{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone sentença processo execução contra fazenda pública promovente juliana salema campos promovido estado minas gerais vistos etc dispensado relatório passo breve resumo dos fatos relevantes fase execução breve relato estado minas gerais opôs embargos execução honorários periciais proposta por juliana salema campos qualificados pretendendo tão somente aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 para fins correção monetária juros intimado exequente apresentou impugnação evento decido recebo embargos porquanto próprios tempestivos sendo correção monetária mera recomposição valor compra moeda deve iniciar partir data fixação pelo valor histórico índice o ipca consoante recentes decisões dos tribunais superiores os juros devem fluir partir citação mês índice poupança conforme ARTIGO_1º da LEI_9494 que também atende orientações stj stf neste sentido tjmg se posicionou embargos execução correção monetária juros mora inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 modulação efeitos não conhece parte apelação adesiva que não guarda relação com matéria impugnada recurso principal"}