{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado maria ines turato albuquerque advogado defensor público carlos berkenbrock réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello decisão vistos decisão trata de agravo interposto face decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pela parte com fundamento ARTIGO_544 código processo civil alega agravante apertada síntese que houve ofensa direta constituição federal por entender violados princípios direitos garantias constitucionais sustenta estarem presentes pressupostos para admissibilidade recurso extraordinário especial ofensa direta frontal preceito constitucional requer final provimento agravo para que recurso extraordinário seja processado julgado o relatório essencial registro inicialmente que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região conforme depreende texto ARTIGO_544 código processo civil com alterações impostas pela LEI_12322 compete exclusivamente aos tribunais superiores"}