{"txt assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edson monti advogado paula maria orestes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte ana fernandes carvalho advogado mario nunes barros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações recte armando augusto marques advogado maria jose andrade barbosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose maria fernandes advogado rosana sales quesada relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte adriano pereira souza advogado catia cristine andrade alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonia maria guiraldelli moreira advogado doroti cavalcanti carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos evangelista ribeiro advogado edimar hidalgo ruiz relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte dnit departamento nacional infraestrutura transportes recte autopista regis bittencourt a advogado juliana ferreira nakamoto recdo rangel dabague página"}