{"txt recdo mirian aparecida silva advogado marcelo batista relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo paulo merencio relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose aparecido pereira advogado helton alexandre gomes brito relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct izilda maria batista advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo natalino vanderlei castro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo genarino ricardo advogado odete souza ferreira dorini relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas página"}