{"serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade bem como pelo entendimento turma nacional uniformização ementa previdenciário abono permanência serviço aposentadoria por tempo serviço revisão rmi legislação aplicável caso concreto destes autos versa sobre período básico cálculo considerado cálculo rmi benefício aposentadoria por tempo serviço que segundo decisão recorrida deve ser elaborado acordo com legislação vigente época concessão abono permanência serviço tendo vista que nessa data autor teria preenchido todos requisitos para concessão aposentadoria por tempo serviço configurando direito adquirido entretanto benefício aposentadoria por tempo serviço somente foi requerido com cálculo rmi efetuado acordo com legislação vigor época concessão benefício que segundo inss o que deve prevalecer verifica portanto que acórdãos trazidos pelo requerente inss para embasar divergência não tratam mesma situação fática descrita nestes autos uma vez que não abordam hipótese revisão rmi benefício aposentadoria por tempo serviço concedido após concessão benefício abono permanência serviço para demonstrar divergência alegada inss deveria apresentar acórdãos que abordassem expressamente interpretação que adotou sua tese com relação fato controvertido forma evidenciar identidade fática das situações jurídicas sob cotejo precedentes desta turma nacional uniformização pedilef juíza federal sônia diniz viana tnu turma nacional uniformização dju consonância com artigos acima expostos segue entendimento nosso egrégio tribunal regional federal região rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}