{"julgado desta corte está consonância com precedentes stj abaixo colacionados administrativo processual civil violação ARTIGO_535 cpc não caracterizada concurso público nomeação tardia discussão judicial indenização por danos materiais remunerações retroativas descabimento repercussão geral sobrestamento feito desnecessidade afasta a alegada contrariedade ARTIGO_535 cpc pois tribunal origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar controvérsia sem incorrer omissão contradição obscuridade partir posicionamento pretório excelso agrg re turma min joaquim barbosa de superior tribunal justiça firmou entendimento sentido que candidato cuja nomeação tardia decorreu decisão judicial não tem direito indenização pelo tempo que aguardou solução definitiva pelo judiciário uma vez que esse retardamento não configura preterição ato ilegítimo administração pública justificar uma contrapartida indenizatória precedentes reconhecimento repercussão geral recurso extraordinário não determina automaticamente sobrestamento recurso especial apenas impede ascensão eventual recurso idêntica matéria supremo tribunal federal precedentes recurso especial provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje processual civil administrativo concurso público nomeação candidato por força decisão judicial indenização descabimento corte especial stj julgamento dos eresp relator para acórdão ministro teori albino zavaski decidiu que candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força decisão judicial não tem direito indenização pelo tempo que aguardou solução definitiva pelo judiciário com essa decisão stj mudou seu posicionamento sobre tema para seguir orientação firmada pelo supremo tribunal federal ademais tribunal quo consignou que não pode presumir que própria administração tenha exposto autor situação vexatória sendo descabida indenização por dano moral fls revisão desse entendimento demanda análise dos elementos fático probatórios dos autos que esbarra óbice súmula stj agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin corte especial julgado dje ainda recurso não merece trânsito porquanto questão suscitada implica revolvimento conjunto probatório vedado sede recurso especial nos termos súmula superior tribunal justiça que assim estabelece pretensão simples reexame prova não enseja recurso especial nessa direção seguintes precedentes agravo regimental agravo recurso especial responsabilidade civil falha prestação serviço bancário faltade prequestionamento danos morais reexame conjunto fático probatório quantum indenizatório razoabilidade impossibilidade súmula stj decisão agravada mantida improvimento dispositivos apontados como violados quanto inépcia inicial não foram objeto debate acórdão recorrido tampouco foram interpostos embargos declaração para suprir eventual omissão modo que ausente está necessário prequestionamento incidem súmulas stf convicção que chegou tribunal quo quanto existência dano moral indenizável decorreu análise das circunstâncias fáticas peculiares causa cujo reexame vedado âmbito recurso especial teor enunciado da súmula desta corte intervenção stj corte caráter nacional destinada firmar interpretação geral direito federal para todo país não para"}