{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte adelson faustino oliveira adv s jose dantas loureiro neto recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência são paulo órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo benefício acordo com sistemática anterior LEI_9876 tema incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela nos benefícios previdenciários concedidos segurados filiados regime geral até análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}