{"almeida pinto advogados enseja quebra economia uma cidade estado membro país detrimento princípio conservação empresa a função social desta iii intimação protesto desacompanhado cda que fere aos princípios contraditório da ampla defesa ademais maneira como fazenda pública realizou protesto viola princípios legalidade princípio contraditório da ampla defesa isso porque informações contidas alvitrada intimação protesto eram insuficientes logo não possibilidade afirmar ocorrência inadimplência nem tampouco existência documento confissão dívida haja vista intimação protesto mencionar apenas que natureza título certidão dívida ativa sem anexar referida cda documento confissão dívida superior tribunal justiça que pertine aos casos que a possibilidade protesto cda sem prévia cientificação cidadão contribuinte entendeu resp que inscrição dívida ativa onde origina posterior extração certidão que poderá ser levada protesto decorre do exaurimento instância administrativa onde foi possível impugnar lançamento interpor recursos administrativos de documento confissão dívida ativa apresentado pelo próprio devedor seja inquestionável exigência resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}