{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau por fim considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios ante exposto voto por negar provimento recurso ademais referido processo união sustentou necessidade limitação das diferenças data publicação portaria ms houvesse sido acolhida tese união haveria coisa julgada para limitar diferenças não sendo acolhida tese demandada parte autora fica mesma forma impossibilidade discutir novamente sob pena haver dois pesos duas medidas para mesma situação certo que parte autora efetuou pedido expresso incorporação das diferenças pagamento das parcelas vencidas nos termos ARTIGO_505 ncpc nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá"}