{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan possa do ARTIGO_40 prever critérios requisitos para hipótese que desse mesmo ARTIGO_40 delegou lei complementar fixar texto constitucional outorgou lei complementar competência para exigir dos servidores públicos que desempenham atividade risco preenchimento para aposentadoria requisitos distintos daqueles exigidos pelo ARTIGO_40o e ainda previsão condições para fixação aposentadoria diversas daquelas estabelecidas para servidores públicos geral inclusive forma cálculo cuja regra do ARTIGO_40 não vige nessa hipótese porque excepcionada pelo do mesmo dispositivo"}