{"além descabida pretensão recorrente fere princípios razoabilidade da celeridade processual bem como princípio boa e lealdade entre partes que norteiam juizados especiais ademais mm magistrado quo julgou conforme princípio livre convencimento as demais provas constantes nos autos que são harmônicas em nada afastam direito autoral ínclitos julgadores requer ainda aplicação princípio in dúbio pró mísero conforme palavras exmo juiz frederico widson uma sentença brilhante qual afirma que julgadores não podem ficar vinculados lei a jurisprudência quando aplicação literal destas constituir verdadeira injustiça nestas hipóteses defesa justiça encontra fundamento equidade processo positis requer vossas excelências não provimento recurso interposto pela autarquia mantendo incólume sentença nos pontos aqui atacados cominando ainda honorários advocatícios devidos sobre valor condenação tudo por ser mais nobre imperiosa justiça qual eleva princípio dignidade pessoa humana ao justo direito maceió de junho ricardo carlos medeiros oab nº renata vieira santos oab nº"}