{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campina grande rua joão mata centro manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro está certo que terço constitucional férias não encontra previsto nenhuma das hipóteses legais acima exclusão hipótese incidência das contribuições previdenciárias para regime próprio dos servidores públicos civis federais decorre que referida parcela terço sobre férias integra base cálculo contribuição servidor por conseguinte trata de exação perfeitamente legal ademais deve ter vista que seguridade social um sistema estruturado volta diversos princípios entre quais solidariedade seja não toma conta apenas sua natureza"}