{"executar política insumos para saúde âmbito municipal ARTIGO_18 LEI_8080 âmbito municipal atuação relativamente aos medicamentos insumos restringe àqueles destinados atenção básica item política nacional medicamentos não englobando medicamentos insumos que digam respeito situações especiais aferidas com consideração dos pressupostos apresentados capítulo diretrizes tópico documento quais deslocam responsabilidade para gestores estadual federal sus conforme itens c c política nacional medicamentos tais situações especiais atribuidoras responsabilidade estado à união incluem hipótese que subsume enfermidade que acomete impetrante saber caso doença que configura problema saúde pública que atinge põe risco coletividades cuja estratégia controle concentra no tratamento seus portadores risco indevido comprometimento recursos financeiros originariamente destinados satisfação das responsabilidades verdadeiramente atribuídas município fortaleza dentro estrutura hierarquizada sus prejuízo interesse coletivo efeito multiplicador outro relevante aspecto ser considerado desfavor das pretensões parte adversa diz respeito possibilidade se configurar espécie manifesta lesão interesse público âmbito município fortaleza com efeito recursos orçamento municipal saúde que deveriam como visto"}