{"are provisórias exponham controle judicial escrutínio ser feito neste particular tem domínio estrito justificando a invalidação iniciativa presidencial apenas quando atestada inexistência cabal relevância de urgência não pode negar que tema tratado pelo ARTIGO_5º mp é relevante porquanto tratamento normativo dos juros matéria extremamente sensível para estruturação sistema bancário consequentemente para assegurar estabilidade dinâmica vida econômica país por outro lado urgência para edição ato também não pode ser rechaçada ainda mais considerando que para tal seria indispensável fazer juízo sobre realidade econômica existente época seja quinze anos passados recurso extraordinário provido por outro lado observo que presente controvérsia mais abrangente que referido julgado se dirige além abusividade cláusulas relativas capitalização juros pleito que busca limitação juros remuneratórios a afastar taxa comissão permanência algumas tarifas bancárias praticadas feitas essas considerações passo exame recurso caso tribunal origem examinar legislação infraconstitucional aplicável espécie código defesa consumidor código processo civil mp o conjunto probatório constante dos autos bem como interpretar disposições relativas crédito direto consumidor cdc consignou não ter havido espécie abusividade cláusulas relativas juros remuneratórios capitalização juros comissão permanência às tarifas bancárias praticadas nesse sentido extrai o seguinte trecho acórdão resultante juízo retratação recurso especial passo reexame causa sede retratação nos pontos suscitados pelo recurso especial interposto pela parte quais sejam juros remuneratórios capitalização dos juros comissão permanência tarifas bancárias que concernente aos juros remuneratórios vigora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}