{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public aplicabilidade ARTIGO_285 do código processo civil ARTIGO_285 do código processo civil inovou com chamado julgamento improcedência prima facie dispondo seguinte ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada incluído pela LEI_11277 se autor apelar facultado juiz decidir prazo cinco dias não manter sentença determinar prosseguimento ação incluído pela LEI_11277 caso seja mantida sentença será ordenada citação réu para responder recurso pois bem questão sub judice não nova forma alguma este juízo federal se manifestou diversas oportunidades pela incidência contribuição previdenciária sobre gacen colha exemplificativamente gratificação análise caracteriza em adicional função sendo outorgada razão desempenho das atividades inerentes cargo função qual servidores acham investidos revestindo do caráter definitividade mp posteriormente convertida lei º setembro dispõe sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen nestes termos ARTIGO_54 fica instituída partir de março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter"}