{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep diga ademais que criação duas classes beneficiários previdência aqueles que estão os que não estão sujeitos decadência direito revisão seus respectivos benefícios resulta flagrante inadmissível desrespeito princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput da constituição federal desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos contado partir primeiro dia mês subsequente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão denegatória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subsequente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios sendo assim tendo vista que quando ajuizamento"}