{"direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov conclusão correta compreensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente vigente espécie caso mantida sentença estar ia vedando incidência lei nova violando frontalmente constituição fazendo má aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi razão exposto rejeição dos argumentos alinhavados nos nos embargos providência que afigura cogente tendo vista acerto decisão vergastada iii requerimento requerimento manutenção decisão ante exposto dada singeleza questão submetida análise pretoriana resigna o inss requerer manutenção r decisão profligada qual restou bem analisada questão tela propugna pois recorrido pelo desprovimento dos presentes embargos interposto pela parte adversa mantendo incólume impugnado provimento jurisdicional que foi desfavorável parte autora nestes termos pede deferimento marcos antonio ribeiro silva galdino procurador federal mat"}