{"fls legislação previdenciária não mais exige apresentação laudo técnico para fins comprovação atividade especial sendo que embora continue ser elaborado emitido por profissional habilitado qual seja médico engenheiro trabalho laudo permanece poder empresa que com base nos dados ambientais ali contidos emite perfil profissiográfico previdenciário ppp que reúne um documento tanto histórico profissional trabalhador como agentes nocivos apontados laudo ambiental no qual consta nome profissional que efetuou laudo técnico sendo que ppp assinado pela empresa seu preposto assim não exigida assinatura profissional responsável pelo documento consulta autenticidade documento através site SITE elaboração laudo técnico mas apenas assinatura empresa de seu preposto ARTIGO_148 instrução normativa inss tocante conversão tempo serviço parcial prestado entre atividades sujeitas aposentadoria especial de obedecer tabela conversão que estabelecia fatores específicos para diferentes faixas e anos serviço assim o segurado desempenhou diversas atividades sujeitas condições especiais sem contudo completar tempo necessário poderia converter tempo uma para outra considerando atividade preponderante que era de maior tempo deve ser registrado também que possibilidade conversão tempo especial comum subsiste mesmo após advento LEI_9711 uma vez que revogação do ARTIGO_57 LEI_8213 prevista ARTIGO_32 medida provisória não foi mantida quando conversão referida medida provisória LEI_9711 stj quinta turma relatora ministra laurita vaz resp processo dje rjptp volume página noutro giro embora eletricidade não conste expressamente rol agentes nocivos previstos DECRETO_2172 sua condição especial permanece reconhecida pela lei assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto e pelo DECRETO_93412 acrescente que este entendimento corroborado pela jurisprudência sentido que admissível reconhecimento condição especial labor exercido ainda que não inscrito regulamento uma vez comprovada essa condição mediante laudo pericial teor súmula ex tfr segundo qual sempre possível reconhecimento especialidade caso concreto por meio perícia técnica stj turma agrg resp rel min fernandes dje inclusive seção superior tribunal justiça recurso representativo matéria repetitiva resp decidiu que exposição habitual trabalhador energia elétrica pode motivar aposentadoria especial ainda que referente período laborado após vigência DECRETO_2172 recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter"}