{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande sul todavia para que violação seja discutida recurso extraordinário esta deve ser frontal direta não basta que ofensa baseie fundamento infraconstitucional nessa linha seguem decisões recurso extraordinário inadmissibilidade artigos violados não indicação inteligência ARTIGO_284 ristf fundamentação deficiente agravo regimental não provido não admite recurso extraordinário que não indique normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido agr rel min cezar peluso primeira turma dju recurso extraordinário inadmissibilidade permissivo constitucional artigos violados não indicação inteligência ARTIGO_321 ristf fundamentação deficiente agravo regimental não provido não admite que não indique dispositivo constitucional que autorize tampouco normas constitucionais que teriam sido violadas pelo acórdão recorrido recurso agravo regimental recurso extraordinário não admitido tentativa corrigir vício inadmissibilidade caráter meramente abusivo litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_557º ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal condenar agravante pagar multa agravado agr rel min cezar peluso primeira turma assim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas"}