{"governo estado minas gerais advocacia geral estado não tenha havido imposição estado pagamento honorários sucumbência superiores vinte por cento valor condenação ARTIGO_1º inciso com redação dada pelo ARTIGO_1º resolução age maio parágrafo único partir outubro aplica o disposto caput ações relativas cobrança honorários advocatícios devidos curador especial nomeado razão ausência órgão defensoria pública instalado comarca observado que couber disposto nos incisos a acresce parágrafo único com redação dada pelo ARTIGO_1º resolução age novembro ARTIGO_2º fica também autorizada celebração acordo judicial para pagamento honorários advogado nomeado para defender parte beneficiária assistência judiciária inclusive antes recebimento citação desde que sejam atendidos seguintes requisitos caput ARTIGO_2º com redação dada pelo ARTIGO_1º resolução age novembro não exista irregularidade nas certidões apresentadas que irregularidade esteja sanada haja observância dos limites valores estabelecidos tabela ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab que refere DECRETO_45898 iii não haja incidência honorários sucumbência cargo estado parágrafo único fica autorizada celebração acordo judicial para pagamento honorários devidos curador especial nomeado razão inexistência órgão defensoria instalado comarca observado que couber disposto nos incisos a iii acresce parágrafo único com redação dada pelo ARTIGO_1º resolução age novembro ARTIGO_3º revogado pelo ARTIGO_3º resolução age novembro ARTIGO_4º autorização concedida por esta resolução não abrange dispensa recurso por fundamento diverso que dela consta ARTIGO_5º esta resolução entra vigor data sua publicação ARTIGO_6º fica revogada resolução age março belo horizonte aos de setembro marco antônio rebelo romanelli advogado geral estado obs este texto não substitui publicado minas gerais alterações posteriores princípio eventualidade frustração acordo oferecimento embargos execução caso não haver concordância parte exequente para com acordo proposto estado minas gerais com base nos fundamentos fáticos jurídicos apresenta cabíveis embargos execução para fins direito rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores mesclados"}