{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax diante destas considerações prefaciais impende concluir que presente agravo deve ser admitido via conseqüência remetido stj para conhecimento julgamento dos fatos vencido nas instâncias ordinárias autarquia fundação pública interpôs recurso especial o fez com base constatação violação lei federal tocante negativa aplicação correção monetária período anterior requisição pagamento seja rpv seja precatório nos termos previstos pela lei º contar sua vigência razão declaração inconstitucionalidade nas adi não incidência súmula stj o este recurso especial teve seguimento negado pelo vice presidente tribunal regional federal região porque supostamente limitar ia reexame matéria fato implicar óbice súmula stj o equívoco desta decisão que recusou seguimento recurso especial foi de imaginar que recurso então interposto voltava buscava uma nova análise das provas produzidas quando verdade busca que observe apropriada leitura dos dispositivos normativos antes descritos assim ponto controvertido reside violação ARTIGO_5º lei º que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 relação valores antecedentes requisição pagamento seja esta precatório seja requisição pequeno valor rpv não discussão quanto matéria meramente fato isto sim discussão sobre indexador correção monetária adotado sentença meramente mantida pelo tribunal regional federal região agresp obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}