{"que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados stj petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público pedido uniformização incidência contribuição previdenciáriasobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu incidente uniformização jurisprudência iuj relator juíza federal maria divina vitória julgamento órgão julgador turma nacional uniformização publicação dju ainda explicando mudança entendimento assevera ministra stj que finalidade adicional férias essencialmente indenizatória que explica não incidência contribuição previdenciária quanto alinhamento jurisprudência deste tribunal jurisprudência stf constituição capítulo dedicado aos direitos sociais estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos rurais gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais salário normal ARTIGO_7º xvii vantagem que veio ser estendida aos servidores ocupantes cargos públicos como consta parágrafo terceiro ARTIGO_39 carta magna adicional outorgado tem por escopo proporcionar trabalhador lato sensu período descanso percepção um reforço financeiro fim que possa usufruir forma plena direito constitucional descanso remunerado partir finalidade adicional que desenvolveu posição jurisprudencial stf cujo início está julgamento re"}