{"recurso extraordinário interposto mérito alegada ofensa princípio legalidade ao ARTIGO_40 constituição federal presente recurso extraordinário foi interposto sob alegação que houve ofensa princípio legalidade bem como ofensa ARTIGO_40 cf que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social entretanto não que falar ofensa tais dispositivos constitucionais visto que decisão ora recorrida foi proferida nos termos legislação vigente bem como entendimento desta suprema corte fato que conforme bem decidiu juízo quo não admite desconto pss sobre gdpst dos servidores público pois bem gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11"}