{"agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp agte waldir antônio bronzatto ementa constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido rio grande sul recurso extraordinário relator min ricardo lewandowski julgamento publicação dje divulg public recte instituto nacional seguro social decisão trata de recurso extraordinário interposto contra decisão que ante provimento ação revisional benefício previdenciário determinou que pagamento das parcelas devidas fosse pago parte via rpv parte diretamente pela administração pública mediante complemento positivo neste interposto com base ARTIGO_102 iii constituição alegou ofensa aos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e mesma carta sustentou suma que determinação pagamento administrativo das parcelas vencidas após ajuizamento ação contraria regime jurídico especial execução por quantia certa contra poder público previsto ARTIGO_100 cf além disso solicitou a concessão medida liminar nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 ARTIGO_321º ristf para suspender todos processos que discute matéria objeto deste extraordinário pretensão recursal merece parcial acolhida preliminarmente deve ser indeferida medida liminar pleiteada fato esta corte possui entendimento sentido que concessão medida liminar recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma"}