{"se intenção legislador fosse contemplar todos titulares benefício previdenciário que necessitassem assistência permanente terceiros teria expressamente declarado tal propósito texto legal entanto não fez não cabe judiciário imiscuir na função legislativa através pretexto interpretação ampliativa sob pena ofensa princípio separação dos poderes dispositivo rejeito preliminar suscitada julgo improcedente pedido voto relatório que dispensa conforme leis tenho por acertada valoração provas a aplicação direito realizadas pelo juízo origem fazendo constar deste voto mesmos fundamentos como transcritos estivessem tudo nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais por força ARTIGO_1º LEI_10259 não falar cerceamento defesa pela ausência produção prova pericial caso pois matéria controvertida envolve apenas questão direito além disso laudo médico constante anexo associado idade autora seria suficiente formação convencimento quanto necessidade não assistência constante terceiro nos termos quanto previsto ARTIGO_45 LEI_8213 acerca matéria este relator inclusive decidiu nos autos processo º julgado pela impossibilidade se deferir acréscimo previsto ARTIGO_45 LEI_8213 outros tipos aposentadoria diverso aposentadoria por invalidez ante exposto voto pelo desprovimento recurso mantendo integralmente decisão recorrida sem custas nem honorários advocatícios que autor beneficiário justiça gratuita caso paradigma processo turma recursal rel juiz federal andrei pitten velloso concedeu o adicional previsto ARTIGO_45 LEI_8213 não obstante parte autora naquele feito fosse titular aposentadoria por tempo contribuição portanto a similitude fática permitir conhecimento presente incidente uniformização uma vez que partiu mesmo fato mesma natureza titularidade aposentadoria que não seja por invalidez para chegar conclusões jurídicas divergentes substrato incidente caso recorrido entendeu que não fazia segurado jus adicional previsto ARTIGO_45 LEI_8213 paradigma concedeu o acréscimo sobre benefício assim presente divergência interpretação passo exame mérito pedido uniformização interpretação controvérsia centra no cabimento extensão adicional previsto ARTIGO_45 LEI_8213 para aposentadoria por idade caso o segurado aposentado necessitar assistência permanente outra pessoa dispõe LEI_8213 ARTIGO_45 valor aposentadoria por invalidez segurado que necessitar assistência permanente outra pessoa será acrescido vinte cinco por cento parágrafo único acréscimo que trata este artigo será devido ainda que valor aposentadoria atinja limite máximo legal será recalculado quando benefício que lhe deu origem for reajustado"}