{"fls advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cooordenação matéria finalística subcoordenação direito previdenciário exmo relator apelação cível documento consulta autenticidade documento através site SITE referência apelante inss apelado joão carlos maia relator desembargador federal andré fontes segunda turma especializada instituto nacional seguro social inss nos autos processo epígrafe vem respeitosamente por sua procuradora vi legis interpor embargos declaração assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes nos termos das razões abaixo mencionadas acórdão ora embargado encontra eivado omissão por não ter protocolada por bruna sarmento dos santos pronunciado sede apelação de remessa necessária acerca impossibilidade enquadramento agente nocivo eletricidade após edição DECRETO_2172 trata de ação que pleiteia autor conversão aposentadoria por tempo contribuição sua titularidade aposentadoria especial computando como especial período posterior com alegada exposição agente nocivo eletricidade acórdão ora embargado mantendo sentença recorrida reconheceu como especial aludido período tendo vista suposta exposição tensões elétricas superiores ocorre que agente nocivo eletricidade não encontra incluído anexo constante DECRETO_2172 razão pela qual partir tal data descabe enquadramento qualquer período com base tal agente"}