{"advocacia geral união rn de egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte conheceu recurso interposto pela união negou lhe provimento acórdão cujo inteiro teor o seguinte processo ementa administrativo constitucional magistrado união ajuda custo por mudança domicílio razão posse regime simétrico recurso inominado desprovido voto trata de recurso união contra sentença que reconheceu direito magistrado união ajuda custo por ocasião posse razão mudança domicílio aduz incompetência juízo ausência direito mérito não falar incompetência dos juizados especiais federais eis que não dá hipótese interesse toda magistratura ARTIGO_102 cf jurisprudência stf entende pela inaplicação tal preceito constitucional quando tratar direito extensivo outras categorias profissionais abranger grupo reduzido beneficiários fato ajuda custo paga servidores geral art LEI_8112 a membros mpu ARTIGO_227 lc que exclui incidência norma constitucional competência especial entendimento firme stf ementa direito constitucional magistrado remoção ajuda custo competência originária supremo tribunal federal inocorrência ausência interesse exclusivo magistratura acórdão recorrido publicado ARTIGO_102 constituição federal não comporta exegese que desloque para supremo tribunal federal julgamento toda qualquer ação ajuizada por magistrados controvérsia não fundada prerrogativa específica exclusiva magistratura não amoldada espécie ARTIGO_102 carta política precedentes agravo regimental conhecido não provido stf rel min rosa weber are agr dje mesmo sentido stf agr rel min ricardo lewandowski dje stf rcl agr rel min celso mello dje por outro lado direito discussão inerente um universo bastante limitado juízes que grande maioria está titularizada muitos anos sendo assim não interesse toda magistratura nem mesmo indiretamente trata de questão marginal conectada um limitado número magistrados inerente situações fáticas peculiares igualmente"}