{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente entendeu também legislador que não seria justo imputar custeio aposentadoria precoce ônus criado por determinadas empresas que exercem atividades que submetem seus trabalhadores agentes nocivos saúde todos integrantes rgps entendeu mais que importante mesmo seria eliminação desses agentes nocivos por isso não isentou empresas que não submetem seus trabalhadores atividades nocivas saúde contribuírem para custeio aposentadoria especial como também isentou aquelas empresas que apesar exercerem esse tipo atividade adotam medidas caráter protetivo saúde trabalhador tais como uso equipamento proteção coletiva individual referida norma isenção foi veiculada ARTIGO_57º LEI_8213 com redação dada pela LEI_9732 segundo qual acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput fato mesmo entendimento que cabe reconhecimento atividade especial quando efetiva submissão segurado agente nocivo saúde de que cabe empresas que submetem seus trabalhadores agentes nocivos custeio aposentadoria precoce daí decorrente empregado para isentar empresas que promovem devida utilização eficaz epi por seus funcionários pagamento contribuição prevista ARTIGO_57 LEI_8213 entretanto alheia tais questões jurisprudência que ignora utilização eficaz epi caminha sentido contrário pois subverte princípios constitucionais que informam sistema previdenciário pois não transforma que deveria ser ordinário especial como imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes rgps"}