{"advocacia geral união procuradoria geral união região versada com ocedêncià transgressão textp diploma maior muito embora torne necessário até mesmo párt se que previsto legislação comum entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos um tado democrático óireitq legalidade do devidq processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais anto afirmar que não aplicável percentual estabeleciqo LEI_9494 resta patente violação ARTIGO_5º inciso constituição fed ral princípio legalidàde olll seja deveri t sido cado percentual estabelecido citadà lei recentemente foi editada lei º que conferi nova redaçã artigo f lei º reafirmou necessidade incidência juros moratórios aplicados tade neta poupançà todas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza toda evid ncia v acórdaq guerreado não contrariou dispositivos constitucionais como entendimento jurisprudencial consolidádo por esta corte sobre matéria fatc que está exigir sua tbta reforma desse modo união pede que declare nulidade decisão recorrida acaso assim não entenda que reforme v acórdão modo que recorrida seja conden ada pagar juros moratórios nos termos que pre creve lei º dos pedidos"}