{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró constitucional ora discutida bem como dos demais requisitos recursais admissibilidade não poderia presidente ter negado seguimento recurso extraordinário união fazenda nacional que certamente será revertido através acolhimento total presente agravo permitindo análise mérito recursal seguir iii mérito recursal violação aos ARTIGO_40 e da constituição trata de acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte que mantendo sentença proferida primeira instância considerou indevida incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen pois bem excelências decisão atacada afastar tais verbas tributação relativa contribuição social destinada seguridade servidor público viola frontalmente constituição federal partir qual tem que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial fato colha o que foi objeto presquestionamento jurisprudência stf stj diversas turmas recursais uniforme utilizar critério incorporação verba aos proventos aposentadoria para determinar incidência não contribuição previdenciária pss ARTIGO_40 caput e ARTIGO_195 equilíbrio financeiro atuarial a regra contrapartida recurso ARTIGO_3º inciso combinado com ARTIGO_40 cf postulado solidariedade social ARTIGO_146 iii c ARTIGO_111 e ctn parágrafo somente lei pode estabelecer hipótese isenção não incidência tributária ARTIGO_2º princípio separação dos poderes"}