{"ação direta inconstitucionalidade medida liminar contas depósitos não recadastrados medida provisória convertida LEI_9526 direito propriedade princípio legalidade direito herança apreciação poder judiciário ato jurídico perfeito devido processo legal preceitos constitucionais não violados substancialidade LEI_9526 dezembro não totalmente inovadora uma vez que seu contexto encontram alguns preceitos inspirados paradigmas preexistentes mundo jurídico sobretudo LEI_313 setembro na LEI_8749 dezembro não ofende princípio constitucional ato jurídico perfeito norma legal que estabelece novos prazos prescricionais porquanto estes são aplicáveis relações jurídicas curso salvo quanto aos processos então pendentes medida cautelar indeferida adi relator min maurício corrêa julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação ement vol pp rtj vol pp desse modo tem que efetivamente não existe direito adquirido um certo prazo legal prescrição curso razão simples trata verdade nos dizeres nelson rosenvald um direito expectativo tratado pela lei vigente tempo termo prescricional pois prescrição regulada por regime idêntico dos fatos jurídicos complexos formação progressiva qual apenas vencida última parcela cogitará direito adquirido assim com prazos legais prescrição curso que dizer então um prazo jurisprudencial prescrição ainda que construído âmbito colendo superior tribunal justiça mas cunhado segundo teses oscilantes contraditórias âmbito próprio tribunal que mesmo arrepio das normas ctn então vigentes ARTIGO_168 elasteceu prazo prescricional previsto lei cinco para dez anos por certo que também aqui não trata direito adquirido mas mera expectativa direito não podendo invocar sua defesa ofensa ARTIGO_5º xxxvi cf ademais deve ressaltar por necessário que lei complementar exemplo ocorrido com LEI_2437 também teve sua vacatio legis ampliada para cento vinte dias possibilitando prescribentes eventual defesa seu direito"}