{"deste supremo tribunal federal qual dispõe por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário ademais segundo jurisprudência deste excelso pretório para divergir conclusão adotada pelo acórdão recorrido seria necessário interpretação legislação infraconstitucional local aplicável espécie esta circunstância torna inviável recurso acarretando sua inadmissão nos termos súmula evidente que cerne presente demanda a legislação infraconstitucional notadamente ARTIGO_43º lei complementar estadual lce modo que recurso extraordinário não preenche requisitos admissibilidade jurisprudência desta suprema corte não bastasse isso importante faz ressaltar decisões monocráticas proferidas pelos ministros deste colendo supremo tribunal federal que casos idênticos aos discutidos nestes autos entenderam pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república aplicando por conseguinte súmula stf vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta ARTIGO_37 lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe"}