{"que polo passivo seja constituído pessoas distintas percebe pois que embargante maneja presentes aclaratórios virtude tão somente seu inconformismo com decisão ora atacada não divisando hipótese quaisquer dos vícios previstos ARTIGO_1022 código processo civil inquinar tal decisum embargos declaração rejeitados edcl ms rel min diva malerbi desembargadora convocada trf região julgado dje face exposto nega provimento aos embargos declaração embargos declaração improvidos como voto acordão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto supra recife data julgamento kylce anne pereira collier mendonça juíza federal relatora"}