{"por fim cumpre ainda assinalar não ser cabível pagamento juros mora por está requerida agindo estrito dever legal não podendo falar mora administração quando sabido que ela age autorizada por lei no estrito parâmetro positivado somente recusa ilegal ensejaria juros moratórios inocorrentes caso apreço não obstante apenas por amor debate ressalta que houvesse mora imputável administração juros serem aplicados esse título não poderiam ultrapassar percentual ano conforme estabelecido ARTIGO_1º da LEI_9494 verbis ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano pedido ante exposto requer união seja declarada carência ação virtude impossibilidade jurídica pedido extinguindo o processo nos termos ARTIGO_267 código processo civil mérito sejam julgados improcedentes pedidos autorais por ausência fundamento legal sucessivamente seja determinada compensação qualquer pagamento realizado parte autora limitando a condenação pagamento diferença houver sem cominação juros mora sucessivamente com juros estabelecidos nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 protesta desde por todos meios prova permitidos direito especial juntada posterior documentos preqüestiona para fins recurso especial extraordinário vigência dos ARTIGO_40 seguintes medida provisória convertida LEI_11784 face exposto ARTIGO_40 constituição nestes termos pede deferimento joão pessoa de janeiro almiro vieira carneiro advogado união"}