{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contencioso judicial joão pessoa rua deputado odon bezerra centro joão pessoa paraíba aposentadoria especial eventualmente concedida autor o cômputo tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio específico pois código gfip informado ppp indica que não existe exposição ocupacional agente nocivo presente ambiente trabalho que exposição foi atenuada pela proteção eficaz que por conta disso não houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 lbps como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência social gfip alíquota correspondente seu grau risco respectiva atividade preponderante a atividade estabelecimento apuradas acordo com disposto nos e nesse sentido também dispunha instrução normativa conjunta inss nº seus ARTIGO_189 ARTIGO_189 presunção efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos será basea princípio ppra pgr gfip na grfp ppp no ltcat ARTIGO_190 verificação gfip informações prestadas nos campos ocorrência mo vimentação que correspondem aos campos e na grfp serão objeto confrontação pelo médico perito pelo auditor fiscal previdência social com informações conti das ppra pgr pcmso pcmat ppp a fim garantir devido enquadramento gfip na grfp deverão ser utiliza dos registros constantes bancos dados mte inss vistorias periciais locais trabalho exames clínicos complementares bem como informações fornecidas por sindi catos entre outras a confrontação documentos que alude caput deste artigo o sujeitos segredo profissional atendendo área conhecimento específica será feita obrigatoriamen com presença médico perito considerando disposto do ARTIGO_337 DECRETO_3048 parágrafo acrescentado pelo DECRETO_4032 como vê legislação previdenciária sempre impôs empresa obrigação de clarar ocorrência não fato gerador contribuição adicional para custeio aposentadoria especial também chamada adicional rat riscos ambientais trabalho frise que todas empresas são obrigadas informar gfip seus empregados estão não expostos atividade especial através preenchimento códigos um campo específico leia o manual preenchimento gfip aprovado pela instrução normativa rfb outubro que seu item assim preceitua ocorrência campo ocorrência empregador contribuinte presta mesmo tempo duas informações exposição não trabalhador modo permanente agentes nocivos pre judiciais sua saúde à sua integridade física que enseje concessão aposentado ria especial"}