{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apelação cível apelante wagner nogueira santos este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy apelado são paulo previdência sprrev juiz direito prolator r sentença maurício josé nogueira vara fazenda pública comarca são paulo voto rito ordinário servidor público estadual escrivão polícia pretensão concessão aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inc iii constituição federal c ARTIGO_1º inc lc admissibilidade lei complementar federal recepcionada pela constituição inexistência conflito com nova carta constitucional entendimento tribunal pleno c supremo tribunal federal preenchidos requisitos exigidos pelo ARTIGO_1º inc lc ARTIGO_3º lc inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec previsão ARTIGO_3º lei complementar estadual reforma sentença improcedência impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pedido recurso provido trata de ação pelo rito ordinário proposta por wagner nogueira santos servidor público estadual aposentado cargo provimento efetivo apelação relator peiretti godoy"}