{"equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem fls saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional documento consulta autenticidade documento através site SITE não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exercidas exposição agente eletricidade deste modo autorização constitucional não para reconhecimento especialidade protocolada por alessandra japiassu maia processo petição nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional há ainda conflito leis tempo que está sendo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr assinado eletronicamente certificação digital pertencente fabiano mendonca furtado não alega ofensa ARTIGO_58 LEI_8213 do DECRETO_2172 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento acórdão que refere aplicação LEI_7639 está plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi cf contraria também disposto ARTIGO_195 cf majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total execução título judicial nos seus exatos termos significará efetiva direta usurpação das regras constitucionais"}