{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s luciana penedo leal frutas recdo s jose francisco leal recdo s luciana penedo leal adv s helena maria macedo despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}