{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel modesto ganho real credor que justo termos comparativos mostra perfeitamente compatível com cenário internacional dos juros reais exposto deve restar claro que não inconstitucionalidade adoção remuneração caderneta poupança pela LEI_11960 para pagamento dos débitos judicias tema não tratado pela constituição exceto que refere período tramitação precatório mas este está fora presente discussão mas como acórdão recorrido declarou lei inconstitucional fez necessário demonstrar que parâmetro adotado pela legislação infraconstitucional proporcional razoável conclusão pelo exposto autarquia fundação pública federal demandada requer conhecimento o provimento presente recurso anulando o acórdão recorrido para que seja proferido novo desta feita saneando erro antes assinalado subsidiariamente acaso esteja madura causa reformando o julgado recorrido porto alegre edson hwang procurador federal matrícula o rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}