{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE longo prazo requisito essencial acordo com termos o decreto regulamentar loas para concessão amparo assistencial segue recente decisão turma recursal rn processo ementa assistência social benefício assisten cial deficiente convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência internalização como norma constitucional ARTIGO_203 inc crfb ARTIGO_20 LEI_8742 inexistência impedimento longo prazo laudo pericial desfavorável sentença pro cedência provimento recurso congresso nacional por meio decreto legislativo aprovou convenção sobre direitos das pessoas com deficiência assinada nova iorque março por ter sido aprovada segundo rito previsto do ARTIGO_5º convenção nova iorque sobre direitos das pessoas com deficiência detém status emenda constitucional portanto norma constitucional formal materialmente referida convenção seu ARTIGO_1º define pessoas com defi ciência como sendo aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais in teração com diversas barreiras podem obstruir sua participação ple e efetiva sociedade igualdades condições com de mais pessoas seu turno carta magna assegura seu ARTIGO_203 ciso salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso anos por força LEI_10471 que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser LEI_5"}