{"relacionadas direito adquirido ao princípio conhecido pela expressão latina tempus regit actum tempo rege ato afirma desrespeitados princípios igualdade segurança jurídica efetividade defende aferição tempo serviço considerada lei vigente época respectivo exercício cita precedentes superior tribunal justiça do supremo início descabe confundir ausência entrega aperfeiçoada prestação jurisdicional com pronunciamento contrário aos interesses defendidos violência devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar este tribunal conflito com solução origem tentativa acaba por fazer voltada transformação supremo mero revisor dos atos dos demais tribunais país espécie colegiado local procedeu julgamento fundamentado forma consentânea com ordem jurídica recorribilidade extraordinária mostra distinta daquela revelada por simples revisão decidido procedida maioria das vezes mediante recurso por excelência apelação atua em sede excepcional luz moldura fática delineada soberanamente pelo tribunal origem consideradas premissas constantes ato impugnado jurisprudência sedimentada pacífica respeito devendo ter presente verbete súmula supremo para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário razões extraordinário partem pressupostos fáticos estranhos acórdão atacado buscando síntese reapreciação dos elementos probatórios para com fundamento quadro diverso assentar a viabilidade recurso colho acórdão recorrido seguintes trechos assim considerando que caso data requerimento administrativo não possível hipótese pretendida conversão tempo comum para especial períodos ainda que anteriores vigência LEI_9032 consoante anterior fundamentação para fins previdenciários devendo ser afastado tempo serviço resultante efetivação tal operação consta dos autos sentença evento sentença acórdão processo anterior evento que havia sido averbado favor parte autora anos meses dias tempo especial períodos de sendo que acórdão acresceu esse tempo períodos reconhecidos como atividade especial totalizando anos meses de bem como anos meses dias decorrentes conversão tempo serviço comum especial fator que totaliza favor autor anos meses dias par disso pronunciamento recorrido mediante extraordinário revela interpretação normas estritamente legais LEI_9032 que alterou redação ARTIGO_57º LEI_8213 não ensejando acesso este tribunal mercê articulação sobre violência carta república pretende submeter análise recurso que não enquadra inciso iii ARTIGO_102 constituição federal caso que sustentado nas razões extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador assim padece recurso ausência prequestionamento esbarrando nos verbetes súmula supremo este agravo somente serve sobrecarga máquina judiciária ocupando espaço que deveria ser utilizado apreciação outro processo por fim observem momento interposição para fins incidência norma processual publicação decisão atacada pelo recurso posterior março data início eficácia código processo civil sendo protocolação extraordinário regida por esse diploma legal ante quadro nego seguimento extraordinário deixo fixar honorários recursais previstos ARTIGO_85 código processo civil considerada inércia recorrido apresentar contrarrazões extraordinário publiquem brasília de fevereiro ministro marco aurélio relator relator min marco aurélio julgado publicado processo eletrônico dje divulg public com fundamento tais considerações inadmito recurso extraordinário intimem recife data movimentação"}