{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos conseqüências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese propósito como raciocínio subjacente pretensão deduzida o retroatividade lei vantajosa para beneficiário cumpre ressaltar que irrelevante para efeito aqui discutido considerar mais benéfico segurado diploma legal posterior pois não em nosso direito vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja retroação benéfica como ocorre com lei penal que pode por expressa determinação constitucional infraconstitucional retroagir para beneficiar réu pretensão parte autora contraria expressamente ARTIGO_5 inciso xxxvi cf pois nele afasta olimpicamente patente agressão direito adquirido ao ato jurídico perfeito operada quando aplicação rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}