{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab necessário observar que lei complementar º instituiu avaliação periódica desempenho individual a gratificação gestão educacional sendo que tratam de duas disposições distintas para corroborar tal entendimento necessário observar que não foram estipuladas quaisquer condições especiais que pudessem legitimar pagamento referida gratificação somente aos servidores ativos conforme observa pelo ARTIGO_8º lc que assim dispõe ARTIGO_8º fica instituída gratificação gestão educacional gge aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício secretaria educação desse modo conclui que para receber gratificação gestão educacional servidor não necessita submeter processo avaliação como alega parte contrária mas basta ocupar cargo para fazer jus tal benesse caráter genérico portanto ressalte que tese aqui defendida foi confirmada pelo órgão especial egrégio tribunal justiça estado são paulo conforme observa pela súmula verbis gratificações caráter genérico tais como gap gte gass gam incorporam aos vencimentos provento pensões razão disso diferentemente alegado pela parte contrária acolhimento pedido parte requerente não implicará derrogação princípio legalidade mas pelo contrário pleito encontra arrimo ARTIGO_7º emenda constitucional que assim dispõe antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}