{"data disponibilização órgão judicial tribunal justica estado sao paulo caderno judicial instancia processamento grupo camara direito publico seção iii subseção intimações despachos seção direito privado seção direito público processamento grupo câmara direito público brig luiz antonio sala despacho processo digital petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico nos termos ARTIGO_7º res agravo instrumento são paulo agravante fazenda estado são paulo agravado gilson gomes silva vistos pedido liminar formulado pode ser acolhido com efeito ante previsão ARTIGO_7º parte final LEI_12016 defiro pedido liminar note que liminar concedida implica aumento receita estado além disso dispositivo legal invocado como fundamento decisão teria sido parcialmente revogado ante alteração legal determinada pelo ARTIGO_32 lei complementar estadual que alterou redação ARTIGO_43º lei complementar estadual limitando indenização teto constitucional comunique o magistrado primeiro grau não sendo necessárias informações intime a parte contrária para manifestar após cumpridos itens e procuradoria justiça voltem são paulo de agosto claudio augusto pedrassi relator magistrado claudio augusto pedrassi advs bruna helena alvarez faria oliveira oab thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab brigadeiro luiz antônio sala despacho"}