{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL equiparação auxílio alimentação percebido pelo autor com benefício percebido pelos membros tribunal contas união juiz sentenciante rejeitou pedido autoral sob fundamento que inexiste previsão legal para pleito autor tribunal contas união tcu órgão independente que auxilia congresso nacional exercício função controle externo administração financeira orçamentária órgão vinculado poder legislativo a funasa possui personalidade jurídica própria vinculada poder executivo forma pela qual instituições análise organizam não guarda qualquer relação obrigacional de vínculo subordinativo ponto aplicação princípio igualdade que tange remuneração seus administrados ressalte o entendimento firmado pelo stf súmula cujo enunciado o seguinte não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia recurso improvido neste fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou suma ofensa princípio isonomia sustentou ainda que LEI_8112 assegura isonomia vencimentos entre servidores dos três poderes que por isso tanto para autor quanto para servidores tcu aplica o mesmo diploma legal LEI_8460 com alterações dadas pela LEI_9527 pretensão recursal não merece acolhida exame recurso extraordinário demanda prévia análise das normas"}