{"contra razões recurso extraordinário colendo stf superior tribunal federal eméritos ministros não merece procedente datíssima vênia recurso extraordinário interposto pela fazenda nacional tocante suas alegações pelos seguintes fundamentos fato de direito que seguir parte recorrida passa expor da inexistencia violação contradição dispositivo cf alega recorrente que matéria discussão trata ofensa princípio universalidade a consequente ofensa ARTIGO_7º xvii ARTIGO_40 caput ARTIGO_102 inciso iii alínea ARTIGO_153 iii ARTIGO_194 caput ARTIGO_201 xvii todos constituição federal está cristalino que recorrente tenta criar fato novo para que egrégio stf conheça presente recurso principalmente para postergar seu término bem verdade matéria julgada pela colenda de alagoas trata tão somente das leis LEI_10887 LEI_11784 não em que falar matéria constitucional nem forma indireta reflexa dos fatos do direito"}