{"ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio diversas decisões que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória jurisprudência tribunal justiça são paulo caráter indenizatório licença prêmio também foi analisado comprovado pelo egrégio tribunal justiça são paulo que outros processos idênticos decidiu favoravelmente mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem"}