{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente alfredo ferreira filho recorrido instituto previdência assistencia município rio janeiro previ rio trata de recurso extraordinário fls tempestivo com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república interposto contra acórdão e câmara cível fls inconformado recorrente alega nas razões recurso especial violação aos ARTIGO_2º caput inciso e crfb recurso não foi contrarrazoado conforme certidão fl o breve relatório passo decidir recurso não deve ser admitido v acórdão recorrido decidiu lide valendo de interpretação legislação local tal circunstância distancia caso concreto das competências definidas pela constituição república para cortes superiores configurando hipótese que atrai incidência verbete súmula supremo tribunal federal nesse sentido ementa agravo regimental agravo instrumento policial militar aposentadoria preenchimento dos requisitos vigência lei estadual alterada pela LEI_11866 gratificação representação função inclusão base cálculo adicional tempo serviço lei estadual reexame direito local óbice súmula stf ambas turmas desta corte firmaram entendimento sentido que inviável recurso extraordinário debate questão relativa direito meramente local incidência súmula stf esta corte firmou entendimento que aposentadoria regula pela lei vigente época reunião dos requisitos agravo regimental que nega provimento erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}