{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande são geral tema veiculado impõe a devolução origem todos demais que hajam sido interpostos vigência sistema comu nicando a decisão aos presidentes superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais da turma nacional uniformiza ção jurisprudência dos juizados especiais federais bem como aos coordenadores das turmas recursais para que suspendam en vio corte dos recursos que tratem questão sobrestando rel min marco aurélio julgamento plenário dje grifou volto repetir questão objeto recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valo res base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporá rias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discus são sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tri buto alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral maté ria constitucional controvertida grifou por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou"}