{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional dificuldade perceber repercussão geral questão tratada presente recurso extraordinário sendo assim uma vez cabalmente demonstrada repercussão geral questão constitucional ora discutida forma definida pela LEI_11418 requer recorrente seja presente apelo extremo admitido suas razões apreciadas por este egrégio supremo tribunal federal tema sobre incidência não contribuição previdenciária sobre adicional por plantão hospitalar com base controvérsia sobre interpretação dos ARTIGO_40 e todos constituição federal se encontra sob crivo repercussão geral sede egrégio supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário santa catarina relator ministro joaquim barbosa repercussão admitida re santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo"}