{"e ainda que prescrição somente atinge parcelas vencidas período anterior quinquênio que antecedeu propositura ação nos moldes súmula stj LEI_8212 ARTIGO_20º estabeleceu que valores salário contribuição merecem ser reajustados mesma época com mesmos índices dos benefícios prestação continuada previdência social daí não conclui que majoração teto máximo previdência social por força das emendas constitucionais deva repercutir nos benefícios manutenção eis que não previsão ordenamento jurídico para tanto quando elevação teto contributivo jurisprudência pátria se consolidou sentido que atualização dará acordo com critério previsto legislação infraconstitucional ainda que seja mero ato normativo executivo exatamente como vem ocorrendo ante teor parte final ARTIGO_201º atual carta magna propósito vejamos pensamento egrégio stj aliás citando precedente nossa suprema corte supremo tribunal federal se manifestou sentido que aplicação dos índices legais pelo inss para reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa garantias irredutibilidade valor benefício da preservação seu valor real nº relator ministro sepúlveda pertence dj resp sexta turma rel min hamilton carvalhido com efeito não que falar aplicação benefício parte autora percentual aumento que alega ter sido aplicado mais limite teto dos salários contribuição por meio portaria do DECRETO_5061 isto porque não compete poder judiciário substituir legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados para reajuste dos benefícios desta forma deve ser mantida sentença todos seus termos por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição dos recursos excepcionais cabíveis e finalmente tendo vista que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará aplicação litigância má forma dos ARTIGO_81 ncpc por este entender nego provimento recurso inominado mantendo sentença integralmente nos moldes fundamentação"}