{"prequestionamento matéria matéria encontra prequestionada nos autos tendo sido apreciada pelo tribunal quo houve debate bem como decisão prévia sobre questões levantadas portanto adoção entendimento explícito pelo órgão investido ofício judicante sobre matéria dos requisitos para interposição recurso extraordinário acerca tema prevê ARTIGO_541 cpc seguinte ARTIGO_541 recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão exposição fato do direito demonstração cabimento recurso interposto iii razões pedido reforma decisão recorrida parágrafo único quando recurso fundar em dissídio jurisprudencial recorrente fará prova divergência mediante certidão cópia autenticada pela citação repositório jurisprudência oficial credenciado que tiver sido publicada decisão divergente mencionando circunstâncias que identifiquem assemelhem casos confrontados requisitos recurso extraordinário encontram no ARTIGO_102 constituição federal senão vejamos ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal assim viável está ajuizamento presente recurso extraordinário posto que foram preenchidos requisitos legais quais sejam violação preceito constitucional ARTIGO_1 iii ARTIGO_6º ARTIGO_7º xxii xxiv todos constituição federal cabimento recurso cabível presente recurso com base alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal senão vejamos"}