{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep evitar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuízos erário não trata portanto uma vantagem propriamente indenizatória vis que devida forma linear geral habitual independentemente efeti existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com deslo camentos outros fins alimentação hospedagem etc portaria regulamentadora citada acima consigna forma pressa que gacen apresenta natureza remuneratória inciso vii ARTIGO_5º servindo como base cálculo pensão alimentícia tanto verdade tal afirmação que gacen será devida mesmo nos sos afastamento servidor conforme ARTIGO_55º LEI_11784 também por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incor pora aos proventos aposentadoria de pensão servidor ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cumprimento dos requisitos do ingresso servidor serviço público assunto que será mais explorado tópico seguinte ora do ARTIGO_49 estatuto dos servidores civis união prevê que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito sim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimen tos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remunerató ria deveras concessão gacen não está associada com existência efeti de despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tan que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas tí tulo auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite confor inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira unifor vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário sim plesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa pressa implícita nesse sentido parte autora alega ainda que gacen apresenta caráter indenizatório por funcionar como uma compensação pelas despesas locomoção servidor durante"}