{"nova redação dada pela LEI_8870 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária exceto décimo terceiro salário não dúvida assim tocante aos benefícios concedidos partir LEI_8870 controvérsia remanescia tocante aos benefícios anteriores tendo vista ausência expressa disposição legal respeito contudo questão foi dirimida pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conforme decisão abaixo também transcrito seu inteiro teor pedilef pedido uniformização interpretação lei federal juiz federal élio wanderley siqueira filho tnu previdenciário pedido uniformização divergência entre turmas recursais décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria concedida antes edição LEI_8870 somente após edição LEI_8870 que modificou dispositivos das leis nºs e ficou explicitado ordenamento jurídico que décimo terceiro salário não deve ser computado cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria acontece que tal inclusão também não era pertinente quanto benefícios deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais"}