{"advocacia geral união procuradoria união ceará irredutibilidade vencimentos proventos capitulado ARTIGO_37 inc cf verdade servidor público não possui direito adquirido permanência regime jurídico funcional anterior nem preservar determinado regime cálculo vencimentos proventos mas tão somente conservação seu valor nominal deveras vínculo entre servidor a administração de direito público definido lei sendo inviável evocar esse postulado para tornar imutável regime jurídico contrário que ocorre com vínculos natureza contratual direito privado estes sim protegidos contra modificações posteriores lei demais disso eventuais alterações normativas que transformam sistemática pagamento parcelas pecuniárias vpni não atentam rigor contra garantia proteção direito adquirido não ferem princípio constitucional irredutibilidade vencimentos proventos pois não provocam princípio qualquer decesso remuneratório visto que pela alocação vpni rol rubricas serem percebidas são resguardados nominal globalmente patamares pecuniários até então acumulados pelos servidores não tendo ocorrido simples exclusão verbas dos estipêndios logo ante inexistência direito adquirido regime jurídico a ausência lesão apriorística princípio irredutibilidade não ilegitimidade alguma que macule implantação prospectiva uma vantagem pessoal nominalmente identificada que substitua componentes remuneratórios mesma forma o entendimento terceira turma recursal ceará recurso inominado servidor público administrativo constituticional vantagem pessoal nominalmente identificada pedido reimplantação rubrica ausência decesso remuneratório inexistência direito adquirido regime jurídico a regime vencimentos de proventos ausência ilegalidade absorção vpni de ofensa princípio irredutibilidade vencimentos sentença mantida ARTIGO_46 LEI_9099 desprovimento recurso processo rel andré dias fernandes data"}