{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró temos visto que jurisprudência brasileira decidir pela incidência não contribuição previdenciária sobre determinada parcela tem guiado por saber tal verba vai não repercutir sua aposentadoria pois bem análise do ARTIGO_55 LEI_11784 verifica que referida verba integra incorpora seus proventos aposentadoria mais tal verba devida ainda que haja afastamento trabalhador efetivo exercício sua atividade cite ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 mas veja como justificar natureza indenizatória desta verba ela integrando efetivamente integra seus proventos jurisprudência dos juizados especiais região colhe aresto que embora não trate especificamente sobre esta questão referência sentido que contestado registre ementa título documento gacen processo constitucional administrativo servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen gratficação caráter geral paridade entre servidores ativos inativos pensionista impossibilidade recurso inominado improvido"}