{"xxii gratificação raio redação dada pela LEI_13464 xxiii parcela relativa bônus eficiência produtividade atividade tributária aduaneira recebida pelos servidores carreira tributária aduaneira receita federal brasil incluído pela LEI_13464 xxiv parcela relativa bônus eficiência produtividade atividade auditoria fiscal trabalho recebida pelos servidores carreira auditoria fiscal trabalho incluído pela LEI_13464 como pode observar parágrafo primeiro dispositivo acima transcrito uma ampla abrangência conceito remuneração para fins incidência contribuição incluindo nele termos vantagens pecuniárias permanentes quaisquer outras vantagens pagas servidor de registrar que gdpst não enquadra nenhuma das hipóteses isentivas previstas ARTIGO_4º parágrafo LEI_10887 ademais cálculo dos proventos aposentadoria nos termos ARTIGO_40 leva consideração remunerações utilizadas como base para contribuições servidor como gdpst compõe proventos servidor aposentado não dúvidas tratar de remuneração tratando natureza remuneratória das gratificações desempenho eis precedente jurisprudencial senão vejamos tributário constitucional ARTIGO_195 cf contribuição social folha salários base cálculo adicional noturno horas extras adicionais periculosidade insalubridade salário maternidade auxílio aluguel auxílio funeral gratificação desempenho ajuda instalação indenizações incidência ajuda custo não incidência apelação não provida autora postula não incidência contribuição previdenciária sobre indenizações auxílio aluguel auxílio funeral sem contudo comprovar que encargo financeiro que fora coberto pelas verbas indenizatórias ademais toda remuneração auferida título indenização auxílio figuram hipótese incidência ARTIGO_20 LEI_212 por serem pagas com habitualidade ARTIGO_28º LEI_212 enumera verbas excluídas salário contribuição conseqüentemente incidência contribuição previdenciária sendo que não estão nenhuma das verbas sugeridas pela apelante vale notar que ajuda custo não abrangida pela base cálculo contribuição social porquanto referido dispositivo que disciplina aludida parcela não integrou salário contribuição adicional noturno horas extras adicionais insalubridade periculosidade restam evidenciados pela habitualidade dos pagamentos efetuados determinando natureza salarial das mesmas precedente stj salário maternidade integra salário contribuição por expressa disposição legal ARTIGO_28º LEI_8212 portanto integra base cálculo contribuição previdenciária gratificação desempenho decorre remuneração melhor desempenho produção emprego nos termos dos critérios estabelecidos isto não significa outra coisa senão salário para efeitos contribuição social apelação não provida peças liberadas pelo relator para publicação acórdão apelação desembargador federal luciano tolentino amaral juiz federal rafael paulo soares pinto conv sétima turma data pagina como gdpst constitui vantagem pecuniária permanente repercutindo inclusive aposentadoria"}