{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau individuais ainda que supostamente indisponíveis basta notar que diversos institutos processuais são tratados forma diferenciada nas leis que regulam ação civil pública isto acontece por exemplo que diz respeito legitimidade para agir competência litispendência âmbito eficácia territorial das respectivas liminares objeto específico fase execução cumprimento principalmente coisa julgada doutrina atenta estas particularidades chega mencionar existência um microssistema destinado especificamente tutela coletiva direitos todas estas alterações que tornam tutela jurisdicional proferida âmbito ação civil pública totalmente diversa daquela proferida por exemplo âmbito código processo civil levam consideração objetivo específico desta ação tutela coletiva direitos não tutela direitos individuais para tutela direitos individuais indisponíveis não deve aplicar sistema processual tradicional não ação civil pública que não foi pensada nem estruturada para defesa destes direitos não trata portanto simples equívoco denominação ação de mera questão formal sem qualquer repercussão tutela direito material contrário conforme mencionado trata de relevante questão jurídica posto que utilização ação civil pública redunda aplicação uma série institutos processuais remodelados pensados para tutela coletiva não para individual ainda que trate direitos indisponíveis respeito objeto específico ação civil pública escreve teori albino ação civil pública procedimento moldado natureza dos direitos interesses que destina tutelar direitos transindividuais difusos coletivos variedade a amplitude das pretensões que nela podem ser deduzidas são identificáveis por exame sistemático das zavascki teori albino processo coletivo tutela direitos coletivos tutela coletiva direitos são paulo revista dos tribunais item capítulo de"}