{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde que diz respeito justiciabilidade dos direitos ações positivas mais uma ação proteção de fomento adequada nenhuma delas si mesma necessária para satisfação dever proteção de fomento necessário somente que alguma delas seja adotada forma como órgãos estatais transformam sua obrigação uma proteção efetiva vida algo que deve ser decidido princípio por eles mesmos sob sua própria responsabilidade eles decidem sobre quais medidas proteção são apropriadas obrigatórias para garantir uma real proteção vida por fim tal afronta políticas públicas implicando gastos absolutamente desnecessários ente eis que há política pública estabelecida para tratamento moléstia que acomete parte autora afronta higidez orçamentária flagrante violação ARTIGO_167 crfb conclusão por todo exposto recorrente requer seja admitido provido presente recurso extraordinário para que caso entenda pela ausência prequestionamento seja anulado v acórdão que rejeitou embargos declaração opostos por franca afronta ARTIGO_5º liv lv crfb forma que câmara cível quo acolha embargos declaratórios pronunciando sobre pontos omissos apontados este excelso pretório der por satisfeito requisito prequestionamento impõe o provimento presente recurso extraordinário fim que seja reconhecida nulidade v acórdão recorrido por força violação ARTIGO_97 cr por fim não for essa exegese adotada que seja provido presente recurso extraordinário fim ser reconhecida violação aos ARTIGO_2"}