{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal recurso cabível imposição multa pecuniária administração pública luz que dispõe _ parágrafo único ARTIGO_14 cpc com redação acrescida pela LEI_10358 razoável valor multa diária fixado r qual deve ser mantido agravo regimental provido agravo instrumento desprovido acórdão decide turma por unanimidade acolher dar provimento agravo regimental negar provimento agravo instrumento nos termos voto relator de abril documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}