{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região previdenciário conversão aposentadoria por tempo serviço aposentadoria especial vigia adicional noturno incorporação aos proventos função vigia não está prevista como atividade inasalubre perigosa par disso setor técnico inss não constatou caráter insalubre perigoso atividade vigia exercida pelo autor com isso cabia ele comprovar que espécie atividade era insalubre penosa mas não requereu prova pericial para tanto iii apelação improvida data publicação trf primeira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pagina relator juiz carlos moreira alves previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural prova tempo especial rural vigia tratorista motorista o tempo serviço rural anterior ingresso rurícola regime atual previdência social não pode ser considerado natureza especial para efeito sua conversão comum DECRETO_53831 regula aposentadoria especial disposta ARTIGO_31 LEI_3807 razão pela qual código agricultura trabalhadores agropecuária não pode ser atualmente aplicado favor quem não era quando sua própria edição míngua norma que tenha imputado retroativamente qualidade insalubre trabalho rural segurado especial a atividade vigia vigilante sem características índole policial não deve ser considerada especial cód quadro anexo DECRETO_53231 equipara atividade guarda de bombeiros à investigadores quais exigem iniciativa trabalhador para arrostar perigo data publicação tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma data decisão documento fonte"}