{"stj petição eletrônica agrg recebida stj advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso não qualquer outra aplicação norma senão que configura presente caso lei expressamente proíbe utilização das novas contribuições aposentado para outro benefício aposentadoria destarte afastar norma sem declará formalmente inconstitucional esta colenda corte por certo violou procedimento previsto ARTIGO_97 carta magna súmula vinculante stf ademais concessão aposentadoria constituiu ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi contribuições posteriores face retorno voluntário trabalho pelo aposentado são vertidas sob égide princípio solidariedade que rege sistema previdenciário ARTIGO_195 trata de uma obrigação tributária petição eletrônica juntada processo pelo usuário maria aparecida cruz porfirio logo admitir desaposentação para nova aposentadoria próprio rgps atenta também contra princípios informadores sistema previdência estabelecidos nos ARTIGO_195 caput e ARTIGO_201 cf mormente sem restituição dos valores recebidos além tudo isso não pode desconsiderar que equilíbrio financeiro atuarial previdência social restaria gravemente prejudicado com concessão novos benefícios quem encontra jubilado a revisão aposentadorias com inclusão contribuições vertidas sistema após aposentação eis que não previstas pelo legislador daí igualmente necessidade manifestação expressa acerca ARTIGO_195 parágrafo fonte custeio nesse sentido embora existam algumas decisões desfavoráveis autarquia devolução dos valores recebidos durante período que autor permaneceu aposentado medida que impõe que merece maior reflexão pelo stj tendo vista princípio equilíbrio atuarial financeiro previsto ARTIGO_201 caput constituição federal sistema previdenciário tem como de seus mais importantes alicerces princípio equilíbrio atuarial financeiro previsto ARTIGO_201 caput constituição federal existe uma equação entre benefícios serem documento eletrônico pet com assinatura digital signatário christiane raquel martins nogueira carvalho nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}