{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL exercício profissão forma ARTIGO_1º desta lei que dedicou pesca caráter ininterrupto durante período compreendido entre defeso anterior o curso que não dispõe outra fonte renda diversa decorrente atividade pesqueira parágrafo único ministério trabalho emprego poderá quando julgar necessário exigir outros documentos para habilitação benefício além disso resolução codefat dezembro que estabelece procedimentos para concessão seguro desemprego pescador artesanal estabelece verbis ARTIGO_2º terá direito seguro desemprego pescador que preencher seguintes requisitos processo habil itação ter registro como pescador profissional categoria artesanal devidamente atualizado registro geral atividade pesqueira rgp emitido pelo mpa com antecedência mínima um ano data início defeso possuir inscrição insti tuto nacional seguro social inss como segurado especial iii possuir nota fiscal venda pescado adquirente pessoa urídica pessoa sica equiparada urídica período compreendido entre término defeso anterior o nício defeso atual hi pótese não atender i nci iii ter vendido sua produção pessoa física possuir comprovante recolhimento insti tuto nacional seguro social inss constando matrícula própria cadastro específico cei período compreendido entre término defeso anterior o nício defeso atual não estar gozo nenhum benefício prestação conti nuada previdência assistência social exceto auxí lio acidente auxí lio reclusão pe nsão por morte"}