{"e trabalho gdpst quando deveria pelo que preceitua nossos cânones constitucionais fazer incidir justamente sobre percentual incorporável assim flagrante violação regras constitucionais infraconstitucionais atinentes matéria revela totalmente equivocado lesivo ato administração destarte merece amparo presente pleito para determinar suspensão imediata tributação parcela isenta não incorporável bem como devolução dos valores indevidamente descontados forma geral permaneceu perda partes significativas que foi submetido contribuição para previdência social servidor público pss indébito pode ser demonstrado pela incidência contribuição pss sobre diferença entre total gratificação questionada o valor que faria jus cada período sua aposentadoria tal incidência portanto padece sustentáculo legal sendo imperiosa pelos motivos expostos exclusão imediata base cálculo pss cada período dos valores além dos pontos incorporáveis aposentadoria bem como repetição indébito dos últimos cinco anos que será apurado liquidação sentença até limitação desconto transcreve abaixo confirmação entendimento mais recente sobre não incidência pss sobre gdpst quando deveria pelo que preceitua nossos cânones constitucionais fazer incidir justamente sobre percentual incorporável processo recursos recursos relator fábio cordeiro lima sigla órgão órgão julgador primeira turma recursal fonte creta data página i ementa vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}