{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms contrário sem amparo regra transição que lhe conferisse direito paridade conclui que pleito recebimento gratificações paridade com servidores ativa não encontra qualquer amparo ordenamento jurídico vigente mas ainda que restasse superada tese acima apresentada que admite apenas título argumentação mesmo assim restaria configurada impossibilidade jurídica pedido autoral uma vez que pedido formulado pela parte autora nada mais do que aumento remuneração acontece que tal requerimento matéria que deve ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república forma ARTIGO_61 inciso alínea constituição federal verbis ARTIGO_61 são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifou por outro lado concessão qualquer vantagem aumento remuneração depende expressamente autorização específica contida lei diretrizes orçamentárias além óbvia existência dotação orçamentária suficiente para tanto o que estabelece ARTIGO_169 constituição federal também aplicável servidores ativos inativos poder executivo poder legislativo do poder judiciário ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração estrutura carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas"}