{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem tribunal justiça distrito federal territórios número processo origem recte distrito federal proc s procurador geral distrito federal recdo s antonio henrique sobrinho outro s adv s marcos luis borges resende qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}