{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará estado acima seus administrados por outro passou a exigir administração eficiência celeridade moralidade sobretudo foi nessa oportunidade que veio lume LEI_9784 que regular processo administrativo âmbito administração pública federal estabeleceu ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular qualquer medida autoridade administrativa que importe impugnação validade ato sabendo que partir lei comento dispõe administração cinco anos para poder desfazer seus atos pergunta qual o termo quo qüinqüênio lei responde data que foram praticados atos interpretação literal levou precedentes jurisprudenciais nesta corte nos quais fazia contagem dos cinco anos partir data prática ato anulado sem preocupação alguma com data vigência lei qual foi dado efeito retroativo daí precedentes colacionados pelo mpf que levaram opinar pela decadência direito a administração encetar anulação ato concessão aposentadoria hipótese temos para exame uma aposentadoria que foi concedida alterada administrativamente pelo ato qual fez incorporar aos proventos quintos concomitantemente com gratificação função pergunta que faz a seguinte era possível revisão contado prazo qüinqüenal ato revisão mais cinco anos decorreram mas assim for estar á dando efeito retroativo LEI_9784 revi minha posição partir entendimento exposto um julgamento primeira seção pelo ministro teori zavascki"}