{"consonância com regra ARTIGO_37 cf arguição inconstitucionalidade qual decidiu sentido afastamento incidência teto remuneratório sobre licença prêmio recebida pecúnia porquanto decotação constitucional não pode alcançar indenizações recursos improvidos tjsp apelação câmara direito público des rel luiz sergio fernandes souza grifos editados apelação cível agente fiscal rendas aposentada pretensão inaplicabilidade teto remuneratório aos valores recebidos virtude conversão pecúnia das licenças prêmio adquiridas não usufruídas atividade possibilidade natureza indenizatória exegese ARTIGO_43º lei complementar estadual da súmula e stj verbas que não são computadas para fins limite remuneratório teor ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 constituição estadual não incidência disposto ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual porquanto incidentes apenas sobre verbas caráter remuneratório inconstitucionalidade ARTIGO_43º lei complementar estadual afastada pelo órgão especial arguição inconstitucionalidade precedentes reexame necessário recurso voluntário desprovidos tjsp apelação câmara direito público des rel osvaldo oliveira grifos editados mandado segurança licença prêmio agente fiscal rendas aposentado pedido segurança visando percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência redutor salarial teto remuneratório caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada recursos não providos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel magalhães coelho ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento se tratando verba indenizatória agravo desprovido tjsp agravo instrumento º câmara direito público des rel ivan sartori"}