{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não encontra respaldo invocação pela parte autora ARTIGO_202 caput cf como argumento para validar sua pretensão pois egrégio supremo tribunal federal declarou que ARTIGO_201 cf não eram auto aplicáveis mas dependiam regulamentação feita pela LEI_8213 portanto não podia ser aplicado antes dessa lei tampouco própria constituição verbis previdência social esta corte firmou entendimento que disposto ARTIGO_202 carta magna sobre cálculo benefício aposentadoria não auto aplicável por depender legislação que posteriormente entrou vigor leis ambas portanto esse propósito até entrada vigor legislação acima referida continuaram vigentes normas editadas anteriormente atual carta magna razão por que foi correto cálculo feito pelo recorrente quanto valor benefício que também levou conta atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo segundo aquelas normas não desrespeitando assim princípio reafirmado ARTIGO_201º atual constituição que todos salários contribuição considerados cálculo benefício serão corrigidos monetariamente dessa decisão discrepou acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido provido turma stf relator ministro moreira alves dju aposentadoria cálculo benefício ARTIGO_202 constituição aplicabilidade consolidou o entendimento perante supremo tribunal que norma ARTIGO_202 constituição que assegura cálculo benefício aposentadoria sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês não"}