{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carta magna expressamente determina adoção critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com edição mp modo que para período anterior possível comprovação por qualquer meio prova direito admitido entretanto relação agente agressivo ruído sempre foi imprescindível apresentação laudo pericial exigido inclusive quando era possível reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional indispensável comprovação exposição aos agentes agressivos por documentação idônea que não verifica situação examinada pois documentos apresentados foram emitidos momento bastante posterior prestação serviço recurso provido para julgar improcedente pedido formulado inicial sem condenação honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 n logo afastado contato com agentes prejudiciais não porque converter períodos trabalhados não houve suficiente comprovação que foi efetivamente prejudicial saúde integridade física segurado prequestionamento"}