{"tribunal justiça poder judiciário são paulo recebimento indenização por períodos licença prêmio não usufruída impetrou presente mandado segurança visando evitar que indenização sofra incidência aludido limite que refere ARTIGO_115 xii constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal valor questão diz respeito indenização por licença não gozada pela servidora tal direito lhe assegura faculdade afastar das suas funções sem prejuízo sua remuneração forma que aposentada que tem receber indenização que deve corresponder valor benefício nas circunstâncias caso proveito econômico indenização não pode exceder valor benefício fosse ele regularmente exercido sob pena enriquecimento sem causa servidora indenização tem função apenas reparar não premiar servidora pelo não exercício regular seu direito certo que ARTIGO_43º lei complementar estadual deixa expresso que pagamento aqui questão tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual mas interpretação que deve dar esse dispositivo a que expôs desembargador rui stoco julgamento apelação enfim leitura que deve fazer ARTIGO_43 lei complementar a seguinte não inclusão teto refere exclusivamente pagamento das licenças não gozadas não cálculo indenização vale dizer indenização dos períodos licença prêmio não gozadas não submete teto quando seu pagamento o valor que lhe corresponda seja soma dos valores referentes aos períodos licença prêmio adquiridos submetidos cada qual unitariamente teto como verifica justamente isto que viabiliza apelação"}