{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição violação ARTIGO_165 constituição federal redação ec ARTIGO_40 iii iii constituição federal sua redação original ainda dos ARTIGO_40º texto constitucional redação dada pela tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais demonstração cabimento recurso interposto caso tela acórdão turma recursal decisão última instância contraria diretamente constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii"}