{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep que prevê prazo razoável dias para decidir não havendo casu qualquer notícia sobre prorrogação prazo além que estaria impetrante impossibilitado constituir uma prova negativa análise sendo bastante razoável impetrada apresentar decisão sobre pedido assim sendo caso houvesse uma decisão esta fosse sentido concessão direito pleiteado não seria necessária impugnação apresentada pela impetrada impugnação esta que configuraria por negativa direito este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang impetrante mérito com razão impetrante supremo tribunal federal possui entendimento consolidado sentido que lc foi recepcionada pela nova ordem constitucional assim tem plena aplicabilidade sendo certo que impetrante cumpriu requisitos previstos naquela lei para aposentação ainda que entenda que norma incidente espécie a lce certo que aqui também autor cumpriu requisitos aplicáveis caso afinal conta com mais trinta anos contribuição previdenciária mais vinte anos efetivo exercício atividade propósito importante anotar que limite etário exigido ARTIGO_2º lce retro referida não aplicável impetrante por expressa disposição ARTIGO_3º mesma lei afinal ele ingressou serviço público data anterior ec ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar veja que impetrante está amparado por ambas leis não tal como discorre impetrada qualquer postulação não prevista nas normas regência afinal frise ele integra quadros polícia civil mais vinte anos exercendo cargo inerente exclusivo daquela instituição conta com mais lauda"}