{"marisa rezino sociedade advogados figurino retratado leading case invocado para julgar prejudicado recurso extraordinário interposto pela ora agravante assim não como proceder modificação decidido vez que perfeita consonância com paradigma julgado pela suprema corte diante inexistência erro subsunção caso concreto leading case paradigma fica mantida decisão por seus próprios fundamentos n ainda sobre matéria forte jurisprudência desse colendo supremo tribunal federal negando provimento aos recursos interpostos considerando tratar discussão legislação infraconstitucional recurso extraordinário com agravo são paulo relator min edson fachin recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s orlando souza oliveira adv s marisa rezino castro goncalves decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto face acórdão câmara direito público tribunal justiça estado são paulo que concedeu segurança para garantir aposentadoria especial policial com base lei complementar edoc recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_40º e iii constituição federal nas razões recursais sustenta a inaplicabilidade lei complementar aos policiais civis estado são paulo que preencheram requisitos para obtenção aposentadoria após entrada vigor LEI_1062 qual por ser lei específica editada forma ARTIGO_24 xii constituição federal deve prevalecer regulamentação das aposentadorias edoc juiz presidente colégio recursal tj inadmitiu recurso extraordinário virtude ausência repercussão geral tema por entender ser reflexa ofensa texto constitucional o relatório decido razões recursais não merecem prosperar rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}