{"advocacia geral união procuradoria união paraná administrativo processual civil recurso especial não conhecimento decisão parte unânime por maioria não interposição simultânea recurso especial embargos infringentes prescrição direito patrimonial exame impossibilidade alegação somente embargos declaratórios servidor público militar remuneração gratificação extinção direito adquirido inexistência inocorrência violação direito dos militares inativos pela extinção gratificação dez por cento concedida decreto LEI_1901 pelo decreto LEI_2201 tendo vista que servidor público não tem direito adquirido regime jurídico podendo administração atendendo interesse público respeitados limites sua atuação alterar unilateralmente regras estatutárias precedentes stf do stj recurso conhecido parte nessa parte provido stj quinta turma resp rel min felix fischer recurso mandado segurança administrativo servidores estaduais aposentados gratificações incorporações por meio novo regime jurídico percebimento sua forma nominal impossibilidade irredutibilidade vencimentos proventos instituir novo regime jurídico por meio LEI_11719 determinando que algumas gratificações fossem incorporadas aos vencimentos estado não violou qualquer direito muito menos líquido certo dos servidores aposentados pacífico entendimento não existir direito adquirido regime jurídico não houve irredutibilidade vencimentos recurso desprovido stj quinta turma roms rel min josé arnaldo fonseca mandado segurança servidor público aposentadoria gratificação incorporação proventos direito adquirido inexistência supressão gratificação por tempo integral dedicação exclusiva com preservação valor dos proventos que achava incorporada não viola direito adquirido"}