{"portanto cediço não preenchimento pressuposto admissibilidade embargo declaratório pelo que não merecer ser conhecido das razões para manutenção decisão atacada despeito não cabimento instrumento recursal vale destacar ainda assim que não incidência pss sobre gacen momento algum macula preceitos constitucionais vigentes contrário próprios artigos aventados pela fazenda nacional como ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput ARTIGO_194 parágrafo único todos constituição federal determinam que financiamento seguridade social seja realizado observância legislação infraconstitucional que discipline justamente respeito mandamento constitucional supra LEI_11784 cuidou disciplinar gratificação testilha passo que lei º conforme faculta ARTIGO_175 ctn promoveu afastamento total incidência pss sobre ela obediência clara princípio reserva legal vale destacar que gratificação atividade combate controle endemias gacen como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana rural terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas esta parcela detém natureza jurídica eminentemente remuneratória a partir dispositivo legal supramencionado com clareza pode perceber que fato gerador referida gratificação a prestação serviço um local zona específica passando ser devida exatamente razão certas atividades que são prestadas determinados locais saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas"}