{"vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte por unanimidade negar provimento recurso inss nos termos voto relator honorários advocatícios fixados valor condenação observada súmula se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível para cumprimento acórdão após baixa distribuição almiro lemos juiz federal"}