{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax que significaria contrariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar entendimento recente stf vale aqui acrescentar para que entendem que recolhi mentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticia no informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordiná rio interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determina ria aplicação retroativa novo prazo para repeti ção compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homo logação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publica ção observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro digo tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação pe nalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconsti tucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídi nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos tigos e xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu re curso página de"}