{"ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo conforme resposta ofício encaminhado pela entidade classe que pertence impetrante documento anexo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para impetrante portanto subsídio sr governador estado hoje este subsídio está fixado r vinte um mil seiscentos trinta um reais cinco centavos pagamentos das indenizações relativas licença prêmio estão ocorrendo desconformidade com dispositivo supra medida que departamento despesa pessoal tem feito aplicação limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estado seja invés observar remuneração bruta dos servidores beneficiários efetua pagamento limitando para cada período dias vinte um mil seiscentos trinta um reais cinco centavos que como visto o limite vencimentos dos servidores estaduais poder executivo este comportamento autoridade coatora por ela confirmado documento que responde ofício encaminhado pela entidade classe que pertence impetrante"}