{"favor parte autora caso descumprimento caberá parte provocar juízo origem nos termos súmula º trse não cabe execução provisória perante turma recursal ainda que pendente apreciação recurso que deverá ser requerida juízo origem através ação própria lavrada publicada sessão julgamento requerimentos formulados curso ri sob alegação descumprimento não serão conhecidos como voto acórdão vistos relatados discutidos estes autos decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe por unanimidade deu provimento recurso inominado nos termos voto ementa relator integrante presente julgado composição turma conforme certidão julgamento fábio cordeiro lima juiz federal relatoria trse portanto eminente relator nítida litigância má do embargante até mesmo trazendo aos autos jurisprudência desatualizada que fere atual entendimento e tnu bem como propositura presente embargos declaração como meio puramente protelatório pois foram obedecidas todas garantias constitucionais infraconstitucionais partes embargos declaração alegação contradição pedido rejulgamento causa prequestionamento embargos protelatórios viabilidade dos embargos declaração está condicionada presença dos pressupostos específicos listados ARTIGO_535 código processo civil que devem ser rigorosamente observados ainda que para fins prequestionamento desprovido unânime turma cível publicado dje pág embargos declaração a apelação cível apelação cível df esdras neves"}