{"pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo como cediço ressalva portanto regramentos consectários ali inseridos que evidentemente materializam regras transição não aplicam aposentadorias especiais dos servidores expostos situações perigosas inteligência ARTIGO_40º cf mas somente aposentadorias comuns portanto interpretação dada apresenta de forma obscura contraditória pois impetrante preencheu todos requisitos LEI_51 alterada pela fazendo jus aposentadoria forma integral bem como caput ARTIGO_3º ec qual repousa fundamentalidade decisão ora recorrida veio regulamentar sistemática cálculo dos servidores que ingressaram regime próprio antes publicação ec protegendo direito daqueles que se página de"}