{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul entanto percentual utilizado calculo rmi baseado lei vigente época concessão aposentadoria com advento cf clara necessidade manutenção atualizada dos benefícios concedidos após sua vigência ate implantação plano custeio benefícios decisão definitiva egrégio stj favorável concessão reajuste disposição governo estender reajuste todos aposentados apelo parcialmente provido trf região turma rel juiz francisco falcão de grifou segundo dispõe ARTIGO_54 LEI_8213 data início aposentadoria por tempo serviço será fixada mesma forma que da aposentadoria por idade conforme disposto ARTIGO_49 ARTIGO_49 por sua vez do seguinte teor ARTIGO_49 aposentadoria por idade será devida segurado empregado inclusive doméstico partir data desligamento emprego quando requerida até essa data até noventa dias depois dela data requerimento quando não houver desligamento emprego quando for requerida após prazo previsto alínea para demais segurados data entrada requerimento dispositivos legais acima mencionados deixam clara finalidade requerimento benefício qual seja impulsionar administração pública caso autarquia previdenciária seja ato concessão benefício aposentadoria por tempo serviço não pode ser impulsionado ofício pela administração dependendo manifestação segurado assim pela regra benefício deve ser concedido com início data seu requerimento máximo até noventa dias antes sendo observada legislação vigente data início aposentadoria apenas uma exceção referida regra que diz respeito direito adquirido previsto constituição federal também legislação infraconstitucional conforme dispositivos que seguem ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade tal exceção contudo aplica hipóteses que uma norma superveniente prejudicial segurado o que ocorreu por exemplo com superveniência ec da LEI_9876 que dificultaram recebimento rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}