{"não diga que corte poderia ter ocorrido eis que tcu não convalidou portaria aposentadoria autor pois por ser ato complexo mesmo poderia ser alterado decorrência ilegalidade constatada pelo tcu não aplicaria decadência contar portaria aposentadoria mas data apreciação ato administrativo aposentação pelo tribunal contas recentemente stj manifestou seu entendimento contrário entendimento tcu manifestando seu reconhecimento que ato aposentação composto não complexo vejamos agravo regimental medida cautelar servidor público aposentadoria natureza jurídica ato concessão benefício repercussão geral reconhecida pelo supremo tribunal federal sobrestamento evidenciados fumu boni iuris periculum mora liminar concedida agravo regimental desprovido despeito precedentes stf segundo quais ato concessão aposentadoria seria ato administrativo complexo aperfeiçoando apenas com registro tribunal contas existência parecer favorável de julgados sentido contrário indica possibilidade alteração desse entendimento terceira seção stj decidiu que aposentadoria servidor público constitui ato administrativo composto não complexo que perfaz independentemente vontade tribunal contas"}