{"destinatária das mercadorias era cliente regular cerca dez anos nesse contexto não havia perspectiva razoável exportadora que mercadoria seria devolvida ela agiu assim com cautelas normais boa exigíveis contexto histórico tal operação malgrado admita que um notório risco mundo dos negócios internacionais ams segunda turma relator dirceu almeida soares tributário imposto importação mercadoria reimportada não incidência incisos e do ARTIGO_70 regulamento aduaneiro DECRETO_4543 interpretação fatores alheios vontade exportador fatores alheios vontade exportador devem ser entendidos como aqueles desconhecidos externos imprevisíveis necessário análise das circunstâncias históricas da boa entendida aqui como forma objetiva conduta que exterioriza exportador caso tela mercadoria foi devolvida pelo importador inglês porque apresentava defeitos ele não mais quis volta porque houve muita demora sua liberação depois consertados defeitos nesse contexto não havia perspectiva razoável exportadora que mercadoria não seria aceita negócio foi desfeito única exclusivamente por força demora desembaraço aduaneiro qual foi provocada pelo fisco parte autora agiu assim com cautelas normais boa exigíveis contexto histórico tal operação malgrado admita que um notório risco mundo dos negócios internacionais precedente desta turma apelação cível turma des federal dirceu almeida soares por unanimidade e dispositivo ante exposto extingo processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_10 LEI_12016 no ARTIGO_267 cpc conforme fundamentação supra seja como trata mesma sentença acima transcrita afirmou que matéria depende prova ademais precitada discussão tem litispendência relação esta demanda pois possui mesmas partes mesma causa pedir o pedido mesma entanto parte impetrante ajuizou esta demanda como objetivo específico liberar mercadorias independentemente recolhimento tributação apurada pela receita federal auto infração com fundamento súmula stf veja da petição evento importante início deixar claro causa pedir presente ação a mandado segurança º tramite vara federal itajaí concessão segurança definitiva confirmando medida liminar para que autoridade coatora proceda desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes declaração importação sem exigência imposto importação pis cofins do ipi devidos importação seja por considerar ocorrido como fatores alheios vontade exportador por reconhecer inexistir amparo legal que amparem mercadorias como estrangeiras tão somente para efeitos incidência imposto importação demais tributos aduaneiros pelo simples fato terem ficado ambiente alfandegado méxico agora devolvidas condenando autoridade coatora nas custas que houver grifamos o pleito realizado presente mandado segurança refere a concessão segurança definitiva confirmando medida liminar para que autoridade coatora"}