{"data edição emenda constitucional de aplicar jurisprudência assente nos tribunais sintetizada súmula º turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais dispõe aposentadoria especial equipamento proteção individual uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado caso presente requer parte autora enquadramento períodos atividade especial não reconhecidos pela autarquia que estaria exposto agente insalubre ruído também período que exerceu função vigilante anoto que relação exercício função vigilante somente cabível seu enquadramento até de abril por aplicação analógica código anexo iii DECRETO_53831 desde que seja mediante utilização arma fogo situação que demonstra periculosidade nesse sentido cito jurisprudência superior tribunal justiça ementa previdenciário vigilante porte arma fogo atividade perigosa enquadramento decreto º rol exemplificativo restando comprovado que autor esteve exposto fator enquadramento atividade como perigosa qual seja uso arma fogo condição vigilante deve ser reconhecido tempo serviço especial mesmo porque rol atividades consideradas insalubres perigosas penosas descritas naquele decreto exemplificativo não exaustivo recurso desprovido resp t stj rel min gilson dipp"}