{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL red servidores abrangidos pelo regime previd que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e red por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei este documento foi assinado digitalmente por sergio cedano inalterado pela iii inalterado pela red vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar red vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física lei complementar federal dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados ARTIGO_2º subsiste eficácia dos atos aposentadoria expedidos com base nas leis nºs novembro dezembro após promulgação emenda constitucional outubro ARTIGO_3º esta lei complementar entra vigor data sua publicação ARTIGO_4º revogam as disposições contrário lei complementar estadual ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre lauda"}