{"para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor como vê atualmente cinquenta por cento valor gacen incorporado aos proventos aposentadoria servidor público com efeito caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição logo inexiste base legal que autorize isenção pretendida pelo autor pelo que requer união seja mantida r sentença pedido vista exposto de tudo mais que dos autos consta requer seja mantida integralmente decisão primeira instância por estar conformidade com ordenamento jurídico vigente nestes termos pede deferimento londrina de março valéria luciani nunes duran procuradora fazenda nacional"}