{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não decorre aumento geral por conta desvalorização moeda deixou ser estendida pelo legislador aposentado publicado rtj ademais deferir pretensão formulada inicial resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como matreiramente pretende fazer crer s autor princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos dos efeitos retroativos dos ciclos avaliatórios nos termos do ARTIGO_7ºa LEI_11357 resultado primeira avaliação para fins pagamento gdpgpe gerará efeitos financeiros partir janeiro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor nessas condições certa indiscutível precariedade dos pagamentos realizados valor fixo cujos montantes creditados obrigatoriamente deverão receber competentes ajustes tão logo finde primeiro ciclo avaliatório"}