{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal são paulo autos processo autor marcelo sales cunha coelho alexandre sales cunha coelho união união pessoa jurídica direito público interno representada nos termos lei complementar º pela advocacia geral união procuradoria regional união região ms situada avenida paulista andar são paulo com fundamento ARTIGO_5º LEI_10259 ARTIGO_42 LEI_9099 não conformando com r sentença que julgou procedente ação epígrafe vem interpor presente recurso sentença alicerçado nas anexas razões isso posto requer seja recebido regularmente processado presente recurso termos que pede deferimento são paulo de maio priscila kuchinski advogada união razões recurso autos processo recorrente união colenda turma ínclitos julgadores síntese dos fatos cuidam autos ação ajuizada face união por meio qual autores qualidade herdeiros servidor vinculado ministério saúde victor manuel palma coelho requer seja ré ora recorrente condenada efetuar pagamento gratificação gdpst pontuação correspondente dos servidores atividade com acréscimo juros mora correção monetária união citada contestou feito final esse juízo julgou procedente pedido formulado exordial nos seguintes termos diante exposto do mais que dos autos consta resolvo mérito nos termos ARTIGO_487 inciso código processo civil julgo procedente pedido dos autores marcelo sales cunha coelho alexandre sales cunha coelho para reconhecer direito recebimento gdpst devida servidor aposentado victor manuel palma coelho percentual correspondente oitenta pontos período até data óbito sr victor manuel até data homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual cessou paridade entre ativos inativos que tiver ocorrido primeiro bem como para condenar união pagamento das diferenças relativas esse percentual observadas condições que concedido benefício servidor compensando os percentuais valores pagos respeitada prescrição quinquenal sobre atrasados partir presente data incidirão juros correção monetária nos termos resolução cjf valor condenação deverá ser calculado nos termos manual cálculos justiça federal resolução cjf união opôs embargos declaração quais foram rejeitados todavia consoante restará demonstrado uma análise mais detalhada caso comento demonstrará que r sentença merece ser reformada necessário provimento presente recurso ilegitimidade ativa caso tela apresentar sua peça defensiva união afirmou que autores recorridos qualidade herdeiros sr victor manuel palma coelho ingressaram nome próprio com ação revisão aposentadoria que era percebida pelo servidor ministério saúde falecido pretendendo que gratificação desempenho denominada gdpst fosse paga mesmo valor dos servidores atividade respeito paridade remuneratória"}