{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss entende réu assim que deve ser extinto processo sem julgamento mérito por carência ação limite alçada juizado especial federal tratando de pedido que soma das prestações vencidas somadas doze vincendas ultrapassem sessenta salários mínimos este juizado especial incompetente para conhecer julgar causa teor ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 cpc devendo processo ser extinto sem julgamento mérito ausência processo administrativo não havendo processo administrativo concessório denegatório juntado aos autos onde haja documentos cômputo período pela autarquia deverá ser inss pessoa agente responsável intimado novamente apresentá devolvendo o prazo autarquia para apresentação defesa sob pena nulidade decorrente cerceamento defesa ARTIGO_11 caput LEI_10259 decadência direito revisão direito pleitear revisão ato administrativo como é concessão indeferimento benefício previdenciário decai anos parte autora demorou mais que este tempo para ajuizar presente ação sendo impossível apreciação mérito pedido prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 lbps também tem aplicação aos benefícios analisados anteriormente inovação legislativa evidentemente cômputo lapso decenal para estes benefícios terá início partir vigência lei instituidora novo instituto isto partir data que foi publicada nona edição medida provisória º"}