{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s maria erocilda pulita adv s elizandra maira giacchini mayer intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s municipio pinhalzinho adv s marco aurelio barbieri presente recurso extraordinário com agravo versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}