{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que são apelantes sao este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano paulo previdencia spprev fazenda estado são paulo juizo officio apelado rogerio thomeu braga acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento aos recursos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores josé luiz germano presidente luciana bresciani carlos violante são paulo de maio josé luiz germano relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}