{"cármen lúcia constituição federal não restringe concessão vantagem apenas aos servidores que cumprirem requisitos necessários para aposentadoria voluntária comum tampouco veda tal benefício aos que aposentam com fundamento ARTIGO_40º cf agravo regimental que nega provimento n se portanto que não obstante fato lei complementar ter sido publicada sob égide constituição por inúmeras vezes pretório excelso se manifestou acerca sua inequívoca recepção pela vigente ordem constitucional inaugurada seja LEI_51 encontra inequivocamente recepcionada pela constituição federal recepção esta absolutamente reconhecida mediante controle abstrato constitucionalidade ocorre que ré desconsiderou por completo decisão prolatada nos autos ação direta inconstitucionalidade deixa aplicar referida lei aos policiais estaduais sob fundamentos totalmente discrepantes reiteradas decisões corte suprema demais disto lei complementar publicada possui condições totalmente desfavoráveis aos policiais pois estabelece seu bojo idade mínima para fins aposentadoria especial desacordo com r lei complementar bem como não garante concessão proventos calculados com base regra paridade brasil organização trabalho polícia civil as repercussões para saúde destes trabalhadores foram avaliadas por minayo souza que identificaram dentre outros aspectos alto índice adoecimento trabalho policial civil baseia em prescrições burocráticas disciplinares bastante restritivas que diminui possibilidade uma intervenção indivíduo sobre próprio trabalho aliados estes fatores existe componente precarização trabalho como falta recursos materiais humanos políticas segurança públicas ineficientes por isso questiona o quanto modelo organização as condições atuais trabalho interferem saúde segurança desta população trabalhadores minayo souza"}