{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_2º sobre valor abono que trata ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor militar exceto contribuição previdenciária a tributação outra esfera governo grifou valor foi alterado para pela LEI_13617 este abono foi extinto absorvido pelos abonos instituídos pela lei complementar códigos este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado dos abonos lei complementar códigos pagamento efetuado pelos códigos aos praças oficias foi concedido pela lei complementar ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados quinhentos noventa reais para carreira das praças polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial carreira agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor militar grifou impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código abono LEI_12667 código pagamento efetuado pela código abono foi instituído pela LEI_12667 ARTIGO_1º aos servidores públicos civis militares ativos inativos pertencentes aos quadros pessoal administração direta autárquica fundacional poder executivo concedido abono cem reais página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}