{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégio supremo tribunal federal razões recorrente instituto nacional seguro social exposição fato do direito trata de processo conhecimento que tramitou procedimento sumaríssimo dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer consistente revisão benefício previdenciário a obrigação dar quantia certa para pagamento parcelas vencidas vincendas turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul proferiu acórdão que dando provimento pedido parte requerente afastou preliminar levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi constituição federal acórdão recorrido seguiu jurisprudência sem dúvida alguma equivocada c stj que diz que prazo decadencial surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor g resp inconformado inss interpôs recurso extraordinário dada violação direta aos dispositivos constitucionais uma vez que houve adoção teses explícitas relação artigo ARTIGO_5º xxxvi constituição interpretação turma recursal rio grande sul contrária texto constitucional entendimento stf sobre forma aplicação das normas decadenciais tempo hipótese que autoriza recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória negando seguimento recurso extraordinário entendimento ofensa meramente reflexa constituição federal irresignado com aludida decisão inss interpõe presente agravo instrumento delimitação pretensão recursal controvérsia presente agravo instrumento refere exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela exmo a juiz íza federal presidente e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul"}