{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL por não encontrar respaldo lei específica ainda por tratar vedada equiparação remuneratória entre carreiras distintas pleito formulado presente mandamus encontra óbice ARTIGO_37 incisos e xiii constituição federal bem como jurisprudência desta tribunal superior do supremo tribunal federal recurso ordinário desprovido grifamos rms rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje também egrégio stf se manifestou sentido que não ofensa princípio irredutibilidade vencimentos virtude cumpri mento decisão proferida pelo tribunal contas união prolatada face constatação ato administrativo que tenha ocasionado ilegalmente acréscimo nos vencimentos servidor consoante revelam seguintes julga dos suprema corte ementa agravo regimental mandado segurança impetração voltada contra acórdão proferido pelo tribunal contas união com qual ele determinou corte vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos aposentadoria servidor público admissibilidade está assentado jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que não aplica tcu exercício controle legalidade aposentadorias decadência administrativa prevista LEI_9784 tampouco pode falar desrespeito princípio irredutibilidade vencimentos quando determina correção ilegalidades composição proventos aposentadoria servidores públicos não ocorre violação autoridade coisa julgada quando reconhece incompatibilidade novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava situação funcional servidor público precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa mandado segurança ato tribunal contas união aposentadoria magistrado não preenchimento totalidade dos requisitos"}