{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo assim sendo pagamento dinheiro licença prêmio não gozada porque indeferidas por necessidade serviço não produto capital trabalho da combinação ambos também não representa acréscimo patrimonial que tem natureza jurídica indenização paga servidor para compensá dos desgastes sofridos pelo longo período trabalho sem gozar descanso garantido pela lei ainda que seja paga administrativamente antes aposentadoria servidor não perde seu caráter indenizatório logo sobre ela não pode incidir redutor constitucional tal como pretendido pela apelada fato haver vício iniciativa relação do ARTIGO_43 LEI_1059 inconstitucionalidade formal bem como violação princípio tripartite provocada pelo legislador estadual inconstitucionalidade material por prever pagamento pecúnia licença prêmio vencida não gozada pelo agente fiscal rendas sem autorização chefe executivo não importa impossibilidade repetição pretendida nesta ação isto porque muito embora este vício possa ser invocado pela administração fim furtar ao pagamento administrativo pretendida indenização tal circunstância inválida apelação processo"}