{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais recdo s daniel pereira marra adv s igor oliveira pequeno intdo s município belo horizonte proc s procurador geral município belo horizonte despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo penal do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}