{"mello celso antônio bandeira curso direito administrativo são paulo malheiros assim ausência previsão lei direito desaposentação mesmo silêncio eloquente não uma lacuna legislativa dependente colmatação outras palavras não uma omissão censurável ordenamento jurídico que reclame integração via jurisprudência mas uma manifesta ausência previsão ato desaposentação que suficiente para que entenda como ato vedado pelo ordenamento jurídico assim adiro seguinte precedente trf região que tratou matéria com muita propriedade previdenciário segurado aposentadoria beneficiário desaposentação renúncia reversão aposentadoria relação jurídica institucional ausência previsão legal impossibilidade não existe previsão legal para autorizar reversão aposentadoria para retornar beneficiário previdência social condição segurado inexistência tal previsão nível legal não padece inconstitucionalidade pois tampouco sede constitucional existe amparo tal pretensão sendo relação jurídica direito previdenciário institucional sendo atos administrativos concessão benefícios atos administrativos vinculados sendo atos segurado face previdência social atos jurídicos stricto sensu não espaço para criação direitos obrigações além expressamente estabelecido legislação regência regime geral previdência social ressalvada reversão aposentadoria por invalidez caso reabilitação como regra geral legislação regência não prevê não autoriza possibilidade reversão aposentadoria assim por ser necessário que haja estabilização das relações previdenciárias com formação uma situação definitiva tendo vista que renúncia direito ato constitutivo negativo que consiste extinção voluntária titularidade um direito que este ato não pode criar obrigações para terceiros tendo vista claras distinções entre condição jurídica segurado previdência social a condição jurídica beneficiário aposentado aquilo que jurisprudência vem chamando renúncia aposentadoria para que beneficiário reincorpore tempo serviço antes utilizado para aposentar ressarcindo previdência valores recebidos título aposentadoria constitui não obstante denominação dada fato verdadeira reversão aposentadoria inexistindo como inexiste regulamentação para pretensão esta poderia ser indefinidamente exercida isto não existiria limite para possibilidade o beneficiário reverter sua aposentadoria aposentar e futuramente por qualquer conveniência pretender desaposentar novamente assim sucessivamente que a primeira aposentadoria não definitiva nenhuma teria sê reversão aposentadoria não prevista lei vem gerar ainda grave distorção face caráter social princípio solidariedade previdência social lei não prevendo não permite que aposentado volte ser segurado pela reversão sua aposentadoria tal restrição direitos prende um juízo valor legislador que notadamente considerou que dentro sistema previdenciário brasileiro seria possível suficiente assegurar segurado acesso aposentadoria com tal limitação daí não trata caso vazio lei mas um silêncio eloqüente não dado beneficiário aposentado previdência reverter sua aposentadoria seja diretamente seja mediante pretensa renúncia aposentadoria relator guilherme beltrami e ante exposto rejeito pedido condeno parte autora pagamento honorários advocatícios inss que fixo valor causa atualizado execução ficará suspensa enquanto vigorar benefício justiça gratuita havendo interposição recursos uma vez verificado atendimento seus pressupostos legais tenham por recebidos seus efeitos com intimação parte contrária para contrarrazões posterior remessa trf r curitiba de junho"}