{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau contribuições sugestões recebidas âmbito consulta pública serão organizadas pela secretaria executiva conitec encaminhadas para análise regime prioridade pelo plenário que examinará com respectiva fundamentação consulta pública destinada recebimento críticas sugestões propostas alteração preferencialmente literatura médica modo ampliar discussão torno tema representa cumprimento dever publicidade previsto ARTIGO_37 crfb bem como garante divulgação informações quanto potencial dos serviços saúde a sua utilização pelo usuário garantindo participação sociedade civil interessada nos termos ARTIGO_7 viii LEI_8080 quanto procedimento específico incorporação novas tecnologias constituição alteração protocolos clínicos âmbito sus assim foi regulamentado pelo decreto ARTIGO_15 incorporação exclusão a alteração pelo sus tecnologias saúde a constituição alteração protocolos clínicos diretrizes terapêuticas serão precedidas processo administrativo requerimento instauração processo administrativo para incorporação a alteração pelo sus tecnologias saúde a constituição alteração protocolos clínicos diretrizes terapêuticas deverá ser protocolado pelo interessado secretaria executiva conitec devendo ser acompanhado formulário integralmente preenchido acordo com modelo estabelecido pela conitec número validade registro tecnologia saúde anvisa ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios divulgação informações quanto potencial dos serviços saúde a sua utilização pelo usuário viii participação comunidade de"}