{"resultado julgamento a expectativa parte não sugestiona lesão norma texto republicano colho precedente desta suprema corte matéria julgado segundo sistemática repercussão geral exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal nesse sentido quanto alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido cito re agr rel min dias toffoli primeira turma dje o are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje assim ementado verifico por seu turno que esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada competência justiça federal comum para processar julgar causas que discute direito servidores estatutários optantes pelo regime celetista percepção quinquênios completados anteriormente opção nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf portanto decisão agravada nega seguimento recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos não reconheceu ofensa ARTIGO_5º inciso xxxvi lv pois considerando necessidade exame normas infraconstitucionais ofensa tais preceitos constitucionais reflexa"}