{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas vigência ferindo direito adquirido o ato jurídico perfeito bem como aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previu aplicação dos novos tetos como fator reajuste para benefícios manutenção segundo lugar ARTIGO_7 parte final cf medida que retrataria manutenção paridade com salário mínimo por via oblíqua terceiro lugar implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face aplicação retroativa lei não trata investigar no caso concreto houve não ato jurídico perfeito indiscutível que concessão benefício previdenciário ato jurídico perfeito acabado questão cinge a saber uma lei posterior ato concessão benefício pode alterar renda mensal desse benefício com efeitos nas prestações mensais serem pagas após sua publicação sem ofender princípio constitucional irretroatividade das leis consubstanciado ARTIGO_5 xxxvi cf questão está plano normativo portanto sendo assim de natureza constitucional solução jurídica questão que fundamenta demanda resolve simplesmente se encontrar evento que deve ser considerado para que subsuma caso uma outra lei regência como sabe todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que caso tela vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite salários contribuição de benefício rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}