{"benefícios concedidos data anterior advento modificação processada propósito cito aresto que porta seguinte ementa inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido trf região apelação cível rel des eva regina pág pois bem ainda que benefício previdenciário parte autora tenha sido iniciado antes advento conversão medida provisória na LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 ainda que comando não possa ter aplicação retroativa justo jurídico reconhecimento início contagem decadência partir previsão legal assim caso dos autos prazo decadencial corresponde dez anos deve ser contado partir dezembro tendo vista que período pretérito da edição LEI_9528 inexistia comando normativo acerca instituto decadência bem por isso pronuncio decadência direito postulado pela parte autora haja vista que decorreu prazo decenal entre a data ajuizamento ação como não bastasse ainda que controvertida discussão prazo decadencial matéria previdenciária ainda assim não mereceria guarida tese vertida petição inicial com efeito verifica dos documentos carreados com exordial que benefício autor tem data início posterior abril quando legislação excluía expressamente salário apuração renda mensal inicial benefício razão pela qual também deve ser"}