{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários grifou vista disso entende este recorrente que afastamento preliminar arguida neste aspecto mostra equivocado devendo portanto ser acolhida para fim excluir este crea pólo passivo feito porque parte ilegítima para defender legalidade dos normativos editados pelo confea iii necessário chamamento processo não sendo admitidas preliminares arguidas entende esta autarquia com representatividade regional que confea mútua o cau devam ser chamados lide primeiro porque confea como defendido anteriormente conforme observará seguir o órgão responsável pela edição normativo que determina importâncias devidas para recolhimento anotação responsabilidade técnica segundo porque das importâncias recolhidas nesta sede repassado confea à mútua por fim cau porque arrecadação referente recolhimento das art e anuidades foi repassado cau conforme ARTIGO_57 LEI_12378 ARTIGO_27 são atribuições conselho federal baixar fazer publicar resoluções previstas para regulamentação execução presente lei ouvidos conselhos regionais resolver casos omissos ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários grifou que diz respeito divisão dos valores arrecadados título anotação responsabilidade técnica por este crea transcrevo abaixo previsto nos ARTIGO_28 inciso"}