{"sebastião correia ramos júnior oab n vínculo automático passou existir ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previ dência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previ dência social legislador constituinte que não estava mesmo atrelado observância lei ordinária LEI_8212 ARTIGO_28 adotou termos desta dando lhes assento constitucional isto por óbvio tem significado dali por diante somente ele legislador constituinte poderia aumentar teto cobertura previdenciária sem repassar idêntico aumento aos benefícios legislador ordinário o administrador não mais decisões judiciais que negam acolhida tese jurídica debatida presente recurso extraordinário não perceberam troca cenário legis lador constituinte sim por isso que quando medida extrema aumentar teto cobertura sem aumentar benefícios mostrou novamente necessária veio uma emenda constitucional ARTIGO_5 não uma portaria nem decreto tampouco uma lei ordinária mudança cenário envolve uma nova apreciação proble não mais para saber é não possível aumentar limite cobertura sem aumentar renda dos benefícios mas para saber quem pode fazê legislador ordinário não pode mais administrador também não o legislador constituinte o que pede seja reconhecido por essa excelsa corte qual cabe guarda constituição que envolve necessariamente não permitir que políticas estado organização estrutural sistema previdenciário sejam sobrepujadas por necessidades governo aumentar receita disfarçadamente interessante ponto trazer memória lapidar lição ministro celso mello adin df lição que deve constantemente ser reaprendida reafirmada razões estado não podem ser invocadas para legitimar desrespeito supremacia constituição república rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}