{"almeida pinto advogados fazenda pública dispõe outros mecanismos previstos LEI_6830 para receber seu crédito daí por que reforma r sentença pelos fundamentos fáticos jurídicos ora alinhavados face inversão julgado invertem também por corolário encargos sucumbenciais fixados r sentença para efeito eventual prequestionamento importa registrar que presente decisão apreciou todas questões postas presente recurso sem violar constituição qualquer lei infraconstitucional isto posto se provimento recurso destacamos grifamos tjsp recurso apelação câmara direito público rel des xavier aquino publicado não outro sentir câmara direito público deste tribunal justiça estado são paulo conforme constata acórdão assim ementado embargos infringentes medida cautelar protesto cda sentença que julgou improcedente pedido por não vislumbrar ilegalidade ato atacado apelação autora provida por maioria votos reconhecendo desnecessidade protesto cda divergência quanto possibilidade protesto ante existência lei municipal autorizadora protesto certidão dívida ativa afigura abusivo tem natureza intimidatória pois teor caput ARTIGO_3º LEI_6830 dívida ativa regularmente inscrita goza presunção certeza liquidez ineficácia título apontado protesto recurso rejeitado destacamos grifamos tjsp embargos rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}