{"governo estado minas gerais advocacia geral estado incluía rubricas relativas percentual evidenciando assim irredutibilidade vencimentos ARTIGO_22 LEI_9421 expressamente possibilitou servidor que não quisesse ser incluído novo plano carreira permanência antigo cargo como integrante um quadro extinção desde que fizesse opção prazo trinta dias contar publicação mencionada LEI_4 resumo servidores públicos federais poder judiciário somente fazem jus percepção reajuste decorrente índice até advento LEI_9421 que instituiu novo plano carreira excluídos vale lembrar aqueles que optaram por permanecer com remuneração até então percebida nos termos ARTIGO_22 referida LEI_5 agravo regimental desprovido stj agrg ag relator laurita vaz quinta turma acórdão publicado diário justiça dia agravo regimental recurso especial LEI_9421 reestruturação carreiras inexistência direito adquirido regime jurídico irredutibilidade vencimentos não demonstrada súmula stj conforme jurisprudência c supremo tribunal federal servidor público tem direito adquirido quantum remuneratório mas não regime jurídico composição dos vencimentos transformação vantagem por meio lei com posterior incorporação absorção respeitada irredutibilidade dos vencimentos servidor não constitui ofensa direito adquirido precedentes agravo desprovido stj agrg resp ª turma rel min felix fischer acórdão publicado diário justiça dia portanto verifica que permitido administração pública alterar plano carreira dos seus servidores incorporando vantagens antes concedidas vencimento destes desde que seja respeitada irredutibilidade o servidor que opta por permanecer regime antigo não tem direito reajuste instituído pelo novo regime subsídio quando lhe dado direito opção por dos dois sistemas remuneratórios vale ressaltar que ARTIGO_5º LEI_18975 expressamente possibilitou servidor opção pela permanência antigo regime desde que fizesse prazo noventa dias contar data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio referida alternativa permitiu lhes opção para permanecer regime anterior forma atender exigência constitucional irredutibilidade vencimentos caso este fosse mais vantajoso que atual sistema pagamento rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}