{"superior tribunal justiça aplicação súmula tfr os critérios reajustamento dos benefícios introduzidos com advento constituição são questões que encontram superadas nesta corte veja os seguintes precedentes embargos divergência dissídio demonstrado súmula extinto tfr interpretação período aplicação não incide sobre benefícios concedidos após constituição súmula tfr somente aplicada aos benefícios concedidos antes constituição entretanto tal súmula não vincula valor benefício salário mínimo seja súmula não sinônimo equivalência salarial inaplicável súmula tfr aos benefícios concedidos após constituição pois partir então de ser obedecido critério estabelecido legislação previdenciária vigente critério equivalência salário mínimo estampado ARTIGO_58 adct aplica somente aos benefícios manutenção outubro apenas entre abril sétimo mês contar promulgação dezembro regulamentação dos planos custeio benefícios segundo tese construída pelo supremo tribunal federal ARTIGO_202 caput cf não consubstancia uma norma eficácia plena aplicação imediata condicionada norma regulamentadora embargos recebidos acolhidos eresp relator ministro josé arnaldo fonseca dju embargos divergência previdenciário revisão benefício reajustes súmula tfr ARTIGO_58 adct equivalência salarial matéria infraconstitucional não vinculação salário mínimo questão aplicabilidade súmula tfr nos reajustes benefício previdenciário matéria natureza infraconstitucional sua interpretação não pressupõe exame dispositivos constitucionais consoante reiterado entendimento supremo tribunal federal do superior tribunal justiça rel min sepúlveda pertence dju rel min octávio gallotti dju eresp rel min josé dantas dju eresp rel min felix fischer dju eresp rel min edson vidigal dju documento despacho decisão site certificado página de"}