{"violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal recorrente aforou pedido revisão rmi seu benefício previdenciário contudo turma recursal adotou entendimento ser aplicando decadência presente caso porém excelências houve violação ARTIGO_5º xxxvi pois conflito leis foi solucionado modo incorreto ocorrendo controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr desta forma instituto decadência deve ser afastado presente caso vejamos revisão índice correção não ato concessão pedido revisão súmula trf não visa combater erros concessão benefício eis que ato concessão foi perfeito não teve problemas qualquer espécie erro ocorreu um momento posterior ato concessão qual seja primeiro reajuste benefício que acabou trazendo reflexos pecuniário até presente data ARTIGO_103 LEI_8213 subsume ato concessão benefício o interprete não pode alargar espectro alcance norma vejamos"}