{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL considerações que vêm ser expostas justificam em face circunstância que posteriormente instauração deste processo controle normativo abstrato sobreveio emenda constitucional que suprimiu alterou substancialmente cláusula parâmetro invocada para justificar ajuizamento presente ação direta fato irrecusável caso ora exame um houve espécie efetiva mudança paradigma confronto apta por só gerar situação caracterizadora total prejudicialidade presente ação direta sendo assim tendo presentes razões expostas considerando ainda existência caso precedente específico adi rel min maurício corrêa firmado hipótese idêntica destes autos julgo extinto este processo controle abstrato constitucionalidade vistude perda superveniente seu objeto também instaurou novo paradigma constitucional que permitiu cobrança contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria pensões ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ocorre portanto que cabe lei dispor sobre regime incorporação parcelas remuneratórias"}