{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor adalberto formoso advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santos subseção judiciária estado são paulo praça barão rio branco santos sentença vistos dispensado relatório forma lei pleito fundado inconformidade parte autora com reajustamento incidente sobre seu benefício previdenciário salário benefício que a base para cálculo benefício previdenciário prestação continuada ARTIGO_28 LEI_8213 será sempre limitado maior valor salário contribuição nos termo ARTIGO_29 mesma lei ARTIGO_29 salário benefício consiste o valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício assim conceito legal salário benefício tem como elemento limitação um valor maior salário contribuição previsto logo não possível utilizar salário benefício sem que utilize limite máximo teto propósito º ARTIGO_41 da LEI_8213 estabelece que nenhum benefício reajustado poderá exceder limite máximo salário benefício data reajustamento respeitados direitos adquiridos por outro lado legislação previdenciária tratar dos reajustes das aposentadorias sempre determinou utilização dos índices nas prestações mensais não sobre salário benefício LEI_8213 ARTIGO_41 reajustamento dos valores benefícios obedecerá seguintes normas assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real data sua concessão valores dos benefícios manutenção serão reajustados acordo com respectivas datas início com base variação integral inpc calculado pelo ibge nas mesmas épocas que salário mínimo for alterado pelo índice cesta básica substituto eventual redação original assinado digitalmente por bruno cezar cunha teixeira documento consulte autenticidade SITE"}