{"interpretada desmente própria declaração legislativa ademais doutrina tema pacífica sentido que pouco importa que legislador para cobrir atentado direito que comete à sua lei caráter interpretativo um ato hipocrisia que não pode cobrir uma violação flagrante direito traité droit constitutionnel ed vol págs eduardo espínola eduardo espínola filho a lei introdução código civil brasileiro vol ed págs consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido stj primeira seção relator ministro luiz fux dje data decisão unânime sem destaques orginal caso exame ação foi ajuizada portanto relação aos pagamentos ocorridos após de junho data entrada vigor lc prescrição prazo repetição indébito opera cinco anos seja entre anos para pagamentos realizados antes data advento lei embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode alcançar máximo de junho isto dá razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescrição após advento lei nova conforme regra ARTIGO_2028 cc mérito propriamente dito cinge o destramar lide determinar é devida incidência contribuição previdenciária sobre verba paga título adicional terço sobre remuneração paga durante férias servidor sendo demandante servidor público federal disciplina legal matéria atualmente tratada LEI_10887 encontra vazada nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro"}