{"precedentes recurso extraordinário agravo relator ministro celso melo divulgado ementa agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento recurso extraordinário ministro eros grau superior tribunal justiça tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados petição ministra eliana calmon dje tributário contribuição previdenciária servidores públicos horas extras adicional férias não incidência orientação supremo tribunal federal gratificação natalina incidência súmulas stf ofensa ARTIGO_535 cpc repelida ausência prequestionamento preceito federal súmula stf não vislumbra ocorrência nenhum dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc conteúdo acórdão recorrido pelo que afasta preliminar sua nulidade nenhuma dúvida remanesce quanto incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina salário virtude sua natureza salarial súmulas stf inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela"}