{"direta do previ rio quanto regras incidência triênios gratificação desempenho eis que como foi consolidado pela súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia note que esta súmula stf foi recentemente ratificada pela súmula vinculante stf que portanto tem aplicação obrigatória vinculante relação todos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal forma ARTIGO_103 da crfb por óbvio intervenção jurisdicional sentido diverso tal como realizado pelo acórdão recorrido implica séria violação princípio separação poderes garantia máxima estado democrático direito postulada ARTIGO_2º pacto federativo assim depreende claramente que acórdão recorrido viola flagrantemente constituição federal máxime seus ARTIGO_37 caput inciso e bem como desrespeita efeito vinculante súmula vinculante stf previsto ARTIGO_103 da crfb sorte que plenamente justificável insubordinação rara que tem por escopo manter higidez ordenamento constitucional pátrio assim restando claras todas violações constitucionais apontadas requer provimento deste recurso para que seja admitido provido recurso extraordinário"}