{"seria absolutamente desarrazoado sobrevindo lei nova ter retroativamente por decaído direito administração rever seus atos sem ter tido ela oportunidade exercer esse direito tempo rigor prazos decadência começam recomeçam anos vigência lei depois dela pela verificação seus termos e essa inteligência aplicação intertemporal ARTIGO_54 meu juízo inteiramente apropriado como técnica aplicação lei nova mais restritiva que responde um imperativo lógico proteção coisa pública senda data vênia incorretas interpretações divergentes que tenham tomado como pressuposto interesse particulares contra administração desse modo além ter considerar que prazos decadência contam lei de seus termos iniciais ali previstos conveniente fazer cessar orientação anterior que dava como irrestritamente retroativos ofensa lei ao interesse público consideração propondo aprovação parecer agu do parecer agu parte isto com relação questões relacionadas com adiantamento pccs LEI_10855 mas expressamente afirmando contrário que prazos ARTIGO_54 LEI_9784 contam exclusivamente partir sua vigência acordo com termos exceto que não o caso vencido prazo anos que ordinariamente acordava administração para esse efeito grifei ante todo exposto posição correta stj seguinte sentido benefícios concedidos antes estão sujeitos prazo decadencial anos para revisar ato concessão prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 quanto aos benefícios concedidos antes começa correr partir dessa data conseqüência para benefícios concedidos antes prazo decadencial encerra em"}