{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente grifamos dada eficácia vinculante efeitos nunc o alcance erga omnes dessa decisão parece nos impertinente manutenção posição que procure sustentar que ARTIGO_40º ainda carece regulamentação virtude suposta"}