{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax tribunal justiça estado são paulo quando julgamento agrg resp relatoria eminente ministro francisco falcão de primeira turma stj decidiu síntese que hipótese descontos contribuição seguridade incidente sobre remuneração servidor configura lançamento ofício não por homologação nesse panorama prazo prescricional ser observado caso o quinquenal conforme disciplina ARTIGO_168 ctn igual modo resp relator ministro franciso falcão de agravo regimental não provido assim não merece acolhida recurso parte autora pedido ante inconsistência das alegações expendidas recurso inonimado requer vossas excelências que dignem julgar improcedente referido recurso mantendo integralmente sentença recorrida que pertine questão prescrição qüinqüenal termos que pede deferimento campina grande dezembro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}