{"prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler grifos editados súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos ademais de destacar que prevê ARTIGO_1º e do decreto estadual recepcionado pela reforma previdenciária ARTIGO_1º funcionário público ao servidor administração centralizada autarquias estado fica assegurado direito por ocasião aposentadoria pleitear pagamento férias indeferidos por absoluta necessidade dos serviços ou licenças prêmio averbadas para"}