{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ser que este juízo digne declarar sua inconstitucionalidade por outro lado conforme ARTIGO_475 compete pólo ativo regra elaboração cálculo conclusão diante quanto exposto união federal pugna pela reforma sentença determinando aplicação ARTIGO_52 LEI_9099 relação feitura dos cálculos que sentença seja declarada extra petita nesse ponto face possível interesse autora elaborar cálculos então que essa turma digne declarar inconstitucionalidade referido dispositivo legal termos que pede deferimento flávia vieira santos azevedo souza pereira procuradora fazenda nacional ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo"}