{"procedimento comum juizado especial cível autor jesus luiz mayer advogado andré bervian crestani willian silveira batista conselho regional engenharia agronomia réu crea sentença º vistos relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 objeto ação trata de ação ajuizada por jesus luiz mayer contra crea objetivando síntese que seja declarada inexigibilidade dos valores cobrados pelo conselho profissional título taxa anotação responsabilidade técnica art período anterior vigência lei º bem como que parte seja condenada restituir montante recolhido indevidamente fundamentação preliminares alegação ilegitimidade passiva parte argúi sua ilegitimidade passiva para causa alega que conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea quem deve compor polo passivo demanda argumento que cobrança art feita com base ato normativo resoluções emitidas pelo conselho preliminar não merece acolhida isto porque são conselhos regionais que detém atribuição legal arrecadar fiscalizar pagamento taxa discutida possuindo legitimidade passiva nas ações que discutem lançamentos tributários efetuados nesse sentido processual civil tributário ARTIGO_458 iii do códigode processo civil violação inocorrência litisconsórcio passivo necessário não caracterizado julgamento extra petita não configurado acórdão fundamentado matéria constitucional infraconstitucional falta interposição recurso extraordinário súmula stj anuidade devida conselho regional fiscalização atividades profissionais fixação exigência LEI_1 tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto conselho regional quem recolhe administra"}