{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte sidney octavio leite coutinho advogado marcello lepiane meirelles druwe xavier recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajustamento pelo inpc recte shirlei maria dos santos lima advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte aparecido gandilini advogado evelise simone melo andreassa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aparecido orlando sa advogado fernando ricardo correa relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro luiz turim advogado vinicius barreto santana relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo reinaldo chaves advogado daniella pires nunes relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose costa advogado catia lucheta carrara relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gabriel ruan viana santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva página"}