{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL nesse sentido conforme proficientemente destacou presidente turma recursal pernambuco tnu decidiu sobre questão julgar processo por sua vez stj consolidou entendimento mesmo sentido que foi decidido nos autos cabendo destacar como exemplo julgado adiante transcrito processual civil administrativo servidor público urp ofensa ARTIGO_535 cpc não configurada omissão inexistência índice supressão possibilidade novo regime jurídico decadência não configurada solução integral controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ARTIGO_535 cpc superior tribunal justiça possui entendimento sentido que possível supressão índice relativo urp incorporado decorrência sentença trabalhista transitada julgado revisto razão advento novo regime jurídico não falar decadência administração relativamente supressão sede administrativa pagamento verba discussão uma vez que ato foi praticado antes transcorrido cinco anos lei que reestruturou carreira dos servidores públicos demandados absorvendo diferença paga título urp resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje agravo regimental não provido stj turma agrg agrg aresp relator ministro herman benjamin inteiro teor disponível https stj jus processo revista documento mediado componente ita sequencial m_registro data formato pdf"}