{"excelentíssimo doutor juiz federal das turmas recursais dos juizados especiais região estado são paulo proc º recurso extraordinário processo origem vara juizado especial federal jaú agravo contra decisão que denegou seguimento recurso extraordinário luana andrezza silva recorrente devidamente qualificada nos autos recurso extraordinário número epígrafe que figura como recorrido iinstituto nacional seguridade social inss vem pelos advogados signatários com fulcro ARTIGO_1042 código processo civil dispositivos pertinentes LEI_8038 inconformado com decisão que negou seguimento recurso extraordinário tempestiva regularmente manejado interpor presente agravo contra decisão denegatória seguimento recurso extraordinário com esteio nas razões que seguem acostadas termos que pede deferimento jaú são paulo de outubro eduvaldo josé costa junior advogado oab dionísia godoy bueno advogada oab razões agravo contra decisão denegatória seguimento recurso extraordinário agravante luana andrezza silva agravado instituto nacional seguridade social inss proc º juizado especial federal jaú excelso tribunal ilustres ministros resumo ocorrido aora agravante manejou recurso extraordinário com esteio ARTIGO_102 iii constituição federal virtude acórdão ora atacado contrariar frontalmente disposto ARTIGO_5º caput constituição haja vista que decisão última instância julgar recurso inominado manteve decisão monocrática proferida pelo juízo quo negando direito recorrente receber direito auxílio reclusão com isso está concretamente negar recorrente direito receber auxílio reclusão que faz jus como dependente segurado qualidade cônjuge agredindo frontalmente princípio constitucional isonomia além que deixou admitir recurso com base entendimento que inexistiria repercussão geral discussão acerca preenchimento não dos requisitos legais para fins concessão benefício previdenciário ainda sob alegação que teria necessidade reexame legislação infraconstitucional que inviabilizaria recurso extraordinário uma vez defeso manejo tal recurso quando ocorrente agressão indireta texto constitucional sem razão entanto diferentemente prega sua decisão monocrática juiz federal relator decisão sim afronta direta constituição forte violação princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput portanto basta dar concretude tal princípio constitucional jamais implicando juízo valor diretamente retirado norma constitucional necessidade revolvimento matéria infraconstitucional como vê nos autos virtuais decisão absolutamente ilegal não fora admitido que processasse recurso negando o seu seguimento sob argumentação que não resiste que vem seguir exposto daí fez mister interposição presente agravo para que seu julgamento oportunize a devida resolução controvérsia apresentada recurso extremo qual indevidamente negou seguimento eis razões para tanto decisão agravada adecisão agravada padece vários vícios que impedem prevalecer como legal justa vez que suma juízo prelibação julgador quo adentrou impropriamente mérito próprio recurso extraordinário pois passou decidir a controvérsia era não direta constituição por fim afirmou equivocadamente que seria necessária incursão reexame matéria infraconstitucional acerca dos requisitos legais para fins concessão benefício previdenciário para revisão decisvm atacada diante disso decisão nega existência repercussão geral tais matérias trazidas decisão monocrática como verá não são competência senão juízo quem que tomar conhecimento recurso interposto poderá certificar que ofensa trazida lume pelo acórdão recorrido afronta diretamente princípios constitucionais conforme fundamentação nada deficiente apta conhecimento pleno matéria sem que haja qualquer necessidade revolvimento arcabouço probatório vez que fundo fático constitui de fato incontroverso saber existência outros processos pessoas que encontram mesma situação recorrente qual injustamente por critério inadequado"}