{"inviável prosseguimento recurso extraordinário quando averiguação afronta princípio legalidade demanda análise legislação infraconstitucional verbete súmula desta corte ausência argumentos suficientes para infirmar decisão recorrida agravo regimental que nega provimento agr relator ministro gilmar mendes segunda turma dje embargos declaração recurso extraordinário conversão agravo regimental processual civil alegação contrariedade princípio legalidade julgamento extra petita necessidade exame prévio normas infraconstitucionais incidência súmula supremo tribunal federal ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento rel ministra carmen lúcia primeira turma dje não pois que prover quanto alegações recorrente também neste tocante manifesta ausência violação ARTIGO_37 xiii constituição república súmula stf despeito matéria não ter sido objeto prequestionamento passa a analisar alegação ofensa ARTIGO_37 xiii cf trata alegação manifestamente insustentável sendo estarrecedora sua utilização num processo sério peça recursal que será submetida mais elevada corte nosso país dispõe referido dispositivo que vedada vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração pessoal serviço público tratando de norma dirigida legislador que não impede que poder judiciário analise alegações violação igualdade entre membros magistratura do ministério público campo remuneratório ademais discute in casu paridade tratamento remuneratório explicitada pela própria constituição federal tendo destacado supremo tribunal federal que inconstitucionalidade vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração serviço público comporta exceções trazidas pelo próprio texto constitucional adi alegada ofensa súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia igualmente não merece prosperar pois parcela pleiteada ajuda custo não enquadra conceito vencimento"}