{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa agravo legal nos na sp turma trf região relatora des federal marianina galante de mesma linha a decisão proferida pelo egrégio trf região apelação cível merecendo transcrição voto condutor relator des federal napoleão nunes maia filho hoje ministro stj pelos seus judiciosos fundamentos conforme entendimento majoritário segurado tem direito se aposentar pelas regras previstas lei vigente época que preencheu requisitos para concessão aposentadoria caso LEI_5890 não obstante requerimento ter sido formulado vigência lei posterior assim sen não cabe aplicar restrições erigidas lei nova porque revestir ia caráter retroativo como poderia também aplicar determinado dispositivo estava previsto embora menos benéfico para embargante expressamente lei anterior com presente embargos invocando até ARTIGO_201 cf observa que embargante pretende ver modificada decisão para além teto máximo salários mínimos que teve direito sede apelação obter atualização prevista LEI_8213 qual mais benéfica porque corrige últimos salários contribuição não os primeiros conforme determinava lei quando implementara tempo para aposentação verdade pretende beneficiar duas vezes que não possível com essa breve fundamentaçao rejeito embargos declaratórios como voto ac pe turma trf região relator des federal napoleão nunes maia filho data julgamento cabe registrar que referida decisão trf região apelação cível relator des federal napoleão rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}