{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos y noticiada requerimento apreço destarte determino cautela que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro stf adis rel min ayres britto decisão publicada dj assim toda sistemática até então vigente bem como todos índices aplicáveis inclusive aqueles constantes ARTIGO_1 LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 continuam videntes até que stf pronuncie definitivamente sobre modulação dos efeitos sua decisão iii constitucionalidade ARTIGO_1 da LEI_9494119979 com redação dada pela LEI_11960 aqui surge aplicação ARTIGO_102 iii"}