{"positis tendo vista que ainda pende decisão questão alusiva modulação dos efeitos decisão que influenciará diretamente desfecho presente reclamação defiro liminar para suspender efeitos decisão superior tribunal justiça nos autos resp agr determinando que pagamentos devidos pela fazenda pública sejam efetuados observada sistemática anterior declaração inconstitucionalidade parcial ec até julgamento final desta corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas inconstitucionalidade mesmo sentido foram concedidas liminares nos seguintes processos reclamações rel min dias toffoli reclamações min teori zawaski reclamação min luiz fux reclamação min cármen lúcia assim sendo considerando ausência fixação um índice pelo stf bem como suas recentes decisões que confirmam necessidade modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade pleiteia união reforma sentença para que seja autorizada aplicação ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 menos até iii pedidos ante todo exposto requer união seja conhecido integralmente provido presente recurso fim que seja reconhecida ilegitimidade ativa dos autores extinguindo o processo sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_485 inciso código processo civil ainda que seja julgado improcedente pedido autoral caso vossas excelências assim não entendam requer seja limitada condenação data publicação mencionada portaria que normatizou avaliação para efeito pagamento gdpst que tange aos juros moratórios reforma r sentença com aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 finalmente visando garantir admissibilidade ulteriores recursos pleiteia união expressa manifestação dessa turma recursal acerca negativa vigência aos dispositivos legais constitucionais mencionados neste recurso termos que pede deferimento são paulo de maio priscila kuchinski advogada união resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação dos atos que refere deste artigo devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor incluído pela LEI_11907 grifamos até que seja publicado ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fazem jus gdpst perceberão referida gratificação valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão servidor incluído pela LEI_11907"}