{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL seria necessário além reexaminar causa luz legislação infraconstitucional reanalisarem fatos as provas constantes dos autos eventual ofensa texto constitucional seria caso ocorresse apenas indireta reflexa incidência súmula desta corte agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário direito tributário irpj csl supressão correção monetária das demonstrações financeiras ARTIGO_4º LEI_9249 impossibilidade fixação índices pelo poder judiciário ausência previsão legal matéria infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal ausência argumentos capazes infirmar decisão"}