{"e qualquer outro que tenha incidido isso por conta afastamento mora que acima asseverei eventualmente apurado crédito favor parte autora autorizo logo sua repetição forma simples que deverá sofrer incidência correção monetária desde juros base por cento ARTIGO_406 código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional desde citação presentes condições admissibilidade recurso conheço apresentando voto com fundamentação aqui expressa qual submeto aos demais membros desta egrégia turma voto inicialmente saliento que recurso não mostra deserto que houve deferimento pedido gratuidade formulado sendo irrelevante transcurso prazo inicialmente assinalado para comprovação necessidade ainda introito saliento que reclamação constitucional que motivou sobrestamento feito espécie teve mérito julgado pelo stj não mais persistindo assim óbice prosseguimento presente ação analisando controvérsia recursal entendo que argumentos suscitados pela parte recorrente não merecem acolhimento embora por razões diversas daquelas apresentadas pelo juiz quo com missão dar última interpretação lei federal stj encerrando divergências jurisprudenciais respeito dos temas aqui suscitados estabeleceu orientações para julgamentos das controvérsias envolvendo taxas juros remuneratórios outros encargos serem observadas nas instâncias ordinárias brasileiras inclusive sistema juizados especiais após consagrar entendimento que estipulação juros remuneratórios superiores ano por só não indica abusividade súmula stj por intermédio recurso especial repetitivo expressou que alteração judicial taxa reclamação constitucional julgada procedente pelo ministro antonio carlos ferreira para determinar que juros remuneratórios incidam nos termos pactuados pelas partes dje bancário recurso especial ação revisional cláusulas contrato bancário incidente processo repetitivo juros remuneratórios contrato que não prevê percentual juros remuneratórios ser observado julgamento das questões idênticas que caracterizam multiplicidade orientação juros remuneratórios nos contratos mútuo que disponibilização capital imediata montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado respectivo instrumento ausente fixação taxa contrato juiz deve limitar juros média mercado nas operações espécie divulgada pelo bacen salvo a taxa cobrada for mais vantajosa para cliente qualquer hipótese possível correção para taxa média for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados"}