{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana disposto ARTIGO_195 cf majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total aposentadoria especial eventualmente concedida autor o cômputo tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio específico pois código gfip informado ppp indica que não existe exposição ocupacional agente nocivo presente ambiente trabalho que exposição foi atenuada pela proteção eficaz que por conta disso não houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 LEI_8213 como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência social gfip alíquota correspondente seu grau risco respectiva atividade preponderante a atividade estabelecimento apuradas acordo com disposto nos e reitere que prévia existência uma fonte custeio requisito indispensável para previsão qualquer benefício inclusive aposentadoria especial legislador criar uma contribuição geral que servirá para custear benefícios acidentários típicos a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema neste ponto também deve ser ressaltado que toda qualquer empresa que tenha empregados obrigada recolher sat independentemente exercer não uma atividade especial o exemplo um escritório contabilidade instalado um prédio escritórios qual não contato por nenhum dos empregados qualquer agente nocivo mesmo assim por conta princípio solidariedade deve recolher contribuição sat rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}