{"db vínculo com empresa liber grafica de no vínculo com empresa c gráfica editora ltda para período cabe destacar que tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis vigência DECRETO_2172 março superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro stj pet rel ministro benedito gonçalves primeira seção julgado dje exposição trabalhador agente nocivo ruído exige medição técnica falta laudo técnico pericial para comprovação das condições especiais ppp pode ser admitido caso devidamente preenchido assinado pelo responsável legal empresa desde que identificado aludido documento engenheiro responsável pela avaliação das condições trabalho nesse sentido veja o seguinte precedente tnu previdenciário atividade especial ruído limite tolerância período retroatividade DECRETO_4882 perfil profissiográfico previdenciário dispensabilidade laudo técnico ambiental tnu revisou sumula uniformizando entendimento que DECRETO_4882 aplica retroativamente dessa forma limite tolerância período corresponde a afastando a aplicação DECRETO_2172 com esteio ARTIGO_161º já revogada instrução normativa inss pres tnu decidiu que exibição perfil profissiográfico previdenciário dispensa apresentação laudo técnico ambiental para fins comprovação condição especial trabalho atual inss pres não repetiu norma constante ARTIGO_161º revogada inss pres isso porém não impede reconhecimento judicial que regra ppp constitui documento suficiente para comprovar condição especial trabalho ppp consiste formulário preenchido pelo empregador com base laudo técnico ambiental elaborado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho validade conteúdo desse documento depende congruência com laudo técnico essa congruência sempre presumida presunção porém não absoluta circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre compatibilidade entre ppp o laudo técnico nesses casos legítimo que juiz condicione valoração ppp exibição laudo técnico ambiental acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo torno fidedignidade ppp julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ppp desde que exigiu forma absoluta exibição laudo técnico ambiental erradamente transformou assim uma exceção regra apresentação laudo técnico ambiental para aferir validade teor ppp deve ser exceção não regra uniformizado entendimento que exibição ppp dispensa apresentação laudo técnico condições ambientais trabalho salvo houver impugnação específica documento presidente tnu poderá determinar que todos processos que versarem sobre esta mesma questão direito material sejam automaticamente devolvidos para respectivas turmas recursais origem antes mesmo distribuição incidente uniformização para que confirmem adequem acórdão recorrido aplicação ARTIGO_7º vii regimento interno tnu com alteração aprovada pelo conselho justiça federal incidente provido pedido pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal rogério moreira alves dou ressalto ainda que relação uso epis equipamentos proteção individual não pode ignorar julgamento realizado pelo supremo tribunal federal are com repercussão geral reconhecida que fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos que discutem efeitos utilização epis sobre direito aposentadoria especial primeira tese ministros stf decidiram por maioria votos que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz"}