{"veja nesse contexto precedente específico vara federal seção judiciária sergipe proferido bojo processo consignando seguinte uma análise superfici dos dispositivos anscritos á suficiente pra concluir que diferente afirmado pelo requerente momento algum lei afir que todos aposentados pensi onistas sem qualquer distinção seriam submetidos avaliação reconheci mento saberes competênci rsc instituto rsc reconheci mento saberes competência somente foi instituído março partir vi gência LEI_12772 nesse sentido fato autor receber concedida anteriormente aposentadoria não induz direito reconheci mento rsc como suposto inicial haj vista que diferentemente rt rsc não poderá ser concedido pois época sua aposentador ele sequer existia verifica ainda que consoante nota cgaa conj mec cgu agu anexo esclareceu que concessão rsc omente poderia estender àqueles ser vidores aposentados partir março data que LEI_12772 iniciou sua gência acrescente também que mec por meio nota infor mativa manifestou da seguinte for após regulamentação rsc instituições devem analisar cas de ser vidores que e aposentaram após de março até data regulamentação procedendo com avaliações necessárias reconheci mento saberes competências atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação gente data por sua vez foi estabelecida pela resolução mec setec cprsc fevereiro que regulamenta avaliação rsc dos docentes confor deter mina lei assi diante todo exposto não merece prosperar pretensão autoral ora concessão benefício previdenciário um ato único qual aplicam leis vigentes época concessão para cálculo eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}