{"não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário pela leitura ARTIGO_14 ec do ARTIGO_5º de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento assim como resta patente aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto não bastasse tratar de ofensa nitidamente direta mister observar que jurisprudência excelso stf amplamente favorável tese inss rechaçando tentativa aplicação retroativa lei o que constata dos seguintes julgamentos recurso extraordinário conversão aposentadoria previdenciária acidentária tocante alegação aplicação retroativa LEI_8213 ela procedente porquanto caso aposentadoria previdenciária convertida aposentadoria acidentária foi concedida fls dos autos sendo ela aplicável portanto lei vigente época sua concessão seja LEI_6367 recurso extraordinário conhecido provido sp primeira turma rel min moreira alves j direito constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão aposentadoria especial LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 inaplicabilidade lei nova situações pretéritas viola ARTIGO_5 xxxvi c acórdão que aplica aposentadoria previdenciária comum deferida segundo legislação época lei posterior que criou aposentadoria especial não previu sua retroatividade LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 precedentes s f e conhecido provido sp primeira turma rel min sidney sanches j grifou salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf vedação vinculação salário mínimo acolhimento pretensão parte demandante implica adoção equivalência salário mínimo"}