{"nas hipóteses afastamento previstas nos incisos a xvii ARTIGO_64 no inciso do ARTIGO_82 LEI_94 observar á disposto ARTIGO_6 desta LEI_2 não farão jus pagamento gratificação desempenho servidores que apresentarem trimestre referência seguintes situações funcionais registro falta não abonada penalidade disciplinar qualquer natureza iii licença por motivo doença pessoa família valor global gratificação desempenho para cada grupo funcional equivalerá mensalmente somatório dos vencimentos básicos dos integrantes respectivo grupo será repartido entre que obtiveram grau igual superior três avaliação desempenho forma proporção que poder executivo regulamentar n portanto própria lei instituidora gratificação prevê exceções para direito sua percepção deixando claro que benefício não tem efeito atingir generalidade situações funcionais outras palavras gratificação desempenho não tem natureza remuneratória pois que somente concedida aos servidores que estiverem nas condições descritas pela norma instituidora tratando de gratificação natureza propter laborem ademais norma regencial estabeleceu seu ARTIGO_11 vedação expressa incorporação gratificação vencimento básico litteris ARTIGO_11 parcelas remuneratórias referidas nos incisos iii iv ARTIGO_7 não são passíveis incorporação assim emerge legislação ora transcrita mais absoluta impossibilidade jurídica se dotar gratificação desempenho natureza"}