{"tendo vista clara desvalorização patrimonial que sofrerá assim aplicação tr acaba por malferir postulado acesso judiciário penalizando repise aqueles que buscam assim considerando que não diferença substancial entre período que precede o que sucede expedição precatório entendo que não justificar dar tratamento diferenciado aos dois períodos que toca correção monetária razão pela qual declara esta turma incidentalmente inconstitucionalidade parcial disposto ARTIGO_1º LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 tão somente que concerne atualização monetária débito qual deverá então ser corrigido monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal desde quando devido acrescido juros acordo com índice poupança desde citação deve portanto ser mantida sentença todos seus termos por seus próprios fundamentos ante exposto nego provimento recurso condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido condenação ARTIGO_55 lei º observado disposto súmula stj tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min eros grau segunda turma dje com trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível como voto fortaleza de agosto josé eduardo melo vilar filho juiz federal relator"}