{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º partir desse julgamento consolidou a orientação jurisprudencial segundo qual exequente pode recusar fundamentadamente nomeação penhora caso bem direito ofertado não observar gradação legal diante sua baixa liquidez nesse sentido primeira seção dessa corte adotou entendimento sentido que fazenda pública exequente poderá recusar oferecimento bens penhora nos casos legais tais quais desobediência ordem bens penhoráveis prevista ARTIGO_11 LEI_6830 a baixa liquidez dos mesmos agrg resp e alegação recorrente que recusa importaria condução execução pelo meio mais gravoso não sustenta pois efetividade execução não representa alardeada ofensa ARTIGO_620 cpc mesmo porque deve observar disposto ARTIGO_612 cpc que prescreve que execução faz interesse credor nesse sentido decidiu e superior tribunal justiça agrg ag agravo regimental agravo instrumento processual civil agravo regimental agravo instrumento recurso especial reexame prova orientação prevalente nesta corte no sentido que penhora eventual substituição bens penhorados deve ser efetuada conforme ordem legal prevista ARTIGO_655 cpc no ARTIGO_11 LEI_6830 execução fiscal desse modo execução deve ser feita interesse credor modo que havendo recusa deste proceder substituição penhora achando esta fundada ordem legal prevista cpc deve ser acatada eresp seção rel min castro meira de nos termos ARTIGO_620 cpc quando por vários meios credor puder promover execução juiz mandará que faça pelo modo menos gravoso para devedor ressalte que observância ordem legal por só não implica maior"}