{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris por promulgar uma lei que beneficia apenas aos seus cofres detrimento dos servidores públi cos que não tiveram chance alguma participar tal processo legislativo enquanto a autor tem que pagar seu tributo previdenciário com base remuneração prevista lei complementar tem suas horas extras adicionais notur nos pagos com valor extremamente inferior com base desta vez outra remuneração ado tada pelo réu réu não está dando tratamento adequado seu servidor vindo agir com legíti abuso poder este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado reflexo novo valor horas extras adicional noturno abonos indenizações gratificações nas férias décimo terceiro salário gratificação natalina caso dos militares estaduais as rias são calculados com base remuneração dos militares crfb quanto salário ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem me lhoria sua condição social viii décimo terceiro salário com base remuneração integral no valor apo sentadoria ARTIGO_142 viii aplica aos militares disposto ARTIGO_7º incisos viii xii xvii xviii xix xxv no ARTIGO_37 incisos xiii xiv xv grifado a lei estadual quanto salário ARTIGO_1 valor gratificação natalina devida aos servidores civis militares ativos inativos administração direta autárquica dos três poderes estado será equi valente remuneração proventos mês dezembro cada exercício impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código grifado constituição estado santa catarina quanto férias ARTIGO_27 são direitos dos servidores públicos além outros estabelecidos lei xii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que re muneração normal ARTIGO_31 aplica aos militares estaduais disposto ARTIGO_27 vii viii a xiv xix ARTIGO_30 ARTIGO_23 e vii desta constituição no ARTIGO_30 constituição federal rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}