{"estado rio grande sul poder judiciário tribunal justiça processo eletrônico prlf cível recurso extraordinário terceira vice presidência comarca charqueadas cnj rosa leotti ltda recorrente denise souza martins recorrida vistos trata de recurso extraordinário interposto face acórdão proferido pela turma recursal cível cuja ementa transcreve recurso inominado consumidor ação declaração inexistência débito com indenização por danos morais inscrição indevida órgão proteção crédito débito quitado danos morais configurados ipsa quantum mantido parte pede provimento recurso para que seja reformada sentença que condenou pagamento indenização por danos morais autora virtude indevida inclusão seu nome nos cadastros restritivos crédito declarando inexistente débito inscrito autora comprovou ter efetuado pagamento débito r com vencimento dia portanto correta sentença que declarou inexistente débito questão com relação aos danos morais tendo inscrição nome autora nos órgãos proteção sido realizada momento posterior pagamento débito esta mostra indevida que gera dano moral re ipsa além disso não que falar aplicação súmula stj haja vista não ter restado demonstrado nos autos que data inclusão recorrida possuísse qualquer outra restrição ativa seu nome pois documento folha rsd número verificador"}