{"governo estado minas gerais advocacia geral estado esse direito não nasce com distribuição ação mesmo com sentença condenatória mas tão somente com inadimplemento fazenda pública que possui regramento próprio específico para cumprir suas obrigações pagar fato gerador desse direito inadimplemento obrigação não estanque contrário prolonga no tempo mês mês por vezes ano ano sucessivas vezes renovando indefinidamente até pagamento deverá então ser aplicada norma que estiver vigor momento cumprimento obrigação seja ocasião pagamento enfim deve prevalecer última norma que disciplinou questão dos juros pois inadimplemento somente deixa existir com pagamento daí porque deve ser reformado acórdão proferido que pertine aos juros ao índice correção monetária incidente sobre valores devidos recorrida eis que decisão vai contra nova posição stf sobre tema conclusão diante das razões expostas estado minas gerais requer seja conhecido provido recurso extraordinário para determinar incidência juros correção monetária acordo com disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 pede deferimento belo horizonte de fevereiro raquel corrêa silveira gomes procuradora estado minas gerais oab masp rua espírito santo centro belo horizonte"}