{"atos normativos genéricos competência constitucional originária supremo tribunal federal para ação prevista ARTIGO_102 constituição federal demanda existência situação que todos membros magistratura sejam direta indiretamente interessados que direito postulado seja exclusivo categoria nesse sentido jurisprudência supremo tribunal federal tendo presente interpretação dada preceito constante ARTIGO_102 constituição rtj rtj rtj firmou no sentido não reconhecer competência originária desta corte sempre que controvérsia envolver vantagens direitos interesses comuns magistratura a outras categorias funcionais agr rel min celso mello casu ausente requisito exclusividade direito postulado não falar competência desta corte para causa agravo regimental desprovido agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public constitucional agravo regimental reclamação alegada usurpação competência stf não configuração pagamento verba decorrente conversão terço férias abono pecuniário ausência interesse exclusivo magistratura pretensão comum outros servidores públicos precedentes agravo regimental que nega provimento stf turma reg recl relator min teori zavascki especificamente com relação pagamento ajuda custo razão posse cargo juiz substituto domicílio distinto daquele que residia antes ingressar magistratura assim vem supremo tribunal federal afastando sua competência originária supremo tribunal federal competência originária ARTIGO_102 norma direito estrito magistrado que pretende percepção benefício previsto lei orgânica ministério público federal vantagem que não exclusiva magistratura ação ajuizável primeira instância incompetência absoluta stf devolução dos autos origem agravo qual nega provimento stf firmou entendimento sentido que não aplica disposto ARTIGO_102 constituição federal aos casos nos quais objeto demanda não envolva direitos interesses vantagens que digam respeito exclusivamente magistratura hipótese dos autos pretende síntese extensão benefício previsto ARTIGO_227 lei orgânica ministério público união para autor magistrado federal assim demanda não está dirigida todos membros magistratura mas apenas parte dos juízes federais tampouco não envolve vantagem que diga respeito exclusivamente magistratura não competindo esta cor julgar causa iii agravo regimental que nega provimento agr segunda turma rel min ricardo lewandowski dje constitucional agravo regimental reclamação posse magistratura alteração domicílio direito ajuda custo alegado interesse toda magistratura com usurpação competência originária stf não configura ção causa interesse restrito não fixa competência originária stf propositura ação com peculiaridades que dizem respeito número restrito magistrados alegadamente interessados solução causa agravo regimental que nega provimento rcl agr segunda turma rel min teori zavascki dje processual civil constitucional agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente juiz federal posse cargo concessão ajuda custo competência originária supremo tribunal federal ARTIGO_102 cf inocorrência ausência interesse geral magistratura infringência princípio legalidade óbice súmula stf tema análogo dos autos ausência"}