{"violação dispositivo cf tal ofensa teria sido meramente reflexa não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional segundo fundamento para inadmissão re interposto pelo inss foi alegação que pretende autarquia rediscutir matéria fato não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional ambos argumentos como verá adiante são absolutamente equivocados data maxima venia iii desnecessidade reexame fático probatório primeiro fundamento para inadmissão re interposto pelo inss foi alegação que pretende autarquia rediscutir matéria fato não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional não obstante através simples leitura sentença do acórdão turma recursal pernambuco percebe que não pretende com recurso extraordinário uma nova análise das provas produzidas nos autos muito pelo contrário parte da premissa que fatos expressamente consignados sentença no acórdão turma recursal são efetivamente constantes nos autos impugnam tão somente consequências jurídicas que lhes foram imputadas pela turma recursal com efeito quadro fático probatório sobre qual não controvérsia nesta fase processual restou perfeitamente delineado bojo acórdão que discute presente recurso extraordinário a constitucionalidade tese jurídica acolhida expressamente decisum colegiado quo para tal análise não faz necessário qualquer exame ainda que indireto das provas produzidas nos autos caso dos autos acórdão recorrido acolheu tese que mesmo após publicação LEI_9032 remanesceu possibilidade enquadramento atividade vigilante por ocupação grupo profissional para fins concessão aposentadoria especial prevista ARTIGO_57 LEI_8213"}