{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas prescrição quinquenal relação parcelas anteriores cinco anos propositura ação cabe desde logo ressaltar caso desse juízo considerar pertinentes alegações autor que seja considerado prescrito seu direito ação relação aos valores recolhidos maior para cofres públicos antes dos cinco anos que antecederam ajuizamento presente lide efeito que reconhecer espécie prescrição das parcelas recolhidas antes quinquênio anterior ajuizamento presente ação com fulcro ARTIGO_168 código tributário nacional insta notar que desde publicação lei complementar ficam sepultadas todas discussões acerca aplicação prazo prescricional relativo repetição tributos cujo lançamento feito por homologação nesse sentido dispõe lc seu ARTIGO_3º que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_1681 LEI_5172 de outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_1502 referida LEI_1 ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido erro edificação sujeito passivo determinação alíquota aplicável cálculo montante débito na elaboração conferência qualquer documento relativo pagamento ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário vide ARTIGO_3 lcp ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa"}