{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s benedicto silva adv s paulo roberto lauris recdo s rosa marlene graca pezzatto recdo s polybio oliveira cruz lessa recdo s osvaldo manoel nascimento recdo s nobile bertotti recdo s massa furukawa recdo s maria guerino araujo recdo s maria jose lidger conrado pereira recdo s margarida raquel vieira pontes recdo s luiz vicentin recdo s lauri tozi recdo s jose lima junior recdo s jose brangeli filho recdo s joana vidrick recdo s francisco paes almeida recdo s emilia marques pontes recdo s edna ricci oliveira recdo s dionisio molina recdo s antonio bizerra machado recdo s cassio oliveira bertotti recdo s adriana benini brangeli recdo s fabiano oliveira bertotti recdo s maria ines benini brangeli recdo s eduardo benini brangeli recdo s teresinha gomes soares recdo s wladimir novaes martinez recdo s nicolino barini recdo s luiza antonietta benini brangeli recdo s pedro bortolato netto procedência são paulo órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código jpkkllgrkn"}