{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL conclusão junho faço estes autos conclusos a juiz _____________ escr subscr decisão processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante luiz piragibe carneiro impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo outro juiz direito a maria gabriella pavlópoulos spaolonzi vistos nos termos LEI_12016 sentença que conceder mandado segurança pode ser executada provisoriamente salvo nos casos que for vedada concessão medida liminar ARTIGO_14º vedação concessão medida liminar ocorre nas hipóteses compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos concessão aumento extensão vantagens pagamento qualquer natureza do ARTIGO_7º nesse contexto presente hipótese legal vedação recebo recurso interposto pela fazenda estado nos efeitos devolutivo suspensivo contrarrazões mp após remetam os autos e tribunal justiça seção direito público intimem são paulo de junho documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita processo"}