{"i todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social LEI_9532 dezembro ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 contribuições para planos entidades previdência privada objetivam como regra formação uma reserva matemática para pagamento dos benefícios são casos contribuição normal da contribuição adicional ARTIGO_19 a regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social disponível SITE por outro lado contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade social prevista nos ARTIGO_19 vii regulamento plano benefícios destinada custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal ARTIGO_1º parágrafo segundo regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social caso dos autos discute exatamente hipótese contribuição extraordinária cobrada razão dos déficits apresentados pelo plano que encontra previsão também ARTIGO_21 lei complementar ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre outras formas por meio aumento valor das contribuições instituição contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regulador fiscalizador"}