{"processual civil embargos declaratórios propósito nitidamente infringente recebimento como agravo regimental possibilidade pedido justiça gratuita pessoa física indeferimento pela instância ordinária presunção iuris tantum afirmação impossibilidade arcar com ônus financeiro processo judicial possui presunção iuris tantum podendo magistrado indeferir assistência judiciária não encontrar fundamentos que confirmem estado hipossuficiência parte requerente precedente embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento superior tribunal justiça edcl aresp relator ministra maria isabel gallotti julgamento órgão julgador quarta turma publicação dje assistência judiciária justiça gratuita pessoa jurídica possibilidade irrelevância possui fins beneficentes lucrativos precedentes stj LEI_1060 ARTIGO_2º parágrafo único cabe pessoa jurídica que comprovar não ter condições suportar encargos processo não relevando ela possui fins lucrativos beneficentes benefício justiça gratuita stj embs div resp corte esp rel min césar asfor rocha isto posto parte requerente apenas alegou que não possui condições financeiras arcar com custas processuais forma alguma documentação acostada comprovou tais alegações ora obviamente caso parte requerente não conseguisse suportar despesas advindas processo tela teria tampouco celebrado contrato compra venda com parte requerida nesta seara sem dúvidas não houve devida comprovação real situação financeira parte requerente portanto não o que assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}