{"relatoria juiz federal otávio henrique martins port operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 colhe acórdão procedimento uniformização cujos fundamentos integram presente que incidência norma criadora prazo decadencial aos benefícios concedidos anteriormente mas contar vigência lei não implica aplicação retroativa essa interpretação aliás está consubstanciado súmula das turmas recursais rio janeiro vejamos logo abaixo operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 precedente processo aprovado sessão conjunta das turmas recursais realizada publicado doerj pág parte iii dessa forma considerando que julho seja dez anos depois esgotou o prazo para que parte autora pleiteasse revisão seu benefício reconheço prejudicial decadência posto isso julgo improcedente pedido extingo processo com resolução mérito ARTIGO_269 cpc para reconhecer decadência direito revisão benefício previdenciário sem custas honorários nesta primeira instância ARTIGO_54 LEI_9099"}