{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná gacen que esta não destina ressarcir servidor por gastos realizados razão sua função como foi explanado natureza indenizatória determinada parcela remuneração somente poderá ser caracterizada quando existir recomposição status quo ante seja quando uma situação jurídica estabelecida não foi devidamente fruída por fatos alheios vontade seu titular causando perda efetiva direito pleiteado assim não restando dúvidas que gacen constitui verba natureza remuneratória indiscutível incidência contribuição previdenciária sobre ela face que dispõe ARTIGO_4º LEI_10887 incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pelos ARTIGO_54 seguintes LEI_11784 resultado conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas revogado pela LEI_12778 a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo b aos demais"}