{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte marta maria dos santos advogado jose abilio lopes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct gilberto marco costa andrade advogado diego theodoro martins relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte anor onofre cirilo advogado nara tassiane paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo darci nicolau advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo alceu norberto carvalho relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte elisabete alves silva advogado marina gois mouta recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira proferiu sustentação oral a advogado liliana oliveira calabrez oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver página"}