{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide inexiste fundamento legal para benefícios serem considerados pelo seu líquido seja deduzidos das contribuições própria entidade previdência privada redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii uma vez somados benefícios entidade previdência privada aos demais rendimentos tributáveis base cálculo imposto renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 sic recurso especial não provido stj segunda turma resp relator ministro herman benjamin dje rstj vol conclusão isto posto requer fazenda nacional provimento apelo nos termos fundamentação acima destacada nesses termos pede deferimento daniel pacheco curcio procurador fazenda nacional"}