{"sentença ora atacada julgar improcedente com resolução mérito deixando afastar incidência contribuição previdenciária sobre parcela gratificação náo incorporável contracheque gdpst prejudicou recorrente pois esse raciocínio que somente verbas acima mencionado ficariam livres incidência contribuição previdenciária é questionável pois pode surgir uma verba não prevista quando foi editada LEI_10887 que por alguma razão não deva também ser tributada mas magistrado analisou incisos parágrafo artigo esqueceu analisar caput mesmo parágrafo que indica que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens acordo com ARTIGO_8 DECRETO_7133 gratificações desempenho nela especificadas devem ser pagas observados limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões aos valores estabelecidos lei pontuação deve observar seguintes parâmetros até vinte pontos serão atribuído em função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional valores gratificação desempenho nos termos ARTIGO_9 devem ser calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto estabelecido lei observados nível classe o padrão que encontra posicionado servidor recorrente pede v exa especial atenção para fatos direito que amparam asseguram procedencia pedido turma recursal com reforma r sentença instancia pelos motivos direito provas jurisprudenciais constante nesta apelação outro lado temos que pedido restituição pss sobre parcela gdpst não incorporavel contracheque tem cunho alimentar subsistência sendo então ordem pública social podendo segurado utilizar meios lícitos para fazer prevalecer este objetivo imediato a qualquer tempo diversas decisões recentes dos tribunais declaram imprescritibilidade direito revisão outro lado temos que benefício tem cunho alimentar subsistência sendo então ordem pública social podendo segurado utilizar meios lícitos para fazer prevalecer este direito imediato a qualquer tempo diversas decisões recentes dos tribunais que declaram imprescritibilidade direito restituição pss sobre parcelas elencadas ARTIGO_4º parágrafo da lei na hipótese v exa acatar questão prescrição deve pelo menos aplicar súmula do stj isto posto recorrente pede para que seja reformada r sentença julgando procedente ação forma requerida inicial conforme documentos anexos seja não incidência pss sobre parcela"}