{"governo estado minas gerais advocacia geral estado jurisprudência egrégio tribunal justiça minas gerais trilha mesmo caminho ementa mandado segurança affemg servidor público estadual novo plano cargos carreira remuneração dos servidores direito líquido certo inexistência dilação probatória impossibilidade alteração sistema remuneratório inexistência direito adquirido irredutibilidade vencimentos respeitada segurança denegada servidor público não tem direito adquirido um dado regime remuneratório qual pode ser alterado unilateralmente pela administração pública desde que respeitada irredutibilidade vencimentos relator des alvim soares n constitucional administrativo mandado segurança reestruturação das carreiras grupo atividades tributação fiscalização arrecadação estado minas gerais decreto estadual junho direito líquido certo assentado irredutibilidade vencimentos dos integrantes associação dos funcionários fiscais estado minas gerais affemg decesso remuneratório não vislumbrado ilegalidade não falar direito adquirido manutenção status carreira para servidores administração pública argumento que associados affemg estavam final carreira não lhes garante quando nova estruturação administrativa posição que também seria último nível classe reestruturação carreira prerrogativa administração decorre poder discricionário que lhe afeto resguardada irredutibilidade vencimentos ordem denegada n relator des mauro soares freitas julgado superior tribunal justiça inclusive julgou recentemente situação semelhante dos autos entendendo conforme orientação pacificada que inexiste direito adquirido regime jurídico administrativo agravo regimental recurso ordinário mandado segurança procuradores estado goiás implantação subsídio LEI_14811 impossibilidade manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas inexistência direito adquirido regime jurídico garantia irredutibilidade dos vencimentos rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}