{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo paulo que julgou procedente ação ajuizada por elio pereira face apelante para conceder autor aposentadoria especial com proventos integrais forma lei complementar com pagamento dos valores atraso desde data que preencheu requisitos para este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi aposentadoria especial respeitada prescrição quinquenal recurso ofício sustenta apelante síntese que partir ec servidor titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier aposentar assevera que proventos devem ser calculados nos termos ARTIGO_40º cf afirma que norma ser aplicada espécie seria lei complementar não havendo pois direito aposentadoria exclusivamente pela lei complementar com esses argumentos pugna pela reforma r sentença recebido recurso duplo efeito fls foram apresentadas contrarrazões impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código fls pela manutenção r sentença o relatório recursos não comportam provimento trata apelação reexame necessário são paulo voto"}