{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab período referente vínculo com engeman manutenção equipamentos tendo sido convertido fator planilha anexa sentença havendo recurso apenas parte parcialmente provido planilha constante acórdão incorre erro não converter este período devendo ser pois corrigida para constar manutenção condenação averbar como especial período além daquele reconhecido acórdão embargos declaração particular providos doc agravante alega contrariados ARTIGO_2º caput inc xxxvi inc inc inc iii constituição república asseverando que autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco periculosidade exige muito mais que isso necessário verificar a atividade envolve risco efetivo insalubridade enquadramento pela submissão eletricidade um dos principais exemplos confusão entre atividade especial atividade perigosa com efeito periculosidade não expõe trabalhador uma perda acentuada capacidade laboral pelo exercício continuado atividade definida como perigosa apenas ensejo um maior risco ocorrência acidente laboral que pode não vir se efetivar todavia contínuo exercício atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz saúde à integridade física segurado pressuposto fundamental especialidade labor por isso mesmo previsão enquadramento para eletricidade foi suprimida pelo DECRETO_83080 contudo por força disposição expressa DECRETO_611 ARTIGO_292 tal agente seu limite tolerância continuaram válidos para fins enquadramento atividades especiais até quando foi editado DECRETO_2172 deste modo impossível exigir reconhecimento tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março haja vista falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_8213 por sua vez afastou atividades perigosas rol situações capazes ensejar aposentadoria especial estabelecendo desde sua redação original que benefício seria devido segurado que trabalhasse sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física doc recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamentos ausência ofensa constitucional direta de incidência súmula deste supremo tribunal apreciada matéria trazida espécie decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra inadmissão recurso extraordinário processa nos autos recurso seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}