{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha não proíbe direito público diferentemente existe uma relação subordinação perante lei seja se pode fazer que lei expressamente autorizar determinar tal idéia toma como alicerce célebre lição jurista seabra fagundes sintetizada seguinte frase administrar aplicar lei ofício como desdobramentos tal princípio norteador elaboração nosso texto constitucional encontramos toda constituição suas expressões específicas como por exemplo legalidade penal ARTIGO_5º inciso xxxix legalidade tributária ARTIGO_150 inciso entre outros caso dos autos recorrido simplesmente deixa aplicar expressa disposição legal quanto apuração renda mensal inicial m do benefício recorrente deixando computar período básico cálculo valores percebidos pela parte autora título gratificação natalina contrariando assim redação original parágrafo do ARTIGO_28 LEI_8212 vigente época outorga benefício saber ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento ARTIGO_29 lei º mesma forma estabelece que ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}