{"estabeleceu ser dez anos prazo decadencial direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal embargos declaração acolhidos com efeitos infringentes edcl agrg resp dje prazo entre inovação legislativa o ajuizamento superior previsto legalmente portanto alegado direito revisional foi fulminado pela decadência ante exposto nego provimento recurso condeno parte autora pagamento honorários r setecentos reais cuja execução por força deferimento gratuidade deverá observar disposto pela LEI_1060 o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quarta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento a sr s juízes federais rafael andrade margalho cristiane farias rodrigues dos santos tathiane menezes rocha pinto são paulo de fevereiro juiz federal cristiane farias rodrigues dos santos assinado por cristiane farias rodrigues dos santos autenticado sob nº srddjefptr sistema registro documentos digitais trf região"}