{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ampliação beneficiasse também titulares benefícios concedidos vigência lei º portanto entendo que melhor interpretação a que conclui que teve início contagem prazo decadencial anos quanto todos benefícios concedidos anteriormente incidindo desde então mesmo prazo sobre benefícios posteriormente concedidos que n tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela lei º revogar norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido grifou nesse sentido egrégio tribunal regional federal região apelação mandado segurança inocorrência nulidade sentença anulação ato administrativo pela administração pública inexistência direito adquirido decadência administrativa leis nºs e irretroatividade inexiste nulidade por deficiência fundamentação a sentença sede mandado segurança externa modo suficiente razões pelas quais concluiu inexistir direito líquido certo autarquia previdenciária não está tolhida corrigir ato concessório benefício editado com flagrante burla legislação previdenciária especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf"}