{"poder judiciário justiça federal conselho justiça federal turma uniformização dos juizados especiais federais processo relatora juíza federal liliane roriz requerente renato santos oliveira advogado paulo tarso ribeiro silva requerido instituto nacional seguro social inss procurador ana cristina silva santos origem seção judiciária rio janeiro voto inicialmente cabe reapreciar questão admissibilidade incidente examinada juízo preliminar pelo presidente turma recursal do ARTIGO_14 LEI_10259 admite pedido uniformização jurisprudência quando fundado divergência com entendimento turma recursal outra região em contrariedade jurisprudência dominante egrégio superior tribunal justiça prescrição contrariedade súmula jurisprudência dominante stj decisão trazida aos autos como paradigma resp não serve como paradigma por tratar revisão benefício previdenciário não revisão rmi súmula entretanto aplica à lide cujo cerne questão justamente benefício previdenciário cujas prestações são trato sucessivo cabendo definir a prescrição atinge fundo direito apenas parcelas vencidas antes qüinqüênio ajuizamento ação dessa forma cabe conhecer incidente suscitado por esse fundamento divergência com entendimento outra turma recursal turma recursal santa catarina acórdão indicado lavra eminente membro desta turma juiz federal ricardo valle pereira entendeu que prescrevem prestações anteriores lustro que antecede propositura ação por força disposto ARTIGO_103 LEI_8213 atual parágrafo único mesmo dispositivo afastando incidência decadência relação benefício concedido anteriormente lei que"}