{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL conclusão julho faço estes autos conclusos mm juiz direito sergio cedano ivone tinoco escrevente subscrevi sentença este documento foi assinado digitalmente por sergio cedano processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante abilio valdir fioravanti impetrado delegado polícia diretor dap departamento planejamento administração polícia civil são paulo juiz direito a sérgio cedano controle vistos abilio valdir fioravanti impetrou mandado segurança contra ato delegado polícia diretor dap departamento planejamento administração polícia civil são paulo alegando síntese ter completado requisitos necessários para aposentadoria voluntária solicitado autoridade impetrada concessão aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inc lc c ARTIGO_40º inc da constituição federal teve seu pedido indeferido postulou medida que lhe assegure percepção aposentadoria especial com benefícios paridade integralidade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pedido liminar foi indeferido notificada autoridade impetrada apresentou informações fls alegou preliminarmente ilegitimidade passiva inexistência direito líquido certo quanto mérito pugnou pela denegação segurança ministério público opinou pela concessão segurança fls o relatório decido preliminares ilegitimidade passiva inexistência direito líquido certo lauda"}