{"inafastabilidade jurisdição nas hipóteses que verificaram óbices intransponíveis entrega prestação jurisdicional mérito por fim tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário contra essa decisão vem união interpor presente agravo incompetência justiça trabalho para julgar matéria referente vínculo estatutário inicialmente de destacar que presente agravo não refere alegação violação ARTIGO_5 xxxv liv lv do ARTIGO_93 constituição refere tão somente alegação desrespeito aos dispositivo indicados argumentação mérito recurso extraordinário quais sejam ARTIGO_5 xxxvi constituição verifica que decisão recorrida não pronunciou sobre matéria atinente competência justiça trabalho para proferir julgado cujos efeitos abranjam período vínculo estatutário ocorre que este tema foi devidamente prequestionado apresenta repercussão geral trata questão exclusivamente direito prescindindo qualquer exame acervo fático probatório presente recurso refere portanto exclusivamente tema competência justiça trabalho para decidir sobre direitos inerentes vínculo estatutário visto que nos termos acórdão objeto re uma decisão justiça laboral com trânsito julgado estaria produzir efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual re"}