{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul ão por ela regidas incluído pela emenda constitucional destacamos para regulamentar essa questão foi editado âmbito administrativo memorando circular conjunto pfeinss dirben agosto requerimentos indeferidos os benefícios concedidos entre quando sujeitos regras mp permanecerão inalterados até que sobrevenha nova orientação assim aos benefícios concedidos período entre que mpv esteve vigor inss utilizou corretamente últimos salários contribuição se número pbc era inferior média aritmética simples todos salários contribuição existente uma vez que aplica aos benefícios lei vigente época sua concessão ante irretroatividade das leis ARTIGO_5 xxxvi cf bem como regra respeito ato jurídico perfeito ARTIGO_5 xxxvi cf requerimentos ante exposto requer inss desprovimento recurso condenando o recorrente custas processuais honorários advocatícios por aplicação subsidiária ARTIGO_55 LEI_9099 nesses termos pede deferimento caxias sul nesta data alessandra almeida oliveira procuradora federal rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}