{"stj dessa forma não desincumbiu inss demonstrar como por que teria ocorrido suposta violação ARTIGO_535 cpc todavia apesar alegar violação ARTIGO_535 código processo civil inss não define nem demonstra que consistiu alegada omissão deixando explicitar forma clara precisa negativa vigência lei federal ainda sua correta interpretação precedentes jurisprudenciais adiante transcritos desautorizam pretensão inss processual civil administrativo embargos declaração ofensa ARTIGO_535 cpc não configurada matéria constitucional não conhecimento ação desapropriação suspensão não ocorrência juízo cautelar possibilidade solução integral controvérsia com fundamento suficiente não caracteriza ofensa ARTIGO_535 cpc stj resp rel ministro herman benjamin segunda turma dje grifos destaques subscritor civil comercial recurso especial sociedade anônima ações usufruto vidual extensão direito voto embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade contradição omissão existente decisão recorrida inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem pronuncia de forma clara precisa sobre questão posta nos autos assentando em fundamentos suficientes para embasar decisão como ocorrido espécie stj resp rel ministra nancy andrighi terceira turma dje grifos destaques subscritor civil processual civil embargos terceiro posse cisão parcial empresa devedora com transferência dos imóveis objetos penhora arquivamento título junta comercial ausência averbação negócio jurídico registro imóveis inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc hipótese que tribunal fundamenta acórdão maneira suficiente ainda que não enfrente todos temas trazidos pela parte discussão stj resp rel ministra nancy andrighi terceira turma dje grifos destaques subscritor embargos declaração agravo regimental embargos divergência recurso especial direito processual penal alegada ofensa aos ARTIGO_475 cpp antiga redação inocorrência dissídio jurisprudencial não caracterizado ausência similitude fático probatória entre acórdão embargado os ofertados como paradigmas ausência comprovação omissão contradição obscuridade embargos conotação protelatória prestação jurisdicional necessidade imposição multa processual embargos rejeitados embargos declaração constituem recurso estritos limites processuais natureza integrativa cujo cabimento requer estejam presentes pressupostos legais insertos ARTIGO_535 código processo civil documento eletrônico recebido origem afasta a violação ARTIGO_535 cpc quando relação controvérsia decisório está claro suficientemente fundamentado enfrentados fatos adequadamente fundamentada decisão embargada não confundir omissão com provimento jurisdicional contrário aos interesses parte stj edcl agrg nos eresp rel ministro adilson vieira macabu terceira seção dje grifos destaques subscritor matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}