{"poderiam ser elegíveis amparo assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal posicionamento que ignore disposição legal posta do ARTIGO_20 LEI_8742 subverte princípios constitucionais que informam sistema seguridade social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república estendendo prestação assistencial sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois elementos existentes nos autos o acórdão reconhece expressamente essa circunstância apontam para existência limitação com prazo duração inferior dois anos reitere que prévia existência uma fonte custeio requisito indispensável para previsão qualquer benefício inclusive amparo assistencial legislador dispor sobre orçamento para custear prestações seguridade social leva consideração hipóteses concessão benefícios apenas quando atendidas disposições legais relacionadas tais benefícios nada mais fazendo que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema disso decorre que concessão amparo assistencial afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio necessidade prévia fonte custeio demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio previsto ARTIGO_195º constituição federal impossibilidade o magistrado atuar como legislador positivo afronta divisão dos poderes violação aos ARTIGO_2º caput cf página de"}