{"procuradoria geral estado procuradoria judicial tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol rtj vol pp ementa juros mora condenação judicial fazenda pública verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos limitação meio por cento mês seis por cento ano constitucionalidade reconhecida ARTIGO_1 da LEI_9494197 precedente plenário embargos acolhidos recurso extraordinário parcialmente provido constitucional disposto ARTIGO_1 da LEI_9494197 agr relator min cezar peluso primeira turma julgado dje divulg public ement vol recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1 da LEI_9494197 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias"}