{"exmo juiz federal juizado especial federal previdenciário porto alegre rodrigo eduardo dos santos qualificado nos autos por seu procurador vem respeitosamente presença vossa excelência face determinação esclarecer que não houve requerimento pela via administrativa tal medida deve fato que requerimento administrativo não pressuposto para ingresso poder judiciário sob pena afronta aos princípios acesso informação acesso justiça conforme preceitua ARTIGO_5º incisos xiv xxxv constituição federal apelação cível previdenciário inss revisão benefício acidente trabalho esgotamento via administrativa desnecessidade desnecessário prévio esgotamento via administrativa pois esta via não constitui condição específica para ajuizamento ação previdenciária exegese ARTIGO_5º xxxv constituição república sentença que indeferiu petição inicial reformada apelação provida plano apelação cível nona câmara cível tribunal justiça relator marilene bonzanini bernardi julgado nestes termos pede deferimento porto alegre de março tiago sangiogo oab rua ramiro barcelos moinhos vento porto alegre cep fone SITE"}