{"limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional podendo configurar quando muito situação conflito indireto com texto carta política circunstância essa que torna inviável acesso via recursal extraordinária precedentes agr relator min celso mello segunda turma julgado ement vol pp inexistindo espécie violação direta dispositivo constitucional deixo admitir recurso extraordinário publique rio janeiro de novembro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente entender desembargador fato dignidade pessoa humana ter sido execrada a imunidade relativa atuação advogado exercício profissão não considerada não implicariam violação cfrb mínimo gera estranheza vide razões explicitas recurso extraordinário porém deixou atentar excelentíssimo desembargador que respeito a dignidade relação ética deveriam ser prioridades trato com profissionais gabaritados com expertise matéria que dominam ainda decisão objeto presente agravo vai encontro própria jurisprudência dos tribunais tst recurso revista tst data publicação ementa agravo instrumento provimento dano moral exigência exibição certidão antecedentes criminais prática discriminatória princípio isonomia ofensa dignidadeda pessoa humana violação intimidade vida privada honra exigência exibição certidão antecedentes criminais ainda que ausente situação que reclame implica potencial violação ARTIGO_5º constituição federal que autoriza processamento recurso revista agravo instrumento conhecido provido recurso revista dano moral exigência exibição certidão antecedentes criminais prática discriminatória princípioisonomia ofensa dignidadeda pessoa humana violação intimidade vida privada honra ARTIGO_1º iii constituição federal preconiza como dos fundamentos república dignidade pessoa humana proclamando mesmo tempo igualdade jurídica ARTIGO_5º caput sendo invioláveis intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurado direito indenização pelo dano material moral decorrente sua violação ARTIGO_5º assim exigir empregador apresentação certidão antecedentes criminais sem que tal providência guarde pertinência com condições objetivamente exigíveis para trabalho oferecido afronta dignidade candidato posto serviço pretendido porquanto desafia direito resguardo sua intimidade vida privada honra valores esses constitucionais atitude ainda erige ato"}