{"também nesse ponto existe uma pacífica jurisprudência mesmo sentido pretensão autos senão veja trf região administrativo tributário contribuição previdenciária gratificação natalina terço férias pacífico jurisprudência condição salário que reveste gratificação natalina com conseqüente incidência contribuição previdenciária sobre esta remuneração precedentes stf súmula deste tribunal incabível incidência contribuição previdenciária sobre terço férias eis que não integrará proventos aposentadoria trf proc rel des federal marcelo navarro trf região administrativo servidores públicos contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 rol exemplificativo parcelas excluídas leitura constitucional caráter contributivo atuarial regime previdência dos servidores descontos indevidos devolução correção monetária juros moratórios tendo conta caráter contributivo atuarial regime previdência dos servidores públicos contribuição previdenciária deve incidir sobre parcelas remuneratórias que são consideradas para efeito cálculo pagamento benefício aposentadoria remessa oficial apelos das rés parcialmente providos trf n rel maria helena rau souza"}