{"nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima vênia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi quais tratam ato jurídico perfeito coisa julgada direito adquirido senão vejamos ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado repercussão geral prequestiomento preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal"}