{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo portanto contribuição adicional para custeio aposentadoria especial prevista ARTIGO_57º LEI_8213 excluiu seu campo incidência remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos saúde a jurisprudência que ignora utilização eficaz epi caminha sentido contrário subverte princípios constitucionais que informam sistema previdenciário pois não transforma que deveria ser ordinário especial como imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais empregador empresa da entidade ela equiparada forma lei incidentes sobre redação dada pela emenda constitucional folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício incluído pela emenda constitucional receita o faturamento incluído pela emenda constitucional"}