{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax razões recorrida egrégia turma recursal r sentença realmente deve ser reformada mas não nos termos recurso parte autora antes sentença deve ser reformada sentido rejeitar pedidos autora nos termos nosso recurso entanto apenas para caso o nosso recurso não ser admitido sentença deveria neste caso ser mantida quanto prescrição por seus próprios fundamentos sentença entendeu corretamente que para servidores públicos descontos contribuição seguridade social configuram lançamento ofício não por homologação recorrente tenta induzir erro egrégia turma recursal colacionando jurisprudência referente tema diverso tratado neste processo acórdão juntados recurso referem contribuição social declarado por empresas nada tendo ver com contribuição social paga por servidores públicos presente caso parte autora servidor público ver fichas financeiras anexo caso dos servidores públicos descontos título contribuição social incidentes seus contracheques constituem lançamentos ofício não seguindo sistemática lançamento por homologação nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tribunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação"}