{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria conceicao silva oliveira advogado jêniffer gomes barreto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte solange ribeiro carvalho advogado euripedes aparecido paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte roberto josic advogado fábio alcântara oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte ilene veni silva santos advogado arismar amorim junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte regina aparecida dos anjos advogado wuilkie dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joel trindade relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte rosemary martins dos santos advogado amecary oliveira costa recdo uniao federal agu relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte nilso selan advogado fabio federico recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani página"}