{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos impessoais estabele cidos modo legítimo norma legal implemen tar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucio nal lei formal para veiculação isenções matéria tributária atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta dogma separação poderes magistra dos tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício ex clusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios pessoais racionais objetivos não quis con templar com vantagem isenção entendi mento diverso que reconhecesse aos magistra dos essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciá rio inadmissível legislador positivo condi ção institucional esta que lhe recusou própria lei fundamental estado agr rel min celso mello de grifos nossos nesse sentido também agr verbis"}