{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado cilg direito pena aplicada impetrante está prevista ARTIGO_254 LEI_10261168 capítulo do título vii que traz normas aplicáveis aos servidores públicos estaduais quanto penalidades à extinção punibilidade âmbito disciplinar como segue capitulo das penalidades de sua aplicação ARTIGO_251 são penas disciplinares repreensão suspensão iii multa demissão demissão bem serviço público cassação aposentadoria disponibilidade ARTIGO_252 aplicação das penas disciplinares serão consideradas natureza a gravidade infração os danos que dela provierem para serviço público ARTIGO_253 pena repreensão será aplicada por escrito nos casos indisciplina falta cumprimento dos deveres praça repúblioa fones central juridico cep são paulo http apeoesp org mail EMAIL reconhecida pública pela LEI_216"}