{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte digimec automatizacao industrial ltda adv s edson almeida pinto recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho atos processuais nulidade reserva plenário direito tributário procedimentos fiscais tema necessidade submissão demanda judicial regra reserva plenário hipótese que decisão judicial estiver fundada jurisprudência plenário supremo tribunal federal em súmula deste tribunal constitucionalidade restrições impostas pelo estado livre exercício atividade econômica profissional quando aquelas forem utilizadas como meio cobrança indireta tributos are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}