{"coeficiente cálculo pela LEI_9876 fator previdenciário conforme ensina humberto ávila exame proporcionalidade aplica sempre que houver uma medida concreta destinada realizar uma finalidade nesse caso devem ser analisadas possibilidades a medida levar realização finalidade exame adequação a medida ser menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir finalidade exame necessidade de finalidade pública ser tão valorosa que justifique tamanha restrição exame proporcionalidade sentido estrito verdade que tanto sistema restrições estabelecido pela dezembro coeficiente cálculo quanto estabelecido pela LEI_9876 fator previdenciário são aptos realizar finalidade assegurar equilíbrio atuarial regime geral previdência social presente adequação também verdade que dois sistemas restrições podem induzir conclusão que estaria presente necessidade sua adoção primeiro coeficiente cálculo considerando tradicional ideia participação toda sociedade custeio seguridade envolvendo portanto alocação receitas públicas segundo fator previdenciário adotada lógica capitalização adaptando valor benefício contribuições tomadores prestadores serviços apenas com pífias taxas juros redor ano seja como for exame proporcionalidade sentido estrito não admitirá adoção critério restritivo mais gravoso que resultante aplicação pior dentre coeficiente cálculo outro fator previdenciário ato administrativo concessão benefício resultante interpretação equivocada norma legal propiciou que sistema restrições coeficiente cálculo incidisse sobre outro fator previdenciário criando gravame superior pior dentre dois gravame dissociado finalidade pública assegurar equilíbrio atuarial regime geral previdência social gravame desproporcional simples constituição autorizou restrição direitos para assegurar equilíbrio atuarial regime geral previdência social redação dada caput ARTIGO_201 pela mesma ocasião definiu critério restrições atuariais incidente concessão das aposentadorias proporcionais coeficiente cálculo inciso do ARTIGO_9 ec legislador ordinário poderia estabelecer novo critério aplicação restrições atuariais onde constituinte não fez caso regra permanente posta ARTIGO_201 cf autorizado pela cláusula nos termos lei mas não poderia alterar critério acerca qual constituinte tratou adoção restrições atuariais referidas padrão médio dos segurados dando lhe nova conformação fator previdenciário restrição referida pessoa segurado menos ainda quando ausente expressa previsão cumulação seja emenda dezembro seja LEI_9876 novembro coeficiente cálculo tratado apenas primeira do fator previdenciário tratado apenas segunda tais são razões pelas quais deve ser acolhida pretensão parte autora firmada inconstitucionalidade aplicação fator previdenciário cálculo salário benefício das aposentadorias asseguradas pelo ARTIGO_9 emenda constitucional dezembro ver réu condenado revisar ato administrativo concessão sua aposentadoria afastando incidência fator previdenciário sobre média contributiva tal medida importa observadas regras reajustamento aplicadas generalidade dos benefícios prestação continuada previdência social surgimento das diferenças mensalidades pormenorizadamente discriminadas anexa informação técnica para buscar reparação seu direito violado que parte autora acorre judiciário apresentando pedidos seguir deduzidos processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida s seguinte pretensão ões causa pedir aplicação lei acordo com fim social realizar garantia aposentadoria proporcional integral com regras constitucionais próprias ARTIGO_9 afastando este benefício campo incidência fator previdenciário pbps ARTIGO_29 redação dada pela LEI_9876 conhecidas pretensões atendidos requisitos para estabelecimento relação processual parte autora requer tendo vista não ostentar condições financeiras para arcar com custas demais despesas processuais sem prejuízo manutenção família nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita seja determinada citação réu para querendo prazo legal contestar direito demandado opor fatos impeditivos modificativos extintivos seu exercício fatos relevantes para solução lide não deverão ser objeto controvérsia posto que retratados informação sistema processamento dados réu que parte autora requer seja admitida como prova documental"}