{"poder judiciário justiça federal jfes seção judiciária espírito santo fls segunda vara federal cível processo classificação pressupunha jornada normal especial fixada lei serviços expostos tensão superior volts DECRETO_53831 vigorou até partir entrou vigor DECRETO_2172 que seu anexo não mais classificou agente eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários mesma forma também regulamento aprovado pelo DECRETO_3048 não mais classificou agente eletricidade como nocivo ainda entrou vigor LEI_9528 que acrescentou ao ARTIGO_58 LEI_8213 eliminou possibilidade enquadramento atividade especial por exercício atividade perigosa penosa essa nova lei passou exigir comprovação efetiva exposição agentes agressivos saúde integridade física apenas atividades sujeitas contato com agentes químicos físicos biológicos que continuaram ser consideradas efetivamente agressivas saúde à integridade física trabalhador nos termos lei esse era entendimento predominante jurisprudência até então não obstante turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu julgamento recente proferido data estabeleceu que ainda possível contar tempo serviço especial pelo agente nocivo perigo mesmo após data edição DECRETO_2172 desde que agente nocivo tenha regulamentação específica legislação infraconstitucional voto fundamentado tnu lastreada precedente superior tribunal justiça stj especificamente julgamento resp ponderou que corte reconhecia como nociva saúde trabalhador sua sujeição agente perigoso eletricidade desde que forma permanente não sentença tipo assinado eletronicamente certificação digital pertencente jose geraldo amaral fonseca junior documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}