{"almeida pinto advogados racioínio diverso isto legitimar fazenda pública requerer falência das empresas invabilizaria superação situação crise econômico financeira devdor não permitindo manutenção fonte produtora emprego dos trabalhadores tampouco dos interesses dos credores desestimulando atividade econômico capitalsta dessarte fazenda poder requerer quebra empresa implica incompatibilidade com ratio essendi lei falências mormente princípio conservação empresa embasador norma flimentar recurso espcialmprovido destcamos grifamos stj resp rel min humberto martins julgado neste sentido tribunal justiça bandeirante perfilhou entendimento stj note que fazenda não tem nem legitimidade processual nem interesse protesto títulos fim requerer falência devedor qual um dos efeitos protesto destacamos grifamos tjsp câmara direito público julgado infere que protesto créditos tributários uma forma interferência livre exercício atividade econômica prioriza apenas crédito um credor que sequer tem legitimidade para requerer falência razão créditos tributários que rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}