{"benefício impossibilidade decadência reconhecimento segundo novel orientação firmada pelo superior tribunal justiça de anos prazo decadencial para revisão benefícios previdenciários concedidos antes advento LEI_9528 contados início vigência dessa LEI_28061997 decadência direito autor revisão seu benefício previdenciário agravo desprovido trf rel des fed baptista pereira cabe ressaltar que nos casos benefício derivado benefício anterior prazo decadencial inicia ato concessório originário eis que este que contempla cálculo rmi cujo valor apenas repetido quando sua transformação benefício derivado caso confrontando dib ddb com data ajuizamento ação verifico que parte decaiu direito revisar rmi benefício uma vez que não restou comprovada nos autos presença quaisquer das hipóteses legais que impedem fluência prazo decadencial destaco por fim que questão encontra pendente análise stf sede repercussão geral rel min carmen lucia rel min ayres britto inobstante recente súmula tnu sobre tema súmula diante disposto reconheço decadência direito revisar benefício julgo extinto processo com resolução mérito nos termos inciso do ARTIGO_269 código processo civil sem custas honorários advocatícios porquanto incompatíveis com esta instância judicial caso deseje recorrer cientifique a parte autora que seu prazo de dias mediante representação por advogado publique registre intimem transitada julgado se baixa sistema juiz federal assinado por jorge alexandre souza autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}