{"poder judiciário seção judiciária rio grande sul turma recursal dos juizados especiais federais juízo voto reitera parte autora embargos declaração acórdão proferido por esta turma novamente aventando questões relacionadas mérito demanda quais foram apreciadas sentença no acórdão embargado ocorre que embargos declaração como se disse não prestam tal fim não omissão contradição obscuridade erro material texto capaz dificultar exata compreensão decisão que confirmou sentença por seus próprios fundamentos pretensão parte autora reforma julgado razão suposta alteração posterior entendimento deste colegiado sobre tema não passível acolhida sede embargos uma vez que juízo encerrou seu ofício proferir decisão embargada ademais tendo sido extinto processo sem resolução mérito parte autora poderá ajuizar novamente ação assim desejar podendo nessa nova oportunidade obter provimento jurisdicional favorável sua pretensão lastreado suposta alteração jurisprudência sobre tema importa advertir parte autora que reiteração embargos versando sobre idêntica questão poderá ensejar eventual imposição multa nos termos parágrafo único ARTIGO_538 cpc ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração alberi augusto soares silva juiz federal relator"}