{"aponta isso regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização sob pena violação mandamento constitucional contido ARTIGO_37 constituição república portanto conforme amplamente abordado que pretende justamente aplicação constituição república medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme ARTIGO_37 ademais mesmo que do ARTIGO_43 lei lc disponha que valor indenização deva ser calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual nada vale esta previsão diante ressalva constituição federal incidência redutor sobre verbas caráter indenizatório resta claro portanto inconstitucionalidade do ARTIGO_43 lei lc pedido face exposto recorrente requer seja presente recurso recebido ao final provido reformando o acórdão proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo modo que vossas excelências reconheçam pela não aplicação limite vencimentos base cálculo"}