{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região participantes que terão seus prejuízos minorados custa sociedade que verá com menos recursos tributários não um estímulo que pode esperar seja amparado pelo judiciário jurisprudência acerca tema superior tribunal justiça decisão veiculada recentíssimo julgamento resp deixou claro entendimento que inconstitucional qualquer redução base cálculo imposto renda sem devida previsão legal tributário imposto renda das pessoas físicas ren dimentos recebidos entidade previdência priva pretensão ser considerado somente líquido descabimento incidência imposto sobre totalida dos rendimentos possibilidade apenas dedução base cálculo formada por todos rendimen tos tributáveis das contribuições entidade obser vado limite legal total rendimentos tributáveis pretensão entidade autora incluir base cálculo im posto renda somente valor liquído recebido entidade privada benefícios recebidos entidades previdência privada com põem base cálculo imposto renda por enquadrarem regra geral ARTIGO_8º LEI_9250 expressa previsão específica ARTIGO_33 mesma LEI_3 rendimentos tributáveis são incluídos base cálculo imposto renda pelo seu valor bruto ARTIGO_8º LEI_9250 c ARTIGO_3º LEI_7713 inexiste fundamento legal para benefícios serem considerados pelo seu líquido seja deduzidos das contribuições própria entida de previdência privada redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucio nal teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isen ção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual mu nicipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii uma vez somados benefícios entidade previdência privada aos demais rendimentos tributáveis base cálculo imposto renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 recurso especial não provido"}