{"correspondentes oitenta por cento todo período contributivo o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8º para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos com efeito verifica que réu aplicou corretamente regras acima transcritas consiste fator previdenciário suma uma fórmula matemática utilizada obrigatoriamente pelo inss apuração salário benefício das aposentadorias por tempo contribuição idade que leva consideração diversos fatores quais sejam idade segurado tempo contribuição rgps a expectativa vida com base tábua mortalidade ibge não fundamento para substituição tábua mortalidade utilizada pela autarquia elaboração tábua mortalidade de competência ibge que faz com base dados técnicos forma refletir forma mais precisa expectativa vida população seja pelo aprimoramento dos dados estatísticos seja pela melhora das condições vida população novos dados obtidos por essa instituição devem ser acatados inclusive quando reflitam alteração valor dos benefícios previdenciários ora descabido escolher qual tábua mortalidade deve ser aplicada uma vez que existe regra regulamentando tema sem qualquer mácula aparente ilegalidade propósito jurisprudência previdenciário processual civil embargos declaração revisão benefício ARTIGO_285 do cpc aplicabilidade tábua mortalidade DECRETO_3266 LEI_9876 embargos servem apenas para esclarecer obscuro corrigir contradição integrar julgado regra não prestam para modificar mérito julgamento favor parte se tratando matéria exclusivamente direito pode lide ser julgada antecipadamente inclusive nos termos ARTIGO_285 do código processo civil não sendo necessária transcrição sentença proferida processo análogo cabendo somente reprodução teor mesma iii DECRETO_3266 fixar periodicidade para publicação tábua mortalidade não afrontou disposto ARTIGO_59 constituição república haja vista que não teve condão restringir ampliar alcance LEI_9876 da LEI_8123 considerando seu caráter nitidamente instrumental que teve por finalidade proporcionar aplicação uniforme lei não alterando parâmetros por ela delineados tendo lei estabelecido ser responsabilidade instituto brasileiro assinado digitalmente por anderson fernandes vieira documento consulte autenticidade SITE"}