{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel políticas públicas para assegurar respeito aos direitos fundamentais que resta claro presente caso que estado por meio dos entes federativos precisa garantir fornecimento regular medicamentos sob pena os direitos fundamentais vida à saúde perecerem além disso ARTIGO_2º LEI_8080 reafirma que saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício caso concreto indispensável medicamento receitado para haver adequado tratamento médico objetivando viabilizar controle enfermidade autora disponibilidade tratamento médico receitado para autora imprescindível para que estado cumpra integralmente seu dever social proporcionar todo qualquer indivíduo desprovido recursos financeiros forma igualitária indistinta acesso aos meios apropriados para proporcionar correto controle doença consequentemente aumento qualidade vida quem necessita tais tratamentos por tudo isso pugna desde pelo imediato fornecimento tratamento prescrito laudo médico anexo especificado pedido devendo custos ser arca dos imediatamente pelos entes réus antecipação dos efeitos tutela inaudita altera pars antecipação dos efeitos tutela está prevista ARTIGO_273 código processo civil que após alteração introduzida pela LEI_10444 autoriza juiz requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que exista prova inequívoca convença verossimilhança alegação haja fundado receio dano irreparável de difícil reparação exige pois preenchimento dois requisitos quais sejam prova inequívoca que convença juiz verossimilhança alegação a existência fundado receio dano irreparável de difícil reparação primeiro requisito está preenchido uma vez que parte demandante instruiu presente inicial com documentação que demonstra patente necessidade tratamento receitado passo que sua negativa poderá implicar agravamento seu quadro clínico que tange verossimilhança próprias razões direito acima apresentadas demonstram verossimilhança das alegações merecendo destaque jurisprudência stf sobre solidariedade dos entes federativos o dever estatal tutela dos direitos fundamentais quanto segundo requisito previsto indubitavelmente fundado receio dano difícil reparação para parte autora que sendo privada administração medicamento necessário inevitavelmente sofrerá grave dano sua saúde manutenção sua vida diante situação apresentada requer a concessão imediata antecipação inaudita altera pars dos efeitos tutela pleiteada com consequente determinação"}