{"embargos declaração recurso cível relator antonio fernando schenkel amaral silva embargante instituto federal santa catarina embargado acórdão interessado josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos voto divergente peço vênia ilustre relator para apresentar divergência parcial caso concreto entendo pela não aplicação multa prevista ARTIGO_1026º ncpc esteira que vem decidindo tribunal regional federal região toda qualquer penalidade deve ser aplicada com ponderação inclusive aquela prevista parágrafo único ARTIGO_1026 parágrafo cpc isto porque embora possa questionar efetiva existência acórdão qualquer das falhas previstas ARTIGO_1022 código processo civil não resta caracterizada hipótese abuso manejo dos aclaratórios que estaria configurado caso feita necessária advertência insistisse parte discussão através instrumento processual inadequado nesse sentido embargos declaração ARTIGO_1022 cpc obscuridade contradição omissão erro material inexistência multa caráter protelatório não caracterizado embargos declaração destinam a provocar novo pronunciamento judicial caráter integrativo interpretativo emitido pelo órgão prolator decisão nas hipóteses obscuridade contradição omissão erro material objetivo rediscutir próprio mérito julgado visando sua modificação inadmissível via estreita dos declaratórios recurso destituído desta finalidade embora questionável efetiva existência acórdão qualquer das falhas previstas ARTIGO_1022 código processo civil não caracteriza hipótese abuso manejo dos aclaratórios que estaria configurado caso feita necessária advertência insistisse parte discussão através instrumento processual inadequado primeira turma relatora maria fátima freitas labarrère juntado aos autos ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração sem aplicação multa prevista ARTIGO_1026º ncpc florianópolis de março"}