{"restritiva direito que não obedece disposto cdc ARTIGO_30 e e pedido indenização por danos morais deferido pela sentença recusa injustifcada aumento sofrimento parte que se encontra com saúde debilitada manutenção sentença condenação pagamento indenização por danos morais legitimidade passiva ambas acionadas responsabilidade solidária teoria aparência manutenção sentença não provimento recurso não conhecimento recurso central nacional unimed por ser intempestivo turma recursal tjba ementa apelação direito civil direito consumidor indenizatória contrato plano saúde negativa procedimento conduta abusiva diagnóstico apendicite necessidade intervenção cirúrgica urgência risco vida danos morais configurados critérios para fixacao princípios razoabilidade proporcionalidade sentença parcialmente reformada apelação provida o cdc elenca rol condutas quais devem atentar empresas prestadoras serviço com fim tutelar direitos consumidor nas relações jurídicas que participa preceitos normativos deste __________________________________ email EMAIL SITE fone rua frederico simões edf simonsen sala caminho das árvores salvador cep"}