{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul revisão rmi benefício parte autora pretende síntese que renda mensal inicial seu benefício aposentadoria por tempo contribuição seja revista afastando o teto máximo salário contribuição dez salários mínimos introduzido pela LEI_7789 argumentou parte autora que antes entrada vigor LEI_7789 possuía tempo serviço suficiente para concessão benefício motivo pelo qual rmi deveria ter sido calculada acordo com sistemática anterior entanto não assiste razão parte autora com efeito antes entrada vigor LEI_7789 que introduziu teto salário contribuição dez salários mínimos parte autora possuía tempo serviço suficiente apenas para concessão aposentadoria proporcional por tempo serviço contudo acordo com documentos anexados feito autor obteve benefício aposentadoria integral por tempo serviço tendo aproveitado portanto tempo posterior LEI_7789 ademais salários contribuição utilizados para cálculo salário benefício dizem respeito período junho maio seja todos posteriores advento LEI_7789 hipótese aproveitamento tempo serviço posterior advento LEI_7789 não como calcular rmi benefício acordo com sistemática LEI_6950 que previa teto máximo salário contribuição vinte salários mínimos porquanto incabível criação sistemas híbridos conforme decidido comumente pelo trf região previdenciário revisão benefício impossibilidade aplicação sistema híbrido para determinação valor benefício previdenciário direito adquirido resguardado pela constituição federal não confere autor possibilidade se beneficiar um sistema híbrido conjugando aspectos mais favoráveis cada legislação determinação valor das aposentadorias deve utilizar por completo ou outro sistema garantindo ao segurado mais benéfico metodologia cálculo benefício previdenciário de ser considerada seu todo sendo correto afirmar que direito segurado que preencheu requisitos para aposentadoria segundo regras vigentes até ec até LEI_9876 instituidora fator previdenciário mas deixou requerê àquelas datas permanece íntegro sentido ver seu benefício calculado segundo"}