{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado não no caso sub judice contrário que afirma parte recorrente ofensa direta indireta ARTIGO_37 xiv constituição república muito pelo contrário decisão recorrida homenageia dispositivo foco assim ainda que superadas todas causas inadmissibilidade recurso extraordinário anteriormente abordadas mérito merece sucumbir pretensão recursal esteira que decidiu este pretório excelso recentemente agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidor público estadual vantagem pessoal LEI_2065 base cálculo para outras verbas remuneratórias efeito cascata vedação este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza constitucional cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre vencimento básico cargo efetivo desconsiderando todas demais vantagens cargo natureza temporária permanente sob pena escalonamento vantagem geradora efeito cascata que onera ilegalmente cofres públicos vantagem pessoal instituída pela LEI_2065 estado mato grosso sul não constitui base para cálculo para demais vantagens adicionais devidos servidor por força disposto inciso xiv ARTIGO_37 constituição federal agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje recentemente grupo câmaras direito público e tribunal justiça santa catarina também analisou matéria questão assentou por unanimidade mandado segurança policial militar horas extras pagamento limitado quarenta horas cobrança das excedentes instrumento processual inadequado mandado segurança não a via processual própria para impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código deduzir pedido pagamento horas extras excedentes pretéritas futuras aquelas porque não possível transformar mandamus cobrança estas porque comprovação realização serviço extraordinário depende produção provas que inviável ação mandamental tjsc n rel desig des jaime ramos base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}