{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná nesse contexto cumpre relembrar que ministra carmem lúcia quando julgamento re demonstrou existência repercussão geral questões constitucionais desta mesma natureza se acrescentar ainda haver repercussão geral matéria sob ponto vista jurídico tanto evidencia quando uma lei tem sua presunção constitucionalidade questionada fundamentadamente juízo principalmente quando tem acolhida alegação contrariedade texto constituição república por algum alguns órgãos poder judiciário portanto entende cumprido requisito existência repercussão geral iii mérito recurso fundamentos afirmada inconstitucionalidade acórdão ora recorrido afastar incidência contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen viola ARTIGO_40 lei fundamental que claro afirmar que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial não sustenta tese que somente proventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguridade social aliás tal tese foi suplantada por essa egrégia corte julgar adi época que julgou legítima constitucional tributação pelo pss dos proventos inativos vista dos princípios solidariedade da inexistência direito adquirido não ser tributado ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribuírem por conta princípio solidariedade com muito maior razão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais convenhamos contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente"}