{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal agravo instrumento agravante união federal agravada isabel cristina assis decisão trata de recurso com pedido efeito suspensivo interposto pela união face decisão interlocutória proferida âmbito juizado especial federal que deferiu antecipação dos efeitos tutela para determinar prestação assistência saúde recorrida mediante fornecimento medicamentos prescritos expensas sistema único saúde sus insurge a recorrente alegando não ser sua responsabilidade pela execução atos concretos individualizados operacionalização prestação dos serviços saúde pretendidos aduz que conformidade com ARTIGO_16 LEI_8080 incumbe sus apenas atribuições gerais formulação políticas estabelecimento normas coordenação sistemas etc sendo lhe estranha efetiva execução dos serviços públicos saúde ou fornecimento tratamento cuja descentralização constitui ratio constitucional sistema unificado previsto ARTIGO_198 constituição federal ainda sob este aspecto entende recorrente que cabe esfera estadual assistência farmacêutica para cujos recursos previsão com repasse através fundo nacional saúde ministério saúde compete aos municípios conforme ARTIGO_30 vii constituição federal responsabilidade pela realização dos exames demais providências reivindicadas presente ação não união além disto afirma inexistirem pressupostos para deferimento tutela antecipada decido embora tenha externado entendimento diverso forçoso concluir que presente caso é superada pela orientação jurisprudencial e supremo tribunal federal ilegitimidade passiva união nas ações que versam sobre prestação serviços saúde medicamentos diretamente população conforme consta seguinte julgado ementa direito saude diferença classe sem ônus para sus resolução extinto inamps ARTIGO_196 constituição federal competência justiça estadual porque direção sus sendo única descentralizada cada esfera governo ARTIGO_198 documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}