{"merece reforma decisum quanto mérito como será seguir demonstrado instituição gratificação função gecen gacen das inconsistências legislação instituidora referida gratificação foi instituída pela nº maio convertida LEI_11784 substituição indenização campo prevista ARTIGO_16 LEI_8216 ocorre que não houve uma substituição automática nos mesmos parâmetros conforme quer fazer crer a recorrido não houve uma mera mudança nomenclatura que determinaria manutenção status quo ante que era aplicado quando vigência legislação pertinente indenização campo vejamos então que termo ocorreu tal substituição como demonstrará mínimo algumas inconsistências atecnias legislação que determinou tal substituição primeiramente indenização campo possuía natureza compensatória próprio nomen iuris parcela demonstra isso entanto legislação gacen gecen determinou natureza remuneratória referida gratificação vejam os dispositivos legislação pertinente LEI_8216 ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção"}