{"recurso extraordinário com agravo rio grande norte relator min marco aurélio recte união proc s advogado geral união recdo s maria rita manzarra moura garcia adv s franklin eduardo camara santos decisão recurso extraordinário falta prequestionamento interpretação normas legais inviabilidade agravo desprovido colegiado origem assentou competência dos juizados especiais federais para deferir extensão licença prêmio prevista lei complementar membro magistratura nos termos resolução conselho nacional justiça extraordinário cujo trânsito busca alcançar recorrente alega violação dos ARTIGO_2º inciso cabeça inciso cabeça inciso alínea e constituição federal bem como ofensa verbete súmula supremo aponta competência deste tribunal para julgamento processo ante interesse toda magistratura ressalta impossibilidade ser condenada pagamento licença prêmio sem previsão legal afirma inexistir simetria constitucional entre judiciário o ministério público diz impróprio aumento remuneratório servidores públicos fundado princípio isonomia exame acórdão recorrido percebe a falta análise origem exceção dos ARTIGO_102 inciso alínea dos preceitos constitucionais mencionados extraordinário padecendo recurso ausência prequestionamento atentem não para apego literalidade verbete súmula supremo mas para razão ser prequestionamento mais ainda para teor verbete referida súmula instituto prequestionamento significa debate a decisão prévios tema jurídico constante das razões apresentadas o ato impugnado nada contém sobre que versado recurso descabe assentar enquadramento deste permissivo constitucional assim"}