{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas logo que tem presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política iii prequestionamento união prequestiona desde dispositivos acima referidos especial ofensa princípio solidariedade albergado ARTIGO_40 caput bem como aos ARTIGO_195 todos cf para suprir requisitos das súmulas ambas e supremo tribunal federal além dos ARTIGO_255 regimento interno superior tribunal justiça regimento interno supremo tribunal federal conforme argumentos expendidos pedido pelo exposto requer união fazenda nacional que essa egrégia turma recursal provimento recurso inominado reformando sentença para julgar pleito improcedente termos que pede deferimento maceió de fevereiro jackson urquiza costa silva procurador fazenda nacional"}