{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região por tais razões conclui que não possível inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício nesse sentido citamos decisão turma recursal santa catarina nos autos processo voto trata de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido revisão benefício previdenciário com dib posterior LEI_8213 anterior LEI_8870 entendeu magistrado quo que forma legislação vigente data deferimento benefício valor relativo décimo terceiro salário deve compor salário contribuição mês dezembro cada dos anos que fazem parte pbc salário benefício defende inss suas razoes total improcedência pedido pois bem verdade que ARTIGO_29 lbps estabelecia sua redação original que serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária que ARTIGO_28 lcps seu também redação primitiva previa que décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento somente com LEI_8870 que mencionados dispositivos foram alterados excepcionando a inclusão décimo terceiro salário cálculo salário benefício não vejo porém legislação primitiva autorização para que proceda inclusão soma valor relativo décimo"}