{"recurso mandado segurança administrativo servidor estadual inativo gratificação incentivo fiscal criação vantagem posteriormente aposentadoria impetrante referida vantagem foi criada posteriormente inativação recorrente visa beneficiar servidor para melhor desempenho suas funções impossível sua extensão aos inativos sem que isso signifique afronta ARTIGO_40º cf precedentes recurso desprovido stj turma roms rel min josé arnaldo fonseca unânime resta claro portanto que não assiste razão parte autora presente demanda pois repise não a caracterização discriminação alegada ademais remuneração servidores públicos geral matéria que insere âmbito exclusiva discricionariedade chefe poder executivo sendo indevido poder judiciário conceder vantagens servidores públicos sob fundamento isonomia substituir competência outro poder sob pena violar competência ele devida nos termos ARTIGO_2º cf que destacar ainda que restaria violado iniciativa privativa presidente república para concessão aumento remuneração servidor ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal por fim importante ainda fazermos menção óbice contido ARTIGO_169º crfb verbis ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista portanto verificam cumpridas todas determinações legais relativamente percepção pelos seus aposentados pensionistas gratificação casu praça trabalho são josé cep campina grande fone"}