{"parte autora mediante aplicação ARTIGO_1º LEI_9494 com isso união interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo nobre juiz federal presidente turma recursal juizado especial federal são paulo razões para denegação recurso extraordinário foram seguintes decisão ementa juízo admissibilidade ARTIGO_10 inciso resolução agosto conselho justiça federal região tese jurídica inovadora ausência prequestionamento irregularidade formal questão ordem º e da turma nacional uniformização súmula supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento recurso apresentado contra acórdão turma recursal âmbito dos juizados especiais federais ausência pressuposto regularidade formal impossibilidade admissão violação aos termos questão ordem turma nacional uniformização não cabe incidente uniformização quando parte que deduz apresenta tese jurídica inovadora não ventilada nas fases anteriores processo sobre qual não pronunciou expressamente turma recursal acórdão recorrido ausência pressuposto previsto questão ordem turma nacional uniformização conhecimento pedido uniformização pressupõe efetiva apreciação direito material controvertido por parte turma que emanou acórdão impugnado confira jurisprudência ementa previdenciário aposentadoria por idade carência tese jurídica levantada incidente sem pré questionamento instância inferior incidente não conhecido não cabe incidente uniformização quando parte que deduz apresenta tese jurídica inovadora não ventilada nas fases anteriores processo sobre qual não pronunciou expressamente turma recursal acórdão recorrido incidente não conhecido pedilef juiz federal mauro luís rocha lopes tnu turma nacional uniformização dju dispositivos constitucionais suscitados apelo extremo que não foram objeto consideração acórdão recorrido não possuem requisito prequestionamento incidência súmula supremo tribunal federal ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento jurisprudência firme supremo tribunal federal nesse sentido confira requisito recurso extraordinário que tenha questionado previamente aplicação texto lei federal que alega ter sido infringido se trata questão externa acórdão superveniente que se manifestou segunda instância será então caso ação rescisória não conhecimento relator min barros monteiro primeira turma julgado ement vol pp estando s recurso descompasso com normas procedimentais aplicáveis espécie nego seguimento s recurso apresentado oportunamente origem certificando publique intime destaques original união com devida venia requer novo juízo admissibilidade recurso extraordinário interposto com vista possibilitar reapreciação das questões levantadas nas razões referido recurso iii das razões reforma decisão inadmissão recurso extraordinário união acordo com r decisão ora recorrida dispositivos constitucionais suscitados apelo extremo que não foram objeto consideração acórdão recorrido não possuem requisito prequestionamento todavia questão constitucional objeto recurso extraordinário união foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias confira propósito teor r sentença proferida caso tela qual ponto debate restou integralmente mantida pela turma recursal são paulo v acórdão recorrido entendo que pedido parcialmente procedente fato observo que legislação que criou gratificação acima citada estabeleceu indevida distinção entre servidores atividade os aposentados pensionistas com direito paridade enquanto não editada regulamentação procedimento início primeiro ciclo avaliações desobediência direito"}