{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep espécie a lce certo que aqui também autor cumpriu requisitos aplicáveis caso afinal conta com mais trinta anos contribuição previdenciária mais vinte anos efetivo exercício atividade fls propósito importante anotar que limite etário exigido ARTIGO_2º lce não aplicável autor afinal ele ingressou serviço público data anterior ec por expressa disposição seu ARTIGO_3º este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar veja que autor está amparado por ambas leis não afinal repito ele integra quadros polícia civil mais vinte anos exercendo cargo inerente exclusivo daquela instituição conta com mais trinta anos contribuição previdenciária sorte que por qualquer ângulo que analise resistência das rés não impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tem como prevalecer nesse sentido mandado segurança policial civil delegado polícia pretensão concessão aposentadoria especial nos presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}