{"presidente turma recursal analisar matéria entendeu haver apenas ofensa reflexa constituição nos casos afronta devido processo legal ampla defesa contraditório limites coisa julgada prestação jurisdicional vejamos trata de recurso extraordinário interposto face acórdão prolatado pela turma recursal acerca adicional previsto aposentadoria por invalidez outros benefícios sustentando afronta constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário adicional assistência permanente ARTIGO_45 LEI_8213 acórdão fundamentado legislação infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo regimental qual nega provimento are agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 saliento que eventual recurso presente decisão deve observar disposto ARTIGO_1030º código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 intimem certifique o trânsito julgado devolvendo ao juizado origem ocorre que não trata caso dos autos discussão qualquer desses temas discute aplicação ARTIGO_195º constituição o ARTIGO_282 da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência que possui força emenda constitucional bem como princípios isonomia dignidade pessoa humana"}