{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande passo analisar eventual pedido restituição dos valores descontados título imposto renda nessa esteira deve ter mente que reza ARTIGO_43 ctn ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qual quer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoni ais não compreendidos inciso anterior destarte resta claro que incidência imposto renda sobre verba férias com caráter remu neratório permitida pela legislação frise que desconto imposto renda somente será indevido sobre férias caso estas possu caráter indenizatório conforme pacífico entendimento jurisprudencial nesse bojo vale mencionar jurisprudência superior tribunal justiça processual civil tributário obscuridade inexistência jeição dos embargos declaratórios imposto renda das pessoas físicas abono pecuniário férias entendimento deste stj pela não incidência imposto julgamento tra petita não ocorrência pretendida redução verba honorária inviabilidade súmula stj acordo com ARTIGO_535 código processo civil embargos declaração são cabíveis quan houver obscuridade sentença no acórdão hipótese contudo não ocorrente caso apreço que tribunal origem decidiu maneira clara inteli gível questão referente forma devolução indébito tributário preten são fazenda nacional que incida imposto renda sobre importânci recebidas título abono pecuniário férias está desconformidade com orientação jurisprudencial predominante neste tribunal entendimento fun dado premissa que tais verbas possuem caráter indenizatório precedentes conforme proclamou segunda turma julgar resp sob relatoria ministro joão otávio noronha não por que falar julgamento extra petita por conseguinte ofensa aos ARTIGO_128 cpc o ato deci sório recorrido guarda congruência com pedido consignado petição inicial teor disposto nos ARTIGO_165 ctn LEI_8383 fica facultado contribuinte direito optar pelo pedido restituição podendo ele escolher compensação a modalidade restituição via precatório fixação dos norários advocatícios com fundamento do ARTIGO_20 código processo vil dar á pela apreciação eqüitativa juiz que evidencia conceito não somente jurídico mas também subjetivo porque representa juízo valor efe tuado pelo magistrado dentro um caso concreto assim reavaliar critério ado tado pelo tribunal origem para arbitramento verba honorária ensejaria análise matéria fática que não coaduna com apelo excepcional consoante enunciam súmulas stj stf recurso especial parcialmente conheci e nessa extensão desprovido stj resp t rel min nise arruda pág desse modo tocante pedido restituição valores debitados pelo imposto renda sobre terço constitucional férias gozadas tenho que não merece acolhimento"}