{"relatoria turma unânime dje assim ementado agravo regimental agravo instrumento constitucional administrativo procedimento administrativo súmula observância ARTIGO_5º constituição federal constituição federal seu ARTIGO_5º assegura aos litigantes processo judicial administrativo contraditório a ampla defesa com meios os recursos inerentes precedentes agravo regimental improvido aponto ainda re rel min joaquim barbosa dje dessa forma acórdão recorrido está consonância com tal entendimento ante exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de junho ministra ellen gracie relatora stf relator min ellen gracie data julgamento data publicação dje divulg public grifos acrescidos não dúvidas que ré reduzir vantagem dos rendimentos servidora agravante sem instaurar devido processo legal contrariou disposto ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal qual assegura qualquer cidadão direito não ser privado dos seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo administrativo direito contraditório a ampla defesa observe o teor norma constitucional ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantido aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes ora antes tomada qualquer decisão por parte administração pública que repercuta campo interesses individuais dos servidores do início qualquer ato tendente subtração redução valores suas remunerações deve primeiramente percorrer todo processo administrativo regular neste deverá ser oportunizado partes formular alegações defesa juntar documentos requerer diligências que entenda necessárias circunstâncias estas que não foram garantidas pela administração caso comento nítida violação garantias ARTIGO_5º incisos liv lv carta magna estas disposições lei maior visam resguardar mínimo segurança jurídica para administrado qual não deve sofrer qualquer interferência campo seus interesses individuais pelo estado sem que lhe reste oportunizado formular alegações defesa forma ampla prévia perfectibilização ato lesivo método ardiloso suprimir reduzir rubricas dos servidores sem lhes assegurar qualquer oportunidade defesa configura verdadeira ofensa devido processo legal tendo sido por diversas vezes rechaçado pelos tribunais pátrios inclusive por este"}