{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev rua bela cintra º º andares cep sentença qual seja revisão proventos aposentado confiando provimento daquele apelo cumpre algumas ponderações quanto verba honorária questionada presente recurso apelação nas condenações impostas fazenda pública verba honorária deverá então ser fixada valor certo não sobre valor condenação isso razão ARTIGO_20º código processo civil que manda aplicar critério eqüidade tal preceito legal assim dispõe ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar vencedor despesas que antecipou os honorários advocatícios nas causas pequeno valor nas valor inestimável naquelas que não houver condenação for vencida fazenda pública nas execuções embargadas não honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa juiz atendidas normas das alíneas parágrafo anterior caso dos autos verba honorária não pode mesmo ser fixada sobre valor condenação tendo vista singeleza presente causa"}