{"ARTIGO_54 LEI_9784 resp caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial não dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal anos contados dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação recebida após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data entrada vigor referida pedido uniformização conhecido provido pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relatora juíza federal jacqueline michels bilhalva tnu supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral sobre tema conforme decisão proferida nos autos processo pelo ministro francisco falcão não tendo contudo condão sobrestar feitos trâmite primeira instância que versem sobre prazo decadencial direitos pelo decurso dez anos vi ARTIGO_14 LEI_10259 parte autora titular benefício previdenciário concedido antes entrada vigor medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 sendo que antes se esgotar prazo anos previsto medida provisória LEI_9711 reduziu prazo para cinco anos sendo afinal elevando para anos teor medida provisória convertida LEI_10839 cuja redação caput ARTIGO_103 LEI_8213 passou ser seguinte"}