{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário processo º autor tania elisabete wagner rodrigues réu instituto nacional seguro social inss sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_38 parágrafo º ambos lei º decido parte autora veio juízo para requerer revisão renda mensal inicial benefício por incapacidade ou pensão por morte que recebe alega que autarquia previdenciária descumpriu comando disposto ARTIGO_29 LEI_8213 deixando considerar cálculo salário benefício média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo considerando revogação do ARTIGO_32 DECRETO_3048 da alteração do ARTIGO_188 pelo DECRETO_6939 inss procedeu alteração sistema cálculo benefícios prisma através memorando circular conjunto dirben pfeinss determinou recebimento processamento deferimento revisão administrativa dos cálculos benefício acordo com disposto ARTIGO_29 LEI_8213 com pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal desta forma tendo vista que referida revisão deverá ser buscada junto autarquia previdenciária que mesma não acarretará prejuízos parte autora com base ARTIGO_267º cpc reconheço ofício ausência legítimo interesse processual extinguindo processo sem julgamento mérito com força ARTIGO_295 iii c ARTIGO_267 ambos cpc dispositivo considerando contido corpo desta decisão indefiro petição inicial decreto extinção processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_295 inciso iii combinado com ARTIGO_267 inciso cpc sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_1 da lei º concedo benefício assistência judiciária gratuita publique intime decorrido prazo legal sem interposição recurso certificado trânsito julgado desta decisão arquivem os autos caxias sul maio assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9 do provimento º exmo juiz coordenador dos juizados especiais federais região renata cristina kredens aymone juíza federal substituta"}