{"como vê para compreensão questão constitucional debatida presente recurso extremo não faz mister compulsar quaisquer documentos ou outras espécies provas coligidas aos autos basta tão somente ler acórdão recorrido bem como embargos declaração o recurso extraordinário interpostos pelo inss com efeito matéria estritamente jurídica pois defende inss que criação um novo agente nocivo manuseio arma fogo a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social não procede pois alegação douto presidente tr de que inss apenas objetiva revolver matéria fática que por isso seu exame via extraordinária seria inadmissível iii ofensa direta constituição tampouco merece prosperar segundo argumento invocado decisão agravada sentido que haveria necessidade análise legislação infraconstitucional para julgar mérito recurso extraordinário questão constitucional evidente com efeito acórdão recorrido acolheu tese que mesmo após publicação LEI_9032 remanesceu possibilidade enquadramento atividade vigilante por ocupação grupo profissional para fins concessão aposentadoria especial prevista ARTIGO_57 LEI_8213 data maxima venia tal entendimento não merece guarida que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032"}