{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha expressamente previsto protocolo san salvador aprovado pelo congresso nacional através decreto legislativo abril cláusula proibição retrocesso consiste breve síntese vedação retirada restrição diminuição por parte estado dos direitos fundamentais sociais reconhecidos implementados positivados ordenamento jurídico um país cristina queiroz comenta com maestria assunto destaque princípio proibição retrocesso social como vem designado entre nós pelo tribunal constitucional n rendimento social inserção revogação regime crédito bonificado para habitação determina que uma vez consagradas legalmente prestações sociais g assistência social legislador não poderá depois eliminá las sem alternativas compensações nas palavras j gomes canotilho trata essencialmente consagração inversão lógica legislador cria direitos sociais legislador dispõe dos direitos sociais queiroz cristina princípio não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais coimbra editora nesse diapasão cumpre transcrever trecho lapidar acórdão tribunal constitucional português vejamos partir momento que estado cumpre total parcialmente tarefas constitucionalmente impostas para realizar direito social respeito constitucional deste deixa consistir deixa constituir apenas numa obrigação positiva para transformar passar também ser uma obrigação negativa estado que estava obrigado actuar para dar satisfação direito social passa estar obrigado abster de atentar contra realização dada direito social doutrina mundial inclina sensivelmente sentido reconhecer direito prestações sociais como direito fundamental intrinsecamente ligado dignidade pessoa humana assim quando efetivado implementado plano jurídico santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}