{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas egrégia turma recursal juizado especial federal seção judiciária desta capital razões recurso sentença vergastada julgou procedente pedido benefício assistencial parte autora retroativamente data requerimento administrativo tal decisão merece reforma vejamos inexistência miserabilidade presente caso não a configuração condição miserabilidade necessária para concessão benefício assistencial documentos anexados aos autos comprovam que grupo familiar autora formado por ela seu esposo sua mãe não a configuração condição miserabilidade necessária para concessão benefício assistencial uma vez que conforme plenus abaixo verifica que cônjuge autora bem como sua genitora falecida mas recebia época requerimento administrativo recebem aposentadoria por velhice primeiro valor r e segunda valor um salário mínimo"}