{"ementa ação indenização ato ilícito demonstrado negativação nome consumidor indevida ressarcimento arbitramento com eqüidade moderação habilitação linhas telefônicas realizada pelas operadoras locais sendo que uma vez habilitada linha aquele terminal estará apto originar ligações ddd ddi através qualquer operadora longa distância sem necessidade autorização cadastro não podendo esta última responsabilizar por danos causados consumidor advindos habilitação operadoras serviço telefonia têm obrigação controlar habilitação suas linhas verificando existência solicitação expressa usuário para que possa comprovar contratação mormente por tratar um serviço que onera consumidor responde por dano moral empresa que por erro mantém registro nome consumidor adimplente com suas obrigações contratuais como inadimplente fosse cadastro negativo dos órgãos proteção crédito sendo manifesta negligência ensejadora sua responsabilidade civil independentemente qualquer outra conseqüência mais desastrosa evidenciada espécie avaliação indenização por danos morais cumpre magistrado atentar para condições vítima do ofensor bem como para grau dolo culpa presentes espécie não devendo descuidar da extensão dos prejuízos causados vítima da dupla finalidade condenação qual seja de desestimular causador dano de evitar uma nova prática futura atos semelhantes apelação cível comarca uberaba apelante embratel empresa bras telecomunicacoes a primeiro ctbc telecom cia telecomunicacoes brasil central segundo apelado ieda lucia prado marquez causa própria relator exmo des nicolau masselli acórdão vistos etc acorda turma câmara cível tribunal justiça estado minas gerais incorporando neste relatório fls conformidade ata dos julgamentos das notas taquigráficas unanimidade votos dar provimento primeiro recurso parcial provimento segundo belo horizonte de abril des nicolau masselli relator notas taquigráficas sr des nicolau masselli voto número processo relator eulina carmo almeida relator acordão eulina carmo almeida data julgamento data publicação inteiro teor ementa indenizatória negativação indevida cadeia prestadores serviço responsabilidade dano moral ressarcimento dever reparar culpa exclusiva terceiro registro indevido cadastros spc configura dano moral ensejando sua reparação a inclusão nome consumidora nos cadastros protetivos crédito decorreu falta comunicação operadora local com embratel não pode esta ser imputada culpa inexistindo ilicitude conduta teor regra esculpida ARTIGO_14º cdc apelação cível comarca ipatinga apelante empresa brasileira telecomunicações embratel apelado francisco filho assis relatora exmª srª desª eulina carmo almeida acórdão"}