{"gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível ii para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo b aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho destarte tendo vista que apenas uma parte dos valores gdpst será incorporada aos futuros proventos servidor não que admitir que excedente sirva base cálculo contribuições previdenciárias ora basta lembramos que o fato não incorporar aos proventos aposentadoria uma das razões com quais jurisprudência pátria sedimentou juízo que não incide pss sobre terço constitucional férias por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição recurso excepcional cabível recurso parte autora provido sentença reformada para determinar limitação incidência contribuição para pss plano seguridade social sobre verbas percebidas título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst modo que tributação colha tão somente montante incorporável aos proventos inatividade condenando parte a restituir valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos ajuizamento ação quais deverão ser atualizados pela aplicação taxa selic sem condenação honorários advocatícios uma vez que recorrente restou vencedor recurso custas lege acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}