{"ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem ocorre que parte autora teria prazo cinco anos para ajuizar sua pretensão contados data suposto evento danoso aposentadoria até data propositura feito distribuído casu verifica que pretensão encontra alcançada pela prescrição próprio fundo direito visto que não trata relação trato sucessivo conforme se pronunciou superior tribunal justiça nos autos resp quinta turma verbis recurso especial administrativo servidores públicos embargos declaração omissão questões não identificadas nas razões fundamentação deficiente súmula stf reposicionamento exposição motivos referências prescrição fundo direito configura deficiência fundamentação recurso especial alegação que houve ofensa ARTIGO_535 cpc sem identificação das questões que deixaram ser apreciadas sede embargos declaração pelo tribunal quo devendo ser aplicada hipótese enunciado súmula pretório excelso se tratando ação que pretende reposicionamento dos autores até doze referências cuja concessão aos servidores públicos federais autárquicos surgiu exposição motivos comunicada por meio ofício circular prescrição alcança próprio fundo direito dos autores pois lapso temporal entre ato administração que determinou reposicionamneto a propositura ação ultrapassa prazo qüinqüenal estabelecido ARTIGO_1º decreto LEI_20910 precedente recurso provido stj superior tribunal justiça resp recurso especial processo quinta turma rel félix fischer praça trabalho º são josé campina grande fone"}