{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo ultrapassada objeção processual passo analisar substrato demanda nos termos ARTIGO_515º código processo civil impetrante manejou mandamus aduzindo possuir direito líquido certo aposentadoria especial com benefícios paridade integralidade proventos pois teria preenchido requisitos exigidos pela lei complementar federal ARTIGO_40º constituição federal este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior recurso comporta provimento inicialmente cumpre trazer colação dispositivo constitucional que autoriza edição lei complementar para concessão aposentadoria especial ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física âmbito legislação concorrente atribuída pelo ARTIGO_24 xii carta magna lei complementar federal dezembro estabelece normas gerais sobre aposentadoria funcionário policial ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial apelação são paulo voto"}