{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL importante gizar outrossim que essa colenda turma recursal julgamento processo com mesma causa pedir as mesmas circunstâncias fáticas quais sejam concessão cadeira rodas motorizada virtude acometimento enfermidade grave que afetava membros superiores concedeu cadeira motorizada passo que processo comento ela não foi caso dos autos nota além das omissões seguir discutidas uma clara contradição acórdão ora embargado com efeito dividirmos decisão comento duas partes uma para fundamentação outra para conclusão perceber á que não conexão lógica entre elas sendo inclusive contraditórias senão vejamos primeira parte ementa acórdão apresenta fundamentação coerente com provimento recurso eis que reconhece direito fundamental saúde o dever dos entes federados fornecer condições plenas para exercício desse direito pelos cidadãos especial nos casos pessoas com deficiência que precisam cadeira rodas motorizada confira sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido enunciado desta turma recursal reconheceu necessidade união figurar polo passivo ações que envolvam fornecimento medicamentos providências vinculadas sus sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer função solidariedade legitimidade passiva quaisquer deles pólo passivo demanda inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política princípio dignidade pessoa humana não deve ser visto somente ótica meramente negativa impedindo eventual intromissão estado núcleo essencial que caracteriza mas também como elemento base conteúdo"}