{"alvedrio vontade das partes devendo respeitar princípio legalidade seu rigor aplicável seara administrativa conforme dispõe ARTIGO_37 caput cf considerando assim diretriz determinada pela acerca vinculação administração lei associada clássica regra hermenêutica que onde lei não distingue não pode intérprete distinguir pode concluir inequivocamente que não haverá qualquer violação princípio legalidade extensão direito concessão rsc aos servidores aposentados por seu turno ocorrerá violação quando possível distinção entre servidores ativos inativos regulamento interno ser elaborado por cada instituto federal ensino a legislação pertinente assim não fez não cabe regramento complementar adotar tal medida diante acima exposto percebemos que legislação que rege remuneração plano carreiras cargos magistério ensino básico técnico tecnológico ebtt além regime jurídico a composição das leis atualmente estrutura remuneratória desses servidores composta vencimento básico retribuição por titulação onde rt um incentivo financeiro razão titulação acadêmica que docente obtiver docente ebtt para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc para cada nível rsc ou iii corresponderá equivalente uma titulação para assim rsc pode ser entendido como processo reconhecimento dos conhecimentos habilidades docente partir experiências individuais profissionais bem como exercício atividades acadêmicas ensino pesquisa extensão consideravelmente recente LEI_12772 deu azo aos questionamentos extensão direito rsc aos servidores inativos busca pelo reconhecimento direito aos aposentados encontra amparo própria legislação regente pois a lei não distingue não caberá intérprete legislativo adotar essa conduta mesma forma passagem servidor para inatividade não exclui carreira que pertence deste modo não razão para discriminação entre ativos inativos rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}