{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pertinente ainda a norma decreto LEI_4597 agosto acerca aplicação decreto retro mencionado autarquias ARTIGO_2º DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição quinquenal abrange dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais criados por lei mantidos mediante impostos taxas quaisquer contribuições exigidas virtude lei federal estadual municipal bem como todo qualquer direito ação contra mesmos pelo exposto esta autarquia requer que sejam declarados prescritos quaisquer direitos que porventura tenham autoras com relação período que antecede data declinada portanto conformidade com que determina ARTIGO_1 do decreto º estão prescritos créditos reconhecidos antes janeiro impossibilidade jurídica pedido objetiva parte autora que funasa seja condenada pagar gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo não desempenhando qualquer atividade combate controle endemias possibilidade jurídica pedido constitui uma das condições essenciais para que ação tenha desenvolvimento válido regular significando dizer que ninguém deve pleitear juízo sem que objeto ser tutelado esteja tese previsto ordenamento jurídico material portanto afirmar que pedido juridicamente possível significa que ordenamento não proíbe expressamente neste sentido lição insigne humberto theodoro júnior sua primorosa obra curso direito processual civil rio janeiro forense volume pág seguir transcrita pela possibilidade jurídica indica a exigência que deve existir abstratamente dentro ordenamento jurídico tipo providência como que pede através ação esse requisito tal sorte consiste prévia verificação que incumbe juiz fazer sobre viabilidade jurídica pretensão deduzida pela parte face direito positivo vigor exame realiza assim abstrata idealmente diante ordenamento jurídico grifamos"}