{"advocacia geral união procuradoria regional união região não previsão legal para incorporação anuênios após aposentadoria ARTIGO_5º crfb esta razão inclusive pela qual adicional por tempo serviço limitado percentual máximo vencimento básico servidor tempo serviço máximo exigido para aposentadoria voluntária casu parte autora ora recorrida teria direito contabilizar cálculo complementação aposentadoria valores correspondentes aos anuênios incorporados até concessão benefício previdenciário aposentadoria pretensão recebimento diferença anuênios conquistados após sua aposentadoria absolutamente desprovida fundamento legal complementação aposentadoria não pode ser calculada considerando situação funcional adquirida após aposentadoria sob pena subversão instituto criado pela LEI_8186 procedência ação como dito afronta diretamente dispositivo questão ARTIGO_5º crfb c ARTIGO_2º LEI_8186 além norma constante dos incs xvi xvii ARTIGO_37 que impõe reforma julgado que requer ademais parte autora visa reajuste sua complementação aposentadoria sob fundamento isonomia afirma também sob mesmo fundamento que deve receber reajuste com vista manutenção equivalência salarial com empregados ativa entretanto como sabido não cabe extensão vantagens sob fundamento isonomia como decidido pelo supremo tribunal federal stf assim entendimento recente súmula vinculante stf de integral aplicação caso dos autos não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia destarte de rigor improcedência dos pedidos formulados sob pena violação também princípio separação poderes ARTIGO_2º crfb configurada portanto ofensa aos ARTIGO_2º caput xvi xvii todos constituição federal porque possibilidade incorporação anuênios após aposentadoria verifica espécie pagamento vantagem sem previsão legal atentando contra princípio constitucional segurança jurídica em aviltamento aos ditames sv stf procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}