{"pelo exposto pretende parte autora ver reconhecida judicialmente inconstitucionalidade cobrança funrural sobre comercialização sua produção agrícola com devolução dos valores retidos pagos indevidamente nos últimos dez anos ter declarada sua desobrigação ser descontado valor referida contribuição nas suas vendas partir dado momento mérito ilegalidade tributação ato cooperativo constituição federal determina seu ARTIGO_146 iii seguinte ARTIGO_146 cabe lei complementar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre adequado tratamento tributário ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas prevê também ARTIGO_5º xviii cf que ARTIGO_5º xviii criação associações forma lei de cooperativas independem autorização sendo vedada interferência estatal seu funcionamento mais prevê seu ARTIGO_174º seguinte ARTIGO_174º lei apoiará estimulará cooperativismo outras formas associativismo tamanha importância das cooperativas nosso sistema que com constitucionalização dos dispositivos direcionados sociedades cooperativas por meio dos dispositivos acima delineados determinando tratamento adequado mesmas que leis ordinárias que possuam normas tributárias sobre essas sociedades mais especificamente LEI_5764 que instituiu regime jurídico das sociedades cooperativas passaram ter força lei complementar podendo ser modificadas somente por lei igual hierarquia por expressa determinação constitucional adequado tratamento destinado cooperativas tal qual disposto ARTIGO_146 iii cf tributariamente falando conduz cristalina conclusão que outorga isenções benefício dessas entidades traduz melhor forma preencher desiderato constitucional ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}