{"defensoria pública estado rio janeiro excelentíssimo senhor ministro relator supremo tribunal federal ref recurso inominado º origem primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários recorrente maria antonieta oliveira recorrido estado rio janeiro recorrido município rio janeiro razões recurso extraordinário colenda turma tempestividade recurso extraordinário cumpre esclarecer que parte recorrente está sob pálio defensoria pública vindo defensor público classe especial tomar ciência pessoal decisão primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários estado rio janeiro julgamento recurso inominado opondo embargos declaração vindo ter ciência pessoal julgamento desses embargos declaratórios com recebimento intimação eletrônica setembro segunda feira insta lembrar da prerrogativa prazo dobro conformidade com disposto ARTIGO_186 novo cpc LEI_13105 março c ARTIGO_128 lei complementar com nova redação introduzida pela lei complementar que demonstra ser presente recurso extraordinário tempestivo admissibilidade pacífico nesta corte maior entendimento ser admitido recurso extraordinário atacando decisão prolatada por turma recursal dos juizados especiais como constata seguinte julgado verbis recurso extraordinário interposição decisão proferida por colegiado dos juizados especiais pequenas causas admissibilidade cabimento recurso extraordinário decisão proferida pelo colegiado recursal dos juizados especiais pequenas causas desde que ocorrentes pressupostos constitucionais stf pleno recl sp rel min carlos velloso grifos nossos"}