{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL neste ponto importante ressaltar que gama atribuições conferidas pelo constituinte originário tribunal contas união exige adoção um rito singular uma vez que uma fiscalização mais célere efetiva evitará continuidade pagamentos ilegais que são custeados por toda coletividade não demais lembrar que também legalidade a moralidade são princípios consagrados constituição assim como contraditório suma conclui que não cabível falar em contraditório ampla defesa prévios processos fiscalização cargo tcu tendo vista que isso inviabilizaria controle externo cargo desta corte contas nesses processos não litigantes ilegalidade nulidade incorporação definitiva dos reajustes decorrentes planos econômicos verifica que sentença judicial prolatada nos autos reclamação trabalhista concedeu aos autores direito antecipação salarial sem contudo determinar que parcela deveria ser paga eternum aos servidores seja partir momento que antecipação foi absorvida pelos reajustes posteriores cessaram os efeitos sentença judicial por conseguinte ato tcu não violou coisa julgada pois não restringiu já exauridos efeitos sentença judicial apenas restringiu efeitos ato administrativo ilegal que extrapolou limites temporais ato jurisdicional transitado julgado nesse ponto cabe esclarecer que nos casos que sentenças judiciais transitadas julgado que contemplam parcelas referentes planos econômicos determinam expressamente sua parte dispositiva que parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após subsequente reajuste salarial tcu abstém determinar suspensão dos pagamentos para resguardar efeitos coisa julgada respeito ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal à tese decidida pelo supremo tribunal federal ms º df nesses casos para que tcu cumpra sua competência constitucional apreciar atos sujeitos registro ínsita ARTIGO_71 inciso iii lei maior seus julgados limitam somente negar registro ato entanto esta não a situação tela pois como será visto adiante com maior profundidade não existe sentença judicial transitada julgado que determine expressamente pagamento das parcelas relativas plano econômico após reajuste salarial parte autora verdade tal documento sequer foi trazido com exordial"}