{"excelso supremo tribunal federal processo recorrente sindicato dos trabalhadores escolas públicas distrito federal sae recorrido edite afonso silva colenda suprema corte emérita turma incíclito relator requisitos admissibilidade inicialmente presente recurso tempestivo atende requisito ARTIGO_508 código processo civil considerando que publicação acórdão recorrido foi efetivada dia terça feira a interposição deste feito conforme protocolo lançado sua face não ultrapassa dia dies quem relativamente aos fundamentos que dão suporte decisão recorrida razões recursais abaixo atacam uma uma premissas corte local não persistindo nenhum ponto que não seja objeto desta irresignação interposição presente recurso extraordinário justifica pelo fato e turma recursal tribunal justiça distrito federal territórios rejeitar embargos declaração opostos pela parte ora recorrente tendo data vênia negado vigência dispositivos constituição federal aplicáveis espécie qual seja ARTIGO_93 e ARTIGO_5º xxxv visto que não fundamentou sua decisão afastar incidência ARTIGO_8º iii cf outrossim importante destacar que vias ordinárias foram esgotadas modo que encontra atendido enunciado stf assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}