{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional mérito cuida de demanda que parte autora pretende declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre verba adicional plantão hospitalar bem como que abstenham realizar novos descontos pugnando ainda pela restituição dos valores descontados devidamente atualizados cerne questão reside saber é devida incidência pss sobre referida verba como sabe modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado bases contributivas atuariais conformidade ec que diz respeito adicional plantão hospitalar com redação dada pela LEI_12155 instituiu referida vantagem conforme seu ARTIGO_298 ARTIGO_298 fica instituído adicional por plantão hospitalar aph devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão nas áreas indispensáveis funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ministério educação hospital das forças armadas vinculado ministério defesa do hospital geral bonsucesso hgb instituto nacional traumato ortopedia into instituto nacional cardiologia laranjeiras incl hospital dos servidores estado hse hospital geral jacarepaguá hgj hospital andaraí hga hospital ipanema hgi hospital lagoa hgl do instituto nacional câncer inca vinculados ministério saúde redação dada pela LEI_12155 assim observa que trata uma vantagem devida servidor que trabalhe regime plantão seja tem uma natureza semelhante aos valores pagos título horas extras que possui natureza salarial integra assim base cálculo contribuição previdenciária dessa forma diferente que afirma parte autora verba não tem natureza indenizatória mas remuneratória modo que não possível deferimento isenção pretendida além disso para que possa ser mantido equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter contributivo fundamental incidência contribuição previdenciária sobre tal parcela outro ponto se destacar que não qualquer ressalva legal sentido que tal verba não deve ser considerada para fins incidência contribuição previdenciária esse o entendimento expresso julgado abaixo superior tribunal justiça tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso precedente resp seção de incidência sobre adicional insalubridade ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreendem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento"}