{"turmas recursais rio janeiro sob pena atuar como legislador positivo ferindo morte princípio constitucional separação poderes bem como já apontados princípios legalidade dos atos administração pública do devido processo legal conclusão síntese presente recurso extraordinário enquadra na moldura alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal pois decisão turma recursal que manteve inalterada decisão dos embargos contraria frontalmente dispositivos constitucionais esculpidos ARTIGO_5º nos incisos liv lxix ARTIGO_5º bem como ARTIGO_60º inc iii não provimento dos embargos declaração ainda denota ofensa ARTIGO_93 inciso posto que realidade colegiado quo manteve violação das primeiras normas ainda afrontou garantia motivação suficiente das decisões judiciais como condição sua eficácia validade acresce a tudo isto inobservância devido processo legal que hipótese agravou medida que inviabilizou respeito princípio legalidade que está adstrita autarquia ARTIGO_5º inc e ARTIGO_37 caput se adotar regra estabelecida enunciado das próprias turmas recursais das turmas recursais rio janeiro substituição normas processuais existentes para determinar liquidação por cálculos mediante transferência dessa atribuição para contadores inss atuando juízo impetrado indevida substituição poder legislativo notória inobservância princípio separação poderes contido ARTIGO_2º carta magna eis que referida regra enunciado não existe ordenamento jurídico nem pode concluir que seja resultante mera interpretação das normas existentes pedido diante exposto tendo vista repercussão geral questão constitucional inss requer que seja conhecido provido presente recurso extraordinário forma que seja reformada decisão prolatada pela turma recursal que manteve como correto fosse ato praticado conformidade com citado enunciado das turmas recursais rio janeiro mas desconformidade com normas princípios constistucionais acima apontados eis que mostra notoriamente inadequada ilegal inconstitucional tendo sido efetivamente praticada com verdadeiro abuso poder pela autoridade judicial como corolário dessa reforma pede por fim que exclua obrigação pertinente elaboração dos cálculos liquidação pelo próprio inss que figura demanda principal como réu sucumbente termos que pede espera deferimento rio janeiro data envio pela petweb delma eyer harris procuradora federal"}