{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator remuneração férias acrescida com terço direito trabalhador chancelado pela constituição federal seu ARTIGO_7º inc xvii para servidores públicos federais foi garantido ARTIGO_76 LEI_8112 qual preceitua que independentemente solicitação será paga servidor por ocasião das férias adicional correspondente terço remuneração período das férias diz remuneração não gratuitamente juiz mas função determinação constitucional gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal veja a constituição federal que revela natureza jurídica verba natureza remunerar não indenizar portanto momento gozo férias valor recebido pelo cidadão título férias o respectivo terço constitucional tem natureza remuneratória expressamente determinada pela constituição federal excepcionalidade somente ocorre quando não o gozo férias seu lugar função renuncia direito férias natureza indenizatória transparece conversão pecúnia como muitos consideram verba terço constitucional como acessório das férias aquele terço segue natureza principal pois bem luz dispositivo supra fica evidenciada natureza salarial adicional férias afigurando como parcela integrante remuneração logo"}