{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande das denominadas leis interpretativas afirmando que elas não traduzem usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder mesmo julgado stf assentou que princípio irretroatividade somente vigora nas hipóteses expressamente previstas texto constitucional para inibir inovações gravosas aos particulares ARTIGO_5º seara penal ARTIGO_150 iii direitos subjetivos contribuinte ARTIGO_5º xxxvi segurança jurídica inerente relações sociais fora dessas hipóteses nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo disposições lc não tratam instituição majoração tributo nem estabelecem qualquer espécie pena também não violam institutos coisa julgada direito adquirido do ato jurídico perfeito especificamente quanto direito adquirido convém esclarecer que prazo prescricional enquanto não consuma não integra patrimônio jurídico ninguém para não poder ser alterado pela legislação superveniente por exemplo caso prescrição aquisitiva consubstanciada usucapião quem ocupa imóvel não possui direito adquirido tornar seu proprietário não ser após transcurso lapso temporal integralmente previsto para tal faltando alguns anos legislador aumenta prazo ocupante nada pode reclamar antes integral transcurso período aquisitivo apenas expectativa direito relativamente réu ocorre mesma coisa antes a prescrição extintiva consumar ele tem apenas expectativa que aquela ocorra inclusive porque credor sempre pode adotar uma medida cunho interruptivo suspensivo respectivo prazo"}