{"advocacia geral união procuradoria união paraíba daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba assim por intermédio presente recurso união insurge contra decisão monocrática lavra presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que houve por negar seguimento seu recurso extraordinário cabimento maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone fax"}