{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo agravo instrumento processo agravante shozi kawagoe agravada fazenda estado são paulo comarca são paulo voto agravo instrumento recurso apelação mandado segurança este documento foi liberado nos autos cópia original assinado digitalmente por rubens rihl pires correa sentença que concedeu ordem para determinar exclusão teto remuneratório sobre pagamento pecúnia licença prêmio recurso apelação fazenda estadual recebido efeito devolutivo suspensivo possibilidade teor disposto ARTIGO_14º ARTIGO_7º ambos LEI_12016 decisão mantida recurso improvido trata de agravo instrumento interposto contra r decisão trasladada fl que nos autos mandado segurança impetrado face ato diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo recebeu recurso apelação nos efeitos devolutivo suspensivo aduz agravante suma que magistrado quo atribuiu efeito suspensivo recurso apelação interposto pela agravada que caso tela não enquadra nas hipóteses vedação para conferir original acesse site SITE informe processo código concessão liminar conforme verifica do ARTIGO_7º lei mandado segurança recurso tempestivo a petição foi instruída com documentos obrigatórios facultativos agravo instrumento são paulo voto"}