{"fls iii gratificação representação concedida pelo ARTIGO_1º LEI_14992 dezembro valor r dois mil reais logo forçoso reconhecer que partir momento que estado santa catarina estabeleceu incorporação vencimento dos embargantes dos dois abonos da gratificação representação praças que até então não eram computados base cálculo das demais vantagens pecuniárias houve sem dúvidas uma confissão estatal cerca caráter reajuste vencimental tais verbas bem como sobre utilização critério equivocado cálculo das horas extras dos adicionais noturnos dos embargantes este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado neste sentido outras ocasiões esta corte julgou sentido reconhecer que reajuste complemento vencimento base rotulados como vantagem pecuniária não implicam efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inciso xiv constituição apelação cível mandado segurança lei complementar º que incorporou abono previsto lei º incremento que trata realidade reajuste vencimento orientação grupo câmaras desta corte manutenção sentença recurso desprovido incremento salarial concedido aos membros magistério público estadual dimanado incorporação abono aos vencimentos por força lei complementar possui natureza reajuste geral portanto deve incidir mesmo percentual sobre vpni vantagem pessoal nominalmente identificável conformidade ARTIGO_1º lei complementar com redação dada pela lei complementar tjsc n capital relator des joão henrique blasi apelação cível mandado segurança capital rel des ricardo roesler destacamos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código administrativo município florianópolis jornada normal horas semanais servidor público que optou pela jornada horas direito gratificação jornada instituída pela LEI_4049 natureza jurídica complementação vencimento pelas horas mais trabalho circunstância que autoriza incidência gratificação especial LEI_4222 sobre referida vantagem previsão legal expressa vedação ARTIGO_37 xiv cf inocorrência cobrança diferença remuneração sentença condenatória mantida acordo com LEI_4049 servidores município florianópolis que optaram pela jornada horas semanais vez cumprirem carga horária normal horas pelas horas mais têm direito uma gratificação especial sobre qual página de"}