{"ementa processo civil seguro habitacional cobertura securitária cef ilegitimadade para figurar pólo passivo demanda caixa seguradora a personalidade jurídica direito privado justiça federal incompetência processo extinto sem resolução mérito recurso prejudicado observo que pleito parte autora encontra óbice intransponível que não compete justiça federal apreciar ações que envolvam cobertura securitária com entes privados com efeito questão posta deslinde a cobertura securitária que deve garantir riscos previstos apólice contratada com caixa seguradora a não qualquer vício quanto contrato financiamento habitacional para aquisição imóvel referido nesta senda imperiosa conclusão que cef parte ilegítima presente feito haja vista que não ela responsável pelo pagamento indenização requerida apenas responsabilizando pelo financiamento habitacional neste sentido quanto caixa seguradora a de ver que trata pessoa jurídica distinta caixa econômica federal tendo cada uma personalidade jurídica própria mesmo modo não dúvidas que seguradora por ser constituída sob forma sociedade anônima tem personalidade jurídica direito privado portanto não atrai competência desta justiça federal para análise demanda assim questão versa sobre incompetência absoluta como tal deve ser reconhecida pelo juiz ofício qualquer tempo qualquer grau jurisdição independentemente provocação parte interessada não sendo passível prorrogação propósito por fim embora se tenha decidido outras hipóteses remeter autos para justiça competente com base nos princípios economia celeridade processual solução diversa merece esta lide que tais princípios agora devem ser utilizados para alcançar uma conclusão oposta que diferentemente dos outros casos trata de processo digital cuja remessa geraria elevados custos para justiça federal pois haveria necessidade"}