{"superior tribunal justiça recurso especial relatório exmo ministro luiz fux relator trata de recurso especial interposto por fazenda nacional com fulcro nas alíneas permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo trf região assim ementado imposto renda pessoa física isenção prevista ARTIGO_6º inciso xiv LEI_7713 pessoa portadora distonia cervical doença grave incurável não especificada lei cabimento aplicação princípio isonomia tributária detrimento regra interpretação literal lei que outorga isenção do entendimento que relação legal exaustiva conclusão perícia oficial ratificada pelo assistente técnico fazenda nacional sentido que autora padece distonia cervical doença grave incurável porém não especificada LEI_7713 ARTIGO_6º inciso xiv confronto entre princípios regras deve ser dada prevalência aos primeiros precedentes desta corte aplicação princípio isonomia tributária que veda entidades políticas instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontrem situação equivalente carta magna ARTIGO_150 inciso detrimento das regras legais interpretação literal lei que outorga isenção código tributário nacional ARTIGO_111 inciso da enumeração exaustiva das doenças graves para esta finalidade uma vez que segundo laudo pericial autora padece patologia incurável de gravidade similar daquelas relacionadas LEI_7713 ARTIGO_6º inciso xiv fim que ela passe gozar isenção requerida apelação que nega provimento noticiam autos que ora recorrida ajuizou ação objetivando declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue recolher imposto renda sobre rendimentos partir ajuizamento demanda virtude ser portadora moléstia incapacitante nos moldes ARTIGO_6º LEI_7713 outrossim requereu que caso haja recolhimento exação curso processo seja determinada sua restituição sobreveio ação procedência pedido para reconhecer favor autora suely góes araújo direito isenção imposto renda nos termos LEI_7713 partir ajuizamento ação condenando união restituição dos documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}