{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev fato como parte embargada pleiteou aposentadoria forma especial como apenas alcançou direito aposentação vigência indigitada nº inequívoco que fica sujeito regras atinentes esse benefício seja para cálculos dos proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência conforme dispõe lei federal normas contidas LEI_10887 qual dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro dá outras providências dispõe ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda"}