{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL supremo tribunal federal pode ser caracterizada tanto uma perspectiva qualitativa como quantitativa primeira sobreleva para individualização transcendência importe questão debatida para sistematização o desenvolvimento direito segunda número pessoas susceptíveis alcance atual futuro pela decisão daquela questão pelo supremo bem assim natureza direito posto causa notadamente coletivo difuso n luiz guilherme marinoni daniel mitidiero repercussão geral recurso extraordinário com efeito simples fato se violar norma constitucional qual seja ARTIGO_1º inciso iii caput inciso cf caracteriza transcendência subjetiva demanda nestes termos observe que eventuais questões envolvendo reta observância a frontal violação das normas constitucionais materiais processuais tendo conta dimensão objetiva que sói reconhecer lhes apresentam princípio transcendência constituindo direitos fundamentais objetivamente considerados uma tábua mínima valores determinada sociedade dado contexto histórico cujo respeito interessa todos natural que reconheça num primeiro momento transcendência questões envolvendo por exemplo afirmações concernentes violações ameaças violações das limitações poder constitucional tributar aos direitos fundamentais inerentes processo justo nosso devido processo legal processual n luiz guilherme marinoni daniel mitidiero repercussão geral recurso extraordinário neste sentido presente recurso extraordinário aborda matéria que atende binômio relevância transcendência que referem luiz guilherme marinoni daniel mitidiero senão vejamos SITE"}