{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de cautela fiscal que não confunde com pagamento tributo objeto litígio apelação cível sc relator des federal otávio roberto pamplona publicado e saliente ainda que exigência prestação garantia para liberação das mercadorias importadas que haja dissenso acerca existência crédito tributário devido operação coaduna perfeitamente com abrangente controle exercido pelo ministério fazenda sobre comércio exterior ARTIGO_237 constituição federal mormente relação importação porquanto fiscalização questão visa garantir tributação produtos importados refletindo proteção indústria do nível emprego nacionais tais circunstâncias justificam que entrada mercadorias estrangeiras seja precedida todas cautelas fiscais indispensáveis pagamento dos tributos devidos caso dissenso oferecimento garantia idônea apta propiciar satisfação obrigação tributária final litígio por todo exposto infere que não procede invocação súmula stf como meio combater interrupção despacho aduaneiro ainda que decorrência dela mercadorias fiquem temporariamente retidas porque não de falar meio coercitivo para pagamento tributos trata verdade medida acautelatória dos interesses união caso dos autos verificar identificar adequadamente mercadoria aferir correção das informações relativas sua natureza classificação fiscal quantificação valor conduzindo desamparo dos argumentos aduzidos pela impetrante por todo exposto requer denegação segurança requerimento final diante exposto com fundamento exposição retro requer denegação segurança nestes termos pede deferimento itajaí de agosto"}