{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná ademais impossível reconhecer natureza indenizatória gacen que esta não destina ressarcir servidor por gastos realizados razão sua função como foi explanado natureza indenizatória determinada parcela remuneração somente poderá ser verificada quando existir recomposição status quo ante seja quando uma situação jurídica estabelecida não foi devidamente fruída por fatos alheios vontade seu titular causando perda efetiva direito pleiteado assim não restando dúvidas que gacen constitui verba natureza remuneratória indiscutível incidência contribuição previdenciária sobre ela face que dispõe ARTIGO_4 LEI_10887 da incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pelos ARTIGO_54 seguintes LEI_11784 resultado conver são mp nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratifica ção atividade combate controle endemias gacen vida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pes soal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas revogado pela LEI_12778 a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses"}