{"SITE quanto segundo contrariedade pelo julgado dispositivo constitucional moacyr amaral santos assim pronunciou decisão estará contrariar dispositivo constituição quando qualquer forma direta indiretamente viole o ofenda tanto sua letra como seu espírito a decisão apresenta inconciliável com norma constitucional com princípio que suporta dela decorre contraria constituição que insta seja preservada sua unidade autoridade suscitada questão federal que decisão recorrida contraria dispositivo constituição fundamentada bastante para que levante dúvida quanto acerto não decisão referente questão admissível recurso extraordinário cabendo supremo tribunal federal proferir julgamento primeiras linha direito processual civil vol editora saraiva pág compulsando acórdão exarado nos autos epígrafe podemos concluir com devido respeito que entendimento adotado primou por tergiversar frente disposto ARTIGO_5º constituição federal qual estabelece ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei partindo desta premissa temos que disposto ARTIGO_5º cf implica apenas que todos têm dever cumprir com determinado lei assim não caberia recorrente qualquer espécie escolha nenhum momento descumpriu contrato celebrado entre partes não tendo parte contrária observado contrato que protegido por lei atenção princípio constitucional legalidade ARTIGO_5º desta maneira restou clara existência violação expressa artigo constituição federal anteriormente consubstanciado fato autorizador interposição presente recurso extraordinário assim tendo vista demonstração preenchimento todos requisitos essenciais admissibilidade presente recurso deve ele ser recebido processado regulamente bem como ser conhecido para que final seja dado total provimento pelos motivos que recorrente passa expor inconstitucionalidade decisão recorrida bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}