{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi convém neste âmbito concluir pela inaplicabilidade das regras gerais previdência social impetrante diante regras próprias que especificam caso dos policiais civis assim presente caso cumpridos restaram requisitos exigíveis pela análise sistemática das leis complementares federal estadual respectivamente adiante federal ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivos exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivos apelação reexame necessário são paulo voto"}