{"que vedou expressamente ARTIGO_7º utilização vinculação salário mínimo para qualquer fim ademais regra ora apreço equivalência salarial teve seu período eficácia expressamente delimitado verbis ARTIGO_58 benefícios prestação continuada mantidos pela previdência social data promulgação constituição terão seus valores revistos fim que seja restabelecido poder aquisitivo expresso número salários mínimos que tinham data sua concessão obedecendo a esse critério atualização até implantação plano custeio benefícios referidos artigo seguinte adct n cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima venia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais quais transcrevo ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança"}