{"advocacia geral união rn de o dever estado garantir saúde consiste formulação execução políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação dever estado não exclui das pessoas família das empresas da sociedade portanto seja qual for ângulo que examine questão chega à conclusão que decisão recorrida não pode ser mantida merecendo imediata cabal reforma por essa colenda corte redirecionando cumprimento obrigação para ente político competente para prestar serviço médico como abaixo explicitado tratamento integral coberto pelo sistema único saúde sus fornecimento medicamentos pelo estado município aprovação tramento pelo ministro saúde utilização medicamento avastin encaminhamento parte autora para atendimento hospital universitário onofre lopes apresentação orçamento privado ausência atendimento pelo sus com efeito política assistência farmacêutica sus está bem definida com responsabilidade cada ente político bem delimitada uma vez que três entes públicos união estado rio grande norte município natal não assumem mesmas responsabilidades perante sistema único saúde sus não cabe união dispensação fármacos população forma que que definir real responsabilidade pela prestação serviço caso análise ora espécie poder ia até dizer que por tratar obrigação solidária qualquer dos entes pode ser compelido cumprir obrigação todavia é certo que nas obrigações solidárias credor tem livre escolha para executar qualquer dos devedores não menos certo que nas circunstâncias caso concreto diante particularidade obrigação exigir a obrigação dos três entes federados significaria verdadeiro bis idem detrimento dos cofres públicos última análise cidadão contribuinte que não pode ser chancelado pelo judiciário"}