{"que prestação jurisdicional completa garantia concedida pela carta qual não pode quedar silente vez que objetivo constituinte foi desde sempre garantir litigante utilização todos meios recursos inerentes processo para que marcha processual dê modo firme sem vacilos que observa das decisões recorridas que culminam com recurso extraordinário cujo agravo fora indevidamente denegado com efeito augustos ministros urge asseverar que sobre tema plenário deste excelso supremo tribunal federal considerou como portadora repercussão geral matéria que tribunal instado pelo recorrente manifestar queda inerte prestação jurisdicional completude cargos definição ausência manifestação tribunal origem quanto exceção afastar concurso recurso extraordinário repercussão geral configurada possui repercussão geral controvérsia relativa nulidade acórdão formalizado pelo tribunal origem quando instado emitir entendimento sobre tema defesa versado recurso quedar silente incorrendo negativa prestação jurisdicional stf pleno relator min marco aurélio ratio decidendi voto senhor ministro marco aurélio destaca que tais negativas constituem verdade vedação acesso esta excelsa corte à justiça eis caso emblemático que persistir quadro estará inviabilizado acesso supremo brecando tribunal origem exame cabível mediante embargos declaratórios ministério público buscou ver explicitado pelo tribunal justiça estado minas gerais que previsto legislação alameda joaquim eugenio lima andar jardim paulista são paulo cep tel fax mail EMAIL"}