{"efensoria ública u nião r ecife federal ante arguição negativa prestação jurisdicional por ausência fundamentação naquela oportunidade e corte suprema reafirmou sua jurisprudência sentido que ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão omissis agrg re nos edcl agrg resp rel ministro felix fischer corte especial julgado dje diante todos esses argumentos não afronta dispositivo infraconstitucional que recorrente alega ter sido desrespeitado interpretação está conforme constituição as demais leis referentes tema ausência dos vícios elencados cpc concessão efeitos infringentes nulidade conforme cediço embargos declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente descritas código processo civil referido recurso portanto utilizado apenas para afastar obscuridade suprir omissão eliminar contradição contida decisão recorrida não prestando rejulgamento causa modo que substância julgado deverá ser mantida superior tribunal justiça entende pela nulidade das decisões que sede embargos declaração invertem posicionamento efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}