{"advocacia geral união procuradoria união paraíba redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário mais presente caso normatização regência das gratificações não previu extensão aos inativos pensionistas nos termos deferidos v acórdão ora recorrido donde pertinente hipótese dos autos súmula egrégio stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia complemento positivo impossibilidade fixação termo absoluto impossibilidade jurídica pagamento administrativo violação ARTIGO_100 constituição federal caso tela cumpre observar também que parte sentença que condena união obrigação fazer consistente implantação gratificação partir determinada data previamente fixada sentença ainda não transitada julgado pagando partir daí administrativamente parcelas que vencerem diferentemente daquilo que entendeu acórdão recorrido viola disposto ARTIGO_100 constituição federal que pese haver sentença ordem para cumprimento obrigação fazer através pagamento administrativo das parcelas relativas valor gdpst após prolação sentença deve reformá por violação expressa constituição federal isto porque sentença impõe pagamento das verbas vencidas após sentença antes sua efetiva implantação extinção título cumprimento obrigação fazer ocorre que verdade pagamento administrativo tais valores caracteriza como uma obrigação dar pagar portanto deve ser cumprida através expedição rpv precatório sob pena violação ARTIGO_100 constituição federal com efeito previsão legislativa que sentença âmbito dos juizados especiais deve necessariamente ser líquida não pode servir instrumento violação normas constitucionais sob pena serem excluídas nosso sistema direito positivo maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}