{"viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro recentemente ARTIGO_4º LEI_10887 foi alterado por intermédio medida provisória tendo atualmente seguinte redação ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tiver optado por aderir ele incluído pela LEI_12618 parcela base contribuição que não exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social se tratando servidor incluído pela LEI_12618 que tiver ingressado serviço público até data que refere inciso e tenha optado por aderir regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 que tiver ingressado serviço público partir data que refere inciso independentemente adesão regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito"}