{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prêmio falando termos mais claros servidor público para estado forma figurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários veículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro seguradoras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais como sabe são obrigados contri buir para pss com ze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência social pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores destinados pss que ultrapassaram teto"}