{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância cujus período até foram tributados quando formação fundo fato ser viúva contribuinte quem irá resgatar tais valores não faz desaparecer ocorrência bitributação reconhecida devendo ser restituído tributo recolhido maior sob pena enriquecimento sem causa união trf região pr primeira turma data decisão e relator vilson darós unanimidade tributário imposto renda complementação aposentadoria entidade fechada previdência privada resgate das reservas matemáticas dupla tributação LEI_7713 restituição correção monetária prescrição aplicação lc este tribunal julgamento ai sessão realizada declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nessa esteira corte especial pacificou entendimento pela aplicabilidade prazo prescricional trazido pela nº demandas ajuizadas após sua entrada vigor período entre contribuições vertidas pelos empregados fundo previdência privada estavam sujeitos incidência ir por força LEI_7713 entanto durante este interregno benefícios pagos pelas entidades previdência privada não estavam sujeitos incidência ir partir vigência LEI_9250 sistemática foi invertida benefícios passaram ser tributados as contribuições passaram ser dedutíveis base cálculo ir logo beneficiários têm direito deduzir valor correspondente contribuições que verteram período entre base cálculo ir incidente sobre prestações benefício aposentadoria complementar valor correspondente contribuições vertidas pela parte autora período entre até data sua aposentadoria ocorrida momento anterior devidamente atualizado constitui no crédito ser deduzido este crédito deve ser deduzido montante correspondente parcelas benefício aposentadoria complementar pretéritas para então calcular o valor ir sobre restante que a correta base cálculo tributo devem ser observados rendimentos auferidos cada ano"}