{"lamachia advogados associados descumprimento preceito fundamental adpf ARTIGO_109 constituição estado são paulo ARTIGO_234 lei complementar estadual defensoria pública assistência jurídica integral gratuita aos necessitados previsões obrigatoriedade celebração convênio exclusivo com seção local ordem dos advogados brasil oab inadmissibilidade desnaturação conceito convênio mutilação autonomia funcional administrativa financeira defensoria ofensa consequente ARTIGO_134º ARTIGO_5º lxxiv cf inconstitucionalidade reconhecida norma lei complementar ulterior ec que introduziu do ARTIGO_134 cf interpretação conforme atribuída dispositivo constitucional estadual anterior emenda ação direta inconstitucionalidade conhecida como adpf julgada parte procedente para esses fins voto parcialmente vencido que acolhia pedido ação direta inconstitucional toda norma que impondo defensoria pública estadual para prestação serviço jurídico integral gratuito aos necessitados obrigatoriedade assinatura convênio exclusivo com ordem dos advogados brasil com qualquer outra entidade viola por conseguinte autonomia funcional administrativa financeira daquele órgão público adi relator min cezar peluso tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa previdenciário aposentadoria especial aposentadoria por tempo serviço contribuição fungibilidade direito averbação não tendo sido comprovado exercício atividade urbana condições especiais pelo tempo mínimo exigido por lei não faz jus autor obtenção aposentadoria especial nos termos ARTIGO_57 lei º não obstante deve ser analisada possibilidade concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição porquanto aplicável espécie fungibilidade dos pedidos a soma tempo judicialmente reconhecido com tempo computado via administrativa for insuficiente para concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição acréscimo decorrente conversão tempo especial comum deve ser averbado para fins futura obtenção benefício quinta turma relatora vivian josete pantaleão caminha e rua cel genuíno porto alegre fone"}