{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem ruapadre rolim edifício anexo andar santa efigênia belo horizonte fone despacho inclusão processo sessão julgamento processo recurso incluído pauta para sessão julgamento virtual agendada para de abril cientes desde intimados procuradores publicação respectivo acórdão naquela própria data com base nos ARTIGO_5º lxxviii constituição república da LEI_9099 tudo ainda respaldado pela meta do conselho nacional justiça belo horizonte de abril paulo gastao abreu juiz direito documento assinado eletronicamente"}