{"página de poder judiciário informações sobre este documento num rsc_ofensa descrição tipo htm documento imediata_reformatio pejus processo data inclusão juiz que kylce anne pereira collier validou mendonça decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão desta turma recursal que entendeu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direto paridade integralidade remuneratória desde que observada regra transição prevista ec tempestividade recurso foi certificada alega síntese decisão recorrida ter contrariado ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7º ec bem como inciso xxxvi ARTIGO_5ª ARTIGO_37 caput constituição federal requer também seja aplicada LEI_11960 até modulação dos efeitos após decisão re tema constato ainda que legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar necessário aditamento imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde file users laish san appdata local temp rar"}