{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região acórdão eletrônico dje divulg public assim que pese presente recurso versar sobre tema específico qual seja não caracterização direito aposentadoria especial pela exposição agente perigoso eletricidade matéria qual ele está relacionado a mesma que serviu parâmetro para julgamento are isto análise dos requisitos que autorizam concessão aposentadoria especial com espeque ARTIGO_201 caput da por outro lado importa destacar que tese relativa não caracterização direito aposentadoria especial pela exposição agente perigoso eletricidade não confunde com tese possibilidade não conversão tempo atividade exercido condições especiais objeto ai portanto distinção com efeito questão jurídica que sustentação presente apelo retira seu fundamento diretamente ARTIGO_201 caput do ARTIGO_195ª ambos cf exemplo questão direito que recentemente foi apreciada por ocasião julgamento are assim por tratar tema relacionado matéria constitucional que possui desdobramentos consequências extremamente relevantes sob pontos vista social político econômico jurídico presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento inviabilidade interposição simultânea recurso instâncias inferiores da inaplicabilidade súmula supremo tribunal federal importa esclarecer que fundamentos constitucionais invocados são suficientes para completa resolução lide uma vez que provimento deste apelo extremo importará integral desconstituição decisão recorrida que tange direito material debatido ademais tramitando causa juizado especial federal pelo rito das leis não seria viável interposição incidente uniformização nacional uma vez que matéria fora apreciada pelo stj sede julgamento recursos representativos controvérsia época regulada pelo ARTIGO_543 do cpc sistemática atualmente prevista ARTIGO_1036 ss cpc nessa senda pacificada questão âmbito c stj interposição incidente uniformização caracterizaria litigiosidade desnecessária uma vez que referido recurso teria seguimento negado origem conforme estabelecem regras processuais que incidentem espécie"}