{"nesse particular inspirado nos princípios livre admissibilidade prova do livre convencimento juiz consagrados respectivamente nos ARTIGO_355 cpc rejeito sem mais delongas diligências probatórias porventura requestadas mérito controvérsia jurídica debate versa acerca legitimidade não operação incidência tributária contribuição pss sobre valores percebidos por servidores públicos federais título gacen prol tese ilegitimidade referida tributação sustenta comumente que verbas recebidas título gacen não constituem parcelas pecuniárias passíveis figurarem base cálculo contribuição para pss visto que além possuírem caráter indenizatório de não representarem ganho habitual permanente não integram remuneração dos servidores não repercutem financeiramente cálculo dos futuros proventos aposentadoria razão pela qual não imiscuem nos preceitos ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 contraponto tese contraposta encampada naturalmente pelo fisco federal a que verbas percebidas título gacen detêm natureza remuneratória compondo portanto base cálculo contribuição pss cargo dos servidores públicos federais forma dos ARTIGO_183 ss LEI_8112 bem como ARTIGO_1º LEI_9783 c ARTIGO_4º LEI_10887 alega ademais que contribuição para pss não possui natureza meramente contributiva de contraprestação mas sim eminentemente protetiva destinada manutenção toda rede securitária sujeitando assim princípio solidariedade previdenciária insculpido ARTIGO_3º inc cf mais defende que âmbito pss contribuições recolhidas não prestam apenas custeio proventos aposentadoria mas também de vários outros benefícios percebidos pelos servidores consoante previsto rol ARTIGO_185 LEI_8112 pois bem emenda constitucional dispor sobre regime próprio previdência social dos servidores públicos estatuiu que sistema deveria possuir caráter contributivo maneira preservar equilíbrio financeiro atuarial suas contas forma novel redação atribuída caput ARTIGO_405 cf dessa disposição constitucional previa ademais expressamente que proventos aposentadoria por ocasião sua concessão deveriam ser calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que desse aposentadoria forma lei corresponderiam totalidade regulamentando regime contributivo aplicável aos servidores públicos federais ARTIGO_1º LEI_9783 dou fixou seguintes parâmetros normativos ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativos dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo caput com redação dada pela emenda constitucional dou vigor data sua publicação proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração redação dada pela emenda constitucional"}