{"vista manifestamente inadmissível luz cpc ARTIGO_544º cediça carência pressuposto recursai imperioso ofensa direta constituição conforme demonstra decisão prolatada nos autos are leading case controvérsia apresentada limitação incidência contribuição previdenciária pss sobre gacen gratificação atividade combate controle edemias nos termos das disposições contidas art ARTIGO_543 do cpc foi processo nº servidor público carlos fernando vieira souza face também fazenda nacional restando mais uma vez demonstrada inadmissibilidade manejo presente recurso senão vejamos outro lado cumpre ressaltar que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário sendo assim tendo consideração razões expostas conheço presente agravo para negar seguimento recurso extraordinário por manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_544º redação dada pela LEI_12322 desse modo faz mister extensão deste entendimento presente agravo instrumento inadmitindo automaticamente razão restar visivelmente prejudicado vale ainda consignar que conforme inferido ARTIGO_326 ristf toda decisão inexistência repercussão geral irrecorrível vale para todos recursos sobre questão idêntica devendo ser inadmitidos recursos extraordinários eventuais agravos que stf firmou entendimento neste sentido porquanto desnecessário remessa novos recursos representativos desta mesma controvérsia"}