{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal relator turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul união fazenda nacional por seu procurador vem respeitosamente perante vossa excelência opor embargos declaração com fundamentos nos ARTIGO_48 LEI_9099 inciso código processo civil qual pede efeitos infringentes pelas razões que passa expor ao final requerer razões dos embargos necessidade integração acórdão de esclarecimento latente contradição fundamentação prequestionamento dispositivos constitucionais ausência intuito protelatório súmula do stj interpretar ARTIGO_11 LEI_9532 sua relação com LEI_9250 que limitou deduções relativas contribuições para entidades previdência privada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos turma produziu elastério que por via indireta instituiu regra isenção"}