{"extrato ata sessão recurso cível relator andrei pitten velloso presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido itamar gomes lemos advogado brenner pereira ferrão certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso parte relator andrei pitten velloso acórdão votante andrei pitten velloso juízo giovani bigolin juízo joane unfer calderaro juízo fernanda mello disconsi bochi secretária"}