{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde rede privada apresentar sua fatura impondo pagamento das despesas que unilateralmente arbitrou mais além segundo ARTIGO_25 LEI_8080 participação complementar iniciativa privada sistema único saúde deverá ser exercida preferencialmente por entidades filantrópicas sem fins lucrativos diante exposto impõe reconhecer ilegalidade condenação estado rio janeiro custeio internação rede privada tendo vista não tratar instituição filantrópica com participação complementar s s formalizada através contrato convênio ilegalidade multa cominatória relevância dos trâmites administrativos fixação multa horária r na decisão que antecipou tutela confirmada pela sentença recorrida atenta contra princípios razoabilidade proporcionalidade equidade além disso não pode deixar registrar que pedido contraria interesse público pois onera erário estadual que obriga alocação destinação verbas que certamente estariam predestinadas outros fins específicos por derradeiro não podem ser relegados meandros administrativos aos quais encontra vinculado estado que diz respeito pratica seus atos sendo evidente que m juízo dispõe outros mecanismos para fazer cumprir sua decisão outro não o entendimento jurisprudencial e tribunal justiça rio janeiro senão vejamos verbis ação obrigação fazer fornecimento medicamento decisão que determinou busca apreensão dos medicamentos relacionados receituário prazo horas sob pena multa"}