{"razões agravo egrégio supremo tribunal federal federal eminente ministro relator demais julgadores julgadores síntese dos fatos agravado propôs ação especial cível desfavor funasa fundação nacional saúde objetivando que seja parte condenada pagar gratificação atividade controle combate endemias paridade com servidores ativos que seja declarada não incidência contribuições previdenciárias pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como requer restituição dos valores indevidamente descontados r acórdão turma recursal dos juizados federais pernambuco deu provimento recurso inominado interposto pela parte para afastar reconhecimento sentença direito revisão implantação gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo valor instituído aos servidores atividade julgando improcedente pleito autoral entanto parte autora interpôs pedido uniformização onde turma recursal sede adequação negou provimento recurso funasa irresignada parte interpôs recurso extraordinário com fundamento permissivo ARTIGO_40º constituição federal acordo com emenda constitucional º e súmula stf eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}