{"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo estando pacificado entendimento stf acerca aplicabilidade lei complementar necessário reconhecer prescrição das parcelas pagas anteriormente cinco anos ajuizamento ação caso dos autos ajuizamento ação foi estando prescrita repetição dos valores recolhidos anteriormente iii legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gdpst estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais rua antônio araújo cep passo fundo rsfone fax mail EMAIL jrd"}