{"determinado benefício que pretende obter obrou bem turma nacional uniformização cancelar súmula nº e simultaneamente editar nova súmula nº com seguinte teor não incide prazo previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 nos casos indeferimento cessação benefícios bem como relação questões não apreciadas pela administração ato concessão com efeito consoante lição agnelo amorim filho filho todo prazo decadencial relativo um direito potestativo enquanto prazos prescricionais são aplicáveis direitos prestacionais assim que preenchidos todos requisitos para obtenção um determinado benefício previdenciário nasce direito potestativo exigi do inss cabendo autarquia tão somente sujeitar ao exercício tal direito uma vez reconhecida sua real existência uma vez requerido tal benefício seja tão logo exercido direito potestativo eclode direito prestações correspondentes negar indevidamente benefício requerente pois tendo nascido pretensão prestações ele relativas inicia o curso prazo prescricional previsto parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 presente direito ação exercitado contra ato administrativo cujos efeitos que com aquele não confundem renovam mensalmente pretensão voltada contra ato instantâneo negação um dado benefício tendo ela prescrito seu cerne nuclear cinco anos depois eclosão ato denegatório denegatório como sói ocorrer relação todo qualquer ato administrativo tribunal regional federal região assim decidiu previdenciário restabelecimento benefício auxílio doença ação ajuizada após onze anos cancelamento benefício prescrição fundo direito DECRETO_20910 pedido improcedente improcedente prazo cinco anos previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 aplica todas dívidas direitos ações contra fazenda pública contado data ato do fato qual originaram considerando que benefício auxílio doença autora foi cancelado dezembro que ação foi ajuizada somente março operou a prescrição relação jurídica fundamental extinção processo com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 cpc primeira turma relator juiz federal convocado miguel ângelo alvarenga lopes caso verifica verifica que tempo ajuizamento presente ação ação eram passados mais cinco anos ato negatório benefício pleiteado conforme comunicação decisão assim negado próprio direito prescrição não limita prestações anteriores quinquênio porquanto fundo direito caso específico diz respeito própria pretensão estabelecer benefício previdenciário isso não implica impossibilidade a parte autora obter novo benefício sendo necessário todavia que dirija previamente essa nova página de"}