{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mensal o teto prática a concessão um reajuste que emenda constitucional claramente não concedeu trf dju também pelo des federal otávio pamplona então juiz presidente turma recursal santa catarina seu voto processo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional com efeito elevação teto máximo salário contribuição de conseqüência limite rmi dos benefícios com dib posterior trazida tanto pela n quanto pela não pode repercutir nos benefícios com dib anterior respectivamente porque não traduz qualquer reajuste valor renda mensal dos benefícios manutenção mas simples modificação limite máximo valor por decisão política inexistência prévia fonte custeio"}