{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro a justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão consideração atividade como especial para fins concessão aposentadoria atividade especial caracteriza pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais saúde integridade física empregado ARTIGO_57 ss LEI_8213 é disciplinada pela lei vigente época que exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador consoante disposto do ARTIGO_70 DECRETO_3048 para fazer jus reconhecimento prejudicialidade consequentemente auferir vantagem ter somado tempo serviço comum período laborado condições especiais devidamente convertido cabe segurado comprovar insalubridade bem como permanente contato com agentes nocivos responsáveis pela qualidade trabalho acordo com seguinte evolução legislativa inicialmente LEI_8213 seu ARTIGO_57 a redação original estabelecia forma genérica condições que segurado fazia jus benefício aposentadoria especial percentual cálculo rmi períodos tempo ou anos entre outras disposições até as normas citada lei não sofreram alterações significativas aplicando o quadro anexo DECRETO_53831 os anexos e do rbps aprovado pelo DECRETO_83080 sem apresentação laudo técnico exceto para ruído não pode esquecer contudo que embora houvesse denominado enquadramento por função cumpria segurado demonstração exposição condições especiais forma habitual permanente não intermitente também oportuno frisar que aludido enquadramento por função não admite uma interpretação extensiva sob pena serem reputadas exercidas sob condições especiais várias atividades não contempladas pelo legislador que fere morte princípio igualdade entretanto foi publicada LEI_9032 que trouxe algumas mudanças que diz respeito aposentadoria especial deu nova redação ARTIGO_57 alterando disposto nos a criando e alterações básicas foram"}