{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões apelação egrégio tribunal colenda câmara não agiu com acerto nobre juiz primeiro grau julgar procedente ação improcedência pedido caso exame pretende recorrido agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual inicialmente cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito nesse sentido vem firmando corretamente jurisprudência rua maria paula andar bela vista são paulo"}