{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado incorpora remuneração servidor acerca tema hely lopes meirelles preleciona gratificação serviço propter laborem aquela que administração institui para recompensar riscos ônus decorrentes trabalhos normais executados condições anormais perigo de encargos para servidor tais como serviços realizados com risco vida saúde prestados fora expediente sede das atribuições ordinárias cargo que caracteriza essa modalidade gratificação sua vinculação um serviço comum executado condições excepcionais para funcionário a uma situação normal serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para servidor nessa categoria gratificações entram dentre outras que administração paga pelos trabalhos realizados com este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado risco vida saúde pelos serviços extraordinários pelo exercício magistério pela representação gabinete pelo exercício determinadas zonas locais pela execução trabalho técnico científico não decorrente cargo pela participação banca examinadora comissão estudo de concurso pela transferência sede ajuda custo pela prestação serviço fora sede diárias essas gratificações devem ser percebidas enquanto servidor está prestando serviço que enseja porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo propter laborem cessado trabalho que lhes causa desaparecidos motivos excepcionais transitórios que justificam extingue a razão seu pagamento daí por que não incorporam na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro são paulo malheiros ed sem grifo original quanto descanso semanal mais que evidente que não incide pois ele remunerado com número normal horas caso servidor estivesse trabalhando por esse motivo que não deve integrar base impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código cálculo décimo terceiro salário férias repouso semanal remunerado respeito tema destacam precedentes desta corte justiça administrativo servidor público horas extras adicional noturno verbas devidas reflexos incidentes o servidor público que perfaz carga horária superior àquela para qual foi contratado faz jus recebimento horas extras trabalho período entre horas impõe acréscimo remuneratório adicional noturno é entendimento assente nesta casa justiça que página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}