{"feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler grifos editados sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo licença prêmio indenizada deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora portanto sob qualquer ângulo que analise alegações apelante mesmas não encontram guarida ordenamento jurídico vigente dos pedidos por todo exposto requer seja desprovido recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo mantendo integralmente r sentença atacada como medida justiça"}