{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal rio janeiro processo recorrente ester souza lima recorrido inss instituto nacional seguro social relator juiz federal silvio wanderley nascimento lima origem juizado especial federal rio janeiro voto relator trata presente recurso manejado contra r sentença que julgou improcedente pedido nos termos ARTIGO_285 do cpc face das provas constantes nos autos demonstrarem inexistência direito pleiteado suas razões recursais parte autora pugna preliminarmente pela atribuição efeito regressivo aludido decisum mérito caso que não proceda aludido requerimento que presente recurso seja conhecido a sentença improcedência proferida pelo juízo quo seja reformada por fim pré questiona matéria constitucional que caracteriza afronta ARTIGO_5ª caput inciso ambos constituição federal o relatório compulsando presentes autos verifico que ajuizamento presente demanda ocorreu doc por conseguinte tenho que sobre esta incidiu instituto decadência conforme fundamentação seguir como sabido LEI_8213 por força seu ARTIGO_103 estabeleceu apenas prazo prescricional para reclamação prestações previdenciárias não percebidas época própria mantendo porém incólume fundo direito até de junho não havia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários somente contar junho com edição medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial assinado eletronicamente certificação digital pertencente silvio wanderley nascimento lima documento consulta autenticidade documento através site SITE"}