{"tribunal justiça poder judiciário são paulo não provimento recurso parte contrária o relatório trata de ação ordinária ajuizada por servidor público estadual inativo face são paulo previdência spprev objetivando retificação aposentadoria nos termos inciso ARTIGO_40 constituição federal c lei complementar ARTIGO_1º inciso reconhecendo a integralidade a paridade proventos incluindo o adicional por direção atividade polícia judiciária adpj instituído pela lei complementar estadual com efeito dispõe ARTIGO_40º inciso constituição federal ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores apelação reexame necessário voto"}