{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_5 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social outros artigos são úteis para raciocínio aqui desenvolvido embora não tenham sido contrariados diretamente pela tese inicial são eles ARTIGO_201 assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei esse parágrafo demonstra que benefícios previdenciários uma vez concedidos sofrem apenas reajustamentos para preservação seu valor real ARTIGO_5 lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu esse inciso apresenta única hipótese retroação lei mais benéfica estabelecida pela constituição rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}