{"por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 comparando as alíneas citadas informativo com ARTIGO_5º LEI_11960 verifica que elas trataram dois dos quatro assuntos regulados pelo citado dispositivo lei ora assim sendo qual seria então lógica declarar a inconstitucionalidade todo artigo lei nenhuma que partes restantes têm conteúdo normativo suficiente para serem aplicadas sozinhas tanto verdade afirmação feita acima que próprio supremo tribunal federal enviar comunicação oficial presidente câmara dos deputados sobre decisão adi texto anexo informou lhe que analisando texto se que complementando informação faltante informativo presidente stf esclarece que como não podia deixar ser pretório excelso decidiu declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 noutras palavras ele fez questão destacar que não foi todo dispositivo que foi declarado inconstitucional mas aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores isto expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza deste modo todas partes não citadas artigo permanecem constitucionais principalmente parte referente aos juros texto que não foi declarado inconstitucional devendo valer relação este disposições própria LEI_11960 correção monetária LEI_11960 permanece vigente uma que stf ainda não modulou efeitos sua decisão adi pela clareza pela sua lógica ser aplicável aqui transcreve na sua íntegra decisão dr anderson barg sobre modulação efeitos decisão stf adi como explicado decisão que foi decidido pelo stf adi ainda não pode ser aplicável estando portanto vigente correção monetária prevista LEI_11960 qual requer que seja aplicável neste julgamento prequestionando a aplicabilidade ARTIGO_5º LEI_11960 para fins futuros recursos por todo acima alegado mostra pois imperiosa reforma julgado ora impugnado pedido por todo exposto requer inss seja reformada sentença ora questionada julgando improcedente pedido formulado exordial nestes termos pede espera deferimento fortaleza de fevereiro"}