{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande sobre êste ponto estão acôrdo todos tratadistas prescrição aquele que está prescrevendo aquele favor quem está correndo prescrição ainda nenhum direito adquirido tem não entrega cousa antes completado por inteiro decorrido prazo prescrição prescribente terá uma expectativa direito não direito adquirido esse princípio incontestável inconcusso a conseqüência que deduz que estando curso prazo prescrição vinda uma lei nova que modifique prazo encurtando prolongando prescrição completará não conformidade lei velha mas sim conformidade lei nova manual cód civil paulo lacerda vacatio mais longa está notificação dormientes rel min antonio villas boas para que interessados preparassem oferecessem suas impugnações porque haveria uma transformação regime salienta jurisprudência pretório excelso que a intenção nova lei estabelecer prazo vacância mais longo não fosse atingir prescrições curso esse prazo seria uma inutilidade ministro nelson hungria assinalou que lei nova que reduz prazo prescrição tem aplicação imediata após vacatio quanto essa assinalou que cuidou lei pôr sobreaviso proprietários negligentes se eles período vacatio não moveram si mesmos devem queixar esse entendimento uma vez pacificado resultou edição súmula daquele egrégio tribunal superior"}