{"argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar fevereiro violação inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição mesmo leis que ostentem pretensão interpretativa despeito que dispõe ARTIGO_106 código tributário nacional sujeitam ao inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição segundo qual lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada inconstitucional expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar ARTIGO_3º lei complementar entrou vigor junho passando ser aplicável somente partir então inac corte especial relator desembargador federal antônio albino ramos oliveira não outro posicionamento trf região argüição inconstitucionalidade rj sobre matéria pertinente verbis relator desembargador federal antônio cruz netto arguente instituto nacional seguro social inss procurador augusto frederico c souto maior arguido panificação barão petrópolis ltda advogado carlos augusto samary silva outro remetente juizo federal vara origem décima primeira vara federal rio janeiro rio janeiro de março ementa constitucional tributário processual civil arguição inconstitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar aplicação retroativa ARTIGO_3º mesma lei que institui novo critério para fixação marco inicial prazo prescricional nos tributos sujeitos lançamento por homologação impossibilidade violação ARTIGO_5º xxxvi constituição trata de arguição inconstitucionalidade relativa ARTIGO_4º segunda parte lei complementar que deu interpretação retroativa ARTIGO_3º mesma lei sob fundamento que seria norma meramente interpretativa embora doutrina admita que lei meramente interpretativa poderá ter efeitos retroativos fato que raramente possível falar em lei cuja função seja apenas de interpretar dispositivo constante outra norma pois fazê legislador está verdade restringindo campo interpretativo por isso inovando ordenamento jurídico iii caso específico lei complementar que verifica que houve uma tentativa alterar interpretação que vinha sendo dada pelo egrégio superior tribunal justiça hipóteses repetição indébito tributário que lançamento ocorre por homologação tese dos cinco mais cinco anos fixando legislador novo critério temporal diverso daquele que vinha sendo adotado pela jurisprudência desse modo evidencia que segunda parte ARTIGO_4º lei complementar realmente inovou ordenamento jurídico não consistindo mero critério interpretativo pois fixou nova regra para contagem prazo prescricional nos tributos sujeitos lançamento por homologação logo introduzir novo regramento quanto prazo prescricional tal dispositivo importa alteração direito material dos contribuintes devendo obedecer aos cânones ARTIGO_5º xxxvi constituição república lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada arguição inconstitucionalidade acolhida para declarar inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar fevereiro acórdão"}