{"federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de agosto juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba visualizado impresso setembro"}