{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel razões apelação processo origem vara fazenda pública são paulo recorrente sergio servagio outros recorrido fazenda pública estado são paulo egrégio tribunal colenda turma doutos julgadores breve relato trata de apelação contra decisão primeira instância que julgou improcedente pedido diferenças complementação aposentadoria recorrente atual jurisprudencia sobre assunto tjsp ferroviários aposentados pensionistas extinta fepasa pedido equiparação salarial entre cargo ocupado antes ingresso inatividade pelos falecidos esposos das viúvas o cargo equivalente existente hoje quadro pessoal ativa cptm por força isonomia para surtir efeito sobre complementação aposentadorias de pensão paga pela fazenda estadual procedência ação reajustes salariais concedidos caráter geral por meio acordos dissídios coletivos trabalho aos funcionários ativa cptm devem ser estendidos aos aposentados pensionistas surtindo efeito reflexo sobre complementação paga pela fazenda estado cuida ademais obrigação trato sucessivo sobre qual não incide prescrição fundo direito apenas prescrição quinquenal sentença reformada afastada prescrição fundo direito reconhecida procedência ação recurso dos autores provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo são paulo de junho venicio salles relator"}