{"regulamento inclusive órgãos públicos federais estaduais municipais por esse importante precedente que reporta tantos outros percebe com indiscutível clareza necessidade que sejam versados acórdão recorrido dispositivos legais apontados como malferidos fim se configurar requisito prequestionamento explícito com efeito permissa vênia além decisão embargada ter ferido diversos dispositivos lei federal que foram devidamente prequestionados decisão recorrida também ofende constituição federal saber incisos liv lv ARTIGO_5º cf que montante arbitrado título danos morais feriu princípios proporcionalidade da razoabilidade violando disposto nos incisos liv lv ARTIGO_5º cf que protegem direito resposta proporcional agravo devido processo legal ampla defesa o contraditório assim posiciona jurisprudência nacional face dos manifestos frequentes abusos fixação quantum indenizatório campo responsabilidade civil com maior ênfase se tratando danos morais lícito ao stj exercer respectivo controle stj turma resp º para estipular valor dano moral devem ser consideradas condições pessoais dos envolvidos evitando que sejam desbordados limites dos bons princípios da igualdade que regem relações direito para que não importe um prêmio indevido ofendido indo muito além recompensa desconforto desagrado aos efeitos gravame suportado stj turma resp º caso espécie afere que houve uma majoração indevida título condenação por danos morais sendo assim houve descumprimento diversos dispositivos abrangidos pelo texto constitucional bem como pelo código processo civil motivo pelo qual campo brito praia de julho pabx site SITE fax cep cnpj insc estadual aracaju"}