{"o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 pedido formulado inicial portando não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo dez por cento sobre valor causa até data sentença limitados seis salários mínimos nos termos ARTIGO_20º código processo civil condicionando cobrança comprovação perda qualidade beneficiária justiça gratuita nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 o voto iii ementa recurso sentença previdenciário revisão inclusão período básico cálculo impossibilidade recurso não provido partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios impossibilidade acolhimento pretensão mesmo o benefício foi concedido segundo regras constantes das redações originárias das leis e precedente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu recurso conhecido não provido acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal cível juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento a sr s juíze s federais dra vanessa vieira mello otávio henrique martins port dr marcelo costenaro cavali são paulo de maio data julgamento"}