{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor elmira brigida nogueira advogado defensor público renata maria ruban moldes saes réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível mauá juizado especial federal cível mauá av capitão joão mauá sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamento decido inicialmente defiro benefícios justiça gratuita acolho prejudicial mérito prescrição que concerne parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento passo analisar mérito controvertem partes acerca direito autora percepção pensão por morte indeferido administrativamente inicialmente ressalto que falecido não fazia jus concessão aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria por idade motivo pelo qual não possibilidade em tese converter referidos benefícios pensão por morte fato não se falar possibilidade concessão pensão por morte caso o instituidor não ter preenchido requisito etário esse o posicionamento pacífico e trf ª região direito previdenciário processual civil pensão por morte agravo legal incidente juízo retratação ARTIGO_543 cpc requisitos não preenchidos agravo provido de acordo com julgamento recurso representativo controvérsia pelo colendo superior tribunal justiça resp restou pacificada questão sentido que somente hipótese o falecido ter preenchido ainda vida requisitos necessários concessão uma das espécies aposentadoria rgps desconsidera a perda qualidade segurado para fins concessão benefício pensão por morte embora constate malgrado perda qualidade segurado recolhimento contribuições que tese excederiam carência exigida falecido data óbito não havia implementado requisito etário necessário percepção benefício assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}