{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli rcdo rct luiz florindo zaneti advogado isabel cristina souza relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vera lucia gomes peixoto advogado joao antonio farias souza rodrigues batista recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte lucinda souza candido advogado vinicius espeleta baraldi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carliene luiz silva bispo advogado valdeci carvalho ferreira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli rcdo rct ivanise severiano vila nova advogado danilo eduardo melotti relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte pedro oliveira advogado miguel ulisses alves amorim recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte sergio martini natividade advogado eraldo lacerda junior recdo uniao federal agu relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença página"}