{"concessão qualquer vantagem aumento remuneração servidores públicos não possível portanto condenação pretendida pela autora considerando que qualquer despesa que administração pública realize deve limitar aos créditos orçamentários assim como concessão aumento vantagem aos funcionários públicos deve ter previsão orçamento na lei diretrizes orçamentárias mérito caráter pro labore gratificação que pese alegação autoral LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst iii gratificação específica atividades auxiliares carreira previdência saúde do trabalho geaapst observado disposto ARTIGO_5o desta LEI_1o partir fevereiro servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não fazem jus percepção das seguintes gratificações vantagens gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5o desta lei"}