{"dje os embargos apresentados o relatório votos senhor juiz luis gustavo barbosa oliveira relator recurso tempestivo está dispensando preparo razão pela qual conheço embargos declaratórios são recurso caráter integrativo através dos quais busca sanar vícios como obscuridade contradição omissão dúvida que podem comprometer clareza a inteligibilidade decisão caso apreço não evidencia qualquer vício acórdão mas apenas inconformismo embargante quanto tese sufragada mas diversa daquela que pretendia que prevalecesse acontece que adoção proposição diversa daquela que parte entendia aplicável não configura vício omissão mas uma decorrência lógica atribuição poder judiciário isto de aplicar direito caso concreto narra mihi factum dabo tibi jus não compete parte dizer direito tampouco vincula juiz definição jurídica dada por ela fato jura novita curia deste modo não está instância quem vinculada entendimento primeiro grau à tese exposta pelas partes processo conclusão lógica partir seu caráter revisor seu papel intérprete direito tampouco afigura vício omissão fato não ser acolhido adotado algum dos fundamentos ventilados primeiramente preciso frisar que aclaratórios não prestam revisão tese amplamente discutida acórdão sob fundamento omissão partir premissa que teria havido desconsideração fatos incontroversos requerer manifestação expressa pontos dispostos decisum ignorar fundamentos lançados julgado portanto não vício ser sanado ante exposto rejeito embargos declaratórios como voto certidão julgamento sess ordin ria órgão primeira turma recursal classe embargos declara processo relator luis gustavo barbosa oliveira data de agosto plenário fabio eduardo marques flavio fernando almeida fonseca luis gustavo barbosa oliveira decisão conhecidos rejeitados nime brasília de agosto juliana lemos zarro primeira turma recursal decisão conhecidos rejeitados nime assinado eletronicamente certificação digital pertence maria aparecida ribeiro melo pereira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}