{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas justificativa concessão aposentadoria por tempo especial pressupõe por força constitucional ARTIGO_201º prejuízo obreiro decorrente natureza insalubre atividade minorado excluído agente prejudicial deixa ter qualquer razão consideração atividade como especial para fins concessão aposentadoria para fazer jus reconhecimento prejudicialidade conseqüentemente auferir vantagem ter somado tempo serviço comum período laborado condições especiais devidamente convertido cabe segurado comprovar insalubridade bem como permanente contato com agentes nocivos responsáveis pela qualidade trabalho desde vigência LEI_9032 exigida comprovação efetiva exposição agente trabalho exercido sob condições prejudiciais saúde bem como tempo exposição permanente não ocasional nem intermitente outras palavras LEI_9032 acabou com possibilidade enquadramento por atividade profissional como fazia antes em foi publicada medida provisória reeditada até mp republicada mp e convertida LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 criou a novas disposições vigentes desde estabelecem exigência apresentação laudo técnico condições ambientais formulado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho que deste laudo técnico constem informações sobre tecnologia proteção coletiva individual epc epi que diminua intensidade agente prejudicial saúde aos limites tolerância posteriormente foi publicada LEI_9732 que alterou texto ARTIGO_58º LEI_8213 qual passou dispor que comprovação efetiva vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}