{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação câmara direito público julgamento des relator carlos eduardo pachi sobre valores devidos não pagos seu turno observada prescrição quinquenal deverão incidir juros mora ano correção monetária nos termos tabela prática tjsp sendo inaplicável LEI_11960 tal qual fixado pelo juiz primeiro grau aqui necessária uma breve explicação sobre inaplicabilidade índice determinado pelo ARTIGO_5º LEI_11960 que declarada inconstitucionalidade por arrastamento ainda que superior tribunal justiça tenha firmado entendimento pacífico que ARTIGO_5º LEI_11960 possua natureza instrumental portanto incidente sobre processos curso mesmo promovidos anteriormente sua vigência tal como consta decisão exarada nos embargos divergência resp relatado pelo ministro castro meira também resp relatado pelo ministro benedito gonçalves este último julgado pelo regime dos recursos repetitivos novo contorno jurídico de ser seguido agora com base derradeiro posicionamento supremo tribunal federal plenário stf julgamento das adis decidiu pela declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 seção de março ocasião que definida sua invalidade como dito pelo ministro celso mello relator adi declaração inconstitucionalidade gera juízo exclusão norma seja ativação jurisdição concentrada supremo tribunal federal deriva ajuizamento ação direta inconstitucionalidade enseja esta corte exercício abstrato tutela jurisdicional direito positivado constituição autorizando a atuar como verdadeiro legislador negativo declaração inconstitucionalidade tese encerra juízo exclusão que fundado numa competência rejeição deferida supremo tribunal federal consiste remover ordenamento positivo manifestação estatal inválida desconforme modelo plasmado carta política com todas consequências daí decorrentes inclusive plena restauração eficácia das leis das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional rtj assim se decidiu não podem ser desconsideradas decisões plenário stf que reconhecem constitucionalidade a rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}