{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado limitação carga horária semanal não podendo ultrapassar quarenta horas mensais grifou assim gize quantidade horas noturnas laboradas entra contagem horas totais para constatação existência horas extraordinárias seja são consideradas para seu pagamento inclusive pagas com valor majorado outras palavras hora noturna não sofre reflexos pelo pagamento horas extraordinárias pois ela mesma integra contagem das horas para constatação existência trabalho extraordinário nesse passo questiona como eleger dentre todas horas este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado trabalhadas durante uma semana quais delas foram aquelas consideradas extraordinárias para que possa identificar foram realizadas durante dia noite impossível até porque tal fato foge totalmente lógica cálculo estabelecida lei ademais lei clara estabelecer que tanto hora extra quanto hora noturna são correspondentes respectivamente valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas seja lei indica expressamente suas bases cálculo sem previsão qualquer reflexo uma sobre outra aliás não vislumbra uma maneira calcular qualquer reflexo pagamento horas extras sobre hora noturna razão pela qual caso assim não entenda estado necessitará que esclareça como dito reflexo se ser considerado calculado gratificação natalina das férias impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código LEI_7130 ARTIGO_1 valor gratificação natalina devida aos servidores civis militares ativos inativos administração direta autárquica dos três poderes estado será equivalente remuneração proventos mês dezembro cada exercício grifou LEI_6218 ARTIGO_67 férias os afastamentos mencionados ARTIGO_201201034079 página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}