{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab outro ponto decisão fere que decidiu stf sobre uso epi eficaz não a simples declaração empregador que epi eficaz que retirará direito aqui vindicado isso está determinado pela corte maior constitucional mais item are o douto ministro relator assim determinou ainda que pudesse aceitar que problema causado pela exposição ruído relacionasse apenas perda das funções auditivas que indubitavelmente não o caso certo que não pode garantir uma eficácia real eliminação dos efeitos agente nocivo ruído com simples utilização epi pois são inúmeros fatores que influenciam sua efetividade dentro dos quais muitos são impassíveis um controle efetivo tanto pelas empresas quanto pelos trabalhadores desse modo segunda tese fixada neste recurso extraordinário a seguinte hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia equipamento proteção individual epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria com efeito entende embargante que necessidade esclarecimentos tendo vista que foi proferido despacho igual processo nº subseção judiciária juiz fora que douto sobrejulgador deu uma decisão equivocada m aplicando uma interpretação restritiva quando verdade extensiva recente decisão suprema corte sobre uso epi eficaz qual foi proferida pelo excelentíssimo ministro edson fachin are pernambuco recurso extraordinário agravo com julgamento qual pede licença para transcrevê houve uma manifestação clara respeito tema b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}