{"advocacia geral união procuradoria geral federal razões recurso egrégia turma trata de pedido concessão benefício auxílio reclusão tendo vista encarceramento apenado leandro josé vingert via administrativa requerimentos foram indeferidos pela entidade autarquica razão percepção renda superior aao limite legal para concessão auxílio após regular processamento feito entendeu juízo pela procedência pleito autoral concedendo benefício auxílio reclusão desde data recolhimento prisão insurge o inss contra r decisão pelas razões que passa expor requisitos legais benefício pretendido dos requisitos auxílio reclusão trata de processo que versa acerca benefício auxílio reclusão previsto LEI_8213 verbis ARTIGO_80 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço parágrafo único requerimento auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão efetivo recolhimento prisão sendo obrigatória para manutenção benefício apresentação declaração permanência condição presidiário ARTIGO_26 independe carência concessão das seguintes prestações pensão por morte auxílio reclusão salário família auxílio acidente redação dada pela LEI_9876 complemento DECRETO_3048 determina ARTIGO_116 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão"}