{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte prequestionamento relação matéria constitucional conforme infere voto condutor negativa provimento recurso acórdão contraria constituição federal específico texto normativo dos xxxvi e caput hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii com efeito tese jurídica debatida neste apelo extremo está inserida tema aposentadoria especial que trata ARTIGO_201 constituição federal casos semelhantes como por exemplo recente julgamento are que discutiu tese descaracterização atividade especial pela utilização equipamento proteção individual eficaz também relativa temática aposentadoria especial excelso stf reconheceu natureza constitucional controvérsia jurídica neste ponto calha transcrever seguinte trecho acórdão proferido pela excelsa corte recurso extraordinário com agravo direito constitucional previdenciário aposentadoria especial ARTIGO_201º constituição república requisitos caracterização tempo serviço prestado sob condições nocivas fornecimento equipamento proteção individual epi tema com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual efetiva exposição agentes nocivos saúde neutralização relação nociva entre agente insalubre o trabalhador comprovação perfil profissiográfico previdenciário ppp similar não caracterização dos pressupostos hábeis concessão aposentadoria especial caso concreto agente nocivo ruído utilização epi eficácia redução nocividade cenário atual impossibilidade neutralização não descaracterização das condições prejudiciais benefício previdenciário devido agravo conhecido para negar provimento recurso extraordinário conduz admissibilidade recurso extraordinário densidade constitucional aresto recorrido direito fundamental previdência social ARTIGO_201 crfb com reflexos mediatos nos cânones constitucionais direito vida ARTIGO_5º caput crfb saúde ARTIGO_3º e crfb dignidade pessoa humana ARTIGO_1º iii crfb ao meio ambiente trabalho equilibrado ARTIGO_193 crfb are relator min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public note que are foram discutidos requisitos caracterização atividade especial decorrente tempo serviço prestado sob condições nocivas"}