{"conclusão ante exposto requer que este egrégio tribunal proceda recebimento regular processamento presente agravo para deferir antecipação tutela pretensão recursal posteriormente dar provimento definitivo revogando decisão acostada evento projudi modo que recurso extraordinário interposto pela agravante seja admitido encaminhado para regular processamento julgamento perante esta corte diante repercussão geral questão análise da negativa vigência dispositivo constitucional ita speratur salvador de julho marcelo salles mendonça oab davi mendonça plácido oab assinado eletronicamente por davi mendonca placido pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}