{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais primeira turma recursal fazendária processo classe recurso inominado assunto medicamentos outros insumos saúde juizados fazendários fornecimento recorrente estado rio janeiro procuradoria geral estado rio advogado procurador estado recorrente municipio rio janeiro advogado procurador município recorrido maria helena oliveira bendito advogado paola mavropoulos villar relator nathalia calil miguel magluta sessão súmula acordam juízes que integram primeira turma recursal fazendária por unanimidade conhecer dos embargos rejeitá los partir das seguintes ementas jurisprudenciais entendimento assente nossa jurisprudência que órgão judicial para expressar sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos argumentos levantados pelas partes sua fundamentação pode ser sucinta pronunciando acerca motivo que por só achou suficiente para composição litígio stj rel min josé delgado juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas muito menos responder a todos seus argumentos rjtjesp por derradeiro aplica também ementa deste conselho recursal cível que dispõe que embargos declaratórios não destinam provocar reexame matéria decidida provocar apenas pré questionamento relatora juíza maria augusta figueiredo julgado valendo esta súmula como acórdão presente julgamento ilustre representante ministério público dra danielle cavalcante barros mat participaram julgamento exmos srs maria paula gouvea galhardo nathalia calil miguel magluta maria carmo alvim padilha gerk nathalia calil miguel magluta relator nathalia calil miguel magluta assinado local primeira turma recursal fazendária"}