{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ocorre que ec disposição idêntica ec apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação como bem observou mm juiz otávio roberto pamplona seu voto divergente acima citado ARTIGO_14 ec determinou modificação não reajustamento teto assim não acarretou automático reajuste para benefícios previdenciários reflexo somente haveria a emenda assim tivesse determinado mas tal não deu que parte pretende com manutenção coeficiente proporcionalidade entre sua renda mensal o teto prática a concessão um reajuste que emenda constitucional claramente não concedeu logo seus efeitos alcançam somente benefícios que forem concedidos durante sua vigência como ressaltou e trf região acórdão supra transcrito não pode lei retroagir para alcançar ato concessão benefícios que se encontram curso uma vez que sua concessão se perfectibilizou passado diferente seria a lei estivesse tratando reajustes pois estes ocorrem mensalmente sempre que seu critério for alterado alcançará rendas supervenientes ocorre que caso dos autos não trata reajuste mas sim adequação novo limite máximo renda mensal com efeito lei tem vigência para futuro não atingindo atos que concretizaram sob égide legislação anterior fim manter segurança jurídica das relações sociais pela interpretação ARTIGO_5 cf percebe que somente lei penal retroage para beneficiar réu constituição não permite tal exegese relação lei previdenciária seja inconstitucional retroação lei para beneficiar segurado detrimento autarquia previdenciária do erário público inciso xxxvi ARTIGO_5 constituição federal como dito garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada portanto uma lei nova que modifica valor máximo dos benefícios concedidos após sua vigência não pode passar por cima ato jurídico perfeito para alterar valor benefício legalmente consolidado mesmo que este tenha natureza alimentar especialmente se tratando caso que não houve qualquer reajuste benefício atualmente esse entendimento sobre efeitos lei tempo está bastante sedimentado pode ser considerado elementar outras épocas questão suscitou maiores dúvidas que vieram ser dissipadas pela inteligente jurisprudência stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários"}