{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gratificação questionada encontram previstas respectivo diploma legal somente devendo ser afastadas após eventual disposição sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos nos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolha desses critérios situa no âmbito discricionariedade administrativa caráter pro labore das gratificações desempenho após respectivas avaliações por outro lado exa supremo tribunal federal tem entendimento pacífico sentido que partir regulamentação das gratificações propter laborem como o caso gratificação questionada vantagem perde seu caráter genérico não podendo ser mais estendida aos inativos integralmente por força paridade constitucional propósito confiram os seguintes precedentes"}