{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab profissional vigilante por exercer atividade que põe risco sua integridade física podendo qualquer momento ter sua vida ceifada fato redação dos dispositivos clara garantir direito aposentadoria especial aos segurados que trabalharam condições que prejudiquem integridade física ora óbvio que vigilante está exposto risco morte defender patrimônio alheio motivo pelo qual não possível restringir reconhecimento das atividades especiais apenas para casos insalubridade sob pena violação dos preceitos constitucionais infraconstitucionais autor embasa seu pedido nas decisões abaixo proc vara autor franciso bernardo silva réu instituto nacional seguro social julgo procedente pedido formulado inicial resolvendo mérito demanda nos termos ARTIGO_269 do cpc para fim reconhecer como especial período trabalho entre determinar instituto nacional seguro social inss que conceda parte autora beneficio aposentadoria especial com renda mensal inicial valor constante planilha anexa fixando dib der anexo a dip prazo dez dias contados intimação deste decisum dada antecipação tutela ora concedida sob pena cominação multa diária título atrasados deverá autarquia previdenciária proceder pagamento após transito julgado sentença das parcelas relativas período devidamente corrigidas acordo com manual cálculos justiça federal prefazendo montante descrito planilha anexa que passa integrar presente decisão defiro pedido justiça gratuita formulado inicial processo não sujeito custas honorários advocatícios por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_54 LEI_9099 proc vara autor franciso pinto sousa réu instituto nacional seguro social face exposto resolvo mérito presente demanda acolhendo pleito inicial ARTIGO_269 cpc pelo que condeno inss averbar como tempo serviço especial períodos alegados inicial bem assim conceder beneficio aposentadoria especial implantação beneficio deve ter como dib data requerimento como dip data transito julgado sentença rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}