{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax nos termos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens desde que não excedentes cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família segurança denegada acórdão origem trf primeira região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento fonte data pagina relator desembargador federal carlos olavo decisão turma por unanimidade negou provimento agravo retido deu provimento apelação união julgou prejudicada remessa oficial ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribuição previdenciária adicional terço férias incidência constitucionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado segurança seja concessiva seja denegatória será recebida efeito meramente devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por transporte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783"}