{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade dar provimento recurso união fazenda nacional fim modificar sentença unicamente tocante correção das parcelas indevidamente descontadas que deverão ser corrigidas pela taxa selic até entrada vigor LEI_11960 ARTIGO_1º quando passam ser corrigidas forma nova redação dada pela referida lei aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public mais mantida sentença por seus próprios fundamentos participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}