{"que pese transcrito ementa fls decisão prolatada arguição inconstitucionalidade não custa seja aqui reproduzido texto dispositivo legal cuja inconstitucionalidade parcial foi declarada verbis ARTIGO_5º ARTIGO_1º da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4º medida provisória agosto passa vigorar com seguinte documento consulta autenticidade documento através site SITE redação ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifos autarquia protocolada por roberto nunes processo petição de ver entretanto que sentido literal dado expressão haverá incidência uma única vez adotado pelo acórdão impugnado vez que determinou fosse obedecido parâmetros consignados julgamento arguição inconstitucionalidade não data venia ser aplicado vez que lei clara como dito v acórdão prolatado pelo egrégio plenário colendo tribunal regional federal região não deve ser olvidado por outro lado que assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe conceito clareza relativo que um parece evidente antolha obscuro dúbio outro por ser este menos atilado culto por examinar texto sob prisma diferente diversa orientação carlos maximiliano hermenêutica aplicação direito editora forense edição pág assim dita expressão pode deve ser entendida sentido que juros mora referidos dispositivo"}