{"advocacia geral união procuradoria união paraíba enriquecimento indevido servidor inativo ao princípio isonomia substancial por tratar forma igual desiguais equiparando servidores que podem atingir metas legais com que não podem nesse sentido o entendimento egrégio supremo tribunal federal merecendo transcrição julgados que restaram assim ementados recurso extraordinário constitucional administrativo LEI_10002 estado rio grande sul vale refeição benefício concedido aos servidores atividade extensão aos aposentados incidência ARTIGO_40º constituição federal pressupostos inexistência extensão aos aposentados benefício concedido aos ativos induz necessária observância dois pressupostos a vantagem integra remuneração dos servidores atividade se esta compatível com situação dos inativados grifou vale refeição extensão aos inativos ARTIGO_40º inaplicabilidade norma dada natureza indenizatória benefício que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor atividade sem contudo integrar sua remuneração recurso não conhecido rel min marco aurélio pág gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original rel min octavio galotti turma de pag ementa vol tratando sobre gratificação mesma natureza temos jurisprudência superior tribunal justiça recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal"}