{"documentos apresentados pelo autor não podem ser desprezados pois embora não tratem laudos judiciais atendem legislação vigor atestam que autor exercia atividade insalubre forma habitual permanente agravo interno não provido grifo nosso trf r segunda turma relª juíza fed conv chalu barbosa julg dju pág previdenciário processual civil aposentadoria especial servidor público ilegitimidade passiva causam ufmg período anterior edição LEI_8112 reconhecimento ofício período posterior reconhecimento tempo serviço especial exposição agentes insalubres categoria profissional farmacêutico bioquímico leis DECRETO_53831 decisão stf df possibilidade tempo serviço especial aquele decorrente serviços prestados sob condições prejudiciais saúde em atividades com riscos superiores aos normais para segurado cumprido requisitos legais direito aposentadoria especial atividades consideradas prejudiciais saúde foram definidas pela legislação previdenciária especificamente pelos decretos e ams mg relator des federal luiz gonzaga barbosa moreira primeira turma quanto comprovação exposição agente insalubre tratando de período anterior vigência LEI_9032 que deu nova redação do ARTIGO_57 LEI_8213 basta que atividade seja enquadrada nas relações dos decretos ou não sendo necessário laudo pericial determinadas categorias profissionais estavam elencadas como especiais virtude atividade profissional exercida pelo trabalhador hipótese que havia uma presunção legal exercício condições ambientais agressivas perigosas nesses casos reconhecimento tempo serviço especial não rua alberto o santos conj ricamar centro vitória cep tel fax"}