{"ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital com pensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta pou pou pança pança dispositivo citado regula seguintes matérias sobre condenações impostas fazenda pública aplicável todas condenações a apenas alguma modalidade específica que ela refere atualização monetária remuneração capital à compensação mora quantidade vezes que índice estabelecido deve incidir informa que serão adotados índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança para atingir este mister portanto texto aqui discutido trata menos quatro assuntos diferentes feito esse apontamento voltemos trecho informativo sobre alíneas anteriores declaração por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 para para declarar inconstitucionalidade inconstitucionalidade página de"}