{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul processo recorrente maria rosa tomaz recorrido instituto nacional seguro social voto vistos etc recorre parte autora sentença que extinguiu sem exame mérito ação que pretendia revisão benefício previdenciário argumenta que prévio requerimento administrativo não condição para propositura ação revisional entendo que sentença deve ser mantida com efeito como bem ressaltou juízo quo casos como do autor inss tem promovido administrativamente revisão benefício sem qualquer oposição memorando circular inss dirbrm sendo assim provimento jurisdicional mostra absolutamente desnecessário mostrando providência suficientemente efetiva simples pleito inss via administrativa dou por prequestionada toda matéria ventilada nos autos para fins ARTIGO_102 iii especialmente disposto inciso do ARTIGO_93 ambos constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 voto pois por negar provimento recurso condenando parte recorrente pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação inexistente condenação sobre valor causa sendo que exigibilidade ambas obrigações resta suspensa caso parte seja beneficiária assistência judiciária bem como não foi angularizada relação processual ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora paulo paim silva juiz federal relator"}