{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde referido ARTIGO_39 LEI_8038 existindo inclusive jurisprudência stj neste sentido senão vejamos ARTIGO_39 LEI_8038 que disciplina cabimento agravo interno contra decisão singular proferida por membro superior tribunal justiça do supremo tribunal federal deve ser aplicado por analogia todos tribunais país razão princípio colegialidade dos tribunais stj t rms rel min castro meira dju mesmo sentido stj t rms agrg rel min sálvio figueiredo dju também regra inserta ARTIGO_3º regimento interno tjrj que define competência órgão especial que assim dispõe ARTIGO_3º compete órgão especial julgar recursos contra decisões proferidas nos feitos sua competência pelo presidente por vice presidentes pelo relator com esta introdução justificar apreciação deste recurso pelo órgão especial passa ao exame mérito recurso propriamente dito órgão especial agravo regimental relator des antonio josé azevedo pinto dessa forma indiscutível cabimento presente recurso tendo vista precedente acima citado também como verifica ARTIGO_200ºa regimento interno desse egrégio tribunal justiça decisão agravada a necessidade sua reforma trata de recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro qual impugna acórdão que outorgou parte privilégio ser tratado rede particular saúde custa dos cofres públicos invocando ofensa aos ARTIGO_2º e constituição federal"}