{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das assim valor recebido título conversão licença prêmio não usufruída pecúnia não integra pagamento ordinário mensal para fins observância teto constitucional seja valor indenização licença prêmio não será somado aos proventos aposentadoria de pensão falecida para efeito incidência teto constitucional mais pois valor indenização segundo parágrafo do mencionado ARTIGO_43 deve corresponder valor remuneração bruta percebida pelo servidor mês anterior aposentadoria falecimento ante exposto julgo procedente pedido com fundamento ARTIGO_269 do código processo civil para conceder segurança reconhecendo direito impetrante receber indenização pelos dias licença prêmio sem sujeição limite previsto ARTIGO_115 xii constituição estado custas pelo impetrado isento honorários r c são paulo de outubro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita lauda"}