{"anual não deve compor período básico cálculo renda mensal inicial dos benefícios origem previdenciária leis e introduziram alterações sobre tema nos seguintes sentidos LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária interpretar referidos dispositivos legais forma perfunctória sentido que décimo terceiro salário deve integrar salário contribuição porque constitui ganho habitual segurado portanto deve também ser considerado para fins cálculo salário benefício tese parte autora seria exitosa contudo gratificação natalina deve ser considerada para cálculo salário benefício forma separada que prima facie não enseja qualquer acréscimo valor renda mensal inicial benefício previdenciário com efeito não fundamento legal para agregar valor abono anual valor décimo segundo salário para fins cálculo salário benefício que nos termos ARTIGO_37 DECRETO_612 que definiu base cálculo referida exação contribuição sobre gratificação natalina deveria incidir forma destacada por outro lado LEI_8870 introduziu alterações redação parágrafo ARTIGO_28 LEI_8212 do parágrafo LEI_8213"}