{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não pode prosperar portanto invocação princípio constitucional isonomia estampado ARTIGO_5 caput cf vez que esse postulado aplicável todos que encontrem mesma situação jurídica que não o caso dos presentes autos que ARTIGO_14 determinaram foi elevação extraordinária teto pagamento dos benefícios baseada critérios políticos atuariais não seu reajustamento correção sem qualquer previsão reajuste dos benefícios previdenciários assim não cabe judiciário qual vedado investir na condição legislador positivo sob pretexto princípio isonomia inserto ARTIGO_5 caput cf compelir aplicação novo teto benefícios aos benefícios manutenção sem qualquer previsão expressa retroatividade contrário que afirma são situações inteiramente díspares para que possa alegar violação regra isonomia pois tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}