{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria conceicao valentim silva advogado davi pinheiro cavalcante relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sirleide guimaraes souza advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo joice guimaraes brito relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto ferroviário benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lino tadeu sartori advogado renato aparecido caldas recdo uniao federal agu outro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte valdomiro ferreira dos santos advogado andréia dos anjos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte daniel dos santos bispo advogado maria elena souza santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira proferiu sustentação oral a advogado maria elena souza santos oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte leni marcia dos reis andrade advogado pedro santiago freitas recte isabel cristina andrade advogado pedro santiago freitas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte geraldo goncalo silva advogado shela dos santos lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}