{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s ministério público federal proc s procurador geral república intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município ilhota adv s marli zieker bento intdo s vito mengarda adv s sem representação nos autos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}