{"marisa rezino castro gonçalves advogada ARTIGO_20 servidor policial civil será aposentado voluntariamente independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos efetivo exercício nos cargos que referem incisos a ARTIGO_7º desta LEI_1º para obtenção prazo mínimo vinte anos que refere caput deste artigo poderá ser considerado tempo serviço prestado como militar integrante dos quadros polícia militar estado minas gerais proventos policial aposentado forma caput deste artigo corresponderão totalidade remuneração cargo efetivo que deu aposentadoria serão revistos mesma proporção data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo estendidos policial aposentado quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos esses servidores inclusive decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria n nesse sentido tribunal contas união tcu assegurou aposentadoria servidor policial com proventos integrais forma que dispõe lei complementar com placar votos tribunal seguiu voto revisor ministro valmir campelo proferido processo que analisava aposentadoria policiais rodoviários federais que repercutiu também caso dos servidores policiais federais policiais civis distrito federal assim tcu passa reconhecer que lc foi totalmente recepcionada pela constituição não sendo aplicada aos policiais proporcionalidade dos proventos que refere LEI_10887 nessa decisão tribunal também valida paridade vencimentos conforme estabelece ARTIGO_38 LEI_4878 estatuto policial federal ademais entendimento uniforme egrégio tribunal justiça são paulo que aqueles policiais que ingressaram serviço público anteriormente edição ec estão afastados dos seus efeitos rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}