{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo mandado segurança impetrante ricardo marcelo paula ferreira impetrado delegado policia diretor dap departamento planejamento administração policia civil são paulo este documento foi assinado digitalmente por celina kiyomi toyoshima juiz direito a celina kiyomi toyoshima controle vistos ricardo marcelo paula ferreira impetrou mandado segurança contra ato delegado polícia diretor dap departamento planejamento administração polícia civil são paulo alegando síntese ter efetuado pedido administrativo aposentadoria nos termos ARTIGO_1º inciso lc c ARTIGO_40º inciso da ocorre entanto que seu pedido foi indeferido postulou medida que lhe assegure percepção aposentadoria com fulcro legislação mencionada houve emenda petição inicial fls pedido liminar foi indeferido notificada autoridade impetrada apresentou informações fls alegou preliminarmente ilegitimidade passiva falta interesse agir quanto mérito pugnou pela denegação segurança ministério público declinou opinar fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código o relatório decido delegado polícia diretor dap defendeu ato impugnado pela teoria encampação assumiu legitimidade passiva superada preliminar passo apreciação pedido apesar das razões exaradas pela autoridade impetrada concedo segurança regras constitucionais respeito aposentadoria tanto redação original como dada pelas emendas subseqüentes ARTIGO_40 red orig servidor será aposentado lauda"}