{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região dispõe ARTIGO_5º lei fundamental que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei o que denomina princípio legalidade reserva legal menção termo lei deve ser compreendida como sendo norma proveniente poder legislativo pois comum expedição pelo poder executivo portarias ordens serviço decretos etc que não podem ser considerados como leis haverá obrigação pagar determinada contribuição previdenciária a concessão determinado benefício seguridade social houver previsão lei inexistindo esta não obrigação contribuir nem direito certo benefício sobre tal princípio constitucional aponta este supremo tribunal federal que sua inobservância ocorre duas hipóteses inobservância princípio legalidade pressupõe reconhecimento preceito lei dispondo determinada forma provimento judicial sentido diverso então inexistência base legal mesmo assim condenação satisfazer que pleiteado agr rel min marco aurélio julgamento segunda turma de neste rumo patente afronta tal princípio constitucional decisão ora recorrida que caso comento conversão tempo serviço especial para comum padeceria lei específica para tanto qual inexiste partir maio que com promulgação medida provisória convertida LEI_9711 restou legalmente vedada conversão comum tempo serviço especial prestado após essa data nos termos ARTIGO_28 daquele diploma legal não pode alegar que LEI_9711 qual mp foi convertida não teria mantido revogação º ARTIGO_57 LEI_8213 fato LEI_9711 diferente mp não revogou expressamente do ARTIGO_57 lei benefícios todavia do ARTIGO_2º lei introdução código civil reproduzindo regra básica hermenêutica jurídica dispõe que uma lei pode ser revogada não apenas expressamente vi ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior destacamos nesse diapasão impende atentar com diligência para fato que LEI_9711 apesar não ter mantido redação original mp quanto revogação expressa do ARTIGO_57 LEI_8213 estabeleceu norma incompatível com conversão tempo serviço exercido após assim dispõe ARTIGO_28 LEI_9711 ARTIGO_28 poder executivo estabelecerá critérios para conversão tempo trabalho exercido até de maio sob condições especiais que sejam prejudiciais saúde à integridade física nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 julho redação dada pelas leis nºs abril dezembro de seu regulamento tempo trabalho exercido atividade comum desde que segurado tenha implementado percentual tempo necessário para obtenção respectiva aposentadoria especial conforme estabelecido regulamento destacamos martins sérgio pinto direito seguridade social edição são paulo editora atlas"}