{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax outrossim não pode cogitar idéia que apresentação planilha dos valores condenação seria dever ré sob argumento que dados estariam seu poder isso não correto porque autor também tem esses dados visto que dispõe documentos com quais pode elaborar cálculos convém ainda esclarecer que stj entende assim como fazenda nacional decisão lavra ministra eliana calmon resp correção monetária partir ARTIGO_5º LEI_11960 assim reza ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança tal lei propósito foi publicada dia sorte que partir fazenda nacional deve corrigir eventual valor devido pelos índices poupança não pela selic conforme definido sentença pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença modo que seja plenamente válida incidência pss sobre férias servidor caso não seja possível requer que menos seja admitida prescrição qüinqüenal quer por tratar lançamento ofício conforme recurso repetitivo recentemente decidido quer por conta recente entendimento stf também que seja reformada que concerne correção monetária partir nos"}