{"turma recursal belo horizonte recurso º recorrente banco santander brasil a recorrido dagmar elaine braga ementa prova crédito não configurada ônus prestadora serviços inscrição nome nos órgãos restrição crédito falha prestação serviços ato ilícito indenização dano moral critério para fixação negado provimento voto recurso apresentado tempestivamente presentes condições admissibilidade dele conheço insurge recorrente face r sentença que julgou procedente pedido inicial para lhe condenar obrigação fazer qual seja emitir fatura cartão crédito com valor encargo determinado sentença processo valor r dois reais noventa três centavos prazo cinco dias após trânsito julgado sob pena multa ser fixada fase execução lhe condenar pagamento indenização por danos morais montante r corrigido monetariamente partir data sentença acrescido juros mora por cento mês por força ARTIGO_406 código civil sustenta que sua conduta foi lícita quanto inscrição nome recorrida nos cadastros dos órgãos restritivos crédito posto que não efetuou pagamento avençado aduz que não foram caracterizados requisitos responsabilidade civil prevista legislação tampouco não"}