{"excelentíssimo senhor juiz federal ______ vara seção judiciária paraíba campina grande ação ordinária contribuição previdenciária excesso exação repetição indébito promovente maria socorro marques silva brasileiro divorciado servidor público federal cpf residente rua aurélio feitosa ventura castelo branco campina grande paraíba tel procuradores josé ramos silva oab yuri porfírio castro albuquerque oab brasileiros advogados com escritório avenida coremas centro joão pessoa paraíba tel quais atuam nestes autos representando sociedade advogados denominada josé ramos silva edvan carneiro silva advogados associados inscrita cnpj sob n nome quem deverá ser revertida toda qualquer verba honorária que façam jus razão presente demanda promovidos união fazenda nacional pessoa jurídica direito público representada judicialmente pela advocacia geral união através quem deverá ser citada praça trabalho bairro são josé campina grande paraíba instituto nacional seguro social inss entidade autárquica federal pessoa jurídica direito público representado judicialmente pela sua procuradoria situada rua cel joão lourenço porto centro campina grande paraíba gratuidade autor como visto são apenas servidor público nessa condição não tem recursos financeiros suficientes para suportar despesas processo sem prejuízo sustento próprio da família assim para fins obtenção gratuidade judiciária forma LEI_1060 fevereiro declara pobre objeto compelir a promovido restituir valores contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre terço constitucional férias adicional férias nos últimos dez anos bem como houver novas retenções partir agora que não sejam recolhidas união mas depositadas conta bancária ordem desse juízo prescrição se tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária entendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo"}