{"advocacia geral união procuradoria união paraíba recte banco estado são paulo a adv s claudio merten recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional decisão decisão recurso extraordinário execução contra fazenda pública valor fracionamento impossibilidade precedentes recurso qual nega seguimento relatório recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república contra seguinte julgado tribunal regional federal região tributário agravo instrumento requisição pequeno valor expedição requisitos do ARTIGO_100 constituição federal impede quebra pagamento valores para que pagamento não faça parte forma estabelecida por requisição pequeno valor rpv parte mediante expedição precatório objetivo claro proibição constitucional não impedir pagamento valores eventualmente pagos menor precatório mas sim proibir que execução contra poder público seja fracionada forma ser satisfeita diretamente até valor estabelecido lei através precatório valor restante para expedição precatório requisição deve observar caráter requisição original a requisição original precatório requisição complementar deve seguir pela mesma via mesmo que valor saldo remanescente seja pequeno valor recorrente afirma que tribunal quo teria contrariado ARTIGO_100º constituição república assevera que contrário que assente r decisum agravado norma posta ARTIGO_100º cf não impõe que hipóteses que tais onde valor remanescente precatório originário inferior sessenta salários mínimos pagamento saldo faça por novo precatório invés ser feito por rpv argumenta que cuidando de saldo decorrente inadequada atualização adimplemento precatório parcelado forma ARTIGO_78 adct qual foi"}