{"excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos trata de processo conhecimento que tramitou procedimento dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer consistente reconhecimento especialidade tempo laborado como vigilante cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado ceará proferiu acórdão que negou alegação inss reconhecendo viabilidade reconhecimento especialidade tempo serviço laborado como vigilante para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição devidamente intimado no prazo legal interpôs inss recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal alegando violação direta aos dispositivos constitucionais relativos aos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória ora atacada negando seguimento recurso extraordinário entendimento que matéria seria índole infraconstitucional pelo que violação texto constitucional teria sido apenas reflexa inconformado pretendendo levar adiante sua pretensão recursal apresenta inss tempestivamente presente agravo visando reforma decisão com fundamento entendimento jurisprudencial consolidado por este supremo tribunal federal"}