{"hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii c ARTIGO_941º cpc das razões pedido reforma decisão caso dos autos perito juízo anexo fixou data início impedimento quesito com previsão recuperação dias quesito partir confecção laudo pericial período este inferior aos dois anos previstos como marco temporal para definição impedimento longo prazo critério concessão loas legalidade ARTIGO_5º liv cf devido processo legal ARTIGO_5º liv cf legalidade administrativa ARTIGO_37 caput cf do livre convencimento motivado da segundo ARTIGO_1º convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria houve discussão tema por nosso congresso nacional qual através parágrafo do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos razão disso fica conclusão que poder legislativo exercitando uma das competências atribuídas pela constituição federal inseriu ordenamento jurídico único critério para reconhecimento impedimento longo prazo capaz dar ensejo fruição amparo assistencial decorrente deficiência incapacidade perdurar por mínimo anos não cláusula aberta não havendo espaço para interpretação extensiva naquilo que simplesmente não existe espaço interpretativo para tanto página de"}