{"lei complementar º qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim recorrente requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supramencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda"}