{"do cabimento recurso tendo vista que acórdão contrariou dispositivos constitucionais despiciendas maiores delongas demonstração cabimento presente recurso extraordinário por ser remédio jurídico cabível conforme ARTIGO_102 iii constituição federal repercussão geral atenção ARTIGO_1035 cpc faz mister repercussão geral recurso extraordinário presente recurso ora interposto conforme será demonstrado repercussão geral resta caracterizada medida que manutenção acórdão afetará estabilidade jurídica econômica outras concessionárias serviço público isto possui relevante importância jurídica econômica repercussão social repercussão social presente caso verificada facilmente vez que mantido r acórdão que não espera estar á dando azo amplo crescimento indústria dano moral que faz movimentar trilhões por ano dentro nosso ordenamento jurídico sem que estejam presentes requisitos necessários para arbitramento tal indenização insta salientar que intuito colocar apenas ordem toda sociedade respeitando direitos individuais cada e não uma verdadeira indústria para que mais espertos acabem por enriquecer custas decisões judiciais que não possuem encômios juridicidade ademais garantia constitucional que tange dano moral este salvaguardado pelo ARTIGO_5º como direito fundamental inviolável por tratar de direito fundamental matéria pertinente ser apreciada por essa colenda corte"}