{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE razão supressão garantia paridade emenda constitucional criou regras transição que beneficiavam não apenas servidores que tinha direito adquirido paridade ARTIGO_3º ec mas também servidores que encontravam atividade data publicação emenda estabelecendo que paridade seria assegurada caso mesmos aposentassem forma ARTIGO_6º mesmo dispositivo constitucional ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher iii vinte anos efetivo exercício serviço público dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria parágrafo único proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade forma lei observado disposto ARTIGO_37 constituição federal ressalto por oportuno que mesmo com revogação único ARTIGO_6º ec pelo ARTIGO_5º ec garantia paridade dos proventos servidores que encontravam atividade quando publicação ec continuou assegurada pelo disposto ARTIGO_2º mesma nº nº ARTIGO_2º aplica aos proventos aposentadorias dos servidores públicos que aposentarem forma caput ARTIGO_6º emenda constitucional disposto ARTIGO_7º mesma emenda nº ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores de"}