{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região posto que relação jurídica havia consumado sob égide legislação anterior o novo ordenamento não previu qualquer forma reajuste aos benefícios previdenciários simplesmente fixou novo teto por critérios políticos assim pretensão inicial que ser rejeitada pois pretende fazer incidir efeitos lei nova e fatos ocorridos consumados antes sua vigência sem que tenha havido previsão nesse sentido violando princípio irretroatividade das leis por conseguinte ato jurídico perfeito o direito adquirido previstos ARTIGO_5 xxxvi cf custo estatal dos direitos linha princípio assim como atual estágio evolutivo sociedade imperativo observar questão dos custos reconhecimento dos direitos que observar que estado tem dever alcançar cidadão direitos que lhes são devidos entanto custos pessoais traduzidos uma maior exigência contributiva nunca foram objeto responsável avaliação pedra toque caso análise portanto custos sentido estrito custos financeiros públicos dos direitos uma primeira verificação que devemos desde assinalar tal qual alerta insigne stephen holmes citado pelo professor josé casalta nabais que direitos todos direitos porque não são dádiva divina nem frutos natureza porque não são auto realizáveis nem podem ser realisticamente protegidos num estado falido incapacitado implicam cooperação social a responsabilidade individual daí que melhor abordagem para direitos seja los como liberdades privadas com custos públicos verdade todos direitos têm custos comunitários seja custos financeiros públicos constatação que direitos sociais têm custos financeiros públicos permite asseverar que tais custos diretos palpáveis concretizam em despesas públicas com imediata expressão esfera cada dos seus titulares tal constatação torna tais custos particularmente visíveis tanto ponto vista quem suporta isto estado melhor contribuintes como ponto vista quem deles beneficia isto titulares dos direitos sociais ainda que assim não fosse mesmo que pretendesse g elevar vencimentos dos servidores linearmente cinqüenta por cento jamais tal atitude seria viável por esbarrar um orçamento limitado finito que não dado irresponsabilidades ademais tempos recuperação das finanças estatais tal revés uma vez provado pelo inss"}