{"garantia contraditório ampla defesa do devido processo legal processo administrativo princípio confiança como elemento princípio segurança jurídica presença um componente ética jurídica aplicação nas relações jurídicas direito público mandado segurança deferido para determinar observância princípio contraditório da ampla defesa ARTIGO_5º relator min ellen gracie relator acórdão min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp rddp rtj vol pp grifado pelo signatário falta análise pelo revisor outro fato relevante que induz nulidade dos julgamentos a falta envio revisor conforme consta dos autos processos após parecer ministério público especial foram encaminhados para relator deste para julgamento preceitua regimento interno corte contas vigente época que ARTIGO_60 relatório discussão a votação dos recursos obedecerão normas dos artigos anteriores mais seguintes relator antes pedir inclusão processo pauta encaminhará revisor com relatório escrito revisor terá prazo três dias para fazer aditamento relatório desejar rua urquiza leal salgado filho aracaju cep fones EMAIL"}