{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante valdomiro lino madureira embargado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores teresa ramos marques presidente paulo galizia são paulo de março torres carvalho relator assinatura eletrônica"}