{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município quarta câmara cível tribunal justiça rs relator alexandre mussoi moreira julgado rs relator alexandre mussoi moreira data julgamento quarta câmara cível undefined pedido diante farta narrativa fática jurídica acima narrada requer ora contestante que vossa excelência digne indeferir pedido antecipação tutela com base argumentação acima despendida preliminarmente reconhecer falta competência município fortaleza âmbito estrutura hierarquizada sus para garantir financiamento o acesso população procedimentos alto custo alta complexidade acaso ultrapasse preliminar supra que faz por mera questão argumentativa reconhecer manifesta lesão interesse público com risco comprometimento dos recursos financeiros destinados prestação atenção básica saúde população fortalezense postula ademais pela juntada posterior documentos que fizerem necessários depoimento pessoal"}