{"recurso cível relator fernando zandoná recorrente valfredo gomes fagundes advogado maria helena brangaites recorrido instituto nacional seguro social inss acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto a relator porto alegre de maio oscar valente cardoso juiz federal relator documento eletrônico assinado por oscar valente cardoso juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário oscar valente cardoso data hora"}