{"ocorrência bis idem de violação aos ARTIGO_37 xiv c ARTIGO_39º todos carta magna ressalto seja natureza dos serviços prestados por policiais civis diante desgaste das peculiaridades inerentes suas funções que fique disponível exercício suas atividades sempre que necessário podendo ser chamado para laborar horários irregulares durante dia qualquer momento à noite inclusive nos finais semana feriados bem serviço público sistema plantões nesse sentido ARTIGO_58 lei complementar determina regime trabalho dos policiais civis verbis ARTIGO_58 ocupantes cargos das carreiras policiais civis sujeitam ao regime trabalho policial civil que caracteriza pela prestação serviço condições adversas segurança cumprimento jornadas normais excepcionais sujeito plantões noturnos a convocações qualquer hora dia inclusive durante repouso semanal férias garantidas caso se exceder carga horária prevista lei compensações devidas a prestação serviço regime plantão implica efetivo exercício das funções cargo ocupado pelo policial civil atividades competência pcmg prévio aviso respeito escala plantão que deve ser cumprida pelo policial civil iii descanso imediato subsequente pelo período mínimo doze horas cumprimento carga horária semanal trabalho quarenta horas compensação financeira em dias folga nos termos lei específica ser encaminhada assembleia legislativa essa particularidade sujeitar servidor policial civil uma disponibilidade integral para trabalho situações adversas segurança por certo exige maior responsabilidade dedicação assim mera disponibilidade alargada policial para exercício atividade laborativa sem possibilidade recusa injustificada meu modesto entender o diferencia dos demais servidores públicos desafia por só uma proporcional remuneração também diferenciada independentemente exercício efetivo não fim se atingir princípio isonomia real pelo viés que desiguais devam ser tratados desigualmente não trata pois remuneração pelo trabalho efetivamente realizado período noturno mas sim mera disponibilidade integral servidor por muitos anos remuneração atinente disponibilização majorada policial civil foi feita por meio gratificação tempo integral instituída pela lei orgânica policia civil lei estadual ARTIGO_127 iii contudo com advento constituição república para que não houvesse qualquer prejuízo essa parcela foi incorporada valor vencimento básico único lei delegada lei delegada proporcionando aumento real padrão remuneratório para esses servidores maneira justa eis que repito poderão submeter uma maior possibilidade horários trabalho que servidores comuns entanto esta remuneração diferenciada seja por meio gratificação antiga via subsídio único não confunde com outras verbas serem pagas servidor pelo trabalho que efetivamente realize sempre que sejam garantidas constitucionalmente tal como é adicional noturno consoante acima explorado ARTIGO_39º crfb não trata aqui apenas sujeição excepcional exigências administração pública para exercício das atividades qualquer tempo que carece remuneração justa mas sim efetiva prestação"}