{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba assim que não havendo proibição retorno atividade exceto caso aposentadoria por invalidez mesmo permanência atividade determina ARTIGO_11 parágrafo lei benefícios filiação obrigatória quanto esta atividade note nesse sentido que aposentado sujeito passivo obrigação tributária permanecer atividade remunerada tal não significa ofensa texto constitucional revés a própria constituição federal que dispondo sobre seguridade social embasa no princípio solidariedade justifica dessa forma cobrança contribuição segurado que aposentado retorna mercado trabalho recolhe contribuições pertinentes matéria discussão foi enfrentada pela juíza federal marina vasques duarte processo cujo trecho sentença transcreve a seguir não parece casu que limitação novos benefícios quem teve deferida aposentadoria voluntariamente postulada fira princípio seletividade da distributividade afinal estes trabalhadores estão abrigo proteção estatal que refere substituição dos rendimentos que parece mais grave pretendem ver estes valores revisados levando consideração contribuições posteriores que efetuaram enquanto concomitantemente percebiam valores referentes jubilação somando tempo serviço carência que levaram concessão desta portanto diferentemente que pretende fazer crer parte autora não está ferindo princípio contributivo repartição nem ouse tampouco alegar enriquecimento sem causa estado parte autora requerer voluntariamente concessão benefício aposentadoria junto autarquia previdenciária delimitou interrupção contagem tempo serviço que pretendia ver computados salários contribuição não lhe possível desta forma exigir órgão previdenciário revogação ato concessório sem devolução dos valores recebidos como efeitos deste ato administrativo sob pena ter instaurado enriquecimento ilícito vez que mesmo período salários contribuição seriam somados duas vezes com objetivo majorar renda mensal sua aposentadoria ressalte que existem que prefiram denominar caso análise desaposentação com que não pode concordar uma vez que trata singelamente uma revisão percentual aposentadoria proporcional qualquer sorte importante considerar que discussão acerca desaposentação para aposentadoria dentro mesmo rgps não pacífica jurisprudência doutrina sendo que maioria das decisões permite renúncia aposentadoria para fins expedição certidão tempo contribuição concessão aposentadoria estatutária assim ainda que viável admitido instituto desaposentação dentro mesmo regime se poderia aceitá com efeitos tunc cabendo autor devolução dos valores recebidos seja retirada dos efeitos jurídicos ato que quer desconstituir"}