{"conclui assim que caso questão pretensão ora recorrente não encontra prescrita pois ajuizamento ação ocorreu antes portanto decurso prazo prescricional três anos previsto vigente legislação civil recurso conhecido provido para reconhecer inocorrência prescrição determinar retorno dos autos juízo origem resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado desse modo impõe o reconhecimento prescrição bienal das parcelas que tese faria jus parte autora entretanto assim não entender negando vigência do ARTIGO_206 código civil combinado com ARTIGO_10 DECRETO_29910 requer menos adequada fundamentação afastamento prescrição bienal conferindo efetividade ARTIGO_93 constituição a observância prescrição qüinqüenal mérito por meio medida provisória junho convertida LEI_11355 outubro partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho passou ser composta das seguintes parcelas redação dada pela LEI_11784 ARTIGO_5a ARTIGO_5º partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas redação dada pela LEI_11 vencimento básico redação dada pela LEI_11 gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst redação dada pela LEI_11 iii gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5o desta lei redação dada pela LEI_11"}