{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL hipótese que não ilegalidade retificação remunerató ria dos substituídos relativa supressão percentual dantes corporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remunera ção advindos reestruturação das carreiras dos apelantes dando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial racteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas embargos declaração opostos não foram providos fls stj presente recurso especial fls stj recorren aponta preliminarmente violação ARTIGO_535 cpc por quanto despeito oposição embargos declaratórios acórdão recorrido manteve vícios deletérios solução contro vérsia aduz além divergência jurisprudencial que acórdão regio nal contrariou disposições dos ARTIGO_46º e LEI_8112 código civil e código processo civil sustenta síntese que acórdão recorrido esposou enten dimento equivocado que impossível devolução valores recebidos por força decisão judicial posteriormente cassada apresentadas contrarrazões fls stj sobreveio juízo admissibilidade positivo instância ori gem stj essencial relatório recurso especial merece prosperar parte questão controvertida a possibilidade supressão dos índi ces relativos aos planos bresser verão que estavam incorporados aos vencimentos proventos dos recor"}