{"recurso extraordinário com agravo rio grande sul relator min roberto barroso recte conselho regional engenharia agronomia estado rio grande sul crea adv s leonardo lamachia outro s recdo s luciana sefrin wasem adv s luciano bonsembiante campana outro s decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul qual transcrevo trechos conclusivos ingressando análise legislação infraconstitucional concernente registra que LEI_6994 estabeleceu parâmetro máximo mvrs como limitador valor das anuidades exigíveis das pessoas físicas consoante extrai disposto ARTIGO_1 º alínea verbis valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta LEI_1º fixação valor das anuidades referidas neste artigo serão observados seguintes limites máximos para pessoa física duas vezes maior valor referência mvr vigente país posteriormente LEI_9649 autorizou conselhos fiscalização profissões regulamentadas fixar cobrar executar contribuições anuais devidas por pessoas físicas jurídicas ARTIGO_58 contudo supremo tribunal federal declarou inconstitucional esse dispositivo adin rel min sydney sanches d por força decisão stf restaram restabelecidas salvo para categoria dos advogados que detém legislação específica documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}