{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte razões recurso extraordinário eméritos julgadores colenda turma resumo demanda trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte tocante reconhecimento especialidade tempo laborado exposição eletricidade cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal sem alteração conteúdo que interessa esta demanda recursal dada pela emenda constitucional decisão recorrida turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte reconheceu viabilidade reconhecimento especialidade tempo serviço laborado exposição eletricidade para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição específico ARTIGO_2º ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º o ARTIGO_201 caput todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais matéria jurídica natureza constitucional demonstração cabimento recurso interposto caso tela acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte decisão última instância houve"}