{"desenhado constituição federal sim porque não pode admitir que poder executivo responsável pela condução sistema previdenciário adapte restrições constitucionais aos seus imperativos caixa porque isso enfraquece maneira temerária pacto gerações qual funda rgps que conforme sabemos regime previdenciário repartição simples ratificando portanto que pede presente ação atividade típica poder judiciário que deve caso concreto sancionar conduta inconstitucional praticada pelo poder executivo exercício abusivo poder regulamentar autorizado pelos ARTIGO_84 e da constituição federal editar respectivamente medida provisória e DECRETO_5061 acolhendo pedido contido presente inicial extensão das diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deve ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps pedido diante exposto requerem recorrentes seja julgado procedente pedido dos autores para condenar autarquia recorrida efetuar revisão nos seus benefícios previdenciários através cumprimento dos ARTIGO_20º da lei º aplicando aos seus benefícios reajustes previstos legislação apresentada com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual conforme cálculos liquidação que será oportunamente produzido ressalta que caso dos benefícios concedidos depois junho requer seja aplicado somente reajustes concedido maio nesses termos pede deferimento belo horizonte para são paulo de abril de abril michele cristina felipe siqueira advogados"}