{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim de rigor concluir que r decisão turma recursal eventualmente por ocasião posterior liquidação sentença poderá vir viola regra competência albergada ARTIGO_109 inciso c ARTIGO_98 constituição federal haja vista que conhece julga demanda para qual não sabe é competente por outro turno inserido como garantia individual princípio juiz natural juiz legal doutrina alemã prevê que ninguém será processado sentenciado senão pela autoridade competente por tal princípio aplicando as regras competência estabelecidas próprio texto constitucional na legislação infraconstitucional quando ajuizamento ação restará conhecida autoridade competente para conhecer julgar demanda caso tela cai lanço reconhecer que houve inobservância dessa garantia porquanto demanda foi julgada sem que jurisdicionados conhecessem priori juízo competente rigor pois reforma v aresto recorrido para declarar nulidade sentença ilíquida proferida âmbito dos juizados especiais bem como inconstitucionalidade obrigação imposta devedor apresentação dos cálculos liquidação pedido"}