{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará ARTIGO_5o esta lei entra vigor sessenta dias após data sua publicação tendo vista que publicação referida lei deu em tem que partir dias contar requisito repercussão geral passou ser obrigatório todos recursos extraordinários por sua vez novo código processo civil reiterou matéria ARTIGO_1035 textualmente ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar acórdão que contrarie súmula jurisprudência dominante supremo tribu nal federal tenha sido proferido julgamento casos repetitivos revogado redação dada pela LEI_13256 vigência iii tenha reconhecido inconstitucionalidade tratado de lei deral nos termos ARTIGO_97 constituição federal o relator poderá admitir análise repercussão geral mani festação terceiros subscrita por procurador habilitado nos termos regimento interno supremo tribunal federal"}