{"excelso supremo tribunal federal excelentíssimos senhores ministros contrarrazões agravo instrumento ilustre relator eméritos julgadores impõe que seja mantida decisão turma recursal uma vez que não erros quanto aplicação direito espécie aspectos ofensivos texto constitucional como passará demonstrar breve síntese fática trata de ação ordinária que parte autora postula não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com consequente condenação ré ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos este título nos últimos anos levado para turma recursal seção judiciária alagoas não fora outro entendimento senão reconhecimento procedência pleito autoral para que abstenha imediatamente descontar pss sobre gacen proceda restituição dos valores descontados este título devidamente corrigidos"}