{"considera prequestionada toda matéria infraconstitucional constitucional aventada observado que desnecessária citação numérica dos dispositivos legais bastando que questão posta tenha sido analisada face exposto pelo meu voto nego provimento recurso interposto acórdão trata de mandado segurança impetrado por gilberto carlos lima agente fiscal rendas aposentado contra ato diretor departamento despesas pessoal secretaria estado fazenda são paulo visando recebimento integral período licença prêmio não usufruído sem incidência redutor remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estado eis que verba tem caráter indenizatório não submete limite imposto fls com inicial vieram documentos fls pedido decisão liminar foi indeferido fls houve interposição agravo instrumento fls qual não foi atribuído efeito suspensivo ativo fazenda estado são paulo prestou informações fls ministério público declarou que não manifestaria presente feito por versar sobre direito disponível envolvendo partes maiores capazes fls o relatório fundamento decido initio afasta a alegação impetrada respeito incidência súmula c supremo tribunal federal caso tendo vista que tal enunciado refere à proibição se exigir via mandado segurança pagamento vantagens pretéritas que faria juiz impetrante não o caso dos autos que discutido correto pagamento direito impetrante quanto análise liquidez certeza direito esta aqui confunde com mérito impetrante busca recebimento montante relativo conversão pecúnia período licença prêmio por ele não usufruído quando atividade utilizando como base cálculo valor"}