{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul sentença não foi acolhido pedido parte autora antes citação réu com base ARTIGO_285 do cpc todavia não merece prosperar pretensão recorrente devendo ser confirmada bem lançada sentença conforme passa demonstrar prescrição argúi réu preliminarmente prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 preliminarmente falta interesse agir não possui autora interesse agir propositura presente ação revisional visto que recentemente direção inss editou memorando circular conjunto dirben pfeinss abril o memorando circular inss dirben determinando revisão administrativa acordo com ARTIGO_29 LEI_8213 memorando circular inss dirben revogou dispositivos anteriores que haviam sobrestado procedimento revisão administrativa o seguinte teor dos memorandos e memo assunto revisão benefícios pela revogação do ARTIGO_32 da alteração do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social rps aprovado pelo DECRETO_3048 promovidas pelo DECRETO_6939 ações judiciais comumente chamadas revisão ARTIGO_29 inciso DECRETO_6939 agosto revogou ARTIGO_32 alterou do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social rps modificando forma cálculo dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez também aqueles benefícios que utilizam mesma forma cálculo razão disso procuradoria federal especializada junto inss expediu nota técnica pfe inss cgmben divcont manifestando no sentido que alteração forma cálculo repercute também para rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}