{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior antes LEI_8870 cálculo salário benefício inclusão décimo terceiro salário teto benefício reajuste mês concessão correção monetária juros tem por interposta remessa oficial considerando aplicação imediata dos dispositivos natureza processual não verifica nulidade sentença argüida pela parte autora segundo ARTIGO_458 cpc requisito essencial sentença relatório que conterá nomes das partes suma pedido da resposta réu bem como registro das principais ocorrências havidas andamento processo ora como demonstra dispositivo legal relatório sentença não precisa indicar necessariamente todas argumentações das partes nem apresentar qualificações jurídicas dos fatos forma narrada pelo autor réu mas tão somente apresentar resumo pedido da resposta réu que foi feito juízo primeiro grau expressamente reconheceu ocorrência prescrição qüinqüenal infra que atinge prestações não pagas nem reclamadas período anterior aos cinco anos que antecedem ajuizamento ação ARTIGO_219º cpc assim para caso encontram prescritas todas diferenças devidas anteriores agosto considerando data ajuizamento ação para benefícios concedidos data anterior advento LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina integrava salário contribuição sem qualquer ressalva relativa cálculo salário benefício consoante verifica disposto ARTIGO_28º LEI_8212 no ARTIGO_29º LEI_8213 ambos sua redação primitiva inexiste óbice aplicação dos tetos sobre salário benefício sobre renda mensal inicial limitação teto com base nos ARTIGO_29º referida LEI_8213 torna possível vez que foi desejo constituinte que garantia irredutibilidade valor dos benefícios a correção dos salários contribuição submetam aos parâmetros legislação não verifica caso concreto limitação renda razão teto previdenciário ARTIGO_29 LEI_8213 dispunha que salário benefício deveria corresponder santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}