{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL armazenamento de transportes levando conta especialmente seguro agrícola linha comando constitucional foi editada LEI_10420 abril que criou fundo garantia safra qual tem natureza financeira destina a proporcionar recursos para pagamento benefício denominado garantia safra destinado agricultores familiares vitimados pelo fenômeno estiagem excesso hídrico sendo constituído por recursos oriundos das seguintes fontes ARTIGO_2º LEI_10420 com redação dada pela LEI_10700 ARTIGO_2º omissis contribuição individual agricultor familiar contribuições anuais dos estados seus municípios que aderirem programa iii recursos união direcionados para finalidade resultado das aplicações financeiras seus recursos garantia safra um benefício social com objetivo garantir condições mínimas sobrevivência aos agricultores familiares municípios sistematicamente sujeitos perda safra por razão fenômeno estiagem excesso hídrico situados área atuação superintendência desenvolvimento nordeste sudene que compreende região nordeste norte minas gerais vale jequitinhonha municípios espírito santo vide ARTIGO_1º com redação dada pela LEI_11775"}