{"relatório trata de recurso interposto pela união face sentença que julgou procedente pedido não incidência tributária contribuição para pss sobre valores percebidos por servidores públicos federais título gacen voto era entendimento desta turma recursal que não obstante gacen possuir natureza remuneratória parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho deveriam ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss com base isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 reconhecendo não incidência contribuição previdenciária sobre gacen ocorre que cerne presente controvérsia foi apreciado turma nacional uniformização nos autos pedido uniformização interpretação lei federal reafirmado nos autos pedilef cujo voto ementa traz seguinte julgado verbis pedido uniformização administrativo tributário contribuição social incidência sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela nº convertida LEI_11784 servidor ativo natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins contribuição social isenção ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho precedentes tnu processo incidência pss parcela incorporável aposentadoria acórdão combatido dissonância com jurisprudência firmada nesta corte necessidade adequação nos termos ARTIGO_9 do ritnu pedido conhecido parcialmente provido como vê argumentos centrais decisão tnu são seguintes gacen uma parcela remuneratória paga não apenas função trabalho prestado mas também decorrência sua prestação um específico local zona ARTIGO_4 º vii LEI_10887 isenta parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pagamento contribuição previdenciária cpss sendo assim deve incidir pss sobre parcela gacen que for incorporável aposentadoria mesmo sentido julgamento pedido regional uniformização jurisprudência formulado nos autos processo turma regional uniformização região entendeu ser necessário estabelecer distinguishing referente incorporação não gratificação aos proventos aposentadoria para fins incidência aludida regra isenção explico com efeito tru concorda que gacen uma parcela remuneratória paga decorrência local trabalho passível incidência isenção prevista ARTIGO_4 º vii LEI_10887 até aqui não divergência"}