{"advogados associados colenda turma supremo tribunal federal repercussão geral matéria constitucional discutida nestes autos processo possui repercussão geral uma vez que discute questão relevante ponto vista social mormente situações fático jurídicas idênticas que observadas extrapolação limitação processual que atinge sociedade como todo visto que transcende aos presentes autos adequação típica ora vislumbrada eis portanto que repercussão geral caso justamente reconhecimento que direito adquirido benefício sem incidência fator previdenciário resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 vedada inclusive por ser direito previdenciário norma fundamental com resguardo caráter legislativo próprio emenda constitucional de constatar também que benefício sem referida afetação fator previdenciário constitui novo benefício esse mais vantajoso portanto essa colenda corte justiça preservou direito concessão benefício previdenciário instituto decadência conforme pacificado pelo julgado recurso extraordinário convindo até ressaltar que matéria está controvertida colenda corte justiça acolhimento repercussão geral seguir constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida repercussão geral recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}