{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública determinar nos termos ARTIGO_66j º regimento interno das turmas recursos estado edição enunciado para orientação sistema dos juizados especiais nos seguintes termos legítima exclusão vantagens pecuniárias base cálculo horas extras noturnas servidores públicos por expressa vedação das leis que instituíram grifei ante exposto inexistindo quaisquer dos vícios que autorizariam ajuizamento embargos declaratórios conheço recurso interposto nego lhe provimento nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_27 LEI_12153 publique registre este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo intime florianópolis de julho andresa bernardo juíza direito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}