{"rmasceno advocacia oab f LEI_9494 alterado pela LEI_11960 aplicabilidade imediata acórdão recorrido consoante jurisprudência supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento stf relatora ministra cármen lúcia dje divulg public ademais não possível sede recurso extraordinário reexame fatos provas carreadas aos autos por força súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário mais recentemente ministro gilmar mendes decidiu negar seguimento re monocraticamente como relator outro recurso extraordinário impetrado pelo inss nos mesmos moldes deste que agora cuida nestes termos recurso extraordinário com agravo ceará relator min gilmar mendes recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s tarcisio melo ferreira adv s ricardo masceno aquino decisão trata de agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão que reconheceu condições especiais labor recorrido concedeu benefício aposentadoria especial substituição aposentadoria por tempo contribuição anteriormente concedida edoc recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta violação aos ARTIGO_201º caput texto constitucional nas razões recursais alega que não previsão legal para concessão aposentadoria especial autor o relatório decido irresignação não merece prosperar tribunal origem examinar legislação infraconstitucional aplicável espécie DECRETO_2172 DECRETO_53831 consignou que durante certo período autor ação exerceu sua função com condições especiais função vigilante armado nesse sentido extrai o seguinte trecho acórdão impugnado casu ppp o ltcat constantes nos anexos e atestam que durante período autor exerceu função vigilante portando arma fogo inexorável pois reconhecimento das condições especiais trabalho exercido tais interregnos ante exposto dou provimento recurso autor para reconhecer condições especiais labor exercido período posterior DECRETO_2172 condenar inss conceder benefício aposentadoria especial substituição aposentadoria por tempo contribuição are anteriormente concedida com recálculo rmi bem como com efeitos retroativos der observando as compensações valores eventualmente devidas pagamento das parcelas retroativas deverá ser feito acordo com índices parâmetros previstos manual cálculos justiça federal edoc sendo assim verifico que divergir entendimento adotado pelo tribunal quo demandaria reexame conjunto fático probatório dos autos providência vedada via extraordinária bem como legislação infraconstitucional aplicável espécie face óbice previsto nas súmulas stf quanto tema confiram os seguintes julgados agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário critérios para reconhecimento atividade especial necessidade reexame legislação infraconstitucional conjunto probatório ofensa constitucional indireta incidência súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}