{"ademais de destacar que prevê ARTIGO_1º e do decreto estadual recepcionado pela reforma previdenciária ARTIGO_1º funcionário público ao servidor administração centralizada autarquias estado fica assegurado direito por ocasião aposentadoria pleitear pagamento férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços ou licenças prêmio averbadas para gozo oportuno vencidos até de dezembro não usufruídos utilizados para qualquer outro efeito legal ARTIGO_2º direito percepção indenização que trata artigo anterior dependerá petição funcionário público servidor que deverá ser formulada quando requerida aposentadoria ARTIGO_3º cálculo indenização que refere artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos remuneração salários demais vantagens incorporadas vigentes época efetivo pagamento n análise que dispõe decreto denota priori ratificação que licença prêmio paga pecúnia verba indenizatória posteriori que base cálculo indenização composta todos itens que compõem remuneração servidor sendo assim observância do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos citados para fins ressarcir servidor pela licença prêmio não usufruída de calcular indenização sem considerar limite remuneratório previsto uma porque verba como visto tem natureza indenizatória duas porque própria determina pagamento sem incidência limite três porque sendo verba que tem nítido expresso caráter indenizatório não pode ser considerada renda remuneração vencimento salário trata única exclusivamente uma recomposição pela não fruição um direito recomposição indenização evidentemente não está sujeita qualquer limite autoridade coatora entanto entende que do ARTIGO_43 lc prescrever que sobre pagamento das conversões não deve incidir teto impede verdade que aplique limite vencimentos sobre soma vários períodos licença convertidos"}