{"iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república não que questionar cabimento presente recurso extraordinário eis que presentes seus pressupostos ensejadores além disso cumpre observar que matéria foi exaustivamente prequestionada tanto primeira quanto segunda instância senão vejamos mandado segurança agente fiscal renda licença prêmio convertida pecúnia por ocasião aposentadoria pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto remuneratório inadmissibilidade teto que não limita pagamento mas que deve ser levado conta cálculo indenização segurança concedida recursos providos para denegá impetrante agente fiscal rendas aposentada com vencimentos sujeitos referido limite constitucional tendo sido reconhecido administrativamente por ocasião sua aposentadoria seu direito recebimento indenização por períodos licença prêmio não usufruída impetrou presente mandado segurança visando evitar que indenização sofra incidência aludido limite que refere ARTIGO_115 xii constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal valor questão diz respeito indenização por licença não gozada pela servidora tal direito lhe assegura faculdade afastar das suas funções sem prejuízo sua remuneração forma que aposentada que tem receber indenização que deve corresponder valor benefício nas circunstâncias caso proveito econômico indenização não pode exceder valor benefício fosse ele regularmente exercido sob pena"}