{"impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador são exemplificativas podendo ser tido como distinto labor que técnica médica a legislação correlata considerarem como prejudiciais obreiro desde que trabalho seja permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ARTIGO_57º LEI_8213 precedentes stj caso concreto tribunal origem embasou em elementos técnicos laudo pericial na legislação trabalhista para reputar como especial trabalho exercido pelo recorrido por consequência exposição habitual eletricidade que está acordo com entendimento fixado pelo stj recurso especial não provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj portanto caso dos autos uma vez que não viável interposição pedido uniformização que tnu não possui paradigma apto dar ensejo recurso questão levando conta entendimento stj colacionado acima restam inviabilizados pedido uniformização nacional para tnu o incidente uniformização para stj modo que decisão proferida pela pe pode ser combatida por meio recurso extraordinário noutro giro recurso extraordinário inadmitido origem versa sobre presença violação frontal disposto ARTIGO_201º constituição federal entre outros dispositivos constitucionais razão haver prova nos autos que autor utilizou epi eficaz quanto agente eletricidade além citado dispositivo ofensa aos ARTIGO_1º caput liv lv caput parágrafo único incisos iii v todos cf ora excelência decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária pernambuco merece ser reformada por ter violado flagrantemente seguintes dispositivos constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido"}