{"antoine abdul massih abd advogado cabimento recorrente interpõe presente recurso extraordinário calcado ARTIGO_102 iii constituição federal fundamento que v acórdão que julgou agravo instrumento integrado pelo acórdão que rejeitou embargos declaração opostos negou vigência aplicação dos ARTIGO_125 e todos código processo civil ARTIGO_8 LEI_6830 lei execuções fiscais ARTIGO_5º xxxv liv lxxviii caput todos constituição federal princípios isonomia processual legalidade ampla defesa contraditório devido processo legal moralidade administrativa economia celeridade eficiência instrumentalidade processual peticionaria cumpriu todos requisitos admissibilidade exigidos para que seja regularmente conhecido apreciado recurso superior apreço assim prazo quinzenal foi observado custas pertinentes foram devidamente recolhidas acordo com comprovantes pagamento anexos a matéria explicitamente prequestionada logo inexiste qualquer óbice conhecimento deste insurgimento prudente destacar também nos termos do ARTIGO_102 constituição federal que matéria debate nesta cognição recursal dotada repercussão geral observado este requisito admissibilidade específico deste insurgimento como bem delineado seguinte julgado saber precatório ARTIGO_78º ato das disposições constitucionais transitórias compensação precatórios com débitos tributários repercussão geral reconhecida reconhecida repercussão geral dos temas relativos aplicabilidade imediata ARTIGO_78º ato das disposições constitucionais transitórias adct à possibilidade se compensar precatórios natureza alimentar com débitos tributários repercussão geral recurso º relª minª cármen lúcia paulista conj jardim paulista são paulo tel"}