{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró registre ainda disposto nos ARTIGO_194 caput constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais iii seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços irredutibilidade valor dos benefícios eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento vii caráter democrático descentralizado gestão administrativa com participação comunidade especial trabalhadores empresários aposentados vii caráter democrático descentralizado administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados do governo nos órgãos colegiados redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais isso tudo significa que contribuições sociais vertidas para previdência oficial não guardam relação direta com benefícios pagos pela previdência pública aos servidores públicos pois não são utilizadas única exclusivamente para custear previdência social"}