{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões agravo egrégio tribunal colenda turma ilustres ministros não pode ser mantida r decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelas recorrente agravante interpôs recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal para arguir violação disposto ARTIGO_40º e todos lei maior fazenda busca reforma julgado razão forma cálculo proventos determinada por este tribunal justiça forma esta que entendimento estado são paulo viola disposto pelas ecs e recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento que sua procedência somente poderia ser verificada mediante reexame elementos fáticos bem como direito local súmulas colendo supremo tribunal federal não que falar violação súmula presente caso matéria recorrida contrário quanto fundamentado pelo desembargador não envolve matéria local mas unicamente interpretação dos dispositivos constitucionais citados frise que que discute nos autos a existência direito integralidade paridade proventos servidor civil ante ecs e reforma previdência assim matéria recorrida não envolve mera análise direito local conforme sustenta d desembargador quo nessa linha outrossim não falar em óbice pela súmula posto que matéria debate eminentemente jurídica assim submetendo a hipótese dos autos aos exatos termos quanto esposado rigor provimento presente agravo para análise recurso extraordinário rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}