{"embargos declaração inexistência qualquer dos pressupostos ARTIGO_48 LEI_9099 lei dos juizados especiais vedação reexame julgado finalidade prequestionatória inviabilidade não provimento voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 tocante cabimento dos embargos declaração estabelece ARTIGO_48 lei dos juizados especiais LEI_9099 que caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso entretanto verifica que não no presente recurso qualquer demonstração dos motivos ensejadores dos embargos declaratórios expressamente definidos ARTIGO_48 lei dos juizados especiais parte embargante cinge a questões que não amoldam nas hipóteses previstas lei com efeito observa que parte embargante realidade pretende rediscutir fundamentos acórdão recorrido entretanto embargos declaração não afiguram meio próprio reexame causa ademais para dirimir controvérsia juiz não está compelido fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos jurídicos trazidos pelas partes não havendo que falar omissão matéria vertente foi objeto discussão fórum nacional dos juizados especiais fonaje tendo em relação ele fixado diretriz idêntica que ora externa enunciado nos juizados especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão súmula hipótese ARTIGO_46 LEI_9099 com finalidade exclusiva prequestionamento para fins interposição recurso extraordinário aprovado xxi encontro vitória por fim saliente que acórdão requestado considerou expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma ante exposto conheço presentes embargos declaração mas nego provimento acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento aos embargos nos termos voto relator que passa integrar esta decisão"}