{"não dúvi das portanto que stá qui vocada apl caç do i te nci ntos sobre i nde zação l ati l ce nça rê o re mune raç do age nte sc por ze é supe or te re mune atóri hol ri acostad à ni al aponta sso re ra te ape nas i ta que se rvi dore pode re be mas sso não ti do hol ri a mune açã que se rvi dor adq ri du rante anos se rvi ços re stados ade mai pi se que re gra pre sta do ARTIGO_43 absol utame nte ar pre i tua que conve rsã é verba deniza tóri e não tá adst rit ao limi de venci mentos smo porque como afi rmado não pode mpor ssa spé e l mi à nde zação sob na vi ação mandame nto consti ci onal conti n a rti consti tui ção re públ ca ndo assi sta vi nte que para ns apu ção a ase cálc ulo re mune ção conve rsã de i nça prê o m cúni ve consi rar re ne aç do age nte s cal m re ra i tadora inconstitucionalidade ARTIGO_43º lei complementar º ano lei complementar alterou alguns dispositivos lei complementar dentre eles parágrafo do ARTIGO_43 que passou ter seguinte redação ARTIGO_43º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos"}