{"da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler grifos editados sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo licença prêmio indenizada deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora portanto sob qualquer ângulo que analise alegações apelante mesmas não encontram guarida ordenamento jurídico vigente dos pedidos por todo exposto requer seja desprovido recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo mantendo integralmente r sentença atacada como medida justiça por derradeiro requer outrossim que todas publicações intimações sejam realizadas nome advogado thiago carneiro alves oab n sob pena nulidade nos termos ARTIGO_236º código processo civil nestes termos pede aguarda deferimento são paulo de setembro cassiano torres gerosa gomes tuani silva cunha oab oab"}