{"dedicam industrialização comércio manutenção elevadores inexistência ofensa princípio bitributação delegação poder tributar violação aos ARTIGO_150 cf e ctn anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal LEI_6496 ARTIGO_2º delegou poder tributar confea determinar que esse órgão deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho fixação das alíquotas taxa art LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único igualmente fora delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvrs referidas leis não observaram instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo apelação remessa oficial que nega provimento trf r oitava turma rel des federal maria carmo cardoso de tributário taxa anotação responsabilidade técnica art cobrança indevida fixada por resolução crea inconstitucionalidade formal taxa ofensa princípio reserva legal vista princípio geral legalidade tributária reservada lei ARTIGO_150 ARTIGO_97 ctn não cabe instituir taxa art prevista nas leis e posto que primeira lei não criou mas apenas estabeleceu verdadeira delegação poder tributar confea a segunda parte que determinou que alíquota referida taxa seria equivalente limite máximo cinco mvr fixado resolução º conselho federal engenharia arquitetura agronomia crea tais leis não instituíram tributo delegando entanto confea poder fixar critérios os valores das taxas art determinando conceituação específica relativa aos aspectos substanciais dos tributos quais são exclusividade LEI_3 nesta razão que concerne tipificação tributária para instituição majoração tributos definição defato gerador tributário principal sujeição passiva quantificação dever tributário alíquotas bases decálculo além das sanções pecuniárias dos deveres acessórios suspensão extinção"}