{"poder judiciário turma recursal estado amapá presidência turma recursal do processo origem vara juizado especial cível centro tipo ato decisão vex construções incorporações ltda interpôs recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão unânime desta colenda turma recursal assim ementado verbis civil consumidor compra imóvel planta excessivo atraso entrega bem ausência caso fortuito externo que exclua responsabilidade apelante dever reparar precedentes stj prejuízos materiais devidamente comprovados ressarcimento devido danos morais configurados frustração exacerbada recurso conhecido não provido sentença confirmada afirma infringência comando constitucional ARTIGO_5º liv lv fim pugna pelo recebimento recurso mérito seu provimento para consequência reformar decisão fustigada restaurando autoridade integridade texto constitucional violado parte adversa quedou silente ordem embora devidamente intimada dje decido que tange seguimento passo enfrentamento dos pressupostos mormente específicos cujo conhecimento recurso espécie demanda prequestionamento matéria constitucional conquanto repercussão geral será apreciada exclusivamente pelo supremo tribunal federal ARTIGO_543 cpc recurso próprio eis que aviado face decisão proferida por turma recursal juizados especiais inteligência súmula stf nos mesmos termos regularidade formal foi observada o instrumento procuratório detém regularidade preparo foi recolhido recurso goza tempestividade afirma recorrente violação norma constitucional disposta ARTIGO_5º liv lv não obstante não revela cognoscível sede recurso extraordinário insurgência com fundamento agressão norma constitucional que não tenha sido ventilada objeto pronunciamento pelo acórdão objurgado tampouco não havendo oposição este documento foi assinado eletronicamente por reginaldo gomes andrade original deste documen pode ser consultado site tjap hash"}