{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina horário atendimento público das sentença processo classe assunto procedimento ordinário complementação benefício ferroviário requerente thereza bugatti simonetti outros requerido fazenda estado são paulo juiz direito a lais helena bresser lang vistos thereza bugatti simonetti repres terceiro anna sabo massuco repres terceiro gercina bomfim antonio antonio catarino rossi eugenio montagna eunice romani brandino josé joaquim jurandir goncalves ferreira ramiro dos santos sebastiana ferreira silvae outros qualificados inicial ajuizaram ação processo digital face fazenda estado são paulo com objetivo complementação suas aposentadorias pensões conforme tabela transposição cargos evolução salarial ctpm com reflexos salários quinquênios anuênios horas extras adicionais periculosidade insalubridade sexta parte valor locativo demais verbas natureza salarial o relatório fundamento decido defiro prioridade tramitação anote passo imediato conhecimento mérito nos termos autorizados pelo ARTIGO_285 código processo civil com redação dada pela lei federal fevereiro convém registrar que muito embora exista ação direta inconstitucionalidade apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil perante supremo tribunal federal sob não notícia concessão liminar suspender execução lei questão sobre possibilidade complementação proventos para pensionistas inativos extinta fepasa razão transposição cargo correspondente aos cargos ctpm foi analisada anteriormente outros casos por este juízo portanto não trata matéria nova tal como julgamento processo preliminarmente não de falar prescrição fundo direito dada natureza dos vencimentos o observado súmula do stj também não há falar lauda"}