{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de objetivo reconhecer direito diferenças remuneratórias também após instituição regime estatutário caso pedido foi parcialmente acolhido pelo acórdão recorrido sob seguintes fundamentos justiça trabalho reconheceu direito pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes não reajustamento abono denominado adiantamento pccs advocacia geral união editou súmula administrativa afirmando direito reajuste adiantamento pecuniário nos termos ARTIGO_8º decreto LEI_2335 iii direito diferenças relativas adiantamento pccs deve cessar com incorporação abono aos vencimentos dos servidores por efeito ARTIGO_4º LEI_8460 mas nova tabela remuneratória incorpora valor das diferenças quando sua supressão não importar redução remuneratória certo que jurisprudência supremo tribunal federal afirma que mudança regime celetista para estatutário extingue contrato trabalho modo que efeitos sentença trabalhista devem ser limitados data modificação regime essa tese foi afirmada repercussão geral are rel min gilmar mendes nos seguintes termos compete justiça trabalho processar julgar ações relativas verbas trabalhistas referentes período que servidor mantinha vínculo celetista com administração antes transposição para regime estatutário fora dúvida portanto que não pode estender efeitos título judicial trabalhista documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}