{"defensoria pública estado rio janeiro demonstrada repercussão geral que presente caso vai estabelecer relação todos àqueles que demandam que têm assegurado pela constituição federal direito efetivo tratamento moléstias acometidas com propósito se evitar reiteradas sucessivas demandas judiciais pela mesma parte razão alteração das prescrições médicas relacionadas doença descrita inicial que poder judiciário proferir sentenças que façam sentido condenar entes públicos fornecimento periódico continuado medicamento indicado respectiva petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que parte venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista respeitando dessa forma dignidade pessoa humana efetividade jurisdição o direito saúde que forma ARTIGO_102 carta magna c e ARTIGO_1035 novo código processo civil requer seja admitido presente apelo extremo prequestionamento matéria objeto presente recurso extraordinário encontra expressamente prequestionada desde propositura presente demanda inclusive com interposição recurso inominado sendo enfrentada pelo acórdão ora recorrido que conheceu negou provimento recurso interposto pela parte ora recorrente além disso foram opostos embargos declaração fls fica assim demonstrado que matéria constitucional objeto presente recurso extraordinário encontra devidamente prequestionada"}