{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre férias compensadas rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct antonio julio lorenzo brandon advogado antonio adolfo borges batista relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo masatosi nakaharada advogado carlos eduardo gomes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço recte roberto fernando costa agentilho advogado cristina dos santos rezende recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte rubem nelson bastos neri advogado juviniana silva lacerda fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte clezuita moreira silva advogado jose eduardo santos moreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte neide cavalheiro silva advogado alex francisco silva fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra passos oliveira advogado jaques marco soares relator juiz federal caio moyses lima página"}