{"___________________________________________ acórdão tcu plenário processo grupo classe vii administrativo unidade tribunal contas união interessada secretaria geral administração segedam relator ministro substituto augusto sherman cavalcanti representante ministério público procurador geral lucas rocha furtado unidade técnica conjur advogado constituído nos autos não atuou acórdão vistos relatados discutidos estes autos representação formulada pela secretaria geral administração segedam acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão plenária diante das razões expostas pelo relator conhecer presente representação para firmar entendimento sentido que parcela gratificação desempenho que exceder percentual mínimo estabelecido resolução assegurado aos servidores inativos pensionistas desta corte não deve integrar base incidência contribuição para plano seguridade social servidor público civil união autorizar presidência tribunal restituir valores descontados remuneração dos servidores desacordo com entendimento disposto item deste acórdão devidamente corrigidos monetariamente ata plenário data sessão extraordinária caráter reservado especificação quórum ministros presentes valmir campelo presidente marcos vinicios vilaça adylson motta walton alencar rodrigues guilherme palmeira ubiratan aguiar os ministros substitutos lincoln magalhães rocha augusto sherman cavalcanti relator auditor presente marcos bemquerer costa que tem após advento emenda constitucional regime previdência dos servidores públicos passou ter caráter contributivo devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial além disposto própria constituição acordo com josé escolástico abreu oliveira sistema contributivo pode apresentar sob duas modalidades de repartição cash system système la repartition que contribuições descontadas vencimento funcionário confundem na receita geral são reversões tesouro o capitalização actuarial system systéme la capitalisation que contribuições dos segurados vezes completadas por subvenções estado formam fundo autônomo para pagamento dos benefícios sistema repartição the cash disbursement method contribuições deverão atender despesas cada ano sistema capitalização the actuarial reserve plan contribuições vão além das necessidades cada unidade tempo modo formar uma reserva para futuro aposentadoria serviço público editora freitas bastos págs grifado ainda sobre sistema contributivo leciona feijó coimbra funcionamento financeiro das instituições seguro social sob esse aspecto normalmente obedece dois tipos da capitalização o repartição pelo primeiro são colocadas reserva cotizações dos segurados durante período que marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}