{"sentença relatório trata de demanda ajuizada por inácio francisco barbosa face união por meio qual pugna pelo restabelecimento parcela relativa urp percentual então denominada decisao judicial tran jug que foi cortada aposentadoria parte autora bem como que não haja descontos para fins ressarcimento erário das parcelas recebidas parte autora alega que foi surpreendida com redução sua aposentadoria mediante corte rubrica referida desde março ocorre que parte autora vinha recebendo essa parcela desde por força determinação judicial oriunda reclamação trabalhista vara trabalho recife afirma que corte abrupto verba violou devido processo legal não teria sido precedido contraditório ampla defesa administração tinha decaído seu direito rever ato administrativo recebimento vantagem foram violados princípios iii irredutibilidade vencimentos segurança jurídica da coisa julgada por fim aduz que valores foram recebidos boa maneira que não pode haver descontos das parcelas recebidas união apresentou contestação aduzindo preliminar incompetência jef por tratar pedido anulação ato administrativo mérito requer improcedência dos pedidos parte autora apresentou embargos declaração quais serão dirimidos nesta sentença fundamento decido"}