{"janeiro será revisto posicionamento que trata ARTIGO_4º renovado prazo estabelecido caput grifos nossos constata destarte que lei conferiu servidor direito escolha entre dois regimes não direito acréscimo mesmo porque reajuste discutido encontra vinculado regime subsídio somente tendo direito ele servidor que optasse permanecer neste sistema remuneratório redução ocorrida portanto não deu por ato administração sim por ato voluntário servidor que optou por retornar regime anterior ademais lei possibilitou seu ARTIGO_6 que servidor optasse por retornar novamente regime subsídio assim a parte autora percebeu que sua situação remuneratória era mais favorável pela regra parcela única poderia ter exercido opção novo retorno mas não foi isso que fizeram seja ela tinha plena consciência das consequências decorrentes suas escolhas não podendo vir agora alegar própria torpeza neste diapasão verifica ainda que emenda constitucional excluiu ARTIGO_39º constituição federal regra que assegurava isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhados mesmo poder entre servidores dos poderes executivo legislativo judiciário nestes termos seção dos servidores públicos redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos assim instituição dois regimes jurídicos para servidores educação não afronta princípio isonomia pelo que encontra conformidade com ordenamento jurídico brasileiro ARTIGO_6º servidor que manifestar opção pelo regime remuneratório anterior nos termos ARTIGO_5º poderá requerer seu retorno regime subsídio estabelecido nesta lei"}