{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax sobre matéria turma recursal não manifestou expressamente razão que justifica presentes embargos declaração para efeito prequestionamento para futuro recurso extraordinário com efeito caso tela decisão embargada deve pronunciar sobre alegação união violação ARTIGO_169º constituição federal impor uma despesa administrativa sem prévia previsão orçamentária ainda sobre violação ARTIGO_100º carta magna conforme exposto implantação avaliação desempenho dos servidores atividade âmbito ministério fazenda portaria portaria inicialmente deve sentença ser reformada principalmente tocante planilha cálculos que integra julgado tendo vista que âmbito ministério fazenda estão aferindo avaliações desempenho dos servidores ativa deixando portanto gdfaz ter natureza genérica âmbito ministério fazenda foi publicada diário oficial união portaria que estabelece metas institucionais em foi publicada portaria que define critérios os procedimentos específicos primeiro ciclo avaliações desempenho destinados pagamento gdfaz aos servidores ministério fazenda referida portaria dispõe que avaliações desempenho individual foram efetivadas desde mês setembro com final outubro efeitos financeiros avaliação desempenho pecfaz retroagirão início primeiro ciclo seja de setembro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor conforme do ARTIGO_241 LEI_11907 que assim dispõe ARTIGO_241 até que seja editado ato que refere ARTIGO_237 desta lei processados resultados primeiro período avaliação desempenho para fins atribuição gdafaz valor devido pagamento mensal por servidor ativo será correspondente última"}