{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto sistema remuneratório servidor público civil classe procedimento juizado especial cível autor marcelo sales cunha coelho outro advogado defensor público evandro jose lago réu uniao federal agu procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença trata de ação que autores pleiteiam diferenças entre percentual gdpst pago aos servidores atividade a pontuação destinada servidor aposentado falecido victor manoel palma coelho devidamente citada união federal apresentou contestação alegando preliminares pugnando mérito pela improcedência pedido o relatório decido afasto impugnação pedido justiça gratuita tendo vista que documentos juntados aos autos não afastam declaração insuficiência econômica firmada pela parte autora forma que lhe concedo benefícios gratuidade afasto também preliminar ilegitimidade ativa aduzida pela união federal uma vez que entendo que universalidade dos herdeiros possui legitimidade causam para pleitear direitos espólio alegações aduzidas pela na preliminar impossibilidade jurídica pedido confundem com mérito com ele serão analisadas não obstante observo que alegada preliminar somente tem azo nas demandas que pretensão parte autora encontra expressa vedação legal que não o caso dos autos assinado digitalmente por joaldo karolmenig lima cavalcanti documento consulte autenticidade SITE"}