{"ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 o ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida ARTIGO_40 constituição federal n como verifica dispositivo legal supra transcrito não excepcionou desconto previdenciário sobre adicional férias igualmente portaria normativa srh maio estabeleceu parcelas remuneração que incidem contribuição previdenciária não relacionando dentre aquelas serem excluídas adicional férias ARTIGO_3º remuneração contribuição compreende vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídos diárias desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio transporte vii auxílio pré escolar viii custeio moradia destarte mostra patente que pleito acolhido sentença contrário norma legal vigor que elencar hipóteses exclusão desconto"}