{"dos fundamentos versam autos sobre ação anulatória c tutela antecipada proposta por gilvalênio felix dos santos face estado sergipe do tribunal contas estado sergipe objetivando invalidar decisão administrativa definitiva acórdão tribunal contas deste estado nos processos tombados sob nº ação está devidamente instruída às partes foi garantido com amplitude exercício contraditório decisão será tomada com base nas provas carreadas aos autos no direito regulador matéria havendo questões preliminares passo analisar estado sergipe apresentou contestação sustentando preliminarmente impossibilidade jurídica pedido analisando tal questão processual este juízo entende que mesma não merece ser acolhida sob argumento que perfeitamente possível análise pelo poder judiciário inclusive competência deste juízo conformidade devida aplicação princípio universalidade jurisdição procedimentos administrativos instaurados tribunal contas estado sergipe desta forma não acolho preliminar suscitada pelo estado sergipe perpassando tal preliminar passo análise mérito vexata quaestio"}