{"excelentíssimo senhor ministro relator egrégio supremo tribunal federal processo agravante união agravada symeia simião rocha symeia simião rocha devidamente qualificada vem respeitosamente apresentar contra minuta agravo instrumento oposto pela união decisão que não admitiu recurso extraordinário por interposto por entender que matéria questionada reflete controvérsia matéria infraconstitucional senão vejamos que refere tese preliminar impende salientar que supremo tribunal federal assentou tese sentido que questão trazida baila não de competência originária stf vejamos decisões recentes ementa direito administrativo constitucional agravo regimental reclamação alegada usurpação competência ajuda custo interesse magistratura jurisprudência stf firmou no sentido que ARTIGO_102 constituição não incide quando interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados agravo regimental que nega provimento rcl agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental ação cível originária ação anulatória ato administrativo conselho nacional justiça que concedeu ajuda custo nos casos remoção pedido dos magistrados servidores incompetência stf interpretação restritiva ARTIGO_102 constituição federal precedentes corte ausência argumentos suficientes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento"}