{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº condenação superior salários mínimos controle competência tribunais justiça dos estados possibilidade mandado segurança decisão transitada julgado cabimento LEI_9099 não dispositivo que permita inferir que complexidade causa por conseguinte competência juizado especial cível esteja relacionada necessidade não realização perícia autonomia dos juizados especiais não prevalece relação decisões acerca sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas ficando esse controle submetido aos tribunais justiça via mandado segurança inaplicabilidade súmula stj ARTIGO_3º LEI_9099 adota dois critérios distintos quantitativo valor econômico pretensão qualitativo matéria envolvida para definir que são causas cíveis menor complexidade exige a presença apenas desses requisitos não sua cumulação salvo hipótese ARTIGO_3º LEI_9099 assim regra limite salários mínimos não aplica quando competência dos juizados especiais cíveis fixada com base matéria admite a impetração mandado segurança frente aos tribunais justiça dos estados para exercício controle competência dos juizados especiais ainda que decisão ser anulada tenha transitado julgado recurso ordinário não provido rms rel ministra nancy andrighi julgado dje grifou competência juizado especial valor causa valor pedido cobrança valor causa diferença pedida não valor total contrato competência reconhecida recurso provido competência juizado especial pelo limite quarenta salário mínimo deve ser definida por aquilo que pede não pelo valor contrato turma recursal uberlândia rec rel edison magno macêdo competência juizado especial valor contrato versus valor benefício econômico almejado valor causa nos juizados especiais deve ser benefício econômico pretendido não valor contrato como dispõe enunciado fonaje fórum nacional dos juizados especiais entendimento das turmas recursais sentença cassada unânime LEI_9099 estabelece seu ARTIGO_3º inciso competência dos juizados especiais para processar julgar causas cujo valor não exceda quarenta vezes salário mínimo teor disposto enunciado atribui ao valor causa benefício econômico pretendido pela parte não valor integral contrato apelo conhecido provido para cassar sentença monocrática determinando retorno dos autos juízo sentenciante para julgamento mérito unânime df acj relator josé guilherme souza data julgamento primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais d data publicação dju pág grifei competência juizado especial valor benefício econômico valor causa nos juizados especiais deve ser benefício econômico pretendido não valor contrato como dispõe enunciado editado pelo fórum coordenadores dos juizados especiais brasil como o entendimento desta turma recursal sentença cassada para determinar retorno dos autos origem para conhecimento mérito decisão conhecer dar provimento recurso sentença cassada por unanimidade classe processo apelação cível juizado especial registro josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}