{"seja peculiaridade restou bem examinada pelos ilutres ministros quando julgamento recurso paradigmático repercussão geral para resolver quantidade elevada processos novos existentes questionando termo final das gratificações desempenho sedimentou a tese acima descrita tema objeto presente feito sendo relevante como viu ponto vista econômico político social jurídico nos termos ARTIGO_543 e cpc insurgência manifestada pela parte autora flagrante repercussão geral oferecida pela questão constitucional trazida debate impõe pois que preenchido requisito admissibilidade ARTIGO_543 do cpc ARTIGO_1035 ncpc conhecimento apelo iii demonstração cabimento recurso vilipêndio obrigatoriedade extensão aos servidores inativos pensionistas pagamento gratificação desempenho mesmo percentual pago àqueles atividade ARTIGO_40º matéria índole constitucional quando como caso retroação dos efeitos financeiros relativos termo final equiparação entendimento consolidado pelo stf julgar tema sob sistemática repercussão geral dos requisitos extrínsecos intrínsecos recurso extraordinário entre primeiros tempestividade regularidade formal o preparo entre segundos cabimento legitimação o interesse a necessidade evidenciar cabimento tão evidentes casu demais sendo tema cabimento recurso extraordinário a constituição república quem lista seus pressupostos se alertando versar presente recurso acerca hipótese contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição versa presente apelo excepcional lato sensu acerca causa decidida última instância por corte regional através acórdão que verifica violação direta frontal dispositivo dispositivo constituição como será demonstrado com maior profundidade uma vez caracterizada violação dispositivo constitucional passa interesse ora recorrente coincidir com interesse público que haja uniforme interpretação lex legum finalidade precípua supremo tribunal federal ainda mais tema tamanha relevância essa caracterização o que passa cumprir"}