{"procuradoria geral estado procuradoria judicial u apresentará argumentos pelos quais entende que referida lei constitucional deve ser aplicada caso exame para melhor elucidar questão afigura oportuna transcrição ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 que dispõe sobre índices correção monetária os juros mora das condenações impostas fazenda pública art nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança leitura dispositivo acima citado possível verificar que LEI_11960 prevê atualização monetária dos débitos fazenda pública pelos mesmos índices caderneta poupança que afasta eventual alegação prejuízo financeiro credor outro lado dispositivo legal não especificou tr como índice atualização monetária mas apenas determinou que será utilizado índice oficial caderneta poupança conclui então tempo que repete não desconhecimento iulijamento das adi mas avenas desconhecimento dreciso exato dos acórdãos ainda pendentes publicação que fato a LEI_11960 não ter fixado indexador específico mas ter determinado utilização daquele que for estabelecido por outra norma legal esvazia cerne alegação inconstitucional idade"}