{"documento SITE poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor realizando uma análise das hipóteses não incidência contribuição previdenciária atenta para fato que referida exação tem como base cálculo parcelas que efetivamente integram remuneração servidor incorporando aos proventos aposentadoria por esta razão reconhecida ausência incidência referido tributo sobre terço constitucional férias pelo supremo tribunal federal mesmo quando ainda não havia previsão legal expressa lei acima mencionada alterada pela medida provisória número dezembro que incluiu dentre hipóteses isenção adicional férias adicional noturno adicional por serviço extraordinário parcela paga título assistência saúde suplementar a parcela paga título assistência pré escolar este propósito oportuna a transcrição julgado corte superior verbis de"}