{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab cristian david gonçalves oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos por força consolidada orientação jurisprudencial aplicação das restrições previstas nas leis e não possível tutela urgência conceder reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores públicos ARTIGO_2º da LEI_9494 ARTIGO_7º LEI_12016 que apenas excepciona mas não o caso diante evidente supressão direitos subjetivos título exemplificativo registo doutrina leonardo carneiro cunha que relaciona segundo entendimento supremo tribunal federal hipóteses nas quais possível concessão antecipada tutela urgência porque consequências financeiras são indiretas secundárias relação pedido formulado porque apoia entendimento consolidado desta corte contudo mera divergência interpretação jurídica regime remuneratório não permite afastar restrições normativas mencionadas por isto indefiro liminar servindo esta decisão como mandado ofício intime a autoridade impetrada para prestar informações dez dias se ciência feito órgão representação respectiva pessoa jurídica interessada depois com resposta mp voltem conclusão são paulo de fevereiro camila curado pietrobelli escrevente técnico judiciário"}