{"afinal como bem observado pelos magistrados nas decisões apelação cível do pedido uniformização considerando caráter assistencial acréscimo não violação dispositivo constitucional bailado ARTIGO_195º assim fica por todo narrado comprovado que indeferimento pedido adicional postulado viola princípio isonomia esculpido ARTIGO_5º constituição federal viola convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência ao contrário que sustentado pelos colegiados anteriores não viola ARTIGO_195º constituição federal isto posto como dito ora reiterado dever poder judiciário reparar dano causado sendo mister concessão majoração caso dos autos eis que plenamente demonstrada possibilidade jurídica pedido tendo vista imperativo constitucional neste sentido pedido diante exposto autor requer provimento recurso extraordinário para fins reconhecer direito ver concedido adicional aposentadoria previdenciária por tempo contribuição reformando o acórdão prolatado pela turma regional uniformização por contrariar dispositivo constitucional fulcro ARTIGO_102 iii alínea cf termos que pede deferimento porto alegre de julho maria helena brangaites oab"}