{"defensoria pública estado rio janeiro rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje observa a perda objeto dos embargos declaração fls visto que objetivavam julgamento presente agravo regimental que estava sobrestado recurso especial relator ministro luiz fux recorrente estado rio janeiro recurso especial sus fornecimento medicamento paciente com insuficiência renal crônica direito vida à saúde dever estado julgamento extra ultra petita inocorrência sistema único saúde sus visa integralidade assistência saúde seja individual coletiva devendo atender aos que dela necessitem qualquer grau complexidade modo que restando comprovado acometimento indivíduo de grupo por determinada moléstia necessitando determinado medicamento para debelá este deve ser fornecido modo atender princípio maior que a garantia vida digna configurada necessidade recorrida ver atendida sua pretensão posto legítima constitucionalmente garantida uma vez assegurado direito saúde última instância vida saúde como sabença direito todos dever estado proposta ação objetivando condenação dos entes públicos fornecimento gratuito dos medicamentos necessários tratamento insuficiência renal crônica resta inequívoca cumulação pedidos posto umbilicalmente interligados tratamento o fornecimento medicamento assente que pedidos devem ser interpretados como manifestações vontade forma tornar processo efetivo acesso justiça amplo justa composição lide precedentes resp ministro"}