{"airton camilo leite munhoz advocacia leonarõo dfrruõa patricia olkrraõa xunhoz direito dos autores também assegurado pela constituição estadual seu ARTIGO_126 seguir transcrito ARTIGO_126 proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade ainda quando decorrente reenquadramento transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma LEI_18 ressalte que conduta ré não nova bastando para tanto que rememore gratificações denominadas a a gratificação atividade técnico administrativa a s gratificação atividade administrativa saúde g a gratificação atividade administrativa fazendária criadas pela lei complementar dezembro ARTIGO_1 rigorosamente caráter geral todos cargos que pretendeu excluir aposentados desrespeito época vigente ARTIGO_40 constituição federal ensejando impetração mandado segurança cujo plenário tribunal justiça por unanimidade concedeu medida com precisa lição eminente relator desembargador márcio bonilha copia anexa que assim decidiu mérito propriamente dito assiste razão impetrante despeito posição contrário nesse particular ilustrada procuradoria geral justiça gratificação atividade técnica administrativa que foi concedida aos servidores públicos estaduais neles compreendidos do poder judiciário estado não beneficiou inativos das categorias assim beneficiadas contrário ficou expressamente determinado que não seria extensiva aos inativos constituindo formal discriminação aspecto estipendiário sistema salarial vigor rua bardo itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mar EMAIL"}