{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional são paulo entidade responsável inss judicialmente representada por unidades procuradoria geral federal pgf propósito cumpre transcrever mencionados artigos lc procuradoria geral fazenda nacional ARTIGO_12 procuradoria geral fazenda nacional órgão administrativamente subordinado titular ministério fazenda compete especialmente apurar liquidez certeza dívida ativa união natureza tributária inscrevendo para fins cobrança amigável judicial representar privativamente união execução sua dívida ativa caráter tributário iii vetado examinar previamente legalidade dos contratos acordos ajustes convênios que interessem ministério fazenda inclusive referentes dívida pública externa promover respectiva rescisão por via administrativa judicial representar união nas causas natureza fiscal parágrafo único são consideradas causas natureza fiscal relativas tributos competência união inclusive infrações legislação tributária empréstimos compulsórios iii apreensão mercadorias nacionais estrangeiras decisões órgãos contencioso administrativo fiscal benefícios isenções fiscais créditos estímulos fiscais exportação vii responsabilidade tributária transportadores agentes marítimos viii incidentes processuais suscitados ações natureza fiscal procuradoria fazenda nacional são paulo alameda santos andar cep são paulo"}