{"extrato ata sessão recurso cível relator andrei pitten velloso presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido miguel diniz lemes advogado ernani peres dos santos certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso relator andrei pitten velloso juízo acórdão votante andrei pitten velloso juízo giovani bigolin juízo josé ricardo pereira juízo impedido rodrigo koehler ribeiro ilene claro teixeira secretária"}