{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será conside rada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social ju rídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão duzida presente recurso que decisão reper cutirá expressivo número situações que dem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos que houver prova que incapacidade constatada tempo rária perdura por prazo inferior legalmente tabelecido conforme disposto do ARTIGO_20 LEI_8742 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica ver gastada inss haveria conceder prestação sistencial quem não ostenta impedimento pelo prazo que lei estabeleceu modo que a risprudência dos jef continuar aplicar indistinta mente entendimento pacificado pela súmula tnu àqueles casos que a incapacidade temporária por prazo inferior limite legalmen fixado consistiria enorme dispêndio dos considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos incluído pela LEI_12470"}