{"poder judiciário juizados especiais federais seção judiciária distrito federal turma recursal processo relatora juíza federal rosimayre gonçalves carvalho recorrente raimundo martins freitas advogado gilberto siebra monteiro recorrido uniao federal fazenda nacional advogado sergio diniz lins ementa tributário administrativo gratificação desempenho contribuição previdenciária gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst incidência apenas sobre valores incorporáveis aos proventos inatividade caráter contributivo solidário sistema previdenciário stf adi adi recurso provido sentença reformada pedido inicial trata de ação que objetiva declaração inexigibilidade contribuição custeio pss que incide sobre valores não incorporáveis aos proventos inatividade que incidem sobre gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst bem como postula condenação parte para restituir valores indevidamente retidos folha pagamento esse título recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido por entender que gratificação desempenho decorre remuneração melhor desempenho produção emprego nos termos dos critérios estabelecidos isto não significa outra coisa senão salário para efeitos contribuição social iii parte autora ora recorrente alega que somente parcelas incorporáveis aos proventos sujeitar iam incidência contribuição previdenciária uma vez que ARTIGO_4º LEI_10887 estabelece como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes contribuição previdenciária cargo servidor público não tributo sujeito lançamento por homologação mas sim ofício pois efetuado sem sua participação pois demanda exclusivamente ato órgão público empregador assim decidiu stj por meio sua primeira seção recurso representativo controvérsia fixando prazo prescricional quinquenal ser aplicado ações repetição indébito nos termos ARTIGO_168 inc ctn resp rel min luiz fux primeira seção dje controvérsia assenta na legalidade constitucionalidade não exigência contribuição previdenciária sobre parcela gratificação atividade não incorporável aos proventos aposentadoria servidor relativamente gdpst matéria está com repercussão geral reconhecida pelo plenário stf recurso extraordinário relator ministro roberto barroso desde como assentado pela ministra cármem lúcia agravo esse fato entanto segundo compreensão assentada por esta turma não impede imediato julgamento processo nem mesmo determina sobrestamento recurso visto que este procedimento deverá ocorrer oportunamente caso haja recurso extraordinário gratificação desempenho recebida pela parte autora gdpst foi instituída pela medida provisória posteriormente convertida LEI_11355 que foi alterada pela LEI_11784 é paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo cxxxvii referida lei critérios para fins incorporação gdpst"}