{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida donizeti faria advogado anderson bocardo rossi relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo paula iwama relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eduardo antonio barreira advogado ana luísa facury recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo conversao tempo servico especial tempo servico rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marcio heleno marcondes advogado paulo henrique oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte carmelita batista dos santos advogado pedro demarque filho recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte suely mota cardoso advogado marimárcio matos corsino petrucio recdo uniao federal pfn relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 página"}