{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neuza oliveira lopes advogado catarina luiza rizzardo rossi relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cleide aparecida ignacio silva advogado douglas ferreira moura recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte pedro luiz lessio advogado heloisa helena tristao recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte jurandir souza cardenes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao david forner advogado fábio ortolani recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geni silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rebeka jason azevedo advogado antonio aparecido lemes relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte ligia margareth leitao advogado gesiel vasconcelos costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima página"}