{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL com deficiência tem implicação direta caso comento tendo vista que parte demandante requer cadeira rodas motorizada visando melhoria sua qualidade vida acessibilidade única conclusão possível nesse silogismo a que esse direito lhe deve ser assegurado imediatamente eis que trata direito fundamental previsto constituição desde imperioso portanto conhecimento presente recurso fim ajustar contradição apresentada nos moldes ARTIGO_48 LEI_9099 não só esse motivo para provimento presente recurso como dito anteriormente caso testilha respeitável acórdão deixou apreciar aplicabilidade diversos preceitos constitucionais não apreciou primeiro lugar que dispõe ARTIGO_1º iii constituição segundo qual ARTIGO_1º república federativa brasil formada pela união indis solúvel dos estados municípios do distrito federal constitui estado democrático direito tem como fundamentos soberania cidadania iii dignidade pessoa humana valores sociais trabalho da livre iniciativa pluralismo político mesmo modo negar autor possibilidade se locomover com autonomia de integrar mais facilmente sociedade sem desforço físico hercúleo prejudicial sua saúde turma recursal não fundamentou razão pela qual entende inaplicável espécie caput ARTIGO_5º constituição verbis ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residen tes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes violação direito saúde autor manifesta não poderia ser lhe negado acesso equipamento médico essencial sua integridade física mental"}