{"mc moreno chericoni advogados associados das decisões favoráveis quarta turma juizado especial federal terceira região demonstra categoricamente que deve haver inclusão salário lote salários contribuição utilizados para cálculo renda mensal inicial nas decisões nos processos entre outras conforme abaixo descrito ementa anexa final presente recurso ementa gratificação natalina salário contribuição cálculo salário benefício lei vigente época concessão recurso parte autora provido desta maneira demonstrada divergência jurisprudencial requer primeiro que presente pedido uniformização jurisprudencial seja conhecido ao final dado total provimento mérito cumpre esclarecer que recorrente aposentou pelo regime geral previdência social com mais anos contribuição ocorre que calcular renda mensal inicial seu benefício instituto recorrido não aplicou preceito legal vigente época que determinava inclusão salário como salário contribuição lote salários contribuição serem utilizados para referido cálculo renda desta forma gerou valor renda mensal inicial menor que aquele que seria obtido caso tivesse incluído cálculo também valores dos salários percebidos período base cálculo pbc saliente que forma cálculo aposentadoria recorrente foi fulcrada pelo que dispunha lei º através dos seguintes artigos ARTIGO_28 valor benefício prestação continuada inclusive regido por norma especial exceto salário família o salário maternidade será calculado com base salário benefício ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritimética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}