{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal cível previdenciário caxias sul instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representado pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por seu procurador federal fine assinado vem respeitosamente presença v ª apresentar contestação com fundamentos seguir parte autora postula revisão valor benefício previdenciário que ou foi titular sob argumento que inss não observou prescrições legais forma cálculo que apurou renda mensal inicial especificamente prevista inciso ARTIGO_29 LEI_8213 incluído pela LEI_9876 refere que cálculo valor seu benefício inss não considerou média das maiores contribuições período básico cálculo como determina dispositivo legal retro mencionado mas sim média aritmética simples dos salários contribuição período contributivo nos termos ARTIGO_32 nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado redação dada pelo DECRETO_3265 revogado pelo DECRETO_5399 do DECRETO_3048 nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado incluído pelo DECRETO_5545 procuradoria seccional federal rua matteo gianella bairro santa catarina cep caxias sul fone fax mail EMAIL"}