{"relator marcos lincoln relator acordão marcos lincoln data julgamento data publicação inteiro teor ementa ação indenização habilitação indevida linhas telefônicas inscrição órgão proteção crédito negligência operadora local dever reparatório danos morais critérios fixação operadora longa distância culpa exclusiva terceiro inexistência responsabilidade operadora local telefonia responsável pelos danos morais decorrentes inscrição indevida dados pessoais nos cadastros restrição crédito quando deixa verificar contento veracidade das informações prestadas pelo solicitante linha telefônica qual originou débito negativado dosagem indenização por danos morais obedece critério arbitramento judicial norteado pelos princípios proporcionalidade da razoabilidade observando o caráter compensatório para vítima punitivo para ofensor operadora chamadas longa distância não responde por possível habilitação fraudulenta linha telefônica quando comprovada culpa exclusiva operadora local primeiro recurso não provido segundo recurso provido com efeito embratel não praticou ilícito indenizável por prestar serviços com base nos dados constantes dos cadastros operadora local caso brasil telecom a que habilitou linha telefônica não podendo pagar pela negligência terceiro responsável pela aferição exatidão da autenticidade das informações relativas aos seus usuários inclusive por ter retirado nome autora cadastro inadimplentes tão logo que teve ciência fraude súmula negaram provimento primeira apelação deram provimento segunda tribunal justiça estado minas gerais apelação cível destaque nosso decisão stj sobre tema envolvendo ora recorrente com publicação agravo instrumento relator ministro aldir passarinho junior agravante telemar norte leste a advogado sérgio augusto santos rodrigues outro agravado empresa brasileira telecomunicações a embratel advogado júlio césar oliveira sasdelli outro agravado gracie kelly ferreira silva carneiro machado advogado geraldo magela reis outro decisão indenização inexistência relação jurídica ônus réu ausência provas habilitação linha telefônica fraude inscrição indevida culpa exclusiva operadora local dano moral caracterizado quantum fixação patamar razoável operadora telefonia longa distância que apenas presta serviço através linha habilitada pela operadora local não responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor decorrência inscrição indevida cadastros restritivos crédito quando demonstrado que ato deu por culpa exclusiva operadora local desidiosa relação contratação seus serviços indenização por dano moral deverá ser fixada patamar condizente com dano a situação das partes não podendo ensejar enriquecimento ilícito não merece prosperar insurgência"}