{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria especializada inss colenda turma recursal contrarrazões trata de recurso interposto pela parte autora contra sentença primeira instância que julgou improcedente demanda não pode prosperar recurso parte autora uma vez que relação julgamento stf recurso extraordinário dia depreende conformidade como voto condutor relatora que relação aproveitamento dos novos tetos dos salários contribuição fixados pela e somente possível aqueles segurados que percebiam seus benefícios com base limitador anterior teto apontado acórdão stf imediatamente anterior promulgação ec era r nos termos ARTIGO_2º portaria mpas junho publicada dou que começou vigorar partir junho o anterior ec era r conforme ARTIGO_10 portaria mps maio que teve vigência partir junho"}