{"estado mato grosso poder judiciário juizados especiais turma recursal única moral por ter agido exercício regular direito final pugna pela improcedência demanda por não haver outras questões preliminares não visualizar nulidades passo analisar mérito inicialmente que esclarecer que disposições previstas código defesa consumidor são perfeitamente aplicáveis presente caso uma vez que com base interpretação finalista aprofundada dada pelo stj partes amoldam perfeitamente aos conceitos consumidor fornecedor previstos legislação supracitada inversão ônus prova prevista ARTIGO_6º viii cdc um direito consumidor que facilita sua defesa atuação juízo efetivando princípio isonomia material caso tela verifico hipossuficiência parte autora relação jurídica consumerista eis que segundo regras ordinárias experiência comum terá dificuldades provar suas alegações devido falta condições técnicas impossibilidade trazer certos documentos aos autos nesta situação parte mais forte relação consumo fornecedor pode deve produzir provas capazes ilidir alegações feitas pelo consumidor dessa forma existe inversão ônus prova favor autor além disso responsabilidade parte requerida objetiva tendo vista tratar de responsabilidade civil decorrente relação consumo luz disposto ARTIGO_2º caput ARTIGO_6º ARTIGO_14 ARTIGO_29 todos cdc sabe que nas alegações contestação cabe réu manifestar precisa especificamente sobre cada dos fatos alegados pelo autor pois são admitidos como verdadeiros fatos não impugnados ARTIGO_302 cpc sobre eles não haverá necessidade produção provas por tornarem incontroversos ARTIGO_334 iii cpc propósito jurisprudência assim manifesta o réu contestação não impugnou determinada alegação autor tal alegação deve ser tida como verdadeira menos que ocorra alguma das hipóteses previstas nos incisos e iii ARTIGO_302 cpc câmara cível tjmg rel des maurício barros casu incontroversa existência contrato prestação serviço telefônico firmado entre partes solicitação cancelamento serviço telefônico mês agosto datada outubro no ano conforme protocolos a inscrição nome autora cadastro inadimplentes spc serasa questão controvertida reside preenchimento dos requisitos responsabilidade civil especificamente dano moral decorrente inscrição nome autora cadastro inadimplentes spc serasa do dano material decorrente pagamento valor taxa cdl análise processo verifico que realmente não dúvidas que ré tenha negativado nome parte autora nos bancos dados cadastro inadimplência conforme demonstra declaração spc"}