{"destaque também que conforme extrai leitura dos ARTIGO_9º LEI_8080 direção a execução das ações serviços saúde todo território nacional são atribuídas forma regional hierarquizada três esferas poder público diante das disposições legais constitucionais acima mencionadas inevitável concluir pela responsabilidade solidária dos três entes públicos figurantes como réus presente ação união estado rio grande norte município mossoró fornecimento tratamento médico aos que deles necessitem daí advindo consequentemente suas legitimidades passiva para presente ação esse aliás o entendimento pacificamente adotado pelo superior tribunal justiça pelo tribunal regional federal região dos quais transcrevo paradigmáticos acórdãos verbis administrativo sistema único saúde sus fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos recurso que não logra infirmar fundamentos decisão agravada sendo sistema único saúde sus composto pela união estados membros distrito federal municípios impõe o reconhecimento responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar pólo passivo das demandas que objetivam assegurar acesso medicação para pessoas desprovidas recursos financeiros mantém na íntegra decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos agravo regimental improvido stj aga turma min rel joão otávio noronha processual civil agravo instrumento políticas públicas fornecimento medicamento agravo não provido"}