{"recursos sobre matéria idêntica ARTIGO_543 cpc c ARTIGO_327º ristf afastados esses fundamentos recurso que nele subsiste como matéria constitucional a questão relacionada alcance eficácia das sentenças que controle concentrado declaram inconstitucionalidade um preceito normativo mais especificamente cumpre decidir a declaração inconstitucionalidade tomada adi atinge desde logo sentenças anteriores cobertas por trânsito julgado que tenham decidido sentido contrário essa a questão ser enfrentada afirmação constitucionalidade da inconstitucionalidade norma âmbito ação controle concentrado adi adc simplesmente reconhece sua validade a sua nulidade gerando plano ordenamento jurídico consequência que pode denominar eficácia normativa manter excluir referida norma sistema direito todavia dessa sentença mérito decorre também efeito vinculante consistente atribuir julgado uma qualificada força impositiva obrigatória relação supervenientes atos administrativos judiciais o que pode denominar eficácia executiva instrumental que para efetivar tem como mecanismo executivo próprio embora não único reclamação prevista ARTIGO_102 carta constitucional julgamento adc por esse supremo tribunal federal ficou reconhecido nos termos voto min moreira alves relator que efeito vinculante resultam seguintes consequências típicas os demais órgãos poder judiciário nos casos sob seu julgamento não respeitarem decisão prolatada nessa ação parte prejudicada poderá valer do instituto reclamação para stf fim que este garanta autoridade dessa decisão essa decisão isso restringe dispositivo dela não abrangendo como sucede alemanha seus fundamentos determinantes alcança atos normativos igual conteúdo daquele que deu origem ela mas que não foi seu objeto para fim independentemente nova ação serem tidos por constitucionais inconstitucionais adstrita essa eficácia aos atos normativos emanados dos demais órgãos poder judiciário do poder executivo uma vez que ela não alcança atos emanados poder legislativo rtj importante distinguir essas duas espécies eficácia normativa a executiva pelas consequências que operam face das situações concretas eficácia normativa declaração constitucionalidade de inconstitucionalidade opera tunc porque juízo validade nulidade por sua natureza dirige ao próprio nascimento norma questionada todavia quando trata eficácia executiva não correto afirmar que ele tem eficácia desde origem norma que efeito vinculante que lhe suporte não decorre validade invalidade norma examinada mas sim sentença que examina decorrendo eficácia executiva sentença não vigência norma examinada seu termo inicial a data publicação acórdão supremo diário oficial ARTIGO_28 LEI_9868 consequentemente eficácia que atinge atos administrativos decisões judiciais supervenientes essa publicação não atos pretéritos esses atos mesmo quando formados com base norma inconstitucional não estão submetidos efeito vinculante sentença nem podem ser atacados por simples via reclamação somente poderão ser desfeitos rescindidos for caso processo próprio isso aplica também sentenças judiciais"}