{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ainda que errônea mas de modo insuperável que suplante mais aguda conciliação contrastar com lei interpretada desmente pró pria declaração legislativa ademais doutrina tema pacífica sentido que pouco importa que legislador para cobrir atentado direito que comete à sua lei caráter interpretativo um ato hipocrisia que não pode cobrir uma violação flagrante direito traité droit constitutionnel ed vol págs eduardo espínola eduardo espínola filho a lei introdução código civil brasileiro vol ed págs consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lança mento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência no vel lei complementar sobejem máximo cinco anos conta gem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão lei anterior prazos quando reduzidos por este código data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigên cia aludida norma jurídica dies quo prazo prescricio nal para repetição compensação a data recolhimento devido stj resp s rel min luiz fux ademais recente decisão stj reformar acórdão turma nacional uni formização dos juizados especiais federais reiterou entendimento quanto prazo prescricional tese dos cinco mais cinco dos tributos lançados por homologação anteriores lei complementar processo civil incidente uniformização jurisprudência ARTIGO_14º LEI_10259 tributário repetição indébito prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita ARTIGO_4º lc guição inconstitucionalidade matéria decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 lei dos juizados especiais federais quando orientação acolhida pela tur de uniformização questões direito material contrariar mula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência"}