{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone com fundamento ARTIGO_18º acima transcrito conselho permanente para reconhecimento saberes competências editou resolução fevereiro que assim define rsc ARTIGO_2º conceitua reconhecimento saberes competências processo seleção pelo qual são reconhecidos conhecimentos habilidades desenvolvidos partir experiência individual profissional bem como exercício das atividades realizadas âmbito acadêmico para efeito disposto ARTIGO_18 LEI_12772 ARTIGO_8º serão consideradas para efeito rsc experiência profissional participação programas institucionais ou projetos pesquisa ou extensão ou inovação ARTIGO_15 presente resolução entra vigor data sua publicação seus efeitos retroagem março verifica assim que rsc não concedido indistintamente todos servidores ativos mas apenas àqueles que atingirem pontuação mínima nos critérios avaliação definidos pela mencionada resolução acordo entendimento supremo tribunal federal acima explanado apenas benefícios vantagens caráter geral podem ser estendidos aos aposentados excluindo dessa hipótese aqueles que dependem atendimento condições específicas previstas lei alteração forma cálculo mencionada vantagem destarte por não apresentar características generalidade impessoalidade não pode assim ser estendida àqueles servidores que aposentaram antes como dito rsc envolve instituição uma avaliação individualizada escalonada cada servidor ausente portanto seu caráter genérico impessoal dessa forma pedido deve ser julgado improcedente iii dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido resolvo mérito com base ARTIGO_487 cpc nos termos fundamentação demanda isenta custas honorários advocatícios primeiro grau jurisdição ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259"}