{"múltiplos salário mínimo impossibilidade súmula vinculante violação ocorrência eficácia temporal sentença n rg relator para acórdão ministro teori zavascki efeitos acordo homologado justiça trabalhista não atingem nova situação jurídica criada pela transposição regime celetista para estatutário incidência espécie súmula vinculante qual dispõe salvo casos previstos constituição federal salário mínimo não pode ser usado como indexador base cálculo vantagem servidor público de empregado nem ser substituído por decisão judicial agravo regimental não provido agravo regimental recurso extraordinário relatado segunda turma pelo ministro dias toffoli acórdão publicado diário justiça dia de novembro ante quadro provejo extraordinário para julgar improcedentes pedidos formulados inicial fixo honorários recursais patamar valor causa nos termos ARTIGO_85 do código processo civil determino inversão ônus sucumbencial publiquem relator min marco aurélio julgado publicado processo eletrônico dje divulg public similaridade dos casos supracitados apelo extremo união também foi provido monocraticamente re processo que discute mesmo tema destes autos observem os argumentos utilizados referido precedente destaques nossos recurso extraordinário administrativo servidor público transformação regime celetista estatutário parcela denominada adiantamento pccs reflexos sobre período estatutário inexistência direito adquirido diferenças remuneratórias decorrentes sentença trabalhista transitada julgado entendimento consolidado precedentes supremo tribunal federal trata de recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão que assentou verbis administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas re"}