{"data decisão data publicação acolho preliminar prescrição que concerne parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento salientando que contador considera prescrição quando realização dos cálculos mérito conforme esclarece pare autora inicial comprova por meio documentos anexos vem recebendo sua aposentadoria por tempo contribuição concedida com data início benefício fixada revisão dos benefícios deferidos data anterior promulgação atual constituição encontra respaldo legal jurisprudencial com efeito com advento LEI_6423 índice correção monetária passou ser previsto lei não fixado pelo poder executivo tendo jurisprudência consolidado entendimento sentido utilização ortn otn como critério correção monetária dos primeiros salários contribuição consoante observa seguinte julgado previdenciário atualização monetária dos salários contribuição LEI_6423 súmula ARTIGO_58 adct abono anual salário mínimo LEI_7789 cálculo renda mensal das aposentadorias constituídas anteriormente atual carta magna deve ser feito com correção dos salários contribuição anteriores aos doze últimos meses nos termos ARTIGO_1º LEI_6423 subseqüentes critérios oficiais atualização incidência súmula do ARTIGO_58 adct parágrafo do ARTIGO_201 constituição federal está revestido eficácia plena aplicabilidade imediata entendimento plenário deste tribunal recurso que nega provimento trf região relator juiz célio benevides outrossim súmula tribunal regional federal terceira região assim dispõe para apuração renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes constituição federal correção dos vinte quatro"}