{"serviço público federal desta forma requer desde a citação confea da mútua para integrarem polo passivo lide qualidade litisconsortes passivos necessários outra banda seguindo mesmo raciocínio crea é parte ilegítima para figurar polo passivo relação aos valores repassados confea à mútua pois por disposição legal cerca dos valores arrecadados título taxa art anuidade são destinadas àquelas instituições assim não sendo procedente pedido formação litisconsórcio passivo necessário que crea seja declarado parte ilegítima para responder pelo valores arrecadados repassados confea à mútua por imposição ARTIGO_35 e da LEI_5194 do ARTIGO_11 LEI_6496 ilegitimidade ativa autor pleiteia valores dos quais não foi responsável pelo recolhimento nos termos LEI_6496 ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho por sua vez confea editou res expondo seguinte sobre recolhimento taxa pelo registro art ARTIGO_4º preenchimento formulário art pela obra serviço de responsabilidade profissional qual quando for contratado recolherá também taxa respectiva parágrafo único quando obra serviço for objeto contrato com pessoas jurídica esta cabe responsabilidade pelo recolhimento taxa art o registro art devidamente preenchida pelo profissional responsável essa resolução foi substituída pela nº com mesmas regras ARTIGO_32 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade nos seguintes casos quando profissional for contratado como autônomo diretamente por pessoa física jurídica ii quando profissional for proprietário empreendimento empresário ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico à pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}