{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso repercussão geral presente tese LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos reconhecimento atividade especial posteriores para fins conversão tempo serviço concessão aposentadorias especiais quando houver prova eficácia equipamento proteção individual da correspondente não incidência isenção contribuição social destinada custeio das prestações por acidente trabalho das aposentadorias especiais sat face novo regramento instituído pela LEI_9732 conversora medida provisória dezembro publicada d u dezembro que incluiu novos parágrafos ARTIGO_58 LEI_8213 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada o inss haveria conceder benefício previdenciário prematuramente aposentadoria especial aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão tempo especial comum a jurisprudência dos jef continuar aplicar indistintamente entendimento pacificado pela súmula da tnu àqueles casos que epi eficaz elidiu nocividade agente presente local trabalho por corolário elevando os valores desses proventos que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que sistema previdenciário ontologicamente pautado nos princípios contributivo do equilíbrio financeiro atuarial consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum benefício serviço"}