{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará requerimento diante exposto demonstrada ofensa ARTIGO_40 iii iii consti tuição federal sua redação original ainda dos ARTIGO_40º texto constitucional redação dada pela estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer recorrente seja conhecido provido presente recurso para fim cassar reformar acórdão recorrido por outro lado demonstrada violação ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária definido pelo stf julgamento das adi com consequente reforma acórdão recorrido nestes termos pede deferimento"}