{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância incidência imposto renda deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora nesse sentido preconiza teor ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o lei o dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere lei o julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_10887 aos resgates efetuados pelos quotistas fundo aposentadoria programada individual fapi aplicam também normas incidência imposto renda que trata ARTIGO_33 LEI_9250 de dezembro redação dada pela LEI_10887 na determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido valor das despesas com contribuições para previdência privada que refere inciso do ARTIGO_13 LEI_9249 dezembro para fundos aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja pessoa jurídica não poderá exceder cada período apuração vinte por cento total dos salários dos empregados da remuneração dos dirigentes empresa vinculados referido plano redação dada pela LEI_10887 o somatório das contribuições que exceder valor que refere o deste artigo deverá ser adicionado lucro líquido para efeito determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido redação dada pela LEI_10887 o disposto neste artigo não elide observância das normas ARTIGO_7o LEI_9477 julho LEI_10887"}