{"advocacia geral união procuradoria geral federal com efeito inciso do ARTIGO_201 constituição federal expresso afirmar que incumbe previdência social concessão auxílio reclusão de salário família aos dependentes segurado baixa renda este teor dispositivo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda grifo nosso dessa forma nada mais fez emenda constitucional tela bem como legislação posterior regulamentadora que delimitar comando constitucional acima transcrito conferindo lhe contornos necessários sua implementação este respeito se pronunciou e tribunal regional federal região verbis constitucional previdenciário auxílio reclusão limitação imposta pela emenda constitucional º possibilidade constituição federal ARTIGO_201 instituir auxílio reclusão prescreve que este será destinado aos segurados baixa renda deixando lei delimitar fronteira remuneração mínima capaz conferir direito benefício emenda constitucional º ARTIGO_13 declara que enquanto não houver lei regulando assunto auxílio reclusão dependerá observação limite renda bruta mensal não superior r trezentos sessenta reais valor atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social casu restou comprovado nos autos que salário contribuição segurado excedia valor acima fixado devidamente corrigido apelação improvida trf r apelação mandado segurança proc pb t grifo nosso"}