{"o pedido nacional uniformização teve seu seguimento denegado juízo admissibilidade realizado pelo ilustre presidente turma recursal sob seguinte argumento trata de pedido uniformização interposto contra acórdão desta turma recursal insurge contra entendimento que aposentadoria ato complexo pelo que não aplicaria decadência contar portaria aposentadoria mas data registro homologação ato pelo tribunal contas ARTIGO_14 caput seus e LEI_10259 dispõe ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1º pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal são requisitos admissibilidade pedido uniformização legitimidade peticionário tempestividade iii interesse recursal demonstração divergência quanto legitimidade está evidenciada fato ser a peticionaria parte processo quanto tempestividade está certificada nos autos resta tratar da demonstração divergência iii verifico que turma nacional uniformização tem posição sedimentada sobre matéria objeto pedido uniformização interposto consoante extrai seguinte precedente"}