{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara razões recurso inominado egrégia turma recursal ínclito relator insurge a união contra r sentença proferida que julgou procedente pedido formulado inicial para declarar indevida inclusão adicional terço férias base cálculo contribuição para sistema previdência servidor público federal anteriormente edição LEI_12688 condenou união restituir valores anteriormente descontados conforme planilha cálculos anexada aos autos conforme passa expor sentença proferida merece ser reformada nos pontos atacados inicialmente importa referir edição LEI_12688 julho que deu nova redação ARTIGO_4º LEI_10887 excluiu expressamente incidência contribuição social servidor público terço constitucional férias ARTIGO_4º inciso saliente que nos termos seu ARTIGO_36 alteração introduzida pela LEI_12688 entrou vigor data sua publicação ficando afastada portanto qualquer pretensão eficácia retroativa neste passo união pugna pela reforma r sentença ponto que determinou repetição indébito tributário com efeito até edição LEI_12688 não havia base legal para exclusão de férias contribuição social comento sabido que somente lei pode fixar base cálculo dos tributos ARTIGO_97 ctn"}