{"estado rio grande sm poder judiciário parte não negou dívida tampouco que desconhecia irregularidades pelo contrário inclusive mencionou fez proposta parcelamento valor devido todavia entendo que valores atribuídos aos cálculos título custo administrativo devem ser excluído cobrança pelas razões que passo expor observa que tal valor uma indenização que poderá não deverá concessionária cobrar limitada percentual até sobre valor líquido fatura nesse passo como própria leitura norma demonstra preciso prova prejuízo para que concessionária exija indenização não tratando verba que incide automaticamente como costumeiramente faz ré portanto não havendo prova dos custos que teve concessionária título indenização inviável cobrança prevista ARTIGO_73 resolução aneel propósito contrato administrativo concessionária energia elétrica ceee suspensão fornecimento inadimplemento usuário possibilidade relação com consumidor legislação específica permite recuperação consumo hipótese constatação fraude medidor consequente redução daquele forma ARTIGO_72 inc alínea res aneel embora cabível cobrança custo administrativo depende prova não produzida nos autos pois não cuida multa mas indenização admite a suspensão fornecimento serviço que não pode ser gratuito caso inadimplemento contratual pelo usuário atraso com pagamento fatura energia elétrica apelo parcialmente provido apelação cível vigésima segunda câmara cível tribunal justiça rs relator rejane maria dias castro bins julgado desse modo considerando não houve também comprovação pagamento débito bem como alegação serviço essencial não isenta consumidor pagamento pelo uso energia elétrica parcial procedência ação impõe máxime suficientemente aparelhada esta pela documentação acostada aos autos dispositivo isso exposto julgo parcialmente procedente pedido para fim condenar parte ao pagamento quantia referente recuperações consumo fls e devendo ser excluído número veriftcador icnj"}