{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL alimentação nutrição saneamento básico saúde trabalhador dar execução âmbito municipal política insumos equipamentos para saúde grifo nosso LEI_8080 que tange execução dos serviços saúde apenas vem regulamentar disposto ARTIGO_30 vii constituição federal certo que atribuição dos municípios senão vejamos ARTIGO_30 compete aos municípios vii prestar com cooperação técnica financeira união dos estado serviços atendimento saúde população grifo nosso ora douto julgador norma constitucional bem expressa atribuir aos municípios responsabilidade pela execução das ações saúde cabendo união prestar cooperação técnica financeira nem poderia ser diferente que administração municipal por estar mais atenta necessidades população local tem poder dever executar políticas saúde conforme planejamento realizado assim lei que instituiu sistema único saúde forma sábia incumbiu união federal papel gestora sistema ente responsável pelo repasse das verbas serem empregadas para mantê atendendo assim aos preceitos constitucionais acima invocados que refere ilegitimidade união federal importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer subir recurso especial"}