{"página de disposto ARTIGO_18 LEI_12772 ARTIGO_7º apresentação atividades para obtenção rsc independe tempo que mesmas foram realizadas entendo assim que direito percepção rt observando o rsc estende a todos aposentados que tiveram garantia proventos com paridade reajuste com ativos independente data aposentadoria tal entendimento encontra amparo regra constitucional paridade que assegura aos servidores inativos extensão vantagens quando cumpridos requisitos legais notadamente aquelas decorrentes alterações carreira conforme registrado ARTIGO_18 LEI_12772 veio reconhecer contribuições dos professores ebtt que dedicaram suas vidas instituições ensino além disso disposições normativas sobre pressupostos rsc são categóricas reconhecer que atividades desempenhadas pelo professor apresentadas para fins rsc independem tempo que foram realizadas trata portanto um reconhecimento retroativo perfeitamente compatível com situação dos inativados acórdão recurso extraordinário relatoria ministro marco aurélio elucida extensão aos aposentados benefício concedido aos ativos induz necessária observância dois pressupostos a vantagem integra remuneração dos servidores atividade se esta compatível com situação dos inativados havendo compatibilidade entre natureza jurídica benefício a condição inatividade cabível sua extensão aos jubilados alcance dos inativos rsc portanto ocorrerá não apenas decorrência lei mas primordialmente por força regra constitucional paridade observa para fins inclusão exclusão dos inativos universo beneficiários determinada vantagem disposto legislação ordinária luz regra constitucional paridade celso ribeiro bastos acrescenta lei fundamental pretérita revisão somente daria caso modificação dos pagamentos aos servidores ativa que ademais resultasse alteração poder aquisitivo moeda texto atual basta que haja qualquer sorte mudança estado servidor ativa decorrente não poder aquisitivo moeda tal acréscimo deverá necessariamente incidir também nos proventos inativo que nota que constituinte entendeu conferir também aos inativos aqueles acréscimos decorrentes reclassificação de reestruturação ainda considerando que rsc integra contexto concessivo retribuição por titulação importante ressaltar ARTIGO_17º l ARTIGO_17 fica instituída rt devida docente integrante plano carreiras cargos magistério federal conformidade com carreira cargo classe nível titulação comprovada nos valores vigência estabelecidos anexo a será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado o título tenham sido obtidos anteriormente data inativação análise exposta permite chegar conclusão que compatível extensão rsc professor inativo com garantia paridade considerando as atividades desempenhadas concluídas pelo docente anteriormente data sua inativação por força regra constitucional paridade contudo observa no caso dos autos que parte autora passou para inatividade anexo seja posteriormente ec º que previa paridade entre ativos file users laish san appdata local temp rar html"}