{"fls divergência recente enunciado da turma recursos com súmula vinculante portanto reside justamente questão jurídica que lei estadual não pode estabelecer uma ressalva onde constituição federal não autoriza para esclarecer melhor este pondo cabe destacar que expressamente consta legislação estadual este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado estatuto polícia civil estado santa catarina lei estadual cópia anexa consta expressamente ARTIGO_82 remuneração a retribuição pecuniária mensal paga policial civil pelo exercício cargo correspondente vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei portanto não dúvidas que hora normal servidor público deve considerar vencimento mais todas vantagens lei complementar estadual aplicável autor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que lei complementar a lei estadual referem aos militares não aos servidores civis estabelece seguinte ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados"}