{"se encontra nos autos nenhuma prova suas alegações onde esta contrato estado através dos poderes executivo legislativo judiciário tem dever proteger consumidor forma lei ARTIGO_5º inciso xxxii cr judiciário portanto deve aplicar lei específica lei federal caso concreto concretizando defesa consumidor nos termos carta magna código defesa consumidor estabelece objetivos princípios diretrizes política nacional relações consumo qual magistrado está vinculado momento subsunção fato norma assim prestação jurisdicional deve solidificar seguintes objetivos atendimento das necessidades dos consumidores respeito sua dignidade saúde segurança proteção seus interesses econômicos melhoria sua qualidade vida bem como transparência harmonia das relações consumo ARTIGO_4º caput cdc caso tela melhoria qualidade vida consumidor o respeito sua dignidade exige garantia que mesmo não irá conviver diariamente com surpresas ruins dissabores dentre quais cobrança indevida dívidas a inclusão seu nome cadastros restritivos crédito âmbito nacional atual modelo econômico competitivo massificado globalizado contrapõe o modelo jurídico econômico instituído pela carta magna qual fundamenta princípios valores humanitários dentre quais defesa consumidor ARTIGO_170 inciso cr o respeito intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurando o direito indenização pelo dano moral ARTIGO_5º inciso cr"}