{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal prova documental acostada aos autos fls não restou demonstrado que demandante foi previamente pessoalmente notificado data dos julgamentos que originaram decisões combatidas fls acórdão fls ato procedimental indispensável pleno exercício contraditório da ampla defesa nesse ponto vale salientar que embora demandado alegue sua defesa fls que decisão impugnada foi publicada doe tal ato não atende garantias constitucionais nesse diapasão forçoso concluir que para exercício poder disciplinar com aplicação penalidades administrador tem dever garantir investigado processo apuratório justo nenhum ato administrativo que implique restrição direitos aplicação penalidades pode ser feito por meio procedimento administrativo que não seja assegurado contraditório a ampla defesa casu não comprovação intimação demandante das sessões julgamento viola princípios constitucionais contraditório da ampla defesa ante exposto forte nessas considerações conheço reexame necessário para negar lhe provimento devendo permanecer incólumes todos termos sentença farpeada procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}