{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal se que referido dispositivo legal expresso taxativo determinar aplicação ARTIGO_3º lc aos fatos atos pretéritos seja aos processos andamento nos moldes ARTIGO_106 ctn vale registrar que supremo tribunal federal julgamento mc adin rel min celso mello sufragou constitucionalidade das leis interpretativas ordenamento jurídico pátrio bem como constitucionalidade dos dispositivos legais que prescrevem sua retroatividade ressalvando matéria tributária apenas disposto ARTIGO_150 iii cf princípio anterioridade para instituição majoração tributos qualquer modo sendo ação ajuizada partir junho não resta outra alternativa que não reconhecimento prescrição das parcelas pleiteadas que sejam anteriores qüinqüênio que antecede ajuizamento ação conforme entendimento proferido pelo stf re legalidade constitucionaldade incidência pss sobre gratificações início cumpre destacar que indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre verbas recebidas título qualquer gratificação porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será"}