{"poder judiciário justiça federal primeira instância região seção judiciária ceará subseção juazeiro norte vara juizado especial federal sentença tipo relatório por força disposto ARTIGO_38 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_0259 dispenso feitura relatório passo pois fundamentação fundamentação cuida de demanda previdenciária ajuizada pelo rito juizado especial que parte autora postula provimento jurisdicional que condene inss conceder lhe benefício salário maternidade qualidade segurada especial devidamente corrigido acrescido juros mora benefício salário maternidade valor um salário mínimo devido segurada especial desde que esta comprove exercício atividade rural individualmente em regime economia familiar ainda que forma descontínua nos dez meses imediatamente anteriores do início benefício conforme estabelecido parágrafo único ARTIGO_39 LEI_8213"}