{"código civil artigo específico sobre matéria com determinação obrigatoriedade restituição dos valores indevidamente auferidos com devida atualização nos seguintes termos ARTIGO_884 aquele que sem justa causa enriquecer custa outrem será obrigado restituir indevidamente auferido feita atualização dos valores monetários respeito princípio que veda enriquecimento sem causa estado cujos parâmetros podem ser aplicados visão caso debate está lição orlando gomes empobrecimento ilícito quando alguém expensas outrem obtém vantagem patrimonial sem causa isto sem que tal vantagem funda dispositivo lei em negócio jurídico anterior são necessários seguintes elementos enriquecimento alguém empobrecimento outrem nexo causalidade entre enriquecimento o empobrecimento falta causa a causa injusta outra não a posição adotada pelo superior tribunal justiça embora relacionada caso envolvendo correção fgts verdade consolidou no âmbito jurisprudencial desta corte posicionamento sentido que correção monetária não constitui plus sendo tão somente reposição valor real moeda corroída por tormentosa inflação constituindo o ipc índice que melhor retrata realidade inflacionária período constante dos autos deve destarte aplicá integralmente sob pena enriquecimento sem causa cef assim por violação manifesta vedação enriquecimento sem causa constante ARTIGO_884 código civil deve ser reformada decisão para determinar recorrida que suspenda exação que vem efetuando restituir que indevidamente tributou passado orlando gomes obrigações rio janeiro forense stj resp relator ministro josé delgado de abril por fim destaca que nas turmas recursais seção judiciária santa catarina rio grande sul acordãos outros estados decisões que acompanham posição stj stf veja copias anexas processo nesse contexto denota que jurisprudência supremo tribunal federal superior tribunal justiça das turmas recursais federais adotam entendimento favorável defendido pelo recorrente devendo ser adotado nessa demanda para que sejam julgados procedentes pedidos inicial sobre violação princípio moralidade tese defendida reforçada pelo principio moralidade administrativa inserido caput ARTIGO_37 constituição federal que diz"}