{"devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido observe pois que consideração eletricidade como agente nocivo após gera desequilíbrio grave nas contas previdência social afrontando diretamente ARTIGO_194 equidade forma participação custeio cf nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total além disso afronta diretamente enunciado da súmula vinculante supremo tribunal federal porque deixa aplicar legislação federal sem justificativa suficiente sem declarar sua inconstitucionalidade além disso violação dos ARTIGO_84 compete privativamente presidente república sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução parágrafo único inciso iii seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços também constituição federal quais devem ser prequestionados relação eletricidade tocante exercício atividade posterior fato enquadramento pela submissão eletricidade um dos principais exemplos confusão entre atividade especial atividade perigosa com efeito periculosidade não expõe trabalhador uma perda acentuada capacidade laboral pelo exercício continuado atividade definida como perigosa apenas ensejo um maior risco ocorrência acidente laboral que pode não vir se efetivar todavia contínuo exercício atividades perigosas nenhum impacto objetivo traz saúde à integridade física segurado pressuposto fundamental especialidade labor por isso mesmo previsão enquadramento para eletricidade foi suprimida pelo DECRETO_83080 todavia por força disposição expressa DECRETO_611 ARTIGO_292 tal agente seu limite tolerância continuaram válidos para fins enquadramento atividades especiais stf súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embo não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em"}