{"podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização este egrégio tribunal justiça paulista possui entendimento majoritário senão pacífico acerca presente questão confirmando caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio a não incidência redutor salarial sobre ela senão vejamos mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória recurso provido"}