{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande autonomia da independência dos poderes agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator eliana calmon considerando pois que presente ação foi ajuizada antes entrada vigor lei complementar de ser aplicável pois presente hipótese interpretação anteriormente dada pelo stj sentido que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação tal como imposto renda prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa pelo exposto inexistindo jurisprudência dominante âmbito c superior tribunal justiça contrária decisão proferida pela egrégia turma recursal mato grosso que diz respeito aplicabilidade retroativa lc resta prejudicado conhecimento incidente uniformização neste pormenor por outro lado quanto mérito tenho que incidente merece ser conhecido provido motivo pelo qual passo análise quaestio iuris percebo que tema versado nesta hipótese também constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça tendo jurisprudência c sodalício pacificado seu entendimento sentido que verbas indenizatórias percebidas pelo empregado por ocasião dispensa aposentadoria incentivada são isentas imposto renda entanto presente pedido uniformização jurisprudência está alicerçado questão diversa qual seja fato que julgado recorrido deu interpretação divergente orientação jurisprudencial dominante stj relativamente apenas incidência imposto renda sobre verbas complementação aposentadoria considerando que esta complementação paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda proventos qualquer natureza caso entendeu turma recursal mato grosso que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda conforme bem demonstrado pela união federal através resp jurisprudência c superior tribunal justiça fato unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn excertos que seguir colaciono proferidos pelo superior tribunal justiça demonstram fato haver jurisprudência dominante senão uníssona acerca tema especificamente quanto verbas percebidas pelos empregados título complementação aposentadoria quando adesão plano aposentadoria incentivada verbis tributário agravo regimental recurso especial plano incentivo aposentadoria complementação valores natureza jurídica proventos incidência imposto renda aplicação disposto ARTIGO_43 ctn inexiste qualquer caráter indenizatório afastar incidência imposto renda quando complemento aposentadoria oferecido pela empresa para incentivar adesão seu empregado plano aposentadoria garantindo a ele cem por cento salário líquido recebido data sua adesão hipótese que evidenciada natureza proventos aposentadoria verba motivo por que incidente imposto renda vi disposto ARTIGO_43 código tributário"}