{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões recurso extraordinário ilustres ministros pretendem recorridos recálculo seus adicionais temporais especialmente para serem calculados sobre todas verbas que percebem mensalmente exceto eventuais pedido foi julgado procedente pelo tribunal justiça são paulo que afastou ainda aplicação LEI_11960 sede execução julgado argumento que sua inconstitucionalidade foi declarada ação direta inconstitucionalidade essas são suma principais ocorrências havidas curso processo que culminaram decisão que ora impugna cabimento prequestionamento como verifica dos autos quaestio juris diz respeito inconstitucionalidade dos juros mora dos índices correção monetária que foram estabelecidos pela LEI_11960 questão foi devidamente debatida pelo acórdão impugnado por ocasião julgamento proferido pela colenda câmara direito público que expressamente afastou disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 por considerá inconstitucional logo por qualquer ângulo apreciação observado foi requisito prequestionamento repercussão geral questão"}