{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa mesma linha o acórdão trf região ac rs turma trf região relator juiz federal volkmer castilho de decidindo que teto salário benefício não foi alterado pela LEI_6950 ementa previdenciário revisão beneficio pretensão atualização dos últimos salarios contribuição elevação teto salário beneficio aplicação súmula tfr teto salário beneficio não foi alterado pela LEI_6950 eac tfr revisão proporcionalidade tem apoio nos precedentes súmula tfr atualização dos últimos salários contribuição para cálculo salário beneficio renda inicial demanda prévia existência fonte custeio correspondente ARTIGO_195 parágrafo quinto apelação réu provido parcialmente improvido recurso a rs turma trf região relator juiz federal volkmer castilho dju ademais direito adquirido utilização teto contribuição salários mínimos nos termos LEI_6950 definido decisão ora agravada não lhe confere benefício nesse patamar que teto pagamento benefício limitado nos termos ARTIGO_23 iii ARTIGO_33 iii clps maior valor teto ainda que segurado tenha direito aposentadoria integral utilização uma grande quantidade parcelas adicionais acima menor valor teto reconhecimento direito adquirido para que calcule renda mensal inicial com base legislação anterior clps considerando teto contribuição salários mínimos a utilização menor maior valor teto nos termos ARTIGO_23 clps impõe que aplique também ARTIGO_21 clps seja que rmi deve ser também calculada com base apenas correção dos salários contribuição anteriores aos últimos rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}