{"fins concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum conces são aposentadoria por tempo contribuição caso concreto cuida de reconhecimento como tempo especial atividade vigilante armado mesmo período posterior cabimento recurso interposto decisão turma recursal ceará não cabe pedido uniformização por divergência com decisão turma mesma região pois não até momento decisão divergente interpretação turma recursal contrária lei federal diverge decisão proferida pela turma nacional uniformização hipóteses autorizadoras presente pedido uniformização conforme LEI_10259 ARTIGO_14º presentes pois todos requisitos para admissão pedido uniformização mérito da divergência jurisprudencial e turma recursal dos juizados federais especiais seção judiciária estado ceará tem entendimento contrário jurisprudência tnu consoante precedentes que serão destacados mais adiante demonstração cabimento pedido uniformização preliminarmente se cabimento presente pedido uniformização turma nacional dos juizados especiais federais tnujef primeiro inexiste até momento divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turma recursais quinta região portanto não cabe pedido uniformização turma regional virtude presente decisão turma recursal seção judiciária estado ceará segundo interpretação dada pela turma recursal ceará diverge interpretação firmada por jurisprudência dominante turma nacional uniformização conforme será demonstrado adiante sendo portanto hipótese autorizadora presente pedido uniformização com fundamento ARTIGO_8º da resolução setembro ARTIGO_8º compete relator dar provimento incidente a decisão recorrida estiver manifesto confronto com súmula jurisprudência dominante turma nacional uniformização superior tribunal justiça"}