{"txt recdo orlando soares advogado guilherme carvalho relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto data início benefício dib revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mayke alves dos santos relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte maria heloisa pereira iaquiri advogado paulo roberto gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte valdenei figueiredo orfao advogado valdenei figueiredo orfao recdo uniao federal pfn relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte islei leite meneses advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio almeida advogado breno borges camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte dirce rizzo tieppo advogado rita cassia gomes veliky riff oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte vera lucia sbrama peressim advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}