{"fls LEI_6843 estatuto polícia civil estado santa catarina LEI_6745 estatuto dos servidores públicos civis estado santa catarina lei complementar estadual e lei estadual não deixam dúvidas respeito diferenciação entre vencimento vencimentos remuneração recente lei estadual dezembro este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado cópia anexada processo que estabelece data base para fins revisão geral anual remuneração subsídios dos servidores públicos civis militares poder executivo comprova que estado santa catarina faz essa distinção reconhece que entende por base remuneratória conforme expressamente consta ARTIGO_3º ARTIGO_3º para exercício índice revisão geral remuneração subsídio dos servidores públicos civis militares estaduais será oito por cento sobre base remuneratória dezembro será aplicado parceladamente observando seguinte cronograma quatro por cento partir mês janeiro quatro por cento partir mês maio grifo nosso dessa forma fica comprovado que conceito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código remuneração fixado lei estadual aplicado pelo próprio estado santa catarina não restringe vencimento adicional tempo serviço ao adicional permanência por outro aspecto não possível considerar que estado santa catarina possa utilizar dois pesos duas medidas seja para pagamento das horas extras noturnas estado santa catarina utilize"}