{"sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo remuneração conversão licença prêmio pecúnia deve considerar remuneração bruta agente fiscal sem regra limitadora portanto conforme amplamente abordado que pretende justamente aplicação constituição república medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme ARTIGO_37 ademais mesmo que do ARTIGO_43 lei lc disponha que valor indenização deva ser calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual nada vale esta previsão diante ressalva constituição federal incidência redutor sobre verbas caráter indenizatório resta clara portanto inconstitucionalidade do ARTIGO_43 lei lc jurisprudência sobre tema tema questão que versa sobre caráter indenizatório licença prêmio abordado pela farta jurisprudência tribunal justiça paulista como veremos mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo porque devida apenas depois aposentação aplicação norma ARTIGO_43º lei estadual que está consonância com regra ARTIGO_37 cf arguição inconstitucionalidade qual decidiu sentido afastamento incidência teto remuneratório sobre licença prêmio recebida pecúnia porquanto decotação constitucional não pode alcançar indenizações recursos improvidos tjsp apelação"}