{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo margarida fernandes coutinho advogado rodrigo luiz silva relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adao batista silva advogado julio cesar pollini relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte sebastiao lucio migliato advogado valentim aparecido cunha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marcio donisette fuzimori romano relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte idalino camargo souza advogado magno benfica lintz correa recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marilene elias ferreira fonseca advogado luciana vieira leal silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença página"}