{"procuradoria geral estado procuradoria judicial configura transgressão texto constituição república gera conseqüência inconstitucionalidade formal lei assim editada precedentes sanção projeto lei não convalida vício inconstitucionalidade resultante usurpação poder iniciativa ulterior aquiescência chefe poder executivo mediante sanção projeto lei ainda quando dele seja prerrogativa usurpada não tem condão sanar vício radical inconstitucionalidade insubsistência súmula stf doutrina precedentes significação constitucional regime jurídico dos servidores públicos civis militares locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos corresponde conjunto normas que disciplinam diversos aspectos das relações estatutárias contratuais mantidas pelo estado com seus agentes precedentes questão eficácia repristinatória declaração inconstitucionalida abstracto declaração final inconstitucionalida quando proferida pelo supremo tribunal federal sede fiscalização normativa abstrata importa considerado efeito repristinatório que lhe inerente restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto juízo inconstitucionalidade eis que ato inconstitucional por ser juridicamente inválido rtj sequer possui eficácia derrogatória doutrina precedentes adi tribunal pleno supremo tribunal federal rel min celso mello dju mais regime jurídico dos servidores públicos estaduais aposentadoria vantagens financeiras inconstitucionalidade formal vício que persiste não obstante sanção respectivo projeto lei precedentes dispositivo legal oriundo emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais sua aposentadoria vantagens financeiras inconstitucionalidade formal rua maria paula andar bela vista são paulo"}