{"razões recurso extraordinário inss colenda turma excelentíssimo ministro relator concessa venia decisão dos eminentes juízes que compõem turma recursal subseção judiciária sergipe merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_2º caput liv lv caput parágrafo único iii todos cf bem assim norma com estatura emenda constitucional ARTIGO_1º decreto legislativo como passará demonstrar objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais sergipe que reformou sentença improcedência pedido para condenar inss conceder prestação amparo assistencial apesar constatação acometimento por impedimento temporário por prazo inferior aos dois anos legalmente estabelecidos ocorre que essa decisão viola diversos mandamentos constitucionais legalidade devido processo legal livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso que decisão recorrida deixa aplicar norma federal válida convenção sobre direitos das pessoas com deficiência incorporado ARTIGO_20º inciso da LEI_8742 pela LEI_12435 bem assim por não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_373 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido legalidade administrativa ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício assistencial sem que atendidos requisitos específicos dispositivo legal que prevê benefício pretendido página de"}