{"li srton camuo ute roz advocacia umarbo patrlcla akrruôa roz este o entendimento e superior tribunal justiça consoante verifica r decisão cujos trechos transcreve seguir embargos declaração rec especial relator ministro arnaldo esteves lima sustenta embargante que virtude alteracão legislativa trazida pelo ARTIGO_5 LEI_11960 publicado dj devem juros moratórios originalmente fixados ano pelo tribunal origem posteriormente reduzidos para ano pela decisão agravada serem fixados acordo com índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança seja pela taxa referencial para fins atualização monetária acrescidos juros mês não procede irresignação embargante com efeito consoante reiterada jurisprudência desta corte regra inserta ARTIGO_1 da LEI_9494197 acrescentado pela medida provisória da espécie norma instrumental material medida que originam direitos patrimoniais para partes razão pela qual não devem incidir nos processos andamento agrg resp rei min laurita vaz quinta turma dje pelos mesmos fundamentos ARTIGO_5 LEI_11960 que veio alterar critério cálculo dos furos moratórios previsto ARTIGO_1 da LEI_9494197 também possui natureza instrumental material motivo pelo qual não pode incidir nos processos andamento ante exposto rejeito embargos declaratórios grifou por outro lado entendem embargados ser inconstitucional aplicação ARTIGO_5 lei federal medida que seria quebrado principio isonomia pois tr o índice que menos remunera capital a fazenda pública não aplica referido índice para atualização seus créditos rua barão rapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhozaadv oabsp org"}