{"seja presente ação busca justamente demonstrar inexistência fato gerador para que aplique limite máximo para dedução contribuições vertidas planos previdência privada para fins imposto renda correspondente total rendimentos deles advindos neste caso total contribuições mensais entidade previdência complementar foi entanto apenas corresponde contribuição normal restante desconto redução que jamais integrou integrará patrimônio autor recorrido assim para justificar legitimidade limitação dedução imposto renda percentual demandada insiste argumento isenção imposto renda com base ARTIGO_11 LEI_9532 ora isenção tributária trata de dispensa legal pagamento tributo o autor recorrido pretende que incidência imposto renda sobre valores relativos contribuições extraordinárias destinadas custeio déficit sejam deduzidas base cálculo imposto renda independentemente limite por possuírem natureza jurídica finalidade completamente distinta das contribuições normais ademais fica ainda mais evidente quando cotejamos ARTIGO_74 DECRETO_300 com ARTIGO_19 parágrafo único e da onde a definição que contribuição normal o que contribuição extraordinária não restando dúvidas que limitação dedutiva está vinculada exclusivamente contribuição caráter normal vejamos ARTIGO_74 DECRETO_3000 ARTIGO_19 único e da ARTIGO_74 determinação base cálculo ARTIGO_19 contribuições destinadas sujeita incidência mensal imposto constituição reservas terão como poderão ser deduzidas LEI_9250 finalidade prover pagamento benefícios ARTIGO_4º incisos e caráter previdenciário observadas especificidades previstas nesta lei complementar contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo parágrafo único contribuições referidas ônus tenha sido contribuinte caput classificam em destinadas custear benefícios complementares normais aquelas assemelhados aos previdência social destinadas custeio dos benefícios previstos respectivo dedução que plano refere inciso deste artigo somada dedução extraordinárias aquelas prevista ARTIGO_82 fica destinadas custeio limitada doze por cento déficits serviço passado outras total dos rendimentos finalidades não incluídas contribuição computados determinação base normal"}