{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte município são paulo proc s procurador geral município são paulo recdo s marcio dos santos oliveira adv s renata cristina porcel oliveira rocha procedência são paulo órgão origem turma recursal juizados especiais estaduais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração indenização por dano material direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração indenização por dano moral certidão distribuição certifico para devidos fins que estes autos foram distribuídos senhor min luiz fux com adoção dos seguintes parâmetros característica distribuição comum data distribuição brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}