{"saliente que caso atividade que busca ser reconhecido direito conversão tempo especial não conste dos referidos decretos deverá ser apresentado laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho para todo período assim como ocorre relativamente atividades que envolverem exposição ruído fica determinado que eventual pedido tutela antecipada será apreciado por ocasião sentença fica deferida parte autora assistência judiciária gratuita ARTIGO_5 lxxiv constituição federal lei º todavia não lhe sendo aplicáveis prerrogativas intimação pessoal seu advogado a contagem diferenciada dos prazos processuais eis que não comparece representada pela defensoria pública ARTIGO_5 º lei º sobral de dezembro marcos victor assis veras servidor"}