{"implícito muito embora seja preferível locução dever poder jurisdicional implícito como aponta antonio passo cabral edição regras transição não deve ser vista apenas como poder estatal mas como dever decorrente cláusula estado direito com correlato respectivo direito individual peixoto ravi superação precedente segurança jurídica ravi peixoto rev ampl atual salvador juspodivm páginas vide ocorrido por exemplo com re que foram opostos vários embargos declaratórios justamente para discutir modulação dos efeitos decisão seu bojo proferida SITE logo recurso inss merece conhecimento provimento"}