{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública serviço extraordinário contudo legislação que especificamente concedeu tais verbas afastou possibilidade incidência sobre elas qualquer espécie adicional gratificação vantagem ademais respeitadas peculiaridades que distinguem servidores civis militares caso tela tese jurídica a fundamentação para pleito são mesmas destaca por oportuno que tese jurídica exordial tocante aos policiais civis também foi rechaçada pelo grupo câmaras nosso tribunal este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo justiça julgamento mandado segurança conforme destacado sentença prolatada aplica ao caso conforme expresso sentença impugnada ARTIGO_37 xiv constituição federal qual prevê expressamente que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores não havendo por via consequência que falar insconstitucionalidade qualquer dispositivo legal que vede que abonos gratificações componham base cálculo para outros direitos toda legislação mencionada exordial foi utilizada exclusivamente para embasar alegação que verbas pleiteadas deveriam ser calculadas com base toda remuneração servidor questão exaustivamente afastada pela decisão impugnada razão inexistência legislação neste sentido não dessa forma omissão contradição ser suprida respeito omissão alegada decididas questões suscitadas não falar violação ARTIGO_535 código processo civil sendo certo que embargos declaratórios não prestam reexame matéria decidida luz dos fundamentos jurídicos invocados tampouco para forçar ingresso instância extraordinária não houver omissão contradição obscuridade serem supridas acórdão nem fica juiz obrigado responder todas alegações das partes quando encontrou motivo suficiente para fundar decisão agrg ag rel min hamilton carvalhido sem grifos original impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código finalmente turma uniformização estado santa catarina apreciando pedido uniformização º decidiu recentemente declarar constitucionalidade ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º por isto que vantagens pecuniárias nelas previstas não poderão compor base cálculo para apuração valor das horas extras noturnas dos servidores contemplados endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}