{"fls regulamentação pagamento das horas extras noturnas determinação constitucional prevista constituição federal ARTIGO_7º inciso e xvi ARTIGO_39º na constuição estadual ARTIGO_27 e cujo valor deve ser no mínimo superior hora normal respectivamente desta forma legislação vigente manteve possibilidade este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado haver serviço horário extraordinário noturno garantindo justa contraprestação por este serviço cuja base cálculo a remuneração servidor omissão decisão respeito incidência salário férias constitucional das consignações que estiverem sujeitos servidores mesmo considerando efeitos enunciado das turmas recursais que como afirmado acima inconstitucional frente aos ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii da e entendimento súmula do impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código stf note que próprias leis estaduais que criaram abonos gratificações fizeram ressalvas com relação salário férias constitucional as consignações que estiverem sujeitos servidores como pode extrair dos trechos das leis estaduais citadas própria sentença fls além disso pelo princípio especialidade lei estadual é mais especial que que criaram abonos gratificações portanto"}