{"stj stj petição eletrônica agint recebida mérito equívoco decisão agravada i ministro relator entendeu por bem negar provimento agravo pois razões recursais não haveriam impugnado decisão recorrida atraindo a incidência enunciado súmula stj contudo não que falar aplicação súmula tendo vista que fundamentos decisão agravada foram devidamente atacados momento interposição agravo como passa demonstrar tal situação aferível plano eis que razões agravo consubstanciaram em afastar pretérita aplicação enunciado súmula stj porque nenhum momento precisará corte revolver contexto fatos provas que lide deleita sobre matéria puramente direito seja questão posta exame não busca reexame matéria fática ainda que use exposição matéria probatória para demonstrar forma inequívoca violação supramencionada petição eletrônica juntada processo pelo usuário kalil henrique alves vaz caso dos autos isso incontroverso estado rio janeiro simplesmente ignorou comandos LEI_8880 nítida violação disposto ARTIGO_22 razão pela qual não efetivou conversão moeda urv utilizando parâmetros indicados referido diploma legal preferindo valer de exercício futurologia através sucessivos mensais decretos que não atenderam média indicada regramento legal ora exas resta claro que hipótese debatida feito concernente reposição percentual retirado dos proventos dos recorrentes quando conversão dos respectivos vencimentos cruzeiros reais para unidade real valor urv abril assim direito recomposição inflacionária o objeto que pretende solução por meio dessa tutela jurisdicional não havendo que falar precariedade fundamentação das razões agravo eis que cabalmente denotam ausência exame matéria fático probatória tecer elucidações sobre matéria litigiosa portanto decisão agravada merece ser reformada por essa turma não justificando julgamento monocrático que negou provimento agravo interposto sendo impositivo provimento mesmo modo que seja conhecido final provido recurso especial outrora interposto de documento eletrônico pet com assinatura digital signatário rudi meira cassel nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}