{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro setimo juizado especial federal capital processo º juizado previdenciária autor nelson dias matos réu inss instituto nacional seguro social sentença tipo dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 decido procedo julgamento antecipado improcedência forma ARTIGO_285 do cpc do provimento conjunto corregedoria geral coordenadoria dos juizados especiais federais região constituição federal previu novos benefícios previdenciários melhorias àqueles existentes ARTIGO_201 mas ato das disposições constitucionais transitórias subordinou efeitos novo regime projetos lei que apresentados prazo máximo seis meses deveriam ser apreciados pelo congresso nacional outros seis implantando progressivamente nos dezoito seguintes ARTIGO_59 caput parágrafo único prazos não foram obedecidos LEI_8213 julho dispôs sobre planos benefícios previdência social ditando relação aos que aposentaram depois promulgação novo texto constitucional duas regras uma para benefícios prestação continuada concedidos pela previdência social entre de outubro abril relação aos quais renda mensal inicial deve ser recalculada reajustada não sendo devido pagamento quaisquer diferenças referentes competências outubro maio ARTIGO_144 parágrafo único outra para aqueles deferidos partir abril relação aos quais renda mensal inicial deve ser recalculada reajustada desde data concessão com pagamento das diferenças até vinte quatro parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas na mesma proporção que foram reajustados benefícios prestação continuada previdência social ARTIGO_145 parágrafo único critério utilizado para assegurar efeito retroativo abril foi de que nessa data planos previdência social deveriam estar implantados por força norma constitucional adct ARTIGO_58 parágrafo único quem requereu benefício partir daí aproveita integralmente nova regulamentação quem fez antes subordina vontade legislador quanto lei vigente data concessão benefício quanto restrições que lei posterior mais favorável impõe preciso que isso fique claro ARTIGO_59 ato das disposições constitucionais transitórias não assegurou que abril todos segurados teriam tratamento igual apenas fixou termo para implantação dos novos planos benefícios previdência social aqueles segurados que preferiam aposentar antes estão sujeitos lei vigente data concessão benefício aproveitam vantagens leis posteriores nos estritos termos destas eles não estão mesma situação dos que aposentaram partir abril se assim que LEI_8213 que operacionalizou norma constitucional contida ARTIGO_202 também determinou seu ARTIGO_144 que fossem revistos todos benefícios concedidos entre data que entrou vigor constituição para fins enquadramento valor benefício nas novas regras desta forma foi distorção integralmente revista pelo réu obediência aos preceitos referida norma legal que foi efetivamente cumprido pago todos beneficiários não havendo pois parcelas remanescentes serem pagas constitucionalidade parágrafo único ARTIGO_144 LEI_8213 á foi reconhecida pelo pretório excelso cujo plenário julgamento re que foi relator para acórdão ministro maurício corrêa decidiu por maioria que ARTIGO_144 parágrafo único LEI_8213 constitucional isto posto julgo improcedente pedido forma ARTIGO_285 do cpc do provimento conjunto corregedoria geral coordenadoria dos juizados especiais federais região sem custas honorários face gratuidade justiça com trânsito julgado se baixa arquivem os autos eventual pedido desarquivamento será deferido mediante justificativa acompanhada prova cabal caso parte autora não esteja representada por advogado indefiro desde nomeação defensor dativo para hipótese vez que cidade rio janeiro existe defensoria pública união instalada diversos escritórios modelo faculdade direito não havendo motivos para que custo defesa autora seja arcado pelo judiciário federal r rio janeiro de maio sentença assinada eletronicamente aline alves melo miranda juíza federal substituta exercício titularidade jef"}