{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL desse modo não estando retribuição sub análise excepcionada base cálculo contribuição previdenciária por inserir obrigatoriamente remuneração servidor não que falar ilegalidade exação nem confisco outro ponto que merece destaque está presente nas disposições constantes ARTIGO_40 ARTIGO_149 carta magna que refere obrigatoriedade regime previdência manter equilíbrio financeiro atuarial não observância desse requisito pelo estado resultou grave distorção financeira entre valores arrecadados com contribuições a despesa com pagamento dos benefícios gerando conseqüência déficit fluxo caixa ordem r bilhões decorrência dessa distorção na tentativa estabelecer equilíbrio financeiro foram tomadas inúmeras medidas dentre elas exclusão incorporação retribuição função confiança nos proventos aposentadoria majoração temporária das alíquotas dos servidores ativos bem como cobrança contribuição dos servidores inativos aposentados pensionistas exposição motivos projeto que findou LEI_9783 narra forma precisa realidade desequilíbrio existente conta regime previdência dos servidores públicos maiores distorções sistema previdenciário brasileiro estão localizados setor público brasileiro particularmente esfera federal valor aposentadoria concedida servidor público civil união não guarda nenhuma relação com sua vida laboral a sua contribuição pois cálculo entra valor última remuneração"}