{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL quanto supressão índice relativo urp que estava incorporado aos vencimentos proventos recorrente decorrência sentença trabalhista transitada julgado não ofensa coisa julgada como afirma recorrente caso sua situação jurídica foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos tal entendimento está consonância com jurisprudência desta corte superior justiça incidindo enunciado súmula stj agravo regimental improvido inocorrência prescrição ou decadência administrativa sobre decadência direito administração rever seus próprios atos o exercício controle externo pelo tribunal contas união se pronunciou stf ressaltando não incidência decadência administrativa face inaplicabilidade ARTIGO_54 LEI_9784 aos processos por meio dos quais tcu exerce sua competência constitucional controle externo trata do prolatado por unanimidade relatoria ministro carlos velloso cuja ementa tem seguinte teor mas com nossos destaques ementa constitucional administrativo pensão c julgamento legalidade contraditório pensão dependência econômica stj segunda turma agrg aresp ministro humberto martins dje"}