{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial notadamente vista condenações solidárias daqueles fornecimento dos mais variados medicamentos portaria anexo ministério saúde dispõem expressamente que medicações interferon peguilado alfa mcg ribavirina fornecidas apelado para tratamento hepatite são grupo aquisição centralizada pelo ministério saúde seja competência união apelação conhecida mas desprovida rn relator alexandre libonati abreu oitava turma especializada data publicação como denota atuação dos municípios limitada não obstante privilegie cooperação com outros entes federação devendo atuar execução acordo com que disponível seu território esta disponibilidade tanto dará com unidades saúde públicas quanto privadas noutro quadrante política nacional medicamentos instituída pela portaria outubro processo implementação sistema único saúde sus tem como uma suas diretrizes adoção relação nacional medicamentos essenciais rename como uma suas prioridades revisão periódica desta relação aludida relação elaborada por especialistas que através pesquisas descobrem medicamentos mais utilizados pela população nacional uma vez que município não pode responsabilizar por todo qualquer medicamento que venham necessitar jurisdicionados rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}