{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms incidência teto salário benefício atualizar nova rmi sem incidência teto guardar teto pelos mesmos critérios reajustamento dos benefícios manutenção data entrada vigor emenda constitucional limitar nova rma teto constitucional independentemente dib aplicando por analogia disposto ARTIGO_41 LEI_8213 considerar nova rma até valor máximo como valor benefício devido partir apurar diferenças entre valor rma devida o valor benefício efetivamente pago partir respeitando a prescrição qüinqüenal contada retroativamente partir data propositura ação atualizar valor das diferenças devidas acordo com critérios correção monetária juros mora previstos resolução até data presente decisão relação emenda constitucional recalcular renda mensal inicial rmi"}