{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo tan foro central fazenda publica acidentes vara fazenda pública viaduto dona paul ina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL mesmo sentido julgado abaixo constitucional administrativo processo administrativo disciplinar servidor público infração aos deveres cargo pena demissão bem serviço público devido processo legal contraditório ampla defesa garantias asseguradas ausência vícios nulidade controle judicial sobre atos administrativos unicamente legalidade não podendo judiciário substituir administração nos pronunciamentos que lhes são privativos especial adentrar exame w mérito ato administrativo assegurado devido processo legal contraditório a ampla defesa ato administrativo amparado pelos elementos provas pretensão julgada improcedente admissibilidade sentença mantida recurso não provido tjsp relator desembargador décio notarangeli câmara direito público apelação ozi o sem adentar pois mérito ato administrativo cumpre perquirir acerca eventual irregularidade trâmite processo administrativo instaurado contra impetrante n pp aliás acerca tema preciosa lição maria sylvia zanella"}