{"txt assunto revisões específicas revisão benefícios gratificação natalina partir ARTIGO_201º recte antonio luiz aguiar sousa advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte jose roberto rocha lima advogado vilma aparecida silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte joao paulo silva advogado eliane martins oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo rogerio aparecido almeida relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo claudenir marcelino duarte relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto antecipacao tutela tutela especifica processo procedimento recte roberto augusto clara advogado angelica pin almeida recdo uniao federal pfn página"}