{"toda sorte com inclusão direito conversão pecúnia apenas através emenda prerrogativa chefe poder executivo foi absolutamente respeitada nesse caso uma porque foi governador estado que época apresentou projeto assembléia legislativa duas porque projeto apresentaram as emendas possíveis cabíveis a três porque projeto foi devidamente sancionado pelo governador que obviamente devidamente assessorado por sua equipe jurídica aprovou vale ressaltar que então projeto lei que culminou com lc foram apresentados quase uma centena emendas várias delas foram aprovadas integram texto definitivo lei tal fato todavia não revela vício formalidade vez que prerrogativa inicial foi respeitada além um sólido debate aperfeiçoamento legislação função que cabe assembléia legislativa estado acerca deste assunto câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo suscitou incidente inconstitucionalidade fim que colendo órgão especial apreciasse constitucionalidade dos e do ARTIGO_43 lc que teriam sido incluídos lei complementar através atividade parlamentar nesse sentido decidiu colendo órgão especial e tribunal justiça estado sp apelante chegou referir inconstitucionalidade formal disposição em discussão porque teria nascido emenda parlamentar essa tese trazida nas razões apelação nem contou com instrução documental necessária além que inócua medida que aquele dispositivo reflete expressas normas constitucionais arguição inconstitucionalidade º tjsp órgão especial rel des luiz pantaleão assim não o que discutir respeito constitucionalidade parágrafo diante decisão supracitada que asseverou que não inconstitucionalidade"}