{"sustenta preliminar repercussão geral mérito alega violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que não houve ofensa direta texto constitucional o relatório decido não merece provimento agravo esta corte firmou entendimento sentido que cômputo tempo serviço prestado sob condições especiais para efeito aposentadoria posto controvérsia natureza infraconstitucional não revela repercussão geral apta tornar apelo extremo admissível consoante decidido pelo plenário virtual stf análise ai relatoria min cezar peluso dje com seguinte ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de dezembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public decisão trata de agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão turma recursal juizado especial pernambuco assim ementado previdenciário reconhecimento tempo serviço especial vigilante possibilidade enquadramento até DECRETO_2172 comprovação período reconhecido sentença tutela deferida recursos improvidos recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito alega violação aos artigos ARTIGO_1º liv lv caput parágrafo único incisos iii v texto constitucional aduz recorrente que com fim enquadramento por categoria profissional ocupações por força publicação LEI_9032 não mais que falar reconhecimento periculosidade atividade vigilante equiparada bombeiros investigadores guardas edoc o relatório decido razões recursais não merecem prosperar verifico que tribunal quo solucionou controvérsia dos autos com base interpretação lei"}