{"embora acórdãos relativos aos três processos ainda não tenham sido publicados imprensa oficial certo que sítio rede internet daquela corte contém cópia voto ministra eliana calmon âmbito mandado segurança qual foi relatora faz importante transcrever tal voto parte que trata preliminar decadência para que perceba real mudança entendimento por parte egrégio superior tribunal justiça decadência inicio exame deste mandado segurança pela decadência administrativa argüida pela impetrante acolhida pronto pelo ministério público federal sobre tema advento LEI_9784 surgiram diversos entendimentos inclusive nesta corte onde reina controvérsia que enseja uma digressão sobre tema até LEI_9784 administração podia rever seus próprios atos quando eivados nulidade tendo LEI_8112 dispositivo expresso ARTIGO_114 qual mostra largueza com que agia administração ARTIGO_114 administração deverá rever seus atos qualquer tempo quando eivados ilegalidade grifo nosso norma estava sintonia com posição jurisprudencial stf expressa nos verbetes respectivamente administração pode declarar nulidade seus próprios atos administração pode anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornem ilegais porque deles não originam direitos revogá los por motivo conveniência oportunidade respeitados direitos adquiridos ressalvada todos casos apreciação judicial partir ocorreu brasil como reflexo dos moderníssimos princípios cf radical mudança direito administrativo sendo pródigo legislativo leis que passaram disciplinar atividade estatal dentro novos paradigmas por lado houve poda jus imperii qual colocava estado acima seus administrados por outro passou a"}