{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss tocante dever poder judiciário prestar assistência jurisdicionado hipótese aqui aventada bem assim fundamento constitucional dessa determinação legal magistério luiz guilherme marinoni sérgio cruz arenhart faz lustrar argumentos deduzidos presente recurso verbis ARTIGO_475 também prevê possibilidade o juiz valer contador juízo nos casos assistência judiciária intenção conferir assistência judiciária parte que não tem condições realizar cálculo regra neste particular objetiva atender ARTIGO_5º lxxiv cf que determina estado prestação assistência jurídica judiciária integral gratuita aos delas necessitados mas entendimento albergado pelo enunciado revela ainda mais inusitado quando atenção volta novamente análise das próprias leis que regem juizados especiais federais isso permite constatar que contrário sugerir uma quebra regramento cpc acima esmiuçado plena consonância entre este o procedimento execução previsto pela LEI_9099 note com efeito que primeira oportunidade que este último diploma legal faz referência cálculos fase execução das sentenças dos juizados atribui expressamente poder judiciário figura um seu servidor dever elaborá los confira marinoni luiz guilherme arenhart sérgio cruz cit"}