{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal estado rio grande sul a recorrido qualificado nos autos epígrafe comparece respeitosamente perante vossa excelência para apresentar contrarrazões recurso interposto pela funasa união que faz com base nos seguintes fundamentos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declarada não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda iii correção monetária aplicação juros pela selic por tratar repetição indébito honorários advocatícios sucumbência caso recurso turmas recursais autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada procedente consoante trecho dispositivo ante exposto reconheço prescrição das parcelas recolhidas anteriormente quinquênio que precedeu propositura presente ação julgo procedentes"}