{"nesse tocante que para percepção indenização campo basta que afastamento sem direito diárias se para fora zona considerada urbana município sede enquanto que para percepção diárias afastamento deve ser empreendido para localidade situada fora região metropolitana aglomeração urbana microrregião que localiza sua sede funcional em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes tratando pois verbas fundamentalmente análogas devem seguir para fins tratamento tributário mesma sorte esteira princípio racionalidade jurídica plasmado parêmia ubi eadem ratio ibi eadem jus onde houver mesma razão direito deve ser mesmo essa linha entendimento não encontra segundo penso óbice algum rigor hermenêutico delineado ARTIGO_111 e ctn visto que despeito referida norma concitar intérprete sentido imprimir interpretação literal normas isenção tributária não proscreve que exegese letra lei seja iluminada enriquecida com bom senso razoabilidade por expedientes interpretativos que contemplem intentio juris entabulada respectiva prescrição isencional oportuno destacar por sinal que similitude tanta entre indenização campo as diárias que ARTIGO_15 LEI_8270 dispôs que valor indenização campo deve ser periodicamente reajustado pelo poder executivo mesma data percentual revisão dos valores diárias que vem sendo empreendido mediante edição sucessivos atos normativos exemplo portaria mpog dos decretos nºs considerando esses aspectos conquanto reconheça que gacen possui rigor natureza jurídica uma vantagem estipendial figurando princípio como aditivo remuneratório cunho facto offici entendo contudo que por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 referida vantagem encampará sim viés indenizatório extraordinário nos casos excepcionais na exata medida que substituir percepção indenização campo de diárias primeiro caso ocorrerá quando servidor ativo que percebe gacen afastar a serviço para área localizada fora zona considerada urbana município sede enquanto que segundo caso dar á quando agente público sem pernoite empreender suas atribuições combate controle endemias localidade situada fora região metropolitana aglomeração urbana microrregião que localiza sua sede funcional em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes nessa última hipótese deslocamento sede justificará reconhecimento natureza indenizatória parcelas gacen quando não constituir exigência permanente respectivo cargo caso que nem sequer teria direito pagamento diárias vi ARTIGO_58º LEI_8112 com efeito nessas situações excepcionais verbas atinentes gacen exata proporção que corresponder que porventura seria devido título indenização campo de diárias considerados critérios patamares preconizados legislação regência cada uma dessas vantagens deverá ser excluída base incidência contribuição pss desta feita com esteio ARTIGO_4º inc LEI_10887 espécie observando fichas financeiras anexadas aos autos virtuais verifico que a autor percebe fato verbas título gacen decorrência exercício caráter permanente atividades combate controle endemias áreas urbanas rurais assim ê direito subjetivo não incidência contribuição pss sobre importâncias relativas referida vantagem pecuniária nos termos ARTIGO_4º inc e vii LEI_10887 fazendo jus ademais repetição que eventualmente fora recolhido descompasso com essa conclusão dispositivo ante exposto num primeiro momento excluo vértice passivo desta demanda por ilegitimidade causam qualquer pessoa jurídica direito público diversa união federal que porventura tenha sido indigitada exordial dissolvendo nesse tocante processo sem ARTIGO_15 indenização criada pelo ARTIGO_16 LEI_8216 fixada nove mil cruzeiros será reajustada pelo poder executivo mesma data percentual revisão dos valores diárias"}