{"ser afastada cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art assim de reconhecer ausência causa jurídica que justifique cobranças endereçadas parte autora para anotação art restando cristalino que aquela titular créditos perante requerido correspondente indevidamente recolhido nos ultimos cinco anos devendo presente ação ser julgada totalmente procedente nos termos dos ARTIGO_165 código tributário nacional das provas da necessidade exibição documentos parte mantém seus cadastros relação todas anotações responsabilidade técnica parte autora acervo técnico prova indispensável para liquidação presente demanda deve ser acostado aos autos por aquela que detém frise ainda que após instituição conselho arquitetura urbanismo cau todos arquitetos foram excluídos sistema parte não tendo mais acesso seu acervo técnico por esse motivo nos termos dos ARTIGO_355 seguintes cpc deve parte demandada ser intimada trazer todo acervo técnico parte autora com correspondentes arts valores pagos iii dos requerimentos face exposto requer digne vossa excelência determinar citação requerida endereço acima declinado para que conteste querendo presente pedido sob pena revelia confissão forma ARTIGO_172o cpc julgar final totalmente procedente presente ação declaratória c repetição indébito declarando a inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 bem como condenando a requerida devolução todos valores pagos pela parte autora mesma nos últimos cinco anos com incidência correção monetária pela selic determinar que requerida traga aos autos acervo técnico completo autor com todas arts pagas seus correspondentes valores fim ser apurada eventual diferença sob pena aplicação multa diária do disposto ARTIGO_359 do cpc rua cel joão pinto sala centro taquara telefone cel EMAIL"}