{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL vinculado bem como respectivos limites comprometimento dos recursos fat contudo mencionada lei as resoluções codefat não eram suficientes para atender clamor toda uma categoria trabalhadores que sem vínculo formal emprego era impedida exercer sua profissão por período tempo determinado o caso dos pescadores artesanais que virtude defeso para proteção das espécies marinha fluvial lacustre ficam impossibilitados prover sua própria subsistência exercendo atividade pesqueira que fique registrado quem promove pesca período defeso comete crime ambiental LEI_9605 ARTIGO_34 dessa forma adveio LEI_8287 posteriormente substituída pela LEI_10779 deferindo pescador artesanal seguro desemprego durante período defeso atividade pesqueira para preservação espécie ARTIGO_2º LEI_10779 exige uma série documentos que pescador deve apresentar órgão competente ministério trabalho emprego mte fim se habilitar programa seguro desemprego entretanto rol documentos meramente exemplificativo que mte facultado exigir outros documentos para habilitação benefício ARTIGO_2º parágrafo único LEI_10 com efeito conselho deliberativo fundo amparo trabalhador codefat uso das atribuições conferidas pela legislação entendeu pertinente expedir ato normativo que consolidasse procedimento ser adotado para concessão seguro desemprego aos pescadores artesanais atualmente resolução codefat mte dezembro trata das condições"}