{"txt processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jovencio soares silva relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo noel dos santos relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido david rocha lima magalhaes silva assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ricardo antonio brisotti advogado marlene gomes moraes silva relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte neuza maria martins santos advogado benedito aparecido guimaraes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte celia jesus rodrigues santos página"}