{"escritório advocacia encontra constituição contrário tal exigência contraria sentido norma constitucional seja considerada si seja sintonia com princípio dignidade pessoa humana ARTIGO_1º iii objetivo assistência social universalidade cobertura atendimento ARTIGO_194 parágrafo único à ampla garantia prestação assistência social ARTIGO_203 caput requisito incapacidade para vida independente não exige que pessoa possua uma vida vegetativa que seja incapaz locomover não significa incapacidade para atividades básicas ser humano tais como alimentar fazer higiene vestir sozinho não impõe incapacidade expressar ou comunicar não pressupõe dependência total terceiros apenas indica que pessoa rua cruz centro cep quixeramobim fones mail EMAIL"}