{"advocacia geral união procuradoria regional união região não previsão legal para incorporação anuênios após aposentadoria ARTIGO_5º crfb esta razão inclusive pela qual adicional por tempo serviço limitado percentual máximo vencimento básico servidor tempo serviço máximo exigido para aposentadoria voluntária casu recorrente teria direito contabilizar cálculo complementação aposentadoria valores correspondentes aos anuênios incorporados até concessão benefício previdenciário procedência ação como dito afronta diretamente dispositivo questão ARTIGO_5º crfb c ARTIGO_2º LEI_8186 além norma constante inc xvi ARTIGO_37 ademais parte autora visa reajuste sua complementação aposentadoria sob fundamento isonomia afirma também sob mesmo fundamento que deve receber reajuste com vista manutenção equivalência salarial com empregados ativa entretanto como sabido não cabe extensão vantagens sob fundamento isonomia como decidido pelo supremo tribunal federal stf assim entendimento recente súmula vinculante stf de integral aplicação caso dos autos não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia destarte de rigor improcedência dos pedidos formulados sob pena violação também princípio separação poderes ARTIGO_2º crfb v acórdão recorrido indeferiu prestação jurisdicional acerca das pretensões oportunas adequadamente apresentadas pela união assim resistente turma recursal dar provimento aos embargos declaratórios movidos com tal fim incorrendo error procedendo dificultou a interposição presente recurso extraordinário pela ausência necessário prequestionamento tópico restando nulo acórdão por omissão tal como exigido pelos ARTIGO_489 incs e ncpc combinados com ARTIGO_93 da página de"}