{"tnu confirma não incidência pss sobre gacen data notícia turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão dia de agosto confirmou entendimento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss decisão foi dada julgamento pedido servidor público dos quadros funasa inconformado com incidência referido desconto sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 gacen devida aos titulares dos empregos cargos públicos que caráter permanente realizem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas seu pedido servidor sustentou que por definição gacen enquadraria conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que trata inciso vii ARTIGO_4º parágrafo LEI_10887 que diz entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho foi esse fundamento que embasou decisões favoráveis autor para relator processo tnu juiz federal bruno carrá conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados locais fato gerador gratificação não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona escreveu magistrado seu voto"}