{"conforme afirmado anteriormente cuida de acórdão que confirmou sentença proferida primeira instância reconhecendo impetrante direito ver convertida pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos sem incidência teto remuneratório sobre vantagens pessoais todavia referida decisão manifestamente contrária constituição federal razão pela qual deverá ser reformada primeiramente que atentar para fato que benefício aqui tratado não foi usufruído razão própria vontade impetrante portanto não houve enriquecimento ilícito recorrente não sendo possível admitir a tese indenização trata aqui isto sim conversão benefício descanso remunerado pecúnia concedido por lei evidência não trata indenização que ausente indeferimento gozo licença momento desejado pelo beneficiário"}