{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide mediante prestação garantia com prosseguimento processo administrativo fiscal obediência aos princípios contraditório da ampla defesa inaplicabilidade súmula aos tributos incidentes sobre importação ademais reconhecida por este supremo tribunal federal conforme extrai enunciado súmula sumula entrada mercadoria importada exterior legítima cobrança icms por ocasião desembaraço aduaneiro um dos precedentes que redundaram nesta supra transcrita súmula extrai o entendimento deste supremo tribunal federal que incensurável condicionamento desembaraço mercadoria importada comprovação recolhimento tributo estadual par tributo federal sobre ela incidente n rj rel min ilmar galvão julgo ora é legítimo condicionamento desembaraço aduaneiro comprovação pagamento dos tributos incidentes sobre importação conforme entende supremo tribunal federal consoante exige legislação regência acima transcrita também legítima exigência recolhimento diferença tributos à multa devidos face ajuste valor aduaneiro forma legislação aplicável caso não faça essa distinção prejudica o poder dever controle sobre comércio exterior previsto expressamente ARTIGO_237 crfb bem como livre mercado a concorrência assim que nos casos desembaraço aduaneiro mercadoria importada legítimo condicionar à liberação mercadoria comprovação recolhimento das exações incidentes importação como aliás consagrado precedentes stf na súmula daquela corte neste sentido por fim ressalte não ser caso aplicação verbete súmula stf pois não trata apreender mercadorias como meio coercitivo pagamento tributos mas garantir eventual satisfação imposição para tarifária direito econômico tal como direito antidumping razão princípio livre concorrência trf agravo instrumento rs juiz marcelo nardi dje sem destaques original mesmo sentido corroborando tudo quanto exposto pela fazenda nacional irretocável sentença exarada pela juíza federal vera bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}