{"fls por tais razões concedo medida acautelatória para garantir impetrante recebimento integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite remuneratório oficie com solicitação informações juiz causa cpc ARTIGO_527 inciso intime a agravada nos termos ARTIGO_527 inciso código este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado processo civil comunique a presente decisão com urgência mm juiz quo via fax outra forma igual celeridade agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator luis paulo aliende ribeiro dje n finalmente cabe trazer baila posicionamento excelso supremo tribunal federal acerca tema trata de pedido suspensão segurança ajuizado pelo estado são paulo com finalidade sustar execução sentenças proferidas pelos juízos e varas fazenda pública capital nos autos dos mandado segurança e respectivamente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código decisões impugnadas asseguraram aos autores agentes fiscais rendas aposentados direito percebimento indenização recebida título licença prêmio convertida pecúnia sem incidência redutores limitadores remuneração alega requerente síntese suposta grave lesão ordem à economia públicas potencial efeito multiplicador sustenta ameaça finanças estado além manifesta contrariedade ordem constitucional não caso suspensão está preenchido requisito pois jogo aqui suposta violação ARTIGO_37"}