{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal paranaguá rua faria sobrinho bairro centro cep fone email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor eduardo stiegliz réu união fazenda nacional sentença autor pretende que seja reconhecida não incidência contribuição social para plano seguridade social servidor público pss sobre parcela recebida título gratificação atividade combate endemias gacen bem como que união seja condenada restituir montante recolhido esse título devidamente corrigido prejudicial mérito acordo com que decidiu stf nos autos re prazo prescrição para repetição indébito tributário nos tributos sujeitos lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária retida folha passou ser cinco anos contar data pagamento que refere do ARTIGO_150 ctn para ações ajuizadas partir vigência lei complementar note ainda relativamente contribuições previdenciárias teor súmula vinculante são inconstitucionais parágrafo único ARTIGO_5º decreto LEI_1569 os ARTIGO_45 LEI_8212 que tratam prescrição decadência crédito tributário desse modo está prescrito direito repetição qualquer indébito tributário anterior cinco anos data ajuizamento desta ação sendo termo inicial prescrição data retenção nos termos ARTIGO_30 LEI_8212 mérito nos autos pedilef sessão turma nacional uniformização proferiu decisão seguinte sentido administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida"}