{"ante exposto num primeiro momento excluo vértice passivo desta demanda por ilegitimidade causam qualquer pessoa jurídica direito público diversa união federal que porventura tenha sido indigitada exordial dissolvendo nesse tocante processo sem resolução meritória forma ARTIGO_485 cpc para que deverão ser empreendidos expedientes intimação pertinentes sequência julgo procedente pedido para declarar ilegitimidade jurídico tributária incidência contribuição pss sobre importâncias percebidas pelo autor título gacen condeno outrossim união federal obrigação não fazer consistente abstenção proceder qualquer desconto pecuniário nos estipêndios a autor título incidência contribuição pss sobre verbas gacen bem como obrigação restituir lhe importâncias que porventura foram recolhidas descompasso com referidas predicações contar maio mês edição mp convertida LEI_11784 observada prescrição quinquenal sobre valores indevidamente retidos recolhidos deverá incidir correção monetária juros moratórios mediante aplicação exclusiva taxa selic nos termos das normas específicas ARTIGO_39º LEI_9250 forma não cumulativa com qualquer outro coeficiente atualização monetária taxa juros moratórios vale nota que esteira princípio especialidade não incide caso disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 conforme deliberado pela seção col stj resp sp submetido sistemática dos recursos representativos controvérsia forma ARTIGO_543 do cpc da resolução stj demais disso aplicação taxa selic está consonância com reconhecimento inconstitucionalidade material parcial ARTIGO_5º LEI_11960 que alterara redação ARTIGO_1º da LEI_9494 proclamada por arrastamento pelo stf controle abstrato concentrado constitucionalidade empreendido julgamento das adi e apuração dos valores que hão ser pagos mediante ulterior requisição judicial de ser balizada medida aplicável caso segundo seguintes patamares moduladores parcelas vencidas até data propositura ação mais doze parcelas vincendas contar ajuizamento demanda limitado montante até sessenta salários mínimos ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_292º cpc enunciado fonajef parcela vencida partir propositura demanda até efetiva implantação restabelecimento sem limitação patamar sessenta salários mínimos liquidação montante ser repetido conforme cálculos confeccionados pela contadoria deste juízo que passam integrar este decisum hão ser considerados além declaração fonte pagadora contracheques ou fichas financeiras efetivamente coligidos pelo demandante não sendo suficientes cálculos que porventura apresentara que não tenham confirmação outros elementos técnicos dos autos com respaldo disposto ARTIGO_4 LEI_10259 concedo antecipação tutela para determinar imediata cessação incidência contribuição pss sobre importâncias relativas gacen haja vista seu caráter alimentar evitando assim dano reparação dificultosa ARTIGO_39 compensação que trata ARTIGO_66 LEI_8383 dezembro com redação dada pelo ARTIGO_58 LEI_9069 junho somente poderá ser efetuada com recolhimento importância correspondente imposto taxa contribuição federal receitas patrimoniais mesma espécie destinação constitucional apurado períodos subseqüentes a partir janeiro compensação restituição será acrescida juros equivalentes taxa referencial sistema especial liquidação de custódia selic para títulos federais acumulada mensalmente calculados partir data pagamento indevido a maior até mês anterior da compensação restituição de relativamente mês que estiver sendo efetuada"}