{"procuradoria geral estado procuradoria judicial restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei entretanto cabe repisar situação afigura diversa quando uma ação estado inviabilizando fruição regular licença prêmio denota pois que para hipóteses acima sem sombra dúvida incide verdadeiro vocábulo indenização eis que fruição benefício ficou inviabilizada por fatores alheios detentor direito do estado forma que sendo impossível fruição benefício espécie obviamente que resta apenas estado compensar perda direito através outro benefício que sem sombra dúvida de natureza pecuniária não a hipótese prevista pela lei complementar estadual seu ARTIGO_43 como pretende recorrido dispõe ARTIGO_43 lei exame ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins rua maria paula andar bela vista são paulo"}