{"anildo ivo silva advogados associados importante recordar que matéria direito contida nos autos trata violação garantia constitucional fundamental igualdade cuja aplicação imediata não fica dependência que vier ser estabelecido pelo legislador infraconstitucional trata linhas gerais saber uma regra isonômica esta belecida pelo legislador infraconstitucional norma violadora deve não ser estendida aos que sua incidência foram excluídos por ausência causa justificadora violação garantia constitucional fundamental igualdade norma violada caso concreto para demonstrar contrariedade constitu ição não tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional pelo que injustificável seria dar trânsito decisão originariamente bargada tendo conta ausência razão indicada precedente cuja autoridade invocada violação norma infraconstitucional razões política judiciária com certeza esse órgão judiciário bem sabe multiplicidade recursos com fundamento idên tica controvérsia que recomenda adoção procedimento descrito ARTIGO_543 do código processo civil notadamente seu que estabelece caberá tribunal origem selecionar ou mais recursos representativos controvérsia encaminhá ao supremo tribunal federal sobrestando demais até pronunciamento definitivo corte remessa supremo tribunal federal um mais recursos extraordinários representativos matéria sequer impede solução engen drada pela decisão recorrida que poderá ser adotada pelo pretório excelso caso este entenda julgamento mérito não exame mera possibilidade jurídica como juízo admissibilidade feito origem que para chegar à violação constitucional alegada necessário antes demonstrar ofensa tal qual norma infraconstitucional guilherme schell centro canoas cep fone"}