{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone não havendo tais ofensas disciplina constitucional sequer de falar ofensa disposições lei º ARTIGO_189 parágrafo único tendo vista seguinte revisão dos proventos aposentadoria ARTIGO_189 na mesma data proporção que seja concedido aos ativos frente que dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst possibilidade ferimento princípio legalidade conforme pode depreender tudo que foi até aqui exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso age âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão benefício absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal iliquidez sentença do complemento positivo ademais denota que decisão dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado constantes precatórios judiciários apresentados até de julho fazendo o pagamento até final exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente grifou"}