{"não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social união federal sua contestação arrazoa respeito legalidade incidência pss sobre terço férias a natureza jurídica contribuição para seguridade social vejamos exposto terço férias por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afirma inicial contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação anexo fls pois bem excelência acontece que verba referente terço férias tem caráter indenizatório não faz parte contraprestação instituição previdenciária quando concessão algum benefício não deve ser cobrada prestação sobre qualquer verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentadoria pois princípios previdência social são iminentemente contributivos retributivos visando posterior contraprestação interpretação restritiva dos dispositivos legais deu espaço interpretação doutrinária jurisprudencial que uníssona sentido que finalidade terço férias puramente indenizatória incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica terço constitucional férias tem natureza indenizatória portanto não integra base incidência contribuição previdenciária"}