{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep termo conclusão elisabete cerqueira lima assistente judiciário matr novembro faço estes autos conclusos à juiz direito a evandro carlos oliveira sentença processo mandado segurança impetrante paulo bourroul wertheimer impetrado diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz direito a evandro carlos oliveira vistos paulo bourroul wertheimer impetrou mandado segurança contra ato diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo aduzindo ser agente fiscal rendas aposentado que não usufruiu período licença prêmio que fazia jus quando atividade requerendo sua conversão pecúnia quando passagem para aposentadoria ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo invés observar remuneração bruta dos servidores beneficiários efetua pagamento limitando para cada período dias aos limite vencimentos dos servidores estaduais poder executivo requereu expedição liminar garantindo percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade devendo portanto ser observado para fins pagamento para cada período dias remuneração bruta impetrante bem como procedência pedido juntou documentos relatório fundamento decido trata de mandado segurança que impetrante pretende que seja reconhecido seu direito receber tempo licença prêmio maneira integral presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}