{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax razões recurso eméritos julgadores sinopse sentença julgou procedente pedido afastando incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social decênio que antecedeu ajuizamento ação entanto data venia sentença tanto parte que tratou instituto prescrição quanto análise mérito propriamente dito deve ser reformada prescrição requer parte autora devolução que entende indevido referente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição direito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação permitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos antes ajuizamento ação porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lançamento por homologação prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita entendimento primeira seção empresas urbanas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses"}