{"turma recursal confirmou sentença mantendo termo final pagamento paritário gdpst termo final pagamento gdpst paridade com servidores atividade manter sentença como proferida julgado embargado acabou por manter termo final revisão gdpst fator relevante para futura execução julgado contradição com fundamentação de forma obscura ressalte que parágrafos e ARTIGO_5 da LEI_11355 indicam que primeiro ciclo avaliação desempenho produzirá efeitos financeiros retroativos seja desde data publicação ato regulamentador dos critérios procedimentos das avaliações gratificação com compensação eventuais diferenças pagas maior a menor segue portaria anexo logo ante efeito retroativo avaliação desempenho caracterizada estará partir data publicação ato regulamentador dos critérios procedimentos das avaliações gratificação caráter pro labore faciendo gdpst que fulmina desde aquela data independentemente data realização primeira avaliação processamento da implementação"}