{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax ressalte a urgência concessão deste medicamente tendo vista que demora pode acarretar sérios danos saúde assistida ante exposto excelência roga pela concessão medicamento questão juntamente com antecipação dos efeitos tutela conforme fundamentos fáticos jurídicos seguir expostos direito i preliminar legitimidade passiva forma preliminar deve esclarecer necessidade figuração união estado ceará do município fortaleza polo passivo presente demanda ante existência responsabilidade solidária prestação dos serviços saúde atinentes população responsabilidade solidária entre união estados membros os municípios pelo fornecimento gratuito tratamento doentes necessitados decorre próprio texto constitucional ARTIGO_196 que afirma que saúde direito todos dever estado assim sendo ações serviços públicos saúde devem ser desenvolvidos forma integrada embora descentralizada com atendimento integral prioritário através um sistema único qual fazem parte união estados os municípios todos responsáveis por seu financiamento conforme ARTIGO_198 texto constitucional ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade"}