{"cálculo dos benefícios tal disposição evidentemente alcança todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles que estão acordo com legislação vigente data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante destaque que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 da LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais observe que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação legal expressa discutia porém a inclusão gratificação natalina período básico cálculo era possível para benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e matéria ainda gera alguma polêmica entre órgãos judiciário tribunal regional federal quarta região por exemplo tem julgados ambos sentidos reoac reoac remessa officio ação cível relator sebastião ogê muniz sigla órgão órgão julgador sexta turma fonte e sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente relatora exmo juiz federal sebastião ogê muniz"}