{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública comarca capital são paulo mandado segurança josé carlos prado devidamente qualificado nos autos processo epígrafe por seus advogados que esta subscrevem vem respeitosamente presença vossa excelência fim obter cumprimento liminar concedida aduzir requerer quanto segue trata de mandado segurança impetrado face ilustríssimo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo com pretensão que fosse obtida decisão inclusive liminar que garantisse recebimento conversão pecúnia dos períodos licença prêmio impetrante sem incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43 atribui natureza indenizatória extra teto conversão pecúnia liminar foi indeferida julgamento dos embargos declaração nos seguintes termos vistos com efeito conforme decidido fls possibilidade devolução valores eventualmente descontados dar á forma imediata após julgamento mérito observando"}