{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional novo hamburgo egrégia turma recursal eminentes julgadores razões recursais magistrado singular julgou procedente pedido para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido merece reforma conforme passa demonstrar mérito dedução dos valores pagos para previdência privada está prevista artigo ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados"}