{"almeida pinto advogados nesta senda impende anotar que expressão outros documentos dívida disposta caput ARTIGO_1º LEI_9492 combinado com ARTIGO_585 código processo civil não abrange direito tributário uma vez que ARTIGO_585 cpc a LEI_9492 têm redação dada por leis ordinárias ressabido que apenas tão somente por lei complementar pode legislar sobre normas gerais matéria tributária crfb ARTIGO_146 alínea vale frisar antes a LEI_12767 inserir parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 jurisprudência pátria rechaçava protesto certidão dívida ativa razão o caput ARTIGO_1º LEI_9492 estar limitado campo direito privado visando afastar este entendimento houve inserção parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 qual expressamente autoriza protesto cda acerca tema invoca trecho acórdão proferido sede recurso agravo instrumento por este egrégio tribunal justiça bandeirante verbis mais muito embora LEI_9492 tenha aumentado abrangência protesto posto que passou este provar inadimplência também relação rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}