{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem recurso recorrente estado minas gerais recorrido graziella cassia silva ementa embargos execução cobrança honorários advogado dativo valores arbitrados consonância com requisitos legais decisão mantida por seus próprios fundamentos admissibilidade recurso próprio tempestivo parte recorrente dispensada preparo voto nos termos dos ARTIGO_38 LEI_9099 fica dispensado relatório cuida de embargos execução face cobrança honorários advogado dativo patamar r referentes atuação varios processos sentença julgou embargos improcedentes determinando pagamento montante devidamente corrigidos pelo índice ipca a contar data expedição rpv até seu efetivo pagamento juros mora desde data citação até liquidação rpv irresignação recursal reitera mesmos argumentos impugnação existência um convênio entre age tjmg a oab adotando uma tabela para remuneração dos advogados dativos estado despeito denúncia convênio vem prevalecendo como parâmetro para remuneração dos dativos valores executados são superiores aos tabela aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 para fixação juros correção monetária conforme decisão stf requer acolhimento dos embargos analisando autos verifico que argumentos parte requerente não desconstroem fundamentos sentença duas teses resistências valores cobrados superiores tabela conveniada incidência correção monetária dos juros mora para cálculo débito foram longamente analisadas sentença não necessário reiterar argumentos próprio recurso reconhece que convênio foi denunciado valores cobrados arbitrados cada dos processos perfazendo não podem ser considerados excessivos"}