{"requisitos diferenciados para concessão aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação devem ser disciplinados pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como formulário dss imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada precedente agresp consabido possibilidade conversão tempo serviço especial comum trabalho prestado qualquer período inclusive após de maio conforme precedentes tnu que cancelou súmula pedilef fato que atividade vigilante embora não expressamente tida como perigosa equipara à função guarda forma que também dá presunção neste caso nos termos súmula da tnu consoante qual atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 releve por oportuno que precedente que deu origem referida súmula processo pe envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado mediante uso arma fogo uso arma fogo portanto decisivo para fins configuração"}