{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado donato sacchi advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata de ação proposta pela parte autora objetivando revisão benefício previdenciário pretendendo que seja considerado valor salário salário contribuição referente mês dezembro fim fazer parte pbc para cálculo salário benefício bem como condenação instituto nacional seguro social inss pagamento atrasados decorrentes tal revisão sentença recorrida julgou improcedente pedido argumento que não houve qualquer ilegalidade cálculo valor benefício recorre tempestivamente parte autora pleiteando revisão benefício nos termos constantes inicial o relatório voto não assiste razão parte autora ARTIGO_29º LEI_8213 sua redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária o ARTIGO_28º LEI_8212 também sua redação original previa que décimo terceiro salário integraria salário contribuição forma estabelecida regulamento com LEI_8870 foram alterados dispositivos acima citados modo excluir décimo terceiro salário cálculo salário benefício"}