{"incidência contribuição previdenciária sobre gratificação comento apresenta como corolário princípio legalidade imperativo atuação poder executivo prol interesse público da defesa patrimônio sociedade administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido hely lopes meirelles ARTIGO_2º lei º traz referência aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência princípio legalidade assim como princípio controle administração pública pelo poder judiciário nasceu com estado direito constitui uma das principais garantias respeito aos direitos individuais mesmo tempo que define tais direitos lei estabelece limites atuação administrativa compelida cobrar obrigações seus tutelados benefício coletividade vontade administração que decorre lei prol administrado administrador pode fazer que lei permite caso questão outra não poderia ser atitude administração não ser cobrar referida contribuição a autor fazendo incidir também sobre gratificação questão outro argumento que depõe contra tese a autor o que contrário afirmado petição inicial contribuições para seguridade social não têm natureza meramente contributiva de contraprestação possuem sim uma natureza eminentemente protetiva para manutenção toda rede securitária sujeitam assim princípio solidariedade insculpido ARTIGO_3º inc da cuja essência traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos ibrahim fábio zambitte curso direito previdenciário ed editora ímpetos rio janeiro"}