{"justiça estado amapá comarca macapá vara juizado especial cível central rua odilardo silva centro cep junho se ressaltar neste aspecto que cláusula prorrogação prazo entrega por mais dias razoável válida neste sentido ação declaratória nulidade cláusulas contratuais promessa compra venda imóvel construção parcela preço pagamento com atraso cláusula penal moratória prazo entrega tolerância dias diante atraso pagamento parcela preço pelo comprador deve ser aplicada cláusula penal moratória conforme expressa previsão contratual que não causa onerosidade excessiva prorrogação prazo entrega imóvel por dias foi livremente pactuada não gera desequilíbrio contratual iii apelação desprovida df apc relator vera andrighi data julgamento turma cível data publicação publicado dje pág cabível por consectário reparação civil por dano material eis que com atraso entrega das chaves prazo contratado autor foi obrigado arcar com aluguéis partir mês julho contudo não o caso determinar pagamento eventuais aluguéis até entrega imóvel posto que neste aspecto sentença seria ilíquida que não admite sede juizados especiais autor comprovou nos autos pagamento aluguéis período julho setembro portanto deve requerida ressarcir aluguéis aludido período correspondendo valor primeiro aluguel r e demais r total r dois mil trezentos cinquenta reais pleiteia ainda requerente declaração nulidade cláusula contratual que reclamada fica exonerada qualquer forma suas responsabilidades por eventual mora estabeleça seu favor qualquer tipo tolerância para mora entrega imóvel entrega das chaves que por qualquer forma expurgue mitigue incidência multa moratória respectiva sem que idêntico benefício com mesma duração esteja previsto para mora consumidor relação cada uma das prestações sua responsabilidade tal cláusula não veio identificada verdade não nos autos tal cláusula processo"}