{"virtude deste ato autoridade impetrante está sendo prejudicada desembaraço destas mercadorias tendo que arcar com valores elevados armazenagem sendo que mercadorias estão porto seco desde janeiro sem falar que as mercadorias tivessem sido liberadas com certeza teriam sido vendidas os tributos incidentes recolhidos união cabimento liminar mandado segurança para liberação mercadorias mesmo havendo entendimento consagrado respeito impetrante enfrenta questão relacionada cabimento concessão liminar sede mandado segurança para liberação mercadorias importadas disposições ARTIGO_7º LEI_12016 não aplicam caso eis que objeto deste mandamus a liberação mercadorias devidamente importadas quando publicação LEI_12016 causou muita surpresa previsão contida ARTIGO_7º parágrafo que interpretação rápida parecia impedir juiz conceder medida liminar que tenha por objeto entrega mercadorias bens provenientes exterior vejamos redação não será concedida medida liminar que tenha por objeto entrega mercadorias bens provenientes exterior ora na prática diariamente autoridades públicas apreendem mercadorias bens sob alegações com exigências descabidas desproporcionais resta apenas particular com base ARTIGO_1 LEI_12016 impetrar mandado segurança para resguardar seus direitos sendo óbvio que não pode assim legislador ordinário interferir situação vedar concessão uma medida liminar que tenha por objeto entrega mercadorias provenientes exterior quando competência para analisar interpretar situação concreta do juiz exercício sua atividade dizer qual o direito ademais quando trata mandado segurança direito constitucionalmente previsto ora dever garantir efetiva fls"}