{"tribunal justiça rio janeiro sexta câmara cível apelação cível apelantes estado rio janeiro fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência procurador estado doutor flavio assaid sfair costa rocha apelado hugo leonardo silva moreira advogada doutora melisa ribeiro pedra relator desembargador nagib slaibi relatório debate sobre possibilidade desconto previdenciário sobre gratificação encargos especiais paga aos pociliais civis lotados nas delegacias legais sentença julgou procedente pretensão autoral para determinar que réus abstenham incluir base cálculo contribuição previdenciária devida pelo autor verba relativa gratificação denominada delegacia legal sob pena devolução dobro dos valores indevidamente descontados condenaram ainda réus restituir autor valores indevidamente descontados sua remuneração esse título observando a prescrição quinquenal apelam réus aduzindo que acordo com ec sistema previdenciário pautado princípio solidariedade modo que contribuição servidor público vertida com objetivo financiar sistema como todo não para custear apenas sua aposentadoria eventual pensão para dependentes assinado nagib slaibi filho local gab des nagib slaibi filho"}