{"cabe distinguir porém entre direito benefício previdenciário si considerado denominado fundo direito que tem caráter fundamental das graduações pecuniárias das prestações este segundo aspecto sobretudo para aquilo que extrapola mínimo existencial este segundo aspecto fortemente afetado por conjunto circunstâncias sociais econômicas atuariais variáveis cada momento histórico novamente parafraseando dr daisson portanova seria todo incompatível sistema haver proteção trabalhador que perde qualidade segurado garantindo todos direitos inerentes esta condição de segurado não fazê em relação aos segurados alguns magistrados ainda optam por usar termo substituição benefício não concessão benefício não exercido conforme entendimento exarado nos autos processo que tramita perante vara federal campinas com relação decadência embora autor inicial qualifique seu pedido como revisão benefício forma alterar data seu início para e consequentemente recálculo sua renda mensal inicial por ser mais vantajosa verdade está diante hipótese substituição benefício por outro mais vantajoso cujo direito adquiriu data anterior dib atual não aponta vícios ato concessório benefício que vem recebendo benefício ora manutenção não apresentou erro processamento concessão que merecesse ser revisado assim considerando que decadência um instituto por definição restritivo direitos tem que norma contida ARTIGO_103 LEI_8213 deve ser restritivamente interpretada devendo ser aplicado apenas aos casos que segurado beneficiário pretende revisão ato concessório benefício previdenciário não substituição benefício para exercer direito adquirido benefício análogo com renda mais vantajosa saliente que cumpridos requisitos para obtenção aposentadoria não prazo decadencial para requerê quanto prescrição autor requer observância prescrição quinquenal modo que afasto referida preliminar vez que pedido a compreende também não verifico prevenção deste feito com n fls pois pedidos são distintos sob alegação autor que havia preenchido requisitos para obtenção benefício aposentadoria especial sob fundamento que nesta data disposições vigentes para cálculo rmi seriam mais vantajosas rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}