{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional benéfica sem considerar um lado preservação equilíbrio financeiro atuarial outro caráter contributivo perfil institucional sistema previdenciário nacional para min gilmar mendes não poderia stf nem qualquer outro julgador desconsiderar que própria seguridade social possui feição eminentemente institucional que necessidade dinâmica determinação abstrata legislativa concreta judicial das instituições seguridade social tais como benefícios fonte custeio etc não significa admissão um poder ilimitado para conformá las contrário dever imposto pela ordem constitucional custeio sistema seguridade social obriga estado compatibilizar dever contribuir indivíduo com interesse comunidade que tendo vista esse perfil modelo contributivo da necessidade fonte custeio ARTIGO_195º próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência para futuro portanto que parece não pode reconhecer períodos pretéritos trabalho fora das condições legais específicas atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física sem devida fonte custeio ARTIGO_195º sob pena descaracterização sistema previdenciário caráter contributivo estipulado pela stf continua posicionando nesse sentido conforme verifica pelos seguintes julgados revisão benefícios previdenciários inaplicabilidade LEI_9032 benefícios concedidos antes sua vigência ausência autorização nesse diploma legislativo sua aplicação retroativa inexistência ainda lei cláusula indicativa fonte custeio total correspondente majoração benefício previdenciário atuação poder judiciário como legislador positivo vedação recurso agravo improvido benefícios previdenciários devem regular pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos necessários sua concessão incidência nesse domínio regra tempus regit actum que indica estatuto regência ordinariamente aplicável matéria instituição ou majoração benefícios caráter previdenciário"}