{"somente benefício previdenciário está adstrito necessária fonte custeio devendo assim cumprir regras sua concessão atenção princípio tempus regit actum o teto constitucional por refletir cumprimento políticas públicas previdenciárias não segue mesma sistemática jurisprudência firmada sobre matéria matéria ora debate foi recentemente confirmada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição quinquenal conforme jurisprudência anexa pedido ante exposto demonstrado cabimento apelo extremo confia recorrente que vossas excelências conhecerão darão provimento presente recurso extraordinário reconhecendo ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi ARTIGO_194 ARTIGO_201º ARTIGO_14 emenda constitucional ARTIGO_5º emenda para fim reformar v acórdão recorrido julgando procedente ação proposta para condenar autarquia recorrida seguinte proceder revisão renda mensal inicial beneficio originário parte requerente que salário benefício não seja submetido qualquer tipo limitação que renda mensal inicial não sofra qualquer tipo limitação seja recalculada com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual ressaltando que caso dos benefícios concedidos depois junho requer seja aplicado somente reajuste referente maio"}