{"fls pretendendo não incidência limite vencimentos este documento foi protocolado cópia original assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca previsto inc xii ARTIGO_115 referente pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade recebeu recurso apelação interposto pela ora agravante apenas efeito devolutivo alega fesp sustentando síntese que não admitida execução provisória sentença hipótese nos termos dos ARTIGO_14º LEI_12016 parágrafo único ambos LEI_4348 foi indeferido efeito suspensivo a agravada ofertou contraminuta por conseguinte analisando autos questão observo que trata mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas aposentada pretendendo não incidência redutor salarial implementado pela aos valores devidos pela conversão pecúnia das licenças prêmios não usufruídas quando atividade nos termos ARTIGO_43 lc para conferir original acesse site SITE informe processo código sendo assim verifico que neste caso vislumbra a necessidade atribuição somente efeito devolutivo recurso apelação pois não estamos diante daquela situação geradora aumento a extensão vantagens pecuniárias pagamento qualquer natureza servidor público agravo instrumento são paulo câmara direito público ferraz arruda desembargador relator n"}