{"causa clamorosa ainda mais diante laconismo fundamentação nada disse efetivamente turma regional sobre diferenciação entre tese sobre termo final debatida presente feito o que foi consolidado pela súmula vinculante que pautou feito anterior nos estritos termos recurso extraordinário julgado sistemática repercussão geral tema pelo supremo tribunal federal não houve contudo m qualquer manifestação corte regional quanto alegado mesmo luz dos embargos declaratórios opostos bem evidenciar nulidade pela ausência prestação jurisdicional ressalta que caso não comporta que diga que fundamentação conclusão julgado seja suficiente para deslinde controvérsia questão suscitada relação qual foi lamentável clamorosamente omisso julgado põe por terra argumentos corte regional como afirma jurisprudência fundamentação das decisões judiciais veiculando conteúdo decisório sejam sentenças interlocutória decorre ARTIGO_165 código processo civil não confundindo decisão concisa breve com decisão destituída fundamentação tempo que deixa apreciar ponto alta indagação lastreado prova documental esse pressuposto validade decisão judicial adequada fundamentação tem sede legal na consciência coletividade porque deve ser motivada toda atuação estatal que impinja aceitação tese contrária convicção daquele que está submetido poder império administração pública estado também por isso seu berço constitucional está ARTIGO_93 inciso qual não distingue tipo provimento decisório stj turma agresp rel mina nancy andrighi julg dju rdr denunciada omissão consubstancia ponto alta indagação que haveria alterar por inteiro conclusão alcançada porque trata vício que enseja nulidade ato não havendo razão virtude disso para que indague quais seus efeitos como há aprofundar adiante diante disso inarredável conclusão que corte regional incorreu efetivamente autêntica negativa prestação jurisdicional ensejar nulidade acórdão prefacialmente portanto pode afirmar que recurso ora articulado encontra amparo ARTIGO_102 inc iii alínea carta magna face expressa contrariedade aos ARTIGO_5º inciso liv inciso"}