{"procuradoria geral estado procuradoria judicial indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários parte demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado diante exposto fazenda estado aguarda requer seja julgado improcedente pedido com condenação parte autora pagamento das verbas sucumbência protesta provar alegado por todos meios direito admitidos são termos que pede espera deferimento são paulo de maio marina grisanti reis mejias procuradora estado oab rua maria paula andar bela vista são paulo"}