{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax ARTIGO_196 saúde um direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação nesses termos não dúvidas quanto caráter direito fundamental inerente direito saúde que significa que tal direito possui uma dimensão positiva que obriga estado protegê podendo ser exigido união dos estados dos municípios forma isolada solidária por meio direto caso indeferimento administrativo pela via judicial ações efetivas para tutela desse direito presente caso trata justamente não fornecimento medicamento necessário para manutenção saúde parte demandante que exige uma conduta enérgica poder judiciário sentido fazer com que executivo nos diversos níveis federação não ignore direito fundamental cidadão igualmente não deve olvidar que direito saúde como afirmado um direito fundamental deve ser aplicado forma imediata segundo ARTIGO_5º da constituição federal desse modo tal dispositivo independe qualquer ato legislativo para gozar aplicabilidade aguardando apenas efetivação pela administração pública jurisprudência uníssona quanto matéria manifestando acerca direito saúde como direito fundamental cidadão df remessa oficio rmo direito constitucional fornecimento medicamento direito fundamental saúde dever esta dever estado fornecer medicamentos ainda que não padronizados indispensáveis tratamento daquele que não possui condições para adquiri los cuja pretensão encontra respaldo constituição federal lei orgânica distrito federal negou provi mento remessa oficial"}