{"oscar ivan prux advogados associados supremo tribunal federal também manifestou sobre essa questão apresentando seguinte entendimento are agr são paulo reg recurso extraordinário com agravo relator min luiz fux julgamento órgão julgador primeira turma publicação dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil execução título judicial impugnação cálculo matéria infraconstitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimentos dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje princípios legalidade do devido processo legal da ampla defesa o contraditório bem como verificação dos limites coisa julgada da motivação das decisões judiciais quando aferição violação dos mesmos depende reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia instância extraordinária precedentes agr turma rel min cármen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje decisão judicial tem que ser fundamentada ARTIGO_93 ainda que sucintamente sendo prescindível que mesma funde tese suscitada pela parte nesse sentido qo rel min gilmar mendes tribunal pleno dje agravo regimental que nega provimento desse modo conclui que fundamentação pressuposto essencial que garante legitimidade validade eficácia toda qualquer decisão judicial por ser meio adequado que permite verificação dos excessos limites atuação estado juiz sob pena viciar ato decisório acarretando lhe completa nulidade assim falta apreciação pela turma recursal tribunal justiça paraná sobre falos alegados condizentes inexistência provas que fundamentem r sentença primeiro grau face aos depoimentos informações falaciosas ainda pela incoerente fundamentação sentença gerando por conseguinte acórdão sem qualquer fundamentação rua oswaldo cruz centro apucarana cep fone fax"}