{"o dispositivo constitucional expresso determinar que somente fará jus concessão benefício assistencial aquele que comprovar preenchimento dos requisitos constitucionais legais ensejando assim interposição presente recurso com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal além disso acórdão proferido sede recurso apelação também decretou inconstitucionalidade ARTIGO_20º LEI_8742 que viabiliza interposição presente recurso com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal frise afastar aplicação dispositivo legal segundo jurisprudência dominante supremo tribunal federal equivale decretar sua inconstitucionalidade repercussão geral como vê nos autos cuida de julgamento recurso proposto pela parte autora que pretende ser afastada exigência insculpida ARTIGO_20 lei orgânica assistência social loas para permitir que comprovação necessidade econômica hipossuficiente não limite aferição renda per capita grupo familiar inferior ¼ salário mínimo devendo considerar situação cada caso concreto para concluir pela existência miserabilidade constituição federal seção assistência social ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei LEI_8742 benefício prestação continuada ARTIGO_20 benefício prestação continuada a garantia salário mínimo mensal pessoa portadora deficiência ao idoso com setenta anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem la provida por sua família considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo sucede que tal interpretação fere frontalmente decisão proferida por esse supremo tribunal federal controle concentrado constitucionalidade efeito erga omnes quando nos autos ação direta inconstitucionalidade entendeu que aferição hipossuficiência deve encontrar adstrita aos critérios objetivos fixados lei que disciplina benefício assistencial excluindo a possibilidade interpretações outras que não aquela literalidade LEI_4"}