{"também tem fundamento ARTIGO_201 caput cf segundo qual organização previdência social deve observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial ora caso benefícios previdenciários concedidos antes possam ser revistos qualquer tempo sem observar prazo decadencial previsto lei será impossível atingir o equilíbrio financeiro atuarial preconizado lei máxima capaz conferi sustentabilidade sistema previdenciário dessa forma interpretação que fatos anteriores junho data início vigência mp não estariam sujeitos qual quer prazo decadência inconstitucional por rontar ARTIGO_201 crfb ofensa princípio segurança jurídica ARTIGO_5º xxxvi constituição federal por fim outro undamento constitucional que impele pronunciam ento decadência presente caso o de que violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo ncorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr pois bem essa douta turma recursal afastou de cadência alegando que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medi provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não pode ser aplicado retroativamente aos benefícios concedidos antes sua vigência cabe demonstrar desacerto desse entendimento costuma afirmar que m omento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito a vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordi nam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palav ras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princí pio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocí nio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova"}