{"valor que seria despendido por tais empresas acaba sendo debitado dos cofres públicos gerando prejuízos sociais imensuráveis para aqueles que têm direito constitucional saúde mas não podem arcar com gastos dos serviços hospitalares privados nesse sentido o ARTIGO_32 lei supracitada por cuja constitucionalidade corte se manifestou tunep não ofende comandos legais medida que mantém valor ser ressarcido entre limites estipulados do ARTIGO_32 LEI_9656 valores serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo sus nem superiores aos praticados pelas operadoras produtos que tratam inciso e do ARTIGO_1o desta lei dessarte forma apuração valor indenização pela tunep deve ser mantida porque estabelece uma conduta global com intuito abarcar todas despesas decorrentes atendimento pelo sus dos pacientes das operadoras precedentes honorários majorados com base nos critérios constantes ARTIGO_20 lei adjetiva civil apelreex terceira turma relatora acórdão salise monteiro sanchotene juntado aos autos ementa embargos declaração agravo instrumento litispendência inocorrência prequestionamento embargos têm cabimento restrito hipóteses elencadas ARTIGO_535 cpc não prestando rediscussão lide deve recorrente caso discordância com decidido manifestar sua insurgência através via recursal própria até porque se admite caráter infringente dos embargos situações excepcionais não sendo caso dos autos julgador não fica adstrito analisar todos fundamentos dispositivos legais mencionados pelas partes bastando que encontre aqueles que seu convencimento sejam suficientes dirimência lide embargos declaração providos para fins prequestionamento primeira turma relator joel ilan paciornik e considerando que embargos declaração têm apenas finalidade integrar julgado não o substituir para que exige recurso próprio conheço dos embargos declaração negando lhes provimento dispositivo sem honorários ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração marcus holz juiz federal relator documento eletrônico assinado por marcus holz juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível"}