{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 grifos nossos perceba que essa limitação não para rendimentos auferidos entidade previdência privada mas sobre total dos rendimentos tributáveis recebidos convém lembrar que normas tributárias concessivas isenção total parcial redutoras alíquota concessivas regime especial outras quaisquer que reduzam incidência tributária devem ser interpretadas restritivamente nos termos disposto ctn ARTIGO_111 inciso fato caso tela além ofensa direta constituição federal decisão embargada configurou infração método interpretativo preconizado inciso do ARTIGO_111 código tributário nacional que prevê interpretação literal legislação u"}