{"iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declar a inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato gover local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república não que questionar cabimento presente recurso extraordinário eis que presentes seus pressupostos ensejadores além disso cumpre observar que m atéria foi exaustivamente prequestionada tanto primeira quanto s egunda instância trata e cas violação expr essa ARTIGO_37 e da carta mai repercussão geral das questões constitucionais repercussão geral questão constitucio nal suscitada caso tela patente notória e tribunal justiça estado são paulo atribuiu caráter indenizatório verba título licença prêmio mas afronto diretamente ARTIGO_37 constituição federal bem como da não impedir incidência teto sobre denominada verba"}