{"fls da súmula vinculante do stf pois para calcular valor hora normal trabalho consequentemente horas extras noturnas com base remuneração servidor não ocorre denominado efeito cascata ARTIGO_37 xiv cf mesmo juízo não considerando inconstitucionalidade enunciado sentença foi omissa com relação férias de férias este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado bem como consignações quais servidor expressamente ressalvadas nas referidas leis estaduais nestes termos pede deferimento florianópolis de outubro andré rupolo gomes oab impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}