{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró razões recurso extraordinário colenda turma eméritos julgadores sinopse processual trata de ação cível processada perante juizado especial federal que parte autora servidor público federal objetiva contra união fazenda nacional não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sentença resolveu r juízo federal primeiro grau julgar procedente demanda respeitada prescrição quinquenal turma recursal proferiu decisão contra interesses fazendários verbis processo ementa direito tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemiais gacen prestação local específico contribuição previdenciária distinção entre servidores pensionistas tentores paridade os não detentores irrelevância princípio tipici dade tributária sentença procedência improvimento recurso trata de recurso união fazenda nacional contra sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate con trole endemias gacen aduz ofensa aos princípios constitucionais preceitos legais que indi cou inicialmente rejeitada preliminar ausência documentos indispensáveis propositura ação fato sendo contribuição recolhimento obrigatório pelo ente público vislumbra a prescindibilidade ordinário sua apresentação com inicial tanto mais porque não res tasse presumida sua retenção folha lege contracheque apresentado constitui documento suficiente julgamento lide"}