{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ao agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou conclusão recurso invés ser injustamente inadmitido deve permanecer sobrestado aguardo julgamento re que uma vez decidido vinculará não os processos sobrestados como também pendentes julgamento dando plena aplicabilidade portanto instituto repercussão geral que veio tona com ec para dar impulso celeridade uniformização nos julgamentos proferidos pelo stf seu papel guardião constituição pedido diante exposto pugna fazenda nacional pela reforma decisão interlocutória douta juíza turma recursal que fazendo juízo admissibilidade negativo negou injustamente recurso extraordinário travado contra acórdão turma recursal revogando decisão agravada como fato espera requer retorno turma recursal para que presente recurso fique sobrestado aguardo que ficar decidido re repercussão geral reconhecida que portanto vinculará demais recursos que versem sobre mesma matéria termos que pede deferimento"}