{"a afirmou defesa que acesso autor foi cancelado por solicitação cliente alegou que multa contratual devida decorrência rescisão contrato antes prazo meses fidelização requereu improcedência dos pedidos iniciais passo decidir primeiramente presente caso não enquadra nas questões afetadas para julgamento conforme determinado recurso especial º proferido pelo relator ministro luis felipe salomão diante disso não que falar suspensão presente demanda telefonia até julgamento recurso afetado regime dos recursos repetitivos uma vez que questão não envolve cobrança indevida decorrente alteração plano serviço franquia telefonia fixa presentes condições ação os pressupostos ação passo exame mérito presente lide uma relação consumo envolvendo parte autora destinatária final dos serviços prestados pela enquadrando as partes nos conceitos consumidor fornecedor constantes dos ARTIGO_2º LEI_8078 aplicáveis por conseguinte preceitos tal diploma legal ARTIGO_4º LEI_8078 consagra princípio transparência nas relações consumo estabelece como objetivo política nacional das relações consumo atendimento das necessidades dos consumidores sob seguintes alicerces proteção seus interesses econômicos reconhecimento sua vulnerabilidade mercado consumo boa e equilíbrio nas relações entre consumidores fornecedores incentivo criação pelos fornecedores meios eficientes controle qualidade segurança dos serviços garantiu como direitos básicos consumidor por força ARTIGO_6º iii e cdc educação sobre consumo adequado asseguradas liberdade escolha igualdade contratação informação clara adequada sobre fruição características riscos dos produtos serviços sua proteção contra cláusulas abusivas impostas seu fornecimento bem como efetiva prevenção reparação danos patrimoniais morais individuais coletivos difusos impondo a responsabilidade objetiva aos fornecedores pelos danos causados àquele por defeito produto prestação serviço ou por informações insuficientes inadequadas sobre fruição riscos ARTIGO_12 cdc vulnerável que por força ARTIGO_4º caput cdc consumidor goza especial proteção contratual nos moldes ARTIGO_46 seguintes LEI_8078 pelos quais estabeleceu além interpretação das cláusulas contratuais favor consumidor direito desse não obrigar"}