{"advocacia geral união procuradoria regional união região declaração agravo regimental recurso extraordinário com agravo razões recursais dissociadas fundamentação decisão recorrida ausência qualquer dos vícios ARTIGO_535 cpc rejeição dos embargos razões recursais não guardam pertinência com fundamentação acórdão impugnado que portanto permanece incólume enquanto nos embargos declaratórios reitera a pretensão conhecimento provimento recurso extraordinário inadmitido desde origem dentre outros motivos por ausência repercussão geral reconhecida pelo stf acórdão embargado amparou na jurisprudência sentido não serem cabíveis embargos divergência contra decisão que não adentra mérito causa sem que haja demonstração analítica dissídio jurisprudencial não ademais omissão contradição obscuridade acórdão recorrido rejeição dos embargos declaração are agr edv agr relator min roberto barroso tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 intimem certifique o trânsito julgado devolva ao juizado origem não merece conhecimento provimento pelos motivos que abaixo seguem das razões para negativa provimento agravo não demonstração contrariedade dispositivo constitucional não merece reparos decisão que negou seguimento recurso extraordinário medida que discussão nos autos infraconstitucional procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}