{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo assim um erro direito de dedução pedido medida que vincula uma suposta formula cálculo proventos pelo do ARTIGO_40 cf enquanto servidores que ingressaram serviço público antes ec aposentarão com base remuneração cargo efetivo ainda considerando que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico que por isso importa em observar que caso mencionadas gratificações deixem vigorar sejam substituídas por outra gratificação desempenho até mesmo que venham ter parcelas incorporáveis forma integral aos proventos como dará compensação regime previdenciário dos servidores das parcelas que forem suspensas razão cumprimento sentença além disso pedido inicial afronta decisão tnu pedido juíza federal vanessa vieira mello dou que diz verbas sobre quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre benefícios previdenciários ARTIGO_41 cf redação dada pela inobstante autor supor que decisão tnu abriga sua convicção requerer ocorreu justamente contrário repare que que tnu disse verbas sobre quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre benefícios previdenciários seja tnu não mensurou que percentuais proporções devem ocorrer contribuições sociais sobre verbas que são incidem sobre benefícios previdenciários não bastasse isso pedido também restringiu interpretação dada pela tnu quanto nexo causa efeito entre verbas básicas cpss os benefícios previdenciários que tnu expõe forma ampla que benefícios previdenciários rua dos andradas centro cep tel"}