{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor jose nogueira dos santos advogado defensor público carla aparecida alves oliveira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível osasco subseção judiciária estado são paulo rua albino dos santos osasco sentença vistos relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 afasto preliminares arguidas pelo inss rejeito preliminar incompetência absoluta uma vez que réu não demonstra que ultrapassado limite alçada além disso pretensão revisional sendo conteúdo econômico demanda correspondente diferença entre renda percebida a buscada portanto competente este juízo que refere incompetência territorial alegada comprovante endereço demonstra que domicílio parte autora está município abrangido pela competência deste juizado especial federal quanto prescrição ressalto que incide apenas sobre eventuais parcelas vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação passo diretamente julgamento com advento constituição federal assegurou em favor dos beneficiários regime geral previdência social reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei atribuiu à lei portanto tarefa estabelecer índices serem aplicados aos benefícios modo preservar lhes poder compra partir novo regime geral previdência social rgps atualização dos benefícios previdenciários passou respeitar disposto ARTIGO_41 LEI_8213 seja passou ter seus critérios reajustamento previsto pelo legislador ordinário assinado digitalmente por fernanda soraia pacheco costa documento consulte autenticidade SITE"}