{"relaçoes poder publico corn instituicöes financeiras publicas privadas excluindo as relaçoes entre instituiçoes financeiras os usuários seus serviços que serão tratadas por normas próprias por firn salienta autor que embora controle poder püblico sobre instituiçoes financeiras possa tambem amparar interesses dos usuários isso nao interfere diretamente corn relaçoes destes corn aqueles que regern por outras normas sorte que leis cornplementares são exig idas disciplina das relagöes institucionais destarte medida provisória tern como objeto fixar regras sobre administraçäo dos recursos caixa tesouro nacional consolidando atualizando legislaçao pertinenteao assunto portanto rnatéria inserida por contrabando medida provisoria que dispoé sobre adrninistraçäo dos recursos caixa tesouro nacional coñsolidando atualizando legislaçao pertinente nâo pode dispor sobre matéria completarnentediversa cuja reguiamentacão prescinde lei complementar historicamente verificarnos que taxa rnáxirna juros estipulada ern doze por cento conforme estipulaçao jnserida pelo legislador constituinte do ARTIGO_192 constituiçao federal teve sua aplicação postergada por mais uma década fundamento necessidade lei cornplementar para regulamentar sua aplicabilidade conforme entendimento excelso supremo tribunal federal apos tivemos ediçao ernenda constitucional o que revogou ARTIGO_192 constituiçao federal banindo mundo juridico fixaçao preço dinheiro que conforme asseverado bern sabernos depende leis niercado oferta deménda risco contratual nao aplicando hoje na época contrato qualquer limitaçao juros contratos mütuo comurn impossivel admitir agora apos excelso supremo tribunal federal decidir que tabelamento juros instituido constituiçäo federal céreciade norma regulamentadora forma lei cornplementar que opoder euxcutivo insira textode medida provjsöjia que trata_de_matéria completamertte diversa dispositivo que permita capitalização juros keyne advogados associados s lbte sala edificio monumental sudoeste brasiva cep wkydy ypr telefones"}