{"fls como pode verificar lei complementar não nenhuma ressalva específica que esta rubrica não seja considerada cálculo hora normal trabalho consequentemente hora extra noturna própria lei expressamente ressalva que sobre salário as férias podem incidir sendo inconstitucional interpretação restritiva dada pelo enunciado pois sobre horas extras noturnas não nenhum este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado impedimento por força súmula vinculante e ARTIGO_7º inciso horas noturnas xvi horas extras ARTIGO_39º constituição federal que expressamente determinam que estas horas devam ser remuneradas mais que hora trabalho normal mesmo ocorre com demais rubricas recebidas pelo autor como o caso gratificação prevista lei estadual gratificação atividade policial prevista lei complementar abono LEI_12667 o adicional vintenário lei complementar portanto a súmula vinculante ao interpretar ARTIGO_7º incisos e xvi cf estabeleceu que remuneração deve ser entendida como vencimento mais todas vantagens não pode lei impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estadual apresentar ressalvas para excluí las cálculo hora normal trabalho para chegar valor hora extra noturna providmento jurisdicional postulado"}