{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua amador bueno centro ribeirão preto cep telefone sucede que sentença guerreada arrepio lei fixou hipótese prazo recuperação segurado gizar que aferição incapacidade para trabalho poderá ser feita apenas depois ano seu trânsito julgado como visto adrede pretórios pátrios impõem tão somente como condição para cessação administrativa benefício trânsito julgado sentença que fato afigura razoável porquanto partir daí controvérsia incapacitante estará acobertada pelo manto coisa julgada estipular prazo ânuo para cessação benefício não previsto lei julgador quo invade esfera competência administrador que fere morte princípio separação dos poderes motivo pelo qual merece ser reformada decisão hostilizada que tange determinação para que inss efetue cálculos concernentes prestações vencidas insta frisar que não existe fundamento legal para tal determinação posto não ser responsabilidade réu apresentação cálculos execução aliás r sentença carece fundamentação seu próprio texto nesta parte não indica nenhuma razão jurídica fática para transferência deste ônus inss não indica razão jurídica talvez porque não exista pela legislação aplicável não pode concluir pela imposição ônus apresentação cálculos inss uma vez que lei clara estabelecer esta obrigação ao autor ao próprio juízo veja o estabelecido legislação vigente"}