{"formação vontade ato complexo aperfeiçoando tão somente com registro perante tribunal contas sendo este condição eficácia concessão inicial aposentadoria não portanto que falar direito adquirido ato jurídico perfeito antes que ato complexo aposentadoria esteja definitivamente registrado pelo tcu consoante consolidada jurisprudência pátria parte demandante pleiteia ainda forma sucessiva que hipótese não reconhecimento pelo restabelecimento rubrica suprimida seja transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni independentemente nome que dê rubrica que deseja ver reimplantada pretensão reajuste encontra óbice enunciado súmula stf apelação improvida apelação civel desembargador federal josé maria lucena primeira turma dje data página administrativo constitucional reajuste relativo urp fevereiro decisão proferida justiça trabalho limitação temporal virtude decisão tcu inexistência ofensa coisa julgada absorção pelos reajustes reestruturação ocorridos posteriormente conversão urp vpni impossibildadeapelação improvida cuida apelação cível interposta por gildete paixao silva contra sentença proferida pelo juízo federal vara sj que julgou improcedente pedido formulado exordial que objetivava reimplantação vantagem excluída decisão judicial tran jug referente urp rubrica valor na forma como vinha sendo paga até abril suprema corte país firmou entendimento que técnica motivação per relationem plenamente compatível com princípio obrigatoriedade motivação das decisões judiciais entalhado ARTIGO_93 cf forma que sua utilização não constitui negativa prestação jurisdicional após minuciosa análise dos autos verifica que fundamentos exarados decisão recorrida identificam perfeitamente com entendimento deste relator motivo pelo qual passarão incorporar formalmente presente voto como razão decidir mediante utilização técnica motivação referenciada constatada ilegalidade pagamento reajuste referente urp fev e plano bresser supressão referida vantagem embora importe redução valor dos proventos demandante não implica ofensa aos princípios constitucionais direito adquirido da irredutibilidade vencimentos uma vez que ato ilegal não gera para servidor público direito recebimento vantagens pecuniárias indevidas igual modo seguindo mesmo raciocínio decisão corte contas afastando pagamento urp não ofende coisa julgada uma vez que referido percentual concernente defasagem salarial ocorrida época que índice inflacionário foi expurgado assim tal não perpetua sobretudo porque decisão judicial transitada julgado não definiu expressamente que parcela concedida deveria ser paga mesmo após subseqüente reajuste salarial revés limitou a determinar reajuste dos vencimentos partir fevereiro o pagamento das diferenças salariais resultantes mesmo com reflexo pontos definidos férias salário demais vantagens remuneração caso concessão aposentadoria parte autora deu abril verso o tribunal contas união analisou tal ato negando seu registro como prazo decadencial cinco anos deve ser contado data chegada tcu processo administrativo aposentadoria pensão que caso ocorreu não que falar decadência pedido conversão urp vpni não pode ser acolhido pois concessão reajuste aos servidores públicos administração federal direta autárquica depende lei iniciativa exclusiva presidente república nos termos ARTIGO_61 cf razão por que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob qualquer fundamento ainda mais sem devida previsão legal apelação improvida apelação civel desembargador federal manoel erhardt primeira turma dje data página administrativo servidor público federal pagamento urp percentual sentença judicial transitada julgado justiça trabalho decisão posterior tcu reestruturação carreira vantagem absorvida integralmente pela nova remuneração agravo provido agravo instrumento"}