{"fls apelação cível turma espec tributário cnj relator desembargadora federal claudia neiva apelante b comercial importadora ltda advogado alexandre thiollier filho outros apelado uniao federal fazenda nacional procurador procurador fazenda nacional origem vara federal cível documento consulta autenticidade documento através site SITE voto conheço apelação porque presentes requisitos admissibilidade questão cinge à caracterização não bitributação quando incidência ipi desembaraço aduaneiro na saída dos produtos industrializados importados apelante alega que matéria estaria pacificada diante entendimento primeira seção stj esposado julgamento eresp sentido impossibilidade incidência ipi saída produto importado quando sua comercialização interna sob pena restar caracterizada bitributação ressalte contudo que tal recurso não foi apreciado sede recurso repetitivo houve alteração composição seção especializada razão aposentadorias que poderia culminar modificação seu posicionamento sobre matéria como fato ocorreu visto que superior tribunal justiça julgado recente analisou tema sob rito previsto ARTIGO_543 do cpc cumpre destacar que ministro mauro campbell marques relator recurso julgado sob rito dos recursos repetitivos que não participou julgamento mencionado pela recorrente assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva assentou seus precedentes posicionamento sentido inexistência bitributação assim como ministra regina helena costa que também não integrou quorum referido julgamento se manifestou doutrinariamente acerca questão como podemos observar trecho abaixo colacionado reconhecendo que hipóteses incidência tipificadas ARTIGO_46 ctn configuram fatos geradores distintos ctn trata ipi seus ARTIGO_46 primeiro deles assim dispõe ARTIGO_46 imposto competência união sobre produtos industrializados tem como fato gerador seu desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira sua saída estabelecimento que refere parágrafo único ARTIGO_51 iii sua arrematação quando apreendido abandonado levado leilão parágrafo único para efeitos deste imposto considera industrializado produto que tenha sido submetido qualquer operação que lhe modifique natureza a finalidade o aperfeiçoe para consumo"}