{"c agravo instrumento proced são paulo relator min gilmar mendes agteá elenir antonia fim novacki ou tro ais adv ais manuel dos santos fernandes beiro outro ais agdo ais estado são paulo adv ais pge carlos josé teixeira to ledo decisão trata de agravo contra decisão que negot processamento recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 constituição federal interposto contra acórdão que indeferiu servidores aposentados gratificação por trabalho educaciona gte criada pela lei complementar estadual concedida aos servidores ativos quadro magistério akga violação ARTIGO_40 constituição federal acórdão recorrido extraordinariamente não está con sonância com jurisprudência desta corte que firmou entendi mento que extensiva aos inativos nos termos do ARTIGO_40 carta magna gratificação encargos espaciais concedida servidores atividadêe conforme depreende dos julgamentos casos idênticos a rel nelson jobim do agrai rel sepúlveda pertence assim ementado servidor público estadual gratlfrcação por trabalho edu cacional gte instituída pela extensão aos ser vidores inativos por força ARTIGO_40 redação ec constiaxaaição federal dado seu aarbter geral pre cedentes g fjkn gracie limar galeão untar galeão o assim dou provimento agravo converto em recurso extraordinário ARTIGO_544 c cpc dou lhe provimento ARTIGO_557 cpc restabeleço ônus sucumbência determinados sentença publique brasília de fevereiro ministro gilmar mendes relator"}