{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande sul contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii nesse sentido e stf teve oportunidade se manifestar pelo risco invasão competência de quebra sistema checks and balances previsto ARTIGO_150º constituição federal concessão desse beneíicio isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos impessoais estabelecidos modo legítimo norma legal implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributária atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta dogma separação poderes magistrados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício exclusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem isenção entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição institucional esta que lhe recusou própria lei fundamental estado agr rel min celso mello t de grifos nossos nesse sentido também ai agr verbis agravo regimental agravo instrumento tributário medida provisória paex parcelamento débitos matéria infraconstitucional"}