{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo tem dessa forma que equilíbrio atuarial pretendido não destina apenas aos proventos aposentadoria uma vez que contribuições que trata plano seguridade social pss também destinam financiar demais benefícios elencados mencionado ARTIGO_185 LEI_8112 portanto resta evidenciado que contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público federal destaque também observância princípio solidariedade qual estabelece que regime previdência servidor público contributivo solidário referido dispositivo encontra expresso constituição federal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo ideia principal previdência baseia justamente proteção coletiva que todos contribuem maneira que segurados disponham uma fonte recursos nas intempéries portanto não pode contribuinte que está mesma situação dos demais ser desonerado contribuição devida por todos trabalhadores coletivo assim corroborado por fábio zambitte ibrahim sua obra solidariedade impede adoção um sistema capitalização pura todos segmentos previdência social especial que diz respeito aos benefícios não programados pois mais afortunado deve contribuir com mais tendo vista escassez recursos contribuições com outros rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}