{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal relatório voto exmª sra juíza sônia diniz viana relatora eis teor dispositivo sentença prolatada fls diante exposto por tudo que dos autos consta julgo procedente pedido formulado pelo autor para determinar inss que conceda aposentadoria por idade autor retroativa data requerimento administrativo seja sobre parcelas vencidas incidirá correção monetária desde época que devidas bem como juros moratórios mês partir citação custas lege assim dispõe por sua vez parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido grifei verifica plano que não houve especificação valor condenação sendo portanto ilíquida sentença ressalto que não basta que sentença seja exeqüível uma vez que procedimento aqui adotado exige que sentença consigne valor condenação que refere valor benefício concedido das parcelas vencidas vincendas for caso pois não haverá fase liquidação julgado por estas razões se tratando liquidez requisito essencial anulo sentença determino baixa dos autos origem para que outra seja proferida ficando prejudicada análise recurso inss secretaria para cadastramento dos advogados das partes como voto r acórdão egrégia turma recursal são paulo por sua vez interpretou maneira diversa legislação federal uma vez que entendeu ser possível proferir sentença ilíquida sede dos juizados especiais demonstrada divergência entendimento fica logo requerido esta egrégia turma nacional que posicione sentido que prevaleça entendimento adotado pela turma nacional uniformização uma vez que não obstante possuírem idêntica base fática acórdãos apresentam diversa solução jurídica entendimento colocado presente recurso facilmente absorvido disposto nos ARTIGO_38 LEI_9099 que dispõe ARTIGO_38 sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de outras"}