{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná neste diapasão o posicionamento excelso tribunal constitucional como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido omissão presente caso esta turma recursal julgou procedente pedido formulado pela parte autora entendendo ser possível reconhecimento especialidade atividade laborativa que expõe risco trabalhador razão periculosidade mesmo após edição DECRETO_2172 todavia desde publicação DECRETO_2172 da c não fundamento legal constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade perigosa que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador decorrência disso decisão embargada redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação"}