{"poderjudiciärio cia uniäo d t tribunal justia distrito federal dos territorios gabinete desembargador james eduardo oliveira orgao turma civel classe apelaçao civel processo ape nte katia candido brito assis apelado banco brasilia a relator desembargador james eduardo oliveira relatorio trata de interposta por katia candido brito assis contra sentença proferida pelo juizo vara fazenda publica que acao revisional proposta desfavor banco brasilia a julgou procedente parte pedido para declarar que comissão permanéncia nao acumulável com quaisquer outros encargos deve ser limitada taxa juros remuneratorios prevista contrato apelante alega que não mençao expressa de fácil entendimento nos contratos celebrados sobre cobrança capitalizados mensalmente que apelado não ihe explicou que estava sendo contratado como seria forma amortização tampouco haveria incidencia tabela price juros compostos clara afronta dever informaçao previsto codigo defesa consumidor iii que medida provisoria inconstitucional que diferença entre taxa anual a taxa mensal nao significa expressa autorizaçao prévia informaçao acerca capitalizaçao juros uma vez que interpretaçao nesse sentido vai encontro disposto ARTIGO_60 LEI_8078 requer reforma sentença para declarar abusividade afastar capitalizaçao mensal juros condenar apelado recãlculo contrato sem capitalizaçao juros a devoluçao dobro quantia cobrada indevidamente declarar incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_5 d inversão dos onus sucumbenciais sua consequente majoração parte isenta recoihimento preparo por ser beneficiâria gratuidade justiça"}