{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte inconformado com tal decisório interpôs agravante recurso extraordinário com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea comprovando da seguinte forma das razões pedido reforma decisão aposentadoria especial discriminação entre segurados justificativa constitucional prejuízo saúde que implica redução capacidade laboral decorrer tempo pelo exercício atividade nociva saúde histórico constitucional legal aposentadoria especial fundamento validade tratamento diferenciado dedicado segurado submetido condições nocivas saúde segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão consideração atividade como especial para fins concessão aposentadoria atividade especial caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais saúde integridade física empregado ARTIGO_57 ss LEI_8213 é disciplinada pela lei vigente época que exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador consoante disposto do ARTIGO_70 DECRETO_3048 para fazer jus reconhecimento prejudicialidade conseqüentemente auferir vantagem ter somado tempo serviço comum período laborado condições especiais devidamente convertido cabe segurado comprovar insalubridade bem como permanente contato com agentes nocivos responsáveis pela qualidade trabalho acordo com seguinte evolução legislativa inicialmente LEI_8213 seu ARTIGO_57 a redação original estabelecia forma genérica condições que segurado fazia jus vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}