{"poder judiciário justiça federal turmas recursais seção judiciária espírito santo gabinete juiz gestor processo recorrente leida gomes carvalho dos santos recorrido instituto nacional seguro social inss decisão cuida de exame admissibilidade recurso extraordinário interposto pela autora ação face acórdão qual negou provimento recurso inominado mantendo sentença que julgou improcedente seu pedido aposentadoria por tempo contribuição mediante reconhecimento conversão tempo especial para comum recorrente sustenta que sentença não merece prosperar que fundamentada com base instruções normativas inss sabe que para cabimento recurso extraordinário eventual contrariedade constituição república deverá ser direta frontal fundamento decisão recorrida deverá contrariar diretamente preceito constitucional não admitindo âmbito stf arguição inconformidade indireta para viabilizar admissibilidade re caso concreto depreende que arguição violação constituição república meramente reflexa haja vista que acórdão atacado baseou na interpretação aplicação observância norma infraconstitucional mais especificamente das leis nºs nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário concessão aposentadoria por tempo contribuição com conversão contagem período trabalhado condições especiais matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf benefício previdenciário nas hipóteses que sub judice preenchimento dos requisitos para sua concessão demanda análise legislação infraconstitucional do reexame conjunto fático probatório dos autos precedentes are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu acórdão recorrido assentou previdenciário aposentadoria por tempo contribuição com conversão contagem período trabalhado condições especiais sentença improcedente recurso"}