{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmos ministros egrégio supremo tribunal federal razões recurso colenda turma trata de demanda tributária proposta contra união trâmite sob rito juizado especial federal qual pleiteou restituição tributo por ocasião condenação declarou a impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas entidade previdência privada título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano bem como condenação união restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido presente recurso extraordinário destina a impugnar decisão judicial proferida pela turma recursal juizado especial federal que fundada interpretação incompatível com constituição federal determinou que quantia paga entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social são dedutíveis base cálculo imposto renda para além limite legal dedutível neste sentido impende gizar que união vem sendo intimada várias decisões judiciais que contêm semelhante determinação elevado número decisões questionadas inviabiliza exame cada uma delas presente peça razão esta que reforça premente necessidade reconhecimento repercussão geral questão ora ventilada como adiante repisará fato conforme será demonstrado seguir decisão impugnada desrespeita carta republicana criando ônus ser suportado pela em descompasso com diversos preceitos fundamentais nela previstos hipótese ora submetida apreciação dessa corte suprema verifica na decisão questionada existência violação aos princípios separação dos poderes uma vez que atos hostilizados estabelecem isenção tributária que somente poderia ser criada mediante lei emanada portanto poder legislativo ARTIGO_2º cf legalidade ARTIGO_5º e caput cf legalidade tributária estrita ARTIGO_150 cf capacidade contributiva ARTIGO_145º cf da necessidade lei específica para concessão isenções ARTIGO_150º cf são estes portanto preceitos constitucionais afrontados"}