{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL não questões fato dirimir que reclamem produção provas audiência de índole pericial pelo que com base ARTIGO_330 c c passo imediata apreciação pretensão deduzida juízo a autor aposentou aram em de dezembro trabalhou aram polícia civil estado são paulo como investigador polícia por mais vinte anos contava aposentação com mais anos contribuição fls preencheu ram portanto requisitos aposentação forma lei complementar estadual ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial é exatamente aposentação com base nesta lei bandeirante que lhe concedeu mas que quer pela demanda ora julgamento rever com base lei complementar federal assegurando lhe proventos integrais paridade deles com vencimentos iii acerca lei complementar federal nada mais cabe questionar acerca sua recepção não pela magna carta federal inclusive vista emenda constitucional visto que acordo com jurisprudência supremo tribunal federal firmada inclusive sede repercussão geral lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior foi recepcionada pelos ditames atual carta magna precedentes pretório excelso não está olvidar jurisprudência desta corte superior justiça segundo qual lei complementar º editada ainda sob égide constituição anterior não foi recepcionada pelos ditames atual carta magna todavia"}