{"acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso ente público mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos condenando ao pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes federais helena delgado ramos fialho moreira rudival gama nascimento joão pessoa juiz federal rogério roberto gonçalves abreu relator"}