{"compatíveis com natureza condição pendente conforme aos ditames boa a condição suspensiva está disciplina ARTIGO_125 cc ARTIGO_125 subordinando a eficácia negócio jurídico condição suspensiva enquanto esta não verificar não terá adquirido direito que ele visa outras palavras pagamento antecipado extingue crédito tributário mas essa extinção está sujeita um evento futuro incerto qual seja uma condição resolutória que a homologação lançamento pelo fisco controvérsia respeito termo inicial contagem prazo decadencial tem como origem uma confusão interpretação dos dispositivos acima indicados mais precisamente quanto aos significados condição resolutiva suspensiva alguns juízos tribunais dentre quais stj entenderam ser prazo decadência decenal dando interpretação equivocada aos dispositivos pois trataram lançamento por homologação como condição suspensiva quando realidade lei não deixa dúvidas que trata condição resolutória condição resolutória pagamento antecipado tem por finalidade específica impedir definitiva extinção crédito tributário nos casos que necessário rever lançamento para constituição ofício pela autoridade fiscal seja extinção crédito dá com pagamento antecipado mas caso irregularidade detectada prazo cinco anos pode fazenda rever constituir ofício crédito tributário forma legal se que prazo para lançamento por homologação foi fixado pela lei favor exclusivamente interesse fazenda pública isso porque sujeito passivo reúne condições pleitear restituição tributo indevido desde pagamento mormente quando fundamento para tanto a violação princípio legalidade ora desde pagamento pode contribuinte aferir legalidade determinado tributo não necessitando esperar homologação expressa tácita fazenda nacional para pleitear restituição julgados abaixo transcritos confirmam tese defendida pela tributario repetição indebito prescrição praça trabalho são josé cep campina grande fone"}