{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde cumprimento ARTIGO_2º cr qual foi diretamente violado pelo acórdão recorrido portanto o direito saúde pode ser satisfeito por meio fornecimento dos medicamentos similares padronizados pelo sus condenação fornecimento medicamentos não padronizados ilegítima inconstitucional clara ofensa aos ARTIGO_2º cr quais foram violados pelo acórdão recorrido por fim v acórdão recorrido resulta gerar gastos absolutamente desnecessários ente recorrente eis que há política pública estabelecida para tratamento moléstia que acomete recorrido afrontando assim higidez orçamentária flagrante violação aos ARTIGO_2 caput parágrafo único iii da crfb assim deverá ser reconhecido que v acórdão recorrido violou diretamente ARTIGO_2 caput parágrafo único iii da crfb que impõe sua reforma a improcedência pedido violação ARTIGO_167 crfb afronta higidez orçamentária não pode ignorar que concessão medicamentos não padronizados quando poder público disponibiliza outros para tratamento mesma doença retira racionalidade sistema acarretando duplicidade gastos públicos para resolução dos mesmos problemas isso atenta não contra universalidade prevista ARTIGO_196 crfb mas também contra higidez orçamentária eis que para implantar políticas públicas devem ser previstos"}