{"txt relativas prestações rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria lourdes oliveira silva advogado suzana barreto miranda relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria carmo farisco cruz advogado andré luís cazu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte maria socorro souza recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte manoel domicio silva advogado hermes rosa lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte ivani bedoni marques advogado juliana paiva almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por idade recte nair salles prado advogado luciana martinez fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte justiniano joão dos santos advogado priscilla tavore recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum impte defensoria publica uniao impdo juizado especial federal cível são paulo relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}