{"fls horas semanais correspondem horas mensais iii horas semanais correspondem horas mensais horas semanais correspondem horas mensais valor gratificação o resultado operação valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias ARTIGO_2º servidor beneficiado nos termos deste decreto deixará perceber gratificação durante afastamentos serviço grifo nosso por fim ARTIGO_3º lei complementar estadual este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado estabelecem respectivamente percentual para hora extra para hora noturna sobre valor hora normal trabalho ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias horas extraordinárias são aquelas que excedem carga horária horas semanais a prestação serviço extraordinário não está sujeita limitação carga horária semanal não podendo ultrapassar quarenta horas mensais ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código desta forma legislação vigente manteve possibilidade haver serviço horário extraordinário noturno garantindo justa contraprestação por este serviço cuja base cálculo a remuneração servidor assim servidor serviço extraordinário noturno merece indenizado corretamente sob pena locupletamento enriquecimento ilícito conforme ensinamento orlando gomes"}