{"nova sede com mudança domicílio caráter permanente cnj por sua vez pedido providências entendeu pela extensão das vantagens funcionais ministério público magistratura que enquadra concessão ajuda custo que ora pleiteia precedente deste colegiado processo diante legalidade verba pleiteada faz jus autor recorrido ajuda custo valor uma remuneração bruta mensal vigente época não hipótese alegada violação s princípio dispositivo objeto prequestionamento sentença mantida por seus próprios fundamentos improvimento recurso inominado união tnu sobre pleito formulado pela parte autora relativo pagamento ajuda custo entendo que ele legítimo fato conselho nacional justiça cnj com base ARTIGO_129º constituição república federativa brasil reconheceu existência simetria entre carreiras magistratura do ministério público pedido providências º resolução º razão disso como estatuto ministério público prevê que ajuda custo será paga caso nomeação que importe alteração domicílio legal tenho que magistrado demandante faz jus tal verba ARTIGO_227 lei complementar º saliento que stf não reconheceu repercussão geral sobre assunto no n pedilef juiz federal daniel machado rocha tnu dou páginas diante exposto conheço dou provimento incidência uniformização para firmar tese que reconhecimento administrativo direito reclamado implica renúncia tácita prescrição que volta fluir integralidade dos cinco anos após ato que reconheceu reconhecimento direito ajuda custo nomeação desde que importe alteração domicílio original com esteio lei complementar º combinado com princípio constitucional simetria entre magistratura união o ministério público união pedido providências º resolução º reformar acórdão recorrido condenar união pagamento ajuda custo quando posse originária autor cargo juiz federal substituto correspondente uma remuneração juiz federal substituto época posse observando os índices legais acordo com manual cálculos justiça federal vigente por ocasião execução julgado tru região n julgado reconhecendo desde logo natureza indenizatória tais verbas modo não incidir contribuição previdenciária imposto renda quando pagamento rpv sem condenação custas em honorários uma vez que somente cabível nos caso recorrente vencido ARTIGO_55 lei º e enunciado do fonajef como voto acórdão vistos relatados discutidos estes autos decide turma regional uniformização dos juizados especiais federais região preliminarmente por maioria conhecer pedido uniformização regional vencido exmo juiz sérgio josé wanderley mendonça por maioria dar provimento recurso nos termos voto ementa integrante presente julgado vencido exmo juiz sérgio josé wanderley mendonça fábio cordeiro lima juiz federal presidente trse relator processo autor felini oliveira wanderley data inclusão réu união federal segue anexo ainda decisões proferidas casos análogos nesta seção judiciária que faz precedente dessa forma incontestável que pleito parte autora está absoluta sintonia tanto com entendimento turma nacional uniformização dos jefs quanto conselho"}