{"antoine abdul massih abd advogado possibilidade nomeação penhora créditos precatório que resp primeira seção assentou entendimento ser possível penhora sobre crédito relativo precatório contra própria fazenda pública exeqüente para fins garantia juízo com esse esclarecimento turma prosseguir julgamento deu provimento agravo regimental para negar provimento recurso especial precedentes citados no resp eresp agrg resp resp agrg resp rel originário min josé delgado rel para acórdão min teori albino zavascki julgado primeira turma informativo jurisprudência destaque nosso inexistente original mesma forma julgamento recorrido não encontra respaldo entre seus pares própria jurisprudência e tribunal justiça são paulo exemplo agravo instrumento execução fiscal precatório judicial oferecido garantia fazenda estado são paulo que devedora precatório oferecido admissibilidade princípio celeridade da menor onerosidade devedor execução recurso provido agravo instrumento º rel des marrey uint câmara direito público execução fiscal cessão créditos oriundos precatórios cabimento esses créditos não confundem com compensação agravo instrumento provido agravo instrumento º rel des gama pellegrini câmara direito público mesmo sentido agravos instrumentos º rel des gama pelegrini câmara direito público execução fiscal penhora créditos referente precatório vencido não pago pela fazenda estado admissibilidade ARTIGO_156 do ctn agravo provido agravo instrumento º paulista conj jardim paulista são paulo tel"}