{"stj certo que bem pontuou advogado geral união do ARTIGO_100 constituição federal não reporta correção monetária aplicada pelo juízo competente trata isto sim atualização dos valores constantes ofícios requisitórios após sua expedição até data efetivo pagamento também correta assertiva que pode lei fim evitar dissensos jurisprudenciais morosos debates acerca índice ser aplicado fixar desde logo índice oficial mas nem por isso deixa haver violação coisa julgada à separação dos poderes primeiro porque nada adianta direito reconhecido pelo judiciário ser corretamente atualizado até data expedição precatório entre expedição requisitório seu efetivo pagamento pode ele direito sofrer depreciação qualquer ideia incidência mutilada correção monetária isto qualquer tentativa aplicá a partir percentualizado redutor caracteriza fraude constituição segundo que jaz disponibilidade legislador inclusive de reforma constituição não o percentual inflação esse percentual seja qual for estará constitucionalmente recepcionado como próprio reajuste nominal moeda que fica mercê poder normativo estado a indicação providências viabilizadoras uma isenta aferição crescimento inflacionário tais como lapso temporal que fará medida inflação compreendendo data base a periodicidade mercadorias os bens consumo que servirão objeto pesquisa para fim daquela aferição com que terá índice geral então índice setorial preços órgão entidade encarregada pesquisa mercado daí que dado índice oficial correção monetária precatórios possa constar lei desde que tal índice traduza grau desvalorização moeda principalmente se levar conta que ARTIGO_97 adct acrescentado pela nº instituiu nova moratória quinze anos para pagamento precatórios por estados distrito federal municípios que resulta óbvio a preservação valor real patrimônio particular constitucionalmente assegurada mesmo nos casos descumprimento função social propriedade inciso iii do ARTIGO_182 caput ARTIGO_184 ambos como justificar sacrifício crédito daquele que tem seu favor uma sentença judicial transitada julgado atualização esta que hoje encontra inconstitucionalmente regida pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 com estes fundamentos tenho por inconstitucional expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição federal inciso do e ambos ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias grifos destaques subscritor irrefutáveis argumentos contidos voto supra transcrito são aplicáveis exame presente caso no tocante alegação inconstitucionalidade LEI_11960 como reconhecido pelo ministro relator ayres britto atualização monetária dos requisitórios hoje encontra inconstitucionalmente regida pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 portanto justamente sob esse ponto que embargante pretende que seja emitido juízo valor levando em consideração entendimento stf que concerne inaplicabilidade tr como critério correção monetária crédito previdenciário natureza alimentar documento eletrônico recebido origem pede portanto embargante que esta egrégia turma pronuncie expressamente sobre omissão retro levantada integrando a decisão embargada com provimento dos presentes embargos declaração fim que questões jurídicas retro apontadas sejam abordadas explicitamente matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}