{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo indiscutível impetrante matéria controversa vedação concessão vantagem econômica aumento despesa ente público consonância com ARTIGO_7º LEI_12016 aplicação ARTIGO_43º este documento foi liberado nos autos cópia original assinado digitalmente por antonio carlos alves braga junior lei complementar com redação que lhe deu lei complementar estadual º precedentes decisão reformada recurso provido agravo instrumento des rel claudio augusto pedrassi agravo instrumento mandado segurança liminar conversão licença prêmio pecúnia sem incidência teto constitucional inadmissibilidade inteligência ARTIGO_7º LEI_12016 do ARTIGO_2º LEI_9494 decisão mantida recurso desprovido agravo instrumento rel des renato delbianco agravo instrumento mandado segurança pagamento licença prêmio não gozada sem limitação teto constitucional para conferir original acesse site SITE informe processo código liminar indeferida pretensão que resulta liberação antecipada recursos vedação contida ARTIGO_7º LEI_12016 ademais não estão presentes requisitos necessários medida decisão mantida recurso conhecido não provido agravo instrumento rel desª vera angrisani diante acima exposto r decisão agravada deverá ser reformada para revogar liminar concedida nos autos mandado segurança agravo instrumento voto lca"}