{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL gdpst pois valores recebidos pelos servidores ativos serão revistos conforme avaliação obtida por cada modo que serão compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor dessa forma com realização avaliação dos servidores ativa com aplicação dos resultados desde início primeiro ciclo avaliação gdpst fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal impende igualmente destacar que julgado ordinário equivocou dividindo condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação conclusão caso observando os dois aspectos acima destacados afasta a argumentação utilizada para negar seguimento recurso extraordinário união por estar comprovada que gdpst deixou ostentar caráter genérico o julgado"}