{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte carlos augusto silva advogado janaina cassia souza gallo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ines dos santos advogado vladimir renato aquino lopes relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte marisa aparecida gatti advogado silvana etsuko numa recdo uniao federal pfn relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte eliene maria costa souto advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio batista silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lindiomar bispo luz advogado walmor araujo bavaroti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio artur garcia filho advogado camila rodrigues martins almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lourdes benedito advogado marcia alexandra fuzatti dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato página"}