{"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo são paulo relator ministro presidente agte jose honorio dos santos adv s sergio henrique pardal bacellar freudenthal agdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral inadmissibilidade precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido questões trazidas recurso sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral josé honório dos santos interpõe agravo regimental qual alega que r decisão deve ser revisada por tratar nova tese jurídica constitucional inexistência tempo vigência aos decretos regulamentadores aplicando o estabelecido inciso ARTIGO_84 documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}