{"normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por negar provimento recurso parte recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_7º xvii constituição recorrente afirma que incide contribuição previdenciária sobre cinquenta por cento gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infraestrutura informações geográficas estatísticas gdibge contradição com decidido pelo supremo tribunal federal adi sustenta legalidade cobrança com base LEI_11355 oriunda mp pretensão recursal não merece prosperar haja vista que análise suposta ofensa texto constitucional enseja violação reflexa nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário com agravo incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia diante exposto com base ARTIGO_557 cpc no ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso publique rio grande sul publicação dje julgamento de dezembro relator min roberto barroso decisão trata de agravo interposto face decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão turma recursal seção judiciária alagoas assim ementado tributário servidor público contribuição previdenciária plano seguridade social pss gacen incidência sobre totalidade gratificação impossibilidade tnu pedido uniformização interpretação lei federal sentença procedência prequestionamento recurso improvido edoc recurso extraordinário edoc com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta ofensa aos ARTIGO_40 caput caput texto constitucional nas razões recursais sustenta a legalidade desconto contribuição previdenciária sobre gacen o relatório decido inicialmente convém destacar assentado pelo tribunal origem"}