{"marisa rezino sociedade advogados repercussão geral mérito ementa recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido discussão nos presentes autos sobre aposentadoria especial policiais civis estaduais que tem regras específicas aposentadoria que estão estabelecidas ARTIGO_40º carta república que teve apreciação pelo colendo supremo tribunal federal nos autos re tema sede repercussão geral com decisão definitiva plenário corte favor recorrido portanto inaplicável re ao presente caso posto não guardar qualquer identidade com matéria havendo paradigma que deverá ser seguido nos termos ARTIGO_927 iii cpc que o síntese dos fatos trata de pedido revisão aposentadoria especial feito por policial civil com base ARTIGO_1 lei complementar com alterações respeitando as regras integralidade paridade proventos inicialmente brilhante decisão interlocutória mm juiz randolfo ferraz campos deferiu tutela antecipada fim determinar revisão dos proventos aposentação parte autora modo que os pague pela integralidade que trata ARTIGO_1º redação original vigente tempo aposentação que aqui trata lei complementar federal não conforme disposto lei federal devendo ainda respeitar paridade entre vencimentos os proventos n rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}