{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior em objeto diverso que lhe foi demandado conforme entendimento tnu abaixo transcrito não direito incidência primeiro reajuste sobre valor integral salário benefício sem limitação teto vigente que primeiro reajuste deve incidir sobre valor renda mensal inicial turma nacional uniformização também esclarece que pedido formulado inicial bastante diferente pedido incorporação chamado índice reajuste teto coeficiente teto por ocasião primeiro reajuste bem como partir dos reajustes subseqüentes primeiro reajustamento dos proventos benefício sobre renda mensal real não limitada mas com observância limite previsto do ARTIGO_41 LEI_8213 apenas como teto pagamento que teria pertinência com emendas constitucionais e que não têm pertinência com pedido efetivamente formulado inicial pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juíza federal jacqueline michels bilhalva sigla órgão tnu órgão julgador"}