{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ante exposto se provimento presente recurso apelação reformando a sentença improcedência pedido para reconhecer direito este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy autor aposentadoria especial nos termos lei complementar com proventos integrais resultando tal como requerido condenação administração proceder pagamento das diferenças oportunamente apuradas índices aplicados aos juros correção monetária respeitada prescrição quinquenal das prestações vencidas mais cinco anos propositura ação deverão ser pagos forma ARTIGO_5º LEI_11960 junho que alterou ARTIGO_1 da LEI_9494 com seguinte teor haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança aplica casu LEI_11960 junho haja vista ter sido presente ação proposta após sua entrada vigor novembro invertem os ônus sucumbência fixando os honorários advocatícios sobre valor condenação que refere prequestionamento importa registrar que presente decisão apreciou questões postas presente recurso sem violar constituição federal qualquer lei infraconstitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso provido peiretti godoy relator apelação relator peiretti godoy"}