{"mesmo modo o entendimento consolidado turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais administrativo incorporação anuênios prescrição inocorrência renúncia tácita requerimento administrativo decisão favorável precedente stj ato administração que reconhece direito final processo administrativo implica renúncia tácita prescrição cujo transcurso aliás havia sido suspenso ARTIGO_4º DECRETO_20910 precedente stj agrg resp não resta prescrita pretensão autor incorporação dos anuênios referentes período com fundamento ARTIGO_191 código civil considerando que lustro prescricional tem reinício novembro decisão final processo administrativo teria autor até novembro para ajuizar competente ação cobrança fazendo em março não que falar prescrição pretensão autoral pedido uniformização provido tnu processo origem seção judiciária pernambuco classe pedido uniformização interpretação lei federal requerente edvan pereira silva advogado alexandre vasconcelos outro brasília de novembro com efeito cnj reconheceu direito dos magistrados ajuda custo nomeação que importe alteração domicílio legal reconhecimento direito não foi feito um caso concreto mas tese não pressupondo renúncia tácita prescrição que reconhecimento direito seja feito forma individualizada relação determinado beneficiário jurisprudência superior tribunal justiça reiteradamente admite por exemplo medidas provisórias atos administrativos normativos como fonte apta configurar renúncia tácita prescrição vejamos esta corte justiça possui entendimento consolidado sentido que ato normativo tribunal superior trabalho que reconheceu direito dos servidores incorporação diferença decorrente transformação dos salários pela unidade real valor urv partir abril percentual implicou renúncia tácita prescrição nos termos ARTIGO_191 código civil resp rel diva malerbi segunda turma dje edição mp atual nº implicou renúncia tácita administração pública prescrição nos termos ARTIGO_191 código civil uma vez que houve reconhecimento expresso direito servidor público civil receber anuênios relativos tempo serviço prestado vigência regime celetista ARTIGO_8º mencionado instrumento normativo edagresp rel min marco aurélio bellizze sexta turma dje imperioso reconhecer então que face renúncia tácita operada contagem prazo prescricional que foi interrompido maio recomeçou fluir data reconhecimento administrativo direito publicação resolução cnj somente encontrando termo final não havendo que cogitar portanto prescrição presente caso"}