{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo jacira fernandes pinto advogado danielle cristina gonçalves peliceri relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct elio jose ribeiro advogado denise cristina pereira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef botucatu outro impdo angelo teza padilha advogado eva teresinha sanches relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lucia benedito pereira advogado fernando alves moura relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco alexandrino dos santos advogado rogerio fernando campos relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo sergio candido junior relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd página"}