{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha salário deveria ter integrado salário contribuição percebido pelo trabalhador que fato não foi sendo que tal situação gera uma diferença favor segurada haja vista que quando apuração salário benefício serão considerados aqueles salários contribuição cujo décimo terceiro salário deveria ter incidido não foi logo deixar aplicar lei caso concreto ente autárquico afrontou diversos dispositivos constitucionais como será amplamente demonstrado seguir validando portanto utilização presente recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 inciso iii aliena carta republicana que estabelece que caberá supremo tribunal federal julgar sede recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição ofensa princípio legalidade ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei ARTIGO_5º inciso constituição federal princípio legalidade representa uma garantia para administrados pois qualquer ato administração pública somente terá validade respaldado lei sua acepção ampla representa limite para atuação estado visando proteção administrado relação abuso poder referido princípio constitucional apresenta perfil diverso campo direito público no campo direito privado direito privado tendo vista seus interesses partes poderão fazer tudo que lei santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}