{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de contudo caso questão não vejo qualquer ilegalidade nos dispositivos regulamento aduaneiro da portaria nº decreto LEI_37 do ARTIGO_51 dispôs que quando curso despacho aduaneiro houver exigência relativamente classificação fiscal crédito tributário remanescente desembaraço mercadoria importada fica sujeita adoção das indispensáveis cautelas fiscais forma regulamento outrossim decreto LEI_1455 ARTIGO_39 permitiu ministro fazenda definir casos que admissível liberação mercadorias importadas sujeitas litígios fiscais mediante prestação das garantias que entender necessárias o do ARTIGO_511 DECRETO_4543 c cláusula primeira portaria nº regulamentou tais normas legais estabelecendo que caso existência litígio sobre crédito tributário devido operação importação desembaraço mercadoria está sujeito prestação garantia consistente depósito dinheiro caução títulos dívida pública federal fiança bancária para procedência ação mandado segurança exige a existência direito líquido certo entendido este como direito documentalmente comprovado momento impetração caso tela se que não direito liquido certo amparar pretensão impetrante visto que tribunal regional federal região considera lícita inafastável prestação caução para liberação das mercadorias tributário mandado segurança liberação mercadoria importada mediante garantia procedimento fiscalização regularidade exigência garantia para liberação mercadoria não ilegalidade regra do ARTIGO_511 DECRETO_4543 c cláusula primeira portaria nº que determinou prestação garantia para liberação mercadoria objeto litígio acerca existência crédito tributário devido operação importação esses atos normativos exerceram poder regulamentar nos limites conferidos pelo decreto LEI_37 do ARTIGO_51 decreto LEI_1455 ARTIGO_39 não tem aplicação súmula stf que proíbe apreensão mercadoria como meio coercitivo para forçar pagamento tributos visto que exigência garantia medida cautela fiscal que não confunde com pagamento tributo objeto litígio primeira turma relator acórdão jorge antonio maurique juntado aos autos"}