{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss relatório trata de ação ordinária ajuizada contra inss objetivando renúncia benefício aposentadoria recebido pelo autor a concessão um novo benefício mais benéfico aproveitando as novas contribuições vertidas após primeira aposentação pretende ainda eximir de devolver qualquer valor referente período que percebeu benefício aposentadoria sentenciando magistrado quo julgou improcedente pedido condenando parte autora pagamento honorários advocatícios inss fixados valor causa permanecendo execução suspensa enquanto vigorar benefício justiça gratuita irresignada parte autora apelou pretendendo reforma decisão para que seja afastada decadência reconhecido direito desaposentação independentemente devolução valores com contrarrazões subiram autos esta corte o relatório inclua em pauta des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo teixeira valle pereira data hora"}