{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches decisão trata de recurso extraordinário ARTIGO_102 iii constituição acórdão tribunal justiça distrito federal que analisando pleito servidores públicos inativos quanto cálculo gratificação desempenho atividade ciclo gestão cgc assim decidiu fls ação ordinária vantagens pecuniárias gratificação desempenho atividade ciclo gestão cgc antecipação tutela recursal impossibilidade aumento proventos fazenda pública vedação legal redução adicional por tempo serviço redução remuneração não configurada pagamento proporcional gratificação desempenho atividade ciclo gestão inatividade ilegalidade ausência previsão legal recursos conhecidos improvidos inadmissível casu antecipação dos efeitos tutela recursal teor disposto ARTIGO_1º LEI_9494 sendo desnecessária incursão sobre ocorrência não dos requisitos elencados ARTIGO_273 cpc conforme prescrito do ARTIGO_8º LEI_2675 valor gratificação desempenho atividade ciclo gestão cgc não poderá servir base cálculo para quaisquer outras gratificações adicionais vantagens face deste comando normativo houve efetivamente redução dos valores auferidos título adicional por tempo serviço contudo tal redução não atingiu valor global dos proventos dos autores motivo pelo qual não que falar diferença ser paga título vantagem pessoal nominalmente identificável iii legislação regência não fez qualquer distinção forma pagamento cgc entre servidores ativos inativos motivo que nos leva concluir que qualquer conduta administração voltada realização cálculo citada vantagem forma diversa prevista lei fere princípio legalidade recursos conhecidos improvidos recorrente alega que cálculo gratificação pretendida pelos servidores deve levar consideração comando constitucional que determina proporcionalidade dos proventos quando aposentadoria ocorre com proventos proporcionais recurso extraordinário não pode ser admitido pois acórdão recorrido decidiu causa com base interpretação lei a alegada ofensa demandaria exame prévio legislação infraconstitucional modo que trata alegação ofensa indireta reflexa texto constitucional exposto nego seguimento recurso publique brasília de abril ministro joaquim barbosa relator relator min joaquim barbosa julgado"}