{"batista crestani advocacia especializada ARTIGO_4068284 nº são para órgão público têm como sacado prefeitura municipal panambi ARTIGO_5775985 nº são para órgão público têm como sacado prefeitura municipal santa bárbara sul assim caso ser declarada inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º deverá ser reconhecido direito repetição todos valores pagos indevidamente pela parte autora repassado réu respeitado prazo prescricional anos sendo que montante devido deverá ser apurado levando conta conteúdo contido nos documentos acima referidos quais indicam parte autora como responsável tributária sacado bem como montante ser restituído redução montante pleiteado por fim quanto alegada minoração quantum ser restituído virtude que crea não detentor integralidade dos valores recolhidos título art também não merece prosperar uma vez que parte autora pagou diretamente réu valor integral das art sendo que este poderá buscar eventualmente ressarcimento frente demais entidades conclusão isso posto não merecem prosperar argumentos parte sua defesa razão que espera confia parte autora seja julgado totalmente procedente pedidos presente demanda fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}