{"documento decisão recurso extraordinário gacen_paridade SITE precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr segunda turma relatora ministra cármen lúcia dje recurso extraordinário com agravo direito administrativo servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen reajuste com equivalência aos índices dos aumentos remuneratórios concedidos aos servidores funasa interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam admissão apelo extremo agravo desprovido decisão trata de agravo nos próprios autos interposto por mirelle oliveira ramos com objetivo ver reformada r decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acordão assim administrativo servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen paridade entre servidores ativos inativos pensionistas impossibilidade recurso inominado improvido não foram opostos embargos declaração nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito alega violação dos ARTIGO_1º iii xxxv xxxvi constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que ofensa constituição federal ocorrente seria indireta bem como diante óbice súmula stf o relatório decido initio repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente o recurso inadmissível por outro motivo não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf não merece prosperar presente agravo gratificação atividade combate controle endemias gacen quando controversa equivalência seu reajuste com índices dos aumentos remuneratórios concedidos aos servidores funasa encerra análise norma infraconstitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário nesse sentido a jurisprudência desta corte consoante verifica dos seguintes precedentes agravo regimental servidores públicos federais vantagem pecuniária individual revisão geral anual LEI_10698 discussão infraconstitucional ofensa reflexa indireta constituição impossibilidade concessão aumento vencimentos pelo poder judiciário súmula stf para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexame legislação infraconstitucional que vedado nesta esfera agravo regimental que nega provimento are agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário servidor público sistema remuneratório revisão geral anual diversidade índices parcela de"}