{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL garantido mediante políticas sociais econômicas certo que par dos demais direitos coletivos assegurados constituição nos termos ARTIGO_197 cabe poder público forma lei dispor sobre sua regulamentação fiscalização controle direito social saúde deve ser atendido por intermédio políticas públicas por ser dever objetivo estado implementar medidas para setor forma assegurar todos indiscriminadamente acesso universal igualitário por acesso universal igualitário que reconhecer como uma imposição que serviços saúde sejam alcançados população como todo sem discriminação vedação acesso qualquer ordem outros termos serviços disponíveis medida possível devem estar distribuídos todo país acolher todas pessoas que deles necessitarem tenho que autoridades competentes têm dever objetivo criar executar políticas públicas para setor saúde dentre outros setores não devendo poder judiciário busca uma concretização dos direitos sociais indicar individualmente quais seriam serviços devidos os grupos beneficiários LEI_8080 dispondo sobre organização funcionamento dos serviços saúde dispõe ARTIGO_9º direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sendo exercida cada esfera governo pelos seguintes órgãos âmbito união pelo ministério saúde âmbito dos estados do distrito federal pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente iii âmbito dos municípios pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente claro que não pretende aceitar justificar precariedade dos serviços públicos todas áreas em especial área saúde desnecessário mencionar exemplos que demonstrem permanente sofrimento enfrentado pelos usuários desses serviços seja por falta recursos gestão inadequada quaisquer outros motivos fato que estado todas suas esferas não tem obtido muito êxito atender satisfatoriamente demandas população que diz respeito aos direitos sociais tal circunstância apesar reclamar profundas imediatas correções rumo destinação dos recursos públicos não retira das"}