{"sentença trata de pedido declaração não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação ré repetição dos valores indevidamente recolhidos este título dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamento decido inicialmente reconheço favor ré prescrição das parcelas devidas acaso devidas não pagas mais cinco anos contados retroativamente data propositura ação controvérsia presente lide está centrada compreender a natureza jurídica verba indicada exordial uma vez que nem todas parcelas proventos salariais possuem natureza remuneratória tampouco sofrem incidência contribuição previdenciária torna necessário aferir cada caso as verbas recebidas representam contraprestação pelo trabalho natureza salarial recomposição por prejuízo sofrido pelo empregado natureza indenizatória aquilo que geralmente entende por indenização a prestação dinheiro substitutiva uma prestação específica destinada reparar recompensar dano causado um bem jurídico quando não possível não adequada restauração natura sob esse aspecto não tem natureza indenizatória pagamento ainda quando feito por força sentença judicial correspondente uma prestação que originalmente era devida dinheiro como pagamento por horas extras trabalhadas adicional noturno de gratificações tal caso que simplesmente o adimplemento natura obrigação ainda que fora prazo mediante execução forçada segundo norma contida ARTIGO_43 ctn renda tem sentido restrito produto capital trabalho da combinação ambos a indenização visa ressarcir direito não usufruído sua integralidade tanto para reparar garantia jurídica desrespeitada quanto face outros fundamentos normativamente tidos como relevantes deve ter mente outrossim que ainda quando trata prestação tipicamente indenizatória seu pagamento não está por só automática necessariamente fora campo tributação conforme decorre ARTIGO_43 ctn não apenas rendas genericamente consideradas mas também acréscimos patrimoniais qualquer natureza configuram fato gerador imposto renda portanto quando trata valores natureza indenizatória configuração não hipótese incidência tributária tem como pressuposto fundamental da existência não acréscimo patrimonial gratificação mencionada nos autos como resto gratificações um modo geral não representa uma compensação favor trabalhador mas sim uma contraprestação trabalho por ele desenvolvido dentro das atividades especificadas pela lei regência não algo que seria devido ele natura que não foi feito necessitando ser indenizado como caso férias indenizadas por exemplo que representa uma compensação favor trabalhador que permanece prestando serviços substituição período descanso que lhe conferido por lei era devido descanso que foi substituído pela indenização tal não ocorre caso apreço cuja contraprestação originária possui natureza pecuniária ARTIGO_55 LEI_11784 dispõe que gacen devida aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 daquela lei que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias área urbana rural vislumbra que tal verba nada mais do que parcela natureza salarial que constitui uma retribuição pecuniária pela realização atividades combate controle endemias não havendo que falar indenização como tal configura como fato gerador imposto renda veja que incidência tributação deve obediência estrita princípio legalidade incidindo hipótese prevista ARTIGO_43"}