{"importante destacar que v acórdão ora guerreado foi proferido forma infundada em manifesta desatenção aos fatos notórios incontroversos presentes nos autos não tendo sequer uma fundamentação sucinta dos pontos aduzidos pelo sindicato recorrente dessa forma pugna pela anulaçãodo acórdão quo fim que haja devida fundamentação decisão recorrida como garantido constitucionalmente b violação ARTIGO_8º iii constituição federal liberdade atuação sindical recorrente sindicato dos trabalhadores escolas públicas distrito federal regido por seu estatuto social pelas decisões proferidas assembleia geral órgão poder soberano relativizar essa soberania o mesmo que violar competência legal assembleia geral além disso evidente que decisões provenientes das assembleias gerais vinculam todos membros sindicato gerando direito obrigações para ambas dessa forma de inteligível entendimento que elas gerem uma expectativa relação liame existente entre elas confiando conduta moral lealdade transparência boa quando dos envolvidos relação jurídica descumpre com suas obrigações violando preceito pacta sunt servanda nota que essa atitude gera prejuízos aos demais filiados prejuízos estes inesperados razão expectativa criada anteriormente nenhum momento está se questionar direito ora recorrida filiar ao sindicato que representa sua classe mas essa filiação deve ser efetivada luz dos instrumentos normativos vigentes dentro das regras estatutárias guardando boa que deve reger todas relações jurídicas além disso relativizar normas estatutárias para propiciar recorrida filiação com data retroativa fere além princípio livre atuação sindical princípio isonomia eis que todos demais filiados sindicato estarão submetidos regulamento estatutário que não pode ser concebido pelo ordenamento jurídico brasileiro assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}