{"assim sendo tendo parte autora requerido sua aposentadoria referido período faz jus diferenças pela não inclusão contribuição relativa salário jurisprudência firmada sobre matéria corroborando com entendimento acima temos seguinte jurisprudência processo civil previdenciário benefício concedido vigência LEI_8213 cálculo salário benefício redutores limites possibilidade inclusão décimo terceiro salário período básico cálculo equivalência salários mínimos reajustes gratificação natalina prescrição sentença reformada ação parcialmente procedente parte autora titular aposentadoria por tempo serviço concedida com início portanto vigência LEI_8213 assim forma versão originária ARTIGO_31 LEI_8213 todos trinta seis salários contribuição período básico cálculo foram corrigidos monetariamente tendo autarquia previdenciária agido nos termos legislação vigor resp min josé arnaldo fonseca resp min hamilton carvalhido resp min laurita vaz não cabe falar afastamento dos limites tetos benefício pois inexiste óbice aplicação dos tetos sobre salário benefício sobre renda mensal inicial limitação teto com base nos ARTIGO_29º referida LEI_8213 torna possível vez que foi desejo constituinte que garantia irredutibilidade valor dos benefícios a correção dos salários contribuição submetam aos parâmetros legislação considerando que época concessão benefício fls legislação previdenciária não vedava integração gratificação natalina salário contribuição para fins apuração renda mensal inicial parte autora tem direito respectiva inclusão respeitado valor teto salário contribuição período nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 norma constitucional que tratou equivalência salarial ARTIGO_58 adct indiscutível natureza transitória teve aplicabilidade somente tocante aos benefícios concedidos antes promulgação"}