{"constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento grifei stf agr nesse sentido transcrevo ainda seguinte trecho sentença lavra eminente juiz federal bernardo monteiro ferraz proferida processo qual também invoco como razão decidir deste voto trata de ação especial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto aduz autor que servidor público federal submetido plano geral cargos executivo que sobre sua remuneração incide gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst antigamente denominada gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst nº qual integra remuneração dos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa nesse sentido afirma que requerida manteve maneira indevida incidência tributação contribuição previdência social sobre todo valor pago título gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst quando deveria pelo que preceitua nossos cânones constitucionais fazer incidir justamente sobre percentual incorporável desta forma requer limitação incidência pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst nos"}