{"supremo tribunal federal questões fato aspectos índole probatória rtj rtj ainda mais quando tais circunstâncias como sucede espécie mostram condicionantes própria resolução controvérsia jurídica tal como enfatizado acórdão recorrido cujo pronunciamento sobre matéria fato reveste de inteira soberania rtj rtj rtj g impõe registrar ainda que concerne própria controvérsia ora suscitada que entendimento exposto presente decisão tem sido observado julgamentos proferidos âmbito desta suprema corte rel min gilmar mendes rel min roberto barroso g processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos de direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki convém observar finalmente que refere alegada transgressão postulado constitucional que impõe poder judiciário dever motivar suas decisões ARTIGO_93 que supremo tribunal federal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}