{"apreciou questão fora dos limites apelo nobre pois limitou integração exame prazo prescricional ser observado restituição contribuição debate tema este solucionado pelo tribunal justiça estado são paulo quando julgamento agrg resp relatoria eminente ministro francisco falcão de primeira turma stj decidiu síntese que hipótese descontos contribuição seguridade incidente sobre remuneração servidor configura lançamento ofício não por homologação nesse panorama prazo prescricional ser observado caso o quinquenal conforme disciplina ARTIGO_168 ctn igual modo resp relator ministro franciso falcão de agravo regimental não provido iii mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família"}