{"mc moreno chericoni advogados associados ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária nova redação dada pela LEI_8870 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição assim considerando que data concessão benefício parte autora foi anterior abril o princípio lex tempus regit actum faz jus inclusão salário cálculo benefício nesse sentido origem jef tnu classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento rel juiz federal sebastião ogê muniz ementa gratificação natalina salário contribuição cálculo salário benefício lei vigente época concessão ausência similitude fática jurídica gratificação natalina décimo terceiro salário integra salário contribuição para efeito cálculo salário benefício dos benefícios com data inicial até entrada vigor LEI_8870 nos benefícios com data início posterior gratificação natalina não considerada cálculo renda mensal inicial caso que data início benefício dib posterior vigência LEI_8870 enquanto precedente apontado como paradigma dib anterior ausência similitude fática jurídica pedido uniformização não conhecido pelo exposto dou provimento recurso parte autora para julgar procedente pedido condenando réu revisar benefício previdenciário parte autora com inclusão na apuração salário benefício rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}