{"acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte negar provimento recurso nos termos voto ementa acima se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento moniky mayara costa fonseca dantas juíza federal relatora"}