{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró vii caráter democrático descentralizado administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados do governo nos órgãos colegiados redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais suma que espera desse julgamento que diante casos posicionamento judicial pela não incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre gacen seja reconhecida afronta disposto nos ARTIGO_7 parágrafos e constituição federal decretando stf regularidade tributação comento pedido pelo exposto requer união fazenda nacional que seja provido agravo sub judice para permitir seguimento a procedência recurso extraordinário inadmitido reformando a compreensão jurídica formulada nas instâncias ordinárias pede deferimento mossoró de novembro marcelino josé alves ferreira procurador fazenda nacional"}