{"a estado rio grande sul poder judiciario tribunal justiça cezd clvel anota inicialmente que parte recorrente cumpriu determinação contida ARTIGO_102 constituição federal alegando repercussão geral preliminar formal fundamentada dessa maneira presente este requisito recurso entretanto não merece prosseguimento cumpre registrar que dispositivo constitucional apontado como malferido não foi ventilado pelo órgão julgador nem foram opostos embargos declaraçãocom objetivo sanar eventual omissão assim ausente indispensável prequestionamento aplica o teor das súmulas corte suprema nesse sentido ementa direito consumidor processual civil contrato prestação serviço educacional reajuste mensalidade abusividade leis e código defesa consumidor cdc súmulas supremo tribunal federal ausiôncia prequestionamento mati ria infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabillza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado cristalizada jurisprudência desta suprema corte teor das súmulas stf inadmisslvel recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada bem como ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento razoesdo agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agrlsp turma rei min rosa weber julgado dje é inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada o ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento número verificador"}