{"férias natureza jurídica relator ministro hamilton carvalhido julgamento segundo ministra stf ellen gracie terço férias uma parcela acessória que evidentemente deve ser paga quando trabalhador goza seu período descanso anual permitindo lhe reforço financeiro neste período por isso firmou na corte entendimento pela não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias fundamento que referida verba detém natureza compensatória indenizatória de que nos termos ARTIGO_201 parágrafo cf ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofrem incidência contribuição previdenciária que não o caso parcela terço férias finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada bem como faz infundado todo argumento proposto peça contestatória pedido ante exposto requer que seja recebida presente impugnação conseqüência sejam rejeitados argumentos apresentados nas contestações ora impugnadas tempo que reitera pedido formulado inicial termos que pede espera deferimento campina grande de julho mauro rocha guedes oab flávia maria ribeiro veloso estagiária"}