{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL direito indenização favor servidor público pois acolhimento pretensão desta natureza representa própria concessão reajuste não podendo judiciário atuar como legislador positivo agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje agravo regimental que nega provimento stj agrg resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do ARTIGO_61 constituição federal sobre tema se manifestou supremo tribunal federal reconhecendo que despeito mora legislativa poder judiciário não pode deflagrar processo legislativo tampouco fixar prazo para que chefe poder executivo faça súmula supremo tribunal federal além disso omissão autoridade pública enviar projeto lei prevendo"}