{"contra razões egrégia turma impõe a manutenção v decisão quo uma vez que houve correta aplicação direto espécie como passamos demonstrar histórico pedido apelante trata de ação qual parte recorrente alega ser beneficiário previdência social aduzindo que instituto calcular renda mensal inicial rmi seu benefício apurou valor aquém que seria devido juiz julgou pedido improcedente reconhecendo decadência direito revisar ato concessão benefício cuja ementa decisão a seguinte ementa previdenciário revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 início contagem data publicação lei improcedência norma ARTIGO_103 LEI_8213 incluída ordenamento jurídico pátrio pela não tem eficácia retroativa isso não implica dizer que benefícios concedidos anteriormente estabelecimento prazo decadencial não decaem nunca relação aos benefícios concedidos antes publicação medida provisória contagem prazo decadencial terá início data sua publicação razão pela qual direito segurado pleitear revisão seu benefício decaiu relação aos demais benefícios isto aos concedidos após contagem prazo decadencial será data concessão benefício dib pedido improcedente"}