{"are acrescida valor equivalente dez por cento seu total nos termos ARTIGO_85 código processo civil observados limites dos e do citado artigo a eventual concessão benefício gratuidade justiça brasília de dezembro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}