{"inferior sujeitos trabalho sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidas lei inciso do ARTIGO_202 constituição sua redação original fls instituir novo plano benefícios previdência social lei º julho não imprimiu princípio qualquer modificação regime concessão aposentadoria especial bem como nos critérios reconhecimento especialidade tempo serviço vigentes até aquela data sendo documento consulta autenticidade documento através site SITE estabelecido redação original seu ARTIGO_57 que aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos conforme atividade profissional sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física bem como foi salientado expressamente º mesmo artigo que tempo serviço exercido alternadamente atividade comum em atividade profissional sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão segundo critérios equivalência estabelecidos pelo ministério trabalho da previdência social para efeito qualquer benefício inclusive regulamentação lei º realizada pelo decreto º dezembro que diz respeito atividades que fariam jus aposentadoria por especial remetia expressamente aos anexos DECRETO_53831 do DECRETO_83080 ARTIGO_295 para efeito concessão das aposentadorias especiais serão considerados anexos e do regulamento dos benefícios previdência social aprovado pelo assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes DECRETO_83080 janeiro o anexo DECRETO_53831 março até que seja promulgada lei que disporá sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física ato normativo que sucedeu decreto º julho determinação foi reiterada seu respectivo ARTIGO_292 diante edição lei º abril entanto foram realizadas alterações profundas nos critérios concessão aposentadoria especial como também reconhecimento especialidade tempo serviço imprimindo seguinte redação caput parágrafos ARTIGO_57 lei º"}