{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial referida lei atribuiu eficácia plena comando previsto ARTIGO_40º constituição federal qual garantiu direito aposentadoria especial para portadores deficiência ARTIGO_40º para que exerçam atividade risco ARTIGO_40º para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii impetrante completou requisitos aposentadoria com base lei complementar e pretende que sua aposentadoria especial considere parâmetros lei federal contudo esfera estadual matéria está expressamente regulamentada consonância constituição federal anote que respeito constitucionalidade matéria ventilada LEI_1062 c órgão especial assim decidiu direta inconstitucionalidade relator elliot akel comarca são paulo órgão julgador órgão especial data julgamento data registro outros números ementa direta inconstitucionalidade artigos e da lei complementar estadual que dispõem sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo inclusão idade mínima como requisito alegada afronta ARTIGO_126 e constituição estado são paulo pretensão que subsista apenas lei federal porque recepcionada pela constituição federal conforme decidiu stf competência concorrente estado para legislar sobre regime previdenciário seus servidores ARTIGO_24 xii constituição federal inexistência incompatibilidade entre lei federal a lei estadual nem entre esta os dispositivos constitucionais invocados novo regime constitucional alicerçado caráter contributivo solidário previdência com fixação critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial sistema extinta aposentadoria servidor público apenas pelo simples tempo serviço inconstitucionalidade não configurada ação improcedente transcreve parte julgado acima certo que ARTIGO_1o lei complementar federal dispondo que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república conforme decidiu supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade repercussão geral julgamento foi reconhecida pelo supremo recurso extraordinário julgado fato a norma federal haver sido recepcionada pela carta magna contudo não exclui possibilidade o estado membro dispor concorrentemente acerca aposentadoria servidor público estadual segundo extrai leitura ARTIGO_24 inciso xii mesma constituição que estados o distrito federal não podem fazer legislar sobre regime geral previdência social nem sobre regime previdência privada são essas que inserem competência privativa união que também pode legislar sobre previdência social seus servidores conforme ensina josé afonso silva comentário contextual constituição malheiros editores não verifica incompatibilidade entre citada lei federal a LEI_1062 tanto que julgamento mandado injunção este órgão especial denegou ordem por reconhecer aplicabilidade ambos diplomas regulamentação aposentadoria policiais civis confira mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada portanto não como acolher pretensão impetrante posto que decidida pelo órgão especial compatibilidade entre lei federal constituição federal a lei complementar como vê rigor improcedência ação ante exposto considerando tudo mais que dos consta denego segurança impetrada por eliseu dos reis contra ato praticado pelo senhor diretor divisão administração pessoal dap presidente são paulo previdência spprev custas forma lei descabida condenação honorários oportunamente arquivo são paulo de agosto cynthia thomé juíza direito são paulo de agosto guiomar aparecida souza faria coordenador"}