{"o que foi decidido pelo excelso stf todavia decisões emanadas justiça federal rio grande norte reproduzem exatamente que vem decidindo supremo transcrevemos abaixo decisão recentíssima lavra excelentíssimo senhor ministro luís roberto barroso que afirma trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão turma julgadora câmara cível tribunal justiça estado goiás assim apelação cível agravo regimental ação restituição importâncias pagas indevidamente previdência pública servidor municipal contribuição previdenciária base cálculo vantagens caráter transitório não incidência inexistência fato novo desprovimento não incide contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos vencimentos servidor inteligência constituição federal precedentes stf do stj apresenta imperativo desprovimento agravo regimental que não traz suas razões qualquer argumento novo que justifique modificação decisão questionada agravo regimental conhecido desprovido recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação ARTIGO_40 carta sustenta síntese impossibilidade aplicação subsidiária caso exame norma referente regime geral previdência social rgps ARTIGO_201 carta tendo vista existência legislação específica regulamentadora regime próprio previdência social rpps LEI_493 município são miguel araguai destaca que princípio subsidiariedade deve ser compreendido dentro conceito maior complementaridade suplementaridade aduz por fim que ARTIGO_79º lei municipal dispõe como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas apenas diárias viagens ajuda custo devido mudança sede indenização transporte salário família auxílio alimentação creche abono permanência parcela auferida decorrência local trabalho exercício cargo comissão função confiança pretensão não merece acolhida medida que acórdão recorrido está alinhado jurisprudência supremo tribunal federal confira propósito ementa ai relª minª cármen lúcia agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento"}