{"antes das citadas modificações porque contribuições previdenciárias incidentes sobre aquela parcela destinam ao custeio abono anual percebido pelos aposentados pensionistas valor este que autor também percebe anualmente acrescentando que tal exegese coaduna com princípio distributividade previsto ARTIGO_194 iii cf adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário isto posto nego provimento pedido uniformização como voto desse modo pedido formulado não encontra êxito diante exposto dou por resolvido mérito com fundamento ARTIGO_269 inciso código processo civil julgo improcedente pedido parte autora sem condenação custas honorários nos termos dos ARTIGO_55 LEI_9099 LEI_10259 concedo benefício assistência judiciária gratuita ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º LEI_1060 parte autora fica ciente direito recorrer desta sentença por meio oposição embargos declaração até dias pela interposição recurso sentença até dias ambos contados juntada aos autos comprovante sua intimação para tanto deverá constituir advogado sua confiança procurar defensoria pública união rua fernando albuquerque bairro consolação são paulo com antecedência necessária para cumprir prazos acima parte autora também poderá consultar fases processo página internet justiça federal SITE publicada registrada neste ato intimem súmula processo autor segurado jeremias moreira assunto renda mensal inicial revisão benefícios dib"}