{"desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão prescrição quanto prestações vencidas aplica aos recursos sobrestados regime ARTIGO_543 do cpc induz ainda consignar que recentemente ilustríssima ministra carmem lucia matéria idêntica julgamento re prolatado outubro manteve seus ulteriores termos posicionamento consolidado por essa corte que tem segurado direito adquirido cálculo rmi com base data anterior der caso referido valor devidamente atualizado pelos índices reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários alcance expressão monetária maior que aquela referente rmi calculada der sob pena afronta constituição federal distritofederal recursoextraordinário relator min cármen lúcia julgamento publicação processo eletrônico dje divulg public partes recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s genoveva novak schnarndorf adv s isabel cristina trapp ferreira decisão decisão recurso extraordinário previdenciário revisão renda mensal inicial aposentadoria tempus regit actum lei vigente tempo preenchimento dos requisitos acórdão recorrido consoante jurisprudência supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento pelo exposto nego seguimento recurso extraordinário ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro"}