{"tribunal justiça poder judiciário são paulo autor os que deveriam ter sido razão sucumbência condenou ré pagamento das custas honorários advocatícios estes fixados r sobreveio recurso apelação fazenda estadual fls pugnando pela reforma julgado contrarrazões apresentadas fls o relatório fundamento voto recurso não comporta provimento lei complementar estadual que regula carreira agente fiscal renda estado são paulo seu ARTIGO_43 caput garante aos integrantes carreira indenização por licença prêmio não usufruída pecúnia momento aposentadoria falecimento independentemente limite constitucional estabelecido pelo inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual licença prêmio nesse caso convertida pecúnia tem caráter indenizatório confira propósito redação ARTIGO_43 caput da lei complementar estadual apelação voto"}