{"procuradoria fazenda nacional simples leitura texto constitucional tendo presente adágio latino verba cum effectu sunt accipienda fica evidente intenção legislador jfes constituinte permitir instituição imposto não sobre operação industrialização fls mas sobre produto industrializado sendo irrelevante onde ocorra aquela em território nacional no exterior pretendesse legislador finalidade sugerida pela impetrante teria ele sido expresso nesse sentido como foi prever instituição impostos sobre operações importação exportação de crédito câmbio seguro como lê acima portanto previsão constitucional insculpida seu ARTIGO_153 não de tributação operação industrialização sim produto industrializado regra matriz constitucional incidência tributária ipi imposto sobre produtos industrializados próprio regulamento ipi DECRETO_7212 demonstra que referido tributo não um imposto sobre operação industrialização tampouco sobre valor agregado mas sim imposto sobre produtos industrializados entre diversos fatos geradores ipi apenas deles refere operações industrialização vide ARTIGO_2º ripi nesse sentido vale conferir seguintes julgados destaques acrescentados pela união ação anulatória imposto sobre produtos industrializados cerceamento defesa não configuração ARTIGO_9º inc ripi equiparação industrial autoridade administrativa fundamentou devidamente indeferimento pedido diligências considerando que cabia autora realizar prova devolução das mercadorias por meio notas fiscais inexiste qualquer ilegalidade equiparação industrial dos estabelecimentos importadores produtos procedência estrangeira que derem saída esses produtos considerando que não o ato industrialização que gera incidência ipi precedentes stj cabia autora prova que foram contados produtos defeituosos que seriam devolvidos mas esta não apresentou notas fiscais devolução apelação civel segunda turma relator dirceu almeida soares página mandado segurança desembaraço aduaneiro importação veículo destinado uso próprio ipi icms exigibilidade ipi tributo competência união federal nos termos inciso do ARTIGO_153 constituição mas vinha tratado LEI_4502 que trazia seu ARTIGO_34 fato gerador como sendo desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira a saída produto estabelecimento industrial equiparado deve reconhecer que hipótese incidência ipi não propriamente industrialização produto mas sim realização operações com produtos industrializados nesse sentido relevante para ipi a sua entrada circuito econômico independentemente sua operação a saída protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}