{"advocacia geral união rn de além disso argumentou que parte autora não faz jus requerido exordial nada obstante razões defesa apresentada pela demandada apreciar mérito causa ilustre juízo quo julgou procedente pretensão deduzida inicial sentença cujo dispositivo o seguinte diante exposto julgo procedente pedido pelo que condeno união pagamento ajuda custo pleiteada valor uma remuneração mensal razão movimentação entre cidades mencionadas nos autos valor vigente época fato não devendo incidir sobre verba imposto renda a contribuição previdenciária tendo vista seu caráter indenizatório após trânsito julgado parte autora prazo quinze dias deverá apresentar cálculos atualizados mediante incidência correção monetária juros mora nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 alterações promovidas pela LEI_12703 consoante assentado pelo stf recurso extraordinário união interpôs recurso inominado onde suscitou preliminar incompetência juízo para apreciar matéria tendo vista competência originária stf estabelecida ARTIGO_102 da constituição federal causas que interessem direta indiretamente todos membros magistratura além disso mérito alegou impossibilidade concessão ajuda custo para parte autora virtude obstáculos impostos pelo ARTIGO_37 inciso xiii ARTIGO_93 ARTIGO_95 todos cf assim como pela súmula desse excelso tribunal"}