{"prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie caso mantida sentença estar ia vedando incidência lei nova violando frontalmente constituição fazendo má aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6 limite máximo valor dos benefícios rgps serem concedidos partir dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu"}