{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss seu constituição ARTIGO_202 tratou base cálculo aposentadoria fixando como média dos trinta seis últimos salários contribuição devidamente corrigidos entretanto mesma norma estipulou que benefício atenderia aos termos lei trata de delegação poderes legislador para que torne consentânea com realidade orçamentária previdência aplicação dos princípios constitucionais face não pode lei modificar base cálculo beneficio por exemplo negando correção algumas parcelas consideradas seu cálculo mas competente para limitar valor final apurado após aplicação alíquota pertinente isto próprio benefício destacamos grifamos sentença prolatada nos autos vara federal seção judiciária são paulo não portanto qualquer conflito entre imperativo estatuto supremo a norma que estabelece limite valor salário benefício ARTIGO_29 parágrafo nem mesmo com maior razão quanto regra ARTIGO_33 estritamente inserida órbita competência legislador infra constitucional logo parte contrária nesse aspecto nada tem reclamar dispositivos legais impugnados visam limitar benefícios mantidos pela previdência teto máximo utilizado como base para contribuição pessoal ativa chamado salário contribuição este procedimento busca equilibrar relação contribuição benefício como bem expôs eminente desembargador federal aricê amaral"}