{"recurso cível relator márcia vogel vidal oliveira recorrente liciane cristine franco advogado eraldo lacerda junior recorrido união advocacia geral união voto trata de pedido incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo firmado entre governo federal duas entidades representativas dos servidores observada prescrição quinquenal juízo origem não acolheu pretensão deduzida inicial entendimento que mencionado termo acordo resultou edição LEI_13324 qual não prevê que incorporação das gratificações desempenho aos proventos dá forma automática mas sim estabelece regras específicas para incorporação entre quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento recorrente requer reforma decisão sustentando que percebeu gdpgpe pontuação menor que correto que tal procedimento ilegal sobretudo após assinatura termo acordo qual reconheceu extrajudicialmente direito integralidade forma inequívoca o breve relatório inicialmente destaco que termo acordo não possui eficácia lei não deve ser considerado se avaliar existência direitos obrigações relativos remuneração dos servidores públicos diferentemente que pode ocorrer com acordos firmados âmbito das relações trabalho privadas regidas pela clt concessão aumento qualquer vantagem servidores públicos somente gerará direitos obrigações fixados lei desse modo termo acordo representa apenas uma manifestação conjunta um órgão poder executivo dos sindicatos representativos dos servidores sentido formulação uma política remuneratória que atenderia interesses ambas partes mas que todavia deverá ser previamente submetida aprovação poder legislativo sem que não tem nenhuma eficácia"}