{"sentença relatório trata de ação especial cível movida por josé edinilson patriota pachêco face união federal por meio qual pretende limitação incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria com repetição valor descontado indevidamente peça defesa união impugnou concessão benefício justiça gratuita sustentou prescrição quinquenal mérito pugnou pela improcedência pedido o breve relatório fundamentação justiça gratuita novo código processo civil regulamentou diversos pontos relativos gratuidade justiça revogando vários dispositivos LEI_1060 que tange pedido gratuidade exarado pela pessoa natural dispõe ARTIGO_99º ncpc presume verdadeira alegação insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural parte impugna pedido gratuidade justiça formulado alegando percepção pelo autor renda suficiente despesas decorrentes processamento demanda com efeito verifico que parte autora possui vencimentos proventos líquidos razoável monta anexo não demonstrando gastos excessivos que tornem valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação própria manutenção indefiro assim pedido concessão dos benefícios justiça gratuita prescrição quinquenal nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram quando não tiver sido negado próprio direito reclamado juízo decurso prazo prescricional nas"}