{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte joaquim ciro tomaz advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal nilce cristina petris paiva voto ementa previdenciario fator previdenciario improcedente recurso parte autora negado provimento recurso sentença mantida pelos próprios fundamentos trata de recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário não obstante relevância das razões apresentadas pelo recorrente fato que todas questões foram corretamente apreciadas pelo juízo primeiro grau razão pela qual r sentença deve ser mantida por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 recurso que nega provimento mantendo integralmente sentença recorrida condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação até data sentença limitados seis salários mínimos hipótese não haver condenação fixo honorários r mil reais pagamento honorários advocatícios ficará suspenso até que parte possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família razão ser beneficiária gratuidade judiciária ARTIGO_98º cpc c ARTIGO_1046º mesmo codex ARTIGO_1º LEI_10259 a parte autora não for assistida por advogado for assistida pela dpu súmula stj parte recorrente ficará dispensada pagamento questão hipótese não apresentação contrarrazões deixo condenar parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios segundo prevê ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 do ARTIGO_1046º código processo civil medida que não tendo sido apresentadas contrarrazões recurso pelo patrono parte recorrida inexiste embasamento ordem fática para aplicação ARTIGO_85 caput seu virtude que dispõe do mesmo artigo novo cpc o voto acórdão decide terceira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento a excelentíssimo s senhore s juízes federais dra nilce cristina petris paiva david rocha lima magalhães silva dr leonardo safi melo são paulo de agosto data julgamento assinado digitalmente por nilce cristina petris paiva documento consulte autenticidade SITE"}