{"newton siqueira bellini oab n excelência fundamento constitucional recurso extraordinário que junho poder executivo violou forma expressa direta comando ARTIGO_14 em maio violou forma expressa direta comando ARTIGO_5 pois estava poder executivo constitucionalmente obrigado observância critério pro rata para fixar novo limite cobertura previdenciária fato causa pedir debatida neste processo não depende declaração inconsistência sistemática reajustes dos benefícios previdenciários pelo contrário depende sua observância outras palavras sua adequação texto constitucional ARTIGO_14 das s respectivamente afirmada reafirmada repetidas vezes longo desta ação matéria tratada nestes autos nova merece exame mais acurado pois não existem precedentes nem contra nem prol por que razões dec isão agravada deve ser refor mada para essa colenda corte conhecer prover recurso para nvertê em recurso ext raor din ári a ser processado a forma reg imen al porque juízo admissibilidade feito origem deve limitar verificar a violação constitucional foi alegada plano existência cabendo essa colenda corte verificar a alegação procedente não planos validade da eficácia porque devidamente demonstrado que não guardam mínima identidade matéria tratada presente apelo extremo com tema desta corte motivo único inadmissibilidade recursal rua pico itatiaia jardim everest hortolândia cep fone"}