{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo informações fls aduzindo preliminar indeferimento inicial pelo descumprimento ARTIGO_1º lei federal não ter demonstrado direito líquido certo precária instrução processual pelo que deve ser reconhecida carência ação mérito sustentou inaplicabilidade adi estado são paulo que negativa aposentadoria respeitou ditames constitucionais combinados com que disciplina lei complementar estadual este documento foi assinado digitalmente por jose luiz gaviao almeida bem como que paridade integralidade dos proventos não encontram fundamento partir edição ec ministério público opinou pela denegação ordem fls segurança foi concedida fls pelo juiz kenichi koyama para reconhecer direito impetrante aposentadoria especial com paridade vencimentos como pretendido anulando o ato administrativo que indeferiu pleito como mencionado fls sem sucumbência insatisfeita apela fesp fls repetindo argumentos antes lançados apelação recebida somente efeito devolutivo fls houve agravo instrumento pela fesp fls mantida decisão fls pelo juízo quo recurso tempestivo contrariado fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código parecer procuradoria justiça pelo improvimento recurso fls o relatório apelo não merece acolhida cinge a controvérsia dos autos determinar o impetrante ora apelado possui não direito aposentadoria especial com proventos integrais direito aposentadoria surge quando preenchidos apelação são paulo"}