{"incompleta imprecisa sendo mínimo r por adição cód DECRETO_6759 ARTIGO_711 parágrafo inciso iii caso mercadorias encontrem usadas informar esta condição adição obter li recolher multa por falta li nos termos ARTIGO_706 regulamento aduaneiro após retificações solicitadas virtude tempo decorrido exportação o retorno será querido laudo técnico aduaneiro para verificar os produtos encontram usados feito isto foi lavrado auto infração sobre qual impetrante apresentou tempestivamente impugnação suspendendo exigibilidade crédito exigido contudo auditor fiscal entendeu por bem interromper desembaraço aduaneiro conforme tela siscomex anexo mantendo mercadorias presas enquanto tributos multa lançados não forem pagos impetrante contribuinte regularmente cadastrada perante secretaria receita federal com endereço conhecido sede permanente brasil produtos não são importação proibida não existe qualquer fraude importação portanto incabível reter mercadorias sob pretexto exigir recolhimentos dos tributos multas por oportuno insta aclarar que abusividade ato não dormita propriamente pretensão se cobrar tributos intenção legítima que constitui mesmo que não concorde dever fiscalização instante que entenda pela inexatidão posicionamento tarifário adotado pela impetrante mas está sim condicionar liberação das mercadorias pagamento dos tributos devidos hipótese apenas confirmado que realmente o caso incidir tributos sobre importação somente após término processo administrativo tributário instaurado mantida versão fisco que passa ser possível exigir o recolhimento dos tributos daí decorrentes não nesse viés prejuízo nenhum erário público fls"}