{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s ademar barbosa silva adv s demetrio queiroz silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are modificação valor fixado título indenização por danos morais are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}