{"delimitação questão inconstitucionalidade estabelece ARTIGO_41 caput LEI_8213 ARTIGO_41 valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge preceito legal foi estabelecido com objetivo implementar disposto ARTIGO_201º constituição federal lembrar ARTIGO_201º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei pela leitura artigo percebe que eficácia norma constitucional não de aplicação imediata sendo necessário regulamentação por lei para que seu conteúdo seja possível realidade sobre eficácia das normas constitucionais josé afonso silva apresentou sua teoria aplicabilidade das normas constitucionais dividindo normas constitucionais eficácia plena normas constitucionais eficácia contida iii normas constitucionais eficácia limitada quando preceito constitucional não tem como ser aplicado imediato necessitando regulamentação por lei se divide normas constitucionais princípio institutivo normas constitucionais princípio programático artigo citado notoriamente uma norma constitucional eficácia limitada princípio programática que explicação renomado doutrinador aplicabilidade das normas constitucionais ed são paulo malheiros programáticas são normas constitucionais através das quais constituinte vez regular direta imediatamente determinados interesses limitou a traçar lhes princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos legislativos executivos jurisdicionais administrativos seja ARTIGO_201º constituição federal não tem como ser aplicado imediato traçando como princípio que benefícios previdenciários serão reajustados seu valor real logo não prevendo índices meios cálculos para determinar reajustes caracteriza pela exigência mínima que determina capacidade econômica dos benefícios deve manter mesmo patamar por outro lado de ressaltar que por mais que necessite lei essa norma constitucional estabelece parâmetros que devem ser obedecidos conjunto material lei uma vez não estabelecidos ocorre chamada inconstitucionalidade seja quando uma norma infraconstitucional desrespeita limites traçados pela norma constitucional tal fundamento encontra na hierarquia das normas bem explicada teoria pura direito hans kelsen grande proposta kelsen sua obra foi dar uma visão pura ciência jurídica forma que toda qualquer matéria além jurídica fosse afastada seu campo explicativo isto teoria pura direito que analisa a matéria estritamente jurídica excluindo as demais áreas conhecimento para adquirir uma conclusão proveniente tão somente dos institutos jurídicos seu maior grau pureza conforme kelsen ordem jurídica não um sistema normas jurídicas ordenadas mesmo plano como situadas lado lado mas sim uma construção escalonada diferentes camadas níveis ordem jurídica estabelece assim uma hierarquia normas jurídicas criando uma dicotomia entre normas superiores fundantes normas inferiores fundadas ora isto nos ensina que constituição federal ocupa grau máximo hierarquia das normas como diretriz ordenamento pátrio fazendo com que normas inferiores fundadas sejam ela submetida sendo válidas somente quando houver obediência aos seus preceitos fundamentais nestes termos observando a aplicação hierarquia das normas realidade jurídica prática precedentes reg ai rel min gilmar mendes rec ord ms df rel min ilmar galvão adi min ellen grace no min ellen grace are rel min roberto barroso dessa forma presente caso quando fala constitucionalidade inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 face constituição federal trata de uma análise pormenorizada o conteúdo artigo lei corresponde sentido material estabelecido pela carta magna pelos procedimentos formais por ela também determinados verificação caso temos que espécie norma norma fundante norma fundada referência normativa ARTIGO_201º constituição federal ARTIGO_41 da LEI_8213 reajuste dos benefícios rgps preservação valor real dos benefícios conteúdo exceto aqueles salário mínimo rgps através reajustes teto através inpc diante conteúdo normativo como delimitar o disposto lei coaduna com determinado constitucionalmente para tanto necessário fazer uma interpretação norma constitucional para entender quais são pontos diretrizes mesma"}