{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão assim ajuizamento presente ação importou clara renúncia autor valer dos efeitos ação coletiva ajuizada primeiramente pelo sindisprev inclusive interrupção prescrição quanto cautelar protesto posteriormente ajuizada de dizer que sindisprev não poderia interromper duas vezes prescrição nos termos ARTIGO_8º DECRETO_20910 dizer propositura presente corresponde não requerimento suspensão referida artigo acima consequentemente impossibilidade o autor valer os efeitos demanda coletiva primeiramente ajuizada pelo sindisprev sucessivamente fica arguida prescrição prevista DECRETO_20910 ARTIGO_1º argumentandum tantum acaso não acolhida prescrição fundo direito requer forma derradeira seja aplicada súmula stj mérito propriamente dito termo final das diferenças gdpst consabido que pedido majoração gdpst parte autora para pontos igualdade com servidores atividade possui acolhida por lei na jurisprudência tão somente até processamento a implementação folhados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho referida gratificação isso porque promovido processado primeiro ciclo avaliação para servidores ativos não mais que falar gratificação genérica cessando por conta disso eventual direito equiparação entre ativos inativos ARTIGO_7º DECRETO_7133 remeteu dirigente máximo órgão entidade ao ministro estado respectivo competência para edição ato normativo estabelecendo critérios procedimentos específicos avaliação enquanto indigitado decreto previu critérios procedimentos gerais avaliação coube cada ministério expedir atos normativos estabelecendo critérios procedimentos específicos avaliação para seus próprios servidores que acabou ocorrendo âmbito ministério saúde através supramencionada portaria portaria novembro fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe"}