{"da aposentadoria especial seus policiais nos termos lc entretanto justiça corrige tem reparado tão esta injusta sistemática senão vejamos ementa policial civil investigador aposentado sofrendo redução seus proventos ingresso carreira anterior ec direito paridade integralidade dos proventos precedentes juros correção monetária LEI_11960 manter sua aplicação até modulação pelo stf dos efeitos julgado nas adis nos precedentes cautelar mantendo regime até então vigente ratificada pelo plenário stf adi na reclamação recursos oficial voluntário providos apelação aposentadoria órgão julgador câmara direito público data julgamento n ementa embargos declaração aposentadoria especial investigador polícia inativo aposentadoria voluntária concedida nos termos ARTIGO_40º cf c ARTIGO_3º lce c ARTIGO_201º cf com proventos calculados forma LEI_10887 pretensão reconhecimento direito aposentadoria especial nos termos notadamente lei complementar nacional com integralidade paridade remuneratória pagando as correspondentes diferenças atraso sentença primeiro grau que julgou procedente ação acórdão que ainda que por fundamento diverso manteve r sentença primeiro grau omissão contradição obscuridade v aresto não ocorrência caráter nitidamente infringente dos embargos impossibilidade recurso visando modificação julgado afastamento expresso cômputo dos juros correção monetária forma LEI_11960 aventada omissão quanto este ponto que não verifica superveniência declaração inconstitucionalidade por arrastamento seu ARTIGO_5 pelo stf contudo sem modulação temporal dos efeitos decisão que enseja juízo exclusão norma prequestionamento propósito prequestionamento dos embargos deve estar condicionado existência algum dos vícios indicados ARTIGO_535 cpc julgador não está obrigado mencionar expressamente todos dispositivos legais constitucionais alegados para futura interposição outros recursos embargos declaração rejeitados embargos declaração órgão julgador câmara direito público data julgamento n página de"}