{"egrégia turma recursaldojuizadoespecial federal contrarrazões apelação preliminar ARTIGO_53 inciso iii ncpc não aplica presente feito o stf firmou que autor ação contra autarquia federal pode escolher foro não merece acolhimento preliminar suscitada pelo recorrente primeiro lugar norma por ele invocada claramente inaplicável caso presente ação foi distribuída evento julgada eventos antes portanto entrada vigor ncpc ora tanto ncpc seu ARTIGO_14 assim como cpc ARTIGO_1211 acolheram regra tempus regit actum especificação princípio aplicação imediata lei processual não obstante ARTIGO_53 inciso iii ncpc reproduz regra ARTIGO_100 inciso iii cpc sobre qual se pronunciou stf re para firmar que autor ação contra autarquia federal pode escolher foro precedente transcrito sentença evento"}