{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax indexação aguardando análise data decisão data publicação conclui sem muito esforço que contribuição social dos servidores públicos sujeita à prescrição qüinqüenal por sujeitar ao lançamento ofício mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família"}