{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vitoria marins silva advogado elaine cristina miranda silva eburneo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto execucao previdenciaria liquidacao cumprimento execucao impte valter lino costa advogado otavio antonini impdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula concedida segurança processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo divanzir xavier relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct paulo sergio moreno franco advogado fernanda ferraz camargo zanotto relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe página"}