{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas processo eletrônico juizado especial federal sentença tipo das questões preliminares assistência judiciária gratuita inicialmente defiro benefício assistência judiciária gratuita prejudicial prescrição reconheço prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento ação mérito matéria sub judice exclusivamente direito já foi objeto julgamento por este juízo inúmeras oportunidades sentido que não procede pleito veiculado peça exordial dispõe ARTIGO_285 código processo civil ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada eis presente caso que trata pedidos utilização dos melhores salários contribuição período básico cálculo uso pbc época mais favorável parte autora considerando desde momento que direito benefício foi adquirido até seu requerimento"}