{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL controvérsia relativa solidariedade dada sua importância chegou ser afetada para julgamento sob rito dos recursos repetitivos ARTIGO_543 do cpc mas posteriormente ante pacificação matéria corte foi tornada sem efeito tal submissão assim tem atualmente âmbito stj consolidado posicionamento que solidariedade legitimidade todos entes federativos que toca fornecimento prestações saúde como vê diversos arestos âmbito stf jurisprudência vinha pautando pelo entendimento solidariedade qual maneira geral foi reafirmado julgamento sta qual foi precedido audiência pública própria vejam os termos voto relatoria min gilmar mendes competência comum dos entes federação para cuidar saúde consta ARTIGO_23 constituição união estado distrito federal municípios são responsáveis solidários pela saúde tanto indivíduo quanto coletividade dessa forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir a negativa pelos sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestação área saúde fato o resp rel hamilton carvalhido dje agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje resp rel ministro fernandes segunda turma julgado dje agrg aresp rel ministro arnaldo esteves lima primeira turma julgado dje agrg resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje agrg resp rel ministro ari pargendler primeira turma julgado dje agrg ag rel ministro castro meira segunda turma julgado dje edcl aresp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje agrg rms rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje sta agr relator min gilmar mendes presidente tribunal pleno julgado dje publicado"}