{"objurgada súmulas supremo tribunal federal entendido como necessário indispensável exame questão pela decisão atacada recurso especial não conhecido resp rel ministro franciulli netto segunda turma julgado processual civil do trabalho agravo regimental agravo instrumento ARTIGO_5º liv cf fundamentação matéria infraconstitucional ofensa indireta ausência prequestionamento explícito recursos extraordinário especial inviável n processamento extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob argumento violação aos ARTIGO_5º constituição federal afronta existente seria indireta decisão fundamentada embora contrária aos interesses parte não configura negativa prestação jurisdicional precedentes não tendo sido apreciada pelo tribunal quo questão constitucional que apóia extraordinário não encontra configurado prequestionamento súmula stf precedentes agravo regimental improvido agr relatora min ellen recursos especial extraordinário cíveis"}