{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto embargos declaração são paulo embargante paulo bourroul wertheimer embargados diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo processual civil embargos declaratórios não verificados defeitos apontada pelo embargante embargos rejeitados embargos declaração tempestivamente opostos pelo apelante contra acórdão exarado recurso agravo que confirmou decisão monocrática f indigitado omisso contraditório por não fazer constar expressamente seu dispositivo não incidência teto remuneratório pagamento verba indenizatória objeto lide o relatório embargante não apontou nenhuma passagem que enquadre casuística ARTIGO_535 código embargos declaração"}