{"da pessoa humana através qual segurado pode gozar uma vida boa uma vida plena sabiamente colendo tribunal cidadania recentemente manifestou sobre tema decidindo pela não aplicação instituto decadência aos pleitos não apreciados administrativamente vejamos direito previdenciário prazo decadencial direito pleitear revisão pensão previdenciária decorrente morte prazo decadencial direito revisar valor salário benefício pensão previdenciária por morte mediante recálculo renda mensal inicial benefício originário aposentadoria conta após deferimento ato pensionamento isso porque decorrência princípio actio nata legitimidade pensionista para propositura ação revisão advém apenas com óbito segurado que por óbvio aquele não era titular benefício originário direito personalíssimo resp rel min herman benjamin julgado dje previdenciário benefício previdenciário decadência não ocorrência prescrição aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 hipótese que consignou que decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração posicionamento stj o que quando não tiver negado próprio direito reclamado não falar decadência casu não houve indeferimento reconhecimento tempo serviço exercido condições especiais uma vez que não chegou haver discussão respeito desse pleito efetivamente prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando deferimento benefício que não foram objeto apreciação pela administração por conseguinte aplica apenas prazo prescricional não decadencial precedentes stj agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma"}