{"advocacia geral união procuradoria união paraíba v acórdão determinar aplicação valor gdafaz aos aposentados pensionistas percentual diverso estabelecido legislação quando existente norma expressa sentido diverso contrariou dispositivos constitucionais especialmente a seguir apontados todos capazes conduzirem provimento presente recurso ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário v acórdão contrariou princípio independência dos poderes medida que invadiu esfera competência poder executivo ARTIGO_61 iniciativa das leis complementares ordinárias cabe qualquer membro comissão câmara dos deputados senado federal do congresso nacional presidente república supremo tribunal federal aos tribunais superiores procurador geral república aos cidadãos forma nos casos previstos nesta constituição são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração servidores públicos união territórios seu regime jurídico provimento cargos estabilidade aposentadoria destacamos ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166º v acórdão autêntico ato legislatório invadiu esfera competência exclusiva constitucionalmente atribuída presidente república ARTIGO_5º"}