{"ementa fática autor recorrido manejou ação cobrança junto este juizado especial face união com vistas compelir esta se abster efetuar descontos seu contracheque contribuição para plano seguridade social pss gênero qual espécie contribuição previdenciária sob parcela vencimental terço constitucional férias bem como devolução todos descontos feitos período pretérito não alcançado pela prescrição decenal insurge a recorrente contra provimento final monocrático que julgou procedente pleito autoral condenando ré para efeito afastar incidência contribuição social sobre parcela relativa terço férias bem como devolução das importâncias pagas pelo servidor este título decênio que antecedeu propositura ação eis que fundamentado recente jurisprudência consolidada stj bem como decisão tnu preliminar recorrente punga pelo sobrestamento feito até pronunciamento final sob matéria pertinente pelo supremo tribunal federal refuta imposição judicial sentença hostilizada para que mesma informe este juízo valores devidos recorrido com vistas expedição respectiva requisição pagamento preliminar mérito que refere prescrição união traz lume argumento inócuo que verdade pretende apenas confundir vã este colegiado quando reportando inovação trazida pelo ARTIGO_3º lc faz confusão entre data ajuizamento ações data recolhimentos indevidos contribuição previdenciária efetuados antes após sua vigência para efeito definir prazos prescrição que alude ainda sobre prescrição recorrente relata que natureza lançamento contribuição apreço de ofício tentativa subverter prescrição decenal sustentada decisão monocrática mérito união levanta tese constitucionalidade contribuição versada bem como aplicabilidade das disposições delineadas ARTIGO_3º lc aos pagamentos efetuados anteriormente sua vigência quando colaciona extratos jurisprudenciais tnu do stj julgados anteriormente resp de que pacificou entendimento contrário que ré sustenta presente contestação obrigação a fazenda pública informar valores restituir cálculos aritméticos sentença líquida documentos poder devedora ARTIGO_475 aplicação ARTIGO_475 imposição procedente primeiro cumpre ressaltar que não trata sentença ilíquida vez que todos valores constam nos contracheques juntos restando tão somente contracheque dezembro recebido janeiro que refere desconto efetuado das férias referente ano curso"}