{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde após reunião realizada âmbito comissão intergestores tripartite união estados municípios novembro houve edição portaria que regulamentou esse componente portaria dezembro qual prevê seu ARTIGO_2º seguinte ARTIGO_2º financiamento dos medicamentos descritos nos anexos iii de responsabilidade das três esferas gestão devendo ser aplicados seguintes valores mínimos união por habitante ano estados distrito federal por habitante ano iii municípios por habitante ano os recursos financeiros ministério saúde são transferidos parcelas mensais correspondendo doze avos logo caso assistência farmacêutica atenção básica financiamento conjunto das três esferas gestão federal estadual municipal montante recursos leva consideração número habitantes sendo que união arca com maior parte custeio depreende do dispositivo transcrito que somente financiamento bloco atenção básica assistência farmacêutica constitui responsabilidade todos entes federados união estados e municípios aquisição a dispensação dos fármacos incluídos nesse bloco estão sob responsabilidade dos municípios subsidiariamente dos estados nos termos ARTIGO_10 portaria dezembro confira os valores repassados pela união ministério saúde para financiamento componente básico assistência farmacêutica podem ser consultados página virtual fundo nacional saúde SITE consulta pagamento fundo fundo escolher estado bloco assistência farmacêutica componente básico assistência farmacêutica consultar parecer agu conjur gfa"}