{"pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco neste sentido assentou posicionamento egrégio superior tribunal justiça tributário processual civil agravo regimental fusex prescrição ARTIGO_3º lc extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado sessão dia corte especial acolheu argüição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc eresp rel min teori albino zavascki agrg resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje destaquei portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação por tal fundamento rejeito prejudicial suscitada mérito propriamente dito parte autora postula juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal"}