{"batista crestani advocacia especializada exmo juiz federal juizado especial federal circunscrição cruz alta trâmite preferencial estatuto idoso ajg jesus luiz mayer brasileiro casado engenheiro civil inscrito cpf º n residente domiciliado rua oscar espellet º cep município cruz alta por seus procuradores fine assinados vem presença vossa excelência propor ação declaratória c repetição indébito face conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea inscrito cnpj localizado rua são luís º cidade porto alegre cep pessoa seu representante legal que faz pelos seguintes fatos fundamentos dos fatos parte autora engenheiro civil possuí registro perante autarquia sob º conforme doc anexo sempre esteve obrigado expedição anotação responsabilidade técnica art para execução obras ou serviços bem como recolhimento correspondente taxa cujos critérios cobrança valor eram fixados por delegação com base ARTIGO_2º da lei º pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea por intermédio resoluções até edição LEI_12514 outubro evidente ofensa princípio legalidade tributária fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}