{"p tribunal justica distrito federal dos territorios gabinete presidéncia exprossa capita izaçao juros quando contrato contempla taxa anual que supora duodecuplo taxa mensal nâo aplica opera çães bancarias iimitaçao contida ARTIGO_591 lei civil quanto capitalizaçao juros haja vista prevaléncia das normas especiais quo incidem ospécie em abertura ordem juridica para capitalizaçao especifica ARTIGO_28 LEI_1093112004 para essa forma cilculo dos frutos capital vii recurso conhecido desprovido recurso especial recorrente alega que decisâo impugnada encerrou violação ARTIGO_60 incisos ill iv codigo defesa consurnidor sustentando ilegalidade capitalização juros acrescentando que nao foi pactuada contrato exame invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto colacionando ementa julgado tribunal justiça estado goiás titulo paradigma recurso extraordinário após defender existência repercussão geral aponta contrariedade ARTIGO_62 inciso ill constituição federal repisando mesmos argurnentos expendidos especial recursos são tempestivos partes são legitimas está presente interesse recorrer preparos dispensados por ser recorrente beneficiária gratuidade justiça análise aos pressupostos constitucionais admissibilidade verifica que recurso especial não merece ser admitido quanto mencionada ofensa ARTIGO_6 incisos ill iv codigo defesa consumidor bern como quanto invocado dissidio interpretativo isso porque decisáo colegiada está perfeita sintonia com entendimento corte superior quanto legalidade capitalização juros nesse sentido confira agravo regimental agravo recurso especial açao visional contra bancario juros remuneratorios limita cao sumula reconhecimento abusividade aplicaçao das sumulas e do stj cap talizaçao mensal dos juros possibilidade nos contratos bancarios näo aplica iimitaçao taxa juros remuneratorios ano nào podondo aferir exorbiténcia taxa juros aponas cam base ostabilidade economica pals sendo necessária demonstraçao cabal recursos especial extraordinario apelaçao civel"}