{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal recurso desprovido roms pr turma rel min josé arnaldo fonseca dju caso contrário como apurar produtividade um inativo como aferir critérios objetivos subjetivos para pagamento relação servidor que não mais exerce suas atividades resta totalmente evidenciado que tais vantagens pecuniárias não destinam imediato aos servidores inativos pensionistas sendo lhes creditado tão somente percentual contemplado nas respectivas leis porque assim legislador quis mencionadas leis que previram tais critérios não precisam obrigatoriamente estabelecer uma paridade concessão tais gratificações entre ativos os inativos dada existência um critério especial distinção decorrer exercício atividade servidor para aqueles que estão ativa efetivo exercício cargo aplicam as regras vigentes nas respectivas leis para aqueles que estavam aposentados quando vigência lei incide critério previsto mesma lei essa portanto a aplicabilidade dada texto constitucional para tal categoria servidores gratificações específicas carreira portanto consistem vantagens pecuniárias que premiam eficiência seu valor não fixo uma vez que depende resultados obtidos avaliação individual institucional baseada um sistema pontos assim nos termos das normas referência tais gratificações para servidores ativa podem oscilar entre determinados valores não são portanto todos servidores atividade recebem gratificação seu valor máximo"}