{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL excelentíssimo senhor doutor juiz íza direito vara juizado especial cível seção judiciária comarca natal estado rio grande norte processo autor paulo ferreira silva filho réus união federal estado rio grande norte município macaíba estado rio grande norte pessoa jurídica direito público interno vem mui respeitosamente presença vossa excelência por intermédio sua procuradora fine assinada que faz nos termos das razões adiante grafadas obediência aos comandos processuais segue exposição fato de direito assim como razões que levam estado rio grande norte ofertar a i e ta ã pedido deduzido pelo autor qualificado sua exordial forma código processo civil vigor aduzindo seguinte dos fatos espécie tratou de ação obrigação fazer com pedido liminar ante cipação tutela jurisdicional inaudita altera pars initio litis cujo objeto consiste obrigar réus fornecer benefício autor uma cadeira rodas motorizada tipo freedom uma vez que au tor capaz acionar joystick bem como possui nível compreensão para conduzir com eficiência segurança equipamento conformidade com prescrito por seu especialista médico destacou que não possui condições financeiras para custear tratamento contra ARTIGO_132 constituição federal SITE"}