{"txt relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte instituto nacional seguro social n s outros recdo lourdes maria mafra advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose mauricio dos santos advogado alan vieira ishisaka recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte reginaldo oliveira morais advogado patricia evangelista oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte argemiro miguel araujo carvalho advogado alex fabiano alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte lourival alves silva recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte reinaldo cerqueira oliveira advogado lia rosangela spaolonzi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte caio sergio moschetta advogado nelson sampaio peixoto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales página"}