{"determinar expedição ofício corregedoria nacional justiça conselho justiça federal aos tribunais regionais federais fim que observem cálculo dos precatórios rpvs federais serem pagos partir data presente decisão independentemente data sua expedição da natureza crédito nele contido alimentar não correção monetária pelo ipca conforme disposto nas leis diretrizes orçamentárias dos respectivos exercícios financeiros inclusive quanto aos precatórios parcelados especificamente quanto aos precatórios parcelados incidência dos juros legais taxa a seis por cento ano partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela não enquadram nesta medida precatórios rpvs estaduais municipais distritais ainda que oriundos justiça federal cite a união dê ciência corregedoria nacional justiça ao conselho justiça federal após se vista procuradoria geral república solicito ainda que seja transmitida cópia presente decisão cada dos ministros integrantes supremo tribunal federal publique brasília de março ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente legislação leg fed ano ARTIGO_00100 par redação dada pela emc constituição federal leg fed adct ano ARTIGO_00078 ato das disposições constitucionais transitórias leg fed emc ano emenda constitucional leg fed emc ano emenda constitucional leg fed LEI_012919 ano ARTIGO_00027 lei ordinária observação legislação feita por rto por todo exposto chegamos seguinte conclusão aplicação correção precatório rpv pela índice caderneta poupança foi banida nosso sistema face sua flagrante inconstitucionalidade destarte que pese decisão referir inpc tendo vista que correção ipca é trimestral eventuais diferenças elaboração dos cálculos serão mínimas bem diferente que fosse para aplicar malsinada página de"}