{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº ações que versem sobre ilegalidade cobrança juros cobrados ilicitamente acima pactuado contrato nos termos enunciado e do fonaje custos as despesas inerentes prestação serviço devem estar inseridas capitalização valor financiado nesta ótica nulo conteúdo cláusula que estabelece despesa excessiva desfavor consumidor como o caso tarifa cadastro da tarifa serviços prestados sob pena favorecer enriquecimento ilícito por parte banco réu desvantagem exagerada com relação consumidor consoante reiterada jurisprudência egrégio superior tribunal justiça contrato bancário não admite cobrança juros remuneratórios superiores aos fixados contrato financiamento sob pena devolução dobro cobrança indevida devida restituição dos valores pagos maior esta deve ser feita dobro conforme estabelecido ARTIGO_42 parágrafo único cdc eis que trata de cobrança indevida não elidida pela hipótese engano justificável tratando de ato ilícito juros moratórios teor disposto súmula do stj serão devidos partir data evento seja partir desembolso recurso conhecido provido para reformar totuma sentença primeiro grau fim julgar procedente pretensão autoral inteligência ARTIGO_515º cpc súmula vistos relatados autos acordam juízes integrantes colenda turma recursal dos juizados especiais estado amapá conhecer dar provimento recurso unanimidade reformando totum sentença primeiro grau fim julgar procedente pretensão autoral sem condenação custas honorários face resultado julgamento vi ARTIGO_55 segunda parte LEI_9099 participaram julgamento excelentíssimos senhores juízes rui guilherme presidente relator luciano assis vogal cesar scapin vogal tjap processo juiz rel rui guilherme vasconcellos souza filho julgado além mais colenda turma recursal tem julgado recursos lide semelhante com pedidos idênticos que tem como parte recorrida processo processo processo caso tela recorrente pretende reconhecimento judicial para que recorrida assuma com prejuízos arcados pelo recorrente referente obrigação locatícia dos aluguéis valor r oitocentos reais serem contados partir mês julho até efetiva entrega imóvel que tais despesas estão diretamente relacionadas com atraso superior prazo estipulado para entrega unidade habitacional haja vista que recorrida sequer fixou uma data limite para entrega tão pouco permite que recorrente possa gozar apartamento adquirido além condenação indenização danos materiais aluguéis vencidos mora pelo atraso entrega imóvel danos morais até limite alçada deste juízo pelo exposto competente esse juízo para apreciação desta ação principio causa madura ARTIGO_515º cpc outrossim de aplicar caso regra constante ARTIGO_515º cpc eis que processo encontra apto para julgamento posto que houve contestação provas foram produzidas enfim houve exercício contraditório da ampla defesa forma plena josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}