{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL república opinou pelo sobrestamento feito com base ms pela concessão ordem doc o relatório decido início tenho por desnecessário sobrestamento feito que apesar a matéria ser objeto ms questão relativa supressão pelo tcu parcela remuneratória fundada decisão judicial transitada julgado foi recentemente apreciada julgamento re submetido sistemática repercussão geral afasto ademais alegação decadência segundo jurisprudência desta corte não aplica tcu exercício controle legalidade aposentadorias decadência prevista LEI_9784 devendo entanto ser assegurado contraditório ampla defesa decorridos mais cinco anos desde entrada processo corte contas agr rel min rosa weber que foi observado caso ver acórdão tcu passo exame alegada afronta coisa julgada mérito parcelas ora exame decorrem decisão transitada julgado plenário desta corte recente julgamento realizado sob regime repercussão geral decidiu entanto que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos rel acórdão min teori zavascki a hipótese dos autos leitura acórdão tcu observo que corte contas não desconsiderou existência"}