{"assim sendo e stf guardião constituição federal indubitável satisfação deste pressuposto recursal pelo que merece conhecimento recurso ora interposto prequestionamento matéria matéria ventilada presente recurso inexistência devido processo legal foi debatida todas instâncias ordinárias especialmente acórdão recorrido onde consignou expressamente que administração não estaria obrigada instaurar procedimento administrativo prévio subtração rubrica eis que vpni tela estaria sujeita absorção automática com efeito observe o teor acórdão relatório trata de embargos declaração opostos pela parte autora face acórdão que deu provimento recurso inominado parte segundo parte embargante acórdão teria sido omisso relação decadência ausência devido processo legal o relatório voto assiste razão embargante quanto omissão acórdão recorrido fato tais matérias não foram apreciadas passo sua análise initio esclareço que contrário que defende embargante descabe falar decadência administrativa uma vez que como sabe jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que não direito adquirido servidor público inalterabilidade regime jurídico ademais inexistindo ato administrativo positivo passível anulação não incide prazo decadencial previsto ARTIGO_54 LEI_9784 lei processo administrativo federal outro norte tocante alegação ausência devido processo legal vale salientar que segundo jurisprudência c superior tribunal justiça configurada hipótese absorção vpni por acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira sequer necessária abertura processo administrativo sendo permitida supressão imediata parcela ponto confira o aresto seguir transcrito que serve paradigma situação fática aqui retratada administrativo servidor público transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previsão legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou no sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identificada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa"}