{"preenchidos pela empresa laudo técnico partir DECRETO_4032 que alterou DECRETO_3048 enquadramento continuou sendo feito com base lista DECRETO_3048 prova mediante apresentação perfil profissiográfico previdenciário criado pela LEI_9578 mas somente exigido partir como determinado pelo DECRETO_4032 esse documento deve ser preenchido pela empresa com base laudo técnico que não precisa mais ser apresentado inss devendo ficar arquivado empresa tanto laudo quanto ppp devem ser atualizados anualmente ressalte que quando agente nocivo o ruído deve observar que sempre foi exigido pela legislação laudo técnico comprobatório dos níveis que esteve submetido segurado com efeito somente partir medição desses níveis possível avaliar o segurado esteve sujeito risco dano saúde quanto aos níveis ruído que determinam que seja considerado especial trabalho súmula tnu expressa enunciado da tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro outrossim possibilidade conversão tempo especial comum após foi alvo discussões doutrinárias jurisprudenciais face suposta revogação do ARTIGO_57 LEI_8213 que autorizava essa sistemática pela edição medida provisória dita passou por diversas reedições sua reedição manteve vedação conversão tempo especial comum salvo para trabalhos exercidos até nas hipóteses que segurando tivesse implementado percentual para obtenção aposentadoria especial revogando expressamente ARTIGO_57º LEI_8213 entretanto edição mp acabou convertida lei º que por sua vez embora tenha convalidado atos praticados sob auspícios mp convertida não manteve revogação expressa do ARTIGO_57 LEI_8213 assim permaneceu vigente dispositivo que permite conversão comum tempo serviço especial mesmo após jurisprudência stj início entendera pela impossibilidade conversão comum tempo serviço especial prestado após mesmo norte turma nacional uniformização dos jefs editou súmula nos seguintes termos conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até ARTIGO_28 LEI_9711 contudo recentemente stj adotou posicionamento diverso de outrora permitindo conversão tempo especial comum mesmo após o que preceituam seguintes julgados resp rel laurita vaz quinta turma julgado resp rel napoleão nunes maia filho quinta turma julgado"}