{"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso tribunal recurso extraordinário relatoria ministro luís roberto barroso assentou constitucionalidade instituição por meio medida provisória prazo decadencial dez anos alusivo revisão benefícios previdenciários inclusive quanto aos concedidos anteriormente edição citada medida consignou ainda ser dia de agosto termo inicial para contagem referido prazo face precedente conheço agravo o desprovejo publiquem agravante minuta regimental sustenta inaplicabilidade decadência caso afirma que prazo decadencial não impede reconhecimento novo tempo serviço de contribuição ainda não analisado via administrativa evoca precedente superior tribunal justiça instituto nacional seguro social contraminuta sustenta inadmissibilidade recurso defende incidência prazo decadencial o relatório voto senhor ministro marco aurélio relator interposição destes embargos observaram os pressupostos recorribilidade peça subscrita por advogado devidamente credenciado foi protocolada prazo assinado lei conheço não prosperam alegações embargante passados mais dez anos entre vigência LEI_9528 decorrente conversão medida provisória o pedido revisão impõe a aplicação decadência atentem para que decidido síntese pelo plenário julgamento recurso extraordinário ementa recurso extraodinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que"}