{"tendo sido princípios proporcionalidade razoabilidade discutidos primeira instância matéria foi devidamente prequestionada assim não resta outra alternativa recorrente senão via recurso extraordinário afim dar acórdão sentido harmônico constituição federal uniformizar jurisprudência dos tribunais justiça país conforme demonstrar á seguir repercussão geral lei federal regulamentou requisito admissibilidade recurso extraordinário previsto do ARTIGO_102 constituição federal denominado repercussão geral não como negar que presente caso presente está deslinde questão direito relevante sob ponto vista político social econômico atendendo portanto que dispõe ARTIGO_543 do código processo civil ora não como negar que violação princípio proporcionalidade não apenas juridicamente relevante como também social politicamente função jurisdicional secundária estado seja não lhe natural passando ser por ele exercida com proibição auto tutela sendo assim processo cumpre não apenas função processual solução litígio para caso concreto como também função extrajudicial satisfação sociedade razão pela qual não como negar que violação proporcionalidade seja violação devido processo legal substancial vulneram ultima analise ARTIGO_1º parágrafo segundo constituição federal pois ofendem direito dos cidadãos geral titulares primeiros poder razão pela qual apreciação alegação violação referidos preceitos possuíram também repercussão política social não bastasse nos termos que dispõe ARTIGO_543 do código processo civil presunção legal ocorrência repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal exatamente que dá casu conforme nota acórdão anexo recorrente interpôs presente recurso via extraordinária por não conformar com acórdão proferido pela col turma recursal belo horizonte minas gerais que tudo contraria jurisprudência pacificada deste col tribunal supremo note que caso idêntico tratado nos presentes autos este col supremo tribunal federal emprestou ARTIGO_37º constituição federal interpretação diametralmente oposta àquela empregada pela turma julgadora tribunal quo"}