{"certidão certifico que embargos declaração foram opostos prazo legal referido verdade dou fortaleza de julho gerusa gomes rocha turma recursal servidor ato ordinatório dada possibilidade atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração opostos ordem mm juiz federal relator intime a parte embargada para que manifeste prazo cinco dias virtude aplicação analógica ARTIGO_531 cpc fortaleza de julho gerusa gomes rocha servidor"}