{"relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador primeira turma ementa ementa processual civil consumidor agravo regimental agravo instrumento impugnação todos fundamentos decisão agravada ausência súmula stf alegada violação ARTIGO_5º liv normas infraconstitucionais ofensa reflexa juizado especial alegação nulidade sentença por falta fundamentação violação ARTIGO_93 cf inocorrência agravo improvido razões recurso não infirmam fundamentos decisão agravada que atrai incidência súmula stf acórdão recorrido decidiu questão com base legislação ordinária caso código defesa consumidor cdc afronta constituição ocorrente seria indireta iii orientação desta corte por meio remansosa jurisprudência a que alegada violação ARTIGO_5º liv constituição pode configurar regra situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário não contrariedade ARTIGO_93 mesma carta quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado não viola exigência constitucional motivação fundamentação turma recursal que conformidade com LEI_9099 adota fundamentos contidos sentença recorrida agravo regimental improvido sem destaque original assim sendo não houve por parte c turma recursal qualquer afronta violação direta texto constitucional litigãncia má da agravante agravante com sua irresignação recursal afronta disposto ARTIGO_17 inciso do cpc vez que opõe resistência injustificada andamento feito interpor embargos declaração sem que tenha havido vícios serem sanados recurso extraordinário sem que fossem preenchidos requisitos admissibilidade o presente agravo instrumento novamente sem qualquer fundamento por sua conduta dolosa no mínimo culposa requer sua condenação pena ARTIGO_18 cpc"}