{"sebastião correia ramos júnior oab n cidadão fez que lhe cabia fazer opondo embargos declaração destinados especificamente prequestionamento dando origem forma recurso extraordinário ora interposto dos quais colhem seguintes trechos conteúdo prequestionamento matéria debate diz respeito embora decisões até aqui havidas insistam insinuar coisa diversa aos limites constitucionais atuação poder executivo regulamentação reajuste limite cobertura previdenciária não reajuste renda dos benefícios previdenciários que afirma com clareza solar que poder executivo deixou observar fixar novo limite cobertura previdenciária deter minação constitucional vazada expressão partir data publicação desta emenda contida ARTIGO_14 emenda constitucional portaria ministerial reajustou limite cobertura previdenciária partir não partir publicação emenda contida ARTIGO_5 emenda constitucional DECRETO_5061 reajustou limite cobertura previdenciária partir não partir publicação emenda acórdão recorrido seja adotando fundamentos sentença primeira que corresponde atividade jurado não juiz seja confirmando sentença que recurso pretendia anular sem nada dizer sobre causa nulidade deixou assentada inexistência norma constitucional deter minando legislador ao administrador observância critério pro rata reajuste limite cobertura previdenciária sem oferecer qualquer declaração minimamente plausível sobre qual seria finalidade expressão partir data publicação desta emenda por isso parte autora requer para fins prequestionamento deba efetivo das matérias serem tratadas recurso extraordinário digne essa colenda turma explicar qual seria finalidade expres são partir data publicação desta emenda contida ARTIGO_14 e ARTIGO_5 ec mérito pergunta que ficou sem resposta nos embargos declaração contra acórdão recorrido um bom ponto partida para exame questão jurídica posta nos autos qual significado expressão partir data publicação desta emenda contida ARTIGO_14 ec no ARTIGO_5 rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}