{"prestado condições especiais forma habitual permanente imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com edição LEI_9528 oriunda conversão mp modo que para período anterior possível comprovação por qualquer meio prova direito admitido suma portanto existem três momentos serem considerados avaliação eventual desempenho atividade especial observância princípio tempus regit actum até suficiente comprovação exercício função previstas nos decretos nºs e como especiais presunção legal entre período vigência LEI_9032 a LEI_9528 prova tempo especial deve ser feita por meio dos formulários informações sobre atividades com exposição agentes nocivos dss por outros meios iii partir com LEI_9528 passou a exigir laudo técnico pericial elaborado pela empresa subscrito por engenheiro segurança trabalho que tange aposentadoria por tempo contribuição disciplina ser observada a constante ARTIGO_9º emenda constitucional tendo vista que autor filiou regime geral previdência social momento anterior assim prevê dispositivo ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher contar tempo contribuição igual mínimo soma"}