{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela turma recursal inviável seguimento recurso presente caso tem que violação alegada caso existente daria modo reflexo indireto posto que exigiria exame legislação infraconstitucional admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário intime susana sbrogio galia presidente turma recursal"}