{"LEI_10483 devida gdasst valor correspondente trinta pontos parágrafo único disposto caput produzirá efeitos partir maio não obstante tal alteração gdasst manteve seu caráter geral visto que mesmo após advento lei º não foi regulamentada avaliação desempenho por conseguinte não foram realizadas devidas avaliações dos servidores ativos assim tendo gdasst caráter geral mesma deveria ter sido estendida aos aposentados pensionistas por força regra paridade estabelecida pelo ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n todavia emenda constitucional º publicada dezembro extinguiu regra paridade remuneração entre servidores ativos os aposentados pensionistas consoante nova redação dada ARTIGO_40º constituição federal abaixo transcrito ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei grifo não faz parte original ocorre que referida emenda garantiu seu ARTIGO_7º direito paridade aos aposentados pensionistas que estivessem gozo seus benefícios data publicação emenda bem como por força ARTIGO_2º do parágrafo único ARTIGO_3º ec º aos servidores alcançados pelas regras transição estabelecidas ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec º consoante transcrição que segue ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões"}