{"tratando de direito disponível cabível renúncia aposentadoria sob regime geral para ingresso outro estatutário ato renunciar aposentadoria tem efeito nunc não gera dever devolver valores pois enquanto perdurou aposentadoria pelo regime geral pagamentos natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos resp rel min nilson naves de recurso especial improvido resp relator min arnaldo esteves lima dju grifamos fonte https stj jus revistaeletronica abre_documento asp sseq sreg sdata formato pdf acesso íntegra anexo como pode perceber casos trazidos colação versam sobre mesma matéria ora sob discussão qual seja direito troca benefícios previdenciários sem necessidade devolução valores recebidos por força primeiro benefício entanto nos acórdãos paradigmas julgadores atribuíram legislação federal interpretação divergente daquela tomada caso concreto que deferiram favor dos segurados direito desaposentação sem lhes impor qualquer restrição como devolução valores nesse contexto primeiro aresto e stj confirmou entendimento que desaposentação não implica devolução valores uma vez que segurado recebeu primeiro benefício forma válida seja sem qualquer nulidade ilegalidade confira trecho voto condutor quanto questão remanescente obrigatoriedade não restituição dos valores recebidos decorrência benefício renunciado também não assiste razão inss ato renunciar benefício conforme também decidido por esta corte não implica obrigação devolução das"}