{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em casu negativa aplicação dispositivo código civil deu por fundamento constituci onal isto por sua suposta incompatibilidade com ARTIGO_217 crfb representando verdadeira declara ção velada inconstitucionalidade por órgão fra cionário revelando ofensa súmula vinculante agravo regimental que nega provimento rcl reg reclamação rela tor min luiz fux julgamento gão julgador primeira turma grifamos desse modo não necessário socorrer legislação infraconstitucional para concluir pela ofensa cf deve ser repelida plano pois eventual alegação ofensa reflexa texto constitucional ante jurisprudência desta excelsa corte inaplicabilidade súmula stf matéria ora discutida de índole exclusivamente constitucional encontram pois atendidos ditames súmula stf"}