{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife inquestionável que reajuste dos benefícios pode ser diferente daquele aplicado teto dos salários contribuição razão pela qual claramente equivocada premissa básica toda argumentação autoral reforçando esse entendimento transcrevemos voto eminente juiz otávio roberto pamplona presidente e turma recursal santa catarina lavrado processo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos teriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da ren mensal benefício decorrente um critério eminentemente políti do legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacioná rio reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar título exemplo enunciado súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autor implicará violação expressa diversos dispositivos constitucionais"}