{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná assim importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa presente discussão interessa uma infinidade jurisdicionados pois repete milhares ações ajuizadas envolvendo referidas questões tornando imperativa pacificação por completo pela corte máxima sistema judiciário brasileiro por estar presente fazenda nacional polo passivo lide cuja postulação regra envolve temas grande relevância econômica ainda que são discutidos inúmeros processos considera assim que não dificuldade perceber repercussão geral presente recurso extraordinário dessa forma questões jurídicas sociais econômicas que ultrapassam largamente interesses subjetivos existentes presente causa transcendendo muito caso concreto sob análise outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas consequências jurídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas contexto econômico na perspectiva constitucional seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei fundamental bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição ora declaração inconstitucionalidade lei federal por tribunal regional federal pode gerar desequilíbrio violento federação pois estabelece âmbito competência desse tribunal inaplicabilidade uma lei que por sua natureza deve vigorar sobre todo território nacional falta uniformidade aplicação legislação federal corresponde grave violação princípios basilares direito como da isonomia da segurança jurídica o livre concorrência máxime se tratando tributos federais que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo território nacional maneira uniforme"}