{"administrativo supressão rubrica denominada difer ind ARTIGO_5 dec at ARTIGO_54 LEI_9784 decadência configuração trata de apelação interposta pelo particular fim assegurar impetrante recebimento rubrica diferença individual ARTIGO_5 DECRETO_2280 até ulterior absorção razão mudanças referência categoria funcional ainda reestruturação carreira sustenta ocorrência decadência que inviabilizaria asupressão rubrica caso concreto observa que impetrante percebia vantagem denominada difer ind ARTIGO_5 dec at desde maio teve supressão verba comento partir janeiro tendo sido comunicados através carta circular datada desse modo não como negar que fato houve transcurso prazo superior cinco anos para administração proceder supressão ora combatida acarretando ocorrência fenômeno prescrição administrativa precedente stare decisis horizontal apelação provida apelação civel relator desembargador federal marcelo navarro órgão julgador terceira turma dje data página pedido por tais razões pugna autora que esta turma regional uniformização quinta região digne conhecer presente pedido uniformização de dar lhe provimento para reformar acórdão recorrido condenando ré restabelecer vpni que trata ARTIGO_29 LEI_11094 autora nos moldes que mesma vinha sendo paga antes sua supressão bem como pagar diferenças vencidas vincendas tal título com devidos acréscimos legais que restará aplicada correta distribuição justiça espera deferimento independência de setembro joatan bonfim lacerda oab"}