{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara ARTIGO_27 declarar inconstitucionalidade lei ato normativo tendo vista razões segurança jurídica de excepcional interesse social poderá supremo tribunal federal por maioria dois terços seus membros restringir efeitos daquela declaração decidir que ela tenha eficácia partir seu trânsito julgado de outro momento que venha ser fixado assim por ora tenho que deve ser mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 tal como decidido pela seção desta corte julgamento ação rescisória sp assim que tange incidência correção monetária dos juros moratórios das dívidas fazenda pública deve respeitar disposto ARTIGO_1º LEI_9494 com observação redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança aplicabilidade LEI_11960 partir sua vigência dos recursos repetitivos que tratam correção monetária ainda seguindo orientação que LEI_11960 permanece aplicável sua íntegra até que stf defina efeitos temporais materiais sua decisão que ressalatar que tal dispositivo legal possui aplicação imediata isto partir data que entrou vigor conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria nesse sentido importa lembrar que stj decidiu matéria sede julgamento pela sistemática prevista ARTIGO_543 do cpc apreciar resp relatoria min benedito gonçalves"}