{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL face dos embargos declaração cujas razões envolvem teor recurso extraordinário notadamente violação dignidade pessoa humana direito vida à saúde assim pronunciou turma recursal ementa processo civil embargos declaração ine xistência dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc ine xistência omissão contradição improvimento dos embargos nos termos ARTIGO_535 código processo civil embargos declaração apenas prestam para sanar omissão obscuridade contradição existente acórdão não comportam neste sentido embargos declaratórios qualquer outra discussão senão corre ção contradições obscuridades omissões verificadas seio decisão hostilizada nem mesmo presta imprimir efeito infringen ao julgado por via conseqüência alterar resultado parte dispositiva não ser que sanação dos vícios propicie incidência desse efeito modificativo decisão atacada espécie tela não qualquer omissão contradição obs curidade que justifique oposição dos presentes embargos declarató rios embargos improvidos acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juí zes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade negar provimento aos embargos declaratórios nos termos voto a relator sem condenação honorários advocatícios se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível natal de junho carlos wagner dias ferreira juiz federal relatoria turma recursal rn SITE"}