{"advocacia geral união procuradoria união paraíba entendimento reiterado colendo supremo tribunal federal que não direito adquirido regime jurídico instituído por lei alterações instituídas pela LEI_12716 estado goiás não implicaram redução salarial não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade vencimentos recurso desprovido rms rel min félix fischer dju não se falar também ofensa disposições LEI_8112 com efeito por força rju ARTIGO_189 revisão dos proventos aposentadoria das pensões deve ser efetivada mesma data em idêntica proporção face dos ativos exigência que efetivamente foi satisfeita forma estabelecida pelo ARTIGO_8º LEI_10483 respeitando as disposições parágrafo único qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdasst por fim importante recordar que ainda que isonomia houvesse supremo tribunal federal entende que poder judiciário não cabe conceder aumentos sob argumento violação isonomia conforme seu enunciado inaplicabilidade pontuação máxima pontos caráter subsidiário acaso não acolhidas razões supra não qualquer fundamento para concessão gratificação percebida pela autora seu patamar máximo pontos ARTIGO_6º LEI_10483 seguir transcrito dispõe que atribuição gdasst terá seus critérios concessão avaliação estabelecidos pelo executivo aos servidores ativos ARTIGO_6o ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho institucional coletivo de atribuição gdasst inclusive hipótese ocupação cargos funções comissionadas parágrafo único critérios procedimentos específicos avaliação desempenho institucional coletivo de atribuição gdasst serão estabelecidos ato titular órgão da entidade observada legislação vigente maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}