{"suas contribuições seja desprezando média das maiores contribuições conforme prevê legislação ressalte inclusive que instituto recorrido tem feito propostas transação reconhecendo passividade matéria nesse passo oportuno colacionar recente esclarecedor julgado segunda turma recursos santa catarina processo relator juiz federal moser vhoss decisão que evidencia equívoco interpretação cometido sentença recorrida apuração salário benefício através média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo LEI_8213 ARTIGO_29 inciso matéria questão foi apreciada nos autos relatados pelo eminente juiz alcides vettorazzi voto condutor daquele julgamento extrai as razões que fundamentam decisão ser exarada neste processo mérito segundo disposto ARTIGO_3º LEI_9876 novembro dou ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_1º quando tratar segurado especial cálculo salário benefício serão considerados treze avos dos maiores valores sobre quais incidiu sua contribuição anual correspondentes mínimo todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do do ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_2º caso das aposentadorias que tratam alíneas aposentadoria por idade aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial inc do ARTIGO_18 divisor considerado cálculo média que refere caput o não poderá ser inferior período decorrido competência julho até data início benefício limitado todo período contributivo negrito não original"}