{"informativo a de dezembro posto isso acolho parte embargos declaração opostos pela autarquia apenas para suprir omissão levantada acrescentar fundamentação respectiva mantida mais decisão embargada tal como lançada o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade acolher parcialmente embargos declaração opostos pela autarquia nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento as excelentíssimos juízes federais rodrigo oliva monteiro fabio rubem david muzel fernanda carone sborgia são paulo de janeiro assinado por rodrigo oliva monteiro autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}