{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio relação aos servidores públicos dita redação foi mantida ARTIGO_40 mesmo diploma legal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo consoante observa foi assegurado aos servidores públicos regime previdência caráter contributivo verificando os critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial bem como previstas regras gerais aposentadoria para servidores titulares cargos efetivos sem alterar entanto forma incidência mencionada exação equilíbrio atuarial importa correlação que deve ser mantida entre um lado contribuições descontadas outro lado contraprestação isto benefício por seu turno turma recursal pe declarou inconstitucionalidade ainda que não tenha realizado forma expressa ARTIGO_4º"}