{"poder judiciário informacões sobre este documento num nome arquivotipo rodrigues sousa data fazenda nacional matéria tributária fiscal juiz que validoupaula emília moura aragão sousa brasil sentençatipo fundamentação individualizada especialização tipo ação especial cível processo º autor aloysio rodrigues sousa réu união sentença vistos etc relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação prescrição tendo contribuições previdenciárias natureza tributo conforme prescrições constituição vigor submetem ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido para esta sorte exações ocorre que ctn seu ARTIGO_168 estabelece que direito pleitear repetição indébito tributário extingue prazo cinco anos contados extinção crédito caso sob luzes crédito fora extinto com pagamento indevido certo sendo este termo quo contagem prazo prescricional outra banda contaria favor parte autora prazo dez anos regra dos com efeito caso concreto lançamento fora realizado com retenção direta fonte observando a ocorrência hipótese estabelecida ARTIGO_150 ctn que trata lançamento por homologação sobre diferença entre modalidade lançamento causa palavra hugo brito por homologação o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que concerne sua determinação opera pelo ato que autoridade tomando conhecimento determinação feita pelo sujeito passivo expressamente homologa ctn ARTIGO_150"}