{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado os valores envolvidos projetado apenas até ano são suficientes para colocar risco saúde financeira estado santa catarina cujo orçamento não possui possibilidade absorver incremento indicado que momento algum quando elaboração legislação pertinente planejou proceder incorporação das verbas pretendidas base cálculo menos ainda tais montantes pecuniários assim requer que tal informação seja levada conta quando solução lide evitando causar grave lesão economia pública aos serviços essenciais quantum pleiteado este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado hipótese ser acolhido pedido inicial atenção princípio eventualidade estado aduz que nada tem opor aos valores históricos apresentados pela parte autora ressalvando porém que montante eventualmente devido deve ser atualizado monetariamente com base ARTIGO_1 da LEI_9494 requer ainda sejam desconsideradas incidência juros mora data anterior citação estado as parcelas prescritas com fulcro nos ARTIGO_1º DECRETO_20910 janeiro requerimentos ante exposto estado santa catarina requer preliminarmente extinção feito sem resolução mérito ante ausência interesse processual relativamente pedido efeitos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código futuros parcelas vincendas modificação base cálculo das horas extras adicionais noturnos partir vigência lei complementar estadual dezembro com fulcro ARTIGO_267 inc cpc seja reconhecida prescrição todas parcelas vencidas até quinquênio anterior data ajuizamento ação com fulcro nos ARTIGO_1º decreto federal página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}