{"e caput LEI_9099 defiro benefício assistência judiciária gratuita nos termos ARTIGO_99º cpc diante requerimento que parte autora declara ser pobre evento publicada registrada eletronicamente presente sentença intimem as partes respeito documento eletrônico assinado por claudia rocha mendes brunelli juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário claudia rocha mendes brunelli data hora vri vri"}