{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina excelentíssimo senhor doutor juiz presidente egrégia turma recursal seção judiciária santa catarina aposentadoria especial atividade perigosa ausência submissão agentes nocivos saúde integridade física tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia ARTIGO_5º caput inciso ARTIGO_194º ARTIGO_201 caput inexistência previsão legal espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes ausência prévia fonte custeio total ARTIGO_1º inciso e único ARTIGO_2 ARTIGO_5º caput inciso ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput processo º registrado sistema processo eletrônico recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido registrado sistema processo eletrônico instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora federal fine assinada vem respeitosamente presença v exª interpor presente recurso extraordinário para supremo tribunal federal com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república federativa brasil ARTIGO_15 LEI_10259 requerendo seja admitido remetido com anexas razões pede deferimento cibele christina fontanella evaristo souza procuradora federal oab mat"}