{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel serviço especial comum reconhecendo especialidade atividade exercida pelo autor com exposição eletricidade período insurge o autor quanto período subseqüente o inss requer tão somente reforma sentença quanto período posterior engenheiros construção civil eletricistas cuja presunção resultou lei especial LEI_5527 somente tiveram seu direito alterado com edição medida provisória que revogou referida lei stj resp relator ministro arnaldo esteves lima considerando que agente físico eletricidade tensões superiores volts está enquadrado código DECRETO_53831 faz jus autor reconhecimento especialidade suas atividades até haja vista prova exposição tensão elétrica superior tendo contudo inss insurgido apenas quanto período posterior impossível reformatio pejus sentença para atingir período anterior esta data recurso inominado autor improvido recurso inss provido para afastar especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor após ressalva ponto vista pessoal relatora que entendia ser possível reconhecimento especialidade até advento DECRETO_2172 sem condenação honorários advocatícios vista sucumbência recíproca aec autor pedro alves silva juíza relatora joana carolina lins pereira data logo temos que partir março foi excluída lista agentes agressivo periculosidade razão pela qual temos esta data qualquer hipótese como limite para conversão tempo especial comum quando envolver eletricidade assim também por esse ângulo se impossibilidade reconhecer como especial período pretendido pelo autor prequestionamento tempo especial eletricidade ARTIGO_201º constituição federal dispõe que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades"}