{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de ARTIGO_51o com redação dada pelo decreto LEI_2472 ARTIGO_2o decreto LEI_1455 ARTIGO_39o após desembaraço aduaneiro mercadoria cuja declaração tenha sido registrada siscomex será emitido eletronicamente documento comprobatório importação portaria nº mercadorias importadas retidas pela autoridade fiscal repartição despacho exclusivamente virtude litígio poderão ser desembaraçadas partir início fase litigiosa processo nos termos ARTIGO_14 DECRETO_70235 março mediante depósito dinheiro caução títulos dívida pública federal fiança bancária valor montante exigido acima exposto justifica pois imposto importação submete a lançamento por homologação tendo como momento exigibilidade pagamento data registro declaração importação assim pagamento realizado pelo sujeito passivo antecipadamente sem prévio exame pela autoridade administrativa posteriormente verificada pela autoridade aduaneira necessidade reclassificação fiscal qualquer outra irregularidade imposto recolhido oportunizado cumprimento exigência fiscal independentemente processo do ARTIGO_570 DECRETO_6759 manifestada inconformidade contribuinte relação pagamento crédito tributário remanescente auditor fiscal receita federal brasil procederá respectivo lançamento do ARTIGO_570 DECRETO_6759 viabilizando defesa nas esferas administrativa judicial par disso mercadoria deverá ser desembaraçada mediante adoção das indispensáveis cautelas fiscais quais sejam prestação garantia consistente depósito dinheiro caução títulos dívida pública federal fiança bancária do ARTIGO_511 DECRETO_4543 c ARTIGO_1º portaria nº ressalte que depósito comento não confunde com depósito para fins suspensão exigibilidade dos tributos ARTIGO_151 inciso do ctn mas tem natureza jurídica diversa garantia dos interesses erário nesse sentido verifica a legalidade portaria nº fato que também restou reconhecido pelo tribunal declarar agravo instrumento turma rel juíza federal vânia hack almeida"}