{"administrativo processual civil sistema único saúde fornecimento medicamento solidariedade entre união estados municípios agravo regimental desprovido repercussão geral sobrestamento feito desnecessidade superior tribunal justiça reiterados precedentes tem decidido que funcionamento sistema único saúde sus de responsabilidade solidária dos entes federados forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar polo passivo demanda que objetive acesso medicamentos repercussão geral reconhecida pela suprema corte nos termos ARTIGO_543 do cpc não enseja sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste superior tribunal justiça nesse sentido agrg resp rel ministro arnaldo esteves lima primeira turma dje agrg aresp rel ministro castro meira segunda turma dje agravo regimental que nega provimento agrg aresp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje administrativo fornecimento medicamentos obrigação união estados municípios distrito federal solidariedade dos entes federativos direito vida à saúde comprovação necessidade medicamento súmula stj assente entendimento que saúde pública consubstancia direito fundamental homem dever poder público expressão que abarca união estados membros distrito federal os municípios todos conjunto nesse sentido dispõem ARTIGO_2º LEI_8080 assim funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união estados dos municípios dessa forma qualquer destes entes tem legitimidade causam para figurar polo passivo demanda agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje ainda recurso não merece trânsito porquanto cotejo entre contexto fático dos autos os critérios adotados pelo acórdão impugnado para admitir fornecimento medicamentos implicaria revolvimento conjunto probatório vedado sede recurso especial nos termos súmula superior tribunal justiça que assim estabelece pretensão simples reexame prova não enseja recurso especial nessa direção seguinte precedentes administrativo processual civil agravo regimental agravo recurso especial tratamento médico fornecimento medicamentos existência direito líquido certo súmula do stj violação ARTIGO_535 cpc não caracterizada constatado que corte origem empregou fundamentação adequada suficiente para dirimir controvérsia de afastar alegada violação ARTIGO_535 cpc"}