{"data ajuizamento demanda mesmo recebia remuneração proventos montante superior limite mensal isenção imposto renda que possibilita presumir que ele pode pagar custas processo sem comprometimento seu sustento de sua família nesse sentido enunciado fonajef alterado pelo fonajef qualquer momento poderá ser feito exame pedido gratuidade com critérios lei º para fins lei º presume necessitada parte que perceber renda até valor limite isenção imposto renda dessa forma indefiro pedido justiça gratuita formulado dispositivo isso posto rejeito preliminar levantada declaro prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda mérito julgo procedente parte pedido para condenar parte a obrigação fazer consistente implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho obrigação pagar diferenças entre valores que foram pagos autor nos termos fundamentação supra pontos gdasst pontos gdpst período até de fevereiro com devida atualização monetária correção monetária juros nos termos planilha cálculos anexo que integra presente julgado cálculos devem informar valores devidos título contribuição previdenciária novo valor gdpst ser pago à autor deve ser implantado partir março pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então após trânsito julgado expeça a competente requisição pagamento nos termos resolução º conselho justiça federal sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º indefiro benefícios justiça gratuita"}