{"txt recdo geraldo gomes souza advogado marta silva paim relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito francisco queiroz advogado claudio jesus almeida relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte jaciara maria jesus advogado manuel nonato cardoso veras recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo severino eloi silva advogado deyse fátima lima relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edvaldo severino costa silva advogado tatiane aparecida dos santos relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte clineu batista siqueira advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte antonio tadeu refaxo advogado jose carlos souza vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joão batista morais advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}