{"interesses difusos coletivos não individuais transcreve decisões judiciais requer extinção feito sem resolução mérito acordo com ARTIGO_267 inciso cpc entanto tribunais têm entendido que mesmo caso direito individual tratando de medicamento tem legitimidade ministério público federal oportunas seguintes decisões trf região ementa agravo instrumento direito constitucional administrativo direito saúde antecipação tutela legitimidade união ministério público federal ministério público federal tem legitimidade ativa para mediante ação civil pública defender direitos individuais área saúde especial que tange fornecimento medicamentos stj apelação cível relator juiz federal convocado caio roberto souto moura e ementa administrativo processual civil saúde fornecimento medicamentos ação civil pública direito individual indisponível legitimidade ministério público federal ministério público federal possui legitimidade para demandar defesa direitos individuais ainda que favor pessoa determinada tratando da hipótese fornecimento medicamentos apelação cível relatora desembargadora federal marga inge barth tessler e afasto preliminar ilegitimidade passiva argüida pela união união cita LEI_8080 ARTIGO_198 cf portaria portaria portaria e aduz que ARTIGO_16 LEI_8080 especificar competências atribuições direção nacional sistema único saúde sus não impõe explicita momento algum responsabilidade união pela prestação direta serviço outorga lhe tal preceito legal apenas tão somente obrigação atuar nível planejamento normatização sistema nunca execução direta dos serviços flagrante ilegitimidade passiva causam união para figurar polo passivo presente ação porque não possui qualquer responsabilidade pela prestação direta dos serviços relacionados saúde vez que sua atuação nessa área dá apenas nível planejamento normatização repasse recursos jamais sua execução direta porquanto não haveria como união fornecer medicamento objeto ação pelo simples fato que não executa diretamente serviços saúde mas sim repassa verbas planeja formas atuação sistema descentralizando sua execução direta inclusive fornecimento medicamentos aos estados municípios todo exposto conclui que não solidariedade fornecimento medicamentos também não justifica presença união polo passivo demanda pelo fato esta repassar recursos para custeio sus haja vista que isso"}