{"SITE quais resguardam validade todo ordenamento jurídico que inobservância tais comandos corrói toda estrutura neles fundada por tal razão princípios jamais poderiam ser direta exclusivamente afrontados sem que antes houvesse desobediência alguma norma infraconstitucional como ocorreu presente caso cabimento recurso extraordinário nos juizados especiais segundo dicção legal LEI_9099 não possibilidade recurso especial extraordinário das decisões das turmas recursais exceto embargos declaratórios entanto comando maior insculpido constituição federal garante possibilidade recurso extraordinário nos casos que ferir garantias constitucionais sabidamente não raro decisões emanadas dessas turmas recursais são moldes ensejar cabimento recurso extraordinário por vezes até mesmo especial contudo subida recurso extraordinário fica adstrita recebimento relator turma recursal que irá posicionar quanto seguimento tal recurso questão encontra pacificada tanto jurisprudência quanto doutrina decisão turma não recurso previsto exceto embargos declaração que podem ser opostos acórdão mesmo assim possível admitir o recurso extraordinário desde que presentes pressupostos para sua interposição ser exercida prazo dias genacéia silva alberton fagundes cunha artigo publicado rj ss citando min celso mello preleciona sendo plenamente cabível interposição recursos extraordinário nas decisões colegiadas primeiro grau que processo instaurado perante juizado especial pequenas causas resolvam controvérsia índole constitucional outro não o entendimento j fagundes cunha ss stf firmou orientação diante texto ARTIGO_102 iii cf que princípio cabe de decisões instância única tribunais juízos desde que nela discuta questão constitucional inclusive se tratando juizados especiais pequenas causas bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}