{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab uma lei nova que venha estabelecer restrições admissão tempo serviço especial feita essa consideração tendo vista diversidade diplomas legais que sucederam disciplina matéria necessário inicialmente definir qual legislação aplicável situação seja qual legislação vigente quando prestação atividade pelo autor tem então seguinte evolução legislativa quanto tema sob análise primeiro período trabalho até quando vigente LEI_3807 lops suas alterações posteriormente LEI_8213 lei benefícios sua redação original ARTIGO_57 possível caracterização especialidade trabalho quando houver comprovação exercício atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores ou legislação especial quando demonstrada sujeição segurado agentes nocivos por qualquer meio prova exceto para agentes nocivos ruído calor stj agrg eesp t rel ministro jorge mussi dje stj resp t rel ministro arnaldo esteves lima de que necessária mensuração seus níveis por meio perícia técnica carreada aos autos noticiada formulário emitido pela empresa fim se verificar nocividade não desses agentes num segundo momento partir inclusive foi definitivamente extinto enquadramento por categoria profissional exceção daquelas que refere LEI_5527 cujo enquadramento por categoria deve ser feito até dia anterior publicação mp que revogou expressamente lei questão modo que interregno compreendido entre que vigentes alterações introduzidas pela LEI_9032 ARTIGO_57 lei benefícios necessária demonstração efetiva exposição forma permanente não ocasional nem intermitente agentes prejudiciais saúde à integridade física por qualquer meio prova considerando suficiente para tanto apresentação formulário padrão preenchido pela empresa sem exigência embasamento laudo técnico ressalvados agentes nocivos ruído calor relação aos quais imprescindível realização perícia técnica respeito tema súmula tnu dispõe que para reconhecimento condição especial trabalho antes exposição agentes nocivos saúde à integridade física não precisa ocorrer forma permanente partir data entrada vigor DECRETO_2172 que regulamentou disposições introduzidas ARTIGO_58 lei benefícios pela n convertida LEI_9528 passou a exigir para fins reconhecimento tempo serviço especial comprovação efetiva sujeição segurado agentes agressivos por meio apresentação formulário padrão embasado laudo técnico por meio perícia técnica rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}