{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará ser segurado portador doença lesão que torne inapto para desempenho seu trabalho atividade habitual devendo incapacidade laborativa ser superveniente ingresso rgps ARTIGO_59 pbps haver segurado cumprido período carência contribuições mensais salvo quando invalidez derivar acidente qualquer natureza causa doença profissional do trabalho bem como nos casos que segurado for acometido quaisquer das doenças afecções especificadas ARTIGO_151 pbps após filiar ao rgps igual número meses correspondente carência benefício requerido isto nos últimos meses ARTIGO_39 inciso conjugado com ARTIGO_25 inciso todos LEI_8213 evidentemente primeira condição lei exigida para que alguém possa legitimamente gozar determinada prestação natureza previdenciária compreendia rgps que detenha status beneficiário desse regime se tratando auxílio doença que possuir qualidade segurado obrigatório facultativo aludido regime isto sujeito ele filiado virtude exercício quaisquer das atividades elencadas ARTIGO_11 LEI_8213 em razão inscrição como segurado facultativo forma ARTIGO_13 mencionado diploma legal dizer relação proteção social pressupõe obviamente uma relação filiação vinculação sistema previdenciário ARTIGO_18 inciso alínea combinado com ARTIGO_59 caput todos supradita lei são incisivos esse respeito pois bem caso vertente apelado pretende perceber aposentadoria por invalidez qualidade segurado obrigatório sistema previdencial básico conforme documentação acostada esta peça contestatória parte autora comprovadamente manteve seu"}