{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande de contribuição adicional correspondente um terço remuneração período férias confira ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2 o do ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro estando conduta administrador público inexoravelmente pautada pelo princípio legalidade não pode união deixar descontar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias dos servidores públicos federais conforme prevê ARTIGO_4º a da LEI_10887 dimensão que dá princípio legalidade distinta aplicável âmbito das relações privadas no campo direito privado lícito que não vedado por lei área direito público somente lícito que lei expressamente determina como tal"}