{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL contribuição para seguridade social incidência sobre gratificação natalina décimo terceiro salário paga aos empregados exigibilidade contribuição acórdão recorrido conforme orientação stf recurso não conhecido stf t rel o min nelson jobim dju tributário ação declaratória contribuição social incidência sobre salário constitucionalidade improcedência décimo terceiro salário também denominado gratificação natalina tem natureza salarial sujeitando portanto contribuição social que incide sobre folha salários sendo desnecessária qualquer regulamentação por lei complementar precedentes das egrégias cortes regionais apelação desprovida trf r rel juiz conv maurício kato dju processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo"}