{"exauriente além poder mesmo tempo exigir devida qualidade atividade prestada ora anatel por atuar como entidade delegada dos poderes legislativo executivo atua com dinamismo atualidade maleabilidade motivo pelo qual inexiste subserviência das resoluções anatel razão cdc ora injustificável não enfrentamento destes fundamentos pela sentença caso dos autos imperioso observar previsão ARTIGO_52 resolução anatel verbis ARTIGO_52 prestadoras devem comunicar com antecedência mínima trinta dias preferencialmente por meio mensagem texto mensagem eletrônica alteração extinção planos serviço ofertas conjuntas promoções aos consumidores afetados sem prejuízo das regras específicas aplicáveis stfc plano cumpre ressaltar que não qualquer ilegalidade inconstitucionalidade ser declarada relação ARTIGO_52 resolução ponto foi destacado pela anatel nota técnica apresentada nos autos ação civil pública menezello maria assunção costa agências reguladores o direito brasileiro são paulo resolução disponível SITE"}