{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos reconhecimento atividade especial posteriores para fins conversão tempo serviço concessão aposentadorias especiais quando houver prova eficácia equipamento proteção individual da correspondente não incidência isenção contribuição social destinada custeio das prestações por acidente trabalho das aposentadorias especiais sat face novo regramento instituído pela LEI_9732 conversora medida provisória dezembro publicada d u dezembro que incluiu novos parágrafos ARTIGO_58 LEI_8213 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada o inss haveria conceder benefício previdenciário prematuramente aposentadoria especial aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão tempo especial comum a jurisprudência dos jef continuar aplicar indistintamente entendimento pacificado pela súmula da tnu àqueles casos que epi eficaz elidiu nocividade agente presente local trabalho por corolário elevando os valores desses proventos que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que sistema previdenciário atuarial consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum ontologicamente pautado nos princípios contributivo do equilíbrio financeiro sem correspondente fonte custeio total benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria previdenciária mais das vezes ostentam relevância social econômica jurídica mercê própria natureza extensão subjetiva das contingências sociais cobertas pela autarquia previdenciária federal plurissubjetiva subsumindo pois requisito admissibilidade erigido nesse passo questões que tais têm revelado fato nítida vocação repercussão geral razão transcendência relevância que encerram sorte contribuírem âmbito recursal para tendência objetivação controle constitucionalidade das leis atos normativos via difusa como medida racionalidade judiciária segurança jurídica documento eletrônico recebido origem sob ponto vista social repercussão geral medida que revela premente necessidade restar estabelecida uma diretriz segura que concerne alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização"}