{"recurso cível relator rafael martins costa moreira recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido munique fernanda zwetsch pais davi vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º vitória gabrielli vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º advogado eluciana carla ody mpf ministério público federal acórdão acordam juízes turma recursal suplementar rio grande sul por unanimidade dar provimento recurso réu revogar imediato cumprimento obrigação fazer nos termos voto a relator porto alegre de outubro rafael martins costa moreira juiz federal relator documento eletrônico assinado por rafael martins costa moreira juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rafael martins costa moreira data hora"}