{"esse artigo lei benefícios acabou revogado pela LEI_9032 sendo que somente com aprovação publicação LEI_9528 que restou restabelecido agora tendo dispositivo legal seguinte redação ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade note que finalidade dessa norma a proteção direito adquirido segurado face modificações legislativas regime jurídico dentro dos respectivos marcos legais modo que dentro desses sejam verificadas condições implemento dos requisitos para concessão aposentadoria tendo por exemplo emenda constitucional a lei que instituiu fator previdenciário diante disso como benefício parte autora foi concedido anteriormente advento LEI_9528 feriria seu ARTIGO_14 qual fixa início sua vigência data sua publicação o sua aplicação retroativa bem como postulado normativo segurança jurídica dimensão ato jurídico perfeito constitucionalmente protegido inclusive favor dos entes públicos verdade acolher forçosa tese exposta petição inicial importaria reiteração fundamentos trazidos análogo caso das cotas pensão já rechaçados pelo excelso supremo tribunal federal leading case julgamento dos recursos extraordinários nºs e verbis ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor r acórdão recorrido que determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes integralidade salário benefícios previdência geral partir vigência LEI_9032 concessão referido benefício ocorrida momento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão incidia lei o julho recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5o xxxvi cf ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito disposto ARTIGO_195o cf impossibilidade majoração benefício"}