{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan requisitos critérios ARTIGO_40 cf podem ser regulamentados pela LEI_10887 passamos enfrentar questões partir das premissas abaixo aduzidas parece nos realmente superada não pelo tcu bem como pelo judiciário divergência inaugurada pelo superior tribunal acerca recepção pela lc matéria objeto parecer anterior proferido pelo primeiro subscritor partir precedentes sentido contrário stj rms rel min arnaldo esteves lima quinta turma rms rel min arnaldo esteves lima quinta turma roms rel min jorge scartezzini quinta turma rel min vicente leal roms sexta turma parecer assim intitulado recepção lei complementar pela emenda constitucional"}