{"recurso extraordinário com agravo spírito santo relator min gilmar mendes recte estado espírito santo proc s procurador geral estado espírito santo recdo s yang rangel silva adv s priscila beninca carneiro neves decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o are rel min teori zavascki dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de setembro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}