{"previdenciário teve concedido pela o benefício aposentadoria pela lei complementar com proventos calculados com base metodologia lei federal que acarretou inúmeras perdas pecuniárias mesmo uma vez que benefício não foi calculado com base critério paridade com remuneração ativa mas como base média aritmética das maiores contribuições imperioso asseverar que lei complementar federal dezembro trata aposentadoria funcionário policial dispondo para tanto que lei complementar dezembro dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados ARTIGO_2º subsiste eficácia dos atos aposentadoria expedidos com base nas leis nºs novembro dezembro após promulgação emenda constitucional outubro ARTIGO_3º esta lei complementar entra vigor data sua publicação ARTIGO_4º revogam as disposições contrário brasília dezembro independência república observa que legislação supratranscrita especifica únicos requisitos exigidos policial civil para que este possa aposentar voluntariamente quais sejam ter menos anos exercício cargo natureza estritamente policial anos tempo contribuição suprema corte sedimentou entendimento que lei complementar federal foi recepcionada pela constituição federal bem como pelas emendas constitucionais que alteraram sistema"}