{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal justiça estadual número processo origem recte tim sul a adv s francisco antonio fragata junior adv s elisa gehlen paula barros carvalho adv s caio lucio montano brutton recdo s jbg sourcing importacao exportacao representacoes ltda adv s sem representação nos autos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor contratos consumo bancários direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes tema indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes modificação valor fixado título indenização por danos morais are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}