{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região vigilante ou vigia como atividade especial partir edição DECRETO_2172 tempo serviço deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado advento lei nova estabelecendo restrições aos meios prova serviço realizado condições especiais não tem aplicação retroativa respeito intangibilidade direito adquirido até para reconhecimento das condições trabalho como especiais bastava segurado comprovar exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo exigida comprovação efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 cuja comprovação dava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 qual conferiu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 passou a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum"}