{"acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais júlio rodrigues coelho neto andré dias fernandes fortaleza data supra dartanhan vercingetórix araújo rocha juiz federal eis sua ementa direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public"}