{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo maranhão registrado ministro presidente recte raimundo arnaldo pinheiro adv s jose egito figueiredo barbosa recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional despacho examinados autos ausentes óbices jurídicos justificarem atuação desta presidência relatoria deste recurso ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal ARTIGO_13 são atribuições presidente até eventual distribuição agravos instrumento recursos extraordinários petições ineptos de outro modo manifestamente inadmissíveis inclusive por incompetência intempestividade deserção prejuízo ausência preliminar formal fundamentada repercussão geral bem como aqueles cuja matéria seja destituída repercussão geral conforme jurisprudência tribunal pelo exposto determino distribuição deste recurso forma regimental publique brasília de julho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}