{"sebastião correia ramos júnior oab n essa a discussão poderia poder executivo através uma portaria de decreto não observar comandos constitucionais que estabeleceram critério pro rata tema constitucional mesmo é novo perante esta corte suprema não existem precedentes nem prol nem contra sim para analisar problemática acima para respondê não passa nem perto necessidade analisar legislação infraconstitucional se que não esta falar possibilidade legislador ordinário estabelecer índices sim atividade poder executivo mps ARTIGO_14 dec ARTIGO_2 de encontro comandos constitucionais repete fundamento constitucional recurso extraordinário que junho poder executivo violou forma expressa direta comando ARTIGO_14 em maio violou forma expressa direta comando ARTIGO_5 pois estava poder executivo constitucionalmente obrigado observância critério pro rata para fixar novo limite cobertura previdenciária fato causa pedir debatida neste processo não depende declaração inconsistência sistemática reajustes dos benefícios previdenciários pelo contrário depende sua observância outras palavras sua adequação texto constitucional ARTIGO_14 das s respectivamente afirmada reafirmada repetidas vezes longo desta ação histórico cidadão enquanto credor regime geral previdência social veio processo judicial noticiar que junho ministro estado previdência social inovou ordem jurídica para reajustar limite cobertura previdenciária mediante aplicação índice correspondente variação inflacionária havida entre junho maio portaria ARTIGO_14 maio presidente república inovou ordem jurídica para reajustar limite cobertura previdenciária mediante aplicação índice correspondente variação inflacionária havida entre junho abril DECRETO_5061 ARTIGO_2 rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}