{"instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição nesse sentido vale citar também súmula stf que dispõe cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal súmula stf cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal assim segunda turma recursal negar provimento recurso inominado contrariou norma constitucional estabelecida ARTIGO_5º liv constituição federal infra que garante obediência devido processo legal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes r acórdão violou constituição federal pois deixou apreciar critério razoabilidade fixação indenização por danos morais bem como rejeitou preliminar ilegitimidade passiva levantada pela recorrente sem considerar argumentos realidade fática que atestam que fabra sequer oferta curso que recorrida alega ter frequentado logo como poderia ter responsabilidade sobre curso onde está clarividente que nome instituição foi utilizado indevidamente destarte compete supremo tribunal federal julgar mediante recurso extraordinário causas decididas última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constituição tal como dispõe ARTIGO_102 iii da carta magna diante exposto fica flagrante violação regra que diz respeito devido processo legal ampla defesa obrigatoriedade fundamentação das decisões sendo assim responsabilização penalidade sobre recorrente merecem ser revista razão pela qual pugnamos pelo conhecimento nossa sra dos navegantes global tower enseada sua vitória cep telefax celular EMAIL SITE"}