{"liminar iris helena guedes vasconcelos qualificada sistema creta vem por seus advogados constituídos conforme procurações anexo com devido costumeiro respeito presença v exa para propor presente ação ordinária cobrança face união federal qualificada sistema creta pelos fatos fundamentos jurídicos seguir delineados sinopse dos fatos autora servidora pública federais está sofrendo desconto indevido contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias embora tal verba não componha seus proventos inatividade contribuição previdenciária constitucionalmente submete ao princípio contributivo retributivo somente justificando incidência exação sobre parcelas que componham benefícios serem auferidos período gozo seja servidor ativo não pode ser compelido recolher aos cofres previdência qualquer das esferas valores incidência contribuição sobre parcelas não incorporáveis seus proventos inatividade tributação por contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis que servidor não receberá inatividade constitui verdadeiro confisco perpetua enriquecimento ilícito ente público prejuízo seus servidores tal entendimento encontra pacífico stj stf como percebe pelos julgamentos proferidos quanto não incidência contribuição previdenciária sobre gratificações funções comissionadas stf proc bem como sobre subsídios dos agentes políticos stf ambos casos com mesma linha raciocínio aqui expendida inconstitucional incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não comporão proventos inatividade impossibilidade custeio sobre verba que não integrará proventos inatividade substrato fático jurídico para instituição contribuição previdenciária reside sobre real necessidade custeio sistema modo que não justifica tributação sobre verbas que não integrarão aos proventos inatividade dos servidores pois referida parcela não será objeto fruição portanto não terá sistema ônus custeá"}