{"manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais bruno leonardo câmara carrá sérgio fiúza tahim sousa brasil marcus vinícius parente rebouças fortaleza de maio sérgio fiuza tahim sousa brasil juiz federal ª relatoria ª ce julgado por fim vale mencionar que tributação sem previsão legal ainda que extrapole princípio proporcionalidade implica afronta princípio vedação confisco previsto ARTIGO_150 incisos e da constituição federal que pese poder tributar administração pública sua conduta deve estar pautada legalidade sob pena afrontar princípios mencionados desta forma permitir tributação contribuição para plano seguridade social nas parcelas pagas título gacen levando em conta argumentos ventilados acima resultará evidente caráter confiscatório uma vez que dedução previdenciária posta exame não tem qualquer respaldo jurídico visto que enquadra nas exceções previstas do ARTIGO_4º LEI_10887 iii pedido ante exposto considerando nítida natureza híbrida gratificação atividade combate controle endemias gacen enquanto parcela remuneratória paga decorrência local trabalho ainda vantagem indenizatória substitutiva indenização campo diárias requer autor que exas dignem dar provimento presente recurso inominado reformando sentença monocrática para julgar procedente pedido encetado inicial sentido garantir inexigibilidade restituição contribuição para plano seguridade social paga percentual sobre parcelas percebidas título gacen que atualmente incorporam base cálculo referida dedução previdenciária tudo isto com fulcro nos incisos e vii ARTIGO_4º LEI_10887 para"}