{"excelentíssimo senhor juiz federal vara juizado especial federal cível seção judiciária paraíba josé silva brasileiro casado servidor público federal mat siape portador cpf residente domiciliado rua francisco bezerra centro cidade esperança estado paraíba vem com devido respeito presença vossa excelência por intermédio sua advogada procuradora legalmente constituída conforme instrumento outorga anexo propor com fulcro ARTIGO_282 segs código processo civil presente ação obrigação não fazer cumulada com repetição indébito referente não incidência pss sobre terço férias face união federal fazenda nacional pessoa jurídica direito público interno com fundamento nas seguintes razões fato de direito que precedem requerimento dos fatos do direito autor servidor público federal nessa condição sofreu desconto contribuição previdenciária sobre adicional férias constitucional conforme resta demonstrado nas fichas financeiras anexas contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social está prevista ARTIGO_4º lei federal junho dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro altera dispositivos das leis nºs novembro julho dezembro sendo que seu parágrafo expressamente afirma que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outra vantagens verbis sequentibus LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição"}