{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial grupo jurisdicional belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva recurso recorrente estado minas gerais recorrida ana laura teixeira almeida neves relator juiz rodrigo moraes lamounier parreiras ementa embargos execução cobrança honorários advogado dativo valor arbitrado acordo com requisitos legais atualização monetária condenação pecuniária fazenda pública natureza não tributária ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 declaração inconstitucionalidade por arrastamento pelo stf nas adis inadequação dos índices aplicáveis caderneta poupança para fins correção monetária julgamento resp pelo stj sentença mantida pelos próprios fundamentos trata de recurso inominado interposto pelo estado minas gerais inconformado com sentença que julgou improcedentes embargos execução determinando pagamento montante devidamente corrigido pelo ipca a contar data fixação dos honorários até seu efetivo pagamento juros mora desde data citação recorrente sustenta síntese parâmetro razoabilidade tabela dativos oab aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494"}