{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência re agr primeira turma relatora ministra ellen gracie por outro lado jurisprudência deste supremo tribunal federal firme sentido que afronta aos princípios constitucionais legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação dos atos decisórios dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependente reexame prévio normas infraconstitucionais seria indireta reflexa nesse sentido anote agravo regimental agravo instrumento ação cobrança despesas condominiais agravo regimental qual nega provimento impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas via recurso extraordinário jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de agravo instrumento alegação ofensa postulado motivação dos atos decisórios inocorrência ausência ofensa direta constituição recurso improvido supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário precedentes nº agr segunda turma relator ministro celso mello de ademais acórdão recorrido decidir controvérsia consignou expressamente seguinte deve ser destacado que inequívoco direito autora recebimento dos remédios necessários sua saúde que não foram obtidos junto estado ao município através procedimentos administrativos além disso pedido forma que foi deferido foi claro determinando cumprimento obrigação hospital público privado seja recurso rede privada somente deverá ocorrer caso impossibilidade atendimento adequado pela rede pública sendo mais relevante cumprimento pelos entes públicos sua função garantindo saúde apelada fls verifica portanto que tribunal origem firmou entendimento consonância com jurisprudência desta corte erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}