{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul processo embargos declaração sentença tipo trata de apreciar embargos declaração interpostos pela parte autora contra termos sentença proferida que almeja embargante seja sanada omissão obscuridade supostamente presentes referido decisum passo decidir diante princípio exaurimento esgotamento jurisdição juiz após publicada sentença somente poderá alterá para corrigir inexatidão material retificar erro cálculo b por meio embargos declaração cpc ARTIGO_463 embargos declaração por sua vez são cabíveis caso obscuridade contradição omissão cpc ARTIGO_535 dúvida LEI_9099 ARTIGO_48 sentença presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados pois conforme orientação jurisprudencial consolidada julgador não obrigado manifestar acerca todos argumentos apontados pelas partes já tiver motivos suficientes para embasar sua decisão stj agresp quinta turma relator arnaldo esteves lima data edag sexta turma relator hélio quaglia barbosa data almeja parte autora verdade reforma sentença hostilizada"}