{"simetria corrige distorções até então existentes entre carreiras garante equiparação todas vantagens concedidas ministério público magistratura preservando necessária isonomia entre carreiras com relação ponto vale pena transcrever jurisprudência tribunal regional federal região seção judiciária minas gerais administrativo mandado segurança magistrado justiça trabalho auxílio alimentação resolução cnj razões decidir confirmação sentença que concedeu segurança impetrante juiz trabalho ajuizou presente mandamus para que fosse determinado autoridade apontada coatora que mantivesse pagamento auxílio alimentação nos mesmos valores pagos para servidores quadro pessoal trt região concedida segurança foi interposta apelação pela união recebida apenas efeito devolutivo âmbito supremo tribunal federal do superior tribunal justiça matéria pertinente extensão vantagem auxílio alimentação prevista ARTIGO_22 LEI_8460 vinha reiteradamente sendo decidida sentido inexistir amparo percepção vantagens pecuniárias não previstas lei orgânica magistratura haja vista norma inscrita ARTIGO_65 referido estatuto entretanto conselho nacional justiça recentemente por meio resolução regulamentou simetria entre carreiras magistratura do ministério público bem como equiparação das respectivas vantagens entre elas percepção auxílio alimentação pelas mesmas razões decidir que respaldaram resolução análise albergada dentre outros preceitos do ARTIGO_129 constituição federal aplicabilidade imediata confirmo sentença que determinou manutenção pagamento auxílio alimentação impetrante apelação união remessa oficial não providas ams rel juiz federal mark yshida brandão turma suplementar além disso conforme fundamentado inicial ajuda custo decorrente nomeação está prevista ARTIGO_227 inciso lei complementar estatuto mpu"}