{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL quando vencimentos pagos àqueles são calculados observância legislação segurança denegada grifamos relator min eros grau tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp conforme deixou assentado seu voto relator ms redução dos proventos efetivada pelo tcu pretende corrigir ilegalida decorrente interpretação equivocada dos preceitos contidos de creto LEI_2333 sendo assim não ilegalidade redução dos pro ventos impetrante uma vez que somente são irredutíveis venci mentos proventos constitucionais legais jamais pagos desa cordo com lei com constituição n relator ministro sydney sanches de segurança jurídica boa como sabido segurança nas relações jurídicas pressuposto próprio progresso social inexistindo este sem aquela ela assenta basicamente conhecimento cumprimento das regras legais que regulam vida uma dada nação nela buscam afirmação das expectativas a negação das surpresas dos imprevistos com efeito prevendo ordem jurídica nacional possibilidade provocação estado juiz para resolução conflitos interesses estabelecida completada relação processual partes juízo são partes autor réu investidos expectativas distintas ao primeiro autor princípio segurança jurídica legitima expectativa recebimento réu daquilo que pede juízo segundo réu mesmo princípio legitima expectativa não perder para autor que lhe cobrado juízo o perder torna mais legítima ainda expectativa reavê pelos meios recursais oferecidos pela ordem jurídica suma princípio segurança jurídica o para parte autora necessariamente haverá para parte não concebendo realização dos valores segurança nas relações jurídicas quando assegurado tão somente parte autora recebimento daquilo que eventualmente lhe foi concedido por decisão judicial porque submetida recurso reformada cassada não assegurado parte a devolução que despendeu assim não a realização dos valores princípio segurança jurídica"}