{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba nesse sentido precedente suprema corte agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp agte waldir antônio bronzatto ementa constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido observando esses dois aspectos caso afastar a argumentação utilizada para negar seguimento recurso extraordinário união por estar comprovada que gdafaz deixou ostentar caráter genérico o julgado extraordinariamente impugnado fraciona execução ferindo ARTIGO_100 caput constituição federal ora considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram amplamente atendidos pela união negativa seguimento seu recurso extremo viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa requerimento ante exposto união vem mui respeitosamente requerer que excelso supremo tribunal federal digne por seu órgão competente determinar"}