{"de contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias dos últimos anos união federal alegou que parte autora havia requerido devolução apenas partir dezembro conforme petição inicial acontece que conforme anexo houve uma emenda inicial qual ratifica que união deve proceder pagamento que foi indevidamente descontado nos últimos dez anos corrigido monetariamente acrescido juros mora ainda suas razões recurso união federal discorreu acerca legalidade cobrança contribuição social sobre terço constitucional férias alegando que contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma série benefícios inclusive para seus dependentes declarou também que seguridade servidor público não tem apenas caráter retributivo mas também solidário ficando servidor amparado caso abandono prematuro dos serviços ora meritíssimos verba referente terço férias tem caráter indenizatório não faz parte contraprestação instituição previdenciária quando concessão algum benefício não deve ser cobrada prestação sobre qualquer verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentadoria pois princípios previdência social são iminentemente contributivos retributivos visando posterior contraprestação momento posterior recorrente aborda respeito prescrição das parcelas pss alegando que tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar acontece que prescrição qüinqüenal prevista lei complementar aplica aos fatos geradores posteriores sua vigência estando fatos geradores anteriores submetidos prescrição anos após prazo anos para homologação tácita seja prazo anos não encontrado guarida fundamento apresentado pela recorrente pedimos vênia para transcrição que decidiu sobre matéria egrégio stj tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional lei complementar ARTIGO_3º lei eficácia prospectiva direito intertemporal critério contagem prazo prescricional lei anterior saldo remanescente menor que prazo lei nova prescrição pela tese dos cinco mais cinco aplicabilidade prescrição"}