{"direito adquirido trf região apelação cível rel des eva regina pág pois bem ainda que benefício previdenciário parte autora tenha sido iniciado antes advento conversão medida provisória na LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 ainda que comando não possa ter aplicação retroativa justo jurídico reconhecimento início contagem decadência partir previsão legal assim caso dos autos prazo decadencial corresponde dez anos deve ser contado partir dezembro tendo vista que período pretérito da edição LEI_9528 inexistia comando normativo acerca instituto decadência bem por isso pronuncio decadência direito postulado pela parte autora haja vista que decorreu prazo decenal entre a data ajuizamento ação ante exposto tudo mais que dos autos consta julgo extinto feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc julgo improcedente pedido formulado inicial sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 havendo requerimento parte autora defiro benefício justiça gratuita nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 não tendo sido requerido benefício deverá parte recorrente patrono observar termos resolução julho e conselho justiça federal terceira região qual dispõe que custas preparo dos recursos interpostos sentenças proferidas nos juizados especiais federais região serão recolhidas nas quarenta oito horas seguintes interposição valor correspondente por cento valor causa caso autor não possuir advogado sai ciente que"}