{"razões recurso apelante empresa brasileira telecomunicações a embratel apelado nerildo soares dos santos ação ordinária origem juizado especial cível belo horizonte processo tempestividade observando autos verificamos que partes foram intimadas sentença aos via projudi assim presente tempestivo dos pontos objetos necessidade reforma revisão decisum presente recurso apelação tratará existência outras negativações consideração por parte dessa turma recursal súmula stj excludente responsabilidade exclusivo princípio eventualidade valor arbitrado redução inexistência danos apelado por ser freqüentador dos cadastros restritivos súmula stj alega apelada que face nossa negativação sofreu abalo moral julgador não manifestou sobre assunto ostensivamente aduzido defesa provado demais negativações provas novamente juntadas vige súmula stj º anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento não conduta ilibada apelada isso deve ser considerado menos pela eventualidade para redução dos danos caso não sejam excluídos íntegra não dano ser indenizado quem freqüenta lista inadimplentes moral não abalada pela apelante independente ato apelante ser não legítimo tal fato ocorrido com apelado outra negativação afasta qualquer possibilidade danos morais"}