{"infraconstitucional fazê violou normas constitucionais eis que dispõe ARTIGO_102 iii cf ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição portanto recurso não merece guarida posto que não houve qualquer contrariedade dispositivo cf dos pedidos desta forma apresentados esclarecimentos necessários requer v exa que digne não conhecer recurso extraordinário sendo caso negar seguimento posto que toda jurisprudência indica possibilidade legal reconhecimento agente periculoso posteriormente"}