{"matéria previdenciária regras transição sempre encontram justificativa princípio confiança preservam estabilidade relação confiança mútua que deve existir entre segurados previdência social exemplo disso a regra ARTIGO_142 LEI_8213 que veio para compatibilizar exigência carência meses para meses nos casos das aposentadorias por idade tempo serviço não tratando respeito direito adquirido a expectativas direito mas respeito princípio confiança aopção pela utilização regra transição não restringe apenas mera garantia aos filiados regime geral previdência social antes reforma percepção aposentadoria por tempo contribuição proporcional a não submissão aos novos requisitos postos mas forma mais ampla garantir segurado nesta condição direito ter benefício todo ele calculado sem aplicação qualquer uma das mudanças introduzidas pela reforma constitucional assim o segurado opta pela regra transição atendendo todos requisitos exigidos pelo ARTIGO_9º idade mínima pedágio tempo serviço carência faz também para que seja calculado valor inicial benefício consoante regras anteriores afasta portanto aplicação quaisquer critérios atuariais cálculo benefício porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela n para rgps possibilita utilização um período básico cálculo pbc somente salários contribuição principalmente exclui a aplicação fator previdenciário utilização deste benefício concedido com fulcro regra transição implica verdadeiro bis idem quanto valoração idade segurado seja como condição para inserção regime transicional seja como variável que influirá cálculo salário benefício entendimento este que traz inclusive outra consequência vida disposto regra transição que refere pedágio para inserção segurado regra transição para fins concessão aposentadoria por tempo contribuição integral fadada esvaziamento pelo que dispõe mais abalizada doutrina rocha daniel machado baltazar júnior josé paulo comentários lei benefícios previdência social porto alegre livraria advogado cunha lásaro cândido reforma previdência belo horizonte del rey martinez wladimir novaes comentários lei básica previdência social tomo plano benefícios são paulo ltr justamente pelo fato que cumprimento tal pedágio tem condão eximir segurado submissão novas regras cálculo regras transição inseridas legislação previdenciária que não podem ser mais prejudiciais aos segurados que novas regras permanentes sendo exatamente isto que ocorre quando exige segurado concessão das aposentadorias proporcionais do ARTIGO_9º ec atendimento requisito idade mínima pedágio sem dispensá da submissão regras cálculo introduzidas pela LEI_9876 apelação cível juiz federal roger raupp rios sexta turma tribunal regional federal regiao suma quem submete regra transição ec acaba tendo seu cálculo incidência uma restrição atuarial híbrida coeficiente idade fator que mais danosa que atual do que antiga uma brutalidade que não pode ser admitida pelo judiciário seja segurado pagou por mais tempo submeteu ao requisito idade mínima para fim ao cabo vez afago recebe maltrato bordoada onde está vantagem ter que pagar pedágio ter que possuir uma idade mínima acaba por incidir aposentadoria cidadão mesma restrição atuarial fator previdenciário quem aposentou sem pedágio idade mínima pela lei nova não pode olvidar que aplicação citado redutor mesmo após cumpridas exigências regra transição para sua não aplicação configura ato atentatório princípio segurança jurídica mandamento este expressamente insculpido lei processo administrativo LEI_9784 ARTIGO_2º assim sendo enquanto judiciário não fazer valer texto constitucional constante ARTIGO_9 ec mesmo estará violado forma direta frontal este o problema cunho escancaradamente constitucional conforme muito bem declarado tema onde unanimidade foi reconhecida repercussão geral matéria diante disso tendo v acórdão ora recorrido violado jurisprudência pacífica recurso extraordinário deve ser admitido ao final provido para que seja concedido recorrente direito revisão benefício previdenciário fim ser afastado aplicação redutor fator previdenciário calculo rena mensal inicial rmi recorrente haja vista total cumprimento dos requisitos impostos pela regra transição preconizada ARTIGO_9º ec pedido ante exposto postula pela admissão provimento presente recurso extraordinário fim ser reformado v acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado são paulo fim ser afastado aplicação redutor fator previdenciário calculo renda mensal inicial rmi recorrente como razão mais lídima justiça pede deferimento catanduva de março alexandre augusto forcinitti valera oab"}