{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista mesma forma ARTIGO_3º DECRETO_2028 determina dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração gdpst da legalidade diferenciação dos pontos gratificação debate entre ativos inativos maio foi editada medida provisória posteriormente convertida LEI_11784 setembro conformidade com esses diplomas legais foi instituída gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst alterando a estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho nos seguintes termos ARTIGO_39 ARTIGO_5o LEI_11355 outubro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira"}