{"matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária rel ministra carmen lúcia primeira turma agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agrg ai rel ministro eros grau segunda turma agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agrg re rel ministro eros grau segunda turma finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada bem como faz infundados todos argumentos propostos nas peças contestatórias pedido ante exposto requer"}