{"ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 lc preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos que não pode impor essa espécie limite indenizações mais adiante apelante mais uma vez contrariando texto expresso lei complementar estadual lei esta que regulamenta carreira qual pertence apelada constante do ARTIGO_43 tenta ludibriar este juízo dizer que natureza jurídica referida conversão não indenizatória além disso cita algumas leis editadas pelo estado seus dispositivos que não aplicam aos agentes fiscais rendas estado são paulo tentativa justificar seu posicionamento vale ressaltar que ainda que lei não previsse expressamente natureza indenizatória desta conversão esta evidente medida que busca reparar pecuniariamente servidor por não ter gozado um direito seu legítimo sem falar enriquecimento ilícito estado ademais não dúvidas que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados alem disto repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização este egrégio tribunal justiça paulista se manifestou diversas ocasiões respeito tema tela confirmando caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio senão vejamos"}