{"silva büttenbender advogados associados exmo juiz federal presidente turma recursal juizado especial justiça federal seção judiciária rio grande sul porto alegre processo carlos roberto oliveira qualificado processo supra que litiga com funasa união federal inconformado com decisão prolatada vem apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto que faz nos termos das razões seguir preliminarmente inadmissibilidade recurso por vício formal primeiro lugar recurso não admissível porque não observa requisitos formais prescritos nas súmulas jurisprudência próprio stf recorrente não indica permissivo constitucional que baseia recurso interposto limitando a genericamente mencionar inciso iii ARTIGO_2 constituição federal entendimento consolidado stf que esta ausência indicação precisa impede apreciação recurso segundo lugar de ser ressaltar descabimento recurso extraordinário uma vez que inexiste matéria constitucional debate eis que decisão guerreada está fundada interpretação aplicação lei federal infra constitucional almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}