{"cia ltda e outros advs drs guido schwengber outro dju tributário repetição indébito prescrição aplicação súmula do trf região correção monetária ipc prazo qüinqüenal para repetição indébito nos casos tributo objeto lançamento por homologação começa após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados daquela data que deu homologação tácita inconstitucional contribuição previdenciária sobre pro labore dos adminitradores autônomos avulsos prevista nas leis nºs e súmula do trf região aplicação das súmulas deste regional apelação cível sc turma trf região rel juiz amir josé finocchiaro sarti apelante instituto nacional seguro social inss apelado zeferino mores filhos ltda advogados neiron luiz carvalho outros dju constitucional tributário contribuição previdenciária inconstitucionalidade ARTIGO_3º da LEI_7787 ARTIGO_22 da LEI_8212 compensação ARTIGO_66 LEI_8383 prescrição inocorrência limitação LEI_9129 procedência que refere prescrição se tratando tributo lançado por homologação como o caso questão extinção crédito tributário ocorre data homologação não data pagamento não havendo homologação expressa esta considera realizada tácitamente pelo decurso prazo cinco anos contados pagamento extinção direito restituição portanto opera nestes casos dez anos contados pagamento inconstitucionalidade das expressões autônomos administradores empresários contidas LEI_7787 ARTIGO_3º e LEI_8212 ARTIGO_22 stf rs plenário adin df plenário face ARTIGO_66 LEI_8383 induvidoso bom direito quem pagou indevidamente contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga aos segurados empresários ou administradores autônomos pretende compensar com parcelas vincendas mesma contribuição previdenciária incidente sobre folha salários dos seus empregados limitação determinada pela LEI_9129 segundo qual valor ser compensado não pode ser superior valor ser recolhido cada competência há ser observada com relação compensação parcelas indevidamente recolhidas partir data sua entrada vigor posto que relação parcelas indevidamente recolhidas data anterior sua vigência existe direito adquirido contribuinte proceder compensação sem qualquer limitação apelação parcialmente provida apenas para reconhecer limitação estabelecida pela LEI_9129 quanto compensação parcelas indevidamente recolhidas sua vigência apelação cível turma trf região rel juiz ubaldo ataíde cavalcante apelante inss instituto nacional seguro social apelada construtora morais vasconcelos ltda origem juízo federal vara ceará dju tributário contribuição social sobre pro labore compensação não ocorrendo homologação expressa prescrição direito pleitear restituição contribuição social ocorre dez anos contados ocorrência fato gerador precedentes stj reconhecida inconstitucionalidade inciso do ARTIGO_3º LEI_7787 do inciso do artigo escritório sede empreendimento novo mundo empresarial sala paiva cabo santo agostinho pecep rua cardeal arcoverde graças recife cep e_mail EMAIL"}