{"despacho cuida de ação rito especial aforada por francisco das chagas dos santos devidamente qualificado nos autos processo epígrafe face instituto nacional seguro social inss por meio qual objetiva sentença que lhe assegure direito concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição cumulado com reconhecimento labor sob condições especiais interregno exercido função vigilante pugna outrossim pelo pagamento das parcelas vencidas acrescidas correção monetária juros mora que tange primeiro período era policial militar mantendo assim vínculo estatutário com estado ceará relação atividade especial âmbito serviço público constituição federal elenca hipóteses aposentadoria especial serviço público ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física grifo nosso depreende da leitura acima que imprescindível para contagem diferenciada oriunda especialidade atividade confecção lei complementar específica frise ademais que inexiste referido diploma legislativo disciplinando assunto modo que por tratar norma eficácia limitada enquanto não sobrevier citada lei complementar eventuais beneficiários não poderão gozar dos benefícios contagem diferenciada para fins aposentadoria diante síndrome inefetividade das normas constitucionais eficácia limitada por conta falta lei complementar prevista ARTIGO_40 vários servidores utilizaram com fulcro ARTIGO_5º lxxi cf mandado injunção medida que cidadão possui ver direito que lhe pertence assegurado toda vez que este não possa exercer seu direito por falta norma regulamentadora para suprir referida omissão assegurar seus lídimos direitos egrégio supremo tribunal federal por sua vez apreciar inúmeros mandados injunções evoluiu sua jurisprudência uma corrente tradicional não concretista apenas declarava mora legislador para uma corrente mais vanguardista não apenas omitir declarando mora legislativa mas indo além concretizando direito pleiteado seja assegurando aos impetrantes daquela ação constitucional exercício desse direito nos termos ARTIGO_57 parágrafo LEI_8213 ministro celso melo seu voto julgamento dos ressaltou que dever stf dar efetividade cláusulas constitucionais que caso inércia arrasta consigo"}