{"referência legislativa leg fed LEI_005172 ano ctn código tributário nacional ARTIGO_00003 ARTIGO_00168 inc leg fed LEI_005869 ano cpc código processo civil ARTIGO_0543c par leg fed res ano ARTIGO_00005 inc ARTIGO_00006 superior tribunal justiça stj duas observações devem ser levadas tona acórdão acima transcrito representativo controvérsia nos termos ARTIGO_543 do cpc acórdão acima transcrito subsume caso epígrafe pois fusex está para militares assim como pss está para servidores civis assim não merece acolhida recurso parte autora iii prescrição qüinqüenal mesmo que considere que lançamento por homologação por conta que ação foi ajuizada após ainda que não entendesse que prescrição qüinqüenal por conta o lançamento ser ofício verdade que até mesmo pelas recentes decisões stj prescrição aplicável também qüinqüenal senão vejamos cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional ctn dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 lei o outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei entendimento mais benéfico parte autora o defendido pela jurisprudência stj que ARTIGO_3º lei complementar poderia ter eficácia prospectiva não retroativa de notar que esse entendimento contraria frontalmente disposto ARTIGO_106 ctn verbis"}