{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado jose rodrigues cabral advogado defensor público milton andrade rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal silvio cesar arouck gemaque relatório trata de embargos declaração opostos face v acórdão que apreciou embargos declaração anteriormente apresentados simplesmente reiterando argumentos enfrentados embargante sustenta que houve omissão contradição obscuridade v acórdão requerendo que embargos sejam acolhidos para sanar falhas apontadas atribuindo lhes efeitos modificativos o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida"}