{"resolução março sua aplicação aos consumidores telefonia móvel ainda que admita possibilidade exame inaugural pretensão nesta sede considerando que todas matérias relevantes para julgamento causa foram simplesmente ignoradas pelo douto juízo origem cumpre demonstrar regularidade conduta recorrente defesa apresentada pela recorrente destaca incidência espécie resolução março cuja força normativa primária equiparada lei ordinária avulta própria competência constitucional ARTIGO_21 e ambos crfb legal LEI_9742 conferida seu órgão editor anatel neste sentido inconteste que esta legislação especial relação cdc motivo pelo qual nos termos lei introdução normas direito brasileiro ARTIGO_2º deve prevalecer sobre lei consumerista a especialidade das normas anatel o grande diferencial órgão regulador relação cdc pois consegue estar envolto situações novas que interferem nos serviços telefonia móvel grande parte delas decorrentes das constantes modificações atividade sócio econômica país esta particularidade permite lhe ajustar constantemente serviços públicos prestados por meio autorização novas realidades fazendo com que prestação serviço seja completa íntegra resolução disponível SITE e sobre existência múltiplos diplomas que convivem depender conteúdo matéria consumerista discutida sobrepõe cdc veja matéria divulgada site stf SITE cujo teor sumariza posicionamento ministro gilmar mendes re que trata existência conflito entre cdc a convenção varsóvia segundo ministro gilmar mendes preceito defesa consumidor não o único mandamento constitucional que deve ser examinado neste caso lembrou que constituição federal também prevê manutenção ordem econômica a observância aos acordos internacionais ministro destacou ainda que norma convenção não refratária defesa consumidor seguiram entendimento relator ministros luís roberto barroso teori zavascki"}