{"airton campo gene umoz amuda munhoz geonarõo knoa munroz sociedade advogados cia oikrruòa munsoz consumo que servirão objeto pesquisa para fim daquela aferição com que terá índice geral então índice setorial preços órgão entidade encarregada pesquisa mercado daí que dado índice oficial correção monetária precatórios possa constar lei desde que tal índice traduza grau desvalorização moeda principalmente se levar conta que ARTIGO_97 adct acrescentado pela no instituiu nova moratória quinze anos para pagamento precatórios por estados distrito federal municípios que resulta óbvio a preservação valor real património particular constitucionalmente assegurada mesmo nos casos descumprimento função social propriedade inciso ARTIGO_182 caput ARTIGO_184 ambos como justificar sacrifício crédito daquele que tem seu favor uma sentença judicial transitada julgado com estes fundamentos tenho por inconstitucional expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição federal inciso do do ambos ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias grifou aplicação taxa referencial como correção monetária estipulada LEI_11960 viola direito propriedade os princípios justa remuneração coisa julgada da moralidade administrativa expressos nos ARTIGO_5 incisos xxii xxiv xxxvi caput constituição federal ARTIGO_5 xxii garantido direito propriedade xxiv lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade utilidade pública por interesse social mediante fusta prévia indenização dinheiro ressalvados casos previstos nesta constituição rua bardo tapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhoz pdv oabsp org"}