{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações o caso das contribuições exigidas das empresas dos tomadores serviços logo constata que contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa quer seja física jurídica não têm somente escopo oferecimento uma contraprestação estatal mas também manutenção toda rede protetiva previdência social não foi outro entendimento adotado por este tribunal maior quando provocado se manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua constitucionalidade valendo transcrevermos excertos ementa inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_1 castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário ed editora conceito editorial florianópolis"}