{"mc moreno chericoni advogados associados desta maneira presentes estão requisitos que autorizam presente pedido nos termos ARTIGO_14 parágrafo LEI_10259 preliminarmente repercussão geral primeiramente alega parte recorrente que presente matéria de repercussão geral pois abrange questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassam interesses subjetivos causa dessa forma estão atendidos termos ARTIGO_543 e haja vista entendimento das turmas recursais juizado especial federal região quanto elaboração cálculo renda mensal inicial das aposentadorias não incluíram salário contribuição efetuado sobre gratificação natalina que por sua vez deve ser confeccionado novo cálculo inclusive com outros salários contribuição conforme preceitua ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo acrescentado pela para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal presente caso repercussão resta demonstrada tendo vista que benefício parte recorrente foi concedido nos termos lei º decisão neste recurso extraordinário repercutirá sobre todos benefícios concedidos nos termos lei decreto acima descrito visto que instituto recorrido não concedeu todos benefícios forma correta pois período básico cálculo não incluíram contribuição efetuada sobre salário que não deve prevalecer seja pedido recorrente está amparado pelo direito adquirido pelo princípio isonomia sendo acatada tese recorrente cálculos deverão ser retificados para utilizar novos salários contribuição período básico cálculo previstos ARTIGO_29 parágrafo da LEI_8213 rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}