{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL sobre esses limites objetivos stf ensina que postulado constitucional coisa julgada norte para que legislador infraconstitucional fixe seus limites entendimento nesse sentido indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional agr dessa forma tendo vista que decisões judiciais proferidas cada caso concreto apenas reconheceram direito antecipação reajuste data base sem criar vantagem pessoal gratificação porquanto tais vantagens apenas são criadas por lei restaria correto então argumento que tribunal contas união teria praticado ato tendente ofender coisa julgada resposta certa não como visto limites objetivos coisa julgada não necessitavam interpretação ocorrência ilícita está fato que órgão origem elasteceu efeitos coisa julgada transformando antecipação vantagem eternizada que acaba por ferir não apenas coisa julgada mas própria lei que amparou princípio direito antecipação reajuste relativo plano bresser portanto resta evidente inexistência qualquer fundamento capaz afastar entendimento consignado v acórdão questão perfeitamente adequado provas argumentos constantes dos autos pedido ante todo exposto requer união vossas excelências"}