{"advocacia geral união procuradoria união paraná empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma também assim entendimento trf região albergar cobrança pss sobre verbas remuneratórias não incorporáveis futuro aos proventos inatividade ementa administrativo servidor público civil funai legitimidade passiva contribuição social para custeio previdência social incidência sobre verbas natureza remuneratória não incidência sobre verbas indenizatórias"}