{"conclusão ante exposto com base ARTIGO_1035º cpc ARTIGO_102 iii crfb e súmula deste sodalício requer seja reconhecida repercussão geral das seguintes matérias suscitadas violação competências constitucionais anatel exercidas como longa manus união ARTIGO_21 e crfb por não ter observado resoluções agência reguladora que normatizam setor cuja regra específica autoriza expressamente exercício conduta questionada perante judiciário violação livre iniciativa à livre concorrência ARTIGO_1º e crfb pois fragilização das normas constitucionais que estabelecem competência anatel tem reflexo direito infausto ordem econômica nacional consequência das teses discutidas requer provimento recurso para reformar decisão proferida para fins dar vigência comando constitucional dos ARTIGO_21 e ambos crfb com intuito reafirmar competência anatel para regulamentar setor telefonia móvel assim julgar totalmente improcedentes pedidos recorrido consagrando a tese que adoção proteção constitucional direito consumidor como fundamento para afetar direito das operadoras alterar extinguir planos acesso ofertas promocionais exercido dentro dos padrões estabelecidos pelas normas técnicas setor viola competência privativa união federal para regulamentar serviços telecomunicações por meio anatel reformar acórdão recorrido por violação expressa aos primados livre iniciativa da livre concorrência ARTIGO_1º e parágrafo"}