{"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir processo autor raimundo viana rodriques união federal fazenda nacional data inclusão réu outros última alteração marcus vinicius parente rebouças turma juiz que validou recursal relatório trata de recurso interposto pela união contra sentença que julgou procedente pedido declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss incidente sobre valores recebidos título acréscimo terço constitucional relativo remuneração das férias gozadas por servidor público condenando união restituição dos valores retidos indevidamente observado prazo prescricional dez anos anteriores ajuizamento ação para recolhimentos anteriores vigência lei complementar o prazo qüinqüenal para recolhimentos posteriores voto inicialmente cumpre verificar o lançamento contribuição previdenciária sobre remuneração servidor constitui lançamento ofício lançamento por homologação visto que se cuidar lançamento por homologação prazo prescricional seguirá tese dos cinco mais cinco passo que se curar lançamento ofício prazo prescricional ação repetição indébito será cinco anos ctn prevê três modalidades lançamento ofício ARTIGO_149 por declaração misto ARTIGO_147 por homologação ARTIGO_150 acordo com grau maior menor participação sujeito passivo atividade lançar embora lançamento seja ato privativo autoridade fiscal ctn ARTIGO_142 ctn permite colaboração sujeito passivo nessa atividade lançar lançamento contribuição previdenciária não pode ser considerado ofício porque não executado exclusiva diretamente pela autoridade fiscal fonte pagadora não subsume conceito autoridade fiscal fonte pagadora pode até ser uma autoridade administrativa mas via regra não desempenha atribuição fiscal tributos não lançamento ofício que possa ser feito por autoridade destituída competência fiscal seja que não exerça ofício fiscal tributos dessarte autoridade administrativa que refere ARTIGO_149 ctn a autoridade administrativa fiscal não qualquer autoridade administrativa de"}