{"almeida pinto advogados razões recurso extraordinário apelação cível º câmara direito público tribunal justiça são paulo recorrente digimec automatização industrial ltda recorrido fazenda estado são paulo colendo supremo tribunal federal douta turma eméritos ministros impõe a reforma venerando acórdão que negou provimento recurso apelação interposto face sentença que julgou improcedente ação declaratória nulidade protesto crédito tributário entendendo que não nenhuma inconstitucionalidade caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º proferido pela douta primeira câmara direito público por afronta ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos constituição federal pelas razões seguir dos fatos digimec automatização industrial ltda ingressou com ação declaratória nulidade protesto crédito tributário rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}