{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola caso dos autos parte autora teve seu benefício concedido antes logo prazo decadencial caso concreto iniciou em com publicação mp e esgotou no dia igual número anos depois seja ação foi proposta após direito revisão ter sido alcançado pela decadência inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}