{"destarte havendo discriminação injustificável entre titulares benefícios concedidos antes relação aos titulares benefícios concedidos após essa data flagrante violação direta princípio isonomia insculpido caput ARTIGO_5º bem assim ARTIGO_201º ambos constituição federal violação princípio isonomia jurisprudência pacífica quanto aplicação prazo decadencial para administração rever seus atos praticados antes advento LEI_9784 outra constatação violação princípio isonomia vislumbra não entre administrados mas também entre administrados a administração pública isso porque mesmo atos administrativos praticados antes advento LEI_9784 que instituiu decadência para administração rever seus atos não podem ser revistos pelo poder público após cinco anos conforme previsto ARTIGO_543 referido diploma legal esse supremo tribunal federal concluiu pela incidência referido prazo decadencial para revisão dos atos administrativos praticados anteriormente LEI_9784 mas com termo inicial partir vigência norma evitando a aplicação retroativa entendimento inss tese aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 idêntico adotado por esse pretório excelso vejamos controle externo tribunal contas união movimentação funcional fator tempo contraditório ato glosa tribunal contas união atividade controle externo alcançando situação constituída ocupação cargo por movimentação vertical ascensão fica sujeito prazo decadencial ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé"}