{"serviço público federal egrégia turma recursos ínclitos julgadores recorrente crea recorrido johann steinwandter resumo lide ação declaratória c repetição indébito proposta para ver declarada ilegalidade cobrança taxa art a devolução dos valores recolhidos este título sobreveio sentença nestes termos iii dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedentes pedidos que faço com fundamento art ARTIGO_269 cpc para declarar inexistência relação jurídico tributária que obrigue parte autora pagar taxa anotação responsabilidade técnica art instituída por resolução confea período anterior advento LEI_12514 sendo portanto inexigíveis valores recolhidos exercício suas atividades profissionais como autônomo empresário proprietário empreendimento determinados por resoluções conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea condenar réu restituir parte autora valores pagos devidamente comprovados nos autos compreendidos período cinco anos que antecede ajuizamento ação até atualizados acordo com selic até data efetiva restituição nos termos fundamentação recorrente não conforma com prestação jurisdicional entregue parte que lhe foi desfavorável razão pela qual devolve toda matéria discutida para fins sua reforma informação repercussão geral recentemente stf are declarou repercussão geral matéria conforme ementa trecho voto min dias toffoli direito administrativo tributário ação inexigibilidade anuidade conselhos fiscalização profissional discussão acerca natureza jurídica dessa anuidade da possibilidade fixação seu valor por meio resolução interna cada conselho necessidade composição princípios regras constitucionais matéria passível repetição florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}