{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado consoante extrai acórdão recorrido razão decidir não assenta propriamente ARTIGO_37 xiv constituição federal que ampara decisão recorrida verdade a aplicação legislação estadual caso concreto por imposição critério especialidade das normas que acaso não aplicasse referido critério incorrer ia efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 xiv constituição federal note que improcedência pedido decorre mera aplicação legislação estadual caso concreto tendo vista que diplomas legislativos estaduais incidentes referidos peça contestatória definem composição base cálculo indenização estímulo operacional impedindo por exemplo que este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza verbas concedidas aos policiais pelas leis estaduais º leis complementares º sejam agregadas base cálculo vantagem foco argumento que basta julgamento lide quis turma recursos prolatora decisão objurgada entanto acrescentar que eventual não aplicação legislação estadual levaria ocorrência censurável efeito cascata este vedado por expressa disposição constitucional ora ainda que reconhecesse título argumento que pretensão autoral si não concorre para indesejável efeito cascata tal não bastaria para reforma julgado recorrido para obter desejada reforma teria recorrente que pugnar pela declaração inconstitucionalidade todas normas estaduais aplicadas caso concreto que efetivamente não postulou seara recursal incide espécie comando verbete sumular deste excelso tribunal súmula º inadmissível recurso extraordinário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles dizer eventual provimento jurisdicional que confirme tese recursal sentido que pretensão deduzida juízo não atenta contra vedação efeito cascata ainda precisará necessariamente afastar leis estaduais aplicadas caso concreto declarando inconstitucionais bem como objetar argumentação acerca critério especialidade das normas para atingir tal desiderato entanto será necessário adentrar exame lei local que vedado pela súmula º stf nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}