{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará seguro social adv marcos silva couto pedido revisão renda mensal inicial para correção dos primeiros vinte quatro salários contribuição período básico cálculo pela variação ortn otn sentença improcedência que declara decadência direito vindicado eis que ajuizada ação após correta aplicação disposto ARTIGO_103 LEI_8213 recurso improvido sentença mantida por seus próprios fundamentos publique registre e depois submetida presente decisão referendo desta turma recursal intimem as partes decorrido prazo recursal se baixa remetam os autos m juizado origem ante todo exposto posição correta stj no seguinte sentido benefícios concedidos antes estão sujeitos prazo decadencial anos para revisar ato concessão prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 quanto aos benefícios concedidos antes começa correr partir dessa data conseqüência para benefícios concedidos antes prazo decadencial encerrou em assim como benefício parte apelante anterior impõe o reconhecimento decadência direito revisar rmi iii pretenso direito melhor benefício entende parte autora que tendo implementado requisitos relativos um benefício possuindo por conseguinte direito adquirido mesmo sendo este valor superior outro não cumulável que lhe foi posteriormente concedido teria direito concessão daquele bem como respectivas diferenças não cobertas pela prescrição por certo não como contestar fato o direito adquirido ter adentrado patrimônio jurídico parte apelada daí porém admitir o exercício desse direito qualquer tempo um suposto direito melhor benefício detrimento benefício que lhe foi concedido vai uma grande diferença"}