{"requer seja presente pedido uniformização conhecido provido para que reforme acórdão recorrido com julgamento procedência dos pedidos iniciais formulados pelo recorrente o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região deixo admitir pedido uniformização início cumpre registrar dispositivos legais que regulam tema ARTIGO_28 lei º sua redação original estabelecia que ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento sobreveio lei º dispondo também sua redação original que ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses"}