{"advocacia geral união procuradoria regional união região atividade seguro social gdass da gratificação específica seguro social do trabalho gess forma integral diante disso prolatou acórdãos nºs determinando que pagamento das verbas forma condizente com proporcionalidade dos proventos tempo serviço que refere alínea iii cf seja quanto aos ARTIGO_16 LEI_10855 recorrente não fundamenta modo particularizado supostas violações dispositivo que enumera limitando a citá los genericamente não precisa explanação sobre apontadas ofensas incide espécie súmula stf sob essa ótica verifica também que dispositivos trazidos não têm condão acarretar nulidade acórdão recorrido considerando que lei não disciplina forma aplicação aos aposentados pensionistas que recebem proventos proporcionais tempo serviço agravo regimental não provido destaco também seguinte julgado stj proferido agresp agravo regimental recurso especial rel min herman benjamin segunda turma dje processual civil previdenciário gratificação estímulo docência ged aposentadoria proporcional excesso execução ARTIGO_5º LEI_9678 norma sem comando para infirmar fundamentos ato acordao súmula stf origem controvérsia reside acolhimento dos embargos execução sentença ajuizados pela ora recorrida que foi reconhecido excesso execução sob fundamento que embora beneficiários aposentadoria proporcional recorrentes apresentaram memória cálculos indicando como integrante crédito valor integral gratificação estímulo docência ged percebido atividade norma supostamente violada ARTIGO_5º LEI_9678 estabelece como dá cálculo parcela gratificação estímulo docência ged que será incluída benefício previdenciário favor aposentado pensionista afirmando que sua apuração será feita partir média aritmética dos pontos utilizados para fins pagamento gratificação durante últimos vinte quatro meses que"}