{"fls oitava turma recursos capital este documento foi assinado digitalmente por jose mauricio lisboa embargos opostos razão existência tese omissão acórdão combatido visando manifestação sobre prequestionamento consistente alegada inconstitucionalidade ARTIGO_1 lei estadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual que tais dispositivos afrontam violam seguintes dispositivos constitucionais ARTIGO_7º e xvi xiv não merecem acolhimento presentes declaratórios acórdão embargado contrariamente afirmado pelos embargantes apontou claramente fundamentos jurídicos sua conclusão adotando fundamentos apontados sentença como razões decidir colacionando ainda decisão proferida turma uniformização que entendimento desta turma recursal não causa ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados pelo embargante assim tem que questão controvertida foi juridicamente resolvida impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ademais convém salientar que acórdão embargado não precisava além pois órgão judicial para expressar sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos argumentos levantados pelas partes sua fundamentação pode ser sucinta pronunciando acerca motivo que por só achou suficiente para composição litígio stj agrg por fim relação prequestionamento melhor sorte não assiste embargante eis que entendimento pacificado egrégio tribunal justiça relator juiz josé maurício lisboa"}