{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aloisio pereira dos santos advogado diego goncalves abreu relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte terezinha romana pardin advogado andre luis mattos silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao fiuza lima advogado heloisa helena andrade beck bottion relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte carlos roberto palhares grilo advogado fabiana francisca dourado brito recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cibele alves sztejnsznajd advogado tomé arantes neto relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte waldomiro fernandes advogado flavia braga lucianetti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte mirian blattner martinho advogado luciano prado mathias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre previdência privada página"}