{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax agravo regimental desprovido agravo regimental nos embargos declaração recurso especial processo órgão julgador sexta turma relator vicente leal data decisão fonte página mesmo que não entendesse que não aplica caso estabelecido cpc ainda assim essa obrigação não poderia ser transferida devedor porque LEI_10259 ARTIGO_1º estabelece que tais cálculos poderiam ser feitos por servidor judicial litteris ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações cálculos conversão índices honorários juros outras parcelas serão efetuados por servidor judicial outrossim não pode cogitar idéia que apresentação planilha dos valores condenação seria dever ré sob argumento que dados estariam seu poder isso não correto porque autor também tem esses dados visto que dispõe documentos com quais pode elaborar cálculos convém ainda esclarecer que stj entende assim como fazenda nacional decisão lavra ministra eliana calmon resp correção monetária partir ARTIGO_5º LEI_11960 assim reza ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4 medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança"}