{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal de ressaltar que embora esteja consignada ARTIGO_170 código tributário nacional possibilidade autorização pelo legislador ordinário cada ente federativo compensação entre créditos tributários fazenda pública do sujeito passivo necessária para sua efetivação existência lei autorizadora a não existência previsão diplomas legislativos vedando tal possibilidade conforme verifica relação estado paraná não existindo autorização legislativa sobre compensação estado são paulo diante que resta inviável sua realização nestes termos aresto cuja ementa segue colacionada ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito"}