{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região interpretação correta no mínimo razoável parece inss violar disposto ARTIGO_84 cf decisão judicial que substitua critério poder executivo por outro duvidosa razoabilidade mesma conclusão imporia o entendimento autarquia o parte autora fossem igualmente razoáveis nesse diapasão pensa autarquia que também deve ser sopesado princípio legitimidade dos atos administrativos a orientação exegética sentido que todas presunções militam favor validade um ato legislativo executivo portanto a incompetência falta jurisdicção a inconstitucionalidade geral não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não infirma ato autoridade oportet res plus valeat quam pereat respeito ato jurídico perfeito necessidade prévia fonte custeio tem especial relevância haja vista importância impar julgamento histórico proferido pelo stf nos autos dos recursos extraordinários n e duas ordens ofensa constituição claramente levadas efeito pela decisão recorrida acerca das quais passa expor decisão recorrida entende que também benefícios concedidos antes entrada vigor LEI_9876 devem ser revistos acordo com critério ali adotado esse entendimento por implicar revogação retroativa pela LEI_9876 caput ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação original redação literalmente expressa sentido que período básico cálculo pbc aposentadoria por invalidez encerrava no mês anterior do afastamento atividade configura evidentemente violação princípio tempus regit actum a preceito constitucional que protege ato jurídico perfeito ARTIGO_5o xxxvi quando aplicada aos benefícios posteriores LEI_9876 tese acolhida afronta diretamente disposto ARTIGO_195 parágrafo constituição haja vista que não pode estado criar majorar estender direito previdenciário sem correspondente previsão legal expressa sua fonte custeio total ressalte que LEI_9876 não previu recursos para pagamento obrigação que segundo decisão recorrida caberia inss adimplir logo decisão recorrida por fundar na tese aplicação lei nova mais benéfica contrariar também necessidade prévia fonte custeio total contraria jurisprudência pacífica c stf assentada definitvamente julgamento dos recursos extraordinários e dju aliás referido julgamento em todo favorável acolhimento tese maximiliano carlos cit"}