{"txt processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo horus alaketu franco advogado adauto millan relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte darci luiz lourenço advogado luiz marchi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte uniao federal agu recdo danilo augusto evangelista advogado flavio freitas retto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação incapacidade laborativa parcial recte farley cassio muller advogado caroline meirelles linhares recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim juiz impedido flavia toledo cera assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte albany sousa rodrigues advogado aline scudeler moraes recdo jennifer natiele oliveira santos outro advogado luciana garcia sampaio palhardi recdo yan oliveira santos advogado luciana garcia sampaio palhardi relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte marlene lamberti advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte giovanna ferreira oliveira advogado raimunda grecco figueredo página"}