{"julgador monocrático assim fez por entender que contribuição previdenci ária dos servidores públicos federais tributo sujeito lançamento ofício que união quem apura retém o repassa própria união com desconto folha pagamento esse entendimento porém não pode ser mantido pois apesar a união arre cadar repassar tributo própria união ela faz exercendo duas funções distintas quais sejam de empregador a arrecadador tributos senão veja quando união retém folha pagamento servidor público percentual correspondente pagamento contribuição previdenciária está agindo qualidade emprega dor tomador serviços mantendo nessa função até momento que passa quantia retida receita federal arrecadar tributo sim união está agindo qualidade ente público com competência para arrecadar tributos nesse sentido cumpre esclarecer que cálculo feito pela união empregador está sujeito posterior análise por parte receita federal que poderá num prazo cinco anos retificar homologar daí porque prevalência entendimento jurisprudência sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lan çamento por homologação portanto sujeitando ao prazo prescricional dez anos resultado já famigerada tese dos cinco mais cinco foi assim que entendeu ministro castro meira stj julgando resp decisão publicada dia de fevereiro onde ratifica en tendimento adotado pelo tribunal esclarecendo que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação tributário contribuição previdenciária prescr ição extingue o direito pleitear restituição tributo sujei a lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos conta dos data que deu homologação tácita eresp julgado primeira seção desta corte resp sub metido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos pacificou entendimento sentido que se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição"}