{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo foi recepcionada pela constituição federal deve ser aplicada hipótese dos autos mesma forma sentença fls reconheceu o direito impetrante com fundamento nos dois diplomas legais que disciplinam aposentadoria especial este documento foi assinado digitalmente por osvaldo jose oliveira tem assim que pedido aposentadoria especial formulado pelo impetrante deve ser analisado solucionado luz das normas regulamentadoras caso lei complementar federal º a lei complementar estadual º fls suma como paridade a integralidade dos proventos somente são abordadas lei complementar º norma qual baseia pedido inicial considera que ordem mandamental foi concedida também para reconhecer direito impetrante se aposentar com paridade integralidade proventos entendimento proferido primeiro grau jurisdição partilha este órgão quem este relator teve oportunidade apreciar outrora impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código questão semelhante apelação cível º são paulo ª câmara direito público u pelas razões acima expendidas conclui que decisum impugnado deve ser prestigiado sua integralidade diante exposto nega provimento reexame necessário ao recurso apelação interposto pela fazenda pública apelação º marília voto º"}