{"SITE possível verificar matéria abordada repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso medida que decisão que deu parcial provimento recurso inominado interposto pelo recorrente analisado sob ponto vista econômico político social jurídico matéria tem reflexos diretos vários princípios constitucionais medida que impedir acesso judiciário afeta contraditório a ampla defesa não do recorrente mas ainda das demais pessoas que valem judiciário daquela comarca para terem seus direitos resguardados ARTIGO_5 constituição seu segundo inciso deixa claro que somente ante existência lei existirá obrigatoriedade se fazer deixar fazer alguma coisa não pode exigir instituição financeira ora recorrente cumprimento algo que mesma não obriga diante inércia recorrido cumprir com suas obrigações estas sim legais exigir recorrente cumprimento tal obrigação implicaria num caos social pois não pode diante poder financeiro instituição usá como fonte pagamentos mesma também age como parte num contrato com deveres sim mas também com direitos considerar contrário seria mesmo que ferir princípio isonomia tão consagrado por nossa carta magna assim reforça sobremaneira admissibilidade recursal ante subsunção dos fatos acontecidos sua repercussão negativa sociedade diante norma expressa uma vez obstar próprio acesso justiça violar diretamente normas constitucionais diante das disposições inciso do ARTIGO_5º constituição federal enseja manifestação definitiva deste colendo pretório excelso sobre questão pacificando presquestionamento espécie recursal fundamentação vinculada recurso extraordinário depende que tange sua admissibilidade denominado prequestionamento matéria recorrida querendo com isto dizer que para que seja aberta via extrema dispositivos violados devam ter sido ventilados decididos v acórdão impugnado caso tela matéria discutida cinge à violação ARTIGO_5º inciso e xxxv constituição federal conforme verifica recurso inominado foi apresentado exaustiva fundamentação demonstrando todas inconstitucionalidades com prequestionamento expresso requerimento final para apreciação das violações constitucionais pelo colégio recursal bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}