{"sentença vistos etc relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prescrição tendo contribuições previdenciárias natureza tributo conforme prescrições constituição vigor submetem ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido para esta sorte exações ocorre que ctn seu ARTIGO_168 estabelece que direito pleitear repetição indébito tributário extingue prazo cinco anos contados extinção crédito caso sob luzes crédito fora extinto com pagamento indevido certo sendo este termo quo contagem prazo prescricional outra banda contaria favor parte autora prazo dez anos regra dos com efeito caso concreto lançamento fora realizado com retenção direta fonte observando a ocorrência hipótese estabelecida ARTIGO_150 ctn que trata lançamento por homologação sobre diferença entre modalidade lançamento causa palavra hugo brito por homologação o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que concerne sua determinação opera pelo ato que autoridade tomando conhecimento determinação feita pelo sujeito passivo expressamente homologa ctn ARTIGO_150 acrescente que mesmo face das prescrições ora vigor lei complementar estou que seus preceitos não aplicam fatos geradores verificados antes sua vigência isto dá porque quando edição diploma causa encontrava cristalizada jurisprudência sentido acolhimento prazo prescricional decenal decorrente cognominada tese dos mais interpretação extraída das disposições ctn para tributos sujeitos lançamento por homologação por essas razões dispositivo ARTIGO_3º lc não tem caráter meramente interpretativo senão inovador ordenamento jurídico aplicando o disposto ARTIGO_3º lc somente aos fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor nove junho neste sentido se colhe inclusive manifestação superior tribunal justiça embora extensa ementa vale aqui transcrição não somente pelo seu caráter didático elucidativo como também face autoridade jurisprudência col stj tema razão competência própria daquele tribunal processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva"}