{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial adoção critérios específicos relação serviço saúde âmbito municipal não pretende aqui ente público demandado furtar sua responsabilidade tocante promoção recuperação proteção das políticas públicas saúde relação políticas públicas área saúde presidente supremo tribunal federal ministro gilmar mendes recentes julgados suspensões tutela antecipada stas nº assim ponderou ipsis litteris a prestação saúde pleiteada não estiver entre políticas sus imprescindível distinguir a não prestação decorre uma omissão legislativa administrativa uma decisão administrativa não fornecê ou uma vedação legal sua dispensação destaque ausente original salientou ainda que obrigar rede pública financiar toda qualquer ação prestação saúde gera grave lesão ordem administrativa leva comprometimento sus modo prejudicar ainda mais atendimento médico parcela população mais necessitada dada máxima vênia recentes decisões judiciais proferidas por este juízo vêm justamente obrigando poder público municipal financiar toda qualquer ação saúde que requeiram partes autoras criando verdadeiro sistema paralelo sus da judicialização saúde uma vez que virou prática habitual deferimento absoluto pedidos medicamentos demais rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}