{"previdenciario aposentadoria por tempo serviço conversão tempo especial comum possibilidade LEI_8213 ARTIGO_57 inciso segurado que presta serviços condiçõs especiais nos termos legislação então vigente que teria direito por isso aposentadoria especial faz jus computo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha assim eventual alteração regime ocorrido posteriormente mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial não retira trabalhador direito contagem tempo serviço forma anterior porque inserida seu patrimônio jurídico permitida conversão tempo serviço prestado sob condições especiais comum para fins concessão aposentadoria trf região turma nº mg rel juiz ricardo machado rabelo conv pág recurso não reconhecido obrigação fazer ré direito autor tem fundamento legal o réu tem obrigação legal fazer seja reconhecido direito autor fazer implantação imediata seu benefício nos termos ARTIGO_41 LEI_8213 desde data requerimento administrativo hipótese espontaneamente réu não cumprir sua obrigação fazer vindo ser coagido fazê por decisão judicial deverá incidir penalidade ARTIGO_461 código processo civil aplicando lhe multa diária até efetivo cumprimento além outras cominações legais pertinentes direito adquirido autor computo como especial como anteriormente exposto períodos especiais vindicados presente estão sob égide DECRETO_83080 anexo código DECRETO_53831 anexo iii código DECRETO_2172 anexo mantidos pelo DECRETO_611 ARTIGO_292 tais períodos satisfizeram exigências legais contemporâneas época labor para assim serem considerados fazendo parte patrimônio jurídico trabalhador não podendo medidas posteriores rechaçarem tais períodos assim computando os períodos especiais seu plus conversão"}