{"formal não configurada inexistência interstício constitucional mínimo entre dois turnos votação emendas lei maior ARTIGO_60º constitucionalidade sistemática superpreferência credores verbas alimentícias quando idosos portadores doença grave respeito dignidade pessoa humana à proporcionalidade invalidade jurídico constitucional limitação preferência idosos que completem sessenta anos até expedição precatório discriminação arbitrária violação isonomia ARTIGO_5º caput inconstitucionalidade sistemática compensação débitos inscritos precatórios proveito exclusivo fazenda pública embaraço efetividade jurisdição ARTIGO_5º xxxv desrespeito coisa julgada material ARTIGO_5º xxxvi ofensa separação dos poderes ARTIGO_2º ultraje isonomia entre estado o particular ARTIGO_1º caput c ARTIGO_5º caput impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos precatórios quando oriundos relações jurídico tributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado ARTIGO_5º caput inconstitucionalidade regime especial pagamento ofensa cláusula constitucional estado direito ARTIGO_1º caput princípio separação poderes ARTIGO_2º postulado isonomia ARTIGO_5º caput garantia acesso justiça a efetividade tutela jurisdicional ARTIGO_5º xxxv ao direito adquirido à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi pedido julgado procedente constituição federal não fixou intervalo temporal mínimo entre dois turnos votação para fins aprovação emendas constituição ARTIGO_62º sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente exame judicial grau solidez vontade política reformar lei maior interferência judicial âmago processo político verdadeiro locus atuação típica dos agentes poder legislativo tem gozar lastro"}