{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL estando configurado que pretensão nulidade ato administrativo substancia verdade pedido principal ação ordinária ajuizada resta caracterizada incompetência juizado especial federal para processamento feito teor ARTIGO_3º parágrafo inc iii LEI_10259 agravo provido trf turma dje desembargador federal frederico pinto azevedo grifou mesmo sentido caminha jurisprudência tribunal regional federal região verbis ementa processual civil conflito negativo competência juízo federal juizado especial deral ato administrativo remoção anulação cancelamento ato administrativo ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 teor disposto ARTIGO_3º iii LEI_10251 juizados especiais federais veis são incompetentes para apreciar julgar causas que nham por objeto anulação cancelamento ato administrati exceto de natureza previdenciária fiscal hipótese busca a anulação ato administrativo federal ofício dap ufmg dap que amparado orientação tcu determinou exclusão rubrica folha paga mento autor tratando de ato eminentemente adminis trativo sem qualquer conotação previdenciária este amolda perfeitamente exceção prevista inciso iii ARTIGO_3º LEI_10259 conflito conhecido para declarar competente juízo vara federal seção judi ciária minas gerais suscitado trf primeira seção juiz federal cleberson josé rocha conv grifou ementa processual civil administrativo conflito negativo competência entre juízo federal juí especial federal anulação ato administrati vedação expressa ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 competência juizado especial federal ação conhecimento ajuizada face instituto brasi leiro meio ambiente dos recursos renováveis ibama parte autora objetiva incorporação seus vencimentos parcela reajuste deferida sentença trabalhista"}