{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ARTIGO_8º fica instituída gratificação gestão educacional gge aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício secretaria educação gratificação que trata caput deste artigo será concedida por ato secretário educação bem como sua cessação fica vedada concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores afastados para exercício funções estritamente administrativas ARTIGO_9º gratificação gestão educacional gge será calculada mediante aplicação percentuais sobre faixa nível estrutura escala vencimentos classes suporte pedagógico csp que trata ARTIGO_32 lei complementar dezembro alterações posteriores nos termos lei complementar julho seguinte conformidade trinta cinco por cento para diretor escola supervisor ensino quarenta por cento para dirigente regional ensino sobre valor gratificação gestão educacionalincidirão adicionais por tempo serviço a sexta parte dos vencimentos quando for caso valor gratificação que trata ARTIGO_8º desta lei complementar será computado para cálculo décimo terceiro salário conformidade disposto do ARTIGO_1º lei complementar dezembro das férias do acréscimo terço férias sobre valor gratificação que trata este artigo incidirão descontos previdenciários de assistência médica ARTIGO_10 servidor não perderá direito percepção gratificação gestão educacional gge quando afastar virtude férias licença prêmio gala nojo júri licença para tratamento saúde faltas abonadas licença gestante licença adoção licença paternidade serviços obrigatórios por lei outros afastamentos que legislação considere como efetivo exercício para todos fins efeitos legais ARTIGO_13 para atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos ARTIGO_3º emenda constituição federal dezembro no ARTIGO_3º emenda constituição federal julho gratificação gestão educacional gge será computada nocálculo dos proventos por ocasião aposentadoria razão apelação"}