{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região prover trabalhador meios prova produzidos pelo empregador perante previdência social outros órgãos públicos aos sindicatos forma garantir todo direito decorrente relação trabalho seja ele individual difuso coletivo iii prover empresa meios prova produzidos tempo real modo organizar a individualizar informações contidas seus diversos setores longo dos anos possibilitando que empresa evite ações judiciais indevidas relativas seus trabalhadores iv possibilitar aos administradores públicos privados acessos bases informações fidedignas como fonte primária informação estatística para desenvolvimento vigilância sanitária epidemiológica bem como definição políticas saúde coletiva as informações constantes ppp são caráter privativo trabalhador constituindo crime nos termos LEI_9029 abril práticas discriminatórias decorrentes sua exigibilidade por outrem bem como sua divulgação para terceiros ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes a prestação informações falsas ppp constitui crime falsidade ideológica nos termos ARTIGO_297 código penal ARTIGO_272 partir janeiro conforme estabelecido pela instrução normativa empresa equiparada empresa deverá preencher formulário ppp conforme anexo forma individualizada para seus empregados trabalhadores avulsos cooperados que laborem expostos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial ainda que não presentes requisitos para concessão desse benefício seja pela eficácia dos equipamentos proteção coletivos individuais seja por não caracterizar permanência o ppp substitui formulário para comprovação efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins requerimento aposentadoria especial partir janeiro conforme inciso do ARTIGO_256º quando ppp contemplar períodos laborados até de dezembro serão dispensados demais documentos referidos ARTIGO_256º quando enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional forma anexo do rbps aprovado pelo DECRETO_83080 a partir código quadro anexo DECRETO_53831 não optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento períodos laborados condições especiais vigentes época ppp deverá ser emitido preenchendo todos campos pertinentes excetuados referentes exposição agentes nocivos o ppp deverá ser emitido pela empresa empregadora caso empregado pela cooperativa trabalho de produção caso cooperado filiado pelo órgão gestor mão obra pelo sindicato categoria caso trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades área dos portos organizados pelo sindicato categoria caso trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades área dos terminais uso privado do não portuário nova redação dada pela inss pres"}