{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará direito material stj turma resp rel min paulo gallotti todavia diante leitura dos votos dos ministros relatores vários desses precedentes conclui que matéria não foi examinada fundo justamente porque nos casos concretos inss quis fazer valer ARTIGO_103 tendo como termo quo data concessão benefício não data instituição prazo decadencial outras palavras stj jamais foi instado se manifestar sobre decadência quando ação revisional foi proposta após dez anos vigência mp º assim por não vislumbrar qualquer razão para que entendimento com relação ARTIGO_103 lei º seja diverso daquele pacificado para ARTIGO_54 lei º concluo que ocorreu decadência direita revisão benefício parte autora relação caso concreto percebe que parte autora pretende por meio desta ação seja procedida revisão seu benefício previdenciário entretanto verifico dos documentos juntados aos autos que data início benefício dib que pretende ver revisado anterior criação norma ARTIGO_103 LEI_8213 que estatuiu prazo decadencial dez anos para parte pleitear revisão seus benefícios nesse passo termo quo para contagem prazo decadencial para que segurado beneficiário pleiteasse revisão ato concessão seu benefício o dia data que foi publicada mp conseqüentemente caducou seu direito revisão pretendida presente ação entretanto foi ajuizada após esta data época que não mais existia direito reclamado razão pela qual improcedência desta demanda medida que impõe logo deve ser rejeitado pedido segundo disposto ARTIGO_269 código processo civil turma recursal rio janeiro também decidiu mesma forma conforme ementa abaixo transcrita turma recursal juiz relator manoel rolim campbell penna lourival rosario adv ricardo wichan americo britto inss instituto nacional"}