{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor rosalia luzia araujo advogado defensor público fabio henrique rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição automática juiz federal eduardo jose fonseca costa sentença data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido gratuidade concedida afasto preliminar incompetência deste juizado especial razão valor causa réu não apresentou qualquer demonstrativo hábil afastar competência deste juizado especial valor causa está acordo com limite estabelecido pela LEI_10259 igualmente afasto preliminar ausência processo administrativo pois inss foi devidamente intimado para juntar aos autos referida documentação não tendo manifestado respeito ademais cabe"}