{"página de poder judiciário informações sobre este documento num descrição parcela rsc aposentadoria posterior tipo htm documento n processo data inclusão juiz que ivana mafra marinho validou sentença relatório trata de ação especial cível intentada por josé airton cavalcante face instituto federal educação ciência tecnologia pernambuco ifpe com propósito receber valores referentes parcelas rsc reconhecimento saberes competência igualmente aos servidores ativa parte autora apertada síntese aduz que professor aposentado merece ser contemplado pelas parcelas rsc previsto lei º uma vez que fundamento constitucional para extensão direito aos servidores inativos paridade destaca que teve seu requerimento administrativo com pedido concessão rsc indeferido sob alegação que mesmo que concernem aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março citado ifpe apresentou contestação impugnando pedido justiça gratuita como prejudicial mérito prescrição quinquenal mérito alegou inexistência paridade uma vez que autor aposentou após emenda constitucional º portanto seus proventos não guardam paridade com remuneração dos servidores ativa quando parte autora tornou inativa regra aplicável sua carreira pressupunha que retribuições por titulação fossem concedidas sem equivalência com rsc inauguradas ordem jurídica partir lei º assim pelo princípio tempus regit actum não pode prosperar pretensão que ignore tais nuances estendendo proventos critérios diversos dos existentes quando aposentadoria parte autora simples relatório fundamento decido fundamentação questão processual justiça gratuita indefiro pedido justiça gratuita isso porque autor ocupa cargo público federal professor ensino básico técnico tecnológico carreira nível superior com base remuneratória que supera limite estabelecido para isenção imposto renda por tal razão não seria razoável deferir pedido isenção das custas judiciais haja vista igualmente tratar tributo deve pois observar mesmo tratamento dispensado aos contribuintes relação imposto renda prescrição inicialmente quanto prejudicial mérito reconheço prescrição apenas eventuais prestações referentes período anterior qüinqüênio que antecedeu propositura demanda nos termos DECRETO_20910 considerando tratar de prestações trato sucessivo súmula stj file users laish san appdata local temp rar html"}