{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii cf como o caso dos policiais civis está devidamente regulamentada pela lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal conforme entendimento pacífico desta suprema corte precedentes adi relatoria min cármen lúcia dje tribunal pleno relatoria min cármen lúcia dje agr turma rel min cármen lúcia dje direito líquido certo percebimento adicional permanência concedido com fundamento normas locais não desafia apelo extremo nos termos enunciado súmula stf verbis por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário agravo regimental que nega provimento agr ª turma rel min luiz fux dje recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno rel min cármen lúcia repercussão geral mérito dje ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi tribunal pleno rel min cármen lúcia dje stj resp t rela mina laurita vaz u dje enfim jurisprudência corte no sentido que ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recebido pela constituição federal stf agr t rel min dias tofolli u dje destarte mostra descabido querer aplicar lei complementar federal conjugadamente com magna carta federal referentemente aos requisitos nela previstos para aposentação como idade mínima tempo contribuição tempo serviço público total o caso cargo que der aposentação tal qual aventado foi parecer consultoria jurídica secretaria segurança pública estado são paulo gabinete secretário visto que meramente prevalecem requisitos próprios previstos aludida lei infraconstitucional conformidade com ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional como também descabido querer que requisitos aposentação estabelecidos aludida lei complementar federal sejam preenchidos até início vigência emenda constitucional dispunha ARTIGO_1º lei complementar federal redação original ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados já redação atual lei complementar federal dispõe mesmo preceito legal ARTIGO_1º servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher a lei complementar estadual prescreve por seus ARTIGO_2º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem"}