{"l á j r s r d n i é a í c u n o n c s i a e e r v s o e a p r q e a m n s r ç o ú l c ex j q a q e t p d o r g ç o e s s n i o segund estatui princípio legalidade ARTIGO_37 caput carta política administração está toda sua atividade aprisionada aos itam d l não od end d i nterp etações extensi ou estri va a o m a s m ã d s u e e t f r a l i u c o a o o a i a e t mínim e máximo atuação estatal qualquer ato deve estar atrelado sua amplitude sob pena invalidade conseqüente resp onsabilidade seu u o t o s l i i s n i p j c n t t i ã fe e a n a t º i s e u a i g é s r o r g d a a e o d i a d f z r l u a o s s n o m i t d d l i i n fi a dizer que administração nada pode fazer exigir administrado que l i x r s a e t n o e e m n r r d re i o e e l juiz geraldo apoliano ef to concl se que sendo letra l o ponto partida inter pre tação norma por a que consagra pri ncí o estri l egali dade ARTIGO_5º cf o pri ncí o legalidade assegura o dadã enquant parte mai f ca rel açã previden ári este o prin pi da seguran jurí ca qual visa autor sua restauraçã medi ante inter posi ção dessa e a e t b l r m i t d a b t a i d d p a i a a e a a f z r e a d r i o o e e í i pelas razões explicadas t o x i t tr b n l d r l e c r o a e m l n a e a i c n o h g u sumular matéria sob nº verbis t n i o demais requisitos devida aposentadoria especial perícia judicial constata que atividade exercida pel segurado perig osa insalubre penosa mesm não inscrita regulamento o fat r e o v r ã s e r t s º n i i m a a t a a h i s l b e desempenh nessa atividade por perí odo perior anos razão pela qual fator conversão ser utili zad no caso m apreço de m rgula quatro pedido s i n e o a a g m n a ã ex o t a a t r z d o i e t l q i o c r o autor m ce ber benef ci previ denci ári integral estand ainda comprovad o periculum mora o fumus boni iuris vêm respei tosamente requerer que seja con cedi ao autor benef ci da gratuidade j usti tud de conf ormi dade com que pre cei tua ARTIGO_9 ncp por o poder arcar com despesas process se comprometimento sua própria subsistência"}