{"constituem matéria ordem pública podendo por consequência ser analisada inclusive ofício agrg resp rei min sidnei benetí terceira turma julgado dje apelação cível relator bitencourt marcondes data publicação apelação cível ação cobrança defensor dativo cerceamento defesa inocorrência arbitramento valor superior remuneração básica mensal defensor público não comprovação correção monetária juros mora ARTIGO_1 da LEI_9494 aplicabilidade honorários advocatícios sucumbenciais manutenção inteligência ARTIGO_20 cpc estado mesmo não tendo figurado como parte demanda que foram fixados honorários não pode discutir seu cabimento os seus critérios fixação alegando ofensa ARTIGO_5 liv lv cf posto que dito valor fixado prudente arbítrio próprio estadojuíz honorários advocatícios são fixados nos termos lei processual pelo juiz primevo que não está adstrito aos limites remuneração defensoria pública a demanda foi ajuizada após vigência LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1 LEI_9494 deve ser determinada incidência juros correção monetária índice único partir citação devendo entretanto incidir correção monetária pelos índices divulgados pela corregedoria geral justiça partir data expedição certidão até data vigência lei que introduziu modificação nos termos ARTIGO_20 alíneas cpc nas ações que for vencida fazenda pública honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa juiz apelação cível relator eiias camilo data publicação dos pedidos desta forma autora passa requerer não homologação acordo proposto pela parte tendo vista não anuência com proposta oferecida razão ser esta totalmente desproporcional aos valores fixados nas certidões também pelo fato não estar acordo com estabelecido tabela honorários dativos elaborada pela oab conforme resolução conjunta março que seja presentes embargos julgados improcedentes via consequência presente ação execução julgada procedente com requisição pagamento valor r quatro mil trezentos"}