{"trata portanto gratificação motivada pela prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que seguir demonstra tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor nesses casos indevido tributação não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii"}