{"brasileiro devendo presente processo ser extinto com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 do cpc mérito impossibilidade devolução das parcelas pagas pelo recorrido ausência ato ilícito sede sentença douto magistrado determinou devolução das parcelas pagas após sinistro virtude cobertura securitária que foi negada autor tem como repetição indébito direito ação que tem pessoa prejudicada exigir outra restituição quantia que por erro boa lhe pagou sem que devesse o fez além prestação devida importante faz presente caso salientar que apelante jamais agiu má pelo que tendo recebido aviso sinistro emitiu termo negativa cobertura com respaldo nas cláusulas contratuais que regem contrato celebrado limitam forma expressa cobertura por invalidez total permanente morte segurado interpretações distintas sobre cláusulas contratuais não podem ser consideradas atos ilícitos seja não houve pagamento valores indevidos houve pagamento daquilo que efetivamente devido agente financeiro não podendo ser considerado como repetição indébito não pode caixa seguradora liberar valores para riscos não previstos apólice vez que trata empresa séria que deve prezar não apenas pelos clientes forma individualizada mas pela massa segurada que seria absurdamente prejudicada a cia passasse acatar toda qualquer solicitação aquém suas obrigações possibilidade"}