{"sem condenação custas honorários diante previsto ARTIGO_55 LEI_9099 como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros primeira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por maioria dar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora conformidade com voto relator vencida mm juiza federal elise avesque frota processo juiz federal relator francisco luís rios alves julgado maio ementa previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem para prosseguir instrução recurso inominado parcialmente provido nos termos decisão proferida pelo supremo tribunal federal re rel min roberto barroso não prazo decadencial para formulação requerimento inicial concessão benefício previdenciário medida que corresponde exercício um direito fundamental relacionado mínima segurança social indivíduo instituição um prazo decadencial dez anos para revisão dos benefícios concedidos compatível com constituição federal trata de uma conciliação razoável entre interesses individuais envolvidos os princípios segurança jurídica da solidariedade social dos quais decorre necessidade se preservar equilíbrio atuarial sistema benefício conjunto segurados atuais futuros presente caso contudo não trata pedido revisão benefício mas pedido concessão benefício mais vantajoso que parte autora alega fazer jus momento concessão benefício anteriormente concedido concessão outro benefício data anterior com cancelamento atual não está albergada pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 pois não trata revisão sim postulação benefício que ainda não foi postulado razão pela qual não impedimento exercício direito tal orientação restou igualmente consagrada pelo supremo tribunal federal julgamento re julgado rel min ellen gracie relator mail EMAIL"}