{"cabimento dos presentes embargos prima facie cumpre ressaltar natureza pré questionamento dos presentes embargos requisito este exigido pelo excelso supremo tribunal federal sumula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento ainda sobre tema colendo superior tribunal justiça pacificou que aclaratórios com propósito prequestionatório não tem caráter protelatório súmula do stj embargos declaração manifestados com notório propósito préquestionamento não tem caráter protelatório ato continuo ARTIGO_535 cpc determina ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal razão exposto por atender aos requisitos anteriormente analisados requer seja presente embargo declaração com fins prequestionamento conhecido para que este douto tribunal manifeste quanto matéria legal seguir ventilada até então violada razões prequestionamento LEI_9427 a constituição federal"}