{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição deve ser aplicada nos salários contribuição componentes pbc correção monetária integral"}