{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss noutras palavras pelo fato a alteração dos juros mora fazenda pública não ter sido prevista medida provisória mas tão somente pela LEI_11960 uma vez que disposição ARTIGO_5º citada lei foi incluída pelo poder emenda congresso nacional não como configurar ofensa ARTIGO_62º da tal como vislumbrado pela turma recursal ultrapassado argumento suscitado pela turma recursal passa ao juízo origem entendeu que são inconstitucionais emendas realizadas pelo congresso nacional aos projetos lei enviados pelo poder executivo bem como emendas realizadas pelo congresso nacional aos projetos lei resultantes conversão das medidas provisórias editadas pelo poder executivo vedação inclusão pelo congresso nacional novos dispositivos projetos lei oriundos não conversão medida provisória implica verdadeiro cerceamento limitação competência função legiferante típica poder legislativo minando postulado harmonia separação dos poderes ARTIGO_2º estatuído nível cláusula pétrea pelo ARTIGO_60º iii cf ora alteração texto medida provisória pelo congresso nacional antes sua aprovação como projeto lei expressamente prevista permitida pela vi ARTIGO_62 ARTIGO_62 caso relevância urgência presidente república poderá adotar medidas provisórias com força lei devendo submetê las imediato congresso nacional redação dada pela emenda constitucional aprovado projeto lei conversão alterando texto original medida provisória esta manter á integralmente vigor até que seja sancionado vetado projeto incluído pela emenda constitucional por óbvio alteração prevista pela permitida congresso nacional engloba não a modificação literalidade texto medida provisória como também acréscimo dispositivos novos desde que não viole normas proibitivas cf tais como proibição aumento despesas ARTIGO_63 necessidade certas matérias serem tratadas por leis específicas ARTIGO_150º ARTIGO_165º que prevêem vedação orçamento rabilongo bem como concessão benefícios fiscais toque caixa necessidade se interpretar alteração prevista ARTIGO_62 cf forma englobar tanto modificação literalidade texto como também inclusão novos dispositivos deve ao ARTIGO_2º cf que estabeleceu sistema freios contrapesos nas relações harmônicas independentes dos poderes república ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário"}