{"erro obscuridade contradição omissão não sujeitam preparo tendo decisão embargada sido publicada dia prazo para interposição dos embargos declaração prorrogam até quinto dia após publicação decisão assim presentes embargos declaração encontram tempestivos cabimento nosso código processo civil determina hipóteses que são admissíveis embargos declaração ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento ARTIGO_1029 recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão quando recurso fundar em dissídio jurisprudencial recorrente fará prova divergência com certidão cópia citação repositório jurisprudência oficial credenciado inclusive mídia eletrônica que houver sido publicado acórdão divergente ainda com reprodução julgado disponível rede mundial computadores com indicação respectiva fonte devendo qualquer caso mencionar circunstâncias que identifiquem assemelhem casos confrontados vista tais disposições verifica que embargos declaração constituem remédio processual rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}