{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno rel min cármen lúcia repercussão geral mérito dje ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi tribunal pleno rel min cármen lúcia dje stj resp t rela mina laurita vaz u dje enfim jurisprudência corte no sentido que ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recebido pela constituição federal stf agr t rel min dias tofolli u dje mostra princípio descabido querer aplicar lei complementar federal conjugadamente com magna carta federal referentemente aos requisitos nela previstos para aposentação como idade mínima tempo contribuição tempo serviço público total o caso cargo que der aposentação tal qual aventado foi parecer consultoria jurídica secretaria segurança pública estado são paulo gabinete secretário visto que meramente prevalecem requisitos próprios previstos aludida lei infraconstitucional conformidade com ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional dispunha ARTIGO_1º lei complementar federal redação original ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial"}