{"referentes com efeito ainda que admita integração legislação tributária pelo princípio direito privado segundo qual salvo disposição contrário bem acessório segue principal tal integração não pode acarretar exigência tributo não previsto lei nem dispensa pagamento tributo devido ademais mesmo que seja possível incidência contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas aos servidores públicos federais ARTIGO_4º LEI_10887 não admite sua incidência sobre parcelas pagas título indenização como o caso dos juros mora haja vista que conforme expressa previsão legal ARTIGO_49 e LEI_8112 tais parcelas não incorporam vencimento provento resp rel min mauro campbell marques julgado desta feita nos casos que foram considerados juros moratórios para descontar pss resta clarividente que deve ser revisto tal desconto uma vez que possui natureza indenizatória não poderá sofrer descontos previdenciários instituição gratificaçào atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pela nº posteriormente convertida pela LEI_11784 que pela pertinência transcreve abaixo alguns seus dispositivos ARTIGO_53 fica instituída partir março gratificação especial atividade combate controle endemias gecen devida aos ocupantes dos empregos públicos agentes combate endemias âmbito quadro"}