{"decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta primeira turma recursal que considerou indevida incidência contribuição previdenciária sobre verba paga aos servidores públicos federais título gratificação atividade combate controle endemias gacen suas razões união fazenda nacional alega que seria equivocado afirmar que gacen gratificação paga virtude local trabalho configurando causa exclusão base cálculo contribuição previdenciária hipótese prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que acórdão impugnado contrariou disposto nos ARTIGO_195º o postulado constitucional legalidade bem como estaria dissonância com estabelecido lei regência LEI_10887 irresignação contudo não merece seguimento tendo vista que acórdão atacado decidiu demanda com fundamento eminentemente infraconstitucional portanto não pode ser objeto análise sede extraordinário com efeito acórdão manifestou pela não incidência contribuição social sobre importâncias relativas gacen com esteio disposto ARTIGO_4º inc e vii LEI_10887 seja fundamento infraconstitucional autônomo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa preceito normativo constitucional outro lado quanto principio legalidade invocado pela recorrente cumpre destacar que supremo tribunal federal tem entendimento sumulado sentido que não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida súmula stf ante exposto inadmito recurso extraordinário intimem as partes fortaleza data supra josé eduardo melo vilar filho juiz federal presidente primeira turma recursal"}