{"anildo ivo silva advogados associados processo vara jef cível previdenciário canoas ação revisional prestação regime geral previdência social rgps recorrente valmir jose oliveira recorrido instituto nacional seguro social inss a õ s e u sa s pelo recorrente pretensão originária decisão instância pretensão recursal revisão renda mensal improcedência reforma benefício previdenciário revisão renda mensal inicial critérios apuração salário benefício inferior devido qualquer das competên cias havidas desde implemento das condições mínimas para fruição prestação violação garantia inobservância limites constitucionais intimação quinta preparo isento assistência judiciária gratuita turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul egrégia turma recursal ilustrado juiz relator trata de ação qual pretende retificação renda mensal benefício prestação continuada previdência social para adequá às normas jurídicas conformadoras regime geral previdência social conforme adiante examina não controvérsia sobre fatos relevantes para solução lide todos provados nos autos remanescendo pois apenas exame questões exclusivamente direito guilherme schell centro canoas cep fone"}