{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal belo horizonte avenida alvares cabral andar centro belo horizonte fone voto sessão processo recurso inominado recorrente banco santander brasil a recorrido eliane araujo casteloni ementa inclusão indevida cadastro inadimplentes indenização por dano moral cancelamento contrato inexigibilidade débito responsabilidade fornecedor direito consumidor sentença confirmação pelos próprios fundamentos súmula ARTIGO_46 LEI_9099 acórdão que confirmar sentença pelos próprios fundamentos servirá como súmula julgamento sem necessidade novo conteúdo decisório voto não conformando com decisum insurge o recorrente banco santander brasil a contra decisão que julgou procedente pedido inicial eliane araujo casteloni para declarar rescindido contrato referente conta bancária nº junto agência firmado entre litigantes inexigível débito reclamado valor r trezentos noventa três reais sessenta oito centavos condená ainda pagamento importância r seis mil duzentos vinte reais título indenização por danos morais diante inclusão indevida nome recorrida cadastro inadimplentes nas razões apresentadas sustenta recorrente apertada síntese impossibilidade declaração inexistência débito exercício regular direito lançar nome recorrida junto aos órgãos proteção crédito a ausência danos morais pleiteando improcedência pedido a redução valor indenizatório apertada síntese pois bem conhece do recurso pois próprio tempestivo presentes pressupostos sua admissibilidade"}