{"txt relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte genildo aparecido trindade advogado patricia ballera vendramini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luiza silva pereira advogado alvaro proiete recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista barbosa sousa advogado arismar amorim junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte waldemar cardoso advogado jane aparecida gomes luz malveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte dorival civitanova advogado josé hélio alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos marques silva advogado viviane pavao lima relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eunice soares ferreira advogado robson viana marques relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão página"}