{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep processo vistos examinados maria angelina barros qualificado ajuizou presente ação face estado paraná também qualificado alegando síntese que portadora doença fibrilação atrial indicação anticoagulação necessitando medicação contínua tipo dabigatrana pradaxa frasco por mês cujo valor estimado de duzentos cinquenta reais porém não tem condições adquirir tal medicamento requer final condenação ré fornecimento desse medicamento outro que por determinação médica venha ser necessário seu tratamento requerida tutela antecipada houve seu deferimento movimento réu ofereceu contestação alegando preliminar mérito necessidade chamamento processo união requerendo por consequência reconhecimento incompetência absoluta deste juízo remessa dos autos justiça federal mérito requereu improcedência pedido alegando síntese que medicamento solicitado pelo autor não faz parte dos remédios gerenciados pelo centro medicamentos paraná cemepar autor busca medicamento que não faz parte lista remédios fornecidos pelo sus sem que menos tivesse tentado uso daqueles constantes indicados para tratamento sua doença sendo necessária nesse aspecto realização prova pericial interpretação ARTIGO_196 constituição federal não autoriza reconhecimento dever indiscriminado estado fornecer todo qualquer tipo medicamento sob pena violação aos princípios reserva possível da universalidade autor não comprovou eficácia medicamento solicitado para tratamento sua documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}