{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região constitucionais previstos nos ARTIGO_40 parágrafo parágrafo da sendo reconhecida constitucional cobrança contribuição pss pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que determine divisão das obrigações fazer de pagar quanto incidência contribuição sobre gacen reforme sentença com decretação total improcedência pedido inicial autora para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo a natureza salarial gacen ARTIGO_7º xvii ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 todos cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referida gratificação termos que pede deferimento flávia vieira santos azevedo souza pereira procuradora fazenda nacional"}