{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL dores nesses processos não são acusados litigantes partes tal deve porque não objeto análise pela corte contas determinada ação omissão servidor que pudesse levar infração legislação que julga o ato emitido pela autoridade responsável seu órgão ori gem conforme havia ressaltado pelo exmo ministro octavio gallotti relator ms registro das concessões pensões como aposentadorias reformas ainda dos atos admissão pessoal ARTIGO_71 iii constituição uma atividade auditoria assinalada pelo caráter exaustivo controle legalidade desenrola respectivo procedimento entre órgãos fiscalização os gestão sem margem para participação ativa eventuais credores fazenda que possam vir sofrer efeitos das glosas correções impostas grifamos relator min octavio gallotti julgamento órgão julgador tribunal pleno esse o posicionamento procuradoria geral república que ms ainda pendente decisão assim manifestou fato auditoria relação que trava dá entre próprio tcu o órgão auditado que receberá termos genéricos determinações ajuste comportamento eventual aplicação dessas determinações que poderá surgir interesse agir quem sinta prejudicado por isso mesmo não cabe aos servidores câmara postular participação processo auditoria levado cabo pelo tcu nem arguir afronta direito subjetivo ordem funcional derivado dessa fiscalização querer terceiro que seja ouvido desde logo pela corte supondo que tcu haverá expedir uma determinação contrária aos seus interesses supondo além disso que determinação obterá anuência entidade auditada mais ainda supondo que ordem será aplicada seu caso específico exigir que toda evidência mostra prematuro uma tal interpretação ademais desautoriza pelo seu efeito inviabilizador efetividade controle externo confiado constitucionalmente tcu"}