{"qualquer maneira não restará embargante qualquer prejuízo quanto conteúdo presente decisão eis que stf tempos vem autorizando realização pré questionamento ficto como aliás resta expresso julgado ora transcrito ementa recurso extraordinário prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela stf turma agr relator ministro sepúlveda pertence dju dessa maneira não havendo qualquer prejuízo para partes também não estando presentes quaisquer das hipóteses ARTIGO_535 código processo civil especial por não vislumbrar omissão relevante para julgamento mérito causa que concluo que não merecem ser acolhidos embargos ante exposto conheço presentes embargos declaratórios para negar lhes provimento publique intimem cumpra o determinado julgado rio janeiro de fevereiro rodolfo kronemberg hartmann juiz federal relator turma recursal acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro por unanimidade referendar decisão relator votaram com relator mm juízes federais fabrício fernandes castro paulo andré rodrigues lima espírito santo"}