{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária extrai da conclusão doutrina que declarar decadência direito recorrente revisar seu benefício acordo com melhor aplicação lei razão sua inércia por certo tempo decisão recorrida adota como fundamento norma legal inconstitucional que restringe contraria princípio constitucional que zela pela irredutibilidade valor dos benefícios previdenciários este previsto ARTIGO_194 da benefícios devem ser entendidos como irredutíveis não em sua manutenção mensal mas também momento sua concessão não podendo sofrer qualquer restrição temporal direito segurado ter seu benefício regularmente concedido ARTIGO_201º constituição federal constituição federal seu ARTIGO_201 traz ainda garantia reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei teor deste princípio constitucional verifica de forma clara incompatibilidade decisão recorrida que declarou decadência direito revisar benefício previdenciário impondo restrição temporal direito segurado ter seu benefício legalmente calculado mantido com efeito dentro conceito valor real certamente deve ser incluído valor que benefício previdenciário teria com correta aplicação lei previdenciária com reconhecimento todos aspectos fáticos atinentes relação entre segurado inss não pode admitir uma interpretação restritiva garantia que ela aplicaria somente aos reajustes periódicos dos benefícios pois novamente estaria impingindo uma interpretação estreita preceito constitucional uma vez mais vem socorro pensamento vilian bollmann vale aqui lembrar dos motivos ensejadores princípio preservação valor real qual seja reduzida capacidade aglutinação de barganha dos segurados previdência social pessoas normalmente idosas ou com saúde comprometida razão ser garantia como pode observar assaz relevantee rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}