{"ementa processual civil embargos declaração parte autora representada pela defensoria pública união condenação honorários advocatícios não cabimento confusão entre credor devedor súmula stj ausência fundo criado por lei embargos declaração inss providos finalidade dos embargos declaração o aperfeiçoamento decisão sanando seus eventuais vícios contradição omissão obscuridade dúvida assim trata de meio formal integração ato decisório pelo qual exige seu prolator posicionamento complementar que opere dita integralização sendo assim apontar omissão tocante condenação honorários advocatícios favor defensoria pública união assiste razão parte embargante pois cumpre destacar que esta encontra vinculada mesmo orçamento união suas autarquias daí decorrendo existência confusão entre devedor credor quanto obrigação pagar honorários advocatícios meio extinção obrigação ARTIGO_381 cc c ARTIGO_475 do cpc tese apenas seria possível tal cobrança caso atuação dpu ocorresse contra ente federativo diverso que não verifica espécie nesse ponto decidiu superior tribunal justiça sede recurso repetitivo não ser devida verba honorária defensoria pública quando esta atua contra pessoa direito público qual parte integrante processual civil recurso especial submetido sistemática prevista ARTIGO_543 do cpc honorários advocatícios defensoria pública código civil ARTIGO_381 confusão pressupostos segundo noção clássica direito das obrigações ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne qualidades credor devedor tal hipótese por incompatibilidade lógica expressa previsão legal extingue a obrigação com base nessa premissa jurisprudência desta corte tem assentado entendimento que não são devidos honorários advocatícios defensoria pública quando atua contra pessoa jurídica direito público qual parte integrante contrario sensu reconhece o direito recebimento dos honorários advocatícios a atuação dá face ente federativo diverso como por exemplo quando defensoria pública estadual atua contra município recurso especial provido acórdão sujeito sistemática prevista ARTIGO_543 do cpc à resolução stj stj resp corte especial rel ministra eliana calmon dje tal orientação ensejou inclusive edição súmula º referida corte cujo teor seguir reproduzo honorários advocatícios não são devidos defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica direito público qual pertença por outro lado fundo aperfeiçoamento profissional defensoria pública união funadp ainda não foi criado estando projeto lei complementar plp trâmite congresso nacional desse modo ainda que ARTIGO_4 xxi lei complementar º preveja possibilidade defensoria pública executar receber verbas sucumbenciais decorrentes sua atuação tais valores não teriam como destinação referido fundo porquanto ainda não criado por lei implicando sua incorporação próprio orçamento união mera abertura uma conta bancária titularidade dpu sob título fundo para aperfeiçoamento capacitação profissional defensoria pública união não supre necessidade"}