{"wilson luis sousa foz jayme lunardelli lopes antonio josé sousa foz julio bonafonte fabiano schwartzmann foz josé mazoti neto maria aparecida dias pereira narbutis sociedade advogados lucimar dias aguiar miriam dias pereira costa samantha rodrigues dias domingos pires matias nilton dias pereira fazenda estado sao paulo documento síntese gam não foi estabelecida com fundamento qualquer atividade excepcional imposta aos servidores ativa caracterizando verdade simples recomposição vencimentos por essa razão deve ser rigorosamente respeitado comando constitucional pelo qual proventos aposentadoria pensão serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendido aos aposentados pensionistas quaisquer benercios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade ARTIGO_37 cr processo vara fazenda pública autores rosa maria gallao outros fazenda estado sao paulo documento ocorre que intenção legislador foi de conceder aumento genérico pois foi atribuída todos servidores sem imposição qualquer condição especial relativa exercício determinada função ao desempenho determinada tarefa este conteúdo majoração salarial sem amparo conceito vantagem pode ser tomado como aumento genérico não como uma vantagem legalmente concedida pouco importa qual foi rótulo emprestado vantagem gratificação abono prêmio etc porque essência sua natureza a aumento salarial processo vara fazenda pública autores josé luiz cha vier outros fazenda estado sao paulo documento observe que texto constitucional não limita dispor sobre alteração direta indireta transformação reclassificação cargo função vencimentos excluindo rua senador paulo dio andar conj centro são paulo fone fax adn s com mail jurídico EMAIL"}