{"advocacia geral união procuradoria união paraíba alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista destacamos mesma forma ARTIGO_3º DECRETO_2028 determina ARTIGO_3º dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração também que considerar que v acórdão afastar aplicação súmula desse colendo supremo tribunal federal acabou por contrariá tal fato ocorre razão que critério que v acórdão entendeu como existente lei para fixar como parâmetro percentual estabelecido para ativos lei não aplica aos aposentados pensionistas ora pacífico todas instâncias que igualdade consiste tratar igualmente iguais que não ocorre hipótese sob apreciação eis que servidores paradigmas encontram situações diversas seja ativos aposentados pensionistas justifica portanto plenamente provimento presente recurso eis que administração pública rege por princípios constitucionais dentre quais da moralidade da legalidade dos quais não pode afastar"}