{"benefício correção monetária honorários custas isenção implantação imediata iii exposição genérica sol calor poeira friagem não caracteriza exposição agentes agressivos nocivos autorizar enquadramento atividade especial tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador décima turma data decisão documento fonte dju data página relator juiz sergio nascimento justiça trabalho examinou exaustivamente tema consolidado orientação jurisprudencial sbdi do tribunal superior trabalho adicional insalubridade raios solares indevido face ausência previsão legal indevido adicional insalubridade trabalhador atividade céu aberto ARTIGO_195 clt nr mtb anexo inserido ainda neste mesmo sentido adicional insalubridade rurícola face ausência previsão legal indevido adicional insalubridade àquele que trabalha atividade céu aberto ARTIGO_195 clt nº mtb anexo orientação jurisprudencial sdi tst recurso revista conhecido provido tst t rel min joão batista brito pereira dju adicional insalubridade indevido exposição raios ultravioletas origem solar labor céu aberto ainda que exponha empregado raios ultravioletas não enseja pagamento adicional insalubridade não aplicando norma inserta anexo nr portaria do mtbe essa hipótese inteligência oj sdi c tst trt r turma rel juíza maria cristina diniz caixeta djmg adicional insalubridade labor céu aberto exposição sol c tst se pronunciou pelo indeferimento adicional insalubridade para labor céu aberto através orientação jurisprudencial por ausência previsão legal por esse motivo não como conferir interpretação extensiva referida orientação conferindo direito adicional respectivo para trabalho considerado árduo trt r turma rel juiz emerson josé alves lage djmg raios solares insalubridade não caracterizada embora raios solares possam contribuir para aumento calor produzido artificialmente trabalho eles exposto não gera direito adicional periculosidade entendimento sedimentado precedente sdi tst adicional insalubridade raios solares indevido face ausência previsão legal indevido adicional insalubridade trabalhador atividade céu aberto ARTIGO_195 clt mtb anexo trt r turma rel juíza maria josé castro baptista oliveira djmg mesmo que jurisprudências citadas refiram à justiça trabalho não como ignora las pois seria contra senso entender que algo"}