{"quantum fica estabelecido nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando que fazenda pública foi vencida por não vislumbrar atuação nestes autos apta justificar elevação acima mínimo legal esclareço que regra questão prevalece sobre ARTIGO_55 LEI_9099 até porque este dispositivo não poderia prever condenação fazenda pública que nunca figura como nos juizados especiais estaduais ARTIGO_3º daquela lei saliente que LEI_9099 se aplica nos aspectos que não conflita com especificidades competência federal sem custas para inss nos termos ARTIGO_8º LEI_8620 dispensada elaboração ementa conforme ARTIGO_46 LEI_9099 o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento srs juízes federais dra vanessa vieira mello otávio henrique martins port dra rosa maria pedrassi souza são paulo de abril data julgamento juiz federal relator assinado por otávio henrique martins port autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}