{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep salário benefício parte autora deve ser julgado improcedente pedido constante exordial quanto tal aspecto mesmo porque não demonstra cabalmente qual efetivo prejuízo suportado razão nova sistemática inexistência direito adquirido fórmula cálculo rmi ainda que entenda que pretensão autoral seja não apenas aplicação nova tábua mortalidade ibge mas também própria aplicação fator previdenciário pretensão parte autora improcedente vejamos conforme reiteradamente decidido pelo supremo tribunal federal não existe direito adquirido regime jurídico não pode confundir direito adquirido com mera expectativa direito celso mello citado por pedro lenza diz que questão pertinente reconhecimento não consolidação situações jurídicas definitivas que ser examinada face dos ciclos formação que esteja eventualmente sujeito processo aquisição determinado direito isso significa que superveniência ato legislativo tempo oportuno vale dizer enquanto ainda não concluído ciclo formação constituição direito vindicado constitui fator capaz impedir que complete legitimamente próprio processo aquisição direito rtj rtj rtj rtj inviabilizando desse modo ante existência mera spes juris possibilidade útil invocação cláusula pertinente direito adquirido agr rel min celso mello grifei"}