{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não estar inss aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões acaba por retardar cumprimento determinação dessa forma agindo acaba acórdão impugnado ferindo uma vez princípios constitucionais devido processo legal fundamentação das decisões judiciais da legalidade isto porque decisão que impõe obrigação apresentar conta liquidação devedor não traz qualquer fundamentação legal total ofensa princípio constitucional legalidade uma vez que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo salvo a lei assim determina também fere princípio motivação das decisões judiciais umbilicalmente ligado princípio publicidade que era visto tradicionalmente como uma garantia das partes para que estas pudessem impugná las com objetivo reforma passou modernamente ser necessário ante finalidade confirmar imparcialidade juiz a legalidade justiça suas decisões não como deixar concluir que v aresto viola dispositivos constitucionais acima indicados que diz respeito ilegalidade determinação réu apresentar conta liquidação por outro lado com devido respeito praxe reiterada dos juizados especiais federais proferir sentenças ilíquidas pode ensejar julgamento causas cujo valor exorbita aquele fixado para competência dos juizados especiais federais qual seja sessenta salários mínimos data ajuizamento"}