{"para fins regulamentação cobrança tal contribuição sobreveio LEI_10887 citada lei tratou sobre base contribuição previdenciária bem como das situações isenção ARTIGO_4º vii lei comento dispõe ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho grifos nossos referida norma traz hipótese isenção para base contribuição previdenciária assim entendo que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base contribuição resta saber então quais servidores cargos recebem gacen se esta uma parcela remuneratória paga decorrência local trabalho nos moldes ARTIGO_54 LEI_11784 gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa dentre esses cargos está de agende saúde pública cargo autor ARTIGO_55 lei supracitada deixa claro que apenas servidores ocupantes dos cargos indicados nos ARTIGO_53 que realizarem atividades combate controle endemias locais determinados que terão direito percepção gacen vejamos ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural"}