{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte casa construtor americana comercio maquinas aluguel equipamentos ltda epp adv s luiz otavio pinheiro bittencourt recdo s municipio americana adv s procurador geral município americana despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}