{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor josefa soares santana advogado defensor público newton siqueira bellini réu instituto nacional seguro social n s previd advogado newton siqueira bellini dat_distri juiz federal claudio roberto canata ementa voto previdenciário revisão benefício manutenção ARTIGO_103 lei º redação dada pela n convertida lei º alterado pelas leis º benefício concedido anteriormente decadência inocorrência súmula º tfr ortn otn ARTIGO_58 adct pns salário mínimo ncz revisões específicas reajustamentos manutenção valor real dos benefícios urv irsm sem de limitação salário contribuição salário benefício renda mensal inicial teto vigente data concessão benefício fator previdenciário renúncia benefício pecúlio majoração coeficiente aposentadoria por invalidez aposentadoria especial pensão por morte forma determinada pela lei º ação improcedente prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário que alude ARTIGO_103 lei º redação que lhe foi dada pela medida provisória º convertida lei º posteriormente pelas leis º não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp º precedentes stj resp e resp critério revisão cristalizado pela súmula º extinto tribunal federal recursos aplicável tão somente aos benefícios previdenciários concedidos até perdeu sua eficácia com entrada vigor disposto ARTIGO_58 adct sendo diferenças salariais pleiteadas atingidas pela prescrição qüinqüenal não cabível aplicação ortn aos benefícios concedidos fora período compreendido entre início vigência lei º data que antecedeu promulgação cf não que falar aplicação ortn aos benefícios auxílio doença"}