{"contrário aliás afrontaria teor preceito constitucional insculpido ARTIGO_102 cf que atribui função guarda constituição federal supremo tribunal federal propósito impõe a menção aos comentários ministro gilmar mendes aos ARTIGO_14 LEI_10259 voto proferido medida cautelar recurso extraordinário data decisão data publicação grifei esse novo modelo legal traduz sem dúvida avanço concepção vetusta que caracteriza recurso extraordinário entre nós esse instrumento deixa ter caráter marcadamente subjetivo de defesa interesse das partes para assumir forma decisiva função defesa ordem constitucional objetiva outro pedido uniformização visa harmonização julgado recorrido jurisprudência dominante superior tribunal justiça aliás próprio ARTIGO_14 LEI_10259 que expressamente faz referência cabimento pedido uniformização interpretação lei federal explicitando função uniformização interpretação lei federal verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei portanto turma recursal a última instância para discussão matéria constitucional instância ordinária ato contínuo LEI_10259 prevê interposição pedidos uniformização contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais ARTIGO_14 que concerne discussão matéria infraconstitucional assim ainda que não tivesse sido interposto incidente uniformização para turma regional uniformização trf região haveria que admitir interposição presente recurso extraordinário visto que decisão turma recursal rs pôs fim matéria constitucional especificamente entretanto decisão turma regional uniformização região rejeitar pedido veiculado presente processo ainda que não discutisse matéria constitucional propriamente quedou por violar matéria ora trazida baila disposta carta constitucional autorizando interposição presente recurso extraordinário sem necessidade interposição pedido nacional uniformização"}