{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zoraide celestino costa advogado sandra cristina fontana relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte zenilia souza carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd outros recdo atenisa santos morais recdo gabriel souza morais relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte josivan jose souza recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elizabeth teodoro souza silva advogado guilherme carvalho relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte marisa arras minchillo conde advogado paulo poletto junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto militar regime pensão recte espólio eliseu pereira lopes advogado claudio lino dos santos silva recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte isabel maria silva souza advogado deyse fátima lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajuste vencimentos servidor público civil urv LEI_8880 rcte rcd uniao federal agu rcdo rct marcelo ribeiro simao advogado ibaneis rocha barros júnior página"}