{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal seção judiciária mossoró proc autor ernane duarte réu inss instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada nos termos LEI_8029 ARTIGO_14 regulamentada pelo decreto º vem com devido respeito digna presença vossa excelência por sua procuradora lege que esta subscreve apresentar sua contestação pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_300 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar pedido a causa pedir autor pede que seja condenado réu concessão aposentadoria especial desde data requerimento administrativo alega que trabalhou atividades expostas agentes nocivos por tempo suficiente para obter tal benefício que pese argumentos declinados pedido exordial não merece acolhimento uma vez que parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para percepção benefício conforme decisão administrativa que não reconheceu período laborado seguir descriminado"}