{"reajustar proventos dos servidores públicos inativos relação de trato sucessivo que renova continuamente razão pela qual não decadência direito impetrar mandado segurança passagem para inatividade não exclui servidor público carreira que pertence por conseguinte míngua disposição sentido contrário novos padrões remuneratórios estabelecidos lei devem albergar igualmente ativos inativos constitui regra hermenêutica assertiva que intérprete não cabe distinguir quando norma não distingue sendo inconcebível interpretação restritiva assim como estabelecimento óbices não expressamente previstos lei precedentes servidor público inativo estado mato grosso sul integrante grupo tributação arrecadação fiscalização taf que incorporou aos seus proventos valores pelo exercício cargo comissão de função gratificada tem direito recebimento dessa vantagem valores atualizados nos termos lei estadual recurso ordinário provido rms rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado dje essas previsões legais e sua concessão através rsc visam contribuir para aperfeiçoamento administração pública por meio valorização seus servidores razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por sua experiência individual profissional bem como estimular ampliação novos conhecimentos não seria justo preterir aqueles que dedicaram seus esforços longo dos anos tornar administração pública cada vez mais qualificada exatamente momento que deixam integrar quadro servidores ativos apenas pelo fato não mais despenderem suas energias prol poder público note ainda que edital conselho permanente reconhecimento saberes competências cprsc maio relativamente processo seletivo para composição banco avaliadores do de mesma inteligência precedente corte superior rms rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje banco avaliadores constitui em cadastro nacional único avaliadores composto por servidores carreira ensino básico técnico tecnológico assegurada publicidade dos procedimentos seleção dos avaliadores ARTIGO_2 anexo portaria ministério educação rua ferreira lopes parnamirim recife cep telefones EMAIL"}