{"advocacia geral união rn perito deu conta eficácia fotocoagulação retina laser entendendo essencial sem justificar liberação tratamento medicamentoso por conseguinte existindo tratamento eficaz rede pública ainda que não medicamentoso fornecimento produto específico como caso demandaria justificativa concreta aqui não existente recursos providos para julgar improcedente pretensão autoral sem honorários revogação antecipação dos efeitos tutela acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte dar provimento aos recursos para julgar improcedente pretensão autoral nos termos voto ementa acima se verificando trânsito julgado decisão remetam autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento francisco glauber pessoa alves juiz federal relatoria irresignada parte demandante achou por bem interpor recurso extraordinário para stf qual negou seguimento insiste agora parte autora recorrente com interposição recurso agravo para fazer subir seu recurso extraordinário inadmitido resumida síntese esse trâmite processual inadmissão recurso extraordinário para reavaliação provas entendimento assente stf que não cabe recurso extraordinário para reapreciação provas nos termos enunciado súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário hipótese justamente que pretende parte autora recorrente porquanto turma recursal fundamenta sua decisão laudo perito judicial"}