{"verdade ente público pretende que esta turma recursal reveja mérito sua própria decisão sede embargos declaração que toda evidência não possível pois eles somente prestam integração retificação um julgado que apresente defeitos que inexistem acórdão embargado por fim ressalte que eventual oposição embargos declaratórios para fins prequestionamento não dispensa presença das hipóteses legais para seu cabimento súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos rejeitou embargos por declarar inconstitucional deixar aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação lei LEI_11960 que indica tr como critério correção monetária condenação imposta fazenda pública determina aplicação manual cálculos justiça federal que adota ipca como critério correção monetária acórdão demanda reforma repercussão geral repercussão geral matéria discutida nos presentes autos foi reconhecida pelo supremo tribunal federal recurso extraordinário nos termos voto ministro luiz fux sintetizado seguinte ementa direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral"}