{"advocacia geral união rn de previsão orçamentária recurso conhecido provido cassada segurança decisão por maioria stj turma rel demócrito reinaldo esta decisão corajosa que ousou enfrentar questão não apenas sob prisma emocional afigura nos correta pois não justo que paciente seja contemplado com privilégio pela via judicial enquanto outros permanecem recebendo assistência acordo com critérios possíveis estabelecidos pelo estado tal discriminação verdade atenta contra princípio igualdade estabelecido própria lei que criou sistema único saúde LEI_8080 ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde executado pelo sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência integralidade assistência entendida como conjunto articulado contínuo das ações serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos níveis complexidade sistema iii preservação autonomia das pessoas defesa sua integridade física moral igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie destacadoi vale lembrar ainda que saúde não apenas dever estado financiada com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios mas também família das empresas da sociedade como bem ficou explicitado ARTIGO_2º citada LEI_8080 ARTIGO_2º saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício"}