{"as condições ação os pressupostos processuais necessários regular deslinde feito apertada síntese ação tem por finalidade condenação autarquia revisão benefício previdenciário mediante inclusão denominado décimo terceiro salário cálculo renda mensal inicial deve ser reconhecida decadência direito pleiteado LEI_8213 sua redação original definiu ARTIGO_103 apenas prazo prescricional das prestações não pagas mencionado dispositivo foi alterado pela LEI_9528 dezembro restou instituído prazo decadencial dez anos para ação revisão benefício cabe asseverar que matéria foi prevista ARTIGO_103 LEI_8213 cuja redação original dispunha sobre prescrição nada referindo sobre decadência instituto decadencial direito revisão benefício previdenciário somente foi instituído pela convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 outro giro verbal determinação um prazo decadencial todo qualquer direito ação para revisão ato concessão benefício adveio com reedição mp convertida LEI_9528 que veio fixar seu ARTIGO_103 prazo decadencial dez anos por sua vez decadência para revisão dos atos concessão benefício previdenciário inicialmente prevista pela LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 com prazo anos foi alterada para anos partir LEI_9711 dou LEI_8213 alterada pela LEI_9528 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que"}