{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional que tange repercussão jurídica constata que existe atualidade uma grande divergência dos tribunais pátrios acerca alcance das normas dos ARTIGO_5º caput caput caput cf que necessita um posicionamento definitivo supremo tribunal federal modo promover segurança jurídica a economia processual por fim pela natureza própria matéria tratada nos autos constata facilmente transcendência presente causa ante inúmeros casos idênticos judicializados fazendo com que decisão presente recurso repercuta milhares processos todo país promovendo segurança jurídica uniformizando jurisprudência desestimulando interposição novos recursos idênticos dos fundamentos para reforma decisão fundamentos desrespeito disposto ARTIGO_196 caput constituição federal magistrado primeiro grau que foi acompanhado pela egrégia turma recursal estado rio grande norte deixou concretização dos direitos fundamentais objetos presente demanda previstos expressamente texto constitucional mercê discricionariedade poder executivo entanto desde muito consolidou o entendimento que noção separação poderes não pode ser rigidamente compreendida sendo essencial para manutenção equilíbrio criação aplicação ordenamento jurídico adoção simultânea modelo checks and balances por meio deste faculta a dos poderes república controlar exercício das atividades outro fim evitar abusos desmandos violações especial aos direitos dos titulares todos esses poderes cidadãos nessa ordem ideias imprescindível que poder judiciário assuma função sindicabilidade dos atos abusivos negligentes executivo mesmo legislativo ainda mais um contexto social político jurídico que não mais admite caráter meramente programático das normas constitucionais reconhecendo eficácia plena imediata texto constitucional especialmente capítulo dos direitos fundamentais mais mesmo que admita caráter meramente programático norma visão maria helena diniz magistrado não poderia entender inaplicável uma norma"}