{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 inc iii alíneas e inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu questão incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer tese inss que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei acórdão recorrido que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir repercussão geral que vier ser decidido neste extraordinário terá repercussão sobre todos benefícios previdenciários concedidos até mais por tratar forma aplicação lei tempo princípio sobredireito terá repercussão que vai muito além das questões previdenciárias aliás e stf vem enfrentando mesma questão direito intertemporal julgamento matéria administrativa referente forma aplicação LEI_9784 tempo enfim repercussão ocorrerá sobre diversas outras matérias notadamente reguladas pelo código civil que recentemente reduziu diversos prazos decadenciais além disso repercussão geral por contrariedade jurisprudência dominante stf citada logo seguir conforme percebe este talvez seja julgado mais importante história previdência social brasileira por seu potencial reduzir drasticamente número demandas judiciais sobre eventos ocorridos mais dez anos implementando finalmente segurança jurídica nessa tão conturbada área direito considerando também efeito que poderá ter outras áreas direito notadamente civil no administrativo este poderá ser dos julgamentos com mais ampla repercussão desde ec contrariedade crfb ARTIGO_5º xxxvi violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito"}