{"agu pgf procuradoria regional federal região aposentadoria por tempo contribuição fato gerador tempo o requisito carência possuem algo comum contribuições efetivamente recolhidas contam para ambos fins mas isso não quer dizer que outras situações além das efetivas contribuições possam contar para carência pois isso violaria frontalmente sua definição legal carência o número mínimo contribuições ARTIGO_24 LEI_8213 outra diferença entre número contribuições para carência o tempo contribuição para aposentadoria legislação previdenciária fixou regra acerca aproveitamento das contribuições anteriores caso perda qualidade segurado ARTIGO_24 par único exigindo que beneficiário contribua com mínimo número contribuições necessárias para cumprimento carência benefício ser requerido para que possa computar contribuições efetuadas filiação anterior por também percebe diferença conceitual entre número contribuições para carência o tempo contribuição para aposentadoria pois primeiro carência pode ser perdido apagado enquanto que segundo não mais uma diferença entre número contribuições para carência o tempo contribuição para aposentadoria para cômputo período carência segurado contribuinte individual consideram apenas contribuições realizadas contar data efetivo pagamento primeira contribuição sem atraso não sendo consideradas para este fim contribuições recolhidas com atraso referentes competências anteriores ARTIGO_27 para cômputo como tempo contribuição para aposentadoria não existe essa limitação nesse caso mesmo que contribuinte individual recolha atraso recolhimentos contam para fins aposentadoria fato gerador mas não para fins carência requisito assim sendo cumprimento requisito legal carência exige efetivo recolhimento número mínimo contribuições previstos para concessão benefício previdenciário consonância com princípio contributivo consignado constituição federal portanto inexiste margem para interpretação lei sentido existência um recolhimento ficto contribuições período gozo auxílio doença recentemente e supremo tribunal confirmou essa orientação julgamento re rel min ayres britto dje repudiou quaisquer interpretações que resultassem tempo ficto contribuição senão veja stf nº plenário rel min ayres britto"}