{"necessárias fornecimento energia elétrica não pode simplesmente negar pedido autor tem pois que empresa não procedeu forma devida quanto solicitação fornecimento energia pelo autor quanto obras necessárias conforme ARTIGO_27 resolução aneel de ressaltar que ré além realizar avaliação técnica local deveria notificar autor acerca necessidade efetivação obras para que mesmo viesse satisfazê las procedesse requerimento dos serviços destarte assim não procedendo não logrando demonstrar nos autos haver óbice ligação energia elétrica residência autor chancela a procedência demanda recurso desprovido recurso cível primeira turma recursal cível turmas recursais relator marta borges ortiz julgado recurso inominado energia elétrica ação obrigação fazer solicitação instalação energia elétrica demora excessiva ausência serviço público essencial inteligência ARTIGO_22 cdc determinação que ré elabore projeto execute obra extensão rede energia elétrica prazo dias nos termos ARTIGO_28 resolução aneel multa diária para caso descumprimento determinação fixada r consolidada dias sentença confirmada por seus próprios fundamentos recurso desprovido recurso cível primeira turma recursal cível turmas recursais relator roberto carvalho fraga julgado vale destacar ainda que LEI_7783 junho seu ARTIGO_10 aduz que ARTIGO_10 são considerados serviços atividades essenciais tratamento abastecimento água produção distribuição energia elétrica gás combustíveis assistência médica hospitalar iii distribuição comercialização medicamentos alimentos rua olavo bilac sala centro eunápolis tel mail pmmadvogados hotmail"}