{"amaro cavalcanti guimarães menegale cretella júnior diógenes gasparini juary silva lúcia valle figueiredo youssef said cahali odete medauar são alguns doutrinadores dentre outros que entendem ser estado responsável pelos atos legislativos maria sylvia zanella pietro convergindo igualmente com citados juristas elenca hipóteses ensejadoras reparação leis inconstitucionais atos normativos poder executivo de entes administrativos com função normativa com vícios inconstitucionalidade ilegalidade leis efeitos concretos constitucionais inconstitucionais omissão poder legislar regulamentar imperioso mencionar que desenvolvimento doutrinário matéria ganhou força com advento estado democrático direito culminando obediência aos preceitos constitucionais legais por todos principalmente pelo estado garantidor efetivação dos direitos garantias fundamentais assim caso tela engloba dois dos requisitos esboçados pela nobre jurista seja índice inpc flagrantemente inconstitucional que não reflete realidade social país sua inserção lei efeitos concretos dirigida segmento específico sociedade sofreu desde sua edição severas mutações legislativas que acarretaram sérias perdas patrimoniais autor pois índices indexadores usados para atualização dos benefícios previdenciários irsm fator atualização salarial ipcr igp inpc etc não atenderam determinações positivadas constitucionalmente neste ínterim criação ipc pela fundação getúlio vargas teve gênese claríssima defasagem poder compra pelos beneficiários previdência social poder legislativo deixando realizar estudos que possibilitassem substituição pelo ipc continuou corrigindo benefícios com lastro inpc incentivou defasagem social essa conduta impediu preservação valor real imprescindível atual conjuntura face transformação econômica nacional portanto patente inconstitucionalidade norma necessária sua declaração razão violação direta dos dispositivos constitucionais exaustivamente citados nesta prefacial consequentemente geradora dano ser reparado deste modo persistir com ideia soberania quanto aos atos poder legislativo continuar incentivar seus ideologismos puramente políticos que não refletem verdadeira realidade social autor não pode quando vigente atual constituição apelidada cidadã deixar seu direito perecer tempo face ineficiência legislativa sabe porém que não cabe poder judiciário função legislativa mas seu papel controle normas contrárias ordenamento expurgando principalmente contrárias aos direitos garantias fundamentais tarefa típica é neste ponto que repousa presente pleito próprio supremo tribunal federal por intermédio relatoria ilustre ministro celso mello administrativista conhecimento irrefutável entendeu pela responsabilização responsabilidade civil estado lei inconstitucinal indenização estado responde civilmente por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional função legislar conforme exposto imperiosa indenização união autor depois declarada inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 dos pedidos ante todo exposto requer preliminarmente declaração nos termos ARTIGO_4º código processo civil inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 face desrespeito aos ARTIGO_1º inciso iii iv incisos e incisos e xxiv e constituição federal afastando sua aplicação a autor com efeitos nunc incidenter tantum haja vista estar comprovado que presente norma efeitos concretos não possui correspondência com público alvo inss não atendendo requisitos constitucionais preliminarmente declaração nos termos ARTIGO_4º código processo civil afronta pelo ARTIGO_41 da LEI_8213 pacto internacional sobre direitos econômicos sociais culturais pidesc principalmente seus ARTIGO_7º e preliminarmente afastamento decadência presente caso visto não tratar revisão ato concessório declaração nos termos ARTIGO_4º código processo civil ilegalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 face desrespeito aos preceitos estabelecidos pela LEI_10741 estatuto idoso principalmente tocante seu ARTIGO_9º condenação có reu inss reajustar benefício pelo ipc visando atender ARTIGO_1º inciso iii iv incisos e incisos e xxiv e constituição federal ARTIGO_7º e pidesc ARTIGO_9º estatuto idoso partir com efeitos financeiros partir trânsito julgado decisão que reconhecer direito condenação có união indenizar dano sofrido pelo autor partir ineficiência legislativa pela não adoção ipc quando edição LEI_11430 momento que acarretou efetivamente dano gerado pelo estado contra a autor sendo devida diferença mensal benefício reajustado pelo índice ora pleiteado comparação valor pago benefício reajustado pelo inpc nos termos ARTIGO_37º constituição federal"}