{"entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho como obter dictum destaco que fato parte gacen não ser incorporável aos proventos aposentadoria pensão não impede incidência tributo com efeito não impossível que determinado rendimento não seja incorporável aos proventos inatividade mas ainda assim possa ser tributado por determinada contribuição para seguridade social tendo vista princípio solidariedade verdade c supremo tribunal federal julgamento adin relatoria min cezar peluzo assentou definitivo tese geral que emenda constitucional viabilizou instituição cobrança contribuição previdenciária sobre proventos inativos pensionistas desde que faça por lei nova vem ser lei posterior entrada vigor alteração constitucional adi relatora min ellen gracie relator acórdão min cezar peluso tribunal pleno julgado como decorre própria ementa julgado stf referido tributo configura instrumento atuação estado área previdência social radica nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como guarda adequação com objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento presente esta quadra que autoriza portanto exclusão regra incidência contribuição social sobre gacen não vem ser sua natureza jurídica per nem mesmo sua incorporação plena mas sim expressa vedação prevista ARTIGO_4º vii lei federal que perfaz resto obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento incidente uniformização sem grifos original assim como excelso entendimento supra citado entendo que gacen não possui natureza indenizatória mas sim remuneratória discordo porém quanto aplicabilidade exceção prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 referida gratificação uma vez que análise exclusões previstas norma depreende que legislador afastou como base contribuição vantagens recebidas excepcionalmente pelo servidor modo temporário durante efetivo exercício cargo que não ocorre com gacen outrossim do ARTIGO_4º LEI_10887 permite incidência contribuição sobre parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho seguinte hipótese o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal noutro vértice ARTIGO_55º LEI_11784 determina"}