{"fls razões recurso extraordinário recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido juaci limeira dinoa documento consulta autenticidade documento através site SITE excelsa corte conforme seguir restará demonstrado r decisão recorrida não tem como subsistir eis que não harmoniza com entendimento ser dado dispositivo tido parcialmente por inconstitucional protocolada por roberto nunes processo petição tempestividade como constata termo vista fls instituto foi intimado pessoalmente v acórdão recorrido assim nos termos ARTIGO_508 c ARTIGO_188 ambos código processo civil foi presente interposto assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe tempestivamente repercussão geral LEI_11418 publicada dou regulamentando ARTIGO_102º constituição federal acrescentou código processo civil ARTIGO_543 que prevê seguinte ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional"}