{"atos ilícitos estão previsto nos ARTIGO_186 código civil verbis ARTIGO_186 aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito para facilitar entendimento transcreve o ARTIGO_187 código civil ARTIGO_187 também comete ato ilícito titular um direito que exercê excede manifestamente limites impostos pelo seu fim econômico social pela boa ou pelos bons costumes depreende dos dispositivos legais acima transcritos bem como melhor doutrina que para configurar responsabilidade civil faz necessária presença três requisitos saber culpa agente existência fato danoso iii nexo causalidade entre tais elementos ausência qualquer dos requisitos supra descaracteriza responsabilidade civil consequentemente dever indenizar será demonstrada adiante inocorrência todos requisitos não havendo por óbvio que falar condenação indenizatória banco réu não caracterização ato ilícito contrário que alega autor inexiste conduta ilícita por parte banco posto que momento que inseriu nome primeiro junto aos órgãos restrição crédito agiu exercício regular direito tendo vista inadimplência autoral para com pagamento contrato firmado junto banco sendo assim podemos concluir pela inexistência qualquer conduta banco acerca dos danos advindos autor nítido que não existe ilicitude conduta banco proceder negativação nome autor nos órgãos proteção crédito ausência culpa banco réu não pode jamais imputar réu responsabilidade pelo ocorrido visto que não realizou nenhuma conduta que pudesse gerar danos autor consequentemente obrigação indenizar com efeito tendo requerido agido nos estritos limites seu exercício regular direito não lhe pode ser atribuída responsabilidade civil eis que nos moldes código civil ARTIGO_188 condutas fundamentadas sob tal argumento constituem excludente culpabilidade isto exclui a obrigação indenizar vez que não preenchidos todos pressupostos responsabilidade civil portanto não que discutir acerca licitude ilicitude réu posto que patente inexistência ação culposa instituição financeira face autora"}