{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná por essas razões instituto nacional seguro social requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário para fim reafirmar constitucionalidade ARTIGO_13 ec e também ARTIGO_116 DECRETO_3048 bem como declarar que para concessão benefício deve ser observado limite objeto baixa renda estabelecido DECRETO_116 DECRETO_3048 suas sucessivas atualizações reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente pedido formulado inicial termos que pede deferimento curitiba data protocolo eletrônico cristine ferreira silva procuradora federal oab"}