{"local trabalho área endêmica localizada zona urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nos termos ARTIGO_61 viii LEI_8112 constitui realmente parcela remuneratória não sendo toa aliás que do ARTIGO_55 LEI_11784 dispõe que gacen será reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais deveras forma que restou disciplinada legalmente concessão gacen abstrai rigor qualquer associação com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício atribuições ordinárias seu cargo seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc modo que não presta princípio fazer face aos custos porventura envolvidos prestação atividades combate controle endemias localidades externas caso assim não fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas porventura concretamente contabilizadas prestação serviço não modo uniforme seria cabível inclusive nas hipóteses exercício eventual dessas atividades vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido ressalto ainda que conforme consta nas planilhas financeiras comumente acostadas aos autos virtuais processos similares servidores ministério saúde da funasa que dedicam caráter permanente atividades combate controle patológico áreas endêmicas razão disso percebem gacen continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria que denota que despesas que porventura assumem com deslocamentos refeições desempenho seu mister funcional recebe cobertura compensatória própria razão pela qual não procede argumento que gacen destina princípio custeio despesas decorrentes exercício dessas atribuições locais externos áreas urbanas rurais portanto acórdão não merece reparos conclusões face todo exposto vem funasa requerer não provimento recurso extraordinário interposto com consequente manutenção acórdão todos seus termos"}