{"extraordinário simples interpretação cláusulas contratuais não lugar recurso extraordinário razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração segundo agravo regimental recurso extraordinário civil manutenção contrato prestação serviços violação aos princípios ampla defesa do contraditório ofensa reflexa matéria índole infraconstitucional negativa prestação jurisdicional inocorrência inovação recursal impossibilidade omissão inexistência efeitos infringentes impossibilidade embargos declaração desprovidos agr segundo relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo cassação alvará localização funcionamento alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição república legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal inafastabilidade jurisdição debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv lei maior observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil embargos execução apelação efeito meramente devolutivo alegação cerceamento defesa matéria infraconstitucional ofensa reflexa precedente are agravo regimental que nega provimento are agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito processual civil tributário prescrição pretensão repetição indébito tributário matéria com repercussão geral reconhecida julgada rel min ellen gracie acórdão recorrido conforme precedente previdenciária privada imposto renda resgate repetição indébito prescrição verificação matéria infraconstitucional incidência imposto renda sobre benefício previdência complementar após LEI_9250 eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior acórdão recorrido publicado exame re rel min ellen gracie esta suprema corte declarou inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo prescricional anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho entendimento adotado pela corte origem não divergiu dessa orientação controvérsia não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões"}