{"afastando a aplicação cumulativa qualquer outro critério correção juros moratórios precedentes turma do stj apelação fazendária remessa oficial parcialmente providas trf região processo órgão julgador terceira turma data decisão u fonte dju data página relator juiz márcio moraes processual civil constitucional embargos infringentes tributário finsocial decreto LEI_1940 majorações alíquotas empresas comerciais mistas repetição indébito extinção direito restituição ARTIGO_168 ctn termo inicial qüinqüênio recolhimento tributo acórdão embargado divergência fundamentação convergência conclusão o prazo previsto ARTIGO_168 código tributário nacional contado partir recolhimento tributo devendo ser ação proposta antes decorrido qüinqüênio sob pena extinção direito restituição extinção processo com exame mérito ARTIGO_269 cpc ainda que sujeito lançamento homologação prazo respectivo conta favor exclusivamente interesse fazenda nacional apurar eventualmente existência irregularidade lançamento para efeito revisão constituição ofício crédito tributário decorrer albis qüinqüênio contado fato gerador consuma a homologação tácita com extinção crédito tributário a condição resolutória pagamento antecipado tem fim específico impedir definitiva extinção crédito tributário praça trabalho são josé cep campina grande fone"}