{"advocacia geral união procuradoria união paraná ementa agravo regimental agravo instrumento responsabilidade civil estado prisão ilegal indenização por danos morais necessidade reexame fatos provas súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ademais recurso mostra inadmissível também por outro motivo que ele exige análise questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos que faz incidir disposto súmula stf segundo qual para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário portanto recurso não pode obter juízo admissibilidade positivo tendo vista que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta bem como sua análise depender revolvimento contexto fático probatório dos autos"}