{"poder judiciário justiça federal dat der ocasião que estabilizado objeto relação jurídica previdenciária ser definido pela maior vantagem financeira acarretada segurado período básico cálculo situações tais deve ser composto dos últimos salários contribuição até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses imediatamente anteriores data implementação das condições necessárias benefício rmi superior qualquer que seja essa data razão insista que afastamento atividade o requerimento administrativo não são elementos suporte fático benefício motivo por que opção pelo exercício futuro direito previamente existente não tem condão interferir situação jurídica consolidada propósito raciocínio sentido contrário traria menos duas implicações primeira atine injustificada restrição âmbito incidência ARTIGO_3º ec a qual decorreria inserção afastamento atividade do requerimento administrativo como elementos suporte fático norma benefício que teor previsto parágrafo único ARTIGO_187 DECRETO_3048 que regulamentar ARTIGO_3º emenda garante concessão aposentadoria qualquer tempo acordo com regras vigentes até data edição desta segurado regime geral que tenha cumprido requisitos até de dezembro apurando a renda mensal inicial com base nos últimos salários contribuição anteriores essa data pouca serventia seria pois aos segurados atividade que não houvessem requerido prestação até modificação constitucional nenhum direito benefício haveria valendo idêntica lógica para relação entre ARTIGO_6º LEI_9876 o ARTIGO_188 do decreto que disposto naquele pretendeu disciplinar segunda por sua vez diz respeito ilegalidade regra constante segunda parte parágrafo único ARTIGO_187 da segunda parte ARTIGO_188 do DECRETO_3048 sustentada aplicação incondicional ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária situações direito adquirido veiculadas nos ARTIGO_3º ec e da LEI_9876 ora mesmo reconhecendo aplicabilidade norma ARTIGO_3º ec e via conseqüência caput ARTIGO_187 decreto segurado que embora não tenha afastado das atividades nem requerido benefício cumpriu requisitos necessários obtenção aposentadoria anteriormente emenda segunda parte disposto parágrafo único artigo regulamentar está confronto com ARTIGO_29 LEI_8213 uma das facetas econômicas objeto direito adquirido por isso aplicável ainda que atualmente revogada por conseguinte ser observada risca"}