{"prazo decadencial anos para revisão dos atos concessão benefício previdenciário foi instituído pela LEI_9528 posteriormente foi alterado para anos partir LEI_9711 prazo anos foi restabelecido pela medida provisória dou convertida LEI_10839 passo analisar mérito questão fundo guarda referência com interpretação ser dada aos ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_28º LEI_8212 especialmente regime anterior LEI_8870 redação primitiva ARTIGO_28º LEI_8212 dispunha que ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento por sua vez redação primeira ARTIGO_29º lei benefícios dispunha ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária partir edição LEI_8870 alterou o panorama legal respeito matéria posto que ARTIGO_28º LEI_8212 LEI_8213 passaram ter seguinte redação ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento SITE"}