{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas ademais tramitando causa juizado especial federal pelo rito das leis não seria viável interposição incidente uniformização nacional uma vez que matéria fora apreciada pela tnu pelo stj sede julgamento recursos representativos controvérsia época regulada pelo ARTIGO_543 do cpc sistemática atualmente prevista ARTIGO_1036 ss cpc nessa senda pacificada questão âmbito c stj interposição incidente uniformização caracterizaria litigiosidade desnecessária uma vez que referido recurso teria seguimento negado origem conforme estabelecem regras processuais que incidentem espécie LEI_10259 ARTIGO_14º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência turma nacional uniformização questão ordem não conhece incidente uniformização interposto contra acórdão que encontra mesmo sentido orientação superior tribunal justiça externada sede incidente uniformização de recursos repetitivos representativos controvérsia destarte pelas razões colocadas acima não interposição recurso instâncias inferiores presente caso não atraí incidência súmula stf violação direta normas constitucionais demonstrada admissibilidade presente recurso extraordinário resta adentrar mérito pretensão recursal ora vertida qual fundamenta existência patente violação norma constitucional pelo acórdão ora vergastado presente recurso discussão recai sobre requisitos necessários caracterização atividade especial específico não possibilidade seu reconhecimento pelo exercício atividade perigosa numa interpretação extraída diretamente ARTIGO_201º constituição federal que contemplou apenas atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física"}