{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro paulo gallotti recorrente instituto nacional seguro social inss procurador zuleica estácio freitas outros recorrido alcidéa lima moraes advogado marilene troccoli outro decisão previdenciário benefícios revisão súmula tfr salário mínimo não vinculação segundo precedentes desta corte inaplicável súmula tfr aos benefícios concedidos após constituição federal partir quando de ser obedecido critério estabelecido legislação previdenciária vigente recurso provido instituto nacional seguro social inss interpõe recurso especial calcado nas alíneas permissivo constitucional contra acórdão tribunal federal região assim ementado previdenciário revisão aposentadoria ARTIGO_201º carta magna pagamento quantum debeatur dispensa precatório impossibilidade súmulas e extinto tfr inaplicabilidade conformidade com ARTIGO_201º constituição federal benefício previdenciário deve ser periodicamente reajustado para preservar seu valor real falta outro critério lícito uso parâmetro indicado ARTIGO_58 adct para garantir preceito constitucional tendo supremo tribunal federal declarado inconstitucionalidade parcial ARTIGO_128 LEI_8213 pagamento quantum debeatur deverá ser feito através precatório obedecida ordem preferência espécie não tem aplicabilidade súmulas extinto tfr recurso parcialmente provido sustenta recorrente violação dos artigos que regulam reajustamentos dos benefícios previdenciários bem como divergência jurisprudencial inconformismo merece abrigo documento despacho decisão site certificado página de"}