{"dever fundamentação como não bastasse ser norma constitucional eficácia plena pode ser conduzido princípio estado democrático direito que lhe serve suporte argumentativo conferir especial relevo neste sentido pode afirmar que regras atinentes dever fundamentação das decisões judiciais visam estabelecer seara judiciário comportamento necessário promoção estado ideal estado democrático direito nas palavras antônio cavalcanti maia ouvinte tem direito obter quem fala justificação daquilo que está falando embargos declaração manejados pela parte autora para forçar colenda turma recursal fundamentar sua decisão não possuem caráter protelatório litigância má a ensejar aplicação pena multa sobre valor causa penalidade deveria ser aplicada órgão julgador que recusa cumprir preceito constitucional previsto ARTIGO_93 inc da constituição república portanto impõe a reforma decisão que fixou multa parte autora haja vista que colenda turma recursal tanto presente demanda como muitas outras vem descumprindo disposto ARTIGO_93 inc da dos pedidos dos requerimentos diante exposto requer atenção disposto ARTIGO_93 inc da reformar decisão que fixou multa sobre valor causa bem como anular decisão que negou provimento recurso extraordinário interposto anotações aula disciplina retórica argumentação jurídica ministrada programa pós graduação strictu sensu universidade estado rio janeiro uerj trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}