{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ademais incidência aludida contribuição sobre adicional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência próprio dos servidores públicos caput ARTIGO_40 constituição federal assevera ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio fmanceiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional para que seja possível isto viável sistema previdência dos servidores públicos imprescindível que mesmos solidariamente contribuam para que todos possam usufruir ativos inativos um seguro social digno que será calculado pago com base nos descontos hoje efetivados nesse diapasão de bom alvitre frisar que fundo sistema previdência estatal não deve não pode ser confundido com tesouro nacional que garante adimplemento das aposentadorias presentes futuras são contribuições descontadas dos vencimentos vantagens dos servidores dos entes federais não dinheiro público destinado realização políticas públicas enquanto regime previdência social será financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}