{"isso porque exposição arma fogo por só não confere risco dano saúde integridade física trabalhador contrário qualquer segurado que entre contato com esse tipo equipamento razão suas atividades habituais como por exemplo aquele que trabalha uma fábrica armas seria beneficiado pelo reconhecimento insalubridade periculosidade sua função seja com fim enquadramento por categoria profissional ocupações por força publicação LEI_9032 não mais que falar reconhecimento periculosidade atividade vigilante equiparada bombeiros investigadores guardas por outro lado não sendo uso arma fogo agente nocivo não que falar especialidade função vigilante após por absoluta ausência previsão legal assim decidindo acórdão recorrido data venia contrariou frontalmente dentre outros adiante explicitados ARTIGO_5º xxxvi violação normas direito intertemporal inaplicabilidade leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9032 com efeito não aplicar legislação vigor época prestação serviço LEI_9032 turma recursal acabou por dar aplicação ultra ativa aos decretos e sem que houvesse autorização constitucional nesse sentido logo aplicação ultra ativa dos referidos decretos fere princípio segurança jurídica o princípio tempus regit actum questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação entanto poderão existir situações que uma mesma relação jurídica possa aparentemente ser regulada por diplomas legais diversos dando azo um conflito aparente normas"}