{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo acaso assim seja feito estará usurpando função legislativa afinal interpretação lei deve dar forma restritiva uma vez que tal rol acima elencado taxativo logo infere que sobre tal parcela deve incidir contribuição comento verdade nem poderia ser diferente uma vez que referidas verbas possuem natureza eminentemente salarial integram remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contribuições para seguridade social não têm natureza meramente contributiva de contraprestação possuem sim uma natureza eminentemente protetiva para manutenção toda rede securitária sujeitam assim princípio solidariedade insculpido ARTIGO_3º inc da cuja essência traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécies destes ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações o caso das contribuições exigidas das empresas dos tomadores serviços logo constata que contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa quer seja física jurídica não têm como rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}