{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região fator diferencial adotado espécie guarda pertinência lógica com diferenciação que dele resulta tratar diferenciadamente situações distintas constitui corolário princípio isonomia caso apreço discriminação normativa não pode ser considerada discriminatória injustificada conquanto possua justificativa objetiva razoável alinhada com direitos garantias constitucionalmente previstos por tudo isto conclui que princípio isonomia momento algum foi vulnerado pela administração aplicação tal legislação pelo contrário governo federal pela mão legislador visou justamente beneficiar alguma forma aqueles servidores aposentados pensionistas que pelo fato terem aposentado antes edição lei não seriam alcançados pelo benefício tratando de uma vantagem natureza transitória entendeu legislador que não incorporação pela impossibilidade fática preenchimento requisito temporal estabelecido justificaria incorporação parcela percentual mínimo como forma dar efetividade princípio constitucional isonomia plenário deste supremo tribunal federal quando julgamento ms rel min ilmar galvão esclareceu que que norma inscrita do ARTIGO_40 constituição federal deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei dessarte porque possível instituição vantagem salarial que destine exclusivamente aos servidores ativa bastando para tanto que benefício esteja vinculado efetivo exercício atividade conduta administração caso apreço não ofende comando constitucional inserto ARTIGO_40º cf red ec tampouco ARTIGO_7º ec no ARTIGO_39º combinado com ARTIGO_7º xxx constituição merece reforma v acórdão forma resguardar correta interpretação dos dispositivos constitucionais apreço veja que inversa violação princípio isonomia pela decisão objurgada isso porque prevalecer tese que inativos têm direito receber gratificação mesmo patamar dos servidores ativos com fundamento isonomia parte do pressuposto que uma igualdade fática caso qual entretanto não existe sabido que desiguais devem ser tratados forma desigual desigualar desiguais também uma forma se praticar isonomia inexistência direito adquirido regime jurídico contrariedade ARTIGO_5º xxxvi cf pacífico jurisprudência supremo tribunal federal inexistir direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve"}