{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande solidariedade agora como princípio que informa toda seguridade social também extrai dos ARTIGO_194 lex fundamentalis quais rezam ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais assim solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécies destes ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações o caso das contribuições exigidas das empresas dos tomadores serviços logo constata que contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa quer seja física jurídica não têm somente escopo oferecimento uma contraprestação estatal mas também manutenção toda rede protetiva previdência social não foi outro entendimento adotado por este tribunal maior quando provocado se manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário ed editora conceito editorial florianópolis"}