{"sebastião correia ramos júnior oab n definição problema se pois que pronunciamento dessa excelsa corte deve estabelecer inserir norma constitucional expressão partir publicação desta emenda constituinte derivado impôs não condicionamentos observância critério pro rata atividade futura seja legislador ordinário seja administrador concluindo pela inexistência qualquer condicionamento atividade administrador que tornaria necessária atribuição um sentido útil para multicitada expressão não haverá contrariedade constitucional ser reconhecida diversamente reconhecida existência condicionamento haverá ser reconhecido que atividade regulamentar poder executivo não lhe deu observância que deve gerar algum efeito jurídico exame diferencial efeitos jurídicos resultantes reforma previdenciária graves que foram para conjunto sociedade brasileira deram ensejo um razoável número decisões judiciais havendo pronunciamentos mais que suficientes para que afirme existir tendência jurisprudencial sentido que aumentar teto cobertura previdenciária ARTIGO_14 ARTIGO_5 legislador constituinte não mandou aplicar aumento renda mensal dos benefícios legislador constituinte pode aumentar teto cobertura previdenciária sem repassar idêntico aumento renda mensal dos benefícios sim examinar pedidos extensão dos aumentos teto cobertura renda mensal dos benefícios diversos tribunais turmas recursais afirmaram que medida seria descabida porque atividade legislador constituinte não estava jungida aos termos lei ordinária LEI_8212 ARTIGO_28 nem encontrava qualquer condicionamento constitucional diversos órgãos judiciários aos quais tese jurídica objeto presente recurso foi submetida insistem asseverar que mesmo aplica como o acolhimento dos pedidos fosse importar estabelecimento um vínculo automático entre aumento limite cobertura aumento renda dos benefícios este vínculo tão repudiado pelas diversas decisões judiciais que têm sido editadas acerca tese jurídica debatida presente recurso não existia quando publicação emenda constitucional mesmo não pode afirmar partir então rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}