{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan estão acordo com stf validamente previstos lc que exige tempo trabalho de contribuição menores que aqueles vigentes para demais servidores outorga caso aposentadoria voluntária proventos integrais não proporcionais pretender aplicar do ARTIGO_40 nas hipóteses reguladas pelo ARTIGO_40º é desproporcional anti isonômico implica negar vigência eficácia referido parágrafo fere teleologia próprio ARTIGO_40 decisão vinculante stf proferida nos autos adi df que reconheceu recepção lc conseqüência princípio segurança jurídica ARTIGO_40 tem que pertine caso presente seguinte redação"}