{"caracterizada estará partir data publicação ato regulamentador dos critérios procedimentos das avaliações gratificação caráter pro labore faciendo gdpst que fulmina desde aquela data independentemente data realização primeira avaliação da implementação seus resultados pedra fundamental que justifica pagamento gdpst aos inativos paridade aos ativos termo final pagamento gdpst aos servidores inativos nos mesmos moldes dos servidores atividade portanto somente data regulamentação avaliação dos servidores ativos por todo exposto requer entidade sejam acolhidos presentes embargos declaração para que seja sanada contradição nos termos acima desenvolvidos manifestando expressamente sobre pontos destacados conferindo efeitos modificativos decisão requer ainda intimação embargado pessoa seu ilustre advogado para que razão dos efeitos modificativos pleiteados presente recurso ofereça resposta termos deferimento rio janeiro de maio"}