{"além disso tribunal regional federal região também endossa tal entendimento conforme observa seguinte julgado verbis processual civil embargos declaração omissão ocorrência apreciação questão suscitada por força decisão stj sede recurso especial decisão superior tribunal justiça stj proferida sede recurso especial que determinou que este órgão julgador apreciasse expressamente questão suscitada pela união nos embargos declaratórios existência omissão medida que decisão embargada deixou analisar questão atinente incidência prescrição qüinqüenal referente período anterior maio posto que ação foi proposta restituição administrativa dos valores descontados nos primeiros noventa dias edição mp consoante certidão expedida pelo trt região julgador quo que afastou prejudicial prescrição suscitada pela união acatando prescrição repetição indébito relativo aos valores recolhidos das contribuições anteriores maio adoção sem ressalvas das razões decidir postas sentença acórdão qual foi consignado que LEI_9630 estabeleceu que contribuição social para pss incidiria sobre estipêndios dos servidores partir julho mediante alíquota única onze por cento tendo sido assim servidores somente fariam jus que lhes fossem restituídos valores descontados esse título percentual acima seis por cento relativamente aos primeiros noventa dias após edição medida provisória prova que houve restituição dos valores descontados dos servidores nos primeiros noventa dias edição citada conforme certidão expedida pelo trt região doc fl servidores que não fazem jus restituição aclaratórios providos com atribuição efeitos modificativos para negar provimento apelação mantendo o que foi decidido r sentença fls edac relator desembargador federal geraldo apoliano terceira turma dje como vê segundo uma leitura séria atenta fiel jurisprudência c stf após vigência lc tratando de pagamentos efetuados partir vigência lc prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento indevido caso apreço como ação foi ajuizada após restam prescritas todas parcelas cujos pagamentos foram efetuados anteriormente qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação iii instituição gratificação função gecen gacen das inconsistências legislação instituidora"}