{"assim sendo requer o conhecimento o provimento presente recurso especial afastando a violação aos dispositivos legais acima citados modo que ora recorrente possa trocar aposentadoria que titular por outra mais vantajosa sem necessidade devolver valores recebidos durante vigência daquele benefício dissídio jurisprudencial casos idênticos presente nossos tribunais especialmente superior tribunal justiça admitiram direito desaposentação sem necessidade devolução dos valores percebidos por ocasião primeira aposentadoria vejamos seguintes arestos agravo regimental recurso especial aposentadoria regime geral previdência social cabimento possibilidade utilização certidão tempo contribuição para nova aposentadoria regime diverso devolução valores recebidos não obrigatoriedade agravo regimental improvido jurisprudência desse superior tribunal uníssona sentido ser facultada segurado renúncia benefício aposentadoria uma vez ser esse direito patrimonial disponível torna possível contagem respectivo tempo contribuição para obtenção nova aposentadoria ainda que por outro regime previdência ato renúncia benefício opera efeitos nunc que exime segurado devolução das parcelas recebidas enquanto aposentado decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos agravo regimental improvido stj agrg resp proc t relª minª maria thereza assis moura grifamos fonte https stj jus revistaeletronica abre_documento asp sseq sreg sdata formato pdf acesso íntegra anexo"}