{"governo estado minas gerais advocacia geral estado nesse aspecto retroatividade lei comento nos moldes pleiteados pelos impetrantes ofenderia disposto carta federal ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada mesmo sentido dispõe lei introdução normas direito brasileiro ARTIGO_6 lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada relevante mencionar que doutrina pátria uníssona avalizar entendimento nossa egrégia corte superior acima demonstrado sentido afirmar ausência direito adquirido manutenção regime jurídico pelo servidor público podendo administração unilateralmente alterar vínculo jurídico funcional pela modificação cargos carreiras estrutura remuneratória desde que não viole garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos insigne jurista celso antônio bandeira mello ensina tempos pretendeu que vínculo jurídico entre estado o funcionário fosse natureza contratual início entendido como contrato direito público afinal prevaleceu entendimento correto que nega caráter contratual relação afirma lhe natureza institucional isto significa que funcionário encontra debaixo uma situação legal estatutária que não produzida mediante acordo vontades mas imposta unilateralmente pelo estado por isso mesmo suscetível ser qualquer tempo alterada por ele sem que funcionário possa opor mudança das condições prestação serviço sistema retribuição direitos vantagens deveres limitações uma palavra regime jurídico regime constitucional dos servidores administração direta indireta ed revista atual são paulo rt n segue este mesmo entendimento josé dos santos carvalho filho sustentar que poder iniciativa para criação reestruturação funcional cargos carreiras aloja âmbito discricionariedade cada titular cabendo lhe exame conveniência oportunidade para tomar aquela providência carvalho filho josé dos santos manual direito administrativo rio janeiro lumen juris rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}