{"gratuidade concedida rejeito preliminar invocada pela autarquia previdenciária posto que petição inicial traz valor causa compatível com competência deste juizado igualmente afasto preliminar ausência processo administrativo pois inss foi devidamente intimado para juntar aos autos referida documentação não tendo manifestado respeito ademais cabe representante autarquia diligenciar administrativamente fim buscar documentos que entender indispensáveis não sendo caso redesignação julgamento demanda razão ausência elementos que própria parte tem condições providenciar rejeito argüição decadência decadência para revisão dos atos concessão benefício previdenciário inicialmente prevista pela LEI_9528 com prazo anos foi alterada para anos partir LEI_9711 dou prazo anos foi restabelecido pela medida provisória dou convertida LEI_10839"}