{"não atinge relações jurídicas constituídas anteriormente agrg ag t min maria thereza assis moura dje quais portanto continuariam mesmo depois nova norma imunes qualquer prazo decadencial podendo ser revisadas qualquer tempo todavia não como dar guarida esse entendimento que incompatível com orientação corte especial sobre questão direito intertemporal casos semelhantes veja conforme depreende resenha histórica acima desenvolvida instituição prazo decadencial para revisão benefício previdenciário prevista ARTIGO_103 LEI_8213 redação atual LEI_10839 absolutamente idêntica do ARTIGO_54 LEI_9784 que instituiu prazo decadência cinco anos para administração rever seus atos nos dois casos não havia antes das respectivas leis instituidoras prazo algum decadência depois passou haver num caso anos outro anos nos dois casos pergunta que centralizou cerne controvérsia a mesma saber prazo decadência fixado pela lei nova aplica revisão atos administração praticados data anterior sua vigência pois bem julgamento ms min eliana calmon corte especial apreciar tema pela primeira vez propósito ARTIGO_54 LEI_9784 assentou entendimento que lei nova aplica sim atos anteriores mas relativamente eles prazo decadencial conta a partir sua vigência não data ato porque sim haveria aplicação retroativa fracionários stj deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos adotado situação agora exame ninguém questiona que seria incompatível com constituição por ofensa seu ARTIGO_5º xxxvi atribuir efeito retroativo normas que fixam prazo decadencial também nesse domínio jurídico não pode conferir eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito todavia isso não significa que legislador esteja impedido modificar sistema normativo relação futuro até porque conforme comum sabença não direito adquirido manutenção regime jurídico nessa perspectiva que exemplo que fez corte especial relação ARTIGO_54 LEI_9784 deve ser interpretado aplicado ARTIGO_103 LEI_8213 com redação que recebeu partir mp que resultou conferida pela LEI_10839 com efeito antes modificação normativa podia segurado promover qualquer tempo pedido revisão dos atos concessivos benefício previdenciário certo afirmar que norma superveniente não poderá incidir sobre tempo passado modo impedir revisão mas também certo afirmar que nova disposição legal está apta incidir sobre tempo futuro contar sua vigência portanto solução para problema direito intertemporal aqui posto pode ser aquela dada pela corte especial situação análoga relativamente aos benefícios previdenciários anteriores nova lei prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial da vigência superveniente norma que estabeleceu esse modo enfrentar questão direito intertemporal situações espécie chancelado por abalizada doutrina o caso por exemplo galeno lacerda propósito redução prazo decadencial ação rescisória"}