{"trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 ainda que assim não fosse mister pontuar que conforme estatui do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu para todos efeitos referentes aos cargos acima discriminados vantagem denominada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 que dispõe seguinte ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endêmias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais parágrafo único vedado recebimento cumulativo indenização objeto caput deste artigo com percepção diárias consoante dessume desse dispositivo legal referida indenização presta a compensar servidores que sem direito percepção diárias têm que executar trabalhos campo entre quais insere participação campanhas combate controle endemias área afastada local sua lotação regular conforme delineado ulterior regulamentação infralegal regulamentando por sua vez pagamento indenização campo ARTIGO_4º DECRETO_343 dispôs que seria devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastassem zona considerada urbana seu município sede para execução atividades campanhas combate controle endemias conquanto DECRETO_343 tenha sido posteriormente revogado pelo ARTIGO_15 DECRETO_5992 ARTIGO_4º desse decreto simplesmente replicou disposto aludido ARTIGO_4º DECRETO_343 sorte que regulamentação infralegal matéria conta atualmente com seguinte prescrição normativa ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução atividades campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos divisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais não demasiado enfatizar que esteira do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_5º iii portaria ministro saúde vedou categoricamente percepção simultânea gacen com recebimento mencionada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 noutro giro predica do ARTIGO_55 LEI_11784 que servidores que perceberem gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamentos para exercício atividades combate controle endemias desde que esses deslocamentos não exijam pernoite nesse particular digno nota que forma dos ARTIGO_51 caput LEI_8112 diárias constituem verbas natureza indenizatória que destinam compensar despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana nos casos que servidor afasta serviço sede caráter eventual transitório para outro ponto território nacional redação citado ARTIGO_58"}