{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização dos juizados especiais federais processo origem seção judiciária são paulo requerente verenice molina proc adv fabiula chericoni oab requerido inss proc adv procuradoria geral federal decisão trata de agravo interposto decisão que inadmitiu incidente uniformização nacional suscitado pela parte autora pretendendo reforma acórdão oriundo turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo turma origem manteve sentença que julgou improcedente pedido inicial revisão renda mensal inicial sustenta parte requerente que acórdão recorrido diverge jurisprudência turma recursal mesma região de trf segundo qual décimo terceiro salário deve ser incluído salário contribuição para fins apuração salário benefício decido incensurável decisão agravada início divergência com fundamento paradigmas oriundos tribunal regional federal de turma recursal mesma região não enseja admissão incidente uniformização nos termos dos ARTIGO_14º LEI_10259 ritnu ainda que assim não fosse turma nacional uniformização firmou entendimento através súmula tnu sentido que décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário ante exposto com fundamento ARTIGO_7º vii ritnu nego provimento agravo intimem brasília de março"}