{"almeida pinto advogados tributo agente arrecadador encarregando do mero recebimento pagamento dos tributos pelos contribuintes contudo não trata mero recebimento pagamento dos tributos pelos contribuintes uma vez que ausência pagamento até data vencimento intimação protesto tabelionatos têm papel ativo protestar nome empresa que viabilizará falência desta assim sendo vislumbra irrestrita incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda ante flagrante violação impossibilidade delegar terceiro alheio ente político papel ativo levar protesto contribuinte iii ilegitimidade processual ausência interesse fazenda pública requerer falência empresa não pode imperar entendimento que inexiste inconstitucionalidade protesto cda sob alegação que protesto serve tão somente para dar publicidade débito como cediço quando título outro documento dívida protestado efeitos deste protesto podem constituir devedor mora garantir direito regresso interromper prescrição instrumentalizar ação falimentar inclusão nome devedor nos órgãos proteção crédito etc rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}