{"fls apelação cível turma espec iii administrativo cível cnj relator desembargador federal marcelo pereira silva apelante elouise helen couto carvalho defensor publico defensoria pública união apelado cef caixa economica federal advogado carlos martins oliveira outros origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE ementa processual civil embargos declaração omissão ausência apontado vício efeitos modificativos consoante assentou jurisprudência supremo tribunal federal vide t embdeclarext º unânime dju a doutrina uníssono embargos declaratórios não prestam reforma decisão embargada sendo absolutamente excepcionais hipóteses que cabível emprestar lhes efeitos infringentes embora apontada omissão julgado apresenta indisfarçável pretensão parte embargante através dos presentes embargos obter reforma decisum finalidade para qual via eleita mostra inadequada devendo assim desejar manejar recurso próprio embargos declaração conhecidos mas desprovidos acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas acordam membros turma especializada tribunal regional federal região assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcelo pereira silva por unanimidade conhecer mas negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator que fica fazendo parte integrante presente julgado rio janeiro de fevereiro marcelo pereira silva desembargador federal"}