{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública que título antecipação tutela não traduz aumento pecuniário mas representa mero óbice judicial redução verba salarial agrg recl rel min cezar peluso considerando que demais reflexos remuneratórios constantes condenação tais como gratificação natalina LEI_7130 férias com abono adicionais tempo serviço LEI_6218 têm todos eles embasamento lei estadual eles faz jus tese pólo autor a verossimilhança das alegações por outro lado sobre vedação majoração vencimento art este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo da LEI_9494 não aplica caso stf propõe uma interpretação restritiva tal dispositivo modo buscar julgador uma dose razoabilidade entre que uma incrementação verba uma diminuição dela disso decorre conclusão ser possível antecipação tutela aqui pois não trata concessão vantagem nova tão se concede direito verba alimentar decorrente horas extras que realizam tempo perigo demora enquanto aguarda sentença está natureza alimentar verba sob amparo desses argumentos defiro medida tutela antecipada para determinar que ente público com efeitos partir data ajuizamento ação pague pólo autor horas extras pedida liminar os reflexos legais pedidos liminar inclusive excedentes limite estabelecido ARTIGO_3 da lei complementar visando efetividade desta deliberação fixo multa cem reais por dia atraso por eventual descumprimento tutela antecipada concedida luz do ARTIGO_461 cpc atendimento desta ordem observo independe ofício considero entanto como razoável prazo dez dias para cumprimento ordem º ARTIGO_461 cpc contar intimação desta decisão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código esta decisão possui eficácia apenas relação aos policiais bombeiros militares não abrangidos pela decisão dos autos capital qual determinou implemento imediato pagamento das horas extras vincendas excedentes seja apenas situação que estado santa catarina ainda não tenha implementado folha mediante comprovação ente público indeferimento antecipação tutela horas extras vencidas se tratando horas extras ou reflexos vencidos pedido endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}