{"denominada tese dos cinco mais cinco não podendo assim falar firme jurisprudência jurisprudência consolidada sobre tema face suas constantes recentes oscilações âmbito próprio superior tribunal justiça consoante será demonstrado seguir não sem antes discorrermos acerca legislação regência matéria antes edição lei complementar mormente ARTIGO_117 e todos ctn vejamos dispositivos ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário ARTIGO_156 extinguem crédito tributário pagamento ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento ARTIGO_117 para efeitos inciso do artigo anterior salvo disposição lei contrário atos negócios jurídicos condicionais reputam perfeitos acabados sendo resolutória condição desde momento prática ato da celebração negócio legislação transcrita acima existente antes mesmo edição lei complementar clara estabelecer direito restituição indébito caso pagamento tributo indevido ctn"}