{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado expressa vedação ARTIGO_1 LEI_11647 dezembro não pode sob pretexto aplicação uma interpretação irrestrita termo remuneração simplesmente afastar aplicação diversas normas legais que vedam expressamente incidência qualquer outra vantagem sobre benefícios por elas instituídos sob pena afronta princípio legalidade administração como assente norteada pelo princípio legalidade ARTIGO_37 cf por isso vinculada texto das normas acima citadas propósito constituição estabelece que acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores ARTIGO_37 inc xiv a proibição efeito cascata ora para afastar incidência das vedações citadas mister que declare inconstitucionalidade cada uma daquelas normas com efeito caso análogo quando análise dos pedidos para que extinto abono LEI_13187 posteriormente substituído pelo abono LEI_451 fizesse parte base cálculo adicional por tempo serviço e tribunal justiça santa catarina assentou direito administrativo policial militar estado santa catarina abonos instituídos pelas leis pretensão incidência daquelas benesses sobre adicional tempo serviço ats impossibilidade expressa vedação legal ARTIGO_2º LEI_13187 sentença reformada pedido incidência abono sobre adicional por tempo serviço contrário disposto ARTIGO_2º LEI_13187 que veda incidência abono sobre qualquer adicional gratificação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vantagem funcional tjsc n rel des sérgio roberto baasch luz apelação cível capital relator des subst francisco oliveira neto ARTIGO_1º poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis militares ativos administração pública estadual direta autárquica fundacional a concessão auxílio alimentação será feita pecúnia terá caráter indenizatório o auxílio alimentação não será incorporado vencimento remuneração provento pensão configurado como rendimento nem sofrerá incidência contribuição para plano seguridade social servidor público c caracterizado como salário utilidade prestação salarial natura página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}