{"recurso cível recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido valdir pedroso advogado aldo belusso decisão presente processo retornou stf vista incidência tema julgado por aquele tribunal com efeito stf apreciou tema objeto recurso pela sistemática dos recursos repetitivos tema cômputo tempo serviço exercido condições especiais para efeito aposentadoria decidindo pela inexistência repercussão geral por não tratar matéria constitucional rg assim resta prejudicado presente recurso face julgamento pelo stf nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil intimem após certifique o trânsito julgado remetam os autos juizado origem porto alegre de outubro daniel machado rocha presidente turma recursal documento eletrônico assinado por daniel machado rocha president da turma recursal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniel machado rocha data hora"}