{"concluiu supremo julgamento agravo regimental agravo instrumento df minha relatoria acórdão publicado diário justiça fevereiro sintetizado seguinte ementa recurso extraordinário prequestionamento configuração razão ser prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido arguida pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional o tribunal origem não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito evocado pelo recorrente quanto ARTIGO_102 inciso alínea diploma maior que prevê competir supremo processar julgar originariamente ação que todos membros magistratura sejam direta indiretamente interessados aquela que mais metade dos membros tribunal origem estejam impedidos sejam direta indiretamente interessados hão ser observados reiterados pronunciamentos sobre respectivo alcance relação interesse dos membros magistratura deve haver direito peculiar ela precedentes plenário ações originárias minha relatoria nº relator ministro gilmar mendes julgadas respectivamente setembro outubro isso não ocorre espécie que faz jogo direito pagamento ajuda custo instituto que início pode beneficiar todo qualquer servidor sobre alegada simetria constitucional entre magistratura o ministério público percebe claramente que referência feita pela turma recursal norma ARTIGO_129º lei fundamental serviu apenas garantir aplicação resolução conselho nacional justiça da lei complementar colho acórdão seguinte trecho direito reclamado expressamente previsto aos membros ministério público pela nº ARTIGO_222 iii mas não previsão lei orgânica dos magistrados ocorre que lei maior ARTIGO_129º prevê expressamente tratamento normativo"}