{"diferenciada para quem não tenha cumprido interregno mínimo cinco anos busca isonomia possível momento edição LEI_11784 corroborando também posicionamento emanado dos colendos superior tribunal justiça supremo tribunal federal r acórdão turma recursal dos jefs entender contrariamente acabou por negar efetividade legislação regulamentadora das vantagens sub judice acarretando negativa vigência ordem jurídica posta bem assim correta interpretação dos dispositivos constitucionais suso identificados que justifica procedência presente recurso requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso disposto nos ARTIGO_40 LEI_11784 bem assim ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial nestes termos pede deferimento campina grande de abril paulstein aureliano almeida advogado união oab"}