{"aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária caso dos autos verifica pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece reforma fim determinar que haja incidência contribuição previdenciária apenas sobre percentual gratificação gdpst forma fundamentação determinando união federal devolução dos valores recolhidos maior observada prescrição quinquenal dos critérios cálculo condenação jurisprudência orienta longa data pela legitimidade aplicação taxa selic para atualização débitos tributários dos contribuintes sobretudo porque trata medida isonômica haja vista ser forma atualização seus créditos perante fazenda pública neste sentido refiro seguintes precedentes plenário supremo tribunal federal rel min gilmar mendes julgado adi rel min maurício corrêa julgado decisão voto por dar provimento recurso parte autora forma fundamentação sem condenação"}