{"razões para provimento recurso extraordinário ofensa ARTIGO_100 caput e da constituição federal redação atual complemento positivo acórdão apreço mantendo sentença primeiro grau pelos próprios fundamentos dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos atual redação ARTIGO_100 caput constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital municipais virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim o disposto caput deste artigo relativamente expedição precatórios não aplica aos pagamentos obrigações definidas leis como pequeno valor que fazendas referidas devam fazer virtude sentença judicial transitada julgado é vedada expedição precatórios complementares suplementares valor pago bem como fracionamento repartição quebra valor execução para fins enquadramento parcela total que dispõe deste artigo ponto excelso supremo tribunal federal pacificou questão reiteradamente julga que critérios adotados sentença mantidos acórdão recorrido afrontam dispositivos constituição federal que vedam fracionamento execução desfavor fazenda pública vejamos recentes julgados suprema corte"}