{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimos senhores juízes federais turma recursal dos juizados especiais federais razões recursais colenda turma união fazenda nacional por seu procurador signatário inconformada com sentença proferida vem respeitosamente presença vossas excelências interpor presente recurso inominado pelos seguintes fundamentos postula autor reconhecimento isenção imposto renda com relação pagamento imposto renda incidente sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível pelas razões fato de direito expostas sendo repetido indébito apurado desde início dos pagamentos das contribuições extraordinárias respeitável sentença ora impugnada julgou procedente pedido conforme demonstrará decisão judicial merece reforma incidência imposto renda suas deduções imposto renda tributo previsto ARTIGO_153 iii constituição federal regulado ARTIGO_43 código tributário nacional seu fato gerador a aquisição disponibilidade econômica jurídica renda"}