{"recurso especial relator ministro fernando gonçalves rbcorrí ntf antónio carlos rocha rocha advooado sandra fumagalli fontoura outros recorrido portocred a crédito financiamento investimento advogado luciano dahmer hocsman outros ementa civil mútuo instituição bancária sistema financeiro nacional juros remuneratórios limitação ano impossibilidade capitalização periodicidade mensal medida provisória incidência stj quanto aos juros remuneratórios tem entendimento assente sentido que com edição i não aplicam limitações lixadas pelo DECRETO_22626 ano aos contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional stf salvo nas hipóteses previstas legislação específica aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmente reeditada sob n incide capitalização mensal desde que pactuada pereni ação sua vigcncia deve ao ARTIGO_2 emenda constitucional setembro recurso especial não conhecido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quarta turma superior tribunal justiça cçní rmidade dos votos das notas taquigráílcas seguir por unanimidade nso conhecer recurso ministros aldir passarinho júnior jorge scartczzini barros monteiro césar asfor rocha votaram com ministro relator brasília dejunho de data julgamento ministro fernando gonçalves relator documento ementa acórdão site certificado"}