{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte resta claro portanto que desde edição emenda constitucional vedação constitucional concessão aposentadoria especial aos segurados rgps que exercem atividade risco perigosa sendo esse motivo inexistir previsão legal desse tipo aposentadoria LEI_8213 diferenciando o rgps rpps neste ponto tanto que stf restringiu termos verbete súmula vinculante proposto psv à aplicação servidor público que couber regras regime geral previdência social sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40 parágrafo inciso iii constituição federal dispositivo idêntica redação iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física àquela estampada ARTIGO_201 ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física presente caso também restou devidamente aclarada questão incidência dos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf que aplicados caso comento afastariam possibilidade reconhecimento especialidade atividade com risco saúde por risco explosão após advento DECRETO_2172 sob pena admitir a concessão benefícios sem devida previsão constitucional legal de fonte custeio que vedado pelo ordenamento constitucional assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais justifica então recurso extremo fato inexistir previsão constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade perigosa que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador com efeito decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo"}