{"subfaturamento falsidade ideológica mercadoria pena perdimento impossibilidade liberação condicionada pagamento multa tributos complementares impossibilidade súmula stf contraste valor declarado pelo importador com parâmetros disponíveis sistema apenas início um procedimento complexo averiguação não tendo autora desincumbido ônus demonstrar tecnicamente que valor transação por ela declarado corresponde preço normal que produto seu similar alcançaria tempo importação uma venda condições livre concorrência para entrega porto lugar entrada produto país ARTIGO_20 ctn para aplicar pena perdimento necessário que subfaturamento tenha sido perpetrado por outros meios fraude como falsidade material não abrangendo hipóteses que subfaturamento configure apenas falsidade ideológica pois norma específica tipificando essa conduta como infração administrativa apenada com multa sobre diferença dos preços a suspeita fraude consistente subfaturamento das mercadorias não pode sustentar aplicação perdimento das mercadorias tampouco poderá ensejar sua retenção com efeito é vedada retenção mercadorias fim compelir recolhimento tributos não razoável reter mercadorias para forçar recolhimento multa obstando desembaraço aduaneiro apelação reexame necessário turma des federal maria fátima freitas labarrère por unanimidade juntado aos autos tributário liberação mercadoria exigência crédito tributário regime especial admissão aduaneira requisitos condicionamento liberação mercadoria pagamento multa crédito tributário constitui medida extrema desproporcionalidade mormente considerando que penalidade configura obrigação tributária acessória cuja expressão pecuniária converte obrigação tributária principal portanto sujeita disciplina ctn aplicação súmula stf esta turma entende ser indevida ilegal retenção mercadoria antes desembaraço aduaneiro para fins cobrança tributos penalidades tributárias tal retenção não apenas direta mas também indireta entende por direta retenção mercadoria dentro procedimento internalização registro primeiro di seja impede a posse uso mercadoria pelo importador configura retenção indireta aquela que impede definitiva internalização mercadoria o caso típico desafiado pelos regimes provisórios especiais internalização nesses casos uma permissão provisória inicial para uso mercadoria precária internalização uma vez descumpridos requisitos importador pode sofrer punições inclusive com perda mercadoria caso dos autos presentes requisitos para regime especial admissão temporária sentença mantida trf região nº u dejf assim não recolhimento dos tributos apurados auto infração não impediria continuidade despacho importação devendo autoridade instaurar devido procedimento fiscal para intimação defesa contribuinte independentemente prestação garantia ademais foi instaurado auto infração não havendo motivos suficientes para deixar suspenso procedimento despacho aduaneiro instrução normativa receita federal que trata despacho aduaneiro quando disciplina entrega antecipada determina que eventual exigência fiscal não cumprida será"}