{"remuneração dos servidores públicos prevista ARTIGO_37 inciso constituição federal não gera direito indenização por perdas danos quarta turma relatora vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos portanto termo acordo invocado petição inicial não chega surtir efeitos almejados pela requerente cuidando de carta compromissos dado que poder executivo não pode substituir congresso nacional desse modo pretensão parte autora incabível pois não possível revisão benefício forma pretendida outro crivo ainda que trate pensão concedida com direito paridade equiparação vencimentos entre servidores ativos inativos pensionistas entendimento pacificado que gratificações possuem caráter generalidade apenas enquanto não regulamentados processados resultados avaliação individual institucional are agr relator min roberto barroso turma julgado processo eletrônico dje publicado por fim registro que notícias que mencionado termo acordo foi convertido projeto LEI_4250 após devidos trâmites resultou recente edição LEI_13324 julho essa lei que alterou remuneração dos servidores estabeleceu regras específicas para incorporação gratificações aposentadorias pensões entre quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento partir entrada vigor até de outubro assim nota que própria lei atualmente vigor não prevê que incorporação das gratificações desempenho aos proventos dá modo automático todo modo a parte pretender discutir eventuais direitos com base que está previsto lei causa pedir seria diferente apresentada nesta demanda portanto não poderia ser objeto maiores considerações neste momento dispositivo ante exposto conheço mérito dos pedidos formulados inicial julgo improcedentes nos termos ARTIGO_487 cpc sem custas honorários sucumbência acordo com ARTIGO_54 caput caput LEI_9099 defiro benefício assistência judiciária gratuita nos termos ARTIGO_99º cpc diante requerimento que parte autora declara ser pobre evento publicada registrada eletronicamente presente sentença intimem as partes respeito documento eletrônico assinado por claudia rocha mendes brunelli juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março"}