{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal guarulhos adelson faustino oliveira qualificado nos autos ação revisional prestação regime geral previdência social rgps que neste juízo promove face inss por seu advogado adiante assinado vem respeitosamente presença vossa excelência não conformando com r sentença que julgou improcedente ação interpor presente recurso inominado que faz com fundamento nos ARTIGO_41 LEI_9099 demais dispositivos legais aplicáveis espécie como também nas razões fato de direito expostas peça apartado requerendo após cautelas estilo sejam autos remetidos e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo para fins direito pede deferimento guarulhos de dezembro josé dantas loureiro neto oab egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado são paulo recorrente adelson faustino oliveira recorrido inss autos vara juizado especial federal guarulhos razões recursais benefício previdenciário retificacão renda mensal salário benefício fator previdenciário impossibilidade incidência conjunta com regra transição estabelecida pela emenda constitucional egrégia turma recursal ilustrado juiz relator trata de ação qual pretende retificação renda mensal benefício prestação continuada previdência social para adequá às normas jurídicas conformadoras regime geral previdência social conforme adiante examina não controvérsia sobre fatos relevantes para solução lide todos provados nos autos remanescendo pois apenas exame questões exclusivamente direito juízo origem apreciou matérias direito para chegar equivocada conclusão afirmada sentença improcedência s pedido que foi ram s adiante analisado delimitação problema não pretende discutir possibilidade constitucional introdução pela via ordinária fator previdenciário afirmada pelo stf adins aintrodução fator previdenciário cálculo salário benefício vista sua demasiada carga restritiva causou pronta reação dos segurados mesmo meio político que até hoje ainda discute alternativas que conduzam sua extinção logo que novidade foi introduzida houve provocação pela via controle concentrado buscando pronúncia sua inconstitucionalidade petição inicial adin proposta pelo do pdt psb deixou clara linha ataque fator previdenciário incompatível com que dispõe constituição portanto que lei ordinária superveniente sob pretexto regulamentá estabeleça requisitos critérios diferenciados inconstitucionais que reduzem direito aos benefícios previdenciários conforme assegurados pela legislação historicamente construída que não comporta retrocesso social imposto pela LEI_9876 nem tampouco ofensas princípio isonomia ao próprio texto constituição como demonstrada incompatibilidade com ARTIGO_201 requerendo por isso imediata intervenção desta colenda corte quem compete nobre função guardar constituição federal solução dada pelo plenário suprema corte foi trazida julgamento medida cautelar requerida adin pela federação nacional dos trabalhadores metalúrgicos assim ementada ementa direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconsti tucionalidade LEI_9876 menos respec tivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2 LEI_9876 parte que deu nova redação"}