{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel discricionariedade administrativa não pode ser alegada para negar direito saúde jurisprudência superior tribunal justiça pacífica sobre temática conforme depreende dos julgados seguir ementados administrativo controle judicial políticas públicas possibilidade casos excepcionais direito saúde fornecimento medicamentos manifesta necessidade obrigação poder público ausência violação princípio separação dos poderes não oponibilidade reserva possível mínimo existencial não podem direitos sociais ficar condicionados boa vontade administrador sendo fundamental importância que judiciário atue como órgão controlador atividade administrativa seria uma distorção pensar que princípio separação dos poderes originalmente concebido com escopo garantia dos direitos fundamentais pudesse ser utilizado justamente como óbice realização dos direitos sociais igualmente fundamentais tratando de direito fundamental incluso conceito mínimo existencial inexistirá empecilho jurídico para que judiciário estabeleça inclusão determinada política pública nos planos orçamentários ente político mormente quando não houver comprovação objetiva incapacidade econômico financeira pessoa estatal casu não empecilho jurídico para que ação que visa assegurar fornecimento medicamentos seja dirigida contra município tendo vista consolidada jurisprudência desta corte sentido que funcionamento sistema único saúde sus de responsabilidade solidária união estados membros municípios modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade causam para figurar pólo passivo demanda que objetiva garantia acesso medicação"}