{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado pena fique restrita cargo que foi cometida infração excelências embora apelante tenha seus dois cargos públicos classificados mesma unidade escolar discussão que teve com sua colega trabalho deu quando estava cumprindo atribuições cargo docente mais antigo que titular isto fácil aferir discussão que motivou processo administrativo mo deu quando apelante participava atividades pedagógicas relativas turmas que lhe foram atribuídas primeiro cargo tanto que portaria enquadramento inicial está consignado que quando ano exercício cargo professor educação básica ee miguel munhoz filho como lê acima vocábulo cargo está singular inexistindo qualquer menção segundo cargo que apelante titular destarte não tendo constado expressamente portaria enquadramento que apelante estava sendo indiciado relação aos dois cargos que titular não lhe foi dada ciência clara direta acusação impedindo exercício pleno direito ampla defesa ao contraditório definidos ARTIGO_5 inciso constituição federal destarte resta cabalmente demonstrada ilegalidade ato praticado pela autoridade impetrada bem como ofensa aos incisos e do ARTIGO_5 ao caput ARTIGO_37 carta magna brasileira razão pela qual de ser reformada r sentença primeira instância para que pena aplicada apelante seja restrita cargo que foi praticada conduta irregular cep são paulo praça fones central http apeoesp org mail EMAIL reconhecida unudade púbuca pela LEI_216"}