{"município gaspar prestação garantia contragarantia união para pagamento débitos para com esta incluído pela emenda constitucional questões saúde pública país sofrem com uma eterna distorção constante anacronismo pois existe substancial distância entre ideal o possível entre espera a satisfação necessidade diante das atuais condições financeiras setor público todos seus níveis estando incluída saúde pública não para realizar ideal mas somente que possível imaginar o contrário seria por fim vez toda tentativa erradicação dos desequilíbrios financeiros orçamentários presentes administração cada dos entes federação brasileira como bem observa viana constituição federal reservou capítulo das finanças públicas uma seção destinada aos orçamentos traçando linhas gerais planejamento esfera governamental que tange plano plurianual lei diretrizes orçamentárias a própria lei orçamentária anual devendo esta ser balizada pelas duas leis anteriores nos moldes adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro plano plurianual assim como ldo a loa são instrumentos planejamento aprovados mediante leis ordinárias iniciativa exclusiva executivo sic portanto são leis sentido formal desta forma estratégia desenvolvimento local não pode entendida como algo imutável podendo sofrer modificações função alterações relevantes ambiente interno externo qual município está inserido mas mesmo autor salienta que referidas modificações dependerão aprovação poder legislativo por meio lei específica mantendo a harmonia entre três instrumentos planejamento a decisão recorrida nos moldes que encontra com devida vênia está violar essa regra orçamentária necessidade observância das regras definidas pelos ARTIGO_165 especialmente dos incisos e constituição federal acerca cumprimento rigoroso regulamentação orçamentária invocada com frequência pela jurisprudência corte constitucional brasileira nesse sentido lei diretrizes orçamentárias possui destinação constitucional especifica veicula conteúdo material próprio que definido pelo ARTIGO_165 par carta federal compreende metas prioridades administração pública inclusive despesas capital para exercício financeiro subsequente mais que isso esse ato estatal tem por objetivo orientar elaboração lei orçamentária anual dispor sobre alterações legislação tributaria viana luiz cláudio aspectos principais plano plurianual lei diretrizes orçamentárias lei orçamentária anual revista xi ciclo estudos controle público administração municipal florianópolis tribunal contas instituto contas op cit rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}