{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte departamento estradas rodagem estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo adv s beatriz arruda oliveira mariante adv s marcia regina guimaraes tannus dias recdo s lauro campos bicudo outro s adv s vanderlei pinheiro nunes despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto inc iii ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}