{"recurso extraordi nário processo º recorrente ronaldo avila rei recorrida fazenda pública e stado são paulo colenda turma ínclitos julgadores trata de recurso extraordinário interposto contra v acórdão fls proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo que deu provimento recurso apelação recorrida reformando assim r sentença instância cabimento recurso cabimento recurso extraordinário supremo tribunal federal determinado pela nstituição federal este recurso ficou reservado hipóteses se discutir direito que ntrarie constituição federal casos negativa vigência tratado lei federal por reconhecimento sua inconstitucionalidade ainda ato lei governo local contestado face constituição neste diapasão dispõe ARTIGO_102 inciso iii alíneas e carta magna sendo que tal comando normativo tem seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe"}