{"revisão renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço com base LEI_6423 não aplica instituto decadência ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 fatos anteriores sua vigência instituto atinge relações jurídicas partir sua vigência segundo entendimento stj súmula do trf região súmula do trf região correção monetária dos salários contribuição relativos benefícios previdenciários concedidos antes LEI_8213 deve ser calculada pela variação ortn otn teor LEI_6423 honorários advocatícios sobre valor causa corrigidos desde ajuizamento ação ARTIGO_55 LEI_9099 recurso que nega provimento tnu recurso cível turma recursal rel selmar saraiva silva filho publicado dj n mais recentemente tnu processo pedido uniformização interpretação lei federal assim decidiu previdenciário revisão renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço índices correção previstos LEI_6423 otn ortn benefício anterior LEI_8213 possibilidade prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 não aplicação recurso provido índices serem observados para correção dos salários contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente edição LEI_8213 são aqueles previstos LEI_6423 seja otn ortn precedentes stj não aplica instituto decadência ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 fatos anteriores sua vigência pedido uniformização jurisprudência conhecido provido tnu pedido uniformização rel ricarlos almagro vitoriano cunha julgado n violação dos direitos constitucionais pre questionamento análise constitucionalidade dos preceitos inscritos ARTIGO_103 LEI_8213 instituto decadência dever ter mente sempre princípios características fundamentais norteadores direito previdenciário principalmente princípio solidariedade corolário princípio dignidade pessoa humana matéria previdenciária princípio preservação real dos benefícios irredutibilidade valor dos benefícios inclusive princípio vedação retrocesso tendo sempre vista inserção desse ramo jurídico dentro perspectiva direito social direito fundamental como ficou registrado nos autos adi afinal não pode perder vista especial natureza alimentar elevada categoria norma constitucional acordo com crfb ARTIGO_201 parágrafos seguintes ato contínuo redistribuição renda mormente porque constitui única pelo menos principal fonte renda das classe mais baixas população dada relevância material que esse ramo direito ocupa cenário sócio econômico"}