{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL participar definição normas mecanismos controle com órgão afins agravo sobre meio ambiente dele decorrentes que tenham repercussão saúde humana participar definição normas critérios padrões para controle das condições dos ambientes trabalho coordenar política saúde trabalhador coordenar participar execução das ações vigilância epidemiológica vii estabelecer normas executar vigilância sanitária portos aeroportos fronteiras podendo execução ser complementada pelos estados distrito federal municípios viii estabelecer critérios parâmetros métodos para controle qualidade sanitária produtos substâncias serviços consumo uso humano promover articulação com órgãos educacionais de fiscalização exercício profissional bem como com entidades representativas formação recursos humanos área saúde formular avaliar elaborar normas participar execução política nacional produção insumos equipamentos para saúde articulação com demais órgãos governamentais identificar serviços estaduais municipais referência nacional para estabelecimento padrões técnicos assistência saúde xii controlar fiscalizar procedimentos produtos substâncias interesse para saúde xiii prestar cooperação técnica financeira aos estados distrito federal aos municípios para aperfeiçoamento sua atuação institucional xiv elaborar normas para regular relações entre sistema único saúde sus os serviços privados contratados assistência saúde promover descentralização para unidades federadas para municípios dos serviços ações saúde respectivamente abrangência estadual municipal xvi normatizar coordenar nacionalmente sistema nacional sangue componentes derivados xvii acompanhar controlar avaliar ações os serviços saúde respeitadas competências estaduais municipais xviii elaborar planejamento estratégico nacional âmbito sus cooperação técnica com estados municípios distrito federal"}