{"pelo qual somente pode ser alegada matéria direito jamais questão fato nos termos súmula stf verbis stf súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário corroborando com entendimento acima esposado convém colacionar seguintes julgados matéria penal agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento súmulas stf reexame fatos provas súmula stf agravo improvido decisão monocrática que negou seguimento recurso extraordinário razão ausência prequestionamento necessidade reexame dos fatos das provas que envolvem matéria para chegar entendimento diverso acórdão recorrido incidência súmula stf iii inexistência novos argumentos capazes afastar razões expendidas decisão ora atacada que deve ser mantida agravo regimental improvido relator ricardo lewandowski data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public ement vol pp grifos nossos agravo regimental recurso extraordinário processual civil ausência prequestionamento incidência das súmulas supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional suscitada nas razões recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foi objeto dos embargos declaração opostos que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento relator min cármen lúcia data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public ement vol pp grifos nossos mais ônus demonstrar efetivo prequestionamento questão objeto recurso extraordinário recai sobre próprio recorrente stf decidiu que o tribunal apenas fizer menção número precedente jurisprudencial sem transcrever incumbe parte providenciar juntada sua cópia aos autos cumpre ainda ressaltar que discussão acerca regulamentação gdpst por meio portaria matéria ordem infraconstitucional qual não pode ser abordada de sede apelo extremo vez que somente podem ser objeto desta peça recursal temas previstos nas alíneas ARTIGO_102 iii cf conclui portanto que inobservância indigitado requisito constitucional admissibilidade recursal decorre desídia próprio recorrente devido inexistência postulação parte pronunciamento judicial marcos inácio advocacia"}