{"defensoria pública união defensoria pública união rio janeiro ofício cível realizadas pelas instituições sistema financeiro jfrj nacional acnº cobrança fls encargos indevidos constitui ato unilateral credor motivo pelo qual culpa pelo inadimplemento lhe deve ser atribuída isto devem ser excluídos débito encargos moratórios previstos contrato haja vista inexistência mora por parte devedor razão cobrança abusiva encargos pelo credor verba honorária majorada sendo fixada sobre valor causa trf região turma n decisão relator des luiz carlos castro lugon reconhecida inconstitucionalidade medida provisória comento devem ser observados tanto DECRETO_22626 que como sabido dispõe que proibido contar juros dos juros como enunciado stf vedada capitalização juros ainda que expressamente convencionada que inexistente qualquer outro permissivo legal válido que admita prática anatocismo pedido face exposto requer apelante seja reformada r sentença fls que tange parte recorrida para julgar improcedentes pedidos autorais termos que espera deferimento rio janeiro de janeiro giselton alvarenga silva defensor público federal núcleo defensoria pública união estado rio janeiro rua alfândega centro rio janeiro cep protocolada por giselton alvarenga silva assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia pinheiro rocha nascimento documento consulta autenticidade documento através site SITE"}