{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim temos que proporcionalidade valor pago título gratificação não foi nem deveria ser tratado lei que instituiu visto que proporcionalidade decorre aposentadoria voluntária com proventos proporcionais está expressa nos dispositivos legais que regem caso LEI_8112 ARTIGO_186 iii alíneas que regulamenta ARTIGO_40º inciso iii alínea conclusão face exposto instituto nacional seguro social requer seja dado provimento presente agravo determinando o processamento julgamento recurso extraordinário encartado nestes autos quanto este último clama por seu provimento com reforma acórdão recorrido a consequente improcedência demanda porto alegre data evento éden hainzenreder garibaldino procurador federal matr"}