{"recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia adv s jose homero saraiva camara filho recdo s moises bento duarte adv s maiana silva santana despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministro dias toffoli presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}