{"nesse diapasão resta patente direito recorrente renuncia benefício atual a concessão benefício mais vantajoso data que reuniu todos requisitos necessários para obtê real entendimento supremo tribunal federal stf do superior tribunal justiça stj decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não aplica presente caso vez que não está postulando revisão ato concessório mas concessão um novo benefício calculado acordo com contribuições recolhidas até momento que parte adquiriu direito passar inatividade renunciando ao outro anteriormente concedido caso presente não aplicável instituto decadência vez que objeto pedido não a revisão benefício concedido pelo inss contrário pretende discutir direito subjetivo autor renunciar um benefício previdenciário com vistas obter outro mais vantajoso período que reunia todos requisitos necessários concessão melhor benefício reforço tal entendimento segue abaixo ementa turma recursal ceará que invocando jurisprudência supremo tribunal federal enfrentou matéria tudo semelhante tratada nos presentes autos previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem para prosseguir instrução recurso inominado parcialmente provido nos termos decisão proferida pelo supremo tribunal federal re rel min roberto barroso não prazo decadencial para formulação requerimento inicial concessão benefício previdenciário medida que rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}