{"caso dos autos trata origem ação condenatória face união que parte autora requer condenação ente central pagar autor diferenças mensais remuneração apuradas entre meses janeiro inclusive junho inclusive relativas incidência percentual quarenta sete vírgula onze por cento sobre parcela adiantamento pecuniário simplesmente pccs com reflexos sobre salário o terço constitucional férias abatendo deste percentual partir março percentuais semestralmente incorporados sua remuneração mesmo título por força LEI_11355 c LEI_11 união interpôs recurso extraordinário face acórdão tribunal regional federal região assim ementado processual civil embargos declaração adiantamento pccs embargos declaração contra decisão que julgara recurso afastando prescrição fundo direito declarada sentença proferida com base ARTIGO_285 do cpc determinando retorno dos autos origem para regular processamento embargos parte autora acolhidos para suprindo omissão decisão reconhecer possibilidade o tribunal julgar desde o mérito propriamente dito demanda sendo despiciendo retorno dos autos origem dado tratar de causa pronta para julgamento embargos declaratórios união parcialmente providos apenas para fins prequestionamento preliminar ilegitimidade ativa afastada julgamento apelação direito administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pelajustiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário"}