{"específica casu ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário assim os fatos constitutivos aposentadoria consolidaram após advento LEI_9876 evidente que critérios cálculo devem ser aqueles nela constantes eis que revogados critérios anteriores logo não qualquer violação constitucional relativamente aplicação fator previdenciário aposentadoria proporcional parte autora uma vez que critérios para cálculo renda mensal aludido benefício foram delegados legislador ordinário através expressão nos termos lei constante ARTIGO_201 carta magna com redação dada pela emenda constitucional não desconhece que tema objeto repercussão geral junto e stf tema porém míngua decisão definitiva este juízo entende não haver razão para acolhimento tese exposta inicial dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido decreto extinção processo com amparo ARTIGO_487 código processo civil sem custas honorários nesta fase defiro gratuidade sentença registrada eletronicamente ocorrendo trânsito se baixa súmula processo autor ricardo rangel assunto renda mensal inicial revisão benefícios dib cpf nome mãe decary tostes rangel do pis pasep endereço rua maestro ignacio stabile alto boa vista ribeirao preto cep data ajuizamento data citação fernanda carone sborgia juiz federal assinado digitalmente por fernanda carone sborgia documento consulte autenticidade SITE"}