{"inclusive decorrência regulamentação banco central brasil que proíbe continuidade lançamento encargos contas inativas mais seis meses esta a disposição ARTIGO_2º parágrafo único resolução bacen por fim faço observar ainda que réu não anexou aos autos contrato abertura conta firmado com autora como prova legitimidade cobrança encargos nem demonstrou incidência encargos acordo com prazo fixado pelo bacen destarte fica caracterizada injustificada cobrança encargos que geraram débito indicado nos documentos trazidos com inicial débito este que autora pretende ver declarado inexistente impõe assim acolhimento pedido formulado pela autora quanto este item pedido por fim também assiste direito autora tocante pretensão encerramento conta bancária uma pelo fato que ela não pode ser compelida manter contratação a duas pelo fato que réu não opôs encerramento conta conforme verifica defesa apresentada incidindo o ônus impugnação não especificada assim ante manifesto interesse autora obter rescisão referida conta bancária que inexiste óbice observados ainda princípios informativos dos juizados especiais de ser acolhida tal pretensão para declarar nesta decisão rescindido contrato conta bancária mantido com réu que deverá providenciar encerramento conta sem nenhum ônus para autora por fim tocante pedido reparação moral resta extreme dúvidas pois que conduta praticada pelo réu causou dano autora medida que vista inadimplemento ora não reconhecido incluiu dados autora cadastro negativador crédito sujeitando a descrédito perante terceiros situação vexatória se acrescentar ainda que responsabilidade réu objetiva como tal independe culpa uma vez que trata relação consumo ARTIGO_14 código defesa consumidor dispõe que fornecedor serviço responde independentemente existência culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços bem como por informações insuficientes inadequadas sobre sua fruição riscos segundo que dispõe ARTIGO_5º inciso constituição república são invioláveis intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurado direito indenização pelo dano material moral decorrente sua violação dispõe ainda ARTIGO_186 código civil que aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito outrossim ARTIGO_927 caput mesmo diploma legal que aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará"}