{"administração valor pago título licenças prêmio não usufruídas tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere ARTIGO_115 xii inteligência ARTIGO_43º lc estadual sentença mantida reexame necessário recurso desprovidos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel decio notarangeli apelação cível reexame necessário mandado segurança servidora pública estadual aposentada percebimento licença prêmio pecúnia sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual violação direito líquido certo impetrante licença prêmio tem caráter indenizatório razão pela qual não que falar limite teto remuneratório sentença procedência mantida recursos improvidos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel marrey uint dje mandado segurança preventivo servidor público estadual procurador estado teto remuneratorio indenização licença prêmio lei complementar estadual c lei complementar estadual pretensão recebimento indenização por dias licença prêmio afastada incidência redutor salarial caráter indenizatório afastamento incidência redutor salarial ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 inc xii constituição estadual ARTIGO_55 lei complementar estadual que contempla pagamento indenização montante correspondente valor remuneração servidor público manutenção r sentença concessão segurança reexame necessário recurso voluntário desprovidos ora licença prêmio concedida aos servidores públicos que preencheram requisitos previstos lei consiste prêmio assiduidade garantindo lhes direito descanso pelo período noventa dias o autor fazia jus benefício permaneceu plena atividade deve receber valor correspondente pecúnia título indenização natureza não salarial desta parcela como bem registrou mm magistrado quo tornou pacífica âmbito corte superior com edição súmula que dispõe pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não esta sujeito imposto renda não incidência imposto renda deve precisamente natureza não salarial benefício mas indenização reafirmando sua natureza indenizatória uma vez reconhecida natureza indenizatória não que falar aplicação redutor constitucional pois este incide sobre remuneração não sobre indenização constituição federal seu"}