{"aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 partir sua vigência sem efeitos retroativos ressalte que referido acórdão proferido pela corte especial stj julgamento resp relatoria ministro benedito gonçalves submetido rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo qual ARTIGO_1º da LEI_9494 norma caráter eminentemente processual devendo ser aplicado indistitntamente todas demandas juridiciais trâmite requerimentos diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição federal ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido julgando improcedente pedido reconhecimento atividade especial neste caso atividade considerada perigosa com risco saúde à integridade física situação não prevista pelo poder executivo por meio decreto partir estudos técnico científicos estatísticos como apta ensejar tratamento discriminatório entre segurados com cômputo incrementado tempo serviço invertendo os ônus sucumbência como medida justiça considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida pede deferimento marcos antonio ribeiro silva galdino procurador federal mat"}