{"administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos tese contida sentença conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível ofensa isonomia crê inss que existência decadência direito revisão benefícios concedidos anteriormente haverá consolidar na jurisprudência vez que outra maneira restaria incongruente ordenamento jurídico brasileiro tocante aplicação tempo das normas que instituem decadência haja vista inexistir motivo para apenas contra previdência social entender diversamente matéria por outro lado admitir a não ocorrência decadência com relação benefícios concedidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício partir sujeitar iam prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo diga com relação prestações previdenciárias quanto estas princípio isonomia ressaltado expresso dispositivo específico ARTIGO_201 parágrafo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais se inicia consolidação jurisprudencial sentido preservação coerência ordenamento jurídico respeito isonomia como demonstra seguinte precedente extraído jurisprudência assente pela turma recursos seção judiciária rio janeiro por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos"}