{"esta matéria foi exaustivamente discutida analisada pela corte suprema guardiã final maior interpretação constituição federal ação direta inconstitucionalidade go rel min ilmar galvão julg os fundamentos ali utilizados são bastantes suficientes para dirimir controvérsia deduzida caso concreto toda sua inteireza precedentes tribunal apelação provida trf região relator desembargador federal plauto ribeiro pagina desse modo diante dos entendimentos jurisprudenciais acima transcritos não vemos como possa presente lide prosseguir face universidade federal campina grande virtude evidente ilegitimidade passiva código processo civil brasileiro LEI_5869 determina por meio seu ARTIGO_267 inciso extinção processo sem resolução mérito quando não concorra qualquer das condições ação consoante transcrito seguir ARTIGO_267 extingue o processo sem resolução mérito quando não concorrer qualquer das condições ação como possibilidade jurídica legitimidade das partes o interesse processual ante exposto impõe reconhecer ilegitimidade passiva universidade federal campina grande devendo presente ação ser extinta sem julgamento mérito entanto assim não entender excelência requer sejam acolhidas razões mérito seguir expostas iii legalidade dos descontos sobre terço férias"}