{"resultado prático decisão recorrida será atribuir partes obrigação que própria legislação extinguiu violação direta expressa decisão que negou seguimento recurso extraordinário refere que violação constituição teria sido reflexa indireta data vênia tal posicionamento tanto quanto contraditório estabelecer necessidade prévio requerimento administrativo decisão violou diretamente conteúdo ARTIGO_5º inc xxxv que estabelece que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito percebe com clareza que decisão violou diretamente texto constitucional caso seja mantida decisão terá excluído apreciação poder judiciário lesão direito parte autora manifestada sua petição inicial evidente que decisão proferida juízo admissibilidade novamente infelizmente uma decisão padrão que visa tão somente impedir acesso parte autora supremo tribunal federal ademais como demonstrado ocorreu violação direta texto constitucional noutro sentido importante destacarmos alguns outros pressupostos admissibilidade recurso extraordinário trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}