{"sebastião correia ramos júnior oab n valor valor diferença visivelmente ministro estado previdência social sem auto rização legislativa promoveu aumento limite cobertura previden ciária índice superior autorizado pela legislação limite máximo autorização legislativa constitucional nova valor limite máximo autorização legislativa legal reajuste autorizado reajuste realizado diferença com isso contrariou regra competência contida inciso do ARTIGO_87 constituição república violando por igual restrição contida ARTIGO_14 emenda constitucional mesma sistemática utilizada pelo ministro estado previ dência social para aumentar imediatamente base receitas gradu almente de dispêndios foi repetida maio desta feita sob nova batuta do senhor presidente república fato aplicação dos critérios legais reajustamento dos bene fícios previdenciários maio resultaria limite máximo cobertura diverso fixado pelo DECRETO_5061 como propôs próprio decreto sobre limite fixado competência dezem bro r dois mil quatrocentos reais deveria ter incidido índice rua ary barroso bairro centro guaranhuns cep"}