{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte ivan santos lima advogado rodrigo correa nasario silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte lizete tucunduva moreno advogado ana teresa rodrigues corrêa silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct manoel zubem silva advogado ana maria pereira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo martha rosangela demari advogado genaine cassia cunha farah motta relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao carlos alvarenga advogado ana cláudia santana gasparini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte uniao federal pfn recdo mario correa sa benevides advogado claudir calipo relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte francisco assis oliveira advogado bernardo rucker recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marieta faustino vilela página"}