{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região razões recurso extraordinário excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator dos fatos autor demanda instituto nacional seguro social inss com viso obter provimento judicial que lhe assegurasse concessão benefício bem como pagamento das parcelas pretéritas requerimento administrativo turma recursal concedeu pagamento dos retroativos benefício autor com aplicação ipca como índice correção monetária sob fundamento que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina repercussão geral quanto correção monetária repercussão geral tema preliminarmente cumpre destacar que análise repercussão geral de competência exclusiva supremo tribunal federal nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil acórdão recorrido manter sentença afastou aplicabilidade uma lei federal por entendê inconstitucional contudo como sabido será ressaltado seguir referidas ações diretas trataram exclusivamente dos consectários referentes período tramitação precatório"}