{"fls iii ripi dessa forma relação produto industrializado importado ipi incidirá momento desembaraço aduaneiro tendo por sujeito passivo importador posteriormente momento saída produto seu estabelecimento enquanto contribuinte autônomo não que falar pois dupla tributação produto importado medida que descrevendo ARTIGO_46 ctn situações distintas incidência ipi importador sujeita a essa exação como sujeito passivo dois momentos distintos em condições diversas outrossim ausência modificação industrialização produto importado não documento consulta autenticidade documento através site SITE sustenta como argumento para não incidência ipi momento saída estabelecimento uma vez que conforme mencionado objeto material desse imposto não a industrialização si mas operação que tem por objeto produto industrializado por oportuno faz mister colacionar trecho voto ministro mauro campbell marques julgamento resp qual apontou evolução legislação acerca tributo comento ressaltou inexistência ilegalidade que foi citado pelo voto proferido pela ministra assusete magalhães julgamento eresp efetivamente fato o nomen juris tributo ser imposto sobre produtos industrializados não significa que seu fato gerador esteja necessariamente atrelado uma imediata operação industrialização este respeito rememoro que ipi antes emenda constitucional do decreto LEI_34 denominava imposto consumo assim era porque seu ônus econômico era é suportado pelo consumidor em suas origens incidia sobre bens consumo fato o tributo incidir sobre produto industrializado significa somente que necessário relevante que essa operação industrialização algum momento tenha ocorrido pois circulação que tributa de produto assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva industrializado mas não que ela tenha que ocorrer simultaneamente cada vez que realize uma hipótese incidência tributo fato gerador por todos transcrevo lições ricardo lobo torres fábio fanucchi verbis tanto que industrializado produto aqui no estrangeiro sua circulação seja pela saída econômico jurídica estabelecimento industrial seja pela arrematação leilão seja pelo desembaraço aduaneiro constitui fato gerador ipi torres tratado direito constitucional financeiro tributário vol tributos constituição rio janeiro renovar fato gerador tributo instantâneo cada desembaraço aduaneiro cada saída produto estabelecimento contribuinte cada produto arrematado leilão faz nascer uma obrigação tributária distinta fanucchi curso direito tributário brasileiro ed são paulo ibet resenha tributária vol toda evidência quando está falar importação produtos primeira incidência ipi encontra guarida ARTIGO_46 ctn que assim define fato gerador LEI_5172 código tributário nacional ctn"}