{"procuradoria geral estado procuradoria judicial excelentíssimo senhor relator desembargador relator camara direito público aq apelação apelante ozeas aleixo vaz apelado fazenda pública estado são paulo fazenda pública estado são paulo pela procuradora estado que esta subscreve nos autos processo recurso epígrafe pela presente vem respeitosamente presença vossa excelência opor embargos declaração com fundamento ARTIGO_535 e do código processo civil pelo que passa expor requerer que segue decisum ora embargado determinou o afastamento aplicação LEI_11960 razão sua declaração parcial inconstitucionalidade pelo stf ocorre excelências que contradição decisão tela quanto que determinou acerca regime correção monetária dos juros moratórios que passa demonstrar com devido acatamento como sabe bojo adi que questionou constitucionalidade alterações introduzidas pela emenda constitucional pretório excelso reconheceu por arrastamento inconstitucionalidade ARTIGO_5 lei federal que atribuiu ARTIGO_1 da lei federal a sua atual redação rua maria paula andar bela vista são paulo"}