{"norma legal não atribui segurado direito solicitar revisão ato concessório para adequá à legalidade sendo deduzir então que direito revisão não trata mas poder jurídico integrante direito prestação tal como rei vindicatio integra direito propriedade fato pleitear exame legalidade ato administrativo concessão prestação segurado nada mais faz que tentar reaver seu direito mesmo que apenas parte quem injustamente está retendo réu a possibilidade pleitear exame legalidade ato admi nistrativo poder inerente um direito exercido prestação não há falar decadência direito exercido não pode ser extinto pena a lei estar prejudicando próprio ato concessão benefício que não afigura viável ARTIGO_5 xxxvi pelo que até aqui se viu revisão ato concessão tal como posta ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 pode ser revisão que vise apreciação fatos não considerados expedição ato administrativo original proteção constitucional ato jurídico perfeito não admite restri ção que inviabilize realização qualidade que lhe sentido perfeição outras palavras conformação ordem jurídica perfeito o ato jurídico consumado segundo lei vigente tempo que efetuou licc ARTIGO_6 outras palavras aquele que rea lizou adequada incidência das regras legais sobre fatos que lhe serviram base direito revisão deste ato pode ser aquele que sem afetar lhe perfeição assegura consideração novos fatos para servirem base inci dência das normas legais preciso considerar por fim que direito revisão qual alude ARTIGO_103 plano benefícios pode ser aquele com exercício depen dente requerimento não seria razoável imaginar que perfeita aplicação norma jurídica princípio basilar qualquer estado direito deva depender expresso requerimento cidadão avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}