{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara juros moratórios a correção monetária são devidos partir entrada vigor ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 nos seguintes termos com aplicação imediata todos proces sos condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital com pensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamen dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança colendo supremo tribunal federal março sessão proferiu nos autos ação direta inconstitucionalidade julgamento colegiado cuja parte dispositiva acha transcrita seguir verbis por todo exposto julgo parcialmente procedente ação para fim declarar inconstitucionais e do ARTIGO_100 constituição repú blica assentar inconstitucionalidade expressão índice oficial re muneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição federal inciso do e ambos ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias declarar inconstitucional fraseado independentemente sua natureza contido do ARTIGO_100 constituição para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 dos ARTIGO_3º e da assentar incons titucionalidade do ARTIGO_100 constituição federal de todo ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias especificamente caput os e sendo demais por arrastamento re verberação normativa data sessão julgamento de março todavia ministro teori zavascki decisão preservação dos efeitos medida cautelar ratificada pelo pleno stf julgamento iniciado dos embargos declaração adi º que manteve aplicação sistemática lei º até final referido julgamento quanto modulação dos efeitos decisão inconstitucionalidade ali proferida suspendeu decisão stj que determinava imediata aplica ção julgado referida adi nestes termos determino observância LEI_11960 quanto aos ros mora à correção monetária até que haja proclamação acerca modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º referida lei sentença reformada tão somente quanto correção juros mora nos termos fundamentação supra acórdão anterior mantido nos demais ter mos sem ônus sucumbenciais por não haver figura recorrente vencido cus tas lege acórdão decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais per nambuco por unanimidade dar provimento recurso para terar sistemática cálculos nos termos ementa supra"}