{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte eduardo souza santos advogado jessica estefania santos gois recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ronaldo marcio silva advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo ana luiza silva bernardi advogado wigson henrique relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço recte silas michael pinheiro advogado marcia aparecida silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte joão vitor oliveira nunes advogado euripedes aparecido paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edmilson fernandes oliveira advogado edvanilson jose ramos relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto saúde serviços fornecimento medicamentos recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte municipio sao bernardo campo advogado vicente paula hildevert recdo guilherme henrique matos barreto advogado marcelo vieira oliveira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}