{"confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho natureza jurídica tributária das anuidades taxas exigidas pelos conselhos profissionais encontra amparo jurisprudência pátria atual portanto lhe são aplicadas limitações das demais exações confira ementa constitucional administrativo entidades fiscalizadoras exercício profissional conselho federal odontologia natureza autárquica LEI_4234 ARTIGO_2º fiscalização por parte tribunal contas união natureza autárquica conselho federal dos conselhos regionais odontologia obrigatoriedade prestar contas tribunal contas união LEI_4234 ARTIGO_2º f ARTIGO_70 parágrafo único ARTIGO_71 não conhecimento ação mandado segurança que toca recomendação tribunal contas união para aplicação LEI_8112 vencido relator os ministros francisco rezek maurício corrêa iii servidores conselho federal odontologia deverão submeter regime único LEI_8112 votos vencidos relator dos ministros francisco rezek maurício corrêa contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização exercício profissional são contribuições parafiscais contribuições corporativas com caráter tributário f ARTIGO_149 velloso plenário rtj diárias impossibilidade os seus valores superarem valores fixados pelo chefe poder executivo que exerce direção superior administração federal f ARTIGO_84 mandado segurança conhecido parte indeferido parte conhecida relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp grifou portanto sobre taxa art incide vedações constantes ARTIGO_150º constituição federal que veda exigência aumento tributo sem lei a aplicação princípio legalidade da reserva lei que serve como pressuposto para atividade tributária de arrecadação administração ademais ARTIGO_97 código tributário nacional discrimina elementos disposição obrigatória por lei entre eles estão fato gerador tipificação fixação alíquota base cálculo sujeito passivo penalidades tributárias"}