{"vantajoso segurado se tratando direito adquirido constituição federal dispõe seu ARTIGO_5º xxxvi que ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada a constituição federal determina que lei nenhuma prejudicará direito adquirido não como aplicar decadência nos casos que busca aplicação dispositivo legal qual deveria ter sido aplicado no momento concessão benefício direito adquirido destas questões resta demonstrado ARTIGO_122 LEI_8213 que assim dispõe ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade bem como pelo entendimento turma nacional uniformização ementa previdenciário abono permanência serviço aposentadoria por tempo serviço revisão rmi legislação aplicável caso concreto destes autos versa sobre período básico cálculo considerado cálculo rmi benefício aposentadoria por tempo serviço que segundo decisão recorrida deve ser elaborado acordo com legislação vigente época concessão abono permanência serviço tendo vista que nessa data autor teria preenchido todos requisitos para concessão aposentadoria por tempo serviço configurando direito adquirido entretanto benefício aposentadoria por tempo serviço somente foi requerido com cálculo rmi efetuado acordo com legislação vigor época concessão benefício que segundo rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}