{"santos dumont sala aldeota fortaleza e fones SITE fax mail EMAIL exmo dr juiz federal presidente turma recursal juizado especial proc restituição pssxgacen neste sentido manifestou o supremo tribunal federal quando julgamento adin pedido para relator juizes aplicar ARTIGO_543 par e cpc negando todos recursos interpostos pela atendendo determinação stf supremo tribunal federal autor concorda com decisão pacifica supremo stf da tnu raimundo mickey rooney rodrigues araújo devidamente qualificado nos autos processo epigrafe vem através seu advogado fine assinado tempestivamente presença vossa excelência requer relator aplicar ARTIGO_543 par cpc negando todos recursos interpostos pela união considerando decisões stf stj abaixo considerando que autor está concordando com memória calculo ser elaborada pela união federal requerendo pois que após cumprimento das formalidades legais digne concluir pela negação recurso extraordinário proposto pela agu julgar improvido presente recurso proposto pela união que passa expor seguinte pedido para relator negar recursos união aplicando ARTIGO_543 par e cpc por ter stf reconhecido repercussão geral autor diz também desde que concorda com memória calculo agu que reputa cabível preliminarmente diz v exa seguinte autor diz que concorda com decisão pacifica turma recursal todos estados favoravel pedido autor bem como das decisões stj stf tnu abaixo mencionados para evitar procrastinação andamento feito para contribuir para celeridade processual autor diz desde que concorda com decisões pacificas nos tribunais superioes citadas nas inicial replica nas apelações nas contra razões bem como anexados acórdãos favorável pleito autor ora questão"}