{"eliane patrícia boff oab n cada contexto social toma conta de acordo com critério médio todos aplicável que efetivamente critério mais rígido de acordo com critério referenciado pessoa segurado concreta mente considerada que efetivamente critério mais maleável por incorporar automaticamente variações demográficas mesmo normas constitucionais com viés regra transição podem ser alteradas para pior mesmo nesta direção formar o consenso político para tanto necessário conforme sinalizou suprema corte julgamento medida cautelar requerida adin dju que examinadas alterações que emenda intro duziu emenda caso que aqui analisa este problema não está colocado antes dele surge questão saber a LEI_9876 novembro poderia alterar critério adotado pela emenda fixação das restrições atuariais através médias estabelecendo outro fixação das restrições atuariais através situação pessoal segurado certamente que não legislador ordinário não foi delegada competência para modificar regras constitucionais aplicar fator previ denciário cálculo dos benefícios concedidos com base regra transição estabelecida pela medida que se poderia viabilizar através outra emenda constitucional jamais pela via ordinária problema inconstitucionalidade material decorrente dupla penalização coeficiente fator pelo mesmo fato aposentadoria precoce mesmo que queira entender não ter havido modificação critério restrições atuariais adotado pelo ARTIGO_9 ec mas apenas introdução um outro como entendeu réu não será possível admitir incidência ambos conjuntamente rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}