{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública mérito alteração base cálculo das horas extras ou adicional noturno aqui pretende rever modo calcular rubricas das horas extras ou adicional noturno argumento que todas verbas que compõe núcleo termo remuneração devem sofrer consideração petição inicial descreve entendimento doutrinário referencia dispositivos leis para concluir que remuneração deve abranger este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo vantagens pecuniárias acrescidas aos vencimentos seja incluir também reportadas rubricas base cálculo serviço extraordinário registra início que fato incluir ou excluir rubricas base cálculo contribuição social não implica dizer que verba tem caráter remuneratório ponto compor base cálculo horas extras adicional noturno lembro que abono permanência título exemplo não compõe base cálculo desconto previdenciário oficial consoante lei federal mesmo assim considerado remuneração para efeito desconto imposto renda aliás embora matéria reconhecidamente não inflita julgado cumpre ressaltar que critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição assim entendido nos termos º vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas as diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal º ARTIGO_2 e º ARTIGO_3 da emenda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional dezembro precedente resp relator ministro teori albino zavascki primeira turma dje todo modo assente utilização diversos trechos legislação estadual catarinense alguma impropriedade utilização terminologia vencimento vencimentos remuneração conquanto possa gerar dúvida decisão respeito dos efeitos tais equívocos legislativos solução não pode solver em favor servidor pelo benefício dúvida deve por certo como ordena senso razoabilidade ser vista modo sistêmico dentre conjunto normas que termo está inserido endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}