{"do código processo civil improvido apelação cível décima turma relator desembargador federal sergio nascimento data julgamento fonte judicial data grifos nossos ARTIGO_201 cf estabelece que previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda veja que mesmo considerado último salário contribuição para análise devida a concessão benefício isto porque valor último salário contribuição recebido confirma informação que família segurado de baixa renda não detendo condições sobreviver sem concessão benefício requerido nesse sentido percebe que valor última remuneração paga pela empresa empregadora ultrapassa limite estipulado portaria interministerial importe irrisório seja tão somente r quarenta um reais dezenove centavos razão pela qual assiste direito concessão benefício auxílio reclusão diante todo exposto conclui que levando conta último salário contribuição existente cnis importe r que ultrapassa valor ínfimo aquele fixado pela portaria interministerial ministério previdência social tem que recorrente faz jus recebimento benefício previdenciário auxílio reclusão com concessão desde data recolhimento prisão pedido isto posto espera seja conhecido provido presente recurso interposto acolhendo preliminar cerceamento defesa arguida anulando r sentença proferida determinando realização audiência instrução julgamento para oitiva das testemunhas arroladas hipótese não ser acolhida preliminar arguida fica desde requerido que presente recurso seja provido reformando r decisão prolatada determinando assim concessão benefício previdenciário auxílio reclusão desde prisão ocorrida assim como pagamento dos honorários advocatícios devidamente atualizados acrescidos juros legais prequestionamento daí porque decisão contrária viola forma expressa clara disposto nos ARTIGO_80 LEI_8213 parágrafos DECRETO_3048 ensejando interposição recurso especial superior tribunal justiça ARTIGO_105 iii constituição federal ARTIGO_5º xxxv da constituição federal possibilitando interposição recurso extraordinário supremo tribunal federal com base ARTIGO_102 iii carta magna ficando desde pré questionada matéria termos que pede espera deferimento jaú de fevereiro dionísia godoy bueno advogada oab viviane testa advogada oab de fevereiro viviane testa"}