{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região norma declarada inconstitucional tem sua aplicação negada pelo tribunal origem sob fundamento extraído carta magna con forme disposto pela súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em casu negativa aplicação dispositivo código civil deu por fundamento constitucional isto por sua suposta incompatibilidade com ARTIGO_217 crfb representando verdadeira declara ção velada inconstitucionalidade por órgão fracionário revelan ofensa súmula vinculante agravo regimental que nega provimento rcl reg reclamação relator min luiz fux julgamento órgão julga dor primeira turma grifamos desse modo não necessário socorrer legislação infraconstitucional para concluir pela ofensa cf deve ser repelida plano pois eventual alegação ofensa reflexa texto constitucional ante jurisprudência desta excelsa corte inaplicabilidade súmula stf matéria ora discutida de índole exclusivamente constitucional encontram pois atendidos ditames súmula stf repercussão geral"}