{"fls ii síntese demanda da decisão recorrida trata de mandado segurança preventivo com pedido liminar impetrado por shozi kawagoe face ato ilustríssimo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo eis que estava iminência sofrer prática ato abusivo ilegal violador dos direitos garantias fundamentais dentro um estado democrático direito este documento foi assinado digitalmente por frederico dos santos franca protocolado por meio demanda comento impetrante ora agravante objetivava decisão que lhe garantisse percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração bruta decisão fls d juízo quo indeferiu pedido liminar nos seguintes termos vistos pretende impetrante não submeter teto remuneratório quando pagamento indenização pela não fruição licenças prêmio tal pedido não pode ser deferido sede liminar por força do ARTIGO_7º LEI_12016 que veda expressamente concessão medida liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código natureza por essa razão indefiro pleito n esteira dos fatos relatados imprescindível que agravante recorra a este tribunal intuito corrigir equívoco verificado decisão lavra juízo vara fazenda pública comarca são paulo suspendendo seus efeitos maneira assegurar direito líquido certo agravante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo"}