{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep antes ingressar mérito presente discussão preciso suscitar prejudicial decadência direito parte autora pleitear revisão seu benefício LEI_8213 ARTIGO_103 caput impondo a extinção processo com resolução mérito cpc ARTIGO_269 entendimento consolidado jurisprudência suprema corte deste país que não existe direito adquirido regime jurídico modo que fato inexistência previsão legal decadência para benefícios concedidos anteriormente mp º sucessivamente reeditada após convertida LEI_9528 primeiro diploma legal que previu decadência para benefícios previdenciários não impede que legislador pátrio institua esse fenômeno jurídico nas relações previdenciárias novos prazos prescricionais decadenciais são plenamente aplicáveis relações curso desde que comecem fluir lei que instituiu inteligência ARTIGO_5º inc xxxvi constituição federal c ARTIGO_6º licc propósito questão em min cármen lúcia stf determinou conversão agravo instrumento º para recurso extraordinário afetando tema decadência procedimento repercussão geral ARTIGO_102º cpc ARTIGO_543 e evidentemente lei não tem efeitos retroativos modo que benefícios concedidos mais dez anos quando início vigência mp referida não sofreram seus efeitos imediato mas prazo decadencial começou contar partir então"}