{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal dos juizados especiais federais embargos declaração recurso inominado processo relator juíza federal ana cristina ferreira miranda juízo origem juizado especial federal volta redonda decisão monocrática referendada direito processual civil embargos declaração ausência omissão obscuridade contradição objetivo modificação julgado inadequação via eleita conhecido desprovido parte embargante interpôs embargos declaração face provimento jurisdicional proferido por esta turma recursal alegando ter havido omissão contradição ou obscuridade referido julgado decido nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaração prestam corrigir eventuais obscuridades contradições omissões ou dúvidas existentes julgado caso questão inexiste quaisquer das situações acima descritas julgamento combatido como depreende fundamentação mesmo quanto contradição omissão obscuridade alegadas ressalto que julgado foi claro consubstanciar entendimento seguido por este juízo destarte se que intenção parte embargante quanto aos pontos mencionados a modificação julgado fins para quais embargos declaratórios constituem via inadequada ante exposto conheço dos presentes embargos declaratórios nego lhes provimento publique intimem cumpra o determinado julgado rio janeiro de fevereiro ana cristina ferreira miranda juíza federal turma recursal página de"}