{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min celso mello recte união proc s advogado geral união recdo s helio manocchio adv s rafael dos santos decisão presente recurso extraordinário foi interposto pela união contra acórdão que complementado sede embargos declaração pelo tribunal regional federal região está assim ementado direito processual civil administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reflexos sobre período estatutário prescrição inocorrência termo final das diferenças juros correção monetária honorários advocatícios parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista ARTIGO_1º documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}