{"extrato ata sessão embargos declaração recurso cível incidente embargos declaração relator fernando zandoná presidente alessandra günther favaro procurador ausente representante mpf embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado valfredo gomes fagundes advogado maria helena brangaites certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu rejeitar embargos opostos pela autora relator fernando zandoná acórdão votante fernando zandoná juízo andré souza fischer juízo alessandra günther favaro juízo ilene claro teixeira secretária"}