{"assim que extraí decisão monocrática que não admitiu recurso extraordinário foi que não havendo acórdão hostilizado declaração inconstitucionalidade autônoma expressa formal fundamento recurso manejado verdade suponha ARTIGO_102 iii cf tendo ofensa princípio constitucional dado por via reflexa indireta atraindo mutatus mutantis enunciado sumula stf cabível recurso especial quanto mais stf proclamou que quando fizer necessário exame prévio norma infraconstitucional para verificação contrariedade texto maior estará caracterizada ofensa reflexa indireta carta magna agrg agravo instrumento sc relator min joaquim barboza dju situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por só para viabilizar via recursal extraordinária precedentes agr relator min celso mello dju assim ofensa reflexa princípio constitucional inviabiliza manejo recurso extraordinário uma vez que somente ofensa direta frontal preceito constitucional autoriza admissão referido recurso corte maior com efeito recorrente não manejou embargos declaração visando pré questionamento arguição inconstitucionalidade versada ai resp que fundamenta suas razões qual repita não foi aventada acórdão combatido conforme verifica nos autos atraindo assim aplicação das súmulas stf que proto requer deste juízo análise preliminar dos requisitos formais apontados que julgue inadmissível apelo extremo visto que caso tenha havido ofensa constituição esta deu forma indireta bem assim não restou matéria prequestionada bem como não houve esgotamento recurso ordinário embargos declaratórios tudo teor dos argumentos levantados preliminar nas contra razões que segue espera deferimento sousa de julho dalieva lopes alves adv oab"}