{"pelos próprios fundamentos forma prevista ARTIGO_46 LEI_9099 ante exposto nego provimento recurso interposto pela união condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido causa ARTIGO_55 lei º acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais bruno leonardo câmara carrá sérgio fiúza tahim sousa brasil marcus vinícius parente rebouças fortaleza de maio sérgio fiuza tahim sousa brasil juiz federal ª relatoria ª ce julgado por fim vale mencionar que tributação sem previsão legal ainda que extrapole princípio proporcionalidade implica afronta princípio vedação confisco previsto ARTIGO_150 incisos e da constituição federal que pese poder tributar administração pública sua conduta deve estar pautada legalidade sob pena afrontar princípios mencionados desta forma permitir tributação contribuição para plano seguridade social nas parcelas pagas título gacen levando em conta argumentos ventilados acima resultará evidente caráter confiscatório uma vez que dedução previdenciária posta exame não tem qualquer respaldo jurídico visto que enquadra nas exceções previstas do ARTIGO_4º LEI_10887 caráter solidário gacen modo contrarrazoar todas alegações trazidas recurso interposto pela parte vale mencionar que não por que debater caráter solidário gacen não pretende petição inicial discutir incidência somente"}