{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal recurso inominado sentença cível relator juiz federal hudson targino gurgel recorrente inss instituto nacional seguro social recorrido ana maria alves rosa rodrigues origem juizado especial federal nova iguaçu decisão referendada trata de recurso inominado interposto pelo inss face sentença que julgar procedente pedido autor determinou que réu apresentasse memória cálculo dos valores atraso para fins expedição rpv requer recorrente suma reforma sentença para que seja excluída condenação que lhe foi imposta referente apresentação memória cálculo dos proventos atraso decido não assiste razão recorrente relação questão ora análise turmas recursais rio janeiro firmaram entendimento por meio enunciado verbis enunciado nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 ademais convém destacar que não merece prosperar alegado pela autarquia previdenciária vez que ela possui melhores condições facilidades elaboração dos discriminativos que detentora dos elementos cálculo indispensáveis para constatação tais valores dessa forma não que falar julgamento extra petita presente caso sendo plenamente possível imputar réu fornecimento dos elementos cálculo dos atrasados por fim deve ser ressaltado que colegiado não tem obrigação responder questionários formulados pelas partes nem tampouco apreciar todas alegações aduzidas exordial deve tão somente pronunciar maneira fundamentada respeito dos dispositivos legais utilizados para solucionar lide diante exposto conheço nego provimento recurso mantendo integralmente sentença recorrida por seus próprios fundamentos"}