{"seria negar vigência mencionado dispositivo sem amparo constitucional para tanto segundo porque sua pretensão esbarra violação ato jurídico perfeito formado razão exercício seu direito potestativo petição que afronta ARTIGO_5º inciso xxxvi cf pois nem lei pode vulnerar ato consumado segundo lei vigente tempo que efetuou ARTIGO_6º decreto lei º lei introdução código civil licc ora concessão aposentadoria fruída pelo autor decorreu seu pedido expresso seja exercício mencionado direito potestativo que determinou instauração obrigatória processo administrativo âmbito autarquia que culminou com deferimento benefício por ele hoje recebido assim bases prestação foram estabelecidas razão um impulso seu de acordo com lei vigente época concessão atenção princípio tempus regit actum pacificado âmbito supremo tribunal federal stf por todos precedentes confira julgado proferido re º agr não poderiam nem podem ser alteradas puro alvedrio parte autora sem amparo legal expresso razão submissão autarquia aos ditames legalidade ARTIGO_37 cf caso não trata simples"}