{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep ibge mas que sequer foi processada julgada não obstante patente ilegitimidade ativa passiva bem como usurpação competência stf referida acp impossível sua adoção presente caso primeiro lugar pelo que se expôs acima quanto criação um novo critério pelo poder judiciário utilizando de partes leis segundo lugar pela absoluta carência fundamentos que sustenta referida acp mais uma vez vejamos ARTIGO_201 constituição com redação dada pela emenda constitucional assim enuncia ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições grifo assim desde que respeitado equilíbrio atuarial sistema constituição delegou lei definição forma cálculo dos benefícios previdenciários cumprimento essa determinação foi editada LEI_9876 que alterando LEI_8213 deixou com seguinte redação ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8o para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia"}