{"que salientar que não trata de aplicação prazo decadencial antes mp mas sim aplicação tal prazo frente direito adquirido vedado pela constituição federal repercussão geral através LEI_11418 restou acrescentado digesto instrumental civil ARTIGO_543 qual estabelece que stf não conhecerá recurso extraordinário quando questão versada não oferecer repercussão geral razão pela qual cumpre recorrente por determinação legal argüir sede preliminar formal fundamentada repercussão geral matéria constitucional suscitada sob pena não conhecimento recurso neste sentido estabelece ARTIGO_543 do código processo civil verbis ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo acrescentado pela para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}