{"caso referência segurado postulou declaração direito desfazimento sua aposentadoria por tempo contribuição com reconhecimento direito adquirido momento anterior para aferir aposentadoria mais vantajosa mesmo regime previdência desta forma ressalta que pedido formulado pelo segurado juízo não consiste rever aposentadoria pura simplesmente para rediscutir critérios adotados ato que constituiu que não nenhuma menção erro apuração renda mensal inicial benefício pedido incorporação reajuste não observado pelo inss assim pretensão parte autora o substituir ato concessão fim retroagir data início benefício respeito direito adquirido que possibilitará benefício mais vantajoso desta forma retroação dib como ocorre caso desaposentação indica exercício direito substituição benefício fim desconstituir ato original por conseguinte obter uma nova aposentadoria aproveitando melhores condições momento anterior principalmente direito adquirido benefício mais vantajoso partir dessa premissa intenção mormente regida pelo ARTIGO_103 LEI_8213 não aplica causas que buscam reconhecimento direito desconstituir aposentadoria mas estabelece prazo decadencial para segurado postular revisão ato concessão benefício diferentemente que dá retroação desaposentação ademais possibilidade desconstituição ato concessão foi albergada pela jurisprudência com base entendimento que benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis por isso suscetíveis desistência por seus titulares assim sendo certo que segurado pode dispor seu benefício fazê encerra aposentadoria que percebia não nenhuma afronta aos ARTIGO_18 parágrafo caput LEI_8213 portanto parte autora não apontou erro processamento da graduação econômica considerada concessão benefício deixando afrontar assim norma contida ARTIGO_103 LEI_8213 que por sua vez por"}