{"supremo tribunal federal pena ofensa princípio irredutibilidade remuneratório não poderiam experimentar qualquer redução nominal nos vencimentos modo que pagamento referida parcela deveria manter por estas razões entende o tema não toca nas questões trazidas apreciação judiciário nestes autos sic doc analisada questão trazida espécie decido embargante suscita distinção entre questões trazidas nos autos aquela objeto tema havendo plausibilidade jurídica argumentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo tribunal origem pelo exposto juízo retratação determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}