{"propiciar filiação recorrente com data retroativa contrariedade normas estatutárias vigentes causará prejuízos justiça devido processo legal legalidade especialmente recorrido visto que estatuto social documento eleito assembleia geral extraordinária que um órgão soberano alteração estatutária constitui em ato jurídico perfeito pois seguiu todos tramites legais iii viola pacta sunt servanda boa e função social dos contratos iv fere flagrantemente princípio isonomia uma vez que concede apenas recorrente direito filiação com data retroativa os demais filiados ficam submetidos regras estabelecidas estatutariamente dos pedidos diante exposto requer acolhimento dos presentes embargos declaração para que forma dos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 bem como ARTIGO_535 cpc seja complementada prestação jurisdicional sanando omissões destacadas caso supressão vício apontado reverbere modificação concreta dos fundamentos julgamento requer sejam prestados efeitos modificativos recurso para fins que seja reformada decisão objeto recurso inominado alternativamente para efetuar devido prequestionamento dos artigos supra intuito viabilizar interposição recurso instâncias superiores nesses termos pede deferimento brasília de maio walter josé faiad moura álvaro castro oab oab ícaro lobão castro philippo carvalho melo oab oab saus quadra bloco edifício oab salas cep brasília SITE assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}