{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel que previsões legais que regulamentam condições elegibilidade os termos dessa contraprestação embora divirjam sensivelmente um vínculo estritamente securitário porquanto não uma compatibilização estrita entre custeio o benefício medida que critérios seletividade distributividade obrigam uma redistribuição intrassistêmica renda ARTIGO_194 parágrafo único iii seguem uma lógica eminentemente securitária que diz respeito parametrização fática tanto das situações contingência como dos valores dos proventos nesse sentido vale ressaltar que desde suas origens históricas período entre guerras previdência social funda ideologia genuinamente capitalista valorização trabalho do livre empreendimento ARTIGO_1º tendo seus benefícios por fundamento contingências que afetam famílias vista sua repercussão sobre renda advinda trabalho para cada qual delas corresponde benefício numerário que sustenta tal sistema proteção tal como um seguro ordinário depende essencialmente colaboração financeira dos participantes segundo vínculo solidariedade que garante sustento das famílias afetadas por tais contingências pela coletividade dos que encontram plena atividade laborativa econômica alívio financeiro uma geração custas disso extrai seu caráter eminentemente contributivo ARTIGO_201 caput bem assim necessidade regras que estabeleçam uma justiça contributiva steuergerechtigkeit partir critérios seletividade distributividade assim sendo escopo previdência social propiciar uma cobertura voltada determinadas contingências estando mesmas atendidas não existe absolutamente nenhuma mirkine guetzèvitch boris novas tendências direito constitucional são paulo companhia editora nacional ed trad cândido mota filho rosanvallon pierre nova questão social repensando estado providência brasília instituto teotôniovilela"}