{"direito adquirido seria consagrar enriquecimento ilícito por parte união federal comprometendo também autonomia a independência poder judiciário significaria ademais consagrar ofensa cláusula constitucional que assegura direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada conforme demonstramos acima constata que trata de pedido uniformização integração lei federal fundado divergência entre decisões das turmas recursais ceará rio janeiro um lado que julgaram procedente pedido dos autores do rio janeiro outros estados por outro lado apenas turma recursal ceará decidiu pela manutenção improcedência pedido análise todos acórdãos das turmas recursais justiça federal decisões dos tribunais stj stf tribunais regionais analisar pedido autor julgaram improcedente pedido negaram seguimento recurso para declarar impossibilidade a contribuição previdenciaria pss sobre gdpst não incorpovável aposentadoria forma fundamentação nos limites pedido ora conforme amplamente demonstrado acima não aplicação principio isonomia presente caso cobrança contribuições pss sobre sobre verbas não incorpováveis aposentadoria outras proibidas por lei ofensa constituição nomeadamente seu ARTIGO_5º lxxvii xxxv xxxv parl da não admissão aplicação principio isonomia seria consagrar enriquecimento ilícito por parte união federal comprometendo também autonomia a independência poder judiciário significaria ademais consagrar ofensa cláusula constitucional que assegura direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada decisão recorrida negar provimento recurso autor para manter r sentença improcedente está divergindo das demais decisões próprio stf supremo tribunal apenas parcelas incorporáveis remuneração por ocasião sua inatividade devem sofrer incidência exação agr de de de anexos constante neste recurso poistodas vem decidindo favoravel pedido dos autores quais ganharam questão estão recebendo através rpv milhares ações neste sentido considerando que gratificação gdpst não incorpora contracheque conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre gdpst não incorporável inatividade recorrente pede v exa especial atenção para fatos direito que amparam asseguram reforma acórdão com procedencia pedido objetivos direito provas jurisprudenciais constante nesta contrarrazões"}