{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício outro lado tema sistemática repercussão geral versa sobre equiparação auxílio alimentação servidores públicos pertencentes carreiras distintas com fundamento princípio isonomia que data venia como explicitado linhas acima não está discussão processo ora análise reforça equívoco material fato ser determinado item do despacho quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil bem como fato alínea do item embora haja menção tema seja referido recurso extraordinário com agravo relativo tema assim respeitosamente pugna pela reconsideração decisão ora recorrida fim que seja afastada vinculação processo tema ante exposto requer nos termos do ARTIGO_317 ristf reconsideração decisão proferida para que seja afastada vinculação processo tema caso não haja reconsideração que presente agravo seja submetido colegiado competente colegiado competente que afaste vinculação processo tema nesses termos pede deferimento brasília de setembro tatiana melo aragão bianchini defensora pública federal categoria especial"}