{"representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social vale dizer reconhecer especialidade fictícia tempo especial partir representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social por outro lado concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo caso eletricidade acarretaria uma obrigação previdência social pagamento benefício sem prévia fonte custeio flagrante ofensa ARTIGO_195º constituição federal que assim dispõe nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ademais decisum ora embargado viola diversos princípios constitucionais quais sejam preexistência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º caput cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio foi com base neste dispositivo entre outros argumentos que suprema corte por decisão plenária afastou possibilidade majoração das cotas pensão razão sucessividade normas quanto princípio prévia fonte custeio observou ministra carmen lúcia seu voto dos elementos considerar para concluir sentido que lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior não fixou projeção efeitos para casos anteriormente configurados a norma contida ARTIGO_195º constituição qual estatui que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total silencia legislador quanto aplicação norma segundo novo paradigma legal tal como alertava san tiago dantas lição acima mencionada mas expressa que há interpretar como sendo vedação por não poder dispor legislador contrariedade comando constitucional proibitivo criação majoração extensão benefício serviço seguridade social sem correspondente fonte custeio total tal fonte não prevista LEI_9032 condicionamento orçamentário que está base das modificações legislativas válidas referentes benefícios seguridade social sua criação majoração extensão não foi observado LEI_9032 deixar esclarecido que diploma normativo não dotou efeitos retroativos nova formulação jurídica benefício pensão por morte nele cuidado stf tribunal pleno no sc relatora ministra cármen lúcia"}