{"última instância que contrariem dispositivo constitucional interposição recurso extraordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria fática repercussão geral questão discutida além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interesse regularidade formal espécie colegiado negou provimento recurso fazenda mantendo sentença que julgou procedente pleito não incidência contribuição previdenciária sobre gacen recurso extraordinário fazenda discute questão jurídica incorporação gacen para fins aposentadoria todos servidores que recebem não sua natureza jurídica verba remuneratória indenizatória matéria questionada pela fazenda reflete controvérsia matéria infraconstitucional propósito stf nos autos are por decisão monocrática ministro edson fachin negou provimento agravo interposto contra decisão presidência turma recursal sergipe que negou seguimento recurso extraordinário caso idêntico decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe assim ementado edoc administrativo previdenciário regime próprio previdência servidor público incidência contribuição para pss sobre gratificação natalina gacen gdpst parcialmente deferido incidência tão somente sobre percentual que pode incorporar inativiade recursos parte parcialmente provido recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais aduz suma que não sustenta tese que somente parcelas remuneração que incorporam aos proventos inatividade podem"}