{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região aposentadoria proporcional estabelece proventos proporcionais não foi diferente momento algum sempre que constituição referiu sobre possibilidade aposentadoria proporcional também remeteu regra dos proventos proporcionais quando constituição trata proventos trata tudo aquilo que pago aos inativos não apenas vencimento básico assunto está integralmente tratado quer constituição federal quer LEI_8112 ARTIGO_186 como vemos momento algum diferença sempre que constituição refere sobre possibilidade aposentadoria proporcional também remete regra dos proventos proporcionais ARTIGO_40 iii antes emenda quando constituição trata proventos trata tudo aquilo que pago aos inativos não apenas vencimento provento básico assim temos que proporcionalidade valor pago título gratificação decorre aposentadoria voluntária com proventos proporcionais está expressa nos dispositivos legais que regem caso LEI_8112 ARTIGO_186 iii alíneas que regulamenta ARTIGO_40º inciso iii alínea redação atual cf neste sentido a decisão desse colendo stf que transcreve recurso extraordinário servidor público estadual aposentadoria proporcional prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 constituição republicana redação anterior proventos proporcionais base cálculo proporcionalidade vencimento remuneração necessidade observância pelo ente federado das normas aposentadoria constantes magno texto precedentes proporcionalidade aposentadoria prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 carta outubro com redação anterior ec deve incidir sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico cargo este o sentido expressão proventos proporcionais plural lançada dispositivo assente nesta colenda corte entendimento que regras estaduais concessão aposentadoria devem pautar pelos critérios estabelecidos ARTIGO_40 lei das leis precedentes adis recurso provido relator min carlos britto"}