{"com efeito decisões interlocutórias proferidas momento não abrangido pela instrução oral vale dizer fora audiência que causem gravame parte devem ser atacadas por recurso agravo caso tela decisão interlocutória vergastada causa gravame inss medida que impede conhecimento recurso interposto o reexame decisão tal decisão foi proferida fora segmento representado pela instrução oral presentes assim requisitos necessários para interposição recurso agravo por outro lado ainda que firme orientação que ausente previsão legal para recurso agravo instrumento âmbito dos juizados especiais federais que se admite por amor argumentação deve presente ser recebido como reclamação recurso inominado petição pois com devido acatamento tratar á apenas mera questão semântica necessidade reforma decisão proferida acórdão recorrido afastou alegação levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi crfb"}