{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo possuem mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1º inciso lei complementar viabilidade superveniência lei complementar estadual ARTIGO_3o segurança concedida este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares reforma sentença recurso provido apelação cível câmara direito público rel des osvaldo oliveira mandado segurança policial atividade considerada por lei estadual como perigosa insalubre direito aposentadoriaespecial impetrante que demonstrou possuir mais anos trabalhados dos quais mais serviço estritamente policial tendo assim direito aposentadoria especial nos termos lei complementar federal e lei complementar estadual matéria repercussão geral decidida pelo stf re sentença reformada segurança concedida apelação provida apelação cível câmara direito público rel des gonzaga franceschini apelação delegado polícia aposentadoria especial beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida constituição federal inexigibilidade do ARTIGO_40 constituição federal distingue critérios para aposentadoria especial superveniência lei encerra discussão sentença reformada recurso provido apelação cível impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código câmara direito público rel des venicio salles delegado polícia aposentadoria especial delegado polícia lei complementar dezembro atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição limite mínimo idade imposto pela constituição federal com alterações emenda constitucional entendimento majoritário stj deste tribunal sentido que referida lei não foi recepcionada pela atual constituição posição supremo tribunal federal contudo que tem última palavra matéria apelação são paulo voto"}