{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei análise supracitado dispositivo transcrito nas redações anteriores emenda constitucional de verifica que constituição federal assegurava paridade entre vencimentos proventos todavia com alteração introduzida pela emenda constitucional comento tal garantia paridade deixou existir casu segundo apontam anexas informações extraídas sistema siape doc aposentadoria ex servidor ministério saúde victor manuel palma coelho foi instituída seja após início vigência emenda constitucional vale notar que caso tela parte autora não desincumbiu ônus demonstrar que tem direito paridade outrossim registre que supracitado documento não indica estar falecido servidor amparado por regra transição prevista pelas emendas constitucionais ARTIGO_3 n ARTIGO_3 portanto considerando que garantia constitucional paridade entre vencimentos proventos deixou existir razão alteração ARTIGO_40 cf pela emenda constitucional publicada dou que aposentadoria ex servidor público federal foi instituída após vigência ec salvo prova"}