{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado cri múl tanto isto verdade que nas informações prestarias pela autoridade impetrada mesma simplesmente limitou defender penalidade pena aplicada impetrante deixando esclarecer qual fundamento legal que possibilitaria aplicação pena segundo cargo que apelante titular aliás autoridade impetrada citou súmula administrativa procuradoria geral estado que expressa vedar ao extensão pena caso acúmulo cargos sendo interessante sua transcrição súmula pena admnistrativa cargo público exercido acumulação regular efeitos pena demissória agravada com nota bem serviço público hipótese o servidor exercer regime acumulação regular outro cargo público acarreta perda ambos pena demissória simples nas mesmas circunstâncias acarretará perda ambos caso através exame natureza espécie falta disciplinar cometida reconheça a incompatibilidade servidor para exercício cargos públicos salvo disposto item seguinte efeitos das penas corretivas todavia devem permanecer adstritos cargo que foi cometida falta pena disciplinar pode ser aplicada servidor que exercício outro cargo função atividade transgrida deveres impostos pela subordinação hierárquica como conclui própria administração pública reconhece que extensão pena disciplinar aos cargos exercidos regime acumulação uma exceção questionável inclusive que regra que praça república fones central jurídico cep são paulo http opeoesp org mail EMAIL reconhecida umudade púbuca pela LEI_216"}