{"editadas pelo estado seus dispositivos que não aplicam aos agentes fiscais rendas estado são paulo tentativa justificar seu posicionamento mais adiante apelante mais uma vez contrariando texto expresso lei complementar estadual leis esta que regulamenta carreira qual pertencem apelado constante do ARTIGO_43 tenta ludibriar este juízo dizer que natureza jurídica referida conversão não indenizatória vale ressaltar que ainda que lei não previsse expressamente natureza indenizatória desta conversão esta evidente medida que busca reparar pecuniariamente servidor por não ter gozado um direito seu legítimo sem falar enriquecimento ilícito estado da inconstitucionalidade ARTIGO_43º lc recentemente lei complementar junho alterou alguns dispositivos lei complementar dentre eles parágrafo do seu ARTIGO_43 que passou ter seguinte redação ARTIGO_43º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos"}