{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz federal vara seção judiciária pernambuco processo autor paulino severino dos santos advocacia geral união agu por meio procuradoria geral federal prf região neste ato representando instituto nacional seguro social inss nos termos dos ARTIGO_9º LEI_10480 vem pela procuradora federal que esta subscreve pelos motivos adiante delineados tempestivamente apresentar contestação pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_300 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar preliminarmente vem inss oferecer impugnação aos benefícios justiça gratuita nos termos ARTIGO_100 cpc consoante fundamentos fato de direito seguir aduzidos dizia ARTIGO_2º LEI_1060 vigente época ajuizamento que necessitado para fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo sustento próprio da família referido artigo foi substituído pelo ARTIGO_98 cpc que diz ARTIGO_98 pessoa natural jurídica brasileira estrangeira com insuficiência recursos para pagar custas despesas processuais os honorários advocatícios tem direito gratuidade justiça forma lei eng domingos ferreira pina recife cep tel"}