{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada requerimentos diante exposto demonstrada violação direta dispositivos constituição federal ARTIGO_2º ARTIGO_201 caput ARTIGO_201º ARTIGO_195º estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido julgando improcedente pedido aposentadoria com reconhecimento tempo laborado com sujeição agente perigoso vigilante armado como especial invertendo os ônus sucumbência como medida justiça considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal mat"}