{"inexistência repercussão geral matéria relacionada alegação violação dos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal acórdão está assim ementado não prospera insurgência pelo prisma inciso xxxv ARTIGO_5 carta política consagrador princípio inatàstabilidade prestação jurisdicional uma vez que plenário virtual desta suprema corte negou existência repercussão geral questão re rei min edson fachin pleno dje verbis por fim tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21 ristf contra essa decisão vem união interpor presente agravo incompetência justiça trabalho para julgar matéria referente vínculo estatutário inicialmente de destacar que presente agravo não refere alegação violação ARTIGO_5 xxxv liv lv do ARTIGO_93 constituição refere tão somente alegação desrespeito aos dispositivos indicados argumentação mérito recurso extraordinário quais sejam ARTIGO_5 xxxvi constituição verifica que decisão recorrida não pronunciou sobre matéria atinente competência justiça trabalho para proferir re"}