{"procuradoria união estado paraíba portanto conduta decorrente administração obediência legislação não ofende comando constitucional inscrito parágrafo do ARTIGO_40 sendo pois constitucional gdpst um estímulo prêmio produtividade o seu pagamento constitui plus caráter eventual porquanto dependente cumprimento determinadas metas produtividade pelos servidores ativos sendo assim impossível estender aos aposentados pensionistas além que estava previsto ARTIGO_40 LEI_11784 se portanto que não que falar inconstitucionalidade LEI_11784 além disso com relação suposta violação ARTIGO_40 constituição federal conforme alteração estabelecida pela emenda constitucional contrário percebe que essa norma veio estabelecer fato sem distinção índices revisão dos proventos aposentadoria pensões mesma data que verificar alteração revisional dos servidores ativa assim estabelecido primeira parte referido parágrafo observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade desse primeiro comando não pode discutir está absolutamente claro que constituição federal garantiu aos aposentados pensionistas mesmo índice revisão remuneração percebido pelos servidores ativa como fato foi observado pela referida lei forma que mencionada acima com relação remuneração cargo propriamente dita inclusive com ótimo índice reajuste onde exigida incondicionalmente isonomia entre ativos inativos essa foi estritamente observada com relação requerimento autor que não diz respeito revisão remuneração mas sim um novo regime jurídico remuneração qual emerge gratificação questão relacionada exercício efetivo eficiente dos cargos técnicos administrativos caráter eminentemente pessoal se que aquele pedido esbarra melhor não encontra guarida referido parte final antes edição emenda constitucional qual extrai maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone"}