{"tributos sujeitos lançamento por homologação de cinco anos tendo como março inicial data homologação lançamento que sendo tácita ocorre prazo cinco anos fato gerador considerou ser irrelevante para efeito contagem prazo prescricional causa recolhimento indevido g pagamento maior declaração inconstitucionalidade tributo pelo supremo eliminando a anterior distinção entre repetição tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional controle concentrado em controle difuso com sem edição resolução pelo senado federal mediante adoção regra geral dos cinco mais cinco para totalidade dos casos por ocasião julgamento eresp primeira seção daquela corte manifestou sentido que efeitos retroativos previstos lc devem ser limitados ações ajuizadas após vacatio legis dias prevista referido dispositivo uma vez que lc foi publicada incidência norma tela opera apenas partir considerando que presente ação foi ajuizada infere que prazo prescricional continua ser aplicado nos moldes eresp qual corresponde denominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional tendo vista que pedido autor referiu período maio até dia não que falar prescrição tela servidor público que tenha completado exigências para aposentadoria integral que opte por permanecer atividade faz jus imunidade contributiva previdenciária até então exigida nos termos parágrafo do ARTIGO_3º ec de manter pois entendimento contido r sentença recorrida para condenar união devolução dos valores descontados indevidamente autor título contribuição previdenciária pss relativas período maio março data imediatamente anterior pedido aposentadoria autor precedente stj preliminar rejeitada prejudicial afastada apelação remessa obrigatória não providas turma apelação civel relator des federal jose maria lucena diário justiça data página ano colenda turma finalmente impende ressaltar que egrégio superior tribunal justiça dirimiu definitivamente divergência até então existente sobre questão apreço quando sede embargos divergencia eresp restou uniformizada sua jurisprudência nesta corte que contribuição social devido por servidor público lançado por homologação portando submetido prazo prescricional decenal mais acórdão foi publicado recentemente dia vejamos todas ementas integra embargos divergência resp relator ministro humberto martins embargante antônio guirao outros advogado manoel moreno biltge"}