{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde políticas pode levar não realização prática constituição federal muitos casos que revela a concessão privilégios alguns jurisdicionados detrimento generalidade cidadania que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo poder executivo por isso que cabendo administração pública gerir seus recursos estabelecendo metas prioridades distribuição encargos eventual decisão que imponha estado rio janeiro obrigação custear tratamento com medicamento não padronizado feriria princípio independência dos poderes comprometendo orçamento público assim sendo existindo outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo estado para mesma moléstia que acomete parte autora não pode ser ente público condenado fornecer medicamento específico de uma determinada marca sem que isso seja absolutamente justificado eventual intervenção judicial nesta seara indevida inconstitucional que pode notar lição robert alexy quando trata justiciabilidade dos direitos prestacionais teoria dos direitos fundamentais malheiros é possível salvar alguém que está afogando seja nadando até ele seja atirando uma bóia seja com auxílio um barco nenhuma forma serão três ações simultaneamente obrigatórias contrário obrigatória ou primeira a segunda a terceira ação mas isso significa que não houver motivos restritivos adicionais destinatário dever salvar tem uma discricionariedade interior qual ele pode escolher como pretende realizar seu dever o termo discricionariedade o termo decisivo"}