{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região defendida presente recurso como demonstra citação ementa re ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor acórdão recorrido que determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes integralidade salário benefícios previdência geral partir vigência LEI_9032 concessão referido benefício ocorrida momento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão incidia LEI_8213 julho recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5 xxxvi ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito disposto ARTIGO_195 cf impossibilidade majoração benefício seguridade social sem correspondente indicação legislativa fonte custeio total análise prequestionamento recurso dispositivos tidos por violados foram objeto adequado prequestionamento recurso extraordinário conhecido referência acórdãos decisões monocráticas proferidos quanto tema perante stf agr o turma unânime rel min eros grau no rel min cezar peluso decisão monocrática re rel min marco aurélio decisão monocrática evolução tratamento legislativo benefício pensão por morte desde promulgação cf ARTIGO_201 redação original constituição edição lei o ARTIGO_75 alteração redação ARTIGO_75 pela LEI_9032 alteração redacional realizada pela emenda constitucional dezembro levantamento jurisprudência stf quanto aplicação lei previdenciária tempo consagração aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias precedentes citados n turma unânime rel min moreira alves agr turma unânime rel min carlos velloso agr"}