{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL conclusão fevereiro faço estes autos conclusos o ª juiz direito a rafael cruz gouveia linardi desta vara fazenda pública _____________ rafael cruz gouveia linardi lavrei este termo despacho processo mandado segurança este documento foi assinado digitalmente por rafael cruz gouveia linardi impetrante valdir dos santos impetrado diretor divisão administração pessoal juiz direito a rafael cruz gouveia vistos valdir dos santos qualificado nos autos impetrou mandado segurança insurgindo contra ato praticado pelo diretor divisão administração pessoal dap segundo exposição resumida peça inicial impetrante policial civil escrivão polícia exerce suas funções delegacia polícia capital sendo certo que protocolou requerimento pedindo aposentadoria exclusivamente nos termos ARTIGO_1º inciso da lei complementar dezembro c ARTIGO_40º da constituição federal entretanto seu pedido foi indeferido qual impetrado concluiu pela impossibilidade aplicação dos efeitos LEI_51 colacionou julgados sustentou constitucionalidade lc que foi recepcionada pela constituição federal exigindo para aposentadoria voluntária funcionário policial anos serviço desde que conte com pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial afirmou ter cumprido tais requisitos diante tal quadro requereu concessão liminar para determinar concessão aposentadoria especial com paridade integralidade proventos final concessão definitiva segurança pleiteada inicial veio acompanhada procuração documentos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pedido liminar foi indeferido notificada autoridade prestou informações suscitando preliminarmente ilegitimidade passiva mérito postulou pela denegação segurança alegando ausência ato abusivo ilegal ministério público opinou pela concessão ordem o relatório decido o presente documento assinado digitalmente pelo juiz direito rafael cruz gouveia linardi nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro conforme impressão margem direita"}