{"agu pgf procuradoria regional federal região igualmente ofensa princípio constitucional isonomia entre segurados previdência social estampado ARTIGO_5 caput no ARTIGO_201º cf vez que norma ARTIGO_24 LEI_8213 aplicável todos que encontrem mesma situação jurídica que não aconteceu caso destes autos ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional n v acórdão recorrido está claramente afrontando parágrafo acima destacado pois adotou critério diferenciado para beneficiar segurado que usufruiu auxílio doença dispensando do efetivo recolhimento contribuições para cumprimento carência necessária concessão outro benefício não cabe poder judiciário qual vedado investir na condição legislador positivo sob pretexto princípio isonomia inserto ARTIGO_5 caput cf aplicar disposto ARTIGO_29º lei benefícios para cômputo como carência período aposentadoria por invalidez auxílio doença sem qualquer previsão expressa legislação previdenciária contrário que afirma são situações inteiramente díspares sendo certo que aplicação ARTIGO_29º LEI_8213 restringe à hipótese cálculo renda mensal benefício ademais pretensão parte autora que ofende isonomia uma vez que busca obter benefício previdenciário sem cumprimento número contribuições mínimo previsto lei requisito que foi devidamente"}