{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto revisões específicas revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor alberto augusto mendes advogado defensor público carlos renato goncalves domingos réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juíza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de procedimento uniformização recurso extraordinário interpostos pela parte autora com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 na alínea inciso iii ARTIGO_102 alínea constituição república face acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo assevera síntese recorrente que tendo benefício previdenciário sido concedido antes data vigência lei º impõe a inclusão gratificação natalina período básico cálculo traz julgados com objetivo demonstrar dissídio pretoriano"}