{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL extensão gdpst enquanto esta for dotada caráter genérico por outro lado firme entendimento desta corte que direito extensão aos inativos pensionista vantagem não ocorre eternum uma vez que válida limitação temporal com efetiva ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativos momento que gratificação deixa possuir caráter genérico precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais disposto ARTIGO_87 LEI_13324 essencialmente não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido dispositivo afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito absoluta discricionariedade administração facultar incorporação gratificação sob determinados requisitos por sua vez turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região também manifestou igual sentido inclusive editando súmula nº verbis"}