{"tadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que porta dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exercidas como vigilan periculosidade deste modo autorização constitucional não para reconhecimento espe cialidade nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual res tando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção crité rios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada re gulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para cus teio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo fina lístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocivi dade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização traba lho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem com devida vênia para fins enquadramento tempo serviço como sendo natureza insalubre aplicável disposto ARTIGO_58 LEI_8213 qual indica expressamente que através decreto regulamentar que será fixado quais são agentes nocivos saúde pertinentes para fins gozo aposenta doria especial quais após previsão legal ainda deverão ter sua nocividade demons trada por meio laudo pericial conferência ARTIGO_58 relação atividades profissionais prejudiciais saúde à integri dade física será objeto lei específica ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associ ação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para"}