{"a síntese processado passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região registro que matéria discutida nestes autos fora apreciada pelo supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário assentou corte citada que texto exterior cálculo benefício não constitui propriamente dito num reajuste sim numa readequação novo limite segundo ministra cármen lúcia antunes rocha após fixação valor benefício que mostra possível aplicação limitador correspondente teto conforme ementa julgado ementa direitos constitucional previdenciário revisão benefício alteração teto dos benefícios regime geral previdência reflexos nos benefícios concedidos antes alteração emendas constitucionais direito intertemporal ato jurídico perfeito necessidade interpretação lei infraconstitucional ausência ofensa princípio irretroatividade das leis recurso extraordinário que nega provimento pelo menos duas situações jurídicas que atuação"}