{"apelação cível ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais pedido antecipação parcial dos efeitos tutela responsabilidade civil aplicação código defesa consumidor ARTIGO_6º inciso viii inversão ônus prova devida inexistência relação jurídica cobrança indevida débito inscrição cadastro inadimplentes constrangimento dever indenizar irresignação relação quantum arbitrado título danos morais majoração valor condenação devida para atender princípios razoabilidade proporcionalidade quantum majorado para ser fixado r quinze mil reais honorários advocatícios majorados para sobre valor causa termo inicial dos juros moratórios partir evento danoso apelo autora conhecido provido apelo réu conhecido improvido tjse apelação câmara cível rel des alberto romeu gouveia leite julgado civil processual civil responsabilidade civil honorários advocatícios ausência interesse recursal inscrição indevida quantum indenizatório majoração constata a ausência interesse recursal apelante que trata fixação dos honorários advocatícios tendo vista que magistrado piso havia estabelecido tal valoração com relação montante indenizatório tomando em consideração condições pessoais ofendida da ofensora bem como gravidade dos efeitos conduta lesiva entendo pela majoração valor arbitrado título reparação r quatro mil reais para quinze mil reais por entendê como justa necessária caso dos autos conforme inclusive entendimento adotado pelo stj por esta colenda câmara cível casos análogos iii recurso conhecido parte para nesta extensão dar provimento tjse apelação câmara cível iolanda santos guimarães relator julgado destacado página de"}