{"estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma recursal julgar procedente ação extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade afastada pelo fornecimento utilização equipamento proteção eficaz não brechas serem supridas pelo intérprete repita a norma prevê que fornecimento uso epi epc que elide nocividade libera empresa contribuir com adicional para manutenção concessão das aposentadorias especiais pelo acréscimo tempo fictício decorrente conversão tempo contribuição evidente que também impede que segurados nessa situação obtenham aposentadoria especial tenham tempo convertido com contagem privilegiada eis que não há mais que falar especialidade atividade ante neutralização dos agentes nocivos por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona nesse sentido a jurisprudência"}