{"txt rcdo rct nildo ribeiro costa advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte ivone aparecida pachione sinibaldi advogado silvia terezinha silva recte jean carlos sinibaldi advogado silvia terezinha silva recte jean carlos sinibaldi advogado hubsiller formici recte giovani robson sinibaldi advogado silvia terezinha silva recte giovani robson sinibaldi advogado hubsiller formici recte flavia regina sinibaldi advogado silvia terezinha silva recte flavia regina sinibaldi advogado hubsiller formici recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria doloroza oliveira advogado antonino prota silva junior relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vanderlei campos maioral advogado valdecir aparecido leme relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sebastiao camilo silva advogado roberson aurelio pavanetti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo margarida claudio oliveira guedes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla página"}