{"advocacia geral união procuradoria união paraíba prejudicados razão correção acórdão efetuada officio nos termos decisão seguir transcrita despacho chamo feito ordem retifico ofício erro material constante acórdão proferido nestes autos fim afastar incidência taxa selic sobre valores atrasados tendo vista entendimento desta turma que nas lides apreço deve ser aplicada taxa mês até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public face retificação apreço julgo prejudicada apreciação eventuais embargos declaração opostos face mencionado erro material intimem as partes deste despacho joão pessoa data supra juíza federal helena delgado fialho moreira relatora assim tendo sido união intimada decisão que ofício corrigiu erro material existente acórdão afigura correta interposição presente recurso extraordinário impugnando demais termos acórdão que confrontam com sistema direito constitucional positivo com devida vênia decisão recorrida incorreu contrariedade carta constitucional configurando decisão última instância apresenta cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório se que c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados impondo ainda complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único ARTIGO_100 todos constituição"}