{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial união aqui entendida como ministério saúde inteligência julgado supratranscrito nesse sentido equivoca a autora pleitear deste município custeio emergencial seu pedido pois que tal responsabilidade do estado rio grande norte da união releve que promovido não está tentando diminuir necessidade esperança postulante ver sua expectativa sobrevida aumentada mínimo grau que seja possível contudo não deve esquecer pelo calor emoção que erário público não pode ser tido como coisa ninguém sim como coisa todos sendo certo que município não tem como sair liberando medicações altíssimos valores pessoas individualizadas quando não tem competência para tanto quando tem que sopesar interesses coletivos o direito saúde todos outros usuários sus desta feita válido explicar que gestor público fica adstrito aos rigores lei determinando legislação que compete outros entes aludida atribuição não pode município arcar com tal responsabilidade neste passo convém esclarecer que embora ARTIGO_196 constituição federal disponha que saúde direito todos dever estado não traz seu bojo previsão ser esta rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}