{"txt relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo maria madalena bernardinelli tapparo advogado rosa maria freitas relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte manoel fernando panuchi advogado paulo gustavo mendonça recdo caixa economica federal advogado maria satiko fugi relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte iromar moreira souza oliveira advogado renato vitorino vieira recte thais moreira souza oliveira menor advogado renato vitorino vieira recte gabriel lemos oliveira menor advogado renato vitorino vieira recte thalita moreira lemos oliveira menor advogado renato vitorino vieira recte naize moreira lemos oliveira menor advogado renato vitorino vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sara regina moura advogado euclides francisco jutkoski relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte conceicao dos santos fernandes advogado alexander marco busnardo prieto recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria lourdes baptista advogado carlos alberto branco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie página"}