{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep jornada trabalho indenização transporte tendo lei por essa razão proibido cumulação referida gratificação com diárias do ARTIGO_55 segundo argumenta inicial fato lei estabelece a jurisprudência confirma que auxílio transpor para servidores configura verba natureza indenizatória necessário investigar então a gacen pode ser enquadrada tal categoria vejamos que diz estatuto dos servidores públicos civis união indenização transporte ARTIGO_60 conceder á indenização transporte servidor que realizar despesas com utilização meio próprio loco moção para execução serviços externos por força das atribuições próprias cargo conforme dispuser regula mento pronunciamentos tribunal regional federal região do supe rior tribunal justiça delimitado instituto indenização transporte imposto renda legitimidade união federal verbas destinadas pagamento auxílio transporte auxílio alimentação não incidência fato o município ser destinatário arrecadação im posto renda retido por suas autarquias não lhe confere direito dispensar contribuinte recolhimento mesmo imposto contribuinte relação jurídica tributária não está ligado muni cípio ao estado mas sim união auxílio concedido aos servidores públicos forma pecú nia que seja destinado custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos suas residências para local trabalho vice versa possui natureza indenizatória razão pela qual não sofre incidência imposto renda ademais referido benefício não incorporado remuneração servidor cessando seu pagamento nos casos não utilização transporte blico tribunal regional federal região decisão mantida agrg recurso especial stj processual civil tributário recurso especial represen tativo controvérsia ARTIGO_543 cpc auxílio condu ção imposto renda não incidência tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determina ção aplicação retroativa declaração inconstituci onalidade controle difuso corte especial reserva plenário matéria decidida pela seção resp julgado sob regime ARTIGO_543 cpc majoração dos honorários súmula do stj incidência imposto renda tem como fato gerador acréscimo patrimonial sendo por isso imperioso perscrutar na tureza jurídica verba paga pela empresa sob designativo"}