{"advocacia geral união psu cge da incompetência absoluta juizado especial juizados especiais federais são absolutamente incompetentes para conhecerem ação eis que a recorrido insurge contra ato administrativo federal vale dizer contra critérios distribuição pontos avaliação firmados pela portaria advocacia geral união com efeito reza inciso iii ARTIGO_3º LEI_10259 não incluem competência juizado especial cível causas iii para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal portanto tendo conta que demanda ora posta sob discussão visa verdade anular cancelar ato administrativo federal de reconhecer incompetência dos juizados especiais federais para julgamento presente causa nesse sentido pende jurisprudência processual civil servidor público competência anulação ato administrativo restabelecimento pagamento gratificação desempenho das atividades seguro social gdass matéria não incluída competência dos juizados especiais federais ARTIGO_3º iii LEI_10259 recurso provido lei º que instituiu juizados especiais cíveis criminais âmbito justiça federal estabelece que não inclui competência juizado especial cível dentre outras causas para anulação cancelamento ato administrativo federal ARTIGO_3º inciso iii objeto ação originária enquadra nesse conceito medida que pedido deduzido ação ordinária visa restabelecimento pagamento gratificação desempenho das atividades seguro social gdass desde mês maio alegando interpretação equivocada medida provisória convertida LEI_11501 que implica anulação ato administrativo que determinou suspensão pagamento referida verba iii agravo instrumento provido relator juiz henrique herkenhoff segunda turma data publicação destarte requer seja reconhecida declarada incompetência absoluta jef para conhecer julgar ação determinando via consequência remessa dos autos livre distribuição para uma das varas federais desta cidade rua dom pedro praça trabalho são josé cep campina grande fone fax"}