{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal volta redonda processo autor claudio brandão castro réu inss instituto nacional seguro social juíza dra liléa pires medeiros e t n a tipo sem relatório por força ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação previdenciária face instituto nacional seguro social inss por meio qual pretende parte autora condenação referida autarquia restabelecer seu benefício auxílio doença pagando parcelas atraso com posterior conversão tal benefício aposentadoria por invalidez alega como causa pedir que sofre doença que incapacita para trabalho para qualquer atividade que lhe garanta subsistência para recebimento auxílio doença mister faz que parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo ARTIGO_59 lei º quais sejam ostentar qualidade segurado atender prazo carência fixado lei constatação incapacidade para seu trabalho para sua atividade habitual por mais dias consecutivos em relação aposentadoria por invalidez necessário além preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos que autor seja considerado incapaz insuscetível reabilitação para exercício atividade que lhe garanta subsistência nos termos ARTIGO_42 LEI_8213 cabe destacar que inexiste discussão nos autos relação fato parte autora ostentar qualidade segurado previdência social bem como preencher carência mínima exigida lei para benefícios tela com relação requisito incapacidade tal verificação ficou cargo r perito judicial com laudo ofertado fls qual restou constatado que autor acometido lesões osteo articulares localizadas seu joelho esquerdo estas lesões incapacitam autor temporariamente para exercer sua atividade laborativa vejamos por exemplo respostas aos quesitos juízo diante das conclusões médicas restou comprovado que situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para restabelecimento auxílio doença relação fixação início pagamento benefício auxílio doença entendo correto fixar dip data equivalente àquela referente sua cessação uma vez que restou comprovado nas perícias que incapacidade verificada remonta ocasião anterior àquela que foi cessado administrativamente benefício todavia que tange pedido conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez não vejo como acolhê uma vez que autora não está incapacitada forma plena conforme atestado laudo pericial resposta quesito daquele laudo fls que impede concessão aposentadoria por invalidez benefício jef volta redonda processo pág eqt"}