{"imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeiro grau mantida reexame necessário desacolhido apelação cível relator desembargador antonio rulli câmara direito público súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos ademais de destacar que prevê ARTIGO_1º e do decreto estadual recepcionado pela reforma previdenciária ARTIGO_1º funcionário público ao servidor administração centralizada autarquias estado fica assegurado direito por ocasião aposentadoria pleitear pagamento férias"}