{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal previu expressamente que retorno servidor regime vencimentos acarretaria percepção remuneratória segundo vantagens praticadas anteriormente vigência norma exercido direito das servidoras retorno sistemática remuneratória vencimentos inexiste direito líquido certo manutenção majoração concedida apenas aos optantes pelo novo regime subsídio face expresso texto lei tjmg relatora desembargadora sandra fonseca publicado mg prescrição quinquenal improvável hipótese vir ser reconhecido qualquer direito parte autora que somente admite respeito princípio eventualidade requer estado minas gerais sejam decotadas eventual condenação todas parcelas vencidas antes quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda conformidade com ARTIGO_1º DECRETO_20910 juros mora correção monetária também improvável hipótese procedência pedido requer réu sejam juros mora a correção monetária fixados conformidade com nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 dada pela LEI_11960 vii impugnação aos cálculos autor por eventualidade caso deferido pedido parte autora restam impugnados cálculos apresentados donde ficam expressamente impugnados período o valor pretendidos pela parte autora tendo vista que remota improvável hipótese acolhimento pedido formulado petição inicial valores porventura devidos autora deverão ser apurados momento oportuno mediante exibição dos documentos indispensáveis sob crivo contraditório da ampla defesa viii conclusão diante todo exposto ficando impugnado pela via indireta tudo que mais restar requer estado minas gerais sejam julgados improcedentes pedidos formulados inicial com consequente condenação autora nos ônus sucumbência SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}