{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária evidente portanto repercussão geral tema objeto presente recurso virtude sua relevância jurídica como também econômica diante dos inúmeros beneficiários atingidos princípios constitucionais que serão debatidos nesta ação são formadores dos alicerces república foram totalmente olvidados com aplicação decadência prevista ARTIGO_103 caput LEI_8213 pelo que são suficientemente relevantes justificar repercussão geral tese suscitada com efeito não pode admitir que ato normativo ora combatido seja mantido dia dia segurados com benefícios concedidos depois vejam decair seu direito recebimento justo correto contrapartida das suas contribuições previdenciárias desta feita está evidenciada repercussão geral tema ora abordado diante prejuízo causado milhares segurados previdência social dos preceitos constitucionais direito ação ARTIGO_194 inciso constituição federal ARTIGO_194 cf define objetivos princípios que informam organização seguridade social notadamente princípio irredutibilidade valor dos benefícios previsto inciso do ARTIGO_194 cf doutrina jurisprudência vêm entendendo tal princípio como garantia que não poderá haver redução valor nominal dos benefícios previdenciários pagos pelo inss cumpre ressaltar entanto vilian bollmann sua obra hipótese incidência previdenciária temas conexos que lança novas luzes sobre tema com devida vênia dos defensores tal exegese impõe redimensionamento conceito irredutibilidade para que este tenha aplicação mais ampla efetiva fato além simples vedação decréscimo valor nominal dos benefícios pode razoavelmente conceber esse princípio como garantia que rendas mensais iniciais das prestações previdenciárias não poderão ter valores inferiores àqueles resultantes correta aplicação dos dispositivos legais vigor época aquisição direito benefício pelo segurado rgps rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}