{"txt recte alcides rodrigues silva advogado elisabete dos santos tabanes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo luiz carlos bengosi relator juiz federal flavia toledo cera súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria dos santos sousa advogado bruno emilio jesus relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sonia margarida donzeli faria advogado antonio mario toledo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo magno roberto julio relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo silvana moracci goncalves advogado alisson rafael forti quessada relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}