{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan texto constitucional prever adoção requisitos critérios distintos pela lei complementar para aposentação servidores públicos permite que sejam fixados vetores objetivos subjetivos diversos daqueles adotados para demais servidores conseqüência forma cálculo dos proventos até mesmo correção monetária não vigente para aqueles que não enquadrem regra exceção pretender adotar entre nós método concretista constituição aberta teorizado alemanha pelo professor peter härbele após tantos anos jurisprudência firmada apego letra lei para permitir ignorar texto constitucional culminará não considerável"}