{"vale dizer somente condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador podem dar ensejo adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado seja carta magna não tolera que legislador ordinário tampouco poder judiciário criem normas que admitam mera presunção prejuízo saúde à integridade física segurado para fins concessão aposentadoria com efeito tal prejuízo deve ser efetivo não presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc por fim impende destacar possibilidade atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração conforme jurisprudência pacífica stf ilustrada aresto abaixo transcrito constitucional administrativo embargos declaração agravo regimental recurso extraordinário efeitos infringentes possibilidade direito intertemporal repercussão geral reconhecimento possível aplicação efeitos infringentes aos embargos declaração desde que presente situação que assim justifique aplicação retroativa texto constitucional ARTIGO_14 ec aos"}