{"processo embargante inss instituto nacional seguro social embargado josé nascimento silva juiz impedido antônio josé carvalho araújo voto ementa processual civil previdenciário embargos declaração alegação omissão inexistência pretensão rejulgamento impossibilidade embargos rejeitados cuida de embargos declaração face acórdão anexo sob fundamento que acórdão embargado padeceu vício omissão deixar apreciar questão fundamental deslinde controvérsia jurídica posta nos autos qual seja de que texto constitucional não prevê periculosidade como hipótese incidência para classificação atividade como especial por fim alega omissão acerca dos efeitos decisão stf tomada nas adi e via estreita dos embargos declaração para tão somente sanar incidência omissão contradição obscuridade julgado trata pois recurso fundamentação vinculada cunho objetivo qual não visa alterar essência decisão impugnada assim entendendo haver erro julgamento cabe partes valerem das vias recursais próprias uma vez que embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção eventual error judicando omisso o acórdão que deixa se pronunciar sobre questões fato de direito suscitadas pelas partes sobre aquelas examináveis ofício caso exame tem o excerto acórdão vergastado relação atividade vigilante vigia cabível reconhecimento especialidade atividade por analogia função guarda prevista item DECRETO_53831 partir LEI_9032 passou ser exigida prova efetiva exposição trabalhador agente nocivo que caso atividade vigia vigilante guarda ocorria pela comprovação uso arma fogo periculosidade jurisprudência tnu consolidou sentido que entre LEI_9032 o DECRETO_2172 era admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo com relação período posterior citado DECRETO_2172 decisão exarada pedilef exercício atividade vigilante passou ser entendido como apto gerar contagem condições especiais precedentes tnu pedilef juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga data decisão dou pedilef juiz federal douglas camarinha gonzales data decisão dou assim jurisprudência tnu tem consolidado sentido possibilidade reconhecimento como especial atividade vigilante mesmo após advento DECRETO_2172 uma vez comprovada exposição agente nocivo periculosidade que o porte arma fogo exercício profissão quanto aos juros correção monetária razão declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 pelo stf adi rel min ayres britto decisão com efeitos para todos eficácia vinculante não possível continuar aplicando índice previsto LEI_11960 tocante correção monetária não havendo falar que stf quando modulação teria determinado aplicação tr até determinada data para créditos requisitórios ainda não expedidos como o caso dos autos por esse motivo fica restabelecida sistemática vigente anteriormente advento LEI_11960 que prevê atualização monetária pelo inpc tnu pedilef relatora juíza federal marisa cláudia gonçalves cucio data decisão data publicação dou pág relação aos juros estes permanecem mesmo patamar caderneta poupança m taxa selic conforme caso demais disso fato o stf ter reconhecido repercussão geral matéria re não impede declaração inconstitucionalidade sede controle difuso norma apreço decididas todas questões suscitadas não que falar omissão contradição obscuridade dúvida julgado pressupostos específicos para oposição embargos declaração teor disposto ARTIGO_48 lei º quais devem ser observados mesmo quando interpostos para fins prequestionamento destarte sendo nítido propósito rejulgamento recurso inominado impõe negar provimento aos embargos declaração vez que insatisfação com decisão impugnada não encontra nos declaratórios móvel processual adequado embargos declaração rejeitados acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas"}