{"acórdão recorrido contudo atribuiu crfb ARTIGO_100 alcance sobre todo período existência crédito por isso entendeu que declaração inconstitucionalidade por arrastamento LEI_11960 ARTIGO_5º atingiria inclusive período anterior inscrição dos precatórios assim decidindo contrariou própria norma constitucional interpretada pois lhe deu alcance que ela não possui divergiu interpretação que stf deu mesmo dispositivo nas adis decisão modulação na medida cautelar conforme consta das citadas decisões conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária stf nas adis redator para acordão min luiz fux tribunal pleno duas questões jurídicas veiculadas presente ação cautelar incidental primeira diz respeito regularidade determinação corregedora nacional justiça sentido bloqueio pagamento precatórios parcelados união para fins apurar configuração irregularidades quanto incidência juros legais sobre valores parcelados segunda tem que ver com índice correção monetária ser observado pela união suas entidades quanto aos respectivos débitos inscritos precatórios requisições pequeno valor após declaração inconstitucionalidade ARTIGO_100 crfb incluído pela n parte que estabelecia taxa referencial como critério atualização stf na min luiz fux julg está claro portanto que nem ARTIGO_100 constituição nem decisões das adis tratam dos consectários das dívidas judiciais período anterior de tramitação precatório mas não esgota nesse ponto contrariedade constitucional contida acórdão recorrido ele ainda afastou retroativamente LEI_11960 sem aguardar modulação efeitos que stf havia prometido que foi realizada ora quando trata correção monetária juiz aplica normas vigentes até data sentença vez que período posterior fica sujeito mudanças legislação data acórdão recorrido bem como presente data estava vigor LEI_11960 ARTIGO_5º para que validade norma fosse afastada tunc seria preciso decisão supremo sobre modulação dos efeitos dos acórdãos nas adis que veio ocorrer até então diversas cautelares g na adi recursos g rext inss foram providos determinado que enquanto não ocorresse modulação dos efeitos decisão controle concentrado tribunais continuassem aplicando LEI_11960 confira"}