{"contribuições apurado parágrafo acrescentado pelo DECRETO_5545 dou por óbvio trata de erro primário inss pois indigitado decreto hoje revogado absolutamente encontro LEI_8213 sendo sua ilegalidade flagrante assim do ARTIGO_32 DECRETO_3048 enquanto esteve vigente foi aplicado pelo inss conduta absolutamente ilegal frente ARTIGO_29 LEI_8213 que deveria prevalecer sempre tanto que agosto próprio decreto LEI_6939 revogou do ARTIGO_32 DECRETO_3048 nos seguintes termos ARTIGO_3º ficam revogados do ARTIGO_32 regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 maio assim deve ser aplicada média aritmética simples relação mínimo maiores salários parte autora desde julho não relação todos salários encontrados desde julho afinal decretos servem para regulamentar lei não para inová como foi caso ARTIGO_32 DECRETO_3048 que enquanto esteve vigor desobedeceu frontalmente ARTIGO_29 da LEI_8213 por fim vale ressaltar que para beneficiários que tiveram cálculo auxílio doença desacordo com inciso ARTIGO_29 LEI_8213 mesmo que tenham referido auxílio cessado para alcançarem aposentadoria por invalidez prejuízo vem estendendo gerando reflexos até hoje logo presente revisão não traz alterações positivas benefício auxílio doença mas também aposentadoria que veio derivar mesmo jurisprudência sobre apuração pbc forma ARTIGO_29 LEI_8213 previdenciário cálculo renda mensal inicial divisor mínimo disposto ARTIGO_3º LEI_9876 prevendo que divisor mínimo não poderá ser inferior sessenta por cento período decorrido competência julho até data início benefício somente aplicável aposentadorias por idade por tempo contribuição especial expressamente indicados nesse dispositivo legal relação aos demais benefícios previstos ARTIGO_18 LEI_8213 cálculo salário benefício feito forma ARTIGO_29 mesma norma utilizando a média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo nesse caso divisor será número salários contribuição considerados cálculo ilegalidade disposto ARTIGO_32º DECRETO_3048 recurso provido processo relator paulo paim silva julgado turma recursal dos jef estado rio grande sul caso dos benefícios aposentadoria por invalidez auxílio doença salário benefício deve ser apurado partir comando ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 equivalendo média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo inaplicável portanto disposto ARTIGO_3º parágrafo desse último diploma qual impede que divisor considerado cálculo média seja inferior período decorrido entre julho a pagina de"}