{"procuradoria geral estado procuradoria judicial corte quando ação visa configurar restabelecer uma situação jurídica cabe servidor reclamá dentro qüinqüênio seguinte sob pena ver seu direito prescrito consoante estipulado ARTIGO_1º DECRETO_20910 precedentes agravo interno desprovido agrg resp quinta turma relator ministro gilson dipp data julgamento sem destaques original sob outra ótica ainda que acolhesse tese esposada pelo juízo primeiro grau assim fosse aplicada súmula do stj o ARTIGO_3º DECRETO_20910 prescrição atingiu todas parcelas pagas abono concedido dissídio coletivo indicado inicial vigentes pagas mais cinco anos chegando à mesma conseqüência aplicação ARTIGO_1º mesmo decreto prescrição de ser reconhecida razão princípio segurança jurídica qual tem por objetivo coibir eternização conflitos rua maria paula andar bela vista são paulo fone"}