{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria darci cornellas narciso advogado rogerio rodrigues peroma relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo debora araujo relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio geraldo franco advogado marcos alves ferreira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sergio luiz teixeira cruz advogado cleiton leal dias junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo herika teixeira moreira advogado mirian christovam relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte gilmara rodrigues silva advogado claudio jesus almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jacira dutra pedroso beraldo advogado ednei marcos rocha morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd página"}