{"fls governo estado sao paulo secretarh fazenda x reenaeio at rtisiragao fii anceira partai ento desp pessoal estado gel paulo tel far oficro o ddpe paulc de ho este documento foi assinado digitalmente por protocoladora tjsp thiago durante costa teor of clo onde vossa senho soliclta sejam revlstos proredlftentos adotados por ste departame de dsspesa pessoai ishado quando pagamento por aposentadorla periados liceneas ilsufruidas pelos ntes flscais rendas face das con ldas ARTIGO_43 le complementar setembro sls rtando qle anto deveni acrsiderada remunera total servido nao aqueia efelivamente auferida aplicago redutoa salar uma vez qite segundo entende tegjsjaqao que possibilitox iiceagds premio pecinla determina que para tat riqa tdade nac deverd ser conside ado esse limite iemos lnformar preliminarmenle entendemos pertinente regista que nao pode ccnflndi vencirnentos auteridos pelo servidor piblico estes squeles eslabeieddos cetas imitados nornas lega apliciveis com eventuais outlas qle ccacederai ntagenslberef icios especifi cos pr iro caso temos que emeacia constitucicnal dezerrb de que altero inciso ARTIGO_37 constltuteao federal bern cofic decrelc estadual ianeiro determinou que para fins aplica do limite miximo fixado a tigo da relerlda emenda constitucicnat aonsldehr d anrbttc adminlstragso dlreta autdrqulca fundaciona estadc sao pdulo valor dic mensal governador estado ess limlte nos dias atuals corresponde rg impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código quatorze mil oltocentos cinquenta reais egime remun gtdrio carreira agente ftscai rendas cisclpllnado pela lei cofiplemenla julho cotn suas alie posterlores encontaa hole regrado pela lei complementar de seteribro que dispis sobre novo aegime trabalho dos ocugantes desse partlc nos resultados carreiaa irstjtliindo estallelecendo que esta iiltiaa nac egra nem ncoapora reanungratso para nenit efeito sera lorsiderada"}