{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo grifos união sintonia com determinação constitucional apresenta a lei orgânica saúde LEI_8080 que regula todo território nacional ações serviços saúde executados isolada conjuntamente caráter permanente eventual por pessoas naturais jurídicas direito público privado estabelecendo seus ARTIGO_17 que compete aos estados aos municípios tarefas execução dos encargos sistema público saúde união portanto segundo preconiza legislação tem responsabilidade gestora financiadora sistema único saúde sus mas não executora suas atividades atendimento realização exerce ainda união direção nacional sus com competências estabelecidas ARTIGO_16 incisos LEI_8090 que trazem atribuições caráter geral seja estabelecimento diretrizes nacionais para saúde pública oportuna pois reprodução mencionado dispositivo ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete formular avaliar apoiar políticas alimentação nutrição participar formulação na implementação das políticas controle das agressões meio ambiente saneamento básico relativas condições aos ambientes trabalho iii definir coordenar sistemas redes integradas assistência alta complexidade rede laboratórios saúde pública vigilância epidemiológica vigilância sanitária"}