{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms caso sub judice não porque uma norma legal mais vantajosa determinadas situações que será aplicada todas hipóteses que lei somente possui eficácia para futuro não ser que haja previsão expressa sentido contrário que não o caso regra que ela somente aplicável para novas situações não para aquelas consolidadas um determinado espaço tempo ademais impingir autarquia dever apresentar cálculo prazo dias r decisão atinge frontalmente sistemática traçada pela lei dos juizados especial disposto ARTIGO_52 LEI_9099 que dispõe ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial iii intimação sentença será feita sempre que possível própria audiência que for proferida nessa intimação vencido será instado cumprir sentença tão logo ocorra seu trânsito julgado advertido dos efeitos seu descumprimento inciso não cumprida voluntariamente sentença transitada julgado tendo havido solicitação interessado que poderá ser verbal proceder á desde logo execução dispensada nova citação devedor poderá oferecer embargos nos autos execução versando sobre falta nulidade citação processo ele correu revelia manifesto excesso execução erro cálculo"}