{"escritório advocacia odilon machuca advogado por prover condições para atendimento população tocante saúde não pode poder público privar cidadão medicamento sob pena ferir comando carta magna que estado deve assegurar aos cidadãos direito vida à saúde importante destacar que poder judiciário conceder medicamento pleiteado cidadão hipossuficiente está apenas assegurando direito vida seguindo que dispõe ARTIGO_5º xxxv constituição federal tal garantia abrange direito cidadão recebimento medicamento inclusive forma gratuita desde que prescritos por profissional médico independentemente profissional particular rede pública saúde cumpre asseverar que por mais relevantes que sejam dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos por mais necessária que seja regulamentação dos procedimentos sistema único saúde a previsão nos protocolos clínicos ministério saúde não possível desrespeitar constituição federal sob pena afronta ordem jurídica privilegiando meros regulamentos mais grave ainda dando poderes administrador para sob mais variados pretextos descumprir lei maior assim sendo não pode ente federativo utilizar como argumento reserva possível a ausência previsão orçamentária quando questão trata direito saúde cidadão cidadão tem direito recebimento tratamento saúde inclusive medicamentos necessários sobrevivência desde que prescritos por profissional médico público privado pessoa portadora doença grave desprovida recursos financeiros para custear tratamento sem comprometimento seu sustento próprio de sua família sob pena colocar risco sua própria vida saliento que embora tenha sido reconhecida repercussão geral pelo supremo tribunal federal matéria fornecimento medicamentos pelo estado aquela corte ainda não posicionou definitivamente sobre tema pacificando questão negritos nossos como constata decisão acima transcrita serviram para jogar por terra todas alegações trazidas pelo recorrente recurso ora contra arrazoado quais pedimos façam parte destas alegações outrossim eminentes julgadores examinando os precisos termos estatuído ARTIGO_196 constituição federal verifica que mesmo não existe determinação que tal artigo esta dependente regulamentação sendo ele portanto taxativo não comportando necessidade existência leis atos regulamentos para sua aplicação eminentes julgadores para não mais alongar tornando enfadonha pedimos vênia máxima para que refere alegações trazidas petição recursal nos reportarmos constante fundamentação voto proferido agravo acima citado tendo vista que tais fundamentações voto abrangem forma clara inatacável alegações recorrente derrogando totum face exposto o que mais será suprido pelo alto saber escritório rua amizade bairro pinheira palhoça"}