{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor maria aparecida oliveira lela advogado defensor público fabio henrique rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri relatório trata de embargos declaração opostos contra acórdão que negou provimento recurso interposto pela parte autora nos embargos sustenta que acórdão teria incorrido erro material medida que parte recorrente seria inss não parte autora o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso tela verifico que fato v acórdão fez menção forma"}