{"procuradoria regional fazenda nacional região súmula supremo tribunal federal como não bastasse ainda que argumente pela existência violação carta magna excelências não como verificar presente caso mais especificamente v acórdão que negou provimento recurso prequestionamento matéria constitucional sendo assim presente recurso extraordinário não merece ser conhecido por total ausência prequestionamento matéria constitucional pelo acórdão impugnado fazendo incidir súmulas stf entretanto caso essa colenda corte desse modo não entenda que admite apenas argumentandum passa à discussão mérito causa ainda sim não tem cabimento recurso que stf decidiu ser inviável recurso extraordinário com base violência reflexa texto constitucional apenas neste caso poderia admitir violação apontada que acórdão está assentado clara fundamentação legal infraconstitucional para reconhecer incidência imposto renda nesse sentido jurisprudência stf consolidou agr paraná reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão jul gador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte bematech indústria co mércio equipamentos eletrônicos a adv s eros santos carrilho agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional ementa tributário irpj csl instrução nor mativa srf alegação vio laçãoaos princípios legalidade irretroatividade isonomia tributá ria ofensareflexa tribunal origem decidiu questão com fundamento interpretação legislação infraconsti"}