{"turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos seguintes julgados pedilef pr rel juiz fed ronivon aragão julgado pedilef https jus phpdoc virtus pdfs inteiroteor pdf rel juíza fed joana carolina pereira pedilef https jus phpdoc virtus pdfs inteiroteor pdf rel juiz fed josé eduardo nascimento pedilef https jus phpdoc virtus pdfs inteiroteor pdf rel juiz fed otávio henrique martins port desta forma deve ser reconhecida ocorrência decadência direito revisão benefício questão que encontra fundamento ARTIGO_103 LEI_8213 bem como legislação supramencionada que veio alterando referido artigo desde posto isso pronuncio decadência direito revisão ato concessão benefício parte autora com esteio ARTIGO_269 código processo civil sem custas honorários advocatícios nesta instância defiro benefícios assistência judiciária gratuita r juiz federal assinado por bruno cesar lorencini autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}