{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas nem queira parte autora alegar que caso tal norma não aplicaria presente caso efeito referida norma expressamente interpretativa por isso tem sim condão sedimentar correto entendimento que deve ter acerca exata aplicação prazo prescricional pois conforme ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados ademais próprio ARTIGO_4º lc prescreve expressamente sua segunda parte que ARTIGO_106 ctn deve ser observado relação ARTIGO_3º verbis ARTIGO_4o esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3 disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional se pois que referido dispositivo legal expresso taxativo determinar aplicação ARTIGO_3º lc aos fatos atos pretéritos seja aos processos andamento nos moldes ARTIGO_106 ctn entretanto stf apreciar constitucionalidade ARTIGO_4 lei complementar nos autos re considerou inconstitucional sua parte final ponto que determina que ARTIGO_3º referida que dispõe suma que prazo para repetição indébito tributos sujeitos lançamento por homologação conta da data pagamento antecipado que trata ARTIGO_150º ctn possui natureza interpretativa portanto retroage para alcançar fatos pretéritos afastar parte constitucionalidade desse dispositivo stf firmou quanto aplicação referida lei complementar tempo que sua incidência"}