{"dib que almeja ver novo rever ato concessão modificando ou desconstituindo para obtenção um maior proveito econômico aqui acontece justamente hipótese incidência norma que prevê prazo anos questionado conforme entendimento stf que justifica prescrição a decadência a inércia titular direito desta forma pleito agora não tem condão modificar ato jurídico tornado indiscutível pelo decurso prazo instituído com finalidade eliminar incertezas firmar situações jurídicas trata de compreensão também adotada pelo trf região para caso específico como revela trecho acórdão seguinte julgado como decadência atinge aspecto econômico benefício proteção previsibilidade atuarial sistema não segundo posição que prevaleceu stf razão para afastá ao fundamento que eventuais questões anteriores concessão não teriam sido enfrentadas via administrativa por exemplo especialidade labor determinado período acréscimo tempo rural nessa linha tratando de questão anterior discussão graduação econômica são indiferentes para incidência prazo extintivo fundamentos suscitados não suscitados processo administrativo concessão apelreex quinta turma relator ricardo teixeira valle pereira juntado aos autos tendo vista que presente caso houve decurso prazo mais dez anos entre entrada vigor mp e ajuizamento ação forma que prazo estabelecido ARTIGO_103 caput LEI_8213 foi consumado não mais existe direito revisão ato administrativo concessão benefício ante ocorrência prazo prescricional assim mantenho entendimento sentença que reconheceu ocorrência prescrição decadência ante exposto voto por negar provimento recurso condeno recorrente vencido autor pagamento das custas processuais honorários advocatícios estes fixados dez por cento sobre valor causa cuja execução deve permanecer suspensa enquanto recorrente permanecer sob proteção assistência judiciária gratuita ivanise correa rodrigues perotoni juíza federal relatora documento eletrônico assinado por ivanise correa rodrigues perotoni juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro"}