{"superior tribunal justiça tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva concessão isenções reclama edição lei formal afã verificar o cumprimento todos requisitos estabelecidos para gozo favor fiscal conteúdo normativo ARTIGO_6º xiv LEI_7713 com alterações promovidas pela LEI_11052 explícito conceder benefício fiscal favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível incapacitante cardiopatia grave doença parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados doença paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome imunodeficiência adquirida com base conclusão medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída depois aposentadoria reforma por conseguinte rol contido referido dispositivo legal taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas consectariamente revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn precedente stf relator min maurício corrêa segunda turma precedentes stj edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma julgado casu recorrida portadora distonia documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}