{"melhor forma alocar limitado orçamento prol máximo proveito maior número possível beneficiários esse respeito merecem destaque elucidativos ensinamentos ingo wolfgang sarlet que traça maneira magistral contornos linha defesa ora destacada eis alguns excertos extraídos sua obra eficácia dos direitos fundamentais porto alegre livraria advogado âmbito aplicação recursos públicos advoga necessidade uma tomada decisão por parte dos órgãos políticos legitimados para tanto não olvidando íntima relação destes aspectos com problemática das tarefas impostas estado a dotação orçamentária para tanto cit efetivação direitos fundamentais encontra dependência efetiva disponibilidade recursos por parte estado que além disso deve dispor poder jurídico isto capacidade jurídica dispor ressalta outrossim que constitui tarefa cometida principalmente legislador ordinário de decidir sobre aplicação destinação recursos públicos inclusive que tange prioridades esfera das políticas públicas com reflexos diretos questão orçamentária razão pela qual também alega tratar de problema eminentemente competencial acordo com ponderação publicista"}