{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide ARTIGO_25 medida provisória março ARTIGO_1º salários ordenados vencimentos soldos soldadas vantagens subsídios honorários diárias comparecimento bolsas estudo de pesquisa remuneração estagiários aluguel imóvel ocupado pelo empregado pago pelo empre gador terceiros a diferença entre aluguel que empregador paga pela locação imóvel o que cobra menos empregado pela respectiva sublocação xvii benefícios vantagens concedidos administradores direto res gerentes seus assessores a terceiros relação pessoa jurídica tais como contraprestação arrendamento mercantil o aluguel quando for caso respectivos encargos depreciação relativos veículos utilizados transporte dessas pessoas imóveis cedidos para seu uso impende ressaltar ainda que nomen iuris dado verba pouco importa aferição imposto renda conforme inteligência ARTIGO_43º ctn assim diante natureza salarial das verbas entendimento que impõe pela inteligência das normas supracitadas jurisprudência colacionada mostra devida incidência imposto renda aliás tocante verbas tela nenhuma isenção reconhecida pela legislação pátria acordo com princípio hermenêutico consagrado ordenamento bra sileiro norma legal que outorga uma isenção deve ser interpretada restritivamente não admitindo interpretação que exceda literalidade lei atente ao disposto código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que dispo nha sobre"}