{"ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá ademais como bem explicitado pelo magistrado quo vale salientar que própria legislação regência considera gacen como verba natureza salarial com efeito portaria ministério saúde º março que dispõe sobre critérios concessão pagamento gratificação especial atividade combate controle endemias gecen da gratificação atividade combate controle endemias gacen instituídas pelas leis nº fevereiro nº setembro prescreve expressamente seu ARTIGO_5 vii que gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória grifei tal sorte filio ao entendimento que não obstante natureza salarial gacen parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss nos moldes legislação regência sentença que não merece qualquer reparo decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo recorrente sua peça recursal quais sejam ARTIGO_40 caput cf além das súmulas que destaca para fins prequestionamento recurso inominado improvido advocatícios fixados condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários valor condenação com fundamento ARTIGO_55 lei federal º c ARTIGO_1º lei federal º acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais guilherme masaiti hirata yendo sérgio abreu brito sérgio josé wanderley mendonça sérgio josé wanderley mendonça juiz federal relator"}