{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho com base tal dispositivo legal turma nacional uniformização processo entendeu ser indevida incidência contribuição para plano seguridade social pss porém tal entendimento não deve ser aplicado pois estabelecimento gacen não evidencia fato ser ela uma vantagem pecuniária devida decorrência local trabalho mas sim conforme dito pelo supremo tribunal federal vista realização certas atividades previstas lei tanto assim que referida gratificação devida diversos servidores sem exigência que devam trabalhar determinado local aliás gacen paga até mesmo aos inativos pensionistas tem caráter permanente o servidor incorpora quando sua aposentadoria que revela com clareza que para recebimento vantagem pouco importa lugar que exercida atividade aliás própria lei dispõe que esta pode ser qualquer local área urbana rural gacen foi instituída inicialmente para gratificar servidores efetivos que ocupam cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde da fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias ARTIGO_53 LEI_11784 a LEI_11907 incluiu rol dos agraciados pela gratificação servidores ocupantes dos cargos auxiliar laboratório auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde laboratoristas microscopista orientador saúde técnico laboratório visitador sanitário inspetor saneamento com advento LEI_12269 foram incluídos também cargos mestre lancha condutor lancha agente transporte marítimo fluvial auxiliar transporte marítimo fluvial comandante navio artífice mecânica cartógrafo que realizarem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate o controle das endemias além disso gacen paga aos servidores ativos que preenchem requisitos legais valor fixo r embora tenha caráter pro labore foi estendida aos aposentados pensionistas dos cargos descritos ARTIGO_54 LEI_11784 modo distinto portanto devida incidência contribuição previdenciária sobre gratificação denominada gacen ante exposto julgo improcedente pedido inicial defiro parte autora benefícios justiça gratuita sem custas honorários advocatícios"}