{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte esther iaconetti monetti advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal david rocha lima magalhaes silva vistos inspeção cuida de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_544 código processo civil sustenta estarem presentes pressupostos para admissibilidade recurso extraordinário especial ofensa direta frontal preceito constitucional o relatório essencial decido consigno que conforme depreende texto ARTIGO_544 código processo civil com alterações impostas pela LEI_12322 compete exclusivamente aos tribunais superiores exercício juízo admissibilidade dos agravos interpostos face decisões que não admitem recursos extraordinários recursos especiais nessa linha raciocínio cito súmula supremo tribunal federal que tem seguinte teor não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribunal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais valho também julgados superior tribunal justiça do supremo tribunal federal cito guisa ilustração reclamação relator ministro arnaldo esteves lima órgão julgador terceira seção stj data julgamento data publicação fonte a reclamação relatora min ellen gracie julgamento órgão julgador primeira turma stf dispõe ainda lei processual que partir vigência das alterações previstas lei assinado digitalmente por david rocha lima magalhaes silva documento consulte autenticidade SITE"}