{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé recurso especial relator ministro francisco falcão dje mesmo sentido segue entendimento jef trf região como observa seguinte julgado ementa tributário contribuição previdenciária servidor público federal inativo prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente ajuizamento demanda restituição indevida sob égide ordenamento constitucional vigente ARTIGO_149 contribuição para plano seguridade social constitui espécie gênero tributo cobrança valores pretéritos ele concernentes deve pautar acordo com sistemática prevista código tributário nacional que seus ARTIGO_165 e estabelecem como marco aplicável contagem prescrição qüinqüenal data pagamento indevido nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram considerando que caso ajuizamento presente demanda se deu as contribuições foram recolhidas até maio tem que mesmas ocorreram portanto após transcurso qüinqüênio extintivo previsto nas normas legais acima citadas iii não que falar crédito constituído sob lançamento por homologação tendo vista ser encargo própria administração calcular descontar contribuições previdenciárias seus servidores recurso provido jef trf região recurso contra sentença cível relator jéferson schneide qualquer forma caso não entenda que lançamento aplicado contribuição previdenciária servidor público o ofício deve ser reconhecida aplicação prazo prescrição quinquenal tendo vista modificações implantadas pela insta notar que com publicação lei complementar ficam sepultadas todas discussões acerca aplicação prazo prescricional relativo repetição tributos cujo lançamento feito por homologação supremo tribunal federal apreciar constitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar nos autos re considerou inconstitucional sua parte final ponto que determina que ARTIGO_3º referida que dispõe suma que prazo para repetição indébito tributos sujeitos lançamento por homologação conta da data pagamento antecipado que trata ARTIGO_150º ctn possui natureza interpretativa portanto retroage para alcançar fatos pretéritos marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}