{"quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacen será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunstância ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicitar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização"}