{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis ceará processo instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos epígrafe por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes m a g s e e l r ç o decisão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas parte autora ajuizou presente ação objetivando revisão aposentadoria por tempo serviço contribuição professor que percebe com pleito não incidência fator previdenciário turma recursal deu provimento recurso parte autora para reconhecer direito a parte autora ter revista rmi seu benefício previdenciário para excluir o fator previdenciário aposentadoria professor determinou que parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde data que deveriam ter sido pagas acrescidas juros mora desde citação conforme índices manual cálculos justiça federal tudo quanto foi discutido nos autos verifica clara omissão acórdão quanto matéria constitucional debatida desde primeira instância bem assim discussão constitucional que emerge próprio acórdão discussão constitucional trazida presente recurso muito simples por opção legislador constituinte aposentadoria professor não especial sentido considerar atividades que ensejam como penosas insalubres perigosas uma vez que desde emenda constitucional o labor como professor passou ser considerado como tempo comum ensejando apenas aposentadoria por tempo contribuição ainda que com redução número mínimo anos exigido sendo lhe aplicável portanto fator previdenciário pode judiciário por mera analogia equiparar essa mesma aposentadoria aposentadoria especial justamente que legislador constituinte pretendeu evitar excluindo dessa forma aposentadoria professor incidência fator previdenciário"}