{"re recurso extraordiná rio ementa gra regimenta benefício açã previdenciá ria prévio requerimento dministrativo desnecessida decisão agravada está perfeita harmonia com entendimento firmado por ambas s turmas deste tribunal se ntido afastar exigibilidade prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário gravo regimental que ne provimento decisã trata de recurso extraordinário ARTIGO_102 iii constituição que discute necessidade prév requerimento administrativ para ajuizamento ação natureza prev idenciária lega v iolação disposto ARTIGO_5º xxxv constituição federal s duas turmas desta corte afastam exigibilidade prév requerimento administrativ como condição para acesso judiciário conforme v erifica dos seguintes julgados ementa agravo regimenta recurso extraordiná rio constituciona previdenciá rio benefício prévio requerimento dministra tivo nega tiva a uta rquia previdenciá ria como condição ação desnecessida rt cpc atribuições relator gra regimenta improvido não prev isão constitucional esgotamento v administrativ como condição ação que objetiv o reconhecimento direito prev idenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquiv negar seguimento pedido recurso dar prov imento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado gr rel min carlos velloso iii agrav regimental improv ido gr rel min ricardo lewandowsk primeira turma dje ementa gra regimenta no recurso extraordiná rio previdência socia pensão por morte prévio requerimento dministra tivo nega tiva a uta rquia previdenciá ria como condiçã pa o acesso poder judiciá rio desnecessidade não no texto constitucional norma que institua necessidade prév negativ de pedido concessão benefício prev idenciário âmbito administrativ como condicionante pedido prov imento judicial gravo regimental que nega prov imento gr rel min eros grau segunda turma dje confiram ainda i rel min marco aurélio de rel min cezar peluso de i rel min gilmar mendes de re rel min carlos britto dje exposto dou prov imento recurso extraordinário para afastar exigência prév requerimento administrativ como condição ajuizamento ação prev idenciária determinar retorno dos autos juízo origem para que prossiga exame causa publique brasília de setembro ministro joa quim rbosa fone ax rua fagundes dos reis passo fundo"}