{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst pelo qual não possível naquele período limitação incidência dos juros mora percentual previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 ressalte que tratando de privilégio concedido fazenda pública não como estender benefício legal crédito constituído quando executada era pessoa jurídica direito privado agravo instrumento que nega provimento tst turma airr relator ministro horácio senna pires de recurso revista execução sucessão pessoa jurídica direito privado pela união juros mora violação ARTIGO_5 cf medida provisória º acrescentou ARTIGO_1 f lei federal º estabelecendo que juros mora nas condenações impostas fazenda pública não poderá ultrapassar percentual ano mês referido preceito norma pública cogente razão pela qual magistrado vedado estabelecer percentual diverso entendimento pacífico nesta corte que deve ser limitada incidência dos juros moratórios taxa mês partir data advento medida provisória º ARTIGO_2 da LEI_11483 que encerrou processo liquidação extrajudicial extinguiu rede ferroviária federal a declarou união como sua sucessora recurso revista provido tst turma relatora ministra maria assis calsing dejt recurso revista execução união sucessão rede ferroviária federal juros mora mês incidência ARTIGO_62 constituição federal atribui força lei medidas provisórias que implica dizer que produzem efeitos desde sua edição logo merece reforma v acórdão regional determinar incidência juros mora mês nos moldes ARTIGO_1º da lei º somente partir vigência lei º não edição medida provisória º convertida referida lei que estabeleceu sucessão rffsa pela união recurso revista conhecido provido tst turma firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}