{"do saudoso hely lopes meirelles segundo qual aumento subsídio de vencimentos padrões vantagens dos servidores públicos depende lei específica observada competência constitucional para iniciativa privativa cada caso ARTIGO_37 assim para do executivo iniciativa exclusiva seu chefe ARTIGO_61º uma restrição fundada harmonia dos poderes no reconhecimento que o executivo está condições saber quando em que limites pode majorar retribuição seus servidores destacou por sua vez neste contexto súmula supremo tribunal federal consagra que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido superior tribunal justiça decidiu que administrativo vencimento vencimentos submetem ao princípio legalidade judiciário não pode promover correção vencimentos não confunde com determinação pagamento devido nesse sentido súmula stf ARTIGO_37 constituição república norma geral possível sem afronta isonomia lei especial contemplar situação peculiar acerca questão não pode ignorar disposto ARTIGO_63 crfb verbis ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166 e º esse dispositivo veda aumento despesa inclusive com pagamento pessoal que não esteja previsto nos projetos iniciativa exclusivos presidente república assim não pode judiciário por conta própria proceder direito administrativo brasileiro ª stj resp º rel min luiz vicente cernicchiaro ª turma dju eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}