{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss intervenção legislador definição valor real dos benefícios previdenciários manutenção bases permanentes valor real dos benefícios previdenciários tem próprio legislador neste apenas sujeito concretizante das cláusulas fundadas ARTIGO_194 parágrafo único no ARTIGO_201º redação dada pela ambos constituição república pois reajustamento tais benefícios para adequar à exigência constitucional preservação seu quantum deverá conformar aos critérios exclusivamente definidos lei sistema instituído pela LEI_8880 dispor sobre reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela previdência social não vulnerou exigência preservação valor real tais benefícios eis que noção valor real por derivar estrita observância dos critérios definidos lei ARTIGO_201º fine traduz conceito eminentemente normativo considerada prevalência matéria princípio reserva lei princípio constitucional reserva lei formal traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado reserva lei constitui postulado revestido função excludente caráter negativo pois veda nas matérias ela sujeitas quaisquer intervenções normativas título primário órgãos estatais não legislativos essa cláusula constitucional por sua vez projeta em uma dimensão positiva eis que sua incidência reforça princípio que fundado autoridade constituição impõe administração à jurisdição necessária submissão aos comandos estatais emanados exclusivamente legislador não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes stf agr turma dju rel min celso mello"}