{"advocacia consultoria direito administrativo antônio manoel costa santos oab nível declaratório lato sensu seja declarado seu direito paridade constitucional abrangendo efeitos proclamados ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec c ARTIGO_3º ec redação que vigorava quando sua aposentadoria port anexada evento portaria bem como ainda observadas reduções temporais autorizadas pelo do ARTIGO_40 carta republicana conformidade com ARTIGO_67 LEI_9394 diretrizes básicas educação consequência desse direito paridade requer nível declaratório lato sensu seja declarado seu direito integrar processo administrativo validação documentação comprobatória dos saberes das competências que detém rsc desde que conquistados enquanto ainda atividade estendendo lhe assim esse benefício que atualmente concedido genérica mas exclusivamente aos docentes ativos decorrência nível obrigação fazer requer seja ifsc compelido prossecução tramitação procedimento administrativo necessário validação documentação comprobatória seu patrimônio saberes de competências rsc requer que determinação para cumprimento dessa obrigação fazer se mediante ofício vossa excelência reitora ifsc ARTIGO_16 por fim precavendo dúvidas requer nível declaratório lato sensu seja também declarado seu direito utilizar final procedimento validação documental equivalência rsc pertinente par com titulação estrita para promoção sua esta repita que compõe proventos inatividade requer ainda pela produção quaisquer outras provas direito admitidas sempre que fizerem necessárias bem como pela juntada outros documentos de regra exigidos requer havendo recurso turmas postula pela condenação réu ifsc pagamento das custas processuais em honorários advocatícios estes serem fixados conformidade com praxe adotada nos juizados especiais federais postula pelos suplementos deferitórios vossa excelência florianópolis de maio antônio manoel costa santos advogado oab certificação digital rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}