{"precatórios créditos tributários dos contribuintes considerando válidas por entender que desfazê las teria efeito restaurar créditos tributários extintos concordou com ponderação ministro fux sentido resguardar neste ponto direitos quem tenha entrado com ação justiça de quem seja capaz alegar lesão ocasi onada pelos dispositivos questionados judicialmente ministro luís roberto barroso também divergiu parte relativa aplicação taxa remuneração caderneta poupança para correção mone tária dos precatórios para ele decisão inconstitucionalidade aplicação índice deve ter efeito nunc seja produzir efeitos partir março data que plenário concluiu julgamento mérito das adis proposta original mi nistro fux invalidade aplicação tr deveria ter eficácia retroativa mas ele reajus tou seu voto para acompanhar ministro barroso nesse ponto ministro barroso apresentou ainda uma proposta medidas transição para viabilizar pagamento precatórios que consistiu quatro itens utilização compulsória partir janeiro estoque conta dos depósitos judiciais tributários para pagamento precatórios abertura possibilidade negociação com credores seguindo ordem cronológi com deságio máximo valor precatório possibilidade compensa ção dos precatórios vencidos com débitos registrados dívida ativa aumento receita corrente líquida estados municípios sendo partir partir pela essa vinculação varia receita esta dos municípios adicionalmente ministro sugeriu que estados municípios possam utilizar parte dos depósitos judiciais não tributários para pagamento precatórios poste riormente restituindo ele citou exemplo bem sucedido estado rio janeiro cuja legislação prevê tal forma pagamento ministro zavascki ministro teori zavascki não acompanhou proposta medidas transição apresentada pelo ministro barroso seguindo integralmente voto ministro luiz fux inclusive quanto reajuste realizado sessão hoje destaques grifos nossos se assim que até momento todos ministros corte que votaram barroso fux zavascki posicionaram pela declaração inconstitucionali dade com efeitos nunc que refere correção monetária pela seja in constitucionalidade seria partir dessa forma se que não pode preponderar acórdão recorrido que desconsiderando papel guardião mor constituição federal exercido pelo stf define critério correção monetária estranho quer seja ipca quer seja inpc àquele que será fixado pela suprema corte"}