{"fls o agravante agente fiscal rendas inativo impetrou mandado segurança para receber indenização pelos períodos licença prêmio não usufruídos quando atividade sem incidência limite remuneratório imposto pela segurança foi concedida pelo que fazenda estado apelou para inversão julgado sendo recurso recebido seu duplo efeito fls contra que vem insurgência recursal este documento foi assinado digitalmente por thiago durante costa protocolado respeitado entendimento original tenho como procedente inconformismo agravante embora disponha ARTIGO_2º ARTIGO_7º LEI_12016 que não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação créditos tributários entrega mercadoria bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza disputa questão não sobre qualquer desses temas nem caso se dar vigência do ARTIGO_14 novel lei porque como visto não cuida daquelas hipóteses que vedação concessão liminar que deflui ser possível execução provisória impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código convém observar nesse tema lição eurico ferraresi nos mesmos moldes parágrafo único ARTIGO_12 LEI_1533 da LEI_12016 reza que sentença que conceder segurança poderá ser executada provisoriamente mais que execução provisória no mandado segurança expedição uma ordem autoridade competente cuida"}