{"marisa rezino castro gonçalves advogada inconstitucionalidade diploma normativo mesmo quando tomadas controle difuso são decisões incontestável natural vocação expansiva com eficácia imediatamente vinculante para demais tribunais inclusive stj cpc ARTIGO_481 no caso das decisões que reconhecem inconstitucionalidade lei ato normativo com força inibir execução sentenças judiciais contrárias que tornam inexigíveis cpc ARTIGO_741 ARTIGO_475 redação LEI_11232 stj t resp min teori zavacki dju theotonio negrão outros código processo civil legislação processual vigor saraiva nota ao ARTIGO_475 pág desse modo par das consequências declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 convém aplicar caso texto originário ARTIGO_1º LEI_9494 juros mora ano para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos a tabela prática tjsp verdadeiro efeito repristinatório das adis pois admitido pela suprema corte adi e adi nesse sentido juros mora aplicação taxa ano com aplicação sucessiva ARTIGO_5º LEI_11960 partir sua vigência inadmissibilidade aplicação desta por inconstitucionalidade afirmada pelo stf julgar adins precedentes das cortes sobreposição agrg rel des coimbra schmidt mais mais prevê parágrafo ARTIGO_475 cpc ARTIGO_475 impugnação somente poderá versar sobre inexigibilidade título para efeito disposto inciso caput deste artigo considera também inexigível título judicial fundado lei ato normativo declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal fundado aplicação interpretação lei ato normativo tidas pelo supremo tribunal federal como incompatíveis com constituição federal grifou ante exposto entendimento hoje predominante egrégio tribunal justiça de que deve ser aplicado texto originário ARTIGO_1º da LEI_9494 quanto aos juros mora ano atualização monetária segundo tabela prática egrégio tribunal justiça são paulo rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}