{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região federal princípios fundamentais teoria geral dos recursos edição são paulo revista dos tribunais infere portanto que vice presidência corte regional adentrar análise tese recursal invadiu competência superior tribunal justiça julgar mérito insurgência razão pela qual despacho denegatório deve ser reformado para fins admissibilidade recurso especial nesse contexto analisando caso tela não pretende discutir acerca das provas produzidas nem questão fática tratada processo mas sim questão direito qual seja desacordo com legislação aplicável caso ARTIGO_57º e LEI_8213 clt portanto despacho negativa seguimento merece ser reformado pois está diante uma questão direito que deve ser analisada pelas cortes superiores para que possa dar correto enquadramento fato norma pedido por todo exposto demonstrado equívoco decisão que não admitiu recurso especial recorrente requer seja reformado despacho juízo quo modo que reste admitido recurso especial final dado provimento recurso especial nestes termos pede deferimento porto alegre documento eletrônico recebido origem fernanda vidal fehse procuradora federal matr"}