{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gerson perez advogado sergio manoel braga okazaki relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte vera lucia sposito moreto advogado leopoldo henrique olivi rogerio recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wilson ferraresi advogado cintya cristina confella relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo waldomiro martins netto advogado asiel rodrigues dos santos relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisca cavalcante mota advogado marcia marques sousa relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes souza julio relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aluizo domingos moura advogado gilberto gagliardi neto relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte moises mendes silva página"}