{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa aplica retroativamente incidindo desde época concessão benefício mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu não tendo transcorrido prazo anos entre início vigência mp o ajuizamento feito não falar decadência direito sub judice afastada decadência acolhida grau tribunal deve julgar mérito causa em condições ser apreciado precedentes superior tribunal justiça reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede propositura ação segundo entendimento stf equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até promulgação constituição federal durante período abril dezembro com base ARTIGO_58 adct segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com critério por esta eleito para tal fim consoante expressa autorização legislador constituinte ARTIGO_201º quinta turma relator celso kipper e concluindo para caso dos autos deve fixar termo inicial contagem prazo decadencial direito revisão benefício data início vigência mp seja aplicando o prazo dez anos pois dib anterior vigência mp todavia observa que propositura ação ocorreu após transcurso mais dez anos concessão benefício quando poderia autor ter buscado sua pretensão razão pela qual se operou decadência direito autor revisar seu benefício mérito não pode prosperar pretensão parte autora uma vez que nenhum vício ficou demonstrado pelo autor concessão seu benefício seja ele foi deferido exatamente como prescrevia comando legal vigente época seu deferimento contribuições vertidas pelo autor inss período trinta seis meses anteriores deferimento rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}