{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região seguridade social que consagram conceito regime contributivo a natureza salarial terço constitucional férias ARTIGO_201 caput ARTIGO_201 todos cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre gdpst resumo caso trata de ação com finalidade eximir autor servidor sujeito programa seguridade social pública própria pss dever recolhimento contribuição previdenciária sobre parcela correspondente gdpst síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias tem natureza indenizatória não integrando remuneração que impediria incidência contribuição previdenciária eg turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negou provimento recurso fazendário para manter sentença que afastou incidência contribuição previdenciária sobre gacen sob fundamento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss mesmo sendo incorporável aposentadoria"}