{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar sendo assim para aposentadoria voluntária dos policiais este documento foi assinado digitalmente por simone gomes rodrigues casoretti civis estado são paulo são necessários vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial contribuição previdenciária mínima trinta anos para homem mulher idade mínima para homem para mulher dispensado tal requisito para aqueles que ingressaram carreira policial antes vigência ec nesse sentido ementa mandado segurança investigador polícia pretensão aposentadoria especial lc foi recepcionada pela constituição federal conforme entendimento pacificado stf impetrante que preenche requisitos lc estadual precedentes tj sentença mantida recursos oficial voluntário desprovidos apelação caso impetrante conseguiu comprovar que tem mais anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ingressou carreira antes entrada vigor emenda constitucional bem como demonstrou contribuição previdenciária trinta anos razão pela qual pedido merece ser acolhido ante exposto julgo procedente ação nos termos ARTIGO_269 inciso do código processo civil concedo segurança para reconhecer direito impetrante aposentadoria especial partir data quando completou anos serviço nos termos lei complementar e com base lei complementar ARTIGO_3º com direito integralidade paridade vencimentos com servidores ativa custas nos termos lei sem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_25 LEI_12016 impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código r são paulo de agosto simone gomes rodrigues casoretti juíza direito documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita lauda"}