{"are eivada inconstitucionalidade edoc recurso extraordinário foi inadmitido edoc por ocasião julgamento agravo então relatora feito ministra cármen lúcia determinou remessa dos autos origem com base ai tema minha relatoria dje edoc ocorre que tribunal quo remeteu novamente agravo supremo tribunal federal por entender que seria inviável aplicação referido paradigma repercussão geral edoc por fim aludida devolução dos autos com base tema sistemática repercussão geral foi tornado sem efeito conforme depreende edoc o relatório decido irresignação não merece prosperar após detida análise dos autos verifico que fato matéria não guarda identidade temática com decidido re tema minha relatoria dje que reconheceu estarem presentes requisitos relevância urgência previstos ARTIGO_62 constituição federal medida provisória que autoriza capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional a ementa paradigma sistemática repercussão geral constitucional ARTIGO_5º mp capitalização juros com periodicidade inferior um ano requisitos necessários para edição medida provisória sindicabilidade pelo poder judiciário escrutínio estrito ausência caso elementos suficientes para negá los recurso provido jurisprudência suprema corte está consolidada sentido que conquanto pressupostos para edição medidas documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}