{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mandado segurança impetrante gilberto carlos lima contrarrazões apelação egrégio tribunal colenda câmara síntese dos fatos recorre autor agente fiscal rendas aposentado r sentença denegatória ordem que afirmou incidência teto remuneratório previsto ec valores mensais serem pagos título licença prêmio não usufruída atividade tal inconformismo todavia não merece guarida improcedência pedido como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto subteto âmbito estado são paulo ora a constituição federal foi alterada por vontade"}