{"critério eleito pelo legislador ademais adoção critério questão não ofende princípios isonomia proporcionalidade nesse sentido invoco seguinte precedente previdenciário aposentadoria por tempo contribuição fator previdenciário expectativa sobrevida sexo masculino aposentadoria por tempo contribuição concedida sob égide lei º que criou fator previdenciário está sujeita incidência deste supremo tribunal federal apreciar pedido formulado nas adi sinalizou sentido constitucionalidade fator previdenciário para apuração fator previdenciário expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade elaborada pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos sistemática cálculo fator previdenciário prevista do ARTIGO_29 LEI_8213 incluído pela LEI_9876 não ofende princípios constitucionais isonomia da proporcionalidade celso kipper sexta turma e por este entender nego provimento recurso inominado parte autora sem condenação verba honorária porquanto beneficiário justiça gratuita recorrente vencido como voto acórdão decide terceira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto supra recife data movimentação claudio kitner juiz federal relator preliminarmente"}