{"decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil joão luís nogueira matias fortaleza de maio joão luís nogueira matias juiz federal relatoria ª ce o acórdão adotado como paradigma lavra primeira turma recursal seção judiciária ceará relatado pelo newton fladstone barbosa moura entende que voto analisando detidamente autos cheguei conclusão que sentença recorrida não merece qualquer reparo pois analisou matéria sub judice luz que prevê legislação regência em consonância com jurisprudência majoritária dos tribunais sentença juízo singular passa ser parte integrante deste acórdão por ser irretocável seu modo decidir com fundamentação firme contundente abarcando toda lide apreciando preliminares prejudiciais o próprio mérito demanda modo incensurável incontroverso incontestável não trazendo recorrente nada que tire brilhantismo decisão monocrática nestes termos cuida de ação especial promovida por maria evanice farias martins desfavor união federal por meio qual pleiteia decisão judicial que reconheça direito servidora continuar perceber rubrica vpni ARTIGO_7 único LEI_10483 determine parte que restabeleça pagamento integral citada verba condenando no pagamento vpni desde data sua supressão com acréscimos legais mérito inquestionável portanto necessidade respeito aos princípios segurança jurídica da boa que remete direito defesa dos administrados diante supressão vantagens incorporadas patrimônio jurídico dos mesmos entendo assim que anteriormente supressão vpni comento caberia administração ter cientificado previamente servidora dando lhe oportunidade se manifestar apresentar defesa processo administrativo que deveria ter sido instaurado sob pena desrespeito aos princípios ampla defesa do contraditório assegurados carta magna pode observar que parte autora nada trouxe sentido sua notificação acerca supressão tratada nem mesmo momento algum restou afirmada demonstrada instauração processo para tanto verifica que nem mesmo existe nos autos indícios que teria havido notificação autora acerca daquela supressão afigura portanto que foi suprimida vantagem paga servidora que afetou diretamente seu interesse patrimonial"}