{"stj estado rio grande sul cnpj procuradoria geral estado procuradoria domínio público estadual entretanto decisão ora agravada negou seguimento recurso extraordinário sob fundamento não haver violação constituição federal uma vez que decisão recorrida encontraria respaldo diversos julgados deste stf despeito disso emérito prolator decisão ora agravada negou seguimento apelo extremo como visto todavia não fez por força eventual descumprimento pelo estado rio grande sul dos pressupostos recorribilidade gerais específicos recurso extraordinário tais elencados constituição lei processual no ristf por força estatuído soberanamente pelo ARTIGO_102 carta federal stf o guardião intérprete maior constituição federal competindo lhe com exclusividade também decorrência dispositivo constitucional expresso julgar grau recurso extraordinário causas decididas única última instância nos termos alguma das três hipóteses contidas ARTIGO_102 cf que pertine considerações tecidas despacho agravado relativamente mérito irresignação constituem em usurpação competência instância extraordinária inviabilizar trânsito presente irresignação com base decisão que trata direito saúde hiposuficiente genericamente uma afronta justiça à evolução sistema jurídico ademais conforme foi destacado anteriormente embora exista posicionamento contrário tese exposta recurso extraordinário interposto pelo ora agravante questão está sendo amplamente debatida supremo tribunal federal inclusive com repercussão geral reconhecida estando re pendente julgamento não pode restringir debate torno saúde apenas hipossuficiência econômica sob pena inviabilizar por completo direito saúde presente caso não discute direito saúde garantido aos cidadãos tampouco obrigação fornecer tão dispendioso medicamento documento eletrônico recebido origem que está debate sim neste processo a divisão atribuições sistema único saúde que define competência união para incorporação tecnologias elaboração políticas saúde"}