{"iv agravo regimental improvido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sra documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de superior tribunal justiça ministra relatora sras ministras alderita ramos oliveira desembargadora convocada tj maria thereza assis moura os srs ministros fernandes sebastião reis júnior votaram com sra ministra relatora presidiu julgamento sr ministro fernandes brasília de abril data julgamento ministra assusete magalhães relatora agrg recurso especial relatório ministra assusete magalhães trata de agravo regimental interposto pelo instituto nacional seguro social inss contra decisão fls minha lavra que com fundamento ARTIGO_557º código processo civil deu provimento recurso especial para possibilitar inclusão décimo terceiro salário salário contribuição período básico cálculo aposentadoria por tempo serviço fim apurar salário benefício invertida sucumbência limitada condenação inss custas apenas àquelas relativas reembolso das recolhidas pelo autor isento quanto demais insurge o agravante contra inclusão décimo terceiro salário contribuição período básico cálculo aposentadoria renovando argumentos anteriormente expendidos sentido ausência previsão legal para tanto afirma que ARTIGO_28º LEI_8212 o ARTIGO_29º LEI_8213 quando previam que décimo terceiro salário integrava salário contribuição apenas disciplinava regra incidência tributária sem assegurar todavia sua repercussão sobre valor inicial dos benefícios requer acolhimento regimental para prover recurso especial apertada síntese relatório"}