{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ARTIGO_40º constituição federal àquele que tenha ingressado regularmente cargo efetivo administração pública direta autárquica fundacional até data publicação daquela emenda quando servidor cumulativamente tiver cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher tiver cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria iii contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação daquela emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea deste inciso º servidor que trata este artigo que cumprir exigências para aposentadoria forma caput terá seus proventos inatividade reduzidos para cada ano antecipado relação aos limites idade estabelecidos pelo ARTIGO_40º iii da constituição federal seguinte proporção três inteiros cinco décimos por cento para aquele que completar exigências para aposentadoria forma caput até de dezembro cinco por cento para aquele que completar exigências para aposentadoria forma caput partir janeiro aplica ao magistrado ao membro ministério público de tribunal contas disposto neste ARTIGO_16"}