{"txt processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte mario souza menezes advogado renzo carlos santos teixeira recdo uniao federal pfn relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct claudinei lorenzato advogado lais cristina souza relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte jose aparecido belezi gomes advogado diego goncalves abreu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte jose cezario oliveira advogado daniela vilela peloso vasconcelos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte eduardo coiti hirakawa advogado ivan francisco silva munis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo osvaldo cabrera advogado diva yaeko hanada odo relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria cristina casanti campos advogado scheila cristiane pazatto relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento página"}