{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte julio schattschneider juiz federal relator manutenção decisão recorrida portanto viola diversos princípios constitucionais inconformado com tal decisório interpôs agravante recurso extraordinário com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea comprovando da seguinte forma mérito violação ARTIGO_201º ao ARTIGO_5º xxxvi ambos inexistência previsão constitucional atividades perigosas conflito direito intertemporal julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 desde redação dada pela até redação conferida pela conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que"}