{"superior tribunal justiça situações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada rel ministro joão otávio noronha corte especial julgado dje ante exposto com fundamento ARTIGO_557º código processo civil dou provimento recurso especial para reformando acórdão recorrido declarar possibilidade exclusão percepção reajuste urp fevereiro invertam os ônus sucumbenciais ressalvada eventual gratuidade justiça publique intimem brasília de fevereiro ministro humberto martins relator documento despacho decisão site certificado dje página de"}