{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional agravo instrumento relator wellington mendes almeida sigla órgão órgão julgador primeira turma fonte página decisão turma por unanimidade deu parcial provimento agravo instrumento ementa tributário contribuição social dos servidores públicos federais lei º inconstitucionalidade adin º df gratificação natalina diárias outras verbas função comissionada não como sustentar inconstitucionalidade LEI_9783 uma vez que mesma sofreu apreciação pelo supremo tribunal federal qual reconheceu legitimidade constitucional contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos atividade diferente que ocorre para aposentados pensionistas também abarcados por esta LEI_2 gratificação natalina tem natureza salarial incidindo assim contribuição social servidor público que trata LEI_9783 não devem compor base cálculo referida contribuição parcelas que não integrarão proventos servidor quando inatividade forte ARTIGO_40º constituição federal porquanto não existe mais nosso ordenamento jurídico possibilidade incorporação remuneração servidor gratificação ganha virtude ser mesmo investido função direção chefia assessoramento quanto verbas que não encontrem expressamente excluídas rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 tais como adicionais horas extras noturno insalubridade periculosidade penosidade adicional sobreaviso adicional férias não indenizadas auxílio fardamento diárias que excederem remuneração mensal devem integrar base cálculo contribuição comento vez que são verbas recebidas título complemento remuneração sem caráter indenizatório agravo instrumento parcialmente provido por fim impugna cálculos vez que realizados aleatoriamente unilateralmente violando ARTIGO_5º liv lv enfim decisões e stf que até agora vinham acumulando cascata não analisaram questão sob ótica princípio solidariedade ARTIGO_40 caput"}