{"ii voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida que toca aplicação juros conformidade com LEI_11960 junho trata de inovação pleito recursal uma vez que matéria não foi deduzida recurso inviabilizando portanto sua análise nesta fase processual ademais forma atualização dos valores atrasados foi tratada forma expressa clara fundamentada haja vista ter sido determinado aplicação resolução defende inss nulidade sentença por não haver mesma observado disposto parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 que entende aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais vi disposto ARTIGO_1 da lei º preliminar nulidade sob tal fundamento não sustenta uma vez que valor condenação pode ser apurado por cálculos estando presentes todos elementos para sua confecção execução não havendo que falar iliquidez ademais previsão contida parágrafo único ARTIGO_38 lei º sentido que não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido também estabelecida código processo civil seu ARTIGO_459 parágrafo único que estatui que quando autor tiver formulado pedido certo vedado juiz proferir sentença ilíquida como verifica dos dispositivos legais que lei veio estabelecer foi uma garantia autor pedido que havendo deduzido pedido certo deve receber uma sentença líquida portanto o dispositivo foi instituído seu benefício somente ele caberia invocar eventual nulidade sentença atacada outro não o entendimento superior tribunal justiça conforme súmula que dispõe"}