{"infraconstitucional ofensa indireta juizado especial remissão aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil ARTIGO_46 lei º faculta colégio recursal juizado especial remissão aos fundamentos adotados sentença sem que isso implique afronta ARTIGO_93 constituição brasil agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau turma dje º publicação parágrafo do ARTIGO_82 lei º dispõe a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão dispositivo legal prevê expressamente possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 constituição federal exposto acolho embargos declaração opostos para concedendo lhe efeito infringente negar provimento recurso inss manter sentença recorrida por seus próprios fundamentos fato de direito nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 o voto iii ementa embargos declaração contradição revisão decisão equivocada embargos acolhidos recurso inss não provido acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal cível são paulo seção judiciária são paulo por unanimidade acolher embargos declaração com efeitos infringentes para negar provimento recurso inss nos termos voto juiz federal relator participaram sessão julgamento juízes federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires"}