{"advocacia geral união procuradoria geral federal constitucionalidade requisito baixa renda entanto quem sustente refutar argumentação aqui expendida inconstitucionalidade emenda constitucional considerando indevida restrição estabelecida seu ARTIGO_13 deferindo auxílio reclusão o salário família apenas aos dependentes dos segurados com renda bruta mensal inferior igual r trezentos sessenta reais sem embargo das abalizadas vozes que assim doutrinam referido dispositivo contrário mostra plenamente consentâneo com carta constitucional com efeito inciso do ARTIGO_201 constituição federal expresso afirmar que incumbe previdência social concessão auxílio reclusão de salário família aos dependentes segurado baixa renda este teor dispositivo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda grifo nosso dessa forma nada mais fez emenda constitucional tela bem como legislação posterior regulamentadora que delimitar comando constitucional acima transcrito conferindo lhe contornos necessários sua implementação este respeito se pronunciou e tribunal regional federal região verbis"}