{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte luis carlos silva adv s hilario bocchi junior recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 tema indeferimento produção provas âmbito processo judicial are avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}