{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão desta turma recursal que por unanimidade deu provimento pedido revisão aposentadoria por tempo contribuição professor mediante aplicação critério cálculo definido ARTIGO_29 LEI_8213 sem incidência fator previdenciário recurso extraordinário interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou ARTIGO_40 iii e ARTIGO_202 iii constituição federal o relatório decido dos requisitos para juízo admissibilidade recurso extraordinário a existência controvérsia torno aplicação constituição federal que não ocorre caso dos autos uma vez que discussão gira torno aplicação lei federal matéria índole infraconstitucional que impossibilita trâmite recurso não verifica qualquer ofensa frontal constituição federal pressuposto indispensável admissibilidade recurso extraordinário mesmo que considerasse existência violação norma constitucional essa daria forma reflexa que não permite recebimento recurso ainda que preenchido requisito prequestionamento supremo tribunal federal se manifestou sobre assunto sentido que matéria requer interpretação normas infraconstitucionais aplicáveis espécie senão vejamos ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário fator previdenciário LEI_9876 constitucionalidade adi df aposentadoria especial dos professores cálculo montante devido aplicação fator previdenciário matéria infraconstitucional agravo improvido o plenário desta corte julgamento adi df rel min sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos"}