{"recurso especial apelação cível recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido jose antonio volete advogado natanael gorte camargo decisão trata de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte cuja ementa estampa previdenciário reaposentação após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade caso não haja restituição dos valores recebidos ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade honorários advocatícios compensação conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado princípio agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 cf sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 somente mostra viável concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento caso ocorra devolução valores recebidos inss uma vez que todos efeitos inclusive pecuniários estariam sendo desconstituídos diante sucumbência recíproca equivalente restam compensados honorários advocatícios sustenta inss sede preambular nulidade acórdão impugnado por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos configurando violação disposto ARTIGO_535 cpc alega outrossim contrariedade ARTIGO_18º LEI_8213 porquanto não seria possível cômputo tempo serviço contribuições posteriores primeira aposentadoria para concessão nova jubilação impositivo desconsiderar alegação lesão ARTIGO_535 código processo civil pois que embargos declaração têm utilização espécie como ensejadores prequestionamento cuja presença consabidamente constitui pressuposto admissibilidade próprio recurso costa machado código processo civil interpretado edição preleciona também que par dos requisitos comuns dos recursos extraordinário o especial possuem requisito particular admissibilidade que não encontra explicitado nos"}