{"competente para instituí assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas cobrança pelo que não são claro devidas precedente desta turma recursal autos relator juiz federal francisco glauber pessoa alves julgado sessão pela composição efetiva deste colegiado recurso provido para dar procedência pedido sentido reconhecimento não incidência repetição valores indevidamente retidos título contribuição previdenciária observada prescrição quinquenal com correção pela selic juros partir trânsito julgado ARTIGO_167 parágrafo único ctn sem honorários advocatícios turma recursal dos jefs sjrn processo rel juiz federal francisco glauber pessoa alves data acórdão dessarte mostra evidente não incidência pss sobre tais verbas impondo a restituição dos valores indevidamente recolhidos embora este magistrado tenha decidido pela improcedência alguns pedidos sobre tema análise curvo ao entendimento consolidado pela turma recursal rio grande norte pela turma nacional uniformização conforme exposto acima dispositivo ante exposto julgo procedente pedido para declarar inexigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre gacen devendo fazenda nacional suspender desconto contribuição previdenciária incidente sobre rubrica comento"}