{"no polo ativo presente demanda razão pela qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil cumpre registrar antes tudo que verdadeiro conteúdo presente demanda a tutela um único caso concreto situação vivida pelo substituído processual diz que não está diante direitos interesses que possam ser classificados como difusos coletivos nem como individuais homogêneos ocorre que não está acordo com função institucional ministério público prevista constitucionalmente propositura demanda visando tutelar direito subjetivo individual apenas uma pessoa sua atuação deve estar voltada social coletivo tendo vista que existem outras instituições tais como defensorias públicas dos estados da união cuja missão institucional exatamente tutelar direitos interesses individuais dos cidadãos que não possuem condições financeiras acessar poder judiciário tendo vista que direito tutelado presente ação civil pública subjetivo individual divisível com titular perfeitamente identificado resta evidente ilegitimidade ativa causam ministério público razão pela qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil união aduz ainda que hipótese se considerar que ministério público a união são partes legítimas para compor ação visando obter fornecimento medicamentos para algumas poucas pessoas tendo vista estar jogo direito indisponível direito saúde seu limite próprio direito vida não como deixar reconhecer que neste caso ação civil pública não a via adequada para tutelar referido direito interesse ministério público nesta hipótese carecedor ação por falta interesse processual ARTIGO_267 código processo civil com efeito ação civil pública instrumento tutela coletiva direitos não dos veículos disponíveis para defesa interesses individuais ainda que supostamente indisponíveis basta notar que diversos institutos processuais são tratados forma diferenciada nas leis que regulam ação civil pública isto acontece por exemplo que diz respeito legitimidade para agir competência litispendência âmbito eficácia territorial das respectivas liminares objeto específico fase execução cumprimento principalmente coisa julgada doutrina atenta estas particularidades chega mencionar existência um microssistema destinado especificamente tutela coletiva direitos todas estas alterações que tornam tutela jurisdicional proferida âmbito ação civil pública totalmente diversa daquela proferida por exemplo âmbito código processo civil levam consideração objetivo específico desta ação tutela coletiva direitos não tutela direitos individuais para tutela direitos individuais indisponíveis não deve aplicar sistema processual tradicional não ação civil pública que não foi pensada nem estruturada para defesa destes direitos não trata portanto simples equívoco denominação ação de mera questão formal sem qualquer repercussão tutela direito material contrário conforme mencionado trata de relevante questão jurídica posto que utilização ação civil pública redunda aplicação uma série institutos processuais remodelados pensados para tutela coletiva não para individual ainda que trate direitos indisponíveis tendo vista inadequação ação civil pública para tutela direitos individuais ainda que indisponíveis ministério público carecer ação por ausência interesse processual necessidade utilidade adequação motivo pelo qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil município gaspar aduz que constituição federal seu ARTIGO_129 que dispõe das funções institucionais ministério público prevê que lhe cabe iii promover inquérito civil a ação civil pública para proteção patrimônio público social meio ambiente de outros interesses difusos coletivos devendo assim sua ação objetivar"}