{"princípio isonomia tampouco proibição vinculação equiparação espécies remuneratórias vedada partir ec diferença pecuniária visualizada vertente decorre impossibilidade se reduzir nominalmente vencimentos uma vez que subsídio foi fixado automaticamente pelo poder público configurado então ato ilícito praticado pelo ente público efetuar indevida redução remuneração seus servidores causando danos estes por consequência enriquecendo sem justa causa com isso patente responsabilização estatal por essa conduta sendo forçosa aplicação ARTIGO_37º cf pois bem caso tela parte autora desincumbiu parte seu ônus probatório nos moldes ARTIGO_373 do cpc considerando que juntou aos autos contracheques dos meses junho dezembro janeiro não trouxe cognição judicial entretanto holerite referente recebimento gratificação natalina salário toda forma ficou demonstrada implantação automática subsídio junho opção pelo regime anterior julho dezembro o término possibilidade escolha entre regimes janeiro nesse cenário comporta acolhimento parte pretensão deduzida juízo liquidação dos pedidos sentença parte autora liquidou seus pedidos eventos juntando aos autos cálculos que respeitaram prazo prescrição quinquenal como foi mencionado verifico contudo haver excessos diferença devida calculada sobre valor parcela única subsídio subtraída remuneração anterior que inclui soma dos vencimentos básicos mais vantagens pecuniárias nos meses junho parte ativa recebeu a título subsídio julho mesmo ano restaurado regime anterior auferiu agosto setembro outubro cada em novembro dezembro cada como nota houve indevida redução nominal nos vencimentos fazendo jus portanto diferença r verificada nada que ser indenizado quanto gratificação natalina salário isso porque não foi juntado aos autos respectivo contracheque assim uma vez que montante global recebido pela servidora varia um mês para outro consoante infere dos holerites relativos junho dezembro não pode presumir numerários utilizados como base cálculo para auferir quantia tese recebida título mencionada gratificação caso contrário correr ia risco condenar ente público réu adimplir valores superiores devido que importaria enriquecimento ilícito servidor dano erário violação interesse público assim valor total simples devido pelo réu avulta em duzentos setenta nove reais quatro centavos correção monetária juros mora sobre importe devido deverá haver atualização monetária pelo índice ipca contar propositura ação acrescida juros mora mês partir citação quanto atualização débito entendo que correção monetária os juros mora deverão observar disposto LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 ARTIGO_1º respeitada inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo stf acerca tema vejamos esclarecimentos extraídos site stf SITE"}