{"poder judiciário seção judiciária distrito federal permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens dispositivo que deve ser interpretado restritivamente esteira que dispõe ARTIGO_111 do ctn dentro desse contexto destacam os princípios gerais seguridade social composto pela previdência social saúde assistência solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos universalidade cobertura de atendimento ARTIGO_194 parágrafo único equidade participação custeio caráter retributivo ARTIGO_194 parágrafo único da diversidade base financiamento ARTIGO_194 parágrafo único xiii por todo exposto deve ser acolhido pedido autor conjugando hipótese incidência com entendimento stf exclusão das parcelas não incorporáveis luz cf para condenar união federal abster de descontar contribuição previdenciária sobre parcela gratificação desempenho não incorporável aos proventos inatividade percentual que exceder àquele pago aos inativos a restituir valores indevidamente descontados observada prescrição quinquenal xiv valores devidos serão acrescidos taxa selic conforme enunciado da turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais partir pagamento indevido conforme enunciado superior tribunal justiça valor dos atrasados fica limitado teto dos juizados especiais federais recurso provido sentença reformada xvi honorários advocatícios incabíveis razão provimento recurso acórdão decide terceira turma recursal por unanimidade dar provimento recurso brasília de junho juíza federal rosimayre gonçalves carvalho relatora turma recursal trf regiã SITE"}