{"ementa previdenciário aposentadoria especial por tempo contribuição reconhecimento tempo serviço especial trabalhador rural agroindústria enquadramento por categoria profissional DECRETO_53831 recurso provido voto relatório trata de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença improcedente para conceder aposentadoria especial por tempo contribuição fundamentação carta magna expressamente determina adoção critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria àqueles que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física tempo serviço prestado com exposição agentes agressivos bem como meios sua comprovação devem ser disciplinados pela lei vigente época que foi efetivamente prestado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 permitia reconhecimento tempo serviço especial por enquadramento categoria profissional conforme atividade realmente desempenhada pelo segurado por exposição agentes agressivos previstos legislação com advento LEI_9032 foi exigida comprovação efetiva trabalho prestado condições especiais forma habitual permanente que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como formulário dss imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data"}