{"governo estado minas gerais advocacia geral estado consoante jurisprudência sedimentada desta corte superior sobrevindo alteração dos critérios legais composição remuneração que exemplo adoção subsídio não tem servidor público direito adquirido manutenção dos critérios anteriores somente lhe assistindo direito preservação montante remuneração rms rel min celso limongi desembargador convocado tj sexta turma dje feita opção pelo subsídio instituído pela LEI_14811 recorrentes procuradores estado goiás não tem direito manutenção como parcelas autônomas das vantagens pessoais incorporadas atividade precedentes agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministro vasco della giustina convocado tjrs turma neste ponto ressalte que não que falar violação princípio irredutibilidade vencimentos qual diz respeito remuneração recebida caráter permanente definitivo que não corresponde situação ora analisada onde posicionamento automático sistema subsídio foi provisório não havendo incorporação permanente acréscimo para todos servidores irredutibilidade vencimentos foi respeitada uma vez que parte recorrida continuou receber exatamente que tinha direito remuneração demais vantagens regime subsídio instituído pela lei estadual não gerou redução dos valores recebidos pela parte recorrida que ocorreu que eles não receberam acréscimo previsto para aqueles que continuassem sistema subsídio uma vez que optaram por retornar regime anterior recebendo exatamente que teriam direito antes entrada vigor lei subsídio abrindo mão referido acréscimo coadunando com entendimento até então esposado ilustre desembargador elpídio donizetti tribunal justiça minas gerais indeferiu pedido liminar mandado segurança que versa sobre mesma matéria trazendo baila ensinamentos ministra stf carmen lúcia antunes rocha nem argumente que supressão reajuste viola irredutibilidade rendimentos porquanto princípio não possui esse alcance nesse sentido colhe a lição carmen lúcia antunes rocha aquele princípio grava vencimentos o subsídio dizer padrão definido para cargo acrescido parcelas que somam caráter permanente definitivo ele outras parcelas espécies rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}