{"busca ele ver reconhecido direito que renda inicial sua aposentadoria seja maior possível para tanto cotejando os cálculos reajustes que teriam sido feitos caso benefício tivesse sido requerido mês anterior quando cumpridos requisitos para tanto invoca garantia direito adquirido estampada ARTIGO_5 xxxvi constituição assim faz com base também ARTIGO_58 adct que determinou recomposição dos benefícios tendo como referência número salários mínimos que correspondiam época concessão garantia constitucional direito adquirido está estampada ARTIGO_5 xxxvi constituição federal ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada grifo nosso caso dos autos análise mesma situação repete segurado possuía direito aposentar em data anterior concessão seu benefício gozo atualmente optou por continuar trabalhando gerando riqueza porém acabou sendo punido pelo ente previdenciário que não respeitou seu direito adquirido ponto abordado sob outro aspecto voto relatora re reproduzimos matéria previdenciária está consolidado entendimento que assegurado direito adquirido sempre que preenchidos requisitos para gozo determinado benefício lei posterior"}