{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto º apelação cível comarca bragança paulista apelante fazenda estado são paulo este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares apelado franco junta kawatake apelação cível policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual direito paridade a proventos integrais ação ajuizada após vigência LEI_11960 diploma legal que deve ser aplicado condenação emanada destes autos sentença procedência recurso parcialmente provido trata ação ajuizada por franco junta kawatake escrivão polícia aposentado que visa ver reconhecido seu impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código direito proventos integrais paridade com servidores atividade r sentença fls cujo relatório adotado julgou procedente pedido com entendimento que autor ingressou serviço público antes ec tem direito ver sua aposentadoria calculada com proventos integrais com paridade com servidores atividade restou fazenda estado são paulo condenada pagamento das verbas atraso com atualização pela tabela prática tribunal justiça juros moratórios mês desde citação além honorários apelação bragança paulista voto"}