{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss agravo regimental atividade sob condições especiais fator conversão legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial permitida somente até tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado para reconhecimento tempo serviço especial são utilizados meios prova previstos legislação regência época que serviços foram prestados fator conversão ser aplicado deve ser aquele previsto legislação vigente também naquele momento sob pena verdadeira contradição do ARTIGO_57 LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 LEI_9711 proibindo conversão tempo serviço especial comum exceto para atividade especial exercida até edição mp º quando referido dispositivo ainda aplicável redação original dada pela LEI_9032 iii impossível conversão período posterior que deve ser contado como comum tendo vista que do ARTIGO_57 LEI_8213 somente aplicável até aquela data partir qual aplica a redação ARTIGO_28 LEI_9711 agravo desprovido finalmente virtude incidente uniformização jurisprudencial suscitado pelo inss contra acórdão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu foi concedida medida liminar pelo stj para determinar suspensão dos processos nos quais conste presente controvérsia referente que fator conversão aplicar o tempo prestação serviço o tempo concessão aposentadoria petição relator min jorge mussi novo percentual juros mora correção monetária inovação LEI_11960 índices caderneta poupança aplicação aos processos curso incidência imediata norma processual"}