{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de novembro horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal marcio rached millani presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais ricardo geraldo rezende silveira douglas camarinha gonzales ausente razão férias meritíssimo juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vinnycius ryan benachio souza advogado clovis jose tamborin relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte santo alves silva advogado selma vilela duarte recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo reginaldo sattolo advogado edson alves dos santos relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rafael cardoso barros recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado fabio soares montenegro recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joao rodrigues relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd página"}