{"superior tribunal justiça certidão julgamento segunda turma agrg número registro resp números origem pauta julgado relator exmo ministro herman benjamin presidente sessão exma sra ministra assusete magalhães subprocurador geral república exmo josé flaubert machado araújo secretária bela valéria alvim dusi autuação recorrente dolores maria cardoso carvalho recorrente maria teresa guzzo lia recorrente davidson souza farias recorrente ceres teresa briggs aguiar recorrente vera lucia rodrigues miceli recorrente christinne yuri baldas miura recorrente carlos guilherme lima madeira recorrente edmar monteiro oliveira recorrente sergio alex ribeiro sa recorrente virginia mendes pinho freitas azevedo recorrente maria elizabeth ribeiro santos recorrente jorge antonio silva neto advogado william figueiredo oliveira outro recorrido estado rio janeiro procurador alexandre simões camara silva outro assunto direito administrativo outras matérias direito público agravo regimental agravante dolores maria cardoso carvalho agravante maria teresa guzzo lia agravante davidson souza farias agravante ceres teresa briggs aguiar agravante vera lucia rodrigues miceli agravante christinne yuri baldas miura agravante carlos guilherme lima madeira agravante edmar monteiro oliveira agravante sergio alex ribeiro sa agravante virginia mendes pinho freitas azevedo agravante maria elizabeth ribeiro santos agravante jorge antonio silva neto documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}