{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo fone mail EMAIL termo conclusão aliete maria oliveira valentim escrevente técnico judiciário matr novembro faço estes autos conclusos mm juiz direito evandro carlos oliveira decisão mandado processo mandado segurança impetrante paulo bourroul wertheimer impetrado diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a evandro carlos oliveira tratando de processo digital somente receberemos petições por meio peticionamento eletrônico conforme estabelecido pela resolução vistos mantenho decisão atacada pelos seus próprios fundamentos recebo nos seus regulares efeitos recurso apelação interposto por paulo bourroul wertheimer providencie a apelante entrega cartório cópia recurso para fins instrução respectivo mandado cite o réu diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo pessoa seu representante processual fazenda estado são paulo rua pamplona são paulo para que ofereça contrarrazões apelação assim desejar prazo dias nos termos ARTIGO_285 do código processo civil cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado após remetam os autos superior instância observadas cautelas praxe int são paulo de novembro itens e do capítulo das normas serviço egrégia corregedoria geral justiça tomo nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas o presente assinado digitalmente pelo juiz direito evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro processo"}