{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde conhecimento que recursos financeiros setor são findáveis alocação verbas setor saúde termos relativos não teve incrementos significativos nos últimos anos embora necessidades demandas cresçam exponencialmente desde modo maioria das vezes emprego recursos uma nova tecnologia significa restrição recursos outra área assim sendo integralidade deve ser entendida como organização oferta serviços saúde consequentemente produtos insumos medicamentos necessários conforme necessidade social evidência científica disponível importância para políticas públicas saúde a disponibilidade orçamentária tais fatores devem ser obrigatória conjuntamente analisados para tomada decisões saúde sob pena completa inviabilização sistema quebra universalidade ou isonomia recentemente foi editada LEI_12401 abril com finalidade regulamentar integralidade evitando assim interpretações equivocadas excessivamente amplas mesmo abusivas pela importância passa a transcrever ARTIGO_19 e p inseridos LEI_8080 pela LEI_12401 verbis ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6o consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 avaliação econômica saúde desafios para gestão sistema único saúde séria normas manuais técnicos brasília editora ministério saúde LEI_12401 foi publicada diário oficial união nos termos seu ARTIGO_2º entrou vigor parecer agu conjur gfa"}