{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL essa medida visa preservação renovação dessas espécies à sustentabilidade atividade valor pago pescador mensalmente durante todo período proibição atividade pesqueira esse intervalo interrupção pesca conhecido como defeso época que espécies realizam seus ciclos naturais reprodução definido como visto pelo instituto brasileiro meio ambiente dos recursos naturais renováveis ibama definição uma política pública que assiste pescador artesanal garante reprodução das espécies uma renda pescador cumulando portanto além intuito assistencial das famílias escopo ambiental preservação fauna marinha para fazer jus seguro desemprego pescador deve apresentar órgão ministério trabalho nos moldes ARTIGO_2º LEI_10779 seguintes informações ARTIGO_2º para habilitar benefício pescador deverá apresentar órgão competente ministério trabalho emprego seguintes documentos registro pescador profissional devidamente atualizado emitido pela secretaria especial aquicultura pesca presidência república com antecedência nima um ano data i nício defeso comprovante i nscrição instituto nacional seguro social inss como pescador do pagamento contribuição previdenciária iii comprovante que não está gozo nenhum benefício prestação continuada previdência da assistência social exceto auxí lio acidente pensão por morte atestado colônia pescadores que esteja liado com urisdição sobre área onde atue pescador artesanal que comprove"}