{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região inpc então taxa selic aliás este novo regramento aplicar á mesmo ações judiciais intentadas antes nova lei conforme decidiu stf julgamento re caso análogo recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie quanto alegada retroatividade mp melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova pelo exposto caso seja condenada presente autarquia deverá ser observado regramento suso descrito para efeito correção monetária juros mora forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960"}