{"jurisprudência https jus SITE pagamento valores sabidamente indevidos muitas vezes criados por leis estaduais ocasião jurisprudência desta suprema corte sobre tema que faz freqüente alusão texto loman matéria vantagens asseguradas aos magistrados tem precípuo objetivo impedir abusos distorções pagamento feito magistrados brasileiros criando distorções entre diversos estados a própria magistratura federal que concerne aos vencimentos não vislumbra uma visão interdisciplinar que parta premissa que texto constitucional o cume axiológico nosso ordenamento jurídico qualquer ilícito pagamento magistrados direitos concedidos regularmente maioria dos trabalhadores brasileiros servidores públicos não especialmente aos membros ministério público carreira com que magistratura guarda plena simetria esteira que reconhecido pelo conselho nacional justiça uma interpretação evolutiva texto loman que guarde compatibilidade com texto constitucional revela necessário reconhecimento dos direitos aos magistrados que sejam ordinária regularmente pagos aos trabalhadores tal como ocorre com pagamento auxílio alimentação quando decide sentido ilegalidade um benefício concedido magistrado não previsto expressamente loman ratio entendimento que notório conhecido a eventual distorção mesmo excrescência que determinado benefício poderia gerar que não ocorre hipótese auxílio alimentação atual conjuntura que subsídio percebido parcela única são admitidas parcelas caráter indenizatório vi ARTIGO_37 carta tal como impugnada grifou stf relator min luiz fux julgamento publicação dje divulg public oportuno acrescentar ademais serem inverossímeis quaisquer assertivas deduzidas sentido exigibilidade edição lei para disciplinar questão relativa simetria entre integrantes das carreiras ministério público da magistratura ainda menos plausíveis mostram alegações inconstitucionalidade atos administrativos normativos editados com semelhante teor exemplo resolução cnj que essa questão também foi objeto apreciação pelo stf oportunidade que esclareceu que sob ótica justiça pagamento auxílio alimentação juízes não representa qualquer imoralidade ilegalidade inconstitucionalidade uma leitura tal como conduzida pelo cnj quando edição novel resolução texto constitucional que reconheça caráter simétrico entre magistratura que nacional os membros ministério público tese demandante que reconhecimento aos magistrados das mesmas prerrogativas que asseguradas ministério público demanda edição lei específica acaba por inverter pirâmide kelseniana deixando direitos assegurados pelas normas constitucionais uma posição subalterna das leis nesse contexto simetria constitucionalmente prevista não pode ficar condicionada edição uma lei sob pena a força normativa constituição que alude hesse vir depender atos estatais estatura infraconstitucional ademais stf atento tema reconheceu que cnj pode editar atos normativos com fundamento validade extraído diretamente texto constitucional sem que isso dependa edição lei grifou stf relator min luiz fux julgamento publicação dje divulg public note por último que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados pelas partes não havendo necessidade manifestação expressa sobre todas questões jurídicas suscitadas peça recursal neste passo esclareceu c stf que relator não está obrigado apreciar todos argumentos apresentados pelo recorrente os fundamentos que serviu são suficientes para embasar decisão stf relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ademais de relevar desde que embargos declaratórios com fito prequestionar matéria ou rediscutir fatos processo não devem sequer ser conhecidos poderão ensejar uma condenação litigância má conforme preceito encartado ARTIGO_17 cpc quanto aos critérios correção dívida entendo que parcelas atrasadas devem ser majoradas atenção decidido pelo stf nos autos das adi nºs adi e adi e entendimento stj nos autos dos edcl agrg nos embexems agrg resp agrg aresp respectivamente terceira sessão turma turma com juros mora aplicáveis aos débitos não tributários dos entes direito público partir vigência ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação teor LEI_9497 são aqueles equivalentes aos índices oficiais remuneração básica caderneta poupança a correção monetária aquela prevista manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal seja pelo índice ipca partir ajuizamento demanda obediência ARTIGO_219º cpc inobstante tal posicionamento pessoal acima exposto esta primeira turma recursal firmou seu posicionamento por maioria sentido manter aplicação integral ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação ARTIGO_1º LEI_9497 até quando supremo tribunal federal venha decidir forma definitiva quanto modulação dos efeitos o próprio sentido alcance julgamento realizado nas adi nºs e adi assim por questões dinâmica processual para proporcionar maior celeridade possível aos julgamentos desta esfera jurisdicional ressalvo meu entendimento pessoal sobre matéria sigo entendimento maioria sobre aplicação integral ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação ARTIGO_1º LEI_9497 recurso parcialmente provido sentença reformada parte para determinar aplicação juros mora correção monetária conforme LEI_11960 mantidos seus demais termos sem condenação ônus sucumbenciais face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 por não haver recorrente vencido acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar parcial provimento recurso união nos termos ementa supra recife data movimentação flávio roberto ferreira lima de"}