{"jurisprudência detalhes processo relacionado recursos data andamento órgão julgador observação documento lançamento indevido determinada devolução ARTIGO_543 do cpc justificativa determinada min rosa weber devolução ARTIGO_543 do cpc decisão pela plenário virtual decisão existência tribunal por repercussão maioria reputou geral constitucional questão vencido ministro marco aurélio não manifestou ministra cármen lúcia tribunal por maioria reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencido ministro marco aurélio não manifestou ministra cármen"}