{"ARTIGO_575 execução fundada título judicia processar á perante juízo que decidiu causa primeiro grau jurisdição assim competente este juízo vara família comarca arapongas para execução título executivo judicial questão pois decidiu causa primeiro grau jurisdição homologando acordo firmado entre partes por fim cumpre mencionar entendimento jurisprudencial acerca matéria vara família vara cível título executivo judicial execução obrigação fazer resultante acordo homologado nos autos reconhecimento dissolução união estável circunstância que não retira competência juízo família sucessões competência determinada função título com base ARTIGO_575 cpc competência juízo suscitado tjsp câmara especial rei martins pinto j ação execução fundada título judicial proveniente acordo homologado pelo juízo vara família sucessões comarca diadema aplicação ARTIGO_575 inciso código processo civil conflito procedente para declarar competente juízo suscitado vara família comarca diadema tjsp câmara especial rei moreira carvalho j conflito negativo competência vara família cível separação consensual partilha acordo homologação vara família descumprimento pactuado pretensão que busca cumprimento acordo tornar efetiva partilha bens competência vara família competência para julgamento ação que visa cumprimento acordo partilha estabelecido ação separação judicial o vara família onde tramitam autos processo findo aplica à hipótese disposto ARTIGO_575 cpc tjdf câmara cível rei natanael caetano j pedido diante exposto requer à vossa excelência que sejam concedidos benefícios assistência judiciária gratuita exequente tendo vista que mesma não apresenta rua oswaldo cruz centro apucarana p cep fone fax"}