{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cabimento recurso com fundamento ARTIGO_102 inciso iii letras crfb preliminarmente existência violação direta cumpre frisar por cautela que trata violação direta texto constitucional que ARTIGO_2º cf expresso determinar que são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário instituindo assim princípio independência harmonia entre poderes outrossim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição federal ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii"}