{"apelada adriana carmo mendes apelação cível direito administrativo gratificação desempenho produtividade contribuição previdenciária incidente desconto previdenciário incidente sobre gratificação produtividade dita propter laborem eventual lei municipal sentença parcial procedência com determinação para devolução dos valores descontados indevida inclusão base cálculo contribuição previdenciária parcela não incorporável aos proventos servidor quando inatividade alegação incompetência absoluta juízo que não merece acolhida questão envolve desconto facultativo que incide sobre remuneração servidor enquanto codjerj fixa competência vara fazenda pública para feitos que tenham por objeto matéria tributária qual pertine aos impostos taxas contribuição melhoria não abrangendo desconto previdenciário apelação manifestamente improcedente qual nega seguimento plano forma ARTIGO_557 caput cpc composição plenária supremo tribunal federal manifestou acerca necessidade causa suficiente justificar instituição a majoração contribuição previdenciária medida cautelar ação declaratória constitucionalidade df relator ministro celso mello julgada outubro corte constitucional ponto decidiu nos seguintes termos stf supremo tribunal federal regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo questão equilíbrio atuarial ARTIGO_195 contribuição seguridade social sobre pensões proventos ausência causa suficiente sem causa suficiente não justifica instituição a majoração contribuição seguridade social pois regime previdência caráter contributivo deve haver necessariamente correlação entre custo benefício existência estrita vinculação causal entre contribuição benefício põe evidência correção fórmula segundo qual não pode haver contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição grifo nao original tributação sem causa retributiva proporcional resulta por outro lado numa imotivada redução dos vencimentos dos trabalhadores atingidos pela incidência contribuição previdenciária que está condicionada uma finalidade específica evidente atrito com vedação expressa ARTIGO_37 inciso constituição federal que estabelece irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes cargos empregos públicos mesmo sentido medida cautelar ação inconstitucionalidade relator ministro celso melo julgada setembro quanto mais reportam os autores leis jurisprudências pertinentes matéria aos fundamentos constantes inicial"}