{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_3º sobre valor vantagem prevista ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor adicional vintenário códigos pagamento adicional vintenário efetuado através código foi concedido pela lei complementar nestes termos este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado ARTIGO_13 vantagem pecuniária criada pelo ARTIGO_69 lei complementar novembro alterado pelo ARTIGO_10 LEI_9751 dezembro a vantagem pecuniária criada pelo ARTIGO_5º LEI_9418 janeiro alterado pelo ARTIGO_9º lei complementar junho ficam transformadas adicional vintenário valor correspondente sete vírgula oito por cento vencimento soldo quotas soldo acrescido adicional atividade policial adicional bombeiro militar adicional atividade prisional adicional atividade atendimento adolescente infrator sobre adicional criado por este artigo não incidirão adicionais por tempo serviço de permanência nem qualquer outra vantagem pecuniária por oportuno ainda que pese obviedade deve lembrar que rubricas caráter indenizatório como auxílio alimentação também não integram base cálculo seja pela sua natureza seja pela expressa vedação ARTIGO_1 LEI_11647 dezembro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código evidente assim improcedência pedido visto que confronta expressas vedações legais note que indenização estímulo operacional paga com base remuneração servidor excluindo apenas aquelas poucas vantagens pecuniárias excluídas pela própria lei criadora propósito referidas leis são especiais ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}