{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab férias que sobre valor gratificação gestão educacional gge incidirão descontos previdenciários de assistência médica valor gratificação que trata ARTIGO_8º desta lei complementar será computado para cálculo décimo terceiro salário conformidade disposto ARTIGO_1º lei complementar dezembro das férias do acréscimo terço férias sobre valor gratificação que trata este artigo incidirão descontos previdenciários de assistência médica cediço que décimo terceiro salário o acréscimo um terço férias são direitos sociais assegurados pela constituição federal extensivos aos servidores públicos por força seu ARTIGO_39º décimo terceiro salário será calculado com base remuneração integral servidor no valor aposentadoria conforme estabelecido ARTIGO_7º inciso viii cf bem como ARTIGO_1º lei complementar estadual mesma forma acréscimo terço férias deve ser calculado sobre salário percebido mensalmente pelo servidor isto sobre sua remuneração integral ARTIGO_7º inciso xvii ainda delineou stf que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}