{"constitucionais suscitadas pela união eis termos decisão referida destaques nossos pretensão recursal merece acolhida isso porque acórdão recorrido não está consonância com entendimento desta corte sentido que justiça trabalho possui competência para julgar ação trabalhista proposta por servidor sujeito regime estatutário apenas quanto aos direitos relativos contrato trabalho celebrado período anterior vigência desse regime desse modo competência justiça trabalhista está limitada data instituição regime estatutário servidor público conforme revelam precedentes ambas turmas ementa direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos fatos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos rei min roberto barroso primeira turma constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula rebus sic stantibus deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito re"}