{"stj procuradoria regional federal região razões recurso especial eméritos julgadores colenda turma exposição fato do direito trata presente recurso especial inconformismo inss quanto acórdão prolatado e tribunal regional federal tocante reconhecimento direito tempo serviço especial ainda que presente neutralização exposição insalubre decisão recorrida julgar recurso órgão fracionário colendo determinou reconhecimento tempo serviço especial ainda que neutralizado agente insalubre sem que legislação previdenciária aplicável espécie facultasse tal procedimento opostos embargos declaração pelo inss fim prequestionar dispositivos legais constitucionais violados estes foram improvidos corte regional outrossim rejeitar embargos declaratórios deixando abordar dispositivos pertinentes negou vigência ARTIGO_535 código processo civil cpc tocante questão debatida presente recurso reconhecimento tempo serviço especial ainda que neutralizada exposição insalubre pelo uso equipamentos proteção individual negou vigência disposto ARTIGO_57º e ambos LEI_8213 ARTIGO_191 clt demonstração cabimento recurso interposto documento eletrônico recebido origem decisão trf não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância ARTIGO_105 iii matéria restou devidamente prequestionada julgamento dos embargos declaração menos implicitamente interpretação"}