{"instituto federal educação ciência tecnologia santa catarina ifsc visando determinar que parte realize análise pedido administrativo a autor com respectiva avaliação dos critérios niveladores rsc reconhecimento saberes competências afastando ilegal vedação pelo fato a requerente ter aposentado antes promulgação LEI_12772 mérito causa concessão vantagem remuneratória reconhecimento saberes competências rsc aos servidores aposentados pensionistas que possuem direito paridade se aposentaram antes produção dos efeitos financeiros lei ARTIGO_1º ifsc com base nas notas cgaa conjur mec cgu agu nota informativa cprsc setc mec indeferiu requerimento com base nos seguintes fundamentos rsc concedido servidor como acréscimo valor retribuição por titulação e como esta última não deferida após inativação ARTIGO_17º lei º não amparo para concessão rsc servidores aposentados que concerne aposentadoria pensões somente será concedido rsc àquelas ocorridas partir março data estruturação plano carreira conforme disposto ARTIGO_1º lei º atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente esclareço que tendo vista impedimento acima não chegou ser avaliada documentação apresentada pela parte autora assim mérito passa pelo exame duas questões o autor possui não direito paridade a rsc compatível não com garantia paridade reconhecimento saberes competências rsc considerações iniciais inicialmente mister fazer algumas considerações iniciais acerca vantagem remuneratória reconhecimento saberes competências rsc o instituto paridade LEI_12772 dispõe sobre plano carreiras cargos magistério federal abrangendo carreira magistério superior carreira magistério ensino básico técnico tecnológico observando que cargo professor titular constitui cargo isolado provimento efetivo para ambas carreiras necessitando aprovação concurso específico ARTIGO_9º magistério superior ARTIGO_11 ensino básico técnico tecnológico estrutura remuneratória dos integrantes plano carreiras cargos magistério federal abrange vencimento básico retribuição por titulação ARTIGO_16 estrutura remuneratória plano carreiras cargos magistério federal possui seguinte composição vencimento básico conforme valores vigências estabelecidos anexo iii para cada carreira cargo classe nível"}