{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado cida pejanov danich advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença cuida de pedido revisão benefício previdenciário postulando parte autora inclusão salário período básico cálculo relatório dispensado forma lei fundamento decido inicialmente ficam afastadas hipóteses litispendência coisa julgada uma vez que processos apontados termo prevenção têm causa pedir distinta presente demanda parte autora titular benefício previdenciário concedido antes entrada vigor medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 tocante aos benefícios nessa situação coloca a questão fluência não prazo decadencial caso afirmativo definição prazo ser observado do termo inicial sua contagem decisões anteriores sustentei que esses benefícios não estavam sujeitos prazo decadencial tese que embasavam esse entendimento era de que prazo decadencial previsto pelo ARTIGO_103 LEI_8213 não poderia atingir benefícios concedidos antes sua vigência reforço esse argumento mencionava inclusive precedentes stj turma edresp rel min"}