{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab especial trabalho possibilidade conversão após fator conversão conforme entendimento firmado julgamento resp representativo controvérsia possível conversão tempo serviço especial comum após desde que comprovado exercício atividade especial referido julgamento foi decidido que para fins conversão tempo serviço especial comum deve ser aplicada tabela contida ARTIGO_70 DECRETO_3048 para trabalho desempenhado qualquer época edcl agrg resp turma dje valor probatório ctps apresentação início razoável prova material suficiente para reconhecimento tempo serviço trabalhador a anotação ctps goza presunção juris tantum veracidade nos termos enunciado do tst súmula stf modo que constitui prova suficiente serviço prestado período nela mencionado arguições eventuais suspeitas ela hão ser objetivas razoavelmente fundadas uso epi epc certo que consoante entendimento firmado pelo stf recurso extraordinário com agravo direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial salvo caso ruído todavia de considerar que mera declaração empregador perfil previdenciário profissiográfico não suficiente para descaracterizar atividade especial administrativamente uso epi considerado eficaz somente quando ocorrem hipóteses ilustradas instrução normativa inss pres respeitadas orientações nr logo simples menção perfil profissiográfico previdenciário que uso epi eficaz não mostra suficiente para entender que seu uso deu forma neutralizar agente nocivo que trouxe níveis tolerância adequados atividade vigilante não obstante atividade vigilante não constar expressamente nos anexos dos decretos nºs e jurisprudência tribunal regional região se pronunciou sentido que possível reconhecimento sua natureza especial por equiparação função guarda desde que comprovada periculosidade atividade pelo uso arma fogo igual modo turma nacional interpretou súmula entendendo que fator enquadramento atividade guarda como atividade perigosa código anexo DECRETO_53831 a utilização arma fogo concluindo portanto não ser possível atividade vigilante desarmado ser reconhecida como atividade submetida condições especiais trabalho rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}