{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min marco aurélio recte união proc s advogado geral união recdo s sucessão ione terezinha jaeger vaz adv s rafael dos santos despacho repercussão geral admitida audição procuradora geral tribunal concluiu pela repercussão geral tema versado neste processo ouçam procuradora geral república conforme previsão ARTIGO_325 regimento interno supremo publiquem brasília de outubro ministro marco aurélio relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}