{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala leste bairro praia belas cep fone procedimento juizado especial cível autor velcy lurdes moraes réu união fazenda nacional sentença relatório ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível com repetição indébito apurado união contestou demanda evento síntese alegando que inexiste previsão legal que autorize dedução imposto renda relativa contribuições extraordinárias limitando a não incidência irpf apenas sobre valores vertidos pelo beneficiário período vigência LEI_7713 bem como que interpretação acerca rol isenções deve ser restritiva requereu improcedência demanda o relato decido fundamentação embora esse juízo tenha decidido sentido contrário pretensão parte autora sentido que referidas contribuições por sua natureza extraordinárias não seriam dedutíveis base cálculo imposto renda questão comento razão decisões recentes turma recursal que deram tratamento mais adequado matéria merece uma nova análise por parte desse julgador evidência para evitar inútil fastidiosa tautologia reproduzo elucidativos fundamentos utilizados pelo relator recurso cível º turma recursal rio grande sul rel juiz federal andrei pitten velloso cujas razões restam incorporadas presente motivação verbis contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade"}