{"analisando caso tela presume verdadeiras alegações autora que conta aberta junto banco réu destinava exclusivamente recebimento seus salários tendo vista que banco réu não apresentou extratos comprovando eventual utilização cheque especial observe que mesmo que denominado conta corrente a autora utilizou somente como conta salário não permitida cobrança taxa manutenção encargos sendo assim entendo serem indevidas cobranças das tarifas bancárias perpetradas pelo réu contra autora especialmente estando conta sem movimentação utilizada como conta salário via consequência reputo manifestamente indevido lançamento nome autora junto aos cadastros restritivos crédito desta forma presentes casu todos requisitos que autorizam configuração responsabilidade civil réu uma vez que sua conduta inscrever nome autora nos cadastros inadimplentes por débito indevido foi ilícita sendo capaz gerar constrangimento humilhação narrados pela autora é pacífico doutrina na jurisprudência que simples inscrição a manutenção nome consumidor forma indevida nos cadastros restritivos crédito tem condão suficiente para configurar dano moral senão veja declaratória conta salário falta movimentação cobrança tarifas encargos proibição inscrição cadastros restrição crédito dever indenizar configuração tendo vista tratar de conta salário com destinação exclusiva para depósito saque dos salários percebidos configura indevida cobrança das tarifas bancárias conseqüentemente lançamento nome autor cadastro inadimplentes ilegal restando caracterizado por só dano moral verificada conduta ilícita praticada debitar indevidamente tarifas encargos conta salário não dúvida quanto necessidade reparação tjmg apelação rel des josé affonso costa côrtes julg ação ordinária clonagem linha telefônica cobrança valores indevidos repetição ausência engano justificável devolução dobro danos morais inclusão indevida órgão restritivo crédito condenação manutenção quantum indenizatório prudente arbítrio apurando que valores exigidos indevidamente não foram objeto engano justificável deve repetição indébito ser igual dobro que pagou excesso nos termos parágrafo único ARTIGO_42 cdc provados requisitos ensejadores dever indenizatório impõe essa obrigação dano moral pautado ofensa honra ao sentimento dignidade pessoa decorre"}