{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_2º para efeitos concessão aposentadoria especial serão considerados serviços insalubres perigosos penosos constantes quadro anexo que estabelece também correspondência com prazos referidos ARTIGO_31 citada lei ARTIGO_3º concessão benefício que trata êste decreto dependerá comprovação pelo segurado efetuado forma prescrita pelo ARTIGO_60 regulamento geral previdência social perante instituto aposentadoria pensões que estiver filiado tempo trabalho permanente habitualmente prestado serviço serviços considerados insalubres perigosos penosos durante prazo mínimo fixado posteriormente DECRETO_83080 que aprovou regulamento dos benefícios previdência social dispôs sobre aposentadoria especial nos seguintes termos ARTIGO_60 aposentadoria especial devida segurado que contando mínimo sessenta contribuições mensais tenha trabalhado atividade profissionais perigosas insalubres penosas desde que atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento como anexos e tempo trabalho conforme mencionados quadros seja mínimo quinze vinte vinte cinco anos considera tempo trabalho para efeitos deste artigo período períodos correspondentes trabalho permanente habitualmente prestado atividades constantes dos quadros que refere este artigo contados também períodos que segurado tenha estado gozo benefício por incapacidade decorrente exercício dessas atividades obediência disposto ARTIGO_59 adct cf lei benefícios dispôs sobre aposentadoria especial nos seguintes termos ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado durante quinze vinte"}