{"previdenciário aposentadoria por tempo contribuição revisão necessidade comprovação exposição habitual permanente requerente aos agentes nocivos agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo possibilidade reconhecimento como especial mesmo após comprovação caso concreto período como especial índice correção monetária f LEI_9494 ARTIGO_5º LEI_11960 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin limitação momento posterior expedição precatório declaração incidental inconstitucionalidade parcial ARTIGO_1º da LEI_9494 aplica o inpc desde descumprimento recurso inominado improvido voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 trata de recurso interposto pelo inss face sentença anexo que julgou procedente pedido autoral revisão sua aposentadoria mediante reconhecimento período laborado sob condições especiais o seu cômputo cálculo benefício aposentadoria percebido pelo demandante questão não demanda maiores digressões explico trabalho exercido condições especiais aquele instituído por meio lei º e regulamentado pelo decreto º que elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas acordo com esta legislação aposentadoria especial decorre trabalho exercido condições especiais prejudiciais saúde à integridade física segurado tem por finalidade compensar trabalho empregado que presta serviços condições adversas saúde que desempenha atividades com riscos superiores aos normais importa destacar que LEI_9032 alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 afastando possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente enquadramento por efetiva submissão agentes nocivos forma permanente não ocasional nem intermitente porém ainda eram levados consideração para efeito regulamentação anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 tendo tal situação perdurado até edição DECRETO_2172 que revogou decretos presunção absoluta lei passou determinar que segurado sempre comprovasse efetiva exposição agentes nocivos saúde síntese possível reconhecer como especial tempo serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade antes LEI_9032 encontrava catalogada nos anexos dos decretos e contudo para período posterior necessária comprovação efetiva exposição permanente habitual não intermitente aos agentes nocivos saúde à integridade física segurado hipótese para evitar repetições desnecessárias colaciono trecho julgado impugnado"}