{"infringente impossibilidade honorários advocatícios sucumbência fixação valor condenação valor execução nas ações que vencida fazenda pública verba honorária deve ser calculada sobre valor condenação nos termos dos ARTIGO_20 cpc sendo vedado sua fixação percentual irrisório embargos execução por consubstanciarem uma ação cognição incidental comportam condenação honorários advocatícios cuja base cálculo deve incidir sobre valor discutido execução não sobre total quantum executado embargos parcialmente acolhidos edcl resp relator ministro vicente leal de processual agravo regimental honorários advocatícios fix valor irrisório mínimo aplicável ARTIGO_20 gravo iii ão que conheceu agravo instrumento proveffirecurso parte ãgrãvada para fixar ercentual dez por cento verba how ocaticia soer valor condenação virtude v acó dão quo ARTIGO_20 sejam fixadom ml cento sobre oálor c erba honorária dvocat precedefit de doisior cento sobre valor causa seu determina que osfkriorários advocatícios dez por ento um de vinte por fixação percentual dez por cento o valor condenação turmas desta orte supenoç agravo regime provido resp relator ministro josé leado de contexto reais não mostra razoável caso forma fixo honorários advocatícios cinco por cento valor condenação sendo assim conheço recurso dou lhe parcial provimento como voto documento inteiro teor acórdão site certificado página de dadas pua dwldos fim l autandddada pre mpta aaurdo arruda munlw oab n"}