{"fundamentos que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário deduzido pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar se agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões que levaram presidência tribunal quo recusar trânsito esta especial modalidade impugnação recursal rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja grifei presente caso juíza federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo inss alicerçando nos seguintes fundamentos que violação matéria cunho processual constitui ofensa indireta constituição ausência dos requisitos necessários interposição recurso consoante restará demonstrado recebimento recurso extraordinário interposto pelo inss de rigor porquanto preenche todos seus pressupostos admissibilidade senão vejamos violação direta constituição federal como acima explicitado presente recurso versa sobre aplicabilidade prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada partir publicação medida provisória aos benefícios previdenciários concedidos antes dessa data v acórdão impugnado entendeu que como decadência veio ser instituída legislação previdenciária com advento mp benefícios"}