{"procuradoria geral estado procuradoria judicial com devida vênia não agiu com costumeiro acerto nobre juíza primeiro grau conceder segurança inobservância r decisão órgão especial e tribunal justiça inicialmente cumpre notar que sentença impugnada contraria posicionamento firmado pelo órgão especial e tribunal justiça nos autos arguição inconstitucionalidade sentido que base cálculo indenização deve observar remuneração mensal limitada teto constitucional consoante vê ementa assim redigida arguição inconstitucionalidade do ARTIGO_43 lei complementar estadual setembro com redação dada pelo ARTIGO_32 inciso alínea lei complementar estadual junho conversão licença prêmio não usufruída pecúnia momento aposentadoria do falecimento servidor norma que dispõe que essa verba pecuniária deve ser calculada com base valor remuneração servidor considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_15 constituição estadual inexistência vício rua maria paula andar bela vista são paulo"}