{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss deve ser mantida aos segurados que obtiveram média superior limite estabelecido lei custeio iii sendo benefício concedido após vigência LEI_8213 incabível aplicação índice integral inflação apurada primeiro reajuste recurso improvido data publicação referência leg fed LEI_8213 ano ARTIGO_29 par par ARTIGO_41 inc inc ARTIGO_31 ARTIGO_33 legislativa constituição federal leg fed cfd ano ARTIGO_201 par ARTIGO_202 leg fed LEI_8870 ano ARTIGO_26 par único leg fed LEI_8880 ano ARTIGO_21 par leg fed emc ano ARTIGO_14 leg fed emc ano ARTIGO_5 leg fed sum tfr leg fed sum tfr acordão origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte data página relator vicente leal decisão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade não conhecer recurso especial conformidade dos votos notas taquigráficas seguir participaram julgamento srs ministros fernando gonçalves hamilton carvalhido fontes alencar ementa previdenciário benefício prestação continuada reajustamento critério proporcional súmula tfr inaplicabilidade salário contribuição reajuste conversão valor urv antecipação irsms janeiro fevereiro inclusão integral impossibilidade tema reajuste benefícios prestação continuada egrégia terceira seção consolidou entendimento jurisprudencial que primeiro reajustamento renda mensal inicial deve observar critério proporcionalidade segundo data concessão benefício forma estabelecida pelo ARTIGO_41 LEI_8213 consonância com tal orientação deve prevalecer tese que após promulgação nova carta magna foram considerados cálculo renda mensal inicial todos salários contribuição atualizados restando ultrapassado pensamento expresso súmula tfr que preconiza aplicação reajuste integral LEI_8880 que instituiu unidade real valor somente alterou forma antecipação dos reajustes dos salários contribuição para então converter o quantum apurado equivalente urv mantendo correção monetária baseada índice irsm enquanto antecipação consubstancia forma amenizar poder aquisitivo benefício frente desvalorização moeda trata"}