{"antônio clóvis vieira edilson gonzaga souza junior advogados pretensão requerente receber benefício assistencial encontra devidamente amparado pela constituição federal especificamente ARTIGO_203 verbis ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar tem por objetivos independentemente contribuição seguridade social omissis garantia um salário mínimo beneficio mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção tê provido por sua família conforme dispuser lei com efeito LEI_8742 qual dispõe sobre organização assistência social aduz que ARTIGO_2 a assistência social tem por objetivo omissis garantia salário mínimo beneficio mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção tê provido por sua família omissis pois bem lei supracitada mencionada garante concessão beneficio assistencial mediante comprovação dois requisitos seja idoso com mais setenta anos impossibilidade prover seus próprios meios subsistência tê provido pela família contudo atualmente por força LEI_10741 idoso passa ser anos conforme ARTIGO_34 alega ainda preencher todos requisitos que autorizam concessão benefício pleiteado uma vez que portador deficiência que renda mensal per capita seu grupo familiar precária não sendo suficiente para garantir manutenção sua família escritório rua francisco isódio andar sala centro mossoró rio grande norte cep mail EMAIL EMAIL tel"}