{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone títulos obtidos durante carreira a rsc está vinculada levantamento atividades diversas desenvolvidas durante sua trajetória instituição tomando por base LEI_12772 reconhecimento saberes competências obedece um processo interno onde professores ativos submetem seu dossiê uma banca constituída por três membros sendo dois externos um interno estes membros são sorteados dentro um banco avaliadores institucionais constituído pelo mec este processo nem perto assemelha com concessão retribuição por titulação que depende apenas entrega uma cópia título obtido especialização mestrado doutorado nada mais processo reconhecimento saberes competências passou por uma construção jurídica âmbito congresso nacional após comissão permanente rsc foi regulamentado para implementação sendo necessária constituição normativa interna que definiria pontuação para cada atividade desenvolvida livremente para cada instituição ensino vale lembrar que autor demanda não tem direito paridade como alega posto que legislação suprema brasileira aboliu paridade existente entre servidores ativos inativos não tendo assim aqueles que aposentaram partir entrada vigor emenda como o caso autor que aposentou por meio portaria direito reconhecimento paridade como pretende indevidamente além disso coordenação geral gestão pessoas órgão vinculado subsecretaria assuntos administrativos mec se manifestou processo cópia anexa"}