{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL demais disso mesmo quando projetos lei referência vierem se transformar leis isso fato ocorrer concessão benefício aos trabalhadores rurais poderá ter como fato gerador situações futuras nunca retroagindo casos anteriores quando lei portanto direito sequer existia conclui pois que não para caso sob enfoque dever específico legislar nem ficou configurada mora legislativa como visto acima benefícios previstos aos segurados especiais foram definidos regulamentados pela LEI_8213 DECRETO_3048 ARTIGO_195º cf portanto foi satisfatoriamente regulamentado além disso para que não restem dúvidas acerca manifesto descabimento extensão aos rurícolas seguro desemprego previsto para pescadores artesanais convém apresentarmos sucinta análise sobre peculiaridades cada categoria luz dos valores serem pagos elo governo note que concessão seguro desemprego para pescadores artesanais abrange desde sempre pequeno período tempo verdade estritamente necessário reprodução crescimento dos peixes geralmente beneficiários gozam seguro meses ano acordo com região onde vivem trata portanto benefício assistencial que temporário sua essência todavia postulação autoral extensão seguro desemprego praticamente torna benefício permanente prestação continuada que período considerado requerida concessão benefício assistencial por vezes até tempo referência irrazoabilidade medida requestada fica ainda mais evidente considerarmos realidade própria município tela localizado"}