{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão desta turma recursal ceará que por unanimidade deu provimento pedido não incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais brevemente relatados decido embora preenchido requisito prequestionamento para admissão recurso extraordinário deve averiguar violação expressa direta preceito constitucional não podendo sequer ser admitido nos casos violação reflexa caso vertente controvérsia cinge à legislação infraconstitucional uma vez que discute não incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria tratada ARTIGO_4º vii LEI_10887 não verifica portanto qualquer ofensa frontal constituição federal ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa ocorre que pacífico entendimento stf que ofensa indireta reflexa texto constitucional não constitui requisito que autorize admissibilidade recurso extraordinário aplicando neste caso concreto súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ante exposto inadmito recurso extraordinário intime decorrido prazo legal sem manifestação devolvam os autos juizado origem"}