{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais recurso extraordinário processo decisão trata de recurso extraordinário objetivando revisão decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro que versa sobre pedido revisão rmi pelo teto rgps por restar comprovado que benefício parte autora inferior teto constitucional já houve recuperação reajuste benefício decisão adequada acórdão stf recurso tempestivo parte recorrente beneficiária gratuidade justiça conforme contido ARTIGO_102º constituição república alterado pela emenda constitucional ARTIGO_543 e código processo civil alterado pela LEI_11418 ainda ofício circular do stf cabe parte recorrente expressamente demonstrar repercussão geral questão constitucional nas razões seu recurso extraordinário respeito tema confira recurso extraordinário repercussão geral juízo admissibilidade competência inclui no âmbito juízo admissibilidade seja origem seja supremo tribunal verificar o recorrente preliminar recurso extraordinário desenvolveu fundamentação especificamente voltada para demonstração caso concreto existência repercussão geral pr civil ARTIGO_543 ristf ARTIGO_327 cuida de requisito formal ônus recorrente que dele não desincumbir impede análise efetiva existência repercussão geral esta sim sujeita apreciação exclusiva supremo tribunal federal ARTIGO_543 tribunal pleno rel min gilmar mendes grifei uma vez que recurso não argüiu nem demonstrou existência referida repercussão verifica a ausência tal requisito admissibilidade recurso extraordinário ademais ainda que superada ausência alegação repercussão geral decisão turma encontra em consonância com decisão proferida pelo stf julgamento re uma vez que parte autora não teve seu benefício limitado teto rgps se teve houve recuperação primeiro reajuste benefício portanto inadmito recurso extraordinário transitada julgado decisão turma baixem autos m juizado origem intime rio janeiro de junho vladimir santos vitovsky juiz federal presidente turma recursal"}