{"de repercussão geral caso concreto preste todo qualquer recurso extraordinário como genérica fosse por outro lado com reconhecimento específico repercussão geral nos autos paradigma resta prejudicado argumento decisão agravada que com base quanto decido re defendia ausência repercussão geral matéria ademais de destacar que contrário que entendeu decisão ora recorrida não qualquer óbice conhecimento mérito recurso por tratar matéria exclusivamente direito que dispensa análise legislação infraconstitucional clara direta ofensa aos ARTIGO_5 xxxvi cr perpetrada pelo tribunal quo pois admitiu que uma decisão justiça trabalho com trânsito julgado produzisse efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual vigorava regime estatutário LEI_8112 inclusive tal conclusão não está consonância com entendimento pacífico desse supremo tribunal federal que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público assim como também vai encontro sólidos precedentes ambas turmas desse stf sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único quais têm inteira aplicabilidade presente situação confira grifos nossos direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vant agem salarial impossibilidade súmula stf re"}