{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte razões e recurso colenda turma ínclitos julgadores síntese feito insurge a autarquia contra r sentença fls que julgou procedente pedido condenando inss conceder benefício assistencial partir data máxima vênia merece ser reformada r sentença pois contrária ordenamento jurídico vigente critérios avaliação pessoa com deficiência congresso nacional ratificou nos termos ARTIGO_5º constituição federal convenção sobre direitos das pessoas com deficiência DECRETO_6949 que por isso tem status emenda constitucional consonância com referida convenção LEI_8742 com redação dada pela LEI_12470 disciplina requisitos benefício assistencial para pessoa com deficiência impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas ARTIGO_20º"}