{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo concedida recurso provido vanderlei pereira silva inconformado com respeitável sentença fls que denegou segurança interpôs recurso apelação alegando síntese legitimidade passiva causam decorre este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior responsabilidade autoridade impetrada pelo ato administrativo que negou benefício prevalência lei complementar que rege aposentadoria especial para policiais diante lei complementar estadual iii preenchimento dos requisitos exigidos pela LEI_51 direito líquido certo recebimento benefício com proventos integrais paridade com servidores ativa fazenda estado são paulo ofereceu contrarrazões sustentando suma ilegitimidade passiva causam competência suplementar dos estados para legislar sobre previdência social foi exercida mediante edição LEI_1062 que disciplina aposentadoria especial dos policiais civis estado são paulo iii não atendimento requisito anos contribuição idade mínima para aposentadoria procuradoria geral justiça deixou lançar parecer impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recurso foi devidamente processado o relatório antes análise substrato matéria devolvida pelo recurso apelação indispensável enfrentar objeção processual atinente ilegitimidade passiva causam provimento judicial fls identificou falta condição ação mandamental considerando que responsabilidade pela apelação são paulo voto"}