{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça ordinário com pedido tutela antecipada face réu apelante agravante embargante ora recorrente do município rio janeiro por ser portadora diabetes tipo como não dispunha condições para custear medicação essencial tratamento considerando inércia ente público fornecê pois foi infrutífera tentativa pelos meios administrativos não lhe restou outra solução senão buscar tutela jurisdicional receber inicial juízo vara fazenda pública comarca capital deferiu antecipação tutela para que fosse fornecida medicação conforme prescrição médica prazo quarenta oito horas sob pena busca apreensão fixação multa diária sentença índice julgou procedente pedido para condenar solidariamente parte a fornecer autora apelada agravada embargada ora recorrida medicamentos descritos peça inicial podendo ser substituídos por similares genéricos sempre mediante apresentação receita médica atualizada fornecida por médico sus quantidade prescrita enquanto perdurar necessidade uso estado rio janeiro interpôs recurso apelação índice requerendo reforma decisum uma vez que medicamentos não integram litas oficiais elaboradas pelas autoridades saúde procuradoria justiça opinou pelo conhecimento pela negativa seguimento recurso interposto forma ARTIGO_557 código processo civil desembargador relator negou seguimento recurso entender que estando direito vida à saúde assegurados constituição república não pode município recusar fornecer medicamentos necessários manutenção vida autora apelada agravada embargada ora recorrida interposto agravo interno câmara cível por unanimidade negou provimento recurso confirmando argumentos expendidos decisão monocrática estado rio janeiro opôs embargos declaração especialmente visando prequestionar matéria com enfoque aplicação dos ARTIGO_2º caput parágrafo"}