{"caso tela ação foi ajuizada depois não restando menor dúvida acerca aplicabilidade ARTIGO_3º lc razão pela qual verbas anteriores cinco anos ajuizamento foram atingidas pela decadência prescriçao por esses fundamentos requer união com base ARTIGO_3º lei complementar e até mesmo pelo fato que presente ação foi ajuizada após que seja reconhecido prazo decadencial cinco anos relação cada parcela mérito controvérsia tem como cerne definição base cálculo com formação salário contribuição para incidência contribuição social servidor público civil alguns entendem que acréscimo sobre remuneração férias integra remuneração servidor portanto referida base cálculo outros que este valor tem natureza indenizatória sendo extra remuneração trabalhador portanto caso epígrafe todo valor recolhido por tais motivos deve ser estornado ocorre que não como considerar outra via que não seja natureza remuneratória acréscimo férias pois são valores recebidos com habitualidade virtude relação trabalho repercutindo positivamente patrimônio servidor parte autora fundamenta seu pedido sustentando que adicional férias terço constitucional possui caráter indenizatório não sendo passível tributação para fins contribuição para seguridade social contudo tal assertiva não deve prosperar uma vez que adicional férias não possui natureza indenizatória mas sim um adicional que integra remuneração servidor público uma vez que assim não fosse haveria diversos outros adicionais que integram remuneração dos servidores públicos que também não seriam passíveis tributação como pagamento horas extras com adicional sobre hora normal que poderia entender como uma indenização que não o caso entendimento que adicional férias não possui caráter indenizatório mas natureza remuneratória foi decido anteriormente pelo superior tribunal justiça verbis tributário servidor público contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 praça trabalho são josé cep campina grande fone"}