{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced pernambuco origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte dulce neves tavares silva outro s adv s savio delano vasconcelos pereira recdo s fundação aposentadorias pensões dos servidores estado pernambuco funape proc s procurador geral estado pernambuco qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional serviço noturno direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional horas extras direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional insalubridade direito tributário contribuições contribuições previdenciárias tema contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}