{"turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados pet seção rel min eliana calmon dje mesmo sentido são seguintes julgados pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel teori albino zavascki dje pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel teori albino zavascki dje pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel castro meira dje vista exposto com fundamento ARTIGO_34 xviii ristj combinado com ARTIGO_1º resolução presidência stj nego seguimento este incidente uniformização publique intimem brasília de dezembro ministra denise arruda relatora prescrição decenal para repetição indébito contribuição social pss como sabe julgamento resp stj declarou inconstitucional regra retroatividade esculpida segunda parte ARTIGO_4º referida entendendo esta corte que ARTIGO_3º lc não tem escopo interpretativo mas sim modificativo modo que regra inovadora não pode alcançar pagamentos pretéritos eis que ofende postulados constitucionais autonomia dos poderes ato jurídico perfeito da coisa julgada portanto partir declaração inconstitucionalidade sede controle incidental esposada resp publicada não mais que discutir cerca inaplicabilidade ARTIGO_3º lei apreço quanto aos pagamentos indevidos tributos sujeitos lançamentos por homologação efetuados antes vigência lei referencia qual foi fio condutor para pacificação doutrinária jurisprudencial como afirmado ponto partida para unificação deste entendimento âmbito todas instancias judiciais foi julgamento resp de pelo stj que acolheu incidente inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte"}