{"excelentíssimo senhor doutor presidente turma recursal dos juizados especiais federais região ref processo ângelo rauber pedrotti nos autos ação ação declaratória inegixibilidade taxa anotações responsabilidade técnica art c repetição indébito tutela antecipada que contenta contra conselho federal engenharia arquitetura agronomia estado rio grande sul confea o conselho regional engenharia arquitetura agronomia rio grande sul crea vem por seu procurador abaixo assinado opor presentes contrarrazões recurso extraordinário interposto pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea que requer sejam recebidas fim serem remetidas egrégia instância quem para que seja mantida douta sentença grau pelos seus próprios fundamentos nesses termos pede deferimento bom princípio de janeiro césar luís baumgratz oab nº"}