{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego intimado demandado dessa penalidade quando intimação sentença nos termos ARTIGO_52 iii LEI_9099 indefiro gratuidade justiça parte demandante sem custas honorários nesta fase nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 decisão embargada contradição segundo ARTIGO_1022 novo código processo civil ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o garantia acesso judiciário prevista ARTIGO_5º xxxv cf implica necessidade a prestação jurisdicional ser levada efeito modo completo devendo estado através órgão julgador pronunciar sobre pontos basilares relativos litígio sub judice rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}