{"prazo cinco mais cinco devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos partir propositura ação fato gerador imposto renda a auferição renda outros acréscimos patrimoniais não incluindo tal conceito valores obtidos decorrência renúncia direitos como o caso das férias licença prêmios apip ausências permitidas para tratar interesse particular não gozadas que possuem caráter meramente indenizatório medida que apenas recompõe patrimônio contribuinte férias convertidas dinheiro mesmo por opção empregado o seriam por interesse empregador restando clara natureza indenizatória dessa verbas não configurando assim hipótese incidência imposto renda suspensão cobrança precedentes stj súmulas stj incidência n deve ficar limitada aos fatos geradores após sua vigência pois princípio irretroatividade lei tributária aplica aos fatos geradores das respectivas obrigações presente caso que fatos geradores imposto renda referem a período anterior início vigência lc aplica o prazo prescricional cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita portanto de reconhecer direito dos autores repetição indébito irpf relativo aos dez anos anteriores propositura ação apelação parte autora provida remessa oficial improvida trf região segunda turma rel des fed rogério fialho moreira grifos nossos entretanto após uma análise mais aprofundada matéria chegou a uma terceira conclusão para fatos geradores após segue o prazo cinco anos para fatos geradores anteriores esta data aplica a teoria anterior entretanto limitado prazo cinco anos após vigência lei complementar diversos são precedentes eg trf região nesse sentido inclusive citando precedentes colendo stj processual civil tributário imposto renda licença prêmio férias convertidas pecúnia não incidência decadência inocorrência"}