{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte maria cecilia giancoli advogado roberto carlos nunes saraiva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco eliezio alves dos santos advogado adeildo heliodoro dos santos relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sidney henrique morais advogado lázaro divino rocha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo francisco viana paiva advogado leandro crozeta lolli relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celso lopes almeida advogado kézia costa souza relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte darci roque alves advogado fabiano sobrinho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios descontos dos benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo shirley aparecida duarte goncalves advogado leila ali saadi relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd página"}