{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL suma restou cabalmente demonstrado que administra ção nada mais fez que cumprir termos das decisões judiciais que lhe são favoráveis sob pena prevaricar inexistência ofensa contraditório à ampla fesa inexigibilidade contraditório processos fis calização tcu ante ausência litígio sem prejuízo dessa garantia após surgimento parte prejudicada imperioso enfatizar que se tratando processo fiscaliza ção como fato tratou caso concreto não cabível falar em inob servância aos princípios contraditório da ampla defesa por parte tcu quando não notificados servidores reflexamente atingidos isso porque re lação procedimental aplicável julgamento processos tomada presta ção contas de fiscalização como o caso estabelece apenas entre esta corte os órgãos públicos envolvidos não entre servidor o tcu outras palavras não participação servidores durante procedimento análise julgamento das contas de fiscalizações servi dores nesses processos não são acusados litigantes partes tal deve porque não objeto análise pela corte contas determinada ação omissão servidor que pudesse levar infração legislação que julga o ato emitido pela autoridade responsável seu órgão ori gem conforme havia ressaltado pelo exmo ministro octavio gallotti relator ms registro das concessões pensões como aposentadorias reformas ainda dos atos admissão pessoal ARTIGO_71 iii constituição uma atividade auditoria assinalada pelo caráter exaustivo controle legalidade desenrola respectivo procedimento entre órgãos fiscalização os gestão sem margem para participação ativa eventuais credores fazenda que possam vir sofrer efeitos das glosas correções impostas grifamos relator min octavio gallotti julgamento órgão julgador tribunal pleno esse o posicionamento procuradoria geral república que ms ainda pendente decisão assim manifestou"}