{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto agravo são paulo agravante fazenda estado são paulo agravado paulo bourroul wertheimer juiz direito evandro carlos oliveira processual civil apelação agravo deduzido contra decisão relator que deu provimento apelação agravado ARTIGO_557 cpc introduziu nova dinâmica princípio colegiado objetivo descongestionar pautas julgamento assim autoriza relator proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas dispositivo servidor estadual agente fiscal rendas aposentado pagamento pecúnia licença prêmio não usufruída quando ativa independentemente limitação remuneratória instituída pela nº admissibilidade não que falar violação ARTIGO_37 da constituição federal pois verba indenizatória sentença reformada decisão confirmada agravo não provido tempestivo agravo tirado decisão proferida f que com espeque ARTIGO_557º código processo civil deu provimento apelo agravado conceder mandado segurança visando recebimento pecúnia título indenização períodos licenças prêmio não usufruídas quando atividade sem incidência teto remuneratório bate pela submissão lide agravo regimental"}