{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss por fim não demais relembrar que não direito adquirido regime jurídico assim não como aplicar ARTIGO_29 antes inovação dada pela LEI_9876 sem que tenha havido incorporação direito patrimônio jurídico devendo ser seguida regra transição para que estavam via adquirir direito portanto situação parte recorrida nada tem haver com ARTIGO_32º DECRETO_3048 com redação dada pelo DECRETO_3265 invocado pelo magistrado como ilegal por ultrapassar seu papel regulamentador referido decreto regulamentar extrapolou limite legal discussão para outra situação fato seja para inscritos partir diante exposto requer provimento recurso para reformando sentença inverter resultado julgando improcedente pedido pedido diante todo exposto requer provimento recurso por essa turma recursal diante dos fatos fundamentos pedidos apresentados declarando preliminarmente nulidade sentença reformando sentença para julgar improcedente pedido termos que pede deferimento santo andré de novembro"}