{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal distingue precatório alimentar como aquele originário salários vencimentos proventos pensões forma que caráter alimentar decorre definição constitucional além disso não poderia conceber poder liberatório para pagamento tributo terceiro que não titular precatório pois trata regra exceção como tal deve ser tratada não tratando aplicação ARTIGO_78 adct inegavelmente razão previsão ARTIGO_78 adct foi criar uma sanção para inadimplemento pagamento dos precatórios parcelados por força dispositivo caput embora não seja constituição federal diploma convencionalmente utilizado para criar sanções com objetivo proteção dos respectivos credores não para fomentar não pagamento dos débitos icms ademais dispositivo não auto aplicável impedindo ausência regulamentação legislativa procedimento compensação utilização precatório para pagamento débito icms medida que desatende totalmente escopo lei não possui qualquer embasamento para seu acolhimento reforçar pretensão fazenda pública cabe trazer colação uma esclarecedora ementa sobre tema processo resp recurso especial relator ministro franciulli netto órgão julgador segunda turma data julgamento data publicação fonte ementa recurso especial alínea execução fiscal substituição penhora por crédito contra exeqüente impossibilidade pretensa violação ARTIGO_15 inciso lef inocorrência alegada ofensa aos ARTIGO_397 cpc ausência prequestionamento execução fiscal não defesa substituição um bem penhorado por outro daí não inferir que tal substituição possa ocorrer entre bem que poderá à praça pública condições satisfazê com outro como aquele apresentado pela"}