{"txt assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct eurides cardoso carvalho advogado catia cristine andrade alves relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte conceiçao correa oliveira advogado thomaz jefferson cardoso alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria goretti barroso alves advogado vinicius cruz silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct nancy alves moura advogado ivo arnaldo cunha oliveira neto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao roberto sena advogado amanda rodrigues stofela relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto contrato adesão proteção contratual recte leandro francisco advogado marcelo neves falleiros recdo caixa economica federal advogado andre eduardo sampaio relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo iracema silva advogado flavia andresa matheus goes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria jose silva advogado aline oliveira pinto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}