{"para manifestar sobre contestações documentos dos eventos e prazo dez dias oportunidade que partes também poderão especificar forma justificada outras provas que pretendem produzir além pericial deferida antecipadamente decisão evento união evento pet o estado santa catarina evento pet requereram realização estudo social vistoria município gaspar evento pet disse não ter provas produzir evento pet o ministério público federal manifestou sobre laudo perito oficial evento réplica o ministério público federal manifestou sobre contestações quanto produção provas aduziu que não tem outras provas requerer porém manifesta favorável produção prova requerida pelos réus evento pet o ministério público federal requereu antecipação dos efeitos tutela evento declim decisão indeferindo pedido antecipação tutela determinando expedição ofício cef para transferência valor dos honorários periciais para conta perito postergando análise das preliminares por ocasião sentença deferindo realização estudo social vistoria transferência dos honorários perito oficial foi efetivada eventos e ofic e evento ofic e comp evento comunicação eletrônica trf região distribuição agravo instrumento interposto pelo ministério público federal evento comunicação eletrônica trf região decisão proferida agravo instrumento interposto pelo ministério público federal que deferiu antecipação tutela para determinar aos réus solidariamente fornecimento medicação requerida eventos a declim evento pet e a união informou que foi expedido por este órgão execução agu anexo ofício dirigido ministério saúde para que sejam promovidas todas medidas administrativas necessárias cumprimento decisão judicial evento quesitos o município gaspar apresentou quesitos para estudo social vistoria evento pet e anexo o estado santa catarina informou que oficiou órgão competente secretaria estado saúde dando conhecimento decisão que antecipou efeitos tutela sede recursal evento pet e inf a união requereu juntada inclusa informação"}