{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss previdenciário processo civil atualização menor valor teto salário contribuição leis incidência sobre dez salários mínimos com vigência LEI_6205 ficou extinta vinculação dos valores limites salário benefício com salário mínimo partir edição LEI_6708 atualização questão passou obedecer variação inpc descabida portanto atualização com base inpc incidir sobre dez salários mínimos contar LEI_6708 rs turma trf região relator juiz joão batista pinto silveira dju previdenciário coisa julgada inocorrente revisão rmi atualização menor valor teto salário contribuição leis incidência sobre dez salários mínimos inocorrente coisa julgada uma vez que diferentes pedidos deduzidos presente feito naquele indicado como paradigma pela autarquia com vigência LEI_6205 ficou extinta vinculação dos valores limites salário benefício com salário mínimo partir edição LEI_6708 atualização questão passou obedecer variação inpc descabida portanto atualização com base inpc incidir sobre dez salários mínimos contar LEI_6708 sc turma trf região relator juiz álvaro eduardo junqueira dju previdenciário revisão benefício decadência ARTIGO_103 LEI_8213 mpr LEI_9528 prescrição"}