{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ajuizadas após vacatio legis isto após posição que infere pronunciamento relatora ministra ellen gracie a tese completa constitucionalidade ARTIGO_4º citado diploma muito bem encampada pela divergência instaurada pelo ministro marco aurélio seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos assim não merece acolhida pleito parte autora prescrição qüinqüenal mesmo que considere que lançamento por homologação por conta que ação foi ajuizada após ainda que não entendesse que prescrição qüinqüenal por conta o lançamento ser ofício verdade que até mesmo pelas recentes decisões stj prescrição aplicável também qüinqüenal senão vejamos cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional ctn dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 lei o outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei"}