{"fls equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza ora excelentíssimos desembargadores caso tela não enquadra nas hipóteses vedação concessão liminar conforme verifica do ARTIGO_7º lei mandado segurança este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado tal entendimento foi expressamente confirmado neste colendo tribunal justiça pela câmara direito público decisão unânime turma que seguiu voto excelentíssimo desembargador relator rubens rihl senão vejamos agravo instrumento mandado segurança agente fiscal rendas inativo ação visando conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade liminar concedida para obstar incidência limite constitucional vencimentos sobre qualquer parcela caráter indenizatório decisão fundamentada apreciação liminar inserida poder geral cautelar juiz revisão pelo juízo segundo grau deferimento indeferimento liminar adstrito hipóteses decisões ilegais irregulares teratológicas eivadas nulidade insanável hipóteses não configuradas presente caso decisão mantida negado provimento recurso impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código por fim não desconhece vedação imposta pelo do ARTIGO_7º lei federal que diz respeito concessão liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza todavia caso apreço não trata pagamento sem previsão contingenciamento recursos mas sim medida"}