{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária ementa agravo regimental recurso extraordinário recurso que não ataca fundamento decisão agravada aplicação ARTIGO_317o ristf precedentes recurso extraordinário petição que não indica corretamente permissivo constitucional descabimento precedentes fundamentação deficiente não indicação dos dispositivos constitucionais violados incidência súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado ement vol pp diante disso deve ser reconhecida deficiência fundamentação recurso consequentemente sua inadmissibilidade nos termos jurisprudência desse supremo tribunal federal do verbete sumular eg stf descabimento pela alínea ausência fundamentação súmula stf ademais parte recorrente não teceu uma linha sequer sobre cabimento pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal com efeito não houve qualquer declaração validade lei local contestada face lei federal alínea pelo contrário considerou plenamente aplicável ARTIGO_22 LEI_8880 aos estados municípios concluindo final pela ausência defasagem decorrente conversão urv diante observância dispositivo pelo réu quanto alínea ressalta que o recorrente discute incidência caso LEI_8880 deveria ter interposto recurso somente com fundamento alínea ARTIGO_102 iii crfb recorrente contrário interpretou indevidamente hipótese cabimento prevista alínea sequer fundamentou tal cabimento enfim parte recorrente apenas menciona cabimento pelas alíneas"}