{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL anote que respeito constitucionalidade matéria ventilada LEI_1062 c órgão especial assim decidiu direta inconstitucionalidade relator elliot akel comarca são paulo órgão julgador órgão especial data julgamento data registro outros números ementa direta inconstitucionalidade artigos e da lei complementar estadual que dispõem sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo inclusão idade mínima como requisito alegada afronta ARTIGO_126 e constituição estado são paulo pretensão que subsista apenas lei federal porque recepcionada pela constituição federal conforme decidiu stf competência concorrente estado para legislar sobre regime previdenciário seus servidores ARTIGO_24 xii constituição federal inexistência incompatibilidade entre lei federal a lei estadual nem entre esta os dispositivos constitucionais invocados novo regime constitucional alicerçado caráter contributivo solidário previdência com fixação critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial sistema extinta aposentadoria servidor público apenas pelo simples tempo serviço inconstitucionalidade não configurada ação improcedente transcreve parte julgado acima"}