{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax dos débitos judiciais não está atrelada índices preços portanto benéfica para economia prática ela vem superado índices preços proporcionando modesto ganho real credor que justo termos comparativos mostra perfeitamente compatível com cenário internacional dos juros reais exposto deve restar claro que não inconstitucionalidade adoção remuneração caderneta poupança pela LEI_11960 para pagamento dos débitos judicias tema não tratado pela constituição exceto que refere período tramitação precatório mas este está fora presente discussão mas como acórdão recorrido declarou lei inconstitucional fez necessário demonstrar que parâmetro adotado pela legislação infraconstitucional proporcional razoável requerimento por todo exposto uma vez demonstrada negativa vigência lei federal ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da lei º autarquia fundação pública requer seja recurso conhecido provido fim que haja reforma acórdão regional com reforma matéria pertinente aos consectários legais assim não entender esta turma e stj autarquia fundação pública requer anulação decisão que rejeitou embargos declaração por afronta ARTIGO_535 cpc para que tribunal regional quo profira outra suprindo omissão sobre matéria federal que embasa tese recorrente porto alegre de março edson hwang procurador federal matrícula o resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}