{"sentença relatório trata de ação promovida desfavor união federal através qual parte autora insurge contra incidência contribuição previdenciária pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen requerendo condenação promovida se abster descontar referidos valores a restituir importâncias recolhidas quinquênio que antecedeu ajuizamento ação bem como que forem descontadas curso demanda aplicando sobre elas taxa selic forma não cumulativa com qualquer outro coeficiente correção monetária taxa juros moratórios nos termos súmula º da tnu relatado essencial passo fundamentação fundamentação cumpre inicialmente trazer colação ARTIGO_285 do cpc qual reza que ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada assim tendo vista nova disposição cpc permitindo que dispense citação quando juízo houver decidido questão idêntica anteriormente passo pronto apreciação pedido justiça gratuita indefiro pedido justiça gratuita pois entendo que situação econômica parte autora documentos financeiros anexos e permite lhe pagar eventuais custas processo os honorários advocatícios sem prejuízo sustento próprio da família nos termos parágrafo único ARTIGO_2º lei º e enunciado º do fonajef prejudicial mérito prescrição como cediço superior tribunal justiça até entrada vigor lei complementar º tinha entendimento que nos casos tributos sujeitos lançamento por homologação haveria extinção crédito com transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados homologação tácita por outro lado para pagamentos realizados após entrada vigor lc º firmou entendimento que deveria ser aplicada prescrição qüinqüenal entretanto quando julgamento recurso extraordinário supremo tribunal federal firmou entendimento respeito matéria declarando inconstitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar º considerando válida aplicação novo prazo cinco anos para ações ajuizadas após decurso vacatio legis cento vinte dias seja partir junho"}