{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu seu direito ampla defesa deste necessidade idade mínima para deferimento benefício aposentadoria proporcional emenda constitucional modificou substancialmente regras para concessão aposentadoria dispositivos que tratam aposentadoria dos segurados previdência social são ARTIGO_1o que alterou entre outros do ARTIGO_201 cf o ARTIGO_9o foi seguinte nova redação ARTIGO_201o assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher reduzido cinco anos limite para trabalhadores rurais ambos sexos para que exerçam suas atividades regime economia familiar nestes incluídos produtor rural garimpeiro pescador artesanal o ARTIGO_9o cuidou disciplinar normas transição mais benéficas aos segurados que se encontravam vias aposentar e aplicáveis aos filiados até data publicação emenda ARTIGO_9o observado disposto ARTIGO_4o desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender seguintes requisitos contar com cinquenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos"}