{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível claudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária razões agravo síntese decisão recorrida recorrente ingressa com agravo face decisão monocrática desta colenda turma que negou seguimento recurso extraordinário por entender que decadência direito matéria índole infraconstitucional bem como sob alegação que supremo tribunal federal deu parecer favorável aplicação decadência entanto recurso extraordinário não foi admitido nos termos decisão exma sra dra daniela tocchetto cavalheiro juíza federal direito que justifica seguimento recurso extraordinário não procede argumento aplicação decadência aos benefícios concedidos antes LEI_8213 seu ARTIGO_103 tendo vista que temática encontra aguardando julgamento re que refere aplicação decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela nº sobre direito o segurado revisar benefício concedido após publicação deste último preceito legal não aplicando benefício autor contudo este entendimento viola constituição federal notadamente disposições dos ARTIGO_194 inciso ARTIGO_201º ARTIGO_37 inciso xxxv ARTIGO_5º caput ocorre que re ainda não transitou julgado estando pendente julgamento embargos declaração opostos pelo autor para que egrégio supremo tribunal analise questões instituto decadencial com regras atuais previstas previdência social que alterou redação anterior LEI_95281 modificada pela medida provisória que reduziu prazo para cinco anos convertida LEI_9711 mas que com edição medida provisória prazo decadencial decenal foi restabelecido estando hoje assentado pela LEI_10839 motivo pelo qual decadência somente seria aplicável partir anos após data que mp prorrogou prazo decadência anos para anos rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville luiz gonzaga nazario agravo recurso extraordinário decadência após"}