{"citó feitosa advogados tnu fixa limite incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho aos incidência contribuição previdenciária servidor público federal limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão essa a tese fixada pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão realizada último dia brasília durante julgamento caso um servidor ceará colegiado decidiu por maioria que união não deve título contribuição previdenciária descontar valores sobre quais incidam pontuação gratificação desempenho que ultrapassa que será incorporada aposentadoria conforme informações dos autos autor ação servidor ativa integrante carreira previdência saúde do trabalho recebe gdpgpe parcela correspondente pontos primeira a segunda instâncias dos juizados especiais federais ceará negaram pedido servidor para que fosse declarada inexigibilidade contribuição realizada maior para plano seguridade servidor público pss nos últimos cinco anos recorrer tnu servidor alegou que verbas que compõem base cálculo contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas forma permanente modo que apenas parcelas incorporáveis remuneração aposentadoria santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}