{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola resumo para benefícios concedidos partir inclusive prazo para pleitear revisão de anos conta dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 mérito propriamente dito inclusão salário período básico cálculo salário benefício antes adentrar mérito questão conveniente fazer breve histórico legislação que regula vigência DECRETO_89312 janeiro salário não era sequer considerado salário contribuição via conseqüência não era também cálculo salário benefício com publicação LEI_7787 junho passou então considerá salário contribuição sem contudo incluí no cálculo salário benefício assim permaneceu durante vigência DECRETO_357 dezembro que aprovou regulamento benefícios previdência social"}