{"txt recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo giovanna procopio relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo sergio lemos relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sebastiana jesus tofalo bife advogado jose carlos oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ester tassio ferreira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte edinaldo carmo oliveira advogado carla aparecida alves oliveira recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao victor oliveira dos santos página"}