{"custeio que uma correlação entre que contribui o benefício futuro ARTIGO_40 c ARTIGO_195º cf assim sendo conclui então que contribuição pss deve incidir sobre parcela gacen incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos º ARTIGO_55 inc LEI_11784 isto posto dou parcial provimento recurso para declarar inexistência relação jurídica que justifique incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcela gratificação atividade combate controle endemias gacen não incorporável aos proventos aposentadoria condeno união restituir valores indevidamente recolhidos este título nos cinco anos anteriores ajuizamento demanda sendo montante devidamente atualizado pela taxa selic desde data recolhimento indevido têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma sem custas sem honorários acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa danielle macêdo peixoto carvalho dartanhan vercingetórix araújo rocha fortaleza data supra dartanhan vercingetórix araújo rocha juiz federal relatoria ª ce"}