{"simone ferreira pinheiro oab n por fim quanto item que frisar que este tema fora equivocadamente analisado pois sentença também nada falou relação pedido interpretação norma legal conforme princípio constitucional isonomia data máxima vênia mas afirmação que lei então determinava que são últimos salários contribuição serem utilizados para cálculo rmi não prevendo hipótese livre escolha pelo segurado dos maiores mais favoráveis não suficiente para afastar tese pois pedido apresentado tem como fundamento princípio constitucional isonomia principio este que não admite que diante dois critérios legais válidos seja aplicado segurado que contribuiu por maior tempo dentro período cálculo sem falhas contributivas critério que resulta prestação inferior devida que contribuiu por menor tempo pelo exposto considerando que direito jurisdição envolve não a refutação pedidos mas efetivo enfrentamento das causas pedir que lhes servem suporte parte autora requer digne vossa excelência suprindo evidentes omissões contidas sentença embargada conhecer emitir provimento jurisdicional acerca pedido segurança direito melhor salário benefício ocorrido desde aquisição direito aposentadoria enfrentando causa pedir correspondente segurança jurídica através respeito direito adquirido relativamente pedido interpretação norma legal conforme princípio constitucional isonomia esclarecer este princípio autoriza não extensão outros destinatários critério previsto lei rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}