{"decisão presente ação tem como objeto restituição valores descontados título contribuição social incidente sobre terço férias bem como declaração inexigibilidade dos referidos descontos com advento LEI_11457 passou união ser parte passiva legítima tendo vista que contribuições sociais passaram constituir sua dívida ativa nos termos ARTIGO_16 referida lei cabendo secretaria receita federal brasil planejar executar acompanhar avaliar atividades relativas tributação fiscalização arrecadação cobrança recolhimento das contribuições sociais sendo norma natureza processual deve ser aplicada imediatamente aos processos curso assim entendeu egrégio trf região ementa agravo instrumento representação união procuradoria fazenda nacional LEI_11457 anteriormente edição LEI_11457 março competia procuradoria fazenda nacional apenas representação quando tratasse dívidas natureza tributária contrario sensu se tratando dívida inscrita cda natureza não tributária caberia procuradoria federal representação agtr rel des fed convocado élio wanderley siqueira filho de ams rel des fed luiz alberto gurgel faria de advento LEI_11457 fez mudar tal situação ante disposto ARTIGO_23 referida lei segundo qual compete procuradoria geral fazenda nacional representação judicial cobrança créditos qualquer natureza inscritos dívida ativa união iii norma que por possuir natureza processual deve ter aplicação imediata atingindo feitos curso agravo provido agravo regimental prejudicado trf região quarta turma agravo instrumento rel desembargadora federal margarida cantarelli publicado dj daí porque inss deve ser excluído pólo passivo cite a união intimem anotações cartorárias campina grande de novembro sergio murilo wanderley queiroga juiz federal vara"}