{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan acaso fosse válido exigir dos servidores públicos mesmos requisitos adotar mesmos critérios para fixação aposentadoria não haveria razão ser para regra do ARTIGO_40 o foi introduzido ARTIGO_40 não como negar possibilidade lei complementar fixar aposentadoria com base critérios distintos de prever fruição desse direito partir requisitos outros que previstos longo ARTIGO_40 raciocínio diverso implicaria negar força normativa uma parte texto constitucional vale aqui alerta festejado constitucionalista português j gomes interpretação constituição interpretação concretização uma hard law não uma soft"}