{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional ementa direito tributário servidor público adicional plantão hospitalar contribuição previdenciária equivalência com adicional noturno de serviço extraordinário não incidência sentença procedência improvimento recurso trata de recurso fazenda nacional contra sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre verba adicional plantão hospitalar aph sustenta que referido entendimento viola incidência tributo bem como princípios solidariedade do equilíbrio atuarial financeiro encartados ARTIGO_40 constituição federal fichas financeiras contracheques anexadas aos autos pela parte autora configuram documentos suficientes propositura ação adicional plantão hospitalar aph foi instituído pela LEI_11907 fevereiro fruto conversão mp ARTIGO_298 caput sendo devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão hospitais universitários vinculados ministério educação demais hospitais listados nocaput ARTIGO_298 este adicional não devido caso servidor receba pagamento adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno referente mesma hora trabalho ARTIGO_305 LEI_11907 deste modo tendo vista que adicional plantão hospitalar consubstancia em retribuição que substitui pagamento adicional noturno adicional serviço extraordinário não enquadrando conceito vantagem pecuniária permanente deve ser afastada incidência pss nos termos dos incisos e xii ARTIGO_4 da lei º ressalta por fim estar assentada jurisprudência supremo tribunal federal sentido que parcelas não incorporáveis aposentadoria não podem ser objeto incidência contribuição previdenciária sendo este caso verba ora questionada precedente desta turma recursal autos segunda relatoria rel juiz federal almiro josé rocha lemos sentença mantida recurso improvido"}