{"tribunal justiça estado são paulo emitido câmara direito publico relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado data movimentação selecionada por extenso de setembro não informado julgamento presidido pelo exmo a desembargador paulo barcellos gatti embargos declaração comarca são paulo turma julgadora relator luis fernando camargo barros vidal voto juiz ana luiza juiz fernando antonio ferreira rodrigues juiz instância daniel luiz maia santos partes advogados embargte rodopress transportes ltda advogado antoine abdul massih abd oab embargdo fazenda estado são paulo advogada carla handel mistrorigo oab advogada sonia maria domingos oab advogado felipe abrahao veiga jabur oab súmula rejeitaram embargos sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}