{"almeida pinto advogados sustação protesto não causa maior prejuízo porquanto poderá executar cda pronto bastando inscrevê em dívida ativa noutro dizer poder público não necessita protesto para exigir juízo seu crédito mas devedor pronto sofrerá conseqüências objetivas cadastro inadimplentes tão logo protesto seja feito sem possibilidade contrariar dívida nesse cenário parece todo conveniente conceder medida ora rogada especialmente luz jurisprudência que impede prática atos vexatórios conclui portanto que protesto certidão dívida ativa ato eivado inconstitucionalidade porque afigura sanção política cidadão contribuinte por impelí ao pagamento sob pena se ver inserido rol dos maus pagadores com efeito desrespeito livre iniciativa função social ordem econômica livre concorrência ao dever o estado incentivar atividade econômica ensejando desta forma frontal transgressão enunciados súmula desta suprema corte sob ºs ARTIGO_5º inciso xiii ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos constituição federal conclusão posto isso requer a esse colendo tribunal conhecimento posterior provimento presente recurso extraordinário fim que seja reformada r decisão quo haja vista flagrante ofensa ARTIGO_5º incisos xiii xxxv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}