{"que realizarem atividades combate controle endemias locais determinados que terão direito percepção gacen vejamos ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas destaquei desta feita percebe que gacen uma parcela remuneratória paga razão local trabalho razão pela qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre esta parcela nos moldes ARTIGO_4º vii LEI_10887 tocante alegação requerida ausência prova autor que trabalha atividade externa não como acolhê isso porque promovente acostou sua ficha financeira qual comprova seu cargo guarda endemias percepção gacen o desconto contribuição previdenciária pss incidindo sobre gacen por conta disso demandante tem direito repetição dos valores indevidamente recolhidos devidamente atualizados ressalvadas parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal frise ainda que turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão dia de agosto por intermédio pedilef confirmou entendimento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss vejamos ementa m n administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido destaques nossos desta feita devem ser acolhidos pedidos parte autora para determinar que união federal fazenda nacional abstenha promover descontos título contribuição para plano seguridade social pss sobre valores recebidos pelo autor referentes gacen bem como para"}