{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará entes federação matéria direito saúde suscita questões delicadas observe ainda que recentes julgados esta excelsa corte dado âmbito processual que travava discussão não adentrou mérito alegação ilegitimidade passiva união tal qual observa sta agr problemática questão não ostenta contornos nítidos breves sintetizada pelo insigne ministro gilmar mendes seguinte forma divergências doutrinárias quanto efetivo âmbito proteção nor constitucional direito saúde decorrem especialmente natureza prestacional desse direito da necessidade compatibilização que convencionou denominar mínimo existencial reserva possível vorbehalt dês möglichen nessa dimensão objetiva também assume relevo perspectiva dos direitos organização ao procedimento recht auf organization und auf verfah ren que são aqueles direitos fundamentais que dependem sua realiza ção providências estatais com vistas criação à conformação ór gãos procedimentos indispensáveis sua efetivação ressalto nessa perspectiva contribuições stephen holmes cass sunstein para reconhecimento que todas dimensões direitos fun damentais têm custos públicos dando significativo relevo tema serva possível especialmente evidenciar escassez dos recursos a necessidade se fazerem escolhas alocativas concluindo partir perspectiva das finanças públicas que levar sério direitos dignifica levar séria escassez holmes stephen sunstein cass the cost rights why liberty depends taxes norton company nova iorque dessa forma razão inexistência suportes financeiros suficientes para satisfação todas necessidades sociais enfatiza que formu lação das políticas sociais econômicas voltadas implementação dos reitos sociais implicaria invariavelmente escolhas alocativas essas esco lhas seguiriam que refere ilegitimidade união federal importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer ementa suspensão segurança agravo regimental saúde pública direitos fundamentais sociais ARTIGO_196 constituição audiência pública sistema único saúde sus políticas públicas judicialização direito saúde separação poderes parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito saúde responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde fornecimento medicamento zavesca miglustat fármaco registrado anvisa não comprovação grave lesão ordem economia saúde à segurança públicas possibilidade ocorrência dano inverso agravo regimental que nega provimento sta agr relator min gilmar mendes presidente tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp sta agr relator min gilmar mendes presidente tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp"}