{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL poderes previsto ARTIGO_2º carta magna nesse sentido vejamos que preleciona jose dos santos carvalho filho seu livro manual direito administrativo editora lumen juris rio janeiro controle judicial entretanto não pode ao extremo admitir que juiz substitua administrador vale dizer não pode juiz entrar terreno que lei reservou aos agentes administração perquirindo critérios conveniência oportunidade que lhes inspiraram conduta razão simples o juiz atém exame legalidade dos atos não poderá questionar critérios que própria lei defere administrador assim embora louvável moderna inclinação doutrinária ampliar controle judicial dos atos discricionários não poderá chegar extremo permitir que juiz examine própria valoração administrativa legítima si atribuída administrador insista pois exame âmbito dentro qual pode ser viável atuação administrador situação que configura como reserva possível vale dizer conjunto elementos serem sopesados pela administração necessários conclusão possibilidade não cumprimento certo objetivo com isso compete administração fazer uma análise conveniência oportunidade aplicação dos recursos verbas destinadas manutenção sistema único saúde adoção políticas públicas voltadas saúde decerto sofre limitações orçamentárias razão pela qual competirá agente público fazer planejamento estratégico suas ações com base critérios conveniência oportunidade visando evidentemente maximização atendimento universal saúde assim contrapartida judiciário vedada análise dos motivos que levaram administrador estabelecer determinadas medidas voltadas prestação serviço atendimento saúde cidadão posto que tal atribuição encontra na esfera discricionariedade agente público jurisprudência firme nesse sentido senão vejamos algumas decisões proferidas pelo superior tribunal justiça defeso poder judiciário apreciar mérito ato administrativo cabendo lhe unicamente examiná sob aspecto legalidade isto foi praticado conforme contrariamente lei esta solução funda princípio separação dos poderes sorte que verificação das razões"}