{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL inexistência direito subjetivo incorporação gratificação inexistência afronta integralidade gratificação pro labore faciendo liberalidade legislador primeiramente eg stf pacificou entendimento sentido que gratificações natureza pro labore são incorporadas decorrência aposentadoria conforme normas regência casa uma delas não havendo ofensa direito integralidade ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo servidor público gratificação desempenho atividade seguro social gdass natureza pro labore faciendo incorporação aos proventos não observância última pontuação obtida ativa direito integralidade violação não ocorrência precedentes jurisprudência corte no sentido que gratificações natureza pro labore faciendo são incorporadas decorrência aposentadoria conforme normas regência cada uma delas caso ARTIGO_16 LEI_10855 não havendo ofensa direito integralidade ARTIGO_3º ec agravo regimental não provido honorários advocatícios majorados dois por cento nos termos ARTIGO_85 cpc observada justiça gratuita agr relator min dias toffoli segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public"}