{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo afastar mencionar todos dispositivos legais indicados pelas partes o entendimento jurisprudencial apontado bastando devida fundamentação decisão que verifica caso com efeito não cabe recurso para que explicitem leis artigos a jurisprudência que aplicam caso uma vez que com isso não caracteriza omissão legal como dito fundamentação decisão nos termos ARTIGO_93 inciso constituição república deve ser necessária para que partes compreendam motivos que jurídica logicamente determinaram aquela motivação julgamento nesse sentido afirmou ilustre relator rui stoco voto condutor dos embargos declaração que julgador não responde questionário basta que encontre único fundamento para negar pretensão dispensando análise dos demais tjsp câmara direito público matéria foi devidamente apreciada julgamento recurso apelação devendo ser afastada alegada omissão por fim eventual entendimento contrário deve ser combatido pelo recurso adequado não por meio embargos declaratórios diante exposto rejeitam os embargos declaração ana liarte relatora embargos declaração são paulo"}