{"ody advocacia posicionou pela constitucionalidade requisito tendo inclusive supremo tribunal federal decidido que baixa renda ser analisada a segurado não dos dependentes relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp atualmente limite salário contribuição de mil vinte cinco reais oitenta um centavos nos termos ARTIGO_5º portaria interministerial mps n nesse contexto insere a situação preso que embora possua último salário contribuição superior teto legal momento prisão estava desempregado condição baixa renda instituidor instituidor benefício discussão possuía vínculo com empresa quality navalhas ltda evento e último salário contribuição foi r maio evento ocorre que segurado por ocasião prisão encontrava sem emprego tendo portanto salário contribuição igual zero embora ainda guardasse qualidade segurado assim salário contribuição que deve ser considerado referente data prisão inferior limite regulamentar sendo devido benefício discussão assinalamos quanto aos princípios seletividade distributividade do equilíbrio financeiro atuarial que cabe legislador identificar carências sociais estabelecer critérios objetivos para contemplar camadas sociais mais necessitadas com respectiva fonte nações unidas sala centro novo hamburgo fone joão corrêa sala centro sapiranga fone mail EMAIL"}