{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s elcy fitaroni degli esposti proc s defensor público geral estado rio janeiro intdo s municipio bom jesus itabapoana adv s procurador geral município itabapoana procedência rio janeiro órgão origem tribunal justiça estado rio janeiro único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão repercussão geral publicado responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão mérito publicado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}