{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes para dar parcial provimento recurso especial edcl resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado dje agravo regimental recurso especial previdenciário revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 medida provisória inocorrência incidência enunciado súmula desta corte superior justiça jurisprudência deste superior tribunal justiça firmou no sentido que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes cujo ato concessivo fora instituído pela medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes junho data nona edição referida medida provisória agrg resp rel ministro hamilton carvalhido sexta turma julgado dje ressalte ademais que reforma decisão relator que nega seguimento recurso contrário jurisprudência dominante dos tribunais depende da prova que jurisprudência tribunal não aquela afirmada pelo rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}