{"advocacia advocacia geral união procuradoria geral federal prf procuradoria seccional federal pelotas caso seja mantida sentença condenatória que aliás apenas admite para argumentar convém aduzir que valor dos juros mora da correção monetária sofreu relevante alteração com advento LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 independentemente natureza demanda contra poder público ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneraç remuneração do capital compensação mora mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança poupança grifos réu seja partir vigência novel diploma devem ser aplicados condenações fazenda pública índices oficiais remuneração juros mora incidentes sobre caderneta poupança poupança independentemente natureza obrigação entretanto esse dispositivo legal deve ser interpretado maneira consentânea ordenamento vigente veja ARTIGO_12 lei º e ARTIGO_7 da lei º são claros estabelecer que rendimento dos depósitos caderneta poupança composto duas parcelas distintas distintas quais sejam remuneração básica básica por taxa correspondente tr relativa respectiva data aniversário juros adicionais taxa mês mês estabelecida distinção acima cumpre constatar que aplicação dos índices oficiais rendimento caderneta poupança aos débitos fazenda pública tem por objetivo assegurar atualização monetária remuneração capital compensação mora mora maneira que parcela referente aos juros mensais poupança quando aplicadas dessa forma tem natureza juros moratórios moratórios portanto termo inicial data citação citação momento que efetivamente constituída mora nos exatos termos ARTIGO_405 código civil do ARTIGO_219 caput código processo civil civil remate lembra que redação ARTIGO_100 constituição constituição federal federal aplicável requisições pagamento face poder público claramente reconhece distinção acima atribui aos juros caderneta poupança função compensação mora mora não bastasse isso novel redação ARTIGO_1 f lei º deixa claro que haverá incidência uma uma única vez vez dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança essa expressão consagra entendimento que juros que refere artigo comento incidirão forma simples não composta não dando ensejo capitalização juros que em regra vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro ARTIGO_4 decreto º excetuadas instituições sistema financeiro nacional consoante ARTIGO_5 da medida provisória º nos exatos termos das súmulas supremo tribunal federal psf pel rua santos dumont cep pelotas endereço eletrônico EMAIL página de"}