{"e completou ARTIGO_4º vii LEI_10887 tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para instituí assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas cobrança pelo que não são claro devidas concluiu dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen bem como condenou união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação processo conclusão dos pedidos ante razões acima expostas parte recorrida requer vossas excelências que neguem provimento recurso inominado interposto para manter decisão quo sua totalidade nestes termos pede deferimento maceió de julho carlos henrique fcosta advogado oab"}