{"município fortaleza pessoa jurídica direito público interno por seu procurador estagiário vem com devido respeito acatamento presença vossa excelência nos autos processo epigrafado que lhe promove antonia dos santos valadão apresentar contestação aos termos constantes exordial que faz utilizando da argumentação fático jurídica seguir delineada sinopse fática trata de pedido tutela antecipada apresentado por antonia dos santos valadão objetivando provimento jurisdicional que determine que união estado ceará o município fortaleza forneçam forma imediata gratuita seu favor medicamento romiplostim mcg por ser droga mais eficaz para tratamento doença que padece sede liminar este douto juízo luz exposto indeferiu pedido antecipação dos efeitos tutela determinou designação perícia médica o relatório dos fatos preliminarmente descabimento tese responsabilidade solidária entre entes federados que compõem sus própria constituição prevê organização hierarquizada sistema único saúde ARTIGO_198 mesmo sentido dispõe lei federal ARTIGO_8º inicialmente urge tecer algumas considerações acerca descabimento tese responsabilidade solidária entre procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}