{"colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente concessa vênia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária estado paraíba merece ser reformada por ter violado disposto nos ARTIGO_5 xxxvi iv constituição federal letra LEI_8213 cabimento recurso extraordinário das causas decididas única última instância pelos tribunais superiores dispõe constituição federal que cabe recurso extraordinário para supremo tribunal federal quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição ARTIGO_102 iii alíneas cf insurge apelo extremo fundado alínea permissivo constitucional contra alegada contrariedade ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal razão ter sido reconhecido direito recorrente parcialmente não observando sumulas e do stj caso dos autos"}