{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná turma recursal juízo juizado especial processo eletrônico relatora juíza federal ana beatriz vieira luz palumbo recorrente dirceu bieda recorrido instituto nacional seguro social voto trata de recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido inicial que pretendia rever valor rmi seu benefício mediante exclusão fator previdenciário parte recorrente alega que fator previdenciário inconstitucional reduz maneira muito severa valor seu benefício argumenta também que por ser titular aposentadoria proporcional com fulcro regramento e que leva conta idade para quantificar benefício seria indevida incidência mesmo critério para aplicação fator previdenciário mantenho sentença por seus próprios fundamentos LEI_9099 ARTIGO_46 c LEI_10259 ARTIGO_1º cumpre referir que questão constitucionalidade fator previdenciário ARTIGO_29º LEI_8213 foi enfrentada pelo plenário stf nos seguintes termos que adoto como razões decidir direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e da constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medica cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiriam alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3º LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das error reference source not found mur mur error reference source not found"}