{"a regra decadência caput artigo supracitado foi incluída pela LEI_9528 fruto conversão mp antes inexistia regra similar havia apenas prazo prescrição que não afeta direito si senão sua pretensão esse prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela LEI_9711 produto conversão mp entanto LEI_10839 fruto conversão mp restabeleceu prazo decenal que atualmente consta ARTIGO_103 caput lbps tais oscilações legislativas além macularem segurança jurídica rendem ensejo um relevante questionamento direito intertemporal qual prazo decadencial ser observado pelos benefícios concedidos anteriormente advento mp primeiro lugar destaco impossibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência aplicar instituto decadência previdenciária aos benefícios cuja concessão lhe precedeu assim benefícios concedidos anteriormente advento mp não sujeitam decadencial com essa ressalva tenho que questão de ser regulada pelo princípio aplicação imediata dos prazos decadenciais prescricionais àqueles ainda não exauridos atenuado pela impossibilidade se reduzir período remanescente prazo um patamar inferior àquele fixado pela nova lei dita impossibilidade decorre segurança jurídica que seria ferida caso reduzisse duração prazos tal hipótese essa concepção foi exposta forma lapidar por carlos maximiliano lição acolhida pelo ministro soarez muñoz quando julgamento re enquanto não integra lapso estabelecido existe apenas uma esperança uma simples expectativa não o direito grangear vantagens daquele instituto tempo fixado por lei vigente quando prazo começou correr prevalecem preceitos ulteriores partir momento que entram vigor dir intertemporal págs assim quando lei nova amplia prazo curso ela aplica integralmente sem quaisquer problemas adicionando ao tempo decorrido sob império lei anterior ampliação prazo trazida pela lei nova cit pág quando lei nova reduz prazo curso questão torna problemática levando necessidade se conciliar princípio aplicação imediata lei nova com da irretroatividade conciliação esta que leva cabo mediante denominada teoria intermédia preconizada por savigny descrita por carlos maximiliano nestes termos prevalece lapso mais breve estabelecido pela norma recente partir entrada mesma vigor não conta tempo transcorrido antes porém ao sobrevir novo diploma faltava para consumar prescrição prazo menor que fixado pelos preceitos atuais preferese prazo determinado pela lei anterior cit pág com base nessas premissas prazo dez anos fixado pela LEI_9528 aplicar ia todos benefícios concedidos sua vigência sendo que havendo período remanescente superior"}