{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL portanto não prospera alegação autoral ausência interesse recorrer possibilidade opção incorporação gratificação desempenho liberalidade legislador LEI_13324 por outro lado exa que salientar que aludido termo acordo foi objeto conversão LEI_13324 qual prevê mesmo aos servidores aposentados pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a ec no ARTIGO_3º ec opção incorporação gratificação desempenho aos proventos aposentadoria pensão sob determinadas regras assim dispõe ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º da emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras parágrafo único opção que trata caput somente poderá ser exercida o servidor tiver percebido gratificações desempenho por mínimo sessenta meses antes data aposentadoria da instituição pensão"}