{"lindenmeyer advocacia associados c DECRETO_53831 veio regulamentar legislação originária determinando através seu anexo quais atividades especiais estabelecendo correspondência com prazos referidos mencionada lei a forma comprovação serviço prestado ARTIGO_1º aposentadoria especial que refere ARTIGO_31 LEI_3807 agosto será concedida segurado que exerça tenha exercido atividade profissional serviços considerados insalubres perigosos penosas nos termos deste decreto ARTIGO_2º para efeitos concessão aposentadoria especial serão considerados serviços insalubres perigosos penosos constantes quadro anexo que estabelece também correspondência com prazos referidos ARTIGO_31 citada lei ARTIGO_3º concessão benefício que trata este decreto dependerá comprovação pelo segurado efetuado forma prescrita pelo ARTIGO_60 regulamento geral previdência social perante instituto aposentadoria pensões que estiver filiado tempo trabalho permanente habitualmente prestado serviço serviços considerados insalubres perigosos penosos durante prazo mínimo fixado janeiro foi editado DECRETO_83080 acompanhado anexos aprovando regulamento dos benefícios previdência social codificando diferentes campos aplicação das atividades consideradas especiais exercidas caráter permanente sem interrupção com advento LEI_8213 julho aposentadoria especial constante dos ARTIGO_57 passou ser regulamentada pelo DECRETO_357 dezembro com este novo regramento sob égide constituição direito aposentação especial passou ser determinado pelos ARTIGO_62 supracitado decreto diminuindo período carência no mínimo trinta seis meses LEI_9032 abril deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 introduziu permitindo conversão tempo serviço especial comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social verbis tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser considerados prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício introduzido pela LEI_9032 LEI_9711 novembro seu ARTIGO_28 dispôs que seriam estabelecidos critérios pelo poder executivo para conversão tempo trabalho exercido até de maio finalmente DECRETO_3048 maio subseção ARTIGO_64 revigorando decretos nºs o anexo DECRETO_83080 até constantes anexo do regulamento dos benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_2172 deu atual regulamentação matéria dispondo seu santa vitória palmar rio grande chuí rua general osório rua marechal floriano rua artur costa silva fone fones fax fone SITE mail EMAIL"}