{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante fazenda estado são paulo embargado antonio carlos oliveira assistência judiciária este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores coimbra schmidt presidente magalhães coelho são paulo de dezembro moacir peres relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}