{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região condenação união honorários advocatícios arbitrados dez por cento sobre valor condenação obrigação imposta união fazenda nacional pelo acórdão recorrido não possui amparo qualquer dos diplomas legais que tratam assunto quais sejam novo código processo civil as leis e modo que mantê constitui direta violação princípio constitucional legalidade observe que mesmo pedido causa pedir remota relação tema senão vejamos decidido re de relatoria eminente ministro luís roberto barroso recurso extraordinário minas gerais relator min roberto barroso recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s marlene araújo santos adv s fabrício josé avelar curiae união proc s advogado geral união curiae defensoria pública geral união proc s defensor público geral federal curiae instituto brasileiro direito previdenciário ibdp adv s gisele lemos kravchychyn ementa recurso extraordinário repercussão geral prévio requerimento administrativo interesse agir instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo concessão benefícios previdenciários depende requerimento interessado não caracterizando ameaça lesão direito antes sua apreciação indeferimento pelo inss se excedido prazo legal para sua análise bem ver entanto que exigência prévio requerimento não confunde com exaurimento das vias administrativas"}