{"SITE justiça gratuita inadmissibilidade necessidade comprovação insuficiência recursos medida proteção patrimônio público inciso lxxxiv ARTIGO_5º constituição república recurso não provido tribunal justiça são paulo sétima câmara direito público relator walter moraes agravo instrumento n ordenamento jurídico pátrio permite que gratuidade justiça alcance não as pessoas físicas mas também pessoas jurídicas fins tipicamente filantrópicos de caráter beneficente desde que comprovada nos termos lei sua impossibilidade financeira para arcar com custas processo recurso especial conhecido improvido decisão unânime superior tribunal justiça primeira turma relator ministro demócrito reinaldo recurso especial n assistência judiciária ARTIGO_12 LEI_1060 matriz constitucional está ancorada comprovação insuficiência recursos comprovada estado deverá prestar assistência jurídica integral gratuita recurso especial conhecido provido superior tribunal justiça terceira turma relator ministro carlos alberto menezes direito recurso especial n caso pauta não obstante tenha demonstrado sua voracidade propositura ação requerente limitou a requerer concessão justiça gratuita sem contudo justificar necessidade tal pedido não apresentou uma prova sequer das alegadas dificuldades financeiras nem mesmo trouxe aos autos documentos plausíveis que demonstrem estar impossibilitado pagar encargos processuais incumbe requerente colacionar aos autos prova seu rendimento bem como suas despesas mensais rotineiras demonstrando que pagamento das custas implicará desequilíbrio seu orçamento doméstico comprometendo seu sustento que requerente não fez resta claro portanto necessidade indeferimento justiça gratuita pois caberia requerente comprovar sua insuficiência recursos requisito que não restou atendido ausência cabimento condenação honorários advocatícios custas processuais ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}