{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte walter melato advogado luiz carlos carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro recdo darci oliveira lima advogado gorete ferreira almeida relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti recdo carmo custodio braga advogado elisandra lourdes oliani frigerio relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aparecido jose camargo advogado thais takahashi relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte elena coelho silva advogado vanessa franco salema recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte anerita dos santos matinha advogado edson antoci conceição recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte carolino rosa dos santos advogado iara aparecida fadin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}