{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto agravo instrumento vara origem vara fazenda pública agravante fazenda estado são paulo este documento foi liberado nos autos cópia original assinado digitalmente por antonio carlos alves braga junior agravada gilson gomes silva juiz primeiro grau emilio migliano neto agravo instrumento licença prêmio não usufruída atividade liminar que deferiu recebimento verba sem incidência limite teto constitucional decisão que fere disposto ARTIGO_7º LEI_12016 incidência ARTIGO_43 lei complementar com alterações feitas pela lei complementar liminar primeiro grau revogada recurso provido relatório trata de agravo instrumento interposto pela fazenda estado são paulo contra r decisão fls que mandado segurança preventivo movido por gilson gomes silva concedeu liminar para que agravado recebesse indenização referente dias licença prêmio não usufruídos enquanto atividade sem aplicação limitador teto constitucional disposto ARTIGO_7 inc constituição federal para conferir original acesse site SITE informe processo código alega agravante síntese que decisão deve ser suspensa por estar desacordo com LEI_9494 com ARTIGO_7º LEI_12016 que impedem pagamento servidor público naquela fase processual pedido liminar para suspensão dos pagamentos foi acolhido fls contrarrazões fls parecer douta procuradoria justiça fls deixando se manifestar nos autos agravo instrumento voto lca"}