{"inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso ARTIGO_3o LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201o c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2o LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 negritei aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5o c pelo ARTIGO_3o lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2º parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar suma não mais constando texto constitucional metodologia ser seguida para cálculo quantum benefício aposentadoria não inconstitucional teor legislação ordinária que cuide expressamente aludida matéria está legislador infraconstitucional cumprir tão somente comando disposto carta magna seu ARTIGO_201 nestes termos improcedente pretensão parte autora relação prequestionamento matérias que possam ensejar interposição recurso especial extraordinário com base nas súmulas supremo tribunal federal razões convencimento juiz sobre determinado assunto são subjetivas singulares não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes neste sentido pronuncia a jurisprudência juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas tampouco responder a todos seus argumentos rjtjesp ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r mil reais hipótese enquanto parte autora for beneficiária assistência judiciária gratuita pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 o voto iii ementa recurso sentença improcedente previdenciário revisão benefício aplicação assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}