{"partir abril com fim caracterização atividade especial pelo mero enquadramento profissional autônomo atual contribuinte individual não pode mais ter sua atividade enquadrada como especial isso porquê autônomo presta serviço caráter eventual sem relação emprego que elide exposição forma habitual permanente agentes nocivos saliente outrossim que esse contribuinte não está rol inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 impossibilidade conversão tempo especial para comum após contar quando promulgação medida provisória convertida LEI_9711 restou legalmente vedada conversão comum tempo serviço especial prestado após essa data não pode alegar que LEI_9711 qual mp foi convertida não teria mantido revogação º ARTIGO_57 LEI_8213 fato LEI_9711 diferente mp não revogou expressamente do ARTIGO_57 lei benefícios todavia do ARTIGO_2º lei introdução código civil reproduzindo regra básica hermenêutica jurídica dispõe que uma lei pode ser revogada não apenas expressamente vi ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior destacamos apreciação prova sistema persuasão racional mesclado com sistema prova legal conquanto nosso sistema processual albergue sistema persuasão racional através qual juiz aprecia livremente prova ARTIGO_131 cpc prevê também resquícios sistema prova legal que limitam convencimento juiz a liberdade apreciação entre eles cita por exemplo ARTIGO_401 cpc proibição prova exclusivamente testemunhal nos contratos acima vezes salário mínimo o ARTIGO_366 cpc exigência instrumento público"}