{"vi jurisprudência pacífica sentido entender que benefícios justiça gratuita podem ser concedidos qualquer tempo inclusive fase recursal vii apelação parcialmente provida apenas para afastar condenação honorários advocatícios data decisão data publicação processo mérito início deixo registrado que não vislumbro ostentar gacen caráter indenizatório compensatório veja LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen ali ficou determinado que gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações contribuição previdenciária retida por determinação legal a norma determina também verbas salariais que constituem base cálculos daquela contribuição contribuições sociais para seguridade social ostentam natureza tributária com tal sobre mesmas incide regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim somente podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição tributo parcelas vantagens expressamente previstas norma que disciplina tributo ARTIGO_1º LEI_9783 revogada pela LEI_10887 resultante conversão mp assim dispunha ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativos dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias inciso com redação dada pela medida provisória dou vigor desde sua publicação inciso alterado dispunha seguinte diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família"}