{"poder judiciário justiça federal juizado especial previdenciário isso posto afasto prejudiciais decadência prescrição julgo improcedente pedido concedo parte autora benefício assistência judiciária gratuita caso haja requerimento nesse sentido que ainda não tenha sido apreciado sem condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_54 LEI_9099 sem reexame necessário ARTIGO_13 LEI_10259 transitada julgado se baixa arquivem publique registre intimem daniela cristina oliveira pertile juíza federal substituta"}