{"desta forma não dúvida sobre impossibilidade cobrança contribuição para plano seguridade social pss sobre adicional correspondente constitucional férias por caracterizar parcela não computada para cálculo dos benefícios aposentadoria isto devido caráter não permanente seu pagamento a sua não habitualidade próprio conselho nacional justiça cnj apreciar pedidos controle administrativo entendeu não ser cabível incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria horas extras de férias conforme infere ementa acórdão relatório do voto conselheiro relator alexandre moraes impõe pois decreto procedência pedida autoral pedido frente exposto protesta provar alegado por todos meios prova direito permitidos que desde requer requerendo ainda vossa excelência citação união federal que deverá ser dirigida procuradoria fazenda nacional pessoa seu representante legal para responder presente sob penas lei no final seja julgado procedente pedido condenação união federal abster de cobrar autora contribuição previdenciária pss sobre terço férias obrigação não fazer condenação ré restituir autora importâncias recolhidas título contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional férias constitucional bem como que eventualmente forem descontadas decorrer desta demanda acrescidas juros mora base por cento m além correção monetária forma lei renúncia aos valores excedentes salários mínimos súmula tnu por fim autora renuncia aos valores excedentes salários mínimos teto dos juizados especiais federais nos termos LEI_10259 da súmula da turma nacional uniformização se causa valor r nestes termos pede deferimento campina grande de outubro ana helena portela oab"}