{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão aposentadoria especial discriminação entre segurados justificativa constitucional prejuízo saúde que implica redução capacidade laboral decorrer tempo pelo exercício atividade nociva saúde histórico constitucional legal aposentadoria especial fundamento validade tratamento"}