{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais vencimentos à intocabilidade percentual constitutivo parcelas isoladas nessa toada mm juiz sentenciante conclui que direito constitucionalmente tutelado irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 não implica impossibilidade supressão parcelas pagas aos servidores ativos aposentados pensionistas que dispositivo constitucional consagra a impossibilidade a administração pública diminuir valor nominal percebido pelo servidor pensionista não sendo vedada alteração forma remuneração quantum remuneratório das parcelas dos critérios cálculo entendimento rmado nestes autos está conformidade com jurisprudência dos tribunais superiores mostrando legítima absorção vpni virtude concessão reajuste remuneratório parte adversa do pedido manutenção sentença"}