{"poder judiciário são aufo vara fazenda püblira central servidores atividade por meia alteração transformação reclassificação sua escala referências numéricas elevando tal sorte que melhoria não era extensiva aos inativos essas alterações agora beneficiam igualmente aposentados curso direito constitucional positivo malheiros pág observe que texto constitucional não limita dispor sobre alteração direta indireta transformação reclassificação cargo função vencimentos excluindo gratificação função manda estender aos inativos quaisquer vantagens benefícios inclusive decorrentes transformação reclassificação cargo função jurisprudência colendo supremo tribunal por reconhecer tratar de vantagem caráter geral tranqüila respeito sp rei min sepúlveda pertence sp rei min sepúlveda pertence não sendo óbice sua obtenção vinculação critérios produtividade acordo com reiterada jurisprudência stf rei min carlos britto informativo stf agr rei orig min eros grau rei acórdão min marco aurélio informativo igualmente c stj assenta que gratificações vantagens concedidas aos servidores ativa com características generalidade impessoalidade estendem aos inativos agrg rms pr rei min paulo gallotti inclusive gratificação pró labore êxito por reconhecer que nos termos ARTIGO_3 LEI_771111988 foi concedido caráter geral toda categoria dos procuradores fazenda"}