{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep estados distrito federal municípios nos termos disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro desde que efeti exercício atividade prevista ARTIGO_2º ARTIGO_2º entende por atividade combate controle endemi para fins concessão pagamento gacen gecen exercício caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde median ações domiciliares comunitárias individuais coletivas senvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal parágrafo único atividades combate controle endemias aptas gerar direito percepção gacen da gecen são identificar sinais sintomas dos agravos doenças encaminhar casos suspeitos para unidade saúde acompanhar usuários tratamento orientá los quanto necessidade sua conclusão iii desenvolver ações educativas de mobilização comunidade relativas controle das doenças agravos sua área abran gência orientar comunidade quanto uso medidas proteção individual familiar para prevenção doenças mobilizar comunidade para desenvolver medidas simples manejo ambiental para controle vetores realizar quando indicado aplicação larvicidas moluscoci das químicos biológicos borrifação intradomiciliar efeito resi dual a aplicação espacial inseticidas por meio nebulizações térmicas ultra baixo volume vii realizar atividades identificação mapeamento coleções hídricas importância epidemiológica viii planejar programar ações controle das doenças agravos conjunto agente comunitário saúde equipe atenção básica saúde família ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas se guintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen constitui requisito indispensável para fins recebimento ga cen da gecen que servidores empregados públicos sejam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercí cio cargo comissionado função gratificada função comissiona técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_4"}