{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego alternativa outra não resta data venia se aplicar casu norma ARTIGO_39º cr momento qual respeitará invocado princípio legalidade eis que administração está obrigada agir secundum legem tal como oportunamente lembrado pelo próprio requerido todo qualquer servidor que exerça sua atividade laboral período compreendido entre horas um dia horas manhã dia seguinte faz jus recebimento um acréscimo sobre sua hora normal trabalho por trabalhar período normalmente destinado repouso haja vista notório desgaste físico intelectual emocional trabalhador conseqüência atividade noturna aplicam regras especiais proteção trabalho tanto que refere remuneração dos serviços quanto duração jornada sem prejuízo outras normas gerais proteção trabalhista de destacar caso eventualmente prevaleça alegação requerido que adicional noturno dos policiais civis foi incorporado vencimento básico pela lei delegada º junho estará negando direito constitucionalmente assegurado não bastasse estará tratando desiguais forma igual seja policial civil que exerce suas atividades durante dia estará enriquecendo ilicitamente uma vez que recebe mesma remuneração policial civil que presta serviços durante horário noturno ademais possível concessão adicional noturno aos policiais civis ainda que eles trabalhem escala revezamento cabe destacar que stf sumulou este entendimento destacando sua súmula que dispõe ser rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}