{"órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte município belo horizonte adv s dayse maria andrade alencar outro s agdo s marco antonio ferreira adv s eduardo machado dias outro s ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo regimental decisão unânime não participou julgamento senhora ministra ellen gracie presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes turma saliente que descontos previdenciários sob terço constitucional férias foram considerados indevidos pelo tribunal nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais como observa tnu ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juíza federal maria divina vitóriaacórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer negar provimento incidente uniformização brasília de dezembro maria divina vitória juíza federal grifamos íntegra decisão anexo neste sentido também reiterada jurisprudência c stj nitidamente após decisão supremo tribunal federal senão vejamos stj tributário terço constitucional férias natureza indenizatória contribuição previdenciária não incidência embargos declaração erro material existente orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes ausência fixação multa por litigância má no acórdão agravo regimental precedente indicado pela agravante agr relator min eros grau primeira turma de excelsa corte considerou terço constitucional férias como verba indenizatória afastando assim incidência contribuição previdenciária sobre ela"}