{"rmasceno advocacia oab juízo relatoria turma recursal dos juizados especiais ceará ação ordinária proc contrarrazões recurso extraordinário inss thadeu barros oliveira por seu advogado vem presença vossa excelência contrarrazoar recurso extraordinário interposto pelo inss anexo relação voto acórdão anexo que negou provimento recurso inss anexo confirmando sentença parcial procedência pedido formulado inicial anexo julgou parcialmente procedente pedido inicial condenando inss conceder benefício aposentadoria por tempo contribuição integral autor com conversão tempo trabalho exercido condições especiais atividade vigilante armado com pagamento das parcelas atrasadas desde data requerimento administrativo pelos motivos fato de direito seguir expostos das contrarrazões analisando recurso extraordinário interposto pelo inss mérito podem ser destacados argumentos mais importantes seguir violação ARTIGO_201º cf por entender que atividade vigilante tida como perigosa não estaria contemplada pela ressalva dos casos atividades condições especiais com direito aposentadoria especial segundo entendimento inss somente atividades insalubres previstas decreto regulamentador poderiam ensejar aposentadoria com critérios diferenciados violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195º caput cf descabimento manifesta inadmissibilidade improcedência recurso extraordinário interposto decisão procuradoria federal presente processo vai encontro recentes portarias e da advocacia geral união agu que ampliam hipóteses que advogados união procuradores federais podem deixar recorrer decisão desfavorável face acórdãos proferidos pelos órgãos máximos tribunais superiores tem apenas nítido caráter protelatório trânsito julgado ação visando retardar pagamento rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}