{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto fernando feitosa dos santos dauno teixeira dos santos gabriela marques galo ricardo rodrigues rosa cláudia fernandes nascimento licc declara verbis consideram adquiridos assim direitos que seu titular alguém que por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo prefixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem pensamento doutrina brasileira respeito assunto está bem representado lição caio mário silva pereira instituições direito civil rio janeiro forense exposta assim direito adquirido genere abrange direitos que seu titular alguém por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo pré fixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem são direitos definitivamente incorporados patrimônio seu titular sejam já realizados sejam que simplesmente dependem um prazo para seu exercício sejam ainda subordinados uma condição inalterável arbítrio outrem lei nova não pode atingi los sem retroatividade portanto até promulgação lei º todos segurados tinham direito considerar décimo terceiro salário para fins integração cálculo salário contribuição atentem excelências que não está somente falando aqui concessão benefício até referida data mas sim integração salário trezeno aludido salário contribuição negar integração dos valores correspondentes décimo terceiro salário até vigência lei º santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}