{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 no ARTIGO_1022 cabeça incisos parágrafo único incisos e novo código processo civil ncpc LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas essa douta turma recursal negou provimento recurso inss todavia apesar das corretas premissas fixadas deixou turma recursal analisar ppp tocante epi eficaz para hidrocarbonetos seja restando comprovada caso concreto eficácia epi resta sim descaracterizado tempo serviço especial para aposentadoria isso porque julgamento are corte constitucional fixou tese geral que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial"}