{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls lei que terminantemente vedado pelo ARTIGO_201 código civil ressalva entendimento anterior recurso remessa providos acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide segunda turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento recurso à remessa nos termos voto relator constante dos autos que fica fazendo parte integrante presente julgado rio janeiro de novembro apelação cível turma especializada trf região relator des fed messod azulay neto de caso vertente pretensão utilização tempo serviço posterior aposentação contrária ordem democrática uma vez que além não contar com autorização legal expressamente vedada por lei LEI_8213 ARTIGO_18o nem diga que princípios previdenciários que autorizam afastamento regra conforme demonstrou regra legal está perfeita sintonia com princípios atinentes matéria mesmo que assim não fosse seria preciso observar doutrina referente conflito aparente entre regras princípios é lugar comum doutrina idéia que aplicação um princípio não dá mediante exclusão outro que ele contrapõe mas sim mediante ponderação diante um caso concreto qual conclui pela prevalência um deles nesse sentido providencial advertência humberto ávila sentido que regras possuem uma rigidez maior medida que sua superação é admissível houver razões suficientemente fortes para tanto regras podem ser superadas defeasibility rules houver razões protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}