{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público período posterior sua vigência até efetivo cumprimento obrigação observância princípio tempus regit actum entanto importante ressaltar que plenário colendo supremo tribunal federal março julgou parcialmente procedentes ações diretas inconstitucionalidade adis reconhecendo inconstitucionalidade disposto do este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior ARTIGO_100 constituição federal parte que determina correção débito juros moratórios pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança entendimento que implicou inconstitucionalidade por arrastamento dispositivo igual teor constante LEI_11960 ARTIGO_5º suma diante declaração inconstitucionalidade dispositivo legal LEI_11960 que definia novos critérios fixação dos juros correção monetária não que falar mais sua aplicabilidade razão pela qual devem ser aplicados juros patamar mês explicitado pela sentença nos termos redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 correção monetária pela tabela prática tribunal justiça são paulo consigne para evadir recursos acaso marginados economia processual inaplicabilidade LEI_10887 para cálculo dos proventos dos servidores que ingressaram serviço público antes impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código publicação das emendas constitucionais nºs ante exposto pelo meu voto nego provimento reexame necessário ao recurso voluntário mantida integralmente r sentença com observação tocante critério atualização monetária oscild lima júnior relator apelação reexame necessário são paulo voto"}