{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde internação autora ora embargada para cirurgia hospital público falta vagas hospital privado custa estado ocorre que concessa venia omissão v acórdão que julgou recurso não pronunciou sobre determinadas teses fundadas certos dispositivos constitucionais malgrado devida oportunamente invocados pelo estado pede desta feita para fins prequestionamento exigido pelo stf seja suprida omissão apontada com explícito enfrentamento dos seguintes pontos ARTIGO_2º caput crfb que dever estado garantia saúde população consiste formulação execução das políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação sem qualquer menção custeio privado tratamento médico conclusão por todo exposto estado requer sejam presentes embargos declaração providos nos termos ARTIGO_535 cpc para que seja expressamente enfrentada por esse tribunal aplicação caso sub judice dos dispositivos constitucionais acima elencados como direito pede deferimento rio janeiro de janeiro joão flavio rotta procurador estado"}