{"agravo regimental previdenciário renda mensal inicial aumento teto pela emenda constitucional equivalência entre reajustes dos salários contribuição dos benefícios inexistência suporte legal análise princípios constitucionais impossibilidade decisão agravada foi proferida sintonia com entendimento firmado nesta corte segundo qual não previsão legal para pedido reajuste dos benefícios previdenciários mesma proporção aumento teto dos salários contribuição verificação ocorrência não contrariedade princípios consagrados constituição federal não possível recurso especial sob pena usurpação competência supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma julgado dje destaquei desta orientação não divergiu acórdão recorrido além disso controvérsia veiculada foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal tanto julgamento re relator ministro luiz fux julgado como julgamento re relator ministro cezar peluso julgado nessas assentadas suprema corte firmou orientação sentido que não apresenta repercussão geral tema relativo possibilidade não ser determinada juízo equivalência entre limite máximo salário contribuição a renda mensal dos benefícios previdenciários vista caráter infraconstitucional controvérsia propósito ementa previdência social benefício índice reajuste equiparação limite salário contribuição questão infraconstitucional precedentes corte ausência repercussão geral recurso extraordinário recusado não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto índice para reajuste benefício pago pelo regime geral previdência versa sobre matéria infraconstitucional relator min cezar peluso julgado acórdão eletrônico dje divulg public destaquei recurso extraordinário com agravo direito previdenciário índice reajuste benefício previdenciário ARTIGO_201º crfb necessidade interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa inexistência repercussão geral are relator min cezar peluso relator acórdão min luiz fux julgado processo eletrônico dje divulg public com essas considerações não admito s recurso interposto assinado digitalmente por rafael andrade margalho documento consulte autenticidade SITE"}