{"fls oitava turma recursos capital este documento foi assinado digitalmente por jose mauricio lisboa mesmo nos embargos declaração com fim prequestionamento devem observar lindes traçados ARTIGO_535 cpc obscuridade dúvida contradição omissão por construção pretoriana integrativa hipótese erro material esse recurso por outro lado não o meio hábil reexame causa resp sp logo verificando que fim visado pelo embargante modificação decisão eis que nítida inexistência possível omissão obscuridade contradição dúvida prequestionamento torna incabível embargos declaração relator luiz antônio zanini fornerolli julgado decisão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração turma recursos comarca capital que figuram como embargantes luiz carlos russim ivanildo francisco abi embargado estado santa catarina impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código relatório dispensado relatório nos acórdãos proferidos pelas turmas recursos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 do enunciado fonaje voto pugnam partes embargantes pelo conhecimento dos presentes relator juiz josé maurício lisboa"}