{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que tese recorrida notoriamente uma inovação pior uma inovação equivocada com devida vênia vez que uma inovação medida que destoa há décadas praticada sob pálio jurisprudência forma cálculo dos salários benefício das aposentadorias por invalidez equivocada porque ela contraria própria ciência direito que não admite interpretação que limite consulta um único dispositivo legal isoladamente ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 bem como não admite interpretação que amplie exceções contributividade sistema previdenciário e ademais entendimento contrário sistemática aplicada pelo inss composto com teses mortas jurisprudência tese aplicação lei nova mais benéfica tese preservação valor real dos benefícios ainda que diversamente critério legal ARTIGO_201 parágrafo cf insistência tentativa utilizar o igp como índice correção dos benefícios contrariando jurisprudência assentada pelo stf n insistência impugnação diversidade índices correção salário contribuição do valor benefício matéria sumulada âmbito eg trf região súmula por falta previsão legal incabível equivalência entre salário contribuição o salário benefício para cálculo renda mensal dos benefícios previdenciários seção ressalte propósito que existe repercussão geral presente demanda com base também parágrafo do ARTIGO_543 do cpc que decisão recorrida por fundar na tese aplicação lei nova mais benéfica contrariar também necessidade prévia fonte custeio total contraria jurisprudência pacífica c stf assentada definitivamente julgamento dos recursos extraordinários e dju aliás referido julgamento em todo favorável acolhimento tese defendida presente recurso como demonstra citação ementa re ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados dissertando sobre interpretação das normas constitucionais sentencia nosso maior hermeneuta interpretam estritamente dispositivos que instituem exceções regras gerais firmadas pela constituição dúvida siga a regra geral maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro forense"}