{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região jurídico formal que faz coincidir competência fonte legislativa com conteúdo inovativo suas estatuições com consequência distingui da competência regulamentar ademais extrapolação base legal dedutível via interpretação judicial preconizada acórdão impugnado declarar a impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano caracteriza atuação poder judiciário como legislador positivo que repudiado pela doutrina jurisprudência pátrias veja agravo instrumento tributário funrural prazo prescricional requerimento extensão prescrição trintenária atribuída estado mediante lei para contribuinte alegação violação princípio isonomia impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo matéria infraconstitucional poder judiciário não tem atribuição atuar como legislador positivo pretexto fazer observar princípio isonomia precedentes n agr rel min cármen lúcia turma dje n agr rel min gilmar mendes turma dje n agr rel min dias toffoli turma dje n rel min joaquim barbosa turma dje n ai agr rel min celso mello turma dje n agr rel min cezar peluso turma dje n agr rel min eros grau turma dje agr rel min ellen gracie turma de entre outros grifos nossos"}