{"números origem mesa julgado relatora exma sra ministra assusete magalhães presidente sessão exmo ministro fernandes subprocurador geral república exmo eitel santiago brito pereira secretário bel eliseu augusto nunes santana autuação recorrente gustavo cavalheiro silva advogado márcio césar sbaraini outro recorrido instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 agravo regimental agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado gustavo cavalheiro silva advogado márcio césar sbaraini outro certidão certifico que egrégia sexta turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sra ministra relatora sras ministras alderita ramos oliveira desembargadora convocada tj maria thereza assis moura os srs ministros fernandes sebastião reis júnior votaram com sra ministra relatora presidiu julgamento sr ministro fernandes"}