{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves privada sob égide LEI_7713 por reconhecer ocorrência de bitributação assegurado beneficiário plano previdência privada portanto direito não incidência caso tenha ocorrido direito restituição imposto renda sobre parcelas auferidas pagamento sua aposentadoria complementar sob égide LEI_9250 correspondentes contribuições que verteu fundo previdência privada com recursos próprios que sofreram tributação fonte sob vigência LEI_7713 não alcançando contribuições empregador nem rendimentos fundo direito evitar repetir imposto renda pagamento das parcelas mensais complementação aposentadoria sob égide LEI_9250 limita ao montante correspondente contribuições carreadas fundo previdência complementar vigência LEI_7713 tributadas não sendo possível dispensa sem limite tempo valor retenção fonte imposto renda sobre proporção aposentadoria complementar que correspondem contribuições vertidas fundo pelo beneficiário isso porque apenas sob vigência LEI_713 exações estiveram sujeitas tributação que determina limite contribuições tributadas que retornando beneficiário sob forma complementação aposentadoria não podem sofrer não deveriam ter sofrido nova tributação assiste razão viúva pleitear restituição indébito porquanto valores recolhidos pelo cujus período até foram tributados quando formação fundo fato ser viúva contribuinte quem irá resgatas tais valores não faz desaparecer ocorrência bitributação reconhecida devendo ser restituído tributo recolhido maior sob pena enriquecimento sem causa união trf região pr primeira turma data decisão e relator vilson darós unanimidade tributário imposto renda complementação aposentadoria entidade fechada previdência privada resgate das reservas matemáticas dupla tributação LEI_7713 restituição corre ção monetária prescrição aplicação lc este tribunal julgamento ai sessão realizada declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nessa esteira corte especial pacificou entendimento pela aplicabilidade prazo prescricional trazido pela nº demandas ajuizadas após sua entrada vigor período entre contribuições vertidas pelos empregados fundo previdência privada estavam sujeitos incidência ir por força LEI_7713 entanto durante este interregno benefícios pagos pelas entidades previdência privada não estavam sujeitos incidência ir partir vigência LEI_9250 sistemática foi invertida benefícios passaram ser tributados as contribuições passaram ser dedutíveis base cálculo ir logo beneficiários têm direito deduzir valor correspondente contribuições que verteram período entre base cálculo ir incidente sobre prestações benefício aposentadoria complementar valor correspondente contribuições vertidas pela parte autora período entre até data sua aposentadoria ocorrida momento anterior devidamente atualizado constitui no crédito ser deduzido este crédito deve ser deduzido montante correspondente parcelas benefício aposentadoria complementar pretéritas para então calcular o valor ir sobre restante que a correta base cálculo tributo devem ser observados rendimentos auferidos cada ano base modo que o crédito ser deduzido for superior valor complementação aposentadoria percebido primeiro ano base ser considerado saldo crédito deve ser utilizado relação ano competência seguinte assim sucessivamente até esgotá caso planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}