{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região com efeito não aplicar legislação vigor época prestação serviço DECRETO_2172 turma recursal acabou por dar aplicação ultra ativa aos decretos e sem que houvesse autorização constitucional nesse sentido logo aplicação ultra ativa dos referidos decretos fere princípio segurança jurídica o princípio tempus regit actum questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação entanto poderão existir situações que uma mesma relação jurídica possa aparentemente ser regulada por diplomas legais diversos dando azo um conflito aparente normas como bem doutrina roberto ruggiero para que verifique conflito leis tempo preciso que vida uma relação jurídica prolongue tanto que apanhe dois momentos diversos dois momentos que sucessivamente vigorem normas conteúdos substancialmente diversos fim dirimir tais conflitos aparentes primeiramente baseado sentimento universal com inspiração fontes romanas leges constitutiones futuris certum est dare formam negotiis non facta praeterita revocari formulou o princípio irretroatividade lei segundo qual lei sempre dispõe para relações futuras não tem efeitos retroativos entanto prática mencionado princípio não mostrou suficiente para resolução dos conflitos concretos ruggiero roberto instituições direito civil vol"}