{"portanto percebe claramente que que tange valor devido título honorários pela atuação exequente como advogada dativa não houve abuso sua fixação devendo ser mantidos honorários fixados nas certidões acostadas aos autos conforme entendimento jurisprudência dominante egrégio tribunal justiça minas gerais apelação cível ação cobrança atuação como defensor dativo honorários serem pagos pelo estado minas gerais desconto resolução conselho seccional oab inaplicabilidade honorários sucumbenciais manutenção correção monetária juros mora artigo f LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 aplicabilidade juros mora correção monetária termo inicial recurso conhecido não provido advogado que atuar como assistente judiciário pessoas necessitadas quando inexistente insuficiente defensoria pública local prestação serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz serem pagos pelo estado minas gerais resolução conselho seccional oab prever desconto favor ente estatal extrapolou seu poder regulamentar inovando mundo jurídico sem autorização legal pelo que referido desconto ilegítimo tendo apelante apresentado resistência pretensão autor configura litigiosídade demanda que enseja imposição condenação pagamento verba sucumbencial função princípio sucurnbêncía ARTIGO_20 código processo civil deve ser mantida quantia fixada pelo juiz título honorários sucumbência quando apresenta razoável diante das circunstâncias caso concreto esteira jurisprudência consolidada superior tribunal justiça ARTIGO_1 LEI_9494 modificada pela medida provisória posteriormente pelo ARTIGO_5d LEI_11960 tem natureza instrumental devendo ser aplicado aos processos tramitação precedentes stj corte especial eresp rei min castro meira dje correção monetária implica recomposição plena valor real moeda não sendo plus que concede por tratar obrigação líquida incide partir data trânsito julgado decisão proferida nos autos que foram arbitrados honorários termo inicial incidência juros mora decorre liquidez obrigação sendo líquida obrigação juros mora incidem partir seu vencimento nos exatos termos ARTIGO_397 caput código civil for ilíquida termo quo será data citação quando interpelação for judicial teor ARTIGO_397 parágrafo único código civil c ARTIGO_219 caput código processo civil resp consoante jurisprudência superior tribunal justiça juros mora"}