{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal araraquara ação repetição indébito processo recorrente união fazenda nacional recorrido rafael duarte ramos união fazenda nacional por seu procurador abaixo assinado vem respeitosamente perante vossa excelência com fundamento nos ARTIGO_41 seguintes LEI_9099 c ARTIGO_5º LEI_10259 interpor presente recurso inominado sentença definitiva que julgou procedente pedido formulado inicial requer seja recebido processado forma lei com posterior remessa egrégia turma recursal competente após cumpridas formalidades legais termos que pede deferimento araraquara de outubro josé deodato diniz filho procurador fazenda nacional oab"}