{"advocacia geral união procuradoria união paraná geral sequência recurso fica obstaculizada ARTIGO_543 código processo civil honorários advocatícios fixação havendo interposição recurso sob regência código processo civil cabível a fixação honorários sucumbência recursal previstos ARTIGO_85 diploma legal multa agravo ARTIGO_1021º código processo civil o agravo manifestamente infundado impõe a aplicação multa prevista do ARTIGO_1021 código processo civil arcando parte com ônus decorrente litigância fé are agr relator min marco aurélio primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ofensa indireta reflexa sabido que apenas ofensa direta texto constitucional autoriza processamento recurso extraordinário conforme pacífico entendimento corte suprema caso dos autos entretanto como trata discussão sobre eficácia termo acordo discussão seria primariamente infraconstitucional portanto ofensa seria reflexa normas constitucionais assim o entendimento jurisprudência"}