{"iii mérito r sentença monocrática o acórdão merece ser mantido por seus próprios fundamentos r sentença julgou procedente pedido recorrido determinando retirada seu nome dos cadastros restritivos credito condenando ainda indenização pelos danos morais sofridos alem honorários advocatícios vez que nunca entabulou qualquer negocio jurídico junto recorrente vale salientar que recorrente inseriu indevidamente nome recorrido nos cadastros restritivos credito spc serasa alega ausência culpa entanto nunca trouxe aos autos provas sua alegação preceitos constitucionais discussão recorrido pede seja garantido seu direito fundamental ser protegido pelo estado executivo legislativo o judiciário forma lei como determina ARTIGO_5º inciso xxxii constituição república legislativo cumpriu sua missão constitucional aprovando LEI_8078 LEI_9656 o executivo por seu turno vem regulamentando relações consumo agora cabe judiciário aplicar normas constitucionais infra constitucionais lei que refere carta magna lei federal impõe interpretação mais favorável consumidor ARTIGO_47 cdc impede que fornecedor imponha cláusulas abusivas iníquas que colocam consumidor desvantagem exagerada imputando débitos que recorrido jamais contratou"}