{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal ARTIGO_147 lançamento efetuado com base declaração sujeito passivo de terceiro quando ou outro forma legislação tributária presta autoridade administrativa informações sobre matéria fato indispensáveis sua efetivação lançamento por homologação sujeito passivo tem que verificar ocorrência fato gerador calcular montante devido efetuar pagamento prazo cabendo sujeito ativo apenas conferência apuração do pagamento realizados nesta modalidade recolhimento exigido devedor independentemente prévia manifestação sujeito ativo seja sem que este deva lançar para tornar exigível prestação tributária segundo ctn ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa partindo desses esclarecimentos verifica que caso contribuição previdenciária psss contribuinte ora autor não tem obrigação prestar qualquer declaração para apuração montante ser pago título contribuição tampouco cabe ele verificar ocorrência fato gerador sua base cálculo alíquota calcular montante proceder recolhimento para somente depois administração verificar sua regularidade homologar pagamento feito assim por certo não trata tributo lançado por declaração tampouco por homologação com isso não alternativa senão reconhecer que contribuição previdenciária servidor público enquadrável dentre tributos cujo lançamento dá ofício pois administração verifica base cálculo alíquota aplicável calcula montante devido desconta diretamente contra cheque contribuinte não restando qualquer atividade ser realizada por este processo lançamento pagamento contribuição estudo cumpre nos esclarecer ainda que termo inicial para contagem prazo prescricional a data que tributo discussão foi recolhido tal afirmação tem como base que dispõe ARTIGO_1º decreto LEI_20910 janeiro que determina que ações contra fazenda pública sejam quais forem suas naturezas prescrevem anos contados data ato do fato que originarem nesta linha pensamento reza ARTIGO_168 código tributário nacional ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário"}