{"compõe sua estrutura organizacional seja administração direta indireta diferente a situação caso tratasse ato praticado pela nova sudene cabendo lhe representação própria sem necessidade intervenção união tendo sido esta finalidade legislador revogar dispositivos lei complementar que atribuía responsabilidade pelos atos órgão pessoa jurídica direito público vii grifamos considerando então que autor está ligado ministério planejamento assim vinculado união este ente deve permanecer polo passivo desta demanda face exposto face obscuridade contradição apontadas embargante pede sejam conhecidos providos presentes embargos declaratórios fim que d juízo reconsidere sua decisão quanto necessidade alteração polo passivo pede deferimento recife de setembro gisele lucy monteiro menezes cabreira oab"}