{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró assim considerando ser dever primário família suporte financei não cabe estado conceder benefício para complementação renda mas mente casos impedimento conjunto com miserabilidade comprovada im possibilidade família arcar com esse ônus questão aqui trazida versa unicamente sobre legalidade exi gência insculpida ARTIGO_20 LEI_8742 seja necessidade incapa cidade perdurar por pelo menos dois anos para que conceda benefício assis tencial afastando assim concessão benefício para pessoas que sofrem inca pacidade temporária contudo não nenhuma inconstitucionalidade prazo dois anos fixados ARTIGO_20º LEI_8742 devendo mesmo ser mantido configuração impedimento longo prazo para fins deficiência vejamos teses abaixo direito aplicável ausência deficiência congresso nacional ratificou nos termos ARTIGO_5º constituição federal convenção sobre direitos das pessoas com deficiência DECRETO_6949 que por isso tem status emenda constitucional consonância com referida convenção LEI_8742 com redação dada pela LEI_12470 disciplina requisitos benefício assistencial para pessoa com deficiência impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas ARTIGO_20º renda mensal per capita inferior ¼ salário mínimo ARTIGO_20º cabe salientar que ARTIGO_20º LEI_8742 tem mesma redação ARTIGO_1º fine convenção sobre direitos das pessoas com deficiência possuindo"}