{"governo estado minas gerais advocacia geral estado com tais considerações acolho parcialmente embargos declaração interpostos sanar contradição que permeava incidência juros correção monetária determinar que incidam uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos disposto ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 mais confirmo acórdão hostilizado logo forçoso concluir que se tratando condenação contra fazenda pública ainda persiste forma cálculo atualização monetária juros fixada ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 pedido ante exposto requer estado seja intimada parte exequente para manifestar expressamente sobre proposta acordo apresentada caso aceito acordo fim atender imperativo legal sob pena se impossibilitar pagamento valor devido à dativo requer estado que parte exequente desde logo forneça dados referidos item declare também expressamente que responsabiliza com exclusividade pelo pagamento direto iss junto municipalidade item imperioso registrar que não será possível estado realizar pagamento caso parte exequente não apresente dados a declaração referidos acima ente estatal resta jungido condicionantes legais normativos que têm origem notadamente LEI_8212 sequência desse item requer seja homologada avença nos termos item c abrindo consequente vista estado para realização pagamento caso não aceito acordo seja recebida esta peça partir seu item como embargos execução devidamente processados com suspensão execução intimação parte embargada para prazo legal apresentar defesa pena confesso sejam acolhidos presentes embargos com decote valor exequendo tal como pretendido com consequente redução montante rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores mesclados"}