{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms pois bem caso ministério saúde portaria novembro fixou critérios específicos avaliação desempenho para efeito pagamento gdpst ficou definido que primeiro ciclo avaliação compreenderia período janeiro junho saber ARTIGO_30 primeiro ciclo avaliação desempenho previsto nesta portaria fica definido como sendo período compreendido entre de janeiro junho que pese término primeiro ciclo ter ocorrido dia de junho efeitos financeiros pagamento gdpst retroagiram data publicação portaria novembro devendo ser este portanto marco final para pagamento das diferenças aludida gratificação para tanto vejamos que dispõe ARTIGO_36 portaria ARTIGO_36 efeito financeiro avaliação desempenho será para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com do ARTIGO_5º da LEI_11355 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos grifo nosso quanto argumentação fixação das metas desempenho institucional basta informar que ministério saúde cumprindo disposto ARTIGO_27 portaria editou portaria novembro ato secretaria executiva ms qual fixam metas institucionais ministério para período abrangido pelo primeiro ciclo avaliação expresso ARTIGO_30 portaria para fins pagamento gdpst comprovação retroatividade pagamento gdpst aos servidores ativos ministério saúde pode ser observada documentação anexada doc onde consta informação sentido que agosto foi realizado"}