{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego blico aplica o regime geral previdência social união estados distrito federal os municípios desde que instituam gime previdência complementar para seus respectivos servidores titulares car efetivo poderão fixar para valor das aposentadorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus rágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência comple mentar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos be nefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos e poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previs no serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões conce didas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabele cido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para apo sentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer ativida fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previ denciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respecti regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabe lecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença inca pacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese demandante qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta"}