{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande norte colenda turma recursal dos juizados especiais seção judiciária rio grande norte pfn repercussão geral stf are processo autor união fazenda nacional união vem perante vossas excelências oferecer embargos declaração face venerando acórdão para fins prequestionamento com vistas oportuno manejo dos recursos cabíveis aos tribunais superiores prequestionamento veja que não está discutindo natureza verba aqui nesta lide mas questão jurídica dela incorporar para fins aposentadoria inclusive quanto verba gratificação atividade combate controle endemais gacen repercussão geral mais uma vez revela conforme que emana are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public"}