{"SITE ser direta exclusivamente afrontados sem que antes houvesse desobediência alguma norma infraconstitucional como ocorreu presente caso juízo admissibilidade cabimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal violação dispositivos constituição federal cuida de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea da constituição federal face v acórdão prolatado pela turma recursal que negar provimento recurso inominado interposto pelo ora recorrido acabou por violar direta frontalmente ARTIGO_5º e constituição federal presente recurso extraordinário preenche requisitos elementares sua admissibilidade com efeito decisão que motivou presente definitiva unânime última instância negou vigência dispositivo constitucional desse modo cumpre assinalar presença dos pressupostos específicos ordem constitucional quais sejam existência causa decidida única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios existência dispositivo constitucional contrariado quanto primeiro pressuposto evidente sua ocorrência com efeito trata de decisão proferida última instância por egrégio colégio recursal foram esgotadas por completo vias recursais quanto segundo contrariedade pelo julgado dispositivo constitucional moacyr amaral santos assim pronunciou decisão estará contrariar dispositivo constituição quando qualquer forma direta indiretamente viole o ofenda tanto sua letra como seu espírito a decisão apresenta inconciliável com norma constitucional com princípio que suporta dela decorre contraria constituição que insta seja preservada sua unidade autoridade suscitada questão federal que decisão recorrida contraria dispositivo constituição fundamentada bastante para que levante dúvida quanto acerto não decisão referente questão admissível recurso extraordinário cabendo supremo tribunal federal proferir julgamento primeiras linha direito processual civil vol editora saraiva pág bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}