{"com efeito servidor público garantido constitucionalmente irredutibilidade seus vencimentos permitindo assim que mesmo usufrua seus proventos maneira que lhe competir afastando quaisquer reduções abusivas ilegais por tais motivos não mostra razoável permitir aludido desconto face gacen visto que isenção demonstrada expressamente prevista legislação vigente não podendo afastá pela simples afirmação que legislação tributária interpreta de forma restritiva o caso porém dar interpretação iluminada enriquecida legislação aplicando à luz razoabilidade sempre buscando sua intentio juris constante respectiva previsão isencional outrossim vale mencionar que tributação sem previsão legal ainda que extrapole princípio proporcionalidade implica afronta princípio vedação confisco previsto ARTIGO_150 incisos e da constituição federal que pese poder tributar administração pública sua conduta deve estar pautada legalidade sob pena afrontar princípios mencionados visto que tributação desconformidade com legislação vigente acabar por criar uma situação extrema injustiça perante jurisdicionados que veem impelidos ter mês mês valores descontados seus proventos sem qualquer respaldo jurídico valores estes aliás fundamentais sua sobrevivência ressalte que embora princípio vedação confisco esteja expressamente previsto constituição federal mesmo diploma não especificou forma precisa definição confisco cabe poder judiciário analisa em conjunto com demais tributos pagos pelo contribuinte visto que efeitos confiscatórios não devem ser observados somente quando analisados tributos isoladamente mas sim numa visão sistema tributário como todo seja visualizando toda carga tributária resultante dos tributos conjunto assim efeitos confisco caso tela caracterizam sobretudo fato por exemplo servidor razão exigência fiscal ser privado bens utilidades que necessita seu dia dia isto porque excelências tributação indevida arresta valores essenciais subsistência recorrido"}