{"procuradoria geral estado procuradoria judicial comento contida ARTIGO_43º lei complementar estadual não constava projeto lei enviado pelo senhor governador estado assembléia legislativa foi inserida projeto lei obviamente por função parlamentar emenda esta viciada com mácula usurpação função exclusiva chefe poder executivo estadual por parte dos deputados estaduais como cediço matéria processo legislativo constituição federal reserva chefe poder executivo iniciativa leis que disponham sobre servidores públicos remuneração organização administrativa orçamentária outras questões ARTIGO_61 forma que sendo iniciativa exclusiva chefe poder executivo atuação parlamentar notadamente através emenda exercida forma não alterar desvirtuar seu conteúdo mas apenas aprimorá complementá ou aperfeiçoá demais disso não pode alteração implicar aumento despesa ARTIGO_63 disposições semelhantes também encontram fixadas carta paulista ARTIGO_24º forma que cabe exclusivamente exmo governador estado iniciativa das leis relativas servidores públicos estaduais tais como aquelas atinentes seu regime jurídico remuneração criação extinção cargos empregos funções públicas constituindo usurpação tal iniciativa vício inconstitucionalidade insanável presente caso implementação ARTIGO_43º lei complementar estadual foi inserida através emenda parlamentar projeto lei complementar enviado pelo governador estado através mensagem junho cujo conteúdo não havia previsão pagamento licença prêmio pecúnia notadamente que tal pagamento rua maria paula andar bela vista são paulo"}