{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss praça dom moura n andar centro garanhuns prejudiciais mérito decadência caso vertente importante destacar que benefício para qual pleiteia revisão verdade uma aposentadoria especial cuja dib foi anexo parte autora não impugna ato concessório sua pensão por morte concedida mas sim insurge em relação algum suposto erro não identificável tese ocorrido aposentadoria seu esposo qual gerou sua pensão importante fazermos início uma breve análise evolução legislativa que trata tema primeiramente cumpre ressaltar que prazo decadencial para fins revisão benefício previdenciário foi criado apenas após nona edição mp convertida LEI_9528 qual alterou redação ARTIGO_103 LEI_8213 nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo após quase ano vigência nova redação ARTIGO_103 prazo decadencial questão foi reduzido para cinco por meio publicação LEI_9711 entretanto tal prazo foi novamente modificado através mp publicada posteriormente convertida LEI_10839 restituindo ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial inicial dez anos para pleitear revisão ato concessão benefício previdenciário como vê cumpre avaliar acerca aplicação referido artigo benefícios concedidos anteriormente instituição tal prazo decadencial data nona edição mp benefícios concedidos antes entrada vigor mp somente podem ser revistos prazo dez anos contar primeiro"}