{"___________________________________________ autos acordaram membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização por meio pedido uniformização interposto pretendia fazenda nacional reformar acórdão lavra turma recursal acre para que fosse julgado improcedente pretensão exordial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gratificação atividade combate controle endemias gacen contudo por decisão transitada julgado egrégia turma uniformização por unanimidade negou provimento incidente uniformização sob fundamento que regra contida inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 afasta total incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen natureza parcela remuneratória decorrente local trabalho não incidência pss por definição legal gratificação atividade combate controle endemias gacen enquadra conceito marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}