{"excelentissimos senhores doutores componentes colégio recursal juizado especial civel tribunal regional federal região recorrente marlene rufino mateus recorrido inss autos benefício por incapacidade origem vara federal subseção guarapuava paraná pela recorrente colenda turma sentença proferida juízo quo merece ser reformada visto que recorrente tem direito benefício assistencial pleiteado preparo recorrente beneficiária assistência judiciária gratuita item do despacho inicial pelo que nos termos ARTIGO_3 iii vii LEI_1050 isenta pagamento qualquer espécie custas taxa judiciária depósito recursal"}