{"aposentou vigência lei ano requerente não vislumbra outra saída não ser de socorrer judiciário para requerer devida revisão sua aposentadoria sentença proferida pela turma recursal inconformada com referida sentença parte autora interpôs recurso sentença requereu final provimento recurso reiterando termos inicial todavia _ª turma recursal apreciar recurso inominado interposto decidiu por negar recurso proferindo síntese por maioria negar provimento recurso parte autora preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima vênia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi quais tratam ato jurídico perfeito coisa julgada direito adquirido senão vejamos ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada"}