{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado cb iii mérito também quanto mérito v acórdão não merece qualquer reparo isto porque v acórdão limitou acatar aplicar caso decisão proferida por este supremo tribunal federal nas adins e que tange inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960109 de outro modo não poderia proceder e tribunal quo sob pena provocar verdadeira insegurança jurídica medida que estaria desrespeitando controle constitucionalidade concentrado exercido pela mais alta corte país fato não ter sido ainda publicado v acórdão relativo julgamento questão não exime tribunais observarem acatarem declaração inconstitucionalidade seus consequentes efeitos repristinatórios esse o entendimento pacífico que vigora neste supremo tribunal federal como pode observar pelo julgamento ocorrido nos autos ag reg reclamação tendo como relator d min teori zavascki ora e tribunal justiça são paulo não poderi simplesmente ignorar recente julgamento que este supremo ficha cep são paulo praça república fones central juridico http opeoesp org mail EMAIL reconhecida utilidade pública pela LEI_216"}