{"ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio diversas decisões que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória jurisprudência tribunal justiça são paulo caráter indenizatório licença prêmio também foi analisado comprovado pelo egrégio tribunal justiça são paulo que outros processos idênticos decidiu favoravelmente servidor público aposentado licença prêmio agente fiscal rendas possibilidade recebimento indenização licença prêmio não gozada quando atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual inteligência ARTIGO_43º lc sentença concessiva segurança confirmada precedentes deste egrégio tribunal reexame necessário recurso voluntário desprovidos sp apl relator oscild lima júnior data julgamento câmara direito público data publicação mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo"}