{"restou assentado que por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando cnj nº rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº vale destaque cnj meramente declarou não reconheceu pois não disporia tal competência esse regime simétrico daí porque resolução cnj tão somente deu lhe vazão não regulamentou criou coisa alguma porque repita não lhe tocaria tal competência não podendo restringir alcance decidido pp que refere simetria entre carreiras magistratura do ministério público de destacar que este foi dos fundamentos jurídicos utilizados pelo ministro luiz fux bojo ação originária para reconhecer aos juízes direito recebimento auxílio moradia senão vejamos dispositivo sua decisão datada positis considerando primordialmente que cnj reconhece direito ajuda custo para fins moradia aos magistrados conselheiros que atuam vi sua instrução normativa agosto tendo vista que todos magistrados desta corte têm direito ajuda custo assegurado por ato administrativo haja vista que membros ministério público federal inúmeros juízes direito promotores justiça percebem referido direito em razão também simetria entre carreiras magistratura do ministério público que são estruturadas com eminente caráter nacional defiro tutela antecipada requerida fim que todos juízes federais brasileiros tenham direito receber parcela caráter indenizatório prevista ARTIGO_65 inciso lc aplicando como regra aplicável para concessão referida vantagem ARTIGO_65 loman ora referido que apenas veda pagamento parcela localidade que atua magistrado houver residência oficial sua disposição valores pagos pelo stf título auxílio moradia seus magistrados essa decisão foi exarada após parecer procurador geral república que após aprofundado estudo sobre carreiras magistratura do ministério público concluiu que constituição república impõe simetria prerrogativas direitos vantagens aos seus membros eis ementa parecer constitucional estatuto magistratura auxílio moradia loman ARTIGO_65 simetria regimes entre magistratura judicial a ministério público particularmente desde emenda constitucional necessidade disciplina nacional uniforme instituto pelo conselho nacional justiça"}