{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional ante exposto fazenda nacional pede esse tribunal que reconhecida repercussão geral sobre tema conheça presente recurso extraordinário com fulcro alinea inciso iii ARTIGO_102 constituição considerada violação aos ARTIGO_40 caput parágrafo parágrafo sexto caput parágrafo parágrafo todos constituição federal lhe provimento para que seja declarada nulidade v acórdão lhe seja devolvido para manifestar sobre questões porém acaso atendido prequestionamento pede seja reformado v acórdão e trecursal para ser restabelecida incidência contribuição previdenciária pss ARTIGO_40 e LEI_10887 sobre valores recebidos título adicional por plantão hospitalar pede deferimento natal de janeiro edgar oliveira silva procuradore fazenda nacional matr siape"}