{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo segundo própria lei acima invocada base para contribuições servidor previdência corresponderá vencimento cargo efetivo acrescido acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei indiscutível que gratificação aqui discutida de natureza permanente conforme sua lei regência requer assim parte autora que seja excluída incidência da contribuição pss haja vista caráter indenizatório parcela execução contudo razão não lhe assiste tese sustentada pela parte autora vai encontro panorama constitucional que rege contribuições destinadas seguridade social calcadas que são fundamentalmente princípio solidariedade com efeito nossa carta magna estabeleceu estrutura básica custeio seguridade social seu ARTIGO_195 verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais dos empregadores incidente sobre folha salários faturamento o lucro dos trabalhadores iii sobre receita concursos prognósticos sobre tema transcrevemos trecho obra contribuições custeio seguridade social autoria juiz federal leandro paulsen pág verbis rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}