{"para tanto aplica direito devido caso concreto por essa razão suas decisões deverão ser fundamentadas embasadas sob pena violação ARTIGO_93 da caso sub judice se que corte origem afastou da devida prestação jurisdicional desrespeitando limites atuação sindicato recorrente seu estatuto social o ARTIGO_8º iii normas aplicadas aos sindicalizados determinar inclusão recorrida que nenhum momento pleiteou sua filiação nos limites modos estabelecidos eis por consequência violação ARTIGO_93 da carta magna por falta fundamentação acórdão regional proferido visto que exarado sem indicação fundamentos válidos para afastar caso sub judice seguintes dispositivos ARTIGO_8º iii constituição federal ARTIGO_59 código civil análise ARTIGO_93 inciso da constituição federal que prevê que todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação legislação constitucional clara trazer seu bojo que todas decisões poder judiciário devem ser bem fundamentadas sua inobservância podendo ser anuladas caso contrariem que determina carta magna contrário das conclusões corte origem decisão vergastada não foi bem fundamentada eis que negou prestação jurisdicional requerida pelo sindicato recorrente julgando forma contrária realidade dos autos bem como aos limites impostos lide órgão judicante rejeitou embargos declaração sob fraco genérico fundamento que caso apreço não evidencia qualquer vício acórdão mas apenas inconformismo embargante quanto tese sufragada mas diversa daquela que pretendia que prevalecesse sic acórdão vergastado dar provimento recurso inominado interposto pela ora recorrida deixou fundamentar suas razões negou vigência ARTIGO_8º iii cf que insculpe princípio liberdade atuação sindical face direito dever sindicato promover defesa dos direitos interesses coletivos individuais categoria ante esse contexto nelson nery júnior disciplina que fundamentar significa magistrado dar razões fato de direito que convenceram decidir questão daquela maneira assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}