{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL impõem incidência legislação trabalhista sobre servidores públicos regidos pela clt época que tal situação podia configurar entendimento sentido que não possível coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais ensejo transferência impetrante para sistema estatutário lei º de ter regime próprio desta lei ressalvada tão irredutibilidade dos salários mandado segurança indeferido grifamos nº relator min néri silveira dj ementa agravo regimental mandado segurança servidor inativo tribunal contas união alteração plano carreira pela LEI_11950 modificação composição dos proventos impossibilidade impetração contra lei tese súmula supremo tribunal federal direito adquirido regime jurídico impossibilidade manutenção valor global dos proventos ausência contrariedade irredutibilidade dos vencimentos precedentes agravo regimental qual nega provimento grifamos agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado caso similar presente ação exmo ministro gilmar men des negar pedido medida liminar afirmou que ademais pacífico neste supremo tribunal federal que vantagem salarial obtida quando servidores eram submetidos ainda regime celetista não estende seus efeitos período posterior enquadramento regime jurídico único ressalvada irredutibilidade salários grifamos relator min gilmar mendes dj mesmo sentido dispôs exmo ministro carlos britto também negar pedido medida liminar presente esta ampla moldura tenho que liminar de ser indeferida que vantagem aqui pleiteada foi concedida por meio sentença proferida pela justiça trabalho exercício competência prevista ARTIGO_114 cf traduzir que linha princípio seus efeitos restringem período que trabalhador manteve"}