{"que trata magistratura constituinte foi bem claro considerando que teto subsídio público estabelecido pela constituição federal o valor recebido por ministro stf ARTIGO_37 não cogita forma juridicamente válida que outra carreira pública conte com regime remuneratório mais vantajoso daí correta hermenêutica sentido que constituição abriga tangente magistratura ao ministério público princípio simetria entre uma outra carreira como instrumento proteção magistrado procurador promotor contra investidas outros poderes preservando assim prerrogativas necessárias cada e indispensáveis existência estado democrático direito essa simetria foi reconhecida pelo conselho nacional justiça segundo restou consignado julgamento referido determinação contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura auto aplicável sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar na LEI_8625 magistratura vice versa sempre que verificar qualquer desequilíbrio entre carreiras estado também restou assentado que por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando cnj nº rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº vale destaque cnj meramente declarou não reconheceu pois não disporia tal competência esse regime simétrico daí porque resolução cnj tão somente deu lhe vazão não regulamentou criou coisa alguma porque repita não lhe tocaria tal competência não podendo restringir alcance"}