{"concessão benefício cálculo segundo regras até então vigentes sempre que ressaltar que não como distinguir direito aposentadoria proporcional como direito adquirido das aposentadoria integrais quando implementados seus devidos requisitos com regras transição impostas para que filiaram rgps antes contrário seria afirmar que houve extinção aposentadoria integral pois assim todos que se aposentarem com anos contribuição estão cientes que estão aposentando com proventos integrais mas estão segundo inss aposentando com regramento para aposentadoria proporcional para filiados após ec com isso que detém direito contribuindo com mais também pelo menos natureza fundamental benefício previdenciário inviabilizar critérios redutores legislação infraconstitucional sempre que ser respeitado que direito benefício previdenciário como direito fundamental que inviabiliza disposições legais infraconstitucionais reduzir até excluir tal direito pois houve regramento novo com aplicação fator previdenciário para filiados posteriores ec mantido direito benefício sem fator previdenciário para já filiados ocasião apenas exigido pedágio como poderia assim LEI_9876 não excluir mas reduzir mais ainda direito benefício com uma inclusão redutores que importam sérios prejuízos dignidade pessoa humana"}