{"negritos não originais eventual superveniente perda qualidade segurado após edição LEI_9876 irrelevante porque esta lei atribui regras transição para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei ARTIGO_3º por filiado entende aquele que tenha exercido alguma atividade sujeita rgps anteriormente novembro ora não tivesse exercido não teria inss deferido agora benefício porquanto levou conta tempo anterior LEI_9876 doutra banda se entender que dec ARTIGO_32 trata regras permanentes enquanto ARTIGO_188 de regras transitórias não haveria razão para constar mesmo ARTIGO_32 teor dos parágrafos e depois definindo como divisor número contribuições apurado o segurado contar com menos contribuições mensais período contributivo menos significa menos contribuições carência necessária para aposentadoria para aqueles que ingressaram sistema após LEI_8213 não haveria porquanto dos incisos e do ARTIGO_29 LEI_8213 parágrafos redação LEI_9876 não extrai regra que embasamento legal teor parágrafo depois precitado ARTIGO_32 rps por outro vértice analisada questão fato os incisos e ARTIGO_29 LEI_8213 redação LEI_9876 haver fixado todo período contributivo enquanto ARTIGO_3º LEI_9876 haver fixado mínimo todo período contributivo não enseja embasamento legal para validar e do ARTIGO_32 dec porque estes deveriam ter matriz ARTIGO_29 LEI_8213 redação l tampouco não validam depois ARTIGO_188 do dec visto que de lado palavra mínimo estaria facultar executivo chegar porque fosse equivaleria negar vigência termo maiores todo período contributivo desde julho até data dib parte final mesmo ARTIGO_3º peremptório determinar observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_9876 ademais todo período contributivo categoria diversa expressão número contribuições apurado ré confunde período contributivo julho até data dib com período que houve efetivo desembolso contribuições pelo segurado por derradeiro do ARTIGO_3º LEI_9876 alusivo aposentadorias por idade contribuição especial que admite período contributivo estranho matéria tela"}