{"mesmo visando esta garantia pode impor regras requisitos que não estejam previstos lei deve seguir apenas exigências que existiam época que trabalho fora exercido como pacífico tnu mesmo que enquadramento por exercício função trabalhador rural independente prova habitualidade pareçam por demais permissivos mas assim estava previsto pela legislação vigor motivo pelo qual inclusive LEI_9032 seguintes passaram regulamentar atividades especiais cada vez forma mais detalhada excluindo enquadramento por função passando exigir a partir então demonstração exposição aos agentes agressivos forma habitual permanente não eventual nem intermitente neste sentido ressalte que foi decidido recentemente pela turma regional uniformização julgamento processo sentido diverso daquele esposado pela turma recursal visto que restou pacificado que função trabalhador rural usinas engenhos enquadra no item anexo DECRETO_53831 devendo ser reconhecida como especial independentemente laudo formulário exercida período anterior conforme segue previdenciário incidente uniformização jurisprudência regional aposentadoria especial trabalhador rural agroindústria atividade condições especiais enquadramento por categoria profissional existência tempo para aposentadoria especial insuficiência incidente conhecido provido parte trabalho agricultura para empresa agroindustrial agrocomercial exemplo das usinas açúcar destilarias considerado especial podendo ser convertido comum para concessão aposentadoria por tempo contribuição caso devidamente comprovado nesse passo considerando que empresa usina estivas a insere conceito empresa agroindustrial tenho que atividade trabalhador rural bem como de cabo turma apontador que também possuem natureza rural enquadram no item anexo DECRETO_53831 agricultura trabalhadores agropecuária razão por que reconheço como especial período atividade rural compreendido entre grifo nosso turma regional uniformização tru pedido uniformização rel juiz federal rubens mendonça canuto neto julgamento também neste sentido acórdão região turma recursal são paulo r sentença julgou feito procedente para determinar conversão dos períodos que parte autora laborou atividades sob condições hostis saúde lavrador marcos inácio advocacia emd"}