{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais processo recorrente inss instituto nacional seguro social recorrido inez soares nascimento juízo origem juizado especial federal volta redonda relatora stelly gomes leal cruz pacheco decisão referendada previdenciário cálculos serem efetuados pela parte enunciado das rj sentença dentro dos limites propostos pela lide recurso conhecido improvido procedência mantida recurso interposto pela parte em face sentença que julgou procedente pedido efetuado pela parte autora razões recurso autarquia alega que sentença extra petita razão pela qual sentença nula passo análise mérito quanto alegação inss que sentença extra petita esta não merece prosperar pois juiz monocrático julgou lide nos estritos termos pedido inicial ademais o juiz singular condenou autarquia pagar prestações devidamente corrigidas indicando índices percentagens serem aplicadas porque referida instituição possui aparelhamento condições necessárias suficientes para tanto tal o entendimento adotado enunciado destas turmas recursais nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo"}