{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms constitucional que assegura aos necessitados como tais havidos economicamente fracos valer dos serviços judiciários sem ônus natureza pecuniária para fins gozar benefício gratuidade entende por necessitado aquele que não apresenta condições arcar com despesas exigidas pelo processo judiciário sem prejuízo sustento próprio da família ARTIGO_2º parágrafo único LEI_1060 caso tela partir análise s ficha financeira anexada petição inicial vislumbra que parte autora não enquadra conceito necessitada cumpre ainda ressaltar que mera declaração interessado não prova inequívoca daquilo que ele afirma tampouco obriga juiz se curvar aos seus dizeres de outras provas circunstâncias restar evidenciado que conceito pobreza invocado pela parte não aquele que justifica concessão privilégio ante todo exposto requer união indeferimento benefício assistência judiciária gratuita pleiteado exordial ilegitimidade ativa autores que alegam ser pensionistas ex servidor ministério saúde pleiteiam recebimento diferenças título gratificação gdpst até que sobrevenha disciplina legal acerca dos critérios aferição dos desempenhos individual institucional para fins definição gratificação individual cada servidor tal disciplina legal respeito dos critérios aferição gdpst conforme será mais detalhado tópico posterior desta defesa ocorreu com advento portaria novembro dou qual fixou critérios específicos avaliação volume editora saraiva"}