{"defensoria pública estado rio janeiro inexistência postulação para reexame prova não no presente recurso extraordinário qualquer postulação discussão apontamento conjunto probatório carreado aos autos portanto temas aqui suscitados são integralmente direito buscando com respeito devido processo legal que poder judiciário preste maneira efetiva jurisdição proferindo sentença para condenar entes públicos fornecimento periódico continuado medicamento indicado petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que parte venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista por conseguinte não subsume presente recurso excepcional súmula procedência dessa suprema corte verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário conseqüentemente presente recurso extraordinário claramente admissível mérito trata de ação obrigação fazer com pedido antecipação dos efeitos tutela com objetivo ser entregue parte autora ora recorrrente medicamentos olanzapina execelon patch proloba hbs razão ser portadora doença parkinson demência vascular de outros medicamentos que porventura sejam necessários seu tratamento nos termos que consta item fls da petição inicial foi proferida sentença julgando procedente parte pedido fls para tornar definitiva decisão que concedeu pedido tutela antecipada fls condenando réus"}