{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL incidência súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal fir mou mesmo sentido decisão recorrida agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin gunda turma julgado dje administrativo servidor público percepção dos urp inexistência direito adqui rido irredutibilidade vencimentos preservada ausência direito adquirido percepção reajuste urp princípio irredutibilidade vencimentos proventos preser vado consoante assinalado pelo acórdão recorrido agravo regi mental improvido agrg ag rel ministro cesar asfor rocha gunda turma julgado dje mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentaras tuações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada rel ministro joão otávio noronha corte pecial julgado dje ante exposto com fundamento ARTIGO_557º código processo civil dou provimento recurso especial para formando acórdão recorrido declarar possibilidade exclu são percepção reajuste urp fevereiro invertam os ônus sucumbenciais ressalvada eventual gratuidade justiça publique intimem brasília de fevereiro ministro humberto martins relator"}