{"processo civil decisão que nega seguimento recurso especial prazo recursal interrompido pela oposição embargos declaração salvo melhor juízo todas decisões judiciais podem ser objeto embargos declaração mas jurisprudência superior tribunal justiça sem explicitar respectiva motivação tem orientado sentido que embargos declaração opostos contra decisão que tribunal quo nega seguimento recurso especial não interrompem prazo para interposição agravo previsto ARTIGO_544 código processo civil excepcionalmente atribui esse efeito interruptivo quando como evidenciado espécie decisão tão genérica que sequer permite interposição agravo embargos divergência conhecidos providos excelência não que falar intempestividade agravo instrumento contra decisão que negou seguimento recurso especial isto porque sistema processual brasileiro embargos declaração são admissíveis contra toda qualquer decisão judicial ARTIGO_535 cpc exceto intempestivos interrompem prazos para recurso máxime presente caso apontamento erro material conforme leciona araken assis"}