{"sebastião correia ramos júnior oab n considerando que constituinte interditou legislador ordinário por consequência administrador possibilidade estabelecer distinção critérios para reajustes teto arrecadação do teto despesas pro rata pra não para outro seja conhecido provido presente recurso para fim reformando acórdão turma recursal dos juizados especiais federais julgar procedente ação intentada contra instituto nacional seguro social inss condenando o tal como requerido petição inicial incorporar renda mensal seu benefício prestação continuada excesso verificado aumento limite máximo salário contribuição tal como ocorrido junho dois inteiros vinte oito centésimos por cento incorporar renda mensal seu benefício prestação continuada excesso verificado aumento limite máximo salário contribuição tal como ocorrido maio inteiro setenta cinco centésimos por cento cumprimento obrigação pagar quantia certa correspondente diferenças devidas até ajuizamento não abarcadas pela prescrição quinquenal cumprimento obrigação fazer consistente alterar renda mensal benefício contar ajuizamento equivalente quatro inteiros sete centésimos por cento pagamento honorários advocatícios serem fixados nos limites mencionados ARTIGO_55 LEI_9099 pede deferimento garanhuns data evento eletrônico sebastião correia ramos júnior advogado oab convênio cooperação técnica portanova bigolin advogados assessor previdenciário oab n guilherme portanova oab rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}