{"procuradoria geral estado procuradoria regional ltaperuna parcelas contribuição incide sobre remuneração integral inclusive sobre gratificações decorrentes exercício cargo comissão assim não pairam dúvidas que feito deve ser julgado improcedente conclusão pelo exposto requer seja presente apelação conhecida provida sentido se reconhecer ilegitimidade passiva autarquia caso assim não entenda requer reforma r sentença para julgar improcedente pretensão autoral sendo mantida procedência ação requer seja corrigida forma incidência juros correção monetária fixada sentença bem como reduzida multa os honorários advocaticios arbitrados itaperuna de aio flávio assaid rocha procura estado"}