{"txt assunto contribuição previdenciária dívida ativa recte pedro antonio mariano advogado marcia bruno couto recdo uniao federal pfn relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto contribuição previdenciária dívida ativa recte dalmiro la rosa advogado marcia bruno couto recdo uniao federal pfn relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte roberto luiz silva advogado sergio henrique pardal bacellar freudenthal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte mercedes ancheschi aprile advogado marcelo bombonato mingossi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto rmi renda mensal inicial reajustes revisoes especificas recte vera lucia biguetti lucca advogado bruno descio ocanha totri recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eurico carlos pereira advogado valdecir costa prochnow relator juiz federal leonardo safi melo súmula adiado julgamento processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio aparecido santana advogado edson pereira dos santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neide nunes alves advogado argemiro sereni pereira relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença página"}