{"decisão presente feito foi sobrestado virtude o ente público ter interposto incidente uniformização contra acórdão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu sob fundamento que orientação adotada por esta contrária jurisprudência dominante superior tribunal justiça medida que determina aplicação legislação época concessão aposentadoria tocante multiplicador coeficiente conversão tempo serviço especial comum quando segundo recorrente correto seria aplicação fator conversão constante legislação vigor tempo que serviço foi prestado decorrência princípio tempus regit actum entretanto conforme decisão anexo proferida petição superior tribunal justiça revisou seu posicionamento rejeitando incidente para adotar mesmo entendimento tnu seja passou entender que tabela contida ARTIGO_70 DECRETO_3078 aplicável para trabalho desempenhado qualquer época até por que fator conversão ser aplicado advém um mero cálculo matemático não regra previdenciária que o resultado divisão tempo comum para homem para mulher pelo número máximo tempo especial assim restando dirimido incidente susotranscrito se regular andamento feito intimem após aguarde inclusão pauta julgamento monteiro para joão pessoa data supra juiz federal rogério roberto gonçalves abreu relator"}