{"excelso verbis embargos declaração previdenciário salários benefício teto ARTIGO_29 LEI_8213 cf norma inscrita ARTIGO_202 caput cf redação anterior ec que assegura benefício aposentadoria com base média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês não autoaplicável necessitando para sua complementação integração legislativa fim que lhe seja dada plena eficácia constitui portanto disposição dirigida legislador ordinário quem cabe definir critérios necessários seu cumprimento que foi levado efeito pelas leis ambas tem portanto que benefício deve ser calculado acordo com legislação previdenciária editada ademais ofensa existente seria indireta por outro lado embargos declaração não prestam rediscutir matéria fundo como pretendem embargantes embargos rejeitados agr nº stf turma relatora ministra ellen gracie julgamento dju ementa agravo regimental motivação decisão agravada necessidade impugnação benefício previdenciário prestação continuada limitação valor teto dos respectivos salários contribuição nos termos l acórdão recorrido que harmoniza com entendimento stf sentido que cabe legislador ordinário definir critérios para preservação valor real benefício ARTIGO_202 caput cf redação primitiva precedente agr ellen gracie agr stf turma relator ministro sepúlveda pertence julgamento de saliente ainda que norma ARTIGO_29 lei benefícios qual tem fundamento constitucional não pode ser afastada sob pena se prejudicar planejamento atuarial o necessário equilíbrio financeiro entre receitas despesas seguro social além conferir insegurança jurídica toda uma gama benefícios manutenção suma não direito subjetivo qualquer segurado apurar renda mensal inicial forma diversa dos critérios legais aos quais preceitos"}