{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax verifica que stf comunicação oficial presidente câmara dos deputados sobre decisão adi atrelou expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza do ARTIGO_100 cf restringindo portanto declaração inconstitucionalidade regime precatório transcrevo analisando texto se que complementando informação faltante informativo presidente stf esclarece que como não podia deixar ser pretório excelso decidiu declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 noutras palavras ele fez questão destacar que não foi todo dispositivo que foi declarado inconstitucional mas aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores isto expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}