{"neste sentido mister mencionar decisão exarada pelo eminente ministro cezar peluso tratar matéria que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 n apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica a parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio emb decl suspensão segurança disponibilizada dju n ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio podemos citar jurisprudência tribunal justiça paulista como veremos mandado segurança preventivo agente fiscal rendas aposentado que irá receber períodos licenças prêmio não usufruídas atividade com esteio ARTIGO_43 pretensão que valor ser recebido não sofra incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii ce sentença denegatória segurança recurso impetrante buscando inversão julgado acolhimento verba questão que tem caráter indenizatório não sendo atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do stf recurso provido para concessão segurança por maioria votos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel aroldo viotti apelação cível agente fiscal rendas inativo licença prêmio pecúnia teto constitucional recebimento licença prêmio pecúnia tem natureza indenizatória razão pela qual não que"}