{"poder judiciário juizados especiais federais seção judiciária distrito federal turma recursal processo relatora juíza federal rosimayre gonçalves carvalho recorrente uniao federal fazenda nacional advogado sergio diniz lins recorrido jose edilson ribeiro paula advogado gilberto siebra monteiro ementa embargos declaração processual civil inexistência omissão contradição obscuridade acordão embargado rediscussão controvérsia pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes livre convencimento motivado prequestionamento embargos rejeitados embargos declaração opostos pela união fazenda nacional face acórdão lavrado pela terceira turma recursal df requer recorrente que sejam recebidos presentes embargos final sejam acolhidos para suprir omissão manifestando sobre dispositivos constitucionais violados embargos declaração destinam precipuamente desfazer obscuridades afastar contradições a suprir omissões que eventualmente registrem acórdão proferido revelam incabíveis embargos declaração quando inexistentes vícios que caracterizam pressupostos legais embargabilidade cpc ARTIGO_535 vem tal recurso com desvio sua específica função jurídico processual ser utilizado com finalidade instaurar indevidamente uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada acórdão iii acórdão embargado não contém qualquer omissão contradição obscuridade justificar acolhimento dos presentes embargos declaratórios tampouco a via adequada para rediscussão julgado insurgências aduzidas destinam apenas modificar julgado bem como obter pronunciamento expresso desta turma sobre dispositivos legais constitucionais afetos suas razões recursais para fim prequestionamento oposição embargos declaração satisfaz exigência estabelecida pelo enunciado súmula stf ainda que omissão contradição ou obscuridade não venha ser suprida pelo tribunal quo nesse sentido relator min dias toffoli primeira turma julgado divulg public ement vol pp ademais motivação contrária interesse parte não traduz maltrato ARTIGO_535 cpc stj agravo regimental agravo instrumento"}