{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo impetrante invocou legislação federal sendo que federação possui legislação própria que disciplina matéria lei complementar aduzem que dispositivo ARTIGO_40º cf norma eficácia limitada aplicação diferida dependente para sua eficácia lei regulamentadora dessa forma atenção lei complementar estadual necessária para concessão aposentadoria especial preenchimento dos requisitos a implementação das condições determinados este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco pela norma regente ressaltam que com edição titular cargo efetivo deixou ter direito proventos com paridade integrais consoante ARTIGO_40º recursos receberam respostas tendo d procuradoria declinado ofertar parecer tendo vista tratar de direito disponível o breve relatório adotado mais da sentença visa autor policial civil concessão aposentadoria especial com paridade integralidade proventos nos termos lei complementar lei complementar estadual de acordo com regras estabelecidas ARTIGO_40 inciso iii constituição ARTIGO_126 itens impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física redação dada pela emenda constitucional apelação reexame necessário"}