{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre cabimento recurso r decisão proferida pela turma de última instância foi exarada por tribunal regional federal contrariedade disposto dispositivos constituição razão pela qual encontra presente requisito exigido alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada pela união concretamente tem o seguinte relação normas constitucionais aplicáveis ARTIGO_196 união demonstrou contestação forma clara hierarquização que tais normas impõem relação prestação serviços públicos saúde ressaltando especificamente divisão competências havida entre entes federativos questão foi analisada sentença bem como acórdão recorrido por conta dos recursos manejados quais igualmente ventilaram matéria ARTIGO_165º iii necessidade previsão orçamentária respeitadas competências administrativas sus foi amplamente demonstrada pela união iii preliminar repercussão geral LEI_11418 cumprimento disposto ARTIGO_543 do cpc que estabelece requisito admissibilidade para recurso extraordinário ser conferido pelo stf impende obtemperar que interesses postos causa transcendem esta demanda pelo efeito paradigmático multiplicador desta decisão relação um sem número processos similares tramitação perante judiciário repercussão econômica demanda sobressai função impacto que acolhida pretensão traria aos cofres públicos pelo seu efeito multiplicador mais especificamente aponta a evidente repercussão negativa para sistema único saúde outrossim inegável a repercussão jurídica um caso como posto para julgamento medida que deferimento pretensão provocaria sério abalo interesses coletivos indisponíveis verbas destacadas para saúde pública página de"}