{"d o a i e al a n ã r c r d r a e i n d u i o a ª e i o permitir conclusão sentido defendido contestação caso autor percentual de vinte seis por cento ocorre que anuênios para cálculo complementação são apurados partir momento que requerente passou ter direito tese complementação que ocorre partir sua aposentadoria não interessa para aplicação lei cálculo benefício causas outras que fazem a autor postergar pedido pagamento complementação como caso dos autos continuação trabalho junto trensurb contrário administração deparar ia com uma instabilidade uma insegurança quanto aos valores complementação porque valor complementação ficaria alvedrio beneficiário conforme data que formulasse administrativamente seu pedido o recebimento complementação ficar suspenso por alguma causa impeditiva como permanência ativa questão alheia LEI_8186 esse o caso dos autos desde aposentadoria a autor teria direito benefício mas mesmo não lhe foi pago por uma causa suspensiva qual seja impossibilidade cumulação verbas salariais empresa pública com recebimento outra espécie remuneratória fazenda pública que lhe remunera forma ARTIGO_37 xvi constituição brasileira vedada acumulação remunerada cargos públicos exceto quando houver compatibilidade horários observado qualquer caso disposto inciso o inciso seguinte acrescenta proibição acumular estende a empregos funções abrange autarquias fundações empresas públicas sociedades economia mista suas subsidiárias sociedades controladas direta indiretamente pelo poder público assim anuênios que são considerados para cálculo complementação aposentadoria são exatamente aqueles incorporados data concessão benefício previdenciário teor ARTIGO_2º LEI_8186 ARTIGO_2 observadas normas concessão benefícios lei previdenciária complementação aposentadoria devida pela união constituída pela diferença entre valor aposentadoria paga pelo instituto princípio segurança jurídica encontra de forma implícita texto constitucional porém encontramos mesmo princípio forma expressa ARTIGO_2º caput LEI_9784 lei processo administrativo ARTIGO_2º caput administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência n"}