{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL invocado não tem existência duvidosa uma vez que matéria colocada julgamento de direito não havendo necessidade abertura instrução probatória para fins julgamento ação portanto sendo direito comprovável plano passível ser este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade defendido por esta via processual que tange pedido aposentadoria especial com razão impetrante bem como digna representante ministério público lei complementar federal definia regra especial aposentadoria policial civil estabelecendo que este poderá aposentar voluntariamente com trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos atividade estritamente policial virtude deste regramento surgiu uma grande celeuma jurisprudência respeito aplicabilidade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código não referida lei se esta teria sido recepcionada pela nova constituição federal após diversos julgamentos ora favoráveis ora contrários finalmente jurisprudência colendo supremo tribunal federal firmou no sentido entender que esta foi recepcionada pela nova carta magna que pode verificar lauda"}