{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado todas posteriores lei que criou indenização estímulo operacional que decorre necessidade sua aplicação atenção ARTIGO_2º lei introdução normas direito brasileiro decreto LEI_47074 não pode sob pretexto aplicação uma interpretação irrestrita termo remuneração simplesmente afastar aplicação diversas normas legais que vedam expressamente incidência qualquer outra vantagem sobre benefícios por elas instituídos sob pena afronta princípio legalidade outrossim como assente administração norteada pelo princípio legalidade ARTIGO_37 cf por isso vinculada texto das normas acima citadas o que bem assentou eminente vice presidente e tribunal este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado justiça santa catarina des sérgio luiz torres paladino decisão que suspendeu liminares deferidas processos arrolados pedido suspensão liminar administração pública por força princípio legalidade estatuído ARTIGO_37 caput magna carta está vinculada legislação não podendo judiciário fazer vezes legislador não ser que magistrado reconheça incidentalmente inconstitucionalidade norma grifou dos eruditos ensinamentos constantes trecho acima transcrito vale gizar para que seja afastada aplicação das normas que vedam incidência umas vantagens sobre outras mesmas deverão ser declaradas inconstitucionais com efeito tais vedações vão encontro estabelecido ARTIGO_37 inc xiv cf proibição efeito cascata repicão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores nesse sentido por exemplo segue esclarecedora decisão stj agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidor público ARTIGO_2º a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}