{"silva büttenbender advogados associados julgamento questões análogas decidiu stf pelo não cabimento recurso extraordinário por tratar discussão matéria infraconstitucional exemplo podemos citar seguintes julgados cópia integral anexo rel min roberto barroso julg rel min teori albino zavaski julg igualmente outros recursos posição stf foi mesma conforme decisão que aqui reproduz almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}