{"recorrente beneficiária assistência judiciária gratuita item do despacho inicial pelo que nos termos ARTIGO_3 iii vii LEI_1050 isenta pagamento qualquer espécie custas taxa judiciária depósito recursal cabimento recurso recurso ora interposto tem cabimento pelo permissivo ARTIGO_102 iii ARTIGO_203 ambos constituição federal da LEI_10259 preliminar repercussão geral disciplina sobre repercussão geral nos recurso extraordinários está prevista ARTIGO_1035 caput parágrafos código processo civil março entende como repercussão geral nos termos do referido artigo existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa presente recurso possui questão repercussão geral social jurídico pois conforme noticiado direito recorrente obter beneficio por incapacidade laborativa fica evidente interesse social jurídico pronunciamento supremo tribunal federal sobre abrangência deste conceito mais presente caso repercussão geral matéria foi reconhecida pelo supremo tribunal federal aplicável por analogia caso tela re trata de agravo instrumento contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário acórdão porta seguinte ementa aposentadoria invalidez permanente fibromialgia doença incapacitante grave incurável reconhecimento oficial previsão constitucional ARTIGO_40º cristalina regra constitucional dizer que aposentadoria ocorre por invalidez permanente decorrente doença grave ARTIGO_40º a fibromialgia está inserida dentre doenças graves ainda acrescido agravante ser incurável por só enquadra nos dizeres constituição sendo desnecessário qualquer referência expressa lei ordinária diga que tem condão atravancar direito constitucionalmente assegurado trabalhador re fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou violação ARTIGO_40º mesma carta agravo não merece acolhida para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf por oportuno trago colação trecho acórdão recorrido cristalina regra constitucional dizer que aposentadoria ocorre por invalidez permanente decorrente doença grave ora a fibromialgia está inserida dentre doenças graves ainda acrescido agravante ser incurável por só enquadra nos dizeres constituição sendo desnecessário qualquer referência expressa lei ordinária diga que tem condão atravancar direito constitucionalmente assegurado"}