{"advocacia geral união procuradoria união paraíba pagamento parcelas vencidas partir data ajuizamento ação âmbito administrativo devidamente corrigidas uma vez por meio complemento positivo tribunal quo determinou que uanto pagamento montante parcelas devidas via administrativa mediante denominado complemento positivo nada obsta que tal procedimento seja utilizado especialmente por ser medida extraída própria prática administração necessária para garantia liquidez da celeridade pagamento ora praticar com atraso atos que lhe competem quer trate implantação restabelecimento reajuste benefício inss fica obrigado alcançar segurado montante que lhe devido recorrente alega violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator destarte requer união reforma acórdão ora atacado pelos argumentos assim expostos para que valores devidos antes implantação sejam pagos igual montante dito obrigação pagar através requisição pagamento respeitando assim autoridade das decisões proferidas pelo stf a força constituição federal requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso disposto nos ARTIGO_40 LEI_11784 bem assim ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial"}