{"simples leitura jurisprudência abaixo colacionada conclui que LEI_8880 teve aplicação compulsória alcançando todos servidores públicos sejam eles federais distritais estaduais municipais que observa seguinte aresto resp recurso especial relator ministra maria thereza assis moura data julgamento recurso especial repetitivo processo civil ausência indicação dispositivo lei federal tido como violado fundamentação deficiente incidência súmula stf divergência jurisprudencial notória administrativo servidor público municipal conversão vencimentos urv aplicação lei federal data efetivo pagamento compensação com outros reajustes impossibilidade natureza distinta nas razões recurso especial não sequer indicação qual dispositivo legal teria sido malferido com consequente demonstração que consistiu eventual ofensa legislação infraconstitucional aplica por analogia disposto súmula excelso pretório com não conhecimento recurso que toca alínea permissivo constitucional acordo com entendimento firmado por este superior tribunal justiça obrigatória observância pelos estados municípios dos critérios previstos lei federal para conversão urv dos vencimentos dos proventos seus servidores considerando que nos termos ARTIGO_22 constituição federal da competência privativa união legislar sobre sistema monetário divergência jurisprudencial notória servidores cujos vencimentos eram pagos antes último dia mês têm direito conversão dos vencimentos acordo com sistemática estabelecida pela LEI_8880 adotando a urv data efetivo pagamento nos meses novembro fevereiro câmara cível autos fpp fls"}