{"processo civil execução definição competência para após instituição regime jurídico único dos scrvidores públicos federais LEI_8112 julgar efeitos decisão anteriormente proferida pela justiça trabalho inexigibilidadc título executivo judicial ARTIGO_884 clt reajuste plano collor servidores públicos federais decisão supremo tribunal federal extensão precedente aos casos com trânsito julgado coisa julgada ARTIGO_5 xxxvi constituição federal existência repercussão geral dada relevância das questões versadas inconstitucionalidade ação direta competência justiça trabalho incompetência reconhecida causas entre poder público seus servidores estatutários ações que não reputam oriundas relação trabalho conceito estrilo desta relação feitos competência justiça comum interpretação inc cf introduzido pela precedentes liminar deferida para excluir outra interpretação disposto ARTIGO_114 constituição república não abrange causas instauradas entre poder público servidor quc ihc scja vínculado por relação jurídico estatutária adi relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol rdectrab rdectrab constitucional trabalho justlça trabalho competência ações dos servidores publlcos estatutários f ARTIGO_37 e LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutários direito negociação coletiva a ação coletiva frente justiça trabalho inconstitucionalidade LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores públicos estatutários incompetência justiça trabalho para iulgamento dos seus dissídios individuais inconstitucionalidade alinea ARTIGO_240 LEI_8112 ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol i rtj vol"}