{"impossível repetição indébito com relação pedido restituição dobro cumpre destacar que parágrafo único ARTIGO_42 código defesa consumidor não deixa dúvidas que somente tem direito restituição dobro aquele que sofreu cobrança indevida sendo assim fácil perceber que caso debate não pagamento indevido por parte autor uma vez que mesmo não junta qualquer comprovante nos autos pagamento valor devidamente cobrado pelo banco réu desta feita não tem cabimento repetição indébito pois para que ocorra condenação pagamento dobro dos valores pagos necessário que devedor tenha realizado pagamento valor incorreto restar provado que engano credor não era justificável seja que tenha agido má ou com dolo que não ocorreu caso dos autos ante exposto não que falar cobrança indevida realizada acordo com estipulado contrato portanto incabível pedido restituição dobro não aplicabilidade inversão ônus prova autor requer inversão ônus prova nos termos ARTIGO_6º inciso viii cdc entanto tal requerimento não procede uma vez que não estão configurados requisitos tal artigo eis que não podemos considerar autor parte hipossuficiente nem vislumbramos verossímeis suas alegações tj pacificou questão enfatizando que tutela antecipada requisitos necessidade prova impossibilidade inversão ônus prova não concessão quando cuida tutela antecipada indispensável que encontrem demonstrados requisitos necessários não podendo ser concedida ausência dos mesmos em sendo preciso fase provas inversão ônus prova não automática devendo apenas ser acatada quando atendidos enumerados legislação que instituiu mg agravo instrumento câmara cível rel josé affonso costa cortes lém is ação revisão contrato bancário aplicação código defesa consumidor inversão ônus prova inocorrência ARTIGO_333 do cpc improcedência dos pedidos iniciais mesmo luz código defesa consumidor inversão ônus prova não obrigatória nem automática faz mister vulnerabilidade consumidor bem como que magistrado convença verossimilhança das alegações deduzidas teor inciso viii ARTIGO_6º LEI_8078 julga improcedentes pedido revisão cláusulas contratuais tidas como abusivas quando autor não desincumbi ônus provar que alega nos termos inciso ARTIGO_333 cpc mg apelação cível cämara cível rel alvimar ávila corroborando com tais posicionamentos tribunal alçada estado são paulo conclui que"}