{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região recurso extraordinário tributário funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave imposto renda isenção viúva pensão extensão benefício funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave isenção imposto renda LEI_7713 benefício natureza subjetiva relacionada vinculada com atributos pessoais servidor aposentado extensão benefício pensionista impossibilidade exclusão crédito tributário decorre LEI_2 superveniência LEI_8541 isenção pagamento imposto renda também pensionista excetuadas hipóteses moléstia profissional mesmo que doença tenha sido contraída após concessão pensão requisitos condições especificados lei não comprovados pela autora conseqüência improcedência pedido recurso extraordinário não conhecido distrito federal recurso extraordinário relator min maurício corrêa julgamento órgão julgador segunda turma farta jurisprudência stf sentido impossibilidade o poder judiciário atuar como legislador positivo trata de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal que parte recorrente alega ter acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais tribunal origem manteve sentença que denegou mandado segurança ajuizado para autorizar impetrantes realizar dedução integral quando declaração anual imposto renda das despesas realizadas com educação seus dependentes sem limitações impostas pela LEI_9250 tribunal origem assentou não haver qualquer inconstitucionalidade nos limites fixados pela norma questão acórdão assim ementado tributário imposto sobre renda dedução com despesas educação limitação imposta pela LEI_9250 inconstitucionalidade legislação que estabelece limites para fins incidência imposto renda dedução das despesas com educação está harmonia com texto constitucional com conceito renda trazido pelo ctn não pode perder vista nossa realidade país imensas carências cuja legislação deve dentre outros objetivos buscar redução das desigualdades sociais ARTIGO_3º iii cf inegavelmente imposto renda tributo vocacionado"}