{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte braz pereira adv s luis roberto olimpio recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}