{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado cgt procuradoria geral estado assenta par considerações outras ordem doutrinária princípio legalidade porquanto não contempla legislação hipótese como seria rigor aliás bem por isso não pode argumentar com soma tempo serviço prestado ambos vínculos pretérito atual que esse respeito existem disposições legais expressas determinando tal proceder igual modo não pode admitir invocação doutrina alienígena sem que tenha presente moldura legal que embasou finalmente possibilidade punição servidor aposentado virtude fato ocorrido precedentemente sua passagem inatividade também milita contrariamente ponto vista expendido parecer ora aditado medida que a respeito igualmente disposições legais expressas como vê entendimento chefe poder executivo no sentido que punição servidor pode dar dentro relacão jurídica que originou sendo assim não poderia impetrante ter sido penalizado nos dois cargos professor educação básica logo resta evidente violação direito líquido certo impetrante iii pedido por todo exposto requer que autoridade impetrada seja notificada para prestar prazo legal informações estilo praça república fones central jurídico cep são paulo http opeoesp org mail opeoespqopeoesp org reconhecida utiudade púbdca peia LEI_216"}