{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte frigoestrela a recuperacao judicial adv s marcelo guarita borges bento recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário impostos icms imposto sobre circulação mercadorias direito processual civil do trabalho partes procuradores assistência judiciária gratuita tema exigência comprovação insuficiência econômico financeira para concessão assistência judiciária gratuita pessoas jurídicas análise repercussão geral não situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}