{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição segundo apelante piso salarial profissional nacional previsto inciso viii ARTIGO_206 constituição ARTIGO_60 inciso iii alínea adct foi regulamentado fixado pela LEI_11738 conformidade com disposto do ARTIGO_2º referida norma legal piso salarial nacional dos profissionais educação básica pública extensivo também aos profissionais educação aposentados respectivos pensionistas conforme dispositivo abaixo transcrito ARTIGO_2º as disposições relativas piso salarial que trata esta lei serão aplicadas todas aposentadorias pensões dos profissionais magistério público educação básica alcançadas pelo ARTIGO_7º emenda constitucional dezembro pela emenda constitucional julho"}