{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região maio conforme documentos anexos seja muito mais que alguns critérios norteadores classificação insuficiência recursos como faixa isenção imposto renda dessa forma certo que possui condições arcar com despesas processuais senão integral menos parcialmente de forma parcelada tais rendimentos considerado salário representam renda mensal anual r dois mil duzentos trinta dois reais oitenta centavos note que com inicial não foram informados rendimentos a declaração imposto renda autora que seria necessário diante renda auferida sendo esse contexto fica desde requerido indeferimento revogação benefício gratuidade judiciária com intimação parte autora para recolher custas iniciais sob pena extinção processo sem resolução mérito ARTIGO_102 parágrafo único cpc subsidiariamente concessão parcial benefício seja reduzindo proporcionalmente responsabilidade a autor com pagamento das despesas processuais seja isentando a apenas das despesas com produção das provas que vierem ser requeridas determinadas por fim iii concessão parcelamento prescrição instituto prescrição foi criado pelo nosso direito com finalidade assegurar certeza relações jurídicas impondo ao titular direito mister exercê durante lapso temporal previsto lei forma que exercício seu direito não pode durar uma hibernia indefinida direito declaração prescrição feito tela corolário princípio supremacia interesse público sobre individual se tratando ação ajuizada contra autarquia educacional federal pública diante disso tem aplicação caso vertente disposições decreto LEI_20910 que regula matéria atinente prescrição contra dívidas passivas união ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for natureza prescrevem anos contados data ato fato qual originarem ARTIGO_3º quando pagamento dividir por dias meses anos prescrição atingirá progressivamente prestações medida que completarem prazos estabelecidos pelo presente DECRETO_3"}