{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL renda quantias pagas indevidamente aos servidores empréstimos contraídos serviço aquisições consumações feitas própria repartição por seu intermédio essa modalidade desconto legítima quando realizada forma limites previstos estatuto respectivo não houver dúvida sobre quantia ser reposta hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição pág mais mais dispõe ARTIGO_876 novel código civil ARTIGO_964 cc que todo aquele que recebeu que lhe não era devido fica obrigado restituir portanto ainda que receba boa servidor qualquer outra pessoa deverá devolver aquilo que recebeu indevidamente lição clóvis bevilácqua comentários esse artigo uma das formas enriquecimento ilegítimo contra qual direito romano armava prejudicado ações stricti juris denominadas condictiones sine causa entre essas condictiones havia condictione indebiti direito exigir que pagasse indevidamente clóvis bevilácqua código civil comentado edição histórica tiragem editora rio vol quanto caráter alimentar salário quanto caráter alimentar das verbas natureza salarial deve ser observado primeiro lugar que não pode considerar como integrante remuneração dos servidores valores que efetivamente nunca lhes foram devidos ademais restituição dos valores indevidos não implica risco sobrevivência beneficiário haja vista que tais valores constituem indevidamente diga de passagem apenas uma parte sua remuneração outrossim não pode olvidar que administração pública está sujeita erros que por esse motivo está devidamente aparelhada para saná los por intermédio dos institutos jurídicos revogação da anulação atos administrativos aliás enunciado súmula stf diz que administração pode anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornam ilegais porque deles não originam direitos revogá"}