{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal são atos distintos aliás sabido que nos juizados especiais cíveis estado ora apresenta reposta audiência conciliação ora de instrução modo que não na referida norma dispositivo que imponha conciliação resposta saneador mesmo ato tanto verdade que enunciado dos juizados especiais cíveis disponibilizado site próprio tribunal justiça minas gerais atualizado até xxviii fórum nacional juizados especiais e de novembro mata são joão assevera que contestação poderá ser apresentada até audiência instrução julgamento observe ainda que obrigação comparecer audiência conciliação exceção que deve ser expressa pois conciliar manifestação livre parte assim não exige permissão para não comparecer conciliação pois ela está implícita exige sim obrigação expressa comparecer porém essa obrigação não está LEI_12153 necessário esclarecer também que estado não está questionando competência dos juizados especiais estaduais a lei que instituiu LEI_12153 contrário nela baseia para dizer que não está obrigado comparecer audiência mera conciliação diante das justificativas expostas assevere cumulação que própria matéria dos autos por ser técnica impossibilita qualquer tipo conciliação afinal ainda que esteja presente audiência nesse ponto registre que âmbito justiça federal que tempos lida com causas juizado especial fazenda pública sabiamente sequer são designadas audiências conciliação nas ações diante óbvia impossibilidade acordo por parte dos órgãos fazenda sendo defesas contestações apresentadas por protocolo nos termos prazo dias definido próprio mandado citação tanto que site tribunal regional federal região link juizado especial federal informa ao cidadão que sendo necessária marcada uma audiência instrução julgamento onde devem estar presentes autor o réu processo que são citados com antecedência mínima trinta dias vide SITE por derradeiro ressalte a impossibilidade aplicação dos efeitos revelia estado ainda que feito tramite pelo rito juizado especial afinal LEI_9099 as SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}