{"vale salientar que consoante entendimento dos tribunais pátrios configurada hipótese absorção vpni por acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira sequer necessária abertura processo administrativo sendo permitida supressão imediata parcela confiram os seguintes julgados nesse sentido administrativo servidor público n transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previsão legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou no sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identificada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental improvido stj agrg resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje administrativo irredutibilidade vencimentos supressão rubrica direito adquirido regime jurídico inexistência supressão vpni possibilidade pacífico entendimento pelo qual servidor público não possui direito adquirido regime jurídico daí porque não que falar incorporação vpni aos vencimentos servidor notadamente quando restou suprimida por força lei razão pela qual perfeitamente cabível exclusão pagamento vantagem dos vencimentos proventos dos servidores esta corte o stj firmou compreensão sentido que não possui servidor público direito adquirido regime jurídico tampouco regime vencimentos de proventos sendo possível administração promover alterações composição remuneratória nos critérios cálculo como extinguir reduzir criar vantagens gratificações instituindo inclusive subsídio desde que não haja diminuição valor nominal percebido respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes desta corte stj caso dos autos vantagem identificada pela rubrica difer ind ARTIGO_5 dec at destinava a garantir irredutibilidade dos vencimentos ocasião implção plano carreira instituído pelos decretos leis e assim não havendo decesso remuneratório garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos tampouco direito adquirido regime jurídico não existe ilegalidade supressão mencionada rubrica apelação provida trf reex relator desembargador federal bruno teixeira data julgamento quarta turma data publicação por tal razão deve julgado ser mantido todos seus termos pelos próprios fundamentos forma prevista ARTIGO_46 lei º ante exposto nego provimento recurso condenação parte recorrente pagamento dos honorários arbitrados dez por cento sobre valor causa ficando execução suspensa nos termos ARTIGO_11º c ARTIGO_12 LEI_1060 razão deferimento justiça gratuita têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma"}