{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria fatima lima santos advogado andréa porto veras antonio recte nadia naiara lima santos recte diego henrique lima santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo jeanete escher advogado marcelo marcos armellini relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil recte uniao federal agu recdo pedro rocha souza advogado jose dirceu paula relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz ferreira batista advogado mateus augusto zanon aiello relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alice maria jesus queiroz advogado maria angélica storari moraes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo andrelina ferreira souza advogado wendell heliodoro dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte maria lima silva advogado simone barboza carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas página"}