{"tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo instrumento agravante rodopress transportes ltda agravado fazenda pública estado são paulo comarca são paulo voto ementa agravo instrumento execução fiscal penhora precatório alimentar recusa credor ARTIGO_11 ARTIGO_15 lef ARTIGO_656 cpc indeferimento mantido recurso improvido trata de agravo instrumento tirado contra decisão que após manifestação fazenda pública exequente deu por justa recusa aceitação penhora precatório nos autos execução fiscal juízo origem argumenta agravante pelo provimento recurso assentado propriedade um direito suscetível expropriação execução fiscal informada pelo princípio menor onerosidade devedor efeito suspensivo ativo foi negado manifestou a agravada pelo improvimento recurso o relatório agravante possui direito crédito decorrente agravo instrumento são paulo voto"}