{"governo estado minas gerais advocacia geral estado agravo regimental que nega provimento agrg aresp rel min sérgio kukina de destacamos não bastasse primeira seção stj prosseguindo julgamento resp que trata aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relação condenações impostas fazenda pública para fins atualização monetária decidiu por maioria manter submissão deste recurso rito ARTIGO_543 do cpc sobrestar seu julgamento até apreciação re pelo supremo tribunal federal nos termos propostos pelo ministro relator não bastasse primeira seção stj prosseguindo julgamento resp que trata aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relação condenações impostas fazenda pública para fins atualização monetária decidiu por maioria manter submissão deste recurso rito ARTIGO_543 do cpc sobrestar seu julgamento até apreciação re pelo supremo tribunal federal nos termos propostos pelo ministro relator registre finalmente decisão exarada pelo tjmg que acolheu embargos declaração manejados pelo estado onde discute mesma questão ora tratada acórdão que restou assim ementado ementa embargos declaração omissão contradição juros correção monetária honorários periciais incidência ARTIGO_9494 com redação dada pela LEI_11960 cabimento embargos parcialmente acolhidos devem ser acolhidos embargos declaração existentes ou mais dos pressupostos previstos ARTIGO_535 cpc seja omissão obscuridade contradição autos relator desa vanessa verdolim de referido acórdão restou consignado fato entrou vigor ARTIGO_1º da LEI_9494 acrescentado pela medida provisória vigor conforme ARTIGO_2º ec que assim veio dispor ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano entanto posteriormente artigo foi modificado passando assim dispor com redação dada pela redação dada artigo pela LEI_11960 publicada rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores maiores tabela"}