{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal reforçar pretensão fazenda pública cabe trazer colação uma esclarecedora ementa sobre tema processo resp recurso especial relator ministro franciulli netto órgão julgador segunda turma data julgamento data publicação fonte ementa recurso especial alínea execução fiscal substituição penhora por crédito contra exeqüente impossibilidade pretensa violação ARTIGO_15 inciso lef inocorrência alegada ofensa aos ARTIGO_397 cpc ausência prequestionamento execução fiscal não defesa substituição um bem penhorado por outro daí não inferir que tal substituição possa ocorrer entre bem que poderá à praça pública condições satisfazê com outro como aquele apresentado pela executada crédito seu contra fazenda uma vez que este não pode pronto tal qual encontra ser praceado crédito sujeito precatório não atende fim teleológico praça pública pretensão devedor menos não fora que por vias oblíquas efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas sem perder vista que aceita poderia fulminar princípio constitucional ordem cronológica dos precatórios compensação créditos seara tributária consiste poder discricionário administração sendo vedado magistrado deferi sem expressa vênia legal do ARTIGO_16 lef não razão que justifique condenação ente político vencedor demanda por litigância má recurso especial não conhecido n"}