{"decisão trata de recurso extraordinário face acórdão proferido por esta turma recursal sede agravo instrumento fase execução alegações erro material bem como rediscussão cálculos índices juros correção monetária termos inicial final após trânsito julgado título executivo não configuram contencioso constitucional autorizador abertura instância excepcional stf conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida não demonstra violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ademais jurisprudência suprema corte está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta reflexa constituição federal que não enseja reexame recurso extraordinário ante exposto com base ARTIGO_14 LEI_10259 nego admissibilidade recurso extraordinário intime joão pessoa data supra bianor arruda bezerra neto juiz federal presidente"}