{"marisa rezino castro gonçalves advogada mandado segurança policial civil aposentadoria especial admissibilidade sentença que julgou improcedente ação denegou segurança nos termos das decisão reformada aplicação lce º da n exigência tão somente comprovação anos contribuição anos efetivo exercício estritamente policial escrivão polícia que ingressou carreira policial civil antes vigência ec segurança concedida apelo provido apelação civel des josé maria câmara junior ª câmara direito público julgamento mérito provimento recurso que impugna sentença processual aplicação regra ARTIGO_515 código processo civil mérito aposentadoria especial paridade integralidade proventos cômputo período superior trinta anos contribuição somando vinte exercício atividade estritamente policial atendimento dos pressupostos impetração certeza jurídica certeza material reconhecimento direito aposentadoria especial favor investigador polícia civil que ingressou carreira antes vigência ec inexigibilidade idade mínima inteligência lc federal lc estadual precedentes sentença reformada ordem concedida n apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des marcelo semer passo analisar questão que envolve integralidade a paridade dos proventos com vencimentos dos servidores atividade comprovado está que apelante ingressou serviço público antes portanto tem garantido disposto cláusula constitucional integralidade paridade remuneratória além reconhecido seu direita proventos integrais face previsto lei complementar federal havendo inclusive cumprido todas exigências lei complementar estadual para obter aposentadoria voluntária frise que requisito idade para hipótese autor restou afastado pelo teor das leis retro mencionadas portanto não como falar aposentadoria especial sem respeitar princípios integralidade da paridade visto que autor preencheu todos requisitos legais para serem ele garantido estes direitos desta forma rigor reconhecer também apelante este direito integralidade paridade remuneratória seus proventos inclusive de receber diferença sobre seus vencimentos desde concessão sua aposentadoria fls rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}