{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado ciutoco kogima advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório parte autora propôs presente demanda objetivando revisão renda mensal inicial seu benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo proferida sentença qual pedido foi julgado improcedente ante reconhecimento decadência direito pedir revisão inconformada parte autora interpôs presente recurso qual reitera todos termos petição inicial alegando que não ocorreu decadência o relatório voto inicialmente verifico que r sentença primeiro grau julgou feito improcedente ante reconhecimento decadência direito pedir revisão todavia considerando matéria fundo tratada nos presentes autos inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo entendo pertinente afastar reconhecimento decadência para que possa ser apreciado mérito demanda assim afasto reconhecimento decadência superada prejudicial passo mérito propriamente dito destaco que demanda versa sobre matéria direito pacificada âmbito desta turma recursal razão pela qual por estar causa madura passo julgamento"}