{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado paraíba por acórdão entendeu devida concessão aposentadoria especial agravado inconformado advocacia geral união por seu procurador federal neste ato representando instituto nacional seguro social inss interpôs recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal alegando devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste entanto juíza federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais estado paraíba proferiu decisão interlocutória negando seguimento recurso extraordinário entendimento que decisão trata de recurso extraordinário pelo qual pretende parte modificar acórdão desta turma recursal"}