{"ainda que entendesse viável aplicar código anexo DECRETO_53831 para fundamentar sobrecontagem tempo exercício atividade rural que admitimos apenas para exaurimento argumentação duas objeções haveriam impedir acolhimento pretensão primeira questão atinente eficácia das leis tempo diversos outros diplomas normativos disciplinaram atividades consideradas especiais norma vigência observações inexistia anterior não considera como especial por ausência expressa previsão legal antes LEI_3807 DECRETO_53831 a cód agroprecuarista não lavrador DECRETO_63230 a sem previsão quanto atividade agropecurista DECRETO_72771 a sem previsão quanto atividade agropecurista DECRETO_83080 partir sem previsão quanto atividade agropecurista constata que apenas DECRETO_53831 trouxe previsão sobre enquadramento atividade agropecuária como trabalho passível ser computado com acréscimo é pacífico jurisprudência que tema trabalho sob agentes nocivos aplica o princípio tempus regit actum seja lei época prestação serviço a que deve ser observada para adição não acréscimo veja dentre outras decisões c stj agrg resp no agrg resp além seguinte julgado e tribunal regional federal região previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão atividade especial para comum período anterior posterior LEI_6887 prévia postulação via administrativa iii legislação que regula exercício atividade vinculada previdência social aquela vigente época prestação trabalho tal entendimento visa um lado amparar segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo instituto autárquico também tem como objetivo por outro lado cumprimento princípio segurança jurídica representando uma garantia órgão segurador que lei nova mais benéfica segurado não atingirá situação consolidada sob império legislação anterior não ser que expressamente prevista jurisprudência remansosa stf stj acerca matéria apelação provida para reformar sentença julgar improcedente pedido grifamos trf região turma apel cível proc relator desemb federal marisa santos dju"}