{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte ricardo sergio buzzato advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal rafael andrade margalho relatório trata de recurso autor contra sentença que julgou improcedente pedido reajuste benefício previdenciário com aplicação dos índices incidentes sobre teto previdenciário junho maio conforme previsão nas emendas constitucionais nas razões recurso síntese argumenta que poder executivo ambas datas reajuste portaria e DECRETO_5061 aplicou teto previdenciário índice integral variação sem respeitar critério pro rata logo como reajuste integral foi aplicado teto deve também ser estendido aos respectivos benefícios o relatório voto trata de pedido reajuste benefício previdenciário com aplicação dos índices incidentes sobre teto previdenciário junho maio conforme previsão nas emendas constitucionais afirma que aplicação índice reajuste integral teto sem observância critério pro rata conforme portaria e DECRETO_5061 deve ser estendido aos benefícios previdenciários de observar inicialmente que eventual diferença índice aplicado somente ocorreria nos benefícios concedidos menos um ano das respectivas emendas constitucionais nos quais teria ocorrido aplicação índice pro rata enquanto teto foi corrigido pelo índice integral ressalto que nos casos que benefício estava implantado mais um ano quando promulgação das referidas emendas constitucionais toda evidência não cogita aplicação índice diverso estipulado para teto previdenciário outro lado ainda que assim não fosse reajuste teto previdenciário conforme previsto nos atos administrativos mencionados não estende para reajuste dos benefícios consoante precedente das cortes federais ora adotado previdenciário revisão benefício reajuste renda mensal emendas portarias majoração dos tetos irrelevância para reajuste dos benefícios majorações dos tetos promovidas pelas emendas constitucionais não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários manutenção não cogita ilegalidade nas portarias ministeriais e quais concederam teto respectivamente reajustes interpretar emendas inss corretamente aplicou índice integral sobre valores dos novos tetos instituídos pois foi isso que referidos atos normativos determinaram expressamente não se confundir reajuste renda mensal inicial benefício previdenciário qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas regência ARTIGO_41 depois a LEI_8213 com atualização valor teto para qual não prevista qualquer proporcionalidade supremo tribunal federal decidiu que critérios estabelecidos LEI_8213 na legislação previdenciária correlata cumprem disposições assinado digitalmente por rafael andrade margalho documento consulte autenticidade SITE"}