{"constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria análise legislação infraconstitucional que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto ensejar conhecimento recurso extraordinário considerada disposição ARTIGO_102 iii lei maior agravo conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public stf agravo regimental recurso extraordinário pis cofins base cálculo valores transferidos terceiros exclusão matéria infraconstitucional ofensa reflexa agravo improvido tema atinente exclusão valores transferidos terceiros das bases cálculo contribuição para pis da cofins de índole infraconstitucional eventual violação texto constitucional daria forma meramente reflexa circunstância que torna inviável recurso extraordinário agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public pelo exposto afigura patente inadmissibilidade apelo intentado com fulcro alínea do permissivo constitucional pois caso houvesse suposta ofensa constituição federal maneira que exposta pela agravante mesma daria maneira reflexa indireta obstando prosseguimento presente recurso c incidência súmula stf analisar aludido recurso extraordinário possível observar que momento algum restou demonstrado que medida v acórdão teria violado disposto nos indigitados dispositivos constitucionais fato razões suscitado recurso cingem a tecer inúmeras considerações sobre matéria não contendo entretanto correlação entre mesmas a suposta violação perpetrada texto constitucional ocorre que maneira que argumentações estão expostas seu recurso consubstanciam meras elucubrações raciocínios soltos descarrilados suposta vulneração incorrida pelo acórdão razão pela qual restando demonstrada deficiência sua fundamentação conhecimento página de"}