{"advocacia geral união rn de a portaria sas incluiu concessão órtese próteses meios auxiliares locomoção ambulatoriais que devem ser dispensados pelos serviços reabilitação física sus forma que hoje constam tabela procedimentos sai sus códigos cadeira rodas adulto infantil tipo padrão código cadeira rodas para tetraplégico tipo padrão código cadeira rodas para banho com assento sanitário código carrinho dobrável para transporte criança com deficiência outrossim eventuais adaptações nas cadeiras rodas são obrigação das secretarias estaduais municipais saúde quais devem arcar com estes serviços utilizando de recursos próprios portanto tratamento deve ser oferecido cidadão pelo estado rio grande norte por estar dentre sua competência legal fornecimento cadeiras rodas aos deficientes físicos forma que pedido deve ser julgado improcedente relação união dos princípios igualdade da integralidade sus a razoabilidade princípio igualdade está expresso ARTIGO_196 constituição federal a sua primeira concepção no sentido que são vedadas todas formas discriminação privilégios nos termos disposto inciso do ARTIGO_7º LEI_8080 setembro contudo outra concepção princípio igualdade de que é vedada discriminação os privilégios não poderia admitir que decisões judiciais inviabilizassem execução das políticas públicas saúde para deferir pedidos que causassem distorções extraordinárias entre assistidos oferecendo bens serviços saúde caríssimos detrimento dos oferecidos pelo sus que atendem àqueles que não socorrem poder judiciário destarte implementação direito subjetivo saúde por meio judiciário deve manter uma relação igualdade entre demandante os demais"}