{"serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária entretanto partir vigência lei º que alterou redação ARTIGO_29 da lei º restou vedada integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo salário benefício nos seguintes termos verbis ARTIGO_29 salário benefício consiste serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina grifei pois bem jurisprudência desta corte superior justiça possui entendimento firme sentido que para cálculo renda mensal inicial rmi deve ser considerada legislação vigente época que implementados requisitos para concessão benefício previdenciário propósito agravo regimental recurso especial previdenciário direito adquirido cálculo renda mensal inicial lei vigente época que preenchidos requisitos para concessão aposentadoria prevalece nesta corte entendimento quanto possibilidade revisão renda mensal inicial benefício com base legislação época que preenchidos requisitos para sua obtenção agravo regimental que nega provimento agrg resp ª turma rel min maria thereza assis moura dje agravo regimental previdenciário revisão debenefício recálculo rmi nos termos ARTIGO_144 lei º impossibilidade aplicação lei vigente momento preenchimento dos requisitos entendimento firmado nesta corte no sentido que cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários obedece regras contidas diploma legal vigente tempo que preenchidos requisitos para concessão benefício ainda que algumas contribuições tenham sido vertidas vigência outro diploma legal agravo regimental que nega provimento agrg resp ª turma rel min haroldo rodrigues desembargador convocado tj dje linha entendimento acima delineado decidiu esta corte superior justiça que sendo benefício concedido antes entrada vigor alteração perpetrada pela lei º tal como ocorre hipótese dos autos de direito que décimo terceiro salário gratificação natalina componha cálculo salário benefício para fixação renda mensal inicial rmi nesse sentido previdenciário aposentadoria cálculo renda mensal inicial rmi legislação vigente época implementação dos requisitos para obtenção benefício precedentes aposentadoria concedida antes vigência lei º integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo salário benefício possibilidade"}