{"périsson andrade advogados associados egrégio tribunal federal região jfrj razões apelação fls ação ordinária origem vara federal rio janeiro apelante josé maria barbosa torres apelado instituto nacional seguro social inss colenda turma eminentes desembargadores trata de ação ordinária proposta contra instituto nacional seguro social inss pretendendo autor ora apelante revisão benefício que titular mediante revisão irsm não imposição teto a aplicação dos índices reajustamentos previstos legislação compreendeu douto magistrado quo equivocadamente que consumou prazo decadencial direito revisão ato concessório conforme disposto sentença verbis diante exposto pronuncio decadência direito revisão benefício ARTIGO_103 LEI_8213 julgo extinto processo com resolução mérito ARTIGO_269 cpc condeno parte autora pagamento das custas processuais fica entanto sobrestada condenação razão gratuidade justiça ora deferida conforme dispõe ARTIGO_12 LEI_1060 com efeito excelências faz imperiosa integral reforma decisão recorrida porquanto fere raiz melhor interpretação norma previdenciária a jurisprudência dominante desta corte do superior tribunal justiça stj conforme passa demonstrar rua barcelar cep vila clementino são paulo tels protocolada por perisson lopes andrade documento"}