{"por sua vez dispõe inc do ARTIGO_5º cf aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes grifamos restaram violados institutos comento eis que não foi garantido recorrente direito contraditório a ampla defesa sendo ela privada recebimento urp sem precedência aviso processo administrativo corte foi abrupto como dito exordial vejamos abaixo decisão judicial proferida pelo supremo tribunal federal neste sentido recurso extraordinario relator min marco aurelio publicado dju ato administrativo repercussões presunção legitimidade situação constituida interesses contrapostos anulação contraditório tratando anulação ato administrativo cuja formalização haja repercutido campo interesses individuais anulação não prescinde observância contraditório seja instauração processo administrativo que enseje audição daqueles que terão modificada situação alcançada presunção legitimidade ato administrativo praticado que não pode ser afastada unilateralmente porque comum administração ao particular dessa decisão cabe transcrever excerto voto ministro relator que situa maneira bastante clara situação que mutatis mutantis exatamente que encontra nos presentes autos verbis"}