{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte jose carlos domingo advogado estacio airton alves moraes recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte laura padovez advogado rodrigo oliveira cevallos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte manoel trindade oliveira advogado marcela paiva oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte edson marcao advogado arismar amorim junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo brasilino tobias silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ivani cruz ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte jose agostinho souza advogado thelma carla bernardi mastrorocco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria belini silva página"}