{"stj infraconstitucional impossibilidade recurso extraordinário ausência prequestionamento súmula stf prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário além disso embargos declaração não prestam para ventilar matéria não arguida oportunamente stf agr ai relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor direito administrativo concurso público ausência prequestionamento impossibilidade hipótese prequestionamento implícito antecipação tutela súmula stf violação aos ARTIGO_5º liv lxix cf ofensa reflexa supremo tribunal federal exige prequestionamento explícito matéria impugnada recurso extraordinário não admitindo princípio chamado prequestionamento implícito stf agr ai relatora min ellen gracie segunda turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental agravo instrumento trabalhista execução sentença ausência prequestionamento súmulas stf matéria infraconstitucional requisito prequestionamento indispensável por isso que inviável apreciação sede recurso extraordinário matéria sobre qual não pronunciou tribunal origem incidindo óbice das súmulas supremo tribunal federal prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário sendo certo que eventual omissão acórdão recorrido reclama embargos declaração stf agr ai relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor theotônio negrão nota ARTIGO_321 ristf assim prequestionamento explícito prequestionamento exige que acórdão recorrido tenha manifestado maneira clara sobre matéria constitucional objeto recurso extraordinário não prequestionamento implícito ainda quando trate questão constitucional rtj mesmo sentido rtj não constando dos autos sequer por transcrição acórdão impugnado razões os dispositivos precedente qual forma expressa aresto fundamentou apelo extremo não satisfaz requisito prequestionamento embargos declaração não utilizados incidência das súmulas stf assim ante falta prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados pelo inss seu recurso extraordinário não deve ser admitido da ofensa súmula stf recurso extraordinário deduzido pelo inss encontra óbice súmula stf que para admitir tese recorrente seria preciso obrigatoriamente documento eletrônico recebido origem permitir uma incursão seara fático probatória dos autos pois acórdão recorrido concluiu que restou comprovado por laudo técnico pericial theotonio gouvêa josé roberto ferreira código processo civil legislação processual vigor atual até fev são paulo saraiva matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}