{"afrontou disposto ARTIGO_59 constituição república haja vista que não teve condão restringir ampliar alcance LEI_9876 da LEI_8213 considerando seu caráter nitidamente instrumental que teve por finalidade proporcionar aplicação uniforme lei não alterando parâmetros por ela delineados trf região turma processo relator desembargador federal sérgio nascimento julgado votação unânime quanto suposta ofensa princípio igualdade que versa sobre situação distinta daqueles que pleitearam tiveram seu benefício concedido antes sua aplicação deve ser destacado que supremo tribunal federal decidiu reiteradamente que não existe direito adquirido regime jurídico modo que enquanto não implementadas todas condições suficientes direito pleiteado caso concessão benefício parte autora não detém direito adquirido mas sim expectativa direito também não que falar que referida tábua mortalidade ofende princípios proporcionalidade da razoabilidade que expectativa sobrevida apenas dos componentes para chegar fator previdenciário pois juntos ele estão tempo contribuição até momento aposentadoria idade momento aposentadoria a alíquota contribuição correspondente ademais destaco que ibge tem publicado dia de dezembro cada ano nova tábua mortalidade acordo com critérios técnicos definidos lei em regulamento não que falar portanto irregularidade nos atos praticados pelo ibge pelo inss nenhuma época muito menos relação ano sendo aplicável cálculo renda mensal inicial tábua mortalidade vigente data requerimento administrativo benefício previdenciário neste passo não cabe poder judiciário modificação dos critérios estabelecidos pelo legislador que optou pela adoção das tabelas divulgadas pelo ibge cada ano uma vez que estaria imiscuindo seara constitucionalmente reservada poder legislativo que violaria cláusula pétrea separação poderes prevista ARTIGO_60º iii constituição federal importa destacar por fim que não existe incompatibilidade entre regra transição trazida pela emenda constitucional a utilização fator previdenciário sistemática constitucional visou assegurar preservação direitos dos segurados inscritos regime quanto possibilidade se aposentarem forma proporcional ainda que emenda tenha extinguido essa modalidade aposentadoria para novos segurados não sendo redutor valor benefício tampouco instituto jurídico natureza atuarial como fator previdenciário logo tendo parte aplicado regularmente fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão aposentadoria parte autora não que falar revisão seu benefício nos termos pretendidos exordial ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento das custas bem como honorários advocatícios que ora fixo r oitocentos reais nos termos ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_20º código processo civil virtude baixa complexidade tema do pequeno valor causa entanto por tratar beneficiária justiça gratuita ficará desobrigada pagamento ressalvada constatação superveniente perda condição legal necessitada ocasião que parte vencedora poderá acionar vencida para reaver despesas processo inclusive dos honorários advocatícios nos termos dos ARTIGO_11 lei º o voto iii ementa previdenciário revisão benefício fator previdenciácio inconstitucionalidade inocorrência ARTIGO_201º tábua mortalidade calculada pelo ibge instrumentalidade não ofensa lei º inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes jurisprudenciais pacificados revisão indevida com advento a n foi suprimido texto constitucional critérios apuração valor dos benefícios redação atual ARTIGO_201 tendo sido relegado legislador infraconstitucional incumbência assim defini los lei º que regulamentou ec º determinou que salários benefício serão calculados com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário nos casos aposentadorias por idade por tempo contribuição ARTIGO_29 lei º sem constante multiplicação nos casos das aposentadorias por invalidez especial bem como dos auxílios doença acidente ARTIGO_29 lei º instituição fator previdenciário atendeu preceito constitucional preservação equilíbrio financeiro atuarial regime previdenciário introduzido pela n precedente stf adi análise ARTIGO_29º LEI_8213 indica que legislador ordinário procurou evitar qualquer discriminação gênero não como vislumbrar com utilização fator previdenciário tentativa gerar discriminação positiva favor das seguradas mulheres sendo possível concluir que mens legis foi de manter equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário inexiste direito adquirido qualquer critério reajuste que não estabelecido pela lei º as que lhe sucederam que não ofende garantia preservação irredutibilidade valor real dos benefícios precedente trf região processo utilização tábua mortalidade como instrumento assinado digitalmente por omar chamon documento consulte autenticidade SITE"}