{"entes federados que compõem sus que tange prestação serviços saúde população usuária sistema ARTIGO_198 constituição federal afirma que serviços saúde são prestados forma regionalizada hierarquizada disposição repetida pela LEI_8080 seu ARTIGO_8º ora conforme boas regras hermenêutica clássica tal enunciado normativo tem uma razão ser visto que lei não disporia desnecessariamente respeito algo logo nota que organização sistema único saúde inclusive sua descentralização tem por objetivo uma melhor prestação dos serviços saúde população a promover com isso maior efetivação dos direitos fundamentais consagrados pela carta magna se adotar tese solidariedade nesse âmbito sem uma maior análise funcionamento sistema saúde brasileiro acaba por dificultar distribuição dos medicamentos insumos população visto que existem instrumentos que garantem organização fornecimento medicamentos pelos entes federativos conforme preveem cf e LEI_8080 dentre eles política nacional medicamentos portaria gm expedida pelo ministério saúde portanto equilíbrio que diz respeito aquisição distribuição dos medicamentos sendo determinado para cada ente federativo fornecimento dos medicamentos insumos acordo com sua capacidade orçamentária com isso quando poder judiciário vai encontro estabelecido nessas portarias gera um desequilíbrio prestação dos serviços saúde uma vez procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}