{"critério definitividade incapacidade não está previsto aludido diploma legal revés ARTIGO_21 referida lei corrobora caráter temporário benefício questão estatuir que benefício deve ser revisto cada dois anos para avaliação continuidade das condições que lhe deram origem pedilef rel juiz federal otávio henrique martins port vale ressaltar que mencionado entendimento foi sumulado através verbete daquela turma incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada avançando numa exegese mais consentânea com direito social apreço tnu firmou tese que incapacidade temporária independente prazo duração não constitui óbice para concessão benefício assistencial deficiente pedilef rel juiz federal douglas camarinha gonzales dou páginas grifei tal orientação tem sido continuamente reafirmada segundo recente julgado daquele colegiado pedilef juiz federal daniel machado rocha tnu dou páginas assim tenho por preenchidos requisitos autorizadores concessão benefício assistencial pessoa portadora deficiência diante exposto conheço dou parcial provimento recurso inominado para julgar procedente pedido com resolução mérito sentido determinar concessão benefício o pagamento dos valores atrasados conforme resumo benefício abaixo sucumbência sem custas honorários advocatícios uma vez que somente cabível caso recorrente vencido ARTIGO_55 lei º e enunciado do fonajef tutela antecipada defiro requerimento tutela antecipada sentido determinar implantação benefício prazo trinta dias sob pena multa diária r que incidirá após decurso prazo intimação sem cumprimento reverter á"}