{"condições especiais comum para fins concessão aposentadoria omissis recurso parcialmente provido resp rel min felix fischer j previdenciario aposentadoria por tempo serviço conversão tempo serviço especial direito adquirido restrições impostas pelas ordens serviço nºs nº ARTIGO_28 LEI_9711 bem como DECRETO_3048 resguardam direito adquirido segurados conversão tempo serviço especial restado sob égide legislação anterior observados para fins enquadramento decretos vigor época prestação dos serviços com alteração introduzida pela ordens serviços nºs perderam sua validade revelando ilegais exigências impostas pela autarquia seguradora uma vez que ARTIGO_57º LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 medida provisória mencionada precedentes desta corte recurso conhecido mas desprovido resp rel min jorge scartezzini j assim resta afastada qualquer pretensão alteração julgado ante exposto nego provimento agravo como voto imperioso embargos também pelo fato excelso pretório haver decretado constitucionalidade norma infra constitucional que reconheceu condição especial também professor laborando atividades direção cabendo referir recentíssimo julgado excelso pretório"}