{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep órgão julgador câmara direito público relator joão carlos garcia data julgamento ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licença prêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido diante exposto julgo improcedente pedido formulando inicial custas forma lei sem condenação pagamento honorários advocatícios por expressa disposição legal pri são paulo de novembro presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}