{"recurso trata de recurso extraordinário hospedado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegada violação aos dispositivos constitucionais ARTIGO_5º xxxvi xxvi antido e atuais preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida do ARTIGO_1035 código processo civil matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal entanto recurso não merece trânsito isto porque dispositivos constitucionais tidos como violados não foram objeto debate v acórdão hostilizado estando ausentes conclusão adotada não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão incidentes súmulas colendo supremo tribunal federal inadmito pois recurso extraordinário são paulo de novembro ricardo dip desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente mgb"}