{"relação possibilidade ineficácia medida caso deferida somente final basta considerarmos gravíssimos transtornos decorrentes ilegal incidência limite vencimentos sobre verba indenizatória que está iminência ser paga que autorização foi dada dia espera pelo provimento final demanda não impedirá impetrado aplicar teto constitucional sobre licença prêmio indenizada ser percebida pelo impetrante que criará sérios transtornos para que mesmo venha receber posteriormente que foi indevidamente reduzido pedido principal razão todo exposto o presente para requerer que vossa excelência digne conceder final segurança pleiteada assegurando direito líquido certo impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período dias dar com base remuneração proventos bruta impetrante dessa forma estar á dando observância que preceitua do ARTIGO_43 lc ARTIGO_37 constituição federal do ARTIGO_115 constituição estadual são paulo súmula informados longo presente trata de tutela preventiva que até impetração desse writ não houve efetivo pagamento citada indenização caso vossa excelência venha indeferir medida liminar pleiteada que admitimos apenas para argumentar requer que autoridade impetrada seja instada mesmo assim efetuar pagamento dos valores incontroversos quais sejam aqueles que teriam sido pagos por ela caso presente demanda não tivesse sido proposta requer também notificação autoridade coatora para querendo prestar informações que entender necessárias prazo legal bem como cientificação dos termos presente mandamus estado são paulo pessoa jurídica direito público qual pertence autoridade coatora conforme determina inciso do ARTIGO_7º LEI_12016 ainda"}