{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande configuração prescrição complexa pois decorre junção violação um direito decurso prazo fixado lei para ajuizamento ação reparadora conseqüentemente ninguém possui direito adquirido que prazo prescricional relativo um direito que afirma possuir permaneça inalterado estrita configuração que ostentava data lesão nessa linha antônio luiz câmara leal assevera não dúvida que leis que regem prescrição são retroativas relação prescrições não consumadas irretroativas relação prescrições consumadas evidentemente segurança jurídica não restringe mencionadas hipóteses direito adquirido coisa julgada ato jurídico perfeito tanto que erigida direito fundamental caput ARTIGO_5º constituição federal conformidade desse axioma relações sociais devem guardar uma saudável estabilidade para que particulares possam prever conseqüências seus atos sem serem surpreendidos com atuações poder público gravosas suas esferas jurídicas assim não seria possível edição uma lei decretando imediata prescrição direitos pela abrupta redução seus prazos fosse prescrição espécie aquisitiva proprietário anterior contra toda previsão veria suprimida uma parcela seu patrimônio tratando de prescrição extintiva credor que permanecia tranqüilo por contar com prazo para exercício direito ação ver ia imediatamente privado dele decorrência disso doutrina estabelece diversos critérios para promover a transição hipótese sucessão tempo leis que alteram prazos prescricionais como iniciar o cômputo prazo mais curto apenas partir lei que reduziu salvo o prazo"}