{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev stf equivocadamente juntadas estes autos pela procuradoria geral estado rondônia publique brasília de setembro ministro ricardo lewandowski relator adi relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public assim fácil perceber que discussão veiculada presente recurso extraordinário matéria constitucional pois diz respeito forma cálculo de reajuste dos proventos todas aposentadorias especiais concedidas com base nas regras ARTIGO_40 cf isto regras corpo permanente dessa forma equivocado entendimento adotado despacho inadmissibilidade qual tem como fundamentos que recurso impõe análise matéria infraconstitucional não custa destacar que impacto tese aqui impugnada estimado bilhões reais longo anos estes valores referem volume recursos necessários fazer face pagamento aposentadorias servidores policiais civis com base critérios distintos dos fixados ARTIGO_40º e isso porque pagar os proventos com integralidade última remuneração com paridade despesa previdência pública aumenta muito desta forma além aspecto jurídico análise questão tem forte impacto ponto vista econômico financeiro social rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}