{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide lúcia ponciano ms cujo trecho que discute inaplicabilidade súmula stf retenção mercadorias importadas durante curso despacho aduaneiro importação seguir transcreve impetrante alega que fisco não pode reter produto importado como forma compelir pagamento dos tributos consoante súmulas stf decisões stj entretanto não aplicam referidas súmulas situação aná lise especialmente súmula tendo vista que esse atuar fiscalização aduaneira está baseada suficientemente lei constatada durante curso conferência aduaneira ocorrência que impeça prosseguimento despacho aduaneiro importação este terá seu curso interrompido após registro exigência correspondente pelo auditor fiscal receita federal responsável ARTIGO_52º dl tratando de exigência referente crédito tributário importador poderá efetuar pagamento correspondente caso concordância decreto LEI_37 ARTIGO_54 discor dando auditor fiscal efetua respectivo lançamento seja auto infração terá início processo administrativo fiscal previsto DECRETO_70235 srf ARTIGO_42º entanto nos termos ARTIGO_51º decreto LEI_37 ARTIGO_39 decreto LEI_1455 ARTIGO_48º in srf não será sembaraçada mercadoria cuja exigência crédito tributário curso confe rência aduaneira esteja pendente recolhimento salvo mediante prestação garantia equivalente valor aduaneiro referida garantia consiste depósito dinheiro caução títulos dívida pública federal fiança bancária nos termos ARTIGO_39 de creto LEI_1455 ARTIGO_14 DECRETO_70235 portaria ministério fazenda prestação garantia uma cautela fiscal portanto tratando da hipótese retenção virtude pen dência recolhimento tributos duas possibilidades para desembaraço mercadoria aceitação exigência mediante reconhecimento necessidade retificação declaração importação efetuando recolhimento dos tributos devidos não aceitação exigência situação que será efetuado lança mento fiscal nos termos DECRETO_70235 sendo oportunizada ampla fesa porém liberação mercadoria somente poderá ser efetivada prestada garantia equivalente valor aduaneiro essa mesma fundamentação aplica à multa exigida razão licença importação ter sido emitida após embarque verifica que possível liberação antecipada mercadoria portada ainda curso conferência aduaneira mercadoria ficará retida até satisfação exigência fiscal prestação garantia pois pagamento tribu tos conditio sine qua non para liberação mercadoria por meio desembaraço aduaneiro pois este não pode ser efetuado antes cumpridas exigências pre vistas legislação bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}