{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorrido maria amelia jesus recurso extraordinário tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república interposto contra acórdão e turma recursal inconformado recorrente alega violação dos ARTIGO_2º o breve relatório essencial decido que pese existência tema stf deixo aplicar tendo vista que medicamento possui registro anvisa conforme fls bem sabe que recorribilidade excepcional distinta daquela revelada por simples revisão que decidido maioria das vezes procedida mediante recurso por excelência apelação atua sede excepcional luz moldura fática delineada soberanamente pelo órgão julgador considerando as premissas constantes v acórdão vergastado jurisprudência sedimentada nas cortes superiores pacífica respeito impondo observar verbetes das súmulas stf stj respectivamente que vedam reexame fatos ou provas inconformismo sistemático manifestado recurso carente fundamentos relevantes que não demonstre como v acórdão recorrido teria ofendido dispositivo alegadamente violado que nada acrescente compreensão ao desate quaestio iuris posto que indique corretamente permissivo constitucional sobre qual sustenta não atende aos pressupostos regularidade formal dos recursos natureza excepcional impede exata compreensão controvérsia circunstâncias que atraem incidência súmula stf esse respeito processual civil agravo regimental agravo instrumento recurso especial fundamentação deficiência súmula stf incidência prequestionamento ausência súmulas stf aplicação norma local análise impossibilidade súmula stf não revela admissível recurso excepcional quando erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}