{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte repercussão geral razão transcendência relevância que encerram sorte contribuírem âmbito recursal para tendência objetivação controle constitucionalidade das leis atos normativos via difusa como medida racionalidade judiciária segurança jurídica sob ponto vista social repercussão geral medida que revela premente necessidade restar estabelecida uma diretriz segura que concerne alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização enunciado súmula sentido que incapacidade temporária agora por prazo inferior legalmente estabelecido não seria óbice concessão amparo assistencial outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas consequências jurídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento decisão recorrida ante criação novo critério para concessão prestação assistencial desprezo disposições legais estabelecidas aliada ausência correspondente fonte custeio poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador positivo que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional quanto aos aspectos infraconstitucionais seria cabível ainda interposição pedido uniformização fundado divergência entre turmas"}