{"divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso enfim interpôs autarquia recurso extraordinário com amparo ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois entendeu que r decisão egrégia turma recursal ofendeu ARTIGO_1º inciso caput liv lv caput inciso parágrafo caput parágrafo da carta magna matéria encontra prequestionada com interposição dos embargos declaração conforme dispõe súmula deste supremo tribunal federal mais repercussão geral foi cabalmente demonstrada recurso extremo além já ter sido reconhecida por este supremo tribunal federal por estas razões espera inss que seja dado provimento presente agravo fim que seja reformada r decisão que inadmitiu recurso extraordinário pois fundamento r decisão que trata reexame fatos não subsiste portanto merece ser reformada para que seja admitido recurso extraordinário apreciada por este egrégio supremo tribunal federal guardião constituição federal r decisão egrégia turma recursal que violou carta magna assim sendo requer inss respeitosamente vossas excelências que seja presente conhecido provido para fim possibilitar julgamento recurso extraordinário nestes termos espera deferimento rio janeiro data evento roberto osman gomes aguiar procurador federal página de"}