{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba mesmo que tal argumentação não seja aceita não pode modificar por sentença judicial critérios legais misturando critérios fim se obter uma lei mista mais vantajosa através edição diversos diplomas legais atividade legislativa exclusiva poder legislativo qualquer modificação dos critérios estabelecidos lei configura invasão indevida competência legislativa afronta princípio republicano trata da mais grave ofensa sistema constitucional porque fere equilíbrio fundamentos própria república sendo assim caso decida pela aplicação dos critérios vigentes data que poderia ter sido concedido benefício tivesse sido requerido não que misturar critérios sua aplicação assim dever á considerar pbc pertinente data que implementadas condições necessárias aposentação outra definida judicialmente idade requerente época a sua expectativa sobrevida época para efeitos cálculo nova rmi prequestionamento caso seja dado trânsito pretensão parte autora condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição especial princípio solidariedade sistema previdenciário ARTIGO_194 garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_5o xxxvi da LEI_8213 especialmente vedação utilização das contribuições posteriores aposentadoria para qualquer benefício ressalvadas exceções legais previdência social ARTIGO_18o regra independência entre poderes ARTIGO_2 matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário especial for caso matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais vii requerimento ante exposto acima requer total improcedência pedido parte adversa reconhecendo que não previsão legal para tal providência tudo com debate prévio matéria constitucional extra constitucional acima alinhada especificamente violação constituição ARTIGO_2º xxxvi à LEI_8213 ARTIGO_18o"}