{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campina grande ARTIGO_11 são segurados obrigatórios previdência social seguintes pesso físicas redação dada pela LEI_8647 não segurado especial membro grupo familiar que possuir tra fonte rendimento exceto decorrente incluído pela LEI_11718 iii exercício atividade remunerada período entressafra do defeso não superior cento vinte dias corridos intercalados ano civil observado disposto do ARTIGO_12 lei o ju lho incluído pela LEI_11718 segurado especial fica excluído dessa categoria incluído pela LEI_11718 contar primeiro dia mês que incluído pela LEI_11718 enquadrar qualquer outra categoria segurado obrigatório regime geral previdência social ressalvado disposto nos incisos iii vii viii o deste artigo sem prejuízo disposto ARTIGO_15 desta lei incluído pela LEI_11718 destarte que concerne ônus prova ressalta que parte autora precisaria ter demonstrado existência fato por ela descrito inicial como ensejador seu direito que não sói ocorrer caso apreço com espeque inciso do ARTIGO_333 cpc ARTIGO_333 ônus prova incumbe autor quanto fato constitutivo seu direito desta feita pretende parte autora fazer valer seu suposto direito sem desincumbir do ônus probatório que lhe imposto por lei psf campina grande rua joão mata bairro centro cep fone"}