{"fls apelação cível turma especialidade penal previdenciário propriedade industrial apte inss instituto nacional seguro social procdor procurador federal documento consulta autenticidade documento através site SITE apdo juaci limeira dinoa advogado dilma sandra silva kader outro decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição federal face acórdão emanado turma especializada deste egrégio tribunal o breve relatório decido que pese inconformismo recorrente inadmissibilidade recurso impõe isto porque análise recurso interposto exige para formação qualquer conclusão que reexamine prova dos autos que esbarra enunciado súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário por implicar revolvimento conjunto fático probatório que significaria exceder âmbito cognição conferido recurso extraordinário pela constituição federal neste sentido assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede tributário imposto predial territorial urbano iptu imunidade tributária renda proveniente locação imóvel destinação finalidades essenciais reexame fatos provas óbice súmula stf taxa limpeza pública município belo horizonte lei municipal inconstitucionalidade para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos provas causa procedimento vedado esfera recurso extraordinário acordo com súmula"}