{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss entendimento que estado não pode escusar no direito adquirido ato jurídico perfeito na coisa julgada para deixar cumprir norma por ele próprio editada porém possível divisar ainda mais claramente que tal preceito refere somente aos casos que lei expressamente previa sua aplicação retroativa determinando sua aplicação sobre situações pretéritas favor cidadão neste sentido voto min moreira alves rs que serviu precedente súmula de acrescentar apenas tocante alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição federal que a lei estadual causa determinou sua aplicação período anterior sua vigência fim restabelecer pensões que haviam sido extintas não pode órgão administração pública pretender não aplicá sob tal alegação porquanto integrando ele estado não tem ele direito uma garantia fundamental que oponível estado não ele outorgada como exemplo âmbito atuação inss podemos citar caso ARTIGO_144 LEI_8213 que previu expressamente recálculo rmi todos benefícios prestação continuada concedidos entre promulgação cf e vigência LEI_8213 nesse caso não poderia inss rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}