{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação comarca são paulo of publ proc apte augusto fernando conceição santo apdo diretor divisão administração pessoal dap polícia civil estado são paulo aposentadoria especial policial civil requisitos recepção lei complementar pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal autor este documento foi assinado digitalmente por antonio luis carvalho viana com mais trinta anos tempo serviço mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes jurisprudenciais recurso provido denegado mandado segurança impetrado por augusto fernando conceição santo policial civil objetivando reconhecimento direito aposentadoria especial nos termos das leis complementares e emenda constitucional fls apela vencido sustentando resumo direito aposentadoria especial pois preenche todos requisitos legais ressaltando que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal recurso respondido bem processado fls escusando a douta procuradoria geral justiça opinar feito o relatório impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso comporta provimento atividade policial considerada perigosa insalubre segundo lei complementar estadual razão das circunstâncias que deve ser prestada ARTIGO_2º dessa forma não como deixar se aplicar hipótese disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece apelação são paulo voto"}