{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss não inexiste previsão legal que ampare sentença ponto ora recorrido como dispositivos LEI_9099 do cpc que abordam apenas tangenciam tema estabelecem procedimento absolutamente incompatível com obrigação a parte sucumbente apresentar cálculos liquidação julgado enunciado das turmas recursais região viola princípio separação dos poderes ARTIGO_60º inciso iii constituição república porquanto invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput modo semelhante sentença primeira instância ofende ARTIGO_5º inciso liv constituição por flagrante violação devido processo legal nulidade sentença porquanto extra petita caso vertente extrapolação dos limites demanda pelo dispositivo sentença evidencia pela inexistência pedido deduzido pela parte autora para que autarquia fosse condenada apresentar cálculos liquidação julgado tal fato de tal sorte evidente que dispensa demonstração sendo suficiente para tanto mera leitura petição inicial"}