{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial colenda turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande norte recurso inominado processo º origem vara federal recorrente município mossoró recorrido zenilda batista brito razões recurso trata de ação rito sumaríssimo com pedido antecipação dos efeitos tutela inaudita altera parte movida pela autora face município mossoró estado rio grande norte da união objetivando fornecimento fármaco lucentis ranibizumab para tratamento saúde autora tendo vista que autora apresenta dmri fase exsudativa olho direito cid fornecimento medicamento foi deferido sede decisão interlocutória desfavor dos entes demandados decisão esta que foi confirmada por ocasião sentença que pese respeito deste ente municipal infortúnio havido vida requerente tendo vista patologia que acomete sua pretensão receber município mossoró procedimento indicado inicial não pode ser levado efeito conforme passará ser pormenorizadamente demonstrado rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}