{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais por fim cumpre ressaltar que segundo jurisprudência próprio stf edição leis meramente interpretativas configura uma prática legítima poder legislativo nada tendo inconstitucional plausível face ordenamento jurídico constitucional brasileiro reconhecimento admissibilidade das leis interpretativas que configuram instrumento juridicamente idôneo veiculação denominada interpretação autêntica leis interpretativas desde que reconhecida sua existência nosso direito positivo não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder stf adin df rel min celso mello portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário tendo sido cumpridos requisitos enunciação permissivo constitucional esgotamento todas instâncias recursais ordinárias demonstração relevância matéria ainda mais foi demonstrada existência jurisprudência sentido diverso daquele adotado decisão guerreada admissibilidade deste recurso quanto matéria fundo contribução social sobre terço férias teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos"}