{"tribunal justiça poder judiciário são paulo relatório voto voto apelação cível apelante fazenda estado são paulo apelado joudemar angelis interessado diretor departamento despesa pessoa secretaria fazenda estado são paulo comarca são paulo magistrada quo paula micheletto cometti por sentença fls cujo relatório ora adota mm juíza direito vara fazenda pública comarca são paulo nos autos mandado segurança concedeu ordem garantindo impetrante pagamento dos dias não usufruídos licença prêmio sem incidência teto remuneratório para cada período trinta dias devendo dar pagamento com base nos proventos brutos impetrante inconformada apela fazenda estado são paulo com razões fls pretendendo inversão julgado sustenta que deve ser aplicado teto remuneratório previsto cf ARTIGO_37 valor referente conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pela impetrante enquanto ativa nos termos ARTIGO_115 xii constituição estadual tempestivo recurso regularmente processado com apresentação contrarrazões fls subindo autos d i procuradoria geral justiça deixa se manifestar feito por entendê descabido caso vertente fls o relatório mesa são paulo de janeiro sidney romano dos reis relator apelação reexame necessário são paulo"}