{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro fls processo processo eletrônico classe assunto procedimento juizado especial cível fazendário convênio médico com sus saúde serviços autor amelia natividade rodrigues costa defensor público mario lucio andrade neves réu estado rio janeiro procuradoria geral estado rio janeiro réu municipio rio janeiro nesta data faço autos conclusos mm juiz marcia cristina cardoso barros sentença sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 qual aplico por força disposto ARTIGO_27 LEI_12153 decido trata de pedido realização exame densitometria óssea ecodopper colorido sistema venoso superficial profundo dos mmii ressonância magnética cavum rinofaringe razão parte autora ser portadora osteoporose não especificada varizes volumosas nas pernas disfunção tubária rebelde tratamento químico estar tratamento para melhoria seu quadro conforme prescrição médica fatos constitutivos direito alegado pela parte autora estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos que instruem inicial inclusive laudos médicos fls necessidade dos exames reclamados bem como sua incapacidade a sua família arcar com custos dos mesmos como sabido direito saúde consequentemente tratamento gratuito parte autora com fornecimento dos medicamentos procedimentos médicos cirúrgicos necessários por parte estado lato sensu garantido constitucionalmente ARTIGO_196 seguintes c f regulamentado pela LEI_8080 se estende aos equipamentos necessários cabendo todos entes federação responsabilidade solidária observância tal garantia constitucional enunciado súmula e tribunal justiça deste estado estabelece que deriva dos mandamentos dos ARTIGO_6º constituição federal da LEI_8080 responsabilidade solidária união estados municípios garantindo fundamental direito saúde consequente antecipação respectiva tutela marciacristina"}