{"procuradoria geral estado procuradoria judicial qualquer forma tanto contar ato instituição pcs cptm como extinção fepasa da rffsa como aposentadoria falecimento ex ferroviário extinta fepasa da vigência lei estadual decorreu mais cinco anos antes ajuizamento ação ação está prescrita nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 benefício complementação aposentadoria pensão apesar benefício complementação aposentadoria ser previsto lei estadual portanto ser categorizado como benefício estatutário este decorre vínculo trabalhista submetido clt que era mantido pelo complementado com antiga empresa qual trabalhava antes aposentadoria falecimento parágrafo único ARTIGO_1º LEI_1386 previa que própria empresa estatal arcaria com despesas decorrentes das complementações aposentadorias relativas aos seus funcionários LEI_4819 agosto por sua vez previu criação um fundo assistência social estado para concessão pagamento aos servidores das autarquias das sociedades anônimas que estado seja detentor maioria das ações dos serviços industriais propriedade administração estadual dos benefícios destas complementações salário família da licença prêmio virtude natureza seus vínculos ex empregados contratados sob regime clt empresas das quais estado detinha controle acionário recebem inss benefício aposentadoria pensão complementado pela empresa fundo constituído para este fim pela fazenda estado são paulo até montante correspondente aos salários cargo que era ocupado para fins paridade proventos pensões nas respectivas complementações aposentadoria pensão referência remuneratória acompanhava evolução salarial dos trabalhadores ativos empresa sucessora seja considerando que regime geral previdência social rgps inss não pessoal dos serviços repartições criados mantidos administrados pelo estado associado obrigatório institutos caixas aposentadorias pensões quando aposentado terá direito provento assegurado aos demais funcionários servidores estado acôrdo com legislação que vigorar parágrafo único diferença entre provento pago pelo instituto caixa respectiva aquêle que tiver direito servidor forma desta lei correrá por conta serviço repartição grifo nosso"}