{"foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento stf com essas considerações não admito recurso interposto inicialmente cumpre registrar acerto decisão ora agravada afirmar que questão trazida baila não de competência originária supremo tribunal federal no mérito pelo descabimento recurso extraordinário interposto por versar sobre matéria infraconstitucional ofensa reflexa constituição bem como pela ausência repercussão geral sustenta união violação aos ARTIGO_2º caput xiii e cf premissa que verba postulada nos autos não encontra previsão legal essa linha argumentativa contudo deixa evidente que alegada ofensa constituição acaso existente seria apenas reflexa pois para seu reconhecimento seria necessário analisar legislação infraconstitucional loman lc com efeito como exposto nas contra razões recurso extraordinário questão foi posta resolvida com amparo lei complementar º lei complementar º na resolução cnj º tratando de discussão questão infraconstitucional fugindo escrutínio supremo tribunal federal essa assertiva tão verdadeira que deixada lado expressão simetria constitucional percebe que caso foco foi analisado com base nas regras integração previstas lei introdução normas direito brasileiro lindb por ser dicção loman insuficiente denotando forma cristalina que trata matéria infraconstitucional decisão ora impugnada fundando na resolução cnj resolveu caso aplicando analogicamente art ARTIGO_222 iii lc que regulamenta"}