{"proc josafa sebastião silva inss especialidade visto que transitada julgado decisão mérito considerar ão deduzidas repelidas todas alegações as defesas que parte poderia opor tanto acolhimento quanto rejeição pedido ARTIGO_508 cpc também não cuida coisa julgada secundum eventum probationis ARTIGO_503º cpc secundum eventum litis quer porque pretensão benefício constituía questão principal demanda anterior quer porque exceção coisa julgada por limitar direito fundamental previsto constituição república ARTIGO_5º inc xxxvi pode ser admitida quando existir expressa disposição legal seja nas hipóteses das ações coletivas leis nºs e da ação popular LEI_4717 além mais revisão sentença anterior quanto declaração que pedidos são comuns não especiais importaria se admitir por via transversa ação rescisória âmbito dos juizados especiais cujo respeito proibição legal expressa ARTIGO_59 LEI_9099 por consequência em virtude limitação objetiva coisa julgada nos termos ARTIGO_503 caput cpc apenas períodos posteriores que serão objeto conhecimento provimento nesta sentença sendo demais considerados comuns períodos especiais direito aposentadoria quanto atividades vigia vigilante turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu firmou entendimento sentido que possibilidade equiparação atividade guarda constante anexo iii DECRETO_53831 por outro lado nessa linha ainda acordo com turma nacional uniformização período compreendido entre LEI_9032 o DECRETO_2172 também admissível qualificação como especial atividade vigilante uma vez que está prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele diploma todavia necessária prova periculosidade como por exemplo demonstração porte arma fogo recentemente mencionada turma quando julgamento pedilef alterou interpretação quanto exercício atividade vigilante período posterior DECRETO_2172 deste modo conforme mencionado precedente possível qualificação tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade desde que laudo técnico prove permanente exposição atividade nociva assim pedido nacional uniformização jurisprudência previdenciário tempo especial vigilante periculosidade após consoante entendimento afirmado pelo stj julgamento resp normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador sãoexemplificativas assim possível e o h c m n o e d q e o p o a a especialidade por laudo técnico correspodente incidente conhecido improvido"}