{"desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst da gratificação desempenho pesquisa investigação biomédica saúde pública gdapib devidas aos ocupantes dos cargos efetivos ministério saúde pertencentes plano geral cargos poder executivo carreira previdência saúde do trabalho ao plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública direito adquirido paridade aos aposentados pensionistas anteriores ec aos enquadrados nas regras transição recorrente tenta distorcer mudanças trazidas pela para aposentadorias concedidas após sua vigência com àquelas concedidas pela união resguardadas pelo direito adquirido bem como pelas próprias regras transição estabelecidas tanto ec quanto ec trazendo verdadeiro embrulho processual simples esclarecimento vez que matéria de tal singeleza que dispensa maiores explicações peço vênia v exa para citar ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec que nobre procurador esqueceu pronunciar com intuito distorce legalidade direito autoral ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores"}