{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais importa por conseguinte apreciar esclarecer é certo que prestação saúde pública engloba não apenas uma obrigação simples mas verdadeiro feixe prestações diversas entre uma parte obrigações globais que efetivamente relacionam todos entes federativos dentro sua esfera atribuição tais como financiar fiscalizar planejar estabelecer diretrizes etc tais obrigações fato podem considerar como integrantes competência administrativa comum preconizada pelo ARTIGO_23 constituição ARTIGO_23 competência comum união dos estados distrito federal dos municípios cuidar saúde assistência pública proteção garantia das pessoas portadoras deficiência entretanto uma série outras obrigações que não podem ser imputadas indistintamente cada dos entes sob argumento que dessa competência comum decorreria solidariedade para toda qualquer prestação saúde realidade em relação estas obrigações específicas fornecer medicamentos custear tratamentos promover cirurgias internar pacientes etc que aplicação indiscriminada solidariedade civil acarreta toda problemática referida portanto salvo melhor juízo ainda que possa entender existência solidariedade que toca obrigações gerais saúde essas previstas competência comum sistema constitucional isso jamais poderá significar que essa solidariedade seja extensível prestações concretas saúde com efeito analisando quadro das competências comuns ARTIGO_23 constituição não tem nenhuma outra que tenha dado caráter solidariedade como adverte melhor doutrina ante acima exposto considerando que pretensão autoral envolve fornecimento medicamentos diretamente para particulares não tendo portanto união federal atribuição legal para realização dessas atividades mas sim estado ceará município fortaleza também município fortaleza faz imperiosa sua exclusão lide por total ilegitimidade passiva causam certo que deve presente feito ser extinto sem julgamento mérito ante incompetência justiça federal para apreciar lide comento mérito inicialmente urge destacar discricionariedade administrativa processo adoção políticas públicas qual tem por fim não apenas evitar ingerência um poder estatal sobre outro mas principalmente garantir independência dos poderes qual encontra consagrada texto constitucional seu ARTIGO_2"}