{"mas não poderia alterar critério imposição restrições atuariais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe obscuridade quando projeto norma jurídica refu tado sem que sejam apresentadas razões suficientes para desautorizar proposições apresentadas o enunciado resultante sua combinação prequestionamento necessário conhecimento julga mento recurso extraordinário uma garantia cidadão debater efetivamente questões direito relacionadas ampla defesa seus direitos exercício dessa garantia faz por meio embargos declaração quando provimento jurisdicional por qualquer que seja motivo deixa enfrentar aquelas questões pelo exposto parte autora considerando que norma jurídica proposta petição inicial no recurso envolve aplicação norma constitucional ARTIGO_9 regra transição considerando que acolhimento norma jurídica proposta terá repercussão geral pela aptidão para afetar interesses todos segurados regime geral previdência social que sejam beneficiários aludida regra transição requer dignem vossas excelências suprir obscuridade que padece provimento estatal até aqui editado declarando a regra transição estabelecida pelo ARTIGO_9 ec a possibilidade optar por sua aplicação estão não vigor com aptidão para regular relações jurídicas filiação iniciadas antes coeficiente cálculo fator previdenciário são não sistemas diversos imposição restrições atuariais que visam adequar esforço contributivo segurado valor tempo pagamento estimado prestação a adoção pelo legislador ordinário LEI_9876 um novo sistema imposição restrições atuariais fator previden ciário afeta não anterior estabelecido pelo legislador cons titucional coeficiente cálculo pede deferimento são paulo de março josé dantas loureiro neto oab jose dantas loureiro neto advogados"}