{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional referente segundo fundamento parcela indenizatória união aduz que eventual declaração que adicional por plantão hospitalar possua natureza indenizatória não cabe prosperar que esse adicional referente exercício das atividades hospitalares servidor mesmo tratando beneficio que além carga horária semanal tem inegável acréscimo patrimonial demandante logo está sujeito incidência contribuição previdenciária enquadramento constitucional tema entendemos que r decisão ora recorrida guisa interpretar preceito ARTIGO_40º sentido não poder incidir contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos aposentadoria acabou por negar vigência eficácia tal preceito razão ser preceito ARTIGO_40º está jungida espírito das mudanças constitucionais que lograram vincular tempo serviço tempo contribuição para fins aposentadoria cálculo dos proventos respectivos esteio das emendas constitucionais exemplo tal o direito aposentadoria com proventos equivalentes média ponderada dos proventos que serviram base para cálculo das contribuições previdenciárias vertidas para fundo nos termos ARTIGO_2º emenda constitucional note que percepção abono permanência pelo servidor também está informada mesmo princípio contributivo veiculado dentre outros pelo ARTIGO_40º reforma estabelecida por intermédio emenda constitucional introduziu cenário jurídico brasileiro"}