{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região legislação que rege atividade especial dos requisitos comprovação atividade especial período enquadramento trabalhado quadro anexo DECRETO_53831 ane xos e do regulamento dos benefícios previ dência social rbps aprovado pelo DECRETO_05 sem exigência laudo técnico exceto para agente nocivo ruído nível pressão sonora eleva código quadro anexo DECRETO_53831 anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_83080 sem exigência laudo técnico exceto para agente nocivo ruído nível pressão sonora eleva código quadro anexo decreto anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_83080 com exigência laudo técnico para todos agentes nocivos anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_2172 de com exigência laudo técnico para todos"}