{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras diretrizes da descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organização sus inclusive que refere distribuição das competências das atribuições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar sobreposição estruturas administrativas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sistema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possível acesso universal igualitário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator resp rel teori albino zavaski turma grifo nosso ademais LEI_8080 seus ARTIGO_15 estabeleceu forma cristalina repartição competências sistema único saúde sus entre união federal estados membros municípios deixando evidente que fornecimento medicamentos aparelhos médicos para população geral não pode ser feito diretamente pela união federal assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde atendendo assim comando contido ARTIGO_30 vii cf corroboração tal entendimento temos que acordo com portaria ministério saúde compete aos municípios distrito federal aos estados organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas cabendo união além repasse verbas apenas fiscalização aplicação tais valores consoante verifica ARTIGO_10 referido ato ora transcrito que interessa ARTIGO_10 execução componente básico assistência farmacêutica descentralizada sendo responsabilidade dos municípios distrito federal dos estados onde couber organização dos serviços a execução das atividades farmacêuticas entre quais seleção programação aquisição armazenamento incluindo controle estoque dos prazos validade dos medicamentos distribuição dispensação dos medicamentos insumos sua responsabilidade"}