{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário processo º autor irani borges dos santos instituto nacional seguro social sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_38 ambos lei º decido parte autora busca revisão renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade que recebe alega que autarquia previdenciária descumpriu comando disposto ARTIGO_29 LEI_8213 deixando considerar cálculo salário benefício média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo considerando revogação do ARTIGO_32 a alteração do ARTIGO_188 ambos DECRETO_3048 pelo DECRETO_6939 inss procedeu alteração sistema cálculo benefícios prisma através memorando circular conjunto dirben pfeinss determinou recebimento processamento deferimento revisão administrativa dos cálculos benefício acordo com disposto ARTIGO_29 LEI_8213 com pagamento das parcelas vencidas não atingidas pela prescrição quinquenal ressalte que memorando circular inss dirben setembro restabeleceu revisões processadas nos termos memorando circular conjunto dirben pfeinss parte autora entanto não formulou prévio pedido administrativo ausente assim interesse processual interesse processual interesse agir exigido como condição para exame pedido tutela jurisdicional envolve combinação dois pressupostos básicos necessidade utilidade provimento judicial utilidade reside constatação que providência buscada hábil conduzir seu pretendente fruição direito subjetivo material que diz titular necessidade por sua vez reside inexistência outro meio capaz satisfazer sua pretensão constituição federal dispor inciso xxxv seu ARTIGO_5º que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça"}