{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região benefício parte autora não pode ser revisado nos termos irsm fevereiro sendo que essa impossibilidade revisão ocorre nas seguintes situações benefício não teve nenhum salário contribuição período litigioso seja anteriore março fevereiro para trás benefício tem dib data início benefício período anterior fevereiro inclusive tanto que mp supracitada convertida LEI_10999 disse ARTIGO_2º que ARTIGO_2º não serão objeto revisão prevista caput benefícios regime geral previdência social que não tenham utilizado salários contribuição anteriores março cálculo salário benefício tenham sido precedidos por outros benefícios cujas datas início sejam anteriores fevereiro inclusive ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 cálculo rmi aposentadoria por invalidez decorrente transformação auxílio doença presente caso discute a metodologia legal cálculo valor inicial benefício previdenciário aposentadoria por invalidez decorrente transformação auxílio doença consoante dispõe lbps aposentadoria por invalidez pode ser concedida segurado por duas formas distintas saber mediante transformação conversão auxílio doença quando perícia médica previdência social constatar que doença lesão que aflige indivíduo gozo benefício torna insuscetível recuperação para exercício mesma de outra atividade que lhe possa garantir subsistência lbps ARTIGO_62 independentemente pagamento"}