{"emendado senão conforme lei virtude proeminência desta sobre ele destaque nosso embratel deve ater determinação agência reguladora cadastros que utilizamos das operadoras locais são imposição anatel decorrem seguinte lógica como não habilitamos terminais não temos como colher dados quando contratos são feitos assinados pelas operadoras locais ante tais fatos não pode embratel ser responsabilizada por estrito cumprimento seu dever legal junto anatel decorrente incúria operadora local tornando apelante vítima tal qual apelado manutenção tal tipo julgamento fomentará que operadora local continue com tais atos posto que nada ocorre com mesma geradora exclusiva dos fatos assim evidente excludente responsabilidade apelante nos termos ARTIGO_14 cdc que ora requer fundamenta para exclusão dos danos morais excludente responsabilidade apelante impossibilidade solidariedade embratel face dos danos morais disposição ARTIGO_12 cdc ora terminal foi habilitado pela operadora local gerando todos fatos ora reportados por culpa exclusivamente daquela não obstante tópico anterior não danos r a serem indenizados pelas seguintes razões fundamentos não pode haver solidariedade apelante presente frente aos atos perpetrados pela operadora local que foi quem habilitou referido terminal jamais embratel aplica portanto disposto ARTIGO_14 cdc quanto excludente responsabilidade para com apelante ante incúria operadora local a posição desse tjmg número processo processos associados clique para pesquisar relator des antônio pádua relator acórdão des antônio pádua data julgamento data publicação inteiro teor apud josé afonso silva cit pág"}