{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários mas sim discutindo abusos perpetrados pela apelada que culminou situação insustentável dos mesmos jfrj fls por outro lado não discute estão apelantes inadimplentes não quem encontra mora qual valor seu débito qual reajuste legal das prestações deviam eles efetuar não pagamento por consignação discute somente legalidade execução hipotecária extrajudicial que está sendo promovida pelo requerido inconstitucionalidade dec LEI_70 ínclitos julgadores ARTIGO_31 decreto LEI_70 instituem forma execução privada qual será promovida pelo próprio credor todavia que confirma melhor jurisprudência representam verdadeira afronta princípio inafastabilidade jurisdição devido processo legal contraditório da ampla defesa insculpidos nossa excelsa lei ARTIGO_5 incisos xxxv liv lv esteira desse entendimento dizem tribunais ementa administrativo constitucional sistema financeiro habitação execução extrajudicial decreto LEI_70 inconstitucionalidade ofensa aos incisos liv da constituição federal não admite sob risco ofensa aos princípios constitucionais tutela jurisdicional contraditório da ampla defesa seja alguém privado seus bens sem devido processo legal assim concebido procedimento justo sob crivo magistrado permitir credor que por meio execução privada retire universo patrimonial devedor bem dado garantia permitir total afronta aos princípios contidos nos incisos xxxv liv lv ARTIGO_5 constituição federal iii execução extrajudicial posterior leilão arrematação bem realizados com base parte final ARTIGO_30 praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}