{"impossibilidade aplicação das leis e irretrotividade repercursão geral reconhecida mm juiz sentenciante condenar recorrente afirmou que procedimento requerido está previsto rol ans seguiu alegando que ainda que contrato tenha sido firmado data anterior advento LEI_9656 reajuste ora impugnado deu apenas quando em vigor referida lei bem como estatuto idoso que veda reajuste função faixa etária devendo portanto submeter regras tais diplomas legais concessa vênia sentença prolatada porquanto não reflete densidade normativa que preceptivos impõem pois notório que não que falar retroatividade lei para alcançar atos firmados antes sua vigência conforme determina nosso ordenamento as decisões e stf primeiro norte atenta leitura sentença temos que não fora apreciada violações constitucionais eriçadas sede contestação quanto nas contrarrazões apresentadas bem como repercussão geral matéria reconhecida pelo stf através adi assim evidente que merece reforma sentença que claramente deixou apreciar defesa escrita apresentada pela recorrente ofendendo maneira direta princípio basilar ampla defesa uma vez que não analisou adequadamente lide pois fechou olhos diante das razões tecidas sede contestação imputando recorrente uma condenação decorrente uma fundamentação deficiente visto que inexiste qualquer atitude ilícita face recorrida que ensejasse tal condenação sede defesa recorrente elucidou real trajetória dos fatos demonstrando paulatinamente motivos que embasaram negativa autorização procedimento requerido pela recorrida observando estrito cumprimento das obrigações definidas contrato pactuado com recorrida estatuto cassi bem como inaplicabilidade LEI_9656 elucidou também inaplicabilidade estatuto idoso LEI_10741 posto que este somente entrou vigor partir janeiro não ensejando base fundamento para declaração ineficácia cláusulas contratuais firmadas antes sua vigência assim cumpre recorrente trazer este tribunal caso questão acerca irretroatividade das referida leis contrato firmado entre recorrido a recorrente constituição federal seu ARTIGO_5º xxxvi afirma que lei não prejudicará ato jurídico perfeito a coisa julgada referida determinação legal"}