{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região demonstração analítica divergência acórdão paradigma segue abaixo inteiro teor acórdão paradigma processo relator juiz federal itelmar raydan evangelista órgão julgador turma regional uniformização jurisprudência publicação dju data decisão decisão vistos relatados estes autos acordam excelentíssimos senhores juízes egrégia turma uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais primeira região por unanimidade conhecer recurso mérito por maioria vencida juíza federal maria edna fagundes veloso dar lhe provimento ementa processual civil sentença ilíquida ofensa ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 recurso conhecido provido procede pretensão recursal quanto merecer reforma acórdão recorrido para que reconheça nulidade sentença proferida por não expressar valor condenação por ela imposta nos termos ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido disposição legal cuja finalidade harmonizar princípios celeridade efetividade que orientam prestação jurisdicional âmbito dos juizados especiais cujo rito processual especial inexiste processo execução qual poderia cogitar eventual liquidação recurso conhecido provido inteiro teor relatório cuida de pedido uniformização jurisprudência requerido pelo instituto nacional seguro social qual aponta divergência interpretação legal entre turmas recursais mesma região especificamente com referência validade sentença proferida âmbito dos juizados especiais federais que teor disposto ARTIGO_38 único LEI_9099 deve ser proferida forma"}