{"rel min roberto barroso positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 do código processo civil publique brasília de outubro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente are agr relator min luiz fux julgado publicado dje divulg public mesma esteira a jurisprudência deste tribunal justiça processo embargos infringentes des monica faria sardas julgamento vigesima primeira camara civel embargos infringentes apelação cível direito administrativo direito previdenciário policial civil estado rio janeiro DECRETO_25847 gratificação encargos especiais delegacia legal incorporação aposentadoria impossibilidade gratificação encargos especiais instituída pelo DECRETO_25847 tem caráter indenizatório pessoal provisório natureza propter laborem não incorpora à remuneração servidor vedada extensão incorporação que razão sua natureza vantagem pode ser mantida enquanto servidor estiver efetivo exercício das funções que determinam desconto previdenciário incidência contribuição previdenciária por só não causa incorporação gratificação somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária houve desconto previdenciário este deve ser restituído contribuinte inteligência ARTIGO_40º constituição federal que expressamente estabelece remuneração cargo efetivo que der aposentadoria como limite máximo para proventos voto vencido que deve prevalecer provimento recurso ante tais considerações voto sentido negar provimento recurso"}