{"fixam prazo decadencial também nesse domínio jurídico não pode conferir eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito todavia isso não significa que legislador esteja impedido modificar sistema normativo relação futuro até porque conforme comum sabença não direito adquirido manutenção regime jurídico nessa perspectiva que exemplo que fez corte especial relação ARTIGO_54 LEI_9784 deve ser interpretado aplicado ARTIGO_103 LEI_8213 com redação que recebeu partir mp que resultou conferida pela LEI_10839 com efeito antes modificação normativa podia segurado promover qualquer tempo pedido revisão dos atos concessivos benefício previdenciário certo afirmar que norma superveniente não poderá incidir sobre tempo passado modo impedir revisão mas também certo afirmar que nova disposição legal está apta incidir sobre tempo futuro contar sua vigência portanto solução para problema direito intertemporal aqui posto pode ser aquela dada pela corte especial situação análoga relativamente aos benefícios previdenciários anteriores nova lei prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial da vigência superveniente norma que estabeleceu esse modo enfrentar questão direito intertemporal situações espécie chancelado por abalizada doutrina o caso por exemplo galeno lacerda propósito redução prazo decadencial ação rescisória operada pelo cpc novo direito processual civil os feitos pendentes forense de câmara leal seu clássico prescrição da decadência forense nesse sentido também orientação que colhe já antiga jurisprudência stf prescrição extintiva lei nova que lhe reduz prazo aplica à prescrição curso mas contando o novo prazo partir nova lei se aplicará lei antiga o seu prazo consumar antes que complete prazo maior lei nova contado"}