{"eliane patricia boff oab n norma constitucional fixou critério imposição restri ções atuariais ser aplicado aposentadorias garantidas aos segurados filiados regime geral previdência social ARTIGO_9 externalizado através coeficiente cálculo norma constitucional não pode ser rogada pela atividade legislador ordinário princípio constitucional hierarquia das normas jurídicas legislador ordinário alterou parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício legislador ordinário alterou critério imposição restri ções atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo con tribuição externalizado através fator previdenciário combinadas acordo com ordem constitucional tais proposi ções resultaram seguinte enunciado legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposenta dorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atua riais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe nenhuma das proposições apresentadas petição inicial no recurso foi afirmada como sendo inválida fato decisão embargada não invalidou proposição segundo qual norma constitu cional partir vigência emenda constitucional deixou tratar fixação base cálculo das aposentadorias afirmou que norma constitucional previu incidência coeficiente cálculo não afirmou que norma constitucional pode ser rogada pela atividade legislador ordinário rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}