{"direito percepção de férias está inserto capítulo da constituição república que trata dos direitos sociais verbis ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social xviii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal também está previsto ARTIGO_76 lei federal dezembro que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais verbis gratia LEI_8112 ARTIGO_76 independentemente solicitação será pago servidor por ocasião das férias adicional correspondente da remuneração período férias contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social está prevista ARTIGO_4º lei federal junho dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro altera dispositivos das leis nºs novembro julho dezembro sendo que seu parágrafo expressamente afirma que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outra vantagens verbis sequentibus LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas n diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche"}