{"editada resolução normativa diretoria colegiada ans fls que seu ARTIGO_1º delimita sua aplicação aos contratos planos saúde firmados partir janeiro seu ARTIGO_2º prevê dez faixas etárias que devem ser observadas pelos planos saúde para aplicação dos reajustes mensalidade função mudança faixa etária desta forma sendo inaplicáveis caso comento cdc o estatuto idoso devem prevalecer disposições livremente pactuadas entre partes sob pena violação princípio basilar dos contratos pacta sunt servanda o ato jurídico perfeito neste sentido temos como incontroverso que própria ans também determina que para contratos firmados antes LEI_9656 do estatuto idoso devem incidir normas contratuais senão vejamos SITE planos saude"}