{"outrossim não manifestar sobre existência caso concreto utilização epi pelo autor durante sua jornada trabalho que eliminou insalubridade decorrente hidrocarboneto turma findou por violar decisão stf ARTIGO_102 caput alínea compre destacar que ofensa aos dispositivos constitucionais acima apontados surgiu data venia com prolação v acórdão dessa douta turma vez que chamada primeira instância pedido parte autora foi julgado improcedente impõe pois conhecimento provimento dos presentes embargos para fins prequestionamento consoante pacífica jurisprudência stf bem ilustrada aresto abaixo transcrito a alegada ofensa constituição surge com prolação próprio acórdão impõe a oposição embargos declaratórios fim que seja suprido requisito prequestionamento segundo reiterado entendimento deste tribunal não cabe recurso extraordinário para rediscutir matéria processual relativa pressupostos admissibilidade recurso trabalhista agravo regimental improvido agr stf rel min ellen gracie acórdão publicado ante exposto inss pugna que exas sanem omissões contradições acima apontadas imprimindo efeitos infringentes aos presentes embargos declaração dando por consequência provimento recurso inominado inss requer outrossim que essa douta turma manifeste sobre disposto nos ARTIGO_102 caput alínea ARTIGO_194 parágrafo único ARTIGO_195º ARTIGO_201 caput inciso e todos constituição federal nestes termos pugna pelo conhecimento provimento fonte não prevista LEI_9032 condicionamento orçamentário que está base das modificações legislativas válidas referentes benefícios seguridade social sua criação majoração extensão não foi observado LEI_9032 deixar esclarecido que diploma normativo não dotou efeitos retroativos nova formulação jurídica benefício pensão por morte nele cuidado stf tribunal pleno no sc relatora ministra cármen lúcia"}