{"vantagem pessoal que trata será reajustada nas mesmas datas com mesmos índices aplicáveis tabelas subsídio estabelecidas nos anexos e desta lei logo existente diferença remuneração período declinado mas tal situação não derivou lei federal mas equivocada exegese derivada lei estadual que referida norma contenção não desfez equívoco legislação que acabou implantado pela administração porque todos servidores que optaram pelo retorno regime subsídios não mais poderiam obter enquadramento com remuneração inferior àquela percebida com implantação modo que reenquadramento possível retorno tinha por pressuposto básico manutenção reajuste cinco por cento que acabou sendo extirpado quando retorno pelas indigitadas autoridades coatoras lesão princípio irredutibilidade nominal vencimentos que por óbvias razões apenas suporta exceções tributárias declinadas regime teto remuneratório máximo o sistema vedação cumulação dos acréscimos pecuniários a correção dos contornos foi implantada lei estadual para eficácia dia data declinada norma contenção para revisão geral remuneração dos subsídios que foi acrescida cinco por cento tendo por base remuneração janeiro extinguindo por conseguinte todas elas partir daquele momento não dúvida alguma disfunção remuneratória porque fato momento retorno estrutura remuneratória pelo critério adotado pela administração cumprimento opção estabelecida norma jurídica administração reduziu nominalmente remuneração global autor real lesão princípio constitucional irredutibilidade vencimentos devendo demandante diferença entre valor devido aquele reduzido durante espaço tempo que mediou entre retorno a implantação lei estadual cuja eficácia contemplou retorno enquadramento produzido antes opção sem prever pagamento diferença remuneração período que mediou entre meses julho até dezembro a diferença precipitada pela ação administrativa posteriormente sanada pela lei posterior suscitou apenas tão somente uma diferença cerca pouco mais seis meses nos vencimentos porque legislação posterior levou conta enquadramento anterior promovido antes opção contida lei estadual impondo pagamento diferença entre mês julho dezembro para quaisquer cargos ostentados pelos autores que geraram retorno daí porque procedência pedido produzido impõe estado dever complementar vencimentos com valor que acabou reduzido rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}