{"social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total não pode criar fonte custeio sem benefício correspondente adin df valores remuneratórios função comissionada cargo comissionado não integram base cálculo conceituada ARTIGO_1º LEI_9783 decisão plenário tcu função comissionada não hoje considerada para fins fixação dos proventos aposentadoria pensão estatutária nem mesmo opção pode ser levada para inatividade dado que ela configura acréscimo remuneração cargo efetivo não integrando portanto ARTIGO_5º LEI_10475 stf proc contribuição previdenciária tem natureza tributária pelo que não admite sua aplicação por analogia interpretação extensiva casu LEI_1004 expressamente veda acumulação função comissionada com remuneração recebida pelo titular cargo efetivo pelo que não remanesce dúvida quanto não incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores exercício funções comissionadas recurso ordinário provido destacamos seja suprema corte o stj pacificaram entendimento que não integra base cálculo contribuição previdenciária parcela que não será considerada quando fruição benefício parcela não componente período concessivo gozo também não pode compor período custeio aquisitivo são reiterados precedentes vejamos ainda previdenciário contribuição previdenciária função comissionada base cálculo LEI_9783 pela regra ARTIGO_195º constituição federal nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total não pode criar fonte custeio sem benefício correspondente adin df valores remuneratórios função comissionada cargo comissionado não integram base cálculo conceituada ARTIGO_1º LEI_9783 decisão plenário tcu função comissionada não hoje considerada para fins fixação dos proventos aposentadoria pensão estatutária nem mesmo opção pode ser levada para inatividade dado que ela configura acréscimo remuneração cargo efetivo não integrando portanto ARTIGO_5º LEI_10475 stf proc contribuição previdenciária tem natureza tributária pelo que não admite sua aplicação por analogia interpretação extensiva recurso especial improvido destacamos assim entendeu porque incidência contribuição sobre parcela decorrente exercício função confiança cargo comissão constitui violação dos princípios legalidade equilíbrio atuarial sistema previdenciário vedação tributo com caráter confisco da capacidade econômica contributiva não configurando causa suficiente para exigência exação auferir parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade por ausência caráter sinalagmático relação contribuinte previdência ainda mesmo sentido está supremo tribunal federal concluir pela não sujeição dos agentes políticos contribuição previdenciária que lhes estava sendo exigida com base LEI_5 stj rms turma rel min castro meira podemos citar mesmo sentido stj resp edcl resp stj rms stj rms stf adi mc stj rms rms rip stj rms stj rms stj rms entre outros stj resp turma rel min castro meira"}