{"txt recdo ana rosa dos santos advogado joao roberto herculano relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joao paulo benatto relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisão contratual sistema financeiro habitação recte sonia regina goncalves advogado maria bernadete saldanha recdo caixa economica federal outro adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo caixa seguros a advogado jorge antonio pereira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo walmiro nunes pereira relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joana darc silva gomes advogado doroti cavalcanti carvalho relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte regiane aparecida pereira almeida advogado lucimara oliveira nunes recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal luciana melchiori bezerra página"}