{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa que lei que institui decadência reduz amplia seu prazo não pode retroagir para atingir fatos pretéritos que constituam direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi todavia embora não seja caso retroatividade lei que considerar que prazo decadencial passou existir juridicamente constituindo uma limitação direito dos beneficiários rgps consolidando procedimentos adotados pelo ente previdenciário época que legislação era ainda deficitária quanto assunto evitando pagamento indenizações vultosas persiste direito adquirido benefício mas não sua revisão qualquer tempo trata de alteração regime jurídico sobre este consenso que não direito adquirido regra decadencial aliás apresenta como meio eficaz preservação ato jurídico perfeito como tal segurança jurídica evitando que possa ser alterado ainda que transcorrido lapso temporal significativo seria ademais incoerente deixar benefícios mais antigos sem qualquer prazo para revisão preserva assim com aplicação lei nova princípio constitucional isonomia trata caso clara hipótese aplicação imediata lei pois admitir que termo inicial contagem prazo decadencial seja data início para benefícios concedidos antes edição mp publicada seria dar efeito retroativo decadência deve portanto considerar como termo inicial contagem prazo decadencial data edição mp conforme entendimento manifestado pelo trf região julgamento ac cuja ementa transcrevo abaixo previdenciário revisão benefício decadência aplicação imediata irretroatividade ainda que entenda que novel instituto decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput lbps redação atual seja imediatamente aplicável todos benefícios previdenciários atual prazo dez anos não rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}