{"enquanto judiciário não fazer valer texto constitucional constante ARTIGO_9 ec mesmo estará violado forma direta frontal este o problema cunho escancaradamente constitucional conforme muito bem declarado pelo stf tema onde unanimidade foi reconhecida repercussão geral matéria segue abaixo ementa decisão repercussão geral tema stf rio grande sul tema verbis constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos diante disso tendo a autor demonstrado cumprimento regra transição restrição constante ARTIGO_9 ec não lhe deve ser aplicada outra regra restrição consubstanciada regra fator previdenciário assim sendo revisão rmi a autor medida que impõe para que seja retirado cálculo seu benefício fator pedidos ante exposto requer a vossa excelência digne determinar citação réu inss para que querendo apresente contestação aos termos presente ação sob pena revelia confissão conceder autor benefício litigar sob pálio assistência judiciária gratuita pois não tem condições arcar com custas processuais honorários advocatícios por ser pobre acepção jurídica termo declaração anexa determinar que réu inss afaste aplicação redutor fator previdenciário cálculo renda mensal inicial rmi a autor condenar réu inss recalcular rmi benefício aposentadoria proporcional por tempo contribuição a autor sem aplicação fator previdenciário instituído pela LEI_9876 aplicando apenas coeficiente previsto ARTIGO_9 ec para chegar valor rmi benefício r julgar procedente pedidos acima condenar réu inss pagar valores atrasados desde concessão benefício com juros correção monetária desde data que deveria ter sido pago até momento que for pago condenar réu inss pagamento custas honorários advocatícios forma que dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 protesta provar alegado por todos meios provas direito admitidas especial oitiva réu juntada mais documentos perícia contábil dentre outras que fizerem necessárias se causa valor r seis mil quinhentos trinta dois reais noventa oito centavos conforme planilha cálculo anexo termos que pede deferimento catanduva de janeiro alexandre augusto forcinitti valera oab"}