{"txt relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo miriam coutinho brito thome relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte ana maria sales baltel advogado rita cassia siqueira guimaraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte luiz carlos moraes advogado julio antonio oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo carlos alberto gaspar relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vanildo oliveira advogado ernani ori harlos junior relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios página"}