{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_28 dentro prazo dez dias após trânsito julgado decisão supremo tribunal federal fará publicar seção especial diário justiça do diário oficial união aparte dispositiva acórdão ainda tocante reserva plenário tem que quando controvérsia estiver sendo analisada pelo tribunal justiça deverá relator antes proferir seu voto relação objeto principal demanda encaminhar feito para plenário para órgão especial qual decidirá incidental previamente sobre inconstitucionalidade norma pelo voto maioria absoluta seus membros exigência constitucional maioria absoluta para reconhecimento inconstitucionalidade visa garantir segurança ordenamento jurídico avivando princípio presunção constitucionalidade das leis impor exigência maioria absoluta constituinte conferiu primazia presunção constitucionalidade das leis pois sempre que não atingido esse quorum norma será tida por constitucional conforme extrai lição professor alexandre moraes esta verdadeira cláusula reserva plenário atua como verdadeira condição eficácia jurídica própria declaração jurisdicional inconstitucionalidade dos atos poder público aplicando para todos tribunais via difusa para supremo tribunal federal também controle concentrado jurisprudência supremo tribunal federal tem reiteradamente proclamado que desconsideração princípio causa gera como inevitável efeito conseqüencial nulidade absoluta decisão judicial colegiada que emanando órgão meramente fracionário haja declarado inconstitucionalidade determinado ato estatal"}