{"ARTIGO_1º república federativa brasil formada pela união indissolúvel dos estados municípios do distrito federal constitui em estado democrático direito tem como fundamentos iii dignidade pessoa humana valores sociais trabalho da livre iniciativa mais estatuto idoso LEI_10741 disciplina seu ARTIGO_2º qual pedimos venia para transcrever ARTIGO_2º idoso goza todos direitos fundamentais inerentes pessoa humana sem prejuízo proteção integral que trata esta lei assegurando lhe por lei por outros meios todas oportunidades facilidades para preservação sua saúde física mental seu aperfeiçoamento moral intelectual espiritual social condições liberdade dignidade ARTIGO_10 obrigação estado da sociedade assegurar pessoa idosa liberdade respeito a dignidade como pessoa humana sujeito direitos civis políticos individuais sociais garantidos constituição nas leis não nos parece digno pessoa humana respeitado valores sociais trabalho diferenciação que faz entre trabalhador hoje inativo qual conquistou esse direito após anos fio trabalho contribuição o trabalhador ativo ora verdade que equipe econômica dos diversos governos que sucederam país após promulgação constituição federal sempre tratou aposentado como verdadeiro fardo econômico para finalizar este ponto maior prova insensatez deste procedimento sem menor intuito criticar instituto assistência social a equiparação um trabalhador que durante anos fio contribuiu com réu observando parâmetro superior um salário mínimo com detentor direito recebimento benefício denominado loas LEI_8742 dezembro que para receber mesmo valor nunca esteve obrigado contribuição alguma além tudo não pode olvidar rainha das provas neste caso sentimento perda financeira absolutamente todos beneficiários previdência social que unissonamente sem acesso laudo econômico algum notam acusam própria pele efeitos desta maligna defasagem valor dos seus respectivos benefícios destaca finalmente que caso tela pouco importa o apelante ganha neste momento acima abaixo um salário mínimo obviamente esta alegação meramente acessória fato principal ser considerado o pedido principal que consubstancia apuração perda poder econômico valor benefício consideradas condições peculiares abordadas índice denominado ipc irredutibilidade como princípio diretriz seguridade social estabelece ARTIGO_194 seu parágrafo único constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos irredutibilidade valor dos benefícios grifamos sobre essa irredutibilidade ainda constituição ARTIGO_201º assegura reajustamento dos benefícios para preservar valor real como leciona josé afonso silva cuja classificação eficácia das normas amplamente adotada existem três espécies eficácia normas eficácia plena aquelas cujos efeitos produzem imediato forma integral sem necessidade outra norma para sua regulamentação normas eficácia contida aquelas cujos efeitos podem produzir forma imediata contudo também podem sofrer limitações desde que não seja atacado diretamente sua finalidade normas eficácia limitada aquelas cujos efeitos não podem ser produzir forma imediata pois necessitam regulamentação para sua aplicação podem ser princípio institutivo que indicam que norma futura regulamentará de princípio programático traçando diretrizes para ordenamento jurídico presente caso ARTIGO_204º constituição federal possui característica ser uma norma eficácia limitada tanto institutiva quanto pragmática isto necessita uma regulamentação normativa posterior porém mesma deve seguir sua diretriz que não ocorre presente caso como de notar índice inpc apurado pelo ibge possui público alvo totalmente diferente ipc apurado pela fundação getúlio vargas assim como custos prioritários desta população alvo totalmente diferente daquela logo sendo custos que originam índices atualização totalmente diversos como pode falar cumprimento correto eficácia normativa ARTIGO_204º como pode alegar que mesmo não auto aplicável sendo que dispositivo questão foi criado justamente para isso não trata uma aplicabilidade que deve ser feita mas sim um desrespeito artigo gerando uma inconstitucionalidade por não preservação valor"}