{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev certo que seu recurso será conhecido provido discutir ofensa mérito inicialmente apontada razões recurso violação ARTIGO_40º e da constituição federal inicialmente cumpre observar que estado são paulo foi editada lce dispondo sobre critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria especial aos policiais civis conforme autoriza ARTIGO_40º constituição federal não havendo qualquer fundamento portanto para pretensão veiculada nesta ação concessão aposentadoria segundo critérios lei federal assim observância legislação federal somente estaria justificada período que ainda não havia legislação específica estadual entanto editada lce evidente que deve ser observado referido diploma normativo caso dos policiais civis regramento para concessão sua aposentadoria está previsto ARTIGO_40º inciso da ARTIGO_3º lc c ARTIGO_201º portanto são requisitos exigidos para aposentadoria especial nos termos lce rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}