{"número processo classe judicial embargos declaração embargante sindicato dos auxiliares administracao escolar df embargado edite afonso silva certidão certifico dou que acórdão foi disponibilizado dje fls brasília segunda feira de outubro maria aparecida ribeiro melo pereira diretora secretaria substituta adv icaro lobao castro edite afonso silva adv leda marques gomes ementa juizado especial embargos declaratórios recurso caráter integrativo hipóteses cabimento ARTIGO_48 LEI_9099 alegação omissão inconformismo quanto tese adotada vício inocorrente embargos rejeitados embargos declaratórios objetivam sanar vício decisão judicial decorrente omissão contradição obscuridade daí seu caráter integrativo caso apreço inconformismo embargante quanto tese prevalente acórdão divergente daquela que pretendida sufragar contudo não caracteriza vício omissão rechaço pretensão recursal embargos conhecidos rejeitados acórdão acordam senhores juízes primeira turma recursal dos juizados especiais distrito federal tribunal justiça distrito federal dos territórios luis gustavo barbosa oliveira relator flavio fernando almeida fonseca vogal fabio eduardo marques vogal sob presidência senhor juiz luis gustavo barbosa oliveira proferir seguinte decisão conhecidos rejeitados nime acordo com ata julgamento notas taquigráficas brasília de agosto juiz luis gustavo barbosa oliveira presidente relator relatório trata de embargos declaratórios opostos por sindicato dos auxiliares administracao escolar df face acórdão desta primeira turma recursal por entender que deixou considerar fatos incontroversos presentes nos autos modo que equivocadamente conheceu proveu insurgência recorrente concedeu lhe direito filiação com data retroativa violando assim ARTIGO_535 cpc logo tem a necessidade manifestação expressa deste colendo tribunal acerca dos pontos objetivamente destacados abaixo utilizou de instrumento impróprio para realização solicitação filiação sindicato qual seja ficha cadastro desatualizada apresentou seu requerimento filiação sindicato para pessoa incompetente conforme amplamente demonstrado nos autos que não atribuição dos membros conselho fiscal proceder pedidos filiação sindicato afirma que filiações efetivam com desconto folha pagamento que não houve caso concreto estatuto sindicato foi alterado registrado conforme determinações legais decisão foi disponibilizada assinado eletronicamente certificação digital pertence maria aparecida ribeiro melo pereira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}