{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte valkiria oliveira dos santos souza recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo paulo januario moura advogado lúcia fátima moura paiva sousa relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto adimplemento extincao obrigacoes recte associacao unificada paulista ensino renovado objetivo advogado marcia oliveira recdo amanda felix silva advogado dave lima prada relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo reginaldo monti oliveira advogado scheila cristiane pazatto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte belsazar pinhal alves advogado claudia soares ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo donizete florencio advogado bruna regina martins henrique relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte marciano silva santos advogado flavia andresa matheus goes recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu página"}