{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide trapartida vigência dessa lei não incidia imposto renda recebi mento benefício no resgate das contribuições a LEI_9250 alterou essa sistemática contribuições colhidas pelo participante deixaram ser tributadas podendo ser deduzi das base cálculo imposto renda mas valores correspon dentes resgate destas contribuições relativos percepção be nefício complementar aposentadoria passaram ser tributados fon e declaração ajuste anual logo tributo passou incidir re cebimento benefício no resgate das contribuições vertidas dessa forma bitributação configura latente porquanto período janeiro dezembro sob égide LEI_7713 contribuições entidade previdência privada recebiam incidência imposto retido fonte sem dedução base cálculo enquanto que segundo novas regras LEI_9250 imposto renda passou incidir sobre mesmas parcelas momento resgate capital resul tante das referidas contribuições medida provisória excluiu expressamente incidên cia imposto renda resgate na percepção aposentadoria complementar sobre contribuições efetuadas pelos beneficiários fundo previdência privada sob égide LEI_7713 por conhecer ocorrência bitributação assegurado beneficiário plano previdência privada portanto direito não incidência caso tenha ocorrido direito restituição imposto renda sobre parcelas auferidas pagamento sua aposentadoria complementar sob égide LEI_9250 corres pondentes contribuições que verteu fundo previdência privada com recursos próprios que sofreram tributação fonte sob vigên cia LEI_7713 não alcançando contribuições emprega dor nem rendimentos fundo direito evitar repetir imposto renda pagamento das parce las mensais complementação aposentadoria sob égide LEI_9250 limita ao montante correspondente contribuições carreadas fundo previdência complementar vigência LEI_7713 tributadas não sendo possível dispensa sem limite tempo valor retenção fonte imposto renda sobre propor ção aposentadoria complementar que correspondem contribui ções vertidas fundo pelo beneficiário isso porque apenas sob vigên cia LEI_7713 exações estiveram sujeitas tributação que"}