{"procuradoria geral estado procuradoria judicial monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra adi relator min ayres britto relator acórdão min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public sem grifos original redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação confira ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança expressões uma única vez até efetivo pagamento dão conta que intenção legislador ordinário foi reger atualização monetária dos débitos fazendários tanto fase conhecimento quanto fase execução daí por que stf julgar adis teve declarar inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 essa declaração porém teve alcance limitado abarcou apenas parte que texto legal estava logicamente vinculado ARTIGO_100 crfb incluído pela nº qual refere tão somente atualização valores requisitórios parte que rege atualização monetária das condenações rua maria paula andar bela vista são paulo"}