{"are inaplicável instituto decadência previsto ARTIGO_103 LEI_8213 visto que houve renúncia decadência quando reconhecimento administrativo por meio lei que LEI_10999 reconheceu direito revisão citada forma expressa sem fazer ressalvas quanto momento início benefício acordo com ARTIGO_1º seguir colacionado fica autorizada nos termos desta lei revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data início posterior fevereiro recalculando o salário benefício original mediante inclusão fator correção dos salários contribuição anteriores março percentual trinta nove inteiros sessenta sete centésimos por cento referente índice reajuste salário mínimo irsm mês fevereiro donde conclui que houve renúncia decadência medida que poder público estendeu todos aposentados direito revisão pleiteada registre ainda que prescrição âmbito direito civil extingue pretensão forma ARTIGO_189 novo código civil entendimento este que aplica por analogia direito público míngua regulamentação diversa matéria donde conclui que decadência ARTIGO_103 LEI_8213 tem natureza jurídica prescrição fundo direito qual pode evidentemente ser interrompida mesmo renunciada recurso parcialmente provido reconhecendo a renúncia decadência quanto revisão benefício pelo irsm com efeito certo que para ultrapassar entendimento tribunal origem seria necessário induvidosamente reexame das normas legais pertinentes do conjunto fático probatório dos autos que não presta recurso extraordinário nesse sentido anote processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}