{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal constituição federal seu ARTIGO_155 xii determinou elaboração diploma complementar sobre compensação icms dando concretude princípio não cumulatividade que subordina imposto prevendo primeira regra que pode ser compensado que são valores pagos nas operações anteriores pelo mesmo por outro estado pelo distrito federal alínea inciso do mesmo parágrafo fixa impossibilidade compensação tributo caso isenção não incidência portanto uma leitura sistemática dispositivo leva necessária conclusão que regra alínea inciso xii do ARTIGO_155 não refere qualquer forma extintiva crédito lançado deixada disciplina matéria legislação complementar ordinária nesse passo francamente inconstitucional pretensão mesmo que revestida outra roupagem conversão renda depósitos precatórios ainda que possa seduzir tese ela não resiste análise sistemática direito tributário fora caso típico compensação prevista para icms tocante aos precatórios única hipótese constitucionalmente prevista a não pagamento uma das parcelas moratória do parcelamento decenal previsto ARTIGO_78 adct precatórios natureza alimentar refogem comando constitucional sendo portanto absolutamente inaceitáveis para desiderato compensação ademais uma vez que precatórios estão inseridos numa ordem para pagamento somente hipótese descumprimento dessa ordem foi admitida possibilidade compensação com extinção crédito tributário executada obteria vantagem indevida adiantando na fila recebimento promovendo inconstitucional ilegal compensação dívidas tributárias que ademais implicaria desrespeito questões afetas disciplina orçamentária à repartição rendas conforme será abordado com maior profundidade final deve ainda ser observado fato que teleologicamente uma causa final para tributação que a manutenção receitas estatais via conseqüência próprio estado assim não haveria sentido prover estado recursos os mesmos pudessem ser ordinariamente extintos com direitos outros que não dinheiro daí plena"}