{"inclusão nas listas dos programas públicos distribuição gratuita conforme estudos das autoridades sanitárias possibilidades orçamentárias por fim aduz que até que comprove nos autos por documento idôneo que medicamento objeto processo está registrado anvisa para tratamento doenças como afirmada petição inicial tutela não pode ser deferida que inesperada hipótese improvimento recurso para excluir união obrigação fornecer medicamentos deve possibilitar união direito fornecer droga com base princípio ativo não apenas com base seu nome comercial uma vez que prescrição médica pode conter elementos influências considerações comerciais indústria farmacêutica pede improcedência citado estado santa catarina apresentou contestação acompanhada documento evento cont e anexo aduzindo que medicamento pleiteado não está padronizado rede pública saúde motivo por que não será fornecido discorre sobre instituição dos protocolos clínicos atendimento pelo sus transcreve informações diretoria assistência farmacêutica aduz que membros conitec comissão nacional incorporação tecnologias sus recomendaram não incorporação ranibizumabe sus para tratamento degeneração macular relacionada idade estudos comparativos entre ranibizumabe bavacizumabe concluem que dois medicamentos são igualmente eficazes tratamento dmri doc anexo vista disso patente improcedência pedido refere necessidade realização estudo social de fixação contracautela para determinar supletivamente que parte autora comprove periodicamente trimestralmente persistência das condições que fundamentaram seu pedido mediante apresentação prescrição médica atualizada isso sob pena revogação medida desoneração estado seu atendimento pede improcedência apresenta quesitos evento pet o estado santa catarina aduziu que quesitos para perícia médica foram ofertados contestação quais deverão ser respondidos evento quesitos o ministério público federal informou que não indicará assistente técnico para perícia judicial ser realizada bem como se por satisfeito com quesitos apresentados pelo juízo evento evento comunicação eletrônica trf região distribuição agravo instrumento interposto pelo ministério público federal evento comunicação eletrônica trf região decisão proferida agravo instrumento interposto pelo ministério público federal que deferiu pedido efeito suspensivo evento dec pelo ato secretaria evento ato e dec intimação união para providenciar adiantamento pagamento dos honorários periciais decisão evento tendo vista decisão tribunal regional federal região anexo evento pet desp reqpagam a união informou que adotou providências para pagamento dos honorários periciais"}