{"preliminarmente prescrição caso acolhida pretensão autoral não pode ser afastada incidência prescrição quinquenal conformidade com que determina ARTIGO_1 do decreto º estando com base neste dispositivo prescritos créditos anteriores janeiro das alegações parte autora pretende parte autora pensionista inativo vinculado funasa declaração seu direito recebimento gratificação atividade combate controle endemias gacen nos mesmos moldes que servidores ativa com todos efeitos dela decorrentes utilizando como fundamento natureza jurídica referida gratificação mal ferimento preceito constitucional paridade entre ativos inativos ARTIGO_40 requererem ainda condenação funasa nos consectários legais bem como deferimento assistência judiciária gratuita sentença proferida julgando procedente pedido como verá adiante merece ser reformada impugnação pedido assistência judiciária gratuita cumpre destacar que pleito deferimento assistência judiciária gratuita formulado inicial não deve prosperar uma vez que não foi anexado aos autos virtuais qualquer documento que ateste que sua situação econômica não lhe permita arcar com custas processo sem prejuízo sustento próprio de sua família nos termos parágrafo único ARTIGO_2o lei federal fevereiro que estabelece normas para concessão assistência judiciária gratuita aos necessitados isso porque parte autora aposentada pensionista com fonte renda fixa conforme comprovam fichas financeiras juntadas com inicial que eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}