{"agravo regimental agravo instrumento desacerto decisão não demonstrado direito adquirido regime jurídico inexistência irredutibilidade vencimentos não ocorrência precedentes reenquadramento servidores inativos última referência plano cargos salários impossibilidade precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min gilmar mendes j agravo regimental recurso extraordinário princípio irredutibilidade vencimentos princípio irredutibilidade vencimentos deve ser observado mesmo face entendimento que não direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau j deflui dos precedentes citados que alteração regime jurídico previdenciário encontra limite apenas princípio irredutibilidade dos vencimentos proventos tendo sido instituída sob pálio regime jurídico inaugurado pela nº gdpst não extensível ipso jure aos inativos podendo ser paga percentual inferior garantindo apenas irredutibilidade dos proventos denota pois que toda fundamentação recurso extraordinário inadmitido origem diz respeito questões eminentemente constitucionais turma recursal adotou exegese própria antiga redação ARTIGO_40º constituição federal passo que agravante demonstra que caso dos autos deve prevalecer nova redação que afasta extensão automática vantagens aos inativos não portanto nenhum debate acerca dispositivos infraconstitucionais tendo lei que instituiu gdpst sido citada nas razões re apenas para demonstrar que fora editada após ec conclusão pelo exposto requer liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja"}