{"ministério público federal procuradoria regional república região atos indispensáveis concretização direito saúde podendo figurar polo passivo qualquer deles conjunto isoladamente ressalva posição pessoal sentido contrário manifestada voto proferido turma superior tribunal justiça agrg resp rel ministro luiz fux rel acórdão ministro teori albino zavascki agravo regimental que nega provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public grifos nossos que tange solidariedade propriamente considera conforme entendimento firmado acórdão recorrido que responsabilidade de todos entes que compõem sus tratando questão operacionalização dos serviços prestados matéria atinente organização administrativa dos mesmos dessa forma não como ponto vista jurídico afastar a obrigatoriedade agravante pelo fornecimento medicamento requerido refugindo aos limites objeto lide originária questões quanto repartição ônus financeiro ao direcionamento obrigação aos entes federativos pertinentes nessa esteira inclusive manifestou i desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz decisão inadmissão recurso extraordinário interposto nos autos apelação cível relativa mesma temática evento da referida apelação nos pontos alusivos requerimento parcial provimento para direcionamento obrigação ente federativo pertinente bem como questão repartição ônus financeiro prestação que objeto condenação judicial divisão pro rata ressarcimento administrativo restam prejudicadas pretensões busque resolução nas vias ordinárias grifo nosso recorrente ainda sustenta que julgamento proferido pelo supremo tribunal federal suspensão tutela antecipada nos termos voto ministro gilmar mendes deverá nortear decisões que versam sobre fornecimento medicamentos sobre ponto veja que próprio julgamento questão houve reconhecimento responsabilidade união para fornecimento medicamento pleiteado conforme excerto abaixo transcrito documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}