{"decisão este juízo decisão proferida anexo decidiu nos seguintes termos defiro pedido antecipação dos efeitos tutela para reconhecendo responsabilidade solidária dos réus união estado rio grande norte município mossoró determinar que prazo máximo dez dias contados ciência desta decisão adotem todas medidas administrativas necessárias para que seja garantido autor fornecimento medicamento lucentis devendo tais custos serem arcados pelos três réus acordo com prescrição médica parte autora veio informar juízo anexo descumprimento decisão num quadro como exposto nestes autos faz necessária adoção medidas coercitivas mais firmes fim concretizar princípio constitucional inafastabilidade jurisdição ARTIGO_5º xxxv constituição federal proporcionar autor bem vida pleiteado nestes autos deferido por este juízo superior tribunal justiça questão semelhante dos autos destacou importância bem jurídico afetado pelo descumprimento administração pública nestes autos franqueou adoção medidas coercitivas atípicas fim garantir efetivo cumprimento decisão judicial que concretizava direito constitucionalmente garantido saúde respaldo asseverado confira processual civil ação civil pública menor saúde direito individual indisponível ARTIGO_227 cf legitimatio causam parquet ARTIGO_127 cf ARTIGO_7 da lei º fornecimento medicamentos pelo estado descumprimento decisão judicial antecipação tutela bloqueio verbas públicas medida executiva possibilidade casu pequeno valor ARTIGO_461 cpc rol exemplificativo medidas proteção constitucional saúde vida à dignidade pessoa humana primazia sobre princípios direito financeiro administrativo novel entendimento e primeira turma ARTIGO_461 do cpc faz pressupor que legislador possibilitar juiz ofício a requerimento determinar medidas assecuratórias como imposição multa por tempo atraso busca apreensão remoção pessoas coisas desfazimento obras impedimento atividade nociva necessário com requisição força policial não fez forma taxativa mas sim exemplificativa pelo que casu seqüestro bloqueio verba necessária aquisição medicamento objeto tutela deferida providência excepcional adotada face urgência imprescindibilidade prestação dos mesmos revela medida legítima válida razoável recurso especial que encerra questão referente possibilidade o julgador determinar ação que tenha por objeto fornecimento medicamento necessário menor portador cardiopatia congênita medidas executivas assecuratórias cumprimento decisão judicial antecipatória dos efeitos tutela proferida desfavor ente estatal que resultem bloqueio seqüestro verbas deste depositadas conta corrente deveras lícito julgador vista das circunstâncias caso concreto aferir modo mais adequado para tornar efetiva tutela tendo vista fim norma a impossibilidade previsão legal todas hipóteses fáticas máxime diante situação fática qual desídia ente estatal frente comando judicial emitido pode resultar grave lesão saúde mesmo por risco vida demandante direitos fundamentais vida à saúde são direitos subjetivos inalienáveis constitucionalmente consagrados cujo primado um estado democrático direito como nosso que reserva especial proteção dignidade pessoa humana de superar quaisquer espécies restrições legais não obstante"}