{"excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator inconformada com acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais paraíba que negou provimento recurso união mantendo sentença que deferiu pagamento gdpst servidores inativos nos mesmos patamares que pagos aos servidores ativa seja valor máximo quando previsão legal limita união recorre extraordinariamente por entender que acórdão apreço nesse ponto afronta constituição federal a orientação suprema corte pois concede aumento remuneratório margem lei substituindo iniciativa chefe executivo criando despesa sem correspondente receita tempestividade união foi intimada iniciando a contagem prazo dia portanto plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo cabimento perfeitamente cabível recurso ora interposto com base ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal uma porque v acórdão recorrido contrariou dispositivos constituição federal ARTIGO_2º inciso caput inciso inciso alínea ARTIGO_169º inciso e conforme adiante demonstrado duas por ser único recurso possível espécie que trata decisão unânime última instância turma recursal dos juizados especiais três porque devidamente prequestionada matéria porque presentes demais pressupostos admissibilidade cabe por oportuno mencionar ensinamento nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros trata de lição acerca interpretação legal mas que também adequada para que promova uma boa hermenêutica das normas constitucionais"}