{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional base cálculo contribuição previdenciária prevista ARTIGO_195 cf súmula stf enunciado do tst jurisprudência deste tribunal superior firme sentido que contribuição previdenciária incide sobre total das remunerações pagas aos empregados inclusive sobre salário o salário maternidade súmula stf adicionais noturno hora extra insalubridade periculosidade possuem caráter salarial iterativos precedentes tst enunciado constituição federal as linhas sistema tributário nacional é regra matriz incidência tributária legislador ordinário editar LEI_8212 enumera ARTIGO_28 quais verbas que não fazem parte salário contribuição empregado tal rol não encontra previsão exclusão dos adicionais hora extra noturno periculosidade de insalubridade recurso conhecido parte nessa parte improvido resp º primeira turma rel min denise arruda dju conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título um terço constitucional férias horas extras adicionais insalubridade periculosidade noturno agravos regimentais desprovidos indexação aguardando análise data data aga aga agravo regimental agravo instrumento relator luiz fux sigla órgão stj órgão julgador primeira turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade dar parcial provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki arnaldo esteves lima benedito gonçalves presidente hamilton carvalhido votaram com sr ministro relator ementa processual civil agravo instrumento ARTIGO_544 cpc salário maternidade horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade natureza jurídica verbas caráter remuneratório incidência acórdão recorrido que decidiu controvérsia luz interpretação constitucional fundando o acórdão recorrido interpretação matéria eminentemente constitucional descabe esta corte examinar questão porquanto reverter julgado significaria usurpar competência que por expressa determinação carta maior pertence colendo stf competência traçada para este stj restringe"}