{"observa que conflito leis tempo está sendo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_58 LEI_8213 do DECRETO_2172 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento acórdão que refere aplicação LEI_7639 está plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi cf ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar reforma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que foi violado caso dos autos inss não questiona houve não direito adquirido ato jurídico perfeito caso dos autos questiona apenas forma com que acórdão recorrido entendeu que lei nova excludente especialidade das atividades exercidas como vigilante deveria aplicar tempo custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195ºe caput cf constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade correspondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previdenciários verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais"}