{"sem contra razões vieram autos éosucinto relatório passo voto voto tocante divergência referente aos juros mora não restou caracterizada considerando que acórdãos utilizados como paradigma dizem respeito condenação pagamento parcelas remuneratórias devidas servidores empregados públicos que enseja incidência ARTIGO_1º da LEI_9494 presente caso trata de repetição indébito valor indevidamente recolhido título compensação seguridade social incidente sobre valor das gratificações função comissionadas com evidente natureza tributária destoante das situações fáticas apresentadas para caracterizar divergência desta feita tocante aos juros mora incidente não deveserconhecido quanto matéria referente cabimento não contribuição previdenciária encontram presentes pressupostos admissibilidade razão pela qual passa analisar aspecto meritório neste particular lei º através modificação LEI_8112 suprimiu incorporação função direção chefia assessoramento remuneração servidor bem como sua incorporação para fins aposentadoria outrossim ec dando nova redação ARTIGO_40º constituição federal confirmou esta sistemática previdência social passando aposentadoria ser calculada com base exclusivamente cargo efetivo sem qualquer referência cargo comissão função comissionada os proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração LEI_9783 que instituiu contribuição para custeio previdência social dos servidores públicos ativos inativos também não faz alusão contribuição previdenciária sobre função comissionada cargo comissão entanto somente partir vigência sistemática implementada pela nº com edição LEI_9783 sistemática aposentadoria dos servidores públicos federais passou ter caráter eminentemente atuarial desta feita depreende que partir então custeio"}