{"sequer sabem que fazem jus mencionada revisão até mesmo encontram impossibilitados locomoverem até uma agência previdência social tal conduta por parte autarquia previdenciária caracteriza ato enriquecimento ilícito tendo vista prazo decadencial dez para revisão dos benefícios regime geral previdência social rgps implica ainda violação ARTIGO_37 texto constitucional que consagra entre outros princípios da legalidade ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos munícipios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência depreende assim que administração pública está estritamente vinculada lei por isso deve aplicar disposto ARTIGO_29 inciso LEI_8213 concessão todos benefícios concedidos égide dessa lei observância ainda ARTIGO_2º LEI_9784 ARTIGO_2º administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência mediante recusa inss aplicar revisão para todos segurados que pretende com presente ação portanto que poder judiciário uso suas atribuições constitucionais garanta estrita observância legislação previdenciária que toca matéria objeto análise seja que seja corrigida renda mensal inicial rmi dos benefícios por incapacidade pensões por morte afetados pela não observância lei sob pena ter abalada credibilidade condução sistema previdenciário desenhado constituição república bem como finalidade dos princípios básicos constituição república administração pública da previdência social tutela antecipada caso tela requisitos exigidos pelo diploma processual para deferimento tutela encontram devidamente preenchidos conforme alude do ARTIGO_273 código processo civil verbis ARTIGO_273 juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que existindo prova inequívoca convença verossimilhança alegação o autor título antecipação tutela requerer providência natureza cautelar poderá juiz quando presentes respectivos pressupostos deferir medida cautelar caráter incidental processo ajuizado verossimilhança das alegações pode ser corroborada simplesmente com fundamentação jurídica embasada descumprimento dos princípios isonomia legalidade eficiência razoabilidade proporcionalidade boa o risco dano difícil reparação evidencia pela própria natureza alimentar benefício previdenciário sendo que demora prestação jurisdicional não poderá suprir prejuízo parte autora tendo vista situação vulnerabilidade beneficiário que encontra incapacitado total permanentemente para trabalho recebendo benefício pensão por morte cujo objetivo amparar familiares que dependiam economicamente segurado"}