{"poder judiciário turma recursal estado amapá presidência turma recursal embargos declaratórios com vistas alcançar admissão impugnação porquanto prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável sob pena padecer apelo extremado vício inquinado pelo óbice intransponível dos verbetes sumulados inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada nº ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaração não podem ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento mister formação causa decidida deste ônus não desincumbiu contento recorrente com efeito este requisito representa obediência aos limites impostos julgamento das questões submetidas pretório supremo tribunal federal cuja competência fora outorgada pela carta constitucional exegese ARTIGO_102 recurso extraordinário o meio processual dirigido colendo supremo tribunal federal com vistas resguardar hegemonia autoridade constituição república um apelo extremado para salvaguarda violação frontal direta aos comandos constitucionais consubstancia em uma via excepcional impugnação decisões judiciais por isso forma diversa violação indireta reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário precedentes n agr rel min celso mello turma n agr rel min ellen gracie turma corroborar isso acórdão recorrido solucionou quaestio facti luz legislação infraconstitucional expondo forma cristalina ratio decidendi ademais conformidade com iterativa jurisprudência corte superior justiça nesses termos caso sub examine não vislumbro alegada contrariedade comando constitucional posto que acórdão combatido funda em interpretação normas infraconstitucionais regência moldura fática nele delineada que torna oblíqua reflexa eventual ofensa constituição outrossim resta assentado entendimento augusta corte que não presta via recurso extraordinário exame alegada violação direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal da prestação jurisdicional quando inafastável reexame interpretação conferida pelo tribunal origem dispositivos infraconstitucionais porquanto mais uma vez ofensas alegadas seriam quando muito natureza indireta reflexa nesse sentido agr rel min luiz fux turma dje agr rel min dias toffoli turma dje are agr rel min ellen gracie turma dje inviável apreciação recurso extraordinário alegada violação processo"}