{"stj segunda turma julgado dje pretensão não merece trânsito que tange alegada ofensa ARTIGO_461º cpc medida que respectiva matéria não foi devidamente prequestionada acórdão debate sobre tema stj firmou seguinte entendimento processual civil agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento incidência das súmulas stf n stj fundamento inatacado súmula stf questões federais não enfrentadas pelo tribunal estadual despeito oposição dos embargos declaração recebem óbice das súmulas nºs stf stj não podendo por falta prequestionamento ser debatidas âmbito recurso especial inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles súmula stf iii agravo regimental desprovido stj quarta turma agrg ag min rel aldir passarinho junior public dje logo ausente prequestionamento para admissão recurso especial aplicáveis espécie súmulas stf bem como stj ante exposto não admito recurso especial intimem porto alegre de novembro desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice presidente documento eletrônico assinado por desembargador federal luiz fernando wowk penteado vice president forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz fernando wowk penteado data hora documento eletrônico recebido origem"}