{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande quando opta apenas por uma determinada interpretação não todo desarrazoada atento princípio que retroatividade jamais presume legislador complementar determinou expressamente sua ocorrência ARTIGO_4º contudo para possibilitar aos particulares adaptação nova disciplina quanto prazo prescricional estabeleceu uma vacatio legis cento vinte dias tendo em mente que prescrição fulmina direito ação a pretensão conforme parte doutrina o ARTIGO_189 por uma questão lógica retroatividade determinada não pode influir nas ações ajuizadas anteriormente entrada vigor novo diploma afinal direito referência ajuizamento ação para reparação lesão foi válida plenamente exercido sob égide disciplina normativa pretérita nesse diapasão eurico marcos diniz santi afirma que interrupção prescrição não implica necessariamente reabrir novo prazo significando por vezes própria extinção prazo sem qualquer recomeço santi leciona sentido dies quem pode ser exemplificado caso que fisco exerce direito lançar regularmente dentro prazo decadência a continuidade prazo fica descaracterizada razão ato comissivo o fisco ter exercido direito então caso que fisco exerce direito ação regularmente dentro prazo prescrição fica descaracterizada continuidade desse prazo pois fisco exerceu seu direito ação assim interrupção nesse primeiro sentido significa simplesmente rompimento definitivo prazo razão desqualificação jurídica conduta omissiva agente"}