{"direito administrativo servidores públicos federais negativa prestação jurisdicional não configurada efeitos sentença trabalhista limitados data instituição regime jurídico único LEI_8112 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi liv lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma dje aliás recentíssima decisão caso idêntico aqui apreciado adiantamento pccs nos autos re dje rei ministro ricardo lewandowski foi dado provimento recurso extraordinário reconhecendo as violações constitucionais suscitadas pela união eis termos decisão referida destaques nossos pretensão recursal merece acolhida isso porque acórdão recorrido não está consonância com entendimento desta corte sentido que justiça trabalho possui competência para julgar ação trabalhista proposta por servidor sujeito regime estatutário apenas quanto aos direitos relativos contrato trabalho celebrado período anterior vigência desse regime desse modo competência justiça trabalhista está limitada data instituição regime estatutário servidor público conforme revelam precedentes ambas turmas ementa direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos fatos provas re"}