{"página de tjdft tribunal justiça distrito federal territórios afastam ento eficácia coisa julgada material sentenç proferida relação jurídica caráter sucessivo eficácia enquanto mantiverem inalterados tem ela afirmou que uma relação jurídica existe direito o suporte fático sobre quais estabeleceu juízo certeza comando normativo norma jurídica de que tem certo conteúdo porque supôs existência determinado firmou que determinada relação jurídica não existe determi nada situação fato suporte fático incidênc pelo litigante interessado mudanç de inexistê ncia do comando normativo da situação afirmad porque estará alterado silogismo qualque desses elementos compromete silogismo original sentenç fenôme de incidência por ela apreciados relação jurídica e antes existia deixou existir vice versa daí cláusula rebus sic stantibus significar que ela afirmar que força coisa julgada tem uma condição implkit idireito existent quando prolação sentença atua enquan se mantiverem íntegras situações fato pág recurso especia julgamento medida que existiu alteraçã legislati seja mudan estado direito marco inicial eficácia nova coisa julgada representada acórdão que lei coincide necessariamente com termo final te eficácia dos valores quando alega que restituiç funcion como título executivo assim razão assiste embargante janeirol ído ficar restrita período arrecadados relativos cip exigida condomínio substitu dezemb conforme indicado nas planilha fls tjdft analisou matéria civil agrav instr umen ntr ibuição ilumi nação públi proce ssual acórd trans itado julga cobra nça condo mínio cumpr iment de ement artig códig de proce sso alter ação legisl ativa lei compl dos efeitos coisa julga civil modif icaçã no estad de direit limitação possib ilidad pela lei alter ada redaç artig lei mplem entar distr ital drar condo mínio defin ição legal omplementar passo se enqua modif icaçã no estad de direit sujeit passiv tribu tário modo que havén não encon tra abran gida pelos nov discip lina das relaç ões jurídico tributarias não está inser ida rol das efeito da coisa julga e assim apres entan aplic ação imedi ata dos termo da limita ções ditad pela carta maior imped liivas novel legisl ação ARTIGO_471 codig de proce sso com funda mento exceç previ sta inciso erposto f ase execu tiva restr ingir civil lícito tribu nal sede agravo int vigor nova ordem jurídi até data janeir de quand entrou contr ibuiçã de ilumi nação públi efeito do julga que afast a cobra nça iha cip f vor dos condo mínio filiad agrav ado mir antes tudo confi ança decis emitid pelo poder jul ici ário deve expri guraç de mora lidad e práti de leald ade boa é especialmente confi respe ito princ ípio legal idade agi registro acórdão o data julgam ento de pago determinar que restituição cip arrecad ada ante exposto julgo proce dente parte para conforme planilha apresen tada pelo condom ínio substituído fique restrita período dezemb tados juros mês desde intimaç do embarg ante fls devendo incidir sobre valores ali apresen que foi elaborada embarg ado nos presentes autos correção monetária partir data tenho por extinto feito forma ARTIGO_269 cpc honorários seu patrono embarg ado conside rando que houve sucumbência recíproca cada parte arbará com embargante relação tal parcela suportará metade valor das custas processuais registrando a isenção sem prossiga na execução observa ndo transla se cópia presente decisão para feito apenso desapen valor ora fixado publique registre intimem brasília quinta feira vaness duarte seixas juíza direito substituta cgi binltjcgil mgwlpn institui adorl que rvi xtpgm detjhtml brasileira http tjdft jus documento assinado digitalmente conforme infra estrutura documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE chaves públicas icp brasil sob número"}