{"marisa rezino castro gonçalves advogada requer spprev que juros mora a correção monetária somente possam ser fixados nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 acordo com redação LEI_11960 com nova decisão pleno colendo stf entendimento hoje predominante egrégio tribunal justiça o que diante declaração inconstitucionalidade dispositivo legal LEI_11960 que definia novos critérios fixação dos juros correção monetária não que falar mais sua aplicabilidade razão pela qual devem ser aplicados juros moratórios mês conformidade com redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 bem como atualização monetária pela tabela prática tribunal justiça são paulo sobre matéria colacionamos abaixo recentes decisões egrégio tribunal justiça são paulo proferidas pelos ilustres desembargadores g nessa seara destaque que outubro corte especial colendo superior tribunal justiça proferiu decisão edcl resp solidando entendimento que coisa julgada não impede imediata aplicação LEI_11960 modo que critérios nela insculpidos ARTIGO_5º que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 deveriam ser aplicados imediatamente aos processos trâmite relação período posterior sua vigência até efetivo cumprimento obrigação observância princípio tempus regit actum rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}