{"publico federal pss incidencia sobre importancias pagas titulo gratificacao atividade combate controle endemias gacen instituida pela medida provisoria convertida LEI_11784 adicional devido razao local trabalho nos termos lei regencia ARTIGO_55 caput natureza remuneratoria reconhecida irrelevancia para fins apurar incidencia contribuicao social isencao tributaria que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuicao parcelas remuneratorias pagas decorrencia local trabalho pedido uniformizacao conhecido porem improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4o par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência das contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen bem como condenar união se abster proceder novos descontos titulo pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde marco data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário"}