{"ARTIGO_40º não poderão excedê ARTIGO_40 assim por vedação costitucional salvo situações direito adquirido retribuição função comissionada não pode integrar aludidos benefícios segunda concernente correspondência entre benefícios contribuições caráter individual para cada servidor com fulcro nos ARTIGO_40 constituição não em relação montantes globais conforme previa ARTIGO_195º não bastasse isto meu ver impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos servidor público atende princípio constitucional moralidade ARTIGO_37 caput que determina que estado exercício suas funções típicas executivo legislativo judiciário deve estabelecer regime remuneração justo razoável aos servidores ARTIGO_37 incisos a xvii atendendo um critério hierárquico remuneratório segundo grau responsabilidade complexidade das atribuições cargo ARTIGO_39º inciso sendo vedado ente político todas esferas federação criar mecanismos artificiais como por exemplo concessão para servidores ativos várias gratificações adicionais indenizações que não serão incorporadas aos proventos aposentadoria violando com esta conduta confiança legítima depositada pelos servidores públicos que após longos anos prestação árduo serviço público terão suas aposentadorias pensões aos dependentes compatíveis com remunerações que percebiam ativa modo que interpretação ora proposta visa igualmente criar obstáculo inibidor criação instrumentos legislativos administrativos configuradores verdadeira fraus legis constitucionis que impede aviltamento dos proventos pensões decorrentes servidor inativo impondo conseguinte estado obrigação manter equilíbrio financeiro atuarial regime próprio previdência dos servidores públicos sem desbalancear equação que pugna uma comutatividade mínima entre remuneração contribuição proventos inatividade"}