{"remuneração férias o adicional um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial improvidas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido mercê exposto requer união fazenda nacional que seja reformada sentença juiz quo para que seja plenamente válida incidência contribuição seguridade social sobre terço férias servidor público caso não seja possível que apenas seja admitida prescrição qüinqüenal quer por conta o lançamento ser ofício quer por conta mesmo que considere lançamento por homologação pelas novas disposições lc prazo prescrição independentemente época ser qüinqüenal quer por último pela nova manifestação stf guardião constituição vide item acerca assunto protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede espera deferimento campina grande segunda feira de dezembro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}