{"txt advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo carlos otavio damian relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria dos santos leao advogado ana carolina pinheiro tahan relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte celia prado marcondes amaral advogado patricia evangelista oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito inacio dos santos advogado andrea marcia xavier ribeiro moraes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv segurado esp ref recte instituto nacional seguro social n s previd recdo raul muranaka relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte oswaldo antonio martins advogado anis sleiman recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio rafael goncalves advogado joaquim roque nogueira paim relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sandoval antonio silva advogado teresa perez prado página"}