{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL elas verdade correspondem uma recomposição patrimônio virtude um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que recebe portanto não podem ser consideradas como remuneração que não redundam aumento patrimônio pois bem quanto licença prêmio dispõe ARTIGO_209 LEI_10261 expressamente que ARTIGO_209 funcionário terá direito como prêmio assiduidade licença noventa dias cada período cinco anos exercício ininterrupto que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa como pode verificar texto legal licença prêmio antes tudo direito funcionário público quando satisfeitos requisitos legais para sua concessão satisfeitos seus requisitos legais pode eventualmente administração pública negar lhe gozo tendo vista sua conveniência ainda aguardar que funcionário faça requerimento para seu gozo entanto assim decidindo esta continua usufruir dos serviços prestados pelo funcionário que deixou exercitar seu direito neste caso incumbe poder público indenizar servidor sob pena ferir direito adquirido daquele com frontal violação ARTIGO_5º inciso xxxiv"}