{"página de vez mais paridade remuneratória com efeito assim dispõe norma ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo grifamos por outro lado efeitos ec retroagem data publicação ec conforme expressamente disposto pelo ARTIGO_6º ec síntese diversas alterações constitucionais advindas após promulgação inicial cf não retiraram universo jurídico pátrio instituto jurídico paridade entre valor dos proventos aposentadoria de pensão por morte a remuneração dos servidores atividade estando ela mantida para diversas situações funcionais entendimento stf claro sobre matéria file users laish san appdata local temp rar html"}