{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul com ec inaugurou um novo regime jurídico qual aposentadoria por tempo serviço foi extinta integral que continuou exigindo anos para mulheres anos para homem passou denominar aposentadoria por tempo contribuição proporcional por sua vez não foi prevista neste novo sistema própria emenda contudo resguardou direitos dos segurados mediante previsão normas transição passou a exigir assim para concessão uma aposentadoria proporcional além tempo contribuição anos tempo serviço para homens anos para mulheres também requisito etário anos para homens anos para mulheres o pedágio acréscimo para cada novo ano atividade contudo foi alterado passou corresponder benefício assim passou ser deferido com renda mensal correspondente salário benefício mais para cada novo ano completo atividade emenda constitucional contudo não tratou questão período básico cálculo tampouco forma como seria calculada renda mensal inicial apenas determinando forma como seria apurado coeficiente cálculo demais questões atinentes forma cálculo foram remetidas desde redação original constituição federal para legislação infraconstitucional que permite que venha lei posterior altere forma cálculo com advento LEI_9876 salário benefício passou ser calculado forma diferenciada seja pela média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo devidamente atualizado multiplicado pelo fator previdenciário requisitos para concessão benefício aposentadoria proporcional por tempo serviço para aposentadoria por tempo contribuição contudo restaram inalterados permaneceram portanto regras transição emenda supra mencionada cumpre salientar por oportuno que regimes jurídicos acima mencionados não podem ser mesclados sob pena inaugurarmos regime jurídico híbrido com critérios apuração renda mensal instáveis sem base normativa segurado deve inserir um deles mediante aplicação todos aspectos que compõem contagem tempo serviço contribuição coeficiente cálculo renda mensal inicial período básico cálculo atendimento requisito carência idade mínima"}