{"repetitivos mento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj seção embargos divergencia recurso especial eresp relator ministro humberto martins julgamento publicação dje fonte SITE divergencia recurso especial eresp stj ainda digna registro outra decisão mais recente colenda corte superior sobre tese aqui sustentada nos termos seguintes processual civil tributário contribuição previdenciária auxílio acidente doença terço constitucional férias prescrição termo inicial tese dos cinco mais cinco lei complementar não incide contribuição previdenciária sobre verba recebida como terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posicionamento pretório excelso corte especial argüição inconstitucionalidade eresp acolheu incidente para reconhecer inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5107 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc entendimento ratificado pela primeira seção resp rel min luiz fux julgado submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj por força declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc prevalece regra consagrada jurisprudência stj sentido que termo inicial prazo prescricional para contribuinte pleitear repetição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação a data que ocorrida homologação expressa tácita regra que aplica todos pagamentos efetuados período anterior vigência ocorrida recurso especial conhecido parte nessa parte provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje mérito servidores públicos contribuição para pss terço constitucional férias não incidência precedentes das cortes superiores uniformização jurisprudência tnu mérito recorrente insiste legalidade incidência contribuição social pss sobre parcela terço constitucional férias dos servidores públicos entendimento que esta verba tem natureza remuneratória não está elencada entre aquelas excluídas exação incisos a do ARTIGO_1º LEI_9783 incisos a do ARTIGO_4º LEI_10887"}