{"ARTIGO_41 valores dos benefícios manutenção serão reajustados partir junho pro rata acordo com suas respectivas datas início do seu último reajustamento com base percentual definido regulamento observados seguintes critérios redação dada pela medida provisória ARTIGO_41 valores dos benefícios manutenção serão reajustados partir mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do seu último reajustamento com base percentual definido regulamento observados seguintes critérios redação dada pela LEI_10699 ARTIGO_41 valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge redação dada pela LEI_11430 portanto quer reajuste seja integral que seja proporcional deverá sempre ser utilizado valor renda mensal não motivo para cogitar violação ARTIGO_195 constituição uma vez que acordo com ARTIGO_29 LEI_8213 máximo salário benefício equivale máximo salário contribuição este último por sua vez reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários nos termos ARTIGO_21 LEI_8212 ARTIGO_21o valores salário contribuição serão reajustados partir data entrada vigor desta lei mesma época com mesmos índices que do reajustamento dos benefícios prestação continuada previdência social renumerado pela lei complementar SITE assim regra contrapartida não fica violada pois salário contribuição pelo qual segurado recolhe contribuições previdenciárias tem limite máximo equivalente teto salário benefício base para cálculo das aposentadorias para inverso porém não previsão legal seja não disposição legislação que salário benefício deva ser reajustado pelos mesmos índices reajuste dos salários contribuição não havendo portanto amparo para pretensão autor nesse sentido a jurisprudência conforme segue decisão trata de recurso apelação interposto por eduardo carlos gotthard jacobsohn contra sentença fls pela qual mm juízo vara federal julgou improcedente pedido autoral formulado ação ajuizada dia face instituto nacional seguro social inss objetivando revisão seu benefício previdenciário com base nos índices aplicados para reajuste dos salários contribuição bem como reajustes aplicados nos meses dezembro dezembro janeiro respectivamente suas razões recorrer fls parte autora sustenta que r sentença merece reforma alegando síntese que autarquia feriu princípio irredutibilidade deixar aplicar aos benefícios reajustes aplicados aos salários contribuição alega ainda importância distinção entre princípios regra aduzindo que princípio constitucional fornece valores que devem ser prestigiados todos setores vida social alega outrossim que seguridade social possui dentre seu rol princípios da seletividade das prestações bem como que violar princípio constitucional traz conseqüências jurídicas relevantes aduz que função supletiva integrativa dos princípios está prevista ARTIGO_4º lei introdução código civil que princípios constitucionais também têm como função orientar legislador elaboração legislação infraconstitucional por fim alega que para direito previdenciário se sentir perda valor real deveria sim haver imediata motivação para recuperação dos valores que garantia constitucional irredutibilidade valor garantia geral assegurada todos quantos vivam rendimentos trabalho assalariado enquanto garantia constitucional preservação valor real tem como destinatários titulares benefícios regime geral previdência social contra razões inss fls manifestação ministério público federal fl asseverando que questões fáticas jurídicas aqui tratadas se encontram pacificadas âmbito deste egrégio tribunal demais cortes relatado decido revisão benefício com base índice aplicado aos salários contribuição que tange pretensão assinado digitalmente por bruno cezar cunha teixeira documento consulte autenticidade SITE"}