{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário pela união fazenda nacional eméritos ministros questão tema breve histórico trata de recurso extraordinário interposto pela união face decisão que negou provimento ri interposto pela união face sentença que julgou procedente pedido autor repetição contribuições previdenciárias recolhidas acima teto procuradoria fazenda nacional pugna pela tese que tudo assemelha assentada tema pela qual concessão benefícios previdenciários como presente caso repetição indébito geralmente reconhecida pela receita federal depende prévio requerimento administrativo turma recursal entanto afastou recurso união sob seguinte fundamento que matéria tributária jurisprudência não exige prévio requerimento administrativo daí interposição presente recurso extraordinário pois e turma recursal jef violou ARTIGO_5º incs xxxv lv o ARTIGO_93 inc constituição federal se entender este excelso tribunal matéria constitucional prequestionada ARTIGO_52 da LEI_9099 deve ser aplicado pois não que falar inconstitucionalidade"}