{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul assim sendo passo transcrever sentença prolatada nos autos processo eletrônico verbatim sentença relatório propôs ação condenatória face instituto nacional seguro social objetivando revisão benefício aposentadoria especial mediante apuração salário benefício partir dos trinta seis maiores salários contribuição dentre quarenta oito remunerações anteriores requerimento administrativo sustenta que embora regime previdenciário instituído pela LEI_8213 determine apuração salário benefício mediante utilização trinta seis salários contribuição apurados dentro um período quarenta oito meses inss arrepio lei utiliza apenas últimas trinta seis parcelas autorizando retroação período básico cálculo dos benefícios apenas nos casos ausência contribuições interregno antes referido entende parte autora que tal procedimento não expressa melhor interpretação norma pois é admitida substituição salários contribuição equivalentes zero por outros existentes dentro período quarenta oito meses nada impediria que inss elegesse dentre aqueles apenas salários maior valor para composição cálculo salário benefício postulou benefício gratuidade judiciária o pagamento das parcelas atrasadas decorrentes revisão corrigidas monetariamente citado inss apresentou contestação preliminarmente alegou incompetência absoluta juízo ineficácia sentença a renúncia lege impugnando ainda valor causa mérito argüiu ocorrência prescrição decadência requerendo final improcedência feito alegando que benefício foi calculado segundo legislação vigente época concessão o breve relatório decido fundamentação defiro benefício gratuidade judiciária preliminares preliminares incompetência juizado especial federal de ineficácia sentença que excede salários mínimos restam prejudicadas porquanto conferida parte autora possibilidade renunciar quantum que vier ultrapassar alçada estabelecida para feitos que tramitam nos jefs"}