{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto processo apelante vanderlei pereira silva apelado secretário segurança pública estado são paulo relator juiz direito substituto segundo grau josé maria câmara junior este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior mandado segurança policial civil aposentadoria especial legitimidade passiva teoria encampação provimento judicial fls identificou falta condição ação mandamental considerando que responsabilidade pela concessão benefício incumbe spprev não secretário segurança pública estado são paulo hipótese vício atinente error procedendo aplicação teoria encampação atendimento dos requisitos mínimos ARTIGO_3º LEI_12016 recepciona possibilidade impetração mandamus contra autoridade que realiza ato cumprimento determinação superior mesmo contra pessoa jurídica direito público responsável pelo ato arbitrário novo sistema atribui impetrante opção escolha daquele que irá sujeitar mandado segurança resguardadas limitações impostas pela lei as peculiaridades caso concreto autoridade impetrada assumiu defesa ato administrativo ingressando mérito mandamus conforme informações fls objeção processual rejeitada julgamento mérito provimento recurso que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impugna sentença processual aplicação regra ARTIGO_515 código processo civil mérito aposentadoria especial paridade integralidade proventos cômputo período superior trinta anos contribuição somando vinte exercício atividade estritamente policial atendimento dos pressupostos impetração certeza jurídica certeza material reconhecimento direito aposentadoria especial favor investigador polícia civil que ingressou carreira antes vigência ec inexigibilidade idade mínima inteligência lc federal lc estadual precedentes sentença reformada ordem apelação são paulo voto"}