{"da LEI_8213 a que fator previdenciário somente incide sobre aposentadoria por tempo contribuição que permaneceu sistema integral não podendo por conseguinte ser aplicado mencionado fator especial prejudicial aposentadoria prevista regra transitória ARTIGO_9º ec por fim que concerne equilíbrio atuarial previdência social fundamento eventualmente utilizado pelo inss para manter incidência fator ora impugnado necessário faz esclarecer que mencionado princípio não pode sobrepor a uma evidente inconstitucionalidade mínimo ilegalidade não pretende afastar evidente contribuição para melhoria sistema perpetrada pela adoção maiores controles nas entradas saídas caixa previdência social todavia como dito esse controle não pode legitimar condutas inconstitucionais ou ilegais que subverteria todo ordenamento jurídico consoante disposto não defende recorrente exclusão irrestrita fator previdenciário para todos benefícios mas somente àqueles cuja sistemática não coaduna com incidência fator por tudo que fora descrito acima corroborando tanto despeito o ordenamento prever equilíbrio atuarial regras prejudiciais não aplicam benefícios concedidos especial próprio fator previdenciário nesse sentido própria contagem ficta tempo serviço como por exemplo reconhecimento tempo serviço especial tempo serviço rural entre outros qual por óbvio onera sistema pois regra não contraprestação proporcional foi mantida sistema previdenciário geral fato a administração pública estar adstrita aos princípios ARTIGO_37 especial da legalidade tampouco agasalha aplicação inconstitucional normas pelos representantes dos poderes públicos deve administração adotar interpretação normativa que permita manter regularidade das leis para com sistema constitucional com maior rigor que toca vício inconstitucionalidade pois inclusive podem determinadas autoridades afastar aplicação normas não compatíveis com cf que suma nada mais do que concretização dos referidos princípios ARTIGO_37 face toda argumentação acima tecida incidência fator previdenciário sobre benefícios concedidos conforme regra ARTIGO_9º ec padece evidente inconstitucionalidade pedido pelo exposto requer recorrente que recebam presente recurso por fim lhe deem total provimento reformando decisão monocrática sentido apurado cálculo mais favorável conceder revisão benefício aposentadoria proporcional afastando incidência fator previdenciário sobre montante referido benefício nos termos dispostos fundamentação majorando"}