{"txt recte roberto sacoman pinto advogado charlene cruzetta recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria ozaide pereira carvalho advogado tiago faggioni bachur relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rosangela franco advogado diogenes torres bernardino recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte maria conceição moraghi advogado fernanda trevisani carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose antonio santana nascimento advogado josé edilson santos relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roseli isabel medeiros leite advogado acilon monis filho relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct conceicao batista casagrande advogado luciana lopes arantes barata relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe página"}