{"relator min eros grau julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte agte união adv s advogado geral união agdo s federação nacional dos fiscais contribuições previdenciárias fenafisp adv s marcelise miranda azevedo outro s intdo s instituto nacional seguro social inss adv s angélica vella fernandes dubra ementa ementa agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão turma negou provimento agravo regimental recurso extraordinário nos termos voto relator unânime turma indexação vide ementa indexação parcial ocorrência prequestionamento matéria constitucional impossibilidade lei superveniente objeto impugnação mandado segurança impetração anterior legislação leg fed ano ARTIGO_00007 inc ARTIGO_00201 par constituição federal leg fed emc ano leg fed LEI_005869 ano ARTIGO_00462 cpc código processo civil leg fed LEI_009783 ano ARTIGO_00001 par único observação acórdãos citados pp análise nal fim documento"}