{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região não resta dúvida pois que encontra satisfeito presente caso requisito prequestionamento inviabilidade interposição simultânea recurso instâncias inferiores da inaplicabilidade súmula supremo tribunal federal importa esclarecer que fundamentos constitucionais invocados são suficientes para completa resolução lide uma vez que provimento deste apelo extremo importará integral desconstituição decisão recorrida que tange direito material debatido ademais tramitando causa juizado especial federal pelo rito das leis não seria viável interposição incidente uniformização nacional uma vez que matéria fora apreciada pela tnu pelo stj sede julgamento recursos representativos controvérsia época regulada pelo ARTIGO_543 do cpc sistemática atualmente prevista ARTIGO_1036 ss cpc nessa senda pacificada questão âmbito c stj interposição incidente uniformização caracterizaria litigiosidade desnecessária uma vez que referido recurso teria seguimento negado origem conforme estabelecem regras processuais que incidentem espécie LEI_10259 ARTIGO_14º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula"}