{"excelentíssimo senhor juiz vara federal seçao judiciária campina grande paraíba juizado especial federal processo autor emanuel ponce leon junior réu união autor qualificado nos autos sob referência por meio seus advogados infra assinados vem perante vossa excelência apresentar impugnação contestação nos termos que seguem prescrição decenal pretende recorrente ver limitado período prescricional qüinqüênio que antecede ajuizamento ação contudo esse entendimento não pode ser mantido pois apesar a união arrecadar repassar tributo própria união ela faz exercendo duas funções distintas quais sejam de empregador a arrecadador tributos senão veja quando união retém folha pagamento servidor público percentual correspondente pagamento contribuição previdenciária está agindo qualidade empregador tomador serviços mantendo nessa função até momento que repassa quantia retida receita federal arrecadar tributo sim união está agindo qualidade ente público com competência para arrecadar tributos nesse sentido cumpre esclarecer que cálculo feito pela união empregador está sujeito posterior análise por parte receita federal que poderá num prazo cinco anos retificar homologar daí porque prevalência entendimento jurisprudência sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação portanto sujeitando ao prazo prescricional dez anos resultado já famigerada tese dos cinco mais cinco"}