{"txt contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz vale ferraz advogado josé antonio stecca neto relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eduardo francisco pinto relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte neusa aparecida silva morais advogado marcelo noronha mariano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto sucumbência partes procuradores honorarios advocaticios impte defensoria publica uniao impdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula denegada segurança processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte cleuza lopes dos santos advogado rafael marquezini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo conversao tempo servico especial tempo servico recte vanderlei soares advogado luciano gilvan benassi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eurico guimaraes nascimento junior advogado ana carolina oliveira gomes relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte nilamon jose souza advogado simony adriana prado silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}