{"opção a ausência manifestação servidor prazo previsto caput implicará decadência direito opção pelo regime remuneratório anterior a opção que trata caput surtirá efeitos partir primeiro dia mês seguinte do protocolo requerimento caso ocorra após fixação subsídio concessão revogação a anulação judicial administrativa vantagens com vigência anterior janeiro será revisto posicionamento que trata ARTIGO_4º renovado prazo estabelecido caput destaquei destaca que deve ser analisada redação vigente época lapso temporal que está sendo discutido qual seja julho dezembro desconsiderando por ora alterações posteriores segundo dispositivo legal transcrito retorno regime jurídico anterior implicaria também retorno remuneração fixada acordo com critérios traçados pelo que teoricamente reduziria mínimo acréscimo cinco por cento conferido pelo posicionamento regime subsídio ARTIGO_4º apesar a lei deixar clara voluntariedade opção regime pelo servidor as consequências desse ato não possível admitir redução nominal remuneração isso porque análise dessa norma reflete que fixação subsídio deu maneira automática para cargos estaduais que lista área educação seja forma obrigatória tais servidores foram transferidos nova forma remuneratória somente momento posterior lhes foi permitida escolha entre regimes jurídicos o regime subsídio não tivesse sido um primeiro momento obrigatoriamente implementado discussão realmente pautaria voluntariedade liberdade escolha entre opções apresentadas mas não foi que ocorreu tendo vista que apenas após noventa dias contados primeiro pagamento remuneração pelo regime subsídio possibilitou servidor opção pelo regime jurídico anterior desta feita mostra inconstitucional por violação ARTIGO_37 cf redução vencimentos ocorrida entre período entre de janeiro data vigência mencionada lei estadual janeiro partir daí quando passou vigorar outra norma lei estadual que impôs definitivo pagamento remuneração através subsídio extinguiu a possibilidade existência múltiplos regimes remuneratórios sanando a verificada incompatibilidade com ordenamento jurídico com efeito embora agentes públicos não possuam direito adquirido regime jurídico impõe o respeito irredutibilidade vencimentos conforme muito encontra sedimentado doutrina na jurisprudência agravo regimental recurso extraordinário servidor público estadual alteração forma composição salarial lei estadual direito adquirido regime jurídico inexistência supremo tribunal federal fixou jurisprudência sentido que não direito adquirido regime jurídico funcional pertinente composição dos vencimentos à permanência regime legal reajuste vantagem desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração não acarretando decesso caráter pecuniário precedentes agravo regimental que nega provimento stf relator min eros grau data julgamento segunda turma data publicação dje divulg public ement vol destacou não trata desse modo emprestar eficácia retroativa qualquer diploma legal por outro lado não está analisar questão objeto lide sob perspectiva"}