{"data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provimento recurso embargante recurso inss à remessa oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência salário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reembolso previdência social remuneração férias o adicional um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial improvidas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido mercê exposto requer união fazenda nacional que exa julgue pleito improcedente caso não seja possível que apenas seja admitida prescrição qüinqüenal protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede espera deferimento campina grande quarta feira de dezembro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}