{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região enfim a interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii acórdão recorrido turma recursal decisão última instância verifica portanto atendido pela união dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii alínea cabimento recurso com fundamento ARTIGO_102 inciso iii letras crfb preliminarmente existência violação direta a declaração implícita inconstitucionalidade cumpre frisar por cautela que trata violação direta texto constitucional que ARTIGO_2º cf expresso determinar que são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário instituindo assim princípio independência harmonia entre poderes vedado poder judiciário atuar como legislador positivo outrossim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição federal"}