{"fls pretende parte autora edição provimento judicial que lhe assegure direito receber horas extras adicional noturno calculados sobre sua remuneração integral com base que preceitua matemática cálculos estabelecida lc com incidência nos respectivos reflexos legais sobre parcelas das férias décimo terceiro registro pronto que pleito ajuizado merece procedência pelas razões seguir expostas tais abonos gratificações indenizações conforme pode observar leitura dos dispositivos que instituíram não são devidos face alguma circunstância especial fim que pudesse concebê los dentro conceito vantagens pecuniárias este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado como observa referidos abonos gratificações indenizações não foram criados com intento servirem adicional gratificação decorrentes alguma situação que pudessem classificá los como sendo facto temporis facto officii propter laborem propter personam conforme definições acima delineadas pela doutrina pela leitura dos dispositivos que instituíram observa que foram outorgados unicamente função cargo público que destinam não possuindo outro enquadramento não ser de típicos reajustes salariais lineares gerais para categorias segurança pública que deveriam integrar soldo vencimento tais cargos razão disso constituem verdadeiras farsas conceituais criadas por imperícia legislativa pela fé estado visando obstar que incidam reflexos sobre tais revisões salariais travestidas vantagens pecuniárias pois como sabido inciso xiv ARTIGO_37 cf não permite que acumulem computem vantagens pecuniárias conjuntamente com vencimento soldo para constituírem base cálculo acréscimos pecuniários ulteriores verbis ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins concessão acréscimos ulteriores assim deve base cálculo dos adicionais gratificações onde enquadram horas extra o adicional noturno ser constituída impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apenas pelo vencimento base cargo excluídas vantagens pecuniárias sob pena se configurar denominado efeito cascata por serem realidade revisões salariais travestidas vantagens pecuniárias virtude farsa conceitual que estado lhes deu repita por fé por imperícia legislativa não deve existir nenhum óbice legal nem afronta inciso xiv ARTIGO_37 cf para que incidam base cálculo hora extra do adicional noturno porquanto tais rubricas nada mais são que revisões reajustes próprio vencimento padrão cargo página de"}