{"processo recorrente inss instituto nacional seguro social recorrida adelma silva santos juiz sentenciante antônio josé carvalho araújo voto ementa previdenciário benefício assistencial deficiente sentença procedência razões recurso miserabilidade autora não estaria comprovada análise das condições imóvel situação miserabilidade demonstrada juros correção monetária adis inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 entendimento stf sentença procedência mantida recurso improvido benefício amparo social pessoa com deficiência regulado pelo ARTIGO_20 lei º com redação dada pela lei º que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos longo prazo natureza física intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade com demais pessoas que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido amparo social idoso sob fundamento que foram cumpridos requisitos incapacidade laboral da miserabilidade anexo razões recursais sentido que autora não teria cumprido requisito miserabilidade uma vez que esposo autora sua mãe auferem renda proveniente aposentadoria ademais alega que decisão stf relativizar critério ¼ salário mínimo para comprovação miserabilidade não aplicaria caso epígrafe por fim impugna parâmetro utilizado pelo magistrado sentenciante para fixação juros correção monetária anexo"}