{"comprovação decretos e conversão período trabalhado atividades insalubres possibilidade legislação vigor momento exercício atividade laboral direito adquirido aposentadoria por tempo contribuição requisitos não preenchimento tempo serviço regido sempre pela lei época que foi prestado dessa forma respeito direito adquirido o trabalhador laborou condições adversas a lei época permitia contagem forma mais vantajosa tempo serviço assim deve ser contado lhe assegurado tratando de período anterior vigência LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 comprovação exposição agentes prejudiciais saúde era efetivada apenas com enquadramento atividade laboral nas relações dos decretos nºs e sendo portanto dispensável elaboração laudo pericial exceto para atividade exercida com exposição ruído emenda constitucional manteve direito aposentadoria por tempo serviço para quem contava com tempo suficiente para requerer aposentadoria proporcional ou mais anos trabalho caso homem mais caso mulher já tinha tempo para solicitar aposentadoria integral ou mais anos trabalho homem mais mulher cujo benefício será deferido segundo regras seção ARTIGO_42 LEI_8213 julho caso atividades especiais laboradas pelo autor servente ramo construção civil de motorista caminhão podem ser enquadradas nos códigos anexo do DECRETO_83080 no item anexo DECRETO_53831 do DECRETO_83080 respectivamente somando tempo serviço comum requerente com obtido após conversão das atividades especiais constata que até data requerimento via administrativa autor computou trinta anos seis meses dia tempo serviço que insuficiente para concessão aposentadoria por tempo contribuição para que seja concedido benefício aposentadoria requestada deve particular cumprir além dos requisitos idade anos tempo contribuição anos pedágio quarenta por cento previsto emenda constituição para fins aposentadoria proporcional apenas trinta cinco anos contribuição para benefício integral que não restou comprovado hipótese dos autos apelação remessa oficial parcialmente providas rnacórdãovistos etc decide segunda turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelação à remessa oficial nos termos relatório voto notas taquigráficas constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado recife de maio data julgamento"}