{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região que pese argumentos declinados pedido exordial não merece acolhimento uma vez que parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para conversão pretendida conforme verá adiante prescrição como prejudicial mérito argúi inss decadência ou prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 iii utilização dos registros efetuados cnis inss não reconhece vínculos empregatícios reclamados pelo autor que não constem cnis não ser que seja observada legislação aplicável espécie exige legislação previdenciária para comprovação dos efetivos vínculos empregatícios teor ARTIGO_55 LEI_8213 verbis ARTIGO_55º comprovação tempo serviço para efeitos desta lei inclusive mediante justificação administrativa judicial conforme disposto ARTIGO_108 produzirá efeito quando baseada início prova material não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal salvo ocorrência"}