{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto repetição indébito crédito tributário classe recurso inominado recte uniao federal pfn advogado defensor público sem advogado recdo rafael duarte ramos advogado mariana sanches guadanhim ramos redistribuição por sorteio data juiz federal caio moyses lima vistos trata de recurso extraordinário interposto pela união contra acórdão proferido por órgão fracionário destas turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo sustenta síntese que regime previdência servidor público informado pelo princípio solidariedade alega que houve ofensa direta constituição federal por entender violados princípios direitos ou garantias constitucionais decido atuo forma preconizada pela res recurso não merece seguimento inicialmente cumpre destacar que supremo tribunal federal pacificou entendimento sentido que discussão sobre adicional férias terço constitucional bem como restituição dos valores retidos esse título não possui repercussão geral uma vez que matéria situa no âmbito legislação infraconstitucional circunstância que inviabiliza processamento recurso extraordinário vejamos ementa agravo regimental recurso extraordinário direito tributário incidência tributos natureza jurídica verba imposto renda terço constitucional férias jurisprudência supremo consolidou sentido ser infraconstitucional discussão acerca incidência tributos notadamente contribuição previdenciária imposto renda baseada natureza verba para chegar conclusão diversa daquela que chegou tribunal origem seria necessário reexame dos fatos provas além legislação infraconstitucional aplicável espécie precedentes agravo regimental que nega provimento com aplicação multa nos termos ARTIGO_1021º cpc agr sergipe reg recurso extraordinário relator min edson fachin julgamento órgão julgador segunda turma assim nos termos ARTIGO_1030 inciso alínea código processo civil recurso assinado digitalmente por caio moyses lima documento consulte autenticidade SITE"}