{"benefício a data entrada vigor mp não corre prazo decadencial por ausência previsão legal início lapso decadencial marcado portanto pela data entrada vigor dessa medida provisória processo relator juiz federal otávio henrique martins port julgado assim caso dos autos prazo decadencial corresponde dez anos deve ser contado partir dezembro tendo vista que período pretérito da edição LEI_9528 inexistia comando normativo acerca instituto decadência bem por isso pronuncio decadência direito postulado pela parte autora haja vista que decorreu prazo decenal entre a data ajuizamento ação outrossim considerando que matéria ainda suscita polêmicas ressalto que eventual entendimento contrário e turma recursal deverá ser objeto reforma não anulação sentença eis que este juízo entregou provimento jurisdicional consoante seu posicionamento ante exposto tudo mais que dos autos consta julgo extinto feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc eis que pronuncio decadência caso apreço sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 havendo requerimento parte autora defiro benefício justiça gratuita nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 não tendo sido requerido benefício deverá parte recorrente patrono observar termos resolução julho e conselho justiça federal terceira região qual dispõe que custas preparo dos recursos interpostos sentenças proferidas nos juizados especiais federais região serão recolhidas nas quarenta oito horas seguintes interposição valor correspondente por cento valor causa caso autor não possuir advogado fica ciente que para recorrer presente sentença tem prazo dez dias"}