{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente v sentença não articular motivos não cumprimento regra estabelecida ARTIGO_39 parágrafo único ARTIGO_52 LEI_9099 sujeita a nulidade por inconstitucionalidade nos termos ARTIGO_5 e ARTIGO_93 constituição por deficiência fundamentação violação devido processo legal nesse sentido posicionamento supremo tribunal federal consubstanciado decisão proferida re relator ministro sepúlveda pertence dju ora este tribunal reputa declaratório inconstitucionalidade acórdão que embora sem explicitar afasta incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos constituição nº rel min sepúlveda pertence de fundamentação dos atos judiciais enquanto requisito essencial sentença que não satisfaz preceito constitucional inserto ARTIGO_93 constituição rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}