{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pela n posteriormente convertida LEI_11784 nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas conforme dispositivos acima transcritos gacen foi instituída vista realização atividade combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória nesse sentido decidiu stf agravo regimental recurso extraordinário com agravo tributário gratificação atividade combate controle endemias gacen imposto renda incidência ausência necessário prequestionamento súmulas stf prequestionamento questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário súmulas stf dispõem respectivamente verbis inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não podem ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento casu acórdão recorrido assentou fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public parcelas cunho remuneratório sofrem regra desconto contribuição previdenciária ressalvadas exceções previstas ARTIGO_4º lei º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens"}