{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional inconstitucionalidade LEI_9783 uma vez que mesma sofreu apreciação pelo supremo tribunal federal qual reconheceu legitimidade constitucional contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos atividade diferente que ocorre para aposentados pensionistas também abarcados por esta LEI_2 gratificação natalina tem natureza salarial incidindo assim contribuição social servidor público que trata LEI_9783 não devem compor base cálculo referida contribuição parcelas que não integrarão proventos servidor quando inatividade forte ARTIGO_40º constituição federal porquanto não existe mais nosso ordenamento jurídico possibilidade incorporação remuneração servidor gratificação ganha virtude ser mesmo investido função direção chefia assessoramento quanto verbas que não encontrem expressamente excluídas rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 tais como adicionais horas extras noturno insalubridade periculosidade penosidade adicional sobreaviso adicional férias não indenizadas auxílio fardamento diárias que excederem remuneração mensal devem integrar base cálculo contribuição comento vez que são verbas recebidas título complemento remuneração sem caráter indenizatório agravo instrumento parcialmente provido prescrição de ser respeitada prescrição qüinqüenal relação pretensos valores que ultrapassem últimos anos anteriores ajuizamento nos termos ARTIGO_3º c ARTIGO_168 ctn esteira uniformização re excelso stf enfim união fazenda nacional vem pugnar pelo conhecimento suas contrarrazões pela rejeição das pretensões recursais parte autora todos seus termos mantendo a sentença vez que harmonia com lei jurisprudência bem como com principios solidariedade do equilibrio atuarial financeiros insculpidos constituição federal ARTIGO_40 caput"}