{"exmo desembargador vice presidente tribunal justiça rio janeiro recurso extraordinário turma recursal fazendária rio janeiro violar princípio muito mais grave que transgredir uma norma desatenção principio implica ofensa não apenas um específico mandamento obrigatório mas todo sistema comandos mais grave forma ilegalidade inconstitucionalidade conforme escalão princípio atingido porque representa insurgência contra todo sistema subversão seus valores fundamentais contumélia irremissível seu arcabouço logíco corrosão sua estrutura mestra celso antonio bandeira mello maria helena oliveira benedito qualificada recurso extraordinario epígrafe onde consta como recorrente como recorrido estado rio janeiro vem pela defensora pública infra assinada irresignado com decisão fls qual somente teve ciencia esta signatária opor devido agravo instrumento com fulcro ARTIGO_544 código processo civil pelos seguintes motivos preliminarmente requer seja mantido agravante benefício gratuidade justiça nos termos LEI_1060"}