{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará agr rel min ellen gracie turma disponível SITE acesso preciso então considerar necessidade prequestionamento âmbito evidente natureza objetiva recurso extraordinário qual menos deve ser considerado como recurso para discutir interesses das partes mais para permitir efetiva objetiva proteção constituição pelo stf quando mesma reste violada por decisões judiciais única última instância existência matéria constitucional repercussão geral outro requisito admissibilidade para interposição recurso extraordinário saber demonstração repercussão geral está preenchido eis que observância decisão magna corte brasileira sobre inconstitucionalidade uma norma deve ser aplicada com caráter erga omnes vinculante mais ainda maneira uniforme para prestigiar princípio segurança jurídica além disso resolução pelo stf matéria discussão não restringe interesse subjetivo apenas das partes testilha mas toda sociedade aqui encontra a relevância social tanto assim que modulação dos efeitos somente aplicável nos termos lei º quando houver razões segurança jurídica de excepcional interesse social isso foi reconhecido pela corte suprema nas adi portanto presente recurso têm ampla repercussão social jurídica hábeis legitimar atuação máxima corte inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente contrariedade acórdão recorrido normas constitucionais saber ARTIGO_102º carta magna cabe recorrente demonstrar que questão constitucional objeto recurso goza relevância econômica política social jurídica transcende mero interesse subjetivo das partes relação jurídica processual que iii decisão judicial única última instância recorrida contrarie jurisprudência dominante súmula persuasiva stf"}