{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina um terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783"}