{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep ante exposto união requer sejam julgados improcedentes pedidos formulados pelo autor extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc eventualmente remota hipótese ser acolhida pretensão inicial requer desde observância prescrição qüinqüenal contar pagamento indevido nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional cujo montante deverá ser atualizado unicamente pela selic nestes termos pede deferimento petrolina de june jovaldo nunes gomes júnior procurador fazenda nacional pamille deise ferreira costa dos santos estagiária direito"}