{"advocacia geral união procuradoria união ceará mandado segurança indeferido nº rel min moreira alves rtj administrativo funcionário público estatutário administração pode desde que observados limites constitucionais instituir novo regime jurídico para seus agentes entendimento reiterado colendo supremo tribunal federal que não direito adquirido regime jurídico instituído por lei alterações instituídas pela LEI_12716 estado goiás não implicaram redução salarial não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade vencimentos recurso desprovido rms rel min félix fischer dju administrativo mandado segurança funcionário público proventos regime remuneratório direito adquirido inexistência aplicação ARTIGO_4 inc LEI_8460 c ARTIGO_2 par LEI_7923 regime remuneratório dos servidores ativos inativos não ato jurídico perfeito sobre ele não cabe alegação direito adquirido podendo ser modificado por lei a partir sua vigência desde que não ocorra redução pecuniária com edição LEI_8460 ficou incorporada aos proventos autor importância que lhe vinha sendo paga título vantagem pessoal assim especificada ARTIGO_5 del grifei ams sc turma rel juíza luíza dias cassales não havendo tais ofensas disciplina constitucional sequer de falar ofensa disposições lei º ARTIGO_189 parágrafo único tendo vista seguinte revisão dos proventos aposentadoria ARTIGO_189 na mesma data proporção que seja concedido aos ativos frente que dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst da ofensa princípio legalidade da eficiência contrariedade ARTIGO_5º caput e caput c red todos cf conforme depreende tudo quanto exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso agiu âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade da eficiência que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público"}