{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada artigo pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_84 compete privativamente presidente república sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução medida liminar LEI_10259 seu ARTIGO_15 prevê que recurso extraordinário seja processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 LEI_10259 por sua vez ARTIGO_14 referida lei assim dispõe ARTIGO_14º caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida outrossim como demonstrará nas razões seguir atos jurídicos perfeitos praticados pela previdência social impugnados presente demanda seguiram expressamente normas legais vigentes época prática dos referidos atos ARTIGO_5º xxxvi bem como respeitaram impossibilidade majoração benefício sem prévia fonte custeio ARTIGO_195 parágrafo princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201 parágrafo necessidade correção dos salários contribuição ARTIGO_201 parágrafo poder presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 ressalte ainda que muitas decisões judiciais favoráveis entendimento autarquia que por só atesta plausibilidade direito invocado presente recurso por outro lado tem que inúmeros processos referentes esta mesma matéria curso nos juizados especiais federais todo país que obriga procuradoria inss atuar muitos processos idênticos inclusive recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis até julgamento desta questão por esta suprema corte sobrecarregada processos serem julgados ademais certo que julgamento desta questão pelo supremo tribunal federal tem efeito reprimir proliferação demandas repetidas ainda orientar jurisprudência todas"}