{"superior tribunal justiça cervical patologia neurológica incurável causa desconhecida que carcateriza por dores contrações musculares involuntárias fls sendo certo tratar de moléstia não encartada ARTIGO_6º xiv LEI_7713 recurso especial provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel min luiz fux primeira seção julgado dje mais aplica ao caso multa ARTIGO_557º cpc nos casos que parte insurge quanto mérito questão decidida julgado submetido sistemática ARTIGO_543 do cpc neste sentido processual civil empréstimo compulsório sobre energia elétrica responsabilidade solidária litisconsórcio passivo facultativo competência justiça estadual entendimento consolidado pela seção resp dje julgado sob rito ARTIGO_543 do cpc especial eficácia vinculativa desses precedentes cpc ARTIGO_543 que impõe sua adoção casos análogos agravo sem fundamento novo aplicação multa cpc ARTIGO_557º decisão agravada enfatizou que matéria objeto controvérsia fora decidida pela seção precedente submetido regime ARTIGO_543 do cpc razões agravo todavia não trazem qualquer fundamento novo apto infirmar adotados referido precedente qual lei atribui especial eficácia vinculativa agravo assim interposto deve ser considerado manifestamente infundado para fins ARTIGO_557º cpc sob pena tornar letra morta elevados propósitos legislador estabelecer forma especial julgamento prevista ARTIGO_543 do cpc agravo improvido com aplicação multa agrg ag rel min teori albino zavascki primeira turma julgado dje processual civil recurso especial questão mérito decidida com base sistemática ARTIGO_543 cpc agravo regimental documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}