{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE ainda versando sobre correção dispõe ARTIGO_97º código tributário nacional ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo outras palavras anotações responsabilidade técnica quantificadas resolução não majoram referido tributo posto que tais apenas concretizam correção monetária que deve ser aplicada espécie nesse diapasão fim elucidar evolução valor correspondente anotação responsabilidade técnica lastreada mvr até atual valor reais são pontos seguir LEI_8177 extinguiu mvr partir ARTIGO_3 ficam extintos partir fevereiro iii maior valor referência mvr as demais unidades conta assemelhadas que são atualizadas direta indiretamente por índice preços LEI_8178 determinou que naquela data equivaleria cr ARTIGO_21 valores constantes legislação vigor expressos referenciados mvr são convertidos pelos valores fixados tabela abaixo valores regiões sub regiões tais como definidas pelo DECRETO_75679 abril sub região sub região sub região sub região"}