{"aplicável repetições resp º sobrestamento indébito das oriunda tnu contribuições vertidas fusex fusma funsa fator conversão tnu determinação stj tempo especial para pet º sobrestamento comum oriunda tnu índice urv prescrição tnu determinação stj pet º sobrestamento oriunda tnu prescrição direito pet º determinação stj reajuste remuneração pet º sobrestamento servidores públicos pet º oriunda tnu pelo índice urp pet º de abril maio º n e repercussão geral stf res ºs prescrição n reconhecida pelo e constitucionalidade stf revisão teto n repercussão geral stf º reconhecida pelo stf revisão geral anual n repercussão geral stf º mora executivo art reconhecida pelo cf stf benefício assistencial n repercussão geral stf º requisito reconhecida pelo miserabilidade stf aplicação dos ARTIGO_475 re º repercussão geral stf º cpc nos jef reconhecida pelo pensão por morte lei º stf extensão precedente stf aos casos com trânsito julgado despacho minfrancisco falcão decadência recurso tempestivo revisão apresenta preliminar repercussão apresentan geral ARTIGO_93 cf não benefício previdenciário foi prequestionado inviabilizando sua análise por meio recurso anterior extraordinário quanto ARTIGO_5º preliminar xxxvi cf tenho que que deu nova redação recurso deve ser admitido aguardand ARTIGO_103 hipótese prequestionamento foi repercussã regularmente realizado por meio decisão LEI_8213 geral embargos declaração tendo stf recorrente atendido aos demais requisitos admissibilidade apresentando obs este preliminar repercussão geral processo questionando não aplicação proc tnu encontra LEI_9528 para revisão dos benefícios anteriores alteração legislativa com viés constitucional secretaria tais razões expendidas com fundamento ARTIGO_7º inciso tnu regimento interno turma"}