{"ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen constitui requisito indispensável para fins recebimento gacen da gecen que servidores empregados públicos sejam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 fica vedado pagamento gacen da gecen cumulativamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituída por municípios limítrofes regularmente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória viii servidores empregados públicos alcançados pelo recebimento gacen gecen devem obedecer obrigatoriedade controle frequência antes cumprimento interstício doze meses prevista ARTIGO_55º LEI_11784 após cumprimento interstício doze meses que trata ARTIGO_55º LEI_11784 servidores farão jus gacen durante afastamentos considerados efetivo exercício nos termos dos ARTIGO_97 ambos LEI_8112 dezembro ressalvados neste último incisos e viii alínea excetuando ainda quando este afastamento ocorrer virtude exercício cargo comissão função confiança função comissionada técnica administração pública federal gacen não será devida servidor gozo licença prêmio por assiduidade considerando que referido licenciamento não caracteriza como interesse público para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria de pensão além exigência relacionada cargo efetivo devem ser igualmente satisfeitas condições ARTIGO_55º LEI_11784 xii gacen integrará cálculo das pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiii para pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral gacen integrará cálculo conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiv gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com auxílios transporte alimentação pagamento gacen da gecen somente será efetuado com base apontamentos consistentes que atestem atuação servidor empregado público atividade permanente combate controle endemias âmbito"}