{"secretaria vara juizado especial federal sentença vara tipo processo classe cível tributário jef autor raimundo martins freitas outros uniao federal fazenda nacional juiz federal ênio laércio chappuis sentença trata de ação que objetiva seja declarado inexigibilidade contribuição custeio pss sobre valores gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst que superem valor incorporável aos proventos inatividade bem como requer restituição dos valores indevidamente pagos esse título início tenho que contribuição previdenciária incide diretamente folha pagamento dos servidores públicos independente declaração confirmação valores sem qualquer espécie ajuste devolução nesse sentido cumpre esclarecer que modalidade lançamento caso contribuição social destinada previdência servidor público de ofício não por homologação não incidindo portanto qualquer espécie contagem prazo prescricional forma decenal mas apenas qüinqüenal isso ocorre porque caso lançamento direto de ofício lançamento efetuado diretamente pelo agente público competente sem qualquer participação sujeito passivo verifica a matéria tributável calcula o tributo devido o sujeito passivo identificado notificado havendo além disso contribuição previdenciária oficial desconto direto valor ser pago concomitante notificação sujeito passivo nesse sentido a jurisprudência turma egrégio superior tribunal justiça aplicada mutatis mutandis caso tela que ora colaciono processual civil tributário violação ARTIGO_535 cpc inocorrência ausência prequestionamento súmula stj fusex natureza tributária fixação alíquota por portaria impossibilidade entendimento sedimentado de não haver omissão acórdão que com fundamentação suficiente ainda que não exatamente invocada pelas partes decide modo integral controvérsia posta inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo súmula stj fundo saúde ministério exército fusex custeado pelos próprios militares que gozam juntamente com seus dependentes assistência médico hospitalar contribuição custeio tendo vista seu"}