{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss nulidade sentença porquanto extra petita caso vertente extrapolação dos limites demanda pelo dispositivo sentença evidencia pela inexistência pedido deduzido pela parte autora para que autarquia fosse condenada apresentar cálculos liquidação julgado tal fato de tal sorte evidente que dispensa demonstração sendo suficiente para tanto mera leitura petição inicial não obstante condenação comento encontra arrimo enunciado súmula das turmas recurais justiça federal região qual possui seguinte redação verbis nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 trata como vê autorizações que juizados tomem certas medidas com vistas liquidação sentenças prolatadas ações que versem sobre obrigações trato sucessivo como leis que disciplinam juizados especiais não preveem fase liquidação sentença assunto ser esmiuçado tópico seguinte primeira das autorizações contidas enunciado vai encontrar respaldo legal do ARTIGO_475 do código processo civil ARTIGO_475 quando elaboração memória cálculo depender dados existentes poder devedor de terceiro juiz requerimento credor poderá requisitá los fixando prazo até trinta dias para cumprimento diligência incluído pela LEI_11232 dessarte nas hipóteses condenação inss pagamento proventos previdenciários relativos competências pretéritas constitui dever autarquia informar todos dados benefício dib rmi etc necessários elaboração cálculo dos atrasados uma coisa porém o dever apresentar elementos cálculo vale dizer dados imprescindíveis feitura conta outra bem diferente a obrigação indicar valor dos atrasados seja propriamente elaborar cálculos execução sem quê não possível saber dimensão débito este último encargo objeto segunda permissão inserida enunciado não encontra guarida dispositivo legal algum muito contrário toda vez que quaisquer das leis que normatizam procedimento dos juizados especiais federais lei º LEI_9099 cpc fazem menção necessidade se elaborar cálculos fase execução sejam estes mera atualização sejam propriamente liquidação julgado ônus o dever apresentá los atribuído respectivamente credor condição exequente à justiça como prestadora assistência judiciária consoante exporá mais detidamente decorrer presente recurso legislação jamais reporta devedor como responsável por tal tarefa que rigor consistiria promover execução contra mesmo inexistência dessa obrigação faz conspícua pela leitura parágrafo ARTIGO_475 do cpc seguinte àquele que prescreve dever executado apresentar dados necessários elaboração cálculo quando somente ele possuir verbis ARTIGO_475 se dados não forem injustificadamente apresentados pelo devedor reputar ão corretos cálculos apresentados pelo credor não forem pelo terceiro configurar á situação prevista ARTIGO_362 incluído pela LEI_11232"}