{"autos ementa embargos declaração recurso inominado prequestionamento pedido enfrentamento dos dispositivos legais constitucionais desnecessidade precedentes stj omissão inexistente rediscussão mérito impossibilidade improvimento dos embargos trata de embargos declaração interpostos pela parte autora sob argumento que acórdão teria sido omisso quando deixou analisar pleito sob prisma dos princípios dispositivos que indica nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 que expressamente remetem ARTIGO_1022 cpc cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material seu parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o remanesceu inalterado pelo cpc sistema próprio fundamentação LEI_9099 sentido que sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório ARTIGO_38 bem como que julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva ARTIGO_46 primeira parte a sentença for confirmada pelos próprios"}