{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente revisão benefício previdenciário com base aplicação igp alega síntese que acórdão violou regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi da constituição federal entanto observo que stf se manifestou sobre questão constitucional levantada pela parte autora julgamento are eis teor decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região que negou provimento recurso interposto mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos dos quais extraem seguintes trechos com efeito defeso juiz substituir indexadores escolhidos pelo legislador para atualização dos benefícios previdenciários por outros que segurado considera mais adequados seja ipc inpc igp btn quaisquer outros diversos dos legalmente previstos agindo assim estaria judiciário usurpando função que constituição reservou legislador afronta princípio constitucional tripartição dos poderes assim pedido utilização urv dia mês como divisor valor cruzeiros reais março não pode ser acolhido assim sendo fórmula reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social obedece critérios fixados estritamente leis infraconstitucionais stf se pronunciou respeito concluindo que adoção índice previsto lei para atualização dos benefícios previdenciários não ofende garantias irredutibilidade valor dos benefícios da preservação seu valor real por ter respectiva legislação criado mecanismos para essa preservação relator min sepúlveda pertence recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii e constituição parte recorrente alega ofensa aos ARTIGO_5º caput xxxvi todos constituição recurso extraordinário não pode ser conhecido tendo vista que não discute matéria constitucional com efeito supremo tribunal federal assentou que definição critérios para assegurar reajustamento dos benefícios modo preservar seu valor real trata de matéria infraconstitucional publique brasília de agosto ministro luís roberto barroso relator stf are relator min roberto barroso data julgamento data publicação dje divulg public face exposto inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação"}