{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar são paulo cep conclusão outubro faço estes autos conclusos o juiz direito a sergio serrano nunes filho maria regina duarte reis escrevente técnico judiciário lavrei este termo sentença este documento foi assinado digitalmente por sergio serrano nunes filho processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante nelson franco filho impetrado gerente aposentadorias spprev são paulo previdência justiça gratuita juiz direito a sergio serrano nunes filho vistos nelson franco filho qualificado nos autos propôs presente mandado segurança contra ato gerente aposentadorias spprev requerendo sua aposentadoria especial com integralidade paridade nos termos lei complementar nacional razão ser policial civil já ter preenchido requisitos legais para tal beneficio liminar indeferida fls informações fls autoridade coatora alegou preliminarmente ilegitimidade passiva ausência direito liquido certo inépcia inicial mérito impugnou pretensão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código autor fls ministério público opinou pela concessão ordem o relatório decido"}