{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte macro estudio fotografico adv s eduardo renna fernandes costa recdo s sergio faria miranda recdo s barbara marcia carmo miranda adv s karen freitas esta corte julgar re tema relatoria min menezes direito are tema relatoria min presidente are tema relatoria min gilmar mendes o are tema relatoria min edson fachin concluiu pela ausência repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário isso posto nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf publique brasília de agosto ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}