{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca itapetininga que embargante são paulo previdência spprev embargado benedicto augusto ribeiro justiça gratuita acordam sessão permanente virtual câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos desembargadores coimbra schmidt presidente magalhães coelho eduardo gouvêa são paulo de setembro coimbra schmidt relator assinatura eletrônica"}