{"consequência alegação apresentada pela parte embargante não refere uma das hipóteses contidas ARTIGO_48 LEI_9099 mas um suposto erro julgamento não podendo ser apreciada por este órgão colegiado por falta amparo legal nesse sentido decidiu stj contradição que autoriza embargos declaração do julgado com ele mesmo jamais contradição com lei com entendimento parte stj resp edcl rel min césar rocha t posto isso rejeito embargos declaração opostos mantendo acórdão por suas próprias razões registre intime acórdão terceira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo decidiu por unanimidade rejeitar embargos declaração nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais leonardo safi melo alexandre cassettari dra nilce cristina petris paiva são paulo de abril data julgamento juiz federal relator assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}