{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo março rel des rui stoco mandado segurança policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recursos não providos apelação reexame necessário comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des josé luiz germano apelação mandado segurança escrivão polícia aposentadoria especial preenchimento dos requisitos para sua concessão ARTIGO_1º lei complementar federal foi impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recepcionado pela constituição federal emendas constitucionais posteriores matéria repercussão geral decidida pelo stf re segurança concedida primeira instância sentença mantida recurso improvido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des venicio salles mandado segurança aposentadoria especial policial civil delegado polícia faz jus aposentadoria especial delegado polícia que implementa lauda"}