{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst índole infraconstitucional que inviabiliza abertura via extraordinária desta feita descabe esta corte reexaminar questão pois apreciar tais premissas significaria exceder competência que por expressa determinação carta maior não assiste este supremo tribunal federal cujas atribuições estão exaustivamente arroladas ARTIGO_102 carta máxima desta feita este pretório excelso reiterados julgados vem decidindo sentido que ofensa reflexa constituição federal não viabiliza apelo excepcional nesse sentido sobreleva notar por oportuno que conforme assentou decisão recorrida não aplica precedente firmado pelo supremo tribunal federal nos autos ai rel min cezar peluso dje que reconhecida repercussão geral questão regida pelo mesmo dispositivo naquela oportunidade entendeu que ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pela medida provisória tem aplicabilidade imediata inclusive relação ações ajuizadas anteriormente sua vigência o que discute nos autos a incidência referido dispositivo legal relação período anterior da sucessão empresa privada pela união positis nego seguimento agravo instrumento com fundamento ARTIGO_21º ristf supremo tribunal federal are rel min luiz fux dje destaquei trata de agravo contra decisão obstativa recurso extraordinário este interposto com suporte alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição republicana contra acórdão tribunal superior trabalho acórdão assim ementado fls recurso embargos interposto sob égide LEI_11496 execução limitação dos juros mora rede ferroviária federal a sucessão união ARTIGO_1º da LEI_9497 não incidência nas condenações imposta rede ferroviária federal sucedida pela união somente incidem juros mês após efetiva sucessão ocorrida impondo respeitar situações fático jurídicas consolidadas recurso embargos conhecido parcialmente provido pois bem parte recorrente sustenta ofensa inciso do ARTIGO_5º ao ARTIGO_97 magna carta tenho que insurgência não merece acolhida saída pontuo que ARTIGO_97 lei maior não foi apreciado pelo aresto impugnado tampouco foram interpostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão falta portanto necessário prequestionamento nos termos das súmulas stf firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}