{"txt relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto magistratura organização administrativa remuneracao recte uniao federal agu recdo sergio milito barea advogado paulo adolpho vieira tabachine ferreira relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte emilio bianco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte olga antunes vivan advogado marcus vinicius marino almeida barros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte telma mariza menezes advogado adriana nery oliveira lara recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte vicencia rodrigues mata advogado claudio lotufo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte miguel augusto faria campos advogado samantha cunha marques recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte nilton lima advogado walmir ramos manzoli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte neide maria soares advogado ana paula thomazo recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}