{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s ricardo mello vargas adv s ricardo carrilho chamareli terraz procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público policiais civis direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil aposentadoria especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tempo serviço averbação contagem tempo especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público professor direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar análise repercussão geral situação atual trânsito julgado extensão gratificação por atividade magistério aos servidores inativos que ingressaram serviço público até publicação emenda constitucional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}