{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo sergipe relator min edson fachin recte jose augusto dos santos adv s fabio correa ribeiro recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto bojo ação ordinária que pretende revisão renda mensal benefício sob alegação na data concessão autor teria direito um benefício mais vantajoso acórdão proferido pela turma recursal federal seção judiciária aracaju está assim ementado edoc previdenciário processual civil embargos declaração error judicando processo julgado baseado matéria completamente distinta daquela posta apreciação desta trse acórdão embargado anexo está dissociado pedido deduzido juízo nulidade absoluta novo julgamento previdenciário revisão rmi benefício reconhecimento direito melhor benefício não desaposentação distinção prazo decenal ARTIGO_103 caput LEI_8213 consumado decadência direito revisar benefício embargos declaração conhecidos improvidos decadência reconhecida recurso extraordinário ARTIGO_102 iii tem por violado disposto ARTIGO_5º xxxvi constituição federal sustenta síntese que matéria tratada nos autos teve repercussão geral reconhecida re tema aduz que segurado possuía direito aposentar em data anterior concessão seu benefício gozo atualmente optou por continuar trabalhando gerando riqueza porém acabou sendo punido pelo ente previdenciário que não respeitou documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}