{"prescrição decenal nobres julgadores primeiro ponto discórdia recorrente com sentença recorrida reside que diz respeito prescrição isto porque recorrente quer passar idéia que contribuição previdenciária dos servidores públicos federais tributo sujeito lançamento ofício enquanto juízo quo com arrimo jurisprudência majoritária entendeu ser caso tributo sujeito lançamento por homologação fixando prazo prescricional dez anos entendimento juízo quo deve ser mantido pois apesar a união arrecadar repassar tributo própria união ela faz exercendo duas funções distintas quais sejam de empregador a arrecadador tributos senão veja quando união retém folha pagamento servidor público percentual correspondente pagamento contribuição previdenciária está agindo qualidade empregador tomador serviços mantendo nessa função até momento que repassa quantia retida receita federal arrecadar tributo sim união está agindo qualidade ente público com competência para arrecadar tributos nesse sentido cumpre esclarecer que cálculo feito pela união empregador está sujeito posterior análise por parte receita federal que poderá num prazo cinco anos retificar homologar daí porque prevalência entendimento jurisprudência sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação portanto sujeitando ao prazo prescricional dez anos resultado já famigerada tese dos cinco mais cinco foi assim que entendeu ministro castro meira stj julgando resp decisão publicada dia de fevereiro onde ratifica entendimento adotado pelo tribunal esclarecendo que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação tributário contribuição previdenciária prescrição extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado primeira seção desta corte resp submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos pacificou entendimento sentido que se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com"}