{"advocacia geral união procuradoria regional federal região exmo juiz federal relator turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro processo embargante fundação nacional sáude embargado maria carmo silva cruz fundação nacional saúde funasa ora representada judicialmente pela procuradoria regional federal região nos autos processo referência vem pelo procurador federal que subscreve presente tempestivamente com fulcro disposto nos ARTIGO_48 segs LEI_9099 segs código processo civil interpor embargos declaração diante dos termos acórdão fls pelas razões que seguem sentença julgou procededente pedido com relação gdpst condenou ré obrigação revisar gratificação desempenho carreira previdência saúde dotrabalho gdpst percebida pela parte autora inativa valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão parte autora partir março até que seja publicado ato que refere do ARTIGO_5º da LEI_11355 processados resultados primeira avaliação individual institucional"}