{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paul ina andar sala centro cep fone são paulo mail gov procede pedido vários anos venho decidindo sentido que segue pondo acrescentar inovações legislativas natureza beneficio contradição entre formulação teórica a prática administrativa legislação estadual que institui gratificações adicionais geralmente dispõe que eles são devidos apenas aos servidores efetivo exercício não incorporando aos vencimentos para nenhum efeito inclusive para cálculo quaisquer vantagens pecuniárias nem acompanham proventos as pensões considerado seu caráter pro labore faciendo com efeito hely lopes meirelles distingue vantagens pecuniárias servidor entre adicionais tempo serviço facto temporis função facto cii gratificações por condições anormais serviço propter laborem condições pessoais servidor propter personam esclarece que três últimas somente são pagas pelo trabalho que está sendo feito pro labore faciendo cessando com cessação trabalho não dispondo lei contrário direito administrativo brasileiro malheiros pág aparentemente portanto seja pela dicção literal lei seja pela formulação doutrinária seria negativa pretensão ocorre que doutrina elaborada segundo determinados pressupostos não sobre deturpação natureza jurídica determinadas instituições administração pública vez conceder aumento vencimentos pelo reajuste dos padrões referências passou adotar procedimento instituir vantagens seja com denominação gratificação gaa área administrativa gaap apoio pesquisa gae educação gam magistério gap polícia gasa administração gasa administração gass área saúde"}