{"tal fato ocorre razão que critério que v acórdão entendeu como existente sistema jurídico para fixar como parâmetro percentual estabelecido para ativos lei não aplica aos aposentados pensionistas ora pacífico todas instâncias que igualdade consiste tratar igualmente iguais que não ocorre hipótese sob apreciação eis que servidores paradigmas encontram situações diversas seja ativos aposentados pensionistas justifica portanto plenamente provimento presente recurso eis que administração pública rege por princípios constitucionais dentre quais da moralidade da legalidade dos quais não pode afastar ausência direito deferido pelo acórdão está questão pretensão s autor ora recorrido condição aposentado pensionista receber gdpst nos mesmos moldes pagos aos servidores atividade ocorre que não como prosperar tese escolhida pelo acórdão eis que parte premissas data vênia equivocadas como restará demonstrado princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador enfatize ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde surge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim afigura dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não decorre aumento geral por conta desvalorização moeda deixou ser estendida pelo legislador aposentado publicado rtj"}