{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput constituição repúbli ante sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com despe sas que efetuou inclusive verba honorária seus respectivos patronos nos termos ARTIGO_21 código processo civil remessa oficial parcialmente provida reoac rel sérgio nascimento assim sob qualquer prisma adotado possibilidade renúncia ocorrência desaposentação segundo entendimento alguns a revisão forjada aposentadoria proporcional pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal posto que pretende parte autora pura simplesmente majoração renda mensal sua aposentadoria utilizando contribuições vertidas após aposentação que não admite face expressa vedação legal qualquer decisão nesse sentido importa manifesta afronta aos princípios solidariedade social seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços prequestionamento caso tenha êxito pretensão parte autora condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição especial princípio solidariedade sistema previdenciário ARTIGO_194 garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_5o xxxvi da LEI_8213 especialmente vedação utilização das contribuições posteriores aposentadoria para qualquer benefício ressalvadas exceções legais previdência social ARTIGO_18o matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário especial for caso matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais"}