{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente valeria quirina dos santos reis promovido banco santander brasil a dispensado relatório passo decidir cediço que responsabilidade das instituições financeiras como prestadoras serviço crédito que são objetiva respondendo independentemente culpa pelos danos que causarem aos consumidores exercício sua atividade caso apreço provas existentes nos autos demonstram suficientemente tanto dano sofrido pela autora como nexo causalidade com serviço defeituosamente prestado pelo réu com efeito verifica nos contratos que instruem defesa que autora aderiu um contrato depósito conta corrente conta universitária vinculado uma abertura crédito fornecidos pelo réu janeiro entanto sem que nunca tenha movimentado conta corrente usufruído qualquer serviço prestado pela instituição financeira esta unilateralmente frise sem qualquer proveito correntista debitou tarifas serviços limite crédito demandante acabando por criar nada menos dois anos anos débito r sete mil oitocentos oitenta oito reais noventa um centavos ocorre que demandante nega ter sido informada momento contratação incidência tarifas manutenção conta do cartão crédito evidente que não poderia exigir autora uma prova negativa seja de que não foi devidamente informada dos encargos aos quais obrigaria pela simples existência conta independentemente sue uso caberia assim nos termos ARTIGO_333 do cpc fornecedor que vem exigindo obrigação ônus prova que devedor conscientemente contraiu entanto réu não instruiu sua defesa com nenhum contrato firmado pela autora qual estivesse prevista cobrança das tarifas questão deve ser salientado que sua cobrança não poderia ser simplesmente presumida principalmente se tratando uma conta universitária existente aparentemente para proporcionar benefícios aos estudantes infringiu com isso réu direito básico consumidor instituído ARTIGO_6o iii LEI_8078 informação adequada clara sobre diferentes produtos serviços com especificação correta quantidade características composição qualidade preço bem como riscos que apresentem princípio transparência não saliente apenas mero dever contratual cooperação entre partes sendo erigido uma obrigação legal imposta fornecedor que deverá informar adequadamente consumidor proporcionando lhe conhecimento pormenorizado todas características circunstâncias que serão necessárias tomada decisão adquirir não produto sob pena inclusive não obrigá pelo que não vier lhe ser previamente informado nos termos ARTIGO_46 norma referência"}