{"como bem asseverou turma nacional uniformização questão análoga decreto editado para explicar regulamentar lei facilitando sua execução aclarando seus mandamentos orientando sua aplicação sendo ato inferior lei não pode contrariá ou além que ela permite diante confronto lei do decreto que dispõem maneira diversa sobre mesmo assunto cabe intérprete afastar aplicação deste benefício daquela assim cálculo rmi aposentadoria por invalidez deve ter como parâmetro regra esculpida LEI_8213 pedilef incidente uniformização jurisprudência juiz federal relator manoel rolim campbell penna dessa forma apuração renda mensal inicial deve observar critérios definidos pelo inciso ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 ante exposto julgo parcialmente procedente pedido pelo que condeno inss prazo quarenta cinco dias contar trânsito julgado presente sentença recalcular renda mensal inicial rmi benefício previdenciário percebido pela parte autora nos termos inciso ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 informar por meio ofício esse juízo valor das diferenças daí advindas partir data início benefício dib até data sentença incidindo juros correção monetária forma resolução cjf até a partir daí índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º LEI_9494 redação LEI_11960 obedecida prescrição qüinqüenal ressalvado disposto ARTIGO_198 código civil fim que seja expedido requisitório pequeno valor precatório forma escolhida pela parte autora pagar diferenças geradas partir sentença até data efetiva revisão renda mensal atual rma administrativamente caso o valor das parcelas vencidas ser inferior sessenta salários mínimos expeça ofício requisitório contrário intime a parte autora para que prazo dez dias manifeste acerca pagamento optando por ofício requisitório precatório após expeça o competente ofício"}