{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não reconhendo especialidade período laborado como vigilante dez set julgar improcedente pedido conhecimento provimento incidente tnu firmou entendimento que entre lei º o decreto º admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo decreto º cujas tabelas vigoraram até advento regulamento sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo período posterior decreto º atividade vigilante deixou ser considerada como apta contagem condições especiais pedilef º rel juíza federal joana carolina lins pereira dou mai diante exposto ante não preenchimento dos requisitos legais impõe o decreto improcedência dos pedidos prequestionamento por fim caso decisão judicial contrária aos argumentos expostos pelo réu para fins prequestionamento pede o expresso debate acerca tais argumentos inclusive sobre ofensa disposto ARTIGO_5º inciso xxxv cf ante inexistência direito constitucional absoluto direito ação a indevida dispensa comprovação lesão ameaça direito violação preceito constitucional que prevê coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi que impõe vinculação individual aos termos acp tela qual jungiu estado indivíduos quanto forma entrega direito social objeto referida acp da presente ação individual ofensa isonomia prevista ARTIGO_5º caput constituição ofensa devido processo legal ARTIGO_5º liv larga escala por tratar demanda massa não obstante aqui afirme ofensa direta constituição diga de passagem que recentes inovações processo civil relativas recurso extraordinário especialmente instituição requisito repercussão geral a possibilidade sobrestamento todos recursos que versam sobre mesma controvérsia autorizam mudança paradigmática quanto entendimento que ofensa reflexa constituição não possibilita manejo recurso extraordinário que ofensa reflexa constituição não deixa ser ofensa constituição sujeitando portanto competência c stf nesse sentido há importantes precedentes suprema corte mencionando o e colhe da ementa deste último precedente defesa devido processo legal inciso do rol das garantias"}