{"fica evidente portanto necessidade aplicar princípio tempus regit actum porque deve aplicar legislação vigente época prestação serviço por lado por outro legislação vigente época que segurado reuniu condições para concessão benefício logo observa que r decisão embargada não abordou questão impossibilidade reconhecimento atividade magistério como especial depois advento ec por conseguinte equiparação aposentadoria por tempo contribuição professor aposentadoria especial como sabe com edição ec critérios para aposentadoria especial dos professores restaram fixados pela própria constituição federal estando revogadas disposições DECRETO_53831 assim com emenda passou ser considerada especialidade apenas para efeito aposentadoria especial após anos para professor anos para professora efetivo exercício funções magistério vedada conversão tempo comum assim de concluir que acórdão ora embargado contrariou texto expresso constituição federal ARTIGO_201º cf e ARTIGO_165 cf com redação dada pela conclui dos argumentos acima que decisão recorrida equiparar aposentadoria por tempo contribuição professor aposentadoria especial afronta forma direta regime constitucional excepcional concessão aposentadoria por tempo serviço para professor inscrito nos ARTIGO_165 inciso da constituição federal redação que lhe foi conferida pela ARTIGO_202 iii iii constituição sua redação original nos ARTIGO_201º da constituição redação conferida pela outrossim recentemente foi publicado acórdão proferido pelo supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário com repercussão geral que possui seguinte ementa recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão constitucio nal reconhecida reafirmação jurisprudência direito previdenciário gistério conversão tempo serviço especial comum impossibilida da conversão após ec recurso extraordinário provido assim sendo considerando que decidir questão esse colegiado não pronunciou acerca matéria acima incorrendo decisum efetiva omissão finalmente interesse necessidade que tem autarquia ter matéria expressamente pronunciada interpõe os presentes embargos declaração"}