{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE contudo sendo admitida pretensão demandante tal não pode ocorrer sua plenitude razão conforme defendido item que toda importância recebida título anotação responsabilidade técnica deve ser repassado confea mútua sendo que partir ano com criação conselho arquitetura urbanismo cau através LEI_12378 toda art recolhida neste ano teve sua importância repassada esse conselho forma ARTIGO_57 aludido diploma ARTIGO_57 atuais conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia contar publicação desta lei passarão depositar mensalmente conta específica noventa por cento valor das anuidades das anotações responsabilidade técnicas de multas recebidas das pessoas físicas jurídicas arquitetos urbanistas arquitetos engenheiros arquitetos até que ocorra instalação cau grifou assim sendo julgada procedente demanda forma que proposta requer esta autarquia com representatividade regional que montante pretendido seja minorado virtude deste conselho profissional não ser detentor consoante observado nas leis nos e integralidade dos valores recolhidos para fins registro art mas apenas uma parcela sem prejuízo ademais exclusão das arts recolhidas por terceiros pedido ante exposto requer seja acolhida arguição preliminar ilegitimidade passiva deste conselho regional uma vez que resolução com legalidade questionada pela demandante fora editada pelo confea cabendo demandado apenas cumprir determinações deste seja confea chamado lide endereço seguir declinado sepn bloco confea cep brasília mútua com sede rua dom pedro andar são joão cep porto"}