{"stj procuradoria regional federal região tal procedimento sob pena afronta legislação previdenciária aplicável espécie requerimento por todo exposto uma vez demonstrada contrariedade lei federal ARTIGO_57º e ambos LEI_8213 ARTIGO_191 clt inss requer seja recurso conhecido provido fim que haja reforma acórdão regional para reconhecer impropriedade reconhecimento tempo serviço especial nos períodos que realizada neutralização dos agentes insalubres por meio equipamentos proteção individual nos termos expostos item assim não entender c turma inss requer anulação decisão que rejeitou embargos declaração por afronta ARTIGO_535 cpc para que tribunal regional profira outra suprindo omissão sobre matéria federal que embasa tese recorrente pede deferimento porto alegre fernanda vidal fehse procuradora federal matríc oab documento eletrônico recebido origem"}