{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min gilmar mendes recte luiz piragibe carneiro adv s frederico dos santos franca adv s thiago carneiro alves recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o are minha relatoria assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de outubro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}