{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola caso dos autos parte autora teve seu benefício concedido antes logo prazo decadencial caso concreto iniciou em com publicação mp e esgotou no dia igual número anos depois seja ação foi proposta após direito revisão ter sido alcançado pela decadência inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 decadência benefício com dib partir nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou sendo aplicável portanto aos benefícios concedidos partir fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent"}