{"superior tribunal justiça recurso especial voto exmo ministro herman benjamin relator inicialmente registro que exame alegação violação constituição pelo acórdão recorrido não insere competência recursal superior tribunal justiça assim alegação violação ARTIGO_153 iii constituição não pode ser conhecida associados autora recebem complementação aposentadoria paga por entidade fechada previdência qual seja caixa previdência dos funcionários banco nordeste brasil capef valor bruto complementação paga pela capef são reduzidas contribuições prol própria entidade previstas que montariam ordinariamente valor bruto podendo esse desconto ser elevado virtude contribuições extraordinárias tese síntese de que imposto renda deveria incidir somente sobre líquido descontando valor bruto complementação que recebem integralidade das contribuições entidade previdência privada não apenas máximo dos rendimentos síntese portanto pretensão entidade autora incluir base cálculo imposto renda valor liquído recebido entidade privada não lhe assiste razão base cáculo imposto renda das pessoas físicas a diferença todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva as deduções legais ARTIGO_8º LEI_9250 ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}