{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região não devem preencher informações neste campo empresas cujas atividades não exponham seus trabalhadores agentes nocivos código somente utilizado para trabalhador que esteve deixou estar exposto agente nocivo como ocorre nos casos transferência trabalhador um departamento com exposição para outro sem exposição assim a empresa declara gfip códigos ocorrência branco zero significa que aquele trabalhador não está nunca esteve exposto agente nocivo que não existe exposição atual mudança ambiente dentro empresa utilização epi eficaz ora caso dos autos decisão recorrida desconsidera fato campo gfip ocorrência código para parte autora não lhe podendo ser inconteste que ppp utilizado como lastro para pedido parte autora declara reconhecida especialidade período labor pois descoberto prévio necessário aporte financeiro para custear especificamente redução tempo contribuição ordinariamente previsto nem para uma eventual conversão tempo especial comum neste ponto também deve ser ressaltado que toda qualquer empresa que tenha empregados obrigada recolher sat independentemente exercer não uma escritórios qual não contato por nenhum dos empregados qualquer agente atividade especial o exemplo um escritório contabilidade instalado um prédio nocivo mesmo assim por conta princípio solidariedade deve recolher contribuição sat o adicional previsto ARTIGO_57º LEI_8213 devido somente pelas empresas que possuem empregados submetidos condições que prejudiquem sua saúde integridade física incide exclusivamente sobre remuneração destes ocorre que nos casos que empresas comprovam que medidas segurança nelas consideradas epi o epc são eficazes não incide referido adicional que não haveria sujeição agente nocivo acima dos limites legais esta regra contida instrução normativa rfb novembro que seu ARTIGO_293 assim dispõe ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 nos casos como dos autos que medidas proteção adotadas pela empresa forem suficientes para neutralizar reduzir grau exposição trabalhador aos níveis legais tolerância não devido pagamento adicional isto ocorre porque medida tomada reduziu nocividade obviamente que atividade deixou ser especial mesmo raciocínio corretamente seguido pelo inss presença um epi eficaz elimina nocividade razão pela qual atividade deixa ser especial nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte re relator min gilmar mendes recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo documento eletrônico recebido origem todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_15"}