{"beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo dar nova redação caput citado ARTIGO_103 acrescentando parágrafo único pelo qual mantém prazo prescricional cinco anos ação para haver prestações não pagas não reclamadas época própria ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil seguida medida provisória convertida LEI_9711 reduziu aludido prazo decadência para cinco anos conferir seguinte redação caput ARTIGO_103 mantido prazo prescricional que refere parágrafo único dispositivo ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil porém medida provisória alterou redação ARTIGO_103 LEI_8213 restabelecendo prazo dez anos decadência qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desta forma prazo dez anos decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput conta a partir data publicação medida provisória referido lapso havia transcorrido data ajuizamento presente ação dispositivo ante exposto pronuncio decadência direito revisão ato concessão benefício extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil sem custas nem condenação honorários advocatícios nesta instância judicial"}