{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss LEI_8213 com redação vigor data requerimento administrativo assim regulava matéria ARTIGO_152 relação atividades profissionais prejudiciais saúde à integridade física deverá ser submetida apreciação congresso nacional prazo trinta dias partir data publicação desta lei prevalecendo até então lista constante legislação atualmente vigor para aposentadoria especial enquadramento nas hipóteses trabalho especial dá duas formas empregado exerce atividade profissional especificada nos anexos está exposto aos agentes nocivos previstos nos anexos apresentação laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat expedido por médico trabalho engenheiro especializado segurança trabalho seria imprescindível para comprovar atividade exercida condições especiais que não foi feito deve esclarecer que não basta atividade empresa estar classificada como especial necessário que atividade profissional exercida pelo empregado também enquadre senão estaríamos concedendo aposentadoria especial até por exemplo funcionário escritório uma empresa exploradora carvão simplesmente porque atividade empresa insalubre temos então que aposentadoria especial devida quem comprovadamente tiver exercido atividade profissional sujeita condições especiais definidas lei que não o caso dos autos"}