{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul tese quando futura execução sentença ação cobrança movida também pelo sindicato matéria questão está regrada pelo ARTIGO_104 código defesa consumidor que assim dispõe ARTIGO_104 ações coletivas previstas nos incisos e e parágrafo único ARTIGO_81 não induzem litispendência para ações individuais mas efeitos coisa julgada erga omnes ultra partes que aludem incisos e iii artigo anterior não beneficiarão autores das ações individuais não for requerida sua suspensão prazo trinta dias contar ciência nos autos ajuizamento ação coletiva pois bem considerando que referida coletiva foi ajuizada antes propositura presente certo que tinha desde propositura desta demanda ciência existência ação coletiva assim ajuizamento presente ação importou clara renúncia autor valer dos efeitos ação coletiva ajuizada primeiramente pelo sindisprev inclusive interrupção prescrição quanto cautelar protesto posteriormente ajuizada de dizer que sindisprev não poderia interromper duas vezes prescrição nos termos ARTIGO_8º DECRETO_20910 dizer propositura presente corresponde não requerimento suspensão referida artigo acima consequentemente impossibilidade o autor valer os efeitos demanda coletiva primeiramente ajuizada pelo sindisprev sucessivamente fica arguida prescrição prevista DECRETO_20910 ARTIGO_1º argumentandum tantum acaso não acolhida prescrição fundo direito requer forma derradeira seja aplicada súmula stj termo final das diferenças gdpst consabido que pedido majoração gdpst parte autora para pontos igualdade com servidores atividade possui acolhida por lei na jurisprudência tão somente até processamento a implementação folhados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho referida gratificação isso porque promovido processado primeiro ciclo avaliação para servidores ativos não mais que falar gratificação genérica cessando por conta disso eventual direito equiparação entre ativos inativos ARTIGO_7º DECRETO_7133 remeteu"}