{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax negar vigência ARTIGO_1º da citada lei devendo matéria por esse motivo ser expressamente analisada acórdão recursal para fins prequestionamento pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença com consequente rejeição dos pedidos parte autora sendo rejeitado pedido acima sejam declarados prescritos pagamentos anteriores aos cinco anos que precederam ajuizamento presente ação seja retirada ré obrigação apresentar planilha dos valores condenação seja indébito atualizado pelas taxas caderneta poupança partir vez taxa selic nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 termos que pede deferimento campina grande de janeiro silas silva oliveira procurador fazenda nacional"}