{"fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal lei definiu base contribuição social como sendo somatório vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas determinadas verbas dentre quais não insere terço férias todavia referida legislação contrário que decidiu não ofende texto constitucional assim não assiste razão decisão que negou seguimento recurso união por ausência discussão acerca violação direta constituição federal como vê união demonstrou seu recurso extraordinário existência violação texto constituição federal a declaração inconstitucionalidade lei federal por negativa vigência entanto decisão recorrida inadmitiu recurso exatamente com fundamento ausência desta demonstração sem sequer observar que também fundamentou outro permissivo constitucional perceba que existência não violação alegada pela união não pode ser decidida juízo admissibilidade quo recurso extraordinário sob pena usurpação competência deste colendo supremo tribunal federal pois trata de decisão que depende análise próprio mérito recursal deveras exercer juízo admissibilidade primário recurso especial presidente turma recursal dos juizados especiais federais deveria ter restringido aos pressupostos recursais entanto não encontrando razão para inadmitir recurso análise tais pressupostos invade competência stf decide sobre mérito próprio recurso especial isto existe não violação direta constituição acórdão recorrido portanto decisão recorrida não pode prosperar devendo fazer subir recurso extraordinário para apreciação pelo órgão competente respeito princípio juiz natural corolário devido processo legal"}