{"anildo ivo silva advogados associados não custa notar que tal como relação primeiro pedido proteção que legislador alcançou apenas aos segurados com falhas contributivas período básico cálculo cria salvaguarda vinculada variações cenário econômico seja geral critérios correção monetária dos salários dos benefícios seja individual perda renda quais todos segurados estão sujeitos pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legis lador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação supe rior àquele que contribuiu mais acórdão recorrido nada disse sobre este argumento que não pode ser ignorado como foi sem qualquer explicação acerca desnecessidade seu exame terceira questão direito direito repercussão dos salários contribuição benefícios desde que observada necessidade atuarial caput não pagar benefícios superiores limite cobertura previdenciária recurso não afirmou que tal direito devesse ser reconhecido porque uma norma legal específica deixou ser aplicada mas porque uma garantia constitucional repercussão dos salários contribuição benefícios não pode sofrer restrição legal não autorizada tese jurídica apresentada pela parte autora parte uma constatação simples natureza fática não contestada pelo réu que média contributiva resultou superior limite cober tura previdenciária então vigente conclusão necessária houve restrição direito equivalente diferença percentual entre aquela este coeficiente teto norma legal que reconhecendo necessidade assegurar repercussão das contribuições benefícios ARTIGO_201 determina devolução posterior parcela restringida LEI_8870 ARTIGO_26 LEI_8880 ARTIGO_21 questão direito controvertida a saber quando esta devolução posterior parcela restringida deve ocorrer plano eficácia guilherme schell centro canoas cep fone"}