{"autor com uso arma fogo comprovado pelos formulários dss constantes anexo turma recursal pernambuco órgão julgador segunda turma jfpe tipo documento acórdãos data julgamento processo por outro lado cumpre lembrar que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação lei º seja ademais entre publicação LEI_9032 do decreto º remanesceu apenas possibilidade enquadramento por agente nocivo todavia nessa época não mais era possível enquadramento por ocupação grupo profissional caso vigilante agentes nocivos seriam risco vida uso arma fogo ora não nem houve quaisquer decretos que regulamentaram leis previdenciárias previsão tais agentes nocivos com efeito uso arma fogo risco vida nunca foram classificados como agentes nocivos pela legislação previdenciária observe que arma fogo utilizada por vigilantes não por só agente nocivo verdade uso porte arma fogo confere periculosidade função desempenhada pelo segurado sendo apenas uma circunstância que torna ocupação vigilante equivalente termos periculosidade ocupações bombeiros investigadores guardas previstas item quadro que refere ARTIGO_2 do DECRETO_53831 com efeito exposição arma fogo por só não confere risco dano saúde integridade física trabalhador contrário qualquer segurado que entre contato com esse tipo equipamento razão suas atividades habituais como por exemplo aquele que trabalha uma fábrica armas seria beneficiado pelo reconhecimento insalubridade periculosidade sua função seja com fim enquadramento por categoria profissional ocupações por força publicação LEI_9032 não mais que falar reconhecimento periculosidade atividade vigilante equiparada bombeiros investigadores guardas pelo que pedido deve ser julgado improcedente todo caso caráter subsidiário de observar que após edição DECRETO_2172 houve exclusão tácita das atividades consideradas perigosas penosas rol dos agentes agressivos saúde à integridade física assim partir março foi excluída lista agentes agressivo periculosidade razão pela qual tem esta data qualquer hipótese como limite para conversão tempo especial comum caso sendo profissão vigilante caracterizada como perigosa não estando mais tal agente nocivo enquadrado anexo do DECRETO_2172 de concluir pela total impossibilidade reconhecimento períodos laborados após como especiais nesse sentido consolidou a jurisprudência pátria como bem demonstra título exemplo seguinte julgado sc representativo controvérsia página de"}