{"admissibilidade recurso prequestionamento presente irresignação funda no permissivo constitucional contido ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois v julgamento recorrido contrariou ARTIGO_37 inciso constituição federal redação ec consoante será demonstrado seguir tribunal justiça local conceder ordem para afastar redutor instituído pelo decreto estadual contrariou ARTIGO_37 da constituição federal redação conferida pela dispositivo constitucional foi abordado expressamente diversas vezes julgado conforme observa v acórdão fls ora recorrido estando plenamente satisfeito requisito prequestionamento viabilizador instância excepcional repercussão geral importa salientar que encontra presente requisito repercussão geral previsto ARTIGO_543 do código processo civil"}