{"ação foi distribuída vara fazenda pública comarca capital por decisão ínclito magistrado quo sentença foi improcedente por entender que licença premio convertida pecúnia deve ser limitada pelo ARTIGO_37 cf sendo irrelevante sua natureza indenizatória pois bem conforme será detidamente apontado adiante com devidas vênias d juízo quo sentença proferida utiliza premissas equivocadas razão pela qual impende este egrégio tribunal sua integral reforma direito líquido certo apelante recebimento indenização pelos dias licença prêmio não usufruídos apelante aposentado cargo agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira agentes fiscais renda por ocasião sua aposentadoria têm como direito possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio que não foram usufruídos quando estavam ativa assegurado pelo ARTIGO_43 citada ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual"}