{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria teresa mariano danielato advogado andre alves fontes teixeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valdir almeida souza advogado paulo ademar ferreira oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula declinada competência processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte elizeu cardoso andrade advogado edimar hidalgo ruiz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria benedita duarte advogado airton fonseca relator juiz federal lin pei jeng súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte thamires conceicao advogado rodrigo travitzki barbosa recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte heleno artur dos santos advogado francisco carlos nobre machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte jose teixeira amaral advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria bernardete bergamini macedo advogado doroti cavalcanti carvalho página"}