{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone merece reforma ainda sentença que não determinou compensação com valores pagos atrasados obediência estatuído medida provisória isto porque referida medida provisória foi editada maio com efeitos retroativos março mesmo ano com previsão dedução acréscimo dos valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março vejamos ARTIGO_39 ARTIGO_5o LEI_11355 outubro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst iii gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5o desta lei gratificação atividade executiva que trata lei delegada agosto vantagem pecuniária individual que trata LEI_10698 julho a partir março servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não farão jus percepção das seguintes parcelas remuneratórias gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho gratificação específica seguridade social do trabalho gesst instituída pela LEI_10971 novembro observado disposto caput no deste artigo valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio deverão ser deduzidos acrescidos conforme caso diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março"}