{"almeida pinto advogados exaustiva todas garantias privilégios fazenda pública mas considerando contexto supra mostra claramente prescindível para fazenda pública protesto crédito tributário para que configure mora contribuinte para propositura respectiva execução fiscal nese sentido a doutrina hugo brito machado protesto certidão divida ativa consubstancia evidente abuso porque absolutamente desnecessário para propositura execução fiscal machado hugo brito protesto certidão divida ativa rddt jul efetivamente clara desnecessidade protesto até mesmo porque dívida ativa regularmente inscrita goza presunção liquidez tanto LEI_6830 como código tributário nacional não fazem previsão despeito necessidade protesto certidão dívida ativa tal ponto claro ARTIGO_204 ctn que estabelece dívida regularmente inscrita goza presunção certeza liquidez tem efeito prova pré constituída deste entendimento não destoa aliás corte superior justiça consoante julgados que ora colaciona administrativo protesto dívida constante certidão dívida ativa desnecessidade medida ante presunção certeza liquidez documento a cda comprova inadimplemento débito fiscal gozando inclusive presunção certeza liquidez não sentido admitir que ela seja levada protesto porque finalidade deste nos termos ARTIGO_1º lei rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}