{"documento acórdão adequação processo SITE pela funasa com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 alega que acórdão recorrido divergiu entendimento turma recursal goiás segundo qual gacen tem caráter indenizatório que afasta direito extensão aos inativos paradigma recurso jef incidente inadmitido origem sendo autos encaminhados tnu após agravo distribuídos este relator nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 pedido uniformização nacional jurisprudência cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante turma nacional uniformização superior tribunal justiça autor aposentou em função agente saúde pública funasa requer pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen nos mesmos patamares dos servidores atividade acerca matéria esta tnu consolidou entendimento sentido que gacen possui natureza remuneratória de caráter geral fazendo jus inativos direito paridade caso aposentadoria tenha ocorrido anteriormente nº que extinguiu tal direito nesse sentido seguinte pedilef similar aos presentes autos parte autora conclusão tem direito pagamento gacen acordo com valor pago aos servidores ativos porquanto aposentou com direito paridade conforme documentos acostados aos autos somado fato que gacen paga forma geral aos servidores ativa acolhimento pedido por fim não viola iniciativa privativa presidente república matéria tampouco necessidade previsão orçamentária para seu pagamento nem criação vantagem não prevista lei extensão pagamento verba remuneratória com fundamento isonomia ora gacen tem previsão legal o direito paridade nos termos ARTIGO_7º emenda constitucional do ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional consagrado constitucionalmente autoaplicável eficácia plena maneira que não pode ser contido muito menos esvaziado pela legislação infraconstitucional ante exposto conheço pedido uniformização nego lhe provimento reafirmando tese natureza remuneratória gacen acrescendo agora seu caráter geral bem como direito paridade parte autora pois aposentada anteriormente ec que extinguiu tal direito grifos não originais pedilef relator juiz de"}