{"cartógrafo que realizarem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate o controle das endemias além disso gacen paga aos servidores ativos que preenchem requisitos legais valor fixo r embora tenha caráter pro labore foi estendida aos aposentados pensionistas dos cargos descritos ARTIGO_54 LEI_11784 modo distinto portanto devida incidência contribuição previdenciária sobre gratificação denominada gacen ante exposto julgo improcedente pedido inicial extingo processo sem resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil indefiro parte autora benefícios justiça gratuita pois documentos que constam dos autos indicam que recebe remuneração superior aos valores considerados para isenção imposto renda medida que considero adequada para análise hipossuficiência neste sentido pr ai rs anote sem custas honorários advocatícios havendo interposição recurso voluntário presentes condições admissibilidade recolhimento das custas recursais tempestividade etc recebo no efeito devolutivo devendo secretaria providenciar intimação parte recorrida para contrarrazões documento eletrônico assinado por sayonara gonçalves silva mattos juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário sayonara gonçalves silva mattos data hora ccv ccv"}