{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms assim não tendo parte autora apresentado com peça vestibular documentação essencial propositura ação requer seja processo extinto sem resolução mérito com fulcro nos ARTIGO_295 e cpc impossibilidade jurídica pedido sede preliminar verifica ainda carência ação proposta delineada impossibilidade jurídica pedido senão vejamos ARTIGO_40 constituição federal redação anterior emenda constitucional assim previa redação ARTIGO_40 cf antes emenda constitucional ARTIGO_40 servidor será aposentado proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei redação ARTIGO_40 cf após emenda constitucional ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável especificadas LEI_9"}