{"ocorre ainda que caso como do autor embargado que também exerceu atividade vigilante serviço posterior abril reconhecimento atividade especial dependerá prova exposição permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos visto tratar de lei nova que estabeleceu restrições cômputo tempo serviço devendo ser aplicada somente tempo serviço prestado durante sua vigência não sendo possível sua aplicação retroativa lição juíza federal maria helena carreira alvim ribeiro sua obra aposentadoria especial atividade guarda vigilante incluída quadro anexo DECRETO_53831 goza presunção absoluta insalubridade até edição LEI_9032 sendo também considerada especial quando comprovado exercício atividade por meio dos formulários informações sobre atividades com exposição agentes nocivos por outros meios provas assim de acordo com entendimento dessa turma recursal que trilha sentido mais abrangente possibilitando reconhecimento atividade como especial ainda que período seja posterior decreto º conforme seguintes precedentes processos º processo º ambos relatoria juiz federal edmilson silva pimenta julgados respectivamente processo º relator juiz federal carlos rebêlo júnior julgado tem que merece reforma sentença primeiro grau nesse mesmo sentido tem sido posicionamento trf região previdenciário reconhecimento tempo serviço exercido condições periculosas vigilante porte arma fogo comprovação natureza especial presunção legal até advento lei perfil profissiográfico previdenciário ppp aposentadoria especial concessão caso que autor pleiteia reconhecimento tempo serviço pretensamente prestado sob condições especiais condição vigilante concernentes aos períodos de considerando que rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos decretos e são meramente exemplificativas não taxativas segundo orientação stj sendo função vigilante equiparada de guarda por demandar contato permanente com arma fogo de reconhecer sua natureza especial por presunção legal código anexo iii bombeiros investigadores guardas devida até advento LEI_9032 posteriormente por meio perfil profissiográfico previdenciário ppp comprovado nos autos que demandante exerceu atividade sob condições especiais todo período pretendido totalizando anos meses dias edição juruá editora curitiba pág"}