{"recurso trata de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegação violação dispositivos constitucionais preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida ARTIGO_543 cpc com redação dada pela LEI_11418 matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal entanto recurso não merece trânsito com efeito que infere argumentos expendidos não são suficientes para infirmar conclusões v acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo tampouco ficando evidenciado suposto maltrato norma constitucional enunciada inadmito pois recurso extraordinário são paulo de janeiro ricardo anafe desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente pcl"}