{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento se lei não fixar prazo homologação será ele cinco anos contar ocorrência fato gerador expirado esse prazo sem que fazenda pública tenha pronunciado considera homologado lançamento definitivamente extinto crédito salvo comprovada ocorrência dolo fraude simulação ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário caso ARTIGO_168 inciso c ARTIGO_165 inciso inciso ctn são claros dispor que hipótese tributo indevido maior que devido direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados extinção crédito tributário caso pagamento portanto prazo para que contribuinte pleiteie repetição indébito"}