{"ministério público federal procuradoria regional república região fls natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança documento consulta autenticidade documento através site SITE com efeito nos termos nova regra introduzida legislação junho atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública deveria ser calculada com base índice oficial remuneração básica caderneta poupança que tange aos juros moratórios estes deveriam ser calculados com base nos juros aplicados caderneta poupança mês nos termos ARTIGO_12 inciso LEI_8177 até entrada vigor medida protocolada por marcelo freire processo petição provisória convertida LEI_12703 que condicionou juros caderneta poupança selic diante tal cenário teve início amplo debate jurisprudencial acerca natureza norma material processual cuja definição repercutiria aplicação não nova regra aos processos em curso explique assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes uma vez tratada como norma direito material nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não poderia atingir atos jurídicos perfeitos nem modificar situações preexistentes aplicável regra direito intertemporal que ato regido pela lei material vigente época nesse passo nos processos curso seria aplicada sistemática anterior mais benéfica aos credores por outro lado a norma fosse tratada como direito processual por ter natureza instrumento para efetivação direitos vigência teria início imediato com consequências sobre todos processos curso visando dirimir contenda corte especial superior tribunal justiça julgamento recurso especial repetitivo assentou procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}