{"advocacia geral união procuradoria união paraná ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo civil comunicação fato criminoso autoridade policial configuração dano moral necessidade análise norma infraconstitucional do reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf alegada violação ARTIGO_93 cf inexistência dano moral quando aferido pelas instâncias ordinárias não pode ser revisto pela suprema corte face incidência súmula stf que dispõe verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário decisão judicial tem que ser fundamentada ARTIGO_93 ainda que sucintamente sendo prescindível que mesma funde tese suscitada pela parte precedente qo rel min gilmar mendes tribunal pleno dje casu acórdão recorrido assentou"}