{"ocorre todavia que contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 tais como licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde auxílio funeral auxílio reclusão outros termos é verdade que aposentados não recebem terço férias também verdade que eles também não têm direito certos benefícios tais como licença por acidente serviço para tratamento saúde etc extensíveis por óbvio apenas aos servidores atividade dessa forma nada mais natural que haja contribuição sobre abono férias exatamente pela maior gama benefícios postos disposição dos servidores atividade sob pena causar desequilíbrio sistema ante ausência respectiva fonte custeio verifica assim que não merece prosperar tese acolhida sentido que verba questionada por não integrar proventos aposentadoria seria inconstitucional ofendido aos ARTIGO_40º constituição fato estabelecia ARTIGO_1º LEI_9783 verbis ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família breve leitura dispositivo epígrafe que elencava numerus clausus parcelas vencimentais isentas incidência contribuição previdenciária deixa claro que percepção das verbas reclamadas constitui fato gerador tributo mencionado"}