{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte gerda dai berthi advogado elyze filliettaz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucas silveira gomes ribeiro advogado luiz gustavo rodrigues areco relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto férias contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo rivail marino alves advogado sara cristiane pinto bernardes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte araneide felix jesus advogado leopoldina alecsander xavier medeiros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte uniao federal agu recdo marcos bonavolonta advogado renata lopes castro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte manoel jose moura filho advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct pedro raimundo advogado fernando ricardo correa relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose aparecido moura advogado maria isabel olympio benedittini página"}