{"registro inicialmente que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região decisão que não admite pedido uniformização interpretação lei federal dirigido turma nacional uniformização cabível agravo nos próprios autos conforme estabelece ARTIGO_15º resolução setembro conselho justiça federal regimento interno turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais com redação conferida pela resolução novembro conselho justiça federal nos presentes autos recurso face decisão que não admitiu incidente uniformização foi protocolado anteriormente vigência resolução cjf devendo portanto ser processado como requerimento nos termos que previa redação original resolução cjf análise mencionado requerimento compete presidente turma nacional uniformização jurisprudência acordo com regimento interno daquela turma verbis ARTIGO_7º compete presidente turma nacional uniformização decidir requerimento parte sobre admissibilidade incidente indeferido pelo presidente turma recursal pelo presidente turma regional que concerne agravo face decisão denegatória recurso extraordinário consigno que conforme depreende texto ARTIGO_544 código processo civil com alterações impostas pela LEI_12322 compete exclusivamente aos tribunais superiores exercício juízo admissibilidade dos agravos interpostos face decisões que não admitem recursos extraordinários recursos especiais nessa linha raciocínio cito súmula supremo tribunal federal que tem seguinte teor não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribunal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais valho também julgados superior tribunal justiça do supremo tribunal federal cito guisa ilustração reclamação relator ministro arnaldo esteves lima órgão julgador terceira seção stj data julgamento data publicação fonte a reclamação relator min ellen gracie julgamento órgão julgador primeira turma stf"}