{"fls sinatresp pgaicnto licenq nao epzada necessidade seiviro neo esti sujeito imposto renda ressalvado pela o caril indenrzatorio a nao lirnite vencrnentos previsto inclso xii a co sftui do esta rsta evid nte que irase c iculo sara pagamento conversso pecinia l cenqa premio efiunerafo agente scal rendas desconsiderando a regra que limlta vencimento esse entendimento alirs corrobord com qua rto expressamente estabehcdo cc aai ca constituie fuderal que assevelal este documento foi assinado digitalmente por protocoladora tjsp thiago durante costa neo serao compuados para efto dos limltes remuteratriios que tate inaiso da caput deste attigo rcelas caftier indenizatdrio pre lei complementaso rjtado dispositivo ec n seu aiscrliinoi que enquantc editada iei que refere i do aft da seft turtlpllz pab efeitcs dos linlites qre lrdti do taput mesma aiigq qualquer parcela cardter ltr lenizatljno se pois gue leicomple nent poderja fazer eviseo daversa quarto estaberearac i la magna adenait ce destacar que artig e do decreto esladirai recepcicnado pela reforma previdencisria art funcioniiio pibll aa servidor certalizad aularque esb ica assegurado direito por ocasiao aoosertadolia p eltear pagzmertt ias incefeddos por absoluta hecesstdade das sert os ou lihngas grinio elbadas gozo opoftuna vencidos ate de dezelnbrc nio usufiulalas rtt izadas lari qualquer outro efelb legal t direib pereprao que ta atttgo anteriot depencjeri peticda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código funciondrio piblica se idot que devefti ser n rulada quanda rcqucida apasentado aft celarlo iadenizageo que rcfee ftigo anterlor sera eefuaoa coft basa nor venamentosl saernos dernals agens incotpobdas vigates dpocz efetivo pagamento denota da anilis que dispae t a i auficaqao qire licenea pre e postetiori qve a calaulo indenlzeao composta to ios tens rer uneraeao servidor shafreap sindicado dos agenles iiscars rcnd fsiado sao psulo rua lrlaka parla a dat cep sao paulc ne r"}