{"documento assinado via token digitalmente por paulo gustavo gonet branco para verificar assinatura acesse ministério público federal procuradoria geral república recurso extraordinário com agravo agte união proc s advogado geral união agdo s ministério público federal proc s procurador geral república agdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina agdo s município jaraguá sul adv s procurador geral município jaraguá sul relator ministro presidente ministério público federal dá por ciente decisão proferida nos autos brasília de maio SITE informando código paulo gustavo gonet branco subprocurador geral república"}