{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep assim inclusive entendeu stj julgar conflito competência processo conflito competencia relator ministro josé arnaldo fonseca órgão julgador terceira seção data julgamento data publicação fonte ementa conflito competência turma recursal juizado especial federal juízo federal previdenciário ação revisão benefício LEI_10259 prestações vencidas vincendas somatório valor alçada exame conjugado LEI_10259 com ARTIGO_260 cpc havendo parcelas vincendas tal valor deve ser somado vencidas para fins respectiva alçada conflito conhecido declarando a competência justiça federal acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros terceira seção superior tribunal justiça seção por unanimidade conheceu conflito declarou competente suscitante juízo federal vara campo grande ms nos termos voto sr ministro relator votaram com relator srs ministros gilson dipp hamilton carvalhido paulo gallotti laurita vaz paulo medina hélio quaglia barbosa arnaldo esteves lima nilson naves dessa forma diante valor condenação que pretende parte autora presente demanda requer inss seja reconhecida incompetência absoluta juizado especial para processamento o julgamento feito caso todavia vossa excelência assim não entenda de salientar que valor condenação ser eventualmente imposto inss deverá ser adequado limite estabelecido pela LEI_10259 seja apenas sessenta salários"}