{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido dje sublinhamos relator min gilmar mendes julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol rtj vol ementa recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade após voto senhor ministro gilmar mendes relator que dava provimento recurso afirmando constitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9494 do voto senhora ministra cármen lúcia que negava provimento recurso reconhecendo inconstitucionalidade mesmo artigo pediu vista dos autos senhor ministro joaquim barbosa falou pela recorrente ministro álvaro augusto ribeiro costa advogado geral união presidência senhora ministra ellen gracie plenário decisão tribunal por maioria nos termos voto relator conheceu deu provimento recurso declarando constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 vencidos senhora ministra cármen lúcia os senhores ministros carlos britto marco aurélio sepúlveda pertence votou presidente ministra ellen gracie plenário relator min cármen lúcia julgado publicado dje divulg public decisão agravo instrumento processual civil juros mora seis por cento ano LEI_9494 ARTIGO_1º acrescido pela medida provisória constitucionalidade agravo qual nega seguimento relatório agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alíneas e constituição república recurso inadmitido tem como objeto seguinte julgado superior tribunal justiça agravo regimental administrativo servidor público juros mora percentual fazenda pública medida provisória medida provisória que modificou ARTIGO_1º da LEI_9494 determinando que juros moratórios sejam calculados seis por cento ano nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores públicos tem incidência nos processos iniciados após sua edição agravo improvido decisão agravada teve como fundamento para inadmissibilidade recurso extraordinário circunstância que ofensa constituição república tivesse ocorrido seria indireta fls agravante alega que tribunal quo teria contrariado ARTIGO_5º inc xxxv liv lv inc constituição república argumenta que figura desproporcional anti isonômica regra especial acerca dos juros fixados pelo ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela medida provisória aplicáveis exclusivamente pagamento verbas remuneratórias devidas servidores públicos sustenta que não justifica caso presente aplicação restrição trazida pela multicitada medida provisória porquanto sua aplicação configura violenta frontal ofensa aos princípios isonomia sua faceta proporcional do devido processo legal substantivo"}