{"que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorri pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min moreira alves portanto incidência decadência sobre relações jurídicas curso também não acarreta ofensa direito adquirido importante lem brar ademais que decadência segundo definição francisco amaral a perda direito potestativo pela inércia seu titular período determinado lei seu undamento como prescrição a necessidade certeza segurança nas relações jurídicas como paz ordem sociedade seu fim predominante o interesse geral contrário prescrição que interesse básico individual devedor obrigação fato decadência tem como finalidade impedir que sujeitos das relações jurídicas sejam eles pessoas físicas jurídicas públicas privadas fiquem para sempre presos subjugados vontade parte contrária outras palavras instituto jurídico decadência imprescindível para estabilidade das relações interpessoais por conseguinte para ordem a paz social assim o fundamento caducidade direitos subjetivos a necessidade certeza segurança nas relações jurídicas não pode conceder determinadas pessoas privilégio não submeter prazo decadência previsto lei sob pena restar violado princípio segurança jurídica insculpido ARTIGO_5º xxxvi cf conclusão correta com preensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie vedar incidência lei nova acórdão recorrido violou rontalmente constituição fazendo aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi não contribuição previdenciária durante auxílio doença que antecede aposentadoria por invalidez inconstitucionalidade entendimento diverso iniciando a pesquisa sistemática ordenamento jurí dico brasileiro faz relevante discorrer ainda que brev emente respeito um conceito muito importante direito previdenciário salário contribui ção recebe essa denominação valor sobre qual incidiu deveria incidir contri buição previdenciária partindo do valor dos salários contribuição que chega valor dos benefícios previdenciários medida que pretende expressar valor benefício previ denciário prestação continuada substitutivo dos rendimentos segurado um tempo participação mesmo nos recursos destinados rgps bem como equivalência am paro amaral francisco direito civil introdução ed ição"}