{"governo estado minas gerais advocacia geral estado fato entrou vigor ARTIGO_1º da LEI_9494 acrescentado pela medida provisória vigor conforme ARTIGO_2º nº que assim veio dispor ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano entanto posteriormente artigo foi modificado passando assim dispor com redação dada pela redação dada artigo pela LEI_11960 publicada ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança assim cediço que LEI_11960 veio estabelecer regra específica para condenações contra fazenda pública independente sua natureza com efeito redação ARTIGO_1º LEI_9494 disciplina forma distinta incidência dos juros mora da correção monetária aplicáveis valor ser pago vale ressaltar que supremo tribunal federal julgamento adin declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade determinou que correção monetária opere pelo índice básico caderneta poupança até partir então seja substituído pelo índice preços consumidor amplo especial ipca entanto como referida modulação ainda não tomou contornos definitivos pendendo inclusive apreciação petição com pedido esclarecimentos protocolizada pela união verifica acertada aplicação correção monetária nos termos LEI_11960 ademais que ponderar conforme apontado pelo min luiz fux re que stf julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento não quanto atualização das condenações relativas fase conhecimento desse modo imperioso se aguardar interpretação ser dada pelo stf neste viés recurso extraordinário com repercussão geral afonso pena funcionários cep belo horizonte"}