{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax inconstitucionalidade proferidas nas adis precedentes agr rel min cármen lúcia segunda turma dje are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje casu acórdão recorrido assentou declarada pelo supremo tribunal federal inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 consectários legais comportam incidência juros moratórios equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança stj resp seção relator ministro castro meira correção monetária pelo inpc demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência acolhidos embargos declaração com excepcionais efeitos infringentes para adaptar julgado embargado entendimento supremo tribunal federal que refere aos consectários legais agravo regimental desprovido relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public dessarte LEI_11960 merece integral aplicação comunicação stf congresso nacional adi apenas precatório resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}