{"fundamento constitucional diverso daquele que alicerçou acórdão recorrido em cuja inaplicabilidade caso baseia recuso extraordinário manutenção lastreada garantia irredutibilidade vencimentos conclusão acórdão recorrido não obstante fundamentado este violação direito adquirido recurso extraordinário letra alteração tradicional orientação jurisprudencial stf segundo qual se conhece re for para dar lhe provimento distinção necessária entre juízo admissibilidade re para qual suficiente que recorrente alegue adequadamente contrariedade pelo acórdão recorrido dispositivos constituição nele prequestionados o juízo mérito que envolve verificação compatibilidade não entre decisão recorrida a constituição ainda que sob prisma diverso daquele que hajam baseado tribunal quo o recurso extraordinário iii irredutibilidade vencimentos garantia constitucional que modalidade qualificada proteção direito adquirido medida que sua incidência pressupõe licitude aquisição direito determinada remuneração irredutibilidade vencimentos violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos reajustados conforme legislação anterior incidente data partir qual prescreveu aplicabilidade retroativa lei nova stf rree e pleno rel min sepúlveda pertence ref legislativa ARTIGO_102 iii dos fundamentos requerente pretende respectiva revisão sua aposentadoria dos seus proventos previdenciários mediante recuperação relativo media dos seus salários contribuição que limitou pagamento teto maximo impositivo pela instituição previdenciária época concessão beneficio quando fora calculado valor inicial dos respectivos benefícios inss encontrou media dos salários contribuição superior teto contributivo então vigente limitou pois salário beneficio este patamar maximo forma ARTIGO_29º lei n juiz fora avenida barão rio branco grupo centro cep tel"}