{"relatora juíza federal liliane espírito santo roriz almeida acórdão lei que institui prazo decadencial pode produzir efeitos após sua vigência assim decadência deve incidir apenas relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após publicação lei resp sexta turma stj relatora ministra maria thereza assis moura ademais cite edcl recurso especial relator ministro arnaldo esteves lima turma dje turmas que compõem terceira seção superior tribunal justiça assentaram que alterações introduzidas ARTIGO_103 LEI_8213 são irretroativas não alcançando portanto benefícios concedidos sob vigência legislação pretérita mais agravo regimental recurso especial processo civil decadência afastamento prescrição qüinqüenal ressalvada próprio recurso especial decisão agravada deu provimento recurso autora por considerar que ARTIGO_103 LEI_8213 com modificação introduzida pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que não expressamente retroativa trata instituto direito material não sendo aplicável caso exame pois benefício previdenciário foi concedido segurada data bem anterior nova regência normativa agravo improvido agrg"}