{"remuneração global momento retorno regime subsídios por opção dos servidores todo qualquer cargo atingido pela lei estadual que de direito requerente por conseguinte o pagamento diferença nominal remuneração global dos servidores período julho dezembro face redução derivada equivocada opção retorno regime remuneratório anterior derivado lei estadual tais diferenças portanto são devidas não razão piso nacional educação mas disfunção legal anunciada importante destacar que estrutura direito administrativo funda certeza que relação entre administração seus funcionários não baseia qualquer vínculo puramente privado dito contratual sendo que âmbito administração pública todas relações com servidores são marcadas pela natureza institucional vínculo porquanto servidor público encontra debaixo uma situação legal estatutária que não produzida mediante acordo vontades mas imposta unilateralmente pelo estado por isso mesmo suscetível ser qualquer tempo alterada por ele sem que funcionário possa opôr mudança das condições prestação serviço sistema retribuição direitos vantagens deveres limitações uma palavra regime jurídico celso antônio bandeira mello regime constitucional dos servidores portanto deve presente tema ser examinado luz das regras postas legislação regência com efeito sabido que não direito adquirido regime jurídico estabelecido servidor entretanto não pode ignorar princípio irredutibilidade dos vencimentos previsto ARTIGO_37 constituição federal qual decorre princípio segurança jurídica impede que administração disponha dos direitos incorporados patrimônio jurídico servidor conforme esclarece hely lopes meirelles não afirma aqui que direito adquirido regime jurídico que sustenta o direito adquirido ordem individual isto efeitos jurídicos produzidos passado facta praeterita já incorporados patrimônio jurídico servidor ativo inativo de seus pensionistas direito administrativo brasileiro são paulo malheiros iii dos pedidos dos requerimentos face exposto requer autor rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}