{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte luis claudio januario advogado marta bevilacqua carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula convertido diligência processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudinei rodrigues dos santos advogado natalie regina marcura relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ana paula vieira cavassani relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz gonzaga medeiros advogado lucas marcos granado relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto contribuição previdenciária comercialização produtos agropecuários dívida ativa recte luiz lemos moura leite advogado ariadini giardulo marconi recdo uniao federal pfn relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valter castro germano advogado luciane jacob relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose francisco silva advogado andre luiz cardoso rosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença página"}