{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores rei relator ministro eros grau rei relator ministro cezar peluso rc relator ministro joaquim barbosa assim determinar incidisse base cálculo adicional insalubridade sobre valor salário contratual normativo categoria profissional interessado não mais sobre salário mínimo tribunal regional trabalho oitava região descumpriu súmula vinculante do supremo tribunal federal corroborando entendimento esposado pela ministra seguem ainda seguintes julgados ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo conversão agravo regimental direito administrativo adicional insalubridade base cálculo salário mfnimo lei complementar do estado são paulo não recepção congelamento impossibilidade manutenção base cálculo vigente até que seja editada lei disciplinando questão alegada lei superveniente fato novo ARTIGO_462 cpc inaplicabilidade sede recurso extraordinário agravo regimental desprovido embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rei min cármen lúcia tribunal pleno rei min cármen lúcia tribunal pleno rei min dias toffoli turma rei min ellen gracie turma poder judiciário não dado atuar como legislador positivo razão pela qual despeito impossibilidade vinculação adicional insalubridade salário mínimo ante vedação constitucional deve ser mantida essa base cálculo até que seja editada lei disciplinando questão precedentes agr rei min ricardo lewandowski primeira turma dje agr rei min cármen lúcia primeira turma dje agr rei min celso mello segunda turma dje re agr rei min eros grau segunda turma dje superveniência lei âmbito estadual fixando nova base cálculo para adicional insalubridade não tem condão influenciar deslinde cps"}