{"procuradoria geral estado procuradoria judicial por outro lado ainda que fosse admissível flagrante usurpação competência colendo supremo tribunal federal por parte prolator decisão agravada maltrato legislação constitucional evidente também facilmente constatável conforme verifica simples leitura recurso extraordinário outra parte não necessidade reexame provas colhidas feito para verificação procedência fundamento utilizado para interposição entendimento esposado v aresto indispõe frontalmente com norma constitucional testilha sem que qualquer incursão pelas provas faça necessário por todo exposto atendidos requisitos legais procedimentais requer fazenda estado são paulo seja provido presente agravo fim que recurso extraordinário questão seja processado oportunamente conhecido provido são paulo data supra maria maura bolzan domingues procuradora estado oab autos"}