{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou assim união pugnou pela reforma sentença atacada pelos argumentos acima expostos para que fossem excluídos valores devidos após cálculos judiciais respeitando assim entendimento stf sobre questão constitucional tratada percebe data vênia que acórdão embargado não pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais relacionados impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal razão disso em face jurisprudência restritiva nossos tribunais tocante admissibilidade recursal que poderia frustrar amplo exercício direito defesa demonstra o real interesse união prequestionar matéria julgada como disse crucial julgamento demanda portanto de enfatizar que como r acórdão embargado não trouxe interpretação citadas normas deixando aplicá los afastá los caso concreto caracteriza por tal omissão manifesta ofensa direta ARTIGO_93 inciso da constituição federal bem como aos ARTIGO_458 inciso código processo civil razão pela qual interpõe união presente recurso como lhe asseguram normas processuais vigor especial ARTIGO_535 inciso do cpc"}