{"própria jurisprudência c stj recorrente sentido determinar ingresso anatel lide litisconsórcio com operadora telefonia móvel nas demandas que envolvem discussões sobre marco regulatório administrativo recurso especial ação civil pública sistema telefonia aperfeiçoamento modernização dos serviços obrigação fazer dispositivos lei federal prequestionamento ausência incidência das súmulas stf anatel agência reguladora responsável pela fiscalização dos serviços telefonia interesse união configurado formação litisconsórcio necessidade ARTIGO_109 competência justiça federal ação civil pública promovida pelo ministério público estadual contra empresas concessionárias serviço telefonia objetivando aperfeiçoamento a modernização sistema telecomunicações município paranatinga tendo vista disposto nos ARTIGO_21 e constituição federal LEI_9472 pode concluir pela existência interesse união presente feito isso porque embora agência reguladora anatel não seja responsável pela execução dos serviços aperfeiçoamento modernização sistema telecomunicações tem ela dever fiscalizar serviço concedido portanto justificável sua integração polo passivo demanda que cabe ela fiscalização tais serviços por conseguinte mister declaração incompetência justiça comum estadual resp rel min"}