{"r declarando inconstitucionalidade ARTIGO_5 medida provisoria do ARTIGO_28 LEI_10931 que trata capitalizaçao juros por violar lei major consequentemente declarar inaplicabilidade capitalizaçao mensal juros contrato questao condenando recorrida recalcular todo contrato para fim garantir melhor aplicaçao direito corn intuito ainda evitar decisoes conflitantes dos tribunals dar uniformidade interpretaçâo jurisprudéncia pátria corn provirnento presente recurso nos termos requerido nas presentes razoes na peça inicial invertendo ainda onus sucurnbencias nesses termos pede deferirnento brasilia de fevereiro dasilvasantos shavilla danielle dantas ribeiro oab oabidf keyne advogados associados s eqrsw lote sale edifido monumental sudoeste brasilia cep telefones"}