{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais terceira turma recursal processo classe recurso inominado assunto indenização por dano moral outros indenização por dano moral responsabilidade recorrente telefonica brasil a advogado carlos roberto siqueira castro recorrido michael ferraz lobato advogado vanessa silveira oliveira relator luiz claudio silva jardim marinho sessão súmula acordam juízes que integram turma recursal dos juizados especiais cíveis por unanimidade conhecer dos embargos declaração rejeitá los função terem efeito claramente infringente pretendendo modificação mérito acórdão tendo vista que acórdão embargado não ressente quaisquer dos vícios elencados ARTIGO_48 LEI_9099 nesse sentido jurisprudência dos tribunais superiores entendimento assente nossa jurisprudência que órgão judicial para expressar sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos argumentos levantados pelas partes sua fundamentação pode ser sucinta pronunciando acerca motivo que por só achou suficiente para composição litígio stj rel min josé delgado dju pág juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas muito menos responder a todos seus argumentos rjtjesp citadas por theotônio negrão comentário código processo civil por derradeiro aplica também ementa deste conselho recursal cível que dispõe que embargos declaratórios não destinam provocar reexame matéria decidida provocar apenas pré questionamento relatora juíza maria augusta figueiredo julgado participaram julgamento exmos srs jose guilherme vasi werner luiz claudio silva jardim marinho rafael estrela nobrega juliana andrade barichello luiz claudio silva jardim marinho relator luiz claudio silva jardim marinho assinado local terceira turma recursal"}