{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região nesse sentido rms dju rms rel min josé delgado julgado informativo jurisprudência stj ademais constituição federal mesmo redação anterior disciplinar direito seguridade social estabeleceu criação um regime contributivo cujos ônus seriam igualmente suportados por toda sociedade ARTIGO_201 caput texto preciso esse respeito estipulando que regime observará critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial deste mesmo artigo categórico determinar que ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária consequente repercussão benefícios nos casos na forma lei munido com tais recursos sistema teria por finalidade efetivação políticas públicas destinadas concretizar direitos saúde previdência à assistência social observada série princípios básicos inclusive próprio regime jurídico único instituído pela LEI_8112 desde logo compreende então que valores arrecadados para seguridade social não destinam exclusivamente custeio aposentadoria dos servidores mas pelo contrário buscam assegurar percepção vários outros benefícios como benefícios por doença acidente invalidez morte reclusão maternidade etc essa clara leitura dos ARTIGO_184 LEI_8112 reiterando tese exposta observe que ec viabiliza cobrança contribuição social inclusive para servidores inativos fosse somente"}