{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região excelentíssimo senhor doutor juiz presidente egrégia turma recursal seção judiciária pernambuco aposentadoria especial rurícola atividade perigosa ausência submissão agentes nocivos saúde integridade física inexistência previsão legal espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia ausência prévia fonte custeio total instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por seu procurador federal fine assinado vem respeitosamente presença v exª interpor presente recurso extraordinário para supremo tribunal federal com fundamento nas alíneas inciso iii ARTIGO_102 constituição república federativa brasil ARTIGO_15 LEI_10259 requerendo seja admitido remetido com anexas razões pede deferimento marcos antonio ribeiro silva galdino procurador federal mat"}