{"________________________________ portanto compete juiz como diretor processo assegurar partes tratamento isonômico ARTIGO_5º caput princípio igualdade pressupõe que pessoas colocadas situações diferentes sejam tratadas forma desigual dar tratamento isonômico partes significa tratar igualmente iguais desigualmente desiguais exata medida suas desigualdades assim lei como instrumento regulador vida social deve tratar equitativamente todos entretanto deve ter mente que função precípua lei segundo mello reside exata precisamente dispensar tratamentos desiguais isto normas legais nada mais fazem que discriminar situações algumas pessoas são deferidas determinados direitos obrigações que não assistem outras por abrigadas diversa categoria regulada por diferente plexo obrigações direitos neste sentido posicionamento nossa suprema corte acerca princípio igualdade ratifica reforça exposto até aqui mandado injunção pretendida majoração vencimentos devidos servidor público incra mirad alteração lei existente princípio isonomia postulado insuscetivel regulamentação normativa inocorrencia situação lacuna tecnica questão exclusao beneficio com ofensa princípio isonomia mandado injunção não conhecido nery junior mello marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}