{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel estar afrontando LEI_12153 está buscando guarida legislação em julgados esfera federal ora doutos julgadores legislação que regulamenta competência juizado especial fazenda pública a LEI_12153 com aplicação subsidiaria LEI_9099 do cpc conforme regulamenta ARTIGO_27 daquela lei ademais novamente com devida venia nobre magistrado primário afronta literalmente LEI_12153 proferir referido despacho uma vez que ARTIGO_2º parágrafo foi vetado não importa o veto foi presidencial não conforme incansavelmente justificado longo despacho que importa que tal dispositivo foi vetado assim sendo não pode não deve ser aplicado surtir qualquer efeito jurídico utilizando mesma linha em consonância com tese nobre julgador sentido apoiar legalmente de maneira subsidiária sua decisão LEI_9099 esclarecem autores que referida lei seu ARTIGO_3º parágrafo dita suma que ficam excluídas competência dos juizados especiais causas natureza alimentar seja hipótese alguma processo epígrafe poderia tramitar nos juizados especiais pois estamos tratando aqui objeto natureza salarial conseqüentemente alimentar ademais esse tribunal se manifestou ratificando tese dos agravantes vejamos competência valor causa complementação pensão por morte percebida por beneficiárias ex ferroviários ação distribuída perante uma das varas fazenda pública justiça estadual comum decisão que determinou exclusão feito das litisconsortes cuja pretensão individualmente considerada possui valor inferior salários mínimos valor causa que deve ser considerado sua totalidade que caso dos autos supera valor salários mínimos LEI_12153 ARTIGO_2º agravo provido grfamos tjsp camara direito publico dje processo relator carvalho viana"}