{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte roberto montenegro costa advogado liciene soares bocchi dutra oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte ednaldo bispo silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ivanilda agrella advogado marta regina rodrigues silva borges recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ademir das gracas garani silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte meire rosane castro santos advogado jose benedito silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto cofins contribuição social tributário recte uniao federal pfn recdo excelsior administradora corretora seguros ltda advogado olavo pelliciari junior relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo severino goes advogado aparecida lourdes queiroz relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte claudinei dos santos silva recdo empresa brasileira correios telegrafos adv proc oab maury izidoro relator juiz federal uilton reina cecato página"}