{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitucional que desautoriza vinculação vencimentos para efeito remuneração pessoal serviço público precedentes stf adi nº tribunal pleno supremo tribunal federal rel ministro celso mello dju doutrina também enfática sentido que nos projetos lei iniciativa exclusiva chefe poder executivo não admite emendas concessivas direitos que importem aumento despesa veja emendas constituem proposições apresentadas como acessórias outra direito propor emendas uma faculdade os membros órgãos cada uma das casas congresso nacional sugerirem modificações nos interesses relativos matéria contida projetos lei constituição restituiu aos congressistas boa parte poder emendas que haviam perdido regime constitucional anterior assim que admitem emendas mesmo que importem aumento despesas projeto lei orçamento anual a projetos que modifiquem desde que compatíveis com plano plurianual com lei diretrizes orçamentárias que indiquem recursos necessários mediante anulação despesas que não sejam dotações pessoal seus encargos serviço dívida transferências tributárias constitucionais para estados municípios distrito federal sejam relacionadas com correção erros omissões com dispositivos texto projeto lei também permitida emendas projeto lei diretrizes orçamentárias quando compatíveis com plano plurianual fora disso não admite emendas que aumentem despesas projetos lei iniciativa exclusiva presidente república nem nos projetos sobre organização dos serviços administrativos câmara dos deputados senado federal dos tribunais federais ministério público josé afonso silva curso direito constitucional positivo edição são paulo pág n como vê através dos reiterados pronunciamentos rua maria paula andar bela vista são paulo"}