{"LEI_8112 a seguinte ARTIGO_58 servidor que serviço afastar da sede caráter eventual transitório para outro ponto território nacional fará jus passagens diárias destinadas indenizar parcelas despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana conforme dispuser regulamento caput com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação a diária será concedida por dia afastamento sendo devida pela metade quando deslocamento não exigir pernoite fora sede quando união custear por meio diverso despesas extraordinárias cobertas por diárias com redação dada pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação nos casos que deslocamento sede constituir exigência permanente cargo servidor não fará jus diárias também não fará jus diárias servidor que deslocar dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituídas por municípios limítrofes regularmente instituídas em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes cuja jurisdição competência dos órgãos entidades servidores brasileiros considera estendida salvo houver pernoite fora sede hipóteses que diárias pagas serão sempre fixadas para afastamentos dentro território nacional acrescido pela LEI_9527 dou vigor desde sua publicação destaco que indenização campo as diárias são inacumuláveis teor único ARTIGO_16 LEI_8216 justamente por que constituem parcelas indenizatórias devidas sob títulos fundamentos praticamente idênticos visto que ambas destinam indenizar despesas decorrentes afastamento serviço sede funcional diferindo apenas nesse tocante que para percepção indenização campo basta que afastamento sem direito diárias se para fora zona considerada urbana município sede enquanto que para percepção diárias afastamento deve ser empreendido para localidade situada fora região metropolitana aglomeração urbana microrregião que localiza sua sede funcional em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes tratando pois verbas fundamentalmente análogas devem seguir para fins tratamento tributário mesma sorte esteira princípio racionalidade jurídica plasmado parêmia ubi eadem ratio ibi eadem jus onde houver mesma razão direito deve ser mesmo essa linha entendimento não encontra segundo penso óbice algum rigor hermenêutico delineado ARTIGO_111 e ctn visto que despeito referida norma concitar intérprete sentido imprimir interpretação literal normas isenção tributária não proscreve que exegese letra lei seja iluminada enriquecida com bom senso razoabilidade por expedientes interpretativos que contemplem intentio juris entabulada respectiva prescrição isencional oportuno destacar por sinal que similitude tanta entre indenização campo as diárias que ARTIGO_15 LEI_8270 dispôs que valor indenização campo deve ser periodicamente reajustado pelo poder executivo mesma data percentual revisão dos valores diárias que vem sendo"}