{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE mercadorias juizado especial federal incompetência hipótese que conquanto valor causa seja inferior sessenta salários mínimos competência para processar julgar pedido liberação mercadorias apreendidas razão ausência documentos comprobatórios regular importação do juízo vara federal tributária suscitado não incluem competência dos juizados federais cíveis causas concernentes anulação ao cancelamento ato administrativo federal teor ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 conflito competência conhecido para declarar competência juízo suscitado primeira seção relatora maria fátima freitas labarrère e grifou chamamento processo não sendo admitidas preliminares arguidas entende esta autarquia com representatividade regional que confea mútua o cau devam ser chamados lide primeiro porque confea como defendido anteriormente conforme observará seguir o órgão responsável pela edição normativo que determina importâncias devidas para recolhimento anotação responsabilidade técnica segundo porque das importâncias recolhidas nesta sede repassado confea à mútua por fim cau porque arrecadação referente recolhimento das art e anuidades foi repassado cau conforme ARTIGO_57 LEI_12378 ARTIGO_27 são atribuições conselho federal baixar fazer publicar resoluções previstas para regulamentação execução presente lei ouvidos conselhos regionais resolver casos omissos ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais"}