{"devolução dobro dos valores indevidamente cobrados com fundamento ARTIGO_42 parágrafo único cdc assim conforme ficou demonstrado esta ação apresenta interpretação aplicação equivocadas dos dispositivos legais regulamentares aplicáveis espécie acolhimento dos pedidos formulados pela demandante implicaria ofensa aos princípios constitucionais implícitos explícitos irretroatividade lei nova segurança jurídica do ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi além contrariar ARTIGO_6º licc o do ARTIGO_15 LEI_10741 razão porque presente demanda não merece prosperar iii iii reajuste anual nos planos coletivos sem patrocinador como o caso plano autora participantes assumem custeio integral assistência saúde contribuindo mensalmente para formação fundo comum visando futuras coberturas médico hospitalares intrínseca aos sistemas capitalização planos coletivos sem patrocinador mútua cooperação participantes quais buscam preservar sua saúde seus familiares por meio formação poupança coletiva destinada assegurar atendimento digno acessível aos beneficiários participantes que exemplo autora encontram inscritos plano cassi família não regulamentado pela LEI_9656 têm suas mensalidades reajustadas anualmente por ocasião aniversário renovação contrato por alteração idade mudança faixa etária ou por mudanças economia país que afetem custos plano com base reajuste técnico atuarial pela variação fipe saúde período conforme expressa previsão contratual rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}