{"confecção folha pagamento servidor absterem de descontar recolher obrigação não fazer contribuição previdenciária pss sobre gacen união restituir parcelas cobradas este título vencidas descontadas acordo com prescrição supracitada que devem ser pagas por meio requisição pequeno valor rpv após trânsito julgado desta corrigidas acordo com taxa selic desde data pagamento recolhimento indevido sem custas sem honorários acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa joão luís nogueira matias gisele chaves sampaio alcântara fortaleza data supra gustavo melo barbosa juiz federal ª relatoria ª ce ARTIGO_406 cc c enunciado tnujef taxa selic composta por juros mora correção monetária incide nas repetições indébito tributário a súmula stj repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido"}