{"anildo ivo silva advogados associados súmula stf original ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários inclusive apresentação requerimento quando inatividade for voluntária súmula stf revisto ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários não pois argumento que deva ser levado sério motivo ausência alteração legislativa superv eniente argumento afirma que não razão para invocação inviolabi lidade direito adquirido quando não houver alteração legislativa superveniente nenhuma solidez assertiva posto que inviolabilidade direito adquirido não protege situações jurídicas incidência lei superveniente mas isto sim incidência superveniente LEI_3 motivo conflito entre ato jurídico perfeito direito adquirido argumento afirma dos requisitos indispensáveis para que venha cogitar possibilidade tutelar direitos supostamente classificados como adquiridos justamente circunstância o titular ainda não haver exer cido afirma ainda que exercido direito direito adquirido não mais é sim situação jurídica consumada geradora dos efeitos que lhe reconhcer lei que viabilizou respectivo exercício tal argumento sempre vem vazado decisões que entendem pretensão parte autora como fora de retroagir data início aposen tadoria que titular talvez houvesse alguma utilidade adentrar debate apenas esta fosse efetivamente pretensão apresentada petição inicial que não ocorre caso destes autos talvez outros quem sabe pretensão apresentada petição inicial não de retroagir data qualquer até porque retroagir produzir efeitos passado antes apresen tação requerimento coisa que aqui não cogita guilherme schell centro canoas cep fone"}