{"razões pedido uniformização jurisprudência colenda turma nacional uniformização nacional ilustre relator resumo demanda recorrente aforou ação buscando extensão inativos percentual igual aos ativos gratificação atividade combate controle endemias gacen turma recursal conheçou recurso deu lhe provimento para reformar sentença julgar improcedente pedido todavia não houve análise matéria luz dos preceitos legais cabimento pedido uniformização presente pedido uniformização interpretação lei federal está fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões acordo com estabelecido ARTIGO_14º LEI_10259 verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_2º pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal presentes pois pressupostos pedido uniformização conforme disposto ARTIGO_14 LEI_10259 conforme seguir demonstrará acórdão recorrido decisão guerreada julgou improcedente pedido através seguinte termos"}