{"desembargador joão rebouças presidente relator cumpre salientar que não obstante estatuto idoso configurar norma ordem pública sua irretroatividade está assegurada constituição federal reitera neste sentido que supremo tribunal federal se posicionou sobre irretroatividade própria LEI_9656 também norma ordem pública exemplo estatuto idoso nos autos medida cautelar ação direta inconstitucionalidade df onde ministro moreira alves evidenciou que idéia ordem pública não pode ser posta oposição princípio não retroatividade lei pelo motivo decisivo que numa ordem jurídica fundada lei não retroatividade das leis ela mesma uma das colunas ordem pública nesse mesmo julgamento ilustre ministro relator maurício correa tratando norma que determinava aplicação retroativa mencionada lei que concerne aos reajustes dos planos saúde assim fundamentou seu voto verbis nesse ponto entendo patente indébita ingerência estado pacto celebrado entre partes fato dispositivos acima transcritos interferem órbita direito adquirido do ato jurídico perfeito visto que criam regras completamente distintas daquelas que foram objeto contratação retroatividade determinada por esses preceitos faz incidir regras legislação nova sobre cláusulas contratuais preexistentes firmadas sob égide regime legal anterior que meu ver afrontam direito consolidado das partes tal modo que violam princípio consagrado inciso xxxvi ARTIGO_5o rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}