{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado maria neuza machado trevisan advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de recurso interposto pela parte autora sentença prolatada nos autos epígrafe o relatório voto concedo gratuidade para parte autora seguida observo que der benefício anterior inovação legislativa pela qual foi previsto prazo decadencial revisão ARTIGO_103 LEI_8213 medida provisória convertida LEI_9528 superior tribunal justiça fixou entendimento que decadência aplica aos benefícios com der anteriores inserção evento extintivo ordenamento pela medida provisória sendo data desse diploma termo inicial fluência prazo pertinente ler ementa previdenciário embargos declaração agravo regimental recurso especial omissão ocorrência revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal norma ARTIGO_103 caput lei benefícios com redação dada pela convertida LEI_9528 que"}