{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa de dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator veja ainda que valores referentes após trânsito julgado referem a exercícios anteriores que possuem disciplina diversa precisam observar previsão orçamentária como enaltecido nos embargos declaração união direitos reconhecidos administrativamente que decorram efeitos financeiros referentes exercícios anteriores precisam alguma forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos"}