{"aplica aos benefícios lei vigente data concessão atendendo princípio tempus regit actum impondo impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações consolidadas abrigadas pelo direito adquirido como o caso dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes data medida provisória que institui tão polêmica decadência mérito síntese recorrente fez pedido revisão readequação seu beneficio pois para base cálculo aplicava a égide LEI_8212 da LEI_8213 que previa integração salário nos salários contribuição caso tela recorrido conceder beneficio previdenciário deixou acrescentar aos salários contribuição aos meses dezembro respectivos décimos terceiros salários assim esse equívoco ocasionou uma flagrante redução rmi recorrente considerando que legislação época era clara objetiva quanto esta inclusão décimo terceiro recorrente aposentou vigência desta legislação considerando que provas documentais são inquestionáveis defesa mesma vale ressaltar que época que recorrente aposentou cálculo renda mensal inicial rmi isto o valor benefício era apurado pela média das últimas contribuições somando para tanto valor salário contribuído assim recorrente que aposentou poderia ter sido beneficiada com inclusão salário dezembro inicialmente cumpre esclarecer que nossa carta magna determinava seu antigo ARTIGO_201 parágrafo que ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos titulo diferenças salariais prêmios vendas por determinação constituição federal foi criada LEI_8212 que organizou seguridade social instituiu plano custeio citada lei previa regrava seu ARTIGO_28 seguintes dispositivos sobre contribuições dos segurados ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salario contribuição forma estabelecida regulamento"}