{"adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5 lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 lii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis ressalto que julgamento are rei min gilmar mendes pleno dje esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada alegação violação dos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal acórdão está assim ementado não prospera insurgência pelo prisma inciso xxxv ARTIGO_5 carta política consagrador princípio inafastabilidade prestação jurisdicional uma vez que plenário virtual desta suprema corte negou existência repercussão geral questão re rei min edson fachin pleno dje verbis por fim tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido contra essa decisão vem união interpor presente agravo incompetência justiça trabalho para julgar matéria referente vínculo estatutário inicialmente de destacar que presente agravo não refere alegação violação ARTIGO_5 xxxv liv lv do ARTIGO_93 constituição refere tão somente alegação desrespeito aos dispositivos indicados argumentação mérito recurso extraordinário quais sejam ARTIGO_5 xxxvi constituição"}