{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para quais prevalecerão regras específicas mesmo entendimento vem sendo aplicado decisões monocráticas mais recentes dentre quais destaca seguinte que transcreve parte recurso especial relator ministro herman benjamin recorrente instituto nacional seguro social inss procurador fabiano haselof valcanover outro recorrido alírio bertosso advogado silvane riva outro decisão trata de recurso especial interposto com fundamento ARTIGO_105 iii constituição república contra acórdão tribunal justiça estado rio grande sul assim ementado stj ação acidentária inss acidente trabalho auxílio acidente concessão redução capacidade laborativa devido auxílio acidente trabalhador que sofreu redução capacidade laborativa atestada laudo pericial sendo lhe exigido maior esforço para desempenhar atividade antes desenvolvida inteligência ARTIGO_86 LEI_8213191 marco inicial benefício precedido auxílio doença auxílio acidente devido partir dia subsequente da cessação pagamento daquele benefício anterior juros mora juros moratórios são devidos percentual ano acordo com disposto nos ARTIGO_406 cc do ctin partir data citação válida incidência súmula stj correção monetária parcelas devem ser corrigidas pelo igp partir cada desconto indevido LEI_11960 juros correção obrigatoriedade incidência dos critérios fixados ARTIGO_1º da ei a partir vigência lei º inss isenção das custas pessoas jurídicas direito público são isentas pagamento custas despesas judiciais emolumentos âmbito justiça estadual primeiro segundo graus inteligência artigo resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}