{"jurisprudência tem posicionado pela constitucionalidade dispositivo mediante adoção tábua mortalidade única para homens mulheres não cabendo distinção quanto expectativa vida consoante sexo ponto previdenciário ação revisional fator previdenciário aplicação tábua mortalidade vigente data requerimento benefício para ambos sexos média única nacional com emenda constitucional publicada ARTIGO_201 constituição federal passou ter nova redação prevendo seu parágrafo que atualização dos salários contribuição deveria ser feita forma lei destarte foi editada LEI_9876 que instituindo fator previdenciário sua forma apuração deu nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 sistemática introduzida coaduna com sistema repartição simples que funda regime previdenciário baseado solidariedade entre indivíduos gerações que autoriza tratamento diferenciado entre aqueles que contribuíram usufruirão por tempo maior menor nos termos ARTIGO_2º DECRETO_3266 compete ibge publicar anualmente até dia primeiro dezembro diário oficial união tábua completa mortalidade para total população brasileira referente ano anterior tábua mortalidade ser utilizada a vigente data requerimento benefício conforme disposto ARTIGO_32 DECRETO_3048 com alterações promovidas pelo DECRETO_3265 publicada tábua mortalidade benefícios previdenciários requeridos partir dessa data considerarão nova expectativa sobrevida determina ARTIGO_29º LEI_8213 incluído pela LEI_9876 que para cômputo expectativa sobrevida cálculo fator previdenciário seja utilizada mesma tabela para ambos sexos seja média nacional única tocante aposentadoria por tempo contribuição LEI_9876 buscou equilíbrio financeiro atuarial sem deixar observar ARTIGO_29º isonomia prevista ARTIGO_201º inciso constituição federal considerando que benefício autor foi requerido setembro tabela ibge ser utilizada a publicada primeiro dia útil dezembro que apura tábua mortalidade consonância com disposto ARTIGO_2º DECRETO_3266 c ARTIGO_32 DECRETO_3048 apelação que nega provimento trf t rel des fed therezinha cazerta previdenciário processual civil agravo ARTIGO_557º cpc aposentadoria por tempo contribuição renda mensal inicial revisão fator previdenciário tábua mortalidade média nacional para ambos sexos expectativa vida como variável ser considerada cálculo fator previdenciário deve ser obtida partir dados idôneos tendo legislador entretanto certa discricionariedade para sem afronta aos princípios isonomia da proporcionalidade defini não pode afirmar que norma ofende constituição república somente porque não diferencia condições pessoais trabalhador sua região origem mesmo respectivo sexo agravo autor improvido ARTIGO_557º cpc trf rel des fed sérgio nascimento previdenciário agravo legal interposto contra decisão monocrática proferida nos termos ARTIGO_557 cpc ação ajuizada com vistas revisão benefício previdenciário agravo improvido recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos ARTIGO_557 cpc caso dos autos não de retratação incidência fator previdenciário os respectivos critérios que compõem seu cálculo foram fixados por lei ordinária sendo que legislador fazer referida escolha busca equalizar interesses todos segurados que sofrerão sua incidência que pese irresignação deste daquele escolha pelo critério média nacional única para ambos sexos cálculo expectativa sobrevida não fora fruto simples arbítrio legislador mas sim discussões estudos sobre referido assunto eventual alegação que não cabível julgamento monocrático caso presente resta superada frente apresentação recurso mesa para julgamento colegiado agravo legal não provido trf t rel des fed vera jucovsky assinado digitalmente por jorge alexandre souza documento consulte autenticidade SITE"}