{"nacional como decorrência aplicação direta dispositivo constitucional que garante simetria duas carreiras estado lei orgânica magistratura editada pleno regime exceção não está acordo com princípios republicanos democráticos consagrados pela constituição federal constituição seu texto originário constituiu no marco regulatório mudança nosso sistema jurídico para adoção simetria entre carreiras magistratura do ministério público obra complementada por meio emenda constitucional mediante dicção normativa emprestada do ARTIGO_129 iii determinação contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura auto aplicável sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar na LEI_8625 magistratura vice versa sempre que verificar qualquer desequilíbrio entre carreiras estado por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando não possível admitir configuração esdrúxulo panorama segundo qual despeito serem regidos pela mesma carta fundamental de terem disciplina constitucional idêntica membros magistratura do ministério público brasileiros passaram viver realidades bem diferentes ponto vista direitos vantagens manutenção realidade fática minimiza dignidade judicatura porque independência econômica constitui dos elementos centrais sua atuação independência juiz representa viga mestra processo político legitimação função jurisdicional não existe instituição livre livres não forem seus talentos humanos magistratura livre dever institucional atribuído conselho nacional justiça que vela diuturnamente pela sua autonomia a independência nos exatos ditames constituição federal vii caso dos magistrados membros ministério público independência uma garantia qualificada instituída pro societatis dada gravidade exercício suas funções que aliadas vitaliciedade à inamovibilidade formam pilares alicerces seu regime jurídico peculiar viii subsídios magistratura mais especificamente percebidos pelos ministros supremo tribunal federal por força emenda constitucional representam teto remuneratório serviço público nacional incluída remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes ARTIGO_37 portanto editar norma ARTIGO_129º constituinte partiu pressuposto que remuneração real dos membros ministério público deveria ser simétrica da magistratura pedido julgado procedente para que seja editada resolução que contenha reconhecimento a comunicação das vantagens funcionais ministério público federal magistratura nacional como decorrência aplicação direta dispositivo constitucional ARTIGO_129º que garante simetria duas carreiras estado cnj rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº decorrência dessa decisão foi editada resolução cnj que dispõe sobre simetria constitucional entre magistratura ministério público equiparação vantagens com seguinte teor presidente conselho nacional justiça uso suas atribuições constitucionais regimentais considerando decisão pedido providências que reconheceu necessidade comunicação das vantagens funcionais ministério público federal magistratura nacional considerando simetria constitucional existente entre magistratura o ministério público nos termos ARTIGO_129º constituição república a autoaplicabilidade preceito considerando vantagens previstas lei complementar na LEI_8625 sua não previsão loman lei orgânica magistratura nacional"}