{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul sentença trata de sentença liminar improcedência contra qual insurge parte autora pretensão no sentido ver seu benefício revisado mediante recálculo pbc apurando os melhores salários contribuição direito decadência da prescrição suscita inss inicialmente com base data propositura demanda decadência direito subjetivo alegado petição inicial nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 caput LEI_8213 redação que vigora desde publicação mp convertida LEI_9711 estabeleceu prazo cinco anos para qualquer requerimento revisão ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo bem entendida regra efeito imediato lei licc ARTIGO_6º fato um benefício ser data anterior não obsta ocorrência nem prescrição nem decadência com dies quo vigência lei nova o que passa demonstrar inicialmente deve observar que aludido prazo pode ser entendido duas maneiras lei classifica como prazo decadência mas suas características correspondem que doutrina denomina prescrição tratarei prazo inicialmente como sendo decadência pois conceitos prescrição decadência têm estar referidos direito positivo lotufo código civil comentado i lei classifica esse prazo como decadencial costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria"}