{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone proposto pelo conselho permanente reconhecimento saberes competências opinando pela concessão rsc apenas aos servidores aposentados após de março data máxima retroatividade prevista LEI_12772 mesmo diapasão manifestou a agu advocacia geral união por meio nota cgaa conjur mec cgu agu cópia anexa ratificando referido posicionamento como servidor autor desta demanda foi aposentado data anterior março não tem direito concessão rsc dessas informações deve ser destacado que reconhecimento saberes competências rsc direcionado àqueles que ocupem cargos ARTIGO_18 caput LEI_12772 seja que ainda estejam ativa contrario sensu não devida aos servidores que estejam aposentados portanto lei não pretendeu conferir direito rsc para servidores que estavam inatividade acrescente que nota cgaa conjur mec cgu agu apenas estende possibilidade avaliação rsc aposentadorias pensões ocorridas partir tendo vista que essa a data estruturação carreira segundo LEI_12772 ARTIGO_1º assim tendo parte autora ingressado inatividade antes estruturação carreira pela LEI_12772 não tem direito reconhecimento sabes competências por outro lado não cabe aqui invocar direito paridade entre servidores ativa aposentados pois esse direito deixou existir com emenda constitucional a parte autora aposentou pela portaria assim quando aposentação parte autora não mais existia direito paridade por fim também ocorrem questões natureza prática para implementação rsc para inativos nesse ponto deve ser destacado que retribuição por titulação abrange títulos obtidos antes inativação assim dispõe LEI_12772"}