{"antes quinquênio anterior propositura ação destarte considerando que presente ação foi proposta poderá parte autora pleitear valores correspondentes até análise planilha evento observa que foram apresentados cálculos julho diante não havendo que falar prescrição rejeito pois prejudicial mérito propriamente dito presentes pressupostos processuais as condições ação passo exame mérito cerne litígio perpassa por aferir a parte autora tem direito diferenças remuneratórias relativas período entre julho dezembro após fazer opção pelo regime jurídico anterior regime subsídio implementado pela lei estadual acordo com ARTIGO_61º da constituição federal iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre seus servidores públicos seu regime jurídico provimento cargos estabilidade aposentadoria veja ARTIGO_61 iniciativa das leis complementares ordinárias cabe qualquer membro comissão câmara dos deputados senado federal do congresso nacional presidente república supremo tribunal federal aos tribunais superiores procurador geral república aos cidadãos forma nos casos previstos nesta constituição são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre servidores públicos união territórios seu regime jurídico provimento cargos estabilidade aposentadoria redação dada pela emenda constitucional aplicando os princípios simetria da autonomia entre poderes cabe governador estado minas gerais iniciativa privativa das leis concernentes regime jurídico dos servidores públicos sua administração direta indireta nessa linha foi editada lei estadual que objetivou padronizar sistema remuneratório diversas carreiras funcionalismo mineiro dentre elas de auxiliar serviços educação básica passando ao regime subsídio assegurou entanto possibilidade o servidor público optar pelo retorno regime anterior vigência citada lei nos seguintes termos ARTIGO_5º servidor que data publicação desta lei for ocupante cargo das carreiras que refere ARTIGO_1º poderá optar pelo retorno regime remuneratório anterior vigência desta lei prazo noventa dias contados data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio a opção que trata caput deverá ser formalizada mediante requerimento formulário próprio encaminhado unidade recursos humanos órgão da entidade servidor à superintendência regional ensino sre que estiver lotado o servidor que manifestar opção que trata caput voltará receber sua remuneração com base nas vantagens que fizer jus dezembro computando para todos fins tempo decorrido entre data primeiro pagamento pelo regime subsídio a data"}