{"exmo senhor juiz direito juizado especial fazenda pública estado minas gerais ana laura teixeira almeida neves brasileira solteira advogada registrado oab sob nº nº cpf residente domiciliada rua juiz fora sala barro preto cep belo horizonte minas gerais mail EMAIL vem presença v exa causa própria conforme lhe autoriza parágrafo único ARTIGO_103 ncpc propor presente ação cobrança face estado minas gerais pessoa jurídica direito público cnpj pessoa seu representante legal procurador geral estado minas gerais com endereço rua espirito santo centro cep belo horizonte minas gerais mail EMAIL acordo com fatos fundamento que passa expor dos fatos juízos vara criminal determinou que estado minas gerais arcasse com honorários arbitrados advogada nomeada para defesa jurisdicionado hipossuficiente face insuficiência defensores públicos atuação naquela secretaria foram arbitrados honorários montante r mil quinhentos reais conforme depreende certidão acostada advogada foi nomeada honorários foram arbitrados com trânsito julgado certidão foi expedida direito valores dos honorários foram quantificados tendo como base tabela ordem dos advogados nos termos que preceitua ARTIGO_1º LEI_13166 cujo texto prevê ARTIGO_1º advogado que não for defensor público quando nomeado para defender réu pobre processo civil criminal terá honorários pagos pelo estado forma estabelecida nesta LEI_1º honorários que refere este artigo serão fixados pelo juiz sentença acordo com tabela elaborada pelo conselho ordem dos advogados brasil seção minas página gerais oab o beneficiário assistência judiciária gratuita for"}