{"txt advogado paula maria orestes silva recte marina franco rocha advogado paula maria orestes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo anesia certoria barbosa advogado edileuza lopes silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manuel apolinario dias lemos advogado andre gustavo lopes silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisão contratual sistema financeiro habitação recte marta pimenta ocanha advogado reynery pellegrini recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria aparecida espirito santo silva advogado christian souza gobis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luis claudio oliveira ramos advogado sergio henrique pardal bacellar freudenthal relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilton dos santos lopes ribeiro advogado oswaldo monteiro junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte uniao federal agu recdo cesar eduardo tarcinalli barros relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença página"}