{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas inconstitucionalidade julgada procedente decisão tribunal por votação majoritária julgou procedente ação direta conseqüência declarou inconstitucionalidade ARTIGO_3º LEI_3556 janeiro distrito federal nos termos voto relatora vencido senhor ministro marco aurélio que julgava improcedente votou presidente ministro celso mello ARTIGO_37 do ristf plenário este igualmente entendimento e tribunal justiça expresso julgamento apelação egrégio tribunal justiça por sua câmara direito público r acórdão lavra e des edson ferreira datado assim decidiu delegado polícia aposentadoria especial delegado polícia lei complementar dezembro atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição limite mínimo idade imposto pela constituição federal com alterações emenda constitucional entendimento majoritário stj deste tribunal sentido que referida lei não foi recepcionada pela atual constituição posição supremo tribunal federal contudo que tem última palavra matéria constitucional pela validade lei por não ser incompatível com ordem constitucional vigor aposentadoria que deve ser concedida independente idade segurança que ora concede recurso provido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código assim considerando o atual entendimento supremo tribunal federal que tem última palavra matéria constitucional o posicionamento eg tribunal justiça são paulo de concluir pelo cabimento aposentadoria especial que autor preencheu requisitos legais para sua concessão isto posto concedo segurança para fim que autoridade impetrada corrija ato impugnado concedendo impetrante aposentadoria com proventos integrais com regras paridade custas forma lei descabida condenação honorários súmula stf ARTIGO_25 LEI_12016 lauda"}