{"legais grifos nossos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas constata nesse diapasão que contrário que alega parte autora não que falar caráter indenizatório relação gacen fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn ademais gacen verba que incorpora aos proventos aposentadoria pensão dos servidores nos termos ARTIGO_55º LEI_11784 que reforça sua natureza remuneratória que sendo paga também aos inativos pensionistas isto independentemente exercício efetivo das atividades inerentes cargo não ostenta cunho indenizatório nesse toar configurada natureza remuneratória gacen afigura escorreita incidência irpf tal como decidiu bojo ato monocrático recorrido hipótese exame portanto tem que sentença analisou perfeitamente lide sendo desnecessárias novas considerações além das lançadas bojo ato monocrático recorrido razão pela qual mantenho pelos seus próprios fundamentos com lastro que contém ARTIGO_46 LEI_9099 norma acordo com princípios que regem juizados especiais federais por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não"}