{"parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 naquela oportunidade tribunal afirmou ainda que matéria atinente cálculo montante benefício previdenciário não possui disciplina constitucional por essa razão utilização fator previdenciário previsto LEI_9876 cálculo valor devido recorrente título aposentadoria não implica qualquer ofensa carta magna fato por ser matéria remetida disciplina exclusivamente infraconstitucional suposta violação texto maior daria forma meramente reflexa circunstância que torna inviável recurso extraordinário iii agravo regimental improvido are rel min ricardo lewandowski dje ementa direito previdenciário fator previdenciário LEI_9876 constitucionalidade adi df aposentadoria especial dos professores cálculo montante benefício aposentadoria aplicação fator previdenciário debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido publicado plenário desta corte julgamento adi mc rel min sydney sanches decidiu pela constitucionalidade fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido are rel min rosa weber dje controvérsia suscitada recurso implica exame legislação infraconstitucional não sendo possível admissibilidade desse recurso por aplicação súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ante exposto com esteio ARTIGO_1030 inciso alínea cpc nego seguimento recurso extraordinário que pertine critério correção monetária adotado por esta turma recursal também atacado recurso ora analisado matéria está sendo discutida recurso extraordinário qual foi reconhecida repercussão geral questão constitucional suscitada decisão plenária abril quanto esta matéria mantenha o presente processo sobrestado aguardando decisão final recurso extraordinário nos termos que dispõe ARTIGO_8º do regimento interno das turmas recursais desta seção judiciária"}