{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep como supramencionado direito líquido certo quando prova suficiente sua existência momento propositura ação que não caso dos autos primeiramente expressão remuneração utilizada pelo legislador constituinte corresponde vencimento padrão acrescido das vantagens pecuniárias atribuídas por lei adicionais sexta parte gratificações verbas indenizatórias etc inciso do ARTIGO_37 constituição federal redação original tinha seguinte redação lei fixará limite máximo a relação valores entre maior menor remuneração dos servidores públicos observados como limites máximos no âmbito dos respectivos poderes valores percebidos como remuneração espécie qualquer título por membros congresso nacional ministros estado ministros supremo tribunal federal seus correspondentes nos estados distrito federal nos territórios nos municípios valores percebidos como remuneração espécie prefeito simples leitura desse dispositivo denota que legislador constituinte originário cônscio conceito remuneração dado acima se valer dessa expressão não fez sem uma razão lógica teve ainda cuidado acrescentar que era remuneração espécie qualquer título estava ele fixar limite estipendial aos servidores públicos como parece óbvio não haveria razão lógica para excluir daquele qualquer vantagem pecuniária percebida por estes tivesse intenção disso primeiro ressalvaria expressamente segundo jamais teria lançado mão expressão remuneração aqui bom dizer que também não havia razão jurídica para exclusão qualquer vantagem mesmo redução vencimento padrão que referida norma tese provinha poder constituinte originário tanto que sabiamente mais adiante legislador inscreveu carta magna ARTIGO_17 adct cuja redação a seguinte vencimentos remuneração vantagens os adicionais bem como proventos aposentadoria que estejam sendo percebidos desacordo com constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não admitindo neste caso invocação direito adquirido percepção excesso qualquer presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}