{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande segunda turma data decisão data página relator eliana calmon agravo regimental tributário recurso especial imposto renda aposentadoria complementar decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa natureza proventos conceito renda ARTIGO_43 código tributário nacional valores recebidos título complementação aposentadoria pelas centrais elétricas matogrossenses a cemat têm natureza proventos aposentadoria pois verbas provêem acordo com empregador visam resguardar paridade com salário ativa forma que constituem renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional resp rel min eliana calmon de agravo regimental provido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator franciulli netto processual civil tributário agravo regimental imposto renda eletroceee aposentadoria voluntária complementação temporária proventos férias décimo terceiro salário verbas rescisórias percebidas título férias licença prêmio não gozadas bem como pela dispensa incentivada não estão sujeitas incidência imposto renda aplicação das súmulas stj deveras valores recebidos título salário ainda que virtude adesão programa demissão incentivada têm natureza remuneratória enquadrando no conceito renda previsto ARTIGO_43 ctn pelo que configuram fato gerador imposto precedentes ambas turmas direito público stj resp turma rel min francisco peçanha martins resp turma rel min teori albino zavascki incide imposto renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional sobre valores recebidos título complementação aposentadoria com objetivo manter paridade com salário ativa semelhança que ocorre com gratificação inatividade resp precedentes stj resp relator ministro franciulli netto de resp relatora ministra eliana calmon de resp relator ministro castro meira de agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe aaresp agravo regimental agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator luiz fux vale ainda apontar jurisprudência c stj seguintes excertos resp edresp resp resp e com efeito imposto renda tem como fato gerador renda os proventos qualquer natureza sendo primeira entendida como produto capital trabalho da combinação ambos enquanto que segundos são entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda tal conclusão decorre expressamente interpretação ARTIGO_153 iii constituição federal do ARTIGO_43 e do código tributário nacional doutrina a jurisprudência costumam unificar limites fato gerador imposto renda antes descrito com noção acréscimo patrimonial deste modo noção acréscimo patrimonial supõe uma disponibilidade econômica que altere positivamente situação patrimonial contribuinte sendo que nesse conceito enquadram"}