{"condenando recorrente restituir recorrido importância r treze mil quinhentos quarenta dois reais noventa um centavos posicionado junho atualizado pela selic não sustenta tese o recorrente senão vejamos das preliminares argüidas i alegada incompetência absoluta juizado especial federal LEI_10259 excluir competência dos juizados especiais anulação cancelamento ato administrativo federal não veda análise pelo juízo respectivo alcance efeitos decisão administrativa questionada ademais considerando natureza tributária objeto presente demanda o final disposto inciso iii do ARTIGO_3º referida lei salvo de natureza previdenciária o lançamento inequívoca competência dos juizados especiais federais demandas tais como presente assim foi com pleno acerto que foi rejeitada prefacial argüida pelo recorrente pelo juízo quo alegada ilegitimidade passiva conselho regional engenharia arquitetura agronomia rio grande sul não prospera preliminar ilegitimidade passiva crea é parte legítima processo assim como conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea"}