{"princípio equivalente da intangibilidade salário dos empregos dos vencimentos dos servidores significa que benefício legalmente concedido pela previdência social pela assistência social não pode ter seu valor nominal reduzido não podendo ser objeto desconto salvo determinados por lei ordem judicial nem arresto seqüestro penhora dentro mesma ideia ARTIGO_201º estabelece reajustamento periódico dos benefícios para preservar lhes caráter permanente seu valor real amanutenção valor real benefício que substitui salário renda trabalhador protegido irredutibilidade pelo ARTIGO_7º inciso constituição federal uma proteção concedida aposentado pois dependente instituto requerido não possui outros meios sobrevivência devido aos eventos incapacitantes seu labor discriminados ARTIGO_201 inciso carta magna sendo hipossuficiente seu próprio ser destarte própria ordem social que comporta seguridade social com seu tripé fundamental saúde assistência previdência social tem como fundamentação diretriz basilar princípio proteção hipossuficiente por saber que relação jurídica entre indivíduo aposentado poder público mantenedor mesmo pouco pode face outro seja por não poder mais subsistir pelos próprios esforços seja pela notória dependência econômica daquele assim sendo este princípio as normas decorrentes dele são direitos terceira dimensão sentido explicado por fernanda luiza fontoura medeiros meio ambiente direito dever fundamental direitos terceira dimensão são denominados direito fraternidade de solidariedade porque têm natureza implicação universal sendo que mesmos alcançam mínimo uma característica transindividualismo decorrência dessa especialidade exigem esforços responsabilidades escala mundial para que sejam verdadeiramente efetivados logo intuito constituinte foi proteger dignidade pessoa humana aposentado seguindo preceitos basilares ARTIGO_1º inciso e dos objetivos ARTIGO_3º incisos iii iv ambos constituição cidadã como prova deste comprometimento brasil assinou declaração americana sobre direitos humanos pacto são josé costa rica internalizado pelo DECRETO_678 que determina seu ARTIGO_11 que toda pessoa terá respeitada sua dignidade ainda brasil assinar tratado ainda comprometeu com direitos econômicos sociais culturais previstos ARTIGO_26 declaração que aqui transcreve para fins elucidação ARTIGO_26 desenvolvimento progressivo estados parte comprometem à adotar providências tanto âmbito interno como mediante cooperação internacional especialmente econômica técnica fim efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas sociais sobre educação ciência cultura constantes carta organização dos estados americanos reformada pelo protocolo buenos aires medida dos recursos disponíveis por via legislativa por outros meios apropriados grifamos logo aceitar inconstitucionalidade ARTIGO_43 ada LEI_8213 não substituir inpc pelo ipc ou rever valor real benefício aceitar que direitos terceira dimensão dentro brasil qual tem dever legal os manter sejam literalmente ignorados por todas esferas poder público todos seus níveis através conduta desrespeito princípio constitucional irredutibilidade valor dos benefícios irredutibilidade nominal tão somente uma irredutibilidade escrita sem fundamento conteúdo teor atentando a dignidade pessoa humana dos aposentados a todo objetivo constituição federal que traz pilares nos quais poder público a população encontram admitindo todos demais estados que brasil entidade poder público administrador legislador julgador não cumpriu com que dispôs fazer poder judiciário seus contribuintes como meio instrumental justiça apenas para fins eventual alegação ser defeso juiz avaliar indexadores escolhidos cabe relembrar que poder judiciário um meio instrumental justiça por tal razão avaliar conteúdo uma lei deve verificar sua finalidade a justiça presente caso conforme ensinamentos aristóteles justiça distributiva social foram atendidos notório desrespeito daquele que possui mais capacidade econômica poder público com aquele que depende financeiramente dele aposentado cabe lembrar que que diz respeito aplicação normas justiça distributiva determina aplicação desigual para desiguais com fim igualá los não verificar essa balança equilíbrio transformar nobre ofício dos magistrados aplicadores mecânicos LEI_27 pré questionamento diante das inúmeras violações nossa carta magna requer pronunciamento sobre violação aos preceitos constitucionais fim ser interposto eventual recurso extraordinário conclusão por todo exposto espera seja conhecido presente recurso acolhido sua íntegra reformando a sentença fls para julgar totalmente procedente pedido por tratar de medida inteira justiça nestes termos pede deferimento"}