{"advocacia geral união procuradoria união paraná supremo tribunal federal recurso extraordinário d º maio pág que relator ministro celso melo recorrente estado santa catarina síntese decidiu insurge a parte recorrente contra acórdão emanado tribunal justiça local que conceder mandado segurança impetrado pela parte ora recorrida reconhecer favor desta direito percepção gratificação complementar vencimento instituída pela LEI_9847 editada pelo estado santa catarina acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária diverge frontalmente orientação jurisprudencial firmada sucessivos julgamentos proferidos por esta suprema corte com efeito controvérsia constitucional objeto deste processo foi dirimida pelo plenário supremo tribunal federal que julgar rei sepúlveda pertence o rei moreira alves dentre outros fixou entendimento assim resumido acórdão emanado colenda primeira turma desta corte servidor estado santa catarina vencimentos estabilidade financeira gratificação complementar vencimento medida provisõria convertida LEI_9847 primeira turma supremo tribunal federal julgamento re rei min moreira alves afastou existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimentos dos servidores com estabilidade financeira porquanto firme entendimento aqui prevalente quanto cadf"}