{"fls ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal interpretação equivocada dispositivo constitucional diante das exceções constitucionais ARTIGO_7º incisos viii salário trabalho noturno xvi serviço extraordinário xvii férias constitucional sentença apresenta como argumento para negar este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado pretensão autor afirmação que vedado que incidam sobre abonos gratificações qualquer tipo adicional indenização gratificação vantagens pecuniárias norma constitucional ARTIGO_37 inciso xiv respeito assunto assevera xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores respeito matéria não dúvida que constituição federal veda que sobre determinado abono gratificação incida novamente outra vantagem concedida servidor público mesmo título idêntico fundamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nesse sentido pacífica jurisprudência stf constitucional administrativo servidor público adicionais tempo serviço da sexta parte efeito cascata ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal não ocorrência espécie carta república"}