{"dessas regras estabelecidas pelo poder executivo também foram convertidas lei recurso não conhecido stj resp rel min josé arnaldo fonseca julg ainda não publicado o stf pôs fim essa discussão re recurso extraordinário origem relator min carlos velloso julgamento pleno provido decisão tribunal por maioria conheceu deu provimento recurso extraordinário para reafirmar constitucionalidade dos ARTIGO_12 LEI_9711 novembro e LEI_9971 de maio lº medida provisória agosto do DECRETO_3826 maio vencidos senhores ministros marco aurélio carlos britto que conheciam recurso desproviam votou presidente senhor ministro maurício corrêa não votou senhor ministro joaquim barbosa por não ter assistido relatório ausente justificadamente senhora ministra ellen gracie plenário conclusão temos que não cabe discutir adoção inpc como índice reajuste dos benefícios nos anos pois para todos esses anos existem índices específicos escolhidos pelo legislador tendo inss cumprido comando legal ademais tal questão foi objeto intensa discussão restando totalmente superada tese novamente levantada pela autora que tange ano stf reconheceu que índice devido o igp que foi aplicado corretamente pelo inss que tange aos anos seguintes diante ficou demonstrado que adoção inpc significaria prejuízo parte autora que índices reajuste concedidos pela previdência social foram superiores variação inpc período"}