{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela união contra acórdão desta segunda turma recursal ceará recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais recurso tempestivo contudo não merece trânsito caso vertente controvérsia cinge à legislação infraconstitucional uma vez que discute não incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 não verifica portanto qualquer ofensa frontal constituição federal ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa supremo tribunal federal diversos julgados rejeitou recurso extraordinário união por demandar questão incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho uma análise legislação infraconstitucional aplicável espécie senão vejamos decisão vistos trata de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário qual alega contrariedade ARTIGO_37 constituição federal decido irresignação não merece prosperar verifico que para ultrapassar entendimento tribunal origem acolher pretensão recorrente acerca análise incidência contribuição previdenciária referente aos valores pagos título gacen seria necessário reexame legislação infraconstitucional pertinente assim alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria ocorresse indireta reflexa que não enseja reexame recurso extraordinário nesse sentido embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are ed segunda turma relator ministro gilmar mendes dje grifei ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento are ed primeira turma relator ministro roberto barroso dje grifei agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência prequestionamento súmulas stf tributário incidência imposto renda sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen natureza jurídica verba ofensa reflexa agravo que nega provimento ausência prequestionamento questão constitucional suscitada incidência súmula stf ademais não opostos embargos declaratórios para suprir omissão inviável recurso nos termos súmula stf jurisprudência stf firmou no sentido que discussão respeito caráter indenizatório não determinada verba para fins incidência imposto renda situa em âmbito infraconstitucional precedentes iii agravo regimental que nega provimento are agr segunda turma relator ministro ricardo lewandowski dje embargos declaração recurso extraordinário com"}