{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina julgar presente ação magistrado origem concluiu pela extinção feito com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 estatuto rito pois bem ainda que benefício previdenciário parte autora tenha sido iniciado antes advento conversão medida provisória na LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 ainda que comando não possa ter aplicação retroativa justo jurídico reconhecimento início contagem decadência partir previsão legal assim caso dos autos prazo decadencial corresponde dez anos deve ser contado partir dezembro tendo vista que período pretérito da edição LEI_9528 inexistia comando normativo acerca instituto decadência bem por isso pronuncio decadência direito postulado pela parte autora haja vista que decorreu prazo decenal entre a data ajuizamento ação permissa venia excelências não podemos concordar com referida conclusão senão vejamos inicialmente convém destacar que referida interpretação esbarra princípio não retrocesso social santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}