{"princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido observe pois que consideração eletricidade como agente nocivo após gera desequilíbrio grave nas contas previdência social afrontando diretamente ARTIGO_194 equidade forma participação custeio cf nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total além disso afronta diretamente enunciado da súmula vinculante supremo tribunal federal porque deixa aplicar legislação federal sem justificativa suficiente sem declarar sua inconstitucionalidade ainda acórdão recorrido data venia contrariou frontalmente dentre outros adiante explicitados ARTIGO_5º xxxvi violação normas direito intertemporal inaplicabilidade leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 partir vigência destes com efeito não aplicar legislação vigor época prestação serviço DECRETO_2172 turma recursal acabou por dar aplicação ultra ativa aos decretos e sem que houvesse autorização constitucional nesse sentido stf súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embo não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em"}