{"minnitti advocacia previdenciária rua dona ana gonzaga taquaral campinas egrégio supremo tribunal federal processo recorrente cleuri getulio dias freitas recorrido instituto nacional seguro social inss razões recurso extraordinário egrégio tribunal colenda turma julgante preliminarmente cabimento recurso extraordinário presente recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal eis que decisão atacada ofende ARTIGO_5 inciso xxxvi constituição federal bem como ofende princípio irretroatividade das leis como verá adiante repercussão geral dos reflexos gerais natureza econômica política social jurídica questão ora apresentada esta suprema corte parágrafo do ARTIGO_102 constituição federal exige que causa julgamento possua uma repercussão geral questão constitucional seja reflexos que transcendam normal à rotina que tenha importância econômica política social mesmo jurídica neste sentido observa que presente demanda destina uma discussão relevância geral por tratar questão relativa aos direitos dos aposentados revisarem suas aposentadorias incluindo seu período básico cálculo valor salário conforme determina antigo ARTIGO_201 parágrafo antiga carta magna bem como antigo ARTIGO_28 parágrafo LEI_8212 o ARTIGO_29 LEI_213 pois somente com LEI_8870 que salário fora excluído cálculo concessão aposentadoria haja vista existência milhões aposentados nesta mesma situação assim existem caso pautado"}