{"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado além disso seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade portanto improcede ação nos termos fundamentação dos pedidos diante exposto união fazenda nacional pede seja reconhecida prescrição quinquenal hipótese dos autos bem como mérito pede julgamento improcedência demanda pede por fim julgamento antecipado lide uma vez que trata matéria direito termos que espera deferimento passo fundo de abril marcelo polo procurador fazenda nacional oab rua antônio araújo cep passo fundo rsfone fax mail EMAIL jrd"}