{"caso dos autos bom sublinhar nem constituição federal nem mesmo LEI_8080 estabeleceram qualquer solidariedade execução prestações materiais saúde entre união estados municípios distrito federal também não notícia nos autos convenção que estabeleça validamente referida solidariedade excelente ensaio sobre assunto mariana filchtiner figueiredo preleciona não obstante haver posicionamentos divergentes doutrina jurisprudência propugnando pela existência solidariedade entre entes federativos que respeita realização direito saúde sobretudo quanto fornecimento das prestações materiais uma interpretação sistemática conformadora texto constitucional não respalda uma tal conclusão recordar primeiramente que princípio assente direito das obrigações que solidariedade não presume mas decorre lei contrato ademais caso direito saúde um agravante contra admissão tese visto que nem constituição federal nem tampouco lei orgânica saúde LEI_8080 estabeleceram solidariedade entre entes federativos que tange responsabilidade pelas prestações materiais consecução direito saúde contrário consagrar princípios como forma federativa estado a autonomia municipal constituição federal definiu explícita expressamente forma por meio qual devem organizar instituições estado brasileiro argumento que por só impediria reconhecimento tão propalada solidariedade efetivação direito saúde agregue ainda entanto estreita relação entre poder descentralizado democracia nos termos abordados anteriormente reforçar argumento quebra sistema constitucional pela interpretação que ignora consequências adoção forma federativa estado da consagração autonomia municipal essa conclusão reforçada pela portaria de de fevereiro divulga pacto pela saúde consolidação sus aprova diretrizes operacionais referido pacto sendo assim fica explicitada necessidade"}