{"empreendido mediante edição sucessivos atos normativos exemplo portaria mpog dos decretos nºs considerando esses aspectos conquanto reconheça que gacen possui rigor natureza jurídica uma vantagem estipendial figurando princípio como aditivo remuneratório cunho facto offici entendo contudo que por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 referida vantagem encampará sim viés indenizatório extraordinário nos casos excepcionais na exata medida que substituir percepção indenização campo de diárias primeiro caso ocorrerá quando servidor ativo que percebe gacen afastar a serviço para área localizada fora zona considerada urbana município sede enquanto que segundo caso dar á quando agente público sem pernoite empreender suas atribuições combate controle endemias localidade situada fora região metropolitana aglomeração urbana microrregião que localiza sua sede funcional em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes nessa última hipótese deslocamento sede justificará reconhecimento natureza indenizatória parcelas gacen quando não constituir exigência permanente respectivo cargo caso que nem sequer teria direito pagamento diárias vi ARTIGO_58º LEI_8112 com efeito nessas situações excepcionais verbas atinentes gacen exata proporção que corresponder que porventura seria devido título indenização campo de diárias considerados critérios patamares preconizados legislação regência cada uma dessas vantagens deverá ser excluída base incidência contribuição pss desta feita com esteio ARTIGO_4º inc LEI_10887 espécie observando fichas financeiras anexadas aos autos virtuais verifico que a autor percebe fato verbas título gacen decorrência exercício caráter permanente atividades combate controle endemias áreas urbanas rurais assim ê direito subjetivo não incidência contribuição pss sobre importâncias relativas referida vantagem pecuniária nos termos ARTIGO_4º inc e vii LEI_10887 fazendo jus ademais repetição que eventualmente fora recolhido descompasso com essa conclusão ante exposto nego provimento recurso mantendo sentença por seus próprios fundamentos nos moldes ARTIGO_46 LEI_9099 condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação ARTIGO_55 lei º tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma o voto fortaleza de maio marcus vinícius parente rebouças juiz relator"}