{"público federal aposente com direito proventos integrais reajustados pela paridade passo que servidor público estadual tenha apenas direito proventos integrais equivalentes média aritmética das contribuições sob pena violação ARTIGO_5º caput cf portanto sem mais delongas direito parte autora conforme amplamente demonstrado inconteste não deixando margem nem precedentes para alegação sentido contrário razão pela qual devem ser rechaçadas alegações infundadas ré b direito inclusão adicional local exercício ale valor dos proventos virtude regra paridade alega ré descabimento pagamento adicional insalubridade virtude lei complementar entanto com edição lei complementar referida gratificação foi incorporada nos vencimentos todos integrantes das carreiras policiais civis militares agentes segurança penitenciária confirmando caráter genérico indistinto gratificação imperioso destacar redação referido diploma legal verbis ARTIGO_1º ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas adicionais local exercício ale instituídos pela lei complementar novembro com alterações posteriores para carreira agente segurança penitenciária lei complementar novembro com alterações posteriores para carreira polícia civil iii lei complementar outubro com alterações posteriores para integrantes polícia militar parágrafo único aplicam as disposições deste artigo aos adicionais local exercício concedidos por decisão judicial transitada julgado página de"}