{"advocacia geral união procuradoria regional união região feito seja ela determinada apenas ente legal administrativamente responsável respondendo demais caráter subsidiário tal possibilidade decorre incidência das seguintes normas constitucionais que determinam que sistema único saúde atuará regime cooperação ARTIGO_23 parágrafo único rede regionalizada hierarquizada ARTIGO_198 caput forma descentralizada ARTIGO_198 além disso possibilidade que seja dado trato constitucional solidariedade civil determinando direcionamento obrigação ente que afeto federativamente modalidade prestação requerida vai encontro dos seguintes princípios insculpidos ARTIGO_7º LEI_8080 descentralização político administrativa com direção única cada esfera governo ênfase descentralização dos serviços para municípios regionalização hierarquização rede serviços saúde xiii organização dos serviços públicos modo evitar duplicidade meios para fins idênticos tais normas ainda que não tenham sido expressamente questionadas têm sua aplicabilidade matéria que foi objeto julgamento razão pela qual impõe que esta corte aprecie sua incidência não caso dos autos como decorrência disso impõe o deferimento efeitos infringentes aos presentes embargos modo que não obstante legitimidade solidariedade geral existente entre entes federativos seja determinado direcionamento obrigação que objeto demanda estado acordo com políticas públicas atualmente vigentes"}