{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará empregador ppp eficácia equipamento proteção individual epi modo que mantido entendimento cristalizado por meio súmula da tnu que dispõe que uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado confira a notícia oficial veiculada site stf notícias stf quinta feira de dezembro uso equipamento proteção individual epi pode afastar aposentadoria especial supremo tribunal federal stf concluiu hoje julgamento recurso extraordinário com agravo are com repercussão geral reconhecida fixou duas teses que deverão ser aplicadas pelo menos processos judiciais movidos por trabalhadores todo país que discutem efeitos utilização equipamento proteção individual epi sobre direito aposentadoria especial primeira tese ministros stf decidiram por maioria votos que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo concessão constitucional aposentadoria especial outra tese fixada julgamento também por maioria votos a que hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não"}