{"documento aplica analogicamente demais gratificações desempenho deve incidir sobre parcelas vencidas taxa selic até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public negar provimento recurso ente público recorrente rejeitando preliminares eventualmente suscitadas conforme entendimento acima mantendo sentença pelos próprios fundamentos ressaltando que possível alegação erro cálculo poderá ser deduzida fase execução julgado ainda condenando recorrente pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação fixado forma líquida sentença recorrida nos termos ARTIGO_55 cabeça LEI_9099 deixando de condenar pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4º inciso lei participaram julgamento além relatora exm juiz federal rudival gama nascimento a exm juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira relatora visualizado impresso agosto SITE de"}