{"contra razões recurso extraordinário recurso especial contra razões recorrido recurso extraordinário eminentes ministros relator turma recursal jorge camilo silva qualificado nos autos por sua advogada que esta subscreve vem apresentar suas contra razões esteia a pretensão recursal extraordinária ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf sob alegação que julgado recorrido contrariou dispositivo cf que cita negou vigência artigos lei federal que nomeia divergiu interpretação tais normas regras jurídicas federais inteligência que elas têm conferido outros tribunais país acórdãos que oferece confronto a cujos repositórios reporta recorrente procedimento recursal extremo dirigido esse colendo turma recursal alega recorrente por outro lado evidente que eficácia dos equipamentos disponibilizados comprova também pelos próprios formulários ppp pois estes nada mais são que documentos que reportam laudos estudos técnicos realizados pela própria empresa com base nos quais parte recorrida fundamenta seu pedido sem questionar nenhum momento informações neles constantes especial que refere fornecimento utilização eficácia dos epi fornecidos com efeito laudo passou ser requisito obrigatório quando regulamentação mp convertida LEI_9528 que aconteceu com DECRETO_2172 posteriormente substituído pelo DECRETO_3048"}