{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL exonerar cumprimento suas obrigações constitucionais notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação até mesmo aniquilação direitos constitucionais impregnados sentido essencial fundamentalidade papel judiciário observar as normas vêm sendo cumpridas limitando abuso poder possível ordenar que executivo concretize políticas públicas maneira proteger dispositivos constitucionais relação aos direitos humanos primeira geração preciso impedir mecanismos que constranjam liberdade quanto aos direitos segunda geração como educação saúde fundamental determinar realização prestação pública conforme tem entendido jurisprudência pátria desse modo requer a condenação dos entes federativos obrigação custear fornecimento medicação pleiteada pelo autor antecipação dos efeitos tutela cabível caso tela antecipação dos efeitos sentença consoante disposto ARTIGO_273 inciso cpc ARTIGO_273 juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente"}