{"governo estado minas gerais advocacia geral estado estadual instituindo remuneração por meio subsídio que fixado parcela única não admite pagamento parcelas adicionais exceto aquelas estabelecidas lei nova sistemática implementada pela lei estadual comento faz parte plano elaborado pelo governo estado minas gerais para servidores educação que contempla outras medidas melhoria padrão remuneratório todos servidores públicos educação tais como promoção progressão nas carreiras nova opção jornada trabalho insta esclarecer ainda que transformação remuneração dos profissionais educação subsídio tem embasamento constitucional tanto cr seu ARTIGO_39 com redação ec quanto constituição estado minas gerais ARTIGO_283 acrescentado pela emenda estadual assim janeiro poder executivo minas gerais promoveu posicionamento automático dos servidores educação nova tabela remuneração por subsídio parcela única incorporando todas parcelas que compunham remuneração servidor nestes termos ARTIGO_1º passam ser remunerados por subsídio fixado parcela única servidores ocupantes cargos provimento efetivo das seguintes carreiras poder executivo estadual ARTIGO_2º valor subsídio que trata esta lei estão incorporadas parcelas regime remuneratório anterior abaixo especificadas atribuídas seguintes carreiras ARTIGO_3º remuneração por subsídio não exclui percepção vantagens natureza indenizatória das seguintes espécies remuneratórias nos termos legislação específica ARTIGO_4º servidores das carreiras que tratam incisos e do ARTIGO_1º serão posicionados nas tabelas estabelecidas nos anexos e conforme respectiva carga horária observados seguintes critérios ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas o membro poder detentor mandato eletivo ministros estado os secretários estaduais municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória obedecido qualquer caso disposto ARTIGO_37 e a remuneração dos servidores públicos organizados carreira poderá ser fixada nos termos ARTIGO_283 servidores ocupantes cargo provimento efetivo das carreiras área educação poder executivo estado o pessoal civil polícia militar poderão ser remunerados forma subsídio fixado nos termos lei específica observados limites parâmetros estabelecidos nesta constituição o disposto neste ARTIGO_3 rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}