{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta que recorrido não tem direito adquirido instituto rubrica rsc reconhecimento saberes competências tendo vista que aposentou antes edição LEI_12772 decisão agravada negou seguimento recurso sob fundamento que eventual ofensa texto constitucional somente ocorreria forma indireta reflexa diante exposto com base ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso are min luiz roberto barroso com destaques nossos prosseguindo sempre e supremo tribunal federal rel min marco aurélio relacionado mesmo tema rsc aposentados também restou decidido razões extraordinário partem pressupostos fáticos estra nhos acórdão atacado buscando síntese reexame dos elementos probatórios para com fundamento quadro diverso assentar a viabilidade recurso par desse aspecto acórdão impugnado revela interpretação normas estritamente legais não ensejando campo acesso supremo mercê articulação sobre violência carta república pretende submeter análise matéria que não enquadra inciso iii ARTIGO_102 constituição federal conheço agravo o desprovejo are min marco aurélio seguimento negado com destaques nossos em segundo observa que qualificação infra constitucional controvérsia não foi sequer impugnada recurso agravo desse modo evidencia o não conhecimento agravo nesse diapasão também egrégio supremo tribunal federal rel min celso mello sempre relacionado tema rsc aposentados foi decidido ausência impugnação abrangente todos fundamentos nos quais assenta decisão recorrida significa que parte agravante assim proceder rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}