{"egrégia turma recursal estado mato grosso recurso inominado processo autor ademilson maria costa réu cab cuiabá a concessionária serviços públicos água esgoto razões recurso egrégia turma inclítos julgadores pretende recorrente reforma r sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial recorrida para declarar inexistente débitos valor cento trinta um reais vinte um centavos referente fatura com vencimento no valor r duzentos dezoito reais trinta seis centavos proibindo reclamada efetuar qualquer tipo cobrança referente este sob pena multa diária r duzentos reais até limite valor alçada dos juizados especiais determinar reclamada que proceda prazo máximo dias cancelamento definitivo inscrição cadastro maus pagadores sob pena multa diária r duzentos reais até limite valor alçada dos juizados especiais condenar reclamada pagar título danos morais parte autora valor r seis mil reais forte nos artigos ARTIGO_5 da c ARTIGO_14 lei º incidindo juros mês partir evento disponibilização negativação a correção monetária pelo inpc partir data arbitramento forte súmula stj"}