{"agravante instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf agravado evaldo wille advogado márcio timotheo lenzi relatório exma sra ministra laurita vaz trata de agravo regimental interposto pelo instituto nacional doseguro social inss face decisão minha relatoria que restou ementada nos seguintes termos verbis previdenciário processual civil análise dedispositivos constitucionais impossibilidade via doespecial alegação contrariedade ARTIGO_535 inciso código processo civil arguição genérica incidênciada súmula º pretório excelso revisão benefícios ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º precedentes aposentadoria cálculo renda mensal inicial rmi legislação vigente época implementação dos requisitos para obtenção benefício precedentes aposentadoria concedida antes vigência lei º integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo salário benefício possibilidade precedentes recurso especial que nega seguimento alega agravante nas razões regimental necessidade que seja reconhecida decadência direito vindicado porquanto primeira seção julgamento resp e sob rito dos recursos repetitivos ARTIGO_3 do código processo civil acolheu tese inss sentido que prazo dez anos para decadência direito revisão benefícios previdenciários criado pela medida provisória que entrou vigor junho também aplica aos benefícios concedidos antes dessa data assevera que revela descabida pretensão que parcelas recebidas título décimo terceiro salário integrem salários contribuição período básico cálculo eis que sua inclusão não decorre própria lógica sistema o relatório agrg recurso especial ementa previdenciário processual civil revisão benefícios ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º precedentes aposentadoria cálculo renda mensal inicial rmi legislação vigente época implementação dos requisitos para obtenção benefício precedentes aposentadoria concedida antes vigência lei integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo salário benefício possibilidade precedentes agravo regimental desprovido"}