{"advocacia geral união procuradoria união paraíba mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso LEI_11784 bem assim reconhecer ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial ou afastar possibilidade complemento positivo nestes termos pede provimento joão pessoa de junho erivan lima advogado união"}