{"deverão ser revertidos qualquer espécie honorários oriundos presente demanda união ministério saúde neste ato representada pela advocacia geral união agu com endereço rua maximiano figueiredo centro joão pessoa paraíba por intermédio quem deverá ser citada gratuidade judiciária autor servidor público federal aposentado pessoa cuja condição econômico financeira hipossuficiente não permite custear despesas processo sem prejuízo próprio da família assim requer gratuidade judiciária nos termos LEI_1060 fevereiro objeto pretende autor reconhecimento que gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 alterada pelas leis era devida aos servidores aposentados pensionistas ora autores nos mesmos pontos pagos aos servidores atividade o conseqüente pagamento diferença retroativa desde entrada vigor primeira lei até fevereiro conforme demonstraremos esclarecimentos iniciais desde governo federal pretexto estabelecer novo sistema remuneratório voltado para valorização servidor serviço público federal vem editando medidas provisórias leis que têm culminado tratamento diferenciado desleal entre servidores ativos aposentados pensionistas principalmente quando tratamos das gratificações desempenho atividade tudo iniciou com edição LEI_10404 instituidora gdata qual dedicou atribuir pontos aos servidores inativos pontos aos ativos sem que efetivamente regulamentasse meios como servidores mais eficientes seriam contemplados posteriormente gdata transformou em gênero diversas outras gratificações sendo gdasst LEI_10483 substituta legal para requerente mantendo inicialmente mesma pontuação sendo alterada pela n convertida lei º seus ARTIGO_6º para que partir maio gdasst passa a ser paga aos servidores ativos patamar sessenta pontos enquanto aos aposentados pensionistas trinta pontos até que fosse instituída sistemática avaliação desempenho individual institucional para cada servidor"}