{"admissibilidade pedido uniformização questão direito material questão direito material envolvida neste pedido uniformização restringe à possibilidade não redução aposentadoria decorrência análise legalidade mesma pelo tcu demonstração divergência decisão recorrida turma recursal estado pernambuco firmou entendimento sentido a aposentadoria ato complexo pode ser alterada decorrência ilegalidade constatada pelo tcu pelo que não aplicaria decadência contar portaria aposentadoria mas data apreciação ato administrativo aposentação tribunal contas vejamos teor decisão turma recursal fim fundamentar confronto inicialmente registre que aposentadoria por ser ato complexo se aperfeiçoa com apreciação sua legalidade pelo tcu nos termos ARTIGO_71 inciso iii constituição federal modo que marco inicial prazo decadencial seria data registro homologação ato pela referida corte não data concessão aposentadoria caso dos autos decisão tcu que homologou benefício recorrente que cancelou rubrica citada deu em conforme observa anexo não havendo portanto que falar ocorrência decadência outra banda súmula vinculante stf consignou desnecessidade contraditório da ampla defesa apreciação legalidade ato concessão inicial aposentadoria pelo tcu verdade ainda que admitisse necessidade contraditório ampla defesa âmbito dos processos administrativos tcu nas hipóteses que controle legalidade registro das aposentadorias ultrapassasse anos sendo que tal prazo deve ser contado partir data chegada tcu processo administrativo aposentadoria pensão que não o caso questão nesse sentido colaciono precedente supremo tribunal federal mandado segurança acórdão câmara tribunal contas união tcu competência supremo tribunal federal controle externo legalidade dos atos concessivos aposentadorias reformas pensões inaplicabilidade caso decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784"}