{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL inibir ação poder público eventualmente configuradora restrição gravosa status libertatis pessoa ARTIGO_5º status subjectionis contribuinte matéria tributária ARTIGO_150 iii segurança jurídica domínio das relações sociais ARTIGO_5º xxxvi medida que retroprojeção normativa lei não gere nem produza gravames referidos nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo leis face caráter prospectivo que revestem devem ordinariamente dispor para futuro sistema jurídico constitucional brasileiro contudo não assentou como postulado absoluto incondicional inderrogável princípio irretroatividade questão retroatividade das leis interpretativas grifo negrito não consta original por oportuno destacam os seguintes excertos voto então proferido pelo eminente ministro relator cumpre assinalar desde logo que sucessivos ordenamentos constitucionais brasileiros com ressalva carta política império brasil da constituição republicana jamais proclamaram nosso sistema jurídico modo absoluto incondicional princípio irretroatividade constituição federal fiel tradição surgida com constituição rompida com carta autoritária institucionalizou seu ARTIGO_5o xxxvi norma sobredireito destinada compor regra solução dos conflitos leis tempo tornar intangíveis ação normativa estado apenas"}