{"advocacia geral união procuradoria geral federal excelentíssimo juiz presidente egrégia turma recursal seção judiciária recife aposentadoria especial atividade perigosa ausência submissão agentes nocivos saúde integridade física inexistência previsão constitucional tampouco legal ofensa aos seguintes dispositivos constituição federal ARTIGO_2ª ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201 caput processo º recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido registrado sistema processo eletrônico instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por seu procurador federal fine identificado vem respeitosamente presença vossa excelência interpor presente recurso extraordinário para supremo tribunal federal com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república federativa brasil ARTIGO_15 LEI_10259 requerendo seja admitido remetido com anexas razões pede deferimento ana paula ximenes procurador federal mat"}