{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL produção fe ijão milho arroz mandioca algodão sem prejuízo disposto deste artigo assim diferentemente que alegado pela parte recorrente legislador não foi omisso quanto estabelecimento políticas públicas voltadas proteção produtor rural principalmente que refere aos períodos que mesmo confronta com situações força maior intempéries natureza estiagens enchentes isso porque constituição república seu ARTIGO_187 estabelece que política agrícola será planejada executada forma lei com participação efetiva setor produção envolvendo produtores trabalhadores rurais bem como dos setores comercialização armazenamento de transportes levando conta especialmente seguro agrícola assim que diferentemente que alega recorrente poder público possui uma legislação bem farta acerca proteção trabalhador rurícola ainda que existam projetos lei supostamente tendentes regulamentar questão seguro desemprego para trabalhador rural vigora nosso estado democrático direito princípio estrita legalidade razão pela qual não cabe autor sim legislador estabelecer normas conduta nossa sociedade criando regulamentando direitos inexistência dispositivo constitucional violado pela LEI_10779 previsão orçamentária risco ingerência indevida seara específica atribuições administração pública"}