{"preceito constitucional cabe exclusivamente pretório excelso sendo vedado esta corte fazê ainda que para fins prequestionamento embargos declaração rejeitados grifei edcl resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado por fim esclareço que supremo tribunal federal prestigiando sua súmula firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão resp SITE resp rel min eliana calmon julgado informativo período a de dezembro posto isso rejeito embargos declaração mantendo aresto embargado o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal cível são paulo seção judiciária são paulo por unanimidade rejeitar embargos declaração nos termos voto juiz federal relator participaram sessão julgamento juízes federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires são paulo de junho data julgamento juiz federal paulo rui kumagai aguiar pupo assinado por paulo rui kumagai aguiar pupo autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}