{"espécies remuneratórias percebidas pelo exercício cargo provimento comissão função confiança gratificação temporária estratégica prêmio por produtividade xii férias prêmio convertidas espécie nos termos ARTIGO_117 adct constituição estado ARTIGO_4º servidores das carreiras que tratam incisos e do ARTIGO_1º serão posicionados nas tabelas estabelecidas nos anexos ii conforme respectiva carga horária observados seguintes critérios para definição nível tabela que ocorrerá posicionamento será observado requisito escolaridade cargo ocupado pelo servidor janeiro para definição grau que ocorrerá posicionamento será observado valor soma vencimento básico com vantagens incorporáveis subsídio nos termos ARTIGO_2º que fizer jus servidor dezembro o posicionamento deverá resultar acréscimo mínimo cinco por cento sobre remuneração que fizer jus servidor dezembro grio nosso quando valor apurado nos termos inciso do caput observado disposto não corresponder um valor exato previsto nas tabelas constantes nos anexos e desprezados centavos servidor será posicionado grau imediatamente superior caso valor obtido conforme critério definido inciso do caput observado disposto seja superior valor subsídio último grau nível que ocorrer posicionamento fica assegurada aos servidores ativos aos inativos aos pensionistas percepção vantagem pessoal nominalmente identificada grifo nosso a vantagem pessoal que trata corresponderá diferença entre remuneração que fizer jus servidor dezembro valor subsídio nível grau que ocorrer posicionamento servidor nos termos dos incisos ii caput observado disposto grifo nosso dos valores remuneração considerada para fins disposto nos e serão deduzidas parcelas pecuniárias recebidas caráter eventual verbas indenizatórias acerto valores atrasados vantagens decorrentes exercício cargo provimento comissão função gratificada com exceção daquela que trata inciso do parágrafo único ARTIGO_2º a vantagem pessoal que trata sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores poder executivo integra base cálculo das vantagens que trata ARTIGO_3º rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}