{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que apelante jose fernando gregorin apelado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores luciana bresciani presidente sem voto vera angrisani renato delbianco são paulo de outubro claudio augusto pedrassi relator assinatura eletrônica"}