{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss disciplina ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 junho prequestionamento para hipótese não provimento presente recurso prequestiona a violação disposto ARTIGO_5o caput xxxvi bem como ARTIGO_201 caput constituição república requer instituto réu também para fins prequestionamento que douta turma recursal manifeste expressamente sobre constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 junho pedidos requerimentos pelo exposto requer seja conhecido presente recurso inominado para reformar sentença tendo vista fundamentos fato de direito acima articulados pede deferimento recife de dezembro leonardo castilhos calsavara procurador federal mat"}