{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss tocante alegação aplicação retroativa LEI_8213 ela procedente porquanto caso aposentadoria previdenciária convertida aposentadoria acidentária foi concedida fls dos autos sendo ela aplicável portanto lei vigente época sua concessão seja LEI_6367 recurso extraordinário conhecido provido sp primeira turma rel min moreira alves j direito constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão aposentadoria especial LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 inaplicabilidade lei nova situações pretéritas viola ARTIGO_5 xxxvi c acórdão que aplica aposentadoria previdenciária comum deferida segundo legislação época lei posterior que criou aposentadoria especial não previu sua retroatividade LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 precedentes s f rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}