{"txt relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto serviço militar obrigatório servidor público militar recte uniao federal agu recdo jayme nunes neto advogado carolina biella relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct oscar seigi saton advogado alex fabiano alves silva relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte joao falasco advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte gabriel severino moura advogado maria creonice s contelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jorge pinto silva advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil indenização recte uniao federal agu recdo leni cabeleira advogado raphael arcari brito relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roberto paula advogado rosemira souza lopes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação página"}