{"preliminarmente faz imperioso demonstrar cabimento presente pedido uniformização acórdão recorrido entendeu que não haveria qualquer ilicitude supressão rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 vez que servidores pensionistas não têm direito manutenção regime jurídico o ato não gerou ofensa princípio irredutibilidade vencimentos consignou ainda ser desnecessária existência prévio processo administrativo pois absorção vpni por acréscimos remuneratórios afastaria incidência desta garantia constitucional tal interpretação adotada pela segunda turma recursal seção judiciária ceará diverge frontalmente interpretação firmada pela primeira turma recursal seção judiciária ceará conforme abaixo demonstrado daí interposição presente pedido uniformização com supedâneo ARTIGO_14º LEI_10259 verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1o pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador grifos acrescidos divergência jurisprudencial intuito comprovar divergência jurisprudencial interpretação leis federais entre decisões sobre questão direito material transcreve na íntegra acórdão adotado como paradigma que foi proferido nos autos processo nº relatado pelo juiz federal newton fladstone barbosa moura através qual demonstra que acórdão ora recorrido firmou entendimento oposto da primeira turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará interpretação norma que garante servidor direito contraditório à ampla defesa para conservação seus interesses LEI_9784 senão veja acórdão ementa sentença mantida pelos próprios fundamentos disposições ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão recurso inominado não provido sentença recorrida não merece qualquer reparo pois analisou matéria sub judice luz que prevê legislação regência em consonância com jurisprudência majoritária dos tribunais sentença juízo singular passa ser parte integrante deste acórdão por ser irretocável seu modo decidir com fundamentação firme contundente abarcando toda lide apreciando preliminares prejudiciais o próprio mérito demanda modo"}