{"razões recurso extraordinario recorrente inácio francisco barbosa recorridas união federal processo origem turma recursal juizado especial federal seção judiciária pernambuco suma v acórdão contrariou norma inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal dizer que superior tribunal justiça tem admitido sede rescisória desconstituição coisa julgada inconstitucional cabível desconstituição pela via rescisória decisão com trânsito julgado que deixa aplicar uma lei por considerá inconstitucional a aplica por la como acordo com carta magna terceira seção rel min josé arnaldo fonseca de assim afasta a alegação ofensa coisa julgada à segurança jurídica este recurso extraordinário encontra apoio ARTIGO_102 iii constituição federal mesma maneira acórdão violou constituição federal desconsiderar cláusula pétrea imutabilidade coisa julgada sob alegação que sucessivos planos carreira dos servidores públicos teriam condão absorver vantagem concedida por força decisão judicial transitada julgado houve também afronta direta princípio segurança jurídica ao princípio contraditório da ampla defesa da irredutibilidade vencimentos tempestividade preparo repercussão geral recorrente tomou ciência v acórdão junho domingo sendo presente recurso protocolizado hoje de junho resta patente sua tempestividade"}