{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone decisão pedido urgência processo procedimento juizado especial cível promovente lucia helena rezende promovido banco santander brasil a vistos etc trata de pedido tutela urgência formulado bojo ação ordinária ajuizada por lucia helena rezende virtude inscrição seus dados pessoais cadastros restritivos crédito referente conta corrente para recebimento salário administrada pela aduz que desligou da empresa qual trabalhava que conta corrente seria encerrada automaticamente desta forma desconhece débito valor r trezentos oitenta seis reais trinta oito centavos pede caráter liminar que requerido seja compelido proceder baixa seu nome dos respectivos cadastros decido juízo cognição sumária tenho que medida requerida deve ser deferida medida que autora alega desconhecer mencionado débito com efeito havendo dúvida acerca legitimidade cobrança efetuada pelo réu inviável manutenção nome autora cadastros restritivos crédito nesse sentido seguinte aresto medida cautelar efeito suspensivo recurso especial liminar ser referendada discussão débito juízo entidades proteção crédito spc serasa etc jurisprudência predominante nesta corte veda princípio lançamento nome devedor nos bancos proteção crédito tais serasa o spc quando discutido judicialmente débito liminar referendada stj med cautelar rel min carlos alberto menezes direito mg destarte presente espécie prova inequívoca direito invocado tenho que segundo requisito exigido para concessão tutela cautelar dano irreparável também apresenta caracterizado sabido que o transtorno o impedimento crédito decorrentes inclusão nome consumidor cadastro restritivo crédito ante exposto com fulcro ARTIGO_273 cpc concedo tutela urgência requerida initio litis para determinar banco santander brasil a que proceda prazo cinco dias contar intimação desta decisão baixa nome autora todos cadastros restritivos crédito que acaso tenha sido incluído razão dos fatos discutidos nos autos sob pena multa diária r cem reais limitada importância r dois mil reais"}