{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst recurso agravo instrumento convertido extraordinário ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação ações ajuizadas antes sua vigência repercussão geral reconhecida precedentes reafirmação jurisprudência recurso provido compatível com constituição aplicabilidade imediata ARTIGO_1º LEI_9494 com alteração pela medida provisória ainda que relação ações ajuizadas antes sua entrada vigor stf nº rs rel min cezar peluso dje destaquei verifica que matéria diversa analisada nos autos ai que reconheceu repercussão geral porque não discute aplicabilidade dispositivo aos feitos iniciados anteriormente sua vigência mas sua incidência relação período anterior sucessão empresa privada pela união próprio supremo tribunal federal tem reconhecido que matéria diversa daquela indicada mencionado precedente repercussão geral como verifica nos seguintes julgados processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo sucessão rede ferroviária federal a rffsa pela união discussão acerca aplicabilidade dos juros mora mês ano previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação alterada pela medida provisória período anterior sucessão questão que não confunde com decidida ai que reconheceu repercussão geral matéria regida pelo mesmo dispositivo ARTIGO_1º da LEI_9494 por entender pela sua aplicabilidade imediata inclusive relação ações ajuizadas anteriormente sua vigência questão restrita incidência dispositivo relação período anterior da sucessão empresa privada pela união alegação violação aos princípios legalidade direito adquirido da isonomia controvérsia decidida luz dispositivos infraconstitucionais ofensa reflexa texto carta magna repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam seguimento recurso extraordinário decisão que mantém por seus próprios fundamentos repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente o recurso inadmissível por outro motivo não como pretender seja reconhecida firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}