{"advocacia geral união procuradoria união paraná ARTIGO_91 opção que tratam ARTIGO_88 somente será válida com assinatura termo opção forma anexo xcvi que incluirá expressa concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos caso análise parte autora recebe pensão desde evento doc sujeitando às regras previstas ARTIGO_40 constituição federal seus parágrafos ARTIGO_40"}