{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente vicente paula silva autor recorrido união fazenda nacional réu despacho decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 constituição federal contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária que examinou pedido não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sustenta parte recorrente ostentar acórdão recorrido malferimento aos princípios dispositivos constitucionais indicados motivo pelo qual reclama seja conhecido provido apelo excepcional todavia recurso não merece prosperar porquanto análise essencial questão invocada restrita seara infraconstitucional logo sendo meramente reflexa indireta vindicada violação acaso existente seja impertinente admissão recurso extraordinário esse ademais sedimentado entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches nessa exata linha conta precedentes excelsa corte adiante transcritos direito previdenciário processual civil benefício previdenciário revisão análise legislação infraconstitucional eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta corte razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental"}