{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rosana martins kirschke oab thiago carneiro alves oab frederico dos santos frança oab thiago durante costa oab maria maura bolzan domingues oab teor ato vistos face disposto ARTIGO_7o parágrafo c ARTIGO_14 parágrafo ambos LEI_12016 recebo s recurso fls seu efeito devolutivo suspensivo s recorrido para resposta após abra vista ministério público regularmente processado recurso remetam os autos egrégio tribunal justiça seção direito público observadas formalidades legais int são paulo de novembro marcos hiroshi nakashima chefe seção judiciário"}