{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau medicamento enbrel doses suficientes para duas aplicações semanais por tempo indeterminado remédio não fornecido pelo sus que lhe ofereceu como segunda opção ciclosporina indicação padronizada rede pública segundo recurso paciente enbrel seria único capaz controlar dor a inflamação provocadas pela doença para ministra eliana calmon particular deveria ter demonstrado que medicamento oferecido gratuitamente pelo estado minas gerais seria ineficaz para seu caso não contrário como afirmava seu pedido sólida posição tribunal que direito recebimento remédios decorre direito vida ARTIGO_5º caput constituição federal do direito saúde ARTIGO_6º sendo inconcebível recusa fornecimento gratuito remédio paciente estado grave sem condições financeiras custear despesas com medicamentos necessários seu tratamento isso não significa como caso direito escolha medicamento específico quando administração oferece alternativa viável responsáveis solidários para fornecimento medicamentos somente estado o município ilegitimidade passiva união superior tribunal justiça resp e superior tribunal justiça agrg ag processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre legislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus ele formado segundo constituição por uma rede rede de"}