{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte fundação nacional saúde funasa proc s procurador geral federal recdo s marcos antonio silva recdo s ozana alves silva recdo s vilma marques silva recdo s zilma marques silva adv s evandro jose lago intdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência pernambuco órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe análise repercussão geral situação atual trânsito julgado extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação análise repercussão geral situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}