{"poder judiciário tribunal regional federal região recurso especial apelação cível recorrente universidade federal juiz fora ufjf réu recorrido daniel ribeiro medeiros autor advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal despacho decisão trata de recurso especial interposto com fundamento ARTIGO_105 inciso iii constituição federal contra acórdão órgão colegiado desta corte superior tribunal justiça julgar recurso especial representativo controvérsia pacificou assunto ora tratado nos seguintes termos tema stj correção monetária ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 para fins correção monetária não aplicável nas condenações judiciais impostas fazenda pública independentemente sua natureza impossibilidade fixação apriorística taxa correção monetária presente julgamento estabelecimento índices que devem ser aplicados título correção monetária não implica pré fixação fixação apriorística taxa atualização monetária contrário decisão baseia em índices que atualmente refletem correção monetária ocorrida período correspondente nesse contexto relação situações futuras aplicação dos índices comento sobretudo inpc o ipca legítima enquanto tais índices sejam capazes captar fenômeno inflacionário não cabimento modulação dos efeitos decisão modulação dos efeitos decisão que declarou inconstitucional atualização monetária dos débitos fazenda pública com base índice oficial remuneração caderneta poupança âmbito supremo tribunal federal objetivou reconhecer validade dos precatórios expedidos pagos até de março impedindo desse modo rediscussão débito baseada aplicação índices diversos assim mostra descabida modulação relação aos casos que não ocorreu expedição pagamento precatório juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que estabelece incidência juros mora nos débitos fazenda pública com base índice oficial remuneração caderneta poupança aplica às condenações impostas fazenda pública excepcionadas condenações oriundas relação jurídico tributária índices aplicáveis depender natureza condenação condenações judiciais natureza administrativa geral condenações judiciais natureza administrativa geral sujeitam aos seguintes encargos até dezembro juros mora mês correção monetária acordo com índices previstos manual cálculos justiça federal com destaque para incidência ipca a partir janeiro período posterior vigência cc anterior vigência LEI_11960 juros mora correspondentes"}