{"havendo elementos convicção suficientes conhecimento questão constitucional seja conhecido agravo instrumento julgado conjuntamente com recurso extraordinário ARTIGO_1042º cpc para dar lhe provimento reformando acórdão recorrido porque demonstrada violação direta nossa carta maior para estabelecer tese segundo qual benefício assistencial possui natureza jurídica excepcional devendo ser respeitado critério temporal dois anos para que inicie sua proteção franca observação subsidiariedade proteção estatal estabelecida carta maior julgue final improcedentes pedidos formulados inicial como realizado sentença primeiro grau inverta ônus sucumbência termos que espera deferimento aracaju de setembro andré luiz coelho lisboa procurador federal se oab matrícula página de"}