{"a exigência prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando entendimento administração for notória reiteradamente contrário postulação segurado o caso dos autos pois autor postula acréscimo sobre sua aposentadoria por tempo contribuição autarquia concede apenas nos casos aposentadoria por invalidez iii direito isonomia constitucional majoração valor benefício aposentadoria tem previsão emanada ARTIGO_201 constituição federal entabulado âmbito infraconstitucional ARTIGO_45 LEI_8213 enquanto constituição federal dispõe que ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada LEI_8213 determina que ARTIGO_45 valor aposentadoria por invalidez segurado que necessitar assistência permanente outra pessoa será acrescido vinte cinco por cento notadamente lei federal possibilita majoração valor benefício apenas aposentadorias por invalidez entretanto análise constitucionalidade aventada norma face princípio isonomia emanado ARTIGO_5º constituição"}