{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel fornecimento medicamentos ARTIGO_461º cpc bloqueio valores para assegurar cumprimento decisão judicial possibilidade inexiste omissão capaz ensejar ofensa ARTIGO_535 cpc o tribunal origem examina ainda que implicitamente questão dita omissa vedada esta corte sede recurso especial analisar suposta violação dispositivos constitucionais inexistência similitude fática entre arestos confrontados recurso especial sendo inviável conhecimento recurso pela alínea permissivo constitucional tem prevalecido stj entendimento que possível com amparo ARTIGO_461º cpc bloqueio verbas públicas para garantir fornecimento medicamentos pelo estado embora venha stf adotando teoria reserva possível algumas hipóteses matéria preservação dos direitos vida à saúde aquela corte não aplica tal entendimento por considerar que ambos são bens máximos impossíveis ter sua proteção postergada recurso especial parcialmente conhecido nesta parte não provido stj resp órgão julgador segunda turma min rel eliana calmon dje administrativo recurso especial fornecimento medicamentos bloqueio contas estado possibilidade tem prevalecido stj entendimento que possível com amparo ARTIGO_461º cpc bloqueio verbas públicas para garantir fornecimento medicamentos pelo estado embora venha stf adotando teoria reserva possível algumas hipóteses matéria preservação dos direitos vida à saúde aquela corte não aplica tal entendimento por considerar que ambos são bens máximos impossíveis ter sua proteção postergada recurso especial não provido stj resp órgão julgador segunda turma min rel eliana calmon"}