{"a gacen enquadraria nas hipóteses parcelas excluídas base contribuição dos servidores elencadas nos incisos ARTIGO_4º LEI_10887 especificamente inciso vii conforme apontado peça inicial tocante enquadramento inciso vii apesar gacen ser uma parcela remuneratória paga decorrência local trabalho deve afastar argumentos parte autora percebe neste caso conflito aparente normas antinomia pois LEI_10887 trata parcela como excluída base contribuição dos servidores para pss enquanto LEI_11784 trata diversamente aplicando regras solução antinomias mais precisamente critério especialidade verifica que LEI_11784 criou regra especial que deve prevalecer neste caso concreto sobre regra geral inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 nesse contexto cabe ressaltar que embora negado pleito autoral essa interpretação benéfica mesmo visto que lhe garante uma futura aposentadoria mais rentável pois exclusão contribuição gacen para pss resultaria uma menor base contribuição por conseguinte um menor valor benefício futuro por fim constata que natureza indenizatória remuneratória uma verba não determinante para aferir incidência não contribuição previdenciária qual está vinculada fato verba poder ser não considerada cálculo benéfico aposentadoria iii dispositivo por todo exposto pronuncio prescrição quinquenal mérito julgo improcedente pedido ficando extinto feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil defiro benefício assistência judiciária gratuita conforme requerido petição inicial sem condenação honorários advocatícios em custas processuais por força delineado nos ARTIGO_1º lei º lei º r após trânsito julgado arquivem os autos sobral de novembro thiago mesquita teles carvalho juiz federal titular vara sjce"}