{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais pedido uniformização º requerente ascanio pruner requerido inss origem seção judiciária santa catarina relatora simone lemos fernandes previdenciário aposentadoria por tempo contribuição primeiro reajuste pretensão incidência sobre salário benefício ainda não reduzido teto legal acolhimento pretensão modificação entendimento desta turma partir julgamento recurso extraordinário qual imprimiu regime repercussão geral incidente parcialmente provido acórdãos paradigmas oriundos tribunais regionais federais não prestam autorizar caracterização divergência apta autorizar conhecimento incidente uniformização existindo entanto paradigma oriundo desta turma nacional uniformização que apresenta similitude fático jurídica com acórdão recorrido bem como divergência necessária impõe princípio conhecimento deste incidente ato concessão benefício previdenciário ato único regido pela legislação então vigor não compreendendo entanto aplicação teto limitador previsto normas constitucionais infra constitucionais elemento extrínseco seu cálculo salário benefício antes aplicação teto limitador deve ser base cálculo ser observada primeiro reajuste ser aplicado benefício após sua concessão sendo que novo valor encontrado deverá sofrer limitação pelo novo teto vigente data reajuste situação que poderá partir então gerar direito percepção diferenças pedido uniformização jurisprudência que dá parcial provimento com julgamento procedência parcial pedido"}