{"minnitti advocacia previdenciária rua dona ana gonzaga taquaral campinas ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas por sua vez dispunha ARTIGO_28 LEI_8212 ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento por força constitucional foi criada LEI_8213 julho que determinava seu ARTIGO_29 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seus apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária lei º abril tal lei veio somente para alterar ARTIGO_28 LEI_8212 ao ARTIGO_29 LEI_8213 assim dispondo ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento ARTIGO_29 salário benefício consiste serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina desta feita instituto nacional seguro social aplicar lei mais gravosa feriu princípio constitucional irretroatividade das leis tendo vista que lei nova poderia retroagir espaço tempo fosse para beneficiar segurado que certamente não ocorreria presente caso além ofender ARTIGO_5 inciso xxxvi carta magna corroborando com entendimento acima temos seguintes decisões"}