{"das razões jurídicas preliminares ilegitimidade passiva união tem legitimidade para causa segundo alexandre freitas câmara titulares relação jurídica deduzida pelo demandante processo casu observando os termos exordial não que falar relação jurídica existente entre autor a união pelas razões seguir expostas que autor pretende ação ver restituído descontos relativos contribuição relativa plano seguridade social dos servidores públicos federais incidentes sobre de férias recebido sendo mesmo servidor universidade federal campina grande ufcg conforme revelam petição inicial a documentação dos autos ocorre que ufcg não um órgão união mas sim uma autarquia federal integrante portanto administração pública federal indireta com personalidade jurídica quadro pessoal próprios além autonomia administrativa financeira orçamentária sujeito direitos obrigações se concluir ser único capaz para responder pelas ações que correm contra como presente ora autor não têm vinculação funcional jurídica fática com união que justifique inclusão dela pólo passivo ação que discute contribuição deles para plano seguridade social instituída pela nº reedições porque o ente federal descentralizado ufcg que arrecada suporta final pagamento aposentadoria pensão dos respectivos servidores com recursos seu orçamento pessoal embora suplementado pelo tesouro nacional união procedimento mera operação contábil compensação que resultou recentemente institucionalizado pelo ARTIGO_5º LEI_9783 jan segundo qual união autarquias as fundações públicas federais contribuirão para custeio regime próprio previdência social dos seus servidores públicos observados critérios estabelecidos LEI_9717 novembro freitas câmara alexandre lições direito processual civil lumen juris praça trabalho são josé cep campina grande fone"}