{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília nega provimento no caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação ec o caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inciso do ARTIGO_37 constituição redação ec iii entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental que nega provimento agr rel min ricardo lewandowski presidente tribunal pleno dje teto constitucional licença prêmio indenizada agente fiscal rendas estado são paulo suspensão execução decisão que deferiu levantamento indenização até trânsito julgado sentença mérito agravo regimental qual nega provimento caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação ec caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inc do ARTIGO_37 constituição redação ec pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}