{"almeida camargo mota advogados finalmente por sua importância merece transcrição lição pontes miranda citada seu tratado direito privado pág seguinte teor juros juros decreto º abril ARTIGO_4º estatuiu proibido contar juros juros esta proibição não compreende acumulação juros vencidos aos saldos líquidos contas corrente ano ano ARTIGO_253 alínea dizia código comercial proibido contar juros juros esta proibição não compreende acumulação juros vencidos aos saldos liquidados conta corrente ano ano não tendo referido código civil anatocismo sustentaram alguns juristas apressadamente ter sido derrogado ARTIGO_253 código comercial mas direito civil regia lei outubro nem por isso fora óbice ARTIGO_253 alínea do código comercial todavia não havia questão proibição anatocismo que estabeleceu ARTIGO_253 alínea do código comercial passou ARTIGO_4º decreto º foi incontabilidade dos juros juros não inestipulabilidade deles teixeira freitas consolidação das leis civis nota ARTIGO_361 colheu exato conteúdo ARTIGO_253 alínea código comércio nada contraria disposição lei outubro tudo quanto dispõe aplicável matéria civil ARTIGO_253 quando diz proibido contar juros juros não reprova anatocismo veda unicamente que contem juros quando assim não tiver estipulado exceção desse ARTIGO_253 sobre acumulação juros conta corrente não propriamente exceção o reconhecimento estipulação juros juros efeitos implícito contrato conta corrente ainda admitia que ARTIGO_253 alínea parte fosse dispositivo isto que estipulasse liquidação seis seis meses três três meses em outros períodos para banqueiros casas bancárias regia rege uso mais entende stj que aos contratos mútuo bancário celebrados partir março incide sim capitalização mensal quando pactuada ementa civil mútuo instituição bancária sistema financeiro nacional juros remuneratórios limitação ano impossibilidade capitalização periodicidade mensal medida provisória incidência stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição LEI_4595 não aplicam limitações fixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional súmula stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}