{"com efeito verifico que parte autora possui vencimentos proventos líquidos razoável monta anexo não demonstrando gastos excessivos que tornem valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação própria manutenção indefiro assim pedido concessão dos benefícios justiça gratuita prescrição quinquenal nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram quando não tiver sido negado próprio direito reclamado juízo decurso prazo prescricional nas relações jurídicas trato sucessivo atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento ação não fundo direito propriamente dito teor que dispõe súmula superior tribunal justiça nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação assim cálculo eventuais atrasados pode retroagir até quinquênio anterior propositura ação ficando fulminadas pelo instituto prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas momento anterior mérito com edição medida provisória maio convertida LEI_11784 gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho foi extinta sendo substituída"}