{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razões recurso inominado egrégia turma recursal juizado especial federal síntese lide autor ajuizou presente ação para obter provimento judicial que declare ilegalidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação união devolução dos valores descontados para tanto alega defesa suas pretensões que verba questão tem natureza indenizatória pois visa compensar servidores que sem direito percepção diárias têm executar trabalhos campo fazenda nacional apresentou contestação qual pugnou pela legalidade exação entretanto mm juiz federal julgou pleito procedente todavia merece reforma sentença pelo que será exposto seguir mérito propriamente dito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face"}