{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário logo até mencionada data considerada nociva saúde atividade sujeita ruídos superiores decibéis conforme previsão mais benéfica DECRETO_53831 período posterior tal marco acordo com decretos vigentes tem a exigência ruídos superiores decibéis até anexo dos decretos nºs e este redação original partir ruídos superiores decibéis conforme alteração trazida pelo DECRETO_4882 DECRETO_3048 nesse sentido súmula da turma nacional uniformização dispõe que tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro níveis pressão devem ser aferidos por meio perícia técnica trazida aos autos noticiada preenchimento formulário expedido pelo empregador quanto utilização equipamentos proteção individual nos termos súmula turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado por fim acordo com decisão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais da turma superior tribunal justiça resp rel ministro jorge mussi dje fator conversão tempo especial comum determinado pela lei vigente data concessão benefício previdenciário caso concreto postula autor reconhecimento período laborado empresa fras s como tempo especial acordo com informação empresa autor trabalhou setor deind prensas conforme laudo técnico pericial fornecido segundo este laudo técnico autor trabalhava setor qual ficava exposto ruído decibéis"}