{"recurso cível relator paulo paim silva recorrente moacyr jose bassanesi advogado eliane patricia boff recorrido instituto nacional seguro social inss voto sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença onde todas alegações foram analisadas porquanto LEI_9099 viabiliza adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos sentença proferida não cabendo cogitar transgressão ARTIGO_93 inciso constituição federal stf t agr considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contra razões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para fins prequestionamento poderão ser consideradores protelatórios voto por negar provimento recurso condenando parte recorrente pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado causa sendo que exigibilidade ambas obrigações resta suspensa caso beneficiária assistência judiciária bem como não houve atuação procurador defesa réu ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora paulo paim silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário paulo paim silva data hora"}