{"excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária são paulo autos processo autor marcelo sales cunha coelho alexandre sales cunha coelho união união pessoa jurídica direito público interno devidamente qualificada nos autos processo epígrafe inconformada data vênia com acórdão proferido nos autos vem diante vossa excelência com fundamento ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal bem como ARTIGO_15 LEI_10259 interpor recurso extraordinário com pedido liminar requerendo seu recebimento após devido procedimento legal seja admitido com subseqüente remessa dos autos egrégio supremo tribunal federal onde espera reforma d decisão colegiada com fundamento nas anexas razões ressalte a presença dos pressupostos processuais admissibilidade presente apelo tanto gerais quanto específicos sobretudo quanto tempestividade termos que deferimento são paulo de dezembro erica helena bassetto rosique advogada união excelentíssimo senhor doutor ministro presidente excelso supremo tribunal federal preclaro ministro relator tempestividade união foi intimada eletronicamente acórdão prazo para interposição eventual recurso extraordinário de dias desta feita comprova ser plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário trata suma ação por meio qual autor servidor público federal aposentado requer condenação união pagamento dos valores referentes gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst à gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst pontuação correspondente dos servidores atividade bem como pagar valores atraso acrescidos juros correção monetária união devidamente citada contestou feito recorrente foi condenada primeira instancia sentença que foi confirmada pelo acórdão turma recursal que mesmo após interposição embargos declaratórios não foi alterada parte recorrida tornou aposentada após edição ec ademanda pretende pagamento das gratificações referidas mesmo patamar pago servidor ativo sustentando ofensa do ARTIGO_40 cf união defendeu tese que fato gerador ocorreu após ec não seria devido extensão paridade por ofensa aos termos nova redação do ARTIGO_40 cf dentre outros dispositivos constitucionais legais bem como que eventual condenação teria que observar limitação data edição portaria que regulamentou questao acordão entanto confirmou por seus próprios fundamentos sentença piso reformando somente tocante aos juros mora verdade turma recursal acabou por reconhecer direito parte autora valendo do entendimento jurisprudencial aplicado outras gratificações atividade afirmando que fixação percentual mínimo pagamento para servidores ativa superior percentual pago aos inativos fere dispositivo constitucional isonomia tal direito extensível demandante muito embora fato gerador tenha ocorrido após ec entretanto acórdão recorrido reconhecer que gratificações comento devem ser atribuída aposentado após ec mesma pontuação conferida aos ativos por força ARTIGO_40º constituição federal violou direta literalmente nova redação dispositivo turma recursal atuou como autêntica legisladora positiva criou obrigação sem lei que estabeleça infringindo ARTIGO_2º ARTIGO_5º inciso da constituição federal como não bastasse violou também ARTIGO_37 inciso redação ec que diz respeito princípio legalidade virtude existência norma legal disciplinando matéria inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso negativa prestação jurisdicional lesão ARTIGO_5º incisos liv lv ARTIGO_5º inciso ARTIGO_37 caput"}