{"txt relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose castanho perez advogado jose fernando andraus domingues relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo anna cristina assis borges advogado marly shimizu lopes relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto recebimento conjunto benefícios disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carolina zanqueta severio relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marcelo jose pimenta relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose euripedes alves advogado fabiano silveira machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo alexandre ferreira relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}