{"fls brogni brito advogodos giovanni brogni oab edair brito junior oab sllvana nuernberg oecksler oab evidente que interpretação lançada acórdão negar seguimento recurso extraordinario interposto violou preceitos constitucionais igualdade ampla defesa contraditório devido processo legal proporcionalidade da razoabilidade seguir transcritos isso porque amplo acesso justiça foi alçado como princípio constitucional nos termos ARTIGO_5 inciso xxxv cf assim sendo manutenção decreto condenatório pode gerar evidente enriquecimento sem causa sob pena desrespeitar lei maior que norteia todo ordenamento jurídico este documento foi protocolado cópia original assinado digitalmente por carine santos andrade o que dispõe ARTIGO_5 seus incisos cf ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes assegurado direito resposta proporcional agravo além indenização por dano material moral à imagem xxxiv são todos assegurados independentemente pagamento taxas direito petição aos poderes públicos defesa direitos contra ilegalidade abuso poder xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes premissa vênia preciso salientar que r decisão vergastado para conferir original acesse site SITE informe processo código contrario dar segurança partes litigantes prestigiar devido processo legal isonomia a proporcionalidade acabou por disseminar flagrante erro por ocasião julgamento tela eis que redundou cerceamento defesa agravante sendo assim não haveria porque recorrente ser compelida pagar indenização por danos materiais importe r três mil quinhentos trinta um reais injustiça decisão proferida patente especialmente porque afrontou mais comezinhos princípios constitucionais ampla defesa do devido cesso legal"}