{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba outros artigos são úteis para raciocínio aqui desenvolvido embora não tenham sido contrariados diretamente são eles ARTIGO_201 assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei esse parágrafo demonstra que benefícios previdenciários uma vez concedidos sofrem apenas reajustamentos para preservação seu valor real ARTIGO_5 lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu esse inciso apresenta única hipótese retroação lei mais benéfica estabelecida pela constituição não trata investigar no caso concreto houve não ato jurídico perfeito indiscutível que concessão benefício previdenciário ato jurídico perfeito acabado questão cinge a saber uma lei posterior ato concessão benefício aposentadoria especial pode alterar percentual dessa concessão com efeitos nas prestações mensais serem pagas após sua publicação sem ofender princípio constitucional irretroatividade das leis consubstanciado ARTIGO_5 xxxvi cf questão está plano normativo portanto sendo assim de natureza constitucional solução jurídica questão que fundamenta demanda resolve simplesmente se encontrar evento que deve ser considerado para que subsuma caso uma outra lei regência como sabe todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que caso tela fato gerador benefício previdenciário vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite rmi benefício neste momento quando desencadeia possibilidade atos que culminam com concessão retroativa data ingresso requerimento que deve incidir legislação previdência social instaurando relação jurídica que terá por objeto pagamento benefício pelo sujeito passivo instituto previdenciário sujeito ativo beneficiário questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação"}