{"nenhuma hipótese repercussão geral reclamada pela carta magna para aceitação admissibilidade recurso extraordinário isto por que vigência aplicabilidade LEI_51 face aos policiais civis contestada pela recorrente patentemente inquestionável visto que fora recepcionada pela constituição federal julgamento ação direta inconstitucionalidade por esta corte registrada sob nº resultando conclusão cuja ementa segue transcrita bem como íntegra julgamento anexada presente feito verbis supremo tribunal federal adi distrito federal ação direta inconstitucionalidade relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp rtj vol ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente página de"}