{"ministério público federal procuradoria regional república região rel ministro castro meira segunda turma julgado dje grifou administrativo processual civil agravo regimental agravo recurso especial prequestionamento ausência súmula stf sistema único saúde fornecimento medicamento solidariedade entre união estados municípios agravo regimental desprovido pacífico entendimento superior tribunal justiça que mesmo sendo matéria ordem pública necessidade que ela esteja prequestionada para que sua análise viabilize instância extraordinária propósito agrg aresp rel ministra eliana calmon segunda turma agrg agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma agrg aresp rel ministro arnaldo esteves lima primeira turma superior tribunal justiça reiterados precedentes tem decidido que funcionamento sistema único saúde sus de responsabilidade solidária dos entes federados forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar polo passivo demanda que objetive acesso medicamentos agravo regimental que nega provimento agrg aresp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje grifou outrossim intuito melhor elucidar questão cabe registrar entendimento supremo tribunal federal sobre assunto ementa direito constitucional direito saúde fornecimento fraldas descartáveis imprescindibilidade decisão sentido diverso dependente reelaboração moldura fática delineada acórdão regional razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada precedentes acórdão recorrido publicado jurisprudência desta corte firmou no sentido responsabilidade solidária dos entes federativos quanto fornecimento medicamentos pelo estado podendo requerente pleiteá los qualquer deles união estados distrito federal municípios razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere reelaboração resp medicamentos jvm odt"}