{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s jose alberto chiapinotto adv s joao eduardo oliveira piasson recdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem publique brasília de março ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}