{"tal assertiva não deve prosperar uma vez que adicional férias não possui natureza indenizatória mas sim um adicional que integra remuneração servidor público assim não fosse haveria diversos outros adicionais que integram remuneração dos servidores públicos que também não seriam passíveis desse desconto exemplo claro disso o pagamento horas extras com adicional sobre hora normal que poderia entender com uma indenização que não o caso entendimento que adicional férias não possui caráter indenizatório mas natureza remuneratória foi decido anteriormente pelo superior tribunal justiça verbis processo rms recurso ordinario mandado segurança relator ministro garcia vieira órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa constitucional tributário mandado segurança contribuição previdenciária incidência sobre terço mais salário normal recebido pelo gozo férias anuais remuneradas ARTIGO_7º xvii cf cabimento denegação segurança confirmada direito um terço mais que salário normal recebido pelos servidores públicos distrito federal além gozo férias remuneradas assegurado pela constituição federal ARTIGO_7º inciso xvii não tem caráter indenizatório mas constitui espécie remuneração sobre qual incide imposto renda assim como contribuição mensal para previdência social esta última porque não encontra entre parcelas excluídas parágrafo único ARTIGO_1º lei complementar recurso ordinário improvido além disso pedido parte autora conflita com legislação vigente haja vista que ARTIGO_4o lei federal preceitua que contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidirá sobre totalidade base contribuição que compreende vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens convindo salientar que incisos a não excluíram base contribuição adicional"}