{"recurso extraordinário com agravo mato grosso sul relator min ricardo lewandowski recte rivan silva medeiros proc s defensor público geral estado mato grosso sul recdo s ministério público estado mato grosso sul proc s procurador geral justiça estado mato grosso sul recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral are tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de dezembro ministro ricardo lewandowski relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}