{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais contrarrazões recurso colenda turma eminente relator sentença atacada deve ser mantida sua plenitude por seus próprios fundamentos não sendo carecedora qualquer reparo vez que mm juiz forma acertada resolveu mérito presente demanda rejeitando pedido inicial sumário trata ação ajuizada por servidor público inativo vinculado ministério dos transportes objetivando que união restabeleça pagamento rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 com fundamento nas teses discutidas nos documentos apresentados nos autos juiz julgou improcedente pedido concluindo que inexiste direito adquirido servidores públicos regime jurídico figura legítima suspensão pagamento vpni que não houve redução nos vencimentos servidor conforme aludido não houve redução salarial mesmo com supressão"}