{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL prover sua própria subsistência exercendo atividade pesqueira que fique registrado quem promove pesca período defeso comete crime ambiental LEI_9605 ARTIGO_34 dessa forma adveio LEI_8287 posteriormente substituída pela LEI_10779 deferindo pescador artesanal seguro desemprego durante período defeso atividade pesqueira para preservação espécie como visto linhas acima ARTIGO_2º LEI_10779 exige uma série documentos fim habilitar pescador artesanal programa seguro desemprego entretanto rol documentos meramente exemplificativo que ministério trabalho facultado exigir outros documentos para habilitação benefício com efeito conselho deliberativo fundo amparo trabalhador codefat uso das atribuições conferidas pela legislação entendeu pertinente expedir ato normativo que consolidasse procedimento ser adotado para concessão seguro desemprego aos pescadores artesanais atualmente resolução codefat mte dezembro trata das condições habilitação programa dos documentos necessários para instruir pedido não basta pois fixação período defeso para que pescador artesanal faça jus benefício preciso que preencha requisitos habilitação dentre quais comprovar atividade pesqueira entre término defeso anterior o defeso atual apresentar cópia certificado registro embarcação comprovando que permissão pesca concedida direcionada para captura espécie objeto defeso"}