{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente geraldo ferreira menezes promovido banco santader a vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir trata de ação que autor pretende declaração inexistência negócio jurídico relativo contrato conta corrente que réu afirma existir seu nome com respectiva anulação um suposto débito oriundo contratação objeto lide além reparação por danos morais decorrentes nota desabonadora lançada pelo réu desfavor autor nos cadastros restritivos crédito contestação ré alega preliminar incompetência juízo razão valor causa mérito afirma que agiu exercício regular seu direito face inadimplemento autor que não dano moral indenizável pugnando pela improcedência pedido decido preliminar incompetência juízo réu sustenta sede preliminar que juizado especial não competente para apreciação presente demanda argumento que valor pleiteado pelo autor ultrapassa valor alçada estabelecido LEI_9099 que pleiteia teto máximo valor admitido lei para indenização imaterial além repetição indébito entretanto entendo sem razão réu tocante preliminar suscitada isto pelo fato que doutrina a jurisprudência são pacíficas sentido que valor eventual reparação por danos morais fixado pelo juiz que não está atrelado eventual pretensão valores contida petição inicial para chegar quantum indenização magistrado utiliza de critérios como equidade análise extensão dano condição econômica autor do réu enfim uma série quesitos para chegar valor indenizatório adequado caso concreto por tais razões não que falar incompetência razão valor causa razão pela qual rejeito preliminar mérito declaração inexistência negócio jurídico autor sustenta que foi surpreendido com notícia que seus dados estavam inseridos nos cadastros restritivos crédito pelo banco réu aduz que procurou réu oportunidade que foi constatada existência um débito oriundo contratação uma conta corrente que autor afirma desconhecer"}