{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep ofício notificação requisição informações mandado segurança processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante valdomiro lino madureira impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo este processo digital acesse link SITE observação senha emitida através ofício acompanha mandado a juiz direito a vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes a lais helena bresser lang pelo presente expedido nos autos processo epígrafe impetrado contra ato vossa senhoria para fins disposto ARTIGO_7º inciso LEI_12016 requisita informações sobre alegado prazo dez dias outrossim informa lhe que foi proferida seguinte decisão vistos indefiro liminar pleiteada nos termos ARTIGO_7 º lei º notifique o coator supracitado no endereço indicado conteúdo petição inicial fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_7º inciso da LEI_12016 após cumpra o ARTIGO_7º inciso de LEI_12016 intimando a fazenda pública estado são paulo por ofício findo prazo ouça o representante ministério público dez dias oportunamente tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado int atenciosamente são paulo de maio à diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo avenida rangel pestana cep são paulo diligência grd nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}