{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax sobre matéria turma recursal não manifestou expressamente razão que justifica presentes embargos declaração para efeito prequestionamento para futuro recurso extraordinário com efeito caso tela decisão embargada deve pronunciar sobre alegação união violação ARTIGO_169º constituição federal impor uma despesa administrativa sem prévia previsão orçamentária ainda sobre violação ARTIGO_100º carta magna conforme exposto alegação novo fato implantação avaliação desempenho dos servidores atividade âmbito ministério saúde ainda através dos presentes embargos união vem suscitar necessidade reforma das decisões embargadas diante existência efetiva regulamentação gratificação atividade pois âmbito ministério saúde estão aferindo avaliações desempenho dos servidores ativa deixando portanto gdpst ter natureza genérica com efeito portaria ms º novembro que fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gdpst veja o disposto artigo primeiro citada portaria ministra estado saúde interina uso suas atribuições tendo vista disposto ARTIGO_7º DECRETO_7133 de março resolve ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe instituída pela LEI_11357 outubro gratificação desempenho carreira previdência"}