{"remuneratórios sanando verificada incompatibilidade com ordenamento jurídico dessa maneira atendido requisito prequestionamento repercussão geral nos termos ARTIGO_543 cpc incluído pela LEI_11418 reproduzido pelo ARTIGO_1035 ncpc deve recorrente demonstrar preliminar recurso existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas origem presente caso assunto recurso ultrapassa interesse subjetivo causa conquanto pauta controvérsia discutida lide sobre verbas pecuniárias devidas alguns servidores públicos não devida aos que não optaram pelo novo regime jurídico sem que isto importe irredutibilidade dos vencimentos trata de direito constitucional o ente público poder estabelecer seu regime jurídico relevante também ponto vista econômico pois implica reajuste concedido todos servidores educação estado minas gerais não concedido aos demais servidores que não optarem pelo novo regime conforme verifica simples leitura acórdão recorrido discute nos autos questão constitucional que demonstra que matéria versada nos autos ultrapassa interesses subjetivos um servidor específico contra estado minas gerais fato decisão proferida pela turma recursal importará criação um inaceitável precedente jurisprudencial ocasionando inegáveis reflexos nas relações jurídicas existentes entre estado minas gerais todos agentes públicos estaduais latu sensu que encontram mesma situação autora ora recorrida sendo certo pois que questão submetida apreciação desse egrégio stf apresenta grande relevância sob ponto vista político jurídico econômico atingindo grande número agentes presente pois casu conhecido efeito multiplicador presente decisão assim caso mostra presente chamada repercussão geral medida que questão sub judice afeta regime contratação"}