{"acórdão dispositivo legal prevê expressamente possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 constituição federal ante exposto nego provimento recurso interposto pela parte autora mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos fato de direito nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 deixo condenar recorrente pagamento honorários advocatícios por ser beneficiária assistência judiciária gratuita dispensada elaboração ementa forma lei o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires são paulo de fevereiro data julgamento juiz federal paulo rui kumagai aguiar pupo assi nado por paul rui kumagai agui pupo aut enti cado sob nº srddj efpsp st ema regi str de docu ment di git s trf regi"}