{"resolução normativa novembro dispõe sobre regulamento serviço público água esgoto município cuiabá presidente agência municipal água esgotamento sanitário município cuiabá amaes uso suas atribuições legais considerando disposto lei federal janeiro que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico considerando disposto lei complementar setembro seu ARTIGO_8 amaes cuiabá compete exercer poder regulatório fiscalizatório dos serviços públicos abastecimento água esgotamento sanitário âmbito município cuiabá bem como acompanhamento controle fiscalização normatização padronização dos referidos serviços preservadas competências prerrogativas dos demais entes federativos considerando disposto contrato concessão para prestação serviços públicos abastecimento água esgotamento sanitário cuiabá sua cláusula qual compete agência reguladora expedir normas necessárias regulamentação fiscalização prestação pela concessionária dos serviços públicos água esgoto resolve aprovar regulamento serviço público água esgoto município cuiabá forma abaixo"}