{"marisa rezino castro gonçalves advogada colendo supremo tribunal federal nos autos recurso extraordinário assentou que administração deve adotar requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial servidores que exerçam atividades risco sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integralidade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento recte instituto previdência estado acre recdo carlos alberto silva com efeito nos termos disposto ARTIGO_103 da constituição federal acrescentado texto pela nº matéria questão representa entendimento pacífico colenda corte sobre questão constitucional suscitada poderá ter efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário da administração pública com objetivo principal orientar garantir segurança jurídica todos casos espécie regras dos e não são aplicáveis aos policiais civis que tem requisitos critérios diferenciados garantidos pela constituição federal para suas aposentadorias especiais consequentemente eles não aplicam disposições lc federal rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}