{"defensoria pública estado rio janeiro cateter nasal baixo fluxo a min durante todo dia noite ainda outros medicamentos insumos que porventura sejam necessários seu tratamento sendo que autora foi vítima fibrose pulmonar foi proferida sentença julgando procedente pedido fls para tornar definitiva decisão que concedeu pedido tutela antecipada fls condenando réus solidariamente fornecimento periódico continuado tratamento pleiteados para enfermidade requerente município interpôs recurso inominado buscando reforma sentença sendo parcialmente provido para exclusão verbete sumular tjrj posicionamento pessoal relatora exposto outros feitos que não encontra eco seja legislação seja jurisprudência ante tal decisão autora interpôs embargos declaração para serem incluídos outros medicamentos insumos aparelhos tratamentos que forem receitados para mesma enfermidade submetido julgamento recurso foi conhecido rejeitado conforme sumula fls certo que não sendo acolhido pedido ora recorrente seu recurso pela turma recursal fazendária violou de forma direta frontal carta magna quanto aos princípios constitucionais dignidade pessoa humana inafastabilidade controle jurisdicional devido processo legal o direito saúde consagrados nos ARTIGO_1º inciso iii incisos xxxv liv lv todos carta magna medida que poder judiciário proferir sentença como caso dos presentes autos evitando a proliferação repetição demandas condenar entes públicos deve fazê para fornecimento periódico continuado medicamento indicado respectiva petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que parte venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista"}