{"tribunal justiça poder judiciário são paulo assegurar impetrante partir impetração recebimento integral dos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite remuneratório devendo pagamento para cada dias ocorrer com base remuneração proventos bruta impetrante apela fazenda estadual fls pugnando pela reforma julgado contrarrazões apresentadas fls o relatório fundamento voto revendo posicionamento recurso comporta provimento lei complementar estadual que regula carreira agente fiscal renda estado são paulo seu ARTIGO_43 caput garante aos integrantes carreira indenização por licença prêmio não usufruída pecúnia momento aposentadoria falecimento independentemente limite constitucional estabelecido pelo inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual licença prêmio nesse caso convertida pecúnia tem caráter indenizatório confira propósito redação ARTIGO_43 caput da lei complementar estadual apelação reexame necessário voto"}