{"confusão acerca conceituação instituto direito adquirido que pessoalmente não teria condão imutabilizar forma vitalícia pagamentos longo vida segurado curvava à firme orientação stj homenagem primado maior segurança jurídica rechaçando preliminar decadência sucede contudo que competência para julgamento tais causas âmbito colendo superior tribunal justiça foi modificada por meio emenda regimental regimento interno stj passando seção para seção especializada direito público a nova seção atualmente competente para processo julgamento causas relacionadas revisão benefícios previdenciários modificou entendimento até então prevalecente para ajustar ao mesmo entendimento em vigor tocante revisões dos benefícios previdenciários levados efeito pelo inss qual seja aplicação imediata lei que passou fixar prazo decadencial trata do leading case resp relatoria eminente ministro teori albino zavascki por meio qual passou a fixar aplicação imediata prazo prescricional fixado pelo novo ARTIGO_103 LEI_8213 inclusive para benefícios concedidos anteriormente quando termo inicial restou fixado confiram propósito trechos voto condutor novel entendimento aliás votação unânime ocorre que turmas que compõem seção competentes para julgar matéria até advento emenda regimental dezembro firmaram orientação sentido que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 com alteração trazida pela que resultou LEI_9528 não atinge relações jurídicas constituídas anteriormente agrg ag t min maria thereza assis moura dje quais portanto continuariam mesmo depois nova norma imunes qualquer prazo decadencial podendo ser revisadas qualquer tempo todavia não como dar guarida esse entendimento que incompatível com orientação corte especial sobre questão direito intertemporal casos semelhantes veja conforme depreende resenha histórica acima desenvolvida instituição prazo decadencial para revisão benefício previdenciário prevista ARTIGO_103 LEI_8213 redação atual LEI_10839 absolutamente idêntica do ARTIGO_54 LEI_9784 que instituiu prazo decadência cinco anos para administração rever seus atos nos dois casos não havia antes das respectivas leis instituidoras prazo algum decadência depois passou haver num caso anos outro anos nos dois casos pergunta que centralizou cerne controvérsia a mesma saber prazo decadência fixado pela lei nova aplica revisão atos administração praticados data anterior sua vigência pois bem julgamento ms min eliana calmon corte especial apreciar tema pela primeira vez propósito ARTIGO_54 LEI_9784 assentou entendimento que lei nova aplica sim atos anteriores mas relativamente eles prazo decadencial conta a partir sua vigência não data ato porque sim haveria aplicação retroativa fracionários stj deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos adotado situação agora exame ninguém questiona que seria incompatível com constituição por ofensa seu ARTIGO_5º xxxvi atribuir efeito retroativo normas que fixam prazo decadencial também nesse domínio jurídico não pode conferir eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos"}