{"advocacia geral união procuradoria união paraná autorizava suspeita que não confirmou agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito processual civil responsabilidade civil estado prisão alegação ilegalidade pedido indenização por dano moral debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido publicado razões agravo não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere âmbito infraconstitucional debate inviabilizar trânsito recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public"}