{"superior tribunal justiça destaque noticiário superior tribunal justiça internet fim dar ciência aos interessados acerca instauração incidente quais poderiam manifestar no prazo trinta dias notícia foi publicada portal deste tribunal foram enviados telegramas dando ciência turmas recursais todos estados federação bem como presidência tnu aos ministros componentes desta egrégia terceira seção turmas recursais federais rio janeiro de são paulo informaram que têm aplicado fator conversão vigor data requerimento administrativo esteira orientação tnu ministério público federal opinou pela aplicação fator conversão previsto ARTIGO_70 DECRETO_3048 com redação DECRETO_4827 fls conforme decidido pela tnu apresentaram petições condição interessados lide francisco ferreira lucena o sindicato nacional dos servidores das agências nacionais regulação fls fls ambos postulando pela manutenção acórdão o relatório trata origem ação ordinária objetivando concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição com conversão dos períodos exercidos condições especiais comum nos termos dos decretos sentença juízo vara federal previdenciária juizado previdenciário adjunto joinville considerou como atividade especial períodos trabalhados exposição agente agressivo ruído por enquadramento nos referidos decretos julgou parcialmente procedente pedido para determinar averbação dos períodos atividade comum de atividade especial de quais deveriam ser convertidos pelo fator consignou não ser possível concessão aposentadoria porque autor não havia implementado ainda requisito etário pois contava apenas anos data entrada requerimento der sede apelação primeira turma recursal santa catarina manteve julgado monocrático unanimidade irresignado autor apresentou pedido uniformização jurisprudência perante turma nacional uniformização tnu qual foi inadmitido pela presidência das turmas recursais santa catarina fls nova insurgência segurado postulou submissão requerimento incidente uniformização perante presidente turma nacional fls então ministro hamilton carvalhido presidência tnu reformou decisão admitiu incidente que após processado foi acolhido parte para fixar fator conversão data requerimento decorrência redação ARTIGO_70 decreto regulamentador previdência social determinar retorno dos autos origem para adequação julgado fls contra esse julgado recorrente aponta dissídio jurisprudencial com entendimento superior tribunal justiça passo análise mérito com relação tema tese ora defendida pela autarquia foi afastada pela egrégia terceira seção que julgamento resp sob documento despacho decisão site certificado dje página de"}