{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel estado quanto responsabilidade pelo pagamento complementação aposentadoria pensões vem cumprindo esse mister sendo fazenda estado são paulo ente responsável pelo pagamento complementação aposentadoria dos autores por força lei paulista ARTIGO_4º responde também pelo repasse dos aumentos anuais categoria referida complementação todavia referida complementação foi paga incorretamente sobretudo para efeitos constitucionais pós passo que esteve congelada sem regular reajuste periódico art da período diferentemente alegado pela fesp sua contestação que tange aplicação bis idem dos aumentos categoria uma vez que valor complementação aposentadoria dos autores permaneceu congelado durante esses três anos mesma senda conforme declinado exordial autores pleitearam perante esta justiça pagamento abono pagamento único para compensar ausência reajuste regular durante três anos citados pagos categoria ferroviária ativa entretanto tiveram seu pleito indeferido sem pagamento referido abono pago uma parte categoria ferroviária estado são paulo bem como diante congelamento dos aumentos periódicos por três anos seguidos resta aos requerentes pugnarem pela aplicação dos índices categoria trabalhadora ativa cptm para repor perdas salariais referente triênio questão própria fesp assumiu oportunamente que aos aposentados pensionistas que recebem complementação aposentadoria são repassados reajustes oriundos dos acordos coletivos entretanto nos anos não houve reajuste salarial somente abono salarial pago somente para empregados ativa portanto não de falar multiplicidade reajustes salariais conforme alegado pela requerida"}