{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de dezembro horas alameda rio claro andar sala foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal sérgio henrique bonachela presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais fernando moreira gonçalves flavia toledo cera jean marcos ferreira que atuou nos casos impedimento não havendo impugnação foi aprovada ata julgamento sessão anterior intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo paulo sergio simoes advogado antonio cicero doniani relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct benedito carlos tavares advogado frederico jose dias querido relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos gomes pereira advogado renata cristina macarone baião relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct gilberto jose paz advogado helton alexandre gomes brito relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte carlos aparecido picoli advogado fernando alves moura recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula anulada sentença página"}