{"eduardo alencar silva oab código defesa consumidor protege consumidores eventuais fatos serviços que venha acontecer trazendo seu corpo capitulo destinada responsabilidade fabricante fornecedor quando vier ocorrer tal defeito mais especificamente quanto aos defeitos dos serviços tem que serviço prestado deve ser realizado conformidade com oferta com desenvolvimento adequado qual advenha resultado útil consumidor nesta linha serviço prestado deve ser adequado para fins que razoavelmente deles esperam não bastando que ele tenha sido prestado com diligência responsabilidade imputada pela legislação consumerista objetiva cabendo réu alegar sua defesa apenas que não colocou produto mercado que embora haja colocado produto mercado defeito inexiste iii culpa exclusiva consumidor de terceiro deve então ser indenizado consumidor que teve serviço contratado não fornecido fornecido maneira ineficaz como caso concreto onde curso pós graduação adquirido não fora concluído pelas empresas responsáveis obrigação indenizar com advento constituição federal reparação dos danos patrimoniais morais ganhou tutela especial quando seu ARTIGO_5º incisos e consagrou o dever indenizar danos sofridos como proteção direitos individuais verbis ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes assegurado direito resposta proporcional agravo além indenização por dano material moral à imagem são invioláveis intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurado direito indenização pelo dano material moral decorrente sua violação conformidade com argüido aduz novo código civil pátrio seu ARTIGO_186 verbis mail EMAIL rua barão melgaço centro cuiabá cep fones"}