{"ilmº juiz ___ vara juizado especial federal cível subseção judiciária osasco justiça gratuita prioridade tramitação jose nogueira dos santos brasileiro aposentado inscrito cpf sob nº nº com endereço rua angola csa bairro jardim são luiz embu das artes cep representado pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp entidade civil direito privado cnpj com sede rua bento freitas andar bairro república são paulo cep com fulcro nos ARTIGO_319 seguintes novo código processo civil ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal ARTIGO_8º convenção americana sobre diretos humanos LEI_8212 LEI_8213 código processo civil propor presente ação declaratória condenatória proveniente revisão face instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência com sede rua coronel xavier toledo sala bairro república são paulo cep pelos fatos fundamentos seguir delineados preliminares do desinteresse composição consensual ncpc trata de ação ordinária revisão benefício previdenciário haja vista flagrante ofensa ARTIGO_201 constituição república fato que esse tipo revisão discute matéria única exclusiva direito dispensando assim análise parte fática que originou concessão aposentadoria pensão observa ainda que inss não tem interesse propor acordos para reviões que não foram pacificadas pelo supremo tribunal federal desta feita ante exposto considerando prioridade tramitação vem parte autora nos termos do ARTIGO_334 vii novo código processo civil informar que não tem interesse realização audiência ARTIGO_334 a petição inicial preencher requisitos essenciais não for caso improcedência liminar pedido juiz designará audiência conciliação de mediação com antecedência mínima trinta dias devendo ser citado réu com pelo menos vinte dias antecedência o autor deverá indicar petição inicial seu desinteresse autocomposição o réu deverá fazê por petição apresentada com dez dias antecedência contados data audiência preliminar antecessora processual dos benefícios justiça gratuita antes adentrar mérito presente lide a autor requer concessão dos benefícios justiça gratuita forma ARTIGO_4º LEI_1060 tendo vista que não possui condições financeiras arcar com custas ou demais despesas processuais sem que ocasione prejuízo para seu sustento de sua família declaração anexo neste ponto doutrina voz carlos alberto pereira castro al castro kravchychyn kravchychyn lazzari prática processual previdenciária administrativa judicial ed rio janeiro forense grifo nosso ressalta que para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção daí surgida nestes termos precedentes nº agr primeira turma relator ministro ricardo lewandowski de nº segunda turma relator ministro carlos velloso nº agr relator ministro celso mello segunda turma agr ai relator min dias toffoli nº trt região relator des joão ghisleni filho preliminar antecessora processual autenticidade dos documentos anexados peça prefacial advogado que esta subscreve declara autênticas cópias reprográficas dos documentos anexos peça prefacial nos moldes ARTIGO_365 inciso código processo civil preliminar antecessora processual desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial parte autora sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracteriza falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pela parte autora a própria realidade fática não aplicação lei aponta para existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido precedentes processo trf região juiz federal fernando zandoná em enunciado fonajef nº trf região rel des fed fausto sanctis em processo trf região juiz federal uilton reina cecato em ante apresentado comprova que causa exclusivamente matéria direito não necessita prévio requerimento administrativo"}