{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jorge luiz maciel brito advogado eraldo aurelio rodrigues franzese recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria fatima calado advogado cleber douglas carvalho garzotti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios ARTIGO_21º LEI_8880 recte alfredo goncalves vieira advogado guilherme henrique barbosa fidelis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo vanessa granemann bertolini botelho relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct nelson barsotini junior advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neusa feliciano leite advogado márcio aurélio oliveira prestes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto demonstrativo das importâncias pagas disposições diversas página"}