{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código restabelecendo cláusula contratual anterior segundo trt incontroverso que até outubro reclamante percebeu adicional insalubridade com base cálculo salário básico sendo que partir novembro esta base cálculo foi alterada para salário mínimo nacional conforme verifica pelo extrato juntado fl adicional insalubridade época grau máximo foi calculado sobre salário básico verifica que embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável não sanar irregularidade uma vez que inexistente examinar tema ementário temático repercussão geral stf hipótese dos autos supremo tribunal federal reafirmou entendimento que questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg rel min gilmar mendes dje nesse contexto cumpre examinar caso concreto houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos questão necessidade fundamentação das decisões judiciais cotejando fundamentos contidos decisão recorrida as alegações parte verifica que houve abordagem todos aspectos relevantes controvérsia mormente pontos acima citados pela parte seu arrazoado recursal base normativa para firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}