{"redação dada pelas leis nos abril dezembro de seu regulamento tempo trabalho exercido atividade comum desde que segurado tenha implementado percentual tempo fls necessário para obtenção respectiva aposentadoria especial conforme estabelecido regulamento desse modo partir maio entendia vedada conversão lapso laborado sob condições especiais tempo comum sem prejuízo direito adquirido reconhecimento especialidade dos períodos anteriores essa data nesse sentido pronunciava o superior tribunal justiça documento consulta autenticidade documento através site SITE firmando que possibilidade conversão tempo serviço especial comum estava limitada labor exercido até de maio outro lado âmbito dos juizados especiais turma uniformização nacional dos juizados especiais federais consagrava enunciado º de sua súmula entendimento que conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 entretanto mesma época foi promulgada emenda constitucional º dezembro que conferindo novo tratamento constitucional aos benefícios previdência social deu nova redação ARTIGO_201 constituição república passando estabelecer respectivo º seguinte vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes definidos lei complementar importa lembrar que lei complementar que regulamentaria aposentadoria especial nos termos desse parágrafo ainda não foi editada razão porque até que isso ocorra ainda vigoram disposições dos ARTIGO_57 lei º a respeito benefício ARTIGO_15 emenda constitucional º atualmente superior tribunal justiça vem firmando entendimento que trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que depois tem direito conversão tempo serviço especial comum nesse sentido em reforço novo entendimento houve revogação mencionado enunciado º da súmula turma"}