{"procuradoria geral estado procuradoria judicial violado sua explícita apreciação pela decisão recorrida nesse sentido prequestionamento embora não seja necessário que acórdão refira expressamente determinada norma legal para que possa ocorrer sua violação indispensável que matéria jurídica que cogita tenha sido versada stj turma resp rel min eduardo ribeiro dju repercussão geral importa salientar que encontra presente requisito repercussão geral previsto ARTIGO_543 do código processo civil realmente decisão combatida repercute âmbito todo funcionalismo estadual uma vez que versa sobre aplicação teto remuneratório estabelecido ARTIGO_37 inciso da constituição federal redação conferida pela efeito multiplicador decisão concreto vez que incontáveis servidores mesma situação parte ora recorrida bem como inúmeras demandas idênticas presente pendentes julgamento ademais atingindo parcela significativa funcionários públicos estaduais mais bem remunerados administração inquestionável impacto que manutenção decisão recorrida terá sobre erário estadual nesse sentido supremo tribunal federal considerou matéria aqui versada como assunto repercussão geral nos autos rua maria paula andar bela vista são paulo"}