{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº visceralmente jungido boa objetiva viceja direito consumerista princípio equilíbrio contratual entre partes relação consumo com efeito dispõe código defesa consumidor que ARTIGO_4º política nacional das relações consumo tem por objetivo atendimento das necessidades dos consumidores respeito sua dignidade saúde segurança proteção seus interesses econômicos melhoria sua qualidade vida bem como transparência harmonia das relações consumo atendidos seguintes princípios iii harmonização dos interesses dos participantes das relações consumo compatibilização proteção consumidor com necessidade desenvolvimento econômico tecnológico modo viabilizar princípios nos quais funda ordem econômica ARTIGO_170 constituição federal sempre com base boa e equilíbrio nas relações entre consumidores fornecedores boa objetiva que deve lastrear assim celebração como execução dos contratos geral tratada pelo legislador com status verdadeiro princípio campo direito consumidor normas positivas que definem abusividade assim práticas comerciais como cláusulas contratuais representam detalhamento aplicado dos princípios fundamentais que regem todo microssistema direito consumidor como uma das garantias equilíbrio das relações contratuais indispensável desenvolvimento relação jurídica sob primado boa cdc proíbe fornecedor omitir fixação vencimento para sua obrigação ARTIGO_39 vedado fornecedor produtos serviços dentre outras práticas abusivas xii deixar estipular prazo para cumprimento sua obrigação deixar fixação seu termo inicial seu exclusivo critério essa proibição imposta fornecedor implica dizer que fixação prazo para entrega produto direito consumidor código impõe obrigatoriedade prazo determinado porque sem ele não pode falar vencimento obrigação que o termo final prazo partir qual obrigação passa ser exigível embora entenda pautado direito protetor consumidor ser ilícita previsão tolerância que desvirtua prazo seu vencimento pois cláusula manifestamente abusiva nula pleno jure nos termos cdc contratuais ed são paulo revista dos tribunais propósito josé geraldo brito filomeno escreveu que quando fala código defesa consumidor cuida verdadeiro microssistema jurídico por conter princípios que lhe são peculiares isto vulnerabilidade consumidor um lado a destinação final produtos serviços outro por ser interdisciplinar isto por relacionar com inúmeros ramos direito como constitucional processual civil penal processual penal administrativo etc por ser também multidisciplinar isto por conter seu bojo normas caráter também variado cunho civil processual civil processual penal administrativo etc manual direito consumidor ed são paulo atlas ver josé tupinambá bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}