{"agu pgf procuradoria regional federal região declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal cuja matéria foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii mérito v acórdão recorrido considerou como carência período gozo auxílio doença embora não tenha ocorrido efetivo recolhimento contribuições pelo segurado nesse período ocorre que esse entendimento ofende gravemente princípio contributivo previsto ARTIGO_201 caput cf porquanto implica considerar como carência período que segurado efetivamente não contribuiu seja período fictício contribuições não existe base legal para computar para fins carência período que parte autora foi titular benefício por incapacidade não plausível computar tempo benefício por incapacidade como carência mas tão somente como tempo serviço constituição federal assim disciplina caráter contributivo prévio custeio o equilíbrio financeiro atuarial concessão dos benefícios previdenciários ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá"}