{"ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertem poral configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar re forma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que foi violado caso dos autos inss não questiona houve não direito adquirido ato jurídico perfeito caso dos autos questiona apenas forma com que acórdão recorrido entendeu que lei nova excludente especialidade das atividades exercidas como gilante deveria aplicar tempo custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195ºe caput cf constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade corres pondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previ denciários verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orça mentos união dos estados distrito federal dos municípios das guintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 LEI_8213 estipula que ARTIGO_57º benefício previsto neste artigo será financiado com recursos proveni entes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pon tos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço em presa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente bre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput"}