{"exmo s juízes federais turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária estado ceara fausto nazareno menezes gratuidade judiciaria devidamente qualificado processo virtual vem respeitosamente presença vossas excelências por intermédio seus advogados devidamente constituídos instrumento procuratório anexo com fulcro ARTIGO_5º inc liv lv constituição federal apresentar razões recurso fazendo melhor forma direito seguinte breve histórico factual trata de ação ordinária com pedido antecipação tutela visando restabelecimento gratificação pelo desempenho atividade rodoviária gdar excluída pela união benefício pensão por morte autora partir março autor aposentado pensionista teve cessado pagamento dos valores título gratificação pelo desempenho atividade rodoviária gdar posteriormente transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni portanto busca restabelecimento benefício pagamento das parcelas atrasadas para evitar que haja redução que vinha sendo pago por conseguinte manter poder aquisitivo dos rendimentos gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar foi instituída com advento decreto LEI_2194 dezembro sendo atribuída aos servidores das categorias funcionais nível superior médio vinculados dner departamento nacional estradas rodagem ARTIGO_1º decreto LEI_2194 posteriormente com edição medida provisória convertida LEI_11094 gdar foi transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ficando sua atualização submetida exclusivamente aos índices revisão geral remuneração destinados aos servidores públicos federais conforme estatuído ARTIGO_28 aludida conforme ARTIGO_1º dl concessão gdar envolvia todos servidores nível superior médio extinto dner independentemente ocupação referida gratificação permanece sendo paga aos servidores extinto dner ativos inativos pensionistas que vinham percebendo vantagem por força decreto LEI_2194 nos termos mp caso autor prolatação sentença mesmo diante todos argumentos supra douto magistrado data vênia julgou improcedente seu pedido seguinte forma colaciona o ARTIGO_29 referida LEI_11094"}