{"vislumbro diante análise questão posta que dispositivo viola princípio insculpido ARTIGO_150 constituição federal conforme este dispositivo constitucional somente lei institui tributo imposto taxa contribuição melhoria deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional LEI_6496 artigo comento determinou que confea fixaria critérios os valores das taxas anotação responsabilidade técnica maneira que houve contrariedade constituição federal uma vez que tal dispositivo legal não poderia ter delegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais expedidas por aquele órgão LEI_6994 visando completar determinação dos elementos definidores obrigação tributária tela não estabeleceu base cálculo taxa expedição das aft apenas explicitou limites que órgão afim deveria balizar não discriminar base cálculo delegando mais uma vez confea tal atribuição verifica também contrariedade que dispõe texto constitucional considerando que discussão posta nos autos defendeu crea que conselhos fiscalização profissional tem amparo legal para fixarem anuidades as taxas seus serviços pois legislador assim previu ARTIGO_2º LEI_11000 julgamento pela corte especial e tribunal regional federal região foi declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselhos fixarem respectivas anuidades incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin portanto até exercício inclusive deve ser reconhecida inexistência relação jurídico tributária que obrigue autor recolher exação cobrada pelo conselho pela emissão das anotações responsabilidade técnica período posterior LEI_12514 atualmente está vigor LEI_12514 dou que dispõe expressamente que valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais ARTIGO_11 caput valor que será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí ARTIGO_11 parágrafo único"}