{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região aplicação lei mas sim sua aplicação retroativa não prevista ferindo morte ato jurídico perfeito o princípio constitucional irretroatividade das leis ofensa ato jurídico perfeito função que pretende parte autora incontestável requer seja determinada aplicação das s para benefícios concedidos antes sua edição seja sem qualquer autorização legal pleiteia aplicação dos ARTIGO_14 ec ec retroativamente não bastasse tratar de ofensa nitidamente direta mister observar que jurisprudência excelso stf amplamente favorável tese inss rechaçando tentativa aplicação retroativa lei o que constata dos seguintes julgamentos recurso extraordinário conversão aposentadoria previdenciária acidentária tocante alegação aplicação retroativa LEI_8213 ela procedente porquanto caso aposentadoria previdenciária convertida aposentadoria acidentária foi concedida fls dos autos sendo ela aplicável portanto lei vigente época sua concessão seja LEI_6367 recurso extraordinário conhecido provido sp primeira turma rel min moreira alves j direito constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão aposentadoria especial LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 inaplicabilidade lei nova situações pretéritas viola ARTIGO_5 xxxvi c acórdão que aplica aposentadoria previdenciária comum deferida segundo legislação época lei posterior que criou aposentadoria especial não previu sua retroatividade LEI_6887 DECRETO_89312 ARTIGO_35 precedentes s f e conhecido provido sp primeira turma rel min sidney sanches j destacamos não evoque como pretende parte autora princípio aplicação imediata lei fato como bem destaca washington barros entre retroatividade irretroatividade lei existe situação intermediária da aplicabilidade imediata lei nova porém limitada situações que embora nascidas sob vigência lei antiga ainda não aperfeiçoaram não consumaram monteiro washington barros curso direito civil vol"}