{"julgado para fim declarar decadência direito revisar benefício medida essa que passível aplicação ofício ARTIGO_269 cpc assim sendo decreto extinção feito com resolução mérito pelo reconhecimento decadência direito revisão benefício ARTIGO_269 cpc com isso resta prejudicado recurso parte sem custas honorários advocatícios ante exposto voto por não conhecer recurso interposto alberi augusto soares silva juiz federal relator"}