{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal pela fundamentação recurso que preencheu requisito ante exposto tudo mais que dos autos consta recurso ora interposto não merece vir ser admitido por lhe faltar requisito indispensável admissibilidade ofensa reflexa cumpre observar que presente recurso foi interposto com fundamento ofensa meramente reflexa constituição federal por tal razão não merece ser conhecido ademais registre que recurso envolve necessariamente análise legislação federal acrescenta que recurso interposto não demonstrou ofensa constituição federal requisito admissibilidade necessário para conhecimento recurso extraordinário assim recurso ora interposto não merece sequer ser admitido falta prequestionamento devido prequestionamento matéria constitucional não mostrou configurado para caso presente pois acórdão não discutiu expressamente artigos invocados pela parte não pode ser aceito argumento que v acórdão negar provimento apelação interposta fundamentou suas razões com isso prequestionou expressamente matéria constitucional invocada que ora requer seja analisada por esta corte ante exposto recurso ora interposto não merece vir ser admitido pela total ausência prequestionamento atraindo aplicabilidade caso das súmulas stf"}