{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba r c r d r a e a do u i í i monica dantas centro macaíba foi julgado improcedente com resolução mérito sendo certo que preliminarmente não haveria sequer objeto para ser acolhido instrumento recurso logo observa que recurso não deve ser acolhido assim como mérito deve ser julgado não provido ponto manter sentença incólume motivo que requer desta forma porém oportunamente homenagem princípio eventualidade seguem contra razões que desqualificam mérito recursal fornecimento cadeiras rodas por outro lado mérito convém destacar que aos termos próprio documento susep estado rn tal pleito ainda está sendo implantado pela união aos estados pois trata procedimento alta complexidade tal disposição advém próprio ministério saúde quando recente reunião conitec dez foi vinculado união tal obrigação ademais como bem suscita relatório desta reunião ministerial deve autor preencher vários pré requisitos dos quais até presente momento não comprovação apenas parecer médica acompanhante autor entretanto convém rechaçar intenção imediata autor recorrente pois direito previsto inclusão aparelho protético motorizado via união cabendo sim aquele alistar para concorrer nível eletivo especialmente porque até acompanhante deve ser apto treinado para tanto ora atribuir município macaíba uma obrigação que cabe estado rio grande norte união assumir fundado receio graves irreparáveis danos que vai encontro com ditames portaria abril ministério saúde uma vez que quem tem dever dar toda assistência médica presente feito o estado rio grande norte ademais objeto pleiteado não insere como possível município mas apenas aos objetos não motorizados como bem consta licitação efetivada para tais fins diante deste fato município macaíba não tem obrigação fornecê cabendo união federal ou estado rio grande norte"}