{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de decreto LEI_1455 ARTIGO_39 ministro fazenda definirá casos que poderá ser admitida mediante garantias que entender necessárias liberação mercadorias importadas objeto litígios fiscais antes decisão final DECRETO_6759 ARTIGO_107 imposto será pago data registro declaração importação decreto LEI_37 ARTIGO_27 parágrafo único ministro estado fazenda poderá fixar casos especiais outros momentos para pagamento imposto ARTIGO_108 importância pagar será resultante apuração total imposto declaração importação em documento efeito equivalente ARTIGO_109 depósito para garantia qualquer natureza será feito caixa econômica federal forma legislação específica ARTIGO_570 constatada durante conferência aduaneira ocorrência que impeça prosseguimento despacho este terá seu curso interrompido após registro exigência correspondente pelo auditor fiscal receita federal brasil responsável caracterizam interrupção curso despacho entre outras ocorrências não apresentação documentos exigidos pela autoridade aduaneira desde que indispensáveis prosseguimento despacho não comparecimento importador para assistir verificação mercadoria quando sua presença for obrigatória na hipótese a exigência referir a crédito tributário importador poderá efetuar pagamento correspondente independentemente processo havendo manifestação inconformidade por parte importador relação exigência que trata auditor fiscal receita federal brasil deverá efetuar respectivo lançamento forma prevista DECRETO_70235 março quando exigível depósito o pagamento quaisquer ônus financeiros cambiais o cumprimento obrigações semelhantes despacho será interrompido até satisfação exigência ARTIGO_571 desembaraço aduaneiro importação o ato pelo qual registrada conclusão conferência aduaneira decreto LEI_37 ARTIGO_51 caput com redação dada pelo decreto LEI_2472 ARTIGO_2o não será desembaraçada mercadoria cuja exigência crédito tributário curso conferência aduaneira esteja pendente atendimento salvo nas hipóteses autorizadas pelo ministro estado fazenda mediante prestação garantia decreto LEI_37"}