{"postulante não contava com tempo serviço suficiente concessão aposentadoria reclamada apelreex sexta turma relator acórdão celso kipper e há ainda entendimento honorável magistrado doutrinador joão batista lazzari integrante turma recursal dos jef de santa catarina consoante precedentes adotados neste colegiado segurado tem direito adquirido cálculo beneficio conformidade com regras vigentes quando reunião dos requisitos para aposentadoria independentemente prévio requerimento administrativo para tanto seja pleito envolve reconhecimento direito adquirido melhor benefício com adoção novo período básico cálculo assim aplicação prazo decadência fixado por norma infraconstitucional esbarra regra direito adquirido protegido constitucionalmente por isso inadequada aplicação prazo decadencial nas ações previdenciárias que postulam retroação dib recurso cível relator joão batista lazzari recorrente ines sehnem rohling isto posto requer rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}