{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte antonia chaves pereira adv s laurindo rodrigues junior recdo s sao paulo previdencia spprev proc s procurador geral estado são paulo decisão julgamento recurso extraordinário relator ministro luiz fux tema este supremo tribunal reconheceu repercussão geral questão constitucional suscitada espécie pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}