{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro ahú cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor jorge dionisio good réu união fazenda nacional sentença parte autora servidora pública federal pretende seja afastada incidência contribuição social servidor público pss sobre montante recebido título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como condenação parte a restituir valores indevidamente descontados tal título decido prescrição conforme julgamento re pelo supremo tribunal federal repercussão geral prazo prescricional direito repetir pagamentos tributários de cinco anos contados partir data recolhimento retenção desse modo prescritos valores eventualmente pretendidos referentes retenções ocorridas mais cinco anos ajuizamento presente demanda mérito parte autora pede não incidência contribuição plano seguridade servidor pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen sob argumento que aplica regra contida ARTIGO_4º vii LEI_10887 que assim dispõe entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho"}