{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fazendo breve histórico verifica que previsão prazo decadencial surgiu através mp com reedições posteriores que teve vigência junho outubro esta foi convertida LEI_9528 estabelecendo prazo decadencial anos para que segurado pudesse reclamar revisão seu benefício com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir outubro prazo decadencial passaria ser anos mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até inexistência previsão legal instituto decadência para benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos revisões sujeitas prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos despeito ocorrência complicada sucessão normas período anterior junho entendimento sentido que não que falar fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco"}