{"espécie prazo prescricional quinquenal conforme julgamento re pelo supremo tribunal federal repercussão geral que foi reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho stf pleno rel min ellen gracie negaram provimento maioria votou presidente assim considerando que presente ação foi ajuizada está prescrita restituição dos recolhimentos efetuados antes abril mérito controvérsia lide cinge à inexigibilidade contribuição previdenciária sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar montante correspondente cinquenta pontos a restituição dos valores correspondentes descontados esse título contribuição previdenciária base cálculo somente verbas que forem incorporáveis remuneração servidor para fins aposentadoria que compõem base cálculo contribuição previdenciária para regime próprio previdência social esse o entendimento assente jurisprudência superior tribunal justiça da turma recursal dos juizados especiais federais região cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores públicos cargo efetivo regramento geral nos termos ARTIGO_1º LEI_10887 cálculo desses proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência incorporação gratificação desempenho para fins aposentadoria regramento específico gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst possui regramento específico quanto sua forma incorporação aos proventos aposentadoria com previsão do ARTIGO_5º da LEI_11355 disposições dessa norma podem ser resumidas seguinte forma servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec terão seus proventos calculados com equivalente apenas valor máximo gratificação quanto aos demais servidores terão gratificação considerada sua integralidade como verba remuneratória que seguindo regramento geral previsto LEI_10887 incidência contribuição previdenciária gdpst conclui portanto que imprescindível determinação regime jurídico servidor para que possa aferir qual proporção gratificação que será incorporada sua aposentadoria consequentemente proporção que incidirá contribuição previdenciária feitas essas considerações passo análise caso concreto documentação juntada aos autos comprova que autor servidor ativo tendo ingressado serviço público federal data anterior emendas constitucionais"}