{"gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento grifos nossos neste mesmo sentido tributário embargos divergência servidor público contribuição previdenciária base cálculo terço constitucional férias horas extras adicionais permanentes súmula stj terço constitucional férias pagamento horas extraordinárias os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando portanto contribuição previdenciária precedente primeira seção resp rel min teori zavascki dje regime previdenciário servidor público consagrado constituição republicana funda no princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte não está discussão incidência imposto renda sobre abono pecuniário férias valor pago pelo empregador empregado pela renúncia parcial direito férias mas sobre terço constitucional férias remuneração que acresce salário proporção quando gozo das férias incidência súmula stj não cabem embargos divergência quando jurisprudência tribunal firmou mesmo sentido acórdão embargado embargos divergência não conhecidos embargos divergência recurso especial relator ministro castro meira está demonstrado portanto posicionamento amplamente majoritário unificado jurisprudência stj sentido favorável pretensão fazenda nacional"}