{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte domingos bento leme advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juíza federal marisa claudia goncalves cucio vistos decisão trata de agravo interposto face decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pela parte com fundamento ARTIGO_544 código processo civil alega agravante apertada síntese que houve ofensa direta constituição federal por entender violados princípios direitos garantias constitucionais sustenta estarem presentes pressupostos para admissibilidade recurso extraordinário especial ofensa direta frontal preceito constitucional requer final provimento agravo para que recurso extraordinário seja processado julgado o relatório essencial registro inicialmente que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região conforme depreende texto ARTIGO_544 código processo civil com alterações impostas pela LEI_12322 compete exclusivamente aos tribunais superiores exercício juízo admissibilidade dos agravos interpostos face decisões que não admitem recursos extraordinários recursos especiais nessa linha raciocínio cito súmula supremo tribunal federal que tem seguinte teor não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribunal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais valho também julgados superior tribunal justiça do supremo tribunal federal cito guisa ilustração reclamação relator ministro arnaldo esteves lima órgão assinado digitalmente por marisa claudia goncalves cucio documento consulte autenticidade SITE"}