{"advocacia geral união procuradoria união paraíba quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public face retificação apreço julgo prejudicada apreciação eventuais embargos declaração opostos face mencionado erro material intimem as partes deste despacho joão pessoa data supra juíza federal helena delgado fialho moreira relatora se que c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados impondo ainda complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único todos constituição federal bem como sumula corte ainda negando vigência lei federal enseja pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório tempestividade união foi intimada acórdão recorrido julho tendo oposto embargos declaração dia interrompendo prazo para interposição presente recurso extraordinário ser intimada decisão que ofício modificou acórdão recorrido julgou prejudicados embargos dia de agosto maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}