{"procuradoria geral estad procuradoria provimento supremo tribunal federal tem entendido que da leitura das razões recursais for possível identificar dispositivo que teria fundamentado interposição recurso extraordinário não deve aplicar rigor ARTIGO_321 regimento interno supremo tribunal federal precedentes agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp lexstf ementas recurso agravo regimental recurso extraordinário interposto sem indicação alínea inc iii ARTIGO_102 constituição federal ARTIGO_321 ristf admissibilidade a mitigação rigor formal exigido pelo ARTIGO_321 ristf quando das razões recursais possível aferir violação texto constitucional tributo imposto p f inexigibilidade imunidade tributária relativa edição livros jornais periódicos papeis destinados sua impressão agravo regimental não próvido esta corte declarou inconstitucionalidade imposto provisório sobre movimentação financeira ipmf decorrência violação disposto ARTIGO_150 inciso alíneas e constituição federal agr relator min cezar peluso segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp seu recurso fazenda destacou que como tribunal origem não fundamentou decisão que reconheceu inconstitucionalidade artigo LEI_949411997 com redação dada pela LEI_11960 recorrente apresentará argumentos pelos quais entende que referida lei constitucional deve ser aplicada caso exame portanto conclui que leitura das razões possível aferir que relação aos juros mora recurso extraordinário foi interposto com fundamento alínea permissivo constitucional sendo prescindível sua menção expressa petição interposição razão pela qual decisão merece reforma além disso houve prequestionamento explícito matéria objeto recurso extraordinário como pode depreender dos trechos v acórdão recorrido tendo vista declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960 que alterou ARTIGO_1 da lei federal recurso extraordinário foi apresentado face entendimento"}