{"escritorio geraldo marcelino freitas junior oab n inferior media dos últimos salários contribuição decorrência disposto do ARTIGO_29 referida lei serão revistos partir competência abril mediante aplicação percentual correspondente diferença entre media mencionada neste artigo o salário beneficio considerado para concessão parágrafo único benefícios revistos nos termos caput deste artigo não poderão resultar superiores teto salário contribuição vigente competência abril idêntica sistemática constou lei n e vem sendo aplicada ate dias atuais ARTIGO_21 nos benefícios concedidos com base lei n com data inicio partir março salário beneficio será calculado nos termos ARTIGO_29 referida lei tornando os salários contribuição expressos urv na hipótese media apurada nos termos deste artigo resultar superior limite maximo salário contribuição vigente mês inicio beneficio diferença entre esta media o referido limite sera incorporada valor beneficio juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão observado que nenhum beneficio assim reajustado poderá superar limite maximo salário contribuição vigente competência que ocorrer reajuste fundamento pleito de que rigor sobre valor natural inteiro saláriode benefício seja antes sua redução para adequar teto então vigente época seu cálculo que deveriam incidir sucessivos reajustes previdenciários dessa maneira quando das elevações valor teto trazidas pelas emendas constitucionais nos seriam percebidas diferenças entre que vem sendo pago o que seria devido mesma forma decidiu supremo tribunal federal agrg re rel min marco aurélio por meio qual rejeitou alegações violação direito adquirido a ato jurídico perfeito irretroatividade das normas princípio equilíbrio atuarial sistema escritório situado avenida paulo frontin bairro aterrado volta redonda cep telefones"}