{"caso dos autos ação foi ajuizada portanto estão prescritas parcelas anteriores mérito cinge a discussão travada nos autos sobre exigibilidade taxa registro anotação responsabilidade técnica art defendendo parte autora inconstitucionalidade ARTIGO_2º da LEI_6496 pois bem referido dispositivo dispõe ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho ocorre que quando entrada vigor mencionado diploma legal vigia constituição qual previa do ARTIGO_18 que normas gerais direito tributária deveriam ser estabelecidas por lei complementar desse modo constata que referida norma padecia vício inconstitucionalidade desde seu nascimento mesma forma colidiu com disposições constituição atual que esta prevê maneira mais evidente que fica reservada lei complementar normas gerais natureza tributária ARTIGO_146 cabe lei complementar dispor sobre conflitos competência matéria tributária entre união estados distrito federal os municípios regular limitações constitucionais poder tributar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre definição tributos de suas espécies bem como relação aos impostos discriminados nesta constituição dos respectivos fatos geradores bases cálculo contribuintes além disso cf prever limitações poder tributar estabelece ARTIGO_150 inc"}