{"jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello se portanto que tese desenvolvida pela parte autora encontra totalmente desprovida embasamento legal não havendo como obter acolhimento deferir s autor pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como matreiramente pretende fazer crer s autor princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos das aposentadorias pensões instituídas após nº eventualidade não vingar teses defendidas relação aposentadorias pensões concedidas após data publicação medida provisória fevereiro convertida LEI_10887 que regulamentou emenda constitucional ressalvado situação daqueles que tenham ingressado serviço público até de dezembro que tem direito se aposentarem com proventos integrais desde que atendidos demais requisitos para aposentação deve pedido ser julgado improcedente que com promulgação emenda constitucional foram promovidas profundas alterações nas regras sistema previdência social especial que concerne aos regimes próprios previdência social dos servidores públicos ARTIGO_40 constituição federal sofreu seguintes"}