{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss auto aplicável por depender legislação integrativa que veio ser posteriormente promulgada turma stf relator min octávio galloti dj seçãp pag n previdência social esta corte firmou entendimento que disposto ARTIGO_202 carta magna sobre cálculo benefício aposentadoria não auto aplicável por depender legislação que posteriormente entrou vigor leis ambas dessa orientação divergiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido provido stf primeira turma rel min moreira alves publicação data pp direito constitucional previdenciário aposentadoria cálculo benefício ARTIGO_202 constituição federal conforme precedentes stf disposto ARTIGO_202 constituição federal sobre cálculo benefício aposentadoria não auto aplicável pois depende legislação que posteriormente entrou vigor mandado injunção nº re stf reed rel sydney sanches turma assim como stf entendeu que ARTIGO_202 cf não era auto aplicável jamais poderá lhe dar efeitos retroativos para alcançar benefício concedido antes cf"}