{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região reajustes benefícios não houve qualquer irregularidade perpetrada fato não questionado pelo demandante outros termos seria tentar corrigir uma suposta irregularidade viés arrecadatório caráter geral abstrato com efeitos futuros norma que teria supostamente aumentado forma excessiva teto dos salários contribuição através um desvirtuamento algo que foi perfeito lícito regular tal como inclusive reconhecido pela própria parte autora percentuais reajustes dos valores benefícios manutenção cujos titulares por sua vez sequer foram prejudicados pela majoração supostamente excessiva teto arrecadatório que não mais contribuem num exercício formulação hipóteses poder ia até falar justiça titular benefício manutenção a norma por exemplo tivesse retroagido determinado recolhimento maior das contribuições incidentes sobre salários contribuição utilizados para cálculo seu benefício mas como visto não o que ocorre aumento teto contributivo apenas gera reflexos indiretos sobre valor benefício exclusivamente para segurados maior renda se verterem contribuições mais altas estes mesmos segurados conseqüentemente contarão com salário benefício maior mas isso nada autoriza autor exigir que seu benefício seja imediatamente aumentado por haver aumentado teto coletivo contribuição fato o teto haver sido aumentado não significa que contribuições vertidas pelo autor tenham sido também aumentadas relação mesmo entre que ele contribuiu o valor seu salário benefício aumento arrecadação efeito futuro aumento teto é automaticamente compensado com aumento salário benefício ser calculado para segurados que eventualmente passarem pagar maior contribuição por tal aumento outrossim diga que tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente isto sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6 limite máximo valor dos benefícios rgps serem concedidos partir de dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial"}