{"juizados especiais federais bahia processo recurso inominado recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido maria izabel ribeiro santana souza decisão devidamente intimada acórdão proferido pela turma recursal desta seção judiciária parte interessada interpôs recurso extraordinário com espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 afirma recorrente que acórdão violou ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal aduz que indeferir revisão rmi nos moldes ARTIGO_29 LEI_8213 referido ato decisório deixou cumprir preceito constitucional inafastabilidade poder judiciário requerendo reforma acórdão recorrido foram apresentadas contrarrazões aferidos requisitos legitimidade tempestividade da regularidade representação processual exame das razões recursais restou indicada existência repercussão geral questão discutida caso atendendo ao disposto ARTIGO_102 inciso iii constituição federal entanto matéria constitucional trazida baila não foi prequestionada isto posto inadmito recurso determinando após decurso prazo remessa dos autos juízo origem publique intimem salvador de setembro juiz federal eduardo gomes carqueija coordenador das turmas recursais bahia"}