{"recurso cível relator giovani bigolin recorrente união fazenda nacional recorrido carlos roberto oliveira advogado carlos francisco büttenbender interessado fundação nacional saúde funasa voto trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença que julgou procedente pedido reconhecendo direito parte autora não sofrer incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss sobre parcela que exceder pontos gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst enquanto pertencer quadro ativo servidores instituição condenando ré restituir valores indevidamente descontados respeitando a prescrição incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar constitucionalidade regime ec contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões"}