{"maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reembolso previdência social remuneração férias o adicional um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial improvidas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido mercê exposto requer união fazenda nacional que exa julgue pleito improcedente caso não seja possível que apenas seja admitida prescrição qüinqüenal quer por conta o lançamento ser ofício quer por conta mesmo que considere lançamento por homologação pelas novas disposições lc prazo prescrição independentemente época ser qüinqüenal conforme inclusive entende stf decisão recente protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede espera deferimento campina grande terça feira de janeiro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}