{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau ressalte que dispensa registro dos imunobiológicos dos inseticidas dos medicamentos de outros insumos estratégicos transcrita ARTIGO_8 LEI_9782 destina a permitir uso desses produtos programas saúde pública pelo ministério saúde suas entidades vinculadas quando adquiridos por intermédio organismos multilaterais internacionais tal previsão visa atender solucionar agravos saúde pública caráter endêmico pandêmico ou urgência que põem risco coletividade ocasiões que não pode esperar pelo término processo registro produto logo trata de previsão excepcional não previsão ordinária dentre análises feitas pela agência para registro medicamentos encontram aquelas previstas ARTIGO_16 LEI_6360 ARTIGO_16 registro drogas medicamentos insumos farmacêuticos correlatos dadas suas características sanitárias medicamentosas profiláticas curativas paliativas mesmo para fins diagnóstico fica sujeito além atendimento das exigências próprias aos seguintes requisitos específicos redação dada pela LEI_10742 que produto obedeça disposto ARTIGO_5º seus parágrafos redação dada pelo DECRETO_6480 que produto através comprovação científica de análise seja reconhecido como seguro eficaz para uso que propõe possua identidade atividade qualidade pureza inocuidade necessárias quando trate droga medicamento cuja elaboração necessite aparelhagem técnica específica prova que estabelecimento acha devidamente equipado mantém vide exemplo pandemia provocada pela gripe onde governo brasileiro utilizou dessa previsão para fornecer tratamento médico adequado população de"}