{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose com publicação lei º abril dispositivos supra mencionados foram alterados sendo que ARTIGO_28 lei º passou viger com seguinte redação o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina intentada presente demanda m juiz singular pronunciou decadência pedido recorrente inconformado parte autora recorreu turma recursal são paulo qual deixou apreciar decadência porquanto mérito negou provimento recurso convém observar nobres julgadores que decisão que negou provimento pedido revisão recorrente simplesmente não aplicou disposto legislação vigente por ocasião efetiva contribuição que pertine integração décimo terceiro salário salário contribuição absolutamente equivocada tal decisão referidas conclusões mostram divergentes julgados proferidos por outras turmas até mesmo arestos c stj situação hábil manejar presente incidente uniformização santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}