{"recorrente norman denio campos moura recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformado com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo r sentença juizado especial federal subseção judiciária recife não deve prevalecer senão vejamos ementa previdenciário revisão benefício previdenciário preservação valor real igp inaplicabilidade períodos não previstos legalmente recurso improvido cuida de recurso parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido revisão benefício previdenciário mediante aplicação dos índices igp nos meses junho junho junho junho junho não discutindo critério cálculo de revisão ato concessório mas sim limitador incidir sobre cálculo incontroverso natureza causa meramente declaratória condenatória não des constitutiva relação que busca preceito condenatório incide somente prazo prescricional prescrição quinquenal não decadencial supremo tribunal federal firmou entendimento que critério reajuste dos benefícios previdenciários forma preservar lhes valor real ARTIGO_201º definido pelo legislador ordinário que restou concretizado com LEI_8213 sendo vedado reajustamento com base outros critérios outra face ARTIGO_4º mp reeditada convertida LEI_9711 determinou que benefícios seriam reajustados partir junho cada ano afastando utilização indexadores previamente estabelecidos assim não amparo legal para adoção igp nos anos diante preservação valor real dos benefícios previdenciários ocorre com observância aos critérios índices estabelecidos lei sendo defeso poder judiciário estabelecer aplicação índices reajuste diferentes não havendo que falar pois ofensa garantias"}