{"desprezando sua natureza alimentar tal como realizada pela autarquia previdenciária fere proteção fundamental que estado constitucional assegura hipossuficiente distinção entre decandência prescrição data máxima vênia para reforçar tese não aplicabilidade decadência traz baila primoroso estudo digníssima juíza federal luciane merlin cleve kravetz sobre decadência intitulado prescrição decadência LEI_8213 publicado obra curso modular direito previdenciário assinalou que jurisprudência aceitou tranquilamente nome jurídico dado cada dos prazos pelo legislador independente atentar para essência cada afirma que falta um critério seguro distinção traz graves conseqüências tanto para segurado quanto para inss vez que cada instituto possui disciplina jurídica própria especial nos sentidos das causas que impedem suspendem interrompem prazo fatal autora cita brilhante lição geraldo ataliba não duvida que legislador arbitrário age amplíssima esfera liberdade dar nomes entidades que cria sabedoria popular idade média condensava frase saborosa esta advertência previa válida para qualquer ciência barba non facit monachum não a barba que faz monge não o rotulo que conteúdo coisa isto nos leva concluir que não porque legislador batizou prazo ARTIGO_103 como decadência que interpretes devem adotar mesmo nome diferenciação dos institutos fundamental para sua conseqüência ainda sobre distinção entre decadência prescrição melissa folman citando lição agnelo amorim filho mas um ponto que deve ficar bem ressaltado porque interessa fundamentalmente conclusões presente estudo vários autores que dedicaram análise termo inicial prescrição fixam esse termo sem discrepância nascimento ação actio nata determinado tal nascimento pela violação um direito savigny por exemplo capítulo sua monumental obra dedicado estudo das condições prescrição inclui primeiro lugar actio nata acentua que esta caracteriza por dois elementos existência um direito atual suscetível ser reclamado juízo b violação desse direito cit tomo"}