{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor mario ricardo advogado defensor público nilton moreno réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri juiz federal jairo silva pinto relatório parte autora propôs presente demanda objetivando revisão renda mensal inicial seu benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo proferida sentença que reconheceu decadência direito autor pleitear revisão seu benefício previdenciário julgando improcedente ação nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil inconformado autor interpôs recurso sentença sustenta preliminarmente que instituto decadência questão direito material não podendo nova disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição que deu com medida provisória somente aplicando para benefícios concedidos após essa data que não ocorre caso concreto requer por fim que seja dado provimento recurso para afastar preliminar decadência bem como para que seu benefício seja revisado nos termos petição inicial"}