{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte eliana alves oliveira advogado ednei marcos rocha morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rosalina carriel advogado joao paulo milano silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo helena pereira palczuk advogado eduardo alamino silva relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosa aparecida guerra advogado velder ferraciolli escher relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte edimara lucia pereira advogado leila dos reis quartim moraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recdo claudio santos souza relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct abel emidio miranda advogado fagner josé carmo vieira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte neuza rodrigues caboatan advogado evandro jose lago página"}