{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem tribunal justiça estado minas gerais número processo origem recte smp comunicacao ltda outro s adv s rodolfo lima gropen recdo s banco rural a liquidacao extrajudicial adv s kelly dutra massote qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo consórcio direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}