{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul iii exige a efetiva sujeição agente nocivo formalizando a prova mediante preenchimento formulário emitido pela empresa com base laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho perícia técnica nº posteriormente convertida LEI_9528 disciplina que passou ser aplicável tão somente com advento DECRETO_2172 que regulamentou conforme iterativos precedentes jurisprudenciais stj turma edresp rel min laurita vaz súmula da turma recursal seção judiciária santa catarina partir com medida provisória convertida LEI_9711 deixou existir direito conversão tempo serviço especial para comum qualquer hipótese exposição agente nocivo ruído nos termos súmula tnu do enunciado agu nível ruído que caracteriza atividade nociva até acima DECRETO_53831 acima DECRETO_2172 após acima DECRETO_4882 análise caso concreto caso concreto houve apresentação dss ltcat para período vide fls processo administrativo a apresentação ppp para período vide fls processo administrativo"}