{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone desempenho alcance dos objetivos organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas órgão da entidade a avaliação desempenho coletivo visa aferir desempenho conjunto servidores uma unidade exercício das atribuições cargo função com foco contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais destacamos tocante concessão referida gratificação aos aposentados pensionistas assim dispôs ARTIGO_8º LEI_10483 gdasst integrará proventos aposentadoria as pensões acordo com média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses valor correspondente dez pontos quando percebida por período inferior sessenta meses parágrafo único aposentadorias às pensões existentes quando vigência desta lei aplica o disposto inciso deste artigo destacamos frise que parte recorrida enquadra hipótese parágrafo único ARTIGO_8º medida que aposentada quando advento referida lei aplicação pontuação gdasst aos servidores ativos inativos restou modificada julho com entrada vigor medida provisória convertida LEI_10971 nos seguintes termos ARTIGO_6o partir maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6o LEI_10483 gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst será paga aos servidores ativos que ela fazem jus valor equivalente sessenta pontos ARTIGO_7o aos aposentados pensionistas que enquadrarem inciso ou parágrafo único ARTIGO_8o LEI_10483 devida gdasst valor correspondente trinta pontos parágrafo único disposto caput produzirá efeitos partir maio destacamos LEI_10483 dispõe que distribuição dos pontos a pontuação"}