{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial não merece prevalecer que está dissonância com legislação atual que reee matéria a mais recente jurisprudência nossos tribunais superiores razão pela qual deverá ser reformada por este tribunal justiça estado são paulo consoante restará seguir demonstrado LEI_11960109 de sua imediata aplicação ações ajuizadas antes sua vigência nos termos jurisprudência corte especial c stj u cumpre ressaltar que r sentença recorrida deve ser reformada para que reconheça excesso execução apontado que conta apresentada pelos apelados utiliza tabela baseada inpc quando correto seria utilização nova tabela com tr diária nesse sentido vale esclarecer que LEI_11960 junho vigor desde sua publicação junho parte decorreu conversão mp qual foi oriundo projeto lei conversão plv que senado federál recebeu emenda sentido ser modificada redação ARTIGO_1 da lei federal modificação redação como consta parecer elaborado pelo senador relator revisor valter pereira disponível sítio diário senado federal rede mundial computadores edição junho visa proceder uniformização atualização monetária dos juros incidentes sobre todas condenações judiciais impostas fazenda pública tal forma assegurar aos credores índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança quais julgamos suficientes SITE gov sf publicacoes diarios pdf pdf consulta rua maria paula bela vista são paulo"}