{"excelso supremo tribunal federal neste sentido transcreve além dos julgados acima íntegra decisão liminar lavra ministro marco aurélio proferida nos autos ms qual trata dos supersalários dos servidores congresso nacional letras decisão mandado segurança coletivo liminar deferimento percebam balizas objetivas reveladas tribunal contas união auditorias determinou câmara dos deputados ao senado federal que adotassem providências voltadas regularizar pagamento remunerações que ultrapassassem teto constitucional casas legislativas serem comunicadas dos atos deliberaram por meio das respectivas mesa diretora comissão diretora pela observância imediata que consignado consoante esclarece impetrante corroboram provas trazidas processo câmara dos deputados o senado federal nenhum momento intimaram servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões órgão controle se manifestarem nos procedimentos internos destinados atender que assentado síntese deixou de observar contraditório necessário via administrativa preservação um estado democrático direito reclama respeito irrestrito arcabouço normativo descabe endossar afã se ter melhores dias recuo concretização dos ditames constitucionais considerado fato órgãos envergadura maior olvidarem garantias inerentes devido processo asseguradas carta republica assim fiz ver implementar medidas acauteladoras nos mandados segurança impetrado por servidor câmara dos deputados nº formalizado pela associação dos consultores legislativos de orçamento de fiscalização financeira câmara dos deputados com objetivo anular dos atos atacados neste processo ante similitude entre causas pedir os pedidos veiculados nos processos presente mesmo quadro que naquelas oportunidades motivou acolhimento dos pleitos formulados campo precário efêmero tudo recomenda manutenção entendimento defiro liminar sem prejuízo virem ser instaurados processos administrativos individuais para ouvir servidores alcançados pelas decisões tribunal contas união solicitem informações intimem união para querendo dizer interesse ingressar processo após manifestações colham parecer procurador geral república publiquem brasília de fevereiro ministro marco auréliorelator stf relator min marco aurélio data julgamento data publicação dje divulg public ora hipótese supra foi proferida decisão liminar para assegurar manutenção dos rendimentos dos servidores mesmo estando tais rendimentos acima teto constitucional uma vez que não haviam sido asseguradas aos mesmos previamente supressão garantias fundamentais ampla defesa do contraditório tal decisão ratifica importância destas garantias constitucionais pois estas subsistem mesmo face das concessões que dão revelia constituição federal quiçá diga dos efeitos das mesmas sobre caso espécie onde rubrica reduzida fazia plenamente devida servidora assim tendo acórdão ignorado completamente aplicação das garantias constitucionais insertas ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal faz preclara violação direta aos citados dispositivos ademais enfrentamento recurso extraordinário não exige e supremo tribunal federal reexame contexto fático probatório dos autos eis que questão direito que coloca objetiva ocorrência não violação por parte acórdão recorrido disposto ARTIGO_5º incisos liv lv cf porquanto este validou proceder administrativo reduzir vantagem pessoal paga servidora sem instauração devido processo legal onde resguardasse exercício das garantias ampla defesa do contraditório"}