{"fator pela LEI_9876 foi questionada stf tendo suprema corte decido pela sua constitucionalidade verbis julgados pedidos liminar nas ações diretas inconstitucionalidade ajuizadas pela confederação nacional dos trabalhadores metalúrgicos cntm pelo do pdt psb contra LEI_9876 que dispõe sobre contribuição previdenciária contribuinte individual sobre cálculo benefício tribunal razão falta demonstração alegada inconstitucionalidade formal LEI_9868 ARTIGO_3º não conheceu ação direta parte que sustentava violação processo legislativo ARTIGO_65 único prosseguindo julgamento tribunal por maioria indeferiu pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º LEI_9876 parte que introduziu fator previdenciário nova redação dada ARTIGO_29 LEI_8213 considerou primeira vista não estar caracterizada alegada violação ARTIGO_201º cf dado que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições ainda por maioria tribunal indeferiu pedido suspensão dos ARTIGO_3º referida lei por tratarem normas transição vencido min marco aurélio que deferia liminar por entender que lei impugnada reintroduzira limite mínimo idade para aposentadoria qual fora rejeitado pelo congresso nacional quando apreciação proposta emenda constituição que originou ec adinmc e adinmc rel min sydney sanches informativo stf marçõ iii dano moral que diz respeito dano moral cumpre verificar o autor sofreu alguma lesão caracterizável como dano moral para este têm sido formuladas seguidas distintas conceituações doutrinárias sendo seguinte geralmente aceita apertada síntese em contraposição conceito dano patrimonial poder ia dizer que dano moral aquele que atinge bem jurídico"}