{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul nova sistemática cálculo salário benefício bem como fator previdenciário uma vez que incidente LEI_9876 analisando situação idêntica firmando plena aplicabilidade fator previdenciário àqueles benefícios deferidos com cômputo tempo serviço posterior respectiva lei assim decidiu colendo tribunal regional federal região previdenciário atividade especial uso epi conversão tempo especial comum inviável após lei º concessão aposentadoria por tempo contribuição proporcional emenda constitucional º regras transição cálculo renda mensal inicial efeitos financeiros tutela específica direito adquirido cálculo salário benefício pela média aritmética simples dos últimos trinta seis salários contribuição atualizados sem aplicação fator previdenciário prevalece somente com contagem tempo trabalhado até data publicação lei º sexta turma relator joão batista pinto silveira e grifei caso dos autos como parte autora não possuía até publicação emenda constitucional da edição LEI_9876 tempo suficiente aposentação não possuía direito concessão uma aposentadoria proporcional por tempo serviço sem aplicação fator previdenciário benefício concedido parte autora deste modo foi corretamente calculado pela autarquia com incidência fator previdenciário uma vez que somente foi concedido virtude cômputo tempo serviço laborado após edição LEI_9876 portanto não faz jus parte autora revisão postulada dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido inicial com fundamento ARTIGO_269 código processo civil ratifico concessão gratuidade justiça sem condenação custas processuais honorários sucumbência conforme ARTIGO_55 LEI_9099"}