{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão que parte poderia opor assim acolhimento como rejeição pedido portanto todos argumentos fundamentos que relacionam com causa pedir um primeiro processo transitado julgado ainda que não aventados pela parte autor o juiz sobre eles não tenha decidido restam preclusos não mais podendo ser discutidos pelas partes isso torna viável porque coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não pelo impedimento repropositura ação idêntica após trânsito julgado decisão mas também por força denominada eficácia preclusiva julgado disposta ARTIGO_474 código processo civil impedindo que infirme resultado que chegou processo anterior com decisão transita julgado ainda que ação repetida seja outra mas que por via oblíqua desrespeita julgado anterior resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado assim considerando formação coisa julgada nos autos anteriores tornam irrelevantes quaisquer alegações que poderiam ter sido deduzidas pela parte outra ação não podendo mais debater restou decidido nesse sentido também decidiu mm turma recursal sergipe informacões sobre este documento num processo autor manoel teles dos santos data inclusão réu união federal agu última alteração luís abelardo mota fontes analista judiciário juiz que validou gilton batista brito administrativo gdpst ação anterior processo termo final percepção gratificação relação continência que conduz eficácia preclusiva coisa julgada hipótese extinção sem mérito nos termos ARTIGO_485 do novo cpc improvimento recurso parte autora voto cuida de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença indeferiu seu pedido envolvendo termo final gratificação intitulada gdpst"}