{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande sul excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul união fazenda nacional por sua procuradora vem respeitosamente perante vossa excelência opor embargos declaração com fundamentos nos ARTIGO_48 LEI_9099 ARTIGO_1022 código processo civil pelas razões que passa expor ao final requerer razões dos embargos necessidade integração acórdão prequestionamento dispositivos constitucionais ausência intuito protelatório súmula do stj supremo tribunal federal não admite prequestionamento implícito assim diante reiterados processos que fazenda nacional vem sendo intimada decisão acima mencionada necessária indispensável interposição embargos declaração para discussão matéria caso questão constitucional não tenha sido discutida tribunal quo nesse sentido segue decisão simples afirmação turma recursal sentido que dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre requisito prequestionamento incidência das súmulas stf supremo tribunal federal não admite tese chamado"}