{"vigilância valores ltda laudos das respectivas empresas corroborando toda prova documental acostada aos autos segue entendimento jurisprudencial respeito direito ora recorrente ementa constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição conversão tempo especial comum aplicação legislação vigente época exercício atividade vigilante com manuseio arma fogo recurso inominado autor parcialmente provido recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedência pedido consubstanciado percepção aposentadoria por tempo contribuição mediante reconhecimento labor exercido sob condições pede acolhimento natureza especial dos interregnos laborados como vigilante vista comprovação manuseio arma fogo por conseguinte concessão benefício perseguido tempo serviço deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado advento lei nova estabelecendo restrições aos meios prova serviço realizado condições especiais não tem aplicação retroativa respeito intangibilidade direito adquirido até para reconhecimento das condições trabalho como especiais bastava segurado comprovar exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo exigida comprovação efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 cuja comprovação dava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 qual conferiu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 passou a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada quanto possibilidade conversão tempo serviço especial comum período posterior anoto inexistência limite temporal precedentes tnu proc rel juíza federal jacqueline michelsbilhalva que diz respeito atividade vigilante esta turma recursal vinha entendendo esteira"}