{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão deixo receber embargos uma vez que questão foi enfrentada decisão anterior embora parte autora tenha sido intimada para interposição instrumento revisional apropriado deixou transcorrer esse prazo legal não servindo renovação utilização instrumento processual dos embargos declaração para fins substituir recurso pedido uniformização adequado nem para protelar indefinidamente demanda assim virtude interposição protelatória novos embargos declaração havendo pronunciamento anterior juízo acerca questão suscitada não conheço dos presentes embargos condeno parte autora pagar multa por cento sobre valor causa ser revertida favor parte por litigância má com base ARTIGO_18 código processo civil considero que não interposição instrumento revisional recursal adequado prazo legal importa preclusão para prática respectivo ato certifique o trânsito julgado restituam os autos juizado origem intimem susana sbrogio galia presidente turma recursal"}