{"superior tribunal justiça edcl agrg recurso especial relator ministro herman benjamin embargante norberto stegemann advogado richart josé jennrich embargado instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf ementa previdenciário embargos declaração decadência ARTIGO_103 LEI_8213 com redação LEI_10839 pedido renúncia benefício desaposentação não incidência matéria pacificada pela seção competente prejudicial afastada julgamento matéria remanescente primeira seção fixou sob regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj compreensão que não incide decadência prevista caput ARTIGO_103 LEI_8213 com redação LEI_10839 sobre pedidos renúncia aposentadoria desaposentação conforme resp rel ministro arnaldo esteves lima sessão dia ainda não publicado acolhidos embargos declaração com efeito modificativo afastada prejudicial decadência matéria remanescente suscitada nos recursos especiais também está sedimentada pela primeira seção que sob regime dos recursos repetitivos previsto ARTIGO_543 do cpc na resolução stj consolidou entendimento que benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis portanto suscetíveis desistência pelos seus titulares prescindindo da devolução dos valores recebidos aposentadoria que segurado deseja preterir para concessão novo posterior jubilamento resp rel min herman benjamin naquele julgamento ressalvei meu entendimento pessoal sobre matéria embargos declaração providos com efeito infringente para afastar decadência prejudicial afastada recurso especial segurado provido recurso especial inss não provido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça turma por unanimidade acolheu embargos declaração com efeitos modificativos para dar provimento recurso especial norberto stegemann negar provimento recurso especial instituto nacional seguro social inss nos termos voto a a ministro relator srs ministros fernandes mauro campbell marques presidente assusete magalhães humberto documento ementa acordão site certificado dje página de"}