{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande implicitamente sua inconstitucionalidade sem atentar para formalidades previstas ARTIGO_97 constituição federal assim patente violação aos artigos constitucionais supracitados além dos enumerados recurso extraordinário interposto princípio fundamental separação dos poderes por outro lado v acórdão prolatado cometeu outro equívoco relação outro prequestionamento abordado pela união suas razões relação cláusula pétrea que o princípio separação dos poderes observa que não pode poder judiciário majorar vencimentos servidores públicos sob pena se imiscuir esfera atuação poder executivo tal intromissão contraria ARTIGO_2º constituição federal que consubstancia princípio independência dos poderes verbis ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário essa corte decidiu que não cabe judiciário aumentar vencimentos servidores argumento isonomia origem stf supremo tribunal federal classe recurso extraordinário processo são paulo fonte ement vol pg relator carlos madeira funcionalismo extensao vantagem sob fundamento isonomia extensao funcionários inativos reajuste valor vantagem somente concedido aos funcionários atividade ofende norma paragrafo único ARTIGO_6 constituição federal diverge súmula stf"}