{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte quadro normativo cristalino nele não existe lacuna ser suprida absurdo pretender suficiente funda mentação quando evidentemente não houve análi quanto fatos relevantes identificação dos pressupostos concessão benefício pleiteado uma vez que eles não podem ter sua eficácia nor mativa relativizada diante uma especificação sua fundamentação fática pelo simples fato en tendê subjetivamente melhor pois juízo fun damentação não confunde com juízo valor visto que não servem motivação uma decisão judicial afirmações que rigor prestariam jus tificar qualquer outra nesse contexto livre convencimento dei de ser motivado que importa faculdade juiz escolher requisitos que melhor confor mam caso conforme suas inclinações subjeti vas à revelia verdade real o juiz um escravo das provas becca ria é boca lei montesquieu bouche la loi coke lex loquens não pode omitir dizer que absolutamente necessário quanto provas que levaram convicção externada sentença sob pena expressar uma opinião com isso ser boca apenas si mesmo não nesse caso qualquer justificativa plausível para que entenda insuficiente dispo sição legal que estabelece prazo mínimo dois anos como uma das condições para fruição prestação assistencial não ser conteúdo súmula turma nacional uniformização rel min sepúlveda pertence dju"}