{"federal precedentes agravo regimental qual nega provimento n agr minha relatoria primeira turma dje julgamento recurso extraordinário com agravo relator ministro gilmar mendes este supremo tribunal concluiu inexistir repercussão geral nas alegações contrariedade aos princípios contraditório ampla defesa do devido processo legal quando exame questão depende prévia análise adequada aplicação normas infraconstitucionais alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral dje declarada ausência repercussão geral recursos extraordinários agravos nos quais suscitada mesma questão constitucional devem ter seguimento negado pelos respectivos relatores conforme ARTIGO_327º regimento interno supremo tribunal federal nada a prover quanto alegações agravante pelo exposto nego provimento agravo ARTIGO_932 inc código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public face exposto inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação juiz federal presidente primeira turma recursal"}