{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº acórdão número data julgamento órgão julgador segunda turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais f relator iran lima publicação dju pág até seção partir seção grifei civil processo civil juizado especial alçada rescisão contratual dano moral juizado especial cível valor causa deve corresponder pretensão econômica objeto pedido enunciado º não valor contrato ainda que este venha ser rescindido rescisão contratual devem partes retornar status quo ante com devolução das importâncias pagas pelo recorrido afigura correta indenização por danos morais que leva consideração parâmetros necessários para deslinde controvérsia saber peculiaridade caso reprovabilidade conduta agente causador capacidade financeira dos envolvidos caráter educativo valor indenização para evitar repetição evento danoso negou provimento recurso sentença confirmada decisão negar provimento unânime classe processo apelação cível juizado especial registro acórdão número data julgamento órgão julgador primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais d relator souza avila publicação dju pág até seção partir seção grifei valor causa deve corresponder benefício econômico pretendido pelo autor momento propositura ação independentemente valor contrato mesmo quando litígio tenha por objeto existência validade cumprimento modificação rescisão negócio jurídico tjrj enunciado aviso nº grifei ademais teor disposto enunciado do fonaje fórum nacional dos juizados especiais valor causa corresponderá pretensão econômica objeto pedido ora excelências esse também o entendimento colenda turma recursal desta comarca civil processo civil direito consumidor cobrança indevida juizado especial cível competência firmada taxa juros cobradas acima pactuado contrato tarifas cadastro de serviços prestados abusividade restituição dos valores pagos maior devolução dobro observância ARTIGO_42 único cdc incidência juros desde data efetivo desembolso cada parcela súmula stj sentença reformada que matéria debatida não comporta nem enseja sujeição dos fatos controvertidos qualquer exame natureza pericial ainda que valor que fora atribuído ação promovida objetivando afirmação ilegalidade das cobranças destinadas autora como custeio das despesas administrativas suportadas pela credora a restituição dos importes vertidos sem indispensável causa subjacente legítima refletindo proveito econômico que almeja com pretensão que submetera crivo judiciário traduzindo nitidamente expressão pecuniária direito invocado guardando vassalagem alçada delimitada pelo ARTIGO_3º inciso lei regência dos juizados especiais cíveis LEI_9099 resta patenteado que juizado especial está efetivamente municiado com competência para processar julgar demanda manejada além disso competente juizado especial para julgar josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}