{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte josefa maria silva adv s ligia aparecida sigiani pascote recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}