{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj não portanto qualquer procedência nas alegações inicial sendo conforme demonstrado perfeitamente possível razoável elaboração estrutura remuneratória constante legislação regência matéria não existindo direito adquirido parte autora como óbice procedimento adotado pela administração ARTIGO_5º xxxvi cf mais uma razão pela qual cabe ser julgado totalmente improcedente presente feito ofensa princípio legalidade da eficiência contrariedade ARTIGO_5º caput e caput c red todos cf conforme depreende tudo quanto exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso agiu âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade da eficiência que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia eficiência pois que nome desses princípios não pode conceder extensão beneficio absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal ARTIGO_5º caput e caput da red ec consigne novamente que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário mais presente caso normatização regência das gratificações não previu extensão aos inativos pensionistas nos termos deferidos v acórdão ora recorrido donde pertinente hipótese dos autos súmula egrégio stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia termo final para recebimento das diferenças gdpst"}