{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan ARTIGO_40 veicula regime previdenciário dos servidores públicos no excepciona desse regime alguns servidores entre quais que dedicam atividades risco que terão critérios requisitos previstos lei complementar inclusive que toca reajustamento dos benefícios que não precisa observar regra do ARTIGO_40 decorrência lógica das premissas adotadas neste parecer também por for coerência é possível concluir que ARTIGO_40 quando refere atualização dos valores remuneração considerados para cálculo benefício que alude ARTIGO_40 não alcança fixação dos"}