{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo mandado injunção órgão especial deste tribunal justiça denegou ordem por reconhecer existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar estadual confira a este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares ementa mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada resta claro portanto que presente caso deve ser analisado luz desses diplomas lei complementar prevê que ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados lei complementar estadual por sua vez determina que ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo apelação bragança paulista voto"}