{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL impetrado descabendo por isso declaração extinção processo demais questões suscitadas sede preliminar confundem com mérito com ele serão analisadas impetrante objetiva concessão aposentadoria com fundamento lei complementar alega para tanto que conta com mais trinta anos serviço possuindo anos serviço estritamente policial lei complementar federal trata aposentadoria especial policial civil com julgamento ação direta inconstitucionalidade que figurou como relatora ministra carmen lúcia supremo tribunal federal adotou entendimento que lei complementar foi recepcionada pela nova ordem constitucional supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral que toca concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar julgamento mérito tribunal pleno reiterou posicionamento adotado adi seguir transcrito recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento"}