{"fls remuneração proventos mês dezembro cada exercício gratificação que refere este artigo extensiva aos titulares pensões pagas pelo estado valor gratificação natalina será pago até mês dezembro proporcionalmente número meses efetivo exercício computando como mês fração igual superior quinze dias este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado lei complementar que determinou incorporação vencimento diversos abonos gratificações afastam definitivamente argumentos apresentados pelo réu que estas rubricas não comporiam cálculo hora normal trabalho consequentemente hora extra noturna também fica afastada alegação réu que tal medida colocará risco saúde financeira estado santa catarina pois próprio réu prevendo que sua interpretação que remuneração está equivocada acabou por reconhecer pedido que para calcular valor hora normal trabalho deve considerar remuneração vencimentos vantagens servidor que incluem abonos gratificações impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código portanto referidas normas deixam claro que mesmas são natureza remuneratória como tais devem compor base cálculo das horas extras horas noturnas"}