{"vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria caso específico dia de fevereiro foi resguardado direito opção prevista emenda constitucional para aquelas situações previstas ARTIGO_7º emenda assim aqueles benefícios concedidos pela nova regra constitucional salvo situações previstas ARTIGO_7º emenda não enquadram situação que foi objeto análise pelo plenário supremo tribunal federal nº que quando supremo tribunal federal apreciou matéria não haviam sido promovidas alterações nas regras aposentadorias pensões introduzidas pelas referidas emendas constitucionais pelas novas regras base cálculo para concessão aposentadoria será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência se tratando pensão benefício será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite à totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o"}