{"graziella cássia silva oab necessitado mesmo faz jus percepção honorários fixados pelo juiz serem pagos pelo estado recurso conhecido preliminares prejudicial rejeitadas recurso não provido apelação cível comarca santa maria suaçuí apelante estado minas gerais apelado paulo benicio souza causa própria relatora exmª srª desª albergaria costa publicado igual forma é pacífico entendimento superior tribunal justiça sobre tema processual civil agravo regimental agravo instrumento atuação como defensor dativo inexistência defensoria pública quadro insuficiente atendimento população honorários advocatícios fixados por sentença título executivo judicial cabimento precedentes matéria cunho constitucional examinada tribunal quo impossibilidade apreciação apelo excepcional agravo regimental interposto pelo estado minas gerais contra decisão que negou provimento agravo instrumento com base jurisprudência stj firme entendimento desta corte que nos termos do ARTIGO_22 LEI_8906 advogado que atuar como assistente judiciário pessoas necessitadas quando inexistente insuficiente defensoria pública local prestação serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz pagos pelo estado segundo valores tabela oab jurisprudência deste sodalício pacífica sentido que sentença que fixa verba honorária processo qual atuou defensor dativo faz título executivo judicial certo líquido exigível precedentes resp primeira turma de agrg nos edcl nos edcl resp primeira turma de resp segunda turma de resp segunda turma resp quarta turma de edcl ag primeira turma de resp primeira turma de agrg resp primeira turma de resp primeira turma de rms sexta turma de resp sexta turma de além disso quanto alegação que direito defensora dativa deveria ter sido pleiteado inicialmente esfera tel"}