{"estado minas gerais advocacia geral estado percebem adicional pelo regime trabalho policial civil anteriormente estabelecido antiga lei regência lei estadual lei complementar qual alcança jornada especial trabalho incluído horário irregular serviço inclusive plantões noturnos ciente outrossim incidente uniformização jurisprudência que afinal reconheceu direito aqui reclamado referido incidente não pode ser todavia adotado atualidade conquanto trata de incidente julgado vigência antiga lei estadual portanto antes edição lei complementar que institui lei orgânica policia civil estado alterando substancialmente lei anterior merecendo portanto seja revisto luz atual legislação regente carreira fato tem indevido pagamento adicional noturno parte autora eis que trata de servidor efetivo integrante dos quadros polícia civil se sujeita disposições específicas condições especiais trabalho previstas lei complementar estadual novembro que contém lei orgânica policia civil estado minas gerais capítulo regime trabalho policial civil ARTIGO_58 ocupantes cargos das carreiras policiais civis sujeitam ao regime trabalho policial civil que caracteriza pela prestação serviço condições adversas segurança cumprimento jornadas normais excepcionais sujeito plantões noturnos a convocações qualquer hora dia inclusive durante repouso semanal férias garantidas caso se exceder carga horária prevista lei compensações devidas a prestação serviço regime plantão implica prévio aviso respeito escala plantão que deve ser cumprida pelo policial civil iii descanso imediato subsequente pelo período mínimo doze horas cumprimento carga horária semanal trabalho quarenta horas compensação financeira em dias folga nos termos lei específica ser encaminhada assembleia legislativa n SITE rua espírito santo centro belo horizonte cep"}