{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará relação ato fato verificado qualquer tempo com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência tanto prescrição como decadência são institutos direito material destinados segurança nas relações jurídicas não concordamos com aqueles que fazem distinção entre prescrição decadência para afirmar que segunda por tratar questão direito material alcançaria apenas pretensões nascidas após lei que estabeleceu por essa tese tomando como exemplo introdução legislativa LEI_8213 ARTIGO_103 prazo decadencial para revisão benefícios previdenciários apenas benefícios concedidos após criação limite temporal estariam sujeitos caducidade revisional todos demais continuariam com direito revisão qualquer tempo segundo faggella opinião semelhante dominava doutrina anterior codificação napoleônica batalha acontece que essa verdadeira imunidade atribuída pretensões nascidas antes vigência teíöéxnn²grírda p"}