{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante fazenda estado são paulo apelado josé carlos pereti justiça gratuita este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento aos recursos u conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmo desembargadores maria olívia alves presidente reinaldo miluzzi são paulo de junho sidney romano dos reis relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}