{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo f lei federal redação ARTIGO_5º LEI_11960 alcança somente taxas juros incidentes sobre obrigações natureza não tributária pois estas aplica o código tributário nacional que tem natureza lei complementar modo assim prevalecer sobre ordinária caso acreditava solvido imbroglio quando superior tribunal justiça criou três novos temas repetitivos todos referentes citada LEI_11960 propósito que suprema corte abriu novo tema repercussão geral nº mediante que propõe examinar sobredito dispositivo sob todos seus aspectos mercê disso mostra de completa inutilidade toda qualquer discussão que venha travar propósito durante constituição título até mesmo sob pena se eternizar lide com base aspecto secundário que qualquer forma somente poderá ser aferido definitivo execução frente isso relego essa oportunidade discussão matéria não obstante observe desde deva aplicar por ocasião elaboração cálculo que for decidido pelo pretório excelso propósito posto isso dou provimento recurso julgo procedente ação condeno ré pagamento gratificação perseguida alimentar desde sua instituição pela lei complementar estadual janeiro com apostilamento título diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente desde apelação"}