{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial saúde com consequente desobrigação ente requerido fornecer pré falado procedimento alta complexidade pedido ante exposto requer acolhimento preliminar ilegitimidade parte que tange custeio medicamento lucentins por parte município consoante fundamentação exposta anteriormente remota hipótese não acatamento questão obstativa mérito quando sua análise pleiteia que seja julgado improcedente pedido feito inicial sendo isto ato mais lídima justiça mais caso seja considerada como justificativa para procedência presente tão somente solidariedade entre entes federados defendida pela jurisprudência que seja declarada responsabilidade pela disponibilização medicamento como sendo estado rio grande norte ou união facilitando assim ingresso ação regressiva cabível para formar convencimento deste juízo sobre fatos ora demonstrados são logo requeridos todos meios prova direito admitidos mormente juntada posterior documentos depoimento pessoal promovente rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}