{"ARTIGO_40 constituição federal sofreu seguintes alterações ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma LEI_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_15 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência"}