{"essa vantagem nos termos ARTIGO_54 LEI_11784 devida aos agentes auxiliares saúde pública aos guardas endemias como também outros cargos razão desempenho suas atividades ARTIGO_55 LEI_11784 determina que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas com efeito gacen devida aos titulares dos cargos que trata ARTIGO_54 LEI_11784 que realizam atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas áreas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas vale dizer tal vantagem percebida razão atividades desempenhadas determinadas localidades LEI_10887 estabelece seu ARTIGO_4º que contribuição servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social seja incidente sobre remuneração deste mesmo dispositivo legal define base incidência contribuição previdenciária excluindo sua composição porém parcela recebida decorrência local trabalho inciso vii neste passo vantagem recebida função local trabalho não faz parte base incidência contribuição previdenciária para que faça parte base incidência contribuição devida pelo servidor público este terá que optar neste sentido conforme dispõe do ARTIGO_4º LEI_10887"}