{"poder judiciário justiça federal lei configuração direito aposentadoria adquirido antes emenda computaria tempo contribuição até primeira parte parágrafo único mas rmi seria calculada com base nos últimos salários contrição dos meses anteriores do afastamento atividade da data requerimento ARTIGO_29 lei benefícios afastada segunda parte parágrafo único pela incompatibilidade ainda que esse afastamento o pedido administrativo venham ocorrer por exemplo ambas entendimentos por desarrazoados sequer são cogitados pela administração previdenciária demais disso própria lei admitiu pelo menos parcialmente existência direito aqui reconhecido com efeito ARTIGO_122 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 disciplinado pelos ARTIGO_32 par par e DECRETO_3048 assegurou direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade caso seja mais vantajoso pecou legislador apenas restringir direito segurado que atingiu tempo necessário aposentadoria integral deixando desabrigo norma titular direito benefício proporcional enquanto inss foi mais além espírito limitador medida que delimitou prerrogativa aos direitos incorporados partir data publicação medida provisória convertida LEI_9528 antes aludida frente quadro exposto rememorando que pretensão de reconhecimento direito prestação equivalente salário benefício apurado quando ocorrência risco assumido pela cobertura previdenciária caso jubilação com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício seja causa pedir está declinada com base fundamentos direito premissa maior de fato premissa menor diversos daqueles ora reconhecidos como aptos engendrarem revisão benefício item acima urge seja julgada improcedente convém esclarecer não ser caso determinar nesta ocasião revisão com base direito melhor benefício item pois não foi pedida ela não necessariamente faz jus parte autora devendo requerimento nesse sentido ser veiculado sede própria devidamente delimitado justificado até porque simples pedido ter seu benefício revisado forma obter melhor salário benefício sem determinar especificamente qual momento que pretende lo calculado torna pretensão incerta devendo ser extinto feito sem julgamento mérito com base ARTIGO_267 c ARTIGO_295"}