{"eliane patricia boff oab n ainda pronúncia que lei ordinária instituidora fator previdenciário tem eficácia plena quando incide sobre fatos des critos ARTIGO_9 emenda constitucional caso essa colenda turma não vislumbre tais afirmações nenhum trecho decisão suprema corte que por certo ocorrerá parte autora pretende pronunciamento judicial que reconheça que eficácia lei ordinária instituidora fator previdenciário deve ser limitada quando incidente para fins cálculo dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda consti tucional decisão suprema prim eir ca usa r orma d eci são reco rri l i r i á i n o o e corte afirmou que ARTIGO_201 agravar critérios cálculo assegu constituição redação que lhe rados norma constitucional foi dada pela emenda não cuida cálculo das aposentadorias previdenciárias mas não afirmou que ARTIGO_9 desta emenda tenha deixado fazê nem poderia ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento grifou bem verdade que legislador constitucional não estabeleceu como seria calculada média representativa renda ser substituída mas sujeitou apenas incidência determinado sistema adequação necessidades atua riais apuradas momento exercício direito aposentadoria do coeficiente cálculo natureza impessoal que todos atinge por igual posto que relaciona tempo custeio específico intervalo entre e anos uma alíquota contribuição média uma expectativa sobrevida correspondente idade média com qual segurados costumam exercer direito rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}