{"determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"}