{"não falar omissão quando tribunal origem manifesta fundamentadamente respeito todas questões postas sua apreciação decidindo entretanto contrariamente aos interesses recorrente ademais magistrado não está obrigado rebater a argumentos apresentados pela tema inserto ARTIGO_2o LEI_8666 não foi debatido pelo tribunal origem malgrado oposição embargos declaratórios carece portanto prequestionamento requisito indispensável acesso instâncias excepcionais incide assim disposto súmula desta corte não cabe stj análise violação ARTIGO_535 código processo civil examinar omissão dispositivo constitucional sob pena usurpar competência supremo tribunal federal verificação juízo admissibilidade dos recursos extraordinários desconstituição entendimento firmado pelo tribunal origem quanto validade contrato locação demandaria interpretação das cláusulas contratuais o reexame das provas constantes dos autos que encontra óbice nas súmulas e desta corte agravo regimental desprovido stj aga relator napoleão nunes maia filho dje data ressalta que embargos declaração não podem ser utilizados como instância recursal para fins modificação decisão proferida sob pretexto estar sendo buscada aplicação efeitos infringentes finalmente para fins recursais dou por pré questionada matéria ventilada nos autos bem como dispositivos legais abordados ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração interpostos nos termos fundamentação caio roberto souto moura"}