{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital por seu turno estas parcelas estão excluídas tal apuração este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira cód descrição fundamentação legal abono LEI_12667 abono LEI_13187 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono inc ARTIGO_1º praças lei complementar abono inc ARTIGO_1º oficiais lei complementar indenização valorização ARTIGO_8º lei complementar profissional militar gratificação ARTIGO_1º LEI_15160 representação oficial gratificação ARTIGO_2º LEI_15160 representação praça todas normas mencionadas expressamente afastam utilização para outros fins aliás isso vai encontro ARTIGO_37 inc xiv cf impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que veda efeito cascata sorte que não incidam reciprocamente benefícios pecuniários tribunal justiça santa catarina tem exatamente essa posição mutatis mutandis administrativo policiais bombeiros militares indenização estímulo operacional horas"}