{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rosana martins kirschke oab thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab maria maura bolzan domingues oab frederico dos santos frança oab teor ato ante exposto julgo procedente pedido com fundamento ARTIGO_269 do código processo civil para conceder segurança reconhecendo direito impetrante receber indenização pelos dias licença prêmio sem sujeição limite previsto ARTIGO_115 xii constituição estado custas pelo impetrado isento honorários r c são paulo de outubro marcos hiroshi nakashima chefe seção judiciário"}