{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo princípio dignidade humana que teria diminuído seus proventos aduz por fim que lei complementar estadual deve ser respeitada porém naquilo que não conflita com lei federal complementar recurso tempestivo este documento foi assinado digitalmente por marcelo semer contrarrazões apresentadas fls o relatório recurso merece provimento nos termos ARTIGO_2º lei complementar estadual atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre disposto do ARTIGO_40 constituição federal com redação dada pela emenda constitucional estabelece seguinte vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física com efeito ARTIGO_1º lei complementar prevê que funcionário policial será aposentado apelação são paulo voto"}