{"argumentos agravante insuficientes para modificar decisão agravada demonstram apenas inconformismo resistência pôr termo processos que arrastam detrimento eficiente prestação jurisdicional pelo exposto nego provimento agravo regimental stf reg rec extraordinário com agravo º min relatora cármen lúcia nesse sentido o firme entendimento doutrina da jurisprudência brasileira ementa processual civil ausência prequestionamento súmula stf alefgada violação aos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição ofensa reflexa norma infraconstitucional local súmula stf incidência agravo improvido inadmissível recurso extraordinário a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada acórdão recorrido alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição regra configura situação ofensa meramente reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário iii para chegar exame alegada ofensa constituição faz necessário analisar normas infraconstitucionais locais que inviabiliza extraordinário teor súmula stf agravo regimental improvido stf reg agravo instrumento º ms turma min rel ricardo lewandowski ofensa direta não por via reflexa constituição para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema stf rtj ofensas reflexas não motivam sua interposição stf rtj diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependem reexame normas infraconstitucionais aplicadas pelo poder judiciário litígio ela estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação das leis ordinárias nesses casos pretório excelso entende que para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais stf rtj constituição federal anotada uadi lammêgo bulos rev atual até emenda constitucional são paulo saraiva fls"}