{"superior tribunal justiça agrg recurso especial relator ministro luiz fux agravante eliane santos jacintho outros advogado josé cavalcante alencar júnior outro agravado estado maranhão procurador rogério belo pires matos outro ementa processual civil recurso especial tributário equiparação salarial natureza remuneratória imposto renda incidência verba salarial paga extemporânea acumuladamente valores serem pagos razão decisão judicial trabalhista que determina reintegração ex empregado assumem natureza verba remuneratória atraindo incidência imposto sobre renda isso porque são percebidos título salários vencidos como o empregado estivesse pleno exercício seu vínculo empregatício resp submetido rito previsto ARTIGO_543 do cpc rel ministro luiz fux primeira seção julgado dje valores recebidos título férias proporcionais respectivo terço constitucional são indenizações isentas pagamento imposto renda resp submetido rito previsto ARTIGO_543 do cpc rel ministro castro meira primeira seção julgado dje casu verbas percebidas título equiparação salarial cargo delegado polícia com de procurador estado ostentam natureza eminentemente salarial razão pela qual sobre elas incide imposto renda imposto renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado acordo com tabelas alíquotas vigentes época que valores deveriam ter sido adimplidos observando renda auferida mês mês pelo segurado não legítima cobrança ir com parâmetro montante global pago extemporaneamente resp submetido regime previsto ARTIGO_543 cpc rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje deveras leitura voto condutor dessume que tribunal considerou verba percebida equiparação salarial como indenizatória virtude seu pagamento extemporâneo alusão transação judicial consubstanciou mero reforço argumento modo enfatizar que remuneração propriamente dita sobre qual incidirá imposto fora paga anteriormente seja quando percepção remuneração máxime por tratar de verba que configura reparação pela isonomia salarial dos delegados com procuradores juízo admissibilidade recursal ato discricionário relator agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki arnaldo esteves lima benedito documento ementa acordão site certificado dje página de"}