{"processual caso concreto econhecimento administrativo direito ação cobrança que busca apenas pagamento das parcelas retroativos ainda não pagas verbas remuneratórias correção monetária juros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 que trouxe novo regramento para atualização monetária juros devidos pela fazenda pública deve ser aplicado imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência assim valores resultantes condenações proferidas contra fazenda pública após entrada vigor LEI_11960 devem observar critérios atualização correção monetária juros nela disciplinados enquanto vigorarem por outro lado período anterior tais acessórios deverão seguidos parâmetros definidos pela legislação então vigente resp rel min benedito gonçalves corte especial dje supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 examinar adin rel min ayres britto suprema corte declarou inconstitucional expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança contida do ARTIGO_100 cf assim entendeu porque taxa básica remuneração poupança não mede inflação acumulada período portanto não pode servir parâmetro para correção monetária ser aplicada aos débitos fazenda pública igualmente reconheceu inconstitucionalidade expressão independentemente sua natureza quando débitos fazendários ostentarem natureza tributária isso porque quando credora fazenda dívida natureza tributária incidem juros pela taxa selic como compensação pela mora devendo esse mesmo índice por força princípio equidade ser aplicado quando for ela devedora nas repetições indébito tributário como ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 praticamente reproduz norma do ARTIGO_100 cf supremo declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento desse dispositivo legal virtude declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para quais prevalecerão regras específicas relator adin supremo min ayres britto não especificou qual deveria ser índice correção monetária adotado todavia importante referência voto vista min luiz fux quando sua excelência aponta para ipca índice preços consumidor amplo instituto brasileiro geografia estatística que ora adota caso concreto como condenação imposta fazenda não de natureza tributária crédito reclamado tem origem incorporação quintos pelo exercício função confiança entre abril setembro juros moratórios devem ser"}