{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria fazenda nacional estado pernambuco procuradoria seccional caruaru outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido lei seja reconhecido âmbito das empresas públicas sociedades economia mista por ato poder executivo parte mantida pelo congresso nacional como vê lei supracitada estabelece como conceito remuneração somatório dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens excluindo apenas caráter indenizatório assim leis nºs e fixarem conceito remuneração contribuição apenas fizeram consonância com definição legal posta qual não pode excluir vantagens individuais contrário conceito remuneração contribuição até mesmo extrapola de remuneração stricto sensu uma vez que também inclui vantagens natureza indenizatória nesse sentido larga jurisprudência federal como depreende dos arestos seguir ementados tributário contribuição previdênciaria servidor público funções comissionadas incidência comissão relativa função confiança remunera trabalho por isso fato gerador contribuição circunstância que tal parcela dos vencimentos não levada contra para aposentadoria não veda desconto contribuição previdenciária argumento que desconto ofenderia cânone isonomia desmonta com observação que contribuição previdência não destina exclusivamente pecúlio aposentadoria ela cobre também serviços assistência social de saúde pública stj primeira turma roms relator ministro humberto gomes barros data página grifos acrescidos previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre remuneração servidores públicos ocupantes cargos comissionados funções comissionadas gratificadas legalidade circunstância os valores percebidos pelo servidor público virtude exercer cargo comissão função comissionada gratificações não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens questionadas não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previsto ARTIGO_185 LEI_8112 apelação improvida trf região quarta turma ams relator desembargador federal ítalo fioravanti sabo mendes data página grifos acrescidos"}