{"ARTIGO_170 deverão ser observados seguintes critérios para enquadramento tempo serviço como especial nas categorias profissionais nas atividades abaixo relacionadas entende por guarda vigia vigilante empregado que tenha sido contratado para garantir segurança patrimonial impedindo inibindo ação criminosa patrimônio das instituições financeiras outros estabelecimentos públicos privados comerciais industriais entidades sem fins lucrativos bem como pessoa contratada por empresa especializada prestação serviços segurança vigilância transporte valores para prestar serviço relativo atividade segurança privada pessoa a residências embora não sendo ali referenciada atividade vigilante foi equiparada atividades previstas código quadro anexo aludido decreto que considera atividades bombeiros investigadores guardas como merecedora aposentadoria especial prevista LEI_3807 agosto diante periculosidade inerente função que fato incontroverso nestes autos neste sentido tnu também procedeu edição súmula atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831"}