{"txt recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joel rodrigues villas boas relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte abrao abreu silva advogado dario leite recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria aparecida lopes miranda advogado luis flontino silveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos beneti advogado andre luiz laguna relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte diogo silva fernandes advogado camilo venditto basso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte gilson marques silva advogado luciene pilotto nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte maria ravaneli nunes zakir advogado marcus ely soares dos reis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte lourdes silva ramalho página"}