{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores que teor súmula reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe desde logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rei min sepúlveda pertence dju dia assim cautelam caso não entenda prequestionada matéria constitucional ante oposição dos aclaratórios sanada omissão apontada faz imperiosa decretação nulidade acórdão prolatado integrado pelo que foi proferido nos embargos declaração por violação aos ARTIGO_5º ines xxxv liv lv ambos cf determinando o retorno feito tribunal superior trabalho fim que manifeste colenda turma sobre todos temas suscitados nos aclaratórios consequência satisfaça integralmente prestação jurisdicional base cálculo adicional insalubridade que tange calculo adicional insalubridade acórdão considerou que julgamento dos embargos airr tribunal regional manteve condenação pagamento diferenças adicional insalubridade pela adoção salário básico como sua base cálculo porque reclamado assim o fizera não poderia alterar pactuado ARTIGO_468 clt assim controvérsia específica inexiste conflito com disposto súmula stf que não estaria fixar nova base cálculo adicional mas restabelecendo cláusula contratual anterior segundo trt incontroverso que até outubro reclamante percebeu adicional insalubridade com base cálculo salário básico sendo que partir novembro esta base cálculo foi alterada para salário mínimo nacional conforme verifica pelo extrato juntado f adicional insalubridade época grau máximo foi calculado sobre salário básico cps"}