{"decisão monocrática trata de embargos declaração opostos pela união face acórdão proferido por esta turma recursal com intuito manifestamente prequestionador pedindo manifestação expressa dessa turma sobre impossibilidade fracionamento execução através complemento positivo alega síntese que acórdão foi omisso uma vez que decisão colegiada não manifestou expressamente acerca questão inconstitucionalidade complemento positivo frente disposto ARTIGO_100º e constituição federal o relatório embargos declaração segundo dicção ARTIGO_83 caput LEI_9099 c ARTIGO_535 cpc prestam a sanar vício obscuridade contradição omissão dúvida contido provimento judicial caráter decisório conforme infere análise petição união ente público utiliza embargos declaração para modificar julgado proferido por esta turma contudo como é pacífico neste colegiado casos análogos inexiste contradição que não violação ARTIGO_100 cf pagamento por complemento positivo estabelecido pelo ARTIGO_17 LEI_10259 época sentença do cálculo não havia sido extrapolado limite legal para jef conforme entendimento pacífico desta turma recursal por outro lado simples leitura peça recursal demonstra intuito embargante provocar rediscussão matéria considerando que ponto tido por omisso foi apreciado quando julgamento recurso também inexiste qualquer omissão relação demais matérias ventiladas petição união assim seguindo entendimento desta turma não concorrendo quaisquer das hipóteses previstas artigo ARTIGO_83 LEI_9099 cpc bem como por aplicação analógica ARTIGO_557 caput deste último diploma legal deixo conhecer liminarmente dos embargos declaração qual nego seguimento recurso intimem campina grande para joão pessoa data supra juiz federal rudival gama nascimento relator ARTIGO_83 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida os embargos declaração serão opostos por escrito oralmente prazo cinco dias contados ciência decisão quando opostos contra sentença embargos declaração suspenderão prazo para recurso"}