{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte sim não preenchido requisito deficiência apelação civel processo uf doc relator juiza marisa santos órgão julgador nona turma data jul gamento previdenciário benefício assistencial incapacidade tem porária não cumprimento dos requisitos legais recurso adesivo benefício assistencial requerido pela autora portadora diabete doença que incapacita apenas parcial temporariamente para trabalho vive com marido anos também capaz para desempenho atividade remunerada não no conjunto probatório elementos que induzem convicção que a autor está entre rol dos beneficiários descritos legislação classe apelação civel processo uf doc relator juiza marianina galante órgão julgador nona turma dju data página previdenciário reexame necessário benefício assistencial ARTIGO_203 constituição federal lei º capacidade total temporária benefício indevido verbas sucumbência ausente comprovação pelo autor incapacidade absoluta para desempenho atividades vida diária para exercício atividade laborativa indevido benefício assistencial que tratam ARTIGO_203 constituição federal a LEI_8742 reexame necessário não conhecido apelação inss provida classe apelação civel processo uf doc juiz galvão miranda órgão julgador décima turma dju data página previdenciário renda mensal vitalícia assistencial arti cf incapacidade total temporária que não toriza concessão benefício insuficiência prova necessidade econômica da impossibilidade manutenção econômica pela família a concessão renda mensal vitalícia assisten cial está sujeita comprovação incapacidade laboral derivada idade de deficiência da hipossuficiência econômica própria familiar a incapacidade física total temporária autor não autoriza concessão benefício assistencial pois poderá ser revertida através tratamento especializado habili tando para trabalho por ocasião que completar idade mínima prevista ARTIGO_7º inciso xxxiii cf classe apelação civel processo uf doc relator juiz fabio prieto órgão julgador quinta turma dju data página constitucional previdenciário assistência social ARTIGO_203 ciso constituição federal pessoa portadora defici ência ARTIGO_20º LEI_8742 requisito não preenchi implemento idade mínima curso processo ARTIGO_462 c c condição miserabilidade inexistência laudo médico conta que autora portadora artrose joelho esquerdo sendo incapacidade para trabalho temporária relativa que para seu problema tratamento cirúrgico disponível gratuitamente pelo sistema único saúde patente que mal que acomete autora não autoriza seu enquadramento"}