{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel assim não discricionariedade quanto fiscalização discricionariedade porventura existente circunscrever ia escolha meio pelo qual fiscalização será exercida mesmo assim administrador está tal modo vinculado finalidade legal que meio deverá necessariamente ser mais eficiente isso deve fato que discricionariedade administrativa antes tudo um dever posto administração para que diante caso concreto encontre entre diversas soluções possíveis que melhor atenda finalidade legal quanto invocação reserva possível para justificar ausência fiscalização ela não pode ser apresentada forma genérica sem provas falta recursos financeiros ademais exige considerações sobre situação orçamentária ente público esbarrar proibição constante súm stj precedente citado agrg ag dje resp rel min humberto martins julgado desta feita alegação administração pública deverá sempre ser vista com desconfiança tendo vista que não apresenta qualquer elemento probatório que indique repetida afirmação impossibilidade financeira mas tão somente alega genericamente para eximir de sua responsabilidade ademais matéria preservação dos direitos ora tutelados jurisprudência sequer tem aplicado tal teoria por considerar que estes são bens máximos portanto impossíveis ter sua proteção postergada o que observamos nas decisões superior tribunal justiça processual civil administrativo violação ARTIGO_535 cpc inexistência"}