{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais processo origem seção judiciária rio janeiro requerente miralva oliveira godinho requerido instituto nacional seguro social inss relator juíza federal taís schilling ferraz relatório trata de pedido uniformização apresentado por miralva oliveira godinho que aponta divergência entre julgado pela turma recursal seção judiciária rio janeiro presente feito decisões das turmas recursais seção judiciária minas gerais prolatadas nos processos º e ambos turma recursal na ação º turma recursal miralva oliveira godinho postulou pela presente ação revisão renda mensal inicial seu benefício aposentadoria sustenta que não foram computados seu tempo contribuição três anos que trabalhou como telefonista ressalta que sempre contribuiu sobre teto não sendo justo valor sua renda mensal atual primeiro grau foi proferida sentença julgando procedente parte pretensão autora para reconhecer como tempo serviço especial laborado pela autora condição telefonista assegurar respectiva conversão com reflexos valor benefício inss interpôs recurso inominado perante turma recursal seção judiciária rio janeiro requerendo reconhecimento prescrição fundo direito revisão rmi aposentadoria titulada pela autora que ação revisional foi intentada ano o benefício teve como dib dia portanto passados mais anos data concessão restaria inviável pedido revisional pelo implemento causa extintiva temporal turma recursal por unanimidade deu provimento recurso autarquia previdenciária acolhendo preliminar prescrição entendimento daquele colegiado pretensão autora modificação situação jurídica fundamental direito ser aposentado corretamente criada com ato concreto aposentadoria prescreveu tendo vista que ação requerendo reconhecimento três anos labor especial foi ajuizada dez anos após concessão benefício"}