{"p e á i d s p e o i u a fe e a t a a t u t a é d j l a e t d mandad de inj unçã nº di rei o a pos entadori especi a carl humber marques por exe c r r b l o m m i n e n a u r n u n o e v d r a n a ã o w l o r z o i d j n i o c s f i e a i o o a d d d i j n ã i rel ator nistro marco auréli embrou que stf á em precedentes m que determi a apli çã da LEI_8 ante i nérci d congresso naci onal legi ar sobre t m l i r t d s l n s e e e í i s a e i ê c a o i l v otar pel con cessã da aposentad ori mi stro reconhe ceu di rei o carl h m e t t r c n a e d t m o e e v ç d f r n i d u g p o e e t o e i o o m l d para f orma mandamental assentar direi do mpetrante contage dif eren ada tempo s r i o m e o r n i d a i i a e m r b l o n a u r fi m u m n s r d c s o o u â i e o i i t o a l s r s r t o e o ç u i e d q e esse u c s t p c d p e n h m n o e m l c n l g s a i a e o d r u i i r o m e r t n o e i e t c n t t c o a m n e s e u a o u e a u d r i o a a t d p l c n t t i ã fe e a mas que ainda pende regul amentação por par do congress na onal presi dente corte ministro gilmar mendes disse que seria interessante comunicar c n r s o o r a e i ã n l s v p r fi s estatísticos p e i e t a l n o chinaglia pou comuni cou que estava organi zando grupo comi ssão com esse desiderat o o t d e e t a m n e o a a e s s a u a m i e i e t s e o o u n s s a í m s t c n r b i d n s e e t d f o ta o r n í i d l g l d d norma legal não pode ser usada rresponsavel mente modo aleatório ampliando nterpre tação com n c u i o diminuir despesas previdenciárias administração deve t r e descri ção legal face segurança jurídica assegurada pelo princípio legalidade ré ã p d a m n a o a p a u ç o e p r l a l i i t r e d o e s n i o e o m a o n a a s e é c p r s n a d f r n e p r i i q e i t r r t a a e modo estranho que lei dete rmi ou que defeso operador i e t isso oi e c n i e a o e a a i p r r s r ç o ã e e c d e l i e s r s e t i u t e d o a o r é g o r a fr u e t a q e s e e a i e i ê c a e s i e s m r s n e n l i r i á i m d fi a a n o s ã não poderiam referir qualquer atividade prestada antes abril lei º sob pena ferir direito adquirido garantido pelo ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal entendimento que laudos técni periciais abrangiam perí odos anteriores s e s o i c d r s o ex l s v d ré o s e s q e a r p i l i o a e e m n u s a retroa vidade"}