{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande verdade com devida vênia entendimento que fundamentou acórdão recorrido contraria diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social em especial sistema previdenciário servidor público que servem fundamento própria decisão recorrida ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias vale ressaltar que tal princípio da solidariedade insculpido primeiro ARTIGO_3º inc da traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos tal princípio encontra positivado especificamente relação regime previdenciário servidor público ARTIGO_40 lei maior qual dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1 ibrahim fábio zambitte curso direito previdenciário ed editora ímpetos rio janeiro"}