{"tribunal justiça poder judiciário são paulo gratificação caráter geral habitual permanente ausência avaliações desempenho desvirtuamento caráter pro labore faciendo devida sua incorporação aos vencimentos nos termos súmula do tribunal justiça estado são paulo abono deve incidir período tido como efetivo exercício nos termos estatuto dos funcionários municipais tais como férias regulamentares férias prêmio licenças saúde licença gestante decreto não pode restringir direitos que lei não restringiu recurso apelação municipalidade não provido recurso dos autores parcialmente provido apelação relator magalhães coelho comarca piracicaba órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro apelação recurso especial remessa para eventual juízo retratação ARTIGO_543 cpc servidores públicos municipais piracicaba incorporação abono desempenho aos vencimentos possibilidade verba que paga indiscriminadamente todos servidores das unidades saúde municipais desvirtuamento caráter temporário excepcional verba natureza remuneratória incorporação para todos fins legais ilegalidade dos fatores exclusão benefício estipulados decreto regulamentar porquanto contrário disposições estatuto dos funcionários públicos piracicaba decreto que extrapola sua função regulamentar recolhimento previdenciário constitucional legalmente previsto ARTIGO_16 lei federal incidente inclusive sobre valores pagos cumprimento apelação reexame necessário voto"}