{"colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator contra razões recorrente recorrente instituto nacional seguro social inss recorrida francisco das chagas dos santos ref contra razões recurso extraordinario eméritos julgadores versam presentes autos sobre ação concessão aposentadoria especial com pedido reconhecimento tempo serviço especial função vigilante armado assim diante documentação carreada aos autos que comprovou ter recorrido exercido atividade condições especiais função vigilante portando arma fogo forma habitual permanente período realizando atividades como vistorias controle entrada pessoal vistorias rondas ambiente interno externo das instalações prediais guardando patrimônio especialmente trabalhando portando arma fogo tem que autarquia demandada sede recurso extraordinário requer reforma julgado para afastar reconhecimento especialidade tempo serviço prestado como vigilante para período posterior alternativamente demonstrada violação ARTIGO_102º cf seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária definido pelo stf julgamento das adi tem que reconhecimento não especialidade está relacionado com enquadramento atividade nas categorias profissionais previstas nos decretos regulamentares pela exposição trabalhador agentes nocivos sua saúde aposentadoria especial devida segurado previdência social que tenha laborado durante ou anos conforme caso sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física nos termos ARTIGO_27 caput LEI_8213"}