{"expressa súmula sob pena ação prosseguir perante outro juízo que não especial federal desse modo necessário faz que parte autora assim proceda por determinação v exa o que desde requer autarquia prejudicial mérito prescrição cautelam argúi inss prescrição das parcelas vencidas não reclamadas nos últimos cinco anos teor contido ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito revisão nos termos súmula pelo ARTIGO_58 adct constata que improcede pretensão parte autora equivalência montante seu benefício número salários mínimos porquanto ARTIGO_58 adct que instituiu essa temporária correspondência não socorre pleito ora deduzido juízo pelo contrário determina sua rejeição citado artigo constitucional transitório estabeleceu limites para critério aplicação valor benefício número salários mínimos que são sétimo mês partir promulgação constituição até implantação plano custeio de benefícios que ocorreu com advento das LEI_8213 somente durante este período teve vigência partir vigência LEI_8213 forma reajustamento dos benefícios previdenciários passou ser definida seu ARTIGO_41 inciso que assim estatuía sua redação original ARTIGO_41 reajustamento dos valores benefícios obedecerá seguintes normas valores dos benefícios manutenção serão reajustados acordo com suas respectivas datas início com base variação integral inpc calculado pelo ibge nas mesmas épocas que salário mínimo for alterado pelo índice cesta básica substituto eventual"}