{"voto ementa previdenciário revisão aposentadoria por tempo contribuição fator previdenciário constitucionalidade recurso inominado improvido sentença mantida pelos próprios fundamentos dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 analisando atentamente sentença recorrida constata que juízo quo formou seu convencimento luz uma análise adequada dos fatos aplicando corretamente normas regência com efeito fator previdenciário consiste uma fórmula utilizada para cálculo obrigatório aposentadoria por tempo contribuição facultativo para aposentadoria por idade foi instituído pela LEI_9876 devendo pois ser aplicado aos benefícios concedidos partir desta data haja vista princípio tempus regit actus comezinha aplicação direito previdenciário acerca tema stf se manifestou pela constitucionalidade deste instituto nos autos medida cautelar ação direta inconstitucionalidade rel sidney sanches conforme passo transcrever direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputadosdeixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3o LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201o c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja"}