{"fls deve ser considerada remuneração servidor não somente algumas rubricas como defende réu sua manifestação termo remuneração que consta constituição fedral para calcular hora normal trabalho portanto igual vencimentos todas vantagens recebidas pelo servidor quais incluem este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado abonos gratificações acima referidas regulamentação pagamento das horas extras horas noturnas determinação constitucional prevista constituição federal ARTIGO_7º inciso e xvi ARTIGO_39º na constuição estadual ARTIGO_27 e cujo valor deve ser no mínimo superior hora normal respectivamente ARTIGO_3º lei complementar estadual estabelecem respectivamente percentual para hora extra para hora noturna sobre valor hora normal trabalho ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código horas extraordinárias são aquelas que excedem carga horária horas semanais a prestação serviço extraordinário não está sujeita limitação carga horária semanal não podendo ultrapassar quarenta horas mensais ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte"}