{"processo que discute mesmo tema destes autos observem os argumentos uti lizados referido precedente destaques nossos recurso extraordinário administrativo servidor público transformação regime celetista estatutário parcela denominada adiantamento pccs reflexos sobre período estatutário inexistência direito adquirido diferenças remuneratórias decorrentes sentença trabalhista transitada julgado entenihmento consolidado precedentes supremo tribunal federal trata de recurso extraordinário manejado com arrimo alínea permissivo constitucional contra acórdão que assentou verb administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art iodo DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado"}