{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte banco bradescard a adv s renata maria silveira toledo recdo s michelle miyuki mitsunaga caires adv s eduardo paulo csordas qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito consumidor contratos consumo consórcio tema ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}