{"almeida pinto advogados crfb bem como princípio separação dos poderes ARTIGO_2 crfb virtude sua notória falta harmonia pertinência temática com tema medida provisória que originou não isso porque também ARTIGO_25 LEI_12767 materialmente inconstitucional protesto certidão dívida ativa cda caracteriza afronta livre exercício qualquer trabalho ofício profissão ARTIGO_5º xiii crfb forma exclusão apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5º xxv crfb iii desrespeito função social ordem econômica ARTIGO_170 iii crfb afronta direito todos livre exercício qualquer atividade econômica ARTIGO_170 parágrafo único crfb atitude contrária dever o estado incentivar planejar setor privado ARTIGO_174 crfb veja ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes iii leis ordinárias leis delegadas medidas provisórias decretos legislativos vii resoluções parágrafo único lei complementar disporá sobre elaboração redação alteração consolidação das leis ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}