{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná considerando LEI_8216 agosto que dispõe bre antecipação ser compensada quando revisão geral remune ração dos servidores públicos corrige reestrutura tabelas vencimentos dá outras providências considerando LEI_8270 dezembro que dispõe sobre reajuste remuneração dos servidores públicos corrige rees trutura tabelas vencimentos dá outras providên cias considerando LEI_10887 junho que dispõe bre aplicação disposições emenda constitucional dezembro altera dispositivos das leis nos novembro julho dezembro dá outras providências considerando ARTIGO_53 LEI_11784 setembro que instituem gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen respectiva mente considerando LEI_11350 outubro que regula menta do ARTIGO_198 constituição dispõe sobre aproveita mento pessoal amparado pelo parágrafo único ARTIGO_2º emenda constitucional fevereiro dá outras providên cias considerando ARTIGO_284 LEI_11907 fevereiro que disciplina aplicação gacen instituída pelo ARTIGO_54 LEI_11784 resolve ARTIGO_1º esta portaria dispõe sobre critérios concessão paga mento gratificação especial atividade combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen instituídas pela LEI_11784 setembro ARTIGO_2º gecen será paga aos empregados públicos ativos qua dro pessoal suplementar fundação nacional saúde funasa a gacen será paga aos servidores efetivos mi nistério saúde da funasa ainda que descentralizados para estados distrito federal municípios nos termos disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro desde que efetivo exercício atividade combate controle endemias ARTIGO_3º entende por atividade combate controle endemias para fins concessão pagamento gecen da gacen realização atividades caráter permanente sanea mento de prevenção doenças individuais coletivas desenvolvi das conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor saúde federal estadual distrital municipal assim descritas identificação sinais sintomas agravos doenças respecti encaminhamento dos casos suspeitos para unidade saúde acompanhamento orientação dos usuários tratamento"}