{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado xisto foltran advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal substituto gustavo brum data local juizado especial federal cível osasco subseção judiciária estado são paulo rua albino dos santos osasco classificação sentença provimento º coge tipo nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 está dispensado relatório passo diretamente julgamento decadência direito revisão ato concessão benefício encontra encoberto pela decadência nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial para propositura ações revisionais dos atos concessão benefícios previdenciários de anos contar primeiro dia mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo originariamente não era previsto LEI_8213 tal prazo decadencial tendo sido acrescentado pela mpv publicada dou sucessivamente reeditada com seguinte redação ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês"}