{"almeida pinto advogados meios cobrança adequados previstos lef para efetuar cobrança tributo não pago sentença mantida recursos desprovidos tjsp apelação rel des eduardo gouvêa outrossim demonstração relevante fundamento demanda inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 desvio finalidade incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda prova inequívoca arbitrariedade referido protesto doc risco dano irreparável palmar face possibilidade paralisação das atividades empresariais requerente bem como não concessão tutela antecipada para afastar protesto crédito tributário questão ensejará inserção seus dados banco dados serasa spc ocasionando restrições perante agência bancária para retirada talões cheque cancelamento conta corrente banco iii limitação para concessão financiamentos leasing entre outras operações crédito tudo isso margem princípio contraditório da ampla defesa como dito acima requerente será levada cessar exercício sua atividade econômica que gerará prejuízos grande monta vez que deixará fidelizar seus fornecedores deixará faturar que prejudicará sobremaneira suas atividades comerciais assim resta clara legitimidade pedido fundado direito transparente emanado constituição federal lei execuções fiscais bem como código tributário nacional podendo ainda estar alicerçado reiteradas uniformes decisões das cortes superiores que rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}