{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contencioso judicial joão pessoa rua deputado odon bezerra centro joão pessoa paraíba assim dado haver prova inconteste devidamente reconhecida pela própria decisão recorrida que foram disponibilizados equipamentos proteção com eficácia certificada tocante neutralização potencial lesivo dos agentes nocivos reputa inconstitucional interpretação que despreza tal informação por entender que utilização epi epc não implica por só inexistência ambiente agressivo por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput porquanto discrímen entre atividade não insalubre atividade cuja insalubridade restou eliminada não tem qualquer justificativa erigindo em discriminação pura simples bem como contra valor social trabalho noutro giro considerando a questão iudicium desconsiderar utilização epi eficaz implicaria ainda violação devido processo legal isto porque não dado parte extrair prova documental apenas fatos que lhes são favoráveis ruído acima limite tolerância recusar contrários sua pretensão atenuação intensidade ruído pela utilização epi por óbvio também não pode magistrado julgar nessa linha sob pena privilegiar injustificadamente interesse um dos litigantes ferindo morte princípio igualdade processual custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhecer es pecialidade período questão ignorando informações apresentadas perfil profissiográfi previdenciário ppp baseado ltcat que comprovaram que parte autora não exerceu ati vidade sob condições especiais porque fez uso equipamentos proteção individual eficazes vio lou princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial conceder benefício previdenciá rio sem correspondente fonte custeio conforme depreende tanto normas internas quanto lei sustentam ARTIGO_201 constituição ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 lbps estipula que benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão"}