{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba r c r d r a e a do u i í i monica dantas centro macaíba vale lembrar ainda que saúde não apenas dever estado financiada com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios mas também família das empresas da sociedade como bem ficou explicitado ARTIGO_2º citada LEI_8080 abaixo transcrita ARTIGO_2º saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício o dever estado garantir saúde consiste formulação execução políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação o dever estado não exclui das pessoas família das empresas da sociedade observa desta forma grave lesão ordem pública razão pela qual transcreve parte informe publicado site stf internet seção notícias disponível data sob título stf limita fornecimento medicamentos excepcionais de alto custo pelo estado alagoas qual relata sobre decisão min ellen gracie vejamos acordo com LEI_8080 a portaria ministério saúde estado compete fornecimento medicamentos relacionados programa medicamentos excepcionais de alto custo estado alagoas afirmou existência grave lesão ordem pública porque fornecimento medicamentos além daqueles relacionados portaria ms sem necessário cadastramento dos pacientes inviabiliza programação orçamentária estado o cumprimento programa fornecimento medicamentos excepcionais ministra ellen gracie admitir competência stf para analisar pedido declarou estar configurada lesão ordem pública que execução decisões como ora impugnada afeta já abalado sistema público saúde presidente supremo considerou que gestão política nacional saúde que feita forma regionalizada busca maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim atingir maior número possível beneficiários ellen gracie afirmou que norma ARTIGO_196 constituição assegurar direito saúde refere princípio efetivação políticas públicas que alcancem população como todo assegurando lhe acesso universal igualitário não situações individualizadas estado alagoas por sua responsabilidade fornecer recursos necessários reabilitação"}