{"conduta pena pecuniária cominada título astreintes não têm caráter indenizatório pelo inadimplemento determinada obrigação fazer de não fazer mas sim de meio coativo para cumprimento determinada obrigação conforme previsto ARTIGO_287 cpc ademais sanção pecuniária precisa ser fixada valor condizente não com condição das partes mas também com lastro perigo lesão bem protegido atento aos critérios suficiência valor imposto de compatibilidade com situação concreta caso dos autos valor multa estipulada correspondente r quatrocentos reais desatende qualquer critério razoabilidade proporcionalidade razão pela qual deve ser imediatamente rechaçada por violar flagrantemente princípio constitucional proporcionalidade o ARTIGO_884 código civil outrossim conforme entendimento esposado doutrina arbitramento montante multa também deve considerar inexistência interesse devedor descumprir obrigação seja que este não agiu com malícia capricho assim presente caso justifica a adequação valor multa para evitar manifesto enriquecimento sem causa recorrido sob pena flagrante violação princípio constitucional legalidade da segurança jurídica que não pode admitir ademais ARTIGO_461º diploma processual civil prevê que juiz poderá ofício modificar valor a periodicidade multa caso verifique que tornou insuficiente excessiva sendo esta última hipótese dos autos referida regra tão importante está prevista também ARTIGO_645 parágrafo único cpc qual também trata execução das obrigações fazer não fazer no ARTIGO_621 parágrafo único cpc que disciplina execução das obrigações dar possível modificação valor devido título multa de sua periodicidade ainda que esta tenha sido arbitrada sentença transitada julgado pois não preclusão para discutir insuficiência exorbitância montante das astreintes justamente por esta independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}