{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte judite maria santana advogado julia maria cintra lopes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista sinsiareli advogado cristina dos santos rezende relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte instituto nacional seguro social n s previd recte uniao federal agu recdo carolina rita teixeira advogado helio baroni filho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria ozilia mendonça migues advogado sergio henrique pardal bacellar freudenthal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte abidoral ferreira oliveira advogado ligia paula rovira morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública recte caixa economica federal advogado maria satiko fugi recdo rodrigo wandre luiz pena relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cilene silva garcia advogado athaides alves garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani página"}