{"procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna razões apelante colenda câmara breve resumo lide demandante alega que está recebendo descontos indevidos título contribuição previdenciária sob uma rubrica remuneratória sua chamada gratificação delegacia legal sentença julgou pedido procedente sob fundamento que parcela afigura de natureza indenizatória verba pro labore faciendo paga forma precária transitória àqueles que encontram condições trabalho diferenciadas passa a seguir demonstrar improcedência seus desideratos sendo certo que sentença merece reforma consideragóes acerca sistema previdenciário sua princípio solidariedade sob vigência emenda constitucional acabou por prevalecer entendimento jurisprudencial que época encontrava críticos que somente poderia servir base cálculo para incidência contribuição previdenciária parcela componente dos vencimentos que também fosse utilizada cômputo dos proventos aposentadoria da pensão por morte lógica era de que constituição estabelecer sistema base contributiva teria fixado como baliza para previdência caráter sinalagmático entre contribuição prestações recebidas vinculando custeio beneficio"}