{"sobre parcela denominada adiantamento pecuniário pccs absorção incorporação das diferenças relativas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pecuniário pcss ocon com edição LEI_355 qual reestruturou carreira categoria prevendo expressamente absorção gradual das diferenças parcelas entre março dezembro vantagem pessoal relativa diferenças reajuste sobre parcela adiantamento pecuniário pcss fica sujeita todos reajustes gerais aplicados demais verbas remuneratórias até que seja integralmente absorvida incorporada parcialmente providos embargos declaração opostos pela união para fim exclusivo prequestionamento recurso extraordinário união alega preliminarmente para reforçar prequestionamento violação dos ARTIGO_5 xxxv liv lv do ARTIGO_93 todos constituição federal quanto mérito sustenta violação dos ARTIGO_5 xxxvi constituição federal âmbito desse supremo tribunal federal foi negado seguimento recurso extraordinário união com fundamento ARTIGO_21 ristf eis fundamentos decisão leitura dos fundamentos acórdão prolatado origem constato explicitados motivos decidir afastar vício nulidade por negativa prestação jurisdicional arguido destaco que âmbito técnico processual grau correção juízo valor emitido origem não confunde com vício primado fundamentação notadamente consabido que disparidade entre resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano precedentes desta suprema matéria exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios legalidade inafastabilidade prestação jurisdicional proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5 lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_02 ili lei maior nos termos remansosajurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis ressalto que julgamento are rei min gilmar mendes pleno dje esta suprema corte decidiu pela re"}