{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss garanhuns não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc dos requerimentos juros LEI_11960 não foram declarados inconstitucionais pelo stf decisão adi como observa sentença combatida mesmo sem mencioná baseou no informativo número stf para determinar valores dos juros mês inicialmente deve ser lembrada advertência contida início todo informativo stf qual seja este informativo elaborado partir notas tomadas nas sessões julgamento das turmas do plenário contém resumos não oficiais decisões proferidas pelo tribunal fidelidade tais resumos conteúdo efetivo das decisões embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho somente poderá ser aferida após sua publicação diário justiça portanto própria equipe que elabora informativos stf faz questão destacar que fidelidade dos resumos feitos aos julgamentos proferidos uma meta mas não uma realidade inquestionável feita esta ressalva passa a analisar transcrição feita ponto aqui questionado la plenário precatório regime especial ec conclusão plenário por maioria julgou parcialmente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advogados brasil pela confederação nacional das indústrias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua natureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct especificamente caput os e sendo demais por arrastamento"}