{"não aplicou julgador monocrático ARTIGO_34 cdc inciso do º ARTIGO_14 cdc as determinações anatel recepcionadas pelo ARTIGO_7 do cdc não obstante entendimento tjmg quanto caso específico dispõe ARTIGO_34 cdc ARTIGO_34 fornecedor produto serviço solidariamente responsável pelos atos seus prepostos representantes autônomos operadora local não integra pessoa jurídica embratel vejamos disposição cf ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte pessoas jurídicas direito público as direito privado prestadoras serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem terceiros assegurado direito regresso contra responsável nos casos dolo culpa destaque nosso portanto também ausente neste prisma qualquer vínculo entre operadoras telefonia como bem elucida i magistrado sérgio cavalieri filho se cogita destarte responsabilidade civil onde houver violação um dever jurídico dano outras palavras responsável a pessoa que deve ressarcir prejuízo decorrente violação um precedente dever jurídico assim porque responsabilidade pressupõe dever jurídico preexistente uma obrigação descumprida daí ser possível dizer que toda conduta humana que violando dever jurídico originário causa prejuízo outrem fonte geradora responsabilidade civil sendo assim também sob esse ângulo não que falar responsabilidade embratel pelo não repasse dados obrigatórios exclusivos pela operadora local conforme código civil que manteve mesmas disposições dos ARTIGO_159 código civil verbis ARTIGO_927 aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará ARTIGO_186 aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito isto porque como sabe atos que embora causem dano outrem não são considerados como ilícitos pela ordem jurídica medida que própria norma legal retira lhe natureza ilícita nesses casos não obstante exista procedimento lesivo agente não o dever indenizar por motivo legítimo estabelecido LEI_23"}