{"omissão a contradição apontadas bem como para efeitos prequestionamento o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso dos autos não verifico omissão a contradição apontadas não merece prosperar argumentação apresentada pelo inss tendo presentes embargos nítida natureza infringente vez que v acórdão embargado questões adequação valor salário benefício parte função dos novos tetos estipulados pelas emendas constitucional foram enfrentadas forma expressa clara fundamentada além disso não merece acolhida alegação quanto ilegalidade forma apresentação cálculos imposta pelo aresto isto porque se tratando obrigação fazer aferição quantum devido pela autarquia em nada influenciará prestação jurisdicional que ora decide mérito desta demanda por outro lado não pode ignorar dado realidade que instituto previdenciário possui aparelhamento recursos técnicos muito mais adequados realização dos cálculos necessários cumprimento desta condenação judicial tendo vista sua atribuição ordinária proceder manutenção todos benefícios previdenciários assistenciais respectivos banco dados disponíveis sistema informatizado bem como aplicar revisões reajustamentos devidos realização dos cálculos pelo setor responsável poder judiciário compreensivelmente mais reduzido certamente comprometeria celeridade prestação jurisdicional além implicar dispêndio muito maior recursos humanos econômicos assim não vislumbro ocorrência qualquer vício que possa dar ensejo oposição embargos declaratórios uma vez que julgador não está obrigado analisar cada dos argumentos aventados pelo recorrente com propósito satisfazer prequestionamento"}