{"dvogados associados contra razões recurso extraordinario recorrente instituto nacional seguridade social inss recorrido odilon machado pinto filho processo egrégio supremo tribunal federal eminentes ministros nobres julgadores descabimento manifesta inadimissibilidade improcedência recurso extraordinário interposto ora recorrente interpôs recurso com fundamento ARTIGO_102 iii alínea e da constituição república federativa brasileira ocorre que realizada uma simples leitura das razoes recurso pode ser verificado que interposição deu sob alegação contrariedade dispositivo constitucional sem demonstrar para tanto aludida alínea para assim declarar inconstitucionalidade tratado lei federal presente recurso foi interposto informando que este trata matéria presente ARTIGO_102 iii e sendo que deveria ter explanado sobre segunda alínea apresentada que não fez ainda melhor sorte não assiste recorrente utilizar alínea do mesmo dispositivo legal isso porque não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário destarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal nesse sentido afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser barão torre empresarial quixadá salas aldeota SITE cep fortaleza"}