{"supremo tribunal federal outras palavras valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado assim recalculada remuneração com base nova tabela trazida pela LEI_8460 esse valor não pode ser inferior àquele que vinha sendo recebido pela parte autora por força presente ação judicial remuneração anterior abono lei reajuste sentença resta claro portanto que direito aplicação dos reajustes salariais sobre abono que servidores quando sob égide clt recebiam naquele período bem como diferenças que refletem nas competências seguintes foi decidido pela autoridade judicial trabalhista competente com decisão transitada julgado que impossibilita aqui rediscussão mérito questão ademais direito diferenças relativas adiantamento pccs encerra quando incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores virtude contido ARTIGO_4º LEI_8460 como referido se portanto que pretensão deduzida apelo extremo pela parte recorrente revela processualmente inviável pois apelo extremo não permite que reexaminem nele face seu estrito âmbito temático questões fato aspectos índole probatória rtj rtj ainda mais quando tais circunstâncias como sucede espécie mostram condicionantes própria resolução controvérsia jurídica tal como enfatizado acórdão recorrido cujo pronunciamento sobre matéria fato reveste de inteira soberania rtj rtj rtj g impõe observar por relevante que concerne própria controvérsia ora suscitada que entendimento exposto presente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}