{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s robsglenio dias oliveira proc s defensor público geral federal intdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral re rel ministro marco aurélio julgado plenário virtual isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}