{"documento SITE dispositivo posto isso julgo procedente pedido deduzido inicial para condenar inss cumprir obrigação fazer concernente averbação período laborado pelo autor sucovalle sucos concentrados vale a condições prejudiciais sua saúde concedendo demandante benefício aposentadoria por tempo contribuição desde data primeiro requerimento administrativo der por preencher tempo contribuição necessário devendo renda mensal inicial benefício ser apurada conformidade com critérios previstos lei vigente época cumprimento todos requisitos tendo vista caráter alimentar benefício deverá inss comprovar cumprimento obrigação fazer prazo dez dias independente trânsito julgado sentença sob pena incidência multa diária r cinquenta reais sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 lei º caso interposição recurso tempestivo será recebido efeito meramente devolutivo devendo ser intimada parte contrária para apresentar contrarrazões antes remessa dos autos turma recursal partes intimadas audiência dispensado reexame necessário nos termos ARTIGO_13 lei º petrolina data movimentação paulo roberto parca pinho juiz federal substituto vara condeno inss também pagamento das parcelas atrasadas entre dib a dip corrigidas monetariamente com juros mora nos termos suso declinados que deverão ser pagas após trânsito julgado mediante requisição pequeno valor rpv respeitado teto vigente quando expedição visualizado impresso julho de"}