{"sobre verba recebida título licença prêmio pecúnia entanto conforme amplamente abordado inicial que pretende justamente sua aplicação medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme ARTIGO_37 vale ressaltar que apelante tenta induzir este juízo erro medida que ressalta apenas inciso do ARTIGO_37 constituição federal não mencionando dispositivo que fala sobre verba indenizatória do próprio ARTIGO_37 ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 lc preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos que não pode impor essa espécie limite indenizações mais adiante apelante mais uma vez contrariando texto expresso lei complementar estadual lei esta que regulamenta carreira qual pertence apelado constante do ARTIGO_43 tenta ludibriar este juízo dizer que natureza jurídica referida conversão não indenizatória além disso cita algumas leis editadas pelo estado seus dispositivos que não aplicam aos agentes fiscais rendas estado são paulo tentativa justificar seu posicionamento vale ressaltar que ainda que lei não previsse expressamente natureza indenizatória desta conversão esta evidente medida que busca reparar pecuniariamente servidor por não ter gozado um direito seu legítimo sem falar enriquecimento ilícito estado não dúvidas portanto que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório regra teto apenas limita que servidores"}