{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL existência norma específica que regula prescrição quinquenal nos feitos que envolvem relações cunho administrativo tais como aquelas que envolvem administração pública os seus servidores afasta adoção prazo decenal previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 que dispõe sobre planos benefícios previdência social incidente uniformização conhecido provido pet rel ministro arnaldo esteves lima primeira seção julgado dje destarte se tratando um ato único efeitos concretos revisão concessão benefício previdenciário está sujeita prescrição próprio fundo direito pelo que uma vez prescrito tal direito deve ser extinto processo sem julgamento mérito mérito acordo salarial questionado início verifica que parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento acordo que sequer virou lei título fundamento para pedido revisão formulado presente ação parte autora invoca aplicação termo acordo"}