{"projljr processo concedida assist ncia ref movo assinado digitalmente judiciária gratuita parte arq decisão por emil tomas goncalves emil tomás gonçalves ejij juiz direito jar computar á quádruplo prazo para contestar em dobro para recorrer quando parte for fazenda pública o ministério público quando litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser lhes contados dobro prazos para contestar para recorrer modo geral para alar nos autos"}