{"procuradoria geral estado procuradoria judicial lei contrário permitiu que instituto anteriormente apenas passível gozo fosse convertido pecúnia partir então nas condições estipuladas pouco importa que impropriamente parágrafo seguinte caput lei utilize expressão caráter indenizatório posto que essência não trata indenização mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional qualquer outra interpretação seria claramente inconstitucional por ilógica deve ser afastada valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador"}