{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão prejudicado contudo pedido implantação das diferenças folha pagamento que ativos categoria foram avaliados como infere exame portaria juntada aos autos qual regulamentou avaliações âmbito ministério saúde nos termos ARTIGO_30 ficou estabelecido primeiro ciclo avaliação período janeiro junho além disso documentos juntados pela união neste processo em lide similar exemplum feito comprovam que servidores ativos foram efetivamente avaliados razão pela qual partir início período avaliação resta claro caráter pessoal gratificação ressalte contudo que não cabe como quer união acolher pedido retroação avaliação isso porque inobstante referida portaria a própria lei que instituiu referida gratificação ARTIGO_5 e da LEI_11357 tenha previsto que primeiro ciclo avaliação geraria efeitos financeiros contar da data sua publicação trata tal previsão mera liberalidade legislador pois que retroage são efeitos financeiros inexiste entretanto período anterior avaliação natureza pro labore faciendo justificar distinção entre ativos inativos portanto diferenças calculadas devem restringir a sentença neste aspecto restou inalterada pela decisão turma recursal por sua vez pedido formulado peça inicial não delimitava período condenação pelo contrário postulava parcelas vencidas vincendas incluída incorporação gdpst majorada donde depreende que pedido a causa pedir ação anterior por falta limitação abrangia todo período discutível gdpst inclusive período objeto dos presentes autos confira isso posto requer parte autora digne vossa excelência julgar procedente ação para efeito reconhecendo lhe direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada aos servidores atividade pelo reconhecimento paridade remuneratória entre ativos inativos pensionistas tal como insculpida nos ARTIGO_189 parágrafo único ambos LEI_8112 bem como texto lei maior ARTIGO_40º redação ec ARTIGO_2º nº ec conseqüentemente declarando inconstitucionalidade caso concreto ARTIGO_5º LEI_11355 introduzido pela LEI_11784 condenar demandada efetuar incorporação pagamento vantagem idêntica proporção alcançada aos servidores ativos garantida ainda irredutibilidade valor nominal dos proventos hipótese que definirem critérios avaliação produtividade individual institucional com adimplemento das parcelas vencidas vincendas"}