{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal com redação ec quanto constituição estado minas gerais ARTIGO_283 acrescentado pela emenda estadual assim janeiro poder executivo minas gerais promoveu posicionamento automático dos servidores educação nova tabela remuneração por subsídio parcela única incorporando todas parcelas que compunham remuneração servidor nestes termos ARTIGO_1º passam ser remunerados por subsídio fixado parcela única servidores ocupantes cargos provimento efetivo das seguintes carreiras poder executivo estadual ARTIGO_2º valor subsídio que trata esta lei estão incorporadas parcelas regime remuneratório anterior abaixo especificadas atribuídas seguintes carreiras ARTIGO_3º remuneração por subsídio não exclui percepção vantagens natureza indenizatória das seguintes espécies remuneratórias nos termos legislação específica ARTIGO_4º servidores das carreiras que tratam incisos e do ARTIGO_1º serão posicionados nas tabelas estabelecidas nos anexos e conforme respectiva carga horária observados seguintes critérios para definição nível tabela que ocorrerá posicionamento será observado requisito escolaridade cargo ocupado pelo servidor janeiro para definição grau que ocorrerá posicionamento será observado valor soma vencimento básico com vantagens incorporáveis subsídio nos termos ARTIGO_2º que fizer jus servidor dezembro o membro poder detentor mandato eletivo ministros estado os secretários estaduais municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória obedecido qualquer caso disposto ARTIGO_37 e a remuneração dos servidores públicos organizados carreira poderá ser fixada nos termos ARTIGO_283 servidores ocupantes cargo provimento efetivo das carreiras área educação poder executivo estado o pessoal civil polícia militar poderão ser remunerados forma subsídio fixado nos termos lei específica observados limites parâmetros estabelecidos nesta constituição o disposto neste artigo SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}