{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova c stj quando julga matéria administrativa também prevalece esse entendimento qüinqüênio decadencial relação aos atos nulos praticados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decadencial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju supremo tribunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re mg curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}