{"supremo tribunal federal are extraordinário com reconhecimento repercussão geral ausência omissão obscuridade contradição rediscussão matéria efeitos infringentes impossibilidade recurso manifestamente infundado embargos declaração desprovidos ausência dos pressupostos ARTIGO_535 e código processo civil busca tão somente rediscussão matéria porém embargos declaração não constituem meio processual adequado para reforma decisum não sendo possível atribuir lhes efeitos infringentes salvo situações excepcionais que não ocorre caso questão iii acórdão embargado que assegurou pensionista servidor público falecido posteriormente ec direito paridade com servidores atividade caso enquadre regra transição prevista ARTIGO_3º ec afastando contudo direito integralidade ausência alegada ampliação aplicação regra transição para pensões servidores aposentados antes mesmo vigência norma embargos declaração que nega provimento relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public por conseguinte não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique brasília de março ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}