{"stj superior tribunal justiça para figurar polo passivo demanda agrg resp primeira turma rel min napoleão nunes maia filho dje não constitui hipótese sobrestamento dos feitos trâmite superior tribunal justiça reconhecimento pelo stf repercussão geral sobre determinado tema agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro arnaldo esteves lima primeira turma julgado dje processual civil administrativo fundamento não impugnado súmula stj sistema único saúde sus fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam união razões agravo regimental não impugnam fundamento decisão agravada quanto ausência omissão julgado afastando preliminar violação ARTIGO_535 cpc incidência súmula stj pacífica jurisprudência stj que funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios assim qualquer desses entes tem legitimidade causam para figurar polo passivo ação visando garantir acesso medicamentos para tratamento saúde agravo regimental conhecido parte improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje igual modo cabe consignar que esta corte fixou entendimento sobre possibilidade aplicação multa caso idêntico dos autos documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça confira administrativo processual civil agravo regimental nos embargos declaração recurso ordinário mandado segurança fornecimento medicamento tratamento médico multa diária bloqueio valores possibilidade primeira seção stj rito ARTIGO_543 do cpc decidiu que tratando de fornecimento medicamentos cabe juiz adotar medidas eficazes efetivação suas decisões podendo necessário determinar até mesmo sequestro valores devedor bloqueio segundo seu prudente arbítrio sempre com adequada fundamentação resp rel ministro napoleão nunes maia filho primeira seção dje agravo regimental não provido agrg nos edcl rms rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje aresp página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro fernandes assinado publicação dje stj código controle documento"}