{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto adoção requisitos critérios diferenciados para concessao aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela lei recurso extraordinário qual nega provimento relª carmén lúcia também recente julgado colendo superior tribunal justiça firmou seguinte entendimento administrativo aposentadoria especial policiais ARTIGO_1 da lei complementar º recepcionada pela constituição federal precedentes pretório excelso inclusive sede repercussão geral atividade estritamente policial exposição risco prejuízo saúde integridade física desempenho mandado classista não enquadrado nessa natureza cômputo para impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código composição vinte anos atividade policial impossibilidade acordo com jurisprudência supremo tribunal federal firmada inclusive sede repercussão geral lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior foi recepcionada pelos ditames atual carta magna precedentes pretório excelso natureza estritamente policial que refere lei complementar º não diz respeito apenas exercício cargo si mas deve ser entendida como efetivo desempenho atividades condições risco bem como que representem prejuízo saúde integridade física"}