{"é inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social demais disso releva notar que criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna ademais turma recursal invade data venia seara destinada competência privativa presidente república especialmente que toca atribuição sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo correspondente turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei ARTIGO_84 cf caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc"}