{"assegura aos litigantes processo judicial administrativo contraditório a ampla defesa com meios os recursos inerentes precedentes agravo regimental improvido aponto ainda re rel min joaquim barbosa dje dessa forma acórdão recorrido está consonância com tal entendimento ante exposto nego seguimento agravo instrumento ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de junho ministra ellen gracie relatora stf relator min ellen gracie data julgamento data publicação dje divulg public grifos acrescidos outro não o entendimento dos demais tribunais pátrios quais também posicionam sentido rechaçar atos administrativos implementados ausência devido processo legal sem necessária observância das garantias ampla defesa do contraditório aos interessados neste sentido confiram os julgados seguir ementa processual civil administrativo agravo regimental recurso especial servidor público federal supressão vantagem necessária observância devido processo legal precedentes acórdão recorrido sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj agravo regimental não provido stj perfilha entendimento sentido que administração luz princípio autotutela tem poder rever anular seus próprios atos quando detectada sua ilegalidade consoante reza súmula stf todavia quando referidos atos implicam invasão esfera jurídica dos interesses individuais seus administrados obrigatória instauração prévio processo administrativo qual seja observado devido processo legal os corolários ampla defesa do contraditório agravo regimental não provido stj agrg resp relator ministro mauro campbell marques òrgão julgador segunda turma dje ementa administrativo servidor público federal supressão vantagem ausência devido processo legal impossibilidade nos termos súmula stf administração com fundamento seu poder autotutela pode anular seus próprios atos desde que ilegais entretanto quando anulação produz efeitos esfera interesses individuais necessária prévia instauração processo administrativo garantindo a ampla defesa o contraditório nos termos dos ARTIGO_5º constituição federal LEI_9784 agravo regimental improvido stj agrg ag relator ministro jorge mussi órgão julgador quinta turma dje ementa administrativo supressão parcela remuneratória servidor necessidade instauração processo administrativo prévio LEI_9784 ARTIGO_5º crfb incisos liv lv conquanto possa administração anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornem ilegais verbete stf primeira parte imperiosa observância devido processo legal previsto LEI_9784 forma se assegurar direito contraditório à ampla defesa quando invalidação ato inquinado vício venha repercutir campo dos interesses individuais sobretudo questões caráter alimentar caso tela autoridade coatora motivou ato redução nominal remuneração das servidoras mero relatório elaborado pela auditoria recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão sem instauração processo administrativo violando pois tanto preceitos LEI_9784 como garantias constitucionais preconizadas nos incisos liv lv ARTIGO_5º lei fundamental impondo confirmar sentença que concedeu segurança para que autoridade abstenha proceder redução remuneração das impetrantes supressão parcela remuneratória intitulada diferença individual sem prévio processo administrativo regular onde sejam observadas todas formalidades"}