{"txt processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo katy ferreira silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte julianna scarparo sales recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte asteroides soares advogado sueidh moraes diniz valdivia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte fatima doneris silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cintia coletto lourenco advogado elisabeth jesus mora silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula convertido diligência processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luiza nadir alves canale recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificacao natalina salario recte uniao federal agu recdo yuri bianchini advogado luiz francisco correa castro relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte maria santana dos reis advogado vinicius marco fiscarelli recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo uniao federal agu relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença página"}