{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo paulo cesar machado relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rodrigo samuel cipriano goncalves advogado ednise carvalho rodrigues tamarozzi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana raquel marques evaristo advogado ednesio geraldo paula silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo maria ines calesso relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios recte gildo santana vasconcelos advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd página"}