{"estado minas gerais advocacia geral estado excelso supremo tribunal federal eminentes ministros síntese controvérsia trata de acórdão que nos autos recurso inominado ação execução que discute pagamento certidões arbitramento honorários advogado dativo manteve decisão origem tocante incidência correção monetária pelo ipca a partir daí irresignação estado relação acórdão que manteve ipca perpetrando assim ofensa aos ARTIGO_5º caput liv e da que desafia interposição presente recurso extraordinário cabimento recurso recurso extraordinário mostra cabível nos termos ARTIGO_102 iii cf medida que como restará demonstrado nas razões seguintes acórdão recorrido manter incidência correção pelo ipca contrariou regras veiculadas nos ARTIGO_5º caput liv e da presente recurso pois diz respeito direito fazenda pública continuar aplicando ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 aos processos que encontram fase conhecimento direito esse violado virtude equivocado entendimento adotado pela turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem juizado especial tjmg determinar ofício espécie correção valor pelo ipca"}