{"mutatis mutandis aplica o seguinte princípio direito intertemporal resumo caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência lei º administração tem prazo cincos anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar prática ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 lei º stj agrg resp rel ministra laurita vaz t uma vez que benefício parte autora foi concedido depois prazo decadencial deve contar partir desta data efeito geral imediato lei fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola assim tanto benefícios concedidos antes como aqueles concedidos após tal data mas mais dez anos viram fluir prazo decadência o caso dos autos que ação foi proposta após direito revisão ter sido alcançado pela decadência dos requerimentos dessa forma requer seja negado provimento recurso mantendo integralmente r sentença apelada por seus próprios jurídicos fundamentos"}