{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação reexame necessário comarca são paulo recorrente juízo officio apelante fazenda estado são paulo apelado cid sabelli mmª juíza liliane keyko hioki servidor público estadual pretensão recálculo quinquênio adicional por tempo serviço que deve ser calculado sobre todas vantagens pecuniárias pagas servidor salvo de caráter eventual o próprio adicional a sexta parte sob pena efeito cascata ARTIGO_129 ce xiv cf incidência correção monetária com base tabela prática tjsp de juros mora mês contar citação nos termos dos ARTIGO_405 código civil não aplicando ARTIGO_1º da lei federal com redação dada pela LEI_11960 precedentes desta câmara apelo reexame necessário desprovidos alterado ofício critério incidência atualização monetária juros mora com observação trata de reexame necessário apelo interposto pela fazenda estado são paulo fls contra r sentença fls cujo relatório adota proferida autos ação rito ordinário promovida por cid sabelli âmbito qual julgado procedente pedido recálculo adicional por tempo serviço para que incida sobre integralidade dos vencimentos excetuadas verbas eventuais o próprio adicional por tempo serviço a sexta parte condenada ré pagamento das diferenças observada prescrição quinquenal com juros ano contar citação nos termos ARTIGO_1º da lei federal sua redação original porque LEI_11960 foi declarada inconstitucional por arrastamento pelo colendo stf correção monetária pela tabela prática deste tribunal justiça estado são paulo além verba sucumbencial arbitrados honorários advogados r três mil reais apelação reexame necessário são paulo voto"}