{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte odair destro advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio voto ementa trata de recurso parte autora contra sentença improcedência revisão renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário mediante alteração dos critérios pretendidos requer autor que seja aplicada expectativa vida masculina não média seu benefício primeiramente ressalte que não direito adquirido regime previdenciário cálculo valor ser pago pelo benefício aposentadoria será realizado acordo com lei vigente época aquisição direito recebimento benefício somente poderíamos falar direito adquirido caso todos requisitos para concessão benefício tivessem sido preenchidos supremo tribunal federal sede medida cautelar ação direta inconstitucionalidade reconheceu constitucionalidade fator previdenciário quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 grifo nosso fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 consiste um coeficiente calculado pelos gestores previdência social intuito dar cumprimento comando constitucional veiculado ARTIGO_201 caput cf que prevê preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário neste passo considerando aumento significativo expectativa vida população bem como regras previdenciárias permissivas anteriores emenda constitucional reputou necessária alteração dos métodos concessão certos benefícios aposentadoria adequando equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade início percepção benefício assim sendo foi incorporado sistema vigente dispositivo escalonar que considerasse tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas assinado digitalmente por uilton reina cecato documento consulte autenticidade SITE"}