{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo segunda vara fazenda pública proc vistos rosa maria gallao outros qualificados fls ora reproduzida anexo que passa fazer parte deste julgado promoveram ação ordinária contra fazenda estado são paulo noticiarem condição funcionários públicos estaduais inativos cujos proventos estão sendo pagos com inobservância disposto ARTIGO_40 constituição república pois deixamçde receber denominada gratificação por atividade magistério vantagem criada pela lei complementar n nítido caráter remuneratório uma vez que paga todo servido atividade magistério sem deste exigida qualquer con o especial requisito especifico pediram que ré fosse condenada lhes pagar vantagem desde com pagamento das diferenças vencidas vincendas devidamente atualizadas partir cada lesão remuneradas por juros doze por cento ano dada natureza alimentar crédito com oportuno apostilamen requerida contestou dizer que gratificação somente foi concedida aos funcionários atividade nada havendo inconstitucional se negar extensão aos servidores inativos pensionistas pois ARTIGO_3 referida norma foi claro apontar impossibilidade se incorporar vantagem enquanto ARTIGO_1 apontou que norma referia tão somente aos servidores atividade em outros termos própria lei instituidora pré excluiu extensão o relatório decido controvérsia limita questões exclusivamente direito que justifica permite julgamento estado lide nos termos ARTIGO_330 código processo civil miram"}