{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região constituição reservas terão como finalidade prover pagamento benefícios caráter previdenciário classificando em contribuições normais extraordinárias incisos e normais são destinadas custeio dos benefícios previstos plano enquanto extraordinárias são direcionadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas nas contribuições normais ARTIGO_69 lc estabelece que contribuições vertidas para entidades previdência complementar destinadas custeio dos planos benefícios natureza previdenciária são dedutíveis para fins incidência imposto sobre renda nos limites nas condições fixadas lei que sobre mesmas não incidem tributação veja que lei não fez distinção alguma entre contribuições ordinárias extraordinárias mas revés expressamente limitou deduções condições fixadas lei caso dos autos parte autora está obrigada contribuir forma extraordinária para plano previdência complementar sob forma adicionais com finalidade manter saúde financeira plano porém isso não significa que tenha direito deduzir totalidade dos valores vertidos tal título pouco importando que benefício auferido tenha sido tributado parte autora aufere benefício que subsume conceito jurídico proventos que implicam acréscimo seu patrimônio ARTIGO_43 ctn o imposto incide como dito sobre rendimento bruto contribuição vertida plano uma despesa dedutível autorizada pela lei deve ser efetuada dentro limite legal por outro lado circunstância o plano necessitar das contribuições para suprir seu déficit que segundo parte autora retiraria acepção jurídica renda não pode ser confundida com contribuição participante outras palavras discussão posta lide diz respeito limite despesa dedutível participante plano não conceito renda auferida pelo plano título reserva matemática relações jurídicas são diversas que despesa para sujeito passivo poderá critério legislador constituir renda tributável outro não existe portanto bis idem isso porque não uma relação numérica entre valor pago o valor prêmio auferido pela autora título previdência complementar pois contribuição extraordinária não presta para tal fim mas para suprir déficit negativo fundo previdência ademais contribuições adicionais decorrentes prejuízos sofridos pela respectiva fundação não podem por óbvio serem deduzidos acima limite legal sob pena enriquecimento ilícito contribuinte burla sistema tributário nessa seara pretensão redução base cálculo imposto renda mediante dedução integral das contribuições pagas"}