{"procuradoria geral estado procuradoria judicial xiv constituição federal com redação que tinha época promulgação constituição paulista verbis xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores sob mesmo título idêntico fundamento verifica que ARTIGO_129 constituição estadual determina que incidência qüinqüênio da sexta parte respeite limite ARTIGO_115 xvi esse artigo justamente repetição ARTIGO_37 xiv constituição federal ora com mudança texto ARTIGO_37 xiv carta magna pela que aumentou extensão limite para concessão acréscimos pecuniários pagos aos servidores públicos não foi recepcionada pela nova ordem constitucional vigente ressalva feita parte final ARTIGO_115 xvi constituição estado são paulo emenda constitucional º vencimento padrão fortalecendo tese estado são paulo sentido que quinquênio deve incidir somente sobre padrão vencimentos mais verbas ele incorporadas por força lei veio lume emenda constitucional de de junho que seu ARTIGO_3o modificou redação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal tal modificação repita veio ratificar toda argumentação estado são paulo nas ações como presente partir daí foi confirmada toda tese defesa estado são paulo sentido que não podem servir base incidência para adicionais outras vantagens que não aquelas definitivamente agregadas incorporadas vencimento padrão seja cômputo acréscimo pecuniário pago servidor público para fins concessão acréscimos ulteriores está atualmente proibido seja qual for título fundamento sob qual são pagos tais acréscimos rua maria paula andar bela vista são paulo"}