{"data decisão documento fonte dje divulg public ement vol pp relator ricardo lewandowski processual civil ausência preliminar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ausência prequestionamento súmulas stf ofensa indireta alegada violação ARTIGO_5º liv lv constituição súmula stf agravo improvido tribunal julgar questão ordem ai rel min sepúlveda pertence decidiu que exigência demonstração formal fundamentada recurso extraordinário repercussão geral das questões constitucionais discutidas incide quando intimação acórdão recorrido tenha ocorrido partir maio data publicação emenda regimental abril ata julgamento publicada inadmissível recurso extraordinário a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada acórdão recorrido iii alegada violação ARTIGO_5º liv lv constituição regra configura situação ofensa meramente reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário matéria que demanda análise fatos provas que atrai incidência súmula stf agravo regimental improvido stf supremo tribunal federal processo rio grande sul dje divulg public ement vol pp relator ricardo lewandowski desta forma deixo conhecer referidos recursos determino retorno dos autos jef origem intimem recife data movimentação juiz presidente segunda turma recursal"}