{"tem assim que todas questões ventiladas recurso extraordinário antes serem apreciadas sob enfoque constitucional foram analisadas luz legislação infraconstitucional circunstância que afasta ofensa direta frontal constituição e stf vem entendendo pela inadmissibilidade recurso extraordinário sob alegação ofensa indireta constituição federal por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais agreg ai rel min sydney sanches dju bem como que para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior agrg agravo instrumento rel min néri silveira dju asseverando modo bem preciso que jurisprudência corte orienta sentido que alegação ofensa ARTIGO_5º constituição por demandar exame prévio legislação infraconstitucional não margem cabimento recurso extraordinário pois não fora assim todas questões legais tornariam por essa via questões constitucionais agrg agravo instrumento rel min moreira alves dju bem assim recente decisão destaca o entendimento dominante stf orientação assente corte segundo qual direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada encontram proteção dois níveis nível infraconstitucional licc ARTIGO_6º em nível constitucional ARTIGO_5º xxxvi todavia conceito tais institutos não encontra constituição ARTIGO_5º xxxvi mas lei ordinária ARTIGO_6º licc assim decisão que pela ocorrência não caso concreto tais institutos situa no contencioso direito comum que não autoriza admissão recurso extraordinário nº rel min carlos velloso rel min cezar peluzo diante exposto não admito pedido uniformização o recurso extraordinário extraordinário interpostos pela parte autora intimem"}