{"uniformização jurisprudência processo dju relatora juíza federal maria divina vitória por esses fundamentos merece acolhimento pleito autoral iii dispositivo isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 com trânsito julgado deverá ré apresentar nos autos forma planilha prazo quinze dias valores decorrentes condenação supra dando vista seguida autora para sobre eles manifestar cinco dias havendo concordância tácita expressa por parte autora quanto aos valores apresentados expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 LEI_9099 cumprido disposto neste dispositivo se baixa arquivem publique registre intimem campina grande data supra gustavo paiva gadelha juiz federal substituto vara"}