{"remuneratórias que não sejam consideradas para efeito cálculo pagamento benefício aposentadoria mesmo conclua com relação elenco contido ARTIGO_4º LEI_10887 junho que regulamentou disposições emenda constitucional revogando LEI_9783 querer fazer valer incidência tributo tela adicional constitucional férias somente pelo fato ele não figurar rol exemplificativo das exclusões significa mínimo uma oneração excessiva sobre remuneração contribuinte tendo vista que este não poderá usufruir dessa contribuição quando inativo não que falar portanto incidência contribuição previdenciária sobre terço férias seja porque não pode incidir esse tributo sobre verba caráter indenizatório seja porque não deve contribuição ser cobrada sobre verba que não vai converte benefício trabalhador quando sua aposentadoria réu a união não pgfn fim recorrente alegou que não poderia cumprir obrigação não fazer incidir pss sobre terço férias assim como não poderia apresentar fichas financeiras autor pelo fato a procuradoria fazenda não ser órgão competente nem para elaborar folha pagamento servidor nem para guardar seus documentos funcionais não podendo por isso sofrer essa condenação entanto convém esclarecer que quem compõe pólo passivo demanda a união não procuradoria fazenda sendo esta apenas órgão que representa judicialmente ações envolvendo matéria tributária ora o autor servidor união ministério saúde a união o ente público responsável por reter receber contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais quem mais pode ser condenada deixar fazer incidir tributo sobre determinada parcela portanto sentença deve ser mantida nesse ponto quanto desincumbência apresentar fichas financeiras não assiste razão união pois mesmo sendo dever autor constituir prova seu favor de público conhecimento que quem detém posse das fichas financeiras seus servidores a união maneira que caso autor seja incumbido apresentá las terá que requerer junto ministério saúde que fornecerá fichas autor para que ele apresente esse juízo óbvio que não esse procedimento mais prático respeito celeridade processual forma mais indicada se proceder como determinou juízo sentenciante pois como a própria união quem tem posse das fichas financeiras nada mais razoável que sua intimação para apresentá las"}