{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sobreleva observar logo que parte autora decaiu direito obter revisão seu benefício previdenciário por conseguinte receber valores pleiteados com efeito acerca matéria assim preceitua ARTIGO_103 LEI_8213 verbis de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo sendo assim resta claro que se operou decadência direito eventual revisão benefício tela razão pela qual requer inss seja processo extinto com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso do código processo civil prescrição argui réu ainda preliminarmente vencida prejudicial decadência prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 assim eventualmente procedente demanda devem ser excluídas condenação prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal isto aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam propositura ação mérito"}