{"primeira argumentação utilizada pelo recorrido foi sentido natureza indenizatória gratificação comento como percebe LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen delineando contornos jurídicos que possibilitam averiguar real natureza das verbas caráter remuneratório conforme expresso taxativamente pelo diploma legal gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas assim não caracterizam como reparação qualquer dano nem como compensação renúncia algum direito não gozado para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas valores das gratificações não são auferidos para reparar dano sofrido pelos servidores sabe que indenização a prestação destinada reparar recompensar dano causado um bem jurídico por ato omissão ilícita caso não de recomposição patrimônio mas sim acréscimo patrimonial portaria por sua vez confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações reafirma para fins concessão gacen gecen necessidade servidor desenvolver atividade combate controle endemias exercitando caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal"}