{"turma recursal belo horizonte recurso extraordinário processo recorrente banco santander brasil a recorridos minas terra ltda rocini teixeira filho vistos etc trata de recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii cf contra acórdão desta turma com seguinte ementa ementa estabelecimento bancário inscrição nome consumidor adimplente spc ilegalidade dano moral configurado indenização devida responde por dano moral independentemente demonstração prejuízo prestador serviço que promove inscrição nome consumidor adimplente spc valor indenização por dano moral não destina enriquecer vítima mas não pode ser irrisório forma beneficiar causador dano devendo ser fixado montante que satisfaça ofendido desestimule ofensor reincidir conduta danosa sentença confirmada evento suas razões alega recorrente violação ARTIGO_5 inciso xxxv carta magna foram apresentadas contrarrazões evento conheço recurso eis que tempestivo regularmente preparado foi alegada repercussão geral questão constitucional trazida apelo atenção disposto ARTIGO_543 do cpc entretanto inviável ascensão recurso por carecer prequestionamento requisito indispensável admissibilidade vez que decisão objurgada não examinou matéria sob enfoque norma constitucional apontada como malferida preceito contido ARTIGO_5 inciso xxxv carta república não foi examinado pelo colegiado que não emitiu juízo explícito respeito dele ausente portanto requisito prequestionamento que segundo orientação supremo tribunal federal pressupõe debate a decisão prévios portanto adoção entendimento explícito pelo órgão investido"}