{"batista crestani advocacia especializada mediante resolução que constitui meio formalmente idôneo para consubstanciar nosso sistema constitucional ato outorga parlamentar funções normativas poder executivo resolução não pode ser validamente substituída tema delegação legislativa por lei comum cujo processo formação não ajusta disciplina ritual fixada pelo ARTIGO_68 constituição vontade legislador que substitui arbitrariamente lei delegada pela figura lei delegada objetivando com esse procedimento transferir poder executivo exercício competência normativa primaria revela irrita desvestida qualquer eficácia jurídica plano constitucional executivo não pode fundando em mera permissão legislativa constante lei comum valer do regulamento delegado autorizado como sucedâneo lei delegada para efeito disciplinar normativamente temas sujeitos reserva constitucional lei não basta para que legitime atividade estatal que poder público tenha promulgado ato legislativo impõe antes mais nada que legislador abstendo de agir ultra vires não haja excedido limites que condicionam plano constitucional exercício sua indisponível prerrogativa fazer instaurar caráter inaugural ordem jurídico normativa isso significa dizer que legislador não pode abdicar sua competência institucional para permitir que outros órgãos estado como poder executivo produzam norma que por efeito expressa reserva constitucional pode derivar fonte parlamentar legislador conseqüência não pode deslocar para esfera institucional atuação poder executivo que constitui instância juridicamente inadequada exercício poder regulação estatal incidente sobre determinadas categorias temáticas outorga isenção fiscal redução base calculo tributaria concessão crédito presumido prorrogação dos prazos recolhimento dos tributos quais acham necessariamente submetidas razão sua própria natureza postulado constitucional reserva absoluta lei sentido formal traduz situação configuradora situação constitucional outorga parlamentar poder executivo prerrogativa jurídica cuja sedes matéria tendo vista sistema constitucional poderes limitados vigente brasil pode residir atos estatais primário editados pelo poder legislativo stf adi pe rel min celso mello grifo nosso fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}