{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem tribunal justiça estado minas gerais número processo origem recte smp comunicacao ltda adv s rodolfo lima gropen adv s joao manoel martins vieira rolla recdo s banco bmg a adv s juliana oliveira soares adv s carlos adolfo junqueira castro adv s rafael souza oliveira penido adv s marcelo lamego carpenter ferreira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito consumidor contratos consumo consórcio tema ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}