{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo fls sobrevindo decisão monocrática fl determinando retorno processo origem para que prossiga análise atendimento aos requisitos necessários concessão aposentadoria pleiteada estabelecendo que cf recepcionou inciso ARTIGO_1º lei complementar concedida então segurança interpõe este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis fazenda estado recurso apelação com razões fls pretende inversão julgado alegando apertada síntese que não como invocar legislação federal para disciplinar contagem tempo serviço prestado estado regido pela lei complementar por fim afirma que proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40 parágrafo cf tempestivo recurso foi mesmo regularmente processado sem apresentação contrarrazões subindo autos douta procuradoria geral justiça deixa apresentar parecer por entende descabido feito o relatório impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código não comporta reforma sentença recorrida cerne questão ora posta reside saber possível concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar investigador polícia impetrante investigador polícia efetivo com trinta serviços mais vinte anos atividade estritamente policial teve seu pedido indeferido administrativamente sob apelação"}