{"inconstitucionalidade ARTIGO_43º lc recentemente lei complementar junho alterou alguns dispositivos lei complementar dentre eles parágrafo do seu ARTIGO_43 que passou ter seguinte redação ARTIGO_43º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos com nova redação do citado artigo impõe limite teto constitucional previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual ignorando parágrafo anterior mesmo artigo que claramente afasta dos valores caráter indenizatório recebidos pelo servidor aplicação teto salarial estabelecer limite teto constitucional parágrafo do ARTIGO_43 além contrariar constituição estadual desrespeita também constituição federal carta magna seu ARTIGO_37 inciso com redação dada pela emenda constitucional estabeleceu teto remuneração aos subsídios dos ocupantes cargos funções empregos públicos qualquer dos poderes união estados municípios"}