{"nego provimento agravo regimental agravo regimental recurso extraordinário santa catarina relator ministro celso melo ementa recurso extraordinário contribuição social incidência adicional um terço sobre férias ARTIGO_7º xvii impossibilidade diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal recurso agravo improvido supremo tribunal federal sucessivos julgamentos firmou entendimento sentido não incidência contribuição social sobre adicional um terço que refere ARTIGO_7º xvii constituição federal precedentes voto não assiste razão parte recorrente eis que decisão agravada ajusta com integral fidelidade diretriz jurisprudencial que supremo tribunal federal firmou matéria oura exame com efeito colenda segunda turma desta suprema corte julgar ai agr rel min eros grau fixou entendimento desautoriza pretensão direito material deduzida pela parte ora recorrente agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento cumpre ressaltar por necessário que esse entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito desta corte propósito questões essencialmente idênticas que ora examina nesta sede recursal rel min sepúlveda pertence rel min cármen lúcia rel min ricardo lewandowski rel min gilmar mendes rel min eros grau g sendo assim tendo consideração razões expostas nego provimento presente recurso agravo mantendo consequência por seus próprios fundamentos decisão ora questionada conclusão os valores pagos título terço constitucional férias não incorporam remuneração servidor para efeito cálculo provento sua aposentadoria não justifica frente regime previdenciário vigor incidência contribuição previdenciária sobre essa verba anual tal assertiva se revela pacífica supremo tribunal federal stf conforme vem verificando cada julgamento acerca tema requerimento razão exposto s promovente requer v excelência que lhe outorgue benefício gratuidade judiciária"}