{"serviço público federal relação matéria atinente art também foram admitidos outros conforme decisões proferidas pelo min gilmar mendes que reconheceu repercussão geral matéria similaridade declarada are haja vista are dentre outros mesmo sentido foi decisão proferida pelo min celso mello também caso idêntico are e decisões min teori zavascki are are are dentre outros para quem objeto deste recurso diz respeito tema cuja repercussão geral foi reconhecida análise are min dias toffoli dje tema considerada especial eficácia vinculativa desse julgado cpc ARTIGO_543 impõem sua aplicação nos mesmos termos aos casos análogos como dos autos razão pela qual determino devolução dos autos juízo origem para fins ARTIGO_543 do cpc decisão dia agravo regimental rext com agravo min teori zavascki bem abordou tema conforme destaque voto discussão dos autos apesar ter como objeto fixação taxas diz respeito matéria análoga analisada tema are rel min dias toffoli dje fixação anuidade por conselhos fiscalização profissional nesse precedente discute a necessidade se observar princípio legalidade fixação encargos pelos conselhos fiscalização profissional exatamente questão destes autos que com referência anotação responsabilidade técnica imposta pelos mesmos entes ademais normas que delegam aos conselhos possibilidade definirem essas exações por meio atos infralegais próprios são mesmas ambos casos leis e normas constitucionais ditas violadas nos recursos são idênticas ARTIGO_5º caput iii e assim fundamentos serem utilizados julgamento precedente paradigma têm potencial influenciar solução ser adotada presente causa recomendando sua suspensão outra forma não poderia ser pois sistema confea crea exercício das suas funções legais regulamentar fiscalizar exercício profissional atinge número indeterminado profissionais todo território nacional própria coletividade geral pessoas físicas jurídicas também está sujeita aos efeitos decisão que vier ser tomada neste recurso tendo vista que registro art obrigatório qualquer obra serviço engenharia contratado conselhos profissionais como órgãos estatais exercem serviços que visam proteger sociedade que reforça alcance decisão ser prolatada conforme luísa hickel gambá citando joão leão faria junior ordens conselhos não fizeram para defender profissão nem profissional nem interesse das classes respectivas defesa profissão profissional do interesse classe por lei ARTIGO_513 clt cabe aos sindicatos quando apropriada nos estatutos associações classe compete aos conselhos ordens defender sociedade pelo ordenamento profissão tendo por função controle das atividades profissionais ainda combatendo falta ética profissional atingem conselhos ordens seu desideratum conselhos fiscalização profissional doutrina jurisprudência vladimír passos freitas efeitos financeiros decisão também sustentam repercussão geral matéria uma vez que sistema confea crea como órgão fiscalizador profissão exerce função típica estado portanto obrigatória utilizando dos valores arrecadados com essas taxas para cumprir sua missão florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}