{"advocacia geral união rn de população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator grifei stj resp t rel o min teori albino zavascki dju como união não participa execução dos serviços diretamente não pode jamais ser compelida fornecimento cadeira rodas nem mesmo por meio repasse extraordinário casual verba cuja necessidade pode ser aquilatada pelo órgão encarregado pela política assistência saúde local adotada casos que apresentam tal necessidade política nacional saúde tal sorte traçada pela união mas execução atribuída legalmente aos estados municípios este um ponto fundamental questão em assim sendo figuram como partes passivas legítimas unicamente estado rio grande norte o município macaíba que por conseqüência torna incompetente esse probo juízo federal para apreciação pretensão perda interesse agir superada preliminar antecedente passa para análise segunda preliminar falta interesse agir ação tem como objetivo condenar parte ao fornecimento cadeira rodas motorizada ocorre que conforme extrai portaria maio ministério saúde"}