{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor a responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa poder fazer assim para administrador público significa deve fazer assim sublinhamos nesta esteira entendimento ensinamento celso antônio bandeira mello sua primorosa obra curso direito administrativo ed são paulo páginas nos abaixo reproduzido com efeito enquanto princípio supremacia interesse público sobre interesse privado da essência qualquer estado qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos princípio legalidade o específico estado direito justamente aquele que qualifica que lhe a identidade própria por isso mesmo o princípio basilar regime jurídico administrativo que direito administrativo pelo menos aquilo que como tal concebe nasce com estado direito uma conseqüência dele o fruto submissão estado lei em suma consagração idéia que administração pública pode exercida conformidade lei que conseguinte atividade administrativa atividade sublegal infralegal consistente expedição comandos complementares lei assim princípio legalidade o completa submissão administração leis esta deve tão somente obedecê cumpri las las pratica daí que atividade todos seus agentes desde que lhe ocupa cúspide isto presidente república até mais modesto dos servidores pode ser dóceis reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo poder legislativo pois esta a posição que lhes compete direito brasileiro"}