{"ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal bem claro determinar que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo óbvio que agravante encontra em uma situação grave lesão seus direitos ser condenada injustamente ademais agravante como qualquer entidade privada tem direito escolher seus rumos administrativos baseado princípio constitucional livre concorrência descrito ARTIGO_170 da constituição federal indiscutível que decisão proferida fere diretamente preceitos constitucionais tendo vista que são manifestações cláusula devido processo legal garantir aos litigantes dentre outras ampla defesa julgamento proferido acordo com provas obtidas fundamentação das decisões judiciais solução dada lide totalmente contrária provas pedido recurso extraordinário seu tempo tem por escopo buscar corte suprema tutela para preservar autoridade a integridade lei magna federal seu cabimento está exarado nos ARTIGO_541 cpc iii letras e constituição república bom alvitre consignar sem intenção prolixidade que agravante procedeu modo como previsto ordenamento civil subjetivo expostas estas razões requer conhecimento provimento presente agravo reformando por conseguinte v acórdão proferido pelo tribunal justiça estado rio janeiro qual através sua vice presidência inadmitiu recurso extraordinário para diante cabimento recurso extraordinário acolhê e julgá entendido ato como prestação mais lídimo tributo direito à justiça"}