{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará caput princípio separação poderes ARTIGO_2º postulado isonomia ARTIGO_5º caput garantia acesso justiça a efetividade tutela jurisdicional ARTIGO_5º xxxv ao direito adquirido à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi pedido julgado procedente constituição federal não fixou intervalo temporal mínimo entre dois turnos votação para fins aprovação emendas constituição ARTIGO_62º sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente exame judicial grau solidez vontade política reformar lei maior interferência judicial âmago processo político verdadeiro locus atuação típica dos agentes poder legislativo tem gozar lastro forte categórico que prevê texto constituição federal inexistência ofensa formal constituição brasileira pagamento prioritário até certo limite precatórios devidos titulares idosos que sejam portadores doença grave promove com razoabilidade dignidade pessoa humana ARTIGO_1º iii a proporcionalidade ARTIGO_5º liv situando dentro margem conformação legislador constituinte para operacionalização novel preferência subjetiva criada pela emenda constitucional expressão data expedição precatório contida ARTIGO_100º cf com redação dada pela nº enquanto baliza temporal para aplicação preferência pagamento idosos ultraja isonomia ARTIGO_5º caput entre cidadãos credores fazenda pública medida que discrimina sem qualquer fundamento aqueles que venham alcançar idade sessenta anos não data expedição precatório mas sim posteriormente enquanto pendente este ainda não ocorrido pagamento regime compensação dos débitos fazenda pública inscritos precatórios previsto nos e do ARTIGO_100 constituição federal incluídos pela nº embaraça efetividade jurisdição ARTIGO_5º xxxv desrespeita coisa julgada material ARTIGO_5º xxxvi vulnera separação dos poderes ARTIGO_2º ofende isonomia entre poder público o particular ARTIGO_5º caput cânone essencial estado democrático direito ARTIGO_1º caput atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice oficial remuneração caderneta poupança viola direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real"}