{"antoine abdul massih abd advogado recurso especial agravo instrumento reexame matéria pela turma julgadora nos termos ARTIGO_543 cpc objeto ação originaria penhora precatórios possibilidade precatório instrumento que consubstancia uma requisição pagamento dívida líquida advinda título judicial transitado julgado retorno dos autos apreciação turma julgadora para eventual adequação fundamentação ou manutenção decisão manutenção v acórdão determinação remessa dos autos emitente presidente seção direito público com cautelas estilo agravo instrumento º rel des fermno magnani filho câmara direito público execução fiscal nomeação bens penhora consistente precatório judicial expedido fazenda estado recusa exeqüente inadmissibilidade desbloqueio dos ativos financeiros decisão reformada recurso provido agravo instrumento º rel des luiz burza neto câmara direito público execução fiscal pedido suspensão exigibilidade dívida tributária que somou pleito apreciação mérito demanda ainda sub judice por encontrar questão pendente julgamento perante juízo primeiro grau supressão instância que deve ser evitada acolhimento apenas pedido suspensão exigibilidade dívida tributária recurso provido agravo instrumento º rel des constança gonzaga câmara direito público vale lembrar por outro lado inteligência ARTIGO_620 código processo civil que dispõe quando por vários meios credor puder promover execução juiz mandará que faça pelo modo menos gravoso para devedor destaque nosso inexistente original conclui desta forma que não trata faculdade jurisdicional mas dever funcional julgador pois apreciar uma execução deverá analisá do modo menos oneroso executada paulista conj jardim paulista são paulo tel"}