{"fls acórdão faz referência que entendimento de que não poderão compor base cálculo das horas extras horas noturnas vantagens pecuniárias face vedação legal constitucional que caracterizaria acúmulo vantagens incorrendo efeito cascata norma constitucional ARTIGO_37 inciso xiv respeito este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado assunto assevera xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores respeito matéria não dúvida que constituição federal veda que sobre determinado abono gratificação incida novamente outra vantagem concedida servidor público mesmo título idêntico fundamento nesse sentido pacífica jurisprudência stf impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional administrativo servidor público adicionais tempo serviço da sexta parte efeito cascata ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal não ocorrência espécie carta república seu ARTIGO_37 xiv trata ocorrência denominado efeito cascata seja quando acréscimo"}