{"advocacia geral união procuradoria união paraíba decisão agravada desde logo determino que abra vista senhor procurador geral república publique brasília de março ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente reg re decisão discute no presente recurso extraordinário obrigação inss dar quantia certa com pagamento parcelas vencidas partir data ajuizamento ação âmbito administrativo devidamente corrigidas uma vez por meio complemento positivo tribunal quo determinou que uanto pagamento montante parcelas devidas via administrativa mediante denominado complemento positivo nada obsta que tal procedimento seja utilizado especialmente por ser medida extraída própria prática administração necessária para garantia liquidez celeridade pagamento ora praticar com atraso atos que lhe competem quer trate implantação restabelecimento reajuste benefício inss fica obrigado alcançar segurado montante que lhe devido recorrente alega violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa de dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator logo por fracionar execução acórdão recorrido não merece perdurar v acórdão recorrido data venia merece ser reformado eis que confirmar sentença recorrida determinou obrigação fazer consistente implantar favor autor gdafaz mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como obrigação pagar diferenças entre valores que foram pagos autor valor máximo gdafaz até de outubro fez contrariedade dispositivo constitucional como seguir demonstrará contrariedade dispositivos constitucionais"}