{"supremo tribunal federal pagamento quinquênios completados antes opção ação ordinária ajuizada antes constituição competência para julgamento questão natureza residual limitação temporal matéria restrita aos interesses subjetivos causa inexistência repercussão geral não obstante causa versar sobre questão constitucional limitação temporal a restrição causa um grupo servidores não atendem requisitos repercussão geral notadamente produção dos efeitos tema constitucional tempo a transcendência quanto interesses subjetivos declarada inexistência repercussão geral tema versado nos autos relator min ricardo lewandowski julgado acórdão eletrônico dje divulg public nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique brasília de maio ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}