{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró ARTIGO_4º mesmo diploma legal por sua vez assim estipula servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição fedearl no ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal turma nacional uniformização tnu havia decidido pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre gacen condenando união se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação a restituir valores descontados administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido processo rel juiz federal bruno leonardo câmara carrá sessão julgamento agosto ocorre porém que turma regional uniformização tru tentou estabelecer distinguishing referentemente aos servidores que fazem jus paridade ementa previdenciário pss gacen servidores que fazem jus paridade contribuição sobre gacen não facultativa gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho essa exclusão contudo não absoluta uma vez que segurado pode optar nos termos º mesmo ARTIGO_4 pelo recolhimento contribuição fazendo com que verba entre cálculo dos proventos aposentadoria pensão esse o distingushing que adota presente caso caso servidores que têm direito paridade não a opção que trata ARTIGO_4 º incorporação gacen aos proventos decorre norma constitucional sendo assim de incidir contribuição pss deve considerar contudo que incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão está limitada percentual nos termos ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo limite deve ser observado para contribuição pss sobre gacen caso servidores com direito paridade recurso parcialmente provido para limitar contribuição pss valor gacen processo rel juiz federal nagibe melo jorge neto sessão julgamento"}