{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator cabe suscitar ainda que não cabe juiz atuar como legislador positivo determinar exclusão tributária sem lei que estabeleça sob pena ferimento ARTIGO_150º constituição federal qual exige lei federal específica prevendo exclusão isenção etc nesse sentido jurisprudência e stf exclusão crédito tributário decorre lei distrito federal recurso extraordinário relator min maurício corrêa julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol pp parte recte celina maria almeida costa advdo jocelino ribeito recda união federal advdo advogado geral união ementa ementa recurso extraordinário tributário funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave imposto renda isenção viúva pensão extensão benefício funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave isenção imposto renda LEI_7713 benefício natureza subjetiva relacionada vinculada com atributos pessoais servidor aposentado extensão benefício pensionista impossibilidade exclusão crédito tributário decorre LEI_2 superveniência LEI_8541 isenção pagamento imposto renda também pensionista excetuadas"}