{"concessionária poderá impor conjunto com plano racionamento normas restrição consumo água incluindo imposição penalidades aos infratores tais normas penalidades que poderão incluir interrupção fornecimento água capítulo xiv das proibições infrações penalidades ARTIGO_102 inobservância qualquer dispositivo presente regulamento sujeitará infrator notificações penalidades previstas neste regulamento na legislação vigente podendo ainda responder por perdas danos ARTIGO_103 infrator poderá ser punido com pagamento multa conforme tabela concessionária ou conforme natureza infração com interrupção abastecimento água pela concessionária nos casos inadimplência pagamento concessionária poderá utilizar dos recursos disponíveis nos órgãos proteção crédito ARTIGO_104 verificada infração a inobservância deste regulamento infrator será notificado pela concessionária ARTIGO_105 assegurado infrator direito recorrer concessionária prazo quinze dias contados recebimento notificação parágrafo único decisão concessionária cabe recurso para agência reguladora igual prazo ARTIGO_106 serão punidas com multas conforme tabela concessionária independentemente notificação seguintes infrações ligações clandestinas qualquer canalização rede distribuidora água coletora esgotos violação avarias retirada hidrômetro de limitador consumo iii instalação dispositivo alimentador predial que qualquer modo prejudique abastecimento público água lançamento águas pluviais nas instalações ramais prediais esgoto em rede coletora interceptora esgoto excetuam os locais que sistema unitário que não tenha sido instalado sistema separador absoluto ligação águas industriais óleos ou gorduras feitas indevidamente rede pública esgoto"}