{"ministério público estado são paulo não obstante negativa impetrado entendemos evidente insofismável sua legítima condição jurídica para figurar pólo passivo desta ação além disso autoridade impetrada não limitou indicar suposta autoridade que deveria figurar pólo passivo antes foi além ponto defender lei guerreada postular improcedência ação modo que encampou ato impugnado tornando parte legítima para figurar ação tendo vista teoria encampação propósito considera autoridade coatora aquela que detenha poderes para corrigir suposta ilegalidade cometida stj t rms rel min nancy andrighi negaram provimento u dju encampa ato autoridade que lhe subordinada rtj rf ainda que desta seja competência para prática ato stj seção rel min gomes barros dju mérito concessão segurança impõe norma ARTIGO_1º inciso lei complementar estabelece que ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conste pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial luz tal disposição primeira observação que faz necessária a ter impetrante preenchido aludidos requisitos legais após promulgação emenda dezembro"}