{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial para ultimar corrobora com fundamentação ora apresentada entendimento tribunal regional federal região seguir transcrito administrativo fornecimento medicamento não padronizado pelo sus vedação interferência judiciário implementação políticas públicas violação princípio isonomia cuidando primeiramente agravo retido interposto pela união fls conquanto sua apreciação não tenha sido requerida apelação ARTIGO_523º cpc recurso pode ser conhecido por força remessa necessária todavia não conhecerá agravo porquanto insurge contra deferimento antecipação dos efeitos tutela questão superada com prolação sentença porque ilegitimidade passiva causam também suscitada nas razões apelação cujo julgamento preliminar será apreciada não estando medicamento pleiteado ursacol ácido ursodesoxicólico listado portaria ministério saúde não como adotar divisão competências nela prevista para afastar responsabilidade união pelo seu fornecimento razão pela qual deve ser rejeitada sua ilegitimidade passiva causam princípio não deve haver interferência casuística judiciário distribuição medicamentos tendo vista que tal gestão deve observar princípio constitucional acesso universal igualitário ações prestações saúde rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}