{"resultado julgamento decidiu que ipca aplicado pelo trf estava correto senão vejamos decisão tribunal por maioria nos termos voto relator ministro luiz fux apreciando tema repercussão geral deu parcial provimento recurso para confirmando parte acórdão lavrado pela quarta turma tribunal regional federal região assentar natureza assistencial relação jurídica exame caráter não tributário manter concessão benefício prestação continuada LEI_8742 ARTIGO_20 ora recorrido iii atualizado monetariamente segundo ipca desde data fixada sentença fixados juros moratórios segundo remuneração caderneta poupança forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 vencidos integralmente ministro marco aurélio parcialmente ministros teori zavascki dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes final por maioria vencido ministro marco aurélio fixou seguintes teses nos termos voto relator ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária aos quais devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário respeito princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput quanto condenações oriundas relação jurídica não tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina presidiu julgamento ministra cármen lúcia plenário pelo improvimento recurso por ser medida direito justiça"}