{"advocacia fábio corrêa ribei número páginas análise cmm revisão inclusão svf rio grande sul recurso extraordinário relator min moreira alves julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte recte josé renato telles miranda advdos daisson silva portanova outros recdo instituto nacional seguro social inss advda sandra maria jesus rausch ementa ementa aposentadoria previdenciária direito adquirido súmula esta primeira turma assim nos rree fir mou entendimento que assim resumido ementa acórdão primei desses recursos aposentadoria proventos direito adquirido aos pro ventos conforme lei regente tempo reunião dos requisitos inativi dade ainda quando requerida após lei menos favorável súmula vista aplicabilidade fortiori aposentadoria previdenciária dessa orien tação divergiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido pro vido nos termos voto relator observação votação unânime resultado conhecido provido acórdãos citados obs re foi objeto dos ed rejeitados re foi objeto dos ed rejeitados re foi objeto dos ed rejeitados re foi objeto dos ed recebidos parte ante exposto não que falar decadência caso comento pré questionamento requer meritíssimos que esta turma emita juízo bre matéria constitucional aqui destacada principalmente com relação julgamento manifestado supremo tribunal federal com relação direito segurado melhor benefí cio rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}