{"seguir desacerto decisão que negou seguimento recurso extraordinário equívoco decisão discutida constitucionalidade prazo mínimo anos para que impedimento possa ser considerado longo prazo razão disso passível gerar acesso prestação assistencial prevista ARTIGO_203 carta magna causa envolve possibilidade concessão amparo assistencial deficiente quando comprovado nos autos que impedimento qual estiver acometida parte requerente tenha duração estabelecida prazo inferior anos observadas disposições alínea inciso do do ARTIGO_1042 novo código processo civil cabe registrar que diferentemente precedente mencionado decisão agravada aqui não está discutir preenchimento requisitos legais para fins fruição amparo assistencial mas sim impossibilidade concessão tal prestação desacordo com preceito inserido ordenamento jurídico com nível semelhante de emenda constitucional caso decreto legislativo por força das disposições do ARTIGO_195 constituição federal vedada criação majoração extensão benefício serviço seguridade social sem correspondente fonte custeio vale dizer posicionamento que ignore disposição posta ARTIGO_1 decreto legislativo subverte princípios constitucionais que informam sistema seguridade social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também principalmente disposto ARTIGO_195 constituição pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas destaque acrescido"}