{"tribunal justiça poder judiciário são paulo tem sido proferida agravos incidentes suspensão cumprimento sentença ementa teto constitucional licença prêmio indenizada agente fiscal rendas estado são paulo suspensão execução decisão que deferiu levantamento indenização até trânsito julgado sentença mérito agravo regimental qual nega provimento caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inc do ARTIGO_37 constituição redação ec entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental qual nega provimento com manutenção decisão presidência que deferiu suspensão execução até trânsito julgado sentença mérito proferida processo origem stf pleno rel min joaquim barbosa presidente reg ss º j mesmo sentido reg sta º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º neste sentido ainda tem orientado recentes decisões desta corte desta câmara apelação licença prêmio relator vicente abreu amadei comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa apelação reexame necessário ação ordinária agente fiscal rendas inativo conversão licença prêmio pecúnia ante aposentadoria servidor caráter indenizatório verba discussão acerca incidência ARTIGO_37 cf do ARTIGO_115 xii ce medida liminar deferida para restituição valor indevidamente descontado mas apelação são paulo voto"}