{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luzia rafael serantola advogado marcelo franco relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lourdes marques advogado ednei marcos rocha morais recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose antonio silva advogado renata aparecida mello souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte uniao federal agu recdo juliana teixeira moraes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte valdir dos santos ramos recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte maria socorro sousa gomes recte ana patricia sousa gomes recte ana paula sousa gomes recdo sandra pereira alves gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct pedro cosmai advogado maria aparecida pereira faiock andrade menezes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades página"}