{"alexandrino caravieri vilela advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino flávia vilela ferreira derradeiramente portanto que pretende com presente ação que seja declarada via controle difuso inconstitucionalidade parcial ARTIGO_29 LEI_8213 com redação que lhe foi dada pela LEI_9876 para que referida norma legal seja interpretada com redução texto dela retirando a expressão considerando a média nacional única para ambos sexos face lacuna legal que surge seja aplicada para caso concreto expectativa vida masculina apurada pelo ibge cálculo fator previdenciário incidente sobre benefício recebido pela parte autora prequestionamento impõe que turma recursal analise questão posta nos itens seguintes fim permitir ventilar matéria constitucional assim forma prevista lei entendimento jurisprudencial autorizar parte autora perseguir seu direito através outros recursos previsto ordenamento jurídico nacional a discriminação legal negativa que estabeleceu face adoção expectativa vida média contrária aos interesses dos homens causou lhes prejuízo injusto evidencia que esta discriminação legal negativa desfavor dos homens revela fortemente contrária princípio igualdade da isonomia previstas nos ARTIGO_5º caput inciso bem como ARTIGO_201º ambos constituição federal brasileira qualquer decisão que contrarie pedido reforço elaborado neste recurso mostra negar que contém regras constitucionais repercussão geral logo traz baila autor recorrente repercussão geral matéria constitucional uma vez que transcendência interesses seja ponto vista econômico despesa pública que pode ser afetada pelo que vier ser decidido apreciável político definição conteúdo garantia fundamental cidadão sobre qual assenta estado democrático direito assunto que diz com própria identidade estado assunto político primeira hora social modo extinção direitos previdenciários atinge toda sociedade jurídico fato há grande debate nacional sobre tema circunstância por só suficiente para exigir crivo plenário dessa suprema corte notória repercussão geral matéria tratada nos autos noutro sentido invariavelmente repercussão geral reconhecida quando debate questões previdenciárias rua paulo leopoldo marçal º aterrado volta redonda cep tel fax mail EMAIL"}