{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul da limitação dos efeitos financeiros tendo vista que por ocasião requerimento administrativo não foram apresentados todos documentos exigidos pela legislação para caracterização especialidade dos períodos ora controvertidos eventual hipótese pedido parte autora ser acolhido por este juízo sentença terá que respaldar provas documentais em laudo técnico produzido juízo desse modo caso sentença venha acolher pretensão parte autora será necessário limitar efeitos financeiros condenação para data produção prova judicial que amparou convicção juízo com efeito jurisprudência determina que concessão benefício previdenciário não pode retroagir data requerimento administrativo a decisão judicial baseou em documentos não acostados processo administrativo previdenciário tempo serviço rural idade mínima documento nome próprio documentos novos revisão partir ajuizamento juros mora honorários advocatícios revisão benefício previdenciário não pode retroagir data requerimento administrativo a decisão judicial baseou em documentos não acostados processo administrativo honorários advocatícios mantidos sobre valor condenação excluídas parcelas vencidas após prolação sentença quinta turma nº sc relator juiz alexandre rossato silva ávila publicado dju dos encargos legais caso condenação eventualidade pedido autor ser julgado procedente juros moratórios somente são devidos contar citação conforme súmula superior tribunal justiça"}