{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 lei com redação dada por esta lei análise memória cálculo benefício autor ora recorrido demonstra exatamente concretização comando lei ordinária supracitada que salário benefício foi calculado considerando período contributivo tendo como marco inicial período básico contribuições mês julho assim nenhum momento houve decisão administrativa com fundamento ARTIGO_32º DECRETO_3048 com redação dada pelo DECRETO_3265 que regula situação quem foi inscrito previdência social partir que tem momento contingência menos contribuições portanto equivocado fundamentar sentença sob argumento que DECRETO_3048 rps extrapolou seus limites abrangência inovando LEI_8213 seu inciso simplesmente porque não trata situação recorrido muito menos foi assim realizado cálculo seu benefício inss ateve aos comandos lei ordinária mesma hierarquia normativa regulando transição regime jurídico previdenciário nesse sentido LEI_9876 alterando forma cálculo salário benefício constante ARTIGO_29 LEI_8213 regulou situação especial quem era inscrito previdência social antes inovação legislativa ocorrida partir"}