{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev câmara direito público mandado segurança policial militar adicional local exercício ale instituído pela pretensão para que benefício seja incorporado salário base padrão com repercussão retp quinquênio sexta parte além recebimento das diferenças contar impetração inadmissibilidade sentença procedência reformada recursos providos apelação câmara direito público policial militar adicional local exercício instituído pela lei complementar estado são paulo outubro inadmissibilidade segurança denegada judiciário que não tem função legislativa não pode determinar aumento vencimentos stf súmula cf ARTIGO_37 recurso provido apelação câmara direito público por fim vale acrescentar outro empecilho procedência pedido inicial qual seja vedação insculpida ARTIGO_37 xiv constituição federal com redação outorgada pela nº verbis xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores"}