{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan benefícios para contemplados pela regra exceção do mesmo ARTIGO_40 não requisitos critérios do ARTIGO_40 só podem ser regulados por lei formal materialmente complementar ainda que observe especiais circunstâncias que cercam categoria servidores públicos excepcionados regra geral seja que atente para princípios igualdade proporcionalidade da dignidade pessoa humana m são paulo de setembro ives gandra silva martins cláudia fonseca morato pavan"}