{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL federalistas consolidou o entendimento que noção separação poderes não pode ser rigidamente compreendida sendo essencial para manutenção equilíbrio criação aplicação ordenamento jurídico adoção simultânea modelo checks and balances por meio qual faculta a dos poderes república controlar exercício das atividades um outro fim evitar abusos desmandos violações especial aos direitos dos titulares todos esses poderes cidadãos assim ainda mais um contexto social político jurídico que não mais admite caráter meramente programático das normas constitucionais reconhecendo eficácia plena imediata texto constitucional especialmente capítulo dos direitos fundamentais imprescindível que poder judiciário assuma função sindicabilidade dos atos abusivos negligentes executivo mesmo legislador caso comento atraso concretização direito fundamental saúde física mental à dignidade autor não está sendo violada apenas um ano letargia poder público arrasta há mais anos fato desde que sofreu acidente que foi acometido tetraplegia autor tem negado seu direito livre locomoção autonomia para e vir assim poder integrar socialmente não pode pois autor aguardar por mais anos para que burocracia estatal forneça condições exercer plenamente sua dignidade impor ele mais essa espera para dizer mínimo injusto não pode deixar notar apenas para ilustrar lentidão poder público concretização direito fundamental assegurado desde que ofício sesap informando que faltava apenas inclusão cadeira rodas motorizada indigitada tabela sigtap foi expedido cerca um ano vide doc num"}