{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss duas porque seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade"}