{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo gabinete presidência registro processo ementa pedido suspensão liminares demonstração que haveria grave lesão ordem segurança públicas se desconsiderar princípio este documento foi assinado digitalmente por jose renato nalini formal competência legislador ordinário possibilidade assegurada pela constituição federal ARTIGO_40o poder legislativo prescrever hipótese aposentadoria compulsória abaixo dos anos idade sob fundamento exercício atividade risco pedido acolhido vistos etc estado são paulo requer impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código suspensão dos efeitos das liminares concedidas nos autos dos mandados segurança nºs fls fls fls fls fls fls"}