{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que são apelantes fazenda pública estado são paulo spprev são paulo previdencia apelado sergio luis dos santos este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento parte reexame ao apelo fesp u conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores maria olívia alves presidente sem voto leme campos sidney romano dos reis são paulo de fevereiro evaristo dos santos relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}