{"fls patente então que presente preenche requisito existência repercussão geral pelo que merece seja conhecido cabimento v acórdão impugnado deixar assente que ARTIGO_5º LEI_11960 junho que deu nova documento consulta autenticidade documento através site SITE redação da LEI_9494 setembro alterando sistemática aplicação dos juros moratórios da correção monetária quando resultante condenação judicial imposta fazenda pública parcialmente inconstitucional ensejo interposição presente com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal breve relato trata de embargos execução opostos pela protocolada por roberto nunes processo petição autarquia julgados parcialmente procedentes interposta apelação pelo instituto tal sentença tribunal quo por decisão unânime sua egrégia segunda turma especializada deu provimento recurso decisão impugnada v acórdão impugnado o que vê fls assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe cuja ementa fls tem seguinte redação previdenciário embargos execução correção monetária LEI_11960 recurso provido julgamento conjunto das adi nºs supremo tribunal federal assentou inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida e das expressões índice oficial remuneração básica caderneta"}