{"txt assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose cloves santana advogado sandra maria lacerda miranda recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose urias bernardo advogado jose alexandre ferreira relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joaquim jose souza relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo solange ribeiro silva moura relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte ulisses nogueira silva advogado soraia aparecida costa aguiar recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo isabel oliveira cunha tangioni relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo osmar goncalves souza advogado decio pazemeckas relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sonia maria oliveira advogado frank silva relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença página"}