{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará ções feitas entre precatórios créditos tributários dos contribuintes con siderando válidas por entender que desfazê las teria efeito restau rar créditos tributários extintos concordou com ponderação ministro fux sentido resguardar neste ponto direitos quem tenha trado com ação justiça de quem seja capaz alegar lesão ocasiona pelos dispositivos questionados judicialmente ministro luís roberto barroso também divergiu parte relativa apli cação taxa remuneração caderneta poupança para corre ção monetária dos precatórios para ele decisão inconstitucionalida de aplicação índice deve ter efeito nunc seja produzir efeitos partir março data que plenário concluiu jul gamento mérito das adis proposta original ministro fux in validade aplicação tr deveria ter eficácia retroativa mas ele reajus tou seu voto para acompanhar ministro barroso nesse ponto ministro barroso apresentou ainda uma proposta medidas transição para viabilizar pagamento precatórios que consistiu quatro itens utilização compulsória partir janeiro estoque conta dos depósitos judiciais tributários para pagamento precató rios abertura possibilidade negociação com credores seguin a ordem cronológica com deságio máximo valor precató rio possibilidade compensação dos precatórios vencidos com débi tos registrados dívida ativa aumento receita corrente líquida estados municípios sendo partir par tir pela essa vinculação varia receita es tados municípios adicionalmente ministro sugeriu que estados municípios possam utilizar parte dos depósitos judiciais não tributários para pagamento precató rios posteriormente restituindo ele citou exemplo bem sucedido es tado rio janeiro cuja legislação prevê tal forma pagamento ministro zavascki ministro teori zavascki não acompanhou proposta medidas transição apresentada pelo ministro barroso seguindo integralmente voto ministro luiz fux inclusive quanto reajuste realizado ses são hoje destaques grifos nossos"}