{"eliane patricia boff oab n argumento jurídico cuja solidez pretende ver reconhecida não afirma que legislador ordinário não poderia dar novos contornos ajuste relação contribuição prestação pelo contrário como ARTIGO_9 ec nada dispôs este respeito vinculando à regulação geral existente não questiona média contributiva apurada argumento jurídico cuja solidez pretende ver reconhecida afirma que legislador ordinário não poderia dar novos contornos ajuste relação prestação tempo pagamento razão relevante ARTIGO_9 ec dispôs este respeito adotando explicitamente modelo determinado aplicação restrições atuariais representado pelo coeficiente cálculo observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento grifou permuta métodos aplicação restrições atuariais coeficiente cálculo para fator previdenciário LEI_9876 poderia ocorrer através norma constitucional dada magnitude das alterações que introduziu regime geral previdência social ec resguardou expectativas direito dos segurados que sempre convém quando regula pacto gerações assegurando aos que se encontravam filiados uma regra transição longa duração para arrefecer efeitos vindouros ajustes relação prestação tempo pagamento veja por exemplo caso um segurado sexo masculino que tinha exatos anos contribuição idade rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}