{"jlbps jlbps jlbps jclt jclt jclt jcpc jcpc jcpc jcpc iii jcpc propósito utilização equipamento proteção individual turma uniformização regional juizado especiais federais região decidiu que previdência aposentadoria especial utilização equipamento proteção individual neutralização insalubridade efeitos constando laudo pericial referência utilização epi com efetiva neutralização agente nocivo não que considerar atividade insalubre para efeito concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço especial comum vice versa é irrelevante disposto os inss dss acerca utilização epi fora seu período vigência autos relatora para acórdão juíza federal gisele lemke pedido uniformização interpretação lei federal assim a jurisprudência reconhece que inexiste agressão o epi neutraliza agente não razão para reconhecer enquadramento atividade como especial pedido diante exposto ante não preenchimento dos requisitos legais impõe o decreto improcedência dos pedidos termos que pede deferimento ulisses josé albuquerque coutelo filho procurador federal"}