{"se observar que tal entendimento restou firmado sede agravo regimental recurso extraordinário não gerando efeitos vinculante ou erga omnes devendo ser mantida decisão agravada que aplicava jurisprudência desta corte sentido que acréscimo sobre remuneração férias configura verba remuneratória razão pela qual sujeita contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux de rms rel min josé delgado de agrg ag rel min joão otávio noronha de iii sobre suposta aplicação multa por litigância má salienta que houve erro material ementa acórdão agravo regimental pois não houve qualquer alusão esta bojo voto condutor embargos declaração acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar erros materiais apontados origem stj superior tribunal justiça classe earesp embargos declaração agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma relator francisco falcão dje data assim não restam dúvidas que não deve ser conhecida presente apelação sendo negado seu seguimento plano pelo desembargador relator que sentença está conforme jurisprudência dominante dos nossos tribunais nos termos ARTIGO_557 caput cpc que assim estabelece ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior redação dada pela LEI_9756 caso tela portanto não dúvidas que recurso questionado está confronto com jurisprudência dominante supremo tribunal federal superior tribunal justiça não pode afirmar que caso tela estar ia obrigado ter reexame necessário pois conforme súmula stj ARTIGO_557 cpc também aplicado caso sentenças sujeitas duplo grau jurisdição súmula stj ARTIGO_557 cpc que autoriza relator decidir recurso alcança reexame necessário deve por conseguinte ser aplicado apelante penalidades pela litigância má nos termos ARTIGO_17 vii cpc pois resta comprovado que seu recurso tem efeito apenas procrastinatório feito pois sem quaisquer respaldo jurídico ARTIGO_17 reputa litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório incluído pela LEI_9668 data rstj vol vol"}