{"em tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária entendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhimento indispensável homologação lançamento eis que tal homologação constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tributário nacional despeito de conferir aresto stj proferido nos autos agravo instrumento interposto nos embargos divergência manejado recurso especial relatado pelo ministro teori albino zavaski constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação lei complementar natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que tem início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lei complementar pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi arguição inconstitucionalidade acolhida fatos desde que ungido condição norma constitucional pela carta que adicional férias terço constitucional férias vem sofrendo incidência contribuição previdenciária atual redação ARTIGO_40 constituição federal revela que tal cobrança indevida uma vez que adicional férias não integra universo remuneratório que futuro será considerado para cálculo provento aposentadoria servidor dispor que"}