{"cabimento com relação recurso extraordinário dispõe ARTIGO_102 iii constituição federal compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição conforme denota presente caso turma recursal prolatora acórdão ora objurgado incorreu franca violação dos preceitos constitucionais abaixo alinhados nesta senda denota presente caso mm juiz relator negou provimento recurso inominado interposto pelo recorrente para declarar desnecessidade produção prova pericial grafotécnica que objetivava comparação das assinaturas apostas contrato pactuado entre partes os documentos pessoais recorrido não obstante negativa produção prova aludida turma recursal estado minas gerais condenou recorrente pagamento indenização por danos morais valor r quatro mil reais sem qualquer fundamento lógico que levaram julgador fixar este valor assim decisão proferida contrariou dispositivo constitucional regido pelo ARTIGO_93 constituição federal que dispõe lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação rua major lopes bairro são pedro cep belo horizonte EMAIL tel fax"}