{"supremo tribunal federal origem turma civel tribunal justiça distrito federal territorios autos apc recorrente katia cándido brito assis recorrido brb banco brasilia a razoes recurso egréglo tribunal data maxima yen merece reforma acordao prolatado pela turma civel tribunal justiça distrito federal territôrios lavra desembargadora relator james eduardo oliveira sendo que esse laborou error iudicando quando seu voto apelação interposto pela ora recorrente negou provirnento recurso sendo seguido pelos demais componentes turma que contrariou dispositivo constitucional que tange validade constitucionalidade ARTIGO_50 mp nao obstante conselho especial tjdft declarou porrneio arguiçao inconstitucionálidade n acordao sentido que inconstitucional tal artigo que impossibilitaria incidência capitalizacao mensal nos contratos financiamento mesmo estando validade suscitada medida provisoria ARTIGO_5 evidente confrorito com constituiçao federal bern corno próprio conselho tjdft ter manifestado respeito turma viabilizou cobrança capitalizaçao mensal juros nesáe sintido ARTIGO_28 inciso da LEI_10931104 iiióonstitucional portanto inaplicável presente relaçäo sendo argumento válido para manutencão decisao proprio conselho pleno tribunal justiça distrito federal manifestou arguiçao inconstitucionalidade acordao veja aiàióao primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 autorizacao keyne advogados associados s eqrsw lote sala edificio monumental sudoeste brasilia cep telefones wwwjcyrieadvocaciaadvbr"}