{"procuradoria geral estado procuradoria judicial indenização não tem condão transformar natureza jurídica benefício exclusão dos agentes fiscais rendas limitação constitucional do referido subteto implicaria incidência súmula supremo tribunal federal que assevera que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa estar legislando para conceder majorar direitos dos servidores sob fundamento cumprir princípio isonomia portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pelas súmula suprema corte conforme acima demonstrado por todo exposto aguarda estado são paulo seja feito julgado improcedente com condenação autor suportar ônus sucumbência protestando por todos meios provas direito admitidos pede deferimento rua maria paula andar bela vista são paulo"}