{"autor sentido que são discriminatório inconstitucional ditames das leis fixarem gratificações aos aposentados pensionistas valor diverso aplicado aos ativos vez que concessão das referidas gratificações aos aposentados pensionistas observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador ademais consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório nesse sentido trazemos baila seguintes precedentes jurisprudenciais eis que matéria redução percentuais gratificação de adicionais não constitui novidade nossos tribunais policiais militares gratificação redução percentual irredutibilidade para chegar conclusão contrária que chegou acórdão recorrido quanto falta necessidade produção provas seria mister exame dos fatos processo face legislação processual infraconstitucional que implica dizer que alegações ofensa aos incisos xxxv lv ARTIGO_5º constituição são violação reflexa indireta não dando margem assim cabimento recurso extraordinário por outro lado questão direito adquirido não foi ventilada acórdão recorrido nem foi objeto embargos declaração faltando lhe assim indispensável"}