{"mesmo tempo tese que relação jurídica iniciada anteriormente previsão legal decadência estaria fora alcance nova regra parte equívoco data venia que constituição daquela relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência ora norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo período tempo como disse lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não incide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode introduzir prazo novo ademais negar a ocorrência decadência com relação benefícios concedidos indeferidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados detrimento daqueles que obtiveram benefício partir sujeitam ao prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência isso também vale para prestações previdenciárias ARTIGO_201º cr destarte como parte autora ajuizou presente demanda após operou a decadência seu direito revisão benefício diante exposto inss requer extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil prescrição caso não seja reconhecida caducidade direito material alegado suscita inss prescrição qualquer crédito vencido antes quinquênio que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910"}