{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional como visto supra bastando definir quais delas seria aplicável vicente ráo ensinar sobre hierarquia das este documento foi assinado digitalmente por maricy maraldi leis esclarece com maestria sobre princípios legalidade da constitucionalidade seguinte forma princípio constitucionalidade exige conformidade todas normas atos inferiores leis decretos regulamentos atos administrativos atos judiciais disposiç substanciais formais constituição princípio legalidade reclama subordinação dos atos executivos judiciais leis também subordinação nos termos acima indicados das leis estaduais federais das municipais umas outras direito a vida dos direitos vol tomo resenha universitária edição assim leis obedecem regra hierarquia seja lei municipal submete à lei estadual à federal a estadual federal portanto caso tendo sido recepcionada pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código novo ordenamento constitucional lei complementar federal cujo regramento para fins aposentadoria voluntária policial civil mais benéfico em conformidade com que estabelece ARTIGO_40º inciso iii constituição federal encontrando esta dissonância com disposto lei complementar estadual aplicável somente aquela primeira não esta última aos integrantes carreira policial civil isto porque diante princípio hierarquia das leis deve lei complementar estadual adequar às regras lei federal lauda"}