{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará tempo rigor prazos decadência começam recomeçam anos vigência lei depois dela pela verificação seus termos e essa inteligência aplicação intertemporal ARTIGO_54 meu juízo inteiramente apropriado como técnica aplicação lei nova mais restritiva que responde um imperativo lógico proteção coisa pública senda data vênia incorretas interpretações divergentes que tenham tomado como pressuposto interesse particulares contra administração desse modo além ter considerar que prazos decadência contam lei de seus termos iniciais ali previstos conveniente fazer cessar orientação anterior que dava como irrestritamente retroativos ofensa lei ao interesse público consideração propondo aprovação parecer agu do parecer agu parte isto com relação questões relacionadas com adiantamento pccs LEI_10855 mas expressamente afirmando contrário que prazos ARTIGO_54 LEI_9784 contam exclusivamente partir sua vigência acordo com termos exceto que não o caso vencido prazo anos que ordinariamente acordava administração para esse efeito grifei turma recursal rio janeiro também decidiu mesma forma conforme ementa abaixo transcrita turma recursal juiz relator manoel rolim campbell penna lourival rosario adv ricardo wichan americo britto inss instituto nacional seguro social adv marcos silva couto pedido revisão renda mensal inicial para correção dos primeiros vinte quatro salários contribuição período básico cálculo pela variação ortn otn sentença improcedência que declara decadência direito vindicado eis que ajuizada ação após correta aplicação disposto ARTIGO_103 LEI_8213 recurso improvido sentença mantida por seus próprios fundamentos publique registre e depois submetida presente decisão referendo desta turma recursal intimem as partes decorrido prazo recursal se baixa remetam os autos m juizado origem"}