{"batista crestani advocacia especializada excelentíssimo senhor doutor juíz substituto vara juizado especial federal cível previdenciário carazinho processo º hesley limberger qualificado nos autos ação declaratória c repetição indébito que nesse juízo move face conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea vem presença vossa excelência falar sobre contestação conforme segue das preliminares ilegitimidade passiva do chamamento processo alega réu crea ser parte ilegítima para figurar pólo passivo desta demanda uma vez que quem regula resoluções referentes cobrança recolhimento art seria confea ocorre que não merecem guarida suas alegações uma vez que réu crea sem dúvida possui legitimidade passiva para compor esta demanda tendo vista que o responsável direto pelo recolhimento art bem como destinatário maior parte das importâncias arrecadadas com referida cobrança ainda responsável pela defesa dos atos arrecadação presente tributo conforme depreende leitura ARTIGO_34 lei º alínea tendo assim pressupostos plena capacidade para responder por quaisquer ilegalidades decorrentes ARTIGO_34 são atribuições dos conselhos regionais cumprir fazer cumprir presente lei resoluções baixadas pelo conselho federal bem como expedir atos que para isso julguem necessários fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}