{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial uma responsabilidade solidária mesmo porque dispõe ainda que tal direito será garantido mediante políticas sociais econômicas dentre quais encontra a política descentralização regionalização das ações serviços saúde que foi normatizado através já referida LEI_8080 que dividiu competências dos entes federados para consecução tal fim destarte dos argumentos aqui aduzidos temos que município mossoró é parte ilegítima para figurar passivamente querela motivo pelo qual deve ser excluído lide com fulcro ARTIGO_485 do cpc mérito municipalização saúde mais uma vez demanda tem todos indícios ser mais uma daquelas que ente municipal entra condenado lide não importando qualquer justificativa que faça nem sendo possível uma análise das peculiaridades caso concreto preciso desmistificar ideia que muitos têm que dinheiro público coisa ninguém que pertence gestor ou quando verdade dinheiro todos que exige bastante ponderação cautela momento investi rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}