{"pedido uniformização nacional crédito judicial previdenciário juros mora ARTIGO_1º LEI_9494 incidência imediata precedentes cabe pedido uniformização quando demonstrado que acórdão recorrido contraria orientação superior tribunal justiça aplicam às ações curso alterações promovidas pela LEI_11960 independentemente data ajuizamento ação do trânsito julgado desde que não tenha havido pagamento dos atrasados partir data que passou viger LEI_11960 publicada para fins atualização monetária juros haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança quais devem ser capitalizados precedentes stf re desta tnu pedido uniformização conhecido não provido pedido juiz federal josé antonio savaris como observa sentença combatida mesmo sem mencioná baseou no informativo número stf para determinar valores dos juros mês inicialmente deve ser lembrada advertência contida início todo informativo stf qual seja este informativo elaborado partir notas tomadas nas sessões julgamento das turmas do plenário contém resumos não oficiais decisões proferidas pelo tribunal fidelidade tais resumos conteúdo efetivo das decisões embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho somente poderá ser aferida após sua publicação diário justiça portanto própria equipe que elabora informativos stf faz questão destacar que fidelidade dos resumos feitos aos julgamentos proferidos uma meta mas não uma realidade inquestionável feita esta ressalva passa a analisar transcrição feita ponto aqui questionado la plenário precatório regime especial ec conclusão plenário por maioria julgou parcialmente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advogados brasil pela confederação nacional das indústrias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 cf expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua natureza inserido do ARTIGO_100 para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100"}