{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal canoas excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal subseção judiciária canoas instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 representado pelo procurador federal signatário vem respeitosamente perante vossa excelência nos autos processo epígrafe ofertar contestação pelas razões que seguem pretensão pleiteia parte autora alteração período básico cálculo salário benefício sua aposentadoria para que não seja apurada com base nos últimos trinta seis salários contribuição imediatamente anteriores data início benefício mas pelos melhores trinta seis salários contribuição fim majorar renda mensal inicial aduz que instituto previdenciário federal interpreta norma anterior LEI_9876 acordo com conveniência operacional restringindo direitos dos segurados pretensão não pode ser acolhida com seguir será demonstrado decadência sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva cristóvão colombo e andares bairro floresta porto alegre telefone"}