{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5 xxxv âmbito previdenciário qual direito benefício situa no campo dos direitos fundamentais sociais previsto ARTIGO_6 cf este indisponível imprescritível ora qualquer disposição legal que imponha limite tempo para caducidade direito benefício previdenciário que ser rechaçada pois impede acesso judiciário salvaguarda direito fundamental irrenunciável assim admitir a decadência âmbito previdenciário equivale admitir decadência direito saúde segurança aos outros direitos sociais previstos constitucionalmente tal paralelo por certo cria situações teratológicas que vão encontro aos objetivos fundamentais república insculpidos ARTIGO_3 carta magna ARTIGO_5º caput constituição federal redação originária ARTIGO_103 LEI_8213 tal dispositivo previa apenas perda direito prestações previdenciárias não pagas tempestivamente conhecida como prescrição qüinqüenal das parcelas não havia ordenamento jurídico qualquer restrição prazo exercício direito previdenciário medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 modificou ARTIGO_103 LEI_8213 alterando caput artigo incluindo parágrafo único caput instituiu decadência direito revisão ato concessão benefício previdenciário prazo anos parágrafo único manteve prescrição qüinqüenal das parcelas não pagas tempestivamente posteriormente LEI_9711 diminui prazo decadência para anos mais tarde com aproximação data fatal decadência veio LEI_10839 restabeleceu prazo decadencial anos para exercício direito revisar ato concessão benefício previdenciário posição assente jurisprudência que por ser institutode direito material regramento atinente decadência não pode incidir sobre relações jurídicas ocorridas anteriormente sua vigência respeito coisa julgada direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5 xxxvi rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}