{"advogados associados razões recursais dentre fatos fundamentos jurídicos objeto lide recursal importante verificar que novo benefício previdenciário que seria concedido com novos critérios cálculos rmi reclamados desde inicial fundada inclusive violação direito fundamental haja vista direito adquirido benefício conforme termos texto originário ARTIGO_29 LEI_8213 resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente ser retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 vedado pelo pacto san josé costa rica princípios direito fundamental correlatos quando indevidamente foi incluído fator previdenciário apesar resguardo norma fundamental que exige possibilidade alteração legislativa com atendimento processo legislativo próprio emenda constitucional outrossim novo regramento autorizador outro benefício totalmente distinto concedido anteriormente por não ser admitido mesclagem sistema que observa período básico cálculo pbc das últimas contribuições não pode então confundir este com deferido pois será outro benefício bem mais vantajoso pois não possui fator previdenciário convém portanto realçar que novo benefício requerido um benefício mais vantajoso preservado afetação prazo decadencial tempo com vistas pre questionamento pelas disposições parágrafo único ARTIGO_541 cpc que ser verificada divergência repercussão geral reconhecida recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes que impõe sobrestamento matéria discutida nestes autos pela disposições previstos ARTIGO_543 do código processo civil igualmente com relação questão não afetação novo benefício mais vantajoso nos termos parágrafo único ARTIGO_541 cpc apresenta também divergência verificada repercussão geral reconhecida recurso extraordinário rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}