{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte rilna cavalcante goncalves coradini advogado defensor público maria jose giannella cataldi recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal nilce cristina petris paiva voto ementa processo civil previdenciário revisão rmi aposentadoria professor fator previdenciário incidência resp sentença improcedência reforma julgamento recurso autor improvido cuida de recurso sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário aposentadoria professor mediante afastamento incidência fator previdenciário cálculo renda mensal inicial recurso parte autora não assiste razão parte recorrente observo que desde emenda constitucional trabalho professor deixou ser considerado atividade penosa com direito aposentadoria especial passou ter uma regra excepcional para alcançar tempo aposentadoria ela demanda tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove trabalho exclusivo como professor assim por não enquadrar espécie aposentadoria especial que refere ARTIGO_57 LEI_8213 lei benefícios não aplicam aposentadorias professor disposições inciso do ARTIGO_29 mesma lei que não prevê utilização fator previdenciário cálculo salário benefício portanto fator previdenciário incide cálculo salário benefício aposentadoria por tempo serviço professor quando segurado não tiver completado tempo para concessão benefício antes edição LEI_9876 tal como caso concreto nesse sentido entendeu recentemente segunda turma superior tribunal justiça stj julgamento resp rel ministro humberto martins julgado ante exposto nego provimento recurso mantendo integralmente sentença recorrida condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação até data sentença limitados seis salários mínimos hipótese não haver condenação fixo honorários r mil reais pagamento honorários advocatícios ficará suspenso até que parte possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família razão ser beneficiária gratuidade judiciária ARTIGO_98º cpc c ARTIGO_1046º mesmo codex ARTIGO_1º LEI_10259 a parte autora não for assistida por advogado for assistida pela dpu súmula stj parte recorrente ficará dispensada pagamento questão hipótese não apresentação contrarrazões deixo condenar parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios segundo prevê ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 do ARTIGO_1046º código processo civil medida que não tendo sido apresentadas contrarrazões recurso pelo patrono parte recorrida inexiste embasamento ordem fática para aplicação ARTIGO_85 caput seu virtude que dispõe do mesmo artigo novo cpc o voto acórdão decide terceira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais nilce cristina petris paiva leonardo safi melo david rocha lima magalhães silva são paulo de março data julgamento assinado digitalmente por nilce cristina petris paiva documento consulte autenticidade SITE"}