{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais responsáveis por programas específicos não executarem valores que lhes foram repassados pela união para serem investidos área saúde assim condenando união federal além estar estimulando demais entes descumprirem suas obrigações legais estar á fazendo com que união tenha que por duas vezes destinar valores seu orçamento para mesmo fim ocasionando fatalmente repercussões negativas todo ordenamento destinado saúde enfim acaso superada carência ação mérito eventual acolhimento postulação parte autora violaria direta frontalmente princípios constitucionais separação dos poderes ARTIGO_2º da legalidade ARTIGO_5º c ARTIGO_23 cuidar saúde da assistência pública regulamentação todos cf além todo sistema normativo que regula orienta sus LEI_8080 ARTIGO_6º assistência terapêutica farmacêutica c ARTIGO_15 controle avaliação fiscalização das ações serviços saúde administração financeira elaboração normas técnicas padrões qualidade parâmetros custos para assistência saúde xvi elaborar normas técnico científicas promoção proteção recuperação saúde caput inciso n o seu parágrafo único q inclusão exclusão alteração medicamento pelo sus notadamente suas normas distribuição atribuições entre diversos entes participantes sus quando baseado relatório um único profissional saúde médico que acompanha parte autora perito judicial assistente técnico desconsiderando todo arcabouço constitucional legal que regula sus determinasse administração fornecimento realização medicamento insumo procedimento para qual não haja comprovação sua eficácia segurança efetividade custo efetividade para diferentes fases evolutivas doença questão além não haver submetido avaliação deliberação pelo poder público pela sociedade todos aqueles aspectos para sua incorporação não correspondente forma sus do pedido reforma inicialmente requer seja reconhecida ilegitimidade passiva união para figurar presente pleito determinando pois extinção feito sem resolução mérito ante acima exposto requer sucessivamente seja dado provimento integral recurso sentido revogar modificar sentença monocrática rejeitando pedido autoral excluindo ente federaldo polo passivo feito caso exa assim não entenda requer seja dado provimento recurso reconhecendo como subsidiária não solidária responsabilidade união fornecer medicamentos equipamentos demandados"}