{"repetição compensação a data recolhimento indevido stj resp s rel min luiz fux ademais recente decisão stj reformar acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais reiterou entendimento quanto prazo prescricional tese dos cinco mais cinco dos tributos lançados por homologação anteriores lei complementar processo civil incidente uniformização jurisprudência ARTIGO_14º LEI_10259 tributário repetição indébito prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita ARTIGO_4º lc arguição inconstitucionalidade matéria decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 lei dos juizados especiais federais quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência demonstrada divergência jurisprudencial entre julgados turma nacional uniformização jurisprudência tnu do superior tribunal justiça uniformização torna imperiosa stj por intermédio sua corte especial julgamento ai eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada referido entendimento foi reiterado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj incidente uniformização acolhido para adotar entendimento desta corte quanto aplicabilidade lei complementar tocante prescrição pet s rel min humberto gomes barros desse modo para pagamentos realizados antes data advento lc embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode abranger máximo de junho isso razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescrição após advento lei nova início vigência conforme regra ARTIGO_2028 cc nesse sentido considero prescritas somente parcelas concernentes período anterior junho diante expendido julgo improcedente demanda que toca restituição das verbas pertinentes imposto renda sobre férias gozadas"}