{"txt espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose santo cruz advogado elaine idalgo aulisio relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mauro marino corsini figueiredo advogado lucas formiga hanada recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo robert thomann advogado marcelo flores relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct neusa dos reis ferreira dos santos advogado helvio cagliari relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana rita souza nogueira advogado marcelo silveira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo tatiane diniz prestes relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo maria francisca lima oliveira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença página"}