{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal florianópolis rua paschoal apóstolo pitsica andar bairro agronômica cep fone email EMAIL procedimento juizado especial cível autor josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos réu instituto federal santa catarina sentença relatório trata de ação ajuizada por servidor aposentado autarquia postulando processamento processo administrativo refrente reconhecimento saberes competências rsc alega que regido pela LEI_12772 pela qual remuneração corresponde vencimento básico acrescido retribuição por titulação sustenta que rt recebida pelos aposentados desde que titulação tenha sido obtida ainda ativa aduz que LEI_12772 também prevê chamado reconhecimento saberes competências rsc que seria plus rt seja equivaleria rt acrescida um valor rt original passando rt graduação para especialização rt especialização para de mestrado de de mestrado para doutorado sustenta que mesmo servidores inatividade devem fazer jus avaliação rsc razão paridade constitucional que resultaria alteração dos proventos requer assim declaração direito ser submetido avaliação reconhecimento saberes competência rsc para efeito valoração retribuição por titulação com consequentes efeitos financeiros sustenta que negativa ré submeter parte autora referida avaliação viola paridade vencimentos constitucionalmente assegurada citada ré defendeu síntese que rsc devida somente aos servidores ativa não podendo ser estendida aos aposentados o relato necessário passo decidir fundamentação mérito parte autora servidor aposentado ajuizou demanda face"}