{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone com relação suposta violação ARTIGO_40 constituição federal conforme alteração estabelecida pela emenda constitucional temos que essa norma veio estabelecer fato sem distinção índices revisão dos proventos aposentadoria pensões mesma data que verificar alteração revisional dos servidores ativa assim estabelecido primeira parte referido parágrafo observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade desse primeiro comando não pode discutir está absolutamente claro que constituição federal garantiu aos aposentados pensionistas mesmo índice revisão remuneração percebido pelos servidores ativa como fato foi observado pela referida lei forma que mencionada acima com relação remuneração cargo propriamente dita inclusive com ótimo índice reajuste onde exigida incondicionalmente isonomia entre ativos inativos essa foi estritamente observada com relação requerimento autor que não diz respeito revisão remuneração mas sim um novo regime jurídico remuneração qual emerge gratificação questão relacionada exercício efetivo eficiente dos cargos técnicos administrativos caráter eminentemente pessoal se que aquele pedido esbarra melhor não encontra guarida referido parte final antes edição emenda constitucional qual extrai sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei assim exigência incondicional isonomia índice revisão dos valores remuneração entre ativos inativos não aplica todos benefícios vantagens concedidos aos servidores ativa porquanto com relação estes extensão dará forma que dispuser LEI_16"}