{"razões recurso recorrente gilberto gomes cruz recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformada com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo r sentença juizado especial federal subseção judiciária são paulo não deve prevalecer senão vejamos síntese recorrente fez pedido revisão para reajuste dos benefícios previdenciários sendo que reajustes teto dezembro dezembro janeiro seja alterações dos salários contribuição não houve repasse para benefícios prestação continuada causando uma defasagem para renda mensal benefício autora porém recorrido deixou aplicar devidos reajustes legais afrontando disposições LEI_8212 ARTIGO_20º contribuição previdenciária uma espécie tributo sendo assim infere que mesma deva conter fato gerador que institui tributo suas respectivas base cálculo alíquota assim como sujeito passivo relação jurídica tributária sendo assim propósito desta sucinta explanação depreende que inss alterar teto salário contribuição majora tributo indevidamente uma vez que fez por meio portaria afrontando ARTIGO_195 da e e parágrafo primeiro ctn com base princípio distributividade previdência social adota sistema repartição simples que consiste distribuição todo valor arrecadado pelos"}