{"procedimento comum juizado especial cível autor angelo rauber pedrotti advogado césar luís baumgratz conselho federal engenharia arquitetura réu agronomia confea conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea decisão liminar antecipação tutela para antecipação dos efeitos prestação jurisdicional legislador exige concorrência dois pressupostos verossimilhança das alegações que fundamentam pedido o fundado receio dano irreparável de difícil reparação o abuso direito defesa manifesto propósito protelatório ARTIGO_273 cpc molde que tão ausência um tem condão prejudicar por inteiro concessão tutela antecipada se risco prejuízo não afigura concreto potencialmente concretizável não como prover pedido antecipatório assentada essa premissa imperioso reconhecer ausência periculum mora hábil justificar antecipação pretendida despeito relevância dos argumentos articulados inicial não existe nos autos comprovação qualquer situação iminente risco dano salientando que não caracteriza como tal necessidade recolhimento taxa cuja exigibilidade discutida pois valores que eventualmente venha ser recolhidos indevidamente procedente demanda são por natureza passíveis repetição que infirma alegada urgência tutela antecipada qualquer sorte equivocado supor que perigo demora adviria circunstância que sendo eventualmente ilegítima cobrança não teria contribuinte razão para ela sujeitar pois vingar tal raciocínio ter ia que admitir que urgência decorreria própria plausibilidade direito afirmado pela parte quando verdade legislador eleger fundado receio dano irreparável de difícil reparação como requisito admissibilidade tinha como objetivo evitar que consolidassem situações irreversíveis tornando inócua prestação jurisdicional definitiva por fim de considerar ainda que sumário breve trâmite feito juizado especial federal cível bem como princípios economia processual simplicidade da celeridade que norteiam ARTIGO_1 LEI_10259 ARTIGO_2 LEI_9099 não justificam concessão desde logo medida ante exposto indefiro pedido antecipação tutela cite intimem porto alegre de outubro paula weber rosito juíza federal substituta"}