{"mais afronta gravemente ARTIGO_5º inciso xxxv lv constituição federal senão vejamos todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes além não examinar qualquer dos fundamentos recurso inominado turma recursal não externou fundamentos sua decisão assim decidindo decisão ofendeu diretamente ARTIGO_93 cf que impõe sejam devidamente fundamentadas todas decisões levadas apreciação judiciário sob pena nulidade decisão também ofendeu diretamente princípio razoabilidade proporcionalidade sede constitucional que busca igualdade todos perante lei uma igualdade que não aritmética mas proporcional encontrando limite extensão das desigualdades apresentadas pelas partes proteção lei está razão direta dos direitos que ela reconhece portanto quem tem certo direito que pode pleitear tratamento igual concedido aos outros titulares mesmo direito esse o fundamento que valida aplicação princípio razoabilidade proporcionalidade nas decisões judiciais pois aquilo que razoável proporcional tende ser justo consensual portanto percebe ser plenamente cabível presente recurso extraordinário repercussão geral rua major lopes bairro são pedro cep belo horizonte EMAIL tel fax"}