{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro público quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos inclusive àqueles portadores vírus hiv acesso universal igualitário assistência farmacêutica médico hospitalar direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por censurável omissão grave comportamento inconstitucional interpretação norma programática não pode transformá em promessa constitucional inconseqüente caráter programático regra inscrita ARTIGO_196 carta política que tem por destinatários todos entes políticos que compõem plano institucional organização federativa estado brasileiro não pode converter em promessa constitucional inconseqüente sob pena o poder público fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade substituir maneira ilegítima cumprimento seu impostergável dever por gesto irresponsável infidelidade governamental que determina própria lei fundamental estado distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes reconhecimento judicial validade jurídica programas distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes inclusive àquelas portadoras vírus hiv aids efetividade preceitos fundamentais constituição república ARTIGO_5º caput representa concreção seu alcance gesto reverente solidário apreço vida à saúde das pessoas especialmente daquelas que nada têm nada possuem não ser consciência sua própria humanidade de sua essencial dignidade precedentes stf stf turma agrg re rel min celso mello julg pág administrativo moléstia grave fornecimento gratuito medicamento direito vida à saúde dever estado direito líquido certo impetrante esta corte tem reconhecido que portadores moléstias graves que não tenham disponibilidade financeira para custear seu tratamento têm direito receber gratuitamente estado medicamentos comprovada necessidade precedentes direito percepção tais medicamentos decorre garantias previstas constituição federal que vela pelo direito vida ARTIGO_5º caput à saúde ARTIGO_6º competindo união estados distrito federal municípios seu cuidado ARTIGO_23 bem como organização seguridade social garantindo universalidade cobertura do atendimento ARTIGO_194 parágrafo único carta magna também dispõe que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 sendo que atendimento integral uma diretriz constitucional das ações serviços públicos saúde ARTIGO_198 casu não havendo prova documental que remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha mesma aplicação médica que prescrito impetrante declarado hipossuficiente fica evidenciado seu direito líquido certo receber estado remédio pretendido recurso provido stj turma rms relª minª eliana calmon julg pág questão responsabilidade solidária entre entes públicos restou pacificada i encontro juízes varas fazenda pública conforme enunciado responsabilidade pelo fornecimento remédios solidária entre estado o município onde reside autor canabarro"}