{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal são paulo autos embargante união embargado marcelo sales cunha coelho união pessoa jurídica direito público interno por sua advogada infra assinada nomeada vi legis ARTIGO_9 lei complementar º nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência opor embargos declaração relativamente v acórdão com fulcro ARTIGO_1022 código processo civil no ARTIGO_48 LEI_9099 pelos motivos que passa expor tempestividade dos presentes embargos declaração união foi intimada dos termos r sentença prolatada nos autos processo epígrafe assim pelo que dispõe ARTIGO_49 lei º presentes embargos declaração são tempestivos síntese dos fatos trata de ação qual parte autora pleiteia gratificação desempenho gdpst r sentença julgou procedente pedido ocorre que r sentença consoante restará demonstrado padece omissão iii omissão ocorre que r sentença ora embargada deixou se manifestar acerca prescrição quinquenal prescrição das ações contra fazenda pública foi disciplinada pelo decreto º que estabeleceu seu ARTIGO_1º prazo prescricional qüinqüenal para toda qualquer ação contra união estados municípios ocorre que r sentença julgou procedente pedido concedendo gratificação almejada desde março entretanto ação fora ajuizada somente assim todas parcelas anteriores estão prescritas prescrição quinquenal daí omissão que união espera seja sanada pela oposição dos presentes embargos declaração pedido ante todo exposto união requer sejam presentes embargos declaração conhecidos providos para sanar omissão termos que pede deferimento são paulo de abril tânia takezawa makiyama kawahara advogada união"}