{"dois conjuntos fatos núcleo comum diferenças específicas segurado segurado completou anos serviço exerceu direito aposentadoria proporcional seguiu contribuindo comprovou cinco novos anos completos atividade rural ocorrida antes filiação previdência urbana urbana ocorrida após aquisição direito entre aposentadoria entre exerceu direito revisão prestação exerceu direito aposentadoria integral passou receber prestação equivalente salário benefício recebe exatos recebe exatos notas segurado que durante todo período cálculo efetuou recolhimentos pelo teto cobertura previdenciária valor pressupõe que diferença percentual entre média o teto tenha sido incorporada renda mensal diferença material específica entre dois conjuntos fatos época ocorrência dos novos anos atividade por certo não justifica desigualdade tratamento jurídico materializada diferença valor das prestações adoção critério inidôneo para justificar discriminem caracteriza por via lógica afronta princípio isonômico mais fato os cinco novos anos atividade poderem ocorrer fora período cálculo caso segurado indica que equilíbrio atuarial regime geral previdência social não depende dos salários contri buição supervenientes aquisição direito aposentadoria sem finalidade pública relevante sem necessidade resultado interpretação adotada pelo réu não passa pelo exame proporcionalidade devendo ser afastado fato réu com apego exagerado texto norma legal admite que salário benefício seja fixado acordo com média apurada entre salários contribuição imediatamente anteriores exercício direi princípio tal modo proceder sem dúvida adequado rua de novembro centro sapiranga cep fone"}