{"fls garantir possibilidade levantar valor depositado juízo fim que obtenha restituição imediata dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade retidos ilegalmente pelo limite constitucional vencimentos síntese demanda da decisão recorrida trata de mandado segurança preventivo impetrado com objetivo fosse assegurado inclusive liminarmente direito líquido certo impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos este documento foi assinado digitalmente por thiago durante costa protocolado atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração proventos bruta seja mandado segurança foi impetrado preventivamente tendo por objetivo que conversão pecúnia licença prêmio que estava iminência ocorrer fosse efetivada sem incidência redutor salarial por tratar de verba caráter indenizatório diante indeferimento liminar agravante interpôs recurso agravo instrumento cujo qual teve seu provimento agravo instrumento mandado segurança liminar indeferida inadmissibilidade licença prêmio pecúnia verba natureza indenizatória não impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incidência teto constitucional inteligência dos ARTIGO_37 cf ce lc decisão agravada reformada recurso provido"}