{"vinculante relação todos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal forma ARTIGO_103 da crfb por óbvio intervenção jurisdicional sentido diverso tal como realizado pelo acórdão recorrido implica séria violação princípio separação poderes garantia máxima estado democrático direito postulada ARTIGO_2º pacto federativo assim depreende claramente que acórdão recorrido viola flagrantemente constituição federal máxime seus ARTIGO_37 caput inciso e bem como desrespeita efeito vinculante súmula vinculante stf previsto ARTIGO_103 da crfb sorte que plenamente justificável presente insubordinação rara que tem por escopo manter higidez ordenamento constitucional pátrio tocante entendimento exarado v acórdão recorrido que sobre gratificação desempenho deve incidir adicional por tempo serviço nos termos ARTIGO_177 xxxiii lei orgânica município rio janeiro cabe dizer que assim decidir terminou por conferir extensão vantagem não prevista lei específica que regula regime jurídico dos servidores municipais com efeito adicional por tempo serviço constitui vantagem calculada sobre vencimento qual faz jus servidor público razão tempo efetivo serviço prestado nos termos ARTIGO_126 LEI_94 estatuto dos funcionários públicos poder executivo município rio janeiro gratificação adicional por tempo serviço a vantagem calculada sobre vencimento cargo efetivo que faz jus funcionário por triênio efetivo exercício município n"}