{"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul registrado ministro presidente agte milton luiz wittmann adv s josé luis wagner agdo s universidade federal santa maria proc s procurador geral federal agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional agdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos inc iii ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}