{"restou firmado sede agravo regimental agravo instrumento não gerando efeitos vinculante ou erga omnes devendo ser mantida decisão agravada que aplicava jurisprudência desta corte sentido que acréscimo sobre remuneração férias configura verba remuneratória razão pela qual sujeita contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux de rms rel min josé delgado de e resp rel min franciulli netto de iii salário maternidade possui natureza salarial integra base cálculo contribuição previdenciária precedentes resp rel min eliana calmon de e resp rel min denise arruda de que tange incidência contribuição previdenciária sobre auxílio doença este tribunal firmou orientação segundo qual não devida tal contribuição sobre remuneração paga pelo empregador empregado durante quinze primeiros dias auxílio doença uma vez que este por não consubstanciar contraprestação trabalho não tem natureza salarial precedentes resp rel min joão otávio noronha de resp rel min eliana calmon de resp rel min teori albino zavascki de e agrg resp rel min francisco falcão de nos tributos sujeitos lançamento por homologação pretensão compensação à restituição indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos ocorrência fato gerador acrescidos mais cinco anos contados partir homologação tácita precedente eresp rel min francisco peçanha martins rel acórdão min josé delgado primeira seção de ARTIGO_3º lc não tem eficácia retroativa haja vista declaração inconstitucionalidade pela corte especial superior tribunal justiça eresp sessão expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º referida lei complementar precedentes resp rel min teori albino zavascki primeira turma julgado dje agrg resp rel min francisco falcão primeira turma julgado dje vii análise suposta violação dispositivos constitucionais de competência exclusiva pretório excelso conforme prevê ARTIGO_102 inciso iii carta magna pela via recurso extraordinário sendo defeso esta colenda corte fazê ainda que para fins prequestionamento viii agravos regimentais improvidos agrg resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado dje grifo nosso"}