{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa desta feita correto foi procedimento autarquia previdenciária isto posto deve ser julgada improcedente ação pois medida que impõe uma vez que não configurado direito adquirido previsto ARTIGO_5º inciso xxxvi cf princípio eventualidade todavia outro for entendimento ante princípio eventualidade caso decisão com base direito adquirido determinar que aplique teto legislação anterior clps salários mínimos rmi deve ser calculada acordo também com clps ARTIGO_21 ARTIGO_23 clps pois inadmissível parte autora pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações nesse sentido o acórdão proferido pela turma suplementar trf região ac sc disponibilizado diário eletrônico boletim cabendo destacar trechos voto relator desembargador federal ricardo teixeira valle pereira assim posta questão termos que pode alegar princípio direito adquirido cálculo renda mensal inicial benefício considerando para apuração salário benefício somente contribuições vertidas até junho quando era possível contribuir com base teto vinte salários mínimos observando todavia cálculo salário benefício menor o maior valor teto vigentes época nos termos dos ARTIGO_23 clps não pois como alegar pura simplesmente direito adquirido que contribuições sejam consideradas com teto vinte salários mínimos regras limitadores menor maior valor teto que foram revogadas pelo ARTIGO_136 LEI_8213 devem necessariamente incidir cálculo renda mensal inicial caso acolhimento pretensão observo por outro lado que reconhecimento direito benefício com base nas regras anteriores vigentes junho rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}