{"crfb ARTIGO_7º inc xii ambos lei orgânica saúde inclusive com adequada assistência farmacêutica ARTIGO_6º los estatuto saúde LEI_8080 ARTIGO_2º dispõe ARTIGO_2 saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício dever estado garantir saúde consiste formulação execução políticas econômicas sociais que visem redução riscos doença de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_6 estão incluídas ainda campo atuação sistema único saúde sus execução ações assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica grifo nosso referido diploma legal também apresenta como princípio integralidade assistência definindo como conjunto articulado contínuo serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos níveis complexidade sistema ARTIGO_7º incisos iii e obrigação estatal prestar serviços saúde torna ainda mais evidente tendo em conta vinculação constitucional parcelas orçamento dos diversos entes federativos área saúde crfb ARTIGO_198º esteira até aqui exposto decidiu e stf recente julgamento paciente portadora doença oncológica neoplasia maligna baço pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito meios indispensáveis tratamento à preservação saúde pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram estado federal brasileiro consequente possibilidade ajuizamento ação contra alguns todos entes rua de novembro andar caixa postal fone fax cep mail EMAIL dra rafaella tutela judiciais pfdc acp inicial acp lucentis luiz pedro stiehler odt acsss"}