{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública analisado sob dois diferentes aspectos necessidade obtenção tutela jurisdicional reclamada a adequação entre pedido a proteção jurisdicional que pretende obter haverá necessidade sempre que autor não puder obter bem vida pretendido sem devida intervenção poder judiciário regra havendo lesão ameaça lesão direito consubstanciada lide tradicional haverá interesse agir porque ainda que exista possibilidade obtenção bem vida por meios alternativos solução conflitos ninguém obrigado solucionar seus conflitos interesse por essas vias alternativas neves daniel amorim assumpção manual direito processual civil este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo caso tela estado santa catarina alega falta interesse processual porque rubricas apontadas pela parte autora como estando excluídas base cálculo das horas extraordinárias estariam sendo agora nos termos lei complementar estadual incorporadas aos vencimentos pelo que passariam compulsoriamente integrar reportada base cálculo examinando referido diploma legal tem que ARTIGO_1º assim estatui ARTIGO_1º ficam incorporadas valor vencimento dos servidores grupo segurança pública polícia civil subgrupo agente autoridade policial ativos inativos observada proporcionalidade regime trabalho dos proventos aposentadoria seguintes vantagens pecuniárias abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 setembro valor r cem reais abono concedido pelo inciso do ARTIGO_1º lei complementar agosto valor r quinhentos noventa reais iii gratificação representação concedida pelo ARTIGO_1º LEI_15155 maio valor r duzentos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código cinquenta reais todavia mesmo diploma normativo estabelece expressamente que incorporação das gratificações dos abonos será efetivada parceladamente entre março março pelo que remanesce sólido interesse processual defluente notória existência valores ainda pendentes fusão com vencimentos afasta portanto preliminar aventada endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}