{"juíza federal maria divina vitória tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva incidente parcialmente conhecido improvido tnu pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal otávio henrique martins port julg pub superior tribunal justiça recentemente pos fim divergência até então existente entre turmas respeito contribuição tela que stj resolveu realinhar sua jurisprudência entendimento firmado pelo stf para declarar que contribuição previdenciária não incide sobre terço férias mantendo assim entendimento uniformizado turma nacional jurisprudência dos juizados especiais pacificação ocorreu por unanimidade incidente uniformização jurisprudência petições publicadas dj novembro qual transcreve ementa integra superior tribunal justiça stj petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público ementa tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço"}