{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vanessa kerle moreira advogado claudio jesus almeida relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo artur antonio silva neto advogado joao antonio farias souza rodrigues batista relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo daniel rodrigues almeida advogado ana claudia paes oliveira relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte arno vieira melo advogado eliana carvalho martins recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rubens cadengue silva advogado gilberto orsolan jaques relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aloisio ramos santana advogado elisangela vieira silva horschutz relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose ricardo silva sobrinho advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto imunidade tributária limitações poder tributar recte uniao federal pfn recdo s jacob cartas colecionaveis advogado mario peixoto oliveira netto página"}