{"por sua vez conforme esclarecido entendimento consolidado stj não nenhuma ofensa coisa julgada questão debate tendo vista que sua situação jurídica foi alterada por força publicação lei º cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo interessados novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam submetidos ilegalidade nulidade incorporação definitiva dos reajustes decorrentes planos econômicos verifica que sentença judicial trabalhista concedeu aos autores direito antecipação salarial sem contudo determinar que parcela deveria ser paga eternum aos servidores assim partir momento que antecipação foi absorvida pelos reajustes posteriores cessaram os efeitos sentença judicial por conseguinte não houve violação coisa julgada pois exauridos efeitos sentença judicial apenas restringiu efeitos ato administrativo ilegal que extrapolou limites temporais ato jurisdicional transitado julgado nesse ponto cabe esclarecer que nos casos que sentenças judiciais transitadas julgado que contemplam parcelas referentes planos econômicos determinam expressamente sua parte dispositiva que parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após subseqüente reajuste salarial tcu abstém determinar suspensão dos pagamentos para resguardar efeitos coisa julgada respeito ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal à tese decidida pelo supremo tribunal federal ms º df nesses casos para que tcu cumpra sua competência constitucional apreciar atos sujeitos registro ínsita ARTIGO_71 inciso iii lei maior seus julgados limitam somente negar registro ato entanto esta não a situação tela pois como será visto adiante com maior profundidade não existe sentença judicial transitada julgado que determine expressamente pagamento das parcelas relativas plano econômico após reajuste salarial dos autores verdade tal documento sequer foi trazido com exordial esse fato permite inferir portanto que não existe determinação judicial para pagamento das aludidas parcelas até dias atuais pois efeitos sentença judicial referente relação jurídica continuativa perduram enquanto subsistir"}