{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss excelso supremo tribunal federal stf contrarrazões inss vem por seu procurador prazo legal apresentar contrarrazões agravo para seguimento recurso extraordinário interposto pelo recorrente tendo vista seguintes motivos não cabimento recurso inexistência violação constitucional divergência jurisprudencial suas razões assevera recorrente que recurso extraordinário cabível haja vista que decisão recorrida de última instância que houve violação texto constitucional ainda assevera existência uma suposta divergência jurisprudencial entanto nenhum momento recorrente discorre sobre alegada violação texto constitucional demonstra suposta divergência jurisprudencial inexistência prequestionamento plano vislumbra que não houve por parte recorrente prequestionamento sobre fatos articulados presente recurso seja supostos fatos fundamentos alegados pelo recorrente o que almeja através presente pleito não foram analisados pelo juízo singular pela turma recursal logo salvo melhor juízo não pode ser admitido presente recurso por ausência prequestionamento sobre instituto prequestionamento devemos aduzir entendimento pacificado desta suprema corte senão vejamos prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido arguída pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional o tribunal origem não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito evocado pelo recorrente portanto temos como indubitável que presente recurso extraordinário não será admitido recebido virtude ausência prequestionamento"}