{"extrato ata sessão embargos declaração apelação cível origem incidente embargos declaração relator des federal fernando quadros silva presidente fernando quadros silva procurador alexandre amaral gavronski embargante universidade federal juiz fora ufjf embargado acórdão interessado daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal certifico que este processo foi incluído aditamento pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado ministério público federal as demais procuradorias federais certifico que a turma apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade decidiu negar provimento aos embargos declaração relator des federal fernando quadros silva acórdão votante des federal fernando quadros silva juiz federal alcides vettorazzi juíza federal maria isabel pezzi klein josé oli ferraz oliveira secretário turma documento eletrônico assinado por josé oli ferraz oliveira secretário turma forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário josé oli ferraz oliveira data hora"}