{"da LEI_8213 assim forma versão originária ARTIGO_31 LEI_8213 todos trinta seis salários contribuição período básico cálculo foram corrigidos monetariamente tendo autarquia previdenciária agido nos termos legislação vigor resp min josé arnaldo fonseca resp min hamilton carvalhido resp min laurita vaz não cabe falar afastamento dos limites tetos benefício pois inexiste óbice aplicação dos tetos sobre salário benefício sobre renda mensal inicial limitação teto com base nos ARTIGO_29º referida LEI_8213 torna possível vez que foi desejo constituinte que garantia irredutibilidade valor dos benefícios a correção dos salários contribuição submetam aos parâmetros legislação considerando que época concessão benefício fls legislação previdenciária não vedava integração gratificação natalina salário contribuição para fins apuração renda mensal inicial parte autora tem direito respectiva inclusão respeitado valor teto salário contribuição período nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 norma constitucional que tratou equivalência salarial ARTIGO_58 adct indiscutível natureza transitória teve aplicabilidade somente tocante aos benefícios concedidos antes promulgação constituição federal consoante seus próprios dizeres cumprindo após término sua aplicação utilizarem os reajustes oficiais constituição federal assegurou que reajustamentos dos benefícios previdenciários seriam efetuados modo preserva lhes caráter permanente valor real observados critérios estabelecidos lei ordinária assim aplicados corretamente critérios reajuste estabelecidos legislação vigente uma vez que não restou comprovado que não foram utilizados índices oficiais estabelecidos para reajustes previdenciários ônus que seria parte autora não réu ARTIGO_333 cpd que goza também presunção validade seus atos confira alexandre moraes direito constitucional administrativo atlas resta atendido princípio irredutibilidade valor dos benefícios esculpido ARTIGO_201 parágrafo atual carta magna nenhum reparo ser feito nos cálculos autarquia relação aos abonos anuais dúvidas não quanto auto aplicabilidade disposto do ARTIGO_201 constituição federal que consagra norma eficácia plena aplicação imediata prescindindo dessa maneira lei que regulamente assim como não condiciona regra do ARTIGO_195 dirigida legislador ordinário daí ser devido abono anual desde min moreira alves min sydney sanches min sepúlveda pertence tendo sido pago corretamente acordo com LEI_8114 considerando que benefício parte autora foi concedido fls verifica que não diferenças serem pagas esse título pois corretamente adimplidas época própria que não restou demonstrada qualquer incorreção nos pagamentos realizados pela autarquia sentença monocrática portanto deve ser parcialmente reformada pois procedente"}