{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s dolores siewerdt adv s defensoria pública união recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município joinville adv s procurador geral município joinville qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos fiscalização direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde dever estado fornecer medicamento não registrado pela anvisa data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}