{"rel juiz silvio wanderley nascimento lima impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que segurado tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto saliente por oportuno que irrelevante fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios esse inclusive o entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia ausência violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal"}