{"origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador sexta turma data decisão documento data página relator hamilton carvalhido ementa recurso especial previdenciário tempo serviço atividade especial conversão possibilidade até de maio LEI_9711 honorários advocatícios enunciado súmula stj omissis face advento LEI_9711 novembro partir maio passou ser vedada conversão tempo trabalho prestado sob condições especiais tempo comum precedentes omissis recurso provido âmbito dos juizados especiais por sua vez foi editada súmula da turma uniformização nacional súmula conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 não cabe sequer discussão portanto sobre a atividade desenvolvida pelo segurado poderia enquadrar como atividade especial após essa data face impossibilidade conversão citado tempo serviço após edição supradita nº que promoveu uma reforma sistema previdência social foi editado novo decreto regulamentar plano benefícios rgps nº qual repita estatuiu seu ARTIGO_70 com alteração produzidas pelo DECRETO_4827 que enquadramento a comprovação condições especiais trabalho deverá observar legislação vigente época exercício"}