{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como consequência prática relação correção monetária juros relativos verbas pretéritas anteriores data requisição precatório permanece plenamente válida utilização tr mês não houve nenhuma declaração inconstitucionalidade nesse ponto nesta ação até data requisição precatório constitucional aplicação tr requisitado precatório rpv entre essa data o efetivo pagamento que aplicar ipca selic observado cortes modulação definidos pelo stf adiante indicados ressalte esse ponto foi expressamente tratado pelo ministro fux inclusive com envio orientações específicas agu como explicitamente informado sessão registrado vídeo SITE vide trecho aos suma natural entender que ponto que gerará mais polêmica será aplicação ipca aos atrasados nesse ponto fazenda pública impugna especificamente aplicação qualquer outro índice que não índices poupança previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 quais devem ser aplicados desde entrada vigor LEI_11960 não aqui que falar modulação data eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo stf verdade constitucionalidade dispositivo foi decidida sede adi como cediço duplo efeito ação controle concentrado eis que declaração constitucionalidade sede adi também gera efeitos vinculantes erga omnes equivalentes uma adc realmente veja a decisão stf adi"}