{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região conforme destacado naquela oportunidade também indevido cômputo referida remuneração aludido cálculo quando benefício foi deferido antes das citadas modificações porque contribuições previdenciárias incidentes sobre aquela parcela destinam ao custeio abono anual percebido pelos aposentados pensionistas valor este que autor também percebe anualmente acrescentando que tal exegese coaduna com princípio distributividade previsto ARTIGO_194 iii cf adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário isto posto nego provimento pedido uniformização como voto grifo nosso por tais razões pretensão formulada inicial não merece ser acolhida prequestionamento caso não reconhecida decadência que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especial ARTIGO_5º caput inciso xxxvi o ARTIGO_201 parágrafo matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais prescrição do valor condenação ainda para efeitos argumentação caso condenação requer o reconhecimento prescrição quinquenal nos termos parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 outrossim juizado especial federal restrito causas até salários mínimos razão pela qual valor condenação qual devem estar inclusas parcelas vencidas parcelas vincendas ARTIGO_3º da LEI_10259 c ARTIGO_260 código processo civil não pode ultrapassar referido limite"}