{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado LEI_11647 dezembro evidente assim improcedência pedido visto que confronta expressas vedações legais note que indenização estímulo operacional paga com base remuneração servidor excluindo apenas aquelas poucas vantagens pecuniárias excluídas pela própria lei criadora propósito referidas leis são especiais todas posteriores lei que criou indenização estímulo operacional que decorre necessidade sua aplicação atenção ARTIGO_2º lei introdução normas direito brasileiro decreto LEI_47074 não pode sob pretexto aplicação uma interpretação irrestrita este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado termo remuneração simplesmente afastar aplicação diversas normas legais que vedam expressamente incidência qualquer outra vantagem sobre benefícios por elas instituídos sob pena afronta princípio legalidade outrossim como assente administração norteada pelo princípio legalidade ARTIGO_37 cf por isso vinculada texto das normas acima citadas o que bem assentou eminente vice presidente e tribunal justiça santa catarina des sérgio luiz torres paladino decisão que suspendeu liminares deferidas processos arrolados pedido suspensão liminar administração pública por força princípio legalidade estatuído ARTIGO_37 caput magna carta está vinculada legislação não podendo judiciário fazer vezes legislador não ser que magistrado reconheça incidentalmente inconstitucionalidade norma grifou dos eruditos ensinamentos constantes trecho acima transcrito vale impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código gizar para que seja afastada aplicação das normas que vedam ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura ARTIGO_2º a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}