{"voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 presentes embargos tratam questões mérito devidamente apreciadas pelo colegiado verdade não no presente recurso qualquer demonstração dos motivos ensejadores dos embargos declaratórios expressamente definidos ARTIGO_48 lei dos juizados especiais federais quais sejam obscuridade contradição omissão sentença acórdão parte embargante cinge às questões fáticas apreciadas pela turma recursal ressalte que esses motivos ensejadores devem encontrar no interior decisum verifica que acórdão mostra coerente harmônico sua fundamentação não havendo qualquer obscuridade contradição omissão ademais tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame nesse sentido agr relator min gilmar mendes segunda turma assim configurado prequestionamento não havendo vício sanar embargos são impertinentes ante exposto conheço presentes embargos declaração mas nego lhes provimento acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil gisele chaves sampaio alcântara fortaleza de fevereiro gisele chaves sampaio alcântara juíza federal relatoria ª ce"}