{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL para esses trabalhadores não estendendo aos autônomos exemplo dos pescadores artesanais dos trabalhadores rurais regime agricultura familiar portanto seguro desemprego reconhecido pela constituição apenas para trabalhadores com vínculo empregatício seguindo linha adotada pelo legislador desde criação instituto por intermédio decreto LEI_2284 regulamentação atual instituto seguro desemprego consta LEI_7998 alterações posteriores que assim dispõe ARTIGO_2º programa seguro desemprego tem por nalidade prover assistência nanceira temporária trabalhador desempregado virtude dispensa sem justa causa nclusive indireta ao trabalhador comprovadamente resgatado regime trabalho forçado da condição análoga de escravo auxi liar trabalhadores busca preservação emprego promovendo para tanto ações ntegradas orientação recolocação qualificação profissional ARTIGO_3º terá direito percepção seguro desemprego trabalhador spensado sem usta causa que comprove ter recebido salários pessoa urídica pessoa física ela equiparada relativos cada dos seis meses mediatamente anteriores data dispensa ter sido empregado pessoa urídica pessoa física ela equiparada ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte quatro meses iii não estar gozo qualquer benefício previdenciário prestação conti nuada previsto regulamento dos benefícios previdência social excetuado auxílio acidente auxíl"}