{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL decisão processo mandado segurança impetrante mario bedaque filho impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo conclusão dr liliane keyko hioki juíza direito vara fazenda pública escrev vistos indefiro liminar porque vedação expressa lei regência ARTIGO_7º LEI_12016 ademais não vislumbro ineficácia medida pleiteada caso mantido ato impugnado ARTIGO_7º inciso iii LEI_12016 mormente diante celeridade rito mandamus desse modo hei por bem indeferir por ora liminar pleiteada aguardando os esclarecimentos serem prestados pela autoridade coatora mais notifiquem as autoridades coatoras para que apresentem esclarecimentos que entenderem cabíveis se ciência procuradoria geral estado presente writ para que querendo ingresse feito ARTIGO_7º inciso LEI_12016 após mp tornem para sentença considerando o elevado número processos andamento o número insuficiente funcionários prestando serviços cartório além celeridade imposta pela emenda constituição cópia presente servirá mandado devendo oficial justiça processo"}