{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel referido estatuto foi expressamente recepcionado pela constituição federal pela disposição seu ARTIGO_40º com redação que lhe foi dada pela emenda constitucional federal que aplica aos recorrentes por tratar de direito adquirido ARTIGO_5º inciso xxxvi vejamos ARTIGO_40º observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei nesse mesmo diapasão vige ARTIGO_126º constituição estado são paulo norma que tanto quanto aquela outra dotada eficácia plena stf turma sendo relator min sepúlveda pertence direito reajuste aposentadoria pensão dos funcionários inativos das ferrovias propriedade estado são paulo sempre com base salário empregado atividade também está assegurado pelas leis estaduais º conforme explicitado com implantação pcs plano cargos salários segunda cptm sendo esta sucessora legal fepasa parâmetro para benefício das complementações aposentadoria ou pensão passou ser seus empregados ativos nos cargos discriminados tabela referência para transposição cargos que integra corpo exordial objetivamente ré não está cumprindo que determina legislação"}