{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal seção judiciária estado rio grande norte processo autor zenilda batista brito réu município mossoró e outros município mossoró pessoa jurídica direito público interno com sede av alberto maranhão centro mossoró cnpj sob n vem augusta presença vossa excelência por seus procuradores com fundamento ARTIGO_41 ARTIGO_42 LEI_9099 demais dispositivos legais aplicáveis espécie apresentar recurso inominado pelos motivos iure facto que passa delinear para conhecimento egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande norte requerendo regular recebimento remessa mesmo para instância quem fim que surtam efeitos necessários rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}