{"ou objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil gisele chaves sampaio alcântara fortaleza de outubro gisele chaves sampaio alcântara juíza federal relatoria ª ce"}