{"circunstância se considerar direito decaído antes mesmo edição norma que criou tal decadência deve apenas cuidar fixar termo inicial prazo decadencial quando houver possibilidade retroação data edição lei assim contagem prazo decadencial deve ser feita seguinte forma para benefícios previdenciários concedidos até de junho prazo decadencial de anos conta do dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação recebida após vigência medida provisória consumando assim para benefícios previdenciários concedidos após de junho prazo decadencial de anos conta a partir respectiva concessão cuidando de fixar termo inicial como determinado lei caso dos autos considerando que protocolo demanda data bem como que benefício sobre qual pretende revisão foi deferido ddb carta concessão da inicial impõe reconhecer que decadência operou passo dispositivo diante fundamentação exposta caracterizada decadência direito parte autora pleitear revisão seu benefício nos moldes narrados petição inicial julgo extinto processo com resolução mérito com fulcro disposto pelo inciso do ARTIGO_269 código processo civil não haverá condenação pagamento custas honorários advocatícios nesta instância judicial concedo gratuidade justiça prazo para interposição eventual recurso de dez dias publique registre intimem as partes juiz federal assinado por lin pei jeng autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}