{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró ainda segundo regra contrapartida ARTIGO_195 ocorre desequilíbrio atuarial financeiro quando não correspondência entre benefício a prévia contribuição vide jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios inclusive stf stj que consagrou critério incorporação aos proventos para determinar incidência não contribuição previdenciária decisão recurso extraordinário que refere presente agravo instrumento revela processualmente inviável eis que insurge contra acórdão que decidiu causa estrita conformidade com orientação jurisprudencial que supremo tribunal federal firmou matéria exame com efeito colenda segunda turma desta suprema corte julgar ai agr rel min eros grau fixou entendimento que desautoriza pretensão direito material deduzida pela parte ora agravante agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento cumpre ressaltar por necessário que esse entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito desta corte propósito questões essencialmente idênticas que ora examina nesta sede recursal rel min sepúlveda pertence rel min cármen lúcia rel min ricardo lewandowski rel min gilmar mendes rel min eros grau g exame presente causa evidencia que acórdão impugnado sede recursal extraordinária ajusta à diretriz jurisprudencial que esta suprema corte firmou matéria referência sendo assim considerando razões expostas nego provimento presente agravo instrumento eis que revela inviável recurso extraordinário que ele refere stf relator ministro celso mello julgamento tributário recurso especial terço constitucional férias contribuição previdenciária não incidência"}