{"advocacia geral união procuradoria união ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais sabido resta fundamentado que não direito adquirido regime jurídico sendo garantida tão somente impossibilidade redução remuneração que foi observado presente caso não verifica omissão contradição obscuridade julgado hostilizado ensejar corrigenda embargos declaratórios pois não prestam substituir modificar reformar substância julgamento por outro lado embargos declaração não foram criados para sanar suposto error judicando eventuais discordâncias quanto teses vertidas sentença devem ser deduzidas através via processual adequada conclusão ante exposto requer união que vossa excelência não conheça recurso caso conhecido não seja provido eis que não possível apontar qualquer omissão julgado deferimento fortaleza data postagem paulo henrique guimarães ferreira advogado união"}