{"procuradoria geral estado procuradoria judicial públicos mencionados LEI_4819 direito complementação aposentadoria salário família licença prêmio benefício complementação que aposentados pensionistas têm direito tem como parâmetro salários percebidos pelos empregados ainda atividade conformidade com legislação que regulamenta matéria estatuto dos ferroviários estado são paulo seu ARTIGO_193 assegura servidor aposentado aumento dos seus proventos caso majoração geral dos salários dos ativos categoria função que respectivamente pertencia direito este ratificado pela lei estadual ARTIGO_4º referido dissídio coletivo concedeu vantagens trabalhistas para empregados ativa em nenhum momento estendeu aos aposentados por ausência fundamento para tanto regime trabalhista concessão vantagens trabalhadores ativa não tem condão estendê las automaticamente aos inativos regra vigente regime estatutário não aplica direito trabalho destarte nem mesmo disposto ARTIGO_40º rua maria paula andar bela vista são paulo fone"}