{"exmo a juiz federal turma recursal são paulo processo autor nelson aparecido dos santos réu instituto nacional seguro social n s previd tipo petição embargos declaração excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator douglas camarinha gonzales turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo processo nelson aparecido dos santos devidamente qualificado nos autos processo epígrafe trâmite perante este juizado especial federal cível terceira região turma recursal são paulo por seus procuradores que esta subscrevem vem respeitosamente presença vossa excelência interpor embargos declaração com fundamento nos termos ARTIGO_535 cpc apresentando para tanto razões expostas primeiramente devemos destacar fato que parte autora tem direito entrega prestação jurisdicional forma clara precisa razão pela qual autora ingressa com presente medida processual pré questionamento oportuno esclarecer que presentes embargos declaração têm finalidade aclarar v acórdão proferido por este tribunal de pré questionar matéria sob prisma futuramente embargante acessar stj stf através recurso próprio incluindo pauta violação disposto DECRETO_4882 qual alterou redação DECRETO_3048 bem como violação disposições contidas ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º constituição federal uma vez que lhe estão sendo negados seus efeitos v acórdão encontra omisso uma vez que mm desembargador relator não manifestou forma clara precisa relação tese suscitada pelo autor quanto retroatividade DECRETO_4882 razão das alterações que mesmo trouxe DECRETO_3048 serem mais benéficas segurado períodos deixaram ser enquadrados como especial pelo v acórdão proferido por este tribunal sob argumento que autor"}