{"remuneração cargo efetivo que deu aposentação pela mesma razão não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas que valores assim recebidos partir lei º não incorporam aos proventos aposentadoria precedentes igualmente não incide contribuição previdenciária sobre valores ainda que permanentes que não incorporam aos proventos aposentadoria como terço constitucional férias precedentes recurso especial provido stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão documento data página relator min castro meira administrativo tributário contribuição previdenciária gratificação natalina terço férias pacífico jurisprudência condição salário que reveste gratificação natalina com conseqüente incidência contribuição previdenciária sobre esta remuneração precedentes stf súmula deste tribunal incabível incidência contribuição previdenciária sobre terço férias eis que não integrará proventos aposentadoria concessão parcial pedido enseja aplicação hipótese sucumbência recíproca nos termos ARTIGO_21 estatuto processual civil apelação parte provida tribunal quinta regiao classe apelação civel processo órgão julgador quarta turma data decisão documento data página relator des marcelo navarro diante dessas considerações outra senda não resta que não do julgamento pela procedência pedido exordial iii dispositivo com base nestes esteios julgo procedente pedido exordial para condenar parte a abster de cobrar obrigação não fazer contribuição previdenciária sobre adicional terço pago sobre remuneração férias a autor restituir lhe parcelas cobradas este título vencidas junho diante que devem ser pagas por meio requisição pequeno valor rpv após trânsito julgado desta corrigidas acordo com taxa selic desde data pagamento indevido observado limite retro mencionado devendo ré informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária determino ainda que cumprimento quanto determinado item acima se no prazo trinta dias ciência desta sentença independentemente eventual interesse recorrer haja vista que porventura for interposto recurso ARTIGO_42 lei º tal instrumento deverá processar apenas efeito devolutivo ARTIGO_43 lei º sem custas sem honorários sem reexame necessário r sousa de março paula emília moura aragão sousa brasil juíza federal vara federal ARTIGO_406 cc c enunciado tnujef taxa selic composta por juros mora correção monetária incide nas repetições indébito tributário a súmula stj repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido caso exame ação foi ajuizada portanto relação aos pagamentos ocorridos após de junho data entrada vigor lc prescrição prazo repetição indébito opera cinco anos seja entre anos para pagamentos"}