{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL estado núcleo essencial que caracteriza mas também como elemento base conteúdo axiológico norteador das ações positivas dos direitos prestações ativas parte demandante possui direito desfrutar dos meios eficazes para sua locomoção visando proporcionar melhoramento sua qualidade vida saúde DECRETO_7612 novembro nesse sentido ins titui plano nacional dos direitos pessoa com deficiência tal pla tem finalidade promover por meio integração articulação políticas programas ações exercício pleno equitativo dos reitos das pessoas com deficiência nos termos convenção inter nacional sobre direitos das pessoas com deficiência aprovada com status emenda constitucional uma das diretrizes plano nacional dos direitos pessoa com deficiência reside justamente promoção acesso desenvolvi mento da inovação tecnologia assistiva ARTIGO_3º inciso viii tal diretriz tem implicação direta caso comento tendo vista que parte demandante requer cadeira rodas motorizada visando melhoria sua qualidade vida acessibilidade fato restou comprovado nos autos que cadeira convencional oferecida pelo sus não possui tecnologia adequada necessidades autor sentença determina que parte autora aguarde incorporação cadeira motorizada pelo sus inscrevendo junto poder público para ter acesso tal equipamento recurso não provido sentença mantida por seus próprios funda mentos acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária es tado rio grande norte negar provimento recurso mantendo sentença pelos próprios fundamentos honorários advocatícios dispensados tendo vista incidência súmula º stj além signatário participaram julgamento exmos juízes miro josé rocha lemos gisele maria silva araú leite se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal fevereiro carlos wagner dias ferreira juiz federal SITE"}