{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura segue jurisprudência pertinente que atualmente lotam judiciário deixando veementemente claro evidente direito revisão pleiteada vejamos recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido stj resp turma rel min paulo gallotti processual previdenciário recurso especial díssido não caracterizado revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação nº convertida LEI_9528e alterado pela LEI_9711 desmerece conhecimento recurso especial quanto alínea do permissivo constitucional visto que acórdãos paradigmas referem aos efeitos lei processual enquanto instituto decadência insere campo direito material prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário instituído pela convertida LEI_9528 alterado pela rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}