{"htp advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais destarte norma dos ARTIGO_196 carta magna típica norma constitucional eficácia limitada reduzida porque somente incide totalmente sobre interesse tutelado após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva eficácia acordo com magistério josé afonso silva exemplificação apresentada embora pouco extensa permite nos agora delinear características básicas das normas princípio programático são normas que têm por objeto disciplina dos interesses econômicos sociais tais como realização justiça social existência digna valorização trabalho desenvolvimento econômico repressão abuso poder econômico assistência sociai intervenção estado ordem econômica amparo família combate ignorância estímulo cultura ciência tecnologia são normas que não tiveram força para desenvolver integralmente sendo acolhidas principio como programa ser realizado pelo estado por meio das leis ordinárias de outras providências iii são normas eficácia reduzida não sendo operantes relativamente aos interesses que lhes constituem objeto específico essencial n tratar questão atinente tutela das situações subjetivas frente normas programáticas conclui aludido autor firmada tese inicial que normas programáticas protegem interesses juridicamente relevantes admitimos que nem sempre têm capacidade para tutelar díretamente direitos particulares desde logo exigíveis normas programáticas como do ARTIGO_170 ordem econômica tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social outras semelhantes certamente protegem interesse geral mas não conferem aos beneficiários desse interesse poder exigir sua satisfação não delimitando seu objeto nem fixando sua extensão não fornecem meios silva josé afonso aplicabilidade das normas constitucionais edição são paulo malheiros documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}