{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo constituição tendo vista ter ingressado serviço público antes das exercendo atividade policial considerada perigosa insalubre ordem deve ser mantida estabelece ARTIGO_1º lei complementar federal verbis ARTIGO_1 o funcionário policial será aposentado este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial âmbito estadual lei complementar seus ARTIGO_2º prevê ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre ARTIGO_3º funcionários servidores policiais civis serão aposentados ARTIGO_126 aos servidores titulares cargos efetivos estado incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_126 aos servidores titulares cargos efetivos estado incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física redação dada pela emenda constitucional apelação reexame necessário"}