{"xv se tratando precatório valores discriminados por código receita quando deferido abatimento para fins compensação ARTIGO_9º tratando de precatórios rpvs juiz execução antes encaminhamento tribunal intimará partes teor ofício requisitório ARTIGO_10 ausentes quaisquer dos dados especificados ofício requisitório não será considerado para efeito algum cabendo tribunal restituí à origem capítulo da compensação precatórios ARTIGO_11 juízo execução antes encaminhamento precatório tribunal para efeitos compensação prevista nos e do ARTIGO_100 constituição federal intimará órgão representação judicial entidade executada para que informe dias discriminadamente existência débitos respectivos códigos receita que preencham condições estabelecidas sob pena perda direito abatimento havendo resposta pretensão compensação pela entidade devedora juiz decidirá incidente nos próprios autos após ouvir parte contrária que deverá manifestar em dias valendo necessário exame pela contadoria judicial tornando definitiva decisão que determinar compensação deverá ser intimado órgão representação judicial entidade executada para que informe valores atualizados relativamente aos débitos deferidos discriminadamente por código receita considerando como data base referida atualização do trânsito julgado decisão que autorizou compensação proceda suspensão exigibilidade débito sob condição resolutória até seu efetivo recolhimento a partir data final atualização que refere parágrafo anterior valores serem compensados serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios com base nas informações fornecidas pelo órgão representação judicial entidade executada juiz execução requisitará precatório pelo valor bruto com informação discriminada dos débitos serem compensados por código receita os débitos serem compensados limitarão valor líquido precatório considerado como tal valor bruto requisição descontados contribuição pss houver o imposto renda ser retido fonte ARTIGO_12 compensação operará momento efetiva expedição documento arrecadação pela instituição financeira que ocorrerá quando depósito realizado pelos tribunais incidindo imposto renda retido fonte irrf sobre valor arrecadado título compensação no caso compensação favor fazenda estadual distrital municipal de suas autarquias fundações bem assim dos conselhos fiscalização profissional da empresa brasileira correios telégrafos ect n ARTIGO_12 depósito integral valor requisitado será feito ordem tribunal que colocará disposição juízo execução a liberação dos valores que trata parágrafo anterior será feita mediante alvará meio equivalente favor beneficiário com relação parcela seu crédito em favor entidade devedora com relação compensação ARTIGO_13 procedimento compensação não aplica rpvs ARTIGO_14 caso cancelamento precatório com compensação deverá juízo execução intimar órgão representação judicial entidade executada para tornar sem efeito suspensão exigibilidade débito adotando providências decorrentes parágrafo único ocorrendo cancelamento precatório com compensação após arrecadação dos valores compensados além das providências previstas caput tribunal solicitará entidade arrecadadora respectiva que prazo dias promova devolução dos valores recolhidos capítulo iii das preferências pagamento ARTIGO_15 débitos natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre demais respeitando a prioridade devida aos portadores doença grave seguida dos idosos com anos completos julho data expedição precatório parágrafo único são considerados débitos natureza alimentícia aqueles decorrentes salários vencimentos proventos pensões suas complementações benefícios previdenciários indenizações por morte por invalidez fundadas responsabilidade civil virtude sentença judicial transitada julgado ARTIGO_16 portadores doença grave são beneficiários acometidos das moléstias indicadas inciso xiv ARTIGO_6º LEI_7713 com redação dada pela LEI_11052 bem como doenças assim consideradas com base medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída após início processo parágrafo único portador doença grave beneficiário precatório natureza alimentícia poderá requerer prioridade pagamento qualquer tempo cabendo decisão juízo execução que comunicará presidente tribunal eventual deferimento prioridade constitucional com finalidade alterar ordem pagamento quando expedido oficio requisitório ARTIGO_17 idade beneficiário para efeitos prioridade que trata ARTIGO_100º cf será aferida com base informação data nascimento prestada pelo juiz ofício requisitório"}