{"poder judiciário justiça federal juizado especial previdenciário vistos etc dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir fundamentação preliminares ou prejudiciais prejudicial decadência ARTIGO_103 LEI_8213 previsão prazo decadencial para exercício direito revisional dos atos concessão indeferimento benefícios previdenciários foi inserida legislação previdenciária pela medida provisória dou posteriormente convertida LEI_9528 quais estabeleceram lapso temporal dez anos para exercício desse direito seguir com advento medida provisória convertida LEI_9711 tal prazo restou diminuído para anos mas como este diploma legal convalidou atos praticados com base mp termo inicial período decadencial restou estabelecido data publicação própria lei ordinária por fim houve restabelecimento lapso dez anos pela medida provisória dou convertida LEI_10839 não obstante derradeiro prazo mencionado nesse artigo segundo entendimento majoritário jurisprudência somente aplica benefícios implantados partir sua previsão por regular instituto direito material afetando somente relações jurídicas constituídas após sua vigência não sendo possível retroagir gerar efeitos sobre atos jurídicos consumados trf região nº sc turma rel juiz convocado wellington mendes almeida de benefício discussão foi implantado antes advento desse prazo extintivo logo inaplicável hipótese dos autos prescrição havendo reconhecimento direito que venha majorar valor renda mensal beneficiário produzindo efeitos pecuniários deverá incidir prescrição qüinqüenal estabelecida parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 contudo tal prazo prescricional somente aplicará parcelas benefício anteriores esse lapso extintivo mas não fundo direito porquanto cuide benefício prestação continuada que lesão repete cada parcela"}