{"causas previdenciárias trabalhistas atente para jurisprudência recente ilustre corte agravo regimental recurso extraordinário direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo comum especial prequestionamento ausência requisitos necessários para concessão benefício debate infraconstitucional violação reflexa constituição república súmula inadmissível recurso extraordinário quando matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido decorrência ausência requisito processual prequestionamento súmula stf inviável processamento apelo extremo quando ofensa dispositivo constitucional dá maneira reflexa indireta pois requer exame prévio orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária assim como relação matéria fática debatida juízo origem agravo regimental que nega provimento agr processo eletrônico julg rs turma min edson fachin pág dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo aposentadoria especial requisitos para concessão alegação violação dos princípios igualdade do direito adquirido legislação infraconstitucional ofensa reflexa fatos provas reexame impossibilidade precedentes inviável recurso extraordinário exame legislação infraconstitucional do conjunto fático probatório causa incidência das súmulas s stf agravo regimental não provido honorários advocatícios majorados dois por cento nos termos ARTIGO_85 cpc observada concessão justiça gratuita are agr processo eletrônico julg sp turma min dias toffoli pág dje divulg public"}