{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região positis tendo vista que ainda pende decisão questão alusiva modulação dos efeitos decisão que influenciará diretamente desfecho presente reclamação defiro liminar para suspender efeitos decisão superior tribunal justiça nos autos resp agr determinando que pagamentos devidos pela fazenda pública sejam efetuados observada sistemática anterior declaração inconstitucionalidade parcial ec até julgamento final desta corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas inconstitucionalidade comunique publique stf rcl min luiz fux decisão idêntico sentido foram concedidas liminares pelos ministros dias toffoli rcl teori zavascki rcl cármen lúcia rcl luiz fux rcl verifica portanto que precedente acima não era precedente isolado mas representou posição majoritária atual stf sobre tema logo que pese julgamento proferido pelo stf re possibilidade oposição embargos declaratórios modulação seus efeitos poderá trazer tona mesma inconstância variabilidade flutuação entendimento resumo insegurança jurídica dando ensejo inúmeros recursos quais poderiam ser evitados com aguardo definitividade julgamento sobredito com efeito sobretudo temas deste jaez modulação efeitos pode rigor até deve ocorrer inclusive ofício como sugere melhor doutrina n sobre natureza jurídica questão posicionamento mais adequado aquele que defende ser modulação efeitos uma espécie regra transição que tem por objetivo tutelar segurança jurídica a confiança legítima quando ocorre superação uma situação estabilidade hipótese superação um precedente forma surpreendente seria dever poder judiciário proteção segurança jurídica seja seu aspecto objetivo seja aspecto subjetivo proteção confiança criação das regras transição faria parte um poder jurisdicional implícito muito embora seja preferível locução dever poder jurisdicional implícito como aponta antonio passo cabral edição regras transição não deve ser vista apenas como poder estatal mas como dever decorrente cláusula estado direito com correlato respectivo direito individual peixoto ravi superação precedente segurança jurídica ravi peixoto rev ampl atual salvador juspodivm páginas"}