{"recorrente maria odete bezerra recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformado com r sentença que julgou pedido revisão beneficio nos termos ARTIGO_487 código processo civil requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo imcompetência primordialmente cumpre ressaltar que juízo quo indeferiu benefício justiça gratuita sede decisão interlocutória vale dizer que tal juízo incompetente para realizar tal análise tendo vista que acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 não faz necessário pagamento custas processuais instância dos juizados especiais cíveis criminais conforme transcrição abaixo ARTIGO_55 sentença primeiro grau não condenará vencido custas honorários advogado ressalvados casos litigância má segundo grau recorrente vencido pagará custas honorários advogado que serão fixados entre dez por cento vinte por cento valor condenação não havendo condenação valor corrigido causa sendo assim compete relator turma recursal analisar tal matéria sentença proferida sentença decidiu por negar pedido autor proferindo síntese sentença trata de demanda que visa revisão valor benefício previdenciário conforme indexador que assegure real reajuste das prestações decido"}