{"advocacia geral união procuradoria união paraíba prejuízos não apenas aos litigantes causa concreto mas todos servidores públicos federais geral em relação repercussão natureza jurídica causa transcendência questão está configurada negativa vigência conseqüente exclusão ordem jurídica uma norma plenamente válida eficaz presumidamente constitucional pelo sistema direito positivo além disso cumpre observar que acórdão recorrido alicerçou suas razões matéria eminentemente constitucional invocando aplicação princípio constitucional geral isonomia contido ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec violação aos dispositivos constitucionais da declaração inconstitucionalidade ARTIGO_7º LEI_11357 negativa vigência início preciso ressaltar que conforme salienta nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros presente caso existe clara violação lei à constituição federal seja por negativa vigência seja por interpretação aplicação equivocada extensiva dispositivos normativos constitucionais com efeito caso tela acórdão recorrido aplica equivocadamente ARTIGO_40º constituição violando viola por outro lado própria constituição federal afirmar que denominado complemento positivo não infringiria regra insculpida ARTIGO_100 carta política violação constitucional direta expressa exposta necessária conhecimento presente recurso não exclui outras infrações constituição demonstradas adiante reforço necessidade reforma decisão impugnada sendo assim presente recurso extraordinário instrumento adequado recurso apto promover reforma decisão recorrida maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}