{"constituição federal c disgesto processual como anteriormente mencionado verbis adi são paulo emb decl ação direta inconstitucionalidade relator min marco aurélio julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação ement vol pp embte tribunal justiça estado são paulo advs manuel alceu affonso ferreira outros embdo governador estado são paulo adv dirceu jose vieira chrysostomoementa embargos declaratorios omissao contradição provimentos judiciais como atos inteligencia devem mostrar completos expungidas duvidas nefastas entendimento que lhes próprio por isso mesmo órgão investido oficio judicante deve receber embargos declaratorios como oportunidade otima para possivel elucidação quanto alcance que decidido ação direta inconstitucionalidade liminar informações pedidos concessão liminar são apreciados maioria das vezes independentemente vinda aos autos das informações iniciado terminado julgamento sem que estas tenham sido juntadas não de cogitar vício ser corrigido via dos declaratorios precatorio"}