{"procuradoria geral estado procuradoria judicial teto subteto âmbito estado são paulo ora a constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não pode autor ficar imune tais regras constitucionais outra parte não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade por tratar verbas natureza indenizatória fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ARTIGO_37 inciso acrescentado pela emenda constitucional dezembro constituição federal destaquei sublinhei negritei rua maria paula andar bela vista são paulo"}