{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região escritórios qual não contato por nenhum dos empregados qualquer agente nocivo mesmo assim por conta princípio solidariedade deve recolher contribuição sat o adicional previsto ARTIGO_57º LEI_8213 devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos condições que prejudiquem sua saúde integridade física incide exclusivamente sobre remuneração destes exercício atividades com exposição periculosidade caso vigilante com uso arma fogo não nocivo saúde verdade trata de agente perigoso que portanto não amolda norma constitucional razão pela qual não incide referido adicional previsto lei não podendo ser identificada então fonte custeio exigida pelo texto constitucional ARTIGO_195º cf mais esse excelso stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp por essas razões deve ser r acórdão ora recorrido reformado por este excelso supremo tribunal federal fim que restabeleça observância constituição federal com julgamento improcedência pretensão autor recorrido dos pedidos requerimentos por todo exposto uma vez demonstrada violação regras constitucionais previstas nos ARTIGO_1º caput liv lv caput parágrafo único incisos iii v caput todos constituição federal por conseguinte julgar improcedente pedido formulado exordial"}