{"almeida camargo mota advogados financeiro salvo exceções legais como nos mútuos rurais quaisquer outras restrições limitar teto máximo daquele o que lê acórdão abaixo transcrito ementa direitos comercial econômico financiamento bancário juros teto razão lei usura inexistência LEI_4595 enunciado sum stf capitalização mensal excepcionalidade inexistência autorização legal enunciado sum stf recurso parcialmente acolhido LEI_4595 que rege política econômico monetária nacional dispor seu ARTIGO_4º que cabe conselho monetário nacional limitar taxas juros revogou nas operações realizadas por instituições sistema financeiro salvo exceções legais como nos mútuos rurais quaisquer outras restrições limitar teto máximo daqueles omissis relator ministro sálvio figueiredo teixeira órgão julgador quarta turma data julgamento data publicação fonte tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}