{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev destarte essa hipótese chamada aposentadoria especial soma às possibilidades existentes texto constitucional vigente regras transição constantes das emendas constitucionais sem contudo com estas imiscuírem tal modo mesmo reconhecendo recepção lei complementar federal pela constituição federal não seria possível recorrente obter reconhecimento aposentadoria especial com fundamento apenas tal norma sem cumprimento dos demais requisitos elencados lce exigência critérios complementares pelos estados municípios justifica medida que cada ente federativo deve estabelecer requisitos que efetivamente custeiem seus sistemas previdenciários preservando seu equilíbrio financeiro atuarial com isso não qualquer direito autor ser aposentado exclusivamente pela lcf note que não pode ser concedida uma aposentadoria com fundamento diverso indicado pelo requerente pois terá reflexo cálculo seu benefício aliás policial poderia escolher continuar serviço para possibilitar sua aposentadoria por uma regra transição rua bela cintra andar consolação cep são paulo fone"}