{"txt processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleuza silva vieira dos santos advogado delsilvio muniz junior relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo osmar costa dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto rmi renda mensal inicial reajustes revisoes especificas recte filomena maria fieri advogado miguel jose caram filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marinalva alves almeida advogado sebastiao paula rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose soares silva advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo anderson barros franco advogado alexandre leme franco relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto responsabilidade civil recte agencia nacional telecomunicacoes recdo marcelo araujo soares advogado vanessa oliveira franco página"}