{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev esta câmara que unanimidade deu provimento recurso apelação parte embargada para conceder lhe aposentadoria especial forma requerida com integralidade paridade ocorre que acórdão não manifestou acerca norma que estabelece competência supletiva estado para legislar sobre aposentadoria especial seus servidores ditada pelo ARTIGO_24 xii constituição federal competência esta plenamente exercida hipótese aposentadoria policiais civis com edição lei complementar estadual note que órgão especial tribunal justiça se debruçou sobre questão acórdão proferido sede ação rescisória reconhecendo competência plena estado para legislar sobre regime previdência seus servidores confira certo que constituição república seu ARTIGO_22 xiii atribui competência privativa união para legislar sobre seguridade social aludida regra porém deve ser interpretada conjunto com disposto nos ARTIGO_24 xii seu onde conclui que estado tem autonomia para legislar sobre"}