{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo senhor desembargador federal relator colenda turma egrégio trf região embargos declaratórios instituto nacional seguro social inss por seu procurador federal lege vem presença vossa excelência apresentar presentes embargos declaração com fulcro ARTIGO_535 cpc nos termos seguir colacionados ARTIGO_535 cpc permite interposição embargos declaração quando houver omissão contradição obscuridade erro material acórdão caso dos autos destaca a omissão que pertine decadência ato jurídico perfeito decadência colenda turma não reconheceu decadência caso dos autos porque não estaria tratando revisão benefício sim renúncia benefício ativo concessão novo benefício desse modo segundo tal posicionamento atos renúncia de requerimento estaria perpetuamente imunes aos prazos decadenciais órgão julgador todavia olvidou analisar incidência hipótese comento violação norma direito intertemporal com sede constitucional ARTIGO_5º xxxvi igualmente silenciou quanto aplicabilidade hipótese comento ARTIGO_103 caput LEI_8213 que assim dispõe ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação revogada dada pela LEI_9528"}