{"procuradoria geral estado procuradoria judicial note que ação foi ajuizada vigência lei federal mas dd juízo afastou sua incidência razão inconstitucionalidade parcial decretada adin não obstante necessário apontar que publicação decisão final proferida nos autos adin comento encontra pendente nessa medida inviável saber com precisão quais termos os limites acórdão final sorte que trechos dos votos disponíveis mostram apenas parciais não refletindo ainda decisão final plenário stf ademais conforme decisão proferida nos autos adi pelo exmo min luiz fux até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão tribunais justiça devem continuar realizando pagamento precatórios mesma forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal veja decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro stf adis rel min ayres britto decisão publicada dj assim toda sistemática até então vigente bem como todos índices aplicáveis inclusive aqueles constantes ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 continuam vigentes até que stf pronuncie definitivamente sobre modulação dos efeitos sua decisão rua maria paula andar bela vista são paulo"}