{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações crédito dívida pública emissões curso forçado grifou desta feita improcedência pedido medida que impõe ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente decisões judiciais semelhantes repetirem para inúmeros beneficiários benefícios concedidos sob égide outras normas existem aos milhares antes constituição por exemplo não eram corrigidos todos salários contribuição jamais cogitou porém aplicar ARTIGO_201 nova constituição todos benefícios concedidos anteriormente mesmo porque sistema com suas fontes custeio de benefícios era outro alterar retroativamente renda desses benefícios acabaria com qualquer forma cálculo atuarial bem percebe que vingar tese aplicabilidade lei nova mais benéfica aos benefícios concedidos antes seu advento ter ia obrigatoriamente admitir direito revisão milhões benefícios concedidos anteriormente advento cf da LEI_8213 proposição que sempre foi rechaçada pela jurisprudência impossiblidade o magistrado atuar como legislador positivo princípio isonomia rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}