{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau assistência farmacêutica união políticas públicas âmbito nacional prestações saúde pública expressamente selecionadas razão sua complexidade assistência farmacêutica tal sistemática vem encontro disposto ARTIGO_7º xiii LEI_8080 qual impõe como princípio organização dos serviços sus modo que não tenha duplicidade prestações para mesma finalidade ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios xiii organização dos serviços públicos modo evitar duplicidade meios para fins idênticos nesse sentido confira o enunciado aprovado i jornada saúde cnj enunciado nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores importa salientar que atribuição administrativa pela dispensação fármaco neste caso do estado mas poderá haver várias hipóteses responsabilidade união pela aquisição medicamento seu financiamento nos termos portaria julho gabinete ministro saúde neste aspecto podem incluir aquisição vacinas tratamento tuberculose hanseníase malária meningite dst aids combate tabagismo de"}