{"de direito somente lei cria direitos deveres consoante dispõe ARTIGO_5º inciso constituição república ARTIGO_5º ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei portanto ainda que acessória para que uma decisão judicial imponha determinada obrigação parte sucumbente independentemente pedido expresso parte vencedora demanda tal imposição tem decorrer diretamente prescrição legal sob pena franca violação aos princípios demanda da correspondência entre pronunciamento judicial o pedido o que ocorre por exemplo com obrigação pagar juros mora mesmo que estes não sejam expressamente pedidos sentença condenatória deve contemplá los por tratar obrigação sabidamente acessória que por força ARTIGO_293 cpc deve compreender integrante pedido principal assim acompanhando necessariamente obrigação pagar não obstante conforme demonstrado inexiste previsão legal suposta obrigação acessória impingida inss pelo juízo quo nesse sentido forçoso reconhecer incidenter tantum inconstitucionalidade sem redução texto para fim se declarar inconstitucionalidade interpretação que confere judiciário poder impor parte o dever apresentar quantum debeatur impõe pois declaração nulidade decisão que obriga autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos proventos atraso devidos parte autora por ausência previsão legal violação disposto ARTIGO_5º e caput crfb ofensa ARTIGO_2º crfb como relatado decisão guerreada excedeu limites legais medida que condenou autarquia previdenciária uma espécie obrigação acessória obrigação pagar qual seja de apresentar cálculo dos proventos atraso serem executados com base enunciado das turmas recursais rio janeiro se pois que tanto decisão guerreada quanto enunciado que escora causam estranheza face disposto ARTIGO_52 inciso LEI_9099 verbis ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente"}