{"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor francisco souza neto instituto nacional seguro social data inclusão réu inss última alteração paulo roberto parca pinho juiz que validou paulo roberto parca pinho sentença tipo tipo fundamentação individualizada decisão procedente decisão embargos não sim sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 lei º fundamentação comporta demanda julgamento antecipado por ser prescindível produção prova audiência porque prova documental acostada aos autos mostra suficiente para julgamento como autoriza ARTIGO_330 parte cpc busca parte autora conversão sua aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial com consideração das atividades supostamente especiais desenvolvidas durante todo seu período laboral esta possibilidade encontra prevista º ARTIGO_57 lbps lei benefícios previdência social ante alterações feitas ARTIGO_70 decreto º pelo ARTIGO_1 do decreto º utilizando multiplicadores conversão para período laborado condições nocivas saúde ARTIGO_1 o ARTIGO_70 regulamento previdência social aprovado pelo decreto º maio passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_70 conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum dar á acordo com seguinte tabela tempo multiplicadores converter mulher para homem para anos anos anos º caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço º regras conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum constantes deste artigo aplicam ao trabalho prestado qualquer período portanto relação possibilidade conversão tempo atividade sob condições especiais tempo atividade comum quanto trabalho prestado qualquer período com modificação acima explicitada matéria encontra pacificada para fins cômputo especialidade período almejado recorre à legislação aplicável cronologicamente observado princípio tempus regit actum pedidos devem ser apreciados acordo com regras vigor tempo prestação serviço de"}