{"relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido tocante primeiro fundamento não de falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas note que gacen será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunstância ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área"}