{"verifica da própria literalidade norma ARTIGO_4o da lei federal que contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social pss tributo natureza previdenciária receita união qual responsável pelo mencionado regime próprio previdência social assim sendo autarquia não tem qualquer ingerência sobre desconto mencionada contribuição previdenciária qual efetuado diretamente folha pagamento todos servidores poder executivo que como público notório gerenciada pela secretaria recursos humanos ministério planejamento através chamado siape sistema integrado administração recursos humanos nesses termos cabe dizer que atribuição legal para cálculo desconto dos valores devidos pelos servidores públicos federais poder executivo administração pública direta federal não das autarquias fundações públicas federais assim considerando que autarquia inss não tem qualquer atribuição legal relacionada com pleito aduzido pela autora que extinguir presente processo sem julgamento mérito relação autarquia nos termos ARTIGO_267 do cpc prescrição qüinqüenal como sabe decreto federal que regula prescrição qüinqüenal contra entes públicos assim estabelece seu ARTIGO_1o verbis ARTIGO_1o dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram nesses termos pede seja declarada prescrição quanto parcelas anteriores qüinqüênio prescricional direito parte autora fundamenta seu pedido sustentando que adicional férias terço constitucional possui caráter indenizatório não sendo passível desconto título contribuição para plano seguridade social pss"}