{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de geral união editou súmula administrativa afirmando direito reajuste adiantamento pecuniário nos termos ARTIGO_8º decreto LEI_2335 iii direito diferenças relativas adiantamento pccs deve cessar com incorporação abono aos vencimentos dos servidores por efeito ARTIGO_4º LEI_8460 mas nova tabela remuneratória incorpora valor das diferenças quando sua supressão não importar redução remuneratória certo que jurisprudência supremo tribunal federal afirma que mudança regime celetista para estatutário extingue contrato trabalho modo que efeitos sentença trabalhista devem ser limitados data modificação regime essa tese foi afirmada repercussão geral are rel min gilmar mendes nos seguintes termos compete justiça trabalho processar julgar ações relativas verbas trabalhistas referentes período que servidor mantinha vínculo celetista com administração antes transposição para regime estatutário fora dúvida portanto que não pode estender efeitos título judicial trabalhista para período posterior instituição regime estatutário igual sentido não como manter vantagens asseguradas pelo regime extinto nessa linha também decidiu primeira turma julgamento are agr sob relatoria ministro dias toffolli agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público celetista advento LEI_8112 que transformou vínculos celetistas estatutários pretensão manutenção documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}