{"procuradoria geral estado procuradoria judicial frise indenizar não pagar mais indenizar compensar ressarcir nesse sentido decidiu nobre juiz vara fernão borba franco deve ser decidido que incide limite remuneratório indenização por licença prêmio não gozada pelo servidor enquanto ativa incide limite para cálculo indenização isto valor indenização pela licença deve ser calculada acordo com últimos vencimentos impetrante incidente limite porque valor dos vencimentos base cálculo indenização não trata pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço seja indenização benefício não usufruído mas mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo note que teor verbete sumular enfático sentido exigir que pagamento benefício indenizado tenha sido decorrente não fruição espécie por necessidade serviço que caracteriza uma indenização rua maria paula andar bela vista são paulo"}