{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel considerando que juízado especial fazenda pública possui valor teto para valor pleiteado existe risco dano difícil reparação o valor crédito adiante auferido nos autos ultrapassar teto salários mínimos parcelas vincendas final demanda certamente suplantarão valor teto juizado especial sendo que não pode impor ofício tal limitação agravantes neste sentido que foi escolhido rito processual adequado não podendo magistrado ofício interferir até porque pode prejudicar direito escolha fundamentada parte crédito dos autos calculado nos termos ARTIGO_259 cpc por só extrapola limite salários mínimos ocorre que não só pois parcelas dos autos bem sucedida ação serão vencidas vincendas seja cálculo ainda pode extrapolar muito com vincendas teto juizado especial que pode prejudicar parte recebimento dos valores devidos mesmo sentido agravo instrumento decisão que considerou valor individual crédito devido cada autor determinou remessa dos autos juizado especial fazenda pública capital dificuldade se apurar valor exato LEI_12153 ARTIGO_2º dispõe juizado especial fazenda pública competência natureza absoluta razão valor causa valor causa superior sessenta salários mínimos recurso provido tjsp voto agravo instrumento relator desembargador antonio rulli dje agravo instrumento valor causa decisão que determinou remessa dos autos uma das varas juizado especial fazenda pública por entender que valor causa deve ser considerado individualmente entre litigantes inadmissiilidade valor causa que deve corresponder benefício patrimonial almejado decisão reformada para determinar prosseguimento feito perante vara fazenda pública recurso provido tjsp agravo instrumento"}