{"código defesa consumidor seu artigo seus artigos incisos x único ARTIGO_46 determina ari são direitos básicos consumidor ill informação adequada cia sobre diferentes produtos serviços com especificação correia quantidade características composição qualidade preço como sobre riscos que apresentem x adequada efi caz prestação dos serviços públicos ARTIGO_46 contratos que regulam relações consumo não obrigarão consu midores não lhes for dada oportunidade tomar conhecimento prévio seu conteúdo se respectivos instrumentos forem redigidos modo dificultar compreensão seu sentido alcance ARTIGO_42 cobrança débitos consumidor inadimplente não será exposto ri dículo nem será submetido qualquer tipo constrangimento ameaça parágrafo único consumidor cobrado quantia indevida tem direito repeti ção indébito por valor igual dobro que pagou excesso acrescido correoão monetária juros legais salvo hipótese engano justificável ARTIGO_42 todos documentos cobrança débitos apresentados consu midor deverão constar nome endereço o número inscrição cadastro pessoas físicas no cadastro nacional pessoa jurídica cnpj fornecedor produto serviço cor respondente incluído pela LEI_12039 também código civil também como suplemento cdc verbera formação dos contratos ARTIGO_427 proposta contrato obriga proponente o contrário não resultar dos termos dela natureza negócio das circunstâncias caso ARTIGO_428 deixa ser obrigatória proposta feita sem pra a pessoa presente não foi imediatamente aceita considera também presente pessoa que contrata por telefone por meio comunicação semelhante feita sem pra a pessoa ausente tiver decorrido tempo suficiente para che gar resposta conhecimento proponente iii feita pessoa ausente não tiver sido expedida resposta dentro pra dado antes dela simultaneamente chegar conhecimento outra parte re tratacão proponente ARTIGO_429 oferta público equivale proposta quando encerra requisitos senciais contrato salvo o contrário resultar das circunstâncias dos usos ainda ARTIGO_186 código civil vigente determina verbis ARTIGO_186 aquele que por omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano ou trem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito o ARTIGO_927 mesmo diploma legal verbaliza ARTIGO_927 aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica brigado repará parágrafo único haverá obrigação reparar dano independentemente cul nos casos especificados lei quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor dano implicar por sua natureza risco para direitos outrem"}