{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais oportunidade visando evidentemente maximização atendimento universal saúde assim contrapartida judiciário vedada analise dos motivos que levaram administrador estabelecer determinadas medidas voltadas prestação serviço atendimento saúde cidadão posto que tal atribuição encontra na esfera discricionariedade agente público jurisprudência firme nesse sentido senão vejamos algumas decisões proferidas pelo superior tribunal justiça defeso poder judiciário apreciar mérito ato administrativo cabendo lhe unicamente examiná sob aspecto legalidade isto foi praticado conforme contrariamente lei esta solução funda princípio separação dos poderes sorte que verificação das razões conveniência de oportunidade dos atos administrativos escapa controle jurisdicional estado roms turma rel min cesar asfor rocha publ grifo nosso agravo regimental suspensão segurança união transplante órgão exterior alegada lesão ordem administrativa à saúde pública efeito multiplicador cabe administração fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população sempre com vistas garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias território nacional questão relativa matéria política nacional saúde risco lesão ordem pública administrativa configurado determinação contra legem que obriga estado brasileiro fornecer todas condições para que agravante requerida faça cirurgia elevado custo exterior havendo quem faça país tem potencial lesionar saúde pública constituindo precedente para número indefinido outras situações semelhantes regimental não provido grifo nosso ainda que exa reconheça que união federal deve compor pólo passivo demanda que questão comento não insere nas hipóteses discricionariedade atuação estatal ainda assim não pode união federal ser compelida fornecer medicamentos especificados para parte autora isso porque conforme dito acima LEI_8080 seus ARTIGO_15 estabeleceu forma cristalina repartição competências sistema único saúde sus entre união federal estados membros municípios deixando evidente que direito demandado nesta lide não pode ser pleiteado face união assim união através fundo nacional saúde tem função administrar recursos federais orçamentários financeiros destinados saúde bem como repassar valores orçamentários estabelecidos secretarias saúde estaduais municipais devendo estas executar serviços saúde corroborando argumentos descritos importa frisar que uma vez ocorrendo condenação união sede definitiva de urgência fornecimento dos medicamentos pleiteados não estará observando principio separação poderes nem leis federais específicas sistema único saúde pelo contrário estar á estimulando demais entes federados municípios estados entidades"}