{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos mérito prescrição fundo revisão benefício ainda que assim não fosse exa pretensão parte autora encontra óbice prescrição fundo pois actio tela foi ajuizada somente após fluência prazo prescricional cinco anos data concessão benefício previdenciário fixado para propositura qualquer ação contra fazenda pública nos termos DECRETO_20910 janeiro verbis"}