{"dever estado qualquer esfera seja federal estadual municipal adotar medidas para sua garantia deve observar comando constitucional ínsito ARTIGO_196 que elevou saúde condição direito fundamental bem como prestigiar boa que deve nortear atos das partes daqueles que participam processo fim se evitar possível agravamento condição saúde recorrente precedentes desta turma ratificando responsabilidade solidária dos entes públicos agravo instrumento improvido desembargador federal francisco barros dias segunda turma dje data página grifos acrescidos dispositivo luz exposto de tudo mais que dos autos consta resolvo mérito presente demanda acolhendo pedidos iniciais ARTIGO_269 fine cpc para fim determinar que réus forneçam forma solidária gratuita imediatamente independentemente trânsito julgado desta porquanto ratifico decisão que antecipou efeitos tutela medicamento tsh recombinante thyrogen dose padronizada uma ampola por dois dias consecutivos kit com duas ampolas conforme prescrição médica constante anexo pague quantia pecúnia necessária suficiente para compra referido remédio nas mesmas quantidades fornecimento apreço deverá ser acordado entre entes federação demandados ficando encargo entrega medicamento sob responsabilidade dos requeridos quais deverão adotar meios necessários para fazê chegar paciente concedo prazo cinco dias para efetivação desta decisão contados data intimação sob pena multa diária r quinhentos reais caso descumprimento sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 registre e intimem as partes desta sentença regime urgência observadas disposições LEI_10259 os normativos deste juízo data supra josé maximiliano machado cavalcanti juiz federal vara"}