{"ponto nodal deste processo consiste averiguar direito recorrente perceber integralidade gratificação comento com correlação direta entre parcelas que compõem base cálculo contribuição previdenciária pss aquelas que integram correspondente provento inatividade forma alguma pode considerar como ponto nodal desta demanda averiguação que simples acordo pode ser causa criação direitos aos servidores pensionistas antes mesmo seus termos serem fixados lei sentido formal uma vez que esta não a pretensão recorrente momento algum parte recorrente exigiu aplicação termo acordo para revisão postulada como fez constar m juiz sentença assim apenas após devida transformação das tais tratativas lei específica que poderia parte autora exigir sua aplicação com consequente revisão seu benefício apenas lei seria fonte formal direito negritou e grifou recorrente reportou ao termo acordo fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut como forma embasar seu pedido exordial título argumentativo momento algum houve pedido implementação acordo firmado como mais uma vez fez m juiz constar sua respeitável sentença ademais não compete poder judiciário implementar acordo firmado âmbito poder executivo aumentando vencimentos dos servidores quando mais considerando que não existe mora omissão legislativa negritou e grifou marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}