{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo adin relator ministro sepúlveda pertence dj gratificação pelo exercício encargos especiais tem natureza transitória ARTIGO_5º DECRETO_3105 não incorporando remuneração servidor ativo que percebe ARTIGO_6º DECRETO_3105 porque destina a beneficiar tão somente aqueles servidores públicos aos quais forem atribuídos encargos assessoramento direto chefe poder executivo outros definidos lei regulamento sendo devida pro labore faciendo daí impossibilidade se estendê aos servidores inativos com base ARTIGO_40 parágrafo constituição república precedentes recurso improvido grifos acrescidos decisão proferida pelo exmo juiz presidente egrégio tribunal regional federal região suspensão segurança rs suspendendo efeitos sentença mandamental que deferido pagamento vantagem pecuniária pretendida nestes autos bem enfatizou magistrado inexistência violação preceito constitucional citado que cita decisão origem tribunal regional federal região verbis por outro lado não absoluto comando emergente ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional eis que segundo interpretação supremo tribunal federal princípio ser observado consiste que lei que institui vantagem funcional com fundamento exercício atividade específica pode excluir seu alcance servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa constituição federal agrag rel min maurício corrêa j sic seção pág douto voto proferido julgamento são citados dois precedentes nº rel min ilmar galvão j seção pág re t oportuno salientar que r acórdão relativo último dos arestos paradigmáticos mencionados proferido pela turma supremo tribunal federal contou com valiosa adesão então eminente preclaro ministro aldir passarinho que hoje"}