{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais voto início determino sejam presentes autos regularizados devendo constar razões pedido uniformização protocolizada prossigo análise feito não assiste razão recorrente com efeito não prospera alegação prescrição fundo direito pretensão obter concessão pensão por morte antes edição medida provisória º convertida lei º lei º alterada pela lei º e pela medida provisória convertida LEI_10839 que conferiu atual redação ARTIGO_103 LEI_8213 não havia qualquer prazo decadencial para ajuizar demanda tendo por objeto ato administrativo concessão o indeferimento benefício previdenciário contudo com advento mencionadas normas passou a prever decadência para pretensões revisões nos seguinte termos de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para"}