{"demanda ante exposto reconheço decadência indefiro liminarmente petição inicial nos termos ARTIGO_295 código processo civil julgo extinto feito com resolução mérito com fulcro ARTIGO_269 mesmo diploma legal sem custas honorários nesta instância ARTIGO_55 LEI_9099 defiro concessão assistência judiciária gratuita ajg parte autora fica intimada inclusive quanto direito recorrer desta decisão podendo opor embargos declaração prazo máximo cinco dias ou interpor recurso sentença prazo máximo dez dias devendo para tanto contratar advogado sua confiança publique intimem sentença registrada eletronicamente juiz federal substituto assinado por gustavo brum autenticado sob nº srddjefpos sistema registro documentos digitais trf região"}