{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal antigo não tem direito índice reajuste instituído pelo novo plano carreira confira administrativo servidor público federal poder judiciário LEI_9421 instituição novo plano carreira majoração dos vencimentos reajuste restabelecimento inviabilidade ausência redução vencimentos com instituição novo plano carreira servidor público não tem direito adquirido regime jurídico sendo lhe assegurado apenas pelo ordenamento constitucional pátrio irredutibilidade vencimentos modo que administração não está impedida promover alterações composição dos seus vencimentos retirando vantagens gratificações reajustes etc desde que não haja redução montante até então percebido precedentes supremo tribunal federal desta corte lei º instituiu novo plano carreira dos servidores públicos poder judiciário federal fixando inclusive nova tabela remuneratória cujos valores superaram remuneração anterior que incluía rubricas relativas percentual evidenciando assim irredutibilidade vencimentos ARTIGO_22 LEI_9421 expressamente possibilitou servidor que não quisesse ser incluído novo plano carreira permanência antigo cargo como integrante um quadro extinção desde que fizesse opção prazo trinta dias contar publicação mencionada LEI_4 resumo servidores públicos federais poder judiciário somente fazem jus percepção reajuste decorrente índice até advento LEI_9421 que instituiu novo plano carreira excluídos vale lembrar aqueles que optaram por permanecer com remuneração até então percebida nos termos ARTIGO_22 referida LEI_5 agravo regimental desprovido stj agrg ag relator laurita vaz quinta turma acórdão publicado diário justiça dia agravo regimental recurso especial LEI_9421 reestruturação carreiras inexistência direito adquirido regime jurídico irredutibilidade vencimentos não demonstrada súmula stj conforme jurisprudência c supremo tribunal federal servidor público tem direito adquirido quantum remuneratório mas não regime jurídico composição dos vencimentos SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}