{"incidente uniformização jef tru cível juiz federal giovani bigolin por unanimidade juntado aos autos nesse contexto deve ser considerada como termo final condenação data efetivo encerramento ciclo avaliações qual seja data publicação portaria que homologa divulga resultado final das avaliações individuais pertinentes primeiro ciclo avaliações caso gdpst âmbito ministério saúde houve publicação portaria coordenação geral gestão pessoas cgesp publicada dou publicando resultado final das avaliações desempenho individual correspondente ciclo janeiro junho desse modo determino que direito diferenças título gdpst seja limitado data publicação portaria antes mencionada cumpre destacar que mera publicação portaria que regulamenta critérios procedimentos para avaliação desempenho institucional individual visando atribuição gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst estabelece primeiro ciclo avaliações para servidores ativos não tem condão alterar natureza gratificação caráter geral período anterior regulamentação conclusão das avaliações turma regional uniformização região sessão dia rel juiz federal paulo paim silva iujef não pois como acolher retroação dos efeitos financeiros novembro como pretendido pela parte para afastar direito pagamento das diferenças pleiteadas faz jus parte autora portanto diferenças devidas entre julho fevereiro prestações essas buscadas presente ação judicial com que haverá conhecer prover portanto presente recurso pedido isso posto espera confia parte autora recorrente forma das razões colacionadas contando ainda com abalizados suprimentos vossas excelências seja conhecido provido vertente recurso para efeito anular v acórdão recorrido diante das insanáveis omissões que incorreu determinando retorno dos autos corte origem para julgamento dos declaratórios opostos desta vez atenção particularidades feito reformar julgado regional determinando a apuração das diferenças gratificação desempenho gdpst até data homologação resultado das avaliações após"}