{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado excelentíssimo senhor juiz íza direito a juizado especial fazenda pública comarca capital polícia civil base cálculo reflexos indenização estímulo operacional preliminares carência ação este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento autos processo autora zeli andrade réu estado santa catarina impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estado santa catarina pessoa jurídica direito público interno por intermédio seu procurador estado infra assinado detentor mandato legal conforme ARTIGO_132 cf e cpc vem respeitosa tempestivamente presença vossa excelência nos autos epígrafe apresentar contestação pelos fundamentos fato de direito seguir aduzidos página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}