{"sebastião correia ramos júnior oab n adequação constitucional diploma normativo editado pelo poder executivo efeito concreto pronúncia inadequação repercussão geral transcendência interesses quando exame limites objetivos atuação poder executivo condução regime geral previdência social nítida transcendência interesses fato declaração que vier fazer acerca adequação atividade normativa daquele poder estado negativa terá aptidão para impactar esfera jurídica dos quase milhões brasileiros que recebem prestações previdenciárias superiores salário mínimo repercussão geral relevância econômica nítida rele vância econômica qualquer pronunciamento dessa suprema corte que possa vir impactar positivamente grande número benefícios previdenciários outras palavras sempre que houver transcendência interesses aliás este anunciado impacto econômico que autarquia previdenciária sempre tenta impor como fato impeditivo toda qualquer espécie revisão valor dos benefícios previdenciários fato exame mais detido dos números regime geral previdência social permite verificar que cada ponto percentual acrescido renda dos benefícios superiores salário mínimo corresponde despesa anual pouco mais milhões reais repercussão geral relevância política exame correta operação das políticas públicas estabelecidas pela constituição federal será sempre assunto mais alta relevância política mormente quando trata daquela que reclama maior aporte recursos estatais como a previdência social relevância política das ações governamentais relacionadas regime geral previdência social extrema porque necessária constante vigilância dos diversos atores sociais para evitar que uma política estado transforme em política governo nesta seara que deve interditar com maior rigor atividade criadora poder executivo como pretende caso dos autos repercussão geral relevância social qualquer pronuncia mento judicial que possa vir reconhecer uma irregularidade condução sistema previdenciário capaz tornar exigível revisão renda mensal expressiva par cela dos benefícios manutenção será grande relevância social sem qualquer sombra dúvida rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}