{"autuação recorrente nina rosa silveira andrades advogado guilherme collin recorrido camara dirigentes lojistas porto alegre advogado adria wenneker outro assunto civil inscrição serasa spc afins certidão certifico que egrégia segunda seção apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão seção por unanimidade não conheceu recurso especial nos termos voto ministro relator srs ministros fernando gonçalves aldir passarinho junior joão otávio noronha massami uyeda sidnei beneti votaram com sr ministro relator brasília de maio helena maria antunes oliveira silva secretária destaque nosso ainda outra decisão tjmg SITE sobre exato tema número processo relator mauro soares freitas relator acordão mauro soares freitas data julgamento data publicação inteiro teor ementa apelação ação indenização por danos morais inclusão indevida cadastro inadimplentes spc obrigação indenizar que não prospera porque existentes outros apontamentos nome autor ainda que haja inclusão indevida nome consumidor cadastro restritivo crédito não falar dano quando mesmo figura nos cadastros inadimplentes razão pela qual improcedência pedido ressarcimento caso concreto imperativo ordem legal dada ausência elemento configurador dever indenizar apelação cível comarca belo horizonte apelante gilmar reis apelado embratel empresa brasileira telecomunicaçoes a relator exmo des mauro soares freitas acórdão vistos etc acorda turma câmara cível tribunal justiça estado minas gerais incorporando neste relatório fls conformidade ata dos julgamentos das notas taquigráficas unanimidade votos negar provimento recurso belo horizonte de abril des mauro soares freitas relator notas taquigráficas sr des mauro soares freitas voto trata de apelação cível interposta por gilmar reis contra sentença que julgou procedente pedido declaração inexistência débito apontado inicial confirmando as liminares concedidas julgando improcedente pedido danos morais suas razões recursais sustenta apelante ser instituição financeira responsável pela inclusão indevida seu nome nos cadastros inadimplentes sendo cobranças originadoras inclusão anteriores habilitação linha telefônica tendo empresa inclusive reconhecido equívoco dos débitos alega autor que apelada ofendeu sua moral procedendo ainda bloqueio suas ligações pelo código cumprindo ressarcimento dos prejuízos por ele experimentados com supedâneo constituição federal no cdc assevera estar prescrito direito cobrança prestação serviços telefônicos conforme termo ajustamento conduta cumprindo alteração dos honorários advocatícios fixados vez que reconhecida inexistência dívida final requer reforma ato judicial nos termos supra contra razões pugnando pela confirmação decisum presentes pressupostos processuais admissibilidade conhece do recurso revelam autos que gilmar reis ajuizou ação ordinária contra embratel empresa brasileira telecomunicações a alegando ter habilitado junto ré linha telefônica"}