{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais preclaro ministro relator tempestividade união foi intimada acórdão conforme ata intimações prazo para interposição eventual recurso extraordinário de dias desta feita comprova ser plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais paraíba que confirmando sentença grau negou provimento recurso interposto pela união fim reconhecer suposto direito isonomia remuneratória servidor inativo com amparo do ARTIGO_40 cf estendendo pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual diverso previsão legal nos mesmos moldes pagos servidor ativo parte recorrida inativo pensionista ex servidor ajuizou demanda pretendendo pagamento gdpst mesmo patamar pago servidor ativo sustentando ofensa do ARTIGO_40 cf sentença grau julgou procedente pedido afirmando que ser devido paridade gdpst mesmo tendo sido instituída após nova redação do ARTIGO_40 dada pela emenda constitucional"}