{"estado minas gerais advocacia geral estado vale destacar que consectários legais por constituírem matéria ordem pública podem ser revistos qualquer tempo em qualquer grau jurisdição assim competindo stf guarda constituição federal dar última palavra sobre ofensa direta frontal quaisquer seus dispositivos tratando este apelo matéria constitucional alta relevância de grande interesse público diante grande repercussão para estado que poderá advir equivocada decisão turma recursal presente recurso precisa ser admitido para ser levado conhecimento suprema corte iii repercussão geral reconhecida re presente recurso manifestamente cabível razão repercussão geral das questões constitucionais envolvidas causa satisfazendo pressupostos estabelecidos pela LEI_11418 que regulamentando ARTIGO_102º visou restringir hipóteses cabimento apelo extremo conforme salientado que discute presente apelo o índice correção aplicável nos débitos fazenda pública incidente fase conhecimento entendendo acórdão recorrido pela inaplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 redação LEI_11960 contudo que refere correção monetária dos débitos fazenda pública incidente condenação supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral matéria analisar recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux"}