{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan haveria que concluir pela inconstitucionalidade alegada não partilho entretanto conclusão nobre procuradoria geral república lei complementar foi editada com fundamento ARTIGO_103 emenda que estabelecia ARTIGO_103 lei complementar iniciativa exclusiva presidente república indicará quais exceções regras estabelecidas quanto tempo natureza serviço para aposentadoria reforma transferência para inatividade disponibilidade texto deixou legislador complementar partir iniciativa exclusiva presidente república escolha das atividades que submeteriam regras outras aposentadoria que não aquelas previstas ARTIGO_102 daquele documento"}