{"ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal parte recorrente alega que recurso encaixa na hipótese alínea entretanto não especifica que artigo constituição foi violado fazendo menção genérica princípio ampla defesa previstas ARTIGO_5º liv razão nenhuma lhe assiste pois foi garantida discussão acerca matéria trazida nos autos duas instâncias tendo juiz quo manifestado julgado bem como pronunciamento segunda instância turma recursal que recorrente quer verdade com este recurso desconstituir julgado proferido pela quarta turma por restar inconformado ademais ec acrescentou ao artigo supramencionado que exige demonstração recurso extraordinário repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso veja no recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros incluída pela emenda constitucional grifos aditados outro requisito ser preenchido o prequestionamento matéria constitucional isto argüição controvérsia constitucional todas instâncias forma que matéria tenha sido discutida pelos demais órgãos jurisdicionais antes análise por meio supremo tribunal federal assinado eletronicamente por andrea freire tynan pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}