{"tempestividade do cabimento consoante depreende dos autos recorrente foi intimado acórdão data publicação nro expediente sum dje publicação súmula pág protocolizou presente recurso aos portanto dentro prazo dias previsto ARTIGO_1003 código processo civil trata de decisão que violou constituição federal medida que não foi observado ARTIGO_5º cf literalmente parte final ARTIGO_133 carta magna onde explicito interpretação literal nos limites lei portanto cabível caso recurso extraordinário bem como violação cascata legislação vigente cpc ARTIGO_344 estatuto ordem código ética oab da moral aliás o que preconiza ARTIGO_102 iii constituição federal ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal portanto cabível após pré questionamento realizado matéria ventilada que seja admitido referido recurso o mesmo analisado julgado pelo stf v acórdão recorrido merecem ser integralmente reformados termos v acórdão fls por meio qual quarta turma recursal reformou decisão monocrática"}