{"como sabe para nascimento obrigação tributária imprescindível prévia existência uma hipótese incidência suficientemente descrita lei qual uma vez ocorrido fato gerador poderá eventualmente derivar crédito tributário presente caso bem vê que não existe mencionada lei hipótese incidência determinando pagamento contribuição previdenciária sobre terço constitucional portanto absolutamente indevida postura administração federal efetuar recolhimento mencionada contribuição previdenciária sobre adicional férias autora uma vez que não existe suporte legal para tanto jurisprudência pacífica stf stj da tnu sobre tema tocante impossibilidade retenção contribuição plano seguridade social pss sobre adicional férias convém ressaltar que supremo tribunal julgamento ocorrido dia de fevereiro nos autos agravo regimental recurso extraordinário distrito federal cuja ementa acórdão relatórios votos decidiu por unanimidade que somente parcelas incorporáveis aos salários servidor sofrem incidência contribuição previdenciária tendo eminente ministro relator eros grau asseverado seu voto que quanto questão relativa percepção abono férias à incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste tribunal afirmou que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias nº relatora ministra ellen gracie de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória ademais conforme dispõe ARTIGO_201 constituição ganhos habituais emprego qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefício nos casos na forma lei dessa maneira a mesma fundamentação serve horas extras somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária jurisprudência stf pela não incidência contribuição foi firmada partir fundamento que referida verba tem natureza compensatória indenizatória que nos termos ARTIGO_201 constituição somente parcelas incorporáveis salário para fins aposentadoria sofrem incidência contribuição previdenciária para stf adicional férias um reforço financeiro para que trabalhador possa usufruir forma plena direito constitucional descanso remunerado superior tribunal justiça resolveu adequar sua jurisprudência entendimento firmado pelo supremo tribunal federal para declarar que contribuição previdenciária não incide sobre terço férias posição vinha sendo aplicada pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especial federais tese incidência prevaleceu seção desde julgamento recurso especial outubro caso foi relatado pelo ministro teori zavascki ocasião turma concluiu que mesmo não sendo incorporado aos proventos aposentadoria adicional um terço férias integrava remuneração trabalhador não afastava obrigatoriedade contribuição previdenciária uma vez que seguridade social regida pelo principio solidariedade sendo devida contribuição até mesmo dos inativos pensionistas"}