{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia agosto saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pela turma regional uniformização jurisprudência região verbis súmula operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 precedente processo rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}