{"ementa constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição conversão tempo especial comum aplicação legislação vigente época exercício atividade vigilante arma fogo reconhecimento após edição DECRETO_2172 possibilidade entendimento tnu recurso autor parcialmente provido recurso inominado interposto pelo autor contra sentença parcial procedência pedido que reconheceu como atividade especial período laboral compreendido entre exercido qualidade vigilante armado postula acolhimento especialidade dos períodos subsequentes situados entre entre por conseguinte obtenção aposentadoria especial tempo serviço deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado advento lei nova estabelecendo restrições aos meios prova serviço realizado condições especiais não tem aplicação retroativa respeito intangibilidade direito adquirido até para reconhecimento das condições trabalho como especiais bastava segurado comprovar exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo exigida comprovação efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos código anexo DECRETO_53831 ou anexo do DECRETO_83080 cuja comprovação dava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss saliento que ambos decretos vigoraram simultaneamente até entrada vigor DECRETO_2172 acordo com ARTIGO_292 DECRETO_611 que dispunha verbis ARTIGO_292 para efeito concessão aposentadorias especiais serão considerados anexos e do regulamento benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_83080 janeiro o anexo DECRETO_53831 março até que seja promulgada lei que disporá sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física com advento medida provisória posteriormente convertida lei"}