{"orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes havendo ainda necessidade autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo incisos e carta magna casu pedido formulado compelir ré pagamento gacen além vedação contida nas leis ºs também encontra óbice ARTIGO_169º incs e constituição federal pois não prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes nem autorização específica lei diretrizes orçamentárias portanto pleiteia ré extinção processo sem julgamento mérito quanto pedido tela por estar ausente possibilidade jurídica pedido uma das condições ação nos termos ARTIGO_267 inciso código processo civil mérito gratificação atividade combate controle endemias gacen desde logo devemos registrar que nada obstante presente ação referir à gacen devemos discorrer respeito indenização campo tendo vista impropriedades afirmadas inicial para tanto devemos consignar que indenização campo foi instituída pelo ARTIGO_16 LEI_8216 agosto nos seguintes termos ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}