{"dal bfós o dos mérito fixacão multa pelo descumprimento determinacão judicial salienta multa fixada para hipótese descumprimento determinação judicial deverá ser afastada pois apresenta desnecessária fixação plano multa imposição multa deverá ser resguardada hipóteses descumprimento determinação judicial não utilizada desse modo instituto corre risco ser banalizado portanto fixação multa sem existir termo plausivel fixado para cumprimento decisão inadequada visto que poderá causar prejuizo agravado mesmo que proceda com diligência cumprimento decisão judicial bem como viola ARTIGO_225 código processo civil dessa forma descumprimento pressuposto para fixação multa rs tem entendido que fixação multa deverá ser resguardada para hipóteses que tenha ocorrido alguma espécie descumprimento judicial pois próprios provimentos judiciais possuem carga impositiva intrinseca não necessitando principio outros elementos coercitivos vejamos jurisprudência embargos declaração negócios juridicos bancários apelação civel agravo retido astreinte omissão verificada vicio sanado pedido revogação multa acolhido não havendo descumprimento prévio ordem judicial desnecessária fixação multa diària cuja aplicação deve ser reservada hipóteses que exista desobediência pena se banalizar instituto própria natureza provimento judicial contém carga impositiva intrinseca não necessitando assim principio outros elementos coercitivos para seu cumprimento embargos declaratórios acolhidos unânime acórdão rs relator pedro celso dal pra rua chaves barcelos andar cenlro histórico porto alegre porto alegre passo fundo florianópolis curitiba belo horizonte vitória maceió SITE assinado eletronicamente por gustavo dal bosco confira autenticidade SITE informando página"}