{"ação civil pública autor ministério público federal réu estado santa catarina município gaspar união advocacia geral união despacho decisão defiro designação antecipada perícia médica judicial requerida pelo ministério público federal petição inicial evento alínea nomeio como perito deste juízo médico ricardo zadrozny leyendecker crm especialista oftalmologia com endereço rua luiz freitas melro centro blumenau telefone que cumprirá encargo independentemente termo compromisso ARTIGO_422 cpc virtude complexidade perícia decorrente quantidade normalmente elevada quesitos formulados pelas partes pelo juízo nas ações que versam sobre fornecimento medicamento fixo honorários periciais valor r quinhentos reais quais deverão ser adiantados pelo ministério público federal mediante depósito conta judicial vinculada este juízo processo prazo cinco dias ARTIGO_33 cpc oportuna seguinte decisão superior tribunal justiça ementa processual civil recurso especial ação civil pública defesa meio ambiente adiantamento honorários periciais pelo ministério público admissibilidade posicionamento primeira turma ARTIGO_18 LEI_7347 súmula stj esteira entendimento firmado pela primeira turma tem que ministério público nas demandas que figura como autor incluídas ações civis públicas que ajuizar fica sujeito exigência depósito prévio referente aos honorários perito guisa que aplica fazenda pública ante ratio essendi súmula stj fazenda pública quando parte processo fica sujeita exigência depósito prévio dos honorários perito resp rel min luiz fux primeira turma precedente resp rel min teori albino zavascki resp recurso especial processo órgão julgador primeira turma relator josé delgado fonte dje"}