{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande aplica a antiga jurisprudência supremo tribunal federal sentido que prazo lei nova aplica prescrições curso data que ela entrou vigor com ressalva conter lei nova prazo vacância durante qual possa titular interromper prescrição curso todos precedentes supremo tribunal federal sobre tema fundamentos são invariáveis sentido que lei nova que reduz prazo prescricional estabelece prazo vacatio legis mais longo plenamente compatível com lei introdução código civil ARTIGO_6 aos dispositivos constitucionais que asseguram respeito ato jurídico perfeito direito adquirido à coisa julgada vale transcrever excerto voto proferido pelo ministro gonçalves oliveira re efetivamente ninguém tem direito intangibilidade prazo prescrição curso tal prazo pode variar favor prescribente não eis propósito pontual lição carpenter grande autoridade matéria assinalar que titular uma prescrição curso não tem direito adquirido prazo marcado lei antiga sobre êste ponto estão acôrdo todos tratadistas prescrição aquele que está prescrevendo aquele favor quem está correndo prescrição ainda nenhum direito adquirido tem não entrega cousa antes completado por inteiro decorrido prazo prescrição prescribente terá uma expectativa direito não direito adquirido esse princípio incontestável inconcusso a conseqüência que deduz que estando curso prazo prescrição vinda uma lei nova que modifique prazo encurtando prolongando prescrição completará não conformidade"}