{"oscar ivan prux advogados associados causa stj ª turma resp º sp rel min demócrito reinaldo contudo finalidade buscada pela embargante prequestionar eventual violação preceito ARTIGO_93 inciso constituição federal não merece prosperar pois inexistente acórdão embargado vícios previstos ARTIGO_48 LEI_099 autorizadores interposição embargos declaração ademais diante intento prequestionar matéria constitucional cumpre ponderar que muito embora súmula stj admita que sejam opostos embargos declaratórios com finalidade prequestionamento entanto vedado esta turma recursal analisar suposta violação preceitos constitucionais ainda que com intuito prequestionamento sob pena usurpar competência corte suprema ante exposto ausentes pressupostos legais ensejadores acolhida dos embargos voto pela sua rejeição iii dispositivo diante exposto esta turma recursal por unanimidade votos conhece rejeita presentes embargos nos termos deste voto julgamento foi presidido pela senhora juíza andréa groth busato com voto dele participaram senhoras juízas cristiane santos leite relatora ana paula kaled accioly rotunno curitiba de dezembro cristiane santos leite juíza relatora inconformada agravante interpôs recurso extraordinário buscando pronunciamento egrégio supremo tribunal federal objetivando igualmente modificar decisum efetuar exame admissibilidade recurso extraordinário interposto presidente das turmas recursais reunidas tribunal justiça paraná negou seguimento recurso interposto pela agravante nos seguintes termos trata de tempestivo recurso extraordinário interposto com fulcro permissivo constitucional vigor sob arguição ausência motivação que ensejaria ofensa ARTIGO_93 constituição federal ocorre entretanto verificar que matéria constitucional alegada surge novo sede extraordinária forma que carece prequestionamento exigido pelas súmulas stf nesse sentido ausência prequestionamento explícito dispositivo constitucional dado como contrariado apelo extremo súmulas stf ademais trânsito extraordinário inviável para debater matéria processual rua oswaldo cruz centro apucarana cep fone fax"}