{"terceiro ainda que stj seja corte uniformizadora interpretação lei federal ARTIGO_105 inciso iii cf suas decisões não têm força vinculante das instâncias ordinárias atribuídas decisões supremo tribunal federal stf através ARTIGO_102º ARTIGO_102º decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal ARTIGO_103 da ARTIGO_103 supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei seja nem juízes monocrátricos tampouco colegiados são vinculados juridicamente decidir como decide decidiu stj apesar sua orientação"}