{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel cabendo opção segurado compete inss informá das condições que benefício pode ser concedido nos termos legislação atual além analisar outras situações pretéritas específicas que possam ser simuladas conforme requerido mas certamente que não pode tornar implícito pedido benefício pleito análise não uma situação qualquer mas todas situações possíveis modo se verificar existência direitos adquiridos pretéritos tampouco simulação seus valores para que possa segurado dizer qual sua opinião melhor benefício fato situações nas quais verifica haver alternativas óbvias que deixaram ser apresentadas por negligência servidor atendimento cujo resultado prático a obstaculização exercício direito opção todavia tais questões resolvem âmbito teoria culpa não criação obrigações sem qualquer esteio legal partir interpretações infundadas lei benefícios da constituição sem dúvida máximo que poderia parte apelada pleitear seria responsabilização inss por não lhe ter prestado informações fácil obtenção por não ter atendido pedidos informações de simulações específicas até mesmo razão princípio eficiência que não limita impor uma atuação mais expedita por parte administração pública como também mais eficaz possível nesse caso porém óbvio que se tratando dano decorrente omissão agente público não trata responsabilidade civil objetiva sim subjetiva pela teoria faute tentar imputar inss obrigação não somente simular analisar situações específicas mas identificar todos casos que direito adquirido calculando respectivos valores importa criar hipótese responsabilidade não objetiva como rel min carlos velloso dju rel min carlos velloso dju"}