{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep com repercussão geral acerca plena vigência lei complementar não que duvidar que servidores integrantes polícia civil que cumpram requisitos previstos referida lei fazem jus benefício aposentadoria especial mesmo sentido dispõe lei complementar estadual dezembro seu ARTIGO_3º ARTIGO_3º funcionários servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente com proventos integrais após trinta anos este documento foi assinado digitalmente por maria isabel romero rodrigues serviço sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial ii após vinte cinco anos serviço quando for sexo feminino desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo função natureza estritamente policial consta dos autos que autor foi nomeado para ocupar cargo delegado polícia já tem anos serviço com mais anos atividade estritamente policial registre que requisito especial idade mínima previsto ARTIGO_2º LEI_1062 para concessão aposentadoria especial não aplica caso sub judice uma vez que autor foi admitido serviço público estadual antes emenda constitucional expressa ressalva legal nesse sentido ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nesse sentido entendimento desta colenda câmara mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação cível rel des ferraz arruda"}