{"e possibilitar análise dos demais requisitos para concessão amparo assistencial não brechas serem supridas pelo intérprete por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração prestações cargo seguridade social não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nesse sentido recentemente stf julgou processo desaposentação enunciado repercussão geral recursos extraordinários com repercussão geral ambos relatoria ministro luís roberto barroso o relatoria ministro marco aurélio ministro edson fachin ministro edson fachin acompanhou divergência aberta pelo ministro dias toffoli dando provimento re por entender que stf não pode suplantar atuação legislativa proteção aos riscos previdenciários seu entendimento cabe legislador ponderando sobre equilíbrio financeiro atuarial rgps dispor sobre possibilidade revisão cálculo benefício aposentadoria concedido razão contribuições posteriores ministro fachin destacou que constituição federal consagra princípio solidariedade estabelece que seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta ressaltou que legislador constitucional tratar previdência social dispôs que especificamente sobre riscos que devem estar cobertos pelo rgps mas atribuiu legislador infraconstitucional responsabilidade fixar regras critérios serem observados para concessão dos benefícios previdenciários ministro celso mello ministro celso mello relembrou início seu voto histórica afirmação pelo stf seus julgados sobre regime geral previdência social dos postulados solidariedade universalidade equidade do equilíbrio financeiro orçamentário parágrafo do ARTIGO_195 constituição estabelece necessidade existência fonte custeio para criação ampliação benefício explicitando princípio equilíbrio atuarial alteração introduzida LEI_8213 previu explicitamente que aposentado que página de"}