{"barbosa advogados associados previdenciário benefício aposentadoria especial atividades nocivas comprovadas concessão exposição ruído com previsão nos códigos quadro anexo DECRETO_53831 do anexo do DECRETO_83080 exige tempo trabalho mínimo anos para obtenção aposentadoria especial comprovado exercício das atividades especiais pela parte autora por período superior anos devida concessão aposentadoria especial com rmi equivalente salário benefício nos termos ARTIGO_57 da LEI_8213 observado ainda disposto ARTIGO_18 c lei benefícios trf região do acórdão relator des federal ricardo teixeira valle pereira órgão publicador data publicação todavia tanto dirben perfis profissiográficos previdenciários quanto laudos técnicos individuais assinado por médicos trabalho engenheiros segurança trabalho anexo comprovam tempo serviço exercido considerado natureza especial para fins concessão respectiva aposentadoria quanto eficácia epi direito requerente encontra pactuado com acordão recurso extraordinário are verbis ementa acórdão are constitucional previdenciário aposentadoria especial ARTIGO_201º constituição república requisitos caracterização tempo serviço prestado sob condições nocivas fornecimento equipamento proteção rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}