{"tribunal justiça poder judiciário são paulo não houve indeferimento pela administração pública modo que não pode falar indenização aplicação súmula stj do ARTIGO_115º constituição estadual esclareceu que de fato impetrante tivesse optado pelo gozo vez conversão perceberia mensalmente período licença prêmio mesmos vencimentos pagos quando efetivo exercício logo optar pela conversão montante ser pago deve ser eles equivalente não superior assim não qualquer ilegalidade inconstitucionalidade cálculo realizado acordo com do ARTIGO_43 lc redação que lhe foi dada pela n aliás ainda que compreendida como natureza indenizatória cálculo seria mesmo par ARTIGO_944 código civil turma julgadora asseverou que certo que do ARTIGO_43 lce afirmou caráter indenizatório pagamento previsto caput licenças prêmio não usufruídas convertidas pecúnia quando aposentadoria falecimento não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_155 constituição estadual entretanto do mesmo ARTIGO_43 redação lce expresso sentido que valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos assim limite será aplicado relação cada período mensal fração devido licença prêmio por isto acordo com esse cálculo licença prêmio ser paga considerará número meses cada com base remuneração paga mês anterior da aposentadoria respeitado limite teto esse pagamento será feito separadamente pagamento dos proventos para evitar imposição teto sobre total devido meses cumulados benefício disse que nada autoriza prestigiar tese impetrante sentido que este parágrafo segundo seria inconstitucional não parágrafo primeiro que ficou sem efeito revogado isto exatamente por não tratar indenização correspondente direito não atendido pela administração embargos declaração voto dm"}