{"acórdão atacado perfeita sintonia com entendimento turma nacional uniformização não ressalvas serem feitas quanto decisão digna turma recursal que inadmitiu pedido uniformização inss frise que acórdão atacado pelo inss está perfeita sintonia com entendimento atual turma nacional uniformização sobre matéria neste sentido autor colaciona julgado tnu datado previdenciário aposentadoria por tempo contribuição enquadramento por categoria profissional item quadro anexo DECRETO_53831 aplica também aos trabalhadores rurais que exercem atividades apenas agrícolas revisão posicionamento tnu sobre matéria recurso conhecido parcialmente provido divergência jurisprudencial configurada uma vez que acórdão recorrido considerou que atividade exercida pelo autor condição agricultor destilaria agroindústria conforme anotação sua ctps não seria suficiente para cômputo atividade exercida como especial com base enquadramento ocupação descrita item anexo DECRETO_53831 trabalhadores agropecuária passo que acórdão indicado como paradigma admitiu explicitamente consideração tempo atividade exclusivamente agrícola como despeito existência precedentes sentido diverso inclusive desta própria turma nacional uniformização interpretação significado ocupação descrita item quadro anexo decreto º necessita ser revista expressão agropecuária utilizada descrição ocupação prevista item anexo decreto empregada amplamente língua portuguesa para designar ramo gênero atividades que pode abranger tanto atividades agrícolas como pecuárias sem necessariamente significar conjunção necessária ambas aliás próprio quadro anexo decreto expressão trabalhadores agropecuária está inserida campo aplicação gênero agricultura sem qualquer referência atividade pecuária interpretação restritiva significado expressão não apenas vai encontro significado vernacular termo como também acaso prevalecente anula por completo eficácia norma contida decreto destituindo de qualquer utilidade aplicação arrepio regra elementar hermenêutica que lei não palavras expressões inúteis marcos inácio advocacia wsm"}