{"prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal portanto tendo vista impossibilidade jurídica pedido veiculado petição inicial requer a extinção feito sem julgado mérito nos termos ARTIGO_267 do cpc do mérito gdpst mérito também não merece prosperar pretensão parte autora razão que seguir será exposto autor pleiteia percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos sob pálio que houve violação ARTIGO_40º constituição federal segundo consta ARTIGO_5º inc LEI_11355 com redação dada pela medida provisória maio posteriormente alterada pela LEI_11784 gdpst devida março até de janeiro conforme estabelecido nos seguintes termos ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst praça trabalho são josé cep campina grande fone"}