{"esse direito não nasce com distribuição ação mesmo com sentença condenatória mas tão somente com inadimplemento fazenda pública que possui regramento próprio específico para cumprir suas obrigações pagar fato gerador desse direito inadimplemento obrigação não estanque contrário prolonga no tempo mês mês por vezes ano ano sucessivas vezes renovando indefinidamente até pagamento deverá então ser aplicada norma que estiver vigor momento cumprimento obrigação seja ocasião pagamento enfim deve prevalecer última norma que disciplinou questão dos juros pois inadimplemento somente deixa existir com pagamento cabe observar que forma como estabelecido decisão recorrida estará aplicando correção monetária pela ipca e juros diferente caderneta poupança após vigência LEI_11906 daí porque deve ser reformado acórdão proferido que pertine aos juros ao índice correção monetária incidente sobre valores devidos recorrida eis que decisão vai contra nova posição stf sobre tema conclusão ante todo exposto atendidos pressupostos constitucionais previstos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal requer estado minas gerais seja admitido conhecido provido presente recurso extraordinário para reformar v acórdão recorrido julgar improcedentes pedidos iniciais conforme disposto sentença primeiro grau remota eventualidade se manter procedência pedido imperioso que reforme índices serem aplicados para definição dos juros mora da correção monetária haja vista que v acórdão como foi previamente demonstrado carece amparo legal outrossim requer que correção monetária os juros mora incidam uma única vez pede deferimento belo horizonte de junho raquel corrêa silveira gomes procuradora estado oab masp"}