{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande deverá ser entendido conformidade com que agora vem lei nova estabelecer embora formalmente considerada uma lei surgida para inovar destina mais propriamente eliminar dúvidas relação lei que antecede esta não substituindo modificando cabe apontar ainda que presente ação foi proposta somente após entrada vigor lc estando direito ação repetição das parcelas retidas cinco anos contados recolhimento retenção fulminado pela prescrição recente decisão stj título argumentação prazo estipulado pela lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir como o presente caso havendo pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou arguição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4º ainda consolidar tal posicionamento apresentamos decisão proferida pela turma nacional uniformização origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju"}