{"almeida pinto advogados esse sim procedimento unilateral dotado eficácia para imputar débito sujeito passivo inscrição dívida ativa onde origina posterior extração certidão que poderá ser levada protesto decorre exaurimento instância administrativa onde foi possível impugnar lançamento interpor recursos administrativos de documento confissão dívida apresentado pelo próprio devedor g dctf gia termo confissão para adesão parcelamento etc sujeito passivo portanto não pode alegar que houve surpresa abuso poder extração cda uma vez que esta pressupõe sua participação apuração débito note aliás que preenchimento entrega dctf gia documentos confissão dívida corresponde integralmente ato emitente cheque nota promissória letra câmbio possibilidade protesto cda não implica ofensa aos princípios contraditório do devido processo legal pois subsiste para todo qualquer efeito controle jurisdicional mediante provocação parte interessada relação higidez título levado protesto LEI_9492 deve ser interpretada conjunto com contexto histórico social acordo com pacto republicano estado por sistema justiça mais acessível ágil efetivo definiu como meta específica para dar agilidade efetividade prestação jurisdicional revisão legislação referente cobrança dívida ativa fazenda pública com vistas racionalização dos procedimentos âmbito judicial administrativo nesse sentido cnj considerou que estão conformes com princípio legalidade normas expedidas pelas rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}