{"disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional º dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 de junho ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gdpst até que seja publicado ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fazem jus gdpst perceberão referida gratificação valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão servidor leitura dos dispositivos transcritos verifica que gdpst uma gratificação outorgada função desempenho individual dos servidores ativos do desempenho institucional ente público qual mesmos estão vinculados tendo respectivamente limites máximo mínimo cem trinta pontos sendo uma gratificação pro labore faciendo paga função efetivo exercício cargo cujo valor varia acordo com resultado avaliação todavia foi garantido aos servidores ativos independente resultado avaliação valor mínimo trinta pontos parcela esta que tem caráter geral desse modo verifica que gdpst composta duas partes uma fixa de caráter geral que deve ser estendida aos inativos pensionistas resguardados pela regra paridade outra pro labore faciendo que depende desempenho servidor do órgão qual vinculado não sendo extensível aos aposentados inativos jurisprudência supremo tribunal federal pacífica que tange esta matéria tendo firmado sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas função regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n com advento ec º pela regra transição instituída pelo ARTIGO_7º citada norma não ocorrendo mesmo com gratificações pro labore faciendo consoante precedentes que seguem ementa agravo regimental recurso"}