{"poder judiciário estado sergipe turma recursal estado sergipe serviço abastecimento água eis razões decidir inexistência dívida considerando que débito apontado órgão restritivo crédito diz respeito um serviço não solicitado pela proprietária lote tanto assim que nenhum dos requeridos apresentou uma autorização formal consumidora referente instalação hidrômetro declaro inexistente dívida objeto desta ação dos danos morais versa lide sobre existência não vício fornecimento serviço estabelece ARTIGO_14 caput do código defesa consumidor que fornecedor serviços responde independentemente existência culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição riscos caput somente sendo exonerado provar que tendo prestado serviço defeito inexiste culpa exclusiva consumidor de terceiro rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}