{"advocacia geral união rn de público estado são paulo incabível pedido pagamento diferenças valores diárias de ajudas custo com base suposta isonomia entendimento súmula stf caso dos autos tribunal origem asseverou expressamente que direito pleiteado pelos agravantes não está amparado LEI_3 agravo regimental que nega provimento agr relato min teori zavascki segunda turma dje tal entendimento restou pacificado julgamento re sob relatoria ministro gilmar mendes consolidou com edição súmula vinculante não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma re acima citado minha relatoria assim vinculo presente recurso extraordinário tema referido para fins disposto ARTIGO_543 do código processo civil ante exposto aplicando entendimento fixado repercussão geral dou provimento recurso extraordinário invertidos ônus sucumbência se ciência tribunal origem publique brasília de setembro aliás esse supremo tribunal federal reconhece também que loman foi recepcionada pela constituição desse modo enquanto não editada lei complementar prevista pelo ARTIGO_93 caput cf temas atinentes estatuto permanecem sob disciplina instituída pela sendo inválidas espécies normativas diversas que disponham sobre matéria nesse sentido adi rel carlos velloso pleno adi rel min eros grau pleno"}