{"servidor perderá remuneração dia que faltar serviço injustificadamente não está autorizado desconto sem devido processo legal com oferta contraditório sob pena malferimento art ARTIGO_5º liv lv deve ser declarado nulo ato administrativo que culminou com desconto dias não trabalhados diante falta procedimento administrativo prévio como decorrência nulidade condena a administração ressarcir valores descontados indevidamente trf relator desembargador federal josé maria lucena data julgamento primeira turma data publicação grifos acrescidos ementa direito administrativo servidor público anuênios revisão ato administrativo possibilidade devido processo legal inobservância necessidade oportunizar oferecimento defesa prévia redução dos proventos apuração eventuais irregularidades apontadas revisão administrativa que culminou com realização descontos remuneração percebida pela requerente não observou princípios devido processo legal porquanto não possibilitado oferecimento defesa previamente decisão naquela seara inobservância implica restabelecimento status quo ante dizer restabelecimento pagamento integral dos proventos servidora inclusive com reposição eventuais valores atraso reduzidos sem prejuízo instauração regular procedimento naquela seara para apuração eventuais irregularidades quanto concessão vantagem cuja redução fora determinada trf relator fernando quadros silva data julgamento terceira turma data publicação e grifos acrescidos ante exposto se que ato administrativo que causou supressão nos rendimentos pensionista resta inquinado nulidade razão inobservância devido processo legal referida nulidade acarreta retorno status quo ante dizer ré deve restabelecer pagamento integral rubrica recorrente inclusive com restituição das parcelas subtraídas partir data sua supressão pedido ante exposto pugna recorrente que este pretório excelso digne conhecer presente recurso extraordinário ante vulneração disposto ARTIGO_5º incisos liv lv cf de dar lhe provimento para fins determinar nulidade proceder administrativo que subtraiu rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 seu benefício sem observância devido processo legal das garantias ampla defesa do contraditório assegurando por conseguinte retorno status quo ante seja restabelecendo a citada vpni nos moldes que mesma vinha sendo paga antes sua supressão com ressarcimento dos valores ilicitamente suprimidos sendo esta medida direito que efetivamente impõe espera deferimento independência de setembro joatan bonfim lacerda oab"}