{"esse entendimento porém não pode ser mantido pois apesar a união arrecadar repas sar tributo própria união ela faz exercendo duas funções distintas quais sejam de emprega dor a arrecadador tributos senão veja quando união retém folha pagamento ser vidor público percentual correspondente pagamento contribuição previdenciária está agin na qualidade empregador tomador serviços mantendo nessa função até momento que repassa quantia retida receita federal arrecadar tributo sim união está agindo qualidade ente público com competência para arrecadar tributos nesse sentido cumpre esclarecer que cálculo feito pela união empregador está sujeito posterior análise por parte receita federal que poderá num prazo cinco anos retificar ho mologar daí porque prevalência entendimento jurisprudência sentido que contri buição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação portanto sujeitando ao prazo prescricional dez anos resultado já famigerada tese dos cinco mais cinco foi assim que entendeu ministro castro meira stj julgando resp decisão publicada dia de fevereiro onde ratifica entendimento adotado pelo tribu nal esclarecendo que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação tributário contribuição previdenciária pre crição extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lança mento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gera dor acrescido mais cinco anos contados data que deu ho mologação tácita eresp julgado primeira seção desta corte resp submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetiti vos pacificou entendimento sentido que se tratando pa gamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cin mais cinco desde que data vigência novel lei comple mentar sobejem máximo cinco anos contagem lapso tem poral regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quan reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revoga recurso especial provido sendo portanto caso tributo sujeito lançamento por homologação entendimento cente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo"}