{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina poderão empenhar dotações orçamentárias efetuar pagamentos inclusive referentes restos pagar exercícios anteriores destinados atendimento despesas que constituem obrigações constitucionais legais união relacionadas anexo previsto ARTIGO_100 LEI_10524 devidas mês janeiro para aplicação disposto caput deste artigo somente será admitido comprometimento das dotações orçamentárias relativas pessoal encargos sociais com despesas folha normal compreendidas nestas apenas remuneração mês referência décimo terceiro salário férias antecipação liquidação passivos relativos extensão administrativa vantagem vinte oito vírgula oitenta seis por cento nos termos ARTIGO_6º medida provisória agosto iii passivo referente adicional por tempo serviço nos termos ARTIGO_8º medida provisória despesas decorrentes ARTIGO_11 medida provisória setembro dessa forma salta aos olhos necessidade previsão orçamentária razão pela qual pretensão parte autora não merece prosperar pedido diante exposto requer seja conhecido provido presente agravo para que recurso extraordinário seja conhecido provido homenagem aos ditames constitucionais bem como reformar r acórdão ora impugnado nesses termos pede deferimento florianópolis de agosto fernando frederico procurador federal rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}