{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL exmo a juiz federal relator feito turma recursal seção judiciária rio grande norte processo autor paulo ferreira silva filho réus união outros paulo ferreira silva filho devidamente qualificado nos autos ação epígrafe pobre forma lei assistido pela defensoria pública união vem mui respeitosamente perante vossa excelência com arrimo ARTIGO_48 LEI_9099 setembro interpor embargos declaração com efeitos infringentes contra r acórdão documento fazendo mediante seguintes termos fático jurídicos dos embargos declaratórios presentes embargos declaração são cabíveis com fulcro ARTIGO_48 LEI_9099 setembro por visar correção omissão contradição constante acórdão proclamado por este eminente órgão colegiado tendo vista que primeiramente não foi expressamente apreciada aplicabilidade dos ARTIGO_1º iii ARTIGO_5º caput ARTIGO_6º ARTIGO_196 ARTIGO_197 ARTIGO_198 todos constituição caso comento além disso com devida vênia nítida contradição entre próprios termos decisão como demonstrará seguir"}