{"fls e também aplicação equivocada ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal frente exceções constitucionais réu não apresentou contrarrazões órgão colegiado turma recursos capital conheceu recurso negou provimento recurso com fundamento que foi este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado decidido pedido uniformização jurisprudência processo decisão turma recursos capital foi interposto embargos declaração para requerer integração decisão respeito omissão acórdão sobre pedido declaração incidental inconstitucionalidade enunciado das turmas recursos sistema juizado especial santa catarina que não foi apreciado omissão sobre ausência manifestação sobre efeitos lei complementar lei estadual bem como contradição sobre equivocada interpretação ARTIGO_37 xiv constituição federal frente exceções constitucionais ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii bem como mesmo mantendo o entendimento enunciado incidência sobre salário férias impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional expressamente prevista lei apreciar embargos declaração referida turma conheceu rejeitou recurso o que tem relatar"}