{"processo sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação comporta demanda julgamento antecipado por ser prescindível produção prova audiência porque prova documental acostada aos autos mostra suficiente para julgamento como autoriza ARTIGO_330 parte cpc busca parte autora que seja declarada não incidência imposto renda sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como restituição das importâncias recolhidas título desse imposto incidente sobre gratificação desde março até julgamento presente demanda união sede contestação aduz mérito que gratificação gacen por possuir natureza remuneratória deve sofrer incidência imposto renda a funasa aduz sua ilegitimidade para figurar pólo passivo presente demanda passo análise inicialmente rejeito preliminar ilegitimidade passiva funasa pelos argumentos adiante esposados funasa entidade administração pública federal indireta detém personalidade jurídica própria com autonomia jurídica administrativa financeira relação união desta forma cuida de agente arrecadador fiscalizador imposto renda dotada poderes para exigir tributo impor sanções contribuinte desse modo afasto preliminar ventilada pois entendo que funasa também possui legitimidade para figurar pólo passivo demanda por lhe competir reter exação questionada dos vencimentos dos servidores repassar para união federal mérito questão mérito presente demanda trata matéria unicamente direito razão pela qual possível julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc esta demanda tem por objeto além legitimidade tributação imposição obrigação não fazer bem como restituição dos valores recolhidos título imposto renda incidente sobre gratificação gacen recebida anualmente pelo autor funcionário público federal inicialmente tocante incidência imposto renda questão insta considerar que ARTIGO_43 ctn assim dispõe ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior a incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção acrescentado pela"}