{"recurso conhecido não provido acórdão lavrado forma ARTIGO_46 LEI_9099 recorrente vencida arcará com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios estes arbitrados valor condenação ARTIGO_55 LEI_9099 dest feit colenda turma recursal concessa venia contrariou constit uição federal como adiante demonstrará sendo que devem prevalecer ambém para hipótese dos aut cabimento recurso extraordinário nos ermos constituição federal após emenda ARTIGO_102 inciso iii passou ter seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}