{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau ausentes pressupostos ensejadores para concessão antecipação dos efeitos tutela de ser reformada decisão que deferiu medida antecipatória inexistindo neste momento processual prova suficiente direito alegado verossimilhança milita favor administração pública tornando imprescindível cognição exauriente com produção prova pericial com efeito não pode deferir fornecimento medicamento cuja eficácia paciente questão duvidosa segundo critérios técnicos pertinentes tal deferimento pode inclusive agravar estado saúde paciente até por que direito subjetivo individual cidadão recebimento determinado medicamento surge quando sua inclusão nas listas dos programas públicos distribuição gratuita conforme estudos das autoridades sanitárias possibilidades orçamentárias ônus prévia perícia médica judicial da parte adversa vez que constitui seu ônus demonstrar fatos constitutivos seu direito considerada presunção veracidade ato administrativo portanto torna imperativo que adversário arque com ônus prévia perícia médica judicial sob pena ser julgada improcedente sua pretensão como forma confirmação diagnóstico bem como para indicação dos medicamentos corretos inclusive que concerne dose recomendada além disso salvo melhor juízo nos autos não ficou demonstrado registro medicamento anvisa para utilização tratamento patologia que trata a proibição legal industrializar vender consumir de"}