{"afigura razoável acolhimento tese autora processo grifos acrescentados impossib lidade magistrado atu como legislador positivo entendimento esposado pela turma recursal ora impugnado também implica inovação ordem jurídica com criação majoração um direito previdenciário sem necessária previsão lei como demonstrado lei lacunosa sua integração correta no sentido expresso ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 com isso pretendida concessão judicial direito cálculo aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença nos moldes ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 consiste pretensão violação divisão poderes prevista ARTIGO_2o constituição vez que compete poder legislativo criação majoração direitos previdenciários não podendo estado juiz arvorar em legislador positivo que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república para imiscui se políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior m previsão necessária custeio sendo julgada procedente dem anda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação tex constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem com usurpação com petência legislativa congresso nacional ofensa poder edição decretos para fiel execução das leis nesse ponto argum entação vem propósito asseverar que além afronta competência legislativa congresso nacional tese nulidade disposto ARTIGO_36 parágrafo DECRETO_3048 viola preceito constitucional que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf que nda que consi derasse razoável interpretação que embasa pretensão parte autora seria rigor reconhecer razoável tam bém interpretação poder executivo que ora está consubstanciada ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3 não parece apropriado substituir todo procedimento administrativo que vem sendo praticado décadas sob pálio jurisprudência decorrência uma outra possibilidade interpretativa que sequer evidencia mais correta para inss ressalte ela manifestamente incorreta vale lem brar que conform observado por joseph köller lição herk enhoff pensamento lei todo qualquer pensam ento que possa estar nas suas palavras sendo possível retirar delas dois dez pensame ntos tendo poder executivo editado ato normativo administrativo mais elevada estatura dentre atos administração baseado interpretação correta no mínimo razoável parece inss violar disposto ARTIGO_84 cf decisão judi cial que substitua critério poder executivo por outro duvidosa razoabilidade m esma concl usão imporia o entendimento autarquia o parte autora fossem igualmente razoáveis nesse diapasão pensa autarquia que também deve ser sopesado pri ncípio legitimidade dos atos administrativos a orientação exegética sentido que todas herken hoff joão baptista mo aplicar direito luz uma perspectiva axiológica fenomenológica sociológico política rio janeiro forense"}