{"documento sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos ante exposto nego admissibilidade recurso extraordinário interposto uma vez que trata tese não acolhida pelo supremo tribunal federal esclarecendo ainda que independentemente nomenclatura atribuída gratificação pretendida se referir precedente stf presente decisão faz acolhendo jurisprudência firmada âmbito daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de agosto juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba visualizado impresso agosto SITE de"}