{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região auxílio doença fora indevidamente cessado infere que parte autor tem direito benefício pensão por morte ante exposto dou provimento recurso para determinar concessão benefício pensão por morte parte autora acordo com seguintes parâmetros benefício pensão por morte beneficiário maria adelia claudino silva renda mensal atual ser apurada renda mensal inicial ser apurada data início benefício atrasados partir data der cálculosdeverão ser elaborados pela contadoria juízo origem juros mora conforme nova redação ARTIGO_1 da LEI_9494 consigno que acórdão que contenha parâmetros para elaboração dos cálculos liquidação atende disposto ARTIGO_38 parágrafo único lei º nos termos enunciado º fonajef da súmula stj por fim tendo vista situação que encontra parte autora a procedência ação evidenciar verossimilhança suas alegações bem como caráter alimentar benefício antecipo tutela jurisdicional ofício determinando implantação prazo quarenta cinco dias benefício oficie com urgência inss para cumprimento presente decisão sem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 custas lege como voto iii ementa previdenciário pensão por morte qualidade segurado prova dos autos doenças incapacitantes benefício auxílio doença indevidamente cessado recurso provido sentença reformada acórdão visto relatado discutido este processo virtual que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar provimento nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais cláudio roberto canata kyu soon lee peter paula pires são paulo de dezembro data julgamento juíza federal relatora processo processo procedimento juizado especial cível relator juiz federal peter paula pires sigla órgão trsp órgão julgador turma recursal procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}