{"ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxilio alimentação auxilio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 o do ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga titulo assistência saúde suplementar xiv parcela paga titulo assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor xvi auxilio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio como nota valores recebidos pelos servidores titulo gratificação desempenho não encontram margem exclusão incidência contribuição para plano seguridade social servidor sistemática pagamento incorporação nos proventos aposentadoria acordo com ARTIGO_8 DECRETO_7133 gratificações desempenho nela especificadas devem ser pagas observados limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões aos valores estabelecidos lei pontuação deve observar seguintes parâmetros até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional"}