{"estado rio grande sul poder judiciario tribunal justiça cezo clvel recurso extraordinario primeira vice presid ncia comarca porto alegre cnj sergio souza oliveira recorrente companhia estadual recorrido distribuicao energia eletrica ceee vistos sérgio souza oliveira interpôs recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela primeira câmara clvel deste tribunal cuja ementa define agra de instrumento direito público impugnaçao fase cumprimento sentença garantia jufzo necessidade analise disposto ARTIGO_475 código processo civil recurso desprovido forte ARTIGO_102 constituição federal recorrente alegou preliminar repercussão geral mérito afronta disposto ARTIGO_5 inciso xxxv carta federal porquanto decisão recorrida entendeu que devedor somente poderá apresentar impugnação cumprimento sentença depois garantido juízo apresentadas contrarrazões vieram autos esta vice presidência para exame admissibilidade o relatório número verificador"}