{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região trata de recurso que discute aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 considerando que preceito legal mencionado foi declarado inconstitucional por arrastamento nos autos adi acórdão pendente publicação cautelam por razões economia processual determino sobrestamento presente feito até que supremo tribunal federal pronuncie sobre alcance sua decisão feito mencionado publique intimem brasília de agosto ministro mauro campbell marques relator destacamos portanto ante decisão natureza cautelar proferida pelo min fux nas adis bem como fato respectivo acórdão ainda não ter sido publicado que reconhecer plena aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 por ora deve ser integralmente mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 convém ressaltar entendimento seção tribunal regional federal região julgamento ação rescisória sp ratificado acórdão proferida ar publicado e relatora juíza convocada raquel perrini cujo voto por elucidativo transcreve o seguinte excerto quanto incidência dos critérios juros mora de correção monetária cumpre consignar que não desconhece julgamento proferido pelo plenário e supremo"}