{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto apelação cível são paulo apelantes maria lourdes costa oliveira outros apelada fazenda estado são paulo juiz instância alexandra fuchs araujo previdenciário administrativo inativos pensionistas fepasa complementação aposentadorias pensões prescrição fundo direito reajustes paradigma servidores ativos cptm inadmissibilidade nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação súmula do stj ferroviários que não trabalharam região metropolitana são paulo na cidade santos não estão subordinados cptm mas rffsa que sucedeu fepasa nas demais regiões estado precedente e turma especial tribunal justiça sede assunção competência vantagem salarial concedida forma genérica aos funcionários atividade cptm que não estende demais empresas que sucederam fepasa prescrição fundo direito afastada pedido inicial improcedente recurso provido parte r sentença fls cujo relatório adota julgou extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_487 cpc pelo reconhecimento prescrição inconformados apelam autores sustentando síntese inocorrência prescrição fundo direito mais alegam que fazem jus revisão seus benefícios complementação aposentadoria pensão para que estes tenham como paradigmas salários dos servidores ativa cptm invocam para tanto ARTIGO_5º e apelação voto"}