{"também não que falar decadência direito rever ato administrativo recebimento vantagem como visto com incorporação valor vantagem nos ganhos servidor ativo inativo não prejuízo para administrado haveria sim verdadeiro bis idem com manutenção vantagem indevida neste sentido confira recentes decisões processual civil administrativo servidor público índice urp absorção aos vencimentos servidor violação coisa julgada não configurada precedentes stf cuida de apelo manejado por servidora pública federal aposentada vinculada ministério saúde face sentença que julgou improcedente pedido ver reimplantada rubrica decisão judicial trans jug referente urp fevereiro forma como lhe vinha sendo paga até maio alternativamente que mesma lhe seja paga forma vpni acordo com acórdão tcu referida vantagem foi incorporada aos vencimentos autora deixando ser devida como rubrica autônoma quando implementação última parcela reajuste previsto LEI_11784 que deu data que coincide com que deixou ser paga separado pela administração não havendo que falar decadência eg stf repercussão geral decidiu que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos que ocorre caso dos autos não havendo que falar violação coisa julgada nem princípio irredutibilidade dos vencimentos tampouco faz jus autora pedido alternativo ver referida rubrica convertida vpni dado que caso não verifica alegado decesso remuneratório seus vencimentos apelação improvida processo desembargador federal paulo roberto oliveira lima segunda turma julgamento publicação dje página administrativo processual civil servidor público reajuste vantagem concedida por decisão judicial transitada julgado supressão violação coisa julgada irredutibilidade vencimentos não configuradas precedentes deste tribunal do colendo stf sentença mantida trata de apelação interposta contra sentença que nos termos ARTIGO_269 cpc julgou improcedente pedido formulado sede ação ordinária que objetiva anulação acórdão tcu por conseguinte"}