{"excelentíssimo senhor doutor ministro presidente supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator colenda turma razões recurso extraordinário que pese cultura o notório saber jurídico dos ilustres componentes turma recursal juizado especial federal pernambuco recorrente comparece respeitosamente perante esta colenda corte constitucional para buscar reforma acórdão proferido por aquele colegiado eis que mesmo nega vigência preceito insculpido ARTIGO_153 carta magna que faz com espeque alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal ARTIGO_15 LEI_10259 bem como pelas razões fato de direito aduzidas seguir síntese fática a recorrente servidor público federal ativo dos quadros funasa integrante carreira previdência saúde do trabalho criada pelo artigo ARTIGO_5 LEI_11355 outubro com alterações introduzidas pela LEI_11784 ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 atualmente recebe gacen gratificação atividade combate controle endemias rezam ARTIGO_54 LEI_11784 ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias"}