{"providências que assegurem obtenção tutela pelo resultado prático equivalente vale destacar que primeiro pressuposto específico cabimento recurso extraordinário ter decisão impugnada contrariado norma constitucional forma direta ARTIGO_102 iii cf que diga não foi preenchido pela recorrente cediço que supremo tribunal federal não admite ofensa indireta reflexa oblíqua norma constitucional seja a decisão ofendeu uma norma infraconstitucional somente maneira reflexa atingiu constituição federal não caberá recurso extraordinário caso concreto verifica que sequer ofensa norma infraconstitucional ARTIGO_497 cpc que por sua vez tem clara intenção coagir condenado cumprimento obrigação fazer ARTIGO_5º cf indicado pela recorrente como violada pelo acórdão recorrido prevê aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes respeito disso analisando peças lançadas pela recorrente não vê momento alguma qualquer irresignação suposta violação contraditório ampla defesa ainda qualquer erro procedendo arguido que justificasse suposta violação dessas garantias processuais seu desfavor registre ainda que própria recorrente reconhece que além fornecer energia elétrica recorrido tem como obrigação natural contrato consumo envio das cobranças através fatura enviada para endereço apontado contrato que não vem ocorrendo desde agosto que impôs recorrido sérios prejuízos financeiros morais como chancelado sentença proferida evento pedido astreintes justifica até por atenção princípio economia processual uma vez que não parece justo ser recorrido obrigado cada assinado eletronicamente por vinicius matias lacerda pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}