{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro aposentadoria decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros marco aurélio cezar peluso gilmar mendes ricardo lewandowski não manifestaram ministros joaquim barbosa cármen lúcia are recurso extraordinário com agravo LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos reconhecimento atividade especial posteriores para fins conversão tempo serviço concessão aposentadorias especiais quando houver prova eficácia equipamento proteção individual da correspondente não incidência isenção contribuição social destinada custeio das prestações por acidente trabalho das aposentadorias especiais sat face novo regramento instituído pela LEI_9732 conversora medida provisória dezembro publicada d u dezembro que incluiu novos parágrafos ARTIGO_58 LEI_8213 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada o inss haveria conceder benefício previdenciário prematuramente aposentadoria especial aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão tempo especial comum a jurisprudência dos jef continuar aplicar indistintamente entendimento pacificado pela súmula da tnu àqueles casos que epi eficaz elidiu nocividade agente presente local trabalho por corolário elevando os valores desses proventos que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que sistema previdenciário ontologicamente pautado nos princípios contributivo do equilíbrio financeiro atuarial consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria"}