{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone assim não entendam requer reforma sentença apreço nos termos acima delineados que assim não entendendo sejam discutidos todos pontos aqui destacados com configuração necessário prequestionamento dos ARTIGO_40º inciso alínea da constituição federal ainda ARTIGO_100º constituição federal exigido pelo supremo tribunal federal para conhecimento eventual recurso extraordinário bem como disposto ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 nestes termos pede deferimento joão pessoa de setembro sara almeida amaral advogada união"}