{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gacen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para arrematar deve também ser levado conta princípio legalidade tributária observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal alagoas nos seguintes termos processo recorrente emiraldo fidelis souza"}