{"advocacia geral união procuradoria regional união região veja que do ARTIGO_41 LEI_8112 assegura isonomia vencimentos entre servidores com cargos atribuições iguais assemelhadas mesmo poder sendo que vencimentos a designação técnica retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente cargo público portanto não compõem vencimentos servidor público quaisquer adicionais gratificações sendo que isonomia somente assegurada relação primeiroµ desse modo para dissentir acórdão recorrido seria necessária prévia análise das normas infraconstitucionais pertinentes caso sendo certo que eventual ofensa constituição seria apenas indireta que inviabiliza apelo extremo além disso acolhimento pedido equiparação auxílio alimentação formulado pelos recorrentes implicaria ofensa súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia nesse sentido cito seguinte precedente desta corte ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo servidores públicos reajuste auxílio alimentação impossibilidade equiparação vencimentos por decisão judicial sob fundamento princípio constitucional isonomia súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimentoµ agr rel min cármen lúcia isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski relator não cabimento extraordinário presente caso encontra amparo pois súmula desta corte suprema onde dispõe não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}