{"inteiro teor page of tribunais superiores desta forma deixo anotado que este julgado está consonância com ARTIGO_97 constituição federal com súmula vinculante e stf uma vez que não declaração expressa implícita inconstitucionalidade lei ato normativo poder público nem negativa incidência desses atos normativos todo em parte inexistindo declaração inconstitucionalidade com sem redução texto este pronunciamento assenta interpretações realizadas mediante reconhecimento plena constitucionalidade das normas que regem matéria aliás seguindo entendimento semelhante esposado vários julgados deste tribunal regional federal superadas estas questões processuais assevero não ser caso se falar decadência em prescrição decorrência o tempo que pretende considerar para desaposentação ser recente ainda que decadência tenha sido inserida ARTIGO_103 LEI_8213 somente com redação dada pela medida provisória dou posteriormente pelas leis presente ação busca concessão novo benefício com cancelamento benefício anterior modo que não que falar decadência por não haver qualquer pretensão revisão renda mensal benefício anterior no que tange prescrição de observar que relações jurídicas natureza continuativa fundo direito não atingido mas tão somente prestações compreendidas quinquênio anterior propositura ação tal como prevê súmula do stj nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure com devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação considerando que desaposentação somente pode ser conferida para efeitos futuros não que cogitar prescrição por outro lado entendo deva ser afastada alegação inaplicabilidade caso ARTIGO_285 do código processo civil uma vez que juízos primeiro grau se utilizam referida faculdade processual nos casos que tenham proferido sentenças improcedência casos idênticos desde que questão for unicamente direito for caso não depender dilação probatória nessa toada anoto que reprodução sentença paradigma improcedência deve ser interpretada como renovação dos fundamentos decisão prolatada não exigindo por conseguinte sua transcrição nos autos rel desembargador federal sérgio nascimento impõe acrescentar que ARTIGO_285 inserido código processo civil pela LEI_11277 tem reconhecida sua constitucionalidade por dar concretude princípio tutela jurisdicional tempestiva ARTIGO_5º lxxviii por prestigiar economia processual diante aumento progressivo ajuizamento ações partir proporcionado pela ampliação dos direitos individuais coletivos postos constituição federal que concerne tema mérito propriamente dito meu entendimento pessoal pretensões deduzidas pela parte autora têm parcial fundamento com amparo princípio isonomia que serve vetor para compreensão legislação ordinária que rege matéria parece claro direito a parte autora ver reconhecido direito desaposentação com cessação benefício anterior imediata implantação novo benefício considerando tempo as contribuições tanto anteriores quanto posteriores concessão aposentadoria qual renuncia contudo mediante devolução que recebeu até nova implantação para esclarecer meu posicionamento particular tomo como referência situação trabalhador que mesmo tendo possibilidade pedir administrativamente aposentadoria proporcional preferiu continuar seu labor suas contribuições previdenciárias para ter direito aposentadoria integral nesse caso mediante número meses trabalhados certa quantidade contribuições vertidas sistema seguridade observados ainda outros requisitos previstos legislação regência esse trabalhador fez jus aposentadoria integral SITE"}