{"stj estado rio grande sul cnpj procuradoria geral estado procuradoria domínio público estadual assim por estar equivocada decisão douto vice presidente egrégio tribunal regional federal região de ser provido presente agravo para fim reformar decisão recorrida pedido face exposto propugna pelo provimento presente agravo instrumento seja para que conheça recurso extraordinário seja pelo seu sobrestamento até julgamento re forma estabelecida pelo ARTIGO_543 cpc final seja dado integral provimento para reformar acórdão recorrido tudo como medida justiça porto alegre de dezembro luz marina uhry vieira procuradora estado oab nº documento eletrônico recebido origem"}