{"quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento partir entrada vigor até de outubro assim nota que própria lei atualmente vigor não prevê que incorporação das gratificações desempenho aos proventos dá modo automático todo modo a parte pretender discutir eventuais direitos com base que está previsto lei causa pedir seria diferente apresentada nesta demanda portanto não poderia ser objeto maiores considerações neste momento ante exposto julgo improcedente pedido inicial sem custas honorários advocatícios nesta instância indefiro requerimento assistência judiciária gratuita pelos seguintes motivos valor causa não elevado custas são devidas apenas caso recurso são calculadas com base valor causa dados referentes remuneração permitem afirmação que eventual desembolso não prejudicará sustento parte ou seus familiares deixo claro que a parte quiser recorrer deverá efetuar preparo prazo indicado LEI_9099 documento eletrônico assinado por rodrigo kravetz juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rodrigo kravetz data hora ccv ccv"}