{"style definitions msonormal msonormal div msonormal mso style parent margin margin bottom mso pagination widow orphan font size font family times new roman mso fareast font family times new roman mso margin top alt auto margin right mso margin bottom alt auto margin left mso pagination widow orphan font size font family times new roman mso fareast font family times new roman page size margin mso header margin mso footer margin mso paper source div page acórdão ementa processual civil embargos declaração pretensão rediscussão causa para fins prequestionamento impossibilidade embargos rejeitados não cabem embargos declaração para rediscussão julgamento causa ainda que sob pretexto preqüestionar determinada matéria para fins utilização via recursal extraordinária precedentes stf m n a embargos declaração inocorrência contradição obscuridade omissão reexame causa caráter infringente inadmissibilidade execução imediata decisão independentemente publicação respectivo acórdão possibilidade embargos declaração rejeitados função jurídico processual dos embargos declaração embargos declaração quando regularmente utilizados destinam precipuamente desfazer obscuridades afastar contradições a suprir omissões que registrem eventualmente acórdão proferido pelo tribunal embargos declaratórios entanto revelam incabíveis quando parte recorrente pretexto esclarecer uma inexistente situação obscuridade omissão contradição vem utilizá los com objetivo infringir julgado de assim viabilizar indevido reexame causa com evidente subversão desvio função jurídico processual para que acha especificamente vocacionada essa modalidade recurso precedentes utilização indevida dos embargos declaração possibilidade imediata execução decisão emanada supremo tribunal federal daquelas proferidas pelas instâncias jurisdição inferior utilização indevida das espécies recursais por constituir meio inadequado que desqualifica comportamento processual parte recorrente autoriza imediato cumprimento não das decisões proferidas pelas instâncias jurisdição inferior mas daquelas emanadas supremo tribunal federal independentemente publicação acórdão consubstanciador julgamento por esta suprema corte dos embargos declaração rejeitados virtude seu inadmissível caráter infringente precedentes stf agr min celso mello segunda turma dju divulg public ademais sistema recursal dos juizados especiais regido por comandos simplificadores sistemática praxes processuais como nota claramente rol ARTIGO_2º LEI_9099 forma que não dever julgador analisar exaustivamente todos questionamentos das partes mas apenas fornecer forma clara precisa fundamentos que levaram julgar processo determinada forma embargos declaração rejeitados"}