{"recorrente severino geraldo vieira silva recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformado com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo r sentença juizado especial federal subseção judiciária recife não deve prevalecer senão vejamos decido cumpre proferir julgamento liminar processo conformidade com ARTIGO_285 cpc uma vez que pedidos são manifestamente improcedentes assim dispõe ARTIGO_201 constituição federal com redação dada pela emenda constitucional assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei negrito acrescido necessário ter bem presente primeiro lugar que ARTIGO_201º cr veicula disposição eficácia limitada seja necessita regulamentação para dispor efetividade imediata stf turma nº rel celso mello dju stf pleno nº redator acórdão min maurício corrêa qual compete evidentemente poder legislativo ARTIGO_2º inc xii da desta maneira percentuais épocas reajustes das prestações dos benefícios devem observar indicadores índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência sendo vedado por óbvio poder judiciário atuar como poder legiferante substituir na função legislador ordinário qual dispõe competência constitucional para eleger índices critérios correção dos benefícios ARTIGO_2º cr"}