{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss revisão rmi benefício pensão por morte incidência variação otn ortn salário contribuição benefício instituidor decadência direito aplicação das medidas provisórias convertidas nas leis respectivamente bem como LEI_8213 recurso não provido por fundamentação diversa turma recursal rio janeiro processo rel juiz silvio wanderley nascimento lima impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto"}