{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss básico rgps um regime capitalização pura ortodoxa chamada capitalização virtual aplicará tão somente aposentadoria por tempo contribuição praticamente toda gama restante benefícios permanece ainda suportada pelo regime repartição simples payg pay you system atuária a ciência seguro avaliação dos riscos do cálculo dos prêmios meio controlar risco normalmente divide ramo vida ramo não vida primeiro trata das contingências vida morte doença invalidez desemprego aposentadoria etc aqui entra previdência outro ramo trata proteção contra riscos danos bens materiais previdência social critérios atuariais significam estabelecer equilíbrio entre valor presente esperado contribuições o valor presente esperado dos benefícios linguagem leiga isto quer dizer equilíbrio entre aquilo que espera pagar aquilo que espera receber inexistência direito adquirido fórmula cálculo rmi ainda que entenda que pretensão autoral seja não apenas aplicação nova tábua mortalidade ibge mas também própria aplicação fator previdenciário pretensão parte autora improcedente vejamos conforme reiteradamente decidido pelo supremo tribunal federal não existe direito adquirido regime jurídico não pode confundir direito adquirido com mera expectativa direito celso mello citado por pedro lenza diz que questão pertinente reconhecimento não consolidação situações jurídicas definitivas que ser examinada face dos ciclos formação que esteja eventualmente sujeito processo aquisição determinado direito isso significa que superveniência ato legislativo tempo oportuno vale dizer enquanto ainda não concluído ciclo formação constituição direito vindicado constitui fator capaz impedir que complete legitimamente próprio processo aquisição direito rtj rtj rtj rtj inviabilizando desse modo ante existência mera spes juris possibilidade útil invocação cláusula pertinente direito adquirido"}