{"relações jurídicas trato sucessivo atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento ação não fundo direito propriamente dito teor que dispõe súmula superior tribunal justiça nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação assim cálculo eventuais atrasados pode retroagir até quinquênio anterior propositura ação ficando fulminadas pelo instituto prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas momento anterior mérito com edição medida provisória maio convertida LEI_11784 gdasst gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho foi extinta sendo substituída partir março pela gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho instituída pelo ARTIGO_5º da LEI_11355 gdpst foi prevista para titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação redação LEI_11784 com nova redação dada pela gdpst passou ser devida servidores exercício cargos ministério fazenda ministério desenvolvimento social agrário ministério saúde ministério trabalho da funasa nos mesmos termos exigidos pela legislação anterior leitura legislação regência conclui que gdpst tem clara feição remuneratória sendo devida aos ocupantes determinados cargos função efetivo permanente exercício das atividades inerentes vínculo não destina recomposição um patrimônio visto que instituída pelo trabalho LEI_11784 reforça essa conclusão dispor sobre incorporação dessa gratificação nos proventos aposentadoria pensão ARTIGO_5 quanto contribuição previdenciária LEI_10887 assim dispõe ARTIGO_4º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas"}