{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep portaria regulamentadora citada acima consigna forma pressa que gacen apresenta natureza remuneratória inciso vii ARTIGO_5º servindo como base cálculo pensão alimentícia tanto verdade tal afirmação que gacen será devida mesmo nos sos afastamento servidor conforme ARTIGO_55º LEI_11784 também por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incor pora aos proventos aposentadoria de pensão servidor ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cum primento dos requisitos do ingresso servidor serviço público assunto que será mais explorado tópico seguinte ora do ARTIGO_49 estatuto dos servidores civis união prevê que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito assim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória deveras concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusi autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira unifor vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execu ção dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa im plícita nesse sentido parte autora alega ainda que gacen apresenta caráter indenizatório por funcionar como uma compensação pelas despesas locomoção servidor durante jor nada trabalho indenização transporte tendo lei por essa razão proibido cu mulação referida gratificação com diárias do ARTIGO_55 segundo argumenta inici fato lei estabelece a jurisprudência confirma que auxílio transporte para servidores configura verba natureza indenizatória necessário investigar então a gacen pode ser enquadrada tal categoria vejamos que diz estatuto dos servidores públicos civis união"}