{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ilegal pretensão autor ele almeja receber benefício entre janeiro até julho como aposentado não obstante tal condição continuar contribuir como segurado forma recalcular renda mensal mesmo benefício julho tal possibilidade não encontra respaldo legislação previdenciária juiz santoro facchini dju previdenciário renúncia aposentadoria por tempo serviço para percepçao nova aposentadoria mesmo regime previdenciário sem pedido sucessivo restituição dos valores descontados título contribuiçoes previdenciárias partir data aposentadoria ARTIGO_18 LEI_8213 com redaçao LEI_9528 LEI_8870 não renunciável benefício aposentadoria por tempo serviço para percepção nova aposentadoria mesmo regime previdenciário exercício atividade abrangida pela previdência social pelo segurado aposentado não gera direito novo benefício não podendo perceber uma nova aposentadoria computar tempo posterior jubilamento para fins aumento coeficiente cálculo devolução das contribuições forma pecúlio não tem mais amparo legal desde extinção deste benefício pela LEI_8870 apelação desprovida rel des joão surreaux chagas dju matéria discussão também foi enfrentada pela juíza federal marina vasques duarte processo cujo trecho sentença transcreve a seguir não parece casu que limitação novos benefícios quem teve deferida aposentadoria voluntariamente postulada fira princípio seletividade da distributividade afinal estes trabalhadores estão abrigo proteção estatal que refere substituição dos rendimentos que parece mais grave pretendem ver estes valores revisados levando consideração contribuições posteriores que efetuaram enquanto concomitantemente percebiam valores referentes jubilação somando tempo serviço carência que levaram concessão desta portanto diferentemente que pretende fazer crer parte autora não está ferindo princípio contributivo repartição nem ouse tampouco alegar enriquecimento sem causa estado parte autora requerer voluntariamente concessão benefício aposentadoria junto autarquia previdenciária delimitou interrupção contagem tempo serviço que pretendia ver computados salários contribuição não lhe possível desta forma exigir órgão previdenciário revogação ato concessório ainda que com devolução dos valores recebidos para concessão nova aposentadoria baseada nas contribuições posteriores jubilação inicial como patentemente mencionado contribuição sistema após concessão prestação previdenciária"}