{"equivale dizer houve declaração inconstitucionalidade correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec que tratam regime execução fazenda pública mediante precatório rpv hipótese débitos fazendários inscritos precatório rpv declaração inconstitucionalidade por arrastamento atração consoante própria decisão stf acima transcrita somente pode dar mesma extensão que foi declarado inconstitucional ora não houve declaração inconstitucionalidade referido dispositivo que toca condenações fazenda pública evidente que stf considerou constitucional que ter conta que decisão proferida pelo stf controle concentrado constitucionalidade ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação constitucional prevista ARTIGO_102 conforme pode conferir nos seguintes precedentes ementa reclamação garantia autoridade provimento cautelar adi decisão tribunal justiça estado rio grande norte mandado segurança reenquadramento servidor aposentado com efeitos nunc aposentadoria com proventos correspondentes remuneração classe imediatamente superior decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava suspensa por decisão supremo tribunal federal sede cautelar eficácia erga omnes efeito vinculante decisão cautelar proferida ação direta inconstitucionalidade reclamação julgada procedente rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp ementa inconstitucionalidade ação direta lei estadual"}