{"advocacia geral união procuradoria regional união região car juíza federal relatora grifos nossos correção monetária juros mora inexistência declaração inconstitucionalidade nas adis julgamento que tratou matéria diversa correção monetária os juros moratórios deverão obedecer partir julho atual redação ARTIGO_1º da LEI_9494 conforme redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifo nosso partir vigência LEI_11960 correção monetária pela variação tr contar vencimento cada prestação cumulada com juros aplicáveis poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 combinado com LEI_8177 com LEI_12703 forma simples desde data citação entendimento diverso implica ofensa aos princípios segurança jurídica consagrado ARTIGO_5º xxxvi isonomia ARTIGO_5º caput legalidade ARTIGO_5º caput compensação valores descontos legais cota parte pensão acaso acolhida tese articulada inicial que admite somente para argumentar de ser observada necessidade compensar eventuais valores pagos parte autora título das gratificações postuladas tudo ser apurado sede liquidação par compensação dos valores devidos com quaisquer valores pagos sob esse título via administrativa requer demandada mesma forma incidência dos descontos legais contribuição previdenciária imposto renda"}