{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte lilian marvila justino advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal ricardo geraldo rezende silveira relatório trata de demanda ajuizada pela parte autora face instituto nacional seguro social inss pleiteando reajustamento renda mensal seu benefício previdenciário pela aplicação das diferenças decorrentes dos reajustes aplicados aos tetos dos salários contribuição benefício por força das emendas constitucionais sentença recorrida julgou improcedente pedido argumento que não houve qualquer ilegalidade cálculo benefício recorre tempestivamente parte requerente pleiteando revisão benefício modo que seja preservado seu valor real o relatório voto inicialmente defiro benefícios justiça gratuita não verifico nos autos qualquer nulidade ausência pressuposto condição que impeçam julgamento mérito controvérsia tenho que decisão judicial apontou corretamente que não que falar aplicação benefício previdenciário dos percentuais aumento que parte alega terem sido aplicados mais limite teto dos salários contribuição não controvérsias relação fato que não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados para reajuste dos benefícios fato atos regulamentares poder executivo não implicaram assim como não implicaram emendas constitucionais reajuste benefícios concedidos anteriormente mas apenas um novo teto novo limite máximo valor benefício por tal motivo não como reconhecer qualquer direito aplicação mesmo percentual com relação aos benefícios estes foram reajustados acordo com índices inflacionários cumprimento dispositivo constitucional visando preservação seu valor que verifica que regra que determina que teto seja reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios existe como garantia para segurados que seu benefício não será diminuído razão teto que acabaria ocorrendo caso este não fosse corrigido mas benefício sim outro modo determinação não alcança uma paridade equivalência benefício relação teto previdência social assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}