{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses redação vigente entre julho grifei ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo redação dada pela LEI_9876 grifei ainda norma transição ARTIGO_3º LEI_9876 que dispõe ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos ii caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_2º caso das aposentadorias que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 divisor considerado cálculo média que refere caput o não poderá ser inferior sessenta por cento período decorrido competência julho até data início benefício limitado cem por cento todo período contributivo grifei cumpre referir que redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não constituiu nova ordem constitucional significativa inovação legislativa relação regime previdenciário precedente promulgação constituição federal apenas estendendo para todas espécies benefício exceto decorrentes acidente trabalho salário família o salário maternidade salário benefício que anteriormente era calculado maneira similar apenas para benefícios aposentadoria por tempo serviço por idade especial uniformizando procedimento ser utilizado para estimação parcela inicial dos benefícios nesse sentido era redação dos ARTIGO_4º LEI_6210 do DECRETO_77077 clps DECRETO_89312 clps ARTIGO_4º ARTIGO_3º lei º junho passa vigorar com seguintes alterações"}