{"ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina seja partir edição LEI_8870 não restam dúvidas que décimo terceiro salário integra salário contribuição seja sobre ele incide contribuição previdenciária súmula stf mas não integra cálculo benefício impõe saber a mesma conclusão aplicável regime anterior LEI_8870 vale dizer benefícios concedidos antes alteração legal caso dos autos para tanto mister destacar teor ARTIGO_28º lei custeio seguridade social sua redação original segundo qual décimo terceiro salário integra salário contribuição forma estabelecida regulamento o regulamento questão o DECRETO_357 dezembro cujo ARTIGO_30 dispunha que ARTIGO_30 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses destaco teor do ARTIGO_30 DECRETO_357 verbis não será considerada cálculo salário benefício remuneração anual décimo terceiro salário seja do ARTIGO_30 DECRETO_357 explicitou sentido ARTIGO_28º lei custeio redação original seja décimo terceiro salário integrava salário contribuição mesma forma como ocorre hoje súmula stf que não prestava cálculo salário benefício mesma forma como ocorre hoje súmula stf até por"}