{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará sobrevivência ARTIGO_42 caput LEI_8213 haver segurado cumprido período carência doze contribuições mensais quando incapacidade não decorre acidente qualquer natureza causa nem doença profissional do trabalho de quaisquer das doenças afecções especificadas lista elaborada pelo mpas ARTIGO_26 inciso LEI_8213 quanto primeiro pressuposto acima relacionado de ser indivíduo segurado regime geral previdência social data que materializada contingência lei prevista como determinante concessão benefício de observar que LEI_8213 que estabelece disciplina jurídica sistema previdencial prevê duas espécies segurado saber segurado obrigatório o facultativo fato nos incisos ARTIGO_11 estabelece diplomo legal aludido quem são pessoas consideradas segurados obrigatórios rgps quais tornam obrigatoriamente filiados sistema básico previdência automaticamente quando começo exercício das atividades remuneradas que trata artigo referência portanto tão logo iniciem atividades produtivas vinculantes tornam vi lege segurados obrigatórios diferentemente ocorre com segurados facultativos que reporta ARTIGO_13 pbps quais filiam ao regime previdencial quando não exercendo nenhuma das atividades remuneradas vinculantes elencadas aludido ARTIGO_11 iniciam por ato vontade pagamento sem atraso das contribuições previdenciárias pois bem caso vertente apelado pretende perceber aposentadoria por invalidez qualidade segurado obrigatório sistema previdencial básico desde cabe destaque para fato que parte autora fora avaliada por médico previdência social que concluiu por ausência incapacidade temporária para"}