{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pedido uma das condições ação nos termos ARTIGO_267 inciso código processo civil impossibilidade realização acordo portaria janeiro advogado geral união dispõe seu ARTIGO_2º que representantes judiciais das autarquias fundações exercício nos órgãos procuradoria geral federal estão autorizados transigir âmbito dos juizados especiais federais contudo ARTIGO_3º inciso o seu parágrafo inciso iii citada portaria prevêem que segue ARTIGO_3º transação a não interposição desistência recurso poderá ocorrer quando inexistir controvérsia quanto fato ao direito aplicado inexistência controvérsia quanto fato deve ser verificável pelo advogado procurador que atua feito pela simples análise das provas dos documentos que instruem ação a inexistência controvérsia quanto direito aplicado deve ser reconhecida pelo órgão consultivo competente mediante motivação adequada qualquer das situações não serão objeto acordo hipóteses que discute penalidade aplicada servidor casos dano moral salvo o agente causador dano for entidade credenciada contratada delegada órgão administração pública federal assuma juízo responsabilidade pelo pagamento acordado iii litígio que estiver fundado exclusivamente matéria direito houver respeito enunciado súmula agu parecer aprovado forma ARTIGO_40 lei complementar orientação interna adotada pelo advogado geral união contrários pretensão grifos apostos"}