{"fls abonos LEI_12667 lc ante exposto julgo procedente pedido formulado pela parte autora nos presente autos para declarar seu direito recebimento das horas extras adicional noturno calculados sobre gratificação representação instituída pela LEI_15155 os abonos LEI_12667 lc além dos valores considerados pelo estado forma fundamentação condenar estado santa catarina pagamento valor apurado das diferenças relativas horas extras adicional noturno este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado utilizando como base cálculo gratificação representação instituída pela LEI_15155 os abonos LEI_12667 lc além dos valores considerados pelo estado bem como seus reflexos sobre décimo terceiro salário férias respeitada prescrição quinquenal por depender apenas cálculo aritmético deixo consignar valor condenação devendo oportunamente ser apresentados novos cálculos forma ARTIGO_475 do cpc assim resta cristalino que dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praças não são vantagens pecuniárias mas sim revisões reajustes vencimento disfarçadas vantagens pecuniárias tendo tal fato inclusive sido reconhecido pelo próprio estado santa catarina editar lei complementar que determinou incorporação destas verbas vencimento padrão dos embargantes que por sua vez afasta qualquer violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal portanto devem ser acolhidos presentes embargos fim sanar contradição r acórdão uma vez que dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praças muito embora estejam impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código disfarçados pseudo vantagens pecuniárias com intuito frustrar seus reflexos realidade não possuem outro caráter que não de típico reajuste salarial linear geral para servidores integrantes categoria segurança pública por isto sua inclusão base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos não configura violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal b aplicação conceito remuneração previsto lei estadual página de"}