{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município espécie manifesta lesão interesse público âmbito desta municipalidade com efeito recursos orçamento municipal saúde que deveriam como visto destinar tão somente satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas município fortaleza dentro estrutura hierarquizada sus passarão ser empregados fornecimento procedimento complexo de alto custo que por isso mesmo não circunscreve esfera das competências deste ente público isto ensejará sério risco comprometimento dos recursos financeiros destinados prestação atenção básica saúde população fortalezense consoante evidenciado linhas atrás organização hierarquizada sistema único saúde através noas sus da LEI_8080 não atribuiu aos municípios dever garantir financiamento acesso população aos procedimentos alta complexidade alto custo atenção especializada tais como aquele almejado pelo demandante realidade este dever foi imposto aos gestores nacional estadual sus não podendo município fortaleza arcar com tal encargo uma vez que lhe falta competência recursos para tanto dessa forma acaso município fortaleza seja judicialmente obrigado mudar destinação dos recursos orçamento saúde passando utilizá los custeio tratamentos complexos que não circunscrevem esfera suas"}