{"stj superior tribunal justiça dos autos entendeu satisfeitos requisitos legais necessários comprovação tempo serviço para fins previdenciários porque comprovado labor especial todo período requerido sabido que fatos admitidos instância ordinária constituem premissa inalterável julgamento recurso especial do agravo interposto face sua inadmissão agrg nos edcl ag rel min ari pargendler terceira turma de destarte análise acerca dos critérios utilizados pelo tribunal quo para chegar essa conclusão ensejaria reexame conjunto fático probatório inadmissível pela presente via nos termos verbete sumular stj ainda que assim não fosse decidiu quinta turma deste tribunal unanimidade que lei que estabelece limitações cômputo tempo serviço não pode ter efeitos retroativos confira previdenciário atividade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial reexame matéria fático probatória inviabilidade aplicação súmula stj precedentes agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas inviável sede recurso especial reexame matéria fático probatória tendo vista óbice contido verbete sumular stj desta forma tendo órgão quo com base nas provas dos autos concluído pela inexistência efetiva exposição forma permanente agentes nocivos perigosos insalubres incabível concessão benefício agravo interno desprovido agrg resp rel min gilson dipp dessume que acórdão recorrido está sintonia com atual entendimento deste tribunal superior razão pela qual não merece prosperar irresignação incide casu princípio estabelecido súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida aresp página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro herman benjamin assinado publicação dje stj código controle documento"}