{"assim verifico que houve pronúncia equivocada decadência devendo ser anulada sentença que ora ataca pos iss dou provi nt a e mba rgos ra rec onhec r exi ênci obs curi de se ença conti no ane nº torna ndo nul de ple direi fac do expos te rmi a cit ão réu dev endo se cret aria ze c onst no o cit ório det ermi ç o para que sej anex ado proce o admi st ti o intimações necessárias caruaru data movimentação osé morei da lva neto juiz federal substituto vara exercício titularidade vara excelências mesma forma deve ser afastado instituto decadência vejamos decadência direito revisão ato concessão indeferimento benefício previdenciário foi instituída por meio medida provisória º qual foi sucessivamente reeditada medidas provisórias ºs e até que sua última reedição foi convertida lei º qual deu ARTIGO_103 lei º seguinte redação ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo"}