{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim que somente por força lei pode autarquia incluir tal verba seus cálculos máxime considerarmos princípio legalidade qual administração está irreversivelmente vinculada oportuno salientar ainda que procedimento adotado pelo inss não impõe segurado qualquer prejuízo porquanto todo modo número salários contribuição considerados cálculo seu benefício não poderá ultrapassar jamais trinta seis num período máximo quarenta oito meses verdade conclusão extraída pela parte autora dos textos legais citados inicial fruto interpretação errônea que não atende aos basilares princípios hermenêutica com efeito dispositivos uma lei devem ser interpretados harmonicamente sistematicamente por lado lei diz num dispositivo que serão computados máximo trinta seis salários contribuição cálculo salário benefício não pode conceber que invocando outro dispositivo mesma lei que considera salário contribuição salário esse limite seja ultrapassado inadmissível também fusão dos salários contribuição incidentes sobre salário dezembro salário tendo vista que além não ter respaldo legal referida interpretação conduziria absurdo dispensar segurados pagamento das contribuições incidentes sobre salário quando fosse atingido valor teto ademais restaria violado princípio isonomia relação aos segurados que contribuem acima teto contributivo outrossim adotando o critério cálculo pretendido pela parte autora seja com soma dos valores dezembro gratificação natalina chega a salário benefício superior média dos salários contribuição segurado evidente desequilíbrio entre contribuições prestações nesses termos resta claro que não possível inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício conforme decidiu turma recursal santa catarina nos autos processo"}