{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL por essa razão justifica o manejo presente recurso cabimento recurso extraordinário repercussão geral prequestionamento r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal súmula supremo tribunal federal dispõe que cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais insculpidos nos ARTIGO_205 bem como ARTIGO_7º xxv c ARTIGO_39º dentre outros quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional de ter por prequestionada matéria constitucional que acórdão proferido pela turma recursal foi expresso nesse sentido citando preceitos constitucionais que entendera incidentes passíveis interpretação assim expressamente fixado prequestionamento constitucional sobre matéria aventada pelas partes resta satisfeito requisito admissibilidade conforme exigem súmulas desse supremo tribunal federal ora novo específico requisito admissibilidade para admissão recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso identifica recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob prisma relevância jurídica efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida que acabou por violar princípio legalidade total afronta aos ARTIGO_2º"}