{"trabalho releva notar que tocante energia elétrica instrução normativa inss pres ARTIGO_236 subseção que trata aposentadoria especial assim define nocividade situação combinada não substâncias energias demais fatores riscos reconhecidos presentes ambiente trabalho capazes trazer ocasionar danos saúde à integridade física trabalhador verifica ademais que DECRETO_3048 qual repito revogou DECRETO_2172 seu ARTIGO_64º previu concessão aposentadoria especial aos segurados que comprovarem efetiva exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física ARTIGO_64 aposentadoria especial uma vez cumprida carência exigida será devida segurado empregado trabalhador avulso contribuinte individual este somente quando cooperado filiado cooperativa trabalho de produção que tenha trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos conforme caso sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física redação dada pelo DECRETO_4729 a concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente exercido condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado caput o segurado deverá comprovar efetiva exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício redação dada pelo DECRETO_4079 ante exposto verifico que assiste razão recorrente que autor comprovou através documentos anexos sua exposição agente nocivo eletricidade com tensão acima período compreendido entre a forma habitual permanente assim esse período deve ser computado como especial vale salientar que respectivo documento não prova ter havido neutralização agente nocivo eletricidade por epi eficaz computando período acima mencionado para efeito conversão aposentadoria verifico que autor perfaz tempo necessário para aposentadoria especial partir ajuizamento ação planilha anexo parte integrante voto sobre questão atinente aos juros correção monetária ministro teori zavascki colendo supremo tribunal federal sede medida cautelar reclamação determinou aplicação sistemática anterior prevista pela LEI_11960 até ulterior deliberação stf acerca efeitos decisão mérito proferida nos autos adi vale salientar que stf mesmo depois conclusão julgamento adis reconheceu repercussão geral recurso extraordinário n relativo incidência juros correção monetária relação regras serem observadas data anterior expedição precatório dando margem novas discussões sobre inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 nestes termos diante presunção constitucionalidade lei deve ser observada LEI_11960 quanto aos juros mora à correção monetária que supremo tribunal federal somente pronunciou até então sobre índice correção aplicável fase atualização dos precatórios por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição recurso excepcional cabível"}