{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax mediante denominado complemento positivo nada obsta que tal procedimento seja utilizado especialmente por ser medida extraída própria prática administração necessária para garantia liquidez da celeridade pagamento ora praticar com atraso atos que lhe competem quer trate implantação restabelecimento reajuste benefício inss fica obrigado alcançar segurado montante que lhe devido recorrente alega violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator veja ainda que valores referentes após trânsito julgado referem a exercícios anteriores que possuem disciplina diversa precisam observar previsão orçamentária direitos reconhecidos administrativamente que decorram efeitos financeiros referentes exercícios anteriores precisam alguma forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos"}