{"educação básica auxiliar serviços educação básica analista gestão polícia militar assistente administrativo polícia militar auxiliar administrativo polícia militar vencimento básico provento básico gratificação por regime especial trabalho prevista ARTIGO_72 LEI_11050 parágrafo único além das parcelas previstas caput subsídio que trata esta lei incorpora demais vantagens pecuniárias que fizer jus servidor especial adicionais por tempo serviço previstos nos ARTIGO_112 ato das disposições constitucionais transitórias adct constituição estado vantagem pessoal prevista ARTIGO_1º LEI_10470 abril ARTIGO_1º LEI_13694 setembro iii auxílio alimentação previsto DECRETO_37283 outubro adicional desempenho previsto ARTIGO_31 constituição estado na LEI_14693 julho vantagem pessoal que trata ARTIGO_49 LEI_15293 vantagem temporária incorporável vti prevista LEI_15787 outubro vii parcela complementação remuneratória magistério pcrm prevista ARTIGO_4º LEI_17006 setembro viii auxílio transporte que trata ARTIGO_48 LEI_17600 julho vantagem pessoal que trata ARTIGO_1º LEI_14683 julho bem como qualquer outra vantagem decorrente apostilamento integral proporcional cargo provimento comissão ARTIGO_3º remuneração por subsídio não exclui percepção vantagens natureza indenizatória das seguintes espécies remuneratórias nos termos legislação específica gratificação natalina adicional férias iii adicional insalubridade adicional periculosidade adicional noturno adicional pela prestação serviço extraordinário vii parcelas caráter eventual relativas extensão carga horária que tratam ARTIGO_35 LEI_15293 o ARTIGO_8º LEI_15301 viii abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional federal dezembro rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}