{"defensoria pública estado rio janeiro luiz fux primeira turma resp ministra eliana calmon segunda turma resp ministro teori albino zavascki primeira turma decisão que ante pretensão genérica pedido defere tratamento com medicamentos consectários não incide vício procedendo julgamento ultra extra petita recurso especial desprovido recurso especial processual civil honorários advogado devidos pelo estado defensoria pública impossibilidade confusão ARTIGO_381 novo código civil condenação estado fornecimento medicamento não ocorrência sentença incerta de pedido genérico exame matéria natureza constitucional estado não paga honorários advocatícios nas demandas que parte contrária for representada pela defensoria pública precedentes extingue a obrigação quando configurado instituto confusão ARTIGO_318 código civil atual sentença que condena estado prestar medicamentos portador asma bronônica grave diabetes hipertensão arterial sistemática enquanto perdurar moléstia não incerta tampouco advém formulação pedido genérico não compete superior tribunal justiça sede recurso especial examinar matéria índole constitucional recurso especial parcialmente conhecido nessa parte parcialmente provido resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma consagra constituição federal que dever estado prestação serviço saúde incluindo dessa maneira obviamente fornecimento medicamentos"}