{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior pode ser derrogada por lei geral consoante princípio segundo qual apenas lei especial revoga geral lex specialis derrogat lex generali despeito dos juros moratórios não aplica caso dos autos ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tendo vista que ação foi ajuizada data anterior LEI_11960 esse entendimento consolidado nas turmas que integram seção egrégio superior tribunal justiça agravo regimental recurso especial juros mora ação proposta após vigência mp percentual ano ARTIGO_5º LEI_11960 inaplicabilidade juros moratórios devem ser fixados ano nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias servidores públicos caso demanda ajuizada após início vigência medida provisória º que acrescentou ARTIGO_1º à lei º precedentes deste stj ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou critério cálculo juros moratórios previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 possui natureza instrumental material assim não pode incidir sobre processos em andamento precedente agrg resp turma rel min haroldo rodrigues desembargador convocado tj dje agravo regimental desprovido agrg nos edcl resp rel ministro felix fischer quinta turma julgado dje administrativo processual civil servidor público juros mora fazenda pública LEI_11960 superveniente LEI_11960 que alterou critério cálculo dos juros mora não deve incidir nos processos andamento por causar repercussão esfera patrimonial das partes idêntica fundamentação foi adotada para impedir aplicação imediata alteração introduzida pela nº precedentes agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes sexta turma julgado dje santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}