{"exemplo calcado emcaso verídico tendo vista disposto portaria dje considerando existência nesta corte processos representativos controvérsia remetam os autos origem para sobrestamento cumprimento disposto ARTIGO_543 código processo civil brasília exemplo calcado emcaso verídico processo are termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo exemplo recurso extraordinário com agravo rio grande sul relator min dias toffoli recte luiz afonso hoefel adv s carlos alberto borré decisão vistos esta corte concluiu pela existência repercussão geral matéria constitucional versada nestes autos examinar re assunto corresponde tema gestão por temas repercussão geral portal stf internet discute luz dos ARTIGO_5º xxxvi constituição federal aplicação não prazo decadencial previsto medida provisória aos benefícios concedidos data anterior sua edição ante exposto dou provimento agravo fim admitir recurso extraordinário nos termos ARTIGO_328 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução dos autos tribunal origem para que aplique disposto ARTIGO_543 do código processo civil publique brasília de agosto cabe ainda referir que este monstro processual portaria criado no stf prática processual condenável não permite parte tomar conhecimento lá mesmo recorrer pois não publicado seja parte descobre tem grata surpresa quando autos retornam stf para este juízo admissibilidade rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}