{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto fernando feitosa dos santos dauno teixeira dos santos gabriela marques galo ricardo rodrigues rosa cláudia fernandes nascimento o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina intentada presente demanda m juiz monocrático exarou sentença improcedente pronunciando decadência razão pela qual pretendida revisão seria inaplicável inconformado autor recorreu turma recursal são paulo qual negou provimento recurso convém observar nobres ministros que decisão que negou provimento pedido revisão recorrente simplesmente não aplicou disposto legislação vigente por ocasião efetiva contribuição que pertine integração décimo terceiro salário salário contribuição insta salientar que salários contribuição utilizados cômputo pbc são anteriores vigência LEI_8870 razão justamente presente pedido revisão santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}