{"pois bem dos dispositivos transcritos denota primeiro que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria segundo que pagamento tem ser efetuado prazo meses terceiro que conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos esse entendimento aliás corrobora com quanto expressamente estabelecido do ARTIGO_37 constituição federal que assevera não serão computados para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei complementação citado dispositivo ec seu ARTIGO_4º disciplinou que enquanto não editada lei que refere do ARTIGO_37 cf não será computada para efeitos dos limites que trata inciso do caput mesmo artigo qualquer parcela caráter indenizatório se pois que lei complementar não poderia fazer previsão diversa quanto estabelecido carta magna sendo assim observância do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos citados para fins indenizar apelada pela licença prêmio não usufruída de calcular indenização sem considerar limite remuneratório previsto uma porque"}