{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL fato direito gdata somente pode ser reconhecido até junho quando foi extinta gratificação pela medida provisória junho enquanto que gdpgtas foi extinta dezembro nos termos medida provisória maio em relação gdpgpe pedido está fundamentado entendimento que equiparação haveres devida razão existência previsão pagamento genérico das gratificações estendido todos servidores ativa independendo desempenho cada qual sendo que seu objetivo reconhecer sem qualquer limitação temporal direito parte autora recebimento gratificação valores iguais aos servidores ativos todavia continuidade corrente pagamento gdpgpe valores fixos eminentemente precária não havendo necessidade nem mesmo edição alguma nova lei para que essa forma pagamentos deixe existir dessa forma caso condenação restará imperioso menos que efeitos parte dispositiva sentença acabem limitados até momento que principiar realização pagamentos conforme desempenho cada servidor ativa partir que também não serão mais aplicáveis sequer fundamentos a jurisprudência abraçados inicial âmbito ministério das comunicações primeiro ciclo avaliação desempenho para pagamento gratificação plano geral cargos poder executivo gdpgpe iniciou no dia de julho findou em de agosto regulamentado pela portaria nº julho publicada dou julho dia de janeiro foi publicada boletim serviço ministério portaria janeiro contendo relação dos servidores que foram avaliados que vêm recebendo parcela individual institucional referida gratificação"}