{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan stf reconheceu ser atividade desempenhada pelas polícias arriscada enquadrando regime previdenciário disciplinado pela fato servidores públicos que dedicam exercício atividades fundamentais manutenção ordem da segurança públicas estão albergados pela regra ARTIGO_40o que excepciona tais categorias regime previdenciário geral regulado pelos demais parágrafos incisos mesmo ARTIGO_40 delegando legislação complementar competência para fixar critérios requisitos serem observados ato apoquentação texto constitucional não passível ser interpretado segregando as suas como expõe min eros grau obra doutrinária interpretação direito interpretação direito textos"}