{"recursal goiás segundo qual gacen tem caráter indenizatório que afasta direito extensão aos inativos recurso jef incidente admitido origem tendo sido autos remetidos esta turma nacional distribuídos nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 pedido uniformização nacional jurisprudência cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça caso dos autos demonstrada divergência jurisprudencial entre tese debatida acórdão turma recursal pernambuco a turma recursal goiás deve incidente ser conhecido mérito cerne debate cinge à natureza gratificação atividade combate controle endemias gacen indenizatória remuneratória daí decorrendo não possibilidade extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes que paga aos servidores ativa cotejo com alterações trazidas pela ARTIGO_40º constituição federal sua redação original assegurava aos aposentados serviço público reajuste seus proventos aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para servidores ativos que convencionou denominar direito regra paridade esse direito permaneceu assegurado pela emenda constitucional que realocou do mesmo ARTIGO_40 constituição federal emenda constitucional contudo alterar redação do ARTIGO_40 constituição federal revogou denominado direito paridade dos servidores aposentados com servidores ativos para assegurar apenas direito reajuste dos benefícios para assegurar lhes caráter permanente valor real acordo com critérios definidos LEI_10 não obstante revogação emenda constitucional seu ARTIGO_7º assegurou direito paridade aos que haviam aposentado que tinham direito benefício aposentadoria pensão data início sua vigência eis seu texto emenda constitucional ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma LEI_11 seu turno emenda constitucional assegurou mesmo direito àqueles que aposentaram"}