{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região isenção total parcial redutoras alíquota concessivas regime especial outras quaisquer que reduzam incidência tributária devem ser vinculadas por lei específica nos termos interpretadas restritivamente consoante disposto ctn ARTIGO_111 inciso assim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição federal ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii nesse sentido e stf teve oportunidade se manifestar pelo risco invasão competência de quebra sistema checks and balances previsto ARTIGO_150º constituição federal"}