{"autos constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa alternativa eficaz sus recurso provido recursos união do município mossoró contra sentença que determinou fornecimento lucentis ranibizumabe para patologia que acomete parte autora degeneração macular relacionada idade dmri fase exsudativa olho aduz a ausência responsabilidade fornecimento fármaco alusão insindicabilidade jurisdicional políticas públicas ofensa princípio legalidade orçamentária com base princípio reserva possível existência alternativas terapêuticas cobertas pelo sus para tratamento não esgotadas inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes donde solidária obrigação legitimados passivos quaisquer dos entes federativos stf agr rel min rosa weber dje sem cogitar com isso litisconsórcio necessário respeito aliás enunciado desta turma união parte legítima para integrar polo passivo das ações que objetivem fornecimento medicamentos realização exames outras providências"}