{"novos prazos decadência de prescrição alterar já existentes ressalvada hipótese prazos aperfeiçoados ademais termo inicial contagem prazo decadencial relação aos benefícios originariamente concedidos antes entrada vigor medida provisória o momento vigência nova lei rel min roberto barroso julgado acórdão publicado dje tema direito previdenciário aposentadorias pensões segurado regime geral previdência social tem direito adquirido benefício calculado modo mais vantajoso sob vigência mesma lei consideradas todas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchidos requisitos para aposentadoria discutia eventual direito adquirido melhor benefício aposentadoria independentemente alteração legislativa entre surgimento direito o seu exercício tendo conta mudanças ordem fática repercussões jurídicas supervenientes tribunal garantiu possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondessem maior renda mensal inicial rmi consideradas diversas datas que direito poderia ter sido exercido caso tivessem requerido benefício algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional destacou que efeitos financeiros contariam desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas rel min ellen gracie red acórdão min marco aurélio julgado acórdão pendente publicação tema"}