{"ora v acórdão atacado encontra ainda respaldo doutrina na jurisprudência inclusive o egrégio stj tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional lei complementar ARTIGO_3º lei eficácia prospectiva direito intertemporal critério contagem prazo prescricional lei anterior saldo remanescente menor que prazo lei nova prescrição pela tese dos cinco mais cinco aplicabilidade prescrição qüinqüenal inaplicabilidade análise dispositivos constitucionais inviabilidade sobre prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos lançamento por homologação jurisprudência stj seção assentou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador norma ARTIGO_3º lc que estabelece como termo inicial prazo prescricional nesses casos data pagamento indevido não tem eficácia retroativa que corte especial apreciar incidente inconstitucionalidade eresp sessão declarou inconstitucional expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte referida lei complementar resp rel min teori albino zavascki de momento aplicação lei complementar por tratar uma norma que veio reduzir prazo prescricional conferindo lhe alcance diferente daquele dado pela jurisprudência stj tese dos cinco mais cinco necessário que observe regra direito intertemporal fim que sejam resguardados direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada preceitos consagrados pela carta magna iii que concerne regra direito intertemporal aplicada questão prescrição imperioso salientar que estabelecendo nova lei prazo prescricional menor tal prazo começará correr data nova lei salvo a prescrição que iniciou sob"}