{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região resulta disso inequívoca afronta princípio inafastabilidade tutela jurisdicional com violação garantias positivadas ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv constituição nesse sentido lição francisco urbano nagib parte prejudicada pelo não recebimento embargos declaratórios opostos com finalidade obter prequestionamento exigido pela súmula stf deve abandonar argumentos até então desenvolvidos veiculando extraordinário somente alegação ofensa aos princípios constitucionais acesso poder judiciário da ampla defesa preferir via especial contrariedade ARTIGO_535 cpc sob pena não fazendo ver seu recurso inadmitido por falta prequestionamento prequestionamento análise uma inovação introduzida pelo stf pelo stj revista centro estudos pge são paulo abril apud rodolfo camargo mancuso recurso extraordinário recurso especial edição afigura pois evidente contrariedade ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv carta constitucional por isso impõe anular decisão turma recursal para que haja devido enfrentamento das questões propostas com devida prestação jurisdicional caso esta corte superior entenda que matéria está devidamente prequestionada ainda que implicitamente requer recebimento presente mérito violação direta aos dispositivos constitucionais arrolados contrariedade remansosa jurisprudência stf presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul trrs que desacolheu tese esgrimida pela autarquia sentido dar imediata aplicação LEI_11960 abarcando inclusive processos curso decidir houve por bem afastar incidência LEI_11960 aos processos ajuizados instante anterior seu marco temporal vigência acoimando forma sub reptícia inconstitucional com isto violou extenso rol disposições constitucionais afrontou autoridade supremo tribunal federal externada um rosário decisões contrárias tal entendimento adiante referidas aos magistrados não faculta discricionariedade aplicar não lei uma vez vigente sua incidência compulsória tal fato deflui autoridade conferida congresso nacional para estabelecer extensão dos direitos subjetivos dos cidadãos brasileiros ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei LEI_11960 seu ARTIGO_9º bem clara determinar início sua vigência ARTIGO_9º esta lei entra vigor data sua publicação"}