{"superior tribunal justiça recurso especial ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos valores revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agrg ag relator ministro luiz fux recurso especial conhecido parcialmente provido voto exmo ministro joão otávio noronha relator inicialmente não conheço apelo relação alegada ofensa dispositivo carta vigente dado que exame matéria constitucional refoge aos limites competência outorgada stj estreita via recurso especial quanto prazo prescricional melhor sorte assiste aos recorrentes porquanto primeira seção superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado dissipou definitivamente divergência jurisprudencial então existente decidindo que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição documento relatório ementa voto site certificado página de"}