{"procuradoria geral estado procuradoria judicial dada ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_37 constituição federal incluído pela dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste parcelas caráter indenizatório previstas lei pois bem decorre norma constitucional apreço que parcelas caráter indenizatório não podem ser somadas com vencimentos proventos para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso caput ARTIGO_37 vale dizer parcelas indenizatórias devem ser pagas integralmente independentemente valor remuneração dos proventos sucede que administração está cumprindo estritamente comando emanado referida norma assim recorrente receberá conversão suas licenças prêmio sem somar aos seus proventos para efeito redutor constitucional seja mesmo fará jus seus proventos mais valor decorrente conversão suas licenças pecúnia verdade inconformismo demandante reside base cálculo conversão cada parcela licença prêmio pecúnia realmente pretende ignorar base cálculo atual fazendo prevalecer remuneração anterior rua maria paula andar bela vista são paulo"}