{"alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino apreciação pela turma recursal a parte interessada requerer mediante simples petição nos autos prazo previsto lei para embargos declaração assim diante exposto requer v exa seja deferida gratuidade justiça ora pleiteada com finalidade dar curso recurso inominado nos termos expostos mesmo única forma realizar justiça breve resumo dos fatos presente recurso parte recorrente pretende reconhecimento ocorrência negativa norma constitucional que acolhida resultará reforma acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pleito inicial revisar seu benefício previdenciário por entender haver ilegalidade nos critérios adotados administrativamente pelo inss ato concessão mesmo problemática que pretende discutir diz respeito com negativa vigência aos ARTIGO_5º inc e constituição república pela incorreta aplicação fator previdenciário cálculo rmi seu benefício desde entretanto importante ressaltar que não objeto presente ação qualquer discussão que vise declaração ilegalidade de inconstitucionalidade fator previdenciário pois sua constitucionalidade muto foi reconhecida pelo egrégio supremo tribunal federal situação qual tem amplo conhecimento jamais pretendeu como referiu acórdão modificação dos critérios utilizados para elaboração tábua mortalidade pelo ibge rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}