{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel detalhe veja que magistrado singular fixou critérios juros mora de correção monetária parágrafos diversos fundamentação sentença como apreende abaixo juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 partir citação sem capitalização esse o termo inicial dos juros citação não sendo admissível outro termo inicial face expressa disposição legal correção monetária deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período nesse sentido iii dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido para condenar parte a indenizar autor por danos materiais valor r com incidência juros correção monetária nos termos fundamentação dessarte resta claro que sentença fixou correção monetária consoante indexador índice nacional preços consumidor amplo ipca existindo interesse recursal administração para que observe critério firmado ARTIGO_5º lei º também para correção monetária não apenas quanto aos juros mora assim resta demonstrado interesse processual exigido pelo código processo civil em seus ARTIGO_17 ARTIGO_485 inc ARTIGO_17 para postular juízo necessário ter interesse legitimidade rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}