{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor severino vicente silva advogado carla aparecida alves oliveira réu instituto nacional seguro social n s previd advogado distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido gratuidade concedida apertada síntese pretende parte autora revisão seu benefício previdenciário pela aplicação índices reajuste diversos daquelas aplicados pelo inss renda mensal seu benefício afasto preliminar incompetência deste juizado especial razão valor causa réu não apresentou qualquer demonstrativo hábil afastar competência deste juizado especial valor causa está acordo com limite estabelecido pela LEI_10259 rejeito preliminar falta requerimento administrativo prévio pois quando tratar revisão benefício concedido resistência ré aparece forma implícita pois ato administrativo prévio que não aplicou índices correções que parte autora supõe devidos seja benefício não foi concedido forma desejada que caracteriza lide justifica intervenção poder judiciário rejeito alegação decadência tendo vista que presente ação não questiona ato concessório benefício mas tão somente reajustes havidos após concessão por outro lado verifico ocorrência caso tela prescrição quinquenal com efeito eventual revisão benefício parte autora somente gerará efeitos financeiros partir dos cinco anos que antecederam propositura ação que quaisquer diferenças relativas período anterior encontram atingidas pela prescrição passo apreciar mérito assinado digitalmente por karina lizie holler documento consulte autenticidade SITE"}