{"exclusão créditotributário deve ser feito mediante lei específica não sendo possível atrelamento genérico lei aos elementosconstitutivos informativos tributo por resolução crea apelação não provida prejudicado reexame necessário trf r ams terceira turma rel des federal wanderley andrade monteiro dju mesma forma contrário das alegações deduzidas pelo recorrente LEI_6994 maio também não fixou valor taxa ARTIGO_2º atribuiu entidades fiscalização profissional fixação dos valores das taxas estabeleceu limites máximos para sua fixação portanto não assiste razão recorrente quando afirma que resoluções editadas pelo confea apenas corrigem valores art conforme disposto do ARTIGO_97 ctn verdade tais resoluções estabelecem valor tributo que um seus aspectos essenciais clara afronta inciso do ARTIGO_150 constituição ao ARTIGO_97 código tributário nacional nesse sentido tributário taxa anotação responsabilidade técnica art cobrança fixada por resolução crea anuidades taxas cobradas pelos conselhos profissionais somente união poderia por lei fixar embora arrecadação a fiscalização sejam delegadas autarquias corporativas correspondentes não sendo possível que esses tributos sejam instituídos por resoluções resoluções como atos infralegais que são não prestam impor comportamentos não disciplinados por lei uma vez que função ato administrativo restringe complementá modo permitir sua concreção jamais instaurando primariamente qualquer forma cerceio direitos terceiros apelreex segunda turma relatora vânia hack almeida e processual civil mandado segurança conselho regional engenharia arquitetura agronomia anotações responsabilidade técnica majoração resoluções confea impossibilidade violação aos ARTIGO_150 cf ctn"}