{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel razões pedido uniformização jurisprudência colenda turma uniformização ilustre relator resumo dos fatos trata de ação especial cível objetivando revisão benefício previ denciário sentença grau julgou procedente pedido autor para condenar inss revisar nos termos ARTIGO_29 e ARTIGO_29º lbps rmi aposenta doria por invalidez atual parte autora vale ressaltar ainda que referida sentença condenou inss pagar ros mês afastou decadência prescrição fundo direito alegada pelo inss irresignado inss interpôs recurso inominado alegando decadência direito pleitear revisão ARTIGO_103 LEI_8213 impugnando mérito revisão bem como aplicação juros mês turma recursal estado pernambuco manteve sentença julgou procedente pedido autor para condenar inss revisar nos termos ARTIGO_29 e ARTIGO_29º lbps rmi aposentadoria por invalidez atual parte autora afastando expressamente decadência aos benefícios concedidos anteriormente ementa previdenciário previdenciário revisão rmi aposentadoria por invalidez auxílio doença salário contribuição período"}