{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analo gia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição repú blica sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa verá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração prestações cargo seguridade social não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona decisão proferida pela turma recur sal deve pois ser reformada dos requerimentos diante exposto instituto nacional seguro social inss requer conhecimento presente recurso eis que atendidos pressupos tos legais para sua interposição"}