{"assim quando poder judiciário estende beneficio outorgado por lei determinados indivíduos aos demais que encontram mesma situação não está legislando usurpando exercício poder legislativo limita contrário abolir privilégio inconstitucional conferindo lei conteúdo que constituição atribui com caráter obrigatório todas leis prescrever ARTIGO_141 parágrafo todos são iguais perante lei logo resta fixada possibilidade se restaurar equilíbrio constitucional violado mediante adequada incidência revisão geral forma dos pedidos feitos final comentário constituição rio janeiro forense direito administrativo rio janeu são paulo freitas bastos sobre juridicidade emanada dos princípios regras constitucionais conforme sustentado até aqui âmbito constituição federal e demais dispositivos citados inicial incidência das leis que criaram pss sobre verbas indenizatorias conferem contornos exatos para não aplicação pss mesmo ocorre pela verificação contido nas regras constitucionais que disciplinam irredutibilidade remuneratória a moralidade administrativa também desrespeitadas ocorre que tais parâmetros devem ser observados quer pela aplicação direta dos princípios regras constitucionais que lhe dão sustentação quer pela juridicidade que deles emana conceito que ultrapassa lei formal busca constituição seu delineador isso significa que disposições constituição federal devem nortear acima qualquer outra consideração atos poder público para garantir efetividade constitucional inclusive interpretação lei formal nesse sentido afirma luís roberto barroso suma constituição figura hoje centro sistema jurídico onde irradia sua força normativa dotada supremacia formal material funciona assim não apenas como parâmetro validade para ordem infraconstitucional mas também como vetor interpretação todas normas sistema administrador pode deve atuar tendo por fundamento direto constituição independentemente muitos casos qualquer manifestação legislador ordinário princípio legalidade transmuda assim princípio constitucional idade talvez mais propriamente princípio juridicidade compreendendo sua subordinação constituição à lei nessa ordem caso debate esta cobração pss sobre verbas indenizatorias deve extrair desta máximo atendimento aos fundamentos constitucionais invocados nos tópicos assim associação entre fundamentos delineados anteriormente a juridicidade que deve permear interpretação legislativa impõe procedência dos pedidos formulados final para que seja aplicado principio isonomia âmbito poder judiciário busca máxima eficácia das normas constitucionais ante circunstâncias cada caso o principal caminho que interprete aplicado direito deve trilhar o próprio"}