{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais emenda constitucioal inseriu texto constitucional novo requisito admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral ARTIGO_102o LEI_11418 com fim regulamentar figura jurídica mencionada introduziu cpc ARTIGO_543 qual dispõe verbis ARTIGO_543 o supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo incluído pela LEI_11418 para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa incluído pela LEI_11418 o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral incluído pela LEI_11418 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal incluído pela LEI_11418 questão constitucional versada presente recurso atende sobejamente exigências contidas nos preceitos legais acima para admissibilidade recurso tocante requisito repercussão geral"}