{"governo estado minas gerais advocacia geral estado eminentes srs ministros razões recorrente exposição fato do direito trata de recurso recurso inominado aviado pelo estado minas gerais contra sentença fls que julgou procedentes pedidos formulados inicial determinou recorrente pagamento indenização ser corrigido monetariamente pelo índice ipca contar propositura ação acrescido juros mora mês partir citação até efetivo pagamento data maxima venia entendimento exposto v acórdão viola flagrantemente disposto ARTIGO_102 cr razão usurpação competência corte bem como desrespeito decisões parcial procedência proferidas nos autos das adis e com efeitos prospectivos determinados julgamento realizado pelo stf interpostos embargos declaratórios nas adis requerendo modulação dos efeitos das decisões prolatadas controle constitucionalidade s f logrou determinar fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos ec até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo ipca índice preços consumidor amplo especial precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e que fixam ipca como índice correção monetária assim com publicação das decisões das adis bem como modulação seus efeitos deve aplicar novo entendimento stf quanto aos juros não dúvidas aplicabilidade LEI_11960 cabimento recurso extraordinário rua espírito santo centro belo horizonte"}