{"ARTIGO_52 nas operacoes realizadas pelas instituiçôes integrantes sistema financeiro nacional admissivel capitalizaçao juros corn periodicidade inferior urn ano ARTIGO_28 cedula crédito bancário titulo executivo extrajudicial representa divida ern dinheiro carte liquida exigivel seja pale soma nela indicada seja pelo saldo devedor dernonstrado planilha calculo nos extratos conta corrente elaborados conforme previsto cédula credito bancârio poderão ser pactuados juros sobre divida capitalizados nâo critérios sue incidéncia for caso periodicidade sua capitalização bern como despesas os demais encargos decorrentes obrigação todavia conselho especial tribunal justiça distrito federal territorios se manifestou respeito por meio arguição inconstitucionalidade n acordao sentido que inconstitucional tal artigo que impossibilitaria incidencia capitalizaçao mensal nos contratos financiamento arguicao inconstitucionalidade ARTIGO_5 medida provisoria o realizadas pelas integrantes sistema financeiro capitalizaqao juros com periodicidade inferior um and materia prevista lei complementar ARTIGO_192 caput constituicao federal com redacao dada pela emenda constitucional o matéria inserida medida provisoria que dispoe sobre administracao dos recursos caixa tesouro nacional consolidando atualizando legislaçâo pertinente não pode dispor sobre matéria completamente diverse cuja regulamentacao prescinde lei complernentar declarada incidenter tantum intonstitucionalidádé ARTIGO_5 medida provisória relator lecio resende conselho especial julgado grifo nosso nesse sentido aigo inciso e inconstitucional portanto inaplicãvel presente relaçäo não sendo argumento válido para manutenção decisão opróørio donselho pleno tribunal justiça distrito federal manifestou arguiçao inconstitucionalidade acorda veja arguic de inconstitucionalidade inciso paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 autorizacao lei ordinaria capitalizacao juros cedilla crebito bancario materia afeta sistema financeiro nacional tema ser previsto lei complementar afronta direta ARTIGO_192 caput federal redacac conferida pela emenda constitucional ao autorizar capitalizaçâo juros ernôédula ieyne advogados associados s eqrsw lote sala edificio monumental sudoeste brasilia cep telefones"}