{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região condição sine qua non comprovação porte arma precedentes turma recursal pernambuco da turma nacional uniformização reafirmam necessidade comprovação uso arma fogo período entre a impossibilidade reconhecimento tempo especial como vigilante após ementa constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição conversão tempo especial comum aplicação legislação vigente época exercício atividade natureza especial função vigilante após edição DECRETO_2172 impossibilidade recurso inss provido recurso inominado interposto pelo inss com vistas modificação julgado que acolheu pedido inicial condenando a implantar favor parte autora aposentadoria especial partir requerimento administrativo formulado alega impossibilidade reconhecimento profissão vigilante ou vigia como atividade especial partir edição DECRETO_2172 tempo serviço deve ser disciplinado pela lei vigente época que foi efetivamente prestado advento lei nova estabelecendo restrições aos meios prova serviço realizado condições especiais não tem aplicação retroativa respeito intangibilidade direito adquirido até para reconhecimento das condições trabalho como especiais bastava segurado comprovar exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo exigida comprovação efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição LEI_9032 que alterou LEI_8213 reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva"}