{"convém ainda mencionar que rsc integra contexto concessivo rt que redações das leis dispõem que rt será considerada cálculo proventos desde que certificado tenha sido obtido anteriormente data inativação a resolução cprsc refere que apresentação atividades para obtenção rsc independe tempo realizadas merecem cautela apenas atividades anteriores sem documentação comprobatória que facultativamente poderão ser apresentadas por meio memorial descritivo pormenorizando trajetória acadêmica profissional intelectual candidato rsc deste modo concluindo ser possível concessão rsc para servidor aposentado seus requisitos são se tratando atividades anteriores março ausência documentação comprobatória para consideração tais atividades rsc facultada confecção memorial descritivo atividades desempenhadas concluídas integralmente pelo docente deverão ser anteriores data sua inativação quantos aos regulamentos internos serem elaborados âmbito cada instituto federal ensino por tratar norma complementar limitada aos comandos advindos lei deverão guardar correlação com previsão legal sem promover distinções restrição direitos tendo vista que assim não fez lei pertinente iii dos pedidos ante razões apresentadas requer que seja provido presente recurso inominado reformando a sentença reconhecendo direito recorrente receber valores retroativos desde março até dezembro referentes parcelas rsc nestes termos pede deferimento recife de abril leonardo vigolvino medeiros oab rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}