{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide pode falar acréscimo patrimonial indenização neste caso apenas repara restabelecendo integridade patrimônio possí vel porém que se tratando indenização cujo valor seja previ amente fixado lei em contrato resulte acordo vonta des de arbitramento termine por implicar acréscimo patrimo nial neste caso sobre que seja efetivamente acréscimo patri monial incidirão tributos que tenha neste respectivo fato gera dor corroborando acima exposto ressalto que disposições LEI_7713 impõem incidência ir sobre rendimentos pagos creditados além dis isenta tão somente diárias pagas eventualmente localidade diversa trabalho verbis ARTIGO_6º ficam isentos imposto renda seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas diárias destinadas exclusivamente pagamento despe sas alimentação pousada por serviço eventual realizado município diferente da sede trabalho ARTIGO_7º ficam sujeito incidência imposto renda fonte cal culado acordo com disposto ARTIGO_25 desta lei rendimentos trabalho assalariado pagos creditados por pessoas físicas jurídicas demais rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos tributação exclusiva fonte pagos creditados por pessoas jurídicas mesma forma consolidando legislação pertinente regrando sua execução foi publicado DECRETO_3000 regulamento imposto renda rir que assim dispõe sobre matéria ora examen vários artigos ARTIGO_43 são tributáveis rendimentos provenientes trabalho salariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos tais como LEI_4506 ARTIGO_16 LEI_7713 ARTIGO_3º LEI_8383 ARTIGO_74 LEI_9317"}