{"quando própria norma legal instituiu substituição vantagem pecuniária prevista ARTIGO_16 lei º afigurando então ilegítima incidência imposto renda sobre essa verba dispositivo ante exposto reconheço prescrição repetição indébito tributário para valores pagos retidos fonte mais cinco anos ajuizamento ação mérito julgo procedente pedido inicial para declarar inexistência relação jurídica válida que autorize incidência imposto renda sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen condenar união abster de efetuar descontos tal título a restituir parte autora valores recolhidos sobre verbas referidas item anterior para pagamentos retenções fonte realizados nos últimos cinco anos contados data ajuizamento ação razão prescrição determinar que restituição dê corrigida pela taxa selic desde recolhimento indevido devendo parte fornecer prazo sessenta dias trânsito julgado planilha cálculos dos valores objeto desta condenação para confecção respectiva rpv sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem após trânsito julgado proceda na forma dos ARTIGO_16 LEI_10259 fim que parte adote providências necessárias cumprimento das obrigações fazer de pagar limitados contudo alçada jef data expedição rpv sem custas sem honorários"}