{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms que vier ser decidido neste extraordinário terá repercussão sobre todos benefícios previdenciários concedidos até mais por tratar forma aplicação lei tempo princípio sobredireito terá repercussão que vai muito além das questões previdenciárias aliás e stf vem enfrentando mesma questão direito intertemporal julgamento matéria administrativa referente forma aplicação LEI_9784 tempo enfim repercussão ocorrerá sobre diversas outras matérias notadamente reguladas pelo código civil que recentemente reduziu diversos prazos decadenciais além disso repercussão geral por contrariedade jurisprudência dominante stf citada logo seguir conforme percebe este talvez seja julgado mais importante história previdência social brasileira por seu potencial reduzir drasticamente número demandas judiciais sobre eventos ocorridos mais dez anos implementando finalmente segurança jurídica nessa tão conturbada área direito considerando também efeito que poderá ter outras áreas direito notadamente civil no administrativo este poderá ser dos julgamentos com mais ampla repercussão desde ec contrariedade crfb ARTIGO_5º xxxvi violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_103 LEI_8213 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento utilizado pelo acórdão recorrido inclusive não o ARTIGO_103 situação qual seria necessária interposição conjunta recurso especial fundamento acórdão que refere afastamento alegação decadência está apenas plano direito intertemporal rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}