{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande trono percentual indicado contrato que for juntado até respectiva expedição caso não seja juntado contrato fica arbitrada quantia percentual vinte por cento valor condena ção nos termos do ARTIGO_22 LEI_8906 stj turma agrg ag rel maria thereza assis moura sem custas honorários advocatícios sucumbenciais face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 aplicada caráter subsidiário sem reexame necessário ARTIGO_13 LEI_10259 indefiro pedido justiça gratuita tendo vista que parte autora servidor blico federal dispõe capacidade financeira para suportar eventuais despesas processuais vejamos acórdão stj citado decisão que embasou conclusão acerca prescrição eresp embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada con soante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca tureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei comple mentar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquiri ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição dece nal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min ori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recur sos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos"}