{"dos fatos do direito autor servidor público universidade federal campina grande como prova comprovantes rendimentos anexo doc ocorre que sobre terço férias recebido exercício suas funções incidiu contribuição previdenciária verba referente terço férias tem caráter indenizatório não faz parte contraprestação instituição previdenciária quando concessão algum benefício não deve ser cobrada prestação sobre qualquer verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentadoria pois princípios previdência social são iminentemente contributivos retributivos visando posterior contraprestação entendimento supracitado começou ser questionado o poder judiciário acionado diante das diferenças entre diversos julgados matéria foi objeto análise pelo stj julgar incidente uniformização contido petição ocorrido outubro oportunidade seção stj acolheu incidente manteve acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais que concluiu pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional constitucional de férias segue abaixo julgamentos uniformização tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização"}