{"ementa previdenciário benefício concedido antes vigência mp convertida LEI_9528 início vigência prazo decadencial decadência direito revisar ato concessório recurso provido voto não havendo fundamento para continuar sobrestamento feito nessa fase recursal passo examinar recurso interposto trata de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente pleito inicial deferir pedido revisão rmi presente caso sigo entendimento recente firmado pelo stj que assim dispõe previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido rel min teori albino zavascki primeira seção assim considerando que autor somente ajuizou ação revisão indeferimento seu benefício mais dez anos após que reconhecer decadência por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos"}