{"verse sobre restituição valores descontados título contribuição previdenciária neste sentido o entendimento majoritário dos tribunais superiores pátrios conforme constata dos excertos jurisprudenciais seguir trasladados processual civil tributário contribuição para plano seguridade social pss servidores inativos medida provisória º repetição indébito legitimidade passiva união união a única legitimada para figurar pólo passivo demanda que verse unicamente sobre devolução valores indevidamente recolhidos título contribuição para plano seguridade social previsto lei º apelação não provida tribunal regional federal região apelação cível relator desembargador federal cesar carvalho processual civil constitucional tributário servidores públicos inativos restituição valores indevidamente recolhidos título contribuição social disciplinada pela medida provisória e reedições ilegitimidade passiva causam universidade federal uberlândia exclusão ofício apelação provida jurisprudência desta turma no sentido que união federal a única legitimada para integrar pólo passivo feito quando trata apenas devolução valores indevidamente recolhidos título contribuição social disciplinada pela medida provisória grifamos col supremo tribunal federal entendeu que cobrança contribuição para seguridade social dos servidores aposentados pensionistas inconstitucional eis que afronta ARTIGO_195 inciso constituição federal"}