{"supremo tribunal federal are agr analisada questão trazida espécie decido razão jurídica assiste agravante espécie vertente houve equívoco desconsideração repercussão geral matéria trazida recurso pois tema tem repercussão geral admitida acórdão publicado dje pelo exposto reconsidero decisão agravada determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de fevereiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}