{"ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório neste sentido mister mencionar decisão exarada pelo eminente ministro cezar peluso tratar matéria que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 n apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica a parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas"}