{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas deverá dar relação ações repetição indébito ajuizadas após ultrapassados cento vinte dias sua vacatio legis seja após sua entrada vigor que linha ARTIGO_8º lc ocorreu dia de junho iii legalidade incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi criada por meio LEI_11784 que nos seus ARTIGO_54 dispõe seguinte ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas revogado pela LEI_12778 a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor n ARTIGO_8o vigência lei será indicada forma expressa de modo contemplar prazo razoável para que dela tenha amplo conhecimento reservada cláusula entra vigor data sua publicação para leis pequena repercussão a contagem prazo para entrada vigor das leis que estabeleçam período vacância far á com inclusão data publicação do último dia prazo entrando vigor dia subseqüente sua consumação integral"}