{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria desta forma autor não faz jus concessão aposentadoria com paridade integralidade pois não preenche requisitos regra transição conforme exposto assim ainda que fosse desconsiderada lce aplicada lcf por expressa disposição constitucional seus proventos também seriam calculados forma prevista ARTIGO_40º cf autor somente faria jus paridade já possuísse para aposentar todos requisitos previstos lcf até entrada vigor ec quando deixou existir paridade vencimentos para servidores aposentados pelas regras permanentes que não o caso conforme infere documentação cosntante dos autos fato cálculo dos proventos após reforma constitucional previdenciária deve observar seguintes regras ARTIGO_40º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}