{"embargos declaratórios não prestam rediscutir matéria enfrentada decisão recorrida magistrado não está obrigado fundamentar sua decisão nos exatos termos que solicitado pelas partes sendo suficiente explicitamento acerca suas razões convencimento admite a rejeição implícita tese jurídica quando decisum restar evidentemente conflitante com pretensão ausentes requisitos autorizadores via integrativa omissão contradição ambigüidade obscuridade simples pretensão prequestionamento não tem condão viabilizar embargos declaratórios turma edacr além disso matéria constitucional infraconstitucional ventilada recurso sentença foi considerada prequestionada pelo acórdão embargado passo que não admite pretexto prequestionar pretensão reexaminar fundamentos decisão acrescento que firme jurisprudência supremo tribunal federal alberga esse entendimento conforme seguintes julgados proferidos sistemática repercussão geral questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator min gilmar mendes julgado juizado especial parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 ausência fundamentação ARTIGO_93 inciso constituição federal não ocorrência possibilidade o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados sentença jurisprudência pacificada corte matéria com repercussão geral reafirmação jurisprudência supremo tribunal federal relator min dias toffoli julgado final medida que esta decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal da legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação considero prequestionados dispositivos enumerados pela parte dessa forma não reparos serem feitos por esta turma cujo ofício jurisdicional restou acabado cumprido com publicação acórdão ressalto por fim que reiteração embargos incabíveis ensejará aplicação multa nos termos ARTIGO_1026º novo cpc ante exposto voto por rejeitar embargos declaração"}