{"mais comum que uma lei uma norma perca vigor quando outra revogue expressa tacitamente a lei revogada produziu efeitos favor um sujeito diz que ela criou situação jurídica subjetiva que poderá ser simples interesse interesse legítimo expectativa direito direito condicionado direito subjetivo este último garantido jurisdicionalmente seja um direito exigível via jurisdicional recebe assim proteção direta pelo que seu titular fica dotado poder exigir uma prestação positiva negativa realização efetiva desse interesse juridicamente protegido chamado direito subjetivo não raro fica dependência vontade seu titular diz então que direito lhe pertence integra seu patrimônio mas ainda não fora exercido vem lei nova revogando aquela sob cujo império formara direito subjetivo cogitar á saber que efeitos surtirá sobre ele prevalece situação subjetiva constituída sob império lei velha contrário fica ela subordinada aos ditames lei nova nessa colidência normas tempo que entra tema proteção dos direitos subjetivos que constituição consagra ARTIGO_5º xxxvi sob enunciado que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada o direito subjetivo não foi exercido vindo lei nova transforma em direito adquirido porque era direito exercitável exigível vontade seu titular incorporou no seu patrimônio para ser exercido quando convier lei nova não pode prejudicá pelo fato o titular não ter exercido antes direito subjetivo a possibilidade ser exercido maneira garantida aquilo que normas direito atribuem alguém como próprio ora essa possibilidade exercício continua domínio vontade titular face lei nova essa possibilidade exercício direito subjetivo foi adquirida regime lei velha persiste garantida face lei superveniente vale dizer repetindo direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar bases normativas sob quais foi constituído mais adiante arrematando questão ilustre constitucionalista afirma categoricamente que diferença entre direito adquirido ato jurídico perfeito está que aquele emana diretamente lei favor um titular enquanto segundo negócio fundado lei assim tem que direito adquirido aquele que emana diretamente lei favor um titular face um direito subjetivo que lei lhe conferiu diretamente uma vez satisfeitos todos requisitos exigidos norma jurídica considerada nesse ponto imperioso faz indagar seguinte existe direito adquirido ser garantido pelo ARTIGO_5º xxxvi cf face eventual outorga pela lei um suposto direito ver aplicado pelo poder judiciário julgamento um certo caso concreto determinada tese jurisprudencial construída seio superior tribunal justiça por afirmar que tal tese"}