{"nesse sentido voto vencedor divergente ministro nelson jobim quando entendeu pela improcedência ação direta inconstitucionalidade voto vencedor resultado divergência relação voto ministro relator ilmar galvão que conferia interpretação conforme constituição permitindo ampliação hipótese incidência norma benefício assistencial contrariando literalidade disciplina normativa loas sr ministro nelson jobim presidente data vênia eminente relator compete lei dispor forma comprovação a legislação resolver criar outros mecanismos comprovação problema própria lei gozo benefício depende comprovar forma lei esta entendeu comprovar dessa forma portanto não interpretação conforme possível porque mesmo que interprete assim não trata autonomia direito algum pois depende existência lei definição com todas vênias julgo improcedente ação linha voto rejeição liminar preocupação legislador constitucional com eventual criação ampliação hipótese incidência das prestações que compõem sistema seguridade social tanta que ARTIGO_195 cf traz expressa vedação quanto criação majoração ampliação benefício serviço sem correspondente fonte custeio visando preservação equilíbrio financeiro estado brasileiro constituição federal ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total destarte caracterizada repercussão geral caso concreto violação direta constituição analisando o caso não pode falar que violação texto constitucional reflexa que matéria infraconstitucional até por que foi objeto ação direta inconstitucionalidade assim dispõe ARTIGO_203 da ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos"}