{"are constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso além disso divergir entendimento firmado pelo tribunal origem demandaria reexame acervo fático probatório das mencionadas cláusulas contratuais providência inviável âmbito recurso extraordinário nesses termos incidem caso súmulas supremo tribunal federal confiram propósito seguintes precedentes agravo regimental recurso extraordinário com agravo civil contrato empréstimo revisão contratual questão que demanda análise dispositivos índole infraconstitucional reexame cláusulas contratuais impossibilidade incidência súmula stf revisão contratual quando sub judice controvérsia encerra análise normas infraconstitucionais das cláusulas contrato violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário interpretação cláusulas contratuais não viabiliza recurso extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada quando objeto verificação cada caso concreto acerca ocorrência não violação não desafiam instância extraordinária posto implicarem análise matéria infraconstitucional agravo regimental desprovido are agr rel min luiz fux primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo contrato bancário indenização virtude descontos título recuperação crédito atraso tribunal origem solucionou controvérsia com base interpretação legislação infraconstitucional exame documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}