{"agravo processo origem turma recursal estado rio grande sul recorrente valfredo gomes fagundes recorrido instituto nacional seguro social egrégio supremo tribunal federal após julgamento improcedente liminar demanda primeiro grau pedido majoração aposentadoria por tempo serviço auferida parte autora recorreu turma recursal que manteve decisão indeferimento desprovendo recurso interposto decisão turma recursal que desproveu recurso agravante interpôs recurso extraordinário que teve inadmitido seguimento pela juíza turma recursal análise admissibilidade preliminar assim desta decisão negatória seguimento recurso agravante interpõe presente postulando que seja admitido recurso encaminhado para julgamento mérito ser realizado pelo egrégio supremo tribunal federal dos fundamentos agravo agravante interpôs recurso extraordinário eis que decisão turma recursal culmina inconstitucionalidade tornando imperativa discussão constitucional ARTIGO_195º constituição federal tão como ARTIGO_282 da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência que por disposição legal decreto presidencial possui força emenda constitucional bem como principio isonomia da dignidade pessoa humana"}