{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab permanência não ocasional nem intermitente exercício trabalho condições especiais logo eventual divergência entendimento adotado pelo tribunal origem relação caracterização especialidade trabalho demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie inexistência repercussão geral dje grifei ante exposto nego provimento agravo nos termos ARTIGO_21º ristf publique brasília de maio ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente are relator min edson fachin julgado publicado processo eletrônico dje divulg public embargante pede desculpas pela extensão dos embargos todavia entende ser necessária retirada dúvida contradição quanto correta aplicação tema caso pois acórdão dos embargos declaração está consonância com tema não havendo m necessidade nova manifestação teor aplicação ARTIGO_1030 código processo civil nesses termos requer deferimento brasília de outubro horácio souza ferreira júnior oab arides braga neto oab b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}