{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst desprovido are agr rel min luiz fux primeira turma dje initio repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf quanto mérito melhor sorte não socorre agravante isso porque violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu tribunal quo solucionou controvérsia luz dispositivos índole infraconstitucional que inviabiliza abertura via extraordinária desta feita descabe esta corte reexaminar questão pois apreciar tais premissas significaria exceder competência que por expressa determinação carta maior não assiste este supremo tribunal federal cujas atribuições estão exaustivamente arroladas ARTIGO_102 carta máxima desta feita este pretório excelso reiterados julgados vem decidindo sentido que ofensa reflexa constituição federal não viabiliza apelo excepcional nesse sentido sobreleva notar por oportuno que conforme assentou decisão recorrida não aplica precedente firmado pelo supremo tribunal federal nos autos ai rel min cezar peluso dje que reconhecida repercussão geral questão regida pelo mesmo dispositivo naquela oportunidade entendeu que ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pela medida provisória tem aplicabilidade imediata inclusive relação ações ajuizadas anteriormente sua vigência o que discute nos autos a incidência referido dispositivo legal relação período anterior da sucessão empresa privada pela união positis nego seguimento agravo instrumento com fundamento ARTIGO_21º ristf supremo tribunal federal are rel min luiz fux dje destaquei trata de agravo contra decisão obstativa recurso extraordinário este interposto com suporte alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição republicana contra acórdão tribunal superior trabalho acórdão assim ementado fls firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}