{"a teor previsto ARTIGO_24º cf lei estadual não pode prevalecer que contrariar previsto lei federal caráter especial sob pena inconstitucionalidade nesse sentido uníssona jurisprudência c supremo tribunal federal que reconhece prevalência norma caráter geral frente norma estadual suplementar quando tratar competência legislativa concorrente inclusive para manter tratamento uniforme das regras aposentadoria aposentadoria especial servidor público distrital ARTIGO_40º iii cr competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta necessidade tratamento uniforme das exceções regras aposentadoria dos servidores públicos necessidade atuação normativa união para edição norma regulamentadora caráter nacional agr rel min cármen lúcia julgamento plenário dje mesmo sentido agr min joaquim barbosa julgamento plenário dje destacamos é certo um lado que nas hipóteses referidas ARTIGO_24 constituição união federal não dispõe poderes ilimitados que lhe permitam transpor âmbito das normas gerais para assim invadir modo inconstitucional esfera competência normativa dos estados membros não menos exato outro que estado membro existindo normas gerais veiculadas leis nacionais como lei orgânica nacional defensoria pública consubstanciada lc não pode ultrapassar limites competência meramente suplementar pois tal ocorrer diploma legislativo estadual incidirá diretamente vício inconstitucionalidade edição por determinado estado membro lei que contrarie frontalmente critérios mínimos legitimamente veiculados sede normas gerais pela união federal ofende modo direto texto carta política precedentes adi rel min celso mello julgamento plenário dje nesse sentido advocacia geral união emitiu parecer reconhecendo que proventos aposentadoria policial não submetem forma cálculo média aritmética lei federal garantindo aos servidores públicos federais que ocupam função policial concessão aposentadoria especial com proventos integrais com página de"}