{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte exigir laudo técnico por disposição DECRETO_2172 regulamentador medida provisória convertida LEI_9528 partir passou a exigir perfil profissiográfico previdenciário ppp segurado como substitutivo dos formulários laudo pericial ante regulamentação ARTIGO_58º LEI_8213 pelo DECRETO_4032 e ARTIGO_161 in sem olvidar das disposições dos ARTIGO_272 seguintes instrução normativa ressalta ademais que turma nacional uniformização tnu vem empunhando entendimento vocacionado sentido que exibição perfil profissiográfico previdenciário ppp dispensa apresentação laudo técnico ambiental ltcat pedido uniformização rel rogério moreira alves julgado dou tocante utilização epi decidiu supremo tribunal federal stf julgar are sede repercussão geral que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo concessão constitucional aposentadoria especial hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria hipótese que foi proferida sentença julgando feito procedente para reconhecendo natureza especial atividade desempenhada pelo autor determinar concessão aposentadoria especial impende destacar que hipótese sub examine diz respeito exercício atividade perigosa prescindindo pois apresentação laudo pericial sendo bastante devida comprovação exercício atividade definida lei como perigosa forma habitual permanente jurisprudência tnu emana entendimento cristalizado sentido que não obstante ausência previsão constitucional periculosidade como ensejadora contagem tempo serviço especial regime geral previdência após data promulgação emenda possível essa contagem pelo risco desde que haja sua previsão expressa legislação infraconstitucional pedilef rel juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves julgado dou ARTIGO_193 clt com redação conferida pela LEI_12740 estatui que são consideras atividades"}