{"r súmula negou vigência ainda cláusula pétrea ato jurídico perfeito acabado descrita constituição federal seu ARTIGO_5o inciso xxxvi ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal bem claro determinar que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo óbvio que recorrente encontra em uma situação grave lesão seus direitos indiscutível que decisão proferida fere diretamente preceitos constitucionais tendo vista que são manifestações cláusula devido processo legal garantir aos litigantes dentre outras ampla defesa julgamento proferido acordo com provas obtidas fundamentação das decisões judiciais pedido positis requer espera dessa colenda suprema corte conhecimento o provimento presente recurso para que prestação mais lídimo tributo direito à justiça seja reformada decisão proferida pelo conselho recursal dos juizados especiais cíveis rio janeiro nestes termos pede deferimento petrópolis de julho maria cecília bousquet carneiro oab"}