{"honorários advocatícios sucumbência caso vencida fazenda pública devem ser fixados montante certo por tratar prerrogativa ente público que deve ser feito com parcimônia critério apreciação equitativa juízo forma ARTIGO_20º código processo civil maneira que atendida com proporcionalidade diretiva legal deve ser mantido valor alcançado primeiro grau dsm dever estado prestar assistência judiciária gratuita integral cidadão carente devendo fazê num primeiro momento pela organização das defensorias públicas respectivas todavia quando estrutura estatal mostrar deficitária entra cena como forma assegurar mencionado direito advogado dativo cujos trabalhos atendimento cidadão quando devidamente comprovados sob pena enriquecimento ilícito ente estatal qual inicialmente competia encargo autorizam remuneração condigna ainda parâmetros razoáveis ser buscada frente fazenda pública apelação cível relator selma maarques data publicação apelação cível ação cobrança honorários advocatícios defensor dativo cabimento requisitos estabelecidos pela lei estadual presentes sentença mantida legislação estadual assegura advogado dativo recebimento verba honorária por parte estado sendo razoável valor fixado este deve ser mantido apelação cível relator hilda teixeira costa data publicação verifica que honorários fixados esta advogada foram estabelecidos dentro razoabilidade principalmente considerando que tratam nomeações individuais seja cada certidão refere tão somente um único processo que atuou esta exequente ressalta ainda que trabalhos foram realizados boa e úteis estado não sendo lícito moral excluir recebimento dos respectivos honorários judicialmente arbitrados uma vez que tal atitude contraria princípio geral direito equidade pelo qual ninguém sobretudo administração pública pode espoliar trabalhador pela negação contraprestação justa ARTIGO_272 constituição estado minas gerais por sua vez prevê"}