{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep cargo natureza estritamente policial fls se assim rigor concluir que impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria especial nesse sentido recente jurisprudência e tribunal justiça apelação julgada fevereiro des relatora maria este documento foi assinado digitalmente por simone viegas moraes leme laura tavares ementa mandado segurança policial civil aposentadoria especial diretor divisão administração pessoal dap que tem plena legitimidade para figurar pólo passivo lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual sentença que extinguiu feito por ilegitimidade passiva afastada recurso provido para afastar extinção feito conceder segurança diante exposto julgo procedente ação extinguindo feito com apreciação mérito que faço com arrimo ARTIGO_269 código processo civil para conceder segurança para determinar autoridade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impetrada providências necessárias para conceder impetrante aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lei complementar custas lege sem incidência honorários advocatícios decisão sujeita duplo grau jurisdição decorridos prazos para recursos voluntários remetam os autos superior instância com homenagens deste juízo lauda"}