{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização sces trecho setor clubes esportivos sul polo lote bairro asa sul cep fone SITE email EMAIL pedido uniformização interpretação lei presidência requerente união fazenda nacional requerido antonio natalino avila machado despacho decisão trata de pedido uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo reforma acórdão turma recursal origem qual discute hipótese incidência imposto renda o relatório presente recurso não merece prosperar entendo que sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada isto porque recorrente não observou regramento legal deixando efetuar devido cotejo analítico não demonstrando portanto similitude fática entre hipóteses trazidas confronto com díspares conclusões contrário que dispõe tnu pedilef verbis petição incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados caso divergência entre turmas diferentes regiões questão ordem º da tnu exigindo para demonstração dissídio cotejo analítico duas etapas primeiro pela comparação entre questões fato tratadas acórdão impugnado no paradigma com reprodução dos fundamentos ambos depois pelo confronto das teses jurídicas conflito evidenciando diversidade interpretações para mesma questão direito ante exposto com fulcro ARTIGO_16 ritnu nego seguimento pedido uniformização intimem documento eletrônico assinado por ministro raul araújo presidente turma nacional uniformização forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE acao mediante preenchimento código verificador do código crc"}