{"formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos por este entender voto pelo conhecimento recurso para dar lhe provimento fim reconhecer decadência decenal sem condenação honorários como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal relatoria acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos ementa supra recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça juiz federal"}