{"inaugurado pela LEI_12772 qual passou levar consideração indicador reconhecimento saberes competências rsc regime jurídico previdenciário demandante com ingresso serviço público anterior ec com aposentadoria direito paridade declarado aproveitamento títulos certificados obtidos antes aposentação conforme previsto ARTIGO_17º LEI_12772 dever administrativo analisar equivalência conforme resolução mec setec cprsc prazo tramitação pedido que deverá observar ARTIGO_49 da LEI_9784 sob pena imposição multa recurso parte autora provido seja que pese fundamentação leve conclusão que tenha garantido direito paridade conferido aos aposentados ter analisado títulos anteriores LEI_12772 para efeito recebimento rsc igualmente aos servidores atividade concluiu pela própria condenação pagamento das parcelas atraso total descompasso com princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º constituição federal fazendo substituir mérito administrativo não considerar que referidos títulos anteriores referida lei deverão ser analisados pela como tendo vista obscuridade erro material contradição omissão apontada retro imprescindível a oposição presente recurso embargos declaração eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}