{"txt recte pedro sergio baptista advogado ana paula radighieri moretti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte luiz carrera filho advogado jefferson freitas ignácio recte luzia carreira advogado jefferson freitas ignácio recte biatriz carreira silva advogado jefferson freitas ignácio recte maria conceicao carreira advogado jefferson freitas ignácio recte ana claudia carreira advogado jefferson freitas ignácio recte amalia cristina carreira morais advogado jefferson freitas ignácio recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo daniel inacio oliveira advogado claudio jesus almeida relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio carlos rossini advogado carlos afonso galleti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte andreia aparecida souza canhadas advogado luciana aparecida silveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto responsabilidade civil rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto rcdo rct jose marques nobrega advogado raquel dallecrode curitiba relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct idalino nogueira página"}