{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab instituída pela lei complementar estadual aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério como diretores escola supervisores ensino como dirigentes regionais ensino gratificação gestão educacional gge não passa um aumento vencimento disfarçado isso porque feita leitura atenta lei instituidora não observa qualquer critério específico condição anormal serviço trabalho excepcional que poderiam qualificar gge como uma vantagem natureza pro labore faciendo pelo contrário dispositivos que reforçam seu caráter remuneratório modo descaracterizar pretensa natureza pro labore faciendo conforme estabelece ARTIGO_8º diploma comento referida vantagem foi concedida somente aos servidores ativos integrantes das classes suporte pedagógico detrimento dos aposentados pensionistas que quando atividade também integraram referidas classes sem que houvesse qualquer critério apto razoável justificar tal conduta significa dizer que servidores ativos receberão gratificação gestão educacional tão somente pelo fato estarem atividade única exigência legal o efetivo exercício seu próprio cargo diante disso evidente que ninguém pode ser gratificado tão somente pelo fato estar ativa desempenhando serviço inerente próprio cargo à própria função neste sentido cumpre observar remansosos precedentes tj jamais uma gratificação pode constituir vantagem concedida toda uma classe antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}