{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado ci segundo princípio legalidade administração pública pode fazer que lei permite âmbito das relações entre particulares princípio aplicável o autonomia vontade que lhes permite fazer tudo que lei não proíbe essa a idéia expressa forma lapidar por hely lopes meirelles corresponde que vinha explícito ARTIGO_40 declaração dos direitos homem do cidadão liberdade consiste fazer tudo aquilo que não prejudica outrem assim exercício dos direitos naturais cada homem não tem outros limites que que asseguram aos membros sociedade gozo desses mesmos direitos esses limites somente podem ser estabelecidos lei direito positivo brasileiro esse postulado além referido ARTIGO_37 está contido ARTIGO_5 inciso constituição federal que repetindo preceito constituições anteriores estabelece que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei direito administrativo edição página destarte inexistindo previsão legal para que pena suspensão seja aplicada aos dois cargos que impetrante exerce impõe a anulação parte punição sob pena clara violação normas inciso ARTIGO_5 caput ARTIGO_37 constituição federal preciso lembrar que penas disciplinares conforme magistério ilustre brandão cavalcanti são aquelas impostas aos funcionários pela autoridade competente por infração dos regulamentos administrativos aplicação pena disciplinar pressupõe infração prevista punida pela lei uma praça república fones central jurídico cep são paulo http opeoesp org mail opeoespqapeoesp org reconhecida utilidade púbuca pela LEI_216"}