{"defensoria pública estado rio janeiro destituídas recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter éticojurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito medicamentos indispensáveis favor pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf abuso direito recorrer imposição multa recurso agravo improvido direito saúde representa conseqüência constitucional indissociável direito vida direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas pela própria constituição república ARTIGO_196 traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos acesso universal igualitário assistência farmacêutica médico hospitalar direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por censurável omissão grave comportamento inconstitucional interpretação norma programática não pode transformá promessa constitucional inconseqüente caráter programático regra inscrita ARTIGO_196 carta política que tem por destinatários todos entes políticos que compõem plano institucional organização federativa estado brasileiro não pode converter em promessa constitucional inconseqüente"}