{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem tribunal justiça estadual número processo origem recte magid figueiredo ali adv s amanda maia demetrio recdo s companhia brasileira distribuição adv s decio flavio goncalves torres freire recdo s itaucard financeira a crédito financiamento investimento adv s mariana barros mendonca adv s rafael costa cruz rocha adv s caio lucio montano brutton qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano material direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral tema indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais responsabilidade civil banco por danos decorrentes indevida utilização cartão crédito data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}