{"previdenciário porquanto não haveria contraprestação benefício futuro não sustenta atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado princípio solidariedade como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tal princípio também extrai dos ARTIGO_195 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social logo financiamento previdência social não tem como contrapartida necessária previsão contraprestações específicas proporcionais favor dos contribuintes contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público por guardar pertinência com assunto pede vênia para transcrever teor ARTIGO_185 LEI_8112 qual estão relacionados outros benefícios distintos aposentadoria tais como auxílio natalidade salário família o auxílio funeral dentre outros"}