{"do valor vantagem pessoal que trata poderão ser deduzidos forma lei ulteriores acréscimos pecuniários subsídio servidor caso servidor cumpra dezembro carga horária semanal trabalho diferente das previstas nas tabelas constantes nos anexos e desta lei valor subsídio será proporcional respectiva carga horária o posicionamento que trata caput será formalizado por meio resolução conjunta dos titulares secretaria estado educação see da secretaria estado planejamento gestão seplag ARTIGO_5º servidor que data publicação desta lei for ocupante cargo das carreiras que refere ARTIGO_1º poderá optar pelo retorno regime remuneratório anterior vigência desta lei prazo noventa dias contados data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio a opção que trata caput deverá ser formalizada mediante requerimento formulário próprio encaminhado unidade recursos humanos órgão entidade servidor superintendência regional ensino sre que estiver lotado o servidor que manifestar opção que trata caput voltará receber sua remuneração com base nas vantagens que fizer jus dezembro computando para todos fins tempo decorrido entre data primeiro pagamento pelo regime subsídio a data opção grifo nosso a ausência manifestação servidor prazo previsto caput implicará decadência direito opção pelo regime remuneratório anterior a opção que trata caput surtirá efeitos partir primeiro dia mês seguinte protocolo requerimento grifo nosso caso ocorra após fixação subsídio concessão revogação a anulação judicial administrativa vantagens com vigência anterior janeiro será revisto posicionamento que trata ARTIGO_4º renovado prazo estabelecido caput grifo nosso ARTIGO_6º servidor que manifestar opção pelo regime remuneratório anterior nos termos ARTIGO_5º poderá requerer seu retorno regime subsídio estabelecido nesta LEI_1º retorno regime subsídio poderá ser requerido período ser fixado anualmente conforme procedimentos serem definidos por resolução conjunta dos titulares seplag da see a opção pelo retorno regime subsídio forma caput irretratável rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}