{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep decisão fl determinou emenda inicial para alterar polo passivo impetrante atendeu comando judicial fls para que feito prosseguisse também face sr gerente aposentadoria spprev este documento foi assinado digitalmente por simone viegas moraes leme impetrante juntou documentos fls emenda inicial foi acolhida fl notificado diretor benefício servidores públicos são paulo previdência spprev prestou informações fls sustentando preliminarmente ilegitimidade passiva mérito advogou pela denegação ordem sustentando síntese ausência ato abusivo ilegal pois impetrante está exercendo atividade estritamente policial menos anos portanto não teria atendido um dos requisitos necessários para aposentadoria especial delegado divisão administração pessoal dap notificado apresentou informações fls advogando pela extinção processo sem julgamento mérito medida que impetrante pode requerer administrativamente concessão aposentadoria especial com base nova lei complementar federal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ministério público opinou por não manifestar feito fls o relatório decido trata de mandado segurança que impetrante pretende lauda"}