{"escritório advocacia raízes princípio unidade ordem jurídica nenhuma lei deve ser declarada inconstitucional quando ela pode ser interpretada consonância com constituição ARTIGO_203 constituição naquilo que objeto desta ação refere a duas hipóteses pessoa portadora deficiência que comprove não possuir meios prover própria manutenção primeira hipótese pessoa portadora deficiência que comprove que sua família não pode prover sua manutenção segunda hipótese do ARTIGO_20 LEI_8742 diz respeito segunda hipótese centrada incapacidade família prover manutenção pessoa portadora deficiência do ARTIGO_20 LEI_8742 por sua vez diz respeito primeira hipótese centrada incapacidade pessoa rua cruz centro cep quixeramobim fones mail EMAIL"}