{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região partir março analisar conformidade com anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_2172 do rps aprovado pelo DECRETO_3048 dependendo período devendo ser avaliados conformes anexos e a nr do mte iii partir novembro data publicação DECRETO_4882 deverá ser avaliada segundo metodologias procedimentos adotados pelas nho nho nho e nho da fundacentro ARTIGO_244 exposição ocupacional agentes nocivos natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo aposentadoria especial até março véspera publicação DECRETO_2172 enquadramento poderá ser caracterizado para trabalhadores expostos contato com doentes materiais infecto contagiantes assistência médica odontológica hospitalar outras atividades afins independentemente atividade ter sido exercida estabelecimentos saúde de acordo com código dos anexos dos DECRETO_53831 DECRETO_3048 considerando atividades profissionais exemplificadas ii partir março data publicação DECRETO_2172 tratando de estabelecimentos saúde somente serão enquadradas atividades exercidas contato com pacientes portadores doenças infecto contagiosas com manuseio materiais contaminados considerando unicamente atividades relacionadas anexo do rpbs rps aprovados pelos DECRETO_2172 DECRETO_3048 respectivamente parágrafo único tratando de estabelecimentos saúde aposentadoria especial ficará restrita aos segurados que trabalhem modo permanente com pacientes portadores doenças infecto contagiosas segregados áreas ambulatórios específicos aos que manuseiam exclusivamente materiais contaminados provenientes dessas áreas ARTIGO_245 exposição ocupacional pressão atmosférica anormal dará ensejo enquadramento nas atividades descritas conforme determinado código anexo do rps ARTIGO_246 exposição ocupacional associação agentes dará ensejo enquadramento exclusivamente nas atividades especificadas código anexo do rps ARTIGO_247 análise laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat quando apresentado deverão ser observados seguintes aspectos individual coletivo identificação empresa iii identificação setor da função descrição atividade identificação agente nocivo capaz causar dano saúde integridade física arrolado legislação previdenciária"}