{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal recurso desprovido roms pr turma rel min josé arnaldo fonseca dju grifos acrescidos natureza jurídica gratificação consequente constitucionalidade mm juiz entende haver desrespeito isonomia constitucional especial aos ARTIGO_40 cf supracitado artigo dispõe verbis observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei necessária maior cautela análise conformidade LEI_11784 com carta magna sob pena considerá erroneamente inconstitucional com efeito lei seu ARTIGO_40 que acresce LEI_11355 com ARTIGO_5º prediz pagamento para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificação partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível a partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível porém em conveniência inerente sua função institucional poder legislativo definiu pagamento gratificação máxima aos inativos não possível acatar sob tese afronta isonomia equiparação servidor ativo mister ressaltar fato que lei procura estabelecer estímulo caráter pecuniário que tem por fito objetivos constitucionais eficiência máquina administrativa sendo prejudicial erário público incompatível com desenvolvimento administração defender tese que trata um mero reajuste"}