{"marisa rezino castro gonçalves advogada mandado segurança apelação pretende a implementação aposentadoria especial com proventos integrais acolhimento aposentadoria especial negada indevidamente porque impetrante preenche requisitos legais sentença mantida recurso improvido apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido n gr apelação cível policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual direito paridade a proventos integrais ação ajuizada após vigência LEI_11960 diploma legal que deve ser aplicado condenação emanada destes autos sentença procedência recurso parcialmente provido g w a apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia impetração contra ato diretor dap departamento planejamento administração polícia civil rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}