{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal contrabalançam regra o pagamento inexorável crédito público líquido certo por efeito inscrição dívida sujeito passivo nos livros sujeito ativo salvo disposição legal contrário mais adiante fls remata mestre ctn ARTIGO_170 acolheu compensação nas condições sob garantias que estipula lei que ela cometer estipulação autoridade caso concreto nesta última hipótese abre ao agente público certa dose discricionarismo administrativo para apreciar oportunidade conveniência o maior menor rigor condições garantias nesse assunto também direito tributário tomando empréstimo por equidade expediente instituto direito privado ctn ARTIGO_109 dele afasta seus efeitos para adaptá às peculiaridades das relações estado com governados compensação dos códigos civil comercial modalidade pagamento compulsório de extinção compulsória dívida sentido que devedor pode forçar credor aceita retendo pagamento lhe opondo como defesa próprio crédito ação cobrança acaso intentada direito fiscal compensação condicionada discricionarismo tesouro público mas sujeito passivo poderá contrapor seu crédito crédito tributário como direito subjetivo seu nas condições sob garantias que lei fixar fora disso quando lei permite aceitar condições específicas que autoridade investida poder discricionário nos limites legais para fixá las estipular julgando conveniência da oportunidade aceitar recusar encontro dos débitos administração pública não pode atender vontade administrado sem que haja permissivo legal autorizando determinando comportamento satisfativo assim data venia arbitrariedade haveria o ato impugnado não fosse fundado ordem jurídica justamente para coibir arbitrariedade estatal cunhou o postulado legalidade obviamente princípio não limita lei sentido formal mas compreende todo ordenamento jurídico incluindo normas constitucionais"}