{"fonte dju data página relator juiza vera jucovsky decisão vistos relatados autos que são partes acima indicadas decide oitava turma tribunal regional federal região por unanimidade rejeitar preliminares dar provimento remessa oficial dada por interposta à apelação inss dar por prejudicada apelação das autoras nos termos relatório voto sra desembargadora federal relatora constantes dos autos na conformidade ata julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado ementa previdência social revisão pensão por morte remessa oficial preliminares rejeitadas majoração percentual incidência leis nºs improcedência remessa oficial dada por interposta aplicação ARTIGO_10º LEI_9469 que determinou aplicação disposto nos ARTIGO_188 caput no seu inciso cpc isto duplo grau jurisdição obrigatório autarquias fundações públicas tocante preliminar mérito decadência direito ação observo que matéria foi prevista ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela medida provisória convertida LEI_9528 alterada pela medida provisória que posteriormente foi transformada LEI_9711 modificada pela medida provisória alterada pela LEI_10839 desta forma consiste esse discutível prazo decadencial inovação matéria revisão ato concessão dos benefícios que não pode ser aplicada retroativamente sob pena violação ato jurídico perfeito direito adquirido constitucionalmente assegurados"}