{"ndepe nde nte nt do mês conce ão assim verifico que houve pronúncia equivocada decadência devendo ser anulada sentença que ora ataca pos iss dou provi nt a e mba rgos ra rec onhec r exi ênci de obs curi de se ença conti no ane nº torna ndo nul de eno direi fac do expos te rmi a cit ão réu dev endo se cret aria ze cons r ato cit ório det ermi ç o ra que ja anex ado proce o admi st ti o intimações necessárias caruaru data movimentação osé morei da lva neto juiz federal substituto vara exercício titularidade vara excelências mesmo que não afaste decadência pelos motivos acima deve levar consideração que benefício questão foi concedido antes não existia nessa época instituto decadência vejamos decadênci do direito revisão ato concessão indeferimento benefício previdenciário foi instituída por meio medida provisória º qual foi sucessivamente reeditada medidas provisórias ºs e até que sua última reedição foi convertida lei º qual deu ARTIGO_103 lei º seguinte redação ARTIGO_103 de dez anos prazo de dê i de todo qualquer direito ação segurado beneficiário para rev ão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo assim decadência deveria ser aplicada aqueles benefícios concedidos após data publicação lei que previu esse"}