{"advocacia geral união procuradoria união paraná senhor ministro marco aurélio relator presidente penso que ajuste que fiz meu voto para prover parcialmente recurso atende que colocado pela ilustre advogada união seja estabeleço como termo final direito avaliação com efeito assim vem sendo reconhecido todas ações judiciais versar sobre tema restando sedimentado todas esferas poder judiciário que termo final concessão equiparação pontuação das gratificações desempenho paga aos inativos perfectibiliza com realização primeira avaliação dos servidores ativos que muito ocorreu gratificação ora vergastada gratificação desempenho portanto deixou ter caráter genérico desde ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativa dessa feita hoje não mais subsiste direito incorporação integralidade gratificação desempenho como pretende parte autora não seu recebimento pontuação originalmente concebida pelo ARTIGO_5º LEI_11355 incluído pela LEI_11784 valor máximo respectivo nível para servidores ativa irretroatividade LEI_18"}