{"previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor impondo a restituição dos valores atinentes eventuais contribuições recolhidas que exceder gratificação comento pelo exposto voto por negar provimento recurso união decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada condeno parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios quais fixo sobre valor condenação não havendo condenação sobre valor causa atualizado ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela resta ente público isento custas tendo vista isenção prevista ARTIGO_4º LEI_9289 ante exposto voto por negar provimento recurso união giovani bigolin"}