{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo ignez portronieri dias advogado carlos reia junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte jose hipolito ribeiro advogado marcus antonio coelho recdo uniao federal pfn relator designado juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida fatima fiorelli ferreira advogado juliana paiva almeida relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose carlos goncalves barca advogado fatima aparecida dos santos relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos antonio silva advogado otavio cristiano tadeu mocarzel relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo luiz antonio melo relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}