{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte olivio alves oliveira advogado alex fabiano alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo emilia carolina romano relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública atualização conta rcte rcd caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto rcdo rct benedito guardiao pedroso vieira advogado deyse fatima lima relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo elvis cavalcante relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte instituto nacional seguro social n s previd recdo priscila souza ferreira advogado ana paula thomazo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t página"}