{"verbas excluídas teto remuneratório previsto inciso ARTIGO_37 magna carta natureza jurídica controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional discussão acerca natureza jurídica parcelas remuneratórias devidas servidores públicos de índole eminentemente infraconstitucional pelo que de incidir súmula stf agravo regimental desprovido agr rel min ayres britto segunda turma dje ante exposto conheço presente agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique brasília de fevereiro stf rec extraordinário º min gilmar mendes ademais uma vez que recurso extraordinário interposto não preenche requisitos admissibilidade insculpidos ARTIGO_102 inciso iii constituição federal recurso sequer era cabível portanto independentemente reconhecimento repercussão geral tema recurso extraordinário encontra óbice quanto cabimento requisitos admissibilidade razão pela qual deve ser mantida r decisão deste ministro que desproveu agravo recurso extraordinário interposto pela fazenda estadual pedido diante exposto requer seja negado provimento presente recurso fim que seja mantida r decisão que desproveu agravo recurso extraordinário fazenda estado"}