{"txt advogado airton fonseca relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil indenização recte instituto nacional seguro social n s outros recdo jumara aparecida del pezzo advogado alexandre curiati fernandes araujo relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte instituto nacional seguro social n s outros recdo pedrina sampaio silveira relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto liberação mercadorias perdimento bens procedimentos fiscais recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recdo guilherme luvizotto carvalho advogado guilherme luvizotto carvalho relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte marcia lorando advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte aparecida regina siqueira advogado dulce helena villafranca garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade objetiva rcte rcd uniao federal agu rcte rcd municipio sao paulo advogado leon rogério gonçalves carvalho rcdo rct delfina batista chaves relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte jose paula soares advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo uniao federal agu relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}