{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep termos ARTIGO_40º inc e iii constituição federal c ARTIGO_1º inc lc admissibilidade lei complementar federal recepcionada pela constituição inexistência conflito com nova carta constitucional entendimento tribunal pleno c supremo tribunal federal demonstrado preenchimento dos requisitos exigidos pelo ARTIGO_1º inc lc ARTIGO_3º lc inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec previsão ARTIGO_3º lei complementar estadual concessão segurança reforma este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira r sentença recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des peiretti godoy mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação cível câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des ferraz arruda apelação cível mandado segurança policial civil impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}