{"ofensa princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput constituição federal admitir a não ocorrência decadência com relação benefícios concedidos antes implica conferi tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício parti de sujeitar iam prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo diga com relação prestações previdenciárias quanto estas princípio isonomia ressaltado ex presso dispositivo específico ARTIGO_201 parágrafo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a ntegridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional finalmente não que falar direito adquiri tendo vista que casos prescrição decadência concernentes lides previdenciárias sujeitam integralmente seu regime jurídico que como aciçamente decidi pelo pretório excelso não devota di reitos adquiridos pois nexiste direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente abaixo colacionado recurso extraordiná rio revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min morei alves"}