{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida declarar inconstitucionalidade tratado lei federal grifou caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foi declarada inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar federal º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal vejamos acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria igualmente sem procedência irresignação recorrente tocante obrigação imposta pela sentença união fazenda nacional apresentar planilhas dos valores decorrentes condenação porque tal determinação está consonância com ARTIGO_475 do cpc que prevê inclusive sanção econômica nos casos descumprimento ressalte ainda que parte autora trouxe aos autos elementos necessários cumprimento obrigação imposta também por unanimidade tr deu provimento recurso parte autora porquanto prescrição direito reaver valores contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre terço constitucional férias deve seguir sistemática acatada pelo egrégio stj que nos autos dos embargos divergência resp reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária condenação união fazenda nacional pagamento pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput LEI_9099 deixando de condená em custas processuais face disposto ARTIGO_4º inciso lei º condenação união fazenda nacional ainda repetição das parcelas indevidamente descontadas anteriores"}