{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página constitucional ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115º lei magna bandeirante legal ARTIGO_43º lei complementar estadual bastando aquele primeiro para acolher a ação daí ser irrelevante ser não inconstitucional último que não pode dizer incoerentemente que mesma coisa tem natureza distinta conforme efeito seria tomar causa pelo efeito não inverso como logicamente tem ser por fim registro ser desnecessária comprovação que férias a licença prêmio não foram gozadas por necessidade serviço que não afastamento empregado abrindo mão um direito estabelece uma presunção seu favor stj resp t rel min francisco peçanha martins u pág iii seja sobre correção seja sobre juros moratórios observar á seguinte verbas remuneratórias correção monetária juros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 que trouxe novo regramento para atualização monetária juros devidos pela fazenda pública deve ser aplicado imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência assim valores resultantes condenações proferidas contra fazenda pública após entrada vigor LEI_11960 devem observar critérios atualização correção monetária juros nela disciplinados enquanto vigorarem por outro lado período anterior tais acessórios deverão seguir parâmetros definidos pela legislação então vigente resp rel min benedito gonçalves corte especial dje supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 examinar adin rel min ayres britto suprema corte declarou inconstitucional expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança contida do ARTIGO_100 cf assim entendeu porque taxa básica remuneração poupança não mede inflação acumulada período portanto não pode servir parâmetro para correção monetária ser aplicada aos débitos fazenda pública igualmente reconheceu inconstitucionalidade expressão independentemente sua natureza quando débitos fazendários ostentarem natureza tributária isso porque quando credora fazenda dívida natureza tributária incidem juros pela taxa selic como compensação pela mora devendo esse mesmo índice por força princípio equidade ser aplicado quando for ela devedora nas repetições indébito tributário como ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 praticamente reproduz norma do ARTIGO_100 cf supremo declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento desse dispositivo legal virtude declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para quais prevalecerão regras específicas stj resp seção u dje destaques nossos posto isto concedo ordem fim que quando pagamento parte impetrante valor pecúnia que converteu ram s licença prêmio forma administrativamente requerida deferida lho faça sem aplicação redutor salarial que tratam lei magna federal a lei magna estadual respectivamente ARTIGO_37 xii caso se tenha feito proceda estorno valor descontado para regular cumprimento dos ARTIGO_37 constituição federal lei magna bandeirante lei complementar estadual estorno este ser feito com correção data exigibilidade com juros mora estes contar notificação observado respeito fundamentação desta sentença ressalvo ser mister observar regime constitucional legal para execuções contra fazenda pública pagamentos por precatórios consoante jurisprudência este respeito formada excelso pretório ref sp t rela mina carmen lúcia u dje ação cautelar liminar deferida referendum concessão efeito suspensivo recurso extraordinário execução contra fazenda pública estadual condenação mandado segurança pagamento imediato indenização férias licença prêmio não gozadas ofensa ARTIGO_100 constituição república interpretar ARTIGO_100 constituição república jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que mesmo prestações caráter alimentar submetem regime constitucional dos precatórios ainda que reconhecendo possibilidade jurídica se estabelecerem duas ordens distintas precatórios com preferência absoluta dos créditos natureza alimentícia ordem especial sobre aqueles caráter meramente comum ordem geral sta agr rel min ellen gracie tribunal pleno incidência súmula supremo tribunal federal liminar referendada agr t rel min ricardo lewandowki u dje tributário agravo regimental agravo instrumento pagamento devido pela fazenda pública sistema precatório mandado segurança observância agravo improvido jurisprudência corte no sentido que todo pagamento devido pela fazenda pública está adstrito sistema precatórios estabelecido constituição que não exclui portanto situação ser derivado sentença concessiva mandado segurança precedentes agravo improvido re t rel min sepúlveda pertence v pág precatório"}