{"informação técnica anexo cuidará demonstrar que s pedido final formulado parte média havida dos salários contribuição efetivamente ocorridos interpretação material valorativa pretendida presente ação relaciona com critérios apuração média com necessidade das restrições atuariais que sobre esta ato administrativo concessão qualquer dos posteriores ajuste superveniente fez incidirem fato estrutura cálculo dos benefícios previdenciários sempre exibiu operações subseqüentes extração média contributiva como processo restrição direitos repercussão dos salários contribuição benefícios ARTIGO_201 legitimado apenas tão somente para manter equilíbrio atuarial regime geral previdência social ARTIGO_201 caput jogo então prática uma medida concreta restrição direito destinada realizar uma finalidade manter equilíbrio atuarial que deve conforme precisa lição humberto ávila teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros passar pelo exame proporcionalidade exame proporcionalidade aplica sempre que houver uma medida concreta destinada realizar uma finalidade nesse caso devem ser analisadas possibilidades a medida levar realização finalidade exame adequação a medida ser menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir finalidade eexame necessidade de finalidade pública ser tão valorosa que justifique tamanha restrição exame propor cionalidade sentido estrito claro a medida resulta aplicação possível lei adequação presumida bastará mostrar que um conjunto fatos análogo correspon deu melhor proveito econômico para daí presumir desnecessidade medida mais gravosa porque outra restringe menor grau direito envolvido avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}