{"ARTIGO_527 recebido agravo instrumento tribunal distribuído incontinenti relator converterá agravo instrumento agravo retido salvo quando tratar decisão suscetível causar parte lesão grave de difícil reparação bem como nos casos inadmissão apelação nos relativos aos efeitos que apelação recebida mandando remeter autos juiz causa grifos editados fumus boni iuris exigido para conhecimento pretensão resta evidente neste caso isso porque impetrante ora agravante está iminência receber indenização relativa licença premio sem observância do ARTIGO_43 lc º seja receber tal indenização com ilegal aplicação limite remuneratório por outro lado periculum mora também está demonstrado presente caso pois manutenção decisão acarretará ineficácia medida pois fará com que agravante suporte gravíssimos transtornos financeiros decorrentes ilegal incidência limite vencimentos sobre verba indenizatória que repita está iminência ser paga com incidência teto salarial autorização foi concedida como bem destacado exordial espera pelo provimento final demanda fará com que autoridade coatora aplique ilegalmente teto constitucional sobre licença prêmio indenizada ser percebida pelo agravante que criará óbice elevado desgastante extremamente custoso para que mesmo venha receber posteriormente que foi indevidamente reduzido ademais própria LEI_12016 prevê ARTIGO_7º o cabimento agravo forma instrumento quando indeferimento liminar ARTIGO_7º da decisão juiz primeiro grau que conceder denegar liminar caberá agravo instrumento observado disposto LEI_5869 janeiro grifos editados"}