{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das r e t plantão mandado citação fazenda pública intimação liminar tutela processo digital processo digital classe assunto procedimento ordinário aposentadoria requerente fernando oliveira fontes requerido são paulo previndência spprev oficial justiça mandado justiça gratuita pessoa ser citada são paulo previndência spprev rua bela cintra consolacao cep são paulo brasileiro a juiz direito vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes comarca são paulo a randolfo ferraz campos forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento deste proceda citação fazenda pública pessoa seu representante legal para atos termos ação proposta para prazo sessenta dias juntada mandado aos autos contestar ação proceda também intimação liminar tutela deferida favor a requerente nos termos r decisão seguinte teor vistos defiro assistência judiciária gratuita anotando a lei federal veda provimento jurisdicional para casos aumento extensão vantagem anteriormente trânsito julgado ARTIGO_1º mas para aludida lei pacificou jurisprudência sentido haver exceção tal restrição qual pertinente a ações previdenciárias como ora exame verbis decisão ação direta constitucionalidade não aplica antecipação tutela causa natureza previdenciária súm stf relembre que adc foi julgada procedente pelo excelso pretório para declarar aludida lei como constitucional porém com ressalva posta sobre sua aplicabilidade conforme infere súmula mesma excelsa corte ações previdenciárias fato sobre tal temática igualmente colendo superior tribunal justiça assim manifestou inclusive com base precedente excelso pretório neste invocando aludida súmula verbis pedido suspensão liminar de sentença antecipação dos efeitos tutela contra poder público direito previdenciário inexistência flagrante ilegitimidade limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência agravo regimental não provido limitações concessão antecipação dos efeitos tutela mesmo execução sentença antes trânsito julgado contra poder público previstas LEI_9494 não alcançam pagamentos devidos aos servidores inativos pensionistas linha jurisprudência confira nesse sentido ementa seguinte julgado supremo tribunal federal servidor público inativo aposentadoria proventos medida judicial para revisão benefício"}