{"tribunal justiça poder judiciário são paulo dispõe sobre aposentadoria servidores cargo policial foi recepcionada pela constituição federal como entendeu egrégio supremo tribunal federal julgamento ação direta inconstitucionalidade qual teve como relatora min cármen lúcia dessa forma uma vez que recepcionada lei complementar federal pela constituição federal com texto determinado pelas emendas constitucionais não empecilhos se opor concessão aposentadoria autor resta observar aplicabilidade norma autor razão promulgação lei complementar estadual que fixou seguintes regras para fins aposentadoria voluntária policial civil considerando que autor ingressou carreira policial antes emeda constitucional fls requisito idade mínima ele não aplica regras foram por ele cumpridas nos termos dos supracitados ARTIGO_1º inciso alínea lei complementar federal alterada pela lei complementar federal assim sendo autor faz jus concessão aposentadoria nos termos pleiteados inicial isto com garantia recebimento dos proventos integrais com regras constitucionais paridade nesse sentido decidiu esta colenda sexta câmara direito público casos análogos embargos declaração voto"}