{"procuradoria geral estado procuradoria judicial como verifica dos autos quaestio juris diz respeito inconstitucionalidade dos índices correção monetária que foram estabelecidos pela LEI_11960 questão foi devidamente debatida pelo acórdão impugnado por ocasião julgamento proferido pela câmara direito público tribunal quo que expressamente afastou disposto ARTIGO_1 da lei federal com redação dada pelo ARTIGO_5 lei federal por considerá inconstitucional logo por qualquer ângulo apreciação observado foi requisito prequestionamento preliminar repercussão geral questão constitucional ARTIGO_543 do código processo civil impõe como pressuposto admissibilidade recurso extraordinário que questão constitucional nele versada tenha repercussão geral parágrafo mesmo artigo está disposto que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa neste sentido questão existente nos autos relevante medida que v acórdão impugnado entende que índices correção monetária estabelecidos pelo ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação LEI_11960 seriam inconstitucionais prevalecer entendimento abarcado pelo acórdão"}