{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab funcionalismo medida que vantagem concedida todos que é aumento real vencimentos não mera gratificação caráter geral benefício não compatibiliza com natureza jurídica gratificação fácil concluir que administração verdade concedeu aumento pessoal ativa que por força preceito constitucional ARTIGO_40 par deve ser estendido aos inativos sp apelação câmara direito público rel des leonel costa verdade que verifica que um incorreto proceder ente público medida que paga uma suposta gratificação pelo mero exercício atividade que vamos venhamos não mais que próprio salário seja todos funcionários ou servidores que exercem regularmente suas funções ganham seus vencimentos posto exercerem uma atividade administração não pode gratificá los por isso sp reexame necessário câmara direito público rel des wanderley josé federighi diferentemente disso ARTIGO_9º incisos e lce estabelecem valor fixo para pagamento gratificação gestão educacional motivo pelo qual evidencia seu caráter vantagem genérica outrossim reforçando seu caráter ajuste vencimento além não estabelecer condições especiais extraordinárias que configure como vantagem pro labore faciendo lce antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}