{"mínimos LEI_7787 segurado empregado que advento desta lei havia implementado todos requisitos para obtenção benefício continuou contribuindo sobre remuneração acima dez salários mínimos recurso improvido resp relator ministro gilson dipp quinta turma dju grifo nosso previdenciário aposentadoria por tempo serviço concedida vigência LEI_8213 requisitos preenchidos antes advento LEI_7787 salário decontribuição teto limite vinte salários mínimos leis nºs e aplicabilidade juros moratórios percentual firme entendimento deste superior tribunal justiça que preenchidos requisitos para aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto vinte salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 nas dívidas natureza previdenciária face seu caráter alimentar taxa juros moratórios de mês precedentes recurso especial improvido resp relator ministro paulo gallotti sexta turma dju grifo nosso previdenciário embargos declaração decadência ARTIGO_103 LEI_8213 com redação LEI_10839 pedido renúncia benefício desaposentação não incidência matéria pacificada pela seção competente prejudicial afastada julgamento matéria remanescente primeira seção fixou sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj compreensão que não incide decadência prevista caput ARTIGO_103 LEI_8213 com redação LEI_10839 sobre pedidos renúncia aposentadoria desaposentação conforme resp rel ministro arnaldo esteves lima sessão dia ainda não publicado acolhidos embargos declaração com efeito modificativo afastada prejudicial decadência matéria remanescente suscitada nos recursos especiais"}