{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone exigida reconhecimento saberes competências rsc rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii assim evidente que não previsão legal para concessão tal benefício para professores aposentados posto que estes não mais ocupam cargos públicos que deve implicar indeferimento plano processo rsc professor aposentado requerente sem qualquer análise seus documentos isto efetivamente foi feito âmbito administrativo tendo vista inexistência previsão legal vale esclarecer que progressão dos servidores públicos carreira ocorre ativa interrompendo imediatamente com ato aposentação mesmo que servidores ativa tenham nova legislação aplicável com outros benefícios ademais improcede alegação autor apontando que rsc reconhecimento saberes competências seria mesma retribuição por titulação evidente que não uma vez que rt está vinculada aos títulos obtidos durante carreira a rsc está vinculada levantamento atividades diversas desenvolvidas durante sua trajetória instituição tomando por base LEI_12772 reconhecimento saberes competências obedece um processo interno onde professores ativos submetem seu dossiê uma banca constituída por três membros sendo dois externos um interno estes membros são sorteados dentro um banco avaliadores institucionais constituído pelo mec este processo nem perto assemelha com concessão retribuição por titulação que depende apenas entrega uma cópia título"}