{"fls dos fatos da fundamentação jurídica autora servidora pública estadual cargo efetivo agente polícia civil matrícula lotada atualmente delegacia polícia capital atividade desempenhada pela autora essencial este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado segurança pública podendo ser resumida executar serviços polícia judiciária investigativa administrativa sob direção autoridade policial do superior imediato além todas atividades previstas lei inerentes exercício seu cargo nos últimos cinco anos réu não pagou corretamente constitucional a indenização estímulo operacional horas extras horas noturnas acordo com remuneração mensal utilizando base cálculo menor que acarretou diminuição sua remuneração a supressão diversos direitos conforme será demonstrado seguir das diferenças devidas base cálculo pagamento ind hora extra ind hora noturna indenização estímulo operacional prevista pela lei complementar estadual nestes termos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º fica instituída para servidores pertencentes grupo segurança pública corpo bombeiros militar grupo segurança pública perícia oficial grupo segurança pública polícia civil grupo segurança pública polícia militar grupo segurança pública sistema prisional ao grupo segurança pública sistema atendimento adolescente infrator sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão que efetivamente participam atividades finalísticas operacionais indenização estímulo operacional nas mesmas bases remuneração serviço extraordinário do trabalho noturno grifo nosso"}