{"lamachia advogados associados inobservância princípio indelegabilidade tributária ocorre entanto que este conselho profissional com representatividade regional não parte legítima para integrar pólo passivo presente tendo vista que a ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea razões não subsistem para que crea responda unicamente por fato que não teve ingerência caso análogo decidiu superior tribunal justiça processual civil administrativo recurso especial ação declaratória taxa anotação responsabilidade técnica LEI_6496 ARTIGO_2º e pedido reconhecimento inexistência relação jurídico tributária causa pedir inconstitucionalidade incidente ato normativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea legitimidade passiva causam violação ARTIGO_3º cpc princípio congruência cpc ARTIGO_128 provimento recorrente empresa ramo construção civil que presta serviços concretagem ajuizou ação declaratória sob rito ordinário face confea pleiteando declaração inexistência relação jurídico tributária entre partes objetivo se eximir recolhimento taxa art instituída pela LEI_6496 pedido mediato principal questão controvertida consiste saber o confea possui legitimidade passiva para responder ação declaratória confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia competindo lhe dentre outras atribuições examinar decidir última instância assuntos relativos exercício dessas profissões LEI_5194 ARTIGO_26 art pressupõe existência contrato execução rua cel genuíno porto alegre fone"}