{"previdenciários forma que regra deve ser observada direito melhor benefício não autoriza mistura regras diferentes regimes jurídicos direito melhor benefício aplica acordo com normas vigentes momento que segurado implementou requisitos para obtenção benefício previdenciário ademais direito melhor benefício existe para quem preencheu requisitos para benefício aplica por exemplo direito melhor benefício segurado que antes LEI_9876 tenha completado requisitos para obtenção benefício almejado mas não tenha exercido quando entrada vigor LEI_9876 apenas este segurado dado direito optar pela regra antiga média dos poder judiciário justiça federal seção judiciária espírito santo turma recursal marechal mascarenhas morais andar vitória últimos salários contribuição pela nova cálculo com base nos maiores saláriosde contribuição correspondentes mínimo período contributivo decorrido partir competência julho observo que mesmo este segurado não permitido mesclar regras relativas forma cálculo benefício utilizando período contributivo mas sem marco inicial julho recurso inss conhecido provido para julgar improcedente pedido parte autora isenção custas sem condenação honorários advocatícios ante provimento recurso com base exposto nego provimento recurso condeno parte recorrente vencida custas judiciais honorários advocatícios valor causa devendo observar contudo disposto ARTIGO_98º código processo civil por ser parte autora beneficiária gratuidade justiça como voto juiz federal pablo coelho charles gomes juiz relator turma recursal es iii omissão abordagem das normas constitucionais violadas ARTIGO_1º república federativa brasil formada pela união indissolúvel dos estados municípios do distrito federal constitui em estado democrático direito tem como fundamentos iii dignidade pessoa humana valores sociais trabalho da livre iniciativa ARTIGO_3º constituem objetivos fundamentais república federativa brasil iii erradicar pobreza a marginalização reduzir desigualdades sociais regionais ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social irredutibilidade salário salvo disposto convenção acordo coletivo rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}