{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput bem como contra valor social trabalho a impossibilidade criação benefício sem fonte custeio correlata logo não como acolher posição tnu externalizada sua súmula mp posteriormente convertida LEI_10666 criou adicional relativo aos riscos acidentes trabalho mediante majoração alíquota sobre base cálculo das contribuições seguro acidentes trabalho sat para casos que houve exposição comprovada agentes nocivos majoração entanto não devida quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial por essa razão registro utilização epi eficaz com certificado aprovação ppp isenta empresa recolhimento adicional como esclarece manual preenchimento gfip atenção não devem preencher informações neste campo empresas cujas atividades não exponham seus trabalhadores agentes nocivos código somente utilizado para trabalhador que esteve deixou estar exposto agente nocivo como ocorre nos casos transferência trabalhador um departamento com exposição para outro sem exposição cita tabela com códigos recolhimento gfip código situação recolhimento não existe exposição ocupacional a exposição fora atenuada pela proteção eficaz não existiu exposição sem proteção período atividade anterior não existe exposição ocupacional a exposição fora atenuada pela proteção eficaz não existe exposição ocupacional anos sim existe exposição ocupacional anos sim"}