{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel para pessoas desprovidas recursos financeiros resp rel min eliana calmon segunda turma agravo regimental improvido stj agresp segunda turma min rel humberto martins não diferente posicionamento adotado pelo egrégio tribunal regional federal região conforme observa julgado abaixo colacionado constitucional administrativo processual civil procedimento cirúrgico sus tratamento saúde responsabilidade união direito vida saúde ARTIGO_196 cf honorários advocatícios hipótese de recurso contra sentença que confirmando tutela antecipada julgou procedente pretensão autoral para condenar união possibilitar realização procedimento cirúrgico autora fornecendo material necessário cirurgia providenciando efetivação tratamento outra localidade fixando honorários advocatícios r mil reais direito vida saúde dignidade pessoa humana garantido constitucionalmente sendo dever estado qualquer esfera seja federal estadual municipal adotar medidas para sua garantia precedentes deste tribunal ratificando responsabilidade solidária dos entes públicos caso dos autos restou comprovado ser autora portadora retinoblastoma cid tumor malígno originário células retida necessitar realizar procedimento cirúrgico laser sendo imprescindível condenação união fornecer material necessário cirurgia providenciar deslocamento paciente de sua genitora para efetivação tratamento outra localidade arcando com todas despesas necessárias razoável mostra fixação verba honorária r mil reais eis que apesar tratar uma causa sem maior complexidade"}