGO_5º constituição federal considera revogada disposição contida ARTIGO_4º lei federal que dispensa comprovação insuficiência recursos para fins assistência judiciária gratuita necessidade comprovação insuficiência recursos pois disposto ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal assegura assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos texto constitucional ressalta que justiça brasil não gratuita assim liberalidade ARTIGO_4º LEI_1060 que dispensa comprovação pois simples declaração própria parte interessada nada comprova deve considerar revogada o constituinte condicionou favor gratuidade prova insuficiência econômica medida proteção patrimônio público não cabe legislador ordinário dispensá jtj nesses termos indefiro pedido assistência judiciária devendo impetrante recolher custas taxas necessárias indefiro pedido liminar pois analisando sumariamente fatos não verifica possibilidade ocorrência lesão irreparável direito impetrante vier ser reconhecido decisão mérito tendo vista que não estará sujeito prejuízos irreversíveis valendo este despacho como mandado requisitem informações prazo dez dias das autoridades coatoras diretor divisão administração pessoal dap presidente spprev servindo esse despacho como mandado cumprimento ARTIGO_6º LEI_12016 por oficial justiça intime o procurador geral estado a spprev impetração qual fica ciente que impetrante diretamente encaminhará oficio autoridade coatora prazo cumprimento dias para fins recebimento cópia sentença autoridade coatora o representante legal pessoa jurídica direito público interno deverão suas informações mencionar e mail institucional após ministério público oferecimento dias parecer seguir conclusos para sentença por tratar processo digital íntegra inicial de todos documentos que instruem processo podem ser acessados por meio eletrônico tribunal justiça SITE acessando link este processo digital clique aqui para informar senha acessar autos este procedimento está expresso lei federal nos seguintes termos ARTIGO_9º processo eletrônico todas citações intimações notificações inclusive fazenda pública serão feitas por meio eletrônico forma desta LEI_1º citações intimações notificações remessas que viabilizem acesso íntegra processo correspondente serão consideradas vista pessoal interessado para todos efeitos legais senha acesso parte ofício que segue separado nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo"}