{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará possibilidade não cumprimento certo objetivo com isso compete administração fazer uma análise conveniência oportunidade aplicação dos recursos verbas destinadas manutenção sistema único saúde adoção políticas públicas voltadas saúde decerto sofre limitações orçamentárias razão pela qual competirá agente público fazer planejamento estratégico suas ações com base critérios conveniência oportunidade visando evidentemente maximização atendimento universal saúde assim contrapartida judiciário vedada analise dos motivos que levaram administrador estabelecer determinadas medidas voltadas prestação serviço atendimento saúde cidadão posto que tal atribuição encontra na esfera discricionariedade agente público jurisprudência firme nesse sentido senão vejamos algumas decisões proferidas pelo superior tribunal justiça defeso poder judiciário apreciar mérito ato administrativo cabendo lhe unicamente examiná sob aspecto legalidade isto foi praticado conforme contrariamente lei esta solução funda princípio separação dos poderes sorte que verificação das razões conveniência de oportunidade dos atos administrativos escapa controle jurisdicional estado roms turma rel min cesar asfor rocha publ grifo nosso agravo regimental suspensão segurança união transplante órgão exterior alegada lesão ordem administrativa à saúde pública efeito multiplicador cabe administração fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população sempre com vistas garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias território nacional questão relativa matéria política nacional saúde risco lesão ordem pública administrativa configurado determinação contra legem que obriga estado brasileiro fornecer todas condições para que agravante requerida faça cirurgia elevado custo exterior havendo quem faça país tem potencial lesionar saúde pública constituindo precedente para número indefinido outras situações semelhantes regimental não provido grifo nosso agravo regimental suspensão tutela antecipada com efeito compete administração pública através aplicação critérios médico científicos fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população país buscando garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias tal atividade envolve uma gama procedimentos técnicos de caráter oficial inerentes política nacional saúde realizados por diversos órgãos governamentais objetivando restringir possibilidade riscos graves aos pacientes sempre que viável uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim que seja atingido maior número possível beneficiários dessa forma decisão liminar reclamada meu sentir efetivamente"}