{"secretaria vara juizado especial federal caráter compulsório tem natureza jurídica tributária sujeitando ao princípio legalidade precedente resp ministro francisco falcão primeira turma resp turma min luiz fux de por tratar lançamento ofício prazo prescricional ser aplicado ações repetição indébito contribuições fusex o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn resp turma min francisco falcão dje recurso especial parcialmente provido resp relator ministro teori albino zavascki publicado dj assim não que falar incidência prescrição decenal caso das contribuições para previdência social mas apenas prescrição qüinqüenal não havendo caso tela qualquer aplicação lei complementar fevereiro sob esse prisma considerando incidência prescrição qüinqüenal estão prescritas parcelas anteriores cinco anos ajuizamento ação passo exame mérito compulsando os autos observo cerne questão saber a gratificação gdpst sofre não incidência contribuição previdenciária plano seguridade social servidor público federal pss nesse sentido observo que consta º ARTIGO_4 da lei º rol vantagens que são isentas incidência sendo certo que não encontra citada referida gratificação vejamos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre redação dada pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro adicional férias"}