{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL tempestividade regularidade formal violação lei federal ou constituição federal preparo assim sistema constitucional posto para recursos excepcionais não outorgou presidente vice presidente tribunal quo competência para apreciar próprio mérito recurso entretanto data venia não foi assim que procedeu presidente turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária ceará quando negou seguimento recurso por suposta ofensa reflexa dispositivo constitucional analisar a matéria objeto recurso incorre apenas ofensa reflexa inquestionavelmente matéria mérito que deve ser apreciado pelas instâncias superiores stj ou stf ora considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram amplamente atendidos pela união negativa seguimento seu recurso extremo viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa releva destacar que a presidente turma recursal extrapolou limites juízo admissibilidade bem como olvidou por completo manifestações processuais sempre abordando contornos constitucionais demanda tratando de mero juízo admissibilidade defeso decisões emanadas presidência vice presidência tribunal quo invadir exame mérito recurso para concluir pela procedência improcedência tese defendida pelo recorrente ora presentes todos requisitos formais recurso extraordinário absolutamente descabida exame efetiva violação cf eis que tal questão o próprio mérito recurso cuja competência para decidir deste supremo tribunal federal nesse sentido turma recursal ceará acabou invadindo competência outorgada exclusivamente stf"}