{"citó feitosa advogados contribuição seguridade social pois regime previdência caráter contributivo deve haver necessariamente correlação entre custo benefício existência estrita vinculação causal entre contribuição benefício põe evidência correção fórmula segundo qual não pode haver contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição grifo nao original tributação sem causa retributiva proporcional resulta por outro lado numa imotivada redução dos vencimentos dos trabalhadores atingidos pela incidência contribuição previdenciária que está condicionada uma finalidade específica evidente atrito com vedação expressa ARTIGO_37 inciso constituição federal que estabelece irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes cargos empregos públicos mesmo sentido medida cautelar ação inconstitucionalidade relator ministro celso melo julgada setembro agravo regimental agra de instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}