{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação cível comarca são paulo apelantes reciprocamente apelados são paulo previdência spprev fábio belotti juiz fernão borba franco aposentadoria especial policial civil conversão aposentadoria voluntária nos termos lei complementar estadual para aquela prevista lei complementar federal com vencimentos integrais paridade policial civil que tenha ingressado nos quadros respectiva carreira antes ec º pois ec º com pelo menos anos contribuição previdenciária anos exercício atividade natureza estritamente policial para homens respectivamente e anos para mulheres tem direito aposentadoria integral com regras paridade nos termos lei complementar federal recepcionada pela constituição federal conforme decidido pelo stf adin º diploma com redação dada pela lei complementar federal º bem como lei complementar estadual são paulo º diferença remuneratória deve ser apurada regular liquidação que diz respeito correção monetária aos juros moratórios incidentes sobre valores devidos tendo vista não ostentarem natureza tributária deve ser observado íntegra disposto ARTIGO_1º da lei federal com redação que lhe foi dada pelo ARTIGO_5º lei federal precedentes dos tribunais superiores desta câmara se provimento apelo autor nega provimento apelo ré trata de apelos interpostos pela autarquia estadual são paulo previdência spprev fls por fábio belotti fls policial civil aposentado contra r sentença fls com embargos declaratórios rejeitados fls proferida nos autos ação ordinária ajuizada por este último face primeira julgada procedente parte reconhecido direito paridade seus proventos limitado este reconhecimento direito ter seus proventos revistos mesma proporção data que forem vencimentos dos servidores atividade fls bem como pagando as diferenças desde data aposentadoria reconhecendo haver apelação são paulo voto"}