{"LEI_9711 bem como DECRETO_3048 resguardam direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior casu DECRETO_53831 até precedentes desta corte precedentes desta corte segundo precedentes terceira seção desta corte nos termos súmula stj honorários advocatícios nas ações previdenciárias incidem apenas sobre prestações vencidas consideradas como tal todas aquelas ocorridas até data prolação sentença recurso conhecido parcialmente provido resp rel min fernando gonçalves j ademais tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente neste contexto ressalta que LEI_9711 bem como DECRETO_3048 resguardam direito adquirido dos segurados conversão tempo serviço especial restado sob égide legislação anterior observamos para fins enquadramento decretos então vigor época prestação serviço nesse sentido aliás está firmada jurisprudência desta corte traduzida vários julgados ilustrativamente previdenciário aposentadoria por tmpo serviço conversão tempo especial comum possiblidade LEI_9711 direito adquirido esposição agentes nocivos LEI_9032 irretroatividade exercício atividade antes dos anos ausência prequestionamento"}