{"ementa previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço especial comum aplicação legislação vigente época exercício atividade agentes químicos avaliação qualitativa até edição DECRETO_3265 após avaliação quantitativa anexo a nr poeira mineral sílica hidrocarbonetos recurso inss parcialmente provido inss recorre sentença procedência pedido que entendeu cabível concessão aposentadoria especial favor autor partir requerimento administrative protocolado alega resumo que houve utilização epi eficaz necessidade avaliação quantitativa dos agentes químicos partir edição DECRETO_2172 além sublinhar que entre nível ruído permitido foi estabelecido decibéis nos termos já citado DECRETO_2172 até para reconhecimento das condições trabalho como especiais bastava segurado comprovar exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo exigida comprovação efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos DECRETO_53831 no DECRETO_83080 cuja comprovação dava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss saliento que ambos decretos vigoraram simultaneamente até entrada vigor DECRETO_2172 acordo com ARTIGO_292 DECRETO_611 que dispunha verbis ARTIGO_292 para efeito concessão aposentadorias especiais serão considerados anexos e do regulamento benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_83080 janeiro o anexo DECRETO_53831 março até que seja promulgada lei que disporá sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 qual conferiu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 passou a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada quanto possibilidade conversão tempo serviço especial comum período posterior anoto inexistência limite temporal precedentes"}