{"incidência súmula stf plenário stf exame re relatora ministra ellen gracie entendeu pela ausência repercussão geral tema relativo cabimento não indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes dado caráter infraconstitucional matéria agravo regimental não provido stf agrg relator min dias toffoli dje diante exposto nego seguimento recurso publique belo horizonte de outubro manoel dos reis morais presidente turma recursal juizado especial"}