{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região subjetivo das partes deste processo considerando sua relevância econômica social jurídica nos termos ARTIGO_102º constituição federal diante existência repercussão geral este recurso merece ser conhecido devidamente processado nos termos lei adjetiva civil do regimento interno deste tribunal violação direta normas constitucionais demonstrada admissibilidade presente recurso extraordinário resta adentrar mérito pretensão recursal ora vertida qual fundamenta existência patente violação norma constitucional pelo acórdão ora vergastado caso dos autos acórdão recorrido acolheu tese que mesmo após publicação LEI_9032 remanesceu possibilidade enquadramento atividade vigilante por ocupação grupo profissional para fins concessão aposentadoria especial prevista ARTIGO_57 LEI_8213 data maxima venia tal entendimento não merece guarida que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032 com efeito norma jurídica contida LEI_9032 referente fim enquadramento por categoria profissional possuía eficácia plena aplicabilidade imediata não dependendo portanto regulamentação infralegal"}