{"examinando pedido urgência esse douto juízo deferiu antecipação tutela anexo para reconhecendo responsabilidade solidária dos réus união estado rio grande norte município mossoró determinar que prazo máximo dez dias contados ciência desta decisão adotem todas medidas administrativas necessárias para que seja garantido autor fornecimento medicamento lucentis devendo tais custos serem arcados pelos três réus acordo com prescrição médica intimada dessa decisão esta procuradoria união expediu nota sejud purn pgu agu anexo consultoria jurídica ministério saúde solicitando cumprimento tutela contudo antes realização depósito foram bloqueados quatro mil quatrocentos noventa reais nas contas estado rio grande norte do município mossoró anexo tendo inclusive sido liberado anexo valor bloqueado benefício demandante preliminar ausência interesse agir face união inicialmente cabe aqui destacar que pleito autoral traduz pedido fornecimento um medicamento que encontra equivalente previsto coberto pelo sus por esta razão não cabe falar interesse agir com relação união tendo vista que essa responsabilidade está afeta município onde tem domicílio autora ao estado rio grande norte ademais respeito princípio isonomia que norteia atendimento aos pacientes sistema único saúde devem ser levadas consideração normas contidas nas portarias julho portaria julho onde constam medicamentos que são padronizados pelo sus para que dessa maneira parte autora possa ser beneficiada pelo sistema igualdade condições com demais pacientes assistidos pelo sistema público saúde nesse contexto eventual acolhimento pedido deduzido inicial sem justificativa específica quanto peculiaridade caso estaria dissonância com entendimento supremo tribunal federal firmado julgamento agrg sta e com disposto item alínea recomendação cnj º certo que nos termos ARTIGO_196 carta magna encontra explícito que saúde um direito todos um dever estado porém sua efetivação referindo aqui aos serviços propriamente ditos desenvolve de acordo com sistema único caracterizado pela descentralização direção única cada esfera governo conforme preconizado ARTIGO_198 inciso constituição república assim não obstante caput ARTIGO_5º o ARTIGO_195 constituição federal tenham assegurado inviolabilidade direito vida liberdade segurança o ARTIGO_196 tenha proclamado que saúde um direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução doenças"}