{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região mesmo surdo mudo teria direito contagem tempo especial por ruído ainda que ambiente laboral não lhe causasse absolutamente nenhum prejuízo nenhuma interpretação que propugne tamanho desrespeito princípio isonomia ao devido processo legal pode vir prosperar assim dado haver prova inconteste devidamente reconhecida pela própria decisão recorrida que foram disponibilizados equipamentos proteção com eficácia certificada tocante neutralização potencial lesivo dos agentes nocivos reputa inconstitucional interpretação que despreza tal informação por entender que utilização epi epc não implica por só inexistência ambiente agressivo por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput porquanto discrímen entre atividade não insalubre atividade cuja insalubridade restou eliminada não tem qualquer justificativa erigindo em discriminação pura simples bem como contra valor social trabalho noutro giro considerando a questão iudicium desconsiderar utilização epi eficaz implicaria ainda violação devido processo legal isto porque não dado parte extrair prova documental apenas fatos que lhes são favoráveis ruído acima limite tolerância recusar contrários sua pretensão atenuação intensidade ruído pela utilização epi por óbvio também não pode magistrado julgar nessa linha sob pena privilegiar injustificadamente interesse um dos litigantes ferindo morte princípio igualdade processual custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhecer especialidade período questão ignorando informações apresentadas perfil profissiográfico previdenciário ppp baseado ltcat que comprovaram que parte autora não exerceu atividade sob condições especiais porque fez uso equipamentos proteção individual eficazes violou princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial conceder benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio conforme depreende tanto normas internas quanto lei sustentam ARTIGO_201 constituição ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob documento eletrônico recebido origem condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional"}