{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal fundamento expulsão ordenamento jurídico norma estadual que previa notificação decisões tce por meio publicação diário oficial estado sergipe isto posto requer fazenda pública logo que emérito ministro relator acolha razões aqui esposadas para conhecer prover presente agravo haja vista lesão frontal norma constitucional presente ARTIGO_5º da constituição federal razões recurso extraordinário considerando que demais requisitos admissibilidade re foram cumpridos como depreende do despacho impugnado nós reiteraremos presente recurso assim como razões márito afã ver conhecido provido presente agravo para prover o recurso extraordinário inadmitido para reformar decisões judiciais impugandas para fim julgar improcedente ação anulatória apresentada pelo recorrido excelentísimos senhores ministros respeitável decisão proferida pela douta corte justiça estado sergipe data máxima vênia deve ser reformada dado que houve lesão ARTIGO_5º e ARTIGO_93 da carta magna procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}