{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível subseção novo hamburgo processo autor silvio jose flores soares réu instituto nacional seguro social sentença vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 caput LEI_9099 fundamentação mérito decadência da prescrição decadência direito revisão dos atos concessivos indeferitórios dos benefícios previdenciários encontra atualmente disciplinada ARTIGO_103 caput LEI_8213 redação conferida pela LEI_10839 que preceitua de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo previsão prazo para exercício direito revisional foi inserida pela medida provisória dou posteriormente convertida LEI_9528 quais estabeleceram lapso temporal dez anos seguir com advento medida provisória convertida LEI_9711 tal prazo restou diminuído para anos mas como este diploma legal convalidou atos praticados com base mp termo inicial período decadencial"}