{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das findo prazo ouça o representante ministério público dez dias após tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado int são paulo de fevereiro maria gabriella pavlópoulos spaolonzi juíza direito documento assinado para acesso senha segue anexa como parte integrante para produzir defesa imprescindível presença advogado legalmente habilitado audiências deste juízo realizam no fórum viaduto dona paulina andar cep itens capítulo das normas serviço e corregedoria geral tomo nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput diligência órgãos pagadores fazenda estadual fazenda municipal outras diligências gratuidade grd juízo oficial carga o presente assinado digitalmente pelo juiza direito maria gabriella pavlópoulos spaolonzi nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro processo"}