{"embargos declaração finaldade meramente prequestionatória inviabilidade inexistência qualquer dos pressupostos ARTIGO_48 LEI_9099 lei dos juizados especiais ARTIGO_1022 ncpc não provimento voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 com efeito preceitua ARTIGO_48 LEI_9099 com redação atual dada pelo ncpc que caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil tais casos estão previstos ARTIGO_1022 ncpc cujo caput conta com seguinte redação ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material assim não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja que verse acerca correção contradições erros materias esclarecimento obscuridades sanatória omissões verificadas decisão atacada pois bem situação observo que não qualquer omissão julgado tendo vista que toda matéria trazida para apreciação foi apreciada por esta turma recursal verdade fundamentação dos aclaratórios denota sua finalidade exclusivamente prequestionatória que inviável nesta sede nesse sentido trago lume diretriz fixada fórum nacional dos juizados especiais fonaje enunciado nos juizados especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão súmula hipótese ARTIGO_46 LEI_9099 com finalidade exclusiva prequestionamento para fins interposição recurso extraordinário aprovado xxi encontro vitória ante exposto conheço presentes embargos declaração mas nego lhes provimento"}