{"afastamento caso concreto regra emanada agência reguladora que autoriza alteração contratual apesar clareza tal pronunciamento que soma aos demais apresentados nos autos anatel não foi sequer oficiada para manifestar no feito fato este também suscitado nas manifestações agravante mas momento algum observado pelos julgadores quo ad quem sobre necessidade pronunciamento agência casos como dos autos c stf mesma decisão retro invocada suspensão tutela antecipada dezembro assim manifestou ademais não verificou ocorrência medidas regulatórias viciadas modo autorizar manejo ação civil pública pelo ministério público estado espírito santo além disso nenhum momento anatel foi chamada aos autos para informar sobre seu interesse causa que caso patente entrada agência processo acarretaria imediato deslocamento causa justiça federal ARTIGO_109 cf com perda competência pelo juízo que deferiu antecipação dos efeitos tutela referida decisão claramente atingiu seu campo ação jurídico modo legitimar anatel integrar autos a violação questões constitucionais alegada pela agravante mostra ainda mais notável quando tem mente que setor telefonia serviço estratégico economia nacional possuindo relevância social ímpar justamente por isso que justifica fato ser regulamentada por órgão técnico especializado obviamente que assunção deste tribunal que da competência anatel regulação setor telefonia móvel conforme salientam ARTIGO_21 e crfb claro fica validade legalidade a constitucionalidade conduta perpetrada pela agravante bloquear acesso internet após franquia contratada pelo justo fato se tratar uma oferta promocional esteira permissivo ARTIGO_52 res"}