{"lamachia advogados associados que esta autarquia entende não ser acertada com melhor interpretação que dele obtém suposta interpretação legislação infraconstitucional decisão agravada deve ser modificada pois afronta diretamente princípio legalidade medida que negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que apreciação acórdão recorrido demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução constituição federal inciso seu ARTIGO_5 determina que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei caso apreço recurso agravante teve seu seguimento negado sem que haja qualquer previsão legislativa para tanto assim não pode agravante ser privada seu direito recorrer de obter respectiva prestação jurisdicional eis que seu recurso extraordinário afeta não à legislação federal como também constituição federal bem como demonstra repercussão geral deve ser analisado diante exposto com máximo acatamento conformidade com razões inclusas requer que seja reformada decisão agravada dando provimento presente recurso para determinar admissibilidade recurso extraordinário interposto por ser direito de u t ç rua cel genuíno porto alegre fone"}