{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL frise desde que benefício previsto lei devido aos trabalhadores rurais que aderirem fundo garantia safra vierem sofrer perda razão estiagem excesso hídrico comprovada forma regulamento pelo menos cinquenta por cento produção feijão milho arroz mandioca algodão ARTIGO_8º com redação dada pela LEI_11775 assim que diferentemente que alega autor uma legislação bem farta acerca proteção trabalhador rurícola valendo ainda destacar que mesmo é aposentado como segurado especial rural cujas regras aposentadoria possuem algumas peculiaridades típicas trabalho desempenhado pelo homem campo cai por terra pois qualquer sustentáculo para uma declaração inconstitucionalidade por omissão verdade como realçado alhures intento autor de criar novo tipo benefício favor homem campo via poder judiciário que afigura totalmente descabido sem propósito vale frisar que projetos lei tendentes conferir direito ora pretendido não passam projetos precisam esgotar trâmite regular processo legislativo estamos um estado direito ninguém obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei ARTIGO_5º inciso projetos lei criam uma mera expectativa normas positivas devendo ainda obter ratificação congresso sanção publicação conforme preleciona carta política não pelo simples fato existirem projetos lei tendentes regulamentar questão seguro desemprego agricultor familiar que autor torna legítimo detentor direito subjetivo recebimento benefício até porque além questão impacto orçamento que criação um novo benefício gera também necessidade"}