{"almeida camargo mota advogados cobrança juros taxa que partes expressamente nos termos LEI_4595 tjms juros cobrança por banco inaplicabilidade dec quanto aos juros extorsivos cobrados pela instituição bancária firmado pelo excelso stf que disposições dec não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas privadas que integram sistema financeiro nacional tapr ressalte que lei está admitir livre convenção das partes para estabelecerem capitalização dos juros quaisquer épocas prazos é absolutamente infundado principalmente nos dias hoje afirmar que questão envolve interesses ordem pública contrário versa apenas sobre interesses patrimoniais ordem privada sobre quais partes têm liberdade dispor como melhor entender finalmente por sua importância merece transcrição lição pontes miranda citada seu tratado direito privado pág seguinte teor juros juros decreto º abril ARTIGO_4º estatuiu proibido contar juros juros esta proibição não compreende acumulação juros vencidos aos saldos líquidos contas corrente ano ano ARTIGO_253 alínea dizia código comercial proibido contar juros juros esta proibição não compreende acumulação juros vencidos aos saldos liquidados conta corrente ano ano não tendo tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}