{"o benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput não pode descurar ademais que recebimento adicional insalubridade por só não suficiente para caracterizar que labor tenha dado condições especiais nesse sentido confira a jurisprudência estampada ementas acórdãos desse tribunal regional federal previdenciário proc civil reconhecimento tempo serviço especial conversão tempo comum servidor público atividade insalubre não comprovada direito não reconhecido ônus sucumbência justiça gratuita servidor público celetista tem direito adquirido para fins aposentadoria cômputo tempo serviço prestado sob condições insalubridade periculosidade penosidade período anterior conversão regime jurídico instituído pela LEI_8112 sua conversão tempo comum hipótese dos autos parte autora limitou a comprovar percepção adicional insalubridade durante interregno pleiteado exercício cargo agente administrativo ministério saúde percepção entretanto referido adicional por só não suficiente comprovação caráter especial atividade desempenhada principalmente quando ela não está prevista legislação como tal precedentes não sendo demonstradas condições especiais que foi realizado serviço não justifica cômputo seu tempo forma qualificada sendo parte vencida beneficiária justiça gratuita não inverte ônus sucumbência remessa obrigatória provida sentença reformada reo desembargador federal josé maria lucena primeira turma data página grifos novos administrativo previdenciário mandado segurança conversão tempo especial sob regime celetista comum mudança regime celetista para estatutário pagamento parcelas atrasadas efeitos pretéritos impossibilidade súmulas stf apelação remessa oficial providas servidor que muda regime jurídico celetista para estatutário tem direito adquirido conversão tempo serviço prestado condições especiais com vínculo rgps para fins aposentadoria regime próprio previdência para comprovação tempo serviço especial exercido até suficiente que atividade desempenhada pelo segurado esteja elencada anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 casu foi considerado que autores trabalhavam submetidos agentes insalubres apenas razão percepção adicional insalubridade como consta seus contracheques contudo mera percepção adicional insalubridade não por só suficiente para caracterizar que labor deu condições insalubridade posicionamento este que tem prevalecido colendo stj nesta corte hipótese que não ficou configurado que autores exerciam seu labor condições insalubridade impondo a reforma sentença recorrida apelação remessa oficial providas desembargador federal francisco barros dias segunda turma data página grifos ausentes original uso epi uso epi eficaz insta observar que caso nos autos verifique o uso epi eficaz período que tal uso termina por descaracterizar atividade como especial benefício será indevido como depreende decisão stf are fato empresa empregadora garantiu fornecimen uso equipamentos proteção individual epi capazes afastar por completo insalubridade decorrente exposição aos agentes nocivos listados porquanto tais equipamentos foram reputados eficazes conforme comprova expressamente conteúdo ppp do laudo técnico apresentados pelo próprio"}