{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL agrg resp rel min maria thereza assis moura sexta turma dje agrg resp rel min felix fischer quinta turma dje rel min arnaldo esteves lima terceira seção casu tribunal local reconheceu ausência prejuízo aos servidores públicos federais haja vista reestruturação carreira revisão tal posicionamento demandaria revolvimen de matéria fático probatória que vedado recurso espe cial nos termos súmula stj agravo regimental não provido agrg resp rel min benedito gonçalves pri meira turma julgado dje processual civil servidor público sentença tra balhista ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 mudança parâmetros remunerató rios mera alteração situação jurídica prece dentes trata de ação ordinária que discute obrigação universidade pagar urp deferida agravantes senten trabalhista transitada julgado época que prolatada decisão laboral julgou que medida provisória a LEI_7730 sopesadas face legislação que regulava vencimentos dos servidores naquele período trouxeram comandos que efetivamente feriram direitos adquiridos dos servidores reajuste seus venci mentos com advento LEI_8112 essa realidade foi alterada fixaram novos parâmetros remuneratórios aos servidores blicos união incluídas agravantes assegurando a irre dutibilidade vencimentos haveria ofensa coisa julgada hipótese remoção mencionada vantagem ainda vigessem leis anteriores mas não dentro uma nova realidade corte especial stj decidiu que alteração situação jurídica não afeta coisa julgada material esteira orientação stf da corte especial stj impossível concluir pela existência direito adquirido percep ção vantagem ante entendimento ausência direito quirido regime jurídico"}