{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região jurisdição recurso fazenda nacional improvido trata de recurso inominado interposto pela fazenda nacional face sentença que julgou procedente pedido autor sustenta necessidade prévio requerimento administrativo matéria tributária jurisprudência não exige prévio requerimento administrativo como condição para propositura ação judicial nesse sentido tributário imposto renda ausência prévio requerimento administrativo questão analisada pela turma legitimidade passiva união restituição valores recolhidos título imposto renda ação trabalhista ajuizada pelo autor face emater doença cardiopatia grave isenção LEI_7713 ARTIGO_6º xiv ausência laudo médico pericial autor aposentado por invalidez pela mesma cardiopatia que fundamenta pedido deduzido nos autos preliminar falta interesse agir foi objeto análise pela turma fls ocasião que colegiado reconheceu interesse agir autor com base entendimento não obstar ingresso juízo ausência prévio requerimento administrativo atenção princípio inafastabilidade jurisdição previsto ARTIGO_5º xxxv cf remessa oficial apelação improvidas desembargador federal rogério fialho moreira quarta turma dje data página tributário processual civil preliminares ilegitimidade passiva causam de inexistência ato coator rejeitadas imposto renda isenção proventos aposentadoria impetrante portador doença parkinson prova pré constituída ARTIGO_5º xiv LEI_7713 apelação remessa oficial não providas considerando que processo está instruído com documentação que comprova retenção valores título imposto renda incidente sobre proventos aposentadoria percebidos pelo impetrante não que falar inexistência ato coator além disso exigência prévio requerimento administrativo como condição para propositura ação judicial não coaduna com princípio inafastabilidade jurisdição ARTIGO_5º xxxv precedentes apelação remessa oficial não providas ams desembargador federal marcos augusto sousa oitava turma data pagina ante exposto nego provimento recurso inominado"}