{"assim todos benefícios concedidos após têm prazo decadencial dez anos mesmo aqueles concedidos entre e stj tem como consolidado quanto tema que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes ano não atinge benefícios concedidos anteriormente edição mp previdenciário processual civil embargos declaração recurso especial omissão constatada decisão ultra petita revisão benefício decadência prazo termo incial ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações benefício concedido antes sua vigência impossibilidade retroação precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes recurso especial conhecido parcialmente provido prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes para dar parcial provimento recurso especial stj edcl resp turma rel min arnaldo esteves lima publicado dj n agravo regimental recurso especial previdenciário revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 medida provisória inocorrência incidência enunciado súmula desta corte superior justiça jurisprudência deste superior tribunal justiça firmou no sentido que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes cujo ato concessivo fora instituído pela medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes junho data nona edição referida medida provisória agravo regimental improvido stj agrg resp turma rel min hamilton carvalhido publicado dj n"}