{"duas possibilidades aumento custeio previdenciário criação nova contribuição social o reajuste salário contribuição aumentando arrecadação real primeira possibilidade está disposta ARTIGO_195º constituição federal qual prevê regra contrapartida igualmente definida ARTIGO_125 LEI_8213 segunda forma aumentar arrecadação previdenciária consta exatamente LEI_8212 que dispõe sobre organização seguridade social institui plano custeio preceitua ARTIGO_20º também ARTIGO_28º clareza dos preceitos legais não comporta outra interpretação senão de que todos reajustes concedidos salário contribuição devem corresponder exatamente àqueles aplicados aos benefícios prestação continuada com equivalência percentual identidade competência mesma época mesmos índices que nem sempre foi observado pelo inss que tange aos atos praticados pelo inss externados pelas portarias que alteraram base cálculo contribuição previdenciária estes nascem eivados arbitrariedade ilegalidade uma porque não podem ser considerados atos políticos uma vez que estes são atos produzidos por certos agentes cúpula diretiva país uso sua competência constitucional não atos administrativos propriamente ditos mas atos governo outra porque discricionariedade inerente aos atos administrativos tem como limite lei grifo nosso teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida nas emendas constitucionais dois momentos específicos houve exceção juridicamente válida regra mencionada item acima precisamente pela entrada vigor das referidas emendas constitucionais que majoraram teto contribuições sem aplicar mesmo reajuste aos benefícios regime geral previdência social conforme apresentado este mecanismo ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional entretanto tal mecanismo por expressa vedação contida texto das referidas emendas constitucionais não poderia hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposta majorou teto contribuições forma discincronizada com reajuste concedido aos benefícios rgps esta majoração indevida ocorreu conforme demonstramos porque não foi observado ambos reajustes critério pro rata pois foram aplicados índices reajuste integrais correspondentes apuração anual sobre valores existentes apenas partir dezembro de respectivamente seja poder executivo ambas oportunidades junho maio aplicou reajuste observando critério periodicidade anual da adoção índice econômico representativo variação inflacionária ocorrida desde ajuste anterior afrontando contudo princípio aplicação índice acordo com data surgimento valor corrigir pro rata face deste flagrante desrespeito resta indagar qual solução para caso concreto obviamente que não pode voltar passado refazer reajuste concedido teto hipótese jurídica faticamente inviável assim entende que única solução existente para que normas constitucionais e realizem com extensão aos benefícios das diferenças reajuste entre que foi aplicado teto que foi aplicado aos benefícios rgps essa afirmação representa seguintes diferenças que devem ser incorporadas beneficio titularizado pela parte autora junho maio sendo diferença total que pretende com presente ação portanto que poder judiciário uso suas atribuições constitucionais garanta estrita observância texto constitucional que toca matéria objeto análise seja para que sejam corrigidas distorções constitucionais ocorridas junho portaria mps em maio DECRETO_5061 inegável que futuro será necessária adoção mecanismos ajuste atuarial como que ocorreram com ec pois estes cumprem fielmente com seu papel medida que provem aumento imediato receitas com aumento teto contribuições sem indesejado conseqüente aumento das despesas pois demorará anos até que segurado consiga receber com base novo valor mecanismos como estes são especialmente válidos para que assegure receita necessária para realização dos direitos sociais próprios um regime previdência ainda mais caso um regime repartição simples como o brasileiro não nada errado nisso desde que sejam respeitadas limitações constitucionais in casu elas sejam bastante claras seja legislador ordinário não pode adotar estes mecanismos ajuste atuarial inteligência clara contido ARTIGO_14 e ARTIGO_5º sob pena excelência ter abalada credibilidade condução sistema previdenciário desenhado constituição federal sim porque não pode admitir que poder executivo responsável pela condução sistema previdenciário adapte restrições constitucionais aos seus imperativos caixa porque isso enfraquece maneira temerária pacto gerações qual funda rgps que conforme sabemos regime previdenciário repartição simples ratificando portanto que pede presente ação atividade típica poder judiciário que deve caso concreto sancionar conduta inconstitucional praticada pelo poder executivo exercício abusivo poder regulamentar autorizado pelos ARTIGO_84 e da constituição federal editar respectivamente medida provisória e DECRETO_5061 acolhendo pedido contido presente inicial extensão das diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deve ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps"}