{"embargos declaração apelação cível relator fernando quadros silva embargante universidade federal juiz fora ufjf embargado acórdão interessado daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal voto são cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão corrigir erro material consoante dispõe ARTIGO_1022 código processo civil caso vertente examinando fundamentação invocada voto condutor acórdão embargado não verifica existência qualquer das hipóteses ensejadoras presente recurso voto condutor está devidamente fundamentado com apreciação dos pontos relevantes controvertidos demanda fato o julgamento havido não ter sido fundamentado com dispositivos legais com tese que parte gostaria ver examinados não torna omisso assim que pretende parte embargante verdade a rediscussão matéria decidida que não admissível nesta via recursal embargos declaração têm propósito aperfeiçoar julgado não modificá que admite apenas casos excepcionais quando possível atribuir lhes efeitos infringentes após devido contraditório ARTIGO_1023º cpc nada a prover portanto restrito âmbito dos embargos declaração quanto prequestionamento dispositivos legais ou constitucionais que não foram examinados expressamente acórdão consigno que consideram nele incluídos elementos suscitados pelo embargante independentemente acolhimento não dos embargos declaração conforme disposição expressa ARTIGO_1025 cpc ante exposto voto sentido negar provimento aos embargos declaração des federal fernando quadros silva"}