{"reimplantação vantagem excluída decisão judicial tranjug referente percentual forma como vinha sendo paga até abril defende apelante que direito pagamento urp das parcelas dela decorrentes foi obtido através decisão judicial transitada julgado cuja implantação seus vencimentos foi efetivada mais cinco anos configurando direito adquirido garantido pela coisa julgada suscita decadência administração rever ato concessão referida vantagem que refere percentual colendo supremo tribunal federal firmou entendimento sentido inexistir direito servidor aos reajustes julho agosto fevereiro março conforme depreende precedente recente lavra min roberto barroso julgado precedente stf agr primeira turma relator min roberto barroso dje firme jurisprudência desta egrégia corte sentido que supressão percentual não configura violação coisa julgada material tendo vista que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico remuneratório que reestruturação carreira servidores públicos fixando novos padrões remuneratórios resultando absorção percentuais aumento anteriormente deferidos constitui limite temporal pagamento relativo esses índices precedente processo terceira turma relator desembargador federal paulo machado cordeiro mesmo modo encontra consolidado jurisprudência desta egrégia corte entendimento que não faz necessário instauração processo administrativo onde sejam assegurados princípios contraditório da ampla defesa para que administração possa suprimir uma vantagem que verifique estar sendo paga indevidamente aos seus servidores precedente processo segunda turma relator desembargador federal paulo roberto oliveira lima apelação improvida processo pe desembargador federal ivan lira carvalho convocado turma julgamento publicação por conseguinte apresenta incabível pleito restabelecimento urp decisao judicial tran jug por outro lado quanto pedido para impedir que ré realize descontos para fins ressarcimento erário decorrente indevido recebimento urp superior tribunal justiça stj sedimentou jurisprudência sentido que não devida restituição dos valores natureza alimentar que por força decisão judicial transitada julgado foram recebidos boa mesmo que tal decisão seja desconstituída posteriormente ação rescisória recurso especial administrativo servidor público omissão inexistência valores recebidos sentença transitada julgado ação rescisória julgada procedente devolução"}