{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax da LEI_8121 alterado pela lei estadual honorários advocatícios mostra adequada fixação dos honorários advocatícios sobre valor das parcelas vencidas até sentença súmula stj apelação provida embargos declaração opostos foram rejeitados stj suas razões inss aponta ofensa aos ARTIGO_1º licc cpc f LEI_9494 LEI_11960 sustenta suma trata presente recurso especial inconformismo inss quanto acórdão prolatado e rs tocante não conhecimento reexame necessário dado que valor causa devidamente atualizado até sentença seria inferior salários mínimos bem como quanto afastamento aplicação LEI_11960 para fins correção indébito sobre parcelas vencidas partir julho stj contrarrazões fls stj o relatório decido ocorre que stf acórdão ainda não publicado declarou inconstitucionalidade parcial por arrastamento julgamento adin rel min ayres britto ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 assim primeira seção stj alinhando ao entendimento egrégia corte julgamento resp rel ministro castro meira submetido rito dos recursos especiais repetitivos ARTIGO_543 do cpc estabeleceu que partir declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada período ela não aplicando índices remuneração básica caderneta poupança juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança exceto quando dívida ostentar natureza tributária para qual prevalecerão regras específicas transcrevo trechos voto condutor que bem delineiam questão como suprema corte declarou inconstitucional expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança contida do ARTIGO_100 cf assim entendeu porque taxa básica remuneração poupança não mede inflação acumulada período portanto não pode servir parâmetro para correção monetária ser aplicada aos débitos fazenda pública resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}