{"ody advocacia custeio que se tratando benefício ora deferido nos exatos termos lei supõe que tenha sido observado nesse sentido regulamento previdência decreto º dispõe verbis ARTIGO_116 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência serviço desde que seu último salário contribuição seja inferior igual r trezentos sessenta reais é devido auxílio reclusão aos dependentes segurado quando não houver salário contribuição data seu efetivo recolhimento prisão desde que mantida qualidade segurado grifo nosso esse também entendimento atual turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais do tribunal regional federal quarta região como extrai das seguintes ementas pedido uniformização jurisprudência formulado pela parte previdenciário auxílio reclusão inexistência renda data recolhimento prisão benefício devido incidente conhecido improvido trata de pedido uniformização interposto contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraná que sede juízo retratação negou provimento recurso parte mantendo sentença primeiro grau qual havia julgado procedente pedido formulado inicial concessão auxílio reclusão desde data reclusão colhe do acórdão fundamentação que segue trata de processo remetido este juízo turma recursal paraná pela turma nacional uniformização para juízo retratação nos termos decisão evento presente ação foi ajuizada visando recebimento auxílio reclusão evento foi proferida sentença procedência fundamento que devido auxílio reclusão aos dependentes segurado quando não houver salário contribuição data seu efetivo recolhimento prisão desde que mantida qualidade segurado concluindo que estando instituidor desempregado renda seria nula intimado inss interpôs recurso inominado sustentando que valor ser considerado para aferição condição baixa renda deve ser do último salário contribuição instituidor evento remetidos autos turma recursal foi negado provimento recurso autarquia mantendo a sentença por seus próprios fundamentos evento dessa decisão inss interpôs pedido uniformização nacional sendo então determinado retorno dos autos turma recursal origem para adequação julgado nos seguintes termos sessão turma nacional nações unidas sala centro novo hamburgo fone joão corrêa sala centro sapiranga fone mail EMAIL"}