{"decadencial alterou ARTIGO_103 LEI_8213 prejudicar este direito adquirido ofendendo assim ARTIGO_5º xxxvi constituição assim como preenchimento dos requisitos para concessão benefício o exemplo clássico instituto direito adquirido fixação prazo decadencial sobre estes benefícios o exemplo acadêmico ofensa ARTIGO_5º xxxvi portanto diante declaração dos ministros stf que direito adquirido melhor benefício lei nenhuma pode prejudicar este direito adquirido sequer esta que fixou prazo decadencial para revisão benefícios validade eficácia medidas provisórias ARTIGO_62º constituição fixação prazo decadencial para revisão benefícios previdenciários iniciou com edição mp que fixou prazo anos posteriormente mp reduziu este prazo para anos por fim mp elevou prazo novamente para anos vindo esta medida provisória ser convertida na LEI_10839 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 ocorre caros julgadores que ARTIGO_62º constituição federal assim dispõe ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional as medidas provisórias ressalvado disposto nos e perderão eficácia desde edição não forem convertidas lei prazo sessenta rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}