{"ARTIGO_1º variação preço por faixa etária estabelecida nos contratos planos privados assistência saúde firmados partir janeiro deverá observar disposto nesta resolução ARTIGO_2º deverão ser adotadas dez faixas etárias observando a seguinte tabela zero dezoito anos dezenove vinte três anos iii vinte quatro vinte oito anos vinte nove trinta três anos trinta quatro trinta oito anos trinta nove quarenta três anos vii quarenta quatro quarenta oito anos viii quarenta nove cinqüenta três anos cinqüenta quatro cinqüenta oito anos cinqüenta nove anos mais nos contratos assinados pela cassi com seus participantes após de janeiro quando estava vigor estatuto idoso quantidade faixas etárias aumentou sete para dez visando atender determinação estatuto idoso que veda variação por mudança faixa etária aos contratos usuários com idade acima sessenta anos como bem expresso norma fixação novas faixas etárias apenas deve ser observada para planos firmados partir vigência estatuto idoso nítida observância princípio irretroatividade das normas a orientação precedente supremo tribunal federal que declarou inconstitucionais rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}