{"stj recurso extraordinário apelação cível recorrente união advocacia geral união recorrido elzino gelatti procurador aleixo fernandes martins dpu recorrido estado rio grande sul mpf ministério público federal decisão trata de recurso extraordinário interposto com apoio ARTIGO_102 iii cf contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte sustenta parte recorrente que acórdão contrariou disposto s art cf argumento que fornecimento medicação sem necessária comprovação hipossuficiência paciente viola princípios igualdade o direito saúde recurso não merece prosperar porquanto análise questão invocada implicaria reexame matéria fático probatória comprovação hipossuficiência paciente que encontra óbice súmula supremo tribunal federal assim enunciada para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário direito saúde fornecimento fraldas descartáveis imprescindibilidade ausência questão constitucional ARTIGO_323 ristf c ARTIGO_102 iii constituição federal reexame matéria fático probatória impossibilidade súmula supremo tribunal federal inviabilidade recurso extraordinário repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf deveras entendimento diverso adotado pelo tribunal quo concluindo que fornecimento fraldas descartáveis ora recorrida seria não imprescindível sua saúde ensejaria reexame contexto fático probatório engendrado nos autos que inviabiliza extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário casu acórdão originariamente recorrido assentou apelação cível saúde pública forneci mento fraldas geriátricas direito todos dever estado ARTIGO_196 legitimidade passiva estado obrigação solidária entre união estados municípios honorários advocatícios redução estado rio grande sul parte legítima para figurar polo passivo demanda que alguém pleiteia fornecimento fraldas geriátricas uma vez que obrigação solidária entre união estados municípios documento eletrônico recebido origem serviços saúde são relevância pública de responsabilidade poder público necessidade preservar o bem jurídico maior que está jogo própria vida aplicação dos ARTIGO_5º e constituição federal direito cidadão exigir dever estado lato sensu fornecer medicamentos tratamentos indispensáveis sobrevivência quando cidadão não puder prover sustento próprio sem privações presença interesse agir pela urgência tratamento pleiteado redução verba honorária atenção complexidade causa à qualidade ente sucumbente deram parcial provimento apelo unânime agravo regimental que nega provimento agr relator min luiz fux primeira turma julgado"}