{"incidência fator previdenciário nos casos aposentadoria proporcional reconheceu repercussão geral assunto mencionado ainda está pendente julgamento todavia apesar pendente julgamento recurso representativo controvérsia supremo vem decidindo seguinte grifos nossos agravo regimental recurso extraordinário constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior benefício calculado nos termos das normas vigentes antes advento referida emenda impossibilidade acórdão recorrido consonância com entendimento desta corte segurando que queira incorporar tempo serviço posterior advento ec para aposentar não pode valer legislação anterior para calcular benefício previdenciário devendo sim submeter ao novo ordenamento com observância das regras transição porquanto forma diversa criaria regime misto aposentadoria incompatível com lógica sistema nesse sentido n relator ministro ricardo lewandowski plenário dje assim ementado ementa inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido casu acórdão originariamente recorrido assentou aposentadoria por tempo serviço nº tempo serviço posterior inviável utilização tempo serviço posterior a aplicação regramento anterior ec sem alterações por ela estabelecidas agravo regimental que nega provimento também contrários tese promovente que refere não incidência fator previdenciário nos benefícios concedidos com proventos proporcionais manifestaram tribunais regionais federais regiões vide s ac ressalte por oportuno que reconhecimento repercussão geral pelo supremo tribunal federal não impede julgamento feito acordo com entendimento ora esposado por este magistrado sobrestamento ocorre apenas segunda instância e i ã isto posto o mais que dos autos consta reconheço ofício decadência legal julgo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código"}