{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro paulo gallotti recorrente instituto nacional seguro social inss procurador luis algusto roriz resende outros recorrido antonio martins pacheco advogado antonio souza corrêa filho outros ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço concedida vigência LEI_8213 requisitos preenchidos antes advento LEI_7787 salário contribuição teto limite vinte salários mínimos leis nºs e aplicabilidade juros moratórios percentual firme entendimento deste superior tribunal justiça que preenchidos requisitos para aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto vinte salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 nas dívidas natureza previdenciária face seu caráter alimentar taxa juros moratórios de mês precedentes recurso especial improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros paulo medina hamilton carvalhido votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sr ministro hamilton carvalhido brasília de fevereiro data julgamento ministro paulo gallotti relator documento ementa acordão site certificado página de"}