{"txt processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo osvaldo henrique pereira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte mario araujo cintra advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte ines casarin batista advogado fabiana francisca dourado brito recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ademir arcolino advogado fabiano silveira machado relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rita maria farias miranda advogado deyse fatima lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gilberto fontenele souza advogado aline oliveira pinto relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes braz lucena advogado hertz jacinto costa página"}