{"que implica afronta ARTIGO_2º ARTIGO_44 ARTIGO_194 inciso iii único ARTIGO_195º ARTIGO_203 caput inciso constituição federal república federativa brasil com efeito v acórdão recorrido contrariou ARTIGO_2º ARTIGO_44 ARTIGO_194 inciso iii único ARTIGO_195º ARTIGO_203 caput inciso constituição federal república federativa brasil conferir interpretação extensiva ARTIGO_34 parágrafo único estatuto idoso ao afastar aplicação ARTIGO_20º LEI_8742 uma vez que constituição federal expressamente determina que somente fará jus concessão benefício assistencial aquele que comprovar preenchimento dos requisitos constitucionais legais ensejando assim interposição presente recurso com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância com efeito LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais seu ARTIGO_14 prevê interposição pedido uniformização contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14º a uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14º entanto tem que caso análise jurisprudência tnu do stj após julgamento petição pacificou em sentido contrário pretensões inss logo não mostra viável interposição pedido uniformização caso dos autos verifica portanto atendido pelo inss dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caos consideração"}