{"previsto lei impugnada apenas para servidores que optaram pelo regime subsídio tocante fixação dos juros correção monetária também cabível presente recurso extrarodinário visto que entendimento exposto v acórdão viola flagrantemente disposto ARTIGO_102 cr razão usurpação competência corte bem como desrespeito decisões parcial procedência proferidas nos autos das adis e com efeitos prospectivos determinados julgamento realizado pelo stf iii prequestionamento verifica que questão objeto deste recurso foi analisada pela turma julgadora juizado especial origem que manifestou expressamente sobre matéria presente recurso assim inquestionável que restou atendida exigência prequestionamento que refere questão jurídica objeto deste recurso vejam trechos acórdão proferido recurso inominado destaca que deve ser analisada redação vigente época lapso temporal que está sendo discutido qual seja julho dezembro desconsiderando por ora alterações posteriores segundo dispositivo legal transcrito retorno regime jurídico anterior implicaria também retorno remuneração fixada acordo com critérios traçados pelo que teoricamente reduziria mínimo acréscimo cinco por cento conferido pelo posicionamento regime subsídio ARTIGO_4º apesar a lei deixar clara voluntariedade opção regime pelo servidor as consequências desse ato não possível admitir redução nominal remuneração isso porque análise dessa norma reflete que fixação subsídio deu maneira automática para cargos estaduais que lista área educação seja forma obrigatória tais servidores foram transferidos nova forma remuneratória somente momento posterior lhes foi permitida escolha entre regimes jurídicos o regime subsídio não tivesse sido um primeiro momento obrigatoriamente implementado discussão realmente pautaria voluntariedade liberdade escolha entre opções apresentadas mas não foi que ocorreu tendo vista que apenas após noventa dias contados primeiro pagamento remuneração pelo regime subsídio possibilitou servidor opção pelo regime jurídico anterior desta feita mostra inconstitucional por violação ARTIGO_37 cf redução vencimentos ocorrida entre período entre de janeiro data vigência mencionada lei estadual janeiro partir daí quando passou vigorar outra norma lei estadual que impôs definitivo pagamento remuneração através subsídio extinguiu a possibilidade existência múltiplos regimes"}