{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro decisão monocrática apelação processo relator silvia meirelles órgão julgador câmara direito público apelação apelante fazenda estado são paulo apelada sergio gomes comarca capital juiz marcelo sergio voto decisão monocrática reexame necessário dado por interposto nos termos súmula stj apelação cível previdenciário repetição agente fiscal rendas aposentado pretensão reconhecimento direito pagamento pecunia licença prêmio não usufruída quando ainda encontrava atividade sem incidência teto constitucional por entender ser verba caráter indenizatório nos termos que estabelece ARTIGO_43 lc sentença procedência decretada primeiro grau pretensão reforma impossibilidade verba que possui caráter indenizatório não incidindo denominado teto constitucional inteligência dos ARTIGO_37 inciso cf e precedentes desta egrégia câmara sentença mantida recursos oficial voluntário fesp que nega seguimento nos termos ARTIGO_557 cpc súmula c stj apelação processo"}