{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região contribuições extraordinárias vertidas observado limite dedutível assim extensão regime especial tributação para parte autora configuraria violação direta disposto ARTIGO_111 ctn no ARTIGO_150º constituição república desse modo decisão atacada afronta dentre outros princípio legalidade previsto caput ARTIGO_373 no inciso do ARTIGO_5º constituição segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei outros termos carta republicana determina que apenas lei pode criar direitos impor obrigações sejam elas positivas negativas viola ainda mais explicitamente dispositivo que instituí necessidade lei específica para concessão isenção tributária prevista ARTIGO_150º constituição república por fim mas não menos importante afronta diretamente princípio separação poderes ARTIGO_2º cf criar hipótese isenção tributária via interpretação judicial legislação que importe exclusão base cálculo imposto renda valores que extrapolam limite dedutível estabelecido pelo legislador ordinário note ademais que suscitada violação princípio legalidade da necessidade lei específica para concessão isenção tributária não pode ser caracterizada como meramente reflexa indireta uma vez que atos hostilizados violam direta imediatamente texto constitucional que conforme sustenta ari administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados d istrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte"}