{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte maria alves souza faria advogado abigail leal dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte daniel xavier barros neto serralheria advogado sandor ramiro darn zapata recdo uniao federal pfn relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao bento correa advogado joao antonio farias souza rodrigues batista relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo oara beatriz dos santos cruz advogado tatiane cristina leme bernardo relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte valdir rodrigues advogado santino oliva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct agmar vicente coimbra advogado paulo henrique pastori relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte gilvan pereira dos santos advogado hedilene lima oliveira recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sebastiao silva advogado andré luís cazu página"}