{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona neste sentido a jurisprudência supremo tribunal federal supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello são paulo publicado dj pág união federal elebra telecon ltda prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não pode prosperar portanto invocação princípio constitucional isonomia estampado ARTIGO_5 caput cf vez que esse postulado aplicável todos que encontrem mesma situação jurídica que não o caso dos presentes autos que ARTIGO_14 determinaram foi elevação extraordinária teto pagamento dos benefícios baseada critérios políticos atuariais não seu reajustamento correção sem qualquer previsão reajuste dos benefícios previdenciários"}