{"simone ferreira pinheiro oab n vislumbres consignações juiz são conclusões que constituição legitima face fundamentos coisa que decisão recorrida ainda não cuidou apresentar jurisdição garantia constitucional essencial bom funcionamento estado democrático direito deve observar algumas regras básicas integrantes devido processo legal qual deve garantir ampla defesa direitos pelo exposto parte autora requer seja conhecido provido presente recurso dignando vossa excelência declarar esclarecer expressamente suprindo obscuridade contida nos pronunciamentos judiciais até agora emitidos quais premissas fundamentos consideradas para chegar à conclusão entendimento que ofensa constitucional afirmada recurso extraordinário deve ser tida como sendo reflexa indireta sucessivamente os esclarecimentos solicitados nos embargos declaração foram prestados indicando trecho respectivo ainda sucessivamente por qual razão esclarecimentos solicitados nos embargos declaração não precisam ser prestados rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}