{"lei ordinaria capitalizacao juros cedula credito bancario materia afeta sistema financeiro nacional tema ser previsto lei complementar afronta direta ARTIGO_192 caput constituicao federal com conferida pela emenda constitucional autorizar capitalizacào juros cédula credito bancario inciso paragrafo prirneiro ARTIGO_28 LEI_10931 afronta diretamente ARTIGO_192 caput constituicao federal qua determina caber lei complementar regulamentacão matéria afeta sistema financeiro nacional declarada incidenter tantum inconstitucionalidade inciso paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 relator flavio rostirola conseiho especial julgado diante desse panorama constata sem dificuldades que ARTIGO_28 paragrafo primeiro inciso da LEI_10931 trata capitalizacao juros matéria esta afeta sistema financeiro nacional cuja regulamentacâo deve ocor rer por melo lei complementar mesmo estando validade suscitada medida provisôria ARTIGO_5 evidente confronto corn constituiçao federal bern como proprio conselho tjdft ter manifestado respeito turma viabilizou cobrança capitalizacâo mensal juros provirnento recurso o imperativo dos fatos do direito eis que r acordao que pése pronunciamento turma tjdft pela negaçaode provimento acerca afastamento capitalizacao mensal juros näo guarda relaçäo corn melhor aplicabilidade direito rejeitando assim que lei major expressamente dispoe sobre materiaobjeto lide dos pressupostos admissilidade dos pressupostos intrinsecos recorrente integrante polo ativo processo supracitado tanto detentora legitimidade para recorrer fim ver reformada frftegràlménte acórdäo ora guerreado que tange aos pedidos formulados da peçà inicial especifldamente acerca jnconstitucionalidade ARTIGO_36 edo ARTIGO_28 paragrafo primeiro inciso da LEI_10931 dospressupostos extrinsecos keyne advogados assoclados s eqrsw lote sala edificlo monumental sudoeste brasilia cep telefones"}