{"ementa tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados stj seção pet rel min ministra eliana calmon julgado publicado em conclusão luz exposto legislação decisões que dão suporte pleito recorrido requer digne esta egrégia turma recursal conhecendo recurso interposto desprovê mantendo respeitável sentença incólume por seus próprios fundamentos como forma mais sublime justiça requer na integra benefícios justiça gratuita conforme pugnado peça portal ação proposta juízo quo vez que recorrente pobre forma lei não podendo suportar encargos financeiros processo sem prejuízo seu sustento de sua família requer afinal condenação recorrida pagamento honorários advocatícios base vinte por cento sobre valor condenação atualizado até data efetivo pagamento conforme dispõe ARTIGO_55 LEI_9099"}