{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente everaldo dos santos promovidos união federal fazenda nacional everaldo dos santos qualificado nos autos processo epígrafe por seu procurador mauro rocha guedes devidamente constituído vem reverentemente presença vossa excelência apresentar impugnação aos fundamentos apresentados pelo contestante pelos motivos fato de direito que mostram seguir prescrição quando argumentado contestação demandada cerca prescrição mesma reserva tópico prescrição qüinqüenal fls união olvidando que lei complementar não retroage ilimitadamente aos fatos geradores anteriores àquela LEI_12 ainda afirma peça contestatória que se sujeita prescrição qüinqüenal por sujeitar ao lançamento ofício princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_174 ctn fls união ora prescrição qüinqüenal prevista lei complementar aplica aos fatos geradores posteriores sua vigência estando fatos geradores anteriores submetidos prescrição anos após prazo anos para homologação tácita seja prazo anos assim afirma precedentes stj os princípios basilares direito através dos dispositivos constitucionais como por exemplo direito adquirido"}