{"uniformização entendimento sentido que instituição um prazo decadencial pode ser aplicada todas relações jurídicas que ela subsumem independentemente se terem constituído antes depois edição norma que criou tal somente não dará houver norma transição como ARTIGO_2028 código civil g que expressamente declare que decadência recém criada não aplica situações jurídicas consolidadas anteriormente ainda nesse mesmo sentido recente julgado e stj seguir previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido recurso especial relator ministro teori albino zavascki dje destarte não obstante entendimento desta julgadora exposado tendo vista princípios que regem devido processo legal passo adotar decisão e stj da tnu para fins aplicar prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 para benefícios concedidos antes LEI_9528 portanto para preservar direitos evitar injustiças impedir ocorrência situações absurdas como aquela representada pela"}