{"efensoria ública u nião r ecife para defesa suas prerrogativas institucionais entendo que detém legitimatio causam ativa para presente impetração observado prazo decadencial objeto ARTIGO_23 LEI_12016 uma vez datada de agosto mensagem presidencial que consubstancia ato dito coator impetrado presente writ setembro ainda que ato instauração processo legislativo ostente natureza eminentemente política rel min celso mello esta não tem condão afastar consoante jurisprudência tradicional desta suprema corte controle jurisdicional ato consolidação envio pela presidência república projeto lei orçamentária anual poder legislativo pontuo todavia que controle jurisdicional ato político ser exercido minha ótica com cautela deferência eventuais razões ordem técnica invocadas pela autoridade que praticou consabido que ciclo orçamentário desdobra nas etapas elaboração apreciação legislativa iii execução acompanhamento controle avaliação âmbito união poderes os órgãos autônomos devem fase elaboração projeto lei orçamentária anual enviar suas propostas orçamentárias poder executivo ARTIGO_99º e magna carta observados limites o prazo estabelecido lei diretrizes orçamentárias ARTIGO_99º constituição república recebidas propostas orçamentárias incumbe poder executivo consolidá las para envio pela presidência república projeto lei orçamentária anual congresso nacional ARTIGO_84 xxiii iii constituição federal até de agosto isto quatro meses antes encerramento exercício financeiro ARTIGO_35º iii adct poder executivo seu turno somente está constitucionalmente autorizado promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais poderes órgãos autônomos união para fins consolidação quando despesas projetadas estiverem desacordo com limites estipulados lei diretrizes orçamentárias ARTIGO_99º constituição república inexistindo incompatibilidade com lei diretrizes orçamentárias carece amparo ordenamento jurídico pátrio alteração pelo poder executivo das propostas encaminhadas pelos demais poderes órgãos autônomos ainda que sob pretexto promover equilíbrio orçamentário ou assegurar obtenção superávit primário transcrevo propósito ementa precedente plenário desta suprema corte sem grifos original ementa arguição descumprimento preceito fundamental medida cautelar referendo ato poder executivo estado paraíba redução projeto lei orçamentária encaminhado pelo governador estado paraíba assembleia legislativa proposta orçamentária defensoria pública estado cabimento adpf mérito violação preceito fundamental contido ARTIGO_134º constituição federal autonomia administrativa efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}