{"privada caso celetista vale dizer este responsável tributário órgão público que está subordinado servidor fazendo vezes contribuinte direito fornece físico informações necessárias efetiva antecipadamente pagamento recolhimento exação tributária contribuição previdenciária devida sem prévio exame deste nos exatos termos caput ARTIGO_150 ctn caberá físico homologação tácita por omissão verificando qualquer irregularidade g erro base cálculo alíquota etc procederá lançamento oficio substitutivo nas duas hipóteses físico poderá aceitar não dados informados pelo empregador deixar simplesmente transcorrer prazo cinco anos sem manifestação expressa diz ter havido homologação tácita caso contrário discordar algum daqueles elementos que compõem base cálculo encontrando algum erro material g erro cálculo aplicação indevida alíquota poderá efetuar lançamento tributário ofício conclusão que chega portanto que natureza lançamento caso contribuição social modalidade contribuição previdenciária inclusive devida pelo servidor público a lançamento por homologação pode até haver lançamento oficio mas como substitutivo lançamento por homologação como exemplo supracitado que não desnatura natureza original lançamento por conta disso forçoso reconhecer que deve tese que lançamento tributário caso contribuição previdenciária devida pelo servidor estatutário tem natureza jurídica lançamento por homologação revista sjrj rio janeiro por diversas vezes matéria foi submetida analise pelo tribunal federal região que forma uníssona restou assentado que contribuições sociais sujeitam a lançamento por homologação submetido prazo prescricional decenal propósito eis seguinte decisão tributário ação restituição contribuição previdenciária servidor público que completou tempo para aposentadoria período anterior ec que optou por permanecer atividade preliminar legitimidade ativa exclusiva união prejudicial mérito prescrição lei complementar não aplicação aplicação taxa selic possibilidade qualidade ente arrecadador administrador dos valores recolhidos título contribuição previdenciária discutida nos autos união possui legitimidade exclusiva para figurar pólo passivo lide seção stj apreciação eresp rel acórdão min josé delgado julgado inf jurisprudência stj março revendo orientação até então dominante firmou entendimento sentido que prazo prescricional para ajuizamento ação repetição indébito para tributos sujeitos lançamento por homologação de cinco anos tendo como março inicial data homologação lançamento que sendo tácita ocorre prazo cinco anos fato gerador considerou ser irrelevante para efeito contagem prazo"}