{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos lei administração pode fazer que lei autoriza todo ato seu de ter base lei sob pena invalidade resulta daí uma clara hierarquia entre lei o ato administração pública este encontra relação subordinação necessária àquela inexiste poder para administração pública que não seja concedido pela lei que lei não lhe concede expressamente nega lhe implicitamente todo poder da lei apenas nome lei pode impor obediência por isso agentes administrativos não dispõem liberdade existente somente para indivíduos considerados como tais mas competências hauridas limitadas por lei por essas razões que ARTIGO_170 ctn condiciona compensação existência lei que autorize possibilidade compensação fixando forma prazos condições garantias exigíveis autorize administração pública por meio seus agentes fixar hipóteses forma prazos garantias exigíveis para compensação atualmente frise não lei estado são paulo prevendo compensação créditos com débitos tributários modo que inviável pretensão ausência poder liberatório dos precatórios conforme emenda constitucional vale por fim ressaltar que também emenda constitucional não respalda pretensão recorrente primeiramente porque dirigida fazendas públicas que poderão abater seus débitos valores que façam jus mesmo que assim não fosse razão em seus ARTIGO_5º fazer referência apenas compensações cessões efetuadas mesmo sendo verdadeiro relativamente previsões contidas ARTIGO_100 constituição federal com redação dada pela referida emenda vista"}