{"recurso cível relator nicolau konkel júnior recorrente leonel dos santos advogado eraldo lacerda junior recorrido união advocacia geral união voto trata de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício com incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição dos valores devidos desde cinco anos que precederam ajuizamento ação aduz parte autora que seu direito foi reconhecido por meio termo acordo caracterizando ato inequívoco apto interromper prazo prescricional afirma que LEI_13324 ARTIGO_87 seguintes normatizou contido termo acordo argumenta que não pretende aplicação termo mas tão somente adoção entendimento consubstanciando neste acordo que apesar não ser lei sentido formal representa ato inequívoco reconhecimento direito ora postulado por fim sustenta que referido acordo reconheceu que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas integralmente aos proventos inatividade razões voto recurso não merece provimento entendimento desta turma recursal sobre problemática que ora apresenta foi assentado julgamento rc relatoria juiz federal gerson luiz rocha cujos fundamentos adoto para solução presente caso verbis antes adentrar questão fundo registro que termo acordo firmado entre secretário relações trabalho serviço público ligado ministério planejamento orçamento gestão órgão poder executivo centrais sindicais diferentemente dos acordos firmados âmbito das relações trabalho privadas regidas pela clt não tem qualquer efeito vinculante tampouco são aptas gerar qualquer espécie direito obrigações entre signatários assim porque vencimento as demais vantagens pecuniárias que fazem jus servidores públicos devem ser fixadas lei forma ARTIGO_169 constituição federal dos ARTIGO_40 LEI_8112 verbis constituição federal"}