{"defensoria pública união defensoria pública união rio janeiro ofício cível lei usura gravidade ainda maior quando jfrj tem conta que capitalização juros fls contratos bancários financeiros tem implicações numa significativa gama relações jurídicas não verificado requisito urgência que refere regulamentação capitalização dos juros período inferior um ano especialmente quando trata uma que dispondo sobre administração dos recursos caixa tesouro nacional providências sobre capitalização juros para instituições financeiras não pode reputar urgente uma disposição que trate matéria muito discutida que ardilosamente foi enxertada medida provisória que trata tema totalmente diverso seu conteúdo além disto estatui preceito discriminatório porque restringe capitalização juros questionada unicamente instituições financeiras urgência portanto se verifica para próprios beneficiados pela regra que para todos demais representa verdadeiro descompasso entre prestação a contra prestação além onerar contrato que por natureza desiguala contratantes adesão trf região turma n decisão relator des luiz carlos castro lugon ainda neste sentido administrativo contrato crédito educativo capitalização mensal juros encargos moratórios honorários majoração capitalização mensal dos juros questão discutida nestes tribunal tendo corte especial sessão dia agosto declarado inconstitucionalidade ARTIGO_5º mp que havia estipulado possibilidade capitalização juros período inferior um ano nas operações núcleo defensoria pública união estado rio janeiro rua alfândega centro rio janeiro cep protocolada por giselton alvarenga silva assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia pinheiro rocha nascimento documento consulta autenticidade documento através site SITE"}