{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar são paulo cep autoridade coatora parte legítima pois caso eventual procedência ordem judicial poderá ser por ela cumprida inicial não inepta pois relata contento fatos o fundamento jurídico deduzindo pedido abstratamente previsto ordenamento este documento foi assinado digitalmente por sergio serrano nunes filho tratando de questão direito de prova documental juntada com inicial não que falar equívoco via eleita mérito que pesem alegações requerida ação procede estado são paulo uso competência prevista ARTIGO_24 inciso xii constituição federal passou regular aposentadoria dos policiais civis razão insalubridade por norma específica consubstanciada lei complementar estadual que estipulou tempo menor serviço de idade para aposentadoria tal categoria servidores portanto não que falar mais aplicação lei complementar nacional de mandado injunção pois não existe mais omissão legislativa estadual respeito tema tendo autor cumprido todos requisitos lei complementar estadual para obtenção aposentadoria impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código conforme verifica certidão fls tem ele direito tal beneficio por fim aqui centra verdadeira discussão travada nestes autos aposentadoria será integral com paridade pois lei complementar estadual nada dispôs respeito tais direitos somente foram abolidos para aqueles que ingressaram serviço público partir ec que não o caso autor ante exposto nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil julgo procedente ação"}