{"batista crestani advocacia especializada conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelreex segunda turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e grifo nosso deste modo não merecem guarida pleitos parte recorrente devendo ser dado total improvimento recurso pelos fatos fundamentos até então expostos dos requerimentos isso posto diante dos argumentos acima expendidos espera confia recorrido que seja negada seguimento recurso interposto se admitido lhe seja negado provimento mantendo sua íntegra r decisão proferida pelo juízo quo nestes termos pede deferimento tapera de abril willian silveira batista andré bervian crestani oab oab fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}