{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual verifica com facilidade que legislador cuidou esclarecer que pagamento licença prêmio pecúnia seria benefício facultado agente fiscal rendas que poderia converter pecúnia descanso que por vontade própria deixou usufruir essência no texto lei não trata uma indenização porquanto não houve ato ilícito ser reparado lei contrário permitiu que instituto anteriormente apenas passível gozo fosse convertido pecúnia partir então nas condições estipuladas pouco importa que impropriamente parágrafo seguinte caput lei utilize expressão caráter indenizatório posto que essência não trata indenização mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás foi clara lei nesse sentido dispor parágrafo rua maria paula andar bela vista são paulo"}