{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa assim revisão com base direito adquirido revisão benefício com base teto salários mínimos não poderá corrigir salários contribuição nos termos ARTIGO_31 LEI_8213 dessa forma cálculo benefício com base direito adquirido além fazer incidir menor maior teto nos termos ARTIGO_23 clps deve ser calculado com base correção monetária apenas dos salários contribuição nos termos ARTIGO_21 clps reconhecimento direito adquirido para que calcule renda mensal inicial com base legislação anterior clps considerando teto contribuição salários mínimos a utilização menor maior valor teto nos termos ARTIGO_23 clps impõe que aplique também ARTIGO_21 clps seja que rmi deve ser também calculada com base apenas correção apenas dos salários contribuição anteriores aos últimos opção pelo cálculo legislação anterior clps impõe ao abandono critério legislação posterior LEI_8213 sob pena repita arrepio direito adquirido previsto ARTIGO_5º xxxvi cf à súmula stf pois não como aplicar direito adquirido forma híbrida beneficiando apenas das vantagens legislação anterior clps conjugadas com vantagens legislação posterior LEI_8213 nesse sentido o aresto proferido pela turma trf região agravo legal nos ac sc que nos termos relatora des federal marianina galante textualmente decidiu que reconhecimento direito adquirido vigência legislação teto salário contribuição salários mínimos previsto LEI_6950 renda mensal inicial deve ser efetuada conformidade com clps sem atualização dos últimos salários contribuição sem aplicação posterior ARTIGO_144 LEI_8213 verbis ementa rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}