{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL certo que ambos artigos remetem necessidade lei complementar para fim regulamentação aposentadoria especial qual deve definir qual seria tempo serviço necessário para fins desse tipo aposentadoria este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade tais leis complementares existem foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional como visto supra bastando definir quais delas seria aplicável vicente ráo ensinar sobre hierarquia das leis esclarece com maestria sobre princípios legalidade da constitucionalidade seguinte forma princípio constitucionalidade exige conformidade todas normas atos inferiores leis decretos regulamentos atos administrativos atos judiciais disposiç substanciais formais constituição princípio legalidade reclama impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código subordinação dos atos executivos judiciais leis também subordinação nos termos acima indicados das leis estaduais federais das municipais umas outras direito a vida dos direitos vol tomo resenha universitária edição lauda"}