{"para período posterior incidente uniformização conhecido provido pedilef juiz federal vladimir santos vitovsky dou recurso improvido sentença mantida todos seus termos condeno inss pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação agravante alega ter turma recursal origem contrariado ARTIGO_2º inc inc inc iii constituição república argumenta que autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco acidente periculosidade exige muito mais que isso necessário verificar a atividade envolve risco efetivo insalubridade analisando ARTIGO_57 LEI_8213 percebe facilmente que ratio essendi alteração legislativa foi excluir agentes perigosos que utilizou verbo prejudicar para abranger condições trabalho que causem efetivo prejuízo dano saúde integridade física segurado todavia eletricidade deixou constar rol agentes nocivos após advento DECRETO_2172 assim permanecendo posterior regulamentação pelo DECRETO_3048 deste modo impossível exigir reconhecimento tempo serviço especial pela exposição eletricidade para período posterior março haja vista falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 recurso extraordinário foi inadmitido fundamento ausência ofensa constitucional direta examinados elementos havidos processo decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabelece que agravo contra inadmissão recurso extraordinário processa nos autos seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto argumentos postos agravo instrumento cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário razão jurídica não assiste agravante alegação nulidade acórdão por contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república não pode prosperar embora sentido contrário pretensão agravante julgado recorrido apresentou suficiente fundamentação conforme jurisprudência supremo tribunal federal que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional relator ministro sepúlveda pertence rtj apreciação pleito recursal demandaria análise prévia legislação infraconstitucional aplicável espécie DECRETO_2172 LEI_8213 o reexame conjunto fático probatório processo alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta inviabilizar processamento recurso extraordinário"}