{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande tribunal justiça distrito federal dos territórios assim ementado fls direito administrativo tempo serviço insalubridade averbação com efeitos nos proventos correção monetária acórdão elaborado conformidade com disposto nos ARTIGO_46 LEI_9099 ARTIGO_12 inciso e do regimento interno das turmas recursais recurso próprio regular tempestivo correção monetária sistemática atualização débitos previstas ARTIGO_5º LEI_11960 inconstitucional por implicar perda valor aquisitivo que correção monetária procura restabelecer par remuneração capital que função dos juros ARTIGO_5º inciso xxii cf efeitos tunc declaração inconstitucionalidade possibilidade o supremo tribunal federal modular efeitos temporais declaração inconstitucionalidade ação direta controle concentrado ARTIGO_27 LEI_9868 não afeta efeito próprio das ações individuais controle difuso ARTIGO_219 cpc devida pois incidência juros mora partir citação pelos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança bem como correção monetária calculada com base ipca desde evento lesivo resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje recurso conhecido mas não provido honorários advocatícios valor r pelo recorrente sem custas processuais forma DECRETO_500 recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_97 constituição sustenta que conforme decidiu plenário stf sessão existe liminar que enquanto não revogada mantém vigor sistema pagamentos precatórios forma com vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf nas ações diretas inconstitucionalidade recurso extraordinário deve ser provido início ressalta que plenário desta corte julgou parcialmente procedentes pedidos nas adis para declarar inconstitucionalidade parcial das alterações realizadas pela nº regime constitucional precatórios entre aquelas disposições considerou inválido ARTIGO_100 constituição sob fundamento que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período isso resultou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 após referido julgamento"}