{"procuradoria geral estado procuradoria judicial dívida cunho privado eis que cptm não confunde com estado tratando de empresa com autonomia patrimônio próprio afronta ARTIGO_169 incisos cf repise vedada pretensão equiparação funcional remuneratória entre cargos parte autora o empregado cptm pelo ARTIGO_37 xiii constituição federal ainda pelo enunciado súmula stf isto porque ARTIGO_37 inciso xiii constituição federal expresso vedar vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração pessoal serviço público onde constituição federal não distinguiu não cabe intérprete fazê forma que norma constitucional vale para servidores indistintamente independente vínculo estatutário celetista assim complementação aposentadoria um benefício instituído por lei estadual não previsto legislação trabalhista federal cujo ônus financeiro por lei cabe estado não empregador como acontece com cptm embora vínculo laboral beneficiário com empresa administração indireta estado seja pressuposto para concessão complementação direitos outorgados pela legislação paulista não confundem com decorrentes contrato trabalho regidos pela legislação federal conclui portanto que não autorização legal para que erário paulista deva reajustar complementação aposentadoria com base política reajustamento cptm milton moura frança tst rua maria paula andar bela vista são paulo"}