{"acolho prejudicial prescrição arguida pela fazenda nacional decreto prescritos valores recolhidos antes julgo parcialmente procedente pedido resolvendo mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil para declarar indevida incidência pss sobre parcela que exceder valor recebido pelo autor título gdpst bem como para condenar união fazenda nacional restituir valores indevidamente recolhidos atualizados pela selic respeitada prescrição quinquenal conforme fundamentação não condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_1 da LEI_10259 c ARTIGO_54 LEI_9099 com interposição recurso voluntário atendidos requisitos objetivos intime a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões prazo legal valendo desde neste particular como recebimento recurso deverá todavia secretaria certificar qualquer irregularidade quanto admissibilidade recurso presentes requisitos remetam os autos turma recursal sentença publicada registrada eletronicamente intimem documento eletrônico assinado por joseane fatima granja juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário joseane fatima granja data hora rqa rqa"}