{"procuradoria geral estado procuradoria judicial cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido apelação rel exmo des joão carlos garcia ementa exame mérito nos termos ARTIGO_515º cpc inteligência ARTIGO_43º lc indenização ser paga valor equivalente que teria sido recebido pelos meses trabalhados mais atingidos pelo teto remuneratório pedido que resultaria indenização além dos danos efetivamente sofridos recurso impetrante desprovido provido do estado são paulo rua maria paula andar bela vista são paulo"}