{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem recurso recorrente estado minas gerais recorrido paulo gomes ementa pedido pagamento adicional noturno policial civil escala plantão direito trabalhista adicional noturno observância dos artigos constituição federal lei estadual pagamento devido sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos admissibilidade recurso próprio tempestivo parte recorrente isenta recolhimento preparo voto nos termos dos ARTIGO_38 LEI_9099 fica dispensado relatório cuida de ação ordinária qual cuida mérito direito pagamento adicional noturno previsto pela constituição federal alegou autor ser servidor público trabalhando escala plantão porém sem auferir remuneração com adicional pleiteia pagamento das horas trabalhadas horário noturno calculado r somando juros correções sentença julgou parcialmente procedente pedidos autor negando lhe pedido justiça gratuita condenou ré pagar autor valor total r referente período trabalho até mês novembro sem compensações folgas com devidas correções ademais também condenou ré pagar valores correspondentes relativos mesmo direito nas datas posteriores novembro recurso parte ora recorrente reitera termos contestação argumenta que não aplica direitos trabalhistas fundamentados sentença razão profissão policial possuir regime diferenciado que suma sua remuneração é composta dos elementos dessa natureza aduz que pagamento gratificação tempo integral concomitantemente adicional noturno implica sim bis idem discorre sobre inaplicabilidade ipca como índice correção monetária eventual condenação pugna pela improcedência dos pedidos iniciais tanto sentença como acórdãos resultantes julgamento pela turma recursal devem obedecer aos princípios simplicidade objetividade com fundamentação sucinta oralidade informalidade economia processual celeridade não havendo que tratar das preliminares passo mérito analisando fundamentação recurso este não deve prosperar como será visto nesta decisão"}