{"recurso cível recorrente emilia oliveira vendruscolo advogado luciana pereira costa recorrido instituto nacional seguro social inss decisão tendo vista que parte autora informa que houve equívoco enquadramento tema pelo stf remetam os autos àquele tribunal para que aprecie petição intime cumpra porto alegre de outubro daniela tocchetto cavalheiro juíza federal documento eletrônico assinado por daniela tocchet o cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora"}