{"versava sobre percepção gacen por titulares cargos não listados nas leis que tratam desta matéria vejamos parte ementa administrativo servidor público indenização campo LEI_8216 extinção convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias atendente não enquadramento nas hipóteses previstas lei ausência comprovação com relação atividades desenvolvidas pelas servidoras funasa referido ofício esclarece que mesmas não estão recebendo nem indenização campo nem gacen que ocupam cargo incompatível para ter direito recebimento dessa gratificação pois ocupam cargo atendentes que ARTIGO_284 LEI_11907 não prevê rol das atividades referido cargo para que faça jus recebimento gacen gratificação atividade combate controle endemias vii apelantes alegam que haverá ofensa princípio irredutibilidade dos vencimentos que descabe tal argumento uma vez que parcelas indenizatórias são devidas enquanto estiver presente fator gerador indenização viii que refere condenação das apelantes custas honorários advocatícios considero descabida que são beneficiárias justiça gratuita conforme entendimento dominante jurisprudência ante tais considerações julgo apelação parcialmente provida apenas para afastar condenação custas honorários advocatícios julgado publicado iii base incidência contribuição para plano seguridade social as parcelas excluídas dedução previdenciária isenção gratificação atividades combate controle endemias gacen contribuição para plano seguridade social servidor público federal ativo disciplinada ARTIGO_4º LEI_10887 será percentual onze por cento sobre totalidade base contribuição caso servidor tenha ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tenha optado por aderir ele a parcela base contribuição que não exceder limite máximo dos benefícios regime geral previdência caso servidor tenha ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar tenha aderido ele ainda sob qualquer condição hipótese ter ingressado após tal data"}