{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município fortaleza âmbito estrutura hierarquizada sus para garantir acesso população aos procedimentos alta complexidade tal incumbência foi atribuída solidariamente apenas união aos estados ao distrito federal noas sus financiamento alta complexidade incumbe ministério saúde união que também define valores tabela sus para cada procedimento os repassa para pagamento aos prestadores públicos privados conveniados valores insuficientes para custeio consequente obrigação união complementar custos seguindo linha das considerações traçadas tópico antecedente deve levar conta divisão competências entre entes federados brasileiros âmbito estrutura hierarquizada sistema único saúde sus conforme foi visto própria constituição federal estabeleceu seu ARTIGO_198 que sistema único saúde constituído por uma rede regionalizada hierarquizada qual engloba diferentes ações serviços públicos saúde mesmo sentido preceitua ARTIGO_8º LEI_8080 determinando que organização das ações serviços públicos saúde deve dar forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente"}