{"defensoria pública estado rio grande sul regra estabeleceu foi limite temporal para oferecimento impugnação valendo dizer que impugnação deve ser apresentada até final prazo quinze dias após intimação penhora seja penhora requisito para obtencão efeito suspensivo não para ajuizamento impugnação regramento neste aspecto semelhante dos embargos execução título extrajudicial ARTIGO_739 cpc por derradeiro sinal se que impugnação cumprimento sentença não possui efeito suspensivo razão pela qual ausência penhora bens conforme caso dos autos não prejudicará exequente assim sendo pugna pela reforma decisão sob pena configurar evidente negativa acesso jurisdição parte pedido face exposto requer provimento deste recurso extraordinário para que seja retificada decisão prolatada pela câmara cível tjrs sentido ser reconhecida violação ARTIGO_5 inciso xxxv constituição federal eis que impugnação ofertada pelo recorrente nos autos cumprimento sentença promovido pelo recorrido merece ser conhecida independentemente garantia juízo termos que aguarda espera deferimento porto alegre de março defensora pública regime acumulação derensoria publica grau stadodo rio grande sul tribunal justiça estado borges medeiros andar sala telefones defensoria _ta_o_o_o_o_ o_ _ra_n_o_e pública SITE"}