{"excelentíssimo senhor doutor desembargador relator câmara cível tribunal justiça sergipe acórdão câmara cível processo recorrente companhia saneamento sergipe deso recorrido maria carmo machado lima companhia saneamento sergipe deso pessoa jurídica di reito privado organizada forma sociedade economia mista nos termos dec LEI_109 com alterações acréscimos dec LEI_268 da lei estadual julho com sede rua campo brito por seu pro curador adiante assinado com endereço profissional rodapé presente nos tos dos embargos declaração lhe move face maria carmo machado lima vem honrosa presença vossa excelência apresentar embargos declaração com efeitos prequestionatórios face r sen tença exarada por esta nobre turma recursal com fundamento ARTIGO_1022 novo código processo civil LEI_8950 face razões adiante aduzidas prequestionamento initio cumpre nos ressaltar finalidade eminentemente prequestionátoria dos presentes embargos figura amplamente admitida jurisprudência pátria sendo inclusive objeto súmula do stj da súmula stf vejamos como regulamentam seguintes súmulas súm stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto r campo brito praia de julho pabx site SITE fax cep cnpj insc estadual aracaju"}