{"advocacia geral união procuradoria união paraíba tribunal por maioria negou provimento agravo regimental interposto contra decisão proferida pela ministra ellen gracie relatora que julgara extinto mandado segurança por ausência direito líquido certo que pretendia extensão aos servidores inativos gratificação desempenho carreira especialista tribunal contas união instituída pela LEI_10356 objeto resolução considerou que referida gratificação prevê percentuais critérios avaliação cuja aplicação inviável aos aposentados por depender condições especiais não passíveis serem aplicadas aos inativos vencido min marco aurélio que provia agravo regimental por entender que tema fundo acabou sendo julgado monocraticamente que tribunal tem rechaçado possibilidade o próprio relator julgar mandado segurança posteriormente trazer tema plenário via agravo precedente citado dju agr rel min ellen gracie informativo stf a pelo que pode assim observar conduta administrativa foco não fere comando posto ARTIGO_40º carta magna sua redação anterior emenda constitucional de como insinua parte autora cumpre observar ainda que não existe mais dispositivo semelhante após promulgação ec tendo legislador constituinte derivado conferido lei ordinária forma reajustamento dos benefícios não mais pois como invocar ainda que forma equivocada como presente caso suposta paridade entre ativos inativos veja a nova redação dos dispositivos constitucionais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}