{"ministério público federal procuradoria regional república região fls região vieram ministério público federal para manifestação o relatório passo opinar documento consulta autenticidade documento através site SITE sobre matéria observa mpf que até advento LEI_11960 cujo ARTIGO_5º alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 regra aplicada cálculo atualização monetária forma aplicação dos juros moratórios sobre dívidas contraídas pela fazenda pública seguiam mesmas regras aplicáveis empresas privadas que estavam previstas legislação civil tributária vigentes veja protocolada por marcelo freire processo petição atualização monetária seria calculada com base tabela atualização monetária elaborada pelos tribunais justiça que deveriam definir índices atualização com base nos índices oficiais inflação apurados período juros mora dos débitos contraídos até de janeiro término vigência código civil incidiriam taxa meio por cento mês nos termos ARTIGO_1062 referenciado diploma assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes iii partir janeiro juros moratórios incidiriam taxa por cento mês nos termos ARTIGO_406 código civil combinada com ARTIGO_161 parágrafo código tributário nacional com promulgação já mencionada LEI_11960 houve alteração sistemática correção monetária incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela fazendo pública passando ARTIGO_1º da LEI_9494 ter seguinte redação ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}