{"social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp ora discussão sobre incidência contribuição previdenciária sobre terço férias sobre montante pago título remuneração pelo exercício cargo comissão dentre outros temas stf vem decidindo maneira firme que verbas que não incorporam aos proventos não podem sofrer incidência contribuição previdenciária a tese aqui a mesma pois a pontuação que excede pontos não irá integrar proventos dos servidores mesma não pode ser base cálculo contribuição previdenciária o mesmo raciocínio interpretação sentido incidência contribuição estaria desacordo com posição stf que entende que exação não deve incidir quando verba não faz parte dos proventos sob pena violação ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195 todos constituição federal o stf vem entendendo que nesses casos princípio solidariedade deve ser afastado detrimento outros previstos nos dispositivos constitucionais mencionados parágrafo anterior também importante analisarmos questão ARTIGO_4º LEI_0887 parte mencionada acórdão que refere fato que somente isenção contribuição previdenciária nas hipóteses excepcionadas do referido dispositivo legal ora verbas mencionado parágrafo por expressa previsão legal não são tributáveis título contribuição previdenciária quanto isso não dúvida necessário ressaltarmos que relator elaborar seu voto esqueceu analisar caput mesmo que indica que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens vejamos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tiver optado por aderir ele incluído pela LEI_12618 parcela base contribuição que não exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social se tratando servidor incluído pela LEI_12618"}