{"estado minas gerais advocacia geral estado ademais cumpre ressaltar que por força disposto ARTIGO_2º constituição república não dado poder judiciário criar obrigações para poder executivo que ocorre r sentença recorrida atentando para disposto ARTIGO_18 mesma carta afirmada autonomia organização político administrativa dos estados relação união certo ainda que ARTIGO_25 prevê organização regência dos estados segundo leis editadas por eles próprios lado outro aumento despesas com eventual concessão parcela pleiteada âmbito estado pressupõe necessária autorização previsão dotação orçamentária como dispõe lei diretrizes orçamentárias ldo tal obrigação deriva próprio texto constitucional assim cabe estado regulamentar direitos seus servidores não havendo lei âmbito estado minas gerais que defina concessão fruição parcela postulada pela parte autora não pode poder judiciário pretender suprir lacuna legal afinal o fizesse estaria legislar caso concreto portanto acabaria por incorrer flagrante violação princípio independência dos poderes positivado ARTIGO_2º constituição república também por essas razões pretensão apelado haverá ser julgada improcedente com reforma r sentença iii inaplicabilidade ipca como índice correção monetária eventual condenação ente público pela exposição supra confia estado que este colendo tribunal restaurará justiça a legalidade violadas julgando improcedente pretensão exordial contudo atenção princípio eventualidade que refere aos consectários legais decidiu mm juízo quo que correção monetária eventuais valores devidos pelo réu devem ter como índice correção monetária ipca entretanto tal item condenatório não merece subsistir senão vejamos SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}