{"benefícios com autorização dessa norma para cálculo renda mensal inicial aplicação dos reajustamentos segundo implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf terceiro prejudicaria equilíbrio financeiro atuarial das receitas despesas previdência social resultando via reflexa aumento exigência encargos sociais futuros ou prejudicando deferimento reajustes reais acima inflação aos benefícios manutenção sob pena inviabilizar sistema previdenciário contributivo ademais tese defendida inicial não resiste uma acurada análise tema haja vista colisão com preceitos constitucionais legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos constituição república assim vale pena transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese sustentada pela parte autora fim facilitar exame questão g ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada constituição república ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total constituição república por conseguinte infere que parte autora não faz jus obtenção pleito formulado petição inicial iii pedido ante exposto inss requer seja decretada decadência direito subjetivo alegado então conferida improcedência pedido deduzido inicial rubem corrêa rosa procurador federal oab"}