{"txt proferiu sustentação oral advogado luiz carlos frança barreto oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cintia raquel guateli coutinho advogado osmar mastrangi junior relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte antonio padua marques advogado francisco isidoro aloise recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra aparecida firmino advogado ana paula menezes faustino relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lineide souza advogado fabio cesar buin relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv rural empregado recte joel dalessio advogado cristiane paiva coradelli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adelino alves advogado sebastiao carlos ferreira duarte relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio nivaldo santos ferreira advogado fabio federico recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações página"}