{"súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda comprova por meio das diversas decisões mencionadas que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória não restam dúvidas portanto que no caso relevância jurídica tendo vista que administração tem aplicado indevidamente teto salarial quando conversão pecúnia licença prêmio não gozada quando pelo seu caráter nitidamente indenizatório não deve sofrer limite constitucional periculum mora periculum mora patente com indeferimento liminar trará prejuízos irreversíveis ordem patrimonial agravante causando assim lesão irreparável direito agravante pois com concessão liminar ele receberá todo valor conversão pecúnia licença prêmio sem aplicação redutor salarial entanto com indeferimento liminar agravante receberá indenização relativa licença premio sem observância do ARTIGO_43 lc º seja receberá tal indenização com ilegal aplicação limite remuneratório tendo que aguardar prolatação sentença para consequentemente receber valor controverso mediante precatório tendo que esperar mais anos para efetivamente receber valor que pode receber com deferimento liminar título conhecimento cabe informar que agravante não pode usufruir seus períodos licença prêmio enquanto laborava haja vista que estado são paulo tem uma enorme carga serviço para agentes fiscais rendas pois estes são responsáveis pela arrecadação tributos esfera estadual arrecadação esta responsável por gerar finanças para bom andamento administração pública"}