{"regulamentando também LEI_7369 DECRETO_93412 utilizou da norma técnica nbr associação brasileira normas técnicas abnt sistemas elétricos potência estabelecendo que atividades condições periculosidade que trata LEI_7369 são aquelas relacionadas quadro atividades área risco anexo este decreto decisões dos tribunais muitas vezes têm fundamentado LEI_7369 seus decretos regulamentadores nesse sentido jurisprudência tribunal regional federal região previdenciário processual civil aposentadoria especial atividade perigosa eletricitário correção monetária índices honorários advocatícios equivalência salário mínimo impossibilidade constituição federal ARTIGO_7º LEI_7369 o DECRETO_92212 reconheceram periculosidade atividade exercida setor energia elétrica criando nova situação para seus empregados apelação inss parcialmente provida mantida concessão aposentadoria especial autor mg relator juiz jirair aram meguerian trf reg t recente ARTIGO_1 sobre tema engenheiro eletricista josé ronaldo tavares santos especialista engenharia manutenção anota trabalho realizado área sistemas elétricos extremamente vulnerável ocorrência acidentes inclusive fatais sendo necessários treinamentos específicos procedimentos operacionais eficazes preventivos para sua realização baixa até alta tensão eletricidade tem como principal risco choque elétrico podendo ocasionar parada cardíaca queimaduras parcial total mutilação morte especificamente trabalhador tudo depende situação ocorrência grau risco das condições técnicas intrínsecas sistema elétrico potência síntese quadro anexo DECRETO_53814 relaciona rua auta souza centro mossoró frente inss telefax mail EMAIL"}