{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando seguintes dispositivos ordenamento jurídico pátrio ARTIGO_195º caput constituição federal ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 matéria deverá ser enfrentada decisão matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais dos pedidos ante exposto requer inss seja declarada incompetência absoluta desse juízo para processamento julgamento presente demanda tendo vista que valor das parcelas vencidas somado doze vincendas atinente condenação pretendida excede valor alçada deste juizado seja reconhecida decadência direito parte autora revisão seu benefício julgando por conseguinte extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil mérito sejam julgados integralmente improcedentes pedidos constantes exordial por não fazer jus parte autora revisão ora pleiteada"}