{"contra razões recurso inominado egregia turma recursal não merece procedência datíssima vênia recurso inominado interposto pela fazenda nacional tocante suas alegações pelos seguintes fundamentos fato de direito que seguir parte recorrida passa expor matéria já foi apreciada pela egrégia tnu turma nacional uniformização nos autos processo que decidiu que fato ilegal incidência pss sobre gacen vejamos processo origem secao judiciaria acre requerente fazenda nacional proc adv procuradoria geral fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia proc adv leonardo costa oab relator juiz federal bruno leonardo camara carra ementa administrativo tributario contribuicao para plano seguridade social servidor publico federal pss incidencia sobre importancias pagas titulo gratificacao atividade combate controle endemias gacen instituida pela medida provisoria convertida LEI_11784 adicional devido razao local trabalho nos termos lei regencia ARTIGO_55 caput natureza remuneratoria reconhecida irrelevancia para fins apurar incidencia contribuicao social isencao tributaria que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuicao parcelas"}