{"sua última reedição foi convertida lei º qual deu ARTIGO_103 lei º seguinte redação ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo assim decadência deveria ser aplicada aqueles benefícios concedidos após data publicação lei que previu esse instituto nesse diapasão acórdão recorrido entendeu que prazo decadênci se aplica inclusive aos benefícios concedidos antes sua instituição porém esse prazo não aplica tais benefícios concedidos antes sua instituição esse o entendimento majoritário vejamos aplica o prazo decadencial ARTIGO_103 lei º estabelecido pela convertida LEI_9528 tão somente relações jurídicas constituídas partir sua vigência pois que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes stj processo º turma recursal seção judiciária maranhão uma vez que decadência questão direito material não pode nova disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição tnu processo º"}