{"lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer agu aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 requerimento diante exposto demonstrada ofensa ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195 constituição federal estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido provido para fim refor mar acórdão recorrido afastando o reconhecimento especialidade tempo serviço prestado com uso epi eficaz por outro lado demonstrada violação ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária definido pelo stf julgamento das adi com consequente reforma acórdão recorrido considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida termos que pede deferimento fortaleza de novembro andréa ponte barbosa procuradora federal mat"}