{"lamachia advogados associados competência para determinar valor recolhimento arts lhe exclusiva cabendo este conselho profissional apenas cumprir suas determinações além disso consabido que por mais trinta anos confea sempre fixou quantias relativas recolhimento arts por meio resoluções consoante atribuição expressa dos ARTIGO_2º LEI_6496 entende recorrente ser inviável não falar receptividade constitucional um diploma que persistiu durante tanto tempo máxime pelo fato que recolhimento anotações responsabilidade técnica associadas recolhimento das anuidades profissionais consistirem nas receitas maior relevância para esta autarquia porque custeiam suas atividades tendo vista que crea não subvencionado pela união assim sendo como anteriormente defendido instância retro processo análise este conselho profissional não discorda entendimento que seja defeso aos conselhos profissionais majorar valores referentes arts entanto muito embora isto seja pacificamente aceito pelos tribunais num contraponto não vislumbra impossibilidade para efetivar respectivas correções caso análogo colaciono seguinte jurisprudência conselho regional profissional pessoa jurídica natureza tributária anuidade majoração ato administrativo infralegal impossibilidade correção monetária taxa tabela valores ausência ato coator contribuições destinadas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária nos termos ARTIGO_149 cf estando submetidas aos princípios gerais regime jurídico tributário devendo obedecer princípio legalidade uma vez que dispositivo constitucional supracitado faz remissão inciso do ARTIGO_150 cf onde instituição tributo a majoração valor anuidade podem decorrer disposição expressa lei não permitido aos conselhos profissionais ante falta lei disciplinar estipularem suas anuidades por meio resolução por absoluta rua cel genuíno porto alegre fone cep"}