{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss dispositivos transcritos foram agasalhados pelo regulamento dos benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_83080 janeiro ARTIGO_430 contar abril valor monetário fixado com base salário mínimo esta substituído pela unidade salarial pelo valor referência reajustáveis anualmente segundo sistema especial estabelecido pelo poder executivo forma lei º abril entendendo como unidade salarial valor padrão resultante aplicação salário mínimo vigente abril fator reajustamento salarial que tratam ARTIGO_01 lei º novembro valor referência valor padrão resultante aplicação salário mínimo vigente abril coeficiente correção monetária que teve por base fator reajustamento salarial que tratam ARTIGO_01 lei º novembro excluído coeficiente aumento produtividade estando estabelecida como limite para variação daquele coeficiente contar junho variação das obrigações reajustáveis tesouro nacional ortn forma lei º junho para efeitos disposto parágrafo único ARTIGO_36 nos itens e do ARTIGO_40 nos ARTIGO_158 valores correspondentes aos limites dez vinte vezes maior salário mínimo país fixados pela lei º junho são reajustados acordo com disposto nos ARTIGO_1 lei º novembro rbps aprovado pelo DECRETO_83080"}