{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial constituição federal violados quando negativa administração pública tjmg apcv relator rogério coutinho data publicação nesse sentido equivoca o autor pleitear deste município custeio emergencial seu pedido pois que tal responsabilidade do estado rio grande norte da união releve que promovido não está tentando diminuir necessidade esperança postulante ver sua expectativa sobrevida aumentada mínimo grau que seja possível contudo não deve esquecer pelo calor emoção que erário público não pode ser tido como coisa ninguém sim como coisa todos sendo certo que município não tem como sair liberando medicações altíssimos valores pessoas individualizadas quando não tem competência para tanto quando tem que sopesar interesses coletivos o direito saúde todos outros usuários sus desta feita válido explicar que gestor público fica adstrito aos rigores lei determinando legislação que compete outros entes aludida atribuição não pode município arcar com tal responsabilidade neste passo convém esclarecer que embora ARTIGO_196 constituição federal disponha que saúde direito rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}