{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel ementa processo civil previdenciário aposentadora por invalidez precedida auxílio doença cálculo rmi ARTIGO_36º DECRETO_3048 incidente uniformização conhecido provido cálculo renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxilio doença deve ser aplicado disposto ARTIGO_36º DECRETO_1 uma vez que ele limitou explicitar LEI_8213 sem extrapolar seus limites acórdão reformado para restabelecer sentença que julgou improcedente pedido inicial incidente uniformização conhecido provido proc rel juíza daniela maranhão costa julgado vista exposto instituto nacional seguro social inss requer admissão regular processamento presente pedido uniformização com fulcro parágrafo ARTIGO_14 LEI_10259 visto que configurado dissídio jurisprudencial entre decisão recorrida a jurisprudência dominante superior tribunal justiça pedido vista exposto instituto nacional seguro social inss requer admissão regular processamento deste pedido uniformização com fulcro parágrafo ARTIGO_14 LEI_10259 visto que configurado dissídio jurisprudencial entre decisão recorrida a interpretação dada pela turma recursal seção judiciária estado rio janeiro pelo superior tribunal justiça nestes termos pede deferimento micheline cavalcanti tavares procuradora federal matrícula"}