{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional exmo juiz presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte ação vara dos juizados especiais federais natal autor união fazenda nacional fazenda nacional pessoa jurídica direito público forma lei complementar º ARTIGO_12 por meio procurador fazenda nacional infra assinado com endereço funcional esplanada silva jardim ribeira cep natal incorformada data vênia com venerando acórdão proferido nos autos deste processo vem dela interpor recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal por contrariedade aos ARTIGO_40 caput parágrafo parágrafo sexto caput parágrafo parágrafo carta magna demais dispositivos constitucionais adiante declinados escorado nas razões seguir requer seja processado presente recurso forma lei remetendo egrégio supremo tribunal federal para conhecimento apreciação pede deferimento natal de janeiro edgar oliveira silva procurador fazenda nacional matr siape"}