{"tribunal federal negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado entendimento adotado pela corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extinto decorrência contrato trabalho não falar direito adquirido diferenças remuneratórias deferidas decisão trabalhista inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido agravo regimental recurso extraordinário relatado primeira turma pela ministra rosa weber acórdão publicado diário justiça junho agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo servidor público municipal transposição regime celetista para estatutário ausência direito adquirido piso salarial decorrente acordo judicial trabalhista tendo vista mudança para regime estatutário fixação piso salarial múltiplos salário mínimo impossibilidade súmula vinculante violação ocorrência eficácia temporal sentença n rg relator para acórdão ministro teori zavascki efeitos acordo homologado justiça trabalhista não atingem nova situação jurídica criada pela transposição regime celetista para estatutário incidência espécie súmula vinculante qual dispõe salvo casos previstos constituição federal salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial agravo regimental não provido agravo regimental recurso extraordinário relatado segunda turma pelo ministro dias toffoli acórdão publicado diário justiça dia de novembro ante quadro provejo extraordinário para julgar improcedentes pedidos formulados inicial fixo honorários recursais patamar valor causa nos termos ARTIGO_85"}