{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal decisão recorrida qualquer sorte manifestou explicitamente sobre dispositivo legal citar dispositivos constitucionais fundamentação julgado verbis nesse diapasão forçoso concluir que para exercício poder disciplinar com aplicação penalidades administrador tem dever garantir investigado processo apuratório justo nenhum ato administrativo que implique restrição direitos aplicação penalidades pode ser feito por meio procedimento administrativo que não seja assegurado contraditório a ampla defesa portanto manifesto debate sobre norma constitucional citada suprindo adequadamente súmulas eis que houve suficiente debate ventilação disposto ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_93 da carta magna sinopse lide gilvalênio félix dos santos presidente câmara vereadores cidade aquidabã apresentou juízo pretensão anulatória das decisões acórdão proferidas nos processos administrativos tc todas oriundas tce procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}