{"re rio grande sul recurso extraordinário relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte recte hildebrando costa pastoris advdos waldir francescheto outro recdo instituto nacional seguro social inss advdos lino dalmolin outros ementa ementa aposentadoria proventos direito adquirido aos proventos conforme lei vigente temo reunião dos requisitos inatividade ainda quando requerida após lei menos favorável súmula revista aplicabilidade fortiori aposentadoria previdenciária observação votação unânime resultado conhecido parte nesta provido acórdãos citados ere rtj número páginas análise cmm revisão inclusão svf rio grande sul recurso extraordinário relator min moreira alves julgamento órgão julgador primeira turma publicação"}