{"advocacia geral união procuradoria união paraíba positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único ARTIGO_100 todos constituição federal bem como sumula corte ainda negando vigência lei federal enseja pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório ademais flagrante fracionamento execução pois julgado divide condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo cabimento recurso súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados que tange requisito letra referido item tem que tendo sido proferida decisão pela turma recursal declarando inconstitucionalidade parcial dispositivo lei federal ARTIGO_40 LEI_11784 não dúvida nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal sobre cabimento presente recurso extraordinário quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal"}