{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial todos dever estado não traz seu bojo previsão ser esta uma responsabilidade solidária mesmo porque dispõe ainda que tal direito será garantido mediante políticas sociais econômicas dentre quais encontra a política descentralização regionalização das ações serviços saúde que foi normatizado através já referida LEI_8080 que dividiu competências dos entes federados para consecução tal fim sendo assim uma vez que existe legislação portarias determinando acerca competência quanto custeio disponibilização medicamentos que fármacos ora pleiteados não estão adstritos responsabilidade dos municípios resta claro que município mossoró parte ilegítima para figurar polo passivo presente ação modo que faz imperioso indeferimento pleito formulado pelo autor tocante ente municipal devendo inclusive ser mesmo excluído presente ação extinguindo o processo relação este nos termos ARTIGO_267 do cpc mérito incidência LEI_8080 distribuição competências descentralização dos serviços saúde rename portaria inobservância súmula vinculante supremo tribunal federal mister faz questionar data venia que reiteradas decisões deste juízo vêm afastando completamente incidência LEI_8080 que dispõe sobre condições para rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}