{"advogados associados egrégia turma preliminarmente requer processamento presente recurso com benefícios gratuidade processual nos termos LEI_1060 notadamente por receber valores inferiores salários mínimos conforme limites tolerados pela jurisprudência dos tribunais mormente seguintes julgados processual civil agravo instrumento assistência judiciária rendimento mensal superior dez salários mínimos recurso não provido benefício assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres primeira seção deste tribunal firmou entendimento sentido considerar pobres litigantes que possuem rendimentos não superiores dez salários mínimos mensais salvo comprovação sentido que mesmo ganhando mais não podem custear despesas processo sem prejuízo para sustento próprio de sua família eiac ba rel juiz federal convocado iran velasco nascimento pág agravante recebe rendimentos mensais superiores dez salários mínimos não fazendo jus benefício assistência judiciária agravo que nega provimento trf relator desembargador federal antônio sávio oliveira chaves data julgamento primeira turma data publicação p processual civil agravo instrumento execução sentença não embargada precatório ação coletiva honorários advocatícios medida provisória benefício assistência judiciária gratuita renda líquida inferior salários mínimos não são devidos honorários nas execuções propostas contra fazenda pública quando não embargadas iniciadas após edição mp º nos casos que pagamento deva ser feito via precatório débitos superiores sessenta salários mínimos rel orig min carlos velloso rel acórdão min sepúlveda pertence conforme informativo stf º benefício assistência judiciária gratuita deve ser rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}