{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL principalmente também avaliação processamento dos resultados ciclo avaliação foram iniciadas alguns casos finalizadas ilustre julgador como cediço entendimento stf quanto gdata foi estabelecido razão dela ter sido considerada uma gratificação genérica uma vez que muito embora criada com natureza pro labore sua regulamentação não chegou ser concretizada maioria dos órgãos não havia previsão legal quanto aos efeitos temporais avaliação dos servidores ativa realidade distinta gdpst pois valores recebidos pelos servidores ativos serão revistos conforme avaliação obtida por cada modo que serão compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor dessa forma com realização avaliação dos servidores ativa com aplicação dos resultados desde início primeiro ciclo avaliação gdpst fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência caindo por terra argumentação utilizada para negar seguimento recurso extraordinário união por estar comprovada não ser gdpst uma gratificação genérica ora considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram amplamente atendidos pela união negativa seguimento seu recurso extremo viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa conclusão ante exposto união vem mui respeitosamente requerer que excelso supremo tribunal federal digne por seu órgão competente determinar processamento presente agravo forma regimental seu conhecimento ensejando provimento próprio recurso extraordinário consoante disposto nova redação"}