{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás foi clara lei nesse sentido dispor parágrafo próprio ARTIGO_43 que valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subseqüentes mês requerimento mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público assim sendo caso hipotético ser administração compelida tornar indene beneficiário licença que teve indeferida por necessidade serviço que não o caso dos autos administração deveria ressarcir lhe com equivalente remuneração que recebeu período que trabalhou poderia ter descansado apenas isso rua maria paula andar bela vista são paulo"}