{"ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social desta forma por encontrar plenamente demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda mérito presente feito tem objetivo revisar benefício previdenciário recorrente mediante aplicação imediata dos percentuais referente junho referente maio teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida emenda constitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposta majorou teto contribuições forma dessincronizada com reajuste concedido aos benefícios rgps entende que única solução existente para que normas constitucionais realizem com extensão aos benefícios das diferenças reajuste entre que foi aplicado teto que foi aplicado aos benefícios rgps isto represente seguintes diferenças que devem ser incorporadas aos benefícios titularizados pelo recorrente junho em maio sendo diferença total assim visando complementar essas alterações ministério previdência editou portaria veiculadora dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra partir vigência emenda citada argumento irretroatividade lei mais benéfica matéria previdenciária partindo da premissa que aplicação imediata lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada consubstanciadas inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal"}