{"aposentadoria pelo tesouro nacional foi derrubado pelo congresso ocorrendo interregno edição lei de impondo percentuais majorados contribuição social servidores publicos norma ARTIGO_231 par LEI_8112 não conflita com constituição federal que dispõe que contribuição servidor diferenciada função remuneração mensal bem como dos órgãos entidades será fixada lei supremo tribunal federal adi relator min marco aurélio publicado dj decisão trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40 caput e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento para deferir segurança nos termos inicial custas lege publique int brasília de outubro ministro cezar peluso relator supremo tribunal federal relator min césar peluso publicado dj"}