{"quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2o LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5º c pelo ARTIGO_3o lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2o parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar destarte sendo pois constitucional aplicação fator previdenciário não como ser afastada aplicação dos critérios cálculo fator previdenciário por tal razão deve julgado ser mantido todos seus termos pelos próprios fundamentos forma prevista ARTIGO_46 LEI_9099 verbis ARTIGO_46 julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ante exposto nego provimento recurso condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido causa ARTIGO_55 lei º suspensa execução desta parcela enquanto litigar sob pálio gratuidade judiciária como voto"}