{"quanto aos cargos para indispensável definição enquadramento não exceção concurso público embargos foram desprovidos síntese com isso tribunal local inviabilizou acesso supremo norma comezinha alusiva devido processo legal foi desconhecida decidindo ao invés julgar admito sob ângulo supra extraordinário seja considerada nulidade acórdão proferido que suplantado tal enfoque ter á como inadequado recurso é neste sentido que citou repete geraldo brindeiro campo processual civil como processo trabalhista direito constitucional tutela jurisdicional estado do devido processo legal resultam instrução contraditória direito defesa duplo grau jurisdição a publicidade dos julgamentos dentre outras garantias segundo sua concepção originária adjetiva portanto cláusula devido processo legal não visava questionar substância o conteúdo dos atos poder público mas sim assegurar direito um processo regular urge asseverar eminentes julgadores que negativa prestação jurisdicional havida pela não apreciação embargos declaração onde suscita matéria imprescindível correto deslinde feito evidente sobretudo porque sua rejeição casu deu modo monocrático pelo tribunal justiça são paulo ulteriormente colegiado pelo superior tribunal justiça sob alegação que não trata responder a os argumentos das partes bastando fundamentação para decisão entretanto excelências embargos declaração opostos pelo agravante sempre apontaram elementos que careciam aprofundamento geraldo brindeiro devido processo legal o estado democrático direito publicada síntese trabalhista set pág alameda joaquim eugenio lima andar jardim paulista são paulo cep tel fax mail EMAIL"}