{"txt impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef ribeirao preto sao paulo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula denegada segurança processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct darci andrade moura advogado washington luiz medeiros oliveira júnior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao alvarenga advogado reinaldo freitas pimenta relator designado juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elza vieira luz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo stanley pandia nigro advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação impte virlei aparecida belarmino advogado juliana hermida prando lupino impdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo clemente eugenio jesus advogado andrea marcia xavier ribeiro moraes relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo evando dias santos advogado marcus antonio coelho relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença página"}