{"do direito revisão tendo vista que mérito propriamente dito pedido improcedente principalmente razão dos princípios simplicidade da economia processual legislação previdenciária passou prever expressamente partir LEI_8870 abril publicada que gratificações natalinas seriam consideradas como salário contribuição para fins incidência contribuição para seguridade social mas não seriam utilizadas porém para cálculo salário benefício verbis LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei portanto partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios tal disposição evidentemente alcança todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles que estão acordo com legislação vigente data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro"}