{"supremo tribunal federal are seu direito adquirido seja data concessão benefício autor possuía direito um benefício mais vantajoso que inss fez foi simplesmente aplicar data requerimento como dib sem considerar cálculo mais vantajoso uma data anterior requerimento presidência turma recursal inadmitiu recurso extraordinário pelo óbice súmula stf segundo qual inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada o relatório decido supremo tribunal federal julgamento re rel min roberto barroso entendeu pela existência repercussão geral matéria versada tema julgar mérito consolidou entendimento assim sintetizado recurso extraordinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência recurso extraordinário conhecido provido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}