{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência hipótese indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional podendo configurar quando muito situação conflito indireto com texto carta política circunstância essa que torna inviável acesso via recursal extraordinária precedentes agr relator min celso mello segunda turma julgado ement vol pp inexistindo espécie violação direta dispositivo constitucional deixo admitir recurso extraordinário publique rio janeiro de novembro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}