{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal acusação abusividade ilegalidade devendo manter protesto dívida enquanto não houver seu pagamento oportuno ainda registar posicinamento e tjsp relação alegada inconstitucionalidade formal favorável protesto cda publicado aos apelação ação cautelar c pedido liminar pretensão exclusão registro protesto certidão dívida ativa cda descabimento presunção certeza liquidez que não impede que certidão dívida ativa seja levada protesto possibilidade prevista pelo ARTIGO_1º lei federal lei federal seu ARTIGO_25 incluiu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 dispondo expressamente acerca possibilidade protesto certidão dívida ativa legalidade medida inexistência coação precedentes deste tjsp desta câmara direito público sentença mantida recurso improvido apelação rel marcelo theodósio também se destacar julgado que deu origem novo posicionamento superior tribunal justiça proferido resp relatado pelo ministro herman benjamin publicado assim ementado processual civil administrativo protesto cda LEI_9492 interpretação contextual com dinâmica moderna das relações sociais o pacto republicano estado por sistema justiça mais acessível ágil efetivo superação jurisprudênciado stj trata de recurso especial que discute luz ARTIGO_1º LEI_9492 possibilidade protesto certidão dívida ativa cda título executivo extrajudicial ARTIGO_586 viii cpc que aparelha execução fiscal regida pela LEI_6830 merece destaque publicação LEI_12767 que promoveu inclusão parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 para expressamente consignar que estão incluídas entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas regime instituído pelo ARTIGO_1º LEI_9492 protesto instituto bifronte que representa um lado instrumento para constituir devedor mora provar inadimplência outro modalidade alternativa para cobrança dívida foi ampliado desvinculando dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos quaisquer títulos documentos dívida contrário afirmado pelo tribunal origem portanto atual regime jurídico protesto não vinculado exclusivamente aos títulos cambiais nesse sentido tanto stj resp como justiça trabalho possuem precedentes que autorizam protesto por exemplo decisões judiciais condenatórias líquidas certas transitadas julgado dada natureza bifronte protesto não dado poder judiciário substituir à administração para eleger sob enfoque necessidade utilidade conveniência políticas públicas para recuperação âmbito extrajudicial dívida ativa fazenda pública cabe judiciário isto sim examinar tema controvertido sob espectro jurídico"}