{"integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência posto isso conforme seguir restará demonstrado encontram presentes pressupostos pedido uniformização nos termos ARTIGO_14 LEI_10259 dos fatos fundamentos jurídicos trata de ação proposta pelo ora recorrente visando condenação para que recorrida mantenha integralidade dos seus proventos aposentadoria tendo vista corte parcela denominada urp a não devolução dos valores recebidos instância ação fora julgada procedente parte na turma recursal decisão foi mantida sendo devido recorrente apenas sustação dos descontos erário devolução dos valores porventura descontados outrossim turma recursal manteve entendimento primeira instância que decadência não operou que parcela referida poderia ser cortada eis que sendo aposentadoria ato complexo se efetiva após análise tribunal contas qual entendeu que urp deveria ser suprimida sucede que entendimento turma recursal estado pernambuco contraria jurisprudência superior tribunal justiça cujas cópias seguem anexas por esta razão interpõe presente pedido uniformização"}