{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde exmo juiz presidente primeira turma recursal tjrj petição eletrônica assinada por tatiana pereira moraes leite fazendária conselho recursal dos juizados cíveis criminais tribunal justiça rio janeiro recurso inominado estado rio janeiro nos autos recurso que figura como recorrido artur olim viana inconformado data venia com v acórdão fls que negou provimento unanimemente recurso inominado proferido por esta colenda turma recursal fazendária integrado pelo acórdão fls que negou provimento aos embargos declaração interpostos pelo recorrente vem com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república nos ARTIGO_541 seguintes código processo civil brasileiro interpor presente recurso extraordinário nos termos das razões anexas cuja juntada aos autos desde requer para oportuna apreciação pelo supremo tribunal federal como direito deferimento rio janeiro de agosto tatiana pereira moraes leite procuradora estado digitally signed tatiana pereira moraes leite"}