{"jurídica adotada julgamento colegiado que consubstancia evidente caráter infringente que não presta via ora eleita agrg edcl in rtj jan nesse sentido seguinte julgado colendo supremo tribunal federal lavra eminente ministro celso mello verbis revelam incabíveis embargos declaração quando inexistentes vícios que caracterizam pressupostos legais embargabilidade cpc ARTIGO_535 vem esse recurso com desvio sua específica função jurídico processual ser utilizado com indevida finalidade instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada pelo tribunal precedentes agrg edcl in rtj jan saliente ademais que magistrado não está obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão como fato ocorreu hipótese dos autos resp rel min sálvio figueiredo teixeira mais consideram prequestionadas questões aventadas pelo embargante súmulas stf ante exposto rejeito embargos declaratórios mantendo acórdão todos seus termos o voto iii ementa embargos declaração ausência vício acórdão pretensão reforma julgado via inadequada embargos rejeitados acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade rejeitar embargos declaração nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento srs juízes federais vanessa vieira mello otávio henrique martins port anita villani são paulo de maio data julgamento juiz federal relator"}