{"advocacia geral união psu cge órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista incluído pela emenda constitucional portanto verificam cumpridas todas determinações legais relativamente percepção aludido benefício pelos seus aposentados pensionistas gratificação até mesmo porque administrador público é permitido fazer que lei autoriza como bem dispõe ilustre doutrinador y lopes meireles se manifestar sobre matéria verbis eficácia toda atividade administrativa esta condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administracão pública é permitido fazer que lei autoriza grifos apócrifos pelo exposto merece reforma sentença ora vergastada razão que impõe por via consequência improcedência pretensão autoral iii dos pedidos ante todo exposto união requer que seja sentença recorrida reformada julgando improcedentes parcelas perseguidas insubsistente implantação gdpst nos vencimentos parte recorrida condenação parte adversa nos ônus sucumbência por fim requer manifestação dessa turma sobre matérias ventiladas presente peça recursal fim que seja materializado respectivo prequestionamento caso sejam manejados outros recursos dirigidos aos tribunais superiores nestes termos pede deferimento campina grande de julho angela caminotto advogada união"}