{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst mais mais anoto que questão ora discutida diversa tratada ai que tst apreciar controvérsia referente limitação dos juros moratórios ano não negou aplicabilidade imediata LEI_9494 entendeu que particularizado caso dos autos seria aplicável apenas após efetiva sucessão rede ferroviária federal a pela união para cimentar esse ponto vista reproduzo seguinte trecho voto condutor julgamento instância judicante origem fls controverte nos autos aplicabilidade medida provisória º que resultou acréscimo ARTIGO_1º à lei º estabelece tal medida provisória que juros mora incidentes sobre condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas devidas servidores empregados públicos não podem ultrapassar taxa ano erige assim critério especial relação àquele estabelecido lei º cujo ARTIGO_39 trata aplicação dos juros mora justiça trabalho desse modo partir publicação medida provisória º agosto que acresceu dispositivo lei º juros aplicáveis condenações fazenda pública são mês visto que ARTIGO_1º lei º erige em norma ordem pública caráter cogente nas condenações impostas rede ferroviária federal sucedida pela união somente incidem juros mês após efetiva sucessão devendo ser respeitadas situações fático jurídicas consolidadas nessa contextura entendimento diverso adotado pela instância judicante origem exigiria análise legislação infraconstitucional pertinente bem como revolvimento conjunto fático probatório dos autos súmula stf providências vedadas neste momento processual ante exposto frente caput ARTIGO_557 cpc ao do ARTIGO_21 ri stf nego seguimento recurso publique supremo tribunal federal are rel min ayres britto dje destaquei outras hipóteses nas quais discutia mesma questão jurídica e supremo tribunal federal também deixou aplicar precedente repercussão geral confiram entre outros seguintes firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}