{"simone ferreira pinheiro oab n garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 par único retira eficácia parte norma legal que determina que salário benefício calculado nos termos ARTIGO_144 LEI_8213 seja atualizado pela variação inpc quando isto importar redução nominal valor havido pela atualização acordo com índices praticados pela previdência social para salários benefício calculados entre atualização acordo com índices praticados pela previdência cial até mais vantajosa que atualização pela variação inpc dib janeiro fevereiro março abril a unho ulho agosto setembro outubro novembro dezembro índices aplicados junho cfe inss para fins revisão que trata ARTIGO_144 LEI_8213 decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte autora aqui recor rente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte mérito tese jurídica eis proposições que sustentam tese jurídica segundo qual tendo norma constitucional adct autorizado diferimento relacionado apenas termo inicial exercício direito renda resultante das regras cálculo que estabeleceu não espaço para que legislador ordinário LEI_8870 ARTIGO_26 recuse por omissão tal direito apenas uma parcela segurados com benefícios iniciados entre rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}