{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev este respeito comentário redação caput ARTIGO_522 código processo civil dada pela LEI_11187 importante citar ensinamentos dos ilustres processualistas nélson nery paulo henrique dos santos que consideram concessão tutela urgência como uma das hipóteses cláusula lesão grave de difícil reparação que alude dispositivo legal referência mesma lição reforçada pelo seguinte ensinamento obviamente que a decisão proferida naquela audiência for por exemplo uma liminar uma tutela antecipada enfim provimento urgência haverá risco dano irreparável devendo ser interposto agravo instrumento sendo despropositado agravo retido não somente nos casos liminares mas qualquer outra decisão proferida audiência instrução julgamento que cause dano iminente restará via agravo instrumento estando cerrado caminho para agravo retido míngua interesse recursal dada sua inutilidade inaptidão para combater dano a lesividade imposta assim sendo aguarda o regular processamento presente recurso seu provimento final iii necessidade concessão efeito suspensivo agravo instrumento r decisão agravada deferiu tutela antecipada sem observar disposto LEI_9494 que assim dispõe ARTIGO_2º sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente poderá ser executada após seu trânsito julgado evidente pois que para presente caso proibição a mesma sob pena se outorgar tratamento diferenciado para referidos beneficiários nélson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante vigor revista dos tribunais ed pág paulo henrique dos santos lucon texto novo regime agravo LEI_11187 novas reformas código processo civil publicada revista advogado pág leonardo josé carneiro cunha inovações processo civil comentários leis dialética são paulo pág dispositivo acrescentado pela medida provisória"}