{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte ministério público estado rio grande sul proc s procurador geral justiça estado rio grande sul recdo s defensoria pública estado rio grande sul proc s defensor público geral estado rio grande sul intdo s unimed alto uruguai cooperativa medica ltda adv s marco tulio rose despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}