{"turma apelação civel relator des federal jose maria lucena diário justiça data página ano colenda turma finalmente impende ressaltar que egrégio superior tribunal justiça dirimiu definitivamente divergência até então existente sobre questão apreço quando sede embargos divergencia eresp restou uniformizada sua jurisprudência nesta corte que contribuição social devido por servidor público lançado por homologação portando submetido prazo prescricional decenal mais acórdão foi publicado recentemente dia vejamos todas ementas integra embargos divergência resp relator ministro humberto martins embargante antônio guirao outros advogado manoel moreno biltge embargante instituto previdência estado são paulo ipesp procurador marcia amino outro embargado mesmos julgamento publicação dje relatório exmo ministro humberto martins relator cuida de embargos divergência opostos por antônio guirao outros pelo instituto previdência estado são paulo ipesp contra acórdão primeira turma desta corte qual reconheceu incidência taxa selic partir dos recolhimentos indevidos nos termos seguinte ementa contribuiçao previdenciária estadual para custeio regime próprio previdência contribuintes inativos instituiçao anterior emenda constitucional inconstitucionalidade declarada pelo stf repetiçao indébito prescriçao lançamento ofício inaplicabilidade tese dos cinco mais cinco juros mora taxa selic agravo regimental dos contribuintes antônio guirao outros fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela"}