{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone despacho processo execução contra fazenda pública promovente graziella cassia silva promovido estado minas gerais vistos etc cite a parte para presente execução contra fazenda pública conforme cálculos apresentados cuja correção monetária deverá dar pelo ipca contar data expedição rpv acrescido juros mora mês partir citação podendo opor embargos execução dentro prazo dias contar ciência acaso entenda pertinente ARTIGO_53 LEI_9099 c ARTIGO_910 ncpc ARTIGO_730 cpc havendo oposição embargos execução intime a parte exequente para apresentar respectiva impugnação prazo dias momento que deverá informar seus dados conta bancária número inscrição cpf nit sequência remetam os autos conclusos para decisão fim que seja prolatada sentença não opostos embargos não realizado pagamento pelo executado fica desde autorizada expedição rpv precatório consoante requerido peça ingresso inclusive virtude eventual renúncia valor excedente dentro dos limites previstos do ARTIGO_13 LEI_12153 devendo primeiro caso autor ser intimado para informar seus dados bancários número inscrição cpf nit tais informações constarão mandado rpv que especificará intimação parte executada para realizar respectivo pagamento conta bancária indicada pelo exequente dentro prazo dias juntar aos autos comprovante depósito nos dias subsequentes término prazo pagamento rpv sob pena sequestro numerário correspondente via bacenjud após juntada comprovante depósito conta informada pelo exequente mesmo deverá ser intimado para manifestar quanto quitação obrigação prazo dias sob pena extinção execução nos termos ARTIGO_924 c ncpc com arquivamento definitivo dos autos"}