{"fluem partir citação entendimento este sumulado pelo superior tribunal justiça verbete seguir transcrito súmula juros mora nas ações relativas benefícios previdenciários incidem partir citação válida código civil dispunha expressamente que taxa legal juros mora seria ano seja mês nas hipóteses deles não serem con vencionados era que dispunha ARTIGO_1062 código civil ARTIGO_406 não fixou expressamente taxa juros como fazia código civil revogado mas tratou também matéria partir ja neiro segundo nova sistemática taxa juros mora ser utilizada aquela que estiver vigor para mora pagamento impostos devidos fazenda nacional quando juros incidem por determinação legal ainda nos casos que ausência pacto juros ainda quando pactuados juros deixa fixar índice aplicável incide taxa que estiver vigor para mora pagamento impostos vidos fazenda nacional taxa juros fixada para mora pagamento impostos devidos fazen nacional de por cento mês conforme preceitua ARTIGO_161º código tributário nacional portanto taxa juros legal partir janeiro por cento mês não dúvida que taxa juros moratórios que refere ARTIGO_406 por cento mês centro estudos judiciários conselho justiça federal reunido período setembro sob coorde nação científica ministro ruy rosado stj promoveu uma jornada di reito civil aprovou alguns enunciados sendo que de º trata matéria restando assim redigido ARTIGO_406 taxa juros moratórios que refere ARTIGO_406 a ARTIGO_161º código tributário nacional seja por cento mês ressaltamos que comentário adendo enunciado º enten deu que taxa selic não pode ser aplicada como índice apuração dos juros legais ten em vista que selic não juridicamente segura porque impede prévio conhecimen dos juros não operacional porque seu uso será inviável sempre que calcularem mente juros somente correção monetária incompatível com regra ARTIGO_591 novo código civil que permite apenas capitalização anual dos juros ademais taxa selic foi introduzida nosso ordenamento jurídico para remuneração dos tributos federais pagos atraso através ARTIGO_13 lei º para compensação restituição tributo pago indevidamente pela disposição ARTIGO_39 LEI_9250 deste modo taxa selic tem natureza remuneratória nela computando tanto juros reais quanto expectativa inflação modo que não confun com juros moratórios nesse sentido a jurisprudência stj como ilustra aresto seguir transcrito melhor exegese ARTIGO_406 cc portanto a que taxa juros mora nas hipóteses ali previstas de por cento mês estabelecida"}