{"da terceira região seção judiciária são paulo por maioria acolher embargos declaração nos termos voto juiz relator designado vencida relatora excelentíssima juíza federal luciana ortiz tavares costa zanoni participaram julgamento as excelentíssimos juízes federais luciana ortiz tavares costa zanoni fernando marcelo mendes mateus castelo branco firmino silva são paulo de fevereiro data julgamento assinatura assinado por fernando marcelo mendes autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}