{"as contribuições sociais para seguridade social ostentam natureza tributária como tal sobre mesmas incide regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim somente podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição parcelas vantagens expressamente previstas norma que disciplina tributo ARTIGO_1º LEI_9783 revogada pela LEI_10887 resultante conversão mp assim dispunha ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativos dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias inciso com redação dada pela medida provisória dou vigor desde sua publicação inciso alterado dispunha seguinte diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família sob esse regramento constituía base cálculo contribuição social totalidade sua remuneração qual compreendia para esse efeito vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual de quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º caput LEI_10887 para demarcar base cálculo contribuição conforme depreende seguinte redação litteris ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro recentemente ARTIGO_4º LEI_10887 foi alterado por intermédio medida provisória tendo atualmente seguinte redação"}