{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro decisiva função defesa ordem constitucional objetiva stf pleno mc rel min gilmar mendes ratificando esse pensar observa que supremo tribunal federal inclusive vem aplicando decidido questão ordem recurso extraordinário abaixo reproduzido para determinar devolução origem dos recursos extraordinários eventuais agravos versando sobre demais gratificações que não apenas gdata a gdasst decisão tribunal por unanimidade nos termos voto relator ministro gilmar mendes presidente resolveu questão ordem sentido que reconheça repercussão geral questão constitucional aqui analisada que seja reafirmada jurisprudência consolidada nesta corte sentido que decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º da LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos que sejam devolvidos aos respectivos tribunais origem recursos extraordinários agravos instrumento ainda não distribuídos nesta suprema corte que versem sobre matéria apreciada presente questão ordem sem prejuízo eventual devolução assim entenderem relatores daqueles feitos que estão eles distribuídos ARTIGO_328 parágrafo único ristf permitir aos tribunais turmas recursais de uniformização adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral especificamente retratação das decisões a inadmissibilidade dos recursos extraordinários sempre que decisões contrariarem se pautarem pela jurisprudência desta casa forem contrastadas por recursos extraordinários mérito tribunal por maioria vencido senhor ministro marco aurélio negou provimento recurso stf pleno no n rel min gilmar mendes de que refere pontuação atribuída gdata cada período não persiste mais qualquer controvérsia vez que súmula vinculante acima transcrita consolidou orientação jurisprudencial que vinha sendo adotada explicitando pontuação ser observada desde implementação referida gratificação conforme consta seu enunciado outra consideração importantíssima estabelecer o exato alcance princípio paridade entre servidores ativos inativos página de"}