{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL ressalte que LEI_11357 qual trata questionada medida provisória assegurou aos aposentados pensionistas irredutibilidade vencimentos nos termos que dispõe ARTIGO_78 verbis ARTIGO_78 aplicação disposto nesta lei aos servidores ativos inativos às pensões não poderá implicar redução remuneração proventos aposentadoria das pensões nesse diapasão consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal propósito despacho prolatado recurso extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida"}