{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal transformação vantagem por meio lei com posterior incorporação absorção respeitada irredutibilidade dos vencimentos servidor não constitui ofensa direito adquirido precedentes agravo desprovido stj agrg resp ª turma rel min felix fischer acórdão publicado diário justiça dia portanto verifica que permitido administração pública alterar plano carreira dos seus servidores incorporando vantagens antes concedidas vencimento destes desde que seja respeitada irredutibilidade o servidor que opta por permanecer regime antigo não tem direito reajuste instituído pelo novo regime subsídio quando lhe dado direito opção por dos dois sistemas remuneratórios vale ressaltar que ARTIGO_5º LEI_18975 expressamente possibilitou servidor opção pela permanência antigo regime desde que fizesse prazo noventa dias contar data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio referida alternativa permitiu lhes opção para permanecer regime anterior forma atender exigência constitucional irredutibilidade vencimentos caso este fosse mais vantajoso que atual sistema pagamento assim presente caso servidores que optaram por permanecer regime anterior de subsídio não têm direito reajuste instituído pelo novo sistema uma vez que expressamente optaram por outro regime jurídico destaque nesse ponto que constituição estado minas gerais regulamentar matéria facultou possibilidade prever opção servidor entre dois regimes remuneratórios assim sendo direito escolha previsto LEI_18975 consiste uma liberalidade conferida pelo estado ARTIGO_283 da cemg que somente exercida mediante ato vontade servidor não que falar portanto qualquer imposição parte autora por opção deles formulou pedido retorno regime anterior qual operou automaticamente conforme previsão legal tendo administração tão somente acatado opção feita ARTIGO_283 lei instituidora regime subsídio que trata caput poderá facultar servidor opção entre regime remuneração composto vencimento básico vantagens o regime subsídio SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}