{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito constitucional isonomia tributária que particularização princípio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4º único e ec aplicação dos ARTIGO_145º ARTIGO_5º caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos ii ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda stf adi rel para acórdão min cezar peluso outrossim virtude princípio solidariedade universalidade primeira a segunda turmas supremo tribunal federal consideraram constitucional cobrança contribuição previdenciária dos aposentados regime geral previdência social que retornam atividade ementa contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade ARTIGO_201º ARTIGO_12 aplicação espécie mutatis mutandis decisão plenária adin red acórdão peluso contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade está amparada princípio universalidade custeio previdência social ARTIGO_195 ARTIGO_201º constituição federal remete lei casos que contribuição repercute nos benefícios rel min sepúlveda pertence primeira turma"}