{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais componente básico assistência farmacêutica destina à aquisição dos medicamentos âmbito atenção básica saúde com financiamento tripartite com base valores per capta gerenciados pelo gestor municipal componente estratégico financia medicamentos destinados programas saúde interesse estratégico para país tuberculose hanseníase malária entre outras doenças endêmicas medicamentos antirretrovirais saúde mulher contraceptivos sangue derivados fatores vii ele imunobiológicos soros vacinas estes medicamentos são adquiridos forma centralizada pelo ministério saúde repassados aos estados municípios componente medicamentos dispensação excepcional cmde destina ao financiamento medicamentos dispensação excepcional para aquisição distribuição grupo medicamentos conforme critérios estabelecidos portaria específica observe outrossim que alguns dos medicamentos pleiteados podem inserir dentre opções componente básico assistência farmacêutica competindo portanto gestor municipal responsabilidade pelo fornecimento dos mesmos que diz respeito particularmente tratamento patologia disussão como foi explicado enfatizado longo feito pela união inclusive corroborado por laudo médico constante dos autos alternativas atendimento viabilizadas pelo sus cuja inviabilidade não foi suficientemente comprovada pela parte autora com efeito como constatado naquele laudo não razões objetivas inviabilizar tratamento oficial não fila espera nesses casos frise por fim que ministério saúde não foi estruturado para fornecer medicamentos mas sim para repassar verbas desta forma para cumprir determinações judiciais sentido aquisição fornecimento medicamento efetivo cumprimento moroso uma vez que não faz estoque mesmo para adquiri união não pode eximir do princípio estrita legalidade ainda sobre temática questão vejamos trechos recente decisão proferida pelo juízo vara federal nos autos processo que julgou improcedente pretensão autoral fornecimento gratuito medicamentos voltando para caso discussão cumpre mencionar que durante audiência pública promovida pelo supremo tribunal federal ano ministro gilmar mendes informou então existência cerca milhões processos judiciais que reclamavam prestações área saúde ocasião que ex ministro adib jatene opinou que cerca sessenta por cento desses pleitos não necessitariam intervenção judicial segundo ainda adib jatene judiciário tem tomado decisões sem audiência prévia dos gestores saúde sem considerar políticas públicas que buscam equacionar maior eficiência diante das limitações"}