{"tratamento modo garantir efetividade manutenção saúde sendo assim não que falar violação aos ARTIGO_286 cpc agravos retidos apelações remessa oficial improvidos apelreex desembargador federal rogério fialho moreira quarta turma dje data página grifos acrescidos ademais apesar responsabilidade dos entes federação matéria direito saúde suscitar questões delicadas considerar ilegítimo município fortaleza afastando lhe responsabilidade pelo fornecimento tratamento pretendido implicaria flagrante descumprimento normas constitucionais uma vez que conferida competência comum todos entes federados atribuição cuidar saúde assistência pública ARTIGO_23 que corroborado LEI_8080 bem como jurisprudência supremo tribunal federal sta agr rel min gilmar mendes dessa forma tem como partes legítimas município fortaleza a união federal juntamente como demais entes sorte que rejeita a preliminar ilegitimidade passiva arguida reconhecendo competência justiça federal nos termos ARTIGO_109 cf para apreciar presente demanda iii pleito antecipatório direito saúde encontra previsto expressamente rol dos direitos sociais ARTIGO_6 tem seu conteúdo forma prestação especificados nos ARTIGO_196 constituição federal qual garante saúde como direito todos dever estado impondo acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ainda que direito saúde esteja situado como comando expresso fora rol ARTIGO_5 da nossa carta magna ostenta rótulo direito fundamental seja pelo disposto ARTIGO_5 º seja pelo seu conteúdo material que insere sistema axiológico fundamental valores básicos todo ordenamento jurídico nesse sentido considerando disposto ARTIGO_5 º cf conseqüência lógica aplicabilidade imediata direito saúde afastando o entendimento que normas constitucionais atinentes saúde mormente ARTIGO_196 consistiriam tão somente normas programáticas nessa linha raciocínio que supremo tribunal federal passou reconhecer direito saúde como direito público subjetivo assegurado generalidade das pessoas que conduz indivíduo o estado uma relação jurídica obrigacional stf agr rs rel celso mello de"}