{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região egrégia turma recursal juizado especial federal objeto interposição recurso extraordinário pela união matéria limite dedutível previsto ARTIGO_11 LEI_9532 união fazenda nacional pessoa jurídica direito público interno por seu procurador nos autos processo epígrafe com fundamento ARTIGO_102 inc iii alíneas constituição república federativa brasil irresignada com r retro interpõe recurso extraordinário requerendo sua admissão remessa egrégio supremo tribunal federal com base nas razões anexo porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}