{"portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo licença prêmio indenizada deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora portanto sob qualquer ângulo que analise alegações apelante mesmas não encontram guarida ordenamento jurídico vigente pedido por todo exposto requer seja desprovido recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo mantendo a sentença atacada como medida justiça requer outrossim que todas publicações intimações sejam realizadas nome advogado thiago carneiro alves oab n sob pena nulidade nos termos ARTIGO_272º novo código processo civil nestes termos pede aguarda deferimento são paulo de junho frederico dos santos frança oab"}