{"advocacia geral uniao procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição sendo termo inicial dia ausência violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxx constituição federal violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr assim não que falar procedência tese autoral que entende que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais tal argumento totalmente inconsistente costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência"}