{"procedimento comum juizado especial cível autor luiz gonzaga nazario advogado claudio josé campos réu instituto nacional seguro social inss sentença trata de ação proposta com objetivo condenar inss revisar benefício aposentadoria por tempo contribuição parte autora requerido mediante aplicação ARTIGO_53 LEI_8213 fim que seja alterado percentual para salário benefício pretende também pagamento das parcelas vencidas vincendas decadência ARTIGO_103 LEI_8213 sua redação inicial não previa prazo decadencial para fundo direito mas somente prescrição quinquenal das parcelas LEI_9528 precedida pela medida provisória publicada diário oficial união deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 prevendo prazo decadencial dez anos para revisão ato concessão benefício posteriormente LEI_9711 reduziu para cinco anos prazo decadência por fim LEI_10839 alterando novamente redação ARTIGO_103 LEI_8213 restabeleceu prazo decadencial dez anos quanto prazo decadencial adoto posicionamento sumulado pelas turmas recursais reunidas santa catarina verbete n fixando prazo uniforme dez anos para todos benefícios concedidos partir vejamos súmula de dez anos prazo decadencial para revisão todo qualquer benefício previdenciário concedido partir data nona edição medida provisória transformada LEI_9528 qual alterou ARTIGO_103 LEI_8213 o marco para cômputo prazo decadencial será dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo nos termos dispositivo alterado nesse sentido previdenciário revisão benefício decadência termo inicial para contagem prazo decadencial dez anos deve observar como termo inicial data recebimento primeira prestação vale dizer conta o prazo decadencial começar pelo dia primeiro mês seguinte do recebimento efetivo primeira prestação benefício ARTIGO_103 caput LEI_8213 rci segunda turma recursal sc relator ivori luís silva scheffer julgado caso dos autos benefício foi requerido der com primeiro pagamento previsto para mês agosto conforme consulta sistema plenus evento portanto como decênio ocorreu a ação foi ajuizada"}