{"para finalizar destacamos ensinamento limongi frança hermenêutica jurídica que resume bem toda esta questão jurídica que envolve enunciado das turmas recursais rio janeiro mencionando lei limongi frança ressalta importância regularidade produção lei embora nosso caso concreto tenhamos enunciado não uma lei texto abaixo esclarece bem que ato inócuo ressalte que diversas multas estão sendo aplicadas inss pela demora apresentação dos cálculos liquidação por ato que com devida vênia inócuo vejamos lei um preceito jurídico escrito emanado poder estatal competente indispensável que lei ato legislativo administrativo seja emanada poder competente sem que não traz consigo nenhuma força coercitiva verdade não lei forma técnica com aparência lei que não preencha esse requisito por outro lado problema competência está ligado da regularidade produção lei obediência aos trâmites previstos para sua elaboração uma lei que promulgue sem atenção este imperativo de mesma inócua mais cabe ressaltar exemplo justiça trabalhista onde recla mante apresenta cálculos liquidação sem problema algum justiça trabalho bem semelhante juizado especial federal previdenciário por fim uma exceção que o benefício assistencial amparo social loas pela sua natureza benefício assistência social deve ter cálculo liquidação elaborado pela união federal pela justiça federal até pelo inss mediante acordo mas jamais pelo autor prequestionamento r decisão recorrida fls foi omissa quanto pedido prequestionamento questão constitucional controvertida qual seja violação princípio separação dos poderes princípio legalidade ao devido processo legal respectivamente ARTIGO_60 parágrafo inciso iii o ARTIGO_5º incisos e liv constituição federal assim fim atender súmulas deste egrégio supremo tribunal federal autarquia interpôs embargos declaração para que suprindo omissão egrégia turma recursal pronunciasse sobre questão constitucional foi contudo negado provimento aos embargos declaração sem menção pedido prequestionamento neste sentido preliminarmente requer inss nulidade r decisão"}