{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax na petição inicial preliminar ilegitimidade passiva cau sam não acolhida circunstância os valores percebidos pelo servidor público título gratificação natalina horas extras abono cuniário férias terço constitucional férias adicionais geral não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens ora questiona não visa apenas custeio suas aposentadorias mas tam bém custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 precedentes desta seção nos termos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi agens desde que não excedentes cinqüenta por cento remu neração mensal ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família segurança denegada acórdão origem trf primeira região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento fonte data pagina relator desembargador federal carlos olavo decisão turma por unanimidade negou provimento agravo retido deu provimento apelação união julgou preju dicada remessa oficial ementa previdenciário mandado segurança agravo retido apelação efeito devolutivo contribui ção previdenciária adicional um terço férias cidência constitucionalidade leis e apelação interposta contra sentença mandado se gurança seja concessiva seja denegatória será recebida efei meramente devolutivo por expressa determinação legal contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi agens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por trans porte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias compõe remuneração dos servidores não encontrando excluído desconto mensal para previdência social agravo retido desprovido apelação união provida remessa oficial prejudicada acórdão origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte dju data página de"}