{"txt espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria carmo silva advogado catia lucheta carrara relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte joao jeronimo pereira advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose eduardo abiati advogado soleane lenara criano relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte joao roberto camargo advogado patricia guacelli giacomo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo humberto bernardo filho advogado helio kiyoharu oguro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo hilary milene lisboa silva relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte telma eneide silva araujo advogado hertz jacinto costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo irna oliveira david relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim página"}