{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL tuição federal solidária entre três entes federados união estados membros municípios possível depreender tal interpretação simples leitura dos dispositivos constitucionais abaixo reproduzidos ARTIGO_23 competência comum união dos estados distrito federal dos municípios cuidar saúde assistência pública proteção garantia das pessoas portadoras deficiência ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes legislação federal que regulamenta sistema único saúde LEI_8080 também conduz reconhecimento corresponsabilidade dos três entes federados nos dispositivos colacionados seguir"}