{"agravo regimental forma como versada questões controvertidas nas razões recurso extraordinário de agravo regimental eventual violação conceito constitucional renda vedação uso tributo com efeito confiscatório da capacidade contributiva seria indireta reflexa medida que imprescindível interpretação dos conceitos legais renda de créditos liquidação duvidosa devedores duvidosos como parâmetro controle imediato primordial interpretação pretendida pelo contribuinte depende essencialmente tratamento conferido pela lei ordinária pela regulamentação contábil própria instituições financeiras reforça constatação ausência impugnação analítica específica das condicionantes dedução valores provisionados que hipoteticamente poderia conduzir discussão patamar constitucional agravo regimental qual nega provimento agr relator ministro joaquim barbosa segunda turma dje logo pelos mais diversos óbices inviável conhecimento presente recurso mérito que tudo indica visando distorcer realidade recorrente união atribui contribuição extraordinária caráter despesa quando verdade trata de uma efetiva redução renda autor sem contrapartida presente futura alguma outras palavras autor recorrido não está pretendendo deduzir despesa decorrente algo que adquiriu mas sim evitar que uma renda inexistente que jamais fará parte seu patrimônio venha integrar base cálculo para imposto renda absurda versão trazida pela recorrente esbarra literalidade LEI_109 que seu ARTIGO_21 define ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre outras formas por meio aumento valor das contribuições instituição contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regulador fiscalizador"}