{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel destes recursos públicos tese não deveria haver sequer necessidade parte autora acionar poder judiciário para obter direito seu tratamento médico mas obviamente não houve alternativa face desídia administração pública pelo exposto conclui pela patente legitimidade passiva união federal estado ceará município fortaleza nas demandas judiciais que pleiteiam tratamento médico exame laboratorial internação hospitalar cirurgia fornecimento medicamentos qualquer outro serviço benefício que garanta direito saúde da responsabilidade execução material dos serviços saúde união federal alega que cumpre diretrizes farmacêuticas sus o ARTIGO_196 constituição federal seguindo linha considerações tratadas tópico anterior responsabilidade dos entes federativos que refere garantia direito saúde solidária não cabendo então uma divisão responsabilidades entre entes federativos portanto não cabe união garantir direito saúde apenas mediante pela criação políticas públicas mas também com execução material dos serviços saúde este o entendimento adotado pelos tribunais brasileiros como segue abaixo agravo instrumento sistema único saúde fornecimento medicamento gra"}