{"procuradoria geral estado procuradoria judicial contrarrazões apelação impetrante joão francisco neto impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juízo vara fazenda pública egrégio tribunal colenda câmara síntese dos fatos caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual referido pleito foi julgado improcedente por sentença proferida fls irresignado interpõe autor recurso apelação que entretanto não merece prosperar"}