{"advogados associados adotada pelo legislador trata de prazo prescricional porque não envolve direitos potestativos estes sim relacionados com decadência rci primeira turma recursal pr relatora luciane merlin clève kravetz sobre matéria colendo stj sede recurso repetitivo reconheceu inexistência prazo decadencial para direito benefício conforme seguinte notícia superior tribunal justiça informativo período de dezembro direito previdenciário prazo decadencial para revisão ato concessão benefício previdenciário anterior vigência mp recurso repetitivo ARTIGO_543 do cpc res stj incide prazo decadência ARTIGO_103 LEI_8213 instituído pela n convertida LEI_9528 direito revisão dos benefícios concedidos indeferidos anteriormente esse preceito normativo com termo quo contar vigência mp até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadencial ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida ao ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social publicada ficou estabelecido ser dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício portanto até dia anterior publicação referida qualquer segurado poderia exercer seu direito revisão benefício não havendo previsão para fulminar tal direito pelo decurso futuro prazo entretanto contar com publicação inovação legal citada mesmos segurados continuaram poder exercer seu direito revisão mas desta vez sob novo regime jurídico isto com prazo anos contar alteração legislativa n assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito revisão a data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal ademais suporte incidência prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 o direito revisão dos benefícios não direito benefício previdenciário direito benefício está incorporado patrimônio jurídico não possível que lei posterior rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}