{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito como prejudicial mérito inss argúi prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 preliminar prescrição fundo direito reconhecimento decadência ressalta inicialmente analisar preliminares mérito que objetam sua análise vez que importam fato impeditivo extintivo direito parte autora inss requer reconhecimento judicial decadência direito parte autora ajuizada esta demanda como parte autora longo dos dez anos não era menor anos nem portadora deficiência que afetasse seu discernimento casos que decadência não fluiria conforme ARTIGO_208 do código civil ARTIGO_103 LEI_8213 ocorreu prescrição direito ação e t n a expedito costa morais propõe presente ação desfavor instituto nacional seguro social colimando restabelecimento auxílio doença conseqüente condenação réu pagamento dos valores atrasados com efeitos desde data cessação benefício autor alega sofrer doença isquêmica crônica coração impeditiva execução trabalhos característicos sua profissão sendo que teve seu benefício cessado por parte inss aduz não haver razão para cessação dada sua enfermidade requer assistência judiciária gratuita junta documentos docs e renúncia expressa eventuais valores que excedam competência dos juizados especiais petição inicial doc"}