{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal contrarrazões apelação colenda câmara ínclitos julgadores das alegações apelante apelante pretende sustação título apresentado tabelião protesto letras títulos capital pedido procuradoria geral estado são paulo débito tributário icms consubstanciado cda com vencimento valor r relativa débito icms declarado não pago ação tem como fundamento inconstitucionalidade protesto dívidas públicas sujeitas execução fiscal modo que fazenda estado não poderia valer do protesto título para recebimento seus créditos r sentença julgou improcedente pedido tendo sido repisados argumentos iniciais sede apelação recurso não merece provimento conforme restará demonstrado das razões para manutenção r decisão recorrida legalidade protesto cda r decisão recorrida não merece reforma questão sobre possibilidade protesto cda parece exigir pesquisa sobre extensão dos poderes administração tributária interpretação evolutiva portanto acerca dos limites atuação discricionária administração tributária propósito resgatar seus créditos pendentes rangel pestana andar centro cep são paulo"}