{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax de férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante ad ministração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explici taremos prescrição requer parte autora devolução que entende indevido ferente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição di reito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação per mitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos tes ajuizamento ação porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lança mento por homologação prescrição cinco anos fato rador mais cinco anos homologação tácita entendimento primeira seção empresas urbanas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos homologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita eresp rel acórdão min josé delga informativo jurisprudência stj março inaplicável espécie previsão ARTIGO_3º lei comple mentar fevereiro uma vez que restou dimentado primeira seção entendimento segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuizadas posteriormente prazo dias vacatio legis publicação referida lei complementar eresp rel min joão otá vio noronha vigora entendimento que não existe óbice que seja cobra de empresa urbana contribuição social para funrural o incra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma relator humberto martins data decisão fonte página página de"}