{"caso taxa art base cálculo alíquota nunca estiveram previstas lei teto mvr constante ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 refere ao valor máximo admitido para instituição referida taxa que seria cobrada parcela única sem alíquota base cálculo contudo tal taxa não foi fixada lei destarte não configura fixação base cálculo oportuno neste momento transcrever palavras voto relator desembargador federal souza prudente quando julgamento dos embargos infringentes apelação cível tribunal regional federal região fechando questão com de cal colendo supremo tribunal federal considerou inconstitucional delegação competência tributária determinada pela LEI_9649 direito constitucional administrativo seus parágrafos lei federal que tratam dos serviços fiscalização profissões regulamentadas estando prejudicada ação quanto do ARTIGO_58 LEI_9649 como decidiu plenário quando apreciou pedido medida cautelar ação direta julgada procedente quanto mais declarando a inconstitucionalidade caput dos parágrafos e do mesmo ARTIGO_58 isso porque interpretação conjugada dos ARTIGO_5º xiii xvi xxiv parágrafo único constituição federal leva conclusão sentido indelegabilidade uma entidade privada polícia tributar de punir que concerne exercício atividades profissionais regulamentadas como ocorre com dispositivos impugnados decisão unânime stf adi df pleno rel min sydney sanches pub dju desta forma inconstitucional cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art nesse sentido diversos são recentes julgados"}