{"newton siqueira bellini oab n que busca presente ação um sentido jurídico para fato o administrador ter deixado observar sistemática calorosamente defendida pela decisão recorrida tema medida que deixou observar critério pro rata nela contemplado junho quando fixou teto cobertura previdenciária mediante adoção índice superior ocorrido desde vigência emenda maio quando fixou teto cobertura previdenciária mediante adoção índice superior ocorrido desde vigência emenda estes fatos ocorreram não ocorreram provimento jurisdicional para manter nos limites traçados pelas partes deve tornar isto claro fixando premissa fato silogismo que resulta pedido formulado conclusão os fatos não ocorreram será patente improcedência dos pedidos caso contrário que examinar a ocorrência esteve não acordo com sistema jurídico fixando premissa direito silogismo que resulta pedido formulado conclusão aumento teto cobertura previdenciária junho em maio deveria não observar critério pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 respectivamente não observou embora devesse que fazer essa a discussão excelência poderia poder executivo através uma portaria de decreto não observar comandos constitucionais que estabeleceram critério pro rata se que não esta falar possibilidade legislador ordinário estabelecer índices sim atividade poder executivo mps ARTIGO_14 dec ARTIGO_2 rua pico itatiaia jardim everest hortolândia cep fone"}