{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi crfb sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar reforma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que foi violado caso dos autos inss não questiona houve não direito adquirido ato jurídico perfeito caso dos autos questiona apenas forma com que acórdão recorrido entendeu que lei nova instituidora prazo decadencial deveria aplicar tempo caso presente processo ocorreu violação direta constituição federal a entendimento pacificado stf consubstanciada violação literal material ARTIGO_5º inciso xxxvi cf r acórdão recorrido afirma que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais não obstante tal entendimento revela equivocado pois admite que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova supremo tribunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto"}