{"pela LEI_10971 não existindo qualquer óbice criado pela administração contra parte autora ação debatida razão pela qual cabe ser julgado totalmente improcedente presente feito ofensa princípio legalidade pois bem conforme pode depreender tudo que foi anteriormente exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso agiu âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão beneficio absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal requerimento diante exposto requer união seja recebido presente recurso nos seus efeitos devolutivo suspensivo reconhecimento das preliminares arguidas extinguindo o feito sem resolução mérito remota hipótese sejam ultrapassados pedidos anteriores que seja reformada sentença nos termos acima aduzidos ainda por cautela sejam discutidos todos pontos aqui destacados com configuração necessário prequestionamento exigido pelas cortes superiores para conhecimento dos eventuais recursos especial extraordinário isso hipótese processo argumentandum insucesso recurso ora interposto praça trabalho são josé cep campina grande fone"}