{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte marilda joana biscaro advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte celia aparecida alfredo paiva advogado elaine cristina miranda silva eburneo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria aparecida carvalho prado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mauricio fernandes das neves advogado ruy molina lacerda franco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct conceicao aparecida correa vieira mattos advogado marcus vinicius marino almeida barros relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel carlos moinhos advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edirlei miranda dos santos advogado caroline meirelles linhares recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}