{"superior tribunal justiça agrg recurso especial relator ministro humberto martins agravante dilson ribeiro sampaio advogado denize castro perdigão outro agravado fazenda nacional procurador procuradoria geral fazenda nacional ementa tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn entendimento consolidado pela primeira seção por ocasião julgamento recurso especial repetitivo oportunidade que matéria foi decidida sob regime ARTIGO_543 do cpc aplica ao caso multa ARTIGO_557º cpc percentual dez por cento sobre valor causa por questionamento matéria decidida recurso repetitivo agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque srs ministros documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}