{"txt conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rita francisca andrade advogado renata ferreira freitas relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte tosca sonali souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct amilton luiz marques arsioli advogado viviane turrini stefen nunes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd gleice martins silva rcdo rct izabel cristina martins advogado daniella muniz thomazini relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte priscila aparecida nogueira advogado ricardo alexandre souza mella recte joao gabriel nogueira oliveira advogado ricardo alexandre souza mella recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo beatriz silva almeida relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celso rodrigues advogado fábio andré bernardo relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marielza jesus silva freitas advogado thiago chohfi página"}