{"mandado segurança agente fiscal rendas pretensão percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos quando atividade sem incidência redutor salarial apesar caráter indenizatório pagamento sua base cálculo deverá observar limite imposto pelo ARTIGO_115 inciso xii constituição estado são paulo precedente stf ordem concedida sentença reformada recurso provido verifica então que base cálculo licença prêmio a remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria limitada teto constitucional previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual uma vez que caráter indenizatório não estende remuneração servidor vale ressaltar que caso licença prêmio tivesse sido usufruída invés convertida pecúnia teria sido remunerada com base vencimento mês com incidência teto constitucional assim conversão não tem condão alterar base cálculo verba haja vista que ela refere diretamente remuneração servidor não havendo direito remuneração que extrapole limite teto diante exposto pelo meu voto dou provimento recurso para fim se denegar segurança trata caso violação expressa ARTIGO_37 e da carta maior"}