{"advocacia geral união rn excelso pretório insigne turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator contrarrazões recursais síntese processo cuida de ação especial movida por pessoa portadora doença grave visando impelir união estado rio grande norte o município mosssoró a lhe fornecer medicamento ranibizumabe lucentis para fins tratamento degeneração macular relacionada idade forma exudativa ambos olhos que diz necessitar início processo foi julgado procedente sentença restou todavia reformada pela egrégia turma recursal dos juizados especiais seção judiciária federal rio grande norte que acolheu recurso inominado proposto pela união denegou pedidos formulados inicial eis termos acórdão autos constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa não comprovação eficácia medicamento caso concreto recurso improvido recurso parte autora contra sentença que negou fornecimento medicamento lucentis ranibizumabe para patologia qual portadora degeneração macular relacionada"}