{"ante exposto voto por dar provimento recurso fim condenar ifpe pagar parcela retribuição por titulação quando titulação deu atividade considerando equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc conforme LEI_12772 respeitada prescrição quinquenal irresignada parte interpôs recurso extraordinário com fundamento permissivo ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7º ec bem como inciso xxxvi ARTIGO_5ª ARTIGO_37 caput constituição federal súmula stf interposto recurso extraordinário este restou inadmitido por decisão juiz federal presidente terceira turma recursal por entender que inconstitucionalidade meramente reflexa ante exposto alternativa não resta ifpe senão interpor presente agravo fim admitir regular subida recurso extraordinário que interpôs stf direito com efeito r decisão agravada afirmou tratar hipótese matéria apenas índole infraconstitucional alcance meramente reflexo argumentando que acórdão decidiu causa luz legislação infraconstitucional data maxima venia jamais poderia recorrente quedar inerte diante dos termos nos quais restou dirimida questão pela douta turma recursal dos juizados especiais eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}