{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado serviço extraordinário ARTIGO_61 esse adicional corresponde hora extra trabalhador regido pela legislação trabalhista evidente que tal adicional é pago quando servidor exerce suas atribuições além jornada legal seja forma não ordinária aliás próprio nome adicional literalmente afirma seu caráter extraordinário adicional serviço extraordinário portanto não integra remuneração grifou assim haverá direito perceber pagamento pelas horas extraordinárias sob legenda indenização estímulo operacional quando situação fática ocorrer serviço caráter excepcional esse valor todavia jamais este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado integrará remuneração servidor forma produzir reflexos salário férias outras verbas realidade aceitar a existência obrigação pagamento reflexos estímulo operacional sobre salário férias qualquer outra verba seria aceitar a possibilidade incorporação das horas produzidas respectiva remuneração que não está previsto lei ademais como se viu inexiste qualquer lei vigente atribuindo direito quaisquer reflexos decorrentes horas extras eventualmente produzidas destarte inexistindo lei criando tal obrigação por isto exatamente respeito princípio legalidade ARTIGO_5º e da impõe a improcedência pedido inicial sob pena infração ARTIGO_61º constituição federal casos análogos referentes servidores estatutários tribunais pátrios sempre afastam qualquer condenação reflexos trabalhistas quando não qualquer previsão legal para tanto neste sentido observe a vasta impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código jurisprudência colacionada seguir servidor publico municipal pretensão incorporação dos reflexos das horas extras cálculo férias acréscimo descanso semanal remunerado feriados inadmissibilidade inaplicabilidade servidor estatuário das normas clt ausência previsão legal pagamento das verbas requeridas sentença mantida recurso improvido tjsp rev são sebastião cdpúb rel antonio carlos malheiros dje página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}