{"decisão ora recorrida não qualquer óbice conhecimento mérito recurso por tratar matéria exclusivamente direito que dispensa análise legislação infi aconstitucional clara direta ofensa aos ARTIGO_5 xxxvi i da perpetrada pelo tribunal qllo pois admitiu que uma decisão justiça trabalho com trânsito julgado produzisse efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual vigorava regime estatutário LEI_8112 inclusive tal conclusão não está consonância com entendimento pacífico desse supremo tribunal federal que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público assim como também vai encontro sólidos precedentes ambas turmas desse stf sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único quais têm inteira aplicabilidade presente situação confira grifos nossos direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico utenção vantagem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo trihunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça tnlhalho limitam data transmudação sen idor celetista para regime uridico único verificaçào alegada existência decesso remuneralório implicaria reexame dos fatos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos relator min roberto barroso rimeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg ubllc re"}