{"poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios presidência primeira turma recursal número processo classe judicial embargos declaração embargante sindicato dos auxiliares administracao escolar df embargado edite afonso silva decisão trata de agravo fundado ARTIGO_1042 cpc face decisão que indeferiu processamento recurso extraordinário interposto pelo réu nos seguintes termos trata de recurso extraordinário interposto pelo ARTIGO_102 iii constituição federal contra julgamento proferido por esta primeira turma recursal dos juizados especiais distrito federal nos termos ementa primeiro acórdão juizado especial negócio jurídico declaração vontade intenção sentido literal filiação sindicato nas declarações vontade atenderá mais intenção nelas consubstanciada que sentido literal linguagem código civil ARTIGO_112 diante inequívoca manifestação vontade profissional filiar à entidade sindical mostra irrelevante que tenha utilizado formulário desatualizado que constava antigo nome sindicato até mesmo própria entidade utiliza papéis com timbre sua antiga denominação recurso conhecido provido recorrente alega ofensa ARTIGO_93 ARTIGO_5º xxxv ARTIGO_8º iii constituição federal porque não fundamentada decisão afastar incidência permissivo constitucional que consagra princípio liberdade atuação sindical limitando dever constitucional sindicato promover defesa dos interesses categoria diz que fato incontroverso que recorrida requereu filiação sindicado documento desatualizado por meio pessoa incompetente para ato depois recusou adequar pedido filiação nos moldes estabelecidos estatuto sindical vigente entretanto recurso extraordinário não deve ser admitido porque tese sustentada está desconformidade com jurisprudência predominante supremo tribunal federal caso ofensa indireta reflexa constituição federal sendo isso fundamento hábil para juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário afinal desate questão depende análise estatuto sindical propósito confira o seguinte aresto assinado eletronicamente certificação digital pertence aiston henrique sousa num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}