{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax documento fonte data pagi relator desembargador federal carlos olavo decisão turma por unanimidade negou provimento agravo retido deu provimento apelação união julgou prejudicada re messa oficial ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribuição previden ciária adicional um terço férias incidência constitu cionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado seguran seja concessiva seja denegatória será recebida efeito meramen devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por transporte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias compõe remuneração dos servidores não encontrando excluído desconto mensal para pre vidência social agravo retido desprovido apelação união provida remessa oficial prejudicada acórdão origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte dju data relator juiz poul erik dyrlund decisão turma por unanimidade negou provimento recur nos termos voto relator ementa embargos execução fiscal desconstituição título subjacente execução fiscal contribuição social previdenciária sobre terço cons titucional férias não exige lei complementar para instituir contribuição cial previdenciária salvo relação ARTIGO_195 cf stf dju que não a hipótese vertente por quanto estribada nos incisos deste dispositivo constitucional legislação previdenciária por ser compatível com texto básico foi recepcionada especialmente LEI_7787 norma ARTIGO_59 adct não viabilizem normatividade pretérita sob pena se ofender princípio unidade frente ARTIGO_34º adct aludido terço possui natureza remuneratória dado seu ráter retributivo como evidencia ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal porquanto deflui salário trabalhador o integra como ganho habitual para fim então atual ARTIGO_201 carta magna abandono férias não assemelha rubrica sub judice sua verificação mundo jurídico se virtude outros pressu postos inexiste pois como mesclar ARTIGO_143 ambos clt com disposições constitucionais arroladas pelo que demais ila ções extraídas partir desta premissa restam prejudicadas que desá gua desprovimento apelo recurso conhecido desprovido acórdão origem tribunal terceira região página de"}