{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax mail EMAIL exmo juiz vara federal juizado especial federal seção judiciária paraíba união por intermédio advogada união final subscrita membro efetivo advocacia geral união nos termos lei complementar vem respeitosamente presença exa nos autos processo epígrafe apresentar contestação pelas razões aduzidas seguir síntese demanda através presente demanda objetiva parte autora que seja declarada inconstitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 condenação união implantação gdpst integralidade seus pontos com fulcro disposto ARTIGO_40º constituição federal bem como parcelas atraso acrescidas correção monetária juros mora efetivamente pleito autoral não merece ser acolhido como evidenciará nos tópicos seguintes impossibilidade jurídica pedido impossibilidade jurídica pedido manifesta dizer ada pellegrini grinover quando este não tem menor condição ser apreciado pelo poder judiciário porque excluído priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades caso concreto grinover ada pellegrini teoria geral processo malheiros"}