{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande norte origem turma recursal única número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s symeia simiao rocha adv s jose lopes silva neto qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público agentes políticos ministério público remuneração direito administrativo outras matérias direito público agentes políticos ministério público remoção direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios diárias outras indenizações tema direito membro ministério público união recebimento ajuda custo nos casos remoção pedido data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}