{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará prazo seja decadencial prescricional não como vimos direito adquirido nesse caso a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de infinito para anos por exemplo estaremos sempre falando um novo prazo iniciam prazos prescrição decadência mesmo tempo que nasce para alguém pretensão acionável caio mário não nesse momento prazo legalmente fixado data inicial a lei que vem estabelecê esse entendimento adotado por mestres como roubier joão luiz alves serpa lopes carlos maximiliano grifei por sua vez advogado geral união por meio parecer ac aprovou seguinte despacho consultor geral união verbis resumindo o servidor aderir carreira seguro social criada pela LEI_10855 sujeitar limitação renúncia estabelecida seu ARTIGO_3º vantagem adiantamento pccs será absorvida integralmente aos demais mas também aos que não tenham decisão judicial transitado julgado poderá administração promover revisão acaso estejam perceber indevidamente tal parcela conforme exposto parecer agu com qual ponho acordo nessa mais penso diferentemente que tenho sustentado que regra ARTIGO_54 LEI_9784 precisa ser entendida acordo com sua inserção intertemporal limitação por prazo decadência anos como regra restritiva para revisão ato administrativo tem ser aplicada tendo vista esta circunstância que diminui muito oportunidade administração rever seus próprios atos como consagrado súmula stf devem assim ser aplicados seus dispositivos restritivos apenas partir sua vigência nunca retroativamente contra administração pela simples razão que prol administração também prevalecem certas garantias como irretroatividade legalidade devido processo legal o contraditório sobremaneira qualificados porque servem aqui proteção interesse público seria absolutamente desarrazoado sobrevindo lei nova ter retroativamente por decaído direito administração rever seus atos sem ter tido ela oportunidade exercer esse direito tempo rigor prazos decadência começam recomeçam anos vigência lei depois dela pela verificação seus termos e"}