{"segunda turma recursal seção judiciária estado rio grande sul voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 caput LEI_099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 trata de recurso inominado interposto pela parte autora buscando reforma sentença que julgou improcedente pedido entendimento a juiz quo está harmonia com desta relatora sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença onde todas alegações foram analisadas decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo"}