{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL sem que houvesse afastado explicita fundamentadamente ARTIGO_6º ARTIGO_196 ARTIGO_197 ARTIGO_198 todos constituição segundo quais ARTIGO_6º são direitos sociais educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade à infância assistência aos desampara dos forma desta constituição ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garanti mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua gulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único orga nizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades pre ventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais demonstrada omissão mister seria sua integração inclusive com efeitos infringentes pertinentes importante notar por fim que provimento dos presentes embargos declaração poderão importar efeitos modificativos julgado razão pela qual respeito contraditório importante seria conceder parte contrária oportunidade para manifestar iii dos pedidos"}