{"para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação por tal fundamento rejeito prejudicial suscitada cumprido disposto neste dispositivo se baixa arquivem publique registre intimem campina grande data supra sérgio murilo wanderley queiroga juiz federal vara mérito servidores públicos contribuição para pss terço constitucional férias não incidência precedentes das cortes superiores uniformização jurisprudência tnu mérito recorrente insiste legalidade incidência contribuição social pss sobre parcela terço constitucional férias dos servidores públicos entendimento que esta verba tem natureza remuneratória não está elencada entre aquelas excluídas exação incisos a do ARTIGO_1º LEI_9783 incisos a do ARTIGO_4º LEI_10887 colenda turma existiu divergência jurisprudencial passado respeito incidência contribuição previdenciária sob constitucional férias entre turmas stj hodiernamente tese não incidência ganhou status prevalência âmbito todas instituições jurídicas pátrias mormente com posicionamento sedimentado supremo tibrunal federal que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria nesta senda pretório excelso deixou evidente que verbas excluídas base cálculo referida tributação especificada nas legislações supracitadas são apenas exemplificativas devendo ser excluídas também parcelas que não incorporam aos proventos inatividade porque conferem características indenizatórias propósito são alguns dentre muitos precedentes stf"}