{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss exmo juiz juizado especial federal cível ceará ____ª vara federal processo autor réu instituto nacional seguro social inss ementa constitucional assistencial benefício amparo social pessoa com deficiência parâmetros normativos ARTIGO_203 cf convenção sobre direitos das pessoas com deficiência protocolo facultativo LEI_8742 lei orgânica assistência social loas com alterações introduzidas pelas leis nºs ambas necessidade demonstração impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial interação com diversas barreiras existenciais virtualmente obstrutivas plena efetiva participação sociedade igualdades condições com demais pessoas não satisfação dos aludidos requisitos conforme apurado análise médica em exame circunstanciado das condições pessoais socioambientais princípio livre convencimento motivado ARTIGO_131 cpc LEI_9099 improcedência pedido forma ARTIGO_203 cf convenção sobre direitos das pessoas com deficiência do seu pertinente protocolo facultativo bem como LEI_8742 lei orgânica assistência social loas com"}