{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s ministério público federal proc s procurador geral república recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina recdo s município jaraguá sul adv s procurador geral município jaraguá sul recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de abril ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}