{"corregedoria nacional justiça conselho justiça federal aos tribunais regionais federais fim que observem cálculo dos precatórios rpvs serem pagos ARTIGO_27 LEI_12919 afirma que fumus boni iuris consiste hígida aplicação ARTIGO_27 LEI_12919 dispositivo legal editado pelo congresso nacional após decisão stf nas adis sancionado sem qualquer objeção pela presidência república defende que periculum mora reside postura corregedoria nacional justiça correições realizadas nos trfs da regiões sendo que correição realizada neste último tribunal teria resultado paralisação pagamentos precatórios rpvs denotando urgência solução controvérsia definitivo postula confirmação medida liminar pleiteada dezembro conselho federal oab aditou inicial para informar que ministra laurita vaz presidente exercício conselho justiça federal teria determinado monocraticamente partir decisão corregedoria nacional justiça ministra nancy andrighi bloqueio dos precatórios parcelados para eventual dedução juros referentes parcelas anteriores depositadas pela união segundo decisão esses bloqueios foram determinados razão identificação irregularidades pagamento juros incidentes sobre precatórios federais parcelados sucede que consoante narra cfoab afirmação que não encontra eco nas informações prestadas pela corregedoria geral justiça federal doc anexo que afirma não incidirem juros mora nas parcelas dos precatórios sujeitos ARTIGO_78 adct daí por que sustenta não haver qualquer indício irregularidade pagamento precatórios federais parcelados aponta ainda que modificação forma cálculo pagamento das parcelas monocraticamente imposta pela corregedora nacional justiça constitui indireta forma contornar princípios constitucionais que levaram plenário suprema corte julgar inconstitucional compensação compulsória prevista nos e da redação ec unilateralmente favor união aduz que futuro forem apurados valores devidos pelos particulares que admite apenas para argumentar deverá estado tomar medidas processuais para haver seus créditos postula seja determinado aos tribunais regionais federais que deem imediata continuidade aos pagamentos dos precatórios federais parcelados forma como anos vêm sendo realizados maneira voluntária pela própria secretaria tesouro nacional promovendo liberação imediata das parcelas depositadas ordem justiça federal fim que seja viabilizado seu levantamento pelos respectivos credores que estará atendendo decisão liminar proferida por exa que determinou manutenção pagamento dos precatórios das condições critérios adotados antes julgamento adi assim evitando surgimento um novo passivo precatórios união hoje inexistente dezembro conselho federal oab realizou novo aditamento inicial informando que congresso nacional estaria vias aprovação ldo cujo ARTIGO_27 apresentaria teor idêntico veiculado ldo sustenta que com isso reforça a pretensão cautelar também página de"}