{"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo santa catarina relator ministro presidente agte gisele silveira proc s defensor público geral federal agdo s união proc s advogado geral união intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município florianópolis proc s procurador geral município florianópolis decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra despacho devolução dos autos origem sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema juntado aos autos mandado intimação defensoria pública documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}