{"posteriormente deslocada para do mencionado artigo com redação determinada pela n sendo mantida esta situação até advento emenda constitucional º data sua entrada vigor quando matéria foi deslocada para emendas constitucionais como uma regra transitória nos termos ARTIGO_7º ec n ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei embora ARTIGO_7º referida emenda somente faça remissão ARTIGO_3º direito adquirido mesma emenda existem diversos dispositivos que remete referido artigo estendendo seu âmbito assim paridade foi mantida como regra transição para titulares dos proventos aposentadoria pensão que preencheram requisitos com base nos critérios legislação então vigente até data publicação ec ARTIGO_3º c da n trata de aplicação regra direito adquirido servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º ARTIGO_6º ec º c ARTIGO_2º ec º c ARTIGO_7º ec º pu ARTIGO_6º ec º assegurada garantia paridade contudo base normativa foi deslocada para ARTIGO_2º ec º que determinou aplicação ARTIGO_7º ec º sendo que ARTIGO_5º ec º revogo o do ARTIGO_6º ec º servidores que ingressaram serviço público até da de entrada vigor ec º ARTIGO_3º da n c o ARTIGO_7º ec º servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente ARTIGO_6º da n introduzido pela n c ARTIGO_7º ec º aos pensionistas cujos instituidores pensão servidores tenham aposentado conformidade com itens servidores que ingressaram serviço público até data entrada vigor ec º ARTIGO_3º da n servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente ARTIGO_6º da n mister duas observações não abrangeu pensionistas cujos instituidores pensão servidores ingressaram serviço público até data publicação ec º contrário dos servidores instituidores pensão constituinte deriva não assegurou todas garantia integralidade paridade mas tão somente paridade dos pensionistas com servidores ativos esta garantia assegurada servidor público inativo pensionista possui eficácia plena imediata decorrente diretamente constituição que dispensa previsão expressa diploma legislativo extensão nova vantagem remuneratória aos aposentados pensionistas não constituindo ofensa princípio legalidade separação poderes maltrato súmula º stf outras palavras silêncio diploma legislativo não suficiente para afastar garantia paridade sobre tema"}