{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte roberto xavier santiago advogado marta maria ruffini penteado gueller recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jailson costa silva advogado sandra maria mercado serra relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte fatima parreira dos santos peixoto goncalves advogado robson eiti utiyama recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct alcides ribeiro silva advogado fernando goncalves dias relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct geraldo pereira souza advogado ednei marcos rocha morais relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto emprego público LEI_9962 contrato trabalho recte uniao federal agu recdo fabio carriao moura relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria elisabete barros advogado hilario bocchi junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joceane azevedo nascimento página"}