{"processo eletrônico recurso extraordinário razões recursais pelo recorrente decisão instância decisão instância pretensão recursal improcedência dos pedidos não provimento recurso reforma direito constitucional ato jurídico perfeito ARTIGO_5 xxxvi aplicação regra decadencial como causa extinção direito exercido impossibilidade egrégia turma supremo tribunal federal ilustrado ministro relator histórico cidadão enquanto credor regime geral previdência social veio processo judicial noticiar que valor benefício que recebe não corresponde que seria devido aplicadas adequadamente normas jurídicas que conformam sistema previdenciário constitucional porquê tal desconformidade não objeto presente recurso extraordinário projeto provimento jurisdicional estado tal como proposto pela órgão_ad_quo proclama que direito alterar ato outorga prestação previdenciária não mais existe fulminado que foi pela incidência regra decadencial assim posta ARTIGO_103 plano benefícios previdência social ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conheci mento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}