{"recurso cível relator giovani bigolin recorrente união fazenda nacional recorrido velcy lurdes moraes advogado rodrigo ribeiro leitao luiz césar silveira boff luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá voto trata de recurso união contra sentença que julgou procedente pretensão inicial declaração inexistência relação jurídico tributária obrigando pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social parte que supere limite dedutível esta turma recursal teve oportunidade analisar questão fundo debate nestes autos razão pela qual colho ensejo para reportar bem lançadas razões adotadas pelo relator juiz federal andrei pitten velloso quais expressam posição seguida por esta turma recursal recurso cível adotando como fundamentos para decidir verbis necessidade acréscimo patrimonial para incidência ir competência atribuída legislador ordinário para instituir imposto renda abrange fatos que importem percepção renda proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii constituição federal exemplo dos demais conceitos empregados para outorgar competências impositivas de renda proventos qualquer natureza utilizados ARTIGO_153 iii são conceitos constitucionais que devem ser determinados mediante exegese lei maior efetivada pela doutrina pelo legislador com ressalva que interpretação acolhida sempre estará sujeita controle pelo poder judiciário para determinação desses conceitos um aspecto extremo relevo tanto renda quanto proventos pressupõem necessariamente existência acréscimo patrimonial não renda tampouco proventos qualquer natureza sem acréscimo patrimonial stf pleno rel min carlos velloso seja sem alteração positiva patrimônio num determinado lapso temporal conscientes tal fato elaboradores código tributário nacional acabaram por reconduzir conceitos renda proventos qualquer natureza de acréscimo patrimonial definirem renda como produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza como acréscimos patrimoniais não compreendidos noção renda ARTIGO_43 e verbis"}