{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss doenças crônicas incapacitantes hipertensão a epilepsia controláveis síndrome neurótica leve moderada etc faz mister pois para legítima concessão benefício assistencial postulado que doença lesão anomalia advenha uma situação permanentemente incapacitante para exercício toda qualquer atividade produtiva para prática independente dos atos cotidiano que inocorre caso vertente por outro lado vale destacar que benefício prestação continuada prestação assistência social prevista inciso ARTIGO_203 constituição federal dirigido pessoa portadora deficiência física ao idoso que comprovar não possuir meios prover própria manutenção tê provida por sua família hão ser comprovadas pelo interessado para concessão tal benefício assistencial seguintes condições ARTIGO_6º DECRETO_1744 portador deficiência física mental que incapacite para vida independente para trabalho idade avançada b renda familiar mensal per capita inferior ¼ salário mínimo loas lei organização assistência social seu ARTIGO_20º preceitua ARTIGO_20 omissis para efeitos disposto caput entende como família conjunto pessoas elencadas ARTIGO_16 LEI_8213 julho desde que vivam sob mesmo teto considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ salário mínimo aqui cabe destaque que conceito legal renda familiar não relaciona exclusivamente com circunstância dos membros família estarem desempregados vale dizer pouco importa lei a renda familiar efetiva seja composta por"}