{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte mumente invocado o jurisprudencialmente cificado pela turma nacional uniformização enunciado súmula sentido que inca pacidade temporária agora por prazo inferior legalmente estabelecido não seria óbice con cessão amparo assistencial outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas conse quências jurídicas dentre quais afiguram dig nas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstituci onal qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento deci são recorrida ante criação novo critério para concessão prestação assistencial desprezo disposições legais estabelecidas aliada ausên cia correspondente fonte custeio poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situa ção verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilida de juiz atuar como legislador positivo que por só atende requisito legal condicionante juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requi sito repercussão geral pelo que merece ser nhecido mérito recursal igual sorte recla integral provimento vejamos"}