{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município serviços saúde posto que tais julgados não estão conforme lei agridem repartição constitucional competências entre entes federados seguindo essa linha princípios ARTIGO_16 lei orgânica saúde LEI_8080 enumeram competências cada ente federativo melhor especificação foi feita norma operacional básica nob sus seguida noas sus atualmente detalhada noas sus baixada pela portaria gm competências são para legislar para atuar essa legislação especifica com minúcias que cabe cada membro sistema como participação não igual responsabilidades jamais são conjuntas qualquer que seja nível inserção cada município sus gestão básica gestão básica ampliada gestão plena determinados serviços devem ser prestados mas não todos mesmo para municípios gestão plena posto que matéria depende que tiver sido fixado política estadual capítulo noas por exemplo se com clareza que ações média complexidade devem ser garantidas pelo gestor estadual alta complexidade alto custo capítulo são responsabilidade ministério saúde das secretarias saúde dos estados do distrito federal podendo tais ações caber aos municípios gestão plena quando contarem com serviços respectivos capítulo item vale aqui lembrar que responsabilidade união relativa ações alta complexidade alta"}