{"goza presunção legal declaração firmada sob penas lei que pagamento das custas judiciais importará prejuízo sustento próprio da família somente sendo afastada por prova inequívoca contrário cargo impugnante recurso conhecido provido resp rel cesar asfor rocha pág rstj vol pág grifo nosso supremo tribunal federal v aresto lavra ministro moreira alves parcialmente transcrito obra acima citada afirmando não pode estado eximir desse dever m prestar assistência jurídica integral desde que interessado comprove insuficiência recursos mas isso não impede que ele por lei visando facilitar amplo acesso poder judiciário que também direito fundamental ARTIGO_5 xxxv gaita magna conceda assistência judiciária gratuita que aliás menos ampla que assistência jurídica integral mediante presunção juris tantum pobreza decorrente afirmação parte grifo nosso acórdão assistência judiciária requisitos alegação inexistência recursos suficientes para fazer frente custas despesas processuais admissibilidade inteligência ARTIGO_4 LEI_1060 cumprimento das formalidades legais com declaração pobreza acepção jurídica termo beneficio concedido recurso provido para esse fim acórdão são paulo de outubro agravo instrumento embargos terceiro justiça gratuita concessão aplicação ARTIGO_40 LEI_1060 recurso provido agravo instrumento assistência judiciária gratuita indeferimento LEI_0 presunção"}