{"procuradoria geral estado procuradoria judicial e do cpc razão pela qual não encontra presente requisito repercussão geral autorizar interposição recurso extremo por outro lado obstaculizar seguimento recurso encontra o fato a matéria ora agitada não ter sido objeto prequestionamento explícito supremo tribunal federal assim se manifestou simples fato determinada matéria haver sido veiculada razão recurso não revela prequestionamento este pressupõe debate prévio portanto adoção entendimento explícito pelo órgão investido ofício judicante sobre matéria para dizer do enquadramento extraordinário permissivo legal cotejam não razões recurso julgado pela corte origem com preceito constitucional mas sim teor próprio acórdão proferido que pretende alvejar nº pa rel min marco aurélio dju simples menção determinado dispositivo constitucional ainda mais para afastar sua incidência espécie não pode ser compreendida como questão prequestionada ofensa preceito constitucional para que autorize recurso extraordinário de ser direta não por via reflexa stf nesse sentido se pronunciou esse supremo tribunal federal admitir recurso extraordinário por ofensa reflexa princípio constitucional legalidade seria transformar questões constitucionais todas controvérsias sobre interpretação lei ordinária baralhando competências repartidas entre stf os tribunais superiores usurpando até autoridade definitiva justiça dos estados para inteligência direito local stf turma sp agrg rel min sepúlveda pertence caso alegada violação norma constitucional não direta dependendo interpretação legislação estadual lce seja direito local que impede seqüência recursal conforme enuncia súmula c stf por essa razão impõe a denegação seguimento recurso face que dispõem súmulas excelso pretório assim sendo confia fazenda estado que haverá ser negado seguimento recurso interposto rua maria paula andar bela vista são paulo"}