{"advocacia geral união procuradoria união paraíba LEI_9494 ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano vale lembrar que LEI_9494 norma especial sendo assim lei geral não revoga nos termos parágrafo do ARTIGO_2º lei introdução código civil nessa conformidade relativamente taxa juros ser imposta fazenda pública caso condenação pecuniária norma legal expressamente prevendo comportamento ser adotado fixação não superior juros ano pelo exposto requer união mérito requer ré acolhimento prescrição mérito propriamente dito total improcedência ação bem como pela ausência direito que restou deferido pelo acórdão recorrido por conseqüência julgar improcedente pedido arcando ainda parte recorrida com ônus sucumbência como medida mais lídima inatacável justiça nestes termos pede deferimento joão pessoa de junho almiro vieira carneiro advogado união maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}