{"aponta violação aos ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais argumenta que gacen não gratificação paga virtude local trabalho hipótese ARTIGO_4º vii LEI_10887 mas sim adicional função defende assim que não incidência contribuição previdenciária sobre gacen permite ofensa aos referidos dispositivos constitucionais recebimento respectivo benefício sem correspondente fonte custeio decido razões recursais não merecem prosperar espécie acórdão recorrido examinar ARTIGO_4º vii LEI_10887 entendeu que gacen não compõe base cálculo contribuição social para pss por tratar parcela paga decorrência local trabalho edoc p assim verifica que matéria debatida pelo tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso nesse sentido confiram os seguintes precedentes das duas turmas desta corte agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen impossibilidade análise legislação local súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado stf are relator min gilmar mendes data julgamento data publicação dje divulg public"}