{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social incluído pela emenda constitucional vejamos então ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 como pode ver aqui estava expresso não a obrigação contributividade mas também princípio obrigatória observância universalidade da solidariedade entanto ARTIGO_40 constituição federal sofreu alteração para que leituras parciais não mais fossem feitas"}