{"txt rcdo rct geraldo sergio santana advogado maria carolina terra blanco relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte manoel luis franca advogado milton andrade rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte emilly gabriele souza soares recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte agatha sophia escavacini dias recte luiza vitoria escavacini dias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio rodrigo martins filho advogado oneide marques silva relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte lindon johnson freitas advogado marcia alexandra fuzatti dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte geraldo das dores oliveira advogado rubens goncalves moreira junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva proferiu sustentação oral advogada aline silva rocha oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte jose aparecido oliveira advogado joão paulo dos santos emídio recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}