{"propositura ação judicial teor súmula desta egrégia corte acordo com ARTIGO_139 LEI_8213 parágrafo único ARTIGO_29 LEI_8742 parágrafo único ARTIGO_32 DECRETO_1744 o inss responsável pela operacionalização concessão benefício amparo social iii pleito autora encontra amparo legislação vigente na jurisprudência consolidada de ser deferido benefício assistencial autora hoje com anos portadora bronquite crônica insuficiência valvar mitral aórtica prótese valvar mitral hipertrofia cardíaca incapacitada forma total permanente para atividades laborativas vive casa alugada pela prima junto com familiares dela duas filhas companheiro filha neto menor núcleo familiar de seis pessoas a renda advém labor informal manicure prima auferindo cerca salário mínimo dos trabalhos esporádicos amasiado filha prima como ajudante motorista caminhão pessoa portadora deficiência aquela que está incapacitada para vida independente para trabalho razão dos males que cometem rol previsto ARTIGO_4º DECRETO_3298 não exaustivo no conjunto probatório elementos que induzem convicção que a autor está inserido rol beneficiários descritos legislação luz decisão e stf adi conjunto com demais dispositivos constituição federal vii termo inicial deve ser fixado data citação considerando que para concessão benefício assistencial necessária comprovação além idade avançada incapacidade condição miserabilidade que vive requerente não podendo ser utilizados portanto mesmos critérios aposentadoria por invalidez como pretende autarquia viii correção monetária pagamento das prestações atraso deve obedecer critérios das súmulas desta corte e combinadas com provimento da corregedoria geral justiça federal juros moratórios são devidos percentual mês contar citação até entrada vigor novo código civil nos termos ARTIGO_406 que conjugado com ARTIGO_161º ctn passou para mês honorários devem ser fixados sobre valor condenação até sentença homenagem entendimento desta turma autarquias federais são isentas custas"}