{"moreno chericoni advogados associados contribuinte dobro não será exigível prazo espera referido item cansb concluindo a norma posterior beneficia segurado deve ela ser imediato aplicada sob pena infringir princípios fundamentais constituição federal bem como princípios básicos seguridade social que são princípio proteção das desigualdades sociais princípio unidade dentre outros ademais vejamos redação ARTIGO_14 ec dezembro limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social dessa forma preceito trouxe balha teto ser observado vale dizer que considerados cálculos decorrentes salário contribuição tem como incidir aplicação imediata que não confunde com retroativa teto fixado ora recorrente não pode ser punido por ter contribuído mais para cofres previdenciários nem compelido abrir mão seus valores valores estes que fazem parte sua rmi pois mantida esta ordem estar á autorizando verdadeiro confisco que notoriamente vedado pela nossa constituição federal seu ARTIGO_150 inciso tanto verdade que ocorreu confisco aposentadoria recorrente vez que própria memória cálculo demonstra inequivocamente valor que tem direito efetivamente diferenças existentes entre real renda mensal inicial o teto vigente época não podem ser desprezadas pois continuaram fazer parte patrimônio recorrente sendo carta concessão a memória cálculo uma prova documental importância única inquestionável direito pleiteado que deve restar claro que recorrente está pleiteando incorporação das diferenças entre real renda mensal inicial os tetos vigentes momento dos reajustes das aposentadorias que ocorrem anualmente pois como dito anteriormente não pode ter seu patrimônio confiscado ainda vale ressaltar que políticas públicas econômicas estão achatando benefícios pagos pela previdência social havendo uma necessidade correção destas distorções que poderão ser realizadas pelo poder judiciário sob pena ver classe aposentada percebendo apenas salário mínimo que diminuiria severamente sua condição sobrevivência de sua família rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}