{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara juizado especial federal previdenciário curitiba todavia uma análise preliminar pretensão exposta inicial demonstra que valor causa ultrapassa muito limite competência dos juizados especiais federais considerado todo proveito econômico deduzido inicial que caso deve observar regras ARTIGO_259 c ARTIGO_260 cpc parte autora deixa evidente pretensão cumulada reconhecimento direito renúncia aposentadoria sem necessidade devolução qualquer importância recebida longo dos anos com pretensão nova concessão com pagamento dos valores atrasados portanto valor correto causa deve observar regra ARTIGO_259 c ARTIGO_260 cpc nas hipóteses que busca desfazimento aposentadoria com concessão nova sem necessidade se restituir valores recebidos título benefício ainda vigor valor causa não limita cálculo das parcelas referentes nova aposentadoria pretendida vai mais além deve englobar outro pedido cumulado pressuposto dispensa devolução quaisquer valores inss evidentemente trata de pretensão com cunho econômico mensurável que deve integrar valor causa pois que parte pretende a declaração judicial que não está obrigada devolver valores recebidos desde aposentadoria sendo assim por aplicação ARTIGO_259 cpc esta pretensão deve ser somada pretensão condenatória não sombra dúvida portanto que representação econômica dos pedidos cumulados ultrapassa alçada competência dos jef como bem observado pelo ilustre juiz singular neste sentido aliás decidiu esta turma recursal que valor causa deve pautar pelo proveito econômico pretendido pelo demandante caso presente corresponde todos pedidos formulados pelo autor seja engloba diferenças vencidas mais vincendas benefício que quer majorar mais valor cobrado pelo inss virtude pagamento maior processo relatora juíza federal luciane merlin clève kravetz agregue que declarada incompetência justiça federal via regra autos são remetidos juízo competente erro fonte referência não encontrada lmu lmu"}