{"por esta razão não como tratar direito tributário desvinculando do princípio legalidade pois sem lei não tem controle arbítrio primado direito nem democracia possível lei deve dar justa medida tributo exigível orientando tanto aquele que deve pagá como aqueles encarregados verificarem realização tal atividade bem como mesmo modo impõe limites aos que irão participar processo definição prática das hipóteses que este dever existe conforme fartamente demonstrado legislação infraconstitucional imposto renda prevê expressamente que imposto renda incidirá sobre verba ora questionada próprio texto constitucional claro se referir incidência imposto renda sobre renda proventos qualquer natureza ARTIGO_153 não havendo norma legal que isente referida incidência tributária por tratar verba natureza indenizatória portanto considerar que sobre verba percebida pela parte autora título gacen não incidência imposto renda criar norma isentiva inexistente nosso ordenamento jurídico violação clara ARTIGO_150º crfb concessão isenção violando princípio constitucional separação dos poderes cabe lembrar que isenção como explicado decorre expressamente lei não sendo possível criação hipótese isentiva sem previsão literal disposição legal criar hipótese isenção não incidência imposto renda não prevista legislação atuará judiciário como legislador positivo invadindo competência poder legislativo violando princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_2 o ARTIGO_48 da carta magna nesse sentido decidiu este supremo tribunal federal grifos não constam original concessão desse beneficio isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos impessoais estabelecidos modo legítimo norma ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre sistema tributário arrecadação distribuição rendas"}