{"supremo tribunal federal questão infraconstitucional matéria fática ausência repercussão geral não repercussão geral quando controvérsia refere à alegação ofensa princípio inafastabilidade jurisdição nas hipóteses que verificaram óbices intransponíveis entrega prestação jurisdicional mérito rel min edson fachin pleno dje ressalto que julgamento are rel min gilmar mendes pleno dje esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada alegação violação dos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal acórdão está assim ementado alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral não prospera insurgência pelo prisma inciso xxxv ARTIGO_5º carta política consagrador princípio inafastabilidade prestação jurisdicional uma vez que plenário virtual desta suprema corte negou existência repercussão geral questão re rel min edson fachin pleno dje verbis princípio inafastabilidade jurisdição óbices processuais intransponíveis extinção processo sem julgamento mérito questão infraconstitucional matéria fática ausência repercussão geral não repercussão geral quando controvérsia refere à alegação ofensa princípio inafastabilidade jurisdição nas hipóteses que verificaram óbices intransponíveis entrega prestação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}