{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte juarencio dias silva advogado sandra urso mascarenhas alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte marlene silva advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte alderijo silverio advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo dorival souza ribeiro relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte celia regina viana guimaraes advogado roberson aurelio pavanetti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito salvador nascimento advogado rafael soufen travain relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef página"}