{"por fim saliente que fato não constar terço férias rol ARTIGO_4º LEI_10887 não inclui lista das parcelas onde exige contribuição previdenciária que aquele rol meramente exemplificativo seja nada impede que possa excluir incidência contribuição previdenciária sobre outras verbas que ali não constam o que pode extrair trecho um julgado tribunal regional federal região que assim dispôs estando relacionados entre o valor benefício o contribuição rol parcelas excluídas base cálculo contribuição previdenciária contante ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 janeiro deve ser considerado como exemplificativo pois que excluídas estão igualmente todas parcelas remuneratórias que não sejam consideradas para efeito cálculo pagamento benefício aposentadoria mesmo conclua com relação elenco contido ARTIGO_4º LEI_10887 junho que regulamentou disposições emenda constitucional revogando LEI_9783 querer fazer valer incidência tributo tela adicional constitucional férias somente pelo fato ele não figurar rol exemplificativo das exclusões significa mínimo uma oneração excessiva sobre remuneração contribuinte tendo vista que este não poderá usufruir dessa contribuição quando inativo não que falar portanto incidência contribuição previdenciária sobre terço férias seja porque não pode incidir esse tributo sobre verba caráter indenizatório seja porque não deve contribuição ser cobrada sobre verba que não vai converte benefício trabalhador quando sua aposentadoria pedido por tudo que foi exposto apelados requerem que recurso interposto pela união seja improvido sejam mantidos termos sentença exceto quanto prescrição objeto recurso próprio joão pessoa de março josé ramos silva yuri albuquerque oab oab"}