{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL referentemente parcela objeto restituição crédito que possa ser considerado tributário deveria registrar lei complementar como termo inicial data pagamento indevido simplesmente entanto e stj para casos tributos sujeitos lançamento por homologação houve por bem construir seguinte raciocínio há crédito tributário após homologação que dá cinco anos depois ocorrência fato gerador ARTIGO_150º ctn sendo assim deve considerar esse primeiro prazo para depois contarem os cinco anos prescrição para ação repetição indébito propriamente dita foi que convencionou chamar regra dos cinco mais cinco totalizando pois dobro prazo fixado pelo legislador qual seja dez anos entretanto com esse entendimento que germinou âmbito stj união jamais conformou nunca tendo deixado se insurgir contra tal prazo prescricional que sempre considerou ilegalmente dilargado sempre defendendo tese que prazo cinco anos que dispõe contribuinte para pleitear restituição indevidamente pago começa fluir momento extinção crédito tributário que segundo melhor exegese ARTIGO_168 ctn vem ser momento pagamento pois o ato pagamento que extingue crédito tributário faz nascer direito ação princípio actio nata nos termos próprio ARTIGO_168 ctn ademais de ressaltar que ARTIGO_150º ctn prescreve expressamente que pagamento antecipado extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação assim sendo tendo vista que nessa hipótese pagamento feito sob condição resolutória não sob condição suspensiva tem que extinção crédito tributário se opera eficazmente com pagamento antecipado ctn momento qual nasce direito ação iniciando o prazo prescricional que de cinco não dez anos ctn seja como for par entendimento doutrinário antes referido matéria lançamento por homologação uma outra observação ainda calha"}