{"conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para instituí nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tao somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria as pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas ate de fevereiro gacen será partir marco correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinquenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido"}