{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms eméritos julgadores colenda turma merece reparo acórdão proferido pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciário são paulo apreciar tese decadência levantada resvalou esta ilustre turma recursal flagrante inconstitucionalidade violando regras constitucionais direito intertemporal entre quais insculpidas ARTIGO_5º xxxvi que velam pela autoridade ato jurídico perfeito coisa julgada do direito adquirido quaestio iuris a decisão recorrida acórdão recorrido afastou preliminar levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi crfb acórdão recorrido seguiu jurisprudência sem dúvida alguma equivocada c stj que diz que prazo decadencial surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor g resp mas assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}