{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mandado segurança policial atividade considerada por lei estadual como perigosa insalubre direito aposentadoriaespecial impetrante que demonstrou possuir mais anos trabalhados dos quais mais serviço estritamente policial tendo assim direito este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares aposentadoria especial nos termos lei complementar federal e lei complementar estadual matéria repercussão geral decidida pelo stf re sentença reformada segurança concedida apelação provida apelação cível câmara direito público rel des gonzaga franceschini apelação delegado polícia aposentadoria especial beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida constituição federal inexigibilidade do ARTIGO_40 constituição federal distingue critérios para aposentadoria especial superveniência lei encerra discussão sentença reformada recurso provido apelação cível câmara direito público rel des venicio salles delegado polícia aposentadoria especial delegado polícia lei complementar dezembro atendidos requisitos vinte anos serviço carreira policial trinta anos contribuição limite mínimo idade imposto pela constituição federal com alterações emenda constitucional entendimento majoritário stj deste tribunal sentido que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código referida lei não foi recepcionada pela atual constituição posição supremo tribunal federal contudo que tem última palavra matéria constitucional pela validade lei por não ser incompatível com ordem constitucional vigor aposentadoria que deve ser concedida independente idade segurança que ora concede recurso provido apelação cível câmara direito público rel des edson ferreira merece análise questão que envolve integralidade apelação bragança paulista voto"}