{"monetária os juros mora deverão observar disposto LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 ARTIGO_1º respeitada inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo stf acerca tema vejamos esclarecimentos extraídos site supremo tribunal federal SITE sumula julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária destarte decisão supremo tribunal federal foi clara sentido que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 não foi declarado inconstitucional por completo especificamente quanto regime dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública orientação firmada pela corte foi seguinte quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança conforme dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje houve modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade quanto índice correção monetária estabelecido ec supremo tribunal federal resolve questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade"}