{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep saber anos contribuição que caso devem ser somados tempo contribuição para inss ARTIGO_201º cf vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impetrante cumpriu todos requisitos para aposentadoria voluntária recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des luiz sérgio fernandes souza este documento foi assinado digitalmente por liliane keyko hioki paridade também cabível afinal impetrante ingressou nos quadros serviço público antes das ecs ante exposto concedo segurança para reconhecer direito impetrante aposentadoria com proventos integrais inclusive com paridade vencimentos nos termos ARTIGO_1º lc c ARTIGO_2º lce e ARTIGO_40º cf desde data ajuizamento desta demanda eis que preenchidos requisitos legais pagando lhe valores vencidos corrigidos desde que devidos com juros mora partir notificação observando a regra LEI_11960 anoto que embora ARTIGO_5º LEI_11960 que modificou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tenha sido declarado inconstitucional por arrastamento decisão proferida pelo stf quando análise das adis sua aplicação será mantida até que excelsa corte decida acerca modulação dos efeitos daquela declaração que ainda não ocorreu custas pela impetrada sem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_25 LEI_12016 remetam ao reexame necessário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código poderá advogado impetrante sem necessidade comparecer cartório judicial site tribunal justiça consulta processo instância capital processos cíveis fazenda pública nome parte número dos autos imprimir esta decisão para entrega direta s autoridade impetrada para fins ARTIGO_13 LEI_12016 r são paulo de outubro liliane keyko hioki juiz direito lauda"}