{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado excelentíssimo senhor juiz íza direito a juizado especial fazenda pública comarca capital base cálculo indenização estímulo operacional hora extraordinária adicional noturno gratificação natalina terço constitucional preliminarmente carência ação este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado autos processo º autor sandro roberto carvalho réu estado santa catarina estado santa catarina pessoa jurídica direito público interno por seu procurador que esta subscreve detentor mandato legal conforme ARTIGO_132 constituição federal código processo civil vem perante vossa excelência apresentar contestação pelas razões fato de direito aduzidas seguir dos fatos parte autora ajuiza presente ação questionando composição base cálculo para pagamento indenização estímulo operacional hora extraordinária adicional noturno ambas vantagens previstas lei complementar com impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código propósito que verbas não previstas lei integrem assim como alteração composição base cálculo gratificação natalina terço constitucional desde portanto saliente que não cuida demanda para cobrança horas extraordinárias excedentes mensal nem tampouco para de adicional noturno até porque este último pago integralmente para todas horas noturnas laboradas haja vista ausência qualquer limitação legal o resumo essencial página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}