{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss análise normas infraconstitucionais violação aos ARTIGO_5º e cf ofensa reflexa exame conjunto fático probatório constante dos autos súmula stf incidência recurso protelatório multa agra improvido ausência prequestionamento das questões constitucio nais suscitadas incidência das súmulas stf apreciação dos temas constitucionais caso depende prévio exame normas infraconsti tucionais afronta constituição ocorrente seria indireta incabível portan recurso extraordinário precedentes iii jurisprudência corte no sentido que alegada violação ARTIGO_5º constituição pode configu rar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por deman dar análise legislação processual ordinária precedentes não contra riedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf recurso protelatório aplicação multa vii agravo regi mental improvido stf turma agr rel min ricardo lewan dowski impossibilidade recurso extraordinário para simples ree xame prova eg supremo tribunal se manifestou pela inexistência repercus são geral controvérsia acerca violação dos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório quando dependente exame prévio normas infraconstitucionais por tratar ofensa meramente reflexa texto constitucional ementa processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente olação aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal inexistência repercussão geral matéria are rel min gil mar mendes tema alegação violação direito quirido ato jurídico perfeito aos princípios acesso justiça da motivação das decisões ofensa indireta reflexa constituição pedido afastamento multa fiscal deficiência fundamentação recursal súmula stf agravo regimental que nega provimento stf are agr relator min teori zavascki dje vulg public"}