{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor doutor juiz vara dos juizados especiais federal pernambuco funadação nacional saúde funasa pessoa jurídica direito público representada judicialmente pela procuradoria regional federal região vem tempestivamente por intermédio seu procurador federal que este subscreve apresentar impugnação aos embargos declaração pelas razões seguir aduzidas recurso embargos declaração todavia não o instrumento processual cabível para reformar decisões judiciais sendo esta intenção dos ora embargantes devendo para tal fim valer dos recursos pertinentes depender caso concreto embargos declaração recurso regulamentado artigo cpc tem por objetivo sanar obscuridade contradição ainda omissão ponto sobre qual deveria pronunciar juiz tribunal nas respectivas decisões suma não possuem largueza pretendida pelos embargantes cuja peça recursal denota a intenção rediscutir mérito decisão que não admissível face sua natureza integrativa leitura r acórdão verifica que não incorreu omissão forma arguida pelos ora embargantes v decisão analisou com clareza questões postas exame vista avenida eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}