{"stj ag reg re embora trate créditos imposto sobre produtos industrializados ipi não realizados momento adequado por óbice fisco cuidou discussão relativa correção monetária demonstrando por analogia que análise matéria aqui arguida também relativa correção monetária incumbe supremo tribunal federal importante referir também nesse intróito destinado demonstrar cabimento presente recurso extraordinário que matéria abordada presente recurso também é discutida ação direta inconstitucionalidade contando com substancioso voto ministro ayres britto oportunidade ministro reconhece que discussão acerca correção monetária de índole constitucional afirmando que instituto jurídico constitucional porque tema específico a própria matéria algumas normas figurantes nosso magno texto tracejadoras um peculiar regime jurídico para ela inclusive ministro reconheceu inconstitucionalidade utilização tr como índice atualização monetária essas duas circunstâncias antecipam existência espécie aqui tratada repercussão geral tema justificando admissibilidade presente recurso extraordinário caso dos autos sustenta recorrente apertada síntese que legislador pretender uniformizar atualização monetária os juros incidentes sobre todas condenações judiciais impostas fazendas públicas mediante utilização um índice que não mede inflação efetivamente ocorrida cometeu inúmeras violações direito propriedade ARTIGO_5º xxii cf aos princípios proporcionalidade razoabilidade vedação confisco justa indenização moralidade pública enriquecimento sem causa ARTIGO_5º liv caput e do ARTIGO_201 todos cf sistema jurídico recomposição patrimonial aos princípios preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201º cf da sua irredutibilidade ARTIGO_194 inciso documento eletrônico recebido origem igualdade isonomia ARTIGO_5º caput inciso cf matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}