{"marisa rezino castro gonçalves advogada compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem n lc veio ratificar entendimento que legislação aplicável caso aposentadoria especial policial civil mesmo lc própria procuradoria geral estado se manifestou sentido que tal norma federal regulou integralmente matéria relativa aposentadoria especial servidor público policial nos termos do ARTIGO_40 conformidade com contido parecer anexo por outro lado imperioso ressaltar que matéria foi decidida pelo colendo supremo tribunal federal re transitou julgado acórdão publicado relatora ministra carmen lúcia sede repercussão geral onde foi reconhecido direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lc policiais civis que exercessem atividades risco exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiterando posicionamento assentado julgamento adi com efeito nos termos disposto ARTIGO_103 da constituição federal acrescentado texto pela nº matéria questão representando entendimento pacífico colenda corte sobre questão constitucional suscitada deverá ter efeito rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}