{"extrato ata sessão recurso cível relator juiz federal gerson luiz rocha presidente juiz federal nicolau konkel junior procurador dra yara queiroz ribeiro silva sprada recorrente eduardo stiegliz advogado eraldo lacerda junior recorrido união fazenda nacional certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal paraná apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu dar provimento recurso relator juiz federal gerson luiz rocha acórdão votante juiz federal gerson luiz rocha juízo juiz federal nicolau konkel junior juízo juiza federal marcia vogel vidal oliveira juízo mariana prado grochoski barone supervisora"}