{"tribunal justiça poder judiciário são paulo alega preliminarmente que partir lei complementar várias vantagens pecuniárias foram absorvidas pelo salário base como gratificação fixa gratificação extra gratificação extraordinária abono a gratificação informática passaram integrar base cálculos dos quinquênios da sexta parte a arredar prestações vincendas valores serem apurados pois apostilados sem olvidar prescrição parcelar até sua entrada vigor sustenta mérito haver proibição acumulação acréscimos pecuniários para concessão acréscimos ulteriores isto vantagem sobre vantagem efeito repique cascata que refere ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal afirma correta incidência adicional por tempo serviço apenas sobre vencimento padrão sob pena violação separação entre poderes estado pleiteia sucessivamente aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 contrarrazões nos autos fls eis breve relato inicialmente observa que arguição preliminar confunde com meritum causae juntamente com ele será apreciada prosseguindo recursos não comportam provimento pois bem conceito vencimentos definido por hely lopes meirelles seguinte forma corresponde vencimento singular como está claro ARTIGO_39º cf quando fala fixação dos padrões vencimento às vantagens pessoais que como diz mesmo ARTIGO_39º são demais componentes sistema remuneratório servidor público titular cargo público administração direta autárquica fundacional direito administrativo brasileiro são paulo editora malheiros face tal contexto cabe consignar que ARTIGO_129 constituição estadual são paulo assegura aos servidores públicos adicional por tempo serviço sobre vencimentos integrais ser concedido mínimo cada cinco apelação reexame necessário são paulo voto"}