{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte mario jose dos anjos vieira adv s jairo pereira silva recdo s itaú unibanco a adv s lucas mello ribeiro adv s karen cagnotto procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo bancários direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}