{"advocacia geral união procuradoria união paraná parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos seja tais parcelas variáveis não são incorporadas aposentadoria mesmo nas quais exista paridade integralidade inexistência direito adquirido regime jurídico esse supremo tribunal federal pacificou entendimento que inexiste direito adquirido regime jurídico mais recentemente tem proclamado que princípio irredutibilidade vencimentos modalidade qualificada direito adquirido garante valor nominal percebido não parcelas que decompõe remuneração fato é pacífico doutrina jurisprudência pátrias que servidor público encontra atrelado administração não por uma relação caráter contratual como dá relação aos empregados atuantes iniciativa privada que regulada nessa parte pela legislação trabalhista prevista clt mas sim por vínculo natureza estatutária onde regras disciplinadoras seus direitos obrigações inclusive que refere aos critérios pagamentos são impostas modificadas unilateralmente pelo poder público não havendo como tais alterações ser embaraçadas pelo servidor que elas esteja submetido propósito elucidativo exatamente nesse sentido o escólio festejado administrativista celso antonio bandeira mello curso direito administrativo quando ensina"}