{"previdenciário aposentadoria especial jfes conversão tempo serviço especial comum fls exposição agente eletricidade comprovação conforme jurisprudência superior tribunal justiça mesmo face ausência agente nocivo eletricidade rol previsto nos decretos regulamentadores atividade exposta referido agente pode ser reconhecida como especial tendo vista caráter meramente exemplificativo dessas listas agravo regimental improvido superior tribunal justiça stj agrg resp proc sexta turma rel min sebastião reis júnior julg dje embargos declaração agravo regimental previdenciário tempo serviço condições especiais aposentadoria conversão possibilidade eletricidade rol não exaustivo obscuridade contradição omissão vícios inexistentes teor disposto ARTIGO_535 incs e cpc embargos declaração são admissíveis para afastar obscuridade omissão contradição porventura existente julgado não sendo possível sua utilização como insurgência contra mérito quanto fora decidido caso concreto tendo acórdão dos embargos pronunciado forma clara precisa acerca das questões postas nos autos assentando em fundamentos suficientes para embasar julgado não que falar preenchimento dos requisitos embargabilidade mesmo que labor desempenhado não conste rol regulamento dado caráter meramente exemplificativo deste possível reconhecimento tempo serviço especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco não possível instância especial juntada tardia peças para suprir falhas agravo instrumento embargos declaração rejeitados superior tribunal justiça stj edcl agrg resp proc sexta turma rel min fernandes julg dje cpc ARTIGO_535 agravo regimental previdenciário aposentadoria por tempo serviço exposição agente eletricidade comprovação enquadramento DECRETO_83080 ausência irrelevância rol exemplificativo possível reconhecimento tempo serviço como especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco ainda que não inscrita regulamento caso muito embora atividade eletricista não estivesse expressamente mencionada anexo do DECRETO_83080 tem que pressuposto aposentadoria especial não apenas enquadramento atividade mas efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos saúde que restou demonstrado nos autos atendidas hipóteses concessão benefício de manter decisão recorrida considerando o rol atividades nocivas descritas decreto acima citado como meramente exemplificativo agravo regimental que nega provimento superior tribunal justiça stj agrg resp protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}