{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto sistema remuneratório servidor público civil classe recurso inominado recte uniao federal agu advogado defensor público sem advogado recdo marcelo sales cunha coelho outro advogado evandro jose lago distribuição por sorteio data juiz federal danilo almasi vieira santos decisão juízo admissibilidade ARTIGO_10 inciso resolução agosto conselho justiça federal região tese jurídica inovadora ausência prequestionamento irregularidade formal questão ordem º e da turma nacional uniformização súmula supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento recurso apresentado contra acórdão turma recursal âmbito dos juizados especiais federais ausência pressuposto regularidade formal impossibilidade admissão violação aos termos questão ordem turma nacional uniformização não cabe incidente uniformização quando parte que deduz apresenta tese jurídica inovadora não ventilada nas fases anteriores processo sobre qual não pronunciou expressamente turma recursal acórdão recorrido ausência pressuposto previsto questão ordem turma nacional uniformização conhecimento pedido uniformização pressupõe efetiva apreciação direito material controvertido por parte turma que emanou acórdão impugnado confira jurisprudência ementa previdenciário aposentadoria por idade carência tese jurídica levantada incidente sem pré questionamento instância inferior incidente não conhecido não cabe incidente uniformização quando parte que deduz apresenta tese jurídica inovadora não ventilada nas fases anteriores processo sobre qual não pronunciou expressamente turma recursal acórdão recorrido incidente não conhecido pedilef juiz federal assinado digitalmente por danilo almasi vieira santos documento consulte autenticidade SITE"}