{"procuradoria geral estado procuradoria judicial satisfazer norma que impõe duplo grau jurisdição quando vencida fazenda pública fesp entende que para haver duplo grau jurisdição necessário faz que apelo recurso officio seja processado julgado pelo órgão competente para sua apreciação que o órgão colegiado tivesse legislador intenção conferir relator poder rever mérito das decisões forma monocrática sem qualquer limite teria estabelecido possibilidade provimento ou improvimento apelo sem qualquer restrição mas não foi isso que fez legislador como vê texto legal previu possibilidade o relator negar provimento recurso apenas nos casos que mesmo estivesse manifesto confronto com súmula com jurisprudência dominante supremo tribunal federal de tribunal superior nesse sentido pondera fazenda pública que matéria nestes autos discutida envolve avaliação matéria constitucional cabendo supremo tribunal federal última palavra sobre questão revisão julgado por decisão monocrática relator sem respaldo súmula stf ou decisões dominantes dos tribunais superiores viola dispositivo legal invocado ARTIGO_557 cpc impondo seja provido presente agravo para fim determinar processamento julgamento apelação pelo órgão colegiado forma prevista pela lei assim sendo caso não haja retratação requer provimento presente agravo para fim determinar processamento julgamento apelação pelo órgão colegiado forma prevista pela lei que afinal deverá ser improvida pelas razões mérito expendidas nas contrarazões recurso apresentadas pela"}