{"ministério público federal procuradoria regional república região efetivamente apenas forma reflexa que não basta por só para viabilizar acesso via recursal extrema outrossim gize que pretensão recursal união encontra óbice enunciado súmula stf segundo qual não conhece recurso extraordinário quando orientação plenário tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida caso questão solidariedade entre entes federados verdadeiro plano fundo recurso extraordinário não admitido restou resolvida pelo stf tema não havendo se cogitar sobrestamento feito hipótese vertente acórdão impugnado harmoniza com precedentes seguir colacionados direito constitucional direito saúde fornecimento fraldas descartáveis imprescindibilidade decisão sentido diverso dependente reelaboração moldura fática delineada acórdão regional razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada precedentes acórdão recorrido publicado jurisprudência desta corte firmou no sentido responsabilidade solidária dos entes federativos quanto fornecimento medicamentos pelo estado podendo requerente pleiteá los qualquer deles união estados distrito federal municípios razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere reelaboração moldura fática constante acórdão recorrido inviabilizar trânsito recurso extraordinário precedentes agravo regimental conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos constitucional agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito saúde fornecimento medicamentos solidariedade dos entes federados precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que solidária obrigação dos entes federação promover descrição recurso extraordinário que discute luz dos ARTIGO_2º constituição federal existência não responsabilidade solidária entre entes federados pela promoção dos atos necessários concretização direito saúde tais como fornecimento medicamentos o custeio tratamento médico adequado aos necessitados documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}