{"txt advogado aline oliveira pinto relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo angelina rebelato souza advogado vilson aparecido martinhao relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo homero pinto neves advogado juliana paiva almeida relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo edna soares dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte maria helena andrade algarve advogado ângela vânia pompeu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz gonzaga oliveira advogado rodolfo nascimento fiorezi relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ademir fermiano advogado gildemar magalhães gomes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte edson rubens viana advogado rafael mattos dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário página"}