{"defensoria pública estado rio janeiro vejamos ARTIGO_17 o ARTIGO_557 cpc ipsis litteris ARTIGO_17 reputa litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior quando manifestamente inadmissível infundado agravo tribunal condenará agravante pagar agravado multa entre e dez por cento valor corrigido causa ficando interposição qualquer outro recurso condicionada depósito respectivo valor c c grifos nossos citem alguns julgados deste supremo tribunal federal ementas recurso extraordinário inadmissibilidade fornecimento medicamentos direito saúde jurisprudência assentada ausência razões novas decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões novas decisão fundada jurisprudência assente corte recurso agravo regimental jurisprudência assentada sobre matéria caráter meramente abusivo litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_557º ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal condenar agravante pagar multa agravado grifos nossos agr rel min cezar peluso turma julgado dje divulg public ement vol pp lexstf"}