{"batista crestani advocacia especializada tributário anotação responsabilidade técnica preço taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade preço público constitui de receita originária decorrente contraprestação por bem utilidade serviço numa relação cunho negocial que está presente voluntariedade não sendo esse caso anotação responsabilidade técnica art cuja natureza reveste das qualidades taxa corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que foi determinado autoridade impetrada que registrasse anotações responsabilidade técnica art de competência das impetrantes sem cobrança respectiva taxa apelo desprovido apelreex segunda turma relatora luciane amaral corrêa münch e grifo nosso seguindo mesmo sentido entendimento das cortes pátrias quando julgamento casos análogos estando por pacífica referida matéria como demonstra tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente honorários anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}