{"taxa selic vedada cumulação com qualquer outro índice período posterior vigência LEI_11960 juros mora segundo índice remuneração caderneta poupança correção monetária com base ipca condenações judiciais referentes servidores empregados públicos condenações judiciais referentes servidores empregados públicos sujeitam aos seguintes encargos até julho juros mora mês capitalização simples correção monetária índices previstos manual cálculos justiça federal com destaque para incidência ipca a partir janeiro agosto junho juros mora mês correção monetária ipca partir julho juros mora remuneração oficial caderneta poupança correção monetária ipca condenações judiciais referentes desapropriações diretas indiretas âmbito das condenações judiciais referentes desapropriações diretas indiretas existem regras específicas que concerne aos juros moratórios compensatórios razão pela qual não justifica incidência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 nem para compensação mora nem para remuneração capital condenações judiciais natureza previdenciária condenações impostas fazenda pública natureza previdenciária sujeitam à incidência inpc para fins correção monetária que refere período posterior vigência LEI_11430 que incluiu ARTIGO_41 na LEI_8213 quanto aos juros mora incidem segundo remuneração oficial caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 condenações judiciais natureza tributária correção monetária a taxa juros mora incidentes repetição indébitos tributários devem corresponder utilizadas cobrança tributo pago atraso não havendo disposição legal específica juros mora são calculados taxa mês ARTIGO_161º ctn observada regra isonômica havendo previsão legislação entidade tributante legítima utilização taxa selic sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices preservação coisa julgada não obstante índices estabelecidos para atualização monetária compensação mora acordo com natureza condenação imposta fazenda pública cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado aplicação índices diversos cuja constitucionalidade legalidade de ser aferida caso concreto relação questão órgão julgador desta corte decidiu hipótese apresentada nos autos consonância com entendimento stj forma que pretensão recursal não merece trânsito assim revela inviável prosseguimento recurso especial tendo conta sistemática prevista legislação processual ARTIGO_1030 ARTIGO_1040 cpc ante exposto nego seguimento recurso intimem documento eletrônico assinado por maria fátima freitas labarrère vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura"}