{"ademais consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório nesse sentido trazemos baila seguintes precedentes jurisprudenciais eis que matéria redução percentuais gratificação de adicionais não constitui novidade nossos tribunais policiais militares gratificação redução percentual irredutibilidade para chegar conclusão contrária que chegou acórdão recorrido quanto falta necessidade produção provas seria mister exame dos fatos processo face legislação processual infraconstitucional que implica dizer que alegações ofensa aos incisos xxxv lv ARTIGO_5º constituição são violação reflexa indireta não dando margem assim cabimento recurso extraordinário por outro lado questão direito adquirido não foi ventilada acórdão recorrido nem foi objeto embargos declaração faltando lhe assim indispensável prequestionamento súmulas tocante alegação infringência princípio constitucional irredutibilidade vencimentos esta primeira turma julgar re que tratava caso análogo presente assim decidiu administrativo lei que reduziu gratificação funcional sem prejuízo remunetório para seus beneficiários pretendida ofensa princípio irredutibilidade vencimentos garantia que protege vencimentos seu montante não assegurando manutenção dos percentuais com que para sua formação concorreram parcelas que compõem orientação assentada pela jurisprudência stf acórdão que caso dela discrepou recurso extraordinário conhecido provido mesmo sentido segunda turma julgar re dessa orientação não dissentiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido mas não provido"}