{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte instituto nacional seguro social n s outros recdo maria lopes campos advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte dioreci pereira marques advogado airton camilo leite munhoz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte ruti silva oliveira advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte valdeci rodrigues lima advogado jêniffer gomes barreto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte uniao federal pfn recdo jacks lutjens advogado joão felipe paula consentino relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo kemely cruz moreira advogado roque ribeiro dos santos junior relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte ailton oliveira polizello advogado luis guilherme lopes almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença página"}