{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii alínea haja vista que estamos diante decisão proferida pela turma tribunal regional federal quarta região que contrariou diversos dispositivos constituição federal conforme demonstrará qual não cabe mais recurso matéria constitucional não ser para essa egrégia corte por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos tendo sido esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso assim revela perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto b prequestionamento tocante requisito prequestionamento refira que próprio acórdão considerou expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais entendendo inexistente violação aos mesmos"}