{"ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado decadência LEI_8213 seu ARTIGO_103 diz que de dez anos todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo dos dispositivos legais sobre decadência regra decadência dos anos surgiu partir para alguns estudiosos partir pois até então não existia lei que regulamentava prazo para reclamar erros inss discutido polêmico ARTIGO_103 LEI_8213 com nova redação veio prever de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício n importante voltar tempo relembrar como era legislação antiga antes modificação provocada pela medida provisória LEI_8213 não existia previsão prescritibilidade caducidade direito segurado previdência social postular revisão ato concessão da fixação renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário"}