{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel salário mínimo fixado lei com reajustes periódicos que lhe preservam poder aquisitivo irredutibilidade salário salvo disposto convenção acordo coletivo ARTIGO_40 redação antiga vigente época dos fatos os proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei ARTIGO_40º assegurado reajustamento dos benefícios para preserva lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei não trata pois contrariedade violação reflexa mas sim afronta literal direta norma constitucional ora declinada que salário pago pessoal ativa cargo para cargo não vem sendo pago aos aposentados pensionistas com efeito contrariedade lei maior decorre nos autos única premissa isto inobservância pelo acórdão fls quanto necessidade observância salário trabalhador ativa para cargo correspondente aos aposentados pensionistas contrariedade inciso e do ARTIGO_7º bem como ARTIGO_40 todos cf nesta linha verifica cabalmente violação direta lei maior caso tela merecendo revisão por esta corte superior sobretudo sentido restabelecer literalidade dos dispositivos ventilados alhures passo que carta magna garante paridade salarial entre pessoal ativa aposentados pensionistas que esta violado neste autos"}