{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL admissibilidade esgotamento das vias ordinárias perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal c ARTIGO_1029 seguintes código processo civil uma porque consoante observa desses autos toda evidência decisum recorrido contrariou regras constitucionais tais como distribuição competência entre entes federados atendimento saúde ARTIGO_30 vii o princípio separação dos poderes ARTIGO_2º duas porque vergastado acórdão encontra supedâneo interpretação constitucional donde extrai como fundamento direito saúde ARTIGO_196 explicitamente referenciados três por ser único recurso cabível espécie relação mencionada contrariedade dispositivo constitucional eis que decisão última instância contra qual não cabe nenhum outro recurso origem destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância assim sendo stf guardião constituição federal resta indubitável satisfação dos pressupostos recursais pelo que presente merece seguimento conhecimento final provimento matéria prequestionada matéria resta prequestionada que toda matéria devolvida grau recurso fora integralmente apreciada por outro lado acórdão comento implementa fato interpretação constitucional conquanto comando sentencial dá luz princípio dignidade pessoa humana das disposições que referem direito saúde"}