{"minnitti advocacia rua emílio ribas sala toulouse cambuí cep campinas assim quem defenda com base interpretação ARTIGO_103 que direito revisão renda mensal inicial também decai dez anos contudo ousamos discordar desse entendimento pois primeiramente tem que ser observado que data início benefício autor de seja data anterior portanto não havia estipulação legal prazo decadencial vale lembrar que jurisprudência pacificou sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência pois bem caso dos autos benefício foi concedido anteriormente estabelecimento prazo decadencial estudo sendo assim impõe a reforma sentença ainda que houvesse prazo decadencial estipulado lei que verificar que se tratando prestações trato sucessivo recebimento equivocado parcela causando prejuízo contínuo patrimônio beneficiário provoca renovação prazo decadencial haja vista que lesão perpetua tempo afastando a tese extinção fundo direito possibilitando que qualquer tempo prejudicado possa buscar revisão parcela o recebimento das diferenças referentes aos últimos cinco anos portanto não que cogitar prescrição a decadência desse direito pois este não decai nem prescreve pelo simples fato que trata parcelas trato sucessivo renováveis além que caso autor não existe prazo decadencial estipulado lei com efeito por tratarem parcelas trato sucessivo quais renovam mês mês prescrição não alcança fundo direito pleiteado incide casu verbete sumular superior tribunal justiça bem como súmula stf quais dispõem que nas relações jurídicas trato sucessivo prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação hipótese prestações periódicas não ocorrerá propriamente prescrição ação mas tão somente prescrição das parcelas anteriores aos anos seu ajuizamento neste caso fala em prescrição trato sucessivo que continuamente marco inicial prazo prescricional para ajuizamento ação renova neste sentido jurisprudência sólida embargos declaração omissão contradição obscuridade ausência dos pressupostos conversão vencimentos urv prescrição trato sucessivo súmula stj embargos rejeitados embargos declaração devem atender aos seus requisitos quais sejam suprir omissão contradição"}