{"ARTIGO_71 controle externo cargo congresso nacional será exercido com auxílio tribunal contas união qual compete julgar contas dos administradores demais responsáveis por dinheiros bens valores públicos administração direta indireta incluídas fundações sociedades instituídas mantidas pelo poder público federal contas daqueles que derem causa perda extravio outra irregularidade que resulte prejuízo erário público leciona ministro carlos ayres britto mesmo sentido algumas características jurisdição entanto permeiam julgamentos cargo dos tribunais contas primeiramente porque tc julgam sob critério exclusivamente objetivo da própria técnica jurídica subsunção dos fatos pessoas objetividade das normas constitucionais legais segundamente porque fazem com força irretratabilidade que própria das decisões judiciais com trânsito julgado isto quanto mérito das avaliações que cortes contas fazem incidir sobre gestão financeira orçamentária patrimonial contábil operacional poder público submete assim aos princípios constitucionais relativos administração pública assegurando aos jurisdicionado garantias ampla defesa do contraditório sendo ainda públicos julgamentos respectivas sessões concretização dessas garantias egrégio tce intimou recorrido das sessões forma legal ordinário quais sejam publicação seu átrio em diário oficial tudo obediência legislação reitora respectivas intimações das sessões julgamento deram segundo forma prevista ARTIGO_20 resolução"}