{"efensoria ública u nião r ecife acaso identificada extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada conclusão argumentos decisão quo que apresentam claros nítidos não dão lugar omissões obscuridades dúvidas contradições não acatamento das teses contidas recurso não implica cerceamento defesa não obstante oposição embargos declaratórios não são eles mero expediente para forçar ingresso instância especial não omissão acórdão ser suprida inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc quando matéria enfocada devidamente abordada voto quo omissis enfrentamento todos pontos necessários julgamento causa pretensão rejulgamento causa que não permitido via estreita dos aclaratórios embargos rejeitados edcl agrg ag rel ministro josé delgado primeira turma julgado por derradeiro stf recentemente eliminou qualquer dúvida que acaso subsistisse diante questão agravo regimental recurso extraordinário nos embargos declaração agravo regimental recurso especial ARTIGO_5º incisos xxxv lv ARTIGO_93 inciso constituição federal negativa prestação jurisdicional ausência fundamentação inexistência sistemática repercussão geral acórdão recorrido consonância com julgamento e supremo tribunal federal ARTIGO_543 cpc recurso extraordinário prejudicado nos autos agravo instrumento º pleno rel min gilmar mendes dje e supremo tribunal federal questão ordem com repercussão geral pronunciou sobre alegada ofensa ARTIGO_5º incisos xxxv lv ao ARTIGO_93 inciso constituição efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}