{"registra que LEI_6994 estabeleceu parâmetro máximo mvrs como limitador valor das anuidades exigíveis das pessoas físicas consoante extrai disposto ARTIGO_1 º alínea verbis valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta LEI_1º fixação valor das anuidades referidas neste artigo serão observados seguintes limites máximos para pessoa física duas vezes maior valor referência mvr vigente país posteriormente LEI_9649 autorizou conselhos fiscalização profissões regulamentadas fixar cobrar executar contribuições anuais devidas por pessoas físicas jurídicas ARTIGO_58 contudo supremo tribunal federal declarou inconstitucional esse dispositivo adin rel min sydney sanches d por força decisão stf restaram restabelecidas salvo para categoria dos advogados que detém legislação específica determinações contidas LEI_6994 por conseguinte disciplina atinente anuidades dos conselhos fiscalização profissional está estritamente vinculada aos comandos LEI_6994 sob pena ofensa princípio legalidade constitucional matéria tributária ainda que extinto maior valor referência pela LEI_8177 houve expressa determinação sua conversão para unidade monetária então circulação cruzeiros esse valor vedada atualização período fevereiro dezembro foi convertido ufir utilizando como divisor atualizando após extinção desse fator atualização pelo ipca essas diretrizes denotam que conselhos profissionais não detêm legitimidade para estabelecer outros critérios para fins cálculo respectiva anuidade respeito matéria controversa seguintes precedentes sem grifos nos originais administrativo recurso especial conselhos profissionais anuidade atualização monetária dissídio pretoriano súmula stj fixação por resolução entendimento stj que período março a dezembro compreendido entre extinção mvr a criação ufir não por que incidir atualização monetária sobre anuidades dos conselhos profissionais tendo vista inexistência previsão legal anuidades dos conselhos profissionais exceção oab têm natureza tributária por isso seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos lei não podendo ser arbitrados por resolução em valores além dos estabelecidos pela norma legal não cabe recurso especial por divergência jurisprudencial o acórdão recorrido decidiu mesmo sentido orientação firmada nesta corte incidência súmula stj recurso especial não provido resp segunda turma stj rel min castro meira e tributário conselhos regionais classe LEI_6994 anuidades natureza jurídica princípio reserva legal correção"}