{"serviço público federal uma vez suspensa eficácia ARTIGO_58º referida lei medida cautelar ação declaratória inconstitucionalidade torna aplicável legislação anterior uma vez que suspensos efeitos lei ato normativo impugnado suspende também revogação que havia ocorrido moraes alexandre direito constitucional são paulo atlas assim devem ser observadas disposições legislação anterior seja leis e com ressalva que estão conselhos impedidos fixar aumentar suas anuidades por resoluções atos assemelhados sob pena violação princípio legalidade decisão dia julgamento apelação assentou entendimento neste sentido conforme ementa apelação reexame necessário relator rômulo pizzolatti apelante conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea apelado gerwal indústria metalúrgica ltda ementa taxa polícia anotação responsabilidade técnica art conselho regional engenharia agronomia crea legítima estipulação valor taxa polícia devida conselho regional engenharia agronomia crea correspondente anotação responsabilidade técnica art pelo conselho federal correspondente dentro limite máximo estabelecido sucessivamentes pelas leis nºs ARTIGO_2º parágrafo único nº ARTIGO_11 voto relator extrai todavia com parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 foi introduzida importante modificação regime jurídico art estabelecendo que valor máximo taxa ficava limitado mvr maior valor referência vigente país verbis ARTIGO_2º cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr por seu turno ARTIGO_11 LEI_12514 estabeleceu ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinqüenta reais ora se tratando taxa entendo que princípio legalidade tributária deve ser flexibilizado sendo suficiente para seu atendimento que lei formal indique seu valor máximo como feito pelas leis ARTIGO_2º parágrafo único nº ARTIGO_11 com que propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente baseado estudos técnicos atendendo melhor aos princípios constitucionais proporcionalidade da capacidade contributiva veja o que respeito tema escreveu acatado professor ricardo lobo torres seu tratado florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}