{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo juiz relator turma recursal rio grande sul instituto nacional seguro social por representação atribuída procuradoria regional federal região vem perante vossa excelência para com fundamento ARTIGO_535 cpc opor embargos declaração relação v decisão proferida nos autos que entendeu prejudicado recurso agravo que inadmitiu recurso extraordinário pelos fundamentos que passa expor trata de mandado segurança impetrado face decisão judicial que determinou pagamento diferenças título das gratificações gdap gdass nos mesmos patamares pagos aos servidores atividade considerando para tanto proporcionalidade aposentadoria impetrante colenda turma recursal concedeu segurança suma sob fundamento que questão proporcionalidade restou pacificada pela tru nos termos súmula determinando então que cálculo das gratificações fosse feito sem nenhum redutor decorrente aposentadoria carlos gomes andar bairro três figueiras porto alegre cep fone fax mail EMAIL"}