{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte valdemar oliveira adv s flavia carolina spera madureira recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho recurso extraordinário com agravo processual civil remessa indevida pela origem supremo tribunal federal baixa imediata relatório então presidente supremo tribunal federal determinou devolução destes autos tribunal origem por ter sido assentada repercussão geral questão trazida presente recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema doc autos foram enviados tribunal origem foi determinado retorno dos autos supremo tribunal federal doc analisada questão trazida espécie decido não razão jurídica para devolução dos autos este supremo tribunal nas regras vigentes com novo código processo civil determina que submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}