{"conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public especificamente sobre tema embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento are relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda análise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma de casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por conseguinte pretensão efetivamente não reclama guarida"}