{"contrarrazões recurso egrégia turma início imperioso ressaltar que presente recurso inss não trata matéria referente mérito demanda qualidade segurado ocarência ou produção provas início prova material etc caso comento refere exclusivamente juros moratórios definidos LEI_11960 sentença mm juiz primeiro grau não merece reproche vez que embasada melhor direito senão vejamos caso concreto denota que stf por arrastamento declarou inconstitucional todo ARTIGO_5º LEI_11960 que havia alterado redação original LEI_9494 seu ARTIGO_1º julgamento mérito das adis restou definido que percentual juros deva ser m não merecendo prosperar argumentos inss nem tampouco sobrepõe decisão stf decisório stj ora anexado pelo inss por outro lado mm juiz possui prerrogativa deferir incidentalmente percentual juros que entender mais adequado que reflita forma justa perdas inflacionárias ocorridas decorrer dos anos desta feita afastado critério correção determinado pelo ARTIGO_5º LEI_11960 diante sua inconstitucionalidade parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente com juros mora conforme sistemática anteriormente vigor assim atualização monetária incidindo contar vencimento cada prestação deve dar pelos índices oficiais reiteradamente aceitos pela jurisprudência saber ortn LEI_4257 otn decreto LEI_2284 a btn LEI_7777 inpc LEI_8213 irsm LEI_8542 urv a LEI_8880 ipc LEI_8880 inpc nº igp ARTIGO_10 lei º combinado com ARTIGO_20º lei º inpc conforme ARTIGO_31 lei º combinado com lei º precedida mp º que acrescentou ARTIGO_41 à lei º"}