{"interposto o reexame decisão tal decisão foi proferida fora segmento representado pela instrução oral presentes assim requisitos necessários para interposição recurso agravo por outro lado ainda que firme orientação que ausente previsão legal para recurso agravo âmbito dos juizados especiais federais que se admite por amor argumentação deve presente ser recebido como reclamação recurso inominado petição pois com devido acatamento tratar á apenas mera questão semântica necessidade reforma decisão proferida trata de processo conhecimento que tramitou procedimento dos juizados especiais federais colimando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer revisar benefício parte mesmo tendo ela decaído direito revisão rigor ARTIGO_103 LEI_8213 inconformado instituto nacional seguro social interpôs recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal alegando violação direta inciso xxxvi constituição federal turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado são paulo proferiu acórdão sentido não dar seguimento recurso extraordinário pois matéria decadência somente teria sido explicitada sede embargos declaração conforme ARTIGO_210 código civil juiz deve conhecer ofício decadência quando esta tiver previsão legal transcreve mencionado dispositivo ARTIGO_210 deve juiz ofício conhecer decadência quando estabelecida por lei desta feita o próprio juízo tem dever pronunciar decadência parte pode alegá a qualquer tempo mesmo fase embargos declaração inconformado inss interpôs presente agravo visando reforma decisão com fundamento entendimento jurisprudencial consolidado pelo supremo tribunal federal delimitação pretensão recursal controvérsia presente agravo instrumento refere exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pelo exmo juiz federal coordenador das turmas recursais da seção judiciária são paulo propósito ministro celso mello agravo instrumento df dju esclarece delimitação controvérsia deste recurso agravo instrumento impõe ressaltar que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo ministro sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos fundamentos que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário deduzido pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar se agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões que levaram presidência tribunal quo recusar trânsito esta especial modalidade impugnação recursal rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja grifei recebimento recurso extraordinário interposto pelo inss de rigor porquanto preenche todos seus pressupostos admissibilidade benefício previdenciário foi concedido o ajuizamento ocorreu somente seja mais anos após sua concessão inegável sem qualquer dúvida ter ocorrido decadência direito revisão há violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_103 LEI_8213 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito pedido ante exposto instituto nacional seguro social requer seja dado provimento presente agravo determinando processo remessa recurso extraordinário e supremo tribunal federal havendo elementos convicção suficientes conhecimento questão constitucional seja conhecido agravo convertido recurso extraordinário ARTIGO_1042 ncpc para dar provimento recurso termos que"}