{"procuradoria geral estado procuradoria judicial fazenda pública estado são paulo por seu procurador estado vem presença de vossa excelência apresentar contestação requerendo seja julgada improcedente ação pois paga reajusta complementação aposentadoria recebida pela parte autora acordo com legislação estadual aplicável aposentados ou pensionistas oriundos extinta fepasa quais recebem aposentadorias pensões inss complementação destes benefícios fazenda estado são paulo virtude extinção daquela empresa ferroviária buscam enquadramento dos antigos cargos que ocupavam extinta fepasa plano cargos salários cptm companhia paulista trens metropolitanos empresa diversa qual nunca integraram quando estavam atividade com correspondente pagamento das diferentes complementação aposentadoria que disso defluam salienta que parte autora não demonstrou que atuava o falecido instituidor pensão mesma região sindical que atuam atuavam empregados cptm aliás pela documentação acostada trabalhava localidade distinta estão vinculados sindicato ferroviário sorocabana sorocaba onde cptm nunca atuou nem assumiu atividade ferroviária localidade que trabalhou parte autora o falecido instituidor pensão operação malha ferroviária quando extinção fepasa foi realizada pela rffsa sua sucessora legal sucedida neste atividade pela ferroban all acolhimento pretensão representa aumento complementação sob fundamento isonomia vedado pela constituição federal uma vez que as complementações foram instituídas para dar mesmo tratamento aposentadoria em caso pensão por morte dado aos servidores públicos aplicam as mesmas vedações regime dos servidores públicos esbarrando súmula vinculante c stf ação de ser julgada improcedente porque prescreveu direito reenquadramento de equiparação cargo plano cargos salários empresa diversa que atuava parte autora o falecido instituidor pensão mérito propriamente dito porque lei não reconhece tal direito"}