{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep sendo assim verifica claramente que reajustamento dos tetos dos salários contribuição realizados pela portaria pelo DECRETO_5061 não afrontam qualquer norma constitucional desse modo não qualquer ilegalidade inconstitucionalidade nos índices reajuste aplicados aos tetos dos salários contribuição não merecendo guarida pretensão parte autora além mais de esclarecer que emendas constitucionais e que fixaram teto salário contribuição r e respectivamente as respectivas portarias e nada dispuseram acerca concessão reajuste aos benefícios previdenciários manutenção quais têm seu reajustamento disciplinado LEI_8213 stf por outro lado nos julgamentos proferidos re e decidiu que critérios estabelecidos LEI_8213 na legislação previdenciária correlata cumprem disposições constitucionais que asseguram irredutibilidade a preservação valor real dos benefícios dessa forma não encontra amparo legal pretensão parte autora sentido que seu benefício seja reajustado levando conta valor novo teto salário contribuição nesse diapasão foi decisão e trf região que foi relator eminente juiz ricardo teixeira valle pereira membro titular turma uniformização nacional dos juizados especiais federais processo"}