{"embargos declaração inexistência qualquer dos pressupostos ARTIGO_48 LEI_9099 lei dos juizados especiais vedação reexame julgado não provimento trata de embargos declaração interpostos pela parte em face acórdão que reconheceu ilegal incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen alega sede embargos declaração que acórdão fora omisso quanto caráter contributivo contribuição social paga pelos servidores verifica portanto que parte embargante pretende rediscutir fundamentos acórdão recorrido não afigurando embargos declaração meio próprio reexame causa ademais magistrado não está adstrito enfrentar todos fundamentos ponto ponto apontado pelas partes sendo suficiente que apresente regras os fatos que consubstanciam decisium tocante cabimento dos embargos declaração estabelece ARTIGO_48 lei dos juizados especiais LEI_9099 que caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso entretanto verifica que não no presente recurso qualquer demonstração dos motivos ensejadores dos embargos declaratórios expressamente definidos ARTIGO_48 lei dos juizados especiais parte embargante cinge a questões que não amoldam nas hipóteses previstas lei ademais para dirimir controvérsia juiz não está compelido fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos jurídicos trazidos pelas partes não havendo que falar omissão matéria vertente foi objeto discussão fórum nacional dos juizados especiais fonaje tendo em relação ele fixado diretriz idêntica que ora externa enunciado nos juizados especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão súmula hipótese ARTIGO_46 LEI_9099 com finalidade exclusiva prequestionamento para fins interposição recurso extraordinário aprovado xxi encontro vitória por fim saliente que acórdão requestado considerou expressamente prequestionada todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma ante exposto conheço presentes embargos declaração mas nego provimento como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos"}