{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº todavia jurisprudência nacional somente entende que ser indenizável danos materiais sofridos presumidos durante inadimplência contratual como segue civil consumidor compra imóvel planta excessivo atraso entrega apartamento ausência caso fortuito externo que exclua responsabilidade apelante dever reparar precedentes stj prejuízos patrimoniais devidamente constatados danos morais não configuração recurso conhecido provido incontroverso atraso entrega imóvel prometido venda pela construtora reclamada autora tendo havido inclusive extrapolação prazo prorrogação dias cujo termo final deu mês março sem que tenha efetivado entrega até mês julho conforme noticiado nos autos torna devida reparação dos alegados prejuízos sofridos caracterizando o excessivo atraso como fato lesivo consumidor que estabeleceu legítima expectativa deixar pagar aluguél mudar para imóvel adquirido inexistindo casu qualquer comprovação fortuito externo que pudesse afastar responsabilidade ora apelante relação jurídica havida entre partes de consumo porquanto recorrida destinatária final produto oferecido do serviço prestado pela recorrente qual seja construção unidade habitacional ARTIGO_2º cdc superior tribunal justiça consolidou entendimento que descumprimento prazo entrega imóvel objeto compromisso compra venda faz nascer comprador direito reparação pelos prejuízos causados neste sentido agrg resp relator ministro sidnei beneti terceira turma julgado dje resp relatora ministra maria isabel gallotti quarta turma julgado dje devido pagamento pela recorrente dos valores mensais pagos título aluguel condomínio imóvel pela autora nos termos decisum primeiro grau reiterado descumprimento prazo inicialmente avençado para entrega imóvel sem justo motivo configura inequivocamente descaso desrespeito para com consumidor daí decorrendo frustrações transtornos que não maculam por só honra subjetiva consumidor danos morais não configurados recurso conhecido provido sentença parcialmente reformada tjap turma recursal proc rel juiz cesar scapin julgado tutela antecipada contrato compromisso compra venda atraso nas obras além tolerância dias estipulados contrato pretensão alugueres mensais até habite do empreendimento imobiliário adquirido presença dos requisitos ARTIGO_273 código processo civil liminar concedida demonstrado atraso obra afastada tentativa justificá verossimilhança alegação que agravantes pretendem casar necessitam um apartamento para servir lhes residência obrigação fazer cumulado com indenização por danos morais observância ademais dos termos ARTIGO_252 regimento interno deste tribunal justiça fixação aluguel compatível com unidade que compraram agravantes recurso improvido agravo instrumento são paulo câmara direito privado relator jesus nazareth lofrano unânime grifei civil compromisso compra venda atraso entrega imóvel lucros cessantes cabimento conforme entendimento desta corte descumprido prazo para entrega imóvel objeto compromisso compra venda cabível condenação por lucros cessantes nesse caso presunção relativa prejuízo promitente comprador cabendo vendedor para eximir dever indenizar fazer prova que mora contratual não lhe imputável ver josé tupinambá bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}