{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte joao batista silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose ramiro pacifico viana advogado ieda prandi relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jomilson pereira oliveira advogado marcos bajona costa relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte adriana cruz dos santos advogado josue santo goby recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte valci divino rizo advogado dionice aparecida souza moraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte geraldo magela juracy franco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte levi louis dos santos gama recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente recdo milton sergio sabino souza advogado darcio borba cruz junior relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef página"}