{"txt assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aparecido orlando sa advogado fernando ricardo correa relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos baldicera advogado marcos antonio favarelli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lady agostinho carvalho advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte maria jupira rodrigues advogado ideli mendes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública recte expedito alves cabral recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geraldo camilo godoy advogado washington luiz medeiros oliveira relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte luiz moreira pontes filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto rmi renda mensal inicial reajustes revisoes especificas recte flavio alarsa advogado bruno guilherme vargas fernandes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}