{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie quanto alegada retroatividade mp melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova pelo exposto caso eventual condenação deverá ser observado regramento suso descrito contar dos requerimentos finais que tange aos honorários advocatícios são flagrantemente indevidos consoante texto expresso ARTIGO_55 LEI_9099 aplicação subsidiária aos juizados especiais federais verbis ARTIGO_55 sentença primeiro grau não condenará vencido custas honorários advogado ressalvados casos litigância má segundo grau recorrente vencido pagará custas honorários advogado que serão fixados entre dez por cento vinte por cento valor condenação não havendo condenação valor corrigido causa"}