{"procuradoria geral estado procuradoria judicial fepasa estado são paulo por intermédio parágrafo segundo ARTIGO_4º lei estadual manteve reconhecimento das diversas entidades sindicais que atuavam sobre bases territoriais distintas ainda que dentro uma malha ferro unificada fepasa nesse panorama negociava coletivamente com seis sendo que tais negociações coletivas ficavam circunscritas base territorial cada rede ferroviária federal a foi sucessora extinta fepasa nos termos que dispôs expressamente ARTIGO_3º LEI_9343 que elevou empregados daquela empresa vinculada união federal paradigmas para fim reajustamento complementação aposentadorias pensões cargo fazenda estadual paulista reajustes concedidos pessoal ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho despesas decorrentes disposto caput deste artigo serão suportadas pela fazenda estado mediante dotação própria consignada orçamento secretaria estado dos negócios dos transportes reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários grifos nossos sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias zona sorocabana sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias zona araraquarense sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias zona mogiana sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias paulistas sindicato dos engenheiros conforme relação das localidades que compõem base territorial cada sindicato ARTIGO_3º fica poder executivo autorizado transferir para rffsa rede ferroviária federal a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas capital social fepasa ferrovia paulista a propriedade fazenda estado transferência que refere caput deste artigo não abrangerá parcela patrimônio fepasa ferrovia paulista a relativa aos sistemas transportes metropolitanos são paulo santos ser transferida por cisão cptm companhia paulista trens metropolitanos transferência totalidade das ações fepasa ferrovia paulista a para rffsa rede ferroviária federal a deverá ocorrer prazo dias contados data publicação desta lei"}