{"estado santa catarina procuradoria geral estado exmo juiz vara federal subseção judiciária blumenau ação civil pública º autor ministério público federal réu estado santa catarina outros estado santa catarina por seu procurador que presente subscreve vem perante exa nos autos ação civil pública epígrafe diante despacho evento requerer juntada das informações recebidas comaj secretaria estado saúde acerca das providências tomadas para fornecimento medicação paciente por fim demonstradas providências tomadas caso esse juízo entenda pela necessidade sequestro bloqueio valores estado indica seguinte conta bancária fundo estadual saúde fes cnpj banco brasil agência conta corrente registra contudo que sequestro deve limitar bloqueio dos valores necessários para aquisição remédio para esse mês pois medida não constitui sucedâneo ação cobrança ademais deve ser realizado pelo menor orçamento apresentado devendo parte autora comprovar até dez dias sua aquisição por fim considerando que união o município gaspar são corréus devem suas contas também constituir alvo eventual medida constritiva deferida caso são termos que pede deferimento blumenau de julho diogo marcel reuter braun procurador estado oab nº página de www pge gov EMAIL rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}