{"are fundamento questão debatida presente processo em relação constitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 que trata exigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art entanto recurso extraordinário interposto pelo conselho regional engenhara agronomia crea versa sobre matéria diversa discutida lide tratando acerca constitucionalidade fixação valor respectiva cobrança anuidades profissionais com base nos ARTIGO_1º da LEI_6994 sede agravo autarquia sustenta que dissenso entre argumento trazido recurso extraordinário a questão debatida nestes autos não deve impedir processamento feito medida que tema tratado ambas ocasiões seria correlato remetidos autos supremo tribunal federal foi determinada sua devolução origem razão julgamento repercussão geral nos autos are após oposição embargos declaração nos quais parte comprovou divergência entre tema a matéria presente recurso extraordinário feito retornou esta corte recurso não merece prosperar tal como observou decisão agravada razões deduzidas recurso extraordinário estão dissociadas das questões controvertidas neste feito casos tais corte compreende que ausência correlação entre argumentos deduzidos pela parte o parâmetro reforma ensejo aplicação súmula stf neste sentido destaco precedentes seguir agravo regimental recurso extraordinário com agravo taxa esgoto ausência prova prestação serviço repetição indébito prequestionamento ausência súmula stf incidência documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}