{"fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes agr santa catarina reg recurso extraordinário relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma ement vol pp interpretação literal restritiva das isenções constituição federal estabeleceu que cabe lei complementar dispor sobre normas gerais relativas obrigação ao crédito código tributário tratar crédito tributário dispôs que interpretação acerca exclusão isenção uma das modalidades crédito tributário deve ser não podendo exceder hipóteses estabelecidas LEI_6 ademais independentemente natureza gacen conforme descrito anteriormente recebimento verba pela parte autora acarreta acréscimo patrimonial assim somente poderia haver exclusão incidência imposto renda pelo seu recebimento fosse criada uma hipótese legal isenção todavia leis que criaram isenções para imposto renda caso recebimento algumas indenizações seja ARTIGO_39 rir decreto º no ARTIGO_6º LEI_7713 não concederam esse benefício fiscal para caso recebimento verba questão hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente com finalidade abranger outra verba por todas razões aqui demonstradas pleito autoral merece ser julgado totalmente improcedente jurisprudência sobre natureza gacen seguem transcritas algumas decisões proferidas que corroboram argumentos aqui expendidos acerca natureza gacen da incidência ir ARTIGO_146 iii da ARTIGO_175 do ctn ARTIGO_111 do ctn ARTIGO_176 ctn"}