{"advocacia geral união procuradoria união paraíba súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados prequestionamento quanto prequestionamento questão impugnada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal com efeito simples análise acórdão recorrido percebe que houve discussão sobre pontos discutidos presente recurso cumprida tal modo exigência prequestionamento repercussão geral atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca direito dos servidores federais inativos extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com efeito presente recurso discute causa efeito multiplicador que neste aspecto ultrapassa limites subjetivos lide oferece repercussão geral natureza política jurídica repercussão geral natureza política resta evidente quando razão repetição das decisões da sedimentação jurisprudência impede o bom desempenhar política pública administrativa maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}