{"advocacia geral união procuradoria união paraíba serão preenchidas com atividades indiretas cargo inexistindo violação direito adquirido não que falar incidência espécie ARTIGO_7º inc da nem pagamento horas extras direito tratamento igual para iguais pressupõe tratamento desigual dos desiguais trf r t relª juíza luíza dias cassales dju administrativo constitucional seleção para ingresso ensino público normas editalícias interpretação literal ofensa princípio isonomia não obstante normas editalícias serem lei interna concurso não podem como devem sofrer controle judiciário quando ofenderem direitos subjetivos dos interessados certame não fugindo determinação constitucional que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio isonomia não hospeda tratamento estritamente igualitário quando está diante pessoas condições desiguais sendo para tanto imprescindível análise caso concreto sob pena erroneamente proceder uma isonomia disfarçada repudiada pelo nosso ordenamento jurídico mister perquirir intenção administrador prever como requisito para participação certame transferência voluntária universidade prazo mínimo vínculo entre estudante interessado a instituição originária nego provimento remessa oficial trf r reo t rel dês federal napoleão maia filho dju administrativo militares cabos masculinos femininos principio isonomia LEI_6924 criou corpo feminino aeronautica comportando regras especificas para mulheres militares masculinos aeronautica encontran regidos por outra lei não tem direito vantagens lei destinada militares femininas regra basica principio igualdade a que aos iguais deve ser dado tratamento igual desigual aos desiguais apelação remessa oficial providas trf r t rel desembargador federal araken mariz dju administrativo promoção militares masculinos femininos princípio isonomia tratamento desigual para desiguais promoção dos cabos corpo feminino aeronáutica não fere princípio constitucional igualdade pois regula postos maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}