{"eliane patrícia boff oab n valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento grifou ato administrativo concessão benefício não recusou direito parte autora uma aposentadoria equivalente percentual salário benefício valor referido caput ARTIGO_9 emenda mas porque na vigência LEI_9876 novembro tomou este como sendo média dos salários contribuição integrantes período básico cálculo como era época edição emenda agora multiplicada pelo fator previdenciário inexistente época edição emenda parte autora acredita que alteração conceito salário benefício trazida pela LEI_9876 novembro não poderia piorar situação jurídica que emenda constitucional dezembro lhe havia assegurado desta conclusão deduz pretensão ver declarada ilegalidade parcial ato administrativo concessão acolhimento uma tal pretensão reclama negativa parcial vigência um dispositivo lei inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 atividade que não dada adminis tração sempre sujeita legalidade estrita é por isso que caso concreto não há exigir prévio requerimento administrativo podendo cidadão acorrer diretamente judiciário que parte autora ora faz rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}