{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor ricardo rangel advogado defensor público alexandre augusto forcinitti valera réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível ribeirão preto subseção judiciária estado são paulo rua afonso taranto ribeirão preto sentença cuida de ação movida por ricardo rangel face instituto nacional serviço social inss visando assegurar revisão benefício previdenciário sustenta parte autora violação ARTIGO_9º inciso parágrafo inciso alíneas ec e pede para afastar incidência fator previdenciário declarar controle difuso inconstitucionalidade aplicação conjunta fator previdenciário com regras transição requer enfim condenação inss pagamento atrasados decorrentes tal revisão citado inss apresentou contestação pugnando pela improcedência pedido o relatório que basta decido inicialmente cumpre observar que não que falar prescrição nem decadência visto que data concessão benefício deu em seja menos cinco anos contados ajuizamento desta ação mérito observo que pleno supremo tribunal federal tribunal qual por forç do disposto ARTIGO_102 inciso alínea constituição federal compete decisão sobre constitucionalidade lei ato normativo federal estadual se pronunciou sobre constitucionalidade fator previdenciário analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi naquela ocasião por unanimidade ação direta não foi conhecida quanto alegação inconstitucionalidade formal LEI_9868 por maioria vencido apenas min marco aurélio foi indeferido pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput seus incisos parágrafos LEI_8213 bem como quanto pedido suspensão cautelar ARTIGO_3º LEI_9876 veja a ementa ementa direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 assinado digitalmente por fernanda carone sborgia documento consulte autenticidade SITE"}