{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado natureza previdenciária geral pois casos tais solução dá pelos critérios especialidade subsidiariedade consunção seria caso assim um conflito apenas aparente normas haverá destarte conflito normas sempre que disposições duas mais normas contraponham modo que observância uma implique descumprimento outra não ocorrerá essa problemática como vimos quando legislador expresso aponta quais leis que novo diploma legal revoga portanto revogação expressa não conflito questão surgirá quando lei omissa bem como perante vazia expressão revogam as este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado disposições contrário revogação tácita por conseguinte poderá surgir complexidade conflito pode ser total parcial será total quando normas são totalmente antagônicas parcial quando isto não ocorre venosa sílvio salvo introdução estudo direito primeiras linhas são paulo atlas pág por fim mas não menos importante deve alertar que pretensão ora combatida ofende também ARTIGO_37 inc constituição uma vez que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores a proibição efeito cascata portanto não pode dar guarida pretensão vestibular sob pena afronta constituição federal repercussão financeira eis dados estudo impacto financeiro realizado pela impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código secretaria estado administração considerado efeito multiplicador pedidos semelhantes quadro resumo impacto financeiro decorrente inclusão novas rubricas base cálculo estímulo operacional horas extras adicionais noturnos ano mês janeiro fevereiro março abril maio junho julho página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}