{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte denamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformida do legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos pode res doutrina a jurisprudência pátrias mani festam contrariamente ideia o poder judi ciário distanciar da lei mediante criação di reito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque or dem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois dado modificar direito que regula situação rídica posta que deve perseguir evitar que atra vés sentença magistrado substitua ao con gresso nacional qualquer entendimento senti diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imis cuir em políticas públicas concedendo majo rando indevidamente prestações seguridade cial por certo faz necessário buscar manei de realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos"}