{"advocacia geral união psu cge em três anos pretensão para receber prestações vencidas rendas temporárias vitalícias iii pretensão ressarcimento enriquecimento sem causa pretensão reparação civil nessa linha interpretativa segue juiz federal emiliano zapata miranda leitão processo nº assim decidiu face disposto ARTIGO_10 decreto º ARTIGO_10 disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras advento cc deve repercutir prazo prescricional pretensão inicial deduzida nesta ação afastando prazo qüinqüenal previsto ARTIGO_1 daquela legislação não sendo entanto caso aplicação ARTIGO_206 cc prescrição bienal vez que prestações alimentares ali indicadas são alimentos civis sentido estrito mas incidência prazo prescricional trienal ARTIGO_206 daquele diploma legal pois pretensão inicial pode ser enquadrada por similaridade nas seus incisos recebimento prestações vencidas rendas temporárias vitalícias ressarcimento enriquecimento sem causa v reparação civil impõe pois face acima exposto da incidência caso entendimento súmula º do stj exceto quanto prazo ali previsto declaração prescrição das parcelas objeto pretensão inicial anteriores triênio que antecedeu propositura desta ação declarando extinção processo com julgamento mérito nessa parte ARTIGO_269 inciso cpc assim por todas razões expostas efetuando uma interpretação evolutivo histórica sistema prescricional ARTIGO_178 LEI_3071 ARTIGO_1º DECRETO_20910 ARTIGO_206 código civil tem que caso sub judice prescrição será dois anos caso interprete valores aqui cobrados referem a prestações natureza alimentar de três anos caso interprete que valores aqui cobrados referem a prestações vencidas rendas vitalícias ressarcimento enriquecimento sem causa iii reparação civil pelo exposto com supedâneo acima exposto considerando tratar de relação trato sucessivo que requerido o pagamento valores que pretensamente deveriam ter sido pagos desde março até presente data requer união reconhecimento prescrição das parcelas que antecederam biênio triênio que precede propositura ação praça trabalho são josé cep campina grande fone"}