{"documento página de nesse diapasão ec garantiu aos servidores que ingressaram serviço público antes vigência ec embora ainda não houvessem adquirido direito aposentadoria consoante disposições vigentes época publicação emenda desde que atendidas algumas condições senão vejamos ARTIGO_2º observado disposto ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro assegurado direito opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados acordo com ARTIGO_40º constituição federal àquele que tenha ingressado regularmente cargo efetivo administração pública direta autárquica fundacional até data publicação daquela emenda quando servidor cumulativamente tiver cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher tiver cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria iii contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação daquela emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea deste inciso º servidor que trata este artigo que cumprir exigências para aposentadoria forma caput terá seus proventos inatividade reduzidos para cada ano antecipado relação aos limites idade estabelecidos pelo ARTIGO_40º iii da constituição federal seguinte proporção três inteiros cinco décimos por cento para aquele que completar exigências para aposentadoria forma caput até de dezembro cinco por cento para aquele que completar SITE"}