{"denunciada omissão consubstancia ponto alta indagação que haveria alterar por inteiro conclusão alcançada porque trata vício que enseja nulidade ato não havendo razão virtude disso para que indague quais seus efeitos como há aprofundar adiante diante disso inarredável conclusão que corte regional incorreu efetivamente autêntica negativa prestação jurisdicional ensejar nulidade acórdão prefacialmente portanto pode afirmar que recurso ora articulado encontra amparo ARTIGO_102 inc iii alínea carta magna face expressa contrariedade aos ARTIGO_5º inciso liv inciso constituição federal que apesar questionada corte regional verdade fez tábula rasa incidência dos dispositivos constitucionais invocados caso dos autos iii quanto diferenciação entre tese sobre termo final fixada pelo stf julgar tema repercussão geral o que foi consolidado súmula vinculante contrariedade entre acórdão recorrido a tese fixada tema iii cabimento insurgência extraordinária iii o preenchimento requisito para admissibilidade insurgência dentro nova regra ARTIGO_543 do cpc acrescido pelo ARTIGO_1º LEI_11418 repercussão geral debate trazido apelo extremo LEI_11418 introduziu novo requisito admissibilidade recurso extraordinário deve questão constitucional nele versada oferecer repercussão geral sob pena não conhecimento apelo o que dispõe ARTIGO_543 do cpc supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo o do dispositivo comento esclarece circunstâncias caracterizadoras repercussão geral necessária admissibilidade apelo extremo existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa novo cpc por sua vez manteve repercussão geral enquanto requisito admissibilidade recurso extraordinário conforme dispõe ARTIGO_1035"}