{"civil processo civil responsabilidade civil inscrição indevida inscrições prévias ilegítimas inaplicabilidade súmula stj dano moral fixação r conforme precedentes deste tribunal justiça sentença reformada inversão ônus sucumbência provimento apelo súmula stj se aplica quando inscrições prévias são legítimas diferentemente hipótese dos autos porquanto foram declaradas indevidas ação judicial presente conduta ilícita nexo causal o dano impõe o dever indenizar inclusão indevida nome autor nos sistemas proteção crédito gera obrigação se indenizar por danos morais tomando consideração condições pessoais ofendido da ofensora bem como gravidade dos efeitos conduta lesiva entendo pela fixação valor arbitrado título reparação r quinze mil reais devidamente atualizado nos termos súmula do stj condenação requerida pagamento total das custas processuais honorários advocatícios conforme ARTIGO_20º cpc recurso conhecido provido tjse apelação câmara cível gilson felix dos santos juiz convocado julgado destacado apelação cível ação declaratória c indenização por danos morais inscrição irregular cadastro inadimplentes inexistência relação contratual entre partes dano moral configurado pleito recursal majoração valor acolhimento quantum arbitrado irrisório majoração devida juros mora termo inicial data evento danoso súmula stj acolhimento precedentes jurisprudenciais recurso conhecido provido antes decisões acima delineadas levando considerações perfil econômico financeiro empresa apelada a condição pessoal lesado entendo bom tamanho reformar sentença neste particular para fixar r quinze mil reais indenização pelo dano moral reconhecido página de"}