{"ser tributados pela seguridade social presidência turma recursal inadmitiu recurso virtude inexistir ofensa direta constituição o relatório decido inicialmente verifica que tribunal origem assim asseverou edoc contribuição previdenciária deve levar consideração não somente natureza verba que pretende sua incidência mas também regime que servidor estiver submetido há não paridade considerando regência lei º tem as seguintes situações caso o servidor com garantia paridade não possui escolha pois legislador determinou sua incorporação automática sem que houvesse espaço opção para servidor caso o servidor sem garantia paridade teria opção escolher não incidência contribuição sobre gacen consequentemente levar não valor para seu provento aposentadoria pensão que ARTIGO_55º lei º remeteu aplicação lei º título obter dicta servidor não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir uma média aritmética dos salário contribuição dentro pbc qualquer caso incidência gacen não deve incidir sobre todo mas sobre percentual que pode incorporar ele não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir um média aritmética dos salário contribuição dentro pbc partindo destas premissas examino caso concreto autor servidor que ingressou serviço público anterior ec º logo pode aposentar acordo com regras paridade seus pensionistas possuem idêntico direito como incorporação gacen obrigatória deve haver incidência contribuição sobre referida verba sendo assim ofensa constituição existente apenas mediata que inviabiliza exame alegação oposta pelo recorrente via extraordinária conforme entendimento sumulado desta corte súmula stf nesse sentido are rel min roberto barroso primeira turma dje are rel min gilmar mendes segunda turma dje ante exposto nego provimento agravo nos termos dos ARTIGO_544º"}