{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço utilizar normas jurídicas estranhas matéria previdenciária para condenar inss fazer contagem privilegiada tempo contribuição decisão recorrida contraria ainda ARTIGO_58 LEI_8213 que estabelece que relação dos agentes nocivos será definida decreto poder executivo não legislação trabalhista sobre adicionais remuneratórios ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 não espaço para aplicar analogicamente lei trabalhista sobre adicional periculosidade LEI_7369 até porque como dito constituição ARTIGO_201 a LEI_8213 ARTIGO_57 não mais prevê contagem privilegiada para tempo serviço perigoso a relação dec não inclui eletricidade seu anexo fato enquadramento pela submissão eletricidade um dos principais exemplos confusão entre atividade especial atividade"}