{"inaplicabilidade redução renda mensal implementados requisitos para concessão aposentadoria por tempo serviço anterior LEI_7787 que reduziu teto contribuição vinte para dez salários adquire direito percepção renda mensal conforme regras diploma predecessor não podendo novo ordenamento reduzir valor benefício origem tribunal quarta região classe eiar embargos infringentes ação rescisoria processo uf data decisão orgão julgador terceira seção fonte dju data página relator luís alberto azevedo aurvalle constitucional previdenciário benefício concedido após vigência LEI_8213 revisão rmi implemento dos requisitos para aposentadoria integral antes LEI_7787 que reduziu teto máximo dos salários contribuição vinte para dez salários mínimos direito adquirido aplicação legislação vigente época que reuniu requisitos necessários para benefício cálculo valor benefício correção monetária honorários advogado apelação remessa oficial tida por interposta parcialmente providas segurado que implementou requisitos para obtenção aposentadoria por tempo serviço contribuição com proventos integrais data anterior advento LEI_7787 tem direito adquirido cálculo valor inicial benefício acordo com legislação vigente àquela época não lhe aplicando alterações legislação posterior que reduziu teto máximo dos salários contribuição vinte para dez salários mínimos precedentes stj correção monetária deve ser calculada acordo com LEI_6899 partir vencimento cada parcela súmulas e strj honorários advogado ficam limitados dez por cento valor das parcelas vencidas até publicação sentença súmula º stj apelação remessa oficial tida por interposta que dá parcial provimento"}