{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado sede ajuda custo pela prestação serviço fora sede diárias essas gratificações devem ser percebidas enquanto servidor está prestando serviço que enseja porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo propter laborem cessado trabalho que lhes causa desaparecidos motivos excepcionais transitórios que justificam extingue a razão seu pagamento daí por que não incorporam na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro são paulo malheiros ed sem grifo original quanto descanso semanal mais que evidente que este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado não incide pois ele remunerado com número normal horas caso servidor estivesse trabalhando por esse motivo que não deve integrar base cálculo décimo terceiro salário férias repouso semanal remunerado respeito tema destacam precedentes desta corte justiça administrativo servidor público horas extras adicional noturno verbas devidas reflexos incidentes o servidor público que perfaz carga horária superior àquela para qual foi contratado faz jus recebimento horas extras trabalho período entre horas impõe acréscimo remuneratório adicional noturno é entendimento assente nesta casa justiça que reflexos adicional noturno devem incidir sobre férias décimo terceiro salário porquanto constituição federal seu ARTIGO_7º se referir décimo terceiro salário às férias determina que deverão ser calculados com base remuneração integral no valor aposentadoria n des luiz cézar medeiros impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código servidor público municipal adicional insalubridade por tempo serviço reflexos sobre hora extra impossibilidade reflexos sobre férias gratificação natalina possibilidade recursos improvidos adicionais insalubridade por tempo serviço não podem compor base cálculo para pagamento das horas extras porque ARTIGO_7º xvi prescreve que hora extraordinária será calculada sobre valor hora normal adicionais insalubridade por tempo serviço por integrarem remuneração servidor página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}