{"txt contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte rosana novaes pinto coelho advogado eurico nogueira souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte elizabeth oliveira goncalves advogado josenil rodrigues araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct elizeu bento dos santos advogado hugo goncalves dias relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto servidores federais ativos inativos contribuições previdenciárias ativos recte uniao federal agu recdo alisson frauches almeida relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo jesus piccinato advogado eduardo alamino silva relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elias gomes advogado daniela bianconi rolim potada relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte salvador rodrigues filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edvaldo cesar felipe advogado fabiana francisca dourado página"}