{"procuradoria geral estado procuradoria judicial natureza episódica especial como ficou consignado decisão trabalhista equiparação reenquadramento dos cargos plano cargos salários cptm mesmo extensão reajustes outras vantagens obtidas pelos empregados cptm aos complementados extinta fepasa anuênios reajustes abonos prêmios produtividade lugar dos reajustes gerais garantidos aos ferroviários acordo com bases territoriais dos sindicatos aos quais decorrentes dos acordos dissídios coletivos firmados com ferroban all não têm suporte legal constitucional por isso requer conhecido este recurso seja mantida r sentença improcedência deferimento são paulo de junho elpídio mário dantas fonsea procurador estado oab nº conforme tabelas anexas resultado dos índices previstos acordos demais instrumentos coletivos firmados pelos sindicatos com ferroban all"}