{"joaquim barbosa data julgamento segunda turma stf data publicação grifos nossos ante exposto considerando latente inépcia presente recurso imperioso faz seu não conhecimento mantendo inalterada decisão que não conheceu recurso extraordinário iii não voiolação princípio duplo grau jusrisdição aduz banco recorrente que consequência despacho denegatório proferido seria violação princípio duplo grau jurisdição nos termos dos incisos e ARTIGO_5º constituição federal ocorre que recorrente não cuidou demonstrar objetivamente como referido princípio fora violado ofensa alegada configurar ia caso não fosse oportunizado recorrente oportunidade ter decisão proferida primeiro grau revista por colegiado que sabidamente não ocorreu ademais cumpre salientar que como cediço supremo tribunal federal o órgão responsável por dirimir questões relativas ofensas constitucionais caso ocorram neste sentido fato que não houve apreciação um caso pelo stf que não estão presentes ofensas constitucionais não tem condão configurar ofenda princípio duplo grau jurisdição outrossim ainda que tenha havido ofensa suscitada pela parte recorrente que admite por argumentar verifica que mesma configura como reflexa sendo assente nesta suprema corte que violação indireta reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário neste sentido veja trecho decisão proferida pelo ministro dias toffoli julgamento agravo semelhante presente não houve negativa prestação jurisdicional inexistência motivação acórdão recorrido uma vez que jurisdição foi prestada caso mediante decisão suficientemente motivada não obstante contrária pretensão recorrente tendo tribunal origem justificado suas razões decidir ainda ademais jurisprudência desta corte está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta reflexa constituição federal que não enseja reexame recurso extraordinário nesse sentido anote agravo regimental agravo instrumento ação cobrança despesas condominiais agravo regimental qual nega"}