{"incidência taxa selic partir extinção ufir ajuste fixação dos ônus sucumbenciais jurisprudência desta turma consolidou entendimento sentido que somente podem ser restituídos valores recolhidos dentro qüinqüênio que imediatamente antecede propositura ação repetição indébito conforme preceitua ARTIGO_168 inciso código tributário nacional direito pleitear restituição extingue com decurso prazo anos contados data extinção crédito tributário que hipótese dos autos deu com pagamento antecipado imposto teor que reza ARTIGO_156 inciso vii c ARTIGO_150º ambos c n contagem prazo prescricional inicia no momento que crédito tributário extinto conforme preceitua ARTIGO_168 t pagamento por sua vez ainda que antecipado extingue crédito por força expressa disposição legal ARTIGO_150º t a extinção crédito casu está sob condição resolutória ulterior homologação lançamento parte final do ARTIGO_150 direito pleitear restituição surge momento que sujeito passivo efetua pagamento ainda que antecipado contribuinte não está adstrito ocorrência homologação lançamento seja expressa tácita para postular restituição indébito aplicação princípio actio nata segundo qual prescrição inicia quando surge para contribuinte pretensão a ação decretação prescrição relação aos indébitos anteriores quinquênio que antecede propositura ação considerando que taxa selic instituída pelo ARTIGO_39º LEI_9250 constitui fator cumulado correção monetária juros mora poderá ser aplicada caso presente partir extinção ufir nº hoje convertida LEI_10522 praça trabalho são josé cep campina grande fone"}