{"dependentes habilitados pensão por morte sua falta aos sucessores forma lei civil nesse sentido jurisprudência superior tribunal justiça recurso especial previdenciário ARTIGO_112 LEI_8213 legitimidade herdeiro para ajuizar ação para percepção valores não recebidos vida pelo segurado falecido inventário arrolamento desnecessidade prescreve mencionado ARTIGO_112 LEI_8213 litteram valor não recebido vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados pensão por morte falta deles aos seus sucessores forma lei civil independentemente inventário arrolamento como observa poderão valores devidos não pagos segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes sucessores desde que evidentemente provada essa condição independentemente inventário arrolamento letra lei clara bem verdade apenas ratifica regra que estava consagrada regime previdenciário anterior reproduzida ARTIGO_212 DECRETO_83080 suma artigo consagra verdadeira exclusão ingresso dos valores espólio introduz regra procedimental processual específica que afasta competência juízo sucessões conferindo legitimação ativa herdeiro dependente para nome próprio em ação própria postular pagamento das parcelas lado outro tese que mencionado artigo somente teria aplicação sede administrativa não parece salvo melhor juízo procedente recurso desprovido turma resp rel min josé arnaldo fonseca dju desta forma requer habilitação herdeira pensionista conforme documentos anexo conseqüentemente prosseguimento presente feito nesses termos pede deferimento nesta cidade de dezembro evandro lago oab"}