{"somente contra decisões monocráticas relator juízo admissibilidade presidência tribunal quo qualquer que seja seu conteúdo reveste caráter preliminar qualificando por conseguinte como ato jurisdicional meramente provisório uma vez que sujeito sempre confirmação ulterior corte superior que reapreciará toda sua extensão existência não dos pressupostos legitimadores interposição recurso especial prequestionamento para re não reclama que preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão mas sim que este tenha versado inequivocamente matéria objeto norma que nele contenha nº relator ministro sepúlveda pertence embargos não conhecidos edaga hamilton carvalhido stj sexta turma sublinhei ante exposto não conheço dos embargos declaração mantendo integralmente decisão atacada sem honorários submetida presente decisão referendo desta turma intimem as partes após trânsito julgado se baixa remetam os autos juízo origem rio janeiro de março hudson targino gurgel juiz federal relator turma recursal"}