{"defensoria pública estado rio janeiro exmo ministro supremo tribunal federal ref agravo recurso extraordinário origem primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários agravante estado rio janeiro agravado artur olim viana contrarrazões agravo recurso extraordinário colenda turma tempestividade parte agravada assistida pela defensoria pública certo que defensor público goza prerrogativa intimação pessoal do prazo dobro nos termos ARTIGO_186 novo cpc LEI_13105 março c ARTIGO_128 lei complementar com nova redação introduzida pela lei complementar assim como ciência forma eletrônica defensor público classe especial deu maio quinta feira são tempestivas presentes contrarrazões das razões para manutenção decisão agravada recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro foi inadmitido sob seguintes fundamentos verbis recurso interposto não deve ser admitido atento exame das razões recursais revela que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos"}