{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal novo passo direção limitação remuneratória havia sido dado entanto dependente lei ordinária sem embargos lei regulamentar tal dispositivo deixou ser editada pelo congresso nacional por razões que ora não cabe discutir desembaraçar dessa situação ser analisada pelo supremo tribunal federal foi pioneira ação ordinária qual julgou que tal limitador não estaria prontamente vigor por não ter sido editada lei referida ARTIGO_48 inciso constituição federal mantendo portanto regime jurídico original carta que subtraia limite teto remuneratório vantagens caráter todo esse panorama autorizava decidir que disposto ARTIGO_17 ato das disposições constitucionais surtia efeitos mas que sem referida lei prevalecia interpretação oriunda texto original como pode verificar pela ementa oriunda recurso extraordinário recurso extraordinário súmula inaplicabilidade alegação motivada inconstitucionalidade resolução plenário assembléia legislativa cuja prevalência sobre resolução membros mesa afirmada pelo acórdão recorrido constituiria fundamento suficiente inatacado basta ilidir aplicabilidade súmula invocada pelos recorridos vencimentos proventos redução imediata aos limites constitucionais adct ARTIGO_17 eficácia plena aplicabilidade imediata vinculação direta órgão administrador competente desnecessária portanto interposição lei ordinária ato normativo equivalente interpretação conjugada ARTIGO_17 adct do ARTIGO_37 constituição iii servidor público teto vencimentos ARTIGO_37 subsistência integral sistema anterior ec até fixação dos subsídios o tribunal por maioria vencido presidente senhor ministro marco aurélio concedeu parcialmente segurança para afastar teto vantagens pessoais saber adicional por tempo serviço adicional por tempo guerra salário família ausentes justificadamente senhor ministro celso mello neste julgamento senhora ministra ellen gracie o senhor ministro nelson jobim plenário ARTIGO_17 vencimentos remuneração vantagens os adicionais bem como proventos aposentadoria que estejam sendo percebidos desacordo com constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não admitindo neste caso invocação direito adquirido percepção excesso qualquer título assegurado exercício cumulativo dois cargos empregos privativos médico que estejam sendo exercidos por médico militar administração pública direta indireta assegurado exercício cumulativo dois cargos empregos privativos profissionais saúde que estejam sendo exercidos administração pública direta indireta retomando papel das disposições contidas adct cabe destacar que corte se defrontou várias vezes sobre persistência disciplinar delas revelia das idéias doutrinárias quanto falecimento delas dado decurso tempo juridicamente relevante para tanto cabe enfatizar que das emendas carta treze delas incidiram campo adct modificando criando artigos nela como pode verificar pela leitura das emendas nº processo página de"}