{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL como assistência terapêutica integral dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença agravo saúde ainda que protocolos clínicos as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer medicamentos produtos necessários nas diferente fases evolutivas doença do agravo saúde que tratam bem como aqueles indicados casos perda eficácia de surgimento intolerância reação adversa relevante provocadas pelo medicamento produto procedimento primeira escolha por outro lado para aquelas situações que não haja protocolo clínico diretriz terapêutica LEI_12401 cuidou seu ARTIGO_19 acima transcrito disciplinar situação modo que não deve poder judiciário sob pena violação lei desprezar procedimento estabelecido pelo poder legislativo ser executado pelo poder executivo para colmatar eventuais lacunas terapêuticas deferindo independentemente não existência processo administrativo para incorporação protocolo clínico diretriz terapêutica independentemente sua conclusão prazo não ARTIGO_19 medidas liminares tutelas antecipadas concessivas medicamentos tratamentos caso dos autos segundo próprio autor afirma medicamento não fornecido pelo sus por tais razões concessão judicial medicamento questão por não encontrar amparo diretriz terapêutica aprovada pelo ministério saúde viola ARTIGO_19 LEI_12401 situação ainda mais grave verifica quando tratamento fornecido pelo sus para enfermidade que será especificada item seguir câncer tireoíde posicionamento sus eventual atendimento postulação parte apelada violaria direta frontalmente princípios constitucionais separação dos poderes"}