{"iv ju risp rud ência ob o ema te e que stão foi abordado por st cole ndo supre tri bunal de ral ndo ci do e ntão ni stro pre de nte zar l uso m jul game nto suspe ão se guran que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 n apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica a parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio emb decl suspensão segurança disponibilizada dju n nda sobre caráte i nde zatóri da i nça prê o pode mos tar juri sprudê nci do tri bun de jus ça paul sta omo re mos mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade"}