{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró regime previdência complementar para servidores públicos federais titula res cargo efetivo não tiver optado por aderir ele incluído pela LEI_12618 parcela base contribuição que não exceder limite máximo esta belecido para benefícios regime geral previdência social se tratan de servidor incluído pela LEI_12618 que tiver ingressado serviço público até data que refere inciso e tenha optado por aderir regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 que tiver ingressado serviço público partir data que refere inci i independentemente adesão regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provi sória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional de zembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória pro dução efeito adicional noturno incluído pela medida provisória pro dução efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito"}