{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas daí porque não que falar violação ARTIGO_97 ctn porquanto LEI_10887 prevê expressamente incidência contribuição sobre remuneração cargo efetivo assim base cálculo contribuição não condiciona recebimento verba mas sua incorporação remuneração cargo consequentemente aposentadoria sentido desta norma a correspondência entre aposentadoria base contribuição norma constitucional basilar sistema previdenciário ARTIGO_40º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional esse dispositivo um dos corolários princípio equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário brasileiro previdência social equilíbrio atuarial previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador"}