{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois v julgamento recorrido contrariou ARTIGO_37 inciso constituição federal redação ec primeiramente consoante pode ser verificado nos autos violação ARTIGO_37 da constituição federal redação conferida pela vem sendo argüida pela autoridade impetrada desde informações prestadas bem como foi reiterada pela fazenda estado seu recurso apelação sendo certo que matéria foi objeto controvérsia tendo sido exaustivamente debatida decidida por outro lado cumpre salientar que prequestionamento não pode ser compreendido como menção artigo lei mas controvérsia gerada quanto matéria tratada pelo dispositivo lei federal tido como violado sua explícita apreciação pela decisão recorrida nesse sentido prequestionamento embora não seja necessário que acórdão refira expressamente determinada norma legal para que possa ocorrer sua violação indispensável que matéria jurídica que cogita tenha sido versada stj turma resp rel min eduardo ribeiro dju nesse aspecto matéria constitucional aqui veiculada foi objeto dos debates travados nos autos tendo havido expresso pronunciamento e colegiado paulista estando preenchido requisito prequestionamento repercussão geral importa salientar que encontra presente requisito repercussão geral previsto ARTIGO_543 do código processo civil inegável que decisão combatida envolve questão relevante ponto vista social econômico jurídico eis que gerará efeito multiplicador que milhares outros servidores públicos todo país pleitearão possibilidade aventada presente demanda rua maria paula andar bela vista são paulo"}