{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL fiscalizadora tribunal contas cuja decisão primeira vista está harmonia com arcabouço normativo improcede integralmente alegação desrespeito devido processo legal que aqueles não foram instados se manifestar antes deliberação ocorrida questão resolve não face interesse agir mas inexistência direito líquido certo sustentado inicial não entender assim ter á verdadeiro caos atuação tribunal contas união perpetuando mais não poder todo qualquer processo cuja definição fiscalizadora repercuta embora forma indireta vida dos servidores grifamos segue outro julgado que plenário stf também por una nimidade ressaltou tese ora explanada ementa mandado segurança acórdão tribunal contas união que determinou não prorrogação contrato administrativo inexistência direito líquido certo violação das garantias contraditório da ampla defesa não configurada não direito líquido certo prorrogação contrato celebrado com poder público existência mera expectativa direito dado que decisão sobre prorrogação ajuste inscreve âmbito discricionariedade administração pública sendo relação jurídica travada entre tribunal contas a administração pública não que falar desrespeito garantias constitucionais contraditório da ampla defesa segurança denegada grifamos relator min ayres britto tribunal pleno julgado exma ministra rosa weber negar pedido liminar ms seguiu mesma direção casu verifica que decisão tribunal contas união não cuidava especificamente benefício reclamante mas fiscalização ordinária das contas poder executivo federal que recomendou ministério planejamento orçamento gestão que manifestasse sobre forma mais rápida para suspensão dos benefícios tidos pelo como percepção ilegal dentre quais da reclamante princípio não viabiliza acolhimento"}