{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte valdinei silva advogado raphael aparecido oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte rafael nunes carvalho advogado tamara rodrigues ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct eder jose costa advogado juliana francoso maciel relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte mauri carvalho rodrigues advogado bruno heregon nelson oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valdemar alves jesus recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil promocao ascensao recte instituto nacional seguro social n s previd recdo silvana batista advogado daercio rodrigues magaine relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria helena fernandes mattos advogado paulo marzola neto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso página"}