{"que tenha havido propriamente crédito tributário relação que deve ser restituído porque tributo não tratava que havia isto sim era pagamento total parcial que revelou indevido justamente por reconhecer tal impropriedade doutrina sempre foi uníssona afirmar que devia entender pela expressão data extinção crédito tributário data que ocorreu pagamento indevido a maior este verdade marco inicial prazo cinco anos estipulado pelo caput ARTIGO_168 ctn para repetição indébito tributário nosso direito confira nesse exato sentido lição saudoso fábio fanucchi seu curso direito tributário brasileiro ed são paulo resenha tributária uma crítica ARTIGO_168 ctn absolutamente coerente com formulada item claro que não pode marcar termo inicial prazo caducidade direito restituição data extinção crédito tributário uma vez que inexiste tal relação pelo menos referentemente parcela objeto restituição crédito que possa ser considerado tributário deveria registrar lei complementar como termo inicial data pagamento indevido simplesmente entanto e stj para casos tributos sujeitos lançamento por homologação houve por bem construir seguinte raciocínio há crédito tributário após homologação que dá cinco anos depois ocorrência fato gerador ARTIGO_150º ctn sendo assim deve considerar esse primeiro prazo para depois contarem os cinco anos prescrição para ação repetição indébito propriamente dita foi que convencionou chamar regra dos cinco mais cinco totalizando pois dobro prazo fixado pelo legislador qual seja dez anos entretanto com esse entendimento que germinou âmbito stj união jamais conformou nunca tendo deixado se insurgir contra tal prazo prescricional que sempre considerou ilegalmente dilargado sempre defendendo tese que prazo cinco anos que dispõe contribuinte para pleitear restituição indevidamente pago começa fluir momento extinção crédito tributário que segundo melhor exegese ARTIGO_168 ctn vem ser momento pagamento pois o ato pagamento que extingue crédito tributário faz nascer direito ação princípio actio nata nos termos próprio ARTIGO_168 ctn ademais de ressaltar que ARTIGO_150º ctn prescreve expressamente que pagamento antecipado extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação"}