{"tribunal justiça poder judiciário são paulo afastada aplicação ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 resta inviável sua adoção com redação anterior uma vez que implicaria repristinação apenas permitida nosso ordenamento quando expressamente prevista regra geral hermenêutica que lei revogada não volta surtir efeitos porque declarada inconstitucional revogadora particular nada obsta alteração ofício dos percentuais correção dos juros mora por constituírem matéria ordem pública nos termos ARTIGO_293 código processo civil sendo que sua alteração ofício não consubstancia reformatio pejus julgamento extra petita nesse sentido cita o seguinte precedente c stj processual civil agravo regimental recurso especial alteração juros moratórios fixados sentença julgamento extra petita reformatio pejus matéria ordem pública divergência jurisprudencial precedente demonstração nos moldes ARTIGO_541 cpc necessidade afronta súmula conceito lei federal inadequação por tratar matéria ordem pública prevista ARTIGO_293 cpc pode tribunal alterar percentual juros moratórios impostos sentença ainda que inexista recurso parte com esse objetivo sem que constitua julgamento extra petita infringência princípio non apelação reexame necessário são paulo voto"}