{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ultrapassada dose unitária conforme nho da fundacentro sendo facultado empresa sua utilização partir novembro data publicação DECRETO_4882 aplicando limites tolerância definidos quadro anexo da mte b metodologias os procedimentos definidos nas nho da fundacentro ARTIGO_281 exposição ocupacional temperaturas anormais oriundas fontes artificiais dará ensejo caracterização atividade exercida condições especiais quando até de março véspera publicação DECRETO_2172 estiver acima vinte oito graus celsius não sendo exigida medição índice bulbo úmido termômetro globo ibutg março data publicação DECRETO_2172 até de novembro véspera publicação DECRETO_4882 estiver conformidade com anexo da mte quadros e atentando para taxas metabolismo por tipo atividade os limites tolerância com descanso próprio local trabalho em ambiente mais ameno iii partir janeiro para agente físico calor forem ultrapassados limites tolerância definidos anexo da mte sendo avaliado segundo metodologias os procedimentos adotados pelas nho da fundacentro sendo facultado empresa sua utilização partir novembro data publicação DECRETO_4882 parágrafo único considerando disposto item da parte que trata dos limites tolerância para exposição calor regime trabalho intermitente com períodos descanso próprio local prestação serviço anexo da mte no ARTIGO_253 clt períodos descanso são considerados tempo serviço para todos efeitos legais ARTIGO_282 exposição ocupacional radiações ionizantes dará ensejo caracterização período especial quando até de março véspera publicação DECRETO_2172 forma qualitativa conformidade com código quadro anexo DECRETO_53831 código anexo do DECRETO_83080 por presunção exposição partir março quando forem ultrapassados limites tolerância estabelecidos anexo da mte parágrafo único quando tratar exposição raio em serviços radiologia deverá ser obedecida metodologia os procedimentos avaliação constantes nho da fundacentro para demais casos aqueles constantes resolução cnenne"}