{"nesse sentido enunciado fonajef alterado pelo fonajef qualquer momento poderá ser feito exame pedido gratuidade com critérios lei º para fins lei º presume necessitada parte que perceber renda até valor limite isenção imposto renda dessa forma indefiro pedido justiça gratuita formulado dispositivo isso posto julgo procedente parte pedido para condenar parte a obrigação fazer consistente implantar favor a autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho novo valor gdpst ser pago à autor pontos deve ser implantado partir setembro pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então obrigação pagar nos seguintes termos principal diferenças entre valores que foram pagos à autor pontos gdpst período até de agosto correção até ipca desde vencimento cada parcela juros monetária mora desde citação juros mora partir lei º incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança observações cálculo deve levar conta fato a aposentadoria ser integral diferenças referentes gratificação natalina devem corresponder valor devido mês dezembro cada ano para fins compensação valores pagos administrativamente título gdpst retroativos março devem ser lançados nos meses"}