{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei além disso ARTIGO_3º ec assegurou regra diferenciada aos servidores que tivessem ingressado serviço público até alterando exigências para que mesmos gozassem paridade proventos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo suma garantia paridade dos proventos aposentadoria pensão com remuneração dos servidores atividade assegurada aos servidores que tenham direito adquirido gozo benefício ARTIGO_3º ec tenham aposentado forma ARTIGO_6º ec ou tenham aposentado forma ARTIGO_3º ec caso exige que servidor encontrasse atividade idade mínima sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher tempo contribuição mínimo trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte anos serviço público dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria no caso exige que servidor encontrasse atividade idade mínima variável tempo contribuição mínimo trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos serviço público quinze anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria gratificação atividade combate controle endemias gacen de"}