{"poder judiciário justiça federal seção judiciária espírito santo turma recursal marechal mascarenhas morais andar vitória processo recorrente alvino dias vieira advogado efigenia camilo silva recorrido instituto nacional seguro social inss advogado isabela boechat oliveira voto ementa direito adquirido benefício cujos requisitos foram integralmente cumpridos trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que pronunciou decadência direito revisão ato concessório benefício previdenciário iniciado com primeiro pagamento efetuado pretende autor declaração seu direito adquirido benefício dezembro com cálculo rmi nos termos lei vigente época com base ARTIGO_5º xxxvi crfb segurado tem direito que seu benefício quanto aos seus elementos essenciais observe lei vigor momento que preencheu todos requisitos para sua aquisição independentemente data requerimento administrativo stf súmula assim por exemplo pensão por morte regida pela lei vigor data óbito segurado instituidor não aplicando lei posterior seja mais gravosa seja mais benéfica stf re segurado tem direito benefício mais vantajoso aquele maior rmi considerando todos fatores que influenciam seu cálculo desde data que direito benefício ingressou seu patrimônio isto cumpriu todos requisitos legais para aquisição direito até momento que direito exercido data requerimento administrativo stf cumpridos requisitos mínimos tempo serviço carência tempo contribuição idade conforme regime jurídico vigente época segurado adquire direito benefício aquisição que não confunde com seu exercício neste sentido ARTIGO_102º LEI_8213 incluído pela LEI_9528 reconhecer que perda qualidade segurado não prejudica direito aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos requisitos segundo legislação vigor época que atendidos esses requisitos daí porque eventual modificação posterior nas circunstâncias fato não suprime direito incorporado patrimônio seu titular adquirido direito aposentação segurado pode optar por não exercê de imediato seja para fazer jus benefício integral quando houve aquisição direito apenas aposentadoria proporcional seja para melhorar fator previdenciário aplicável computar novas contribuições essa opção não pode prejudicá pois seria injurídico tolerar que rmi benefício requerido posteriormente decorrência por exemplo redução salário contribuição fosse inferior rmi benefício que poderia ter obtido conferiu interpretação extensiva ARTIGO_122 LEI_8213 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço assinado eletronicamente certificação digital pertencente pablo coelho charles gomes documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}