{"citó feitosa advogados para fins incorporação gdpgpe aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até de fevereiro gratificação será correspondente cinqüenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão para aposentadorias concedidas pensões instituídas após de fevereiro quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á valor pontos constante inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional atribuição gratificação desempenho referida caput deste artigo serão estabelecidos atos dos dirigentes máximos dos órgãos entidades observada legislação vigente resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir janeiro santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}