{"poder judiciário turma recursal estado amapá presidência turma recursal dispositivo constituição federal que por não prescindir análise normas infraconstitucionais houvesse seria meramente indireta reflexa precedentes agr rel min rosa weber turma dje are agr rel min carmen lucia turma dje agr rel min ricardo lewandowski turma dje agr rel min ellen gracie turma dje como tanto não bastasse não ficou demonstrada nas razões recurso extraordinário preliminar formal fundamentada existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso assim nos termos ARTIGO_327 ristf com redação dada pela emenda regimental recursos que não apresentem preliminar formal fundamentada repercussão geral serão recusados agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp daí obrigatoriedade observância exigência contida ARTIGO_543 código processo civil positis nego seguimento recurso extraordinário publiquem intimem macapá reginaldo gomes andrade presidente processo"}