{"egrégio tribunal regional federal quarta região colenda turma excelentíssimos senhores desembargadores federais contrarrazões apelação inss reitera todos argumentos expendidos contestação resumo das contrarrazões defesa inss como visto contestação apresentada pelo instituto baseia resumo nos seguintes argumentos impossibilidade jurídica para desaposentação não podendo judiciário criar regras para permitir tal ato pois não lhe cabe atuar como legislador positivo não pode permitir que ato administrativo sob proteção ato jurídico perfeito possa ser desconstituído unilateralmente mesmo remoto entendimento que possa não haver prejuízo inss devolvidos todos proventos com correção monetária juros existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional princípio solidariedade solidarismo mutualismo conforme fundamentação recursal abaixo observado princípio eventualidade termo revisão constante ARTIGO_103 caput LEI_8213 abarca casos pedido desaposentação efeitos decadência operaram com extinção eventual direito revisão outubro cinco anos após entrada vigor medida provisória sucessivamente eventual direito revisão encontra extinto desde de junho antes ingresso presente ação considerado prazo decadencial dez anos o fato que benefício foi concedido anteriormente data edição medida provisória instituidora junho ainda inss requer seja sobrestado feito com fundamento ARTIGO_543 parágrafo º código processo civil o seu acolhimento acarretará economia processual tendo vista submissão processo procedimento repercussão geral diligência adotada nos juizados especiais aposentados que continuaram ativa que requereram pecúlio pagamento único valor correspondente soma das importâncias relativas contribuições segurado ARTIGO_81 LEI_8213 não poderão haver computados com ênfase períodos referentes pagamento pecúlio tendo vista devolução consequente ausência das contribuições comprovação eventual fase liquidação"}