{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL também merece reproche argumentos parte contrária vislumbrando uma eventual inconstitucionalidade multicitada LEI_10779 pelo fato que seguro safra pago quantia inferior salário mínimo constituição federal seu ARTIGO_7º inciso estabelece expressamente entre direitos dos trabalhadores urbanos rurais seguro desemprego caso desemprego involuntário regulamentando citado preceito constitucional foi editada LEI_7998 janeiro que estabelece que programa seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária trabalhador desempregado virtude dispensa sem justa causa inclusive indireta ao trabalhador comprovadamente resgatado regime trabalho forçado da condição análoga de escravo auxiliar trabalhadores busca emprego promovendo para tanto ações integradas orientação recolocação qualificação profissional nos termos lei cabe conselho deliberativo fundo amparo trabalhador codefat mediante resolução fixar demais condições indispensáveis recebimento benefício inclusive quanto idade domicílio empregador qual trabalhador estava vinculado bem como respectivos limites comprometimento dos recursos fat contudo mencionada lei as resoluções codefat não eram suficientes para atender clamor toda uma categoria trabalhadores que sem vínculo formal emprego era impedida exercer sua profissão por período tempo determinado o caso dos pescadores artesanais que virtude defeso para proteção das espécies marinha fluvial lacustre ficam impossibilitados"}