{"loure nço gaspari dv g d a que está diretamente disposto lei grifo nosso grau recurso urma recursos santa catarina confirmou sentença questão nos seguintes termos voto sentido negar provimento recurso para confirmar por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9 c ARTIGO_1º lei º sentença que julgou procedente pedido salientando que fórmula cálculo rmi prevista ARTIGO_32º DECRETO_3048 não encontra amparo legal lei e tampouco ARTIGO_3º LEI_9876 regra transição para cálculo rmi benefício análise deve ser aplicada média arit mética simples relação aos maiores salários recorrido desde não relação todos salários encontrados desde conforme vem procedendo inss como vê questão de extrema singeleza pois como muito bem explanado acima decretos servem apenas para regulamentar lei mas não têm condão criar extinguir direitos previstos nesta pedido face exposto arrazoado fundamentado consubstanciando nos fatos nesta narrados no que direito aplicável espécie requer digne exª instauração presente feito revestido todas formalidades legais citação réu instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante legal para querendo apresentar defesa prazo legal sob pena revelia presunção verdade quanto aos fatos ARTIGO_63 seja intimado réu instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante egal para apresentar anexar processo judicial copia cnis cadastro nacional informações sociais períodos contribuição para que seja aborada cal culo todos benefícios autor assim não seja prejudicada por falhas administrativas réu pois mesmo nega entregar"}