{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão turma recursal mostra inviável recurso presente caso controvérsia fundo cinge âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional manifeste forma direta frontal não por via apenas reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal como pode conferir seguinte excerto julgado ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso stf t agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário intime susana sbrogio galia presidente turma recursal"}