{"barbosa advogados associados por fim ainda contido enunciado conselho recursos previdência social que mesmo sabendo sua baixa hierarquia uma posição manifestada pelo inss âmbito administrativo enunciado não indefere benefício sob fundamento falta recolhimento contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador deste modo a própria previdência social reconhece que não pode direito aposentadoria ser afastado razão cumprimento obrigação tributária pelo empregador não restam dúvidas que deve ser assegurado direito cidadão obter aposentadoria especial ainda que não tenha ocorrido efetivo recolhimento adicional sat dessa forma afasta o argumento violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da previa fonte custeio para concessão aposentaria especial correção monetária razões para reforma acórdão recorrido pela alínea indevida declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º como regra geral forma cálculos atualização monetária forma aplicação dos juros moratórios sobre dívidas contraídas pela fazenda pública seguiam mesmas regras aplicáveis empresas privadas que estavam previstas legislação civil tributária vigentes quais sejam atualização monetária seria calculada com base tabela atualização monetária elaborada pelos tribunais justiça que deveriam definir índices atualização com base nos índices oficiais inflação apurados período juros moratórios dos débitos contraídos até término vigência código civil incidiriam taxa mês nos termos ARTIGO_1062 cc partir juros moratórios incidiriam taxa mês nos termos ARTIGO_406 cc combinada com ARTIGO_161º código tributário nacional rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}