{"ou serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total n ora inobservância ARTIGO_20º LEI_8742 implica rigor ampliação hipótese legal concessão benefício assistencial prestação continuada prevista ARTIGO_203 carta magna seja aplicador direito adotar critérios subjetivos substituição critério objetivo renda per capita expressamente previsto lei termina por estender benefício seguridade social sem que haja previsão legal correspondente fonte custeio total nesse ponto assevera ainda wagner balera ninguém poderia supor que ordenamento jurídico autorizasse descompasso entre metas serem atingidas recursos disponíveis tal anomalia acabaria desnaturando modelo que mesmo trânsito para fora superior seguridade não pode furtar à estreita conotação que deve foi com base neste dispositivo entre outros argumentos que suprema corte por decisão plenária afastou possibilidade majoração das cotas pensão razão sucessividade normas quanto princípio prévia fonte custeio observou ministra carmen lúcia seu voto dos elementos considerar para concluir sentido que lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior não fixou projeção efeitos para casos anteriormente configurados a norma contida ARTIGO_195º constituição qual estatui que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total silencia legislador quanto aplicação norma segundo novo paradigma legal tal como alertava san tiago dantas lição acima mencionada mas expressa que há interpretar como sendo vedação por não poder dispor legislador contrariedade comando constitucional proibitivo criação majoração extensão benefício serviço seguridade social sem correspondente fonte custeio total tal fonte não prevista LEI_9032 condicionamento orçamentário que está base das modificações legislativas válidas referentes benefícios seguridade social sua criação majoração extensão não foi observado LEI_9032 deixar esclarecido que diploma normativo não dotou efeitos retroativos nova formulação jurídica benefício pensão por morte nele cuidado stf tribunal pleno no sc relatora ministra cármen lúcia"}