{"seria mesmo excesso crueldade imaginar que segurado decidir adiar não exercício direito jubilação devesse prever impre visível salário benefício futuro que lei posterior poderia entre outras coisas alterar como fez critério correção monetária dos salários contribuição pretéritos texto legal era bastante eloquente direito salário benefício se tem por adquirido desde quando implementadas condições mínimas pendendo apenas cláusula suspensiva para cada novo ano completo atividade acordada entre estado cidadão trabalhador maiúsculas mesmo réu com apego exagerado texto norma legal admitia que salário benefício fosse fixado acordo com média apurada entre salários contribuição imediatamente anteriores exercício direito prin cípio tal modo proceder sem dúvida adequado adequado porque norma existe LEI_8213 ARTIGO_29 porque norma válida porque ocorrido suporte fático requerimento aposenta doria sua incidência infalível cálculo salário benefício acordo com salários contribuição imediatamente anteriores existência validade contudo não bastam norma precisa ter eficácia é isto que réu não cuida examinar quando incidência norma existente válida resulta minoração situação jurídica consolidada ocorre suporte fático norma constitucional proteção direito adquirido que lhe retira eficácia wladimir novaes martinez curso direito previdenciário tomo são paulo ltr com autoridade sempre ofereceu eloqüente defesa pretensão aqui manifestada com palavras outras período básico cálculo completados requisitos legais para aposentadoria por tempo serviço cogitado direito adquirido aos coeficientes correspondentes aos anos completados segurado tem poder servir do período básico cálculo capaz resultar melhor renda inicial norma legal afirmando deve inss calcular salário benefício com base nos últimos trinta seis salários contribuição presta exclusivamente para comum dos casos não exclui direito optar por período básico cálculo anterior retroa gindo enquanto possível direito dessa operação resultar renda mensal patamar maior rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}