{"stj superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro sérgio kukina agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado josé antônio volete advogado natanael gorte camargo outro relatório senhor ministro sérgio kukina relator trata de agravo regimental interposto pelo instituto nacional seguro social inss contra decisão fls que negou provimento agravo recurso especial sustenta síntese que não desconhece entendimento deste tribunal acerca documento eletrônico juntado processo pelo usuário luana leite nascimento matéria contudo recurso especial eleito como representativo controvérsia ainda não transitou julgado razão pela qual matéria ainda comporta discussões pugna pelo prequestionamento dos ARTIGO_5º xxxvi caput caput constituição federal pois ainda que conclua pela possibilidade o segurado renunciar seu benefício para utilizar tempo contribuição dentro próprio regime deve determinar restituição das quantias recebidas sob pena malferir princípio equilíbrio atuarial financeiro previsto norma constitucional aduz que não cabível imposição multa prevista ARTIGO_557º cpc autarquia que caso está interpondo recurso previsto sistema processual o relatório aresp petição documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro sérgio kukina assinado código controle documento"}