{"documento SITE trago lume decisões dos nossos tribunais sobre tema questão previdenciário agravo interno apelação cível comprovação tempo trabalhado reconhecimento condições especiais conversão tempo serviço especial comum autenticação documentos agente físico eletricidade qual esteve exposto autor período encontra incluídos rol exemplificativo atividades profissionais consideradas insalubres perigosas penosas inserto DECRETO_53831 código que por só basta para deferimento pedido conversão referido tempo serviço não sendo pois necessária comprovação das condições especiais trabalho decreto º regulamentar lei dos benefícios previdenciários revogou expressamente seu ARTIGO_261 anexos e do DECRETO_83080 porém não cogitou revogar anexo decreto º qual qualificou como especial atividade exposta eletricidade cujas tensões ultrapassassem volts iii toda evidência documentos apresentados pelo autor não podem ser desprezados pois embora não tratem laudos judiciais atendem legislação vigor atestam que autor exercia atividades insalubres forma habitual permanente cópias reprográficas possuem mesma eficácia probatória documento particular não sendo suficiente mera impugnação formal autenticação agravo interno não provido segunda turma especializada relator desembargadora federal sandra chalu barbosa dju data página grifo acrescido previdenciário aposentadoria integral por tempo serviço conversão tempo especial comum mandado segurança preliminar inadequação via eleita rejeitada exposição agentes insalubres equipamentos proteção reconhecimento tempo serviço prestado atividade especial possibilidade insurgindo o impetrante contra ato autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo serviço comprovados fatos por documentos mostra adequada via processual escolhida preliminar rejeitada estando comprovado exercício atividade profissional considerada prejudicial saúde com apresentação formulários laudos periciais fornecidos pelas empresas empregadoras segurado tem direito reconhecimento tempo atividade especial para fins previdenciários trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum stj turma resp rel min napoleão nunes maia filho unânime considerada insalubre para fins contagem tempo especial atividade desenvolvida manutenção rede telefônica externa com exposição agentes agressivos biológicos tensão elétrica superior volts tendo vista disposto item do quadro anexo DECRETO_2197 agente nocivo eletricidade acima volts tem enquadramento DECRETO_53831 até após necessária verificação periculosidade caso concreto por meio perícia judicial teor súmula extinto tfr sendo que hipótese dos autos perícia fls informa periculosidade atividade exercida pelo impetrante por sujeição altas tensões elétricas uso equipamentos proteção não descaracteriza situação agressividade nocividade saúde à integridade física ambiente trabalho regras transição dos ARTIGO_3º emenda constitucional restaram sem efeito para aposentadoria integral seja por tempo contribuição seja aposentadoria especial apelação inss remessa oficial não providas apelação impetrante provida primeira turma relator juiz federal miguel ângelo alvarenga lopes conv data pagina grifo nosso somente partir eletricidade deixou ser considerada presumidamente agente nocivo com entrada vigor DECRETO_2172 qual revogou regulamentos anteriores trouxe novo rol agentes nocivos outrossim considerando que autor trabalhava exposto níveis tensão elétrica superiores volts bem como alto grau periculosidade atividade exercida revela lídimo seu direito reconhecimento período tela como especial que tange período autor carreou aos autos laudo pericial doc firmado pelo técnico segurança trabalho sr edson silva ferreira mte pelo engenheiro segurança trabalho sr hugo duarte vilar crea qual demonstra cabalmente sujeição demandante agentes nocivos pois detalha forma específica agentes existentes nos setores trabalho empresa sucovalle sucos concentrados vale a nesse sentido referido laudo relaciona períodos que foram realizados registros ambientais sendo estes data elaboração laudo durante quais demandante desenvolvia atividades execução manutenções preventivas corretivas máquinas equipamentos produtivos auxiliares manutenção segurança produtividade dos seguintes equipamentos despaletizadores envolvedoras carbonatadores transformadores bem como detectação defeitos nos sistemas comandos autônomos manuais máquinas baixa tensão sendo todas elas com exposição nível volts de"}