{"procuradoria geral estado procuradoria judicial recurso apelante fazenda pública estado são paulo contrarrazões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentado reconhecimento não incidência redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual e tribunal justiça paulista negou provimento recurso autor mantendo improcedência feito irresignado interpõe autor recurso extraordinário que entretanto não merece prosperar impugnação admissão inicialmente cumpre observar que não obstante recorrente tenha mencionado existência repercussão geral autorizar interposição recurso extremo verdade não logrou êxito tal demonstração fato pretensão veiculada presente ação não envolve questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico restringindo a interesses subjetivos causa além disso decisão recorrida não mostrou contrária súmula jurisprudência dominante tribunal ARTIGO_543 rua maria paula andar bela vista são paulo"}