{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14º por outro turno não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação súmula pelo superior tribunal justiça qual dando interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 cf entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial citada súmula assim dispõe súmula stj não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais entanto de observar que pedido uniformização inserto ARTIGO_14 LEI_10259 não possui natureza recurso ordinário haja vista sua finalidade uniformizar jurisprudência das turmas recursais das diversas regiões bem ainda harmonizar entendimento turma nacional uniformização com jurisprudência dominante stj daí porque manejo supra aludido meio impugnação fica adstrito aos seguintes pressupostos versar sobre questão unicamente direito versar exclusivamente sobre direito material existência paradigma favorável outra turma recursal na turma nacional ainda jurisprudência dominante stj cai lanço reconhecer por conseguinte que existência pedido uniformização não obsta conhecimento processamento recurso extraordinário"}