{"portanto estando impetrante iminência sofrer lesão direito líquido certo haja vista que pagamento indenização foi autorizado ocorrerá pouco tempo não lhe restou alternativa senão impetração preventiva presente mandamus direito impetrado cediço que impetra mandado segurança contra autoridade coatora assim considerado agente público que ordena omite prática ato impugnado não superior que recomenda baixa normas para sua execução impetração deverá ser sempre dirigida contra autoridade que tenha poderes meios para praticar ato ordenado pelo judiciário tratando porém simples ordem proibitiva não fazer admissível writ contra funcionário que está realizando ato ilegal ser impedido pelo mandado caso finalidade presente mandamus a expedição ordem judicial que proíba agente responsável pela ordem pagamento impetrante indenização relativa licença prêmio proceder referida ordem pagamento fazer incidir teto remuneratório contrariando disposto do ARTIGO_43 lei complementar assim agente público ser considerado autoridade coatora presente writ o diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo pois ele compete responder pelos pagamentos dos servidores poder executivo estadual inclusive impetrante hely lopes meirelles mandado segurança malheiros editores edição op cit"}