{"procuradoria geral estado procuradoria judicial proferida pedido suspensão verbis aponta requerente lesão ordem economia públicas que vultosa parcela orçamento estadual tendo conta efeito multiplicador decisão impugnada está indevidamente direcionada pagamento vantagens pecuniárias servidores públicos acima limite máximo constitucionalmente permitido descompasso também com ARTIGO_14 LEI_12016 feito esse aligeirado relato causa passo decisão fazendo pontuo saída que pedido suspensão segurança medida excepcional prestante salvaguarda ordem saúde segurança economia públicas contra perigo lesão lesão esta que pode ser evitada requerimento pessoa jurídica direito público interessada do ministério público mediante decisão presidente tribunal qual couber conhecimento respectivo recurso daqui se percebe que compete este supremo tribunal federal apreciar somente pedidos suspensão liminar ou segurança quando foco matéria constitucional ARTIGO_25 LEI_8038 mais neste tipo processo esta nossa casa justiça não enfrenta mérito controvérsia apreciando for caso lateral superficialmente ora caso dos autos parece estar diante matéria constitucional devido que discute incidência teto remuneratório inciso do ARTIGO_37 cf para cálculo conversão pecúnia licença prêmio não usufruída competente assim este supremo tribunal federal para análise pedido suspensão também configurada meu ver grave lesão ordem economia públicas que fato execução diversos acórdãos concessivos aumento vantagens pecuniárias servidores públicos antes seu trânsito julgado acaba por desorganizar seriamente atividades administração pública que vê premida por despesas imprevistas mas não só exatamente fim evitar esse quadro descontrole orçamentário LEI_12016 proíbe execução provisória rua maria paula andar bela vista são paulo"}