{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab solicitou benefício aposentadoria com reconhecimento das atividades exercidas condições especiais que prejudicam integridade física com comprovação tempo trabalho exposto operações perigosas com exposição roubos outras espécies violência física nas atividades profissionais segurança pessoal patrimonial a conversão desse tempo trabalho respectiva soma tempo trabalho exercido atividade comum para efeito concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição integral junto aps são benedito com constando como der entretanto teve seu benefício indeferido pelo inss por motivo falta tempo contribuição conforme informações indeferimento anexa preciso destacar que apesar autor ter apresentado ppp e ltcat das empresas vigilância armada serviarm serviço vigilância armada ltda servis segurança ltda processo administrativo não enviou documentos para análise serviço segurança trabalhador consequentemente não apreciou quando indeferimento questões relativas exercício atividade condições especiais que prejudicam integridade física função vigilante com exposição operações perigosas roubos outras espécies violência física sua atividade profissional assim obreiro continuou trabalhando por mais tempo mesma função até entrar gozo auxílio doença período por ser portador insuficiência coronariana cid última empresa seguro segurança ltda trabalhou quando foi demitido sem justa causa recebeu cinco parcelas seguro desemprego nas datas ação declaratória cpc admitindo ação declaratória assim dispõe ARTIGO_4º interesse autor pode limitar à declaração existência da inexistência relação jurídica parágrafo único admissível ação declaratória ainda que tenha ocorrido violação direito aposentadoria especial constituição república federativa brasil dispõe do ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}