{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação destarte alegação que incidência contribuição sobre referidas parcelas ofenderia princípio contributivo sistema previdenciário porquanto não haveria contraprestação benefício futuro não sustenta atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tais princípios também extraem dos ARTIGO_194 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais logo financiamento previdência social não tem como contrapartida necessária previsão contraprestações específicas proporcionais favor dos contribuintes contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público por guardar pertinência com assunto pede vênia para transcrever teor ARTIGO_185 LEI_8112 qual estão relacionados outros benefícios distintos aposentadoria tais como auxílio natalidade salário família o auxílio funeral dentre outros ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxilio natalidade"}