{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_21 benefício prestação continuada inclusive regido por normas especiais tem seu valor calculado com base salário benefício assim entendido para demais espécies aposentadoria para abono permanência serviço trinta seis avos soma dos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salário contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses grifou por oportuno gize que legislação ordinária tão regulamentava aquilo que estava disciplinado comando maior vale dizer ARTIGO_202 constituição federal redação anterior ec ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições destaquei alteração dos lindes período básico cálculo somente veio ocorrer com advento LEI_9876 partir quando passou considerar para cálculo salário benefício média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contribuitivo ante exposto tem que pretensão parte autora sentido requerer que seu salário benefício seja calculado considerando os trinta seis maiores salários contribuição existentes todo período contributivo consiste verdade intuito mesclar regramentos legais distintos existentes antes após LEI_9876 naquilo que lhe favorecem todavia concessão benefício previdenciário conjugação disciplinamentos legais expressamente vedado nesse sentindo inclusive recente julgado supremo tribunal federal afastando hipótese aplicação regramento legal híbrido confira ementa inss aposentadoria contagem tempo direito"}