{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará aliás repercussão geral questão constitucional foi reconhecida are recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão constitucional reconhecida reafirmação jurisprudência direito previdenciário magistério conversão tempo serviço especial comum impossibilidade conversão após ec recurso extraordinário provido are relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento final provimento prejudicialidade matéria constitucional não incidência disposto súmula stf súmula desse tribunal considera inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles fundamento será tido por suficiente toda vez que por só per solus possa sustentar decisão recorrida propósito vale citar sempre esclarecedora manifestação sobre assunto processualista clóvis kemmerich campo argumentação jurídica fundamento suficiente aquele que constitui motivo jurídico bastante para justificar determinado teor uma conclusão pense no fundamento como pilar decisão pode ter mais um pilar importa saber cada desses pilares apto sustentar sozinho decisão se diversamente cada pilar depende dos outros de quais outros para sustentar conclusão ainda um pilar não está colocado sobre outro que faria dele fundamento condicionado por outro fundamento kemmerich clóvis juarez súmula supremo tribunal federal mitidiero daniel coord amaral guilherme rizzo coord feijó maria angélica echer ferreira processo civil estudos"}