{"decisão cuida de recurso extraordinário manejado pela parte em face acórdão proferido por esta turma recursal que reconheceu tempo especial laborado condição vigilante com porte arma fogo recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais plano verifica que irresignação não merece seguimento porquanto acórdão atacado decidiu demanda com fundamento eminentemente infraconstitucional portanto não pode ser objeto análise sede extraordinário com efeito acórdão decidiu demanda com base análise das provas produzidas processo na interpretação das normas disciplinadoras espécie DECRETO_53831 LEI_8213 LEI_9032 DECRETO_2172 seja fundamento infraconstitucional autônomo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa preceito normativo constitucional assim alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta conforme infere da jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário previdenciário aposentadoria especial vigilante preenchimento dos requisitos legais DECRETO_53831 LEI_8213 impossibilidade análise prévia legislação infraconstitucional de reexame conjunto fático probatório súmula supremo tribunal federal ausência ofensa constitucional direta condenação imposta fazenda pública atualização monetária juros moratórios ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pela LEI_11960 aplicabilidade imediata acórdão recorrido consoante jurisprudência supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento stf relatora ministra cármen lúcia dje divulg public não possível sede recurso extraordinário reexame fatos provas carreadas aos autos por força súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário"}