{"e t n dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n a ã não havendo necessidade dilação probatória para caso tela impõe o julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc fica esclarecido desde que entendimento adotado por este juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes assim sendo tenho por suficientemente pré questionada matéria pela fundamentação contida nesta sentença ponto chave para resolução lide reside análise das provas trazidas aos autos pela parte autora com finalidade convencimento deste juízo que diz respeito direito revisão renda mensal inicial seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo contribuição concedida com proventos proporcionais pela exclusão fator previdenciário cálculo salário benefício nos exatos moldes estabelecidos regra transição prevista pela emenda ainda que sua rmi seja recalculada considerando cálculo salário benefício média dos últimos salários contribuição também sem incidência fator previdenciário contudo antes adentramos mérito propriamente dito cumpre nos esclarecer que ARTIGO_210 código civil brasileiro estabelece que juiz deve ofício conhecer decadência quando estabelecida por lei por ser ela ordem pública ressalte caso dos autos como veremos nos fundamentos seguir delineados matéria previdenciária prazo decadencial foi instituído pela nº dou posteriormente convertida LEI_9528 que alterou caput ARTIGO_103 LEI_8213 matéria previdenciária prazo decadencial foi instituído pela nº dou posteriormente convertida LEI_9528 que alterou caput ARTIGO_103 LEI_8213 oportuno trazer colação diversas redações referido ARTIGO_103 grifos nossos ARTIGO_103 sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes redação original ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela nº dou reeditada até mp republicada mp transformada LEI_9528"}