{"advocacia geral união procuradoria união paraná rel min cármen lúcia isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de setembro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public auditores estado maranhão vencimentos isonomia com auditores tribunal contas estado vedação súmula segundo assentado pelo supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula nem próprio legislador dado segundo constituição vigente estabelecer vinculação equiparação vencimentos ARTIGO_37 xiii ARTIGO_39º cf assegurar isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhadas mesmo poder entre servidores dos poderes executivo legislativo judiciário estabelece norma que de ser observada pelo poder legislativo fixação remuneração devida aos integrantes cada"}