{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax outra razão para que reconheça prescrição das contribuições sociais para servidores públicos cinco anos lançamento crédito tributário de ofício não por homologação presente caso parte autora servidor público ver fichas financeiras anexo caso dos servidores públicos descontos título contribuição social incidentes seus contracheques constituem lançamentos ofício não seguindo sistemática lançamento por homologação nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tribunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito prazo prescricional cinco anos devendo também por isso ser modificada sentença obrigação fazer cálculos condenação sentença também deve ser reformada tocante obrigação fazer cálculos sentença impôs parte a apresentação dos valores decorrentes condenação"}