{"fls LEI_6843 estatuto polícia civil estado santa catarina LEI_6745 estatuto dos servidores públicos civis estado santa catarina lei complementar estadual e lei estadual não deixam dúvidas respeito diferenciação entre vencimento vencimentos remuneração diante disso preciso esclarecer primeiramente qual a este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado matéria constitucional controvertida nos autos réu suas alegações não considera base cálculo hora normal trabalho dos servidores públicos seguintes rubricas cód descrição fundamento legal abono LEI_12667 abono LEI_13231 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar técnico pericial agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código perito oficial carreira autoridade policial civil gratificação representação delegados LEI_14992 gratificação representação policial agente LEI_15155 autoridade adicional vintenário ARTIGO_13 lei complementar"}