{"exma relatora dra juíza simone lemos botone turma recursal comarca belo horizonte minas gerais processo virtual nerildo soares dos santos devidamente qualificado nos autos processo epígrafe ação ajuizada face embratel empresa brasileira telecomunicacoes a vem respeitosamente perante exa por seus advogados abaixo assinados com fundamento nos ARTIGO_48 LEI_9009 código processo civil para suprir omissão existente sentença prolatada interpor presentes embargos declaração nos seguintes termos espécie trata de ação declaratória inexistência débito c ação indenização por danos morais ajuizada pelo autor face ré razão negativação indevida nome embargante nos cadastros restritivos crédito sem jamais ter estabelecido qualquer negócio jurídico com embargada uma vez citada ré compareceu audiência conciliação momento que partes não chegaram um consenso sendo que embargada apresentou sua contestação qual foi devidamente impugnada pela embargante forma detalhada juízo quo determinou julgamento antecipado lide proferindo r sentença para julgar procedentes parte pedidos formulados exordial declarando inexistência contrato prestação serviços a inexigibilidade quaisquer débitos dele decorrentes bem como exclusão definitiva nome autora dos cadastros inadimplentes a condenação ré pagamento indenização por danos morais patamar r dez mil reais irresignada ré apresentou recurso inominado qual foi devidamente contrarrazoado pela autora entanto essa turma entendeu que não seria"}