{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde recurso extraordinário prequestionamento embargos declaração oposição embargos declaratórios visando solução matéria antes suscitada basta prequestionamento ainda quando tribunal quo persista omissão respeito g t pertence controle constitucionalidade normas reserva plenário ARTIGO_97 reputa declaratório inconstitucionalidade acórdão que embora sem explicitar afasta incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos constituição g pertence t stf agr re rel min sepúlveda pertence jul dia sem grifo original mesmo sentido decisões proferidas re bem como re qualquer forma caso assim não entenda que reconhecer que e turma recursal quo rejeitar embargos declaração interpostos pelo estado acabou por violar disciplina ARTIGO_5º liv lv crfb uma vez que negou satisfazer requisito admissibilidade recursal prequestionamento vale lembrar lição josé miguel garcia medina sua obra prequestionamento nos recursos extraordinário especial páginas caso não obstante interpostos embargos declaração permaneça omissa decisão embargada quanto questão constitucional suscitada nem por isso deixará ser cabível interposição recurso extraordinário isto porque para nós restarão violados caso pelo menos dois dispositivos constitucionais ARTIGO_5º inciso aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes o ARTIGO_93 todos"}