{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose carlos rosa advogado marcos aurelio matos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte aparecido bevenuti correa advogado eliana miyuki takahashi recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto direito processual civil recte uniao federal agu advogado vanessa valente carvalho silveira recdo rita helena servidoni advogado rita helena servidoni relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo faustino frigerio advogado mayra beatriz rossi bianco relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte aurea mendes comeron advogado paulo cesar carneiro cardoso recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo orlando braz junior relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}