{"supremo tribunal federal are infraconstitucional ofensa reflexa ausência repercussão geral precedentes dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo tribunal origem incidência das súmulas nºs stf corte origem concluiu com base LEI_8213 pela impossibilidade provimento pleito ora agravante qual pretendia que cálculo sua aposentadoria fossem utilizados melhores salários contribuição dentro período básico cálculo pbc independentemente serem salários imediatamente anteriores afastamento inviável recurso extraordinário interpretação legislação infraconstitucional a análise ofensa reflexa constituição federal incidência súmula stf plenário corte ai relator ministro cezar peluso dje concluiu pela ausência repercussão geral tema relativo direito se renunciar aos salários contribuição menor expressão econômica para compor média aritmética que servirá base cálculo para renda mensal inicial benefício previdenciário dado caráter infraconstitucional matéria agravo regimental não provido nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique brasília de abril ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}