{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional novo hamburgo fundo não desnatura seu caráter mecanismo mantimento fundo porquanto estas aquelas têm por fim precípuo custeio dos benefícios previdenciários portanto não existe fundamento para afastar limitação dedução das contribuições previdência privada prevista ARTIGO_11 lei º sob pena criação isenção não prevista lei benefício dedutibilidade relativo valor das contribuições dos participantes descrito ARTIGO_8º alínea LEI_9250 no ARTIGO_11 caput LEI_9532 um favor fiscal deste modo deve ser interpretado literalmente ARTIGO_111 ctn inibindo qualquer interpretação extensiva não havendo margens para ampliação benefício abrangendo situações não previstas forma taxativa incidência irpf sobre benefício previdenciário complementar prevista ARTIGO_33 LEI_9250 está ancorada base normativa constitucional tributação disponibilidade econômica sobre tema decidiu colendo superior tribunal justiça quando julgamento resp rendimentos recebidos entidade previdência privada pretensão ser considerado somente líquido descabimento incidência imposto sobre totalidade dos rendimentos possibilidade apenas dedução base cálculo formada por todos rendimentos tributáveis das contribuições entidade observado limite legal total rendimentos tributáveis pretensão entidade autora incluir base cálculo imposto renda somente valor liquído recebido entidade privada benefícios recebidos entidades previdência privada compõem base cálculo imposto renda por enquadrarem regra geral ARTIGO_8º LEI_9250 expressa previsão específica ARTIGO_33 mesma LEI_3 rendimentos tributáveis são incluídos base cálculo imposto renda pelo seu valor bruto ARTIGO_8º LEI_9250 c ARTIGO_3º LEI_7713 inexiste fundamento legal para benefícios serem considerados pelo seu líquido seja deduzidos das contribuições própria entidade previdência privada redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas"}