{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE prova corroborar alegações autora ônus que lhe competia forma inciso ARTIGO_333 cpc inclusive mesma toada superior tribunal justiça a turma recursal juizado espacial federal região tem acolhido tese que ao autor repetição indébito quem cabe ônus provar que foi quem realmente recolheu tributo conforme eminente decisão acórdão seguir transcrito processo º reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe não apenas prova pagamento mas também comprovação ter sido postulante quem recolheu essa a ratio ARTIGO_166 código tributário nacional que somente autoriza restituição tributos quem comprove ter suportado respectivo encargo financeiro verbis ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê esse cuidado especialmente relevante que concerne anotação responsabilidade técnica diante costumeiro recolhimento exação pelos contratantes dos serviços ainda ARTIGO_2º LEI_6496 que estabelece obrigação solidária empresa pelo recolhimento taxa foco ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caso dos autos não provas recolhimento tributo documentos coligidos aos autos comprovam apenas quitação dos débitos tributários sem discriminar responsável pelo seu pagamento resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos iv redução montante pleiteado"}