{"almeida pinto advogados submetemos apreciação vossa excelência proposta medida provisória que dispõe sobre extinção a intervenção regime concessões permissões serviço público energia elétrica carta magna atribuiu união competência explorar serviços públicos energia elétrica diretamente mediante concessão permissão por meio licitação serviço público energia elétrica um serviço essencial indispensável atendimento das necessidades primárias inadiáveis cidadão neste sentido identificou necessidade dotar extinção a intervenção dessas concessões permissões disciplina própria com intuito garantir logo após extinção durante intervenção continuidade prestação desse serviço essencial neste sentido objetivos presente proposta são viabilizar adequada prestação temporária serviço público energia elétrica pelo poder concedente por entidade administração pública federal caso extinção por falência caducidade concessão permissão serviço público energia elétrica bem como estabelecer procedimentos mais detalhados sobre processo intervenção nessas concessões permissões assim propõe que medida provisória seja composta por três capítulos primeiro trataria extinção concessão prestação temporária serviço público energia elétrica segundo versaria sobre intervenção concessão permissão serviço público energia elétrica o terceiro abordaria questões afetas ambos casos afastando regimes recuperações judiciais extra judiciais das concessionárias permissionárias serviço público energia elétrica dada especificidade essencialidade prestação desse serviço rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}