{"procuradoria judicial recurso extraordinário com agravo previdenciário atualização monetária inconstitucionalidade ARTIGO_50 LEI_1196012009 que conferiu nova redação ARTIGO_1 LEI_9494197 modulação efeitos decisão pendência apreciação por esta corte manutenção sistema vigor precedentes ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 constituição federal razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento atualização monetária dos débitos fazendários segundo índice oficial remuneração caderneta poupança continuará vigor enquanto não for decidido pelo plenário pedido modulação dos efeitos das declarações inconstitucionalidade proferidas nas adis casu acórdão recorrido assentou pensão por morte magistrado abono diferença correção monetária pela tabela prática recurso das autoras providos recurso ré improvido agravo provido para desde logo prover recurso extraordinário decisão trata de agravo nos próprios autos interposto pelo estado são paulo com fundamento ARTIGO_544 código processo civil objetivando reforma decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado pensão por morte magistrado abono diferença correção monetária pela tabela prática recurso das autoras providos recurso ré improvido nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito requer aplicação ARTIGO_1 da lei com redação dada pela LEI_11960 até modulação dos efeitos adi pelo stf tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta constituição o relatório decido merece prosperar recurso com efeito julgar conjunto adis esta corte declarou que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice oficial remuneração caderneta poupança viola direito fundamental propriedade ARTIGO_5 xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão outrossim decidiu que quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5 caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161 ctn por essa razão"}