{"por força declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc prevalece regra consagrada jurisprudência stj sentido que termo inicial prazo prescricional para contribuinte pleitear repetição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação a data que ocorrida homologação expressa tácita regra que aplica todos pagamentos efetuados período anterior vigência ocorrida recurso especial conhecido parte nessa parte provido resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje mérito servidores públicos contribuição para pss terço constitucional férias não incidência precedentes das cortes superiores uniformização jurisprudência tnu mérito recorrente insiste legalidade incidência contribuição social pss sobre parcela terço constitucional férias dos servidores públicos entendimento que esta verba tem natureza remuneratória não está elencada entre aquelas excluídas exação incisos a do ARTIGO_1º LEI_9783 incisos a do ARTIGO_4º LEI_10887 colenda turma existiu divergência jurisprudencial passado respeito incidência contribuição previdenciária sob constitucional férias entre turmas stj hodiernamente tese não incidência ganhou status prevalência âmbito todas instituições jurídicas pátrias mormente com posicionamento sedimentado supremo tibrunal federal que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria nesta senda pretório excelso deixou evidente que verbas excluídas base cálculo referida tributação especificada nas legislações supracitadas são apenas exemplificativas devendo ser excluídas também parcelas que não incorporam aos proventos inatividade porque conferem características indenizatórias propósito são alguns dentre muitos precedentes stf ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau julg ementa agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento ocorrência servidores públicos federais"}