{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais vencimentos à intocabilidade percentual constituti de parcelas isoladas precedentes stf desta cor natureza vínculo que liga servidor estado caráter legal podendo por conseguinte sofrer modifi cações âmbito legislação ordinária pertinente quais servidor deve obedecer não havendo direito quirido servidor determinado regime jurídico nos ter mos tranqüila jurisprudência suprema corte apelação não provida ams rel juiz federal mark yshida brandão turma suplementar diante exposto ratifi cando deferimento parcial pedido liminar concedo parcialmente seguran para determinar autoridade coatora que não proceda descontos determinados pela mensagem titulo reposição erário dos valores decorrentes vpnis recebidas pelos liados impetrante mandado segurança vara federal seção judiciária distrito federal blicada inteiro teor anexo registre que mandado segurança questão associação impetrante além pedido restabelecimento vpni requereu ainda que não fosse promovida restituição erário valores que foram equivocadamente pagos título vpni pedido este que não fora pleiteado lide ora tratada rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}