{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas tanto verdade que stf reconheceu repercussão geral tese dos critérios correção monetária juros moratórios nas condenações impostas fazenda pública LEI_11960 trata do tema rel min luiz fux tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre conde nações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator min luiz fux leading case repercussão sim ver descrição andamentos dje jurisprudência detalhes processo relacionado recursos data andamento órgão julgador observação documento lançamento indevido determinada devolução ARTIGO_543 do cpc justificativa determinada min rosa weber devolução ARTIGO_543 do cpc decisão pela plenário virtual decisão existência tribunal por repercussão maioria reputou geral constitucional questão vencido ministro marco aurélio não manifestou ministra cármen lúcia tribunal por maioria reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencido"}