{"almeida pinto advogados lei federal º que acrescentou parágrafo único ARTIGO_1º lei º foi afastada peo órgão especial tribunal justiça estado são paulo julgamento arguição inconstitucionalidade º iii não vislumbradas ilegalidades arbitrariedade por parte fisco recorrente então opôs competentes embargos declaratórios v acórdão proferido pela primeira câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo com fim aclarar referido aresto prequestionar matéria dizer violação livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever incentivar ARTIGO_174 crfb bem como protesto caracterizar como uma sanção política enunciados súmula stf sob ºs consoante súmulas nºs desta excelsa corte bem como súmula colendo superior tribunal justiça por votação unânime tribunal rejeitou declaratórios interposto recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição federal este foi negado seguimento haja vista que colendo órgão especial tribunal justiça bandeirante sede arguição inconstitucionalidade firmou constitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9491 acrescido pela lei federal doc acórdão órgão especial tjsp proferido sede arguição inconstitucionalidade esta decisão deve ser reformada eis que colendo órgão especial tribunal justiça bandeirante julgar arguição inconstitucionalidade ter manifestado somente acerca constitucionalidade formal ARTIGO_25 lei º rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}