{"recurso extraordinário com agravo direito previdenciário cômputo tempo serviço prestado sob condições especiais matéria fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário stf ai controvérsia índole infraconstitucional agravo desprovido decisão trata de agravo nos próprios autos interposto por antonio josé horácio com objetivo ver reformada r decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão assim documento eletrônico previdenciário reconhecimento tempo laborado condições especiais após vigilante armado equiparação guarda presunção inclusive após vigência LEI_9032 embargos declaração opostos foram rejeitados nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito alega violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que não houve ofensa direta texto constitucional o relatório decido não merece provimento agravo esta corte firmou entendimento sentido que cômputo tempo serviço prestado sob condições especiais para efeito aposentadoria posto controvérsia natureza infraconstitucional não revela repercussão geral apta tornar apelo extremo admissível consoante decidido pelo plenário virtual stf análise ai relatoria min cezar peluso dje com seguinte ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de dezembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public pedido pelo exposto vem recorrido pedir preliminar rejeição recurso bem como não remessão dos autos stf devendo ser realizado juízo admissibilidade deste agravo ainda sem sede turma recursal uma vez que mesmo não atende exigências legais para seu conhecimento devendo ser negado provimento todos seus termos"}