{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar seja legislação estadual acrescentou mais requisito rol exigido legislação federal passando exigir idade mínima para aposentadoria especial policial civil sem fazer referência paridade entre proventos aposentadoria vencimentos dos servidores atividade discute aqui portanto apenas existência direito paridade dos proventos não quanto esta questão pacífica jurisprudência deste tribunal justiça pela procedência pedido ainda que nos termos declaração voto eminente des torres carvalho julgamento apelação cível câmara direito público seja questionável não submissão dos proventos dos policiais militares civis regras paridade fixadas nas e lcf foi editada quando outro regramento constitucional não amolda disposto ec e quando prevê pagamento proventos integrais quem não completou tempo normal serviço sugerir necessidade nova lei complementar federal não vejo óbice disciplina questão por lei complementar estadual quem compete dispor sobre organização seus serviços entanto entendimento supremo tribunal diverso o próprio congresso nacional confirma vigência lcf ao recentemente alterá para reduzir idade aposentadoria compulsória dos policiais civis jurisprudência deste tribunal predominante mesmo sentido uma decisão contrária traria indesejada insegurança fato entendimento jurisprudência reflete decisão legislativa consumada lei complementar atribuindo proventos integrais aos policiais lauda"}