{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL excelso supremo tribunal federal contrarrazões agravo para destrancar recurso extraordinário colenda turma julgadora eminente ministro relator razões recurso inconformada ingressou parte recorrente com agravo para destrancar recurso extraordinário face respeitável decisum proferido pelo presidente turma recursal juizado especial federal pernambuco que denegou recurso parte autora sob argumento que recorrente não desincumbiu ônus demonstrar dispositivos constitucionais pretensamente violados pelo acórdão bem como diante julgamento are que reconheceu que matéria recorrida restringe a legislação infraconstitucional decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos senão vejamos preliminarmente inexistência violação direta constituição lide questão questiona autor decisão turma recursal que entendeu não ser possível extensão pagamento seguro desemprego agricultor familiar nos mesmos moldes pagos aos pescadores artesanais por força LEI_10779"}