{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária santa catarina merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora entendendo ser possível reconhecimento especialidade atividade laborativa apesar atividade exercida não ser prejudicial saúde a integridade física verdade importava risco saúde a integridade física atividade perigosa eletricidade tal decisão com devida vênia desafia legislação regência afronta dispositivos constitucionais apontados justifica então recurso extremo fato inexistir previsão constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade perigosa que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador com efeito decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria nessa linha cita o voto proferido pelo juiz julio guilherme berezoski schattschneider julgamento recurso cível oportunidade que preclaro magistrado forma objetiva característica que lhe peculiar ressalvando seu posicionamento pessoal sentido não haver previsão constitucional para aposentadoria especial rgps pelo exercício atividade perigosa acompanha jurisprudência dominante seu ver equivocada por não proceder análise questão constitucional induvidosamente envolvida confira voto"}