{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará conforme precedentes superior tribunal justiça possível conversão ponderada tempo serviço magistério atividade considerada penosa por ter DECRETO_611 determinado observância DECRETO_53831 agravo regimental improvido agrg resp rel ministro sebastião reis júnior sexta turma julgado dje se pois que acórdão stj que serviu base para acórdão ora recorrido reconhece atividade magistério como atividade especial considerando penosa com base DECRETO_611 DECRETO_53831 para após reflexamente afastar incidência fator previdenciário consoante ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 outras palavras ocorre afastamento fator previdenciário porque reconhecimento atividade magistério como atividade especial penosa faz deixar incidir inciso para passar incidir inciso do ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 portanto questão central claramente índole constitucional tendo egrégio stf manifestado acerca matéria ementa previdenciário agravo regimental recurso extraordinário com agravo magistério conversão tempo serviço especial comum serviço prestado antes ec possibilidade regime anterior emenda constitucional atividade professor era considerada como especial DECRETO_53831 anexo item foi partir dessa emenda que aposentadoria professor passou ser espécie benefício por tempo contribuição com requisito etário reduzido não mais uma aposentadoria especial agravo regimental que dá parcial provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public mesmo sentido egrégio stf apreciou mérito questão vedando transformação tempo magistério atividade especial após ec recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão constitucional reconhecida reafirmação jurisprudência direito"}