{"ARTIGO_186 aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito para facilitar entendimento transcreve o ARTIGO_187 código civil ARTIGO_187 também comete ato ilícito titular um direito que exercê excede manifestamente limites impostos pelo seu fim econômico social pela boa pelos bons costumes depreende dos dispositivos legais acima transcritos bem como melhor doutrina que para configurar responsabilidade civil faz necessária presença três requisitos saber culpa agente existência fato danoso iii nexo causalidade entre tais elementos ausência qualquer dos requisitos supra descaracteriza responsabilidade civil consequentemente dever indenizar será demonstrada adiante inocorrência todos requisitos não havendo por óbvio que falar condenação indenizatória banco réu iii não caracterização ato ilícito casu nítido que não está configurada ilicitude conduta instituição financeira ao proceder cobrança das parcelas devidas posto que agiu nos estritos limites exercício regular seu direito tendo vista existência débitos aberto como visto apesar autor insistir alegar ocorrência danos com mera cobrança banco não conseguiu comprová los seja clarividente que banco agiu licitamente com cobrança pois como dito buscou simplesmente garantir recebimento seu crédito caracterizando assim exercício regular seu direito com efeito insta registrar que código civil prevê ARTIGO_188 inciso ausência ilicitude dos atos praticados exercício regular direito nítido que não houve ato ilícito apenas exercício regular direito pertinente anotar lição jurista vilson rodrigues alves qual indica com clareza ser imprescindível que suporte fático incidência das regras jurídicas responsabilização civil dos estabelecimentos bancários haja dado ilicitude desta feita imperioso que afaste qualquer possibilidade se enquadrar conduta banco como ilícita isto posto incabível indenização hipótese dos autos seja por inexistir responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários edição são paulo editora bookseller pag"}