{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos mesmo princípio que incorretamente foi adotado pelo acórdão recorrido conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível destarte correta compreensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie vedar incidência lei nova acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi assim sendo mantida decisão impossibilitar aplicação prazo decadencial para revisão benefício previdenciário concedido antes instituição aludido prazo restará caracterizada ofensa regra sobredireito insculpida ARTIGO_5º xxxvi conclui dos argumentos acima que decisão recorrida configura violação direta frontal constituição federal impondo a reforma decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto pelo inss pelo que deve ser reformada dos requerimentos por essas razões instituto nacional seguro social requer seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processo remessa recurso extraordinário e supremo tribunal federal havendo elementos convicção suficientes conhecimento questão constitucional seja conhecido agravo instrumento convertido recurso extraordinário ARTIGO_544º cpc para dar lhe provimento reformando acórdão recorrido porque demonstrada violação direta ARTIGO_5º inciso xxxvi termos que espera deferimento porto alegre de setembro camila molenda procuradora federal"}