{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná turma recursal juízo impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5º c pelo ARTIGO_3º lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2º parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medica cautelar stf adi rel min sydney sanches dju saliento por fim que direito regras transição ec que resumo permitem aposentadoria proporcional com menos anos contribuição para mulheres para homens àqueles que estavam filiados rgps data sua publicação não tem qualquer relação com incidência não fator previdenciário cálculo rmi para todos aqueles que precisam tempo contribuição posteriormente aplica o fator previdenciário sem que LEI_9876 tenha previsto qualquer regra transição neste sentido esse ademais entendimento consolidado nas três turmas recursais paraná precedentes rel josé antonio savaris j error reference source not found mur mur error reference source not found"}