{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul do DECRETO_2172 que limite era dba também entre período vigência DECRETO_4882 que limite de dba dessa forma único interregno que poderia tese ser enquadrado como especial seria intervalo qual autor estava submetido ruído db acima limite tolerância a estabelecido pelo DECRETO_4882 entretanto nem mesmo tal período passível enquadramento tendo vista que seguintes informações constantes ppp do processo administrativo com efeito trecho ppp acima reproduzido demonstra claramente que eram fornecidos epi com certificados aprovação sob nºs para ruído sob nºs para poeira bem como que eram devidamente observadas condições funcionamento uso ininterrupto prazo validade de periodicidade troca dos mesmos logo especialidade resta descaracterizada pela adoção uso dos epi também nos termos LEI_9732"}