{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró indeferimento portanto requerimento administrativo encontra respaldo científico jurídico haja vista que inss aplicou critérios conformados pelo sistema jurídico internacional tutela dos direitos humanos analisar qualificar domínios acima mencionados utilizou de parâmetros procedimentos instrumentos que toca análise das funções estruturas corpo atividades participação pessoa bem como interação desses domínios com fatores ambientais barreiras levando efeito princípios cif disciplinados pelo ARTIGO_1º multicitada convenção que constituem fundamentos ato administrativo por tais razões análise fático jurídica dos elementos constantes ARTIGO_1º dessa convenção deve seguir metodologia própria cif modo que realização prova técnica deve recair profissionais habilitados perito médico o assistente social quais estão incumbidos conhecer descrever aplicar critérios próprios cif sob pena manifesta inconstitucionalidade caso concreto caso dos autos autora portadora depressão segundo perito judicial autor não apresenta impedimento longo prazo senão vejamos parte autora possui enfermidade que gere impedimento natureza física intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena sociedade com demais pessoas qual quais ARTIGO_20º loas com redação dada pela LEI_12470 resp sim resp portadora transtorno mental classificado cid como outros transtornos fóbicos ansiosos caso positiva resposta anterior esses impedimentos produzem efeitos pelo prazo mínimo anos ibid cif foi aceita como uma das classificações sociais organização das nações unidas onu incorpora normas uniformes sobre igualdade oportunidades para pessoas com deficiência adotada por países entre quais brasil como nova norma internacional para descrever avaliar funcionalidade incapacidade a saúde constituindo portanto instrumento apropriado para implementar normas internacionais relativas aos direitos humanos assim como legislações nacionais foram analisados procedimentos bolívia concepto minusvalía su valoración colômbia cuba equador regulamento la ley discapacidades espanha outros países europa definition disability europe comparative analysis social security social integration employment social affairs european commission"}