{"deixou integrar cálculo salário benefício nos seguintes termos ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento redação dada pela LEI_8870 ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 destarte considerando que direito previdenciário prevalece princípio tempus regit actum que presente feito benefício parte autora foi concedido data posterior vigência referida LEI_8870 que vedou inclusão décimo terceiro salário cálculo salário benefício independentemente data que gratificação natalina tenha sido paga não que falar revisão seu benefício nos termos formulados inicial deveras jurisprudência reconhece direito inclusão décimo terceiro apenas aos benefícios concedidos anteriormente vigência LEI_8870 processual civil previdenciário aplicação ARTIGO_285 do cpc"}