{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região princípio solidariedade ARTIGO_194 da inexistência violação princípio razoabilidade ARTIGO_1º parágrafo único incisos LEI_9783 definia base cálculo contribuição previdenciária quando impetração mandado segurança eis dispositivo legal ARTIGO_1o contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão vide LEI_10887 parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal vide medida provisória ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família apesar ARTIGO_1º LEI_9783 ter sido revogado pela LEI_10887 cumpre nos informar que referida lei repetiu linhas gerais seu ARTIGO_4 mesmo conteúdo ARTIGO_1º revogado mantendo incidência contribuição previdenciária ARTIGO_4 contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens"}