{"advocacia geral união procuradoria união paraíba caso tela cumpre observar também que parte sentença que condena união obrigação fazer consistente implantação gratificação partir determinada data previamente fixada sentença ainda não transitada julgado pagando partir daí administrativamente parcelas que vencerem diferentemente daquilo que entendeu acórdão recorrido viola disposto ARTIGO_100 constituição federal que pese haver sentença ordem para cumprimento obrigação fazer através pagamento administrativo das parcelas relativas valor gdpst após prolação sentença deve reformá por violação expressa constituição federal isto porque sentença impõe pagamento das verbas vencidas após sentença antes sua efetiva implantação extinção título cumprimento obrigação fazer ocorre que verdade pagamento administrativo tais valores caracteriza como uma obrigação dar pagar portanto deve ser cumprida através expedição rpv precatório sob pena violação ARTIGO_100 constituição federal com efeito previsão legislativa que sentença âmbito dos juizados especiais deve necessariamente ser líquida não pode servir instrumento violação normas constitucionais sob pena serem excluídas nosso sistema direito positivo assim sendo compete aplicador direito buscar interpretação adequada das leis esclarecendo sentido alcance norma legal conformidade com regras princípios inseridos constituição federal ora classificação das obrigações utilizando conteúdo prestação isto obrigações dar fazer de não fazer conhecida desde tempo dos romanos não que confundir uma obrigação fazer cujo objeto prestação será sempre com uma obrigação dar que corresponde prestações coisa inclusive dinheiro das obrigações fazer ARTIGO_247 incorre obrigação indenizar perdas danos devedor que recusar prestação ele imposta só por ele exeqüível ARTIGO_248 a prestação fato tornar impossível sem culpa devedor resolver á obrigação por culpa dele responderá por perdas danos ARTIGO_249 o fato puder ser executado por terceiro será livre credor mandá executar custa devedor havendo recusa mora deste sem prejuízo indenização cabível parágrafo único caso urgência pode credor independentemente autorização judicial executar mandar executar fato sendo depois ressarcido n maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}