{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel união federal argumentou que administração pública tem discricionariedade que refere adoção políticas públicas sendo sua responsabilidade apenas administrar repassar aos demais entes recursos financeiros alegando que caberia município fortaleza fornecimento direito medicação questão outro lado município fortaleza requer inicialmente que seja declarada sua ilegitimidade passiva alegando que adotar irrestritamente tese solidariedade nesse âmbito sem uma maior análise funcionamento sistema saúde brasileiro acaba por dificultar prestação serviços saúde população visto que existem instrumentos que garantem organização tal atividade entre entes federativos podemos perceber então que ente federado literalmente joga responsabilidade outro resultando que nenhum dos três entes seria realmente responsável pela concretização direito saúde caso questão procedente fosse esta alegação estaríamos desprezando princípios mais basilares nosso ordenamento jurídico traduzidos nossa constituição federal saúde um direito constitucional assegurado todos inerente vida bem maior homem matriz todos direitos tendo portanto estado sentido genérico dever prover condições indispensáveis seu pleno exercício isso coaduna aos termos ARTIGO_196 constituição federal que reservou lugar destaque para saúde tratando modo inédito constitucionalismo brasileiro ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação"}