{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax composição plena julgamento suspensão segurança agr fixou entendimento sentido que obrigação dos entes federação que tange dever fundamental prestação saúde solidária contrário alegado pelo impugnante matéria solidariedade não será discutida re rn rel min marco aurélio iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp sublinhou agravo regimental ação cautelar recurso extraordinário admitido retenção origem competência deste supremo tribunal federal reconsideração decisão agravada pedido cautelar natureza antecipação dos efeitos tutela recursal verossimilhança alegação fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federação antecipação tutela fornecimento medicamentos deferidos agr ac relator min cármen lúcia julgado publicado sublinhou solidariedade entre entes federativos que tange responsabilidade pelo sistema único saúde foi ainda reforçada pela ministra ellen gracie julgamento re tal como pode observar união estados distrito federal municípios são responsáveis solidários pela saúde tanto indivíduo quanto coletividade dessa forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir a negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde fato o sistema único saúde ter descentralizado serviços conjugado recursos financeiros dos entes federação com objetivo aumentar qualidade o acesso aos serviços saúde apenas reforça obrigatoriedade solidária subsidiária entre eles sublinhou mesmo sentido anteriormente exposto devem destacar palavras ministro celso mello julgamento re como seguir transcrito"}