{"por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela acórdão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento interpretação turma recursal quo contrária constituição federal foi prequestionada pelo recorrente por meio dos aclaratórios anexo hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii c ARTIGO_941º cpc decisão impugnada não trata reexame prova cumpre ressaltar que não pretende recurso extraordinário interposto uma nova análise dos fatos muito pelo contrário parte da premissa que fatos expressamente consignados acórdão turma recursal sergipe são efetivamente constantes nos autos impugna tão somente consequências jurídicas que lhes foram imputadas entre outros tantos agr segundo relatora min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public página de"}