{"obrb SITE banco brasilia nâo obstante declaração incidental inconstitucionalidade apenas afasta aplicaçâo lei caso julgamento não suspende sua eficácia execução suspensâo que privativa senado federal ocorre apos lei ser declarada inconstitueional pelo stf decisão definitiva ARTIGO_52 a decisão nao vincula orgãos fracionários tanto que ARTIGO_233 regimento interno dispoe que declarada inconstitucionalidade câmaras as turmas poderão reconhecé em outros casos independentemente manifestação conseiho especial utilizar expressâo poderäo vez deveräo fica claro que trata faculdade nao obrigatoriedade não pois vinculação corn alteraçâo ARTIGO_192 cf feita pela capitalização juros não exige que seja regulamentada por lei complernentar entre matérias que constituição federal ARTIGO_62 veda disciplina por meio medida provisoria näo insere capitalizaçâo juros advirta proposito que a lei ordinária exemplo que ocorre corn ARTIGO_591 cod civil autoriza validamente capitalização anual nenhuma razão para exigir que capitalizaçäo mensal seja autorizada somente por lei complementar tanto verdade que para cédula crédito bancário capitalização mensal juros admitida lei ordinária ARTIGO_28 não lei complernentar assim diga que este artigo não inconstitucional porquanto corn alteraçao ARTIGO_192 cf procedida pela corno dito não mais exige lei cornplementar autorizando capitalização mensal juros disciplina que faz ARTIGO_591 cod civil ordem geral näo afasta regras especificas editadas lei especial exemplo ARTIGO_5 damp nesse sentido agravo regimental recurso especial financiamento bancario mensal dos juros discussao sobre eventual inconstitucionalidade stf contrato posterior ediçao mp previsao"}