{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro considerado súmula tfr resp rel min gilson dipp dju desde que idênticos agentes agressivos do ambiente como todo stj resp rel min hamilton carvalhido dju trf região rel des santoro facchini dju tnu sc rel juíza renata andrade lotufo trsc rcs rel juíza eliane paggiarin marinho rcs rel juiz daniel machado rocha com efeito partir momento que desconsidera disponibilização comprovada equipamento conformidade com normas técnicas aplicáveis cuja eficácia neutralização dos efeitos danosos certificada criam duas categorias serviço comum perdendo completamente nexo própria teleologia discrímen para incorrer uma supina irracionalidade isso porque ARTIGO_201 constituição federal somente autoriza adoção critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional deste modo não autoriza constitucionalmente reconhecimento especialidade nos casos que existe mera potencialidade prejuízo saúde integridade física trabalhador motivo pelo qual restando descaracterizada situação insalubridade pela utilização epi não que falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional nesse sentido recente posicionamento adotado pelo tribunal superior trabalho adicional insalubridade fornecimento epi eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente poder executivo exclui percepção respectivo adicional súmula desta corte recurso revista conhecido provido relator ministro renato lacerda paiva turma publicação adicional insalubridade eliminação insalubridade mediante fornecimento aparelhos protetores"}