{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves indenização cujo valor seja previamente fixado lei em contrato resulte acordo vontades de arbitramento termine por implicar acréscimo patrimonial neste caso sobre que seja efetivamente acréscimo patrimonial incidirão tributos que tenha neste respectivo fato gerador corroborando acima exposto ressalto que disposições LEI_7713 impõem incidência ir sobre rendimentos pagos creditados além disso isenta tão somente diárias pagas eventualmente localidade diversa trabalho verbis ARTIGO_6º ficam isentos imposto renda seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas diárias destinadas exclusivamente pagamento despesas alimentação pousada por serviço eventual realizado município diferente sede trabalho ARTIGO_7º ficam sujeito incidência imposto renda fonte calculado acordo com disposto ARTIGO_25 desta lei rendimentos trabalho assalariado pagos creditados por pessoas físicas jurídicas demais rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos tributação exclusiva fonte pagos creditados por pessoas jurídicas mesma forma consolidando legislação pertinente regrando sua execução foi publicado DECRETO_3000 regulamento imposto renda rir que assim dispõe sobre matéria ora examen vários artigos ARTIGO_43 são tributáveis rendimentos provenientes trabalho assalariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos tais como LEI_4506 ARTIGO_16 LEI_7713 ARTIGO_3º LEI_8383 ARTIGO_74 LEI_9317 ARTIGO_25 medida provisória março ARTIGO_1º salários ordenados vencimentos soldos soldadas vantagens subsídios honorários diárias comparecimento bolsas estudo de pesquisa remuneração estagiários aluguel imóvel ocupado pelo empregado pago pelo empregador terceiros a diferença entre aluguel que empregador paga pela locação imóvel o que cobra menos empregado pela respectiva sublocação xvii benefícios vantagens concedidos administradores diretores gerentes seus assessores a terceiros relação pessoa jurídica tais como contraprestação arrendamento mercantil o aluguel quando for caso respectivos encargos depreciação relativos veículos utilizados transporte dessas pessoas imóveis cedidos para seu uso impende ressaltar ainda que nomen iuris dado verba pouco importa aferição imposto renda conforme inteligência ARTIGO_43º ctn planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}