{"html poder judiciário informações sobre este documento num descrição devolvidos stf_tema e documento juros correção tipo htm processo data inclusão kylce anne pereira collier mendonça juiz que validou decisão presentes autos foram encaminhados stf sede agravo fim que recurso extraordinário interposto fosse submetido novo juízo admissibilidade conforme infere despacho constante anexo stf procedeu devolução dos autos para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único todos código processo civil virtude temas e sistemática repercussão geral cujos processos paradigmas são respectivamente recurso extraordinário o recurso extraordinário consulta site stf observei que re tema aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 benefícios concedidos antes respectiva vigência foi definitivamente decidido nos termos ementa abaixo transcrita constitucional previdenciário regime geral previdência social caráter contributivo aposentadoria por invalidez auxílio doença competência regulamentar limites caráter contributivo regime geral previdência social caput ARTIGO_201 cf princípio impede contagem tempo ficto contribuição do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios previdência social lbps exceção razoável regra proibitiva tempo contribuição ficto com apoio inciso do ARTIGO_55 mesma lei é aplicável somente situações que aposentadoria por invalidez seja precedida recebimento auxílio doença durante período afastamento intercalado com atividade laborativa que recolhimento contribuição previdenciária entendimento esse que não foi modificado pela LEI_9876 do ARTIGO_36 DECRETO_3048 não ultrapassou limites competência regulamentar porque apenas explicitou adequada interpretação inciso e do ARTIGO_29 combinação com inciso do ARTIGO_55 com ARTIGO_44 todos LEI_8213 extensão efeitos financeiros lei nova benefício previdenciário anterior respectiva vigência ofende tanto inciso xxxvi ARTIGO_5º quanto do ARTIGO_195 constituição federal precedentes res ambos relatoria ministro gilmar mendes recurso extraordinário com repercussão geral que dá provimento relator min ayres britto tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public v compulsando autos verifico que julgamento realizado por esta turma recursal encontra em consonância com entendimento firmado pelo stf referido nada tendo adequar relação re tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 verifico que stf proferiu decisão reconhecendo existência file users laish san appdata local temp rar html"}