{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais excelentíssimo senhor juíz federal turma recursal seção judiciária estado ceará juizados especiais cíveis assunto impugnação aos embargos declaração união pessoa jurídica direito público devidamente qualificada nos autos processo epígrafe vem representada por esta procuradoria ceará através procurador signatário apresentar impugnação aos embargos declaração interpostos fazendo nos seguintes termos embargante inconformado com resultado demanda opôs embargos declaratórios sustentando omissão julgado sob fundamento paradoxal que análise caso pelo juiz não pautou orientação que embargante entende ser mais correto ora plano verifica tão somente mero inconformismo parte relação solução final conflito buscando rediscutir matéria embargante alega que sentença acórdão restou omissa quanto apreciação valoração dispositivo legal que aponta nos presentes embargos ocorre que não houve omissão muito menos contradição julgado"}