{"tribunal justiça poder judiciário são paulo regra ARTIGO_37 xiv constituição federal prequestiona matéria especial ARTIGO_40º constituição federal eis breve relato luz ARTIGO_1022 cpc embargos declaração têm cabimento estrito sendo passíveis utilização apenas quando pronunciamento judicial contiver omissão contradição obscuridade ou erro material casu embargante insiste tese autor não fazer jus aposentadoria integral com paridade bem como incorporação ale acórdão embargado todavia foi claro expresso asseverar que lei complementar federal º recepcionada pela constituição república conforme decidido pelo colendo supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade º estabelece seu ARTIGO_1º com redação dada pela lei complementar federal º ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados revogado pela lei complementar voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza embargos declaração são paulo voto"}