{"defensoria pública estado rio janeiro exmo desembargador vice presidente tribunal justiça estado rio janeiro tjrj jle_ petição eletrônica assinada por jose henrique vieira dos santos recurso inominado origem primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários ciência pessoal eletronicamente segunda feira ciente v acórdão fls rio janeiro de outubro josé henrique vieira dos santos defensor público classe especial matrícula maria antonieta oliveira nos autos recurso inominado que figura como recorrente sendo beneficiária gratuidade justiça que lhe foi deferida conforme decisão fl constando como recorridos estado rio janeiro o município rio janeiro vem perante exª pelo defensor público classe especial que subscreve fine não conformando com acórdãos fls com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal ARTIGO_994 inciso vii c ARTIGO_1029 seguintes novo cpc LEI_13105 vem interpor recurso extraordinário junto egrégio supremo tribunal federal oferecendo seguir razões recurso requerendo vossa excelência digne encaminhar àquela corte para regular processamento julgamento rio janeiro de outubro josé henrique vieira dos santos defensor público classe especial matrícula"}