{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante eliseu dos reis apelado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores ferreira rodrigues presidente ricardo feitosa são paulo de março ana liarte relator assinatura eletrônica"}