{"nessa mesma esteira considerando que princípio legalidade vincula atuação administrativa LEI_9784 expressamente assevera verbis ARTIGO_2º administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência despiciendo salientar que legalidade enquanto pressuposto axiológico para eficácia legitimidade toda atividade administrativa impõe como baliza inafastável mandamento lei sob pena que quem dela desviar seja responsabilizado administrativa civil criminalmente pelos atos praticados exercício atividade funcional seguindo escólio imortal hely lopes meirelles seu res peitado compêndio direito administrativo brasileiro tem que luz princípio legalidade administração pública pode fazer que lei permite senão vejamos princípio legalidade que até bem pouco era sustentado pela doutrina que passou ser imposição legal entre nós pela lei reguladora ação popular que considera nulos atos lesivos patrimônio público quando eivados ilegalidade objeto que mesma norma assim con ceitua ilegalidade objeto ocorre quando resultado ato importa violação lei regulamento outro ato normativo LEI_4717 ARTIGO_2º parágrafo único agora também princípio constitucional ARTIGO_37 cf cit feitas estas considerações propedêuticas tem que caso vertente houve inequívoca violação princípio legalidade medida que determinação exarada pela decisão atacada claramente assimétrica ante disposições das leis instituidoras das gratificações adimplidas autora com efeito plena insubsistência jurídica revela o aludido ato impugnado eis que arrepio legislação pertinente dispõe equivocadamente acerca aplicação das disposições legais nesse sentido entendimento jurisprudência pátria"}