{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal sentença reformada providos recursos oficial considerado interposto voluntário assistente litisconsorcial passiva para fim se denegar segurança apelação rel des renato delbianco câmara direito público servidor público conversão licença prêmio pecúnia pretensão exclusão teto constitucional verba indenizatória cujo cálculo submete ao limite remuneratório constitucional precedentes inadmissibilidade recursos providos apelação º rel des luis fernando camargo barros vidal câmara direito público agente fiscal rendas inativo licença prêmio indenização pretensão pagamento sem observância limite teto constitucional ARTIGO_115 xii ce ARTIGO_37 cf inadmissibilidade ARTIGO_43 lc com redação lc indenização com base remuneração mês anterior aposentadoria observado aquele limite caso gozo licença prêmio servidor receberia remuneração limitada teto respectiva indenização que deve corresponder remuneração que perceberia período indenização que não pode superar dano sofrido decorrência não fruição licença sentença que concedeu ordem recursos oficial considerado interposto oficial providos apelação º rel des antonio carlos villen câmara direito público lauda"}