{"universidades federais figuram relação entre união administrados como meras substitutas tributárias competindo estes órgãos tão somente arrecadação das contribuições legalmente determinadas r sentença proferida nos presentes autos digitais doc não pronunciou quanto preliminar suscitada todavia parte dispositiva resultou condenação unicamente para união não para universidade federal campina grande destarte decorrência tal omissão não resta claramente definido qual desfecho lide que tange esta instituição federal ensino superior razão que opõem presentes embargos declaratórios registre por oportuno que este juízo vem acolhendo preliminar ilegitimidade passiva argüida pela universidade federal campina grande conforme pode inferir das sentenças proferidas nos processos autor déborah rose galvão dantas autor mário lourenço cruz cujo objeto causa pedir são idênticos presente demanda cabimento dos embargos declaração código processo civil pátrio assegura ferramenta dos embargos declaração como apta provocar pronunciamento acerca obscuridade contradição omissão verificada sentença mérito vejamos que reza ARTIGO_535 seguir transcrito verbis ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal neste sentido também a determinação contida ARTIGO_48 LEI_9099 que dispõe sobre juizados especiais cíveis vejamos ARTIGO_48 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida"}