{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are distintiva novo regime consiste utilização econômica dos bens apelação não provida recorrente articula existência repercussão geral ponto vista jurídico argumentando que acórdão recorrido admitir possibilidade incidência ipi importação produtos objetos arrendamento mercantil teria ofendido diversos dispositivos constitucionais extraordinário alega afronta aos ARTIGO_153 inciso inciso iii alínea inciso iii inciso todos constituição federal sustenta recorrente síntese não existir constituição federal previsão competência tributária união para instituir ipi importação produtos sendo portanto inconstitucionais ARTIGO_46 ctn quais validam ARTIGO_14 caput in srf e toda legislação infraconstitucional que eventualmente permita essa exibilidade por violação dos ARTIGO_153 constituição federal inexistir lei complementar exigida ARTIGO_146 iii cf sendo que ctn não supriria inexistência lei prevendo base cálculo ipi a materialidade caso desembaraço aduaneiro produto arrendado ser inconstitucional ARTIGO_79 LEI_9430 que teria instituído uma nova modalidade incidência tributária o relatório passo me manifestar ambas turmas corte vêm decidindo pela natureza infraconstitucional controvérsia envolvendo incidência proporcional ipi importação bens para utilização econômica sob regime admissão documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}