{"com efeito decisão monocrática deste juízo negou provimento recurso extraordinário com agravo nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal diante óbice jurídico intransponível processamento deste recurso aplicação repercussão geral origem ainda quanto mérito cumpre manifestar respeito direito retroação período básico cálculo concessão benefício mais vantajoso pleno supremo tribunal federal recentemente julgamento recurso extraordinário sessão realizada assentou entendimento sentido que segurado tem direito adquirido benefício calculado modo mais vantajoso sob vigência mesma lei consideradas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchidos requisitos para jubilação referida decisão ainda pendente publicação restou evidenciada informativo supremo tribunal federal conforme link abaixo SITE htm nos seguintes termos aposentadoria preenchimento requisitos direito adquirido melhor benefício rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}