{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público voto apelação cível comarca são paulo recorrente juízo officio apelante são paulo previdência spprev apelado antenor ravagnani juíza instância paula micheletto cometti este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior servidor público estadual policial civil aposentadoria especial pleito paridade integralidade proventos cabimento direito assegurado aos que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs atendidos requisitos legais lei complementar disciplinar aposentadoria especial dos policiais que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual autor que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial inteligência ademais ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes deste egrégio tribunal observações tocante critério atualização monetária inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 aplicação tabela prática tribunal justiça são paulo sentença procedência confirmada reexame necessário recurso voluntário desprovidos com observação trata de ação ordinária ajuizada por antenor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ravagnani contra são paulo previdência spprev alegando que exerce cargo papiloscopista policial desde que após completar seu tempo para aposentadoria especial vencido requereu respectiva certidão contagem tempo serviço computando período anos para fim aposentadoria especial sendo mais anos serviço natureza estritamente policial posse certidão liquidação tempo serviço apresentou pedido aposentação voluntária especial com fulcro ARTIGO_40º cf c ARTIGO_3º lei apelação reexame necessário são paulo voto"}