{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel consoante infere informação abaixo utilização epi eficaz tema repercussão geral junto stf vejamos descaracterização tempo serviço especial pelo uso equipamento proteção tema com repercussão fato o trabalhador utilizar equipamento proteção individual epi capaz reduzir efeitos nocivos um agente insalubre afasta seu direito contagem tempo serviço especial para aposentadoria para instituto nacional seguro social inss a nocividade dos agentes presentes ambiente trabalho eliminada reduzida níveis toleráveis pela utilização epi eficaz com correspondente desoneração empregadora pagamento adicional sat destinado especificamente custeio das aposentadorias especiais resposta afirmativa mas este não foi entendimento primeira turma recursal seção judiciária santa catarina que aplicou caso súmula da turma nacional uniformização tnu segundo qual uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado ainda segundo primeira turma recursal seção judiciária santa catarina reconhecimento atividade especial não está condicionado recolhimento um adicional sobre contribuições previdenciárias segundo colegiado o recolhimento tais contribuições devido não deve ser monitorado pelo inss nada interferindo reconhecimento especialidade questão trazida stf por meio recurso extraordinário com agravo are interposto pelo inss teve repercussão geral reconhecida por meio plenário virtual será julgada pela corte decisão dos ministros stf neste processo deverá orientar todos litígios semelhantes todas instâncias poder judiciário acordo com relator processo ministro luiz fux questão constitucional posta apreciação stf pelo inss será discutida luz dos ARTIGO_195 parágrafo caput parágrafo constituição federal notícias stf sexta feira de junho assim requer inss suspensão processo até decisão final stf mérito impossibilidade admissão eletricidade como agente nocivo partir promulgação DECRETO_2197"}