{"descabimento definitividade coisa julgada material boa caráter alimentar e tribunal quo não furtou examinar questão que lhe foi submetida qual seja sobre possibilidade restituição valores recebidos razão sentença judicial posteriormente rescindida omissão julgado que desafia declaratórios aquela referente questões fato de direito trazidas apreciação magistrado não referente teses defendidas pelas partes propósito daquelas questões mesmo porque teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador iii incabível devolução valores recebidos por força decisão judicial transitada julgado tendo vista que servidor teve reconhecido seu direito modo definitivo coisa julgada material sendo portanto inequívoca sua boa somado existência boa o fato que vantagens pecuniárias reconhecidas judicialmente recebidas pelos recorridos possuem natureza alimentar nos termos ARTIGO_100º da constituição república estão presentes portanto dois elementos indispensáveis para não cabimento devolução das vantagens pecuniárias recebidas anteriormente julgamento ação rescisória boa e natureza alimentar recurso especial desprovido resp felix fischer stj quinta turma data forma analógica o caso dos autos uma vez que por força decisão tcu observou que sentença tinha sido cumprida após recomposição das perdas salariais não podendo mais ser uma rubrica destacada nos vencimentos servidor desta feita patente boa da autora recebimento referida verba sobre caso dos autos decidiu recentemente e cujas razões decidir filio administrativo proventos aposentadoria valores indevidamente recebidos boa restituição impossibilidade administração pública tem direito anular seus próprios atos quando eivados vícios legalidade impetrante instado devolver aos cofres públicos quantia r face que ficou assentado acórdão tcu que determinou cessação pagamento urp rubrica que vinha sendo quitada decorrência erro execução sentença judicial por parte gestor pessoal tendo beneficiário aposentadoria procedido boa perceber valor que administração posteriormente reputou indevido decorrência seu"}