{"sebastião correia ramos júnior oab n processo eletrônico recurso extraordinário razões recursais pelo recorrente decisão instância decisão instância pretensão recursal improcedência s pedido não provimento recurso reforma direito constitucional atividade poder executivo portaria mps DECRETO_5061 reajuste limite cobertura previdenciária desacordo com norma constitucional não observância critério pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 abuso poder regulamentar ARTIGO_84 par único efeitos egrégia turma supremo tribunal federal ilustrado ministro relator introdução apresentação das proposições acerca tese jurídica da problemática constitucional presente ação parte autora propôs solução questão exclusivamente direito resultante enunciado abaixo transcrito tese jurídica constitucional atividade poder executivo não cumprir determinação critério pro rata fixado pela emenda constitucional ARTIGO_14 pela emenda constitucional ARTIGO_5º excedeu limites postos pelo legislador constitucional cerne recurso extraordinário fundamento jurídico constitucional qual alicerça presente ação não passa nem perto discussão cabe não legislador ordinário definição dos critérios reajustamento mas sim em duas ocasiões especiais poderia ato poder executivo mps ARTIGO_14 dec ARTIGO_2 desautorizar comando constitucional explícito qual seja da utilização critério pro rata rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}