{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel requereu bastante zelo por parte causídico por mostrar extrema importância aplicação ARTIGO_20 parágrafo cpc apelação não provida stj apelreex segunda turma min rel francisco barros dias não suficiente reconhecimento formal direito saúde mas sim obrigação poder público fornecer recorrida condições dignas proceder tratamento moléstia sofrida que por só revela por demais penosa que nitidamente observa prática um jogo descartes que entes federativos tentam eximir de suas responsabilidades constitucionais estas atitudes praticadas por parte daqueles que têm dever zelar pelo bem estar social devem ser consideradas mínimo atentatórias dignidade pessoa humana impende ainda salientar que jurisprudência pátria vem considerando que normas instituidoras direitos fundamentais são eficácia imediata desse modo independentemente qualquer legislação infraconstitucional exercício pleno desses direitos pode deve ser requerido judicialmente sempre que for necessário alegação que concessão tratamento enfermidade sofrida pela recorrida acarretaria comprometimento dos recursos destinados saúde completamente descabida posto que de conhecimento público que verba destinada garantia deste direito não tem sido devidamente empregada favor população que constantemente tem dificultado seu acesso aos serviços mais básicos sentença ora recorrida visa verdade devida aplicação"}