{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls dos fundamentos jurídicos sobre desaposentação desaposentação utilização salários contribuição posteriores inativação para obtenção nova aposentadoria com renda majorada vedação legal expressa lbps ARTIGO_18 irrenunciabilidade benefício aposentadoria improcedência fundamentos inss desenvolvem por meio dos seguintes argumentos constitucionalidade imperatividade vedação legal emprego das contribuições posteriores aposentadoria compatibilidade ARTIGO_18º LEI_8213 com princípio constitucional solidariedade ARTIGO_3º constituição federal contribuinte gozo aposentadoria pertence um grupo que apenas contribui para custeio sistema não para obtenção benefícios ARTIGO_201º atual da remete lei casos que contribuição repercute nos benefícios autorização constitucional para seleção das prestações oferecidas aos segurados renúncia aposentadoria tal como pretendida implica ofensa aos princípios segurança jurídica da legalidade estrita dos atos administrativos ARTIGO_5º caput aposentar em determinado momento segurado fez uma opção por uma renda menor que poderia vir receber adiasse sua aposentadoria para futuro mas recebida por mais tempo burlar incidência fator previdenciário o que motiva grande parte dos aposentados que retornaram permaneceram trabalho requerer novo benefício aposentadoria necessária devolução dos valores recebidos título aposentadoria para retorno relação entre segurado a previdência atuarialmente estado anterior deixando em situação idêntica dos demais segurados que preencheram requisitos para aposentadoria proporcional integral mesma época mas optaram por não requerer protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}