{"lamachia advogados associados excelentíssimos senhores doutores ministros egrégio supremo tribunal federal eminentes ministros fatos o agravante ingressou com recurso extraordinário contra acórdão proferido pela turma recursal estado rio grande sul qual transcreve trecho voto acórdão evento voto quanto mérito impende asseverar que anuidades cobradas pelos conselhos regulamentadores profissões apresentam natureza tributária mais especificamente contribuição interesse categoria profissional com espeque constitucional ARTIGO_149 compete exclusivamente união instituir contribuições sociais intervenção domínio econômico de interesse das categorias profissionais econômicas como instrumento sua atuação nas respectivas áreas observado disposto nos ARTIGO_146 iii e iii sem prejuízo previsto ARTIGO_195º relativamente contribuições que alude dispositivo nos termos regra constitucional expressa remissão comandos que caracterizam como limitações constitucionais poder tributar dentre quais incumbe destacar princípio estrita legalidade tributária ARTIGO_150 inciso seja defeso exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça ante exposto voto por negar provimento recurso parte gerson godinho costa rua cel genuíno porto alegre fone"}