{"voltando quadro fático constante acórdão prolatado pela corte origem se que administração pública praticou ato cogitando dos parâmetros integração certa parcela aos proventos aposentadoria dos recorrentes seguir tornou insubsistentes tais atos reportando determinados processos tomou o ato anterior como ilegal cumpre então perquirir espécie fez indispensável não observância princípio insculpido inciso do rol garantias constitucional nele alude aos litigantes aos processos judicial administrativo mencionando após direito contraditório ampla defesa com meios recursos esta inerentes vocábulo litigante de ser compreendido sentido lato seja envolver interesses contrapostos destarte não tem sentido processual parte pressupor demanda este enfoque decorre circunstância estar ligado também aos processos administrativos caso dos autos recorrentes lograram integração certa parcela aos proventos aposentadoria observado certo índice relativamente este ato ocorreu presunção legitimidade que própria aos praticados pela administração seja deve presumir formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica cobrando dos agentes públicos atuação responsável presunção legitimidade dos atos administrativos milita não em favor pessoa jurídica direito público como também cidadão que mostre alguma forma por ele alcançado logo desfazimento ainda que sob ângulo anulação deveria ter ocorrido cumprimento irrestrito que entende como devido processo legal lato sensu que inciso do ARTIGO_5º objetiva preservar que não transparece"}