{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo diga com relação prestações previdenciárias quanto estas princípio isonomia ressaltado expresso dispositivo específico ARTIGO_201 parágrafo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados cri térios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime ral previdência social ressalvados casos atividades exer cidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a inte gridade física quando tratar segurados portadores defi ciência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais se inicia consolidação jurisprudencial sentido preservação coerência ordenamento jurídico respeito isonomia como demonstra seguinte precedente extraído jurisprudência assente pela turma recursos seção judiciária rio janeiro por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores como cediço lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras ressalvadas apenas hipóteses estabilizadas consolidadas sob manto coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido ora caso não que falar coisa julgada ante ausência qualquer pronunciamento judicial anterior proteção ato jurídico perfeito também não trata eis que pretensão autoral não de ver afirmada regularidade ato concessório benefício mas sim reconhecimento que este foi produzido desacordo com ordem jurídica então vigente por conseguinte deve ser revisto"}