{"plano constitucional respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada insculpido inciso xxxvi ARTIGO_5 cf constitui em garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei razão mesma sua finalidade de assegurar uma esfera liberdade perante estado direitos fundamentais a garantias que procuram salvaguardá los não têm como titulares regra próprio estado esse entendimento foi assentado pelo stf enunciado sua súmula garantia irretroatividade lei prevista ARTIGO_5 xxxvi constituição república não invocável pela entidade estatal que tenha editado todavia entendimento desta corte têm sido mal interpretado análise dos precedentes que levaram edição deste enunciado pode ver claramente que excelso pretório efetivamente comunga entendimento que estado não pode escusar no direito adquirido ato jurídico perfeito na coisa julgada para deixar cumprir norma por ele próprio editada porém possível divisar ainda mais claramente que tal preceito refere somente aos casos que lei expressamente previa sua aplicação retroativa determinando sua aplicação sobre situações pretéritas favor cidadão neste sentido voto min moreira alves rs que serviu precedente súmula de acrescentar apenas tocante alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição federal que a lei estadual causa determinou sua aplicação período anterior sua vigência fim restabelecer pensões que haviam sido extintas não pode órgão administração pública pretender não aplicá sob tal alegação porquanto integrando ele estado não tem ele direito uma garantia fundamental que oponível estado não ele outorgada como exemplo âmbito atuação inss podemos citar caso ARTIGO_144 LEI_8213 que previu expressamente recálculo rmi todos benefícios prestação continuada concedidos entre promulgação cf e vigência LEI_8213 nesse caso não poderia inss escusar de cumprir disposto lei invocando garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito eis que lei expressamente determinou retroação das novas regras benefício segurado sendo exatamente esses casos apreciados nos precedentes que levaram edição súmula onde estado pretendia eximir de cumprir lei por ele mesmo editada benéfica aos segurados invocando garantias constitucionais mencionadas por outro lado extrai sem maior esforço desses precedentes que garantias constitucionais também podem ser invocadas pelo estado quando lei for editada somente para futuro sem que haja previsão expressa sua aplicação retroativa como ocorrente com ec relação aos benefícios concedidos antes sua vigência seja foram editadas apenas para futuro razão pela qual não pode estado ser compelido aplicá las para fatos pretéritos sobre seus efeitos produzidos após vigência das mesmas sob pena nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo juiz otávio roberto pamplona processo"}