{"direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1o pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal destaquei neste sentido ementa ementa ementa processual incidente uniformização jurisprudência acórdão paradigma proferido por tribunal regional federal incabível incidente uniformização não conhecido incidente uniformização somente cabível nos casos comprovada divergência entre decisões turmas recursais diferentes regiões contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça acórdão proferido por tribunal regional federal não presta embasar pedido uniformização jurisprudência proposto nos termos termos ARTIGO_14º LEI_10259 ARTIGO_2º resolução cjf incidente uniformização não conhecido tnu pedido uniformização interpretação lei federal rel juíza federal daniele maranhão julgamento"}