{"vale dizer como ordem reguladora das relações humanas justamente estabilidade das relações sociais com previsibilidade das conseqüências jurídicas nossos atos omissões assim omissão gozo um direito subjetivo devendo ser entendido esse como interesse juridicamente produzido também constitui fato jurídico relevante qual são atribuídos conseqüências dentre quais perda desse direito após lapso temporal previsto lei trata de exigência ainda racionalidade sistema jurídico que atribui inss autarquia federal prazo limitado para cobrança seus haveres junto aos segurados nada mais justo portanto consentâneo com princípio coerência que deve informar todas relações jurídicas delimitação um prazo decadencial dentro qual dado segurado revisar seus benefícios concedidos incorretamente ainda mais considerando que devedor o erário público não possível que sistema previdenciário fique eternamente refém seus beneficiários embora estejamos falando decadência cumpre salientar que mesmo aplica prescrição ambos são institutos jurídicos similares cuja finalidade maior a proteção estabilidade das relações sociais nesse ponto ordenamento jurídico brasileiro sob égide constituição federal repugna indefinição eterna uma relação jurídica tanto assim que próprio legislador constituinte excepcionou hipóteses imprescritibilidade apenas matéria penal casos excepcionalíssimos justificáveis pela relevância dos bens jurídicos envolvidos nessas hipóteses todas demais relações jurídicas não escapam influxo das normas que regulam prazos decadenciais prescricionais dentro seu campo incidência próprio cabe ressaltar também que novel código civil reduziu prazos decadenciais com relação relações jurídicas constituídas antes sua entrada vigor nestas hipóteses fixou regra transição contida ARTIGO_2028 tocante relações jurídicas direito administrativo dentre quais relação previdenciária figura como subespécie importa frisar que entendimento jurisprudencial colendo stj preconiza aplicação imediata dos prazos decadenciais inclusive relações jurídicas curso constituídas antes sua entrada vigor desta forma deixar reconhecer decadência direito pleitear revisão para benefícios previdenciários com dibs anteriores agosto constitui flagrante ofensa princípio isonomia por dar tratamento diferenciado situações jurídicas similares distinguindo forma indevida relação jurídica previdenciária relação jurídica administrativa assim inafastável conclusão que benefícios concedidos antes entrada vigor mp como o caso dos autos estão sujeitos prazo decadencial dez anos interregno compreendido entre dib"}