{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional grifado raciocínio ser empregado fortiori o que não pode menos discriminar segurados urbanos rurais tese situações diversas com maior razão não pode mais discriminar segurados urbanos entre considerando especial atividade exercida por alguns mesmos que não importem prejuízo sua saúde deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador inexistência previsão legal constitucional aposentadoria especial para segurado exercente atividade perigosa espécie aposentadoria criada pelo poder judiciário clara afronta princípio isonomia sem prévia fonte custeio total conforme registrado tópico precedente constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades acordo com disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades consideradas perigosas com efeito houve reforma legislação quanto comprovação submissão agentes nocivos durante jornada laboral previsão fonte custeio específica para pagamento aposentadoria especial do cômputo incrementado tempo serviço dos"}