{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal proferida por ocasião julgamento agravo instrumento não podemos olvidar que fazenda pública foi até magnânima com agravante uma vez que invés protestar cda poderia imediato ajuizar uma execução fiscal que traria conseqüências muito mais graves para recorrente tais como penhora seus bens ressalte ainda que protesto certidão dívida ativa encontra em consonância com ctn que autoriza divulgação informações sobre sujeito passivo obrigação tributária cujo débito encontre inscrito dívida ativa ARTIGO_198º não vedada divulgação informações relativas inscrições dívida ativa fazenda face acima exposto conclui que apontamento certidão dívida ativa para protesto por parte administração pública paulista possui expressa previsão legal coadunando ao princípio legalidade pois conforme magistério maria sylvia zanella pietro vontade administração pública a que decorre LEI_5 protesto como meio efetivação princípio eficiência emenda constitucional impôs administração pública princípio eficiência incluindo no caput ARTIGO_37 constituição federal maria sylvia zanella pietro nos ensina que princípio eficiência apresenta dois pode ser considerado relação modo atuação agente público qual espera melhor desempenho possível suas atribuições para lograr melhores resultados em relação modo organizar estruturar disciplinar administração pública também com mesmo objetivo alcançar melhores resultados prestação serviço público acórdão registrado sob nº julgamento grifamos in direito administrativo são paulo atlas op cit rangel pestana andar centro cep são paulo"}