{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial tratam de medicamentos altíssimo custo cuja competência para respectivo custeio não da municipalidade consoante restou consignado acórdão prolatado pela relatoria egrégia turma recursal trf que segue ementa constitucional processual civil direito saúde responsabilidadade solidária dos três entes federativos fornecimento medicamento obrigação solidária dos entes federativos matéria saúde responsabilidade pelo cumprimento obrigação ente público definido portaria de recurso união providos recurso estado improvido saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes supremo tribunal federal firmou entendimento acerca responsabilidade solidária dos três entes federativos pelo fornecimento medicamentos forma que qualquer deles pode ser demandado para tanto agr rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}