{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte município gaspar adv s procurador geral município gaspar recte união proc s advogado geral união recdo s mesmos recdo s ministério público federal proc s procurador geral república qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos fiscalização direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos tema dever estado fornecer medicamento não registrado pela anvisa responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}