{"delegou poder tributar confea determinar que esse órgão deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho fixação das alíquotas taxa art LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único igualmente fora delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvrs referidas leis não observaram instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo apelação remessa oficial que nega provimento foram interpostos embargos declaração fls quais foram rejeitados fls oferecidas contrarrazões fls recurso foi admitido recurso especial simultaneamente interposto teve seu seguimento negado referida decisão transitou julgado subindo autos esta corte decido não merece prosperar irresignação acórdão recorrido não destoa jurisprudência corte que reconhece natureza jurídica autárquica dos conselhos fiscalização profissional bem como fato que taxas por eles impostas compulsoriamente por possuírem regime jurídico tributário devem respeito sistema constitucional tributário neste esteio não pode olvidar que taxa ora sob consideração deve observância especial princípio legalidade estrita concluo portanto que disposições legislativas criação dos conselhos fiscalização profissional que lhes atribuem competência para livremente fixar alterar valores das contribuições taxas que lhes são devidas não foram recepcionadas pela atual ordem constitucional nesse sentido anote tributário agravo regimental agravo instrumento conselho regional engenharia arquitetura agronomia estado santa catarina autarquia contribuições natureza tributária princípio legalidade tributária incidência anuidades correção monetária discussão infraconstitucional agravo improvido contribuições devidas agravante nos termos ARTIGO_149 constituição possui natureza tributária por via consequência deve observar princípio legalidade tributária instituição majoração dessas contribuições precedentes discussão acerca atualização monetária sobre anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza infraconstitucional precedentes iii agravo regimental improvido agr primeira turma relator ministro ricardo lewandowski dje nesse mesmo sentido seguintes decisões monocráticas nº relator ministro cezar peluso de nº relator ministro gilmar mendes de e nº relator ministro ricardo lewandowski dje mesmo que assim não fosse reexame acórdão impugnado demandaria ainda interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução destarte alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que não viabiliza processamento recurso extraordinário nesse sentido tem violação reflexa constituição quando seu reconhecimento depende rever interpretação dada norma ordinária pela decisão recorrida caso que a hierarquia infraconstitucional dessa última que define para fins recursais natureza questão federal admitir recurso extraordinário por ofensa reflexa princípio constitucional legalidade seria transformar questões constitucionais todas controvérsias sobre interpretação lei ordinária baralhando competências repartidas entre stf os tribunais superiores usurpando até autoridade definitiva justiça dos estados para inteligência direito local nº agr relator ministro sepúlveda pertence primeira turma de ante exposto nos termos ARTIGO_557 caput código processo civil nego seguimento recurso extraordinário recurso extraordinário tributário conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea taxa anotação responsabilidade técnica critérios fixação valor das alíquotas bases cálculo submissão princípio legalidade acórdão recorrido consoante jurisprudência supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento relatório recurso extraordinário interposto com base alínea do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra julgado tribunal regional federal região que decidiu administrativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea empresas que dedicam industrialização comércio manutenção"}