{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte condição pessoa portadora deficiência para fins aqui almejados conforme conceito respectivo ventilado norma citado ARTIGO_20 LEI_8742 apelação civel processo uf doc relator juiza marisa santos órgão julgador nona turma dju data página conforme destacado pelo egrégio tribunal regional federal região julgamento ac página concessão benefício tela pressupõe que portador deficiência apresente incapacidade total permanente caso tela de concluir que doença autor possui natureza temporária curta duração sendo assim diante exposto acima não lhe resta direito benefício assistencial conclusão posto isto requer réu apelante que seja conhecido provido presente recurso julgando improcedente pedido pois pretensão parte apelada esbarra nas disposições expressas do ARTIGO_20 LEI_8742 pede ainda prequestionamento dos dispositivos legais invocados termos que pede deferimento previdenciário reexame necessário benefício assistencial ARTIGO_203 constituição federal lei º ausência incapacidade para vida independente para trabalho benefício indevido verbas sucumbência embora autor apresente razão falta membro superior direito limitação capacidade trabalho não incapaz total absoluto para qualquer atividade bem como para desempenhar atividade vida diária não fazendo jus benefício prestação continuada assim autor não faz jus concessão amparo social pois para ser considerada pessoa portadora deficiência nos termos decreto regulamentar loas incapacidade deve ser total permanente sem esses dois requisitos não caracteriza uma invalidez por maiores que sejam razões ordem econômica social que estejam favor pretendente benefício assistencial pois tais razões não militam apenas seu favor mas também favor grande parte dos brasileiros própria ausência trabalho que apelado está sujeito embora lamentável não uma situação marginalização que atinge com exclusividade nem muito menos decorrência dos males que afligem"}