{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss constituição impossibilidade deferimento pretensão benefício concedido após advento nova ordem jurídica fundamental não incidência regra equivalência salarial prevista ARTIGO_58 adct agravo regimental que nega provimento ARTIGO_202 constituição federal então necessitava norma integradora que definisse critério correção monetária dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios previdenciários enfim demais critérios cálculo desses benefícios por isso não pôde ser aplicado antes advento regulamentação plano benefícios previdência social instituído pela LEI_8213 esta lei dando aplicabilidade norma constitucional referência determinou correção monetária todos salários contribuição integrantes período básico cálculo pelo inpc ARTIGO_31 LEI_8213 redação original por força disposto nos ARTIGO_144 prescreveu ainda que todos benefícios concedidos entre data promulgação constituição federal o início vigência lei fossem recalculados pelos critérios nela previstos isto correção todos salários contribuição integrantes período básico cálculo pelo inpc deve observar apenas que LEI_8213 retroagiu por tal motivo benefícios concedidos partir desta data foram revistos pelos critérios nova lei com efeitos financeiros partir data concessão ARTIGO_145 LEI_8213 para benefícios concedidos entre porém porque concedidos período anterior data retroação LEI_8213 somente houve efeitos financeiros revisão partir junho consoante determinado parágrafo único ARTIGO_144 LEI_8213 assim descabe falar aplicação LEI_6423 correção monetária salários contribuição pela variação ortn otn btn para benefícios concedidos após constituição federal visto que aplicável nesses casos o rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}