{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal preclaros ministros breve síntese feito através presente ação objetiva autor servidor inativo quadro secretaria educação recebimento gratificação gestão educacional instituída pela nº ARTIGO_8º seguintes exata igualdade nas mesmas condições que recebem atuais ocupantes seus antigos cargos segundo sua respectiva situação pessoal com pagamento das diferenças vencidas sentença julgou improcedentes pedidos autor face ora recorrente para incorporação gratificação pagamento dos atrasados segunda instância houve acórdão julgando procedente pedido autor entretanto assim decidir v acórdão afrontou regra constitucional contida do ARTIGO_40 constituição república redação e bem como ARTIGO_7o emenda constitucional razão pela qual mostra imperiosa sua alteração destarte presente recurso merece ser conhecido ao final provido por esta colenda corte admissibilidade recurso presente recurso possui condições"}