{"martucci melillo advogados associados proposta anteriormente ela sentença mantida decisão mantida pelos seus próprios fundamentos agravo interno não provido agravo regimental câmara direito público tribunal justiça são paulo relator oswaldo luiz palu dju de julho servidor público sexta parte adicional por tempo serviço admissibilidade incidência sobre vencimentos integrais base cálculo composta pelo padrão gratificações adicionais vantagens enquanto constantes dos efetivos demonstrativos pagamento exclusão todavia das verbas eventuais entendimento ARTIGO_129 constituição estadual jurisprudência predominante sobre questão sucumbência fixada matéria preliminar rejeitada recurso provido apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo relator antonio rulli dju de julho ementa servidores públicos estaduais pensionista pretensão recálculo pagamento dos quinquênios para incidência sobre proventos integrais admissibilidade partir aposentadoria reputam todas verbas pagas incorporadas padrão mesma maneira caso dos pensionistas todas parcelas pagas estão incorporadas não existindo vantagens gratificações transitório provido apelação cáa de direito público tribunal justiça são jos uiz germano dju de julho servidores públicos estaduais nal por tempo serviço qüinqüênio cálculo por tempo serviço deve ser calculado sobre todas par compõe vencimentos dos servidores excluindo apenas ter prosei vii rua rodrigues lago centro botucatu cep fone fax acesse nosso site SITE"}