{"barbosa advogados associados brasília de maio ministra cármen lúcia relatora portanto não justifica atuação desse supremo tribunal federal caso presente eis que fora descido que matéria questão por trata de eventual divergência entendimento adotado pelo tribunal origem relação caracterização especialidade trabalho demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie quanto correção monetária controle constitucionalidade difuso uma das espécies controle constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário define como poder dever todo qualquer órgão poder judiciário por esse sistema inconstitucionalidade apreciada diante casos concretos como questão prejudicial julgamento mérito competindo qualquer juiz tribunal posicionar respeito podendo reconhecer inconstitucionalidade lei ato normativo arguido vício porém sempre incidenter tantum pois objeto principal ação nestes casos não a declaração inconstitucionalidade mas relação jurídica instaurada entre autor réu como referido controle difuso caracteriza pela permissão qualquer juiz tribunal mediante caso concreto manifestar acerca eventual incompatibilidade lei ato normativo com constituição federal inconstitucionalidade nestes casos decidida forma incidental como questão prejudicial indispensável julgamento mérito razão análise constitucionalidade ser procedida incidenter tantun ter por objeto uma situação jurídica concreta diferentemente que ocorre controle concentrado onde decisão tribunal produz efeitos erga omnes vinculantes via difusa esses efeitos se operam inter partes modo que lei ato permanecem válidos obrigatórios relação terceiros rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}