{"da base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor despeito determinação legal acima do conjunto principiológico que norteia sistema tributário brasileiro vem sendo descontado servidor ativo valores referentes plano seguridade social servidor público federal pss sobre gacen que maneira nenhuma deve encontrar amparo mormente ter sido objeto julgamento pelo tribunal nacional unificação processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu ser que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal recente decisão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais manifestou sobre assunto senão vejamos pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com"}