{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região entendimento esposado pela turma recursal ora impugnado também implica inovação ordem jurídica com criação majoração um direito previdenciário sem necessária previsão lei como demonstrado lei lacunosa sua integração correta no sentido expresso ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 com isso pretendida concessão judicial direito cálculo aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença nos moldes ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 consiste pretensão violação divisão poderes prevista ARTIGO_2o constituição vez que compete poder legislativo criação majoração direitos previdenciários não podendo estado juiz arvorar em legislador positivo que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio sendo julgada procedente demanda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional ofensa poder edição decretos para fiel execução das leis nesse ponto argumentação vem propósito asseverar que além afronta competência legislativa congresso nacional tese nulidade disposto ARTIGO_36 parágrafo DECRETO_3048 viola preceito constitucional que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf que ainda que considerasse razoável interpretação que embasa pretensão parte autora seria rigor reconhecer razoável também interpretação poder executivo que ora está consubstanciada ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 não parece apropriado substituir todo procedimento administrativo que vem sendo praticado décadas sob pálio jurisprudência decorrência uma outra possibilidade interpretativa que sequer evidencia mais correta para inss ressalte ela manifestamente incorreta vale lembrar que conforme observado por joseph köller lição herkenhoff pensamento lei todo qualquer pensamento que possa estar nas suas palavras sendo possível retirar delas dois dez pensamentos tendo poder executivo editado ato normativo administrativo mais elevada estatura dentre atos administração baseado herkenhoff joão baptista como aplicar direito luz uma perspectiva axiológica fenomenológica sociológico política rio janeiro forense"}