{"ARTIGO_4o esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3o disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional tendência jurisprudência considerar inconstitucional segunda parte deste dispositivo para caso tela isso irrelevante por isso para evitar maiores controvérsias consideremos que ARTIGO_3º foi objeto vacatio dias uma vez que lei foi publicada dia de fevereiro forçoso admitir que junho norma apresentava toda eficácia que continha presente ação foi ajuizada essa época norma interpretativa irradiava seus efeitos apenas aqueles ajuizados até de junho estavam salvo seus dizeres verdadeira aula min luiz fux apreciar eresp voto vista por ele proferido deixou assente que consectário desse raciocínio que lei complementar fevereiro aplica tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial pelo que novo regramento não retroativo mercê interpretativo que toda lei interpretativa como toda lei não pode retroagir outrossim lições outrora coadunam com novas conquistas constitucionais notadamente segurança jurídica qual corolário vedação denominada surpresa fiscal lúcida percepção dos doutrinadores todas essas normas constituição federal uma nota previsibilidade de proteção expectativas legitimamente constituídas que por isso mesmo não podem ser frustradas pelo exercício atividade estatal humberto ávila sistema constitucional tributário pág cumpre esclarecer que retroatividade vedada interpretação autêntica tributária a que permite retroação criação tributos por isso que casu trata de regular prazo para exercício ação matéria estranha cânone anterioridade adi ademais entrar vigor imediatamente não significa retroagir máxime porque prescrição"}