{"ARTIGO_18 benefício que trata este regulamento não pode ser acumulado com qualquer outro benefício pecuniário âmbito seguridade social de outro regime previdenciário assistencial é indispensável que seja verificada existência registro benefício previdenciário nome requerente competirá instituto nacional seguro social inss ao órgão autorizado à entidade conveniada quando necessário promover verificações junto outras instituições previdência de assistência social bem como junto aos atestantes vizinhos requerente grifou nesse sentido eg supremo tribunal federal recente decisão declarou constitucionalidade das normas retro transcritas sendo portanto todo impróprio nega las eficácia com efeito assim restou decidido adin acao direta inconstitucionalidade adi relator min ilmar galvão rel acórdão min nelson jobim publicação data pp ement vol pp julgamento tribunal pleno ementa ementa constitucional impugna dispositivo lei federal que estabelece critério para receber benefício inciso do ARTIGO_203 cf inexiste restrição alegada face próprio dispositivo constitucional que reporta lei para fixar critérios garantia benefício salário mínimo pessoa portadora deficiência física ao idoso esta lei traz hipótese objetiva prestação assistencial estado ação julgada improcedente observação votação por maioria vencido parte ministros ilmar galvão néri silveira resultado improcedente insista concessão benefício assistencial fundamenta na aferição dos requisitos necessários saber"}