{"determinando devolução tudo que foi descontado fundamento que se tratando gratificação natureza propter laborem cuja percepção cabe apenas enquanto atendidos pressupostos legais não incorporável indevida sua inclusão base cálculo para desconto previdenciário até nenhuma ressalva fazer porém com advento lei municipal fls coisa muda figura reza ARTIGO_1º deste estatuto legal ARTIGO_1º valor componente fixo gratificação por desempenho produtividade instituída pela LEI_2285 janeiro acordo com valores estabelecidos anexo será incorporado vencimento das categorias funcionais relacionadas anexo neste anexo consta expressamente categoria funcional autora auxiliar enfermagem consequentemente partir daí valor correspondente referida gratificação deixou ser eventual passou integrar proventos autora inclusive quando inatividade daí que desconto passou ter base legal teor ARTIGO_6º LEI_3344 seguinte teor contribuição mensal obrigatória incidirá sobre remuneração integral percebida pelo servidor excetuadas parcelas caráter eventual sendo onze por cento para servidores de vinte dois por cento para município lógico que tal legislação não tem condão tornar legítimos descontos anteriores posto que incorporação antes não existia mas menos justifica posteriores novo estatuto legal ressalvada existência valores fixos variáveis gratificação por desempenho produtividade instituída pela LEI_2285 vi dos seus ARTIGO_1º certo que somente parcela fixa foi objeto incorporação assim considerando merece retoque r sentença menos parcialmente para adequar caso dos autos nova situação fls supremo tribunal federal julgamento re rel min joaquim barbosa dje tema reconheceu repercussão geral controvérsia cujo objeto discussão guarda total pertinência com que analisado nestes autos confira propósito ementa referido julgado constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida destaquei transcrições revelam similaridade entre caso destes autos aquele que está com repercussão geral reconhecida vale aqui relembrar duas antigas regras hermenêutica jurídica segundo quais ubi eadem ratio ibi idem jus onde houver mesmo fundamento haverá mesmo direito ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio onde a mesma razão ser deve prevalecer mesma razão decidir positis dou parcial provimento agravo instrumento para admitir recurso extraordinário que diz respeito tema constitucional ARTIGO_40 constituição república determino por conseguinte devolução dos autos tribunal origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf do cpc publique brasília de abril ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente stf relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public grifo nosso agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf relator min eros grau data julgamento segunda turma data publicação dje divulg public ement vol pp"}