{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax restou sedimentado primeira seção entendimento segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuizadas posteriormente prazo dias vacatio legis publicação referida lei complementar eresp rel min joão otávio noronha vigora entendimento que não existe óbice que seja cobrada empresa urbana contribuição social para funrural o incra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma relator humberto martins data decisão fonte página lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria contrariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo prescricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momento pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abonos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição outra razão para que reconheça prescrição das contribuições sociais para servidores públicos cinco anos lançamento crédito tributário de ofício não por homologação presente caso parte autora servidor público ver fichas financeiras anexo caso dos servidores públicos descontos título contribuição social incidentes seus contracheques constituem lançamentos ofício não seguindo sistemática lançamento por homologação nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tribunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente recorrida tributária trata de cobrança contribuição"}