{"expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 assim rejeito preliminares desse modo afasto preliminar da incompetência absoluta jef competente juizado especial federal cível porque pretensão veiculada não diz respeito anulação ao cancelamento ato administrativo federal situação impeditiva processamento nos termos ARTIGO_3º iii LEI_10259 mas sim juízo declaratório acerca exigibilidade tributo restituição valores pagos esse título da prescrição quinquenal presente ação versa sobre repetição indébito sendo prazo prescricional regulado pelo ARTIGO_168 ctn não pelo DECRETO_20910 stj inicialmente interpretava esse dispositivo quanto aos tributos cujo lançamento dá por homologação com chamada tese dos que consiste seguinte como crédito extingue com homologação lançamento pelo fisco que ocorre forma tácita cinco anos prazo prescricional passaria correr partir término primeiro qüinqüênio totalizando prazo dez anos todavia junho ano entrou vigor lei complementar qual dispondo sobre matéria tributária modificou forma contagem prazo prescricional considerando como marco inicial lapso temporal data pagamento antecipado nos casos tributos sujeitos lançamento por homologação ARTIGO_3º lc contrapondo à contagem decenal consagrada pela pacífica jurisprudência dos tribunais superiores ARTIGO_4º cuidou data início vigência daquela lei complementar assim dispondo ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional stf julgamento recurso extraordinário reconheceu inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º aludida legislação complementar por violação segurança jurídica entendendo aplicável novo prazo ações ajuizadas após vacacio legis seja partir junho como vê marco temporal eleito pela suprema corte para aplicabilidade lc foi data ajuizamento das ações repetitórias não data ocorrência dos fatos geradores diante disso especialmente virtude decisão inclusive tomada sede repercussão geral deve ser considerado ajuizamento ação como marco"}