{"recurso extraordinário processo origem turma regional uniformização região recorrente valfredo gomes fagundes recorrido instituto nacional seguro social inss egrégio supremo tribunal federal eméritos ministros síntese processual ora recorrente ajuizou presente ação federal concessão acréscimo previsto ARTIGO_45 lei federal º aposentadoria por tempo contribuição auferida face indeferimento pedido administrativo primeiro grau exmo juiz vara federal subseção judiciária cidade porto alegre julgou liminarmente improcedência feito alegando impossibilidade jurídica pedido veiculado processo entendendo que lei restringe adicional aposentadoria por invalidez autor interpôs recurso inominado que foi analisado desprovido pela turma recursal rio grande sul mantendo sentença improcedência seja indeferindo pedido concessão acréscimo aposentadoria por tempo contribuição recebida desta forma diante exaustão das vias recursais não resta alternativa demandante senão interposição presente recurso extraordinário para fins reconhecimento direito o autor demanda ter concedido adicional pleiteado"}