{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL pedir a negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde fato o sistema único saúde ter descentralizado serviços conjugado recursos financeiros dos entes federação com objetivo aumentar qualidade o acesso aos serviços saúde apenas reforça obrigação solidária subsidiária entre eles ações os serviços saúde são relevância pública integrantes uma rede regionalizada hierarquizada segundo critério subsidiariedade constituem sistema único assim tendo por base que subsidiariedade implica escolha um ente federativo ser sujeito passivo primário obrigação concreta prestação saúde faz necessário estabelecer quais atribuições gerais cada ente fim que possa ter uma diretriz geral direcionamento decisões judiciais separação competência sus indiscutível fato saúde ser direito todos dever estado contudo caso aqui versado consiste basicamente pleito obtenção medicamento romiplostim assim trata de prestação serviço saúde ponta sistema sua execução propriamente dita contato direto com usuário sistema único saúde direito saúde bem como educação ARTIGO_205 à segurança ARTIGO_144 constituem direitos todos deveres estado não podem ser atribuídos forma genérica abstrata indistinta assim responsabilidade pela execução material das ações serviços saúde ARTIGO_196 não pode ser atribuição todas a uma outra das esferas governo verdade torna"}