{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande decisão juntada pelo autor como paradigma anexo impugnação contestação não subsume caso apreço pois repita vale para casos lançamento por homologação não para casos lançamento ofício como dos presentes autos que repudiam veementemente tese dos mire também julgado agrg nos edcl resp publicado dje mérito cautelam relação mérito matéria propriamente dito consideramos data máxima vênia que pleitos formulados pelo demandante jamais poderiam ser acatados pela sentença ora vergastada pois totalmente contrários aos princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respec tivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados crité rios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribui ção exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença gra contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tem de contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercí cio serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cin anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4"}