{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte ivanil fernandes alves adv s natalia maria martins resende adv s juliana cassia bento borba recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência minas gerais órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo tempo serviço rural empregado empregador direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial are análise repercussão geral situação atual trânsito julgado possibilidade conversão tempo serviço comum para especial mediante aplicação fator conversão nas hipóteses que trabalho fora prestado período anterior LEI_9032 para fins concessão aposentadoria especial com data início posterior essa legislação análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de março coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}