{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região inciso alínea constituição federal donde impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário ARTIGO_40 parágrafo primeiro alínea cf porque expressamente afasta pagamento proporcional gratificação caso aposentadoria com proventos proporcionais ARTIGO_61º inc cf pela inobservância competência indicada constitucionalmente para regulamentação matéria regramento legal gratificação por desempenho atividade natureza propter laborem liberalidade legislador contrariedade ARTIGO_2º inc c ARTIGO_37 todos cf gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 tem cálculo baseado pontuação atribuída acordo com desempenho individual servidor com avaliação institucional seu órgão lotação neste sentido verifique o ARTIGO_40 LEI_11784 seus parágrafos que alteraram redação LEI_11355 outubro prevendo que ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios"}