{"princípio igualdade nesse contexto cabe maior destaque princípio igualdade pois raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante sua atividade patamar mais elevado comparado outros segurados não submeta um limite financeiro decorrente razões políticas caso contrário maltratar á que entende por igualdade material ato jurídico perfeito além disso equiparação teto constitucional como forma remuneração dos segurados que contribuíram para sistema também implica respeito ato jurídico perfeito que ocorre tendo vista que segurados que contribuíram sob pálio determinado regime jurídico com escopo obter aposentadoria cuja remuneração seja melhor não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação por ser temporalmente posterior seja seria hipótese permitir que duas pessoas que tenham contribuído durante todo período básico cálculo sobre teto máximo fixado regime previdenciário mas que por uma diferenciação temporal ainda que resumida um dia correspondente exatamente publicação emenda constitucional que viesse alterar valor teto tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas direito adquirido não que falar inexistência direito adquirido determinado regime jurídico assim porque com alteração dos limites teto não modificação regime jurídico somente benefício previdenciário está adstrito necessária fonte custeio devendo assim cumprir regras sua concessão atenção princípio tempus regit actum o teto constitucional por refletir cumprimento políticas públicas previdenciárias não segue mesma sistemática jurisprudência firmada sobre matéria matéria ora debate foi recentemente confirmada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição quinquenal conforme jurisprudência anexa pedido"}