{"batista crestani advocacia especializada até eficácia lei º critérios cobrança valor para recolhimento anotação responsabilidade técnica eram fixados por delegação com base ARTIGO_2º da lei º pelo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea por intermédio resoluções clara ofensa princípio legalidade tributária tendo vista que não poderia ocorrer delegação competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais outrossim nesse mesmo sentido entendeu corte especial tribunal regional federal região incidente arguição inconstitucionalidade pr quando reconheceu inconstitucionalidade norma inserida ARTIGO_2º LEI_6496 sob entendimento que referida lei violou disposto ARTIGO_150 cf sendo que próprio supremo tribunal federal se manifestou sobre assunto vejamos recurso extraordinário administrativo conselho regional engenharia arquitetura agronomia cobrança anotação responsabilidade técnica leis nºs e inconstitucionalidade declarada pelo tribunal quo discussão sobre recepção norma pela nova ordem constitucional natureza exação precedente supremo julgamento adi relator ministro sydney sanches negativa seguimento rel min luiz fux dje grifo nosso mesma forma como bem ressaltou nobre magistrado sua sentença todas turmas recursais dos juizados especiais federais rio grande sul vêm reconhecendo ilegalidade cobrança art forma como instituída lei º conforme despontam seguintes precedentes turma recursal recurso cível rel juíza federal alessandra günther favaro fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}