{"juizado especial cível unidade ufmg termo audiência conciliação autos data requerente césar oliveira ferreira cpf telefone advogado michelle rejane pereira oab requerido telefónica brasil a cnpj telefone preposto cynthia patrícia souza dos passos cpf conciliador junio vaz horário juíza direito claudia regina macegosso juíza leiga ana carolina gondim ra tibq nesta data procedeu ao pregão das partes todas presentes acompanhada advogada somente autor aparte requereu habilitação oab n abertos trabalhos proposta conciliação sem êxito seguida verificou que requerida juntou contestação acompanhada documentos evento autora impugnou contestação nos seguintes termos sustenta promovida que possível cobrança multa justa razoável decorrência rescisão contratual pois encontra amparo nos ARTIGO_21 seu regulamento aprovado pela resolução anatei ocorre que nenhum novo contrato telefonia foi firmado com promovida mas houve apenas atualização plano por sugestão atendente mesma que informou promovente que seu plano era muito antigo ademais ainda que promovente tivesse contratado algum plano multa cobrada pela multa pela não seria devida pois ARTIGO_40 referido regulamento dispõe que multa será afastada a desistência plano pelo cliente ocorrer virtude descumprímento lega contratual pela prestadora cabendo mesma ónus prova não procedência alegado pelo usuário casu autor foi cobrado injustamente por serviços não utilizados sendo que reclamar tal fato protocolos foi tratado com tanto descaso que preferíu migrar operadora sendo que jamais foi advertido que aquisição aparelho celular estaria entrelaçada realização um novo contrato com previsão multa caso portabilidade pela importância necessário reiterar que promovente não tinha conhecimento que aquisição aparelho celular com utilização bónus configuraria realização um novo plano telefone pois tal fato não foi informado pela promovida ato venda produto ora o desconto aparelho celular foi fornecido por o promovente logrado êxito colacionar bónus junto promovida então utilização tais bónus não pode ficar condicionada um novo contrato nesse contexto promovente impugna alegações promovida requer seja declarado nulo eventual contrato firmado entre partes época aquisição aparelho agosto bem como requer seja declarada inexigibilidade multa aplicada pela promovida por fim reitera procedência dos seus pedidos iniciais rechaça valores cobrados indevida penteias faturas apresentadas pela promovida vez que não utilizou dos serviços ali descritos ato seguido partes requereram conjuntamfente julgamento antecipado lide com fulcro ARTIGO_355 cpc uma vez que matéria unicament direíto o direito de fato dispensou a produção provas orais geraldo filarei araníes dirpíio pela mma juíza foi dito remef parafêtsentença juíza titular juiz direito juíza leig requerente requerida preposto conciliador coordenadores"}