{"havia decreto nenhuma menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo compreende que intuito legislador com leis por extensão poder executivo com decreto mencionado tenha sido de mitar reduzir hipóteses que acarretam contagem especial tempo serviço inci dente uniformização conhecido provido para reformar v acórdão deixando conhecer como especial tempo laborado pelo recorrido atividade vigilante após entrada vigor decreto º link https jus juris tnu resposta processo pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal antônio fernando schenkel amaral silva sigla órgão tnu data decisão fonte data publicação dou seção páginas decisão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma nacional uniformização dar parcial provimento incidente uniformização nos termos voto notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado ementa previdenciário atividade especial vigilante armado periculo sidade possibilidade reconhecimento até DECRETO_2172 precedentes tnu recurso parcialmente provido atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 súmula da tnu referido decreto regulamen tador segundo jurisprudência pacífica tanto tnu quanto stj teve vigência até edi ção DECRETO_2172 quando atividades perigosas deixaram ser con sideradas especiais devendo haver para sua configuração efetiva exposição agentes noci vos aliás jurisprudência desta tnu consolidou sentido que entre LEI_9032 o DECRETO_2172 admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosi dade mediante por exemplo prova uso arma fogo uso arma não está pre visto nos anexos posteriores como sendo situação configuradora exposição agente nocivo não sendo caso caracterização atividade especial com efeito período pos terior citado DECRETO_2172 exercício atividade vigilante deixou"}