{"q p procuradoria geral estado procuradoria judicial constituição federal segundo qual caberá stf julgar sede recurso extraordinário causas decididas única última instância que for declarada inconstitucionalidade tratado lei federal foi exatamente isso que douta câmara tjsp fez declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação que lhe foi dada pela lei federal não nega com esse recurso doutos julgadores que entendimento stf foi firmado sobre constitucionalidade parcial ARTIGO_50 LEI_11960109 contudo até que formalmente com entendimento esposado pela câmara verdade uma declaração inconstitucionalidade antecipada ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 pelo tribunal local dando ensejo recurso extraordinário pelo ARTIGO_102 iii ademais convém ressaltar que acórdão impugnado não indicou nenhum fundamento para justificar declaração inconstitucionalidade disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 uma vez que limitou a fazer referência julgamento proferido nas adins que ainda está pendente publicação como tribunal origem não fundamentou decisão que reconheceu inconstitucionalidade parcial ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 recorrente"}