{"supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo caso dos autos versa sobre tese fixada pelo stf tema suprema corte que indo além controvérsia que deu origem súmula vinculante rigorosamente sedimentou entendimento acerca qual seria termo final direito paridade pagamento das gratificações deixando claro que poderia haver diferenciação entre ativos inativos partir homologação resultado das avaliações desempenho outro lado turma recursal acórdão recorrido contrariou tese fixada por ocasião julgamento tema invocando como óbice tão existência processo anterior que por sua vez era adstrito debate sobre paridade prevista ARTIGO_40º constituição com redação anterior emenda constitucional outras palavras decisão recorrida contraria entendimento pacificado âmbito recurso extraordinário paradigmático tema repercussão geral desconsiderar que debate sobre termo final paridade tem caráter autônomo relação àquele concernente direito paridade pagamento das gratificações desempenho tanto assim que próprio stf após consolidar garantia paridade por meio súmula vinculante viu necessidade afetar recurso extraordinário como paradigmático repercussão geral para fixar tese qual seria efetivamente termo final tratamento paritário entre ativos inativos mesma forma grande quantidade demandas contra fazenda pública posteriores trânsito julgado recurso extraordinário de acordo com entendimento desta corte faz com que seja necessário imprescindível manifestação deste supremo tribunal federal corte excepcional quanto necessidade se adequar devidos termos finais para pagamento das diferenças gratificações devidas até homologação resultado das avaliações dos servidores outrossim incide hipótese previsão parágrafo terceiro ARTIGO_543 do cpc verbis ARTIGO_543 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal"}