{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais recurso extraordinário processo decisão trata de recurso extraordinário objetivando revisão decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro que versa acerca revisão renda mensal inicial aposentadoria por tempo contribuição com base expectativa vida masculina não expectativa vida média apurada pelo ibge recurso tempestivo parte beneficiária gratuidade justiça conforme contido ARTIGO_102º constituição república alterado pela emenda constitucional ARTIGO_543 e código processo civil alterado pela LEI_11418 ainda ofício circular do stf cabe parte recorrente expressamente demonstrar repercussão geral questão constitucional nas razões seu recurso extraordinário uma vez que recurso expressamente argüiu demonstrou existência referida repercussão verifica o cumprimento formal tal requisito admissibilidade recurso extraordinário houve indicação permissivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea que fundada interposição recurso dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade alegada pela recorrente quais sejam ARTIGO_5º inciso e carta contudo ainda que houvesse alegada ofensa texto constitucional esta seria indireta pois decisão impugnada tem sua solução sede infraconstitucional LEI_9876 DECRETO_3048 que regulamentou LEI_8213 não desafiando assim recurso extraordinário conforme explicitado nos arestos seguir transcritos servidor público estado pernambuco vencimentos valor básico referência recurso extraordinário descabimento decisão judicial motivação exigência constitucional satisfeita pertence rtj ausência negativa prestação jurisdicional recurso extraordinário inadmissibilidade controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional pertinente caso est alegada violação dispositivo constitucional que ocorresse seria reflexa indireta que não enseja reexame via recurso extraordinário incidência súmula agravo regimental manifestamente infundado condenação agravante pagamento multa nos termos ARTIGO_557º c civil agr pernambuco t rel min sepúlveda pertence dec unân ementa agravo regimental agravo instrumento tributário programa integração social pis não incidência sobre ato cooperativo próprio leis controvérsia infraconstitucional ofensa constitucional indireta inexistência declaração inconstitucionalidade pelo tribunal quo ausência contrariedade ARTIGO_97 constituição república precedentes agravo regimental qual nega provimento agr rel min cármen lúcia julg t dje divul pub portanto inadmito recurso extraordinário transitada julgado acórdão retro baixem m juizado origem intime rio janeiro de maio marcus lívio gomes juiz federal presidente turma recursal"}