{"não demasiado lembrar que constitucionalidade aplicação fator previdenciário tal como atualmente existente foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df decidiu favor aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 novembro consiste coeficiente encontrado pelos gestores previdência social para dar cumprimento comando constitucional ARTIGO_201 caput preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema conforme observa nova regra para cálculo salário benefício foi criada pela LEI_9876 portanto somente incidirá sua plenitude para segurados filiados rgps após data publicação LEI_9876 para segurados filiados previdência social até salário benefício será calculado um pbc período básico cálculo considerando média aritmética simples dos maiores salários contribuição todo período contributivo partir competência julho até data requerimento administrativo multiplicada pelo fator previdenciário espécie tendo vista que parte autora filiou ao regime geral previdência social rgps antes tem que ela integra regra transição forma que seu salário benefício corresponde média aritmética simples dos maiores salários contribuição todo período contributivo partir competência julho até data requerimento administrativo multiplicada pelo fator previdenciário assim dever á considerar pbc pertinente data que implementadas condições necessárias aposentação idade requerente época a sua expectativa sobrevida época para efeitos cálculo nova rmi partir então dever á reajustar valores pelo critério legal reajuste dos benefícios a dip será data requerimento benefício positis requer vossa excelência digne levar presente recurso apreciação desta col turma dele conhecendo seja dado provimento para sanando eiva acima apontada pronunciar sobre aplicação disposto ARTIGO_165 inciso da constituição federal redação que lhe foi conferida pela ARTIGO_202 iii iii constituição sua redação original nos ARTIGO_201º da constituição redação conferida pela seus correlatos inevitáveis desdobramentos infringência isonomia ARTIGO_5º caput esfera competência exclusiva legislador para definir regime jurídico diferenciado concessão aposentadoria pelo regime geral previdência social relação"}