{"não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos após sua entrada vigor o prazo decadencial for contado partir data que lei entrou vigor se for nteiram ente consum ado sob vi gência desta como o caso dos autos não que falar aplicação retroativa verdade tese parte autora não está observando que suporte fático das normas decadência não a constituição um relação jurídica mas passagem tem e i nércia interessado durante esse mesm tempo nova norma questão ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então não sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriorm ente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norm sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decad ência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não ncide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode ntroduzi um prazo novo outro aspecto ressaltar aquele lembrado pelo eminente desem bargador federal rômulo pizzolatti fazer crítica das decisões tribunal por ele integrado grifado brilhante voto abaixo transcrito por fim anoto que luz acima exposto não sustenta por falta amparo dogmático doutrinário incipiente orientação jurisprudencial segundo qual não decadência direito revisão benefícios previdenciários concedidos antes vigência lei que instituiu trf região nº sc nº pr stj resp resp resp pretexto que decadência constitui regra direito material não podendo aplicar a situações constituídas antes sua vigência sob pena retroatividade essa orientação mostra equivocada porque está afirmando pós atividade legislação revogada quando caso simples aplicação imediata lei nova partir sua vigência conforme regra ARTIGO_6º caput lei introdução código civil lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas parti da sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previ dência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju comprovada portanto que incidência decadência sobre relações jurídicas curso não acarreta ofensa princípio ato jurídico perfeito"}