{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau medicamentos denominação comum brasileira dcb denominação fármaco princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária sua falta denominação comum internacional dci recomendada pela organização mundial saúde ARTIGO_3º incisos xviii xvx LEI_6360 dos pedidos diante exposto união requer extinção processo sem julgamento mérito acolhimento preliminares mérito rejeição dos pedidos protesta pela produção provas notadamente documental consistente informações serem recebidas ministério saúde nestes termos pede deferimento blumenau data protocolo márcio wessner advogado oab siape de"}