{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL seria uma distorção pensar que princípio separação dos poderes originalmente concebido com escopo garantia dos direitos fundamentais pudesse ser utilizado justamente como óbice realização dos direitos sociais igualmente fundamentais com efeito correta interpretação referido princípio matéria políticas públicas deve ser de utilizá apenas para limitar atuação judiciário quando administração pública atua dentro dos limites concedidos pela lei casos excepcionais quando administração extrapola limites competência que lhe fora atribuída age sem razão fugindo finalidade qual estava vinculada autorizado encontra poder judiciário corrigir tal distorção restaurando ordem jurídica violada jurisprudência também corrobora este entendimento stf adpf mc ministro relator celso melo publicação dju stj resp rel min eliana calmon segunda turma agresp agresp agravo regimental recurso especial relator humberto martins stj órgão julgador segunda turma fonte dje data caso tela evidente necessidade promovente fornecimento medicação conforme prescrição médica o orçamento ambos documentos anexados estes autos porquanto implica uma medida essencial para garantia saúde qualidade"}