{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação cível mandado segurança investigador polícia buscando concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar federal segurança concedida recurso voluntário fazenda desprovimento rigor recurso oficial tido por interposto norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial consenso havido supremo tribunal federal espelhado re preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos rel des reinaldo miluzzi desta câmara direito público por fim autor faz jus paridade integralidade vencimentos porque ingressou serviço público anteriormente advento ec conforme decidiu esta corte caso que também envolvia policial civil reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leiscomplementares casos servidores rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}