{"are percentual expressamente destinado aos servidores inativos que nunca perceberam durante atividade nesse sentido extrai o seguinte trecho acórdão impugnado por conseguinte caso recorrente incorporação gdpst deve dar de acordo com regra ARTIGO_5º alíneas valor máximo b valor máximo LEI_11784 não lhe aplicando regras ARTIGO_87 LEI_13324 pois restritas aos aposentados aos pensionistas sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional no ARTIGO_3º emenda constitucional verdade único fundamento jurídico capaz dar sustentação tese veiculada pela recorrente assenta na interpretação das garantias integralidade paridade asseguradas ARTIGO_40 constituição federal sua redação original uma vez que recorrente incorporou definitivamente tais garantias seu patrimônio jurídico pois aposentou na vigência destas regras nesse aspecto embora supremo tribunal federal não tenha ainda julgado tema com repercussão geral diversos acórdãos corte suprema tem apontado sentido que incorporação das gratificações natureza propter laborem aos proventos aposentadoria às pensões após homologação primeiro ciclo avaliação desempenho respectivo valores distintos daqueles pagos aos servidores atividade não afronta garantia integralidade edoc assim verifica que matéria debatida pela turma recursal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso quanto fundamento paridade com ativos verifico que acórdão recorrido está consonância com jurisprudência desta corte documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}