{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tereza mariana matias castro advogado diogo oliveira tisséo relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lucia silva advogado osmar alves carvalho relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte raimundo hilson araujo advogado jêniffer gomes barreto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo jose medice advogado francisco carlos mazini relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista pereira advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo judite lemos dos reis advogado sebastiao paula rodrigues relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte mario pinto pereira filho advogado emersom gonçalves bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo verpena bezerra rodrigues advogado jose roberto regonato relator juiz federal sergio henrique bonachela página"}