{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax assim ante contradição apontada torna imperiosa oposição dos presentes embargos declaração para sanar contradição entre pedido recursal o julgamento evitando a violação dos princípios dispositivo do efeito devolutivo dos recursos ante exposto requer união que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para que seja corrigido acórdão embargado forma suprimir contradição apontada afastando aplicação taxa selic condenação pagamento dos atrasados mantendo assim sentença nos pontos sobre quais não houve insurgência união obediência disposto nos ARTIGO_2º todos cpc bem como aos princípios dispositivo efeito devolutivo dos recursos da vedação reformatio pejus estatuída ordenamento jurídico pátrio nestes termos pede deferimento joão pessoa de julho sara almeida amaral advogada união"}