{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que d iscute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbr atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf det ermino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições ARTIGO_543 do cpc publique deste modo verifica que entendimento plenário supremo tribunal federal relação incidência contribuição previdenciár do servidor público sobre adicional por plantão hospitalar aph tudo semelhante"}