{"alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino miséria para ter concedido benefício gratuidade justiça jurisprudência stj pacífica remansosa sobre tema verbis recurso especial declaração pobreza necessidade justiça gratuita LEI_1060 devem ser concedidos benefícios gratuidade judicial mediante mera afirmação ser postulante desprovido recursos para arcar com despesas processo a verba patrocínio recurso conhecido provido resp rel ministro josé arnaldo fonseca quinta turma julgado processual civil simples afirmação necessidade justiça gratuita possibilidade deferimento beneficio ARTIGO_4 LEI_1060 simples afirmação necessidade justiça gratuita suficiente para deferimento beneficio visto que ARTIGO_4 LEI_1060 foi recepcionado pela atual constituição federal precedentes corte ainda que assim não fosse dever estado prestar assistencia judiciaria integral gratuita razão pela qual nos termos jurisprudencia stj permite a sua concessão officio que vem reforçar tese dos recorrentes recurso especial conhecido por ambas alineas provido para deferir beneficio justiça gratuita resp rel ministro fernando gonçalves sexta turma julgado processual civil locação justiça gratuita declaração firmada pela postulante inexigibilidade outras providencias suficiente para demonstração rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}