{"txt advogado jose jacinto marciano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte wanderley arias advogado fabiana silva campos ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo renata carrara advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte juarez tavora dutra amaral junior advogado marcelo tavares cerdeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte gercino alves pereira advogado natali ferreira alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte evani neves dos santos advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios utilização pns reajuste benefícios recte mitie iwahashi miyamaru advogado anselmo antonio silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte claudevino batista silva advogado mariaurea guedes aniceto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença página"}