{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas benefício computado o tempo serviço tão somente até data emenda constitucional mas apuração salário benefício pelos valores vertidos período imediatamente anterior requerimento vedada a parte aposenta com base direito adquirido computado tempo os salários contribuição vertidos até aquela data soma tempo até requerimento se sujeita regras apuração salário benefício vigentes nessa ocasião fato o salário benefício não ser calculado forma pleiteada não permite que sejam ultrapassados limites lide postos exordial no recurso onde parte autora expressamente optou pelo cômputo tempo serviço tão somente até emenda constitucional embargos declaração não são via recursal adequada para alcançar reforma julgado edac quinta turma relator celso kipper e grifei ementa previdenciário revisão benefício impossibilidade aplicação sistema híbrido para determinação valor benefício previdenciário consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores nesta corte requisitos para obtenção benefício aposentadoria são regulados pela lei vigente tempo que implementados pelo segurado requisitos necessários direito adquirido resguardado pela constituição federal não confere autor possibilidade se beneficiar um sistema híbrido conjugando aspectos mais favoráveis cada legislação determinação valor das aposentadorias deve utilizar por completo ou outro sistema garantindo ao segurado mais benéfico metodologia cálculo benefício previdenciário de ser considerada seu todo sendo correto afirmar que direito segurado que preencheu requisitos para aposentadoria segundo regras vigentes até ec até LEI_9876 instituidora fator previdenciário mas deixou requerê àquelas datas permanece íntegro sentido ver seu benefício calculado segundo critérios previstos nas leis revogadas que devem servir como parâmetro apuração respectiva renda mensal inicial uma vez apurada rmi em ela sofre correção monetária até der sendo devidas diferenças encontradas apenas partir desta data der quinta turma relator celso kipper e conforme argumentação demandante seria possível por exemplo adotar o salário benefício redação original ARTIGO_29 LEI_8213 com coeficiente calculado com inclusão tempo serviço laborado período que havia outra redação ARTIGO_29 prevendo inclusive aplicação fator previdenciário ora direito adquirido passível tutela relativo cálculo renda mensal inicial benefício consoante sistemática momento implantação dos requisitos mínimos para gozo benefício limita àquele para cujo exercício não seja considerado implemento condições fáticas ocorridas período ulterior nova sistemática concluo pois que segurados têm direito adquirido legislação vigente época que implementam condições para gozo benefício qual deve ser aplicada forma integral não somente nas partes dos dispositivos que lhes são"}