{"b deverá parte autora juntar aos autos sua ficha financeira atualizada relativa período não prescrito até referida data seguindo autos contadoria para apuração quantum devido haja vista necessidade simples cálculos aritméticos após expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 sem custas honorários advocatícios face exposto ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_3o LEI_1060 cujos benefícios gratuidade defiro parte autora por via das presentes contrarrazões recursais tendo vista que inexiste legislação pátria previsão recurso adesivo sede juizado recorrida insurge nesta oportunidade contra reconhecimento pela sentença prescrição quinquenal não decenal como seria certo tendo vista tipo matéria tratado nos autos comezinho que débito sub judice tem caráter tributário tratando de repetição indébito como tal prescrição ser aplicada a decenal consoante aduzido desde frontispício exordial tendo sentença reconhecido prescrição quinquenal de ser reparada carecendo reforma para majorar prescrição para decenal que fica desde logo requerido demonstrado exaustão improcedência apelo deve mesmo ser improvido mantendo essa respeitável turma julgadora incólume bem lançada sentença revisanda alterando tão somente tocante prescrição qual deverá data venia ser modificada para ser aplicada decenal termos que pede deferimento campina grande de fevereiro anastácia andrade gondim cabral vasconcelos oab"}