{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ARTIGO_1o fica estruturada carreira seguridade social trabalho âmbito administração pública federal composta dos cargos efetivos regidos pela LEI_8112 de dezembro que não estejam organizados carreiras integrantes dos quadros pessoal dos ministérios saúde previdência assistência social trabalho emprego da fundação nacional saúde funasa enquadrando servidores ativos aposentados pensionistas acordo com respectivas denominações atribuições requisitos formação profissional posição relativa tabela vencimentos conforme constante anexo na aplicação disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança nível o enquadramento que trata este artigo dar á automaticamente salvo manifestação irretratável servidor ser formalizada prazo trinta dias contar vigência desta LEI_3o servidores ocupantes dos cargos que refere caput que não optarem forma ARTIGO_2o bem como demais cargos que não integrarem carreira seguridade social do trabalho comporão quadro suplementar extinção o posicionamento dos inativos tabela remuneratória será referenciado situação que encontravam momento passagem para inatividade LEI_10971 ARTIGO_8º servidores que trata ARTIGO_1º LEI_10483 que tiverem optado por não integrar carreira seguridade social do trabalho disporão sessenta dias partir data publicação desta lei para exercerem opção pelo ingresso referida carreira os servidores enquadrados automaticamente carreira seguridade social do trabalho nos termos do ARTIGO_1º LEI_10483 poderão prazo sessenta dias partir data publicação desta lei optar pelo retorno situação anterior enquadramento as opções referidas caput no produzirão efeitos partir data sua formalização junto órgão lotação servidor maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}