{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL prolatado por unanimidade relatoria ministro carlos velloso cuja ementa tem seguinte teor mas com nossos destaques ementa constitucional administrativo pensão c julgamento legalidade contraditório pensão dependência econômica tribunal contas julgamento legalidade concessão aposentadoria pensão exercita controle externo que lhe atribui constituição federal ARTIGO_71 iii qual não está jungido um processo contraditório contestatório precedentes stf inaplicabilidade caso decadência ARTIGO_54 LEI_9784 iii concessão pensão julgada ilegal pelo tcu por isso que data óbito instituidor impetrante não era sua dependente econômica s indeferido grifamos relator min carlos velloso publicação mesmo sentido relator ministro carlos velloso relator ministro carlos velloso relator ministro eros grau relator ministro eros grau ms relator ministro eros grau seguinte trecho voto ministro eros grau proferido ms explicita razão inocorrência decadência administrativa início cumpre analisar questão decadência ato impugnado jurisprudência desta corte tem entendido que ato aposentadoria configura ato administrativo complexo aperfeiçoando somente com registro perante tribunal contas submetido pois condição resolutiva não operam efeitos decadência antes integração vontade final administração também não que falar presente caso prescrição seja perda pretensão a administração invalidar ato que culminou pagamento verbas indevidas"}