{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal incidência imposto renda sobre gratificações não pode perder vista que verbas trabalhistas sobre quais não incide imposto renda são indenizações por acidente trabalho indenização o aviso prévio não trabalhado pago por despedida rescisão contrato trabalho até limite garantido por lei trabalhista por dissídios coletivos convenções trabalhistas homologados pela justiça trabalho bem como montante recebido pelos empregados pelos diretores respectivos beneficiários referente aos depósitos juros correção monetária creditados contas vinculadas nos termos legislação fundo garantia por tempo serviço leis nºs ARTIGO_6º e ARTIGO_28 parágrafo único rir aprovado pelo DECRETO_1041 ARTIGO_40 incisos xvii xviii conforme verifica dos dispositivos legais supracitados indenização aquela prevista clt mais especificamente seus ARTIGO_477 ARTIGO_9º LEI_7238 na legislação fgts LEI_5107 alterada pela LEI_8036 voto proferido acórdão abaixo d ministra eliana calmon explica maneira bem didática sistemática jurisprudencial incidência imposto renda sobre verbas recebidas nas rescisões trabalhistas superior tribunal justiça recurso especial relatora ministra eliana calmon recorrente josé geraldo vitta advogado nelson josé trentin outro recorrido fazenda nacional procuradores soleni sônia tozze outro claudio xavier seefelder filho voto exma sra ministra eliana calmon relatora insurge a recorrente contra julgado que autorizou incidência imposto sobre renda sobre verba paga espontaneamente pelo empregador momento rescisão contrato trabalho face aposentadoria por tempo serviço autor prequestionada questão federal suscitada preenchidos demais pressupostos admissibilidade passo exame mérito recurso especial inicialmente observa que embargos declaração foram interpostos com fito prequestionar explicitamente dispositivos legislação federal tidos por violados aresto vergastado modo que inexiste qualquer violação ARTIGO_535 cpc jurisprudência desta corte partir análise ARTIGO_43 ctn firmou entendimento que estão sujeitos tributação imposto renda por não possuírem natureza indenizatória seguintes verbas indenização especial gratificação recebida pelo empregado quando rescisão contrato trabalho por liberalidade empregador resp"}