{"legislador eleição dos beneficiários este fixou como tais aqueles cuja renda familiar per capita seja inferior ¼ salário mínimo por outro lado andou bem legislador quando elegeu critério objetivo pois não fosse assim haveria uma margem muito grande discricionariedade para concessão benefício que poderia levar situações desigualdade uma vez que cada juiz tem critério diferente para aferir possibilidade uma família prover sustento integrante deficiente idoso além disso como sublinhou eminente desembargador federal néfi cordeiro integrante tribunal regional federal região julgamento ac º não deixa ser razoável limite ¼ salário mínimo visto que é pouco também não inesgotável verba federal para novo benefício que precisava ter universo restrito beneficiados ainda deve ser considerado que compatível esse limite com valor constitucional mínimo salário pois este deve suprir necessidades uma família enquanto limite é referente apenas uma pessoa idosa deficiente assim a constituição federal estabelece que salário mínimo deve ser suficiente para atender necessidades básicas trabalhador de sua família parece razoável escolha legislador pelas famílias que tenham renda inferior ¼ salário mínimo per capita qualquer família que renda seja igual um salário mínimo mensal tenha mais quatro integrantes será considerada inapta prover sustento deficiente idoso legislador poderia ter estabelecido limite um salário mínimo per capita dois salários mais caso que ampliariam beneficiários a verba para custear benefício seria fatalmente insuficiente qualquer modo tendo havido decisão deste pretório excelso ação direta inconstitucionalidade que foi afastada possibilidade interpretação conforme constituição não cabe interpretar do ARTIGO_20 LEI_8742 forma como fez acórdão recorrido como limite mínimo abaixo qual miserabilidade grupo familiar presumida devendo ser interpretado como requisito objetivo para concessão benefício nos termos voto exmo ministro nelson jobim devemos ter mente que trata de benefício excepcional pois estado somente custeará inválido a família não possuir meios não sendo esta situação caso concreto ínclitos julgadores infelizmente este país ainda não atingiu nível desenvolvimento que estado tem condições auxiliar sustento todos seus cidadãos poder legislativo cumprindo princípios constitucionais determinou que estado colaborasse sustento pessoas com baixa renda assim consideradas apenas aquelas com renda per capita inferior do salário mínimo essa autarquia salienta que não deixa sensibilizar pessoa seus procuradores pelas más condições saúde recorrido entretanto lei clara estabelecer existência outros requisitos para concessão benefício quais não foram preenchidos destarte o inciso do ARTIGO_203 constituição federal estabelece que benefício assistencial devido nos termos lei se supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade afastou possibilidade interpretação do ARTIGO_20 lei º"}