{"sentença relatório gilberto sales qualificado representado nos autos propõe ação ordinária contra instituto nacional seguro social inss requerendo que seja reconhecido tempo serviço prestado condições especiais bem como concessão aposentadoria especial subsidiariamente concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição postula ainda pagamento das parcelas atraso vencidas partir requerimento administrativo o relatório fundamentação da preliminar prescrição que toca incidência prescrição observa que pretensão ora deduzida daquelas trato sucessivo que prazo prescricional renova mês mês dessa forma acolho prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos propositura presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do mérito propriamente dito inicialmente que tange aposentadoria especial convém trazer lume dicção ARTIGO_57 LEI_8213 verbis ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com edição LEI_9528 oriunda conversão mp modo que para período anterior possível comprovação por qualquer meio prova direito admitido suma portanto existem três momentos serem considerados avaliação eventual desempenho atividade especial observância princípio dotempus regit actum"}