{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região exmo a juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco processo ementa tempo especial eletricidade tempus regit actum violação ARTIGO_201º seja porque norma constitucional não previu periculosidade necessariamente como tempo especial então porque periculosidade não expõe trabalhador uma perda acentuada capacidade laboral pelo exercício continuado atividade definida como perigosa apenas dando ensejo um maior risco ocorrência acidente laboral que pode não vir se efetivar aos ARTIGO_195º caput custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio por determinar pagamento um benefício para qual não previsão legal ARTIGO_5º xxxvi violação normas direito intertemporal inaplicabilidade leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 partir vigência destes ao ARTIGO_2º separação dos poderes atuação magistrado como legislador positivo haja vista criação pelo poder judiciário uma obrigação pagar uma aposentadoria especial apesar exercício"}