{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região caracterizado interesse agir pela resistência pretensão iii demais ações que não enquadrem nos itens ficarão sobrestadas observando a sistemática seguir nas ações sobrestadas autor será intimado dar entrada pedido administrativo dias sob pena extinção processo comprovada postulação administrativa inss será intimado se manifestar acerca pedido até dias prazo dentro qual autarquia deverá colher todas provas eventualmente necessárias proferir decisão o pedido for acolhido administrativamente não puder ter seu mérito analisado devido razões imputáveis próprio requerente extingue a ação contrário estará caracterizado interesse agir o feito deverá prosseguir todos casos acima itens iii tanto análise administrativa quanto judicial deverão levar conta data início ação como data entrada requerimento para todos efeitos legais recurso extraordinário que dá parcial provimento reformando o acórdão recorrido para determinar baixa dos autos juiz primeiro grau qual deverá intimar autora que alega ser trabalhadora rural informal dar entrada pedido administrativo dias sob pena extinção comprovada postulação administrativa inss será intimado para que dias colha provas necessárias profira decisão administrativa considerando como data entrada requerimento data início ação para todos efeitos legais resultado será comunicado juiz que apreciará subsistência não interesse agir c r ã vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal sob presidência ministro ricardo lewandowski vice presidente exercício presidência conformidade ata julgamento das notas taquigráficas por maioria votos nos termos voto relator dar parcial provimento recurso vencidos menor extensão ministra rosa weber integralmente ministros marco aurélio cármen lúcia colhido voto ministro dias toffoli que acompanhou relator brasília de setembro ministro luís roberto barroso relator note ademais que suscitada violação princípio legalidade da liberdade ação não pode ser caracterizada como meramente reflexa indireta uma vez que atos hostilizados violam direta imediatamente texto constitucional que conforme sustenta gilmar uma decisão judicial que sem fundamento legal afete situação individual revela igualmente contrária ordem constitucional pelo menos direito subsidiário liberdade ação auffanggrundrecht"}