{"estado paraná procuradoria geral estado procuradoria região metropolitana gratuita bomda insulina demais insumos que não da responsabilidade estado contrariamente que estabelece portarias ministério saúde desalinhando das diretrizes regras gerais sus ora claramente relevante decisão que de ser proferida julgamento presente recurso extraordinário ponto vista econômico social jurídico isso porque evidente efeito multiplicador tal decisão diante infinidade ações judiciais que estão sendo ajuizadas com mesmo objetivo que abala sistema público saúde que não abrange tratamentos diferenciados medicamentos que não estejam dentro das diretrizes traçadas pelos órgãos saúde abalo economia pública também evidente vez que estado paraná não tem previsão orçamentária para fornecer toda quantidade espécie medicamento que população demanda judicialmente o poder judiciário modifica cria novas regras diferentes daquelas estabelecidas pela política nacional medicamentos que o que ocorreu acórdão recorrido prejuízo econômico social evidente repercussão geral ponto vista jurídico também clara porque permanecerá decisão judicial que afronta disposto nos ARTIGO_196 constituição república ante essas considerações hipótese enquadra na regra ARTIGO_543 do código processo civil conforme reconhecido por decisão plenária que supremo tribunal federal proferiu re rn relator ministro marco aurélio cujo acórdão apresenta seguinte ementa saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo assim claramente relevante oferecendo repercussão geral portanto julgamento presente recurso extraordinário razão pela qual desde requer sua admissão rua conselheiro laurindo andar centro curitiba fone SITE"}