{"dra divaci oliveira gomes oab excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente turma recursal juizado especial federal maceió alagoas recursante josé cicero lima moreira cpf recursado instituto nacional seguro social inss processo originario vara maceio alagoas jef josé cícero lima moreira brasileiro casado motorista cpf ssp nascido natural viçosa alagoas filho joão souza moreira joventina maria lima residente domiciliado rua lagunar santos dumont maceió cep através seus advogados infra assinados mandato junto com escritório rua praia andar centro nesta cidade EMAIL vem mui respeitosamente presença v exª promover por meio seu advogado que esta subscreve procuração anexa vem presença vossa excelência processo epígrafe inconformado data vênia com r decisão mérito que julgou improcedente ação previdenciaria com pedido aposentadoria especial promover recurso extraordinário para egrégio supremo tribunal federal com fundamento letra parágrafo único inciso iii ARTIGO_102 constituição federal por estar certo que respeitável acórdão negou vigência inciso xxxvi ARTIGO_5º direito adquirido nossa carta magna há ser andamento presente recurso pede seja este deferido nos termos lei ipso facto aqui fundamentação sucinta questão ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição requer recorrente digne exa determinar notificação réu para prazo legal querendo manifestar sobre presente recurso"}