{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário processo º autor douglas schenkel réu instituto nacional seguro social inss sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_38 parágrafo º ambos lei º decido trata de demanda voltada concessão benefício auxílio acidente conforme consulta sistema informatizado beneficio inss evento verifica que autor deixou requer administrativamente beneficio auxílio acidente com relação essa matéria turmas recursais estado rio grande sul aprovaram seguinte enunciado tratando de concessão prestações previdenciárias imprescindível prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela carta indeferimento pelo protocolo fornecido pela administração caso demora injustificável grifei sendo assim resta patente falta interesse processual interesse processual interesse agir exigido como condição para exame pedido tutela jurisdicional envolve combinação dois pressupostos básicos necessidade utilidade provimento judicial utilidade reside constatação que providência buscada hábil conduzir seu pretendente fruição direito subjetivo material que diz titular a necessidade inexistência outro meio capaz satisfazer sua pretensão constituição federal dispor inciso xxxv seu ARTIGO_5º que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito dispensa esgotamento via administrativa salvo hipótese prevista parágrafo do ARTIGO_217 porém necessária rejeição pedido veiculado administrativamente pelo menos oferecimento resistência tácita que caracteriza com decurso prazo razoável para apreciação pedido para que configure existência pretensão resistida denotar necessidade proteção jurisdicional entendimento neste sentido encontra pacificado jurisprudência consonância com enunciado súmula das turmas recursais seção judiciária estado rio grande sul com acórdão prolatado pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgamento incidente processo nesse passo impõe o indeferimento petição inicial via conseqüência extinção processo sem resolução mérito por combinação das disposições inciso iii ARTIGO_295 do inciso do ARTIGO_267 ambos cpc"}