{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância reflexa impossibilidade atuação judiciário como legislador positivo precedentes desta corte discussão relativa limitação dedução declaração ajuste anual imposto renda dos valores pagos título educação forma LEI_9250 insere no âmbito infraconstitucional sendo certo ainda que eventual ofensa constituição caso ocorresse dar ia forma reflexa indireta precedentes desta corte impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo tais hipóteses são sempre dependentes lei que preveja alegações deduzidas agravo são insuficientes para infirmar fundamentação que ampara decisão agravada qual encontra sintonia com orientação jurisprudencial deste supremo tribunal federal agravo regimental não provido decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma cumpre salientar ainda que matéria tributária acordo com princípio hermenêutico consagrado ordenamento brasileiro norma legal que outorga uma isenção deve ser interpretada restritivamente não admitindo interpretação que exceda literalidade lei atente ao disposto código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias grifado limite dedução estabelecida norma dispositivo que assegura observância dos princípios constitucionais tributários absolutamente adequado sistema instituído pela LEI_9250 porquanto limite guarda proporção exata com benefício futuro decorrente resgate aplicação contribuições extraordinárias decorrentes prejuízos experimentados pelo respectivo fundo não podem por obviedade jurídica ser deduzidas acima limite legal sob pena burla sistema tributário enriquecimento ilícito contribuinte detrimento princípio indisponibilidade crédito público prejuízos decorrentes má gestão não das aplicações dos fundos previdência complementar devem ser resolvidos âmbito cível"}