{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região recursal de admitir propositura simultânea recurso extraordinário uma vez que matéria analisada ambos totalmente distinta sendo também diversas funções desses recursos primeiro tem lugar exame uniformidade aplicação lei federal segundo questiona a interpretação norma constitucional note que para acesso instâncias uniformização que são superposição necessário que haja decisões divergentes sabido que essa escolha legislador traz mesmas dificuldades conhecidas divergência jurisprudencial pois não houver divergência não haverá possibilidade uniformização como demonstrado via recurso extraordinário independe via uniformização assim como recurso especial independente recurso extraordinário com efeito mesmo modo que recurso especial não constitui numa passagem necessária para interposição recurso extraordinário pedido uniformização também não compõe instância ordinária não sendo certa afirmativa de que somente seria cabível recurso extraordinário acórdão que julgasse pedido uniformização extremamente oportuna a lição desembargador aposentado tribunal justiça estado rio grande sul josé maria rosa tesheiner artigo juizados especiais federais cíveis publicado revista síntese direito civil processual civil porto alegre maio junho decisão turma de última instância ainda que eventualmente possível interposição recurso uniformização jurisprudência por não poder exigir que parte saiba que algum lugar país outra turma divergiu adotando tese sustentada pelo recorrente enfim a interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii acórdão recorrido turma recursal decisão última instância verifica portanto atendido pelo inss dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii alíneas repercussão geral repercussão geral questão constitucional está existência considerável número processos que discutem tema versado nos autos gerando prevalecer decisão testilha grande prejuízo erário público LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos"}