{"recurso extraordinário com agravo ceará relator min alexandre moraes recte estado ceará proc s procurador geral estado ceará recdo s maria fatima freire silva adv s evandro lima oliveira intdo s união proc s advogado geral união despacho plenário supremo tribunal federal re rel min luiz fux tema no rel min marco aurélio tema examinou repercussão geral das questões constitucionais debatidas neste recurso assim com fundamento ARTIGO_1036 seguintes código processo civil no ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno stf determino devolução dos autos juízo origem para que sejam observadas decisões supremo nos precedentes publique brasília de dezembro ministro alexandre moraes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}