{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab exmo ministra presidente augusto supremo tribunal federal processo helvio soares carvalho devidamente qualificado nos autos epígrafe recurso extraordinário com agravo interposto pelo instituto nacional seguro social vem por seus procuradores que subscrevem apresentar tempestivamente embargos declaração com base ARTIGO_337 ristf ARTIGO_494 código processo civil ARTIGO_1022 inciso e do código processo civil que passa expor douta ministra presidente supremo tribunal federal com devido respeito entende embargante que necessidade ser sanada uma dúvida retirada uma contradição existente despacho que determinou devolução dos autos pelo regime repercussão geral assim restou determinado despacho pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}