{"fls concessão aumento a extensão vantagens este documento foi protocolado cópia original assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca pagamento qualquer natureza portanto cabível presente caso execução provisória sentença isto porque caso não de pagamento vedação expressa lei sim discussão sobre incidência não redutor salarial sobre indenização que foi concedida agravante uma vez que caso tela não enquadra vedação expressa lei não que obstar cumprimento provisório sentença ademais exceções previstas lei são numerus clausus seja não podem ser ampliadas forma discricionária pelo julgador devendo ser sua interpretação totalmente restritiva esse entendimento constou expressamente voto proferido por exemplo pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza lei complementar regulamentadora regime para conferir original acesse site SITE informe processo código trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual"}