{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência agravo instrumento alegação ofensa postulado motivação dos atos decisórios inocorrência ausência ofensa direta constituição recurso improvido supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário precedentes nº agr segunda turma relator ministro celso mello de ademais acórdão recorrido decidir controvérsia consignou expressamente seguinte deve ser destacado que inequívoco direito autora recebimento dos remédios necessários sua saúde que não foram obtidos junto estado ao município através procedimentos administrativos além disso pedido forma que foi deferido foi claro determinando cumprimento obrigação hospital público privado seja recurso rede privada somente deverá ocorrer caso impossibilidade atendimento adequado pela rede pública sendo mais relevante cumprimento pelos entes públicos sua função garantindo saúde apelada fls verifica portanto que tribunal origem firmou entendimento consonância com jurisprudência desta corte sentido que direito saúde dever estado sendo esse obrigado fornecer meios necessários tratamento médico enfermos todavia conforme ressaltado recorrida não logrou êxito seu tratamento perante rede pública saúde com efeito para dissentir entendimento firmado pelo acórdão regional que concluiu pela necessidade internação rede particular saúde ainda definir essa seria não imprescindível tratamento saúde recorrida seria mister necessariamente reexame conjunto fático probatório carreado aos autos que incabível via extraordinária incidência súmula desta corte sobre tema anote agravo regimental recurso extraordinário com agravo necessidade intervenção cirúrgica gravidade urgência inexistência vaga imediata rede pública saúde realização procedimento hospital particular ressarcimento necessidade reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf agravo improvido para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido seria necessário erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}