{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado arnaldo martins rodrigues advogado defensor público francisco isidoro aloise réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal raecler baldresca relatório trata de recurso parte autora face sentença que não concede revisão renda mensal inicial seu benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo inconformada parte autora interpôs presente recurso sustentando direito revisão pretendida o relatório voto ainda que afastado eventual reconhecimento decadência direito pleitear presente revisão esta turma tem julgado com ressalva meu entendimento pessoal casos anteriores edição LEI_8870 improcedente pedido revisão ora pretendido curvo ao entendimento turma seguinte sentido partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei"}