{"previdenciário embargos declaração revisão benefício aplicabilidade prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios anteriores posteriores edição medida provisória possibilidade excepcionalmente emprestam efeitos infringentes aos embargos declaração para correção omissão apontada acórdão prazo decadencial para que parte autora pudesse requerer revisão a alteração sua rmi iniciou em data entrada vigor medida provisória findou seja dez anos após aquela data harmonizando direito questão com vistas assegurar isonomia entre segurados pode entender que para benefícios com dib até data nona edição medida provisória prazo decadência também deve iniciar a partir vigência nova norma uma vez que com sua publicação passou ser conhecimento todos embargos declaração acolhidos para declarar a decadência direito revisão ato concessão benefício nos termos ARTIGO_269 cpc trf apelreex t rel des fed daldice santana previdenciário agravo previsto do ARTIGO_557 cpc ação revisional decadência ARTIGO_103 LEI_8213 decadência direito pleitear revisão ato concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez nosso ordenamento jurídico quando advento media provisória com início vigência posteriormente convertida LEI_9528 que modificou texto ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadência inicial anos foi diminuído através mp de posteriormente convertida LEI_9711 para anos sendo posteriormente restabelecido prazo anterior dez anos através mp convertida LEI_10839 iii benefícios deferidos antes junho estão sujeitos prazo decadencial dez anos contados data que entrou vigor norma fixando prazo decadencial decenal qual seja modo que direito segurado pleitear sua revisão expirou os benefícios deferidos partir estão submetidos prazo decadencial dez anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso dos autos visto que demandante percebe aposentadoria por tempo serviço deferida que presente ação foi ajuizada não tendo havido pedido revisão seara administrativa efetivamente operou a decadência seu direito pleitear recálculo renda mensal benefício que titular agravo interposto pela parte autora forma do ARTIGO_557 cpc improvido trf apelreex rel des fed sérgio nascimento direito constitucional previdenciário revisão"}