{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s laurentino jorge oliveira adv s rogerio mendes gomes procedência minas gerais órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem não informado data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos inquérito processo recurso administrativo direito previdenciário benefícios espécie direito processual civil trabalho processo procedimento direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito interesse processual direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade tema prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário análise repercussão geral situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}