{"em seu ARTIGO_206º assim dispõe ARTIGO_206 prescreve em três anos pretensão reparação civil como vê ações indenizatórias partir advento código civil devem ser intentadas prazo prescricional três anos diante disso pretensão reparação civil contra fazenda pública submete ao prazo prescricional três anos não prescrição qüinqüenal aplica particular disposto ARTIGO_206º código civil não somente razão que estabelece ARTIGO_10 DECRETO_20910 mas também por tratar norma posterior como sabe norma posterior assunto tratado revoga anterior cunha leonardo josé carneiro fazenda pública juízo são paulo dialética mesmo sentido julgado superior tribunal justiça civil processual civil recurso especial ação indenização danos morais materiais prescrição inocorrência prazo código civil vigência termo inicial luz novo código civil prazos prescricionais foram reduzidos estabelecendo ARTIGO_206º que prescreve três anos pretensão reparação civil o ARTIGO_2028 assenta que serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada infere portanto que tão somente prazos curso que ainda não tenham atingido metade prazo lei anterior menos dez anos estão submetidos regime código vigente seja três anos entretanto consoante nossa melhor doutrina atenta aos princípios segurança jurídica direito adquirido da irretroatividade legal esses três anos devem ser contados partir vigência novo código seja de janeiro não data ocorrência fato danoso conclui assim que caso questão pretensão ora recorrente não encontra prescrita pois ajuizamento ação ocorreu antes portanto decurso prazo prescricional três anos previsto vigente legislação civil recurso conhecido provido para reconhecer inocorrência prescrição determinar retorno dos autos juízo origem resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado destarte transparece necessidade reforma sentença apreço com reconhecimento prescrição das parcelas anteriores biênio que antecedeu propositura demanda julgamento que desde se requer"}