{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará exmo juiz federal ª vara seção judiciária ceará juizado especial instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência assistência social criado pela LEI_8029 vem perante exa por sua procuradora lege adiante subscrita apresentar contestação ação ordinária proposta pela parte epigrafada consoante fundamentos fato de direto seguir alinhados pedido exordial parte autora postula condenação inss concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez condição segurado obrigatório rgps sob argumento que não possui capacidade laborativa direito concessão benefício auxílio doença requisitos legais auxílio doença requerido pela parte autora benefício risco imprevisível de caráter provisório integra rol prestações asseguradas pelo regime geral previdência social disciplinado pela LEI_8213 que seu ARTIGO_59 segs estabelece pressupostos sob quais de ser tal benefício concedido aos segurados referido regime previdenciário estas são condições deflagradoras direito percepção auxílio doença pelos segurados que referem ARTIGO_11 incisos e e ARTIGO_13 lei benefícios ostentar pretendente benefício condição segurado sistema previdencial básico"}