{"secretaria vara juizado especial federal adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor outrossim entendo que mencionada gratificação possui habitualidade por conseguinte caráter salarial devendo assim ser considerada base cálculo para incidência contribuição previdenciária nesse sentido segue seguinte arresto tribunal regional federal região tributário constitucional ARTIGO_195 cf contribuição social folha salários base cálculo adicional noturno horas extras adicionais periculosidade insalubridade salário maternidade auxílio aluguel auxílio funeral gratificação desempenho ajuda instalação indenizações incidência ajuda custo não incidência apelação não provida autora postula não incidência contribuição previdenciária sobre indenizações auxílio aluguel auxílio funeral sem contudo comprovar que encargo financeiro que fora coberto pelas verbas indenizatórias ademais toda remuneração auferida título indenização auxílio figuram hipótese incidência ARTIGO_20 LEI_212 por serem pagas com habitualidade ARTIGO_28º LEI_212 enumera verbas excluídas salário contribuição conseqüentemente incidência contribuição previdenciária sendo que não estão nenhuma das verbas sugeridas pela apelante vale notar que ajuda custo não abrangida pela base cálculo contribuição social porquanto referido dispositivo que disciplina aludida parcela não integrou salário contribuição adicional noturno horas extras adicionais insalubridade periculosidade restam evidenciados pela habitualidade dos pagamentos efetuados determinando natureza salarial das mesmas precedente stj salário maternidade integra salário contribuição por expressa disposição legal ARTIGO_28º LEI_8212 portanto integra base cálculo contribuição previdenciária gratificação desempenho decorre remuneração melhor desempenho produção emprego nos termos dos critérios estabelecidos isto não significa outra coisa senão salário para efeitos contribuição social apelação não provida peças liberadas pelo relator para publicação acórdão juiz federal rafael paulo soares pinto conv sétima turma data pagina destaquei ademais despeito alegação quebra paridade proporcionalidade entre incidência contribuição previdenciária sobre gratificação a percepção alguns casos parcial dessa entendo que regime previdência dos servidores efetivos possui caráter contributivo bem como solidário nos termos ARTIGO_40 constituição federal que embasa possibilidade eventual desproporcionalidade incidência contribuição previdenciária"}