{"advocacia geral união procuradoria união paraíba alguma forma aqueles servidores aposentados pensionistas que pelo fato terem aposentado antes edição lei não seriam alcançados pelo benefício tratando de uma vantagem natureza transitória entendeu legislador que não incorporação pela impossibilidade fática preenchimento requisito temporal estabelecido justificaria incorporação parcela percentual mínimo como forma dar efetividade princípio constitucional isonomia este supremo tribunal federal comentando parágrafo do ARTIGO_40 redação anterior ec deixou assente lei instituidora vantagem funcional que tem como pressuposto exercício função magistério não estende quem época se encontrava aposentado precedentes recurso extraordinário conhecido provido rel min maurício corrêa de pacífica jurisprudência desta corte sentido que garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal de eficácia imediata hipótese que trata gratificação representação instituída por lei para servidores exercício função comissionada que por isso mesmo não estende quem não mais exerce esse mister agravo regimental não provido agr rel min maurício corrêa firme jurisprudência stf sentido que ARTIGO_40º atual constituição não assegura extensão servidores inativos vantagem condicionada exercício determinada função agr rel min sepúlveda pertence julgamento de lei instituidora vantagem funcional que tem por pressuposto exercício atividade policial não estende quem se encontrava inativado que norma inscrita ARTIGO_40 constituição república deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei recurso conhecido provido rel min ilmar galvão proventos aposentadoria regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade ARTIGO_40º não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}