{"caso concreto estado minas gerais editou LEI_18975 que seus ARTIGO_4º caput caput dispôs citada lei estadual instituiu regime subsídios para pagamento dos servidores educação facultou manifestassem através requerimento prazo noventa dias direito opção pelo regime anterior qual seja pagamento dos vencimentos acrescidos das vantagens previstas lei exegese ARTIGO_4º caput seu alhures transcrito não deixa dúvida que reajuste tem por requisito posicionamento novo plano carreiras que prevê pagamento através regime subsídio confirmar tal entendimento dicção ARTIGO_5 segundo qual servidor que manifestar opção que trata caput voltará receber sua remuneração com base nas vantagens que fizer jus dezembro demonstrativos pagamento acostados fl comprovam que alteração plano carreira não acarretou redução vencimentos razão pela qual não revela inconstitucional nos termos precedente excelso pretório ademais conforme anotou oportunamente douto procurador justiça discussão tela perdeu todo sentido diante recente lei estadual que unificou regimes remuneratórios das carreiras educação básica estadual não havendo mais que falar opção pelo regime anterior todos servidores educação estadual recebem seus vencimentos por meio subsídio único nele incluído reajuste fls com efeito que tem reajuste cinco por cento somente cabe aos servidores que optaram pelo regime subsídio conforme decorre expressa previsão legal lei estadual tendo impetrantes escolhido sistema remuneratório anterior não lhes cabe referido reajuste nessa esteira vale conferir enunciado súmula stf seguinte teor não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia outrossim registra o entendimento jurisprudencial pacífico sentido que servidor público não possui direito adquirido regime jurídico tampouco regime vencimentos de proventos sendo possível administração promover alterações composição remuneratória nos critérios cálculo como extinguir reduzir criar vantagens gratificações instituindo inclusive subsídio desde que não haja diminuição valor nominal percebido respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos como não bastasse esta corte analisando questão semelhante consolidou orientação segundo qual não possível retornar regime remuneratório anterior acumulando vantagens naquele sistema com majoração por falta previsão legal não falar direito adquirido regime jurídico stj rms rel ministro herman benjamin segunda turma dje confiram ainda seguintes julgados pela eventualidade se manter procedência pedido inadequabilidade dos índices estipulados para cálculo dos juros mora da correção monetária"}