{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss igualmente ARTIGO_5 xxxvi cf garante respeito direito adquirido ora inss tem direito adquirido pagar benefício pelo valor estipulado lei vigente época concessão benefício forçar autarquia majorar este valor com base lei nova que assim não previu significa afrontar direito adquirido protegido pela constituição federal não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário pela leitura dos ARTIGO_14 ec ec de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento assim como resta patente aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}