{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau nestes autos como vê tem um lado processos consistentes estudos para determinar melhor forma tratamento certas doenças pcdt outro afirmação autor ação sentido que melhor medicamento para enfermidade que trata aquele por ele mencionado petição inicial data venia não pode ser aceita tese exposta petição inicial para obrigar poder público fornecer medicamento não previsto pelo sus menos ainda sede liminar verdade alteração pcdt por determinação legal exclusiva administração pública modo que também por imposição lei liminar não pode ser deferida neste processo trata da LEI_1240112 abril qual alterando dispositivos lei orgânica saúde setembro dispõe ARTIGO_19 incorporação exclusão a alteração pelo sus novos medicamentos produtos procedimentos bem como constituição a alteração protocolo clínico de diretriz terapêutica são atribuições ministério saúde assessorado pela comissão nacional incorporação tecnologias sus comissão nacional incorporação tecnologias sus cuja composição regimento são definidos regulamento contará com participação representante indicado pelo conselho nacional saúde de representante especialista área indicado pelo conselho federal medicina relatório comissão nacional incorporação tecnologias sus levará consideração necessariamente evidências científicas sobre eficácia acurácia efetividade a segurança medicamento produto procedimento objeto processo acatadas pelo órgão competente para registro a autorização uso dispõe sobre assistência terapêutica a incorporação tecnologia saúde âmbito sistema único saúde sus de"}