{"tratam autos ação obrigação fazer cujo objeto a obtenção filiação ora recorrida sindicato recorrente com efeitos retroativos recorrida narra que foi filiada sae durante período dezenove anos por motivos financeiros pediu seu desligamento início ano contudo pleiteou nova filiação sindicato recorrente contudo recorrida além fazer seu requerimento filiação sindicato documento desatualizado fez por meio pessoa incompetente para realizar tal ato fato este incontroverso firmado acórdão vergastado por essa razão foi solicitado que realizasse adequação pedido formal filiação dentro dos moldes estabelecidos pelo estatuto vigente sindicato recorrente tendo recorrida negado obedecer tramitação correta recorrida alega que pedido adequação normas estatutárias até mesmo alteração estatuto sindical caracterizam perseguição política com fito obstar participação recorrente nas eleições prevista para este ano que não merece nenhum amparo ora não minimamente razoável para sindicato classe alterar seu estatuto social visando impedir participação apenas de seus membros sede primeira instância i juízo entendeu admissível recusa realizar filiação recorrida que poderá ser feita mediante novo pedido acordo com estabelecido pelo estatuto sindicato por outro lado e turma recursal tjdft m deixou observar fatos incontroversos presentes nos autos devidamente firmados acórdão recorrido modo que equivocadamente conheceu proveu insurgência recorrente concedeu lhe direito filiação com data retroativa violando assim princípio liberdade atuação sindical limitando dever constitucional sindicato promover defesa dos interesses categoria v acórdão restou assim ementado confira juizado especial negócio jurídico declaração vontade intenção sentido literal filiação sindicato assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}