{"reajuste proporcional não tinha assim suporte legal jurisprudência consolidou em posição favorável aos segurados previdência conforme demonstra enunciado súmula ex tfr nos seguintes termos primeiro reajuste benefício previdenciário deve aplicar índice integral aumento verificado independentemente mês concessão considerado nos reajustes subseqüentes salário mínimo então atualizado segunda parte referida súmula jurisprudência assegura por outro lado aplicação valor novo salário mínimo para fins enquadramento nas faixas salariais previstas LEI_6708 este diploma legal seu ARTIGO_2o criou três faixas salariais acordo com valor dos benefícios número salários mínimos estabelecendo índices próprios para cada uma delas para faixa salarial mais elevada mais salários mínimos caberia menor reajuste enquanto para menor faixa até salários mínimos concedia o maior índice ocorre que previdência social enquadrar benefício mês reajuste novembro por exemplo não utilizou do novo valor salário mínimo vigor partir início respectivo mês tal enquadramento com base salário mínimo antigo poderia causar prejuízo segurado pois acordo com faixa salarial havia diferenciação índices reajuste que com utilização antigo salário mínimo parte dos benefícios previdenciários progrediu faixa salarial recebendo portanto reajuste menor que devido esta situação perdurou até edição decreto LEI_2171 que expressamente determinou aplicação novo valor salário mínimo para enquadramento nas faixas salariais reconhecendo destarte erro interpretação administrativa anterior mas todavia são devidas parcelas atraso até correção efetiva problema seja até data que foram revistas rendas mensais dos benefícios aplicando o correto enquadramento nas faixas salariais desde criação das mesmas novembro isto deu com LEI_7604 com efeitos financeiros apenas partir abril valores atraso permanecem pois devidos esclareça para finalizar que aplicação súmula ex tfr não implica manutenção valor benefício previdenciário equivalência com reajustes salário mínimo cada grandeza tem teve regramento próprio sendo certo que pode ter havido coincidência índices algumas ocasiões súmula garante apenas primeiro reajuste integral o correto enquadramento nas faixas salariais mas nunca uma equivalência com salário mínimo esta equivalência foi garantida após constituição federal nos exatos termos ARTIGO_58 adct que aliás não comporta aplicação retroativa acerca dos juros serem aplicados partir LEI_11960 publicada nas condenações judiciais impostas estado este passou responder quanto atualização capitalização débito forma consolidada uma única vez pela remuneração equivalente das cadernetas poupança fato o que dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4 da medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança"}