{"que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade início percepção benefício assim sendo foi incorporado sistema vigente dispositivo escalonar que considera tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2º DECRETO_3266 note que deve ser considerada ainda expectativa sobrevida segurado momento concessão aposentadoria pretendida para tanto utiliza a tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge vigente época concessão benefício essa tábua completa mortalidade divulgada anualmente pelo ibge até primeiro dia útil mês dezembro ano subsequente avaliado consistindo modelo que descreve incidência mortalidade acordo com idade população determinado momento período tempo com base registro cada ano número sobreviventes idades exatas ainda expectativa sobrevida apenas dos componentes fator previdenciário aplicado aposentadorias por tempo contribuição por idade consistindo como mencionado índice cujo cálculo incumbe ibge que altera tábuas mortalidade conformidade com dados colhidos cada ano adaptados novas condições sobrevida população brasileira dispõem e ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta lei incluído pela LEI_9876 para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos incluído pela LEI_9876 nos termos supra mencionados não ofensa princípio legalidade aplicação fator previdenciário trata de medida respaldada lei cuja aplicação atende necessidade manutenção equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário por igual não violação princípio isonomia contrário medida que fator previdenciário resulta benefícios maiores para aqueles que contribuíram durante mais tempo rgps se aposentaram com idade mais avançada sua aplicação equitativa registre ainda que supremo tribunal federal assentou constitucionalidade fator previdenciário apreciar adi e afastando alegada inconstitucionalidade ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 considerando primeira vista não estar caracterizada violação ARTIGO_201º cf uma vez que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário assinado digitalmente por marisa regina amoroso quedinho cassettari documento consulte autenticidade SITE"}