{"ii iii questão prejudicial prescrição quanto prescrição plenário supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário nos termos voto ministra relatora ellen gracie negou provimento recurso interposto pela união reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc fevereiro assentou stf que referida lei complementar reduzir prazo prescricional para pretensões repetição compensação indébito tributário anos contados fato gerador para anos contados pagamento indevido lei nova não meramente interpretativa impondo a sua aplicação para ações ajuizadas partir seja após vacatio legis dias prevista ARTIGO_4º primeira parte lc nesse contexto dispensável tecer maiores digressões respeito tema uma vez que princípio segurança jurídica recomenda seja prestigiado entendimento corte suprema quem compete última palavra matéria interpretação constituição presente caso de reconhecer prescrição quinquenal direito restituição tributo pago indevidamente mais cinco anos ajuizamento demanda iii mérito sabido que imposto renda incide sobre produto atividade que implique auferimento renda proventos qualquer natureza que constitua riqueza nova agregada patrimônio contribuinte deve pautar pelos princípios progressividade generalidade universalidade capacidade contributiva nos termos ARTIGO_153 iii e da portanto ocorre incidência imposto renda quando presente algum dos fatos geradores previstos ARTIGO_43 e código tributário nacional referido imposto tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica seja por renda seja por proventos representando portanto acréscimo patrimonial outrossim do ARTIGO_43 ctn dispõe que incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção cerne questão saber a gratificação gacen sofre não incidência imposto renda antes firmar qualquer posicionamento tenho por oportuno proceder uma incursão legislação que trata matéria com edição medida provisória maio posteriormente convertida LEI_11784 foi instituída gratificação atividade combate controle endemias gacen com efeitos retroativos março gratificação esta paga razão efetivo exercício nos cargos elencados lei como passíveis atribuição aludida gratificação desde que haja desempenho específico das atividades combate controle endemias conforme"}