{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte jovil ferreira lima adv s marcia pikel gomes recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal esta corte julgar are tema relatoria min luiz fux concluiu pela ausência repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário isso posto nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf publique brasília de agosto ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}