{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio ARTIGO_6º lei º DECRETO_4247 dez pontos período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória º ARTIGO_5º parágrafo único lei º ARTIGO_1º lei º emenda constitucional º iii sessenta pontos partir último ciclo avaliação que trata ARTIGO_1º medida provisória º até edição lei º outubro grifo nosso portanto igual modo deve ser interpretada regra supracitada para gdpst reconhecendo qualidade gratificação pro labore faciendo mesma com edição DECRETO_7133 gdpst perdeu vez caráter genérico desde sua vigência razão pela qual são plenamente válidas diferenças pontos entre ativos inativos logo pleito autoral deve ser rechaçado totum sob pena flagrante violação princípio isonomia que servidores ativa vêm sendo avaliados recebendo gdpst com base nessas avaliações desempenho tese levantada pela parte autora soa absurda totalmente dissonante entendimento exarado pelo supremo tribunal federal que com edição DECRETO_7133 perdeu gdpst caráter gratificação genérica por fim frise que compete administrador fiel obediência todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas quando lei não deixa opções não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público equidade todos previamente valorados pelo legislador administração pública atua assim com base princípio estrita legalidade seja agentes públicos agem com base nas previsões normativas sem discricionariedade não ser nos casos expressos lei sobre tema vejamos"}