{"almeida pinto advogados ARTIGO_174 todos constituição federal bem como configura uma sanção política enunciados súmula desta suprema corte sob n diante exposto demonstrada inconstitucionalidade protesto crédito tributário cda requer seja presente recurso conhecido provido para tornar sem efeito decisão que rejeitou pedido nulidade dos protestos por entender que não prospera alegação que caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º são inconstitucionais bem como inexiste sanção política ato protestar crédito tributário declarando nulidade protesto crédito tributário cda ante inconstitucionalidade ARTIGO_25 lei º que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º lei º bem como caput ARTIGO_1º lei º que pertine crédito tributário termos que pede deferimento são paulo para brasília aos de agosto edson almeida pinto oab rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}