{"razoável entender que segundo ato praticado por também contar com presunção legitimidade estaria revelar como impróprio contraditório dispensada assim participação processo administrativo dos interessados contraditório a ampla defesa assegurados constitucionalmente não estão restritos apenas àqueles processos natureza administrativa que mostrem próprios campo disciplinar grifo nosso destarte subtrair valores que foram pagos recorrente depois mais anos administração pública violou diretamente incisos liv lv ARTIGO_5º constituição federal ademais disso outro princípio constitucional tão importante quanto foi também afrontado princípio irredutibilidade salarial consagrado inciso do ARTIGO_7º carta magna caso dos servidores este princípio veio ser consagrado ARTIGO_37 texto constitucional ARTIGO_37 administração pública direta indireta fundacional qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade também seguinte ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte redação dada pela emenda constitucional vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis a remuneração observará que dispõem ARTIGO_37 e xii iii redação dada pela emenda constitucional"}