{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº devolução dobro cobrança indevida devida restituição dos valores pagos maior esta deve ser feita dobro conforme estabelecido ARTIGO_42 parágrafo único cdc eis que trata de cobrança indevida não elidida pela hipótese engano justificável tratando de ato ilícito juros moratórios teor disposto súmula do stj serão devidos partir data evento seja partir desembolso recurso conhecido provido para reformar totuma sentença primeiro grau fim julgar procedente pretensão autoral inteligência ARTIGO_515º cpc tjap processo juiz rel rui guilherme vasconcellos souza filho julgado civil consumidor processo civil cdc defeito motor veículo responsabilidade objetiva empresa fornecedora legitimidade passiva causam presente aplicação teoria aparência extinção processo sem julgamento merito sentença reformada julgando o mérito inteligência ARTIGO_515º cpc aplicação subsidiária turmas recursais jec sendo patente relação consumo existente entre partes nela incidem normas cogentes código defesa consumidor assim luz disposto nos ARTIGO_14 cdc visto que responsabilidade pelo fato produto do serviço solidária devendo responder recorrida como fornecedora produtos consumo duráveis pelos vícios qualidade quantidade sob amparo ARTIGO_18 cdc LEI_8078 ademais havia coobrigação entre proprietário caminhão a recorrida alienante bem desarrazoada mostra a alegação ilegitimidade passiva vã tentativa se eximir responsabilidade pelo vício produto porquanto responsabilidade casu decorreu tanto lei consumerista como próprio contrato entabulado entre esta aquele caso aplica ainda teoria aparência agasalhada pelo ordenamento jurídico pátrio que a sociedade comercial que deve responder perante terceiros boa vez que ato ora realizado deu sob aparência legalidade estatutária teoria aparência assim objetiva preservação boa das relações jurídicas atribuindo efeitos jurídicos situações aparentes para ser considerado como a negociação tivesse sido efetivada com fornecedora empresa embora hipótese vertente seja cassação r sentença vergastada certo que novel dispositivo inserto ARTIGO_515º cpc com redação dada pela LEI_10352 de aplicação subsidiária aos julgamentos das turmas recursais autoriza desde logo julgamento lide a causa versar questão exclusivamente direito estiver condições imediato julgamento recurso provido sentença reformada acj turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais tjdft relator juiz alfeu machado julgado grifei ementa recurso cível seguro dpvat ação cobrança valor indenização prescrição não tratando seguro com previsão contratual antes decorrendo lei pretensão obter indenização seguro dpvat subordina prazo prescricional geral anos previsto ARTIGO_205 código civil não prazo específico ARTIGO_206º que aplica unicamente aos contratos seguro devendo ser contada partir evento danoso ocorrido fato não que falar prescrição prejudicial prescrição rejeitada recurso conhecido provido sentença cassada ARTIGO_515 código processo civil autoriza órgão recursal examinar mérito quando supera preliminar que tenha provocado extinção processo desde que não haja necessidade prova ser produzida audiência omissis omissis pedido julgado procedente para condenar requerida pagamento indenização valor salários mínimos origem turma julgadora dos juizados especiais comarca goiânia juizado origem escrivania juizado especial cível recurso processo fonte acórdão relator ari ferreira queiroz josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}