{"que tiver ingressado serviço público até data que refere inciso e tenha optado por aderir regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 que tiver ingressado serviço público partir data que refere inciso independentemente adesão regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outrasvantagens excluídas n portanto própria legislação exclui incidência contribuição previdenciária verbas que não são permanentes como o caso gdpst que varia sua pontuação sendo parte fixa somente pontos mínimos que são pagos que são pontos mínimos que serão pagos servidor que tiver desempenho sofrível sendo assim não resta qualquer dúvida quanto impossibilidade incidir contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que supera pontos que esse excesso não irá impactar aposentadoria desse servidor aproveita o ensejo para informar que servidor ingressou ministério fazenda muito antes emenda constitucional conforme verifica sua atual situação funcional nas fichas financeiras dos autos que demonstra estar servidor fim carreira que lhe propicia aplicação das regras transitórias que lhe asseguram paridade a integralidade nos proventos aposentadoria assim agindo referido colegiado violou frontalmente que dispõe principio isonomia bem como desconsiderou fundamentos constitucionais legais aplicados nas decisões dos magistrados das turmas recursais outos estados como rio janeiro outros estados quais turmas recursais manteram reformaram sentença julgando proceente pedido veja cópias todos acórdãos anexo outros dispositivos versando acolhendo tese impossibilidade cobrança pss sobre gratificação foram todos reformado pela turma recursal julgado procedentes pedidos conforme ratificamos passamos novamente expor processo apelação civel relator juiz federal alexandre buck medrado sampaio sigla órgão órgão julgador turma suplementar fonte data pagina decisão turma por unanimidade deu provimento apelação ementa administrativo tributário contribuição para custeio previdência social dos servidores públicos incidência apenas sobre cargo efetivo pss leis nºs e portaria ministério planejamento orçamento gestão repetição dos valores reconhecimento poder executivo precedentes superior tribunal justiça orientação das turmas direito público stj"}