{"razões recurso apelante empresa brasileira telecomunicações a embratel apelado ana paula diniz gomes ação ordinária origem juizado especial cível belo horizonte processo tempestividade observando autos verificamos que partes foram intimadas sentença instância aos via projudi assim presente tempestivo dos pontos objetos necessidade reforma revisão decisum presente recurso apelação tratará ausência danos morais ante vigência súmula stj nota tjmg ampla jurisprudência favorável apelante sobre exato tema aplicabilidade inciso do º ARTIGO_14 cdc princípio eventualidade redução valor arbitrado inexistência danos apelado por ser freqüentador dos cadastros restritivos incidência súmula stj que pese julgado não ter observado tal ponto preponderante defesa alegando que tal súmula aplica para ausência notificação prévia restou provado por documento juntado pela apelante não impugnado pelo apelado que ele tem diversas negativações anteriores da apelante documento anexado com defesa pelo apelado nos autos vige efetivamente para caso súmula stj conforme amplamente demonstrado defesa aceito pelo tjmg stj não dano ser indenizado quem freqüenta lista inadimplentes moral não abalada pela apelante"}