{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo bene fício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pen sões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limi máximo estabelecido para benefícios regime geral previdên cia social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma uni dade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado dispos no ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdên cia social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese autor qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida LEI_11"}