{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará afronta ordem administrativa medida que interfere matéria política nacional saúde seara exclusiva administração pública por outro lado também tenho configurada potencialidade lesiva própria saúde pública uma vez que liminar privilegia pacientes necessitados fornecimento indiscriminado prótese de cirurgia para esse fim podendo inviabilizar realização outros tratamentos população carente grifo nosso mesmo sentido das decisões proferidas pelo stj transcreve decisão limi nar concedida pela justiça federal santa catarina ação ordinária pro cedimento comum ordinário sc saber vistos etc cuida de ação ordinária que autora acima nominada pretende sejam condenados união federal estado santa catarina o município florianópolis a fornecerem medicação indispensável tratamento sua saúde aduziu que portadora baixa acuidade visual progressiva que necessita medicamento avastin que não tem condições para suportar ônus financeiro decorrente tratamento requereu seja deferida antecipação tutela julgada procedente ação para condenar réus fornecimento medicamento juntou procuração documentos fls fls foi deferida justiça gratuita indeferida antecipação tutela tendo autora interposto recurso agravo perante trf região fls que negou provimento recurso fl foi emendada petição inicial atribuído novo valor causa município florianópolis fls estado santa catarina fls a união federal fls apresentaram contestação réplica foi apresentada fls decido defende parte autora que direito percepção dos medicamentos pretendidos decorre garantias previstas constituição federal que jurisprudência nesse sentido estabelece ARTIGO_6º cf que saúde constitui direito social coletivo lado educação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade infância assistência aos desamparados própria tratar sobre prestação dos serviços saúde dispôs ARTIGO_196 que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas"}