{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL diferenças resultantes aplicação disposto ARTIGO_192 LEI_8112 não devem servir como base para cálculo das vantagens integrantes remuneração servidor público constantes dos capítulos e iii referida lei salvo hipóteses legais excepcionalmente previstas proporcionalidade relativa aos proventos proporcionalmente concedidos incide sobre vencimentos cargo efetivo bem como sobre gratificações incorporadas aos proventos para fins cálculo valor aposentadoria apelo ufmg remessa oficial providos apelo dos autores improvido trf reg t rel des fed simone dos santos lemos fernandes dju administrativo servidor inativo aposentadoria com proventos proporcionais gratificação estímulo docência ged pagamento gratificação estímulo docência ged aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado forma proporcional adotando a mesma razão utilizada para cálculo seus proventos administração pública tem poder dever rever seus próprios atos anulando ilegais revogando inconvenientes fato servidor ter recebido por determinado período tempo quantia superior que lhe era efetivamente devida não gera direito adquirido uma vez que atos eivados nulidade não são capazes produzir efeitos apelação parcialmente provida trf reg t ams rel des fed paulo roberto oliveira lima dju assim caso benefício proporcional tal proporcionalidade deve ser observada momento concessão das demais verbas remuneratórias inclusive gratificações necessidade limitação dos efeitos sentença tempo tendo vista que gdata a gdpgtas foram extintas direito reclamado inicial somente pode ser reconhecido até data extinção das respectivas gratificações"}