{"advocacia geral união rn de ARTIGO_1º fica incorporada cadeira rodas motorizada tabela órteses próteses materiais especiais não relacionados ato cirúrgico sistema único saúde sus neste diapasão entendeu decisão interlocutória pela necessidade requerimento administrativo referida cadeira rodas uma vez que ministério saúde está via implantar programa para fornecimento deste tipo especial cadeira rodas deverá assim parte autora aguardar para inscrever junto poder público assim diante recente atuação administrativa forma possibilitar satisfação pretensão autoral resta patente carência ação uma vez que verificou perda objeto presente lide razão pela qual requer extinção deste processo nos termos ARTIGO_267 cpc defesa direta mérito demanda tampouco merece prosperar relação união ante fato que ministério saúde órgão gestor sistema sus nível federal somente formular políticas públicas saúde fazer repasses recursos entes estaduais municipais responsáveis pela execução dos serviços pessoas portadoras necessidades especiais são assistidas pelo sus ministério saúde publicou portaria ms que criou mecanismos para organização implementação das redes estaduais assistência pessoa com deficiência física transferindo para estados membros por meio suas secretarias estaduais saúde obrigação organizar criar respectivas redes assistência"}