{"trata de tributo cujo lançamento dá ofício portanto aplica à hipótese prazo prescrição quinquenal ARTIGO_168 do ctn precedentes stj regime previdenciário dos servidores públicos federais está lastreado bases contributivas atuariais conformidade precedente stj roms rel min peçanha martins dju o regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo pelo que deve haver necessariamente correlação entre custo benefício razão pela qual não incide contribuição pss sobre parcelas não inseridas nos proventos dos servidores indenizatórias licença prêmio indenizada adicional férias terço constitucional diárias prestadas fora domicílio servidor auxílio fardamento gratificação sobre compensação orgânica auxílio natalidade auxílio funeral adicional prestação serviço extraordinário adicional noturno adicional periculosidade adicional insalubridade adicional atividades penosas alimentação adicional sobreaviso precedentes stj desta corte falta interesse quanto abono pecuniário face sua extinção momento anterior objeto pedido apelação fazenda nacional não provida remessa oficial parcialmente provida recurso adesivo autor parcialmente provido tribunal regional federal região df relator desembargador federal leomar barros amorim sousa conv oitava turma publicado e mesmo entendimento seguiu com súmula das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul súmula não incide contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre terço constitucional férias adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno gratificação pelo exercício função direção chefia assessoramento a gratificação por participação curso concurso destarte impõe o reconhecimento não incidência das contribuições para pss sobre valor gdpst recebida pelo servidor atividade que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos valor limite gdpst para fins incorporação aposentadoria bem como ressarcimento dos valores excedentes descontados"}