{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_33 dessa mesma lei por seu turno dispõe que renda mensal inicial benefício prestação continuada que substituir salário contribuição o rendimento trabalho segurado não terá valor inferior do salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição ressalvado disposto ARTIGO_45 desta lei constitucionalidade dessas normas que impõem teto aos benefícios previdenciários restou reconhecida pela jurisprudência sendo portanto legítimo corte daquilo que sobejar limite máximo salário contribuição vigente por ocasião data início benefício nesse sentido stj resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min jorge scartezzini dju resp turma rel min hamilton carvalhido dju edresp turma rel min vicente leal dju trf eiac seção rel des federal nylson paim abreu dju eiac seção rel des federal wellington almeida dju por outro lado considerando que valor benefício previdenciário leva conta regra tempus regit actum estabelecido seu valor com glosa daquilo que sobejar teto instituído este valor ser considerado para todos efeitos legais inclusive para reajustes que sucederem tempo valor excluído portanto desaparece para todos efeitos legais rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}