{"ressalto ainda que autor limitou a trasladar cópia sua ctps com anotação que exercia atividade rural nos referidos períodos previdenciário declaratória atividade rural exercida por menor anos limitação atividade urbana aposentadoria por tempo serviço regra transição ARTIGO_9º ec não cumprida benefício indevido inexigível laudo técnico das condições ambientais trabalho para comprovação atividade especial até advento LEI_9528 seja até precedentes stj atividade lavoura não está enquadrada como especial porquanto código DECRETO_53831 refere apenas agropecuária assim ainda que rol das atividades especiais elencadas decreto não seja taxativo certo que não define trabalho desenvolvido lavoura como insalubre aliás específico quando prevê seu campo aplicação para trabalhadores agropecuária não abrangendo assim todas espécies trabalhadores rurais não cumprida regra transição prevista ARTIGO_9º ec aplicável caso parte autora não faz jus concessão benefício aposentadoria por tempo serviço apelação autor improvida orig relator des fed galvão miranda décima turma diz relator que caso não possível enquadramento atividade rural autor como especial porquanto código DECRETO_53831 refere apenas aos trabalhadores agropecuária assim ainda que rol das atividades especiais elencadas decreto não seja taxativo certo que não define trabalho desenvolvido lavoura como insalubre aliás específico quando prevê seu campo aplicação para trabalhadores agropecuária não abrangendo assim todas espécies trabalhadores rurais desta forma atividade rural desenvolvida pelo autor não pode ser considerada insalubre pois testemunhas relataram que atividade rural mesmo era desenvolvida basicamente lavoura branca plantio milho feijão arroz nesse sentido são precedentes desta corte regional federal DECRETO_53831 não define trabalho desempenhado lavoura como insalubre sendo específica alínea que prevê agricultura trabalhadores agropecuária não abrangendo todas espécies trabalhadores rurais motivo pelo qual atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada natureza especial nº relatora desembargadora federal marisa santos dju mesmo sentido atividade laboral efetivamente desempenhada lavoura não considerada insalubre DECRETO_53831 apenas recepcionada como insalubre labor rural prestado agropecuária nº relatora desembargadora federal sylvia steiner segue recentíssima decisão superior tribunal justiça datada março recurso especial relator ministro paulo gallotti recorrente josé camilo silva filho advogado pedro fernandes cardoso recorrido instituto nacional seguro social inss"}