{"excelentíssimo desembargador federal relator colenda turma e trf região processo intelbras a indústria telecomunicação eletrônica brasileira devidamente qualificada nos autos processo epígrafe que move face união fazenda nacional vem perante vossa excelência por intermédio seu procurador abaixo assinado apresentar suas contrarrazões aos embargos declaração interpostos pela fazenda nacional conforme segue não ocorrência omissão contrário que relata embargante uma simples leitura acórdão prolatado resta claro que decisão não padece qualquer omissão pelo contrário todas assertivas apresentadas que estivessem relacionadas com decisão apresentada foram devidamente analisadas ponderadas alega embargante ter havido omissão v acórdão pois que este teria deixado considerar que súmula stf inaplicável hipótese vertente que legislação cabível questão dos autos não teria sido enfrentada afirmou que retenção mercadorias razão não pagamento diferença tributos não consiste óbice livre exercício atividade econômica pois que não que confundir apreensão mercadorias com retenção verifica de plano que objetivo embargante com presente recurso de fato rediscutir matéria enfrentando novamente mérito pleiteando reanálise fundamentação exposta decisão mérito dos embargos"}