{"txt proferiu sustentação oral advogado paulo rodrigues lopes dos santos oab súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria gabriela oliveira silva relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ygor gabriel silva gois advogado ana paula lopes gomes jesus relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo elio kawaguti advogado edmilson armellei relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte alzira valleti silva advogado diego goncalves abreu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo moacir barbosa matos advogado cristina aparecida santos souza relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte julio cesar barbosa godoy advogado fernanda spoto angeli veloso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria aparecida ramalho advogado jose roberto sodero victorio relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}