{"vigência posteriormente convertida LEI_9528 que modificou texto ARTIGO_103 LEI_8213 iii prazo decadência inicial anos foi diminuído através mp de posteriormente convertida LEI_9711 para anos sendo posteriormente restabelecido prazo anterior dez anos através convertida LEI_10839 benefícios deferidos antes junho estão sujeitos prazo decadencial dez anos contados data que entrou vigor norma fixando prazo decadencial decenal qual seja modo que direito segurado pleitear sua revisão expirou os benefícios deferidos partir estão submetidos prazo decadencial dez anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso dos autos visto que demandante percebe pensão por morte derivada benefício deferido que presente ação foi ajuizada não tendo havido pedido revisão seara administrativa efetivamente operou a decadência merecendo ser mantida decisão recorrida agravo interposto pela parte autora forma do ARTIGO_557 cpc improvido trf reg apelação cível processo rel desembargador federal sergio nascimento desta forma necessária adequação meu anterior entendimento ora adotado pelo stj seja pela aplicação prazo decadencial anos aos pleitos revisão dos benefícios previdenciários ainda que concedidos anteriormente medida provisória cabe ressaltar apenas que nos termos decisão proferida pelo stj interposição recurso administrativo suspende curso decadência para benefícios concedidos posteriormente medida provisória início prazo contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação hipótese interposição recurso administrativo dia que tomar conhecimento decisão desfavorável definitiva âmbito administrativo para benefícios anteriores aludida norma dies quo contado edição medida provisória caso concreto concedido benefício aposentadoria por tempo contribuição com dib inexistindo pedido"}