{"decisão trata de pedido uniformização jurisprudência formulado pela parte autora contra acórdão desta turma recursal que reconheceu decadência direito revisão benefício previdenciário recorrente interpôs pedido sob fundamento que acórdão impugnado diverge jurisprudência outras turmas recursais ou turma nacional uniformização tnu ou superior tribunal justiça tendo para tanto transcrito algumas decisões tnu recente julgamento dos pedilef n n editou súmula nos seguintes termos não incide prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 nos casos indeferimento cessação benefícios bem como relação questões não apreciadas pela administração ato concessão atendimento aos princípios simplicidade celeridade da efetividade que norteiam juizados especiais bem como com base interpretação analógica ARTIGO_14º LEI_10259 devolvo cognição plena causa colegiado restituindo os autos juízo relator para fins retratação após juízo retratação apreciarei admissibilidade recurso interposto intimem as partes dessa decisão oportuna inclusão pauta julgamento fortaleza de fevereiro nagibe melo jorge neto juiz federal presidente terceira turma recursal"}