{"deixando expresso que décimo terceiro salário não dever ser considerado para fins cálculo salário benefício nesse particular anoto que aludida alteração legislativa apenas reafirmou exegese consentânea com ditames constitucionais respeito matéria fato disciplinar capítulo seguridade social própria constituição federal parágrafo do ARTIGO_195 trouxe como princípio inarredável vedação criação majoração quaisquer benefícios sem correlata fonte custeio total saber ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total no tocante estritamente aos benefícios caráter previdenciário prevê expressamente ARTIGO_201 parágrafo do mesmo texto cf que ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termo lei gratificação natalina dos aposentados pensionistas terá por base valor dos proventos mês dezembro cada ano pelas disposições constitucionais lembradas resta claro que mesmo anteriormente edição LEI_8870 contribuições que incidiam sobre salário gratificação natalina objetivavam cobertura o equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário relativamente encargo financeiro decorrente pagamento para aposentados pensionistas chamada gratificação natalina benefício anual desta forma não como tornar elástico conceito salários contribuição para cálculo benefício inicial incluir valores"}