{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional razões recurso colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes federais que compõem turma recursal dos juizados especiais federais espírito santo merece ser reformada por ter violado disposto nos ARTIGO_102 caput alínea ARTIGO_194 parágrafo único e ARTIGO_201 caput inciso e cf por estar expressa evi dente contradição jurisprudência dominante stf respeito conflito entre normas bre decadência tempo ainda sobre decidido re sc epi eficaz veja mos objeto decisão recorrida motivos interposição ex traordinário caso concreto verifica que autor apresentou ppp referente período anexo referentes aos períodos trabalhados sob alguns agentes nocivos não apenas ruído que segundo acordão recorrido seria possível averbá los como especial apesar o documento acima referido atestar expressamente que empresa fornecia o trabalhador utilizada epi eficaz relação todos agentes nocivos decidiu turma recursal quanto referido período período data emissão ppp aqui ppp atesta exposição segurado ruído decibéis radiação não ionizante"}