{"LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte referida lei complementar resp rel min teori albino zavascki de momento aplicação lei complementar por tratar uma norma que veio reduzir prazo prescricional conferindo lhe alcance diferente daquele dado pela jurisprudência stj tese dos cinco mais cinco necessário que observe regra direito intertemporal fim que sejam resguardados direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada preceitos consagrados pela carta magna iii que concerne regra direito intertemporal aplicada questão prescrição imperioso salientar que estabelecendo nova lei prazo prescricional menor tal prazo começará correr data nova lei salvo a prescrição que iniciou sob égide lei anterior vier se completar menos tempo conforme esta lei que tal hipótese continuará reger contagem prazo prescricional precedente stj eresp rel stj superior tribunal justiça embargos declaração agravo regimental recurso especial proceso agrg resp magistrado responsável ministro francisco falcão acórdão de superior tribunal justiça primeira turma fevereiro contestante aduziu também que deve ser reconhecida prescrição cinco anos para esse tipo contribuição social tendo vista que lançamento crédito tributário de ofício não por homologação ora mms sabe que contribuição questão sujeita ao lançamento por homologação qual identifica pelo ato homologatório autoridade administrativa acerca atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo cuja efetividade pode culminar antecipação pagamento tributo sob auspícios expressa autorização legal antevendo portanto que grau participação particular nesta espécie lançamento atinge nível suficiência capaz compor pretensão tributária limitando a autoridade administrativa competente tão somente uma atividade controle posteriori procedimento apuração exercido dessa forma por tratar lançamento por homologação prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos esse tipo lançamento tem o entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_68 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim"}