{"sta agr rei min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado corroborando distinção acima cumpre apontar que questão ordem julgada re esse stf entendeu que pells de processamento prevista ARTIGO_1035 cpc mio consiste consequência automática necessária reconhecimento repercuss geral realizada com ulcro caput mesmo positivo sendo discricionariedade relator recurso extraordinário paradigma determiná oumodulâ fato o segundo conceito potencial efeito multiplicador matéria que autoriza essa suprema corte utilizar técnicas julgamento típicas casos repetitivos agra regimental suspensão tutela antecipada teto remuneratório emenda constitucional eficácia imediata dos limites nela fixados excessos grave lesão ordem à economia públicas decisão agra ada que deferiu suspensão tutela antecipada agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal pacificou enlendimento que percepção por servidores públicos proventos remuneração acima limite estabelecido ARTIGO_37 da constituição república enseja lesão ordem pública impõe a suspensão das decisões como forma evitar efeito mulliplicador que consubstancia aforamento nos diversos tribunais processos visando mesmo escopo precedentes agravo regimental que nega provimento sta agr relator min ricardo lewandowski presidente tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg publlc decisão tribunal por maioria nos tcnnos voto relator ora reajustado resolveu questão ordem sentido que suspensão processamento prevista s ARTIGO_1035 cpc não consiste consequência automática necessária reconhecimento repercussão geral realizada com fulcro captll mesmo dispositivo sendo discricionariedade relator recurso extraordinário paradigma determiná ou modulá qualquer modo consoante sobredito juizo discricionário relator possibilidade sobrestamento aplica aos processos natureza penal neste contexto sendo detcnninado sobrestamento processos natureza penal opera automaticamente suspensão prescrição pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas partir interpretação conforme constituição art cp nenhuma hipótese sobrestamento processos penais deternlinado com fundamento ARTIGO_1035 cpc abrangerá inquéritos policiais procedimentos investigatórios conduzidos pelo ministério público nenhuma hipótese sobrestamento processos penais determinado com fundamento ARTIGO_1035 cpc abrangerá ações penais que haja réu preso provisoriamente qualquer caso sobrestamento ação penal detenninado com fundamento ARTIGO_1035 cpc poderá juízo piso curso suspensão proceder conforme necessidade produção provas natureza urgente vencidos ministro edson fachin que rejeitava questão ordem o ministro marco aurélio que assentava inconstitucionalidade ARTIGO_1035 cpc presidiu julgamento ministra cármen lúcia plenário"}