{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal ainda que aplicasse ARTIGO_78 ato das disposições constitucionais transitórias recorrente não faria jus compensação eis que não atendido disposto nos ARTIGO_7º lei estadual soma aos argumentos apresentados a seguir expostos embora índole não constitucional impossibilidade compensação por não existir legislação regulamentadora estado são paulo compensação débito tributário com crédito representado por precatório objeto cessão não admissível neste estado são paulo face inexistência lei autorizadora nesse sentido conforme exigência ARTIGO_170 ctn nesse sentido processo rms recurso ordinario mandado segurança relator ministro pedro acioli órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte rstj vol p ementa processo civil execução fiscal compensação creditos sede executivo fiscal se admite compensação creditos existente expressa autorização legal precedentes recurso provido n possibilidade portanto pagamento débito tributário mediante compensação com precatório requisitório vencido não pago conforme previsão ARTIGO_78º adct não pode ser realizada estado são paulo como decidiu esse stj bojo rms cuja ementa será colacionada abaixo para maior facilidade visualização"}