{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará considerando publicação portaria º fixando critérios avaliação âmbito ministério dos transportes bem como comprovação avaliação individual dos servidores referido ministério através portaria º que homologou resultados avaliação referente ano determinando ainda implantação dos valores financeiros folha pagamento mês novembro em exercícios anteriores referentes ano tenho que resta demonstrado processamento dos resultados primeira avaliação sendo assim tendo vista que pretensão autora extensão pontuação deu com fundamento caráter geral gratificação no direito paridade bem como considerando que avaliação homologada pela portaria º terá efeitos financeiros retroativos janeiro não como acolher pedido uma vez que passando ativos receber desde valores gratificação variáveis acordo com avaliação perdeu gratificação caráter geral passando ter caráter pro labore faciendo não abrangido pela paridade assim não são devidas diferenças gdpgpe parte autora razão caráter pro labore faciendo contar impondo a improcedência demanda"}