{"entanto ARTIGO_37 seu parágr afo lei maior exc luiu teto parcel de caráter ndeniz atóri previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio diversas decisõ que licenç prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal ustamente por tr atar verba indenizatória além disso do ARTIGO_43 lc estabelece caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna resta idente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuner ação agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos resta clar que previsão conti no do ARTIGO_43 lc fez nec essária para que sobre períodos isolados licença êmio convertidas não apliquem limite não dúvidas portanto que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório holerite acostado inicial aponta isso regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviço prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conv ersão verba indenizatóri e não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode"}