{"por amor debate impende salientar incursão requerida nos moldes legislação pertinente caso debate desta forma requerida feriu honra requerente como também incorreu crime resultante preconceito raça de cor constante lei º que alterou ARTIGO_1º lei º bem como acrescentou parágrafo terceiro ARTIGO_140 código penal qual passamos descrevê ARTIGO_1º ARTIGO_1º LEI_7716 janeiro passaram vigorar com seguinte redação ARTIGO_1º serão punidos forma desta lei crimes resultantes discriminação preconceito raça cor etnia religião procedência nacional ARTIGO_20 praticar induzir incitar discriminação preconceito raça cor etnia religião procedência nacional pena reclusão um três anos multa se qualquer dos crimes previstos caput cometido por intermédio dos meios comunicação social publicação qualquer natureza pena reclusão dois cinco anos multa ARTIGO_2º ARTIGO_140 código penal fica acrescido seguinte parágrafo ARTIGO_140º a injúria consiste utilização elementos referentes raça cor etnia religião origem pena reclusão um três anos multa com extrema valia carta magna traz seu bojo nos ARTIGO_4º viii xlii menção relacionada prática racismo vejamos ARTIGO_4º república federativa brasil rege nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios viii repúdio terrorismo ao racismo"}