{"de ver seus argumentos considerados ver voto paradigma min gilmar mendes mandado segurança tenho enfatizado relativamente direito defesa que constituição ARTIGO_5º ampliou direito defesa assegurando aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes prossegue assinale por outro lado que muito vem doutrina constitucional enfatizando que direito defesa não resume um simples direito manifestação processo efetivamente que constituinte pretende assegurar como bem anota pontes miranda uma pretensão tutela jurídica comentários constituição tomo assim conclui acerca existência vícios nestes autos que impedem manutenção r sentença todos seus termos pois além não haver provas acerca existência ilícito por parte recorrente houve violação devido processo legal assim deixar apreciar provas dos autos magistrado bem como segunda turma recursal violaram ARTIGO_5º carta constitucional trazendo evidente cerceamento defesa processo havendo ofensa ampla defesa nulidade absoluta processo que espera seja declarada por essa colenda corte além violação devido processo legal o ARTIGO_93 da por derradeiro vii pedido diante exposto requer seja conhecido provido presente recurso para que sentença seja finalmente reformada ante presença repercussão geral que merece ter manifestação desta corte reconhecendo error iudicando dando provimento mesmo reformando acórdão recorrido por ser medida justiça requer juntada das custas processuais devidamente quitadas anexo termos que pede deferimento vitória de agosto ariane souza monaro oab nossa sra dos navegantes global tower enseada sua vitória cep telefax celular EMAIL SITE"}