{"recurso especial somente admitido quando decisão recorrida contrariar tratado lei federal negar lhes vigência julgar válido ato governo contestado face lei federal der lei federal interpretação divergente que lhe haja atribuído outro tribunal teor disposto ARTIGO_105 constituição federal edcl resp rel min denise arruda de mesmo sentido rel min felix fischer de min jane silva de resp min hamilton carvalhido de por tais razões não enquadrando caso sub judice nenhuma das proposições apresentadas não admito recurso especial são paulo de setembro via santos presidente seção direito público resp"}