{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL egrégio supremo tribunal federal colenda turma eminentes ministros razões agravo cabimento recurso obrigatoriedade envio dos autos supremo tribunal federal processo comento foi interposto recurso extraordinário face violação ARTIGO_196 constituição federal proferido acórdão pela turma recursal seção judiciária federal estado rio grande norte restou como meio impugnação decisão tão somente recurso extraordinário uma vez que trata matéria eminentemente constitucional sendo pretório excelso último órgão apreciar recurso presente demanda de inteira aplicação ARTIGO_102 inciso iii carta magna que assim dispõe ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamen guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição não demais destacar que existe entendimento sumulado stf quanto cabimento re sede rito dos juizados especiais como pode percebe adi ante SITE"}