{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel código quadro anexo DECRETO_53831 eletricidade foi revogado com nova classificação dos agentes nocivos introduzida pelo anexo do DECRETO_2172 sem que agente eletricidade tenha sido mantido logo decisão que aplica uma norma revogada fatos ocorridos após revogação contraria norma nova que corretamente rege caso anexo do dec cabe destacar que normas trabalhistas sobre adicional periculosidade LEI_7369 seu regulamento não guardam qualquer relação com legislação previdenciária sobre contagem especial tempo serviço ambos campos normativos jamais confundiram não por ter contagem especial previdência que labor direito adicional remuneratório não por dar direito adicional remuneratório que labor direito contagem especial junto previdência certo que atividades perigosas dão direito adicional remuneratório como compensação pelo risco mas não mais dão direito contagem especial para fins previdenciários risco presente certas atividades não fator desgaste trabalhador que justifique mesmo tratamento previdenciário atribuído atividades permanente exposição agentes prejudiciais saúde integridade física risco indenizado campo trabalhista enquanto efetiva redução capacidade trabalho proporciona aposentadoria precoce âmbito previdenciário por essas razões foi reformada legislação previdenciária diversamente legislação anterior que previa serviço considerado perigoso insalubre penoso ARTIGO_35 LEI_8213 repetindo texto constitucional foi expressa considerar somente condições que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_57 LEI_8213 ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser LEI_3"}