{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde equipamentos imunobiológicos outros insumos interesse para saúde a participação sua produção controle a fiscalização serviços produtos substâncias interesse para saúde infere dos dispositivos constitucionais legais supramencionados que estado brasileiro reconheceu medicamentos como recursos indispensáveis concretização direito fundamental social saúde nesse contexto foi elaborada política nacional medicamentos aprovada pela portaria outubro tendo como objetivos primordiais garantir necessária segurança eficácia qualidade dos medicamentos menor custo possível promover uso racional dos medicamentos c assegurar acesso população àqueles medicamentos considerados essenciais para alcançar esses objetivos política nacional medicamentos estabeleceu seguintes diretrizes adoção uma relação medicamentos essenciais regulamentação sanitária medicamentos reorientação assistência promoção uso racional medicamentos e estímulo produção medicamentos à sua regulamentação sanitária política pública assistência farmacêutica aprovada pela resolução conselho nacional saúde insere no contexto políticas públicas maiores mais complexas quais sejam política nacional ARTIGO_6º inc LEI_8080 ARTIGO_6º inc vii LEI_8080 medicamentos essenciais são medicamentos considerados básicos indispensáveis para atender maioria dos problemas saúde população gm terminologia item anexo assistência farmacêutica compreende grupo atividades relacionadas com medicamento destinadas apoiar ações saúde demandadas por uma comunidade envolve abastecimento medicamentos todas em cada uma suas etapas constitutivas conservação controle qualidade segurança a eficácia terapêutica dos medicamentos acompanhamento a avaliação utilização obtenção a difusão informação sobre medicamentos a educação permanente dos profissionais saúde paciente da comunidade para assegurar uso racional medicamentos gm terminologia item anexo ministério saúde tais atividades consistem promover pesquisa desenvolvimento a produção medicamentos insumos bem como sua seleção programação aquisição distribuição avaliação sua utilização perspectiva obtenção resultados concretos da melhoria qualidade vida população SITE parecer agu conjur gfa"}