{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região razões pedido colenda turma nacional relatório trata de ação que parte autora aposentada postulou declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social que superem limite dedutível dos rendimentos tributáveis requereu por fim condenação união restituição indébito tributário sede recursal decisão e turma recursal rio grande sul foi sentido negar provimento recurso união contrariedade jurisprudência dominante stj contrário sustentado devida incidência imposto renda sobre verbas recebidas pela parte autora senão vejamos código tributário nacional definir hipótese incidência ir serve concepção renda adotada pela teoria acréscimo patrimonial"}