{"ante exposto nego seguimento apelação com fundamento caput ARTIGO_557 código processo civil mas não assim que pensa excelso pretório há inúmeros julgados corte constituional reconhecendo direito aposentadoria especial professor mais inclusive direito conversão deste tempo comum quando alternado sala aula fora dela n relatora min ellen gracie servidor público professor atividade penosa insalubre contagem especial tempo serviço direito adquirido mudança regime direito contagem especial tempo serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista época que legislação então vigente permitia tal benesse incorporou ao seu patrimônio jurídico precedentes recurso extraordinário conhecido improvido não diferente este enquadramento como especial vista outros julgados mesma corte constitucional agr são paulo reg agravo instrumento relator min gilmar mendes julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte thamara souza pinto alves pereira adv s lilian rega cassaro outro s agdo s município são paulo adv s maria laura matosinho machado ementa agravo regimental agravo instrumento magistério aposentadoria especial requisito efetivo exercício magistério sala aula exclusão direito aposentadoria especial dos professores aperfeiçoa quando cumprido totalmente requisito temporal efetivo exercício função magistério sala aula excluída qualquer outra precedente agravo regimental que nega provimento decisão turma por votação unânime negou provimento recurso agravo nos termos voto relator ausentes justificadamente neste julgamento senhores ministros joaquim barbosa eros grau turma"}