{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou clara objetivamente que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto seja relação forma cálculo até momento inscrição requisição precatório assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período anterior requisição precatório verbis artigo lei ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como consequência prática relação correção monetária juros relativos verbas pretéritas anteriores data requisição precatório permanece plenamente válida utilização tr mês não houve nenhuma declaração inconstitucionalidade nesse ponto portanto até data requisição precatório constitucional aplicação requisitado precatório rpv entre essa data o efetivo pagamento que aplicar ipca selic observado cortes modulação definidos pelo stf adiante indicados ressalte esse ponto foi expressamente tratado pelo ministro fux inclusive com envio orientações específicas agu como explicitamente informado sessão registrado vídeo SITE vide trecho aos protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}