{"procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna seja fato que determinada parcela não será computada para fins fixação dos proventos aposentadoria pensão não serve argumento para eximi da incidência contribuição previdenciária semelhantes argumentos aponte foram expressamente adotados pelo stf quando julgamento adin naquele caso que discutia incidência contribuição inativos pensionistas pleno mais alta corte país adotou expressamente tese acima exposta com consagração solidariedade como princípio reitor sistema previdenciário confira ementa inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_40 caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores ocorridos depois início sua vigência precedentes corte inteligência dos ARTIGO_5 xxxvi iii e iii caput e cf ARTIGO_4 caput ec ordenamento jurídico vigente não norma expressa nem sistemática que atribua condição jurídico subjetiva aposentadoria servidor público efeito lhe gerar direito subjetivo como poder subtrair aeternum percepção dos respectivos proventos pensões incidência lei tributária que anterior ulterior submeta incidência contribuição previdencial noutras palavras não nosso ordenamento nenhuma norma jurídica válida que como efeito específico fato jurídico aposentadoria lhe imunize proventos as pensões modo absoluto tributação ordem constitucional qualquer que seja modalidade tributo eleito donde não haver respeito direito adquirido com aposentamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento"}