{"advocacia geral união procuradoria regional união região nessa senda seguindo demais razões aduzidas anteriormente pela união impende que realize manifestação acerca aplicabilidade caso dos autos dos seguintes dispositivos código processo civil ARTIGO_267 inciso ilegitimidade passiva união para responder pelo fornecimento direto medicamentos âmbito sistema único saúde constituição federal ARTIGO_1º e ARTIGO_60º inciso princípio federativo ARTIGO_5º inciso liv princípios devido processo legal razoabilidade ARTIGO_197 direito saúde c código processo civil ilegitimidade passiva união cpc ARTIGO_267 LEI_8880 ARTIGO_2º c ARTIGO_2º LEI_8142 regulação das esferas competência dos entes federativos que respeita sistema único saúde LEI_8080 ARTIGO_2º e que erige diretriz sus igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie sendo que deferimento medicamento não padronizado fora protocolo clínico diretrizes terapêuticas pcdt previsto para doenças que acometem parte autora constitui privilégio principalmente quando próprio stf ressalta que direito saúde não significa direito absoluto toda qualquer medicação violação princípio reserva possível violação ARTIGO_19 LEI_8080 com redação dada pela LEI_12401 abril ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6o consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 para efeitos disposto ARTIGO_19 são adotadas seguintes definições produtos interesse para saúde órteses próteses bolsas coletoras equipamentos médicos"}