{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator andré fontes apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível relatório àfl foi proferido acórdão negando provimento apelação inss à remessa necessária mantendo sentença julgou parcialmente procedente pedido para determinar inss que averbasse nos assentamentos autor como labor especial período somando ao tempo especial reconhecido administrativamente convertesse atual aposentadoria autor por tempo contribuição aposentadoria especial inconformado inss interpõe embargos declaração fls sustentando omissão julgado tendo vista que agente nocivo eletricidade não encontra incluído anexo constante DECRETO_2172 razão pela qual partir tal data descabe enquadramento qualquer período com base tal agente o relato sucinto dos fatos trago feito mesa nos termos regimentais assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes andré fontes relator desembargador trf região"}