{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande volto repetir uma das questões objeto recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitó rio leis caracterização dos valores como remuneração base cál culo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extra ordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratifica ções temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalu bridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício reto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência re percussão geral matéria constitucional controvertida grifou volto repetir outra questão objeto recurso extraordinário tem também repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucion o ARTIGO_4º lei complemen tar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitu cion alidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso"}