{"stj posicionava favorável tese ora recorrente sentido que seria legítima incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias ocorre que recentemente este entendimento foi alterado para acompanhar aquele corte constitucional que apóia tese oposta considerando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre referido adicional anote o precedente tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados pet seção rel min eliana calmon dje mesmo sentido são seguintes julgados pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel teori albino zavascki dje pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel teori albino zavascki dje pet seção min rel castro meira dje pet seção min rel castro meira dje vista exposto com fundamento ARTIGO_34 xviii ristj combinado com ARTIGO_1º resolução presidência stj nego seguimento este incidente uniformização publique intimem brasília de dezembro ministra denise arruda relatora prescrição decenal para repetição indébito contribuição social pss como sabe julgamento resp stj declarou inconstitucional regra retroatividade esculpida segunda parte ARTIGO_4º referida entendendo esta corte que ARTIGO_3º lc não tem escopo interpretativo mas sim modificativo modo que regra inovadora não pode alcançar pagamentos pretéritos eis que ofende postulados constitucionais autonomia dos poderes ato jurídico perfeito da coisa julgada"}