{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor desembargador relator apelação egrégio tribunal justiça estado são paulo apelação cível apelante eliseu dos reis apelado fazenda estado são paulo fazenda pública estado são paulo por seu procurador nos autos epígrafe vêm pela presente com fundamento nos ARTIGO_183 código processo civil interpor embargos declaração face v acórdão aduzindo ponderando quanto segue parte recorrida pretende por meio presente ação concessão aposentadoria com integralidade paridade forma lei complementar federal nos termos r sentença julgou improcedente pedido determinando a aposentadoria parte recorrida com proventos integrais paridade nos termos lei complementar federal sob entendimento que esta lei foi recepcionada pelo stf sentença foi confirmada pelo tribunal justiça concedendo a aposentadoria com relação aos juros correção monetária afastou a aplicação LEI_11960 ocorre que sobre paridade a integralidade vencimentos v acórdão não manifestou acerca das seguintes regras ARTIGO_40º e constituição federal fato cálculo dos proventos após reforma constitucional previdenciária deve observar seguintes regras ARTIGO_40º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional n teor tais normas única conclusão possível que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}