{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro processo sentença tipo maria carmo silva cruz propõe presente ação objetivando condenação a fundação nacional saúde fns implementar nos seus vencimentos gratificações desempenho gdasst gdpst nas mesmas condições pagas aos servidores atividade bem como pagar diferenças vencimentos devidamente atualizadas que deixou receber decorrentes reajustamento postulado dispensado relatório forma ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_38 LEI_9099 prescrição contra fazenda pública qüinqüenal está regulada por norma especial forma DECRETO_20910 estão prescritas parcelas vencidas antes qüinqüênio precedente propositura ação consoante verbete súmula do superior tribunal justiça passo decidir conforme consta dos autos parte autora inativo pensionista ministério saúde decorrência disso sujeita às disposições contidas lei º julho que produziu efeitos partir de abril ARTIGO_21 referida lei estruturou carreira seguridade social do trabalho abrangendo integrantes dos quadros pessoal dos ministérios saúde previdência assistência social trabalho emprego da fundação nacional saúde fns instituindo ARTIGO_15 que esses servidores deixaram fazer jus gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata partir de abril gratificação desempenho atividades seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 mesmo modo que gdata uma gratificação geral visto que não calculada com base desempenho individual servidor turma nacional uniformização apreciar pedido uniformização nos autos processo firmou seguinte entendimento administrativo gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho LEI_0483 aposentados pensionistas ARTIGO_40º constituição"}