{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado marisa rezino castro goncalves oab teor ato vistos defiro assistência judiciária gratuita anotando a lei federal veda provimento jurisdicional para casos aumento extensão vantagem anteriormente trânsito julgado ARTIGO_1º mas para aludida lei pacificou jurisprudência sentido haver exceção tal restrição qual pertinente a ações previdenciárias como ora exame verbis decisão ação direta constitucionalidade não aplica antecipação tutela causa natureza previdenciária súm stf relembre que adc foi julgada procedente pelo excelso pretório para declarar aludida lei como constitucional porém com ressalva posta sobre sua aplicabilidade conforme infere súmula mesma excelsa corte ações previdenciárias fato sobre tal temática igualmente colendo superior tribunal justiça assim manifestou inclusive com base precedente excelso pretório neste invocando aludida súmula verbis pedido suspensão liminar de sentença antecipação dos efeitos tutela contra poder público direito previdenciário inexistência flagrante ilegitimidade limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência agravo regimental não provido limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência confira nesse sentido ementa seguinte julgado supremo tribunal federal servidor público inativo aposentadoria proventos medida judicial para revisão benefício alegação óbice LEI_9494 não ocorrência incidência súmula pedido suspensão rejeitado agravo regimental improvido decisão proferida ação direta constitucionalidade não aplica causas natureza previdenciária servidor público inativo aposentadoria proventos medida judicial para revisão benefício suposta grave lesão ordem economia públicas ausência demonstração pedido suspensão rejeitado agravo regimental improvido rejeita pedido suspensão quando não demonstrada lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime contracautela agrg sta relator ministro cezar peluso dje stj agrg sls corte especial rel min ari pargendler u dje ementa excerto voto relator iii parte autora nasceu fls ingressou serviço público policial anteriormente tinha mais anos atividade estritamente policial se aposentar em setembro contava mais anos tempo contribuição fls nada mais cabe questionar acerca recepção lei complementar federal pela magna carta federal visto que acordo com jurisprudência supremo tribunal federal firmada inclusive sede repercussão geral lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior foi recepcionada pelos ditames atual carta magna precedentes pretório excelso não está olvidar jurisprudência desta corte superior justiça segundo qual lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior não foi recepcionada pelos ditames atual carta magna todavia passo perfilhar mais recentemente posicionamento supremo tribunal federal firmado sentido declarar ter sido citado diploma legal recepcionado pela constituição federal nesse sentido embargos declaração agravo regimental omissão caracterizada questões não mencionadas acórdão embargado embargos acolhidos sem efeitos modificativos esta corte julgamento re rel min cármen lúcia reconheceu recepção ARTIGO_1º lei complementar pela constituição federal mesmo após alteração efetuada pela emenda constitucional embargos acolhidos sem efeitos modificativos apenas para acrescentar fundamentos expostos agr ª turma rel min ricardo lewandowski dje agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor"}