{"exmo a juiz federal juizado especial federal cível santo andré processo autor ricardo sergio buzzato réu instituto nacional seguro social n s previd tipo petição contestação instituto nacional seguro social inss por seu procurador federal que esta subscreve vem respeitosamente presença vossa excelência nos autos ação epígrafe apresentar contestação nos termos seguintes relatório parte autora postula reajuste seu benefício por índices diversos dos aplicados pelo inss com manutenção seu valor real fundamentação decadência direito revisão sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas vencidas diferenças prazo será cinco anos contados data que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos enunciado da súmula stj pois bem ocorre que até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fazendo breve histórico verifica que previsão prazo decadencial surgiu através mp com reedições posteriores que teve vigência junho outubro"}