{"opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput ARTIGO_88 será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_91 opção que tratam ARTIGO_88 somente será válida com assinatura termo opção forma anexo xcvi que incluirá expressa concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos noto por oportuno que parte autora não comprovou nos autos que manifestou sua opção pela incorporação gratificação desempenho por meio documento assinado nos termos anexo xcvi LEI_11324 assim improcedência pedido a medida que impõe dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido sem custas nem honorários ARTIGO_54 LEI_9099 publique registre intimem interposto s recurso caberá secretaria abrir vista parte contrária para contrarrazões sequência remeter autos turma recursal documento eletrônico assinado por silvia regina salau brollo juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário silvia regina salau brollo data hora"}