{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das que cumprissem requisitos ali fixados independentemente data admissão serviço público confira aposentadoria especial policial civil nº lce integralidade paridade legislação lc trata das regras gerais aposentadoria para funcionários policiais enquanto lce cuida dos requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo ambas estão vigor se complementam aposentadoria especial autor investigador polícia classe possui mais trinta anos serviço mais vinte anos exercício atividade policial atende aos requisitos exigidos tanto pela nº quanto pela lce sendo rigor reconhecimento seu direito aposentadoria especial com proventos integrais paridade prevista lei complementar federal precedentes tribunal justiça são paulo procedência recurso oficial da fazenda desprovidos apelação relator torres carvalho comarca bauru órgão julgador câmara direito público data julgamento apelação cível autor integrante carreira policial civil inativo agente telecomunicações polícia civil pretensão conversão sua aposentadoria aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inciso da constituição federal do ARTIGO_1º inciso lei complementar autor que preenche requisitos legais aposentadoria especial tanto pela lei complementar federal que foi recepcionada pela constituição federal como pela lei complementar estadual ingresso carreira policial civil antes edição emenda constitucional admissibilidade direito paridade a proventos integrais sentença procedência mantida com observação apenas quanto cálculo juros correção monetária nega provimento reexame necessário ao recurso interposto apelação lauda"}