{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan haveria ainda aspecto material que ser examinado apenas porque foi erigido como igualmente comprometido pela norma impugnada determinantes decisão segundo esse entendimento eficácia decisão tribunal transcende caso singular modo que princípios dimanados parte dispositiva dos fundamentos determinantes sobre interpretação constituição devem ser observados por todos tribunais autoridades nos casos futuros outras correntes doutrinárias sustentam que tal como coisa julgada efeito vinculantes limita à parte dispositiva decisão modo que prisma objetivo não haveria distinção entre coisa julgada o efeito vinculante limitação efeito vinculante parte dispositiva decisão tornaria todos despiciendo esse instituto uma vez que ele pouco acrescentaria aos institutos coisa julgada da força lei ademais tal redução diminuiria significativamente contribuição tribunal para preservação desenvolvimento ordem constitucional assinale que aplicação dos fundamentos determinantes um leading case hipóteses semelhantes tem verificado entre nós até mesmo controle constitucionalidade das leis municipais"}