{"do valor ser pago beneficiário concessão benefício não um ato continuado continuidade está presente apenas pagamento mensal mas valor deste pagamento foi definido ato único não continuado não pode lei retroagir para alcançar ato concessão benefícios que se encontram curso uma vez que sua concessão se perfectibilizou diferente seria a lei estivesse tratando reajustes pois estes ocorrem mensalmente sempre que seu critério for alterado alcançará rendas supervenientes ocorre que caso dos autos não trata reajuste conforme induzido pelo autor mas sim impossibilidade matiz constitucional retroação forçada dos efeitos LEI_12772 para reger situações estabilizadas pela garantia ato jurídico perfeito concessão aposentadoria com efeito lei tem vigência para futuro não atingindo atos que concretizaram sob égide legislação anterior fim manter segurança das relações sociais pela interpretação ARTIGO_5 cf percebe que somente lei penal retroage para beneficiar réu constituição não permite tal egese relação lei civil previdenciária seja inconstitucional retroação lei para beneficiar segurado detrimento ente do erário público inciso xxxvi ARTIGO_5 da constituição federal como dito garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}