{"corroborando nossa assertiva ARTIGO_19 DECRETO_3048 verbis claro determinar que casos dúvidas poderá inss exigir outros documentos que comprovem veracidade dos dados anotados ctps ARTIGO_19 anotação carteira profissional na carteira trabalho previdência social partir julho dados constantes cadastro nacional informações sociais cnis valem para todos efeitos como prova filiação previdência social relação emprego tempo serviço de contribuição salários contribuição quando for caso relação emprego podendo caso dúvida ser exigida pelo instituto nacional seguro social apresentação dos documentos que serviram base anotação não constando cnis informações sobre contribuições remunerações vínculo não será considerado facultada providência prevista o segurado poderá solicitar qualquer momento inclusão exclusão retificação das informações constantes cnis com apresentação documentos comprobatórios dos dados divergentes conforme critérios definidos pelo inss pois bem análise conjunto probatório apresentado pelo autor âmbito judicial conclui que não logrou êxito provar desdúvida tempo serviço veiculado exordial tempo serviço especial caracterização conforme legislação vigente época prestação serviço busca parte autora enquadramento como atividade especial períodos que alega ter trabalhado sob condições insalubres conforme narrativa petição inicial inicialmente deve ser considerado que legislação previdenciária sofreu diversas alterações principalmente com relação atividade especial suas formas enquadramento dessa forma de crucial relevância aplicação legislação vigente época prestação atividade sob pena ser violado princípio tempus regit actum partir dessa premissa devem ser observadas seguintes condições legais para enquadramento como atividade especial enquadramento por categoria profissional acordo com legislação previdenciária havia previsão enquadramento como atividade especial partir categoria profissional"}