{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL rentes decorrência sentença trabalhista transitada jul gado preliminarmente inexiste ofensa ARTIGO_535 código processo pois acórdão recorrido declinou razões seus fundamentos modo suficiente sucede todavia que aresto vergastado está dissonância com entendimento superior tribunal justiça caso concreto situação jurídica dos servidores foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos subme tendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos assim eficácia sentença trabalhista está adstrita data transformação dos empregos cargos públicos consequente enquadramento regime jurídico único instituído pela LEI_8112 trata da tendência jurídica atual mitigação coisa julga quando confronto com outros valores jurídicos como o caso coisa julgada inconstitucional com efeito supremo tribunal federal afirmou que não di reito adquirido percepção índice urp feverei de do índice ipc junho con soante aresto seguir transcrito ementa direito constitucional trabalhista pregados sob regime c t salários direito quirido reajuste salários mês fevereiro gundo variação u p unidade referência preços índice decreto LEI_2335 ARTIGO_5º LEI_7730 medida provisória portaria ministerial o decreto LEI_2302 firme jurisprudência supremo tribunal federal plenário nas turmas sentido que não direito adquirido reajuste referente u p fevereiro com relação reajuste ipc junho decreto LEI_2302 plenário decidiu também não carac terizar hipótese direito adquirido observados preceden"}