{"LEI_9250 dezembro ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social LEI_9532 dezembro ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 previsão legal decorre opção legislativa se tributar valor que será recebido posteriormente título benefício invés contribuição destinada formação reserva matemática modelo adotado nem sempre foi esse conforme referido recurso especial julgado pelo superior tribunal justiça sob sistemática dos recursos repetitivos suma revelam os seguintes regimes jurídicos direito público regerem benefícios recebidos dos fundos previdência privada sob égide LEI_4506 que havia incidência imposto renda momento recebimento pensão aposentadoria complementar sob pálio LEI_7713 não incidência exação dava no momento recebimento razão tributação por ocasião aporte iii após vigência LEI_9250 que retornando sistemática LEI_4506 a não incidência tributo apenas sobre valor benefício complementação aposentadoria pensão o resgate contribuições que proporcionalmente corresponderem parcelas contribuições efetuadas período cujo ônus tenha sido exclusivamente participante plano previdência privada resp rel ministro luiz fux primeira seção julgado dje ressalto que ambos modelos são legítimos que não pode admitir a incidência imposto renda tanto momento contribuição para formação reserva matemática quanto da percepção benefício pois configuraria bis idem nesse sentido volto citar recurso especial"}