{"alega síntese que gratificação não faz parte rol taxativo ARTIGO_4º LEI_10887 que gratificação percebida não permanente sua integralidade pois limitada pontos concessão aposentadoria autor por isso não havendo incidência contribuição previdenciária sobre verba acima contrarrazões foram acostadas aos autos fls pugnando pela manutenção sentença examinados decido conheço recurso por atendido seus pressupostos formais materiais apelo tempestivo o recorrente dispensado custas por tratar de beneficiário justiça gratuita sobre contribuição previdenciária LEI_10887 enumera parcelas que devem ser excluídas base cálculo servidor público não constando delas gratificações desempenho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche dessa forma resta claro que parcela gratificação excedente pontos não tem caráter permanente uma vez que não integra proventos aposentadoria de pensão motivo pelo qual não deve integrar base cálculo contribuição previdenciária nesse sentido o entendimento dos tribunais superiores destas turmas recursais relação não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias que também não incorpora para fins aposentadoria abaixo demonstrado tributário embargos divergência contribuição previdenciária sobre adicional férias inexigibilidade exação novo entendimento"}