{"certidão julgamento certifico que turma recursal sessão realizada dia por unanimidade conheceu negou provimento aos embargos declaração nos termos voto relatora participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu o exmº juiz federal rudival gama nascimento dou joão pessoa data supra ana helena nunes nigro diretora nucleo turma recursal"}