{"procuradoria geral estado procuradoria judicial portanto entende agravante que até pronunciamento definitivo suprema corte sobre matéria discussão deve ser lhe assegurado direito interpor recurso extremo ainda que permaneça mesmo sobrestado ademais por tratar medida que limita direitos prerrogativas processuais das partes julgamento monocrático deve ser usado com extrema parcimônia ainda mais causas envolvendo erário cujos interesses como sabe são indisponíveis poder ia até razão dito princípio indisponibilidade questionar aplicação mencionado dispositivo face dos entes públicos mas caso questão não necessário chegar a tanto basta interpretação conjunta sistemática dos dispositivos lei processual vigente sorte harmoniza los nesse sentido relembra fazenda pública para circunstância que estatuto processual vigente dispositivo expresso que impõe duplo grau jurisdição nas decisões proferidas contra entes regidos pelo direito público ARTIGO_475 está sujeita duplo grau jurisdição não produzindo efeito senão depois confirmada pelo tribunal sentença proferida contra união estado distrito federal município as respectivas autarquias fundações direito público LEI_10352 ora entender fazenda pública convivência harmoniosa dos dois dispositivos demanda interpretação restritiva aplicação ARTIGO_557 uma vez que não pode dizer que decisão relator negando seguimento apelo fazendário suficiente"}