{"moreno chericoni advogados associados ementa ementa direitos constitucional previdenciário revisão benefício alteração teto dos benefícios regime geral previdência reflexos nos benefícios concedidos antes alteração emendas constitucionais direito intertemporal ato jurídico perfeito necessidade interpretação lei infraconstitucional ausência ofensa princípio irretroatividade das leis recurso extraordinário que nega provimento não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabelecido antes vigência dessas normas modo que passem observar novo teto constitucional negado provimento recurso extraordinário para demonstrar que trata mesma matéria descrevemos abaixo conteúdo voto excelentíssima ministra relatora cármen lúcia rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}