{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado evidente portanto improcedência pedido visto que confronta expressas vedações legais por oportuno que pese obviedade deve lembrar que rubricas caráter indenizatório como auxílio alimentação também não integram base cálculo seja pela sua natureza seja pela expressa vedação ARTIGO_1 LEI_11647 dezembro não pode sob pretexto aplicação uma interpretação irrestrita termo remuneração simplesmente afastar aplicação diversas normas legais que vedam expressamente incidência qualquer outra vantagem sobre benefícios por elas instituídos sob pena afronta princípio legalidade administração como assente norteada pelo princípio legalidade ARTIGO_37 cf por isso vinculada texto das este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado normas acima citadas propósito constituição estabelece que acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores ARTIGO_37 inc xiv a proibição efeito cascata ora para afastar incidência das vedações citadas mister que declare inconstitucionalidade cada uma daquelas normas com efeito recentemente grupo câmaras direito público e tribunal justiça santa catarina analisou matéria assentou por unanimidade mandado segurança policial militar horas extras pagamento limitado quarenta horas cobrança das excedentes instrumento processual inadequado mandado segurança não a via processual própria para deduzir pedido pagamento horas extras excedentes pretéritas futuras aquelas porque não possível transformar mandamus cobrança estas porque comprovação realização serviço extraordinário depende produção provas que inviável ação mandamental tjsc n rel desig des jaime ramos base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}