{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz federal ª vara federal seção judiciária pernambuco instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social mps por seu procurador federal constituído lege nos autos ação epígrafe vem respeitosamente perante exa apresentar contrarrazões recurso inominado interposto pela parte autora para egrégia turma recursal juizado especial federal pernambuco breve resumo lide parte autora pleiteia apertada síntese aplicação seu benefício manutenção índice proporcional primeiro reajustamento dos novos tetos dos salários contribuição rgps estabelecidos pelas s nº aumentos proporcionais arrecadatórios gerais junho de maio que pese argumentos declinados se que não assiste razão parte autora conforme infere seguinte fragmento sentença sentença proferida não merece reparos consoante demonstrar á abaixo mérito primeiramente inss tem dizer sua defesa que anteriormente portarias referidas exordial datadas apenas deu cumprimento por meio das portarias ambas ministério previdência social normas constitucionais que estabeleceram novos tetos dos salários contribuição rgps estabelecidos nas s nº não tratando aumento real nem reajustamento renda mensal dos benefícios manutenção advento das portarias posteriores até porque reajustes anuais seguem prescrições legais não confundem com majoração teto dos salários contribuição regime previdenciário geral desse modo observância estrita norma constitucional derivada que fixou novos tetos para salários contribuição não caracteriza aplicação reajuste"}