{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte francisco nascimento pereira adv s leonardo costa recdo s fundação nacional saúde funasa proc s procurador geral federal recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência ceará órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física direito tributário crédito tributário fato gerador incidência tema incidência imposto renda sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}