{"processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada denominam leis interpretativas que têm por objeto determinar caso dúvida sentido das leis existentes sem introduzir disposições novas nota questão caracterização lei interpretativa tem sido objeto não pequenas divergências doutrina a corrente que exige uma declaração expressa próprio legislador do órgão que emana norma interpretativa afirmando ter lei a norma jurídica que não apresente como lei caráter interpretativo tal o entendimento affolter das intertemporale recht vol system des deutschen bürgerlichen uebergangsrechts pág julgando necessária uma auslegungsklausel qual gabba que cita nesse sentido decisão tribunal parma compreensão também vescovi intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili giurisprudenza italiana cols a que adere duguit para quem nunca deve presumir ter lei caráter interpretativo tribunais não podem reconhecer esse caráter uma disposição legal senão nos casos que legislador lho atribua expressamente traité droit constitutionnel ed vol pág com mesmo ponto vista jurista pátrio paulo lacerda concede entretanto que seria exagero exigir que declaração seja inseri no corpo própria lei não vendo motivo para desprezá se lançada preâmbulo feita noutra lei encarada questão ponto vista lei interpretativa por determinação legal outra indagação que apresenta saber manifestada explícita declaração legislador dando caráter interpretativo lei esta deve reputar por isso interpretativa sem possibilidade análise por ver reúne requisitos intrínsecos autorizando uma tal consideração savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis"}