{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul rua otávio francisco caruso rocha andar ala oeste bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente união fazenda nacional réu recorrido julio paulo uzejka autor advogado luiz eduardo costa schmidt advogado jonas felipe scottá advogado rodrigo ribeiro leitao despacho decisão incidente uniformização nacional parte interpõe incidente uniformização para turma nacional contra decisão prolatada pela turma recursal incidente uniformização interposto preenche requisitos admissibilidade divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre entendimento turma recursal rs do superior tribunal justiça nesse contexto admito incidente uniformização recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal recurso extraordinário tempestivo houve devido prequestionamento matéria constitucional a controvérsia exclusivamente jurídica além disso recorrente apresentou preliminar formal repercussão geral tendo vista alegação afronta dispositivo constituição federal merece seguimento recurso interposto ante exposto admito recurso extraordinário para fim exame questão constitucional ventilada não obstante remessa stf fica condicionada decisão final sobre"}