{"previdenciário benefício previdenciário decadência não ocorrência prescrição aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 hipótese que consignou que decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração posicionamento stj o que quando não tiver negado próprio direito reclamado não falar decadência casu não houve indeferimento reconhecimento tempo serviço exercido condições especiais uma vez que não chegou haver discussão respeito desse pleito efetivamente prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando deferimento benefício que não foram objeto apreciação pela administração por conseguinte aplica apenas prazo prescricional não decadencial precedentes stj agravo regimental não provido percebe que processo administrativo não consta nada por parte autarquia previdenciária deferindo indeferindo concessão benefício data diversa originalmente concedida não havendo análise dos fatos requerimento administrativo não que falar prazo decadencial conforme entendimentos pacificados pelo tribunal regional federal região embargos infringentes relator des federal rogerio favreto embargante instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria regional pfe inss rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}