{"fls ano passado através edição lei complementar regulamentou incorporação dos dois abonos da gratificação representação praças valor vencimento padrão que reforça viabilidade tese aqui defendida quanto necessidade inclusão tais verbas base cálculo pagamento das horas extras dos adicionais noturnos sem isto implique ocorrência efeito cascata ARTIGO_1º ficam incorporadas valor vencimento dos servidores grupo segurança pública polícia civil subgrupo agente autoridade policial ativos inativos observada proporcionalidade regime trabalho dos proventos este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado aposentadoria seguintes vantagens pecuniárias abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 setembro valor r cem reais abono concedido pelo inciso do ARTIGO_1º lei complementar agosto valor r quinhentos noventa reais iii gratificação representação concedida pelo ARTIGO_1º LEI_15155 maio valor r duzentos cinquenta reais ARTIGO_2º ficam incorporadas valor vencimento dos servidores grupo segurança pública polícia civil subgrupo autoridade policial ativos inativos observada proporcionalidade regime trabalho dos proventos aposentadoria seguintes vantagens pecuniárias abono instituído pelo ARTIGO_1º LEI_12667 valor r cem reais abono concedido pelo inciso do ARTIGO_1º lei complementar valor r trezentos reais iii gratificação representação concedida pelo ARTIGO_1º LEI_14992 dezembro valor r dois mil reais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código logo forçoso reconhecer que partir momento que estado santa catarina estabeleceu incorporação vencimento dos recorrentes dos dois abonos da gratificação representação praças que até então não eram computados base cálculo das demais vantagens pecuniárias houve sem dúvidas uma confissão estatal cerca caráter reajuste vencimental tais verbas bem como sobre utilização critério equivocado cálculo das horas extras dos adicionais noturnos dos página de"}