{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária termo qualquer direito incorporação não havendo que falar direito adquirido complementação índice pela conversão urv outrossim conforme entendeu esta suprema corte se poderia falar direito adquirido tela não houvesse sido alterada estrutura remuneratória servidor não vislumbra qualquer ofensa que previsto ARTIGO_5º inciso xxxvi particular direito adquirido eventual supressão índice durante período que não fora alterada estrutura remuneratória servidor que representa medida ofensiva direito adquirido grifo nosso rel exmº min luiz fux tribunal pleno julgado dje mais esse tribunal fixou temro final para eventual incidência índice revisional decorrente errônea conversão urv término incorporação dos do índice obtido cada caso remuneração deve ocorrer momento que carreira servidor passa por uma restruturação remuneratória porquanto não direito percepção aeternum parcela remuneração por servidor público grifo nosso rel exmº min luiz fux tribunal pleno julgado dje entender diferente além contrariar jurisprudência pacífica deste supremo tribunal significaria dar tratamento diferente servidores públicos integrantes mesma carreira violando princípio isonomia ARTIGO_5º caput crfb como atenciosamente salientou exmº min teori zavasck relativamente aos servidores que fossem admitidos depois conversão teríamos vencimentos fixados segundo lei estadual os que fossem admitidos antes ainda que mesmo padrão teriam vencimentos lei posterior acrescidos que seria absurdo rel exmº min luiz fux tribunal pleno julgado dje por este entender não mostra presente ainda ofensa direito irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 caput xv crfb haja vista que possível"}