{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa esse entendimento consignado nos acórdãos acima transcritos encontra respaldo além enunciado consagrado súmula stf acórdão stf proferido re sp relator ministro moreira alves dju que negando provimento recurso segurado firmou entendimento que caso aquisição direito com base legislação anterior clps DECRETO_89312 não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações ementa recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido sp turma stf relator ministro moreira alves dju acórdão recente re relator ministro ricardo lewandowiski publicado dje plenário stf decidiu que superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática dos cálculos dos benefícios previdenciários rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}