{"defiro pedido justiça gratuita LEI_1060 sem condenação honorários advocatícios em custas processuais por força delineado nos ARTIGO_1º LEI_10259 LEI_9099 r mossoró data supra maria júlia tavares carmo pinheiro juíza federal vara sjrn ARTIGO_19 benefício prestação continuada será devido mais um membro mesma família enquanto atendidos requisitos exigidos neste regulamento parágrafo único valor benefício prestação continuada concedido idoso não será computado cálculo renda mensal bruta familiar que refere inciso do ARTIGO_4o para fins concessão benefício prestação continuada outro idoso mesma família"}