{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região comento considerando pois princípio solidariedade existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio considerado postulado fundamental direito seguridade social martins princípio solidariedade solidarismo mutualismo ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais resta evidente portanto entendimento sentido constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte desse modo tendo havido aposentação inviável cômputo tempo anterior posterior para fins outorga benefício mais benéfico diante exposto instituto nacional seguro social inss requer sejam conhecidos acolhidos presentes embargos para declarar r acórdão embargado suprimindo os vícios julgado apontados nas razões acima prequestionando ainda matéria constitucional infraconstitucional pertinente cumprimento das súmulas supremo tribunal federal da súmula do superior tribunal justiça nestes termos pede deferimento porto alegre aline roehrs portinho procuradora federal"}