{"complementação citado dispositivo ec seu ARTIGO_4º disciplinou que enquanto não editada lei que refere do ARTIGO_37 cf não será computada para efeitos dos limites que trata inciso do caput mesmo artigo qualquer parcela caráter indenizatório se pois que lei complementar não poderia fazer previsão diversa quanto estabelecido carta magna sendo assim observância do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos citados para fins indenizar apelado pela licença prêmio não usufruída de calcular indenização sem considerar limite remuneratório previsto uma porque verba como visto tem natureza indenizatória duas porque própria determina pagamento sem incidência limite três porque sendo verba que tem nítido expresso caráter indenizatório não pode ser considerada renda remuneração vencimento salário trata única exclusivamente uma recomposição pela não fruição um direito recomposição indenização evidentemente não está sujeita qualquer limite além que determina expressamente do ARTIGO_37 constituição federal apelante entanto entende que do ARTIGO_43 lc prescrever que sobre pagamento das conversões não deve incidir teto impede verdade que aplique limite vencimentos sobre soma vários períodos licença convertidos ora com devida vênia não pode aceitar esse entendimento mesmo porque para essa finalidade não haveria necessidade previsão por absoluta obviedade que períodos nesses casos hão ser considerados individualmente alega ainda apelante que apelado busca não aplicação constituição federal da legislação infraconstitucional medida que não quer aplicação redutor"}