{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais cumpre ainda destacar que contagem prazo judicial adotado por este juízo não encontra respaldo lei eis que ausência dispositivo legal específico impõe adotar caráter subsidiário ARTIGO_219 cpc nesse sentido buscando adaptar ao novo cpc turma nacional uniformizacao editou resolução alterando seu regimento interno a resolução que altera regimentos das turmas recursais enfatizando que prazos judiciais são contados dias úteis por fim convém destacar enunciado fonajef verbis enunciado por falta previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais aplica nestes previsão contagem dos prazos dias úteis cpc ARTIGO_219 aprovado xiii fonajef para fins registro válido frisar que varas federais capital do interior com raras exceções como este juízo bem como turmas recursais seguem lógica bom senso lei aplicar subsidiariamente normas cpc especialmente que tange metodologia contagem prazo dias úteis não afigura consentâneo com princípio segurança jurídica devido processo legal que dentro um mesmo sistema possa haver dois métodos contagem prazo sendo em dias corridos outro dias úteis um verdadeiro paradoxo perante judiciário que proclama uno nesse sentido espera que esse juízo possa adotar providencias sentido ajustar contagem prazo dias úteis conforme determina ARTIGO_219 cpc rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}