{"o ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social note que nas duas emendas legislador estipulou valor teto dos benefícios previdenciários determinou que este fosse corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios não previsão constitucional que estabeleça limite salário contribuição que vincule aos reajustes dos benefícios sendo que salário contribuição somente veio ser alterado para manter equivalência com benefícios mesmo assim por norma infraconstitucional que existe a previsão ARTIGO_28 parágrafo LEI_8212 ARTIGO_28º limite máximo salário contribuição de cento setenta mil cruzeiros reajustado partir data entrada vigor desta lei mesma época com mesmos índices que do reajustamento dos benefícios prestação continuada destaco que majoração teto dos benefícios não estende aos benefícios em manutenção acresço ainda que jurisprudência se encontra pacificada entendimento que eleição um novo limite teto salário benefício pelo legislador não implica reajuste dos benefícios previdenciários geral pois elevação teto decorrência critérios políticos discricionários parte autora alega que partir fixação teto data publicação das emendas constitucionais primeiro reajuste dos mesmos deveria ocorrer forma proporcional pro rata bem como que aumentos índices superiores deveriam ser estendidos aos benefícios efetivamente percebo que portaria ministerial estabeleceu ARTIGO_3º partir maio salário benefício não poderá ser inferior r cento trinta seis reais nem superior r mil duzentos reais ARTIGO_8º partir junho salário benefício não poderá ser inferior r cento trinta seis reais nem superior r mil duzentos cinqüenta cinco reais trinta dois centavos ARTIGO_14 partir junho limite máximo salário contribuição será r mil duzentos cinqüenta cinco reais trinta dois centavos procedendo desta forma constato que houve uma majoração valor teto salário benefício r para seja reajuste elevando em percentual idêntico concedido aos benefícios com data concessão anterior julho mesmo procedimento ocorreu por ocasião DECRETO_5061 qual elevou teto salário contribuição r valor fixado pela portaria para maio equivalente percentual concedido como reajuste integral aos benefícios previdenciários passo que valor pro rata seria apenas ocorre que teto salário contribuição que está vinculado reajuste dos benefícios previdenciários para preservação seu valor real não inverso seja reajuste dos benefícios não está atrelado elevação teto sendo possível elevar limite das contribuições sem elevar benefícios manutenção reajuste dos benefícios previdenciários feito por regramento específico dado época por índices determinados pelo legislador ordinário por expressa delegação constituição federal ARTIGO_201º não tendo qualquer vinculação com alterações limite máximo salário contribuição ademais acresço ainda que emendas constitucionais somente asseguraram que valor teto dos benefícios deveria ser reajustado conforme índices aplicáveis aos benefícios manutenção com claro intuito assegurar mínimo para teto dos benefícios procedendo desta forma legislador buscou evitar aplicação índices inferiores para limite superior dos benefícios serem pagos pelo rgps fato que poderia com decorrer tempo acabar soterrando aumento daquele valor efetuado por aquela norma legal embargos declaração opostos foram desprovidos nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito aponta inconstitucionalidade ARTIGO_14 ec e ARTIGO_5º ec porquanto reajuste teto dos benefícios previdenciários teria ocorrido sem observância simetria relação aos reajustes anteriormente concedidos por essa razão segundo cálculos apresentados recorrente faria jus reajuste respectivo benefício tribunal quo negou seguimento apelo extremo por não vislumbrar ofensa direta constituição federal o relatório decido initio repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente o recurso inadmissível por outro motivo não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf recurso não merece prosperar controvérsia sub examine critérios utilizados para atualização benefício previdenciário restringe à análise legislação infraconstitucional regência dec debate sobre desvio excesso exercício poder regulamentar pela administração pública pressupõe debate sobre legalidade atuação não sobre constitucionalidade mesmo porque autoridade administrativa atuou exercício das funções que constitucionalmente estava vinculada nesse sentido colacionam os seguintes julgados agravo regimental recurso extraordinário previdenciário salário contribuição benefício prestação continuada equivalência dos reajustes preservação valor real legislação infraconstitucional ofensa reflexa precedentes jurisprudência desta corte de que embora segurado tenha direito reajuste dos benefícios esse dará nos moldes critérios previstos lei que definirá inclusive índices correção monetária aplicáveis os períodos sua incidência inviável recurso extraordinário interpretação legislação infraconstitucional a análise ofensa reflexa constituição federal incidência súmula stf agravo regimental não provido n agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje previdenciário agravo regimental agravo instrumento reajuste benefício previdenciário ARTIGO_201º preservação valor real matéria infraconstitucional ofensa reflexa a norma constitucional do ARTIGO_201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos LEI_2 debate torno índice utilizado para reajuste benefícios previdenciários depende exame legislação infraconstitucional precedentes agravo regimental improvido n agr segunda turma relatora ministra ellen gracie dje positis nego provimento agravo com fundamento ARTIGO_21º ristf publique int brasília de setembro ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf are relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public"}