{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab aqueles que estavam inscritos até data sua publicação entanto trata opção segurado regra transição não lhe sendo imposta mas oferecida como alternativa note que ARTIGO_9º ec norma status constitucional aprovada dois turnos votação cada casa congresso nacional despeito disso essa norma despida eficácia por não fazer sentido que aos filiados antes ec rigor não exigível aos novos filiados afrontando claramente regra isonomia tratamento isso não vem ocorrendo com norma trazida ARTIGO_3º caput LEI_9876 onde regra transição grande parte dos casos claramente prejudicial segurado comparada com regra permanente ARTIGO_29 LEI_8213 segurado deve ser assistido direito optar pela norma mais benéfica assim lhe convier sendo verificado que moldes regra transição diminuem valor seu salário benefício pode eleger cálculo efetuado conformidade com ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 seja por todo período contributivo não somente partir julho feita esta digressão observa que situação a autor enquadra também interpretação acima exposta primeiro respeito princípio isonomia da preservação princípio equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 segundo respeito princípio não menos importante seguridade social que o caráter contributivo ARTIGO_201 sobretudo para evitar que desrespeito princípio irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 possa acarretar desestímulo segurado continuar contribuindo para regime geral previdência social contribuir com valores mais elevados após cumprimento carência mormente caso aposentadorias por idade que qualidade segurado não será considerada para concessão desse benefício desde que conte com mínimo tempo contribuição correspondente exigido para efeito carência data requerimento benefício dos pedidos isto posto requer citação inss pessoa seu representante legal para responder presente ação procedência presente ação declaratória dos tempos trabalho contribuição exercidos condições especiais comum condenando inss conceder aposentadoria especial espécie com início vigência desde data requerimento rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}