{"documento SITE direito extensivo outras categorias profissionais quando abranger grupo reduzido beneficiários caso tela trata direito ajuda custo que direito extensivo outras categorias profissionais como membros ministério público federal que exclui incidência referido preceito constitucional neste exato sentido colaciona este relevante precedente suprema corte existência espécie controvérsia que envolve vantagens direitos comuns própria magistratura ao ministério público comunhão interesses cuja existência exclui aplicabilidade regra competência originária especial ARTIGO_102 precedentes conseqüente inexistência situação caracterizadora usurpação competência supremo tribunal federal rcl agr pleno rel min celso mello dje nesta mesma linha podemos ainda mencionar outros valiosos julgados stf agr rel min ricardo lewandowski dje stf rcl agr rel min celso mello dje de"}