{"advocacia geral união rn de pagamento diárias razão do valor subsídio mensal por dia afastamento nos termos inciso do ARTIGO_227 lei complementar face simetria entre carreiras magistratura do ministério público federal edoc fls recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminarmente repercussão geral matéria mérito aponta ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais ARTIGO_2º ARTIGO_5º xxxiv liv caput xiii ARTIGO_39º ARTIGO_93 caput ix ARTIGO_96 ARTIGO_102 inciso ARTIGO_129º sustenta síntese incompetência absoluta juizado especial federal defende que concessão das diárias por meio reconhecimento simetria com atividades desenvolvidas pelo ministério público acarreta indevida vinculação uma espécie remuneratória que não permitido pela constituição decido assiste razão recorrente firme jurisprudência desta corte sentido ser necessária edição lei específica para implementação equiparação conforme exige ARTIGO_39º constituição sua redação originária não cabendo poder judiciário aumentar vencimento servidores públicos sob fundamento isonomia teor súmula stf confira nesse sentido seguinte julgado processual civil administrativo agravo regimental recurso extraordinário magistrado estado são paulo cálculo diárias ajuda custo equiparação critério utilizado pelo ministério público impossibilidade súmula stf apreciação dos aspectos cocernentes leis complementares estaduais e inviabilidade súmula stf não havendo previsão legal equiparação vencimentos entre magistrados membros ministério"}