{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba jurídica caso inss esta hipótese está descartada pois não poderia ele dispor um patrimônio que pertence coletividade sem expressa determinação autorização legal conseqüência mais conhecida formação ato jurídico perfeito a sua imunidade alterações legislativas constituição diz lei não prejudicará mas existem outras conseqüência deduzíveis ato jurídico perfeito que interessa mais para caso dos autos de que sujeitos relação jurídica decorrente ato não podem simplesmente exigir sua alteração principalmente quando opção feita for onerosa para uma das partes caso para inss jurisprudência clara afastar possibilidade alteração unilateral ato jurídico perfeito confira incabível conversão aposentadoria integral aposentadoria proporcional pois opção exercida pela segurada pela aposentadoria integral por tempo serviço sem ressalvas consubstancia ato jurídico perfeito com concessão seu benefício cuja desconstituição requer demonstração não evidenciada presente hipótese existência nulidade de estar beneficiária legalmente amparada para exercer nova opção mg juiz federal miguel angelo alvarenga lopes dju descabe pretender unilateralmente argumento ocorrência direito adquirido revisão renda mensal inicial mediante utilização período básico cálculo anterior uma vez que concessão aposentadoria configura como ato jurídico perfeito sp juíza eva regina dju entendimento contrário ofende garantia constitucional respeito ato jurídico perfeito ao direito adquirido inserta inciso xxxvi ARTIGO_5 cf garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei arbítrio judicial à vontade unilateral dos indivíduos violação ARTIGO_18 parágrafo LEI_8213 não trata mera desaposentação aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família reabilitação profissional quando empregado lei extinguir pecúlio o abono permanência serviço não criou qualquer vantagem benefício que substituísse efeitos daqueles revés optou legislador reinserir necessidade contribuições dos aposentados pelo rgps que continuassem exercer atividades que vinculasse obrigatoriamente regime"}