{"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício defensoria pública geral união portanto impróprio agravo recurso extraordinário interposto pela união razão pela qual não poderá ser conhecido além disso recurso extraordinário interposto pela união está norteado por nova leitura constitucional solidariedade entre entes federativos prestação direito social saúde bem como pela discussão respeito dever estado fornecer medicamento alto custo haja vista preliminar repercussão geral elaborada invocam assim temas e sistemática repercussão geral stj fls recurso extraordinário foram enfrentados ARTIGO_23 caput ii caput a iii caput caput constituição república o princípio constitucional proporcionalidade stj fls acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaração considerou prequestionados apenas ARTIGO_5º liv constituição república stj fls portanto entre dispositivos articulados petição recurso extraordinário possível identificar como prequestionado apenas ARTIGO_198 constituição república ora esse dispositivo constitucional que cuida descentralização das ações serviços públicos saúde poderia remeter apenas discussão sobre solidariedade jamais debate sobre dever o estado fornecer medicamento alto custo que forma própria encontraria assento por exemplo nos ARTIGO_6º"}