{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte maria helena miguel advogado julio antonio oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mauricio pereira relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos manoel silva advogado jose abilio lopes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joaquim ilidio galamba oliveira advogado patricia helena avila jacyntho relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct manoel vieira dos santos advogado ivani batista lisboa relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo damiao cosme carvalho advogado fabiana miranda carvalho gabriel relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte leonina conceicao silva pereira advogado josé joanes pereira junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes proferiu sustentação oral advogado josé joanes pereira junior oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi ARTIGO_1º LEI_6423 índ sal contr recte joao caetano silva página"}