{"documento acórdão adequação processo SITE federal ronaldo josé silva dou como vê acórdão recorrido encontra total sintonia com jurisprudência consolidada desta corte incidência portanto questão ordem verbis não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido incidente não conhecido pedilef juiz federal fernando moreira gonçalves tnu dou assim passo novo julgamento dos recursos inominados interpostos trata de recursos inominados interpostos pela união pela fundação nacional saúde funasa contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou procedente parte pedido demandante aduz união síntese que base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo alega ainda que com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada nas suas razões recursais funasa defende tese que contrário firmado sentença em razão a incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão estar limitado percentual acordo com ARTIGO_55 LEI_11784 não assiste razão demandante percepção referida gratificação percentual como assim entendeu douto juízo monocrático quanto recurso união observo que não razão para reforma sentença tendo vista que mesma foi julgada improcedente relação não incidência contribuição social sobre gacen anexo desse modo prejudicado recurso união posto que sentença julgou improcedente pedido formulado inicial não incidência contribuição social sobre gacen recurso união não conhecido quanto recurso funasa cediço que pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate de"}