{"superior tribunal justiça implícito possibilidade súmula stj inaplicabilidade decadência prescrição aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 stj admite prequestionamento implícito nas hipótese que pontos debatidos recurso especial foram decididos acórdão recorrido sem explícita indicação dos artigos lei que fundamentam decisão caso dos autos embora tribunal origem não tenha feito menção expressa aos ARTIGO_103 da LEI_82013 emitiu juízo valor respeito prescrição assim não falar aplicação súmula stj que ficou corretamente caracterizado prequestionamento matéria quanto prescrição se tratando benefício previdenciário incide hipótese revisão ato concessão indeferimento benefício disposto ARTIGO_103 LEI_8213 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo por sua vez prescreve cinco anos contar data que deveria ter sido paga toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil conforme dispõe ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 enquanto prazo para revisão ato concessão indeferimento benefício de dez anos prazo para haver prestações não pagas pela previdência social quinquenal agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma dje processual civil administrativo militar revisão aposentadoria mandado segurança ato omissivo continuado decadência prescrição afastadas relação trato sucessivo se tratando mandado segurança por ato omisso administração envolvendo trato sucessivo prazo para sua impetração renova cada período vencimento obrigação mês mês não operando decadência precedentes nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação súmula stj agravo regimental não provido agrg aresp rel ministra eliana calmon segunda turma dje por conseguinte casu aplica apenas prazo prescricional não decadencial incide hipótese dos autos princípio estabelecido súmula stj não documento relatório voto site certificado página de"}