{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior assim juros mora incidem partir citação forma global para parcelas anteriores tal ato processual de forma decrescente para parcelas posteriores até data conta liquidação que der origem precatório a requisição pequeno valor rpv taxa juros será mês até quando então passa ser de por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional juros mora não incidirão entre data dos cálculos definitivos data expedição precatório bem como entre essa última data a efetivo pagamento prazo constitucional havendo atraso pagamento partir dia seguinte vencimento respectivo prazo incidirão juros mora até data efetivo cumprimento obrigação resp rel min hamilton carvalhido dju ante exposto nego seguimento apelação inss com fundamento ARTIGO_557 caput cpc se ciência após observadas formalidades legais baixem os autos juízo origem são paulo de setembro marisa cucio juíza federal convocada tribunal regional federal região publicações judiciais trf subsecretaria turma apelação cível sp relator desembargador federal baptista pereira data julgamento jurisprudência comunga tal entendimento previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}