{"anildo ivo silva advogados associados processo eletrônico recurso extraordinário razões recursais pelo recorrente decisão instância decisão instância pretensão recursal improcedência s pedido não provimento recurso reforma direito constitucional regime geral previdência social fixação valor das prestações instituição regra isonômica para proteger segurados situação desvantagem cuja aplicação resulta vantagem maior que propi ciada pela aplicação regra geral inviabilidade efeitos egrégia turma supremo tribunal federal ilustrado ministro relator exposição fato trata de processo qual parte autora segurado regime geral previdência social pretende retificação ato adminis trativo outorga prestação que atualmente recebe para fixar lhe renda mensal inicial valor resultante aplicação um critério con templado norma legal embora dirigido um grupo restrito situações seguindo rito processual dos juizados especiais federais pedidos foram julgados improcedentes por sentença que objetada foi mantida por acórdão turma recursal dos juizados especiais federais que negou provimento recurso interposto pela parte autora guilherme schell centro canoas cep fone"}