{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss existe exposição ocupacional anos sim assim ppp será contraditório sempre que informar exposição agente nocivo acima limite tolerância prever código gfip zero um não sendo considerado eficaz epi judicialmente concede um benefício amparado contagem privilegiada sem que haja qualquer contraprestação parte das empresas flagrante afronta prévia fonte custeio pois estas continuam desobrigadas quanto recolhimento não valendo sentença para tal cobrança entretanto tal alegação não por só suficiente reversão entendimento atualmente perfilhado pelo judiciário vez que medida que empresas efetivamente disponibilizam epi eficazes agem elas segundo mandamento legal daí importância se explorar desproporcionalidade a irrazoabilidade desconsideração eficácia sem absolutamente nenhum amparo justificação havida caso concreto não existe ofensa saúde trabalhador por eficácia epi não devido benefício assim como não devida contribuição para aposentadoria especial exatamente nesse sentido o entendimento receita federal brasil da rfb ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste"}