{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal dos jefs seção judiciária alagoas nos seguintes termos processo recorrente emiraldo fidelis souza recorrido fazenda nacional magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratifica ção desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consi deradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previ denciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro arti gos cf são temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parce las remuneratórias que não influenciam valor dos proventos apo sentadoria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional in salubridade gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gra tificações permanentes que inequivocamente compõem remuneração servidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cál culo tributo como consignado ementa acórdão que reconhe ceu repercussão geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempe nho afeta levada consideração cálculo dos proventos aposen tadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acor com tempo que gratificação foi recebida o regime aposen tadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desem penho sobre proventos aposentadoria não pode adotar pre missa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram inci dência contribuição previdenciária sobre terço férias horas"}