{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário processo º autor tânia elisabete wagner rodrigues réu instituto nacional seguro social inss sentença opõe parte autora embargos declaração afirmando síntese que direito revisão está consagrado constituição federal razão pela qual ainda que não tenha sido objeto pedido administrativo não pode poder judiciário deixar apreciar pedido não assiste razão embargante diante princípio exaurimento esgotamento jurisdição juiz após publicada sentença somente poderá alterá para corrigir inexatidão material retificar erro cálculo b por meio embargos declaração cpc ARTIGO_463 ARTIGO_535 cpc por sua vez limita cabimento dos embargos declaração situações obscuridade contradição omissão decisão embargada entanto caso embargos declaração opostos pela parte visam obtenção efeitos infringentes julgado sem contudo versar sobre alguma das três hipóteses cabimento retromencionadas mas sim sobre eventual error judicando ocorre que erro julgamento não atacável mediante embargos declaração podendo ser examinado apenas via recurso apelação nesse sentido embargos declaração embargos divergência locação fiança omissão contradição inexistência embargos declaração são cabíveis quanto houver sentença no acórdão obscuridade contradiçã for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal ARTIGO_535 código processo civil não omissa contraditória decisão que está fundamentada sentido que questão referente anuência dos fiadores majoração locativo encontra óbice enunciado súmula desta corte eventual ocorrência error procedendo error judicando insuscetível correção pela via dos embargos declaratórios nos termos ARTIGO_535 código processo civil embargos declaração rejeitados grifei stj seção ededresp rel hamilton carvalhido dju ante exposto rejeito embargos declaração caxias sul junho assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9 do provimento º exmo juiz coordenador dos juizados especiais federais região renata cristina kredens aymone juíza federal substituta"}