{"desta feita demonstrada repercussão matéria combate passa a análise das razões reforma mérito ofensa direta dispositivo constitucional gratificação carater hibrido princípio razoabilidade nobres ministros para melhor compreensão matéria recursal cabe neste ponto transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pelo acórdão recorrido ARTIGO_153 compete união instituir impostos sobre iii renda proventos qualquer natureza imposto previsto inciso iii será informado pelos critérios generalidade universalidade da progressividade forma lei excelências primeiramente necessário destacar com devido respeito que v acórdão ora combatido momento algum enfrenta temática básica atinente deslinde lide qual seja por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu integralmente direito percepção indenização campo das diárias sendo assim deve ser compreendida como verba destinada custear despesas transporte alimentação acomodação servidor imperioso destacar que este o entendimento egrégio quinto regional administrativo servidor indenização campo LEI_8216 extinção nº convertida lei"}