{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab que por disposição constitucional ARTIGO_15 emenda constitucional permanecem vigor ARTIGO_57 lei benefícios até que lei complementar que refere ARTIGO_201 constituição federal seja publicada possível conversão tempo serviço especial comum inclusive após precedentes stj até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica atividade vigia vigilante deve ser considerada especial por equiparação categoria profissional guarda até demonstrado exercício atividade perigosa vigia fazendo uso arma fogo condições prejudiciais saúde à integridade física risco morte possível reconhecimento especialidade após não implementado requisito carência data emenda constitucional bem como requisito etário necessário outorga benefício data lei fator previdenciário na der período atividade condições especiais exercido devidamente convertidos pelo fator deve ser averbado para fins futura concessão benefício previdenciário apelreex sexta turma relator acórdão celso kipper e grifos acrescidos previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição requisitos cnis atividade rural inicio prova material labor rural anterior aos ansos idade atividade especial agentes nocivos químicos diversos ruído vigilante equipamentos proteção individual cumprimento imediato acórdão dados constantes cadastro nacional informações sociais cnis são hábeis comprovar tempo serviço contribuição conforme disposto ARTIGO_19 DECRETO_3048 quando inss não aponta dúuvida fundada acerca dos registros ali lançados devido reconhecimento tempo serviço rural regime economia familiar quando comprovado mediante inicio prova material corroborado por testemunhas comprovado exercício atividade rural regime rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}