{"exclusivamente legislador não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes stf turma nº agr min celso mello u recorde que julgamento recurso extraordinário relator ministro carlos velloso plenário supremo tribunal federal decidiu pela constitucionalidade legislação que determinou reajuste dos benefícios previdenciários pelo inpc mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo supremo tribunal federal recurso extraordinário benefício previdenciário reajuste plano custeio benefícios LEI_8213 princípio irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 cf não violação precedentes stf agravo regimental improvido critério reajuste dos benefícios previdenciários previsto inciso do ARTIGO_41 LEI_8213 substituído pelo do ARTIGO_9º LEI_8542 pelo do ARTIGO_29 LEI_8880 não viola princípio estampado ARTIGO_194 inciso constituição federal stf turma agr rel cezar peluso resumo no essencial conquanto constituição federal garanta reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei verifica que foi atribuída legislador incumbência estabelecer índices serem fixados trf região turma rel geraldo apoliano dje por fim lícito concluir vista narrativa petição inicial dos documentos que instruíram que benefício foi reajustado conformidade com índices legais previstos legislação previdenciária quais revelam corretos não cogitando diferenças míngua aliás efetiva demonstração especificação insuficiência dos valores pagos nestas condições pedidos devem ser rejeitados consigna por fim que por todas razões acima expostas bem como virtude ser fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considera como não violados demais dispositivos"}