{"sentença relatório trata de ação especial cível movida face união federal por meio qual requer provimento jurisdicional que determine limitação incidência sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria com repetição valor descontado indevidamente peça defesa união impugnou concessão benefício justiça gratuita sustentou prescrição quinquenal mérito pugnou pela improcedência pedido o breve relatório fundamentação justiça gratuita novo código processo civil regulamentou diversos pontos relativos gratuidade justiça revogando vários dispositivos LEI_1060 que tange pedido gratuidade exarado pela pessoa natural dispõe ARTIGO_99º ncpc presume verdadeira alegação insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural parte impugna pedido gratuidade justiça formulado alegando percepção pelo autor renda suficiente despesas decorrentes processamento demanda"}