{"mauro rocha guedes consultoria assessoria jurídica rua estácio tavares wanderley º condomínio centro jurídico des luiz silvio ramalho sala bairro liberdade cep campina grande fone mail EMAIL recurso especial provido stj recurso especial resp relator ministro francisco falcão julgamento órgão julgador primeira turma publicação rptgj vol p casu conforme demonstra comprovante rendimentos anexo valor dos descontos indevidos atualizados monetariamente até abril resultam valor r quatrocentos treze reais setenta cinco centavos conforme demonstra tabela abaixo planilha cálculo referente pss desconto pss férias inpc valor devido dez dez dez dez dez total finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada pedido ante exposto requer concessão dos benefícios justiça gratuita posto que requerente não dispõe recursos suficientes para arcar com custas processo nos termos LEI_1060 ARTIGO_4º parte gozará dos benefícios assistência judiciária mediante simples afirmação própria petição inicial que não está condições pagar custas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família negrito nosso citação bem como intimações universidade federal campina grande com endereço rua aprígio veloso bairro bodocongó cep como também instituto nacional seguro social inss sua gerência executiva"}