{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL todas vantagens pecuniárias regime anterior novo regime nisso devem ser incluídas calcadas pronunciamentos judiciais eles ficariam com melhor dos mundos vantagens regime antigo seriam mescladas com do novo possibilitando até mesmo criação remunerações acima que poderia ser aceitável ponto vista moralidade além disso parcelas remuneratórias regime anterior nunca seriam suprimidas as novas seriam acrescidas que inviabilizaria ponto vista controle orçamentário toda qualquer alteração quanto aspecto remuneratório carreira dos servidores eventual menção corpo das sentenças transitadas favoráveis aos impetrantes sentido incorporação vantagem urp não esvazia essas assertivas medida que tais incorporações restringiram ao período que vigorou regime jurídico antigo não assim qualquer ofensa coisa julgada atuação tcu frise que jurisprudência desta corte sobre tema firme sentido que inexiste ilegalidade extinção uma vantagem na sua absorção por outra desde que preservada irredutibilidade remuneração nesse sentido grifamos exaurimento eficácia temporal sentença consoante ressaltado questão ora debate diz respeito mudança regime jurídico celetista para estatutário com advento lei º norma essa posterior instituição parcela urp não bastasse inúmeras leis posteriores reestruturaram carreira servidor fixaram novos regimes jurídicos remuneração conforme será exposto tópico seguinte ora nesse caso sentença concessória vantagem relativa plano econômico teve sua eficácia exaurida par tir modificação estrutura remuneratória autor tal questão registra precedentes âmbito superior tribunal justiça valendo anotar nesse sentido mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp"}