{"repercussão geral instituto repercussão geral foi instituído pela emenda constitucional que incluiu ARTIGO_102 estabelecendo que recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros esse requisito constitui pressuposto admissibilidade recurso extraordinário conforme estatui ARTIGO_322 c ARTIGO_327 regimento interno stf stf repercussão geral revelada pela importância matéria ser julgada seja quando demonstração interesse público que extrapola interesses das partes que estão envolvidas relação processual assim presente caso m sessão realizada dia ilustre ministro francisco falcão entendeu haver repercussão geral referente decadência benefícios previdenciários anteriores mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 através recurso extraordinário que assim determinou recurso tempestivo apresenta preliminar repercussão geral ARTIGO_93 cf não foi prequestionado inviabilizando sua analise por meio recurso extraordinário quanto ARTIGO_5º xxxvi cf tenho que recurso deve ser admitido hipótese prequestionamento foi regularmente realizado por meio embargos declaração tendo recorrente atendido aos demais requisitos admissibilidade apresentando preliminar repercussão geral questionamento não aplicação LEI_528 para revisão dos benefícios anteriores alteração legislativa com viés constitucional"}