{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss que tratam itens iii iv ARTIGO_6º facultativo iii remuneração constante carteira trabalho previdência social empregado doméstico até limite três vezes salário mínimo observado disposto seja sendo base cálculo não um credor valor correspondente salário contribuição mas sim credor produto que resulta manipulação salário contribuição que o instituto quando trata receber contribuições o segurado quando cuida apurar salário benefício que determinará qual valor prestação benefício que mesmo perceberá espera este instituto ter esclarecido que impossível admitir a atualização dos salários contribuição utilizados para apurar salário benefício autor pela ortn btn pois presente caso não cuida obrigação pecuniária que exigiria cumprimento LEI_6423 mas sim base cálculo que tem suas regras estabelecidas clps como demonstrado irrepreensível assim conduta deste instituto corrigindo salários contribuição acordo com índices legais aplicáveis situação como expressamente previstos clps seu ARTIGO_21 obedecida legislação vigente época não benefício parte autora qualquer defasagem que possa ser imputada conduta autarquia previdenciária que repita procedeu acordo com legislação vigor época concessão aposentadoria discussão mérito dos reajustes benefício"}