{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo estadual presença dos requisitos autorizadores aposentadoria especial precedentes jurisprudenciais correção monetária juros mora devidos acordo com ARTIGO_1º da lei federal com redação lei federal ação distribuída após início sua vigência aplicabilidade novel este documento foi assinado digitalmente por rui stoco legislação ação julgada procedente sentença procedência parcialmente reformada apenas para determinar incidência lei federal recursos oficial de apelação providos parte para tal fim tjsp c dir público rel francisco bianco policial civil delegado polícia revisão aposentadoria lei complementar que foi recepcionada pela reconhecimento pelo stf administração que concedeu aposentadoria com base LEI_10887 inadmissibilidade prevalência princípio continuidade direito constituição não inibe aplicação leis anteriores não houver conflito com texto constitucional órgão especial deste tribunal justiça reconheceu existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar estadual atendimento requisito atinente tempo serviço para obtenção aposentadoria especial inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recurso não provido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tjsp c dir público rel josé maria câmara junior mandado segurança polícia civil pretendida concessão aposentadoria especial admissibilidade LEI_51 que foi recepcionada pela matéria repercussão geral decidida pelo stf re requisitos objetivos preenchidos pelo impetrante ingresso carreira antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual segurança concedida recursos desprovidos tjsp c dir público apelação são paulo"}