{"mesma impossibilitada exercer direito que lhe constitucionalmente assegurado contraditório ampla defesa circunstância que teor jurisprudência majoritária stj nulifica ato administrativo desde seu nascedouro impondo restabelecimento status quo ante senão vejamos ementa processual civil administrativo agravo regimental agravo recurso especial servidor público municipal supressão vantagem pela administração necessária observância devido processo legal acórdão recorrido sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj agravo regimental improvido jurisprudência desta corte firme sentido que administração luz princípio autotutela tem poder rever anular seus próprios atos quando detectada sua ilegalidade consoante reza súmula stf todavia quando referidos atos implicam invasão esfera jurídica dos interesses individuais seus administrados obrigatória instauração prévio processo administrativo qual seja observado devido processo legal os corolários ampla defesa do contraditório stj agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma dje mesmo sentido stj rel acórdão ministro sebastião reis júnior terceira seção dje resp rel ministro fernandes segunda turma dje rel ministro mauro campbell marques primeira seção dje nesse contexto encontrando o acórdão recorrido sintonia com atual entendimento deste tribunal não merece prosperar irresignação recursal ante princípio estabelecido súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida iii agravo regimental improvido stj agrg aresp rel ministra assusete magalhães segunda turma julgado dje ementa administrativo agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidora pública estadual magistério supressão vantagem necessidade abertura procedimento administrativo asseguradas garantias legais direito líquido certo lesionado agravo regimental desprovido recurso ordinário mandado segurança atendeutodas condições processuais admissão notadamente apresentação prova pré constituída que afasta necessidade dilação probatória jurisprudência desta corte está assentada entendimento que poder autotutela administração pública anular ato ilegais por ela praticados deve ser mitigado quando próprio ato revisado repercutir campo interesses individuais interessado hipótese examinada administração pública suprimiu sem devido processo legal gratificação regência classe percebida pela recorrente argumento que não teriam sidos atendidos critérios previstos lei que"}