{"tributario contribuição previdenciária rural comercialização produtos por associados cooperativa não incidência sobre sobras líquidas das cooperativas ARTIGO_76 DECRETO_83081 contribuição previdenciária trabalhador rural cooperativado incide sobre valor que lhe pago creditado pelo recebimento produto pela cooperativa não previsão legal incidência contribuição sobre valor das sobras eventualmente apuradas que trata ARTIGO_44 LEI_5764 embargos divergência improvidos com isso nota claramente previsão não incidência contribuição previdenciária sobre chamado ato cooperativo tal qual descrito ARTIGO_79 LEI_5764 bem como das chamadas sobras líquidas apuradas pelas cooperativas por nítida falta previsão legal desta feita por ser ilegal qualquer tributação sobre ato cooperativo indiscutível imediata declaração inexigibilidade funrural sobre notas entrega produtos autor cooperativa qual associado bem como devolução dos valores retidos nos últimos anos bitributação da inconstitucionalidade contribuição social sobre comercialização produtos agrícolas funrural presente ação proposta visando reconhecimento inconstitucionalidade dos ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 inciso e vii inciso e inciso LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 com base decisão stf recurso extraordinário mg declarando ser inconstitucional cobrança contribuição social sobre comercialização produtos agrícolas funrural ARTIGO_195 inciso constituição federal traz fundamentos para contribuição empregador quais são folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício receita o faturamento o lucro previsão exaustiva quanto aos fatos que podem dar causa obrigação financiamento seguridade social redação primitiva anterior emenda constitucional tratando de empregador contribuição decorria folha salários faturamento do lucro não surgindo possibilidade se ter cumulação virtude ato normativo ordinário ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}