{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mente prevista DECRETO_53831 não provi mento incidente incidente uniformização oferecido face sentença mantida pelo acórdão que reconheceu como especial até tempo serviço prestado pelo autor função vigilante esta turma nacional através enunciado sua súmula jurisprudência sedimentou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 mediante leitura preceden desta tnu que deu origem súmula incidente processo pe observa que mesmo envolvia tuação qual trabalho vigilante fora desempenhado entre entendimento sedimentado sú mula desta tnu somente deve estender até data que deixaram viger tabelas anexas DECRETO_53831 dizer até advento DECRETO_2172 despeito haver LEI_9032 estabeleci que reconhecimento determinado tempo serviço como especial dependeria comprovação exposição condições prejudiciais saúde à integridade física não veio acompanha da regulamentação pertinente que somente veio ocorrer com DECRETO_2172 até então estavam ser utilizadas tabelas anexas aos decretos utilização das tabelas tais regulamentos entretanto não subtraía trabalhador obrigação após advento citada LEI_9032 comprovar exercício ativida sob condições prejudiciais saúde à integridade física"}