{"mesmo sentido seguintes precedentes pedido uniformização nacional direito previdenciário aposentadoria especial vigilante armado periculosidade período posterior DECRETO_2172 reconhecimento cabível rol agentes nocivos caráter exemplificativo recurso repetitivo stj incidente não provido pedilef relator juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga tnu data decisão publicação dou incidente uniformização interposto pelo inss conversão tempo especial comum vigilante após entrada vigor DECRETO_2172 possibilidade exigência comprovação agente nocivo por laudo técnico documento equivalente pedilef incidente conhecido parcialmente provido pedilef relator juiz federal douglas camarinha gonzales tnu data decisão publicação dou assim jurisprudência tnu tem consolidado sentido possibilidade reconhecimento como especial atividade vigilante mesmo após advento DECRETO_2172 uma vez comprovada exposição agente nocivo periculosidade que o porte arma fogo exercício profissão nesse passo não resta dúvida quanto possibilidade se reconhecer como especial atividade autor período uma vez que exerceu atividades como vigilante empresa segurança comprovou satisfatoriamente utilização arma fogo conforme ppps constante dos anexos a não houve indicação uso epi capaz neutralizar risco atividade tal sorte com períodos reconhecidos pela sentença parte autora comprovou anos meses dias tempo trabalho condições especiais data requerimento administrativo conforme cálculo final deste acórdão fazendo jus pois benefício previdenciário pleiteado quanto aos juros correção monetária razão declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 pelo stf adi rel min ayres britto decisão com efeitos para todos eficácia vinculante não possível continuar aplicando índice previsto LEI_11960 tocante correção monetária não havendo falar que stf quando modulação teria determinado aplicação tr até determinada data para créditos requisitórios ainda não expedidos como o caso dos autos por esse motivo fica restabelecida sistemática vigente anteriormente advento LEI_11960 que prevê atualização monetária pelo inpc tnu pedilef relatora juíza federal marisa cláudia gonçalves cucio data decisão data publicação dou pág relação aos juros estes permanecem mesmo patamar caderneta poupança m taxa selic conforme caso demais disso fato o stf ter reconhecido repercussão geral matéria re não impede declaração inconstitucionalidade sede controle difuso norma apreço recurso provido para reformar sentença recorrida tempo que determino inss que proceda implantação imediata benefício aposentadoria especial com dip renda mensal calculada com base nos salários contribuição consignados banco dados cnis demonstrativos pagamento anexados aos autos nos termos ARTIGO_29 inciso LEI_8213 independentemente trânsito julgado acolhendo o melhor regra encartada caput ARTIGO_4º lei º c ARTIGO_461 cpc com redação dada pela lei º prazo dez dias contados efetiva intimação presente acórdão sob pena fixação multa diária condenar inss pagamento mediante rpv parcelas retroativas data requerimento administrativo corrigidas monetariamente acrescidas juros mora desde citação fixando juros mesmo patamar caderneta poupança correção monetária pelo inpc segundo cálculo liquidação ser elaborado oportunamente juízo execução tanto que transitado julgado presente acórdão expeça rpv sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei federal º acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais guilherme masaiti hirata yendo sérgio abreu brito sérgio josé wanderley mendonça maceió de setembro sérgio abreu brito juiz federal relator"}