{"ai agr distrito federal reg agravo instrumento relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol pp v parte agte banco central brasil adv s procurador geral banco central brasil agdo s sindicato nacional dos funcionários banco central brasil sinal adv s antonio carlos fantino silva outro s ementa ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo decisão unânime ausente justificadamente neste julgamento senhor ministro celso mello presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes turma indexação vide ementa legislação leg fed ano ARTIGO_00007 inc ARTIGO_00201 par constituição federal leg fed LEI_009783 ano lei ordinária observação acórdão citado pp análise rhp acórdãos mesmo sentido agr julg es turma min eros grau pp dje divulg public ement vol pp agr julg es turma min eros grau pp dje divulg public ement vol pp agr julg es turma min eros grau pp dje divulg public ement vol pp agr julg mg turma min eros grau pp dje divulg public ement vol pp fim documento"}