{"súmula decisão sobre repercussão geral constará ata que será publicada diário oficial valerá como acórdão tema direito previdenciário benefícios previdenciários ementa recurso extraodinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão benefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequência inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência"}