{"stj advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre egrégio supremo tribunal federal eminentes senhores ministros histórico cuida de recurso extraordinário interposto pela união face acórdão que condenou união fornecimento medicamentos parte autora alegando violação aos ARTIGO_5º cf união interpôs recurso extraordinário arguindo que acórdão recorrido contrariou ARTIGO_6º cf uma vez que como cediço estando direito saúde previsto nesse dispositivo constitucional rol dos direitos sociais deve ser visto interpretado um contexto prestação coletiva como instrumento justiça distributiva pela qual busca igualização situações desiguais ante aplicação obrigatória princípio igualdade previsto ARTIGO_5º texto constitucional destacou que partir disso estado modo alcançar população fruição necessária adequada direito dispôs sobre uma série mecanismos organizados um sistema único saúde previsto constituição dispõe que cidadão deve ser atendido seja pelo setor público seja pelo setor privado logo por conta ARTIGO_199 cf tem que sistema privado documento eletrônico recebido origem integrante sistema único como complementar setor público nesse condão o legislador constituinte entendesse que assistência pública deve conceder tudo atender todos independentemente sua condição econômica de ser titular plano saúde privado não teria incluído serviço privado saúde capítulo"}