{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região sentido desta norma a correspondência entre aposentadoria base contribuição norma constitucional basilar sistema previdenciário ARTIGO_40º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional esse dispositivo um dos corolários princípio equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário brasileiro previdência social equilíbrio atuarial previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador por seu turno ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total"}