{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por fim dedução relativa contribuições para entidades previdência privada somadas contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência oficial cujo ônus tenha sido participante beneficio deste de seu dependente fica limitada total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto sobre renda devido declaração conforme determinado pelo ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 grifamos perceba que dedução acima referida vale apenas para contribuinte que faz declaração completa ir independentemente quantos planos previdência privada possua limite dedutível de sobre total dos rendimentos tributáveis versão simplificada esses recursos não são identificados como redução base cálculo para incidência imposto veja que lc º seu ARTIGO_19 prevê duas espécies contribuições aos planos previdência privada normais destinadas custeio dos benefícios respectivos extraordinárias destinadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não abrangidas pelas primeiras"}