{"poder judiciário juizados especiais federais seção judiciária distrito federal turma recursal processo relator juiz carlos eduardo castro martins recorrente celia maria macedo fontenele vidal advg proc gilberto siebra monteiro recorrido uniao federal fazenda nacional advg proc sergio diniz lins ementa tributário contribuição previdenciária gratificações atividade de produtividade natureza remuneratória incidência devida vantagens não incluídas rol isenção ARTIGO_4º LEI_10887 solidariedade sistema previdenciário emenda constitucional ARTIGO_40º constituição recurso improvido sentença mantida recurso interposto pela parte autora face sentença improcedência proferida ação ajuizada objetivando declaração inexigibilidade contribuição previdenciária plano seguridade social pss sobre gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst especificamente quanto parcelas não passíveis integralização aos proventos aposentadoria do pedido restituição dos valores retidos esse título sentença recorrida fundamentou na natureza salarial tais valores quais não tem isenção legal argumenta parte recorrente que jurisprudência stf sempre posicionou sentido só admitir válida tributação pss sobre verbas salariais passíveis integralização aos proventos aposentadoria sustenta que apenas parte das parcelas gdpst incorporáveis aos proventos aposentadorias dos recorrentes que sujeita exação pss fazendo jus recorrentes repetição indébito tributário suportado razão inobservância desta metodologia tributação inicialmente preciso registrar que para servidores admitidos serviço público posteriormente emenda constitucional quais não têm direito aposentadoria com integralidade não verídica alegação que verbas não incorporam remuneração servidor aposentadoria nesse caso aposentadoria calculada com base nos valores que sofreram incidência pss origem tendo direto reflexo nos proventos aposentadoria forma ARTIGO_40º constituição verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional que refere aos servidores que ingressaram anteriormente citada nº prematuro dizer que gratificações não serão incorporadas para efeito aposentadoria registre que"}