{"serviço público federal excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal santa catarina ref processo partes sidney franco carvalho crea conselho regional engenharia agronomia santa catarina crea qualificado inconformado com v acórdão prolatado por esta turma recursal vem interpor embargos declaração com base ARTIGO_535 do cpc pelas razões fato de direito seguir expostas recurso inominado embargante manifestou expressamente acerca aplicação LEI_6994 que limitou taxa art mvr demonstrando inclusive índices aplicáveis após sua extinção porém tanto voto a relator quanto acórdão foram omissos análise desse ponto ensejando estes por ocorrência hipótese ARTIGO_535 do cpc segundo qual cabem embargos declaração quando for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal verdade quanto mérito voto limitou apreciar inexigibilidade taxa fixada com base ARTIGO_2º LEI_6496 silenciando sobre demais pontos questão ganha maior relevância após recente mudança posicionamento que não apenas ac transcrita apelação mas também ac rel acórdão des roberto pamplona rel des rômulo pizzolatti ac rel desª luciane amaral corrêa münch assentou entendimento pela aplicação LEI_6994 taxas art consonância com que vinha decidindo relação anuidades diante exposto requer sejam estes embargos conhecidos acolhidos para revisão voto do acórdão fim suprir omissão apontada para que aprecie fundamente aplicação não LEI_6994 caso concreto nestes termos pede deferimento florianópolis de maio adriano chaves oab procurador crea florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}