{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss excelentíssimo senhor doutor juiz íza juizado especial federal novo hamburgo instituto nacional seguro social inss autarquia federal com sede brasília e procuradoria rua bento gonçalves novo hamburgo isenta custas forma lei por intermédio sua procuradora federal mandato lege vem presença vossa excelência tempestivamente oferecer contestação ação acima epigrafada pelas razões fato de direito seguir expendidas dos fatos postula parte autora revisão aposentadoria que titulariza com alteração nos salários contribuição que compõem seu pbc pretensão porém carece fundamento conforme razões que seguem decadência direito revisão nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528"}