{"SITE caso não ser aceito recurso extraordinário caberá agravo prazo cinco dias para que peça recursal suba esse comando está disciplinado pelo código processo civil jurisprudência acompanha esse entendimento doutrinário reclamação juizado especial pequenas causas recurso extraordinário inadmitido agravo instrumento obstado origem interceptação inadmissível cpc ARTIGO_528 usurpação competência stf cabe recurso extraordinário das decisões que emanadas órgão colegiado que refere LEI_7244 ARTIGO_41º resolvem controvérsia constitucional suscitada processo instaurado perante juizado especial pequenas causas denegado recurso extraordinário procedimento sujeito juizado especial pequenas causas caber agravo instrumento prazo legal para stf não sendo lícito juiz negar trânsito esse recurso que sendo seguimento obrigatório cpc ARTIGO_528 não pode ter seu processamento obstado cabe reclamação para stf quando autoridade judiciária intercepta acesso suprema corte agravo instrumento interposto contra decisão que negou trânsito recurso extraordinário stf rcl goiás rel ministro celso mello dju prequestionamento também conforme entendimento jurisprudencial somente torna necessário quando acórdão recorrido omisso obscuro contraditório como estabelece lei processual civil quando entanto princípio constitucional ferido desobedecido prequestionamento torna evidente recurso prequestionamento inconstitucionalidade ausência exame simples referência tema relatório não revela prequestionamento diz prequestionada matéria quando órgão julgador haja emitido juízo explícito respeito abordagem que ser clara porquanto conhecimento determinado recurso não pode ficar sabor capacidade intuitiva dos integrantes órgão muito menos deve alicerçar na presunção extraordinário decisão implícita contra expresso dispositivo legal não consusbstância violência inciso xxxv ARTIGO_5º constituição federal decisão que conclui pela impossibilidade apreciar a pecha face meio utilizado imputação como ocorre por exemplo quando assenta corte origem que informações prestadas mandado segurança não contemplam bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}