{"segurado necessitar assistência permanente outra pessoa cujo acréscimo entretanto não poderá ser estendido outras espécies benefícios recurso especial provido resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje não outro entendimento sedimentado âmbito turma regional uniformização dos juizados especiais federais região veja previdenciário ARTIGO_45 lei benefícios acréscimo das aposentadorias por invalidez aplicação analógica demais aposentadorias fonte custeio ARTIGO_195 parágrafo cf aplicação analógica ARTIGO_45 criaria novo tipo benefício com requisitos próprios distintos embora semelhantes aos aposentadoria por invalidez sem devida fonte custeio que conflita com ARTIGO_195º cf nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total iujef º rel antonio fernando schenkel amaral silva e precedentes tru região questão ordem º da tnu incidente não conhecido turma regional uniformização região relator acórdão osório ávila neto juntado aos autos ademais somente título argumentação registro que terceira seção e tribunal regional federal região apreciar embargos infringentes opostos pelo inss recentemente reformou decisão que reconhecera direito adicional discussão para benefícios diversos previsto dispositivo legal firmando seu posicionamento mesmo sentido decisão recorrida ementa que restou assim lavrada embargos infringentes acréscimo previsto ARTIGO_45 LEI_8213 aposentadoria por idade inaplicabilidade dispositivo ARTIGO_45 LEI_8213 prevê possibilidade acréscimo valor percebido pelo segurado quando este necessitar assistência permanente outra pessoa apenas nos casos aposentadoria por invalidez extensão benefício casos outros que não aposentadoria por invalidez viola princípios legalidade ARTIGO_5º e caput constituição república da contrapartida ARTIGO_195º constituição federal falta igual proteção outros beneficiários com igual necessidade assistência não constitui necessária lacuna violação igualdade pela razoável compreensão que inválido grau dependência diretamente decorrente doença motivadora benefício isto não dando automaticamente nos demais benefícios previdenciários extensão auxílio financeiro pela assistência inválido para outros benefícios previdenciários critério político alteração legislativa não efeito inconstitucionalidade legal einf terceira seção relatora vânia hack almeida e assim ainda que não desconheça existência decisões sentido contrário tnu fato que estas contrariam recente posicionamento adotado tanto pela primeira quanto pela segunda turma colendo superior tribunal justiça qual por expressa decisão legal ARTIGO_14ª LEI_10259 deveriam estar"}