{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL data publicação dje divulg public mérito sobre controle constitucionalidade omissão não configurada segurado especial ARTIGO_195 benefício social definido lei presunção constitucionalidade direitos sociais são constituídos direitos fundamentais ARTIGO_6º que visam melhoria condições vidas aos cidadãos empreendidos saúde previdência social assistência social seguridade social cf ARTIGO_194 por seu turno um conjunto integrado ações iniciativa poder público da sociedade destinado assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social seguridade social portanto um sistema que estado assume responsabilidade satisfazer necessidades mínimas dos seus cidadãos assegurando lhes uma tutela base marcada pela universalidade sua proteção tocante previdência social disciplinada nos ARTIGO_201 cf nada mais do que seguro público coletivo organizado sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória aos trabalhadores geral que visa cobrir riscos sociais como acidentes morte velhice invalidez maternidade reclusão desemprego dentro desse seguro público segurado especial enquadrado como segurado obrigatório previdência social denominado especial por possuir base cálculo diferenciada relação"}