{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep razão prática atividade laboral realizada decorrência regular desempenho atividade contratual estatutária âmbito das relações estatutárias especialmente estabelecidas entre união seus servidores LEI_8112 dezembro por seu ARTIGO_51 prevê pagamento verbas caracterizadas como indenizatórias razão dos dispêndios efeti vados pelo servidor ocasionados pelos serviços prestados administração referido dis positivo legal considera como indenizatório valor pago título ajuda custo diárias transporte oportuno ressaltar que valores percebidos tal título diárias ajuda custo transporte são caráter eventual assim quando servidor deslocado interesse administração para exercer seu cargo outra localidade caráter não transitório haverá receber ajuda custo para lhe ressarcir das despesas que terá com seu deslocamento mesmo ocorre quando caráter transitório destacado para sempenhar determinado serviço outra localidade fazendo jus diárias cujo objetivo ressarci das despesas hospedagem alimentação valor referente verba questão percebida pela parte adversa não possui tal característica visto que tem caráter permanente não visa indenizar despesa alguma um plus remuneratório acréscimo que lei trouxe como fomento para exercício das atividades combate controle endemias com objeti de contribuir para melhoria das condições saúde povo brasileiro montantes previamente fixados lei se que gacen constitui nada mais que estímulo remuneratório complemento estipendial devido como retribuição pecuniária pelo simples exercício permanente dessas atividades áreas dêmicas por qualquer dos que porventura forem investidos nos cargos acima delineados segundo lições hely lopes meirelles direito administrativo brasilei malheiros adicionais cunho remuneratório são aqueles concedidos tí tulo definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officci razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão das condições pessoais servidor propter personam por outro lado indenizações não são rendimentos elas apenas compõem patrimônio das pessoas nelas não geração rendas acréscimos patri moniais proventos qualquer espécie não riquezas novas disponíveis mas repara ções pecúnia por perdas direitos indenização como pacífico compen sação pecúnia por dano sofrido noutros termos direito ferido transformado numa quantia dinheiro como bem salientou alexandre barros castro sujeição pas siva imposto sobre renda saraiva não sendo grifos original"}