{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal juizado especial federal seção judiciária são paulo processo º autor marcelo sales cunha coelho outro união união por intermédio advogada união que esta subscreve nos autos processo referência não conformando com r decisão anexada aos autos processo virtual que não admitiu recurso extraordinário arquivo anexado processo vem perante vossa excelência com fundamento ARTIGO_1042 código processo civil c dispositivos regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais federais região interpor presente agravo conforme razões anexas união requer que presente recurso seja recebido processado caso não reconsiderada r decisão denegatória remetido egrégio supremo tribunal federal nos termos legislação vigor cumpre salientar que representação judicial união exercida por esta advocacia geral união por intermédio seus membros ARTIGO_12 cpc nos termos ARTIGO_131 constituição federal da lei complementar º não sendo portanto aplicável presente caso outorga instrumento procuração termos que pede deferimento são paulo de julho petição enviada por meio eletrônico mediante uso senha daniela elias pavani advogada união minuta agravo autos º egrégio supremo tribunal federal eméritos ministros tempestividade da desnecessidade preparo para interposição presente recurso união tomou ciência r decisão ora agravada depreende portanto tempestividade presente recurso uma vez que agravante a união pessoa jurídica direito público interno não a exigência realização preparo presente agravo nos termos ARTIGO_4º LEI_9289 ARTIGO_1º LEI_9494 portanto mostram inequivocamente cumpridos requisitos admissibilidade presente recurso síntese dos fatos a decisão impugnada trata de ação por meio qual autores qualidade herdeiros servidor vinculado ministério saúde requerem seja ré ora recorrente condenada efetuar pagamento gratificação gdpst pontuação correspondente dos servidores atividade com acréscimo juros mora correção monetária mm juízo quo julgou procedente pedido formulado exordial nos seguintes termos diante exposto do mais que dos autos consta resolvo mérito nos termos ARTIGO_487 inciso código processo civil julgo procedente pedido dos autores marcelo sales cunha coelho alexandre sales cunha coelho para reconhecer direito recebimento gdpst devida servidor aposentado victor manuel palma coelho percentual correspondente oitenta pontos período até data óbito sr victor manuel até data homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual cessou paridade entre ativos inativos que tiver ocorrido primeiro bem como para condenar união pagamento das diferenças relativas esse percentual observadas condições que concedido benefício servidor compensando os percentuais valores pagos respeitada prescrição quinquenal sobre atrasados partir presente data incidirão juros correção monetária nos termos resolução cjf valor condenação deverá ser calculado nos termos manual cálculos justiça federal resolução cjf destaques original arquivo dos autos recurso inominado interposto pela união foi parcialmente provido apenas para alterar determinação cálculo dos valores devidos"}