{"impugna decisão que não declarou inconstitucionalidade dos textos normativos questionados precedentes agravo regimental que nega provimento agr minas gerais reg recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador segunda turma ementas recurso extraordinário inadmissibilidade servidor público acidente trabalho aposentadoria incapacidade permanente ausência prova reexame inviável súmula decisão mantida agravo regimental não provido não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame provas recurso extraordinário inadmissibilidade alegação ofensa ARTIGO_5º constituição federal ofensa constitucional indireta agravo regimental não provido alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição recurso agravo regimental jurisprudência assentada sobre matéria caráter meramente abusivo litigância fé imposição multa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal"}