{"relatório trata de recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal inicial rmi partir recálculo fator previdenciário aplicado benefício aposentadoria por tempo contribuição com condenação autarquia requerida pagamento das diferenças retroativas respeitada prescrição quinquenal acrescidas juros correção monetária alega suas razões recursais inconstitucionalidade incidental ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 requer recálculo fator previdenciário que incidiu sobre seu benefício previdenciário adotando os dados ibge sobre expectativa vida homem o relatório voto pretensão autoral não merece prosperar fato adoção média expectativa sobrevida homens mulheres não configura discriminação população masculina mas ato deliberado legislador com fito reparar histórica discriminação sofrida pela população feminina bem como conferir redistribuição solidariedade entre segurados ambos sexos conforme exposição motivos projeto LEI_1527 qual originou LEI_9876 ademais não cabe poder judiciário interferir função legislativa constata daí que juízo quo formou seu convencimento luz uma análise adequada dos fatos aplicando corretamente normas regência dessa forma sentença recorrida deve ser mantida todos seus termos por seus próprios fundamentos nos moldes ARTIGO_46 LEI_9099 tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min eros grau segunda turma dje com trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível ante exposto nego provimento recurso para confirmar sentença improcedência pedido inicial condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor causa ARTIGO_55 lei º suspensa execução desta parcela enquanto litigar sob pálio gratuidade judiciária acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento excelentíssimos srs juízes federais gustavo melo barbosa andré dias fernandes joão luís nogueira matias"}