{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal executada crédito seu contra fazenda uma vez que este não pode pronto tal qual encontra ser praceado crédito sujeito precatório não atende fim teleológico praça pública pretensão devedor menos não fora que por vias oblíquas efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas sem perder vista que aceita poderia fulminar princípio constitucional ordem cronológica dos precatórios compensação créditos seara tributária consiste poder discricionário administração sendo vedado magistrado deferi sem expressa vênia legal do ARTIGO_16 lef não razão que justifique condenação ente político vencedor demanda por litigância má recurso especial não conhecido n ainda que aplicasse ARTIGO_78 ato das disposições constitucionais transitórias recorrente não faria jus compensação eis que não atendido disposto nos ARTIGO_7º lei estadual soma aos argumentos apresentados a seguir expostos embora índole não constitucional impossibilidade compensação por não existir legislação regulamentadora estado são paulo compensação débito tributário com crédito representado por precatório objeto cessão não admissível neste estado são paulo face inexistência lei autorizadora nesse sentido conforme exigência ARTIGO_170 ctn nesse sentido processo rms"}