{"não poderá ser considerado especial para fins conversão tempo comum agravo regimental improvido agrespo rel maria thereza assis moura stj sexta turma dje data recurso provido para não reconhecer como tempo serviço especial período entre mantidos demais termos sentença aec autor luiz alberto martins barros juíza relatora marilia ivo neves data logo temos que partir março foi excluída lista agentes agressivo periculosidade razão pela qual temos esta data qualquer hipótese como limite para conversão tempo especial comum quando envolver eletricidade prequestionamento tempo especial eletricidade ARTIGO_201º constituição federal dispõe que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria seja regra geral a não adoção requisitos critérios diferenciados possibilidade adoção requisitos diferenciados portanto exceção como tal deve ser interpretada restritivamente vale dizer somente condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador podem dar ensejo adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado seja carta magna não tolera que legislador ordinário tampouco poder judiciário criem normas que admitam mera presunção prejuízo saúde à integridade física segurado para fins concessão aposentadoria com efeito tal prejuízo deve ser efetivo não presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar"}