{"fls providmento jurisdicional postulado diante exposto requer a vossa excelência integração decisão para manifestar respeito dos efeitos ARTIGO_15 lei complementa ofensa aos ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii ARTIGO_39º das exceções ARTIGO_37 todos constituição federal este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado bem como súmula vinculante do stf nestes termos pede deferimento florianópolis de maio andré rupolo gomes oab impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}