{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal jacarezinho rua paraná bairro centro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor vicente paula silva réu união fazenda nacional sentença relatório dispensado fundamentação trata de procedimento comum juizado especial cível que move vicente paula silva face união fazenda nacional objetivando seja afastada incidência pss plano seguridade servidor público sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen sendo parte condenada restituir valores assim descontados desde mar oportunamente verifico que feito foi processado com observância contraditório da ampla defesa inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios devido processo legal pois bem sustenta parte autora que gacen enquandra como parcela remuneratória paga decorrência local trabalho sendo por isso excluída base contribuição social servidor público consoante previsão ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 não havendo controvérsia sobre natureza remuneratória verba questão observa na redação LEI_11784 fruto conversão mp instituidora gratificação ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive"}