{"não ofende princípio constitucional ato jurídico perfeito norma legal que estabelece novos prazos prescricionais porquanto estes são aplicáveis relações jurídicas curso salvo quanto aos processos então pendentes stf tribunal pleno adi rel min marco aurélio cabe mencionar ainda caso alteração prazo decadencial ação rescisória cinco para dois anos quando entrada vigor atual código processo civil esse supremo tribunal federal determinou aplicação prazo reduzido previsto lei nova mesmo relações constituídas antes desta demonstrando com perfeição técnica fórmula para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re mg doutrina não destoa desse entendimento como infere escólio savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência friedrich karl von savigny traité droit romain paris viii"}