{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior considero que vedação somente passou ser expressa nessa data tais disposições evidentemente alcançam todos benefícios concedidos após entrada vigor referida lei haja vista que parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício dentre outros são aqueles vigentes data seu início neste sentido reporto ao precedente plenário egrégio supremo tribunal federal quando julgamento re que esteve sob relatoria ministro cezar peluso assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante observe que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais esclareço que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação expressa como explanado discute porém a inclusão gratificação natalina cálculo possível para benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e reconheço que tema ainda gera alguma polêmica dentro dos órgãos judiciário tribunal regional federal região por exemplo possui julgados ora favoráveis reoac reoac remessa officio ação cível relator sebastião ogê muniz sigla órgão órgão julgador sexta santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}