{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte quando atendidas disposições legais relacionadas tais benefícios nada mais fazendo que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema disso decorre que concessão amparo assistencial afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio previsto ARTIGO_195º constituição federal impossibilidade o magistrado atuar como legislador positivo violação aos ARTIGO_2º caput cf magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente ideia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente prestações seguridade social por certo faz necessário buscar maneira realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos diversos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento validade atividade poder judiciário bem como limites que lhe são afetos encontra no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações"}