{"expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lc pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi argüição inconstitucionalidade acolhida nos eresp rel ministro teori albino zavascki corte especial julgado consoante observa nos fundamentos resumidamente expostos julgado acima transcrito entendeu pela inconstitucionalidade parcial ARTIGO_4º lei complementar por ter ele conferir natureza interpretativa portanto retroativa ctn ARTIGO_3º mesma lei ofendido princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º da garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi entretanto data venia esse entendimento manifestado pelo colendo superior tribunal justiça não merece prosperar uma vez que ARTIGO_4º lei complementar sim constitucional não havendo que falar natureza modificativa ARTIGO_3º referida lei muito menos ofensa aos princípios constitucionais autonomia dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ademais disso fazenda nacional nunca deixou combater"}