{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela turma recursal inviável seguimento recurso presente caso questão jurídica referente possibilidade não conjugar vantagens através manipulação regras aposentadoria foi objeto análise supremo tribunal federal re rs qual teve reconhecida existência repercussão geral dje nos termos previsão constante ARTIGO_102º constituição federal acrescido pela emenda constitucional ARTIGO_543 e do código processo civil acrescentados pela LEI_11418 ARTIGO_322 do regimento interno supremo tribunal federal ristf com redação dada pela emenda regimental posteriormente pleno supremo tribunal federal julgar mérito repercussão geral re rs assim uniformizou ementa inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido stf nº rs repercussão geral mérito rel ricardo lewandowski dje razão pronunciamento supremo tribunal re rs sede repercussão geral nego seguimento recurso extraordinário interposto pela parte autora nos termos ARTIGO_543 do código processo civil uma vez que entendimento adotado pela"}