{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms por todo exposto considerando ilegitimidade parte autora que pleiteia nome próprio direito outrem presente feito merece ser extinto sem resolução mérito com fulcro ARTIGO_267 código processo civil ausência documentos essenciais propositura ação anote que alegado direito parte autora que afirma ser pensionista ex servidor ministério saúde recebimento diferenças referentes gratificação desempenho pressupõe efetivo direito paridade remuneratória relação aos servidores ativos direito esse que regra assegurado apenas aos servidores aposentados pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até advento emenda constitucional código processo civil assim preceitua ARTIGO_282 petição inicial indicará juiz tribunal que dirigida nomes prenomes estado civil profissão domicílio residência autor do réu iii fato os fundamentos jurídicos pedido pedido com suas especificações valor causa provas com que autor pretende demonstrar verdade dos fatos alegados vii requerimento para citação réu ARTIGO_283 petição inicial será instruída com documentos indispensáveis propositura ação ARTIGO_396 compete parte instruir petição inicial ARTIGO_283 a resposta ARTIGO_297 com documentos destinados provar lhe alegações destacamos porém autores não juntaram peça vestibular documento que comprove data tampouco fundamento legal aposentadoria sr victor manuel palma coelho certidão óbito ex servidor tampouco documentos que comprovem serem eles pensionistas ex servidor que lhes competia nos exatos termos dos ARTIGO_283 código processo civil"}