{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional disposto ARTIGO_195o cf impossibilidade majoração benefício seguridade social sem correspondente indicação legislativa fonte custeio total análise prequestionamento recurso dispositivos tidos por violados foram objeto adequado prequestionamento recurso extraordinário conhecido referência acórdãos decisões monocráticas proferidos quanto tema perante stf agr turma unânime rel min eros grau no rel min cezar peluso decisão monocrática re rel min marco aurélio decisão monocrática evolução tratamento legislativo benefício pensão por morte desde promulgação cf ARTIGO_201 redação original constituição edição LEI_8213 ARTIGO_75 alteração redação ARTIGO_75 pela LEI_9032 alteração redacional realizada pela emenda constitucional dezembro levantamento jurisprudência stf quanto aplicação lei previdenciária tempo consagração aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias precedentes citados no turma unânime rel min moreira alves agr turma unânime rel min carlos velloso agr turma unânime rel min gilmar mendes ms pleno unânime rel min marco aurélio espécie reconhecer configuração direito adquirido acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação dessa garantia ARTIGO_5o xxxvi conforme consolidado por esta corte diversos julgados no plenário maioria rel min moreira alves no plenário maioria rel min marco aurélio red acórdão min nelson jobim no plenário maioria rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min ellen gracie re plenário unânime rel ilmar galvão igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia"}