{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor genir ciro oliveira advogado defensor público carla aparecida alves oliveira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível bernardo campo juizado especial federal cível bernardo campo avenida senador vergueiro são bernardo campo sentença trata de ação ordinária proposta face instituto nacional seguro social inss objetivando revisão renda mensal seu benefício previdenciário recalculando incidência fator previdenciário utilizando dados ibge respeito expectativa vida homem favor autor citado inss contestou feito argüindo preliminar mérito valor causa supera limite competência juizado prescrição quinquenal decadência por fim sustenta legalidade forma cálculo concessão benefício o relatório fundamento decido preliminarmente consigno que dispenso intimação ministério público federal acerca dos atos processuais vista precedente manifestação nos termos ofício prm são bernardo campo subjur depositado neste juízo defiro gratuidade judiciária desde que apresentada nos autos declaração pobreza firmada pela parte autora que condição deferimento referido benefício defiro eventual pedido tramitação prioritária desde que haja pedido nos autos seja comprovado que parte autora possui idade igual maior prevista lei indefiro eventual pedido expedição ofício para apresentação procedimento administrativo uma vez que compete parte autora diligenciar neste sentido apresentar todos documentos que dispõe juntamente com petição inicial feito comporta julgamento nos termos ARTIGO_330 inciso do código processo civil debate suscitado pelo réu quanto valor atribuído causa apresenta argumentação hipotética sendo pois insuficiente demonstração que este juízo seria incompetente para processar ação início aplicável reconheço prescrição dos valores atraso período anterior quinquênio que precedeu ajuizamento desta ação conforme autorizado pelo ARTIGO_219º código processo civil prescrevem prestações vencidas não fundo direito quando este não tiver sido negado consoante posicionamento veiculado súmula do col superior tribunal justiça cujo enunciado passo transcrever assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}