{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro entanto inciso vii não pode ser interpretado par todo conteúdo normativo dispositivo tributário isso porque excelências ARTIGO_4º caput peremptório prever como base cálculo contribuição pss vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes daquele cargo efetivo estabelecidas lei tal modo que base cálculo para contribuição pss deste servidor a remuneração seu cargo efetivo incluindo vencimento básico gratificações permanentes estabelecidas lei"}