{"apenas com registro tribunal contas existência parecer favorável de julgados sentido contrário indica possibilidade alteração desse entendimento terceira seção stj decidiu que aposentadoria servidor público constitui ato administrativo composto não complexo que perfaz independentemente vontade tribunal contas evidenciado perigo demora ante notificação para que servidor inativo opte entre recolhimento contribuição previdenciária relativa labor rural o retorno imediato trabalho agravo regimental desprovido stj agrg agrg nos edcl mc relator ministra laurita vaz data julgamento corte especial data publicação dje decisão anexa sua integralidade assim ficou demonstrado conflito pretoriano ensejar conhecimento pedido uniformização registre ainda que parcela recebida urp pelo agravante vinha sendo paga aproximadamente anos depois transito julgado não emana constituição federal nenhuma norma jurídica que autorize relativização coisa julgada contrário que existe norma constitucional pétrea garantindo respeito coisa julgada nosso sistema ninguém pode ser obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei outras palavras nosso sistema somente norma jurídica nascida lei editada acordo com constituição de decisão judicial prolatada acordo com lei pode obrigar assim apesar administração poder anular seus próprios atos desde que eivados vícios inconvenientes para bem público conforme ARTIGO_53 LEI_9784 janeiro que regula processo administrativo âmbito administração pública federal esta faculdade tem limites legais que caso ora análise não estariam sendo observados pelo administrador"}