{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde flagrante violação ARTIGO_167 crfb violação ARTIGO_97 crfb e tribunal quo condenou estado rio janeiro fornecer medicamentos pleiteados pela parte autora apesar não serem incorporados pelo sistema único saúde de haver alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública para tratamento enfermidade descrita inicial ocorre que como ressaltado recurso especial interposto presente data dispositivos lei federal ARTIGO_19 p q da LEI_8080 introduzidos pela LEI_12401 que expressamente limitam assistência farmacêutica ser prestada pelo sus aos medicamentos cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico incorporado pelo ministério saúde inexistência protocolo clínico com listas elaboradas pela união estados municípios esse respeito confiram os termos tais dispositivos lei federal ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6o consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 falta protocolo clínico de diretriz terapêutica dispensação será realizada"}