{"txt advogado silvana fernandes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo otamar ferreira silva advogado antonio tadeu gutierres relator designado para acórdão juiz federal bruno takahashi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo denilton ferreira silva relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios auxílio doença recte francisco pinto oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo esther alavez santos relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte valdinei donizeti bueno advogado ana paula menezes faustino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula anulada sentença processo dpu não mpf não página"}