{"estado minas gerais advocacia geral estado além disso cumpre destacar que apelo extraordinário funda afronta dispositivos constitucionais notadamente ARTIGO_5º caput medida que acórdão recorrido viola princípio legalidade assim devido processo legal solapando segurança jurídica negar aplicabilidade ARTIGO_1ºf LEI_9494 violou pois ARTIGO_5º liv carta magna por inobservância devido processo legal ainda norma constante ARTIGO_102º que resguarda autoridade das decisões proferidas adi pelo stf por fim violou ARTIGO_100 negar vigência uma norma legal ARTIGO_1º da LEI_9494 tais afrontas foram exaustivamente demonstradas nas razões recurso extraordinário portanto não que falar m ausência demonstração questão constitucional com repercussão geral como vê estado agravante faz jus ver seu recurso apreciado pede deferimento belo horizonte de maio fernando antônio rolla vasconcellos procurador estado oab masp"}