{"advocacia geral união procuradoria união paraná publicado razões agravo não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere âmbito infraconstitucional debate inviabilizar trânsito recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental agravo instrumento responsabilidade civil estado prisão ilegal indenização por danos morais necessidade reexame fatos provas súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ademais recurso mostra inadmissível também por outro motivo que ele exige análise questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos que faz incidir"}