{"das provas elementos constantes nos autos a teor legislação pertinente positis requer que não sejam conhecidos embargos declaração por inexistir sentença obscuridade omissão contradição caso assim não entenda exª haverão ser improvidos visto que alegações dos embargantes estão desprovidas sustentação jurídica de respaldo legal pede deferimento marcos antonio leite pinto junior procurador federal lucas carlos silva estagiário agu prf"}