{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral incluindo o irsm fevereiro LEI_8880 ARTIGO_21 determinação creditamento das diferenças vincendas sob forma complemento positivo fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes supremo tribunal federal reconhecimento prescrição parcial das parcelas equivale sucumbência mínima honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor das parcelas vencidas até data sentença teor das súmulas stj desta corte rel des federal celso kipper e grifou revidenciário auxílio reclusão ARTIGO_13 ec baixa renda dos dependentes ARTIGO_116 DECRETO_3048 limite regulamentador extrapolado marco inicial complemento positivo juros mora honorários advocatícios de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf rel des federal joão batista pinto silveira e omitiu grifou previdenciário aposentadoria especial professor atividade magistério ARTIGO_56 LEI_8213 aplicação correção monetária tutela específica consoante disposto ARTIGO_56 LEI_8213 no ARTIGO_201 constituição federal atividade professor deixou ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional que exige tempo serviço menor"}