{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss brasileiro o estrangeiro domiciliado contratado brasil para trabalhar como empregado sucursal agência empresa nacional exterior quem presta serviço missão diplomática estrangeira brasil a membro dela salvo não brasileiro sem residência permanente brasil o brasileiro sujeito legislação previdenciária país missão diplomática respectiva brasileiro civil que trabalha exterior para organismo oficial brasileiro internacional qual brasil membro efetivo ainda que domiciliado contratado salvo segurado obrigatório previdência social país estrangeiro trabalhador autônomo avulso o temporário iii titular firma individual urbana diretor membro conselho administração sociedade anônima sócio gerente sócio solidário sócio cotista que recebe pro labore sócio indústria empresa urbana desde janeiro empresa rural assim ARTIGO_33 clps prevê concessão aposentadoria segurado sexo masculino com mais anos serviço mas somente admite contagem tempo serviço atividade abrangida pela previdência social urbana consoante mesmo dispositivo mesma forma alínea ARTIGO_33 clps determina que tempo serviço ser computado para efeito aposentadoria o exercido pelas categorias segurado que trata ARTIGO_6 clps não incluindo para aquele fim trabalhador rural nesse diapasão o entendimento proferido pelo trf região apelação cível relatora des federal eva regina publicada dju apontando taxativamente que regime anterior da LEI_8213 não existia dispositivo legal que autorizasse cômputo tempo rural para efeito aposentadoria por tempo serviço previdenciário abono permanência serviço direitos indisponíveis DECRETO_83080 inexistência previsão cômputo tempo serviço rural aposentadoria por tempo serviço exigência para recebimento abono permanência pelo DECRETO_89312 apelação provida DECRETO_83080 não havia dispositivo legal autorizando cômputo tempo serviço rural para efeito aposentadoria tempo serviço o DECRETO_89312 seu ARTIGO_34 dispõe que abono permanência devido apenas segurado que tivesse direito aposentadoria por tempo serviço optasse pelo prosseguimento atividade apelação provida sp turma trf região relatora des federal eva regina dju reforçando esse entendimento transcreve o voto juíza eliana paggiarin marinho egrégia turma recursal seção judiciária santa catarina lavrado processo julgamento"}