{"recurso extraordinário com agravo rio grande norte relator min edson fachin recte zenilda batista brito proc s defensor público geral federal recdo s união proc s advogado geral união recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte recdo s município mossoró adv s procurador geral município mossoró decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão turma recursal seção judiciária estado rio grande norte assim ementado constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa alternativa eficaz sus recurso provido recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta ofensa ARTIGO_196 caput texto constitucional sustenta síntese que dispositivo constitucional mencionado estabelece que saúde direito todos dever estado deve ser garantido por políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos assim aduz parte recorrente que não utilização medicamento mais adequado caso importará risco agravamento sua patologia que viola referida norma turma recursal origem inadmitiu recurso extraordinário com documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}