{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos enunciado súmula stj pois bem ocorre que até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fazendo breve histórico verifica que previsão prazo decadencial surgiu através mp com reedições posteriores que teve vigência junho outubro esta foi convertida LEI_9528 estabelecendo prazo decadencial anos para que segurado pudesse reclamar revisão seu benefício com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir outubro prazo decadencial passaria ser anos mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim como parte autora teve concedido benefício postulou revisão judicialmente constata que decaiu pleito autoral merecendo extinção processo com julgamento mérito forma ARTIGO_269 código processo civil prequestionamento súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedo quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação"}