{"continuação nota cgaa cqnjur mec cgu agu âmbito estrutura administrativa que posicionam jus dicere deferido consultorias urídica pela lei complementar q ARTIGO_111 possui campo residual atuacão tendo autonomia para interpretar ordenamento iurrdico positivo que diz respeito matrfdas especificas área finalístíca cada secretaria estado não lhes compete por conseguinte analisar oferecer conclusões sobre leis normas relativas pessoal tivll poder executivo porque competéncia privativa central sistema pessoal civil sipec seja secretaria administração federal isto proveito coeréncia da uniformização dos mecanismos jurídicos controle interno legalidade das ações união ainda linha aludido parecer importante ressaltar seguinte disposição ressalte o entendimento das unidades técnicas desta secretaria sobre disposto ARTIGO_11 lei complementar relativamente determinacões comidas inciso iii gue salvo melhor juízo dizem respeito aos assuntos específicos área flnalístlca dos ministérios secretaria geral demais secretarias presidência república estado maior das forcas armadas não podendo entretanto pronunciar sobre assuntos privativos outro exemplo pessoal civil poder executivo que por determinação legal conforme citado acima nos itens competência secretaria administração federal quando surqir controvérsias entendimento para garantir correta aplicação das leis cabe advocacia geral união dirimir dúvidas existentes esclareça por oportuno que nos termos ARTIGO_40 lei complementar pareceres advocacia geral união têm força normativa estando seus membros conforme dispõe ARTIGO_28 mesmo diploma legal proibidos contrariar pareceres normativos adotados pelo advogado geral união ante exposto considerando que dúvida suscitada foi devidamente esclarecida pelo órgão competente sipec sentido que rsc que concerne aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente recomendamos restituição dos autos setec cprsc consideração vossa senhoria brasília de março adrienne pinheiro lima melo advo união cgugestão aprlm"}