{"recurso cível relator juiz federal adamastor nicolau turnes recorrente instituto federal santa catarina recorrido josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos acórdão acordam juízes turma recursal santa catarina por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto a relator florianópolis de dezembro adamastor nicolau turnes juiz federal relator documento eletrônico assinado por adamastor nicolau turnes juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário adamastor nicolau turnes data hora"}