{"o esclarecimento acima transcrito logo assegura que não pretende sede recurso extraordinário reexame matéria fática nova apreciação provas fatos estão expostos são incontroversos como reconheceu emérito desembargador relator declarar existência intimação mediante publicação diário oficial estadual mérito tribunal contas órgão auxiliar poder legislativo exercendo controle externo referente fiscalização financeira orçamentária porém não sendo subalterno àquele poder mesmo aos outros poderes existentes tendo suas atribuições definidas ARTIGO_71 carta magna esse órgão administração pública exerce funções que possuem variados matizes com maior precisão tem como enumeração das funções exercidas por este órgão seguintes fiscalização controle função opinativa consultiva informativa função corretiva sancionatória função administrativa a foco que a função jurisdicional essas funções poliédricas não são exclusividade dos nesse sentido ada pellegrini grinover leciona tripartição clássica dos poderes estado não obedece direito positivo rigidez com qual fora idealizada executivo freqüentemente legisla const ARTIGO_68 inc legislativo chamado julgar o judiciário tem outras funções além jurisdicional tal tendência faz presente todas organizações estatais modernas mais especificamente podemos dizer que tribunal contas exerce atos típicos um órgão função jurisdicional uma vez que julga contas dos administradores demais responsáveis como prevê constituição federal seu ARTIGO_71 que estabelece competência tribunal contas união que pelo teor ARTIGO_74 deste diploma também aplica aos tribunais conta dos estados"}