{"relembre que ato jurídico perfeito a coisa julgada como meros desdobramentos direito adquirido devem ser respeitados como fontes direitos subjetivos adquiridos conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sob ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos consequências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese portanto pretensão deduzida juízo contraria expressa diretamente ARTIGO_5 inciso xxxvi cf pois ignora patente agressão direito adquirido ao ato jurídico perfeito operada quando aplicação retroativa LEI_12772 aos proventos aposentadoria concedidos anteriormente sua vigência eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}