{"advocacia geral união rn de diante das decisões postas nos autos não restou outra opção senão interposição deste recurso extraordinário preliminarmente demonstração cabimento recurso extraordinário da repercussão geral prevê magna carta seu ARTIGO_102 inc iii alínea verbis ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição acórdão ora vergastado entender que regra contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura autoaplicável contrariou ARTIGO_37 inciso xiii ARTIGO_93 ARTIGO_95 todos cf assim como súmula desse excelso tribunal com efeito pela leitura dos termos acórdão recorrido chega à conclusão que fato ocorreu afronta aos referidos dispositivos constitucionais vez que para conceder vantagem remuneratória para magistrado autor demanda turma recursal rio grande norte decisão recorrida entendeu que ARTIGO_129 cf era autoaplicável dispensando para sua aplicação lei específica que regule"}