{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s rosalina martins lyrio adv s glieber tardin despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de julho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}