{"marisa rezino castro gonçalves advogada autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n lei complementar estadual dezembro assevera que atividade policial civil pelas características sua prestação serviço considerada perigosa insalubre assegura aos funcionários servidores policiais civis aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos serviço quando for sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial estadual ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre lei complementar federal que segundo entendimento assente colendo supremo tribunal federal foi recepcionada pela de dispõe seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}