{"documento decisão recurso extraordinário gacen_paridade SITE paga título vantagem pecuniária individual discussão quanto natureza parcelas remuneratórioas alegação ofensa inciso do ARTIGO_37 magno texto controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional LEI_10698 incidência súmula stf não possível recurso extraordinário reexaminar legislação federal aplicada caso mais mais de incidir súmula stf que dispõe ser vedado poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia agravo regimental desprovido nº agr primeira turma relator ministro ayres britto dje positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de dezembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public com fundamento tais considerações inadmito recurso extraordinário intimem recife data movimentação paulo roberto parca pinho juiz federal presidente turma recursal visualizado impresso abril de"}