{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região exposição eletricidade impossibilidade enquadramento partir DECRETO_2172 situação periculosidade não abrangida pelo ARTIGO_201º interpretação finalística restritiva inicialmente necessário ressaltar que constituição federal veda adoção critérios diferenciados para concessão aposentadoria ressalvados casos trabalhadores que exerçam suas atividades expostos agentes que prejudiquem saúde integridade física conforme previsão contida ARTIGO_201º constituição verbis é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional referido dispositivo foi inserido nossa carta política por meio emenda constitucional que estabeleceu ampla reforma previdenciária buscando priorizar equilíbrio atuarial com este espírito constituinte derivado deixou expresso que seria excepcional adoção critérios diferenciados aposentadoria modo que interpretação dispositivo deverá ser restritiva acordo com mais elementares princípios hermenêutica acolhidos jurisprudência superior tribunal justiça normas legais que atribuem situações subjetivas especiais devem ser interpretadas como soam suas palavras sob pena se ampliar seu alcance nele incluir relações jurídicas que não estão contempladas seu texto desvirtuando propósito regra instituidora regalia resp rel ministro arnaldo esteves lima rel acórdão ministro napoleão nunes maia filho quinta turma julgado dje decisão que decidiu que deveria ser restritiva interpretação que criou normas diferenciadas aposentadoria para juízes classistas"}