{"supremo tribunal federal custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições ARTIGO_543 do cpc publique brasília de maio ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}