{"estado minas gerais advocacia geral estado requisitório ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua vigente aplicável assim tal norma ainda vigente aplicável que tange condenações impostas fazenda pública fase conhecimento decisão que afasta aplicabilidade ARTIGO_1º LEI_9494 redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º LEI_11960 cujo conteúdo representa mero desdobramento norma ARTIGO_100 cf como o caso aresto que ora combate será violadora comando ARTIGO_100 cf portanto impõe a reforma acórdão recorrido que violou disposto ARTIGO_100 cf que continua vigor parte parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório conclusão ante todo exposto requer estado minas gerais seja conhecido provido presente apelo para reformar acórdão proferido turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem juizado especial tjmg ponto abordado modo se alterar incidência dos consectários legais condenação isto fixar a incidência correção monetária juros forma ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 que desdobramento imediato ARTIGO_100 cf até expedição ofício requisitório ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960"}