{"o ARTIGO_112 lei municipal invocado pelo próprio acórdão ora recorrido define vencimento como retribuição fixada lei pelo exercício cargo por sua vez dispõe ARTIGO_177 xxxiii lom verbis ARTIGO_177 são assegurados aos servidores públicos município xxxiii incidência gratificação adicional tempo serviço sobre valor dos vencimentos das vantagens incorporadas aos vencimentos decorrentes exercício cargo comissão função gratificada declarada inconstitucionalidade ri º expressão grifada parece claro que lei orgânica município seu ARTIGO_177 xxxiii fez esse uso equivocado expressão vencimentos como fosse vencimento base que triênios adicional por tempo serviço somente levam consideração para seu cálculo vencimento conforme determina legislação específica ARTIGO_126 LEI_94 supratranscrito assim ARTIGO_177 inciso xxxiii lei orgânica municipal deve ser interpretado forma restritiva nos moldes ARTIGO_126 LEI_94 estatuto dos funcionários públicos poder executivo município rio janeiro para entender que vencimentos ali equivale retribuição básica sem vantagens acessórias não remuneração que inclui total dos ganhos visto que lei orgânica não poderia majorar despesa com servidor expandir base cálculo dos triênios sob pena inconstitucionalidade por ofensa aos ARTIGO_2º caput inciso e lex legum aliás foi por estas mesmas razões por ofensa aos dispositivos equivalentes constituição estadual que trecho final inciso xxxiii ARTIGO_177 lom que aumentava base cálculo triênio incluindo incorporações por"}