{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande sul prequestionamento implícito caso questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal quo necessária indispensável oposição embargos declaração quais devem trazer discussão matéria ser prequestionada fim possibilitar tribunal origem apreciação ponto sob ângulo constitucional acórdão recorrido assentou que condição empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos assim para ultrapassar entendimento instância origem seria necessário reexame das provas dos autos que não cabível sede recurso extraordinário incidência súmula stf are agr rel min dias toffoli diante exposto com base ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso publique brasília de agosto ministro luís roberto barroso are rio grande sul recurso extraordinário com agravo relator min roberto barroso julgamento publicação processo eletrônico dje divulg veja que interpretar ARTIGO_11 LEI_9532 sua relação com LEI_9250 que limitou deduções relativas contribuições para entidades previdência privada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos turma produziu elastério que por via indireta instituiu regra isenção normas tributárias concessivas isenção total parcial redutoras alíquota concessivas regime especial outras quaisquer que reduzam incidência tributária devem ser interpretadas restritivamente nos termos disposto ctn ARTIGO_111 diante deste quadro forma viabilizar acesso via extraordinária entende união ser necessária manifestação turma respeito necessidade observância dos princípios separação dos poderes isonomia legalidade tributária estrita ARTIGO_2º inciso e inciso constituição federal da redução base cálculo sem previsão legal ARTIGO_150º constituição federal"}