{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região legislação regência que previu tais critérios não precisa obrigatoriamente estabelecer uma paridade concessão tal gratificação entre ativos os inativos dada existência um critério especial distinção decorrer exercício atividade servidor gdpst consiste vantagem pecuniária que premia eficiência ARTIGO_37 caput valor mesma não fixo uma vez que depende resultados obtidos avaliação individual institucional baseada um sistema pontos almeja dessa forma incentivar eficiência órgão público de seus servidores mediante incremento remuneratório ademais nenhum decréscimo remuneratório foi sofrido pela parte autora pelo contrário teve sim acréscimo remuneratório assim tal gratificação para servidores ativa pode oscilar entre determinados valores não são portanto todos servidores que recebem receberam receberão gratificação seu valor máximo observe que primeira avaliação terá efeito retroativo nessas circunstâncias até mesmo servidores ativa podem receber diferentes valores relativos vantagem pecuniárias questionada não viola nenhum princípio constitucional aposentados pensionistas receberem também valores diversos mais própria legislação regência transcrita presente peça estabelece critérios norteadores incorporação referida gratificação aos proventos aposentadoria às pensões sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pela parte autora pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61º cf não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário ARTIGO_2º urge seja reformado v acórdão para ver reconhecida total improcedência pedido princípio isonomia inversa violação contrariedade ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx todos cf como sobejamente verificado não configura espécie discriminação injustificada entre servidores ativos inativos norma contida do ARTIGO_40 constituição sua antiga redação nº que garantia paridade entre vencimentos proventos restou suprimida pelo advento emenda constitucional embora repetida seu âmago ARTIGO_7º ec para aposentadorias pensões fruição data publicação emenda nesta redação ARTIGO_7º ec observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões"}