{"mc moreno chericoni advogados associados portanto tendo autor recorrente atingido mais anos trabalho antes mudança lei se aposentou nos termos LEI_8213 sua redação original deveria instituto recorrido ter utilizado como período básico cálculo salário rec orrente repita por ter cumprido requisitos necessários para concessão aposentadoria acarretando seu benefício direito adquirido presente feito busca recorrente que seja considerado como salário contribuição que encontravam sob sistemática prevista LEI_8213 ARTIGO_29 parágrafo como prova para confirmar direito perseguido juntamos carta concessão qual encontra descrito tempo trabalho recorrente qual seja mais anos labor antes mudança legislação desta feita não aplicação norma época que preencheu requisitos necessários para aposentação afronta brutalmente principio legalidade da reserva legal conforme prescrito nossa lei maior ARTIGO_5º inciso que desde pré questiona que pleiteia não a aplicação lei retroativamente mas sim tempo exato pois quando atingiu anos trabalho direito aposentadoria tornou adquirido qualquer mudança que ocorresse não poderia atingir que estava incorporado inclusive fosse sua vontade requerer seu benefício hoje teriam que fazer várias simulações cálculos para então conceder mais vantajoso neste sentido desde década temos por analogia decisões supremo tribunal federal são paulo recurso extraordinário relator min luiz gallotti julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação ement vol pp rtj vol pp ementa direito adquirido aposentadoria vigencia lei anterior impetrante preenchera todos requisitos exigidos fato sua vigencia não haver requerido aposentadoria não fez perder seu direito que estava adquirido direito adquirido não pode transmudar expectativa direito porque titular preferiu continuar trabalhando não requerer aposentadoria antes revogada lei cuja vigencia ocorrera aquisição direito expectativa direito algo que antecede sua aquisição não pode ser posterior esta uma coisa a aquisição direito outra diversa o seu uso exercício não devem duas ser confundidas convem rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}