{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone ademais denota que decisão dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado constantes precatórios judiciários apresentados até de julho fazendo o pagamento até final exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente grifou esse foi entendimento supremo tribunal federal nos autos re e proferido nos seguintes termos decisão apreciar recurso proferi seguinte decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão que com base legislação previdenciária aplicada espécie concedeu recorrida benefício aposentadoria por idade relator consignou seu voto fls inscrição segurada regime geral previdência períodos anteriores advento LEI_8213 nos conduz aplicação ARTIGO_142 mencionado normativo qual preceitua que carência das aposentadorias por idade por tempo serviço especial obedecerá regra transição respeitante ano que segurado implementou todas condições necessárias obtenção benefício contudo portanto com mais anos idade época requerimento administrativo tendo inscrito previdência anteriormente publicação LEI_8213 deve segurado neste caso para fins percepção"}