{"tribunal justiça poder judiciário são paulo sucumbência recíproca spprev alega que âmbito estadual aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais passou ser regulamentada pela lei complementar que complementa ARTIGO_40º constituição federal modo que não aplica mais lei complementar federal aliás diploma estadual trouxe requisitos mais benéficos aos servidores artigo constitucional menciona critérios diferenciados para concessão benefício mas não para cálculo dos proventos que devem obedecer aos e daquele artigo constitucional quanto paridade somente subsiste houver opção servidor pelas regras transição que necessariamente excluem aplicação das regras aposentadoria especial autor por sua vez diversamente entendido pelo juízo primeiro grau alega fazer jus incorporação adicional local exercício ale aos proventos virtude regra paridade porquanto ale caracteriza vantagem caráter geral caráter esse confirmado pela sua incorporação aos vencimentos por força lei complementar estadual contrarrazões nos autos fls eis breve relato apelo spprev não comporta provimento passo que apelo autor deve ser provido lei complementar federal º recepcionada pela constituição república conforme decidido pelo colendo supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade º estabelece seu ARTIGO_1º com redação dada pela lei complementar federal º ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados revogado pela lei apelação são paulo voto"}