{"negado provimento aos embargos sem honorários acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade negar provimento aos embargos nos termos voto juiz relator se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento francisco glauber pessoa alves juiz federal relator"}