{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss autos apelante instituto nacional seguro social inss apelado selma penha milagres paiva razões recursais colenda turma recursal eminentes julgadores introito presente recurso volta contra sentença proferida pelo juízo quo ponto que condena autarquia a ademais que fora pedido petição inicial promover contra mesma execução obrigação pagar que foi condenada mediante apresentação cálculo dos proventos previdenciários atraso trinta dias após trânsito sentença aludida decisão não merece subsistir por força dos argumentos seguintes serem esmiuçados longo recurso sentença extra petita parte que condena inss apresentar cálculos liquidação julgado eis que não pedido autor nesse sentido tampouco previsão legal que imponha diretamente executado independentemente pedido autoral impingir tal obrigação inss juízo primeiro grau arvorou a fonte primária direitos deveres infringindo ARTIGO_5º inciso constituição república constitui ônus credor promover liquidação julgado que lhe favorável consoante princípio dispositivo bem assim disposto ARTIGO_475 caput cpc aplicável caráter subsidiário procedimento dos juizados especiais federais hipótese o credor ser economicamente hipossuficiente constitui dever legal justiça não executado assistir lhe produção dos cálculos execução não inexiste previsão legal que ampare sentença ponto ora recorrido como dispositivos LEI_9099 do cpc que abordam apenas tangenciam tema estabelecem procedimento absolutamente incompatível com obrigação a parte sucumbente apresentar cálculos liquidação julgado enunciado das turmas recursais região viola princípio separação dos poderes ARTIGO_60º inciso iii constituição república porquanto invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput"}