{"por tais razões concedo medida cautelatória conforme pleiteada para garantir impetrante recebimento integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite remuneratório ademais cabe ressaltar uma vez que licença prêmio tem caráter indenizatório há mandamento constitucional expresso não deve incidir redutor sobre verbas com este caráter conforme dispõe parágrafo do ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei nessa toada cumpre informar que impetrante recebeu julho valor r trezentos vinte quatro mil quatrocentos sessenta cinco reais setenta cinco centavos título das verbas referentes aos quatrocentos cinquenta dias licença prêmio entretanto para cada período trinta dias foi considerado apenas valor r vinte um mil seiscentos trinta um reais cinco centavos contudo sendo recente pagamento não demonstrativo pagamento disponível site fazenda somente extrato bancário que alude valor data pagamento montante supracitado ocorre que pagamento indenização dos dias licença prêmio deve ter como base remuneração mês abril doc remuneração anterior publicação aposentadoria² excluídas verbas referente adicional transporte abono permanência valor bruto r trinta oito mil trezentos oitenta do ARTIGO_43 lei complementar estadual dispõe que base cálculo para pagamento indenização licença prêmio não usufruída atividade deve ser remuneração referente mês anterior evento seja base cálculo deve ser remuneração anterior publicação aposentadoria aposentadoria impetrante deu"}