{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina assim cumpre esclarecer que regra contida do ARTIGO_117 LEI_11784 que tange retribuição por titulação veda sua concessão para servidores aposentados exceto para títulos obtidos antes inativação mas apenas manutenção pagamento daquelas que foram reconhecidas atividade como o caso rt percebida pelo autor nesse sentido fato eventualmente receber concedida anteriormente aposentação não induz direito reconhecimento rsc como suposto exordial haja vista que diferentemente rt concedida antes sua aposentadoria direito rsc pleiteado não poderá integrar cálculo seus proventos dado que época concessão sua aposentadoria rsc não existia ordem jurídica assim tampouco critérios equivalência partir dos quais pretende majorar valor seus proventos por sua vez não pode olvidar que ausência amparo legal concessão rsc deriva justamente fato que conforme mencionado nota cgaa conjur mec cgu agu junho concessão rsc porquanto instituída bojo LEI_12772 somente poderia estender àqueles servidores aposentados partir março data partir qual inicia sua vigência nos seguintes termos conforme entendimento cggp saa mec que retribuição por titulação que considerar que resolução mec setc cprsc fevereiro estabelece efeitos retroativos março todos servidores ativos nesta data estão submetidos aos seus termos dessa forma após regulamentação rsc instituições devem analisar casos servidores que aposentaram após de março até data regulamentação procedendo com avaliações necessárias reconhecimento saberes competências atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação vigente portanto verifica que aquele órgão setorial sipec foi bastante claro sobre assunto responder que rsc que concerne aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}