{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL ARTIGO_40º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde a integridade física grifei mesmo sentido a redação ARTIGO_126º constituição estadual que reproduz texto constitucional federal certo que ambos artigos remetem necessidade lei complementar para fim regulamentação aposentadoria especial qual deve definir qual seria tempo serviço necessário para fins desse tipo aposentadoria tais leis complementares existem foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional como visto supra bastando definir quais delas seria aplicável autor integrante polícia civil busca concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar com integralidade vencimentos independentemente idade com restabelecimento vigência dos ARTIGO_1º lei complementar bem como ARTIGO_2º lei complementar estadual que acordo com tese inicial teriam sido recepcionados pela lei maior polo passivo por sua vez sustenta ser lei complementar estadual que regulamenta aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais estado são paulo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código entanto referida legislação federal não impunha limite idade como hoje encontra estabelecido ARTIGO_40 constituição federal com redação dada pela emenda constitucional com regra transição prevista ARTIGO_9º que permitia aposentadoria aos anos homem mulher desde que tenha ingressado cargo efetivo até publicação referida emenda recente julgado supremo tribunal federal apreciou questão ação direta inconstitucionalidade julgado pelo pleno dje entendendo que ARTIGO_1º lei complementar foi recepcionado pela constituição federal pelas emendas constitucionais posteriores lauda"}