{"ementa previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina nos salários contribuição impossibilidade sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício reo quinta turma relator celso kipper e ementa processual civil previdenciário apelação razões dissociadas sentença não conhecimento adicional férias salário não inclusão nos salários contribuição considerados cálculo salário benefício não conhece apelação parte que mesma está dissociada dos fundamentos da conclusão sentença adicional férias o salário não são acrescidos aos salários contribuição considerados cálculo salário benefício sexta turma relator sebastião ogê muniz e ementa previdenciário salário benefício período básico cálculo salários contribuição considerar para apuração salário benefício gratificação natalina sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e impõe pois julgar improcedente demanda condenado autor pagamento das custas processo honorários advocatícios arbitrados equitativamente r observado disposto ARTIGO_12 LEI_1060 por ser beneficiário gratuidade justiça fls conforme revela trecho acima transcrito aposentadoria por tempo serviço espécie foi concedida época que era possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício nesse sentido confiram por ilustrativos seguintes precedentes previdenciário aposentadoria revisão adicional férias décimo terceiro salário inclusão nos salários contribuição considerados cálculo salário benefício lei vigente época preenchidos requisitos para concessão benefício firme entendimento desta corte sentido que renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos para obtenção benefício"}