{"tributário taxa anotação responsabilidade técnica art cobrança indevida fixada por resolução crea inconstitucionalidade formal taxa ofensa princípio reserva legal vista princípio geral legalidade tributária reservada lei ARTIGO_150 ARTIGO_97 ctn não cabe instituir taxa art prevista nas leis e posto que primeira lei não criou mas apenas estabeleceu verdadeira delegação poder tributar confea a segunda parte que determinou que alíquota referida taxa seria equivalente limite máximo cinco mvr fixado resolução º conselho federal engenharia arquitetura agronomia crea tais leis não instituíram tributo delegando entanto confea poder fixar critérios valores das taxas art determinando conceituação específica relativa aos aspectos substanciais dos tributos quais são exclusividade LEI_3 nesta razão que concerne tipificação tributária para instituição majoração tributos definição defato gerador tributário principal sujeição passiva quantificação dever tributário alíquotas bases decálculo além das sanções pecuniárias dos deveres acessórios suspensão extinção exclusão créditotributário deve ser feito mediante lei específica não sendo possível atrelamento genérico lei aos elementosconstitutivos informativos tributo por resolução crea apelação não provida prejudicado reexame necessário trf r ams terceira turma rel des federal wanderley andrade monteiro dju portanto mais uma vez assiste toda razão ilustre julgador quo declarar inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art até ano alegada atualização monetária taxa art reporta na íntegra trecho r sentença recorrida mesma forma contrário das alegações deduzidas pelo réu LEI_6994 maio também não fixou valor taxa ARTIGO_2º atribuiu entidades fiscalização profissional fixação dos valores das taxas estabeleceu limites máximos para sua fixação portanto não assiste razão conselho demandado quando afirma que resoluções editadas pelo confea apenas corrigem valores art conforme disposto do ARTIGO_97 ctn verdade tais resoluções estabelecem valor tributo que um seus aspectos essenciais clara afronta inciso do ARTIGO_150 constituição ao ARTIGO_97 código tributário nacional"}