{"serviço público federal restando evidentemente comprometida sua atuação caso decisão desfavorável pois será obrigado restituir vultosas somas que não dispõe além ter cumprir seu encargo legal sem devida contraprestação pecuniária inviabilizando totalmente funcionamento sistema desta forma tendo vista que decisão proferida neste processo atingirá não somente partes mas também terceiros especial demais conselhos regionais engenharia agronomia resta caracterizado interesse público seja transcendência jurídica econômica necessária caracterização repercussão geral nesse sentido vale destacar número ações sobre matéria debate que tramitam somente contra agravante que alcança quase dez centenas assim reconhecida previamente repercussão geral matéria recurso cumpre exigência ARTIGO_102º cf devendo ser conhecido processado julgado perante esse tribunal diante exposto requer procedência deste agravo nos termos ARTIGO_544º cpc para admitir re após seu processamento dar lhe provimento para declarar legais cobranças das taxas art efetuadas pelo agravado nestes termos pede deferimento florianópolis de novembro adriano chaves oab procurador crea florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}