{"das disposições constitucionais transitórias adct far á acordo com seguintes critérios juros legais taxa a seis por cento ano serão acrescidos aos precatórios objeto parcelamento partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela LEI_11768 ldo ARTIGO_27 inclusão dotações lei orçamentária destinadas pagamento precatórios parcelados tendo vista disposto ARTIGO_78 adct far á acordo com seguintes critérios juros legais taxa a seis por cento ano serão acrescidos aos precatórios objeto parcelamento partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela LEI_12017 ldo ARTIGO_27 inclusão dotações lei orçamentária destinadas pagamento precatórios parcelados tendo vista disposto ARTIGO_78 adct far á acordo com seguintes critérios juros legais taxa a seis por cento ano serão acrescidos aos precatórios objeto parcelamento partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela LEI_12309 ldo ARTIGO_27 inclusão dotações lei orçamentária destinadas pagamento precatórios parcelados tendo vista disposto ARTIGO_78 adct far á acordo com seguintes critérios juros legais taxa a seis por cento ano serão acrescidos aos precatórios objeto parcelamento partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela nota que própria união entre anos interpretando comando ARTIGO_78 adct instituiu pagamento juros legais regime capitalização simples sobre cada parcela devida partir segunda nos exercícios financeiros subsequentes legislação orçamentária deixou conter previsão semelhante isso porém não tem que ver com decisão stf re mas sim com liminar nas adis dje que declarou inconstitucional parcelamento introduzido pela nº partir daí todos novos precatórios expedidos pela justiça federal passaram prever quitação integral parcela única aqueles porém expedidos antes invalidação ec continuaram parcelados regidos pela sistemática anterior com incidência juros legais sobre cada parcela essa orientação foi proposta pela própria advocacia geral união parecer que orientou secretaria orçamento federal ministério planejamento orçamento gestão sentido que precatórios extraídos parceladamente não estariam alcançados pela decisão stf nas adis posteriormente através ofício circular sof ficou consolidado âmbito federal que para precatórios com pagamento partir dos exercícios foram mantidas regras parcelamento previstas ARTIGO_78 página de"}