{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região líquida aponta divergência entre turma recursal que entende pela nulidade sentença proferida sem definição nominal valor condenação a turma recursal que não considera nula sentença proferida sem definição nominal valor condenação requer provimento recurso para uniformizando interpretação legal reformar acórdão recorrido com conseqüente anulação sentença porque ilíquida síntese relatório passo voto voto conheço recurso nos termos ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido trata de disposição cuja finalidade harmonizar princípios celeridade efetividade que orientam prestação jurisdicional âmbito dos juizados especiais cujo rito processual especial inexiste processo execução qual poderia cogitar eventual liquidação ante estas premissas procede pretensão recursal quanto merecer reforma acórdão recorrido para que reconheça nulidade sentença proferida por não expressar valor condenação por ela imposta vista destas razões voto pelo provimento presente pedido uniformização r acórdão egrégia turma recursal são paulo por sua vez interpretou maneira diversa legislação federal uma vez que entendeu ser possível proferir sentença ilíquida sede dos juizados especiais"}