{"substituir ao legislador ordinário porquanto sua atuação limitada função legislador negativo controle constitucionalidade das leis sendo inviável criação extensão benefícios não contemplados legislação pertinente todavia não está tratando criar benefício não previsto lei tampouco estender vantagem indevida mediante aplicação critério legalmente inexistente conforme antes exposto trata tão somente interpretar legislação vigente garantindo sua aplicação conformidade aos demais princípios constitucionais caso concreto função esta típica poder judiciário aposentadoria especial seu fim social aposentadoria especial assegurada pela constituição federal um direito social deve ser tratado como tal poder legislativo não pode por mera literalidade incluir texto legal normas que venham diminuir este direito social como caso recorrente necessitando interpretação cuidadosa pois trata aqui direitos sociais como tal necessitam interpretação teleológica não pode entender modo diverso intenção legislador quando esse quis conceder bônus redução tempo serviço todas aposentadorias especiais dentre quais aposentadoria especial professor ressalta aqui teor ARTIGO_5º licc aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum que caso concreto quer aqui tutelar preservação maior bem que trabalhador possui sua saúde sua vida necessidade interpretação teleológica dá pelo fato que esta forma interpretativa dirige sua atenção para bem jurídico tutelado pela norma isto para fim que norma procura alcançar conclusão interpretativa deve estar afeiçoada preservação desse valor bem jurídico que ultrapassa âmbito lógica formal para introduzir método jurídico elemento material desembargadora suzana camargo tribunal regional federal região registra que aposentadoria especial tem por finalidade proteger trabalhadores que laboram laboraram atividades que afetam saúde a integridade física reclamando assim redução tempo serviço para obtenção beneficio molde que riscos que estão sujeitos não tornem fatais vida não possuindo outra justificativa senão nítida intenção legislador manter finalidade proteção vida propugnada pela legislação previdenciária constituição federal com meio concretizar real consecução qual fora proposta"}