{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial almiro josé rocha lemos juiz federal relator relatoria perceba que turma recursal reconheceu expressamente que é previsto LEI_8080 aos municípios cabem somente ações saúde baixa complexidade aqui entendidas também medicamentos correlatos modo que não pode referido ente público ser responsabilizado com custeio um medicamento altíssimo custo como que ora apresenta impende notar que esta não uma decisão isolada vários são processos que município mossoró vem sendo excluído obrigação fornecer medicamentos ou procedimentos alto custo exemplo dos seguintes resta claro que competência quanto custeio medicamento pleiteado pela autora não cabe município mossoró mas tão somente estado rio grande norte à rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}