{"proc josafa sebastião silva inss trata de pedido nacional uniformização jurisprudência veiculado pelo inss face acórdão exarado pela segunda turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul que deu parcial provimento recurso inominado interposto pela parte autora assentando entendimento que possível reconhecimento tempo especial condição vigilante fundado exercício atividade perigosa período posterior sustenta autarquia previdenciária síntese que desde caracterização tempo trabalho exercido sob condições especiais para fins previdenciários exige comprovação exposição habitual permanente não ocasional nem intermitente agente prejudicial saúde à integridade física que não ocorre com atividades risco abrangidas conceito periculosidade por exposição perigo potencial dado pela legislação trabalhista trabalho perigoso embora ofereça riscos não provoca danos saúde trabalhador não gerando portanto direito aposentadoria especial corno revogação explícita das disposições constantes DECRETO_83080 veio ocorrer com advento DECRETO_2172 este deve ser considerado marco legal máximo para reconhecimento tempo especial presumido prestado condições perigosas p n a o o a a i m s u g d s e t t u e i e s e ú e o e min presidente desta tnu admitiu incidente nacional uniformização considero que s paradigma apontado mostra válido para conhecimento pleito uniformização considerando caráter acentuadamente objetivo dos incidentes uniformização não impedimento para análise deste incidente mutatis mulandis o que decidiu c stj por meio sua corte especial quando afirmou que ministro que participou julgamento recurso especial não estaria impedido analisar embargos divergência embargos declaração agravo regimental nos embargos divergência recurso especial nulidade impedimento ministro que participou julgamento recurso especial para julgar embargos divergência inexistência multa ARTIGO_557 cpc acórdãos paradigmas similitude fática ausência embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos embargos divergência são julgados pela inteifralidade dos membros que compõem c corte especial não reconhecendo qualquer impedimento ministro que tenha atuado julgamento recurso especial precedente edel agrg nos eresp segunda seção rel min nancy andrighi de comparação entre acórdãos para fim demonstrar dissídio jurisprudencial caso específico sobre aplicação multa ARTIGO_557 cpc pressupõe existência similitude fálica entre casos confrontados assim como demonstração adoção teses jurídicas distintas cada qual circunstância que não verifica porém espécie embargos declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão sem atribuição efeitos modificativos edci agrg nos eresp corte especial rel min felix fischer die grifei"}