{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante luiz piragibe carneiro impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo outro juíza direito dra maria gabriella pavlópoulos spaolonzi vistos polo ativo impetrou presente mandado segurança com pedido liminar contra ato sr diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando suma que servidor público aposentado pretende que lhe seja assegurada irredutibilidade seus vencimentos sem qualquer redução imposição redutor sobre verba ser percebida decorrência conversão licença prêmio pecúnia por aplicação emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_37 inciso constituição federal porquanto possui verba natureza indenizatória incial veio acompanhada por documentos deferido pedido liminar impetrado apresentou suas informações nas quais suscita primeiramente súmula c stf inexistência direito líquido certo no mérito refuta inconstitucionalidade ato impugnado porquanto verba possui patente natureza salarial se submete redutor constitucional ministério público devidamente intimado manifesta pela ausência interesse ministerial presente caso o relatório afasto preliminar incidência súmula c stf porquanto não almeja cobrar valores por meio via mandamental mas apenas reconhecimento direito não incidência redutor constitucional sobre verba lauda"}