{"firmada pelo superior tribunal justiça conforme extrai seguinte precedente previdenciário revisão aposentadoria proporcional por tempo contribuição deferida com consideração tempo posterior advento LEI_9876 incidência fator previdenciário precedentes segurado que completar requisitos necessários aposentadoria antes início vigência LEI_9876 terá direito uma rmi calculada com base média dos últimos salários contribuição apurados período não superior meses redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não cogitando aplicação fator previdenciário conforme expressamente garantido pelo ARTIGO_6º respectiva LEI_2 completando segurado requisitos aposentadoria na vigência LEI_9876 vigor desde período básico cálculo pbc estender á por todo período contributivo extraindo a média aritmética dos maiores salários contribuição qual será multiplicada pelo fator previdenciário LEI_8213 ARTIGO_29 e superior tribunal justiça pacificou entendimento que vedada adoção regime híbrido com aplicação lei vigente época implemento das condições para concessão benefício que diz respeito limite salário contribuição LEI_6950 da aplicação ARTIGO_144 LEI_8213 tocante critério atualização dos salários contribuição agravo regimental improvido agrg aresp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje note que aplicação fator previdenciário cálculo aposentadoria proporcional não configura dupla redução benefício pois proporcionalidade não estabelece função idade segurado mas função seu tempo contribuição conforme extrai inciso do do ARTIGO_9º emenda constitucional voto ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo dez por cento valor causa nos termos ARTIGO_85º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema para beneficiário gratuidade justiça pagamento verba honorária sujeita ao disposto ARTIGO_98º código processo civil o voto iii ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição proporcional revisão renda mensal inicial pleito exclusão fator previdenciário tese desacordo com posicionamento stj proporcionalidade vinculada tempo contribuição não idade inexistência alegado duplo redutor recurso autor improvido acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide décima turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento as juízes federais caio moysés lima lin pei jeng cláudia hilst menezes são paulo de março data julgamento caio moysés lima relator assinado digitalmente por caio moyses lima documento consulte autenticidade SITE"}