{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional inss rj exmo presidente das turmas recursais juizado especial federal seção rio janeiro proc instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal pelo procurador federal fine assinado vem respeitosamente presença v ª prazo legal com fulcro ARTIGO_102 iii crfb ARTIGO_14 ARTIGO_15 LEI_10259 ARTIGO_51 seguintes regimento interno turmas recursais dos juizados especiais federais rio janeiro interpor presente agravo face decisão fls que negou seguimento recurso extraordinário consoante razões seguir explicitadas"}