{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo genérico tratando verdade disfarçada elevação vencimentos razão pela qual cumprimento regra ARTIGO_40º cf do ARTIGO_7º ec deve ser estendida aos aposentados pensionistas contrarrazões f o relatório direito assegurado então do ARTIGO_40 constituição república diz respeito vantagens caráter geral que beneficiam determinada carreira indistintamente objetiva cortar vezo meio maroto rever vencimentos servidores atividade por meio alteração transformação reclassificação sua escala referências numéricas elevando tal sorte que melhoria não fosse extensiva aos inativos segundo magistério josé affonso regra uma forma geral não alcança gratificações isto vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns função condições anormais segurança salubridade onerosidade gratificações serviço concedidas como ajuda aos servidores que reúnam condições pessoais que lei especifica gratificações especiais que transitórias não incorporam automaticamente vencimento nem geram direito subjetivo continuidade sua curso direito constitucional positivo edição hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição por azevedo aleixo burle filho apelação"}