{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento para fins deste artigo remunerações consideradas cálculo aposentadoria atualizadas forma deste artigo não poderão ser inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações falecidos partir data publicação desta lei será concedido benefício pensão por morte que será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o"}