{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação apelante mario bedaque filho apelados diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo fazenda estado são paulo comarca são paulo voto voto mandado segurança servidor estadual licença prêmio conversão pecúnia pretensão não aplicação limite constitucional impossibilidade conversão pedido servidor pagamento caráter remuneratório incidência limite cálculo montante constitucionalidade ARTIGO_43º lce segurança denegada recurso não provido i t s contra sentença que denegou mandado segurança impetrado por servidor estadual inativo visando não incidência limitação decorrente ARTIGO_115 ce pagamento indenização licença prêmio não usufruída atividade apelou impetrante alegando resumo ter direito recebimento pecúnia licença prêmio não usufruída sem incidência teto ARTIGO_115 xii ce conforme previsto ARTIGO_43º lc insistiu que trata verba indenizatória conforme entendimento súmula stj não havendo que falar aplicação limite remuneratório trouxe vários julgados sobre matéria foram apresentadas contra razões defendendo sentença o relatório não trata presente caso verba indenizatória mas mera conversão pecúnia pedido servidor acordo com legislação atinente aos ocupantes cargo agente fiscal rendas ARTIGO_43 caput lc não houve indeferimento pela administração pública modo que não pode falar indenização aplicação súmula stj do ARTIGO_115º constituição estadual fato o impetrante tivesse optado pelo gozo vez conversão perceberia mensalmente período licença prêmio apelação voto dm"}