{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL reconhecimento direito autor benefí cio gratuidade justiça forma ARTIGO_4 da lei º c o ARTIGO_18 lei complementar não podendo arcar com custas despesas pro cessuais sem prejuízo seu próprio sustento observância prerrogativa intimação pessoal dos membros defensoria pública união dispensa mandato conforme inciso do ARTIGO_44 lei complementar º a concessão antecipação dos efeitos tutela inaudita altera pars pelos fundamentos expostos sendo determinado aos réus imediato fornecimento prazo dias medicamento injeção intravítrea lucentis uma aplicação por mês por três meses que caso deferimento pedido ante cipação dos efeitos tutela a sua não realização prazo fixado pelo juízo seja determinado sequestro dicial ser realizado conta dos entes federativos réus para garantia fornecimento imediato medi cação aplicação cumulada das sanções abaixo elenca das caso descumprimento obrigação eventual mente determinada decisão antecipatória tutela fixação multa diária nos termos ARTIGO_461º código processo civil valor r dez mil reais incidir pessoa administrador público responsável secretários saúde estado município chefe núcleo estadual ministério saúde multa por ato atentatório dignidade justiça agente recalcitrante caso citadas autoridades estatais forma ARTIGO_14 c parágrafo único código processo civil bem como encaminhada"}