{"ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerado gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rial inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicitar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvam dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados"}