{"ARTIGO_14º caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida especialidade suspensão decorre celeridade trâmite dos feitos ajuizados perante juizados especiais sensibilidade legislador vislumbrou perigo espera julgamento mérito recurso interposto que poderia gerar grande insegurança nas partes componentes relação processual além possibilitar interposição milhares recursos análogos sobrecarregando ainda mais judiciário com suspensão dos processos nos quais mesma matéria esteja sendo discutida aguarda a manifestação quanto correta interpretação norma questionada sem prejuízo para partes conferindo segurança certeza decisões judiciais face manifestação órgão responsável pela última palavra interpretação constituição federal pois exatamente hipótese versada nos presentes autos que está reclamar deferimento liminar para suspender processos mediante quais controvérsia esteja estabelecida plausibilidade direito invocado busca parte autora ora recorrida mediante presente ação condenação união concessão tratamento igual concedido aos servidores atividade fixando gdpst mesma pontuação conferida aos servidores atividade união suas razões alegou que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal que acolhimento pretensão seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal decisão colenda turma recursal mantendo sentença primeiro grau sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador"}