{"sido violado bastando que questão federal tenha sido enfrentada decidida nas instâncias inferiores antônio janyr dall agnol júnior também menciona claramente não raro tema pode ter sido implicitamente prequestionado não já discutido anteriormente mas não repetido pelo órgão recursal ordinário como quando suposto decisão que alcança ministro sepúlveda pertence bem referiu nesse sentido que prequestionamento para re não reclama que preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão mas sim que este tenha versado inequivocamente matéria objeto norma que nele contenha pleno aliás bem decidiu turma superior tribunal justiça recentemente salientando posicionamento corte especial este superior tribunal justiça firmou posicionamento mediante sua corte especial sentido que violação determinada norma legal dissídio sobre sua interpretação não requer necessariamente que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado v acórdão tribunal origem cuida do chamado prequestionamento implícito eresp e sendo hipótese dos autos afasta a aplicabilidade súmula stf para conhecer recurso pela alínea permissivo constitucional mesmo sentido prequestionamento implícito desnecessária referência aos números que identificam normas legais desde que tenha ocorrido debate sobre tema jurídico acórdão divergência não constatada para efeito prequestionamento não necessidade que acórdão recorrido tenha citado expressamente dispositivos legais tidos por violados sendo suficiente debate matéria jurídica neles contida embargos divergência não conhecidos apud medina josé miguel garcia prequestionamento nos recursos extraordinário especial são paulo revista dos tribunais apud medina josé miguel garcia prequestionamento nos recursos extraordinário especial são paulo revista dos tribunais stj resp t rel min jorge scartezzini dju eresp rel ministro edson vidigal corte especial julgado página de taquary cristal porto alegre cep EMAIL porto alegre são paulo rio janeiro caxias sul SITE assinado eletronicamente por marcio louzada carpena confira autenticidade SITE informando página"}