{"agravo instrumento ação ordinária tarifa manutenção conta corrente cobrança possibilidade não mostra possível deferimento antecipação tutela ação revisional contrato de nulidade cláusuals contratuais a atitude desempenhada pela instituição financeira relativa cobrança tarifa manutenção conta corrente mostra lídima possibilitando eventual débito inscrição correntista cadastros restritivos crédito forma determinada pelo ARTIGO_43 lei consumo tribunal justiça minas gerais agravo º rel des otávio portes câmara cível publicado ainda indenização danos morais existência débito conta corrente ausência prova encerramento conta inocorrência ato ilícito ARTIGO_333 inciso código processo civil inscrição cadastro proteção crédito exercício regular direito improcedência demanda da autora ônus prova dos fatos constitutivos seu direito conformidade com disposto ARTIGO_333 inciso código processo civil com isso litigante assume risco ver demanda julgada improcedente não provar fatos alegados do qual depende existência direito subjetivo que pretende resguardar através tutela jurisdicional a parte não quitou seu débito junto instituição financeira nem formalizou pedido encerramento conta corrente inscrição seu nome órgãos restritivos crédito não configura ato ilícito mas exercício regular direito não gerando obrigação indenizar mg apelação cível º rel des renato martins jacob câmara cível diante disso conduta diversa não poderia exigir réu diante débito conta corrente qual seja inscrever nome autor nos órgãos proteção crédito ora sobre este tema importante salientar entendimento tribunal justiça rio grande sul através voto rel andré luiz planella villarinho agravo instrumento julgado veja que recorrido nenhum momento refere desconhecer existência conta corrente que originou débito objeto inscrição negativa nos cadastros crédito contrário afirma que conta foi aberta para que nela fossem depositados seus salários por exigência empregador comprovante extrato acostado fls demonstra que débito conta decorrente muito provavelmente valores cobrados pelo banco título tarifa manutenção conta que não foi pago pela ausência depósito confessado pelo agravado nada de ilegal cobrança tarifa pelas instituições financeiras razão manutenção conta corrente sendo que de responsabilidade titular conta manter saldo suficiente para seu pagamento sob pena restar débito caso correntista tinha ciência existência conta não podendo eximir das responsabilidades dela decorrentes nunca houve depósitos como afirma deveria ter diligenciado encerramento contratação que toda evidência não ocorreu não poderá portanto ser banco réu responsabilizado pela existência débito pela conseqüente inscrição nome autor nos cadastros inadimplentes ademais insta ressaltar que banco réu cumpriu todos requisitos emanados pelo banco central impossibilidade declaração inexistência débito conforme mencionado dívida autor incontroversa que impossibilita declaração inexistência débito"}