{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL razões agravo cabimento recurso obrigatoriedade envio dos autos supremo tribunal federal processo comento foi interposto recurso extraordinário tendo vista violação aos ARTIGO_1º inciso iii caput inciso cf proferida decisão pela turma recursal seção judiciário estado rio grande norte restou como meio impugnação decisão tão somente recurso extraordinário frente violação dignidade humana direito vida à saúde uma vez que trata matéria eminentemente constitucional bem como pretório excelso o último órgão apreciar recurso presente demanda de inteira aplicação ARTIGO_102 inciso da carta magna ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipu amente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas cididas única última instância quando decisão corrida não demais destacar que existe entendimento sumular stf quanto cabimento re sede rito dos juizados especiais como pode perceber adiante súmula stf cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma cursal juizado especial cível criminal SITE"}