{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região procuradoria seccional federal petrolina mesma natureza que estados membros municípios distrito federal todos com autonomia política vocábulo autônomo deve ser lido como não subordinado hierarquicamente dotado mais liberdade agir que órgãos administração direta característica essa dos entes resultantes descentralização administrativa quando uma lei representante maior vontade geral cria uma autarquia autoriza criação uma fundação ela está carregada um espírito intenso sentido descentralizar atuação específica princípio especialidade transferir responsabilidade separando nitidamente atuação a responsabilidade administração direta da administração indireta por isso impossível falar assunção responsabilidades entre ambas não pode por exemplo união ser demandada por ato dirigentes das autarquias fundações por condutas serem impostas estas pois têm personalidade jurídica própria mesma forma autarquias fundações não podem ser demandas por ato dirigentes união porque esta tem personalidade jurídica própria assim existe uma responsabilidade para ressarcimento desconto discussão da administração pública federal direta razão pela qual autor deveria intentar ação judicial contra união porque ela cabe responder casu pelos descontos efetivados folha mencionado servidor público federal não contra ré complementando tal raciocínio preciso lembrar que requerida não tem competência constitucional para deflagrar processo legislativo nos termos ARTIGO_61 cf ademais por estar submetida princípio legalidade estrita autarquia obrigada cumprir fielmente que"}