{"não constituir pedido principal parte sim apenas uma forma coercitiva para compelir devedor cumprimento obrigação nesse sentido pacífico entendimento jurisprudencial ementa execução provisória multa diária redução multa diária fixada despacho inicial ação execução obrigação fazer alegação ser incabível nessa fase alteração valor multa fixada quando julgados improcedentes embargos sem discussão apelação modificação valor multa pode ser feita ofício pelo juiz alteração valor multa não vinculada fase processual não afronta coisa julgada ARTIGO_621 único único todos código processo civil recurso desprovido sp agravo instrumento rel des nivaldo balzano u execução título judicial obrigação fazer possibilidade modificação valor multa imposta pelo atraso cumprimento matéria não sujeita preclusão inteligência parágrafo único ARTIGO_644 cpc agravo provido sp agravo instrumento rel des erbetta filho u objetivo multa pecuniária coagir devedor cumprir obrigação específica o valor ficou inexpressivo multa tornou insuficiente para fim que destina se verificar excesso deve ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa portanto por expressa previsão legal preclusão não recai sobre valor multa fixada título judicial exeqüendo que determine cumprimento obrigação fazer não fazer sp agravo instrumento rel des cunha cintra u grifos nossos isto porque levando em consideração que multa cominatória fixada pelo inadimplemento obrigação constitui uma obrigação acessória dependente principal não poderia ter sido fixada sem observância aos parâmetros definidos legislação independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}