{"advocacia geral união rn de direito assim reconhecido não alcança possibilidade escolher paciente medicamento que mais adeqüe seu tratamento casu oferecido pelo sus uma segunda opção medicamento substitutivo pleiteia impetrante fornecimento medicamento que não dispõe sus sem descartar prova circunstanciada imprestabilidade opção ofertada recurso ordinário improvido stj rms rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje destacou assim medicamentos escolha sus devem ser privilegiados detrimento prescrição médica salvo ficar comprovado que tratamento oferecido pelo sus seria ineficaz para determinada pessoa destarte simples custeio tratamentos saúde pelo sus sem qualquer controle avaliação análise pelos órgãos públicos saúde competentes ainda que através entidades conveniadas sus põe xeque políticas públicas cria duas espécies cidadãos que são tratados pelo sus os que são beneficiados pelo sus sem submeter aos requisitos previstos sistema público saúde para coibir este tipo prática ARTIGO_28 decreto º que regulamenta lei orgânica sus define que vem ser acesso universal igualitário assistência farmacêutica sus sentido excluir cidadãos que não são usuários sistema ARTIGO_28 acesso universal igualitário assistência farmacêutica pressupõe cumulativamente estar usuário assistido por ações serviços saúde sus ter medicamento sido prescrito por profissional saúde exercício regular suas funções sus iii estar prescrição conformidade com rename os protocolos clínicos diretrizes terapêuticas com relação específica complementar estadual distrital municipal medicamentos ter dispensação ocorrido unidades indicadas pela direção sus os entes federativos poderão ampliar acesso usuário assistência farmacêutica desde que questões saúde pública justifiquem o ministério saúde poderá estabelecer regras diferenciadas acesso medicamentos caráter especializado"}