{"caso tela portanto não dúvidas que recurso questionado está confronto com jurisprudência dominante supremo tribunal federal superior tribunal justiça não pode afirmar que caso tela estar ia obrigado ter reexame necessário pois conforme súmula stj ARTIGO_557 cpc também aplicado caso sentenças sujeitas duplo grau jurisdição súmula stj ARTIGO_557 cpc que autoriza relator decidir recurso alcança reexame necessário deve por conseguinte ser aplicado apelante penalidades pela litigância má nos termos ARTIGO_17 vii cpc pois resta comprovado que seu recurso tem efeito apenas procrastinatório feito pois sem quaisquer respaldo jurídico ARTIGO_17 reputa litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório incluído pela LEI_9668 caso presente preliminar não seja acatada se seguimento apelação que não espera pelas razões acima expostas requer que mérito seja totalmente improcedente prescrição tendo contribuições previdenciárias natureza tributo conforme prescrições constituição vigor submeter iam prazo prescricional qüinqüenal estabelecido para esta sorte exações ocorre que ctn seu ARTIGO_168 estabelece que direito pleitear repetição indébito tributário extingue prazo cinco anos contados extinção crédito caso sob luzes crédito fora extinto com pagamento indevido certo sendo este termo quo contagem prazo prescricional outra banda concorre favor dos substituídos prazo dez anos regra dos com efeito caso concreto lançamento fora realizado com retenção direta fonte observando a ocorrência hipótese estabelecida ARTIGO_150 ctn que trata lançamento por homologação sobre diferença entre modalidade lançamento causa palavra hugo brito por homologação o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever data rstj vol vol"}