{"posteriormente convertida LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 verbis ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo muito embora matéria relativa decadência tenha suscitado grande debates turma nacional uniformização julgar pedido uniformização pendente publicação oficial pacificou matéria reconhecendo que prazo decadencial aplicável inclusive aos benefícios previdenciários concedidos antes edição medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 que incluiu originalmente previsão prazo decadencial para revisão ato concessão benefício prazo posteriormente alterado para e anos respectivamente pelas LEI_9711 LEI_10839 assim inafastável conclusão que benefícios concedidos antes entrada vigor mp como o caso dos autos estão sujeitos prazo decadencial dez anos início lapso decadencial marcado portanto pela data entrada vigor dessa medida provisória por todo exposto acolho embargos declaração opostos pelo inss para julgar extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quarta turma recursal juizado especial federal cível"}