{"superior tribunal justiça diferente situação trabalhista que estavam jungidos assim eficácia sentença trabalhista está adstrita data transformação dos empregos cargos públicos consequente enquadramento regime jurídico único instituído pela LEI_8112 trata da tendência jurídica atual mitigação coisa julgada quando confronto com outros valores jurídicos como o caso coisa julgada inconstitucional com efeito supremo tribunal federal rel min sydney sanches primeira turma afirmou que não direito adquirido percepção índice urp fevereiro do índice ipc junho âmbito desta corte também entendimento acerca inexistência imutabilidade coisa julgada ante alteração situação jurídica precedentes agrg resp rel min benedito gonçalves primeira turma dje agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma dje portanto como união seu recurso especial levantou tese quanto possibilidade a própria administração revendo erro concessão algum benefício restituir de valores pagos indevidamente stj decisão ora embargada foi omissa quanto ponto cabe aqui registrar que devolução valores pagos indevidamente enquanto verba alimentar será possível ressalvados casos boa dos substituídos que tenham recebido verba por força decisão judicial transitada julgado nesse sentido administrativo mandado segurança servidor público restituição valores indevidamente recebidos título urp boa descaracterizada decisão conselho justiça federal efeito vinculante ordem denegada devida restituição vantagem remuneratória indevidamente percebida por servidor público quando não cogita desconhecimento ilegitimidade pagamento estando afastada presunção boa ARTIGO_5º parágrafo único LEI_8472 que vigorava época estabelecia caráter vinculante das decisões conselho justiça federal cjf esfera administrativa justiça federal documento despacho decisão site certificado dje página de"}