{"questão ordem dou mera interposição dos embargos declaração supre requisito prequestionamento razão dos princípios informadores dos juizados aprovada por maioria sessão ordinária turma nacional uniformização dia vencido juiz federal boaventura joão andrade assim omisso acórdão devem ser opostos embargos declaração para que turma recursal manifeste expressamente sobre violação aos dispositivos legais constitucionais suscitados outra parte ainda que turma não conheça negue provimento aos embargos declaração questão controvérsia jurídica causa estará devidamente prequestionada suprindo requisito para conhecimento recurso excepcional existência causa decidida última única instância sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão fundamentos jurídicos legalidade ARTIGO_5º liv cf devido processo legal ARTIGO_5º liv cf legalidade administrativa ARTIGO_37 caput cf do livre convencimento motivado da segundo ARTIGO_1º convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria houve discussão tema por nosso congresso nacional qual através parágrafo do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos página de"}