{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região número mínimo contribuições mensais necessárias concessão benefício caso dos autos tal condição não restou atendida que conduz improcedência demanda recurso especial parcialmente conhecido nessa extensão provido stj resp rel ministra laurita vaz quinta turma julgado orientação perfilada pela sexta turma repisa este entendimento como pode constatar partir julgado abaixo transcrito por todos ver agrg resp rel ministro paulo gallotti sexta turma julgado mostra razoável concessão aposentadoria segurado que cumpriu período carência isto recolheu número mínimo contribuições determinado lei modo preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário ainda que época que complete idade exigida não mais encontre filiado regime geral previdência social stj agrg resp rel ministro paulo gallotti sexta turma julgado demonstração analítica divergência análise decisão recorrida do acórdão paradigma se que circunstâncias que foram proferidas ambas decisões são idênticas com efeito dissídio interpretação lei federal ante similares situações fáticas refere à exata definição conceito legal carência um lado turma recursal dos juizados federais especiais seção judiciária estado rio grande sul alarga exageradamente dito conceito desbordando inclusive dos parâmetros legais reputa válida contabilização período qual encontrava segurado gozo benefício previdenciário para preenchimento carência outro superior tribunal justiça tem entendimento jurisprudencial dominante que fator por carência deve entender dicção claríssima lei número mínimo contribuições recolhidas determinado lei modo preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário não pois espaço algum para que incluam neste conceito períodos que não houve recolhimento contribuições previdenciárias como vê superior tribunal justiça tem precedente jurisprudencial contrário decisão proferida pela turma recursal inteiro teor dessas decisões aliás consta revista eletrônica jurisprudência superior tribunal justiça que repositório oficial pode ser acessado através internet resulta evidenciada pois além violação dos dispositivos legais atinentes tema também divergência jurisprudencial situação análoga admitindo o recurso pelo ARTIGO_14 LEI_10259 requerimento por essas razões instituto nacional seguro social requer que seja presente pedido uniformização conhecido provido fim que seja reformado acórdão recorrido forma não permitir como cômputo"}