{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito considerando que acórdão recorrido contrariou negou vigência aos multicitados dispositivos constitucionais legais que matéria constitucional agitada foi suficientemente ventilada decidida que recurso extraordinário presta à proteção inteireza positiva autoridade de interpretação aplicação constituição federal requer que esse egrégio tribunal digne receber conhecer dar provimento presente recurso para reformar v acórdão recorrido afastando violação aos dispositivos constitucionais indicados declarando ilegitimidade união federal para figurar polo passivo desta demanda termos que pede provimento fortaleza data postagem cezário corrêa filho advogado união siape"}