{"advocacia geral união psu cge ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista incluído pela emenda constitucional portanto verificam cumpridas todas determinações legais relativamente percepção pelos seus aposentados pensionistas gratificação casu gdpst até mesmo porque administrador público é permitido fazer que lei autoriza como bem dispõe ilustre doutrinador y lopes meireles se manifestar sobre matéria verbis eficácia toda atividade administrativa esta condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administracão pública é permitido fazer que lei autoriza pelo exposto não merece prosperar pleito autoral razão que impõe improcedência pretensão autoral iii requerimentos ante exposto requer união que seja julgada inteiramente improcedente pretensão autoral resolvendo o mérito extinguindo o processo nos termos ARTIGO_269 inc cpc contudo improvável hipótese julgamento favorável parte autora pugna para que observe percentual juros moratórios estabelecido praça trabalho são josé cep campina grande fone"}