{"nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto nego seguimento pedido decisão disponibilizada dje n sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo licença prêmio indenizada deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora portanto sob qualquer ângulo que analise alegações apelante mesmas não encontram guarida ordenamento jurídico vigente pedido por todo exposto requer seja desprovido recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo mantendo a sentença atacada sua integralidade requer outrossim que todas publicações intimações sejam realizadas nome advogado frederico dos santos frança oab n sob pena nulidade nos termos ARTIGO_236º código processo civil nestes termos pede aguarda deferimento são paulo de julho frederico dos santos frança juliana ortega oab oab"}