{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário direito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes"}