{"consoante retro transcrito ARTIGO_17 LEI_12772 institui retribuição por titulação àquele docente integrante plano carreiras cargos magistério federal por seu turno ARTIGO_18 alcança essa vantagem aos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico ebtt conformidade com jornada trabalho classe nível titulação comprovada independentemente cumprimento interstício considerando equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc note que não qualquer ressalva literalmente expressa direitos concedidos apenas aos servidores atividade clássica regra hermenêutica ensina que onde lei não distingue não pode intérprete distinguir sobre brocardo carlos esclarece que quando texto menciona gênero presumem incluídas espécies respectivas deste modo havendo referência expressa gênero a ausência destacamento pela exceção quanto aos servidores inativos não cabe adoção interpretação restritiva ademais passagem para inatividade por só não exclui servidor público carreira que pertence nesse sentido jurisprudência superior tribunal justiça constitucional administrativo recurso ordinário mandado segurança servidor público aposentado integrante grupo ocupacional tributação arrecadação fiscalização taf estado mato grosso sul parcela relativa incorporação pelo exercício cargo comissão função comissionada atualização valores acordo com nova lei cabimento recurso provido apresenta inaplicável súmula stf hipótese porquanto não discute extensão vantagens concedidas determinado cargo para outro com atribuições semelhantes mas direito servidores integrantes mesma carreira auferirem iguais verbas remuneratórias se tratando ato omissivo caso consistente não maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro forense pag rua ferreira lopes parnamirim recife cep telefones EMAIL"}