{"neste diapasão dispõe ARTIGO_102 inciso iii alíneas e carta magna sendo que tal comando normativo tem seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república não que questionar cabimento presente recurso extraordinário eis que presentes seus pressupostos ensejadores matéria ventilada também foi devidamente prequestionada tanto primeira quanto segunda instância para corroborar presença prequestionamento colaciona a ementa acórdão recurso apelação"}