{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará ellen gracie red acórdão min marco aurélio julgado acórdão pendente publicação tema direito previdenciário aposentadorias pensões possui repercussão geral controvérsia relativa possibilidade o instituto nacional seguro social inss proceder qualquer tempo revisão ato administrativo concessão aposentadoria pensão por morte ante alegado erro administração tendo vista ato jurídico perfeito a decadência administrativa ementa recurso extraordinário previdenciário militar aposentado combatente pensão por morte revisão ofício redução remuneração mensal ausência contraditório prévio decadência ARTIGO_54 LEI_9784 ARTIGO_103 LEI_8213 alegada ofensa ato jurídico perfeito repercussão geral reconhecida rs rel min luiz fux julgado acórdão publicado dje demonstração cabimento recurso interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância constituição república ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido caso tela decisão última instância LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14º quanto uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14º"}