{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde tempestividade fim que não restem dúvidas acerca tempestividade presente recurso convém esclarecer que recorrente foi intimado v acórdão que desproveu embargos declaratórios que suspendera prazo recursal por publicação diário oficial assim manifestamente tempestivo presente recurso interposto nesta data repercussão geral questão constitucional versada nestes autos preliminarmente assinala recorrente que questão constitucional tratada nos presentes autos de inegável repercussão geral com efeito remontam aos milhares causas que pleiteia fornecimento remédios tratamento médico pelo estado rio janeiro dentre quais muitas delas referem a medicamentos destinados atenção básica saúde medicamentos não fornecidos pelo sus inegável concessa venia que questão de grande relevância ponto vista jurídico econômico tendo vista efeito multiplicador que v acórdão recorrido terá sobre inúmeras causas idêntico teor trâmite perante egrégia turma recursal quo fato multiplicação das decisões desfavoráveis recorrido que ora admite apenas para fins argumentação ocasionariam sérias conseqüências financeiras com impacto decisivo orçamento administração pública estadual bem ver que este pretório excelso reconheceu que chamado efeito multiplicador das decisões judiciais desfavoráveis fazenda pública idôneo justificar suspensão medidas liminares até trânsito julgado decisão mérito com base ameaça lesão economia pública veja esse propósito seguinte acórdão textual"}