{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial mérito incidência LEI_8080 distribuição competências descentralização dos serviços saúde rename portaria inobservância súmula vinculante supremo tribunal federal mister faz questionar data venia que reiteradas decisões deste juízo vêm afastando completamente incidência LEI_8080 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes inequívoco que presente feito caso seja desconsiderada preliminar ilegitimidade passiva acima elencada estará douto julgador dada devida vênia afastando incidência LEI_8080 ainda que não explicitamente haverá declaração inconstitucionalidade norma citada com arrimo súmula vinculante do stf nos seguintes termos viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão acionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo parte destaque nosso o que há entender sob pena esvaziar preceito ARTIGO_97 constituição federal toda vez que afastar incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos carta magna rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}