{"stj superior tribunal justiça agravo recurso especial relator ministro fernandes agravante união advocacia geral união agravado elzino gelatti advogado defensoria pública união interes estado rio grande sul decisão vistos etc trata de agravo interposto contra decisão que negou seguimento recurso especial fundamentado alínea permissivo constitucional oposição acórdão que reconheceu legitimidade passiva união ação ajuizada com objetivo fornecimento medicamentos união alega violação dos ARTIGO_15 LEI_8080 cpc juntamente com ARTIGO_30 vii cf face ilegitimidade parte agravante para figurar polo passivo ações como dos autos busca ainda afastamento das astreintes determinadas pelo tribunal origem decido não ocorre contrariedade ARTIGO_535 inc cpc quando tribunal origem decide fundamentadamente todas questões postas seu exame assim como não que confundir entre decisão contrária aos interesses parte inexistência prestação jurisdicional documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça ademais magistrado não está obrigado responder todas questões suscitadas juízo quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão jurisprudência deste tribunal entende pela solidariedade entre união estados municípios ação que objetiva garantia acesso medicação para pessoas desprovidas recursos financeiros ponto administrativo agravo regimental agravo recurso especial sistema único saúde sus fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam união repercussão geral reconhecida pelo stf sobrestamento recurso especial impossibilidade agravo não provido ambas turmas que compõem primeira seção firmaram entendimento que funcionamento sistema único saúde responsabilidade solidária união estados dos municípios dessa forma qualquer destes entes tem legitimidade causam aresp página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro fernandes assinado publicação dje stj código controle documento"}