{"nova sistemática implementada pela lei estadual comento faz parte plano elaborado pelo governo estado minas gerais para servidores educação que contempla outras medidas melhoria padrão remuneratório todos servidores públicos educação tais como promoção progressão nas carreiras nova opção jornada trabalho assim janeiro poder executivo minas gerais promoveu posicionamento automático dos servidores educação nova tabela remuneração por subsídio parcela única incorporando todas parcelas que compunham remuneração servidor nestes termos ARTIGO_1º passam ser remunerados por subsídio fixado parcela única servidores ocupantes cargos provimento efetivo das seguintes carreiras poder executivo estadual ARTIGO_2º valor subsídio que trata esta lei estão incorporadas parcelas regime remuneratório anterior abaixo especificadas atribuídas seguintes carreiras ARTIGO_3º remuneração por subsídio não exclui percepção vantagens natureza indenizatória das seguintes espécies remuneratórias nos termos legislação específica ARTIGO_4º servidores das carreiras que tratam incisos e do ARTIGO_1º serão posicionados nas tabelas estabelecidas nos anexos e conforme respectiva carga horária observados seguintes critérios para definição nível tabela que ocorrerá posicionamento será observado requisito escolaridade cargo ocupado pelo servidor janeiro para definição grau que ocorrerá posicionamento será observado valor soma vencimento básico com vantagens incorporáveis subsídio nos termos ARTIGO_2º que fizer jus servidor de dezembro posicionamento deverá resultar acréscimo mínimo cinco por cento sobre remuneração que fizer jus servidor dezembro quando valor apurado nos termos inciso do caput observado disposto não corresponder um valor exato previsto nas tabelas constantes nos anexos e desprezados centavos servidor será posicionado grau imediatamente superior grifos nossos verifica portanto que reajuste postulado pela parte autora encontra expresso do ARTIGO_4º lei mencionada vinculando ao posicionamento regime remuneratório por subsídio isto porque previsão deste acréscimo financeiro teve como objetivo estimular servidores aderirem nova forma remuneração"}