{"pedido pagamento integral dos valores caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada recursos improvidos apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo relatora maria laura tavares constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento se tratando verba indenizatória agravo desprovido agravo instrumento câmara direito público relator ivan sartori pe do face e xposto re corre nte que se o pre nte curso ce do ao nal provi formando o córd p rofe do l egré o tri bunal justi a es tado são aul modo que vossas exce ê nci re conhe çam l não apl c açã do i te ve nci ntos o game nto m cúni da i nça prê o por t rata de rba com íti car áte i nde zatóri spe tando o ARTIGO_37 e ca a gna ste te rmos de fe me nto são paul de abri de thi ago dur ant da cos lucas e lo roc oab oab"}