{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de projeção direito abono caso transmutação regime não prejudica apreciação matéria configurada está repercussão geral assessoria para acompanhar tramitação incidente inclusive quanto processos que gabinete veiculem mesma matéria aguardem exame publiquem brasília de junho ministro marco aurélio relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}