{"gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas percebe portanto que gacen foi instituída pela LEI_11784 como espécie gratificação paga razão efetivo exercício cargo específico local trabalho nessa medida verifica a subsunção verba hipótese isenção contribuição previdenciária prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho grifo nosso respeito impende salientar que turma recursal dos juizados especiais federais desta seção judiciária com base decisão turma nacional"}