{"turma saliente que descontos previdenciários sob terço constitucional férias foram considerados indevidos pelo tribunal nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais como observa tnu ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juíza federal maria divina vitóriaacórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer negar provimento incidente uniformização brasília de dezembro maria divina vitória juíza federal grifamos íntegra decisão anexo neste sentido também reiterada jurisprudência c stj nitidamente após decisão supremo tribunal federal senão vejamos stj tributário terço constitucional férias natureza indenizatória contribuição previdenciária não incidência embargos declaração erro material existente orientação adotada pelo stf inexistência efeitos vinculante ou erga omnes ausência fixação multa por litigância má no acórdão agravo regimental precedente indicado pela agravante agr relator min eros grau primeira turma de excelsa corte considerou terço constitucional férias como verba indenizatória afastando assim incidência contribuição previdenciária sobre ela se observar que tal entendimento restou firmado sede agravo regimental recurso extraordinário não gerando efeitos vinculante ou erga omnes devendo ser mantida decisão agravada que aplicava jurisprudência desta corte sentido que acréscimo sobre remuneração férias configura verba remuneratória razão pela qual sujeita contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux de rms rel min josé delgado de agrg ag rel min joão otávio noronha de iii sobre suposta aplicação multa por litigância má salienta que houve erro material ementa acórdão agravo regimental pois não houve qualquer alusão esta bojo voto condutor embargos declaração acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar erros materiais apontados origem stj superior tribunal justiça classe earesp embargos declaração agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma relator francisco falcão dje data"}