{"previdenciário aposentadoria por tempo serviço renda mensal inicial teto dos salários contribuição considerar direito adquirido tem direito adquirido aposentação vigência LEI_8213 sem redução teto dos salários contribuição vinte para dez salários mínimos LEI_7787 segurado empregado que advento desta lei havia implementado todos requisitos para obtenção benefício continuou contribuindo sobre remuneração acima dez salários mínimos recurso improvido resp ministro gilson dipp quinta turma mesmo sentido recente decisão e vem julgando favoravelmente sentido tese exposta inclusive que concerne aplicação recálculo pelas regras previstas ARTIGO_144 lei º buraco negro senão vejamos previdenciário processual civil embargos execução revisão benefícios recálculo rmi tetos LEI_6950 decreto LEI_2351 direito adquirido preenchimento dos requisitos antes alteração legislativa junho leis ARTIGO_144 LEI_8213 regras pertinentes retrospectiva reajustamento sistemática consubstanciado título executivo imutabilizado direito revisão dos benefícios para efeito consideração cálculo das rendas mensais iniciais teto salários mínimos consoante disposição LEI_6950 posteriormente com advento decreto LEI_2351 salários mínimos referência tendo vista preenchimento dos pressupostos legais antes entrada vigor LEI_7787 que fixou patamar máximo valor equivalente salários mínimos ncz competência limite para apuração das novas rendas mensais iniciais maio uma vez que vigência novo regramento por força aplicação conjunta LEI_7789 ncz junho logo termo final dos períodos básicos cálculo deve ser abril fim que seja cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}