{"assim referido acordo não apresenta qualquer relevância para solução presente demanda também deve ser refutada tese formulada pelo recorrente que uma vez prevista incidência contribuição sobre totalidade gratificação desempenho recebida deverá haver incorporação integral desta parcela remuneratória tal tese consubstanciou interpretação contrario sensu precedentes stf segundo quais somente pode incidir contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que incorpora à aposentadoria pensão deveras tal linha argumentação não pode prosperar houve incidência contribuição maior que devido correspondente parcela gratificação não incorporável direito repetição indébito respectivo suma pagamento tributo maior que devido não apto gerar outro direito senão de repetição indébito que refere gdpgpe ARTIGO_7 da LEI_11784 assim dispõe ARTIGO_7º para fins incorporação gdpgpe aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até de fevereiro gratificação será correspondente cinqüenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão para aposentadorias concedidas pensões instituídas após de fevereiro quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar o valor pontos constante inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho por sua vez LEI_13324 estabelece ARTIGO_87 facultado aos servidores aos aposentados aos pensionistas que estejam sujeitos disposto nos ARTIGO_3º ou a emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho optar pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos termos dos ARTIGO_88 relativamente aos seguintes cargos planos carreiras ARTIGO_88 servidores que trata ARTIGO_87 podem optar caráter irretratável pela incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria de pensão nos seguintes termos partir janeiro sessenta sete por cento valor"}