{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte vilson moreira rodrigues adv s flavia carolina spera madureira recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal orientação firmada pelo supremo tribunal federal luz código processo civil que não cabe agravo previsto ARTIGO_544 aludido diploma legal decisão que aplica entendimento firmado nesta corte leading case repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc nesse sentido confira a ementa acórdão proferido pelo plenário ai se relatoria ministro presidente questão ordem repercussão geral inadmissibilidade agravo instrumento reclamação decisão que aplica entendimento desta corte aos processos múltiplos competência tribunal origem conversão agravo instrumento agravo regimental não cabível agravo instrumento decisão tribunal origem que cumprimento disposto do ARTIGO_543 cpc aplica decisão mérito stf questão repercussão geral decretar prejuízo recurso exercer juízo retratação processo que interposto recurso extraordinário tribunal origem não está exercendo competência stf mas atribuição própria forma que remessa dos autos individualmente stf apenas justificará nos termos lei hipótese que houver expressa negativa retratação maior menor aplicabilidade aos processos múltiplos quanto assentado pela suprema corte julgar mérito das matérias com repercussão geral dependerá abrangência questão constitucional decidida agravo instrumento que converte agravo regimental ser decidido pelo tribunal origem documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}