{"não merece prosperar irresignação não procede alegada violação ARTIGO_93 inciso constituição federal haja vista que jurisdição foi prestada caso mediante decisões suficientemente motivadas não obstante contrárias pretensão parte recorrente anote que plenário deste supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral desse tema reafirmou orientação que referida norma constitucional não exige que órgão judicante manifeste sobre todos argumentos defesa apresentados mas que fundamente ainda que sucintamente razões que entendeu suficientes formação seu convencimento nº rg relator ministro gilmar mendes dje por outro lado jurisprudência desta corte está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa indireta reflexa constituição federal que não enseja reexame recurso extraordinário nesse sentido agravo instrumento alegação ofensa postulado motivação dos atos decisórios inocorrência ausência ofensa direta constituição recurso improvido supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário precedentes nº agr segunda turma relator ministro celso mello de ademais análise acerca deserção recurso interposto instância inferior demandaria necessário reexame conjunto fático documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}