{"o enquadramento atividade especial acordo com categoria profissional que pertencia trabalhador segundo agentes nocivos constantes nos róis dos decretos e cuja relação considerada como meramente exemplificativa com promulgação LEI_9032 passou a exigir efetiva exposição aos agentes nocivos para fins reconhecimento agressividade função através formulário específico nos termos lei que regulamentasse somente após edição mp tornou legitimamente exigível apresentação laudo técnico corroborar informações constantes nos formulários dss legislação aplicável época que foram prestadas atividades não do momento que requerida aposentadoria implementadas condições legais necessárias inexigibilidade idade mínima anos tendo benefício previdenciário sido requerido ano quando vigia LEI_8213 vista princípio tempus regit actum lei aplicável caso concreto a vigente época preenchimento das condições necessárias obtenção benefício pelo segurado para atividade exercida como eletricista não basta simples menção ctps sendo necessário que haja prova que trabalhador esteve submetido tensão superior volts nos termos DECRETO_53831 código atividade especial comprovada por meio laudo técnico que atesta exposição autor nível ruído superior decibéis consoante decretos período anterior entrada vigor DECRETO_2172 somando os períodos atividade comum com períodos atividade especial devidamente convertidos comprovado labor por anos meses dias pelo que devida aposentadoria integral por tempo serviço termo inicial benefício retroage data requerimento administrativo momento que pretensão autor tornou conhecida pela autarquia reduzida verba honorária sobre valor condenação consoante disposto ARTIGO_20 parágrafos e código processo civil considerando parcelas vencidas até sentença nos termos súmula superior tribunal justiça conforme posicionamento adotado por aquela corte nos embargos divergência recurso especial qual deve prevalecer visando pacificação dos litígios à uniformidade direito apelação remessa oficial quais dá parcial provimento trf relator juiza therezinha cazerta data julgamento data publicação dju data previdenciário aposentadoria eletricista concessão tempo serviço especial comprovação perfil profissiográfico previdenciário ppp juros mora partir citação custas isenção tempo serviço regido sempre pela lei época que foi prestado dessa forma respeito direito adquirido o trabalhador"}