{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná excelentíssimo juiz federal relator egrégia turma recursal seção judiciária paraná processo eletrônico instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno espécie autarquia ora representado pela procuradora federal que presente subscreve com amparo nas prescrições ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_48 LEI_9099 vem opor embargos declaração razão omissão que entende existir v acórdão lançado presente processo pelas razões pelos fundamentos fato de direito seguir expendidos preliminarmente salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaração com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório segundo enunciado súmula jurisprudência stf segundo qual ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}