{"are agr segundo supremo tribunal federal reconsidero decisão agravada determino devolução destes autos origem fim que seja observado disposto ARTIGO_1036 código processo civil dado que este recurso extraordinário trata matéria submetida sistemática repercussão geral are tema publique brasília fevereiro ministro ricardo lewandowski relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}