{"stj recurso especial apelação cível recorrente união advocacia geral união recorrido elzino gelatti procurador aleixo fernandes martins dpu recorrido estado rio grande sul mpf ministério público federal decisão trata de recurso especial interposto com fulcro ARTIGO_105 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte sustenta parte recorrente nulidade acórdão impugnado por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaração configurando violação disposto ARTIGO_535 cpc mérito alega contrariedade disposto s art e da LEI_8080 juntamente com ARTIGO_267 cpc face ilegitimidade união para figurar pólo passivo ações judiciais alusivas fornecimento medicamentos ventila também violação aos ARTIGO_24 cf por fim refere ofensa ARTIGO_461º por entender incabível imposição multa diária ações referentes fornecimento medicamentos que pese alegação afronta ARTIGO_535 cpc tendo conta ausência suprimento omissão indicada nos embargos declaratórios ainda que opostos para efeito prequestionamento cumpre observar quanto questão fundo que presente recurso não reúne necessárias condições admissibilidade tornando despiciendo exame violação tese apontado dispositivo infraconstitucional tocante ilegitimidade passiva união pretensão recursal não merece guarida pois acórdão impugnado harmoniza com jurisprudência consolidada superior tribunal justiça incidindo espécie óbice súmula não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida que aplica também permissivo ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal julgado desta corte está consonância com precedentes stj abaixo colacionados administrativo processual civil agravo regimental recurso especial direito saúde fornecimento medicamentos resp desafetado legitimidade passiva causam união precedentes primeira seção agravo regimental desprovido não existe óbice julgamento presente feito pois resp então submetido regime representativo controvérsia foi desafetado ambas turmas que compõem primeira seção firmaram entendimento que funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união estados dos municípios dessa forma qualquer destes entes tem legitimidade causam para figurar polo passivo demanda agravo regimental desprovido agrg resp rel ministro napoleão nunes maia filho primeira turma julgado dje documento eletrônico recebido origem recurso especial processual civil ARTIGO_535 cpc omissão não demonstrada deficiência fundamentação súmula stf administrativo direito saúde responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento sistema único saúde legitimidade passiva causam união sobrestamento desnecessidade honorários revisão súmula stj tema pacífico nesta corte que funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios modo que qualquer desses entes tem legitimidade causam para figurar polo passivo demanda que objetiva garantia"}