{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jucelino ramos viana advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal flavia pellegrino soares millani vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão turma recursal seção judiciária são paulo pretende síntese revisão seu benefício previdenciário questionando aplicação fator previdenciário ou alteração seus critérios cálculo previstos ARTIGO_29 LEI_8213 o relatório essencial decido aplicação tábua mortalidade questão relativa correta aplicação tábua mortalidade para fins cálculo renda mensal inicial benefício exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável espécie conforme decidiu supremo tribunal federal julgamento ai agr agr relator min dias toffoli primeira turma julgado que inviabiliza processamento recurso extraordinário porque violação constituição caso ocorresse seria meramente indireta isonomia gênero critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário suprema corte sessão plenária julgamento are tema stf pacificou entendimento que não apresenta repercussão geral controvérsia respeito isonomia gênero quanto critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário de natureza infraconstitucional não havendo portanto matéria constitucional ser analisada com essas considerações não admito recurso extraordinário intime assinado digitalmente por flavia pellegrino soares millani documento consulte autenticidade SITE"}