{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax recurso interposto pela autarquia neste caso não baseou divergência jurisprudencial mas apenas contrariedade lei federal alínea permissivo portanto merece reforma decisão agravada eis que totalmente equivocada por outro lado mesmo que assim não fosse decisão recorrida não está sintonizada com atual jurisprudência desse superior tribunal como pode verificar nas decisões adiante transcritas stj propósito superior tribunal justiça processual civil agravo interno recurso especial código processo civil aplicabilidade acórdão recorrido assentado fundamentos constitucionais impossibilidade revisão sede recurso especial juros mora devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 natureza processual aplicação imediata aos processos curso quando sua vigência argumentos insuficientes para desconstituir decisão atacada consoante decidido pelo plenário desta corte sessão realizada regime recursal será determinado pela data publicação provimento jurisdicional impugnado assim sendo casu aplica o código processo civil recurso especial possui fundamentação vinculada não constituindo instrumento processual destinado revisar acórdão com base fundamentos eminentemente constitucionais tendo vista necessidade interpretação matéria competência exclusiva suprema corte iii LEI_11960 qual traz novo regramento concernente atualização monetária aos juros mora devidos pela fazenda pública deve ser aplicada imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período agresp obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}