{"convertida LEI_10839 assim aquela lei foi derrogada deixando existir todas disposições sobre decadência determina ARTIGO_2º da licc que lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior assim benefícios concedidos após tiveram seu reinicio que fará com que decadência os atinja enfim cediço que medida provisória todas suas alterações momento algum dispuseram sobre aplicação fatos anteriores logo somente aplicado referido prazo para benefício concedido após sua edição enfim marco temporal para aplicação lei tempo o ato concessório benefício considerando que benefícios anteriores foram concedidos quando não havia previsão legal para instituto não que falar decadência direito prazo anos aplicar ARTIGO_103 caso autor estaria admitindo retroatividade lei irretroatividade foi utilizada também detrimento dos segurados calha lembrar decisão pleno supremo tribunal federal nos recursos extraordinários que por maioria votos firmou entendimento pela não aplicabilidade LEI_9032 benefícios concedidos antes sua vigência assinalando que lei posterior ainda que mais benéfica não pode ser aplicada aos benefícios previdenciários manutenção isto significa caso citado que aplica lei vigor ocasião óbito citado novamente corte suprema consagra principio tempus regit actum aplica a lei vigente época que fatos ocorreram outro exemplo deste entendimento a súmula supremo tribunal federal que determina que ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários assim não como defender aplicação prazo decadencial aos benefícios concedidos antes isso porque lei vigente naquela época não impunha limitação tempo quanto possibilidade revisão ato concessório não possível admitir que uma lei posterior introduza tal prazo numa relação constituída esse entendimento encontra bem delineado doutrina jurisprudência pátrias quais ressalvam aplicação lei nova instituidora prazo decadencial relações jurídicas constituídas anteriormente porque isso implicaria última análise violar direitos adquiridos delas resultantes afronta disposto ARTIGO_5º xxxvi cf"}