{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais recdo s daniel pereira marra adv s igor oliveira pequeno intdo s município belo horizonte proc s procurador geral município belo horizonte despacho recurso extraordinário com agravo nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos juízo origem por ter este supremo tribunal submetido sistemática repercussão geral questões trazidas recurso recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado doc retornaram estes autos supremo tribunal federal com seguinte despacho primeiro vice presidente tribunal justiça minas gerais analisando presente caso porém verifica que houve processo anterior condenação solidária município belo horizonte do estado minas gerais obrigação fornecer medicamento ora agravado decisão esta que transitou julgado recurso extraordinário estado não opõe tal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}