{"tribunal justiça poder judiciário são paulo impossibilidade ausência legitimidade parte recorrente impossibilidade postular direito alheio nome próprio orientação pacificada nesta colenda câmara direito público sentença mantida recurso não conhecido apelação relator desembargador djalma lofrano filho como decorrência aplicação integralidade adicional local exercício ale deverá ser computado nos proventos autor mesmo modo como estava incorporado aos seus vencimentos quando ativa seja vencimento base regime especial trabalho policial retp conforme determinado pela lei complementar estadual º rigor portanto reforma r sentença para fins procedência totum pedido inicial nos termos acima expostos apuração dos valores decorrentes desta decisão deverá ser levada efeito regular liquidação observando que direito autor remonta data aposentação que diz respeito correção monetária aos juros moratórios incidentes sobre valores devidos que pese entendimento diverso externado decisões anteriores deste relator tendo vista não ostentarem natureza tributária deve ser observado íntegra disposto ARTIGO_1º da lei federal com redação que lhe foi dada pelo ARTIGO_5º lei federal nesse ponto se mencionar que declaração inconstitucionalidade por arrastamento referido dispositivo teve alcance limitado como vê manifestação ministro luiz fux tema repercussão geral recurso extraordinário parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto apelação são paulo voto"}