{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas dúbio sendo clara previsão opção legislativa pelo critério temporal não quantitativo qualitativo ademais entendimento esposado pelo autor veio ser adotado nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 dada pela LEI_9876 transcrita anteriormente qual contrapartida estendeu período básico cálculo alterando completamente forma cálculo renda mensal inicial do salário benefício ocorre que leitura dispositivo legal antes mencionado demonstra toda evidência improcedência pedido vestibular não sendo necessário maior esforço interpretativo para verificar que quando legislador pretendeu eleger dentre salários contribuição comprovados pelos segurados aqueles maior valor para compor período básico cálculo benefício desconsiderando de menor significação monetária fez expressamente sendo decorrência lógica tal constatação que regime anterior mens legis dos dispositivos legais corresponde exatamente interpretação dada texto lei tanto via administrativa quanto doutrina na jurisprudência ainda adstrito aos limites pedido inicial observo que demandante procura afastar critério eleito pelo legislador redação original ARTIGO_29 LEI_8213 pelo qual seriam usados últimos salários contribuição dentro um período até meses para que sejam usados maiores salários contribuição que chama critério utilidade com efeito suas assertivas estão todas fundadas eventual possibilidade critério eleito pelo legislador poder gerar situações que quem contribuiu menos receberia benefícios superiores que afrontaria princípio isonomia plano não visualizo qualquer afronta critério eleito pelo legislador qual ainda tratou desigualmente desiguais prever possibilidade desemprego período contributivo tal pedido deve ser indeferido eis que legislador ordinário manifestou expressamente acerca critério ser adotado para cálculo salário benefício da renda mensal inicial não existindo qualquer afronta princípios constitucionais critério escolhido especialmente princípio isonomia que pese todas suas alegações observo que não existe previsão legal que fundamente sua alegação por tais motivos pedido improcedente contudo considerando que ação está fundada basicamente exemplo constante petição inicial parto para sua análise primeira vista para leigo matemática economia direito exemplo estaria correto uma vez que parte uma contribuição mensal equivalente um número salários mínimos atualiza salários contribuição faz apuração renda mensal inicial conformidade com redação original LEI_8213 sendo que efetivamente considerando exemplo segurado que contribui menos teria renda superior ocorre que exemplo não resiste uma análise pouco mais aprofundada"}