{"relatoria ministro luiz fux reconheceu existência repercussão geral controvérsia relativa validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública tanto fase conhecimento quanto fase execução conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema verifico que jurisprudência especialmente âmbito justiça federal fixou no sentido observância das regras atualização dos valores nos termos resolução cjf alterada pela resolução que respeito dos juros mora manteve alterações trazidas pela LEI_11960 embora questão ainda penda decisão definitiva estando grande maioria dos feitos suspensa aguardando tal posicionamento stf possível verificar posicionamento alguns ministros individualmente determinando aplicação ARTIGO_1º LEI_9494 assim diante todo exposto dou parcial provimento recurso interposto pelo inss modo confirmar sentença prolatada mérito alterando determinação cálculo dos valores devidos parte autora mediante aplicação ARTIGO_1º LEI_9494 sem condenação honorários tendo vista que ARTIGO_55 LEI_9099 somente fixa tal condenação caso recurso seja improvido transitada julgado presente decisão se baixa feito juízo origem o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide oitava turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento s a juízes federais márcio rached millani ricardo geraldo rezende silveira douglas camarinha gonzales são paulo de novembro data julgamento assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}