{"atual regramento aposentadoria especial tem esteio nos ARTIGO_57 lei benefícios previdência social LEI_8213 com alterações significativas sucedidas pelas leis nºs e confiram os dispositivos ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei redação dada pela LEI_9032 e omissis a concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado redação dada pela LEI_9032 o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício redação dada pela LEI_9032 o tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício parágrafo acrescentado pela LEI_9032 ao omissis ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 ao omissis com propósito restringir alcance instituto contagem a comprovação tempo serviço especial legislação regência sofreu sucessivas alterações conforme seguir exposto que nos obriga observar princípio tempus regit actum pedidos devem ser apreciados acordo com regras vigor tempo prestação serviço até bastava que atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 existindo uma presunção juris jure exposição agentes nocivos perigosos insalubres todavia rol atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres perigosas penosas desde que estejam devidamente comprovadas"}