{"governo estado minas gerais advocacia geral estado parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional julgamento das adis sob perspectiva formal teve escopo reduzido daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 destacamos vale destacar que consectários legais por constituírem matéria ordem pública podem ser revistos qualquer tempo em qualquer grau jurisdição nesse sentido administrativo servidor público reajuste vencimentos execução juros moratórios valores pagos administrativamente imputação pagamento ARTIGO_354 fazenda pública inaplicabilidade preclusão matéria ordem pública violação ARTIGO_535 cpc omissão inexistência verifica não ter ocorrido ofensa ARTIGO_535 cpc medida que tribunal origem dirimiu fundamentadamente questões que lhe foram submetidas apreciando integralmente controvérsia posta nos presentes autos exame dos juros moratórios da correção monetária pela corte origem independe pedido expresso inicial de recurso voluntário parte pois são tratados como matéria ordem pública agrg resp rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores maiores tabela"}