{"documento decisão pedido uniformização pu_paridad SITE poder judiciário justiça federal segunda instância seção judiciária pernambuco informacões sobre este documento num processo autor marcos antonio silva outros data inclusão réu união federal fazenda nacional outros usuário que última por williams monte paula anexou williams monte paula servidor alteração juiz que validou paulo roberto parca pinho tipo movimento cnj decisão recebimento recurso com efeito suspensivo decisão trata de pedido uniformização nacional apresentado pela parte autora face acórdão desta turma recursal que não reconheceu direito revisão implantação gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo valor instituído aos servidores atividade julgando improcedente pleito autoral tempestividade recurso foi certificada legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde ARTIGO_14 caput seus e LEI_10259 dispõe ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1º pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal são requisitos admissibilidade pedido uniformização legitimidade peticionário tempestividade iii interesse recursal demonstração divergência quanto legitimidade está evidenciada fato serem peticionários partes processo quanto tempestividade está certificada nos autos restar tratar da demonstração divergência iii constata porém que turma nacional uniformização processo recente julgado sedimentou entendimento acerca matéria aqui debatida consoante decisão abaixo colacionada administrativo pedido uniformização gratificação atividade combate controle endemias gacen natureza remuneratória extensão aos inativos acórdão recorrido mesmo sentido jurisprudência consolidada tnu incidência questão ordem pedido uniformização não conhecido de"}