{"trata conseqüentemente demanda cujos resultados podem refletir um grupo significativo pessoas cujo conjunto certamente alcança cifra dos milhões fato que por só indica grande importância questão proposta a sua potencial repercussão nas esferas administrativas todos entes federados de suas respectivas unidades descentralizadas resta portanto evidenciado requisito repercussão geral tanto que esse pressuposto se encontra reconhecido bojo recurso extraordinário conforme acórdão abaixo reproduzido anexo razão porque merece conhecimento presente recurso ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida mérito adicional férias natureza remuneratória realmente falta amparo legal pretensão inicial haja vista que diferentemente que conclui r acórdão recorrido recebimentos espécie possuem indiscutível caráter remuneratório não indenizatório por isso sofrem incidência contribuição previdenciária trata do adicional constitucional férias pago por ocasião das férias normais seja aquelas que são gozadas forma afastamento servidor suas atividades laborais nesse caso trata de plus salarial concedido pela que permite trabalhador usufruir período férias com mais comodidade sendo assim adicional constitucional férias não confunde com abono previsto ARTIGO_143 clt pelo qual empregado abdica período dez dias férias mediante uma remuneração correspondente um terço cujo valor não integra salário contribuição segundo ARTIGO_28º alínea item LEI_8212 incluído pela LEI_9711 este sim possui caráter indenizatório mas que não ocorre com objeto pretensão inicial regime jurídico seguridade social princípio solidariedade constituição federal disciplinar direito seguridade social estabeleceu criação um regime contributivo cujos ônus seriam igualmente suportados por toda sociedade ARTIGO_195 caput texto preciso esse respeito estipulando que financiamento seguridade cabe sociedade como todo mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios assim também daqueles originários contribuições dos empregadores dos trabalhadores da receita concursos prognósticos munido com tais recursos sistema teria por finalidade efetivação políticas públicas destinadas concretizar direitos saúde previdência à assistência social observada série princípios básicos elencados nos diferentes incisos ARTIGO_194 desde logo compreende então que valores arrecadados para seguridade social não destinam exclusivamente custeio aposentadoria dos trabalhadores mas pelo contrário buscam assegurar percepção vários outros benefícios como benefícios por doença acidente invalidez morte reclusão velhice desemprego maternidade etc daí se depreende carência amparo constitucional legal pretensão veiculada presente ação"}