{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul período que segurado esteve gozo benefício auxílio doença será computado para fins aposentadoria especial quando incapacidade decorre exercício própria atividade especial não comprovada especialidade tempo serviço não pode considerar como tempo especial período gozo auxílio doença sexta turma relator joão batista pinto silveira e tempo serviço urbano empregado carteira trabalho previdência social contribuições tempo serviço urbano como empregado pode ser comprovado por meio ctps desde que não haja prova fraude deve ser reconhecido independente demonstração recolhimento das contribuições visto que responsabilidade empregador tempo serviço militar certificado reservista cabível reconhecimento tempo serviço militar comprovado por certificado reservista emitido pelo ministério exército tempo serviço especial sujeição agentes nocivos conversão comprovada mediante laudo pericial efetiva exposição segurado agentes nocivos atividade deve ser reconhecida como especial o respectivo tempo serviço convertido para comum cômputo período auxílio doença como especial conversão para tempo comum segurado que estiver gozo benefício auxílio doença tem direito computá como tempo serviço especial fazendo jus sua conversão para comum quando fruição benefício estiver vinculada desempenho atividade considerada insalubre aposentadoria por tempo serviço proporcional nº tendo segurado completado mais anos serviço até data requerimento administrativo efetuado antes ec tem direito aposentadoria por tempo serviço proporcional com período básico cálculo apurado acordo com ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação original quinta turma relator rômulo pizzolatti e rua matteo gianella bairro santa catarina cep caxias sul telefone fax mail EMAIL"}