{"página de município gaspar excelentíssimo senhor desembargador relator federal turma egrégio tribunal regional federal região apelação recorrente união recorrido ministério público federal interessados município gaspar outros beneficiário luiz pedro stiehler município gaspar pessoa jurídica direito público interno devidamente qualificado nos autos processo epígrafe vem por meio um seus procuradores respeitosamente perante vossa excelência oportunidade que lhe foi aberta para apresentação contrarrazões agravo recurso extraordinário evento interposto pela corré união chamar atenção para seguintes pontos divisão competências deve ser respeitada para que não haja lesão direito pois aos municípios caberia apenas tarefa guarda gerenciamento dispensação dos medicamentos suplementos desde que recebidos união do estado nesse sentido direcionamento obrigação fazer ente responsável pela compra fármaco conforme determinação das legislações que regem sus foi tema debate na primeira jornada direito saúde promovida pelo cnj que acabou compilado enunciado qual preconiza assim independentemente ser não confirmada solidariedade dos entes que pese município descorde com solidariedade direcionamento ente responsável tem cabimento rua coronel aristiliano ramos praça getúlio vargas centro fone cep gaspar SITE cnpj"}