{"assim normas regulamentares dos serviços prestado pela recorrente encontram disciplinadas principalmente decreto estadual regulamento dos serviços água esgoto além LEI_11445 lei diretrizes nacionais para saneamento básico lei estadual cumpre esclarecer que alegações recorrida quanto inexistências débitos perante empresa ora demandada não devem prosperar visto que consoante extrato débitos histórico pagamentos efetuados que referido imóvel encontrava na responsabilidade razão pela qual resta claro evidente que recorrida sempre foi conhecedora sua pendência relação inadimplência perante empresa deso ora demandada comprovando que negativação foi devida decorrência ausência pagamento faturacorrespondente imóvel questionado não restando dúvidas quanto inadimplência autora face deso assim salientamos que nesse entendimento não pode recorrente ser obrigada fornecer gratuitamente serviço pois ninguém será obrigado fazer a deixar fazer alguma coisa senão virtude lei eis princípio legalidade referido ARTIGO_5º da lex mater sendo viga mestra ordenamento jurídico pátrio pois bem ocorre excelência que alegações recorrido quanto inexistências débitos perante empresa ora demandada não devem prosperar visto que consoante documentação anexada este petitório registro atendimento foi solicitada pela empresa laredo ltda através preposto empresa ligação fornecimento água nome recorrido para imóvel informando que dados estavam conformidade com contrato firmado entre tais partes assim empresa deso agiu dentro dos procedimentos padronizados portanto como salientado não houve qualquer prática ato ilícito por parte recorrente que não houve nenhum constrangimento tampouco danos morais uma vez que cobranças foram pautadas consumo real imóvel não houve qualquer suspensão abastecimento água ademais elemento configurador dever reparar tem que nexo causal estabelece relação direta imediata entre causa conduta o efeito advindo daquele fato dano presente teoria considera causa acontecimentos direta imediatamente ligados resultado danoso vale dizer não basta prática um ato ilícito ainda ocorrência um evento rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}