{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte benedita sousa pinto brazao advogado fabio gomes oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte silene maria mendes pinheiro silva advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte roberto chung kam advogado orestes fernando corssini quercia recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte jucelina almeida oliveira advogado virginia maniglia recdo uniao federal pfn relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte antonio pereira silva neto advogado fabio gomes oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao higino cardoso filho advogado otavio cristiano tadeu mocarzel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte elaine raquel aparecida teixeira souza advogado marcela paiva oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria dos santos almeida advogado caio marques berto página"}