{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose alvaro ribeiro relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo romildo augusto dos santos advogado neusa garcia dos santos relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte antonio guimaraes almeida advogado rodrigo andrade fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recdo felipe augusto bahia bento advogado felipe augusto bahia bento relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marilene ortiz dos anjos advogado reginaldo carvalho sampaio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct paulo domingos mota advogado cassiana aureliano dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte odalia maria teixeira advogado lucimara maria batista david recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos dos santos silveira advogado adriano nascimento amorim relator juiz federal lin pei jeng página"}