{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região corrigir ilegalidades todos casos que fatos receberam qualificação jurídica equivocada tendo lhes aplicado norma diferente daquela que verdade deveria ser aplicada deve deveriam ser reavaliados pelos tribunais superiores bojo desses recursos assim quando recurso pretende correto enquadramento dos fatos norma não está diante questão fato mas questão direito apta ser analisada recurso especial cumpre registrar ainda que inexiste amparo legal para que tribunal quo quando realização juízo provisório admissibilidade insurgência especial manifeste respeito mérito recursal fato mesmo após recentes reformas processuais operacionalizadas pelo legislador brasileiro cabe corte origem tão somente análise dos requisitos formais recurso ponto explica professor roque antônio carrazza embora doutrina esteja dividida parece que melhor posição respeito a perfilhada por josé carlos barbosa moreira quando sustenta que presidente tribunal quo deve examinar admissibilidade recurso isto ele preenche requisitos formais o tribunal quem deve examinar mérito recurso noutro falar presidente tribunal não deve examinar mérito recurso nem lhe dado indeferi por entender que recorrente não tem razão deve sim apreciar todos aspectos admissibilidade recurso recurso extraordinário do recurso especial são paulo revista dos tribunais não segue outra linha prof nelson nery júnior salvo recurso agravo nenhuma outra hipótese poderá juízo quo manifestar sobre mérito recurso infelizmente tem verificado amiúde mau vezo os documento eletrônico recebido origem tribunais estaduais regionais federais indeferirem processamento recurso extraordinário ingressando exame mérito o que dá por exemplo quando tribunal entende que acórdão recorrido não violou constituição a lei"}