{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte são paulo previdência spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s fernando oliveira fontes adv s marisa rezino castro goncalves qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público professor direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tempo serviço averbação contagem tempo especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil aposentadoria especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público policiais civis tema concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar extensão gratificação por atividade magistério aos servidores inativos que ingressaram serviço público até publicação emenda constitucional data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}