{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas inválida tributação caráter solidário sistema previdenciário direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 repercussão geral acórdão publicado fim julgamento processos turma rec juizados especiais federais decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros menezes direito celso mello eros grau cezar peluso não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie presente caso que discute excelências ofensa aos ARTIGO_194 que tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão constitucional relevante ordem jurídica matéria tela atinge uma enorme quantidade contribuintes modo ainda caracterizar ponto vista econômico justificar presença repercussão geral com chamada multiplicidade casos idênticos nesse caso ordem econômica pública será destacadamente afetada pela decisão deste sodalício dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral das razões pedido para reforma decisão recorrida"}