{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública consideradas conta estatal não que olvidar ademais possibilidade outra norma restringir que compõe para efeito cômputo base cálculo hora servidor vejamos estes casos lei estadual sobre valor abono que trata caput deste artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor público este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo pensionista exceto tributação outra esfera governo estadual ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor militar lei estadual ARTIGO_3º sobre valor das gratificações previstas nos ARTIGO_1 desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar lei estadual ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mesmo sentido colhe da lei complementar o seguinte texto normativo ARTIGO_13 vantagem pecuniária criada pelo ARTIGO_69 lei complementar novembro alterado pelo ARTIGO_10 LEI_9751 dezembro a vantagem pecuniária criada pelo ARTIGO_5º LEI_9418 janeiro alterado pelo ARTIGO_9º lei complementar junho ficam transformadas endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}