{"sendo assim defende que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 lbps também tem aplicação aos benefícios concedidos anteriormente evidentemente cômputo lapso decenal para estes benefícios terá início partir vigência lei instituidora novo instituto isto partir data que foi publicada nona edição medida provisória º sucessivamente reeditada com referido dispositivo até converter na lei º sendo assim partir está atingido pela decadência direito revisar renda mensal inicial dos benefícios concedidos mais dez anos como o caso parte autora note que contagem dos prazos estipulados anos expira dia mês iguais do início contagem que depreende norma ARTIGO_132 código civil do ARTIGO_1 da lei º quanto revisão dos benefícios concedidos partir vigência mp º prazo decenal contado partir dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo acordo com texto legal caso dos autos como visto acima benefício parte autora tem data início momento anterior enquanto ação foi protocolada após isto depois decorrido prazo decadencial instituído por lei deste modo impõe a manutenção integral provimento ora atacado com reconhecimento decadência direito revisão benefício requerimento por todo exposto requer o improvimento recurso a manutenção dos termos sentença caso haja reversão provimento requer expressa manifestação acerca violação ARTIGO_103 LEI_8213 para fins prequestionamento pede deferimento ponta grossa susana lucini procuradora federal matrícula pdf created with pdffactory pro trial version SITE"}