{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional exmo juiz federal vara seção judiciária paraíba união fazenda nacional pelo procurador que esta subscreve vem apresentar tempestivamente contestação pelas razões fato de direito que seguir passa expor dos fatos foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária sobre terço férias argumenta que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre vencimentos recebidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como servidor aposentado perde direito férias ipso facto também deixa receber terço constitucional razão pela qual sobre esta parcela não pode incidir contribuição previdenciária transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas terço férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante administração deixe descontar pss sobre esta verba"}