{"j ediçao código supremo tribunal federei intlmacoes despachos recurso extraordinário proced são paulo relator min eros grau recte julieta vizotto outro ais adv ais maria aparecida dias pereira ou tro ais recdo ais estado são paula adv ais pge reny machado trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão tribunal justiça estado são paulo qual restou determinado que gratificação por trabalho educacional gte não deve ser estendida aos recorrentes servidores inativos recorrentes itlegam violação ARTIGO_40 constituição brasil esta corte por ocasião julgamento ai agr relator ministro sepúlveda pertence de firmou seonte entendimento ementa servidor público estadual gratificação por traba lho educacional gte instituída pela extensão aos servidores inativos por força ARTIGO_40 redação ec constituição federal dado seu caráter geral precedentes ellen gracie bmar galvão ilmar galvão dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557 cpc publique brasília fevereiro ministro eros grau relator"}