{"retrocesso isto impedir legislador abolir determinadas posições jurídicas por ele próprio criadas logo revogar direito social através lei infraconstitucional configura típica violação princípio não retrocesso social inconstitucionalidade dupla utilização redutores pela idade forma criada pela LEI_9876 onde leva conta fator previdenciário para obtenção rmi segurado além sofrer diminuição benefício proporcional razão setenta por cento que leva conta idade sofrerá novamente uma outra diminuição razão idade com aplicação fator previdenciário cálculo rmi assim caso segurado opte pela proporcionalidade seu benefício obrigatoriamente deverá ser possuidor idade mínima maior igual anos para homem anos para mulher ainda sofrerá novamente outra diminuição valor que requisito idade está constante formula fator previdenciário prevista anexo LEI_9876 saber portanto sendo requisito idade dos elementos constantes fator previdenciário não pode admitir"}