{"havendo trânsito julgado presente decisão devolvam os autos juizado especial federal denotam fundamentos decisão agravada que decisão recorrida não violaria constituição além falta apreciação controvérsia constitucional que inviabilizaria trâmite recurso porém decisão agravada incorre dois equívocos primeiramente porque juízo admissibilidade quo somente deve ser verificado o recurso extraordinário atende pressupostos formais conhecimento não lhe cabe apreciar mérito recurso nem avaliar a decisão objeto recurso ofende não constituição federal sob pena invadir competência exclusiva corte quem eis que corte inferior esgotou sua jurisdição tribunal quo cabe somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer que não houve violação cf que não existiu negativa vigência lei federal nelson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante depois circunstância decisão recorrida não haver enfrentado questão sob enfoque constitucional não pode ser considerada obstáculo conhecimento recurso a matéria foi efetivamente foi suscitada pelo recorrente inclusive embargos declaração com fins prequestionamento particular cumpre ressaltar que matéria prequestionada nos embargos declaração tida por enfrentada conforme dispõe novo código processo civil LEI_13105 seu ARTIGO_1025 modo que não há falar inadmissão extraordinário razão ausência manifestação órgão julgador quem sobre matéria suscitada nos recursos interpostos"}