{"no exercício das atividades acadêmicas ensino pesquisa extensão alega que tal reconhecimento deve ser estendido aos servidores públicos aposentados pleito foi indeferido administrativamente fundamento que parte autora aposentou antes vigência lei LEI_12772 que instituiu rsc reconhecimento saberes competência urge demonstrar razões pelas quais incorrerá inevitável insucesso presente demanda da impossibilidade autocomposição face interesse público imanente tema vimos perante exª expor que não possibilidade autocomposição para caso conforme previsto ARTIGO_334º do cpc não cabimento justiça gratuita sabe que novo código processo civil reformulou integralmente sistema gratuidade judiciária disciplinar matéria seus ARTIGO_98 revogar diversos dispositivos lei º pressuposto básico gratuidade passou ser insuficiência para arcar com despesas processuais nos termos ARTIGO_98 caput cpc ARTIGO_98 pessoa natural jurídica brasileira estrangeira com insuficiência recursos para pagar custas despesas processuais honorários advocatícios tem direito gratuidade justiça forma lei tamanhas foram alterações introduzidas pelo novo código que não exagero pensar que não mais trata um regramento simples gratuidade mas eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}