{"adv c c a ger l unia o u a o i ge a fe e a r c r d r a e e a e p c a i a a s tem direito percepção aposentadoria por invalidez segurada portadora moléstia que incapacita definitivamente para atividade profissional qual seja neurose histérica associada oligofrenia devidamente constatada laudo médico pericial emitido por profissional especializado atendimento determinação judicial que inclusive restou não impugnado pela autarquia previdenciária termo para início fruição benefício contudo deve ser fixado data emissão laudo pericial vez que este não fixou data incapacitação autora à míngua quaisquer elementos probatórios que demonstrem contrário apelação inss provida remessa oficial parcialmente provida sem destaques original trf região turma apelação cível rel dês fed margarida cantarelli publicado dju iii das provas protesta provar alegado por todos meios prova direito admitidos prequestionamento eventualmente procedente pedido constante exordial que admite tão somente por força argumentação eis que decisão estaria contrariando dispositivo lei federal o princípio constitucional separação dos poderes matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso especial segundo permissivo constitucional previsto alínea inciso iii ARTIGO_105 constituição federal bem como recurso extraordinário matéria fica portanto desde logo prequestionada para fins recursais dos requerimentos por todo exposto instituto réu requer sejam julgados improcedentes todos pedidos constantes exordial condenando a parte autora pagamento das verbas sucumbência havendo recurso ribeirão preto de abril yyyy"}