{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais previsão legal irredutibilidade vencimentos existência fundamento inatacado súmul stf jurisprudência desta corte fi rme quanto absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importar redução nominal vencimentos inexistindo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimental existência fundamento inatacado incide óbice súmula stf agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes segunda turma julgado dje administrativo servidor público transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previs legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}