{"ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança jfrj fls observação importante julgamento e stf sobre modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade parcial ec julgamento março foi suspenso ante pedido vista ministro dias toffoli proferiram seus votos ministros luiz fux luis roberto barroso teori zavascki outubro ministro luiz fux redator acórdão das adis votou pela prorrogação regime instituído pela até ressalvados alguns pontos seu voto vista ministro luís roberto barroso linhas gerais endossou voto ministro fux mantendo prorrogação validade ec por cinco anos todavia votou pela manutenção das compensações feitas considerando válidas por resguardar direitos quem tenha ingressado com demanda judicial relação aplicação taxa remuneração caderneta poupança para correção monetária decisão inconstitucionalidade para ele deve ter efeito apenas nunc seja produzir efeitos apenas partir data que plenário concluiu julgamento mérito das adis ministro fux então que entendia pela retroação declaração inconstitucionalidade quanto particular modificou seu voto passando acompanhar ministro barroso nesse ponto ministro teori zavascki por sua vez também acompanhou ministro barroso o ministro fux inclusive que refere constitucionalidade aplicação para correção monetária até tendo vista produção efeitos apenas nunc partir declaração inconstitucionalidade portanto além tudo quanto anteriormente aduzido especialmente determinação pelo ministro luiz fux continuidade aplicação integral pelos tribunais pátrios dos critérios fixados ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 enquanto não houver conclusão julgamento referente modulação dos efeitos daquela decisão inconstitucionalidade pode agora após prolação votos dos ministros e stf identificar que por enquanto vence entendimento pela aplicação tr até haja vista produção efeitos nunc declaração inconstitucionalidade partir apenas todavia por enquanto enquanto não houver tal decisão de ser integralmente aplicada LEI_11960 protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}