{"ante exposto julgo improcedente pedido para reconhecer decadência direito parte autora nos termos ARTIGO_269 cpc defiro gratuidade justiça defiro prioridade realização dos atos diligências cabíveis presente feito conforme requerido pela parte autora nos termos legislação vigente ressaltando porém que diversos pedidos mesma natureza nesta vara anote sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 após trânsito julgado tomadas devidas providências se baixa parte autora deverá ser cientificada que desejar recorrer seu prazo de dez dias caso não esteja assistida por advogado não tenha condições econômicas constituir advogado deverá procurar defensoria pública união rua fernando albuquerque consolação possível prazo dois dias r juíza federal substituta assinado por adriana galvão starr autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}