{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas ARTIGO_40º constituição federal os proventos aposentadoria ser concedida aos servidores públicos referidos caput termos integrais proporcionais tempo contribuição exercido até data publicação desta emenda bem como pensões seus dependentes serão calculados acordo com legislação vigor época que foram atendidos requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios nas condições legislação vigente ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher iii vinte anos efetivo exercício serviço público dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}