{"direito adquirido cálculo renda mensal inicial com base nas regras vigentes quando preenchidos requisitos necessários para sua aposentação aposentadoria proventos cálculo cumpre observar quadro mais favorável beneficiário pouco importando decesso remuneratório ocorrido data posterior implemento das condições legais considerações sobre instituto direito adquirido voz abalizada relatora ministra ellen gracie subscritas pela maioria relatora ministra ellen gracie redator para acórdão ministro marco aurélio plenário dje nesse julgamento ministra relatora afirmou questão está saber o não exercício imediato direito assim que cumpridos requisitos pode implicar prejuízo seu titular tenho que uma vez incorporado direito aposentação patrimônio segurado sua permanência ativa não pode prejudicá efetivamente não exercer seu direito assim que cumpridos requisitos mínimos para tanto segurado deixa perceber benefício mensal desde ainda prossegue contribuindo para sistema não faz sentido que requerer mesmo benefício posteriormente aposentadoria valor sua renda mensal inicial seja inferior àquela que poderia ter obtido admitir que circunstâncias posteriores possam implicar renda mensal inferior àquela garantida momento cumprimento dos requisitos mínimos permitir que direito adquirido não possa ser exercido tal como adquirido embora dispositivo legal refira cumprimento dos requisitos para aposentadoria integral assegurar benefício mais vantajoso tal deve ser assegurado também hipótese a aposentadoria proporcional apresentar mais vantajosa grifos nossos mesmo sentido"}