{"serviço público federal assim não basta ser responsável legal pelo pagamento que demonstrar que foi recorrido quem efetivamente efetuou sob pena enriquecimento iícito ofensa súmula deste stf cabe restituição tributo pago indevidamente quando reconhecido por decisão que contribuinte jure não recuperou contribuinte facto quantum respectivo por fim também não prospera fundamentação lançada acórdão atacado acerca revogação LEI_6994 pela LEI_9649 uma vez que ARTIGO_58 desta foi declarado inconstitucional julgamento adi ora uma vez suspensa eficácia ARTIGO_58º referida lei torna aplicável legislação anterior uma vez que suspensos efeitos lei ato normativo impugnado suspende também revogação que havia ocorrido moraes alexandre direito constitucional são paulo atlas assim devem ser observadas disposições legislação anterior seja leis e com ressalva que estão conselhos impedidos fixar aumentar suas anuidades por resoluções atos assemelhados sob pena violação princípio legalidade diante exposto requer dignem v excelências receber este recurso extraordinário declarar repercussão geral matéria conhecer julgar procedentes suas razões para reformar acórdão atacado declarando legalidade fixação quantum devido aos conselhos profissionais título taxas razão atividade desenvolvida nestes termos pede deferimento florianópolis de agosto adriano chaves oab procurador crea florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}