{"poder judiciário justiça federal voto limite conhecimento dos embargos declaração circunscreve às hipóteses contradição omissão obscuridade decisão atuando embargos como forma complementação explicitação seus termos caso dos autos não vício decisão que demande integração pela via dos embargos cumpre salientar que não constitui obscuridade omissão suprível por embargos não manifestação expressa acerca todas alegações tecidas pela parte embargos declaração não prestam responder questionários nem o juízo obrigado contraditar todas teses trazidas pelas partes bastando que aponte argumentos que embasaram seu convencimento nesse sentido locação agravo regimental agravo instrumento ação despejo por falta pagamento boxes localizados rodoviária municipal contrato concessão possibilidade transferência terceiros extinção contrato originário prazo previsto lei ausência direito sobre imóvel locado após termo contratual termo permissão uso com novo permissionário omissão acórdão tribunal origem que não verifica ARTIGO_2o LEI_8666 ausência prequestionamento incidência súmula stj impossibilidade alteração entendimento firmado pelo tribunal origem quanto prazo vigência contrato óbice contido nas súmulas e stj agravo regimental desprovido"}