{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL ademais cumpre enfatizar julgamento are com trânsito julgado confirmando entendimento que caso sob análise trata de matéria infraconstitucional vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso violação dos ARTIGO_1º iii iii iv xxxv e iii lei maior o relatório decido insurge apelo extremo contra acórdão primeira turma recursal seção judiciária estado ceará que manteve sentença improcedência ação que postulava concessão seguro desemprego trabalhador rural razão decretação situação emergência município que reside pedido esse feito por analogia seguro desemprego concedido segurado especial pescador artesanal quanto período defeso supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário ressalte ainda que instâncias origem decidiram lide amparadas legislação"}