{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina nessa linha ideias nota que recusa sanar omissão existente v acórdão como consequência condenar erário público pagar verba indevida traz grande prejuízo erário público a administração pública como todo que prejudica toda sociedade por outro lado constituição federal também especial atenção interesse público à proteção erário público assim resta evidente que atendido requisito repercussão geral nesse sentido cabe destacar doutrina luiz guilherme marinoni daniel mitidiero repercussão geral recurso extraordinário são paulo impede notar propósito que própria constituição república apresenta uma estruturação analítica que não lícito intérprete descurar preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional evidentemente não por acaso que recurso extraordinário endereçado guardião constituição ARTIGO_102 caput cf tem seu conhecimento subordinado alegação questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico uma vez que própria constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob títulos que trazem exclusivamente não explicitamente não epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam conhecimento recurso extraordinário nossa constituição com efeito trata ordem econômica seu título vii ordem econômica financeira ARTIGO_170 título viii seqüência cuida ordem social ordem social ARTIGO_193 nos títulos iii iv empresta sua atenção organização estado dos poderes ARTIGO_18 disciplinando vida política brasileira título e título capítulo ARTIGO_5 a e ARTIGO_145 finalmente disciplina direitos garantias individuais o sistema constitucional tributário cujas normas constituem grande parte direitos fundamentais se notar que disciplina posta obviamente fundamental para realização programa constitucional brasileiro outras palavras questões tratadas são relevantes para república federativa brasil relevantes igualmente para efeitos demonstração repercussão geral recurso extraordinário rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}