{"txt relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte regina celia silva flor advogado adriana rodrigues faria recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte suellen freitas silva inacio advogado william calobrizi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geraldo aurelio caciolli advogado joao antonio farias souza rodrigues batista relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct celso ricardo oliveira advogado eduardo alamino silva relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jonas paula lima relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte francisco zalinelo advogado marlene oliveira almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença página"}