{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms âmbito dos juizados especiais federais se inicia consolidação jurisprudencial sentido preservação coerência ordenamento jurídico respeito isonomia como demonstra seguinte precedente extraído jurisprudência assente pela turma recursos seção judiciária rio janeiro por seu turno com devida vênia não comungo entendimento sentido que disposições que instituíram prazo decadencial para revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores como cediço lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras ressalvadas apenas hipóteses estabilizadas consolidadas sob manto coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido ora caso não que falar coisa julgada ante ausência qualquer pronunciamento judicial anterior proteção ato jurídico perfeito também não trata eis que pretensão autoral não de ver afirmada regularidade ato concessório benefício mas sim reconhecimento que este foi produzido desacordo com ordem jurídica então vigente por conseguinte deve ser revisto por fim direito adquirido também não trata uma vez que hipóteses prescrição de decadência incidentes sobre relação previdenciária encontram insertas contexto regime jurídico que sujeita tal relação como sabido suprema corte bastas vezes asseverou inexistir direito adquirido regime jurídico previdenciário exemplificativamente confira o aresto abaixo transcrito recurso extraordinário revisão benefício previdenciário DECRETO_89312 LEI_8213 inexistência caso direito adquirido esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}