{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct valdivio sacramento oliveira advogado robson marques alves relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eder lima ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao pedro porto terra advogado antonio carlos diniz junior relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose raimundo silva relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose paixao oliveira advogado eliane martins oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte givaldo oliveira santana advogado alan vieira ishisaka recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte juarez jesus dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao domingos gomes advogado maria luiza alves abrahão página"}