{"possui rendimento urbano próprio venha ser agraciado com exceção regra contributiva sistema previdenciário vez que não enquadra situação desamparo previdenciário autora exercia exerce suas atividades órgão público municipal vinculada regime próprio previdência social com que fica excluída sua vinculação com rgps dessa forma não possível reconhecimento qualidade segurada especial parte autora razão pelo qual improcedência pedido medida que impõe dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 inciso cpc não honorários sucumbenciais nem custas processuais nesta instância ARTIGO_54 LEI_9099 defiro benefício gratuidade justiça intimem documento eletrônico assinado por mauro sbaraini juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário mauro sbaraini data hora jhn sba"}