{"advocacia geral união rn de conselho nacional justiça através resolução cnj com fundamento suposta simetria existente entre poder judiciário o ministério público autorizou extensão das vantagens funcionais concedidas estatuto ministério público aos membros magistratura nacional decisão administrativa viola flagrantemente texto constitucional uma vez que nos termos ARTIGO_93 caput concessão vantagens funcionais aos magistrados somente pode derivar edição lei complementar iniciativa exclusiva supremo tribunal federal lei complementar que refere cujo objeto o estatuto magistratura tem sua edição reservada poder legislativo união que segundo afirma josé afonso silva estatuto magistratura contém regras sobre carreira magistratura nacional motivo pelo qual confere stf iniciativa processo legislativo respectivo tudo com vistas estabelecimento normatização uniforme relação aos magistrados todos entes federados país sabe ademais que esse pretório excelso consagrou entendimento que até advento lei complementar prevista ARTIGO_93 caput constituição estatuto magistratura será disciplinado pelo texto lei complementar que foi recepcionado pela constituição ocorre que tema versado ato hostilizado qual seja concessão vantagens funcionais aos magistrados insere dentre aqueles que são próprios estatuto magistratura sendo que instituição concreta cada uma delas bem como fixação seu valor dependem aprovação lei ente federado responsável pelo seu pagamento silva josé afonso comentário contextual constituição ed são paulo malheiros autor esclarece ainda que lei complementar que dispõe sobre lei orgânica magistratura lom foi recepcionada pela constituição vigorará naquilo que não contrarie até que elabore outra por iniciativa stf adi rel min eros grau"}