{"ARTIGO_1º da LEI_9494 considerando questão ordem nas adis e observa que cálculos foram elaborados acordo com determinado título judicial devendo pois prevalecer efeitos coisa julgada entanto registre que recente decisão proferida nos autos processo esta turma recursal interpretando termos modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 proclamada pelo stf julgamento das adis entendeu inconstitucional utilização taxa referencial como índice correção monetária ser aplicável condenações judiciais impostas fazenda pública razão pela qual deve ser considerado inconstitucional dispositivo que determina sua aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 por conseguinte devem ser aplicados índices correção monetária previstos manual procedimentos para cálculos justiça federal vigor data presente julgamento inpc ipca selic conforme caso súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos negou provimento agravo mantendo decisão agravada por seus próprios fundamentos mostrando contradição acórdão haja vista que coisa julgada caso concreto determina aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 como critério para apuração juros correção monetária recorrente embargou declaração mas turma recursal novamente rechaçou recurso nos seguintes termos processual civil embargos declaratórios ente público juros correção monetária LEI_11960 rejulgamento causa impossibilidade embargos rejeitados trata de embargos declaração através dos quais pretende modificação julgado empregando efeitos infringentes contra acórdão desta turma alega síntese que stf quando modulação dos efeitos adi não teria declarado inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da lei º tendo havido apenas segundo sustenta decisão respeito pagamento precatórios judiciais embargos declaração segundo dicção ARTIGO_83 caput lei º c ARTIGO_1022 cpc prestam a sanar vício obscuridade contradição omissão dúvida contida provimento judicial caráter decisório julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes suas alegações poderão não ser especificamente apreciadas pelo magistrado que estará obrigado examinar questão acordo com fatos apresentados com interpretação que entender adequada ARTIGO_371 cpc caso não houve qualquer equívoco acórdão embargado uma vez que julgado enfrentou questões suscitadas pelas partes"}