{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL tecipação são devidos tão somente até data base cada tegoria não existe direito adquirido incorporação aos salários venci mentos proventos soldos pensões dos índices reajuste fevereiro LEI_7730 assim não falar violação direito adquirido coisa jul gada ao princípio irredutibilidade vencimental apelação improvida t rel des fede ral rogério fialho dje conferir também t rel des federal frederico pinto azevedo conv dje rel des federal manuel maia conv dje por fim de ressaltar que percepção tal verba por força decisão judicial configura boa dos substituídos sendo dada sua devolução inclusive por tratar verba caráter alimentar nesse sentido stj turma agrg resp rel min maria thereza assis moura dje stj turma edcl resp rel min arnaldo esteves lima dje por todo exposto dou parcial provimento apelação à remessa oficial para determinar imediata suspensão pagamento percentual urp fev hono rários advocatícios fixados r dois mil reais poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria como voto mesmo sentido caminhou colendo superior tribunal justiça verbis recurso especial relator ministro humberto martins recorrente união recorrido sindicato dos servidores públicos derais estado pernambuco sindsep advogado ricardo estêvão oliveira outro ementa"}