{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo como determinado trata de petição acostada aos autos pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticia paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal segundo narra peça recursos estão disponíveis mas presidência alguns tribunais entendeu por paralisar pagamentos levantamentos valores este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto enquanto não modulados efeitos r decisão requer seguida seja determinada continuidade dos pagamentos até que e plenário module efeitos v decisão com consequente expedição ofícios todos tribunais justiça pede ainda sejam entes devedores instados repasse ao depósito dos recursos junto aos tribunais locais sob pena incidência regime sancionatório o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país grifei rel min luiz fux impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código solução ratificada pelo colendo pleno supremo tribunal federal nos seguintes termos após voto ministro luiz fux relator que propôs modulação dos efeitos decisão nos termos ARTIGO_27 LEI_9868 pediu vista ministro roberto barroso ratificada cautelar concedida pelo ministro luiz fux apelação são paulo vara fazenda pública"}