{"iv renúncia teto jef ainda que tange renúncia valor excedente aos sessenta salários mínimos renuncia expressamente valor que exceder teto jef consonância com ARTIGO_3 caput LEI_10259 outrossim presente renúncia não alcançará parcelas vincendas curso presente demanda nos termos enunciado do fonajef enunciado fonajef não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins fixação competência nos juizados especiais federais juros correção se tratando repetição indébito impõe a aplicação selic como índice correção monetária de juros caso exame nesse sentido tributário contribuições previdenciárias salário maternidade auxílio doença auxílio acidente primeiros quinze dias afastamento terço constitucional aviso prévio indenizado auxílio educação despesas veículos auxílio alimentação segundo orientação superior tribunal justiça não deve incidir contribuição previdenciária sobre remuneração paga pelo empregador empregado durante primeiros quinze dias afastamento trabalho por motivo incapacidade uma vez que tal verba não possui natureza salarial auxílio acidente consiste um benefício pago exclusivamente pela previdência social partir dia seguinte da cessação auxílio doença consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 não sendo verba paga pelo empregador mas suportada pela previdência social não falar incidência contribuição previdenciária sobre valor auxílio acidente pagamento férias gozadas possui natureza remuneratória salarial nos termos ARTIGO_148 clt integrando salário contribuição devida portanto contribuição relação adicional realinhando posição jurisprudencial desta corte jurisprudência stj do stf sentido que referida verba que detém natureza indenizatória"}