{"superior tribunal justiça com isso precitado dispositivo legal deve ser aplicado todos benefícios previdenciários concedidos antes sua vigência mas com termo inicial contagem prazo partir publicação tal norma argui ainda ofensa ARTIGO_18º LEI_8213 pois segurados aposentados não poderiam renunciar benefício parte contrária interpôs recurso especial manifestando inconformidade com imposição devolução dos valores recebidos pela aposentadoria que pretende renunciar tribunal origem admitiu ambos recursos o relatório decido autos foram recebidos neste gabinete passo enfrentar questão aplicação prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 sobre pedidos renúncia concessão benefício previdenciário assim a literalidade legal ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo aspecto controverso ventilado acórdão regional no recurso especial inss verificar o citado dispositivo legal aplica aos pedidos renúncia ato concessão comando legal estipula como suporte fático jurídico incidência prazo decadencial todo qualquer direito para revisão ato concessão alcance amplo não abrange apenas revisão cálculo de atos específicos intrínsecos ato concessão atinge próprio ato concessão sob imposição expressão qualquer direito envolve próprio direito renúncia benefício não vislumbro possibilidade interpretativa estipular que cláusula decadencial privilegie determinados direitos modificação extinção ato concessão quando ela explicitamente abrangente não ressalva qualquer direito revisional sob premissa incidência prazo decadencial pedido renúncia benefício passo análise aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 prestação previdenciária discussão foi concedida a ação foi ajuizada assim ocorreu transcurso prazo decadencial decenal para revisão judicial benefício por conseguinte fica prejudicado recurso especial interposto pelo segurado diante exposto nos termos ARTIGO_557º cpc dou provimento recurso especial inss declaro decadência direito revisão benefício previdenciário objeto presente ação julgo extinto processo com resolução mérito por força ARTIGO_269 cpc condeno parte vencida pagamento honorários advocatícios sobre valor causa de custas processuais observando a concessão benefício justiça gratuita origem documento despacho decisão site certificado dje página de"}