{"ARTIGO_58o comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo conforme documentos juntados autor referido período utilizava equipamento proteção individual eficaz não podendo ser reconhecido como atividade especial para períodos partir entendo que jurisprudência assentada relativa uso epi não abarca haja vista que houve expressa previsão legal nova redação do ARTIGO_58 LEI_8213 quanto existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância seja ficou clara previsão legal que deve ser considerado uso equipamentos proteção que atenuem eliminem agente agressivo atenuem reduzindo a limites considerados como adequados pela legislação não olvide que emenda constitucional apenas alguns dias após aqueles atos legislativos deixou consignado que ARTIGO_57 LEI_8213 permaneceriam vigor até sobrevinda lei complementar redação vigente àquela data"}