{"egrégio supremo tribunal federal recorrente dirceu bieda recorrido instituto nacional seguro social inss autos pr juízo grau vara juizado especial federal curitiba juízo grau juízo turma recursal paraná razões recurso extraordinário excelso pretório eminentes ministros presente demanda versa sobre afastamento fator previdenciário para benefícios conferidos nos termos regra transitória ARTIGO_9º ec especial aposentadoria proporcional teor abaixo exposto não deve incidir fator previdenciário instituído pela LEI_9876 nos benefícios referidos parágrafo acima das preliminares cabimento recurso extraordinário presente recurso deve ser admitido com fulcro ARTIGO_102 iii cf uma vez que afrontados diretamente seguintes dispositivos constitucionais ARTIGO_9º ec que assim reza ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para"}