{"quais devem ser aplicados desde entrada vigor LEI_11960 não aqui que falar modulação data eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo stf verdade constitucionalidade dispositivo foi decidida sede adi como cediço duplo efeito ação controle concentrado eis que declaração constitucionalidade sede adi também gera efeitos vinculantes erga omnes equivalentes uma adc realmente veja a decisão stf adi red acórdão min luiz fux ementa direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional inconstitucionalidade formal não configurada inexistência interstício constitucional mínimo entre dois turnos votação emendas lei maior ARTIGO_60º constitucionalidade sistemática superpreferência credores verbas alimentícias quando idosos portadores doença grave respeito dignidade pessoa humana à proporcionalidade invalidade jurídico constitucional limitação preferência idosos que completem sessenta anos até expedição precatório discriminação arbitrária violação isonomia ARTIGO_5º caput inconstitucionalidade sistemática compensação débitos inscritos precatórios proveito exclusivo fazenda pública embaraço efetividade jurisdição ARTIGO_5º xxxv desrespeito coisa julgada material ARTIGO_5º xxxvi ofensa separação dos poderes ARTIGO_2º ultraje isonomia entre estado o particular ARTIGO_1º caput c ARTIGO_5º caput impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos precatórios quando oriundos relações jurídico tributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado ARTIGO_5º caput inconstitucionalidade regime especial pagamento ofensa cláusula constitucional estado direito"}