{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará sistema previdenciário logo razoável lapso dez anos para questionamento benefícios reconhecidos além disso sistema está baseado solidariedade que esse mesmo prazo também adotado quanto eventuais previsões revisionais por parte administração LEI_8213 ARTIGO_103 foram rememorados precedentes supremo sentido que lei aplicável para concessão benefício bem como para fixação dos critérios seu cálculo aquela vigor momento que pressupostos prestação previdenciária aperfeiçoam acordo com regra tempus regit actum assim ausência prazo decadencial para revisão momento que deferido benefício não garante beneficiário manutenção regime jurídico qual existente prerrogativa pleitear revisão decisão administrativa qualquer tempo nesse sentido lei pode criar novos prazos decadência de prescrição alterar já existentes ressalvada hipótese prazos aperfeiçoados ademais termo inicial contagem prazo decadencial relação aos benefícios originariamente concedidos antes entrada vigor medida provisória o momento vigência nova lei rel min roberto barroso julgado acórdão publicado dje tema direito previdenciário aposentadorias pensões segurado regime geral previdência social tem direito adquirido benefício calculado modo mais vantajoso sob vigência mesma lei consideradas todas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchidos requisitos para aposentadoria discutia eventual direito adquirido melhor benefício aposentadoria independentemente alteração legislativa entre surgimento direito o seu exercício tendo conta mudanças ordem fática repercussões jurídicas supervenientes tribunal garantiu possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondessem maior renda mensal inicial rmi consideradas diversas datas que direito poderia ter sido exercido caso tivessem requerido benefício algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional destacou que efeitos financeiros contariam desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas rel min"}