{"almeida pinto advogados síntese processado trata de ação com pedido liminar requerendo sustação protesto título apresentado tabelião protesto letras títulos são paulo débito tributário relativo icms consubstanciado cda valor r bem como seja declarada inconstitucionalidade por via difusa ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 do caput ARTIGO_1º LEI_9492 relativo crédito tributário requerente explanou ser protesto crédito tributário maculado pela inconstitucionalidade formal ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 pela inconstitucionalidade material ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 bem como caput ARTIGO_1º LEI_9492 que pertine crédito tributário pelo desvio finalidade virtude se caracterizar medida coercitiva indireta cobrança tributo que inviabiliza atividade empresarial pela incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda liminar foi indeferida ato contínuo fazenda pública estado são paulo apresentou contestação pedido exordial alegando que protesto crédito tributário legal haja vista necessidade meios não convencionais visando redução conflituosidade perante órgãos judiciários apontamento cda para protesto legítimo tendo vista protesto crédito tributário estar embasado caput ARTIGO_1º LEI_9492 nele incluindo todos títulos executivos combinado com ARTIGO_585 rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}