{"nesse mesmo sentido código processo civil tratar direito gratuidade justiça dispôs que presume verdadeira alegação insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ARTIGO_99º que juiz somente poderá indeferir pedido houver nos autos elementos que evidenciem falta dos pressupostos legais para concessão gratuidade devendo antes indeferir pedido determinar parte comprovação preenchimento dos referidos pressupostos ARTIGO_99º desse modo para fins negativa direito gratuidade mostra imprescindível demonstração concreta que requerente dispõe recursos suficientes para pagar custas despesas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo sustento próprio de sua família revelando insuficiente fixação um limite genérico renda como critério presunção pobreza caso dos autos portanto como declaração pobreza firmada pela parte autora não foi momento algum impugnada pela parte contrária não discutindo neste feito condições econômicas concretas parte autora devem ser deferidos benefícios assistência judiciária gratuita mérito recurso não merece provimento entendimento desta turma recursal sobre problemática que ora apresenta foi assentado julgamento rc relatoria juiz federal gerson luiz rocha cujos fundamentos adoto para solução presente caso verbis antes adentrar questão fundo registro que termo acordo firmado entre secretário relações trabalho serviço público ligado ministério planejamento orçamento gestão órgão poder executivo centrais sindicais diferentemente dos acordos firmados âmbito das relações trabalho privadas regidas pela clt não tem qualquer efeito vinculante tampouco são aptas gerar qualquer espécie direito obrigações entre signatários assim porque vencimento as demais vantagens pecuniárias que fazem jus servidores públicos devem ser fixadas lei forma ARTIGO_169 constituição federal dos ARTIGO_40 LEI_8112 verbis constituição federal ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções"}