{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região períodos auxílio doença intercalados com exercício atividade laboral seguida proceder novo cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez por fim fazer incidir sobre esse novo salário benefício percentual encontrando assim renda mensal inicial aposentadoria por invalidez vale dizer parte autora busca seja considerado nulo comando expresso hoje parágrafo do ARTIGO_36 DECRETO_3048 seja seu benefício recalculado nos termos parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 forma que este preceito estenda período recebimento auxílio doença imediatamente anterior concessão aposentadoria por invalidez decisão recorrida acolheu pretensão tela com base interpretação que viola diretamente regras princípios constitucionais dentre quais irretroatividade das leis decorrente das garantias direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi da fonte custeio total ARTIGO_195º bem como princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201 parágrafo necessidade correção dos salários contribuição ARTIGO_201 parágrafo poder presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com base ARTIGO_102 iii carta magna benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo ressalte logo que autarquia assim faz quanto períodos intercalados porque nesses o retorno segurado atividade conseqüente continuação prestação contribuições nesse sentido redação original caput ARTIGO_29 LEI_8213 a ainda vigente redação ARTIGO_55 mesma lei seja legislação busca toda evidência respeitar princípio contributivo por isso dispõe sentido que períodos efetiva atividade são considerados contribuição excetuando apenas períodos auxílios doença intercalados com atividade mas apenas caráter excepcionalíssimo tendo vista que cidadão voltará contribuir"}