{"havendo retratação legislação esta deve ser aplicada forma geral seja abrangendo todo período que esteve vigente legislação que definia como limite ruído a vale salientar que retroação lei ora pretendida para beneficiar segurado que totalmente permitido pela constituição federal uma vez que lei maior apenas impede retroação lei quando para prejudicar ARTIGO_5º inciso ressalta ainda que nr prevê como nível ruído nocivo saúde db seja ministério trabalho define como atividade insalubre aquela com exposição ruído acima a enquadrando o autor nesta classificação dessa forma restou comprovada violação pelo acórdão ora recorrido aos dispositivos constitucionais acima apontados por deixar enquadrar como especial períodos compreendidos entre mesmo tendo autor recorrente trabalhado condições insalubres pedido exposto demonstrado acha primeira análise cabimento presente recurso extraordinário com base afronta ARTIGO_5º caput incisos e e ARTIGO_201º constituição federal devendo haver retroação DECRETO_4882 desde início vigência DECRETO_2172 fim que seja enquadrado como especial períodos compreendidos entre com exposição ruído acima a garantindo direitos iguais todos segurados previdência social conforme fundamentação supra requer pela retroatividade DECRETO_4882 respeito caráter social direito previdenciário pelo fato deste ser mais benéfico devendo haver interpretação pró segurado reconhecendo direito enquadramento como especial dos períodos trabalhado pelo recorrente condições insalubres uma vez comprovada exposição agente nocivo diante devida aplicação dos referidos dispositivos legais constitucionais requer pelo enquadramento como especial dos períodos questão com devida conversão tempo comum com acréscimos legais consequentemente que seja revisada aposentadoria por tempo contribuição autor majorando tempo contribuição a rmi desde dib assim sendo ponderando as argumentações expendidas aguarda recorrente dessa colenda corte seja apreciado provido presente recurso extraordinário reformando v acórdão recorrido para fim preconizado por ser esta uma medida mais ampla ilibada justiça reiteram íntegra termos pedido isenção custas judiciárias deferido pelo juízo primeiro grau nos termos LEI_1060 pois continua recorrente não podendo arcar com tais custas sem prejuízo próprio sustento das famílias termos que pede deferimento jundiaí de agosto hildebrando pinheiro oab nº gisele cristina maceu sanguin oab nº"}