{"apelação cível relator fernando quadros silva apelante universidade federal juiz fora ufjf apelado daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal relatório trata de apelo interposto pela universidade federal juiz fora ufjf nos autos ação ajuizada por daniel ribeiro medeiros objetivando seja declarada nulidade prova didática aplicada extensiva provas didáticas prestadas pelos outros concorrentes com consequente anulação homologação dos resultados concurso edital ante manifesta irregularidade certame sentenciando magistrado singular prolatou sentença cujo dispositivo transcrevo verbis evento iii dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido para exclusivamente relação autor anular prova didática todos demais atos posteriores concurso referido presente ação edital concurso º provimento cargo professor carreira magistério superior universidade federal juiz fora nos termos fundamentação deve universidade federal juiz fora possibilitar requerente nova oportunidade realizar prova didática condenar parte a indenizar autor por danos materiais valor r com incidência juros correção monetária nos termos fundamentação dada sucumbência mínima parte autora condeno parte ao pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor causa devidamente atualizado desde ajuizamento pelo ipca levando consideração disposto ARTIGO_20º alíneas código processo civil súmula superior tribunal justiça custas forma lei interposto recurso recebo no duplo efeito intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões decorrido prazo legal com sem contrarrazões remetam os autos egrégio tribunal regional federal região i razões apelação evento defende incompetência foro vez que sendo presente ação proposta contra universidade federal juiz fora resta manifesta incompetência juízo federal pelotas afirma que edital que regulou certame não prevê possibilidade recurso quanto critérios avaliação acadêmica refere que judiciário não pode apreciar mérito correção provas concursos público requer final afastamento condenação por danos materiais bem como reforma tocante aos juros mora fim que juros aplicáveis caderneta poupança incidam contar citação maneira simples"}