{"administrativo servidor público federal poder judiciário LEI_9421 instituição novo plano carreira majoração dos vencimentos reajuste restabelecimento inviabilidade ausência redução vencimentos com instituição novo plano carreira servidor público não tem direito adquirido regime jurídico sendo lhe assegurado apenas pelo ordenamento constitucional pátrio irredutibilidade vencimentos modo que administração não está impedida promover alterações composição dos seus vencimentos retirando vantagens gratificações reajustes etc desde que não haja redução montante até então percebido precedentes supremo tribunal federal desta corte lei º instituiu novo plano carreira dos servidores públicos poder judiciário federal fixando inclusive nova tabela remuneratória cujos valores superaram remuneração anterior que incluía rubricas relativas percentual evidenciando assim irredutibilidade vencimentos ARTIGO_22 LEI_9421 expressamente possibilitou servidor que não quisesse ser incluído novo plano carreira permanência antigo cargo como integrante um quadro extinção desde que fizesse opção prazo trinta dias contar publicação mencionada LEI_4 resumo servidores públicos federais poder judiciário somente fazem jus percepção reajuste decorrente índice até advento LEI_9421 que instituiu novo plano carreira excluídos vale lembrar aqueles que optaram por permanecer com remuneração até então percebida nos termos ARTIGO_22 referida LEI_5 agravo regimental desprovido stj agrg ag relator laurita vaz quinta turma acórdão publicado diário justiça dia portanto verifica que permitido administração pública alterar plano carreira dos seus servidores incorporando vantagens antes concedidas vencimento destes desde que seja respeitada irredutibilidade o servidor que opta por permanecer regime antigo não tem direito reajuste instituído pelo novo regime subsídio quando lhe dado direito opção por dos dois sistemas remuneratórios destaque nesse ponto que constituição estado minas gerais regulamentar matéria facultou possibilidade prever opção servidor entre dois regimes remuneratórios assim sendo direito escolha previsto LEI_18975 consiste uma liberalidade conferida pelo estado ARTIGO_283 da cemg que somente exercida mediante ato vontade servidor ARTIGO_283 lei instituidora regime subsídio que trata caput poderá facultar servidor opção entre regime remuneração composto vencimento básico vantagens o regime subsídio"}