{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul uaa são leopoldo unisinos andar sala bairro são joão batista cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor antonio natalino avila machado advogado luiz eduardo costa schmidt advogado jonas felipe scottá advogado rodrigo ribeiro leitao réu união fazenda nacional sentença relatório dispensado forma ARTIGO_38 lei º c ARTIGO_1º lei º fundamentação questão refere à legalidade não incidência imposto renda sobre contribuições descontadas dos benefícios complementação aposentadoria pagos pela fundação banrisul autor que extrapolem limite doze por cento previsto ARTIGO_11 LEI_9532 imposto renda tem como fato gerador ocorrência acréscimo patrimonial como prevê ARTIGO_43 ctn verbis imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior partir vigência LEI_9250 imposto renda passou incidir sobre benefícios complementação aposentadoria pagos por entidades fechadas previdência complementar conforme ARTIGO_33 lei verbis ARTIGO_33 sujeitam à incidência imposto renda fonte na declaração ajuste anual benefícios recebidos entidade previdência privada bem como importâncias correspondentes resgate contribuições por sua vez são dedutíveis base cálculo imposto renda"}