{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará autora verdade revisão próprio ato administrativo previdenciário que tem por objeto concessão deste último benefício embora transcorrido anteriormente propositura ação prazo decadencial decenal impeditivo exame judicial não trata aqui reconhecimento decadência direito um benefício previdenciário não postulado administrativamente mas sim decadência direito revisar ato administrativo concreto que concedeu benefício detrimento outro supostamente mais favorável com efeitos financeiros pretendidos desde sua efetiva prática com efeito de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito prazo decadencial observou seguintes alterações até de junho não havia prazo decadencial para pedido revisão ato concessório benefício junho outubro período vigência medida provisória reedições posteriores convertida LEI_9528 segurado teve prazo dez anos para requerer revisão ato concessório indeferitório definitivo âmbito administrativo ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela medida provisória convertida LEI_10839"}