{"fls e demais vantagens pecuniárias excluídas verbas caráter indenizatório entanto réu apurar valor ser pago título hora extra de adicional noturno excluídas verbas caráter indenizatório deixa computar demais verbas pecuniárias integrantes remuneração servidor que implica este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado redução valor hora normal afronta previsão expressa ARTIGO_5º lc que determina que apuração valor hora normal efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho como exemplo prática equivocada réu que vem utilizando base cálculo irregular para apurar valor hora extra noturna apresenta o seguinte quadro exemplificativo folha pagamento um soldado classe soldo quant dias adicional tempo serviço percentual estímulo operacional quant horas adicional noturno quant horas abono auxilio alimentação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código abono valor ind prof militar percentual grat repres praças valor conforme observa quadro acima réu utiliza apenas valor soldo código do adicional por tempo serviço código para fins apuração valor hora normal"}