{"entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos comentar ARTIGO_542º cpc atualmente ARTIGO_1042 cpc insignes processualistas nelson nery júnior rosa maria andrade nery assim posicionam precisamente respeito alcance desse juízo decisão tribunal quo tribunal quo cabe tão somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer houve não violação cf que não existiu negativa vigência lei federal daí porque nosso ver inadmitir extraordinário manejado pelo inss argumento singelo que eventual violação constituição seria meramente reflexa decisão ora agravada posicionou quanto próprio mérito recursal extrapolando dessa forma limites juízo admissibilidade que compete douto presidente vice presidente turma recursal local razão pela qual merece ser inteiramente reformada cabimento recurso extraordinário relato feito acima viu que fundamento para inadmissão re interposto pelo inss foi alegação que trata ofensa meramente indireta constituição não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional questão central claramente índole constitucional inicialmente para comprovar existência repercussão geral registra que matéria tramitou stj pelo rito recurso especial repetitivo representativo controvérsia resp código processo civil comentado legislação extravagante atualizado até de julho nelson nery júnior rosa maria andrade nery rev ampl são paulo editora revista dos tribunais página"}