{"acordam membros desta turma nacional uniformização jurisprudência conhecer pedido uniformização dando parcial provimento recurso parte autora para determinar retorno autos tr origem para reapreciação das provas referentes incapacidade parte autora a sua necessidade ser assistida por terceiro nos termos voto ementa juiz federal relator brasília de março sérgio murilo wanderley queiroga juiz federal relator grifos não presentes original assim sendo postula pelo provimento presente recurso para fins anulação sentença quo com retorno dos autos primeiro grau visando abertura instrução processual subsidiariamente caso vossas excelências entendam possível postula pela reforma sentença deferido pedido inaugural condenando inss conceder implantar acréscimo pela dependência terceiros benefício aposentadoria por tempo contribuição auferido pelo recorrente por fim pugna pelo prequestionamento dos ARTIGO_5º da constituição federal tão como ARTIGO_282 da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência que por disposição legal decreto presidencial possui força emenda constitucional termos que pede deferimento porto alegre de março maria helena brangaites oab"}