{"proc página de poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal paranavaí assim definição legal aponta sentido que gratificação decorreria própria natureza trabalho controle combate endemias que oferece evidentes riscos saúde trabalhador sendo completamente irrelevante local prestação serviço nesses termos concluo que gacen não subsume exceção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 maneira que deve sobre ela incidir contribuição pss dispositivo ante exposto declaro prescrição dos valores recolhidos antes mérito propriamente dito julgo improcedentes pedidos com resolução mérito nos termos ARTIGO_487 e cpc primeiro grau jurisdição juizado especial não condenação custas nem honorários advocatícios diante que dispõe ARTIGO_54 lei º aplicada juizado especial federal por força disposto ARTIGO_1 lei º ljef intimem havendo recurso intime a parte adversa para prazo dias apresentar contrarrazões remetendo oportunamente autos turma recursal documento eletrônico assinado por janaina siqueira barreiros leal juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região de março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário janaina siqueira barreiros leal data hora jsq SITE"}