{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de remuneratória leis nesse sentido foram proferidas seguintes decisões monocráticas casos análogos presente rel min dias toffoli rel min gilmar mendes rel min celso mello rel min rosa weber re rel min ricardo lewandowski por ocasião julgamento re sob relatoria ministra ellen gracie plenário supremo tribunal federal firmou entendimento que possível atribuição dos efeitos declaração ausência repercussão geral decisões que afirmam não haver matéria constitucional ser apreciada que eventual ofensa constituição federal seria indireta reflexa que consta ARTIGO_324º ri stf diante exposto manifesto pelo não conhecimento recurso cpc ARTIGO_1035 proponho fixação seguinte tese não tem repercussão geral controvérsia relativa direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs após mudança para regime estatutário submeto deliberação dos demais integrantes deste tribunal ante pronunciamento supremo sentido o título judicial justiça trabalho dirimindo controvérsia trabalhista regida pela consolidação das leis trabalho não repercutir regime estatutário surge relevante sob ângulo constitucional tema versado extraordinário referência leis regedoras regime estatutário silentes sobre documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}