{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo disseram que incidia contribuição previdenciária enquanto que parte autora assumindo papel legislador criou casos não incidência ferindo princípio legalidade por disposição constitucional todos atos administração pública qualquer poder esfera estão adstritos princípio legalidade devendo ser praticados consonância com que determinar lei nunca seu arrepio princípio legalidade significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor à responsabilidade disciplinar criminal conforme caso assim defeso administração cuja atuação deve ser adstrita observância princípio legalidade ampliar restringir campo aplicação ato normativo que taxativamente delimitado dessa forma pleitear exclusões das incidências contribuição previdenciária sobre um terço férias sem nenhuma norma que permitisse parte autora contrariou lei que pior criou uma nova norma legal contrariedade princípio legalidade que não pode ser ferido portanto pedidos constantes petição inicial devem ser todos julgados improcedentes por ferirem princípio legalidade iii legalidade desconto contribuição previdenciária estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar meir lle l lo es reito d ni stra iv b si lei ed l iro rua dos andradas centro cep tel"}