{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 salário benefício aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo perí odo contributivo sem incidência fator previdenciário conforme precedentes superior tribunal justiça possível conver são ponderada tempo serviço magistério atividade considerada penosa por ter DECRETO_611 determinado observância de creto agravo regimental improvido agrg resp rel ministro sebastião reis júnior sexta turma julgado dje se pois que acórdão stj que serviu base para acórdão ora recorrido conhece atividade magistério como atividade especial considerando penosa com base DECRETO_611 DECRETO_53831 para após reflexamente afastar incidência fator previdenciário consoante ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 outras palavras ocorre afastamento fator previdenciário porque reco nhecimento atividade magistério como atividade especial penosa faz deixar incidir inciso para passar incidir inciso do ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 portanto questão central claramente índole constitucional tendo egrégio stf manifestado acerca matéria ementa previdenciário agravo regimental recurso extraordi nário com agravo magistério conversão tempo serviço pecial comum serviço prestado antes ec possibilidade regime anterior emenda constitucional atividade profes sor era considerada como especial DECRETO_53831 anexo item foi partir dessa emenda que aposentadoria professor passou ser espécie benefício por tempo contribuição com requisito etário duzido não mais uma aposentadoria especial agravo regimental que dá parcial provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public mesmo sentido egrégio stf apreciou mérito questão vedando transfor mação tempo magistério atividade especial após ec recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão constitucional reconhecida reafirmação jurisprudência direito previ denciário magistério conversão tempo serviço especial comum impossibilidade conversão após ec recurso extraordinário provi"}