{"advocacia geral uniao procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados philippsen eduardo gomes decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov assim como destacado sentença recorrida ação foi distribuída que benefício instituidor foi concedido maio tal sorte que direito parte autora revisar seu benefício previdenciário foi alcançado pela decadência destarte não resta este juízo senão improcedência dos pedidos devendo ser revogados todos atos tendentes elaboração cálculos destarte evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal iii pedido assim sendo vem esta autarquia pugnar pela manutenção decisão quo por ter sido proferida estrito respeito aos ditames legais tendo como escopo estabelecimento que configura justo eficaz argumentandum caso essa colenda turma recursal entenda por bem reformar sentença recorrida que seja observada prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 nestes termos pede deferimento garanhuns de march geraldo moura procurador federal"}