{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande turma recursal juizado especial federal razões recurso sinopse autor presente lide objetiva restituição valores retidos título contribuição social incidente sobre terço constitucional férias sentença primeiro grau julgou procedente pedido formulado ora mencionado decisório merece reforma conforme será demonstrado seguir mérito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía"}