{"razões recorrente recorrente telefônica brasil a recorrido michael ferraz lobato síntese intervenção inconstitucional regulação sistema telefonia nacional trata de ação ajuizada visando reativação serviço internet móvel recorrido interrompido pela recorrente após atingido limite dados franquia contratada recorrido sustenta ilegalidade medida sob fundamento que não poderia ser alterada regra contratual que estabelecia redução velocidade quando alcançado limite máximo navegação não bloqueio serviço primeira instância mm juiz piso entendeu por bem determinar restabelecimento modalidade anterior serviço dados modo que atingida franquia contratada deverá ser mantido acesso internet velocidade reduzida além condenar telefônica a pagamento indenização título danos morais esse entendimento foi confirmado sede recursal inconstitucionalidade decisão exarada revela pela afronta direta disposições texto maior que tratam competência união para explorar diretamente mediante autorização concessão permissão serviços telecomunicações nos termos lei que disporá sobre organização dos serviços criação um órgão regulador outros aspectos institucionais ARTIGO_21 crfb além expressa previsão que compete privativamente união legislar sobre telecomunicações ARTIGO_22 crfb foi cumprimento dos misteres estabelecidos nos referidos dispositivos constitucionais que união por intermédio anatel"}