{"direito benefício graduação restrição sobre intervalo fixo entre e média contributiva segundo própria decisão pronunciada pela suprema corte lei ordinária pode regular tudo aquilo que não tenha sido regulado pelo texto constitucional que contrario sensu implica interdição atividade legislativa comum que invista contra aquilo que tenha sido regulado pelo texto constitucional por isso que lei ordinária instituidora fator previdenciário LEI_9876 podia alterar período apuração média contributiva que foi admitido como constitucional pela suprema corte quanto incidência fator previdenciário sobre esta média legislador tinha espaço para regular aposentadorias referidas ARTIGO_201 constituição não tinha contudo para regular aposentadorias referidas ARTIGO_9 ec que assegura sistema adequação atuarial específico que conjuga idade mínima acréscimo tempo custeio contribuição coeficiente cálculo existência norma constitucional dispondo sobre sistema adequação atuarial ser adotado coeficiente cálculo impede eficácia lei ordinária que estabelece outro sistema fator previdenciário iii segunda causa para reforma decisão recorrida fidelidade norma constitucional que tutelou expectativas direito regra transição retirada garantia constitucional modelo cálculo dos benefícios previdenciários teve possibilidade política ocorrer porque veio acompanhada norma asseguradora das expectativas direito dos segurados inscritos regime geral previdência social regra transição preciso lembrar que seguro social público operado sob regime repartição simples funciona base um verdadeiro pacto gerações que deve ser honrado que recomenda sempre que agravam demasia condições elegibilidade para aposentadorias adoção regras transição vocacionadas tutela expectativas direito esta espécie regra jurídica assegura proteção contra norma superveniente ditando condições que direitos ainda formação poderão ser exercidos futuro foi isso que fez ARTIGO_9 ec protegeu segurados inscritos regime geral previdência social contra incidência norma futura mitigadora direitos protegeu para que para que sua situação jurídica ficasse melhor que dos segurados inscritos regime geral previdência social dali por diante não para que ficasse pior garantia constitucional ofertada aos segurados foi explícita ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas nela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos outras palavras ressalvado direito opção pelo direito adquirido valor devido observado disposto ARTIGO_4 desta emenda pelas regras permanentes regime geral previdência social ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas para regime geral previdência social ainda para segurado filiado até regra transição ARTIGO_9 caput tanto proteção direito adquirido quanto da regra transição visavam deixar seus destinatários situação jurídica melhor que dos destinatários regra permanente posta ARTIGO_201 constituição federal incidência fator previdenciário sobre média contributiva faz parte regra permanente regime geral previdência social ARTIGO_201 não regra transição ARTIGO_9 razões pragmatismo governamental diminuir rapidamente despesa previdenciária não compensam ruptura ordem constitucional observância regra transição que deve ser restabelecida conforme precisa lição ministro celso melo colocada ementa decisão proferida pelo plenário supremo tribunal federal deferindo medida cautelar adin dju razões estado não podem ser invocadas para legitimar desrespeito supremacia constituição república invocação das razões estado além deslegitimar como fundamento idôneo justificação medidas legislativas representa por efeito das gravíssimas consequências provocadas por seu eventual acolhimento uma ameaça inadmissível liberdades públicas supremacia ordem constitucional aos valores democráticos que informam culminando por introduzir sistema direito positivo preocupante fator ruptura de desestabilização político jurídica nada compensa ruptura ordem constitucional nada recompõe gravíssimos efeitos que derivam gesto infidelidade texto lei fundamental defesa constituição não expõe nem deve submeter qualquer juízo oportunidade de conveniência muito menos avaliações discricionárias fundadas razões pragmatismo governamental relação poder de seus agentes com constituição de ser necessariamente uma relação respeito grifou"}