{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial o que há entender sob pena esvaziar preceito ARTIGO_97 constituição federal toda vez que afastar incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos carta magna desta feita mesma LEI_8080 que obriga entes federativos efetivarem direito constitucional saúde que inclusive utilizada como fundamentação jurídica nas sentenças acórdãos petições iniciais das ações requerendo serviços saúde também regula competências internas dessa concretização normatizando expressamente quem deve financiar quê assim sendo não como aplicar rigorosamente parte norma jurídica supracitada ao mesmo tempo ignorar solenemente restante dela fortiori sabido que através das leis editar ão normas gerais abstratas regulamentando normas constitucionais assim sendo LEI_8080 regulamentou especificamente direito saúde garantida pela constituição federal por esta razão não fundamentação jurídica que justifique sua inobservância por parte dos julgadores por fim requer que seja dada efetiva incidência lei que trata das competências internas tocante rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}