{"não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia sendo silêncio norma intencional indicando claramente que não a possibilidade majoração dos benefícios concedidos sob égide lei pretérita face simples correção teto dos salários contribuição assim não cabe judiciário qual vedado investir na condição legislador positivo sob pretexto princípio isonomia inserto ARTIGO_5 caput cf compelir aplicação novo teto benefícios aos benefícios manutenção sem qualquer previsão expressa retroatividade contrário que afirma são situações inteiramente díspares para que possa alegar violação regra isonomia medida que lei aplicável época concessão diferente veja propósito entendimento excelso supremo tribunal federal consubstanciado recurso extraordinário rs ementa aposentadoria ato jurídico perfeito irretroatividade lei nova ARTIGO_153 constituição federal súmula aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_153 cf substituir ao legislador pretexto isonomia súmula rs turma stf relator ministro rafael mayer julg pelos seus judiciosos esclarecedores fundamentos mister faz transcrever voto eminente relator somente lei nova disposição expressa pode dispor retroativamente para estender benefícios aos que inativaram antes sua vigência assim mesmo porque estará elegendo suportes fáticos para sua incidência imediata que próprio sua fatura sem que assim faça retroação efeito norma para alcançar situações que constituíram passado tempo anterior de sua vigência afeta iniludivelmente princípio irretroatividade das leis consagrado ARTIGO_153 constituição dos suportes ordem jurídica conferir segurança certeza relações jurídicas humanamente nobre a inspiração dos doutos julgadores fazer justiça mas tanto não vai discricionariedade juízo escravo que dos preceitos constitucionais legais que deva aplicar reverente magno princípio separação dos poderes atenta que a tais imperativos que defeso juiz substituir ao legislador pretexto isonomia esta corte sempre tem prestigiado sua antiga súmula cujo entendimento decerto aplicável caso pelo exposto conheço recurso dou lhe provimento para julgar improcedente ação limite salário benefício da renda mensal benefício ARTIGO_29º e a"}