{"fundamentação da possibilidade concessão medida liminar inicialmente são necessárias algumas considerações quanto disposições contidas ARTIGO_7º LEI_12016 conforme citado nas informações apresentadas pela autoridade coatora referido dispositivo legal veda concessão medida liminar que implique liberação mercadoria oriunda exterior contudo entendo que tal regra não pode ser vista como absoluta sob pena inviabilizar análise concreta cada caso apresentado judiciário diante suas peculiaridades como ocorre grande parte ordenamento legal norma tela deve permitir relativização atendendo assim previsão constitucional inafastabilidade jurisdição quando estabelece que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal pelo exposto estando diante uma situação importância lícita não proibição concessão liminar para liberação das mercadorias iii autoridade coatora autoridades coatoras contra quais impetrante ajuíza presente mandado segurança responsabilizando pela efetiva violação seu direito líquido certo o inspetor chefe receita federal brasil itajaí segundo entendimento doutrinário jurisprudencial dominante autoridade coatora caracteriza pela competência que lhe peculiar para prática ato que pretende impugnar mesmo havendo dificuldade distinguir determinar esta autoridade segundo entendimento tribunal regional federal mandado segurança pode ser requerido contra autoridade que expede ato impugnado como contra aquela que executa tal afirmativa encontra respaldo singular ensinamento e jurista hely lopes meirelles senão vejamos coator autoridade superior que ordena concretamente especificamente execução fls"}