{"aproveitamos peça recursal para abaixo destacarmos toda idéia que norteou ajuizamento presente processo é importante frisarmos que gdpst conforme tem sido amplamente decidido por nosso tribunais tem natureza pro labore faciendo propter laborem seja uma gratificação que tem seu valor pago dependendo atividade servidor variando seu valor acordo com desempenho deste último ora gratificação composta por pontos decorrentes avaliação institucional pontos decorrentes avaliação individual nos termos mp essa mesma legislação determinou que proventos aposentadoria para servidores em exercício quando advento emenda somente incorporariam numero determinado pontos gdpst assim demonstra que que supera pontos mensais pontuação gdpst não será considerado para efeito fixação proventos para servidores em atividade quando advento emenda pois esses servidores que aposentarão com base uma das regras transitorias emenda ou emenda somente poderão levar para seus proventos pontos gratificação nesse sentido malgrado não discuta caráter contributivo solidário conferido sistema previdenciário pela qual inclusive teve sua constitucionalidade confirmada pela suprema corte não mostra razoável que obrigue servidor submeter ao desconto previdenciário sobre parcela que indubitavelmente não integrará seus proventos quando passagem para inatividade sendo assim não resta qualquer dúvida quanto impossibilidade incidir contribuição previdenciaria sobre parcela gdpst que supera pontos que esse excesso não irá impactar aposentadoria deste servidor excelência mesmas decisões procedentes que proibem cobrança pss sobre férias vale alimentação vale transportes proventos pagos com atraso adicional férias insalubridade outras constantes ARTIGO_4º LEI_10887 devem ser aplicado presente caso pois gratificação desempenho gdpst que ultrapassar pontos não incorpora contracheque apesar não encontrar comtemplada referida lei mesma deve inserir por consequência noção básico calculo contribuição definida par do ARTIGO_4º LEI_10887 contribuição revidenciária não incidência contribuição sobre proventos que não incorporam aposentadorias salario maternidade férias auxilo doença auxilio acidente adicional férias função não comissonada quintos horas extras etc"}