{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará xxxvi considerando tal princípio não como dar aplicação retroativa leis que fixem reduzam prazo prescricional decadencial também nesse domínio jurídico não pode inovar plano normativo conferindo eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo que reduz prazo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito nessa perspectiva que deve ser interpretado aplicado ARTIGO_54 LEI_978 com efeito antes advento dessa norma detinha administração direito diga também dever promover qualquer tempo anulação dos referidos atos súmula stf relação matéria funcional ARTIGO_114 LEI_8112 certo que superveniente lei que criou prazo decadencial somente poderá incidir sobre tempo futuro jamais sobre passado pena ofensa direito adquirido ainda não exercido portanto solução para problema direito intertemporal aqui posto pode ser uma relativamente aos atos nulos anteriores nova lei prazo decadencial cinco anos tem como termo inicial da vigência norma que estabeleceu n esta interpretação acerca direito intertemporal foi confirmada pela corte especial stj mandado segurança relatoria exma sra ministra eliana calmon administrativo ato administrativo revogação decadência LEI_9784 vantagem funcional direito adquirido até advento LEI_9784 administração podia revogar qualquer tempo seus próprios atos quando eivados vícios dicção das súmulas stf LEI_9784 disciplinar processo administrativo estabeleceu prazo cinco anos para que pudesse administração revogar seus atos ARTIGO_54 vigência dispositivo dentro lógica interpretativa tem início partir publicação lei não sendo possível retroagir norma para limitar administração relação passado ilegalidade ato administrativo que contemplou impetrante com vantagem funcional identificada como parcela variável ausência direito adquirido segurança denegada n"}