{"concessionária serviço público consumidor versa sobre tema infraconstitucional relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp diante exposto com base ARTIGO_544º cpc no ARTIGO_21º ri stf conheço agravo nego seguimento recurso extraordinário publique brasília de outubro ministro luís roberto barroso relator assim presente causa guarda pertinência com repercussão geral posto que aborda condenação recorrente sem provas contundentes nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda ofensa inciso do ARTIGO_5º liv do inciso do ARTIGO_93 todos constituição federal recorrente interpôs recurso inominado contra r sentença que julgou procedente ação indenizatória por consequência improcedente embargos declaração apresentado pela recorrente razão que embargante pretende rediscutir questão fundo a matéria probatória objetivando conseqüência reforma sentença dispõe lv ARTIGO_5º do inciso do ARTIGO_93 todos constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes ARTIGO_93 lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação supremo tribunal federal guardião ordem constitucional constituição ARTIGO_102 caput muito interpretou alcance garantia defesa plena nela incluído direito assegurado parte nossa sra dos navegantes global tower enseada sua vitória cep telefax celular EMAIL SITE"}