{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep indenização transporte ARTIGO_60 conceder á indenização transporte servidor que realizar despesas com utilização meio próprio loco moção para execução serviços externos por força das atribuições próprias cargo conforme dispuser regulamen pronunciamentos tribunal regional federal região do superior tribunal justiça delimitado instituto indenização transporte imposto renda legitimidade união federal verbas destinadas pagamento auxílio transporte auxílioa limentação não incidência fato o município ser destinatário arrecadação im posto renda retido por suas autarquias não lhe confere direito dispensar contribuinte recolhimento mesmo imposto contribuinte relação jurídica tributária não está ligado municí pio ao estado mas sim união auxílio concedido aos servidores públicos forma pecú nia que seja destinado custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos suas residências para local trabalho vice versa possui natureza indenizatória razão pela qual não sofre incidência imposto renda ademais referido benefício não incorporado remuneração servidor cessando seu pagamento nos casos não utilização transporte blico tribunal regional federal região decisão mantida agrg recurso especial stj processual civil tributário recurso especial representa tivo controvérsia ARTIGO_543 cpc auxílio condução imposto renda não incidência tributo sujeito lança mento por homologação prescrição termo inicial paga mento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalida controle difuso corte especial reserva plenário matéria decidida pela seção resp julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc majoração dos honorários súmula do stj incidência imposto renda tem como fato gerador acrés cimo patrimonial sendo por isso imperioso perscrutar natureza jurídica verba paga pela empresa sob designativo auxílio condução fim verificar há efetivamente criação riqueza nova indenizatória que via regra não retrata hipótese incidência exação b remuneratória ensejando tributa ção isto porque tributação ocorre sobre signos presuntivos ca pacidade econômica sendo obtenção renda proventos qualquer natureza deles auxílio condução consubstancia compensação pelo des gaste patrimônio dos servidores que utilizam de veí culos próprios para exercício sua atividade profissional inexistindo acréscimo patrimonial mas uma mera recompo"}