{"com base nesse entendimento foi cancelada súmula da turma nacional uniformização dos juizados especiais federais editada de número seguir transcrita benefícios prestação continuada regime geral previdência social não serão reajustados com base igp nos anos percebamos também que mesma orientação vem sendo tomada não pelo stj como também pelo trf região como podemos ver nos seguintes arestos previdenciário reajuste benefício inpc índices subseqüentes leis nºs e preservação valor real igp inaplicabilidade períodos não previstos legalmente esta corte entende que reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela LEI_8213 com alterações trazidas pelas leis nºs e vez que constituinte delegou legislador ordinário incumbência fixar critérios alteração dos benefícios inexiste amparo legal para que seja aplicado igp nas competências porquanto para esses períodos critérios definidos foram seguintes respectivamente nº nº nº DECRETO_3826 recurso especial que nega provimento stj resp sexta turma rel min paulo medina destarte descabida intenção autoral por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição dos recursos excepcionais cabíveis e assim tendo vista que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará aplicação litigância má forma dos ARTIGO_18 cpc"}