{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário cível partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro níveis pressão devem ser aferidos por meio perícia técnica trazida aos autos noticiada preenchimento formulário expedido pelo empregador quanto utilização equipamentos proteção individual nos termos súmula turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado por fim acordo com decisão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais da turma superior tribunal justiça resp rel ministro jorge mussi dje fator conversão tempo especial comum determinado pela lei vigente data concessão benefício previdenciário caso concreto postula autor reconhecimento período laborado empresa fras s como tempo especial acordo com informação empresa autor trabalhou setor deind prensas conforme laudo técnico pericial fornecido segundo este laudo técnico autor trabalhava setor qual ficava exposto ruído decibéis para comprovação das condições insalubres empresa encaminhou cópia perfil profissional previdenciário autor período conforme demonstrou ppp período autor laborava setor prensas revestimentos submetendo o nível médio pressão sonora decibéis período partir até data emissão ppp autor passou trabalhar setor prensas babine nível médio pressão sonora setor que autor exercia suas atividades era decibéis"}