{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min celso mello recte união proc s advogado geral união recdo s tito krieger adv s rafael dos santos decisão presente recurso extraordinário foi interposto pela união contra acórdão que complementado sede embargos declaração pelo tribunal regional federal região está assim ementado administrativo servidor público adiantamento pccs diferenças remuneratórias prescrição afastamento reclamatória trabalhista limitação das parcelas superveniência regime estatutário termo inicial a parte autora representada pelo sindicato discutia valores reclamatória trabalhista somente execução julgado restou definida limitação execução parcelas devidas até a partir daí que servidores que tiveram seus empregos transformados cargos com edição rju puderam demandar justiça federal relativamente aos valores posteriores tendo conta princípio actio nata termo inicial prescrição a ocorrência lesão direito está pacificado jurisprudência deste trf entendimento que diferenças relativas adiantamento pccs encerram quando incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores por efeito contido ARTIGO_4º LEI_8460 são devidas diferenças período janeiro agosto considerando que setembro desse ano entraram vigor novas tabelas vencimentos instituídas pela lei ARTIGO_2º LEI_8460 com mencionada incorporação daquela parcela adiantamento pecuniário seus reflexos entretanto deve salientar que partir agosto ainda que tenha entrado vigor nova tabela remuneratória incorporando adiantamento documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}