{"ementa recurso extraordinário gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata pontuação acordo com desempenho servidores inativos pontuação pela regra transição ARTIGO_6o LEI_10404 recurso extraordinário que dá parcial provimento stf tribunal pleno rel min gilmar mendes assim conforme fundamentação supra como a autor teve sua aposentadoria pensão deferida antes advento ec º a mesmo tem direito diferenças não prescritas referentes pagamento menor gdasst da gdpst nos seguintes termos período pagamento gdasst valor correspondente pontos neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos contar pagamento gdasst pontos até razão que estabelece mp neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos período pagamento gdpst valor correspondente pontos neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos contar pagamento gdpst pontos até que seja regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos a demandante também faz jus majoração dos pontos percebidos título gdpst dessa forma julgo procedente parte pedido formulado pelo demandante nesse ponto justiça gratuita parte autora requereu inicial benefícios justiça gratuita sustentando que não teria condições arcar com custos processo todavia entendo que a autor não atende aos requisitos constantes LEI_1060 estando condições arcar com tais despesas"}