{"tribunal justiça poder judiciário são paulo fruição desse direito adquirido pelo funcionário ocorre porém que foi promovida alteração legislativa através lei complementar estadual seu ARTIGO_32 que deu nova redação ARTIGO_43º lei complementar estadual que passou ter seguinte redação ARTIGO_43º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos como foi promovida alteração legislativa que passou limitar valor indenização devendo ser observado texto legal o constitucional como não bastasse alteração legislativa acima citada supremo tribunal federal decisões recentes tem posicionado sentido que mesmo sendo natureza indenizatória verba postulada imprescindível que seja observado teto previsto texto constitucional assim ressalvado entendimento pessoal deste relator necessário seja observada posição consolidada nas cortes superiores como vê pela recente decisão abaixo min joaquim barbosa que apelação são paulo voto"}