{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss salários contribuição existentes nos quarenta oito meses que antecedem data requerimento verdade tem claro intuito mesclar regramentos legais distintos existentes antes após LEI_9876 naquilo que lhe favorecem todavia concessão benefício previdenciário conjugação disciplinamentos legais expressamente vedado nesse sentindo inclusive recente julgado supremo tribunal federal afastando hipótese aplicação regramento legal híbrido confira ementa inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido ementa constitucional previdenciário preenchimento dos requisitos necessários benefício aposentadoria sob égide LEI_8212 direito adquirido contagem tempo serviço especial posterior limitação possibilidade relator min ricardo lewandowski julgado dje divulg public ement vol pp grifos nossos outra banda reconheça que acaso julgado procedente pedido autoral magistrado estará substituindo ao congresso nacional ao presidente república fixando regra para cálculo benefício contrariedade disposto legislação regência outras palavras pretende que magistrado arvore em legislador positivo para fixar critério outro não previsto legislação fato que vedado pelo ordenamento jurídico conforme decidido pelo supremo tribunal federal prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6º guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}