{"diante exposto julgo procedente pedido formulado presente ação resolvendo mérito forma ARTIGO_487 do cpc para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido sem condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_54 lei º publicada registrada eletronicamente intimem havendo interposição recurso intime a parte contrária para apresentação contrarrazões juntada respectivas contrarrazões remetam os autos turmas recursais documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo nüske data hora sbm sbm"}