{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL recebimento diferença valor pago título licença prêmio pecúnia com aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_37 cf no ARTIGO_115 xii ce possibilidade verba caráter indenizatório não natureza remuneratória recurso não provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo fevereiro rel des reinaldo miluzzi apelação cível agente fiscal rendas aposentado pretensão exclusão indenização por benefício licença prêmio não usufruído cômputo redutor salarial decorrente aplicação teto remuneratório admissibilidade verba natureza indenizatória aplicação ARTIGO_43º lei complementar estadual ausência inconstitucionalidade dispositivo qual fundamenta sua validade ARTIGO_37 e da constituição federal cálculo com base remuneração líquida servidor ser apurado liquidação sentença sentença reformada recurso parcialmente provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo fevereiro rel des moreira carvalho ante exposto concedo segurança julgo extinto processo nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil determinando impetrada que promova pagamento integral indenização por dias licença prêmio não gozados reconhecidos como devidos prazo legal custas despesas forma lei indevidos honorários advocatícios espécie nos termos ARTIGO_25 LEI_12016 sentença sujeita reexame necessário arquivem oportunamente com trânsito julgado são paulo de agosto lais helena bresser lang amaral juíza direito"}