{"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço andares centro rio janeiro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 quadros poder judiciário propósito processual civil administrativo servidor distrito federal reajuste ingresso posterior advento LEI_8880 alegação ilegitimidade ativa de ausência demonstração prejuízo relação aos servidores exercício data advento referida lei reexame conjunto fático probatório impossibilidade via especial incidência súmula do stj agravo regimental improvido acordo com jurisprudência stj diferença relativa conversão cruzeiros reais urv devida também aos servidores empossados após advento LEI_8880 stj rel min maria thereza assis moura dje apreciação questão relativa ausência prova eventual prejuízo sofrido pelo recorrido pela suposta percepção valores menores que servidores que encontravam exercício demandaria incursão conjunto fático probatório dos autos que vedado via especial consoante enunciado súmula do superior tribunal justiça iii data ingresso serviço público não afeta direito servidor nos casos que discute revisão geral vencimentos não concessão vantagem pessoal precedentes julgamento dos recursos especiais e sob rito dos recursos repetitivos firmou a orientação sentido que nas ações que servidores públicos estado rio grande sul discutem conversão vencimentos urv conclusão tribunal origem sobre existência redução vencimental decorrência adoção sistemática prevista legislação estadual não pode ser revista recurso especial por demandar reexame provas que atrai incidência óbice súmula stj para negar o direito dos ora agravados percentual decorrente conversão moeda urv por força LEI_8880 pelo fato terem sido admitidos após fevereiro exige o afastamento conclusão acórdão sentido que ficou cabalmente demonstrada redução nos seus vencimentos por meio prova pericial contábil stj agrg ag rel min castro meira segunda turma dje sede travessa paço andares centro rio janeiro cep geral tel internet SITE email EMAIL"}