{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões agravante agravante estado rio janeiro agravado josé raimundo gomes meira ínclitos ministros pelas razões seguir aduzidas decisão ora agravada merece ser invalidada por ofensa devido processo legal hipótese assim não entender ser reformada com prosseguimento trâmite recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro tempestividade inicialmente cumpre aduzir que tempestiva interposição recurso presente data considerando prazo dias fixado pela redação combinada dos ARTIGO_1003º todos ncpc síntese demanda cuida de ação condenatória com pedido tutela antecipada ajuizada face estado rio janeiro do município rio janeiro por pessoa que alega padecer quadro grave saúde decorrente catarata senil que requer condenação dos réus lhe prover imediata urgente consulta oftalmologia cirurgia catarata a própria cirurgia catarata hospital público capacitado inexistindo vagas nas unidades públicas instituição rede privada saúde custa dos réus sob pena multa diária pede ainda condenação dos réus prestarem tratamentos medicamentos não especificados exordial"}