{"período acima mencionado por meio dos documentos apresentados assim impõe o deferimento pedido autor que tange parcelas não prescritas iii dispositivo com essas considerações julgo procedente pedido formulado inicial condenando união restituir valores indevidamente recolhidos atualizados desde recolhimento pela taxa selic que engloba juros mora correção monetária forma ARTIGO_39º LEI_9250 reconhecida prescrição das parcelas recolhidas mais cinco anos ajuizamento ação execução fica limitada teto dos juizados especiais federais indefiro pedido justiça gratuita dispensado pagamento custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 recife data intimação marília ivo neves juíza federal"}