{"anual contratada agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro sidnei beneti terceir turma julgado destarte apos toda argumentacão deduzida neste tôpico inconteste possibilidade reforma sentença prequestionamento apelante nessa oportunidade prequestiona ARTIGO_5 mp ARTIGO_60 iii e do cdc atento exigéncia legal para que futuramente seja possivel interposiçâo recurso especial extraordinário para superior instància foi suscitado inicialmente que dispositivo legal inconstitucional tendo vista fundamentação exposta motivo pelo qual faz necessãrio manifestaçào desta egrégia turma acerca assunto por conseguinte teve como tese recursal também violação foi negado vigoncia LEI_8078 cdc seu ARTIGO_60 iii e que tange falta informação inforrnação adequada acerca capitalizaçào mensal juros existente contrato portanto não for reconhecida inconstitucionalidade mp bern como que simples divergéncia taxa mensal custo efetivo total seja hábil para caracterizar pactuação capitalizaçâo mensal juros evidentemente violará côdigo defesa consumidor passo que for validada aplicaçâo capitalizacâo mensal juros caso análise violarã constituiçâo federal código defesa consumidor nesse sentido requer seja dada procedencia prequestionamento suscitado requerendo egrégia turma que pronuncie forma explicita fundarnentadamente acerca dos assuntos presente tôpico bern corno peça recursal pedido ante exposto requerao erninente relator a esta egrégia turma seja conhecido presente recurso pois presentes todos pressupostos admissibilidade provido reformando parcialmente sentença guerreada keyne advogados associados scn quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep telefones SITE"}