{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo agente fiscal rendas aposentado pretensão recebimento pecúnia título indenização períodos licença prêmio não usufruídas quando atividade sem incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii ce admissibilidade verba caráter indenizatório que não atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do stf recursos oficial voluntário improvidos mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio convertida pecúnia por ocasião aposentadoria pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto remuneratório inadmissibilidade teto que não limita pagamento mas que deve ser levado conta cálculo indenização segurança concedida recursos providos para denegá servidor público estadual mandado segurança agente fiscal rendas pagamento licença prêmio pecúnia cabimento aplicação ARTIGO_43 lei complementar sem incidência redutor salarial previsto ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 xii constituição estadual natureza indenizatória verba postulada sentença mantida recurso improvido posto isso com espeque ARTIGO_557º cpc invocado por analogia vista teoria tutela evidência associada ARTIGO_5º lxxviii cr dou provimento recurso para conceder segurança sem condenação honorários advocatícios custas pelo impetrado razões dos recursos não apontam eventual ocorrência error judicando ratifico pois decisão vergastada posto isso nego provimento apelação rel des aroldo viotti apelação rel des ferreira rodrigues apelação rel des claudio augusto pedrassi agravo regimental"}