{"declarada pela parte autora sem custas honorários nesta instância teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 LEI_9099 após trânsito julgado expeça a adequada requisição pagamento nada mais sendo requerido proceda à baixa arquivamento destes autos r vara gabinete sentença com resolução mérito jose camilo roberto michele cristina felipe siqueira instituto nacional seguro social n s previd fábio munhoz fim conclusões pela fundamentação apresentada concluímos que existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários assim existe procedimento relação majoração teto recolhimento das contribuições previdenciárias teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida nas emendas constitucionais dois momentos específicos houve exceção juridicamente válida regra mencionada item acima precisamente pela entrada vigor das referidas emendas constitucionais que majoraram teto contribuições sem aplicar mesmo reajuste aos benefícios regime geral previdência social conforme apresentado este mecanismo ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional entretanto tal mecanismo por expressa vedação contida texto das referidas emendas constitucionais não poderia hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando"}