{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife cimento decisão indeferitória definitiva âmbito admi nistrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas vencidas diferenças prazo será cinco anos contados data que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos enunciado súmula stj pois bem ocorre que até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fazendo breve histórico verifica que previsão prazo decadencial surgiu através mp com reedições posteriores que teve vigência junho outubro esta foi convertida LEI_9528 estabelecendo prazo decadencial anos para que segurado pudesse reclamar revisão seu benefício com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir outubro prazo decadencial passaria ser anos mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até inexistência previsão legal instituto decadência para benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos revisões sujeitas prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação"}