{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande cpc da resolução stj incidente uniformização acolhido para adotar entendimento desta corte quanto aplicabilidade lei comple mentar tocante prescrição pet s rel min humberto gomes barros desse modo para pagamentos realizados antes data advento lc embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode abranger máximo de junho isso razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescri ção após advento lei nova início vigência conforme regra ARTIGO_2028 cc nesse sentido considero prescritas somente parcelas concernentes período anterior junho diante expendido julgo improcedente demanda que toca restituição das verbas pertinentes imposto renda sobre férias gozadas declaro inexistência relação jurídica tributária relação incidência contribuição previdenciária prevista ARTIGO_4º lei º sobre valores pagos título adicional féri comino réu obrigação se abster exigir parte autora contribuição previdenciária sobre tais valores agora diante acolhendo pedido demandante julgando procedente parte ação nos termos ARTIGO_269 inciso cpc condeno parte a restituir parte autora indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias efetivamente calculadas recolhidas sobre valores pagos título adicional férias devidamente atualizados desde época recolhimento indevido corrigidos pela taxa selic devendo fazenda nacional informar oportuna fundamentadamente valores para expedição competente requisição sob pena cominação multa diária observada prescrição das parcelas anteriores junho execução limita ao teto considerando respectivo montante data expedição requisi ção pequeno valor rpv rpv será deduzida verba honorária contratual devida patrono percen tual indicado contrato que for juntado até respectiva expedição caso não seja juntado contrato fica arbi trada quantia percentual vinte por cento valor condenação nos termos do ARTIGO_22 LEI_8906 stj turma agrg ag rel maria thereza assis moura sem custas honorários advocatícios sucumbenciais face dispos no ARTIGO_55 LEI_9099 aplicada caráter subsidiário sem reexame necessário ARTIGO_13 LEI_10259 indefiro pedido justiça gratuita tendo vista que parte autora servidor público federal dispõe capacidade financeira para suportar eventuais despesas processuais publicação registro decorrem automaticamente validação desta sen tença sistema eletrônico intimem"}