{"airton camilo leite munhoz arruda munhoz leonarõo arnoa munfioz sociedade advogados yatricla ruõa contrarrazões apelação apelante fazenda estado são paulo apelados mario pereira almeida outros e câmara direito público não merece acolhida recurso interposto pela executada ora apelante trata de embargos execução opostos sob alegação excesso execução razão não ter sido observada aplicação dos índices poupança lei federal partir d juiz quo julgou improcedente embargos execução sob argumento síntese ser inaplicável caso critérios estabelecidos pela LEI_11960 isto correção pela taxa referencial argumentos utilizados pela apelante não podem prevalecer inaplicabilidade LEI_1196012009 caso vertente com efeito certo que edição LEI_11960 implantou mudanças quanto aos critérios atualização das condenações impostas fazenda pública rua barão tapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhoz zoabsp org"}