{"procuradoria geral estado procuradoria judicial anterior de aceitar que nova lei não tenha eficácia retroativa para alcançar períodos atualização anteriores sua entrada vigor mas inquestionavelmente apanha débitos ainda não solvidos preservando a eficácia decorrente sua aplicação imediata até porque com efeito não duvida que nos termos que consta antes citado parecer senado federal tais índices sejam suficientes para garantir atualização dívida remuneração capital a compensação mora sem qualquer prejuízo para interessado se esclarecer assim que LEI_11960 possui aplicação imediata não devendo prevalecer entendimento juizo primeira instancia segundo qual apenas ações propostas após sua vigência estariam sob sua égide esse aliás o entendimento que após muita discussão prevaleceu corte especial colendo superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência resp acórdão aguardando publicação vide site stj que entendeu que LEI_11960 tem aplicação imediata ações ajuizadas antes sua vigência embargos divergência resp ementa processual civil embargos divergência juros moratórios direito intertemporal princípio tempus regit actum artigo LEI_9494 LEI_11960 aplicação aos processos curso maioria corte conheceu dos embargos fundamento que divergência situa na aplicação lei nova que modifica taxa juros mora aos processos curso rua maria paula bela vista são paulo"}