{"previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional assevera que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 argumenta que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complr por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa constitucional direta examinados elementos havidos processo decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra inadmissão recurso extraordinário processa nos autos recurso seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto argumentos postos agravo instrumento cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário razão jurídica não assiste agravante apreciação pleito recursal demandaria análise legislação infraconstitucional aplicável espécie decretos o reexame conjunto fático probatório processo alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta inviabilizar processamento recurso extraordinário incide súmula supremo tribunal federal agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial configuração especialidade atividade laboral inviabilidade reexame fatos provas incidência súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria primeira turma dje recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional relator ministro presidente plenário virtual dje agravo regimental agravo instrumento previdenciário processual civil revisão benefício previdenciário análise normas infraconstitucionais ofensa constitucional indireta necessidade reexame fatos provas incidência súmula supremo tribunal federal interposição simultânea recursos extraordinário especial aplicabilidade ARTIGO_543º código processo civil somente admitidos recursos precedentes sucumbência recíproca matéria infraconstitucional questão ser verificada pelo juízo execução precedentes agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje este supremo tribunal assentou que alegação contrariedade ARTIGO_5º incs xxxv xxxvi liv lv constituição república dependente exame legislação infraconstitucional decretos poderia configurar fosse caso ofensa constitucional indireta agravo regimental agravo instrumento processual civil fundamentação julgado recorrido inexistência afronta ARTIGO_93 inc constituição república precedentes alegação afronta ARTIGO_5º inc xxxv xxxvi liv lv constituição república ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc código processo civil com alterações LEI_12322 ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúciarelatora stf are relator min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public"}