{"proceda desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes declaração importação sem exigência pagamento dos tributos multas lançados auto infração como condição para liberação das mercadorias grifamos seja desta vez parte impetrante não requer desembaraço sem recolhimento dos tributos mas sim recolhimento independentemente discussão acerca incidência não tributação di aqui discutida não havendo possibilidade afastamento ato receita federal específico ARTIGO_70 regulamento aduaneiro razão exigência litispendência passa então apreciação pedido liberação das mercadorias independentemente pagamento dos tributos prova coligida extrai que foi lavrado contra parte impetrante auto infração referente di aqui discutida vide evento evento por sua vez trata tão somente exigência tributária eventual falta recolhimento pela parte impetrante não poderia impedir continuidade despacho importação com efeito liberação mercadoria não impede atuação administração tributária futuro procedimento fiscal que tem meios próprios para satisfação dívida súmula stf neste sentido tributário mandado segurança desembaraço aduaneiro liberação mercadoria diferença quantitativa conclusão procedimento condicionada pagamento multas tributos súmula stf erro material correção ofício não recolhimento multa da diferença tributos oriundos excesso peso constatado conferência física carga não tem condão obstar desembaraço aduaneiro mormente porque liberação das mercadorias não impede prosseguimento pelo fisco autuação da futura cobrança diferenças tributos multas apuradas for caso corrigido ofício erro material dispositivo sentença relativo número declaração importação objeto feito apelreex primeira turma relatora acórdão maria fátima freitas labarrère juntado aos autos tributário desembaraço aduaneiro retenção das mercadorias indevida inobservância devido processo legal súmula stf classificação tarifária exigência reclassificação recolhimento diferença tributos a exigência pagamento multa como condicionantes término despacho aduaneiro análoga apreensão para fins cobrança tributo visto que não finalização despacho acarreta permanência mercadoria nos recintos alfandegários colocação mercadoria disposição impetrante não implica prejuízo erário público haja vista estar resguardado fisco faculdade formalizar exigências que venha entender cabíveis posteriori através procedimento administrativo fiscal exigir como condição para liberação das mercadorias imediato pagamento tributo retira contribuinte faculdade impugnar decisão administrativa violando devido processo legal que lhe de assegurar sempre trf relator joel ilan paciornik data julgamento primeira turma data publicação e tributário aduaneiro desembaraço aduaneiro"}