{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel hospital universitário turma entendeu que direitos sociais não podem ficar condicionados mera vontade administrador sendo imprescindível que judiciário atue como órgão controlador atividade administrativa haveria uma distorção se pensasse que princípio separação dos poderes originalmente concebido para garantir direitos fundamentais pudesse ser utilizado como empecilho realização dos direitos sociais igualmente fundamentais uma correta interpretação daquele princípio matéria políticas públicas deve ser apenas sentido utilizá quando administração atua dentro dos limites concedidos pela lei quando administração extrapola limites sua competência age sem sentido foge finalidade qual estava vinculada não deve aplicar referido princípio nesse caso encontra o poder judiciário autorizado reconhecer que executivo não cumpriu sua obrigação legal quando agrediu direitos difusos coletivos bem como corrigir tal distorção restaurando ordem jurídica violada assim atuação poder judiciário controle das políticas públicas não faz forma discriminada pois violaria princípio separação dos poderes interferência judiciário legítima quando administração pública maneira clara indubitável viola direitos fundamentais por meio execução falta injustificada programa governo quanto princípio reserva possível ele não pode ser oposto princípio mínimo existencial somente depois atingido mínimo existencial que pode cogitar efetivação outros gastos logo não comprovação objetiva incapacidade econômico financeira pessoa estatal inexistirá empecilho jurídico para que judiciário ordene inclusão determinada política pública nos planos orçamentários ente político omissão injustificada administração efetivar políticas públicas essenciais para promoção dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo poder judiciário pois esse não mero departamento poder executivo mas sim poder que detém parcela"}