{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei deve ser considerado como especial período trabalhado independente apresentação laudo até LEI_9032 após advento referida lei acordo com determinação especificada norma iii jurisprudência desta corte se pronunciou sentido que apesar atividade vigia vigilante não constar expressamente nos anexos dos decretos nºs e possível reconhecimento sua natureza especial por equiparação função guarda uma vez que ficou comprovada nos autos periculosidade atividade pelo uso arma fogo precedente apelante alega que perícia apenas analisou cinco últimos anos trabalho autor que não serviria para caracterizar risco atividade durante todo período entretanto perito afirma que requerente trabalha atividade vigilante anos logo estudo perícia refere todo período laborado pelo autor além dos documentos que comprovam condição apelado prova testemunhal foi clara confirmar periculosidade das atividades desempenhadas pelo apelado uso equipamento proteção individual trabalho epi não retira caráter nocivo saúde à integridade física segurado não descaracterizando natureza especial atividade vii apelação improvida trf relator desembargadora federal margarida cantarelli data julgamento quarta turma data publicação também mesma linha a jurisprudência tribunal regional federal região ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição serviço requisitos ausência averbação atividade especial vigilante reconhecimento especialidade o enquadramento atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei vigor época que efetivamente exercidos passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador considerando que º ARTIGO_57 LEI_8213 não foi revogado pela LEI_9711 rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}