{"jfrj fls sem custas condeno réu pagamento honorários sucumbência que fixo cinco por cento sobre valor condenação sentença sujeita reexame necessário publique registre intimem registre ainda que não restou conhecido agravo interno interposto pelo inss conforme voto acórdão fls dos autos principais sendo posteriormente exercido juízo retratação nos termos v voto acórdão fls com respectivo trânsito julgado fls verbis por tais razões impõe exercer juízo retratação nos termos ARTIGO_543 inciso cpc fim dar provimento agravo interno fls reconhecendo que LEI_11960 deve incidir partir sua vigência como voto previdenciário juros LEI_11960 resp natureza processual aplicação imediata aos processos curso partir sua vigência juízo retratação exercido forma ARTIGO_543 cpc agravo interno provido corte especial egrégio superior tribunal justiça julgamento resp publicada relatoria min benedito gonçalves sob rito ARTIGO_543 consignou que LEI_11960 norma natureza eminentemente processual deve ser aplicada imediato aos processos pendentes não havendo que falar irretroatividade mas sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas sob regime lei anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova aplicação súmula desta corte juízo retratação exercido nos termos ARTIGO_543 cpc agravo interno provido ademais ressalte que diante despacho fls autos foram encaminhados sr contador judicial para elaboração dos cálculos nos seguintes termos sr contador judicial para que este promova elaboração dos cálculos conformidade com julgado fls com elementos fls todas processo principal apenso assinado eletronicamente certificação digital pertencente karina oliveira silva documento consulta autenticidade documento através site SITE"}