{"destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo especificamente quanto regime dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública orientação firmada pela corte foi seguinte quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança conforme dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje houve modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade quanto índice correção monetária estabelecido ec supremo tribunal federal resolve questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipcae precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária adi relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje stj julgamento pelo sistema recurso repetitivo resp entendeu pela atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública com base índice oficial que seja fiel inflação período optando pela adoção ipca para esta finalidade recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj administrativo servidor público federal incorporação quintos medida provisória período matéria decidida sistemática ARTIGO_543 do cpc possibilidade abstrato ausência interesse processual caso concreto econhecimento administrativo direito ação cobrança que busca apenas pagamento das parcelas retroativos ainda não pagas"}