{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros relatório exmo ministro joão otávio noronha trata de recurso especial interposto por aluízio soares cerqueira outros com fundamento ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federação contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região qual restou assim lavrado tributário imposto renda isenção indenização férias não gozadas licença prêmio apip abono assiduidade necessidade serviço ônus prova empregador repetição indébito prescrição correção monetária prazo para pleitear restituição imposto renda descontado indevidamente sobre verbas consideradas indenizatórias de cinco anos natureza indenização recebida quando férias não gozadas licença prêmio segundo jurisprudência stj justifica isenção pagamento imposto renda não fruição gozo férias licença prêmio se por necessidade serviço pois este pode ser obstado pelo empregador chamada indenização apip ausência permitida remunerada cinco dias integra base cálculo imposto renda por ser salário correção monetária deve ser computada partir recolhimento indevido precedentes desta corte apelação parte autora parcialmente provida embargos declaratórios opostos pelos ora insurgentes foram rejeitados pela corte origem fls sustentam recorrentes nas razões apelo extremo que acórdão recorrido violou ARTIGO_6º LEI_7713 e iii DECRETO_1041 e código tributário nacional caput cf e e cpc síntese aduz seguinte prescrição direito propor ação repetição indébito ocorre após cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos mérito parcelas percebidas referente abono assiduidade não gozado não constituem fato gerador imposto renda virtude seu caracter indenizatório iii valor dos documento relatório ementa voto site certificado página de"}