{"fls num primeiro momento eminente juiz quo houve por bem indeferir este documento foi protocolado cópia original assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca liminar pleiteada após recebimento das informações autoridade coatora juízo instância proferiu r sentença fls assegurando direito impetrante ora agravante receber indenização relativa dias licença prêmio não usufruídos sem incidência teto remuneratório ocorre que para surpresa impetrante ora agravante magistrado quo atribuiu efeito suspensivo recurso apelação interposto pela agravada nos seguintes termos vistos face disposto ARTIGO_7o parágrafo c ARTIGO_14 parágrafo ambos LEI_12016 recebo s recurso fls seu efeito devolutivo suspensivo s recorrido para resposta para conferir original acesse site SITE informe processo código após abra vista ministério público regularmente processado recurso remetam os autos egrégio tribunal justiça seção direito público observadas formalidades legais int n"}