{"lourenço gasparin advogado oab réu pois mesmo nega entregar administrativamente tais documentos com supedâneo ARTIGO_399 cpc c ARTIGO_11 LEI_10259 procedência ação condenando instituto nacional seguro social inss revisar ainda benefício previdenciário parte autora revisando pbc mesmo devendo este ser recalculado conforme preceitua ARTIGO_29 inciso LEI_8213 bem como para recalcular valor rmi referido benefício quando concessão beneficio com base novo salário benefício pagar diferenças vencidas vincendas decorrentes revisão pleiteada desde data óbito por tratar de beneficiários menores incapazes devendo diferenças serem acrescidas juros legais moratórios ano forma súmula do trf região correção monetária inclusive sobre parcelas anteriores ajuizamento acordo com sumulas e stj incidentes até data efetivo pagamento pagar custas processuais honorários advogado título sucumbência base calculo dez por cento sobre total ser apurado fase liquidação sentença caso recurso dos demais emolumentos judiciais que fizerem necessários forma lei eventualidade procedência presente demanda que requer desde seja condenada autarquia pagar valores atrasados por meio requisição pequeno valor rpv ou precatório expedido acordo com resolução oriunda conselho justiça federal cjf sendo que valores título honorários sucumbência sejam expedidos tão somente nome lourenco gasparin oab reitera pedido concessão benefício justiça gratuita parte autora por ser pessoa pobre acepção jurídica termo não reunindo meios suportar ônus presente ação sem prejuízo próprio sustento de sua família conformidade com lei º e com ARTIGO_4º lei º doc produção todos meios prova direito admitidas sem exceção natureza alguma especialmente prova documental inclusa bem como outras que fizerem necessárias nos termos subseqüentes produção prova documental relativa obrigações oriundas dos referidos benefícios realização perícia técnico contábil recálculo que restaure um plano contínuo de acordo com legislação vigor evolução dos valores litigados serem recebidos para que alcance valores reais serem pagos pelo réu autor"}