{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL rente plano verão urp ante fato que tais valores não incorporam aos salários dos servidores possuindo natureza antecipação sala rial da constatação que sentença trabalhista fls que lhe garantiu tal antecipação não determina explicitamente incorporação definitiva índice pleiteado coisa julgada reconhecendo direitos trabalhistas servidores públicos não estende seus efeitos período posterior edição lei modificadora regime jurídico dos mesmos servidores porque não tem condão impedir advento lei nova que tere tal regime precedentes stf reed tur rel min djaci falcão vantagens pretendidas estão desacordo com súmula tst segundo qual reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como tecipação são devidos tão somente até data base cada tegoria não existe direito adquirido incorporação aos salários venci mentos proventos soldos pensões dos índices reajuste fevereiro LEI_7730 assim não falar violação direito adquirido coisa jul gada ao princípio irredutibilidade vencimental apelação improvida t rel des fede ral rogério fialho dje conferir também t rel des federal frederico pinto azevedo conv dje rel des federal manuel maia conv dje por fim de ressaltar que percepção tal verba por força decisão judicial configura boa dos substituídos sendo dada sua devolução inclusive por tratar verba caráter alimentar nesse sentido stj turma agrg resp rel min maria thereza assis moura dje stj turma edcl resp rel min arnaldo esteves lima dje por todo exposto dou parcial provimento apelação à remessa oficial para determinar imediata suspensão pagamento percentual urp fev hono rários advocatícios fixados r dois mil reais poder judiciário tribunal regional federal região"}