{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte jose claudio correia outros s adv s crisaine miranda grespan recdo s omni a credito financiamento investimento adv s lidiany oliveira vilela procedência paraná órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}