{"r mia p a advocacia geral imao procuradoria umão estado minas gerais gab pu belo horizonte de junho senhor consultor jurídico comunico v que nos autos processo ajuizado por isabel cristina assis contra união outros tramitação perante vara juizado especial federal seção judiciária estado minas gerais versando sobre pedido fornecimento contínuo medicamentos imprescindíveis seu tratamento foi concedida medida acautelatória pela juíza federal jef dra luciana pinheiro costa mayer soares para que união estado minas gerais o município belo horizonte diligenciem imediatamente providências necessárias tratamento autcra consistente fornecimento dos medicamentos quantidade período tempo imprescindíveis seu completo tratamento restabelecimento conforme prescrição médica até decisão judicial ulterior sentido contrário réus deverão informar nos autos em correspondência ser dirigida autora nojyazo dez dias contar ciência desta a forma pela qual será fornecido medicamento o posto saúde a rede hospitalar aos quais autor deverá dirigir paretbuscar referida medicação para realizar exames que necessite dentro município itabirito salvo necessária realização algum exame procedimento medico hospitalar outro município determinou ainda que prazo máximo para regularização fornecimento medicamento do tratamento autora de dias contar ciência desta decisão sendo que descumprimento desta ordem judicial dos prazos acima fixados importarão incidência multa diária r cem reais estipulada da requerenfe nos termos ARTIGO_461 cpc atenciosámei omár serva maciel procurador chefe união estado mirai gerais limo senhor adilson batista bezerra consultor jurídico ministério saúde esplanada dos ministérios bloco sala cep brasília contorno andar bairro santo antônio cep belo horizonte tel fax mail EMAIL documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}