{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul administrativo processual gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst LEI_10483 aposentadoria proporcional aplicação regra proporcionalidade para cálculo gratificação ato acordao tcu sentença reformada ilegal inclusão gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata proventos proporcionais sem devida proporcionalização únicas parcelas que podem ser excluídas cálculo proporcional são adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem prevista ARTIGO_193 LEI_8112 acórdão tcu pagamento gratificação desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado forma proporcional adotando a mesma razão utilizada para cálculo seus proventos apelreex desembargador federal ivan lira carvalho quarta turma dje data página apelação união provida trf apelação civel rel des fed neuza alves segunda turma como observa enquanto presente caráter genérico gratificação comento seu pagamento caso pensões aposentadorias com proventos proporcionais também deve observar respectiva proporcionalidade atenção ARTIGO_41 LEI_8112 por fim sem êxito argumento que pagamento proporcional não foi previsto nas leis que regulam pagamento das gratificações exame pois forma cálculo das aposentadorias dos servidores públicos está prevista constituição federal na LEI_8112 pedido uniformização conhecido provido para afirmar tese que caso aposentadorias pensões com proventos proporcionais proporcionalidade deve ser aplicada também sobre gratificações que ostentem caráter genérico ato acordao acordam membros tnu turma nacional uniformização conhecer dar provimento incidente uniformização jurisprudência interposto nos termos voto ementa juíza federal relatora brasília de fevereiro ass ângela cristina monteiro car juíza federal relatora correção monetária juros mora inexistência declaração inconstitucionalidade nas adis correção monetária os juros moratórios deverão obedecer partir julho atual redação ARTIGO_1º da LEI_9494 conforme redação dada pela LEI_11960"}