{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab previdenciário aposentadoria especial requisitos impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas incidência súmula supremo tribunal federal ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public repercussão geral s questão constitucional discutida recurso por fim preliminar deve observar que questão constitucional discutida não apresentar com repercussão geral diante disto recurso extraordinário deve ser inadmitido analise presente caso recurso extraordinário tem por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais por ser assim versa sobre tema infraconstitucional julgamento agravo instrumento relator ministro cezar peluso este supremo tribunal federal feito com repercussão geral assentou inexistência repercussão geral questão discutida recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}