{"espécie juízo razoabilidade direito invocado verifico que caso distinto das demais causas que esta presidência tem concedido repetidas suspensões contra ações fundadas decreto paulista nos quais remuneração servidor pensionista supera limite constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto opina procuradoria geral república pelo indeferimento pedido releva ministério público federal ademais disposto resolução conselho nacional justiça que exclui incidência teto remuneratório constitucional dentre outras verbas aquela recebida título licença prêmio convertida pecúnia por outro lado não houve efetiva comprovação ocorrência grave lesão mesmo caracterização chamado efeito multiplicador uma vez que fazenda paulista petição inicial resumiu repetir argumentos constantes dos reiterados pedidos suspensão que versam sobre teto remuneratório sem demonstrar especificamente dano relativo pagamento licença prêmio convertida pecúnia relator min presidente decisão proferida pelo ministro cezar peluso julgado publicado processo eletrônico dje divulg public n portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório"}