{"destarte partir data publicação LEI_8870 alterou a sistemática cálculo benefício porquanto expressamente excluído décimo terceiro salário respectivo período básico cálculo caso dos autos considerando que benefício parte foi concedido após data vigência nova lei entendo que não devida inclusão décimo terceiro salário cálculo renda mensal inicial que resulta aplicação princípio tempus regit actum pelo exposto nego provimento recurso parte autora deixo condenar parte recorrente pagamento honorários advocatícios por ser beneficiária assistência judiciária gratuita tendo vista que supremo tribunal federal decidiu que aplicação disposto nos ARTIGO_11 LEI_1060 torna sentença título judicial condicional stf nº min sepúlveda pertence o voto iii ementa gratificação natalina salário contribuição cálculo salário benefício lei vigente época concessão benefício concedido após vigência LEI_8870 não inclusão décimo terceiro salário cálculo renda mensal inicial recurso parte autora improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma recursal dos juizados especiais federais são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento excelentíssimos juízes federais leonardo safi melo elidia aparecida andrade correa kyu soon lee são paulo de abril data julgamento assinado por kyu soon lee autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}