{"exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo recurso inominado agravado instituto nacional seguro social severino arruda silva qualificado nos autos epígrafe vem respeitosamente tendo vista inadmissão seu recurso extraordinário aviado com fulcro ARTIGO_544 cpc interpor agravo instrumento egrégio supremo tribunal federal pelas razões fato de direito seguir arrazoadas oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal cumprimento preceituado ARTIGO_544º cpc instruem presente agravo nestes termos pede deferimento michele cristina felipe siqueira oab razões recurso eméritos julgadores tratam os autos ação ajuizada pela agravante contra inss com objetivo condenar autarquia a efetuar revisão beneficio previdenciário autor aplicando ao fator previdenciário preceitos legais constitucionais mediante declaração inconstitucionalidade parte final parágrafo ARTIGO_29 LEI_8213 que infrigiu ARTIGO_5º constituição república ocorre todavia que matéria debatida envolve matéria infraconstitucional constitucional contudo súmula e superior tribunal justiça rejeita recurso especial contra decisão turma recursal desconsiderando que eventual decisão turma recursal que contrarie lei federal tão nociva ordenamento à segurança jurídica quanto uma decisão tribunal que cometa mesma impropriedade desta feita interpôs parte autora recurso extraordinário aviado com fulcro ARTIGO_102 iii constituição república que não foi admitido com relação aplicação tabua mortalidade sob argumento que presente recurso extraordinário não pode ser analisado sem prévio exame legislação infraconstitucional leis nºs e que inviabiliza porque eventual ofensa constituição federal seria indireta nesse sentido cito ai relatora min dias toffoli julgado com essas considerações não admito recurso extraordinário sob fundamento que plenário supremo tribunal federal julgamento adi df relator ministro sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário contudo se concluir pela inadmissibilidade re está negando sua força normativa uma vez que não trata debate com relacão correta aplicacão tábua mortalidade para cálculo renda mensal inicial sim controle constitucionalidade exercido pelo supremo tribunal federal fato que deve ser declarada inconstitucionalidade incidenter tantum parte final do ARTIGO_29 LEI_8213 sendo stf órgão competente para apreciar julgar cerca conteúdo constitucional suma stf deve analisar inconstitucionalidade forma incidental parte final do ARTIGO_29 LEI_8213 fim que seja apreciada revisão pretendida ademais ARTIGO_102 iii alínea constituição república jamais mencionou requisito violação direta constando nele apenas cabimento recurso extraordinário quando houver dispositivo contrário constituição que foi prequestionado sede embargos ARTIGO_195 cr controle difuso constitucionalidade inconstitucionalidade incidenter tantum ARTIGO_29 LEI_8213 cediço que ordenamento jurídico brasileiro aplicadores constituição face norma infraconstitucional múltiplos significados escolham sentido que torne constitucionais não aquele que resulte declaração sua inconstitucionalidade tudo para valorizar trabalho legislativo contudo interpretação constituição deve ser conduzida por princípios princípio unidade constituição efeito integrador máxima efetividade conformidade social harmonização força normativa constituição esses princípios traduzem numa diretriz prudência política de política constitucional voltada para bem comum assim intérprete constituição cabe avaliar finalidades norma visando sempre coletividade o bem comum sendo que essa nova concepção interpretação baseada nos fins sociais lei foi contemplada ARTIGO_5º lei introdução normas direito brasileiro aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum"}