{"file agravos stf vistos etc dispenso relatório razão disposição contida ARTIGO_38 LEI_9099 fundamento decido apenas para melhor situar questão cuida de ação proposta por elcy furquim rosa contra tim celular a alegando que apesar solicitar cancelamento serviço telefonia celular referente terminal telefônico pagou conta com vencimento para sua surpresa tomou conhecimento inscrição seu nome cadastro devedores spc que desconhece origem dívida que gerou tal inscrição requereu concessão liminar para excluir seu nome cadastro inadimplentes spc final requer condenação ré pagamento indenização por danos morais por danos materiais decorrentes pagamento das faturas efetuado após solicitação cancelamento serviço telefônico da taxa cdl contestação reclamada alega que autora requereu cancelamento aludido acesso que ocorreu normalmente que possui débito inadimplido junto operadora valor r referente cobrança juros decorrentes atraso pagamento fatura com vencimento sustenta inexistência dano moral por ter agido exercício regular direito final pugna pela improcedência demanda por não haver outras questões preliminares não visualizar nulidades passo analisar mérito inicialmente que esclarecer que disposições previstas código defesa consumidor são perfeitamente aplicáveis presente caso uma vez que com base interpretação finalista aprofundada dada pelo stj partes amoldam perfeitamente aos conceitos consumidor fornecedor previstos legislação supracitada inversão ônus prova prevista ARTIGO_6º viii cdc um direito consumidor que facilita sua defesa atuação juízo efetivando princípio isonomia material de"}