{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição dessa maneira resta evidenciado que ofensa constituição federal não seria meramente reflexa mas questão fundamental lide sub judice assim ainda que órgão julgador não tenha pronunciado forma explícita sobre dispositivos constitucionais violados inquestionável que abordou suscitadas questões direito que fere diretamente direitos fundamentais garantidos pelos ARTIGO_196 caput cf que resta estar matéria devidamente prequestionada repercussão geral dispõe ARTIGO_543 código processo civil que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa neste sentido presente recurso extraordinário aborda matéria que atende binômio relevância transcendência que referem luiz guilherme marinoni daniel mitidiero senão vejamos constata de plano repercussão social presente demanda tendo vista natureza questão cujo deslinde fatalmente culmina por atingir interesses dos cidadãos que buscam defender seu direito saúde relativo redução risco doença de outros agravos mediante concessão medicamentos cirurgias outras providências mas restam prejudicados ante ausência realização todos atos necessários efetivo cumprimento dos serviços públicos saúde pelo poder executivo com relação repercussão econômica bastante notório custo social que deverá ser suportado caso julgamento presente recurso reconhecendo violação dignidade humana direito vida à saúde tenha potencial criar precedente outorgando direito que pode ser reivindicado por número considerável pessoas desta feita não as partes processo serão atingidas pelos efeitos julgamento mas sim toda sociedade uma vez que notório envolvimento questões relacionadas destinação das verbas públicas prévia dotação orçamentária finitude recursos demandas como esta"}