{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev disposto iii vinte anos efetivo redução relativamente aos ARTIGO_7º mesma exercício serviço limites ARTIGO_40º inciso iii emenda público alínea constituição dez anos carreira federal um ano idade para cinco anos efetivo cada ano contribuição que exercício cargo que exceder condição prevista der aposentadoria inciso do caput deste artigo assim policiais civis que entraram antes emenda não preencheram requisitos para aposentar forma especial com integralidade paridade podem escolher entre regimes aposentadoria diversos podem optar por aposentar forma especial cumprindo requisitos lc tc homem mulher percebendo proventos integrais calculados com base média das remunerações sobre quais incidiram contribuições reajustes conforme preservação valor real podem escolher aposentar com base nas regras transição hipóteses que terão direito integralidade à paridade adi o não teriam reconhecido direito dos policiais civis integralidade à paridade não estes dois precedentes dizem respeito somente recepção lei complementar pela constituição federal adi foi proposta pelo governador distrito federal face lei distrital que reconhecia tempo serviço prestado por policial cedido outros órgãos administração pública como tempo serviço policial ação foi julgada procedente por inconstitucionalidade formal que matéria relativa polícia civil df seria competência união obiter dictum rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}