{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo estendida aos aposentados aumento disfarçado concedido sob denominação gratificação aos ativos clara intenção burlar garantia constitucional manutenção dos valores reais dos proventos pensões precedentes recurso provido julgando procedente ação apelação servidores públicos aposentados ou pensionistas integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério secretaria estadual educação pretensão recebimento gratificação gestão educacional gge lei complementar natureza remuneratória geral impessoal vantagem extensão aos inativos pensionistas admissibilidade sentença improcedência reformada para procedência demanda recurso provido como vê foi aferido que era pertinente a turma julgadora deliberou por desate outro que almejado pela embargante não vislumbrando ofensa aos dispositivos constitucionais por ela apontados cabe lembrar ser defeso órgão julgador rever mérito decisão sua jurisdição definitiva cabendo tão somente exercício recurso possível órgão jurisdicional imediatamente superior tanto assim que insurgência clara diretamente voltada contra entendimento esposado acórdão dito defectivo qual afastou parcial expressamente pleito formulado pela embargante presente caso concreto seja embargos não apontam nenhuma passagem que enquadre casuística ARTIGO_1022 código processo civil limitando a externar seu inconformismo tocante mérito decisão tomada pela câmara resultando disso caráter infringente recurso apelação des silvia meirelles câm direito público apelação des vicente abreu amadei câm direito público embargos declaração"}