{"supremo tribunal federal decisão sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário com agravo são paulo relator min dias toffoli recte tinto holding ltda adv s lidelaine cristina giaretta recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional ementa recurso extraordinário com agravo tributário ipi incidência proporcional importação bens para utilização econômica regime admissão temporária ARTIGO_79 LEI_9430 natureza infraconstitucional controvérsia ausência repercussão geral decisão tribunal por unanimidade reconheceu inexistência repercussão geral questão ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}