{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas segundo não houve realização pesquisa sócio econômica qual poderia evidenciar verdadeira condição vida família registre quanto esse ponto que obrigação realização mesma não do inss até mesmo pela imparcialidade que prova exige sobre matéria importante transcrever acórdão proferido pelo stf bolo reclamação rcl que recebeu seguinte ementa benefício assistencial prestação continuada idoso ao deficiente ARTIGO_203 constituição lei organização assistência social loas regulamentar ARTIGO_203 constituição república estabeleceu critérios para que benefício mensal um salário mínimo fosse concedido aos portadores deficiência aos idosos que comprovassem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família ARTIGO_20º LEI_8742 a declaração constitucionalidade norma pelo supremo tribunal federal adi dispõe ARTIGO_20º LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada fundamento que permitiria que situações patente miserabilidade social fossem consideradas fora alcance benefício assistencial previsto constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas reclamação como instrumento interpretação decisão proferida controle constitucionalidade abstrato preliminarmente arguido prejuízo"}