{"constantes dos reiterados pedidos suspensão que versam sobre teto remuneratório sem demonstrar especificamente dano relativo pagamento licença prêmio convertida pecúnia relator min presidente decisão proferida pelo ministro cezar peluso julgado publicado processo eletrônico dje divulg public n portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc pedido medida liminar ARTIGO_7º nova lei mandado segurança lei º agosto prescreve que despachar inicial juiz ordenará iii que suspenda ato que deu motivo pedido quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar ineficácia medida caso seja finalmente deferida caso impetrante está iminência receber indenização relativa licença prêmio sem observância do ARTIGO_43 lc seja receber tal indenização com ilegal aplicação limite remuneratório assim uma vez presentes relevância dos fundamentos jurídicos pedido o perigo demora concessão medida pleiteada que cabe ora requer a expedição liminar inaudita altera pars garantindo impetrante percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos devendo portanto ser"}