{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente isaias mozart alves autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 constituição federal contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária que indeferiu pedido incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo firmado entre governo federal duas entidades representativas dos servidores observada prescrição quinquenal sustenta parte recorrente ostentar acórdão recorrido malferimento aos princípios dispositivos constitucionais indicados motivo pelo qual reclama seja conhecido provido apelo excepcional todavia recurso não merece prosperar porquanto análise essencial questão invocada restrita seara infraconstitucional logo sendo meramente reflexa indireta vindicada violação acaso existente seja impertinente admissão recurso extraordinário esse ademais sedimentado entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches nessa exata linha conta precedente excelsa corte adiante transcrito decisão presente agravo foi interposto por jose ramos silva filho contra decisão que negou trânsito apelo extremo por ele deduzido qual sustentou que acórdão proferido pela turma recursal suplementar dos juizados especiais federais seção judiciária estado paraná teria transgredido preceitos inscritos constituição república exame presente causa entanto evidencia que recurso extraordinário questão não revela viável que suposta ofensa texto"}