{"nestas condições não ilegal do ARTIGO_36 DECRETO_3048 cujo texto o seguinte renda mensal inicial aposentadoria por invalidez concedida por transformação auxílio doença será cem por cento salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal inicial auxílio doença reajustado pelos mesmos índices correção dos benefícios geral situação permanece inalterada mesmo após edição LEI_9876 aqui portanto devo fazer mea culpa pois aprovei texto súmula da turma recursal fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença deve apurar salário benefício forma ARTIGO_29º LEI_8213 que obviamente representa equívoco rejeito pretensão defiro gratuidade após trânsito julgado arquivem precedente assinado eletronicamente pelo exmo júlio guilherme berezoski schattschneider juiz federal titular vara jef previdenciário itajaí grifos acrescentados repita portanto precedente acima foi proferido por preclaro magistrado que integrava trsc que participou edição súmula n reconhecendo nobre julgador que aprovação referida súmula obviamente representa equívoco ainda mais recentemente jef previdenciário florianópolis passou julgar improcedentes demandas relativas súmula nesse sentido sentença proferida pelo exmo herlon schveitzer tristão nos autos n cujos seguintes trechos citam este juízo vinha acolhendo tese expendida pela autora determinando revisão dos benefícios partir uma interpretação literal dispositivo questão ademais turma recursal santa catarina possui súmula acerca matéria fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença deve apurar salário benefício forma ARTIGO_29 LEI_8213 súmula também nesse sentido sentença proferida pelo vilian bollmann nos autos n em trâmite vara jef previdenciário itajaí"}