{"funcional glosa contraditório ampla defesa obrigatoriedade nos termos jurisprudência desta corte deve ser assegurado contraditório ampla defesa caso anulação ato administrativo que gera benefício particular como o caso ascensão funcional empregados públicos considerada ilegal pelo tribunal contas união mesmo sentido caso análogo relator min marco aurélio tribunal pleno dje agravo regimental que nega provimento stf relator min teori zavascki data julgamento segunda turma data publicação acórdão eletrônico dje divulg public destarte requer recorrente que este supremo tribunal federal conheça recurso extraordinário face demonstração que questão constitucional nele versada oferece repercussão geral nos exatos termos LEI_3 mérito recursal violação ARTIGO_5º inc liv lv cf decisão recorrida contrariou por seu entendimento disposto ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal qual assegura qualquer cidadão direito não ser privado dos seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo administrativo direito contraditório a ampla defesa observe o teor norma constitucional ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantido aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes grifos acrescidos sabe que antes tomada qualquer decisão por parte administração pública que repercuta campo interesses individuais dos servidores pensionistas do início qualquer ato tendente subtração valores suas remunerações benefícios deve primeiramente percorrer todo processo administrativo regular neste partes poderão formular alegações defesa juntar documentos requerer diligências necessárias circunstâncias estas que não foram garantidas pela administração caso comento nítida violação devido processo legal ofendendo garantias ampla defesa do contraditório asseguradas pelo ARTIGO_5º incisos liv lv carta magna caso recorrente sequer foi previamente notificada acerca intenção administração pública promover supressão referida bem como acerca dos motivos que ensejaram tal decréscimo forma que pudesse tempo promover defesa seus interesses"}