{"poder judiciário justiça federal jfes seção judiciária espírito santo fls segunda vara federal cível processo ocasional nem intermitente deferia contagem tempo especial mesmo após DECRETO_2172 stj modalidade prevista regime recursos repetitivos definiu que atividades nocivas saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas podendo caráter especial trabalho ser reconhecido outras atividades desde que permanentes não ocasionais nem intermitentes inclusive após DECRETO_2172 assim jurisprudência c stj firmou no sentido que rol atividades consideradas insalubres perigosas penosas exemplificativo pelo que mera ausência enquadramento atividade desempenhada não inviabiliza sua consideração para fins concessão aposentadoria podendo ser reconhecida como especial desde que comprovada por meio idôneo que constate atividade insalubre com potencial risco integridade física incluídas atividades perigosas penosas consonância tnu asseverou que que extrai acórdão stj que não obstante ausência previsão constitucional periculosidade como ensejadora contagem tempo serviço especial regime geral previdência após data promulgação emenda possível essa contagem pelo risco desde que haja sua previsão expressa legislação infraconstitucional esclarece relator pedido processo juiz federal gláucio maciel agente eletricidade contém regulamentação específica LEI_7369 revogada apenas pela LEI_12740 por consectário lógico nem mesmo edição das leis nºs e cujo objetivo foi reduzir hipóteses contagem tempo especial trabalho excluindo enquadramento profissional após decreto sentença tipo assinado eletronicamente certificação digital pertencente jose geraldo amaral fonseca junior documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}