{"excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal são paulo autos instituto nacional seguro social inss por seu procurador federal que esta subscreve vem nos autos ação epígrafe presença v exa apresentar sua contestação pelos motivos fato de direito seguir expostos petição inicial parte autora pretende revisão renda mensal benefício previdenciário preliminarmente limite alçada juizado especial federal tratando de pedido que soma das prestações vencidas somadas doze vincendas ultrapassem sessenta salários mínimos este juizado especial incompetente para conhecer julgar causa teor ARTIGO_3º LEI_10259 c do cpc devendo processo caso ocorra esta situação ser extinto sem julgamento mérito encaminhado juízo competente preliminar mérito prescrição decadência para efeitos argumentação caso condenação requer o reconhecimento prescrição quinquenal nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento mérito dos reajustes benefício benefício foi concedido com base legislação previdenciária LEI_8213 LEI_9876 aforma prevista lei foi utilizada pelo inss para cálculo benefício autor atualização dos salários contribuição foram utilizados índices previstos legislação mesma forma reajustes foram concedidos acordo com índices previstos legislação previdenciária discute autor índices utilizados pelo inss nos reajustes concedidos benefício previdenciário ora assim dispõe ARTIGO_201º cf nº ARTIGO_201 planos previdência social mediante contribuição atenderão nos termos lei assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei destarte incumbiu o legislador ordinário tarefa estabelecer periodicidade a fixação dos critérios tanto para manutenção poder aquisitivo salário mínimo quanto para assegurar preservação valor real dos benefícios previdenciários ainda dos critérios correção monetária dos salários contribuição para efeito cálculo assim o legislador infra constitucional quem concretiza preservação benefício acordo com resultado regular processo legislativo quem detém poder dar eficácia plena mandamento magno liberando aplicabilidade dispositivo que contrário estaria contido principal característica norma destaque vincular preservação benefício critérios lei seja impedir que por normas internas editadas pela autarquia previdenciária fique benefício sem correção sua prestação portanto valor real prestação será objeto lei qual escolherá dentre vários índices quantificação fenômeno inflacionário aquele que sirva para manter prestação objetivando mesmo tempo não quebrar paridade entre receita despesa que sustentação seguridade social especial ramo que constitui previdência social nesse sentido visando preceito constitucional inserto supra citado artigo legislador ordinário tem buscado desde edição LEI_8213 passando pelo DECRETO_336 pela LEI_8542 pela LEI_8700 pela LEI_8880 pela medida provisória nº LEI_8880 LEI_9032 LEI_9711 conciliá aos percalços economia nacional elegendo índices que melhor garantem manutenção valor real benefício previdenciário pelo exposto pretensão parte autora não merece ser acolhida subsidiariamente valor condenação"}