{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde moléstias graves sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento direito receber gratuitamente estado medicamentos comprovada necessidade precedentes direito percepção tais medicamentos decorre garantias previstas constituição federal que vela pelo direito vida ARTIGO_5º caput à saúde ARTIGO_6º competindo união estados distrito federal municípios seu cuidado ARTIGO_23 bem como organização seguridade social garantindo universalidade cobertura do atendimento ARTIGO_194 parágrafo único carta magna também dispõe que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 sendo que atendimento integral uma diretriz constitucional das ações serviços públicos saúde ARTIGO_198 direito assim reconhecido não alcança possibilidade escolher paciente medicamento que mais adeqüe seu tratamento casu oferecido pelo sus uma segunda opção medicamento substitutivo pleiteia impetrante fornecimento medicamento que não dispõe sus sem descartar prova circunstanciada imprestabilidade opção ofertada recurso ordinário improvido sem grifos original rms stj relatora ministra eliana calmon conveniente citar seguindo essa orientação acórdão proferido pela câmara cível tribunal justiça rio janeiro apelação relatoria exma des luisa cristina bottrel souza direito constitucional fornecimento medicamentos ação obrigação fazer com pedido tutela antecipada direito vida à saúde assegurado todos pelos ARTIGO_5º seguintes constituição república obrigação estado do município decorrência sistema único saúde pretensão apelada obter tiras reagentes para glicosímetro lancetas conforme prescrição médica não estão entes federativos obrigados fornecer material desejado pelo doente mas aquele possível desde que comprovado que através dele obtém mesmo resultado são disponibilizadas para paciente fitas controle glicemia capilar por leitura visual método padronizado através qual mesmo resultado alcançado inexiste razão para que recursos públicos sejam destinados compra material mais"}