{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região objeto presente recurso extraordinário consiste exatamente demonstrar inconstitucionalidade exclusão gratificação base cálculo das contribuições previdenciárias que vai encontro disposto nos ARTIGO_40 caput todos constituição federal cabimento deste recurso extraordinário constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que contrariar dispositivo constituição república que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal destaque nosso caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii alínea cf uma vez que foram contrariados ARTIGO_40 caput caput caput constituição república por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário prequestionamento houve pré questionamento neste caso concreto haja vista decisão proferida acórdão recorrido"}