{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal sobral que não havia completado tempo suficiente para aposentadoria assim período básico cálculo foi adequadamente apurado a rmi calculada acordo com regras LEI_9876 que prevê incidência fator previdenciário cálculo salário benefício neste sentido colacionamos vários precedentes jurisprudenciais aposentadoria especial professor apuração sa lário benefício incidência fator previdenciár incide fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria por tempo serviço pro fessor quando segurada não tiver tempo suficiente para concessão benefício anteriormente edição LEI_9876 turma relator desembargador rômulo pizolatti processo apelação civel relator victor luiz dos santos laus sigla órgão órgão julgador sexta turma fonte e decisão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento apelação nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado ementa previdenciário aposentadoria especial professor apuração salário benefício incidência fator previdenciário revisão impossibilidade inviável proceder ao afastamento fator previdenciário para cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço professor tendo conta que segurada não possui tempo suficiente para concessão amparo anteriormente edição LEI_9876 processo apelação civel"}