{"imprescindível ventilar início que matéria debatida nos autos está estritamente regrada regulação setor energia elétrica qual seja através das resoluções aneel foi através LEI_9427 que aneel agencia nacional energia elétrica foi instituída como agência reguladora responsável pela fiscalização regulamentação matéria técnica concernente comercialização energia elétrica país ARTIGO_2o agência nacional energia elétrica aneel tem por finalidade regular fiscalizar produção transmissão distribuição comercialização energia elétrica conformidade com políticas diretrizes governo federal ainda ARTIGO_4ª o processo decisório que implicar afetação direitos dos agentes econômicos setor elétrico dos consumidores mediante iniciativa projeto lei quando possível por via administrativa será precedido audiência pública convocada pela aneel portanto toda matéria regulação pela aneel seja resolução são regras técnicas que fazem jus respeito consideração pelo judiciário neste espeque desde resta prequestionada LEI_9427 seus ARTIGO_2ª assim como cf ARTIGO_175 conforme razões que serão postas nobre julgador intervenção judiciário com decisões que ultrapassem ditames regulamentos editados pela aneel certo afrontaria separação dos poderes regime democrático direito a segurança jurídica"}