{"turma nacional uniformização instância máxima dos juizados especiais federais matéria foi uniformizada constado jurisprudência dominante exemplo dentre muitos dos extratos abaixo transcritos verbis grifos destaques acrescidos ementa embargos declaração pedido uniformização jurisprudência erro decisão embargada que determinara suspensão processo embargos providos para prosseguimento julgamento tributário imposto renda não incidencia sobre abono pecuniário férias por sua natureza indenizatória iii aponte divergência entre acórdão recorrido julgados stj tnu de turma recursal mato grosso que refere prescrição incidente não conhecido relação paradigma stj nos termos questão ordem tnu recurso conhecido desprovido relação apontadas divergências acórdãos tnu da turma matogrossense eis que uniformizada matéria ãmbito tnu nos termos questão ordem interpretação prescrição vinda com ARTIGO_3 lei complementar aplica aos pagamentos efetuados não ações ajuizadas partir início sua vigência precedentes stj da tnu vii pedido uniformização parcialmente conhecido nesta parte desprovido tnu pedilef relator juiz federal manoel rolim campbell penna repetição valor descontado título contribuição para fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento natureza tributária espécie lançamento por homologação prazo prescricional decenal não incidência lc repetição indébito valor recolhido título fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento tributo sujeito lançamento por homologação pois pagamento efetuado antecipadamente sem prévio exame autoridade fiscal sujeitando por isso posterior homologação jurisprudência stj seção adotou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido mas sim data homologação expressa tácita lançamento assim não ocorrendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador contribuição recolhida vigência LEI_8237 até advento n período anterior advento lei complementar hipótese prazo prescricional decenal incidente conhecido provido pedilef rrel juiz federal leonardo safi melo ementa contribuição fusex tributo sujeito lançamento por homologação prescrição decenal inaplicabilidade alteração contida lei complementar fixação alíquotas DECRETO_95512 recepção constitucional tnu pedilef relator juiz federal marcos roberto araújo dos santos dju"}