{"exame quaestio não vejo como prosperar insurreição recursal inexistindo razão recorrente decisão prolatada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos pois bem examinou matéria nobre magistrado deu desfecho propiciado pela prova colhida consoante disposição ARTIGO_46 LEI_9099 a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá como acórdão restou evidenciado nos autos que recorrida celebrou com recorrente contrato conta salário modalidade caracterizada por destinar apenas recebimento salários proventos soldos vencimentos aposentadorias pensões similares não admitindo outro tipo depósito não ser aqueles efetuados pela entidade pagadora conforme corretamente ressaltado sentença proferida pelo juízo primevo posteriormente recorrida teve injustamente seu nome negativado não obrando com cuidados necessários recorrente cobrar lhe taxas indevidas visto tratar conta salário jamais utilizada neste sentido resolução conselho monetário nacional que dispõe sobre prestação serviços pagamentos salários aposentadorias similares sem cobrança tarifas determina seu ARTIGO_1º obrigatoriedade por parte das instituições financeiras proceder aos créditos nome dos beneficiários contas não movimentáveis quais sejam contas salário ARTIGO_1º partir abril instituições financeiras prestação serviços pagamento salários proventos soldos vencimentos aposentadorias pensões similares ficam obrigadas proceder aos respectivos créditos nome dos beneficiários mediante utilização contas não movimentáveis por cheques destinadas registro controle fluxo recursos quais não aplicam disposições resolução novembro com alterações introduzidas pelas resoluções junho abril nem resolução junho parágrafo único vedada abertura das contas registro que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas ainda respeito desta resolução convém ressaltar disposto ARTIGO_2º que deixa clara vedação que instituição financeira cobre tarifas dos beneficiários prestação dos serviços elencados ARTIGO_1º supracitado ARTIGO_2º prestação serviços nos termos ARTIGO_1º vedado instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários qualquer título tarifas destinadas ressarcimento"}