{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde diretriz terapêutica são atribuições ministério saúde assessorado pela comissão nacional incorporação tecnologias sus a comissão nacional incorporação tecnologias sus cuja composição regimento são definidos regulamento contará com participação representante indicado pelo conselho nacional saúde de representante especialista área indicado pelo conselho federal medicina o relatório comissão nacional incorporação tecnologias sus levará consideração necessariamente evidências científicas sobre eficácia acurácia efetividade a segurança medicamento produto procedimento objeto processo acatadas pelo órgão competente para registro a autorização uso avaliação econômica comparativa dos benefícios dos custos relação tecnologias incorporadas inclusive que refere aos atendimentos domiciliar ambulatorial hospitalar quando cabível ARTIGO_19 incorporação exclusão a alteração que refere ARTIGO_19 serão efetuadas mediante instauração processo administrativo ser concluído prazo não superior cento oitenta dias contado data que foi protocolado pedido admitida sua prorrogação por noventa dias corridos quando circunstâncias exigirem o processo que trata caput deste artigo observará que couber disposto LEI_9784 janeiro as seguintes determinações especiais apresentação pelo interessado dos documentos cabível das amostras produtos forma regulamento com informações necessárias para atendimento disposto do ARTIGO_19 vetado iii realização consulta pública que inclua divulgação parecer emitido pela comissão nacional incorporação tecnologias sus realização audiência pública antes tomada decisão a relevância matéria justificar evento vetado"}