{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope iuris abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória obedecido qualquer caso disposto ARTIGO_37 e grifado crfb estabelece que militares devem ser remunerados através subsí dios o conceito constitucional subsídios a parcela única sendo vedado qualquer adicio nal abono prêmio se que aumentos remuneratórios dos militares deram com clara imperícia legislativa pois deveriam ter sido realizados integrando sua parcela única remune ração não como adicionais leia penduricalhos sua remuneração como remunera ção irredutível não pode estado conceder aumento posteriormente revogar sem moti vos devem ser incorporados tais adicionais sob pena ofensa crfb este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado ainda ARTIGO_7º incisos e xvi c ARTIGO_39º crfb trazem ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem me lhoria sua condição social remuneração trabalho noturno superior do diurno xvi remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinqüenta por cento do normal ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designa dos pelos respectivos poderes aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei esta belecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir ora aos militares cabível remuneração por serviço extraordinário pelo trabalho noturno superior diurno evidente que isso compõe sua remuneração isso pacífico incontestável não pode recorrido simplesmente conceder aumento remuneração que não incida sobre reflexos laborais horas extras adicional noturno sob pena ofensa artigo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incisos e xvi c ARTIGO_39º crfb outrossim constituição república federativa brasil restabele ceu nosso país ordem jurídica democrática com objetivo sempre salvaguardar di reitos fundamentais a soberania popular impedindo através compatibilização entre normas preceituais principiológicas sensação falta proteção dos jurisdicionados ante arbitrari edades estatais desigualdades sociais por fim também ARTIGO_1 inciso da crfb traz como fundamento re pública brasileira valores sociais trabalho recorrido ludibriar parte recorrente com rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}