{"caso dos autos parte autora não busca revisão mas sim retificação ato jurídico concessão razão pela qual inaplicável prazo decadencial trazido pelo ARTIGO_103 LEI_8213 pelo exposto parte autora considerando que ato jurídico perfeito adequada aplicação das normais legais que constituição assegura ARTIGO_5 xxxvi não pode ser prejudicado pela incidência lei que fixe prazo decadencial considerando que prazo prescrição das parcelas devidas razão procedência ação realiza ideal segurança jurídica considerando que nada conflita com texto legal plano benefícios ARTIGO_103 interpretação que considere como revisão ato concessão apenas aquela que revele caráter constitutivo considerando que matéria tem repercussão geral afetando potencialmente interesses todos segurados previdência social que pode dar azo interposição recurso extraordinário necessária considerando também que processo através qual estado diz direito processo necessariamente contraditório que impõe possa parte mani festar sobre tudo quanto for útil defesa seu direito considerando por fim que acesso via extraordinária depende prévio prequestionamento não satisfeito pelo acórdão embargado que nada disse sobre tema constitucional ora aventado requer seja recebido conhecido presente recurso para fim que sede controle difuso constitucionalidade seja suprida obscuridade contida acórdão embargado deixando claro a interpretação que deve ser atribuída ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 adequada constituição federal deve ser aquela que empreste expressão revisão ato concessão sentido revisão caráter constitutivo ato concessão sentido diverso deve ser aquela que empreste expressão revisão ato concessão sentido qualquer revisão ato concessão avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}