{"correção monetária condenações contra fazenda pública quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento seu cálculo realizado exercício função administrativa pela presidência tribunal que vinculado juízo prolator decisão condenatória pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje quanto primeiro momento mencionado julgado acima que correção monetária incide parte autora não apresentou neste feito cálculos que entende devidos não obstante restou apreciação segundo momento que ela incide referente processo execução que portanto deverá dar contar expedição rpv até pagamento mesmo que tange aos juros moratórios nos termos regra introduzida pela LEI_11960 deveriam ser calculados com base nos juros aplicados caderneta poupança que eram fixados mês nos termos ARTIGO_12 inciso LEI_8177 até entrada vigor mp convertida LEI_12703 que condicionou juros caderneta poupança selic mas ainda não houve entendimento pacificado respeito tocante termo inicial incidência dos juros mora adi relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje assim posicionou rpv juros moratórios"}