{"razões recurso recorrente mario ricardo recorrido instituto nacional seguro social colenda turma recursal ínclitos julgadores que pese saber técnico jurídico ilustre julgador quo presente caso r decisório merece total reparo senão vejamos r sentença julgou extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 do código processo civil reconheceu decadência direito revisar benefício recorrente ocorre que r sentença aplicar presente caso instituto decadência infringiu diretamente ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal senão vejamos ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio direito ação entendido como direito público subjetivo exercitável até mesmo contra estado que não pode recusar a prestar tutela jurisdicional assim sendo mm juizo quo aplicar decadência direito ação recorrente negou a apreciar direito parte recorrente senão vejamos primeiramente cumpre esclarecer que benefício parte recorrente foi concedido pedido constante exordial segue entendimento unânime dos tribunais conforme segue jurisprudência abaixo transcrita emanada superior tribunal justiça"}