{"tribunal justiça estado são paulo comarca itapetininga foro itapetininga vara cível rua carlos cardoso nº itapetininga cep houve réplica fls o relatório fundamento decido passo julgamento feito estado que encontra que trata matéria direito estando fatos devidamente demonstrados nos autos quanto mérito ação improcedente gratificação gestão educacional gge não possui caráter geral que seu pagamento depende condições específicas previstas lei complementar ARTIGO_8º fica instituída gratificação gestão educacional gge aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício secretaria educação gratificação que trata caput deste artigo será concedida por ato secretário educação bem como sua cessação fica vedada concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores afastados para exercício funções estritamente administrativas n nestes termos verifica que critérios vigentes para pagamento gratificação questão não são genéricos modo que benefício pode ser pago quem acordo com respectivo superior hierárquico atenda aos requisitos estabelecidos não havendo generalidade prejudicado pedido extensão gge para inativos pensionistas caso análogo e tribunal justiça se manifestou servidores públicos estaduais inativos gratificação gestão educacional gge instituída pela lei complementar devida aos servidores integrantes das classes suporte pedagógico ativa pleito extensão aos inativos nos termos ARTIGO_40º constituição federal vantagem caráter pro labore faciendo admissibilidade somente quanto vantagens remuneratórias com caráter genérico excluídas vantagens pessoais sentença improcedência mantida lauda"}