{"assistência saúde firmados anteriormente vigência LEI_10741 pois caso contrário estar ia admitindo descabida incidência retroativa estatuto idoso com evidente violação aos princípios constitucionais ato jurídico perfeito da segurança jurídica antes vigência estatuto idoso não havia nenhuma norma legal que impedia operadoras planos saúde firmarem contratos com seus usuários prevendo reajuste por mudança faixa etária para pessoas maiores sessenta anos idade naquele momento antes janeiro nem mesmo existia definição legal das pessoas que seriam consideradas idosas possibilidade reajuste mensalidades dos planos saúde por mudança faixa etária sem qualquer limitação quanto idade usuário era prevista expressamente ARTIGO_15 LEI_9656 que delegava ans competência para regulamentar matéria conforme asseverado planos privados assistência saúde estão regulados pela LEI_9656 lei além estipular regras gerais para assistência privada deu competência agência nacional saúde suplementar ans para normatizar fiscalizar segmento agência porém apenas foi criada por intermédio LEI_9961 anteriormente constituição ans normas gerais saúde suplementar foram expedidas pelo extinto conselho saúde suplementar consu criado pela LEI_9656 que refere aos reajustes foi publicada resolução consu que definiu ARTIGO_1º para efeito disposto ARTIGO_15 LEI_9656 variações das contraprestações pecuniárias razão idade usuário de rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}