{"conquanto venha sendo repetida como verdadeiro dogma premissa adotada julgados recentes supremo tribunal federal do superior tribunal justiça segundo qual ato aposentadoria servidor público estaria inserido categoria dos atos administrativos complexos dependeria para aperfeiçoar manifestação favorável tribunal contas não encontra respaldo teoria administrativista mais atual conforme bem salientado acórdão objeto dos embargos divergência aposentadoria servidor público não ato complexo pois não conjugam vontades administração do tribunal contas para concedê são atos distintos praticados manejo competências igualmente diversas medida que primeira concede o segundo controla sua legalidade por vício legalidade administração dado anular aposentadoria servidor público devendo tal prerrogativa ser exercida prazo decadencial previsto lei salvo quando comprovada fé iniciando a contagem com publicação ato não somente após julgamento pelo tribunal contas outras palavras ressalvada hipótese má do beneficiário que anulação tem lugar qualquer tempo exame legalidade ato aposentadoria deve ser realizado pela corte contas até cinco anos publicação sob pena ficar inviabilizado desfazimento ainda quando caracterizada alguma ilegalidade por consumada decadência direito anulação caso que aposentadoria servidor federal publicada foi julgada ilegal pelo tribunal contas união donde impossibilidade anulação ato porquanto ultrapassado prazo decadencial cinco anos fixado pelo ARTIGO_54 LEI_9784 cuja contagem iniciou por tratar aposentadoria concedida antes vigência referida lei com término agravo regimental provido para negar provimento aos embargos divergência acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros terceira seção superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por maioria dar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro marco aurélio bellizze que lavrará acórdão vencidos srs ministros sebastião reis júnior relator regina helena costa maria thereza assis moura que negavam provimento agravo regimental votaram com sr ministro marco aurélio bellizze srs ministros moura ribeiro rogerio schietti cruz marilza maynard desembargadora convocada tj laurita vaz vencidos srs ministros sebastião reis júnior relator regina helena costa maria thereza assis moura declararam aptas votar sras ministras marilza maynard desembargadora convocada tj maria thereza assis moura não participou julgamento sr ministro nefi cordeiro ARTIGO_162º ristj presidiu julgamento sr ministro jorge mussi jurisprudência acima foi retirada site stj https stj jus processo revista inteiroteor num_registro dt_publicacao está anexada sua totalidade presente apelo"}