{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que ser acolhida tese fazendária modo reconhecer que tema também aplica matéria tributária haja vista que instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo seja reconhecido que demanda que vise repetição contribuições previdenciárias recolhidas acima teto inss depende previo requerimento administrativo interessado termos que pede deferimento recife de julho ricardo kuklinsky sobral procurador fazenda nacional oab"}