{"moreno chericoni advogados associados especialmente ARTIGO_5º caput inciso xxxvi inciso e ARTIGO_201º parágrafo todos constituição federal quais se encontram pré questionados recurso sentença preliminarmente repercussão geral primeiramente alega parte recorrente que presente matéria de repercussão geral pois foi decidida rext entretanto cumpre informar que revisão pretendida com base majoração teto previdenciário acordo com emenda constitucional revela repercussão geral conforme formalmente decidido por este supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário se maio verbis ementa previdenciário revisão benfício teto alteração emenda constitucional aplicação aps benefícios anteriormente concedidos existência repercussão geral se sergipe repercussão geral recurso extraordinário relator min menezes direito julgamento publicação dje divulg public ement vol pp decisão neste recurso extraordinário repercutiu sobre todos benefícios concedidos antes advento das emendas constitucionais mas não acolhidos pelo rext que antes desta época rendas mensais iniciai foram limitadas teto naquela oportunidade seja amparado pelo direito adquirido pelo princípio isonomia para reforçar tese repercussão geral está corte suprema decidiu matéria contudo estão adotando critérios diversos determinado r decisão visto que conforme acima descrito estão fazendo referência data início benefício recorrente não limitação teto época cálculo renda mensal inicial que não deve prevalecer sob pena afrontar coisa julgada sendo acatada tese recorrente cálculos iniciais deverão ser retificados para utilizar como teto limitador previstos nas referidas emendas além disso repercussão geral por contrariedade recentes jurisprudências dominantes supremo tribunal federal que encontra descrito neste recurso adequação julgado supremo tribunal federal conforme decisão emanada supremo tribunal maio tribunal reconheceu existência repercussão geral questão rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}