{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ARTIGO_5º inc xxxvi inc caput e parágrafo único constituição federal LEI_8112 regime jurídico único os antigos servidores celetistas dessa fundação serem convertidos servidores estatutários por força referida norma constitucional ARTIGO_39 conservassem vantagens estranhas àquelas estabelecidas regime jurídico único então este não seria único norma constitucional não cumpriria instaurada estaria disparidade entre servidores detrimento daquela norma que pretendeu estabelecer regime jurídico único face qual não pode falar direitos adquiridos dos servidores nem mesmo pretexto irredutibilidade vencimentos sobretudo quando redução destes não nominal segundo jurisprudência corte grifamos relator min sydney sanches tribunal pleno julgado ementa agravo regimental mandado segurança impetração voltada contra acórdão proferido pelo tribunal contas união com qual ele determinou corte vantagens que considerou terem sido ilegalmente agregadas aos proventos aposentadoria servidor público admissibilidade está assentado jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que não aplica tcu exercício controle legalidade aposentadorias decadência administrativa prevista LEI_9784 tampouco pode falar desrespeito princípio irredutibilidade vencimentos quando determina correção ilegalidades composição proventos aposentadoria servidores públicos não ocorre violação autoridade coisa julgada quando reconhece incompatibilidade novo regime jurídico com norma anterior que disciplinava situação funcional servidor público precedentes agravo regimental que nega provimento grifamos relator min dias toffoli primeira turma julgado mandado segurança ato presidente câmara tribunal contas união que recusou registro aposentadoria impetrante declarou ilegalidade sua concessão determinou universidade federal goiás que suspendesse pagamento horas extras expedisse novo"}