{"fls decorrência disto agravada cumpriu parcialmente medida depositando juízo valor r cento cinqüenta oito mil quatrocentos nove reais trinta centavos por esta razão agravante requereu juiz quo levantamento valor depositado juízo ocorre que para sua surpresa mm juiz quo proferiu seguinte decisão vistos fls indefiro levantamento quantia este documento foi assinado digitalmente por thiago durante costa protocolado depositada porquanto para tanto necessário trânsito julgado remetam os autos ministério público tornem para julgamento intime esteira dos fatos relatados imprescindível que agravante recorra a este tribunal intuito corrigir equívoco verificado decisão lavra juízo vara fazenda pública comarca são paulo suspendendo seus efeitos maneira assegurar direito agravante obter levantamento valor depositado juizo fim que faça valer v acórdão que lhe garantiu que fosse concedida liminar impedindo incidência teto constiucional sobre licença prêmio pecúnia fundamentação jurídica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código presente caso r decisão agravada determina que poderá haver levantamento valor depositado juízo após transito julgado presente mandamus despeito caráter preventivo mandado segurança impetrado caso tela bem como legislação que trata mandado segurança da jurisprudência dominante disciplinarem que mandado segurança auto executório que casos como este medida competente o imediato cumprimento uma decisão favorável que abrange inclusive possibilidade levantamento valor depositado juízo"}