{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii veja que afastar literalidade referida norma ARTIGO_11 LEI_9532 c ctn c cf declaração implícita inconstitucionalidade pelo tribunal origem turma recursal que requer posicionamento supremo tribunal federal para que providencie reforma decisão nesse sentido c stf re foi enfático asseverar que exclusão crédito tributário decorre lei verbis recurso extraordinário tributário funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave imposto renda isenção viúva pensão extensão benefício funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave isenção imposto renda LEI_7713 benefício natureza subjetiva relacionada vinculada com atributos pessoais servidor aposentado extensão benefício pensionista impossibilidade exclusão crédito tributário decorre LEI_2 superveniência LEI_8541 isenção pagamento imposto renda também pensionista excetuadas hipóteses moléstia profissional mesmo que doença tenha sido contraída após concessão pensão requisitos condições especificados lei não comprovados pela autora conseqüência improcedência"}