{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília tais fatos por só demonstram que discussão ultrapassa interesses subjetivos das partes bem como possui relevância jurídica econômica social ante exposto manifesto pelo reconhecimento repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos are tema precedentes deixam claro que matéria discutida recurso extraordinário de natureza constitucional razão pela qual seu conhecimento não depende exame normas infraconstitucionais dessa forma requer o sobrestamento feito aguardando o julgamento final caso paradigma com repercussão geral tema are com oportuna reconsideração r decisão acaso assim exa não entenda que presente seja levada julgamento pela turma competente para final dar provimento presente agravo regimental brasília de novembro andré brawerman andre brawerman procurador estado são paulo oab pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}