{"agravo regimental que nega provimento superior tribunal justiça agrg ag rel ministro fernandes sexta turma julgado dje previdenciário tempo serviço especial cômputo lei vigor tempo efetivo exercício observância DECRETO_3048 alterado pelo retroação impossibilidade DECRETO_4882 alterar item seu anexo do DECRETO_3048 reduziu limite tolerância agente físico ruído para decibéis entanto sua observância dará somente partir sua entrada vigor uma vez que tempo serviço rege pela legislação vigente tempo efetivo exercício não como atribuir retroatividade norma regulamentadora sem expressa previsão legal sob pena ofensa disposto ARTIGO_6º lei introdução código civil agravo regimental improvido superior tribunal justiça agrg resp rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje previdenciário conversão tempo serviço especial comum ruídos DECRETO_4882 limite mínimo decibéis retroação impossibilidade precedentes assente nesta corte entendimento sentido considerar especial atividade exercida com exposição ruídos superiores oitenta decibéis até edição DECRETO_2171 após tal data somente ruídos superiores noventa decibéis eram considerados como nocivos com edição página de"}