{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isto porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão por conseguinte nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia para evitar embargos futuros dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia ante exposto voto sentido dar provimento aos embargos apenas para fins prequestionamento juiz federal relator"}