{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo inconformada fesp apelou buscando reforma julgado alega síntese que não ficou demonstrada nos autos existência direito líquido certo sustenta que estado são paulo foi editada lce dispondo sobre critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria especial aos policiais civis conforme autoriza este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi ARTIGO_40º cf não havendo fundamento para pretensão concessão aposentadoria segundo critérios lcf aduz que proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40º cf afirma que pela nova regra permanente palavra integrais quando refere aos valor dos proventos significa apenas contrário proporcionais logo considerando que autor preencheu requisitos lce recebe seus proventos forma integral seja não proporcional que não significa que seja paridade com vencimentos ocupante cargo atividade acrescenta que paridade não mais subsiste com advento ec exceto nos casos expressamente previstos com preenchimento requisitos específicos seja somente faz jus paridade servidores que preencherem todos requisitos previstos nas e argumenta que ainda que entendesse sentido aplicabilidade lcf não seria possível parte autora obter reconhecimento aposentadoria especial com fundamento citada norma sem cumprimento outros requisitos além dos elencados impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código referida lei complementar recurso tempestivo isento preparo respondido douta procuradoria justiça reiterou integralmente manifestação ministerial anterior qual foi favorável concessão ordem conforme fls apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}