{"somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido trf região apelação cível rel des eva regina pág pois bem ainda que benefício previdenciário parte autora tenha sido iniciado antes advento conversão medida provisória na LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 ainda que comando não possa ter aplicação retroativa justo jurídico reconhecimento início contagem decadência partir previsão legal recente julgado turma recursal são paulo reconheceu decadência para revisão pelo irsm nos seguintes termos inicialmente deve esclarecer que com entrada vigor mp havendo próprio artigo previsão expressa que prazo decadencial contar á partir dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação caso benefício tenha sido concedido antes entrada vigor dessa norma vale dizer antes prazo decadencial terá sua contagem iniciada quando primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação após esta data vale dizer para benefícios concedidos anteriormente prazo decadencial começará fluir partir jurisprudência tem dividido apreciação questão momento tem prevalecido entendimento que disposições desta lei por versarem sobre direito material não aplicam relações jurídicas constituídas antes sua entrada vigor seja benefícios cuja dib seja anterior entrada vigor mencionada medida provisória não estariam sujeitos qualquer prazo decadencial para serem revisados entanto concessa maxima venia este entendimento cria uma situação desigualdade entre pessoas situações idênticas flagrante ofensa princípio isonomia bem como fazendo tabula rasa princípio segurança jurídica com efeito decadência instituto direito material corolário princípio segurança jurídica limitação tempo um direito implica pacificação das relações sociais não podendo estender eternum lapso temporal para gozo um direito sob pena instabilidade social dos escopos principais direito"}