{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional compõem base cálculo para incidência contribuição previdenciária cargo servidor público federal plano seguridade social servidor público federal foi instituído pela LEI_8112 ARTIGO_183 seguintes por sua vez LEI_10887 seu ARTIGO_4º dispôs sobre contribuição para regime próprio previdência cargo dos servidores públicos nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional parágrafo primeiro referido dispositivo legal definiu base cálculo para incidência contribuição previdenciária servidor público bem assim arrolou rubricas que não devem ser consideradas para efeito contribuição não estando elas aqui elencadas exceto abono permanecia senão vejamos entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro dispositivo legal norte transcrito estabelece numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não devem incidir contribuição para plano seguridade social dos servidores públicos federais não fazendo menção terço constitucional férias às demais verbas alegadas silêncio legislação regência sobre verbas alegadas eloqüente inferindo que sobre tal parcela deve incidir contribuição previdenciária causa"}