{"superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro humberto martins agravante argemiro tavares advogado luciano mossmann oliveira outro agravado inss instituto nacional seguro social advogado procuradoria geral federal pgf ementa previdenciário benefício decadência não ocorrência ARTIGO_103 decisão reconsiderada recurso especial provido decisão vistos cuida de agravo regimental interposto por argemiro tavares contra decisão monocrática minha relatoria que conheceu agravo negou provimento recurso especial assim ementada stj previdenciário revisão benefício concessão anterior medida provisória à LEI_9528 decadência configuração termo quo prazo decadencial vigência lei matéria submetida rito ARTIGO_543 do cpc recursos especiais e agravo conhecido recurso especial improvido nas razões regimental sustenta agravante síntese que tanto especial como agravo recorrente discute outra matéria que assinale merece ser avaliada por esta egrégia turma considerando inclusive decisão recente proferida pelo ministro benjamin hermann nos autos agrg recurso especial qual seja de que matérias discutidas nesta demanda não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício pois conforme consta expressamente recurso não existia mínima possibilidade exercício deste direito mundo jurídico quando requerimento administrativo formulado pelo agravante que desvincula totalmente condição interpretação oferecida pela quinta turma julgadora trf região pois este direito veio somente ser reconhecido como exercitável stj alega ainda que questões tratadas tanto agravo como documento despacho decisão site certificado dje página de"}