{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará repercussão geral ARTIGO_1035 novo cpc LEI_11418 publicada inseriu revogado código processo civil ARTIGO_543 disciplinando requisito repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo citado dispositivo previa competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor preliminar recursal acerca desse tema por sua vez do novel ARTIGO_543 definiu que vinha ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa os ARTIGO_4º LEI_11418 dispunha que ARTIGO_4o aplica esta lei aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência ARTIGO_5o esta lei entra vigor sessenta dias após data sua publicação tendo vista que publicação referida lei deu em tem que partir dias contar requisito repercussão geral passou ser obrigatório todos recursos extraordinários por sua vez novo código processo civil reiterou matéria ARTIGO_1035 textualmente ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste artigo"}