{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL decisão interlocutória processo procedimento ordinário requerente fernando oliveira fontes requerido são paulo previndência spprev vistos defiro assistência judiciária gratuita anotando lei federal veda provimento jurisdicional para casos aumento extensão vantagem anteriormente trânsito julgado ARTIGO_1º mas para aludida lei pacificou jurisprudência sentido haver exceção tal restrição qual pertinente a ações previdenciárias como ora exame verbis decisão ação direta constitucionalidade não aplica antecipação tutela causa natureza previdenciária súm stf relembre que adc foi julgada procedente pelo excelso pretório para declarar aludida lei como constitucional porém com ressalva posta sobre sua aplicabilidade conforme infere súmula mesma excelsa corte ações previdenciárias fato sobre tal temática igualmente colendo superior tribunal justiça assim manifestou inclusive com base precedente excelso pretório neste invocando aludida súmula verbis pedido suspensão liminar de sentença antecipação dos efeitos tutela contra poder público direito previdenciário inexistência flagrante ilegitimidade limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência agravo regimental não provido limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência confira nesse sentido ementa seguinte julgado supremo tribunal federal servidor público inativo aposentadoria proventos medida judicial para revisão benefício alegação óbice LEI_9494 não ocorrência incidência súmula pedido suspensão rejeitado agravo regimental improvido decisão proferida ação direta constitucionalidade não aplica causas natureza previdenciária servidor público inativo aposentadoria proventos medida judicial para revisão benefício suposta grave lesão ordem economia públicas ausência demonstração pedido suspensão rejeitado agravo regimental improvido rejeita pedido suspensão quando não demonstrada lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime contracautela agrg sta relator ministro cezar peluso dje stj agrg sls corte especial rel min ari pargendler u dje ementa excerto voto relator iii parte autora nasceu fls ingressou serviço público"}