{"seguinte ementa tributário agravo regimental recurso especial repetição indébito contribuição previdenciária pró labore prescrição tese dos cinco mais cinco nova orientação firmada pela seção julgamento eresp decisão agravada que está acordo com mais recente posicionamento firmado julgamento eresp pois declara que nos tributos sujeitos lançamento por homologação prazo para pleitear compensação a restituição que foi indevidamente pago somente opera quando decorridos cinco anos ocorrência fato gerador acrescido mais cinco contado partir homologação tácita agravo regimeimprovido agrg agrg agrg resp relatora mirpstr denise arruda de destarte rificádo himento iri déçidó parte secretari da receita federal passo apreçi pedido iculado ordi quanto que tão comi sação da forma atualização retária dos éditos assi pro do face disposto rt regimento inte o stj qual rep uzindo anã gic ente súmula e celso retó o estatui que conhecido kpelo extre jplgar c aplicando direito es cie deve ape ser apli rr monetária rtinente f ríodo incluídos os respectivos expor quais sejk arrq tríodo m j aneiro inpc iró a dezembro úfd jáneiro a ncide taxa selic teor disposição expres pwibrwn a w exclusivamente partir confiram respeito segue precedentes segunda turma resp relator ministro castro meira de segunda turma edcl resp relator ministro franciulli netto de segunda turma resp relator ministro francisco peçanha martins de que tange fixação dos honorários advocatícios mantenho percentual dez por cento fixado pela sentença fl contudo considerando interpretação conjunta dos parágrafos ARTIGO_20 cpc parâmetro que de servir base para cálculo verba honorária ainda hipótese que fazenda pública restar vencida como presente caso que requer condenação fisco restituição indébito o valor condenação não valor causa dado que provimento jurisdicional tem natureza condenatória merecem destaque entre outros seguintes precedentes processual civil tributário honorários advocatícios documento inteiro teor acórdão site certificado página de aut flns vara uta cópia cndddaaa rlunho lco rdo oab"}