{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte emf centro terapia oriental s ltda epp recte eduardo barci foz recte marina pires oliveira dias foz adv s maria rafaela guedes pedroso porto recdo s lydia teixeira penteado lucchesi adv s melania rodriguez fakiani despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}