{"cumprimento decisão judicial diferenças salariais inexigibilidade contribuição sobre aparcela referente aos juros mora matéria submetida regime dosrecursos repetitivos primeira seção stj assentada julgou rel min mauro campbell submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado stj sentido não incidir contribuição para pss sobre juros mora valores pagos cumprimento decisão judicial agravo regimental improvido relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje ademais contribuição para pss não incide sobre valor correspondente aos juros mora ainda que estes sejam relativos quantias pagas cumprimento decisão judicial juros mora não constituem remuneração pelo trabalho prestado pelo capital investido possuindo sim natureza indenizatória pois destinam reparar prejuízo suportado pelo credor razão mora devedor que não efetuou pagamento nas condições estabelecidas pela lei pelo contrato além disso fato incidir contribuição para plano seguridade social pss sobre valores pagos cumprimento decisão judicial não justifica por só cobrança contribuição sobre juros mora eles"}