{"firmado pela recorrente demais operadoras telefonia móvel denota inviabilidade sustentar que cancelamento plano oferta promocional internet velocidade reduzida após franquia afetaria direito dos consumidores violação normas constitucionais mostra ainda mais notável quando tem mente que setor telefonia serviço estratégico economia nacional possuindo relevância social ímpar justamente por isso que justifica fato ser regulamentada por órgão técnico especializado assim inegável que luz competência anatel para regular setor telefonia móvel conforme salientam ARTIGO_21 e crfb restam claras validade legalidade constitucionalidade conduta bloquear acesso internet após franquia contratada pelo justo fato que implantação nova política pautou permissivo ARTIGO_52 res anatel iii violação ordem econômica estruturada sobre livre iniciativa ARTIGO_1º ARTIGO_170 parágrafo único crfb reconheço que controvérsia instaurada presente suspensão liminar evidencia existência matéria constitucional especificamente quanto incidência dos ARTIGO_21 constituição federal supremo tribunal federal sta min presidente ricardo lewandowski de dezembro defesa livre concorrência imperativo ordem constitucional ARTIGO_170 que deve harmonizar com princípio livre iniciativa ARTIGO_170 caput lembro que livre iniciativa livre concorrência esta como base chamado livre mercado não coincidem necessariamente seja livre concorrência nem sempre conduz livre iniciativa vice versa farina azevedo saes competitividade mercado estado organizações são paulo cap daí necessária presença estado regulador fiscalizador capaz disciplinar competitividade enquanto fator relevante formação preços voto rel ac min cezar peluso julgamento plenário de"}