{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru rua luiz malagueta vieira universitário caruaru cep tel aposentados pensionistas pudessem ajuizar ações revisão aposentadoria restaria prejudicado grande contingente beneficiários com edição medida provisória restaurando o prazo dez anos evitou na prática inviabilização dos juizados especiais federais que estavam recebendo quantidades significativas ações tal natureza questão após debate foi objeto deliberação forum regional direito previdenciário trf a região quando então foi aprovada súmula decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia presente caso ação foi proposta após agosto pretende rever ato concessão benefício concedido anteriormente logo conclui que direito potestativo revisão foi atingido pela decadência razão pela qual deve ser pleito inicial julgado improcedente com fulcro ARTIGO_269 do cpc prescrição quinquenal argüi réu prescrição quaisquer parcelas que acaso venham ser reconhecidas favor autor anteriores aos cinco anos ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 com nova redação dada pela LEI_9528 bem ainda disposto ARTIGO_1 DECRETO_20910 assim requer acolhimento preliminar prescrição extinguindo o processo com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc relativamente parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio precedente propositura ação mérito nexistência direito amparar pretensão"}