{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite leitura desses dispositivos observa que indenização campo as diárias são vantagens pagas quando necessidade deslocamento servidor razão trabalho para trabalho são portanto verbas inacumuláveis porque concebidas para finalidade ressarcir servidor pelas despesas havidas por conta própria gacen com clara feição remuneratória devida aos ocupantes determinados cargos função efetivo permanente exercício determinadas locais não destina recomposição um patrimônio visto que instituída pelo trabalho vale ressaltar que fato a gacen substituir pagamento verbas indenizatórias não significa por que sua natureza será idêntica LEI_11784 reforça essa conclusão dispor sobre incorporação dessa gratificação nos proventos aposentadoria pensão ARTIGO_55 ao garantir seu reajuste mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ARTIGO_55º quanto contribuição previdenciária LEI_10887 assim dispõe ARTIGO_4º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão entidade administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas de"}