{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de abril horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal alexandre cassettari presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais uilton reina cecato clécio braschi ana clara paula oliveira passos que atuou nos casos impedimento não havendo impugnação foi aprovada ata julgamentos sessão anterior seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo intimação das partes dá com publicação acórdão processo dpu não mpf não assunto concessao pedidos genericos relativos aos beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alexandre paula fonseca advogado marco antônio barbosa oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte laide dos santos moura advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto despesas condominiais sistema financeiro habitação recte condomínio residencial morada nova advogado egileide cunha araujo recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo gildeane fernandes lima relator juiz federal uilton reina cecato súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública juros recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo rosa izabel reis advogado camila maria oliveira pacagnella relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fabiane aparecida soler ferreira advogado graciela damiani corbalan infante relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não página"}