{"ementa embargos declaração inexistência vícios elencados ARTIGO_1022 cpc omissão contradição obscuridade erro material reexame matéria não cabimento embargos declaração improvidos voto cuida de embargos declaração opostos contra acórdão proferido nesta turma recursal conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida havendo outrossim possibilidade correção erros materiais quais podem ser resolvidos inclusive ofício estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados ora mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos ainda que sob alegações existência fato novo de error judicando incluídos neste caso reformatio pejus para todas essas situações existem recursos específicos hipótese dos autos percebe a inexistência quaisquer dos vícios elencados lei clara intenção embargante tentar utilizar recurso embargos declaração com único intuito rediscutir questões devidamente apreciadas decididas acórdão verberado buscando com isso forçar uma reapreciação matéria julgada destaque que único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_1022 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj segundo qual são incabíveis embargos declaração ainda que para efeitos prequestionamento ausentes pressupostos ARTIGO_535 cpc edac dje data por fim ressalto que fato a parte haver indicado dispositivos constitucionais legais como aplicáveis causa não enseja necessária manifestação judicial respeito a decisão embargada encontra suficientemente fundamentada trata da melhor exegese ARTIGO_489º cpc não considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença acórdão que não enfrentar todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador desse modo apenas cabe apreciar argumentos deduzidos processo que sejam aptos tese negar conclusão adotada decisão trata de entendimento sedimentado pelo stj cuja aplicação continua atuação inclusive face novas prescrições advindas novo diploma processual civil confira processual civil embargos declaração mandado segurança originário indeferimento inicial omissão contradição obscuridade erro material ausência embargos declaração conforme dispõe ARTIGO_1022 cpc destinam a suprir omissão afastar obscuridade eliminar contradição corrigir erro material existente julgado que não ocorre hipótese apreço julgador não está obrigado responder todas questões suscitadas pelas partes quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão prescrição trazida pelo ARTIGO_489 cpc veio confirmar jurisprudência sedimentada pelo colendo superior tribunal justiça sendo dever julgador apenas enfrentar questões capazes infirmar conclusão adotada decisão recorrida caso entendeu pela ocorrência litispendência entre presente mandamus a ação ordinária com base jurisprudência desta corte superior acerca possibilidade litispendência entre mandado segurança ação ordinária ocasião que ações intentadas objetivam final mesmo resultado ainda"}