{"exmo juiz federal juizado especial federal mauá subseção judiciária são paulo processo autor elmira brigida nogueira réu instituto nacional seguro social inss instituto nacional seguro social inss autarquia federal por seu procurador quadro permanente final assinado mandato lege vem respeitosamente presença vossa excelência nos autos processo epígrafe tempestivamente oferecer sua contestação pedido consubstanciado nas seguintes razões fato de direito dos fatos pretende parte autora concessão benefício pensão por morte seu cônjuge indeferido pelo inss diante ausência qualidade segurado de cujus razão não lhe assiste preliminarmente como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito resta claro que parte autora não faz jus benefício pleiteado conforme será demonstrado infra de cujus não considerado segurado previdência social pois não houve provas suficientes que a mesmo manteve qualidade segurado nos moldes ARTIGO_15 LEI_8213 verbis ARTIGO_15 mantém qualidade segurado independentemente contribuições sem limite prazo quem está gozo benefício até doze meses após cessação das contribuições segurado que deixar exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social estiver suspenso licenciado sem remuneração iii até doze meses após cessar segregação segurado acometido doença segregação compulsória até doze meses após livramento segurado retido recluso até três meses após licenciamento segurado incorporado forças armadas para prestar serviço militar até seis meses após cessação das contribuições segurado facultativo o prazo inciso será prorrogado para até vinte quatro meses o segurado tiver pago mais cento vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda qualidade segurado os prazos inciso ou serão acrescidos doze meses para segurado desempregado desde que comprovada essa situação pelo registro órgão próprio ministério trabalho da previdência social durante prazos deste artigo segurado conserva todos seus direitos perante previdência social a perda qualidade segurado ocorrerá dia seguinte do término prazo fixado plano custeio seguridade social para recolhimento contribuição referente mês imediatamente posterior do final dos prazos fixados neste artigo seus parágrafos enfim por ter a falecido deixado contribuir para previdência social como contribuinte individual empregado por período superior doze meses nos termos ARTIGO_15 lei º perdeu qualidade segurado não tendo subsistência jurídica pleito parte autora querer auferir benefício pensão por morte quando de cujus quem era dependente não mais detinha qualidade segurado nesse sentido a jurisprudência superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais primeira da quinta região literam previdenciário embargos divergência recurso especial benefício pensão por morte cujus perda qualidade segurado possibilidade deferimento pensão nos termos ARTIGO_102 lei º restar comprovado atendimento dos requisitos para concessão aposentadoria antes data falecimento assegurada concessão benefício pensão por morte aos dependentes de cujos que ainda que tenha perdido qualidade segurado tenha preenchido requisitos legais para obtenção aposentadoria antes data falecimento embargos divergência conhecidos porém rejeitados embargos divergência recurso especial rel min laurita vaz de previdenciário pensão por morte período carência isenção perda qualidade segurado não concessão benefício dissídio jurisprudencial súmula stj concessão pensão por morte exige demonstração qualidade segurado falecido independentemente número mínimo contribuições recolhidas junto inss comprovado nos autos falta contribuição obrigatória facultativa por período superior dois anos após afastamento atividade"}