{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício exmo a a ministro relator recurso extraordinário com agravo rio grande sul camila carlos silveira qualificada nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av r g m n l n e n em face decisão monocrática e presidente vazada nestes termos este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral d tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil c quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil"}