{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL saúde pode e deve justificar limites impostos pelo poder público livre iniciativa a outros direitos caráter econômico acordo com renomado jurista martin borowski direitos fundamentais possuem máxima hierarquia sistema jurídico nacional são exigíveis judicialmente por conseguinte resta corroborada garantia cidadão hipossuficiente receber gratuitamente estado medicamentos procedimentos médicos indispensáveis manutenção sua saúde sua integridade física de sua vida digna iii responsabilidade solidária dos entes federados atenção saúde sobre responsabilidade estado pela garantia acesso todos saúde faz oportuno lembrar lição josé afonso silva saúde concebida como direito todos dever estado que deve garantir mediante políticas sociais econômica que visem redução risco doença de outros agravos direito saúde rege pelos princípios universalidade da igualdade acesso ações serviços que promovem protegem recuperam ações serviços saúde são relevância borowski martin estructura los derechos fundamentales colombia universidad externado colombia"}