{"egregio conselho recursal federal seccionaria estado paraiba recorrente celia tarquino silva recorrida instituto nacional seguro social inss razões recursais exmo juiz relator respeitaveis pares cuida de ação aposentadoria por idade qualidade pescadora por meio qual parte autora insurge contra sentença exarada sede ação especial cível que buscou concessão benefício aposentadoria por idade segurado especial aposentadoria por idade segurado especial rurícola pescadora regra cabível quando configuram três requisitos exigidos pela legislação regência matéria ARTIGO_39 lei º quais sejam idade sessenta anos homem cinquenta cinco anos mulher ARTIGO_48 lei º ARTIGO_51 caput decreto º efetivo exercício atividade rural ainda que forma descontínua período imediatamente anterior requerimento benefício pelo número meses contribuição correspondente da carência para obtenção benefício consoantes tabelas previstas nos respectivos dispositivos legais ARTIGO_48 c ARTIGO_143 lei º ARTIGO_51 parágrafo único c ARTIGO_182 decreto º atividade rural exercida regime economia familiar de subsistência admitindo apenas título excepcional caráter eventual prestação serviços terceiros não componentes unidade familiar segundo enunciado da tnu para fins comprovação tempo labor pescadora início prova material deve ser contemporâneo época dos fatos"}