{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte varner sergio macedo advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal marcio rached millani vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão turma recursal seção judiciária são paulo pretende síntese revisão seu benefício previdenciário questionando aplicação fator previdenciário ou alteração seus critérios cálculo previstos ARTIGO_29 LEI_8213 o relatório essencial decido constitucionalidade fator previdenciário plenário supremo tribunal federal julgamento adi df relator ministro sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 aplicação tábua mortalidade questão relativa correta aplicação tábua mortalidade para fins cálculo renda mensal inicial benefício exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável espécie conforme decidiu supremo tribunal federal julgamento ai agr agr relator min dias toffoli primeira turma julgado que inviabiliza processamento recurso extraordinário porque violação constituição caso ocorresse seria meramente indireta isonomia gênero critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário suprema corte sessão plenária julgamento are tema stf pacificou entendimento que não apresenta repercussão geral controvérsia respeito isonomia assinado digitalmente por marcio rached millani documento consulte autenticidade SITE"}