{"egrégio supremo tribunal federal processo recorrente união fazenda nacional recorrido intelbras a indústra telecomunicação eletrônica brasileira contrarrazões recurso egrégio tribunal colenda turma eméritos julgadores objetiva recorrente reforma v acórdão que confirmou r sentença proferida pelo magistrado instância qual concedeu segurança para determinar que despacho importação das mercadorias recorrida não seja interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida pela receita federal independente prestação garantia aduz suas razões que houve equívoco acórdão recorrido uma vez que súmula deste stf que embasou decisão recorrida foi redigida especificamente para contemplar hipóteses apreensão mercadoria como forma coercitiva"}