{"advocacia geral união procuradoria união paraíba sendo gdasst uma parcela remuneratória devida função desempenho pessoal evidente que trata um benefício que por sua própria natureza dirigido fundamentalmente aos servidores ativos até porque inativos sequer têm como ser avaliados nada de irregular tal diferenciação entre ativos inativos quando trata uma gratificação com fim incentivar produção servidor confira o entendimento stf do stj servidores secretaria agricultura abastecimento são paulo gratificação por atividade suporte administrativo gasa impossibilidade extensão aos inativos nos termos ARTIGO_40º cf por ter natureza precária por não ter caráter generalidade precedentes inversão ônus sucumbência stf agr t rel min sepúlveda pertence dju constitucional administrativo servidor público militar gratificação comando prevista LEI_6403 estado bahia extensão aos aposentados impossibilidade não encontra prequestionado tema relativo aos ARTIGO_2º caput da constituição pois não discutido acórdão origem qual não foram opostos embargos declaração fim suprir eventual omissão súmulas stf norma local que instituiu gratificação comando clara quanto aos destinatários benesse seja tão somente oficiais que estejam exercício atividades comando direção unidades organização policial militar formalmente constituídas não está diante uma vantagem conferida indistintamente todos integrantes corporação militar assim inviável sua extensão aos servidores inativos precedente recurso extraordinário conhecido provido stf t relª min ellen gracie dju processo civil administrativo gdp extinção gcg criação nº inativos propter laborem condições específicas mp instituiu uma gratificação propter laborem seja uma vantagem contingente que ordinariamente não incorpora aos vencimentos não ser que lei assim disponha mudanças legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente inativos que ocorre somente se tratar vantagem genérica indistinta recurso provido stj resp t rel min josé arnaldo fonseca dju maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}