{"recurso espf ial relator ministro joão otávio noronha recorrente comercial maluli ltda advogado leonardo arruda munhoz outros recorrido fazenda nacional procurador juliana furtado costa outros ementa tributário finsocial restituição indébito prescrição correção monetária expurgos inflacionários honorários advoca çícios sentença com natureza condenatória valo condenação precedentes hipótese detn rt ançamento homologação prazo para propositura çád ição ébitó a contar fato gerad a hom oga o táci tese trinco mais cin cinco anos fitar ho ta expressa índices decorre m etária apli desde himentq lnde do ipc eiro dezem tii iff partir jan ivamente náctir i restituiç de indébito tributário neiro a eiro inpc dezembr b taxa selic aemandfm o rovimento uriicional tem tureza condenatória parâme que de ire ase para cál ulo verb honorária ainda que arbitrada fundament do rt do como dá naquelas que azenda ptíblica restar vencï vêlor com enacão não valor causa recurso esnecial aroãdo vistos relatados discutidos dswittos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma supenor tribunal justiça por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira humberto martins herman benjamin eliana calmon votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro joão otávio noronha brasília de outubro data julgamento ministro joão otávio noronha relator documento inteiro teor acórdão site certificado página de aut nticaçao podara pira detidos fim autenticidade presente cópla leonardo arrola munhoz oab e"}