{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal fora caso típico compensação prevista para icms tocante aos precatórios única hipótese constitucionalmente prevista a não pagamento uma das parcelas moratória do parcelamento decenal previsto ARTIGO_78 adct precatórios natureza alimentar refogem comando constitucional sendo portanto absolutamente inaceitáveis para desiderato compensação ademais uma vez que precatórios estão inseridos numa ordem para pagamento somente hipótese descumprimento dessa ordem foi admitida possibilidade compensação com extinção crédito tributário executada obteria vantagem indevida adiantando na fila recebimento promovendo inconstitucional ilegal compensação dívidas tributárias que ademais implicaria desrespeito questões afetas disciplina orçamentária à repartição rendas conforme será abordado com maior profundidade final deve ainda ser observado fato que teleologicamente uma causa final para tributação que a manutenção receitas estatais via conseqüência próprio estado assim não haveria sentido prover estado recursos os mesmos pudessem ser ordinariamente extintos com direitos outros que não dinheiro daí plena compatibilidade dos ARTIGO_3º código tributário nacional com constituição federal pagamento dos precatórios alimentares deve dar seu tempo processo próprios assim como deve ser resolvida eventual burla aos ditames constitucionais legais que regem precatórios não sendo possível compensação com débitos icms objeto execução disciplina compensação ctn compensação como cediço uma forma extinção duas obrigações sua previsão encontra disciplinada nos ARTIGO_1009 código civil prof washington barros monteiro define esse instituto como extinção duas"}