{"defensoria pública estado rio janeiro bem jurídico tutelado presente ação a saúde buscando com prestação jurisdicional fornecimento medicamentos necessários tratamento doença não concessão um determinado medicamento não podendo poder judiciário limitar restringir medicamentos insumos que cidadão necessite efetivamente para seu tratamento com indicação médico sua confiança ressalte que estas questões possuem repercussão geral inclusive sendo sumulas junto egrégio tribunal justiça estado rio janeiro nos termos dos verbetes verbis súmula tjrj condenação ente público entrega medicamento necessário tratamento doença sua substituição não infringe princípio correlação desde que relativa mesma moléstia súmula tjrj compreende na prestação unificada saúde obrigação ente público fornecer produtos complementares acessórios aos medicamentos como alimentícios higiênicos desde que diretamente relacionados tratamento moléstia assim declarado por médico que assista paciente mesmo sentido vem decidindo egrégio superior tribunal justiça como vê dos julgados resp rel ministro luiz fux turma agrg ag rel ministro luiz fux primeira turma julgado negar repercussão geral um princípio imediatamente corolário democracia negar aos jurisdicionados própria democracia conquista histórica nosso país"}