{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró exmo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte processo º união fazenda nacional pessoa jurídica direito público forma lei complementar ARTIGO_12 por meio procurador fazenda nacional infra assinado com endereço funcional esplanada silva jardim ribeira cep natal vem oferecer agravo recurso extraordinário que faz pelos fundamentos seguir delineados pede deferimento mossoró de novembro marcelino josé alves ferreira procurador fazenda nacional"}