{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande essa corte decidiu que não cabe judiciário aumentar vencimentos servidores argumento isonomia origem stf supremo tribunal federal classe recurso extraordinário processo são paulo fonte ement vol pg relator carlos madeira funcionalismo extensao vantagem sob fundamento isonomia extensao funcionários inativos reajuste valor vantagem somente concedido aos funcionários atividade ofende norma paragrafo único ARTIGO_6 constituição federal diverge súmula stf matéria servidor público tal dispositivo encontra previsão específica ordem constitucional pois ARTIGO_61º constituição federal que dispõe sobre competência exclusiva presidente república para iniciativa leis que fixem remuneração pessoal executivo também um desdobramento princípio separação dos poderes resta patente portanto violação dispositivo constitucional mencionado devidamente prequestionado nas peças defesa apresentadas pela união equivocando data vênia douto magistrado sua decisão denegatória seguimento recurso extraordinário interposto pela união havendo afronta direta princípio constitucional que tem inclusive aplicação imediata deste modo observa que tal decisão não merece prosperar tanto por questão ser constitucional quanto por assistir razão união conforme provas acostadas aos autos apensadas presente recurso vii avaliação gdpst realizada pelo ministério"}