{"procuradoria fazenda nacional ocasião desembaraço aduaneiro configurando bitributação não comungo posicionamento ipi forma como emoldurado constituição federal jfes não incide sobre processo industrialização mas sim fls sobre produtos industrializados mais especificamente sobre ingresso desses produtos cadeia econômica considerada essa natureza tributo observada regra constitucional competência tributária cabe ctn à legislação regência fixar suas hipóteses incidência assim fazem estabelecendo como fato gerador tributo tanto desembaraço aduaneiro mercadoria quando procedência estrangeira quanto sua saída dos estabelecimentos dos sujeitos passivos duas circunstâncias distintas sob ponto vista material temporal sorte que realizado fato imponível exsurge natural automaticamente obrigação tributária ambas hipóteses caso requerente promove entrada dos aparelhos decodificadores industrializados vindos exterior que gera incidência norma tributária sendo tal imposição reconhecidamente constitucional esteira jurisprudência dos tribunais posteriormente fase cadeia econômica distinta empresa promove saída dos equipamentos título locação que mesma forma indubitavelmente faz subsumir fato hipótese normativa sem que possa falar dupla indevida incidência respeito dessa última operação cumpre salientar que autora condição importadora embora não tenha realizado qualquer processo industrialização modificando aperfeiçoando produto equiparada industrial por força ARTIGO_4º LEI_4502 do ARTIGO_9º DECRETO_4544 que conclui que promover saída produto fazendo vezes industrial está sujeita ipi considerando normas gerais tributárias que impõem surgimento obrigação tributária cada vez que houver realização fato gerador não como considerar alternatividade nas hipóteses incidência previstas nos incisos ARTIGO_46 ctn sendo assim também sob tal enfoque não procede irresignação parte autora irreparável pois sentença improcedência tópico este também o entendimento tribunal regional federal região confira destaques acrescentados pela união mandado segurança ipi importadora veículos incidência venda destes concessionárias inteligência dos art e parágrafo único ctn art e e LEI_4502 ARTIGO_9º DECRETO_2637 devido ipi saída estabelecimento industrial a ele equiparado consoante ARTIGO_46 e e parágrafo único código tributário nacional art e ARTIGO_4º LEI_4502 além ARTIGO_9º DECRETO_2637 que protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}