{"procuradoria fazenda nacional gerenciamento serviço televisão por assinatura por meio sistema codificação decodificação a empresa importadora equiparada industrial promove jfes saída produtos estabelecimento título locação sem fls portanto preço inexiste mercado atacadista praça fim apurar valor corrente mercadoria aplicável para aferição base cálculo ipi regra prevista ARTIGO_64 parágrafo único DECRETO_87981 ripi posteriormente nos ARTIGO_120 parágrafo único inciso DECRETO_2637 ripi que determina apuração tributo partir valor que serviu base imposto importação acrescido desse tributo demais elementos componentes custo dos produtos inclusive margem lucro normal para arbitramento lucro normal válida caso concreto utilização das declarações renda pessoa jurídica levando conta lucro médio anual empresa porquanto tal critério não encontra óbice ripi tampouco confronta com teologia regra possibilitando falta dados verificação aproximada lucro normalmente auferido pelo contribuinte que seria auferido razão produto não falar bis idem incidência ipi quando empresa importadora equiparada industrial promove saída produto estabelecimento ainda que tenha recolhido imposto por ocasião desembaraço aduaneiro haja vista constituírem hipóteses incidência distintas relativas diferentes fases cadeia econômica estando ambas amparadas ctn legislação regência inclusive constituição federal que outorga competência para instituição ipi sobre produtos industrializados não sobre processo industrialização vencida fazenda pública ou inexistindo provimento condenatório fixação honorários não está adstrita aos percentuais constantes ARTIGO_20º cpc mas afeta apreciação eqüitativa juiz atendidos critérios das alíneas aludido dispositivo verba honorária fixada r ser suportada pela união federal apelreex apelação reexame necessário processo segunda turma relator otávio roberto pamplona e por relevante vale transcrever trecho voto desembargador federal relator otávio roberto pamplona que questão tratada nos presentes autos abordada com destaque para análise feita respeito precedente contido resp mencionado pela autora sua petição inicial que nem longe representa posição pacificada mesmo dominante âmbito stj confira destaques acrescentados por fim relativamente julgamento recurso especial pelo superior tribunal justiça qual aquela corte assentou ilegalidade cobrança ipi quando empresa importadora promove saída produto estabelecimento razão já ter recolhido imposto por protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}