{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone demonstração inequívoca que r acórdão proferido pela turma recursal desrespeitou dispositivos constitucionais nobre juiz presidente turma recursal também trouxe sua argumentação que inadmitiu interposição recurso extraordinário alegação máxima vênia incoerente que não houve demonstração minuciosa ofensa preceito constitucional muito pelo contrário nas razões recurso extraordinário agravante sempre apontou ofensa que sofreu sua intimidade dano moral experimentado pela conduta ilícita praticada pela parte adversa que mesmo diante uma decisão judicial promoveu inserção seu nome cadastros negativos crédito conduta ilícita essa que diga de passagem foi reconhecida pela turma recursal que apenas não condenou requerida pagar uma quantia dinheiro titulo compensação por danos morais devido existência uma cominação multa pelo atraso cumprimento obrigação fixada juízo outra ação judicial tudo conforme devidamente apresentado nas peças que acompanham autos alegando oportunidade risco dupla condenação atribuindo astrientes natureza jurídica indenização não mera coerção para cumprimento uma obrigação sem querer adentrar questões meritórias recurso extraordinário esse tem por escopo afastamento ofensa direito constitucional que qualquer pessoa possui ser ressarcido quando prejudicada por ato ilícito ainda que esfera moral ARTIGO_5º e da direito esse que ultrapassa interesse particular pois trata direito fundamental cláusula pétrea por fim deve destacar quanto requisito repercussão geral que esse sempre existirá quando decisão combatida pelo recurso extraordinário violar ou for contrária jurisprudência dominante instância superior mérito recurso extraordinário trata acerca possibilidade coexistência entre multa pelo descumprimento ordem judicial indenização discutindo exatamente natureza das astreintes sendo que um lado entendimento r turma recursal o que multa coercitiva astreintes tem natureza indenizatória do outro lado entendimento agravante que está consonância com jurisprudência predominante supremo tribunal federal que astreintes tem natureza coercitiva não prestando indenizar assim fato que cerne recurso extraordinário diz respeito natureza jurídica das astreintes o entendimento explicitado pela turma recursal vai encontro entendimento predominante suprema corte acordo com jurisprudência abaixo colacionada repercussão geral faz por só presente nos termos parágrafo do ARTIGO_543 do cpc senão vejamos trecho decisão exarada pela exma sra ministra carmem lúcia um dos seus julgados senhora ministra cármen lúcia relatora razão jurídica não assiste agravante segunda turma recursal manteve por seus próprios fundamentos sentença proferida nos termos seguintes observo que valor multa diária fixado não exorbitante teve finalidade única exclusiva fazer com que ordem judicial fosse cumprida mas mesmo assim ora impugnante não cumpriu ordem judicial que gerou multa valor r grifo nosso qual foi reduzida por esse juízo para limite previsto enunciado fonaje"}