{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pelo mero risco periculosidade para período posterior março não obstante expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional além falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 da LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 importante reiterar que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades revés contagem tempo diferenciado face mera exposição agentes perigosos expressamente proibida pela constituição federal conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201º segundo dicção expressa carta maior adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral pressupõe casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física trabalhador que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades perigosas não insalubres como o caso dos autos deste modo autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}