{"agu pgf procuradoria regional federal região cumprido pelos segurados que não utilizaram períodos gozo auxílio doença para cumprimento carência prevista ARTIGO_24 LEI_8213 dessa forma não cabe aplicação ARTIGO_29º LEI_8213 hipótese dos autos sob pena ofensa princípio isonomia entre segurados prevista nos referidos dispositivos constitucionais jurisprudência egrégio supremo tribunal federal acolheu forma unânime tese recursal inss quando recente julgamento re seu plenário conforme decisão publicada conforme seguinte notícia informativo stf stf nº plenário rel min ayres britto aposentadoria por invalidez revisão benefício inclusão auxílio doença extensão efeitos financeiros lei nova benefício previdenciário anterior respectiva vigência viola tanto inciso xxxvi ARTIGO_5º quanto do ARTIGO_195 ambos cf reafirmar essa orientação plenário proveu recurso extraordinário interposto pelo inss que apreciava possibilidade não aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 qual estabeleceu que valor auxílio doença fosse considerado salário contribuição para efeito cálculo aposentadoria por invalidez benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência dessa nova redação salientou início que decisão impugnada determinara que proventos recorrido aposentado por invalidez precedida auxílio doença fossem recalculados segundo parâmetros utilizados para aposentadoria por invalidez antecedida por períodos intercalados aduziu que regime geral previdência social possui caráter contributivo ARTIGO_201 caput que impediria interpretações que resultassem tempo ficto contribuição precedentes citados dje re dje rel min ayres britto informativo stf n assim sendo restou pacificada jurisprudência quanto impossibilidade interpretações legislação previdenciária que resultem tempo ficto contribuição como fez v acórdão recorrido considerar"}