{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev cabimento prequestionamento r decisão ora recorrida reconheceu ora recorrido direito paridade à integralidade contudo proventos aposentadoria autoral deverão ser calculados com fundamento validade nas regras ARTIGO_40º inciso e constituição federal desse modo resta evidente que questão constitucional foi objeto dos debates travados nos autos estando claramente preenchido requisito prequestionamento necessário abertura instância excepcional por outro lado cumpre salientar que prequestionamento não pode ser compreendido como menção artigo lei mas controvérsia gerada quanto matéria tratada pelo dispositivo constitucional tido como violado sua explícita apreciação pela decisão recorrida nesse sentido prequestionamento embora não seja necessário que acórdão refira expressamente determinada norma legal para que possa ocorrer sua violação indispensável que matéria jurídica que cogita tenha sido versada stj turma resp rel min eduardo ribeiro dju"}