{"antoine abdul massih abd advogado possibilidade nomeação penhora créditos precatório que resp primeira seção assentou entendimento ser possível penhora sobre crédito relativo precatório contra própria fazenda pública exeqüente para fins garantia juízo com esse esclarecimento turma prosseguir julgamento deu provimento agravo regimental para negar provimento recurso especial precedentes citados no resp eresp agrg resp resp agrg resp rel originário min josé delgado rel para acórdão min teori albino zavascki julgado primeira turma informativo entendimento firmado âmbito desta corte sobre possibilidade oferecimento precatório judicial penhora para fins garantia juízo execução fiscal agrg ag rel ministro mauro campbell marques turma julgado dje mesmo sentido a jurisprudência consolidada por esta corte justiça saber agravo instrumento execução fiscal precatório judicial oferecido garantia fazenda estado são paulo que devedora precatório oferecido admissibilidade princípio celeridade da menor onerosidade devedor execução recurso provido agravo instrumento º rel des marrey uint câmara direito público mesmo sentido agravos instrumentos º rel des gama pelegrini câmara direito público execução fiscal penhora créditos referente precatório vencido não pago pela fazenda estado admissibilidade ARTIGO_156 do ctn agravo provido agravo instrumento º mesma vertente execução fiscal pedido suspensão exigibilidade dívida tributária que somou pleito apreciação mérito demanda ainda sub judice por encontrar questão pendente julgamento perante juízo primeiro grau supressão instância que deve ser evitada acolhimento apenas pedido paulista conj jardim paulista são paulo tel"}