{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo razão existência norma regulamentando aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar estadual mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição este documento foi assinado digitalmente por antonio luis carvalho viana preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada tem assim que pedido aposentadoria especial formulado pelo apelante deve ser analisado solucionado luz desses diplomas lei complementar prevê que ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados por seu turno lei complementar estadual determina que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente mandado injunção apelação são paulo voto"}