{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará obviamente também havia direito adquirido benefício que estava sendo concedido convolando em ato jurídico perfeito chega raias ilógico tenta parte apelada com isso invocar ARTIGO_5º xxxvi cf não para sustentar direito adquirido determinada prestação pois sequer está questão sua ocorrência a legitimidade direito subjetivo mas direito adquirido direito adquirido mais vantajoso algo que se garante com completa supressão fato o segurado ter exercido prerrogativa requerer efetiva implementação um direito adquirido cuja existência lhe fora reconhecida suma toda essa argumentação encerra pórtico retórica falaciosa que encontra cabalmente perpassado pela pressuposição que segurado deve ser dado benefício mais vantajoso isso significando de valor financeiro maior sem que esse ponto partida si tenha qualquer justificação parametrização legal conteúdo econômico dos direitos subjetivos aos benefícios cuja função disciplinar mandamentos seletividade da distributividade torno um conceito justiça distributiva não segue uma orientação aleatória partindo como dito anteriormente critérios securitários cobertura contudo fato os valores serem maiores menores quando faz jus mais uma prestação sem dúvida não guarda qualquer conexão com finalidade essencial previdência social encerrando fenômeno dissociado seu regramento principiológico ideia um benefício mais vantajoso quando contingência se encontra devidamente coberta reporta noção inconcebível segundo qual benefícios não servem senão para proporcionar maior renda possível aos segurados como a função dos proventos fosse garantir segurado maior quantidade dinheiro possível não atender necessidades decorrentes impossibilidade presumida inconveniência autossustento pelo trabalho propugna com isso uma notória inversão valores porquanto caberia previdência social pagar máximo dinheiro possível ainda que contingência"}