{"governo estado minas gerais advocacia geral estado julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional julgamento das adis sob perspectiva formal teve escopo reduzido daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 destacamos não bastasse primeira seção stj prosseguindo julgamento resp que trata aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relação condenações impostas fazenda pública para fins atualização monetária decidiu por maioria manter submissão deste recurso rito ARTIGO_543 do cpc sobrestar seu julgamento até apreciação re pelo supremo tribunal federal nos termos propostos pelo ministro relator afonso pena funcionários cep belo horizonte"}