{"ministério público federal procuradoria regional república região aliás nesse sentido se pronunciou essa colenda turma quando julgamento agravo instrumento determinando reforma decisão que indeferiu pedido liminar nos autos ação originária nos seguintes termos ressalto que não está forma alguma tornando operação imune fiscalização apenas está concluindo que não justifica retenção mercadoria até conclusão procedimento sob pena se estar negando acesso justiça quiçá próprio desempenho atividade empresarial por outro lado impende destacar que com conclusão procedimento restar constatada prática irregularidade operação tal fato será punido com pena perdimento podendo ensejar ainda for caso representação para fins cassação cnpj suma entendo que liberação dos bens não tem condão prejudicar continuidade investigação pela autoridade fiscal com qual ressalto agravante tem dever colaborar sendo assim tenho que retenção das mercadorias nesta hipótese particular pode ser dispensada porque grau afetação direito fundamental propriedade maior que grau proteção aos interesses erário proporcionalidade sentido estrito medida não estritamente necessária pois existente possibilidade liberação dos bens mediante prestação caução bem como pelo fato que sendo detectado algum indício irregularidade posteriormente sendo caso aplicação penalidade perdimento fazenda dispõe mecanismos eficientes privilegiados persecução seus créditos desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}