{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa previdenciário agravo legal direito adquirido teto salários mínimos decisão mantida recurso improvido agravo legal interposto decisão proferida sede embargos declaração que manteve decisão monocrática que não reconheceu direito adquirido recálculo rmi considerando teto salários mínimos conquanto jurisprudência adotada pela corte superior sentido que segurado que tenha implementado todos requisitos necessários obtenção sua aposentadoria antes vigência LEI_7787 qual reduziu teto vinte para dez salários mínimos possui direito adquirido àquela limitação anterior questão debatida nos autos mais complexa medida que pretende autor utilização híbrida parte ordenamento antigo parte nova legislação conjugando aspectos mais favoráveis cada uma das legislações para cálculo seu benefício iii não previsão legal para utilização híbrida parte ordenamento antigo parte nova legislação restando indevida aplicação conjugada daquilo que afigurar benéfico cada dos diplomas para reconhecer direito adquirido durante vigência ARTIGO_4º LEI_6950 para fins aplicação teto salários mínimos seria necessário levar consideração que todo cálculo renda mensal inicial deveria ser efetuado com base legislação vigente época que foram preenchidos requisitos legais para concessão beneficio clps assim últimos salários contribuição relativos período a seriam incluídos cálculo sem qualquer atualização monetária a nova renda mensal apurada não poderia ser objeto revisão prevista ARTIGO_144 LEI_8213 entanto não foi esse pedido lançado nos autos sim utilização dos critérios clps e LEI_8213 nos seus pontos mais favoráveis decisão monocrática com fundamento ARTIGO_557 caput a c c que confere poderes relator para decidir recurso manifestamente improcedente prejudicado deserto intempestivo contrário jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior sem submetê ao órgão colegiado não importa infringência cpc aos princípios direito assente orientação pretoriana sentido que órgão colegiado não deve modificar decisão relator salvo hipótese que rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}