{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte nivaldo medeiros martins adv s carlos roberto elias recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência espírito santo órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário disposições diversas relativas prestações renúncia benefício direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial rmi pelo ARTIGO_202 média dos últimos salários contribuição tema critérios para cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}