{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado legislação esparsa editada posteriormente entretanto acabou por extinguir indenização por regime especial trabalho a indenização habilitação incorporando ao soldo lei complementar LEI_9418 lei complementar além disso criou alterou extinguiu incorporou uma série outros benefícios com efeito hoje compõem conceito remuneração aplicável lei complementar para cálculo das horas extraordinárias dos adicionais noturnos além das expressamente previstas nos ARTIGO_3º lei º soldo adicional por tempo este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado serviço adicional permanência outras legendas dispostas legislação esparsa para facilitar entendimento elencam todas verbas que pelo disposto arcabouço legislativo vigente compõem base cálculo estímulo operacional do adicional noturno rubricas incluídas base cálculo estímulo operacional cód descrição fundamentação legal soldo lei complementar ARTIGO_14 lei complementar ats ARTIGO_10 LEI_5645 alterado ind subst militar pela lei complementar lei complementar ARTIGO_7º fica acrescida três por cento indenização representação chefia que trata ARTIGO_18 lei complementar dezembro combinado com inden repres chefia inciso e caput ARTIGO_32 ARTIGO_53 o inciso e caput ARTIGO_89 todos LEI_5645 novembro paga aos oficiais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ativos inativos polícia militar do corpo bombeiros militar ARTIGO_10 lei complementar adicional permanência ARTIGO_14 lei complementar ats ARTIGO_9º lei complementar adicional pós graduação ARTIGO_13 lei complementar adicional vinternário adicional curso ARTIGO_2º lei complementar aperfeiçoamento respondendo por órgão ARTIGO_5º lei complementar execução isolada página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}