{"trf rel desembargador federal candido moraes relator convocado juiz federal márcio barbosa maia segunda turma publicado e destarte requer o deferimento dos benefícios assistência judiciária gratuita autor razão sua condição precária qual não lhe permite arcar com todos ônus presente processo legitimidade passiva união fazenda nacional que pese autor ser servidor público funasa deve figurar polo passivo fazenda nacional eis que mesma versa repetição indébito contribuição previdenciária vertida para seus cofres forma que relação jurídico tributária dá entre autor a união neste sentido processual civil tributário contribuição previdenciária servidor público terço constitucional férias repetição indébito legitimidade passiva causam união matéria que reflete direito material possibilidade exame neste incidente pedido uniformização provido sentença acórdãos anulados funasa pretende modificação acórdão que confirmando sentença por seus próprios fundamentos condenou a restituir contribuição previdenciária recolhida sobre terço férias servidor público federal sustenta que não possui legitimidade para figurar pólo passivo demanda esta turma uniformização firmou entendimento que análise legitimidade causam não obstante possua natureza processual reflete direito material das partes ponto ser passível uniformização jurisprudência precedentes pedilef relatoria sr juiz paulo arena pedilef relatoria juiz adel oliveira por força ARTIGO_183 LEI_8112 do LEI_8688 tesouro nacional destinatário das contribuições previdenciárias instituídas para custear regime próprio dos servidores públicos federais assim qualquer pretensão repetitória indébito dessas contribuições deve indicar pólo passivo união pessoa jurídica direito público qual tesouro nacional pertence precedentes tnu pedilef relatoria sr juiz derivaldo bezerra filho pedilef relatoria srª juíza ana beatriz palumbo contudo questão legitimidade passiva nas demandas restituição contribuição previdenciária servidor público"}