{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró o exercício das atividades combate controle endemias com objetivo contribuir para melhoria das condições saúde povo brasileiro montantes previamente fixados lei se que gacen constitui nada mais que estímulo remuneratório complemento estipendial devido como retribuição pecuniária pelo simples exercício permanente dessas atividades áreas endêmicas por qualquer dos que porventura forem investidos nos cargos acima delineados segundo lições hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros adicionais cunho remuneratório são aqueles concedidos título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officci razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão das condições pessoais servidor propter personam por outro lado indenizações não são rendimentos elas apenas recompõem patrimônio das pessoas nelas não geração rendas acréscimos patrimoniais proventos qualquer espécie não riquezas novas disponíveis mas reparações pecúnia por perdas direitos indenização como pacífico compensação pecúnia por dano sofrido noutros termos direito ferido transformado numa quantia dinheiro como bem salientou alexandre barros castro sujeição passiva imposto sobre renda saraiva não sendo grifos original tomando essas definições como parâmetro nota claramente que gacen constitui adicional remuneratório facto officci pois sua concessão somente dá virtude desempenho funções especiais combate endemias populações rurais urbanas indígenas ribeirinhas não virtude uma recomposição por dano sofrido pelo servidor ademais impossível reconhecer natureza indenizatória gacen que esta não destina ressarcir servidor por gastos realizados razão sua função como foi explanado natureza indenizatória determinada parcela remuneração somente poderá ser verificada quando existir recomposição status quo ante seja quando uma situação jurídica estabelecida não foi devidamente fruída por fatos alheios vontade seu titular causando perda efetiva direito pleiteado assim não restando dúvidas que gacen constitui verba natureza remuneratória indiscutível incidência pss sobre verba guerreada das decisões judiciais favoráveis"}