{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre possibilidade parcial provimento direcionamento obrigação ente federativo pertinente eficiência atenção melhor interesse paciente como visto solidariedade obrigação geral prestação saúde não impede direcionamento obrigação específica cumprimento ente federativo pertinente dada incidência sistema constitucional legal sobre sistema público saúde realidade diante das dificuldades concretas que cumprimento decisões judiciais fundadas solidariedade tem causado tem buscado preconizar direcionamento cumprimento das decisões judiciais precipuamente aos entes que tiverem atribuição administrativa para fornecimento medicamento a realização tratamento postulado nesse sentido confira o recente enunciado aprovado i jornada saúde cnj enunciado nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores para que possa então verificar qual ente que tem atribuição concreta fornecer determinada prestação importa primeiramente saber ela está prevista algum protocolo clínico sus lista medicamentos dispensados outras palavras a prestação tiver política pública instituída seja por meio lei norma infralegal caberá ente responsável pela sua execução cumprimento eventual decisão judicial outra parte aqui talvez situe maior parte dos casos a prestação demandada não tiver política pública correspondente caberá judiciário estabelecer qual ente que tocará cumprir obrigação específica ainda que eventual custeio outro ente relação aos critérios fixação ente responsável ainda que não haja política pública instituída possível ter como balizamento seguintes premissas municípios df políticas públicas âmbito local prestações atendimento básico saúde atendimento clínico excluída alta complexidade assistência farmacêutica básica página de"}