{"josé carlos gobbi sérgio natalino fernandes advogados maria regina pereira batista eduardo renna fernandes costa excelentíssimo senhor ministro supremo tribunal federal agravante macro estudio fotográfico agravada bárbara márcia carmo miranda outro origem turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem razões agravo instrumento egrégia turma preliminarmente tendo decisão dos embargos declaratórios que denegou seguimento recurso extraordinário interposto pela agravante tendo sido publicada sexta feira prazo para apresentação presente recurso teor ARTIGO_1003º c ARTIGO_219 ncpc iniciou em terça feira findando hoje tempestivo pois apelo insta ainda salientar que com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa nos autos processo seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso data maxima venia equivocou o exmº juiz presidente eg turma recursal jesp cível belo horizonte denegar seguimento recurso extraordinário interposto pela agravante impondo por isso mesmo reforma tal decisão com conseqüente processamento apelo eis parte decisão agravada presente recurso extraordinário não pode ser admitido por que nas suas razões não preliminar repercussão geral questão constitucional joão césar oliveira sala eldorado contagem cep telefax mail EMAIL"}