{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal iii mérito ausência violação aos ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv inciso iii parágrafo único cf r decisão recorrida não merece reforma eis que ausente qualquer violação dispositivo constitucional vejamos legalidade protesto cda questão sobre possibilidade protesto cda parece exigir pesquisa sobre extensão dos poderes administração tributária interpretação evolutiva portanto acerca dos limites atuação discricionária administração tributária propósito resgatar seus créditos pendentes nesta dimensão destacam considerandos elencados recomendação dezembro conselho nacional justiça dirigida aos tribunais país nesse documento legal afirma a possibilidade protesto dos títulos executivos judiciais extrajudiciais como meio capaz coibir descumprimento obrigação faz referência disposição legal consistente lei federal autorizadora protesto dos outros documentos dívida além disso considera presidente cnj que poder judiciário a sociedade suplicam hoje por alternativas que registrem possibilidade redução judicialização das demandas por meios não convencionais a necessidade se evoluir para encontrar novas saídas redução conflituosidade perante órgãos judiciários vai além considerando que autorização para protesto certidão dívida ativa atende não somente interesse fazenda pública mas também interesse coletivo considerando que instrumento apto inibir inadimplência devedor além contribuir para redução número execuções fiscais ajuizadas com vistas melhoria prestação à preservação garantia constitucional acesso"}