{"juíza federal relatora documento eletrônico assinado por marcia vogel vidal oliveira juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário marcia vogel vidal oliveira data hora"}