{"ministério público estado são paulo processo destarte litígios sobre direitos manifestação ministério público notória disponibilidade como ocorre espécie ministério público deixa atuar feito como aliás vem orientando egrégias procuradoria geral justiça a corregedoria geral ministério público ato pgj cgmp doe meritíssimo juiz finalmente conforme assento aprovado pelo colégio procuradores justiça por meio seu órgão especial publicado doe ministério público intervirá mandados segurança sempre que estiverem litígio interesses sociais individuais indisponíveis conformidade com que determina ARTIGO_127 caput trata de mandado segurança que constituição federal notadamente nas versa sobre direito disponível envolvendo partes hipóteses inquérito civil licitação maiores capazes contrato administrativo bens públicos saúde pública defesa das prerrogativas ora regras normativas ordinárias órgãos públicos existência interesses codificadas anteriores promulgação incapazes instituições regime constituição devem ser interpretadas falimentar recuperação judicial harmonia com diretrizes constitucionais liquidação extrajudicial especialmente que diz respeito disposto nos ARTIGO_127 novel legislação atinente mandado segurança LEI_12016 agosto tema foi objeto apreciação decisão nada alterou hermenêutica dada pela procuradoria geral justiça deste estado reiterando entendimento sedimentado cuja ementa aqui reproduz possibilidade manifestações não interventivas conforme dispõe ARTIGO_12 lei sob comento mandado segurança ARTIGO_28 cpp por analogia inteligência ARTIGO_10 ARTIGO_12 findo prazo que LEI_1533 interpretação conforme refere inciso do caput ARTIGO_7º desta constituição federal ARTIGO_127 caput lei juiz ouvirá representante critério para intervenção ministério ministério público que opinará dentro público manutenção posicionamento prazo improrrogável dez dias promotor justiça que não viu razão para intervir demanda protocolado parágrafo único com sem itapeva doe poder executivo parecer ministério público autos seção serão conclusos juiz para decisão qual deverá ser necessariamente proferida trinta dias n"}