{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls previdenciário desaposentação inexistência previsão legal descabimento pretensão deduzida que não de renúncia direitos objetivando não abstenção pura recebimento benefício mas reaquisição tempo filiação ordem carrear instituto nova obrigação consistente deferimento outra futura diversa aposentadoria tratamento matéria luz conceito renúncia direitos que não depara apropriado postulação cancelamento aposentadoria com recuperação tempo filiação que não traduz direito personalíssimo pretendida desaposentação não configura como direito inato como atributo personalidade redutível esfera autodeterminação segurado que sobrepusesse direito legislado não dependesse qualquer condicionamento legal iii princípio liberdade acepção livre poder ação onde lei não dispõe modo contrário válido regime direito privado não porém órbita administração cuja atividade pressupõe existência prévia autorização lei inexistência direito alegado falta previsão legal recurso inss remessa oficial providos turma trf região relator des federal peixoto junior data julgamento vale transcrição trechos voto desembargador federal peixoto junior pelos seus judiciosos fundamentos tratamento matéria luz conceito renúncia direitos não me depara apropriado renúncia benefício previdenciário existiria quando escopo visado fosse precisa essencialmente abdicação direito com exoneração instituto suas obrigações protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}