{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha interno passa gozar intangibilidade inerente sua característica direito essencial não podendo ser restringido extirpado sem devida compensação anota j gomes canotilho direitos derivados prestações naquilo que constituem densificação direitos fundamentais passam desempenhar uma função guarda flanco p muller desses direitos garantindo grau concretização obtido conseqüentemente eles radicam subjetivamente não podendo poderes públicos eliminar sem compensação alternativa núcleo essencial realizado desses direitos canotilho gomes direito constitucional teoria constituição edição combra portugal almedina portanto colenda turma acordo com princípio não retrocesso social mostra inaplicável decadência caso revisão concessão benefício previdenciário haja vista caráter social intrinsicamente ligado aos mesmos outrossim caso não seja este entendimento vossas excelências que admite por mera dialética em respeito princípio eventualidade convém ressaltar ainda assim que mostra prematura equivocada aplicação instituto decadência presente feito importante observar que direito revisão está vinculado aspecto temporal portanto benefícios anteriores égide mp junho das leis º e º ainda mp convertida lei º não podem ser sepultados pelas mesmas ora nobres julgadores benefício implantado antes nova regra estava desvinculado fator tempo inclusão decadência sua definição representaria evidente depreciação situação material segurado que ocorreria tal caso seria indevida prejudicial retroatividade lei ordenamento jurídico brasileiro leis destinam a regrar fatos que lhe são posteriores aplicação lei nova fato pretérito viável mas santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}