{"se encontra ali consolidada notadamente levando em conta que tal entendimento jurisprudencial sempre foi combatido pela fazenda nacional mesmo âmbito aquele tribunal sempre foi controvertida oscilante trazendo questão para caso concreto de indagar seguinte levando em conta que lei complementar vindo mundo jurídico justamente para emprestar interpretação autêntica preceitos legais interpretação controvertida âmbito superior tribunal justiça solvendo controvérsias jurisprudenciais existentes limitando tão somente reproduzir entendimento que nada difere daquele extraível legislação regência direito restituição indébito sua prescrição ainda assim teria uma lei assim editada natureza meramente interpretativa condão ferir direito adquirido dos contribuintes mais pergunta existe direito adquirido prazo prescricional curso ele mera expectativa direito parece que resposta somente pode ser negativa antes porém responder indagações acima enunciadas necessário faz esclarecer primeiramente que trata caso concreto definição prazo prescrição para repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação isto posto tem que esse prazo sempre foi cinco anos consoante exegese dos ARTIGO_168 todos ctn após consolidado doutrina na jurisprudência prazo prescricional cinco anos para repetição indébito superior tribunal justiça por meio uma jurisprudência conturbada oscilante várias correntes jurisprudenciais formaram conviveram intactas âmbito daquele superior tribunal num determinado espaço tempo veio fixar denominada tese dos cinco mais cinco para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação segundo essa tese prazo prescricional para ajuizamento ação repetição indébito de cinco anos tendo como termo inicial data homologação lançamento que sendo tácita ocorre prazo cinco anos fato gerador que eleva prazo prescrição antes fixado cinco anos para dez anos iii prazo prescricional curso inexistência direito adquirido mera expectativa direito voto condutor acórdão corte especial stj que decidiu pela inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc consignou síntese seguinte"}