{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide excelentíssimo senhor desembargador federal presidente e tribunal regional federal região processo recorrente união fazenda nacional recorrido intelbras a industria telecomunicacao eletronica brasileira união fazenda nacional por seu representante judicial firmatário nos autos acima mencionados vem perante exa interpor recurso extraordinário para e supremo tribunal federal com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal nos termos das razões anexas assim recebido processado presente requer seja remetido para apreciação pela superior instância pede deferimento porto alegre data evento rodrigo pereira silva frank procurador fazenda nacional prfn região bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}