{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax o sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido faz obrigatório regime responsabilidade solidária gestão saúde inclusive custeio procedimentos cirúrgicos fornecimento medicamentos demais insumos dos quais dependem vida a dignidade dos cidadãos tal entendimento corroborado pelo supremo tribunal federal stf ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional fornecimento medicamento legitimida passiva estado rio grande sul obrigação lídaria entre entes federação matéria saúde agravo improvido supremo tribunal federal sua compo sição plena julgamento suspensão segurança agr fixou entendimento sentido que obrigação dos entes federação que tange dever fundamental prestação saú é solidária contrário alegado pelo impugnante matéria solidariedade não será discutida re rn rel min marco aurélio iii agravo regimental improvido agr rela tor min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp sublinhou agravo regimental ação cautelar recurso extraordi nário admitido retenção origem competência deste supremo tribunal federal reconsideração decisão agravada pedido cautelar natureza antecipação dos efeitos tutela recursal verossimilhança alega ção fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federação antecipação tutela fornecimento medicamentos deferidos agr ac relator min cármen lúcia julgado publi cado sublinhou solidariedade entre entes federativos que tange responsabilidade pelo sistema único saúde foi ainda reforçada pela ministra ellen gracie julgamen do tal como pode observar união estados distrito federal municípios são responsáveis soli dários pela saúde tanto indivíduo quanto coletividade dessa"}