{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão remessa relação certifico que ato abaixo consta relação encaminhada para publicação advogado forma elpidio mario dantas fonseca oab j andre luis froldi oab j teor ato vistos cuida de açãor ordinária proposta por maria lourdes costa oliveira outros face fazenda pública estado são paulo que requer pagamento complementação aposentadoria relativo remuneração atual pessoal ativa cptm fazenda devidamente citada contestou fls preliminarmente alegou prescrição fundo direito mérito argumentou que autores sempre receberam recebem devida complementação aposentadoria tendo como paradigma empregados rede ferrroviária federal a rffsa posteriormente ferroban rumo all apontou que estão vinculados sindicato ferroviário sorocabana onde cptm nunca atuou não sendo correta adoção dos salários cptm como paradigma houve réplica fls o relatório fundamento decido feito comporta julgamento antecipado mérito ação deve ser julgada absolutamente improcedente mérito ação improcedente pelo advento prescrição depreende da documentação acostada que autores estão aposentados percebem pensão mais cinco anos contados desde data ajuizamento ação portanto superado lapso prescricional previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 regra que deve ser aplicada nas ações que objetivam reconhecimento direito complementação aposentadoria a revisão valores confira propósito recente decisão superior tribunal justiça julgamento agravo recurso especial cuja relatoria do exmo ministro sérgio kukina procesual civl adminstrativo agravo regimental agravo recurso especial complementação aposentadoria prescrição fundo direito ocorrência súmula stj precedentes acórdão recorridoencontra em consonância com jurisprudência deste superior tribunal que consagrou entendimento segundo qual ocorre prescrição pretensão fundo direto decorridos mais cinco anos entre data ato aposentadoria a interposição ação que pretende sua complementação nos termos ARTIGO_1ºdo DECRETO_20910 n mesmo sentido fepasa complementação aposentadoria adicional sexta parte aposentados pensionistas que recebem proventos mais cinco anos contados desde data aposentação concessão benefício pensão data ajuizamento ação prescrição pretensão próprio fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 precedentes recentes e superior tribunal justiça inaplicabilidade súmula stj ação instância julgada extinta por prescrição fundo direito prejudicado exame recurso apelação relatora isabel cogan ainda que assim não fosse postulação dos autores não possui amparo legal pois conforme alegado pela fazenda recebem complementação aposentadoria tendo como paradigma salários recebidos pelos trabalhadores rumo all concessionária união não havendo previsão legal contratual acordo convenção coletiva trabalho que preveja adoção dos salários cptm como paradigma para aposentados vinculados base territorial sindicados diversos por todo exposto pelo mais que dos autos consta decido para julgar improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 inciso cpc pela sucumbência arcarão autores com pagamento das custas despesas processuais comprovadas com honorários advocatícios patrono autor que fixo valor condenação prestações vencidas mais doze vincendas isentos entretanto pois beneficiários assistência judiciária gratuita r que dou são paulo de maio luis antonio clemente filho"}