{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL pretensão autoral percepção medicamento não fornecido âmbito sistema único saúde não merece acolhida realidade genérica abstrata remissão aos dispositivos programáticos cf não suficiente para que desconsidere todo arcabouço jurídico político econômico administrativo sob qual gerido sistema único saúde convém lembrar que supremo tribunal federal pontuou seguinte propósito direito subjetivo saúde julgar sl agr não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não um direito absoluto todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que concretize um direito público subjetivo políticas públicas que promovam proteja recuperem saúde grifos nossos nesta esteira restou aprovada pelo congresso nacional LEI_12041 abril que altera LEI_8080 setembro para dispor sobre assistência terapêutica a incorporação tecnologia saúde âmbito sistema único saúde sus dispondo seguinte seu ARTIGO_19 ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6o consiste dispensação medicamentos produtos interesse para saúde cuja prescrição esteja conformidade com diretrizes terapêuticas definidas protocolo clínico para doença o agravo saúde ser tratado falta protocolo conformidade com disposto ARTIGO_19 oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo"}