{"não nada errado nisso desde que sejam respeitadas limitações constitucionais in casu elas sejam bastante claras seja legislador ordinário não pode adotar estes mecanismos ajuste atuarial inteligência clara contido ARTIGO_14 e ARTIGO_5º sob pena excelência ter abalada credibilidade condução sistema previdenciário desenhado constituição federal sim porque não pode admitir que poder executivo responsável pela condução sistema previdenciário adapte restrições constitucionais aos seus imperativos caixa porque isso enfraquece maneira temerária pacto gerações qual funda rgps que conforme sabemos regime previdenciário repartição simples jurisprudência aplicada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora vírgula setenta cinco por cento partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição qüinqüenal prequestionamento dever ter mente sempre princípios características fundamentais norteadores direito previdenciário principalmente princípio solidariedade corolário princípio dignidade pessoa humana matéria previdenciária princípio preservação real dos benefícios irredutibilidade valor dos benefícios inclusive princípio vedação retrocesso tendo sempre vista inserção desse ramo jurídico dentro perspectiva direito social direito fundamental como ficou registrado nos autos adi afinal não pode perder vista especial natureza alimentar elevada categoria norma constitucional acordo com crfb ARTIGO_201 parágrafos seguintes ato contínuo redistribuição renda mormente porque constitui única pelo menos principal fonte renda das classe mais baixas população dada relevância material que esse ramo direito ocupa cenário socioeconômico não debate disponibilidade pecuniária porquanto não trata mera relação creditícia seja uma relação jurídica puramente obrigacional relação estabelecida entre segurado o instituto previdência social mas contrário uma relação verdadeira real necessária proteção social segurado direito social fundamental como se disse tantas vezes daquele que contribuiu regularmente por toda sua vida confiando que estava lisura moralidade"}