{"processos cuja intimação tenha ocorrido partir marco temporal para vigência nova lei devem ser pautados pelo novo procedimento independentemente data prolação decisão da data intimação particular considerando que reforma legislativa veio contexto reduzir burocracia simplificar procedimento recurso de preferir interpretação que redunde trilha caminho menos custoso partes ao próprio judiciário caso sistemática procedimental recém inaugurada importante observar que ponto vista prático processamento recurso nos próprios autos proporciona julgador ainda mais elementos para seu julgamento medida que acompanha integralidade dos autos enquanto modalidade antiga fornecia apenas peças indicadas redação anterior ARTIGO_544 cpc assim considerando que melhor interpretação aquela que deságua utilização novo procedimento mais célere simplificado bem como inexistência qualquer prejuízo com utilização novo procedimento com processamento recurso nos próprios autos considerando princípios fungibilidade instrumentalidade das formas celeridade economicidade da eficiência ente público interpõe presente recurso nos termos que disciplinado pela LEI_12322 caso essa ilustra corte não entenda como aplicável presente caso novo procedimento requer ente público por fungibilidade conhecimento presente recurso processado nova sistemática tendo vista que acompanhado integralidade pelos autos originais razão pela qual não nenhum prejuízo seu julgamento iii cabimento recurso extraordinário acórdão contra qual foi interposo recurso extraordinário inadmitido pelo presidente tr através decisão ora gravada violou diretamente diversos princípios constitucionais quais sejam devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício"}