{"expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra regime especial pagamento precatórios para estados municípios criado pela nº veicular nova moratória quitação dos débitos judiciais fazenda pública ao impor contingenciamento recursos para esse fim viola cláusula constitucional estado direito ARTIGO_1º caput princípio separação poderes ARTIGO_2º postulado isonomia ARTIGO_5º garantia acesso justiça a efetividade tutela jurisdicional ARTIGO_5º xxxv direito adquirido à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi pedido declaração inconstitucionalidade julgado procedente parte n equivale dizer houve declaração inconstitucionalidade correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec que tratam regime execução fazenda pública mediante precatório rpv hipótese débitos fazendários inscritos precatório rpv declaração inconstitucionalidade por arrastamento atração consoante própria decisão stf acima transcrita somente pode dar mesma extensão que foi declarado inconstitucional ora não houve declaração inconstitucionalidade referido dispositivo que toca condenações fazenda pública evidente que stf considerou constitucional que ter conta que decisão proferida pelo stf controle concentrado constitucionalidade ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário"}