{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região ademais questiona caso descumprimento decisão quem arcará com multa união não pode ser pois não possui poder legal constitucional para fazer outra pessoa jurídica cumprir decisão judicial face exposto união requer acolhimento presente ponto recursal resumo caso trata de ação com finalidade eximir autor servidor sujeito programa seguridade social pública própria pss dever recolhimento contribuição previdenciária sobre parcela correspondente gacen síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias tem natureza indenizatória não integrando remuneração que impediria incidência contribuição previdenciária eg turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negou provimento recurso fazendário para manter sentença que afastou incidência contribuição previdenciária sobre gacen sob fundamento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss mesmo sendo incorporável aposentadoria"}