{"todavia regra transição contida ARTIGO_3º LEI_9876 adotou critério diverso previsto LEI_8213 quiça carta magna simplesmente com finalidade adequação moeda para não ter trabalho conversão posto que limitação está atrelada marco inicial moeda vigente real não qualquer dúvida que julgamento prematuro lide pode trazer prejuízo recorrente houve flagrante violação aos princípios ampla defesa da ação razão pela qual requer que essa colenda turma manifeste expressamente sobre ocorrência violação constituição federal legislação federal como forma viabilizar que debate ora travado alcance fins almejados presente demanda matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário estando portanto desde prequestionada para fins recursais mérito trata de ação previdenciária revisão benefício qual recorrente busca revisão seu beneficio aposentadoria incluindo todo período básico cálculo nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 desde que foi fundada previdência social com previsão constitucional diversas foram alterações legais ocorridas geral prejuízo dos segurados não obstante regra transição inserida pela LEI_9876 que limitou utilização das contribuições vertida previdência desprezando boa parte período contributivo dos segurados não tem sido diferente das demais alterações entre elas ec essa limitação determinada pela regra transição acabou por prejudicar requerente pois toma como base para cálculo renda benefício período curto falhas contributivas contribuições baixa que não representam nada vida contributiva mesmo longo dos anos trabalho mas sim refletem justamente pior momento sua vida profissional por certo quando regra transição contida ARTIGO_3º LEI_9876 foi criada ela tinha por objetivo facilitar ocálculo benefício por parte inss contudo casos como dos autos ela não atinge objetivo proposto nas mudanças legislativas ocorridas com ec as demais finalidades própria LEI_9876 desta forma uma vez que regra transitória não beneficia requerente tendo este preenchido todos requisitos previstos regra permanente para concessão benefício pleiteado deve benefício previdenciário deferido ser revisto fim que seja observada regra permanente cálculo renda mensal inicial rua clovis machado sala conilon vitória cep contatos"}