{"elaboração listas entes federação autovinculam mg mandado segurança rel desembargador armando freire julgado publicado mesma linha entendimento vale também citar decisão exarada pela então presidente supremo tribunal federal min ellen gracie que para deferir pedido suspensão tutela antecipada manejado pelo estado alagoas invocou necessidade observância das competências atribuídas cada ente dentro estrutura hierarquizada sus que tange assistência farmacêutica rechaçando outrossim determinações genéricas fornecimento medicamentos não especificados vejamos alguns excertos extraídos decisum estado de alagoas com fundamento ARTIGO_4º LEI_8437 no ARTIGO_1 LEI_9494 requer suspensão execução tutela antecipada concedida ação civil pública fls que determinou àquele ente federado fornecimento medicamentos necessários para tratamento pacientes renais crônicos hemodiálise pacientes transplantados fls verifico estar devidamente configurada lesão ordem pública considerada termos ordem administrativa porquanto execução decisões procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}