{"ministério público estado são paulo promotoria justiça mandado segurança ação popular aliás vem orientando egrégias procuradoria geral justiça a corregedoria geral ministério público ato pgj cgmp doe finalmente conforme assento meritíssimo juiz aprovado pelo colégio procuradores justiça por meio seu órgão especial publicado doe ministério público intervirá mandados segurança sempre que estiverem litígio interesses sociais individuais indisponíveis conformidade com que determina ARTIGO_127 caput constituição federal notadamente nas trata de mandado segurança que hipóteses inquérito civil licitação versa sobre direito disponível envolvendo partes contrato administrativo bens públicos maiores capazes saúde pública defesa das prerrogativas órgãos públicos existência interesses ora regras normativas ordinárias incapazes instituições regime codificadas anteriores promulgação falimentar recuperação judicial constituição devem ser interpretadas liquidação extrajudicial harmonia com diretrizes constitucionais especialmente que diz respeito disposto nos novel legislação atinente mandado ARTIGO_127 segurança LEI_12016 agosto nada alterou hermenêutica dada tema foi objeto apreciação decisão reiterando entendimento sedimentado pela procuradoria geral justiça deste estado possibilidade manifestações não interventivas cuja ementa aqui reproduz conforme dispõe ARTIGO_12 lei sob comento mandado segurança ARTIGO_28 ARTIGO_12 findo prazo que cpp por analogia inteligência ARTIGO_10 refere inciso do caput ARTIGO_7º desta LEI_1533 interpretação conforme lei juiz ouvirá representante constituição federal ARTIGO_127 caput ministério público que opinará dentro critério para intervenção ministério prazo improrrogável dez dias público manutenção posicionamento promotor justiça que não viu razão parágrafo único com sem para intervir demanda protocolado parecer ministério público autos itapeva doe poder executivo serão conclusos juiz para decisão seção qual deverá ser necessariamente proferida trinta dias n destarte litígios sobre direitos notória disponibilidade como ocorre espécie ministério público deixa atuar feito como"}