{"razões recurso extraordinário apelação º recorrente roseli silva recorrida fazenda estado são paulo colenda turma nobres ministros julgadores trata de recurso extraordinário interposto contra v acórdão fls proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo que deu provimento recurso recorrida ao reexame necessário reformando r sentença para denegar segurança reconhecendo caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio mas determinando que indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade fosse paga entanto mediante incidência teto remuneratório cabimento recurso cabimento recurso extraordinário supremo tribunal federal determinado pela constituição federal este recurso ficou reservado hipóteses se discutir direito que contrarie constituição federal casos negativa vigência tratado lei federal por reconhecimento sua inconstitucionalidade ainda ato lei governo local contestado face constituição neste diapasão dispõe ARTIGO_102 inciso iii alíneas e carta magna sendo que tal comando normativo tem seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe"}