{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL gem salarial gerada pela inflação nos termos das normas épo vigentes como ocorre caso presente eis entendimento corte especial eg stj mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri segurança denegada rel min joão otávio noronha dje por outro lado esta corte tem adotado tese lastreada copi osa jurisprudência sentido que não ser possível percep ção infinitum citado percentual constitucional administrativo servidores públi cos federais proventos urp fevereiro coisa julgada trabalhista efeitos limites supressão vantagens decisão tcu legalidade incorporação ausência vio lação coisa julgada direito adquirido ao vido processo legal poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria questão versada nos autos trata possibilidade manu tenção vantagens pecuniárias referentes urp fevereiro nos proventos das impetrantes por força decisão dicial transitada julgado com anulação decisão tcu que determina supressão das mencionadas vantagens não ofende coisa julgada determinação pelo tcu através sua decisão acórdão câmara que retirem dos proventos dos impetrantes servidores públicos fede rais ministério agricultura reforma agrária valor refe"}