{"futura aperfeiçoamento instituto que leis previdenciária albergam como pode ler entre outros seguintes dispositivos ARTIGO_102 LEI_8213 perda qualidade segurado após preenchimento todos requisitos exigíveis para concessão aposentadoria pensão não importa extinção direito esses benefícios ARTIGO_6º LEI_9876 garantido segurado que até dia anterior data publicação desta lei tenha cumprido todos requisitos para concessão beneficio calculo segundo regras ate então vigentes mutatis mutandis também sumula stf ressalvada previsão prevista lei proventos inatividade regula pela lei até então vigente tempo que militar servidor civil reuniu requisitos necessários assim se encontrava definitivamente incorporado seu patrimônio jurídico direito cálculo renda mensal inicial beneficio aposentadoria tomando por base como limite salário contribuição contribuições acima dez salários mínimos jurisprudência superior tribunal justiça se manifestou favoravelmente direito adquirido percepção teto vinte salários mínimos para aqueles que cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}