{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa os ARTIGO_4º LEI_11418 dispõem que ARTIGO_4o aplica esta lei aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência ARTIGO_5o esta lei entra vigor sessenta dias após data sua publicação tendo vista que publicação referida lei deu em somente partir dias contar requisito repercussão geral passa ser obrigatório todos recursos extraordinários não obstante parece evidente inss repercussão geral faculdade o segurado obter nova aposentadoria mediante cômputo das contribuições posteriores concessão benefício originário nítida ofensa direito adquirido ao princípio solidariedade regime previdência social repercussão geral ponto vista econômico porque inss haveria conceder novos benefícios acrescendo contribuições anteriores novo tempo contribuição posterior primeira jubilação resultando rendas mensais superiores originais que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que estado brasileiro sempre dispôs quanto previdência social tendo vista proteção constitucional ato jurídico perfeito princípio tempus regit actum a pacífica jurisprudência c stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários como resultado um lado deferimento pretensão deduzida nesta demanda teria como conseqüência direta prejuízo econômico tão grande previdência pública que acarretaria fragilização política sistema seguridade pública levaria sua provável extinção outro lado levaria que estado passasse ser muito mais parcimonioso criação melhoria direitos previdenciários cuja prestação seja atribuição sua é que haveriam esses direitos natureza pública hipótese procedência demandas como esta sob ponto vista social repercussão geral porque deferimento pretensão atingiria todos milhares titulares aposentados que permaneceram atividade após jubilação prejudicando sociedade brasileira ante severo baque que abateria sobre previdência acolhida tese possibilidade cômputo tempo contribuição"}