{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias inci dência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribui ção para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem respectivamente legítima incidência contribui ção previdenciária sobre salário gratificações habitu ais inclusive de natal consideram tacitamente convenciona das integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servido res públicos décimo terceiro salário um terço cons titucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improce dente ação ordinária sob fundamento que verbas relati vas gratificação natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contri buição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina terço constitucional férias caracterizadas como contrapres tações pagas empregado razão liame contratual deno minado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região página de"}