{"conselho regional passará efetuar cobrança art de anuidade conformidade com nova legislação LEI_12514 mérito do direito recurso trazido pelo recorrente momento algum elide pretensão recorrido afasta fundamentos r acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul tendo vista sua falta amparo as suas infundadas alegações ARTIGO_1º LEI_6496 exige dos profissionais anotações responsabilidade técnica art artigo assim esta redigido ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeita anotação responsabilidade técnica art art instituída pela LEI_6496 decorre exercício poder polícia conferido confea crea fiscalização exercício das profissões regulamentadas por estes conselhos atendendo comando constitucional constante ARTIGO_145 inciso da constituição federal portanto obrigatoriedade efetivação art junto crea perfeitamente legal aceita pela jurisprudência sendo exigida sempre que vislumbrar situação prevista artigo acima mencionado por outro lado com relação cobrança taxa pela crea para sua efetivação que o cerne questão discutida presente feito poder judiciário tem considerado inconstitucional"}