{"recurso extraordinário benefício assistencial idoso ARTIGO_203 constituição federal discussão sobre critério utilizado para aferir renda mensal per capita família requerente alegação inconstitucionalidade interpretação extensiva ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 tema que alcança relevância econômica política social jurídica que ultrapassa interesses subjetivos causa repercussão geral reconhecida n como sabe LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa nessa vereda parece evidente inss repercussão geral deferimento benefício assistencial ARTIGO_203 cf pessoa que não enquadra requisito miserabilidade exigido pela lei para sua concessão deste benefício repercussão geral ponto vista econômico porque inss haveria começar implantar pagar mensalmente benefícios assistenciais pessoas não previstas sistema jurídico como destinatárias desta proteção social estado natureza graciosa não contributiva além pagar atrasados respectivos que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema seguridade social brasileiro"}