{"processo ver jurisprudencia abaixo apelação cível autuado orgão segunda turma proc originário justiça federal vara vara federal rio grande norte assu assunto aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 benefícios espécie previdenciário fase atual remessa externa complemento justiça gratuita isenção custas def pedido última seção judiciária rio grande norte localização inss instituto nacional seguro apte social procuradoria representante representante entidade apdo pedro inácio silva advogado procurador antonio fernandes moreira desembargador federal francisco relator wildo lacerda dantas resp entrada juntada inss instituto nacional seguro social entrada juntada inss instituto nacional seguro social recebidos autos gabinete desembargador federal francisco wildo dantas guia acórdão desembargador federal relator publicado guia ementaprevidenciário atividade especial servente pedreiro motorista caminhão"}