{"observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei necessária maior cautela análise conformidade LEI_11784 com carta magna sob pena considerá erroneamente inconstitucional com efeito lei seu ARTIGO_40 que acresce LEI_11355 com ARTIGO_5º prediz pagamento para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificação partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível a partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível porém em conveniência inerente sua função institucional poder legislativo definiu pagamento gratificação máxima aos inativos não possível acatar sob tese afronta isonomia equiparação servidor ativo mister ressaltar fato que lei procura estabelecer estímulo caráter pecuniário que tem por fito objetivos constitucionais eficiência máquina administrativa sendo prejudicial erário público incompatível com desenvolvimento administração defender tese que trata um mero reajuste vale dizer enquanto natureza jurídica gratificação ser alcançada segundo cumprimento determinadas metas não a reajuste preconizado ARTIGO_40 constituição mas sim remuneração propter laborem também natureza benefício de mera liberalidade legislativa não alocando entre aquelas remunerações por conseguinte não tendo que equiparar elas sendo assim nenhuma inconstitucionalidade de ser verificada texto legal não diverge deste entendimento jurisprudência excelso pretório tribunal por maioria negou provimento agravo regimental interposto contra decisão proferida pela ministra ellen gracie relatora que julgara extinto mandado segurança por ausência direito líquido certo que pretendia extensão aos servidores inativos gratificação desempenho carreira especialista tribunal contas união instituída pela LEI_10356 objeto resolução considerou que referida"}