{"ministra cármen lúcia relatora conforme restou demonstrado egrégia corte suprema decidiu acerca matéria reconhecendo direito adquirido melhor beneficio razão pela qual decisão douto presidente turma recursal ceará esta consonância com entendimento jurisprudencial consolidado relação temática inexistência prequestionamento outra parte vislumbra que não houve por parte recorrente prequestionamento sobre fatos articulados presente recurso seja supostos fatos fundamentos alegados pelo recorrente o que almeja através presente pleito não foram analisados pelo juízo singular pela turma recursal logo salvo melhor juízo não pode ser admitido presente recurso por ausência prequestionamento sobre instituto prequestionamento devemos aduzir entendimento pacificado desta suprema corte senão vejamos prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido arguída pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional o tribunal origem não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito evocado pelo recorrente portanto temos como indubitável que presente recurso extraordinário não será admitido recebido virtude ausência prequestionamento seja não houve turma recursal debate sobre tema arguído presente recurso juízo singular nem turma"}