{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss voto natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal caso vertente não verifica ocorrência quaisquer das hipóteses ensejadoras recurso apreço pois decisão está devidamente fundamentada com apreciação dos pontos relevantes controvertidos demanda que pretende embargante verdade a rediscussão matéria decidida julgado que não permitido com efeito quanto decadência dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela nº convertida LEI_9528 alterada pela LEI_9711 novamente alterada pelo nº convertida LEI_10839 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado benefíciário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo como vê prazo decadencial previsto dispositivo acima aplicável direito revisão ato concessão benefício reaposentação contudo não consiste revisão desse ato mas sim sua renúncia seguida concessão nova aposentadoria através edição outro ato dessa forma não aplica prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 aos casos que parte autora alega direito reaposentação pois não está tratando revisão ato concessório hipótese assim não pode sequer cogitar omissão julgado não fosse isso ainda que tese aplicável decadência hipótese desaposentação descaberia cogitar violação quer ARTIGO_5º inc xxxvi constituição federal quer ARTIGO_6º licc pela simples afirmação que tendo conta natureza material não apenas processual prazo decadencial introduzido ARTIGO_103 pela medida provisória º convertida LEI_9528 ele não aplica benefícios concedidos anteriormente sua vigência com efeito não está discussão questão ligada direito adquirido ato jurídico perfeito versando litígio sobre incidência imediata não norma que institui prazo decadencial detrimento segurado quanto questão cogitado controle constitucionalidade cabe registrar que turma não afirmou inconstitucionalidade dispositivo algum LEI_8213 especial seu ARTIGO_18º com efeito voto limitou a interpretar LEI_8213 função judiciário exatamente interpretar lei deliberando sobre sua"}