{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep agr relator min celso mello segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public saúde promoção medicamentos preceito ARTIGO_196 constituição federal assegura aos necessitados fornecimento pelo estado dos medicamentos indispensáveis restabelecimento saúde stf are agr relator min marco aurélio primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso especial processual civil administrativo agravo instrumento recurso especial tratamento médico exterior ARTIGO_196 direito vida à saúde dever união legitimidade passiva sistema único saúde sus visa integralidade assistência saúde seja individual coletiva devendo atender aos que dela necessitem qualquer grau complexidade modo que restando comprovado acometimento indivíduo de grupo por determinada moléstia necessitando determinado medicamento para debelá este deve ser fornecido modo atender princípio maior que a garantia vida digna ação objetivando condenação entidade pública fornecimento gratuito dos medicamentos necessários tratamento doença grave direito saúde assegurado todos dever estado por isso que legítima pretensão quando configurada necessidade recorrido união estado distrito federal o município são partes legítimas para figurar pólo passivo nas demandas cuja pretensão o fornecimento medicamentos imprescindíveis saúde pessoa carente podendo ação ser proposta face quaisquer deles precedentes resp segunda turma resp segunda turma resp agravo regimental desprovido stj agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}