{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator desembargador federal messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado amiulcas frank advogado christovam ramos pinto neto outro documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível voto recurso questão de efeito vinculado aos requisitos admissibilidade previstos ARTIGO_535 cpc quais sejam obscuridade contradição omissão caso dos autos não logrou embargante demonstrar ocorrência nenhuma das hipóteses cabimento dos embargos declaração uma vez que constam expressamente fundamentos acórdão ora atacado tendo sido questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas como visto acórdão embargado seção superior tribunal justiça recurso representativo matéria repetitiva resp decidiu que exposição habitual trabalhador energia elétrica pode motivar aposentadoria especial ainda que referente período laborado após vigência DECRETO_2172 resp rel min herman benjamin ademais período foi enquadrado como especial tendo vista prova pericial realizada juízo fls tendo sido constatado após inspeção loco data que autor durante jornada trabalho desempenho suas assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto atividades trabalhava exposto choque elétrico alta baixa tensão até volts modo habitual permanente não ocasional nem intermitente que afasta alegação que houve uso epi eficaz verdade que pretende embargante rediscutir causa obtendo novo pronunciamento deste tribunal sobre questão decidida fim modificar julgamento seu favor que não possível nesta sede que embargos declaração não são via própria para obter efeito modificativo julgado ante exposto nego provimento aos embargos declaração como voto des fed messod azulay neto"}