{"prequestionamento consubstancia pressuposto recorribilidade dos recursos extraordinários lato senso faz necessário para que seja possível proceder o cotejo para dizer do enquadramento permissivo legal configura quando matéria veiculada recurso foi objeto debate decisão prévias seja conste acórdão que pretendo ver reformado adoção entendimento explícito sobre tema jurígeno empolgado persistência vício procedimento que pese interposição embargos declaratórios abre margem irresignação consideradas normas constitucionais relativas devido processo legal sendo impróprio pretender a apreciação matéria fundo quando não ocorreu pelo órgão competente entrega prestação jurisdicional stf t rj rel min marco aurélio dju carência esgotamento dos recursos ordinários dos pressupostos recurso extraordinário o esgotamento recurso ordinário presente caso seria inevitável necessidade interposição embargos declaração fato que não ocorreu embargos declaratórios são indispensáveis para suprir omissão quanto questão não decidida quanto fundamentação não examinado acórdão para que recurso especial extraordinário possam ser interpostos válidos eficientes nelson nery código processo civil comentado legislação processual civil extravagante vigor assim dispõe seguintes súmulas stf súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles neste norte existe necessidade que matéria recurso extraordinário tenha sido ventilada decisão recorrida forma expressa analítica que sua falta como presente caso tenham sido seu respeito interpostos embargos declaração fato que não ocorreu para que prequestionamento ocorra preciso que questão tenha sido ventilada acórdão haja sido sua omissão suprida por embargos declaratórios rtj ressalte por oportuno que recorrente também fundamenta apelo extremo com base ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal todavia não obstante ausência acórdão recorrido qualquer menção violação não aplicação dispositivos constitucionais"}