{"remota hipótese não ser acolhido pedido extinção processo sem julgamento mérito argumentandum tantum examina mérito com apoio regulamento constitucional legal que dirige vincula incorporação novas tecnologias sus fundamento constitucional evocado todas ações decisões relacionados saúde pública localiza basicamente ARTIGO_196 cf todavia sua compreensão integral demanda aprofundamento seu exame quando enfrentam ações judiciais destinadas fornecimento novas tecnologias medicamentos insumos procedimentos para casos individuais particulares grupos segundo ARTIGO_196 cf saúde direito todos dever estado qual assegurará mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação também está cf ARTIGO_197 que ações serviços saúde são relevância pública que são disciplinadas lei sua regulamentação fiscalização controle que deverão ser executadas diretamente pelo poder público através terceiros além pessoas físicas jurídicas direito privado ainda cf ARTIGO_198 se que ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único observando sua organização seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral iii participação comunidade se ainda que saúde sistema único saúde está compreendida entre direitos que são objetos seguridade social ARTIGO_194 financiada pela sociedade"}