{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional examinado que não enquadra nas hipóteses recursais supra identificadas com essas considerações não admito recurso interposto intimem havendo trânsito julgado presente decisão devolvam os autos juizado especial federal almiro josé rocha lemos juiz federal presidente verdade seja dita decisão monocrática não aponta forma cristalina específica qual dispositivo legal requisito admissibilidade esbarra recurso interposto que flagrantemente viola acesso justiça a ampla defesa pois não permite parte melhor exercício sua defesa frente magnitude generalidade decisão carimbo permissa máxima vênia que vem sendo adotada monocraticamente pela turma recursal verdade decisão acima revela apenas alegações sem consistência fático jurídica legal se reporta generalidade através decisão carimbo que viola acesso justiça alegando tão somente a tentativa transformar tais modalidades recursais uma espécie terceira instância que encontra óbice tanto lei regência dos juizados especiais que prestigia princípio imediação o que no processo ora examinado que não enquadra nas hipóteses recursais supra identificadas recurso extraordinário corte trata violação dispositivos princípios constitucionais especificamente alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição questões essas submetidas albergada regime repercussão geral reconhecida nos santa catarina santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp"}