{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde insista assim que não razoável compelir ente público tratamento questão prejuízo todas políticas públicas saúde que contam com respaldo orçamentário tendo conta que há política pública definida para atendimento patologia assim sendo existindo alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo estado para mesma moléstia que acomete recorrido não pode compelir ente público fornecer medicamento específico de uma determinada marca sem que isso seja absolutamente justificado sob pena grave ofensa ARTIGO_2º crfb qual restou diretamente violado pelo acórdão recorrido poder judiciário sob essa ótica passaria comandar política saúde pública determinando como quando poder executivo deveria atuar sem inclusive quaisquer considerações ordem orçamentária que permissa maxima venia implicaria violar forma flagrante princípio separação dos poderes sede constitucional ARTIGO_2º crfb tal qual ocorreu hipótese sob exame por isso que cabendo administração pública gerir seus recursos estabelecendo metas prioridades não pode admitir que poder judiciário estabeleça políticas diversas atendimento saúde já existir política atendimento consoante demonstrou por evidente afronta princípio independência dos poderes não olvide que acolhimento pretensão autoral acaba ainda por garantir provimento absolutamente anti isonômico direta violação ARTIGO_5º caput cr por permitir que demandante receba tratamento diferenciado sem qualquer justificativa para distinção criando privilégio odioso relação aos demais usuários sistema único saúde que recebem fármaco padronizado"}