{"procuradoria fazenda nacional dupla tributação pela mesma entidade caracteriza bis idem quando tratar múltipla dupla tributação vários sujeitos ativos entidades tributantes caracterização bitributação vedada jfes pela constituição fls bis idem lícito salvo claro quando seja ultrapassada alguma limitação constitucional a bitributação sempre inconstitucional porque viola partilha constitucional das competências tributárias além poder eventualmente violar também outras limitações constitucionais comentários código tributário nacional vol são paulo atlas com itálicos original hipótese dos autos como dito não existe dupla tributação sobre mesmo fato gerador mas sim exigência um mesmo tributo um mesmo contribuinte momentos distintos em razão prática dois fatos geradores também distintos que perfeitamente legítimo mas mesmo que estivesse diante uma situação bis idem que exigiria dupla incidência tributária sobre único fato gerador não haveria que reparar pois dupla incidência nestas condições não autora alega que incisos ARTIGO_46 ctn representam hipóteses alternativas para incidência ipi não sendo possível sua cumulação para exigência dúplice tributo um mesmo contribuinte contudo uma análise mais detida regramento contido ctn antes dele LEI_4502 demonstra que não alternatividade nas hipóteses incidência tributo mas sim fatos geradores distintos que podem muito bem ser praticados momentos também distintos por mesmo contribuinte para tanto vale conferir que determina lei º destaques acrescidos pela união ARTIGO_1º imposto consumo incide sobre produtos industrializados compreendidos tabela anexa ARTIGO_2º constitui fato gerador imposto quanto aos produtos procedência estrangeira respectivo desembaraço aduaneiro quanto aos produção nacional saída respectivo estabelecimento produtor quando industrialização der próprio local consumo de utilização produto fora estabelecimento produtor diversos tributos existentes nosso ordenamento configuram hipótese bis idem nem por isso são considerados indevidos assim por exemplo são pis a cofins incidentes sobre mesma receita um determinado comerciante contribuições previdenciárias o imposto renda incidentes sobre lucro pessoa jurídica imposto renda um determinado adicional deste mesmo imposto tal como permitido ocorreu nossa história princípio inexiste qualquer laivo ilegalidade inconstitucionalidade cobrança qualquer exação bis idem haja vista cuidar hipótese técnica tributação livre eleição pelo legislador dentro sua esfera competência bis idem somente poderá ser considerado indevido caso concreto demonstrar a violação algum princípio constitucional como capacidade contributiva por exemplo que não cuida hipótese protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}