{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorrido josé carlos silva cuida de recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão turma recursal fazendária deste tribunal justiça recurso extraordinário alega estado rio janeiro violação aos ARTIGO_2 parágrafo único iii crfb contrarrazões apresentadas fls o relatório decido presente recurso não pode ser admitido argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_2º constituição república não sustenta supramencionado dispositivo constitucional não impede que poder judiciário manifeste sobre legalidade ou abusividade ato administrativo discricionário apesar das críticas recorrente v acórdão vergastado encontra devidamente fundamentado tendo apreciado todas questões fato de direito efetivamente relevantes para julgamento presente causa posto que contrárias aos interesses parte estabelecendo império lei da constituição simples fato ter poder judiciário decidido contra interesses recorrente que atua como parte caso concreto forma alguma configura hipótese ofensa princípio separação dos poderes nesse sentido administrativo agravo regimental agravo instrumento ARTIGO_557 cpc aplicabilidade alegada ofensa ARTIGO_2º ato administrativo discricionário ilegalidade controle judicial possibilidade apreciação fatos provas súmula stf matéria pacificada nesta corte possibilita relator julgá monocraticamente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}