{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná natureza remuneratória gratificação atividade combate controle endemias gacen regime próprio previdência social dos servidores públicos previsto ARTIGO_40 constituição federal qual tem por finalidade assegurar pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados dependentes caracteriza pelo seu caráter contributivo solidário para sua manutenção forma equilibrada preservando equilíbrio financeiro atuarial indispensável observar normas constitucionais infraconstitucionais que regem contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores empregadores base econômica sobre qual incide contribuição previdenciária dos servidores públicos segundo constituição federal ARTIGO_40º consiste sua remuneração integrada pela soma parte fixa retribuição paga servidor pelo exercício suas atividades laborativas denominada vencimento com vantagens pecuniárias que são concedidas aos servidores forma adicionais gratificações verbas indenizatórias verbis para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo ARTIGO_201 forma lei por sua vez ARTIGO_201 constituição federal estabelece que qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário qual possui seguinte redação ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária consequente repercussão benefícios nos casos na forma lei LEI_10887 atualmente vigente não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição nos seguintes termos ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda"}