{"da lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré iii conclusões pedidos diante exposto requer este presidente turma recursal não conhecimento dos embargos declaração visto que não preenche requisitos admissibilidade maceió de junho termos que pede espera deferimento maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab priscilla emanuelle melo cavalcante oab"}