{"justiça federal seção judiciária estado ceará vara federal subseção judiciária iguatu sentença tipo resolução cjf res sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 decido fundamentação preliminares diante ausência preliminares passo exame mérito mérito benefício aposentadoria especial constituição república federativa brasil delinear seguridade social contemplou proteção aos segurados previdência social que prestem trabalho condições especiais nos termos previsão contida ARTIGO_201º verbis ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar destaquei negrito após promulgação crfb foi editada LEI_8213 julho lei planos benefícios previdência social lpbps cujo ARTIGO_57 são definidos parâmetros normativos para concessão aposentadoria especial ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser LEI_1º aposentadoria especial observado disposto ARTIGO_33 desta lei consistirá numa renda mensal equivalente cem por cento salário benefício a data início benefício será fixada mesma forma que da"}