{"que direito restituição indébito extingue cinco anos contados extinção crédito tributário ctn que crédito tributário extingue com pagamento ctn que também nos casos lançamento por homologação pagamento antecipado extingue crédito ainda que sob condição resolutória ulterior homologação que sempre ocorrerá expressa tacitamente ctn havendo condição resolutória para efeitos código tributário nacional atos negócios jurídicos condicionais reputam perfeitos acabados desde momento prática ato da celebração negócio isto caso tela desde pagamento antecipado ctn vejam excelências que mesmo antes introdução mundo jurídico das alterações constantes lei complementar legislação regência matéria atinente restituição indébito tributário sua prescrição sempre foi completamente regida pelos artigos ctn acima referidos modo não deixar dúvidas quanto questão isto uma vez reconhecido direito restituição indébito relativo pagamento tributo indevido esse direito extingue cinco anos contados extinção crédito tributário por sua vez crédito tributário extingue com pagamento ainda que antecipado sob condição resolutória mesmo sistemática lançamento por homologação não havendo que falar entendimento distinto ora esposado sem que afaste aplicação dos ARTIGO_168 ctn vigentes antes mesmo lc que somente possível com declaração inconstitucionalidade ditos regramentos legais vejamos agora regramento disciplinado pela mormente luz ARTIGO_106 ctn assim prescrevem ARTIGO_3º lei complementar o ARTIGO_106 código tributário nacional litteris ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso"}