{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz federal vara seção judiciária pernambuco processo autor josé melo lima instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora fine assinada vem respeitosamente presença v exª apresentar seguinte o t s ç o pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_300 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar pedido causa pedir cuida de ação onde parte autora postula concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição com conversão períodos supostamente prestados sob condições especiais tempo comum que pese argumentos declinados pedido exordial não merece acolhimento uma vez que parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para conversão pretendida conforme verá adiante prescrição como prejudicial mérito argúi inss decadência ou prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 eng domingos ferreira pina recife cep tel"}