{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar fone fax e mail EMAIL excelentíssimos senhores desembargadores federais tribunal regional federal região autos apelante ministério público federal interessado luiz pedro stiehler apelados união estado santa catarina município gaspar origem juízo vara federal blumenau desembargador federal relator desembargadores integrantes seção cível admissibilidade recurso cabível razão disposto ARTIGO_513 código processo civil segundo prazo estabelecido nos ARTIGO_508 c mesmo diploma legal tendo conta sentença prolatada nos autos ação civil pública número epigrafado evento ação proposta juízo quo ministério público federal ajuizou ação civil pública visando garantir fornecimento gratuito pela secretaria estado saúde pelo município"}