{"impossibilidade os seus valores superarem valores fixados pelo chefe poder executivo que exerce direção superior administração federal f ARTIGO_84 mandado segurança conhecido parte indeferido parte conhecida relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp grifou portanto sobre taxa art incide vedações constantes ARTIGO_150º constituição federal que veda exigência aumento tributo sem lei a aplicação princípio legalidade da reserva lei que serve como pressuposto para atividade tributária de arrecadação administração ademais ARTIGO_97 código tributário nacional discrimina elementos disposição obrigatória por lei entre eles estão fato gerador tipificação fixação alíquota base cálculo sujeito passivo penalidades tributárias constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei que deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não sendo cabível que ou mais destes elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal registre que ainda que haja lei autorizando tal situação esta por sua vez também inconstitucional observe que LEI_6496 seu ARTIGO_2º delegou confea fixação dos critérios dos valores taxa relativa art assim sendo neste ponto legislação infra constitucional LEI_6496 contrariou constituição federal uma vez que conforme sabido tal fixação não pode ser delegada norma infralegal sob pena afronta princípio legalidade tributária reconhece que lei tela não fixa base cálculo tributo é suficiente para reputar inexigível taxa ali mencionada"}