{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher a lei complementar estadual prescreve por seus ARTIGO_2º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar constata que pela regra federal aposentação se com proventos integrais que não ocorre com regra local âmbito estadual fato proventos integrais concedidos parte autora sua aposentação não correspondem integralidade tal qual dela cuida lei complementar federal tampouco magna carta federal mas tal qual dela cuida lei federal a parte autora somente preencheu requisitos para aposentar já sob vigência lei complementar estadual tal vigência iniciou janeiro pois completou anos tempo contribuição questão pois que coloca aplica lhe regra local estadual que não prevê proventos integrais a regra federal que prevê poder ia dizer que aplicaria regra local estadual não assegurar proventos integrais visto ser superveniente da esfera federal porque sob vigência desta última ainda não preencheram requisitos necessários aposentação seria ela inaplicável conforme regra tempus regit actum forçoso contudo refutar tal posicionamento que interpretar ARTIGO_40º magna carta federal quando julgamento adin ficou definido pelo excelso pretório que lei complementar tratar temática aposentação policial deveria ser âmbito nacional seja federal não local estadual o que inclusive deixou expresso eminente ministro ricardo lewandowski seu voto afirmar necessidade matéria ser regida por uma lei âmbito nacional como exige constituição outro lado como posto foi ainda decidiu excelso pretório que ocorreu recepção ARTIGO_1º lei complementar federal preceito legal este reiterado sua novel redação aqui dada pela lei complementar federal reconhece pois presença prova inequívoca emprestar verossimilhança alegação parte autora que concerne ser mister rever valor seus proventos para que sejam integrais sentido corresponder totalidade dos vencimentos que auferia tempo que deu aposentação par reconhecer tal requisito também quanto invocada paridade verbis ação ordinária policial civil aposentadoria pretensão revisão aposentadoria com vistas direito aposentadoria especial paridade integralidade vencimentos tendo ingressado autor serviço público antes das nº exercendo atividade policial definido como atividade risco preenchidos requisitos exigidos faz jus aposentadoria especial inteligência dos ARTIGO_1º inciso lei complementar federal e inciso lei complementar estadual lei complementar estadual º paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal conforme nº precedentes presente caso nota que autor delegado polícia classe aposentado ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo seja antes vigência ec aposentou após trinta quatro anos nove meses efetivo exercício sendo mais vinte anos serviço estritamente policial fls e dessa forma constatado que autor labora mais anos sendo pelo menos atividade estritamente policial tendo ingressado carreira antes emenda constitucional reputam cumpridos requisitos exigidos fazendo ele jus aposentadoria especial ainda verificado seu ingresso serviço público"}