{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente igor maciel antunes promovido banco brasil a vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo breve resumo dos fatos relevantes fundamentação breve relato fundamentação igor maciel antunes ajuizou presente ação face banco brasil a qualificados nos autos alegando ter mantido conta salário junto requerido que tentou encerrar mesma mas foi persuadido pelos funcionários banco que afirmaram que procedimento era desnecessário pois conta era isenta tarifa mas foi surpreendido com inclusão seu nome nos cadastros negativos débito termina por pleitear declaração inexigibilidade referido débito além quaisquer taxas juros incidentes referida conta bem como indenização por danos morais ré apresentou defesa escrita sustentando tratar de cobrança lícita tarifa manutenção conta sendo que autor não encerrou devidamente conta que não tratava conta salário que eram disponibilizados outros serviços pugna pelo reconhecimento exercício regular direito pede improcedência ação inviável conciliação entre partes foi colhido depoimento pessoal ambos vindo autos conclusos para sentença eis fatos passo fundamentação direito decisão"}