{"expendida inconstitucional incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não comporão proventos inatividade impossibilidade custeio sobre verba que não integrará proventos inatividade substrato fático jurídico para instituição contribuição previdenciária reside sobre real necessidade custeio sistema modo que não justifica tributação sobre verbas que não integrarão aos proventos inatividade dos servidores pois referida parcela não será objeto fruição portanto não terá sistema ônus custeá nossos tribunais superiores pacificaram este entendimento tanto caso especifico contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias quanto situações análogas contribuição cobrada pelo poder público sobre outras parcelas igualmente não incorporáveis aos proventos inatividade sendo pacífica compreensão ambas colendas cortes impossibilidade incidência contribuição não sinalagmática vejamos tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial iii precedentes resp rel min franciulli netto de edcl resp rel min luiz fux de e rms rel min francisco peçanha martins de recurso especial provido destacamos recurso ordinário mandado segurança servidor público contribuição previdenciária terço constitucional sobre férias horas extras verbas não incorporáveis incidência contribuição impossibilidade precedentes regime previdenciário dos servidores públicos federais tem caráter contributivo atuarial conformidade ec valores pagos título denominado terço constitucional das horas extras não incorporam remuneração para efeito cálculo pagamento dos proventos aposentadoria limitados remuneração cargo efetivo recurso ordinário conhecido destacamos recurso especial alínea contribuição previdenciária servidores públicos federais adicional férias função comissionada outros adicionais não inclusão base cálculo contribuição n LEI_9783 precedentes das e turmas gratificação resp rel min francisco falcão turma stj rms rel min peçanha turma"}