{"stj superior tribunal justiça page of petição manif manifestação protocolada petição manif manifestação protocolada vista ministério público federal conforme decisão fls decurso prazo para manifestação informações quanto decisão fls petição ofício prestando informações juntada petição ofício prestando informações recebida coordenadoria petição ofinfo ofício prestando informações protocolada petição ofício prestando informações juntada petição ofício prestando informações recebida coordenadoria petição ofinfo ofício prestando informações protocolada petição ofício prestando informações juntada petição ofício prestando informações juntada petição ofício prestando informações recebida coordenadoria petição ofinfo ofício prestando informações protocolada petição ofício prestando informações recebida coordenadoria petição ofinfo ofício prestando informações protocolada edital citação publicado dje edital citação disponibilizado dje ofício solicitando informações com decisão anexa expedido à ministro ministro haroldo rodrigues cópia juntada ofício solicitando informações com decisão anexa expedido à ministra laurita vaz cópia juntada ofício solicitando informações com decisão anexa expedido à ministro nilson naves cópia juntada ofício solicitando informações com decisão anexa expedido à ministro ministro haroldo rodrigues ofício solicitando informações SITE"}