{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional como referido início presente peça próprio supremo tribunal federal concluiu julgamento adi ser constitucional regime instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente entendimento turma recursal que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos além não encontrar amparo jurisprudência supremo tribunal federal nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal"}