{"txt assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ana vitoria silva rocha advogado renato melo oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio claudio spedo advogado elaine cristina miranda silva relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte haroldo jose silva advogado alex fabiano alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima proferiu sustentação oral advogado alex fabiano alves silva oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte silvani joao freitas advogado fernando goncalves dias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte catia cristina paron advogado ricardo carmo abduch recte maria rosana lopes advogado ricardo carmo abduch recdo caixa economica federal advogado maria helena pescarini relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte paulo fernando taveira interditado advogado nara tassiane paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte maria aparecida piovesana advogado francisco carlos mazini recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal caio moyses lima página"}