{"stj ato ordinatório recurso extraordinário apelação cível recorrente estado rio grande sul recorrido elzino gelatti procurador aleixo fernandes martins dpu recorrido união advocacia geral união mpf ministério público federal abre vista s recorrido para apresentar contrarrazões recurso excepcional porto alegre de agosto luiz ismar soares veiga servidor secretaria documento eletrônico assinado por luiz ismar soares veiga servidor secret aria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz ismar soares veiga data hora documento eletrônico recebido origem"}