{"prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica a parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio emb decl suspensão segurança disponibilizada dju n ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio podemos citar jurisprudência tribunal justiça paulista como veremos mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte administração"}