{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gacen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor demais disso deve também levar consideração princípio legalidade tributária observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal dos jefs seção judiciária alagoas nos seguintes termos processo recorrente emiraldo fidelis souza recorrido fazenda nacional magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratifica ção desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consi deradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_9"}