{"stj recurso extraordinário apelação cível recorrente estado rio grande sul recorrido elzino gelatti procurador aleixo fernandes martins dpu recorrido união advocacia geral união mpf ministério público federal decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte sustenta parte recorrente que acórdão contrariou disposto nos ARTIGO_196 cf face ilegitimidade passiva estado rio grande sul ações judiciais alusivas fornecimento medicamentos para tratamento oncológico pretensão não merece trânsito pois acórdão impugnado harmoniza com jurisprudência consolidada stf atraindo por analogia súmula suprema corte veja ementa direito constitucional saúde fornecimento medicamento solidariedade dos entes federativos precedentes acórdão recorrido publicado jurisprudência desta corte firmou no sentido responsabilidade solidária dos entes federativos quanto fornecimento medicamentos pelo estado podendo requerente pleiteá los qualquer deles união estados distrito federal municípios controvérsia divergente daquela que reconhecida repercussão geral pelo plenário desta casa rn inadequada aplicação sistemática repercussão geral ARTIGO_543 do cpc agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário prestação saúde legitimidade passiva união responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde precedentes jurisprudência corte pacificou entendimento sentido ser solidária responsabilidade dos entes federação que tange dever fundamental prestação serviços saúde alegação agravo regimental ofensa dispositivo constitucional que não fora tido por violado quando interposição recurso extraordinário inovação recursal inadmissibilidade agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public m n a paciente portadora doença oncológica neoplasia maligna baço pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões documento eletrônico recebido origem caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito meios indispensáveis tratamento à preservação saúde pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram estado federal brasileiro consequente possibilidade ajuizamento ação contra alguns todos entes estatais recurso agravo improvido agr relator min celso mello segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public"}