{"indébito nos casos dos tributos sujeitos lança mento por homologação continua observando cog nominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso tempo ral regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido sendo portanto caso tributo sujeito lançamento por homologação en tendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhimento indispensável homologação lançamento eis que tal homolo gação constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tributário nacional despeito de conferir aresto stj proferido nos autos agravo instrumento interposto nos embargos divergência manejado recurso especial relatado pelo ministro teori albino zavaski constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tribu tos sujeitos lançamento por homologação lei com plementar natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º constitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que termina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lan çamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável ho"}