{"razões recurso inonimado processo ação revisão pbc recorrente nivaldo medeiros martins recorrido instituto nacional seguridade social inss egrégio colégio recursal estado espírito santo eméritos julgadores preliminarmente assistência judiciária gratuita denota o deferimento assistência judiciária gratuita desse modo luz ARTIGO_98º ss cpc requer isenção pagamento preparo haja vista ser requerente hipossuficiente não tem meios arcar com referida despesa nos termos LEI_1060 pugna pela concessão benefício neste momento processual conforme julgado abaixo assistência judiciária possibilidade ser pleiteada qualquer fase processo assistência judiciária requerimento concessão qualquer fase processo benefício assistência judiciária gratuita pode ser requerido qualquer fase processo o seu efeito dá não para excluir aquilo que condenou pagar mas para suspender sua execução lei º ARTIGO_12 rua clovis machado sala conilon vitória cep contatos"}