{"consta dos autos que partes são legítimas estão devidamente representadas preenchidos portanto pressupostos extrínsecos dos pressupostos intrinsecos presente interesse recursal bem como utilidade necessidade presente recurso extraordinário relação cabimento recurso entende recorrente que decisões anteriores v acordão recorrido bem como próprio acordão questão incidem disposto ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição republica federativa brasil repercussão geral atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro que inseriu ARTIGO_543 e recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por esse colendo supremo tribunal federal isso porque questão constitucional posta exame ultrapassa interesses das partes sendo relevante sob ponto vista econômico político social jurídico justamente por conta aplicação prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua previsão legal previsão legal passa pela interpretação temas constitucionais sensíveis como direito adquirido segurança jurídica a manutenção das relações constituídas mais mais tese ser fixada pelo excelso tribunal será aplicada numerosos benefícios previdenciários assim não fazendo sob ângulo repercussão geral prazo decenal decadencial partir promulgação medida provisória bem como pelo princípio isonomia tem potencial para diminuir número das demandas judiciais relacionadas eventos ocorridos mais dez anos ponto vista econômico caso mantida decisão impugnada poderá ocorrer vultoso prejuízo financeiro para segurados aposentados antes medida provisória questão bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}