{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil dúvida quanto aplicação inciso ARTIGO_1030 código processo civil para tema caso comento assim está assentada respectiva norma ARTIGO_1030 recebida petição recurso pela secretaria tribunal recorrido será intimado para apresentar contrarrazões prazo quinze dias findo qual autos serão conclusos presidente ao vice presidente tribunal recorrido que deverá negar seguimento recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual supremo tribunal federal não tenha reconhecido existência repercussão geral a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja conformidade com entendimento supremo tribunal federal exarado regime repercussão geral recurso extraordinário a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conformidade com entendimento supremo tribunal federal do superior tribunal justiça respectivamente exarado regime julgamento recursos repetitivos encaminhar processo órgão julgador para realização juízo retratação o acórdão recorrido divergir entendimento supremo tribunal federal do superior tribunal justiça exarado conforme caso nos regimes repercussão geral de recursos repetitivos b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}