{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública autos ação procedimento juizado especial cível proc autor zeni andrade réu estado santa catarina vistos etc trata de embargos declaração opostos por zeni andrade este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo onde sustenta que sentença foi omissa além contraditória aplicação ARTIGO_37 xiv cf na interpretação aplicação dos dispositivos legais que tratam base cálculo das horas extras o relatório decido que embargante pretende verdade a modificação julgado fim que acate teses levantadas inicial já refutadas pela sentença recorrida que não pode ser feito através presente recurso impróprio salienta que condição policial civil autor não lhe garante direito pleiteado isso porque sentença prolatada foi bem clara afastar conceito remuneração que autor busca empregar caso tela aplicável não aos militares mas todos servidores elencados ARTIGO_2º lc verbis ARTIGO_2º fica instituída para servidores pertencentes grupo segurança pública corpo bombeiros militar grupo segurança pública perícia oficial grupo segurança pública polícia civil grupo segurança pública polícia militar grupo segurança pública sistema prisional ao grupo segurança pública sistema impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código atendimento adolescente infrator sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão que efetivamente participam atividades finalísticas operacionais indenização estímulo operacional nas mesmas bases remuneração serviço extraordinário do trabalho noturno grifei petição inicial descreve entendimento doutrinário referencia dispositivos leis para concluir que remuneração deve abranger vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos seja incluir também reportadas rubricas base cálculo endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}