{"supremo tribunal federal emb decl recurso extraordinário com agravo io janeiro relator ministro presidente embte helvio soares carvalho adv s horacio souza ferreira junior embdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão embargos declaração recurso extraordinário com agravo processual civil recurso contra devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral inadmissibilidade precedentes recurso recebido como petição nada prover relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal assentado tema recurso extraordinário com agravo repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral hélvio soares carvalho interpõe agravo regimental qual alega necessária retirada dúvida contradição quanto correta aplicação tema caso pois acórdão dos embargos declaração está consonância com tema não havendo m necessidade nova manifestação teor aplicação ARTIGO_1030 código processo civil sic doc documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}