{"lacerda advogados associados egrégia turma recursal dos juizados especiais federais estado paraná justiça gratuita autos vicente paula silva qualificado nos autos epígrafe ação repetição indébito aonde contende com união fazenda nacional vem respeitosamente por seu procurador advogado que esta subscreve devidamente constituído apresentar seu recurso inominado pelo que seguir aduz das razoes recurso mm juiz quo sua sentença assim determinou pois bem sustenta parte autora que gacen enquandra como parcela remuneratória paga decorrência local trabalho sendo por isso excluída base contribuição social servidor público consoante previsão ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 não havendo controvérsia sobre natureza remuneratória verba questão observa na redação LEI_11784 fruto conversão mp instituidora gratificação ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde"}