{"processo enten dispenso feitura relatório caso examinado por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 combinado com caput ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação trata de ação especial cível movida face inss objetivando parte autora que seja computado como especial período supostamente laborado condições prejudiciais sua saúde integridade física assegurando lhe direito revisão sua aposentadoria por tempo contribuição para fins cômputo especialidade período almejado recorre à legislação aplicável cronologicamente observado princípio tempus regit actum pedidos devem ser apreciados acordo com regras vigor tempo prestação serviço antes entrada vigor lei º bastava enquadramento função exercida pelo segurado rol atividades profissionais constante dos decretos e regentes época para requerente poder gozar presunção absoluta labor sob condições nocivas com advento lei acima referida restou extinta presunção legal nocividade pelo enquadramento devendo ser perquiridas condições trabalho cada período laborado com exposição agentes nocivos forma habitual permanente não ocasional nem intermitente do ARTIGO_57 lei º por meio dos formulários informações dss outros meios adequados constatação caráter nocivo atividade"}