{"serviço público federal vale ressaltar que tema declarado como repercussão geral alcança matéria discutida nesta ação pois eventual declaração constitucionalidade fixação valores taxas através resolução emanada confea irá por certo influir também análise dos processos que reclamam devolução taxas art iii preliminares declaração incidental desnecessidade antecipação das despesas processuais nos termos ARTIGO_80 LEI_5194 conselho federal engenharia arquitetura agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica gozando seus bens rendas serviços bem como dos creas que lhe são subordinados imunidade tributária assim tendo vista teor ARTIGO_4º LEI_9289 confronto com julgamento adi df stf que reafirmou natureza autárquica dos conselhos profissionais o disposto ARTIGO_27 cpc que posterga pagamento das despesas dos atos processuais efetuados requerimento ministério público da fazenda pública para pagamento final ação resta evidente que crea está dispensado recolhimento das custas processuais devendo haver declaração incidental nesse ponto ausência pressuposto constituição de desenvolvimento válido regular processo esta ação deve ser extinta sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_267 cpc pois autor não juntou comprovantes pagamento das taxas que reputa indevidas descumprindo ARTIGO_283 cpc que determina instrução petição inicial com documentos indispensáveis propositura ação casu espelhos das art não servem como prova recolhimento pois expressam apenas valor devido sem prova pagamento fato art pode ser cancelada antes pagamento por distrato contrato cancelamento obra serviço retificação art etc além disso após disponibilização sistema crea net que permite profissional registrar via internet art concedido prazo dias entre registro o vencimento pagamento seja profissional pode registrar sua art para encaminhar aos órgãos necessários efetuar pagamento registro posteriormente assim registro art não pressupõe prévio pagamento pois art pode ser registrada emitida inclusive com existência física documento mas não ter sido quitada junto crea ademais sem comprovantes pagamento das taxas não prova recolhimento pois mesmo que autor ainda juntasse cópia das art reclamadas ainda assim não florianópolis haveria certeza pagamento rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}