{"está caracterizada divergência com julgamento pedilef desta turma nacional que foi relatora juíza federal joana carolina lins pereira matéria discussão pendente nesta turma nacional atividade vigilante enquadra como especial equipara à guarda elencada item anexo iii decreto º tnu súmula º sendo que entre lei º e decreto º admissível qualificação como especial atividade desde que haja prova periculosidade período posterior decreto º exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais com DECRETO_2172 deixou haver enumeração ocupações passaram ser listados apenas agentes considerados nocivos trabalhador os agentes assim considerados seriam tão somente aqueles classificados como químicos físicos biológicos não havia decreto nenhuma menção item periculosidade menos ainda uso arma fogo compreende que intuito legislador com leis por extensão poder executivo com decreto mencionado tenha sido de limitar reduzir hipóteses que acarretam contagem especial tempo serviço incidente uniformização conhecido provido para reformar v acórdão deixando conhecer como especial tempo laborado pelo recorrido atividade vigilante após entrada vigor decreto º acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer incidente uniformização dar lhe provimento nos termos voto ementa relator pedilef juiz federal andré carvalho monteiro tnu dou pág previdenciário vigilante período posterior advento LEI_9032 prova uso arma fogo DECRETO_2172 termo final exclusão atividade guarda anteriormente prevista DECRETO_53831 parcial provimento incidente incidente uniformização oferecido face acórdão que não reconheceu como especial tempo serviço prestado pelo autor função vigilante após advento LEI_9032 esta turma nacional através enunciado sua súmula jurisprudência sedimentou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 mediante leitura precedente desta tnu"}