{"citó feitosa advogados egrégio supremo tribunal federal stf contrarrazões recurso extraordinário direito representa realização uma tábua valores composta pelos valores ordem segurança poder paz cooperação solidariedade justiça quais realizam todas manifestações direito contudo valor fundamental fenômeno jurídico o valor justiça autor recorrido servidor público federal nível médio lotado departamento nacional obras contra secas dnocs promovente recorrido recebe seus vencimentos vantagem pecuniária intitulada gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe instituída pela LEI_11784 parcela esta que atualmente vem sendo paga valor correspondente cem pontos sendo oitenta pontos relativos avaliação institucional vinte pontos decorrentes avaliação individual razão sua natureza eminentemente remuneratória tal parcela integra base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor porém percentual onze porcento incide sobre totalidade dos valores recebidos título gratificação desempenho passo que respectiva vantagem não incorpora integralidade nos proventos aposentadoria santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}