{"a jurisprudência predominante supremo tribunal federal questão alcance parágrafo único ARTIGO_741 cpc magistério doutrina recurso agravo improvido sentença mérito transitada julgado pode ser desconstituída mediante ajuizamento específica ação autônoma impugnação ação rescisória que haja sido proposta fluência prazo decadencial previsto lei pois com exaurimento referido lapso temporal estar á diante coisa soberanamente julgada insuscetível ulterior modificação ainda que ato sentencial encontre fundamento legislação que momento posterior tenha sido declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal quer sede controle abstrato quer âmbito fiscalização incidental constitucionalidade superveniência decisão supremo tribunal federal declaratória inconstitucionalidade diploma normativo utilizado como fundamento título judicial questionado ainda que impregnada eficácia tunc como sucede ordinariamente com julgamentos proferidos sede fiscalização concentrada rtj rtj rtj não revelaapta por desconstituir autoridade coisa julgada que traduz nosso sistema jurídico limite insuperável força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam abstracto suprema corte doutrina precedentes significado instituto coisa julgada material como expressão própria supremacia ordenamento constitucional como elemento inerente existência estado democrático direito agr rel min celso mello segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário embargos execução desapropriação benfeitorias pagamento espécie dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal coisa julgada desconstituição impossibilidade certo que esta suprema corte declarou inconstitucionalidade dispositivos que autorizam pagamento espécie benfeitorias fora regra precatório isso não obstante caso dos autos esse pagamento foi determinado por título executivo que está protegido pelo manto coisa julgada cuja desconstituição não possível sede recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido processo embargos execução precedente agr relator ministro sepúlveda pertence agravo regimental desprovido agr rel min carlos britto primeira turma dje desapropriação recurso incra contra decisão proferida execução onde alega impossibilidade pagamento benfeitorias úteis necessárias fora regra precatório rejeição preservação coisa julgada malgrado supremo tribunal federal tenha manifestado por duas vezes quanto inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam pagamento das benfeitorias úteis necessárias fora regra precatório adin ilmar ilmar rtj decisão recorrida exarada processo"}