{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação ai agte milton luiz wittmann adv s josé luis wagner agdo s universidade federal santa maria proc s procurador geral federal agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional agdo s união proc s advogado geral união procedência rio grande sul órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional insalubridade direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional horas extras direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional serviço noturno direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 tema contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de dezembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}