{"processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva união esta corte reiterados precedentes tem reconhecido responsabilidade solidária dos entes federativos união estados distrito federal municípios que concerne garantia direito saúde à obrigação fornecer medicamentos pacientes portadores doenças consideradas graves agravo regimental não provido stj agrg ag rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje grifos acrescidos administrativo tratamento médico hospitalar agravos retidos apelações direito saúde responsabilidade solidária dos entes federação ocorrência legitimidade causam estado ceará da união ausência violação princípio separação dos poderes reserva possível não aplicação antecipação tutela pressupostos presentes irreversibilidade provimento ponderação interesse agir manutenção pedido indeterminado não ocorrência trata de apelações união do estado ceará sentença que julgou procedente pedido para determinar que apelantes custeiem tratamento médico alto custo pretendido nesta ação bem como adotem providências tratamento médico adequado um dos hospitais públicos fortaleza existência pedido expresso ambos recursos julgamento dos agravos retidos interpostos tanto pelo estado ceará quanto pela união de reconhecer responsabilidade solidária entre entes federação consoante previsão ARTIGO_196 constituição federal não havendo qualquer restrição quanto responsabilidade quando tratar tratamento oncológico precedente desta corte apelreex desembargador federal luiz alberto gurgel faria terceira turma dje data página princípio separação dos poderes não pode ser invocado como óbice realização dos direitos sociais neste sentido decidiu superior tribunal justiça agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje reserva possível não pode ser invocada com intuito fraudar frustrar mesmo inviabilizar implementação políticas públicas constitucionalmente previstas por encontrar insuperável limitação garantia constitucional mínimo existencial precedente stf are agr relator min celso mello segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp existindo verossimilhança direito invocado além possibilidade dano irreparável presentes pressupostos para concessão tutela antecipada perigo irreversibilidade deverá ser analisado pelo julgador situação concreta modo que este valendo da necessária proporcionalidade possa ponderar sobre interesse mais relevante efetividade tutela a dignidade humana assim for caso sacrificar possível irreversibilidade homenagem efetividade uma ordem jurídica justa não configura perda superveniente objeto ação nem mesmo ausência interesse superveniente agir fato o medicamento pretendido ter sido incorporado sus para tratamento câncer mama essa situação reforça ainda mais procedência pretensão sem considerar demais providências necessárias exemplo internação tratamento dispensado autora efetivação provimento jurisdicional pretendido compreende hipótese conjunto medidas necessárias"}