{"federal que determina caber lei complementar regulamentacão matéria afeta sistema financeiro nacional declarada incidenter tantum inconstitucionalidade inciso parãgrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 relator flavio rostirola conseiho especial julgado diante desse panorama constata sem dificuldades que ARTIGO_28 parãgrafo primeiro inciso da LEI_10931 trata capitalizaçao juros matéria esta afeta sistema financeiro nacional cuja regulamentaçao deve ocorrer por melo lei complementar portanto permitir que haja incidència capitalização mensal juros presente caso o mesmo que socar preceitos expressos ARTIGO_62 iii constituiçao federal deixar evidente que ato poder executivo sobrepoe lei major med ida provisoria carece urgência capitalizaçao juros näo urgente além que näo pode ter como objeto tal assunto guerréadoacordao permitlu incidéncia capitalizaçao juros presente relaçao entre partes argurnento que stj permite tal modalidade cobrança contudo esqueceu que stj nao urn tribunal constitucional evidente confronto corn que cf disciplina nesse sentido acordao combatido nao pode nao deve prosperar posto que sua fundamentaçao encontra em medida provisoria viciada inconstitucional nenhum àidadão deve ser submetido cumprir algo que seja inconstitucional destarte ARTIGO_50 medida provisôria questao dispoe sobre relaçao existenté entre sistema financeiro naciorial as lnstituiçoes financeiras inquestionável a aplicabilidade artigo constitucional que exige ernprego lei complementar seja ARTIGO_192 caput constituição federal corn redaçao dada pela emenda constitucionaln vii pedido ante exposto requer seja conhecido presente recurso pois presentes todos pressupostos fchjsive repercussac gerat prequestionarnento deem provimento mesmo reforrnando acordao recorrido keyne advogados associados s eqrsw lote sala edificio monumental sudoeste brasilia cep telefones www"}