{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul excelentíssimo senhor doutor juiz juizado especial federal santa cruz sul rio grande sul instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora federal fine assinado vem respeitosamente presença vossa excelência apresentar sua contestação vista dos fatos fundamentos que passa expor dos fatos pretende parte autora revisão renda mensal inicial rmi benefício aposentadoria que recebe alegando que possuía direito adquirido benefício aposentadoria por tempo contribuição março assim afirma que rmi deve ser calculada data que foram completados requisitos para concessão benefício pedido não pode prosperar posto que sem qualquer fundamento legal que ampare conforme será demonstrado decadência nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}