{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina república do estado maior das forças armadas acerca cumprimento das providências que trata artigo anterior sobre aplicação os efeitos decisão judicial esfera administrativa entende por disponibilidade orçamentária para efeitos deste decreto saldo disponível dos créditos orçamentários correspondentes representado pela diferença entre dotação disponível para movimentação empenho as respectivas despesas anualizadas considerados nestas todos acréscimos previstos até encerramento exercício portaria conjunta ARTIGO_1º reconhecimento dívidas referentes vantagens concedidas administrativamente decorrentes decisão judiciais que impliquem pagamentos despesas exercícios anteriores relativas pessoal encargos sociais passa ser regulado exclusivamente por esta portaria ARTIGO_4º considera para fins pagamento despesas exercícios anteriores objeto desta portaria vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente ofício a pedido servidor não pagas exercício competência observada prescrição qüinqüenal que trata DECRETO_20910 janeiro o efetivo pagamento despesas exercícios anteriores somente poderá ocorrer quando houver análise técnica quanto legalidade disponibilidade orçamentária suficiente para satisfazer despesas ARTIGO_5º planilha cálculo individualizada fichas financeiras relativas período devido vii resumo contábil formato demonstrativo das despesas com pessoal ddp siafi viii comprovação existência disponibilidade orçamentária parágrafo único caso dos pagamentos que trata inciso do ARTIGO_4º desta portaria além dos documentos previstos nos incisos e viii caput deste artigo deverão conter obrigatoriamente cópia petição inicial relação dos beneficiários decisão sentença acórdão cópia parecer órgão jurídico que trata caput DECRETO_2839 novembro DECRETO_4568 ARTIGO_1º até publicação lei orçamentária anual lda para exercício nos termos ARTIGO_65 LEI_10524 julho órgãos fundos as entidades poder executivo que integram orçamentos fiscal da seguridade social somente rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}