{"tribunal justiça poder judiciário são paulo ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual grifo meu portanto tratando verba caráter indenizatório como o caso não que falar incidência qualquer redutor neste sentido trago colação ementa voto lavra eminente desembargador venicio salles julgamento apelação º pel ã nda de eg a a ev nti o gen fis al e nda i nat o e ten ão di ei de ec ebe a v b de lic enç r io não ufr uíd em ati id ade e a c ênc do tet r edu tor adm s ibi lid ade er de nat e a ind eni at i tel igê i d o r go da lei mpl eme nta e ta dua º eg a a o e did e p im eir i t ânc ent enç c onf m ada ex me nec s i e e ur o ol unt i i mpr i dos ali ficou consignado que im pet an ent f c de en das ati o oc i da apo en tad i eq uer a onv s em pec úni d per íod lic enç r io não ufr uíd em ati id ade ls uj al e e ta ia n i min ênc de er pag a eno e ec r ê i d a pli aç do lim ite v nc men tos ev s no c o ii ar tig co t itu ã d e ta e egu s es os mol des r dut c s tuc ion es abe lec ido c o i o r da ns itu ã f ede al a eda ão da pel e n ega e em dir eit a e eb os ef i dos a lor s a for ind eni aç eit ean a ão inc idê i d r edu tor a lar ial s er os º ar lce er bis rt o pe ío dos li en as êmi n us fr ída q apelação voto"}