{"almeida pinto advogados enunciado súmula stf não lícito autoridade proibir que contribuinte débito adquira estampilha despache mercadorias nas alfândegas exerça suas atividades profissionais extrai dos transcritos enunciados premissa que poder público não pode praticar medidas que resultem prejuízo funcionamento empresas atividade econômica visando recebimento tributo chama atenção verbete que uma maneira expressa proíbe interdição estabelecimento para fins cobrança tributo isto porque protesto supostos créditos tributários acarretará inviabilidade pactuar contratos com fornecedores participar licitações ainda será inscrita rol dos devedores atine o mesmo que interditar pois empresa fica impedida desenvolver sua atividade maneira regular sobre tema tributário ipi mandado segurança obtenção selos controle bebidas alcoólicas débitos com fazenda pública princípio livre exercício atividade econômica ARTIGO_170 parágrafo único constituição federal súmula stf violação que poder público pratica pelo ato seus agentes negando comerciante débito tributos aquisição dos selos necessários livre exercício das suas atividades ARTIGO_170 parágrafo único carta magna ratio essendi das súmulas e stf stj sentido rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}