{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje dessa orientação jurisprudencial divergiu acórdão recorrido pelo exposto com fundamento ARTIGO_544º código processo civil dou provimento agravo desde logo recurso extraordinário nos termos ARTIGO_557º código processo civil para determinar incidência dos juros moratórios percentual ano desde data publicação medida provisória que incluiu ARTIGO_1º na LEI_9494 invertidos ônus sucumbência ressalvada eventual concessão justiça gratuita publique brasília de junho ministra cármen lúcia relatora mais de perquirir que aconteceria mesma lei que promovida alteração dos juros da correção monetária fosse determinada extinção antigo índice correção persistiria esta turma recursal rio grande sul aplicação qual índice declararia inconstitucionalidade lei escolheria índice hoc se ver que solução dada pela segunda turma não a melhor junge poder executivo inibindo de face alterações conjuntura econômica harmonizar remuneração paga aos débitos judiciais com atual quadra economia nacional condiciona aplicação nova lei apenas ações intentadas após seu termo início vigência que redunda negar por vários biênios aplicação aludido diploma normativo mesmo que mora julgamento referidas ações não dê por culpa administração pública como antes ressaltado LEI_11960 procurou tão somente reajustar remuneração capital nova realidade econômica com meta taxa selic fixada a pelo bacen soa verdadeiramente esdrúxula remuneração dos débitos judiciais a tal patamar supera longe melhores aplicações mercado financeiro representa ônus excessivo injustificado para cofres públicos abaixo extraído página internet bacen segue discriminado histórico evolutivo meta taxa selic para últimas competências pedido diante exposto requer que vossas excelências exame matéria admitam dêem provimento presente recurso extraordinário para reformar decisão proferida pelo tribunal local aplicando na execução julgado para atualização juros mora débito judicial disposto LEI_11960 independentemente data que ajuizada ação termos que espera deferimento porto alegre luiz reimer rodrigues rieffel procurador federal"}