{"totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade parágrafo único aplica ao valor das pensões limite previsto ARTIGO_40 constituição federal emenda constitucional julho resguardou direito opção daqueles que haviam ingressado serviço público até de dezembro nos seguintes termos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria aposentadoria concedida após ec não possui autorização para extensão paridade cumpre registrar que direito aposentado pensionista pagamento das gratificações reclamadas mesmo patamar dos servidores ativa tem como dos pressupostos que benefício esteja amparado pela paridade que repita não restou comprovado caso sob análise indevida pois extensão das gratificações desempenho pleiteadas nos moldes pretendidos razão fim paridade entendimento diverso implica ofensa aos ARTIGO_5º condenar ré fazer algo não previsto LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo caput inciso ARTIGO_40 caput com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea ante necessidade previsão orçamentária assim sendo resta cristalino que pedidos formulados exordial mereciam ser julgados totalmente improcedentes ademais turma recursal são paulo atuou como autêntico legislador positivo criou obrigação sem lei que estabeleça infringindo ARTIGO_2º ARTIGO_5º inciso da constituição federal como não bastasse violou também ARTIGO_37 inciso redação ec que diz respeito princípio legalidade virtude existência norma legal disciplinando matéria data vênia caso sejam mantidos termos v acórdão ter á inusitada situação criação legislativa por parte poder judiciário flagrante descompasso com constituição federal ARTIGO_5º inciso xxxvi não sustenta decisão por flagrante violação segurança jurídica ademais despesas com pessoal sujeitam como demais previsões orçamentárias nos termos que dispõe ARTIGO_169 constituição federal verbis ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista grifo nosso"}