{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ordem constitucional vigente clara não deixa espaço para interpretações divergentes acréscimos pagos servidor público não serão calculados uns sobre outros como não pode invocar direito adquirido face nova ordem constitucional pretensão dos recorrentes deverá ser totalmente rejeitada importa salientar ainda que texto ARTIGO_37 xiv não sofreu alteração substancial continuando objetivar como antes proibição acúmulo vantagens nesse aspecto ec somente veio explicitar finalidades texto anterior seja vedação denominado efeito cascata repique vencimentos sendo criação ampliação vantagens matéria reservada lei iniciativa chefe poder executivo consoante ARTIGO_61º constituição federal perfeitamente possível que leis estaduais instituidoras gratificações prevejam seu nascedouro sua não incorporação bem assim sua não integração base cálculo para incidência outros acréscimos pecuniários além disso algumas parcelas estipendiárias pagas aos servidores estaduais que consideram valor qüinqüênio da sexta parte sua base cálculo restando evidenciado que acolhimento pretensão nos moldes pleiteados permite prática chamado repique vencimentos conforme vê reconhecimento incidência qüinqüênio sobre todas parcelas que compõem remuneração claramente inconstitucional com edição ec restaram superadas quaisquer dúvidas respeito sendo objeto veiculado presente ação expressamente proibido pelo atual texto constituição federal importa considerar por fim que autores subsumem ao regime legal qual está adstrita administração dentro legislação aplicável funcionalismo público estadual não existe qualquer norma que autorize administração observar quanto pleiteado presente ação não pode olvidar que a lei pode criar direito impor obrigações sejam elas positivas negativas rua maria paula andar bela vista são paulo"}