{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró egrégia turma recursal razões recursais histórico processual trata de ação cível processada perante juizado especial federal que parte autora servidor público federal objetiva contra união fazenda nacional não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sentença resolveu r juízo federal primeiro grau julgar procedente demanda respeitada prescrição quinquenal mérito recursal excelências não está discutindo natureza verba aqui nesta lide mas questão jurídica dela incorporar para fins aposentadoria inclusive quanto verba gratificação atividade combate controle endemais gacen repercussão geral mais uma vez revela conforme que emana are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public decisão repercussão geral questão suscetível reproduzir em múltiplos feitos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal devolução dos autos origem relatório agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república contra julgado qual discute exigibilidade"}