{"estado minas gerais advocacia geral estado processo apelante estado minas gerais apelado paulo gomes razões recurso inominado colenda câmara ínclitos julgadores síntese demanda trata de ação ordinária qual autor servidor público lotado polícia civil estado minas gerais aduzindo laborar regime plantão requer condenação réu pagamento adicional noturno seus reflexos desde data que iniciou desempenho trabalho acrescido dos consectários legais mm juiz quo julgou procedente pedido condenando estado pagar autor adicional noturno com devida venia não merece prosperar qualquer alegação parte autora sendo imperiosa reforma sentença conforme razões abaixo das razões para improcedência dos pedidos jornada trabalho dos policiais civis regime diferenciado bis idem precedentes stj do stf ausência previsão legal pagamento adicional noturno ARTIGO_127 lei estadual inviabilidade pagamento parcela luz ARTIGO_144 c ARTIGO_39º todos cf remuneração por subsídio SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}