{"administrativo mandado segurança litispendência reexame matéria fático probatória inadmissibilidade súmula stj inscrição cadin ressarcimento sus operadoras planos saúde débito não compreendido exceção prevista ARTIGO_2º LEI_10522 possibilidade veriﬁcar dessemelhança entre elementos identiﬁcadores ação ordinária o mandado segurança qual constatou litispendência ARTIGO_267 e cpc exige reexame contexto fático probatório dos autos vedado recurso especial nos termos súmula stj precedentes stj valores devidos título ressarcimento sus pelas operadoras planos saúde não podem ser considerados preços serviços públicos operações ﬁnanceiras que não envolvam recursos orçamentários dessa maneira inaplicável do ARTIGO_2º LEI_10522 plenamente possível inscrição cadin pela inadimplência tais quantias agravo regimental não provido embargos declaração rejeitados stf turma agr rel min luiz fux dje não obstante não quaisquer condições para admitir presente recurso extraordinário posto que stf último dia efetuou julgamento referido tendo concluído pela constitucionalidade ARTIGO_103 lei º e por sua aplicabilidade aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente mp acórdão recorrido contraria interpretação recente desta colenda corte que julgamento re assim posicionou conforme notícia veiculada sítio eletrônico stf reconhece prazo dez anos para revisão benefícios inss anteriores de supremo tribunal federal stf decidiu nesta quarta feira que prazo dez anos para revisão benefícios previdenciários aplicável aos benefícios concedidos antes medida provisória que instituiu por unanimidade plenário deu provimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss para reformar acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado sergipe que entendeu inaplicável prazo decadencial para benefícios anteriores vigência mp decisão estabeleceu também que caso prazo dez anos para pedidos revisão passa contar partir vigência não data concessão benefício matéria discutida re teve repercussão geral reconhecida a decisão tomada pelo stf servirá como parâmetro para processos semelhantes todo país que estavam com tramitação suspensa sobrestados espera conclusão julgamento acórdão recorrido assentou como fundamento entendimento que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor como naquele caso benefício previdenciário foi concedido segurada antes vigência medida provisória conclusão foi de que estaria imune incidência prazo decadencial inss argumentava que vedar incidência prazo instituído pela lei nova aos benefícios concedidos antes sua publicação acórdão violava frontalmente garantia ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal que trata direito adquirido dessa forma pedia que fosse restabelecida sentença primeiro grau que reconhecia decadência segurada por sua vez alegava que como benefício foi concedido antes vigência lei havia direito adquirido ingressar com pedido revisão seu benefício qualquer tempo relator processo ministro luiz roberto barroso destacou que direito benefício previdenciário deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas constituição federal pois assenta nos princípios dignidade pessoa humana da solidariedade nos valores sociais trabalho segundo ele competência para estabelecer regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental do congresso apenas a legislação desrespeitar núcleo essencial desse direito que haverá invalidade norma fato que tempo concessão não havia limite temporal para futuro pedido revisão não quer dizer que segurado tenha direito adquirido que tal prazo nunca venha ser estabelecido ministro explicou que relação requerimento inicial benefício previdenciário que constitui direito fundamental cidadão legislação não introduziu nenhum prazo frisou que concessão benefício não prescreve decai podendo ser postulada qualquer tempo segundo voto relator prazo decadencial introduzido pela LEI_9528 atinge somente pretensão rever benefício seja discutir graduação econômica benefício concedido instituição um limite temporal máximo destina a resguardar segurança jurídica facilitando previsão custo global das prestações sociais aﬁrmou rigor esta uma exigência relacionada manutenção equilíbrio atuarial sistema previdenciário propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais medidas legislativas última análise desse equilíbrio que depende própria continuidade previdência para esta geração outras que virão sustentou"}