{"procuradoria geral estado procuradoria judicial teto conforme reza do ARTIGO_43 lei estadual que não significa que indenização não possa superá como estabelece do ARTIGO_43 lei estadual arguição inconstitucionalidade relator exmo des ferreira rodrigues assim sendo tanto ARTIGO_37 constituição federal quanto ARTIGO_115º constituição estadual preservam valor total indenização teto remuneratório mas forma alguma assegura qualquer direito utilização base cálculo majorada mérito recursal indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito nesse sentido vem firmando corretamente jurisprudência ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licençaprêmio não usufruída pecúnia base rua maria paula andar bela vista são paulo"}