{"diante entendimento explicitado pelo pleno stf que sim direito adquirido causas como presente sendo obrigação autarquia conceder benefício mais vantajoso inclusive instruir segurado neste sentido não como concordar com improcedência deste pedido divergência jurisprudencial eis entendimento adotado nos presentes autos mantenho sentença por seus próprios fundamentos condeno recorrente pagamento honorários advocatícios arbitrados dez por cento sobre valor atualizado causa estabelecido valor r na hipótese resultado conta honorários não superar este limite exigibilidade suspensa face deferimento gratuidade ante exposto voto por negar provimento recurso confirmar sentença pelos próprios fundamentos ocorre caros julgadores que caso semelhante turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária santa catarina entendeu pela inaplicabilidade prazo decadencial quando benefício tiver sido concedido data anterior edição medida provisória que fixou prazo para ações revisionais eis voto prolatado pela turma recursal santa catarina sob relatoria douta magistrada luisa hickel gamba previdenciário atividade especial decadência direito revisão benefício anterior mp fator conversão rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}