{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido nesse sentido convém registrar que com sistemática inaugurada pela LEI_9876 além ter ocorrido alteração quanto período básico cálculo passou existir determinação expressa para consideração dos maiores salários contribuição com efeito esta atual redação ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo revogado pela LEI_9876 o valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício norma semelhante na regra transição estabelecida ARTIGO_3º LEI_9876 ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei existência expressa determinação legislação atual para consideração dos maiores salários contribuição período básico cálculo demonstra exatamente necessidade regra nesse sentido para adoção desta sistemática que não havia antes advento LEI_9876 no particular convém registrar que não pode cogitar aplicação LEI_9876 situações anteriores muito menos com utilização parcial das regras por ela introduzidas assim inviável acolhimento pedido parte autora devendo ser mantida sentença recorrida ponto página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}