{"supremo tribunal federal emb decl recurso extraordinário santa catarina relator ministro presidente embte marcia dione ocker adv s tais helena oliveira galliani silva embdo s união proc s advogado geral união decisão embargos declaração recurso extraordinário reconsideração devolução origem argumento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal reconhecido repercussão geral das questões trazidas recurso agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema negado repercussão geral questões trazidas recurso recurso extraordinário com agravo tema publicado esse despacho dje márcia dione ocker opõe embargos declaratórios nos quais alega que não estamos diante uma discussão acerca coisa julgada de invasão competência justiça federal esfera atuação justiça trabalho isto fica claro ponto que não pretende rediscutir limitações competência auto impostas pelo juiz laboral apreciar aquilo que foi objeto demanda naquela esfera que pretende deixar claro que com título judicial obtido justiça trabalho servidores substituídos naquele processo tiveram acréscimo remuneratório incidência reajuste sobre adiantamento pccs sob documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}