{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande norte contrarrazões recurso inominado processo recorrente instituto nacional seguro social recorrido josé amilton oliveira juízo origem vara federal egrégia turma recursal doutos julgadores sentença proferida juízo quo deve ser mantida pois matéria foi examinada sintonia com provas constantes dos autos fundamentada com normas legais aplicáveis devidamente constatadas inadmitindo qualquer espécie modificação sob pena atentar contra melhor direito rua apodi andar tirol natal cep fone EMAIL"}