{"estado minas gerais advocacia geral estado razões agravo excelso supremo tribunal federal eminentes ministros síntese demanda parte ora agravada ingressou com ação execução pleiteando pagamento certidões arbitramento honorários advogado dativo interpostos embargos execução pelo agravante mesmos foram julgados improcedentes tendo sentença ainda fixado incidência correção monetária pelo ipca desde contrariando regramento próprio das ações contra fazenda pública ditado pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 interposto recurso inominado decisão foi mantida pela turma recursal juizado especial fazenda pública minas gerais inconformado estado minas gerais relação acórdão que manteve determinação aplicação ipca perpetrando assim ofensa aos ARTIGO_5º caput liv e da interpôs recurso extraordinário qual foi negado seguimento conforme decisão destacada seguir trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem nas razões recurso extraordinário recorrente afirmou que acórdão recorrido afrontou dispositivos constituição república não analisando com devida cautela provas dos autos decido presente recurso extraordinário não pode ser admitido porque nas suas razões não demonstração repercussão geral questão constitucional inviabilizando sua admissão nos termos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_1035º novo código nesse sentido confira"}