{"despacho trata espécie demanda que parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare inexistência relação jurídica tributária válida se prestar como fundamento para pagamento contribuição previdenciária pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como que parte se abstenha novos descontos recolhimentos por consequência seja condenada restituir valores indevidamente recolhidos descontados sobre tema este colegiado vem adotando entendimento firmado pela turma regional uniformização região após julgamento pedido regional uniformização jurisprudência formulado nos autos processo que considerou necessário estabelecer distinguishing referente incorporação não sobredita gratificação aos proventos aposentadoria para fins incidência regra isenção consagrada pela jurisprudência razão disto para desate lide ganha relevo circunstância ser não parte autora detentora direito paridade que neste caso esteira entendimento questão parcela percebida decorrência local trabalho será incluída cálculo dos proventos por força norma constitucional examinando autos todavia verifico que não elementos que permitam inferir a parte autora ostenta não tal condição restando assim prejudicado julgamento apelo interposto ante exposto converto julgamento diligência determinando intimação parte autora para que prazo dez dias traga aos autos documento que comprove data seu ingresso serviço público sob pena julgamento feito estado que encontra expedientes necessários escoado prazo com seu manifestação voltem os autos conclusos fortaleza de setembro gisele chaves sampaio alcântara juíza federal ª relatoria ª ce"}