{"de atividade iii partir janeiro valor integral média dos pontos gratificação desempenho recebidos nos últimos sessenta meses atividade para fins cálculo valor devido percentual média dos pontos que tratam incisos a iii caput será aplicado sobre valor ponto correspondente posicionamento servidor tabela remuneratória data aposentadoria da instituição pensão respeitadas alterações relativas posicionamentos decorrentes legislação específica a opção que trata caput deverá ser formalizada momento requerimento aposentadoria caso falecimento servidor atividade momento requerimento pensão o termo opção assinado pelo servidor momento requerimento aposentadoria condiciona pensão que vier ser instituída no caso falecimento servidor atividade termo opção que venha ser firmado por pensionista condiciona demais ressalvada possibilidade os demais pensionistas manifestarem rejeição qualquer tempo termo firmado eventual diferença entre valor que servidor o pensionista receberia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_89 para aposentadorias pensões instituídas data vigência desta lei opção caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos nos termos dos incisos a iii caput ARTIGO_88 deverá ser feita data entrada vigor desta lei até de outubro o termo opção assinado pelo aposentado condiciona pensão que vier ser instituída na hipótese haver mais um pensionista um mesmo instituidor aplica o disposto do ARTIGO_88o eventual diferença entre valor que aposentado o pensionista recebia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput ARTIGO_88 será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_90 para fins disposto do ARTIGO_88 no do ARTIGO_89 será considerado valor ponto vigente partir janeiro ARTIGO_91 opção que tratam ARTIGO_88 somente será válida com assinatura termo opção forma anexo xcvi que incluirá expressa concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material"}