{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande recentíssima lei complementar fevereiro trouxe relevantes fundamentais alterações que tange errônea interpretação acerca ARTIGO_168 inciso do ctn que muito tempo vinha dando tribunais juízos pátrios diz ARTIGO_3º referida lei complementar verbis ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional"}