{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sentença recorrida deixou aplicar disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 redação que lhe conferiu LEI_11960 junho quanto atualização monetária das parcelas pretéritas benefício alegando inconstitucionalidade referido dispositivo legal esta a letra novel preceptivo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança destaca nobre magistrado sentenciante concluiu pela inconstitucionalidade formal ARTIGO_5º LEI_11960 sob argumentos pelo fato os juros moratórios possuírem caráter processual pois trata norma destinada cuidar assunto relativo correto cumprimento condenações judiciais seria vedada edição medida provisória para discipliná ARTIGO_62º cf ARTIGO_5º LEI_11960 que conferiu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 alterando sistemática correção monetária dos juros mora fazenda pública não constava redação medida provisória sorte que não poderia ter sido enxertada pelo congresso nacional durante processo conversão lei numa simples análise dos argumentos percebe que imediato excluído pelo dois data maxima venia são contraditórios não podem permanecer simultaneamente como premissas verdadeiras ora há inconstitucionalidade formal porque disposição prevendo alteração ARTIGO_1º da LEI_9494 da sistemática dos juros moratórios fazenda pública não constava redação medida provisória tendo ARTIGO_5º LEI_11960 sido enxertado pelo congresso nacional durante processo conversão argumento mais que óbvio não pode haver ofensa ARTIGO_62º da pelo simples fato a medida provisória não ter tido por objeto alteração dos juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional redação dada pela emenda constitucional é vedada edição medidas provisórias sobre matéria incluído pela emenda constitucional relativa incluído pela emenda constitucional direito penal processual penal processual civil incluído pela emenda constitucional"}