{"lamachia advogados associados apenas partes processo mas também vasto número pessoas externas ele despertando interesse público ter á operada uma causa repercussão geral ressalte ademais que foi julgado inconstitucional disposto ARTIGO_2º LEI_6496 por tese afrontar previsto ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal iii prequestionamento quanto prequestionamento observa que questão afeta não à legislação federal como também constituição federal frente comando expresso do ARTIGO_2º LEI_6496 restou ferrenhamente abordada porém modo que esta autarquia entende não ser acertada com melhor interpretação que dele obtém dos fundamentos para reforma acórdão quanto mérito discussão exsurge acerca constitucionalidade fixação valor respectiva cobrança anotação responsabilidade técnica com base ARTIGO_2º LEI_6496 face ARTIGO_97 código tributário nacional ARTIGO_150º constituição federal havendo decisão então hostilizada acolhido pretensão recorrido supondo ser inconstitucional cobrança arts nesse sentido que recorrente socorre do presente recurso com intuito mostrar sua irresignação contra aludida decisão não questionando porém origem dos valores cobrados para efetivação art sendo que tampouco valerá quaisquer subterfúgios com pretensão justificar legalidade seus atos obediência não a lei como também aos normativos editados pelo confea cuja rua cel genuíno porto alegre fone cep"}