{"de curial importância que sejam diferenciados estes institutos para evitar efeitos perversos que uma aplicação errônea possam trazer benefício percebido pelo segurado essencial sua sobrevivência justamente por esta natureza alimentar benefício que deve ser reconhecida prescrição não decadência que atinge próprio direito sendo prescrição conforme inteligência súmula do stj atingem parcelas vencidas qüinqüênio anterior ajuizamento ação ainda que prevaleça entendimento que trata prazo decadencial não deve atingir benefícios concedidos antes vez que antes desta data não existia este instituto âmbito direito previdenciário aplica aos benefícios lei vigente data concessão atendendo princípio tempus regit actum impondo impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações consolidadas abrigadas pelo direito adquirido como o caso dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos antes data medida provisória que institui tão polêmica decadência repercussão geral prequestionamento preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal com relação abrangência repercussão geral cabe nos esposar nosso entendimento acerca intenção legislador introduzi no ordenamento jurídico neste aspecto existe repercussão geral sempre que interesse parte transcender seu próprio interesse subjetivo tão somente solução questão antônio álvares silva escreveu sobre transcendência processo trabalho nos traz seguintes lições transcendência jurídica desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais aos interesses coletivos indisponíveis com comprometimento segurança estabilidade das relações jurídicas transcendência política desrespeito notório princípio federativo à harmonia dos poderes constituídos"}