{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj contudo decisão recorrida está embasada teor súmula da turma nacional uniformização que preceitua incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada que por só impede interposição pedido uniformização face questão ordem número da tnu que dispõe não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido destarte caso tela acórdão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição r com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento interpretação turma recursal quo contrária constituição federal foi prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão segundo ARTIGO_1 convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos razão disso fica conclusão que poder legislativo exercitando uma das competências atribuídas pela constituição federal inseriu ordenamento jurídico único critério para reconhecimento impedimento longo prazo capaz dar ensejo fruição amparo assistencial decorrente deficiência incapacidade perdurar por mínimo anos"}