{"recorrente geraldo sebastiao paula recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformado com r sentença que julgou improcedente pedido revisão nos termos dos ARTIGO_269 inciso e inciso todos código processo civil requer recorrer pois acredito que reexame reformará r sentença juizado especial federal são paulo preliminarmente decadência LEI_8213 seu ARTIGO_103 diz que de dez anos todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo dos dispositivos legais sobre decadência regra decadência dos anos surgiu partir para alguns estudiosos partir pois até então não existia lei que regulamentava prazo para reclamar erros inss discutido polêmico ARTIGO_103 LEI_8213 com nova redação veio prever de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício n importante voltar tempo relembrar como era legislação antiga antes modificação provocada pela medida provisória LEI_8213 não existia previsão"}