{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte banco brasil a adv s renato olimpio sette azevedo adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s adriana sanches oliveira adv s valerio catarin almeida qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença exceção pré executividade direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução nulidade inexigibilidade título direito processual civil do trabalho processo procedimento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema limites territoriais eficácia decisão prolatada ação coletiva are ajuizamento ação individual autônoma para pleitear direito aos juros remuneratórios caderneta reconhecido ação coletiva transitada julgado are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}