{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sua ação normativa não pode pretender que alteração reflita necessariamente nas rendas dos benefícios manutenção alteração neste caso não terá natureza mero reajustamento seja resposta processo desvalorização moeda mas sim definição novo limite ARTIGO_14 ec determinou modificação não reajustamento teto assim não acarretou automático reajuste para benefícios previdenciários reflexo somente haveria a emenda assim tivesse determinado mas tal não deu que parte pretende com manutenção coeficiente proporcionalidade entre sua renda mensal teto prática a concessão um reajuste que emenda constitucional claramente não concedeu reforçando esse entendimento transcrevemos voto eminente juiz otávio roberto pamplona presidente e turma recursal santa catarina lavrado processo com efeito ARTIGO_29 LEI_8213 estatui que valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição data início benefício ARTIGO_33 dessa mesma lei por seu turno dispõe que renda mensal inicial benefício prestação continuada que substituir salário contribuição o rendimento trabalho segurado não terá valor inferior do salário mínimo nem superior limite máximo salário contribuição ressalvado disposto ARTIGO_45 desta lei constitucionalidade dessas normas que impõem teto aos benefícios previdenciários restou reconhecida pela jurisprudência sendo portanto legítimo corte daquilo que sobejar limite máximo salário contribuição vigente por ocasião data início benefício nesse sentido stj resp turma rel min jorge scartezzini dju"}