{"conclusão que redução prazo vigoraria apenas partir edição LEI_9711 entretanto houve restabelecimento prazo original com edição mp convertida LEI_10839 tomando por analogia raciocínio utilizado pelo stj interpretação ARTIGO_54 LEI_9784 resp repetitivo caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória nº deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial decenal não dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal que introduziu instituto ordenamento jurídico brasileiro não afeito situações imutáveis pela imprescritibilidade que repele existência pretensões eternas prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 lbps tem portanto aplicação aos benefícios concedidos anteriormente contudo cômputo lapso decenal para esses benefícios tem início partir vigência lei instituidora novo instituto isto partir data que foi publicada nona edição medida provisória º sucessivamente reeditada com referido dispositivo até converter na LEI_9528 note que mp tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela LEI_9711 revogar norma específica antes consumação prazo decadencial quinquenal desse modo partir está atingido pela decadência direito revisar renda mensal inicial dos benefícios concedidos mais dez anos contagem dos prazos estipulados anos expira dia no mês iguais aos início contagem que depreende norma ARTIGO_132º código civil do ARTIGO_1º LEI_810 prazo dez anos não está desse modo ser aplicado retroativamente não incidindo desde época concessão benefício mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu precedentes tnu trfs regiões turmas recursais bahia paraná turma regional uniformização dos jefs região julgamento recurso especial repetitivo stj hipótese interpretação análoga resp revisão dos benefícios concedidos partir vigência mp prazo decenal contado partir dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo acordo com texto legal"}