{"stj superior tribunal justiça agrg aresp publicação certifico que foi disponibilizado diário justiça eletrônico stj referido acórdão fls considerado publicado junho nos termos ARTIGO_4º LEI_11419 documento eletrônico juntado processo pelo usuário benedito josé silva coordenadoria primeira turma documento assinado eletronicamente por benedito josé silva nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419 código controle documento"}