{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL impossibilidade matéria constitucional competência suprema corte verifica que tribunal origem decidiu mérito controvérsia luz fundamento eminentemente constitucional matéria insuscetível ser examinada recurso especial ainda que superado referido óbice aresto atacado encontra em consonância com jurisprudência desta corte sentido que inércia chefe poder executivo desencadear procedimento legislativo para concessão revisão geral anual não acarreta direito indenização favor servidor público pois acolhimento pretensão desta natureza representa própria concessão reajuste não podendo judiciário atuar como legislador positivo agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje agravo regimental que nega provimento stj agrg resp rel ministro sérgio kukina primeira turma julgado dje ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do do ARTIGO_61 constituição federal sobre tema se manifestou supremo tribunal federal reconhecendo que despeito mora legislativa poder judiciário não pode deflagrar processo legislativo tampouco fixar prazo para que chefe poder executivo faça súmula supremo tribunal federal além disso omissão autoridade pública enviar projeto lei prevendo revisão geral anual remuneração dos servidores públicos prevista ARTIGO_37 inciso constituição federal não gera direito indenização por perdas danos quarta turma relatora acórdão vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos hipótese mera expectativa direito que somente transformará direito subjetivo e quando projeto lei for aprovado sancionado por ora único direito subjetivo existente o torcer pela aprovação projeto ademais hipoteticamente possível que acordo virar projeto lei diante das vicissitudes legislativas sofra alterações consequentemente pretensão esposada pela parte autora pode deixar existir ser modificada logo torna extremamente frágil pretender implementar uma disposição acordo uma fase pré legislativa disposições legais podem até ser alteradas futuramente por conta acordo mas até que haja alteração por lei deve haver pleno cumprimento das normas vigentes observância princípio constitucional legalidade estrita"}