{"todavia hodiernamente promovente está sofrendo desconto indevido contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias insalubridade demais verbas caráter indenizatório rubricas essas que não comporão proventos inatividade por força sistemática constitucional somente possível entender que rol parcelas excluídas base cálculo contribuição previdenciária trazidas pelas leis e exemplificativo contribuição previdenciária submete ao princípio contributivo retributivo por isso não justifica incidência exação sobre parcelas que não comporão benefícios serem auferidos inatividade como terço constitucional férias critério para inclusão determinada verba base cálculo contribuição social não natureza jurídica mesma mas sua incorporação não aos proventos aposentadoria inclusão base cálculo contribuição parcelas que não incorporam aposentadoria sem qualquer acréscimo retribuição futura ofende disposto ARTIGO_195º o ARTIGO_40 constituição federal a LEI_9717 que dispõe sobre regras gerais organização funcionamento dos regimes próprios previdência social dos servidores desrespeito equidade participação custeio ARTIGO_194 inciso constituição federal com ampliação base cálculo tributo sem respectiva participação orçamentária ente público responsável ampliação indevida base cálculo contribuição previdenciária incorre afronta princípio legalidade tributária incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporam aposentadoria por ser inconstitucional ilegal representa forma confisco ARTIGO_150 constituição federal havendo ainda quebra igualdade direitos com demais contribuintes tributação ilegal ora refutada realidade gera uma redução sem justificativa nos vencimentos servidor ARTIGO_37 constituição federal razão pelo qual pugna pela exclusão indigitada dedução contribuição apreço seu contracheque bem como restituição indébito LEI_8383 com incidência juros mora LEI_9250 período retroativo não alcançado pela prescrição jurisprudência acerca natureza jurídica terço constitucional férias supremo tribunal federal sentido divergente seção stj pacificou entendimento que descabe incidência contribuição previdenciária sobre verbas que não integrarão proventos inatividade vejamos propósito alguns precedentes excelsa corte ementa agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento ocorrência servidores públicos federais incidência contribuição previdenciária férias horas extras verbas indenizatórias impossibilidade agravo regimental que nega provimento agr julgamento"}