{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento regimento interno supremo tribunal federal estabelece ARTIGO_321 recurso extraordinário para tribunal será interposto prazo estabelecido lei processual pertinente com indicação dispositivo que autorize dentre casos previstos nos ARTIGO_102 iii constituição federal recurso extraordinário interposto âmbito dos juizados especiais federais instituídos pela LEI_10259 julho aplicam as seguintes regras vii publicado acórdão respectivo lugar especificamente destacado diário justiça união recursos referidos inciso anterior serão apreciados pelas turmas recursais de uniformização que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados cuidarem tese não acolhida pelo supremo tribunal federal salientar que questão implantação gratificação debate presente recurso foi amplamente discutida todas instâncias onde pode verificar que intenção foi registrar que jurisprudência firmada âmbito supremo tribunal federal pacífica sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas razão regra paridade contida ARTIGO_40 parágrafo cf com redação dada pela n com advento ec pela"}