{"emenda constitucional ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta ementa ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social verifica assim que pela similaridade conteúdo dos textos dos referidos artigos dos valores é exatamente dobro r nas datas de dezembro dezembro que tratou uma estratégia para melhorar equação atuarial regime geral social este mecanismo ajuste atuarial não possui nada ilícito sendo inclusive recomendável aplicado com parcimônia desde se deixando assentado que tese jurídica veiculada presente inicial não pretende forma alguma debater esta situação a validade aplicação deste mecanismo entretanto fundamental que tenhamos consciência uma regra fundamental relacionada este mecanismo somente legislador constitucional original derivado detém competência para aplicá isto não pode legislador ordinário ministro previdência social nem mesmo presidente república reajustar forma dessincronizada teto contribuições sem que haja mesmíssimo reajuste aos benefícios manutenção esta simples regra veio prevista próprio corpo das referidas emendas constituicionais e que expressamente previram que limite máximo para valor dos benefícios fixado respectivamente r e sendo atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social seja próprias emendas constitucionais expressamente determinaram que esse mecanismo legal somente este poderia praticar ajuste atuarial incumbindo legislador ordinário partir então reajustar limite máximo nos mesmos índices aplicados regime geral previdência social esta a premissa maior tese jurídica defendida presente inicial seja devemos assumir como válido que após referidas emendas constitucionais limite máximo seria reajustado com mesmos índices aplicados aos benefícios rgps pois bem conforme adiantamos linhas acima referidas emendas constitucionais não são responsáveis diretas pelo prejuízo causado parte autora problema conforme adiantado está relacionado com reajustes aplicados junho através portaria em maio através DECRETO_5061 reajuste junho tivesse sido adotada premissa maior antes mencionada que limite máximo será reajustado com mesmos índices aplicados aos benefícios"}