{"ademais informações constantes ppp gozam presunção relativa veracidade qual não restou infirmada por prova bastante sentido contrário merecendo pública até porque constitui crime falsidade ideológica prestação informações falsas nos termos ARTIGO_297 código penal neste sentido jurisprudência pacífica turma recursal dos juizados federais sergipe região previdenciário aposentadoria por tempo contribuição atividade especial ruído comprovação por meio apresentação ppp reconhecimento parcial pedido esfera administrativa sentença parcial deferimento manutenção pelos seus fundamentos colacionados questões decididas ARTIGO_46 LEI_9099 aplicação subsidiária por força ARTIGO_1º LEI_10259 necessidade explicitação outros fundamentos ora declinados neste voto recurso parcialmente conhecido improvido relatório dispensado relatório nos termos LEI_9099 voto caso dos autos decisão instância de ser mantida pelos seus próprios fundamentos análise prova pelo juízo sentenciante foi adequada a tese jurídica revela pertinente forma que fundamentos colacionados decisório fustigado são mantidos por este voto como aqui estivessem transcritos hipótese subsume ARTIGO_46 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais por força ARTIGO_1º LEI_10259 acrescento que relação aos períodos destaco que não interesse recursal inss que relação estes houve reconhecimento especialidade próprio recurso no esfera administrativa anexo quanto alegadas irregularidades preenchimento dos ppp para períodos não consta procedimento administrativo acostados aos autos realização diligência para sanar irregularidade como orienta instrução normativa inss pres seu anexo"}