{"constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalização dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras se contornar critério objetivo único estipulado pela loas de avaliar real estado miserabilidade social das famílias com entes idosos deficientes paralelamente foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais tais como LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentação LEI_10219 que criou bolsa escola LEI_9533 que autoriza poder executivo conceder apoio financeiro municípios que instituírem programas garantia renda mínima associados ações socioeducativas supremo tribunal federal decisões monocráticas passou rever anteriores posicionamentos acerca intransponibilidade critérios objetivos verificou a ocorrência processo inconstitucionalização decorrente notórias mudanças fáticas políticas econômicas sociais jurídicas sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios concessão outros benefícios assistenciais por parte estado brasileiro declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 recurso extraordinário que nega provimento relator min gilmar mendes julgado publicado processo eletrônico dje divulg public por outro lado dispõe súmula stf súmula não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida conclui que recurso restou prejudicado por cuidar tese não acolhida pelo supremo tribunal federal cuja orientação no mesmo sentido acórdão recorrido posto isso inadmito recurso extraordinário intimações necessárias"}