{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande pede vênia para transcrever ainda entendimento extraído boletim jurisprudência turma recursal seção judiciária santa catarina tributário imposto renda prazo prescricional lei complementar forma restituição ARTIGO_3º lei complementar que dispõe que extinção crédito tributário ocorre momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 LEI_5172 aplica somente relação ações ajuizadas após de junho acordo com ARTIGO_165 ctn direito contribuinte que imposto indevidamente pago seja restituído desnecessidade comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos declaração anual ajuste iii precedentes superior tribunal justiça processo relator juiz joão batista lazzari sessão além r decisão egrégio stj acima apontada como paradigma reproduz também seguinte decisão que reforça tese fazenda nacional sentido que ações ajuizadas após devem observar prazo prescrição qüinqüenal lei complementar processo"}