{"pag inconstitucionalidade dl dl definiu que urp aplicável um trimestr era aquela que fosse apurada trimestre anterior urp aplicável nos meses março abril maio por axempin resultou inflação rezistrada nos meses dezembro janeiro fevereiro daquele ano assim sendo um trimestre adquiria direito trimestre sequinte dele usufruía direito que foi adquirido nos meses dezembro janeiro fevereiro ngo poderia por conseauinte ser suprimido através tal supressgo significa viciaçgo frontal norma constn tucionai que resguarda direito adquirido ARTIGO_153 par da carta entgc vigente impe neste sentido declaracgo in constitucionalidade dos dispositivos pue suspenderam correçgc automática valor nominal dos salários sua absoluta inapli cabilidade aos reclamantes suspens da fevereiro reclamantes tinham suportado come visto grave lesgc aos seus diretos por medidas que procuravam lhes responsab ilizar pelo déficit público como ngo fosse notório que perfil des déficit aponta para causas diversas mais susbstanciais como sgo serviço dívida externa a elevada remuneracgo títulos públicos mercado financeiro para rolagem divida interna ina plicabilidade aos reclamantes janeiro corrente exerccio veio novo plano econemico destinando idêntico tratamento aos salários medida provisória depois convet ida LEI_7730 determinou que salários to dos setores seriam congelados pela média ass m agindo adentrou pela via reduçgo salarial vedada pelo ARTIGO_72 carta vigente pelo fato óbvio que substituiu correção que salários faziam jus por mecanismo pseudo média que ngo repgs inflaçgc acumulada thmestre inclusive parque jnflaçgo janeiro não foi compensada nos salá rios que entretanto acusaram golpe ensejador brutal reducgo seu valor real bastasse reduçgo salarial nfliqida vedada pelo ARTIGO_72 lei maior LEI_7730 inconstitucional pflrque ofende di reito adquirido assegurado pelo seu ARTIGO_52 inciso xxxvi urp fevereiro que fazem jus ris reclamans cnmo dos assalariados um direita foi adquirido trimestre cont"}