{"por fim cita a fundamentação lapidar sentença proferida nos autos n trâmite perante vara juizado especial federal cível londrina parte autora requer seja aplicado sua aposentadoria por invalidez ARTIGO_29º LEI_8213 fim se reformular salário benefício sua aposentadoria época concessão benefício caput o parágrafo questão este último inalterado até hoje dispunham seguinte forma ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis meses apurados período não superior quarenta oito meses destaquei período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por incapacidade sua duração será contada considerando como salário contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo conceder parte autora aposentadoria por invalidez que ela atualmente recebe inss aplicou ARTIGO_36º DECRETO_3048 rps que dispõe renda mensal inicial aposentadoria por invalidez concedida por transformação auxílio doença será cem por cento salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal inicial auxílio doença reajustado pelos mesmos índices correção dos benefícios geral existe portanto uma aparente antinomia entre dispositivo legal cuja aplicação requer parte autora aquele rps que serviu fundamento para cálculo promovido administrativamente primeira hipótese período básico cálculo pbc aposentadoria por invalidez não o mesmo auxílio doença a formação um outro considerando como salário contribuição período recebimento auxílio doença salário benefício deste reajustado mesma forma que benefícios manutenção na segunda hipótese apenas reajusta pelos mesmos critérios próprio salário benefício auxílio doença aplicando sobre ele coeficiente data conversão evidentemente norma regulamento jamais teria condão se sobrepor regra legal eis que hierarquicamente inferior ocorre entanto que antinomia entre dois dispositivos verdade apenas aparente que ARTIGO_29º LEI_8213 não teria aplicação nos casos conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez ainda que inexistisse citada regra DECRETO_3048 que esclarece seguir primeiro lugar deve ter presente que parágrafos um determinado artigo nunca devem ser interpretados isoladamente mas subordinados caput que referem caso discussão caput ARTIGO_29 lbps previa originariamente duas formas para fixação pbc consideração dos salários contribuição imediatamente anteriores afastamento atividade à data entrada requerimento artigo não dizia que casos deveria utilizar uma outra fórmula que deveria ser extraído interpretação sistemática própria lei esclarecido pelo regulamento como sabe aposentadoria por invalidez quando decorrente conversão auxílio doença não fruto um requerimento específico segurado mas uma avaliação médica que dá ofereceu como prevêem ARTIGO_42 lbps claro que segurado gozo auxílio doença pode requerer inss conversão seu benefício aposentadoria por invalidez ocorre porém que lei não atribui relevância esse pedido que conversão o termo inicial dib não dependem disso mas perícia médica que considerar segurado total permanentemente incapaz perícia esta que realiza ofício por lado não necessidade requerimento segurado para que haja conversão auxílio doença aposentadoria por invalidez por outro afastamento atividade que perdura desde concessão auxílio doença ARTIGO_63"}