{"processo fls agrg ag agravo regimental agravo instrumento relator ministro franciulli netto órgão julgador segunda turma documento consulta autenticidade documento através site SITE data julgamento data publicação fonte ementa agravo regimental agravo instrumento anulação débito fiscal ausência prequestionamento súmulas stf súmula stj cediço que não necessária menção dispositivos legais para que considere prequestionada uma matéria basta que tribunal expressamente pronuncie sobre ela mesma forma simples oposição embargos declaração a menção pelo colegiado quo dispositivo apontado como violado não garante preqüestionamento tema discutido recurso especial casu não foi discutida aplicação não regra ARTIGO_106 código tributário nacional determinar incidência lei estadual mas sim possibilidade se reduzir multa sem pedido assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes expresso fato porventura ser entendimento desta corte respeito questão fundo favorável recorrente não elide necessidade prequestionamento condição admissibilidade específica para recursos excepcionais agravo regimental que nega provimento protocolada por bruna sarmento dos santos decisão por unanimidade votos acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros laurita vaz paulo medina francisco peçanha martins eliana calmon votaram com sr ministro relator"}