{"necessariamente ser funcionário banco brasil sendo por consequência inadmissível aplicação cdc decisão recorrida inclusive mostra divergente entendimento emanado pelo colendo stj ipsis litteris iii questão ultrapassa aplicação não código defesa consumidor nos planos autogestão regulamentos normas restritivas que buscam proteção equilíbrio atuarial mensalidades custo menor não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas relação jurídica desses planos tem peculiaridades seja sua constituição administração obtenção receitas forma associar completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade mercado visam lucro lei dos planos saúde tratamento diferenciado essa modalidade LEI_9656 ARTIGO_10º tratamento legal ser dado relação jurídica entre associados planos saúde autogestão chamados planos fechados não pode ser mesmo dos planos comuns sob pena se criar prejuízos desequilíbrios que não inviabilizarem instituição acabarão elevando ônus dos demais associados desrespeitando normas regulamentos que eles próprios criaram para que plano viabilize aqueles que seguem respeitam normas plano arcarão com prejuízo pois fonte receita a contribuição dos associados acrescida patronal da instituidora portanto restrições cobertura de ressarcimento eventos nos planos autogestão não violam princípios código defesa consumidor stj terceira turma resp relator min massami uyeda dje neste sentido mm juiz marco antônio cavalcanti souza nos autos processo vara cível rio janeiro conforme sentença publicada brilhantemente decidiu"}