{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo segunda vara fazenda pública fornia lei apenas submete situação dos inativos balizas impostas outorga direito aos servidores inativa mais recenternentp mesmo supremo tribunal federal voltou se manifestar mesmo sentido n julgado maio rei min nelson lobim des márcio bonilha voto proferido julgamento mandado segurança assim posicionou sobre tema não poderia administração sob escusa que gratificações são vantagens pecuniárias caráter precário transitório que não incorporam aos vencimentos colocar margem percepção desse beneficio servidores inatividade mesmo tratamento deve ser dispensado esses funcionários salvo com manhesta lesão principio constitucional revisão dos proventos assim não fosse fácil seria poder público contornar regra constitucional imposltiva bastando para tanto valer artificio criação gratificações sob mais esdrrixulas justificativas tangenciar obrigatoriedade observãncia tratamento paritãrio remuneração seus servidores tornando letra morta garantia constitucional que não concebe dano própria subsisténcia dos reals párias sociedade que são aposentados única ressalva ser feita que esta sentença não terá repercussão sobre outras vantagens qüingüénio sexta parte etc ressalvado salário comó seria caso um aumento salarial comum uma vez que vedação constitucional ARTIGO_37 inc xiv também porque tema demandaria discussão especifica com causa pedir própria que não veio com inicial ante exposto julgo procedente açáo ordinária promovida por rosa maria gallao outros contra fazenda estado são paulo para condenar ré pagar vantagem denominada gratificação por atividade magistério criada pela lei complementar n partir ats"}