{"referência legislativa leg fed LEI_005172 ano ctn código tributário nacional ARTIGO_00003 ARTIGO_00168 inc leg fed LEI_005869 ano cpc código processo civil ARTIGO_0543c par leg fed res ano ARTIGO_00005 inc ARTIGO_00006 superior tribunal justiça stj duas observações devem ser levadas tona acórdão acima transcrito representativo controvérsia nos termos ARTIGO_543 do cpc acórdão acima transcrito subsume caso epígrafe pois fusex está para militares assim como pss está para servidores civis assim não merece acolhida recurso parte autora iii prescrição qüinqüenal mesmo que considere que lançamento por homologação por conta das disposições lc fato corte especial superior tribunal justiça julgamento argüição inconstitucionalidade nos embargos divergência recurso especial assim entendeu constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim somente partir dessa homologação que teria início prazo previsto ARTIGO_168 não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo verdade dez anos contar"}