{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada exm relator turma recursal dos juizados especiais federais ceará instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social mps criado pela LEI_8029 pelo procurador federal lege adiante subscrito intimado acórdão anexo vem interpor embargos declaração com base ARTIGO_535 incisos e cpc c ARTIGO_48 único LEI_9099 que faz nos termos que seguem turma recursal entende que parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal efeitos decisão stf tocante correção monetária trata de acórdão tr que razão julgamento stf adi entendeu que declaração inconstitucionalidade quanto índice correção monetária previsto ARTIGO_100 cf e ARTIGO_5º lei º deve ser observada desde não devendo processos ficarem para lisados até que corte suprema defina sobre modulação dos efeitos assim acórdão acolhendo orientação colendo stj defi niu que se tratando correção monetária deverá ser aplicado inpc para corre ção valores decorrentes benefícios previdenciários conforme manual cálcu los justiça federal reza ARTIGO_102º constituição federal ver bis"}