{"poder judiciário união justiça federal primeira instância seção judiciária ceará vara federal avenida washington soares edson queiroz fortaleza ementa tributário administrativo contribuição plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen medida provisória convertida LEI_11784 natureza remuneratória prima facie adicional pelo local trabalho ARTIGO_61 viii LEI_8112 impossibilidade inclusão base cálculo exação fiscal isenção fundada ARTIGO_4º vii LEI_10887 eventual pagamento gratificação caráter substitutivo indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 de diárias ARTIGO_58 LEI_8112 aplicabilidade dos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário possibilidade exclusão base incidência tributo incidência ARTIGO_4º inc LEI_10887 procedência pedido instituída pela nº convertida LEI_11784 gratificação atividade combate controle endemias gacen constitui via regra parcela cunho eminentemente remuneratório tal como inclusive consignado modo expresso redação ARTIGO_5º vii portaria despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 conquanto reconheça que gacen possui rigor natureza jurídica uma vantagem estipendial figurando princípio como aditivo remuneratório cunho facto offici referida vantagem encampará contudo por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário nos casos excepcionais na exata medida que substituir percepção indenização campo de diárias com efeito nessas situações excepcionais por revestirem matiz indenizatório verbas atinentes gacen exata proporção que corresponder que porventura seria devido título indenização campo de diárias considerados critérios patamares preconizados legislação regência cada uma dessas vantagens deverá ser excluída base incidência contribuição pss desta feita com esteio ARTIGO_4º inc LEI_10887 iii procedência pedido sentença vistos etc dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 passo então doravante deliberar"}