{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte francisca maria sousa adv s clovis marcio azevedo silva recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema indeferimento produção provas âmbito processo judicial are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de junho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}