{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário santa catarina manifestação senhor ministro luís roberto barroso relator ementa direito constitucional administrativo recurso extraordi nário reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs reconhecido pela justiça trabalho transformação regime celetista estatutário exame legislação infraconstitucional ausência repercussão geral acórdão recorrido afirma existência direito reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs sob dois fundamentos existência título judicial trabalhista reconhecendo direito revisão verba incorporação rubrica remuneração dos servidores pelo ARTIGO_1º LEI_7868 certo que jurisprudência stf limita efeitos decisão justiça trabalho data mudança regime trabalhista para estatutário entanto ainda que afastem conclusões justiça trabalho exame direito reajuste parcela após instituição regime estatutário pressupõe análise legislação que disciplina política remuneratória jurisprudência corte tem entendimento consolidado sobre inadmissibilidade recurso extraordinário que demanda exame legislação infraconstitucional afirmação seguinte tese não tem repercussão geral controvérsia relativa direito dos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}