{"ação concessão amparo social pessoa idosa com pedido tutela antecipada face instituto nacional seguro social inss autarquia federal com endereço rua pedro pereira centro fortaleza pelos motivos fato direito que expõe no final requer inicialmente requer benefícios assistência judiciária gratuita por ser pobre forma lei dos fatos autora tem sessenta cinco anos idade vive com seus dois filhos conforme documentação anexo autora necessita também medicamentos para suas enfermidades não tendo meios financeiros para adquiri los como também uma alimentação básica para sua sobrevivência motivos pelo qual requerente protocolou pedido administrativo abaixo der inss indeferiu benefício alegando que renda per capita igual ¼ salário mínimo acontece que beneficio que marido recebe não dar para custear despesas casa os remédios que autora seu marido tomam diariamente sobre assunto tem decidido tribunais decisão trata de incidente uniformização suscitado pelo instituto nacional seguro social inss dirigido turma nacional uniformização com espeque ARTIGO_14º LEI_10259 contra decisão primeira turma recursal seção judiciária pará amapá que entendeu por excluir benefício previdenciário percebido pelo pai autora cômputo renda familiar interpretação dada ARTIGO_20 LEI_8742 para fins concessão benefício assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal conforme verifica seguinte ementa verbis natureza benefício assitencial análise das condições sócio econômicas autora requisitos ARTIGO_20 LEI_8742 renda per capita meios prova impropriedade critério meramente objetivo recurso que nega provimento alega suscitante haver divergência com julgados das turmas recursais santa catarina de minas gerais aduzindo síntese que incabível concessão benefício assistencial quando renda família for superior ¼ per capita salário mínimo relatados decido casu primeira turma recursal seção judiciária pará amapá preservando sentença interpretar ARTIGO_20 LEI_8742 entendeu por bem excluir benefício previdenciário um salário mínimo percebido por outro membro grupo familiar cômputo renda mensal familiar per capita que refere lei orgânica assistência presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone fax mail EMAIL"}