{"iv imposto renda hipótese incidência código tributário nacional seu ARTIGO_43 define hipótese incidência imposto renda nestes termos ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior realizando interpretação literal dispositivo fácil concluir que sobre qualquer acréscimo patrimonial consectário disponibilidade econômica jurídica de incidir mencionado tributo pode parecer que esta digressão seja mera repetição dispositivo transcrito mas verificar inteligência dispositivos claros não pode por simples amor hermenêutica caracterizar como tarefa árdua legislação que dispõe sobre imposto renda das pessoas físicas prescreve verbis LEI_7713 ARTIGO_3º imposto incidirá sobre rendimento bruto sem qualquer dedução ressalvado disposto nos ARTIGO_9º desta LEI_4º tributação independe denominação dos rendimentos títulos direitos localização condição jurídica nacionalidade fonte origem dos bens produtores renda da forma percepção das rendas proventos bastando para incidência imposto benefício contribuinte por qualquer forma a qualquer título ficam revogados todos dispositivos legais concessivos isenção exclusão base cálculo imposto sobre renda das pessoas físicas rendimentos proventos qualquer natureza bem como que autorizam redução imposto por investimento interesse econômico social razão legislação regência não duvida incidência imposto renda sobre terço constitucional férias ressalte que fundamento jurídico utilizado pelo autor para concluir pela não incidência imposto renda sobre terço férias absolutamente sem lógica aduz não ser renda pelo fato ser direito social constitucionalmente previsto como pecúnia advinda parcelas constantes malha protetora constitucional não pudesse ser tributada por não ser renda trata de absurdo super lei instituir direitos sociais trabalhador não afastou incidência imposto renda mas limitou relação laboral criando parcelas mínimas serem"}