{"compensatória por tal atividade assim nenhum momento poderá mesmo legislador criar normas veiculadoras desequiparações abusivas ilícitas arbitrárias contrárias manifestação constituinte primeiro grau regulamento aqui atacado de padece todos esses vícios tendo vista que além a lei não ter feito qualquer restrição sendo silente quanto aos agentes insalubres ele nominou omitiu trabalho vigilante armado como sendo atividade perigosa desbordou portanto sua singular missão que de simplesmente explicitar lei ele foi mais além arrogou de lei desta forma que pese entendimentos jurisprudenciais divergentes para este magistrado comprovado uso arma fogo atividade vigilante pode deve ser considerada especial para todos efeitos impende ressaltar que utilização equipamentos proteção individual com finalidade atenuar neutralizar agente agressivo ruído não óbice reconhecimento tempo serviço especial como bem diz súmula da turma nacional uniformização dos juizados especiais federais verbis uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado caso vertente ppp apresentado preenche todas formalidades legais eis que firmados por profissionais devidamente habilitados para prestar informações técnicas análise documento profissiográfico verifico que autor comprovou trabalhar como vigilante com porte arma fogo até data emissão ppp anexo resta nesse compasso aferir o promovente faz jus aposentadoria especial tendo vista reconhecimento parcial como especiais dos períodos laborados pelo autor consoante simulação tempo contribuição anexo autor perfez montante anos dias período contributivo data requerimento administrativo portanto portanto tempo mais que suficiente para que postulante faça jus benefício aposentadoria especial requerido exordial que refere correção monetária das parcelas pretéritas esta deve ser feita utilizando a índice oficial remuneração básica poupança até dia consoante resolvido pelo supremo tribunal federal modular efeitos decisão inconstitucionalidade proferida bojo das adi após esta data ainda acordo com decisão stf correção deverá ser feita pelo ipca índice preços consumidor amplo especial juros moratórios foram calculados utilizando os índices oficiais poupança conforme vem entendendo douta turma recursal desta seção judiciária tudo partir citação válida nos termos súmula stj iii dispositivo isto posto o mais que dos autos consta mantido indeferimento tutela antecipada afastada por toda fundamentação eventual violação dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais invocados pelas partes sede prequestionamento julgo procedente pedido para condenar inss conceder promovente benefício aposentadoria especial considerando tempo anos meses dias stc anexo dib der rmi r conforme cálculos elaborados pela contadoria deste juízo anexo dip agosto pagamento das parcelas vencidas inclusive referentes gratificação natalina deve"}