{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região excelso supremo tribunal federal razões agravante colenda turma ínclito relator cuida de agravo instrumento que ora interpõe decisão que não admitiu recurso extraordinário nos termos que passa aduzir eméritos ministros contrariedade dispositivos constituição federal ensejo interposição presente recurso extraordinário para reapreciação questão pelo supremo tribunal federal com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal acórdão recorrido deve ser reformado com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal pois acórdão e turma recursal contrariou diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização"}