{"procuradoria geral estado procuradoria judicial acordo com ensinamentos professor hely lopes meirelles eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa pode fazer assim para administrador público significa deve fazer assim direito administrativo brasileiro hely lopes meirelles edição malheiros editores dessa forma não poderia judiciário determinar pagamento vantagem pecuniária segundo cálculo diverso determinado por lei sob pena invasão competência poder legislativo violação princípio tripartição harmonia entre poderes rigor portanto reconhecer total improcedência pedido mesmo para período parcelas anteriores advento ec por inexistência direito adquirido passível invocação inclusive razão das disposições ARTIGO_17 adct reforma sentença assim o que espera juros correção monetária eventualmente sentença comporta reforma que toca capítulo que afastou LEI_11960 cálculo condenação com efeito necessário apontar que publicação decisão final proferida nos autos das adis que julgaram legislação inconstitucional encontra pendente nessa medida inviável saber com precisão quais termos os limites acórdão final sorte que trechos dos votos disponíveis mostram apenas parciais não refletindo ainda decisão final plenário stf ademais conforme decisão proferida pelo min luiz fux até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão tribunais justiça devem continuar realizando pagamento precatórios mesma forma como vinham realizando até decisão rua maria paula andar bela vista são paulo"}