{"do voto proferido pelo ministro marco aurélio convém destacar excerto motivação qual fragilizada vindicada tese sobre não existência caducidade para situações como de novo tempo serviço de contribuição tais fundamentos estão assim vertidos verbis não prosperam alegações embargante passados mais dez anos entre vigência LEI_9582 decorrente conversão medida provisória o pedido revisão impõe a aplicação decadência nesse sentido uma vez assentado pelo colegiado local tratar de revisão aposentadoria descabe diferenciação peleiteada pelo embargante visto que precedente evocado não excepcionou qualquer situação revisão regra decadência sem grifo original nesse contexto impertinente pretendida revisão benefício previdenciário porquanto emerge decadência como jurídico óbice tanto consoante definido ARTIGO_103 LEI_8213 interpretação que lhe conferiu supremo tribunal federal note não ostentarem sedimentadas jurisprudências colendo stj da egrégia tnu aptidão para ensejar juízo admissibilidade positivo comando para readequação retratação aresto vergastado isso porque demanda harmonia que intenta conferir sistema processual pátrio necessária segurança jurídica nesse caso consubstanciada utilização metodologia capaz solver lide modo eficiente célere principalmente útil aos demandantes hipótese sob exame deriva tal garantia das disposições apostas nos ARTIGO_14º inciso iii abaixo reproduzidos resolução egrégio conselho justiça federal instituidora regimento interno turma nacional uniformização dos juizados especiais federais consoante preceituam ARTIGO_14 esses LEI_10259 ARTIGO_14 juízo preliminar admissibilidade pedido uniformização será exercido pelo presidente vice presidente turma que prolatou acórdão recorrido em tratando turma recursal competência prevista caput pode ser outorgada membro que não presidente mediante ato tribunal regional federal previsão regimento interno das turmas recursais diretamente afetadas pela medida o magistrado responsável pelo juízo preliminar admissibilidade poderá devolver feito turma recursal regional para eventual adequação caso acórdão recorrido esteja manifesto confronto com rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}