{"estado minas gerais advocacia geral estado caso assim não entenda requer seja determinado sobrestamento feito até julgamento re com base disposto ARTIGO_543 cpc nesse sentido embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário processo civil correção monetária juros moratórios f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 repercussão geral reconhecida mérito pendente rg rel min luiz fux dje tema embargos declaração acolhidos recurso extraordinário devolvido tribunal origem com base disposto ARTIGO_543 cpc agr rel min gilmar mendes de recurso extraordinário tjmg pouso alegre apelação cível recurso extraordinário recorrente estado minas gerais recorrido claudinei ferreira silva vice presidente des fernando caldeira brant assunto publicação sobrestamento por repercussão geral até decisão supremo tribunal federal paradigma re recurso extraordinário"}