{"sentença dispensado relatório passo aos fundamentos fundamentos cuida de ação especial cível que parte autora servidor público federal inativo pensionista pleiteia condenação ré pagamento gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho mesmo patamar que percebida pelos servidores ativa postulando ainda parcelas atrasadas desde de março preliminar impossibilidade jurídica pedido sem maiores delongas não merece acolhida preliminar impossibilidade jurídica pedido levantada pela haja vista que não está postulando aumento com base princípio isonomia mas sim pagamento forma isonômica gratificação prevista lei assegurada aos servidores públicos mesma categoria qual insere parte autora seja por direito próprio como aposentado seja por força direito pensão logo eventual acolhimento pedido não importará qualquer aumento concedido pelo judiciário mas sim por força própria lei partir correta extensão dos seus efeitos servidores por ela própria abrangidos prejudicial prescrição esteira consolidada jurisprudência superior tribunal justiça prescrição pretensão direito material face fazenda pública seja ela federal estadual distrital municipal tem prazo cinco anos contar data lesão nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 independentemente natureza relação jurídica estabelecida ente administração pública o particular agrg recurso especial rel min felix fischer quinta turma normas direito civil previstas código civil ainda quando menor prazo não têm condão afastar prazo prescricional previsto para fazenda pública prazo prescricional face fazenda pública somente será menor que cinco anos quando houver lei especial regulando especificamente matéria direito público que hipótese vertida não ocorre por fim apenas argumentandum penso ainda que conceito jurídico prestações alimentares previstas ARTIGO_206º cc não confunde com de verbas remuneratórias natureza alimentar razão pela qual ainda que admitisse que código civil pudesse excepcionar DECRETO_20910 referido dispositivo legal não adequaria hipótese dos autos caso dos autos reconheço ocorrência prescrição qüinqüenal mas apenas que refere parcelas vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação consonância com que estabelece DECRETO_20910 mérito propriamente dito matéria é por demais conhecida jurisprudência pátria sob mais variadas siglas gratificações remuneratórias que têm recebido essência mesmo regramento legal que pode ser assim resumido pretexto criar uma gratificação propter labore faciendo cria lei verdade uma gratificação híbrida medida que se aguardar efetiva avaliação dos servidores autoriza o pagamento indistinta imediatamente todos servidores ativa mesmo patamar seja autoriza que até que realize ciclo avaliações cada servidor servidores ativa percebam igualmente dita gratificação que não ocorre com inativos pensionistas que por força mesma lei perceberão menor valor somente após estabelecimento dos critérios avaliação desempenho servidor sua"}