{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal excelentíssimo senhor juiz vara federal seção judiciária distrito federal juizado especial federal união federal fazenda nacional por seu procurador final assinado vem perante vossa excelência apresentar sua contestação aos pedidos formulados petição inicial que faz com fundamento nas razões jurídicas seguir expostas objeto ação trata de ação por meio qual parte autora pretende declaração não incidência contribuição previdenciária imposto renda sobre verba recebida título gratificações bem como restituição quantia que entende ter sido retida indevidamente entretanto em que pese respeito aos fundamentos aduzidos petição inicial pleito autoral não deve ser acolhido prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos parte autora mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 inciso do ctn contados ajuizamento demanda ora sistemática recolhimento contribuição previdenciária servidor público psss permite qualificá dentre aqueles tributos cujo lançamento dá ofício"}