{"estado minas gerais advocacia geral estado exmo juiz direito unidade jurisdicional cível comarca belo horizonte processo º autor paulo gomes réu estado minas gerais estado minas gerais nos autos processo epígrafe vem respeitosamente perante exa apresentar sua contestação pelas razões fato de direito seguir aduzidas preliminarmente justificativa ausência procurador estado audiência conciliação estado minas gerais foi citado para comparecer audiência conciliação designada neste processo mas nos termos ARTIGO_8º LEI_12153 representante judicial réu somente poderá conciliar nas hipóteses previstas lei respectivo ente federação para casos como presente não autorização normativa permitir que procurador estado transija confesse renuncie tendo vista que essência referido ato processual resume tentativa conciliação que está encontra obstada por ausência lastro legal torna inócua presença representante estado audiência acima referida cuja ausência ora justificada com especial respeito autoridade judiciária permitindo ao procurador designado defender interesse público estatal nas inúmeras outras atividades que sua presença revele útil seria até desnecessário registrar por outro lado que efeitos revelia não aplicam esta hipótese porquanto trata espécie direito indisponível enquadrada nas exceções ARTIGO_320 cpc especialmente seu inciso ademais cediço que LEI_9099 regula juizados especiais estaduais idealizada para cuidar interesses privados modo que sua aplicação supletiva norma dos juizados fazenda haverá ser feita medida SITE rua espírito santo centro belo horizonte cep"}