{"infralegais acima mencionadas correção monetária deve incidir sobre valores desde data pagamento indevido por aplicação entendimento assentado pela súmula stj com incidência ufir jan a dez pela taxa selic aplicável partir excluindo qualquer índice correção monetária juros mora ARTIGO_39º LEI_9250 recurso improvido assim sendo restituição indébito devida referente aos pagamentos efetuados este título desde ano assistência judiciária gratuíta parte autora não tem condições arcar com custas processuais sem prejuízo sustento próprio por ser aposentado sobressaindo com mera remuneração previdenciária modo que nos termos ARTIGO_1º º lei º requer seja concedido benefício justiça gratuita sob pena caso indeferimento inviabilizar acesso justiça momento que dela necessita desta feita consolida o benefício assistência judiciária gratuita aposentados nosso tribunal justiça ementa assistência judiciária gratuita impugnação benefício judicialmente concedido não comprovação suficiência recursos impossibilidade revogação benefício cumpre parte inconformada com concessão benefício ônus comprovar através incidente impugnação que beneficiado possui condições arcar com custas despesas processuais sem prejuízo seu de sua família não fazendo impõe a manutenção concessão benefício fato os impugnados serem proprietários dos imóveis do automóvel referidos pela apelante não revela suficiente para elidir presunção veracidade afirmação insuficiência recursos mormente quando demonstração que apelados não são pessoas fartos rendimentos pelo contrário que postulante ajg aposentado percebe mensais título benefício previdenciário ademais não requisito condição miserabilidade mas apenas que postulante gratuidade encontre situação econômica que não lhe permita pagar custas processo os honorários advogado sem ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}