{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação apelante nilson zanchetta apelados fazenda estado são paulo são paulo previdencia spprev comarca são paulo voto policial civil aposentadoria especial lei complementar este documento foi assinado digitalmente por marcelo semer federal lei complementar estadual ingresso carreira policial civil antes ec direito paridade a proventos integrais sentença improcedência reformada recurso provido trata de apelação contra r sentença fls cujo relatório adotado que julgou improcedente pedido autor que postulava direito aposentadoria especial com proventos integrais com paridade com funcionários ativa nos termos lei complementar federal sendo condenado por fim suportar custas processuais a verba honorária parte contrária fixada valor causa inconformado autor apela sustentando ter direito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código aposentadoria especial nos termos lei complementar federal legislação que foi recepcionada pela constituição federal acordo inclusive com pronunciamento supremo tribunal federal não havendo como sobrepor norma estadual sobre lei federal afirma que atende requisitos necessários conforme exigência prevista ARTIGO_1º mencionada lei não sendo exigível requisito idade mínima ressalta que não concessão afrontaria apelação são paulo voto"}