{"orgânica previdência social havia tal limitação ARTIGO_23º LEI_5890 tendo constituinte estabelecido que benefício seria calculado reajustado forma lei assim pacificou o entendimento que não que falar inconstitucionalidade limitação dos salários benefício rmi teto nos termos dos ARTIGO_29º LEI_8213 stf rel min octavio gallotti cito também seguintes julgados tribunal regional federal região previdenciário revisão benefícios salário benefício renda mensal inicial limite legal máximo súmula extinto tfr inexiste incompatibilidade sistemática insuperável entre eliminação menor maior valor teto operada pelo ARTIGO_136 LEI_8213 a imposição limite máximo salário benefício contemplada ARTIGO_29 lbps limite legal máximo salário benefício não contraria constituição república ARTIGO_202 redação anterior emenda º assegura preceito constitucional direito apuração valor aposentadoria plano equivalência com salário contribuição dispõe sobre modo consecução desse objetivo por expressa invocação autoriza concurso legislação inferior integradora que legitimamente vai modelar conteúdo direito nos limites demarcados pelo valor máximo salário contribuição data início benefício iii reconhecida constitucionalidade teto salário benefício instituído ARTIGO_29 da lei º e solução desta questão dependendo pertinente previsão legal incidência mesma limitação sobre renda mensal inicial fica também afastada arguição ilegitimidade correspondente preceito ARTIGO_33 lbps benefício concedido sob égide LEI_8213 inaplicabilidade súmula extinto tfr recurso desprovido turma rel peixoto júnior"}