{"marisa rezino sociedade advogados entendimento jurisprudencial colendo supremo tribunal federal recurso extraordinário repercussão geral transitou julgado ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento ação direta inconstitucionalidade ministra carmén lúcia ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentdoria especial policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente ministro gilmar mendes stf decisão trata de mandado injunção impetrado contra suposta omissão edição lei complementar prevista ARTIGO_40º inciso constituição república diferentemente que afirmado inicial direito aposentadoria especial servidor público policial possui norma regulamentadora que possibilita seu regular exercício n presente caso verifico que direito constitucional que substituídos impetrante pretendem exercer aposentadoria especial ARTIGO_40º inciso constituição está rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}