{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo pernambuco registrado ministro presidente recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s jose edinilson patriota pacheco adv s nemezio vasconcelos junior despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}