{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco térreo gutierrez belo horizonte fone despacho processo procedimento juizado especial cível promovente ana laura teixeira almeida neves promovido estado minas gerais vistos etc parte autora apresentou juízo como causa pedir decisão judicial proferida outro processo que arbitrou honorários advocatícios por ter atuado como defensor dativo processos judiciais juntando feito certidões respectivas inicialmente observo que parte autora atuou nesta comarca belo horizonte com efeito demanda deverá tramitar perante juizado especial fazenda púbica capital aonde localiza parte por sua sede mais ressalto por oportuno que este juízo sumaríssimo possui competência para processamento julgamento ações ordinárias de execuções contra fazenda pública estadual municipal desde que dentro dos limites das leis e seja tocante valor causa seja razão compatibilidade ritos qualidade parte autora mesmo ausência complexidade demanda por outro lado pacífico tratar de título executivo decisão judicial arbitramento honorários advogado dativo proferida outro feito com trânsito julgado consoante certidões apresentadas pela parte autora evento embora não seja aquele primeiro juízo competente para processamento cumprimento decisão face estado que não foi parte naquele feito diante tal parâmetro considerando que parte autora possui repito título executivo resta evidente interesse agir parte autora para execução tal título saliento restar ausente tal condição ação modalidade adequação para ação cobrança tornando despiciendo novo processo cognitivo com designação audiência para tanto nova prolação sentença acerca dos honorários fixados que violaria inclusive princípios celeridade economia processual que regem sistemas deste juizados especiais ademais eventuais embargos devedor terão matéria ampla defesa consoante ARTIGO_910º ncpc ante exposto intime a parte autora para emendar inicial adequando tipo"}