{"federais pois que entende afrontado comando contido pelo disposto ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7º ec bem como inciso xxxvi ARTIGO_5ª ARTIGO_37 caput constituição federal súmula stf resta demonstrado assim que r julgado contrariou forma expressa dispositivo constitucional portanto todos requisitos objetivos subjetivos para admissibilidade recurso extremo estão presentes não podendo vislumbrar ofensa meramente reflexa assim estribando nas razões ora alinhadas espera agravante que vossas excelências venham reformar r decisão para admitir recurso extraordinário nº princípio legalidade tempus regit actum questão sub oculi versa sobre possibilidade percepção parcelas rsc reconhecimento saberes competência por servidor aposentado após ec mesmo percentual concedido aos ativos tendo vista que recorridos aposentaram antes ec não ateve tribunal quo devida análise aplicação ARTIGO_7º emenda constitucional corroborado com artigo que dispõe observado disposto ARTIGO_37 da constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}