{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário reconhecimento atividade especial por presunção legal para enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados decretos nºs e até após advento lei º restou afastada possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passa ser admissível enquadramento somente com exposição agentes nocivos até comprovação efetiva exposição continuou sendo feita por formulários preenchidos pela empresa não havendo previsão legal que fosse amparado pericialmente somente com advento DECRETO_2172 passou a exigir elaboração formulário com informações advindas laudo técnico condições ambientais trabalho perícia técnica tocante limite temporal conversão atividade especial para comum súmula turma uniformização nacional estabelecia que conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 todavia considerando que referida súmula restou cancelada pela própria turma nacional uniformização processo possibilidade conversão tempo serviço especial comum após de maio quanto agente nocivo ruído a seguinte sucessão legislativa legislação período nível ruído vigência DECRETO_53831 decibéis DECRETO_63230 decibéis DECRETO_72771 decibéis DECRETO_83080 decibéis DECRETO_357 e decibéis DECRETO_611 e decibéis DECRETO_2172 decibéis DECRETO_3048 decibéis DECRETO_4882 diante decibéis relação período que precede data imediatamente anterior publicação DECRETO_2172 foi pacificado pelo tribunal regional federal região também pelo inss esfera administrativa aplicação concomitante para fins enquadramento dos decretos nºs e"}