{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator mérito início impende chamar atenção para jurisprudência sobre tema sede justiça especial federal seção judiciária rio grande norte conforme confere seguinte arresto processo autor josé aurélio pontes data inclusão réu funasa fundação nacional saúde outros última alteração andrea fátima dantas pereira cavalcanti juiz que validou almiro josé rocha lemos ementa tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen vantagem que incorpora aos proventos aposentadoria incidência contribuição previdenciária pss sentença improcedência recurso improvido"}