{"razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos por este entender voto pelo conhecimento recurso mas para negar lhe provimento condeno parte autora honorários arbitrados dez por cento sobre valor causa isentando todavia respectivo pagamento face ARTIGO_3 da LEI_1060 deferindo justiça gratuita mas ressalvado disposto nos seus ARTIGO_11o como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal relator acórdão vistos etc decide segunda turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos voto acima recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça"}