{"LEI_13324 que altera remuneração servidores empregados públicos dispõe sobre gratificações qualificação de desempenho estabelece regras para incorporação gratificações aposentadorias pensões dá outras providências partir ARTIGO_87 seguintes normatizou contido termo acordo que refere incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria pensão dos servidores sujeitos disposto nos ARTIGO_3o ou a emenda constitucional no ARTIGO_3o emenda constitucional destarte outra conclusão não chega não ser de que fundamentos utilizados pelo ora recorrente são tão irrefutáveis contundentes que foram transformados lei conclusões sobre termo acordo união federal vem recolhendo plano seguridade social pss parcelas das gratificações desempenho percebidas pelos servidores ativos que até advento termo acordo não eram incorporáveis aos proventos inatividade tal distorção obrigava servidores ativos recolherem contribuição previdenciária sobre cem por cento gratificação desempenho percebida para posteriormente terem direito por exemplo apenas cinquenta por cento mesma gratificação seus benefícios inatividade verdadeira afronta regime integralidade termo acordo resultante das negociações entre governo federal confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut veio sanar tal erro instituir marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}