{"processuais pelo acusado o seu direito resposta de reação exige notificação dos atos processuais parte interessada possibilidade exame das provas constantes processo direito assistir inquirição testemunhas direito apresentar defesa escrita como bem esclarece gilmar ferreira contraditório a ampla defesa não constituem meras manifestações das partes processos judiciais administrativos mas principalmente uma pretensão tutela jurídica josé afonso brilhantes linhas nos ensina que devido processo legal está baseado três princípios quais sejam acesso justiça contraditório a plenitude defesa constituição federal vigente adotou princípio isonomia igualdade direitos antecipando igualdade aptidão uma igualdade tratamento idêntico pela lei acordo com critérios albergados pelo ordenamento jurídico processo civil moderno rege pelos grandes pilares democracia entre quais destaca a igualdade como valor primeira grandeza princípio isonomia ditado pela constituição termos ampla generalidade quando penetra mundo processo assume conotação princípio igualdade das partes efetividade deste são encarregados legislador o juiz aos quais cabe dúplice responsabilidade não criar desigualdades de neutralizar que porventura existam tal o significado fórmula tratar com igualdade iguais desigualmente desiguais medida das desigualdades isonomia processo civil vem como principio igualdade das partes devendo estas receberem tratamento isonômico dos aplicadores direito seja legislador criar norma não discriminatória ao juiz ser imparcial mas não neutro conforme enunciados mais abalizada doutrina nenhum princípio constitucional foi ferido pela decisão atacada até porque uníssona jurisprudência que a responsabilidade nesses tipos contratos não envolve agente financeiro caso caixa econômica federal tratando de questão ordem pública pode ser reconhecida ofício restando tão somente relação entre seguradora o mutuário administrativo processual civil sfh quitação contrato por invalidez permanente pretensão formulada contra agente financeiro a seguradora ilegitimidade passiva caixa econômica federal mendes gilmar ferreira curso direito constitucional ed são paulo saraiva silva josé afonso curso direito constitucional positivo são paulo malheiros moraes alexandre direito constitucional atlas dinamarco cândido rangel instituiçoes direito processual civil fundamentos as instituições fundamentais são paulo malheiros"}