{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró benefício assistencial um salário mínimo por ser destinado aos deficientes físicos mentais não guarda relação com uma incapacidade temporária de curto prazo não pode pagar benefício assistencial loas como substituto auxílio doença deficiência física não pode ser considerada sinônima incapacidade parcial pelo contrário traz até uma ideia situação irreversível ora estas deficiências momentâneas não podem ser analisadas apenas pelo critério miserabilidade mas principalmente por ser inadmissível uma correlação com auxílio doença pela regra para pessoas aptas trabalho contribuir para previdência social que por sua vez mantém qualidade segurado independentemente recolhimento contribuições prazos doze vinte quatro trinta seis meses necessário asseverar que depender assistência social excepcional pois regra para pessoas que podem trabalhar produzir ter próprio sustento por conseguinte contribuírem para previdência social agir diferente punir aqueles que efetuam suas contribuições mensais para inss juros moratórios correção monetária sobre incidência juros moratórios correção monetária sobre montante eventualmente devido pelo inss título atrasados necessário expor que condenação deve respeitar disposto LEI_9494 ARTIGO_1º com alterações trazidas pela LEI_11960 publicada junho nos seguintes termos ARTIGO_5º ARTIGO_1º da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4º medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança"}