{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró xvi ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscalização das atividades combate controle endemias fim evitar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuízos erário ARTIGO_6º dúvidas os casos omissos serão dirimidos pela coordenação geral gestão pessoas ministério saúde ARTIGO_7º servidores empregados públicos deverão até de junho cada exercício encaminhar chefia imediata declaração que trata anexo a esta portaria sob pena não pagamento gacen gecen ARTIGO_8º esta portaria entra vigor data sua publicação incidência pss sobre gacen razão sua incorporação aos proventos aposentadoria pensão necessário ressaltar que deslinde questão não deve atrelar discussão sobre natureza jurídica verba remuneratória indenizatória mas principalmente sobre sua incorporação não aos proventos aposentadoria pensão valores que incorporam aposentadoria seja que são levados consideração para cálculo aposentadoria pensão integram salário benefício também devem integrar base cálculo contribuição previdenciária respeito ARTIGO_40 caput da e aos critérios que norteiam previdência social preservação equilíbrio financeiro atuarial prescreve carta magna ARTIGO_40 que aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_1"}