{"inconstitucionalidade contribuição previdenciária inativos precedentes stf do trf região recurso conhecido improvido turma recursal processo relator jair araújo facundes fonte djac tributário contribuição previdenciária exercente mandato eletivo restituição prescrição inocorrência contribuições previdenciárias descontadas dos valores pagos aos agentes políticos servidores públicos posteriormente repassadas aos órgãos competentes submetem lançamento por homologação porquanto envolvem antecipação pagamento sem prévio exame autoridade fiscal quem caberá posteriormente aferir sua regularidade não segundo excelso pretório contribuições previdenciárias têm natureza tributária acordo com superior tribunal justiça antes edição lei complementar prazo prescricional para postular restituição indébito atinente tributos sujeitos lançamento por homologação era cinco anos contados partir homologação expressa tácita lançamento não ocorrida homologação expressa lançamento tácita concretiza após cinco anos contados fato gerador ARTIGO_3º lei complementar reduziu prazo prescricional para postular restituição indébito referente tributos sujeitos lançamento por homologação lei que reduz prazo prescricional aplica de imediato contando o novo prazo partir sua entrada vigor soma tempo decorrido vigência lei antiga com decorrido vigência lei nova não pode implicar prazo superior que era previsto naquela contrário lei nova destinada reduzir prazo acabaria implicando indiretamente sua majoração determinados casos tendo sido deferida devolução valores recolhidos menos dez anos ajuizamento ação não consumou prescrição afinal não prova homologação expressa não transcorreram dez anos desde pagamento antecipado regra anterior lc além disso não transcorreram cinco anos partir lc recurso não provido sem custas honorários advocatícios pela união fazenda nacional fixados r quatrocentos quinze reais conforme ARTIGO_20º cpc turma recursal processo processo relator marcelo velasco nascimento albernaz fonte djto tributário contribuição previdenciaria devida por servidor público estatutário natureza jurídica lançamento por homologação incidente conhecido negado tru incidente uniformização regional processo relator casio murilo monteiro granzioli julg nesse sentido inclusive também uniformizou egrégia turma nacional uniformização tnu como colhe acórdão pedilef"}