{"assim requisito cabimento alínea deve ficar adstrito plausibilidade tese recorrente sob pena se adentrar mérito presente recurso presente caso tese bastante plausível conforme verifica nos tópicos seguintes razões para provimento presente recurso a nulidade acórdão recorrido malferimento ARTIGO_93 da constituição federal primeiramente e tribunal quo não analisou contrarrazões apelação réu parte que suscitou incidência hipótese ARTIGO_37 da crfb que estabelece que disciplina remuneração dos servidores públicos vincula à existência lei específica lei esta iniciativa privativa chefe executivo conforme disposto ARTIGO_61º crfb modo que condenação imposta implicou concessão vantagem remuneratória sem previsão legal patente omissão decisum ademais suscitou previ rio que acordo com essa lei específica qual seja LEI_2506 que instituiu plano carreira cargos remuneração dos servidores previ rio gratificação por desempenho não tem natureza vencimental ARTIGO_7º mais foi expressamente vedada incorporação gratificação vencimento básico ARTIGO_11 afastar incidência deste dispositivo fazia mister tribunal quo afirmar não constitucionalidade ARTIGO_11 lei municipal forma que determinam ARTIGO_948 cpc o ARTIGO_97 crfb havendo então omissão quanto este ponto à cláusula reserva plenário ademais incidiu v acórdão omissão quanto apreciação violação ARTIGO_37 caput crfb pela concessão direito não previsto"}