{"geral para conhecimento presente recurso extraordinário decisão recorrida amparada pelo enunciado º das turmas recursais rio janeiro afronta ordem jurídica criar uma inexistente obrigação fazer contra autarquia previdenciária deve ser reformada pelo provimento presente recurso mérito recursal ofensa ARTIGO_5º e ARTIGO_37 caput crfb decisão judicial ora recorrida encontra arrimo enunciado súmula das turmas recurais seção judiciária rio janeiro qual possui seguinte redação verbis nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 trata como vê autorizações que juizados tomem certas medidas com vistas liquidação sentenças prolatadas ações que versem sobre obrigações trato sucessivo como leis que disciplinam juizados especiais não preveem fase liquidação sentença primeira das autorizações contidas enunciado vai encontrar respaldo legal do ARTIGO_475 do código processo civil ARTIGO_475 quando elaboração memória cálculo depender dados existentes poder devedor de terceiro juiz requerimento credor poderá requisitá los fixando prazo até trinta dias para cumprimento diligência incluído pela LEI_11232 destarte nas hipóteses condenação inss pagamento proventos previdenciários relativos competências pretéritas constitui dever autarquia informar todos dados benefício dib rmi etc necessários elaboração cálculo dos atrasados uma coisa porém o dever apresentar elementos cálculo vale dizer dados imprescindíveis feitura conta outra bem diferente a obrigação indicar valor dos atrasados seja propriamente elaborar cálculos execução sem quê não possível saber dimensão débito"}