{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região contribuição previdenciária sobre total remuneração seja todas parcelas percebidas pelo servidor como retribuição pelo seu trabalho que incluem vantagens como previsto dispositivo acima quaisquer vantagens salvo que própria norma exclui não sendo caso gdpst certo que contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 dentre eles licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde auxílio funeral auxílio reclusão ARTIGO_40 caput constituição república redação ec não permite qualquer dúvida acerca natureza do regime jurídicos plano seguridade dos servidores públicos segundo consta expressamente aos servidores titulares cargos efetivos união assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo trata de sistema contributivo instituído sob regime repartição receitas pois valores arrecadados são utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos mesmo dispositivo não dando origem nenhum tipo fundo poupança confira entanto também ARTIGO_40 redação dada pela emenda constitucional ainda vigor"}