{"sebastião correia ramos júnior oab n com efeito valor atual prestação está correto consideradas garantias irreduti bilidade preservação valor real mas não disso que reclama dano que tese jurídica debatida neste recurso extraordi nário pretende ver reparado um dano mais genérico abrangente que todos atinge por igual emergente má condução sistema previdenciário não apenas política reajuste benefícios como teve ocasião ensinar culta ministra carmen lúcia constituição constitucionalidade belo horizonte editora eiva inconstitucionalidade não pode ser mantida pois macula direito constitu cionalidade que assegurado povo que pretende com tese jurídica debatida presente recurso extraordinário nada difere quanto foi decidido por essa excelsa corte que vem sendo afirmado reafirmado por todos tribunais pátrios relação reajuste geral dos servidores civis militares janeiro leis confira comparação valores serem reajustados mesma vencimentos dos civis renda mensal dos benefícios data com mesmos índices vencimentos dos militares teto cobertura previdenciária valores beneficiados com reajuste diferenciado aumento indevido por ocasião reajuste geral quando deveriam ser caracterização reajuste diferenciado aplicados mesmos índices não observância norma constitucional solução jurídica extensão reajuste diferenciado tido por indevido aos valores que para restabelecimento por ele não foram agraciados autoridade norma constitucional bom lembrar para que tenha maior grau adequação analogia proposta que reajustes dos vencimentos dos servidores civis não foram inquinados inconstitucionais ilegais por não haverem observado garantia irredutibilidade seja nominal seja material tal qual não está inquinar inconsti tucionais ilegais reajustes dos benefícios previdenciários por não haverem obser vado garantias irredutibilidade da preservação valor real rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}