{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL sua repartição competências senão vejamos recomenda ao autor ação busca preliminar sobre disponibilidade atendimento evitando a judicialização desnecessária nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores inefetividade tratamento oferecido pelo sus caso concreto deve ser demonstrada por relatório médico que indique descreva normas éticas sanitárias farmacológicas princípio ativo segundo denominação comum brasileira que estabeleça diagnóstico doença classificação internacional doenças tratamento periodicidade medicamentos doses fazendo referencia ainda sobre situação registro anvisa agência nacional vigilância sanitária não comprovada inefetividade impropriedade dos medicamentos tratamentos fornecidos pela rede pública saúde deve ser indeferido pedido não constante das políticas públicas sistema único saúde nas demandas que visam acesso ações serviços saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo sistema único saúde autor deve apresentar prova evidência científica inexistência inefetividade impropriedade dos procedimentos medicamentos constantes dos protocolos clínicos sus possibilidade utilização medicamento similar da necessidade atualização fática"}