{"conclusão pelo exposto embargante confia provimento dos presentes embargos declaração fim que inclusive para fins prequestionamento sejam sanadas omissões acima indicadas com expresso enfrentamento das teses jurídicas dos dispositivos apontados neste recurso ARTIGO_149º ARTIGO_40º ARTIGO_167 parágrafo único ctn súmula stj sob pena violação ARTIGO_535 cpc rio janeiro de dezembro andréa braga peixoto procuradora estado digitally signed andrea braga peixoto date brst"}