{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev sujeito regras atinentes esse benefício seja para cálculos dos proventos integrais será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência conforme dispõe lei federal outra banda não poderá haver paridade pois reajuste dos proventos ocorrerá sempre mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_40º cf c ARTIGO_15 LEI_10887 isto nem poderia ser diferente vez que ressalva feita parte final do ARTIGO_40 constituição federal apenas autorizou edição legislação com requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria inativação não para cálculo valor dos proventos remuneração assim cumpre repetir que supremo tribunal federal afirmar recepção lei complementar federal pela constituição federal limitou a assegurar legitimidade fixação critérios diferenciados para concessão aposentadoria sem abordar forma cálculo benefício previdenciário tema referente paridade integralidade dos servidores que ingressaram serviço público antes ec da mas reuniram requisitos para aposentadoria após referidas emendas foi tratado recurso extraordinário sp restando firmado posicionamento rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}