{"procuradoria geral estado procuradoria judicial rua maria paula andar bela vista são paulo contrarrazões recurso extraordinário recorrente joudemar angelis recorrida fazenda estado são paulo ilustres ministros caso exame pretende parte recorrente agente fiscal rendas aposentada inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual v acórdão denegou ordem inconformada interpõe autora recurso extraordinário postulando percepção licença prêmio pecúnia sua integralidade sem aplicação teto entretanto não merece prosperar irresignação veiculada presente recurso acerto r decisão como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto rua maria paula andar bela vista são paulo"}