{"sentença trata de ação especial com pedido medida urgente proposta por paulo ferreira silva filho contra união estado rio grande norte município macaíba qual requer que réus lhe forneçam cadeira roda motorizada alega que tetraplégico tendo lhe sido prescrita utilização cadeira rodas motorizada para lhe dar melhor mobilidade condição vida união o município macaíba apresentaram contestação o bastante para relatório qual até dispensado âmbito jef fundamento decido aprecio preliminar ilegitimidade passiva integração das ações serviços públicos saúde operacionalizada através uma rede regionalizada hierarquizada ARTIGO_198 caput denominada sistema único saúde sus sistema este minuciosamente descrito pela LEI_8080 ARTIGO_16 direção nacional sistema único saúde sus compete iii definir coordenar sistemas redes integradas assistência alta complexidade rede laboratórios saúde pública xiii prestar cooperação técnica financeira aos estados distrito federal aos municípios para aperfeiçoamento sua atuação institucional xvii acompanhar controlar avaliar ações os serviços saúde respeitadas competências estaduais municipais ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete coordenar rede estadual laboratórios saúde pública hemocentros gerir unidades que permaneçam sua organização administrativa estabelecer normas caráter suplementar para controle avaliação das ações serviços saúde ARTIGO_18 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde viii gerir laboratórios públicos saúde hemocentros além disso ARTIGO_196 constituição federal preceitua que saúde um direito todos dever estado sendo este aqui entendido não como ente federativo mas como poder público estado englobando união estados distrito federal municípios esta interpretação surge decorrência norma contida ARTIGO_198º cf que estabelece formação sistema único saúde financiado com recursos orçamento seguridade social dos entes acima mencionados além outras fontes sendo assim jurisprudência pátria vem inclinando sentido que responsabilidade pelo fornecimento dos serviços saúde solidária entre entes estatais união estado município conforme expressam julgados abaixo processual civil agravo regimental ausência omissão obscuridade contradição falta fundamentação acórdão quo sus legitimidade passiva união estado do"}