{"advocacia geral união procuradoria união paraná gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe prevista LEI_11357 estende aos inativos pensionistas patamar oitenta pontos até implemento avaliação dos servidores atividade obs redação tese aprovada nos termos item da ata sessão administrativa stf realizada por sua vez turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região também manifestou igual sentido caso semelhante respeito gdpst inclusive editando súmula nº verbis súmula eventual redução valor gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst servidor inativo para patamar inferior recebido anteriormente para patamar inferior valor pago aos servidores atividade não ofende irredutibilidade proventos tendo vista caráter pro labore faciendo que assume essa parcela partir efetiva implantação resultado das avaliações resumo que integralidade garante o direito se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos seja pagamento integral dos proventos conforme previstos legislação aplicável não possível estender tal garantia parcelas"}