{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone sendo assim nenhuma inconstitucionalidade de ser verificada texto legal não diverge deste entendimento jurisprudência excelso pretório tribunal por maioria negou provimento agravo regimental interposto contra decisão proferida pela ministra ellen gracie relatora que julgara extinto mandado segurança por ausência direito líquido certo que pretendia extensão aos servidores inativos gratificação desempenho carreira especialista tribunal contas união instituída pela LEI_10356 objeto resolução considerou que referida gratificação prevê percentuais critérios avaliação cuja aplicação inviável aos aposentados por depender condições especiais não passíveis serem aplicadas aos inativos vencido min marco aurélio que provia agravo regimental por entender que tema fundo acabou sendo julgado monocraticamente que tribunal tem rechaçado possibilidade o próprio relator julgar mandado segurança posteriormente trazer tema plenário via agravo precedente citado dju agr rel min ellen gracie informativo stf a grifos acrescidos superior tribunal justiça acórdão origem stj superior tribunal justiça classe roms recurso ordinario mandado segurança processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte data página relator hamilton carvalhido decisão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros fontes alencar vicente leal fernando gonçalves votaram com sr ministro relator ausente por motivo licença sr ministro paulo gallotti ementa"}