{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal resp rel min teori zavascki agrg resp rel min josé delgado agrg ag rel min luiz fux férias não gozadas férias proporcionais respectivos terços constitucionais indenizadas por ocasião rescisão contrato trabalho resp rel min luiz fux resp rel min eliana calmon resp rel min teori zavascki agrg ag rel min luiz fux agrg resp rel min francisco falcão resp rel min francisco peçanha martins resp rel min castro meira agrg ag rel min denise arruda resp rel min teori zavascki resp rel min franciulli netto abono pecuniário férias resp rel min carlos fernando mathias eresp rel min josé delgado resp rel min joão otávio noronha resp rel min humberto martins resp rel min teori zavascki agrg resp rel min herman benjamin resp rel min castro meira resp rel min eliana calmon juros moratórios oriundos pagamento verbas indenizatórias decorrentes condenação reclamatória trabalhista resp rel min eliana calmon agrg resp rel min humberto martins agrg resp rel min josé delgado resp rel min carlos fernando mathias resp rel min francisco falcão resp rel min luiz fux pagamento indenização por rompimento contrato trabalho período estabilidade provisória decorrente imposição legal não liberalidade empregador resp rel min teori zavascki agrg ag rel min teori zavascki diante deste quadro observa que acórdão recorrido diverge interpretação conferida por esta corte ARTIGO_43 ctn prejudicada análise recurso especial pela divergência com essas considerações dou provimento recurso especial o voto quando não especificado pagamento imposto renda presume que este ocorre sobre verbas remuneratórias enquadrando na hipótese incidência ir recebimento das gratificações apontadas petição inicial constitui pois fato gerador tributo independentemente denominação tal verba que diferentemente que sustenta verba paga parte autora que ela diz ser título indenização consubstancia real acréscimo seu patrimônio não possuindo natureza indenizatória sujeitando conseqüentemente incidência irpf por força que exsurge combinação dos dispositivos vigor código tributário nacional ctn do regulamento ir rir aprovado pelo DECRETO_3000 diploma infralegal este cujos preceitos por sinal veiculam remissões leis formais que fundamentam"}