{"pela LEI_10839 tem que única lei válida para fixação prazo decadencial esta última sendo assim prazo decadencial deve iniciar sua contagem data publicação desta última assim determina ARTIGO_5º constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei conforme salientado acima para fixação prazo decadencial houve uma sucessão medidas provisórias que não obedeceram prazos constitucionais que revogaram medidas provisórias leis anteriores que acabou gerando confusão entre legisladores segurados juízes em todos envolvidos medida provisória que não restou convertida lei prazo fixado ARTIGO_62º carta magna perdeu eficácia desde sua edição portanto não tem aplicabilidade nenhuma tanto mp quanto lei medida provisória convertida LEI_9711 é entendimento pacificado nos tribunais cortes superiores que não tem aplicabilidade posto que período que esteve vigente aplicam prazo decenal rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}