{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL portanto não como acolher pretensão impetrante posto que decidida pelo órgão especial compatibilidade entre lei federal constituição federal a lei complementar como vê rigor improcedência ação ante exposto considerando tudo mais que dos consta denego segurança impetrada por eliseu dos reis contra ato praticado pelo senhor diretor divisão administração pessoal dap presidente são paulo previdência spprev custas forma lei descabida condenação honorários oportunamente arquivo são paulo de agosto cynthia thomé juíza direito"}