{"condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação ARTIGO_55 lei º acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos sres juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil gisele chaves sampaio alcântara fortaleza de setembro grifos nossos paula emília moura aragão sousa brasil juíza federal ª relatoria ª ce autora vive companhia dois filhos que percebem salário mínimo cada conforme análise laudo social judicial acontece magistrados que dois recebem loas por incapacidade portanto renda exclusa renda per capta familiar stf julgar reclamação declarou inconstitucionalidade do ARTIGO_20 LEI_8742 do parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10741 estatuto idoso entendendo que critério do salário mínimo encontra defasado tendo vista entre outras razões superveniência outras normas assistenciais que estabeleceram critérios mais elásticos sugerir que legislador estaria reinterpretar ARTIGO_203 constituição federal normas superveniententes citadas pelo stf julgamento são leis º bolsa família programa nacional acesso alimentação bolsa escola quais fazem referência critério renda igual inferior salário mínimo necessidade a lei contemplar outras hipóteses exclusão renda que numa interpretação teleológica identificam com do ARTIGO_34 estatuto idoso diante tal análise se stf trouxe mais dois parâmetros cálculo renda para concessão benefício embora tenha alertado para necessidade verificação caso caso fim que ela não destoe preceito ARTIGO_203 constituição federal qual prevê que benefício seja destinado àqueles que estão situação vulnerabilidade social quanto exclusões renda importa salientar que são excluídos cálculo rendas titulares pessoas não listadas ARTIGO_20 parágrafo LEI_8742 seja não componentes mesmo núcleo familiar amparo assistencial idoso ARTIGO_34 estatuto idoso salário mínimo idosos maiores anos proveniente benefício previdenciário tnu pedilef dou c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}