{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal algumas características jurisdição entanto permeiam julgamentos cargo dos tribunais contas primeiramente porque tc julgam sob critério exclusivamente objetivo da própria técnica jurídica subsunção dos fatos pessoas objetividade das normas constitucionais legais segundamente porque fazem com força irretratabilidade que própria das decisões judiciais com trânsito julgado isto quanto mérito das avaliações que cortes contas fazem incidir sobre gestão financeira orçamentária patrimonial contábil operacional poder público submete assim aos princípios constitucionais relativos administração pública assegurando aos jurisdicionado garantias ampla defesa do contraditório sendo ainda públicos julgamentos respectivas sessões concretização dessas garantias egrégio tce intimou recorrido das sessões forma legal ordinário quais sejam publicação seu átrio em diário oficial tudo obediência legislação reitora respectivas intimações das sessões julgamento deram segundo forma prevista ARTIGO_20 resolução ARTIGO_20 tribunal contas facultará jurisdicionado ampla defesa assegurando conhecimento pauta julgamento processos pela afixação mesma com vinte quatro horas antecedência quadro avisos procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}