{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional poder judiciário e sjrn excelentíssimo juiz federal união fazenda nacional qualificada nos autos por seu procurador fazenda nacional nos termos lc intimada v acórdaão vem apresentar embargos declaração após edição ec estabelecendo principio solidariedade quando não tem uma contrapartida exata entre contribuição aposentadoria não obstante v acórdão argumentar que verba aph teria mesma naturea adicional noturno hora extraordinária porém restou omisso quanto questão pertinente que incidência contribuição ARTIGO_40 face verba pertinente adicional noturno hora extraordinária encontrar repercussão geral perante stf face violação alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição v acórdão restou omisso respeito tão importante questão santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional notur adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não"}