{"dois anos pretensão para haver prestações alimentares partir data que venceram DECRETO_29910 ARTIGO_10º disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras com efeitos o decreto º determina expressamente que existindo prazo inferior disposto naquele diploma cinco anos para dívidas passiva fazenda pública prazo menor deve ser aplicado favor erário exatamente como ocorre caso sob apreciação que ser reconhecida prescrição das parcelas anteriores biênio que antecedeu propositura demanda assim deve ser reformada referida sentença tendo vista que mesma declarou prescritas apenas parcelas alimentares vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento demanda quando verdade de ser reconhecida ofício pelo juízo ocorrência prescrição bienal mesmo que contestação tenha suscitado prescrição qüinqüenal cabe reconhecer vertente caso que pretensão inicial incide prescrição bienal que não pode olvidar que prescrição matéria ordem pública podendo ser suscitada qualquer tempo deve ser reconhecida corretamente ofício pelo magistrado nos termos ARTIGO_219º cpc redação LEI_11280 desse modo nada obsta declaração que encontram prescritas prestações alimentares vencidas biênio que antecedeu ajuizamento demanda nos termos ARTIGO_10 DECRETO_20910 das disposições novo código civil LEI_10406 ARTIGO_206º cabe mencionar entretanto que quando advento edição DECRETO_20910 disse que norma revogou ARTIGO_178 parágrafo inciso código civil que também dispunha sobre prazo prescricional cinco anos que segundo ARTIGO_2º parágrafo LEI_4657 licc lei nova revoga anterior quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior realmente decreto regulou inteiramente matéria quando revogado código civil apenas referiu ao prazo afirma que agora ocorreu nova revogação lei anterior DECRETO_20910 que diz respeito prazo prescricional pois ainda acordo com licc ARTIGO_2º parágrafo tornou incompatível com nova lei novo código civil"}