{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código pressupostos extrínsecos tempestivo recurso regular representação processual nº da sdi do tst isento preparo ARTIGO_790 da clt dl pressupostos intrínsecos prescrição remuneração verbas indenizatórias benefícios adicional adicional insalubridade base cálculo alegação ões contrariedade súmula tst contrariedade súmula vinculante supremo tribunal federal contrariedade ojs e sdi do tst violação dos ARTIGO_5º caput xxix caput cf violação dos ARTIGO_8º clt cpc e LEI_11417 divergência jurisprudencial outras alegações contrariedade súmula supremo tribunal federal turma negou provimento recurso ordinário estado rio grande sul ora recorrente que postulava reconhecimento incidência prescrição total argumento que alteração base cálculo adicional insalubridade pelo recorrente ocorreu novembro a presente reclamatória foi ajuizada somente agosto superados cinco anos prescricionais assim fundamentou alegada lesão renova mês mês razão pela qual não cogita prescrição total direito ação mas apenas parcial que retroage quinquênio que antecede ajuizamento ação não falar aplicação súmula tst tendo vista que pretensão inicial fundamenta violação ARTIGO_468 clt que veda alterações contratuais prejudiciais aos empregados igual sorte não aplicam analogicamente demais súmulas invocadas prequestionadas nos termos súmula tst nego provimento tribunal ainda manteve condenação pagamento diferenças adicional insalubridade pela adoção salário básico como sua base cálculo transcrevo fundamentos juízo origem condenou réu pagamento diferenças adicional insalubridade fundamento firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}