{"legislador pode alterar uma norma mas não com efeitos retroativos admitir aplicação ARTIGO_3º lc sobre fatos passados nomeadamente que são objeto demandas juízo seria consagrar verdadeira invasão pelo legislativo função jurisdicional comprometendo autonomia a independência poder judiciário consagrando ofensa cláusula constitucional que assegura face lei nova direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada assim dispositivo por ser inovador plano das normas somente pode ser aplicado legitimamente situações que venham ocorrer partir vigência referido regramento legal que ocorreu dias após sua publicação ARTIGO_4º seja dia de junho tratando de norma que reduz prazo prescrição termo inicial novo prazo será da data vigência lei que estabelece salvo a prescrição iniciada vigência lei antiga vier se completar segundo lei antiga menos tempo conforme observa alegação ofensa direito adquirido seria único vício material que ainda poderia imputar ARTIGO_4º lc porque espancados todos demais forma acima exposta entretanto exatamente neste ponto qual seja possibilidade ofensa direito adquirido pelo ARTIGO_4º lc equivoca o acórdão stj uma vez que não existe garantia direito adquirido outorgada pela constituição federal um eventual prazo prescricional curso pela simples razão que prazo prescricional curso não configura direito adquirido mas mera expectativa direito esta conclusão como cediço extrai quase unanimidade dos doutrinadores pátrios estrangeiros demonstrar esta alegação cita nelson rosenvald nos seus comentários ARTIGO_2028 cc ob cit norma comento produz alguns questionamentos havendo necessidade fixação critérios pois única assertiva que não controvérsias concerne aos prazos iniciados consumados vigência código civil quanto eles prevalece ato jurídico perfeito sem qualquer influência código civil posto imunizado com relação eficácia novo regramento todavia não de recorrer princípio direito adquirido que tange conflito intertemporal decorrente prazos não consumados égide lei anterior quando norma atual tenha acarretado redução lapso prescricional parte que eventualmente beneficiará prescrição conta apenas com direito expectativo tratado pela lei vigente tempo termo prescricional prescrição regida por regime análogo dos fatos"}