{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel propósito re registrado sob tema º direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public preliminar negativa jurisdição opostos embargos declaração quanto acórdão prolatado com finalidade específica prequestionamento dispositivo constitucional relacionado matéria ora impugnada ARTIGO_102º cf mesmos foram rejeitados argumento que não haveria necessidade prequestionamento explícito todos artigos atinentes matéria todavia de ressaltar princípio segundo qual cumpre magistrado conhecimento lei não havendo necessidade as partes apresentarem dispositivos legais dar á fatos para que poder judiciário aprecie matéria direito verifica portanto que artigos constituição que viabilizariam interposição presente recurso quanto observância ARTIGO_102º não foram prequestionados explicitamente nesse contexto parece nos que houve evidente negativa prestação jurisdicional com violação ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv carta constitucional seus embargos declaração administração requereu expressamente que matéria constitucional questão fosse ventilada como facilmente percebido partir análise dos embargos interpostos rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}