{"apelação cível relator fernando quadros silva apelante universidade federal juiz fora ufjf apelado daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal voto relativamente arguição incompetência cumpre tecer alguns comentários dispõe ARTIGO_109 cf seguinte ARTIGO_109 aos juízes federais compete processar julgar causas que união entidade autárquica empresa pública federal forem interessadas condição autoras rés assistentes oponentes exceto de falência de acidentes trabalho as sujeitas justiça eleitoral à justiça trabalho o do referido ARTIGO_109 constituição federal dispõe que causas intentadas contra união poderão ser aforadas seção judiciária que for domiciliado autor naquela onde houver ocorrido ato fato que deu origem demanda onde esteja situada coisa ainda distrito federal leitura texto extrai que constituição federal colocou disposição das pessoas que contra ela demanda justamente para facilitar acesso justiça diversos foros aptos conhecimento julgamento causa dentre quais encontra da capital estado nesse sentido estampa jurisprudência supremo tribunal federal agravo regimental recurso extraordinário ações propostas contra união competência justiça federal jurisprudência desta corte firmou entendimento sentido que parte autora pode optar pelo ajuizamento ação contra união capital estado membro mesmo quando instalada vara justiça federal município mesmo estado que domiciliada agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental agravo instrumento constitucional competência justiça federal causas intentadas contra união foro para ajuizamento ação do ARTIGO_102 constituição federal precedentes jurisprudência desta nossa casa justiça firme sentido que do ARTIGO_102 magno texto admite ajuizamento ação contra união federal foro seção judiciária federal capital estado membro mesmo que autor seja domiciliado município interior agravo regimental desprovido"}