{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo câmara direito público apel apte fazenda estado são paulo outro apdo sival augusto manelcci comarca são paulo vara fazenda pública juíza luíza barros rozas este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi voto ementa mandado segurança aposentadoria especial investigador polícia emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_40º cf acabou com aposentadoria pelo simples tempo serviço passou exigir idade mínima para aposentadoria servidor público edição lce que trata especificamente aposentadoria dos policiais civis estado requisitos preenchidos segurança concedida recursos oficial voluntário não providos relatório trata de mandado segurança impetrado pelo apelado contra ato diretor divisão administração penitenciária pessoal dap polícia civil estado são paulo o presidente são impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código paulo previdência spprev visando concessão segurança para que aposentadoria concedida autor seja convertida para especial nos termos lc r sentença fls concedeu segurança para fim que autoridade impetrada corrija ato impugnado concedendo impetrante aposentadoria com proventos integrais com regras paridade anotado reexame necessário apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}