{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária merecedora atenção estatal impondo que sua interpretação seja extensiva não restritiva poder ia contra argumentar também que créditos trabalhistas direitos cunho tão social quanto benefícios previdenciários sujeitam prazos extintivos mais rigorosos que do ARTIGO_103 lbps sem que isso importe qualquer inconstitucionalidade não olvide porém que decadência prescrição tais créditos tem sede própria constituição ARTIGO_7º inc xxix qual ademais não assegurou preservação valor real dos salários como fez com prestações previdência social aliás previsão expressa constituição um prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações trabalho reforça ainda mais censura nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 com efeito tanto rendimentos oriundos trabalho quanto benefícios previdenciários gozam especial proteção conferida pelo legislador constituinte poderíamos acrescentar com razoável segurança que segundos recebem atenção ainda maior que primeiros fruto peculiar condição seus titulares ora as prestações previdenciárias desfrutam tratamento privilegiado relação aos créditos trabalhistas não justifica que relativização destes mediante institutos tais qual prescrição a decadência tenha assento própria constituição passo que relativização daqueles possa ser veiculada por norma infraconstitucional quer nos parecer salvo melhor juízo que silêncio legislador constituinte acerca decadência direito revisão ato concessão benefício previdenciário foi silêncio eloqüente que não poderia ser rompido pelo legislador ordinário par dessas considerações que atentar para realidade que vivemos fato conforme acima explicitado beneficiários regime geral previdência social não raro são pessoas idosas doentes baixo grau escolaridade cuja fonte renda resume à aposentadoria à pensão pagas pela seguradora estatal uma suas poucas esperanças talvez resida exatamente possibilidade incremento poder aquisitivo seus proventos com que melhor poderiam atender despesas com medicamentos alimentação moradia neste cenário eventual defasagem valor dos benefícios revela preocupante causadora angústia social eternização um prejuízo então soaria mínimo trágica agora imaginemos hipótese um segurado que sofreu sensível diminuição sua aposentadoria por conta rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}