{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal juizado especial federal estado ceará merece ser reformada por ter violado disposto nos ARTIGO_102º cf vejamos objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário trata de acórdão tr que razão julgamento stf adi entendeu que declaração inconstitucionalidade quanto índi de correção monetária previsto ARTIGO_100 cf e ARTIGO_5º lei º deve ser observada desde não devendo processos ficarem paralisa dos até que corte suprema defina sobre modulação dos efeitos assim acórdão acolhendo orientação colendo stj definiu que se tratando correção monetária deverá ser aplicado inpc para correção va lores decorrentes benefícios previdenciários conforme manual cálculos justi federal insta registrar que conselho justiça federal promoveu alte rações manual cálculos justiça federal confirmando inpc como índi a ser utilizado nas lides previdenciárias consoante notícia extraída sítio ele trônico daquele órgão"}