{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo do ARTIGO_4º LEI_10887 novo inciso contemplar parcelas ali não prevista não trataria aqui interpretação aplicação texto legal mas substituição vontade majoritária democrática plasmada texto lei aprovada pelos legítimos representantes povo por outra próprio julgador minoritária derrotada cabo dos debates travados longo processo legislativo que culminou com sua publicação um sistema democrático não pode substituir diretriz firmada lei por uma outra que pareça seu aplicador mais justa sob pena usurpação atividade legislativa que violaria princípio independência harmonia dos poderes união ARTIGO_2º carta república pedido ante exposto fazenda nacional requer provimento presente recurso para que ação seja julgada improcedente requer ainda condenação parte recorrida custas em honorários advocatícios sucumbenciais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 caput LEI_9099 termos que pede provimento reno sampaio mesquita martins procurador fazenda nacional rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}