{"presente recurso não poderá sequer ser conhecido impositivo ser liminarmente rejeitado nos termos ARTIGO_1035 cpc como seguir será demonstrado presente recurso não reúne mínimas condições admissibilidade além se tratar matéria eminentemente infraconstitucional diferentemente que ardilosamente tenta fazer crer recorrente objeto presente ação nenhum momento pretende isenção imposto trata aqui um caso típico não incidência tributária institutos que não confundem manifesta inadmissibilidade recurso extraordinário interposto ora recorrente interpôs recurso com fundamento ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal ocorre que realizada uma simples leitura das razões recursais verifica que interposição deu sob alegação desrespeito princípios constitucionais especial contraditório à ampla defesa sem entanto demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso aliás conforme mencionado acima presente recurso foi interposto informando que este trata matéria presente ARTIGO_102 iii iii alíneas cf sem entanto explanar sobre artigo apresentado resta claro que não que falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo inviabilizando assim conhecimento recurso extraordinário interposto caso análogo quando desatendida exigência ARTIGO_102 iii egrégio supremo tribunal federal decidiu seguinte afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república agr rel min dias toffoli turma unânime dje ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula"}