{"assim por todas razões expostas efetuando uma interpretação evolutivo histórica sistema prescricional referente prestações alimentares ARTIGO_178 LEI_3071 ARTIGO_1º DECRETO_20910 ARTIGO_206º código civil tem que caso sub judice prescrição de dois anos pelo exposto com supedâneo acima exposto requer união reconhecimento prescrição das parcelas que antecederam biênio que precede propositura ação decadência quanto direito restituição desconto fim teoria dos cinco mais cinco lei complementar caso não seja observado prazo prescricional acima aludido que seja analisado que for exposto seguir prazo para contribuinte pleitear restituição total parcial tributo pago indevidamente de cinco anos contados pagamento do pagamento por antecipação ARTIGO_165 ctn estabelece prazo cinco anos para sujeito passivo obter repetição indébito ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido por sua vez ARTIGO_168 ctn fixa como termo inicial prazo decadência hipótese pagamento espontâneo tributo indevido data extinção crédito tributário ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados praça trabalho são josé cep campina grande fone"}