{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru rua luiz malagueta vieira universitário caruaru cep tel excelentíssimo juiz federal vara seção judiciária pernambuco instituto nacional seguro social inss autarquia vinculada ministério previdência assistência social pelo procurador federal lege abaixo assinado nos autos epígrafe vem perante exa apresentar sua contestação o faz nos termos seguintes síntese pretensão trata de ação revisão benefício previdenciário parte autora alega síntese que inss não reajustou corretamente proventos seu benefício assim postula condenação inss revisar reajustes dos benefícios aplicando critérios LEI_8212 quais sejam aplicação dos mesmos índices atualização dos salários contribuição sem razão contudo parte autora prejudiciais mérito decadência importante fazermos início uma breve análise evolução legislativa que trata tema primeiramente cumpre ressaltar que prazo decadencial para fins revisão benefício previdenciário foi criado apenas após nona edição mp convertida LEI_9528 qual alterou redação ARTIGO_103 LEI_8213 nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar"}