{"advocacia geral união procuradoria união ceará observa portanto que faz necessária demonstração divergência para conhecimento recurso incidente uniformização caso comento autor transcreve julgado primeira turma recursal ceará que analisa situação jurídica totalmente diferente caso tratado nestes autos preciso pontuar que acórdão recorrido analisa possibilidade restabelecimento vantagem prevista ARTIGO_29 LEI_11094 o precedente dito divergente traz análise ARTIGO_7º parágrafo único LEI_10483 são diplomas legais diferentes que não guardam qualquer correlação assim que sequer divergência jurisprudencial interpretação lei federal ficou caracterizada decerto que tentativa demonstração divergência neste caso está totalmente prejudicada neste sentido o entendimento tnu aplicável por analogia senão vejamos ementa processual civil revisão benefício irsm planilhas dataprev incidente uniformização não admitido ausência similitude fática jurídica conhecimento incidente uniformização interpretação lei federal previsto ARTIGO_14º LEI_10259 pressupõe existência similitude fático jurídica entre acórdão recorrido os acórdãos invocados como paradigmas qual caso não foi demonstrada acórdão recorrido não reconheceu valor probante das planilhas dataprev não subscritas pelo segurado para fins demonstração adesão segurado acordo irsm que tem relevância para fins extinção processo sem condenação revisão irsm portanto sem futura execução judicial nos acórdãos stj invocados como paradigmas resp resp resp e edclresp reconheceu valor probante das planilhas dataprev ainda que não subscritas por servidor público para fins demonstração pagamento parcial que tem relevância para fins abatimento compensação fase execução judicial pedido uniformização não conhecido pedilef juíza federal jacqueline michels bilhalva tnu turma nacional uniformização ementa pedido uniformização não conhecimento não havendo identidade entre questões versadas acórdão turma recursal origem as questões versados nos paradigmas invocados não conhece pedido uniformização pedilef juiz federal sebastião ogê muniz tnu turma nacional uniformização portanto douto juiz que observar que recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial uma vez que análise situação jurídica presente processo está pautada diploma legal diverso acórdão supostamente divergente ante acima exposto considerando informações acima citadas requer preliminarmente que exa digne negar seguimento presente incidente uniformização por ser medida direito justiça caso exa assim não entenda atenção princípio eventualidade urge desde refutar mérito recurso saber"}