{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande judiciário apenas deve decretar inconstitucionalidade uma lei quando vício for evidente nesse sentido lição carlos maximiliano todas presunções militam favor validade um ato legislativo executivo portanto a incompetência falta jurisdição a inconstitucionalidade geral não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não informa ato autoridade oportet res valeat quam pereat tribunais declaram inconstitucionalidade leis quando esta evidente não deixa margem séria objeção contrário portanto entre duas interpretações mais menos defensáveis entre duas correntes idéias apoiadas por jurisconsultos valor congresso adotou uma seu ato prevalece bem harmonia do mútuo respeito que devem reinar entre poderes federais estaduais judiciário faz uso sua prerrogativa quando congresso viola claramente deixa aplicar estatuto básico não quando opta apenas por uma determinada interpretação não todo desarrazoada atento princípio que retroatividade jamais presume legislador complementar determinou expressamente sua ocorrência ARTIGO_4º contudo para possibilitar aos particulares adaptação nova disciplina quanto prazo prescricional estabeleceu uma vacatio legis cento vinte dias"}