{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL gressa com presente demanda que prejuízo eventual não fornecimento medicamento este demandante não pode ser calculado muito menos recuperado assim sendo diante urgência deste caso assisti veio solicitar assistência jurídica gratuita objetivando recebi mento medicamento necessário para tratamento dmri fase exsudativa olho direito cid iii dos fundamentos jurídicos iii preliminarmente competência justiça federal inicialmente cumpre destacar que competência jus tiça federal somente justifica regra pela presença ente público federal algum dos pólos demanda constituindo dicção doutrina uma competência fixada intuito perso nae segundo estabelece ARTIGO_109 da constituição federal caso tela competência justiça federal jus tifica pela presença união federal enquanto corresponsável pela manutenção financiamento das ações saúde pública âmbito sistema único saúde união federal tem legitimidade para figurar polo passivo presente lide uma vez que responsabilidade para promover política pública saúde brasil segundo consti"}