{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial federal por esta razão não fundamentação jurídica que justifique sua inobservância por parte dos julgadores por fim requer que seja dada efetiva incidência lei que trata das competências internas tocante saúde com consequente desobrigação ente requerido fornecer pré falado medicamento alto custo municipalização saúde medicamentos materiais procedimentos alto custo ausência previsão orçamentária remanejamento recursos completamente desarrazoado município mossoró ser responsabilizado pela entrega uma medicação alto custo como que ora apresenta sobretudo considerado que mesmo não tem competência para tanto pois que portaria ministério saúde define responsabilidades dos entes federativos quanto aquisição programação armazenamento distribuição dispensação medicamentos constantes sistema único saúde seguinte forma ARTIGO_3º medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas neste componente estão divididos três grupos conforme características responsabilidades formas organização distintas grupo medicamentos sob responsabilidade financiamento pelo ministério saúde sendo dividido grupo medicamentos com aquisição centralizada pelo ministério saúde fornecidos secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}