{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan regra direito próprio juízo por mais sensato que seja sobre finalidade que conviria fosse ela perseguida parecer inédito grifamos direito institutos expressões vocábulos têm sentido próprio descabendo confundir locação serviço com de móveis práticas diversas regidas pelo código civil cujas definições são observância inafastável ARTIGO_110 código tributário nacional grifamos voto e min marco aurélio re sp rel min octávio gallotti tribunal pleno"}