{"advocacia geral união excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais paraíba união pessoa jurídica direito público interno através seu advogado final assinado nos termos lei complementar nos autos processo referência vem mui respeitosamente ínclita presença vossa excelência tempestivamente opor embargos declaração contra acórdão fls nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 pelas razões que doravante passa expor autor propôs ação pugnando condenação união implantar gratificação desempenho integralidade seus pontos calculada forma idêntica aos dos servidores ativos ao pagamento retroativo das diferenças não percebidas mm juiz quo julgou procedente pedido condenação diferenças concernentes gratificação desempenho atividade com atualização monetária nos termos manual cálculos justiça federal além juros mora mês até partir julho determinou para fins atualização monetária remuneração capital utilização dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º lei º"}