{"nos mencionados decretos regulamentadores ARTIGO_3 do DECRETO_53831 item º ARTIGO_60 decreto º fls pouco tempo depois sobreveio nova modificação quanto regime benefício questão com edição medida provisória º outubro convolada posteriormente lei º dezembro que deu seguinte redação ARTIGO_58 lei º documento consulta autenticidade documento através site SITE ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes ambiente trabalho seus trabalhadores que emitir documento comprovação efetiva exposição desacordo com respectivo laudo estará sujeita penalidade prevista ARTIGO_133 desta LEI_4º empresa deverá elaborar manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo atividades desenvolvidas pelo trabalhador fornecer este quando rescisão contrato assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes trabalho cópia autêntica desse documento regulamentação que sobreveio essas modificações por meio decreto º março afastou efetivamente aplicabilidade elenco das atividades categorias profissionais antes consideradas especiais nos anexos decreto º e decreto º passou vigorar para fins deferimento aposentadoria especial relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física prevista anexo do ato normativo ARTIGO_66 decreto º"}