{"batista crestani advocacia especializada sabe que normas que ferem constituição federal são nulas pleno direito não podem gerar obrigações válidas aos cidadãos direito brasileiro declaração inconstitucionalidade proferida relação cobrança destas art acarreta pronúncia nulidade ato atacado por esse motivo decisão produz efeitos tunc retroagindo até nascimento norma impugnada controle constitucionalidade das normas de fundamental importância pois permite que proteja superioridade constituição expungindo ordenamento jurídico aquelas normas que afrontam carta magna são meios auto defesa constituição sem quais seria impossível manter princípio superioridade constituição portanto devem ser declaradas inexigíveis todas cobranças taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º por ofensa princípio legalidade possibilitando repetição valores recolhidos indevidamente pelo autor respeitando a prescrição quinquenal iii do valor restituir diante inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º deverá ser reconhecido direito repetição todos valores pagos indevidamente pela autora repassado réu respeitados prazo prescricional anos para comprovar seu direito parte autora anexa cópias das arts quais registram parte montante que lhe foi cobrado indevidamente uma vez que ela não possui todas arts respectivos comprovantes pagamento valores que deverão ser restituídos conforme anteriormente exposto referem ao período não prescrito seja relativamente período cinco anos anteriores ajuizamento presente demanda até eficácia lei º ainda observa que valores serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente acrescidos dos juros legais desde data pagamento indevido até sua efetiva restituição sendo que montante devido será apurado liquidação sentença fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}