{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial j administrativo processual civil recurso representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj fgts expurgos inflacionários execuçao sentença taxa juros novo código civil violação coisa julgada inexistência ARTIGO_406 novo código civil taxa selic não violação coisa julgada à norma ARTIGO_406 novo código civil quando título judicial exequendo exarado momento anterior cc fixa juros mora mês execução julgado determina a incidência juros mês partir lei nova segundo jurisprudência das duas turmas direito público desta corte devem ser examinadas quatro situações levando em conta data prolação sentença exequenda esta foi proferida antes cc e determinou juros legais deve ser observado que até entrada vigor novo juros eram ano ARTIGO_1062 cc elevando partir então para ano a sentença exequenda foi proferida antes vigência cc e fixava juros ano também deve adequar juros após entrada vigor dessa legislação tendo vista que determinação ano apenas obedecia aos parâmetros legais época prolação a sentença posterior entrada vigor novo e determinar juros legais também considera ano até de janeiro após ano a sentença posterior novo e determina juros ano não houver recurso deve ser aplicado esse percentual eis que modificação depende iniciativa caso tendo sido sentença exequenda prolatada outubro fixado juros ano correto entendimento rua maria paula bela vista são paulo"}