{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial como denota atuação dos municípios limitada não obstante privilegie cooperação com outros entes federação devendo atuar execução acordo com que disponível seu território esta disponibilidade tanto dará com unidades saúde públicas quanto privadas noutro quadrante política nacional medicamentos instituída pela portaria outubro processo implementação sistema único saúde sus tem como uma suas diretrizes adoção relação nacional medicamentos essenciais rename como uma suas prioridades revisão periódica desta relação aludida relação elaborada por especialistas que através pesquisas descobrem medicamentos mais utilizados pela população nacional uma vez que município não pode responsabilizar por todo qualquer medicamento que venham necessitar jurisdicionados presente caso promovente pleiteia ente municipal entrega medicamentos custo bastante elevado que não constam esfera responsabilidade município sua dispensação conformidade com portaria relação nacional medicamentos essenciais rename rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}