{"conforme salientado acima para fixação prazo decadencial houve uma sucessão medidas provisórias que não obedeceram prazos constitucionais que revogaram medidas provisórias leis anteriores que acabou gerando confusão entre legisladores segurados juízes em todos envolvidos medida provisória que não restou convertida lei prazo fixado ARTIGO_62º carta magna perdeu eficácia desde sua edição portanto não tem aplicabilidade nenhuma tanto mp quanto lei medida provisória convertida LEI_9711 é entendimento pacificado nos tribunais cortes superiores que não tem aplicabilidade posto que período que esteve vigente aplicam prazo decenal portanto pode afirmar que antes LEI_10839 não havia lei que fixasse prazo decadencial posto irregularidades acima apontadas não havendo lei anterior aplica o ARTIGO_5º posto que não havia lei anterior segurado não pode ser obrigado fazer deixar fazer algo não pode segurado ser obrigado revisar seu benefício prazo anos sendo que próprio legislador fixou prazo depois reduziu pela metade voltou fixar dobro sendo que somente restou fixado prazo anos sendo assim prazo decadencial deve iniciar sua contagem partir momento que foram cumpridos prazos processo legislativo da lei que não restou revogada posteriormente possibilidade retroação dib stf rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}