{"publicação qual ministro relator min luiz fux ressaltou que esse era entendimento uniforme daquela suprema corte confira recurso extraordinário constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior benefício calculado nos termos das normas vigentes antes advento referida emenda impossibilidade acórdão recorrido consonância com entendimento desta corte segurando que queira incorporar tempo serviço posterior advento ec para aposentar não pode valer legislação anterior para calcular benefício previdenciário devendo sim submeter ao novo ordenamento com observância das regras transição porquanto forma diversa criaria regime misto aposentadoria incompatível com lógica sistema nesse sentido n relator ministro ricardo lewandowski plenário dje assim ementado ementa inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com asistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido casu acórdão recorrido assentou aposentadoria por tempo serviço nº tempo serviço posterior inviável utilização tempo serviço posterior a aplicação regramento anterior ec sem alterações por ela estabelecidas recurso extraordinário que nega seguimento desse modo o segurado faz jus concessão por regime jurídico se tal concessão lhe mais favorável que outras ele tem direito um benefício calculado segundo esse regime mas certo entretanto que seu benefício não poderá ser calculado com uma conjugação regras vários regimes muito menos segundo regras regime alternativo sem previsão legal eventualmente criado pelo judiciário com efeito não juridicamente viável modiﬁcar por sentença judicial critérios legais embaralhando com intuito obter uma lei mais vantajosa através edição diversos diplomas legais percebe portanto que turma recursal modiﬁcou critérios estabelecidos lei que conﬁgura invasão indevida pelo poder judicário competência legislativa afronta princípio republicano conﬁgurando mais grave ofensa sistema constitucional por ferir equilíbrio fundamentos própria república constitucionalidade sistemática cálculo introduzida pela LEI_9876 ARTIGO_3º caput regra criada pelo legislador para dar cumprimento comando constitucional ARTIGO_201 caput cf preservação equilíbrio ﬁnanceiro atuarial sistema previdenciário constitucionalidade LEI_9876 inclusive que toca aplicação fator previdenciário foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df com apenas voto contrário decidiu favor aplicação fator previdenciário sendo que mesmo julgamento foi indeferido pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 estipularam regra transição aos segurados ﬁliados rgps época promulgação referida lei com efeito o que extrai simples leitura ementa referida decisão direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo"}