{"sumkfls oooom advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais direito líquido certo para efeito concessão segurança aquele reconhecível plano decorrente lei expressa de preceito constitucional que atribui impetrante direito subjetivo próprio normas constitucionais meramente programáticas exempium direito saúde protegem interesse gerai todavia não conferem aos beneficiários desse interesse poder exigir sua satisfação pela via mandamus eis que não delimitado seu objeto nem fixada sua extensão antes que legisiador exerça munus completá las através legislação integrativa essas normas ARTIGO_195 cf são eficácia limitada outras palavras não têm força suficiente para desenvolver integralmente não dispõem eficácia plena posto que dependem para ter incidência sobre interesses tutelados legislação complementar regra jurídico constituclonal que dispõe todos têm direito o estado dever dever saúde como afiançam constitucionalistas realidade todos não têm direito porque relação jurídica entre cidadão o estado devedor não fundamenta vinculum juris gerador obrigações pelo que falta cidadão direito subjetivo público oponível estado exigir juízo prestações prometidas que estado obriga por proposição ineficaz dos constituintes sistema jurídico pátrio nenhum órgão autoridade permitido reaiizar despesas sem devida previsão orçamentária sob pena incorrer desvio verbas recurso que nega provimento decisão indiscrepante recurso mandado segurança relator sr ministro demócrito reinaldo recorrente francis piccoli pedroso recorrido estado rio grande sul impetrado governador estado rio grande sul dju pág n esteira referido julgado ainda fundament ausência verossimilhança alegação recorrida verifica que ARTIGO_196 constituição república não asseguram destinacão recursos públicos uma situação individualizada documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}