{"supremo tribunal federal are agr feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo tribunal origem pelo exposto juízo retratação determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}