{"marisa rezino castro gonçalves advogada mudanças trazidas pela não podem ser aplicadas seu caso por ser requerente policial civil ter exercido atividade risco não está obrigado cumprir requisitos previstos ARTIGO_3º ec regras transição quais aplicados atividade policial terminariam por retirar eficácia lc qual foi recepcionada pela constituição federal diga ainda que vista decisão colendo stf re repercussão geral demais fundamentos mencionados alhures constata que integralidade paridade seus vencimentos vem sendo reconhecida vários estados brasileiros pelo próprio poder executivo como por governador rio grande sul através edição DECRETO_48136 estendeu aos policiais civis daquele estado aposentadoria especial com base lc integralidade com paridade vencimentos aos servidores ativa conformidade com decisões colendo supremo tribunal federal re adin policiais civis estado rio janeiro têm direito aposentadoria integral paridade plena desde que sejam beneficiários lei complementar comprovando anos serviço contribuição dos quais anos exercício cargo natureza estritamente policial entendimento foi aprovado sessão plenária tribunal contas estado rio janeiro tce dia seguindo voto conselheiro relator josé gomes graciosa processo aposentadoria fixação proventos através lei complementar estadual estado minas gerais estendeu aos policiais civis aposentadoria especial rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}