{"acordo com ministro não inconstitucionalidade criação prazo decadencial razoável para revisão dos benefícios reconhecidos ele lembrou que lei passou prever mesmo prazo para eventuais pretensões revisionais administração pública que depois dez anos também ﬁca impedida anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus beneﬁciários considero que prazo dez anos inequivocamente razoável tempo mais que suﬁciente para resolução eventuais controvérsias interpretativas para que segurado busque informações relevantes afirmou seu voto ad logo impõe nos termos ARTIGO_1039 cpc que recurso seja considerado prejudicado pois veicula tese contrária que foi ﬁxada pelo stf aresto acima merito decisão recorrida segue entendimento pacíﬁco jurisprudência colendo superior tribunal justiça como pode veriﬁcar julgamento agrg resp que ministro herman benjamin bem sintetiza entendimento daquela egrégia corte previdenciário aposentadoria por idade período básico cálculo LEI_8213 LEI_9876 redação ARTIGO_3º período apuração correspondente interregno entre julho a der tratando de segurado ﬁliado momento anterior edição LEI_9876 período apuração será interregno entre julho a data entrada requerimento der agrg resp rel ministro neﬁ cordeiro sexta turma julgado dje agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje acórdão recorrido negou afastamento regra prevista ARTIGO_3º LEI_9876 para que apuração valor salário benefício sejam considerados salários contribuição relativos período anterior competência julho conforme estabelecido regra permanente ARTIGO_29 LEI_8213 para uma melhor compreensão questão vale conferir redação caput ARTIGO_3º LEI_9876 ARTIGO_3o para segurado ﬁliado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei leitura dispositivo legal possível identiﬁcar que interessa esta demanda judicial duas alterações legislativas que modificaram sistemática cálculo salário benefício com efeito redação anterior caput ARTIGO_29 LEI_8213 estabelecia que salário benefício deveria ser calculado pela média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses com advento LEI_9876 caput ARTIGO_29 recebeu dois incisos assim passou dispor sobre cálculo salário benefício ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 assim nesse primeiro ponto alteração legislativa consistiu expandir período contributivo ser considerado cálculo salário benefício invés máximo trinta"}