{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo fundamentação pretende agravado receber pelos dias licença prêmio não usufruídos enquanto atividade forma integral sem incidência teto limitador constante ARTIGO_115 inc xii constituição estado são ARTIGO_37 inc constituição federal este documento cópia original assinado digitalmente por antonio carlos alves braga junior para acessar autos processuais acesse site neste agravo instrumento não pode discutir questão fundo mandado segurança qual seja direito não agravado receber verba indenizatória sem limitador constitucional que discute aqui a possibilidade deferimento sede liminar percepção imediata desse pagamento sem observância teto ARTIGO_7º LEI_12016 que trata mandado segurança assim dispõe ARTIGO_7º não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza SITE informe processo o código n ARTIGO_115 inc xii conformidade com ARTIGO_37 constituição federal remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ARTIGO_37 inc remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos agravo instrumento voto lca"}