{"recurso improvido grifo nosso jfpe turma recursal relator juiz tarcísio barros borges portanto autor qualidade contribuinte rgps por mais anos faz jus concessão aposentadoria por tempo contribuição pleiteada com pagamento das parcelas vencidas vincendas inclusive desde data entrada requerimento administrativo acrescidas correção monetária juros mora caso concessão desnecessidade laudo técnico antes LEI_9528 ressalte que apresentação provas análise quantitativa exposição agentes agressivos para reconhecimento insalubridade das atividades nos vínculos supra surgiu com lei o bastando até então mero enquadramento função rol das atividades insalubres constante DECRETO_53831 logo antes lei restritiva era inexigível comprovação efetiva exposição agentes nocivos porque reconhecimento tempo serviço especial era possível apenas face enquadramento categoria profissional trabalhador como o caso discussão quanto necessidade apresentação laudo técnico esta apenas surgiu com edição medida provisória posteriormente transformada LEI_9528 dessa forma que tem entendido superior tribunal justiça várias decisões verbis previdenciário recurso especial aposentadoria por tempo serviço conversão tempo especial comum possibilidade LEI_8213 LEI_9032 LEI_9528 LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213acrescentando seu permitiu conversão tempo serviço especial comum para efeito aposentadoria especial com edição medida provisória transformada LEI_9528 foi alterado ARTIGO_58 LEI_8213 passando a exigir comprovação exposição agentes nocivos através formulário emitido pela empresa preposto com base laudo técnico das condições ambientais trabalho expedido por médico engenheiro segurança trabalho caso exame tempo serviço exercido condições especiais que pretende converter tempo comum anterior portanto anterior LEI_9528 assim inexistindo previsão legal inexigível apresentação laudo técnico como requisito para reconhecimento tempo serviço exercido condições especiais precedentes desta corte recurso conhecido mas desprovido stj quinta turma resp rel min jorge scartezzini grifo nosso previdenciário aposentadoria especial atividade insalubre comprovada por perícia técnica marcos inácio advocacia b"}