{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró decisão repercussão geral questão suscetível reproduzir em múltiplos feitos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal devolução dos autos origem relatório agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república contra julgado qual discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen apreciada matéria posta exame decido julgamento eletrônico recurso extraordinário sc relator ministro joaquim barbosa supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário reconhecida repercussão geral tema autos deverão retornar origem para aguardar julgamento mérito após decisão observar disposto ARTIGO_543 do código processo civil pelo exposto dou provimento este agravo para admitir recurso extraordinário devendo ser observado quanto este ARTIGO_543 do código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public mesmo sentido repercussão geral sobre matéria debate foi reconhecida por essa egrégia corte analisar re logo uma vez cabalmente demonstrada repercussão geral questão constitucional ora discutida"}