{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal antonio natalino avila machado devidamente qualificado nos autos demanda que promove contra fazenda nacional vem perante vossa excelência dizer requerer que segue síntese discute no presente feito impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das contribuições extraordinárias vertidas pelo autor fundação banrisul seguridade social razão déficit plano previdência complementar esta pretensão tem sido acolhida por esta egrégia turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul que forma pacífica têm decidido declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano contrario sensu entendimento adotado por esta turma recursal fundação banrisul que adotava metodologia afastar retenção fonte que por consequência gerava cobrança por ocasião ajuste mudou sua forma apuração imposto passou proceder retenção incidindo sobre contribuições extraordinárias tal mudança postura deu razão solução consulta feita cosit coordenação geral tributação que posicionou sentido não serem dedutíveis contribuições extraordinárias ainda que respeitado limite legal"}