{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ofício judicante sobre matéria para dizer enquadramento extraordinário permissivo legal cotejam não razões recurso julgado pela corte origem com preceito constitucional mas sim teor próprio acórdão proferido que pretende alvejar nº pa rel min marco aurélio dju simples menção determinado dispositivo constitucional ainda mais para afastar sua incidência espécie não pode ser compreendida como questão prequestionada ofensa preceito constitucional para que autorize recurso extraordinário de ser direta não por via reflexa stf nesse sentido se pronunciou esse supremo tribunal federal admitir recurso extraordinário por ofensa reflexa princípio constitucional legalidade seria transformar questões constitucionais todas controvérsias sobre interpretação lei ordinária baralhando competências repartidas entre stf os tribunais superiores usurpando até autoridade definitiva justiça dos estados para inteligência direito local stf turma rua maria paula andar bela vista são paulo"}