{"diploma legal declarar inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art até eficácia LEI_12514 seja relativamente guias emitidas até condenar réu restituir autor valores indevidamente pagos esse título nos termos fundamentação custas honorários advocatícios incabíveis espécie ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 havendo recurso após verificação dos pressupostos admissibilidade abra vista parte contrária para reposta após remetam aos autos turma recursal após trânsito julgado sentença intime a parte para prazo trinta dias apresentar cálculo valor devido após expeça a requisição pagamento extraorçamentária intimando as partes seguida para manifestação prazo cinco dias oportunidade que parte autora poderá dizer sobre cálculo apresentado pelo réu iii não havendo impugnação encaminhe a requisição pagamento entidade devedora para que prazo sessenta dias promova depósito valor agência cef do banco brasil conta poupança aberta nome parte autora livre movimentação realizado depósito se vista parte autora pelo prazo dez dias seguida nada sendo requerido arquive publique registre intimem carazinho de novembro liane vieira rodrigues juíza federal documento eletrônico assinado por liane vieira rodrigues juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"}