{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional sublinhamos pois bem cumprimento disposto acima acerca edição lei complementar cumpre esclarecer que estado são paulo aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais passou ser regulamentada pela lei complementar estadual novembro mercê competência concorrente para legislar sobre direito previdenciário nos termos ARTIGO_24 xii constituição república portanto lei complementar estadual é norma infraconstitucional complementar estado são paulo ARTIGO_40 da constituição federal cuida de hipótese que autoriza adoção requisitos critérios distintos dos constitucionalmente previstos para concessão aposentadoria somando às demais hipóteses que possível inativação servidor foi que deu caso tela parte recorrida obteve sim aposentadoria especial nos exatos termos lc fixada tal premissa de reconhecer que ARTIGO_40o constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos aqui vale consignar que aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas conforme ARTIGO_40 cf direito proventos calculados partir dos valores fixados forma dos parágrafos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}