{"através formulário emitido pela empresa com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho exposição agente nocivo hidrocarboneto enquadrado item DECRETO_83080 no item DECRETO_53831 apelação não provida desembargador federal marcelo navarro grifei veja ainda que julgamento recente stf recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida foi estabelecido que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo concessão constitucional aposentadoria especial outra tese fixada julgamento a que hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria nesse toar destaco recente julgado acerca tema previdenciário processo civil reconhecimento tempo serviço exercido sob condições especiais conversão tempo comum possibilidade comprovação através ctps ppp concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais correção monetária juros mora caso que pretende reconhecimento tempo serviço exercido sob condições especiais nos períodos de convertendo em comum para fins concessão aposentadoria por tempo contribuição integral comprovado através ctps perfil profissiográfico previdenciário ppp que autor nos períodos questionados exerceu funções operador especializado equipamento instalações operador equipamento instalação sênior operador equipamento mantenedor assistente técnico mecânico junto empresa vale rio doce a com exposição agente químico mentil isobutilcarbinol ao fator risco ruído modo habitual permanente estando este último acima dos limites mínimos tolerância exigidos época legislação regência e de reconhecer tais interstícios como exercido sob condições especiais uso equipamento proteção coletiva individual trabalho epc epi respectivamente quando não configurada eliminação mesmo redução fator insalubre aos níveis tolerados pela legislação não retira caráter nocivo saúde à integridade física segurado adequando tal entendimento inclusive recente posicionamento stf adotado julgamento are regime repercussão geral somando o tempo especial convertido comum aos períodos reconhecidos tanto administrativamente como por força ação judicial anteriormente ajuizada transitada julgado devida aposentadoria pretendida porque implementados mais anos serviço sobre parcelas devidas aplica o critério atualização previsto manual cálculos justiça federal contar débito juros mora mês partir citação LEI_9494 ARTIGO_1º dada pela medida provisória apelação improvida remessa oficial parcialmente provida apelreex desembargador federal paulo roberto oliveira lima quanto comprovação dos vínculos empregatícios anotações ctps gozam presunção juris tantum enunciado do egrégio tst não sendo ofertada pelo inss contraprova capaz elidi não lhes pode negar valor probatório frise ainda que eventual ausência registro cnis não implica por só inexistência vínculo empregatício sendo possível que empregador não tenha repassado inss respectivas contribuições sociais por sua vez responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais o empregador ARTIGO_30 LEI_8212 não empregado não constituindo ônus deste último fiscalizar recolhimento das contribuições previdenciárias modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência empresa assim períodos anotados ctps demandante devem ser computados mesmo que não haja registro cnis ressalvando apenas hipótese o inss comprovar alguma fraude irregularidade caso concreto pretende autor seja reconhecido como laborado condições especiais vínculo mantido com empresa liserve vigilância transporte valores exercido função vigilante insta pontuar antes adentrar análise que tal como registrado julgamento dos embargos declaração anexo existência coisa julgada material sobre período qual teve critério especialidade verificado reconhecido nos autos processo deste modo análise limitará verificar vínculo após com relação atividade vigilante mesma enquadra como especial equiparando à guarda"}