{"disse uma limitação que estado impõe si mesmo decorrente reconhecimento supremacia um valor que a segurança jurídica o direito incorporado restou consumado com definição completa seus feitos futuros nenhuma norma poderá alterá sem ofensa direito adquirido aplicação analógica ARTIGO_54 LEI_9874 impossibilidade segurado administração pública serem tratados forma igual argumento usual utilizado pela autarquia estranhamente adotado pela turma nacional uniformização refere aplicação decadência para benefícios concedidos data anterior publicação medida provisória convertida LEI_9528 termo inicial dia após seu surgimento tal como deu com aplicação ARTIGO_54 LEI_9784 que disciplina prazo para união revogar seus atos administrativos absurda analogia entre uma regra aplicada administração pública o segurado dado hipossuficiência informações deste relação àquela uma coisa estabelecer prazo para autarquia que detém informações privilegiadas para revogar seus atos que por problemas estruturais são concedidos forma equivocada outra coisa determinar que mesma interpretação seja aplicada segurado que recolheu para com previdência que administra suas contribuições irá conceder aposentadoria que ele receberá pelo resto sua vida autarquia previdenciária o processo administrativo está adstrita aos princípios determinados pelo ARTIGO_37 constituição federal legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência devido processo legal ampla defesa contraditório atenção princípio legalidade impõe que servidor público deve seguir exatamente que determina LEI_22"}