{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte exmº srº drº juiz federal juizado especial rio grande norte vara federal benefício assistencial deficiente autora portadora mera depressão doença passível controle curta duração incapacidade menos ano ausência barreiras sociais benefício indevido processo eletrônico instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 neste ato representado pela procuradoria geral federal órgão advocacia geral união por seu procurador federal lege signatário nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor presente recurso inominado o e i o e u p n ã a u e a sentença fls com fundamento nas razões anexas das quais requer juntada recebimento ambos efeitos regular processamento com devida apreciação pela turma recursal rio grande norte termos que pede deferimento natal de fevereiro reverson leônidas fernandes braga procurador federal"}