{"eliane patricia boff oab n coeficiente cálculo fator previdenciário alíquota contribuição média empregado empresa tempo custeio para fixo aos ou anos para imunidade restrição todos segurados correspondente idade média com expectativa sobrevida que segurados exercem direito variável acordo com benefício idade cada segurado graduação restrição sobre média intervalo fixo entre e contributiva segundo própria decisão pronunciada pela suprema corte lei ordinária pode regular tudo aquilo que não tenha sido regulado pelo texto cons titucional que contrario sensu implica interdição atividade legislativa comum que invista contra aquilo que tenha sido regulado pelo texto constitu cional por isso que lei ordinária instituidora fator previdenciário LEI_9876 podia alterar período apuração média contributiva que foi admitido como constitucional pela suprema corte quanto incidência fator previdenciário sobre esta média legislador tinha espaço para regular apo sentadorias referidas ARTIGO_201 constituição não tinha contudo para regular aposentadorias referidas ARTIGO_9 ec que assegura sistema adequação atuarial específico que conjuga idade mínima acréscimo tempo custeio contribuição coeficiente cálculo existência norma constitucional dispondo sobre sistema adequação atuarial ser adotado coeficiente cálculo impede eficácia lei ordinária que estabelece outro sistema fator previdenciário retirada garantia segu nda usa re rma dec isã constitucional modelo cálculo reco rri i e i a e n r a o s i tucional que tutelou expectativas dos benefícios previdenciários teve direito regra transição possibilidade política ocorrer por que veio acompanhada norma asseguradora das expectativas direito dos segurados inscritos regime geral previdência social regra transição rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}