{"governo estado minas gerais advocacia geral estado nesse contexto quanto declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 necessário fazer uma retrospectiva situação jurídica discutida embora stf tenha reconhecido inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 julgamento adi conferindo efeitos prospectivos declaração inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento questão ordem tal entendimento não aplica caso dos autos tendo vista que matéria teve repercussão geral reconhecida recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação referido ministro ressaltou julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores maiores tabela"}