{"ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp por essas razões deve ser r acórdão ora recorrido reformado por este supremo tribunal federal fim que restabeleça observância constituição federal com julgamento improcedência pretensão autor recorrido ponto requerimentos face exposto instituto nacional seguro social requer seja concedida medida liminar prevista ARTIGO_14 c ARTIGO_15 ambos LEI_10259 bem como ARTIGO_321º regimento interno desta corte para que suspendam todos processos nos quais mesma controvérsia jurídica dos presentes autos esteja estabelecida alternativamente concessão imediato efeito suspensivo presente agravo instrumento seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processamento remessa recurso extraordinário eg supremo tribunal federal"}