{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região considerando ainda que até dia havia ativos auxílios doença passíveis conversão aposentadoria por invalidez perpetuação dessa espécie demanda certa trará muito bilhões mais prejuízo inss além milhões processos poder judiciário tendo vista que revisão tela vem sendo pleiteada conseguida também por quem obteve benefício aposentadoria anteriormente entrada vigor própria LEI_8213 cujos efeitos financeiros operaram partir nos termos seu ARTIGO_145 prejuízo conseguirá ser ainda muito maior passando ao ponto vista político repercussão geral porque adoção tese veiculada inicial causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que estado brasileiro sempre dispôs quanto previdência social tendo vista proteção constitucional ato jurídico perfeito princípio tempus regit actum a pacífica jurisprudência c stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários assim leis que alteraram como LEI_9876 criaram direitos previdenciários foram editadas sob pálio dos referidos cânones jurídicos não tendo legislador previsto impacto financeiro sua aplicação benefícios concedidos anteriormente vigência tais leis outra sorte acatamento tese recorrida por criar exceção principio contributivo fragiliza ainda mais necessário equilíbrio atuarial sistema previdenciário como resultado deferimento pretensão deduzida nesta demanda teria como conseqüência direta prejuízo econômico grande previdência pública que certamente acarretará fragilização política sistema seguridade ademais talvez principal prejuízo político seja subsistência si posicionamento judicial contra previdência pública desconformidade com orientações hermenêuticas pacíficas tais como necessidade interpretar sistematicamente legislação fundado data vênia erro interpretação sob ponto vista social repercussão geral porque deferimento pretensão atingiria todos milhares titulares benefícios aposentadoria por invalidez antecedidos por auxílio doença prejudicaria sociedade brasileira ante impacto sob previdência acolhimento tese tanto devido fragilização econômica política sistema securitário como também pelo dispêndio força trabalho recursos materiais inss para revisarem todos benefícios que aplica tese acórdão recorrido que implicará aumento tempo trâmite dos processos administrativos bem como tempo espera dos segurados por atendimento nas agências previdência social ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implicam existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss uma vez que essa autarquia entidade que"}