{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região atividade fica sujeita lei entendida como expressão vontade geral que se materializa num regime divisão poderes que ela seja ato formalmente criado pelos órgãos representação popular acordo com processo legislativo estabelecido constituição nesse sentido que deve entender assertiva que estado o poder público os administradores não podem exigir qualquer ação nem impor qualquer abstenção nem tampouco mandar proibir coisa alguma aos administrados senão virtude lei nesse sentido que princípio está consagrado ARTIGO_5o cf comentário texto não de ser compreendido isoladamente mas dentro sistema constitucional vigente mormente função regras distribuição competência entre órgãos poder onde decorre que princípio legalidade ali consubstanciado funda previsão competência geral poder legislativo para legislar sobre matérias genericamente indicadas sorte que idéia matriz está que o poder legislativo pode criar regras que contenham originariamente novidade modificativa ordem jurídico formal que faz coincidir competência fonte legislativa com conteúdo inovativo suas estatuições com consequência distingui da competência regulamentar ademais extrapolação base legal dedutível via interpretação judicial preconizada acórdão impugnado declarar a impossibilidade inclusão base cálculo"}