{"juizado especial cível belo horizonte turma recursal cível processo recorrente andreia cristina vaz recorrido banco itauleasing a relatório tendo vista que decisões nos juizados especiais devem ser proferidas forma simples fim agilizar julgamentos deixo elaborar relatório com fulcro nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 apenas para informação meus pares passo breve relato dos fatos relevantes presente feito foi extinto sem resolução mérito inconformada promovente interpôs recurso inominado alegando que recorrido determinou inclusão seu nome nos órgãos restrição crédito despeito existência ordem judicial que concedeu liminar impedindo negativação esclarece que tal liminar foi deferida nos autos ação revisão contratual por ela interposta ressalta que mesmo com referida determinação judicial recorrido promoveu inscrição seu nome nos órgãos restrição crédito sendo certo que naqueles autos magistrado primevo chegou fixar multa para caso descumprimento alega ser patente afronta decisão judicial que tal conduta lhe causou danos ordem moral salienta que simples inclusão causa suficiente para gerar danos pugna pelo provimento recurso foram apresentadas contrarrazões juízo admissibilidade recurso interposto pela promovente próprio tempestivo observa que pedido concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita foi formulado grau recurso vale ressaltar que assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada deferida qualquer fase processo inclusive grau recursal certo que para concessão benefício não exige miserabilidade basta que seja afirmado impossibilidade custear despesas processo sem sacrificar gastos normais com seu sustento o sua família"}