{"defensoria pública união rio janeiro razões recursais não está legislar matéria processual nem criando obrigações estranhas texto legal mas como demonstrado acima interpretando dispositivos legislação processual regência forma prestigiar princípios informadores específicos próprio microssistma processual aplicável hipótese verdade juízo equidade realizado forma facilitar acesso justiça nas causas cíveis menor complexidade ARTIGO_5º inciso xxxv ARTIGO_98 inciso e crfb possibilitado pela própria lei regência microssistema dos juizados especiais ARTIGO_6º LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 ARTIGO_6º juiz adotará cada caso decisão que reputar mais justa equânime atendendo aos fins sociais lei às exigências bem comum LEI_9099 portanto nenhum dos argumentos recorrente tem condão ensejar reforma decisão recorrida iii conclusão pelos argumentos aduzidos requer espera confiante recorrido que este supremo tribunal federal sequer conheça presente recurso preliminares deduzidas caso por amor debate conheça negue provimento vez que acertado entendimento jurídico adotado decisão recorrida que baseou nos princípios normas infraconstitucionais específicas que regem microssistema dos juizados especiais federais"}