{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional lembre que princípios gerais bem como analogia são recursos preenchimento das lacunas legislação inclusive por força preceito legal ARTIGO_4o lei introdução código logo lacuna LEI_8213 referência inexistência desde LEI_9876 expresso preceito sentido que período básico cálculo dos benefícios por incapacidade tem como termo final mês anterior do afastamento atividade não pode ser interpretada contra princípio contributivo sentido que tanto período recebimento auxílio doença intercalado com efetivo exercício atividade como período auxílio doença posterior afastamento atividade quando aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença consistem períodos que existe salário contribuição frisa que exceções principalmente que dizem respeito princípios devem interpretar estritamente assim disposto parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 por ser exceção princípio contributivo constitucional de ser interpretado restritivamente nesse sentido expõe maximiliano regra estrita interpretação das leis excepcionais das fiscais das punitivas leis especiais limitadoras liberdade do domínio sobre coisas isto de impostos higiene polícia segurança punitivas bom como disposições direito privado porém ordem pública imperativas proibitivas interpretam estritamente idem código civil explicitamente consolidou preceito clássico exceptiones sunt strictissimae interpretationis interpretam as exceções estritissimamente princípio entronca nos institutos jurídicos roma que proibiam estender disposições excepcionais assim denominavam do direito exorbitante anormal anômalo isto preceitos estabelecidos contra razão direito limitava lhe alcance por serem mal embora mal necessário eis mais prestigiosos brocardos relativos assunto quod vero contra rationem júris receptu est non est producendum consequentias paulo digesto liv tít frag que verdade admitido contra regras gereais direito não estende espécies congêneres ARTIGO_4o quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito"}