{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdemir reis anastacio advogado ana paula ackel rodrigues oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria roseli almeida felipe advogado gabriel delazeri recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima proferiu sustentação oral advogado gabriel delazeri oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte aparecida vecchi pereira advogado dmitri montanar franco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marlene martinhao advogado mary aparecida oscar relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio pedro silva advogado guilherme carvalho relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil recte uniao federal pfn recdo darien mercado franca relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adelino muchni advogado nascere della maggiore armentano relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte paulo tonin advogado luciana martinez fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença página"}