{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos propósito confira caput ARTIGO_40 crfb ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo neste passo foi editada LEI_10887 que regulamenta aplicação disposições ec acerca contribuição social servidor público federal convindo salientar que incisos a do parágrafo do ARTIGO_4º referida lei não excluíram base contribuição adicional correspondente um terço remuneração período férias confira ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança"}