{"processo autor josé cicero lima moreira réu inss instituto nacional seguro social sentença trata de pedido concessão aposentadoria especial por tempo contribuição observada conversão períodos tempo serviço sob condições especiais tempo serviço comum com repercussão financeira pretérita contra qual insurge inss argumento que parte autora não comprovou tempo serviço necessário obtenção benefício doc fundamento decido inicialmente reconheço favor inss prescrição das parcelas acaso devidas não pagas mais anos contados retroativamente partir data propositura ação legislação previdenciária destaca direito subjetivo consagrado aos trabalhadores homens obterem aposentadoria por tempo serviço aos anos tempo contribuição proporcionalmente desde que segurado atenda requisitos elencados pelo ARTIGO_9º da nº saber anos tempo contribuição homem período adicional contribuição equivalente tempo que data publicação emenda faltaria para atingir mínimo tempo anos contribuição resta verificar a parte autora preenche tais requisitos neste diapasão impende ressaltar que ARTIGO_57 LEI_8213 garante trabalhador conversão para tempo comum tempo serviço prestado condições especiais observe que tal conversão trata de direito subjetivo trabalhador cabendo inss quando análise das provas apresentadas para concessão benefício proceder conversão tempo serviço trabalhado condições especiais para tempo comum destarte importante que destaque que relação atividades especiais tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador até advento LEI_9032 publicada d u era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir LEI_9032 até DECRETO_2172 comprovação atividade especial foi feita por intermédio dos formulários dss sendo necessário partir então existência laudo emitido por profissional especializado segurança trabalho atestando exposição agentes nocivos saúde trabalhador o que depreende julgado seguir transcrito previdenciário recurso especial agravo regimental atividade sob"}