{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax proferidos âmbito supremo tribunal federal por exemplo agr rel min carmen lúcia rel min celso mello de resta evidente portanto entendimento stf sentido constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte caso vertente pretensão utilização tempo serviço posterior aposentação para transformação uma aposentadoria proporcional integral contrária ordem democrática uma vez que não conta com autorização legal além disso vedada por lei LEI_8213 ARTIGO_18o nesse sentido previdenciário desaposentação inexistência previsão legal descabimento pretensão deduzida que não de renúncia direitos objetivando não abstenção pura recebimento benefício mas reaquisição tempo filiação ordem carrear instituto nova obrigação consistente deferimento outra futura diversa aposenta doria tratamento matéria luz conceito renúncia direitos que não depara apropriado postulação cancelamento aposentadoria com recuperação tempo filiação que não traduz direito personalíssimo pretendida desaposentação não configura como direito inato como atributo personalidade redutível esfera autodeterminação segurado que sobrepusesse direito legislado não dependesse qualquer condiciona mento legal iii princípio liberdade acepção livre poder ação onde lei não dispõe modo contrário válido regime direito privado não porém órbita admi nistração cuja atividade pressupõe existência prévia autorização lei inexistência direito alegado falta previsão legal recurso inss remessa oficial providos rel peixoto júnior turma previdenciário pedido desaposentação nova aposentadoria impossibilidade inteligência parágrafo do ARTIGO_18 LEI_8213 contribuição que não gera benefícios exceto salário família reabilitação profissional apelo improvido ams rel lazaro guimarães nem diga que princípios previdenciários que autorizam afastamento regra conforme demonstrou regra legal está perfeita sintonia com princípios atinentes matéria mesmo que assim não fosse seria preciso observar doutrina referente conflito aparente entre regras princípios é lugar comum doutrina idéia que aplicação um princípio não dá mediante exclusão outro que ele contrapõe mas sim mediante ponderação diante um caso concreto qual conclui pela prevalência um deles nesse sentido providencial advertência humberto ávila sentido que regras possuem uma rigidez maior medida que sua superação é admissível houver razões suficientemente fortes para tanto regras podem ser superadas defeasibility rules houver razões extraordinárias para isso houver conflito real entre princípio uma regra mesmo nível hierárquico deverá prevalecer regra não princípio dada função decisiva que qualifica primeira diga claramente para que não pairem injustificadas asserções ARTIGO_18o LEI_8213 preciso quando diz ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma humberto ávila teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos são paulo malheiros edição"}