{"resta claro que por força lei não incide teto constitucional sobre pagamento indenização por período licença prêmio não usufruída pela impetrante por outro lado não sustenta tese que valor calculado com base remuneração desse modo deve incidir limite constitucional tratando de indenização remuneração serve unicamente como base cálculo montante ser pago que nos termos arigo parágrafo da lce será referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo por fim alegação inconstitucionalidade ARTIGO_43º lce não merece melhor sorte porquanto emenda projeto lei complementar não estabeleceu aumento criação nova despesa mas sim indenização um direito servidor que deveria ter sido concedido seu tempo destarte tratando de indenização não que falar incidência teto remuneratório valor ser pago impetrante razão pela qual concessão segurança de rigor isto posto pelo mais que dos autos consta julgo procedente presente ação mandamental concedo segurança processo º vara fazenda pública juiz marcos pimentel tamassia ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio podemos citar jurisprudência tribunal justiça paulista como veremos imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeira grau mantida reexame necessário desacolhido apelação cível relator desembargador antonio rulli câmara direito público súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela"}