{"ilmº juiz ___ vara juizado especial federal cível subseção judiciária são bernardo campo justiça gratuita prioridade tramitação por dependência processo número jorge adalberto guimarães cordeiro brasileiro aposentado inscrito cpf sob nº nº com endereço rua dos rubis diadema cep representado pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp entidade civil direito privado cnpj com filial rua das esmeraldas salas e bairro jardim santo andré cep vem respeitosamente perante ª por sua procuradora que esta subscreve com fulcro legislação constitucional infraconstitucional demais dispositivos legais aplicáveis espécie ajuizar presente ação revisão benefício previdenciário nulidade média geral única expectativa vida fator previdenciário utilização mesma média expectativa sobrevida para homem a mulher face instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência com sede rua adolfo bastos bairro vila bastos santo andré pelos fatos fundamentos seguir delineados preliminarmente assistência judiciária gratuita inicialmente afirma que pobre sentido legal não possui condições arcar momento com custas processuais honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial autor sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracterizou falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pelo autor a própria realidade fática não aplicação lei aponta existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido tem posicionado jurisprudência previdenciário prévio requerimento administrativo necessidade hipóteses indispensável prévio requerimento administrativo quando trata concessão benefício previdenciário nos casos revisão que busca inclusão um período tempo serviço não postulado perante inss tais casos não exigível esgotamento via administrativa quando trata revisão decorrente interpretação violação lei que implica reajuste benefício ou majoração coeficiente simples omissão inss tese caracteriza interesse processual já autoriza imediato ingresso poder judiciário ARTIGO_5º xxxv constituição federal não pode ser entendido como forma o poder judiciário usurpar funções tipicamente administrativas atividade típica poder judiciário jurisdicional enquanto atividade típica inss administrativa sendo que esta não pode simplesmente ser transferida diretamente primeiro nas hipóteses acima delineadas não tendo havido qualquer provocação autarquia previdenciária para reconhecimento tempo serviço dito trabalho regime economia familiar ausente pretensão resistida por conseguinte também interesse processual recurso improvido turma recursal seção judiciária santa catarina processo relator juiz fernando zandoná julgamento grifo nosso enunciado do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef ajuizamento ação revisional benefício seguridade social que não envolva matéria fato dispensa prévio requerimento administrativo inconstitucionalidade incidenter tantum ARTIGO_29º LEI_8213 segundo ARTIGO_29º LEI_8213 para calcular fator previdenciário expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua mortalidade obtida pelo ibge considerando média nacional única para ambos sexos eis aqui grande dilema presente norma que além tratar forma igual desiguais contribuindo assim para uma injustiça sobre renda mensal inicial segurado homem que assim busca aposentadoria uma forma prover sua subsistência reflexos dessa média nacional única para ambos sexos são extremamente prejudiciais população masculina pois sexo feminino comprovadamente vive mais mas tal realidade não considerada cálculo fato previdenciário com expectativa vida superior dos homens mulheres puxam média pra cima consequentemente ocasionam diminuição dos valores percebidos pelos homens diante princípio isonomia aplicação média única sobre fator previdenciário faz com que segurados homens sejam prejudicados quando este resultado sobre sua renda mensal inicial confrontando assim preceitos constitucionais previstos ARTIGO_5ºda carta magna homem perde média sua aposentadoria quando aplica média única expectativa vida comprometendo ainda mais natureza jurídica alimentar que constitui benefício previdenciário"}