{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal juizado especial alagoas recorrente união fazenda nacional união federal fazenda nacional pela procuradora que esta subscreve nos autos processo epígrafe vista r acórdão proferido por esta turma recursal vem respeitosamente perante vossa excelência interpor com base ARTIGO_102 iii alínea constituição federal presente recurso extraordinário pelos fundamentos expostos nas razões que deste fazem parte integrante requer assim que intimada parte contrária para querendo apresentar contrarrazões exercido juízo admissibilidade seja processo remetido para exame colendo supremo tribunal federal termos que pede deferimento maceió de fevereiro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"}