{"almeida pinto advogados títulos documentos dívida contrário afirmado pelo tribunal origem portanto atual regime jurídico protesto não vinculado exclusivamente aos títulos cambiais nesse sentido tanto stj resp como justiça trabalho possuem precedentes que autorizam protesto por exemplo decisões judiciais condenatórias líquidas certas transitadas julgado dada natureza bifronte protesto não dado poder judiciário substituir à administração para eleger sob enfoque necessidade utilidade conveniência políticas públicas para recuperação âmbito extrajudicial dívida ativa fazenda pública cabe judiciário isto sim examinar tema controvertido sob espectro jurídico seja quanto sua constitucionalidade legalidade nada mais manifestação sobre essa relevante matéria com base valoração necessidade pertinência desse instrumento extrajudicial cobrança dívida carece legitimação por romper com princípios independência dos poderes ARTIGO_2º cf da imparcialidade são falaciosos argumentos que ordenamento jurídico LEI_6830 instituiu mecanismo para recuperação crédito fiscal de que sujeito passivo não participou constituição crédito lei das execuções fiscais disciplina exclusivamente cobrança judicial dívida ativa não autoriza por insustentável conclusão que veda caráter permanente instituição utilização mecanismos cobrança extrajudicial defesa tese impossibilidade protesto seria razoável apenas versasse sobre auto lançamento rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}