{"constitucional direta apreciação pleito recursal quanto natureza gratificação indenizatória remuneratória demandaria reexame legislação infraconstitucional caso LEI_11784 alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que inviabiliza processamento recurso extraordinário direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado esteira entendimento firmado por esta corte recebo como agravo regimental embargos declaração opostos contra decisão monocrática aplicado princípio fungibilidade espécie reexame natureza vantagem pecuniária denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen sob fundamento violação ARTIGO_40º constituição dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie LEI_11784 que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento go reatora ministra rosa weber primeira turma supremo tribunal assentou ainda que alegações contrariedade aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar for caso ofensa constitucional indireta jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii"}