{"are segundos relator min roberto barroso primeira turma julgado acórdão eletrón dje d vulg public constituc onal trabalhista serv dor regido pela clt posteriormente submetido reg estatutár competênc da just do trabauio para julgar demandas relativas reg trabalh a se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribuna federal eonso idou entendimento sentido que justiça traba é competente para processar eju gar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime etista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenç trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula reblls sic stulltiblls deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalbo celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teor vascki sel unda turma julgado acórdão eletrón dje vulg public reito adm strativo servidores pljblicos federa nega tiv de prestação jur c onal não conf gurada efeitos sentença trabaliiista limitados data instituição regime jurídico único LEI_8112 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal comprcensão desta suprema corte texto constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partcs entendimento desta corte no sentido que efcitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi c constituição federal dependeria prévia análise legis ação inlraconstitueiona ieada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal agravo regimental conhecido não provido"}