{"somente constituição federal que considerando mesmo fenômeno jurídico pode abrir exceção unicidade incidência contribuição isso ocorre caso das contribuições para sesi sesc etc em relação faturamento presentes cofins no pis sobre cofins ressalva consta ARTIGO_240 constituição federal verbis ARTIGO_240 ficam ressalvadas disposto ARTIGO_195 atuais contribuições compulsórias dos empregados sobre folha salário destinadas entidades privadas serviço social de formação de formação profissional vinculadas sistema sindical o pis considerando contribuição empresa partir faturamento exceção consta ARTIGO_239 constituição federal verbis ARTIGO_239 arrecadação decorrente das contribuições para programa integração social criado pela lei complementar dezembro passa partir promulgação desta constituição financiar nos termos que lei dispuser programa seguro desemprego o abono que trata deste artigo desta feita gênero seguridade social conta apenas com estas duas exceções previsão ARTIGO_195 inciso alínea constituição federal a incidência contribuição social sobre faturamento para financiar seguridade social instituída pela lei complementar dezembro obrigando pessoas jurídicas a elas equiparadas pela legislação imposto sobre renda por sua vez dispõe ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 ARTIGO_25 contribuição empregador rural pessoa física substituição contribuição que tratam incisos e do ARTIGO_22 a segurado especial referidos respectivamente alínea do inciso e inciso vii ARTIGO_12 desta lei destinada seguridade social de receita bruta proveniente comercialização sua produção receita bruta proveniente comercialização sua produção para financiamento das prestações por acidente trabalho ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}