{"estado minas gerais advocacia geral estado incorporação das seguintes vantagens pecuniárias gratificação por tempo integral adicional pelo regime trabalho policial referida incorporação traduziu verdade tratamento constitucional que deve ser conferido remuneração dos policiais civis especial capítulo segurança pública estabelecendo remuneração carreira sob sistema subsídio ARTIGO_144º suma não devido adicional noturno parte autora por não estar previsto legislação específica incorporação realizada segundo atual legislação vigente lei complementar pelo fato a respectiva remuneração abranger hipóteses trabalho condições especiais como plantão noturno por ser trabalho noturno compensado por força pagamento dos vencimentos forma subsidio por fim cumpre ressaltar que por força disposto ARTIGO_2º da constituição república não dado poder judiciário criar obrigações para poder executivo sendo estado federado autonomia para organização político administrativa sua atividade administrativa segundo suas próprias leis regentes caso estado minas gerais organizou seu quadro pessoal polícia civil estabeleceu jornada trabalho que entendeu conveniente as condições trabalho observado mérito administrativo dentro seus poderes discricionário regulamentar pelo que decisão sentido contrário viola texto constitucional nos artigos que orientam defesa estado que não admite inexistência comprovação nos autos labor noturno onus parte autora conforme verifica dos autos não prova que parte autora trabalhou horário noturno pelo que por só impõe a improcedência pretensão inicial luz ARTIGO_373 cpc fato eventual condenação estado pressupõe prova efetiva dos dias horários trabalhados entre e h vez que adicional noturno devido apenas tão somente pelo efetivo trabalho ônus imposto parte autora luz citado dispositivo legal caso como dos autos que ausente comprovação improcedência pretensão inicial medida quer impõe que requer neste SITE rua espírito santo centro belo horizonte cep"}