{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL entendimento exma sra ministra como não foi possível incorporação parcela salarial não ilegal decisão tcu que suspendeu pagamento dos valores após término período abrangido pelo acordo homologado pela justiça trabalhista nas suas palavras assim neste juízo preliminar verifico que corte contas não determinou exclusão vantagem dos empregados contratados antes vigência DECRETO_89253 que regularmente incorporaram título vpni relação aos empregados contratados partir vigência referido decreto reconheceu lhes direito percepção adicional decreto LEI_1971 tão somente durante eficácia acordo coletivo que não gerou direito incorporação logo como parcela irregular não pode adicional ser incorporado contrato trabalho daqueles empregados contratados após portanto protegido período vigência sentença judicial não se falar ofensa coisa julgada essa uma situação análoga tratada nos presentes autos decisão tcu que culminou com determinação revisão dos proventos parte autora não violou coisa julgada pois sentença judicial que concedeu pagamento parcela teve seus efeitos exauridos com absorção antecipação salarial pelos reajustes posteriores que não havia determinação expressa para continuidade pagamento eternum antecipação sobre esses limites objetivos stf ensina que postulado constitucional coisa julgada norte para que legislador infraconstitucional fixe seus limites entendimento nesse sentido indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional agr dessa forma tendo vista que decisões judiciais proferidas cada caso concreto apenas reconheceram direito antecipação reajuste data base sem criar vantagem pessoal gratificação porquanto tais vantagens apenas são criadas por lei restaria correto então argumento que tribunal contas união teria praticado ato tendente ofender coisa julgada resposta certa não"}