{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte encarnacion ortiz parra advogado defensor público antonio carlos nunes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juíza federal raecler baldresca vistos decisão trata de pedido uniformização interpretação lei federal recurso extraordinário apresentados pela parte autora contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo pretende síntese parte autora inclusão gratificação natalina período básico cálculo para fim revisar renda mensal inicial seu benefício previdenciário o relatório essencial passo decidir preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região analiso por primeiro pedido uniformização suscitado pela parte autora acordo com atual entendimento turma nacional uniformização exarado nos autos pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado décimo terceiro salário por não tratar um ganho mensal habitual não integra cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício mesmo período anterior alterações implementadas pela LEI_8870 decorrência equilíbrio financeiro sistema dos princípios que disciplinam mesma assinado digitalmente por raecler baldresca documento consulte autenticidade SITE"}