{"importação não permite liberação das mercadorias sem possibilitar importador qualquer direito defesa contraditório ato totalmente ilegal inconstitucional eis que forma arbitrária imediata impõe julga executa diferenças tributos multa sem sequer permitir seja realizado contraditório administrativo agindo desta forma auditor fiscal representado pela autoridade coatora assume poderes infinitos substituindo poderes das autoridades administrativas judiciais quem competiria julgar realizar atos expropriatórios este último restrito autoridade judiciária diferentemente alegado pela recorrente ARTIGO_237 que estatui que fiscalização o controle sobre comércio exterior essenciais defesa dos interesses fazendários nacionais serão exercidos pelo ministério fazenda não sofreu qualquer tipo ataque sua plena vigência eis que não existe nunca existiu qualquer desrespeito atuação união fiscalização controle comércio exterior então conforme pode ser observado não merece reforma v acórdão diante todo exposto requer sejam recebidas presentes contrarrazões devendo ser julgado improcedente recurso extraordinário apresentado pela fazenda nacional mantendo a decisão nos exatos termos que foi lançada caso tela que registrar que recorrida momento posterior administrativamente diante tantas dificuldades empecilhos criados pelo fisco pagou tributos decorrentes reimportação tornando totalmente sem efeito tramite presente ação nestes termos pede deferimento são josé de janeiro adriano digiácomo marcio bertoldi coelho oab oab"}