{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas entanto ainda que norma que institui gratificação percebida pela parte autora embora faça referência local trabalho não determina seu pagamento função deste mas atividade exercida seja qual for local que esta for exercida qualquer exame mais aprofundado norma comento revela que linguagem utilizada pelo legislador não determinou pagamento função local trabalho tendo feito menção este para dizer justamente contrário isto que gratificação será paga qualquer lugar que atividade for exercida seja área urbana rural inclusive terra indígena de remanescentes quilombolas mas também fora delas outras palavras locais descritos norma que instituiu gratificação abrangem simplesmente todo território nacional que por só demonstra que parcela remuneratória comento não foi instituída decorrência local trabalho mas natureza atividade exercida verbis ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional iii prequestionamento razão possibilidade apresentação recurso extraordinário portanto necessidade preenchimento requisito atinente prequestionamento"}