{"caso concreto benefício foi concedido inserido assim nova sistemática promovida pela alteração legislativa ajuizamento ação confirma decretação decadência motivo pelo qual mantida sentença ante todo exposto nego provimento recurso parte autora para manter sentença condeno parte autora pagamento honorários r quinhentos reais cuja execução deverá observar disposto pela LEI_1060 por força deferimento gratuidade o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal cível são paulo seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento a sr s juíze s federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires são paulo de julho juiz federal peter paula pires assinado por peter paula pires autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}