{"procuradoria geral estado procuradoria judicial tivesse natureza jurídica indenização assim alterando substancialmente projeto lei complementar enviado inovando concessão pagamento pecúnia benefício considerando pagamento natureza indenizatória âmbito administrativo não protegendo patrimônio público ARTIGO_19 vii constituição paulista usurpando funções exclusivas chefe poder executivo emenda parlamentar introduzida projeto encontra eivada pela mácula inconstitucionalidade formal medida que adentra nas funções exclusivas chefe poder executivo estadual maculada também inconstitucionalidade material medida que afrontou princípio constitucional tripartição poder contido ARTIGO_2º carta política república reproduzido ARTIGO_5º carta paulista medida que usurpando funções exclusivas poder executivo poder legislativo investiu atividades exclusivas outro poder sob outro ângulo emenda projeto lei também implicou aumento despesa forma direta medida que estabelecendo dever estado pagar benefício servidor público esses valores pecuniários causam aumento despesa prevista orçada pela legislação regência cuja matéria reservada exclusivamente governador estado aumento despesa embutido emenda parlamentar projeto lei iniciativa reservada chefe poder executivo conduta vedada pela norma constitucional ARTIGO_63 nem argumente sentido que governador sancionar projeto transformando em lei estaria convalidando vício iniciativa como assente doutrina na jurisprudência atuais antiga súmula do supremo tribunal federal que estabelecia que ulterior aquiescência chefe poder executivo mediante rua maria paula andar bela vista são paulo"}