{"advocacia geral união rn de com efeito texto constitucional não prevê sobre vantagens funcionais que eventualmente possam ser deferidas aos membros magistratura cujo elenco compete legislador complementar federal com margem discricionariedade vantagens funcionais por não serem asseguradas diretamente pela lei maior não constituem garantias constitucionais judiciário ademais a previsão das vantagens funcionais que podem ser deferidas aos magistrados constitui matéria reserva lei complementar federal conclui que norma contida ARTIGO_129º cf não tem condão estender aos membros magistratura disposições constantes lei complementar da LEI_8625 ora citada norma cinge a estabelecer que aplicável mp disposto ARTIGO_93 modo que extensão por ele determinada não abrange legislação infraconstitucional existente sobre matéria manifesto que esse dispositivo constitucional não serve fundamento para extensão aos magistrados das vantagens conferidas aos componentes parquet enfim não simetria entre magistratura nacional o no que diz respeito percepção vantagens funcionais razão pela qual descabida aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do embora cf confira garantias institucionais funcionais similares não extrai texto maior obrigatoriedade tratamento funcional idêntico seus membros dito isso convém ressaltar ser expressamente vedado pela constituição vinculação equiparação qualquer espécie remuneração para pessoal pertencente aos quadros serviço público ARTIGO_37 inciso xiii"}