{"sim exata aplicação legislação infraconstitucional conclui de tal forma uma vez que que pese inexista previsão expressa isenção gacen rol constante ARTIGO_4º da LEI_10887 simples leitura referido artigo extrai que gacen enquanto vantagem remuneratória paga decorrência local trabalho está albergada pelo rol isenções notadamente disposto inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 ora excelências percepção gacen condicionada preenchimento dois requisitos investidura um dos cargos constantes ARTIGO_54 LEI_11784 ARTIGO_284 da LEI_11907 este último inserido pela LEI_12269 o efetivo exercício forma contínua atividades combate controle endemias localidades externas situadas áreas urbanas rurais sendo assim percepção gacen não está vinculada mera investidura cargo específico tampouco exercício ocasional atividades áreas endêmicas concedida àqueles que ainda que lotados um dos cargos mencionados desenvolvam atividades exclusivamente internas nas respectivas repartições públicas resta claro portanto que concessão gacen está incontestavelmente relacionada ambiente que são realizadas atividades controle endemias assim não fosse qualquer servidor titular dos respectivos cargos faria jus percepção desta gratificação neste exato sentido a decisão proferida pela egrégia turma recursal seção judiciária ceará que sob relatoria juíza elise avesque frota asseverou processo nº que apesar sua natureza remuneratória conforme definido portaria ARTIGO_5º inciso vii princípio atrair incidência contribuição social para pss entendo que isenção prevista ARTIGO_4º inc vii lei"}