{"certo que aplicação dispositivo tantas vezes alterado por normas sucessivas que ora ampliavam ora reduziam esse prazo foi severamente questionada notadamente relação aos benefícios anteriores data vigência medida provisória tendo superior tribunal justiça cristalizado entendimento segundo qual se tratando norma direito material mesma não poderia ser invocada relação aos atos jurídicos consolidados antes sua vigência contudo jurisprudência mais recente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais durante julgamento pedido uniformização sessão firmou pela sua observância todos benefícios partir publicação medida provisória independentemente data sua concessão particular concessão benefício autor data anexo º passo que presente demanda foi ajuizada assim pretensão restou fulminada pela decadência direito revisão ato administrativo vergastado i p s t v luz exposto resolvo mérito presente demanda reconhecendo decadência nos termos ARTIGO_269 cpc r sentença juizado especial federal subseção judiciária pernambuco não deve prevalecer senão vejamos pág de"}