{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilzo alfredo dos santos advogado maria angélica storari moraes relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos alberto nicolau advogado rodrigo jose cressoni relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo assis paixao silva advogado regina akemi furuichi relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecido marques silva advogado anderson bocardo rossi relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte marcia monteiro cruz advogado valeria moreira fristachi harada recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte regina elias napoleao advogado livia grazielle enrique santana petroline recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio paulo monteiro silva relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto obrigacao fazer nao fazer liquidacao cumprimento execucao recte caixa economica federal página"}