{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte caixa assistencia dos funcionarios banco brasil adv s mauricio cunha doria recdo s jovino souza neto adv s joelson dias queiroz despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto inc iii ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto al inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de janeiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}