{"página pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família nossa carta magna seu ARTIGO_5 inciso lxxiv dispõe ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes lxxiv estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos temos ainda que recorrente não possui condições arcar com custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento de sua família desta forma necessário faz concessão gratuidade justiça recorrente nos termos lei da constituição federal caso vossa excelência não conceda gratuidade justiça recorrente que seja determinado recolhimento das custas judiciais apenas final ação seja mesma intimada para efetuar preparo horas nestes termos pede deferimento cuiabá de julho carlos eduardo melo rosa oab nº avenida brasília jardim das américas cuiabá fone"}