{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal súmula stj adoção dos mesmos fundamentos resp repetitivo qual discutiu questão substituição bens penhorados precedentes stj cinge a controvérsia principal definir a parte executada ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem incidência princípio menor onerosidade ARTIGO_620 cpc possui direito subjetivo aceitação bem por ela nomeado penhora execução fiscal desacordo com ordem estabelecida nos ARTIGO_11 LEI_6830 cpc não configura ofensa ARTIGO_535 código processo civil uma vez que tribunal origem julgou integralmente lide solucionou divergência tal como lhe foi apresentada merece acolhida pleito pelo afastamento multa nos termos ARTIGO_538 parágrafo único cpc uma vez que interposição dos embargos declaração parte manifestou finalidade provocar prequestionamento assim aplica o disposto súmula stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório primeira seção stj julgamento recurso repetitivo concluiu pela possibilidade a fazenda pública recusar substituição bem penhorado por precatório resp rel ministro castro meira dje mencionado precedente encontra como fundamento decisório necessidade preservar ordem legal conforme instituído nos ARTIGO_11 LEI_6830 cpc mesma ratio decidendi tem lugar casu que discute preservação ordem legal instante nomeação penhora esteira súmula stj fazenda pública pode recusar substituição bem penhorado por precatório fazenda pública pode apresentar recusa oferecimento precatório penhora além afirmar inexistência preponderância abstrato princípio menor onerosidade para devedor sobre da efetividade tutela executiva exige para superação ordem legal"}