{"excelentíssimos senhores ministros excelso supremo tribunal federal preclaro ministro relator objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso insurge contra acórdão turma recursal dos juizados especiais ceará que determinou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro inconformada com tal decisório união interpõe presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso admissibilidade esgotamento das vias ordinárias compete excelsa corte julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional vi alínea inciso iii ARTIGO_102 cf ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decidas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso afinando com essa disposição constitucional estatui súmula desta corte suprema que inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada"}