{"ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi argüição inconstitucionalidade acolhida nos eresp relator ministro teori albino zavascki corte especial julgado prescrição decenal independe data ajuizamento ação reiterando que foi exposto peça portal ficou assentado que bem verdade que própria corte superior alguns julgados pretéritos interpretando termos lc vinha entendendo que prescrição decenal se aplicaria ações ajuizadas até sua vigência todavia partir orientação delineada julgado acima corte superior não reporta ações ajuizadas mas pagamentos efetuados seja independente data ajuizamento ação quanto aos pagamentos indevidos tributos efetuados até data vigência lc reger ão pela prescrição decenal limitado prazo máximo anos após sua vigência quanto aos pagamentos efetuados partir vigência lc reger ão pela regra prazo prescricional quinquenal estabelecido pela nova lei ARTIGO_3º turma nacional uniformização instância máxima dos juizados especiais federais matéria foi uniformizada constado jurisprudência dominante exemplo dentre muitos dos extratos abaixo transcritos verbis grifos destaques acrescidos ementa embargos declaração pedido uniformização jurisprudência erro decisão embargada que determinara suspensão processo embargos providos para prosseguimento julgamento tributário imposto renda não incidencia sobre abono pecuniário férias por sua natureza indenizatória iii aponte divergência entre acórdão recorrido julgados stj tnu de turma recursal mato grosso que refere prescrição incidente não conhecido relação paradigma stj nos termos questão ordem tnu recurso conhecido desprovido relação apontadas divergências acórdãos tnu da turma matogrossense eis que uniformizada matéria ãmbito tnu nos termos questão ordem interpretação prescrição vinda com ARTIGO_3 lei complementar aplica aos pagamentos efetuados não ações ajuizadas partir início sua vigência"}