{"especial tão somente para decretar prescrição das parcelas recolhidas antes dos cinco anos que antecedem ajuizamento ação nos termos voto sra ministra relatora srs ministros benedito gonçalves hamilton carvalhido luiz fux teori albino zavascki votaram com sra ministra relatora ementa tributário embargos declaratórios agravo regimental agravo instrumento questão relativa prazo prescricional para restituição indébito decidida com base premissa equivocada acolhimento dos embargos acordo com ARTIGO_535 código processo civil embargos declaratórios são cabíveis quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição quando for omitido ponto sobre qual devia pronunciar juiz tribunal nos presentes autos manter negativa provimento agravo instrumento esta turma decidiu com base premissa equivocada qual seja de que contribuição para fusex estaria sujeita lançamento por homologação ocorre que segundo orientação jurisprudencial predominante nesta corte contribuição para fusex sujeita à modalidade lançamento ofício não por homologação que afasta tese dos cinco mais cinco nesse sentido resp turma rel min francisco falcão dje resp turma rel min teori albino zavaski dje agrg agrg resp turma rel min humberto martins dje insta acentuar que nenhum momento processo autor ação defendeu tese dos cinco mais cinco muito pelo contrário consta réplica contestação seguinte afirmação por tratarem prestações periódicas de caráter alimentar são atingidas pela prescrição apenas parcelas vencidas mais cinco anos que foi admitido pelo autor sua inicial conforme pedido formulado embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos para conhecer agravo instrumento dar parcial provimento recurso especial tão somente para decretar prescrição das parcelas recolhidas antes dos cinco anos que antecedem ajuizamento ação indexação aguardando análise data decisão data publicação conclui sem muito esforço que contribuição social dos servidores públicos sujeita à prescrição qüinqüenal por sujeitar ao lançamento ofício"}