{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão assente nesta colenda corte entendimento que regras estaduais concessão aposentadoria devem pautar pelos critérios estabelecidos ARTIGO_40 lei das leis precedentes adis recurso provido relator min carlos britto primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp nas razões voto com muita propriedade colocou relator induvidoso que lei maior previu aposentadoria proporcional contanto que essa proporcionalidade calculada razão tempo serviço incidisse sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico cargo por isso expressão proventos proporcionais notar inclusive que a questão fosse colocada sob nova redação ARTIGO_40 com advento ec toda dúvida dissiparia pois atual determina expressamente que proventos sejam calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria ainda consignou entender aposentadoria proporcional como uma faculdade acompanhada um ônus que a redução dos proventos face remuneração percebida desse modo com razão união quando aponta seu recurso suprema corte como verifica acima definiu que aposentadoria proporcional incide sobre total das parcelas remuneratórias permanentes servidor excetuadas vantagens pessoais não apenas sobre vencimento básico cargo diante disso frente atual sistema constitucional bem como interpretação que esse supremo tribunal emprestou conceito remuneração de proventos carta seja redação anterior seja posterior ec gratificações desempenho deferidas aos servidores ativos devem quando pagas aos inativos obedecer mesma proporção tempo serviço contribuição adotada configuração benefício aposentadoria estatutária diante das regras aposentadoria proporcional tribunal contas união posicionou pela ilegalidade concessão integral das gratificações aposentadorias com proventos proporcionais nesse sentido primeira câmara tcu acórdão gratificações gdata gdasst concedidas forma integral aposentadoria com proventos proporcionais ilegalidade ilegal concessão das gratificações gdata gdasst instituídas respectivamente pelas leis ºs forma integral aposentadorias com proventos proporcionais sendo que únicas parcelas que integram proventos que são isentas proporcionalização são gratificação adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem consignada ARTIGO_193 lei º grifei superior tribunal justiça agresp dje relatoria ministro benedito gonçalves não verificou ilegalidade ato tcu que procedeu adequação das aposentadorias para devida proporcionalização confira processual civil administrativo agravo regimental recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não ocorrência ação ordinária gratificações gess"}