{"ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assi re rre nte re que r a apo ntadori que u també conve rsão m cúni dos ríodos l ce nça prê o não usuf ruídos m ati dade ocorre que de part ame nto de spe de ssoal se re ri da faze nda s paul e tuou após i mpe tra ção wr p agame nto das nde zaçõe re re nte aos ríodos l ce a prê o não usufru ídos m ati dade m obse rvar pará grafo do rti sup me nci ona que spõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n dos sposi vos trans cri tos not que re que me nto conve rsão de r i no mome nto m que re que r apose adori que sta conve rsão m ráte i nde zató o n i nte ra l mi re une rató o súmul supe or ri bunal justi conhe ndo c áte indenizat ório a ver relativ à indeniza o licenç prêmio á gar anti a se nção imposto re nda sobre l súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda cumpre ssal ar que i ci xii a rti consti tui ção estado m conson ânci com a rti a cons tui ção de ral stabe e âmbi de cada pode l mi s ve nci ntos funci onal smo estado"}