{"barbosa advogados associados agravo recurso especial assusete magalhães processual civil previdenciário recurso especial suposta ofensa ARTIGO_535 cpc não caracterização aposentadoria especial atividade vigilante rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo caracterização como atividade laboral especial formulário laudo técnico pericial existentes exposição forma habitual permanente súmula stj conversão tempo comum tempo especial recurso especial repetitivo neste julgamento tnu ainda determinou vinculação outros julgamentos assim termos questão ordem desta turma uniformização incidente deve ser parcialmente provido anulando a sentença o acórdão para que seja produzida prova pericial ficando juiz grau a respectiva turma recursal vinculados entendimento turma nacional sobre matéria direito pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal daniel machado rocha sigla órgãotnu data decisão fonte data publicação dou páginas decisão rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}