{"fls própria força sentença não necessariamente execução provisória dou provimento recurso agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator borelli thomaz dje n finalmente cabe trazer baila posicionamento excelso supremo tribunal federal acerca tema este documento foi assinado digitalmente por thiago durante costa protocolado trata de pedido suspensão segurança ajuizado pelo estado são paulo com finalidade sustar execução sentenças proferidas pelos juízos e varas fazenda pública capital nos autos dos mandado segurança e respectivamente decisões impugnadas asseguraram aos autores agentes fiscais rendas aposentados direito percebimento indenização recebida título licença prêmio convertida pecúnia sem incidência redutores limitadores remuneração alega requerente síntese suposta grave lesão ordem à economia públicas potencial efeito multiplicador sustenta ameaça finanças estado além manifesta contrariedade ordem constitucional não caso suspensão está preenchido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código requisito pois jogo aqui suposta violação ARTIGO_37 constituição república com redação dada pela nº que teria sido afrontado pelo juízo local afastar teto remuneratório não dúvida portanto que matéria discutida origem reveste índole constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza"}