{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor josefa soares santana advogado defensor público newton siqueira bellini réu instituto nacional seguro social n s previd advogado newton siqueira bellini dat_distri juiz federal claudio roberto canata relatório trata de embargos declaração opostos acórdão proferido por esta egrégia turma recursal fundamenta que aresto embargado contraditório omisso medida que nega efetiva prestação jurisdicional não acolher integralmente pretensão recursal parte autora pugna pela reforma integral acórdão proferido o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 lei º aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso tela verifico que acórdão proferido foi claro bem fundamentado com uma linha raciocínio razoável coerente consubstanciando entendimento usualmente adotado por esta egrégia turma recursal assim não vislumbro ocorrência qualquer dos vícios que possam dar ensejo oposição embargos declaração não prestando essa via reexame matéria fático probatória ainda que partes possam discordar decisão neste sentido trago colação seguinte julgado revelam incabíveis embargos declaração quando inexistentes vícios que caracterizam pressupostos legais embargalidade ARTIGO_535 cpc vem esse recurso com desvio sua específica função jurídico processual ser utilizado com indevida finalidade instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada pelo tribunal precedentes stf turma edcl agrg re relator ministro celso mello"}