{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região finalmente ARTIGO_3º lei complementar pôs fim qualquer dúvida consagrou interpretação defendida pela fazenda nacional reconhecida pelos tribunais durante longo tempo quando dispôs ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei importa ressaltar conteúdo exclusivamente interpretativo disposição legal supra que segundo regra aplicação legislação tributária definida inc do ARTIGO_106 ctn impõe sua aplicação ato a fato pretérito ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados"}