{"direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei ademais de ressaltar que parágrafo único ARTIGO_6º resolução conselho justiça federal prevê uma medida específica para hipóteses insegurança jurídica quando verificada divergência processamento dos feitos confira ARTIGO_6º omissis parágrafo único turma nacional uniformização poderá responder consulta sem efeito suspensivo formulada pelos coordenadores dos juizados especiais federais pelas turmas recursais regionais sobre matéria processual quando verificada divergência processamento dos feitos por mais nobre que seja motivo impulsionador aplicador direito não que falar ampliação das hipóteses cabimento recurso não previsto lei de suas condicionantes tendo conta que estas são taxativas respeito devido processo legal à segurança jurídica mormente quando trata recurso dirigido instância extraordinária controvérsia sobre modo execução julgado a responsabilidade elaboração dos cálculos tem caráter nitidamente processual pois diz respeito interpretação ARTIGO_38 parágrafo único do ARTIGO_52 ambos LEI_9099 respeito tema confira o atual entendimento turma nacional uniformização pedido uniformização nacional sentença"}