{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional excelso supremo tribunal federal processo º recorrente união fazenda nacional recorridos maria socorro s rocha excelsos julgadores razoes recursais agravo nos próprios autos egrégia turma recursal rn inadmitiu recurso extraordinário fazenda nacional nos seguintes termos decisão trata de recurso interposto contra acórdão desta turma recursal pretendendo recorrente submeter singela questão discutida nos presentes autos instância superior brevemente relatado passo decidir sistema recursal dos juizados idealizado para ser simples apenas assim pode funcionar próprio supremo tribunal federal professa expressamente inúmeros julgados que opção lei por rito mais simplificado para determinados feitos implica enxugamento dos meios impugnação das decisões proferidas assim sendo interposição recurso contra acórdão proferido por turma recursal deveria ser absoluta exceção pois tanto recurso extraordinário deve ser apoiado sobre uma tríade cuja ocorrência excepcional âmbito dos juizados especiais federais ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria tática repercussão geral questão discutida quanto pedido uniformização apenas cabível para unificar decisões turmas diversas para retificar decisões que afastem dos julgamentos uniformização própria tnu da orientação jurisdicional superior tribunal justiça não havendo possibilidade nenhum dos casos exame matéria fática que porém âmbito desta seção judiciária a tentativa transformar tais modalidades recursais uma espécie terceira instância que encontra óbice tanto lei regência dos juizados especiais que prestigia princípio imediação o que no processo ora"}