{"goverfio estaoo sio paulo secretaria f coordeitacao adili lisrraglo fiianceira aatai erio despesa esiado ng peltana and essoal pallo cep far anterior do evento que fefrere ncrputn deste attigo o pagamento serd efetuada prazo trcs meses subseq ehtes mes reque ora ess dlspositlvo legal altera fato que remuneralso percebida pelo agente flscal rondas quer referente nterior do evento apos ntadoria oir esteja llmltado pelas contldas lnclso do ARTIGO_37 constitlrgao fedeal inclso xll ARTIGO_115 constituigeo lstadual no retc estoduai porque ufia lei complementar poderla alterar normas constitucic ais apliciiveis outgs palavras remuneragso que serve base para pagamertc que trata arugo da lel complementar ser aqiera efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas reduzlda teto salarlal hcje fixadc uma que por certo servidor receblr corno indenizaqso que teda direlto houvesse regulaa exerciclo outro dlreito gozo licenca premto determinagso constante lei complement no que licenlas mao nao usuftuidas pelos agentes flscais rendas eni ativiiaoe rairo onvertidas peclinia momento aposentadoria por possuli indenizatdrio rao consideradas para fins determinaeso lj nite que refer inciso xii art constituieao estadual estd rigorosamente sendo observada pela aomi istraio nal visto exemplo cltbdo por esse mesmo sindicalo onde fol pago servldor lair lima lmportancia arrrespondente trezentos trlnta dias licenqas usufruidas ativldade sem nenhuni desconto incluioo nesse c teto seiariai apenas pala argumentar fosse adotado entendimefito sustentado pct etse sindicato pecinla dos mesmos trezentos trlita cias ericeit_a usufruidas tlvldade pelo servidor lair liifia chegarie patar exorbitafit algo torno valor esse je tao possuir per llssuc legal ounca seria auferldo gelo referido servldoi houvesse regular elercicio seu riie usufruir essas mesmas licenlas premio que nao pode conforme sallentamos antenorrhente dar inl diversa daquela que texto legal expaessamente determlnou letc saiarlar sobre ihdenizagio licensa premio que trata lea comdlementar restrlnge inica exclusivamente essa neo guarda qualquci com normas legais que trata remuneraeso clrreira agente fiscal rendas c conseqliente llmite salarlal atd porque ngo poderla esta alterar normas onstitucionais apllciveis"}