{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação re recte união proc s advogado geral união recdo s leondina brugnara camarotto adv s marcio locks filho adv s rafael dos santos procedência santa catarina órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência tema direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs adiantamento pecuniário após mudança para regime estatutário análise repercussão geral situação atual analisada preliminar repercussão geral certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}