{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região também relevância jurídica porque decisão ser proferida neste recurso trará certeza jurídica tocante funções serem exercidas por cada poder constituído âmbito república federativa assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento normas aplicáveis caso cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados fim facilitar exame questão ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes lxxviii todos âmbito judicial administrativo são assegurados razoável duração processo os meios que garantam celeridade sua tramitação ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial do trabalho rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}