{"fls agravante pagamento sua indenização título licença prêmio não gozada sem incidência teto constitucional evitando assim recebimento por meio precatório deste modo cabe ressaltar que agravante surpreendeu demasiadamente com r decisão que fora proferida nos seguintes termos vistos fls conheço dos embargos declaratórios a eles dou provimento apenas tão somente para fazer constar indeferimento pedido liminar este documento foi assinado digitalmente por frederico dos santos franca protocolado com efeito conforme decidido fls possibilidade devolução valores eventualmente descontados dar á forma imediata após julgamento mérito observando tratar ação mandamental sem necessidade submissão regime geral dos precatórios inexiste pois periculum mora razão pela qual indeferimento pedido liminar ainda que implícito ora declarado forma expressa intime n que pese notável saber jurídico magistrado quo data vênia não como concordar com referida decisão que indeferiu medida liminar senão vejamos fundamentação jurídica da possibilidade concessão medida liminar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tocante matéria verifica com nitidez tratar de ação mandamental a própria lei mandado segurança prevê possibilidade concessão liminar excetuando casos específicos que tal medida não cabível ARTIGO_7º despachar inicial juiz ordenará"}