{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte segundo ARTIGO_1 convenção sobre direitos das pessoas com defi ciência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos razão disso fica conclusão que poder legislativo exercitando uma das competências atribuídas pela constituição federal inseriu ordenamento rídico único critério para reconhecimento impedimento longo prazo capaz dar ensejo fruição amparo assistencial decorrente deficiência incapacidade perdurar por mínimo anos quadro normativo cristalino nele não existe lacuna ser suprida absurdo pretender suficiente fundamentação quando evidentemente não houve análise quanto fatos relevantes identificação dos pressupostos concessão benefício pleiteado uma vez que eles não podem ter sua eficácia normativa relativi zada diante uma especificação sua fundamentação fática pelo simples fato en tendê subjetivamente melhor pois juízo fundamentação não confunde com juí de valor visto que não servem motivação uma decisão judicial afirmações que rigor prestariam justificar qualquer outra nesse contexto livre convencimento deixa ser motivado que importa faculdade o juiz escolher requisitos que melhor conformam caso confor suas inclinações subjetivas à revelia verdade real o juiz um escravo das provas beccaria é boca lei montesquieu bouche la loi coke lex loquens não pode omitir dizer que absolutamen necessário quanto provas que levaram convicção externada sentença sob pena expressar uma opinião com isso ser boca apenas si mesmo não nesse caso qualquer justificativa plausível para que entenda suficiente disposição legal que estabelece prazo mínimo dois anos como uma das condições para fruição prestação assistencial não ser conteúdo súmula turma nacional uniformização observado que acórdão recorrido reconhece estar tratando impedi mento com prazo inferior dois anos fica evidente que ex adverso não faz jus prestação pretendida pela própria ausência regra jurídica que este tipo proteção quem encontre situação que tal rel min sepúlveda pertence dju"}