{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal guarani derby clube sobral cep telefone fax egrégia turma recursal juizado especial federal cível ceará síntese feito parte recorrente pleiteia reforma sentença que julgou procedente pedido revisão sua aposentadoria deferida sendo afastada incidência fator previdenciário informa ter exercido função professor que pese argumentos declinados sentença proferida não merece reforma uma vez que parte autora não atende aos requisitos legais regulamentares exigidos para percepção benefício conforme verá adiante impossibilidade exclusão fator previdenciário fixação rmi logo início cabe nos ressaltar como premissa básica que cabe legislador escolha critério que entende devido a opção legislador pela aplicação fator previdenciário mesmo nas hipóteses aposentadorias proporcionais concedidas com apoio regra transição ec nas aposentarias por tempo serviço com regime especial como dos professores não viola proporcionalidade sentido estrito conforme defende parte autora insatisfação demandante quanto critério escolhido pelo legislador não de ser ouvida pelo judiciário ante inexistência qualquer vício nulidade inconstitucionalidade lei que veiculou a constitucionalidade aplicação fator previdenciário tal como atualmente existente foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df decidiu favor aplicação fator"}