{"ARTIGO_115 inciso xii constituição estado estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para apelante portanto subsídio sr governador estado assim apelante requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade com efeito após concessão aposentadoria apelante administração autorizou pagamento dos trezentos dias licença prêmio não usufruídos pagamento este efetuado ocorre que fazenda pública estadual especificamente departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo com base entendimento firmado resposta ofício encaminhado pela entidade classe que pertence apelante documento anexo efetuou pagamento apelante indenização que tem direito sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado holerite anexo que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual grifos editados cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para apelante portanto subsídio sr governador estado atualmente fixado r mas que época era"}