{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande presente pedido uniformização jurisprudência no mérito dou lhe provimento para via conseqüência julgar improcedente pedido autoral que tange tão somente aos valores percebidos título complementação aposentadoria tendo vista que referidas verbas percebidas pelo autor esse título configuram acréscimo patrimonial sujeito incidência imposto renda como voto grifo nosso ainda mutatis mutandis seguinte decisão e superior tribunal justiça tributário repetição indébito imposto renda contribuinte onerado com desconto ilegal imposto renda fonte não tem ipso facto direito respectiva devolução decorrido ano base precisa para esse efeito apresentar declaração anual ajuste qual esclarecerá tudo quanto lhe foi descontado fonte constitui indébito tributário se parte disso representou antecipação imposto renda devido recurso especial conhecido provido parte n rel min ari pargendler data julgamento assim nome segurança jurídica não viável ignorar posição adotada pelo superior tribunal justiça respeito desse tema seção daquele colegiado decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira decidiu que prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias"}