{"região veja administrativo servidor público gratificação desempenho atividade apoio técnico administrativo polícia rodoviária federal gdatprf natureza pro labore faciendo aposentadoria integralidade ARTIGO_3º ec honorários advocatícios gratificação desempenho atividade apoio técnico administrativo possui natureza propter laborem pro labore faciendo assim entendida aquela que satisfeita virtude efetivo exercício uma atividade de acordo com desempenho nesse trabalho fato a gratificação percebida pelo servidor após aposentadoria possuir valor inferior que era recebido atividade não constitui violação garantia constitucional integralidade precedentes verba honorária deve ser fixada percentual consentâneo com trabalho desenvolvido natureza complexidade importância tempo tramitação feito nº turma relatora desembargadora federal vivian josete pantaleão caminha e administrativo gratificação desempenho atividade seguro social gdass integralidade ARTIGO_3º ec com implantação avaliação desempenho dos servidores não mais subsiste critério paridade da integralidade especificamente relação gdass que não importa ofensa ARTIGO_3 ec uma vez que gratificação perdeu seu caráter generalidade passou ser devida razão parâmetros desempenho institucional do servidor atividade ARTIGO_3º ec º prever integralidade dos proventos não tem efeito alterar natureza gratificação desempenho com finalidade preservar fielmente totalidade última remuneração percebida enquanto ativa nº turma relatora juíza federal salise monteiro sanchotene e cumpre ressaltar ademais que gratificação questão somente foi instituída após concessão benefício portanto sequer foram vertidas contribuições sobre ela como demonstrado recurso não merece acolhida que refere mérito gratuidade justiça tribunal regional federal região firmou seguinte entendimento acerca gratuidade incidente uniformização jurisprudência assistência judiciária gratuita LEI_1060 ARTIGO_4ª estado miserabilidade presunção pela simples afirmação ônus prova parte contrária para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção"}