{"assim dou provimento recurso particular para conceder autor direito que pss não incida sobre gacen excluindo assim sua base cálculo condeno recorrente vencido ainda repetir parte autora valores indevidamente recolhidos título pss face exclusão gacen base cálculo exação respeitada prescrição quinquenal valores atraso deverão ser majorados pela selic sem condenação honorários uma vez que somente recorrido vencido arca com tal ônus têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma acórdao vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais nagibe melo jorge neto dartanhan vercingetórix araújo rocha fortaleza de outubro exposto depreende que embora gacen tenha natureza remuneratória não deve incidir contribuição previdenciária sob mesma por força norma isentiva supramencionada vii LEI_10887 razão pela qual merece ser acolhido pleito autoral iii dispositivo por todo exposto pronuncio prescrição quinquenal mérito julgo parcialmente procedente pedido para declarar inexistência relação jurídica tributária que autorize incidência contribuição previdenciária nas parcelas referentes gacen determinando união que abstenha doravante proceder novos descontos tal título condenar união proceder devolução após trânsito julgado dos valores relativos contribuição previdenciária incidente sobre parcelas referentes gacen entre setembro setembro anexos e incluindo que forem descontados decorrer"}