{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários não recepcionado pela constituição federal impossibilidade leilão jfrj fls extrajudicial a execução extrajudicial prevista decreto LEI_70 não amolda garantias oriundas devido processo legal devido processo legal juiz natural contraditório da ampla defesa constantes texto constitucional vigor pois o próprio credor quem realiza excussão bem subtraindo monopólio jurisdição estado quando deveria ser realizada somente perante magistrado constitucionalmente investido função jurisdicional competente para litígio imparcial decisão causa ARTIGO_31 decreto lei º não recepcionados pela constituição federal face dos princípios insculpidos ARTIGO_5 incisos xxxv liii liv lv determinar seja mantida decisão que determinou sustação leilão designado sede execução extrajudicial agravo que nega provimento acórdão decide quinta turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto sra juíza relatora constantes dos autos conformidade ata julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado de fevereiro data julgamento prudente trazer baila outro julgado ementa cautelar liminar execução extrajudicial leilão suspensão praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}