{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região lei conforme previsto ARTIGO_3º LEI_7713 nessa seara ARTIGO_11 LEI_9532 limitou deduções relativas contribuições para entidades previdência privada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 de dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 grifos nossos perceba que essa limitação não para rendimentos auferidos entidade previdência privada mas sobre total dos rendimentos tributáveis recebidos gize que normas tributárias concessivas"}