{"existe portanto uma aparente antinomia entre dispositivo legal cuja aplicação requer parte autora aquele rps que serviu fundamento para cálculo promovido administrativamente primeira hipótese período básico cálculo pbc aposentadoria por invalidez não o mesmo auxílio doença a formação um outro considerando como salário contribuição período recebimento auxílio doença salário benefício deste reajustado mesma forma que benefícios manutenção na segunda hipótese apenas reajusta pelos mesmos critérios próprio salário benefício auxílio doença aplicando sobre ele coeficiente data conversão evidentemente norma regulamento jamais teria condão se sobrepor regra legal eis que hierarquicamente inferior ocorre entanto que antinomia entre dois dispositivos verdade apenas aparente que ARTIGO_29º LEI_8213 não teria aplicação nos casos conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez ainda que inexistisse citada regra DECRETO_3048 que esclarece seguir primeiro lugar deve ter presente que parágrafos um determinado artigo nunca devem ser interpretados isoladamente mas subordinados caput que referem caso discussão caput ARTIGO_29 lbps previa originariamente duas formas para fixação pbc consideração dos salários contribuição imediatamente anteriores afastamento atividade à data entrada requerimento artigo não dizia que casos deveria utilizar uma outra fórmula que deveria ser extraído interpretação sistemática própria lei esclarecido pelo regulamento como sabe aposentadoria por invalidez quando decorrente conversão auxílio doença não fruto um requerimento específico segurado mas uma avaliação médica que dá ofereceu como prevêem ARTIGO_42 lbps claro que segurado gozo auxílio doença pode requerer inss"}