{"município gaspar excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal jef cível subseção judiciária blumenau processo município gaspar pessoa jurídica direito público qualificada nos autos vem perante vossa excelência por meio um seus procuradores nos autos ação civil pública registrada sob nº proposta pelo ministério público federal prol luiz pedro stiehler manifestar ciência estudo social realizado juntado documentos evento apresentar alegações finais entanto não obstante teor dos documentos estudo social evento chama a atenção acerca afirmativa médico perito evento laudo pericial para alto custo tratamento pleiteado nesta mesma oportunidade município gaspar apresenta alegações finais remissivas reiterando por completo que manifestou contestação requerendo por fim sua exclusão lide por ser parte ilegítima a improcedência pedido autoral gaspar de outubro isadora procuradora municipal oab matrícula mandato lege consoante lei complementar municipal º outubro decreto nomeação por concurso público º novembro ambos disponíveis sítio SITE rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}