{"compulsando autos constato que discussão sobre direito autor percepção dos benefícios concedidos aos servidores ativos regulamentados pela LEI_13324 respeito princípio isonomia m não está exaurida é objeto dos referidos temas julgados regime repercussão geral como nota pretensão autor não refere gratificação desempenho pontuação termo final pagamento das diferenças tampouco extensão das gratificações que tratam temas elencados despacho mas recebimento pontuação garantida pelo termo acordo transformado LEI_13324 assim procedo novamente envio dos autos supremo tribunal federal para que aprecie pleito autor servidor que aposentou anteriormente ec consistente reconhecimento dos benefícios concedidos aos ativos uma vez que lei que instituiu LEI_13324 afastou dos servidores aposentados recebimento provento destinado somente aos servidores ativos aos que aposentaram após ec intimem documento eletrônico assinado por marcelo malucelli juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário marcelo malucelli data hora jbs sfr"}