{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não pode prosperar portanto invocação princípio constitucional isonomia estampado ARTIGO_5 caput cf vez que esse postulado aplicável todos que encontrem mesma situação jurídica que não o caso dos presentes autos"}