{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sum trf correção monetária menor valor teto honorários advocatícios nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 dada pela mpr publicada posteriormente convertida LEI_9528 não tem caráter retroativo restando inaplicável caso tela como contido sum trf altera rmi benefício aposentadoria com reflexos revisão prevista ARTIGO_58 adct reajustamentos posteriores não falar prescrição referido verbete dado que tal instituto fulmina apenas parcelas daí decorrentes para cálculo aposentadoria por idade por tempo serviço regime precedente LEI_8213 julho corrigem os salários contribuição anteriores aos doze últimos meses pela variação nominal ortn otn sum trf correção monetária das diferenças devidas deverá ser feita acordo com critérios estabelecidos LEI_6899 LEI_8213 seguintes desde data dos vencimentos cada parcela inclusive daquelas anteriores ajuizamento ação consonância com enunciados sum e sum stj LEI_6205 descaracterizou utilização salário mínimo como fator atualização monetária determinando seu ARTIGO_1 par atualização dos limites ARTIGO_5 LEI_5890 pelo fator reajustamento salarial estabelecido pela LEI_6147 desta forma aplicação inpc partir não pode partir salários mínimos ocorrendo sucumbência recíproca entendimento pacificado neste tribunal causas símeis que honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor causa deverão ser recíproca proporcionalmente compensados apelações improvidas rs turma trf região relator nylson paim abreu dju"}