{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde por outro ângulo v acórdão recorrido resulta gerar gastos absolutamente desnecessários ente recorrente eis que há política pública estabelecida para tratamento moléstia que acomete recorrido afrontando assim higidez orçamentária flagrante violação aos ARTIGO_167 da crfb ademais condenação recorrente pagar tratamento recorrida hospital privado francamente contrário normatização constitucional atuação pública âmbito saude tais como princípios impessoalidade isonomia que devem informar toda atuação administração pública nos termos dos ARTIGO_37 caput caput crfb por fim impende ressaltar que poder público como notório deve pautar suas atividades estrita consonância com orçamento previamente aprovado pelo poder legislativo sendo lhe vedado por força ARTIGO_167 cf realização despesas a assunção obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ora vista das necessidades infinitas dos recursos limitados parece claro que seria impossível cumprimento integral todas normas constitucionais programáticas notadamente concernentes saúde ARTIGO_194 cf que faz vista disto criar políticas saúde onde procura utilizar limitados recursos existentes não pode olvidar que vedado gastar quantia superior que orçamento permite melhor maneira possível consoante critério daqueles que pelo voto popular foram escolhidos para definir concretamente qual melhor maneira se atender interesse público determinada situação considerando que efetivação direito saúde recorrida plenamente possível com atuação estado através dos hospitais que próprio u dispõe para tratamento enfermidade questão levando em conta princípio reserva possível internação demandante rede pública significa justamente garantir que utilização dos limitados recursos medicina social respeite princípio"}