{"ii ter ciência tramitação dos processos administrativos que tenha condição interessado ter vista dos autos obter cópias documentos neles contidos conhecer decisões proferidas iii formular alegações apresentar documentos antes decisão quais serão objeto consideração pelo órgão competente fazer assistir facultativamente por advogado salvo quando obrigatória representação por força lei constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantido aos brasileiros aos estrangeiros residente país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes grifos acrescidos referidas providências foram completamente olvidadas pela administração pública que furtou esclarecer interessada motivos que ensejaram supressão implementada deixando ainda instaurar procedimento administrativo prévio ato lesivo qual demandante pudesse exercer seu direito defesa agir desta maneira suprimindo imotivadamente rubrica que compõe benefício autora recorrente sem instauração prévia um processo administrativo regular ré violou inequivocamente princípios ampla defesa do contraditório insertos carta magna circunstância que toda evidencia nulifica ato administrativo desde seu nascedouro impondo restabelecimento status quo ante casos como este que ofensa devido processo legal tem sido rechaçados pelos tribunais pátrios inclusive pelo excelso supremo tribunal federal neste sentido transcreve na íntegra decisão liminar lavra ministro marco aurélio proferida nos autos ms qual trata dos supersalários dos servidores congresso nacional letras decisão mandado segurança coletivo liminar deferimento percebam balizas objetivas reveladas tribunal contas união auditorias determinou câmara dos deputados ao senado federal que adotassem providências voltadas regularizar pagamento remunerações que ultrapassassem teto constitucional casas legislativas serem comunicadas dos atos deliberaram por meio das respectivas mesa diretora comissão diretora pela observância imediata que consignado consoante esclarece impetrante corroboram provas trazidas processo câmara dos deputados o senado federal nenhum momento intimaram servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões órgão controle se manifestarem nos procedimentos internos destinados atender que assentado síntese deixou de observar contraditório necessário via administrativa preservação um estado democrático direito reclama respeito irrestrito arcabouço normativo descabe endossar afã se ter melhores dias recuo concretização dos ditames constitucionais considerado fato órgãos envergadura maior olvidarem garantias inerentes devido processo asseguradas carta republica assim fiz ver implementar medidas acauteladoras nos mandados segurança impetrado por servidor câmara dos deputados nº formalizado pela associação dos"}