{"questão ultrapassa aplicação não código defesa consumidor nos planos coletivos operados por entidades autogestão regulamentos as normas contratuais que buscam proteção equilíbrio atuarial não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas relação jurídica desses planos tem peculiaridades seja sua constituição administração obtenção receitas forma associar completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade mercado visam lucro lei dos planos saúde tratamento diferenciado autogestão LEI_9656 ARTIGO_10º restando demonstrado que entendimento declinado pelo autor peça ingresso está totalmente desvirtuado contrário sistemática regulamentar reajuste dos preços dos planos coletivos aos quais não são aplicados índices anuais divulgados pela ans conforme verifica esclarecimento constante própria página ans internet com efeito não cabe autor buscar tratamento privilegiado detrimento tantos outros beneficiários mesmo plano que também sofreram igual forma reajustes das suas mensalidades sob pena infração princípio isonomia consagrado constituição república turma recursal dos juizados especiais deste estado apreciou matéria idêntica tratada nestes autos convergiu com tese cassi saber recurso inominado consumidor plano saúde contrato coletivo preliminar incompetência razão matéria rechaçada incidência código defesa consumidor possibilidade reduzir reajuste anual estipulado nos contratos coletivos para patamar individual tão somente quando verificada onerosidade excessiva que acarrete desequilíbrio contratual luz cdc reajuste aplicado não mostrou rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}