{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba princípios direito adquirido do ato jurídico perfeito são erigidos pela constituição garantia indivíduo perante estado não sentido inverso destarte nada impede que este último estado edite norma expressamente voltada para passado benefício particular seja tal prescrição inserta lei como caso dos autos simples decreto qual estão sujeitas todavia autoridades subordinadas poder executivo mesmas que ora procuram resistir sua aplicação tem supremo tribunal censurado com fundamento ARTIGO_5 xxxvi constituição seu equivalente nas cartas revogadas aplicação retroativa benefício servidores pensionistas leis editadas para futuro mas não expedição regras que tenham como finalidade remontar pretérito sem ferir direitos seu destinatário teoria retroatividade lei nova mais benéfica ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordinário estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual assegura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde período que não havia previsão legal para tanto precedentes stf min octavio gallotti dju grifo nosso aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito substituir ao legislador pretexto isonomia súmula stf min rafael mayer dju grifo nosso mesmo sentido vai doutrina wladimir novaes martinez quando afirma que direito previdenciário não incomum ela lei retroagir beneficiar mas salvo hipótese fazê expressamente não tem eficácia para trás martinez direito adquirido previdência social são paulo ltr igualmente ARTIGO_5 xxxvi cf garante respeito direito adquirido ora inss tem direito adquirido pagar aposentadoria pelo valor estipulado lei vigente época concessão benefício forçar autarquia majorar este valor com base lei nova significa afrontar direito adquirido protegido pela constituição federal não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal"}