{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba mesmo exclusão própria responsabilidade civil estado nas hipóteses excepcionais configuradoras situações liberatórias como caso fortuito a força maior evidenciadoras ocorrência culpa atribuível própria vítima rda rtj stf recurso extraordinário º relator celso mello ement vol precedente jurisprudencial origem turmas recursais dos juizados especiais federais rio janeiro classe rec recurso sentença cível número processo órgão julgador turma recursal juiz relator relator marcelo leonardo tavares data julgamento data autuação número origem natureza cível data documento decisão ementa civil responsabilidade civil pleito indenização por danos materiais morais anulação prova concurso público para servidor trf com designação nova data posterior alteração local falta elementos configuradores responsabilização civil subjetiva estado recurso que nega provimento sentença mantida pedido julgado improcedente recurso conhecido pois presentes pressupostos pedido indenização por danos materiais morais trinta salários mínimos autor alega que anulação primeira prova concurso para serventuário trf região causou lhe prejuízos ordem moral material segundo relata petição inicial teria ocorrido grande quantidade erros nas informações prestadas aos candidatos violação lacre falta provas atraso início alguns locais livre circulação candidatos confusão com isso teve frustrada sua expectativa aprovação concurso violada confiabilidade lisura seleção sofreu desgaste desnecessário realização certame que prejudicou seu desempenho relação aos danos materiais sustenta que"}