{"txt recte uniao federal pfn recdo celso roberto teixeira almeida advogado mauricio sergio forti passaroni relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil licenças recte uniao federal agu recdo sandra lucia almeida cardoso advogado alessandro cardoso faria relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiza camargo ferraz advogado marta regina rodrigues silva borges relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte damiao alves nascimento advogado ricardo lagoeiro carvalho canno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte william armele sobrinho advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct julio cesar aimola advogado fabiano silveira machado relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo maria lucia oliveira meloni advogado jose luiz ambrosio junior relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte marcia regina severino silva advogado geovane dos santos furtado recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal caio moyses lima página"}