{"município gaspar consoante ensinamentos magistrado clenio jair schulze do desembargador joão pedro gebran neto livro direito saúde análise luz judicialização verbo jurídico demandas área saúde impactam sobremaneira nas políticas públicas saúde organização sistema nas finanças estado chamando atenção para limitação dos recursos para realidade saúde país interpretação das normas constitucionais a legislação que lhe consistência integração devem ser realizadas sintonia com realidade não bastando letra constituição assegurar algo que realidade não permite este contexto de fundamental importância para compreensão sistema único saúde interpretação aplicação suas normas modo compreender que ideal o desejável área direito saúde não coincide com aquilo que possível possível dentro saúde aquilo que estado pode garantir modo isonômico para todos indivíduos por meio política pública saúde que permita primeira linha atendimento básico para todos tanto promoção quanto prevenção tratamento saúde grifei neste sentido todo provimento demanda saúde que pleiteia medicamento procedimento não padronizado pelo sus retira orçamento previsto para atendimento coletividade usuária sistema privilegiando atendimento quase sua totalidade individualizado pretensão material desta ação encontra ainda óbices ordem financeira uma vez que toda atividade administração pública deve estar adstrita previsões orçamentárias sob pena infringir disposições que regulam planejamento estratégico o equilíbrio entre receita a despesa prevista lei responsabilidade fiscal de ressaltar que atendimento situações individualizadas obriga aditamento despesas sem devida previsão orçamentária ferindo princípios constitucionais que norteiam administração pública principalmente da legalidade da moralidade correto entendimento das regras princípios constitucionais seus objetivos basta para verificar que norma constitucional mencionada refere a atos globais não obrigando atendimentos individualizados que extrapolem orçamento pré determinado diante extrema relevância tema repisa que execução dos serviços públicos saúde por importar despesa verbas públicas deve estar rigorosamente adstrita aos ditames lei orçamentária ARTIGO_165 parágrafos cf tudo mando das vedações expressas entre quais início programas não incluídos lei orçamentária rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}