{"razões recurso os fundamentos fato de direito a recorrente ajuizou ação repetição indébito contra fazenda nacional estando referido processo tramitando pelo vara federal juizado especial federal seção judiciária natal sob º objetivando declaração inexigibilidade cobrança contribuição previdenciária destinada plano seguridade social servidor público federal sobre adicional por plantão hospitalar aph além suspensão dos descontos a devolução das parcelas recolhidas esses títulos seguindo o feito normalmente juízo quo indeferiu pedido autoral contrariando duas leis federais que tratam assunto tendo então d juízo sentenciante julgado seguinte maneira dessa forma para que possa ser mantido equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter contributivo fundamental incidência contribuição previdenciária sobre tal parcela outro ponto se destacar que não qualquer ressalva legal sentido que tal verba não deve ser considerada para fins incidência contribuição previdenciária esse o entendimento expresso julgado abaixo superior tribunal justiça tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso precedente resp seção de incidência sobre adicional insalubridade ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreendem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente"}