{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande norte registrado ministro presidente recte edilson sales costa outro s adv s wagner leandro silva recdo s fundacao nacional saude funasa proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos al do inc ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de janeiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}