{"recurso inominado parcialmente provido apenas para afastar ocorrência decadência sem condenação honorários acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto supra recife data movimentação frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator relatoria com efeito equivalência salarial prevista pelo ARTIGO_58 adct somente aplicável aos benefícios concedidos anteriormente promulgação constituição república"}