{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelentíssimo senhor juiz federal relator turma recursal dos juizados especiais federais paraíba processo união por intermédio advogado união signatário vem respeitosamente nos autos processo tela embargar declaração r acórdão que negou provimento agravo instrumento por entender que acórdão ostenta contradição aduzindo seguinte espécie embargante agravou decisão primeiro grau que fase execução julgado negou aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 condenação imposta fazenda pública julgar agravo instrumento esta turma recursal paraíba negou provimento recurso afirmando que decisão agravada cálculos estava conformidade com título judicial transitado julgado ocorre que caso título judicial transitado julgado anexo determina aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 eis dispositivo súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data"}