{"denota que manifestamente infundada a decisão que fixou multa questão decisão que deu origem aos embargos declaração manejados pela parte autora entendeu que violação aos dispositivos constitucionais teria sido indireta reflexa todavia não trouxe qualquer fundamento para justificar tal entendimento contrariando principio que rege todas decisões judiciais seja do livre convencimento motivado persuasão racional magistrado necessariamente deverá fundamentar suas decisões que não ocorreu caso decisão juízo admissibilidade recurso extraordinário interposto que ocorreu foi que colenda turma recursal anexou decisão padrão para tentar que referido órgão julgador analisasse forma efetiva admissibilidade recurso extraordinário foi que parte autora opôs embargos declaração portanto não trata recurso manifestamente infundado motivo pelo qual requer reforma decisão que fixou multa sobre valor causa ademais levando em conta que está sob égide um estado democrático que tem como pilares instrumentos realização dentre outros transparência publicidade seus atos dever fundamentação condição sine qua non para própria validade das decisões judiciais outras palavras requisito essencial das decisões neste sentido dispõe inciso ao ARTIGO_93 constituição federal que ARTIGO_93 todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei o interesse público exigir limitar trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}