{"regimental direito trabalhista processual civil fraude multa execução alegada incompetência justiça trabalho recurso revista incabível controvérsia índole infraconstitucional pressupostos admissibilidade recurso competência outros tribunais ausência repercussão geral violação devido processo legal cerceamento defesa inocorrência ofensa reflexa alegação negativa prestação jurisdicional por ausência fundamentação inocorrência agravo regimental desprovido questão alusiva cabimento recursos competência outros tribunais não possui repercussão geral tendo vista sua natureza infraconstitucional rel min ayres britto dje princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação das decisões judiciais bem como limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes matéria relativa nulidade por negativa prestação jurisdicional por ausência fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo plenário julgamento ai rg rel min gilmar mendes dje naquela assentada reafirmou a jurisprudência desta suprema"}