{"advocacia geral união procuradoria união paraíba pelo legislativo não incidente diga à exaustão hipótese ARTIGO_40º texto fundamental bem assim ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec vantagens concedidas aos servidores ativa gdpst não foram estendidas diretamente aos servidores inativos mesma proporção dos ativos virtude possuírem natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação não falar pois ofensa princípio constitucional isonomia senão forma reversa veja que precedente logo seguir mencionado este pretório excelso deu provimento agravo instrumento para mandar processar recurso extraordinário análogo presente julgando final pela improcedência ação uma vez que matéria gdata colide com orientação petrificada súmula cuja vigência cansa a corte reafirmar nº pleno rel min moreira alves de nº rel min carlos velloso de nº rel min ilmar galvão de nº agr rel min carlos velloso de saber recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento admissibilidade servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata LEI_10404 gratificação pro labore faciendo vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo não extensão servidor inativo agravo regimental não provido precedentes não extensível servidor inativo gratificação denominada gdata stf turma unânime reg agravo instrumento rel min cezar peluso desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário nesse sentido administrativo constitucional agravo regimental recurso especial gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata solução controvérsia luz princípios constitucionais via imprópria precedentes tribunal origem assentou sua compreensão respeito tema com base fundamentos caráter exclusivamente constitucional quais sejam princípio maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}