{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional excelentíssimos senhores doutores ministros ex celso supremo tribunal federal razões recurso lastreado permissivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república federativa brasil recorrente por intermédio defensoria pública união vem prazo na forma legal interpor presente recurso extraordinário com objetivo reformar acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte que deu provimento aos recursos inominados interpostos pela união pelo município mossoró dos requisitos admissibilidade presente recurso preenche todos requisitos intrínsecos extrínsecos para juízo positivo admissibilidade eis que via eleita adequada recurso tempestivo cabível com base ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal partes são legítimas interessadas matéria encontra devidamente prequestionada por meio embargos acórdão impugnado por derradeiro regularidade formal petição está estreita observância lei º breve escorço demanda subjacente trata de ação judicial com pedido tutela antecipada inaudita altera pars desfavor das unidades federativas objetivando imediato fornecimento medicamento injeção intravítrea lucentis para tratamento prazo três meses com uma aplicação mensal conforme indicado laudo anexado aos autos sede sentença consonância com que de melhor direito m magistrado julgou procedente pleito autoral argumento que caso tela justificar ia atuação jurisdicional efetivação política pública saúde por meio garantia medicamento autora"}