{"b agravo regimental recurso extraordinário santa catari relator ministro celso melo ementa recurso extraordinário contribuição social inci dência adicional um terço sobre férias ARTIGO_7º xvii impossibilidade diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal recurso agravo improvido supremo tribunal federal sucessivos julgamentos firmou enten dimento sentido não incidência contribuição social sobre adicional um terço que refere ARTIGO_7º xvii constitui ção federal precedentes voto não assiste razão parte recorrente eis que decisão agravada ajus se com integral fidelidade diretriz jurisprudencial que supremo tribunal federal firmou matéria oura exame com efeito colenda segunda turma desta suprema corte julgar ai agr rel min eros grau fixou entendimento desautoriza pretensão direito material deduzida pela parte ora corrente agravo regimental agravo instrumento con tribuição social incidente sobre terço constitucio nal férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem inci dência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento cumpre ressaltar por necessário que esse entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito desta cor propósito questões essencialmente idênticas que ora exa mina nesta sede recursal rel min sepúlveda per tence rel min cármen lúcia rel min ricardo lewandowski rel min gil mar mendes rel min eros grau g sendo assim tendo consideração razões expostas nego provi mento presente recurso agravo mantendo consequência por seus próprios fundamentos decisão ora questionada"}