{"ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem ARTIGO_2º prescrevem igualmente mesmo prazo todo direito as prestações correspondentes pensões vencidas por vencerem meio soldo ao montepio civil militar a quaisquer restituições diferenças ARTIGO_3º quando pagamento dividir por dias meses anos prescrição atingirá progressivamente prestações medida que completarem prazos estabelecidos pelo presente decreto autor apresentou pedido administrativo complementação aposentadoria evento com inclusão contar conforme portaria º dou evento e nesse passo não parcelas prescritas mérito autor aposentado trensurb pleiteia integração sua complementação aposentadoria dos valores correspondentes anuênios incorporados entre data aposentadoria a data pedido complementação sua aposentadoria autor quando data interposição ação nada recebia título complementação aposentadoria não obstante encontrasse cadastrado sistema complementação aposentadoria desde conforme verifica pela portaria inserta evento que valor que recebia órgão previdenciário era superior valor utilizado como parâmetro para fins aferição valor devido título complementação evento fls tal não importa entretanto que adotada tese inicial quanto número anuênios não venham existir diferenças crédito autor podem vir ocorrer não seja meses anteriores interposição ação momento desta no futuro questão merece exige manifestação judicial com comando para retificação dos assentamentos caso acolhida versão autor despeito presença diferenças quando data inteposição ação meses anteriores tais diferenças podem vir se concretizar futuro seguimento passa a enfrentar controvérsia principal que emerge dos autos que diz respeito percentual adicional por tempo serviço ser utilizado para fins aferir presença créditos autor título complementação aposentadoria determinado mês passado presente futuro dispõe ARTIGO_2º lei º cujos efeitos foram estendidos parte autora partir edição lei º que observadas normas concessão benefícios lei previdenciária complementação aposentadoria devida pela união constituída pela diferença entre valor aposentadoria paga pelo instituto nacional seguro social inss o"}