{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo análise dos dispositivos transcritos permite que estabeleça entendimento que servidores terão direito aposentadoria integral desde que até data publicação emenda constitucional tenham cumprido todos requisitos então previsto ARTIGO_40 constituição federal modificado pela emenda referida mesma disposição aplica aos servidores regrados pelo ARTIGO_3º emenda constitucional seja que ingressaram serviço público até de dezembro segundo transcrição que segue ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}