{"com efeito sob aspecto jurídico caracterização desse direito exige início que haja interferência indevida alguém esfera valorativa outrem trazendo lhe lesão aos direitos mencionados vale dizer deve existir relação causalidade entre dano experimentado a ação alheia dessa forma cumpre haver ação comportamento positivo omissão negativo outrem que plasmada mundo fático vem alcançar ferir modo injusto componente esfera moralidade lesado outros termos impulso físico psíquico alguém mundo exterior de outra pessoa coisa relacionada nos casos indicados lei que lesiona personalidade vítima de pessoa coisa vinculada obedecidos pressupostos os limites fixados ordenamento jurídico termos simples agente faz algo que lhe não era permitido deixa realizar aquilo que comprometera juridicamente atingindo esfera alheia causando lhe prejuízo seja por ações gestos palavras escritos por meios outros comunicação possíveis obra citada desta forma não restou provado nenhum momento prática ato ilícito nesse sentido não que falar nexo causal entre seu ato o dano supostamente sofrido portanto não podem jamais prevalecer alegações parte autora eis que totalmente desprovidas lastro probatório além não configurados dano culpa agente principalmente nexo causal conforme exaustivamente demonstrado consequente inexistência qualquer cobrança indevida total improcedência pedido restituição dobro parte autora totalmente desprovida qualquer proteção jurídica pleiteia restituição dobro dos valores mencionados como cediço ordenamento jurídico vigente prevê duas situações que obrigação restituição dos valores primeira está expressa ARTIGO_940 cc a segunda parágrafo único ARTIGO_42 cdc acordo com ARTIGO_940 cc obrigação devolver está vinculada cobrança por dívida paga todo em parte sem ressalvar valor recebido pedir mais que for devido por sua vez ARTIGO_42 cdc fala cobrança quantia indevida ressalvada hipótese engano justificável"}