{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código recorrente estado rio grande sul procurador francisco santafé aguiar procuradora dra ivete maria razzera recorrido dirceu josé silva advogado carlos césar araújo filho emp e p c o trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste tribunal que negou provimento agravo instrumento todos seus temas desdobramentos recorrente suscita preliminar repercussão geral apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões recurso sustenta seu recurso extraordinário ocorrência nulidade decisão recorrida por negativa prestação jurisdicional argumento que foram opostos embargos declaração fim que colenda turma pronunciasse acerca substituição salário mínimo pelo salário base deferida sem nenhuma base normativa não houve exame questão que viola ARTIGO_5º xxxv liv lv cf alega mais que base cálculo adicional insalubridade o salário mínimo indica violação ARTIGO_7º crfb contrariedade súmula vinculante stf o relatório decido apelo satisfaz aos pressupostos extrínsecos admissibilidade tempestivo publicação decisão interposição seq está subscrito por procurador regularmente habilitado com preparo inexigível firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}