{"advocacia geral união procuradoria união paraíba razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal colenda turma eminente relator trata de ação judicial qual parte autora servidor inativo pensionista requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte condenando união implantar favor parte autora gdpst instituída pela LEI_11784 percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo ainda pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenando pagamento das parcelas atraso acrescidos juros mora correção monetária descontados valores pagos pela administração inconformada união interpôs recurso inominado argumento que sentença violava ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública ocorre que caso tela turma recursal paraíba condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados ignorou retroatividade disciplinada lei no regulamento suficientes para caracterizar gdpst como gratificação pro labore faciendo para afastar aplicação ARTIGO_40º constituição federal diferente das gratificações atividade que antecederam além condenar atualização das parcelas atraso pela selic desta decisão foram opostos embargos declaração contra fixação taxa selic como parâmetro atualização condenação tendo sido julgados"}