{"advocacia geral união rn de iii tenha reconhecido inconstitucionalidade tratado de lei federal nos termos ARTIGO_97 constituição federal próprio ncpc apresenta nortes interpretativos para que seja preenchido esse conceito jurídico indeterminado diante das situações concretas nessa linha raciocínio depreende que hipótese versada nos autos encontra revestida repercussão geral tendo vista que tema discutido recurso possui uma relevância que transcende este caso concreto revestindo de interesse geral institucional semelhantemente que ocorria passado quando vigorava sistema processual brasileiro instituto arguição relevância amoldando plenamente exigências contidas nos e ARTIGO_1035 cpc justifica portanto atuação desse augusto supremo tribunal federal caso presente eis que trata caso interesse geral cuja decisão não confina esfera subjetiva direitos exclusivamente dos litigantes presente processo mas sim revela útil aos integrantes toda magistratura nacional repercussão geral decisão atacada mostra evidente pois âmbito político social julgamento questão pelo stf tal qual foi feito are trará solução uniforme qual terá necessária legitimidade tendo vista inexistência qualquer dúvida sobre presença interesse direto indireto toda magistratura nacional resultado lide patente pois que recurso extraordinário preenche requisito repercussão geral inserto ARTIGO_1035 ncpc eis que trata questão com incidência nos campos político social jurídico além ter havido ofensa direta súmula vinculante consoante alhures demonstrado que por só remarca repercussão geral tema discutido re"}