{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específicas modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais histórico princípio dos freios contrapesos quais justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal portanto tendo vista impossibilidade jurídica pedido veiculado petição inicial requer a extinção feito sem julgado mérito nos termos ARTIGO_267 do cpc mérito mérito não guarda melhor sorte parte autora uma vez que seus pedidos não encontram guarida ordenamento jurídico pátrio busca parte autora percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos sob pálio que houve violação ARTIGO_40º constituição praça trabalho são josé cep campina grande fone"}