{"senão vejamos LEI_6496 seu ARTIGO_2º prevê delegação conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea fixar mediante resolução valor taxa ser cobrada dos contratos prestação serviços que são realizados mediante art verbis ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho natureza jurídica tributária das anuidades taxas exigidas pelos conselhos profissionais encontra amparo jurisprudência pátria atual portanto lhe são aplicadas limitações das demais exações confira ementa constitucional administrativo entidades fiscalizadoras exercício profissional conselho federal odontologia natureza autárquica LEI_4234 ARTIGO_2º fiscalização por parte tribunal contas união natureza autárquica conselho federal dos conselhos regionais odontologia obrigatoriedade prestar contas tribunal contas união LEI_4234 ARTIGO_2º f ARTIGO_70 parágrafo único ARTIGO_71 não conhecimento ação mandado segurança que toca recomendação tribunal contas união para aplicação LEI_8112 vencido relator os ministros francisco rezek maurício corrêa iii servidores conselho federal odontologia deverão submeter regime único LEI_8112 votos vencidos relator dos ministros francisco rezek maurício corrêa contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização exercício profissional são contribuições parafiscais contribuições corporativas com caráter tributário f ARTIGO_149 velloso plenário rtj diárias"}