{"diante exposto restando demonstrado que entendimento acórdão recorrido implica afronta direta ARTIGO_201º ARTIGO_201 caput ARTIGO_195º constituição federal requer o acolhimento dos presentes embargos declaração com consequente saneamento omissão que inss entende existir mediante manifestação expressa deste juízo sobre violação dos disposi tivos constitucionais acima mencionados termos que pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal mat"}