{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris assim de ser admitido este recurso extraordinário com espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea crfb razões pedido reforma acórdão recorrido preliminares competência supremo tribunal federal initio cumpre assinalar que presente recurso deve ser admitido analisado por supremo tribunal uma vez que assinala ARTIGO_102 alinea da crfb este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constitui ção cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal grifado frise que consta acórdão deste recurso dispositivos declarados constitu cionais pelo juízo quo ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º todas leis estado santa catarina ademais súmula stf cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial vel criminal por fim eminente ministro luiz fux impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código confronto lei local face lei local face lei federal de natureza cons titucional medida que constituição estabelece organização república derativa competência exclusiva cada entidade desta sorte a lei local invade esfera competência legislativa união mesmo assim arresto recorrido funda primeira haverá litígio fundo constitucional ser dirimido pelo supremo tribunal federal fux luiz curso direito processual civil repercussão geral das questões constitucio nais rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}