{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator turma recursal seção judiciária rio grande norte processo autora anita granjeira costa silva réus união outros anita granjeira costa silva assistida pela defensoria pública união vem mui respeitosamente perante vossa excelência com arrimo ARTIGO_48 LEI_9099 setembro interpor embargos declaração por omissão para fins prequestionamento diante r acórdão doc razão omissão referida decisão pelos fundamentos que passa expor cabimento dos embargos"}