{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde parágrafo único cada dois anos ministério saúde consolidará publicará atualizações rename respectivo ftn dos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas ARTIGO_27 estado distrito federal o município poderão adotar relações específicas complementares medicamentos consonância com rename respeitadas responsabilidades dos entes pelo financiamento medicamentos acordo com pactuado nas comissões intergestores ARTIGO_28 acesso universal igualitário assistência farmacêutica pressupõe cumulativamente estar usuário assistido por ações serviços saúde sus ter medicamento sido prescrito por profissional saúde exercício regular suas funções sus iii estar prescrição conformidade com rename os protocolos clínicos diretrizes terapêuticas com relação específica complementar estadual distrital municipal medicamentos ter dispensação ocorrido unidades indicadas pela direção sus os entes federativos poderão ampliar acesso usuário assistência farmacêutica desde que questões saúde pública justifiquem o ministério saúde poderá estabelecer regras diferenciadas acesso medicamentos caráter especializado ARTIGO_29 rename a relação específica complementar estadual distrital municipal medicamentos somente poderão conter parecer agu conjur gfa"}