{"assegurada autora ora agravada direito fundamental saúde nos termos ARTIGO_196 constituição federal periculum mora reside circunstância que trata paciente que encontra estado saúde grave que imprescinde tratamento médico descrito inicial fim lhe garantir direito vida pois enfermidade está acentuando podendo breve desenvolver complicações respiratórias cardiológicas agravo instrumento improvido agravo regimental prejudicado trf turma rel des edílson nobre constitucional administrativo processo civil legitimidade passiva união estados municípios fornecimento medicamentos ou tratamento dever estado sistema único saúde sus direito todos saúde ARTIGO_196 apelações remessa oficial improvidas trata de apelações contra sentença que determinou que união estado ceará o município fortaleza forneçam parte autora ora apelada forma solidária gratuita ininterrupta medicamentos prescritos pelos médicos hospital geral fortaleza constantes receituário colacionado aos autos matéria apreço tem sido objeto apreciação por esta egrégia corte também pelo colendo stf cujo entendimento tem pautado pela observância garantia constitucional direito vida saúde à dignidade pessoa humana aliado responsabilidade solidária dos entes que integram sistema único saúde sus deste modo responsabilidade união estados municípios solidária demanda que objetiva garantia acesso medicação para pessoas desprovidas recursos financeiros modo que qualquer uma dessas entidades públicas tem legitimidade passiva causam para figurar pólo passivo ação nos termos ARTIGO_196 cf e lei º saúde pública dever estado devendo este assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação ao atendimento necessários aos seus tratamentos médicos tal mister deve ser cumprido através sus com participação conjunta união dos"}