{"trabalhista limitados advento LEI_811211990 direito adquirido inexistência consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicttadas pelo órgão jurisdicional recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado entendimento adotado pela corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extinto decorrência contrato trabalho não falar direito adquirido diferenças remuneratórias deferidas decisão trabalhista inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are rei min rosa weber primeira turma dje grifos meus mesmo sentido foram decisões proferidas casos semelhantes presente relativos denominado adiantamento pccs rei min cármen lúcia dje rei min dias toffoli dje positis provejo recurso extraordinário para determinar devolução dos autos tribunal origem fim que reaprecie causa partir das premissas fixadas por esta corte relator min luiz fux julgado publicado processo eletrônico dje divulg public cláusula rebus sic stantibus opera caso apreço para limitar efeitos julgado trabalhista até momento modificação regime celetista para estatutário momento que uma alteração estado direito que obstrui continuidade eficácia jurídica coisa julgada trabalhista portanto conforme amplamente sedimentado por essa suprema corte justiça trabalho tem competência limitada apenas período vínculo natureza celetista modo que decisão laboral não pode surtir efeitos i"}