{"eliane patricia boff oab n vara juizado especial previdenciário caxias sul ação revisional prestação regime geral previdência social rgps josé rech instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal parte autora vem respeitosamente por seu procu rador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração cpc ARTIGO_535 processo foi julgado improcedente sob argumento que não sendo proporcional aposentadoria percebida inexistente dupla limitação que fundamenta pedido ocorre que embora este seja mesmo dos fundamentos apresentados petição inicial não foi dele que se tratou vale conferir fundamento relacionado âmbito incidência norma legal fator previdenciário a fundamento relacionado princípio hierarquia das fontes normativas a fundamento relacionado observância princípios constitucionais estruturantes vedação retrocesso proporcionalidade a rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}