{"fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida rel min luiz fux dje assim considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram amplamente atendidos pela união negativa seguimento seu recurso extremo viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa agravo segundo do ARTIGO_1042 cpc a petição agravo será dirigida presidente ao vice presidente tribunal origem independe pagamento custas despesas postais aplicando a ela regime repercussão geral de recursos repetitivos inclusive quanto possibilidade sobrestamento do juízo retratação portanto interposto agravo deverá ser apelo especial extraordinário destrancado com sua subida automática para imediato processamento forma e do ARTIGO_1042 cpc regimento interno tribunal quem negativa seguimento apelo extremo união atinge princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa que traduz verdadeira negativa prestação jurisdicional violadora ARTIGO_5º xxxv liv lv ARTIGO_93 cr medida que recurso extraordinário o único meio posto disposição parte para levar seu inconformismo instância superior contraditório ampla defesa são assegurados todos processos inclusive administrativo desde que haja litigantes acusados ARTIGO_5º inc verbis aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes"}