{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado sentença reflexo gratificação natalina das horas extras prestadas porquanto lei aplicável considera como base cálculo desta última verba apelação cível balneário camboriú rel des volnei carlin tjsc turma recursos recurso inominado lages rel des francisco carlos mambrini diante disso não justificativa plausível para que parte recorrente não tenha utilizado pedido uniformização nesse sentido súmula º supremo tribunal federal súmula inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza recurso ordinário decisão impugnada ampla aplicação agravo regimental recurso extraordinário esgotamento instância ordinária súmula stf consoante jurisprudência sumulada supremo tribunal federal inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada súmula stf admitido incidente uniformização face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais resta demonstrada ausência decisão única última instância pelo que incabível concomitantemente interposição apelo extremo agravo regimental desprovido agr turma rel min carlos britto recurso extraordinário descabimento decisão monocrática que negou seguimento recurso interposto junto turma recursal dos juizados especiais federais qual ainda era cabível agravo regimental civil ARTIGO_557º impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incidência súmula agr turma rel min sepúlveda pertence ainda agr turma rel min sepúlveda pertence agr turma rel min ellen gracie agravo regimental recurso extraordinário recurso extraordinário interposto contra decisão turma recursal juizado especial federal interposição simutânea pedido uniformização recurso extraordinário nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}