{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL tese reclamante segundo qual próprio tcu lhe deveria ter oferecido oportunidade formação contraditório modo permitir lhe ampla defesa com efeito adoção dessa sistemática nos procedimentos controle das cortes contas que não cuide um benefício individual específico mas regularidade das contas um órgão entidade administração pública importará numa inviabilização atuação dos tribunais contas que não encontra amparo súmula vinculante nos recentes julgados supremo tribunal federal grifamos relatora min rosa weber julgado confira por fim recente precedente turma desse tribunal tribunal contas atuação natureza atividade tribunal contas exercida campo administrativo contraditório princípio constitucional adequação exigibilidade contraditório pressupõe envolvimento processo administrativo acusado de litígio descabe observá em julgamento implementado pelo tribunal contas união ante auditoria realizada órgão público decadência ARTIGO_54 LEI_9784 ato tribunal contas adequação aplica à atuação tribunal contas disposto ARTIGO_54 LEI_9784 presente situação jurídica constituída mais cinco anos grifamos relator min marco aurélio primeira turma julgado como bem destacou exmo ministro relator consigno mais ante até mesmo princípio eventualidade que descabe evocação princípio constitucional contraditório razão única não pode vislumbrar auditoria realizada presente grande todo que a administração tribunal mais precisamente campo satisfação direitos dos servidores base exigência contraditório seja configuração litígio envolvê los inviabilizaria atuação tribunal contas união conclusão que face repercussões auditoria fosse necessário intimar para participar processo administrativo controle qualquer que pudesse ser alcançado pelo pronunciamento grifamos"}