{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone pelo exposto concedo efeito suspensivo decisão hostilizada intime sendo agravada para resposta comunique para cumprimento primeiro grau se vista mp voltem autos conclusos não colho razões posteriores para alterar tal convicção para fins prequestionamento observo que solução lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada não declinada LEI_9787 ARTIGO_241 constituição estadual ARTIGO_2º LEI_8142 seja especificamente seja pelo exame respectivo conteúdo equivale dizer que presente solução adequada interpretação legislação invocada pelas partes não faz necessária menção explícita dispositivos consoante entendimento consagrado eg superior tribunal justiça pelo exposto voto no sentido dar provimento agravo des mara larsen chechi acordo des maria isabel azevedo souza presidente acordo des maria isabel azevedo souza presidente agravo instrumento comarca são gabriel deram provimento unânime prejudicial mérito convém aduzir ainda que pelos documentos anexados exordial não consta perícia médica por expert área objeto pleiteado especialmente quanto aos procedimentos requisitos relatório ms anexo motivo que tem por imprescindível nomeação expert assunto afim elucidar fatos o direito autor fornecimento medicamentos mérito por outro lado mérito convém destacar que aos termos próprio documento susep estado rn tal pleito ainda está sendo implantado pela união aos estados pois trata procedimento alta complexidade tal disposição advém próprio ministério saúde quando recente reunião conitec dez foi vinculado união tal obrigação ademais como bem suscita relatório desta reunião ministerial deve autor preencher vários pré requisitos dos quais até presente momento não comprovação apenas parecer médica acompanhante autor entretanto convém rechaçar intenção imediata autor pois direito previsto inclusão aparelho protético motorizado via união cabendo sim autor alistar para concorrer nível eletivo especialmente porque até acompanhante deve ser apto treinado para tanto"}