{"entanto importante ressaltar que questão ser debatida não diz respeito matéria fática mas sim interpretação normas jurídicas constitucionais sua aplicação presente caso seja união procura discutir sobre entendimento arcabouço constitucional sus especialmente que tange distribuição competências para prestação saúde questão igualdade atendimento a importância preservação dos princípios basilares sistema tais argumentos diga estão positivados constituição importa ver sua conformação fundamentação decisão agravada não uma discussão fática caso dos autos resta claro que matéria fática está assentada não quer modificar julgamento relação sua apreciação mas tão somente demonstrar aplicabilidade das normas constitucionais que incidem sobre ela relação solidariedade dos entes federativos à jurisprudência stf inaplicabilidade sum caso dos autos possibilidade parcial provimento recurso extraordinário analisando feito se que decisão ora agravada limitou a afirmar que matéria atinente solidariedade entre entes estaria pacificada aplicando entendimento sum stf aduziu que matéria estaria esgotada pelo reconhecimento repercussão geral reafirmação solidariedade levada cabo pela corte quanto tema lista oficial stf com efeito foi recentemente proferida decisão pelo min luiz fux qual reafirmou solidariedade prestação judicial saúde vejam os termos recurso extraordinário constitucional administrativo direito saúde tratamento médico responsabilidade solidária dos entes federados repercussão geral reconhecida reafirmação jurisprudência tratamento médico adequado aos necessitados insere rol dos deveres estado porquanto responsabilidade solidária dos entes federados polo passivo pode ser composto por qualquer deles isoladamente conjuntamente relator min luiz fux julgado processo eletrônico dje divulg public tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde recurso extraordinário sergipe relator min luiz fux recte união proc s advogado geral união recdo s maria augusta cruz santos proc s defensor público geral federal página de"}