{"mas nós analisarmos principiologia constituição federal que visa valorização trabalhador que visa proteção dignidade pessoa humana efetivamente ressoa antiético imaginar que uma pessoa que tinha direito adquirido exercê condições favoráveis não possa mais fazê porque ela resolveu requerer aposentadoria num momento posterior súmula tem exatamente como ratio essendi garantir esse direito tanto que ela substituiu súmula há vários julgados aqui inclusive desde época dos ministros xavier albuquerque moreira alves sentido que já houve aquisição desse direito não pode estar condicionado outra exigência por isso que ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que reuniram requisitos necessários até porque isso um princípio geral direito um princípio geral que aplica servidor militar servidor civil fortiori empregado portanto caro relator demais integrantes desta turma recursal diante dos ensinamentos trazidos pelos nobres ministros supremo tribunal federal não como negar que nos presentes autos direito adquirido posto que direito integra patrimônio jurídico segurado desde momento preenchimento dos requisitos para concessão aposentadoria proporcional diante caracterização direito adquirido por decisão transitada julgado corte suprema cumpre citar ARTIGO_5º xxxvi carta magna ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ora nobres julgadores o stf garantiu que direito adquirido nos casos como presente não como LEI_10839 que fixou prazo decadencial alterou ARTIGO_103 LEI_8213 prejudicar este direito adquirido ofendendo assim ARTIGO_5º xxxvi constituição rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}