{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde conselho saúde com composição paritária acordo com DECRETO_99438 agosto iii plano saúde relatórios gestão que permitam controle que trata ARTIGO_33 LEI_8080 setembro contrapartida recursos para saúde respectivo orçamento comissão elaboração plano carreira cargos salários pccs previsto prazo dois anos para sua implantação parágrafo único não atendimento pelos município pelos estados pelo distrito federal dos requisitos estabelecidos neste artigo implicará que recursos concernentes sejam administrados respectivamente pelos estados pela união vinculação constitucional receitas ações aos serviços públicos saúde impõe sistemática própria repasse gestão fiscalização dos recursos realizando conforme previsto LEI_8142 por intermédio fundo saúde portaria ms seu ARTIGO_3º estabelece que transferência dos recursos federais ocorrerá forma blocos financiamento que estes serão constituídos por componentes ARTIGO_24 citada portaria define que bloco assistência farmacêutica terá três componentes quais sejam componente básico assistência farmacêutica componente estratégico assistência farmacêutica componente medicamentos dispensação excepcional substituído pelo componente especializado assistência farmacêutica conforme ARTIGO_2º portaria ms cada componente possui sistemática própria financiamento parecer agu conjur gfa"}