{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda publica acidentes vara fazenda pública viaduto dona paul ina andar sala centro cep fone são paulo mail tj gov gatae educação gea especial atividade geap prioritária gece controle erário gsae educação gsap agente penitenciário gte educação prêmio pipq administração piq administração de bônus bônus gestão educação bônus mérito educação sob forma adicional aol polícia ale polícia e insalubridade vantagens essas dentre outras todas concedidas caráter geral toda uma categoria funcionários sem discriminação funções condições específicas exercício atividade vezo meio maroto aumento disfarçado vencimentos dissimulado com outro nome com só objetivo atendendo aos reclamos dessa classe não estender igual beneficio para outras não têm pureza gratificação propter laborem precária dada pela doutrina logo não seguem conseqüências que lhes seriam próprias assim os vencimentos os proventos compreendem além salário base outras vantagens estas estão efetivamente incorporadas constituindo que ativa correspondia aos vencimentos integrais deixando calva não tratar verbas temporárias transitórias daí seguem duas conseqüências quanto aos servidores atividade tais vantagens incorporam aos vencimentos inclusive para efeito cálculo dos adicionais temporais qüinqüênio sexta parte nos termos ARTIGO_129 constituição estadual tjsp incidente uniformização jurisprudência excluídas apenas vantagens eventuais horas extras ajuda custo diárias alimentares ndenizações gratificações temporárias outras similares afirma diógenes gasparini que dispositivo tem por escopo evitar que inativo sofra males desvalorização dos vencimentos percebidos atividade essa revisão assim uma garantia que não pode ser desconhecida nem mesmo por lei pela entidade que aposentou administrativo pág josé afonso silva arremata forma expressiva dispositivo corta vezo meio maroto rever vencimentos servidores atividade por meio alteração transformação reclassificação sua escala referéncias numéricas elevando tal sorte que melhoria não era extensiva aos inativos essas alterações agora beneficiam igualmente aposentados curso direito constitucional positivo malheiros pág"}