{"txt assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte uniao federal agu recdo helena aparecida mello advogado francisco marcelo ortiz filho relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte maria victoria silva advogado francisco marcelo ortiz filho recdo uniao federal agu relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio sidnei vecchi advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo valdemar jose claudino filho relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula homologada conciliação transação processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte euvande soares carvalho advogado arnaldo mocarzel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose carlos nascimento advogado eurico nogueira souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte raimundo jailson silva advogado helio rodrigues souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas página"}