{"ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei assim dos artigos supracitados podemos extrair seguinte contribuições serão calculadas com base remuneração que exclui qualquer incidência parcela caráter indenizatório b valores que integrarão remuneração terão que ser habituais seja não poderão ser pagos caráter eventual questão a seguinte pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf segunda turma agr rel ministro eros grau isto dá porque partir emenda constitucional sistema previdenciário passou ser contributivo seja incorporam aos proventos aquelas vantagens sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária na proporção tempo contribuição assim sendo verbas caráter provisório temporário virtude supressão sua possibilidade incorporação provento momento concessão aposentadoria não mais poderiam sofrer incidência desconto previdenciário certo que aposentadoria segurado não receberá qualquer rendimento razão terço férias recebido pelo servidor ativa pois aposentado não recebe férias daí que indevida contribuição previdenciária sobre esse adicional esse também o entendimento superior tribunal justiça tributário contribuição previdenciária sobre adicional férias não incidência posicionamento supremo tribunal federal preceitos federais não prequestionados súmula stj exame dispositivos constitucionais impossibilidade competência stf dispositivos lei federal não prequestionados súmula stj esta corte não cabe examinar matéria constitucional sob pena usurpação competência expressamente atribuída pela constituição federal stf caso concreto que recorrente vindica tão somente exclusão contribuição previdenciária sobre adicional férias inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias direito assegurado pela constituição aos"}