{"vigor estatuto idoso ré incluía expressamente seu contrato adesão plano cassi família documento anexo sua cláusula reajuste mensalidade por mudança faixa etária cláusula fixado por faixa etária valor das mensalidades constante proposta adesão permanecerá inalterado pelo prazo vigência deste contrato exceto houver mudanças legislação ou economia país que afetem custos plano alteração idade participante que importe mudança faixa etária parágrafo único reajustes previstos nesta cláusula incidirão sobre valor última mensalidade paga somente serão cobrados mês seguinte da respectiva ocorrência cláusula quando renovação deste contrato valor das mensalidades será reajustado com base variação índice fipe saúde período falta deste de outro índice que substitua levando conta também eventual variação nos custos plano quanto aos aspectos atuariais ou administrativos para que restabeleça equilíbrio econômico financeiro anterior contratos firmados pela demandada com seus participantes até de dezembro quais contêm cláusula reajuste por mudança faixa etária acima transcrita devem ser respeitados cumpridos pelas partes pois tratam atos jurídicos perfeitos que não podem ser alcançados por lei nova estatuto idoso LEI_10741 que somente entrou vigor partir janeiro não pode servir fundamento para que declare nula inválida cláusula contratual acima transcrita rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}