{"déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda iii dispositivo diante exposto julgo procedente pedido formulado presente ação resolvendo mérito forma ARTIGO_487 do cpc para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual sem condenação custas honorários advocatícios publique registre intimem havendo interposição recurso intime a parte contrária para apresentação contrarrazões juntada respectivas contrarrazões remetam os autos turmas recursais documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo nüske data hora"}