{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev constituição federal ARTIGO_40º valor seus proventos deverá ser calculado acordo com regras permanentes dispostas nos parágrafos e ARTIGO_40 magna lei pois regras transição erigidas pela emenda constitucional aplicam tão somente aos casos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e redação dada pela emenda constitucional compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição redação dada pela emenda constitucional n rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}