{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância base modo que o crédito ser deduzido for superior valor complementação aposentadoria percebido primeiro ano base ser considerado saldo crédito deve ser utilizado relação ano competência seguinte assim sucessivamente até esgotá caso bis idem vedado nosso regime ocorre momento que opera tributação pelo parcelas benefício decorrentes das contribuições vertidas pelos próprios beneficiários período entre logo neste momento nasce direito ação para postular repetição indébito quando aposentadoria segurado o resgate cota única ocorrer vigência LEI_9205 termo quo prescrição começará fluir data sua aposentadoria pois a partir desse momento que ocorrem descontos relativos imposto renda por outro lado quando aposentadoria ocorrer vigência LEI_7713 termo inicial ser considerado a partir vigência LEI_9250 quando houve mudança sistemática desconto imposto renda infundado pleito retificação declaração ajuste imposto renda visto que procede execução por liquidação sentença a restituição mediante precatório requisição pequeno valor facultada possibilidade escolha pela compensação critério contribuinte com relação contribuições aos benefícios que formarão bases cálculo tributo correção far á pela otn btn inpc com expurgos previstos nas súmulas e do trf região quanto restituição imposto renda retido indevidamente pela ocorrência bis idem índice correção monetária aplicável acordo com reiterados uniformes pronunciamentos dos tribunais país partir a taxa selic que substitui indexação monetária os juros stj turma rel min josé delgado resp dju trf região pr data decisão segunda turma e relator eloy bernst justo unanimidade superior tribunal justiça por seu turno pacificou entendimento que não dado poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo que são sempre dependentes lei que preveja ementa agravo regimental agravo instrumento irpf LEI_9250 limitações dedução com despesas para educação ofensa"}