{"contrarrazões agravo excelso supremo tribunal federal eméritos ministros breve síntese dos fatos trata de ação repetição indébito tributário qual autor servidor público federal pretende repetição quantia que alega ter siso indevidamente recolhida título imposto renda sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias que pese tenham instâncias ordinárias aplicado melhor direito caso concreto julgando improcedentes pedidos insiste recorrente reiterar termos inicial que não merecem prosperar devendo ser mantida decisão juízo quo direito ofensa reflexa recurso extraordinário descabido como bem delineado decisão recorrida não que falar hipótese cabimento recurso extraordinário uma vez que cuida ofensa meramente reflexa constituição limitando a questão posta âmbito infraconstitucional assim considerando farta jurisprudência deste tribunal acerca caráter infraconstitucional discussão sobre natureza remuneratória não uma verba forçoso que seja improvido presente agravo que seja pois inadmitido recurso extraordinário pretendido natureza remuneratória gacen sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei"}