{"oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo processo civil agravo regimental prequestionamento ausência regra adotada nesta corte a prequestionamento explícito tema objeto recurso especial rstj o tribunal quo não decidiu questão sob enfoque dos dispositivos legais havidos como malferidos recurso extremo nada debatendo acerca disposto nesses preceitos carece recurso especial indispensável prequestionamento súmulas stf agravo que nega provimento agrgag rel ministro felix fischer dj também não existiu alegada repercussão geral para admissão recurso extraordinário muito pelo contrário repercussão geral existente garante aposentadoria especial agravado com integralidade paridade ARTIGO_40 parágrafo e iii constituição federal garante aposentadoria especial dos policiais civis forma incontroversa não que falar que interpretação ampliativa esta tribunal se manifestou inúmeras vezes sobre aplicabilidade direito aposentadoria especial dos policiais com base LEI_51 não havendo dúvidas consoante segue are são paulo recurso extraordinário com agravo relator min roberto barroso julgamento publicação"}