{"alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino pela título expectativa sobrevida ser utilizada cálculo fator previdenciário sendo expectativa sobrevida masculina única apta preencher esta lacuna pois consegue nas palavras legislador manutenção subsídio implícito não estabelece nova discriminação legal não autorizada pela constituição não traz qualquer prejuízo aos homens derradeiramente portanto que pretende com presente recurso que seja declarada via controle difuso inconstitucionalidade parcial ARTIGO_29 LEI_8213 com redação que lhe foi dada pela LEI_9876 para que referida norma legal seja interpretada com redução texto dela retirando a expressão considerando a média nacional única para ambos sexos face lacuna legal que surge seja aplicada para caso concreto expectativa vida masculina apurada pelo ibge cálculo fator previdenciário incidente sobre benefício recebido pela parte recorrente contrariedade dispositivos constitucionais além dos dispositivos legais violados sentença recorrida igualmente contrariou dispositivos constituição república mais precisamente aos ARTIGO_5º inc e ambos cf dos pedidos estas razões pelas quais parte recorrente requer preliminarmente considerando que matéria de interesse nacional evidente sendo uma das decisões mais importantes história previdência rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}