{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced mato grosso sul origem tribunal justiça estado mato grosso sul número processo origem recte roberto faustino adv s jader evaristo tonelli peixer recdo s banco volkswagen a adv s gustavo calabria rondon qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito consumidor contratos consumo consórcio direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}