{"uniformização admitido necessidade observância direito adquirido segurado cálculo renda mensal inicial sua aposentadoria por tempo serviço consoante normas vigentes época que ele reuniu todos requisitos necessários para obtê demonstrado que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência dominante superior tribunal justiça preenchidos demais requisitos legais admite o pedido uniformização cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço mais vantajoso que aquele efetuado época requerimento administrativo benefício deve observar parâmetros vigorantes época que segurado reuniu todos requisitos necessários para obtê acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer pedido uniformização dar lhe parcial provimento determinando encaminhamento dos autos turma recursal origem para análise questão fática vinculada porém essa análise tese ora adotada brasília de fevereiro sebastião ogê muniz juiz federal relator nesse diapasão resta patente direito recorrente concessão benefício mais vantajoso data que reuniu todos requisitos necessários para obtê reforço tal entendimento segue abaixo ementa turma recursal ceará que invocando jurisprudência supremo tribunal federal enfrentou matéria tudo semelhante tratada nos presentes autos previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem"}