{"acréscimo patrimonial implica manifesta violação finalidade precípua instituto qual seja viabilizar que servidor cumpra contento atribuições decorrentes seu cargo sem comprometimento seus próprios rendimentos haja visto que não seria justo muito menos decente exigir que mesmo pague para trabalhar diante panorama ventilado reforçando tese ora defendida insta por oportuno salientar instrução normativa receita federal rfb maio assim leciona ARTIGO_12 dirf deverá conter seguintes informações quando beneficiários forem pessoas físicas domiciliadas país nome número inscrição cpf vii relativamente aos rendimentos isentos não tributáveis valor diárias ajuda custo valores abono pecuniário ora o regulamento imposto renda expressamente conceitua diárias ajuda custo como rendimentos não tributáveis exatamente porque estas parcelas não representam acréscimo patrimonial algum contribuinte exatamente que ocorre com gacen pois valores pagos servidor idêntico valor da indenização campo antes recebida visam custear seus deslocamentos diários zonas combates endemias forma que tal não representam acréscimo patrimonial destarte impõe a declaração judicial não incidência imposto renda sobre valores gacen pagos autor determinando que rés abstenham fazer novos descontos este título dos vencimentos servidor condenando ainda restituição dos valores indevidamente descontados título imposto renda desde março instrução normativa receita federal brasil rfb o dispõe sobre declaração imposto sobre renda retido fonte dirf o programa gerador dirf alterada pela instrução normativa rfb outubro"}