{"procuradoria geral estado procuradoria judicial apelante diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo apelados joudemar angelis razões apelação egrégio tribunal colenda câmara síntese processo cuida de mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas aposentado que pretende afastar aplicação redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores base cálculo conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual rua maria paula andar bela vista são paulo"}