{"defensoria pública estado rio janeiro turma resp ministro teori albino zavascki primeira turma decisão que ante pretensão genérica pedido defere tratamento com medicamentos consectários desde que comprovada necessidade por atestado médico não incide vício procedendo julgamento ultra extra petita tampouco configura condenação genérica agravo regimental que nega provimento agrg ag rel ministro luiz fux primeira turma julgado relator ministro humberto martins agravante união interes estado rio janeiro interes município rio janeiro ementa administrativo fornecimento remédio portador vírus hiv obrigação união estados municípios distrito federal medicamentos indicados por prescrição médica possibilidade direito vida à saúde assente entendimento que saúde pública consubstancia direito fundamental homem dever poder público expressão que abarca união estados membros distrito federal os municípios todos conjunto nesse sentido dispõem ARTIGO_2º LEI_8080 assim funcionamento sistema único saúde de responsabilidade solidária união dos estados dos municípios dessa forma qualquer destes entes tem legitimidade causam para figurar pólo passivo demanda jurisprudência superior tribunal justiça firme sentido que não incorre condenação genérica provimento jurisdicional que determina estado prestar tratamento saúde fornecer medicamentos necessários cuidado contínuo enfermidades determinadas já diagnosticadas por médicos agrg aresp"}