{"atual lei que rege conversão tempo serviço admite sujeita critérios definidos pelo mpas ARTIGO_57º LEI_8213 regulamento matéria encontra nos ARTIGO_66 DECRETO_3048 maio por sua vez DECRETO_4827 alterou ARTIGO_70 DECRETO_3048 para excluir vedação conversão independentemente tempo que faltava cumprir da data prestação serviço que interessa ARTIGO_70 conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum dar á acordo com seguinte tabela a caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço as regras conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum constantes deste artigo aplicam trabalho prestado qualquer período significa assim dizer que tempo trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores ARTIGO_66 daqueles previstos ARTIGO_70 tempo especial para comum bem como que conversão poderá operar tempo trabalho especial prestado qualquer período toda discussão surgiu com revogação expressa ARTIGO_57º pelo ARTIGO_32 medida provisória aquele que autorizava conversão tempo especial para comum dizia texto tempo trabalho que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício ocorre que quando conversão aludida medida provisória LEI_9711 congresso nacional não aprovou texto ARTIGO_32 mp mantendo intacto dispositivo sobreveio pois nova polêmica consistente existência amparo legal para processamento conversão tempo laborado entre início vigência mp e data que foi convertida LEI_9711 finalmente partir entrada vigor desta última entendo não haver óbice conversão tempo especial tempo comum mesmo se tratando atividade exercida após afinal não houve revogação norma que prevê sendo despicienda discussão acerca validade revogação ARTIGO_57 o DECRETO_4827 que autoriza conversão qualquer período por fim enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos poder executivo que regularam matéria faz seguinte forma período trabalhado enquadramento anexo DECRETO_53831 antes anexos e do DECRETO_83080 DECRETO_2172 até agora DECRETO_3048 caso autor pretende reconhecer tempo especial correspondente período compreendido entre der vínculos empregatícios autor deveras razão assiste ele"}