{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel iii direito iii preliminar legitimidade passiva forma preliminar deve esclarecer necessidade figuração união estado ceará do município fortaleza polo passivo presente demanda ante existência responsabilidade solidária prestação dos serviços saúde atinentes população responsabilidade solidária entre entes federativos pelo fornecimento gratuito tratamento doentes necessitados decorre próprio texto constitucional ARTIGO_196 que afirma que saúde direito todos dever estado assim sendo ações serviços públicos saúde devem ser desenvolvidos forma integrada embora descentralizada com atendimento integral prioritário através um sistema único saúde qual fazem parte união estados os municípios todos responsáveis por seu financiamento conforme ARTIGO_198 texto constitucional ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade o sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes ademais o sistema único a responsabilidade solidária não que falar quinhão responsabilidade união do estado custeio procedimentos médicos cirúrgicos no fornecimento gratuito medicamentos tal como dispõe constituição federal ARTIGO_198º sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido faz obrigatório regime responsabilidade solidária gestão saúde custeio exames laboratoriais fornecimento medicamentos demais insumos dos quais dependem vida a dignidade dos cidadãos tal entendimento corroborado pelo supremo tribunal federal stf conforme extrai julgado seguir ementa agravo regimental agravo instrumen"}