{"are embargos declaração recurso extraordinário com agravo previdenciário revisão benefício decadência interpretação legislação infraconstitucional embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes agr relator min ellen gracie dje agr relator min carlos britto agr relator min sepúlveda pertence dje re agr relator min marco aurélio dje direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada quando objeto verificação cada caso concreto acerca ocorrência não violação não desafiam instância extraordinária posto implicarem análise matéria infraconstitucional precedentes agr segunda turma relator ministro eros grau dje ai agr primeira turma relator ministro dias toffoli dje re relatoria ministro ayres britto qual plenário desta corte suprema reconheceu repercussão geral tema possibilidade aplicação prazo decadencial estabelecido pela medida provisória aos benefícios previdenciários concedidos antes respectiva vigência não aplica caso sub examine que benefício foi concedido data posterior fixada naquele julgado casu decisão foi mantida por seus próprios fundamentos mp documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}