{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente outro não foi entendimento esfera estadual o que este documento foi assinado digitalmente por marcelo semer verifica julgamento proferido pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código por outro lado com vigência lei complementar estadual passou a exigir idade mínima ARTIGO_2º inciso mas dispensada para aqueles que ingressaram carreira policial antes emenda constitucional ARTIGO_3º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos apelação são paulo voto"}