{"tribunal justiça rio janeiro sexta câmara cível apelação cível apelantes estado rio janeiro fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência procurador estado doutor flavio assaid sfair costa rocha apelado hugo leonardo silva moreira advogada doutora melisa ribeiro pedra relator desembargador nagib slaibi acórdão direito administrativo policial civil gratificação encargos especiais denominada delegacia legal pedido afastamento incidência contribuição previdenciária sentença procedência manutenção gratificação instituída pelo DECRETO_25847 concedida caráter transitório precário apenas policial atividade que estiver exercendo suas funções delegacia legal natureza propter laborem pro labore faciendo vantagem uma vez que cessando condições que ensejaram ela deixará ser paga não incorporando salário policial tal parcela não incorpora aos proventos aposentadoria servidor não pode sofrer incidência contribuição previdenciária diante caráter contributivo sistema previdência previsto ARTIGO_40 constituição república valores descontados este título deverão ser restituídos contribuinte contribuições previdenciárias não devem incidir sobre verbas caráter transitório medida que não serão auferidas pelo servidor quando aposentadoria are agr relator min assinado nagib slaibi filho local gab des nagib slaibi filho"}