{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL assim leis obedecem regra hierarquia seja lei municipal submete à lei estadual à federal a estadual federal este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade portanto caso tendo sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional lei complementar federal cujo regramento para fins aposentadoria voluntária policial civil mais benéfico em conformidade com que estabelece ARTIGO_40º inciso iii constituição federal encontrando esta dissonância com disposto lei complementar estadual aplicável somente aquela primeira não esta última aos integrantes carreira policial civil isto porque diante princípio hierarquia das leis deve lei complementar estadual adequar às regras lei federal mesma hierarquia que rege mesma matéria sem criar encargos situações que não encontram impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código naquela prevista caso impetrante conta com vinte um anos exercício atividade estritamente policial tendo ingressado serviço público antes emenda constitucional lauda"}