{"gacen consiste uma gratificação devida aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 assim tendo vista que gacen não pode ser considerada uma gratificação desempenho que estas são baseadas produtividade eficiência servidor público julgamento configurou em extra petita não obstante tal circunstância não tem condão impedir manifestação deste colegiado acerca demanda visto que conjunto probatório constante dos autos suficiente para prolação uma decisão final nos termos ARTIGO_515º cpc analisar definição gacen possível inferir que fato gerador não ocorre apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação determinado local zona turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu recente decisão firmou entendimento sentido que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss ipsis litteris pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784"}