{"lamachia advogados associados iii enriquecimento injustificado parte autora sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos uma vez que não traz aos autos comprovantes que realmente foi quem pagou anotação responsabilidade técnica prova que pode ser trazida aos autos com cópia autenticação bancária que uma vez estando posse parte autora presumir á que foi esta quem pagou exação isso razão que LEI_6496 lei anotação responsabilidade técnica não definiu com precisão quem o sujeito passivo exação motivo pelo qual apenas portador tributo devidamente autenticado pelo sistema bancário tem direito repetir sob pena inclusive haver multiplicidade ações repetitórias sobre mesmo valor obs relatório anexo art em que sacado expressamente outra pessoa que não requerente dessa forma código tributário nacional claro quem provar ser sujeito passivo exação terá direito restituição ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido erro edificação sujeito passivo determinação alíquota aplicável cálculo montante débito na elaboração conferência qualquer documento relativo pagamento iii reforma anulação revogação rescisão decisão condenatória ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê rua cel genuíno porto alegre fone"}