{"tribunal justiça estado são paulo emitido câmara direito publico relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado novembro de novembro julgamento presidido pelo exmo a desembargador ana liarte apelação comarca são paulo turma julgadora relator fernando antonio ferreira rodrigues voto revisor ricardo santos feitosa voto juiz osvaldo magalhães junior juiz instância cynthia thomé partes advogados apelante fazenda estado são paulo fesp advogada marilia pereira goncalves cardoso oab apelada roseli silva advogado thiago carneiro alves oab interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo súmula deram provimento aos recursos sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}