{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide quadros silva dju sem destaques original assim presente caso não liberação mercadoria importada não expediente utilizado como meio coercitivo para pagamento exação retenção combatida decorre sim não implementação condição necessária para prosseguimento despacho importação internação das mercadorias importadas território nacional qual seja recolhimento diferença tributos à multa devidos face ajuste valor aduaneiro forma legislação aplicável vale ressaltar que diferenciação entre apreensão mercadorias exigência fiscal para sua liberação não mero exercício linguística mas uma decorrência lógica que não possível apreender aquilo que ainda sequer foi liberado enquanto não concluído processo desembaraço aduaneiro que tem por pressuposto cumprimento todas exigências fiscais mercadoria ainda não está posse livre disponibilizada importador não podendo falar apreensão mas sim imposição requisito necessário própria internação território nacional dos bens importados súmula deste stf bem como súmulas e deste excelso pretório refletem pacificação entendimento que não tem suporte constitucional norma que pretenda impedir exercício das atividades profissionais comerciais das pessoas físicas jurídicas que encontrem débito para com fazenda pública não procede porém invocá las presente caso com efeito comentário referidas súmulas roberto rosas direito sumular ed anota tribunal pleno decidiu que fazenda deve cobrar seus créditos através execução fiscal sem impedir direta indiretamente atividade profissional contribuinte rtj posteriormente reafirmou sua orientação rtj foi publicado acórdão n julgado assim ementado sanção fiscal interpretação dl que vedava aos contribuintes exercício suas atividades mercantis por estarem débito para com fazenda nacional revogação face ARTIGO_15fj constituição federal precedente supremo tribunal federal bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}