{"remoção magistratura incompetência stf para julgamento ação competência originária stf somente nas hipóteses interesse específico exclusivo magistratura manutenção decisão agravada pelos seus próprios fundamentos agravo regimental que nega seguimento competência originária supremo tribunal federal para julgamento as demandas que alcancem interesse todos membros magistratura nos termos ARTIGO_102 apenas configura os direitos vantagens debate sejam específicos exclusivos carreira precedentes rcl agr rel min celso mello dje rcl rel min celso mello dje rcl agr rel min teori zavascki dje rcl rel min roberto barroso dje rcl rel min rosa weber dje ao rel min marco aurélio dje agravo regimental desprovido agr stf rel min luiz fux decisão hipótese como direito reclamado não exclusivo magistratura não que falar competência originária stf razão pela qual rejeito preliminar suscitada união suscitou ainda prescrição qüinqüenal entanto face decisão proferida pelo cnj pp rel felipe locke cavalcanti sessão e houve renúncia prescrição isso porque partir referida decisão caráter declaratório providência tomada pelo conselho nacional justiça estrito exercício atribuição constitucional torna inválido entendimento consagrado âmbito conselho justiça federal que nega aos magistrados federais primeira segunda instâncias regime simétrico com ministério público união quanto ajuda custo assegurado pelo stj pelo tst pelo stf lei ARTIGO_191 código civil a jurisprudência são claras sobre renúncia prescrição que configura partir ato legislativo administrativo reconhecedor direito nesse sentido administrativo servidor público urv percentual prescrição ato normativo º tst renúncia tácita agravo interno desprovido esta corte possui entendimento consagrado sentido que com edição ato normativo º tst qual administração reconheceu direito dos servidores públicos incorporação percentual decorrente conversão seus salários urv ocorreu renúncia tácita prescrição nos termos ARTIGO_191 código civil agravo interno desprovido agravo regimental recurso especial relator ministro gilson dipp turma grifos acrescidos mudança domicílio para fins percepção ajuda custo decorrência lotação inicial cargo juiz federal substituto deu em acontece que data publicação decisão cnj pp seja quando escoado prazo prescricional cinco anos que alude ARTIGO_1º DECRETO_20910 houve por parte administração reconhecimento administrativo direito autor que deu através decisão proferida pedido providências julgado pelo conselho nacional justiça como reconhecimento ocorreu depois consumado lustro prescricional ato"}