{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev determinação para que sejam recalculados proventos aposentadoria autos nos termos lc assegurada paridade entre provimentos proventos evidencia ofensa aos princípios legalidade da supremacia interesse público sobre particular assim face exposto com fundamento ARTIGO_527 inciso iii combinado com ARTIGO_558 ambos código processo civil requer seja deferido efeito suspensivo agravo instrumento para que somente após trânsito julgado sentença concessiva segurança seja possível determinar recálculo proventos aposentadoria nos termos pretendidos pelo requerente ora agravado impossibilidade antecipação dos efeitos tutela pretendida pelo agravado vejam excelências luz ARTIGO_273 código processo civil certo que tal medida não poderia ter sido deferida explica instituto antecipação tutela está previsto ARTIGO_273 código processo civil consiste providência que tem natureza jurídica execução lato sensu com objetivo entregar agravado total parcialmente própria pretensão deduzida juízo os seus efeitos assim sua finalidade adiantar efeitos sentença mérito todavia não como determinar sejam recalculados proventos aposentadoria autos nos termos assegurada paridade entre provimentos proventos sem observância dos preceitos legais devendo ser aplicado presente caso LEI_9494 ARTIGO_2 a sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente poderá ser executada após seu trânsito julgado n cf nelson nery júnior atualidades sobre processo civil edição"}