{"stj com desprezo letra ctn mas que mesmo assim nunca chegou ter completa adesão dos tribunais inferiores veja propósito teor ementa decisões recentes proferidas pelo tribunal regional federal região processual civil tributário constitucional contribuição social pro labore remuneração paga creditada administradores autônomos avulsos LEI_7787 ARTIGO_3º LEI_8212 ARTIGO_22 prescrição qüinqüenal sentença ultra petita redução aos limites pedido compensação correção monetária juros direito restituição por conseqüência repetição compensação nasce com recolhimento indevido daí passa fluir respectivo prazo prescricional incidindo lapso cinco anos ARTIGO_156 código tributário nacional diz que crédito tributário extingue com pagamento processo turma decisão publicado processo civil ação repetição indébito prescrição qüinqüenal ocorrência nos tributos sujeitos lançamento por homologação pagamento espontâneo constitui momento inicial prazo prescricional sendo tal prazo cinco anos presente ação foi ajuizada após qüinqüênio recolhimento portanto ocorreu prescrição apelação não provida processo turma decisão publicado seio própria doutrina esse entendimento promanado e stj encontrou também críticos abalizados como g eurico marcos diniz santi sua obra decadência prescrição direito tributário são paulo max limonad d para quem tudo começou com reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_10 primeira parte decreto LEI_2288 que instituiu controvertido empréstimo compulsório sobre consumo combustíveis ante enorme fluxo ações propostas meados dos anos noventa pleiteando restituição gravame flagrantemente inconstitucional depois consumado prazo para propositura dessas ações e cinco anos contados data extinção crédito tributário vi ARTIGO_168 ctn encontrou o poder judiciário contingência fazer justiça foi assim que iniciou novel proposta exegética desse dispositivo modo favorável ampliação prazo para exercício direito repetição indébito liderada por hugo brito machado então juiz trf região nessa interpretação termo inicial prazo deixou ser pagamento antecipado passou ser momento homologação tácita expressa desse pagamento vi ARTIGO_156 vii ctn firmou assim denominada tese dos dez anos decadência direito o sujeito passivo repetir indébito tributário"}