{"deste modo não vislumbra repercussão geral assinalada pela união que simples fato figurar polo passivo fazenda pública não basta para reconhecimento requisito constitucional devendo ser rechaçado presente recurso que não atende mínimo essencial para seu conhecimento estreita via extraordinária iii mérito mérito pretende fazenda nacional reconhecimento afronta aos dispositivos constitucionais por razão concessão isenção não prevista lei por estar poder judiciário conferindo interpretação análoga mencionado instituto caso tela ora como foi dito objeto lide nada refere tão reclamada isenção sem previsão legal mas sim reconhecimento que contribuições extraordinárias vertidas fundação banrisul seguridade social não são base cálculo imposto renda por não configurarem acréscimo patrimonial exigido para incidência tributo ademais admitir incidência imposto sobre contribuições extraordinárias seria permitir tributação reconstituição reserva perdida pelas intempéries mercado financeiro consectário lógico seria ocorrência bis idem tributário que exação daria novamente momento resgate forma benefício que muito foi afastado pela remansosa jurisprudência eg tribunal cidadania impende salientar que ratio essendi não incidência exação atecnicamente denominada pela LEI_7713 como isenção momento percepção benefício pensão por morte da aposentadoria complementar reside fato que contribuições recolhidas sob regime LEI_7713 janeiro dezembro sofreram incidência imposto renda momento recolhimento por isso que benefícios resgates daí decorrentes não são novamente tributados sob pena violação regra proibitiva bis idem resp sujeito regime dos recursos repetitivos rel ministro teori albino zavascki julgado publicado dje grifamos suma questão tela versa sobre afastamento incidência imposto renda por não ser reconhecida como base cálculo imposto contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul que limita toda discussão"}