{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relatora min rosa weber recte união proc s advogado geral união recdo s sergio antonio gaiewski cunha adv s rafael dos santos vistos etc contra acórdão prolatado pelo tribunal origem maneja recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii lei maior união aparelhado recurso afronta aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal origem por ocasião julgamento apelo veiculado instância ordinária confronto com razões veiculadas extraordinário concluo que nada colhe recurso leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano precedentes desta suprema corte matéria fundamentação acórdão recorrido existência não falar ofensa ARTIGO_93 cf quando acórdão impugnado tenha dado razões suficientes embora contrárias tese recorrente agr relator ministro cezar peluso mesmo sentido agr relator ministro carlos britto dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}