{"adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio como pode observar leitura norma comento tanto sua redação originária como atual base cálculo contribuição social constituída pela totalidade remuneração servidor qual compreende vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas parcelas que faz expressa alusão gacen gratificações similares como visto são pagas virtude condições específicas local que servidor desempenha sua atividade com efeito literalidade lei determina pagamento gratificação àqueles que realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas assim apesar natureza remuneratória verba enquadra na exceção ARTIGO_4º vii dispositivo supra razão pela qual não deve incidir contribuição previdenciária sobre referida gratificação sobre tema tnu igualmente firmou entendimento pela não incidência contribuição sobre valor pago título gacen conforme aresto abaixo que adota referido julgado tributário contribuição social servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen precedente tnu pela não incidência interpretação dada ARTIGO_4º vii LEI_10887 recurso parte autora parcialmente provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido declaração inexistência relação jurídico tributária que concerne contribuições previdenciárias servidor público pss incidentes sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição dobro quantum retido indevidamente pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter"}