{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial sucede que legislação com vistas melhor concreção das políticas públicas saúde instituiu uma parametrização serviço depender grau complexidade ação assim ações baixa complexidade ficaram afetas aos municípios de média complexidade sob responsabilidade dos estados distrito federal por fim ações alta complexidade cargo união válido anotar ainda que algumas políticas alta complexidade sujeitam à gestão dos estados contudo financiadas pela união portaria fevereiro exposto não dúvida que fornecimento medicamento perseguido pela autora spiriva repismat encontra primordialmente sob responsabilidade dos estados modo que somente num plano secundário observância solidariedade estariam demais entes incumbidos cumprimento tal dever inócua discussão acerca indispensabilidade substituição medicamento requerido diante dos esclarecimentos fornecidos pelo laudo médico judicial produzido por perito deste juízo anexo que relata que portadora enfermidade doença pulmonar obstrutiva crônica dpoc cid sendo aludida medicação imprescindível para controle moléstia encontrando acórdão suficientemente fundamentado luz entendimento desta turma recursal da legislação vigor não necessário julgador enfrentar dispositivos legais citados pela parte obrigatória menção dos dispositivos legais que fundamenta decisão desde que enfrente questões jurídicas postas ação fundamente devidamente seu convencimento cominação pena pecuniária hipótese descumprimento julgado que contempla obrigação fazer tem escora direito cpc ARTIGO_461º dimensionamento que mantém eis que valor arbitrado realiza precípua finalidade coercitiva instituto recurso união provido improvimento recurso estado rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}