{"fls presidência oitava turma recursos capital expediente este documento foi assinado digitalmente por cassia andreia barreto fontoura processo agravo instrumento recurso extraordinário juizado especial fazenda pública capital relator marcelo pons meirelles agravante luiz carlos russin agravante ivanildo francisco abi agravado estado santa catarina advogados drs rafael jonatam marcatto oab scrafael jonatam marcatto oab scloreno weissheimer oab despacho decisão h intime a parte agravada para querendo apresentar contrarrazões prazo dez dias após instância superior ARTIGO_544 cpc secretaria presidência oitava turma recursos capital aos de março cássia andréia barreto fontoura secretária impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}