{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte nereida cesario abreu advogado kelli cristina restino ribeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte carla sampieri advogado maria jose giannella cataldi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sarita avila mello advogado maria jose giannella cataldi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte francisco borges advogado otavio cristiano tadeu mocarzel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recdo wesley ferraz relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo valter lima moraes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte tiago silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte edirene andressa machado dos santos advogado cleonice montenegro soares abbatepietro morales recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}