{"contato permanente com inflamáveis explosivos condições risco acentuado regulamentação que ARTIGO_193 refere aquela estabelecida pela portaria junho modificações posteriores que estabeleceu normas regulamentadoras como pode observar legislação que trata especificamente tema não classificou como atividades operações perigosas aquelas que são exercidas contato em condições risco contato com eletricidade mesma época edição LEI_6514 da portaria existia projeto lei para instituir uma remuneração adicional para trabalhadores setor energia elétrica entretanto apenas este projeto materializou LEI_7369 editada setembro daquele ano matéria passou então ter uma lei específica desgarrada conjunto legislação segurança medicina trabalho LEI_7369 setembro instituiu remuneração adicional para quem exerce atividade setor energia elétrica condições periculosidade mesmo ano dezembro ela foi regulamentada pelo DECRETO_92212 entretanto menos um ano depois lei ganha nova regulamentação com edição DECRETO_93412 outubro que revoga anterior diferença fundamental entre esses dois instrumentos regulamentadores está duas questões proporcionalidade a exigência perícia DECRETO_93412 introduziu pagamento proporcional tempo exposição isto remuneração adicional estabelecida lei seria aplicada quando ficasse caracterizada uma exposição intermitente sobre tempo que trabalhador estivesse exercendo atividade área risco ARTIGO_2º exclusivamente suscetível gerar direito percepção remuneração adicional que trata ARTIGO_1º LEI_7369 setembro exercício das atividades constantes quadro anexo desde que empregado independentemente cargo categoria ramo empresa permaneça habitualmente área risco executando aguardando ordens em situação exposição contínua caso que pagamento adicional incidirá sobre salário jornada trabalho integral rua auta souza centro mossoró frente inss telefax mail EMAIL"}