{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado reflexos adicional noturno devem incidir sobre férias décimo terceiro salário porquanto constituição federal seu ARTIGO_7º se referir décimo terceiro salário às férias determina que deverão ser calculados com base remuneração integral no valor aposentadoria n des luiz cézar medeiros servidor público municipal adicional insalubridade por tempo serviço reflexos sobre hora extra impossibilidade reflexos sobre férias gratificação natalina possibilidade recursos improvidos adicionais insalubridade por tempo serviço não podem compor base cálculo para pagamento das horas extras porque ARTIGO_7º xvi prescreve que hora extraordinária será este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado calculada sobre valor hora normal adicionais insalubridade por tempo serviço por integrarem remuneração servidor ARTIGO_39º c ARTIGO_7º cf incidem sobre férias gratificação natalina des sérgio baasch luz sem grifo original conclui pois que apenas vantagens que integram definitivamente remuneração servidor que devem compor base cálculo décimo terceiro salário das férias que não ocorre com horas extraordinárias que podem não ser realizadas todos meses bem como tem valor bastante variável dependente número realizado grifou não fossem argumentos supra suficientes caso dos policiais militares lei específica disciplinando composição sua remuneração com efeito LEI_5645 seu ARTIGO_3º caput parágrafo único define que remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência sublinhou mesmo trilho segue lei º que dispõe sobre remuneração polícia civil estado santa catarina seu ARTIGO_82 dispõe que remuneração paga policial civil pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código exercício cargo corresponde vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei dentre referidas vantagens aditivas não estão estímulo operacional o adicional noturno pela ausência qualquer referência lei complementar propósito como se disse alhures únicas verbas excluídas base cálculo das férias são estímulo operacional adicional noturno o auxílio alimentação neste vértice não pode esquecer que princípio legalidade vincula administração aos mandamentos lei estado direito todos estados contemporâneos admite que administração está vinculada pela regra direito desenvolvimento página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}