{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará violação ARTIGO_202 iii constituição federal sua redação original ainda dos ARTIGO_40º texto constitucional redação dada pela inicialmente preciso delimitar tema presente demanda pois não pode confundir pretensão afastamento fator previdenciário por questões ordem meramente axiológica matéria direito infraconstitucional com pretensão reconhecimento tempo especial atividade professor matéria índole constitucional não obstante esta inexoravelmente levar afastamento fator previdenciário fundamentos jurídicos contidos peça vestibular deixam claro que não trata pretensão afastamento fator previdenciário por questões ordem meramente axiológica tampouco afastamento fator previdenciário por inconstitucionalidade tratando verdade reconhecimento atividade especial professor forma DECRETO_53831 por ser considerada atividade penosa essa a questão central aplicação não fator previdenciário presente caso apenas reflexo questão necessário tal esclarecimento porque não obstante peça inicial a sentença serem claras nesse sentido acórdão contém ementa por demais sucinta capaz obnubilar entendimento não obstante lendo com atenção referido acórdão percebe o acórdão recorrido buscou sustentação jurisprudência egrégio stj especial agrg resp previdenciário agravo regimental recurso especial conversão tempo serviço especial comum atividade magistério cabimento precedentes nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 salário benefício aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo sem incidência fator previdenciário assim como outros casos conversão tempo serviço contribuição comum com contagem privilegiada reflexo pretensão se reconhecer atividade como especial consoante DECRETO_53831 ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição professor fator previdenciário inaplicabilidade entendimento stj recurso conhecido provido sentença improcedente reformada"}