{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não qualquer ressalva sentido que disposições constantes seu ARTIGO_5º que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não devessem ser aplicadas este aquele processo particular ARTIGO_5º ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança decisão eg turma recursal rio grande negar imediata vigência LEI_11960 contraria forma clara disposto ARTIGO_2º caput inciso constituição nega vigência dispositivo lei sem declaração formal sua inconstitucionalidade seja recusa a aplicar sem tecer maiores considerações uma lei válida viola ainda disposto ARTIGO_5º xxxvi pois forma indireta constrói direito adquirido um dado regime recomposição remuneração capital infenso autoridade lei superveniente xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada constituição traçar limites direito adquirido limitou a proteger direitos subjetivos integralizados incorporados patrimônio jurídico cidadão não anteviu possibilidade se incorporar este patrimônio direito inalterabilidade regras vigentes seja direito que estado não legisle venha ainda que com efeitos meramente prospectivos alterar uma dada regra vigente cuja incidência como ressaltado virá ocorrer futuro cabe gizar para evitar qualquer interpretação equivocada açodada que não pretende autarquia aplicação retroativa tal diploma legal não pretende assim sejam alterados índices correção as taxas juros pretéritos quando então vigentes diplomas legais que lhes davam suporte pugna isto sim pela aplicação imediata lei com produção efeitos somente partir termo vigência para generalidade dos casos haja vista inexistir ressalvas quanto abrangência sua eficácia viola ainda princípio constitucional segurança jurídica eis que contraria forma manifesta uma suas materializações carta constitucional saber determinação que lei aplicável um determinado fato aquela vigente quando sua ocorrência seja se que decisão rio grande sul um tempo deformou conceito constitucional direito adquirido fazendo com que mesmo abarcasse direito inalterabilidade regras jurídicas direito regime tese esta superada âmbito pretório excelso contrariou disposição constitucional constante próprio ARTIGO_5º xxxvi respeito ato jurídico perfeito que exige aplicação lei vigente aos fatos ocorridos longo sua vigência urge aqui sublinhar que remansosa jurisprudência supremo tribunal federal considera válida constitucional alterações realizadas nos dispositivos acima reproduzidos bem como ainda determina imediata vigência seus dispositivos"}