{"sentença exarada sede ação especial cível que julgou procedente parte pedido demandante aduz união síntese que base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo alega ainda que com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada nas suas razões recursais funasa defende tese que contrário firmado sentença em razão a incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão estar limitado percentual acordo com ARTIGO_55 LEI_11784 não assiste razão demandante percepção referida gratificação percentual como assim entendeu douto juízo monocrático por sua vez paradigma assim dispôs suma pretensão gira torno equiparação gratificação gacen paga pensionista com valores pagos servidor ativa fundamento que pagamento gratificação estaria atrelado apenas com cargo exercido pelo instituidor sem que houvesse vinculação com desempenho produtividade tratam de lides idênticas porém com julgados divergentes acórdão recorrido assim decidiu quanto recurso funasa cediço que pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais grifos nossos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro"}