{"almeida pinto advogados como bem ressaltam luiz guilherme marinoni daniel mitidiero não justiça não igualdade unidade aplicação direito pelo processo grifei curso direito constitucional revista dos tribunais não compactua com devedor contumaz não nega viabilizar credor meios para obter satisfação seu crédito necessário entanto ponto equilíbrio entre interesses notoriamente abalado favor fisco com medida adotada ela inequivocamente dificulta chega mesmo inviabilizar defesa compele pagamentos injustos pela premência truculência meio empregado assim pelo meu voto acompanho i relator ainda que por motivos diversos para acolher arguição inconstitucionalidade parágrafo único ARTIGO_1º lei federal introduzido pelo ARTIGO_25 lei federal por afronta ARTIGO_5º caput seu inciso da constituição federal devolvendo os autos câmara origem para prosseguimento julgamento n consoante extrai protesto cda uma ofensa acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb a ampla defesa contraditório ARTIGO_5º crfb vez que devedor não dado direito rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}