{"sentença dispensado relatório passo aos fundamentos fundamentos cuida de ação especial cível que parte autora servidor público federal inativo pensionista pleiteia condenação ré pagamento gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho mesmo patamar que percebida pelos servidores ativa postulando ainda parcelas atrasadas desde de março preliminar incompetência absoluta tenho que não prospera preliminar incompetência absoluta uma vez que presente feito não objetiva anulação cancelamento ato administrativo preliminar impossibilidade jurídica pedido sem maiores delongas não merece acolhida preliminar impossibilidade jurídica pedido levantada pela haja vista que não está postulando aumento com base princípio isonomia mas sim pagamento forma isonômica gratificação prevista lei assegurada aos servidores públicos mesma categoria qual insere parte autora seja por direito próprio como aposentado seja por força direito pensão logo eventual acolhimento pedido não importará qualquer aumento concedido pelo judiciário mas sim por força própria lei partir correta extensão dos seus efeitos servidores por ela própria abrangidos mérito propriamente dito matéria é por demais conhecida jurisprudência pátria sob mais variadas siglas gratificações remuneratórias que têm recebido essência mesmo regramento legal que pode ser assim resumido pretexto criar uma gratificação propter labore faciendo cria lei verdade uma gratificação híbrida medida que se aguardar efetiva avaliação dos servidores autoriza o pagamento indistinta imediatamente todos servidores ativa mesmo patamar seja autoriza que até que realize ciclo avaliações cada servidor servidores ativa percebam igualmente dita gratificação que não ocorre com inativos pensionistas que por força mesma lei perceberão menor valor somente após estabelecimento dos critérios avaliação desempenho servidor sua efetiva realização que gratificação assume efetivamente seu caráter propter labore faciendo foi com base nesse mesmo raciocínio que por similitude essência tratamento matéria pode ser estendido tantas gratificações nos últimos anos estabelecidas que supremo tribunal federal apreciação inúmeros feitos relativos gdata findou por elaborar súmula vinculante gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos caso dos autos trata especificamente gdpst gratificação desempenho carreira"}