{"processo josé augusto sobrinho qualificado nos autos por meio seu advogado final assinado vem presença v exa com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal c ARTIGO_541 subseqüentes código processo civil com regimento interno supremo tribunal federal por ter decisum contrariado dispositivo constituição federal interpor presente recurso extraordinário face acórdão que nega direito adquirido autor beneficio mais vantajoso com fundamentos nas razões anexas bem como expor requerer que segue possibilidade retratação julgado do ARTIGO_543 do cpc segundo código processo civil caso recurso extraordinário preencha requisitos admissibilidade possua seus fundamentos mesmo sentido decisão proferida pelo supremo tribunal federal poderá presidente órgão originário encaminhar processo relator ato decisório impugnado para exercício juízo retratação caso tese defendida está consonância com decisão exarada pelo stf onde supremo reconheceu direito adquirido benefício mais vantajoso segurado inss ora matéria trata de garantia constitucional pois alinha o direito implantação um benefício mais vantajoso segurado instituto nacional seguro social inss desde que preenchidas condições para concessão aposentadoria data mais benéfica direito previdenciário portanto direito adquirido consolidado vejamos notícia veiculada sítio virtual stf quando julgamento re começou relatora processo ministra ellen gracie"}