{"pedido justiça gratuita declaro para todo qualquer fim que fizer necessário que lorenna aparecidpa soares dos reis brasileira menor com anos idade nascido junho portadora rg do cpf sou pessoa pobre sentido legal palavra não dispondo condições para pagar custas despesas judiciais inclusive honorários advocatícios sem prejuízo meu próprio sustento de meus familiares requeiro nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 assistência judiciária para fins ARTIGO_5 lei supra indica patronos dativos para todos fins legais que subscrevem ação declaro mais que estou ciente responsabilidade aludida ARTIGO_3 desse diploma que por ser verdade firmo presente declaração belo horizonte de março ___ ipn nprldri ipocotgjb et tfo lorenna aparecido soares dos reis mg cpf LEI_1 ARTIGO_4 parte gozará dos benefícios assistência judiciária mediante simples afirmação própria petição inicial que não está condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família presume pobre até prova contrário quem afirmar essa condição nos termos desta lei sob pena pagamento até décupio das custas judiciais LEI_7 ARTIGO_1 declaração destinada fazer prova vida residência pobreza dependência económica homonimia bons antecedentes quando firmada pelo próprio interessado por procurador bastante sob penas lei presume verdadeira ARTIGO_3 declaração mencionará expressamente responsabilidade deciarante instrução da correqedoria justiça estado minas gerais desembargador sérgio léllis santiago corregedor justiça estado minas gerais uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ARTIGO_40 LEI_7655 dezembro considerando que tem chegado conhecimento desta corregedoría que diversas comarcas estado tem adotado praxe condicionar deferimento pedido assistência judiciária apresentação provas dentre outras que postulante não está obrigado pagamento honorários advocatícios considerando ainda que tal procedimento importa praxe ilegal contrária aos fins que destinam normas concessivas isenção pagamento despesas processuais que última análise visam garantir acesso dos menos aquinhoados justiça em outros casos facilitar exigência direitos sociais considerando finalmente abusos verificados pleito tais benefícios resolve baixar seguintes instruções aos juizes direito com vistas correta interpretação das leis e que refere pagamento despesas processuais causas que versem sobre questões previdenciárias desde que valor não superior cr reajustado acordo com ARTIGO_134 LEI_8213 bem como causas relativas acidente trabalho qualquer que seja valor independentemente situação econõmico financeira autor não estão sujeitas pagamento custas processuais ARTIGO_128 LEI_8213 preenchidos requisitos todos caráter objetivo isenção automática sendo desnecessário qualquer requerimento qualquer que seja demanda mediante simples requerimento alegação que não está condições arcar com despesas processo feitos própria petição inicial em outra peça processual gozará parte dos benefícios assistência judiei ária ARTIGO_4 LEI_1060 presunção necessidade isenção das despesas processuais miliía favor quem faz alegação sendo defeso juiz condicionar deferimento pedido assistência judiciária apresentação quaisquer provas mormente atestados declarações"}