{"supremo tribunal federal are reconhecida repercussão geral tema autos deverão retornar origem para aguardar o julgamento mérito após decisão observar o disposto ARTIGO_1036 código processo civil dada irrecorribilidade decisão devolução recurso instância origem seguindo sistemática repercussão geral n agr minha relatoria plenário n sp relator ministro dias toffoli plenário n agr relator ministro gilmar mendes plenário n agr relator ministro luiz fux primeira turma n agr relator ministro dias toffoli primeira turma n agr agr relator ministro celso mello segunda turma n agr agr relator ministro ricardo lewandowski primeira turma n sp relator ministro cezar peluso segunda turma dje n agr relator ministro cezar peluso plenário determino baixa imediata dos autos pelo exposto dou provimento este agravo para admitir recurso extraordinário observando quanto este ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal secretaria judiciária para providências cabíveis publique brasília de maio ministra cármen lúcia relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}