{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região devendo ser sanada omissão encontrada outrossim ocorre com devida vênia que stf não decidiu quanto modulação dos efeitos decisão proferida julgamento das adis epígrafe portanto não restou deliberado o julgado operará tunc se haverá algum outro momento para eficácia decisão como previsto pelo ARTIGO_27 LEI_9868 assim possível que julgamento das referidas ações diretas passe por alguma modulação temporal podendo inclusive não ser aplicado aos processos curso que apreciando questão atinente precatórios ministro luiz fux redator para acórdão adi determinou que tribunais dessem imediato cumprimento aos pagamentos curso segundo sistemática vigente época haja vista possibilidade haver modulação temporal julgamento verbis ação direta inconstitucionalidade distrito federal o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos"}