{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina que pese tal posicionamento atente que não obstante inserto caráter solidário permaneceu inalterado caráter contributivo redação ARTIGO_40 carta assim um dúplice critério concernente sistema previdenciário servidor público entendo que caráter solidário veio muito bem atendido com demais alterações emenda que imprimiram regramento mais rígido aos servidores que ainda não aposentaram dentre outras majoração faixa etária para aposentadoria que obrigará passar mais tempo atividade carreira no cargo que pretendam aposentar incidência referido tributo sobre proventos dos inativos pensionistas limitação dos proventos uma modificação sensível que esclarece compatibilidade entre critério contributivo solidário está forma cálculo dos proventos aposentadoria que anteriormente ec eram calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que desse aposentadoria correspondendo totalidade remuneração pela regra atual ARTIGO_40º carta dispõe para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo LEI_10887 atendendo dispositivo constitucional prescreve ARTIGO_1º cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência percebe que houve uma restrição qual atende simultaneamente critério solidário regramento mais rígido ao critério contributivo parcelas valorativamente específicas computadas para cálculo aposentadoria pelas razões acima entendo que valores pagos título denominado terço constitucional não incorporam remuneração para efeito cálculo pagamento dos proventos aposentadoria servidor público não havendo justificativa para sobre tal parcela haver incidência contribuição previdenciária"}