{"are final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido sobre tema ainda anote direito administrativo servidor público inativo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst implementação avaliação desempenho caráter pro labore faciendo ofensa princípio irredutibilidade vencimentos inocorrência recurso extraordinário interposto sob égide cpc consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal recurso extraordinário que não merece trânsito agravo manejado sob vigência cpc entendimento corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada supremo tribunal federal julgamento mérito re tema sentido que gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst somente extensível aos servidores inativos até implantação primeiro ciclo avaliação desempenho após implantação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}