{"tema tese ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas transitado julgado tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada não foi reconhecida repercussão geral tema competência justiça trabalho para processar julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes período regido pela clt supostamente devidas empregados públicos que migraram posteriormente para regime estatutário repercussão geral reconhecida dos referidos temas importante desde logo afastar incidência tema presente caso pois presente lide não pretende reparar lesão ocorrida parte autora período que estava vinculada regime celetista vez que esta lesão foi corretamente apreciada âmbito justiça trabalho através rt bem como pedido parte autora não pauta manutenção coisa julgada formada reclamatória trabalhista que possível deixar evidente pela distinção entre esta lide aquela ação naquela ação trabalhista ajuizada substituídos objetivavam ver reconhecido caráter salarial parcela pccs criada obrigação ré proceder reajuste desta parcela mesmo percentual incidente sobre demais verbas salariais janeiro decorrência dos itens anteriores obrigação ré pagar aos substituídos diferenças mensais remuneração parcelas mensais"}