{"ementa embargos declaração ausência omissão contradição obscuridade acórdão intuito prequestionamento litigância má recurso improvido voto cuida de embargos declaração opostos contra acórdão conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 casos previstos cpc estão previstos ARTIGO_1022 esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos para tal situação existem recursos específicos presente caso embargante pretende rever fundamentos"}