{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas dos orçamentos união dos stados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 destacado ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos saber ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titular de cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer"}