{"superior tribunal justiça publicação dje página recorrente alega violação aos ARTIGO_153 iii constituição do código tributário nacional LEI_9250 interpretado este conforme constituição brevíssima síntese alega que base cálculo imposto renda devido pelo recebimento complementação aposentadoria deve ser subtraída totalidade das contribuições descontadas mesma pelo fato estas contribuições constituírem uma mera retificadora preço desconto incondicional forma que dispõe lei complementar sendo certo que limitação dedução das citadas contribuições renda tributável ofende ARTIGO_153 iii cf ARTIGO_43 ctn o ARTIGO_33 LEI_9250 interpretado este conforme constituição contrarrazões fazenda nacional alega que dedução das contribuições entidades previdência privada prevista ARTIGO_8º LEI_7713 está limitada por lei dos rendimentos forma ARTIGO_11 LEI_9532 não fundamento para considerar contribuições descontadas forma dos ARTIGO_18 lc como mera retificadora valor nominal benefício previdenciário como pleiteia recorrente recurso especial foi admitido origem o relatório documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}