{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL social caso lei º posteriormente substituída pela lei º regulamentando ARTIGO_7º inciso cf deferiu pescador artesanal seguro desemprego durante período defeso atividade pesqueira para preservação espécie opção legislador não pode ser censurada paira sobre lei vergastada princípio presunção constitucionalidade este princípio serve como uma orientação uma diretriz para intérprete das normas infraconstitucionais dispondo que norma inferior somente será declarada inconstitucional se verificando inequivocamente violação norma constitucional paradigmática desta forma sempre que houver margem dúvida acerca alegada inconstitucionalidade norma deverá ser norma mantida entendendo constitucional se declara inconstitucionalidade quando esta for evidente manifesta este princípio depreendido seguinte raciocínio legislador sua atividade legiferante vinculado previsões constitucionais por isso presume que tenha cumprido que tenha observado normas constitucionais muito embora trate presunção relativa juris tantum não restou comprovada nos autos forma inequívoca atuação desrespeitosa texto constitucional pelo legislador com edição LEI_10779 veja que vigendo presunção constitucionalidade ônus comprovar argumentativamente inconstitucionalidade norma de quem defende esta inconstitucionalidade presunção constitucionalidade deriva alguns princípios constitucionais começar pela própria supremacia constituição veja a é superior leis legislador tem que atender aos preditos constitucionais por isso presume que tenha feito além"}