{"LEI_6994 visando completar determinação dos elementos definidores obrigação tributária tela não estabeleceu base cálculo taxa expedição das aft apenas explicitou limites que órgão afim deveria balizar não discriminar base cálculo delegando mais uma vez confea tal atribuição verifica também contrariedade que dispõe texto constitucional considerando que discussão posta nos autos defendeu crea que conselhos fiscalização profissional tem amparo legal para fixarem anuidades as taxas seus serviços pois legislador assim previu ARTIGO_2º LEI_1000 julgamento pela corte especial e tribunal regional federal região foi declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselhos fixarem respectivas anuidades incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin propósito transcrevo ementa julgamento deste incidente argüição inconstitucionalidade tributário legalidade estrita anuidades dos conselhos fiscalização profissional inconstitucionalidade termo fixar constante ARTIGO_2º caput LEI_11000 da integralidade mesmo ARTIGO_1 anuidade cobradas dos profissionais sociedades pelos conselho fiscalizadores são contribuições interesse das categorias profissionais tributos competência união encontrando amparo ARTIGO_149 cf sendo tributos essas contribuições submetem às limitações poder tributar começar pela legalidade estrita tal como estabelecido pelo ARTIGO_150 cf ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselho a fixarem respectivas anuidade incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal incidente argüição inconstitucionalidade ams sc corte especial rel des fed dirceu almeida soares e evidente pois diante das considerações inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por afronta ARTIGO_150 constituição federal ante exposto voto por acolher argüição suscitada mesma linha que julgou tribunal regional federal região respeito inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica todas turmas recursais dos juizados especiais federais rio grande sul vêm decidindo pela impossibilidade cobrança art forma como prevista lei º como revelam seguintes precedentes turma recursal nº rel juíza federal alessandra günther favaro turma recursal n rel juiz federal luiz clóvis nunes braga"}