{"aposentadoria por invalidez pensão auxílio reclusão tendo vista que época respectivos salários benefício eram calculados tão somente pela média dos últimos doze salários contribuição ARTIGO_26º decreto º ARTIGO_37º decreto º equivalência número correspondente salários mínimos que aduz ARTIGO_58 adct aplica somente aos benefícios prestação continuada mantidos data promulgação constituição federal partir sétimo mês seu advento até efetiva implantação plano custeio benefícios leis º precedente súmula º tr jef eventuais prejuízos causados aos beneficiários rgps pela adoção salário mínimo referência smr invés piso nacional salários pns restringiram até entrada vigor lei º quando tal diferenciação deixou existir que leva conclusão que parcelas atrasadas estariam irremediavelmente abarcadas pela prescrição qüinqüenal prejuízos causados aos beneficiários rgps pela não observância disposto ARTIGO_1º lei º que determinou utilização salário mínimo ncz no mês se encontram alcançados pela prescrição qüinqüenal regra dos ARTIGO_20º ambos lei º refere ao reajuste salários contribuição não aos benefícios prestação continuada precedente stf agrg ai benefícios pagos pelo regime geral previdência social serão limitados teto dos respectivos salários contribuição nos termos dos ARTIGO_29º lei º precedente stj resp ARTIGO_31 decreto º que previa que termo final ser considerado correção monetária dos salários contribuição era do mês anterior do início benefício não data início benefício não extrapolou normas contidas nos ARTIGO_31 ambos lei º pois inpc sempre teve periodicidade mensal que impossibilitaria aplicação deste índice modo parcial pro rata dies precedente stj resp benefícios concedidos entre buraco negro foram corrigidos própria esfera administrativa obediência ARTIGO_144 lei º sendo certo que diferenças acaso fossem devidas stf no estariam abarcadas pela prescrição qüinqüenal pagamento reajuste dos benefícios previdenciários face alteração valor salário mínimo neste percentual não merece acolhida uma vez que direito foi reconhecido administrativamente por meio das portarias mps º precedente stj agrg resp abono concedido com base lei º ficou inserido reajuste total determinado pelas portarias mps º sendo descabida percepção conjunta destes dois índices uma vez que ambos tomaram mesmos indicadores econômicos para sua formulação se referem igual período irredutibilidade valor real benefício princípio constitucional delineado pelo ARTIGO_201º cf assegurada pela aplicação correção monetária anual cujos índices são estabelecidos por meio LEI_21 indevida aplicação dos percentuais inflacionários ipc igp btn do igp inpc nos meses de quaisquer outros que segurado considere mais adequado haja vista que defeso juiz substituir indexadores escolhidos pelo legislador para atualização dos benefícios previdenciários manutenção precedentes stf e súmula º tr jef nos benefícios com data início posterior advento lei º gratificação natalina não considerada cálculo renda mensal inicial precedente tnu jef processo indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo para fins apuração renda mensal inicial mesmo regime anterior"}