{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito prazo prescricional cinco anos devendo também por isso ser modificada sentença pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença com consequente rejeição dos pedidos parte autora não sendo acolhido pedido anterior seja declarada nulidade sentença por ter proferido julgamento ultra petita alternativamente sejam declarados prescritos pagamentos anteriores aos cinco anos que precederam ajuizamento presente ação termos que pede deferimento campina grande de agosto silas silva oliveira procurador fazenda nacional"}