{"sebastião correia ramos júnior oab n também para afirmar que tal modo proceder importou inobservância comando contido regras índole constitucional ARTIGO_14 ARTIGO_5 junho porque índice reajuste aplicado correspondeu variação inflacionária ocorrida nos últimos doze meses não ocorrida nos últimos seis meses período transcorrido contar publicação ec tendo ministro estado previdência social com isso exorbitado poder que lhe foi outorgado pela carta política ARTIGO_87 par único maio porque índice reajuste aplicado correspondeu variação inflacionária ocorrida nos últimos onze meses não ocorrida nos últimos cinco meses período transcorrido contar publicação ec tendo presidente república com isso exorbitado poder que lhe foi outorgado pela carta política ARTIGO_84 por tudo isso para obter provimento jurisdicional que afirmando autoridade das normas constitucionais mandasse estender aos benefícios prestação continuada regime geral previdência social aumentos indevidamente alcançados limite cobertura previdenciária junho equivalente correspondente inflação ocorrida entre junho novembro antes vigência emenda constitucional maio equivalente correspondente inflação ocorrida entre junho novembro antes vigência emenda constitucional cabimento recurso decisão recorrida tal como lançada admite eficácia normas regulamentares mps ARTIGO_14 dec ARTIGO_2 editadas sem observância critério fixado norma constitucional reajuste pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 tema recurso daí face que dispõem ARTIGO_102 iii constituição federal ARTIGO_15 LEI_10259 interposição presente recurso extraordinário qual pede que essa excelsa corte examine seguinte tema jurídico rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}