{"nº câmara direito público des rel luiz sergio fernandes souza grifos editados apelação cível agente fiscal rendas aposentada pretensão inaplicabilidade teto remuneratório aos valores recebidos virtude conversão pecúnia das licenças prêmio adquiridas não usufruídas atividade possibilidade natureza indenizatória exegese ARTIGO_43º lei complementar estadual da súmula e stj verbas que não são computadas para fins limite remuneratório teor ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 constituição estadual não incidência disposto ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual porquanto incidentes apenas sobre verbas caráter remuneratório inconstitucionalidade ARTIGO_43º lei complementar estadual afastada pelo órgão especial arguição inconstitucionalidade precedentes reexame necessário recurso voluntário desprovidos tjsp apelação câmara direito público des rel osvaldo oliveira grifos editados mandado segurança licença prêmio servidor público aposentado que deduz ação com objetivo receber pecúnia título indenização licenças prêmio não gozadas quando atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual cabimento sentença mantida recurso não provido tjsp apelação º câmara direito público des rel francisco vicente rossi grifos editados licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem"}