{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul voto parte autora recorre sentença que não acolheu pedido revisão renda mensal inicial rmi benefício amparado ARTIGO_29 LEI_8213 que refere benefício previdenciário razões apresentadas pela parte recorrente mostram insuficientes para modificar decidido modo que sentença tocante aos aspectos impugnados merece confirmação embora por fundamento diverso com efeito tratando de benefício cuja concessão antecedeu alterações introduzidas pela LEI_9876 ARTIGO_29 LEI_8213 seja dib anterior descabe cogitar cálculo salário benefício com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todas contribuições outra parte quanto benefício previdenciário cumpre verificar houve decadência direito parte autora revisar seu benefício previdenciário tendo vista que dever juiz pronunciá mesmo que ofício quando estabelecida por lei nos termos ARTIGO_210 código civil assim anoto que mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo"}