{"agravo regimental desprovido stj agrg resp rel ministra laurita vaz quinta turma dje agravo regimental recurso especial previdenciário revisão rmi cômputo salário redação ARTIGO_28 LEI_8212 dib anterior alteração dada pela LEI_8870 ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios dispondo expressamente que parcela relativa décimo terceiro salário integra salário contribuição exceto para efeito cálculo dos proventos acurado exame legislação pertinente esta corte firmou entendimento segundo qual cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 lei benefícios agravo regimental que nega provimento stj agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma dje face exposto com fundamento ARTIGO_557º código processo civil dou provimento recurso especial para possibilitar inclusão décimo terceiro salário salário contribuição período básico cálculo fim apurar salário benefício invertida sucumbência limitada condenação inss custas apenas àquelas relacionadas reembolso das recolhidas pelo autor isento quanto demais fls incensurável portanto decisão agravada pelos seus próprios fundamentos ante exposto nego provimento agravo regimental como voto certidão julgamento sexta turma agrg número registro resp números origem mesa julgado relatora exma sra ministra assusete magalhães"}