{"identificação réu instituto nacional seguro social inss autarquia federal citação endereço completo estrada presidente juscelino kubitscheck oliveira citação órgão responsável pelo recebimento órgão administrativo guarulhos excelentíssimo senhor juiz federal parte autora titular benefício regime geral previdência social retratado nos documentos anexos pretende revisão critério fixação renda mensal inicial benefício foi concedido para assegurar garantia assim estampada emenda constitucional dezembro ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinquenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4 desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco mulher período adicional contribuição equivalente qua renta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor benefício que constituinte derivado assegurou também veio expresso texto emenda que mesmo ARTIGO_9 estabeleceu valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento grifou ato administrativo concessão benefício não recusou direito parte autora uma aposentadoria equivalente percentual salário benefício valor referido caput ARTIGO_9 emenda mas porque na vigência LEI_9876 novembro tomou este como sendo média dos salários contribuição integrantes período básico cálculo como era época edição emenda agora multiplicada pelo fator previdenciário inexistente época edição emenda parte autora acredita que alteração conceito salário benefício trazida pela LEI_9876 novembro não poderia piorar situação jurídica que emenda constitucional dezembro lhe havia assegurado desta conclusão deduz pretensão ver declarada ilegalidade parcial ato administrativo concessão acolhimento tal pretensão reclama negativa parcial vigência um dispositivo lei inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 atividade que não dada administração sempre sujeita legalidade estrita é por isso que caso concreto não há exigir prévio requerimento administrativo podendo cidadão acorrer diretamente judiciário que parte autora ora faz fatos relevantes salários tempo contribuição para solução lide são incontroversos posto que não pretende arrostar já admitidos pelo ato administrativo concessão questão mérito unicamente direito concordando parte autora desde logo com julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 são robustas razões jurídicas pelas quais parte autora espera ver acolhida sua pretensão revisar renda mensal inicial aposentadoria que atualmente recebe para que corresponda percentual coeficiente cálculo média dos salários contribuição integrantes período cálculo sem incidência fator previdenciário"}