{"advocacia geral união procuradoria federal estado ceará serviço comum para professor permitida conversão até advento emenda constitucional º até ali realidade considera especial tempo serviço professor dali diante considera que verdade emenda derrogou normas decreto º relativas professor vale referir que não a repristinação automática nosso ordenamento jurídico outra hipótese não incidência fator previdenciário a regra ARTIGO_6º LEI_9876 garantido segurado que até dia anterior data publica ção desta lei tenha cumprido requisitos para concessão benefício cálculo segun as regras até então vigentes contudo dessa regra também não pode beneficiar parte autora uma vez que não havia completado tempo suficiente para aposentadoria assim período básico cálculo foi adequadamente apurado a rmi cal culada acordo com regras LEI_9876 que prevê incidência fator previden ciário cálculo salário benefício neste sentido colacionamos vários precedentes jurisprudenciais aposentadoria especial professor apuração salário benefício incidência fator pre videnciár incide fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria por tempo serviço professor quando se gurada não tiver tempo suficiente para concessão benefício anteriormente edição LEI_9876 turma relator desembargador mulo pizolatti processo apelação civel relator victor luiz dos santos laus sigla órgão órgão julgador sexta turma fonte e decisão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento"}