{"almeida pinto advogados razão pela qual ARTIGO_25 LEI_12767 também padece inconstitucionalidade formal questão referente possibilidadede levar protesto certidão dívida ativa relativa débitos tributários ora apelante foi apreciada por esta câmara direito público quando julgamento ai bem como dos embargos declaração minha relatoria tendo sido decidido que despeito dos argumentos apresentados pela recorrente divergência jurisprudencial ainda existente quanto tema esta câmara direito público tem entendido pela possibilidade se levar protesto certidões dívida ativa destaco finalmente que órgão especial desta corte recente julgamento arguição inconstitucionalidade relator designado des arantes theodoro não reconheceu inconstitucionalidade LEI_12767 que acrescentou dispositivo LEI_9492 confira ementa arguição inconstitucionalidade LEI_12767 que acrescentou dispositivo LEI_9492 modo admitir extração protesto certidões dívida ativa alegação falta pertinência temática entre emenda legislativa que acrescentou aquela disposição teor medida provisória submetida exame irrelevância rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}