{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rio submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral ma téria constitucional controvertida decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cár men lúcia ellen gracie santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp grifou iii admissibilidade recurso teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos espécie registre que decisão que ora recorre de última instância eis que não interposição deste apelo extremo nesta oportunidade ensejaria sua preclusão prequestionamento por fim dispositivos constitucionais aqui suscitados quais sejam ARTIGO_3 inc foram objeto devido prequestionamento que acórdão recorrido fez referência recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição qual tratou"}