{"turma recursal dos juizados especiais federais recurso inominado processo recorrente doriscelio souza pinheiro recorrido inss instituto nacional seguro social relatora juíza federal ana cristina ferreira miranda juízo origem juizado especial federal volta redonda decisão monocrática referendada previdenciário revisão benefício previdenciário anterior emendas constitucionais ou limitado então teto legal vigente data concessao para adequação aos novos tetos constitucionais direito reconhecido pelo supremo tribunal federal inexistência decadência enunciado das turmas recursais prescrição pretensão cobrança das diferenças anteriores aos cinco anos ajuizamento ação recurso autor conhecido provido trata de recurso interposto pela parte autora visando reforma sentença mérito proferida primeira instância que julgou improcedente pedido recálculo das rendas mensais posteriores entrada vigor das emendas constitucionais ou adequando aos novos tetos previdenciários nelas estabelecidos recurso deve ser conhecido ante sua tempestividade adequação considerando recente decisão stf proferida nos autos re relatoria i ministra carmem lucia permitindo aplicação dos novos tetos dispostos pelas a partir dezembro ou a partir dezembro aos benefícios anteriores cujas rendas mensais iniciais sofreram limitação função dos tetos vigentes nas datas concessão entendimento qual curvo não obstante meu entendimento pessoal contrário violação ato jurídico perfeito merece ser julgado procedente pedido assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana cristina ferreira miranda documento consulta autenticidade documento através site SITE"}