{"are regimental improvido imposição multa integralidade prevista ARTIGO_40º constituição federal não tem alcance garantir aos servidores inativos recebimento vantagens natureza pro labore faciendo firme entendimento desta corte sentido que termo inicial para pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos a data homologação resultados das avaliações precedentes agr rel min edson fachin segunda turma dje ante exposto nego seguimento recurso ARTIGO_932 viii ncpc c ARTIGO_21º ristf majoro valor verba honorária fixada pela origem edoc observados limites previstos nos parágrafos e do ARTIGO_85 cpc publique brasília de dezembro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}