{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo maranhão relator min edson fachin recte jose ribamar castro adv s jose egito figueiredo barbosa recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional decisão trata de recurso extraordinário com agravo que discute possibilidade incidir imposto renda sobre terço constitucional férias servidor público federal edoc recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_7º xvii constituição federal edoc a nas razões recursais sustenta a impossibilidade incidência imposto renda sobre terço constitucional férias coordenador das turmas recursais seção judiciária maranhão inadmitiu recurso extraordinário com base ausência violação constitucional direta o relatório decido plano verifica que matéria controvertida cinge ao âmbito tema sistemática repercussão geral cujo recurso paradigma o rg relatoria originária ministro joaquim barbosa atual relatoria ministro roberto barroso dje assim ementado constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}