{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal penhora precatório uma vez que gradação estabelecida ARTIGO_11 LEI_6830 no ARTIGO_656 código processo civil tem caráter relativo por força das circunstâncias do interesse das partes cada caso concreto superior tribunal justiça essa possibilidade decorre princípio que execução deve ser feita pelo modo menos gravoso executado entendendo como penhora crédito aquela efetivada sobre precatório primeira seção julgamento eresp relatoria min eliana calmon acertou entendimento que crédito precatório direito plenamente penhorável aplicando o regramento penhora créditos previsto código processo civil embargos divergência providos eag rel min humberto martins primeira seção todavia consoante entendimento mais recente mesma primeira seção mostra válida rejeição penhora por ofensa ordem legal dos bens penhoráveis estatuída nos ARTIGO_655 cpc mediante recusa justificada exeqüente neste sentido processual civil execução fiscal penhora direito crédito decorrente precatório objeto escritura pública expedido contra pessoa jurídica distinta exeqüente possibilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente assim recusa por parte exeqüente nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas cpc ARTIGO_656 mas não pela impenhorabilidade bem oferecido reconhecimento penhorabilidade precatório não significa reconhecimento compensabilidade desse crédito seja com dívida execução seja com qualquer outra regime aplicável penhora precatório o penhora crédito inclusive para efeitos ordem nomeação que referem ARTIGO_655 cpc ARTIGO_11 LEI_6830 penhorado crédito cabe exeqüente optar pela sub rogação pela alienação judicial direito penhorado conforme estabelece do ARTIGO_673 cpc credor pode preferir vez sub rogação alienação judicial direito penhorado caso que declarará sua vontade prazo dez dias contados realização penhora embargos divergência que dá provimento grifo nosso eresp rel min teori albino zavascki dju processual civil execução fiscal penhora crédito decorrente precatório ARTIGO_656 cpc impossibilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito recusa por parte exeqüente nomeação feita pelo executado pode ser justificada por qualquer das causas previstas cpc ARTIGO_656 mas não pela impenhorabilidade bem oferecido eresp rel min teori albino zavascki dju execução deve ser feita interesse credor havendo recusa deste proceder substituição penhora achando esta fundada ordem legal prevista cpc deve ser acatada embargos divergência não providos eresp rel min castro meira de"}