{"documento poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir marjorie michele souto processo autor cortez martins data inclusão réu fazenda nacional última alteração ubirandir bezerra dos santos juiz que validou josé carlos dantas teixeira souza sentença tipo tipo repetitivas homologatórias decisão procedente especialização tipo repetitivas sentença relatório relatório dispensado forma ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação inicialmente indefiro pedido gratuidade justiça vez que tal benefício deve ser concedido unicamente aos que não dispõem recursos suficientes para arcar com custos processo analisando autos percebe que elementos suficientes para verificar que parte autora servidor pública federal possui totais condições custear despesas com processo assim afasto direito benefício assistência judiciária gratuita formulada exordial rejeito preliminar ausência documentos indispensáveis posto que elementos suficientes julgamento demanda uma vez comprovado recebimento adicional questão trata de ação ordinária especial que autor suscita não incidência contribuição previdenciária oficial sobre verbas recebidas título adicional plantão hospitalar aph para solução lide faz necessário analisar que verbas SITE"}