{"em sua manifestação réu reconheceu direito autora receber que lhe devido grau honorários advocatícios conforme preceitua lei federal e constituição mineira eis que momento algum contrapôs tal direito acordo com ARTIGO_133 constituição república advogado indispensável administração justiça ninguém pode ser julgado sem sua presença sendo por outro lado dever estado zelar pela defesa dos necessitados ARTIGO_5º inciso lxxiv designado lhes defensores tendo vista ausência defensor público para atuar nos feitos foi nos termos lei autora nomeada advogada não servidor público insta salientar que serviços prestados por defensor dativo ad hoc não beneficiam apenas juridicamente necessitado mas toda sociedade porque supre falta prestação direta assistência judiciária pelo estado jurisprudência majoritária egrégio tribunal justiça minas gerais se posicionou sentido descabimento redução verba honorária fixada advogado dativo ou hoc senão vejamos apelação cível ação cobrança honorários advogadodativo pagamento devido valormantido forma ARTIGO_22º estatuto oab advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita juridicamente necessitado tem direito percepção honorários fixados pelo juiz serem pagos pelo estado honorários advocatícios devem ser fixados considerando complexidade matéria debatida além dos demais critérios º ARTIGO_20 código processo civil recurso conhecido mas não provido apelação cível relator albergaria costa data publicação apelação cível cobrança honorários defensor dativo valor condenação observância certidão escrivania judicial honorários sucumbência fixação valor certo prerrogativa ente púbilco manutenção recurso desprovido estado cabe dever prestar assistência jurídica gratuita aos pobres incluindo pagamento honorários devidos advogado dativo conforme previsão constitucional na lei estadual quantia devida advogado dativo deve observar valor arbitrado causa que deu origem aos honorários mormente já transitou julgado decisão judicial que fixou"}