{"iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda pensão por morte segurado homem mulher cônjuge companheiro dependentes observado disposto convém lembrar que regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade enquanto caput deste dispositivo assevera sobre servidores públicos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei assim por força princípio solidariedade financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas consoante observa foi assegurado aos servidores públicos mesmo regime previdência caráter contributivo requerimento final praça trabalho são josé cep campina grande fone"}