{"txt assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte eziquiel pereira silva advogado helga alessandra barroso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd ione pereira dos santos advogado levi carvalho lobo junior rcdo rct cicera barnabe morais advogado andréia pinho chivante zecchi relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte silvana maria affonso advogado gustavo marinho carvalho recdo instituto federal educacao ciencia tecnologia sao paulo relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose roberto dos santos advogado edson machado filgueiras junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte jose modesto vitor advogado sueli mateus recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte claudete amatuzi advogado gabriel yared forte recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte instituto federal educacao ciencia tecnologia sao paulo recdo marcelo camacho souza advogado gustavo marinho carvalho relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}