{"recurso extraordinário com agravo io grande sul relator min gilmar mendes recte emerson jose cosetin adv s gabriel rodrigues garcia recdo s itapeva multicarteira fundo investimento direitos creditorios nao padronizados adv s jose edgard cunha bueno filho decisão trata de agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão tribunal justiça estado rio grande sul ementado nos seguintes termos negócios jurídicos bancários embargos execução título extrajudicial contrato empréstimo recurso especial ARTIGO_543 cpc juízo retração orientação pacificada stj juros remuneratórios capitalização comissão permanência tarifa abertura crédito juízo retratação mantiveram parcial provimento apelação mas afastando disposições relativas limitação dos juros remuneratórios vedação capitalização mensal vedação cobrança tarifa abertura crédito edoc recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta violação aos ARTIGO_5º xxxii xxxv xxxvii liii e iii iii texto constitucional edoc nas razões recursais alega a inviabilidade capitalização mensal que tange contratos cdc argumento que isso estaria amparado pela n reeditada sob n documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}