{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte andyara maria graca fonseca menezes teixeira adv s andyara maria graca fonseca menezes teixeira recdo s universidade federal parana proc s procurador geral federal recdo s neli klein valle adv s carlos joaquim oliveira franco despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de janeiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}