{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará interessante frisar que decisão turma recursal readequando seu acórdão julgamento stf sede repercussão geral atribuição própria não como agente longa manus stf consoante entendimento magna corte julgamento questão ordem bojo ai prequestionamento tendo cumprido recorrente ônus determinado pelas súmulas stf através interposição embargos declaração com efeito prequestionamento para que órgão julgador pronunciasse efetivamente sobre omissões contradições expostas pela autarquia bem como sobre prequestionamento dispositivo constitucional incidente espécie dos autos ARTIGO_102º cf de ter por atendido tal requisito constitucional com efeito tr expressamente manifestou sobre questão constitucional como pode verificar pelo acórdão recorrido entrementes stf tem adotado reiteradamente posição que recurso extraordinário goza natureza objetiva devendo esta ser considerada especialmente que tange critérios diferenciados admissibilidade referido recurso nesse sentido veja acórdão relatado pela min ellen gracie qual para que pudesse apreciar demanda relevante característica constitucional formulada recurso extraordinário aplicar jurisprudência dominante corte afastou vício meramente processual para admissibilidade agravo instrumento permitindo assim julgamento mérito recurso pelo stf através aplicação jurisprudência uniformizada pela corte supremo tribunal federal stf tribunal pleno se rel min gilmar mendes dje ementa questão ordem repercussão geral inadmissibilidade agravo instrumento reclamação decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos competência tribunal origem conversão agravo instrumento agravo regimental não cabível agravo instrumento decisão tribunal origem que cumprimento disposto do ARTIGO_543 cpc aplica decisão mérito stf questão repercussão geral decretar prejuízo recurso exercer juízo retratação processo que interposto recurso extraordinário tribunal origem não está exercendo competência stf mas atribuição própria forma que remessa dos autos individualmente stf apenas justificará nos termos lei hipótese que houver expressa negativa retratação maior menor aplicabilidade aos processos múltiplos quanto assentado pela suprema corte julgar mérito das matérias com repercussão geral dependerá abrangência questão constitucional decidida agravo instrumento que converte agravo regimental ser decidido pelo tribunal origem"}