{"procuradoria geral estado procuradoria judicial rua maria paula andar bela vista são paulo seguinte caput lei utilize expressão caráter indenizatório posto que essência não trata indenização mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás nova redação parágrafo ARTIGO_43 livre dúvidas valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo proventos se adotar tese recursal seria mínimo necessária prova indeferimento gozo licença momento desejado pelo beneficiário que não ocorreu caso vertente mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido rua maria paula andar bela vista são paulo"}