{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte jose batista advogado josé raimundo sousa ribeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte manoel rodrigues filho advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz roberto tamielo advogado francisco xavier oliveira neto relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct pedro rodrigues costa advogado marcelo silveira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte roseli costa freitas maranghetti advogado breno borges camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte dalva barbosa silva advogado bruno maximiliano franchini hensel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte sav comercio ferragens ferramentas ltda epp advogado gilberto antonio medeiros recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença página"}