{"tema teto renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente vigência das emendas constitucionais nos benefício previdenciário rmi mérito julgado verificar prejudicado ou retorno turma direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil aposentadoria especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público policiais civis direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tempo serviço tema concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar aposentadoria especial tempo serviço também agentes segurança penitenciária lei complementar exceto professor funções correlatas mérito julgado verificar prejudicado o turma julgadora direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias fruição gozo direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional tema direito servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas um terço servidor recebimento férias mérito julgado verificar prejudicado o turma julgadora servidor público extensão aos inativos gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst LEI_10483 medida provisória convertida LEI_10971 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão aos inativos gdasst pontos partir medida provisória convertida LEI_10971 gratificação atividade seguridade gdasst mérito julgado tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdata da gdasst estabelecidos para servidores atividade gratificação desempenho administrativa gdata mérito julgado matéria federal direito tributário impostos icms imposto sobre circulação mercadorias direito tributário crédito tributário incentivos fiscais tema retenção parcela produto arrecadação icms pertencente aos municípios razão concessão incentivos fiscais pelo estado membro repasse icms municípios mérito julgado verificar prejudicado ou retorno turma poder judiciário competência contratação temporária servidores públicos conflito competência para exame ações ajuizadas por esses servidores justiça comum justiça trabalhista ARTIGO_37 inc constituição república direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência direito trabalho contrato individual trabalho administração pública contrato temporário tema competência para julgar reclamações empregados temporários submetidos regime especial disciplinado lei local editada antes constituição competência conflito servidores temporários mérito julgado verificar prejudicado ou retorno turma"}