{"marisa rezino sociedade advogados constato que eventual divergência relação entendimento adotado pelo juízo quo demandaria reexame legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_1062 que inviabiliza processamento apelo extremo incide espécie súmula contrariedade constituição federal tivesse ocorrido seria indireta discussão que revela incabível sede recurso extraordinário neste sentido colaciono seguinte ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo aposentadoria especial policial civil idade mínima necessidade análise lei local lei complementar estado são paulo do conjunto fático probatório incidência dos enunciados das súmula jurisprudência desta corte carência argumentos suficientes infirmar decisão recorrida agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro gilmar mendes segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo aposentadoria especial policiais militares estado são paulo decreto LEI_260 necessidade análise legislação infraconstitucional local súmula stf incidência negativa prestação jurisdicional inocorrência aposentadoria especial policiais militares estado são paulo quando sub judice controvérsia demanda análise legislação infraconstitucional local precedente are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível recurso extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal verbis por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário prestação jurisdicional resta configurada com prolação decisão devidamente fundamentada embora contrária aos interesses parte nesse sentido are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje casu acórdão recorrido assentou policial militar aposentadoria especial não cabimento regime próprio previdência legislação específica regras dos ARTIGO_40 constituição federal a dos ARTIGO_124 seguintes constituição estadual aplicáveis rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}