{"almeida pinto advogados se defender administrativamente tampouco direito pleitear controle jurisdicional relação higidez título levado protesto haja vista impossibilidade averiguar eventual aperfeiçoamento prescrição decadência crédito com eiva inconstitucionalidade etc transgressão livre iniciativa função social ordem econômica livre concorrência dever o estado incentivar atividade econômica prática atos vexatórios que afiguram como sanção política protesto crédito tributário cda afigura meio constranger cidadão contribuinte pagar dívida tendo vista que como consabido referido protesto leva inserção dos dados contribuinte nos cadastros privados devedores que com agravante crisa econômica qual vivenciamos um elemento inibidor crédito reflexo inibição cidadão contribuinte crédito a distribuição empresa por conseguinte transgressão livre iniciativa função social ordem econômica livre concorrência dever o estado incentivar atividade econômica sobre transgressão livre iniciativa função social ordem econômica livre concorrência dever o estado incentivar atividade econômica ainda acerca subsunção protesto certidão dívida ativa aos enunciados súmula desta suprema corte sob n trago novamente fragmento análise feita pelo desembargador federal johonsom salvo c trf região cautelar inominada note rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}