{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL caráter genérico precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por outro lado como eventual benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem caso específico das gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que elas devem ser pagas aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação respectiva avaliação"}