{"marisa rezino castro gonçalves advogada estado são paulo segurança concedida recursos oficial voluntário fesp desprovimento rigor pretensão impetrante escrivão polícia garantir seu direito aposentadoria especial por tempo serviço nos termos lei complementar d g acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos n g saliente ademais que c g grd situação que enquadra autor ação grifo nosso w mandado segurança policial civil aposentadoria especial admissibilidade sentença que julgou improcedente ação denegou segurança nos termos das e decisão reformada aplicação lce º e lc º exigência tão somente comprovação anos contribuição anos efetivo exercício estritamente policial cd y apelo provido n julgamento mérito provimento recurso que impugna sentença processual aplicação regra ARTIGO_515 código processo civil mérito aposentadoria especial paridade integralidade proventos cômputo período superior trinta anos contribuição somando vinte exercício atividade estritamente policial atendimento dos pressupostos impetração certeza jurídica certeza material reconhecimento direito aposentadoria especial favor investigador polícia civil que ingressou carreira antes vigência ec inexigibilidade idade mínima inteligência lc federal estadual precedentes sentença reformada ordem concedida grifo nosso rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}