{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas benefício o coeficiente cálculo momento que exerceu qual poderá ser superior primeiro momento virtude tempo serviço decorrido entre ambos tribunal regional federal região por sua vez assim pronuncia sobre questões semelhantes previdenciário revisão benefício implementação pretérita dos requisitos para aposentação teto salários mínimos direito adquirido no momento alteração legislativa LEI_7787 requerente possuía todos requisitos para gozo benefício aposentadoria seja mais trinta anos filiação contribuição carência tem direito adquirido benefício calculado acordo com base contributiva anterior sendo lhe inaplicável novo ordenamento observo por oportuno que reconhecimento direito benefício com base nas regras anteriores LEI_7787 não pode implicar adoção regime híbrido amesclando as disposições legislação anterior da legislação posterior LEI_8213 relativo aos critérios atualização salário contribuição limites salário contribuição de salário benefício coeficientes cálculo com efeito direito adquirido cálculo renda mensal inicial deve considerar para apuração salário benefício somente contribuições vertidas até competência julho quando era possível contribuir com base teto vinte salário mínimos observando contudo cálculo salário benefício menor o maior valor teto vigentes ocasião nos termos dos ARTIGO_23 clps apelreex turma suplementar relator luís alberto azevedo aurvalle e grifei ementa previdenciário processual civil embargos declaratórios emenda constitucional cálculo salário benefício legislação aplicável critério híbrido impossibilidade contradição omissão inexistentes efeitos infringentes LEI_9876 publicada alterou metodologia apuração salário benefício instituindo fator previdenciário para cálculo deste referida norma modificou redação ARTIGO_29 LEI_8213 cujo cálculo salário benefício passou ser pela média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário norma questão garantiu aos segurados seu ARTIGO_6º direito concessão benefício segundo regras até então vigentes desde que implementados requisitos legais seja determinou ser uma faculdade segurado optar entre concessão benefício calculado acordo com normas vigentes data requerimento assim desejar obter benefício com base direito adquirido para tanto havia cumprido requisitos nesse último caso salário benefício deve ser calculado nos termos redação original ARTIGO_5"}