{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhecer especialidade período questão ignorando informações apresentadas perfil profissiográfico previdenciário ppp baseado ltcat que comprovaram que parte autora não exerceu atividade sob condições especiais porque fez uso equipamentos proteção individual eficazes violou princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial conceder benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio conforme depreende tanto normas internas quanto lei sustentam ARTIGO_201 constituição ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema ordinário do ARTIGO_57 lbps estipula que benefício previsto neste artigo será previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa contribuição respectivamente redação dada pela LEI_9732 que permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos examinar portanto efeitos constitucionais declaração gfip quanto fornecimento utilização epi comprovadamente eficaz com efeito mesmo que entenda que parte autora esteve submetida agentes nocivos não cabe enquadramento atividade como especial quando empresa fornecia fiscalizava utilização equipamento proteção individual comprovadamente eficaz para agente nocivo questão como o caso ruído mantendo consequência aquém dos níveis tolerância seara administrativa passou a considerar epi eficaz para agente ruído partir conforme dispõe ARTIGO_238º instrução normativa inss pres somente será considerada adoção equipamento proteção individual epi demonstrações ambientais emitidas partir dezembro data publicação mp dezembro convertida LEI_9732 dezembro desde que comprovadamente elimine neutralize nocividade seja respeitado disposto nr do mte havendo ainda necessidade que seja assegurada devidamente registrada pela empresa ppp observância como vê entendimento administrativo coincide com data início vigência mp º convertida lei º que incluiu seguintes parágrafos ARTIGO_57 lei º ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei documento eletrônico recebido origem o benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria"}