{"lamachia advogados associados acórdão supramencionado foi objeto recurso extraordinário interposto pelo agravante que foi não admitido pela exma presidente turma recursal juizado especial federal rio grande sul nos seguintes termos decisão trata de recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 não merece trânsito inconformidade supremo tribunal federal pronunciou sobre matéria conforme decidido recurso extraordinário sentido que reexame acórdão impugnado demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução dessa forma inviável seguimento recurso presente caso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso face exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem nada sendo requerido certifique o trânsito julgado retornem autos juizado origem porto alegre de julho maria lucia germano titton presidente turma recursal como constata r decisão negou seguimento recurso extraordinário pois entendeu que apreciação acórdão recorrido demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução rua cel genuíno porto alegre fone"}