{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal petrolina portanto legitimidade passiva causam para obrigação restituir valores descontados pelos tributos incidentes da união federal fazenda nacional não funasa conclusão face todo exposto requer extinção processo sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 do cpc razão flagrante ilegitimidade passiva funasa que não tem como proceder legal operacionalmente sentido atender aos pedidos parte autora nesses termos pede deferimento petrolina de agosto andré ferreira carneiro procurador federal"}