{"eliane patricia boff oab n mesmo sentido assim julgou turma recursal santa catarina ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo contribuição proporcional não incidência fator previdenciário para obter benefício aposentadoria por tempo serviço até data deve segurado comprovar carência mínima contribuições ARTIGO_25 lbps a prevista regra transição ARTIGO_142 lbps mais tempo mínimo serviço anos para mulher anos para homem percentual salário benefício com acréscimo por ano mais serviço até valor salário benefício ARTIGO_53 LEI_8213 neste caso cálculo salário benefício deve obedecer regras contidas ARTIGO_29 lbps sua redação original com alterações estabelecidas pela LEI_8870 emenda constitucional extinguiu antiga aposentadoria por tempo serviço instituiu aposentadoria por tempo contribuição que passa levar conta tempo contribuição efetiva segurado extinguiu por outro lado aposentadoria proporcional para aqueles que viessem ingressar mercado trabalho após seu advento modificou tanto requisitos para obtenção aposentadoria como modo cálculo salário benefício para obtenção rmi aos que eram filiados rgps por outro lado estabeleceram regras transição para aposentação contidas ARTIGO_9º emenda constitucional regras relativas aposentadoria integral para aqueles que eram filiados rgps não possuem qualquer aplicabilidade pois apresentam mais gravosas que aquelas estabelecidas aos que filiaram rgps após advento emenda constitucional onde não exigiu pedágio idade mínima para obtenção benefício mas tão somente cumprimento anos contribuição para homens anos contribuição para mulheres essa foi alteração efetuada pelo ARTIGO_1º no ARTIGO_201º constituição federal rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}