{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo proc vara fazenda pública constituição estadual requerendo apostilamento direito o recebimento dos atrasados com juros correção monetária ré contestou ação fls seguintes alegando que gratificação foi instituída para servidores efetivo exercício não sendo cabível pagamento pessoal inativo sob pena ferir o principio legalidade pois trata de vantagem pecuniária precária transitória concedida quem está efetivo exercício atividade magistério sem eficácia retroativa sobre contestação manifestaram as autoras reiterando termos iniciai o relatório decido matéria unicamente direito sendo desnecessária realização qualquer outra prova ARTIGO_40 constituição federal era claro sentido determinar revisão dos proventos aposentadoria a extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade bastando para sua aplicabilidade existência lei que conceda vantagem estes últimos atual mantém regra que assegura reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real"}