{"exercem amplo poder normativo como poder ditar normas como resolução editada pela aneel ora discutida presente autos tais regulamentos conforme ARTIGO_23 LEI_9986 que dispõe sobra agência reguladoras são aprovados por instância superior para posterior divulgação diário oficial passando normatizar prestação serviço oferecido por aquela entidade verbis ARTIGO_23 regulamentos próprios das agências referidos nesta lei serão aprovados por decisão instância deliberação superior cada autarquia com ampla divulgação interna publicação diário oficial união igual sentido dispõe LEI_10871 seu ARTIGO_13 iii ARTIGO_13 cabe agências reguladoras referidas anexo desta lei âmbito suas competências iii editar dar publicidade aos regulamentos instruções necessários aplicação desta lei nesse contexto fora criada resolução agência nacional energia elétrica aneel qual devidamente seguida pela concessionária recorrente logo dispondo citada resolução sobre procedimentos serem adotados se tratando faturamento incorreto energia elétrica determinada unidade consumidora correta está concessionária seguir tais parâmetros havendo ofensa constituição federal que deliberou poderes aneel demais agências reguladoras mediante LEI_9986 LEI_10871 assinado eletronicamente por davi mendonca placido pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}