{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado neusa silva ramos advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal katia herminia martins lazarano roncada data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo trata de ação rito ordinário através qual parte autora pleiteia revisão renda mensal inicial seu benefício previdenciário aposentadoria por tempo contribuição mediante inclusão das gratificações natalinas recebidas período básico cálculo o relatório decido chamo feito ordem para julgamento nos termos ARTIGO_329 código processo civil pedido não comporta acolhimento uma vez que direito pleiteado foi fulminado pela decadência com efeito pedido revisão renda mensal inicial benefício previdenciário parte autora foi atingido pela decadência"}