{"julgamento grifo nosso enunciado do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef ajuizamento ação revisional benefício seguridade social que não envolva matéria fato dispensa prévio requerimento administrativo síntese pedido equívoco reajuste dos benefícios previdenciários junho maio nos reajustes imediatamente subsequentes emendas constitucionais junho maio onde houve aplicação um índice diverso menor aos benefícios manutenção contrariando regra que teto deve ser reajustado mesma época pelos mesmos índices adotados aos benefícios rgps fatos parte autora titular seguinte benefício previdenciário com correspondente data seu início aposentadoria por tempo contribuição sob data concessão desde logo informa que presente demanda não postula extensão reajuste aplicado teto todos benefícios vigor época dos referidos reajustes entende parte autora que houve nas competências junho maio reajuste limite máximo teto contribuição sem necessária reaplicação dos mesmos índices para benefícios regime geral previdência social violando assim garantia constitucional dos segurados conforme será demonstrado fundamentos necessidade reaplicação dos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuições para benefícios rgps primeiramente importante que transcreva teor das referidas emendas constitucionais responsáveis indiretas pelo objeto presente demanda emenda constitucional ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos"}