{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará colenda turma direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral relator min luiz fux dje publicado excelentíssimo senhor ministro relator concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal juizado especial federal estado ceará merece ser reformada por ter violado disposto nos ARTIGO_102º cf vejamos objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário"}