{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região uniformização jurisprudência por não poder exigir que parte saiba que algum lugar país outra turma divergiu adotando tese sustentada pelo recorrente enfim a interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii acórdão recorrido turma recursal decisão última instância verifica portanto atendido pela união dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii alínea recurso com fundamento ARTIGO_12 iii estamos tratando violação direta texto constitucional ARTIGO_2º cf expresso determinar que são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário instituindo assim princípio independência harmonia entre poderes vedado poder judiciário atuar como legislador positivo outrossim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição federal ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii veja que afastar literalidade referida norma ARTIGO_11 LEI_9532 c ctn c cf declaração implícita inconstitucionalidade pelo tribunal origem turma recursal que requer posicionamento supremo tribunal federal para que providencie reforma decisão nesse sentido c stf re foi enfático asseverar que exclusão crédito tributário decorre lei verbis"}