{"tribunal justiça poder judiciário são paulo descabidos argumentos expostos pela embargante aliás verifica que supostas omissões restaram devidamente apreciadas veja trata de ação ordinária ajuizada por servidor público estadual inativo face são paulo previdência spprev objetivando retificação aposentadoria nos termos inciso ARTIGO_40 constituição federal c lei complementar ARTIGO_1º inciso reconhecendo a integralidade a paridade proventos incluindo o adicional por direção atividade polícia judiciária adpj instituído pela lei complementar estadual com efeito dispõe ARTIGO_40º inciso constituição federal dispunha ARTIGO_1º inciso lei complementar federal que funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial sua atual redação dada pela lei complementar federal dispõe seguinte ora diante leitura dos indigitados diapositivos conclui que constituição federal estabeleceu necessidade edição lei complementar para que seus efeitos relação aposentadoria especial dos servidores públicos sejam efetivos lei complementar federal que embargos declaração voto"}