{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo relação tributária que propicia incidência contribuição previdenciária sobre gdpst gacen existe apenas entre requerente a união cabendo funasa apenas uma função intermediária funasa somente retém tributo requerente o repassa união portanto funasa parte manifestamente ilegítima para responder aos pedidos requerente quais somente podem ser atendidos pela união ademais funasa está adstrita princípio legalidade logo não poderia realmente deixar reter tributo questão como pretende petição inicial inexiste então dos elementos fundamentais para caracterização responsabilidade diante impossibilidade agir modo diverso estipulado legalmente pela união é que existe responsabilidade casu seria união que segundo demandante teria infringido seu direito não incidência cpss irpf sobre parcela gdpst gacen portanto funasa não tem legitimidade passiva para devolver valores cpss irpf cabendo união fazenda nacional legitimidade passiva lide mérito autor não tem razão mérito demanda que propôs equívoco dos fundamentos pedido inicial dispositivo legal que serviu para fundamentar pedido do ARTIGO_40 cf aplica apenas aposentadorias dos servidores que não estão sujeitos paridade constitucional mencionada regra foi introduzida ARTIGO_40 cf pela emenda constitucional se aplicará apenas aos proventos calculados com base média das contribuições previdenciárias não aos proventos calculados com base remuneração cargo rua dos andradas centro cep tel"}