{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados sentença processo digital classe assunto procedimento ordinário licença prêmio requerente mauro massayoshi hagasiaraguti requerido fazenda publica estado são paulo prioridade idoso juiz direito a alberto alonso muñoz vistos trata de ação ordinária movida por mauro massayoshi higasiaraguti face fazenda pública estado são paulo aduz autor que agente fiscal rendas estado são paulo requereu sua aposentadoria a conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade tendo recebido indenização relativa licença prêmio com aplicação limite vencimentos que refere ARTIGO_115 xii constituição estado são paulo pede seja declarado seu direito percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto ARTIGO_115 xii constituição estado devendo pagamento para cada período dias dar com base sua remuneração bruta ii seja condenada ré pagamento diferença apurada entre indenização que foi efetivamente paga a que deveria ter sido paga nos moldes primeiro pedido juntou documentos citada ré contestou fls arguiu inexistência inconstitucionalidade alegada pois nos termos lei complementar licença prêmio pecúnia não representa indenização mas mero benefício pecuniário concedido servidor que servidor não pode receber título conversão licença prêmio pecúnia mais que teria direito houvesse regular exercício direito gozo licença ante disposto ARTIGO_37 inciso constituição federal réplica fls o relatório decido processo comporta julgamento antecipado mérito forma ARTIGO_330 do código processo civil não caracterizando cerceamento defesa não eram necessárias outras provas contrário nas hipóteses que impõe julgamento antecipado mérito não faculdade julgador mas dever legalmente imposto até mesmo pela constituição federal quando feito encontra condições ser sentenciado sendo corolário princípio economia processual que decorre daquele devido processo legal ARTIGO_5 liv cf da razoável duração processo ARTIGO_5 lauda"}