{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo fundamento que lei complementar não pode ser aplicada aos integrantes carreira polícia civil estado com regras paridade vencimentos como sabido trata de tema que gerou intenso debate nas cortes estaduais bem como nos tribunais superiores este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis entanto considerando julgamento havido re sou levado alterar minha original posição curvar ao consenso havido sobre matéria corte suprema que refere recepção lei comento confira a propósito recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inciso lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ministra carmen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento rel ministra carmen lúcia apelação"}