{"advocacia geral união procuradoria união paraíba suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso LEI_11784 bem assim reconhecer ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial afastar possibilidade complemento positivo nestes termos pede provimento joão pessoa de junho erivan lima advogado união"}