{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência incisos liv lv inciso constituição federal insurge apelo extremo contra acórdão décima segunda câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro assim ementado apelações cíveis internação uti agravo retido que merece provimento para que seja afastada multa diária imposta pelo juízo quo tendo vista circunstâncias caso pois paciente estava internada direito vida à saúde cabível condenação dos apelantes e ao fornecimento dos medicamentos necessários tratamento enfermidade qual portadora requerente com antecedência devida continuidade tratamento responsabilidade solidária dos ente públicos súmula deste ausência violação princípio isonomia cuidando de decisão que deu efetividade comando constitucional ARTIGO_196 obrigação dos entes públicos que independe tratamento dar hospital público privado cuidando de garantia constitucional vida devendo ser exercida forma plena para evitar prejuízos saúde apelada condenação apelante pagamento dos honorários advogado que não obedeceu disposto ARTIGO_20º cdc uma vez que trata causa pequena complexidade sendo devida redução verba honorária r para parcial provimento primeiro apelo não provimento segundo recurso opostos embargos declaração fls foram rejeitados fls decido anote inicialmente que recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após quando era plenamente exigível demonstração repercussão geral matéria constitucional objeto recurso conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de todavia apesar petição recursal haver trazido preliminar sobre tema não de proceder exame sua existência uma vez que nos termos ARTIGO_323 regimento interno supremo tribunal federal com redação introduzida pela emenda regimental primeira parte procedimento acerca existência repercussão geral somente ocorrerá quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão irresignação não merece prosperar não houve negativa prestação jurisdicional uma vez que jurisdição foi prestada caso mediante decisão suficientemente motivada não obstante contrária pretensão recorrente tendo tribunal origem justificado suas razões decidir ressalte que referido ARTIGO_93 inciso constituição federal não exige que órgão judicante manifeste sobre todos argumentos defesa apresentados pelo então agravante mas que fundamente razões que entendeu suficientes formação seu convencimento nº agr segunda turma relator ministro joaquim barbosa de erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}