{"________________________________ eventual diferença entre valor que servidor o pensionista receberia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_89 para aposentadorias pensões instituídas data vigência desta lei opção caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos nos termos dos incisos a iii caput ARTIGO_88 deverá ser feita data entrada vigor desta lei até de outubro eventual diferença entre valor que aposentado o pensionista recebia antes opção o valor decorrente aplicação das regras dos incisos e do caput ARTIGO_88 será paga título parcela complementar natureza provisória até implantação das parcelas subsequentes ARTIGO_90 para fins disposto do ARTIGO_88 no do ARTIGO_89 será considerado valor ponto vigente partir janeiro ARTIGO_91 opção que tratam ARTIGO_88 somente será válida com assinatura termo opção forma anexo xcvi que incluirá expressa concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos logo benefícios dos servidores inativos incursos nos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec devem ser revistos conforme critérios previstos lei uma vez que benefícios concedidos visam substituir inatividade remuneração até então percebida pelo servidor sendo evidente relação direta existente entre contribuição recolhida o benefício ser auferido pelo segurado marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}