{"mc moreno chericoni advogados associados razões recurso recorrente mario ricardo recorrido instituto nacional seguro social egrégio tribunal colenda câmara que pese sapiência autoridade dos ilustres prolatores v acórdão fls não pode prosperar por ofender frontal especialmente ARTIGO_5º caput inciso xxxvi inciso e ARTIGO_201º parágrafo todos constituição federal quais se encontram pré questionados recurso apelação objeto presente recurso objeto presente recurso embasado divergência jurisprudencial entre decisão proferida pela terceira turma recursal juizado especial federal são paulo demais decisões longo todo brasil parte recorrente faz jus ter seu benefício reajustado revisado pois trata valor beneficio previdenciário que houve devida contribuição sobre valor recebido salário contudo não houve contraprestação eis que por ocasião cálculo somente considerou como período básico cálculo salário recebido assim instituto recorrido adotou critérios próprios resultando diminuição substancial valor renda mensal inicial rmi parte autora cabimento presente recurso nossas turmas recursais tribunais regionais federais longo todo país bem com superior tribunal justiça tem entendimento contrário decisão guerreada visto que entendem que deve ser elaborado novo cálculo para concessão rmi visto que período básico cálculo outro para tanto deve recalcular renda mensal inicial rmi benefício previdenciário parte recorrente com novos critérios visto que não trata mesmo benefício rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}