{"preceitua ARTIGO_8º LEI_8080 determinando que organização das ações serviços públicos saúde deve dar forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente diante tais circunstâncias constatar á seguir que aludida organização hierarquizada sistema derivada mandamento constitucional não reservou aos municípios dever prestar assistência farmacêutica nas situações especiais descritas tópico política nacional medicamentos uma vez que mesmas deslocam responsabilidade para esferas federal estadual governo vejamos que dispõe esse respeito política nacional medicamentos aprovada pela portaria gm ministério saúde publicada dou cópia anexa diretrizes assim processo descentralização curso contemplará padronização dos produtos planejamento adequado oportuno redefinição das atribuições das três instâncias gestão essas responsabilidades ficam dessa forma inseridas ação governamental que deverá assegurar acesso população esses produtos para ministério saúde premissa básica será descentralização aquisição distribuição medicamentos essenciais processo descentralização entanto não exime gestores federal estadual"}