{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo fixo utilizado para atualização dos salários contribuição considerados cálculos regime geral previdência social tem razão apelado isto porque conforme apura inicial este ingressou serviço público antes entrada vigor emenda este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade constitucional tendo aposentado pelas regras aposentadoria especial que trata ARTIGO_40º inciso constituição federal todavia sofreu reduções supra mencionadas impostas pela emenda constitucional qual foi regulamentada âmbito federal pela LEI_10887 como lei federal que versa sobre normas gerais suspende eficácia lei estadual nos termos ARTIGO_24º constituição federal entendeu apelante pela aplicação imediata daquela lei caso todavia com todo respeito questão não pode ser analisada dessa forma impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código caso lei complementar federal definia regra especial aposentadoria policial civil estabelecendo que este poderá aposentar voluntariamente com trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos atividade estritamente policial apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}