{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária estender situação jurídica detrimentosa todos pois não constitucionalmente admissível impor constrangimentos por essa via aqui solução está declaração inconstitucionalidade ato discriminatório relação quantos solicitarem poder judiciário cabendo também ação direta inconstitucionalidade por qualquer das pessoas indicadas ARTIGO_103 importante transcrever doutrina bollmann quanto inconstitucionalidade limite temporal lei para ato revisão benefício previdenciário face princípio constitucional isonomia concretização princípio isonomia âmbito previdenciário requer exame existência distinção lógica fundamental entre benefícios que pelo legislador foram diferençados se tratar mesma situação relativa direito público subjetivo indisponível pelo seu caráter social de natureza alimentícia resta evidente que não espaço para alterar possibilidade revisão somente pelo fato tempo criando duas espécies segurados com direito revisão o sem direito mesmo que neste caso tenha sido deferido benefício arrepio dos ditames legais concernentes portanto decisão recorrida viola uma série preceitos constitucionais eis que adota como fundamento norma legal inconstitucional com efeito manutenção um benefício previdenciário calculado irregularmente menor impondo segurado meio subsistência inferior que faria jus desproporcional suas contribuições segue contramão dos objetivos traçados pelo poder constituinte que dispositivo não erradica pobreza ainda acentua desigualdade a injustiça social haverá quem levante contra ora pleiteado erguendo bandeira proteção segurança jurídica preceito índole constitucional de igual importância sistema normativo embate princípios constitucionais saída não invalidar diante outro mas aplicar processo silva josé afonso curso direito constitucional positivo malheiros editores bollmann vilian cit rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}