{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL inexistência ofensa coisa julgada acórdão prolatado pelo trf região nos autos processo acórdão prolatado pelo colendo superior tribunal justiça mesma demanda logo início importante consignar que tcu momento algum expediu determinação que tendesse violar decisão judicial sentença judicial a norma caso concreto como tal deve ser rigorosamente cumprida ainda que contrária entendimento tcu dos tribunais superiores do próprio stf realidade fora objeto reprimenda por parte corte contas não uma sentença judicial mas sim atos administrativos que pretexto cumprirem sentenças judiciais têm incorporado ilegalmente parcela nos vencimentos servidores quando verdade tratava de uma mera antecipação salarial bem como têm mantido efeitos vantagem mesmo após enquadramento servidor novo regime jurídico iii têm aumentado indiscriminadamente base cálculo sobre qual deveria incidir percentuais reconhecidos nas sentenças assim ocorrência ilícita está fato que órgão origem elasteceu efeitos coisa julgada ademais qualquer plano econômico seja plano bres ser urp seja plano verão urp seja plano collor percentuais concedidos sempre mantiveram tureza antecipação salarial devendo ser compensados pelos posterio res reajustes nessa direção decisão monocrática ministro gilmar mendes proferida âmbito ms decisão que concerne reajuste plano verão relativo urp fevereiro reiteradas decisões desta corte demonstram tratar de matéria infraconstitucional também não consistindo direito adquirido nesse sentido agr rel min ilmar galvão primeira turma verbis ementa trabalhista acórdão que afastou direito reajuste salarial com"}