{"advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre exmo a juiz vara federal porto alegre ação ordinária º união por sua procuradora signatária vem presença vossa excelência apresentar contrarrazões aos embargos declaração opostos pela parte autora nos termos que seguem ingressou parte autora com embargos declaratórios alegando que omissão julgado quanto pedido assistência judiciária gratuita bem como sustentando nulidade sentença ante violação princípio vedação decisão surpresa todavia presentes embargos merecem ser rejeitados uma vez que parte autora está verdade pretender reforma sentença por não concordar com seus termos desconformidade essa que deve ser objeto recurso próprio não prestando para tanto embargos declaração quais somente podem ser utilizados nas hipóteses legalmente previstas ARTIGO_1022 ncpc além disso inexiste decisão surpresa que parte autora própria inicial manifestou relação coisa julgada litispendência formada nos autos quanto pleito ajg falece interesse recursal tendo vista que âmbito jef primeira instância isenção das despesas processuais ARTIGO_55 LEI_9099 outrossim hipótese recurso será possível formulação novo pedido ajg ademais para concessão benefício deve ser comprovada situação necessidade requisito que está previsto ARTIGO_2º LEI_060 que assim estabelece ARTIGO_2º gozarão dos benefícios desta lei nacionais estrangeiros residentes país que necessitarem recorrer justiça penal civil militar trabalho parágrafo único considera necessitado para fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo sustento próprio da família calha trazer colação decisões que reforçam nosso posicionamento que tange aos requisitos necessários para concessão justiça gratuita verbis processo civil servidor público justiça gratuita revogação"}