{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região questão discutida nos presentes autos refere isenção não parte da integralidade contribuição previdenciária destinada plano seguridade servidor público sobre terço constitucional férias sobre parcela relativa gratificação especial concedida um grupo específico servidores atividade considerado disposto ARTIGO_40 caput constituição federal caso específico dos autos gratificação questão gdibge gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão in fraestrutura informações geográficas estatísticas devida aos servidores ocupantes cargos provimento efetivo plano carreiras cargos fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge exercício atividades inerentes aos espectivos cargos funções nas unidades instituto por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória diversos processos semelhantes tem sido pleiteada isenção integralidade tal contribuição sucessi vamente pelo menos gdibge sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor poderiam sofrer incidência contribuição previdenciária"}