{"sentença dispensado relatório passo fundamentação final decido parte autora propõe contra instituto nacional seguro social presente ação especial previdenciária objetivando revisão renda mensal inicial rmi da renda mensal atual rma seu benefício aposentadoria concedido pagamento das diferenças atrasadas devidamente corrigidas sustenta parte autora que tem direito recálculo seu benefício para optar por outro período básico contribuição mais vantajoso contido tempo serviço contribuição considerado para concessão benefício ARTIGO_103 LEI_8213 estabelece que decadencial de anos prazo para pedido revisão concessão benefício que ele começa correr partir dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo destaquei e supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário pacificou entendimento que referido prazo aplicado inclusive para benefícios concedidos antes medida provisória que instituiu contando o prazo nesses casos advento referida norma vale salientar ainda que quando firmada tese mérito sustentada inicial concessão benefício por pbc anterior mais vantajoso pelo stf que deu julgamento recurso extraordinário houve discussão específica sobre aplicação prazo decadencial pretensão analisada por tal razão considerando data início benefício cujos elementos concessão parte autora pretende ver revistos a data advento referida medida provisória de concluir que quando ajuizamento deste processo muito havia esvaído prazo decadencial motivo pelo qual resta imposta extinção processo sem resolução mérito razão ocorrência decadência isso posto julgo extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc sem custas honorários defiro gratuidade justiça transitada julgado arquive com baixa"}