{"exmo a a juiz federal presidente turma recursal seção judiciária são paulo processo ricardo rangel qualificado nos autos recurso extraordinário epígrafe por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente presença vossa excelência não conformando com decisão que negou seguimento recurso extraordinário apresentar agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_1042 código processo civil c ARTIGO_35º resolução nº conselho justiça federal deixa juntar guias referentes preparo recursal de porte remessa retorno dos autos uma vez que litiga sob pálio assistência judiciária gratuita devido disposto ARTIGO_1042 cpc termos que com juntada minuta agravo abaixo colacionada requer sejam autos remetidos egrégio supremo tribunal federal para apreciação julgamento com cautelas estilo pede deferimento catanduva de julho alexandre augusto forcinitti valera oab minuta agravo decisão que inadmitiu recurso extraordinário agravante ricardo rangel agravado instituto nacional seguro social inss processo origem turma recursal seção judiciária são paulo egrégio supremo tribunal federal colenda turma eminentes ministros decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela agravante não obstante ilibado saber jurídico presidente turma recursal quo deve ser reformada por vossas excelências pelas razões seguir aduzidas síntese demanda trata de ação revisão benefício previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição para retirada redutor fator previdenciário pedido foi julgado improcedente sob fundamento síntese que aplicação fator previdenciário não incompatível com regras transição aposentadoria proporcional dos fundamentos recurso extraordinario indubitável que uma vez cumpridas exigências regra transição impostas pelo ARTIGO_9º ec não deve aplicar fator previdenciário sob pena configurar bis idem que ocorrerá incidência cumulativa pedágio redutor ora uma vez cumprido pedágio estabelecido não se falar aplicação fator previdenciário caso contrário estaria autarquia previdenciária beneficiando melhor dois mundos assim sendo agravante interpôs recurso extraordinário haja vista que decisão recorrida diverge jurisprudência nossos egrégios tribunais inclusive deste egrégio supremo tribunal federal stf tema têm decidido sentido que não deve aplicar regra fator previdenciário quando segurado houver cumprido regra transição restrição constante ARTIGO_9º ec logo resta demonstrada repercussão acerca tema nesse sentido a ementa decisão repercussão geral tema verbis constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas"}