{"todavia consideradas parcelas até sentença mantida tutela ARTIGO_461 cpc remessa oficial apelação inss que dá parcial provimento recurso adesivo autor que não conhece parte parte conhecida se parcial provimento trf r rel juiz conv marcus orione dju previdenciário duplo grau obrigatório restabelecimento auxilio doença conversão aposentadoria por invalidez incapacidade total definitiva atestada pela perícia termo inicial juros moratórios nova redação ARTIGO_475 imprimida pela LEI_10352 publicada determina que duplo grau obrigatório que estavam sujeitas sentenças proferidas contra autarquias federais somente não terá lugar quando condenação a controvérsia jurídica for valor certo não excedente sessenta salários mínimos que não restou definido pelo título judicial nas ações que objetiva concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez julgador via regra firma sua convicção por meio prova pericial comprovada incapacidade laboral total definitiva segurada deve ser mantido decisório que concedeu auxílio doença desde seu cancelamento administrativo convertendo em aposentadoria por invalidez data ajuizamento ação adequado termo inicial auxílio doença data seu cancelamento via administrativa bem como sua conversão aposentadoria por invalidez data propositura feito porquanto conjunto probatório conta que incapacidade remonta momento anterior referida supensão benefício juros moratórios nas ações previdenciáris devem ser fixados taxa legal ano trf t rel des fed victor luiz dos santos laus dou nestes termos deferimento"}