{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relatora min cármen lúcia recte alonso passos amorim adv s guilherme miguel gantus outro s recdo s antonio rafante netto adv s paulo donizete canova outro s decisão agravo recurso extraordinário processual civil ação monitória alegada contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república inocorrência fundamentação adequada alegada afronta aos princípios constitucionais contraditório ampla defesa devido processo legal necessidade análise matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta agravo qual nega seguimento relatório agravo nos autos principais contra decisão inadmissão recurso extraordinário interposto com base alínea do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra seguinte julgado superior tribunal justiça direito cambiário processual civil agravo regimental agravo recurso especial ação monitória ARTIGO_535 cpc inexistência vícios ARTIGO_165 caput cpc prestação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}