{"defensoria pública estado rio janeiro iii dignidade pessoa humana ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação vii pedido ante exposto vem requerer parte recorrente seja admitido conhecido provido presente recurso extraordinário fim que seja reformado parte acórdão vergastado para condenar recorrido estado rio janeiro fornecimento periódico continuado medicamento indicado petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que recorrente venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista requer igualmente âmbito deste supremo tribunal federal que toda qualquer decisão proferida seja dada ciência pessoal defensor público classe especial exercício núcleo acompanhamento recursos excepcionais cível criado pela resolução dpge abril na conformidade ofício dpge núcleo este instalado safs"}