{"defensoria pública união pernambuco ofício regional como cediço recurso extraordinário um recurso cunho técnico fundamentação estrita vinculada hipóteses constitucionais cabimento não admitindo sob hipótese reexame prova percebe que para deslinde quaestio seria necessário revolvimento dos documentos presentes nos autos que casu encontra óbice verbete súmula deste tribunal verbis súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário busca inss por meio apelo extraordinário invocar existência suposta inconstitucionalidade por ofensa dispositivos cf alegando de maneira reflexa indireta sendo vedada análise recurso extraordinário nesses moldes acordo com súmula stf verbis não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida esse o entendimento corte máxima direito civil processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo prescrição ausência ofensa ARTIGO_93 constituição ação rescisória violação princípio legalidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal afasta cabimento recurso extraordinário para questionamento alegadas violações legislação infraconstitucional sem que discuta seu sentido luz constituição se tratando especificamente supostas ofensas princípio legalidade que pode discutir nesta sede linha princípio o eventual descumprimento própria reserva legal seja exigência que determinada matéria seja disciplinada por lei não por ato secundário não disso que trata nos autos hipótese portanto atrai incidência súmula stf acórdão recorrido está devidamente fundamentado embora sentido contrário aos interesses parte agravante solução controvérsia demanda reapreciação dos fatos do material probatório constante dos autos súmula stf que inviável nesta fase recursal agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro roberto barroso primeira turma julgamento dje SITE"}