{"nesse sentido cumpre trazer baila entendimento sustentado por este egrégio supremo tribunal federal quando decidiu pela ausência repercussão geral matéria referente direito percepção gratificação especial técnico nível superior gtns pelos servidores estado rio grande norte direito administrativo servidor público estadual gratificação especial técnico nível superior gtns gratificação instituída pela lei estado rio grande norte matéria restrita plano direito local ausência repercussão geral stf repercussão geral agravo instrumento º pleno min rel dias toffoli portanto não cabe argumento que efeito multiplicador decisão concreto vez que incontáveis servidores mesma situação parte ora recorrida bem como inúmeras demandas idênticas presente pendentes julgamento uma porque presente demanda não discute legalidade teto salarial conforme anteriormente exposto duas porque somente agentes fiscais rendas com base lei º têm possibilidade converter períodos licença prêmio não usufruídas atividade pecúnia sendo assim requer o não conhecimento presente recurso extraordinário por falta requisito indispensável repercussão geral que como visto ainda não foi apreciado por este egrégio supremo tribunal federal não cabimento presente recurso extraordinário cumpre esclarecer que não trata presente caso acórdão passível interposição recurso egrégio supremo tribunal federal tem que fazenda estado são paulo fundamenta seu recurso ARTIGO_102 inciso iii constituição federal sob argumento ofensa inciso ARTIGO_37 constituição federal"}