{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte valdir piovesan advogado renata minetto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios recte joel alves silva advogado rafael pedroso vasconcelos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte valdete rodrigues jesus advogado marta silva paim recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte celso pimentel martha advogado dulce helena villafranca garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte elizabete maria murakawa advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte claudemir ferreira souza recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte otavio luiz santos recdo eunice conceiçao santos advogado rodrigo moreira lima relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd página"}