{"ementa fls direito processual civil previdenciário conversão tempo especial comum eletricidade acima volts DECRETO_2172 caracterização especialidade tempo labor segurado deve ser considerada acordo com legislação vigente época exercício atividade tempo serviço prestado até início vigência LEI_9032 pode ser documento consulta autenticidade documento através site SITE considerado especial com base apenas rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores legislação previdenciária mormente do DECRETO_53831 do DECRETO_83080 quais nominavam atividades tidas como prejudiciais saúde à integridade física segurado consoante exposição determinados agentes químicos físicos biológicos itens do anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 bem como aquelas que acordo com categoria profissional deveriam ser classificadas por presunção legal como insalubres penosas perigosas itens do anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 iii não enquadramento atividade exercida pelo segurado uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo grupo profissional itens do anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 não impede per caracterização especialidade seu tempo serviço trabalhado até advento LEI_9032 acaso fique efetivamente comprovado através perícia documento idôneo sua insalubridade periculosidade penosidade apelação remessa necessária desprovidas assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes acórdão vistos relatados presentes autos que são partes acima indicadas acordam membros segunda turma especializada tribunal regional federal região unanimidade negar provimento apelação à remessa necessária nos termos voto relator que fica fazendo parte integrante deste julgado rio janeiro de setembro"}