{"resolução cnj constou expressamente que verbas devidas razão simetria eram aquelas previstas lei complementar na LEI_8625 o que verifica uma análise própria decisão que resultou edição resolução concluir isto posto pedido julgado procedente para que edite resolução que contemple comunicação das vantagens funcionais ministério público federal magistratura nacional como decorrência aplicação direta dos dispositivos constitucionais que garantem simetria duas carreiras estado n assim reitera que escopo resolução por força simetria especial partir nova redação dada ARTIGO_129º cf pela foi de corrigir distorções existentes equiparando todas vantagens concedidas ministério público magistratura preservando necessária isonomia entre carreiras mais descabe qualquer alegação ofensa direta princípio constitucional legalidade previsto ARTIGO_2º cf pois supremo tribunal federal nos autos adc rel min ayres britto reconheceu poder normativo conselho nacional justiça para inovar ordem jurídica partir parâmetros erigidos constitucionalmente como caso res cnj mesmo ARTIGO_169 cf que trata dos dispositivos orçamentários que vingando tese recorrente somente seriam ofendidos reflexamente posto isso não que falar ofensa aos dispositivos constitucionais citados pelo recorrente ARTIGO_2º inciso ARTIGO_37 inciso xiii ARTIGO_169 constituição federal insufiência loman regras integração analogia loman lc diplomas mesmo status constitucional"}