{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas ademais cumpre ressaltar explanações sobre instituto decadência feitas pelos doutrinadores agnaldo amorim filho também pela melissa folmann sentido que decadência aplica para ações constitutivas não para ações condenatórias verdade estipular legislador ARTIGO_103 LEI_8213 que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão verifica que natureza jurídica deste instituto de prescrição não decadência visto que decadência não aplica ações condenatórias como o caso qualquer revisão beneficio previdenciário sim para ações constitutivas ainda que houvesse prazo decadencial estipulado lei que verificar que se tratando prestações trato sucessivo recebimento equivocado parcela causando prejuízo contínuo patrimônio beneficiário provoca renovação prazo decadencial haja vista que lesão perpetua tempo afastando a tese extinção fundo direito possibilitando que qualquer tempo prejudicado possa buscar revisão parcela o recebimento das diferenças referentes aos últimos cinco anos portanto não que cogitar prescrição a decadência desse direito pois este não decai nem prescreve pelo simples fato que trata parcelas trato sucessivo renováveis além que caso autor não existe prazo decadencial estipulado lei com efeito por tratarem parcelas trato sucessivo quais renovam mês mês prescrição não alcança fundo direito pleiteado incide casu verbete sumular superior tribunal justiça bem como súmula stf quais dispõem que nas relações jurídicas trato sucessivo prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação hipótese prestações periódicas não ocorrerá propriamente prescrição ação mas tão somente prescrição das parcelas anteriores aos anos seu ajuizamento neste caso fala em prescrição trato sucessivo que continuamente marco inicial prazo prescricional para ajuizamento ação renova neste sentido a jurisprudência colendo superior tribunal justiça embargos declaração omissão contradição obscuridade ausência dos pressupostos conversão vencimentos urv prescrição trato sucessivo súmula stj embargos rejeitados embargos declaração devem atender aos"}