{"questões não apreciadas pela administração ato concessão desta forma segurado previdência social que implementou condições para fazer jus benefício aposentadoria por tempo serviço acordo com legislação então vigor tem direito benefício tal como previsto nessa legislação salvo a legislação posterior estabelecer condições mais favoráveis a legislação então vigor previa sistema aplicação reajuste renda mensal inicial benefício aposentadoria por tempo serviço mais favorável segurado este não pode ser prejudicado por ter sido aposentado data posterior sob pena ofensa garantia constitucional supra referida como bem exposto não existe impedimento legal para retroagir calculo beneficio exato momento que fora preenchido requisito para aposentadoria com objetivo concessão beneficio mais vantajoso independentemente data requerimento administrativo pois não possível confundir aquisição direito com seu exercício juiza federal maria julia tavares carmo pinheiro processo impossível então falar decadência direito ação uma vez que não trata alteração ato concessão benefício mas obtenção nova aposentadoria com total desprezo contribuições efetuadas partir momento preenchimento dos requisitos para concessão aposentadoria nesse diapasão resta patente direito recorrente concessão benefício mais vantajoso data que reuniu todos requisitos necessários para obtê resta claro que não deve prosperar apelo supremo inss sendo recurso ré meramente protelatório sentido retardar recebimento dos valores pelos autores exordial"}