{"eluciana carla ody oab seu ARTIGO_13 expressamente limitou direito acesso auxílio reclusão apenas àqueles que tenham época restrição liberdade renda mensal bruta igual inferior r trezentos sessenta reais serem corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social segundo decorre ARTIGO_201 constituição renda segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para concessão benefício não de seus dependentes stf pleno min rel ricardo lewandowski julg publ data recolhimento prisão fevereiro valor limite era r tais valores foram sendo atualizados através instrução normativa chegando janeiro r genitor dos autores encontrava desempregado data recolhimento prisão mas mantinha condição segurado porém valor seu último salário contribuição maio foi valor r apelação remessa oficial providas desembargador federal rubens mendonça canuto segunda turma dje data página grifou contudo tribunais regionais federais região possuem recentes julgados sentido contrário previdenciário agravo legal auxílio reclusão tutela antecipada segurado desempregado presença dos requisitos benefício auxílio reclusão destina a dependentes segurados baixa renda sendo que para tal enquadramento ministério estado previdência social por meio portarias reajusta teto máximo para sua concessão qualidade segurado recluso dependência econômica sua esposa de sua filha foram devidamente comprovadas nos autos casu acordo com extrato cnis cadastro nacional informações sociais segurado teve seu vínculo empregatício cessado tendo recebido salário r ou como sustenta inss considerada remuneração que faria jus mês devendo ser observado último salário contribuição integral época prisão contudo segurado recluso estava desempregado sendo possível concessão benefício pleiteado aos seus dependentes nos termos parágrafo do ARTIGO_116 decreto º que regulamenta LEI_8213 precedentes desta corte do superior tribunal justiça agravo que nega provimento desembargadora federal therezinha cazerta oitava turma judicial data fonte_republicacao grifou previdenciário embargos declaração agravo legal auxílio reclusão obscuridade contradição omissão inexistência intuito prequestionamento inss opõe embargos declaração v acórdão fls que por unanimidade negou provimento agravo legal por ele interposto confirmando decisão fls que nos termos ARTIGO_557º cpc deu parcial provimento recurso dos autores para reformar sentença julgar parcialmente procedente pedido condenando inss conceder benefício auxílio reclusão devido nos termos ARTIGO_80 LEI_8213 desde data prisão genitor dib favor menor braian marcelino ferreira desde data citação dib favor companheira simone daiane ferreira devido pagamento das prestações vencidas acrescidas correção monetária nos termos súmula e stj súmula desta colenda corte combinadas com ARTIGO_454 provimento abril e corregedoria geral justiça federal região incidindo juros mora mês contar citação até entrada vigor novo código civil nos termos ARTIGO_406 que conjugado com ARTIGO_161º ctn passou mês partir deve ser aplicada LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 honorários sobre valor condenação até sentença homenagem entendimento desta egrégia turma inss isento custas cabendo somente em reembolso alega ocorrência omissão obscuridade julgado argumentando ser necessário pronunciamento expresso sobre regime constitucional auxílio reclusão aplicação legislação infraconstitucional regulamentadora acerca critério constatação condição segurado baixa renda aduz igualmente ocorrência omissão quanto valor última remuneração recluso valor r tivesse trabalhado mês inteiro informação empregadora fls requer sejam acolhidos presentes embargos declaração com consequente supressão dos vícios apontados iii conquanto sejam embargos declaratórios meio específico para escoimar acórdão dos vícios que possam ser danosos cumprimento julgado não constata presença contradições obscuridades omissões serem supridas eis que acórdão forma clara precisa enfrentou questão afeta circunstância o segurado encontrar desempregado por ocasião seu recolhimento prisão inicial instruída com certidão nascimento coautor ctps recluso com registros labor nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}