{"cinco anos contados término prazo para aquela atividade vinculada qual sendo tácita também opera num qüinqüênio e stj reafirmou cognominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional nas causas foco pela sua primeira seção julgamento eresp restando irrelevante para estabelecimento termo inicial prescrição ação repetição ou compensação eventual declaração inconstitucionalidade tributo pelo stf consequentemente prazo prescricional para repetição compensação dos tributos sujeitos lançamento por homologação começa fluir decorridos cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescidos mais qüinqüênio computado desde termo final prazo atribuído fisco para verificar quantum devido título tributo eg primeira seção assentou entendimento sentido que incidem compensação repetição tributos indevidos recolhidos conseqüência lançamento por homologação juros equivalentes taxa selic previstos ARTIGO_39º LEI_9250 resp relator ministro francisco peçanha martins de inclusão dos expurgos inflacionários cálculo correção monetária tratando compensação repetição indébito devida utilizando ipc período janeiro a janeiro inpc fevereiro a dezembro partir janeiro até dezembro aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido também esse entendimento juíza wanessa figueiredo dos santos lima vara juizado especial joão pessoa que julgando processo assim decidiu diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois tratando de questão natureza tributária prescrição regulada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso"}