{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte custeio violação princípio prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhecer devida concessão prestação assistencial quando não dúvida que impedimento constatado perdura por tempo inferior legalmente estabelecido violou princípio preservação equilíbrio financeiro seguridade social conceder prestação sem correspondente fonte custeio conforme depreende do ARTIGO_195 constituição federal nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total grifei assim considerando que normas orçamentárias voltadas atendimento seguridade social são elaboradas tendo por finalidade atender critérios definidos lei regência matéria parece evidente que concessão benefício serviço desacordo com parâmetros legalmente postos implicaria criação obrigação não contemplada por fonte custeio vale dizer caso perdurasse entendimento veiculado súmula da tnu utilizado como fundamento para decidir pelo acórdão recorrido haveria violação frontal direta disposições do ARTIGO_195 carta magna legislador entendeu que apenas acometidos por impedimentos com duração pelo menos dois anos poderiam ser elegíveis amparo assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal posicionamento que ignore disposição legal posta do ARTIGO_20 LEI_8742 subverte princípios constitucionais que informam sistema seguridade social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república estendendo prestação assistencial sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois elementos existentes nos autos o acórdão reconhece expressamente essa circunstância apontam para existência limitação com prazo duração inferior dois anos reitere que prévia existência uma fonte custeio requisito indispensável para previsão qualquer benefício inclusive amparo assistencial legislador dispor sobre orçamento para custear prestações seguridade social leva consideração hipóteses concessão benefícios apenas"}