{"txt relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo aurora silva coutinho bernini relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte odete maria machado advogado juliana aline lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte aparecida isabel peres advogado edileuza lopes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo cesar lima advogado norma souza hardt leite relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte valdir lino advogado simony adriana prado silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antenor ribeiro castro advogado fernando goncalves dias relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}