{"inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada assim ainda que ultrapassados referidos pressupostos admissibilidade recursal mérito irresignação não merece prosperar que este colegiado após analisar todas provas constantes dos autos reconheceu ilegalidade negativação dos dados a autor nos cadastros restrição crédito razão pela qual qualquer conclusão sentido contrário esbarraria óbice súmula stf ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo prequestionamento ausência direito civil do consumidor cadastros restrição crédito inscrição indevida dano moral dever indenizar ausência repercussão geral valor fixação legislação infraconstitucional ofensa reflexa reexame fatos provas impossibilidade precedentes corte origem concluiu com base legislação infraconstitucional nos fatos nas provas dos autos que restaram demonstrados pressupostos legais responsabilidade civil bem como que agravante tinha dever indenizar agravado pelo dano moral por ela sofrido uma vez que teria caracterizado como indevida abusiva inscrição seu nome cadastros restrição crédito inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame dos fatos das provas dos autos incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido are agr relator min dias toffoli primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public destaque nosso relação verba indenizatória fixada conveniente ressaltar que supremo tribunal federal quando julgamento ai tema min rel cezar peluso dje reconheceu inexistência repercussão geral controvérsia trazida aos autos neste ponto indenização danos morais cadastramento indevido órgão proteção crédito aplicação dos efeitos ausência repercussão geral tendo vista tratar de divergência solucionável pela aplicação legislação federal inexistência repercussão geral relator min ellen gracie julgado dje divulg public ement vol pp destaque nosso mediante exposto inadmito recurso extraordinário nego lhe seguimento intimem documento assinado eletronicamente por isabela sampaio alves santana juiz turma recursal estado sergipe conforme ARTIGO_1º iii LEI_11419 conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento número consulta pública"}