{"critério fixação média contributiva direito aos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo pretensão apresentada petição inicial a aplicar critério previsto legislação utilização dos melhores salários dentre inte grantes período básico cálculo ampliando llhe âmbito incidência dos segurados com falhas contributivas para todos segurados neste ponto bom trazer reflexão excelente lição luís roberto barroso direito constitucional a efetividade suas normas limites possibilidades constituição brasileira ed atual rio janeiro renovar nada mais dramático para uma ciência que situações iguais serem identificadas por nomenclaturas diversas sobretudo situações radicalmente diversas verem identifi cadas por igual denominação quando assim ocorre linguagem torna instrumento obscuridade palavras esvaziam sentido a transmissão idéia passa ser ritual equívocos reflexão necessária porque decisões judiciais que como recorrida deixam acolher pretensão manifestada petição inicial fazem repetindo decisões anteriores notadamente egrégio trf região fun dadas exclusivamente fixação conteúdo norma inscrita ARTIGO_29 plano benefícios LEI_8213 decisões que tais não ostentam solidez necessária para afetar tese jurídica apresentada petição inicial que aceita sem reservas consta tação que legislador quis mesmo que cálculo salário benefício segurado sem falhas contributivas levasse conta últimos salários contribuição critério atualidade como também quis que mesmo cálculo para segurado com falhas contributivas levasse conta melhores salários contribuição critério utilidade que por ninguém recusado claro que legislador poderia estabelecer regra isonômica para proteger segurados com falhas contributivas período básico cálculo modo minimizar prejuízo que lhes poderia ser imposto sempre aferido relação segurado sem falhas contributivas poderia fez avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}