{"advocacia geral união rn de benefício foi concedido por meio resolução administrativa vigor desde janeiro que assegurou aos magistrados justiça trabalho daquela região direito três meses licença título prêmio pelo tempo serviço por cada quinquênio ininterrupto tempo serviço ato permitia suspensões interrupções das licenças por necessidade serviço a possibilidade conversão pecúnia períodos licença não usufruídas determinadas hipóteses respaldo acordo com relator vantagem licença prêmio para magistrados não encontra respaldo resolução cnj na lei complementar lei orgânica magistratura loman que veda seu ARTIGO_65º concessão vantagens pecuniárias não previstas seu texto conselheiro cita ainda jurisprudência supremo tribunal federal stf que consagra entendimento que licença prêmio não aplica aos magistrados razão falta previsão loman conceder liminar sirangelo afirma que patente risco dano potencialmente irreparável de difícil reparação para união acaso concedidas licenças com base resolução impugnada dado prejuízo irreversível que será imposto aos serviços judiciários trt região por decorrência ausência dos magistrados beneficiados por concessões licenças além dos dispêndios serem efetivados por força sistema instituído da eventual impossibilidade dificuldade devolução dos valores recebidos pelos mesmos magistrados elizângela araújo agência cnj notícias inconstitucionalidade resolução cnj"}