{"não cabe estado princípio disponibilizar fármaco postulado centros alta complexidade oncologia oferecem assistência especializada integral aos pacientes com câncer atuando área prevenção detecção precoce diagnóstico tratamento paciente casos risco dano grave saúde como presente segundo atestado médico colacionado supera essa disciplina considerando presente verossimilhança das alegações o risco dano inverso por aplicação princípio proporcionalidade encargos lide custas processuais segundo lei estadual ARTIGO_11 parágrafo único nos casos que vencida fazenda pública estado fica isento pagamento das custas processuais quando tratar cartório estatizado honorários advocatícios sendo aplicável do ARTIGO_20 código processo civil espécie por tratar causa que vencida fazenda pública impõe a manutenção verba fixada sentença pois adequada circunstâncias lide apelação estado parcialmente provida recurso autora desprovido apelação cível vigésima segunda câmara cível tribunal justiça rs relator rejane maria dias castro bins julgado tratamento desigual reservado aos cidadãos que requerem seu tratamento administrativamente aqueles que buscam juízo determinar que estado ceará custeie direta imediatamente tratamento parte autora enquanto cidadão comum precisa procurar serviços saúde administração pública para cadastrar e então receber produtos solicitados estabelece tratamento desigual privilegiado alguns detrimento outros inúmeros pacientes usuários sus necessitando tratamentos exames medicamentos outro lado evidente que número profissionais estabelecimentos não suficiente para atendimento todos forma imediata simultânea necessária uma triagem segundo critérios antiguidade urgência acionar diretamente judiciário este gerenciamento subvertido flagrante prejuízo aos demais usuários sus dessa forma estabelecer tratamentos diferenciados aos cidadãos que procuram poder judiciário aos que recorrem administrativamente rede pública saúde incorre expressa inconstitucionalidade pedido promovente neste sentido tribunal regional federal região decidiu seguinte que pese ser obrigação estado sentido genérico assegurar pessoas carentes recursos financeiros medicação necessária para cura sua doença pelo menos remédios que possibilitem estagnação moléstia não pode judiciário estabelecer tratamento privilegiado àqueles que propuseram ação pois assim estar ia concedendo remédio para alguns enquanto outras pessoas que necessitam mesmo remédio aguardam fila eiac segunda seção rel des carlos eduardo thompson flores lenz centro admin bárbara alencar josé martins rodrigues edson queiroz cep fortaleza ceará fone fax"}