{"ministério ciência tecnologia inovações comunicações secretaria executiva diretoria administração coordenação geral gestão pessoas coordenação informações legislação pessoal divisão assuntos jurídicos legislação pessoal despacho processo referência ofício njef pupr pgu cota conjur mctic cgu agu interessado leonel dos santos assunto ação subsídios incorporação gratificação desempenho senhor chefe divisão aposentadorias pensões procuradoria união paraná por meio ofício njef pupr pgu solicita seja encaminhada documentação solicitada nos autos processo movido por leonel dos santos que tramita perante seção judiciária paraná nesse sentido coordenador geral assuntos judiciais cgaj conjur exarou cota conjur mctic cgu agu anexo solicitando subsídios necessários para defesa união assim encaminho autos essa divisão para até prestar informações solicitadas item da referida cota abaixo transcritas encaminhar cópia integral processo administrativo nome parte autora versando sobre mesmo objeto integralização gratificação desempenho o autor pertence quadro deste ministério o autor pertence aos cargos planos carreiras elencados ARTIGO_87 LEI_13324 arts transcritos abaixo anexo o autor percebeu gratificações desempenho por mínimo sessenta meses antes data aposentadoria conforme parágrafo único LEI_13324 o autor fez requerimento administrativo para optar pela incorporação gratificação desempenho caso autor tenha feito opção qual percentual média pontos que tratam incisos a iii ARTIGO_88 será aplicado sobre valor ponto correspondente posicionamento servidor tabela remuneratória data aposentadoria demais informações que julgar deslinde feito ressalto outrossim que acordo com disposto nos e do ARTIGO_4º LEI_9028 deve ser dado tratamento preferencial pedido ora formulado posto que inobservância citado poderá prejudicar defesa união feito despacho interno dileg sei"}