{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo autos processo recorrente elmira brígida nogueira justiça gratuita deferida recorrido instituto nacional seguro social inss elmira brígida nogueira devidamente qualificada nos autos processo epígrafe que move face instituto nacional seguro social inss igualmente qualificado vem mui respeitosamente presença vossa excelência interpor recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal combinado com ARTIGO_1029 seguintes novo código processo civil o ARTIGO_15 LEI_10259 pelos fatos fundamentos jurídicos articulados nas razões anexas destarte verificado cabimento presente recurso cumpridas demais formalidades legais requer que seja feito remetido egrégio supremo tribunal federal termos que pede deferimento são paulo de maio renata maria ruban moldes saes oabsp razões recurso extraordinário colenda turma supremo tribunal federal sinopse processual turma recursal quo negou provimento recurso interposto para manter sentença primeiro grau por seus próprios fundamentos sentença mantida julgou improcedente pedido autora ora recorrente por entender que como de cujus não fazia jus concessão aposentadoria por tempo serviço aposentadoria por idade época óbito não que falar direito viúva pensão por morte contudo razão assiste recorrente vejamos trata de ação concessão pensão por morte viúva que manteve relação união estável com falecido por anos com quem teve filhos conforme inicial de cujus veio óbito aos anos idade falecimento precoce razão câncer boca benefício foi indeferido pelo fato falecido não manter qualidade segurado época óbito legislação vigente neoplasia maligna está rol doenças isentas carência para concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez desde que comprovada por documento médico independe carência porque exigir qualidade segurado deste modo subentende que havia direito concessão benefício por incapacidade o direito pensão por morte ainda assim com advento LEI_8213 foi criada uma tabela progressiva carência que válida para quem inscreveu previdência social antes julho ainda hoje tabela progressiva aplicada para quem completou idade mínima durante sua vigência súmula da tnu caso tela falecido completaria anos segundo tabela progressiva ARTIGO_142 LEI_8213 eram exigidas contribuições entretanto razão doença grave incapacitante veio falecer aos anos idade mas época óbito mesmo contava com contribuições assim falecido tinha direito adquirido aposentadoria quando veio falecer pois preencheu carência tabela progressiva direito este que estende viúva nosso sistema previdenciário tem caráter contributivo retributivo assim houve contribuição suficiente concessão benefício aposentadoria deve haver contraprestação devida sob pena enriquecimento ilícito estado resp no caso tela carência de contribuições foi cumprida requisito etário não foi cumprido por motivo alheio segurado que faleceu precocemente razão doença incapacitante salienta que não justifica interpretação que irrelevante carência cumprida por quem faleceu após perder qualidade segurado sem alcançar idade mínima para aposentadoria por idade considerando que ele havia contribuído tempo suficiente concessão aposentadoria por idade nos termos tabela progressiva ARTIGO_142 LEI_8213 imperiosa concessão benefício pensão por morte sua companheira daí violação artigo lei federal foi negada aplicação dispositivo mencionado que daria viúva ora recorrente direito pensão por morte pretendida seguir será demonstradoo cabimento recurso extraordinário ora interposto com plena satisfação seus requisitos"}