{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss por força medidas provisórias nos anos por dispositivos aplicação limitada tempo ARTIGO_7º e isto por normas temporárias sem reportar ao igp senão apenas para ano ainda assim tratando complementar esse índice para preservar valor real dos benefícios ARTIGO_9º essa lei portanto nenhum seus dispositivos vinculou reajustes dos benefícios mantidos pela previdência social qualquer indexador fixo seguiram as medidas provisórias números ARTIGO_2º que fixaram respectivamente percentuais reajuste para serem aplicados mês junho dos anos medida provisória após ser renumerada para foi convertida LEI_9971 ARTIGO_4º a medida provisória foi renumerada para estando vigor por força disposto ARTIGO_2º emenda constitucional partir junho passou ser aplicável ARTIGO_41 LEI_8213 com redação que lhe deu medida provisória atualmente vigor por força disposto ARTIGO_2º emenda constitucional referido preceito legal observando comando constitucional preservação real valor dos benefícios determina aplicação anual inciso índice que reflita variação preços produtos necessários relevantes para aferição manutenção valor compra dos benefícios inciso iii ser definido regulamento sobreveio então DECRETO_3826 que observando critérios previstos lei incisos e iii ARTIGO_41 LEI_8213 sua atual redação fixou índice ARTIGO_1º para reajustar benefícios junho esses índices aplicados reajuste dos benefícios previdenciários partir são muito próximos inpc ora ligeiramente inferior ora ligeiramente superior comparando índices efetivamente aplicados por força lei reajuste dos benefícios previdenciários com índices inpc nos anos temos seguinte"}