{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região certa afirmativa de que somente seria cabível recurso extraordinário acórdão que julgasse pedido uniformização extremamente oportuna a lição desembargador aposentado tribunal justiça estado rio grande sul josé maria rosa tesheiner artigo juizados especiais federais cíveis publicado revista síntese direito civil processual civil porto alegre maio junho decisão turma de última instância ainda que eventualmente possível interposição recurso uniformização jurisprudência por não poder exigir que parte saiba que algum lugar país outra turma divergiu adotando tese sustentada pelo recorrente enfim a interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii acórdão recorrido turma recursal decisão última instância verifica portanto atendido pela união dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii alínea"}