{"procuradoria geral estado procuradoria judicial uma vez definido valor dano indenizável realmente pagamento resultante não poderia ser atingido pelo teto como não foi corretas portanto redação lc e conduta impetrada indenizando impetrante medida das perdas efetivamente sofridas concessão ordem pleiteada equivaleria indenizar impetrante valor superior dano que experimentou teto não observado sobre valor total objeto indenização mas tal qual pagamento salário dos proventos sob valor mensal apelação rel exma des luciana almeida prado bresciani r sentença recorrida com devida vênia reconheceu percepção valor além daquilo que seria efetivamente devido o mesmo tivesse usufruído benefício a constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não pode autor ficar imune tais regras constitucionais não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade por tratar verbas natureza indenizatória fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos rua maria paula andar bela vista são paulo"}