{"processo º vara voto ementa previdenciário processual civil embargos declaração error judicando processo julgado baseado matéria completamente distinta daquela posta apreciação desta trse acórdão embargado anexo está dissociado pedido deduzido juízo nulidade absoluta novo julgamento previdenciário revisão rmi benefício reconhecimento direito melhor benefício não desaposentação distinção prazo decenal ARTIGO_103 caput LEI_8213 consumado decadência direito revisar benefício embargos declaração conhecidos improvidos decadência reconhecida parte autora opôs embargos declaração contra acórdão trse anexo que negou provimento recurso inominado interposto pela parte autora acórdão embargado minha relatoria examinou matéria como fosse desaposentação considerando que sentença juízo origem anexo tratou matéria também como desaposentação analisando melhor matéria verifiquei equívoco converti feito diligência anexo que interessa parte autora alega direito melhor benefício eis que requereu benefício fosse calculado rmi data teria direito uma rmi maior valor r sentença o acórdão trse julgou questão como fosse desaposentação que após aposentadoria segurado aposentado continua trabalhando pretende agregar tempo posterior seu benefício não houve submissão dos cálculos contadoria caso seja juntado converto feito diligência para determinar contadoria juízo que verifique correção dos cálculos apresentados pela parte autora calculasse rmi para dia valor rmi encontrada realmente seria maior que constante carta concessão anexo qual o melhor rmi considerando contribuições vertidas sistema sobrevieram cálculos contadoria que confirma uma rmi maior com pbc anexo que rmi calculada pelo inss com pbc entre anexo benefício originário impõe a declaração nulidade julgamento ora embargado que julgou"}