{"fls apelação cível turma especialidade penal previdenciário propriedade industrial cnj relator desembargador federal messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado juaci limeira dinoa advogado dilma sandra silva kader outro origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE voto quanto aos juros mora correção monetária corte especial egrégio superior tribunal justiça julgamento resp publicada relatoria min benedito gonçalves sob rito ARTIGO_543 do cpc consignou que LEI_11960 que conferiu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança norma natureza eminentemente processual deve ser aplicada imediato aos processos pendentes julgamento conjunto das adi nºs supremo tribunal federal assentou inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida e das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza constantes todos dispositivos ARTIGO_100 cf com redação dada pela nº adi redator para acórdão ministro luiz fux plenário dje igualmente restou declarada inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto LEI_9494 com alteração LEI_11960 restando assentado que esta norma reproduzir regras emenda constitucional quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios contrariaria direito propriedade o princípio isonomia deve ser ressaltado que inconstitucionalidade declarada foi apenas que refere aplicação taxa referencial para correção monetária dos débitos fazenda pública período entre inscrição crédito precatório o seu efetivo pagamento bem verdade que foi reconhecida repercussão geral quanto regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública conforme previsão ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 estando ainda questão pendente julgamento pelo supremo tribunal federal se sua manifestação ministro luiz fux ressaltou"}