{"citado trensurb sustentou preliminarmente incompetência absoluta justiça trabalho a sua ilegitimidade para figurar polo passivo ação alegando que sua atuação relação benefício complementação aposentadoria limitou apresentação documentos para instrução respectivo processo administrativo encargo rffsa que complementação vindicada pela reclamante única exclusiva união federal como prejudicial mérito suscitou prescrição quinquenal mérito propriamente dito defendeu que não o órgão responsável pelo pagamento complementação aposentadoria postulando improcedência ação evento união contestou ação sustentando preliminarmente incompetência justiça trabalho para julgamento demanda como prejudicial mérito arguiu prescrição mérito alegou que autor não tem direito cômputo dos anuênios relativos período trabalhado após sua aposentadoria hipótese procedência ação postulou autorização para descontos previdenciários fiscais dos valores eventualmente devidos evento inss constestar feito sustentou preliminarmente incompetência justiça trabalho a sua ilegitimidade para figurar polo passivo ação alegando que tal complemento benefício pago sua integralidade pela união com recursos tesouro nacional sendo que sua atuação limita apenas como ente pagador como prejudicial mérito alegou prescrição mérito propriamente dito defendeu que autor não tem direito cômputo dos anuênios relativos período trabalhado após sua aposentadoria postulando improcedência ação evento foi proferida sentença improcedência juízo quo evento contudo e trt região deu parcial provimento recurso ordinário parte autora para reforma decisão origem declarar seu direito consideração percentual título anuênios cálculo complementação proventos aposentadoria que faz jus condenando união pagamento parcelas vencidas vincendas fls união por sua vez interpôs recurso revista fls após análise dos recursos cabíveis tst com base decisão proferida reclamação julgou procedente reclamação para assentar incompetência absoluta justiça trabalho julgar demanda que chegou tst cassando todas decisões proferidas rr º estabelecendo competência justiça federal para seu julgamento evento fls cumpridas diligências legais vieram autos conclusos para sentença preliminarmente incompetência justiça trabalho questão restou decidida pelo supremo tribunal federal julgamento reclamação º competência para julgamento causa da justiça federal comum ilegitimidade passiva trensurb do inss inss possui legitimidade passiva para causa uma vez que responsável"}