{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo silmara torres maia relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte nilton dos rios advogado hudson fernando oliveira cardoso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo anotinio gomes santana relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil proventos inatividade recte uniao federal agu recdo ana maria silva relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte adilson oliveira advogado claudeli ribeiro martins romero recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct valmir teixeira freitas página"}