{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala leste bairro praia belas cep fone procedimento juizado especial cível autor velcy lurdes moraes réu união fazenda nacional despacho decisão trata de procedimento juizado especial cível que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue autora pagamento imposto renda sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível com repetição indébito apurado vieram autos conclusos decido cite a união fazenda nacional para responder prazo trinta dias apresentada contestação façam os autos conclusos para decisão documento eletrônico assinado por ricardo nüske juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo nüske data hora sbm sbm"}