{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional incidência deve ser preservada pois prevista lei que não restou declarada inconstitucional merecendo ser observada nome princípio presunção constitucionalidade das leis santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator cabe suscitar ainda que não cabe juiz atuar como legislador positivo determinar exclusão tributária sem lei que estabeleça sob pena ferimento ARTIGO_150º constituição federal qual exige lei federal específica prevendo exclusão isenção etc atuando como legislador positivo estará juiz ferindo princípio separação das funções institucionais ARTIGO_2º constituição federal princípio solidariedade insculpido ARTIGO_40 pela n do principio equilibrio atuarial financeiro violando vez que deixando aplicá los lhes nega vigencia"}