{"cavalcante lima fones advogados associados desta feita reitera recorrido pedido formulado anexo pela imediata implantação seu benefício equipamento proteção individual sua eficácia impende destacar que supremo tribunal federal bojo are rel min luiz fux recentemente decidiu que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo concessão constitucional aposentadoria especial mesmo julgado estabeleceu que ruído constituía exceção tal regra hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria entanto simples menção perfil profissiográfico previdenciário que uso epi eficaz não mostra suficiente para entender que seu uso deu forma neutralizar agente nocivo que trouxe níveis tolerância adequados sem que informações previstas nr sejam visualizadas quer sejam visualizadas campo observações ppp que laudo técnico pericial venha informar tais circunstâncias uso vejamos posicionamento recente dos tribunais previdenciário processo civil agravo previsto ARTIGO_557 c c atividade especial ruído limite período aplicação lei vigente época prestação serviço agentes químicos DECRETO_3048 utilização equipamento proteção individual iii julgamento recurso extraordinário agravo are com repercussão geral reconhecida e stf fixou tese que utilização eficaz equipamento proteção individual epi neutralizando agente nocivo descaracteriza exercício atividade especial caso dos autos não prova efetivo fornecimento equipamento proteção individual trabalhador seja ficha controle entrega epi trabalhador com respectivo certificado aprovação epi restando insuficiente informação sobre eficácia referido equipamento laudo técnico ppp motivo pelo qual mantida decisão agravada que considerou como atividade especial períodos rua luiz pontes miranda edifício delmiro gouveia sala centro maceió cep"}