{"fls técnico pericial agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar perito oficial carreira autoridade policial civil gratificação representação delegados LEI_14992 gratificação representação policial agente LEI_15155 autoridade adicional vintenário ARTIGO_13 lei complementar este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado para réu cálculo hora normal consequentemente das horas extras noturnas deve considerar somente seguintes rubricas cód descrição fundamento legal vencimentos lei complementar triênio lei complementar lei comp lei complementar inden repres chefia lei complementar DECRETO_2759 adicional permanência ARTIGO_15 lei complementar triênio ARTIGO_86 LEI_6843 alterado pela LEI_1114 alterado pela adicional pós lei complementar DECRETO_2757 graduação incorporação ARTIGO_96 LEI_6843 gratificação incorporação cargo ARTIGO_96 LEI_6843 adicional atividade DECRETO_3738 impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código responder ARTIGO_9º lei complementar cumulativamente lei comp lei complementar lei comp lei complementar portanto excelência controvérsia processo que estado santa catarina defende tese que abonos gratificações acima"}