{"além disso relativizar normas estatutárias para propiciar recorrente filiação com data retroativa fere além princípio livre atuação sindical princípio isonomia eis que todos demais filiados sindicato estarão submetidos regulamento estatutário que não pode ser concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro ressalta ainda que nenhuma das questões supramencionadas demandaria reexame fático probatório por essa turma recursal súmula stj mas tão somente correto enquadramento dos fatos incontroversos ante princípio liberdade atuação sindical consagrado ARTIGO_8º iii constituição federal isso porque uma vez concedida possibilidade filiação retroativa manifesta contrariedade que está preconizado estatuto vigente essa turma recursal deixa observar princípio constitucional liberdade sindical consagrado ARTIGO_8º iii cf eis que estatuto foi alterado luz legalidade pontos portanto são omissos conta dos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 bem como ARTIGO_535 cpc embargante tem direito subjetivo integração prestação jurisdicional notadamente quando questão não apreciada passível reverter decisão recorrida origem dessa forma pleiteia a apreciação integrativa dos pontos acima colimados sob pena ofensa direta aos ARTIGO_93 xxxv constituição federal ressalva que eventual hipótese manutenção decisão embargada contrariedade aos dispositivos mencionados especialmente aos ARTIGO_59 código civil ARTIGO_108 iii constituição federal exigirá que matéria seja enfrentada explicitamente para futura interposição recursos excepcionais propiciar filiação recorrente com data retroativa contrariedade normas estatutárias vigentes causará prejuízos justiça devido processo legal legalidade especialmente recorrido visto que estatuto social documento eleito assembleia geral extraordinária que órgão soberano alteração estatutária constitui em ato jurídico perfeito pois seguiu todos tramites legais iii viola pacta sunt servanda boa e função social dos contratos iv fere flagrantemente princípio isonomia uma vez que concede apenas recorrente direito filiação com data retroativa os demais filiados ficam submetidos regras estabelecidas estatutariamente dos pedidos diante exposto requer acolhimento dos presentes embargos declaração para que forma dos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 bem como ARTIGO_535 cpc seja complementada prestação jurisdicional sanando omissões destacadas caso supressão vício apontado reverbere modificação concreta dos fundamentos julgamento requer sejam prestados assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}