{"cabe transcrever dispositivos constitucionais contrariados fim facilitar exame questão ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social requerendo pronunciamento sobre violação aos preceitos constitucionais fim ser interposto eventual recurso extraordinário assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pedidos sejam deferidos benefícios justiça gratuita da assistência judiciária por ser pobre sentido legal não dispor momento meios recursos financeiros para arcar com despesas processuais demais ônus judiciais decorrentes demanda"}