{"fls excelentíssimo senhor juiz relator humberto goulart silveira oitava turma recursos capital este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado processo zeni andrade qualificado nos autos dirige a vossa excelência para propor embargos declaração com fundamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_27 LEI_12153 pelas razões seguir aduzidas recurso inominado interposto pelo recorrente foram suscitadas diversas matérias direito que não foram apreciadas acórdão"}