{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação cível apelante fazenda estado são paulo apelado odair luiz paiva comarca são paulo juiz grau drª silvia maria este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco meirelles novaes andrade servidor público estadual aposentado aposentadoria especial escrivão polícia pretensão concessão aposentadoria especial com paridade integralidade vencimentos acordo com regras estabelecidas ARTIGO_40 inciso constituição federal ARTIGO_126 constituição estadual tendo vista que ingressou serviço público antes das nº sempre exerceu cargo policial definido como atividade risco aplicando a lei complementar estadual a lei complementar federal admissibilidade aplicação ARTIGO_3º lei complementar estadual º paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec precedentes recurso desprovido trata recurso apelação interposto nos autos ação ordinária ajuizada por escrivão polícia aposentado que almeja impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código reenquadramento seus proventos aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º lei complementar valor integralidade data sua inativação com devida paridade tendo ação sido julgada procedente pela sentença fls sustenta apelante breve síntese que regramento para concessão aposentadoria autor está prevista ARTIGO_40 parágrafos e inciso apelação"}