{"violar resoluções setor elétrico portanto representaria violação expressa conjunto normativo chancelado pela constituição federal que toca concessão serviço público senão vejamos ARTIGO_175 incumbe poder público forma lei diretamente sob regime concessão permissão sempre através licitação prestação serviços públicos parágrafo único lei disporá sobre obrigação manter serviço adequado logo adequação serviço concedido estará regrada lei que casu institui aneel que por consectário editou resoluções que estabelecem parâmetros adequação qualidade serviço energia elétrica com estas razões prequestiona matéria federal constitucional agitada fim evitar expressa violação ordenamento jurídico legalidade conduta demandada princípio segurança adequação serviço prestado supremacia interesse público primeiramente registre que empresa concessionária quer diretamente demonstrar que não incorreu qualquer ação omissão lesiva parte recorrida não praticando comissiva omissivamente ato ilícito algum explica qualidade concessionária serviço público fornecimento distribuição energia recorrente submete à observância um conjunto normas padrões estabelecidos por entidades oficiais competentes exemplo aneel da associação brasileira normas técnicas abnt outra entidade credenciada conselho nacional metrologia normalização qualidade industrial conmetro"}