{"dos fatos autor servidor público federal ativo exercendo função agente saúde pública ante natureza das atribuições exercidas parte autora recebe gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 ocorre que sobre valor percebido mensalmente pela parte autora título gratificação atividade combate controle endemias gacen vem incidindo alíquota onze por cento referente contribuição para plano seguridade social entanto conforme abaixo fundamentado referido desconto indevido tendo vista disposto inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 que exclui parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho base cálculo contribuição para plano seguridade social assim insurgindo em face inclusão das importâncias que percebe título gratificação atividade combate controle endemias gacen base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal não restou outra alternativa parte autora senão buscar tutela jurisdicional com vistas condenar união federal se abster promover tributação ora questionada a repetir seu favor indébito tributário recolhido dessa forma com acréscimos legais pertinentes preliminar entendimento consolidado pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais preliminarmente ressalta que direito ora postulado não comporta maiores delongas tendo vista posicionamento adotado pela turma uniformização dos juizados especiais federais respeito tema abaixo ementado"}