{"agu pgf procuradoria regional federal região razões recurso extraordinário indexação previdenciário caráter contributivo regime geral previdência social ARTIGO_195 constituição cumprimento carência para obtenção aposentadoria por idade tempo contribuição necessidade recolhimento contribuições ARTIGO_24 LEI_8213 período gozo benefício auxílio doença ausência contribuições impossibilidade contagem para fins carência precedente rel min ayres britto plenário colenda turma exmo ministro relator concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem colenda turma recursal seção judiciária rio grande sul merece ser reformada por ter violado dispositivos constitucionais relativos fonte custeio total ARTIGO_195º princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 à igualdade entre segurados ARTIGO_5º caput parágrafo como passa demonstrar objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul que acolheu pretensão parte autora sentido considerar como carência período que recebeu auxílio doença para fins concessão benefício aposentadoria por idade por tempo contribuição ainda que não tenha havido efetivo recolhimento contribuições referido período gozo"}