{"defensoria pública estado rio janeiro exmo desembargador vice presidente tribunal justiça estado rio janeiro tjrj fnwv petição eletrônica assinada por denise gomes moreira recurso inominado º origem turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários maria helena oliveira bendito nos autos recurso inominado que figura como recorrente recorrido constando como recorrido recorrente estado rio janeiro vem perante exª pelo defensor público classe especial que subscreve fine não conformando com acórdãos fls com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal vem interpor recurso extraordinário junto egrégio supremo tribunal federal oferecendo seguir razões recurso requerendo vossa excelência digne encaminhar àquela corte para regular processamento julgamento rio janeiro de julho denise gomes moreira defensor público classe especial matrícula"}