{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que apelante fazenda estado são paulo apelado valdomiro lino madureira acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento aos recursos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores teresa ramos marques presidente paulo galizia são paulo de fevereiro torres carvalho relator assinatura eletrônica"}