{"intertemporal fim que sejam resguardados direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada preceitos consagrados pela carta magna iii que concerne regra direito intertemporal aplicada questão prescrição imperioso salientar que estabelecendo nova lei prazo prescricional menor tal prazo começará correr data nova lei salvo a prescrição que iniciou sob égide lei anterior vier se completar menos tempo conforme esta lei que tal hipótese continuará reger contagem prazo prescricional precedente stj eresp rel stj superior tribunal justiça embargos declaração agravo regimental recurso especial proceso agrg resp magistrado responsável ministro francisco falcão acórdão de superior tribunal justiça primeira turma fevereiro negrito nosso das conclusões diante exposto observância entendimento pacificado colendo stj do egrégio stf finalmente requer parte recorrida sejam recebidas contrarrazões apresentadas consequencia seja inadimitido recurso por deixar anteder requisitos legais ultrapassada questão anterior quando julgamento mérito seja julgado totalmente improcedente mantendo a decisão prolatada acórdão ora recorrido termo que pede espera deferimento campina grande de agosto mauro rocha guedes"}