{"egrégia turma recursal estado mato grosso processo recorrente ademilson maria costa recorrida cab cuiabá a concessionária serviços públicos água esgoto contrarrazões recurso inominado egrégia turma inclítos julgadores trata de recurso inominado interposto contra r sentença que julgou procedente pedido inicial para declarar inexistente débitos valor cento trinta um reais vinte um centavos referente fatura com vencimento no valor r duzentos dezoito reais trinta seis centavos proibindo reclamada efetuar qualquer tipo cobrança referente este sob pena multa diária r duzentos reais até limite valor alçada dos juizados especiais determinar reclamada que proceda prazo máximo dias cancelamento definitivo inscrição cadastro maus pagadores sob pena multa diária r duzentos reais até limite valor alçada dos juizados especiais condenar reclamada pagar título danos morais parte autora valor r seis mil reais forte nos artigos ARTIGO_5 da c"}