{"aplicaria decadência contar portaria aposentadoria mas data apreciação ato administrativo aposentação tribunal contas por outro lado stj possui entendimento manifestamente contrário vejamos agravo regimental medida cautelar servidor público aposentadoria natureza jurídica ato concessão benefício repercussão geral reconhecida pelo supremo tribunal federal sobrestamento evidenciados fumu boni iuris o periculum mora liminar concedida agravo regimental desprovido despeito precedentes stf segundo quais ato concessão aposentadoria seria ato administrativo complexo aperfeiçoando apenas com registro tribunal contas existência parecer favorável de julgados sentido contrário indica possibilidade alteração desse entendimento terceira seção stj decidiu que aposentadoria servidor público constitui ato administrativo composto não complexo que perfaz independentemente vontade tribunal contas evidenciado perigo demora ante notificação para que servidor inativo opte entre recolhimento contribuição previdenciária relativa labor rural o retorno imediato trabalho agravo regimental desprovido stj agrg agrg nos edcl mc relator ministra laurita vaz data julgamento corte especial data publicação dje decisão anexa sua integralidade como fica evidente decisão stj sim fundamento conhecimento de provimento pedido uniformização jurisprudência mais ainda que ambas divergem que decisão juntada pelo agravante mais atualizada maio demonstrando que houve uma alteração entendimento corte superior assim despacho não conhecimento incidente deve ser reformado"}