{"sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar fato gerador esse entendimento embora não tenha adesão uniforme doutrina nem todos juízes o que legitimamente define conteúdo o sentido das normas que disciplinam matéria que trata entendimento emanado órgão poder judiciário que tem atribuição constitucional interpretá las ARTIGO_3º lc pretexto interpretar esses mesmos enunciados conferiu lhes verdade sentido um alcance diferente daquele dado pelo judiciário ainda que defensável interpretação dada não como negar que lei inovou plano normativo pois retirou das disposições interpretadas dos seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi argüição inconstitucionalidade acolhida nos eresp relator ministro teori albino zavascki corte especial julgado tribunal federal região recente julgamento encampando entendimento esposado acima pelo stj pacificou mesmo sentido conforme restou ementado ac apelação cível apte associação dos servidores justiça federal estado paraíba adv proc jose ramos silva outros apdo fazenda nacional origem vara federal paraíba relator juiz francisco cavalcanti primeira turma ementa tributário processual civil prescrição decenal desate uniformizador superior tribunal justiça agrg resp arguição deinconstitucionalidade ac julgada pelo pleno deste tribunal contribuição previdenciária terço constitucional férias não incidência entendimento supremo tribunal federal repetição indébito honorários prazo prescricional das ações compensação repetição indébito ponto vista prático deve ser contado seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir vigência dalei complementar prazo para pleitear restituição de cinco anos contar data recolhimento indevido relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado excerto voto ministro luiz fux resp"}