{"almeida pinto advogados fato constituição federal assegura seu ARTIGO_5º incisos xiii xxxv direito livre iniciativa acesso justiça ampla defesa contraditório seu ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único função social ordem econômica livre concorrência iii seu ARTIGO_174 dever o estado incentivar atividade econômica ora sob prisma ARTIGO_5º incisos xxxv e xiii ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos crfb inconstitucional que pertine aos créditos tributários caput ARTIGO_1º LEI_9492 o parágrafo único ARTIGO_1º lei º vez que permite protesto certidão dívida ativa mediante afronta acesso justiça violação ampla defesa contraditório iii transgressão livre iniciativa desatenção função social ordem econômica livre concorrência atitude contrária dever o estado incentivar atividade econômica prática atos vexatórios que afiguram como sanção política afronta acesso justiça à ampla defesa ante intimação protesto crédito tributário que sequer vem acompanhada certidão dívida ativa contribuinte impossibilitado averiguar eventual aperfeiçoamento prescrição decadência etc por conseguinte impede contribuinte pleitear controle jurisdicional relação higidez título levado protesto lei º ARTIGO_1º protesto o ato formal solene pelo qual prova inadimplência descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida redação dada pelo ARTIGO_25 lei º rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}