{"turma recursal n rel juiz federal gerson godinho costa turma recursal n rel juiz federal fernando zandoná pois bem vista todas estas considerações com fundamento também nos precedentes supra citados o caso se reconhecer declarar inexigibilidade decorrência invalidade tributo valores cobrados parte autora pelo conselho profissional ora réu título taxa anotação responsabilidade técnica presente declaração inexigibilidade tributo contudo fica restrita destaque desde logo período anterior entrada vigor lei º vista própria delimitação pedido inicial pedido repetição indébito dos valores condenação crea opõe ao pedido restituição formulado pela parte autora argumento que não possível partir dos documentos juntados aos autos concluir o tributo foi recolhido pelo profissional inscrito conselho pela empresa contratante que pesem alegações conselho verifico que autor figura como sacado nas guias juntadas aos autos evento doc ora nesta situação míngua prova contrário de presumir que pagamento das arts foi realizado pelo próprio profissional inscrito conselho não pela empresa contratante assim entendo que devem ser restituídos parte autora valores efetivamente recolhidos conselho que sejam relativos arts sacadas nome demandante que tenham sido pagas período que vai qüinqüênio anterior ajuizamento ação até entrada vigor lei º de destacar ainda vista manifestação conselho respeito que restituição dos valores recolhidos pela parte autora compreende integralidade taxa arrecadada pelo réu independentemente destinação parcela respectivo valor outros beneficiários definidos por lei competindo àquele tomar medidas cabíveis para ressarcimento das quantias devolvidas que foram repassadas terceiros valores devidos por conta presente ação serão apurados pelo setor cálculos desta vara federal após trânsito julgado sentença montante ser restituído deverá ser devidamente atualizado com termo inicial correção monetária partir data pagamento indevido para evitar enriquecimento sem causa parte devedora súmula stj para correção monetária dos valores devidos deverá ser aplicada partir janeiro taxa selic juros mora mês não são devidos porque juros moratórios como consabido assentado jurisprudencialmente verdade se encontram embutidos nos índices utilizados necessidade sentença líquida como última consideração relevante salientar apenas título esclarecimento que fato não estarem expressos na presente decisão"}