{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL presente risco dano irreparável de difícil reparação tendo vista gravidade doença que acomete agravada a necessidade tratamento imediato questão acerca competência centro alta complexidade oncologia cacon para fornecimento medicação para tratamento câncer ser resolvida entre entes federativos integrantes sus possível ainda que caráter excepcional sequestro valores demandas que bem maior vida humana deve ser tutelado que vem sendo admitido pelo superior tribunal justiça prequestionamento quanto legislação invocada estabelecido pelas razões decidir agravo improvido pedido reconsideração prejudicado terceira turma rel des nicolau konkel júnior e processual civil administrativo agravo regimental proteção constitucional preservação saúde fornecimento medicamentos pelo estado antecipação tutela descumprimento decisão judicial bloqueio verbas públicas possibilidade ARTIGO_461º cpc pequeno valor precedentes pacífico entendimento stj que cabe sequestro bloqueio verba indispensável aquisição medicamentos essa cautela excepcional adotada face urgência imprescindibilidade sua prestação hipótese exame a certificação descumprimento pelo estado ordem judicial fornecimento remédio embora verifique premente necessidade paciente substituído fazer uso medicamento indispensável fundamental para seu tratamento visto que enfermo portador neoplasia maligna próstata casu desídia ente estatal frente comando judicial emitido pode resultar"}