{"dada pela emenda constitucional dispositivo constitucional invocado sua nova redação afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos pensionistas cujo fato gerador benefício ocorreu após ec todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão aos indivíduos que estavam gozo seus benefícios pensão civil por morte não para aqueles que implementaram condição percepção pensão após vigência novo regime jurídico foram violados ainda dispositivos constitucionais esculpidos nos ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo caput inciso redação ec ARTIGO_96 necessidade lei específica ante necessidade previsão orçamentária conforme será exposto mais adiante destarte que estava alcance parte foi feito isto opôs os competentes embargos pelo que entende prequestionada matéria estando admissível presente apelo nos termos ARTIGO_102 iii carta política repercussão geral emenda constitucional inseriu texto constitucional novo requisito admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral ARTIGO_102 LEI_11418 com fim regulamentar figura jurídica mencionada introduziu cpc ARTIGO_543 qual dispõe verbis ARTIGO_543 o supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo incluído pela LEI_11418 para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa incluído pela LEI_11418 o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral incluído pela LEI_11418 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal incluído pela LEI_11418 questão constitucional versada presente recurso atende sobejamente exigências contidas nos preceitos legais acima para admissibilidade recurso tocante requisito repercussão geral com efeito consoante será melhor desenvolvido adiante se logo que existe repercussão geral vista disposto disposto do ARTIGO_543 do cpc porquanto decisão vergastada violou diretamente nova redação ARTIGO_40 dada pela emenda constitucional não bastasse isso fácil vislumbrar que sob aspectos jurídico econômico tema constitucional transcende interesses subjetivos demanda acordo com ARTIGO_543 cpc uma face dos princípios separação dos poderes da presunção constitucionalidade das leis é dotada por incontestável relevância jurídica que não limita aos interesses subjetivos litígio duas por essa última razão considerando profusão demandas acerca matéria intuitivo significativo impacto econômico erário pois entendimento judicial aqui atacado prevalecer irá majorar sem lei que autorize proventos para enorme quantidade servidores inativos ademais especificamente acerca matéria debate supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário sessão eletrônica re relator ministro ricardo lewandowski assim resta demonstrada existência repercussão geral discussão ora instaurada quanto mérito recurso necessidade reforma aposentadoria instituída após emenda não possui direito adquirido violação aos dispositivos constitucionais uma inconsistência fundamental raciocínio desenvolvido acórdão que direito paridade deve ser aplicada aposentadoria posteriores ec importante destacar que relação aposentadorias pensões concedidas posteriormente edição emenda constitucional inexiste amparo jurídico constitucional para acolher pretensão equiparação dos aposentados pensionistas o que verifica espécie que parte autora tornou aposentada após edição ec neste ponto vale citar seguintes julgados que adotam entendimento sentido inexistência paridade remuneratória entre servidores ativos inativos nas hipóteses que aposentadoria pensão tenha sido concedida após ec verbis"}