{"nascem tão pronto ocorra fato objetivo pagamento indevido sob este aspecto pareceria mais adequado princípio actio nata aplicar inclusive se tratando tributo sujeito lançamento por homologação disposto ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_156 ctn seja prazo prescricional decadencial para repetição indébito conta da extinção crédito ARTIGO_168 que por sua vez ocorre com pagamento ARTIGO_156 observe que mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação pagamento antecipado também extingue crédito ainda que sob condição resolutória ctn se assim que num exíguo espaço tempo jurisprudência daquela corte especial oscilou entre pelo menos cinco teses jurídicas rigor ainda não decidiu unanimidade acerca matéria qual seja prazo prescricional para repetição indébito tributário do termo quo para contagem referido prazo não portanto falar jurisprudência consolidada acerca tema apta gerar eventual direito adquirido nos moldes preconizado pela constituição federal direito adquirido que qual tese jurídica tese n n n n será mesmo enésima tese tribunal verdade consoante defende fazenda nacional nos itens iii e iii deste recurso extraordinário somente espaço código tributário nacional para único entendimento esse entendimento deriva mesmo exegese das disposições ctn antes das modificações introduzidas pela lei complementar espancando qualquer alegação natureza modificativa por ela introduzida sistema código destarte como pode ver realidade que jurisprudência stj revelou muito oscilante sobre matéria sendo pois perfeitamente ajustada espécie publicação lei interpretativa para pôr termo definitivo discussão instaurada propósito adequada interpretação ser dada aos ARTIGO_168 inciso inciso inciso caput todos código tributário nacional não havendo enfim qualquer inconstitucionalidade aplicação retroativa ARTIGO_3º lei complementar determinada pela parte final ARTIGO_4º deste mesmo diploma legal notadamente levando em conta que dispositivos legais acima referidos sempre deram margem interpretação veiculada dita lei complementar entendimento recente stf ainda que tudo acima narrado seja desconsiderado vale aqui acrescentar para que entendem que recolhimentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário"}