{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará requerimento diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição república federativa brasil especial aplicação princípio solidariedade seletividade da distributividade sistema previdenciário ARTIGO_194 caput parágrafo único iii ARTIGO_195 princípio proporcionalidade ARTIGO_5º liv mecanismo constitucional próprio preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201 segurança jurídica ARTIGO_5o princípio seletividade das prestações incorporação dos ganhos habituais salário para efeito contribuição previdenciária repercussão nos benefícios parágrafo único ARTIGO_194 c ARTIGO_201 finalmente equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195º c ARTIGO_201 caput estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para que seja reformado acórdão recorrido julgando improcedente ação invertendo os ônus sucumbência como medida justiça nestes termos pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal"}