{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ofensa preceitos fundamentais causada pelos atos questionados entanto não restringe princípio legalidade da necessidade lei específica para concessão isenção tributária que referidos atos desrespeitaram igualmente princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º carta política verbis ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário grifamos com efeito extrapolação limite previsto lei para deduções título contribuições pagas fundação banrisul ainda que título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano apresentada acórdão impugnado caracteriza interferência indevida poder judiciário nas atribuições típicas poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei nesse sentido confira o entendimento josé afonso princípio legalidade nota essencial estado direito também por conseguinte princípio basilar estado democrático direito porquanto essência seu conceito subordinar constituição fundar na legalidade democrática sujeita ao império lei mas lei que realize princípio igualdade da justiça não pela sua generalidade mas pela busca igualização das condições dos socialmente desiguais toda sua silva josé afonso comentário contextual constituição são paulo malheiros"}