{"oscar ivan prux advogados associados importante ressaltar mais uma vez que fundamentação obrigatória todos pronunciamentos judiciais conforme prevê constituição federal seu ARTIGO_93 inciso ARTIGO_93 todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação ainda sobre assunto ensinam nelson nery júnior rosa maria andrade nery decisões poder judiciário quer seja administrativa que jurisdicionais tem ser necessariamente fundamentadas sob pena nulidade cominada pelo próprio texto constitucional código processo civil comentado edição revista atualizada pág nesse sentido vem sendo também entendimento dos tribunais pátrios agravo instrumento ação declaratória cumulada com obrigação fazer agravantes que pretendem ação principal exercerem direito compra boxes comerciai sem contudo serem privados até deslinde feito posse dos espaços que ora detêm razão contrato locação tutela antecipada parcialmente concedida primeiro grau determinando a permanência dos agravantes nos referidos boxes mediante depósito judicial dos aluguéis posterior pronunciamento judicial sentido autorizar levantamento dos valores depositados pela primeira agravada insurgência dos agravantes contra esta última determinação alegação que juízo quo esvaziou tutela antecipada concedida inviabilizou dos pedidos formulados exordial bem como inobservou ARTIGO_273 cpc ARTIGO_93 decisão que encontra viciada dada suia evidente falta fundamentação anulação r decisão que impõe recurso provido com determinação sp rua oswaldo cruz centro apucarana cep fone fax"}