{"analisou perfeitamente lide sendo desnecessárias novas considerações além das lançadas bojo ato monocrático recorrido devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos por força ARTIGO_46 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10259 norma acordo com princípios que regem juizados especiais federais por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição dos recursos excepcionais cabíveis e assim tendo vista que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará aplicação litigância má forma dos ARTIGO_18 cpc por este entender voto pelo conhecimento recurso para negar lhe provimento sucumbência desfavor demandante restringe a honorários que arbitro dez por cento sobre valor causa ARTIGO_55 caput LEI_9099 fica parte sucumbente entanto isenta respectivo pagamento face ARTIGO_3º LEI_1060 ressalvado disposto nos seus ARTIGO_11º como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal relatoria acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto supra recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça juiz federal relatoria não nesse caso qualquer justificativa plausível para que entenda insuficiente disposição legal que estabelece prazo mínimo dois anos como uma das condições para fruição prestação assistencial sendo exceção conteúdo súmula turma nacional uniformização tratar modo diverso ser frontalmente contrário que taxativamente lei estabeleceu como determinante conceito impedimento longo prazo observado que acórdão recorrido reconhece estar tratando impedimento com prazo inferior dois anos fica evidente que ex adverso não faz jus prestação pretendida pela própria ausência regra jurídica que este tipo proteção quem encontre situação que tal página de"}