{"e DECRETO_2172 assim observo que matéria debatida pelo tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso ademais ressalto que esta via excepcional não viabiliza pretensão cuja análise demande reexame conjunto fático probatório constante dos autos enunciado súmula desta corte propósito nesse sentido cito seguintes julgados ambas turmas desta corte agravo regimental agravo instrumento trabalhista adicional periculosidade impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas súmula ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento agr rel min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental recurso trabalhista pressupostos admissibilidade matéria infraconstitucional horas extras adicional periculosidade súmula exame dos pressupostos admissibilidade recurso trabalhista encontra no âmbito infraconstitucional por essa razão incabível recurso extraordinário visto que não ofensa direta constituição federal para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos causa que vedado esfera recurso extraordinário acordo com súmula stf agravo regimental que nega provimento agr relator ministro joaquim barbosa segunda turma recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento recurso revista não provimento pelo tst matéria infraconstitucional agravo regimental não provido não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação ofensa que irradiando de interpretação aplicação até inobservância normas infraconstitucionais seria apenas indireta constituição república como de ordem processual sobre requisitos admissibilidade recurso âmbito trabalhista recurso extraordinário inadmissibilidade adicional periculosidade matéria fática aplicação súmula não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto reexame provas recurso agravo regimental contrariedade jurisprudência assentada sobre matéria argumentação velha impertinente caráter meramente abusivo litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_557º ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal condenar parte agravante pagar multa agravado reputa abusivo recurso que sem novos argumentos sobre quaestio iuris investe contra orientação sumulada jurisprudência assente agr relator ministro cezar peluso primeira turma ante exposto conheço presente agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique"}