{"da constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional consolidação das leis trabalho LEI_8460 DECRETO_20910 que torna incognoscível apelo extremo cabe registrar outro lado que incide espécie enunciado constante súmula stf que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário grifei que para acolher pleito deduzido sede recursal extraordinária tornar ia necessário reexame dos fatos das provas constantes dos autos circunstância essa que obsta como acima observado próprio conhecimento apelo extremo face que contém súmula stf mera análise acórdão referência demonstra que tribunal quo proferir decisão questionada fundamentou suas conclusões dispositivos ordem meramente legal em aspectos fático probatórios voto vencedor lavra eminente desembargador federal cândido alfredo silva leal junior referentemente afastamento prescrição restou assim fundamentado assim sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista de abril acórdão evento dos autos origem portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista ARTIGO_1º DECRETO_20910 o fato que ação foi proposta abril direito não foi atingido pela prescrição está pacificado jurisprudência deste trf entendimento que diferenças relativas adiantamento pccs encerram quando incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores por efeito contido ARTIGO_4º LEI_8460 verbis portanto princípio são devidas diferenças rio período janeiro agosto considerando que setembro desse ano entraram vigor novas tabelas vencimentos instituídas pela lei ARTIGO_2º LEI_8460 com mencionada incorporação daquela parcela adiantamento pecuniário seus reflexos entretanto deve salientar que partir agosto ainda que tenha entrado vigor nova tabela remuneratória incorporando adiantamento pecuniário isso não significa que automaticamente deixassem ser devidas diferenças decorrentes título judicial trabalhista outras palavras valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado assim recalculada remuneração com base nova tabela trazida pela LEI_8460 esse valor não pode ser inferior àquele que vinha sendo recebido pela parte autora por força presente ação judicial remuneração anterior abono lei reajuste sentença resta claro portanto que direito aplicação dos reajustes salariais sobre abono que servidores quando sob égide clt recebiam naquele período bem como diferenças que refletem nas competências seguintes foi"}