{"constitucional poder público direito saúde cirúrgia necessidade sistema saúde garantia acesso implementação políticas públicas direito saúde garantia estabelecida nos ARTIGO_6º constituição federal portanto cabe poder público implementar políticas que garantam cidadão acesso sistema saúde médico hospitalar possível poder judiciário determinar implementação pelo estado quando inadimplente políticas públicas constitucionalmente previstas sem que haja ingerência questão que envolve poder discricionário poder executivo precedente agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp v iii necessidade cirúrgica comprovada pelo laudo hospital das clínicas ufpe assinado pela médica que consta descrição presença sangramentos bem como tumoração superfície regular pelo oce sugerindo mioma remessa oficial que nega provimento trf reo turma rel des juiz fed conv ivan lira carvalho dje diante exposto defiro pedido antecipação dos efeitos tutela para reconhecendo responsabilidade solidária dos réus união estado rio grande norte município mossoró determinar que prazo máximo dez dias contados ciência desta decisão adotem todas medidas administrativas necessárias para que seja garantido autor fornecimento medicamento lucentis devendo tais custos serem arcados pelos três réus acordo com prescrição médica cumpra com urgência ato contínuo para que presente lide possa ter uma solução adequada entendo ser indispensável realização perícia médica judicial fim que sejam esclarecidos por meio profissional qualificado equidistante das partes pontos controvertidos acerca suposta enfermidade que acomete parte autora do tratamento que lhe indicado por este motivo designo realização referida prova"}