{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone ellen gracie afirmou que norma ARTIGO_196 constituição assegurar direito saúde refere princípio efetivação políticas públicas que alcancem população como todo assegurando lhe acesso universal igualitário não situações individualizadas estado alagoas por sua responsabilidade fornecer recursos necessários reabilitação saúde dos cidadãos não poderia inviabilizar sistema público saúde que acontece neste caso com antecipação tutela para que estado forneça medicamentos relacionados dos associados está diminuindo possibilidade serem oferecidos serviços saúde básicos restante coletividade ministra concluiu pelo deferimento parcial pedido diante constatação que estado alagoas não está recusando fornecer tratamento aos associados motivo suspensão tutela antecipada tão somente para limitar responsabilidade secretaria executiva saúde estado alagoas fornecimento dos medicamentos contemplados portaria ministério saúde grifos acrescidos decisão acima stf entendeu que política pública saúde deve ser dirigida coletividade beneficiária forma que não pode alterar todo planejamento orçamentária para atender casos isolados devendo estado fornecer medicamentos previamente aprovados previstos lista pertinente para caso concreto corroborando com este entendimento necessário frisar princípio união subsidiariamente estado rio grande norte para ofertar tal suprimento autor diante exposto observa que escassos recursos para saúde destinados município macaíba não devem beneficiar indivíduo relação outros dessa forma deferir o custeio medicamentos procedimento protéticos uma pessoa particular concede lhe privilégios relação demais que necessitam também tais procedimentos que custeiam seu próprio tratamento afrontando desta forma princípios constitucionais igualdade da proporcionalidade princípio legalidade orçamentária ordenamento jurídico pátrio determina expressamente que administração pública cumpra princípio legalidade nunca fuja mesmo portanto ponto vista eminentemente jurídico concessão medicamentos deve atentar para legislação reguladora liberação verbas públicas modo que não extrapolem orçamento sob pena descumprir a previsão orçamentária com violação ARTIGO_24 lei complementar maio que trata normas responsabilidade gestão fiscal transcrito verbis ARTIGO_24 nenhum benefício serviço relativo seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem indicação fonte custeio total nos termos do ARTIGO_195 constituição atendidas ainda exigências ARTIGO_17"}