{"batista crestani advocacia especializada acontece que cobrança desta taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º ocorreu forma indevida razão pela qual deve réu restituir autor valores indevidamente recolhidos esse título respeitada prescrição quinquenal preliminarmente assistência judiciária gratuita parte autora está com seu orçamento mensal comprometido inclusive para suprir suas necessidades básicas desse modo não tem meios por ora arcar com custas um processo honorários advocatícios periciais custas judiciais sem privar do mínimo necessário sua sobrevivência de sua família assim com base ARTIGO_5 inciso lxxiv constituição federal na LEI_1060 requer benefício assistência judiciária gratuita iii direito iii declacaração inexigibilidade cobrança anotação responsabilidade técnica art até eficácia LEI_12514 anotação responsabilidade técnica art cobrada irregularmente autor foi instituída pela LEI_6496 vejamos ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho grifo nosso fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}