{"recurso cível relator márcia vogel vidal oliveira recorrente união fazenda nacional recorrido claudio lavorato advogado eraldo lacerda junior voto trata de recurso interposto pela união federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar inexigibilidade contribuição social servidor público pss sobre montante pago título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como condenação parte a restituir valores indevidamente descontados tal título respeitada prescrição quinquenal recorrente requer reforma decisão sustentando que desconto contribuição previdenciária sobre rubrica questionada está acordo com legalidade o relatório turma nacional uniformização tnu julgamento dos autos firmou tese pela não incidência pss sobre parcelas gacen não incorporáveis aos proventos inatividade transcrevo trecho elucidativo referida decisão o conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 do ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventes aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência"}