{"garantia paridade revisão proventos aposentadoria pens ões acordo com legislação gente diante disso não que cogitar existência paridade concessão rsc pois não pode confundir critérios reajuste aposentadorias pensões quais seu caso possuem critérios próprios reajustamento aposentadorias concedidas sua vigência índices previdência social forma do ARTIGO_40 cf c ARTIGO_15 lei federal com direito regime jurídico alterado por força LEI_12772 que partir sua vigência garantiu aquele direito àqueles que sob suas regras regime jurídico passarem inatividade vedação reconhecimento rsc quantos aposentadorias concedidas antes sua instituição pela LEI_12772 princípio tempus regit actum questiona autor existência limitação reconhecimento rsc reconhecimento saberes competência criada por intermédio estabelecimento critérios equivalência definidos ARTIGO_18 LEI_12772 modo que não impediria que seus proventos despeito decorrente aposentadoria concedida antes advento vantagem pudesse ter seu valor majorado por tais critérios argumenta que o do ARTIGO_117 LEI_11784 prever que retribuição por titulação será considerada cálculo dos proventos pensões desde que certificado o título tenha sido obtido anteriormente data inativação teria estabelecido uma lógica que deveria haver norteado administração para também eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}