{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio grande sul relatora min rosa weber recte antonio pozzebon adv s carlos alberto borré outro s recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta aos ARTIGO_5º constituição federal o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário nesse sentido rel min cezar peluso pleno dje re agr rel min dias toffoli turma dje com seguinte ementa agravo regimental recurso extraordinário previdenciário prequestionamento ausência cálculo renda mensal inicial benefício salários contribuição utilizados período básico cálculo critérios legais legislação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}