{"SITE razões recurso recurso inominado recorrente banco brasil a recorrido gabriela oliveira freitas processo colendo colégio recursal ínclitos julgadores sintese processo banco recorrente requer reforma r sentença qual condenou banco limitar dos descontos que realiza conta cliente para pagamento seus débitos dos rendimentos bem como condenou recorrente pagamento indenização por danos morais importa r conforme restará demonstrado r sentença deverá ser reformada das razões reforma r sentença primeiro lanço cumpre tecer algumas considerações iniciais respeito dos fatos declinados inicial uma vez que parte autora equivoca ao ingressar juízo questionando débito esclarece que requerido está sujeito normas regulamentos conselho monetário nacional do banco central por integrar sistema financeiro nacional levando conta LEI_4595 demais resoluções emitidas logo todos produtos serviços oferecidos mercado consumo são rigidamente controlados satisfatoriamente prestados modo que não que falar caso comento defeito sua prestação também não trouxe aos autos nenhum tipo elemento que permita denotar defeito prestação serviços que instituição requerida tenha agido desconformidade com normativos legais vigentes que regulamentam contratações bancárias bem como serviços prestados não portanto ato ilícito configurado validade contrato celebrado entre partes ausência abusividade contratação bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}