{"advocacia geral união procuradoria união paraíba concedido aos ativos frente que dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst da ofensa princípio legalidade da eficiência contrariedade ARTIGO_5º caput e caput c red todos cf conforme depreende tudo quanto exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso agiu âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade da eficiência que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia eficiência pois que nome desses princípios não pode conceder extensão beneficio absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal ARTIGO_5º caput e caput da red ec consigne novamente que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário mais presente caso normatização regência das gratificações não previu extensão aos inativos pensionistas nos termos deferidos v acórdão ora recorrido donde pertinente hipótese dos autos súmula egrégio stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia complemento positivo impossibilidade fixação termo absoluto impossibilidade jurídica pagamento administrativo violação ARTIGO_100 constituição federal maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}