{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal inevitável suposta violação dispositivo constitucional ainda existência jurisprudência pacífica desta corte quanto tema discutido nesse sentido are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje are agr segundo rel min cármen lúcia segunda turma dje are agr rel min luiz fux primeira turma dje agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje are agr rel min teori zavascki dje inadmito pois recurso extraordinário por todo exposto não verificando requisitos recurso extraordinário fazenda estado são paulo requer manutenção r decisão que indeferiu seguimento recurso extraordinário por ser medida j s i a são paulo de janeiro eduardo pires messenberg procurador estado oab"}