{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss duque caxias serviço contencioso judicial rua marechal deodoro andar de agosto duque caxias argumentandum tantum caso detectada incapacidade laborativa para atividade habitual autora quanto referido termo inicio benefício eis entendimento jurisprudência pacífica superior tribunal justiça recursos especiais previdenciário benefício acidentário auxílio acidente termo inicial laudo pericial cálculo teto máximo salário contribuição salário benefício ARTIGO_29 LEI_8213 termo inicial benefício o apresentação laudo pericial juízo recurso josé alves silva desprovido recurso inss provido stj recurso especial processo órgão julgador quinta turma data decisão processual previdenciário acidente trabalho segurado aposentado auxílio acidente perda quelidade legitimidade para agir termo inicial iii início benefício conta da juntada laudo aos autos precedentes recurso conhecido parte nessa provido stj quinta turma resp processo data decisão data publicação pág recurso especial previdenciário aposentadoria auxílio acidente cumulação definição lei aplicável data juntada laudo pericial juízo se tratando incapacidade resultante doença trabalho inexistindo nos autos qualquer notícia data início incapacidade laborativa para exercício atividade habitual o dia segregação compulsória impõe a fixação dia acidente data que foi realizado diagnóstico assim considerada data juntada laudo pericial juízo agravo regimental improvido stj agravo regimental recurso especial processo órgão julgador sexta turma data decisão previdenciário agravo regimental agravo regimental recurso especial auxílio doença moléstia pré existente lei º aposentadoria cumulação possibilidade termo inicial benefício data juntada laudo pericial não havendo como precisar data início moléstia sendo certo entretanto que foi anterior lei nova reconhecido pelas instâncias ordinárias nexo causal deve considerar como seu termo inicial dia juntada laudo pericial juízo precedentes stj agravo regimental desprovido stj agravo regimental agravo regimental recurso especial processo órgão julgador quinta turma data decisão previdenciário aposentadoria por invalidez assistente técnico"}