{"quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência era totalidade sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento"}