{"caso apreço não evidencia qualquer vício acórdão mas apenas inconformismo embargante quanto tese sufragada mas diversa daquela que pretendia que prevalecesse acontece que adoção proposição diversa daquela que parte entendia aplicável não configura vício omissão mas uma decorrência lógica atribuição poder judiciário isto de aplicar direito caso concreto narra mihi factum dabo tibi jus não compete parte dizer direito tampouco vincula juiz definição jurídica dada por ela fato jura novita curia deste modo não está instância quem vinculada entendimento primeiro grau à tese exposta pelas partes processo conclusão lógica partir seu caráter revisor seu papel intérprete direito tampouco afigura vício omissão fato não ser acolhido adotado algum dos fundamentos ventilados primeiramente preciso frisar que aclaratórios não prestam revisão tese amplamente discutida acórdão sob fundamento omissão partir premissa que teria havido desconsideração fatos incontroversos requerer manifestação expressa pontos dispostos decisum ignorar fundamentos lançados julgado portanto não vício ser sanado ante exposto rejeito embargos declaratórios como voto poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios primeira turma recursal certidão julgamento sessão ordinária órgão primeira turma recursal assinado eletronicamente certificação digital pertence luis gustavo barbosa oliveira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}