{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região espécie decisão que ora recorre de última instância fato viola preceitos constitucionais acima indicados ademais orientação dessa egrégia suprema corte que também configura ofensa norma constitucional quando acórdão recorrido aplicar preceito constitucional onde não cabe desaplicá essência equivalente negativa vigência nº relator exmº ministro rafael mayer rtj que tanto vulnera lei provimento judicial que implica exclusão campo aplicação hipótese contemplada como que inclui exigência que lhe mostra estranha pleno relator exmº ministro marco aurélio de constitucionalidade tributação contribuição pss sobre recebimento gdpst verdade descontos relativos contribuição previdenciária têm sido feitos com base retribuição percebida pelo servidor ativo estão total absoluta consonância com constituição federal leis e demais legislação regência final uma vez que ela parcela integrante remuneração compondo portanto base cálculo contribuição"}