{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão aposentadoria especial discriminação entre segurados justificativa constitucional prejuízo saúde que implica redução capacidade laboral decorrer tempo pelo exercício atividade nociva saúde histórico constitucional legal aposentadoria especial fundamento validade tratamento diferenciado dedicado segurado submetido condições nocivas saúde segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que ver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar finan ceiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo pecial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuí ao obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão conside ração atividade como especial para fins concessão aposenta doria atividade especial caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais saúde integridade física vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}