{"norma decaráter geralr abrangendo uma categoria funcionários extensiva aos inativos honorários advocaticios fixados valor condenação recurso fazendapublica improvido recurso dosservidores provido câmara direito público voto apelação capital ante exposto pode constatar sem maiores dificuldades que requeridas agem forma totalmente abusiva causando danos requerente razão pela qual deverão ser condenadas declarar direito requerente recebimento gratificação por atividade magistério gam pagando importância referente aos meses anteriores não pagos oportunamente respeitada eventual prescrição quinquenal observado também disposto lei estadual justiça gratuita cumpre esclarecer ainda ficando desde requerido que requerente faze jus aos benefícios assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 fevereiro ARTIGO_1 LEI_7115 face insuficiência condições financeiras para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio sustento ou sua família entretanto remota impossibilidade indeferimento pedido acima que não acredita admite ad argumentandum tantum requerem sucessivamente que custas processuais sejam recolhidas depois satisfação execução sob pena violação garantia constitucional insculpida ARTIGO_5 xxxv constituição federal pois conforme dito consignado nas declarações anexas requerente impossibilitado financeiramente suportá las das provas não obstante no presente feito discutir tão somente matéria direito requerentes cautelam protestam pela produção todas provas direito admitidas quais desde ficam expressamente requeridas"}