{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL embargos execução apelação efeito meramente devolutivo alegação cerceamento defesa matéria infraconstitucional ofensa reflexa precedente are agravo regimental que nega provimento are agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito processual civil tributário prescrição pretensão repetição indébito tributário matéria com repercussão geral reconhecida julgada rel min ellen gracie acórdão recorrido conforme precedente previdenciária privada imposto renda resgate repetição indébito prescrição verificação matéria infraconstitucional incidência imposto renda sobre benefício previdência complementar após LEI_9250 eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei"}