{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL observando o referido ARTIGO_3º parágrafo iii LEI_10259 incompetência verifica claramente pois autor requer verdade declaração nulidade ato administrativo praticado pela gerência administração pessoal departamento pessoal órgãos extintos ministério planejamento orçamento gestão que efetivou exclusão rubrica indevidamente paga parte autora oportuno mencionar que nesse sentido acertadamente decidiu mm juiz vara federal demanda similar processo extinguindo feito sem julgamento mérito nos seguintes termos trata de ação especial proposta contra união federal qual pretende afastar exigibilidade reposição erário diferenças relativas cumulação vencimento integral cargo comissão de vpni decido entendo que matéria debate não suporta apreciação por este juízo que juizados especiais federais não possuem competência jurisdicional para julgamento lide apresentada medida que petição inicial pleiteia a anulação cancelamento revisão que nada mais do que cancelamento parcial ato administrativo hipótese que vedação legal adoção procedimento especial LEI_10259 salvo caso das lides previdenciárias tributárias que não o caso debate esse o enunciado ARTIGO_3º iii LEI_10259 que dispõe ARTIGO_3 compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças não incluem competência juizado especial cível causas iii para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal grifei"}