{"trata de processo cobrança honorários dativos que estado apresenta recurso extraordinário requerendo reforma decisão para incidencia tr invés taxa ipca eméritos julgadores stf julgamento recurso extraordiário o stf esta consolidando jurisprudencia que indice aplicável deve ser ipca conforme voto relator presente estando a em votos favoráveis ipca vejamos voto dispositivo por todas razões expostas voto sentido caso concreto dar provimento parcial recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss para confirmando parte acórdão lavrado pela quarta turma tribunal regional federal região assentar natureza assistencial relação jurídica exame caráter não tributário manter concessão benefício prestação continuada LEI_8742 ARTIGO_20 ora recorrido iii atualizado monetariamente segundo ipca desde data fixada sentença fixados juros moratórios segundo remuneração caderneta poupança forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 quanto tese repercussão geral voto pela sua consolidação nos seguintes termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária aos quais devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário respeito princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput quanto condenações oriundas relação jurídica não tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina fim evitar qualquer lacuna sobre tema com propósito guardar coerência uniformidade com que decidido pelo supremo tribunal federal julgar questão ordem nas adis entendo que devam ser idênticos critérios para correção monetária precatórios de condenações judiciais fazenda pública naquela oportunidade corte assentou que após todos créditos inscritos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca nesse exato sentido voto pela aplicação aludido índice todas condenações judiciais impostas fazenda pública qualquer que seja ente federativo que cuide assim tendo vista que sentença encontra conformidade com jurisprudencia stf bem como acordo com legislação vigente requer não recebimento presente recurso que seja mesmo julgado improcedente nos termos lei pede deferimento belo horizonte de março pedro henrique pinto saraiva oab"}