{"até ser editada LEI_8213 regime previdenciário era aquele disposto LEI_3807 que estabelecia que beneficio aposentadoria especial seria concedido aos segurados que trabalhassem durante quinze vinte vinte cinco anos serviços considerados penosos insalubres perigosos tal lei fora regulamentada pelo DECRETO_53831 qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres perigosas penosas sendo posteriormente regulada pelo DECRETO_83080 por sua vez redação original ARTIGO_57 LEI_8213 repetiu legislação precedente portanto até então era possível enquadramento por atividade profissional especial por agente nocivo DECRETO_357 expedido com escopo regulamentar nova lei benefícios estabeleceu seu ARTIGO_292 que para efeito concessão aposentadoria especial deveriam ser considerados anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre atividades prejudiciais saúde a integridade física nesse mesmo sentido dispôs DECRETO_611 assim presunção juris jure exposição agentes nocivos relação categorias ocupações previstas nos referidos anexos reconhecida pela jurisprudência até edição LEI_9032 recurso especial previdenciário tempo serviço especial enquadramento legal LEI_9032 inaplicabilidade engenheiro civil LEI_5527 revogada pela nº firme jurisprudência desta corte que permitida conversão comum tempo serviço prestado condições especiais para fins concessão aposentadoria nos moldes previstos época que exercida atividade especial desde que até LEI_9711 inexigível comprovação efetiva exposição agentes nocivos para período que atividade especial foi desenvolvida antes edição LEI_9032 pois até seu advento era possível reconhecimento tempo serviço especial apenas face enquadramento categoria profissional trabalhador engenheiros estavam protegidos por diploma específico casu LEI_5527 revogada somente com redação ARTIGO_6º medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 fazendo jus recorrido contagem tempo serviço especial sem exigência demonstração efetiva exposição agentes nocivos período pleiteado mostrando suficiente comprovação atividade com carteira trabalho previdência social ctps recurso improvido resp recurso especial ministro paulo gallotti sexta turma"}