{"ativos inativos sendo assegurado aos inativos percepção gratificação mesmo percentual garantido aos ativos independente avaliação apenas até sua regulamentação podendo sequência ser suprimida reduzida sem que isso ofenda irredutibilidade vencimentos além disso alega que caso benefício proporcional tal proporcionalidade deve ser observada momento concessão das demais verbas remuneratórias inclusive gratificações parte autora sua impugnação evento alegou que não está pleiteando aplicação termo acordo sendo certo que sequer faz parte rol aposentados que seriam beneficiados pelo referido acordo referência acordo seria por tratar reconhecimento direito pelo devedor que nenhum servidor inativo poderá receber valor inferior integralidade gd que lhe corresponde cargo decido prescrição trata de pedido revisão benefício previdenciário acordo com legislação superveniente óbito instituidor pensão por morte nas ações ajuizadas com objetivo obter revisão benefício previdenciário relação trato sucessivo de natureza alimentar prescrição incide apenas sobre prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação não ocorrendo chamada prescrição fundo direito nos termos súmula stj stj sexta turma agrg resp rel min assusete magalhães julg desse modo encontram prescritas parcelas relativas prazo cinco anos prévio ajuizamento presente demanda ressalto que termo acordo não configura ato extrajudicial apto interromper prescrição conforme previsão ARTIGO_202 código civil pois não dotado executoriedade necessária para determinar sua imediata aplicação mérito parte autora recebe pensão vitalícia com início amparada pela LEI_3373 combinada com LEI_6782 sendo instituidor servidor falecido aeronáutica gregorio danylczuk cujo cargo era artif carpint marcenaria evento ministério defesa informou que incorporação gratificação desempenho nos proventos pensionista foi valor máximo respectivo nível classe padrão conforme determinado pela LEI_11355 seu ARTIGO_7º inciso evento muito embora afirme demandante sua impugnação que não está pleiteando aplicação termo acordo leitura petição inicial extrai conclusão sentido contrário porquanto pedido formulado foi pela condenação ré revisar benefício autor com incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição parte autora dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo respeitado prazo prescritivo quinquenal"}