{"dos titulares cada órgão entidade administração pública federal prazo trinta dias contados data publicação deste decreto que encerramento tal ciclo excepcionalmente daria o destaque maior importância nessa demonstração histórico legislativo jurisprudencial decorre previsão contida do mencionado ARTIGO_11 segundo qual resultado primeira avaliação desempenho gera efeitos financeiros partir início primeiro ciclo avaliação devendo ser compensadas eventuais diferenças apuradas relação aos cinquenta pontos pagos conforme disposto deste artigo folha pagamento subsequente período processamento das avaliações seja não qualquer diferença substancial entre disposições DECRETO_4247 tocante estipulação dos efeitos financeiros inclusive retroativos decorrentes ciclo avaliação gdata da eventual compensação entre valores recebidos valores pagar os comandos previstos expressamente lei criação gdpst ARTIGO_5º e l redação dada pela de sua regulamentação geral ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 relativos determinação dos efeitos financeiros também decorrentes publicação ato regulamentar específico ambas situações percentual remuneratório provisório estipulado por lei deu lugar àquele definitivo também estabelecido lei momento que implementada condição expressamente prevista inclusive sede regulamentar diante dessas observações pontuais tem que acórdao dissocia jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal federal composição plenária acerca questão pontual ora tratada qual inclusive mais adiante norteou edição súmula vinculante cujo teor expressamente ressalvou paridade remuneratória período abrangido pela regulamentação dos critérios avaliação dos servidores ativos em que tenha sido pago algum percentual puramente provisório regulamentação esta que também discorreu sobre efeitos retroativos decorrentes regulamentação específica matéria da realização ciclo avaliação pelo exposto requer união seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por violação aos dispositivos constitucionais indicados bem como pela ausência direito que restou deferido pelo acórdão recorrido por conseqüência julgar improcedente pedido subsidiariamente seja limitada condenação data portaria que regulamentou questão arcando ainda parte recorrida com ônus sucumbência como medida mais lídima inatacável justiça deferimento são paulo de dezembro erica helena bassetto rosique advogada união érica helena bassetto rosique agu"}