{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan seja vencida questão recepção mencionada lei pela carta maior questão que agora põe saber é possível orientação jurídica contida item acórdão tcu plenário sentido que aplicação lei complementar não fasta incidência regra geral relativa aos cálculos dos proventos insculpida do ARTIGO_40 constituição federal média contribuições salvo para policiais que implementarem requisitos legais inativação até véspera publicação medida provisória convertida LEI_10887 cálculo pela média contribuições ARTIGO_40 não parece ser regra incompatível com integralidade dos"}