{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax cabimento adequação ARTIGO_1042 caput cpc b preliminar mérito juízo admissibilidade c dos fatos d não incidência súmula stj o d caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença e não incidência súmula stj e stj f conclusão a cabimento adequação ARTIGO_1042 caput cpc cuida de recusa admissão recurso especial contra esta decisão cabível adequado recurso previsto suporte ARTIGO_1042 caput cpc preliminar mérito juízo admissibilidade antes abordar razões recursais que justificam interposição presente agravo contra decisão que denegou seguimento recurso especial impende tecer seguintes considerações acerca cabimento deste recurso que tange aos requisitos recursais insta observar que todos estão devidamente atendidos senão vejamos presente irresignação recursal merece ser reputada tempestiva acordo com normas previstas nos ARTIGO_224 todos cpc ademais recorrente parte legítima para interpor este recurso haja vista que figura polo passivo relação jurídico processual seu interesse recursal também patente porquanto acórdão objurgado lhe foi desfavorável não pode olvidar ainda que recorrente não está obrigada por força lei comprovar preparo recursal agresp obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}