{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais aludido mandamus segurança pleiteada fora tão mente concedida para que não promovesse desconto dos valores pagos indevidamente título vpni período qual mesma havia sido absorvida pelos reajustes ocorridos janeiro esse requerimento não desconto dos valores pagos devidamente porém não fora deduzido litígio ora contestado por outro lado conforme observa aludido decisum segurança pertinente restabelecimento vpni fora corretamente negada portanto confi rmou judicialmente possibilidade supressão rubrica testilha cabe destacar ainda que decisão transcrita acima mandamus cujo objeto assemelha da presente ação encontra em perfeita consonância com jurisprudência stj qual perfi lha entendimento sentido que absorção vpni pelos acréscimos muneratórios não importa redução nominal vencimentos não vendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimen tos sendo desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção nos moldes lei conforme orientações risprudenciais seguir administrativo agravo regimental recurso especial servidor público procurador autárquico reestruturação carreira procurador federal criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção admissibilidade rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}