{"txt advogado fernando marcos carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo marcelo sales cunha coelho outro advogado evandro jose lago recdo alexandre sales cunha coelho advogado evandro jose lago relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gerson oliveira paz advogado sidnei assis relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zila alves almeida advogado acilon monis filho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença excelentíssimo presidente designou data próxima sessão para dia de dezembro após deu por encerrada sessão qual andréa hitos ferreira técnica judiciária lavrei presente ata que segue subscrita marcio rached millani presidente turma recursal são paulo turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo página"}