{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pagos pessoal ativa cptm nos anos subsidiariamente pedem que suas complementações sejam reajustadas com base nos índices concedidos aposentadorias regime geral previdência social nos anos tais pedidos contudo não podem ser acolhidos prescrição fundo direito dizer eminente ministro moreira alves fundo direito expressão utilizada para significar direito ser funcionário situação jurídica fundamental os direitos modificações que admitem com relação essa situação jurídica fundamental como reclassificações reenquadramentos direito adicionais por tempo serviço direito gratificação por prestação serviços natureza especial etc pretensão fundo direito prescreve direito administrativo cinco anos partir data violação dele pelo seu não reconhecimento casu negativa expressa direito reclamado pelos autores deu nos anos quando não lhes foram estendidos reajustes pleiteados somente agora tendo decorrido lapso superior cinco anos entre tal negativa a propositura ação aplica espécie ARTIGO_1º decreto º como cediço tal regra prevê que dívidas stf tribunal pleno rel min octavio gallotti de excerto voto grifos original rua maria paula andar bela vista são paulo"}