{"procuradoria geral estado procuradoria judicial oab nº brigadeiro luís antônio sala autos agravantes sergio servagio outros agravada fazenda estado são paulo contraminuta agravo egrégio tribunal eméritos julgadores trata de recurso agravo interposto contra decisão proferida pelo exmo desembargador presidente seção direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo que não admitiu recurso extraordinário interposto pelos agravantes uma vez que não restou evidenciada ofensa normas constitucionais não contudo qualquer reparo ser feito r decisão questionada pois fato não reunia recurso interposto condições admissibilidade conforme passa demonstrar síntese demanda trata de ação por meio qual autores pensionistas funcionários aposentados extinta fepasa ferrovia paulista a que recebem"}