{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura além disso havendo direito adquirido momento implementação dos requisitos benefício conjugado de apuração que norteará tetos aplicáveis sempre observando regramentos vigentes nas épocas próprias sem hibridismo sendo assim referido princípio deve ser respeitado súmula stf dispõe sumula stf ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários inclusive apresentação requerimento quando inatividade for voluntária este superior tribunal muito tem manifestado acerca desse tema que traz como elemento fundamental para solidificação direito manifestação expressa vontade segurado sendo assim notável direito conforme lei regente tempo reunião dos requisitos motivo pelo qual não deve aplicar efeitos retroativos lei inexistente época concessão benefício rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}