{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região egrégia turma recursal juizado especial federal objeto interposição recurso extraordinário pela união união fazenda nacional pessoa jurídica direito público interno por sua procuradora nos autos processo epígrafe com fundamento ARTIGO_102 inc iii alíneas constituição república federativa brasil irresignada com r retro interpõe recurso extraordinário requerendo sua admissão remessa egrégio supremo tribunal federal com base nas razões anexo porto alegre márcia kerch procuradora fazenda nacional"}