{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recurso especial processual civil execução invertida proposta pela fazenda pública depósito prévio desnecessidade ARTIGO_570 código processo civil atribui devedor faculdade iniciar processo execução qualquer que seja espécie fim que exonere sua obrigação fazenda pública quando devedora está dispensada depósito prévio previsto ARTIGO_605 código processo civil desde que sujeita regime precatórios precedentes quinta turma recurso especial provido stj resp relator ministro hamilton carvalhido dj processual civil execução invertida cpc ARTIGO_570 inss desnecessidade depósito imediato ARTIGO_605 cpc pagamento por precatório não impedimento legal a fazenda pública incluídas as autarquias utilizar da faculdade execução invertida ARTIGO_570 cpc tendo vista obrigatoriedade pagamento das dívidas judiciais por precatório não pode ser exigido depósito imediato previsto ARTIGO_605 cpc precedente iii recurso conhecido provido stj resp ministro gilson dipp destaquei r decisão dispor total arrepio texto legal atinge morte próprio princípio constitucional legalidade uma vez que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo salvo a lei assim determina ARTIGO_5º inciso constituição federal princípio constitucional fundamentaço das decisões judiciais ARTIGO_93 inciso ofensa ARTIGO_5º inciso xxv direito ampla defesa cumpre destacar que apesar impor obrigação apresentação cálculo pelo próprio instituto decisão não traz qualquer fundamentação para embasar tal determinação total ofensa princípio constitucional fundamentação das decisões como cediço princípio motivação das decisões judiciais umbilicalmente ligado princípio publicidade que era visto tradicionalmente como uma garantia das partes para que estas pudessem impugná las"}