{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina recurso contra sentença relator juiz federal edvaldo mendes silva voto com ec direito previdenciário servidor publico desvinculou do caráter até então reconhecido direito devido razão exercício cargo através expressão natureza contributiva que lhe foi conferida justificando instituição por lei alíquota destinada custeio deste benefício LEI_8688 vindo ec estabeleceu um regime próprio previdência para servidor publico civil caráter contributivo que previu tempo contribuição sobre tempo serviço redação dada ARTIGO_40 carta assim estatuiu assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial tomando conta caráter contributivo houve por parte jurisprudência época vigência emenda cuidado investigar o desconto contribuição sobre verbas adicional constitucional férias teria sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor concluindo pela negativa razão pela qual nos julgados foi excluída incidência tributo tela sobre essa verba posteriormente nova redação dada ARTIGO_40 pela incluiu caráter solidário sistema assegurado regime previdência caráter contributivo solidário observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial disposições sobre contribuição o custeio previdência social dos servidores públicos na vigência emenda vieram dispostas pela LEI_10887 tomando por fundamento princípio solidariedade estatuído pela nova emenda questão incidência contribuição sobre terço constitucional férias nos tribunais tomou novo rumo entendendo então que não tem financiamento previdência como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte que legitima exação"}