{"cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade ora como pode perceber juízo preliminar sumário superior tribunal justiça estabelecer índice correção monetária diverso daquele fixado pelo ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 nos termos decidido pela corte julgamento mérito das adis aparentemente descumpriu referida medida cautelar com essa mesma orientação menciono seguintes julgados rel min gilmar mendes dje re agr rel min cármen lúcia segunda turma dje cuja ementa segue transcrita agravo regimental recurso extraordinário previdenciario concessão aposentadoria por tempo serviço atualização monetária juros moratórios fixados com base ARTIGO_1 da LEI_9494 com alteração ARTIGO_5 LEI_11960 julgado proferido pelo tribunal origem mantido agravo regimental qual nega provimento positis provejo agravo com fundamento disposto ARTIGO_544 cpc dou provimento recurso extraordinário para determinar aplicação ARTIGO_1 da LEI_949411997 com redação dada pela lei invertidos nesse ponto ônus sucumbência publique brasília de outubro ministro luiz fux reg recurso extraordinário são paulo relator min gilmar mendes agte roseli aparecida barbosa outro s adv s fábio ribeiro credidio outro s agdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo agravo regimental recurso extraordinário constitucionalidade ARTIGO_1 da lei introduzido pela medida provisória"}