{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais impugnação pedido assistência judiciária gratuita requerido pedido justiça gratuita pode ser negado caso constate que parte tem condições efetuar custas processo sem que isso influa negativamente seu próprio sustento situação que ocorre caso tela presunção pobreza portanto considerada condicional relativa disputável iuris tantum seja verdadeiras até que encontre prova contrário fato havido corno ocorrido até que prove contrário tal regra está atualmente presente paragrafo do ARTIGO_99 cpc ainda didier traz como exemplo presunção iuris tantum presunção necessidade que decorre declaração parte que não pode arcar com despesas processuais parte alega ser pobre forma lei contudo suas fichas financeiras anexo demonstram rendimento mensal mais r mil reais sendo difícil qualificar uma pessoa com rendimentos dessa monta como carente recursos muito menos pode concluir que mesmo esteja impossibilitado assumir despesas processo não pode olvidar ainda que processo instância nos juizado especiais livre custas despesas conforme ARTIGO_54 LEI_9099 rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}