{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo cézar medeiros soma pela importância via argumentação que segundo princípio legalidade estrita ARTIGO_37 caput constituição federal administração está toda sua atividade adstrita aos ditames lei não podendo dar interpretação extensiva restritiva a norma assim não dispuser lei funciona como balizamento mínimo máximo atuação estatal administrador pode efetuar pagamento vantagem servidor público houver expressa previsão legal que não ocorreu hipótese dos autos relação percepção integral gratificação atividade técnico administrativa aos inativos resp rel min gilson dipp ainda administração pública regida pelo princípio estrita legalidade segundo qual atuação administrador depende autorização legal nos casos relativos despesas públicas exemplo concessão aumento servidores públicos espectro atuação entidade pública ainda encontra submetido aos princípios orçamentários quais impõem uma série limitações como previsão dos gastos nas leis orçamentárias o cumprimento dos percentuais contidos lei responsabilidade fiscal recurso ordinário mandado segurança rel min castro meira segunda turma publicação grifei finalmente grupo câmaras direito público e impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tribunal justiça santa catarina sedimentou entendimento que pretensão ora exame não tem amparo jurídico seja para policias bombeiros militares mandado segurança capital rel des josé volpato souza policiais civis mandado segurança capital rel des joão henrique blasi agentes prisionais mandado segurança capital rel des joão henrique blasi logo pedido revisão base cálculo das horas extras ou adicional noturno empregada pelo estado não merece ser acolhida endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}