{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab extinto tribunal federal recursos também havia sedimentado entendimento acerca não taxatividade das hipóteses legais atividade especial nos termos sua súmula atendidos demais requisitos devida aposentadoria especial perícia judicial constata que atividade exercida pelo segurado perigosa insalubre penosa mesmo não inscrita regulamento com efeito sob interpretação sistemática tema não como atribuir aos ARTIGO_57 LEI_8213 intenção legislador exaurir rol agentes nocivos ensejadores aposentadoria especial não podendo ser ignoradas situações consideradas pela técnica médica pela legislação correlata como prejudiciais saúde trabalhador sem olvidar necessária comprovação trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais sendo assim percebe facilmente diante comprovação medida certeza prejudicialidade saúde por exposição permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que não houve violação do ARTIGO_201 constituição federal por não existir espécie adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social casos atividades exercidas sob condições especiais por ser situação que prejuca saúde a integridade física isso não bastasse verifica acordo com explicações acima que existe previsão legal mais por haver mensalmente recolhimentos previdenciários segurado patronal empresa presentes correspondente fonte custeio ainda preservação equilíbrio financeiro atuarial inexistindo diante disto contrariedade ARTIGO_195º caput ambos constituição federal por fim pelas mesmas razões não observa violação ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_2º ambos constituição federal diante certeza que atuar poder judiciário deu observando ordenamento jurídico vigor por ser assim inexistiu atuação como legislador positivo pedido diante exposto requer sejam acolhidas preliminares acolhê las inadmita recurso extraordinário assim não fizer mérito negue provimento insurgência recursal nestes termos aguarda deferimento garanhuns de agosto bel diego phillipe barbosa ferro oab rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}