{"advocacia geral união procuradoria união paraíba parágrafo único disposto caput produzirá efeitos partir de maio assim abril maio aposentados pensionistas perceberam gdasst nível pontos a partir dessa data passaram pontos convém sobrelevar neste passo que avaliar gdasst parte autora administração ateve fielmente prescrições normativas acima reproduzidas não casu qualquer divergência entre partes acerca legalidade conduta adotada pela união que pautada lei que questiona demandante a constitucionalidade lei por conseguinte ato administrativo que lhe rendeu homenagem bem verdade que aplicação das regras tela provoca não raramente diferenças entre valores gdasst paga aos ativos aos inativos pensionistas federais mais das vezes servidores atividade percebem verba maior tal evidência forma alguma fere regra contida ARTIGO_40º constituição federal sua redação anterior emenda constitucional de cujo teor determinava isonomia tratamento entre ativos inativos dispondo que com efeito regra citada tinha condão única tão somente estender aos inativos pensionistas benefícios remuneratórios que acaso venham ser concedidos aos servidores atividade desde que tratem vantagens caráter geral ora gratificação tela carece semelhante generalidade não sendo devida completo universo dos agentes públicos federais muito pelo contrário está por lei atribuída apenas uma estreita minoria servidores alcançada pela própria LEI_10483 ARTIGO_1º que tenham optado por integrar carreira seguridade social trabalho gdasst gratificação pessoal desempenho constituída parcelas variáveis proporcionais atuação órgão entidade do servidor expediente que permite avaliação profissional cada agente público imprescindível para cálculo gratificação o incentivo eficiência individual mediante incremento gratificação para que revelem maior denoto exercício suas funções públicas frise que caráter pessoal desta gratificação fica ainda mais evidente quando constatamos que mesma lei que criou esta gratificação facultou aos servidores enquadramento não carreira seguridade social do trabalho objeto gratificação tal opção fica expressa nos dispositivos seguir transcritos LEI_10483 maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}