{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região extraordinária instituída razão déficit plano benefícios não configura acréscimo patrimonial possuindo contribuintes direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda quando além limite legal dedutível doze por cento previsto ARTIGO_11 LEI_9532 neste sentido impende gizar que ré vem sendo intimada várias decisões judiciais que contêm semelhante determinação elevado número decisões questionadas reforça existência repercussão geral questão ora ventilada como adiante repisará fato conforme será demonstrado seguir decisão impugnada desrespeita carta republicana criando ônus ser suportado pela descompasso com diversos preceitos fundamentais nela previstos hipótese ora submetida apreciação dessa corte suprema verifica na decisão questionada existência violação aos princípios separação dos poderes uma vez que atos hostilizados estabelecem isenção tributária que somente poderia ser criada mediante lei emanada portanto poder legislativo ARTIGO_2º cf legalidade ARTIGO_5º e caput cf legalidade tributária estrita ARTIGO_150 cf capacidade contributiva ARTIGO_145º cf da necessidade lei específica para concessão isenções ARTIGO_150º cf"}