{"recurso extraordinário princípios legalidade do devido processo legal normas legais cabimento intangibilidade preceito constitucional que assegura devido processo legal direciona exame legislação comum daí insubsistência tese que ofensa carta política república suficiente ensejar conhecimento extraordinário de ser direta frontal caso caso compete supremo tribunal federal apreciar matéria distinguindo recursos protelatórios daqueles que versada com procedência transgressão texto constitucional muito embora torne necessário até mesmo partir do que previsto legislação comum entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos um estado democrático direito legalidade do devido processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais recurso provido santa catarina relator min marco aurélio presente caso acórdão recorrido contraria interpretação dos ARTIGO_93 e xxxv liv constituição federal"}