{"nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e impõe pois julgar improcedente demanda condenado autor pagamento das custas processo honorários advocatícios arbitrados equitativamente r observado disposto ARTIGO_12 LEI_1060 por ser beneficiário gratuidade justiça fls conforme revela trecho acima transcrito aposentadoria por tempo serviço espécie foi concedida época que era possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício nesse sentido confiram por ilustrativos seguintes precedentes previdenciário aposentadoria revisão adicional férias décimo terceiro salário inclusão nos salários contribuição considerados cálculo salário benefício lei vigente época preenchidos requisitos para concessão benefício firme entendimento desta corte sentido que renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos para obtenção benefício caso adicional férias não pode ser computado salário contribuição para fins apuração salário benefício por falta previsão legal contrário décimo terceiro salário que foi excluído assim tem direito segurado revisão sua aposentadoria para que inclua décimo terceiro salário salário contribuição para fins apuração salário benefício recurso especial parcialmente provido stj resp rel ministra maria thereza assis moura sexta turma dje previdenciário processual civil revisão benefícios ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º precedentes aposentadoria cálculo renda mensal inicial rmi legislação vigente época implementação dos requisitos para obtenção benefício precedentes aposentadoria concedida antes vigência lei º integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo salário benefício possibilidade precedentes agravo regimental desprovido medida provisória º junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal concedido benefício antes entrada vigor alteração perpetrada pela lei º de direito que décimo terceiro salário gratificação natalina componha cálculo salário benefício para fixação renda mensal inicial rmi"}