{"seguinte ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique brasília de dezembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public têm que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta considerando que decisão atacada limita análise tema infraconstitucional inadmito recurso extraordinário após trânsito julgado remetam os autos vara origem trata de pedido antecipação dos efeitos tutela formulado pela parte autora objetivando implantação imediata benefício previdenciário anexo pois bem observo que sentença condenou inss conceder parte autora benefício aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais anexo por seu turno acórdão manteve concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais desde der anexo hipótese máxime diante existência duas decisões favoráveis parte autora resta caracterizada verossimilhança das alegações perigo dano irreparável também parece configurado medida que trata verba natureza alimentar assim deve prosperar pedido parte autora antecipação dos efeitos tutela destarte defiro pedido antecipação dos efeitos tutela formulado pela parte autora para determinar inss réu que prazo máximo trinta dias contados partir ciência desta proceda imediata implantação benefício concedido obrigação fazer com dip data validação desta decisão fixo desde multa diária r cem reais por descumprimento ordem judicial ARTIGO_273º c ARTIGO_461º todos cpc remetam os autos para posto prisma inss para devidas providências"}