{"benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário propósito confira previdenciário pedido uniformização divergência entre turmas recursais décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria concedida antes edição LEI_8870 somente após edição LEI_8870 que modificou dispositivos das leis nºs e ficou explicitado ordenamento jurídico que décimo terceiro salário não deve ser computado cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria acontece que tal inclusão também não era pertinente quanto benefícios deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido tnu pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado veja ainda trecho voto condutor incidente uniformização º relatora exmo juiz federal sebastião ogê muniz votação unânime sessão julgamento realizada"}