{"recursos extraordinários interpostos pelo inss vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que reconhecimento especialidade das atividades exercidas como vigilante forma como definido julgado recorrido poderia implicar precedente acolhimento sua aplicação todos casos que exercício atividade como vigilante período posterior edição DECRETO_2172 assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido violação ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201º ambos cf inaplicabilidade LEI_7369 aplicabilidade DECRETO_2172 do ARTIGO_58 LEI_8213 com redação determinada pela LEI_9528 para fins reconhecimento tempo especial julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial exercido por vigilante para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional"}