{"agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo dos desembargadores tribunal justiça âmbito poder judiciário aplicável este aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ficando destes últimos limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal grifei constituição como verifica não estabelece que limite abrange também indenizações mas tão somente remunerações considerando como tal aquelas verbas que entrem mensalmente patrimônio funcionário servidor público como fruto seu trabalho daí conclui que aquele não pode incidir sobre indenizações posto que estas pela sua própria natureza jurídica não causam aumento patrimônio algum elas verdade correspondem uma recomposição patrimônio virtude um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que recebe portanto não podem ser consideradas como remuneração que não redundam aumento patrimônio portanto ainda que não houvesse previsão legal pagamento administrativo desta verba ainda que seja inconstitucional invocado ARTIGO_43º LEI_1059 isto não retiraria direito impetrante ver indenizado pecúnia dias trabalhados eis que condenação tem caráter indenizatório portanto não regulável pela lei invocada que aplica apenas administração pública esfera administrativa mas não expande seus efeitos esfera judicial quando cuide verba devida título indenização como o caso desse modo incabível interpretação pretendida pela autoridade coatora aludido dispositivo constitucional sendo incabível redução por excesso limite legal valor licença prêmio indenizada pecunia esfera administrativa ante exposto concedo segurança com fulcro ARTIGO_487 inciso código processo civil para fim assegurar"}