{"fls registra que foi firmada orientação pelo pleno colendo supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário que reconhecida existência repercussão geral sobre constitucionalidade inciso do ARTIGO_1º lei complementar dezembro reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta este documento foi assinado digitalmente por ricardo henry marques dip inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento dispõe inciso ARTIGO_1º dessa lei complementar que dispõe sobre requisitos para aposentadoria servidor policial funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código cargo natureza estritamente policial realce gráfico não do original posteriormente editou a lei complementar estadual março que dispôs sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo apelação são paulo voto"}