{"ademais apesar responsabilidade dos entes federação matéria direito saúde suscitar questões delicadas considerar ilegítimo qualquer dos entes afastando da responsabilidade pelo fornecimento medicamento pretendido implicaria flagrante descumprimento normas constitucionais haja vista competência comum todos entes federados atribuição para cuidar saúde da assistência pública ARTIGO_23 corroborada pela LEI_8080 bem como pela jurisprudência supremo tribunal federal sta agr rel min gilmar mendes dessa forma considero partes legítimas município fortaleza juntamente com estado ceará a união federal sorte que rejeito preliminares ilegitimidade passiva argüidas reconheço competência justiça federal nos termos ARTIGO_109 cf para apreciar presente demanda iii mérito propriamente dito doutrina constitucional pátria muito estuda tema eficácia dos direitos fundamentais sociais especialmente que refere delicadas nuanças efetivação judicial direito saúde cerne das divergências doutrinárias diz respeito âmbito proteção norma constitucional para que defina como em que medida efetiva direito constitucional saúde vez que seu conteúdo carrega direito subjetivo público prestações positivas por parte estado natureza prestacional desse direito portanto implica necessidade compatibilização das possíveis limitações com mínimo existencial a denominada reserva possível mencionadas teorias entanto devem ser aplicadas forma ponderar circunstâncias intrínsecas caso concreto considerar inicialmente que conceito mínimo existencial não deve ser reduzido noção mínimo vital sob risco se recusar fundamentalidade aos direitos sociais última análise proteção jurídica efetiva dignidade pessoa humana esta última erigida condição valor princípio normativo fundamental ordem jurídica quanto segundo fator destaca george marmelstein que argumento reserva possível somente deve será acolhido o poder público demonstrar suficientemente que decisão causará mais danos que vantagens efetivação direitos fundamentais partir tais premissas de inevitáveis juízos ponderação observo que efetivação judicial direito saúde revela indispensável para realização dignidade pessoa humana sobre princípio dignidade pessoa humana a fundamentalidade dos direitos sociais trago baila lições ingo wolfgang sarlet verbis assim sendo temos por dignidade pessoa humana qualidade intrínseca distintiva reconhecida cada ser humano que faz merecedor mesmo respeito consideração por parte estado da comunidade implicando neste sentido complexo direitos deveres fundamentais que assegurem pessoa tanto contra todo qualquer ato cunho degradante desumano como venham lhe garantir condições existenciais mínimas para uma vida saudável além propiciar promover sua participação ativa co responsável nos destinos própria existência da vida comunhão com demais seres humanos mediante devido respeito aos demais seres que integram rede vida grifos acrescidos por outro lado que pese eventual divergência respeito fundamentalidade dos direitos sociais um modo geral dos limites sua exigibilidade juízo constata pelo menos entre nós em expressiva parcela doutrina mas também embora talvez ainda com menor ênfase da jurisprudência crescente consenso que diz com plena justiciabilidade dimensão negativa defensiva dos direitos sociais geral da possibilidade se exigir juízo pelo menos satisfação daquelas prestações vinculadas mínimo existencial tal sorte que também nesta esfera dignidade pessoa humana notadamente quando conectada com direito vida assume condição metacritério para soluções tomadas caso concreto"}