{"ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei neste ponto impende registrar que regulamento previdência social aprovado pelo decreto º estabelece que nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado que vai encontro regra constante artigo supracitado que como visto determina utilização para cálculo salário benefício dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho destaquei não havendo óbice portanto que seja considerada totalidade dos salários contribuição hipótese prevista regulamento que está conformidade com lei disciplinadora matéria iii pelo exposto julgo improcedente pedido parte autora concedo parte autora benefício assistência judiciária gratuita não condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_55 lei º ficam desde intimadas partes para apresentarem contra razões recurso eventualmente interposto pela parte contrária prazo dez dias deverá secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos admissibilidade recurso retornando autos conclusos cumpridas todas diligências remeta o feito turma recursal publique registre intimem esta regra anteriormente constava do ARTIGO_32 rps aprovado pelo decreto º redação dada pelo dec º sendo revogada pelo dec º incluída do mesmo artigo pelo dec º disposição atualmente vigente"}