{"cf e consigna que não pode concordar com tese autor que poder público deve ser compelido fornecer indiscriminadamente todos medicamentos que sejam prescritos por médicos geral que essa busca autor pela obtenção comando judicial que determine modo agir poder executivo não havendo questionamento acerca legalidade um ato específico demonstra impossibilidade jurídica seu pedido dando vazão imediata extinção processo sem resolução mérito teor que preceitua ARTIGO_267 cpc questão diz com mérito mérito constituição federal preceitua ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade grifei por determinação constitucional ações serviços saúde são reguladas pela lei sendo acesso estes universal igualitário isto significa dizer que saúde proporcionada pelo estado igual para todos não admite tratamento diferenciado para determinadas pessoas que sus sistema único saúde LEI_8080 presta fornece um tratamento médico previsto suas normas dentro seu orçamento não tratamento remédio que paciente quer ação visa fornecimento medicamento lucentis ranibizumabe evento anexo consta ranibizumabe classe terapêutica anti angiogênico anti neovascularização anti vegf nomes comerciais lucentis"}