{"assim sendo de destacar que contrário que entendeu decisão ora recorrida não qualquer óbice conhecimento mérito recurso por tratar matéria exclusivamente direito que dispensa análise legislação infraconstitucional clara direta ofensa aos ARTIGO_5 xxxvi cr perpetrada pelo tribunal quo pois admitiu que uma decisão justiça trabalho com trânsito julgado produzisse efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual vigorava regime estatutário LEI_8112 inclusive tal conclusão não está consonancla com entendimento pacífico desse supremo tribunal federal que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público assim como também vai encontro sólidos precedentes ambas turmas desse stf sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime juridico único quais têm inteira aplicabilidade presente situação confira grifos nossos direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trahalho limitam data transmudação servidor celetista para regime iurídieo único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos tàtos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento re"}