{"alegada inconstitucionalidade formal ARTIGO_43º lei complementar estadual nem alegue que essa posição estaria descompasso com decidido ação declaratória constitucionalidade reconhecer validade ARTIGO_1º LEI_9494 que uma nada está concedendo mas sim propiciando prevenção contra supressão salarial provável ilegalidade duas dito julgado de ser interpretado restritivamente como bem obtemperado aresto colendo tribunal justiça distrito federal dos territórios não trata aqui por fim hipótese do ARTIGO_7º LEI_12016 uma vez que não pretende aumento vencimento vantagem sim prestação fato negativo com vistas não ser suprimida verba destarte nega provimento recurso agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator ivan sartori julgado n neste sentido manifesta o eminente hely lopes meirelles sua abalizada lição mandado segurança tem rito próprio suas decisões são natureza mandamental mandado segurança são paulo malheiros grifo nosso continua insigne doutrinador decisão liminar definitiva expressa mandado para que coator cesse ilegalidade esse mandado judicial transmitido por ofício impetrado valendo como ordem legal para imediato cumprimento que nele determina ao mesmo tempo marca momento partir qual impetrante beneficiário segurança passa auferir vantagens decorrentes writ o ato ordenado judicialmente depende tramitação formalidades administrativas para sua perfeição deverá iniciar imediatamente seu processamento regular sob pena considerar desatendida ordem salvo nos mandados inexeqüíveis não atendimento mandado judicial caracteriza crime desobediência ordem legal ARTIGO_330 por ele responde impetrado renitente sujeitando até mesmo prisão flagrante dada natureza permanente delito"}