{"feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por medico trabalho engenheiro segurança trabalho acrescido pela medida provisória o convalidada pela medida provisória o transformada LEI_9528 o como referida modificação todavia somente veio ser regulamentada pelo DECRETO_2172 que cuidou trazer relação dos agentes nocivos substituição aos anexos dos decretos e jurisprudência pacífica colendo superior tribunal justiça costuma entender que exigência comprovação especialidade labor somente passou ser necessariamente feita por laudo pericial partir respeito colaciono precedente que segue previdenciário recurso especial agravo regimental atividade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo especial LEI_9032 DECRETO_2172 agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode ser aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas iii até advento LEI_9032 era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir dessa norma comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9529 que passou exigir laudo técnico do ARTIGO_57 LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 LEI_9711 tornando proibida conversão tempo serviço especial comum exceto para atividade especial exercida até edição mp quando referido dispositivo ainda era aplicável redação original dada pela LEI_9032 agravo interno desprovido agravo regimental resp quinta turma relator ministro gilson dipp cumpre ressaltar que com esteio parágrafo primeiro ARTIGO_58 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9732 comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário que substituiu sb dises dss dirben sendo aquele exigido partir janeiro emitido por seu"}