{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado jose carlos ortiz advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal monica aparecida bonavina data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos sentença parte autora propôs presente ação face inss objetivando revisão seu benefício previdenciário concedido antes agosto primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação após vigência mp o relatório fundamento decido reconheço prejudicial decadência virtude decurso prazo decenal previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 trata de matéria passível ser reconhecida ofício por tratar tutela patrimônio público indisponível segundo entendimento firmado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais nos julgamentos dos processos relatoria juiz federal josé eduardo nascimento processo"}