{"processo ementa ação especial rito sumariíssimo assistência social benefício prestação continuada deficiente convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência internalização como norma constitucional ARTIGO_203 inc crfb ARTIGO_20 LEI_8742 miserabilidade impedimento caracterização sentença procedência improvimento recurso inss manifesta sua irresignação face sentença que concedeu benefício assistencial pretendido argumentando para tanto que requisito impedimento longo prazo não foi preenchido tampouco da miserabilidade congresso nacional por meio decreto legislativo aprovou convenção sobre direitos das pessoas com deficiência assinada nova iorque março por ter sido aprovada segundo rito previsto do ARTIGO_5º cf convenção nova iorque sobre direitos das pessoas com deficiência detém status emenda constitucional portanto norma constitucional formal materialmente referida convenção seu ARTIGO_1º define pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas seu turno carta magna assegura seu ARTIGO_203 inciso salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso anos por força LEI_10471 que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser LEI_5 LEI_8742 lei orgânica assistência social loas estipula por intermédio seu ARTIGO_20 mais especificamente com modificações patrocinadas pela LEI_12435 que considera incapaz prover manutenção pessoa com deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ quarto salário mínimo plenário supremo tribunal federal julgar re mt re pr a reclamação º redator para acórdão min gilmar mendes declarou inconstitucionalidade incidenter tantum do ARTIGO_20 LEI_8742 ressaltou colegiado esvaziamento decisão tomada adi qual assentada constitucionalidade ARTIGO_20º LEI_8742 especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas partir condições específicas demonstrar adoção outros parâmetros para definição miserabilidade ressaltou enfim que juiz diante caso concreto poderia fazer análise situação ressalta que mesma oportunidade stf também declarou inconstitucionalidade parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10471 estatuto idoso cuja redação encontra vazada sentido que benefício concedido qualquer membro família nos termos caput não será computado para fins cálculo renda familiar per capita que refere loas caso vergaste trata de rosilene clemente silva anos lar ensino fundamental incompleto detentora patologia identificada como transtorno afetivo bipolar cid como expert concluiu que doença reversível contudo tal estado clínico acarreta lhe incapacidade total temporária para trabalho pelo período um ano seja quanto prazo para impedimento asseverou perito que este menor que dois anos"}