{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região consecução tal tarefa detrimento das atividades fins procuradoria fazenda nacional também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhido entendimento acórdão recorrido restará criado precedente jurisprudencial possível aplicação milhares outros casos concretos semelhantes instaurados que terão mesmas repercussões econômicas políticas sociais citadas anteriormente por fim cumpre ressaltar que repercussão geral matéria ora análise foi reconhecida por este supremo tribunal federal caso absolutamente idêntico quando submissão re sistemática prevista ARTIGO_543 do cpc tema prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário resta evidenciada portanto repercussão geral matéria objeto presente recurso extraordinário mérito violação aos ARTIGO_2º inciso caput inciso todos constituição federal prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário conforme relatado acórdão ora recorrido entende pela desnecessidade prévio requerimento administrativo matéria tributária nos termos seguinte acórdão ementa tributário processual civil prévio requerimento administrativo desnecessidade inafastabilidade"}