{"advocacia geral união rn de como extrai pedido parte autora busca fornecimento dos medicamentos classificados como essenciais cuja responsabilidade do ente muncipal segundo normas existentes conquanto autor postule fornecimento medicamentos classificados como essenciais básicos moveu ação contra união não sendo sua obrigação legal dispensar fármacos vindicados impõe excluir sua responsabilidade que assistência farmacêutica básica está voltada para tratamento das afecções mais simples organização mundial saúde oms define medicamentos essenciais como aqueles que satisfazem necessidades saúde prioritárias população quais devem estar acessíveis todos momentos dose apropriada todos segmentos sociedade who relação nacional medicamentos essenciais rename estabelece como instrumento facilitador uso racional medicamentos da organização assistência farmacêutica concebida como parte integrante política nacional saúde envolve conjunto ações voltadas promoção proteção recuperação saúde rename baseou fundamentalmente conceito medicamento essencial lista modelo medicamentos essenciais oms paradigma medicina baseada evidências que utiliza preferentemente estudos nível ensaios clínicos randomizados revisões sistemáticas metanálises com adequado desenho poder metodológicos com avaliação desfechos primordiais com relevância clínica aplicabilidade condições nacionais além disso também considerou aqueles com menores riscos menor custo que atendem quadros epidemiológicos país as prioridades saúde pública respeitando quando possível indicações dos programas ministério saúde execução componente assistência farmacêutica básica descentralizada sendo aquisição a dispensação dos medicamentos insumos responsabilidade dos municípios do distrito federal casos especiais aprovados cib onde aquisição distribuição ficam sob responsabilidade gestor estadual"}