{"poder judiciário tribunal justiça estado df_ são paulo vara fazenda pública processa bica declarada natureza alimentar beneficio por imposição ARTIGO_1 n eotn redação dada pela medida provisória agosto juros moratórios serão anca contatos partir citação rios temros orientação c superior tribunal justiça proposta ação após início µ a p agasio miav m ao texto lá juros moia devem ser fixados penzntual ano precedentes i reg rei min felix fischer condeno ainda ré pagamento das despesas verba honorária que nos termos õ ARTIGO_20 código processo civil fixo r oitocentos reais decorrido prazo para interposição recürsós voluntários encaminhem os autos f tribunal justiça seção direito público publique registre intimem são pardo de abril io jtúz irrito"}