{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas dúvida não desse modo que tal princípio também protege entes estatais decorrência de ter aplicado caso discussão princípio irretroatividade das leis mesmo como sabe trata de princípio constitucional implícito decorrente daquele princípio função normogenética ato jurídico perfeito note que fato referido princípio ser implícito não desqualifica perante demais princípios expressos constituição tampouco impede que sua violação direta enseje conhecimento caso pelo colendo supremo tribunal federal para aumentar rendas futuras lei tem alterar próprio ato concessão benefício então evidente que ela está sendo retroativa que vedado pela constituição está prejudicando ato jurídico perfeito tal a posição tão bem construída âmbito stf especial através das sempre precisas observações ministro moreira alves a lei alcançar efeitos futuros contratos celebrados anteriormente ela será essa lei retroativa retroatividade mínima porque vai interferir causa que um ato fato ocorrido passado disposto ARTIGO_5 xxxvi constituição federal aplica toda qualquer lei infraconstitucional sem qualquer distinção entre lei direito público lei direito privado entre lei ordem publica lei dispositiva stf pleno adi ministro moreira alves dju teoria retroatividade lei nova mais benéfica ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordinário estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual assegura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde período que não havia previsão legal para tanto precedentes stf min octavio gallotti dju grifo nosso rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}