{"para admissão recurso extraordinário inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastam ento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu questão a incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer tese inss que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei acórdão recorrido que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir prequestionamento acórdão recorri adotou teses explícitas relação matéria constitucional contudo interpretação que acórdão conferiu disposições constitucionais veio contrariá las diretam ente ressalte ainda entendimento consolidado jurisprudência sentido que matéria pré questionada embargos declaração se por prequestionada ainda que rejeitados embargos declaratórios neste diapasão o posicionamento c excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min sepúlveda pertence re pela primeira turma ementa recurso extraordinário prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela caso concreto foram opostos embargos declaratórios para fins prequestionamento dispositivos constitucionais portanto resulta configurado pressuposto necessário prequestionam ento conforme dispõem enunciados e súmula jurisprudência suprem tri bunal federal interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii divergência jurisprudencial forma aplicação lei tempo caso jurisprudência sobre LEI_9784 caso dos autos não refere LEI_9784 decadência contra administração nestes autos trata da forma aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência contra beneficiário previdência mas duas leis que instituem prazos decadenciais embora matérias diversas não podem ter funcionamento intertemporal diferente justifica dessa forma com paração por isso pela semelhança das questões subjacentes cabe referir que stf bem como stj o trf região vem aplicando LEI_9784 prescrição"}