{"supremo tribunal federal are condenação solidária limitando a discutir o juiz pode ofício determinar cumprimento referida obrigação inclusive com aplicação multa devedor solidário que não foi acionado pelo credor haja vista que agravado limitou a exigir juízo adimplemento obrigação apenas município belo horizonte que parece pois presente feito retrata hipótese não abarcada pelo tema razão exposto não sendo possível adotar nestes autos procedimento previsto ARTIGO_1042º código processo civil uma vez proferido juízo admissibilidade negativo quanto recurso extraordinário que refere presente agravo determina a devolução dos autos supremo tribunal federal doc analisada questão trazida espécie decido tribunal origem suscita óbice aplicação tema repercussão geral indicado despacho devolução havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo tribunal justiça pelo exposto torno sem efeito devolução dos autos origem determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}