{"supremo tribunal federal are demais disso matéria relativa fixação multa decorrência descumprimento decisão judicial quando sub judice controvérsia implica análise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento apelo extremo nesse sentido are agr rel min ricardo lewandowski dje que possui seguinte ementa verbis agravo regimental recurso extraordinário com agravo prequestionamento ausência súmulas stf processual civil liminar tutela antecipada ato decisório não definitivo inviabilidade recurso extraordinário incidência súmula stf astreintes matéria processual ordinária ofensa indireta agravo regimental improvido ausência prequestionamento questão constitucional suscitada incidência súmula stf ademais os embargos declaratórios não foram opostos com finalidade suprir essa omissão inviável recurso teor súmula desta corte ademais tardia alegação ofensa texto constitucional apenas deduzida embargos declaração não supre prequestionamento iii decisões que concedem denegam antecipação tutela medidas cautelares provimentos liminares não perfazem juízo definitivo constitucionalidade que enseje cabimento recurso extraordinário incidência súmula stf precedentes discussão referente incidência multa diária como presente caso demandaria análise normas infraconstitucionais aplicáveis espécie que inviabiliza extraordinário agravo regimental improvido por fim observo que presente agravo foi interposto sob égide nova lei processual que impõe aplicação sucumbência recursal positis desprovejo agravo com fundamento ARTIGO_932 viii código processo civil c ARTIGO_21º ristf documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}