{"prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo para benefícios concedidos depois edição mp a incidência prazo decadencial pacífica mas essa norma também aplica aos benefícios concedidos anteriormente considerando inexistir direito adquirido regime jurídico isto nenhum beneficiário adquiriu direito não ter ato concessório submetido decadência por lei posterior não obstante para que lei não retroaja para prejudicar direito revisão prazo decadencial nessa hipótese não conta dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação mas dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação após edição mp caso tela momento ajuizamento demanda havia decorrido mais dez anos contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação após edição mp modo que parte autora havia perdido direito revisão ato concessão seu benefício previdenciário ante exposto pronuncio decadência direito revisão ato concessão benefício parte autora declaro extinto processo com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil sem condenação custas processuais honorários advogado nesta instância judicial nos termos ARTIGO_55 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 após trânsito julgado arquivem os autos dando baixa distribuição publique registre intimem juíza federal assinado por simone bezerra karagulian autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}