{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região razões recurso especial eméritos julgadores colenda turma exposição fato do direito trata de ação ordinária ajuizada contra inss julgada parcialmente procedente para fins reconhecer direito autor renunciar sua aposentadoria originariamente concedida cancelando mediante devolução das prestações recebidas corrigidas monetariamente obter nova aposentação com cômputo tempo serviço posterior interpostos embargos declaratórios restaram improvidos assim decidindo decisão afrontou ARTIGO_18º LEI_8213 como passa demonstrar demonstração cabimento recurso interposto decisão trf não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância ARTIGO_105 iii houve adoção tese sobre possibilidade o autor computar tempo serviço posterior aposentadoria para fins obtenção nova prestação rgps portanto com cômputo tempo posterior primeira aposentação que resulta atendido requisito prequestionamento interpretação tribunal regional contrária lei federal LEI_8213 ARTIGO_18º que resulta atendida exigência prequestionamento stj hipótese que autoriza recurso especial conforme cf ARTIGO_105 iii"}