{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL boa dos servidores recebimento dos valores era que continha parecer gq agu aprovado pelo exmº presidente república segundo qual verbis efetiva prestação serviço boa no recebimento vantagem vencimento errônea interpretação lei a mudança orientação jurídica são requisitos indispensáveis para que possa ser dispensada restituição quantia recebida indevidamente são cumulativos não alternativos casu não debate acerca interpretação equivocada dispositivo legal pela administração ofício sem provocação servidor mas contrário pagamento dos valores pauta decorreu cumprimento uma determinação judicial pela união modo compulsório irresignadamente rigor consoante leciona c stj não apenas aspecto boa que presume naqueles que recorrem estado juiz busca acreditados direitos mas sim expectativa definitividade estabilidade perpetuidade que impressa espírito servidor receber valores administração virtude inadequada interpretação aplicação lei sem que para tanto haja concorrido que lhe desobriga dever ressarcir numerário recebido indevidamente fatos descritos nos autos não sendo boa elemento bastante suficiente para negação ressarcimento erário ressaltam que recebimento percentual por ordem judicial jamais configurou uma situação incontestada tranqüila que conferisse parte autora certeza recebimento percentual questão por todo sempre desta forma nenhum momento consolidou na expectativa autora certeza quanto definitividade recebimento índice eis que havia uma ação curso qual figurara como postulante pressupõe pois que parte autora necessariamente haveria se esperar uma óbvia atitude expectativa que tange desenlace pleito incabível portanto recebimento percentual diante dos reajustes posteriores das remunerações parte autora incorporando percentuais concedidos pela decisão judicial modificando situações fato que deram origem lides inclusive havendo alteração regime jurídico dos autores que passaram celetista estatutário expectativa sim para união correspondia imediato ressarcimento dos valores pagos virtude decisão judicial reformada"}