{"dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso como visto julgamento ainda não está concluído até presente data todavia partir dos votos proclamados número composição tribunal membros pode concluir que deverá prevalecer a tese aplicação lc ações ajuizadas após vacatio legis isto após posição que infere pronunciamento relatora ministra ellen gracie a tese completa constitucionalidade ARTIGO_4º citado diploma muito bem encampada pela divergência instaurada pelo ministro marco aurélio seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos assim não merece acolhida pleito parte autora"}