{"excelentíssimo senhor juiz federal vara seção judiciária paraíba wallace fernandes pinto brasileiro casado servidor público federal vinculado inss com mat siape portador cpf residente domiciliado rua padre nicola massa n bairro alto mateus cidade joão pessoa estado paraíba por intermédio sua advogada procuradora infrafirmada legalmente constituída conforme instrumento outorga apenso cujo endereço profissional recebe comunicações processuais estilo vem com devido respeito presença vossa excelência propor com fulcro ARTIGO_282 segs código processo civil presente ação obrigação não fazer cumulada com repetição indébito contra união federal o instituto nacional seguro social nas pessoas seus representantes legais tudo com fundamento nas razões fáticas jurídicas seguir expostas dos fatos do direito a autor servidor público federal regido pela lei federal dezembro que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais por ocasião pagamento terço constitucional férias órgão pagador está procedendo desconto contribuição para plano seguridade social pss valores pagos título de férias efetivamente gozadas não integram remuneração cargo público razão pela qual não incorporam para fins aposentadoria não podendo integrar base cálculo contribuição previdenciária direito percepção de férias está inserto capítulo da constituição república que trata dos direitos sociais verbis ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social xviii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que salário normal também está previsto ARTIGO_76 lei federal dezembro que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais verbis gratia LEI_8112 ARTIGO_76 independentemente solicitação será pago servidor por ocasião das férias adicional correspondente da remuneração período férias"}