{"presente recurso extraordinário preenche requisitos elementares sua admissibilidade com efeito decisão que motivou presente definitiva unânime última instância negou vigência dispositivo constitucional desse modo cumpre assinalar presença dos pressupostos específicos ordem constitucional quais sejam existência causa decidida única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios existência dispositivo constitucional contrariado quanto primeiro pressuposto evidente sua ocorrência com efeito trata de decisão proferida por colégio recursal foram esgotadas por completo vias recursais quanto segundo contrariedade pelo julgado dispositivo constitucional moacyr amaral santos assim pronunciou decisão estará contrariar dispositivo constituição quando qualquer forma direta indiretamente viole o ofenda tanto sua letra como seu espírito a decisão apresenta inconciliável com norma constitucional com princípio que suporta dela decorre contraria constituição que insta seja preservada sua unidade autoridade suscitada questão federal que decisão recorrida contraria dispositivo constituição fundamentada bastante para que levante dúvida quanto acerto não decisão referente questão admissível recurso extraordinário cabendo supremo tribunal federal proferir julgamento primeiras linha direito processual civil vol editora saraiva pág compulsando acórdão exarado nos autos epígrafe podemos concluir com devido respeito que entendimento adotado primou por tergiversar frente quanto disposto nos ARTIGO_945 código civil destarte por via direta tem que v acórdão recorrido afrontou princípio legalidade exarado ARTIGO_5º incisos constituição federal eis teor referido artigo ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes brigadeiro faria lima andar torre norte são paulo cep fone bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}