{"eluciana carla ody oab qualidade dependente beneficiário preso não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço baixa renda último destes requisitos longe que traz maior discussão fato exigência não existia texto original constituição sendo inserida pela emenda constitucional º que pese haver diversas críticas alteração jurisprudência majoritária posicionou pela constitucionalidade requisito tendo inclusive supremo tribunal federal decidido que baixa renda ser analisada a segurado não dos dependentes relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp assim anualmente poder executivo define limite salário contribuição para enquadrar trabalhador como baixa renda outras palavras segurado que ser preso recebia remuneração acima limite estabelecido seu dependente não fará jus benefício auxílio reclusão atualmente limite salário contribuição de mil vinte cinco reais oitenta um centavos nos termos ARTIGO_5º portaria interministerial mps n nesse contexto insere a situação preso que embora possua último salário contribuição superior teto legal momento prisão estava desempregado cumpre esclarecer primeiramente que trabalhador desempregado ainda mantém qualidade segurado previdência social por determinado período o chamado período graça previsto ARTIGO_15 lei º nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}