{"almeida pinto advogados ora sob prisma ARTIGO_5º incisos xxxv e xiii ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos crfb inconstitucional que pertine aos créditos tributários caput ARTIGO_1º LEI_9492 o parágrafo único ARTIGO_1º lei º como dito juiz primeiro grau tribunal quo entenderam que protesto cda está amparado próprio caput ARTIGO_1º LEI_9492 sob alegação que expressão outros documentos dívida abrange créditos tributários bem como parágrafo único ARTIGO_1º lei º vez que permite protesto certidão dívida ativa mediante afronta acesso justiça violação ampla defesa contraditório iii transgressão livre iniciativa desatenção função social ordem econômica livre concorrência atitude contrária dever o estado incentivar atividade econômica prática atos vexatórios que afiguram como sanção política conclui portanto que declaração constitucionalidade LEI_12767 pelo órgão especial egrégio tribunal justiça analisou exclusivamente aspecto formal norma não analisando viabilidade ato combatido protesto crédito tributário que impede constatação que protesto certidão dívida ativa ato eivado inconstitucionalidade porque afigura sanção política cidadão contribuinte por impelí ao pagamento sob pena se ver inserido rol dos maus pagadores com efeito desrespeito livre iniciativa função social ordem econômica livre concorrência ao dever o estado incentivar atividade econômica ensejando desta forma frontal transgressão enunciados súmula desta suprema corte sob n ARTIGO_5º inciso xiii ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos constituição federal lei º ARTIGO_1º protesto o ato formal solene pelo qual prova inadimplência descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}