{"txt impte centrape central nacional dos aposentados pensionistas brasil advogado juliano rodrigues ferrer impdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação reqte vania manzanares advogado ezequiel gonçalves sousa reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv rural empregado rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jaime rocha prado advogado flavia lourenco silva ferreira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo romulo simao barrozo relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação impte vanderlei oliveira advogado marcia ribeiro costa arce impdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie impte instituto nacional seguro social n s previd impdo jose luiz ricci balatori advogado hilario bocchi junior relator juiz federal uilton reina cecato súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto indenizações sistema financeiro habitação recte jose luiz ferrari advogado jorge luiz carneiro carreira recdo caixa economica federal outro adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo sul america companhia nacional seguros advogado nelson luiz nouvel alessio recdo sul america companhia nacional seguros advogado antonio bento junior recdo sul america companhia nacional seguros advogado diogo cruz brandão font recdo sul america companhia nacional seguros advogado jose carlos van cleef almeida santos relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}