{"stj advocacia geral união procuradoria regional união região egrégio superior tribunal justiça colenda turma histórico processo questão tem por objeto recurso especial interposto pela união com relação acórdão proferido pelo egrégio tribunal assim ementado constitucional direito saúde ARTIGO_196 c LEI_8080 pedido medicamento juiz processo dispõe acerca necessidade produção prova ARTIGO_130 cpc legitimidade passiva dos entes federados negativa fornecimento medicação esfera administrativa perícia médica mantida sentença juízo admissibilidade vice presidência trf região inadmitiu recurso especial com esteio súmula stj consoante decisão expressa evento dos autos eletrônicos razões pedido reforma permissa venia decisão denegatória parece não ter dado melhor solução controvérsia observe inaplicabilidade súmula stj inexistência jurisprudência pacificada sentido contrário tese recursal suscitada pela união documento eletrônico recebido origem observar que decisão recorrida negou seguimento recurso especial interposto pela união como todas teses ali suscitadas fossem objeto pacífica jurisprudência âmbito desse superior tribunal justiça pior jurisprudência contrária tese recursal sustentada mais uma vez concessa maxima venia entendimento adotado mostra equivocado rua mostardeiro moinhos vento porto alegre"}