{"dos temas constitucionais caso depende prévio exame normas infraconstitucionais afronta constituição ocorrente seria indireta incabível portanto recurso extraordinário precedentes iii jurisprudência corte no sentido que alegada violação ARTIGO_5º constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes não contrariedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf recurso protelatório aplicação multa vii agravo regimental improvido stf turma agr rel min ricardo lewandowski verdade referido recurso volta à discussão própria valoração dos documentos que instruíram processo tendo muito mais cunho reexame prova que não permitido conforme súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário mesmo sentido ementa agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos produção prova pericial juizado especial agravo regimental qual nega provimento fornecimento medicamentos impossibilidade reexame provas súmula competência dos juizados especiais complexidade matéria controvérsia infraconstitucional precedentes stf agr turma relatora ministra cármen lúcia ante exposto inadmito recurso extraordinário intime decorrido prazo legal sem manifestação devolvam os autos juizado origem fortaleza de junho andré dias fernandes juiz federal presidente terceira turma recursal"}