{"sentença relatório trata de ação movida contra união através qual parte autora aposentado pensionista objetiva percepção gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho mesmo patamar que percebida pelos servidores ativa postulando ainda parcelas atrasadas desde de março aduz suma que ser paga mesmo percentual todos servidores ativa indistintamente referida gratificação assume condição generalidade não propter labore faciendo razão pela qual também devida mesma pontuação aos aposentados pensionistas por força paridade constitucional entre eles união sua peça contestação alega preliminarmente incompetência a impossibilidade jurídica pedido haja vista não poder judiciário conceder aumento servidor público sob fundamento isonomia invoca ainda prejudiciais prescrição bienal qüinqüenal pretensão autoral mérito propriamente dito sustenta que gdpst gratificação devida aos servidores forma individualizada partir respectiva avaliação desempenho razão pela qual não pode ser paga aos servidores aposentados pensionistas mesmo patamar remuneratório afirma ainda que lei que instituiu referida gratificação LEI_11784 previu critérios norteadores incorporação gdpst aos proventos aposentadorias pensões tendo postulado final improcedência pedido o que importa relatar fundamentação preliminares preliminar incompetência absoluta tenho que não prospera preliminar incompetência absoluta uma vez que presente feito não objetiva anulação cancelamento ato administrativo preliminar impossibilidade jurídica pedido sem maiores delongas não merece acolhida preliminar impossibilidade jurídica pedido levantada pela união haja vista que não está postulando aumento com base princípio isonomia mas sim pagamento forma isonômica gratificação prevista lei assegurada aos servidores públicos mesma categoria qual insere parte autora seja por direito próprio como aposentado seja por força direito pensão logo eventual acolhimento pedido não importará qualquer aumento concedido pelo judiciário mas sim por força própria lei partir correta extensão dos seus efeitos servidores por ela própria abrangidos mérito"}