{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves mesma forma consolidando legislação pertinente regrando sua execução foi publicado DECRETO_3000 regulamento imposto renda rir que assim dispõe sobre matéria ora examen vários artigos ARTIGO_43 são tributáveis rendimentos provenientes trabalho assalariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos tais como LEI_4506 ARTIGO_16 LEI_7713 ARTIGO_3º LEI_8383 ARTIGO_74 LEI_9317 ARTIGO_25 medida provisória março ARTIGO_1º salários ordenados vencimentos soldos soldadas vantagens subsídios honorários diárias comparecimento bolsas estudo de pesquisa remuneração estagiários aluguel imóvel ocupado pelo empregado pago pelo empregador terceiros a diferença entre aluguel que empregador paga pela locação imóvel o que cobra menos empregado pela respectiva sublocação xvii benefícios vantagens concedidos administradores diretores gerentes seus assessores a terceiros relação pessoa jurídica tais como contraprestação arrendamento mercantil o aluguel quando for caso respectivos encargos depreciação relativos veículos utilizados transporte dessas pessoas imóveis cedidos para seu uso impende ressaltar ainda que nomen iuris dado verba pouco importa aferição imposto renda conforme inteligência ARTIGO_43º ctn assim diante natureza salarial das verbas entendimento que impõe pela inteligência das normas supracitadas jurisprudência colacionada mostra devida incidência imposto renda aliás tocante verbas tela nenhuma isenção reconhecida pela legislação pátria acordo com princípio hermenêutico consagrado ordenamento brasileiro norma legal que outorga uma isenção deve ser interpretada restritivamente não admitindo interpretação que exceda literalidade lei atente ao disposto código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre outorga isenção planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}