{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social porém tese defendida inicial não resiste uma acurada análise haja vista colidência com preceitos legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos cf além dos ARTIGO_14 ec ec bem como jurisprudência pacificada stf rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}