{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte dju data gina relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provimento recurso embargante recurso inss à remessa oficial ementa embargos execução fiscal contribuição pre videnciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência salário materni dade ARTIGO_7º xviii e dias reembolso previdência social remuneração férias o adicional um terço constitucio nal possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição pre videnciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previden ciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial improvi das não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inici em face das razões aduzidas eventual entendimento contrário seja reconhecida prescrição dos valores pagos mais cinco anos antes ajuizamento desta ação requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova direito admitidos termos que pede deferimento campina grande de dezembro silas silva oliveira procurador fazenda nacional página de"}