{"as condições consumando afinal despacho aduaneiro que liberará mercadoria para movimentação presente caso impetrante após exportação algumas mercadorias para venda sua sucursal méxico não teve êxito nas vendas naquele país para evitar maior prejuízo decidiu por traze las volta brasil para aqui serem comercializadas que aqui estes produtos são bem vendidos referidos produtos foram exportados conforme documentos anexo ficaram estocadas sem que empresa méxico conseguisse vende las diante disso impetrante providenciou retorno das mercadorias pleiteou respectivo desembaraço aduaneiro sem incidência qualquer tributo produtos chegaram brasil tiveram registrada estando desde esta data seja mais três meses esperando uma conclusão estando porto seco com impetrante pagando altos valores armazenagem auditor fiscal apresentou primeira exigência caso narrado não trata fatores alheios vontade note que mercadoria foi efetivamente exportada nacionalizada méxico permanecendo por alguns anos ocorreu aparentemente falta pagamento pelo importador estrangeiro que trata um problema comercial entre partes não podendo ser utilizado como motivo para não incidência requerida sendo assim para todas adições deverão ser recolhidos todos tributos devidos acrescidos multa com redução sobre diferença ii ipi pis cofins cód ipi pis cofins LEI_9430 ARTIGO_44 juros ofício LEI_9430 ARTIGO_61º ver solução consulta interna cosit multa juros sobre ipi para cada uma das adições recolher multa sobre valor aduaneiro por descrição incorreta fls"}