{"governo estado minas gerais advocacia geral estado colenda turma recursal parâmetro razoabilidade tabela dativos oab interpõe este apelo razão a sentença prolatada que inacolheu embargos execução opostos pelo estado condenando réu pagar valor arbitrado judicialmente título honorários advocatícios devidos razão atuação parte como defensor dativo merecer reforma nos pontos abaixo aduzidos ente estatal está ciente denúncia ocorrida por parte oab relação convênio firmado entre age tjmg a própria oab entretanto por orientação superior nesta age valores tabela dativos hão continuar norteando pagamentos pelo estado como parâmetro calcado princípio administrativo razoabilidade princípio razoabilidade dispõe sobre prudência adequação que devem estar presentes nos atos aplicador direito levando conta proporcionalidade meio utilizado cada caso concreto com finalidade adequada bem como circunstâncias envolvidas ato praticado aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 para fixação juros da correção monetária decisão supremo tribunal federal faz necessária esclarecimento para determinar que correção monetária assim como juros mora sejam fixados observância ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação que lhe deu LEI_11960 neste contexto quanto declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 necessário fazer uma retrospectiva situação jurídica discutida afonso pena funcionários cep belo horizonte"}