{"procuradoria geral estado procuradoria judicial lei contrário permitiu que instituto anteriormente apenas passível gozo fosse convertido pecúnia partir então nas condições estipuladas pouco importa que impropriamente parágrafo seguinte caput lei utilize expressão caráter indenizatório posto que essência não trata indenização mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás foi clara lei nesse sentido dispor parágrafo próprio ARTIGO_43 que valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subseqüentes mês requerimento se adotar tese apelado seria mínimo necessária prova indeferimento gozo licença momento desejado pelo beneficiário que não ocorreu caso vertente mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público rua maria paula andar bela vista são paulo"}