{"escritório advocacia independente interpretação ARTIGO_20 LEI_8742 conforme constituição não conhece parte apelo que inova introduzindo insurgência não veiculada contestação doutrina constitucional nacional estrangeira torrencial sentido que legislador sua tarefa concretização está obrigatoriamente vinculado antes mais nada texto constitucional outras palavras texto constitucional limita interpretação feita pelo legislador concretizar norma constitucional konrad hesse conseqüência legislador encontra vinculado conteúdo constitucionalmente declarado dos direitos fundamentais se aparta deste cabe juiz protegê com que o juiz não lei rua cruz centro cep quixeramobim fones mail EMAIL"}