{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário parte autora entanto não formulou prévio pedido administrativo ausente assim interesse processual interesse processual interesse agir exigido como condição para exame pedido tutela jurisdicional envolve combinação dois pressupostos básicos necessidade utilidade provimento judicial utilidade reside constatação que providência buscada hábil conduzir seu pretendente fruição direito subjetivo material que diz titular necessidade por sua vez reside inexistência outro meio capaz satisfazer sua pretensão constituição federal dispor inciso xxxv seu ARTIGO_5º que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito dispensa esgotamento via administrativa salvo hipótese prevista parágrafo do ARTIGO_217 porém necessária rejeição pedido veiculado administrativamente pelo menos oferecimento resistência tácita que caracteriza com decurso prazo razoável para apreciação pedido para que configure existência pretensão resistida surgindo assim necessidade proteção jurisdicional nesse sentido dispõe enunciado súmula das turmas recursais seção judiciária estado rio grande sul bem como acórdão prolatado pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgamento incidente processo desta forma tendo vista que referida revisão deverá ser buscada junto autarquia previdenciária que mesma não acarretará prejuízos parte autora com base ARTIGO_267º cpc reconheço ofício ausência legítimo interesse processual extinguindo processo sem julgamento mérito com força ARTIGO_295 iii c ARTIGO_267 ambos cpc dispositivo ante exposto indefiro petição inicial o pedido suspensão processo decreto extinção processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_295 iii combinado com ARTIGO_267 todos código processo civil defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259"}