{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL razões agravo excelso supremo tribunal cuida de ação especial cível que parte autora servidor inativo pensionista busca provimento jurisdicional que condene união implantar pagar gdafta mesmo patamar que pago aos servidores atividade decidindo demanda juízo primeiro grau acolheu pedido parte autora uma vez que condenou união implantação pagamento gdafaz valor correspondente pontos até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho caso fora realizada estar curso ainda complemento positivo fracionamento execução sentença singular foi impugnada através recurso inominado união enviados autos virtuais egrégia turma recursal dos juizados especiais federais paraíba esta manteve entendimento primeiro grau mantendo sentença pelos próprios fundamentos embargado declaração acórdão para fins prequestionamento sobre reformatio pejus relativa aplicação taxa selic que foi modificado ofício pela turma recursal diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição recurso extraordinário esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais paraíba que"}