{"recurso extraordinário com agravo minas gerais relator min dias toffoli recte roberto augusto ferreira adv s moises elias pereira recdo s estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais decisão vistos trata de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão câmara cível tribunal justiça estado minas gerais assim ementado apelação cível ação anulatória preliminares coisa julgada rejeição mérito prescrição pretensão anulatória ocorrência sentença mantida com publicação ato administrativo que exclui candidato certame por considerá inapto exame psicológico nasce para titular pretensão anulatória qual extingue após decurso prazo prescricional qüinqüenal nos termos dos ARTIGO_189 cc c ARTIGO_1º DECRETO_20910 despacho que determina notificação autoridade coatora sede mandado segurança tem condão interromper mas não suspender prazo prescricional para ajuizamento ação anulatória decorridos mais cinco anos entre despacho inicial mandado segurança o ajuizamento ação anulatória impõe reconhecer prescrição pretensão autoral opostos embargos declaração foram rejeitados recurso extraordinário sustenta violação dos ARTIGO_5º incisos xxxv lv caput incisos e inciso da constituição federal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}