{"iii legalidade incidência contribuição pss sobre gdpgpe controvérsia jurídica debate versa acerca legitimidade não operação incidência tributária contribuição para pss sobre valores percebidos por servidores públicos federais título gdpgpe ponto fulcral para solução controvérsia definir natureza jurídica gratificação sendo remuneratória incorporando aos proventos aposentadoria contribuição previdência de incidir sobre gratificação sendo indenizatória não incorporando aos proventos aposentadoria ilegítima incidência gratificação esse tem sido posicionamento supremo tribunal federal qual podemos colher dos seguintes acórdãos ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento ajurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp vejamos pois natureza contribuição análise"}