{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande onde foi ressaltado que nem todos benefícios concedidos aos servidores atividade são compatíveis com situação aposentado que toda incorporação extensão vantagem deve ser feita forma lei caso não previu qualquer extensão incorporação assim apresentando gdpst natureza híbrida pois uma determinada parcela que integra tem caráter geral pontos para todos que outra tem caráter especial pro laborem faciendo não óbices aplicação quarenta pontos aos servidores inativos não ferindo LEI_10404 isonomia constitucional frise por oportuno que inúmeros precedentes superior tribunal justiça neste sentido confira constitucional administrativo servidores públicos fisco estado goiás gratificação representação especial extensão aos servidores inativos impossibilidade vantagem pro labore faciendo inexistência linearidade generalidade gratificação representação especial concedida alguns servidores fisco estado goiás vantagem caráter transitório relacionada desempenho função seja não tem caráter geral sendo atrelada consecução atividades específicas segundo jurisprudência pretório excelso deste superior tribunal justiça isonomia preceituada ARTIGO_40º constituição federal é aplicável quando acréscimo vencimental for linear geral desta feita persistindo circunstância condicionante percentual ser conferido aos servidores atividade resta afastada extensão aludido dispositivo constitucional aos inativos face natureza pro labore faciendo iii agravo interno desprovido stj turma reg roms rel min gilson dipp unânime administrativo constitucional servidor estadual gecex gratificação por encargos especiais extensão aos inativos impossibilidade mandado segurança recurso gratificação especial controle externo gecex tribunal contas estado paraíba tem como finalidade estimular desempenho a produtividade dos servidores ativa não estendendo aos servidores aposentados precedentes recurso mandado segurança conhecido mas não provido stj turma roms rel min edson vidigal unânime praça trabalho são josé cep campina grande fone"}