{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estado bahia número processo origem recte banco brasil a adv s jarvis clay costa rodrigues recdo s humberto santana barbosa outro s adv s jose valber lima meneses filho qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito legitimidade para causa direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária tema limites subjetivos sentença condenatória genérica transitada julgado proferida nos autos ação civil pública ajuizada por associação are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}