{"ementa prescrição lesão continuada direita incidên cia parcial se tratando lesão continuada direita prescrição parcial política salarial alteração al teração política salarial que respeitar principio segurança jurídica consagrado nosso ordenamento constitu cional conclusão unanimidade rejeitar preliminar deserção conhecer recurso principal subordinado reje itar preliminares falta interesse agir impossibi lidade jurídica pedido de coisa julgada por maioria rejeitar prescrição total apelo principal negar provi mento ambos recursos trancrito dj de pág relator juiz jorge antônio saadi filho revisor juiz adilson teixeira fonseca recorrente jcj cachoeira itapemirim officio nicípio castelo proc mercedes luzório recorridos adelino iputti outros adv jef erson perei ementa sentença que tconfirma por seus próprias jurídi cos fundamentos conclusão por unaríimidade conhecer recurso reje itar preliminar iricoiiipetência por maioria negar lhe provimento vencida excelentíssimo juiz jorge antônio saadi filho quanto prescrição total urp fevereiro e ipc março impedida exm juiza anabella almeida gon çalves redigirá acórdão exm juiz adilson teixeira fonseca transcrito üj de pág por tais razões pugna apelante pela reforma r sentençqt piso particular dos inconstitucionais planos econômicos limita o recorrente repor tar aos arestos abaixo transcritos que tropelam tese patronal plano bresser plano bresser não mera expectativa direito mas sim direita adquirido que tornou certo li quido pelo implemento única condição que estaria subor dinada existência inflação pelo menos que con figurou direito adquirido dos trabalhadores percentual revista conhecida provida tst francisco silva nova jurispru dência direito trabalho valentim carrion editora"}