{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms devolver esta ilustre turma recursal nos presentes aclaratórios questão acerca ocorrência não decadência remete esta autarquia igualmente porque indissociavelmente jungida questão correlata antecedente sobre barreiras impostas pelo ARTIGO_5º inciso xxxvi atuação todo poderes república nestes por óbvio incluso poder judiciário prequestiona pois forma explícita incidência ARTIGO_5º inciso xxxvi espécie aguardando neste sentido manifestação desta instância julgadora quanto uma correta aplicação referida cláusula constitucional barreira problemática direito intertemporal que envolta discussão sobre decadência iliquidez decisão com devido respeito v acórdão foi omisso deixar analisar recurso desta autarquia quanto impossibilidade sentença ilíquida sistemática juizado principalmente impossibilidade se obrigar ente previdenciário apresentar cálculo daí porque faz necessário interposição dos presentes embargos para que esta turma julgadora analise expressamente disposto nos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como aos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal da própria inércia jurisdição assim vejamos violação aos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como princípio legalidade ARTIGO_5º inciso cf impingir autarquia dever apresentar cálculo r decisão atinge frontalmente sistemática traçada pela lei dos juizados especial disposto arti LEI_9099 que dispõe rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}