{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org ARTIGO_4º fica instituída taxa especial mvr ser aplicada art referente emissão cada receita agronômica resolução confea será fixado r real cinco centavos valor individual referente cada receita agronômica observado para registro art mínimo valor fixado nafaixa da tabela referenciada ARTIGO_2º desta resolução ARTIGO_7º resolução confea atualizando valor previsto ARTIGO_4º resolução chegamos valor atualizado mvr razão que redundará r real quinze centavos como verifica resolução confea valor real cinco centavos está abaixo valor atualizado real oito centavos iii enriquecimento injustificado parte autora sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos uma vez que não traz aos autos comprovantes que realmente foi quem pagou anotação responsabilidade técnica prova que pode ser trazida aos autos com cópia autenticação bancária que uma vez estando posse parte autora presumir á que foi esta quem pagou exação isso razão que LEI_6496 lei anotação responsabilidade técnica não definiu com precisão quem o sujeito passivo exação motivo pelo qual apenas portador tributo devidamente autenticado pelo sistema bancário tem direito repetir sob pena inclusive haver multiplicidade ações repetitórias sobre mesmo valor obs relatório anexo art em que sacado expressamente outra pessoa que não requerente dessa forma código tributário nacional claro quem provar ser sujeito passivo exação terá direito restituição ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos"}