{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande que não trata norma exegética nos termos ARTIGO_106 do ctn com efeito colendo superior tribunal justiça pacificou entendimento declarar inconstitucionalidade retroativi dade prevista ARTIGO_4º lc fixando critério prático para apliação prazo prescricional assim hipótese exame com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada se guinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior mitada porém prazo máximo cinco anos contar vi gência lei nova nos eresp rel ministro teori albino vascki corte especial julgado grifo acrescido nesse passo respeito princípio irretroatividade lei cumpre declarar inaplicabilidade norma ARTIGO_3º que revogou previsão condição suspensiva supra citada ARTIGO_150 par ctn caso autor fica patente portanto que sentença como parte integrante acórdão que este manteve sentença pelos próprios fundamentos debateu questão que ora insurge deixar aplicar lei complementar º mais especificamente seu ARTIGO_3º que declarou inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal se salientar que ela fulcrou em decisão inconstitucionalidade debatida pelo colendo stj eresp estando matéria prequestionada não razão para negar admissibilidade extraordinário aliás afigurando tempestivo recurso como fato é caso de sobrestamento aguardo pronunciamento desta excelsa corte que existe repercussão geral reconhecida estando recurso extraordinário pendente julgamento foi aliás como decidiu turma nacional uniformização questão ordem publicada dia verbis"}