{"paradigma stj nos termos questão ordem tnu recurso conhecido desprovido relação apontadas divergências acórdãos tnu da turma matogrossense eis que uniformizada matéria ãmbito tnu nos termos questão ordem interpretação prescrição vinda com ARTIGO_3 lei complementar aplica aos pagamentos efetuados não ações ajuizadas partir início sua vigência precedentes stj da tnu vii pedido uniformização parcialmente conhecido nesta parte desprovido pedido ante exposto do muito mais que emergirá processo cometido superior discernimento vossas excelências requer seja recebida apelação apresentada sendo destarte julgado totalmente procedente presente recurso consequência reformada sentença prolatada pelo juízo primeiro grau sentindo prazo prescricional ser anos condenação união federal pagamento honorários advocatícios sucumbências percentual sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 termos que pede espera deferimento campina grande de março mauro rocha guedes oab"}