{"governo estado minas gerais advocacia geral estado modelo requerimento que foi preenchido pelos servidores quando optaram pelo retorno regime remuneratório anterior consta expressamente ciência que voltariam receber remuneração que faziam jus bem como sobre oportunidade retorno regime subsídio verifica ainda que emenda constitucional excluiu ARTIGO_39º constituição federal regra que assegurava isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhados mesmo poder entre servidores dos poderes executivo legislativo judiciário nestes termos seção dos servidores públicos redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos assim instituição dois regimes jurídicos para servidores educação não afronta princípio isonomia pelo que encontra conformidade com ordenamento jurídico brasileiro ademais reestruturação dos planos carreira dos servidores pela administração pública permitida desde que não implique redução valores pode ocorrer qualquer tempo conforme o entendimento sedimentado pelo supremo tribunal federal ementa adin legitimação ativa entidade nacional classe ARTIGO_103 inteligência questão legitimidade autora adin fenastra federação nacional sindicatos associações os trabalhadores justiça trabalho negada pelo relator adin ministro moreira alves nela ainda pendente decisão razão pedido vista votos agora proferidos adin favoráveis contrários sua legitimação título entidade classe âmbito nacional ARTIGO_103 sustentação exame questão adin para julgamento conjunto com adin sem prejuízo decisão sobre liminar requerida primeira visto que contida matéria pedido mais amplo adin rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}