{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais processo origem seção judiciária rio janeiro requerente miralva oliveira godinho requerido instituto nacional seguro social inss relator juíza federal taís schilling ferraz ementa prazo que trata ARTIGO_103 LEI_8213 com alterações introduzidas pela LEI_9528 pela legislação posterior não tem aplicação retroativa relação jurídica continuativa não tendo havido ato negativo concreto administração pretensão revisional dirigida origem direito às condições que reconhecido não alcançada pela decadência pela prescrição fundo direito restando inexigíveis apenas parcelas que venceram mais anos contados ajuizamento ação inteligência súmula stj pedido uniformização conhecido provido para caso concreto superar a questão prejudicial restituindo os autos turma recursal origem viabilizando o exame restante matéria objeto recurso inominado evitando a supressão instância que pedido uniformização não emprestam mesmos efeitos recurso ordinário acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conhecer dar provimento pedido uniformização nos termos voto relatora brasília de junho taís schilling ferraz juíza federal relatora"}