{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício ARTIGO_57º mesma lei prevê que comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista ARTIGO_58º DECRETO_3048 que aprovou regulamento previdência social estabelece ARTIGO_68 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial consta anexo as dúvidas sobre enquadramento dos agentes que trata caput para efeito disposto nesta subseção serão resolvidas pelo ministério trabalho emprego pelo ministério previdência assistência social a avaliação qualitativa riscos agentes nocivos será comprovada mediante descrição redação dada pelo DECRETO_8123 das circunstâncias exposição ocupacional determinado agente nocivo associação agentes nocivos presentes ambiente trabalho durante toda jornada incluído pelo DECRETO_8123"}