{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região propósito ministro celso mello agravo instrumento df dju esclarece delimitação controvérsia deste recurso agravo instrumento impõe ressaltar que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo ministro sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos fundamentos que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário deduzido pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar se agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões que levaram presidência tribunal quo recusar trânsito esta especial modalidade impugnação recursal rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja grifei presente caso decisão juiz federal presidente expôs seguinte fundamento para negativa seguimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social ofensa meramente reflexa constituição federal violação direta texto constitucional pretensão recursal deste agravo instrumento refere à controvérsia constitucional instaurada respeito afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que foi decidido impende salientar que questão incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer tese inss que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei acórdão recorrido que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir não difícil demonstrar violação direta aos dispositivos constitucionais acima apontados violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_103 LEI_8213 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito impende frisar que fundamento acórdão que refere afastamento alegação decadência está apenas plano direito intertemporal definição diante conflito leis"}