{"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande sul relator min roberto barroso recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s vanderlei ossanes rosa adv s jair alberto mayer outro s decisão trata de processo que discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar plenário supremo tribunal federal examinar re atualmente sob minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria confira a ementa decisão constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}