{"antoine abdul massih abd advogado suspensão exigibilidade dívida tributária recurso provido agravo instrumento º rel des constança gonzaga câmara direito público execução fiscal nomeação bens penhora consistente precatório judicial expedido fazenda estado recusa exeqüente inadmissibilidade desbloqueio dos ativos financeiros decisão reformada recurso provido agravo instrumento º rel des luiz burza neto câmara direito público destarte ocorrência erro julgamento decorrente não cumprimento das regras processuais ensejou violação princípio motivação judicial devido processo legal cerceando direito embargante interpor recursos que entender cabíveis eis que para que sejam recebidos processados reclamos direcionados cortes superposição esta matéria deve ter sido regularmente apreciada julgado recorrido como pacificou jurisprudência saber acórdão obscuro omisso não expõe imediato recurso especial recurso específico para suprir tais deficiências o embargos declaração rstj cortes superposição tem aumentado seu rigor processual concernente aos requisitos admissibilidade dos recursos especial extraordinário conforme consolidaram seu entendimento vertente que deve haver expressa manifestação juízo quo sobre dispositivos legais que serão debatidos via recursal extrema assim deve debater sede embargos declaração estas questões quando acórdão recorrido não demonstrar suficientemente maduro para sustentar requisito prequestionamento da repercussão geral exemplo processual civil recurso especial fundado violação ARTIGO_535 cpc cortes superiores são rigorosas quando trata exigir prequestionamento o que demonstram súmulas nºs stf a súmula stj por isso tribunais segundo grau devem procurar emitir juízo explícito sobre regras invocadas pelos recorrentes recurso paulista conj jardim paulista são paulo tel"}