{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo juscelina goncalves queiroz relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jean aparecido santos silva interditado advogado braz porfirio siqueira relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luis carlos dos santos advogado fatima aparecida silva carreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao sales arrais advogado sergio fernandes chaves relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct magda carvalho advogado ednise carvalho rodrigues tamarozzi relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte natalina camargo veler advogado alexandra delfino ortiz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil reqte marta aparecida nascimento advogado rodrigo galhardo moraes reqdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}