{"modificou sua posição anterior quanto tema modo estender aplicação mencionado preceptivo legal também aos benefícios previdenciários concedidos antes vigência daquela medida provisória entendimento que perfilha também nestes autos pedilef destarte caso apreço que ato concessão benefício cuja revisão pleiteia deu em data anterior vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial não dib mas data entrada vigor diploma legal portanto anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência direito revisão postulada por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos"}