{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas aposentadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acordo com tempo que gratificação foi recebida o regime aposentadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desempenho sobre proventos aposentadoria não pode adotar premissa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram incidência contribuição previdenciária sobre terço férias horas extras agr turma rel min ricardo lewandowski do agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição criação fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remuneratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentadoria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciária tendo razoável medida de prevalecer princípio solidariedade sendo possível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator"}