{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código violação ARTIGO_468 clt que veda alterações contratuais prejudiciais aos empregados igual sorte não aplicam analogicamente demais súmulas invocadas prequestionadas nos termos súmula tst nego provimento tribunal ainda manteve condenação pagamento diferenças adicional insalubridade pela adoção salário básico como sua base cálculo transcrevo fundamentos juízo origem condenou réu pagamento diferenças adicional insalubridade fundamento que reclamado estipulou condição contratual mais benéfica trabalhador importando sua alteração posterior ato unilateral evidente prejuízo trabalhador sendo nula nos termos ARTIGO_468 clt assentou inexistir conflito com disposto súmula stf que não estaria fixar nova base cálculo adicional mas restabelecendo cláusula contratual anterior incontroverso que até outubro reclamante percebeu adicional insalubridade com base cálculo salário básico sendo que partir novembro esta base cálculo foi alterada para salário mínimo nacional conforme verifica pelo extrato juntado fl adicional insalubridade época grau máximo foi calculado sobre salário básico presente caso como bem julgou magistrado origem não trata fixar qual base cálculo adicional insalubridade cujo entendimento desta relatora pela aplicação salário mínimo nacional exceção disposição contratual em norma coletiva sentido diverso trata isto sim analisar disposições contratuais atinentes contrato autor assim sendo sendo incontroversa alteração lesiva mister restabelecimento condição mais benéfica pretérita nos termos ARTIGO_468 clt não falar ilegalidade que tenha beneficiado autor detrimento coletividade medida que adoção base cálculo mais vantajosa trabalhador plenamente possível nosso ordenamento jurídico nesta senda não aplicável caso concreto súmula stf princípio proteção sua diretriz condição mais favorável deve ser observado ainda que trate empregado público medida que administrador público com mais razão deve assegurar tratamento dignificante aos seus empregados com zelo pelo cumprimento integral suas obrigações matéria foi apreciada por firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}