{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL todavia pedido não pode ser acolhido pois inexistente direito reclamado juízo preliminarmente impossibilidade acordo início cumpre noticiar impossibilidade acordo nos presentes autos uma vez que matéria ora discutida não está entre aquelas passíveis transação prescrição fundo revisão benefício ainda que assim não fosse exa pretensão parte autora encontra óbice prescrição quinquenal pois actio tela foi ajuizada somente após fluência prazo prescricional cinco anos data concessão benefício previdenciário fixado para propositura qualquer ação contra fazenda pública nos termos DECRETO_20910 janeiro verbis ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim como todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato do fato qual originaram"}