{"stj superior tribunal justiça sustenta parte recorrente além existência repercussão geral contrariedade aos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal foi proferida decisão negando seguimento recurso por duplo fundamento que concerne ARTIGO_93 constituição federal apelo extremo foi julgado prejudicado nos termos ARTIGO_543 cpc com relação aos incisos xxxv liv lv ARTIGO_5º não foi admitido razão tema ensejar ofensa meramente reflexa interposto agravo autos foram remetidos suprema corte que devolveu razão disposto portaria considerando tema ocorre que aludido tema refere apenas uma das insurgência parte recorrente não abrangendo todavia fundamentação inerente inciso do ARTIGO_5º cf que como dito ensejaria ofensa indireta texto constitucional dessa feita como ainda persiste tema que priori poderia ser examinado âmbito suprema corte resta pois inaplicável espécie comando do ARTIGO_543 código processo civil ante exposto remetam os autos supremo tribunal federal para consideração brasília de agosto ministro gilson dipp vice presidente documento eletrônico juntado processo pelo usuário jéssica paula vieira rbf aresp petição página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro gilson dipp assinado código controle documento"}