{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau por sua vez DECRETO_7508 junho que regulamentou LEI_8080 assim dispõe seu ARTIGO_2 viii ARTIGO_2 para efeito deste decreto considera viii protocolo clínico diretriz terapêutica documento que estabelece critérios para diagnóstico doença do agravo saúde tratamento preconizado com medicamentos demais produtos apropriados quando couber posologias recomendadas mecanismos controle clínico o acompanhamento a verificação dos resultados terapêuticos serem seguidos pelos gestores sus percebe que definição legal instituto preconiza que pcdt âmbito sus documento científico que estabelece critérios para diagnóstico tratamento doença do agravo saúde protocolado cuja observância obrigatória por parte dos gestores sus incluindo médicos prescritores por outro lado estabeleceu legislador ordinário verdadeiro dever jurídico para administração quando constituição um pcdt âmbito sus qual seja avaliar medicamento produto saúde objeto protocolo clínico quanto sua eficácia segurança efetividade custo para diferentes fases evolutivas doença do agravo saúde que trata protocolo nos termos parágrafo único ARTIGO_19 LEI_8 medicamentos seguros são aqueles cujos efeitos terapêuticos advindos sua utilização superam seus efeitos colaterais isto medicamento traz mais benefícios que malefícios medicamento eficaz aquele que um ambiente ideal comprova atuar sobre enfermidade que propõe tratar isto medicamento comprova ambiente laboratório ideal que realmente atua sobre doença efetividade a análise dos resultados efetivamente obtidos com utilização um determinado insumo ambiente real custo efetividade o estudo que busca analisar houve ganho saúde adicional com utilização insumo seja caso assistência farmacêutica sus o medicamento que pretende utilizar traz maiores benefícios que aqueles disponíveis sistema caso afirmativo o benefício advindo justifica gasto financeiro ser realizado de"}