{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ampliação beneficiasse também titulares benefícios concedidos vigência lei º portanto entendo que melhor interpretação a que conclui que teve início contagem prazo decadencial anos quanto todos benefícios concedidos anteriormente incidindo desde então mesmo prazo sobre benefícios posteriormente concedidos que mp º tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela lei º revogar norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido n nesse sentido decisão egrégio tribunal regional federal região previdenciário revisão benefício decadência aplicação imediata irretroatividade ainda que entenda que novel instituto decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput lbps redação atual seja imediatamente aplicável todos benefícios previdenciários atual prazo dez anos não aplica retroativamente incidindo desde época concessão benefício mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu não tendo transcorrido prazo anos entre início vigência mp o ajuizamento feito não falar decadência direito sub judice afastada decadência acolhida grau tribunal deve julgar mérito causa em condições ser apreciado precedentes superior tribunal justiça reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede propositura ação segundo entendimento stf equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até promulgação constituição federal durante período abril dezembro com base ARTIGO_58 adct segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}