{"mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public especificamente sobre tema ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento are relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por conseguinte pretensão efetivamente não reclama guarida ante exposto não admito recurso extraordinário oportunamente certifique o trânsito julgado remetendo os autos virtuais para origem intimem cumpra documento eletrônico assinado por luiz carlos canalli juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos canalli data hora rrg rrg"}