{"alega recorrente nulidade sentença combatida por ser ela ilíquida depreende dos autos que julgado quo determinou parâmetros necessários para liquidação condenação mais acrescento que previsão contida parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 sentido que não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido também estabelecida código processo civil seu ARTIGO_459 parágrafo único que estatui que quando autor tiver formulado pedido certo vedado juiz proferir sentença ilíquida como verifica dos dispositivos legais que lei veio estabelecer foi uma garantia autor pedido que havendo deduzido pedido certo deve receber uma sentença líquida portanto o dispositivo foi instituído seu benefício somente ele caberia invocar eventual nulidade sentença atacada outro não o entendimento superior tribunal justiça conforme súmula que dispõe formulado pedido certo determinado somente autor tem interesse recursal argüir vício sentença ilíquida dessa forma com mais razão não que falar iliquidez julgado dito isto passo análise mérito não assiste razão recorrente com efeito ARTIGO_46 LEI_9099 facultam turma recursal dos juizados especiais remissão aos fundamentos adotados sentença supremo tribunal federal julgamento habeas corpus reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição v acórdão ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe que a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão preceito legal prevê possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 da constituição brasil fora dúvida que acórdão apelação reportar aos fundamentos ato impugnado não carente fundamentação como sustentado pela impetrante n sp rel min eros grau de mesmo sentido súmula das turmas recursais são paulo verbis confirmação sentença por seus próprios fundamentos nos termos da LEI_9099 não ofende garantia constitucional esculpida inciso do ARTIGO_93 constituição federal caso dos autos quanto mérito sentença não merece reparos devendo ser mantida todos seus termos isto posto nego provimento recurso condeno inss pagamento honorários advocatícios tais honorários são fixados dez por cento sobre valor condenação atrasados até data sentença limitados seis salários mínimos"}