{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça câmara cível tribunal justiça rio janeiro recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorrida vera lucia loureiro curty egrégio supremo tribunal federal colenda turma tempestividade das presentes contrarrazões recurso extraordinário defensora pública exercício defensoria pública câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro uso das prerrogativas funcionais que lhe conferem prazo dobro a intimação pessoal foi intimada interposição presente recurso extraordinário índice fluindo partir primeiro dia útil seguinte findo recesso prazo dobro para apresentação das contrarrazões que oferecidas nesta data revelam tempestivas intimação pessoal defensor público núcleo recursos excepcionais oriundos estado rio janeiro com base ARTIGO_5º da LEI_1060 combinado com ARTIGO_128 da lei complementar janeiro ARTIGO_128 são prerrogativas dos membros defensoria pública estado dentre outras que lei local estabelecer receber intimação pessoal qualquer processo grau jurisdição contando lhe dobro todos prazos grifos nossos obedecendo princípio ampla defesa previsto constituição república ARTIGO_5º requer v exa digne determinar intimação pessoal defensor público núcleo recursos excepcionais provenientes estado rio janeiro todos atos processuais notadamente quando inclusão pauta presente recurso de seu resultado final iii síntese demanda autora apelada agravada embargada ora recorrida propôs ação pelo procedimento"}