{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referências para concessão pensão forma lei redação dada pela emenda constitucional incidente casu por força ARTIGO_7º emenda constitucional leitura mencionado dispositivo constitucional verifica que intenção legislador foi de aplicar aos inativos benefícios vantagens caráter geral concedidos aos servidores atividade mas apenas que for compatível óbvio tanto que artigo traz final ressalva forma lei portanto gratificação também não incorpora para fins aposentadoria que implica dizer que servidores ainda ativos que atualmente auferem deixarão recebê no momento inativação verdade autores buscam uma isonomia vantagens que ativos não possuem nessa medida nota inclusive que pretensão deduzida violadora princípio igualdade pois pretende bem jurídico que próprios paradigmas não possuem fato como afirmado própria natureza vantagem impossibilita sua extensão aos inativos que justamente por ostentarem tal condição não preenchem requisito maior lei que o estarem atividade seja efetivo exercício secretaria educação cumpre esclarecer que não pretende aqui análise pelo stf lei local busca apenas registrar que v acórdão admitiu caráter irrestrito que lc estadual não ostenta violando por conseguinte disposto ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7o e"}