{"ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo servidor público inativo gratificação desempenho atividade previdenciária gdap gratificação desempenho atividade seguro social gdass caráter geral possibilidade extensão aos inativos precedentes agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp tribunal por maioria conheceu recurso extraordinário negou lhe provimento decidiu supremo tribunal federal que mera publicação portaria novembro não suficiente para caracterizar que houve efetivamente avaliação dos servidores ativos relação gdpst nos moldes previdenciário servidor público aposentadoria gdasst gdpst prescrição parcelas anteriores quinquenio que antecede ajuizamento ação LEI_11784 princípio paridade ARTIGO_40º cf gratificação devida aos aposentados pensionistas realização dos ciclos avaliação limitação temporal ilegalidade portaria recurso união parcialmente provido ilegalidade meu sentir está configurada pela disposição portaria ato normativo infralegal limitar direito parte recebimento vantagem financeira estabelecida lei assim entendo que limitação deve ser fixada momento publicação dos resultados primeiro ciclo avaliação seja data publicação portaria cgesp boletim serviço de"}