{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ainda sobre tema debate ressalte o teor acórdão prolatado pelo egrégio trf região nos autos processo poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex apelante união apelado sindsep sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco advogado ricardo estevão oliveira outros origem juízo federal vara relator des federal luiz alberto gurgel fa ria ementa administrativo servidor público percentual corporado por decisão judicial transitada jul gado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formula com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri stj corte especial dje hipótese que não ilegalidade retificação remunerató ria dos substituídos relativa supressão percentual dantes corporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remunera ção advindos reestruturação das carreiras dos apelantes dando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial racteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas"}