{"de irregular conduta autárquica isso porque tocante acréscimo devido pela remuneração férias sua exclusão dos salários decontribuição decorre determinação específica ARTIGO_28 parágrafo alínea LEI_8212 quanto valor décimo terceiro salário ainda que desde advento LEI_8212 figure sua integração salário contribuição somente com redação conferida pela LEI_8870 parágrafo já mencionado ARTIGO_28 haja explicitado que assim era integração décimo terceiro salário exceto para cálculo beneficio essa conclusão defluía naturalmente desde sempre sistema previdenciário medida que havendo pagamento próprio beneficio uma gratificação natalina afigurar ia inadmissível dupla valoração dessa parcela caso também fizesse sua integração para cálculo valor renda mensal beneficio propriamente dito décimo terceiro salário portanto somente integra salário contribuição para fins tributação desse valor por fim outro argumento impedir realização revisão pleiteada se incluir gratificação natalina cálculo salário benefício não poderia simplesmente dividir soma por trinta seis mas teria fazê por número superior medida que mais trinta seis parcelas são somadas divisor para média aritmética deve corresponder número correto partes adição trata de regra simples ciência matemática como visto mas que implicaria realização cálculo forma completamente diversa daquela disciplinada lei admitir tal pretensão seria inovar ordem jurídica atuando este juízo como legislador positivo total afronta princípio separação dos poderes nesse sentido não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes supremo tribunal federal agr segunda turma relator ministro celso mello página ante exposto julgo improcedente pedido formulado pela parte autora extingo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil sem condenação custas honorários menos nesta instância acordo com disposto ARTIGO_55 LEI_9099 aplicação subsidiária nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 defiro benefícios justiça gratuita LEI_1060 a parte autora desejar recorrer desta sentença fica ciente que prazo para interposição recurso de dez dias de que deverá estar representada por advogado"}