{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal ___ª vara juizado especial federal seção judiciária são paulo josefa maria silva brasileira viúva portadora cédula identidade nº inscrito cpf sob nº domiciliado cidade são paulo residente rua ilha trindade casa bairro parque santa madalena cep com endereço eletrônico EMAIL neste ato representado pela associação paulista dos beneficiários seguridade previdência apabesp regularmente inscrita cnpj sob nº com sede rua marquês itu andar vila buarque são paulo capital cep nos termos ARTIGO_5º incisos xvii xxi xxxiv alínea lxx alínea constituição federal vem respeitosamente presença vossa excelência por sua advogada abaixo assinada dra ligia aparecida sigiani pascote inscrita oab com escritório rua euclides miragaia sala centro são josé dos campos cep endereço profissional para receber todas intimações vem mui respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação declaratória condenatória proveniente revisão face instituto nacional seguro social inss autarquia federal pessoa seu representante legal estabelecido viaduto santa ifigênia andar centro são paulo estado são paulo cep com endereço eletrônico EMAIL pelos motivos fato de direito abaixo aduzidas preliminares representação processual aassociação esclarece que está atuando por representação nos termos ARTIGO_5º incisos xvii xxi xxxiv alínea lxx alínea constituição federal preliminar antecessora processual dos benefícios justiça gratuita antes adentrar mérito presente lide parte autora requer concessão dos benefícios justiça gratuita forma dos ARTIGO_98 novo código processo civil tendo vista que não possui condições financeiras arcar com custas ou demais despesas processuais sem que ocasione prejuízo para seu sustento de sua família declaração anexo neste ponto doutrina voz carlos alberto pereira castro al castro kravchychyn kravchychyn lazzari prática processual previdenciária administrativa judicial ed rio janeiro forense grifo nosso ressalta que para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção daí surgida nestes termos precedentes nº agr primeira turma relator ministro ricardo lewandowski de nº segunda turma relator ministro carlos velloso nº agr relator ministro celso mello segunda turma agr ai relator min dias toffoli nº trt região relator des joão ghisleni filho preliminar antecessora processual autenticidade dos documentos anexados peça prefacial advogado que esta subscreve declara autênticas cópias reprográficas dos documentos anexos peça prefacial nos moldes ARTIGO_425 inciso novo código processo civil preliminar antecessora processual desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial parte autora sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracteriza falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pela parte autora a própria realidade fática não aplicação lei aponta para existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido precedentes processo trf região juiz federal fernando zandoná em enunciado fonajef nº trf região rel des fed fausto sanctis em processo trf região juiz federal uilton reina cecato em conforme julgamento re stf ante apresentado comprova que causa exclusivamente matéria direito não necessita prévio requerimento administrativo preliminar antecessora processual efeito declaratório inconstitucionalidade presente ação tem como objetivo além condenatório também declaratório expressamente com tal guarida prevista ARTIGO_19 novo código processo civil sobre ação declaratória objetivo como comprovará posteriormente a declaração inconstitucionalidade ARTIGO_41 caput parte LEI_8213 logo trata de controle repressivo difuso norma inconstitucional possibilitando declaração inconstitucionalidade preliminarmente análise mérito esse o entendimento luiz alberto david araujo vidal serrano nunes júnior decisão poder judiciário para caso concreto será sempre incidenter tantum seja pressuposto para procedência improcedência ação que apreciará tutela concreta interesse juiz reconhece inconstitucionalidade determinada norma por via conseqüência julga"}