{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro cabral cep fone email EMAIL procedimento juizado especial cível autor isaias mozart alves réu união advocacia geral união sentença parte autora pretende seja lhe reconhecido direito incorporação integralidade gratificação desempenho nos proventos aposentadoria pensão com condenação ré pagamento das diferenças que deixaram ser pagas este título respeitado prazo prescrição com consectários legais relata ter recebido gratificação desempenho percentual menor que devido que seria ilegal notadamente após LEI_13324 afirma que lei reconheceu que integralidade das gratificações desempenho devem incorporar aos proventos inatividade pensão respeito disposto do ARTIGO_40 constituição ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec fala correlação entre contribuição benefício tece considerações respeito regime contributivo modalidade capitalização coletiva citada ré contestou defendendo improcedência demanda após manifestação das partes vieram autos conclusos registrados para sentença relatados decido discute nos autos direito incorporação integralidade gratificação desempenho aos proventos aposentadoria ou pensão qual paga percentual menor que aquele devido aos servidores ativa tratando de gratificação desempenho diferenciação feita relação aos servidores inativos pensionistas não implica ofensa aos princípios isonomia razoabilidade proporcionalidade da irredutibilidade vencimentos pois ela tem por objetivo eficiência a qualidade serviço público premiando aqueles servidores que melhor contribuam para que isso ocorra estendê aos servidores ativos inativos pensionistas indistintamente desvirtuaria função pela qual foi criada"}