{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte agnaldo pereira silva advogado marcelo tavares cerdeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte maria jose batista araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto revisões específicas revisão benefícios descontos dos benefícios recte maria gomes ferreira silva advogado stefano araujo coelho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte jovenil ribeiro recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fabio araujo dos santos advogado fatima teixeira almeida relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria socorro lopes ramos advogado maria luiza ribeiro dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleia maria rosa soares advogado dalmir vasconcelos magalhaes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo devanir aurelio silva relator juiz federal caio moyses lima página"}