{"razões recurso extraordinário indexação constitucional direito intertemporal conflito normas sobre decadência tempo suporte fático norma questão unanime doutrina precedentes históricos admissibilidade recurso extraordinário prequestionamento objeto deste recurso foi ostensivamente debatido quando apreciação das razões apelação interposta instância quo sustentando acórdão recorrido contrariedade ARTIGO_5º xxxvi constituição federal constituindo causa decidida outras palavras houve manifestação expressa respeito das questões constitucionais controvertidas com relação não aplicação instituto decadência aos benefícios concedidos antes sua vigência sendo assim presente recurso extraordinário atende pressuposto admissibilidade quanto prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal interpretação turma tribunal regional federal região pois contrária constit uição federal pótese que aut oriza manejo recurso ext raordi nário conforme cf ARTIGO_102 iii"}