{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande expressamente conferido pela lei complementar veio alterar interpretação dada até então ARTIGO_168 ctn pela jurisprudência majoritária especial do superior tribunal justiça sentido diverso acabando portanto por inovar ordenamento jurídico dito isso cumpre reconhecer que novel disposição somente entrará vigor prazo estabelecido ARTIGO_4º lc ora tratando de direito novo inaplicável espécie ARTIGO_106 ctn registrando ainda que conferir aplicação retroativa citada disposição afetaria relações jurídicas existentes desfavor contribuinte afrontando princípio segurança jurídica basilar mormente tratando de matéria tributária acatando assim sua aplicação imediata conforme disciplinado lei posto isto nego provimento recurso custas processuais indevidas honorários advocatícios fixados valor condenação pela recorrente como voto pede vênia novamente para transcrever seguinte trecho r sentença proferida nos autos da vara jef curitiba que versa sobre tese ora defendia prescrição imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações era dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional"}