{"documento página de poder judiciário informacões sobre este documento num nr processo autor messias gomes silva união advocacia geral união data inclusão réu campina grande outros última alteração felipe arthur monteiro leal juiz que validou thiago batista ataide decisão embargos não sim decisão sobre pedido tutela não sim decisão cuida de impugnação das rés face dos cálculos elaborados pela contadoria suma requer retificação dos índices correção monetária utilizados defendendo que supremo tribunal federal stf apenas declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 quando fixou taxa referencial para créditos inscritos precatórios seja período compreendido entre inscrição o efetivo pagamento reforça que não manifestação formal para fase que antecede expedição precatório que esse entendimento foi acolhido pela turma recursal paraíba meu ver contudo não assiste razão impugnante primeiro porque ausência manifestação stf sobre constitucionalidade não uma norma não impede realização seu controle difuso pelo magistrado quo segundo porque materialmente não razão para distinguir índice aplicável para corrigir precatórios condenações face fazenda pública sendo assim como tr foi reconhecida inconstitucional pelo stf como índice correção dada sua insuficiência face corrosão moeda declaro sua inconstitucionalidade pela mesma razão caso concreto para atualização das condenações impostas erário assim rejeito impugnação consequência homologo cálculos contadoria anexo expeça a rpv intimem campina grande data supra SITE"}