{"daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public todavia como vê lanço acima transcrito próprio stf reconheceu desde logo coerência sob perspectiva material aplicar mesmo índice para corrigir precatórios condenações judiciais fazenda pública considerando que não diferença substancial entre duas situações que justifique tratamento diferenciado aos dois períodos antes depois expedição precatório que toca correção monetária declara esta turma incidentalmente inconstitucionalidade parcial disposto ARTIGO_1 LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 tão somente que concerne atualização monetária débito qual deverá então ser corrigido monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal desde quando devido acrescido juros mesmo percentual aplicado nas cadernetas poupança desde citação portanto não merece prosperar alegação autarquia haja vista está clara cristalina tal acordão lastreado larga jurisprudência positis requer autor pela improcedência presente recurso extraordinário nesses termos espera deferimento tianguá de novembro reginaldo albuquerque braga oab"}