{"tribunal justiça estado são paulo comarca itapetininga foro itapetininga vara cível rua carlos cardoso nº itapetininga cep seguindo mesmo raciocínio servidores públicos municipais inativos município são paulo prescrição fundo direito súmula c stj inocorrência pretensão percepção gratificação por desenvolvimento educacional leis municipais nºs inaplicabilidade verba caráter pro labore faciendo ausência generalidade impessoalidade concessão benefício precedentes deste tjsp c stj sentença improcedência mantida recurso não provido tjsp câmara direito público des rel peiretti godoy apelação data julgamento previdenciário agravo regimental nos embargos declaração recurso especial gratificação desempenho LEI_7184 determinação expressa lei para extensão aos inativos agravo que nega provimento gratificações desempenho instituídas para servidores públicos atividade devidamente regulamentadas não podem ser estendidas aposentados pensionistas ausentes normas que regulam gratificação desempenho sendo ela paga forma genérica aos servidores ativos imperiosa sua extensão aos inativos razão princípio isonomia precedentes ARTIGO_1º LEI_7184 que regula gratificação produtividade recorrido consigna forma expressa inequívoca direito extensão referida verba aos inativos agravo regimental que nega provimento stj turma min rel rogerio schietti cruz recurso especial data julgamento pelo exposto julgo improcedente pedido nos termos inciso do ARTIGO_269 c c sucumbente condeno requerente pagamento das custas despesas processuais além honorários advocatícios que nos termos ARTIGO_20 c c fixo r mas suspensa exigibilidade enquanto perdurar hipossuficiência que ensejou benefício justiça gratuita r c itapetininga de março jairo sampaio incane filho juiz direito assinado digitalmente lauda"}