{"tenha versado inequivocamente matéria objeto norma que nele contenha relator ministro sepúlveda pertence dj nesse sentir uma vez omissa decisão mesmo após provocação manifestação por intermédio embargos declaratórios resta demonstrada negativa prestação jurisdicional ensejadora conhecimento presente recurso devendo considerar prequestionada matéria malgrado não conhecimento recurso embargos declaratórios opostos com esse específico propósito acórdão contraria constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii disciplina processual matéria decisão turma recursal ora recorrida que manteve determinação juízo monocrático implica transferência para contadores autarquia obrigação que segundo ARTIGO_475 caput respectivo código processo civil ainda segundo ARTIGO_52 incisos e LEI_9099 seria próprio juizado através seu setor cálculos para facilitar análise transcrevem tais dispositivos código processo civil ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo incluído pela LEI_11232 quando elaboração memória cálculo depender dados existentes poder devedor de terceiro juiz requerimento credor poderá requisitá los fixando prazo até trinta dias para cumprimento diligência incluído pela LEI_11232 se dados não forem injustificadamente apresentados pelo devedor reputar ão corretos cálculos apresentados pelo credor não forem pelo terceiro configurar á situação prevista ARTIGO_362 incluído pela LEI_11232 poderá juiz valer do contador juízo quando memória apresentada pelo credor aparentemente exceder limites decisão exeqüenda ainda nos casos assistência judiciária incluído pela LEI_11232 se credor não concordar com cálculos feitos nos termos deste artigo far á execução pelo valor originariamente pretendido mas penhora terá por base valor encontrado pelo contador incluído pela LEI_11232"}