{"mérito não prospera pretensão inicial vejamos com efeito redação original ARTIGO_28 LEI_8212 disciplinava que décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento entanto com edição LEI_8870 foi alterada redação do ARTIGO_28 LEI_8212 que passou ter seguintes termos o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento destacou assim por ocasião concessão aposentadoria por tempo contribuição autor se havia operado alteração legislativa que excluiu décimo terceiro salário cálculo salário benefício sorte que pretensão parte autora não tem amparo legal ainda ARTIGO_29º LEI_8213 redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidade sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária não havia nenhuma observação quanto salário somente com alteração citado dispositivo pela LEI_8870 abril que referida verba foi excluída expressamente cálculo benefício confira redação original caput do ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses"}