{"por tais razões pleiteiam os benefícios justiça gratuita assegurados pela constituição federal ARTIGO_5º lxxiv pela LEI_13105 ARTIGO_98 ss dos fatos conforme comprovado documentos acostado esta requerente servidor ativo requerida com matrícula siape cargo guarda endemias regime previdência social que estão submetidos servidores públicos geral tem caráter contributivo seguindo critérios que assegurem equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_40 linha disposto LEI_9783 do entendimento firmado pelo tribunal contas união decisão não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis seja que não irão integrar proventos aposentadoria razão caráter contributivo da natureza sinalagmática conferidos instituto aposentadoria nos moldes constitucionais distancia da razoabilidade tributação servidor ativo relação parcelas que não repercutirão composição dos proventos futuros presente ação versa sobre limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto dessa forma douto julgador requerente faz jus uma revisão seu vencimento modo afastar incidência dos descontos referentes pss bem como recebimento dos valores descontados desde data instituição referida gratificação vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}