{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel justiça federal deste breve resumo instituto nota que constitui ele nova figura recursal assemelhada aos embargos divergência cuja finalidade básica de manter uniformidade interpretação direito material interesse federal cria então nova instância recursal além das turmas recursais com finalidade específica tornar idêntica aplicação direito federal juizados especiais federais primeiras impressões eduardo didonet teixeira coordenador curitiba gênesis mesmo sentido escreveu joão roberto parizatto tratando de lei federal tem que mesma possui vigência todo território nacional não justificando assim interpretações divergentes mesma por turmas recursais um de outro local finalidade tal providência iguala ao recurso embargos divergência previsto código processo civil pedido evidência fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização que será formada integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal juizados especiais cíveis criminais justiça federal edipa estão presentes pois pressupostos pedido uniformização conforme disposto ARTIGO_14 LEI_10259 divergência jurisprudencial decadência decisão vergastada entendeu que prazo decadencial revisão benefício previdenciário atingiria apenas benefícios concedidos após mp albergando nos seguintes fundamentos contidos voto juiz relator acolhido unanimidade previdenciário aplicação irsm fevereiro percentual recurso improvido"}