{"voto constituição federal consagra saúde como direito fundamental prevê seu ARTIGO_6º como direito social ARTIGO_196 carta por sua vez estabelece ser saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doenças de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação cumpre situar que entre serviços benefícios prestados âmbito saúde encontra a assistência farmacêutica ARTIGO_6º inc alínea LEI_8080 expressamente inclui campo atuação sistema único saúde execução ações assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica política nacional medicamentos assistência farmacêutica portanto parte integrante política nacional saúde possui finalidade garantir todos acesso aos medicamentos necessários seja interferindo preços seja fornecendo gratuitamente drogas acordo com necessidades concretizando dispensação medicamentos população ministério saúde classifica como básicos responsabilidade dos três gestores sus remédios utilizados nas ações assistência farmacêutica relativas atenção básica saúde ao atendimento agravos programas saúde específicos inseridos rede cuidados atenção básica outro lado medicamentos estratégicos são aqueles utilizados para tratamento doenças endêmicas que possuam impacto socioeconômico tocando sua aquisição ministério saúde seu armazenamento distribuição aos municípios por sua vez programa medicamentos dispensação excepcional tem por objeto tratamento doenças específicas que atingem número restrito pacientes quais necessitam medicamentos com custo elevado cujo fornecimento dependente aprovação específica das secretarias estaduais saúde de recursos oriundos ministério saúde bem como daquelas secretarias também responsáveis pela programação aquisição dispensação das drogas vide classificação a responsabilidade pelo financiamento destas portaria de de fevereiro finalmente programas sistemáticas assistência específicos para determinadas moléstias como por exemplo diabetes o câncer caso diabetes regramento próprio LEI_11347 a portaria garante fornecimento tratamento paciente mas estipula que para tanto deve este estar inscrito nos programas educação para diabéticos promovidos pelas unidades saúde sus hipótese câncer até havia dispensação medicamentos para seu tratamento farmácias sus bastando apresentação receita relatório médico fosse consultório particular fosse hospital público privado hoje contudo tais drogas não mais enquadram nos programas dispensação medicamentos básicos estratégicos excepcionais nem encontram padronização âmbito sus assistência oncológica inclusive"}