{"txt relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte ana flora castao advogado jose luiz ambrosio junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct reinaldo aparecido bastelli advogado carlos berkenbrock relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29º recte torquato sobreiro souza advogado janaina baptista tente recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mercedes oliveira cardoso advogado ildete oliveira barbosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte assis cezar silva advogado maria luiza alves abrahão recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marinalva pereira silva advogado claudio oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis carlos rosa advogado marta maria rodrigues relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t página"}