{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais gratificação gdpst inegável contudo diferentes quadros normativo constitucionais existentes época edição das leis que regulam ambas gratificações que motivou julgamento citado insubsistente mostra pedido paridade remuneratória relação servidor ativa ARTIGO_40º cf teve sua redação alterada pela emenda constitucional e não mais assegura isonomia remuneratória entre ativos inativos vez que suplantado princípio paridade pelo princípio preservação valor real passando ter seguinte conteúdo assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei ec inaugurou novo regime jurídico para aposentadoria serviço público assim ainda que considere tratar de gratificação genérica não pro labore faciendo indevida extensão razão fim paridade interpretação dispositivo constitucional com redação anterior ec pode ser conferida gdata não pode servir base com relação gdpgtas uma vez que essa gratificação foi instituída vigência novo regime jurídico para aposentados pensionistas setor público antes havia expressa determinação constitucional se manter paridade entre vencimentos proventos aposentadoria atualmente assegura a preservação valor real benefício mediante reajustes definidos LEI_8"}