{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa responsabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população que refere especificamente assistência farmacêutica cumpre união como gestora federal sus repasse recursos financeiros cabendo aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos recurso especial provido para excluir união pólo passivo demanda divergindo relator grifo nosso caso dos autos bom sublinhar nem constituição federal nem mesmo LEI_8080 estabeleceram qualquer solidariedade execução prestações materiais saúde entre união estados municípios distrito federal também não notícia nos autos convenção que estabeleça validamente referida solidariedade excelente ensaio sobre assunto mariana filchtiner figueiredo preleciona não obstante haver posicionamentos divergentes doutrina jurisprudência propugnando pela existência solidariedade entre entes federativos que respeita realização direito saúde sobretudo quanto fornecimento das prestações materiais uma interpretação sistemática conformadora texto constitucional não respalda uma tal conclusão"}