{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal atendimento dos requisitos admissibilidade recursal por este recurso extraordinário a cabimento constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância que contrariarem seus dispositivos justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifou"}