{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org embargos divergência recurso especial administrativo conselho regional engenharia arquitetura agronomia anotação responsabilidade técnica art por subempreiteiras necessidade exigência LEI_6496 ARTIGO_1º contratos subempreitada para execução serviços estão sujeitos anotação responsabilidade técnica art exigida pelo ARTIGO_1º LEI_6496 primeira seção decidiu nos embargos divergência recurso especial eresp julgado mesmo sentido aresto paradigmático nos termos ementa que ora transcreve administrativo conselho regional engenharia arquitetura agronomia anotação responsabilidade técnica art por subempreiteiras necessidade LEI_6496 ARTIGO_1º trata de embargos divergência apresentados pelo conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea contra acórdão oriundo turma desta corte assim ementado administrativo conselho regional engenharia autorização responsável técnico LEI_6496 exige que responsável técnico uma obra registre seu contrato junto crea cobrando instituição pelo exercício poder polícia previsão legal não autoriza crea exigir cada subempreteiro registro seu contrato serviço pagando cada anotação uma taxa só anotação responsabilidade construtora obra suficiente para que seja cumprida exigência legal ARTIGO_1º LEI_9496 recurso especial improvido expõe divergência pretoriana com escólio turma resp minha relatoria desta forma sumariado conselho engenharia arquitetura agronomia LEI_6496 ARTIGO_1º aplicação contratos subempreitada para execução dos serviços concreto estão sujeitos anotação responsabilidade técnica art exigida pelo ARTIGO_1º LEI_6496 fato empresa estar registrada crea cumprindo exigência ARTIGO_59 LEI_5194 não exime mencionado registro iii crea ao confea nos termos lei são entregues atribuições verificação fiscalização exercício das atividades das profissões sujeitas seu controle recurso conhecido provido alega que enquanto acórdão recorrido interpretando disposto nos ARTIGO_1º LEI_6496 declara que art anotação responsabilidade técnica construtora obra suficiente para que seja cumprida exigência legal aresto paradigma expressa pela imprescindibilidade as subempreiteiras também efetuarem ARTIGO_2 contratos subempreitada para execução serviços estão sujeitos anotação responsabilidade técnica art exigida pelo ARTIGO_1º LEI_6496 precedentes resp rel min josé delgado resp rel min josé delgado embargos divergência providos"}