{"arguição inconstitucionalidade eresp acórdão publicado dju seguinte diretriz jurisprudencial relativamente aos pagamentos efetuados antes início vigência lc que por força vacatio legis cento vinte dias ocorreu somente prescrição direito pleitear restituição compensação tributo sujeito lançamento por homologação não havendo homologação expressa recolhimento pelo fisco ocorreria após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita tese dos cinco mais cinco limitado porém prazo máximo anos contar vigência novel lei complementar relativamente aos pagamentos efetuados após início vigência lc verificado prescrição pautar ia pelo lapso quinquenal previsto ARTIGO_3º lei precitada essa orientação forneceu pois seguintes balizamentos para recolhimentos indevidos efetuados até cinco anos antes início vigência lc aplicar ia regra dos cinco mais cinco para recolhimentos efetuados entre prescrição ocorreria cinco anos contar vigência lc para recolhimentos efetuados partir início vigência lc aplicar ia prescrição quinquenal contada data pagamento forma pragmática pode concluir que consoante jurisprudência stj para todas ações protocolizadas até cinco anos vigência lc deveria ser afastada prescrição indébitos recolhidos nos dez anos anteriores seu ajuizamento nos casos homologação tácita revés demandas protocolizadas após seriam atingidas pela prescrição quinquenal sem dúvida consoante aduções pouco compiladas ARTIGO_3º lc pretexto interpretar ARTIGO_168 inc ctn conferiu lhe verdade sentido um alcance completamente diverso daquele tradicionalmente acolhido pelo judiciário sob essa perspectiva assentado nas irradiações jurídicas defluentes dos princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada stj proclamou que segunda parte ARTIGO_4º lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados forma ARTIGO_106 inc inconstitucional outros termos stj sedimentou linha orientação jurisprudencial sentido não qualificar como norma interpretativa ARTIGO_3º lc uma vez que inovou substantivamente plano normativo negando lhe conseguinte aplicação retroativa firmando posicionamento que tese dos cinco mais cinco não restou derrogada que toca aos indébitos tributários anteriores vigência dessa lei tendo sido contudo limitada lustro contado partir vigência novel LEI_13 analisando questão contexto re qual foi aliás reconhecida repercussão geral matéria nos moldes ARTIGO_543 do cpc supremo tribunal federal stf também proclamou inconstitucionalidade efeito retroativo previsto ARTIGO_4º lc conforme consignado ementa seguir transcrita direito tributário lei interpretativa aplicação retroativa lei complementar descabimento violação segurança jurídica necessidade observância vacacio legis aplicação prazo reduzido para repetição ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados"}