{"ministério público federal procuradoria regional república região nesse sentido cabe transcrever trecho voto min maria thereza assis moura proferido agrg ag nos seguintes termos quanto incidência enunciado sumular desta corte de notar que não se falar interpretação extensiva jurisprudência pois referido instituto hermenêutica deve ser utilizado primordialmente para interpretação institutos legais jurisprudência os enunciados sumulares são decisões proferidas reiteradamente mesmo sentido quais também direcionam forma aplicação das leis com efeito tribunais valem regras interpretação para formar seu entendimento pacificando aplicação lei dessarte não que falar interpretação extensiva enunciado súmula ademais tem que enunciado qual reza que não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida tem sido reiteradamente aplicado ainda que recurso tenha sido interposto apenas com base alínea simples razão ser aplicação referido verbete alíneas permissivo constitucional orientação superior tribunal justiça firmou um sentido qual foi afirmado pelo tribunal recorrido não que falar divergência nem negativa vigência norma pois esta foi verdade aplicada acordo com jurisprudência predominante corte nesta toada deve ter mente que prevalece essência que reiteradamente decidido ponto ensejar edição verbete sumular não literalidade sua redação grifou aplicabilidade súmula do stj ainda exame acerca dos critérios utilizados pelo tribunal quo para concessão fármaco implicaria reexame conjunto fático probatório que nos termos súmula do stj também vedado sede recurso especial agrg ag rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje resp medicamentos jvm odt"}