{"exmo senhor juiz direito vara fazenda pública estadual comarca belo horizonte ana laura teixeira almeida neves brasileira solteira advogada registrado oab sob nº m cpf residente domiciliada rua juiz fora sala barro preto cep belo horizonte minas gerais vem presença v exa por seus advogados abaixo assinados razão dos honorários que lhe são devidos propor presente ação cobrança face estado minas gerais pessoa jurídica direito público cnpj pessoa seu representante legal procurador estado com endereço avenida afonso pena andar cep belo horizonte acordo com fatos fundamento que passa expor dos fatos juízos vara criminal determinou que estado minas gerais arcasse com honorários arbitrados advogada nomeada para defesa jurisdicionado hipossuficiente face insuficiência defensores públicos atuação naquela secretaria foram arbitrados honorários montante r mil quinhentos reais conforme depreende certidão acostada advogada foi nomeada honorários foram arbitrados com trânsito julgado certidão foi expedida direito valores dos honorários foram quantificados tendo como base tabela ordem dos advogados nos termos que preceitua ARTIGO_1º LEI_13166 cujo texto prevê ARTIGO_1º advogado que não for defensor público quando nomeado para defender réu pobre processo civil criminal terá honorários pagos pelo estado forma estabelecida nesta lei assinado eletronicamente certificação digital pertence ana laura teixeira almeida neves num pág SITE número documento"}