{"processual civil administrativo assistência judiciária gratuita concessão presunção relativa revisão súmula stj declaração pobreza com intuito obtenção dos benefícios justiça gratuita goza presunção relativa que admite prova contrário pode magistrado tiver fundadas razões exigir que declarante faça prova hipossuficiência ainda solicitar que parte contrária demonstre inexistência estado miserabilidade acórdão recorrido entendeu pela concessão benefício assistência judiciária pretendido pois não vislumbrou motivo capaz infirmar declaração miserabilidade ora agravado revisão aresto sentido exigir mais provas declarante acerca das suas condições miserabilidade demanda exame acervo fático probatório dos autos que inviabiliza realização tal procedimento pelo stj recurso especial nos termos súmula stj agravante traz como único argumento para afastar presunção hipossuficiência questionada fato que recorrido estaria fora faixa isenção imposto renda esse aspecto entretanto não suficiente para afastar por só benefício assistência judiciária gratuita precedentes agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje diante disso requer a rejeição pedido impugnação justiça gratuita apresentado das aposentadorias regidas pelo ARTIGO_7º ec doravante regra básica que aposentadorias regidas pelo ARTIGO_7 ec melhor pelos critérios paridade da integralidade verificando fichas financeiras autor resta evidente que implementado está todos requisitos aposentadorias pelos critérios paridade integralidade visto que proventos aposentadoria integram mesmas parcelas remuneratórias dos ativos incluindo gacen caso contrário autor estaria recebendo seus proventos por parcela única rubrica proventos nº porquanto não prospera argumento que autores não implementaram suas aposentadorias critérios paridade integralidade dos proventos ainda mister reiterar fundamentos contidos inicial preliminarmente importante transcrever regra contida ARTIGO_7 ec ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data"}