{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau de cessação necessidade com cominação penalidade além disso oportuno que seja expressa obrigação parte restituir medicação que não vier ser utilizada sob pena multa por eventual omissão dado que não incomum sobra medicamentos altíssimo custo que poderiam ser direcionados outros pacientes que dele necessitem tais medidas diga vêm encontro que concluiu jornada saúde cnj conforme consta enunciado enunciado concedidas medidas judiciais prestação continuativa medida liminar definitiva necessária renovação periódica relatório médico prazo legal naquele fixado pelo julgador como razoável considerada natureza enfermidade acordo com legislação sanitária sob pena perda eficácia medida problemas adoção solidariedade geral irrestrita cumprimento decisões judiciais ofensa ARTIGO_7º xiii LEI_8080 ainda que admita que solidariedade legitimidade todos entes federativos que toca fornecimento prestações saúde possível que detalhe concretamente como operará cumprimento eventual decisão judicial antecipatória final modo melhor atender necessidade parte ao interesse público isso porque estabelecimento geral irrestrito solidariedade entre entes públicos requeridos tem causado diversos problemas que desorganizam sistema público saúde dentre eles possibilidade uma inversão hierarquia das prestações havendo municípios condenados caríssimos tratamentos oncológicos a união por sua vez entregar fraldas geriátricas por exemplo de"}