{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo ec bem como comprovou ter mais anos serviço sendo cargo natureza estritamente policial assim tendo autor ingressado serviço público antes publicação das emendas constitucionais reconhece o direito paridade à integralidade aos seus proventos nos termos este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco parágrafo ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec verbis é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física nesse sentido decidiu este sodalício casos semelhantes mandado segurança policial civil aposentadoria especial pleito paridade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código integralidade remuneratória servidor que preenche exigências legais provimento apelação relator ricardo dip câmara direito público apelação cível mandado segurança policial civil exercício aposentadoria especial pretensão ver reconhecido seu direito inatividade com paridade integralidade dos proventos nos termos lei complementar º apelação"}