{"o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado mg ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir inicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sempre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos após sua entrada vigor o prazo decadencial for contado partir data que lei entrou vigor se for inteiramente consumado sob vigência desta como o caso dos autos não que falar aplicação retroativa verdade sentença não está vendo que suporte fático das normas decadência não a constituição uma relação jurídica mas passagem tempo a inércia dos interessado durante esse mesmo tempo nova norma questão ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então não sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não incide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode introduzir prazo novo outro aspecto ressaltar aquele lembrado pelo eminente desembargador federal rômulo pizzolatti fazer crítica das decisões tribunal por ele integrado grifado brilhante voto abaixo transcrito"}