{"txt processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo luiz carlos gomes advogado josé italo bacchi filho relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo hidejiro tsujikawa advogado adriano mellega relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo moacyr antonio ferreira rodrigues advogado emanele karin silva relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte zildnei vieira silva advogado cintia souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao walter conceicao advogado ivo arnaldo cunha oliveira neto relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recte uniao federal pfn recdo antonio carlos ribeiro advogado ivania aparecida garcia relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajuste pela súmula tfr recte jose francisco pinheiro advogado milton andrade rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte darci miranda rodrigues página"}