{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min edson fachin recte banco brasil a adv s rafael sganzerla durand recdo s helio raymundo prado appendino adv s joao paulo silveira ruiz decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que deixou admitir recurso extraordinário interposto face acórdão agravo regimental qual confirmou decisão monocrática que houvera decidido pela manutenção extinção execução fundada título executivo judicial recurso extraordinário com fundamento permissivo constitucional ARTIGO_102 iii alega ofensa ARTIGO_5º liv constituição federal por violação dos princípios devido processo legal seus consectários supremo tribunal federal se manifestou sobre tema discutido nestes autos verifica que exame are relatoria ministro gilmar mendes dje tema esta corte assentou que não repercussão geral quando alegada ofensa aos princípios ampla defesa contraditório do devido processo legal debatida sob ótica infraconstitucional uma vez que configura ofensa indireta reflexa constituição federal que torna inadmissível recurso extraordinário como caso dos autos ante exposto determino remessa dos autos tribunal origem para adequação disposto ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 ristf publique brasília de novembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}