{"ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribuição previdenciária adicional terço férias incidência constitucionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado segurança seja concessiva seja denegatória será recebida efeito meramente devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por transporte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias compõe remuneração dos servidores não encontrando excluído desconto mensal para previdência social agravo retido desprovido apelação união provida remessa oficial prejudicada acórdão origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte dju data relator juiz poul erik dyrlund decisão turma por unanimidade negou provimento recurso nos termos voto relator ementa embargos execução fiscal desconstituição título subjacente execução fiscal contribuição social previdenciária sobre terço constitucional férias não exige lei complementar para instituir contribuição social previdenciária salvo relação ARTIGO_195 cf stf dju que não a hipótese vertente porquanto estribada nos incisos deste dispositivo constitucional legislação previdenciária por ser"}