{"luiz fux julgado publicado dje divulg public desprovimento plano recurso c r a os desembargadores sexta câmara cível tribunal justiça rio janeiro por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator integra ao presente relatório fls debate sobre incidência desconto previdenciário sobre gratificação encargos especiais paga aos policiais civis lotados nas delegacias legais referida gratificação foi instituída pelo DECRETO_25847 verbis ARTIGO_1º tendo vista sua especial capacitação funcional policiais civis atividade efetivo exercício suas funções que estiverem lotados nas delegacias legais preencherem requisitos previstos neste decreto perceberão uma gratificação valor r quinhentos reais parágrafo único gratificação ora instituída não extensiva aos delegados polícia lotados nas delegacias legais nem incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos servidor ARTIGO_2º secretário estado segurança pública editará ato estabelecendo requisitos necessários percepção pelos policiais civis gratificação que trata este decreto ARTIGO_3º este decreto entrará vigor data sua publicação revogadas disposições contrário rio janeiro de dezembro como visto gratificação exame concedida caráter transitório precário apenas policial que estiver atividade"}