{"fls ademais eminente ministro cezar peluso quando estava presidência colendo supremo tribunal federal modo acertado brilhante debruçou sobre caso tela está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado rel min cezar peluso de comprova por meio das diversas decisões mencionadas que serão mencionadas longo deste recurso que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória não restam dúvidas portanto que no caso prova inequívoca que agravada tem descumprido lei medida que tem aplicado indevidamente teto salarial quando conversão pecúnia licença prêmio não gozada quando pelo seu caráter nitidamente indenizatório não deve sofrer limite constitucional possibilidade concessão medida liminar tocante matéria verifica com nitidez tratar de ação mandamental impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código a própria lei mandado segurança prevê possibilidade concessão liminar excetuando casos específicos que tal medida não cabível ARTIGO_7º despachar inicial juiz ordenará não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação"}