{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado circunstância o plano necessitar das contribuições para suprir seu déficit que segundo parte autora retiraria acepção jurídica renda não pode ser confundida com contribuição participante outras palavras discussão posta lide diz respeito limite despesa dedutível participante plano não conceito renda auferida pelo plano título reserva matemática relações jurídicas são diversas que despesa para sujeito passivo poderá critério legislador constituir renda tributável outro não existe portanto bis idem isso porque não uma relação numérica entre valor pago o valor prêmio auferido pela autora título previdência complementar pois contribuição extraordinária não presta para tal fim mas para suprir déficit negativo fundo previdência ademais contribuições adicionais decorrentes prejuízos sofridos pela respectiva fundação não podem por óbvio serem deduzidos acima limite legal sob pena enriquecimento ilícito contribuinte burla sistema tributário nessa seara pretensão redução base cálculo imposto renda mediante dedução integral das contribuições pagas plano previdência complementar ainda que título adicionais depende lei específica nos termos ARTIGO_150º constituição federal inexistente espécie por todo acima exposto não dúvida que merece ser reformado acórdão recorrido para julgar improcedente ação conclusão diante exposto união requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário para que com base tese apresentada acima com emprego correto constituição federal especialmente princípio separação dos poderes vedação poder judiciário substituir ao legislador positivo ARTIGO_2º cf da necessidade lei específica para concessão isenção ARTIGO_150º cf seja"}