{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte dilma maria pereira dias advogado mafalda socorro mendes aragao recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct odenil teles silva advogado conceição aparecida pinheiro ferreira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte solange henrique almeida advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte ronivon marques silveira advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte silvio zalc advogado janice massabni martins recdo uniao federal agu relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte margarida rosa dos santos ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose antonio custodio advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl página"}