{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte aloisio antonio bianchini junior advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal luciana ortiz tavares costa zanoni vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil pretende síntese recorrente revisão renda mensal seu benefício previdenciário mediante afastamento fator previdenciário ou alteração seus critérios cálculo previstos ARTIGO_29 LEI_8213 o relatório essencial passo decidir preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 xii resolução fevereiro conselho justiça federal terceira região regimento interno das turmas recursais da turma regional uniformização dos juizados especiais federais região constitucionalidade fator previdenciário plenário supremo tribunal federal julgamento adi df relator ministro sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 aplicação tábua mortalidade questão relativa correta aplicação tábua mortalidade para fins cálculo renda mensal inicial benefício exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável espécie conforme decidiu supremo tribunal federal julgamento ai agr agr relator min dias toffoli primeira turma julgado que inviabiliza processamento assinado digitalmente por luciana ortiz tavares costa zanoni documento consulte autenticidade SITE"}