{"recorrido seguinte trecho fls presente impetração versa sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40º constituição federal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física dispositivo ainda não foi regulamentado por lei complementar federal genérica havendo contudo especificamente para categoria funcionário policial regramento lc editada evidentemente antes constituição federal dispondo verbis voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos propor ao tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados supremo tribunal federal contrapondo à jurisprudência época dominante âmbito stj assentou por ocasião julgamento adin que lei complementar federal foi recepcionada pela ordem constitucional pelas subsequentes emendas que alteraram profundamente regime próprio previdenciário notadamente de e eis ementa julgado comento ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_30 lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_10 lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade página de"}