{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi são apelantes fazenda estado são paulo sao paulo previdencia spprev juizo officio apelado sival augusto manelcci justiça gratuita acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento aos recursos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores maria olívia alves presidente evaristo dos santos são paulo de março reinaldo miluzzi relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}