{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial esclareça que município mossoró não revela indiferente difícil situação vivida pela autora contudo tem dever legal zelar pelo patrimônio público que tem sido constantemente afetado pela grande quantidade medidas judiciais proferidas seu desfavor tornando imperiosa adoção critérios específicos relação serviço saúde âmbito municipal dada máxima vênia recentes decisões judiciais proferidas por este juízo vêm justamente obrigando poder público municipal financiar toda qualquer ação saúde que requeiram partes autoras criando verdadeiro sistema paralelo sus da judicialização saúde uma vez que virou prática habitual deferimento absoluto pedidos medicamentos demais tratamentos relacionados saúde sem devida análise das especificidades cada caso concreto mais uma vez município réu faz apelo para que casos medicamentos alto custo exames cirurgias alta complexidade sejam tratados individualizadamente de acordo com suas peculiaridades sem que haja deferimento absoluto todos pedidos dando aplicabilidade lei saúde LEI_8080 que está plena vigência juntamente com portarias expedidas pelo ministério saúde apenas para que sirva norte insta trazer lume entendimento superior tribunal justiça acerca rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}