{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró atenta contra esses princípios transformando que era para ser excepcional especial comum ordinário dessa forma não que falar reconhecimento como especial período acima mencionados violação ARTIGO_201º ao ARTIGO_5º xxxvi ambos cf inexistência previsão constitucional atividades perigosas conflito direito intertemporal julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 desde redação dada pela até redação conferida pela conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime ral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para con cessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência"}