{"vencimentos proventos pensões suas complementações benefícios previdenciários indenizações por morte invalidez fundadas responsabilidade civil virtude sentença transitada julgado devendo ser observada regra insculpida ARTIGO_26 código civil harmonia com ARTIGO_10 DECRETO_20910 que dispõem respectivamente código civil prescreve dois anos pretensão para haver prestações alimentares partir data que venceram DECRETO_29910 ARTIGO_10º disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras com efeitos o decreto º determina expressamente que existindo prazo inferior disposto naquele diploma cinco anos para dívidas passiva fazenda pública prazo menor deve ser aplicado favor erário exatamente como ocorre caso sob apreciação que ser reconhecida prescrição das parcelas anteriores biênio que antecedeu propositura demanda nesse sentido mutatis mutandis recente julgado colendo superior tribunal justiça administrativo responsabilidade civil estado prescrição DECRETO_20910 advento código civil redução prazo prescricional para três anos legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado nesse particular inteligência ARTIGO_10 DECRETO_20910 prazo prescricional três anos relativo pretensão reparação civil ARTIGO_206º código civil"}