{"stj superior tribunal justiça agravo recurso especial relator ministro herman benjamin agravante instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf agravado ione maria dalmolin sbardella advogado olir marino savaris decisão trata de agravo decisão que inadmitiu recurso especial ARTIGO_105 iii cf interposto contra acórdão tribunal regional federal região cuja ementa a seguinte nocivo outros tóxicos inorgânicos atividade especial posterior possibilidade ARTIGO_57º lei benefícios inconstitucionalidade reconhecida reconhecimento especialidade o enquadramento atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei vigor época que efetivamente exercidos passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica exposição outros tóxicos inorgânicos enseja reconhecimento tempo serviço como especial reconhecida inconstitucionalidade do ARTIGO_57 lbps pela corte especial deste tribunal incidente arguição inconstitucionalidade rel des federal ricardo teixeira valle pereira julgado resta assegurada parte autora possibilidade continuar exercendo atividades laborais sujeitas condições nocivas após implantação benefício implementados mais anos tempo atividade sob condições nocivas cumprida carência mínima devida concessão benefício aposentadoria especial contar data requerimento administrativo nos termos do ARTIGO_57 c ARTIGO_49 LEI_8213 inss nas razões recurso especial sustenta que ocorreu violação preliminar ARTIGO_535 cpc mérito dos ARTIGO_57º e LEI_8213 clt sob argumento que uma vez que aresp página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro herman benjamin assinado publicação dje stj código controle documento"}