{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados irrelevante que ARTIGO_43 lce tenha sido promulgado depois vigência ec que alterou redação inciso ARTIGO_37 cf como própria procuradoria geral estado realçou mencionado ARTIGO_43 reveste de constitucionalidade aliás inciso ARTIGO_37 cf estabelecendo teto remuneratório apesar generalizada especificação das vantagens pessoais de qualquer outra natureza incluídas cálculo não considerou parcelas indenizatórias essa norma foi repetida inciso xii ARTIGO_115 ce insustentável tese que conversão referida ARTIGO_43 causa seja coisa diversa indenização ora para indenizar servidor lesado porque não usufruiu ativa períodos licenças prêmio preciso evidentemente antes convertê los pecúnia que trata indenização patente jurisprudência prevalece sentido que exatamente decorrência natureza indenizatória não incide sequer imposto renda súmula stj não perca vista que ARTIGO_115 ce dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso xii caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei parágrafo introduzido pela ece por sinal ARTIGO_37 cf claro não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei parágrafo acrescentado pela n com efeitos retroativos data vigência ec consequentemente disposto ARTIGO_43 lce apenas reflete dispositivos constitucionais induvidosos também mesmo dispositivo prever cálculo indenização com base remuneração agente fiscal rendas não afrontou teto constitucional eis que verba indenizatória diversa autônoma daquela correspondente aos vencimentos servidor apelante chegou referir inconstitucionalidade formal disposição em discussão porque teria nascido emenda parlamentar essa tese trazida nas razões apelação nem contou com instrução documental necessária além que inócua medida que aquele dispositivo reflete expressas normas constitucionais incluir verba indenizatória como componente remuneração sujeita teto subteto seria lesar servidor impedido ativa usufruir licença prêmio afinal trata de direito adquirido que não pode ser prejudicado legislativamente ARTIGO_5 xxxvi cf conclusão reveste de constitucionalidade texto legal discutido presente incidente grifamos assim sendo rigor procedência pedido lauda"}