{"concedo benefícios justiça gratuita princípio ressalto aplicabilidade ARTIGO_285 tendo vista que matéria trazida pela parte autora unicamente direito tendo sido anteriormente analisada neste juizado especial com prolação sentenças total improcedência casos idênticos reconheço competência deste juizado especial federal para deslinde feito nos termos LEI_10259 uma vez não comprovado que valor causa supera limite alçada ainda não que falar decadência direito revisão conforme jurisprudência que trago colação previdenciário pensão por morte aposentadoria revisão renda mensal inicial prazo decadencial alteração legislativa benefícios anteriores inaplicabilidade prazo decadencial inserto ARTIGO_103 LEI_8213 pela nº posteriormente convertida LEI_9528 não incide sobre benefícios anteriores referida alteração legislativa agravo improvido origem stj superior tribunal justiça classe aga agravo regimental agravo instrumento processo órgão julgador quinta turma data decisão documento rel jane silva desembargadora convocada tj portanto considerando que benefício previdenciário parte autora foi concedido anteriormente LEI_9528 não aplica referido prazo decadencial não havendo ainda que falar"}