{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte adilson raimundo faria advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de ação ajuizada face inss objetivando revisão renda mensal inicial benefício com alteração fórmula fator previdenciário para que seja utilizada expectativa vida masculina não média população juízo singular proferiu sentença julgando improcedente pedido inicial inconformada parte autora interpôs presente recurso reiterando suma argumentos aduzidos petição inicial o relatório voto inicialmente tenho que feito poderia efetivamente ser julgado com base disposto ARTIGO_285 do cpc não havendo inconstitucionalidade ilegalidade tal medida vez que possibilidade prejuízo com aplicação desse dispositivo recai somente sobre réu que não citado para apresentar resposta deve esclarecer que procedimento adotado com base alteração legislativa cpc ARTIGO_285 tem fundamento nos princípios celeridade da economia processual buscando perseguir efetividade processo não afrontando forma alguma contraditório a ampla defesa passo exame mérito recurso não que falar revisão renda mensal benefício parte autora esse benefício conforme determina legislação vigente considerada constitucional pelo supremo tribunal federal foi aplicado fator previdenciário que implicou diminuição renda inicialmente apurada para benefício parte autora sobre fator previdenciário importante ser mencionado que sua utilização obrigatória para cálculo aposentadoria por tempo contribuição que são levados consideração para sua apuração inúmeros fatores inclusive tabela expectativa vida ambos sexos divulgada pelo ibge essa sistemática não afronta constituição legislador constituinte assegurou aposentadoria nos termos lei ARTIGO_202 caput facultando legislador ordinário regulamentação benefício essa regulamentação veio nos ARTIGO_53 e da LEI_8213 assinado digitalmente por lin pei jeng documento consulte autenticidade SITE"}