{"procuradoria regional fazenda nacional região tucional aplicável espécie srf e leis assim eventual ofensa constituição federal seria indireta re flexa que elide processamento re curso extraordinário agravo regimental que nega provimento dessa maneira recurso merece ser rejeitado iii das razões para manutenção decisão recorrida mérito melhor sorte não socorre recorrente posto que incidência imposto renda legal gacen instituída pela lei acima referida tem nítido cunho remuneratório não caracterizando como afirmado inicial como verba indenizatória fato LEI_11784 setembro veiculou disposições destinadas reestruturação plano geral cargos poder executivo dentre seus dispositivos criou gratificação discutida feito devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro ministério saúde da gratificação referida como afirmado tem nítido cunho remuneratório fato que pode ser aferido pelas seguintes características vinculada cargo não servidor paga nos afastamentos considerados efetivo exercício tal como previsto nos ARTIGO_97 LEI_8112 incorporável aos proventos aposentadoria seu valor reajustável mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais são cumulativas com recebimento diárias desde que deslocamento exija pernoite tais características fazem com que gratificação discutida não tenha mesma natureza prevista LEI_8216 utilizada como paradigma pelos autores gratificação prevista pela lei acima referida percebida por servidores que afastarem seu local trabalho para execução trabalho campo paga razão deslocamento não como ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro"}