{"silva büttenbender advogados associados exmo juiz federal juizado especial federal circunscrição santa rosa carlos roberto oliveira brasileiro casado servidor público lotado matricula siape sob portador rg do cpf residente domiciliado rua giruá hortência santa rosa vem presença v exa propor ação declaratória indébito cumulada com restituição indébito face funasa fundação nacional saude união federal que podem ser citadas por seus representantes legais pss sobre gdpst por força disposto ARTIGO_5º LEI_11355 autor tem direito gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst qual vem sendo paga mensalmente como vê seus contracheques anexos ainda por força ARTIGO_5º da mesma lei restou estabelecido que aos inativos será pago valor correspondente valor máximo percebível pelos servidores ativa pontos por esta regra enquanto que servidores ativos podem alcançar até pontos nas avaliações inativos alcançados pela regra paridade sempre terão sua gdpst calculada valor correspondente pontos por ser vantagem extensiva inatividade pagamento gdpst configura hipótese incidência contribuição para plano seguridade social servidor pss instituída pelo ARTIGO_4º LEI_10887 porém por força disposto ARTIGO_195º constituição federal podem ser objeto contribuição previdenciária parcelas remuneração que incorporarão aos proventos aposentadoria almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}