{"xxxvi constituição federal resguardado pela LEI_8213 seu ARTIGO_122 c ARTIGO_102 mesmo dispositivo legal eis entendimento adotado pelo presidente desta turma recursal recurso cível recorrente olivir mendes betim recorrido instituto nacional seguro social inss despacho decisão trata de recurso s qual debatida questão atinente decadência como jurídico óbice exercício direito pretensão relativamente benefício previdenciário cujo ato concessão está sujeito eficácia ARTIGO_103 LEI_8213 com redação originalmente dada pela medida provisória sobre questão essencial objeto lide apresentam hodiernamente sedimentados entendimentos colendo superior tribunal justiça da egrégia turma nacional uniformização sintetizando precedente jurisprudência daquele a novel súmula dessa adiante transcritos solução adotada nos referidos colegiados processual civil previdenciário embargos declaração agravo regimental recurso especial benefício previdenciário revisão rmi decadência recursos especiais repetitivos e decadência afastada caso tema não submetido administração previdenciária embargos declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo julgado decadência direito o segurado inss revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente prazo previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 instituído pela medida provisória o posteriormente convertida LEI_9528 transcorrido decênio entre publicação citada norma o ajuizamento ação conforme orientação reafirmada nos recursos especiais repetitivos e caso não tendo sido discutida certa questão jurídica quando concessão benefício reconhecimento tempo serviço especial não ocorre decadência para essa questão efetivamente prazo decadencial não pode alcançar questões que não aventaram por ocasião deferimento benefício que não foram objeto apreciação pela administração embargos declaração acolhidos como efeito rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}