{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região sua vigência sob pena retroatividade essa orientação mostra equivocada porque está afirmando pós atividade legislação revogada quando caso de simples aplicação imediata lei nova partir sua vigência conforme regra ARTIGO_6º caput lei introdução código civil lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas partir sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previdência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju divergência jurisprudencial forma aplicação lei tempo caso jurisprudência sobre LEI_9784 caso dos autos não refere LEI_9784 decadência contra administração nestes autos trata da forma aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência contra beneficiário previdência mas duas leis que instituem prazos decadenciais embora matérias diversas não podem ter funcionamento intertemporal diferente justifica dessa forma comparação por isso pela semelhança das questões subjacentes cabe referir que stf bem como stj o trf região vem aplicando LEI_9784 prescrição administrativa também relações jurídicas surgidas antes sendo esse entendimento pacífico nessas cortes colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos"}