{"ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso tela verifico que operou decadência direito revisão seja dez anos contados primeiro dia mês seguinte recebimento prestação após início vigência medida provisória ante exposto fundada ARTIGO_269 código processo civil declaro decadência direito revisão ato concessão benefício parte autora julgo extinto processo com julgamento mérito sem custas processuais honorários advocatícios nessa instância judicial concedo benefício assistência judiciária gratuita parte autora ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º lei federal publicada registrada neste ato intimem cumpra juiz federal"}