{"assim referido acordo não apresenta qualquer relevância para solução presente demanda também deve ser refutada tese formulada pelo recorrente que uma vez prevista incidência contribuição sobre totalidade gratificação desempenho recebida deverá haver incorporação integral desta parcela remuneratória tal tese consubstanciou interpretação contrario sensu precedentes stf segundo quais somente pode incidir contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que incorpora à aposentadoria pensão deveras tal linha argumentação não pode prosperar houve incidência contribuição maior que devido correspondente parcela gratificação não incorporável direito repetição indébito respectivo suma pagamento tributo maior que devido não apto gerar outro direito senão de repetição indébito que refere gdpst ARTIGO_40 LEI_11784 assim dispõe ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5º para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o da emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho por sua vez LEI_13324 estabelece ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras ARTIGO_88 servidores que trata ARTIGO_87 podem optar caráter irretratável"}