{"ºtacivil ª câm rel juiz milton gordo aasp ementário portanto isenta recolhimentos custas judiciais resumo dos fatos trata de ação previdenciária revisão benefício qual recorrente busca revisão seu beneficio aposentadoria incluindo todo período básico cálculo contribuições anteriores nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 a declaração inconstitucionalidade ARTIGO_3º LEI_9876 chamada regra transição magistrado sentenciante julgou ação improcedente sob fundamento que turmas recursais vem reiteradamente rejeitado tese jurídica proposta pela parte autora pois entendem não cabimento revisão pretendida tendo vista que correto aferir regime anterior com atual bem como há incongruências norma transição desta feita face novel jurisprudência c stj acerca assunto agrg agravo recurso especial º rel min humberto martins decisão requer regular andamento feito por tratar medida justiça iii prequestionamento caso seja mantida r sentença objurgada com improcedência dos pedidos contidos exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição especial princípio solidariedade sistema previdenciário ARTIGO_194 garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201 da LEI_8213 especialmente vedação utilização das contribuições anteriores julho ARTIGO_201º cf traz previsão expressa adoção critérios diferenciados para concessão dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifo nosso rua clovis machado sala conilon vitória cep contatos"}