{"não bastasse isso além a decisão recorrida ofender constituição não trata ofensa reflexa mas sim violação direta texto constitucional como cediço ofensa direta constituição quando possível prescindir exame das normas infraconstitucionais para avaliar violação texto constitucional o que verifica caso dos autos que decisão objeto recurso extraordinário violou frontalmente constituição xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º com efeito recurso extraordinário foi dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora entendendo ser possível reconhecimento especialidade atividade laborativa apesar atividade exercida não ser prejudicial saúde a integridade física caso foi reconhecida como especial autorizado cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria como menor tempo serviço período posterior situação não prevista constituição muito menos lei por considerar referida atividade perigosa risco acidente com eletricidade tal decisão com devida vênia desafia legislação regência afronta dispositivos constitucionais apontados justifica então recurso extremo fato inexistir previsão constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade perigosa que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador com efeito decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria nessa linha cita o voto proferido pelo juiz julio guilherme berezoski schattschneider julgamento recurso cível oportunidade que preclaro magistrado ressalvando seu posicionamento pessoal sentido não haver previsão constitucional para aposentadoria especial rgps pelo exercício atividade perigosa acompanha jurisprudência dominante seu ver equivocada por não proceder análise questão constitucional induvidosamente envolvida confira voto do ARTIGO_201 constituição com redação emenda estabelece que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar ato normativo cuja edição foi determinada pelo constituinte reformador ainda não existe mas própria emenda previu solução transitória ARTIGO_15 até que lei complementar que refere ARTIGO_201º constituição federal seja publicada permanece vigor disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 julho redação vigente data publicação desta emenda citado ARTIGO_58 por outro lado expresso sentido que relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde"}