{"aplicável demais entretanto empresa não demonstrou ter dado ciência autor sobre necessidades das referidas obras adequação diante postura parte torna nítido que empresa reclamada demonstra desconhecer que anaell foi criada pela LEI_9427 com finalidade regular fiscalizar produção transmissão distribuição comercialização energia elétrica competindo lhe implementar políticas diretrizes governo federal para exploração energia elétrica o aproveitamento dos potenciais hidráulicos expedindo atos regulamentares necessários cumprimento das normas estabelecidas pela LEI_9074 julho dentro suas atribuições foi editada resolução aneel que divide usuários grupo e grupo caracterizado grupo pela estruturação tarifária binômia subdividido nos seguintes subgrupos subgrupo tensão fornecimento igual superior subgrupo tensão fornecimento a subgrupo tensão fornecimento subgrupo tensão fornecimento a kv subgrupo tensão fornecimento kv subgrupo tensão fornecimento inferior kv atendidas partir sistema subterrâneo distribuição faturadas neste grupo caráter opcional assim conforme sua postura com caso tela parte recorrente demostra ter esquecido que fora estabelecido nos ARTIGO_26 resolução aneel abaixo transcritos ARTIGO_26 vistoria unidade consumidora quando fornecimento tensão distribuição inferior será efetuada prazo três dias úteis contados data pedido fornecimento ressalvado casos previstos ARTIGO_28 parágrafo único ocorrendo reprovação das instalações entrada energia elétrica concessionária deverá informar interessado por rua olavo bilac sala centro eunápolis tel mail pmmadvogados hotmail"}