{"pela carta magna seja desrespeitado privilégio um único cidadão em prejuízo toda coletividade representada aqui pelo inss princípios constitucionais são aplicáveis todas pessoas inclusive for caso benefício das autarquias demais entes públicos mesma maneira princípio tempus regit actum não pode ser aplicado apenas benefício segurado mas também quando beneficiário for inss plano constitucional respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada insculpido inciso xxxvi ARTIGO_5 cf constitui em garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei razão mesma sua finalidade de assegurar uma esfera liberdade perante estado direitos fundamentais a garantias que procuram salvaguardá los não têm como titulares regra próprio estado esse entendimento foi assentado pelo stf enunciado sua súmula garantia irretroatividade lei prevista ARTIGO_5 xxxvi constituição república não invocável pela entidade estatal que tenha editado todavia entendimento desta corte têm sido mal interpretado análise dos precedentes que levaram edição deste enunciado pode ver claramente que excelso pretório efetivamente comunga entendimento que estado não pode escusar no direito adquirido ato jurídico perfeito na coisa julgada para deixar cumprir norma por ele próprio editada porém possível divisar ainda mais claramente que tal preceito refere somente aos casos que lei expressamente previa sua aplicação retroativa determinando sua aplicação sobre situações pretéritas favor cidadão neste sentido voto min moreira alves rs que serviu precedente súmula de acrescentar apenas tocante alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição federal que a lei estadual causa determinou sua aplicação período anterior sua vigência fim restabelecer pensões que haviam sido extintas não pode órgão"}