{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande nacional iii agravo regimental que nega provimento origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator francisco falcão processo civil tributário imposto renda verbas indenizatórias verbas natureza salarial distinção verbas natureza salarial as recebidas título aposentadoria adequam ao conceito renda previsto ctn diferentemente verbas natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia um direito não constituem acréscimo patrimonial contribuintes vêm questionando incidência tributo nas seguintes hipóteses quando adesão plano demissão voluntária pdv plano demissão incentivada pdi plano aposentadoria voluntária pav plano aposentadoria incentivada tendo ambos natureza indenizatória afasta a incidência imposto renda sobre valores recebidos quando adesão plano sobre férias licença prêmio abonos assiduidade não gozados súmulas stj sobre valores decorrentes acordo com empregador para renúncia direito receber chamada aposentadoria complementar móvel vitalícia acmv não pertinente tributação posto tratar verba natureza indenizatória sobre valores recebidos título complementação aposentadoria decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa assemelhando a gratificação por inatividade devida cobrança por tratar verba natureza salarial renda nos termos ARTIGO_43 ctn recurso especial provido parte origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão data página relator eliana calmon agravo regimental tributário recurso especial imposto renda aposentadoria complementar decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa natureza proventos conceito renda ARTIGO_43 código tributário nacional valores recebidos título complementação aposentadoria pelas centrais elétricas matogrossenses a cemat têm natureza proventos aposentadoria pois verbas provêem acordo com empregador visam resguardar paridade com salário ativa forma que constituem renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional resp rel min eliana calmon de agravo regimental provido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator franciulli netto processual civil tributário agravo regimental imposto renda eletroceee aposentadoria voluntária complementação temporária proventos férias décimo terceiro salário verbas rescisórias percebidas título férias licença prêmio não gozadas bem como pela dispensa incentivada não estão sujeitas incidência imposto renda aplicação das súmulas stj deveras valores recebidos título salário ainda que virtude adesão programa demissão incentivada têm natureza remuneratória enquadrando no conceito renda previsto ARTIGO_43 ctn pelo que configuram fato gerador imposto precedentes ambas turmas"}