{"LEI_12322 introduziu ordenamento jurídico mudança significativa forma processamento recurso agravo previsto ARTIGO_544 cpc momento anterior entrada vigor referida lei ARTIGO_544 cpc determinava formação chamado instrumento processo obrigação que foi extinta com edição LEI_12322 intenção legislador foi desincumbir partes ônus pela formação mal fadado instrumento sem necessidade formação instrumento foi excluído ordenamento jurídico decisões não conhecimento recurso por falta peça obrigatória que sistematicamente eram utilizadas nos tribunais superiores atribuir parte autora formação processo físico turma recursal introduziu novamente ordenamento possibilidade não conhecimento recurso pela ausência peça essencial julgamento recurso para exemplificar questão caso parte autora por equívoco deixe acostar formação dos autos físicos decisão recorrida qual será solução aplicável caso será impossível tribunal superior proferir julgamento sem conhecer decisão recorrida diante tal impossibilidade tribunal não conhecerá recurso por falta peça obrigatória quem será atribuída tal responsabilidade parte autora será penalizada formação processo o envio recurso agravo aos tribunais superiores responsabilidade poder judiciário não previsão legal ordenamento jurídico para atribuir partes tal obrigação trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}