{"d divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários assistenciais critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial realizada por perito nomeado pelo juízo contrária direito alegado pela parte autora por ter sido constatada impedimento curto prazo inferior dois anos caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste seletividade distributividade prestação dos benefícios seguridade social ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf porque despreza critérios estabelecidos pelo legislador para concessão prestação assistencial por fim diante possibilidade atribuição efeitos infringentes presente recurso esta autarquia previdenciária pede ainda seja devidamente intimada parte embargada para que querendo apresente suas contrarrazões presente recurso nesses termos pede deferimento aracaju data inclusão sistema creta andré luiz coelho lisboa procurador federal se página de"}