{"sentença tipo resolução cjf relatório dispensado forma ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação trata de ação especial cível formulada pela parte autora face união fazenda nacional qual pretende não incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como repetição indébito sustenta autor que caso dos autos trata hipótese não incidência contribuição previdenciária defende que gacen paga razão local trabalho por esse motivo enquadra nas hipóteses isenção tributo consoante LEI_10887 aduz ainda que incidência tributária se tratando verba remuneratória decorrente local trabalho está condicionada opção servidor medida provisória convertida LEI_11784 instituiu gacen nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março"}