{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul grande maioria dos beneficiários regime geral previdência desconhece seus direitos não tem pleno acesso tutela jurisdicional segunda aplicação um prazo decadencial que vigeu por pouco mais que sua duração se situou entre dois prazos que representam seu dobro violaria flagrantemente isonomia trato dos beneficiários previdência social que deve ser resguardada situações tal caos legislativo excerto voto proferido rci primeira turma recursal sc relator andrei pitten velloso julgado nesse sentido foi editada súmula das turmas recursais reunidas santa catarina com seguinte teor de dez anos prazo decadencial para revisão todo qualquer benefício previdenciário concedido partir data nona edição medida provisória transformada LEI_9528 qual alterou ARTIGO_103 LEI_8213 aprovada sessão administrativa cabe registrar que qualquer forma para benefícios concedidos partir legislação atual incidiria ampliando prazo decadencial para dez anos pelas regras aplicação imediata dos prazos decadenciais prescricionais maneira alguma caberia estabelecer aplicação estanque legislação vigente data concessão benefício previdenciário como consta acórdão paradigma assim mesmo para benefícios concedidos lapso temporal entre que prazo cinco anos finda entre outubro novembro antes portanto restabelecimento prazo decenal previsto pela novel legislação prazo decadencial deve ser estabelecido dez anos sob pena violação princípio isonomia trato dos benefícios previdência social visto que para segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes depois garantido dobro prazo decadencial logo todos benefícios concedidos após edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos destarte de ser reconhecida decadência direito revisão tendo vista que entre concessão benefício o ajuizamento presente ação transcorreu prazo decadencial salienta que decadência pode ser reconhecida ofício qualquer tempo nos termos ARTIGO_210 cc"}