{"almeida pinto advogados como sabido lei complementar federal foi editada para atender disposto ARTIGO_59 constituição federal veja crfb ARTIGO_59 processo legislativo compreende elaboração parágrafo único lei complementar disporá sobre elaboração redação alteração consolidação das leis negritamos contudo não ignorar disposto ARTIGO_7º lei complementar federal uma vez que ARTIGO_1º LEI_12767 não indica como objeto protesto crédito tributário atine lei complementar federal ARTIGO_7º primeiro artigo texto indicará objeto lei o respectivo âmbito aplicação observados seguintes princípios excetuadas codificações cada lei tratará um único objeto lei não conterá matéria estranha seu objeto a este não vinculada por afinidade pertinência conexão rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}