{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL recolhe valor título tributo aos cofres públicos haverá funcionar priori como dies quo dos prazos decadência de prescrição direito contribuinte suma contribuinte goza cinco anos para pleitear débito fisco não dez portanto como pode concluir lei complementar que foi publicada dia uma lei que foi editada pelo poder legislativo sim apenas para esclarecer matéria que por ele tinha sido tratada anteriormente visou tão somente dirimir dúvidas suscitadas acerca recente interpretação aos referidos dispositivos legais interpretações essas que afastaram realidade própria mens legis conforme restou demonstrado acima si não dispositivo princípio constitucional que ampare pecha inconstitucionalidade uma lei interpretativa desse jaez notadamente levando em conta que ordenamento jurídico existente anteriormente edição lc pleno respaldo interpretação veiculada dito normativo legal ARTIGO_168 inciso inciso inciso todos ctn ainda que não discuta ser competência poder judiciário dizer última palavra sobre correta interpretação das normas jurídicas que princípio contudo faz para cada caso concreto nosso direito como visto pelos precedentes assentados âmbito excelso pretório admite possibilidade que nova lei interpretativa venha consagrar uma específica interpretação desde que fosse possível anteriormente cuja retroatividade como também visto não poderá afetar situações juridicamente consolidadas ato jurídico perfeito direito adquirido coisa julgada que refere inc xxxvi ARTIGO_5º constituição federal não sendo este caso dos presentes autos por fim aduza a todas considerações precedentes que entendimento que prazo decorrente aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébito caso tributos sujeitos lançamento por homologação não foi facilmente pacificado seio stj"}