{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte instituto nacional seguro social n s previd advogado defensor público sem advogado recdo jose rodrigues cabral advogado milton andrade rodrigues distribuição por sorteio data juiz federal david rocha lima magalhaes silva vistos trata de recurso excepcional interposto pela parte contra acórdão proferido por órgão fracionário destas turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo sustenta síntese que direito revisão benefício foi atingido pela decadência colaciona julgados pertinentes tema decido atuo forma preconizada pela res s recurso não merece seguimento controvérsia acerca decadência trazida s presente recurso somente foi levantada nos embargos declaração opostos contra acórdão quanto isso contudo perfeitamente sabido não prestarem embargos declaratórios para suscitar questão nova eles servem apenas para aclarar decisum quanto tema anteriormente agitado processo quando este tenha sido omisso obscuro ou contraditório nesse sentido destaco seguintes precedentes agr relator min marco aurélio primeira turma julgado agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado pedilef relator juiz federal josé eduardo nascimento assim descabe utilizar embargos declaratórios para introduzir matéria nova contenda inclusive para fim prequestionamento com finalidade se atender requisitos recurso assinado digitalmente por david rocha lima magalhaes silva documento consulte autenticidade SITE"}