{"tribunal justiça poder judiciário são paulo complementar estadual º consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal sentença reformada recurso oficial único interposto provido para fim se julgar improcedente pretensão autor desta forma rigor manutenção sentença pois apesar direito autor percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade deve ser observada incidência teto remuneratório considera prequestionada toda matéria infraconstitucional constitucional aventada observado que desnecessária citação dos dispositivos legais bastando que questão posta tenha sido analisada isto posto conheço nego provimento recurso para manter r sentença fls cláudio augusto pedrassi relator apelação são paulo voto"}