{"que exterioriza expectativa sobrevida segurado disciplinada pelo decreto º divulgada periodicamente pelo ibge não afrontou disposto ARTIGO_59 constituição federal haja vista que não teve condão restringir ampliar alcance lei º da lei º considerando seu caráter nitidamente instrumental que teve por finalidade proporcionar aplicação uniforme lei não alterando parâmetros por ela delineados não existe incompatibilidade entre regra transição trazida pela emenda constitucional a utilização fator previdenciário precedente trf região processo recurso improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos virtuais que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento juízes federais omar chamon kyu soon leen luciana ortiz tavares costa zanoni são paulo de novembro data julgamento juiz federal omar chamon assinado digitalmente por omar chamon documento consulte autenticidade SITE"}