{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau e mais precisamente recente norma ARTIGO_19 da referida lei introduzida pela LEI_12401 refere que inexistência protocolo clínico sejam observadas atribuições administrativas cada ente diante dessas normas que propugna que não obstante solidariedade legitimidade dos entes federativos seja obrigação específica fornecimento medicamentos aquisição armazenamento dispensação acompanhamento paciente restituição caso sobras dirigida ente que tem maior aptidão para seu cumprimento com eventual ressarcimento posterior pelos demais via administrativa para que possa então verificar qual ente que tem atribuição concreta fornecer determinada prestação importa primeiramente saber ela está prevista algum protocolo clínico sus lista medicamentos dispensados outras palavras a prestação tiver política pública instituída seja por meio lei norma infralegal caberá ente responsável pela sua execução cumprimento eventual decisão judicial outra parte aqui talvez situe maior parte dos casos a prestação demandada não tiver política pública correspondente caberá judiciário estabelecer qual ente que tocará cumprir obrigação específica ainda que mediante eventual custeio outro ente relação aos critérios fixação ente responsável ainda que não haja política pública instituída possível ter como balizamento seguintes premissas municípios políticas públicas âmbito local df prestações atendimento básico saúde atendimento clínico excluída alta complexidade assistência farmacêutica estados políticas públicas âmbito regional df prestações média alta complexidade procedimentos cirúrgicos geral veja por exemplo detalhamento dessa competência pela portaria julho gabinete ministro saúde qual dispõe sobre normas financiamento de execução componente básico assistência farmacêutica de"}