{"lamachia advogados associados do ARTIGO_2º LEI_6496 restou ferrenhamente abordada porém modo que esta autarquia entende não ser acertada com melhor interpretação que dele obtém dos fundamentos para reforma acórdão mesmo que argumento elencado recurso extraordinário seja diversificado matéria lide assunto encontra respaldo questão mesma correlação qual seja constitucionalidade legalidade lei por tese afrontar previsto ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal matéria questão trata da declaração constitucionalidade legalidade das anotações responsabilidade técnica com base ARTIGO_2º LEI_6496 o recurso extraordinário tratou de pretender constitucionalidade legalidade das anuidades através argumento receptividade constitucional das leis nos assim ressalte que argumentos expostos recurso extraordinário visam semelhante resultado qual seja constitucionalidade legalidade cobrança afronta mesmo ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal admissibilidade o conhecimento recurso extraordinário portanto encontram amparo princípio fungibilidade pois viável quando razões recursais satisfazem requisitos admissibilidade pertinentes pedido cabível que equívoco apresentado decorrente interposição recurso extraordinário não rua cel genuíno porto alegre fone"}