{"decide plenário tribunal regional federal segunda região por unanimidade acolher arguição inconstitucionalidade para declarar inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar fevereiro forma voto relator rio janeiro de março data julgamento não destoam mesmo entendimento decisões monocráticas com suporte posição stj dos demais tribunais inferiores exemplo justiça federal paraíba sentença proferida pelo juiz federal rudival gama nascimento nos autos ação ordinária processo publicação o pág boletim nos seguintes termos associacao dos docentes universidade federal campina grande adufcg secao sindical andes sindicato nacional dos docentes das instituições ensino superior adv paulo guedes pereira universidade federal campina grande ufcg outro adv sem procurador trata de ação ordinária fls proposta por associação dos docentes universidade federal campina grande adufcg seção sindical andes sindicato nacional dos docentes das instituições ensino superior face universidade federal campina grande ufcg objetivando suspensão desconto onze por cento relativo contribuição previdenciária incidente sobre gratificação natalina sobre abono constitucional de férias bem como sobre qualquer parcela natureza eventual não que não integre futuros benefícios aposentadoria pensão seus substituídos restituição aos substituídos dos valores descontados acrescidos juros correção monetária prejudicial mérito prescrição união levantou prejudicial prescrição nos moldes ARTIGO_1º decreto º entretanto matéria deslinde tributária modo que prescrição para repetição indébito deve ser apreciada nos moldes legislação tributária por outro lado precedente tribunal regional federal região n turma rel joel ilan paciornik que prescrição para restituição contribuição incidente sobre vencimentos servidores públicos regula pelo método prescricional atinente aos tributos sujeitos por lançamento por homologação diante tal fato passo analisar prescrição nos moldes acima delineados explicitando seguir notórias divergências jurisprudenciais sobre tal ponto específico seção stj possuía entendimento consolidado sentido que prazo para propositura ação repetição indébito compensação caso tributos sujeitos lançamento por homologação era anos contar fato gerador a homologação fosse tácita tese dos cinco mais cinco de anos contar homologação esta fosse expressa vide julgamento dos embargos divergência re"}