{"txt relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte niviane alves gois advogado tarcisio oliveira silva recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elias tenorio dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte uniao federal agu recdo reginaldo oliveira luiz advogado sergio roberto lima silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte vera alice gava freitas advogado simone rosa padilha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nadia maria bertozzi borges advogado dulce helena villafranca garcia relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte manoel messias santos advogado ruy molina lacerda franco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte lucia regina strobilius advogado alan vieira ishisaka recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte william barbosa freitas página"}