{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região recusar trânsito esta especial modalidade impugnação recursal rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja grifei presente caso decisão juiz federal presidente expôs seguinte fundamento para negativa seguimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social matéria constitucional estaria pacificada sentido contrário re interposto necessidade reforma decisão como referido anteriormente apertada síntese reputou decisão ora agravada inviável interposição presente recurso extraordinário visto que insurgência restaria prejudicada face jurisprudência e supremo tribunal federal entanto decisão então combatida proferida pela turma recursal última instância encontra guarida disposto alínea iii ARTIGO_102 cf bem como súmula stf com efeito assim dispõe aludido dispositivo constitucional ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida sabido que guarda constitucional compete última análise supremo tribunal federal portanto forma alguma pode falar acórdão sintonia com jurisprudência pacificada das turmas recursais uniformização região causar prejudicialidade re interposto uma vez que súplica extraordinária também resta fundada alínea inciso do ARTIGO_102 cf permitindo conhecimento processamento re pelo stf fim restituir a integridade ordem constitucional ademais contrário afirmado juízo delibatório admissibilidade acórdão recorrido contrariou dispositivos constitucionais relativos aos ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx todos cf frise decisão afrontou ARTIGO_40º iii alínea cf proporcionalidade qualquer gratificação quando aposentadoria dá forma proporcional vem sim expressa texto legal vem também expressamente determinada constituição federal confira o ARTIGO_186 LEI_8112"}