{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região sendo assim considerações feitas item anterior respeito elevado número processos que envolvem matéria bem como sua abrangência nacional importância para interesse público são suficientes para demonstrar relevo controvérsia constitucional exame propósito confira o escólio gilmar ferreira relevância interesse público afigura inequívoca toda vez que princípio segurança jurídica restar seriamente ameaçado especialmente razão conflitos interpretação de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista jurisdição constitucional desde que presentes demais pressupostos admissibilidade dessa maneira resta evidenciada relevância fundamento controvérsia constitucional ora debatida mérito violação direta aos dispositivos constitucionais arrolados das razões para reforma acórdão recorrido contrariedade aos ARTIGO_2º caput crfb questão debatida nos autos versa sobre parte autora aposentada que recebe benefício complementar pago pela fundação banrisul seguridade cial entidade fechada previdência privada mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva"}