{"defensoria pública estado rio janeiro recurso extraordinário interposição decisão proferida por colegiado dos juizados especiais pequenas causas admissibilidade cabimento recurso extraordinário decisão proferida pelo colegiado recursal dos juizados especiais pequenas causas desde que ocorrentes pressupostos constitucionais stf pleno recl rel min carlos velloso grifos nossos logo claramente admissível recurso extraordinário interposto contra decisão turma recursal por la última instância conforme texto ARTIGO_102 inciso iii lei máxima caput compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifos nossos por conseguinte uma vez julgamento primeira turma recursal fazendária tribunal justiça estado rio janeiro ser última decisão última instância procedimento sumaríssimo plenamente cabível presente recurso extraordinário iii repercussão geral questão constitucional discutida presente caso concreto possui grande relevância constitucional que oferece repercussão geral levando em consideração existência questões preponderantes ponto vista social econômico jurídico que ultrapassam interesses subjetivos presente causa certo que suprema corte deve fazer prevalecer princípios constitucionais dignidade pessoa humana inafastabilidade controle jurisdicional devido processo legal o direito saúde consagrados nos ARTIGO_1º inciso iii incisos xxxv liv lv todos carta magna"}