{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido grifo nosso stj resp rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje casu como presente demanda foi ajuizada após prazo anos contados dia de agosto correspondente primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação posterior publicação mp operou a decadência direito parte autora revisão seu benefício devendo ser extinto processo com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil limite alçada juizado especial federal tratando de pedido que valor das prestações vencidas somado doze vincendas ultrapasse sessenta salários mínimos esse juizado especial incompetente para conhecer julgar causa teor ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 cpc devendo processo ser extinto sem julgamento mérito mérito renda mensal inicial benefício parte autora foi corretamente calculada pela autarquia como sabe nosso sistema previdenciário o contributivo sendo que arrolar salário como salário contribuição único objetivo legislador foi ampliar fontes recursos destinadas atendimento das finalidades autarquia pelo mesmo motivo não incluiu tal parcela cálculo salário benefício"}