{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL verdade pleito parte autora impossível se atender extensão gd como por ela pugnado incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria inexequível ponto vista fático seja porque essa gratificação paga variavelmente para servidores ativa nunca integral para todos seja porque próprios inativos alcançados pela LEI_13324 não recebem integralmente mas sim com base numa média histórica pontos percebidos ativa LEI_13324 propósito nem sequer alberga pedido parte autora porquanto não preveja essa integralidade que parte autora faz menção súmula stf despeito dos argumentos lançados acima bem demonstrar que LEI_13324 apenas tratou criar nova hipótese cálculo gratificação paga inatividade insta aduzir que pretensão autoral calcada suposta isonomia esbarra previsão contida súmula stf súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia"}