{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao carlos dias advogado ilza ogi relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tomaz goncalves relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte uniao federal pfn recdo antonio oliveira advogado jair lima relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonia falco oliveira advogado julio cesar oliveira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct marcos antonio silva gomes advogado andre luiz nunes andrade relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose barbosa silva advogado marta silva paim relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sebastiana rufina oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose florentino sousa advogado carlos renato goncalves domingos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença página"}