{"stj fls superior tribunal justiça agravo recurso especial termo distribuição encaminhamento distribuição presente feito foi classificado assunto direito administrativo outras matérias direito público registrado exmo ministro presidente stj encaminhamento aos de fevereiro vão estes autos com conclusão ministro relator coordenadoria classificação processos recursais recebido gabinete ministro presidente stj _______ ________ documento eletrônico juntado processo pelo usuário edival duarte"}