{"assim tendo vista que atuação administrativa área regulatória deve ser pautada por rigorosos critérios técnicos científicos definidores regras claras atinentes exigências qualitativas serviço ser executado inegável necessidade reafirmar a orientação constitucional que consagra poder regulatório das agências reguladoras especificamente anatel sob pena desestruturação serviço todo país b caso concreto atribuições anatel exercidas com arrimo constitucional como a união fosse cancelamento regra contratual baseada disposições regulatórias específicas d turma recursal simplesmente atropelou competência anatel para regulamentar serviço telefonia rememore que balizas estabelecimento manutenção qualidade destes serviços são fundadas marcos regulatórios que impede poder judiciário antecipar normativamente agência reguladora estes fundamentos embasam na própria crfb vide ARTIGO_21 destacam expressamente que compete agência reguladora estabelecer diretrizes dos serviços telecomunicações atentando para referido fato deve ser destacado que atuação judicial somente justificaria caso omissão ilegalidade perpetrada pela anatel neste sentido se pronunciou ministro presidente supremo tribunal federal que julgamento suspensão tutela antecipada dezembro que assim pontuou ARTIGO_21 compete união explorar diretamente mediante autorização concessão permissão serviços telecomunicações nos termos lei que disporá sobre organização dos serviços criação um órgão regulador outros aspectos institucionais ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre águas energia informática telecomunicações radiodifusão"}