{"pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos nesse sentido também o entendimento jurisprudencial que segue previdenciário emenda constitucional inaplicabilidade sistemática cálculo introduzida pela LEI_9876 benefícios concedidos com base nas regras transição acordo com redação dada pela emenda constitucional constituição federal seu ARTIGO_201º estabelece que fica assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher ARTIGO_9º caput ec oferece duas opções segurado que era filiado previdência social quando seu advento aposentar com regra transição pela nova sistemática inaugurada que lhe for mais favorável esta essencialmente razão ser tal tipo regra matéria previdenciária regras transição sempre encontram justificativa princípio confiança preservam estabilidade relação confiança mútua que deve existir entre segurados previdência social exemplo disso a regra ARTIGO_142 LEI_8213 que veio para compatibilizar exigência carência meses para meses nos casos das aposentadorias por idade tempo serviço não tratando respeito direito adquirido a expectativas direito mas respeito princípio confiança opção pela utilização regra transição não restringe apenas mera garantia aos filiados regime geral previdência social antes reforma percepção aposentadoria por tempo contribuição proporcional a não submissão aos novos requisitos postos mas forma mais ampla garantir segurado nesta condição direito ter benefício todo ele calculado sem aplicação qualquer uma das mudanças introduzidas pela reforma constitucional assim o segurado opta pela regra transição atendendo todos requisitos exigidos pelo ARTIGO_9º idade mínima pedágio tempo serviço carência faz também para que seja calculado valor inicial benefício consoante regras anteriores afasta portanto aplicação quaisquer critérios atuariais cálculo benefício porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela n para rgps possibilita a utilização um período básico cálculo pbc somente salários contribuição principalmente exclui a aplicação fator previdenciário utilização deste benefício concedido com fulcro regra transição implica verdadeiro bis idem quanto valoração idade segurado seja como condição para inserção regime transicional seja como variável que influirá cálculo salário benefício entendimento este que traz inclusive outra consequência vida disposto regra transição que refere pedágio para inserção segurado regra transição para fins concessão aposentadoria por tempo contribuição integral fadada esvaziamento pelo que dispõe mais abalizada doutrina rocha daniel machado baltazar júnior josé paulo comentários lei benefícios previdência social porto alegre livraria advogado cunha lásaro cândido a reforma previdência belo horizonte del rey martinez wladimir novaes comentários lei básica previdência social tomo plano benefícios são paulo ltr justamente pelo fato que cumprimento tal pedágio tem condão eximir segurado submissão novas regras cálculo regras transição inseridas legislação previdenciária que não podem ser mais prejudiciais aos segurados que novas regras permanentes sendo exatamente isto que ocorre quando exige segurado concessão das aposentadorias proporcionais do ARTIGO_9º ec atendimento requisito idade mínima pedágio sem dispensá da submissão regras cálculo introduzidas pela LEI_9876 apelação cível juiz federal roger raupp rios sexta turma tribunal regional federal regiao destarte quem submete regra transição ec acaba tendo seu cálculo incidência uma restrição atuarial híbrida coeficiente idade fator que mais danosa que atual do que antiga uma brutalidade que não pode ser admitida pelo judiciário"}