{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial c supremo tribunal federal julgamento adi reconheceu que ARTIGO_1º lei complementar este documento foi assinado digitalmente por marcelo semer foi recepcionado pela constituição federal ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policias civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua apelação são paulo voto"}