{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região outrossim stf posteriormente reconheceu repercussão geral tese dos critérios correção monetária juros moratórios nas condenações impostas fazenda pública LEI_11960 trata do tema rel min luiz fux ainda que referido tenha sido decidido priori desfavoravelmente inss foi interposto recurso embargos declaratórios além pendente ainda modulação dos seus efeitos devendo feito continuar sobrestado quanto essa matéria até que julgamento supracitado recurso além modulação efeitos seja efetuada assim cumpre explicitar que stf não decidiu definitivamente inclusive quanto modulação dos efeitos decisão proferida julgamento re epígrafe portanto não restou deliberado o julgado operará tunc se haverá algum outro momento para eficácia decisão como previsto pelo ARTIGO_27 LEI_9868 assim possível que julgamento referido recurso extraordinário passe por alguma modulação temporal podendo inclusive não ser aplicado aos precatórios inscritos mesmo aos processos que estejam curso inclusive pelo acompanhamento processual foram opostos três embargos declaratórios SITE"}