{"municípios interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei apelação improvida data decisão data publicação trf região processo apelação civel relator desembargador federal emiliano zapata leitão sigla órgão órgão julgador quarta turma fonte dje data página decisão unânime ementa administrativo servidor indenização campo LEI_8216 extinção nº convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias rol expresso dos cargos que fazem jus ausência comprovação improcedência com edição medida provisória convertida LEI_11784 indenização campo prevista LEI_8216 foi expressamente substituída pela gratificação atividade combate controle endemias disponibilizando para apenas alguns servidores ocupantes determinados cargos posteriormente fevereiro foi publicada LEI_11907 que ampliou rol dos cargos que fariam jus recebimento gacen conforme disposto seu ARTIGO_284 ARTIGO_284 aplica a gratificação atividade combate controle endemias gacen que trata ARTIGO_54 LEI_11784 setembro aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ocupantes dos seguintes cargos agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento iii análise dos autos observa que demandante martha maria batista feitosa era ocupante cargo pesquisadora ciências saúde as demais autoras exerciam"}