{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande centrais elétricas mato matogrossenses tem nítido caráter salarial turma recursal mato grosso decidiu presente caso que sentença recorrida deveria ser reformada sob fundamento que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda quanto alegação prescrição entendeu turma recursal que imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação caso relação imposto incidente sobre verbas recebidas no ano poder ia falar prescrição seja após transcorridos cinco anos homologação tácita mais cinco anos prescrição sendo inaplicável presente hipótese DECRETO_20910 diante acórdão prolatado pela turma recursal matogrossense união interpôs embargos declaração visando sanar alegado ponto omissão citada decisão haja vista que turma não levou conta norma constante ARTIGO_3º lc que pacificou entendimento quanto termo inicial prazo prescrição para ação repetição indébito tendo turma rejeitado referido recurso pois não tendo sido alegada preliminar prescrição com base lc em contestação não que falar suposta omissão acórdão embargado irresignada união federal interpôs incidente uniformização jurisprudência aduzindo síntese preliminarmente que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição sustentando nesse sentido que stj vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo quanto mérito aduziu que julgado recorrido deu interpretação divergente orientação jurisprudencial dominante stj relativamente aplicação legislação federal verbas complementação aposentadoria que diz respeito incidência imposto renda considerando que complementação aposentadoria paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda fim comprovar divergência aponta como julgados paradigmas acórdão proferidos pelo stj julgamento dos agrg resp e e resp e recorrido apresentou contra razões fls fls consta decisão negando seguimento pedido uniformização tendo união interposto agravo instrumento conforme cópia fls fls consta cópia reclamação ajuizada pela união face decisão presidência turma recursal matogrossense fls que negou seguimento agravo anteriormente interposto fl foi proferida decisão pela presidência turma nacional uniformização recebendo reclamação interposta forma ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_9º da resolução do conselho justiça federal fl consta nova decisão presidência desta turma reformando decisão que negou seguimento presente incidente submetendo à apreciação por esta turma nacional o breve relatório peço inclusão pauta julgamento alexandre miguel juiz federal relator turma nacional uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais processo classe contrariedade súmula jurisprudência dominante stj origem seção judiciária mato grosso requerente união federal fazenda nacional requerido alcides pedroso lino relator juiz federal alexandre miguel voto conforme"}