{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei assim meu entendimento segue mesma conclusão turma nacional uniformização todavia essa turma consolidou entendimento sentido contrário saber previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou ARTIGO_28 parágrafo da lei custeio ARTIGO_29 parágrafo da lei benefícios correção monetária deverá incidir consoante dispõem súmulas colendo stj desta corte resolução conselho justiça federal que aprovou novo manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal juros santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}