{"almeida pinto advogados LEI_12767 ARTIGO_1o extinção concessão serviço público energia elétrica com fundamento disposto nos incisos iii vi caput ARTIGO_35 LEI_8987 fevereiro poder concedente observará disposto nesta lei veja que matéria tratada ARTIGO_25 LEI_12767 que introduziu protesto crédito tributário sequer foi mencionada ARTIGO_1º LEI_12767 mais caso testilha ocorreu vício conversão medida provisória lei vale dizer congresso nacional introduziu alvitrado ARTIGO_25 que cuida matéria sem qualquer pertinência temática àquilo que discutia que enseja notória transgressão processo legislativo note que citada medida provisória disciplinava extinção das concessões serviço público energia elétrica a prestação temporária serviço bem como intervenção para adequação daquele serviço público disciplinava ainda outras matérias todavia todas correspondentes tema principal impende carrear aos autos exposição motivos norma vez que bastante clara acerca seus limites rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}