{"txt advogado edvaldo rui madrid dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte antonio batista passoni advogado claudeli ribeiro martins romero recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo rafael duarte ramos advogado mariana sanches guadanhim ramos relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlito silva advogado jose eduardo carmo relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aclezio oliveira ferreira advogado alessandro fagundes vidal relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte antonio cesar carvalho oliveira advogado rodrigo moreira sodero victorio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula anulada sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julio cesar dos santos brito relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte masayuki goto advogado claudio tadeu muniz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença página"}