{"defensoria pública união núcleo ceará rua costa barros centro fortaleza cep tel EMAIL aqui incorporação medicamentos sus pois sabe que esse procedimento exige rigorosa análise dos órgãos competentes que busca a concretização direito fundamental autora saúde que corresponde dever constitucional estado garantir prestação dos serviços saúde figura todos entes federação destarte inconteste necessidade garantir direito saúde autora conforme exposto dever poder público adoção medidas necessárias para garantir pleno exercício dos direitos garantias fundamentais constitucionalmente assegurados inclusive condizente políticas públicas saúde seguridade social não obstante tal atuação poder executivo dê num âmbito discricionário este não está isento qualquer intervenção por conta poder judiciário o que afirma princípio inafastabilidade tutela jurisdicional estabelecido inciso xxxv ARTIGO_5º constituição federal ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito direito fundamental apelado evidentemente ameaçado tanto pela desídia administração pública negar lhe fornecimento insumo quanto pelo esforço desta sentido apresentar todos óbices possíveis concessão um medicamento essencial manutenção vida recorrido não poderia poder judiciário uma vez provocado eximir de tutelar bem mais valioso jurisdicionado efetivar direito que lhe inerente qual seja direito vida acerca desta temática arremata informativo superior tribunal justiça"}