{"art iodo DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reaj ustes posteriores exceto reaj ustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação recurso merece prosperar initio pontuo que questão constitucional trazida apreciação desta suprema corte cinge definição existência não direito adquirido servidores públicos transpostos regime celetista para estatutário manutenção diferenças remuneratórias decorrentes decisão proferida pela justiça trabalho transitada julgado tribunal origem se manifestar sobre controvérsia dos autos consignou verbis como visto direito aplicação dos reajustes salariais sobre abono que servidores recebiam naquele período março outubro quando estavam abrigo clt o direito diferenças que refletem nas competências seguintes foi decidido pela autoridade judicial trabalhista competente com decisão transitada julgado portanto instituto coisa julgada impossibilita rediscussão mérito questão nesta justiça federal fundamento pedido a coisa julgada não qualquer motivo razoável para que não reconheça sua autoridade não notícia rescisão julgado nesse contexto verifica que acórdão recorrido divergiu jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extingue o contrato trabalho motivo pelo qual não falar direito adquirido manutenção diferenças remuneratórias deferidas decisão trabalhista transitada julgado destaco por oportuno seguintes julgados desta corte guisa exemplo agravo regimental recurso extraordinário transposição regime celetista para estatutário negativa prestação jurisdicional não ocorrência prequestionamento ausência princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa ofensa reflexa sentença proferida pela justiça trabalho efeitos direito adquirido inexistência reexame provas impossibilidade precedentes ajurisdição foi prestada pelo tribunal origem mediante decisão suficientemente re"}