{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de setembro desse ano entraram vigor novas tabelas vencimentos instituídas pela lei ARTIGO_2º LEI_8460 com mencionada incorporação daquela parcela adiantamento pecuniário seus reflexos entretanto deve salientar que partir agosto ainda que tenha entrado vigor nova tabela remuneratória incorporando adiantamento pecuniário isso não significa que automaticamente deixassem ser devidas diferenças decorrentes título judicial trabalhista nova tabela incorpora título trabalhista os valores agora deferidos judicialmente deixam ser pagos quando não houver mais redução remuneratória por sua supressão outras palavras valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado portanto contrário sustentado pela união acórdão tribunal regional não apresenta título judicial trabalhista como único fundamento sua decisão tampouco ampara normas clt para reconhecer direito pleiteado pela parte autora dessa forma revisão conclusão sobre direito reajuste parcela período posterior instituição regime jurídico único administração federal pressupõe análise legislação infraconstitucional que disciplinou política documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}