{"contrarrazões recurso egrégia turma recursal eméritos julgadores competência jef ausência interesse exclusivo magistratura conforme bem decidido sentença impugnada stf consolidou entendimento que matéria tratada nos presentes autos não de sua competência mas sim justiça federal primeira instância que controvérsia envolve vantagens direitos interesses comuns magistratura a outras categorias funcionais não possuindo qualquer conotação natureza corporativo institucional além dos precedentes mencionados exordial de destacar que pacificação tema âmbito stf ocorreu por intermédio reiteradas decisões ambas turmas do plenário sentido reconhecer competência originária supremo tribunal federal para ação prevista ARTIGO_102 cf somente quando tratar direito exclusivo magistratura devendo ser afastada quando envolver direito outras categorias funcionais rcl rel min edson fachin primeira turma are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje rcl agr rel min teori zavascki segunda turma dje agr rel min dias toffoli segunda turma dje"}