{"redutor fator previdenciário para salário benefício salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 um treze avos média aritmética simples dos maiores valores sobre quais incidiu sua contribuição anual correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 um treze avos média aritmética simples dos maiores valores sobre quais incidiu sua contribuição anual correspondentes oitenta por cento todo período contributivo o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8o para efeito disposto o expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos não ofensa princípio isonomia da legalidade aplicação fator previdenciário nos termos supra mencionado consignando ainda necessidade sua aplicação para manutenção equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário mais registre que supremo tribunal federal assentou constitucionalidade fator previdenciário por ocasião julgamento das adi e afastando alegada inconstitucionalidade ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 considerando primeira vista não estar caracterizada violação ARTIGO_201º cf uma vez que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário conforme entendimento jurisprudência previdenciário recálculo renda mensal inicial salários contribuição constitucionalidade dispositivos l fator previdenciário aplica a lei vigor data concessão benefício o supremo tribunal federal entendeu constitucionais critérios cálculo benefício preconizados pela descabe cogitar exclusão fator previdenciário apelação desprovida origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador décima turma data decisão documento rel juiz castro guerra logo tendo inss aplicado regularmente fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão aposentadoria parte autora não que falar revisão seu benefício nos termos pretendidos inicial isso posto nego provimento recurso mantenho sentença recorrida fixo honorários advocatícios r setecentos reais nas hipóteses que foi concedido benefício assistência judiciária gratuita em que tal pedido ainda não foi apreciado deve ser deferido pela simples alegação parte que não tem condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 dessa mesma lei o voto iii ementa previdenciário revisão benefício fator previdenciário constitucionalidade improcedência pedido revisão acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide sexta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais kyu soon lee roberto santoro facchini rafael assinado digitalmente por rafael andrade margalho documento consulte autenticidade SITE"}