{"batista crestani advocacia especializada cominação penalidades para ações omissões contrárias seus dispositivos para outras infrações nela definidas hipóteses exclusão suspensão extinção créditos tributários de dispensa redução penalidades º equipara à majoração tributo modificação sua base cálculo que importe torná mais oneroso º não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo grifo nosso ocorre que do ARTIGO_2º LEI_6496 atribuiu confea fixação valor das taxas art ferindo princípio legalidade insculpido constituição federal como citado tendo vista que não poderia ter delegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infraconstitucionais sendo que stf se manifestou anteriormente acerca necessidade lei para instituição tributos vejamos ação direta inconstitucionalidade lei estadual que outorga poder executivo prerrogativa dispor normativamente sobre matéria tributaria delegação legislativa externa matéria direito estrito postulado separação poderes princípio reserva absoluta lei sentido formal plausibilidade jurídica conveniencia suspensão eficacia das normas legais impugnadas medida cautelar deferida essência direito tributário respeitados postulados fixados pela própria constituição reside integral submissão poder estatal rule law lei enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes texto consubstanciado carta republica qualifica como decisivo instrumento garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos poder executivo matéria tributaria considerações torno das dimensões que projeta princípio reserva constitucional lei nova constituição republica revelou extremamente fiel postulado separação poderes disciplinando mediante regime direito estrito possibilidade sempre excepcional o parlamento proceder delegação legislativa externa favor poder executivo delegação legislativa externa nos casos que apresente possível pode ser veiculada fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}