{"tetos benefício estabelecidos pelo ARTIGO_14 ec pe ARTIGO_5º ec ju lgamen do n relatora min carmem lúcia julgamen p leno su prem tribunal fede ral pronunciou no senti de serem aplicáveis alte raç ões introduzidas pela e la c que tange fixação dos ovos valores para tetos dos benefícios previ denciários aos benefícios concedidos datas anteri ores àquela primeira emen constitucional cujo acórdão stou assim ementado direitos constitucional previdenci ário revisão benefício alter ação teto dos ben efícios regime ger de previdência eflexos nos ben efícios concedidos ant alt eração emendas constitucionais direito intertemporal ato jurídico perfeiro necessidade interpretação lei infraconstitucional ausência ofensa princípio irretroatividade das leis recurso extr aordinário que n ega provimento pe menos as situaç ões jurídicas que atuação supremo tribun fede ral como ardião constituição república demanda inte rpretação legislação infraconstitucion primeira respe ita exe rcício controle con stitucion alidade das normas pois ão declara c onstitucion alidade incon stitucionalidade um lei sem antes enten la se gunda que dá e spécie decorre garanti constitucional proteção ato jurídic perfeito ontra lei supe rveniente pois solução controvérsia sob ssa rspectiva pre ssupõe jam interpretadas leis postas c onflito determi ados seus alcances para di zer existênc ou ausência retroatividade constitucionalmente vedada não ofende ato jurí dico rfeito aplicaç imedi ata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda consti tucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência stabelecido tes vigên cia dessas normas modo que passem obse rvar novo to constitucional negado provimento recurso extraordinário mesma forma plen ário daquela corte constitucion também rec onheceu e xistência repe rcussão geral questão ventilada re conforme ementa publicada o de"}