{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss outros artigos são úteis para raciocínio aqui desenvolvido embora não tenham sido contrariados diretamente pela tese inicial são eles ARTIGO_201 assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei esse parágrafo demonstra que benefícios previdenciários uma vez concedidos sofrem apenas reajustamentos para preservação seu valor real ARTIGO_5 lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu esse inciso apresenta única hipótese retroação lei mais benéfica estabelecida pela constituição razões improcedência pedido com devido respeito tese defendida pela parte autora partiu uma premissa equivocada para reputar devido reajuste perseguido todavia não amparo jurídico para semelhante afirmação nesse diapasão recente decisão e trf região que foi relator eminente juiz ricardo teixeira valle pereira membro titular turma uniformização nacional dos juizados especiais federais processo publicada dju pág que com peculiar sabedoria lança uma de cal sobre assunto previdenciário revisão benefício conversão dos benefícios previdenciários urv alteração teto pelo ARTIGO_14 ec pretensão manutenção"}