{"efensoria ública u nião r ecife pública geral união defensoria pública união o exercício cidadania página segundo ARTIGO_5º inciso lixx estado tem dever prestar assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos isso para que cidadãos tenham garantia acesso pleno justiça ampla defesa ao contraditório que refere defensoria pública união recentemente foi promulgada emenda constitucional que lhe concedeu autonomia administrativa funcional iniciativa proposta orçamentária nos moldes reconhecidos defensorias públicas dos estados isto significa dizer que dpu não mais faz parte estrutura união passando possuir orçamento próprio distinto assim passou ser redação ARTIGO_134 ARTIGO_134 defensoria pública instituição essencial função jurisdicional estado incumbindo lhe orientação jurídica a defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv lei complementar organizará defensoria pública união do distrito federal dos territórios prescreverá normas gerais para sua organização nos estados cargos carreira providos classe inicial mediante concurso público provas títulos assegurada seus integrantes garantia inamovibilidade vedado exercício advocacia fora das atribuições institucionais renumerado parágrafo único pela emenda constitucional às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional administrativa a iniciativa sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos lei diretrizes orçamentárias subordinação disposto ARTIGO_99º incluído pela emenda constitucional aplica o disposto às defensorias públicas união do distrito federal incluído pela emenda constitucional efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}