{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará atividade vigilante pode ser reconhecida até conforme consolidado por entendimento pacífico turma nacional uniformização que debruçou especificamente sobre tema processo classe pedido uniformização interpretação lei federal origem seção judiciária pernambuco requerente severino batista carvalho adv proc defensoria pública união requerido inss adv proc leonardo castilhos calsavara relatora joana carolina lins pereira m n a previdenciário vigilante período posterior advento LEI_9032 prova uso arma fogo DECRETO_2172 termo final exclusão atividade guarda anteriormente prevista DECRETO_53831 parcial provimento incidente entendimento sedimentado súmula desta tnu somente deve estender até data que deixaram viger tabelas anexas DECRETO_53831 dizer até advento DECRETO_2172 com DECRETO_2172 deixou haver enumeração ocupações passaram ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador os agentes assim considerados seriam tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos não havia decreto nenhuma menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo compreende que intuito legislador com leis por extensão poder executivo com decreto mencionado tenha sido de limitar reduzir hipóteses que acarretam contagem especial tempo serviço ainda que consoante vários precedentes"}