{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do ARTIGO_543 definia que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa referida regra foi reproduzida do ARTIGO_1035 código processo civil LEI_13105 não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos que houver prova que incapacidade constatada temporária perdura por prazo inferior legalmente estabelecido conforme disposto do ARTIGO_20 LEI_8742 repercussão geral ponto vista econômico porque procedente tese jurídica vergastada inss haveria conceder prestação assistencial quem não ostenta impedimento pelo prazo que lei estabeleceu modo que a jurisprudência dos jef continuar aplicar indistintamente entendimento pacificado pela súmula da tnu àqueles casos que incapacidade temporária por prazo inferior limite legalmente fixado patenteada estará necessidade considerável incremento orçamentário para atender enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema seguridade social brasileiro ponto vista político repercussão geral porque adoção tese referência causaria dificuldades intransponíveis manutenção dos pagamentos dos benefícios uma vez que sistema seguridade social ontologicamente pautado nos princípios contributivo consoante colhe disposto ARTIGO_195º lei maior nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total princípio revela despiciendo ponderar que ações envolvendo matéria seguridade social mais das vezes ostentam relevância social econômica jurídica mercê própria natureza extensão subjetiva das contingências sociais cargo atuação autarquia previdenciária federal nesse passo questões que tais têm revelado fato nítida vocação plurissubjetiva subsumindo pois requisito admissibilidade erigido repercussão geral razão transcendência relevância que encerram considera impedimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo dois anos incluído pela LEI_12470"}