{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito realizada perícia judicial doc sobre cujo laudo parte autora manifestou doc o relatório decido sua peça contestatória suscita inss prescrição fundo direito restabelecimento benefício asseverando que benefício foi cessado mais dez anos dcb tem razão réu porque direito pleitear juízo restabelecimento benefício tela está prescrito pelos motivos que passo expor trata verdade ato único praticado pela autarquia cancelar auxílio doença acionante ato este ocorrido ano cinco anos após sua concessão não tem aplicação por isso entendimento versado súmula do col superior tribunal justiça eis que relação jurídica travada entre partes deixoude ser sucessiva com ato cancelamento sobre prazo incidir espécie entendo não aplicarem disposições ARTIGO_103 lei º porque redação deste época prática ato combatido apenas tratava direito reclamar benefícios negados administrativamente não assim suspensos cancelados ARTIGO_103 sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes deve recorrer portanto falta norma que estabeleça prazo específico decreto º cujo ARTIGO_1 dispõe que dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem sendo destacar que qüinqüênio foi estendido via decreto lei º dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais luz dessas premissas considerando que ato cancelamento benefício parte autora deu em naquele ano tomou demandante inequívoca ciência cessação verba parar recebê podendo desde aquele momento acionar judiciário para tanto interpretação consonante princípio actio nata decorre daí que passados mais cinco anos entre início prazo para exercício direito ação o ajuizamento desta demanda quase doze"}