{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls regime próprio previdência social prevista ARTIGO_40 constituição federal portanto entendimento corte suprema pela constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte outrossim virtude princípio solidariedade universalidade primeira a segunda turmas supremo tribunal federal consideraram constitucional cobrança contribuição previdenciária dos aposentados regime geral previdência social que retornam atividade ementa contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade ARTIGO_201º ARTIGO_12 aplicação espécie mutatis mutandis decisão plenária adin red acórdão peluso contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade está amparada princípio universalidade custeio previdência social ARTIGO_195 ARTIGO_201º constituição federal remete lei casos que contribuição repercute nos benefícios relator min sepúlveda pertence primeira turma ementas recurso extraordinário acórdão com dupla fundamentação suficiente impugnação um dos fundamentos subsistência fundamento infraconstitucional preclusão consumada não conhecimento aplicação súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles recurso extraordinário protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}