{"recurso cível relator marcus holz recorrente instituto nacional seguro social inss recorrente olerio menegotto advogado adilson andrade amaral recorrido mesmos voto trata de embargos declaração apresentados pelo inss face decisão que negou provimento recurso autarquia deu provimento recurso parte autora nos embargos inss alega impossibilidade reconhecimento tempo atividade especial com base periculosidade partir edição DECRETO_2172 requer assim sejam sanadas supostas omissões existentes decisão fundamentação inexiste omissão contradição obscuridade ser sanada julgado meu ver embargos declaração consistem mero inconformismo parte embargante razão contrariedade relação decisão proferida parte embargante pretende por meio dos presentes embargos reapreciação mérito sem que exista obscuridade omissão contradição decisão embargada mais mais não está magistrado obrigado enfrentar todos argumentos dispositivos legais aventados pelas partes bastando exame daquilo que mostrar indispensável deslinde feito quanto ponto ementa administrativo processual ressarcimento sus prescrição quinquenal ARTIGO_32 LEI_9656 constitucionalidade juridicidade tunep ivr legalidade julgador não fica obrigado examinar todos fundamentos invocados pela parte desde que decida matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar manifestação jurisdicional dispensável análise dos dispositivos argumentos que pareçam para parte significativos mas que para julgador não irrelevantes constituem questões superadas pelas razões julgar cobrança ressarcimento sus com fulcro ARTIGO_32 lei º incide prazo prescricional quinquenal previsto decreto º diploma aplicável prescrição das ações pessoais sem caráter punitivo que envolvam pessoas direito público administração LEI_9656 foi promulgada com finalidade evitar enriquecimento sem causa operadoras privadas quando seus associados recebem tratamento médico instituições públicas"}