{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro promover bem estar todos obrigação constitucional estado incluindo a saúde entretanto não restou configurado dano moral hipótese eis que não comprovada existência recusa indevida internação remoção autor forma súmula tribunal justiça deste estado aplicável empresa direito privado enseja dano moral indevida recusa internação serviços hospitalares inclusive home care por parte seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial e tribunal justiça estado rio janeiro através recurso relatoria d des claudia telles menezes decidiu que apelação cível obrigação fazer direito vida à saúde paciente com quadro hipertensão arterial evoluído com edema agudo dos pulmões necessidade internação com urgência ausência vagas cti hospitais rede pública sentença que julga improcedente pleito indenização por danos morais acerto decisão danos morais não caracterizados condenação dos réus pagamento taxa judiciária descabimento reciprocidade tributária adotado entendimento desta câmara honorários advocatícios quantum fixado que deve ser mantido observância aos enunciados deste tjerj precedentes recurso dos réus que dá provimento forma ARTIGO_557º do código processo civil negado seguimento recurso parte autora nos termos ARTIGO_557º do diploma processual por fim que pertine requerimento fls registre que não cabível agravo retido sede jefaz isto posto considerando mais que dos autos consta julgo procedente pedido formulado petição inicial relação obrigação fazer para tornar definitiva decisão que concedeu pedido tutela antecipada relação pedido indenização por danos morais julgo improcedente sem custas por aplicação subsidiária ARTIGO_27 LEI_12153 ARTIGO_55 LEI_9099 r rio janeiro marcelo mondego carvalho lima juiz titular autos recebidos mm juiz marcelo mondego carvalho lima ____ ____ _____ mmondego marcelo mondego carvalho lima assinado local rj"}