{"constitucionalidade legislação que determinou reajuste dos benefícios previdenciários pelo inpc mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo supremo tribunal federal recurso extraordinário benefício previdenciário reajuste plano custeio benefícios LEI_8213 princípio irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 cf não violação precedentes stf agravo regimental improvido critério reajuste dos benefícios previdenciários previsto inciso ARTIGO_41 LEI_8213 substituído pelo do ARTIGO_9º LEI_8542 pelo do ARTIGO_29 LEI_8880 não viola princípio estampado ARTIGO_194 inciso constituição federal stf turma agr rel cezar peluso resumo no essencial conquanto constituição federal garanta reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei verifica que foi atribuída legislador incumbência estabelecer índices serem fixados trf região turma rel geraldo apoliano dje por fim lícito concluir vista narrativa petição inicial dos documentos que instruíram que benefício foi reajustado conformidade com índices legais previstos legislação previdenciária quais revelam corretos não cogitando diferenças míngua aliás efetiva demonstração especificação insuficiência dos valores pagos nestas condições pedidos devem ser rejeitados consigna por fim que por todas razões acima expostas bem como virtude ser fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considera como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando eventualmente interposição dos recursos cabíveis deve ter bem presente neste ponto que juiz está obrigado prover sobre pontos questões argumentos que importem constituição destes que infirmem conclusão apontada sentença ARTIGO_489 inc inc cpc não a mera afirmação argumentação parte que justifica interposição recurso mas sim argumento concreto que constitui ponto controvertido por conseguinte questão fato de direito que deve ser dirimida conforme previsão dos ARTIGO_489 inc ARTIGO_1022 inc cpc combinados outros termos argumentos que devem ser conhecidos providos são aqueles que constituem efetivos pontos questões não todas afirmativas que parte lançou seus pronunciamentos por outro lado mister considerar que previsão inc ARTIGO_489 cpc não aplica jurisprudência súmulas precedentes meramente persuasivos seja devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos ARTIGO_332 inc cpc quais não identificam hipótese deste processo visto que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição"}