{"carta magna seu ARTIGO_37 inciso com redação dada pela emenda constitucional estabeleceu teto remuneração aos subsídios dos ocupantes cargos funções empregos públicos qualquer dos poderes união estados municípios ocorre que como mencionado anteriormente assim como constituição estadual paulista mesmo ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio das diversas decisões mencionadas que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc jurisprudência sobre tema tema questão foi abordado por este colendo supremo tribunal federal tendo decidido então ministro presidente cezar peluso julgamento suspensão segurança que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 n apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença"}