{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL pelo exposto de acordo com entendimento stf está correta deve ser mantida negativa seguimento recurso extraordinário interposto pela parte autora entendimento específico stf consolidado sobre matéria discutida nos autos mesmo sentido acórdão recorrido ainda que recurso extraordinário interposto pela parte contrária fosse conhecido melhor sorte não lhe socorre quanto mérito tendo vista que stf possui entendimento consolidado sobre matéria específica discutida nos autos mesmo sentido acórdão recorrido não adequando data vênia caso concreto precedente indicado decisão agravada re por oportuno passa a transcrever ementa julgado stf que reconheceu repercussão geral re sendo importante destacar que tal decisão foi publicada recurso extraordinário servidor público aposentadoria anulação ato pelo tcu discussão sobre incidência prazo decadencial anos previsto LEI_9784 para administração anular seus atos quando eivados ilegalidade súmula stf observância dos princípios contraditório da ampla defesa repercussão geral reconhecida"}