{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy tribunal pleno c supremo tribunal federal julgamento ação direta inconstitucionalidade relatoria min cármen lúcia firmou entendimento sentido que lc foi recepcionada pela constituição federal esse posicionamento foi reiterado por ocasião julgamento re relatoria min cármen lúcia ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento ora firmado confirmado entendimento c supremo tribunal federal acerca plena vigência lei complementar não que duvidar que servidores integrantes polícia civil que cumpram requisitos previstos referida lei fazem jus benefício aposentadoria especial apelação relator peiretti godoy"}