{"a contar cinco anos data fato gerador para configurar extinção crédito mais outros cinco anos data extinção perfazendo prazo total anos não podemos aceitar esta tese primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório espera seus efeitos mas pagamento efetivo realizado antes independentemente ato lançamento segundo porque interpretou sob condição resolutória ulterior homologação lançamento forma equivocada não pode aceitar condição resolutiva como fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda efeito pagamento para data homologação condição resolutiva não impede plena eficácia pagamento portanto não descaracteriza extinção crédito átimo pagamento assim sendo enquanto homologação não realiza vigora com plena eficácia pagamento partir qual podem exercer os direitos advindos desse ato mas dentro dos prazos prescricionais o fundamento jurídico tese dos dez anos que extinção crédito tributário pressupõe homologação direito pleitear débito fisco surgiria final prazo homologação tácita modo que contribuinte ficaria impedido pleitear restituição antes prazo cinco anos para homologação tendo que aguardar extinção crédito pela homologação portanto data extinção crédito tributário caso dos tributos sujeitos ARTIGO_150 ctn deve ser data efetiva que contribuinte recolhe valor título tributo aos cofres públicos haverá funcionar priori como dies quo dos prazos decadência de prescrição direito contribuinte suma contribuinte goza cinco anos para pleitear débito fisco não dez portanto como pode concluir lei complementar que foi publicada dia uma lei que foi editada pelo poder legislativo sim apenas para esclarecer matéria que por ele tinha sido tratada anteriormente visou tão somente dirimir dúvidas suscitadas acerca recente interpretação aos referidos dispositivos legais interpretações estas que refugiam realidade própria mens legis conforme restou demonstrado acima si não dispositivo princípio constitucional que ampare pecha inconstitucionalidade uma lei interpretativa desse jaez notadamente levando em conta que ordenamento jurídico existente anteriormente edição lc pleno respaldo interpretação veiculada dito normativo legal ARTIGO_168 inciso inciso inciso todos ctn ainda que não discuta ser competência poder judiciário dizer última palavra sobre correta interpretação das normas jurídicas que princípio contudo faz para cada caso concreto nosso direito como visto pelos precedentes assentados âmbito excelso"}