{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente levindo matos fernandes promovido banco santander a dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir cediço que responsabilidade fornecedor serviços objetiva nos termos ARTIGO_14 código proteção defesa consumidor respondendo independentemente culpa pelos danos causados aos consumidores pelos defeitos prestação seu serviço basta portanto configuração sua responsabilidade prova dano do seu nexo causalidade com relação consumo cabendo fornecedor para desonerar da obrigação indenizar ônus prova inexistência defeito da culpa exclusiva consumidor de terceiro caso apreço provas apresentadas pelo autor demonstram que partes haviam celebrado empréstimo consignado cujas contraprestações para pagamento dívida seriam descontadas diretamente folha pagamento mutuário entanto mesmo tendo sido efetivamente descontada parcela vencida junho requerido inscreveu autor nos serviços proteção crédito saliente que forma como foi convencionada obrigação autor quesível ficando próprio credor incumbido buscar pagamento junto seu empregador por isso demonstrado desconto folha prestação não poderiam ser atribuídos autor efeitos mora por força disposto ARTIGO_396 código civil pelo qual não havendo fato omissão imputável devedor não incorre este mora daí ilicitude conduta réu inscrever autor nos serviços proteção crédito por débito quitado dano decorrente referida inscrição por sua vez óbvio dispensa prova por poder ser deduzido própria experiência vida observância comportamento normal mercado consumo fato com anonimato que predomina nas relações consumo serviços proteção crédito assumiram tamanha importância que pessoa tida como desonesta indigna fé pela simples existência apontamentos nestes cadastros sem que sequer lhe seja concedida oportunidade argumentar comprovar inexistência dívida evidentemente transtornos desta magnitude não podem ser considerados como meros aborrecimentos triviais próprios vida sociedade tornando indiscutivelmente passíveis indenização melhor uma compensação financeira que proporcione ofendido prazeres"}