{"stj advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre constitucional respectivo com previsão obrigações serem controladas pelo estado ARTIGO_200 cf breve síntese essa foi sustentação união nas razões seu recurso extraordinário juízo admissibilidade vice presidência trf região inadmitiu recurso extraordinário com esteio súmula stf sob fundamente se tratar matéria fática razões pedido reforma permissa venia decisão denegatória parece não ter dado melhor solução controvérsia observe inaplicabilidade súmula stf recurso interposto sem sombra dúvida merece reforma v decisão que negou seguimento recurso isto porque foram preenchidos todos requisitos atinentes juízo admissibilidade inconformidade expressada recurso extraordinário eis que matéria constitucional foi ventilada debatida seja contestação seja recurso consoante súmula egrégio supremo tribunal federal aplicáveis espécie exame ressalta que apelo extraordinário união faz referência expressa violação disposição texto ordem constitucional devidamente enumerado sendo por conseguinte totalmente improcedente decisão agravada tentar obstar seguimento recurso agravante mesma forma não procede entendimento que discussão gravita tão somente torno documento eletrônico recebido origem exame matéria fato"}