{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará financeiros avaliação relativos gratificação discussão serão aplicados desde aquela data sucessivamente que seja excluída decisão condenação obrigação fazer uma vez que gdpst âmbito ministério saúde tem caráter pro labore considerando que acórdão guerreado omitiu quanto questões legais ventiladas especial análise sobre alegada desconsideração ARTIGO_100º constituição federal sendo que omissão referida caracteriza vício atividade corrigível via embargos declaração suprir omissões apontadas nestes termos pede deferimento fortaleza de agosto edna ferreira lima advogada união"}