{"ria posta nos presentes autos vilipêndio entendimento assentado pelo supremo tribunal federal quando julgamento tema o entendimento das tur mas recursais dos juizados turma recursal entendeu pela existência coisa julgada caso dos autos porque parte autora ajuizou ação pugnando pelas diferenças gratificação gdpst razão paridade entre ativos inativos pensionistas prevista ARTIGO_40º cf demanda foi baseada quanto deci dido pelo supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário onde houve edição súmula vinculante dispunha enunciado firmado pela corte ano gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avalia ção que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos relator ministro sepúlveda pertence tribunal ple julgamento de debateu naquele feito justamente direito parte autora percepção qualidade servidor público federal aposentado referida gratifica ção mesmo patamar alcançado aos servidores ativa até momento ajui zamento daquela ação discutia questão atinente termo final apuração das diferenças ante expressão conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ten em vista que partir julgado paradigmático supracitado cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações decorrência das divergências havidas supremo tribunal federal reconheceu nos autos recurso extraordinário existên cia repercussão geral com consequente criação tema consoante demonstrado nas razões recurso interposto pela parte autora ilustre ministro teori zavascki expôs forma cristalina diferenciação entre tese qual oriunda súmula vinculante que decisão recorrida aduz existência coisa julgada aquela fixada por meio tema que deu origem presente feito podendo inclusive concluir que segunda desdobramento lacunicidade primeira necessária transcrição excerto voto condutor julgado paradigmático"}