{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado vicente pedro paula advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal kyu soon lee data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos sentença parte autora propôs presente demanda face instituto nacional seguro social inss pleiteando inclusão das contribuições sobre salário pbc seu benefício aposentadoria por tempo contribuição verifico que matéria discussão presente feito conta com precedentes desse juízo dessa forma nos termos ARTIGO_285 do cpc passo proferir sentença mérito o relatório presentes condições ação os pressupostos processuais passo análise mérito mérito parte autora busca revisão rmi com inclusão gratificação natalina para recálculo rmi benefício décimo terceiro salário integrava salário contribuição compondo por conseguinte base cálculo das contribuições previdenciárias acordo com disposto LEI_8212 ARTIGO_28 décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento redação original"}