{"endemias servidor cedido mpf ausência efetivo exercício atividade apelação improvida mp posteriormente convertida LEI_11784 substituiu forma expressa indenização campo instituir gratificação atividade combate controle endemias gacen lei expressa forma nominal quais cargos cujos ocupantes teriam direito percebimento referida gratificação ARTIGO_54 LEI_1178 também especifica atividades que uma vez desenvolvidas geram direito gacen iii com relação atividades desenvolvidas pelos servidores cedidos funasa ofício ministério público federal informa que apelantes estão empreendendo viagens aos municípios interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei apelação improvida trf região processo apelação civel relator desembargador federal manuel maia quarta turma fonte dje data página decisão unânime seguem julgados seção judiciária ceará processo início deixo registrado que não vislumbro como ostentar gacen caráter indenizatório compensatório LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen tendo determinado que gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para percepção parcela salarial não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações gacen foi criada com objetivo conferir pagamento um adicional razão exercício atividades"}