{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luciano pires silva advogado fabio frederico freitas tertuliano relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao bosco pires silva advogado luciana vieira leal silva relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdir moura advogado anderson bocardo rossi relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte everaldo pereira silva advogado sandra mara moreira araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo affonso celso arruda meyer relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edson aprigio pinto filho advogado fabio frederico freitas tertuliano relator designado juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte regina marciana abreu telles jorge advogado marcio robert souza ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}