{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba confira a ementa parte referido julgado que reconheceu repercussão geral questão ementa constitucional administrativo servidor público direito intertemporal ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º paridade entre vencimentos dos servidores ativa proventos dos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda existência relevância jurídica política repercussão geral reconhecida posto isso deferimento recurso medida que impõe razões reforma v julgado contrariedade ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e decisão violou regra ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e porque autoriza concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores inativos sem atentar para fato tal extensão ser incompatível com regime instituído pela lei complementar com efeito intuito constituinte estabelecer revisão dos proventos aposentadoria foi sentido que vantagens benefícios concedidos aos servidores ativos fossem estendidos também aos servidores inativos desde que representem medida caráter geral exista compatibilidade entre situações jurídicas ambos"}