{"e ainda que autoridade impetrada ora agravada venha interpor recurso extraordinário ou especial mesmos não tem efeito suspensivo teor disposto ARTIGO_497 do ARTIGO_542 ambos código processo civil portanto hipótese dos autos não qualquer impedimento para execução provisória julgado pelo exposto se provimento recurso para possibilitar agravante execução provisória sentença com sua devida autuação agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargadora relatora maria laura assis moura tavares julgado n execução provisória mandado segurança concessão ordem para pagamento licença prêmio não oportunamente gozada pecúnia sem incidência redutor salarial confirmando liminar inicialmente deferida não falar caso repercussão econômica que inviabiliza execução provisória julgado máxime quando apelação fazenda foi recebida apenas efeito devolutivo recurso provido agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator evaristo dos santos julgado ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento se tratando verba indenizatória agravo desprovido espécie r juízo concedeu liminar por entender tese exposta coaduna com bom direito medida que verbas indenizatórias não estão sujeitas redutor outro possibilidade desconto gera dano difícil reparação com imposição longa via judicial para repetição indébito realmente se cuidando verba indenizatória mostra razoável num primeiro exame tese acionária haja vista redação do ARTIGO_37 constituição federal do do ARTIGO_115 carta bandeirante que tornaria até irrelevante"}