{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte são paulo previdência spprev recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s jose fernando garcia adv s arthur jorge santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}