{"embargos declaração contribuição previdenciária adicional férias como cediço jurisprudência majoritária das turmas direito público exclui remuneração função comissionada como base cálculo exatamente pela ausência caráter retributivo deveras ubi eadem ratio ibi eadem dispositio por isso que desenhado modelo constitucional previdenciário pela sob enfoque contributivo atuarial inequívoco que valores pagos título terço constitucional posto não integrantes remuneração cargo efetivo não incorporam para fins aposentadoria fortiori não fundam mencionada base cálculo contribuição previdenciária embargos declaração destacamos assim repita pacíficos stf stj quanto impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos inatividade pensões sendo tal raciocínio inteiramente incontroverso manifestado que foi diversas oportunidades idênticas caso previdência sobre férias atual perspectiva utilitarista processo como instrumento garantia direitos objeto teleológico serviço uma tutela jurisdicional efetiva afigura sem nenhum sentido permitir num caso como em tela não devolução dos descontos indevidamente recolhidos prejuízo verbas caráter alimentar iii devolução dos retroativos indevidamente descontados diante demonstração notório direito dos autores não sofrerem contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos aposentadorias pensões inclusive não mais sendo realizado tal desconto pelo órgão pagador consoante iterativos pacíficos precedentes e stf stj mostra também evidente necessidade pagamento dos retroativos tocante aos indevidos descontos previdenciários sobre terço constitucional férias horas extras adicionais noturno de insalubridade respeitando o prazo prescricional dez anos constata claro direito dos substituídos consagrado própria constituição federal bem como pacífico jurisprudência pátria que não pode haver contribuição previdenciária incidindo verbas não incorporáveis inatividade destaque que stf decidiu caso similar presente considerando inconstitucional contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias por não serem estas parcelas incorporáveis aos proventos aposentadoria servidor stf agr minas gerais reg agravo instrumento relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol parte agte município belo horizonte adv s dayse maria andrade alencar outro s agdo s marco antonio ferreira adv s eduardo machado dias outro s ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo regimental decisão unânime não participou julgamento senhora ministra ellen gracie presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes stj edcl resp rel min luiz fux turma"}