{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss possível que sendo parcos recursos públicos para atendimento das gigantescas demandas sociais que haver limitação dos direitos para que realidade estado permite sob pena colapso próprio estado com tais fundamentos que estado será diretamente prejudicado sendo acolhida tese que inexiste ato jurídico perfeito caso análise uma vez condenado estará autorizado elevar alíquotas criar contribuições sociais novas encontrar uma fórmula mágica que permita adimplir com passivo criado pela ausência critério adoção tal entendimento judicial violação vedação vinculação salário mínimo pedido veiculado nesta ação verdade pretende adoção equivalência salário mínimo cumpre alertar que eventual deferimento pedido veiculado nesta ação implicará também num futuro pleito aplicação novo eventual limite contribuição estabelecido enveredando adoção uma indevida equivalência salarial por via oblíqua para chegar esta conclusão basta atentar para principal fundamento inicial para evolução renda mensal colacionada inicial invocar aplicação dos ARTIGO_14 ec ec seu benefício parte autora nada mais pretende que seu benefício por via oblíqua mantenha vinculação com número salários mínimos época concessão pois naquela recebia salários mínimos agora também receberia tal aspecto evidencia ao constatarmos que legislador estabeleceu nas novo teto exato valor dez salários mínimos valores época x e x"}