{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado sobre inciso do artigo supra ARTIGO_4º mesma lei elucida ARTIGO_4º vencimento o quantitativo mensal dinheiro devido policial militar atividades compreendendo soldo indenização por regime especial trabalho iii indenização habilitação leitura dos dispositivos citados resta claro que remuneração dos militares estado santa catarina seria composta tão somente pelo soldo este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado adicional por tempo serviço adicional permanência indenização por regime especial trabalho indenização habilitação legislação esparsa editada posteriormente entretanto acabou por extinguir indenização por regime especial trabalho a indenização habilitação incorporando ao soldo lei complementar LEI_9418 lei complementar além disso criou alterou extinguiu incorporou uma série outros benefícios com efeito hoje compõem conceito remuneração aplicável lei complementar para cálculo das horas extraordinárias dos adicionais noturnos além das expressamente previstas nos ARTIGO_3º lei º soldo adicional por tempo serviço adicional permanência outras legendas dispostas legislação esparsa para facilitar entendimento elencam todas verbas que pelo disposto arcabouço legislativo vigente compõem base cálculo estímulo operacional do adicional noturno impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rubricas incluídas base cálculo estímulo operacional cód descrição fundamentação legal soldo lei complementar ats ARTIGO_14 lei complementar ARTIGO_10 LEI_5645 alterado pela LEI_1020 ind subst militar complementar inden repres chefia lei complementar ARTIGO_7º fica acrescida três por cento indenização representação chefia que trata ARTIGO_18 lei complementar dezembro combinado com inciso e caput ARTIGO_32 ARTIGO_53 o inciso e caput ARTIGO_201201032764 página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}