{"equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado caso exposição trabalhador ruído calor agentes agressivos que exigem medição técnica laudo técnico ppp exigido para comprovação das condições especiais qualquer período identificação fonte ruidosa bem como layout não consta nenhum campo para preenchimento ppp tampouco campo para assinatura profissional técnico habilitado responsável pelo registro das condições ambientais trabalho mas apenas para assinatura representante empresa empregadora sendo certo que padrão tal documento foi criado pelo próprio inss título ilustração confira o seguinte precedente própria administração pública consubstanciada autarquia previdenciária partir por intermédio seus atos normativos internos prevê desnecessidade apresentação laudo técnico para comprovação exposição quaisquer agentes agressivos inclusive ruído desde que seja apresentado ppp por considerar que documento sob exame emitido com base próprio laudo técnico cuja realização continua sendo obrigatória devendo este último ser apresentado tão somente caso dúvidas respeito conteúdo ppp entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio inss não extrapola disposição legal que visa assegurar indispensabilidade feitura laudo técnico principalmente caso exposição agente agressivo ruído tnu juiz federal otávio henrique martins port pedido registre que primeira seção stj recente julgamento realizado dia deu provimento unanimidade pet firmando entendimento sobre níveis exposição agente físico ruído entre anos sentido contrário súmula º da tnu respeito precedente firmado passo seguir entendimento corte superior transcrevo julgado para esclarecer questão ementa previdenciário incidente uniformização jurisprudência índice mínimo ruído ser considerado para fins contagem tempo serviço especial aplicação retroativa índice superior decibéis previsto DECRETO_4882 impossibilidade tempus regit actum incidência índice superior decibéis vigência DECRETO_2172 entendimento tnu descompasso com jurisprudência desta corte superior incidente uniformização jurisprudência interposto pelo inss contra acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais que fez incidir caso novo texto enunciado tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior"}