{"superior tribunal justiça tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas regra a incidência imposto renda sobre valor bruto dos rendimentos como previsto ARTIGO_3º LEI_7713 ARTIGO_3º imposto incidirá sobre rendimento bruto sem qualquer dedução ressalvado disposto nos ARTIGO_9º desta lei os rendimentos recebidos entidades previdência privada são tributáveis pelo imposto renda não porque não existe norma qualificando como isentos não tributáveis tributados exclusivamente fonte sujeitos tributação definitiva como existe norma expressamente qualificando como tributáveis ARTIGO_33 sujeitam à incidência imposto renda fonte declaração ajuste anual benefícios recebidos entidade previdência privada bem como importâncias correspondentes resgate contribuições assim rendimentos recebidos título complementação aposentadoria compõem base cálculo imposto renda pessoa física pelo seu valor bruto não por seu valor como alega recorrente reunidos rendimentos complementação aposentadoria aos demais rendimentos recebidos pela pessoa física base cálculo imposto pode ser reduzida pelas deduções legais ARTIGO_8º LEI_9250 uma dessas deduções legais a contribuição entidades previdência privada prevista alínea referido dispositivo legal ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}