{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face aplicação retroativa lei não trata investigar no caso concreto houve não ato jurídico perfeito indiscutível que concessão benefício previdenciário ato jurídico perfeito acabado questão cinge a saber uma lei posterior ato concessão benefício pode alterar renda mensal desse benefício com efeitos nas prestações mensais serem pagas após sua publicação sem ofender princípio constitucional irretroatividade das leis consubstanciado ARTIGO_5 xxxvi cf questão está plano normativo portanto sendo assim de natureza constitucional solução jurídica questão que fundamenta demanda resolve simplesmente se encontrar evento que deve ser considerado para que subsuma caso uma outra lei regência como sabe todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que caso tela vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite salários contribuição de benefício neste momento quando desencadeia possibilidade atos que culminam com concessão retroativa data ingresso rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}