{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide tributário embargos divergência valores pagos por instituição previdência privada incidência imposto renda sobre importância que corresponda reco lhimento efetuado pelo patrocinador instituidor empre gador limitação isenção fiscal estabelecida LEI_7713 valor referente aos depósitos realizados pelo próprio participante embargos divergência ajui zados pela fazenda nacional providos cuida de embargos divergência apresentados pela fazenda naci onal sob argumento divergência pretoriana que refere valor complementação aposentadoria pago por entidade previdência privada que pode ser objeto tributação pelo imposto renda uma vez que acórdão embargado pronunciado pela ª turma desta corte dis pôs que recolhidas contribuições dos participantes do empre gador não como identificar diferença percentual para incidência imposto sob pena se realizar bitributação enquanto que julgado radigma pronunciado pela seção nos eresp rel min teori zavascki mesma situação aplicou enten dimento diverso segundo qual sendo patrimônio das entidades fecha das previdência privada formado também por contribuições recolhidas pelo patrocinador instituidor por resultados superavitários suas opera ções não apenas pelas quantias recolhidas pelos participantes a portância que couber por rateio cada participante for superior das res pectivas contribuições excesso constitui acréscimo patrimonial como tal valor tributável pelo imposto renda com efeito que refere tributação imposto renda valores pagos por entidade previdência privada atual entendi mento jurisprudencial deste superior tribunal justiça no sentido que razão isenção conferida pela LEI_7713 período a não incidência desse tributo sobre montante que corresponda efetivo valor que participante depositou tal maneira favor fiscal possui como limite contribuições realizadas pelo participante beneficiado todavia importância que paga aos participantes mas que origi nam recolhimentos efetuados pelos empregadores patrocinadores insti tuidores que assim não decorram beneficiado está normalmente jeita incidência imposto renda uma vez que não alcançada pela"}