{"aposentadoria especial servidor público somente casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física princípio redação súmula proposta pelo ministro gilmar mendes entendia que enquanto não existisse legislação normativa sobre aposentadoria especial para servidores públicos seria adotada legislação destinada aos trabalhadores geral concessão benefício específico aos servidores está prevista ARTIGO_40 parágrafo constituição federal dispositivo incluído pela emenda constitucional durante sessão stf análise súmula recaiu sobre extensão dos efeitos ARTIGO_57 LEI_8213 que reproduzindo disposto ARTIGO_201 constituição especifica hipótese aposentadoria especial segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física entidades representantes dos servidores públicos manifestaram que orientação stf deveria abranger também servidores deficientes que exerçam atividades risco hipóteses mencionadas respectivamente incisos e do parágrafo do ARTIGO_40 constituição hipótese aposentadoria por insalubridade consta inciso iii norma constitucional advocacia geral união ponderou que forma como enunciado súmula estava redigido deveria incluir apenas hipótese prevista inciso iii mesma linha ARTIGO_57 LEI_8213 não havendo previsão constitucional muito menos legal sob pena inconstitucionalidade para aposentadoria especial para pessoas com deficiência que exerçam atividade risco regime geral previdência social ponderou ainda que texto deveria ser ajustado razão jurisprudência referente matéria pois para atividade risco stf iniciou julgamento nos mandados injunção nº que suprema corte destacou que aposentadoria risco uma hipótese distinta que não seria viável aplicação ARTIGO_57 defendendo que seria imprescindível conclusão julgamento dos mandados injunção referentes atividades risco que lei complementar seria aplicável aos portadores deficiência agu requereu citação apenas inciso iii parágrafo do ARTIGO_40 súmula vinculante stf autorizando aposentadoria especial àqueles que comprovem prejuízos saúde integridade física acolhendo manifestação agu plenário stf aprovou enunciado súmula com seguinte redação aplicam ao servidor público que couber regras regime geral previdência social sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40 parágrafo inciso iii constituição federal até edição lei complementar específica válida reprodução dos referidos dispositivos constitucionais para facilitar distinção entre hipóteses que hodiernamente segundo constituição autorizariam aposentadoria especial regime próprio previdência social três daquelas prevista rgps apenas duas confira ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores redação dada pela emenda constitucional portadores deficiência incluído pela emenda constitucional que exerçam atividades risco incluído pela emenda constitucional iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física"}