{"egrégia terceira turma especializada tribunal fls regional federal segunda região apelação cível processo documento consulta autenticidade documento através site SITE apelante b comercial importadora ltda apelado união federal fazenda nacional relator des fed claudia neiva protocolada por magnus augustus processo petição b comercial importadora ltda impetrou mandado segurança contra ato delegado receita federal estado espírito santo com vistas afastar incidência imposto sobre produtos industrializados ipi por ocasião revenda produtos importados mercado interno fls assinado eletronicamente certificação digital pertencente solange bento cavalcante magistrado denegou segurança fls fundamentar síntese ponto nodal para deslinde presente causa gira torno estabelecimento importador conquanto tenha incidido ipi momento desembaraço aduaneiro firmadas tais premissas entendo carente fundamento alegação ilegalidade abuso incidência sobre enfoque tipo tribu tário"}