{"procuradoria fazenda nacional estabelecimento a importação independe para exigibilidade referido tributo o importador pessoa física jurídica se mercadoria destinada uso próprio não que aliado razões jfes acima expostas implica manutenção sentença tratar fls icms constituição prevê ARTIGO_155 que incidirá sobre entrada bem mercadoria importados exterior por pessoa física jurídica ainda que não seja contribuinte habitual imposto qualquer que seja sua finalidade nesse sentido pessoa física que procede importação bem para uso próprio como ocorre caso dos autos deve comprovar seu recolhimento para proceder desembaraço aduaneiro inteligência súmula supremo tribunal federal precedentes jurisprudenciais desta sexta turma tribunal regional federal região ams ams apelação mandado segurança sexta turma relator juiz convocado auxílio miguel pierro dju data página por tudo isso se início que beneficiamento industrialização produto importado não constitui condição nos termos legislação regência para que ipi incida saída referido produto estabelecimento importador para sua comercialização mercado interno superado este ponto cumpre dar início exame legislação vigente relativa ipi com enfoque principal nos fatos geradores previstos norma incidência referida exação casu ARTIGO_46 LEI_5172 código tributário nacional assim dispõe ctn destaques acrescentados pela união ARTIGO_46 imposto competência união sobre produtos industrializados tem como fato gerador seu desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira sua saída dos estabelecimentos que refere parágrafo único ARTIGO_51 iii sua arrematação quando apreendido abandonado levado leilão parágrafo único para efeitos deste imposto considera industrializado produto que tenha sido submetido qualquer operação que lhe modifique natureza a finalidade o aperfeiçoe para consumo ARTIGO_51 contribuinte imposto importador quem lei ele equiparar parágrafo único para efeitos deste imposto considera contribuinte autônomo qualquer estabelecimento importador industrial comerciante arrematante protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}