{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone decisão processo procedimento juizado especial cível promovente ana laura teixeira almeida neves promovido estado minas gerais sentença vistos etc dispensado relatório passo breve resumo dos fatos relevantes estado minas geraisopôs embargos execução honorários advocatícios dativo proposta por ana laura teixeira almeida neves qualificados insurgindo contra valor executar arbitrado por juízo diverso deste por considerá acima montante tabela ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab bem ainda requerendo aplicação ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 para fins correção monetária juros intimada embargada exequente apresentou impugnação evento decido recebo embargos por serem próprios tempestivos nos termos art ARTIGO_535 do ncpc ARTIGO_741 do cpc quanto mérito cerne litígio perpassa por aferir existência excesso execução ineficácia valor dos honorários advocatícios fixados para advogado dativo autos próprios apresentando como parâmetro tabela convênio entre oab os órgãos públicos inicialmente análise atenta todos honorários arbitrados não observo valor desarrazoado por outro lado valores definidos mencionada tabela somente servirão parâmetro para que magistrado balize seu arbitramento porquanto mister ressaltar que exerce jurisdição com respaldo princípio livre convencimento motivado"}