{"pela supra transcrita LEI_10887 corrobora explanação aqui sustentada vez que sede medida cautelar foi proferida decisão caráter vinculante com eficácia erga omnes efeito nunc declarando constitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9783 portanto legitimando incidência percentual sobre parcelas referentes adicional férias dos servidores ativa ora contestado segue decisão liminar tribunal por unanimidade conheceu ação por maioria conheceu pedido cautelar vencido ministro marco aurélio mérito tribunal por maioria deferiu parte cautelar para caráter vinculante com eficácia erga omnes com efeito nunc reconhecer legitimidade constitucional contribuição seguridade social devida pelos servidores públicos civis atividade aliquota ARTIGO_1 LEI_9783 suspendendo provisoriamente até final julgamento desta ação declaratória constitucionalidade apenas quanto aos processos individuais coletivos cujo âmbito haja instaurado controvérsia constitucional torno exigibilidade aos servidores ativos contribuição referência alíquota que alude ARTIGO_1 LEI_9783 prolação decisões liminares cautelares de mérito a concessão tutela antecipada sustando ainda efeitos futuros inerentes decisões anteriormente proferidas n"}