{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelentíssimo senhor juiz íza vara federal seção judiciária alagoas união fazenda nacional por seu procurador que esta subscreve vem respeitosa tempestivamente perante exa apresentar contestação alegações autor presente demanda nos termos das razões seguir aduzidas síntese lide autor demanda ajuizou presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen cumulado com pedido repetição valor supostamente indevido argumentou parte autora que valor recebido tem caráter indenizatório razão pela qual estaria fora campo incidência tributação cobrada todavia não obstante fundamentos deduzidos inicial presente demanda não merece prosperar pelos motivos seguir arrolados"}