{"advocacia geral união procuradoria união ceará turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência preliminar formal repercussão geral requisito admissibilidade ARTIGO_543 cpc intimação acórdão recorrido posterior data publicação emenda regimental do stf agravo regimental que nega provimento habeas corpus ofício com base ARTIGO_192 caput ri stf rel min dias toffoli inconstitucionalidade do ARTIGO_2º LEI_8072 com redação dada pela LEI_11464 determinação para nova fixação regime inicial cumprimento pena segundo critérios previstos ARTIGO_33º are agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ante acima exposto considerando que não foi aberto tópico para demonstração repercussão geral ausente portanto requisito admissibilidade requer seja negado seguimento recurso extraordinário parte autora ausência prequestionamento recurso não merece ser conhecido por falta prequestionamento prequestionamento funciona como indicador dos limites materiais recurso vale dizer apenas matéria efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias será analisada pelo tribunal superior acórdão recorrido analisa legislação infraconstitucional para concluir pela prescrição direito reclamado não o julgado nenhuma referência sequer implícita princípios constitucionais invocado recurso parte autora não atendimento requisito prequestionamento inviabiliza recurso nesse sentido ementa agravo regimental agravo instrumento responsabilidade civil indenização por danos morais reexame fático probatório impossibilidade súmula stf ausência prequestionamento súmulas stf agravo regimental que nega provimento"}