{"escritório advocacia odilon machuca advogado administrador para sob mais variados pretextos descumprir lei maior não ocorreu momento algum qualquer ato desrespeito constituição federal mas sim seu pleno acatamento uma vez que assim determina ARTIGO_196 constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações serviços para sua promoção proteção recuperação assim que artigo acima transcrito esta estatuído forma clara que saúde direito todos dever estado mais frente mesmo artigo assevera que visem redução risco doença de outros agravos o acesso universal igualitário às ações serviços para sua promoção proteção recuperação decisão atacada pelo recorrente data vênia máxima não merece qualquer reforma não pela não contrariedade aos dispositivos constitucionais mas também pela confusão feita por ele confusão essa que esta forma explicita caracterizada uma vez que alega ele que fora condenado proceder entrega gratuita bomba insulina demais insumos que não da responsabilidade estado quando realidade foi ele condenado fornecimento medicação dabigatana pradaxa outrossim insiste recorrente erro crasso querer fazer acreditar que portarias ministério saúde regulamentos diretrizes regras gerais sus são atos suficientes para derrogar normas estabelecida nossa constituição fato esse inaceitável visto que desde tenra idade aprendemos que constituição federal a nossa lei maior poderá ser modificada por emendas constitucionais votadas assembleias especialmente designadas para esse fim não por simples leis atos normativos baixados fora desta determinação eminentes julgadores pede contra arrazoante vênia máxima vossas excelências para transcrever alguns tópicos voto fundamentação proferido agravo julgado pela câmara cível tribunal justiça estado paraná como segue saúde direito público subjetivo fundamental diretamente ligado dignidade pessoa humana portanto passível ser exigido qualquer tempo independentemente existência regulamentação infraconstitucional de atendimento prévio procedimentos burocráticos assim vida exige respeito incondicional por parte quem quer que seja com realce que nosso país uma constituição vigor que garante direito vida à saúde todos brasileiros conforme constou decisão ora recorrida estado responsável escritório rua amizade bairro pinheira palhoça"}