{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município pública que concretize um direito público subjetivo políticas públicas que promovam protejam recuperem saúde assim garantia judicial prestação individual saúde prima facie estaria condicionada não comprometimento funcionamento sistema único saúde sus que por certo deve ser sempre demonstrado fundamentado forma clara concreta caso caso decisão extensa mas se puder extrair uma síntese seu corpo ver á que para ministro poder judiciário deve atuar quando política social traçada pelo estado não está sendo efetivada nos demais casos quando não um medicamento um procedimento específico sus questão deve ser vista luz caso concreto enfrentando com ponderação entre reserva possível o mínimo existencial circunstâncias para solução lide que não pode ser dada priori com efeito harmonia com princípio separação dos poderes ARTIGO_2º cf incumbe poder executivo gerenciar recursos públicos saúde determinar lhes destinação segundo planos metas traçados com vistas satisfação coletividade todavia diante escassez recursos públicos também impõe administrador público promover criteriosa escolha das prioridades serem atendidas sempre tendo vista melhor forma alocar limitado orçamento prol máximo proveito maior número possível beneficiários esse respeito"}