{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s florisvaldo estara outro s adv s flavio daneluci oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença prisão civil depositário infiel direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}