{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial intime novamente parte autora para manifestar sobre informações trazidas pela união anexos caso tenha havido regularização fornecimento medicamento pleiteado proceda à devolução valor bloqueado judicialmente não utilizado para compra medicamento conforme dados constantes petição anexo encontrando o acórdão suficientemente fundamentado luz entendimento desta turma recursal da legislação vigor não necessário julgador enfrentar dispositivos legais citados pela parte obrigatória menção dos dispositivos legais que fundamenta decisão desde que enfrente questões jurídicas postas ação fundamente devidamente seu convencimento cominação pena pecuniária hipótese descumprimento julgado que contempla obrigação fazer tem escora direito cpc ARTIGO_461º dimensionamento que mantém eis que valor arbitrado realiza precípua finalidade coercitiva instituto recurso provido acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte dar provimento recurso interposto pela união para julgar improcedente demanda relação aos entes não obrigados implementar política fornecimento medicamento pleiteado vencido relator que entendia pela solidariedade dos três entes demandados responsabilização pelo cumprimento obrigação sem honorários advocatícios haja vista teor súmula stj além a signatário participou aram julgamento exmas sras juízas janine medeiros souza bezerra gisele maria silva araújo leite se verificando trânsito julgado decisão remetam autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal de agosto rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}