{"obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º da LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos que sejam devolvidos aos respectivos tribunais origem recursos extraordinários agravos instrumento ainda não distribuídos nesta suprema corte que versem sobre matéria apreciada presente questão ordem sem prejuízo eventual devolução assim entenderem relatores daqueles feitos que estão eles distribuídos ARTIGO_328 parágrafo único ristf permitir aos tribunais turmas recursais de uniformização adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral especificamente retratação das decisões a inadmissibilidade dos recursos extraordinários sempre que decisões contrariarem se pautarem pela jurisprudência desta casa forem contrastadas por recursos extraordinários mérito tribunal por maioria vencido senhor ministro marco aurélio negou provimento recurso ausentes justificadamente senhor ministro celso mello a senhora ministra ellen gracie plenário recursos extraordinários mérito tribunal por maioria vencido senhor ministro marco aurélio negou provimento recurso ausentes justificadamente senhor ministro celso mello a senhora ministra ellen gracie plenário decisão convertida recentemente súmula vinculante que serve referência legislativa para todas gratificações atividade com mesma natureza gdata súmula vinculante stf gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos"}