{"a principal característica norma destaque ARTIGO_201º cf vincular preservação benefício critérios lei seja impedir que por normas internas editadas pela autarquia previdenciária fique benefício sem correção sua prestação portanto valor real prestação será objeto lei qual escolherá dentre vários índices quantificação fenômeno inflacionário aquele que sirva para manter prestação objetivando mesmo tempo não quebrar paridade entre receita despesa que sustentação seguridade social especial ramo que constitui previdência social nesse sentido visando preceito constitucional inserto supra citado artigo legislador ordinário tem buscado desde edição LEI_8213 passando pelo DECRETO_336 pela LEI_8542 pela LEI_8700 pela LEI_8880 pela medida provisória até alcançar mp conciliá aos percalços economia nacional estabelecendo índices que possam manter valor real benefício previdenciário neste raciocínio obedecer inss que tange revisão benefícios estabelecido lei mostra sua conduta evidentemente legal acima tudo constitucional resta evidente pela leitura inicial que parte autora pretende que seu benefício mantenha equivalência número salários mínimos valor renda mensal inicial ora excelência aludida vinculação com salário mínimo existiu tão na vigência ARTIGO_58 adct entre abril a edição LEI_8213 abrangendo tão somente benefícios concedidos anteriormente promulgação constituição com edição novo plano benefícios LEI_8213 índice reajuste passou ser por ele estabelecido inpc pelas leis posteriores que alteraram LEI_8542 irsm fas conversão para urv ipc em maio igp índices estes por sinal distintos dos aplicados para correção salário mínimo utilização salário mínimo como indexador ressalte expressamente proibida pelo ARTIGO_7º constituição federal hoje direito previdenciário ele utilizado apenas como teto mínimo dos benefícios mantidos pelo instituto obediência disposto do ARTIGO_201 carta magna assim não tem qualquer fundamento jurídico tese levantada pela parte autora dos corretos índices reajuste não aplicação ipc a pretensão parte autora aplicação índices reajuste outros que não legais não encontra amparo disposto ARTIGO_201º constituição federal anterior renumerado pela emenda constitucional mencionado preceito constitucional que dispõe ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei não autoaplicável pois sua aplicação depende definição critérios reajuste por norma infraconstitucional sem qual não possível dar aplicabilidade dispositivo constitucional cabe então somente legislador determinar critérios reajuste dos benefícios previdenciários nesse mister tem por baliza mínima valor real qual assim não pode afastar tal sorte cumpre definir que seja tal expressão sede reajustamento benefícios previdenciários para aquilatar constitucionalidade norma que vem determinando reajustes desses benefícios antes disso porém vale observar que está consolidado jurisprudência dos tribunais superiores que valor real dos benefícios deve ser preservado apenas segundo critérios legais razão a norma inserta do ARTIGO_201 constituição federal ser eficácia limitada aplicabilidade indireta bem como porque não cabe poder judiciário atuar como legislador positivo adotar seus próprios critérios reajuste que também está sujeito princípio legalidade expressivo dessa jurisprudência seguinte julgado egrégio supremo tribunal federal agr segunda turma stf dju relator ministro celso mello ementa omissis intervenção legislador definição valor real dos benefícios previdenciários manutenção bases permanentes valor real dos benefícios previdenciários tem próprio legislador neste apenas sujeito concretizante das cláusulas fundadas ARTIGO_194 parágrafo único ARTIGO_201º redação dada pela ambos constituição república pois reajustamento tais benefícios para adequar à exigência constitucional preservação seu quantum deverá conformar aos critérios exclusivamente definidos lei sistema instituído pela LEI_8880 dispor sobre reajuste quadrimestral dos"}