{"supremo tribunal federal analisada questão trazida espécie decido desembargador presidente tribunal origem suscita óbice aplicação tema repercussão geral indicado despacho devolução havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo fls pelo exposto torno sem efeito despacho devolução dos autos origem determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}