{"nesse sentido melhor doutrina reitere que informações prestadas pela empresa formulário dss dirben perfil profissiográfico previdenciário presumem verdadeiras até prova contrário até porque lei ARTIGO_58º sujeita penalidades empresa que emitir este documento desacordo com laudo com realidade ARTIGO_133 admitir indeferimento pleito por extemporaneidade laudo embora mencionados períodos indicados apegar desnecessariamente aos rigorosismos formais desconhecer situação precariedade trabalhador brasileiro das deficiências fiscalização próprio poder público vez que referido laudo da responsabilidade empregador não empregado ineficácia uso epi julgamento recente proferido nos autos are o stf entendeu que somente não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial o epi for realmente capaz neutralizar nocividade senão vejamos direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial administração poderá exercício fiscalização aferir informações prestadas pela empresa sem prejuízo inafastável judicial review caso divergência dúvida sobre real eficácia equipamento proteção individual premissa nortear administração o judiciário pelo reconhecimento direito benefício aposentadoria especial isto porque uso epi caso concreto pode não afigurar suficiente para descaracterizar completamente relação nociva que empregado submete"}