{"stj quanto atualização monetária juros mora incidentes sobre haveres parte autora acórdão estabeleceu seguinte atualização monetária incidindo contar vencimento cada prestação deve dar período pelo igp ARTIGO_10 lei º c ARTIGO_20º lei º pelo inpc ARTIGO_31 lei º c lei º precedida mp º que acrescentou ARTIGO_41 lei º resp º nesses períodos juros mora devem ser fixados taxa mês contar citação com base ARTIGO_3º decreto LEI_2322 aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso tendo vista seu caráter eminentemente alimentar consoante firme entendimento consagrado jurisprudência stj na súmula desta corte contar data que passou viger lei º que alterou ARTIGO_1 f lei º para fins atualização monetária juros haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança eresp rel ministro castro meira corte especial julgado dje grifos subscritor parte autora opôs aclaratórios buscando aprimorar decisão quanto aplicabilidade índice remuneração básica caderneta poupança seja tr como critério correção monetária crédito previdenciário natureza alimentar aclaratórios parte autora foram acolhidos para fins prequestionamento das questões constitucionais abordadas recurso quanto forma correção dos haveres recorrente verbis a parte autora aduz que ouve omissão arresto não pronunciar sobre inaplicabilidade tr como índice correção monetária prequestiona ARTIGO_5º xxii liv caput e e do ARTIGO_201 todos constituição federal qualquer modo cabe ressaltar que entendimento superior tribunal justiça no sentido que mesmo faltando menção expressa dispositivos legais que não o caso dos autos a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela corte quo resta caracterizado prequestionamento implícito qual viabiliza conhecimento recurso especial agrg resp primeira turma rel ministro hamilton carvalhido dje agrg ag segunda turma rel ministra eliana calmon dje resp segunda turma rel ministro castro meira dje agrg ag quarta turma rel ministro luis felipe salomão dje agrg ag quinta turma rel ministra laurita vaz dje resp quinta turma rel ministro arnaldo esteves lima dje agrg resp sexta turma rel ministro fernandes dje eresp corte especial relator para acórdão ministro ari pargendler dje como presentes embargos têm por finalidade prequestionar matéria também para fins recurso extraordinário resta perfectibilizado acesso via excepcional consoante precedente seguir documento eletrônico recebido origem prequestionamento súmula que teor súmula reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}