{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos agravo comarca são paulo que agravante fazenda estado são paulo agravado sergio gomes acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores reinaldo miluzzi presidente sem voto evaristo dos santos leme campos são paulo de setembro silvia meirelles relatora"}