{"particularidade que pagamento feito por devedor um credor extingue obrigação quanto aos demais coobrigados eventual legislação infralegal como portaria ministerial que porventura estipulem forma financiamento política pública não tem condão afastar legitimidade união estado municípios assim por tratar obrigação solidária dos entes federativos rejeito s preliminar ilegitimidade passiva causam passo mérito stf se posicionou acerca dever constitucional poder público fornecer gratuitamente medicamentos quem deles necessite conforme julgado abaixo transcrito qual adoto como razão decidir m n a paciente com hiv aids pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde fornecimento gratuito medicamentos dever constitucional poder público ARTIGO_5º caput precedentes stf recurso agravo improvido direito saúde representa conseqüência constitucional indissociável direito vida direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas pela própria constituição república ARTIGO_196 traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos inclusive àqueles portadores vírus hiv acesso universal igualitário assistência farmacêutica médico hospitalar direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por censurável omissão grave comportamento inconstitucional interpretação norma programática não pode transformá promessa constitucional inconseqüente caráter programático regra inscrita ARTIGO_196 carta política que tem por destinatários todos entes políticos que compõem plano institucional organização federativa estado brasileiro não pode converter em promessa constitucional inconseqüente sob pena o poder público fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade substituir maneira ilegítima cumprimento seu impostergável dever por gesto irresponsável infidelidade governamental que determina própria lei fundamental estado distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes reconhecimento judicial validade jurídica programas distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes inclusive àquelas portadoras vírus hiv aids efetividade preceitos fundamentais constituição república ARTIGO_5º caput representa concreção seu alcance gesto reverente solidário apreço vida à saúde das pessoas especialmente daquelas que nada têm nada possuem não ser consciência sua própria humanidade de sua essencial dignidade precedentes stf stf agr rel min celso melo pub dj destacado não controvérsia sobre existência uma política nacional medicamentos dentro qual encontra programa dispensação medicamentos caráter excepcional que demanda custeio pelas diversas pessoas jurídicas direito público união estados municípios orçamentos dos três entes contemplam recursos necessários para execução política pública assim não que falar afronta princípio legalidade orçamentária porém apesar já haver previsão incorporação deste equipamento sistema único saúde portaria maio aquela ainda não foi efetivada pois encontra fase inclusão tabela sigtap sistema gerenciamento tabela procedimentos sus conforme"}