{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido ressalto ainda que conforme consta nas planilhas financeiras comumente acostadas aos autos virtuais processos similares servidores ministério saúde da funasa que dedicam caráter permanente atividades combate controle patológico áreas endêmicas razão disso percebem gacen continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria que denota que despesas que porventura assumem com deslocamentos refeições desempenho seu mister funcional recebe cobertura compensatória própria razão pela qual não procede argumento que gacen destina princípio custeio despesas decorrentes exercício dessas atribuições locais externos áreas urbanas rurais portanto sentença não merece reparos iii pedido pelas razões expostas união pugna pelo não provimento recurso com consequente manutenção sentença todos seus termos pede deferimento petrolina de setembro jovaldo nunes gomes júnior procurador fazenda nacional pamille deise ferreira costa dos santos estagiária direito"}