{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo contribuição previdenciária enquadra definição legal a resposta for afirmativa pleito de ser julgado improcedente fato assim é excelência que verba questão pode ser considerada como adicional caráter individual vantagem qualquer natureza essa consideração está cerne presente contestação mas outras ponderações devem ser feitas deve considerar caso tela que isenção objeto desta ação espécie renúncia receita por meio dela ente administração pública recusa a receber determinado valor que seria devido por grupo parcela população isso ocorre geral quando reconhece que cobrança tributo das pessoas sob aquela condição afigura injusta diante disso concedida uma desoneração desoneração aos contribuintes por sua vez importante ressaltar ocorre pela via legal por lei expressa que pode conceder isenção tributo essa competência portanto não do poder judiciário assim não a via processual adequada para estabelecer isenção meio judicial se presta reconhecer quando situação fática enquadra lei que previsão legal nesses casos taxativa não cabendo interpretação dilatória necessário consignar que contribuição previdenciária servidor público união incluindo suas autarquias encontra prevista LEI_10887 junho qual revogou LEI_9783 descabe então nesse caso juízo erigi em causa legal isenção rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}