{"cálculo salário benefício para ilustrar imagine a seguinte hipótese no mês outubro competência imediatamente anterior vigência LEI_9876 fosse aplicada regra prevista redação original ARTIGO_29 LEI_8213 deveriam ser considerados apenas no máximo últimos salários contribuição apurados período até meses assim seriam considerados últimos salários contribuição período compreendido entre novembro outubro constata pois que não seriam considerados salários contribuição período anterior julho conforme dito tópico anterior esse entendimento que ora defendido pelo inss acolhido pelos tribunais pátrios conforme pode ser veriﬁcado transcrição acórdão proferido julgamento ação coletiva pelo tribunal regional federal região previdenciário aposentadorias por idade tempo contribuição especial cálculo salário benefício LEI_9876 ARTIGO_3º divisor ser utilizado acordo com regra prevista do ARTIGO_3º LEI_9876 salário benefício será apurado com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho não podendo divisor considerado cálculo média ser inferior sessenta por cento período decorrido competência julho até data início benefício disposição contida ARTIGO_3º LEI_9876 não agravou situação relação sistemática anterior qual também havia limite temporal para apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo um divisor mínimo ser utilizado para obtenção salário benefício redação original ARTIGO_29 LEI_821 referida norma portanto apenas privilegiou contribuições mais recentes estabeleceu limites para deﬁnição dividendo divisor operação matemática destinada obtenção salário benefício busca equilíbrio ﬁnanceiro atuarial preconizado pelo ARTIGO_201 constituição federal quinta turma relator acórdão rogerio favreto juntado aos autos assim que concluir que regra transição prevista ARTIGO_3º LEI_9876 teve condão preservar expectativas direitos dos segurados medida que gerou efeitos prospectivos especial não afetou marco inicial período que seriam considerados salários contribuição pela sistemática anterior que ter conta que preocupação ver reﬂetida previdência social realidade brasileira tanto econômica quanto populacional foi traduzida sistemática cômputo maior parte período contributivo composição salário benefício aposentadoria mas isso não caracterizou desrespeito aos direitos adquiridos dos segurados pois para aqueles que cumprissem todos requisitos até data entrada vigor LEI_9876 foi garantido direito obtenção benefício com base critério cálculo anterior seja pela média das últimas contribuições sem aplicação fator previdenciário em relação àqueles que não haviam preenchido requisitos para aposentação até data vigência nova lei não que falar direito adquirido mas tão somente expectativa direito assim que ﬁxação regras transição encontra disposição legislador que faz intuito preservar não direitos adquiridos atos jurídicos perfeitos mas sim expectativas direito que julga legítimas ademais ainda que admitisse reconhecimento inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo ARTIGO_3º LEI_9876 certamente sistemática cálculo voltaria ser feita com base nas últimas contribuições inclusive com aplicação divisor mínimo vinte quatro avos quando caso mas jamais pela inovadora fórmula cálculo pretendida pela parte autora com base média todos salários contribuições impossibilidade jurídica partição dos critérios legais cálculo renda dos benefícios atividade legislar exclusiva poder legislativo qualquer modiﬁcação dos critérios estabelecidos lei conﬁgura invasão indevida competência constitucional afronta princípio republicano ARTIGO_2º cf ARTIGO_5º xxxvi constituição federal determina que lei não prejudicará direito adquirido seja que lei nova não pode retroagir para afetar direitos que integrem patrimônio cidadão para direito previdenciário supremo tribunal federal possui enunciado súmula que explicita bem questão súmula stf ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu"}