{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exposto tem que até DECRETO_2172 admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo contudo período posterior citado DECRETO_2172 exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais isso porque referido decreto não fez qualquer menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo nesse passo período laboral compreendido entre exercido pelo autor função vigia vigilante deve ser computado como tempo serviço comum pois bem implementada modificação aqui operada observo que autor contabilizou apenas anos meses dias tempo serviço contribuição conforme planilha que segue anexo constitui parte integral presente julgado qual revela insuficiente percepção aposentadoria por tempo contribuição inclusive modalidade proporcional qualquer modo deve inss averbar como especial período compreendido entre reconhecido pelo julgado singular para fins futura aposentação prejudicado por conseguinte recurso interposto pela parte autora por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas nestedecisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos com esteio fundamentação supra dou provimento recurso inominado inss para considerar como tempo serviço comum intervalo laboral compreendido entre que decorre ausência direito autor percepção benefício previdenciário decorrência insuficiência tempo"}