{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional novo hamburgo determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 sobre tema dispõe constituição federal ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155 xii redação dada pela emenda constitucional caso tela lei limitou dedução doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos tanto contribuições lc ARTIGO_19 ditas normais como chamadas extraordinárias destinam à constituição reservas para viabilizar pagamento dos benefícios provenientes dos fundos previdência privada fechada fato extraordinária custear indiretamente déficts serviço passado etc viabilizar manutenção financeira fundo não desnatura seu caráter mecanismo mantimento fundo porquanto estas aquelas têm por fim precípuo custeio dos benefícios previdenciários benefício dedutibilidade relativo valor das contribuições dos participantes insculpido ARTIGO_8º alínea LEI_9250 pelo ARTIGO_11 caput LEI_9532 um favor fiscal deste modo deve ser interpretado literalmente ARTIGO_111 ctn incidência irpf sobre benefício previdenciário complementar prevista ARTIGO_33 LEI_9250 está ancorada base normativa constitucional tributação disponibilidade econômica"}