{"indígenas de remanescentes quilombas áreas extrativistas ribeirinhas portanto resta evidente que recebimento gratificação tela está vinculado específicas funções desempenhadas ressalte que gratificação paga independente comprovação afastamento sede habitual caráter eventual transitório da comprovação despesas com pousada alimentação locomoção urbana ainda utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos nos termos regramento das diárias indenização transporte estabelecido LEI_8112 assim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência acaba por afrontar princípio legalidade postulado com sede constitucional incontroverso que hipóteses legais dispensa obrigações devem ser interpretadas restritivamente inadmissível interpretar extensivamente circunstâncias que envolvem recebimento gratificação para enquadrá como recebida razão local trabalho tal fato viola vontade legislador com efeito sendo gratificação verdadeiro adicional pago razão função exercida ela deve servir base para contribuição eis que hipótese prevista lei como passível contribuição previdenciária rol elencado nos incisos ARTIGO_4º LEI_10887 deve ser interpretado forma restritiva que fato não foi observado por ocasião decisão impugnada desse modo respeito ordenamento jurídico vigente turma recursal deve apreciar matéria considerando caráter contributivo o equilíbrio financeiro sistema previdenciário iii instituição gratificação função gecen gacen das inconsistências legislação instituidora referida gratificação foi instituída pela nº maio convertida LEI_11784 substituição indenização campo prevista ARTIGO_16 LEI_8216 ocorre que não houve uma substituição automática nos mesmos parâmetros conforme quer fazer crer a recorrido não"}