{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL rejeito preliminar ilegitimidade passiva causam levantada pelo diretor divisão administração pessoal acolho preliminar levantada pelo diretor spprev este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade autoridade coatora aquela que ordena omite prática ato impugnado não superior que recomenda baixa normas para sua execução que autoridade não pode corrigir ato inquinado ilegal não pode ser considerada como autoridade coatora rjtjesp caso impetrante insurge contra ato praticado pelo diretor divisão administração pessoal qual o responsável pela contatem tempo serviço deferimento pedido aposentadoria superintendente spprev verdade apenas o responsável pelo pagamento das aposentadorias dos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código policiais civis estado após sua concessão portanto não o responsável pela prática ato impugnado qual por isso mesmo não tem poderes para corrigir ato inquinado ilegal lauda"}