{"aco agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public que tange tema fundo entendo que matéria questionada reflete controvérsia matéria tão infraconstitucional propósito stf entendeu que exame matéria necessita análise legislação infraconstitucional pelo que não revela repercussão geral ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo magistrado remoção ajuda custo matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário stf re controvérsia índole infraconstitucional competência originária supremo tribunal federal ARTIGO_102 cf inocorrência inexistência interesse geral magistratura ajuda custo nos casos remoção magistrado posto controvérsia natureza infraconstitucional não revela repercussão geral apta tornar apelo extremo admissível consoante decidido pelo plenário virtual stf análise re relatoria min ricardo lewandowski dje competência originária supremo tribunal federal definida pela constituição federal para julgamento demandas interesse geral magistratura precedentes rcl agr rel min celso mello pleno dje rcl rel min celso mello dje rcl agr rel min teori zavascki dje rcl rel min roberto barroso dje rcl rel min rosa weber dje rel min marco aurélio dje are agr rel min teori zavascki dje de casu acórdão extraordinariamente recorrido manteve decisão primeira instância qual discute pagamento ajuda custo magistrado decorrência remoção quando decorridos menos meses último pagamento agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public destaques nossos ementa direito processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo alegação usurpação competência ajuda custo magistrado necessidade análise legislação infraconstitucional jurisprudência stf firmou no sentido que ARTIGO_102 constituição não incide quando interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados hipótese que para dissentir entendimento tribunal origem seria análise legislação infraconstitucional pertinente precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public destaques nossos outrossim contra decisão recorrida não foram interpostos embargos declaratórios donde inviável recebimento apelo extremo teor das súmulas inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não"}