{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide relatório min gonçalves oliveira apreende o objeto litigioso forjas nacionais a impetrou mandado segurança contra delegado fiscal tesouro nacional por ato executado pelo coletor federal barra mansa que impede impetrante transacionar com repartições públicas país até satisfação débito com fazenda efetivamente dl veda contribuinte débito com fazenda despachar mercadorias nas alfândegas mesas rendas adquirir estampilhas dos impostos consumo vendas mercantis nem transigir por qualquer forma com fazenda mercantil alega que recorrida tem grande débito para com fazenda razão por que coletor barra mansa comunica lhe por determinação delegacia fiscal decisão daquela delegacia não poder mesma recorrida transacionar com repartições públicas país relator cita acórdão proferido re rtj ementado nestes termos infração fiscal cobrança débito por vias normais inclusive através executivo fiscal não permite autoridade bloqueio a suspensão das atividades profissionais contribuinte faltoso recurso extraordinário conhecido mas não provido submetido julgamento pleno por sugestão min eloy rocha novo relatório min gonçalves oliveira incluiu seguinte excerto donde percebe exatos contornos lide diz súmula reportando ao rms inadmissível interdição estabelecimento como meio coercitivo para cobrança tributo súmula reporta lei execuções fiscais ARTIGO_10 caso mandado segurança interposto contra decisão administrativa fundada ARTIGO_1 dl contribuintes responsáveis fiadores que não tiverem solvido seus débitos para com fazenda nacional nas repartições arrecadadoras competentes uma vez esgotados prazos estabelecidos nos regulamentos fiscais respectivos não poderão despachar mercadorias nas alfândegas mesas rendas adquirir estampilhas dos impostos consumo de vendas mercantis nem transigir por qualquer forma com repartições públicas país re rtj julgado que insurgia contra dispositivos código tributário município major izidoro que previam apreensão mercadorias bens como meio forçar pagamento tributos multas min ary franco reproduziu seu relatório trecho g bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}