{"ademais tempos discussão acerca déficit seguridade social prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente diante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto destarte fica fácil concluir que turma recursal julgar procedente pedido extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia pois norma que complementa regula decreto legislativo de clareza solar quando afirma que somente impedimento atualmente critério ser valorado não incapacidade que perdurar por mínimo dois anos pode ser considerado longo prazo possibilitar análise dos demais requisitos para concessão amparo assistencial não brechas serem supridas pelo intérprete por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república caso fosse mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haveria violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração prestações cargo seguridade social não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional resumo equívoco decisão agravada está não haver observado que discussão apresentada recurso visa essência ver prevalecer disposições constituição federal tocante definição dos critérios para concessão prestação assistencial prevista ARTIGO_203 constituição federal"}