{"dos fatos trata de recurso apelação interposto contra r sentença que acertadamente julgou procedente ação condenando apelante pagamento indenização dos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional r sentença proferida pelo nobre magistrado quo não merece reforma devendo ser improvido recurso apelação ora interposto senão vejamos apelado aposentado cargo agentes fiscais rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos cíveis estado são paulo pela lei complementar qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira por oportuno cumpre ressaltar que ARTIGO_43 mencionada LEI_1059 concede agente fiscal rendas ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa por essas razões direito adquirido apelado relação aos períodos averbados patente tendo vista impossibilidade mesmo usufruir tal benefício faz necessária indenização pecúnia impossibilidade recebimento apelação efeito suspensivo como cediço verifica com nitidez que matéria tratada nos autos atinente ação mandamental"}