{"excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária ceará não trata revisão benefício mas direito adquirido melhor benefício vejamos entendimento jurisprudencial sobre assunto ementa previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem para prosseguir instrução recurso inominado parcialmente provido presente caso contudo não trata pedido revisão benefício mas pedido concessão benefício mais vantajoso que parte autora alega fazer jus momento concessão benefício anteriormente concedido concessão outro benefício data anterior com cancelamento atual não está albergada pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 pois não trata revisão sim postulação benefício que ainda não foi postulado razão pela qual não impedimento exercício direito tal orientação restou igualmente consagrada pelo supremo tribunal federal julgamento re julgado rel min ellen gracie relator acórdão min marco aurélio que entendeu pela inexistência regra decadencial diante pleito benefício mais vantajoso ausentes condições necessárias para prosseguimento julgamento mérito deve recurso inominado ser parcialmente provido para superando decadência anular sentença determinar retorno dos autos juízo origem para prosseguimento instrução processo juiz federal ª relatoria ª ce bruno leonardo"}