{"juros mora ano por cautela caso julgados procedentes pedidos parte autora que admitimos para melhor defesa inss requer apreciação presente item roga também pela fixação dos juros mora ano conforme determina LEI_9494 alterada pela que estipulou tal montante para qualquer sorte condenação contra fazenda pública para ações propostas posteriormente tal medida provisória conforme vem decidindo stj previdenciário revisão benefício ros mora natureza alimentar ARTIGO_1º LEI_9494 inconstitucionalidade norma inviabilidade suscitada inconstitucio nalidade norma debate seja por afronta ARTIGO_62 constituição federal ante ausência requisito relevância urgência por criar privi légio processual incompatível não pode ser examina no âmbito desta corte porquanto refoge sua competência por envolver exame matéria cons titucional proposta ação após vigência medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_1º ao texto LEI_9494 juros mora devem ser fixa dos percentual ano precedentes corte tendo vista que ARTIGO_1º da LEI_9494 regula especificamente incidência dos juros mora nas condenações impostas fazen pública para pagamento verbas remunerató rias incluídos benefícios previdenciários deve ser afastada aplicação ARTIGO_406 novo código civil agravo regimental que nega provimento agrg resp rel minis tro paulo medina sexta turma julgado prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia forma postulada inicial que admite tão somente para argumentar tese defesa seus fundamentos legais jurídicos deverão ser enfrentados decisão forma haver prequestionada para fins recursais"}