{"procuradoria geral estado procuradoria judicial prevalecer posto que afronta dispositivo lei maior conforme passamos demonstrar admissibilidade recurso prequestionamento presente irresignação funda permissivo constitucional contido ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois v julgamento recorrido contrariou ARTIGO_37 inciso constituição federal redação ec consoante será demonstrado seguir tribunal justiça local conceder ordem para afastar redutor instituído pelo decreto estadual contrariou ARTIGO_37 da constituição federal redação conferida pela pode ser verificado por mera leitura dos autos que ora recorrente desde prestação informações pela autoridade sustentou que mesma afrontava disposto artigo citado assim dentro dessa ótica estabeleceu contraditório sendo inegável que debates levados efeito consideraram essa questão cumpre salientar que prequestionamento não pode ser compreendido como menção artigo lei mas controvérsia gerada quanto matéria tratada pelo dispositivo lei federal tido como rua maria paula andar bela vista são paulo"}