{"supremo tribunal federal como guardião constituição república demanda interpretação legislação infraconstitucional primeira respeita exercício controle constitucionalidade das normas pois não declara constitucionalidade inconstitucionalidade uma lei sem antes entendê segunda que dá espécie decorre garantia constitucional proteção ato jurídico perfeito contra lei superveniente pois solução controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas leis postas conflito determinados seus alcances para dizer existência ausência retroatividade constitucionalmente vedada não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabelecido antes vigência dessas normas modo que passem observar novo teto constitucional negado provimento recurso extraordinário recurso extraordinário sergipe relatora min cármen lúcia de julgado recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo plenário supremo tribunal federal cabe aos juízes desembargadores respeitar autoridade decisão supremo tribunal federal assegurando racionalidade eficiência sistema judiciário concretizando certeza jurídica sobre tema ressalte que legislador não atribuiu supremo tribunal federal ônus fazer aplicar diretamente cada caso concreto seu entendimento apenas rara hipótese que algum tribunal mantenha posição contrária do supremo tribunal federal que caberá este pronunciar sede recurso extraordinário sobre caso particular"}