{"contudo decisão monocrática proferida sede agravo instrumento sustenta que acórdão recorrido não guarda similitude fática jurídica com acórdão paradigma primeiramente importa esclarecer que presente revisão bem como acórdão paradigma trazem seu bojo constitucionalidade aplicação teto decidido pelo supremo tribunal federal sede repercussão geral fundamentação acórdão trazido aos autos a mesma exposta petição inicial uma vez que ambas garantem recuperação perda que ocorreu virtude das entrada vigor das emendas constitucionais e senão vejamos emenda constitucional ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social emenda constitucional ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social verifica que próprias emendas constitucionais expressamente determinaram que elas somente elas poderiam adotar referido mecanismo ajuste atuarial incumbindo legislador ordinário partir então reajustar limite máximo nos mesmos índices aplicados regime geral previdência social fato que referidas emendas constitucionais não são responsáveis diretas pelo prejuízo causado parte autora sim portarias previdência social o decretos editados para amparar reajustamentos subsequentes mas asseguram majoração renda mensal mediante aplicação novo teto dos benefícios fixados pelas emendas observa então que similitude jurídica está assentada fato que elevação teto previdenciário decorrente das emendas constitucionais não foram seguidas dos devidos reajustes sendo necessária ajuizamento ações judiciais para garantirem correção uma vez que cr assegura preservação real benefício sendo que similitude fática está assentada mesma causa pedir celeridade processual o princípio instrumentalidade das formas âmbito juizado especial federal destaca também que juizado especial federal regido pelos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade assim deve abster máximo formalismo que acaba por estender processo nessa esfera tem o princípio instrumentalidade das formas onde ato processual não um fim si mesmo sim instrumento para garantir prestação jurisdicional considerando que incidente uniformização por sua vez tem como objetivo pacificar entendimento jurisprudencial fim resguardar interesse das partes negar admissão o processamento recurso razão ausência cópia integral acórdão quando a indicação correta fonte que aufere autenticidade decisão denota entrave processual que afronta princípios norteadores dos juizados especiais importa ainda ressaltar que processo eletrônico veio proporcionar aceleração processo exigir cópia acórdãos quando tem fonte eletrônica significa retrocesso processo judicial eletrônico um avanço que preocupa com efetivação direito com mérito propriamente dito que elimina formalismo exagerado acaba por operacionalizar princípios que visam garantir celeridade processual nessa esteira processo virtual indicação fonte eletrônica considerada suficiente para comprovação divergência jurisprudencial tempo oportuno reitera que objetivo recurso aviado harmonizar interpretações divergentes assegurar direito segurado revisão que ocorrerá um tempo bem menor que procedimento ordinário satisfazendo enfim finalidade dos juizados mérito correta exegese dos ARTIGO_20º da LEI_8212 superior tribunal justiça reconheceu que legislação que determina reajustes dos benefícios não guarda nenhuma relação com majoração dos salários contribuição contudo decisão proferida verifica que foi negada vigência aos ARTIGO_20º da LEI_8212 que garante regra identidade acórdão recorrido dita que não nenhum liame entre reajuste salário contribuição o reajuste dos benefícios manutenção uma vez que reajuste dos salários contribuição seguem regras distintas próprias política salarial contudo legislação previdenciária preconiza como será reajuste salário contribuição que mesmo percentual tem que ser repassado aos benefícios manutenção considerando que previdência social adota sistema repartição simples onde tem que distribuir todo valor arrecado sob pena caracterizar enriquecimento ilícito autarquia previdenciária consoante ARTIGO_195 cr LEI_8212 que trata custeio assegura regra identidade vejamos"}