{"acórdão que julgou embargos declaração como dito sede recurso extraordinário nulo por não ter dado vigência ARTIGO_1022 inciso novo código processo civil visto que apesar seu parcial provimento acórdão apenas repetiu julgamento anterior sem realizar efetivo prequestionamento postulado forma das súmulas nºs e supremo tribunal federal nº desse tribunal com devida vênia tal decisão fere não apenas norma diploma processual cível mas especialmente incisos xxxv liv lv ARTIGO_5º constituição federal medida que inviabiliza recorrente acesso aos tribunais superiores própria plenitude jurisdição segundo devido processo jurídico previsto lei verdade impede pleno exercício dessas garantias constitucionais impossibilitando concretização direito ampla defesa tal questão ainda ganha relevo momento que pacifica nos tribunais superiores não aceitação prequestionamento implícito por tudo isso impõe o provimento presente agravo para admitir prover recurso extraordinário seja decretada nulidade acórdão originário retornando autos e tribunal quo ensejando o novo julgamento dos embargos declaração com devido prequestionamento dos dispositivos nele indicados inexistência ofensa reflexa constituição outro aspecto que impõe aclarar que fundamentos presente recurso têm lastro normas constitucionais nesse particular veja que fundamentação atinente necessidade direcionamento pretensão aos entes pertinentes tem base nos ARTIGO_5º e principalmente constituição sendo que este último norma expressa que dita parâmetros saúde pública brasileira assim ainda que possa haver ofensa legislação expressa lesão normas constitucionais que informam sus razão pela qual impõe provimento presente recurso para que seja conhecido recurso extraordinário interposto inaplicabilidade súmula stf desnecessidade reanalisar conjunto probatório decisão que inadmite recurso extraordinário destacou entre dos motivos inadmissão necessidade reexame matéria fático probatória que inviabilizaria seu conhecimento página de"}