{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s luiz henrique tochiyo franca koga adv s julio cesar cosin martins despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário ausência repercussão tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto al inc do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}