{"rememore que por tratar serviço autorizatário prestado sob égide regime privado obrigação recorrente adaptar às exigências regulamentos editados pela anatel vide cláusulas e do termo autorização º pvcp spv anatel anexado com contestação qual agência concede recorrente direito exploração serviço inclusive nos termos cláusula telefonica ora recorrente corre risco ser sancionada caso deixe cumprir determinações impostas capítulo xiii das sanções cláusula descumprimento condições de compromissos assumidos associados autorização sujeitará autorizada sanções advertência multa suspensão temporária caducidade conforme disposto regulamentação assim incontroverso que pretensão vindicada nestes autos choca com marco regulatório telefonia móvel cuja regulamentação fiscalização compete exclusivamente anatel não sustentando manutenção desta ação juizado especial que inclusive recomendado pelo enunciado nº fonaje enunciado acordo com decisão proferida pela seção superior tribunal justiça conflito competência considerando que inciso do ARTIGO_5º LEI_12153 taxativo não inclui ente administração federal entre legitimados passivos não cabe juizado especial fazenda pública no juizado estadual cível ação contra união suas empresas públicas autarquias nem contra inss xxxii encontro armação búzios"}