{"resultante avaliação desempenho individual dado que relativa desempenho institucional regra paga forma geral decorre interpretação sistemática dos ARTIGO_40 c ARTIGO_201 cf redação dada pela qual não foi alterada pela verbis ARTIGO_40 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social ARTIGO_201 ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei nesta senda meu sentir padece vício inconstitucionalidade disposição contida ARTIGO_4º LEI_10887 redação dada pela LEI_12688 que prevê possibilidade faculdade inclusão pelo servidor público parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria como o caso parcela não incorporável gratificação desempenho questão para fins cálculo benefício previdenciário futuro verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal redação dada pela LEI_12688 esta conclusão também chegou tcu apreciar processo administrativo cujo trecho voto vencedor lavra ministro ubiratan aguiar transcrevo abaixo com ec estabeleceu o regime previdenciário contributivo para servidores públicos federais conforme disposto do ARTIGO_40 referida emenda constitucional ec manteve regime previdenciário contributivo a correspondência entre montantes globais contribuições benefícios trazendo entanto duas alterações significativas conforme destacado pelo ministério público verbis primeira diz respeito"}