{"nos tributos sujeitos homologação somente seria aplicável princípio aos pagamentos indevidos posteriores vigência dita norma complementar porém tendo stf afirmado diretriz contrária nesse referido julgamento com repercussão geral conclui que proposta ação repetitória após deve ser observada sistemática prescricional lc anos contando esse lapso tempo nos tributos sujeitos lançamento por homologação partir data respectivo recolhimento precedente edcl resp rel min mauro campbell marques julgado pendente publicação recurso especial fazenda nacional provido resp rel ministro napoleão nunes maia filho primeira turma julgado dje registro ainda que não dúvida âmbito eg stj acerca natureza lançamento por homologação caso contribuições previdenciárias recurso especial tributário contribuição previdenciária auxílio doença verbas recebidas nos primeiros dias afastamento não incidência tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito ação ajuizada após vigência lc prazo prescricional anos contados data pagamento indevido entendimento firmado pelo stf re rel min ellen gracie dje com repercussão geral juízo retratação recurso especial parcialmente provido lei tributária não pode retroagir para agravar situação obrigacional contribuinte pois trata norma garantia cuja função protegê contra atividade tributante que exorbita legalidade ARTIGO_4o foi declarado inconstitucional pelo stf por isso que seu ARTIGO_3o não de ter aplicação situações pretéritas assim implantação novo prazo prescricional anos para repetição indébito nos tributos sujeitos homologação somente seria aplicável princípio aos pagamentos indevidos posteriores vigência dita norma complementar porém tendo stf afirmado diretriz contrária nesse referido julgamento com repercussão geral conclui que proposta ação repetitória após deve ser observada sistemática prescricional lc anos contando esse lapso tempo nos tributos sujeitos lançamento por homologação partir data respectivo recolhimento precedente edcl resp rel min mauro campbell marques julgado pendente publicação havendo procedência parcial demanda tendo sido declarada não incidência contribuição previdência sobre auxílio doença pago até dia pelo empregador ônus sucumbência devem ser distribuídos recíproca proporcionalmente forma ARTIGO_21 cpc recurso especial parcialmente provido resp rel ministro napoleão nunes maia filho primeira turma julgado dje desse modo tendo ação sido ajuizada outubro pronuncio prescrição apenas das parcelas anteriores cinco anos partir ajuizamento inicial súmula stj forma que estão prescritas todas aquelas que antecedem justiça gratuita indefiro pedido justiça gratuita pois entendo que situação econômica parte autora documentos financeiros anexo permite lhe pagar"}