{"almeida pinto advogados final seja presente demanda julgada totalmente procedente para fim declarar nulo protestos advindos tributo icms pelo tabelião protesto letras títulos são paulo bem como declarar inconstitucionalidade por via difusa ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 informa que todas intimações publicações devem ser expedidas encaminhadas patrono requerente que esta peça subscreve conformidade com disposto ARTIGO_39 inciso do cpc por fim esclarece que respectivas custas processuais encontram devidamente recolhidas anexadas esta peça exordial doc custas iniciais nos termos lei protesta provar alegado mediante provas documental testemunhal pericial inspeção judicial de todos meios probantes direito admitidos desde que moralmente legítimos cpc ARTIGO_332 obtidos forma lícita ARTIGO_5º lvi se presente valor r oitenta quatro mil duzentos quatro reais quarenta oito centavos termos que pede deferimento são paulo de outubro edson almeida pinto oab nº rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}