{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte raimundo aloisio fonseca advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal rafael andrade margalho vistos trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário destas turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo sustenta síntese ser possível revisão renda mensal seu benefício previdenciário mediante afastamento fator previdenciário ou alteração seus critérios cálculo previstos ARTIGO_29 LEI_8213 decido atuo forma preconizada pela res recurso não merece seguimento fator previdenciário tema recorrente âmbito supremo tribunal federal com efeito suprema corte enfrentou sua aplicação diversas oportunidades dentre quais podemos citar constitucionalidade fator previdenciário plenário supremo tribunal federal julgamento adi df relator ministro sydney sanches entendeu constitucional fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 aplicação tábua mortalidade questão relativa correta aplicação tábua mortalidade para fins cálculo renda mensal inicial benefício exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável assinado digitalmente por rafael andrade margalho documento consulte autenticidade SITE"}