{"outras palavras taxa art está eivada inconstitucionalidade haja vista que não observou princípio estrita legalidade previsto ARTIGO_150 inciso constituição federal nesse sentido supremo tribunal federal vem decidindo com negando seguimento aos recursos que versam sobre matéria ora exame conforme extrai conclusão ministro ricardo lewandowski recente julgamento concluo portanto que anotação responsabilidade técnica prevista ARTIGO_1º LEI_6496 presta ao exercício poder polícia fiscalização profissões atribuído confea assim remuneração dessa atividade dada sua natureza compulsória não provém cobrança preço público como quer fazer crer recorrente mas sim instituição taxa cuja criação deve ser realizada com observância princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 constituição isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado dje divulg public taxa art forma como está prevista é cobrada está evidente desacordo disposto ARTIGO_25 adct bem como ainda aos ARTIGO_7º inciso código tributário federal desse modo inevitável conclusão que faz necessária edição lei para fixação valor taxa cobrada razão poder polícia exercido pelos conselhos nas atividades fiscalização das obras levadas efeitos partir registro expedição art tributo não pode ser fixado aleatoriamente por meio resolução devendo lei estabelecer parâmetros mínimos para determinar valor devido saber base cálculo a alíquota ARTIGO_97 ctn embora atualização base cálculo tributo não demande lei formal conforme ARTIGO_97 parágrafo do ctn com efeito outro não o entendimento tribunal regional federal região que decisão sua corte especial reconheceu inconstitucionalidade norma inserta ARTIGO_2º lei º verbis nesse mesmo sentido agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje relator ministro cezar peluso re relator ministro gilmar mendes de"}