{"poder judiciário seção judiciária rio grande sul turma recursal dos juizados especiais federais juízo voto decadência direito revisão mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo mp LEI_9711 alterou novamente ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos constituindo na redação atual ARTIGO_103 LEI_8213 dessa forma benefícios concedidos antes mp não têm prazo decadencial revisão benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos benefício parte autora foi concedido data que enquadra numa dessas regras por isso o caso se reformar julgado para fim declarar decadência direito revisar benefício medida essa que passível aplicação ofício ARTIGO_269 cpc"}