{"g procedência ação conforme pedidos explanados anteriormente nesta inicial concessão dos benefícios justiça gratuita com fundamento ARTIGO_4º LEI_1060 nos termos decididos plenamente pelos tribunais superiores conforme jurisprudência apresentada isentando a autor recolhimento custas citação dos requeridos para que querendo apresentem contestação devido prazo legal sob pena dos efeitos revelia que intimações sejam feitas pessoa advogado patrono a autor que esta subscreve endereço indicado qualificação nos termos ARTIGO_39 inciso código processo civil sejam réus condenados pagamento custas demais despesas processuais honorários advocatícios que por tratar obrigação fazer seja autarquia condenada imediatamente quando decisão forma determinada pelo ARTIGO_461 código processo civil prol fundo nacional idoso expedição rpv separadamente patrona parte autora montante total liquidação r sentença que vier ser proferida conforme contratado parte autora opta desde pela não realização audiência nos termos novo código processo civil protesta provar alegado pelos meios provas direito cabíveis especial documentais periciais se causa valor r nesses termos pede deferimento belo horizonte de janeiro carla aparecida alves oliveira oab cpf carla aparecida alves oliveira advogados"}