{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL nos períodos estiagens enchentes princípio isonomia deferimento benefício parte contrária reclamará análise seu caso concreto isto sua situação peculiar objetivando aferir se encontram não atendidos requisitos previstos LEI_10779 ora pretensão ora contraposta como esclarecido acima volta para extensão parte autora benefício seguro desemprego deferido pela LEI_10779 aos pescadores artesanais seja postula requerente com base princípio isonomia mesmo tratamento assistencial concedido por lei aos pescadores artesanais pois bem seguro desemprego concedido aos pescadores artesanais está sujeito disciplina trazida pela LEI_10779 logo a tese constitucional isonomia formulada presente recurso extraordinário for atendida benefício eventualmente reconhecido favor parte autora precisará igual modo respeitar quanto previsto naquela lei até porque inexiste norma que trate especificamente seguro desemprego para agricultores familiares outras palavras para que demandante logre êxito ser contemplado com benefício tela mostra essencial comprovar preenchimento cada uma das condições estampadas nos incisos a do ARTIGO_2º LEI_10779 ARTIGO_2º para habilitar benefício pescador deverá apresentar órgão competente ministério trabalho emprego seguintes documentos registro pescador profissional devidamente atualizado emitido pela secretaria especial aquicultura pesca presidência república com antecedência nima um ano data i nício defeso comprovante i nscrição instituto nacional seguro social inss como pescador do pagamento contribuição previdenciária"}