{"julgado votação unânime de processual civil embargos declaração omissão contradição inexistência error judicando apreciação impossibilidade não omissão contradição acórdão embargado pretensão embargante revela propósito incompatível com natureza própria dos declaratórios que não prestam reexame matéria decidida embargos declaração não são instrumento processual adequado para correção eventual error judicando precedentes embargos declaração rejeitados stj seção edcl agrg petição relator ministro castro meira julgado votação unânime de grifos nossos nos comentários ARTIGO_535 seu código processo civil legislação processual civil vigor theotônio negrão elenca inúmeros casos não cabimento embargos declaração dentre eles afirma autor com indevida finalidade instaurar uma nova discussão sobre controvérsia apreciada pelo julgador rtj para reexame matéria sobre qual decisão embargada havia pronunciado com inversão conseqüência resultado final rstj por fim esclareço que supremo tribunal federal prestigiando súmula º firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão stj seção resp relatora ministra eliana calmon julgado votação unânime de ante todo exposto rejeito embargos declaração dou por encerrada discussão sobre conteúdo o alcance sentença ficando partes cientes que qualquer inconformismo quanto decisório deverá doravante ser manifestado via recursal própria sob pena imposição multa por litigância má nos termos disposto ARTIGO_17 vii código processo civil o voto iii ementa embargos declaração previdenciário omissão contradição inocorrência alegação genérica error judicando apreciação impossibilidade acórdão proferido foi claro bem fundamentado com uma linha raciocínio razoável coerente pretensão embargante revela propósito incompatível com natureza própria dos embargos declaratórios que não prestam reexame matéria decidida embargos declaração não prestam correção eventual error judicando precedente stj resp embargos declaração rejeitados acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal região seção judiciária estado são paulo por unanimidade rejeitar embargos declaração nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento a meritíssimo s juíze s federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires são paulo de março data julgamento assinatura assinado por claudio roberto canata autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}