{"processo recorrente união fazenda nacional recorrido josé lourenço das brotas neto juiz impedido gustavo mendonça gomes voto ementa tributário servidor público contribuição previdenciária pss gacen gratificação paga decorrência local trabalho não incidência legalmente qualificada jurisprudência tnu sentença procedência prequestionamento recurso improvido recurso inominado interposto face sentença que julgou procedente pedido não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação ré pagamento dos valores indevidamente recolhidos este título não atingidos pela prescrição qüinqüenal pretensão recursal escorada nas seguintes alegações LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição contribuição previdenciária deve incidir sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação mencionada estabelecem pois uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens LEI_10887 por fim prequestiona matéria com vistas interposição recursos instâncias superiores gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa conforme estabelece ARTIGO_54 LEI_11784 tal gratificação será devida aos titulares dos empregos cargos públicos dos ocupantes dos cargos mencionados que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_55 LEI_11784 turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu recente decisão firmou entendimento sentido que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"}