{"inciso constituição federal inciso xii constituição estadual sendo hipótese necessário saber a licença prêmio ou não verba natureza indenizatória benefício licença prêmio especial decorre descanso funcionário que tenha mostrado assíduo durante tempo efetiva prestação serviço fixado pela lei conforme verifica ARTIGO_209 lei estadual ARTIGO_209 funcionário terá direito como prêmio assiduidade licença noventa dias cada período cinco anos exercício ininterrupto que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa neste âmbito convém destacar caráter indenizatório disposto do ARTIGO_43 lei complementar que dispõe sobre regime trabalho remuneração dos ocupantes cargo agente fiscal rendas ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento o valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual natureza não salarial desta parcela tornou pacífica âmbito superior tribunal justiça com edição súmula que dispõe pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda não incidência imposto renda deve precisamente natureza não salarial benefício mas indenização uma vez reconhecida natureza indenizatória não que falar aplicação redutor constitucional pois este incide sobre remuneração não sobre indenização assim benefício deve ser pago considerando o valor integral remuneração sem aplicação redutor ante exposto pelo meu voto dou provimento recurso para reformar sentença conseguinte conceder segurança pretendida para garantir impetrante percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel oscild lima junior constitucional administrativo mandado segurança agente fiscal rendas inativo licença prêmio conversão pecúnia aplicação teto remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual inadmissibilidade impossibilidade gozo razão aposentadoria devem ser dias convertidos pecúnia pagos caráter indenizatório servidor aposentado sob pena enriquecimento ilícito"}