{"sentença relatório trata de ação especial cível movida face união federal a funasa qual pretende declaração inexistência relação jurídico tributária que concerne imposto renda pessoa física irpf incidente sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição quantum retido indevidamente parte autora alega para tanto estar isenta referido tributo uma vez que valores recebidos título gacen seriam indenizatórios fundamentação início indefiro citação funasa requerida inicial tendo vista que trata lide tributária cujo legitimado passivo exclusivo o sujeito ativo relação jurídica tributária caso união não havendo qualquer necessidade se manter como a entidade que mera substituta tributária observo que presente demanda versa exclusivamente sobre matéria direito prescindindo dilação probatória tendo conta que este juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência pedido casos idênticos processos etc dispenso citação parte para reproduzir fundamentos esposados ações anteriores com fundamento dispositivo ARTIGO_285 do cpc mérito autor pretende como premissa sua tese ver reconhecido caráter indenizatório gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 por consequência ter afastada incidência imposto renda sobre mesma afirma que referida gratificação substituiu indenização campo paga razão LEI_8216 agosto sobre indenização campo assim dispõe ARTIGO_16 LEI_8216 ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais grifei por sua vez DECRETO_342 indica seu ARTIGO_4º que ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos divisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais observo que indenização campo destina a cobrir despesas dos agentes públicos que executem atividades laborais específicas localidades afastadas zona considerada urbana seu município quais contudo não justificariam percepção diárias por prescindirem pernoite local"}