{"recurso extraordinário segunda turma recursal cível belo horizonte recorrente financeira a recorrido leila maria silva presidente juiz jeferson maria vistos etc irresignado com desfecho dado processo financeira interpôs presente recurso extraordinário escudado nos termos ARTIGO_102 inciso iii alínea e constituição república suas razões recursais recorrente pretende desconstituir decisão proferida por esta turma recursal que negou provimento recurso inominado interposto para confirmar sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado nos autos ação declaratória nulidade clausula contratual para condenar recorrente obrigação restituir recorrida valor r quinhentos cinquenta reais relativo taxa seguro fundamenta sua pretensão argumento que decisão proferida pela turma recursal viola princípios constitucionais ampla defesa contraditório devido processo legal proporcionalidade da razoabilidade previstos constituição república acrescenta que decisão proferida pela turma recursal envolve relação jurídica relevante justificar manejo recurso extraordinário razão repercussão geral que julgamento demanda pode acarretar specie pela leitura atenta das razões recursais apresentadas verifico que recorrente sob fundamento que julgamento proferido pela turma recursal houve afronta disposição inserta constituição república pretende verdade via recurso extraordinário o reexame questões examinadas decididas pela turma recursal acontece que pretensão deduzida pelo recorrente esbarra impossibilidade reexame questão suscitada posto que jurisprudência supremo tribunal pacífica sentido que não cabe recurso extraordinário para corrigir eventual injustiça julgado decorrente má interpretação equivocada aplicação até mesmo inobservância normais infraconstitucionais porque neste caso contrariedade dispositivo constitucional apenas indireta acrescento que jurisprudência supremo tribunal federal firmou entendimento que matéria que envolve interpretação contratual luz legislação infraconstitucional daria ensejo quando muito uma ofensa indireta reflexa constituição república que veda admissibilidade recurso extraordinário agr nos termos enunciado súmula supremo tribunal federal"}