{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev integralidade desse modo pleito interessado concessão aposentadoria com paridade proventos integrais com fundamento LEI_51 não pode ser atendido síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40º constituição federal além disso norma ser aplicada aposentadoria especial dos policiais civis a lei complementar estadual ARTIGO_1º esta lei complementar dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais que referem lei complementar de dezembro a lei complementar dezembro conseqüência exercício atividades risco nos termos inciso do ARTIGO_40 constituição federal incluído pela emenda constitucional julho ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem rua bela cintra andar consolação cep são paulo fone"}