{"egrégia turma recursal juizado especial das relações consumo comarca belo horizonte recorrente banco santander brasil a recorrido dagmar elaine braga autos origem juizado especial das relações consumo comarca belo horizonte razões recursais egrégia turma recursal r sentença prolatada pelo douto juízo quo que julgou procedente pedido formulado pelo recorrido ora recorrido para condenar banco cumprimento obrigação fazer bem como condenando banco pagamento indenização por danos morais valor r com juros correção monetária partir publicação decisão dos fatos alega recorrido que efetuou pagamento fatura seu cartão crédito que não teria sido reconhecido pelo banco que efetuou cobrança indevida informa que propôs ação judicial para declara nulo débito qual restou determinado que banco emitiria nova fatura para pagamento dos encargos pendentes que não teria sido efetivado pelo mesmo informa que seu nome teria sido incluído nos cadastros restritivos crédito defende que inclusão vem lhe causando danos morais materiais maneira antecipatória tutela pede que banco proceda exclusão todos restritivos crédito existentes nome autor outrossim d juízo quo julgou procedente pedido exordial que julgou procedente pedido formulado pelo recorrido ora recorrido para cumprir obrigação fazer emitindo fatura bem como condenando banco pagamento indenização por danos morais valor r com juros correção monetária partir publicação decisão esses fatos a decisão recorrida que espera que esta turma recursal atendendo sua função controle revisão jurisdicional declare nula referida decisão reformando integralmente pelos fatos fundamentos seguir descritos"}