{"medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor hipótese dos autos benefício foi concedido antes vigência inovação mencionada portanto não falar decadência direito revisão mas tão somente prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente propositura ação stj agrg ag rel min jorge mussi turma jurisprudência deste superior tribunal justiça firmou no sentido que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes cujo ato concessivo fora instituído pela medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes junho data nona edição referida medida provisória stj agrg resp rel min hamilton carvalhido turma ora não pode admitir que duas leis que instituem prazos decadenciais uma favor administração outra contra tenham tratamento discriminatório pelo mesmo tribunal superior como egrégio stj reconhece contra administração aplicação prazo decadencial partir vigência LEI_9784 com relação aos atos administrativos praticados antes seu advento injustificável que não aplique mesmo entendimento favor administração quanto prazo decadencial para administrados admitir tratamento discriminatório admitir existência um ordenamento jurídico incongruente que adota dois pesos diferentes casos similares"}