{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss dos suportes ordem jurídica conferir segurança certeza relações jurídicas humanamente nobre a inspiração dos doutos julgadores fazer justiça mas tanto não vai discricionariedade juízo escravo que dos preceitos constitucionais legais que deva aplicar reverente magno princípio separação dos poderes atenta que a tais imperativos que defeso juiz substituir ao legislador pretexto isonomia esta corte sempre tem prestigiado sua antiga súmula cujo entendimento decerto aplicável caso pelo exposto conheço recurso dou lhe provimento para julgar improcedente ação conclusão suma toda evidência questão ora debatida matéria direito intertemporal posto que foi determinada aplicação retroativa lei federal infringindo assim princípio tempus regit actum flagrante ofensa aos ARTIGO_2 inciso xxxvi inciso e todos constituição federal ARTIGO_14 ec ec cuja hipótese conforme entendimento pleno reclama conhecimento por parte excelso stf além disso concretamente ofensa patente sendo certo que esteira inúmeros precedentes corte suprema de rigor acompanhar posição inss barrando aplicação retroativa tela bem como vinculação salário mínimo forçoso concluir portanto que pretensão emprestar eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta princípio irretroatividade das leis consubstanciada nas garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio"}