{"lourenço gasparin advogado oab contribuições apurado redação dada pelo DECRETO_3265 atualmente o nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado desta forma quando segurado conta com menos contribuições inss aplica esta regra indo contra que determina ARTIGO_29 LEI_8213 verdade inss tentou modificar legislação infraconstitucional que a LEI_8213 através decreto que não podemos admitir sendo que não tem condão nem poderia modificar lei especifica como de conhecimento jurídico decretos apenas regulamentam leis não pode modificá las porém mesmo ciente disso inss continua aplicar que determina decreto cometer suas irregularidades neste caso ela flagrante tal modo que não sequer necessidade exigência já tenha jurisprudência posto que clara aos olhos anomalia decreto inovou legislação alterando forma calculo não sequer defesa para tal ato não ser que não estejamos vivendo um estado direito regido por normas legislações claras sob ótica hierarquia poderes não cabe executivo legislar é exatamente isto que está acontecendo caso abordado presente ação dos fatos parte autora beneficiária uma pensão por morte sem benefício instituidor portanto com supedâneo ARTIGO_75 lb pensão por morte foi concedida forma aposentadoria por invalidez como verá adiante benefício foi equivocadamente calculado pelo inss gerando uma redução nos valores pagos parte autora mérito outra ilegalidade que observa que efetuar cálculo salário benefício pensão por morte por"}