{"sentença relatório dispensado ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação prejudicial mérito decadência não que falar decadência porquanto casu parte autora não questiona ato concessão benefício previdenciário mas reajuste renda mensal conforme razões esposadas exordial inexiste pois decadência direito impondo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas própria autarquia federal perfilhou aludido entendimento porquanto editou instrução normativa inss pres cujo ARTIGO_436 dispõe não aplicam revisões reajustamento às estabelecidas dispositivo legal prazos decadência que tratam ARTIGO_103 da LEI_8213 prejudicial mérito prescrição fundo direito preliminar tela também não sustenta pelas razões esposadas impende destacar conformidade com diretriz encartada enunciado súmula stj que estão prescritas eventuais parcelas vencidas anteriores quinquênio que antecede propositura demanda mérito parte autora pugna pelo reconhecimento direito ter incorporadas renda mensal seu benefício diferenças entre reajustes aplicados aos limites máximos dos salários contribuição portaria mps DECRETO_5061 os concedidos benefícios previdenciários nº DECRETO_5061 quais conforme aduz a requerente correspondem aos percentuais junho maio aduz que portaria mps e DECRETO_5061 fixaram novos limites máximos aos salários contribuição desacordo com reajustes dos benefícios autorizados pela nº e pelo DECRETO_5061 dito outro modo a requerente pugna pela aplicação benefício que aufere dos percentuais aumento que alega terem sido aplicados mais limite teto dos salários contribuição pretensão autoral não merece prosperar com efeito não restou assegurada aos beneficiários previdência social manutenção proporcionalidade entre renda mensal benefício o teto dos salários contribuição verdade regra que determina que teto seja reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios existe como garantia para segurados que seu benefício não será diminuído razão teto que acabaria ocorrendo caso este não fosse corrigido mas"}