{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba quando segurado reúne requisitos para obtenção aposentadoria proporcional lei coloca frente uma opção sua inteira responsabilidade ele pode gozar benefício por mais tempo optar por requerê desde logo ele pode obter benefício valor mais elevado optar por permanecer trabalhando que não está aberto segurado fazer uma simbiose ambas opções aproveitando melhor cada uma preciso que segurado faça seus cálculos avalie sua expectativa vida sua necessidade imediata benefício etc assim tome sua decisão muitas vezes soma dos valores recebidos título aposentadoria proporcional superior soma que seria percebida título aposentadoria integral até fim vida segurado pois benefício proporcional pago por mais tempo após beneficiar da primeira opção aposentadoria antecipada parte autora pretende também beneficiar da segunda aposentadoria integral deixando ônus inteiramente com parte inss ocorre que razão caráter sinalagmático legalmente vinculado relação previdenciária tal obrigação não pode ser imposta prejuízo réu sem sua concordância que significa previsão legal medida que administração pública rege pelo princípio legalidade apenas para ilustrar imagine a situação segurado que opta pela aposentadoria integral decide destinar parte renda seu benefício contribuições como facultativo fosse possível utilizar essas contribuições para transformação aposentadoria proporcional integral estar ia diante esdrúxula situação o inss haver custeado contribuições para que segurado percebesse benefício maior oferecimento uma renda maior integral àqueles que não optaram por aposentar antecipadamente proporcional uma necessidade sistema medida que média vida dos cidadãos aumenta preciso que tempo que estejam gozo dos benefícios permaneça constante essa razão para recente introdução fator previdenciário LEI_9876 para extinção possibilidade aposentadoria proporcional n mesma razão determina concessão aposentadoria integral apenas para quem não vem recebendo aposentadoria proporcional ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente diz constituição ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que garantia constitucional proíbe alteração pela lei também ilícito juiz sem sobra dúvida mera vontade uma das partes ato jurídico perfeito aquele que não depende novas etapas manifestações dos sujeitos relação para sua validade isso implica dever respeitá e impossibilidade sua modificação exceto por acordo entre todos sujeitos relação"}