{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura decido afasto preliminar decadência aduzida pelo instituto previdenciário uma vez que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 atinge somente benefícios previdenciários concedidos partir sua entrada vigor conforme jurisprudência que colaciono recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido stj resp rel paulo gallotti sexta turma passo analisar mérito rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}