{"direito impetrado cediço que impetra mandado segurança contra autoridade coatora assim considerado agente público que ordena omite prática ato impugnado não superior que recomenda baixa normas para sua execução impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes meios para praticar ato ordenado pelo judiciário tratando porém simples ordem proibitiva não fazer admissível writ contra funcionário que está realizando ato ilegal ser impedido pelo mandado caso finalidade presente mandamus a expedição ordem judicial que proíba agente responsável pela ordem pagamento impetrante indenização relativa licença prêmio proceder referida ordem pagamento fazer incidir teto remuneratório contrariando disposto do ARTIGO_43 lei complementar assim agente público ser considerado autoridade coatora presente writ o diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo pois ele compete responder pelos pagamentos dos servidores poder executivo estadual inclusive impetrante interesse agir consoante se afirmou impetrante possui direito indenização dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade os valores provenientes tal direito pela própria natureza indenizatória conforme consta lei complementar não estão condicionados incidência limite remuneratório hely lopes meirelles mandado segurança malheiros editores edição op cit"}