{"da incidência contribuição previdenciária ultrapassada questão acima deve passar análise questão fundo propriamente dita análise fundamento legal para recolhimento dos valores ora reclamados deve ter mente que por imposição princípio legalidade administração pública está vinculada observância estrita lei sendo lhe defeso abster de fazer que ela dispõe destarte este órgão não pode deixar observar que reza ARTIGO_1o LEI_9 janeiro verbis ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade renovação contribuição provento da pensão parágrafo único estende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanente estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família emenda constitucional por sua vez invocada pelo autor acrescentou ARTIGO_40 seu parágrafo que assim dispõe proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão calculadas com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração"}