{"que houve prestação serviço pelo trabalhador que além não comprometer sua validade probatória tal exigência não está prevista lei processo relator desembargador federal marcelo navarro terceira turma julgamento publicação dje página grifo nosso não bastasse isso foi editada resolução inss nº qual delegou competência médico perito inss para realizar análise formulário laudo técnico para fins concessão benefício aposentadoria especial ARTIGO_1º passo que determinou ARTIGO_2º área médico pericial inss analisará elementos técnicos constantes formulário que refere comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam matéria procedendo homologação por meio codificação contida legislação específica solicitando laudo técnico condições ambientais ltcat necessário consoante norma supra transcrita cabe médico perito autarquia previdenciária analisar formulário para aferir presença condições especiais trabalho sendo laudo pericial exigido apenas houver necessidade para tanto ora ressalva contida ARTIGO_2º resolução inss nº terminou por flexibilizar exigência laudo pericial lançando a patamar secundário relação formulário este sim exigido unicamente como prova obrigatória para"}