{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ausência direito deferido pelo acórdão está questão pretensão s autor ora recorrido condição aposentado pensionista receber gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz sua pontuação máxima seja nos mesmos moldes pagos aos servidores atividade ocorre que não como prosperar tese escolhida pelo acórdão eis que parte premissas data vênia equivocadas como restará demonstrado que pese alegação autoral medida provisória não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_233 fica instituída gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz devida aos servidores ocupantes dos cargos provimento efetivo pecfaz quando lotados no exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nas unidades ministério fazenda ARTIGO_234 gdafaz será atribuída função alcance metas desempenho individual servidor do desempenho institucional ministério fazenda a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor exercício das atribuições cargo função com foco contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais a avaliação desempenho institucional visa aferir desempenho coletivo alcance dos objetivos organizacionais ARTIGO_235 gdafaz será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo cxxxvii ARTIGO_236 pontuação referente gdafaz será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional"}