{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s marcia dione ocker adv s tais helena oliveira galliani silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios direito administrativo outras matérias direito público organização político administrativa administração pública direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência competência justiça trabalho direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais competência justiça trabalho para processar julgar ação que discute verbas trabalhistas referentes período regido pela clt supostamente devidas empregados públicos que migraram posteriormente para regime estatutário are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}