{"agu pgf procuradoria regional federal região trata neste apenas aplicabilidade redação ARTIGO_29 LEI_8213 conferida pela LEI_9867 aposentadorias concedidas anteriormente edição desta última lei ordinária n demonstrado assim erro aplicação paradigma stf pelo termos remessa stf repercussão geral justifica a interposição presente agravo interno regimental para saná fim revogar decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário remeter feito stf para regular julgamento com correção erro devolução processo origem pedido diante dos fatos fundamentos expostos com fundamento ARTIGO_7º resolução regimento interno das turmas recursais inss requer provimento deste agravo interno regimental para seguintes fins reconsideração r decisão e presidência para revogar decisão que julgou prejudicado recurso extraordinário fim enviar recurso extraordinário stf uma vez que houve erro decisão stf que devolveu autos origem submissão presente agravo interno regimental apreciação colenda turma recursal fim ser provido para admitir recurso extraordinário carlos gomes três figueiras cep fone porto alegre"}