{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo o relatório adotado quanto restante da sentença apelada segundo infere dos autos impetrante foi nomeado para cargo agente policial foi nomeado investigador polícia sendo promovido decorrer dos anos fls acordo com certidão fls verifica que impetrante havia completado vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial pretende portanto direito aposentadoria especial nos termos lei complementar federal dezembro que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial assim estabelecendo seu ARTIGO_1º inciso ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial veja que redação atual ARTIGO_40 carta apelação são paulo"}