{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris salário gratificação natalina caso dos militares estaduais as rias são calculados com base remuneração dos militares crfb quanto salário ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem me lhoria sua condição social viii décimo terceiro salário com base remuneração integral no valor apo sentadoria ARTIGO_142 este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado viii aplica aos militares disposto ARTIGO_7º incisos viii xii xvii xviii xix xxv no ARTIGO_37 incisos xiii xiv xv grifado a lei estadual quanto salário ARTIGO_1 valor gratificação natalina devida aos servidores civis militares ativos inativos administração direta autárquica dos três poderes estado será equi valente remuneração proventos mês dezembro cada exercício grifado constituição estado santa catarina quanto férias ARTIGO_27 são direitos dos servidores públicos além outros estabelecidos lei xii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que re muneração normal ARTIGO_31 aplica aos militares estaduais disposto ARTIGO_27 vii viii a xiv xix ARTIGO_30 ARTIGO_23 e vii desta constituição no ARTIGO_30 constituição federal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código assim se concluir que valor das férias do salário dos militares esta duais deve levar conta total remuneração recebida pela parte recorrente que composta também pelas horas extras pelo adicional noturno além dos abonos indenizações gratifica ções tudo com valor base corrigido inconstitucionalidade dos dispositivos das leis que reduzem base cálculo dos reflexos remuneratórios parte recorrente excelências veneranda sentença recorrida para denegar pedidos formula dos pela parte recorrente sua petição inicial fundamentou na letra fria das leis estaduais que instituíram acréscimos remuneratórios ora discutidos lei estadual lei com plementar estadual lei complementar e lei estadual rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}