{"stj stf agr re relator min eros grau segunda turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário urv conversão data efetivo pagamento reexame fatos provas impossibilidade recurso extraordinário súmula stf percentual relativo conversão urv de ser considerado partir data efetivo pagamento remuneração hipótese dos autos impõe reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula stf agravo regimental que nega provimento stf agr re relator min eros grau segunda turma dje grifos destaques subscritor portanto frente óbice súmula stf recurso deduzido pelo inss não pode ser admitido excias mesmo que ultrapassado juízo admissibilidade que não espera por improvável recorrida entende que não procede recurso extraordinário deduzido pelo inss também quanto mérito questão consoante passa demonstrar improcedência recurso extraordinário inss quanto mérito inss sustenta que uso equipamentos proteção individual epi descaracteriza especialidade das atividades prestadas pela segurada além disso inss refere que utilização equipamentos proteção individual epi eficazes teria desobrigado empregadora recolher contribuição previdenciária adicional destinada financiamento benefício aposentadoria especial que impossibilitaria reconhecimento especialidade labor prestado pela autora por inexistência correspondente fonte custeio ARTIGO_195º crfb violação aos princípios equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário ARTIGO_201 caput crfb não procedem alegações inss conforme demonstra seguir quanto alegação fornecimento equipamentos proteção individual epi sustenta inss que restando descaracterizada situação insalubridade pela utilização epi não que falar existência das condições especiais mencionadas texto documento eletrônico recebido origem constitucional não procede alegação inss matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}