{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado permanência ARTIGO_14 lei complementar ats ARTIGO_9º lei complementar adicional pós graduação ARTIGO_13 lei complementar adicional vinternário adicional curso ARTIGO_2º lei complementar aperfeiçoamento respondendo por órgão ARTIGO_5º lei complementar execução isolada ARTIGO_6º lei complementar gratificação função este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado gat soldo ARTIGO_5º LEI_9418 por consequência são excluídas base cálculo legendas seguir rubricas não incluídas base cálculo estímulo operacional adicional noturno cód descrição fundamentação legal abono LEI_12667 LEI_13187 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono abono inc ARTIGO_1º praças lei complementar abono inc ARTIGO_1º oficiais lei complementar indenização valorização ARTIGO_8º lei complementar profissional militar gratificação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código representação oficial ARTIGO_1º LEI_15160 gratificação representação praça ARTIGO_2º LEI_15160 é sobre legendas dispostas planilha acima que limita discussão pedido ora veiculado verdade legislação que criou referidas verbas consignou explicitamente proibição incidência qualquer tipo adicional indenização gratificação vantagem pecuniária verbis página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}