{"serviço público federal acresce que próprias anuidades devidas pelos inscritos pessoas físicas jurídicas nos conselhos fiscalização profissional são desde LEI_6994 estabelecidas pelos respectivos conselhos federais dentro dos limites nela estabelecidos ARTIGO_1º não tendo jurisprudência deste tribunal jamais vislumbrado tal procedimento nenhuma inconstitucionalidade restringindo a assentar que limites legais unidades maior valor referência mvr vigente país deveriam ser corrigidos monetariamente segundo critérios legais não por critérios extralegais cabe esclarecer resto que não tem aqui propriamente caso delegação competência tributária proibida pelo código tributário nacional ARTIGO_7º porque assim fosse lei teria dado carta branca órgão não legislativo para estabelecer todos elementos tributo inclusive seu fato gerador aqui fato gerador mesmo taxa art foi indicado pela própria LEI_6496 ARTIGO_1º todavia reservou a órgão público não estatal confea fixação dos valores taxa referendum ministro trabalho ARTIGO_2º que como acima demonstrado ofende legalidade tributária mas foi suprido com LEI_6994 posteriormente com LEI_12514 hoje vigente desse modo entendo que legítima exigência taxa art partir LEI_6994 valor máximo mvr a partir LEI_12514 valor máximo r observados critérios legais reajuste diante exposto requer desde que eventual condenação recaia apenas sobre valores que excederem limite instituído pelo ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 forma dos cálculos expostos anteriormente para facilitar individualização relatório art juntado com esta contestação discrimina valores devidos o ano registro fim possibilitar verificação eventual cobrança excesso relatório ainda discrimina linha própria apara cada art valor excedido final total recolhido o total que excedeu limite legal casu das art registradas pela autora valor supostamente recolhido além limite estabelecido LEI_6994 condição autônomo período requerido alcançou conforme linha total valor excedido última parte referido relatório enriquecimento ilícito autor outra banda mesmo que seja procedente tese inconstitucionalidade cobrança das taxas arts ainda assim autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos pois falta comprovante efetivo recolhimento com respectiva autenticação bancária mecânica eletrônica viola sua obrigação comprovar ter sido responsável pelo florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}