{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região diante quadro exsurge improcedência pleito inicial parte autora sempre percebeu parcelas gdpst percentual correspondente pontuação prevista legislação regência servidores atividade somente percebem gdpst valor fixo enquanto não avaliados até que seja editada legislação regulamentadora após que parcela passa ser paga valor variável atrelada desempenho individual institucional consoante atos normativos específicos com efeitos retroativos disto resulta que percentual ser atribuído não será obrigatoriamente igual para todos mas calculado função desempenho tal característica evidencia natureza gdpst gratificação por desempenho atividade propter laborem não extensível aos servidores inativos quais somente percebem pontuação prevista lei por mera liberalidade legislador consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal deferir parte autora pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como inobservância disposto súmula supremo tribunal federal segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia nº pleno rel min moreira alves de nº rel min carlos velloso de nº rel min ilmar galvão de nº agr rel min carlos velloso de apenas por essas considerações se pode sustentar que razão alguma assiste pleito autoral características gratificação postulada denotando a natureza gratificação serviço por produtividade razão efetivo exercício atividade torna indevido seu pagamento aos servidores inativos excetuada previsão contemplada legislação caso contrário como apurar produtividade um inativo como aferir critérios objetivos subjetivos para pagamento gratificação relação servidor que não mais exerce suas atividades resta totalmente evidenciado que tal vantagem pecuniária não destina imediato aos servidores inativos sendo lhes creditado tão somente percentual contemplado legislação regência porque assim legislador quis"}