{"stf juros mora medida provisória inaplicabilidade honorários matéria fática súmula stj inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc hipótese que todas questões suscitadas ainda que implicitamente tenham sido examinadas acórdão embargado hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa recurso especial conhecido parcialmente improvido resp rel min joão otávio noronha segunda turma julgado divergência formulada restou assim ementada embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendi lei dos recursos repetitivos mento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj seção embargos divergencia recurso especial eresp relator ministro humberto martins julgamento publicação dje fonte SITE recurso especial eresp stj ainda digna registro outra decisão ainda mais recente colenda corte superior sobre tese aqui sustentada nos termos seguintes"}