{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará laborado condições especiais sua respectiva conversão tempo comum somente período fato eletricidade não está enquadrada com agente nocivo relação constante anexo do DECRETO_2172 sendo assim período data vigência diploma legal apreço não pode ser considerado especial para fins conversão tempo comum por falta previsão legal insalubridade trabalho exercido pelo autor como eletricista tal período deve ser contado portanto como tempo serviço atividade comum dessa forma com fulcro ARTIGO_557º cpc alterado pela LEI_9756 dou provimento recurso i brasília de junho ministro felix fischer relator felix fischer grifei epi eficaz foi apresentado ppp ltcat nos quais consta informação utilização epi eficaz stf julgamento are assentou tese segundo qual direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional para concessão aposentadoria especial exceção tal raciocínio contudo apresenta quando causa submissão trabalhador agente nocivo ruído acima dos limites legais tolerância cuja insalubridade segundo corte constitucional não resta descaracterizada pela declaração"}