{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações classe recurso inominado recte nelson aparecido dos santos advogado defensor público hildebrando pinheiro recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado redistribuição por sorteio data juiz federal jairo silva pinto vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela autora contra acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo versa pedido inicial sobre revisão rmi benefício previdenciário para reconhecer período laborado condições especiais agente ruído pede reforma decisão colegiada alega cabimento presente recurso extraordinário com base afronta ARTIGO_5º caput incisos e e ARTIGO_201º constituição federal devendo haver retroação DECRETO_4882 desde início vigência DECRETO_2172 fim que seja enquadrado como especial períodos compreendidos entre com exposição ruído acima a garantindo direitos iguais todos segurados previdência social o relatório essencial fundamento decido quanto período elaborado segue entendimento consolidado julgamento petição pelo superior tribunal justiça contagem tempo trabalho forma mais favorável àquele que esteve submetido condições prejudicais saúde deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído assim vigência DECRETO_2172 março nível ruído caracterizar direto contagem tempo trabalho como especial deve ser superior decibéis sendo admitida redução para decibés após entrada vigor DECRETO_482 novembro stj pet primeira seção relator benedito gonçalves dje assinado digitalmente por jairo silva pinto documento consulte autenticidade SITE"}