{"transparece da leitura texto constitucional que teto aplica parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto opina procuradoria geral república pelo indeferimento pedido releva ministério público federal ademais disposto resolução conselho nacional justiça que exclui incidência teto remuneratório constitucional dentre outras verbas aquela recebida título licença prêmio convertida pecúnia por outro lado não houve efetiva comprovação ocorrência grave lesão mesmo caracterização chamado efeito multiplicador uma vez que fazenda paulista petição inicial resumiu repetir argumentos constantes dos reiterados pedidos suspensão que versam sobre teto remuneratório sem demonstrar especificamente dano relativo pagamento licença prêmio convertida pecúnia relator min presidente decisão proferida pelo ministro cezar peluso julgado publicado processo eletrônico dje divulg public n portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc pedido medida liminar ARTIGO_7º nova lei mandado segurança lei º agosto prescreve que despachar inicial juiz ordenará iii que suspenda ato que deu motivo pedido quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar ineficácia medida caso seja finalmente deferida"}