{"percebe que títulos apresentados pelo recorrido demonstram fato constitutivo seu direito a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que torne impeditivo modificativo extintivo direito autor ademais tjmg possui entendimento favorável recorrido com relação pagamento das certidões vejamos ementa apelação cível ação cobrança honorários defensor dativo obrigação estado valor arbitrado tabela remuneratória elaborada conjunto pela age sef oab tjmg ausência vinculação honorários sucumbenciais majoração nos termos ARTIGO_85º cpc advogado nomeado defensor dativo para patrocinar causa pessoa amparada pela justiça gratuita comarca onde defensoria pública não está presente não está suficientemente aparelhada tem direito receber honorários advocatícios serem suportados pelo estado verificada existência certidão comprobatória efetiva regular atuação parte condição defensor dativo deve estado efetuar pagamento dos honorários judicialmente arbitrados seu proveito arbitramento dos honorários defensor dativo levará conta complexidade trabalho desenvolvido avaliação grau zelo profissional o valor econômico demanda observância aos parâmetros estabelecidos do ARTIGO_22 LEI_8906 termo cooperação mútua firmado entre estado minas gerais tribunal justiça estado minas gerais a ordem dos advogados brasil seção minas gerais estabeleceu tabela com valores honorários defensor dativo contudo tal tabela pode ser utilizada apenas como referência não sendo obrigatória vinculação dos valores nela constantes notadamente diante rescisão tal convênio juros moratórios devem ser calculados forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 enquanto correção monetária deve observar índices divulgados pela tabela corregedoria geral justiça nos termos ARTIGO_85 cpc deve tribunal quando julgamento recurso majorar honorários fixados anteriormente considerando trabalho extra exigido grau recursal honorários sucumbenciais advogado devem ser fixados consoante preceitos insertos ARTIGO_85º cpc tjmg apelação cível relator des moacyr lobato câmara cível julgamento publicação súmula"}