{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro este princípio vinha previsto ARTIGO_40º constituição federal sua redação anterior emenda constitucional observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei mencionada emenda constitucional extensão emenda constitucional trouxe profundas mudanças nas regras aposentadoria dos servidores públicos abolindo paridade entre servidores ativos inativos eis que alterou redação ARTIGO_40º para assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei porém ARTIGO_7º mesma emenda ressalvou direito paridade aos servidores com direito adquirido aposentadoria época sua publicação a emenda constitucional nos ARTIGO_2º parágrafo único estendeu esse direito aos servidores que ingressaram serviço público antes edição emenda constitucional edição emenda constitucional que valessem das regras transição previstas ARTIGO_6º emenda constitucional assim com passar tempo servidores inativos pensionistas podem ser distinguidos dois grupos aqueles com direito paridade aqueles sem este direito primeiros são aqueles que se encontravam inatividade data edição emenda constitucional os que enquadram nos ARTIGO_3º emenda constitucional emenda constitucional logo demais não enquadráveis nessas regras não estão abrigo princípio paridade como extensão aos inativos mesma pontuação devida aos servidores atividade para percepção das gratificações por desempenho até que entrem vigor página de"}