{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s jailson enésio dos santos adv s antonio joao gusmao cunha procedência bahia órgão origem tribunal justiça estado bahia único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil regime estatutário nomeação direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital escolaridade direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital inscrição documentação direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado nomeação candidato classificado entre vagas previstas edital concurso público análise repercussão geral situação atual trânsito julgado preenchimento requisitos exigidos edital concurso para provimento cargo público are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}