{"agricultura trabalhadores agropecuária não pode ser atualmente aplicado favor quem não era quando sua própria edição míngua norma que tenha imputado retroativamente qualidade insalubre trabalho rural segurado especial grifamos trf região turma apel cível proc relator desemb federal andré nekatschalow dju ainda que entendesse viável aplicar código anexo DECRETO_53831 para fundamentar sobrecontagem tempo exercício atividade rural que admite apenas para exaurimento argumentação ainda persiste objeção acolhimento pretensão durante esse tempo não vigorou apenas citado DECRETO_53831 mas diversos outros diplomas normativos disciplinaram atividades consideradas especiais norma vigência observações inexistia anterior não considera como especial por ausência expressa previsão legal antes LEI_3807 DECRETO_53831 a cód agroprecuarista não lavrador DECRETO_63230 a sem previsão quanto atividade agropecurista DECRETO_72771 a sem previsão quanto atividade agropecurista DECRETO_83080 partir sem previsão quanto atividade agropecurista constata que apenas DECRETO_53831 trouxe previsão sobre enquadramento atividade agropecuária como trabalho passível ser computado com acréscimo é pacífico jurisprudência que tema trabalho sob agentes nocivos aplica o princípio tempus regit actum seja lei época prestação serviço a que deve ser observada para adição não acréscimo veja dentre outras decisões c stj agrg resp no agrg resp além seguinte julgado e tribunal regional federal região previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão atividade especial para comum período anterior posterior LEI_6887 prévia postulação via administrativa iii legislação que regula exercício atividade vinculada previdência social aquela vigente época prestação trabalho tal entendimento visa um lado amparar segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo instituto autárquico também tem como objetivo por outro lado cumprimento princípio segurança jurídica representando uma garantia órgão segurador que lei nova mais benéfica segurado não atingirá situação consolidada sob império legislação anterior não ser que expressamente prevista jurisprudência remansosa stf stj acerca matéria apelação provida para reformar sentença julgar improcedente pedido grifamos trf região turma apel cível proc relator desemb federal marisa santos dju assim por princípio inviável que outorgue caráter especialidade atividade rural desempenhada fora período interregno que vigorou DECRETO_53831 eventual deferimento sobrecontagem haveria ficar adstrito este período não o caso dos autos porém desde que concorressem demais condições exigíveis analisadas seguir principalmente que consiste especificidade trabalho passível sobre cômputo dispositivo pauta estabelecia seguinte código campo serviços atividades profissio tempo mínimo trabalho aplicação nais agricultura trabalhadores agropecuária anos decreto refere à agropecuária ainda que concluísse que autor efeti vamente trabalhou lavoura como ele alega atividade agrícola pura simplesmente sem qualquer"}