{"alega ainda que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre vencimentos recebidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como referida gratificação integrará proventos servidor aposentado máximo cinqüenta por cento faleceria razão para incidência dessa contribuição previdenciária sobre referida parcela pelo menos referida proporção pelo que requerem pedido alternativo restituição cinquenta por cento valor pss todavia pleito não tem merece prosperar conforme seguir será explicitado prescrição qüinqüenal como prejudicial mérito requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos proventos a autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_174 ctn contados ajuizamento demanda com efeito matéria prazo prescricional para repetições indébito relativo aos tributos sujeitos lançamento por homologação supremo tribunal federal julgamento re relatado pela min ellen gracie analisou definitivamente questão tendo acolhido tese prescrição qüinqüenal para processos ajuizados após decurso vacatio legis lei complementar informativo stf saliente que esse entendimento endossado inclusive pela turma uniformização jurisprudência como explicitado julgamento proferido pedido uniformização interpretação lei federal nº conforme observa abaixo ementa pedido uniformização nacional tributário contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias servidor público tributo sujeito lançamento ofício prescrição quinquenal incidente conhecido não provido acórdão que reformou parte sentença procedência primeiro grau reconhecer que contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias tributo sujeito lançamento ofício não por homologação jurisprudência dominante stj firmou no sentido ora esposado pelo que repetição dos valores indevidamente recolhidos esse título deve observar prescrição"}