{"eliane patricia boff oab n regras relativas aposentadoria integral para aqueles que eram filiados rgps não possuem qualquer aplicabilidade pois apresentam mais gravosas que aquelas estabelecidas aos que filiaram rgps após advento emenda consti tucional onde não exigiu pedágio idade mínima para obtenção benefício mas tão somente cumprimento anos contribuição para homens anos contribuição para mulheres essa foi alteração efetuada pelo ARTIGO_1º no ARTIGO_201º constituição federal deste modo se aplicam regras transição aposentadorias proporcionais por tempo contribuição pedágio tempo que faltava para aposentar proporcionalmente idade mínima anos para homem anos para mulher por via conseqüência não pode cogitar exigência idade míni quando tratar de aposentadoria por tempo contribuição integral pouco importando a filiação rgps deu antes após advento emenda consti tucional LEI_9876 veio regular nova sistemática benefícios tendo vista que estabelecimento idade mínima para aposentação não foi admitido rgps instituiu o fator previdenciário que leva consideração idade expectativa vida tempo contribuição segurado tal fator incide cálculo benefício podendo diminuir aumentar lhe valor sendo idade dos itens integrantes fator previdenciário não pode fazê incidir duas vezes quando concessão benefício exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado regras transição utilizadas para calcular benefício aposentadoria propor cional por tempo serviço contribuição parte autora não contemplam seu cálculo referido fator previdenciário recurso parte autora qual dá provimento jef turma recursal rci relator andrei pitten velloso pegue por exemplo caso padrão tal como do homem que começou trabalhar aos anos idade que publicação ec tinha exatos anos atividade conti nuada após sem interrupções estando vigor regra transição prevista ARTIGO_9 ec como está parte autora sua beneficiária menos enquanto não houver revogação expressa garantia que não pode ocorrer pela via legisla tiva ordinária veja seguir quadro comparativo entre garantia consti tucional coeficiente cálculo a aplicação norma legal superveniente fator previdenciário caráter restritivo rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}