{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos mesmo princípio que incorretamente foi adotado pelo acórdão recorrido conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível conclusão correta compreensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie vedar incidência lei nova acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi requerimento por todo exposto demonstrada contrariedade ARTIGO_5º xxxvi constituição federal inss requer seja recurso conhecido provido fim que seja modificado acórdão recorrido maneira extinguir processo com julgamento mérito razão decadência nestes termos pede deferimento camila boff magero procuradora federal oab mat siape"}