{"ministério público federal procuradoria regional república região aporte regular recursos respectivo fundo saúde indubitável a legitimidade tanto união como dos estados membros municípios para figurar como réus feitos natureza como que ora apresenta qual seja pleito fornecimento medicamento não concedido pelo sus razão disso está que apesar constituir conjunto ramificado complexo atividades estruturadas diversos níveis atuação política sistema único saúde sus conserva uma unicidade que obriga todos seus integrantes gestores execução das ações serviços necessários promoção proteção recuperação saúde pública ademais entendimento pacífico superior tribunal justiça que entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento medicamentos quem necessita tratamento médico como observa nos precedentes abaixo processual civil administrativo sistema único saúde fornecimento medicamentos análise dispositivos constitucionais inviabilidade competência stf responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam estado presente divergência legitimidade passiva união nas pretensões fornecimento medicamentos não guarda similitude com matéria submetida procedimento ARTIGO_543 do cpc resp não cabe stj examinar recurso especial violação preceitos dispositivos constitucionais tendo vista necessidade interpretar matéria cuja competência exclusiva suprema corte nos termos ARTIGO_102 cf funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios modo que qualquer desses entes têm legitimidade causam para figurar polo passivo demanda que objetiva garantia acesso medicamentos para tratamento problema saúde precedentes stj agravo regimental não provido agrg resp medicamentos jvm odt"}