{"interpretação contrária dispositivo constitucional inobservância princípio legalidade administrativa da adequação serviço público preconiza ARTIGO_5º cf que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade tais direitos garantias fundamentais devem ser respeitados por todos sem distinção uma vez que constituem direitos basilares sistema jurídico pátrio que atine poder público além sujeitar às normas princípios constitucionais gerais regido pelas normas específicas dos ARTIGO_37 seguintes sendo que toda sua atuação deve lastrear em determinações legais lhe sendo vedadas condutas que não estejam legalmente dispostas nesse diapasão administração pública deve sempre atuar com vistas atender interesse público qual deve sobrepor ao indivíduos particular prestação serviços natureza pública deve por conseguinte submeter a estas regras ainda que fornecidos por terceiros através contratos concessão permissão encontra previsão constitucional ARTIGO_175 verbis ARTIGO_175 incumbe poder público forma lei diretamente sob regime concessão permissão sempre através licitação prestação serviços públicos parágrafo único lei disporá sobre regime das empresas concessionárias permissionárias serviços públicos caráter especial seu contrato de sua prorrogação bem como condições caducidade fiscalização rescisão concessão permissão direitos dos usuários iii política tarifária obrigação manter serviço adequado conforme infere dispositivo supra transcrito prestação serviços públicos pelo estado pelas permissionárias concessionárias deve dar forma adequada significa dizer que serviço público para ser considerado adequado"}