{"do mérito insurge a ora parte autora contra ilegalidade cometida consigo aplicada todos aposentados pensionistas serviço público federal órgãos vinculados saúde trabalho previdência fica claro inconstitucionalidade ARTIGO_8º LEI_10483 do ARTIGO_5º da LEI_11784 por transgressão ARTIGO_5º caput cf assegurar pagamentos diferenciados ativos inativos ora parte autora objetiva atribuição gdpst pontuação equivalente aos servidores ativa bem como pagamento das diferenças resultantes desde edição lei que instituiu gratificação até julgamento final presente lide posto que condição aposentada pensionista parte lhe concede pontuação valores menor LEI_11784 seu ARTIGO_5ª e e também determina realização das avaliações individuais institucionais onde assim dispõe ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional"}