{"considerando que prazo prescrição das parcelas devidas razão procedência ação realiza ideal segurança jurídica considerando que nada conflita com texto legal plano benefícios ARTIGO_103 interpretação que considere como revisão ato concessão apenas aquela que revele caráter constitutivo considerando que matéria tem repercussão geral afetando potencialmente interesses todos segurados previdência social que pode dar azo interposição recurso extraordinário necessária requer seja recebido conhecido presente recurso para fim incidente inconstitucionalidade ver atribuída ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 interpretação conforme consti tuição federal sem redução texto para que expressão revisão ato concessão seja atribuído sentido revisão caráter constitutivo ato concessão com acolhimento incidente impõe a anulação sentença recorrida com devolução dos autos origem para que processo tenha regular andamento que desde logo vai requerido pede deferimento porto xavier de junho carlos alberto borré advogado oab convênio cooperação técnica anflor advogados assessor previdenciário oab n marco anflor oab rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}