{"doutor julgadores importa destacar que existência entendimento pacífico superior tribunal justiça acerca caso alusão passo que turma nacional uniformização reconhece expressamente nos pedidos uniformização processo seção judiciária santa catarina processo seção judiciária pernambuco direito adquirido aposentado que sofreu prejuízos razão ter obtido benefício prejudicial quando antes concessão deste reunia todos requisitos necessários para obter benefício mais vantajoso vejamos ementa pedido uniformização interpretação lei federal contrariedade jurisprudência dominante superior tribunal justiça caracterizada pedido uniformização admitido necessidade observância direito adquirido segurado cálculo renda mensal inicial sua aposentadoria por tempo serviço consoante normas vigentes época que ele reuniu todos requisitos necessários para obtê demonstrado que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência dominante superior tribunal justiça preenchidos demais requisitos legais admite o pedido uniformização cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço mais vantajoso que aquele efetuado época requerimento administrativo benefício deve observar parâmetros vigorantes época que segurado reuniu todos requisitos necessários para obtê pedido uniformização conhecido parcialmente provido para determinar retorno dos autos turma origem para análise questão fática vinculada partir interpretação jurídica firmada decide turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer incidente dar lhe parcial provimento nos termos voto juíza federal relatora pedilef juíza federal rosana noya alves weibel kaufmann tnu rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}