{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade que afronta diretamente texto constitucional engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem portanto não como esquivar fato que do ARTIGO_201 constituição federal uma regra caráter restritivo que não contempla periculosidade como elemento caracterizador critério que autorize concessão aposentadoria diferenciada ademais reconhecimento tempo serviço condições especiais razão exposição agente perigoso não contemplado legislação regência implica violação normas direito intertemporal afronta ARTIGO_5º xxxvi constituição federal exercício atividades com exposição eletricidade não nocivo saúde verdade trata de agente perigoso que portanto não amolda norma constitucional razão pela qual não incide referido adicional previsto lei não podendo ser identificada então fonte custeio exigida pelo texto constitucional ARTIGO_14"}