{"txt relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maura maria advogado alessandra aparecida fogaca antunes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio alves silva advogado fabiano silveira machado relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose francisco marfil sanches advogado debora diniz endo relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rodolpho fogli advogado juliana paiva almeida relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte tadeu bezerra siqueira advogado rosangela julian szulc recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte carlos roberto giraldi advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte conceição gomes advogado angelo carnieli neto recdo caixa economica federal advogado marcio rodrigues vasques relator juiz federal lin pei jeng proferiu sustentação oral advogado angelo carnieli neto oab súmula pedido vista processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 página"}