{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev vislumbra casu inequívoca repercussão jurídica ante possibilidade criação perigoso precedente jurisprudencial que poderá embasar outras demandas idênticas igualmente encontra presente repercussão econômica posto que decisão combatida estabelece critério cálculo dos proventos para serviço público diverso daquele estabelecido pela constituição federal vulnerando equilíbrio financeiro administração com despesas pessoal assim estando presentes todos pressupostos recursais incluindo repercussão geral nada obsta conhecimento presente recurso extraordinário ante exposto encontra cumprido disposto parágrafo ARTIGO_2º LEI_11418 passando recorrente certo que seu recurso será conhecido provido discutir ofensa mérito inicialmente apontada violação direta frontal constituição federal como sabido supremo tribunal federal exige para viabilidade recurso extraordinário demonstração efetiva contrariedade constituição federal não sendo suficiente para este fim ofensa reflexa texto nesse sentido a lição prof alexandre moraes"}