{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante paulo bourroul wertheimer embargado fazenda estado são paulo acordam sessão permanente virtual câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos desembargadores magalhães coelho presidente eduardo gouvêa são paulo de fevereiro coimbra schmidt relator assinatura eletrônica"}