{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão recorrido bruno risch fagundes oliveira advogado carine lazzari voto trata de recursos interpostos pelas partes rés contra sentença que julgou procedente pedido autor para concessão auxílio moradia autor ajuizou ações nºs e presente sob contra união advocacia geral união tendo por objeto condenação ré pagamento auxílio moradia que trata ARTIGO_227 viii lc c portaria pgr setembro correspondente seu subsídio bruto mensal verifica que primeira ação autor requereu auxílio moradia relativo período que esteve lotado nas cidades uruguaiana francisco beltrão santana livramento tal ação restou analisada julgada por esta turma recursal entretanto lide trazida nas ações atual diferencia tão somente tange período requerido cada uma delas sendo que primeira período de segunda intervalo de ambas autor estava lotado cidade santana livramento qual permaneceu até quando foi removido para cidade novo hamburgo analisando valor causa cada uma das ações observo que somatório delas superior limite sessenta salários mínimos estipulados pela legislação veja que LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis estabeleceu seu ARTIGO_3º regras expressas que pertine competência assim dispõe ARTIGO_3º compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças conclui portanto que cisão das ações tem como único propósito atrair competência dos juizados especiais federais para julgamento das causas que vai encontro regra estabelecida artigo suprarreferido ressalto que regras estabelecidas referida legislação são cogentes ordem pública não podendo ser modificadas por conveniências das partes ademais considerando princípios economia processual do juiz natural não pode admitir desdobramento ações para cobrança parcelas vencidas vincendas neste sentido o enunciado do fonajef enunciado fonajef não admite com base nos princípios economia processual do juiz natural desdobramento ações para cobrança parcelas vencidas vincendas SITE"}