{"monetária LEI_8906 não revogou LEI_6994 por adstringir que refere fixação das anuidades ordem dos advogados não estendendo aos demais conselhos profissionais natureza jurídica anuidade de contribuição interesse das categorias profissionais portanto tributo sendo possível inferir interpretação sistemática dos ARTIGO_146 iii caput constituição federal que compete exclusivamente união legislar sobre matéria mediante lei complementar sendo lhe vedado exigir aumentar tributo sem lei anterior que estabeleça eis que nessa hipótese afronta direta princípio legalidade valor anuidade dos profissionais obtido através conversão mvr cruzeiros moeda corrente época totalizando multiplicado por dois indexado pela ufir partir janeiro vedada atualização período fevereiro dezembro mesmo raciocínio deve ser empregado pessoas jurídicas tratadas ARTIGO_1º LEI_6994 devida anuidade valor apurado por meio utilização dos critérios referidos vedado conselho exigir quantia que extrapole limites legais ARTIGO_58º LEI_9649 encontra com eficácia suspensa por força julgamento medida cautelar adin df não servindo então como substrato jurídico ancorar pretensas alterações valor das anuidades por meio atos normativos infralegais reoac primeira turma rel juiz marcos roberto araújo dos santos e nesses termos argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para reforma julgado merecendo sentença tocante aos aspectos impugnados confirmação pelos próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1 da LEI_10259 impende registrar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema resp quarta turma stj rel min jorge scartezzini j seguem rejeitadas pois alegações não expressamente apreciadas nestes autos porquanto desnecessária análise das mesmas para conclusão acerca provimento jurisdicional cabível outrossim consideram prequestionadas matérias ventiladas nestes autos cumprimento disposto ARTIGO_102 inciso iii º constituição federal mantida sentença recorrida condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que arbitro dez por cento sobre valor atualizado condenação hipótese não haver condenação sobre valor atualizado causa custas lege ante exposto voto por negar provimento recurso parte gerson godinho costa juiz federal relator"}