{"procedência recurso não provido diante exposto com base ARTIGO_544º cpc no ARTIGO_21º ri stf conheço agravo nego seguimento recurso extraordinário publique brasília de outubro ministro luís roberto barroso relator por fim agravo não impugnou todos itens decisão que pretende impugnar portanto não preenchendo requisitos admissibilidade havendo ofensa constituição federal existindo repercussão geral caso favor agravado que ser negado presente recurso como medida mais lídima justiça são paulo de abril arthur jorge santos SITE"}