{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone excelentíssimo dr juiz federal vara cível seção judiciária natal estado rio grande norte proc autor paulo ferreirada silva réu união estado rn município macaíba município macaíba vem por seus procuradores fine presença v excelência com fulcro ARTIGO_300 ss cpc para contestar presente feito inclusive antecipação pretendida síntese exordial breve síntese autor pugna pela concessão cadeira rodas motorizada freedom razão sua enfermidade tetraplégico cuja lhe impossibilita exercer sua locomoção moto próprio aduz também que tal fato lhe impede convivência familiar social comprometendo estado psicológico para tanto juntou documentos que seu ver poderia conceder direito o que importa ilegitimidade parte passiva causam município macaíba preliminarmente município macaíba parte ilegítima para compor pólo passivo deste feito devendo ser excluído mesmo uma vez que responsabilidade fornecimento suplemento protético pleiteado do estado rio grande norte da união ARTIGO_196 constituição federal consagram direito prestações necessárias preservação vida que corresponde um dever estado art"}