{"concessão apenas para efeito cálculo para posterior aplica ção teto vigente por ocasião data primeiro reajuste situações específicas nas quais teto concessão seja dife rente teto vigente primeiro reajuste haverá ganhos para segurado restritos período posterior elevação teto con forme explica relatora voto condutor juíza federal simone lemos fernandes considerarmos que segurado obteve incorporação seu patrimônio jurídico direito determinado salá rio benefício fato desse salário benefício ter sido limita ao teto vigor data concessão não impossibilita observância novo teto quando por ocasião primeiro rea juste que esse limitador como dito elemento extrínseco cálculo esclarece juíza simone lemos acordo com ela princípio tempus regit actum que lei vigente época formação ato jurídico que deve ser aplicada esse ato também aplica teto vigente por ocasião cálculo ren mensal inicial que concessão benefício ato único tnu portanto reconheceu direito autor obter pri meiro reajuste seu benefício recálculo das prestações devi das partir então acordo com premissas jurídicas fixa das pelo seu colegiado condenou inss pagamento das ferenças devidas desde recálculo corrigidas monetariamente acrescidas juros mora forma lei neste sentido deve ser observada partir promulgação LEI_11960 últi redação conferida ARTIGO_1º da LEI_9494 segundo qual nas condenações impostas fazenda pública independen temente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá inci dência uma única vez até efetivo pagamento dos índices ofici ais remuneração básica juros aplicados caderneta pou pança processo"}