{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 destacou nos casos como dos autos que medidas proteção adotadas pela empresa forem suficientes para neutralizar reduzir grau exposição trabalhador aos níveis legais tolerância não devido pagamento adicional isto ocorre porque a medida tomada reduziu nocividade obviamente que atividade deixou ser especial mesmo raciocínio corretamente seguido pelo inss presença um epi eficaz elimina nocividade razão pela qual atividade deixa ser especial aliás considerar atividade normal por conta uso comprovado epi eficaz como sendo especial seria mesmo que conceder benefício acidentário por incapacidade segurado totalmente capaz para exercício atividade laborativa mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte re santa catarina relator min gilmar mendes recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria"}