{"processual civil tributário agravo regimental recurso especial pis compensação repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação compensação tributos administrados pela srf prescrição termo inicial taxa selic expurgos inflacionários incidência tributos devidos sujeitos administração secretaria receita federal podem ser compensados com créditos referentes quaisquer tributos contribuições administrados por aquele órgão LEI_9430 ARTIGO_74 c redação LEI_10637 virtude alteração legislativa forçoso concluir que tratando de tributos arrecadados administrados pela secretaria receita federal possível compensação ainda que destino suas respectivas arrecadações não seja mesmo casu verifica que época propositura demanda não havia autorização legal para realização compensação pelo próprio contribuinte autorização esta que somente adveio com entrada vigor LEI_10637 sendo pelo regime então vigente indispensável seu requerimento secretaria receita federal infere dessarte que pleito estampado petição inicial não poderia com base direito então vigente ser atendido versando lide tributo sujeito lançamento por homologação prescrição ação repetição compensação valores indevidamente recolhidos deve obedecer lapso prescricional cinco anos contados término prazo para aquela atividade vinculada qual sendo tácita também opera num qüinqüênio e stj reafirmou cognominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional nas causas foco pela sua primeira seção julgamento eresp restando irrelevante para estabelecimento termo inicial prescrição ação repetição ou compensação eventual declaração inconstitucionalidade tributo pelo stf consequentemente prazo prescricional para repetição compensação dos tributos sujeitos lançamento por homologação começa fluir decorridos cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescidos mais qüinqüênio computado desde termo final prazo atribuído fisco para verificar quantum devido título tributo eg primeira seção assentou entendimento sentido que incidem compensação repetição tributos indevidos recolhidos conseqüência lançamento por homologação juros equivalentes taxa selic previstos ARTIGO_39º LEI_9250 resp relator ministro francisco peçanha martins de inclusão dos expurgos inflacionários cálculo correção monetária se tratando compensação repetição indébito devida utilizando ipc período janeiro a"}