{"igualmente afasto preliminar ausência processo administrativo pois inss foi devidamente intimado para juntar aos autos referida documentação não tendo manifestado respeito ademais cabe representante autarquia diligenciar administrativamente fim buscar documentos que entender indispensáveis rejeito argüição decadência decadência para revisão dos atos concessão benefício previdenciário inicialmente prevista pela LEI_9528 com prazo anos foi alterada para anos partir LEI_9711 dou prazo anos foi restabelecido pela medida provisória dou convertida LEI_10839 prescrição acordo com ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil se tratando prestações trato sucessivo somente diferenças vencidas até cinco anos antes propositura ação foram alcançadas pela prescrição ARTIGO_219 cpc passo apreciação mérito propriamente dito pretende autor aplicação inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 que prevê forma cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez aposentadoria especial auxílio doença auxílio acidente verbis para benefícios que tratam alíneas d e do"}