{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms como pontifica seabra fagundes administrar aplicar lei ofício caso dos autos todo ato praticado foi feito com base princípio legalidade estrita que rege atos administração pública não poderia administrador contrariar disposto nas leis mencionadas atribuindo aos requerentes vantagens superiores preconizadas pelos dispositivos ausência discriminação entre servidores ativos inativos aspecto abordado pela parte autora seria inobservância norma contida do ARTIGO_40 constituição sua antiga redação que assim dispõe observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei observa assim que forma lei não houve qualquer prejuízo aos servidores inativos pensionistas ora vantagens concedidas aos servidores ativa gdpst não foram estendidas diretamente aos servidores inativos mesma proporção haja vista que aludida gratificação possui natureza jurídica gratificação serviço cuja percepção incompatível com regime inativação assim decidiu recentemente supremo tribunal federal tribunal por maioria negou provimento agravo regimental interposto contra decisão proferida pela ministra ellen gracie relatora que julgara extinto mandado segurança por ausência direito líquido certo que pretendia extensão aos servidores inativos gratificação desempenho carreira especialista tribunal contas união instituída pela LEI_10356 objeto resolução considerou que referida gratificação prevê percentuais critérios avaliação cuja aplicação inviável aos aposentados por depender condições especiais não passíveis serem aplicadas aos inativos vencido"}