{"município gaspar excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal cível subseção judiciária blumenau processo município gaspar qualificado nos autos ação civil pública proposta pelo ministério público federal vem com costumado respeito presença vossa excelência por meio um seus procuradores vista decisão despacho evento apresentar quesitos perícia nestes termos quesitos perícia que doença acomete substituído qual sua etiologia que medicamento substituído teria acesso o seu tratamento fosse custeado integralmente pelo sistema único saúde sus qual eficácia a relação custo benefício desse tratamento oferecido pelo sus medicamento solicitado pelo enfermo intercambiável com outro fornecido pelo sus mesmo que não haja medicamento substituto fornecido pelo sus fármaco genérico alternativo algum dos produtos referência prescritos pelo médico substituído medicamento solicitado pelo enfermo indispensável para manutenção sua vida enfermo realizou tratamento pelo sus para esta doença medicamento pleiteado nos autos pode ser considerado farmácia básica sr perito poderia manifestar sobre observação feita pelo farmacêutico município acerca posicionamento comissão nacional incorporação tecnologias sus qual não recomendou incorporação medicamento razibizumabe conforme apresentado resposta memorando pgm anexo senão vejamos coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}