{"egrégia turma recursal contra razões eméritos julgadores ementa fática autor recorrido manejou ação cobrança junto este juizado especial face união com vistas compelir esta abster efetuar descontos seu contracheque contribuição para plano seguridade social pss gênero qual espécie contribuição previdenciária sob parcela vencimental terço constitucional férias bem como devolução todos descontos feitos período pretérito não alcançado pela prescrição decenal insurge a recorrente contra provimento final monocrático que julgou parcialmente procednte pleito condenando ré para efeito afastar incidência contribuição social sobre parcela relativa terço férias insistindo tese incidência exação sob verba salarial apreço ressalte por oportuno que autor recorrido também interpôs seu recurso independente face parte sentença que lhe desfavoreceu prescrição prejudicial mérito servidores públicos pss lançamento por homologação repetição indébito período anterior prescrição decenal embora presente tópico tenha sido objeto recurso próprio ator anexo pelo princípio eventualidade defesa informa a esta egrégia turma que prolator sentença vergastada reformulou seu entendimento cerca prescrição tributo apreço processo análogo caso versado reconhecendo doravante prescrição decenal virtude mudança recente jurisprudência stj exemplo dentre outros processo que tramita juízo quo qual transcreve integra teor decisão verbis"}