{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL controle legalidade aposentadorias decadência administrativa prevista LEI_9784 tampouco pode falar desrespeito princípio irredutibilidade vencimentos quando determina correção ilegalidades composição proventos aposentadoria servidores públicos não ocorre violação autoridade coisa julgada quando reconhece incompatibilidade novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava situação funcional servidor público precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa mandado segurança ato tribunal contas união aposentadoria magistrado não preenchimento totalidade dos requisitos para obtenção vantagem prevista ARTIGO_184 inc LEI_1711 inaplicabilidade ARTIGO_250 LEI_8112 decadência administrativa ofensa princípio irredutibilidade salários não configuradas redução proventos aposentadoria quando concedida desacordo com lei não ofende princípio irredutibilidade vencimentos precedentes segurança denegada grifamos relator min cármen lúcia tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp v ementa administrativo servidor público mandado segurança incorporação representação mensal para cálculo parcela denominada quintos ARTIGO_1º decreto LEI_2333 princípio irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 violação inocorrência irredutibilidade nominal remuneração global equiparação entre ativos inativos ARTIGO_40º redação original violação inocorrência"}