{"que contudo pagamento vantagem referência tenha sofrido qualquer solução continuidade senão vejamos tabela iii vencimento básico dos cargos nível intermediário pgpe efeitos financeiros partir das datas especificadas tabela seguir importante que tal aspecto fique claro porquanto nem toda vpni deve ser absorvida virtude aumentos dos vencimentos reestruturação carreira mas apenas aquelas que foram criadas com finalidade evitar decesso remuneratório servidor decorrente reestruturação planos cargos carreiras que não o caso vantagem pessoal nominalmente identificada que trata ARTIGO_29 LEI_11094 com efeito subtração desta vantagem pessoal mesmo minoração dos valores pagos tal título acarreta incontestável redução remuneratória circunstância esta que como sabido vedada pela constituição federal nos termos ARTIGO_37 inc não bastasse isso pretensão administração pública excluir aludida parcela tempos incorporada restou alcançada pela decadência porquanto houve transcurso quase uma década desde seu primeiro pagamento ARTIGO_54º LEI_9784 por tais razões demonstra necessidade intervenção poder judiciário para coibir continuidade dos abusos suportados pela pensionista ante exposto pugna a autor que vossa excelência digne"}