{"possibilidade revisional benefício renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade somente vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 apelação parte autroa desprovida norma ARTIGO_285 preocupa em racionalizar administração justiça diante dos processos que repetem teses consolidadas pelo juízo primeiro grau pelos tribunais assim imprimir maior celeridade maior efetividade processo dando maior proteção aos direitos fundamentais ação à duração razoável processo se tratando matéria unicamente controvertida direito autorizada subsunção regra ARTIGO_285 do diploma processual civil cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou ARTIGO_28 parágrafo da lei custeio ARTIGO_29 parágrafo da lei benefícios benefício aposentadoria parte autora porquanto iniciado após vedação instituída pela LEI_8870 não comporta inclusão dos décimos terceiros salários sua base cálculo matéria preliminar afastada apelação desprovida trf região apelação cível rel des fed eva regina órgão julgador sétima turma djf grifo nosso previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou ARTIGO_28 parágrafo da lei custeio ARTIGO_29 parágrafo da lei benefícios correção monetária deverá incidir consoante dispõem súmulas colendo stj desta corte resolução conselho justiça federal que aprovou novo manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal juros mora incidem desde citação inicial razão por cento mês conforme ARTIGO_406"}