{"aplicabilidade regime híbrido não configuração agravo regimental desprovido decisão agravada decidiu controvérsia acerca decadência embasando no entendimento firmado âmbito terceira seção desta corte sentido que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material incidirá sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor tocante decadência fato a primeira seção ter registrado entendimento diverso ora aplicado espécie não tem esse condão alterar entendimento monocrático proferido nos autos vez ser esse uníssono com jurisprudência pacificada algum tempo âmbito desta terceira seção ressalvando ainda não ser presente via recursal mais adequada para que esta seção reconsidere seu posicionamento que diga de passagem está até então consolidado edcl agrg resp turma rel min gilson dipp dje mesmo sentido agrg resp turma rel min fernandes dje agravo regimental desprovido agrg resp ª turma rel min marilza maynard desembargadora convocada tj dje agravo regimental recurso especial previdenciário aposentadoria decadência ARTIGO_103 LEI_8213 repercussão geral sobrestamento feito inaplicabilidade nos termos consolidada jurisprudência âmbito das turmas que compõem terceira seção prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas entendimento consagrado pela decisão monocrática que segue precedentes seção que vinculado respectivo relator não condicionado por posicionamento diverso outra seção sendo agravo regimental via inadequada trato divergência agravo regimental que nega provimento agrg resp ª turma rel min fernandes dje agravo regimental agravo instrumento juros inovação matéria sede agravo regimental impossibilidade julgamento matéria stf sobrestamento feito impossibilidade decadência não ocorrência terceira seção deste superior tribunal justiça consagrou entendimento que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_213 partir mp que resultou LEI_9528 não atinge relações jurídicas constituídas anteriormente agravo regimental que nega provimento agrg ag ª turma rel min alderita ramos oliveira desembargadora convocada tj dje embargos declaratórios agravo regimental recurso especial ARTIGO_535 código processo civil"}