{"lamachia advogados associados ARTIGO_11 constituirão rendas mútua quinto taxa art LEI_6496 iii mérito decorrência publicação LEI_12514 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais geral qual fixou novos valores anotação responsabilidade técnica de anuidade devidas pelos profissionais empresas registrados sistema confea crea informa este conselho regional passou efetuar cobrança das anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com nova legislação iii atualização monetária taxa art este conselho profissional não questiona natureza dos valores cobrados tampouco utilizará teses teratológicas para fim justificar legalidade seus atos melhor obediência aos atos normativos editados pelo confea verdade necessário trazer colação fenômeno receptividade constitucional das leis nos leis preexistentes promulgação carta constitucional vigente sob pena inviabilizar totalmente atividade deste conselho profissional uma vez que suas únicas receitas têm origem nas anuidades taxas aliado fato que este órgão não subvencionado pela união assim defende que elementos tributo atacado foram recepcionados pela constituição federal vigente que partir daí ocorrera apenas respectiva correção monetária que não inconstitucional nesse sentido entende que com advento constituição federal vigente defeso confea majorar anuidades taxas anotação responsabilidade técnica mas não correção seus valores nos termos ARTIGO_97º código tributário nacional rua cel genuíno porto alegre fone"}