{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms morte falta deles aos seus sucessores forma lei civil refere portanto valores incontroversos incorporados patrimônio de cujus que menos tenham sido pleiteados administrativamente judicialmente pelo titular ainda vida não esta hipótese vertente por fim aposentadoria tendo caráter alimentar não transmite herdeiro que não tem legitimação para disputá muito menos buscar sua revisão destinada ela subsistência ex servidor falecido este não compreende direito legitimação herdeiro para buscar supostas diferenças que caberiam ter sido absorvidas vida pelo aposentado aposentadoria estatutária previdenciária não considerada uma forma enriquecimento de adquirir patrimônio presta apenas para manutenção beneficiário não podendo desta forma ser transmitida aos sucessores por tratar direito pessoal intransferível nesse sentido aposentadoria titular falecido herdeiros diferenças não reclamadas vida ilegitimidade ativa de observar que autora detém legitimidade para requerer recálculo aposentadoria falecido marido medida que tal revisão possa modificar valores benefício que eventualmente seja titular pensão por morte mas não pode pretender recebimento eventuais diferenças que seriam devidas ex segurado veja que benefício previdenciário direito personalíssimo exclusivo portanto próprio segurado por tal razão trata de direito intransmissível aos herdeiros assim aos dependentes segurado extinto nos termos condições lei devido apenas benefício decorrente autônomo pensão por morte que não confunde com aposentadoria cunho personalíssimo que percebia falecido permite lei previdenciária tão somente recebimento pelos dependentes herdeiros das parcelas devidas falecido sem formalidades processo inventário arrolamento disposição legal que entanto não lhes confere legitimidade para pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas vida pelo titular benefício por conseguinte carência ação por ilegitimidade causam autora que tange"}