{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores esta atual redação proíbe qualquer concessão acréscimos ulteriores seja qual for fundamento proibida pois qualquer vantagem sobre vantagem está vedado aquilo que doutrina tem costume chamar efeito cascata repique o tempo serviço o fundamento para adicionais qüinqüenais não haveria embasamento constitucional para incidir sobre outro seja pretensão autoral atualmente proibida forma expressa pela constituição federal adicional por tempo serviço denominado qüinqüênio um acréscimo pecuniário devido funcionário público completar cinco anos efetivo exercício como tal apenas incide sobre vencimento padrão dessa forma vem sendo paga pelo estado são paulo entanto alega que constituição estado são paulo teria estendido base cálculo adicional temporal discussão ordenando que incidisse sobre integralidade das parcelas que compõem vencimentos tal assertiva equivocada ARTIGO_129 carta bandeirante não possui toda abrangência que reclamam autores dispõe aludido ARTIGO_3 rua maria paula andar bela vista são paulo"}