{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mesmo aconteceu com posterior pleito reconsideração requer inclusive sede liminar concessão aposentadoria especial com fundamento nos dispositivos mencionados fls segurança foi concedida fls para fim garantir impetrante direito aposentadoria especial com devido apostilamento sem verba honorária ante súmula º este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira supremo tribunal federal fazenda pública estado são paulo a são paulo previdência spprev interpuseram recurso apelação fls alegando síntese que impetrante não ostenta direito paridade constitucional aposentadoria qual faz jus não possui previsão integralidade dos vencimentos âmbito estado são paulo lei complementar estadual º disciplina aposentadoria especial entanto ela nada dispõe acerca dos cálculos dos proventos razão pela qual para essa finalidade devem ser observadas regras ARTIGO_40 a constituição federal desta forma pedido concessão aposentadoria especial deve ser rejeitado requer provimento presente recurso por conseguinte reforma sentença impugnada para que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança seja denegada recurso foi recebido ambos efeitos fls devidamente respondido fls o relatório primeiro lugar se por interposto reexame necessário nos termos ARTIGO_14 lei º apelação º marília voto º"}