{"stj superior tribunal justiça agrg agravo recurso especial relator ministro sérgio kukina agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado josé antônio volete advogado natanael gorte camargo outro documento eletrônico juntado processo pelo usuário serviço confirmação diário justiça eletrônico ementa previdenciário desaposentação aplicação entendimento consolidado mediante submissão feito rito ARTIGO_543 do cpc regimental interposto com único objetivo prequestionar artigos cf impossibilidade análise decisão agravada nada mais fez que aplicar entendimento primeira seção que examinar resp rel ministro herman benjamin dje processado nos termos ARTIGO_543 do cpc chancelou entendimento que possível segurado renunciar aposentadoria para fins obtenção novo posterior jubilamento desaposentação sem necessidade devolução dos valores recebidos por força benefício preterido não cabe superior tribunal justiça ainda que para fins prequestionamento examinar via especial suposta violação dispositivo constitucional sob pena usurpação competência supremo tribunal federal agravo regimental que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros primeira turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros arnaldo esteves lima napoleão nunes maia filho presidente benedito gonçalves votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro ari pargendler brasília de junho data julgamento ministro sérgio kukina relator aresp petição documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro sérgio kukina assinado publicação dje stj código controle documento"}