{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms ainda caso uma improvável condenação que união realmente não espera impõe que seja autorizada compensação dos pagamentos efetuados pela conformidade com estatuído nas normas que regem matéria outrossim importante ressaltar nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 após alteração produzida pela LEI_11960 que passou vigorar partir que assim dispõe ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifos negritos nossos dos pedidos finais ante todo exposto união requer seja indeferido pedido parte autora concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita acolhimento das demais preliminares arguidas extinguindo o processo sem julgamento mérito ainda sejam pedidos formulados exordial julgados totalmente improcedentes atenção princípio eventualidade caso esse juízo entenda existir algum direito parte autora que realmente não espera união requer sejam declaradas prescritas parcelas anteriores quinquênio contado ajuizamento desta ação ARTIGO_1 DECRETO_20910 súmula do superior tribunal justiça limitação eventual condenação dia iii compensação qualquer"}