{"r acórdão proferido pelos m juízes origem observando ditames legais com observância jurisprudencia dominante cerca assunto não merece qualquer reforma devendo ser mantida sua integralmente tendo vista que decisão proferida atendeu perfeitamente normas vigentes ademais diverso não foi entendimento acórdão proferido pela turma recursal pernambuco ementa tributário contribuição social servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst limitação incidência exação percentual incorporável aposentadoria recurso inominado autor provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido inicial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto casu tem que consoante entendimento pacificado nossa jurisprudência não incide contribuição previdenciário dos servidores pss sobre verbas que detém natureza indenizatória como também não haverá incidência dessa exação caso verbas que não incorporam aos proventos aposentadoria servidor seja que não sejam extensíveis aos inativos nesse sentido confiram tributário administrativo servidor público contribuição para plano seguridade pss não incidência hipótese que discute incidência contribuição previdenciária sobre valores recebidos pelos servidores título terço constitucional férias julgamento incidente uniformização jurisprudência petição primeira seção stj entendeu indevida tributação terço constitucional férias pela contribuição para pss sob fundamento que exação não incide sobre valores natureza indenizatória que não incorporam aos proventos aposentadoria agravo regimental não provido stj agrg aresp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje processual civil tributário contribuição previdenciária terço constitucional férias não incidência contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias percebido pelos servidores públicos federais por constituir verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração para fins aposentadoria stj agrg pet rel ministro castro meira primeira seção julgado vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}