{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev normas contidas LEI_10887 qual dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro dá outras providências dispõe ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais"}