{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná que para recebimento vantagem pouco importa lugar que exercida atividade aliás própria lei dispõe que esta pode ser qualquer local área urbana rural gacen foi instituída inicialmente para gratificar servidores efetivos que ocupam cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde da fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias ARTIGO_53 LEI_11784 a LEI_11907 incluiu rol dos agraciados pela gratificação servidores ocupantes dos cargos auxiliar laboratório auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde laboratoristas microscopista orientador saúde técnico laboratório visitador sanitário inspetor saneamento com advento LEI_12269 foram incluídos também cargos mestre lancha condutor lancha agente transporte marítimo fluvial auxiliar transporte marítimo fluvial comandante navio artífice mecânica cartógrafo que realizarem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate o controle das endemias além disso gacen paga aos servidores ativos que preenchem requisitos legais valor fixo r embora tenha caráter pro labore foi estendida aos aposentados pensionistas dos cargos descritos ARTIGO_54 LEI_11784 modo distinto portanto devida incidência contribuição previdenciária sobre gratificação denominada gacen ante exposto julgo improcedente pedido inicial defiro parte autora benefícios justiça gratuita sem custas honorários advocatícios natureza remuneratória gratificação atividade combate controle endemias gacen regime próprio previdência social dos servidores públicos previsto ARTIGO_40 constituição federal qual tem por finalidade assegurar pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados dependentes caracteriza pelo seu caráter contributivo solidário para sua manutenção forma equilibrada preservando equilíbrio financeiro atuarial indispensável observar normas constitucionais infraconstitucionais que regem contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores empregadores base econômica sobre qual incide contribuição previdenciária dos servidores públicos segundo constituição federal ARTIGO_40º consiste sua remuneração integrada pela soma parte fixa retribuição paga servidor pelo"}