{"auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencado terço constitucional férias verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço férias por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afirma inicial contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação para tanto basta ver que prescreve ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social portanto seguridade social por expressa previsão constitucional compreende ações que vão muito além mera percepção benefícios como prestação serviços saúde assistência social não somente àqueles que contribuem para sistema mas toda sociedade razão seu caráter universalidade"}