{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais essa adequação faz pela gradual absorção dos valores excedentes aos atualmente defi nidos lei evitando mais uma vez qualquer decesso remuneratório aos servidores afetados pelas disposições legais mas plena observância natureza jurídica vpni não pois qualquer violação princípio legalidade uma vez que absorção gradual destas parcelas encontra guarida ARTIGO_103 dl logo absorção gradual implementada devida pois caso assim não fosse estar ia conferindo vpni condição espécie remuneratória perpétua qual não o desiderato defi nido lei quando sua criação implicar por via arrastamento reconhecimento direito adquirido dos servidores determinado regime jurídico algo sabidamente combatido pela jurisprudência dos tribunais superiores comprovou nos autos anexos a pela análise folha pagamento parte autora que quantum remuneratório foi devidamente preservado houve tão somente adequação composição remuneração servidor público frente reajuste que lhe fora concedido inexiste direito adquirido servidor estatutário determinado regime legal composição dos"}