{"eluciana carla ody oab ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda plano legislação ordinária benefício está regulado pela lei que dispõe sobre benefícios previdência social lei º ARTIGO_80 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço parágrafo único requerimento auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão efetivo recolhimento prisão sendo obrigatória para manutenção benefício apresentação declaração permanência condição presidiário portanto auxílio reclusão benefício previdenciário destinado aos dependentes segurado baixa renda recolhido prisão regime fechado semiaberto desde que não receba remuneração empresa nem esteja gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço temos então seguintes requisitos para concessão auxílio reclusão recolhimento prisão regime fechado semiaberto qualidade segurado recluso nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}