{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre integralidade assistência entendida como conjunto articulado contínuo das ações serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos níveis complexidade sistema iii preservação autonomia das pessoas defesa sua integridade física moral igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie direito informação pessoas assistidas sobre sua saúde divulgação informações quanto potencial dos serviços saúde a sua utilização pelo usuário vii utilização epidemiologia para estabelecimento prioridades alocação recursos a orientação programática viii participação comunidade descentralização político administrativa com direção única cada esfera governo ênfase descentralização dos serviços para municípios regionalização hierarquização rede serviços saúde integração nível executivo das ações saúde meio ambiente saneamento básico conjugação dos recursos financeiros tecnológicos materiais humanos união dos estados distrito federal dos municípios prestação serviços assistência saúde população xii capacidade resolução dos serviços todos níveis assistência xiii organização dos serviços públicos modo evitar duplicidade meios para fins idênticos ARTIGO_15 referida lei estabeleceu hipóteses competência concorrente entre união estados distrito federal municípios não estando nela incluída prestação jurisdicional requerida presente ação seção passa a tratar das competências cada nível federal estadual municipal"}