{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exposição aos agentes agressivos previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 cuja comprovação dava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 qual conferiu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 passou a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum precedente stj resp turma rel ministro napoleão nunes maia filho atividade vigilante embora não tida expressamente como perigosa equipara à função guarda modo que também dá neste caso presunção periculosidade conforme entendimento turma nacional uniformização firmado por meio súmula n necessária entretanto comprovação que trabalhador utilizava arma fogo propósito tal entendimento permito transcrever trecho decisão proferida nos autos pu nº verbis caso dos autos quase totalidade tempo exercício atividade vigilante exceção dois dias apenas ocorreu anteriormente advento LEI_9032 indagar ia então por que não fora reconhecido como especial tempo serviço autor resposta tal indagação consiste ausência elemento reputado essencial reconhecimento especialidade uso arma fogo pelo demandante mediante leitura precedente desta tnu que deu origem súmula incidente processo pe observa que mesmo envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado mediante uso arma fogo precedentes stj recursos especiais e processo que ampararam edição súmula envolviam igualmente uso arma fogo pelo segurado assim despeito teor súmula tnu qual não faz menção expressa uso arma fogo tem que ausência dado elemento inviabiliza enquadramento função vigia como atividade especial entendimento cristalizado por meio dos precedentes que lhe deram origem"}