{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms desempenho para efeito pagamento gdpst doc daí conclui que pedido autoral está limitado assim sendo caso tela constata que parte autora nome próprio ingressou com ação revisão dos proventos que eram percebidos pelo servidor victor manuel palma coelho falecido conforme informações extraídas sistema siape doc ocorre que aposentadoria direito personalíssimo não transmitindo por morte assim não direito sucessível o aposentado não exerceu direito revisão seus proventos não havendo sucessores esse direito não cabe pretensão aqui posta diferente situação que exercido direito ação venha aposentado falecer pois nesse caso apenas crédito correspondente valor reconhecido sentença não exercício direito personalíssimo desta feita não pode ser acolhida tese que direito revisão aposentadoria transmissível por causa mortis por oportuno confira o seguinte trecho obra direito civil processo estudos homenagem professor arruda alvim verbis neste capítulo analisaremos ponto mais polêmico que emerge enfoque dado tema proposto para isso consideramos relevante tecer breves considerações sobre conceito transmissibilidade direitos com que reuniremos cabedal teórico necessário para enfrentar questão relacionada discussão sobre transmissibilidade direitos personalidade consequência decerto repercute plano processual notadamente legitimidade para causa conceito transmissibilidade transmissibilidade direitos opera por ato inter vivos por causa mortis trata da qualidade atribuída aos direitos título particular universal sair esfera jurídica alguém se agregar"}