{"anotação sendo suficientes para demonstrar que efetivo pagamento dos valores referentes arts evento legitimatio ativa causam acerca responsabilidade pela anotação responsabilidade técnica dispõe ARTIGO_2º LEI_6496 ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho nesse contexto confea editou resolução que seu ARTIGO_33 dispõe ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico à pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo entanto compulsando documentos acostados pelo autor colhe do protocolo art que recolhimentos foram feitos condição autônomo todas elas evento assim não se falar ilegitimidade ativa ser reconhecida presente caso prejudicial mérito prescrição que toca prescrição supremo tribunal federal recente decisão terminou discussão quanto prazo para restituição tributos ficou decidido que para ações ajuizadas posteriormente como o caso dos autos prazo para restituição de cinco anos prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc inconstitucional ARTIGO_4º segunda parte lei complementar ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário"}