{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL estado impedem que seus agentes deixem exercitar poderes de cumprir deveres que lei lhes impõe professora direito administrativo odete medauar assim trata significado operacional princípio princípio legalidade traduz modo simples fórmula administração deve sujeitar às normas legais essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto modo aplicar prática esse princípio tornam clássicos quatro significados arrolados pelo francês einsenmann administração pode realizar todos atos medidas que não sejam contrários lei administração pode editar atos medidas que uma norma autoriza somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme um esquema abstrato fixado por norma legislativa administração pode realizar atos medidas que lei ordena fazer note que ordem dessa enumeração vínculo administração norma vai aumentando tal modo que segundo significado implica limitação mais acentuada que primeiro terceiro agrava mais que segundo quarto fixa maior restrição medauar odete direito administrativo moderno são paulo"}