{"poder judiciário estado sergipe turma recursal estado sergipe fato que foi referida empresa quem efetuou registro nome cpf autora junto aos órgãos proteção crédito tendo ela participado relação jurídica que causou danos alegados peça exordial que refere alegação suposta legalidade apontamento com base ARTIGO_91 regulamento dos serviços públicos água esgoto DECRETO_27565 mais precisamente seu que dispõe que deso poderá inscrever clientes inadimplentes nos serviços proteção crédito insta destacar que para que esse apontamento tenha legalidade empresa também deve observar disposto ARTIGO_38 mesmo decreto que dispõe que pedido proprietário cliente devidamente autorizado às suas expensas ramais prediais água esgoto devem ser implantados pela deso seu que registra que proprietário preposto para cadastrar ligação predial deverá apresentar carteira identidade cartão inscrição cadastro pessoa física cpf e referências comerciais seja apenas proprietário cliente devidamente autorizado tem legitimidade para requerer instalação dos serviços que não foi observado pela recorrente que esta reconhece suas razões recursais que tal solicitação foi feita pela laredo pessoa diversa proprietário não autorizada por ele não trazendo aos autos prova quanto alega faltando com cautela esperada devendo por isso responder pela falha serviço prestado luz que dispõe ARTIGO_14 cdc que diz respeito comprovação dos danos morais por demais conhecido posicionamento stj que tange indenização por danos extrapatrimoniais nos casos negativação indevida denominando de dano moral puro conforme sabido fixação dos danos morais magistrado não obedece critério objetivo por inexistir legislação atinente espécie socorrendo portanto uma série parâmetros estabelecidos pela doutrina pela jurisprudência que auxiliam nessa direção rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}