{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator síntese processo trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente determinando que união observe critérios pagamento gdpst assim fixados valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho posteriormente condenou união pagamento dos valores atrasados partir agosto data publicação mp correspondentes diferença entre que efetivamente pago título gdpst o que devido nos moldes dos critérios estabelecidos item supra observando a prescrição quinquenal bem ainda incidência correção monetária nos moldes manual cjf juros mora mês até advento LEI_11960 partir qual nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença condenando ao pagamento honorários advocatícios dez por cento sobre valor condenação nos seguintes termos maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}