{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará servidores inativos pensionistas gdpgpe direito paridade inexistência ação mandamental impetrada por associação com objetivo ver assegurado direito dos substituídos servidores aposentados perceberem gdpgpe mesmo percentual pago aos ativos não avaliados por ter sido ação coletiva proposta mesmo local que está sediada autarquia impetrada efeitos decisão nela proferida abrange todos substituídos indicados inicial independentemente estado que são domiciliados conforme decidido pelo stf nº pb tratando gratificação atividade somente enquanto não realizada avaliação desempenho servidores inativos com direito paridade fazem jus percentual idêntico concedido aos ativos partir daí devem percebê no montante fixado pela legislação inexistindo lapso temporal entre início pagamento gdpgpe os efeitos financeiros primeira avaliação desempenho não que cogitar direito dos substituídos perceberem referida gratificação valor pago aos servidores ativa apelações remessa oficial providas mesmo sentido entendimento mm juiz vara federal"}