{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel constitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º c conclusão a obscuridade caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença acórdão sob exame merece reparo porque presente obscuridade voto condutor acórdão afirma que sentença foi lavrada mesmo sentido pretensão recursal quanto critérios correção monetária assim lançando voto finalmente que tange aos critérios correção carece apelante interesse processual porquanto magistrado singular havia fixado que juros mora devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 partir citação sem capitalização ante exposto voto por negar provimento apelação detalhe veja que magistrado singular fixou critérios juros mora de correção monetária parágrafos diversos fundamentação sentença como apreende abaixo juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 partir citação sem capitalização esse o termo inicial dos juros citação não sendo admissível outro termo inicial face expressa disposição legal monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}