{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep setembro da LEI_11907 fe vereiro resolve ARTIGO_1º esta portaria estabelece procedimentos serem obser vados para pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen da gratificação especial ati vidade combate controle endemias gecen aos servido res empregados públicos atividade fundação nacional saúde no ministério saúde bem como àqueles descentraliza dos para estados distrito federal municípios nos termos dis posto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro des que efetivo exercício atividade prevista ARTIGO_2º ARTIGO_2º entende por atividade combate controle endemi para fins concessão pagamento gacen gecen exercício caráter permanente atividades saneamen prevenção doenças educação promoção saúde diante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema úni de saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal parágrafo único atividades combate controle endemias aptas gerar direito percepção gacen da gecen são identificar sinais sintomas dos agravos doenças encaminhar casos suspeitos para unidade saúde acompanhar usuários tratamento orientá los quanto necessidade sua conclusão iii desenvolver ações educativas de mobilização comunidade relativas controle das doenças agravos sua área abran gência orientar comunidade quanto uso medidas proteção individual familiar para prevenção doenças mobilizar comunidade para desenvolver medidas simples manejo ambiental para controle vetores realizar quando indicado aplicação larvicidas moluscoci das químicos biológicos borrifação intradomiciliar efeito sidual a aplicação espacial inseticidas por meio nebuliza ções térmicas ultra baixo volume vii realizar atividades identificação mapeamento coleções hídricas importância epidemiológica viii planejar programar ações controle das doenças agravos conjunto agente comunitário saúde equipe atenção básica saúde família ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas se guintes regras para pagamento das gratificações gacen ge cen constitui requisito indispensável para fins recebimento gacen da gecen que servidores empregados públicos jam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 da LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter perma nente percepção gacen da gecen incompatível com exer cício cargo comissionado função gratificada função comissi onada técnica âmbito federal"}