{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo segurança resguardadas limitações impostas pela lei as peculiaridades caso concreto sobreleva importância análise denominada teoria encampação que considera defesa ato atacado pela autoridade equivocadamente indicada como coautora caso que restaria suprida errônea indicação com possibilidade julgamento mandamus este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior postulado admite possibilidade julgamento substrato mandado segurança hipótese autoridade erroneamente indicada defender ato atacado bem como houver participação autoridade correta a pessoa jurídica que ela pertencer ingressando processo para assumir defesa ato importa notar que requisitos mínimos para adoção teoria encampação foram traçados julgamento mandado segurança pelo superior tribunal justiça definindo aplicabilidade observados seguintes termos houver vínculo hierárquico entre autoridade erroneamente apontada aquela que efetivamente praticou ato ilegal extensão legitimidade não modificar regra constitucional competência for razoável dúvida quanto legitimação passiva impetração houver autoridade impetrada defendido legalidade ato impugnado ingressando mérito ação segurança infere dos autos que autoridade impetrada apesar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código suscitar ilegitimidade passiva assumiu defesa ato atacado ingressando mérito mandamus conforme informações fls que por só revela pertinência subjetiva relação objeto litigioso pelo que deve sujeitar polo passivo relação processual como diante teoria encampação recepcionada pelo ARTIGO_6º LEI_12016 identifica a legitimidade passiva secretário segurança pública são paulo apelação são paulo voto"}