{"honorários advocatícios foram arbitrados forma desarrazoada sem demonstrar especificamente suposto desacerto decisão impugnada não suficiente para análise recursal deficiência fundamentação atrai incidência súmula stf agravo regimental não provido stj processo adresp adresp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator castro meira órgão julgador segunda turma fonte dje data tributário recurso especial cofins isenção revogação pela LEI_9430 matéria constitucional lei interpretativa ação repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação prescrição recolhimentos efetuados antes vigência lc termo inicial tese dos cinco mais cinco matéria submetida regime ARTIGO_543 do cpc recursos repetitivos quanto recurso especial fazenda nacional atesto como bem explicitado pelo recorrente que supremo tribunal federal posicionou no sentido que definição daquilo que reserva lei complementar demanda análise cunho constitucional que extrapola limites atribuição superior tribunal justiça alegada violação aos dispositivos referidos tenta mascarar uma irresignação quanto vigência norma por não subordinar agravante entendimento tribunal origem que lei ordinária teria revogado isenção concedida via lei complementar trata de matéria índole constitucional relação recurso proposto pelo particular esclareço que encontra em consonância com jurisprudência dominante deste superior tribunal justiça prazo prescricional decenal cinco mais cinco modo que cito acórdão proveniente corte especial ai nos eresp cujo relator foi ministro teori albino zavascki publicada dj conforme item acórdão entender pela aplicação retroativa ARTIGO_3º lei complementar para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi o item decisão determina que prescrição ditada pela nº teria início somente partir sua vigência seja salvo a prescrição iniciada vigência lei antiga viesse se completar menos tempo isto relativamente aos pagamentos efetuados partir prazo para repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente"}