{"cômputo prazo prescricional repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação tal fragilidade reside segundo penso circunstância terem ambas assentado sobre bases que desconsideram inteiramente princípio universal matéria prescrição princípio actio nata segundo qual prescrição inicia com nascimento pretensão da ação pontes miranda tratado direito privado bookseller editora realmente ocorrendo pagamento indevido nasce desde logo direito haver repetição respectivo valor for caso pretensão a correspondente ação para sua tutela jurisdicional direito pretensão ação são incondicionados não estando subordinados qualquer ato fisco a decurso tempo mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação direito pretensão a ação nascem tão pronto ocorra fato objetivo pagamento indevido sob este aspecto pareceria mais adequado princípio actio nata aplicar inclusive se tratando tributo sujeito lançamento por homologação disposto ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_156 ctn seja prazo prescricional decadencial para repetição indébito conta da extinção crédito ARTIGO_168 que por sua vez ocorre com pagamento ARTIGO_156 observe que mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação pagamento antecipado também extingue crédito ainda que sob condição resolutória ctn se assim que num exíguo espaço tempo jurisprudência daquela corte especial oscilou entre pelo menos cinco teses jurídicas rigor ainda não decidiu unanimidade acerca matéria qual seja prazo prescricional para repetição indébito tributário do termo quo para contagem referido prazo não portanto falar jurisprudência consolidada acerca tema apta gerar eventual direito adquirido nos moldes preconizado pela constituição federal direito adquirido que qual tese jurídica tese n n n n será mesmo enésima tese tribunal verdade consoante defende fazenda nacional nos itens iii e iii deste recurso extraordinário somente espaço código tributário nacional para único entendimento esse entendimento deriva mesmo exegese das disposições ctn antes das modificações introduzidas pela lei complementar espancando qualquer alegação natureza modificativa por ela introduzida sistema código destarte como pode ver realidade que jurisprudência stj revelou muito oscilante sobre matéria sendo pois perfeitamente ajustada espécie publicação lei interpretativa para pôr termo definitivo discussão instaurada propósito adequada interpretação ser dada aos ARTIGO_168 inciso inciso inciso caput todos código tributário nacional não havendo enfim qualquer inconstitucionalidade"}