{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões agravante agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande colenda turma ínclito relator cuida de agravo instrumento que ora interpõe decisão que inadmitiu recurso extraordinário nos termos que passa aduzir resumo recurso trata de ação ordinária movida por contribuinte face união fazenda nacional que foi objeto discussão restituição contribuição social incidente sobre terço constitucional servidor público recurso extraordinário fazenda nacional com fulcro ARTIGO_102 iii carta república versou unicamente acerca tese plena incidência contribuição social servidor público acerca terço constitucional férias despacho monocrático excelentíssima relatora negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que ofensa houve foi indireta constituição que não rende ensejo pois recurso extraordinário provaremos singelas palavras que recurso não deveria ter"}