{"ser procedimento ilícito haverá ilicitude houver abuso direito seu exercício irregular anormal hipótese dos autos conduta embratel calcada boa estava baseada exercício um direito reconhecido pelo contrato concessão firmado com anatel através qual obrigou realizar ligações requeridas por usuário ante dados repassados pela operadora local que mesmo conferidos antes negativação foram confirmados afinal quem frauda confirma isso por consubstanciar então exercício regular um direito reconhecido conduta embratel não enseja responsabilidade civil que almejou parte autora eis que afastada por força lei existência fato ilícito posto que embratel não tinha ciência fraude verdade nem mesmo sob ótica código defesa consumidor ARTIGO_22 único encontraria guarida pedido reparação aduzido inicial porquanto culpa existente exclusiva operadora local presente demanda está consubstanciado erro exclusivo operadora local posto que afã açambarcar novos clientes não tem costume averiguar veracidade documentação apresentada para habilitação fraudulenta nome dos usuários clientes perante mesma assim cumpre citar posicionamento decisão anatel recepcionado pelo ARTIGO_7º cdc relação obrigatoriedade repasse dados cadastrais verossímeis assinantes para operadoras telefonia longa distância nacional internacional ldn ldi neste sentido vejamos informe anatel n sobre base dados dos assinantes stfc extraída reclamação administrativa º processo º que sem prejuízo das demais legislações esclarece dados cadastrais mínimos serem obrigatoriamente fornecidos por uma prestadora stfc casu operadora local para demais casu embratel independentemente modalidade necessária prestação dos respectivos serviços faturamento emissão documentos cobrança das ultimas são nome completo assinante cpf ou cgc do assinante código acesso referente linha telefônica assinante endereço atual instalação linha telefônica endereço atualizado para envio documento cobrança relativo prestação dos serviços número telefone para contato com assinante data suspensão prestação serviço pedido assinante existência bloqueios relacionados serviço prestadora ldn ldi requerimento assinante relação sigilo seus dados ou código acesso informações atualizadas acerca eventual inadimplência assinante relação prestação serviço prestadora receptora dos dados caso cobrança conjunta fundamental que informações cedidas sejam sempre atualizadas isto que prestadora receptora dos dados seja comunicada quaisquer alterações cadastro assinantes preexistentes mesma inteligência deve ser utilizada para caso dados cadastrais eventuais novos assinantes qual deve ser revelado prestadora receptora com periodicidade necessária cabe ressaltar que recusa fornecimento demais prestadoras dos dados mínimos declarados pela anatel deverá ser considerada conduta prejudicial competição conforme estabelecido lei º nos contratos concessão stfc regulamentação específica sujeitando a prestadora sanções previstas sem prejuízo comunicação cade dos fatos constatados agência para demais providências que julgar cabíveis destaque nosso assim vejamos lastro tal determinação ante disposto lei º"}