{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte israel sonego dos santos adv s joao luiz arzeno silva adv s marcelo trindade almeida recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência paraná órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema direito servidor diferença remuneração virtude desvio função análise repercussão geral não situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}