{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo exmo juiz federal vara federal dessa subseção judiciária processo eletrônico advocacia geral união pelo procurador federal signatário neste ato representando fundação nacional saúde funasa fundação pública federal vem respeitosamente presença vossa excelência oferecer contestação pelos motivos seguir expostos fatos autor ingressou com presente ação condenatória contra união funasa objetivando que réu seja condenado lhe ressarcir valores cobrados título cpss sobre parcelas recebidas gacen gdpst referentes proporção que não agregam aos proventos inativo momento inativação pedido não deve prosperar por falta previsão legal que autorize incidência cpss apenas sobre uma parte proporção gratificação vencimento que comporá base cálculo dos proventos preliminares somente possível litigar pessoa física jurídica caso esteja ligado pelo nexo causal lógico natural com causa pedir com objeto pedido que não ocorre espécie competência para instituir cobrar contribuição previdenciária irpf âmbito federal da união assim não compete funasa deixar descontar de recolher aludido tributo nem muito menos devolver que foi descontado recolhido como pede autor rua dos andradas centro cep tel"}