{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL esse fato permite inferir portanto que não existe determinação judicial para pagamento das aludidas parcelas até dias atuais pois efeitos sentença judicial referente relação jurídica continuativa perduram enquanto subsistir situação fato de direito que lhes deu causa conforme previa ARTIGO_471 cpc então vigente época dos fatos verbis ARTIGO_471 nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nesse sentido seguinte excerto informativo stf qual está consignado entendimento explicitado re edv relator ministro cezar peluso ARTIGO_5º xxxvi cf apenas veda aplicação retroativa normas supervenientes situação que julgada sentença foi coberta pelo manto coisa julgada entretanto nas relações jurídicas trato sucessivo como caso vedação alcança eventos que ocorreram até data alteração estado situação fato de direito que fato está se pleitear presente processo a declaração nulidade ato administrativo que excluiu dos proventos parte autora determinada rubrica além declaração inexistência dever restituir erário caso concreto reajustes posteriores das remunerações parte autora incorporaram percentuais concedidos pela decisão judicial modificando situações fato que deram origem lides inclusive houve alteração regime jurídico dos autores que passaram celetista estatutário acrescente ainda que ARTIGO_468 então cpc dispõe que força lei inter partes caracterizadora sentença judicial restringe aos limites lide das questões decididas conforme verifica seu texto verbis"}