{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande de direito público stj resp turma rel min francisco peçanha martins resp turma rel min teori albino zavascki incide imposto renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional sobre valores recebidos título complementação aposentadoria com objetivo manter paridade com salário ativa semelhança que ocorre com gratificação inatividade resp precedentes stj resp relator ministro franciulli netto de resp relatora ministra eliana calmon de resp relator ministro castro meira de agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe aaresp agravo regimental agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator luiz fux vale ainda apontar jurisprudência c stj seguintes excertos resp edresp resp resp e com efeito imposto renda tem como fato gerador renda os proventos qualquer natureza sendo primeira entendida como produto capital trabalho da combinação ambos enquanto que segundos são entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda tal conclusão decorre expressamente interpretação ARTIGO_153 iii constituição federal do ARTIGO_43 e do código tributário nacional doutrina a jurisprudência costumam unificar limites fato gerador imposto renda antes descrito com noção acréscimo patrimonial deste modo noção acréscimo patrimonial supõe uma disponibilidade econômica que altere positivamente situação patrimonial contribuinte sendo que nesse conceito enquadram verbas natureza salarial bem como recebidas título aposentadoria ora incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossenses consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa não tendo havido casu qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta portanto incidência imposto renda devendo acórdão prolatado pela turma recursal fls ser reformado neste pormenor ressalto por derradeiro que tão somente matéria relativa incidência imposto renda sobre verbas percebidas pelo autor título complementação aposentadoria que são objeto apreciação por esta turma nacional isto pelo fato que demais teses referentes não incidência imposto renda sobre dez salários base pagos como indenização sobre férias licença prêmio abonos assiduidades demais parcelas não foram objeto apreciação tanto pelo juízo quo quanto pela turma recursal mesma forma não foram objeto impugnação pelo presente pedido uniformização jurisprudência pelo exposto conheço parte presente pedido uniformização jurisprudência no mérito dou lhe provimento para via conseqüência julgar improcedente pedido autoral que tange tão somente aos valores percebidos título complementação aposentadoria tendo vista que referidas verbas percebidas pelo autor esse título configuram acréscimo patrimonial sujeito incidência imposto renda como voto grifo nosso"}