{"vii conclusão positis com fulcro nos inciso do ARTIGO_5º ARTIGO_170 constituição federal requer provimento presente recurso para decretar nulidade r acórdão atacado tendo vista evidente inconstitucionalidade que permeia acórdão segunda turma recursal ora vergastado por fim requer condenação recorrida honorários advocatícios montante ser fixado sobre valor causa nestes termos pede deferimento salvador de abril gustavo rodrigues oab"}