{"procuradoria geral estado v acórdão recorrido violou ARTIGO_149º crfb que base cálculo contribuição previdenciária o total remuneração recebida nesse sentido reconhecimento pedido parte embargada ofende disposto ARTIGO_149º crfb v acórdão ofendeu ARTIGO_40º crfb com redação dada pela que sistema previdenciário regido pelo princípio solidariedade não que falar prejuízo parte embargada uma vez que contribuições recolhidas serão vertidas para aposentadoria requisitos admissibilidade presente recurso repercussão geral sede preliminar assinala recorrente que questão constitucional tratada nos presentes autos de inegável repercussão geral tendo vista que do ARTIGO_1035 cpc expressa que será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo inegável concessa venia que questão de grande relevância ponto vista jurídico econômico tendo vista que efeito multiplicador que v acórdão recorrido terá sobre inúmeras causas idêntico teor trâmite perante egrégio tribunal quo fato multiplicação das decisões desfavoráveis recorrente que ora admite apenas para fins argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras com impacto decisivo nas despesas com pessoal administração pública estadual limitadas como sabe pela lei responsabilidade fiscal lei complementar neste particular impõe reconhecer que supremo tribunal federal reconheceu que chamado efeito multiplicador das decisões judiciais desfavoráveis fazenda pública idôneo justificar repercussão geral"}