{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande interposição recurso extraordinário suscitando principalmente regulamentação específica gdpst avaliação processamento dos resultados ciclo avaliação que foram aplicados partir âmbito ministério previdência social no ministério saúde ministério trabalho emprego comprovando assim tratar a gdpst gratificação pro labore faciendo esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais paraíba que negou provimento recurso inominado união infringira dentre outros dispositivos constituição federal ARTIGO_5º caput o ARTIGO_100 o preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento súmula stf ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união assim por intermédio presente recurso união insurge contra decisão monocrática lavra presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que houve por negar seguimento seu recurso extraordinário pois diferente lançado decisão negatória seguimento extraordinário não limita repetir tese não admitida pelo stf fracionamento execução há fato novo avaliação desempenho realizada em curso permitir conhecimento provimento extraordinário cabimento quanto ascensão recurso extraordinário supremo tribunal federal como ora busca taxativo ARTIGO_544 cpc ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias"}