{"txt recte jose maria domingues dos santos advogado rodrigo santos cruz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu sim mpf não assunto conselhos regionais afins entidades administrativas administração pública recte amanda kuhlmann mello angerami recdo conselho regional educacao fisica regiao relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria penha lima relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte ana lucia dos santos farias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula convertido diligência processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte mariana pacheco bartholomeu advogado paulo jorge costa santos cabral recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte maria auxiliadora figueiredo advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte goncalo correia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte antonio domingues mariano advogado erika zanferrari recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não página"}