{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s isabella bardavid adv s jose mauricio tostes caldas qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tema compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}