{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator resumo lide ofensa direta disposto ARTIGO_201 constituição trata de ação qual houve reconhecimento especialidade tempo laborado atividade perigosa exposição risco saúde por eletrocussão cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal vedando adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar com efeito egrégia turma recursal rio grande norte reconheceu viabilidade reconhecimento especialidade tempo serviço laborado atividade risco para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição mesmo após edição ec que clara violação disposto do constituição com redação que lhe deu essa emenda constitucional que simplesmente não prevê aposentadoria especial pelo exercício atividade risco pelo contrário somente autoriza aposentadoria especial cômputo incrementado tempo serviço nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física coisas diversas nessa linha propósito distinção entre atividade risco atividade que prejudica saúde a integridade física convém ressaltar que feita pela própria constituição nos incisos ARTIGO_40 prova disso que aprovação proposta súmula vinculante o verbete foi ajustado para referir apenas aposentadoria especial decorrência atividades exercidas condições"}