{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss previdenciário revisão benefício decadência aplicação imediata irretroatividade ainda que entenda que novel instituto decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput lbps redação atual seja imediatamente aplicável todos benefícios previdenciários atual prazo dez anos não aplica retroativamente incidindo desde época concessão benefício mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu não tendo transcorrido prazo anos entre início vigência mp o ajuizamento feito não falar decadência direito sub judice afastada decadência acolhida grau tribunal deve julgar mérito causa em condições ser apreciado precedentes superior tribunal justiça reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede propositura ação segundo entendimento stf equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até promulgação constituição federal durante período abril dezembro com base ARTIGO_58 adct segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com critério por esta eleito para tal fim consoante expressa autorização legislador constituinte ARTIGO_201º trf turma e ainda nesse sentido egrégio tribunal regional federal região apelação mandado segurança inocorrência nulidade sentença anulação"}