{"direito administrativo sistema único saúde sus fornecimento medicamento para tratamento câncer tireóide dever estado solidariedade entre entes federação ilegitimidade passiva afastada desnecessidade intimação laudo pericial âmbito jef ainda que não intimada laudo uniao teve oportunidade para manifestar período entre decisão antecipação tutela a senteça prova pericial que demonstra necessidade utilização medicamento postulado a ineficácia caso parte autora daqueles contidos nos protocolos clínicos sus sentença mantida recursos improvidos relatório dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 voto rejeita preliminar nulidade sentença por falta intimação união acerca laudo pericial produzido âmbito dos jef dispensa a intimação laudo pericial sendo suficiente intimação das partes acerca realização perícia fim que apresentem seus quesitos ARTIGO_12 LEI_10259 enunciado do fonajef ainda que assim não fosse caso mesmo não tendo havido intimação laudo foi união intimada decisão que antecipou tutela que ocorreu bem antes sentença recorrida forma que realmente houvesse interesse manifestação acerca laudo deveria recorrente ter agido nessa oportunidade não aguardar sentença para arguir nulidade cumpre destacar que se tratando tutela direito saúde tanto união quanto estados municípios têm legitimidade para figurar pólo passivo demanda individual coletivamente pois todos têm competência concorrente para tratar tema essa questão foi devidamente pacificada pelo stj nos seguintes termos processual civil administrativo sistema único saúde fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva causam união repercussão geral declarada pelo stf sobrestamento impossibilidade funcionamento sistema único saúde sus de responsabilidade solidária união estados membros municípios modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade causam para figurar pólo passivo demanda que objetiva garantia acesso medicação para pessoas desprovidas"}