{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem superior tribunal justiça número processo origem recte marcelino dos santos adv s fabiano neves macieywski recdo s petroleo brasileiro a petrobras adv s silvia alegretti intdo s ordem dos advogados brasil conselho federal adv s oswaldo pinheiro ribeiro junior qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução direito processual civil do trabalho partes procuradores sucumbência honorários advocatícios tema possibilidade arbitramento honorários advocatícios curso execução provisória are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}