{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose xavier cavalcante advogado sonia marcia hase a baptista relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marlene lopes guireli advogado edmundo marcio paiva recte ana livia guirelli prates recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo maria jose fernandes fioravante advogado danielle cristina gonçalves peliceri relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sebastiao mendes araujo advogado luzia guerra oliveira rodrigues gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana maria santos araujo advogado josiane xavier vieira rocha recte espólio daniel jose araujo advogado josiane xavier vieira rocha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosivania munhoz martello advogado cloris rosimeire marcello vital relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti recdo elizandra aparecida martha outro advogado jose mauricio xavier junior recdo carlos perpetuo martha advogado jose mauricio xavier junior relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença página"}