{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp iii recurso conhecido parte nessa desprovido stj resp turma relator ministro gilson dipp dju agravo regimental agravo instrumento previdenciário revisão LEI_9528 benefício anteriormente concedido decadência impossibilidade aplicação prescrição quinquenal esta corte firmou entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_8528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor hipótese dos autos benefício foi concedido antes vigência inovação mencionada portanto não falar decadência direito revisão mas tão somente prescrição das parcelas anteriores quinquênio antecedente propositura ação agravo regimental improvido agrg ag rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje agravo regimento recurso especial previdenciário revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 medida provisória inocorrência incidência enunciado da súmula desta corte superior justiça jurisprudência deste rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}