{"dos fatos decisão recorrida trata de ação repetição indébito que autor objetiva restituição dos valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen desde março data instituição gratificação comento com incidência juros correção monetária pedidos foram julgados improcedentes nos seguintes termos dispositivo ante exposto julgo improcedente pedido resolvendo mérito nos termos ARTIGO_269 inc código processo civil nos moldes fundamentação irresignada parte autora interpôs recurso inominado via qual invoca decisão transitada julgado turma uniformização qual afastou incideência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como alega sua natureza parcela remuneratória contudo r sentença não merece reparos demãos conforme bem demonstrará mérito natureza jurídica gacen gratificações razão cargo como bem restou consignado pelo juízo recorrido quanto natureza jurídica dos valores recebidos título gacen gratificação atividade combate controle endemias não dúvida que tratam parcelas natureza remuneratória que incorporam benefício aposentadoria entanto entende autor que referidos valores são pagos decorrência local trabalho nos moldes como previsto ARTIGO_61 viii LEI_8112 no ARTIGO_4º vii LEI_10887 incidindo portanto isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 razão não lhe assiste gacen foi instituído pelo ARTIGO_54 LEI_11784 aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa corresponde gratificação"}