{"processo ementa direito previdenciário regime geral previdência social rgps enquadramento atividade como especial eletricidade tensão superior limite normativo trabalho habitual permanente possibilidade enquadramento sentença parcialmente procedente recurso desprovido voto discute o reconhecimento tempo especial serviço luz legislação regência da interpretação desta pela jurisprudência aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei ARTIGO_57 LEI_8213 a aposentadoria por tempo contribuição será devida segurado após trinta cinco anos contribuição homem trinta anos mulher ARTIGO_56 DECRETO_3048 afirma sua jurisprudência superior tribunal justiça que trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum precedente agresp processo rel min napoleão nunes maia filho turma unânime julgado dje quanto reconhecimento atividade como especial impõe a observância das normas legislativas regentes época prestação"}