{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial vara seção judiciária estado paraiba luciano torres cacau brasileiro casado agente saúde pública funasa core matrícula siape portador cpf e g ssp residente domiciliado av francisco almeida figueiredo sousa por sua advogada infra assinada constituída mediante instrumento procuratório incluso com escritório profissional sediado rua deputado manoel gonçalves bairro das areias sousa vem perante vossa excelência propor presente ação cobrança repetição indébito face união ente federativo personalidade jurídica direito público interno através seu representante legal junto unidade seccional advocacia geral união para feitos competência desta seção judiciária federal com espeque nos ARTIGO_282 código processo civil amparo LEI_10259 julho demais disposições legais aplicadas espécie além ampla jurisprudência colacionada mercê dos fatos seguir ARTIGO_1 dos fatos fundamentos jurídicos autor servidor estável ativo lotado nos quadros funasa coordenação regional paraíba cargo agente saúde pública sendo que parcela seus vencimentos que refere terço constitucional férias ré vem descontando percentual título contribuição previdenciária pss conforme atesta ficha financeira acostada ré partir vigência das leis e tem adotado uma interpretação equivocada sentido que base cálculo contribuição previdenciária teria sido ampliada passando incluir nela várias parcelas que não integram aposentadoria algumas caráter puramente indenizatório anteriormente vigência LEI_9630 verbas indenizatórias remuneratórias que não integravam aos proventos aposentadoria não sofriam incidência alíquota contribuição previdenciária todavia hodiernamente promovente está sofrendo desconto indevido contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias insalubridade demais verbas caráter indenizatório rubricas essas que não comporão proventos inatividade"}