{"dos fatos decisão recorrida pela presente ação parte autora objetivava fosse afastada incidência pss plano seguridade servidor público sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen sendo parte condenada restituir valores assim descontado juízo julgou parcialmente procedentes pedidos nos seguintes termos dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido solvendo mérito nos termos ARTIGO_487 inc código processo civil nos moldes fundamentação que faço para reconhecer indevida contribuição pss bre gratificação atividade combate controle endemias gacen con denar união restituir indébito daí advindo cujo valor será apurado liquidação sentença observados critérios acima referidos entretanto conforme será demonstrado data venia r decisão merece ser reformada adequação legal constitucional natureza jurídica gacen gratificações razão cargo sentença ora recorrida afastar incidência contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen viola ARTIGO_40 lei fundamental que claro afirmar que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria lei fundamental deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos com efeito quando servidor recolhe contribuição social não está contribuindo para ele servidor nem diretamente para própria administração está contribuindo para sistema muito mais complexo qual seja seguridade social servidor público que contempla não o benefício aposentadoria mas também uma outra infinidade benefícios inclusive para dependentes servidor ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrever que dispõem ARTIGO_184 aludida lei"}