{"que falar fato inevitável como causa excludente responsabilidade fornecedor aqui recorrente não provou que atraso decorreu exclusivamente necessidade elaboração rit qualquer forma quem atua ramo construção civil sobretudo quando lança empreendimentos grande magnitude não pode alegar desconhecimento exigências tipo tal como para adequação tráfego trânsito nas redondezas para assim repassar consequências consumidor ainda mais sem previsão promessa não sustenta data habitese como termo final mora pois para verificar houve atraso entrega imóvel considerasse prazo estabelecido contrato a data efetiva entrega das chaves comprador ainda não ocorrida da adoção das medidas convocação promissário comprador adquirente para esse fim sendo que caso repitase foi limitado data propositura ação precedente turma acj rel juiz luís gustavo oliveira firme entendimento jurisprudencial que descumprido prazo para entrega imóvel objeto compromisso compra venda cabível a condenação por lucros cessantes porque presunção prejuízo comprador precedente stj agrg resp rel ministro sidnei beneti não que falar dano hipotético por ausência comprovação das perdas alegar que promissário comprador permaneceria bem locado durante todo período construção porque atraso entrega gera presunção prejuízo independentemente destinação ser dada imóvel ademais não trata presente caso danos emergentes mas sim lucros cessantes mantém o quantum indenizatório pelos lucros cessantes referentes aos locatícios quando verificado que valor mensal foi arbitrado com base anúncios acostados aos autos dentro média praticada pelo mercado imobiliário entre valor imóvel recurso conhecido não provido acórdão lavrado forma ARTIGO_46 LEI_9099 recorrente vencida arcará com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios estes arbitrados valor condenação ARTIGO_55 LEI_9099 desta feita colenda turma recursal concessa venia contrariou constituição federal como adiante demonstrará sendo que devem prevalecer também para hipótese dos autos cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal após emenda ARTIGO_102 inciso iii passou ter seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}