{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria previdenciária mais das vezes ostentam relevância social econômica jurídica mercê própria natureza extensão subjetiva das contingências sociais cobertas pela autarquia previdenciária federal nesse passo questões que tais têm revelado fato nítida vocação plurissubjetiva subsumindo pois requisito admissibilidade erigido repercussão geral razão transcendência relevância que encerram sorte contribuírem âmbito recursal para tendência objetivação controle constitucionalidade das leis atos normativos via difusa como medida racionalidade judiciária segurança jurídica sob ponto vista social repercussão geral medida que revela premente necessidade restar estabelecida uma diretriz segura que concerne alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização enunciado súmula sentido que eficácia epi não afasta reconhecimento especialidade relação ruído outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas consequências jurídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento manutenção forma reconhecimento tempo serviço privilegiado sem que tenha havido exposição efetiva agente nocivo nesse caso ante ausência correspondente fonte custeio forma como posta julgado recorrido poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador positivo que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos iii das razões pedido reforma decisão segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}