{"supremo tribunal federal are recurso extraordinário com agravo direito administrativo servidor público federal gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe extensão aos servidores inativos integralidade limitação extensão termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo tema reafirmação jurisprudência supremo agravo interposto sob égide novo código processo civil majoração dos honorários sucumbência ARTIGO_85 cpc agravo desprovido ademais entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nesse sentido re rel min teori zavascki dje julgado segundo sistemática repercussão geral verbis direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}