{"preliminarmente que seja negado seguimento recurso inominado nos termos ARTIGO_557 caput cpc por estar confronto com jurisprudência dominante supremo tribunal federal do superior tribunal justiça que seja aplicado apelante penalidades pela litigância má nos termos ARTIGO_17 vii cpc pois resta comprovado que seu recurso tem efeito apenas procrastinatório caso não seja acatada preliminar levantada que mérito seja pelo totalmente desprovimento recurso inominado caráter eminentemente protelatório para manter intacta decisão monocrática recorrida determinando que apelante deixe aplicar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias condenando ainda efetuar restituição dos valores recolhidos indevidamente prazo anos com juros correção monetária nos termos lei bem como que sejam arbitrados honorários advocatícios sobre valor condenação termos deferimento joão pessoa de janeiro sancha maria alencar oab sob poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir nome tipo arquivo paulo cesar processo autor mata união federal fazenda data réu nacional juiz que karla almeida miranda maia validou turma recursal especialização tipo clique aqui para apreciar liminar decisão trata de pedido uniformização jurisprudência formulado pela união decisão colegiada turma recursal ceará que por unanimidade prolatou acórdão sentido julgar procedente pedido exposto inicial concernente reposição valores indevidamente tributados titulo imposto renda"}