{"competência supremo tribunal federal para julgar ação que toda magistratura judicial interessada que discute vantagem funcional com regramento específico cuja disciplina demanda decisão uniformizadora stf auxílio moradia vantagem funcional expressamente prevista ARTIGO_65 lei orgânica magistratura nacional lei complementar recepcionado pela constituição república possui natureza indenizatória devido propter laborem juízes que residam localidade qual não haja residência oficial disponível natureza indenizatória auxílio moradia torna compatível com regime constitucional subsídio aplicável aos juízes juridicamente possível integração ARTIGO_65 loman com outras normas para fim concluir pela aplicabilidade imediata auxílio moradia como decidiu supremo tribunal federal quanto outros institutos mesmo dispositivo particularmente partir emenda constitucional que alterou ARTIGO_129º constituição poder constituinte densificou simetria regime jurídico entre juízes membros ministério público sendo lícito considerar que atribuiu segundo natureza magistratura requerente equiparada judicial exemplo países europeus matriz jurídica romano germânica com isso legítima aplicação recíproca normas legais uma outra carreira que couber disciplina auxílio moradia devido aos magistrados judiciais pode extrair da inscrita lei orgânica ministério público união lei complementar possui poder judiciário caráter unitário nacional demandar disciplina uniforme das linhas mestras seu regime jurídico ARTIGO_93 constituição república precedentes supremo tribunal federal inconstitucional injusta pletora leis atos administrativos que hoje regulamentam forma fragmentada divergente auxílio moradia para parcelas magistratura judicial até que advenha lei nacional respeito instituto deve conselho nacional justiça por determinação supremo tribunal federal regular pagamento auxílio moradia aos juízes brasileiros superando variedade leis estaduais discrepantes sobre tema para membros supremo tribunal federal caberá próprio órgão disciplinar instituto parecer pelo reconhecimento competência supremo tribunal federal pelo deferimento parcial antecipação tutela jurisdicional pela procedência parcial pedido ambos com efeito nunc se tratando simetria não demais relembrar que resolução cnj ato normativo que retira seu fundamento validade diretamente texto constituição federal procurou viabilizar prática que deveria ser regra plena aplicabilidade dispositivo constitucional ARTIGO_129º razão força normativa constituição de levar consideração portanto que referida resolução foi editada por autorização constitucional ARTIGO_133º que este supremo tribunal federal reconheceu que pode cnj editar atos"}