{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL administração virtude inadequada interpretação aplicação lei sem que para tanto haja concorrido que lhe desobriga dever ressarcir numerário recebido indevidamente fatos descritos nos autos não sendo boa elemento bastante suficiente para negação ressarcimento erário ressaltam que recebimento percentual por ordem judicial jamais configurou uma situação incontestada tranqüila que conferisse parte autora certeza recebimento percentual questão por todo sempre desta forma nenhum momento consolidou na expectativa autora certeza quanto definitividade recebimento índice eis que havia uma ação curso qual figurara como postulante pressupõe pois que parte autora necessariamente haveria se esperar uma óbvia atitude expectativa que tange desenlace pleito incabível portanto recebimento percentual diante dos reajustes posteriores das remunerações parte autora incorporando percentuais concedidos pela decisão judicial modificando situações fato que deram origem lides inclusive havendo alteração regime jurídico dos autores que passaram celetista estatutário expectativa sim para união correspondia imediato ressarcimento dos valores pagos virtude decisão judicial reformada assim como para agravada correspondia obrigação reposição dos valores recebidos eis expectativas ambas partes luz dos princípios segurança jurídica da boa por fim devolução erário verba recebida maior pois assim prevê ARTIGO_46 LEI_8112 não está condicionada circunstância ter sido recebimento má ou por não versar parcela natureza alimentar mas sim fato pagamento ser indevido caso contrário restaria caracterizado enriquecimento ilícito servidor detrimento toda coletividade hely lopes meirelles após tratar caráter alimentar dos alimentos admite desconto folha inclusive quantias pagas indevidamente servidor desconto folha pagamento forma administrativa usual para retenção contribuições previdenciárias imposto"}