{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss verifica assim que pretensão parte autora buscando correção monetária dos salários contribuição integrantes pbc para seu benefício concedido antes promulgação cf contraria ARTIGO_202 caput cf sua redação original vez que essa nova regra constitucional tem aplicabilidade para benefícios concedidos na nova sistemática previdenciária constitucional não podendo dar efeitos retro operantes questionado dispositivo constitucional conteúdo normativo preceito constitucional consubstanciado ARTIGO_202 caput constituição acha claramente delineado sentido que regra impõe aos benefícios concedidos vigência nova constituição não podendo alcançar benefícios concedidos antes sua promulgação que proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que beneficiário reuniu requisitos necessários conforme súmula supremo tribunal federal nesse sentido a decisão proferida pelo trf região apelação cível relatora juíza salette nascimento dju seção ementa previdenciário revisional benefício atualização monetária dos salários contribuição aplicação LEI_6423 ARTIGO_202 incabível atualização dos doze últimos salários contribuição para benefícios concedidos antes promulgação atual carta magna por não ter ARTIGO_202 cf efeito retroativo apelação provida sp trf região relatora juíza salette nascimento dju ademais ARTIGO_144 caput LEI_8213 fulmina vez pretensão parte autora eis que esse dispositivo autoriza revisão renda mensal inicial aplicando a correção monetária dos salários contribuição mas apenas"}