{"procuradoria geral estado procuradoria judicial portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado conclusão ante exposto por tudo mais que consta dos autos requer seja mantida r sentença que decretou improcedência ação como medida direito são termos que pede espera deferimento são paulo de dezembro marcela mercante nekatschalow procuradora estado oab nº"}