{"supremo tribunal federal recurso extraordinário io grande norte registrado ministro presidente recte maria das gracas ramalho fernandes adv s luzinaldo alves oliveira recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc iii código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}