{"autor servidor público federal dos quadros ministério saúde onde ocupa cargo público técnico laboratório por ser integrante carreira previdência saúde do trabalho que trata LEI_11355 estar lotado um dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias ainda um dos cargos ARTIGO_284 LEI_11907 ARTIGO_284 do mesmo diploma inserido pela LEI_12269 promovente percebe mensalmente gratificação atividade combate controle endemias gacen paga razão efetivo exercício caráter permanente atividades combate controle endemias face sua natureza remuneratória percepção gacen integra base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público paga percentual onze por cento sobre sua remuneração incluindo na base incidência seus vencimentos adicionais demais vantagens percebidas pelo contribuinte que pese portaria estabeleça este caráter remuneratório gacen não como negar existência também um viés indenizatório uma vez que referida gratificação substitui percepção indenização campo prevista LEI_8216 ARTIGO_16 veda recebimento simultâneo com diárias pagas razão deslocamento para realização das mesmas atividades englobadas pela gacen ora tal fato por só estaria enquadrado hipótese isenção pagamento contribuição para pss contudo ainda que reconhecido seu caráter eminentemente remuneratório gacen paga decorrência local trabalho enquadrando outrossim regra prevista do ARTIGO_4º LEI_10887 que trata das parcelas excluídas contribuição social assim não parece razoável levando em conta parcelas excluídas dedução previdenciária permitir que retromencionado desconto para plano seguridade social seja perpetrado nos proventos"}