{"administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio como pode observar parágrafo primeiro dispositivo acima transcrito uma ampla abrangência conceito remuneração para fins incidência contribuição incluindo nele termos vantagens pecuniárias permanentes quaisquer outras vantagens pagas servidor sobre gratificação desempenho pacífico incidência referida contribuição pois aposentado recebe tais rubricas quando aposentadoria possuindo tais verbas natureza remuneratória exposto gdpst além natureza remuneratória não enquadra nas exceções previstas ARTIGO_4º LEI_10887 onde conclui que ela integra sem sombra dúvidas base cálculo pss sendo fonte custeio sistema previdência iii dispositivo ante exposto extingo processo com resolução mérito ARTIGO_485 cpc para julgar improcedente pedido sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 indefiro justiça gratuita requestada inicial intimem recife data movimentação marília ivo neves juíza federal"}