{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte b comercial importadora ltda adv s jaline santos gomes recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência espírito santo órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário impostos ipi imposto sobre produtos industrializados direito administrativo outras matérias direito público intervenção domínio econômico importações desembaraço aduaneiro tema violação princípio isonomia ARTIGO_150 constituição federal ante incidência ipi momento desembaraço aduaneiro produto industrializado assim como sua saída estabelecimento importador para comercialização mercado interno análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de março coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}