{"por óbvio também não falar ofensa coisa julgada posto que coisa julgada não trata assim entendida como sendo decisão judicial transitada julgado seja decisão judicial que não caiba recurso licc ARTIGO_6º coisa julgada direito incorpora ao patrimônio seu titular por força proteção que recebe imutabilidade decisão judicial alexandre moraes constituição brasil interpretada edição atlas afastada possibilidade violação pela ato jurídico perfeito da coisa julgada resta análise eventual ofensa direito adquirido perpetrada pelo ARTIGO_4º referida lei complementar assim entendido como aquele direito que emana diretamente lei favor um titular josé afonso silva dilucidar questão ob cit assim explica litteris mais comum que uma lei uma norma perca vigor quando outra revogue expressa tacitamente a lei revogada produziu efeitos favor um sujeito diz que ela criou situação jurídica subjetiva que poderá ser simples interesse interesse legítimo expectativa direito direito condicionado direito subjetivo este último garantido jurisdicionalmente seja um direito exigível via jurisdicional recebe assim proteção direta pelo que seu titular fica dotado poder exigir uma prestação positiva negativa realização efetiva desse interesse juridicamente protegido chamado direito subjetivo não raro fica dependência vontade seu titular diz então que direito lhe pertence integra seu patrimônio mas ainda não fora exercido vem lei nova revogando aquela sob cujo império formara direito subjetivo cogitar á saber que efeitos surtirá sobre ele prevalece situação subjetiva constituída sob império lei velha contrário fica ela subordinada aos ditames lei nova nessa colidência normas tempo que entra tema proteção dos direitos subjetivos que constituição consagra ARTIGO_5º xxxvi sob enunciado que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada o direito subjetivo não foi exercido vindo lei nova transforma em direito adquirido porque era direito exercitável exigível vontade seu titular incorporou no seu patrimônio para ser exercido quando convier lei nova não pode prejudicá pelo fato o titular não ter exercido antes direito subjetivo a possibilidade ser exercido maneira garantida aquilo que normas direito atribuem alguém como próprio ora essa possibilidade exercício continua domínio vontade titular face lei nova essa possibilidade exercício"}