{"processual civil honorários advocatícios ação coletiva ajuizada por sindicato execução individual contra fazenda pública n LEI_9494197 art inaplicabilidade é cabível fixação honorários advocatícios nas execuções individuais originárias ação coletiva movida por sindicato contra fazenda pública ainda que não embargadas nessa hipótese não aplica ARTIGO_1 da LEI_9494197 com alteração inserida pelo ARTIGO_4 medida provisória embargos divergência acolhidos eresp corte especial rel min joão otávio noronha de feitas essas consideraçõçs concluo que condenação união honorários advocatícios valor r iríifigais afastou critério eqüidade previsto ARTIGO_20 çódigaá õrc o civil ri se outrossim razoável proporcional majoraçãoonorár catício para percentua sobre valor condenação levando em considéraçã que nil cumprimento ntença aind serão fixados novos iki honorário ante exp do prese recurso special dou lhe provimento para deten in idênbia dos juros rjatórios pe centual ano sobre parcelas devidas partir j eiro bem como ajorar honorários advocatícioar para eántu de obat v_áló da ondenação como voto documento inteiro teor acórdão site certificado página de aunsticaça devidos fins podara dua autendddade prosense cópia ardo arrolo munhoz n _"}