{"colendo supremo tribunal federal senhores ministros razões recursais tempestividade união foi intimada decisão recorrida data março portanto contagem prazo para interposição recurso iniciou em de março dies quo sendo assim considerando que prazo interposição agravo de dez dias cpc ARTIGO_522 contado maneira simples tem pois por inequívoca tempestividade presente recurso dos fatos do direito trata de decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba que negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos trata de recurso extraordinário pelo qual união pretende reformar acórdão que condenou não mais descontar terço constitucional férias contribuição plano seguridade social dos servidores públicos pss bem como restituir parte recorrida valores descontados esse título nos últimos cinco anos que antecederam propositura ação devidamente corrigidos conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas"}