{"are sem condenação honorários advocatícios opostos embargos declaração foram rejeitados recurso extraordinário sustenta violação dos ARTIGO_5º caput inciso xxxvi caput parágrafo constituição federal decido anote inicialmente que recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após quando era plenamente exigível demonstração repercussão geral matéria constitucional objeto recurso conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de todavia apesar petição recursal haver trazido preliminar sobre tema não de proceder exame sua existência uma vez que nos termos ARTIGO_323 regimento interno supremo tribunal federal com redação introduzida pela emenda regimental primeira parte procedimento acerca existência repercussão geral somente ocorrerá quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão irresignação não merece prosperar inicialmente cumpre ressaltar que questão suscitada recurso extraordinário referente pretensão afastamento inconstitucionalidade formal atribuída corte origem ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 carece necessário prequestionamento sendo certo que não foram opostos embargos declaração para sanar eventual omissão acórdão recorrido incidem ponto súmulas nºs desta corte por outro lado que tange objeto remanescente impugnação nas razões apelo extremo colhe do voto condutor acórdão recorrido que segue no que concerne direito revisão irsm nos salários contribuição anteriores verifico que resta documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}