{"SITE produtos serviços disponibilizados parte apelada foram por ela livremente contratados após regular oferta banco apelante tendo contratações sido realizadas consonância com legislações vigentes ajustadas dentro espírito livre negociação entre partes registre que contratos foram firmados pela parte apelada livre espontânea vontade inexistindo qualquer vício consentimento maculá los liberdade contratar decorrente liberdade individual estando assegurada entre garantias constitucionais dos direitos individuais ARTIGO_5º inciso xxxvi cf ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada mesmo sentido dispõe lei introdução código civil ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou certo que contratos sub judice livremente pactuados entre partes são atos jurídicos perfeitos como tais devem ser fielmente obedecidos dentro sagrado princípio força obrigatória contrato nesse sentido vejamos decisão colendo superior tribunal justiça verbis contrato bancário mútuo correção monetária segundo acórdão matéria contratual prevalecem regras livremente pactuadas consonância com clássico princípio expresso brocardo latino pacta sunt servanda stj terceira turma resp rel ministro nilson naves publ dju pág efetivamente todos produtos serviços disponibilizados parte apelada foram por ela autorizados decorrendo pacto firmado entre partes contratação deu forma como melhor lhes convieram dentro das disposições legais concordando parte apelada com todos termos contrato inclusive expressando sua anuência como vê parte apelada intenta com esta obtenção providência há muito tomada pelo banco apelante movimentando desnecessariamente máquina judiciária desperdiçando energia dos que operacionalizam o erário órgão bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}