{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls termos caput ARTIGO_20114 constituição mas também imperativo justiça dessa forma necessário que situações excepcionais previstas legislação previdenciária sejam submetidas interpretação restritiva sob pena fomentar o enriquecimento sem causa iii dos requerimentos por todo exposto requer instituto apelante seja conhecido provido presente apelo para efeito ser reformada totum r sentença invertendo assim ônus sucumbência nestes termos pede deferimento vitória de novembro afonso cezar coradine procurador federal oab ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}