{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul decisão recorrida sem cumulativo atendimento desses pressupostos além outros igualmente imprescindíveis não viabiliza acesso via recursal extraordinária jurisprudência supremo tribunal federal mesmo sob égide constituição tem enfatizado que continua subsistir exigência prequestionamento tema recurso extraordinário proclamando necessidade sua explícita configuração stf agrag dju grifou tampouco parte recorrente interpôs embargos declaração para sanar omissão relativa prequestionamento não fundamento por conseguinte que ampare recurso extraordinário interposto pela parte autora tendo vista vícios formais que padece ofensa reflexa matéria objeto presente extraordinário não viabiliza recurso por não representar ofensa direta constituição conjunto das razões oferecidas não encontra motivação capaz justificar possibilidade interposição recurso extraordinário pesa contra recorrente falta fundamento constitucional que ampare seu recurso pela via extraordinária eis que admite sua interposição com espeque ARTIGO_102 iii alínea desde que demonstre ofensa direta preceito constitucional nesse sentido inúmeros precedentes ofensa preceito constitucional ofensa preceito constitucional para que autorize recurso extraordinário de ser direta frontal rtj constitucional recurso extraordinário ofensa constituição rtj stf"}