{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo osmar carlos paiva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleusa costa cia advogado eliana fola flores relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte adolfa rodrigues barbosa advogado alexandre luis marques recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria das gracas araujo silva advogado luiz henrique cunha jorge recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte eduardo zanini advogado silvio luiz parreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo rafael ferreira relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte gilmar joaquim almeida advogado lilian vanessa betine recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}