{"a v c c a e a a n ã procuradoria seccional união blumenau administrativo fornecimento medicamentos tratamento médico legitimidade passiva responsabilidade solidária imprescindibilidade fármaco demonstrada reembolso sentença manutenção união estados municípios detêm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas ações onde postulado fornecimento público medicamentos tratamento médico questão reembolso dos custos para aquisição fármaco medida ser solvida administrativamente sem necessidade intervenção judicial como bem delimitado sentença apelação reexame necessário fernando quadros silva administrativo medicamentos ação civil pública legitimidade passiva ressarcimento entre réus solidariedade medida cunho administrativo união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar de"}