{"tribunal justiça poder judiciário são paulo julgamento que ocorreu nº agr plenário stf rel min luiz fux deliberação teve como objeto apenas precatórios expedidos estejam eles pagos não até referida data para ações que ainda não foi expedido precatório hipótese testilha fica mantida aplicação LEI_11960 menos até decisão repercussão geral nº como bem observado pelo des evaristo dos santos caso semelhante decisão plenária c suprema corte delibera apenas sobre regime precatório quanto aos acréscimos atualização monetária juros moratórios permanece aplicabilidade ARTIGO_1º LEI_9494 das leis nºs e pois definição encontra pendente incidente repercussão geral tema stf atrelada re nº portanto partir entrada vigor LEI_11960 cálculo correção monetária dos juros mora observa nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 outra banda que tange majoração verba honorária razão não assiste autor com efeito ARTIGO_20 código apelação reexame necessário voto"}