{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar tem dos autos que autor preencheu requisitos necessários para ele ser concedida aposentadoria especial que contava com trinta anos serviço sendo vinte pelo menos atividade estritamente policial não sendo ele exigido cumprimento requisito idade por ter ingressado serviço público maio como policial militar fls outro não o entendimento deste tribunal justiça impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apelação cível mandado segurança aposentadoria policiais civis investigadores polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais policiais civis que possuem mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1º inciso lei complementar viabilidade superveniência lei complementar estadual ARTIGO_3o segurança concedida reforma sentença recurso provido apelação cível câmara direito público rel des osvaldo oliveira apelação bragança paulista voto"}