{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife sentença relatório cuida hipótese ação especial previdenciária promovida pela parte deman dante face inss pleiteando revisão benefício previdenciário alega que junho maio houve reajuste limite máxi do teto contribuição sem aplicação dos mesmos índices para benefícios presta ção continuada pleiteia assim sejam lhe concedidas diferenças reajuste rela tiva mês junho de relativa mês maio fundamentação i questão processual vista declaração constante nos autos do que dispõe ARTIGO_4º LEI_1060 defiro benefícios assistência judicial gratuita ii questões prejudiciais ii decadência destaque que não que falar decadência uma vez que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 se aplica revisão ato concessão que não o caso presente demanda ii prescrição que tange prescrição consoante remansosa jurisprudência alcança tão somente parcelas vencidas período anterior quinquênio que precede propositura demanda propósito súmula do stj segundo qual nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido gado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação iii mérito questão controvertida presente demanda consiste análise direito parte demandante ter seu benefício reajustado nos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuição"}