{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária logo eventual defasagem vencimental deixou existir partir ano então linha entendimento e stf não faz sentido cogitar do pagamento diferenças partir momento que houve reestruturação referida carreira forçoso concluir então que lei reestruturadora carreira servidor público mesmo tempo marco final para aquisição direito complementação parcela remuneratória ii marco inicial para contagem prescrição direito subjetivo exigir tal correção corroborando com entendimento supraexposto aponta que este stf julgando re entendeu para caso servidores federais que reestruturação dos cargos âmbito poder judiciário federal decorreu advento LEI_10475 diploma legal cuja vigência deve servir termo quem para pagamento incorporação dos âmbito referido poder não pode assim extrair outra conclusão senão de que qualquer pretensão quanto direito referente estrutura regime anterior estará sujeita perecimento pelo decurso tempo faz necessário com isso respeito prescrição quinquenal frente fazenda pública conforme estabelecido pelo ARTIGO_1º DECRETO_20910 observando que presente carreira vale repetir foi restruturada pela LEI_4620 outubro fazendo surgir novo regime jurídico flagrante que prescrição quinquenal fulminou direito subjetivo exigência reajuste por eventual perda salarial devido correção urv diante todo exposto arremata que argumentos expostos acima são mais que suficientes para manutenção decisão recorrida"}