{"________________________________________escritório advocacia_____ afasto incidência enunciado súmula supremo tribunal federal tendo vista que jurisprudência corte firme sentido que ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional estatuir regra paridade vencimentos entre servidores ativos inativos que tenham exercido cargos correspondentes dispensa edição lei casuística que estenda vantagem o benefício deferido servidor ativo motivo pelo qual não falar aplicação jurisprudência sumulada corte se ver caso paridade remuneratória servidores ativos inativos que fazia referência ARTIGO_40º redação anterior emenda constitucional o próprio texto constitucional que luz princípio isonomia estabelece que serão extensíveis aos aposentados pensionistas vantagens concedidas aos servidores atividade destacamos rel min gilmar mendes e com trânsito julgado integra julgado anexado evento decstf pondo de cal definitiva por sobre dúvidas ainda remanescentes relativas obrigatoriedade imediata extensão aos inativos detentores paridade constitucional benefícios concedidos aos servidores federais ativa pouco dezembro supremo tribunal federal editou sumula vinculante súmula proposta pelo min ricardo lewandowski dj em com trânsito julgado anexada evento decstf enunciado dessa súmula vinculante stf o seguinte gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 deve ser estendida aos inativos valor correspondente sessenta pontos desde advento medida provisória convertida LEI_10971 quando tais inativos façam jus paridade constitucional com destaques no contexto registre ainda que diferentemente que alguns possa parecer tanto administração pública quanto poder judiciário estão vinculados não apenas que toca quanto que conste parte dispositiva decisão porquanto também vinculam administração pública judiciário motivos determinantes julgado que constituem ratio decidendi originária súmula decidiu stf reclamação rel min maurício corrêa rua tenente silveira edifício atlas sala centro florianópolis cep fone"}