{"ARTIGO_161º código tributário nacional cuja aplicação não conflita com ARTIGO_13 lei º nem com ARTIGO_39 lei º estes não revogaram aquele até mesmo porque lei ordinária não revo lei complementar mas apenas aquele tem aplicação quando estes não têm caso sob exame não aplicação destes diante acima expendido descabe fixação taxa selic como juros mora partir dia sendo correto fixar taxa mês partir entrada vigor código civil resto por ser taxa selic juros remunera tórios nela encontram computados juros expectativa inflação pelo que sua cumulação com correção monetária representa bis idem não obstante eventualidade se condenar nos juros mora equivalentes selic partir data vigência cc haverá ser expressamente afastada correção monetária partir aludida data esteira desse entendimento se manifestaram respeitáveis tri bunais pátrios litteris trf primeira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pagina relator desembargador federal jirair aram meguerian decisão turma por unanimidade não conheceu apelação deu provimento parcial remessa oficial ementa processual civil previdenciário apelação inss razões dissociadas decisum não conheci mento revisão rmi correção monetária das vinte quatro parcelas salários contribui ção anteriores aos últimos doze meses aposentado rias concedidas regime precedente lei º variação nominal ortn otn leis nºs e aplicação taxa selic inaplicabilidade não conhece recurso apelação cujas razões são dissociadas deci dido sentença cpc ARTIGO_514 jurisprudência colenda primeira seção deste tribunal harmonia com entendimento e stj tem prestigiado tese sentido que re gime precedente lei º salários contribuição utilizados para cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário sujeitam aos critérios correção monetária lei º eiac º df relator des fed luciano tolentino amaral se ção resp relator min gilson dipp iii afastada aplicação taxa selic acordo com entendimento pacificado turma juros mora fixados percentual por cento mês homenagem aos precedentes colendo stj cor reção monetária pelos índices oficiais apelação inss não conhecida remessa oficial parcialmente provida para afastar aplicação taxa selic prequestionamento restarão violados frontalmente todos dispositivos legais citados transcritos fundamentação acima consignada devendo ser enfrentados nessa hipótese todos argumen"}