{"SITE ofensa ARTIGO_5º incisos e xxxv constituição federal r acórdão infringiu dispositivo constitucional ampla defesa do contraditório anteriormente suscitado vez que modificou termos decisão recorrida dando provimento ação determinando recorrente devolução valores indevidos assim caso seja mantido presente decisum possibilitar á que devedor enriqueça ilicitamente custas poder judiciário posto que mesmo v acórdão ora atacado reconhece que não recebimento última parcela acordada deu por culpa exclusiva recorrido ademais manter condenação referente devolução das tarifas bancárias devidas pois recorrida anuiu com contrato financiamento v acórdão recorrido violou ato jurídico perfeito bem como princípio pacta sunt servanda pois partes pactuaram previamente condições pagamento financiamento não podendo recorrida exigir instituição financeira que restitui valores devidamente cobrados pelo recorrente exigir contrário o mesmo que violar princípio constitucional consagrado ARTIGO_5 da nossa carta maior a obrigação está para pretensão assim como dever está para direito como pode exigir uma parte que cumpra sua obrigação sem sua contraprestação considerar isso o mesmo que ferir princípio constitucional igualdade neste tópico ainda cumpre consignar que constituição federal seu ARTIGO_5º inciso assegura todos litigantes seja âmbito administrativo judicial contraditório a ampla defesa assim que pese entendimento dos nobres julgadores restou claro que recorrido deu causa seu prejuízo sendo certo que manutenção r decisão ora guerreada vai encontro com dispositivos constitucionais provimento recurso inominado configura clara omissão poder judiciário questão apresentada total contrariedade princípio inafastabilidade jurisdição constitucionalmente garantido desse modo resta claro que recorrente agiu estrita obediência normas legais vigentes cumprimento suas atribuições legalidade cobrança da contratação seguro infundada alegação requerente tentar impugnar custo seguro que não encargo ilegal pois encontra amplo respaldo para sua cobrança bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}