{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região princípio irretroatividade das leis do ato jurídico perfeito data início benefício tela anterior alteração legal contida lei federal tendo autarquia cumprido preceito que vigia época concessão majorar coeficiente com base lei posterior fato gerador pensão significa afrontar princípios constitucionais irretroatividade das leis do ato jurídico perfeito com efeito melhor exegese tema indica que lei nova tem aplicação imediata tocante aos benefícios serem concedidos pendentes concessão porém não aplicável retroativamente fim atingir pensões concedidas quais encontram sob manto ato jurídico perfeito acabado ARTIGO_5º xxxvi cf menos lógico ainda porém pretender que aumento coeficiente estenda todos pensionistas mesmo que passaram perceber benefício sob égide lei anterior tal decisão implicaria majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto ARTIGO_195º constituição federal prequestionamento consoante argumentos acima vemos que qualquer decisão contrário estará violando contrariando frontalmente norma infralegal transcrita nos respectivos tópicos acima matéria que fica prequestionada aqui expressamente para fins recurso especial requer ainda para mesmo fim expresso pronunciamento judicial acerca afronta aos princípios irretroatividade das leis do ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi constituição federal bem como tocante ARTIGO_195º cf conforme exposto acima fim possibilitar eventual interposição recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 iii cf correção dos salários contribuição pela ortn advogado geral união o ministro estado previdência social editaram autorização para realizar acordo nas demandas cujo objeto a revisão renda mensal inicial benefício por aplicação dos índices ortn otn através portaria interministerial agu mps maio havendo interesse parte autora requeremos manifestação expressa"}