{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss habitualidade permanência exposição agentes nocivos são sempre foram imprescindíveis caracterização atividade laborativa como especial para fins obtenção aposentadoria especial para conversão tempo serviço especial comum permitir enquadramento como especial atividade sujeita agentes nocivos forma não habitual não permanente importaria conceder vantagem indevida segurado não compensação por maior desgaste resultante trabalhador desempenhado respeito necessidade exposição forma permanente habitual para contagem tempo especial coletamos seguinte posicionamento turma nacional uniformização direito previdenciário revisão aposentadoria por tempo serviço reconhecimento tempo serviço especial para fins conversão tempo comum período anterior LEI_9032 exigência habitualidade permanência exposição agentes nocivos saúde à integridade física segurado possibilidade legislação previdenciária originariamente não estabelecia habitualidade a permanência como exigência para enquadramento tempo serviço como especial entanto autorizava poder executivo regulamentar matéria listando atividades profissionais agentes nocivos permitindo também estabelecer por decreto condições mínimas para esse enquadramento como por exemplo jornada mínima condições permanência habitualidade decretos editados com base nessa legislação sempre fizeram expressa referência comprovação tempo serviço com exposição habitual permanente agentes nocivos saúde à integridade física após início vigência LEI_9032 apenas passou existir expressa previsão lei que concessão aposentadoria especial depende comprovação exercício trabalho modo"}