{"tem por termo quo data vigência lei não data ato questão idêntica presente foi bastante discutida por ocasião encurtamento prazo para ação rescisória oportunidade que stf pelo voto ministro moreira alves posicionou no ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir início sua vigência mesmo sentido antigos julgados referidos pelo ministro teori zavascki min luiz gallotti re rel min xavier albuquerque ar pr conselho administração examinando questão decadência administrativa foi contemplado com brilhante voto ministro pádua ribeiro qual defendeu sua excelência seguinte posição antes advento LEI_9784 jurisprudência se insurgia contra falta limite temporal para administração anular seus próprios atos mesmo despeito dos textos legais vinha direito pretoriano aceitando prescrição qüinqüenal como lei não poderia vir para piorar aplicável situação jurídica amparada pela jurisprudência que mais favorece servidor público boa tal forma que ignora LEI_9784 ementa elaborada voto vista pa ficou assim redigida administrativo averbação tempo serviço anulação ato decadência LEI_9784 ARTIGO_54 administração pública consoante ARTIGO_54 LEI_9784 tem prazo cinco anos para anular atos administrativos geradores efeitos favoráveis para destinatários salvo comprovada fé contados data que praticados"}