{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial grupo medicamentos financiados pelo ministério saúde mediante transferência recursos financeiros para aquisição pelas secretarias saúde dos estados distrito federal sendo delas responsabilidade pela programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica alterado pela prt ms grupo medicamentos sob responsabilidade das secretarias saúde dos estados do distrito federal pelo financiamento aquisição programação armazenamento distribuição dispensação para tratamento das doenças contempladas âmbito componente especializado assistência farmacêutica iii grupo medicamentos sob responsabilidade das secretarias saúde distrito federal dos municípios para aquisição programação armazenamento distribuição dispensação que está estabelecida ato normativo específico que regulamenta componente básico assistência farmacêutica diante organização dos medicamentos grupos mesmos são individualizados relação nacional medicamentos essenciais rename qual portaria aplica seguinte distribuição ARTIGO_8º elenco medicamentos que trata ARTIGO_3º está descrito nos anexos e iii os medicamentos dos grupos e constituem anexo iii relação nacional medicamentos essenciais rename vigente os medicamentos grupo compõem parte anexo da rename vigente desta forma medicamentos compreendidos esfera responsabilidade dos municípios estão listados anexo da relação nacional medicamentos essenciais rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}