{"ARTIGO_108 ausência disposição expressa autoridade competente para aplicar legislação tributária utilizará sucessivamente ordem indicada analogia princípios gerais direito tributário iii princípios gerais direito público eqüidade consagrada obra constitucionalista humberto ávila teoria dos extrai os seguintes ensinamentos razoabilidade como congruência segundo grupo casos postulado razoabilidade exige harmonização das normas com suas condições externas aplicação primeiro lugar razoabilidade exige para qualquer medida recorrência um suporte empírico existente alguns exemplos comprovam nesses casos legislador elege uma causa inexistente insuficiente para atuação estatal fazê viola exigência vinculação realidade interpretação das normas exige confronto com parâmetros externos elas daí falar dever congruência de fundamentação natureza das coisas natur der sache princípios constitucionais estado direito ARTIGO_1º do devido processo legal ARTIGO_5º liv impedem utilização razões arbitrárias a subversão dos procedimentos institucionais utilizados desvincular da realidade violar princípios estado direito do devido processo legal roberto eiras messina lei previdência complementar contextualizar ARTIGO_21 lc referido longo presente exordial faz seguinte constatação além disso dispositivo comento também estabelece procedimentos serem adotados para contornar déficit questionável todavia proibição diminuição benefício assistido qual atingido ávila humberto teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros messina roberto eiras lei previdência complementar anotada são paulo saraiva"}