{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo cargo natureza estritamente policial regulamentando também matéria questão estado são paulo lei complementar este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano tratando requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis seus ARTIGO_2º referida lei estadual assim preconiza ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar caso questão conforme disposto apelação reexame necessário"}