{"fls preceitua ARTIGO_2º fine c ARTIGO_5º lc devendo esta ser entendida como soma vencimento demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor para corroborar com defendido pelos recorrentes cabe destacar que lei estadual estabelecer contribuição previdenciária seus servidores prevê expressamente que esta incidirá sobre remuneração que por sua vez compreende além vencimento padrão todas demais vantagens pecuniárias como abonos gratificações incorporáveis etc este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado ARTIGO_4º entende como remuneração proventos para fins desta lei complementar soma mensal paga devida caráter continuado como vencimento salário subsídios adicionais abonos salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório logo não crível imaginar que conceito remuneração para fins arrecadatórios pagamento contribuição previdenciária um caso mais amplo passo que para recebimento hora extra do adicional noturno outro com alcance menor ademais cabível destacar que outras ocasiões egrégio tribunal justiça santa catarina se manifestou sentido que remuneração dos grupo segurança pública que o caso dos recorrentes composta pela soma mensal paga devida caráter continuado como vencimentos salário subsídios adicionais abonos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório administrativo servidor público policial militar contribuição previdenci ária ipesc sobre indenização estímulo operacional horas extr impossibilidade verba car áter ansitório que não incorpora aos proventos aposentadori exegese ARTIGO_40º cf com redação dada pela n ARTIGO_200 carta magna pleito repetição indébito inexistênci de prova cobrança contribuição previdenciári sobre página de"}