{"o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região passo analisar pressupostos admissibilidade recurso extraordinário início cumpre lembrar que atenção aos princípios celeridade da racionalização processo decisório permitido não admitir recurso extraordinário sempre que matéria litígio versar sobre tema definido jurisprudência consolidada supremo tribunal federal citada corte pacificou entendimento que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta que afasta cabimento recurso extraordinário casu recurso extraordinário não pode ser analisado sem prévio exame legislação infraconstitucional LEI_9099 LEI_10259 código processo civil dos fatos provas produzidos nos autos que inviabiliza porque eventual ofensa constituição seria indireta bem como por esbarrar vedação súmula suprema corte confira respeito caso dos autos seguintes julgados decisão recurso extraordinário processual civil correção caderneta poupança planos bresser"}