{"tribunal justiça poder judiciário são paulo extraordinária com efeito restou incontroverso nos autos que estado são paulo não submete aludidos servidores quaisquer avaliações desempenho paga benefício todos indistintamente desvirtuando natureza pro labore faciendo benefício cumpre aqui observar que exceção trazida ARTIGO_8º da LEI_1256 não constitui óbice caracterização generalidade atribuída norma sendo certo que veda apenas concessão já citada gratificação aos servidores que estiverem exercendo funções estritamente administrativas assim por cuidar gratificação caráter genérico permanente representando verdadeiro aumento disfarçado vencimentos deve reconhecer que gratificação gestão educacional incorpora aos vencimentos proventos pensões dos autores caracterizando como remuneração ordinária para todos fins inclusive para fins contribuição previdenciária nos termos súmula desta corte justiça utilizada casos semelhantes presente verbis gratificações caráter genérico tais como gap gte gass gam incorporam aos vencimentos provento pensões não obstante essa corte justiça posiciona no mesmo sentido ação ordinária abono desempenho pretensão incorporação aos vencimentos para todos fins ao pagamento durante afastamentos efetivo exercício lei municipal apelação reexame necessário voto"}