{"extrato ata sessão recurso cível relator giovani bigolin presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido carlos roberto oliveira advogado carlos francisco büttenbender interessado fundação nacional saúde funasa certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso união relator giovani bigolin juízo acórdão votante giovani bigolin juízo andrei pitten velloso juízo joane unfer calderaro juízo wilson rocha junior secretário"}