{"reconhecer não incidência contribuição previdenciária sobre salário maternidade acórdão trf apelreex proc terceira turma rel des fed vladimir souza carvalho julg dju pág ctn ARTIGO_170 LEI_8212 ARTIGO_89 considerando que adicional gacen tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba gacen gratificação atividade combate controle endemias rezam ARTIGO_54 LEI_11784 ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantesdos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública eguarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro recorrido pede v exa especial atenção para fatos direito que amparam asseguram procedencia pedido objetivos direito provas jurisprudenciais constante nesta contrarrazões outro lado temos que pedido restituição pss sobre gacen tem cunho alimentar subsistência sendo então ordem pública social podendo segurado utilizar meios lícitos para fazer prevalecer este objetivo imediato a qualquer tempo diversas decisões recentes dos tribunais declaram imprescritibilidade direito revisão outro lado temos que benefício tem cunho alimentar subsistência sendo então ordem pública social podendo segurado utilizar meios lícitos para fazer prevalecer este direito imediato a qualquer tempo diversas decisões recentes dos tribunais que declaram imprescritibilidade direito restituição pss sobre parcelas elencadas ARTIGO_4º parágrafo da lei na hipótese v exa acatar questão prescrição deve pelo menos aplicar súmula do stj isto posto recorrido pede para que seja mantida acórdão julgando procedente ação forma requerida inicial conforme documentos anexos isto porque ARTIGO_195º constituição federal homenageia equilíbrio atuarial revelando verdadeiro princípio indicador correlação entre um lado contribuições outro benefícios serem custeados futuro portanto por força referido preceito constitucional determinada parcela remuneração servidor público não comporá proventos aposentadoria não que falar cobrança contribuição sob pena se cobrar pelo custeio que não será custeado neste sentido manifestou o supremo tribunal federal quando julgamento adin esta a razão pela qual decidiu que pss não pode incidir sobre de férias medida que servidor aposentado nunca receberá adicional férias mesma sorte o adicional insalubridade cessa"}