{"destaco ademais que tal questão jurídica não refere um bloqueio específico individualizado pagamento requisitórios tendo sido interrompida quitação todos precatórios união sujeitos parcelamento que evidencia alto grau generalidade matéria apta gerar pronunciamento corte sede controle concentrado constitucionalidade destarte defiro primeiro pedido cautelar para cassar decisão corregedora nacional justiça determinar que união por intermédio dos tribunais regionais federais do conselho justiça federal imediata continuidade pagamento dos precatórios parcelados pela união forma ec segundo critérios legais que vinham sendo observados antes decisão emanada corregedoria nacional justiça particular com incidência dos juros legais taxa a seis por cento ano partir segunda parcela tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela com aplicação índice ipca às parcelas dos precatórios incluídos originariamente nas leis orçamentárias conforme disposto nas leis diretrizes orçamentárias LEI_12919 de LEI_13080 segunda questão índice atualização monetária dos precatórios federais segunda questão jurídica debatida presente ação cautelar permeada sutilezas uma delas advém fato que decisões monocráticas diferentes ministros desta corte inclusive minha lavra sentido que enquanto pendente modulação efeitos julgamento das adis todos entes federativos inclusive união deverão observar estritos termos ec que abarca por óbvio correção monetária precatórios rpvs pela não obstante isso presente ação cautelar incidental suscita reflexões importantes sobre acerto os potenciais efeitos desse entendimento dada urgência das medidas necessárias a dificuldade submeter questão colegiado aprecio pleito monocraticamente para exata compreensão controvérsia passo um breve exame cronologia dos fatos nela envolvidos dezembro foi promulgada emenda constitucional que fixou nova sistemática para pagamento precatórios rpvs pela fazenda pública todos entes federativos propósito fundamental emenda foi de enfrentar crônico problema dos estados municípios do distrito federal quitação sua dívida judicial para tanto criou regime especial pagamentos incluído ARTIGO_97 adct sem embargo ec também alterou disposições corpo permanente constituição inserindo por exemplo atual do ARTIGO_100 que prevê tr como índice correção precatórios rpvs devidos pela fazenda pública resposta essa nova sistemática constitucional ldo união referente exercício financeiro LEI_12708 definiu seguinte regra transição para fins atualização dos valores inscritos requisitórios página de"}