{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região c stj interposição incidente uniformização caracterizaria litigiosidade desnecessária uma vez que referido recurso teria seguimento negado origem conforme estabelecem regras processuais que incidentem espécie LEI_10259 ARTIGO_14º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência turma nacional uniformização questão ordem não conhece incidente uniformização interposto contra acórdão que encontra mesmo sentido orientação superior tribunal justiça externada sede incidente uniformização de recursos repetitivos representativos controvérsia destarte pelas razões colocadas acima não interposição recurso instâncias inferiores presente caso não atraí incidência súmula stf violação direta normas constitucionais"}