{"validade cláusula contratual reguladora critério reajuste dos prêmios mensais pagos seguro saúde por ser inerente relação entre segurado segurador não relacionada defeito serviço sujeita ao prazo ânuo previsto código civil caso seguro saúde que prêmio pago mensalmente constituindo relação trato sucessivo lapso prescricional nasce partir pagamento cada parcela indevida sendo assim são passíveis cobrança tão somente quantias indevidamente desembolsadas nos doze meses que precederam propositura demanda recurso não conhecido com ressalva quanto terminologia stj resp relator ministro castro filho data julgamento terceira turma data publicação apelação processo ementa des maria henriqueta lobo julgamento setima camara civel recurso agravo inominado ARTIGO_557 código processo civil inconformismo manifestado contra decisão relatoria que negou seguimento aos recursos por manifesta improcedência ação declaratória cumulada com repetição indébito indenizatória plano saúde preliminar prescrição ânua acolhimento precedentes superior tribunal justiça ação para discussão validade cláusula contratual reguladora critério reajuste dos prêmios mensais pagos seguro saúde por ser inerente relação rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}