{"acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face entendimento que regra parte final inciso do do ARTIGO_3º LEI_10259 se aplica quando trata demanda coletiva proposta defesa direitos interesses difusos coletivos individuais homogêneos que caso ainda que direito vindicado pudesse assim ser defendido coletivamente trata de simples ação individual razão por que descabe afastar competência dos jefs pretensão formulada pela parte autora não vedada pelo ordenamento jurídico restando presente possibilidade jurídica pedido teor própria fundamentação contida sentença prazo prescricional geral bienal trienal previsto novo código civil não revoga legislação especial relativa fazenda pública ARTIGO_1º DECRETO_20910 consoante entendimento pacificado pela turma devendo ser reconhecida ocorrência prescrição qüinqüenal apenas que refere parcelas vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação resta prejudicado pedido efeito suspensivo formulado sede recurso tendo vista presente julgamento desta turma recursal conforme precedentes stf se tratando gratificação atividade independentemente sua nomenclatura que for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser apenas nesses períodos paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º cf negar provimento recurso ente público recorrente rejeitando preliminares eventualmente suscitadas conforme entendimento acima mantendo sentença pelos próprios fundamentos ressaltando que possível alegação erro cálculo poderá ser deduzida fase execução julgado condenando ao pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes federais helena delgado ramos fialho moreira rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de março juiz federal rudival gama nascimento relator"}