{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide determina limite contribuições tributadas que retornando bene ficiário sob forma complementação aposentadoria não podem sofrer não deveriam ter sofrido nova tributação assiste razão viúva pleitear restituição indébito porquanto valores recolhidos pelo cujus período até foram tributados quando formação fundo fato ser viúva contribuinte quem irá resgatar tais valores não faz desapa recer ocorrência bitributação reconhecida devendo ser restituído tri buto recolhido maior sob pena enriquecimento sem causa união trf região pr primeira turma data decisão e relator vilson darós unanimi dade tributário imposto renda complementação apo sentadoria entidade fechada previdência privada resgate das reservas matemáticas dupla tributação LEI_7713 restituição correção monetária prescrição aplicação lc este tribunal julgamento ai sessão realizada declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 de outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nessa esteira corte especial pacificou entendimento pela aplicabilidade prazo prescricional trazido pela nº demandas ajuizadas após sua entrada vigor período entre contribuições vertidas pelos empre gados fundo previdência privada estavam sujeitos incidência ir por força LEI_7713 entanto durante este interregno benefí cios pagos pelas entidades previdência privada não estavam sujeitos incidência ir partir vigência LEI_9250 sistemática foi vertida benefícios passaram ser tributados as contribuições pas saram ser dedutíveis base cálculo ir logo beneficiários têm direito deduzir valor correspondente contribuições que verte ram período entre base cálculo ir incidente bre prestações benefício aposentadoria complementar valor correspondente contribuições vertidas pela parte autora período entre até data sua aposentadoria ocorri"}