{"indeferimento administrativo benefício não aplicando caso disposto ARTIGO_103 caput LEI_8213 lbps daí porque apenas estão prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente quinquênio que antecede ajuizamento ação mérito propriamente possível até entender que seriam cabíveis reajustes perseguidos ante termos ARTIGO_201 carta magna segundo qual deve haver preservação caráter permanente valor real dos benefícios embora aludido dispositivo remeta regulação índice para legislação infraconstitucional sua fixação não deveria ser inferior inflação entretanto assunto se encontra sedimentado jurisprudência pátria sentido contrário modo que não adiantaria julgamento pela procedência nesta instância para posterior reforma nos tribunais hipótese que apenas haveria desnecessária perda tempo dinheiro público ofensa princípio economia processual propósito vejamos pensamento stf por seu pleno externado re rel min carlos velloso partir onde posição petrificou ementa constitucional previdenciário benefícios reajuste LEI_9711 ARTIGO_12 LEI_9971 e do ARTIGO_4º med prov ARTIGO_1º DECRETO_3826 ARTIGO_1º f ARTIGO_201º índices adotados para reajustamento dos benefícios LEI_9711 ARTIGO_12 LEI_9971 e do ARTIGO_4º med prov ARTIGO_1º DECRETO_3826 ARTIGO_1º inocorrência inconstitucionalidade presunção constitucionalidade legislação infraconstitucional realizadora reajuste previsto ARTIGO_201º f somente pode ser elidida mediante demonstração impropriedade percentual adotado para reajuste percentuais adotados excederam índices inpc destes ficaram abaixo num dos exercícios percentual desprezível explicável certo que inpc o índice mais adequado para reajuste dos benefícios que igp melhor serve para preços atacado porque retrata basicamente variação preços setor empresarial brasileiro iii e conhecido provido"}