{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho tisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurispru dência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação talina um terço constitucional férias verbas cará ter remuneratório observância das regras direito tribu tário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária previdência social instrumento política social gover sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destina das amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhi doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros nefícios trabalhador cediço nesta corte justiça que tributário servidor público contribuição previdenci ária base cálculo LEI_9783 regime previsto ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 hoje revogado pela LEI_10887 contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência era totalida da sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias perma nentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii página de"}