{"novo teto e sendo indispensável elaboração cálculos para solução lide mesma forma decidiu supremo tribunal federal agrg re rel min marco aurélio por meio qual rejeitou alegações violação direito adquirido a ato jurídico perfeito irretroatividade das normas princípio equilíbrio atuarial sistema previdenciário bem como disposto nos ARTIGO_7º e da constituição federal caso dos autos entretanto valor natural inteiro salário benefício não foi reduzido para adequar teto então vigente época concessão benefício conforme carta concessão anexada aos autos assim não que falar direito receber diferença percentual entre média dos salários contribuição o limite máximo vigente mês início benefício teto época nem adequação aos novos tetos estabelecidos pelas s diante exposto conheço nego provimento recurso mantendo integralmente sentença recorrida por seus próprios fundamentos condeno parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios valor r duzentos reais observado disposto ARTIGO_12 lei º por ser beneficiária gratuidade justiça uma vez referendada pela segunda turma recursal intimem as partes presente decisão passados prazos recursais se baixa remetam os autos juízo origem rio janeiro de fevereiro hudson targino gurgel juiz federal relator turma recursal"}