{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ausência processo administrativo não havendo processo administrativo concessório denegatório juntado aos autos onde haja documentos cômputo período pela autarquia deverá ser inss pessoa agente responsável intimado novamente apresentá devolvendo o prazo autarquia para apresentação defesa sob pena nulidade decorrente cerceamento defesa ARTIGO_11 caput LEI_10259 decadência prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 lbps também tem aplicação aos benefícios analisados anteriormente inovação legislativa evidentemente cômputo lapso decenal para estes benefícios terá início partir vigência lei instituidora novo instituto isto partir data que foi publicada nona edição medida provisória º sucessivamente reeditada com referido dispositivo até converter na lei º sendo assim partir está atingido pela decadência direito revisar ato administrativo proferido mais dez anos prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito"}