{"ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada iii dispositivo isso posto resolvo mérito para julgar improcedente pedido vertido pela parte autora petição inicial ARTIGO_269 cpc custas honorários advocatícios dispensados neste grau jurisdição nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 recife marcos antonio maciel saraiva juiz federal substituto vara"}