{"aposentadoria por idade anos vez que faleceu aos anos idade ambos requisitos devem estar preenchidos não sendo suficiente cumprimento apenas deles precedentes e stj restou pacificado pelo supremo tribunal federal ser desnecessária restituição dos valores recebidos boa devido seu caráter alimentar razão princípio irrepetibilidade dos alimentos agravo legal provido apelação cível relator desembargador federal baptista pereira décima turma fonte judicial data ARTIGO_201 constituição federal fixar âmbito cobertura regime geral previdência social estabelece que tal regime tem caráter contributivo menciona expressamente que pensão previdenciária devida caso morte segurado inciso ARTIGO_74 LEI_8213 perfeita consonância com texto constitucional estabelece que pensão por morte será devida conjunto dos dependentes segurado que falecer aposentado não exigindo portanto para concessão benefício pleiteado inicial que falecido tenha mantido qualidade segurado até época óbito presente caso consta dos autos que antonio silva faleceu sendo que acordo com documentos anexos aos autos seu último vínculo trabalho encerrou em fevereiro se considerando que não contribuiu posteriormente para previdência social consulta anexada aos autos manteve qualidade segurado até acordo com determinação constante ARTIGO_15 caput da LEI_8213 cabe ressaltar que decisão terceira seção stj informativo sede incidente uniformização jurisprudência ficou decidido que ausência registro ctps não prova suficiente para prolongar período que trata do ARTIGO_15 LEI_8213 conforme segue incidência iuj condição desempregado ausência comprovada seção incidente uniformização jurisprudência iuj instaurado nos autos ação ordinária contra inss ajuizada vara previdenciária juizado especial federal entendeu que para comprovação situação desempregado ARTIGO_15º LEI_8213 registro órgão próprio ministério trabalho previdência social pode ser substituído por outros meios legais prova caso turma nacional uniformização dos juizados especiais federais considerou mantida condição segurado apenas com base registro ctps data sua saída emprego bem como ausência registros posteriores contudo referida ausência não suficiente para comprovar situação desempregado pois não afasta possibilidade exercício atividade remunerada informalidade assim concluiu que requerido não comprovou nos autos condição desempregado que leva reforma acórdão recorrido sem prejuízo contudo promoção outra ação que enseja produção prova adequada logo seção prosseguir julgamento proveu incidente uniformização pet rel min napoleão nunes maia filho julgada ademais ainda que estendido totum período graça meses óbito dá data posterior assim diante ausência qualidade segurado falecido desnecessária análise condição dependência autora diante exposto julgo improcedente pedido extingo processo com resolução mérito nos termos disposto ARTIGO_269 inciso código processo civil sem condenação custa honorários publique registre e intimem transitada julgado se baixa sistema lyra leal juiz federal assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}