{"simone ferreira pinheiro oab n pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legislador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação superior àquele que contribuiu mais decididamente r sentença recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar premissas que informam tese jurídica apresen tada pela parte autora razão pela qual deve ser reformada por essa colenda turma revisão buraco negro adct pbps atualização renda mensal inicial revista acolhida pretensão reconhecimento direito prestação equivalente salário benefício apurado quando ocorrência risco assumido pela cobertura previdenciária caso jubilação com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício haver á calcular aquele salário benefício competência integrante período que ficou conhe cido como buraco negro vigência constituição até eficá cia atual plano benefícios nos dispositivos constitucionais que tratam regime geral previdência social nada encontra que autorize distinção para efeito cál culo entre aposentadorias iniciadas antes depois vigência superve niente plano benefícios autorizou contudo diferimento dos efeitos finan ceiros futura adequação adct ARTIGO_59 foi por isso que editar plano benefícios LEI_8213 legislador teve cuidado estender aos benefícios iniciados antes sua vigência todo regramento relacionado valor correspondente renda men sal inclusive reajustamentos rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}