{"excelso supremo tribunal federal processo eletrônico recorrente nerildo soares dos santos recorrido embratel empresa brasileira telecomunicacoes a origem turma recursal juizado especial comarca belo horizonte minas gerais razões recurso extraordinário eméritos julgadores acórdão recorrido deve ser modificado para que ofensa aos preceitos constitucionais seja sanada em razão relevância transcendência tema que reforma torne paradigma para construção uma unidade aplicação direito constitucional dos pressupostos admissibilidade benefício justiça gratuita recorrente não possui condições financeiras para arcar com custas despesas processuais sem prejudicar seu orçamento conforme declaração anexada este recurso diante dos seus escassos rendimentos mensais faz jus concessão dos benefícios justiça gratuita pois qualquer quantia gasta para pagamento das mesmas poderá comprometer sua subsistência portanto nos termos LEI_1060 posteriores alterações recorrente requer concessão dos benefícios gratuidade justiça certo que seu pedido será deferido deixa recolher verba preparo recursal"}