{"determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes integralidade salário benefícios previdência geral partir vigência lei o concessão referido benefício ocorrida momento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão incidia LEI_8213 julho recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5o xxxvi cf ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito disposto ARTIGO_195 cf impossibilidade majoração benefício seguridade social sem correspondente indicação legislativa fonte custeio total análise prequestionamento recurso dispositivos tidos por violados foram objeto adequado prequestionamento recurso extraordinário conhecido referência acórdãos decisões monocráticas proferidos quanto tema perante stf agr turma unânime rel min eros grau no rel min cezar peluso decisão monocrática re rel min marco aurélio decisão monocrática evolução tratamento legislativo benefício pensão por morte desde promulgação cf ARTIGO_201 redação original constituição edição lei o ARTIGO_75 alteração redação ARTIGO_75 pela lei o alteração redacional realizada pela emenda constitucional dezembro levantamento jurisprudência stf quanto aplicação lei previdenciária tempo consagração aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias precedentes citados n turma unânime rel min moreira alves agr turma unânime rel min carlos velloso agr turma unânime rel min gilmar mendes ms pleno unânime rel min marco aurélio espécie reconhecer configuração direito adquirido acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação dessa garantia ARTIGO_5o xxxvi conforme consolidado por esta corte diversos julgados no plenário maioria rel min moreira alves no plenário maioria rel min marco aurélio red acórdão min nelson jobim no plenário maioria rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min ellen gracie re plenário unânime rel ilmar galvão igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das"}