{"ante exposto manifesto pela existência repercussão geral assim certo que alcance não LEI_10741 aos contratos firmados antes sua vigência matéria que abrange imensa parcela população brasileira que utiliza dos planos privados assistência saúde por tudo isso reconhecida repercussão geral que ser conhecido presente recurso violação ARTIGO_5º xxxvi cr primeiramente destacamos violação direta nítida ARTIGO_5º xxxvi constituição federal qual garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada referida determinação legal visa impedir retroatividade das leis obstando surgimento efeitos posteriores concernentes situações jurídicas consolidadas estipulação ato jurídico perfeito objetiva dar segurança jurídica relações ocorridas impedindo que após incorporação um direito patrimônio um indivíduo haja abrupta modificação mesmo definição normativa preceito constitucional está prevista ARTIGO_6º lei introdução normas direito brasileiro lindb decreto LEI_4657 alterado pela LEI_12376 ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou demonstrou recorrente que época celebração contrato plano saúde entre partes denominado cassi família vide documentos acostados f constou expressamente cláusula prevendo reajuste por mudança faixa etária além reajuste anual das mensalidades aniversário plano uma vez que recorrida era maior capaz época contratação manifestou sua vontade forma livre ponderada recorrente roga pelo"}