{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade dar parcial provimento aos embargos declaração ente público apenas para excluir aplicação taxa selic como encargo moratório quanto período anterior LEI_11960 uma vez que trata critério mais gravoso que adotado sentença recorrida apenas pelo ente público quanto aos demais pontos suscitados oposição não foram conhecidos embargos por deduzirem matéria não versada recurso inominado daí não vislumbrando qualquer omissão participaram julgamento além relator exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu o exmº juiz federal tercius gondim maia joão pessoa de setembro juíza federal helena delgado ramos fialho moreira relatora rub"}