{"considerando data início benefício parte autora a data das legislações que pretende aplicar verifico que anterior prazo decadencial anos estabelecido vigência LEI_9528 neste aspecto altero meu entendimento anterior diante aplicação dos princípios regras direito intertemporal bem como tendo vista recentes julgados tnu acerca tema temos aqui que inovação legislativa mais gravosa redação ARTIGO_103 LEI_8213 segundo histórico seguinte com edição mp posteriormente convertida LEI_9528 ARTIGO_103 LEI_8213 passou prever prazo decadencial anos para direito revisão ato benefícios previdenciários este prazo anos posteriormente foi reduzido para cinco anos pela LEI_9711 tendo sido novamente modificado para voltar aos anos inicialmente previstos convertida LEI_10839 considerando que prazo anos foi restabelecido antes decurso dos anos previsto pela lei todos benefícios concedidos após estão indubitavelmente sujeitos prazo decadencial anos assim respeito aos princípios segurança jurídica proteção erário público isonomia entre segurados entendo que deve ser aplicada maneira imediata disposições mp posteriormente convertida LEI_9528 aos benefícios manutenção data sua edição dessa maneira não comprovando parte autora que não houve decurso dez anos desde data início pagamento primeira parcela benefício questionada entendo que houve"}