{"suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos assim não merece acolhida pleito parte autora mesmo pelo entendimento mais desfavorável fazenda do stj prescrição qüinqüenal vez que ação foi protocolizada depois ainda que não entendesse que prescrição qüinqüenal por conta o lançamento ser ofício verdade que até mesmo pelas recentes decisões stj prescrição aplicável também qüinqüenal senão vejamos cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional ctn dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 lei o outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei entendimento mais benéfico parte autora o defendido pela jurisprudência stj que ARTIGO_3º lei complementar poderia ter eficácia prospectiva não retroativa de notar que esse entendimento contraria frontalmente disposto ARTIGO_106 ctn verbis ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados"}