{"serviço público federal voto relator extrai todavia com parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 foi introduzida importante modificação regime jurídico art estabelecendo que valor máximo taxa ficava limitado mvr maior valor referência vigente país verbis ARTIGO_2º cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr por seu turno ARTIGO_11 LEI_12514 estabeleceu ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinqüenta reais ora se tratando taxa entendo que princípio legalidade tributária deve ser flexibilizado sendo suficiente para seu atendimento que lei formal indique seu valor máximo como feito pelas leis ARTIGO_2º parágrafo único nº ARTIGO_11 com que propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente baseado estudos técnicos atendendo melhor aos princípios constitucionais proporcionalidade da capacidade contributiva veja o que respeito tema escreveu acatado professor ricardo lobo torres seu tratado princípio legalidade tributária sua flexibilização uma relação íntima direta entre princípio legalidade tributária a sociedade riscos legalidade tributária surgida com estado direito hipostasiada nos primórdios estado fiscal abre após intervencionismo estado bem estar social para regulação nova responsabilidade surgida com estado subsidiário qual própria sociedade responsabiliza pelos riscos sua existência recorrendo poder público subsidiariamente impossibilidade auto satisfação suas necessidades hoje com refluxo dos positivismos diferentes matizes questão legalidade tributária passa se colocar outra forma novo relacionamento entre estado sociedade a reaproximação entre direito ética conduzem que legalidade seja vista contexto mais amplo equilíbrio entre segurança justiça sua ponderação com demais princípios constitucionais emergência dos conceitos indeterminados da interação entre poderes estado pela concretização normativa por parte poder regulamentar executivo pela judicialização das políticas públicas inclusive fiscais parafiscais nessa perspectiva taxas passam apresentar larga faixa indeterminação principalmente vinculadas exercício poder polícia difícil definição sociedade contemporânea carecem complementação pelas regulações administrativas dos serviços que apóiam tributarista espanhol falcón tella disse com muita precisão materia tasas por ejemplo raramente legislador procede uma minuciosa regulación los elementos configuradores las mismas dada necesidad tener cuenta las características menudo cambiantes del servicio actividad administrativa que contituye cada caso hecho imponible si bien cabe uma deslegalización absoluta parece evidente que reserva ley de ser más flexible este âmbito que el los impuestos embora princípio legalidade tributária expresso ARTIGO_150 se aplique sem menor dúvida taxas certo que jamais teve conotação legalidade cerrada torres tratado direito constitucional financeiro tributário vol tributos constituição rio janeiro renovar florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}