{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL contas união com qual ele determinou corte vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos aposentadoria servidor público admissibilidade está assentado jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que não aplica tcu exercício controle legalidade aposentadorias decadência administrativa prevista LEI_9784 tampouco pode falar desrespeito princípio irredutibilidade vencimentos quando determina correção ilegalidades composição proventos aposentadoria servidores públicos não ocorre violação autoridade coisa julgada quando reconhece incompatibilidade novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava situação funcional servidor público precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos relator min dias toffoli primeira turma julgado mandado segurança ato presidente câmara tribunal contas união que recusou registro aposentadoria impetrante declarou ilegalidade sua concessão determinou universidade federal goiás que suspendesse pagamento horas extras expedisse novo ato concessório alegada violação coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido à irredutibilidade vencimentos por terem horas extras sido incorporadas salário impetrante razão decisão judicial com trânsito julgado conversão regime contratual estatutário extinção contrato trabalho reconhecimento direito horas extras reclamação trabalhista data anterior novo ordenamento jurídico regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais LEI_8112 incompatibilidade manutenção vantagem que época podia configurar precedentes mandado segurança indeferido grifamos nº relator ministro gilmar mendes dj ementa mandado segurança contra ato imputado presidente tribunal contas união ato administrativo que determinou suspensão pagamento horas extras incorporadas salários dos impetrantes por decisão tcu entendimento assente tribunal contas deflui aplicação preceitos atinentes limitação que normas administrativas"}