{"acórdão implica flagrante violação aos ARTIGO_5º xxxv cf pela falta fundamentação negativa vigência princípio consagrado ARTIGO_8º iii cf face imposição constitucional sindicato promover defesa dos direitos interesses coletivos individuais seus membros uma determinada categoria profissional esse stf guardião constituição federal teve oportunidade se posicionar diversos julgados com matéria semelhante seu posicionamento não foi outro senão declarar imprescindibilidade fundamentação das decisões judiciais confira habeas corpus prisão preventiva decisão fundamentada motivação convincente com base fatos concretos prisão cautelar primariedade bons antecedentes decretação medida cautelar constritiva liberdade individual possibilidade pedido indeferido prisão preventiva caráter excepcional doutrina jurisprudência fundamentação constitui pressuposto legitimidade das decisões judiciais fundamentação dos atos decisórios qualifica como pressuposto constitucional validade eficácia das decisões emanadas poder judiciário inobservância dever imposto pelo ARTIGO_93 carta política precisamente por traduzir grave transgressão natureza constitucional afeta legitimidade jurídica decisão gera maneira irremissível conseqüente nulidade pronunciamento judicial precedentes relator min celso mello segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifou habeas corpus direito penal militar exacerbação pena base aplicação causa aumento pena fundamentação ocorrência necessidade reexame dos elementos fato inviabilidade nulidade inexistência fundamentação das decisões poder judiciário consoante inc do ARTIGO_93 constituição federal condição absoluta sua validade consistindo definição suficiente dos fatos do direito que sustentam modo evidenciar hipótese incidência norma os efeitos dela resultantes relator min joaquim barbosa segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifou acórdão recorrido foi proferido forma infundada em manifesta desatenção aos fatos notórios incontroversos presentes nos autos não tendo sequer minimamente fundamentação sucinta dos pontos aduzidos pelo sindicato agravante restando violados diretamente ARTIGO_5º xxxv cf dessa forma tendo vista que fundamentação das decisões condição absoluta assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}