{"txt advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte orlando capecci neto advogado rute corrêa lofrano recte orlando capecci neto advogado jair donizete amando filho recte maria carolina capecci advogado rute corrêa lofrano recte maria carolina capecci advogado jair donizete amando filho recdo lourdes moises advogado celso petronilho souza relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct roberto dominigueti advogado tânia maria oliveira américo relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto atividade concomitante disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria elisabete miyake advogado marco aurelio dos santos pinto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte antonio dorival rodrigues advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo amarildo helio oliveira vieira advogado thaise moscardo maia relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte terezinha silva ferreira advogado tiago góis borges recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios página"}