{"advocacia geral união procuradoria regional união região ainda conforme salientou voto condutor acórdão recorrido própria inicial daqueles feitos foi expressa sentido que cálculo era meramente ilustrativo acrescenta também processo anteriormente interposto união sustentou necessidade limitação das diferenças data publicação portaria ms portanto houve discussão quanto termo final das diferenças gdpst quer porque parte autora buscou parcelas vencidas vincendas quer porque união sustentou necessidade limitar diferenças data publicação portaria quer porque decisão proferida naquele feito fixou termo final das diferenças gdpst pela paridade remuneratória portanto termo final das diferenças gdpst considerando paridade remuneratória com servidores ativos foi decidida processo anteriormente interposto nos termos ARTIGO_505 ncpc nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nos demais casos prescritos lei busca parte autora agora contornar efeitos coisa julgada argumento tratar presente feito parcela temporal diversa daquela definida sentença transitada julgado referindo também que definição stf quanto termo final foi posterior trânsito julgado entrementes razão não lhe assiste seja face que dispõe ARTIGO_505 cpc sejam pelas razões que seguir expõe conforme preceitua do ARTIGO_337 ncpc coisa julgada quando repete ação que foi decidida por decisão transitada julgado o do mesmo artigo dispõe que uma ação idêntica outra quando tem mesmas partes mesma causa pedir o mesmo pedido no litispendência quando repete ação que está curso ARTIGO_508 ncpc antigo ARTIGO_474 por sua vez prescreve verbis procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}