{"estado minas gerais advocacia geral estado decisão concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos ação direta inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária quanto formas alternativas pagamento previstas regime especial consideram válidas compensações leilões os pagamentos vista por ordem crescente crédito previstos emenda constitucional desde que realizados até data partir qual não será possível quitação precatórios por tais modalidade fica mantida possibilidade realização acordos diretos observada ordem preferência dos credores acordo com lei própria entidade devedora com redução máxima valor crédito atualizado durante período fixado item acima ficam mantidas vinculação percentuais mínimos receita corrente líquida pagamento dos precatórios ARTIGO_97 adct bem como sanções para caso não liberação tempestiva dos recursos destinados pagamento precatórios ARTIGO_97 adct delegação competência conselho nacional justiça para que considere apresentação proposta normativa que SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}