{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais paraíba união pessoa jurídica direito público interno através seu advogado final assinado nos termos lei complementar nos autos processo referência vem mui respeitosamente ínclita presença vossa excelência tempestivamente opor embargos declaração face acórdão fls nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 pelas razões que doravante passa expor autor propôs ação pugnando condenação união implantar gratificação desempenho integralidade seus pontos calculada forma idêntica aos dos servidores ativos ao pagamento retroativo das diferenças não percebidas mm juiz vara federal julgou procedente pedido condenação diferenças concernentes gratificação desempenho atividade bem como determinou fracionamento execução para que uma parte fosse pago administrativamente através chamado complemento positivo a outra por requisição pequeno valor união intimada apresentou recurso inominado suscitando dentre outras matérias impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal"}