{"também esse entendimento juiza wanessa figueiredo dos santos lima vara juizado especial joão pessoa que julgando processo assim decidiu diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois tratando de questão natureza tributária prescrição regulada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso por tudo isso decisão recorrida deve ser mantida sua integralidade pois nos termos já pacificada jurisprudência stj se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como recorrente quer que essa egrégia turma entenda mérito mérito recorrente alegou que terço férias tem natureza remuneratória que por isso deveria incidir contribuição previdenciária sobre essa parcela aqui sentença também não carece reforma isto porque terço constitucional férias tem natureza indenizatória pois visa permitir que trabalhador goze suas férias lhe possibilitando diferencial conforto uma certa folga financeira período descanso sem prejuízo dos seus compromissos financeiros habituais referida verba tem função compensar todo desgaste sofrido pelo trabalhador período aquisitivo das férias para que retornar esteja apto prestar mais ano serviço supremo tribunal federal firmou entendimento nesse sentido conforme pode constatar julgado proferido agravo regimental agravo instrumento relatado pello ministro eros grau cujo trecho que interessa segue transcrito quanto questão relativa percepção abono férias à incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste tribunal no sentido que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finanlidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias n relatora ministra elen gracie de ademais conforme dispõe ARTIGO_201 constituição ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei além disso vale lembrar que terço constitucional férias não compõe aposentadoria servidor modo que incidência contribuição previdenciária sobre esse adicional rompe"}