{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região previdenciário caso dos servidores ativos consoante previsão ARTIGO_40 caput constituição federal redação dada pela emenda constitucional fato conforme observa dos fundamentos resumidamente expo stos ementa julgado desenvolvidos voto condutor acórdão mesmo entendeu que apesar ter supremo tribunal federal concluído ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente adi turma recursal entendeu que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos entretanto tal entendimento ão merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal atendimento dos requisitos admissibilidade recursal por este recurso extraordinário"}