{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria con trariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo pres cricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momento pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abonos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição prescrição considerado lançamento ofício ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lança mento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado pre sente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal casos tais nesse sentido assente jurisprudência egrégio superior tribunal justiça legalidade incidência pss sobre terço férias primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas par celas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edi ção LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía página de"}