{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná excelentíssimo senhor doutor juiz relator turma recursal juizado especial federal paraná fazenda nacional por seu procurador final assinado vem respeitosamente perante vossa excelência face acórdão retro opor embargos declaração com fundamento ARTIGO_48 LEI_9099 ARTIGO_994 atual cpc inclusive para prequestionamento matéria nos termos das súmulas c supremo tribunal federal pelos motivos seguir expostos cabimento dos embargos r turma recursal proferiu acórdão que deu provimento recurso parte autora recorrente condenou fazenda nacional repetir valores contribuição pss pagas sobre gratificação denominada gacen observada prescrição quinquenal contada ajuizamento ação"}