{"advocacia geral união procuradoria federal estado ceará controvérsia restringe à aplicação fator previdenciário benefício autora verdade cabe definir o benefício autora trata uma aposentadoria especial hipótese que seria cabível incidência inciso do ARTIGO_29 lbs se trata uma aposentadoria por tempo serviço contribuição hipótese que seria cabível incidência inciso do ARTIGO_29 lbs ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo ocorre que hoje lei º sob cuja égide foi concedido benefí cio apreço ARTIGO_52 tratam aposentadoria por tempo serviço dentre eles ARTIGO_56 subseção que trata aposentadoria por tempo serviço regras quanto tempo serviço para concessão aposentadoria professor anos para professor homem anos para professora mulher sempre tempo efetivo exercí cio magistério a aposentadoria especial está disciplinada nos ARTIGO_57 lei º observe que benefício autora anexo foi aposenta doria por tempo serviço contribuição consoante disposto ARTIGO_56 LEI_8213 no do ARTIGO_201 constituição federal atividade professor deixou ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional que exige tempo serviço menor rela ção outras atividades desde que comprove trabalho efetivo nessa condição registre ainda que jurisprudência pacificou entendimento sentido que quando trata por exemplo conversão tempo serviço especial tempo"}