{"figura questão direito ter uma vantagem direito critério para estabelecimento quantum dessa vantagem último caso prescrição incidiria apenas pretensão prestações vencidas vencidas enquanto que primeiro atingiria pretensão todas prestações prescrição fundo direito seu voto min moreira alves transcreve palavras esclarecedoras min rodrigues alckimin re verbis certo que relação funcional não prescreve mesmo porque que prescreve são pretensões fundadas infundadas assim a lei outorga determinada vantagem pecuniária uma classe funcional quem encontre tal classe terá direito vantagem pecuniária a administração não efetua pagamento devido prescrevem parcelas DECRETO_20910 ARTIGO_3º pretensão deduzida a perceber vantagem não de ser considerado integrante determinada classe categoria funcional mas a lei concede reestruturação reenquadramento a administração não nova situação funcional servidor situações cujos ganhos seriam melhores pretensão ser deduzida a obter esse reenquadramento essa pretensão prescreve termo inicial prescrição corresponde actio nata a administração deve praticar ofício ato reenquadramento o pratica excluindo interessado desse ato nasce ofensa direito a conseqüente pretensão obter judicialmente satisfação dele a administração que deve agir ofício omite não prazo para que pratique ato pelo que omissão não corresponde recusa ainda não corre prescrição min moreira alves arremata seu voto com seguintes palavras fundo direito a expressão utilizada para significar direito ser funcionário situação jurídica fundamental os direitos modificações que admitem com relação essa situação jurídica fundamental como reclassificações reenquadramentos direito adicionais por tempo serviço direito gratificação por prestação serviços natureza especial etc pretensão fundo direito prescreve direito administrativo cinco anos partir data violação dele pelo seu não reconhecimento inequívoco o direito perceber vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental de suas modificações ulteriores mera conseqüência daquele sua pretensão que diz respeito quantum quantum renasce cada vez que conformee periodicidade que devido este devido dia dia mês mês ano ano conform seu pagamento por isso restringe prestações vencidas mais cinco anos nos termos exatos ARTIGO_3º DECRETO_20910 como está expresso nesse dispositivo legal pretensão prestação legalmente devida que simplesmente quantum renasce para efeito prescrição periodicamente por ocasião momento que deve ser feito seu pagamento tudo que esse quantum que a prestação está indissoluvelmente ligado assim portanto inclusive critério sua fixação decorra ele ato normativo inconstitucional ilegal de interpretação administração pública página de"}