{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep apreciada com mérito impetrante busca recebimento montante relativo conversão pecúnia período licença prêmio por ela não usufruído quando atividade utilizando como base cálculo valor integral seus vencimentos sem incidência redutor remuneratório previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual pois bem pagamento reclamado referente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído pelo servidor não tem natureza remuneratória mas indenizatória modo que limitação trazida pela ao inciso do ARTIGO_37 cf chamado teto remuneratório não aplica caso tanto que do retro referido dispositivo magna carta faz expressa ressalva nesse sentido ARTIGO_37 remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos lauda"}