{"confirmar assertiva tem a própria LEI_9099 que deixa evidente toda vez que esbarra tema não constituir obrigação parte sucumbente promover execução contra mesma o que ocorre também par tudo que foi exposto com ARTIGO_52 inciso alínea diploma legal apreço verbis devedor poderá oferecer embargos nos autos execução versando sobre erro cálculo ora que sentido gozaria essa previsão fosse incumbência próprio devedor apresentar juízo memória cálculo seu débito ser lhe permitido nesse caso embargar execução com base erro por ele mesmo cometido quando elaboração cálculo hipótese não merece sequer discussão porquanto configuraria caso caricato alegação própria torpeza por tudo isto decisão objeto deste recurso subverte ostensivamente princípio devido processo legal consagrado pelo ARTIGO_5º inciso liv constituição federal fato decidir com esteio enunciado colocando conta executado todas obrigações inerentes procedimento execução desprezo diversas normas sentido contrário decisão ora recorrida mais que apenas desviou regramento legal resultou ela mesma verdadeira atuação legiferente poder judiciário virando procedimento executório vigente ponta cabeça violação princípio legalidade lado autarquia que instituição pública desempenho função estatal sua conduta deve pautar acordo com comandos lei sob pena trair interesse público cujo resguardo justifica própria existência estado partindo dessa idéia chega ao conteúdo princípio legalidade que decisão recorrida resta transgredido acordo com ensinamentos eminente mestre hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro princípio legalidade consiste legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor a responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso ressalta por oportuno que essa própria excelsa corte pacificou entendimento que está administração obrigada obedecer princípio constitucional comento constitucional administrativo inexiste norma legal amparar pretensão impetrante sua nomeação para cargo qual deu aposentadoria ocorreu após vigência LEI_8647 que expressamente estatuiu que não mais têm direito aposentadoria"}