{"somente partir publicação mp ocorrida agosto com inclusão dos parágrafos e ao ARTIGO_5º da referida lei verificou o desrespeito regra paridade medida que foi estabelecido para servidores ativa pagamento gdpst valor fixo pontos independentemente qualquer avaliação desempenho individual institucional ARTIGO_5º omissis ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gdpst incluído pela LEI_11907 os critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição gdpst serão estabelecidos atos dos dirigentes máximos dos órgãos entidades lotação observada legislação vigente incluído pela LEI_11907 as metas desempenho institucional serão fixadas anualmente atos dos titulares dos órgãos entidades lotação dos servidores incluído pela LEI_11907 resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação dos atos que refere deste artigo devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor incluído pela LEI_11907 até que seja publicado ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fazem jus gdpst perceberão referida gratificação valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão servidor incluído pela LEI_11907 grifos acrescidos dessa forma até data publicação dos atos que refere do ARTIGO_5º da LEI_11355 servidores ativos têm direito gdpst valor fixo correspondente pontos enquanto aos aposentados pensionistas vem sendo paga valor correspondente partir março partir janeiro valor máximo respectivo nível previsão legal gdpst indica que trata pelo menos parte gratificação pro labore faciendo razão efetivo desempenho função estabelecida fim dar cumprimento princípio eficiência administrativa com objetivo estimular profissionalizar serviço público que sua quantificação dependeria avaliação desempenho individual institucional todavia medida que estendida aos inativos prevista para servidores atividade parcela fixa garantida todos pelo simples fato exercício cargo não condicionada avaliação desempenho transformou em vantagem caráter genérico devendo ser observada regra paridade"}