{"que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal pelas emendas constitucionais nºs continuando por conseguinte válida eficaz enquanto não for rogada derrogada modificada por nova lei complementar federal subsistindo portanto regra previsão aposentadoria especial que trata referida lei complementar consonância com princípios racionalidade administrativa economia processual autorizar excepcionalmente que processos aposentadoria os recursos envolvendo exclusivamente questão atinente não recepção lei complementar sejam considerados legais por relação ainda que contenham pareceres divergentes ou propostas ilegalidades processos aposentadoria considerados ilegais pelo tribunal decorrência não recepção lei complementar inclusive julgados mais cinco anos sejam revistos ofício podendo ser considerados legais por meio relação dos relatores originários ainda que contenham pareceres divergentes ou propostas ilegalidade encaminhar com fundamento ARTIGO_91º regimento interno tcu cópia deste acórdão comissão jurisprudência visando oportuna apreciação necessidade elaboração enunciado súmula sobre matéria apreciada encaminhar cópia deste acórdão bem como relatório do voto que fundamentam aos presidentes senado federal câmara dos deputados de suas comissões técnicas especializadas interessado mencionado item retro seja recepção lc pela constituição deu forma ampla tanto tocante aos requisitos para concessão aposentadoria como também tocante forma cálculo razão pela qual inaplicável metodologia cálculo estabelecida pela lei federal e nº subsistindo concessão proventos integrais que guardem identidade com valor última remuneração ativa ainda que requisitos exigidos para tanto tenham sido completados após ec que modificou metodologia cálculo dos benefícios previdenciários mesma toada contrário alegado sede contestação jurisprudências lançadas que acolhem tese são precedentes c tribunal justiça são paulo não outros tribunais até por que estado são paulo o único estado que que não reconhece direito integralidade paridade dos proventos quando concessão página de"}