{"advocacia geral união procuradoria união paraíba de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf rel des federal joão batista pinto silveira e omitiu grifou portanto caso tela seja por violação ARTIGO_169º constituição federal impor uma despesa administrativa sem prévia previsão orçamentária seja ainda por violação ARTIGO_100º carta magna conforme exposto sentença recorrida merece reforma para que parcelas anteriores efetiva implantação obrigação sejam executadas juntamente com parcelas atualmente vencidas através expedição rpv precatório obediência unidade execução implantação avaliação desempenho dos servidores atividade âmbito ministério saúde inicialmente deve sentença ser reformada principalmente tocante planilha cálculos que integra julgado tendo vista que âmbito ministério saúde estão aferindo avaliações desempenho dos servidores ativa deixando portanto gdpst ter natureza genérica com efeito portaria ms º novembro que fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gdpst veja o disposto artigo primeiro citada portaria ministra estado saúde interina uso suas atribuições tendo vista disposto ARTIGO_7º DECRETO_7133 março resolve ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe instituída pela LEI_11357 outubro gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11355 outubro da gratificação maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}