{"fls não óbice concessão tutela antecipada contra fazenda pública uma vez que proibições devem ser interpretadas com precaução sobretudo pelo fato ser vedado impedir prestação jurisdicional adequada caso concreto sob pena supressão função constitucional atribuída poder judiciário ademais vedações impostas pelo ARTIGO_1º lei este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado somente referem proibição concessão tutela antecipada contra fazenda pública ação movida por servidor público objetivando reclassificação equiparação aumento extensão vantagens que não o caso dos autos visto que não busca extensão adicional noturno mas apenas que este seja pago maneira correta conforme prevê lc desta forma teor previsto ARTIGO_273 do cpc satisfeitos requisitos prova inequívoca verossimilhança alegação do fundado receio dano irreparável possível deferimento pedido antecipação dos efeitos tutela contra fazenda pública forma brilhante desembargador e tribunal justiça deste estado luis cézar medeiros manifestou pela possibilidade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código concessão medida verbis processual civil previdenciário tutela antecipada fazenda pública possibilidade quando não implique burla ARTIGO_100 cf ao ARTIGO_475 cpc vedação imposta pela LEI_9494 alcance despacho concessivo mantido recurso desprovido ARTIGO_1 LEI_9494 além aplicar tutela antecipada prevista nos ARTIGO_273 código processo civil"}