{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev sexta parte outras gratificações embora reconheça caráter reajuste remuneratório ale não possível sua incorporação para todos fins que implicaria efeito cascata vedado pelo ordenamento constitucional recuso não provido apelação câmara direito público nota pois que pretensão recorrente esbarra vedações legais ARTIGO_4º lc constitucionais ARTIGO_37 xix constituição federal ARTIGO_128 constituição estado são paulo vai encontro jurisprudência majoritária e tribunal justiça estado são paulo do supremo tribunal federal súmula stf suma por qualquer ângulo que analise questão verifica a improcedência pedido inicial para que legalidade dos pagamentos remuneratórios que vêm sendo efetuados pela administração pública seja reconhecida sobretudo razão aplicação ARTIGO_4º lc que veda incorporação ale vencimento base tal como pretendido pela recorrente lei complementar estadual também não que falar que após advento lei complementar estadual administração pública teria procedido incorporação ale vencimento básico dos policiais civis militares reconhecendo tacitamente natureza genérica adicional lc não implica incorporação ale vencimento base dos policiais civis militares verdade lc estabelece verdadeiro rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}