{"razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que declarando prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda condenou parte união pagamento gdpst percentual equivalente pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implantada avaliação desempenho bem como pagamento suas diferenças devidas relação período março outubro valor oitenta pontos devidamente corrigidas além juros mora mês partir citação descontados valores devidos titulo contribuição previdenciária devendo ainda novo valor ser implantado partir novembro ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst integralidade seus pontos em igualdade condições com servidores ativos sob pálio que houve violação ARTIGO_40º constituição federal que pese alegação autoral LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira"}