{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel direito constitucional repasse periódico anual reajuste salarial ARTIGO_7º da constituição federal enfim nos anos nenhum aumento anual receberam autores que esta inclusive incontroverso nos autos confesso pela recorrida verificou fato congelamento por três anos nas complementações aposentadoria pagas que ilegal passo que direito aumento periódico aumento salarial foi alçado condição direito constitucional necessidade extensão dos direitos categoria ferroviária ativa aos inativos como cediço complementações aposentadoria devem seguir salários remunerações aumentos ativa nesta linha LEI_9343 verbis ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual especifica do contrato coletivo trabalho reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários sem maiores discussões mas notória necessidade extensão dos aumentos concedidos pessoal ativa aos aposentados pensionistas"}