{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst airr este documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob código constitucional que suspendeu aplicação súmula tst parte que permite utilização salário básico para calcular adicional insalubridade não qualquer vício ser sanado tribunal regional manteve condenação pagamento diferenças adicional insalubridade pela adoção salário básico como sua base cálculo porque reclamado assim o fizera não poderia alterar pactuado ARTIGO_468 clt assim controvérsia específica inexiste conflito com disposto súmula stf que não estaria fixar nova base cálculo adicional mas restabelecendo cláusula contratual anterior segundo trt incontroverso que até outubro reclamante percebeu adicional insalubridade com base cálculo salário básico sendo que partir novembro esta base cálculo foi alterada para salário mínimo nacional conforme verifica pelo extrato juntado fl adicional insalubridade época grau máximo foi calculado sobre salário básico verifica que embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável não sanar irregularidade uma vez que inexistente nos termos ARTIGO_897 da clt embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade contradição acórdão for omitido ponto sobre qual tribunal devia pronunciar ou houver manifesto equívoco exame dos pressupostos extrínsecos recurso hipóteses que não configuram presente caso logo não havendo qualquer dos vícios especificados ARTIGO_897 da clt não sendo presente recurso expediente para parte manifestar seu inconformismo respeito decisão proferida rejeito embargos declaratórios rejeito firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho conforme que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}