{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min gilmar mendes recte benedita antonia mendes simoes adv s acacio alves navarro recdo s municipio ibitinga adv s alessandra teixeira godoi lutaif decisão verifico que assuntos versados recurso extraordinário correspondem aos temas sistemática repercussão geral cujos paradigmas são respectivamente ai rg dje o rg rel min marco aurélio dje assim devolvam os autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de outubro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}