{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo seja não aplica aos servidores públicos que aposentarem pelos ARTIGO_6º ec ec porque proventos destes servidores serão calculados com base remuneração cargo efetivo veja dispositivos que regulam aposentadoria para servidores que aposentarão com paridade constitucional ARTIGO_6º ec ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sublinhamos ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições sublinhamos portanto um equívoco quanto proposição do ARTIGO_40 cf para regular cálculos dos proventos dos servidores que podem optar pelas demais regras aposentadoria previstas nas ecs e dispositivo mencionado regulará aposentadoria dos servidores que ingressarem serviço público após ec não para que estavam investidos serviço público rua dos andradas centro cep tel"}