{"advocacia geral união procuradoria união paraná aplicação princípio igualdade que tange remuneração seus administrados ressalte entendimento firmado pelo stf súmula cujo enunciado o seguinte não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia recurso improvido neste fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou suma ofensa princípio isonomia sustentou ainda que LEI_8112 assegura isonomia vencimentos entre servidores dos três poderes que por isso tanto para autor quanto para servidores tcu aplica o mesmo diploma legal LEI_8460 com alterações dadas pela LEI_9527 pretensão recursal não merece acolhida exame recurso extraordinário demanda prévia análise das normas infraconstitucionais pertinentes caso assim eventual ofensa constituição seria apenas indireta que inviabiliza apelo extremo além disso acolhimento pedido majoração auxílio alimentação mesmo patamar recebido pelos servidores tcu implicaria ofensa súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido menciono seguintes decisões proferidas casos semelhantes dos autos are rel min luiz fux e"}