{"ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea documentos nome terceiros pais cônjuge consubstanciam início prova material trabalho como pescador artesanal desenvolvido regime economia familiar comprovado exercício atividade como pescador artesanal qual deve ser acrescido tempo reconhecido pelo inss tem segurado direito concessão benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição nas condições que lhe sejam mais favoráveis respeito direito adquirido às regras transição tudo nos termos dos ARTIGO_5º inciso xxxvi cf e da previdenciário aposentadoria por idade pescador artesanal requisitos legais comprovação início prova material complementada por prova testemunhal procede pedido aposentadoria por idade como pescador artesanal quando atendidos requisitos previstos nos ARTIGO_11 vii e LEI_8213 comprovado implemento idade mínima sessenta anos para homem de cinquenta cinco anos para mulher o exercício atividade ainda que forma descontínua por tempo igual número meses correspondentes carência devido benefício aposentadoria rural por idade parte autora considera comprovado exercício atividade havendo início prova material complementada por prova testemunhal idônea sendo dispensável recolhimento contribuições para fins concessão benefício presente recurso tem pois fundamento contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 iii alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso"}