{"eduardo alencar silva oab jurista nelson nery júnior dos autores anteprojeto lei federal código defesa consumidor tratar tema responsabilidade cdc dispõe que norma estabelece responsabilidade objetiva como sendo sistema geral responsabilidade cdc assim toda indenização derivada relação consumo sujeita ao regime responsabilidade objetiva salvo quando código expressamente disponha contrário código defesa consumidor lei estabelece como direitos básicos consumidor matéria dano sua reparação teor disposto ARTIGO_6 incisos e vii ARTIGO_6º são direitos básicos consumidor efetiva prevenção reparação danos patrimoniais morais individuais coletivos difusos vii acesso aos órgãos judiciários administrativos com vistas prevenção reparação danos patrimoniais morais individuais coletivos difusos assegurada proteção jurídica administrativa técnica aos necessitados destarte tendo requerida condição pessoa jurídicas sua responsabilidade incide forma disposto ARTIGO_22 parágrafo único LEI_8078 uma vez que incide responsabilidade objetiva decorrência teoria risco ficou evidente que através seus atos requerida não prestou serviço nos moldes contrato que ela mesma firmou sendo totalmente responsável pelos danos morais materiais advindos ausência prestação serviço nos termos dos ARTIGO_14 código defesa consumidor LEI_8078 código defesa consumidor permite inversão ônus prova forma ARTIGO_6º viii cdc ficando encargo réu produção todas provas que fizerem necessárias andamento feito ARTIGO_6º são direitos consumidor viii facilitação defesa seus direitos inclusive com inversão ônus prova seu favor processo civil quando critério juiz for verossímil alegação quando for ele hipossuficiente segundo regras ordinárias experiências grifamos mal prestação serviço mail EMAIL rua barão melgaço centro cuiabá cep fones"}