{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel egrégia turma recursal juizado especial federal seção judiciária estado ceará contra razões recurso inominado eminentes julgadores decadência direito revisar ato concessão benefício que autor quer a revisão rmi seu benefício alterando o período básico cálculo der para data implementos dos requisitos com efeito de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo prazo decadencial observou seguintes alterações até de junho não havia prazo decadencial para pedido revisão ato concessório benefício junho outubro período vigência medida provisória reedições posteriores convertida LEI_9528 segurado teve ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela medida provisória convertida LEI_10839"}