{"documento assinado eletronicamente por lucinea alves ocampos subprocurador geral trabalho ministério público trabalho procuradoria geral processo tst airr agravant estado rio grande sul agravad dirceu josé silva parecer agravo instrumento relatório nos termos LEI_11419 trata de agravo instrumento fls numeração eletrônica interposto contra despacho fls que denegou seguimento recurso revista por força ARTIGO_896 clt das súmulas e tst contraminuta fls o relatório conhecimento agravo tempestivo a representação regular súmula tst estando presentes pressupostos processuais admissibilidade opino pelo conhecimento presente agravo instrumento mérito insurge o ente público contra acórdão regional que manteve sua condenação pagamento das diferenças relacionadas adicional insalubridade razão alteração lesiva sustenta violação direta literal dos ARTIGO_5º caput xxix caput cf contrariedade súmulas orientações jurisprudenciais c tst à súmula vinculante e súmula e stf violação literal dos ARTIGO_8º clt do cpc"}