{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss no momento alteração legislativa LEI_7787 requerente possuía todos requisitos para gozo benefício aposentadoria seja mais trinta cinco anos filiação contribuição carência tem direito adquirido benefício calculado acordo com base contributiva anterior sendo lhe inaplicável novo ordenamento precedentes stj inss está isento pagamento custas quando litiga justiça federal nº sc turma trf região relator des federal victor luiz dos santos laus dju mesma linha o posicionamento superior tribunal justiça consubstanciado acórdão proferido pela turma resp relator ministro jorge scartezzini dju consignando que o segurado reuniu requisitos aposentadoria vigência LEI_5890 valores seus benefícios devem ser calculados forma desse diploma legal seja correção monetária deve ser calculada apenas pela média dos salários contribuição anteriores aos últimos previdenciário recurso especial aposentadoria lei regência LEI_5890 súmula consoante entendimento firmado nesta corte tendo segurado preenchido todos requisitos para aposentadoria vigência LEI_5890 valores seu benefício devem ser calculados forma desse diploma legal incidência súmula stf precedentes atualização monetária dos salários contribuição dos benefícios concedidos antes promulgação cf deve ser calculada com base média dos vinte quatro salários contribuição anteriores aos doze últimos precedentes recurso conhecido mas desprovido resp turma stj relator ministro jorge scartezzini dju eventualmente prescrição quinquenal por cautela alega a prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio precedente termo inicial ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prequestionamento com finalidade prequestionamento ARTIGO_102 iii ARTIGO_105 iii ambos cf requer expresso pronunciamento judicial acerca dos dispositivos legais entendimentos jurisprudenciais citados nessa contestação"}