{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul excelentíssimo senhor juiz federal presidente recurso extraordinário recorrente instituto nacional seguro social inss instituto nacional seguro social inss autarquia federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora federal signatária vem respeitosamente interpor recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal ARTIGO_15 LEI_10259 ARTIGO_321º inciso regimento interno stf termos que espera deferimento porto alegre gisele lucena lermen procuradora federal"}