{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado alagoas inversão dos ônus sucumbenciais agravo retido tutela revogada postular benefício assistencial previsto ARTIGO_20 LEI_8742 deve parte comprovar incapacidade para trabalho para vida independente renda familiar mensal inferior ¼ salário mínimo ausente dos requisitos ARTIGO_20 LEI_8742 qual seja incapacidade total permanente não faz jus parte autora concessão benefício assistencial postulado benefício assistencial prestação continuada tem por objetivo atendimento das necessidades básicas indispensáveis sobrevivência daquelas pessoas totalmente incapacitadas para trabalho idosas que não possuem qualquer cobertura previdência social encontram em situação miséria extrema não podendo servir como complementação renda familiar invertidos ônus sucumbenciais para condenar autor pagamento das custas processuais honorários advocatícios esteira entendimento desta colenda turma situações análogas esta devem ser fixados honorários advocatícios r que ficam suspensos face ajg bem como custas processuais não estando presente necessário binômio verossimilhança alegação fundado receio dano de difícil reparação não possível manter antecipação tutela nos termos preceituados pelo ARTIGO_273 cpc por esta razão deve ser dado provimento agravo retido para revogar tutela deferida apelação reexame necessário rel des luis alberto azevedo aurvalle e previdenciário benefício prestação continuada requisito financeiro renda per capita não superior ¼ salário mínimo benefício assistencial devido pessoa portadora deficiência pessoa idosa pertencente grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual superior ¼ salário mínimo benefício destina a suprir mínimo para subsistência quem encontra efetivamente estado miserabilidade não tem recursos para prover seu próprio nem potenciais alimentantes com obrigação legal fazê não pretende com benefício assistencial elevar padrão vida famílias que encontram acima linha pobreza nem fazer com que estado substitua família suprindo obrigações recíprocas entre seus membros caso ainda que aplique mitigação critério para aferição miserabilidade requisito financeiro não faz presente apelação rel des cláudia cristina cristofani e caso tela não qualquer informação produzida contraditório acerca eventual miserabilidade grupo familiar nem tampouco junto inss processo administrativo que nesta ocasião foi reiterado razão pela qual requer seja determinada pesquisa social tr vem entendendo que não mais critério fixo para concessão benefício assistencial confira processo recorrente célia ferreira silva recorrido inss instituto nacional segu social"}