{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso como visto julgamento ainda não está concluído até presente data todavia partir dos votos proclamados número composição tribunal membros pode concluir que deverá prevalecer a tese aplicação lc ações ajuizadas após vacatio legis isto após posição que infere pronunciamento relatora ministra ellen gracie a tese completa constitucionalidade ARTIGO_4º citado diploma muito bem encampada pela divergência instaurada pelo ministro marco aurélio"}