{"vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização dessa forma fica provado possibilidade pedido ser concedido forma alinhavada inicial nesse sentido pede a improcedência das alegações recurso interposto pela fazenda nacional conclusões pedidos diante exposto requer parte autora essa egrégia turma improvimento recurso interposto termos que pede espera deferimento maceió de julho maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab priscilla emanuelle melo cavalcante oab gustavo henrique lima silva oab manoela cristina melo cavalcante"}