{"protesta provar alegado pelos meios provas direito cabíveis especial documentais periciais se causa valor r dez mil reais para efeitos fiscais termos que requer deferimento são paulo de março ligia aparecida sigiani pascote oab ARTIGO_19 caput ncpc interesse autor pode limitar à declaração existência da inexistência relação jurídica autenticidade falsidade documento parágrafo único admissível ação declaratória ainda que tenha ocorrido violação direito ARTIGO_41 caput valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge curso direito constitucional ed são paulo saraiva grifo nosso idem grifo nosso ARTIGO_938 ncpc qualquer questão preliminar suscitada julgamento será decidida antes mérito deste não conhecendo incompatível com decisão daquela ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_4º dec quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito ARTIGO_5º dec aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige as exigências bem comum ARTIGO_201º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos LEI_10 aplicabilidade das normas constitucionais ed são paulo malheiros a manutenção valore real dos benefícios previdenciários revista rps são paul ltr ago prática constitucional edição são paulo revista dos tribunais ARTIGO_230 família sociedade o estado têm dever amparar pessoas idosas assegurando sua participação comunidade defendendo sua dignidade bem estar garantindo lhes direito vida ARTIGO_7º e xxiv são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social irredutibilidade salário salvo disposto convenção acordo coletivo aposentadoria ARTIGO_29 benefícios aposentadoria pensão regime geral previdência social observarão sua concessão critérios cálculo que preservem valor real dos salários sobre quais incidiram contribuição nos termos legislação vigente ARTIGO_1º iii iv república federativa brasil formada pela união indissolúvel dos estados municípios do distrito federal constitui em estado democrático direito tem como fundamentos dignidade pessoa humana valores sociais trabalho da livre iniciativa ARTIGO_3º e constituem objetivos fundamentais república federativa brasil construir uma sociedade livre justa solidária promover bem todos sem preconceitos origem raça sexo cor idade quaisquer outras formas discriminação idem grifo nosso ARTIGO_7º dec estados partes presente pacto reconhecem direito toda pessoa gozar condições trabalho justas favoráveis que assegurem especialmente uma remuneração que proporcione mínimo todos trabalhadores salário equitativo uma remuneração igual por trabalho igual valor sem qualquer distinção particular mulheres deverão ter garantia condições trabalho não inferiores dos homens perceber mesma remuneração que eles por trabalho igual ARTIGO_9º dec estados partes presente pacto reconhecem direito toda pessoa previdência social inclusive seguro social ARTIGO_11 dec estados partes presente pacto reconhecem direito toda pessoa um nível vida adequado para próprio sua família inclusive alimentação vestimenta moradia adequadas assim como uma melhoria continua suas condições vida estados partes tomarão medidas apropriadas para assegurar consecução desse direito reconhecendo nesse sentido importância essencial cooperação internacional fundada livre consentimento prática processual previdenciária ed são paulo forense"}