{"prescrição fica argüida prescrição prevista DECRETO_20910 ARTIGO_1º argumentandum tantum acaso não acolhida prescrição fundo direito requer seja aplicada súmula stj mérito propriamente dito contribuição previdenciária servidor público união incluindo suas autarquias prevista pela LEI_10887 junho qual revogou LEI_9783 vem disposta seu ARTIGO_4 cujo elenca expressamente hipóteses exclusão senão vejamos ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluidas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte o salário família"}