{"todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia sem condenação custas honorários advocatícios dada impossibilidade condenação honorários daquele que não recorreu seja recorrido vencido ARTIGO_55 LEI_9099 ante exposto voto por dar provimento recurso joane unfer calderaro juiz federal relator documento eletrônico assinado por joane unfer calderaro juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário joane unfer calderaro data hora wsv hsurf iuvm frqw uro dgrusks dfdr dfhvvdubgrfxp hqw grf hyhqw"}