{"página de primeira turma data publicação acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo servidor público incorporação quintos decorrente exercício funções comissionadas ou gratificadas período compreendido entre edição LEI_9624 a nº matéria examinada sob enfoque repercussão geral tema reconsideração decisão agravada devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão trata de agravo regimental interposto pela união contra decisão que prolatei nos presentes autos assim ementada recurso extraordinário com agravo servidor público federal incorporação quintos período compreendido entre vigência LEI_9624 a medida provisória ausência prequestionamento incidência das súmulas nº stf repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam admissão apelo extremo agravo desprovido matéria versada recurso extraordinário foi objeto exame por esta corte sistemática repercussão geral tema rel min gilmar mendes positis reconsidero decisão ora agravada com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 do código processo civil publique agr are paraíba julgamento de fevereiro relator min luiz fux publicação dje divulgado sendo assim não impedimento para imediata aplicação entendimento firmado pelo stf nos autos re ocorre que particular verifico que determinar adequação julgado seria caso reformatio pejus tendo vista que recurso extraordinário foi interposto pela parte que ficaria prejudicada com decisão stf desta forma deixo aplicar precedente firmado pela corte suprema determino retorno dos autos jef origem intimem recife data movimentação file users laish san appdata local temp rar"}