{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul incidente nacional uniformização processo eletrônico instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 por intermédio deste procurador federal seu representante judicial forma ARTIGO_12 inc cpc por força ARTIGO_17 inc lc c ARTIGO_9º LEI_9469 ARTIGO_10 LEI_10480 vem respeitosamente argüir presente incidente nacional uniformização jurisprudência com pedido medida liminar turma nacional uniformização requerendo admissão remessa com razões anexas nos termos resolução conselho justiça federal pede deferimento porto alegre mauro lucio baioneta nogueira procurador federal"}