{"rmd advocacia consultoria jurídica ARTIGO_42 cobrança débitos consumidor inadimplente não será exposto ridículo nem será submetido qualquer tipo constrangimento ameaça parágrafo único consumidor cobrado quantia indevida tem direito repetição indébito por valor igual dobro que pagou excesso acrescido correção monetária juros legais salvo hipótese engano justificável nesse sentido defende doutrinador antônio herman nenjamin sua obra manual direito consumidor edição revista dos tribunais negativação nome consumidor spc serasa outro serviço proteção crédito enseja devedor cobrado ilegalmente pleitear multa civil dobro valor indevido sem prejuízo perdas danos cunho moral decorrentes sua inclusão sem justa causa rol dos devedores prática que sem duvida ofende sua honra pessoal reputação consumo assim deve requerida ser condenado devolução dobro dos valores cobrados indevidamente promovente dos pedidos ante exposto requer concessão liminar inaudita altera parts para que sejam oficiadas instituições restritivas crédito spc serasa para que mesmas retirem nome suplicante de seu cpf dos cadastros restritivos créditos cominando multa diária por descumprimento citação réu pessoa seu representante legal através carta registrada cpc ARTIGO_221 seguintes endereço indicado preâmbulo desta exordial para querendo apresentar contestação prazo legal sob pena revelia confissão rua belmiro braga caiçara cep tel fax mail EMAIL"}