{"LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos reconhecimento atividade especial favor segurado que trabalhou atividade perigosa sem estar efetivamente submetido condições nocivas saúde integridade física para fins conversão tempo serviço concessão aposentadorias especiais situações não previstas pelo poder executivo por força disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 redação das leis conversão mp quanto possibilidade reconhecimento especialidade das atividades realizadas com exposição atividades consideradas perigosas que infere que que vier ser decidido neste extraordinário terá repercussão sobre todos benefícios previdenciários concedidos a serem concedidos após edição DECRETO_2172 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada o inss haveria conceder benefício previdenciário prematuramente aposentadoria especial aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão tempo especial comum elevando indevidamente valores desses proventos que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que sistema previdenciário ontologicamente pautado nos princípios contributivo do equilíbrio financeiro atuarial consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria previdenciária mais das vezes ostentam relevância social econômica jurídica mercê própria natureza extensão subjetiva das contingências sociais cobertas pela autarquia previdenciária federal nesse passo questões que tais têm revelado fato nítida vocação plurissubjetiva subsumindo pois requisito admissibilidade erigido repercussão geral razão transcendência relevância que encerram sorte contribuírem âmbito recursal para tendência objetivação controle constitucionalidade das leis atos normativos via difusa como medida racionalidade judiciária segurança jurídica sob ponto vista social repercussão geral medida que revela premente necessidade restar estabelecida uma diretriz segura que concerne alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização sentido elastecer aumentar situações autorizadoras aposentadoria especial clara discriminação injustificada entre segurados sem indicar fonte custeio outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas conseqüências jurídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento manutenção forma reconhecimento tempo serviço privilegiado sem que tenha havido exposição efetiva agente nocivo nesse caso ante ausência correspondente fonte custeio forma como posta julgado recorrido poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador positivo que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim apelo extremo atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido"}