{"dita limitação atente incide apenas sobre lei ordinária que deverá respeitar disposto ARTIGO_201º carta nada impede por outro lado que constituinte mesmo por seu poder derivado estabeleça exceções tal regra exemplo tributação sobre inativos qual afastando do caráter contributivo sistema representa fortalecimento seu caráter solidário lei ordinária entretanto vedado tratar descompasso duas vertentes política pública seja tributando parcelas que própria lei ordinária estabelece como inservível para fins cálculo futuro benefício discussão portanto nada diz com caráter exemplificativo exaustivo ARTIGO_4º LEI_10887 isso porque hipóteses ali listadas geral representam isenções contrário está a falar não incidência nesse sentido destaca a proposta ementa constante voto ministro luiz roberto barroso bojo recurso extraordinário ainda pendente julgamento mas qual formada maioria previdenciário regime próprio dos servidores públicos não incidência contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis aposentadoria regime previdenciário próprio aplicável aos servidores públicos rege pelas normas expressas ARTIGO_40 constituição por dois vetores sistêmicos caráter contributivo princípio solidariedade leitura dos e do ARTIGO_40 c do ARTIGO_201 deixa claro que somente devem figurar como base cálculo contribuição previdenciária remunerações ganhos habituais que tenham repercussão benefícios como consequência ficam excluídas verbas que não incorporam aposentadoria ademais dimensão contributiva sistema incompatível com cobrança contribuição previdenciária sem que confira segurado qualquer benefício efetivo potencial por fim não possível invocar princípio solidariedade para inovar tocante regra que estabelece base econômica tributo luz das premissas estabelecidas fixada repercussão geral seguinte tese não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos aposentadoria servidor público tais vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}