{"veja que não objeto desta demanda afastamento completo contribuição pss mas apenas que ela incida sobre base cálculo constitucionalmente permitida incorporada dessa forma conforme ficará demonstrado nos tópicos seguintes não cabe diferenciação entre servidores civis mesma classe mesmo nivel mesmo cargo face regra imposta pelo ARTIGO_150 inciso constituição federal que impede cobrança tributo maneira diferenciada por motivo ocupação profissional função exercida bem como respeito principio isonomia não descuida que servidor obedece regras próprias mas hipótese impugnada nestes autos interpretação sobre base cálculo contribuição previdenciária independente finalidade que destina para proventos pensões simétrica que ocorre relação todos servidores executivos conforme reiterados precedentes superior tribunal justiça acima transcritos portanto conforme entendimento das turmas recursais acima citadas do prório superior tribunal justiça stf constituição concedeu contribuições natureza tributo aplicando lhes limitações constitucionais poder tributar bem como normas gerais matéria tributária dessa forma princípio isonomia tributária insculpido ARTIGO_150 inciso constituição federal deve ser aplicado caso análise diante desse quadro contribuição somente pode ter como base cálculo valores constantes contracheque excluindo gdpst não incorpovel aposentdoria outros elencados lei acima referidas implantou contribuição previdenciaria conhecida com pss além mais terá que obedecer limite teto valaor rgps seja não permitida cobrança pss sobre valores inferiores teto rgps sobre violação princípio isonomia ARTIGO_150 inciso aos ARTIGO_18 inciso constituição república igualdade tratamento relação contribuição previdenciária aposentados decorre próprio texto constitucional nos termos caput dos ARTIGO_5º constituição república cláusula pétrea nos termos ARTIGO_60º inciso que afirmam ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte"}