{"procuradoria geral estado procuradoria judicial desse modo não existiriam prestações vincendas bem como não haveria valores serem apurados após edição lc demanda tal modo tem apenas natureza condenatória não havendo falar qualquer apostilamento para pagamento futuro por outro lado necessário que eventual condenação seja limitada quinquênio anterior interposição demanda até julho quando legislação mencionada começou produzir efeitos mérito proibição acumulação acréscimos decisão stf importante destacar que recurso extraordinário ms exma ministra carmen lúcia bem destacou proibição acumulação acréscimos pecuniários qualquer título após alteração introduzida pela jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que ARTIGO_37 inc xiv constituição república norma originariamente positivada destinava coibir acumulação acréscimos pecuniários que tivessem mesmo título idêntico fundamento com efeito de levar consideração que dispõe constituição federal seu ARTIGO_37 inciso xiv cuja nova redação foi dada pela emenda constitucional junho nos seguintes termos rua maria paula andar bela vista são paulo"}