{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jucilene maria franca advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte benedito avelino silva advogado robson campos silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte helenice barbosa lima santana advogado rodrigo correa nasario silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte benedito carlos silva advogado eduardo moreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte eliana francisco espindola advogado francisco marcelo ortiz filho recdo uniao federal agu relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo natan ferreira matos advogado ednéa mendes gama relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios contribuição sobre vinte salários mínimos recte ubirajara peixoto mattos advogado gessi souza santos correa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdir ori advogado andrea chinem página"}