{"iii ARTIGO_1º LEI_8852 fevereiro nesta incluída vantagem pelo exercício função confiança sobre total proventos com advento emenda constitucional estabeleceu novo regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservassem equilíbrio financeiro atuarial sistema ARTIGO_40 parágrafo terceiro mesmo ARTIGO_40 dispôs ec que proventos aposentadoria seriam calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que desse aposentadoria forma lei corresponderiam totalidade remuneração LEI_9783 estabeleceu contribuição social questão incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão definindo parágrafo único ARTIGO_1º que entende como remuneração parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família norma citada que ser entendida luz contexto trazido com ec que regime servidor passou ter como critério determinante equilíbrio financeiro atuarial sistema que fundamenta paridade entre contribuição o benefício seja para concessão benefício passou a exigir prévio pagamento das contribuições referentes tempo serviço além disso determinou o cálculo contribuição face LEI_9783 com base remuneração cargo efetivo que será incorporada aos proventos aposentadoria natureza regime previdenciário servidor público civil federal foi preconizada pelo egrégio supremo tribunal federal por ocasião julgamento ações diretas inconstitucionalidade que impugnou LEI_9783 que pretendeu instituir contribuição previdenciária inativos pensionistas confiram excertos alguns daqueles julgados voto proferido pelo ministro marco aurélio relator adin df exª afirmou regra segundo qual nenhum benefício seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total correspondente relativa exigibilidade causa eficiente para majoração sob pena esta última discrepar móvel que lhe próprio ligado equilíbrio atuarial entre contribuições benefícios implicando sim adicional sobre renda trabalhador na adi df relator ministro celso mello aduziu argumentação fundada reconhecimento que inocorre quanto inativos pensionistas necessária correlação entre custo benefício pois regime contributivo por sua natureza mesma de ser essencialmente retributivo qualificando como constitucionalmente ilegítima porque despojada causa eficiente instituição contribuição sem correspondente oferecimento nova retribuição novo benefício um novo serviço existe estrita vinculação causal entre contribuição benefício contribuição somente explica se justifica ante perspectiva sua retribuição forma benefício assim como benefício somente torna direito mediante prévia contribuição são dois termos uma mesma equação não existe sem outro nem contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição é certo portanto que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º não menos exato que também não será lícito sob uma perspectiva estritamente constitucional instituir majorar contribuição para custear seguridade social sem que assista àquele que compelido contribuir direito acesso novos benefícios a novos serviços por seu turno superior tribunal justiça tem posicionado sentido inexigibilidade contribuição servidor sobre parcela referente exercício"}