{"da legalidade lapidar magistério acerca dessa relação sinérgica entre legalidade segurança jurídica gustavo binenbojm afirma seguinte ordinário segurança jurídica confunde com legalidade por esta realizada uma vez que com conhecimento o respeito prescrições legais que particulares tornam aptos prever consequências das suas condutas as demais pessoas vida relação fato somente onde for possível aos cidadãos terem prévio conhecimento das normas direito norteadoras vida social que poderão eles exercer plenamente sua liberdade princípios segurança jurídica da legalidade tais circunstâncias aparecem como vetores mesma direção sentido apontando para mesma solução caso concreto nem sempre assim todavia ponto nodal questão está circunstância que cumprimento lei administrativa via regra mediado pela administração pública dito outra forma a administração normalmente responsável pela aplicação mais menos mecânica mais menos construtiva conforme disciplina lei dos comandos legais como condição para desempenho dos seus misteres admite que atos administrativos como leis desfrutam uma presunção legitimidade que despertam nos particulares ordinário uma legítima confiança que tenham sido editados conformidade com direito pois bem tendo agido subjetivamente boa boa subjetiva confiando legitimamente uma situação digna confiança gerada pelo poder público standard comportamento leal confiável médio que aproxima boa objetiva tendo orientado efetivamente sua conduta conformidade com essas premissas não justa maioria casos que essa confiança legítima particular seja frustrada por uma mudança posição estado seja ela decorrente invalidação um ato administrativo ilegal da declaração inconstitucionalidade uma lei binenbojm gustavo uma teoria direito administrativo direitos fundamentais democracia constitucionalização ed rio janeiro renovar o que ocorre hipótese destes autos até pronunciamento stf dezembro união a justiça federal interpretaram ARTIGO_78 adct modo incluir juros legais sobre parcelas precatórios federais parcelados pela nº essa posição estado despertou legítimas expectativas nos cidadãos até mesmo procedimento padronizado atuação administrativa daí que aplicação outubro pela corregedoria nacional justiça decisão stf não pode ignorar verdadeira revolução que representou esta decisão suprema corte âmbito dos precatórios federais destarte incidência segurança jurídica milita favor manutenção sistemática juros legais que vigorou por mais uma década forte expectativa juridicidade que despertam initio todos jurisdicionados credores fazenda pública federal tenho como evidente fumaça bom direito pleito articulado pelo conselho federal oab também evidente perigo demora paralisação cumprimento obrigações constitucionais como são dívidas judiciais união enseja consequências graves sobre direito dos credores poder público sobretudo porque trata precatórios sujeitos regime parcelamento página de"}