{"por fim mp convertida LEI_10839 novamente estendeu prazo revisional para dez anos tanto para segurado quanto para autarquia revisarem seus atos conferindo redação atual dispositivo legal senão vejamos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil incluído pela LEI_9528 desta forma com advento LEI_10839 LEI_9711 que estabeleceu prazo decadencial cinco anos foi derrogada deixando existir todas suas disposições sobre decadência visto que conforme determina ARTIGO_2º parágrafo da licc lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior nesse passo prazo decadencial previsto LEI_9711 foi interrompido pela LEI_10839 sendo assim benefícios concedidos após deverão ter reinício prazo decadencial que fará com que decadência os atinja fica portanto cristalino que prazo decadencial que trata ARTIGO_103 deve ser contato partir vigência LEI_10839 qual expirará somente restando dessa forma tempestiva propositura presente ação imprescritibilidade das prestações jurídicas trato sucessivo todavia ainda que assim não fosse mesmo que entenda pela aplicação LEI_10839 retroativamente estará ausente decadência senão vejamos"}