{"social devido processo legal independência poder judiciário vedação tribunais exceção vedação julgamentos parciais etc pode concluir que princípio segurança jurídica possui dependência com direitos garantias fundamentais nossa carta magna sendo estas institutos que lhe darão maior efetividade caso dos autos também restou evidente que referido princípio constitucional fora afrontado conclusão ante exposto agravante vem respeitosamente requerer que excelso supremo tribunal federal digne por seu órgão competente determinar processamento presente agravo seu conhecimento ensejando provimento próprio recurso extraordinário consoante disposto redação ARTIGO_1042 cpc pede deferimento recife de agosto gisele lucy m cabreira oab"}