{"concedido antes medida provisória junho posteriormente convertida LEI_9528 que instituiu prazo decadencial dez anos para revisão dos critérios concessão dos benefícios previdenciários embora tenha decidido sentido diverso público notório que jurisprudência superior tribunal justiça acerca tema vem consolidando sentido fixar advento medida provisória junho como marco partir qual qualquer benefício tenha ele data início anterior posterior advento norma estará sujeito prazo decadencial com única ressalva que caso prestação tenha sido deferida antes junho início prazo dará data vigência medida provisória não data início prestação nesse sentido temos recente decisão superior tribunal justiça datada com seguinte ementa previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia"}