{"tribunal justiça estado são paulo comarca itapetininga foro itapetininga vara cível rua carlos cardoso nº itapetininga cep recurso não provido extensíveis aos inativos pensionistas apenas vantagens benefícios que efetivamente constituem reajuste remuneratório disfarçado tjsp câmara direito público des rel luis ganzerla julgado ademais ressalta que lei complementar supracitada também implantou avaliação periódica desempenho individual apdi aos diretores escolas sendo este requisito específico para recebimento gratificação corroborando assim entendimento que não trata gratificação caráter genérico ARTIGO_4º aos titulares cargo diretor escola exercício suas atribuições fica instituída avaliação periódica desempenho individual apdi avaliação periódica desempenho individual apdi que trata caput deste artigo um processo verificação desempenho servidor nas atribuições nas competências gestoras de liderança requeridas para exercício cargo necessárias elaboração implementação plano gestão escola dos resultados das respectivas unidades escolares aos servidores ingressantes cargo diretor escola avaliação periódica desempenho individual apdi será aplicada partir cumprimento estágio probatório ARTIGO_6º diretor escola que obtiver resultado insatisfatório resultado ciclo avaliativo avaliação periódica desempenho individual apdi integrará obrigatoriamente programa desenvolvimento profissional ser promovido pela secretaria educação sem prejuízo exercício suas atribuições programa desenvolvimento profissional que refere caput deste artigo deverá abordar especialmente dimensões atuação servidor que apresentaram vulnerabilidade resultado ciclo avaliativo servidor que trata caput deste artigo que não participar programa desenvolvimento profissional estará sujeito penalidades previstas LEI_10261 outubro n logo diante criação apdi foi necessário implementar gratificação gestão educacional como forma compensar funcionários que dispõem realizar avaliação proposta pelo órgão estatal sendo esta considerada requisito necessário para pleitear benefício sob exame finalmente que refere existência outras gratificações que com fato gerador análogo da discutida nesta ação teriam sido estendidas para inativos observo que falta lei que contemple especificamente autores pleito equiparação não pode ser acolhido nesse sentido o entendimento consolidado jurisprudência refletido súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia lauda"}