{"diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois tratando de questão natureza tributária prescrição regulada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso por tudo isso decisão recorrida precisa ser reformada pois nos termos já pacificada jurisprudência stj se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como entendeu juízo sentenciante pedido face exposto apelante requer que este recurso seja conhecido provido para reformar parcialmente sentença determinando pagamento das parcelas retroativas devidas título contribuição previdenciária sobre terço férias nos último dez anos haja vista ser caso prescrição decenal campina grande de julho yuri castro albuquerque josé ramos silva oab oab"}