{"tributária ARTIGO_149 cf leis nºs e adin df súmulas stf crea é responsável pela cobrança das anuidades sendo portanto parte legítima para compor pólo passivo presente writ trf primeira turma desembargador álvaro eduardo junqueira chamamento processo parte requereu chamamento processo confea da mútua porquanto parte das importâncias recolhidas são repassadas tais órgãos instituto chamamento processo uma das formas intervenção terceiros previstos cpc ARTIGO_77 entretanto por disposição expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 competência absoluta juizado especial federal conselho réu alega que presente ação deve ser julgada com observância procedimento comum ordinário tendo vista exclusão prevista ARTIGO_3º inc iii LEI_10259 por tratar de anulação ato administrativo ocorre todavia que questão trazida aos autos refere matéria ordem fiscal qual foi tratada como exceção conforme mencionado dispositivo ausência pressuposto constituição de desenvolvimento válido regular processo réu suscita preliminar ausência pressupostos constituição de desenvolvimento válido processo pela ausência documentos que comprovem efetivo pagamento dos valores que autor busca repetir sem razão contudo pois próprios espelhos arts extraídos sítio crea informam valor a data pagamento efetuado decorrência cada"}