{"turma recursal juizados especiais federais seção judiciária paraná entanto importante frisar que LEI_9876 atribuir nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 também instituiu regras transição caso específico análise importa redação caput ARTIGO_3º lei antes mencionada que tem seguinte redação ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incs e caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei seja para segurados inscritos rgps até início vigência LEI_9876 período apuração dos salários contribuição serem considerados para efeito cálculo salário benefício conta a partir julho ocorre que nada obstante clareza dispositivo legal acima transcrito inss adotou metodologia distinta para chegar valor benefício parte autora entendendo encontrar respaldo disposições específicas decreto regulamentar caso ARTIGO_32º atualmente caput todos DECRETO_3048 esses dispositivos decreto acabam por criar limite mínimo contribuições serem consideradas partir julho caso contribuições caso não ser esse limite alcançado pelo segurado percentual contribuições ser considerado deixa ser aquele expressamente previsto lei caso passa ser ARTIGO_32 mais mesmo ocorre quando número contribuições apurado não alcançar número meses decorridos entre julho a dib ARTIGO_188 contudo metodologia cálculo empregada pela entidade previdenciária com fulcro decreto regulamentar não encontra respaldo ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 categórico determinar que contribuições serem consideradas devem ser correspondentes oitenta por cento todo período contributivo sem criar nenhuma ressalva que possa alterar este coeficiente nem mesmo regra transição caput ARTIGO_3º daria respaldo disposições decreto pois aquela regra reforça que mínimo ser considerado de dos salários contribuição apurados período contributivo que para segurados filiados regime até tem início julho seja"}