{"fato decisum proferido pelo juízo quo teve condão conceder recorrente direito desaposentação porém condicionado pagamento dos valores recebidos por força primeira aposentadoria por entender que tal entendimento não violaria dispositivos lei federal exatamente que pretende reformar por intermédio presente recurso diante exposto uma vez que matéria recursal foi debatida nas instâncias inferiores inclusive pelo acórdão recorrido resta preenchido requisito prequestionamento que autoriza conhecimento o processamento presente recurso especial iii violação dispositivos lei federal razões para reforma v acórdão recorrido contrariamente entendimento juízo quo condicionar concessão desaposentação pagamento por parte ora recorrente todos valores que recebeu por força primeira aposentadoria v acórdão recorrido violou frontalmente ARTIGO_11º LEI_8213 isso porque uma interpretação sistemática desses dispositivos legais conformidade com ARTIGO_201 constituição com princípios magnos hipossuficiência segurado in dubio pro misero da dignidade pessoa humana revela que ordenamento jurídico brasileiro permite instituto desaposentação sem qualquer restrição tal como necessidade devolução valores"}