{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sem incidência limite dos vencimentos previstos inciso xiii ARTIGO_115 constituição estadual nos termos ARTIGO_285 do código processo civil por tratar matéria controvertida unicamente direito por haver neste juízo sentença caso análogo processo º passo análise mérito repetindo razões contidas decisão proferida ressalte que inexiste qualquer vedação acerca impossibilidade utilização disposto ARTIGO_285 conforme decidido apelação julgada pela câmara direito público tribunal justiça são paulo que por votação unânime manteve sentença proferida com base ARTIGO_285 do cpc por são paulo de fevereiro rel francisco vicente rossi ementa mandado segurança débito tributário icms compensação com crédito precatório adquirido por cessão direitos descabimento precatórios alimentares vedada por lei compensação além disso formalidades legais não satisfeitas recurso improvido segundo dispõe inciso lxix ARTIGO_59 constituição república conceder á mandado segurança para proteger direito líquido certo não amparado por habeas corpus habeas data quando responsável pela ilegalidade abuso poder for autoridade pública agente pessoa jurídica exercício atribuições poder público outra parte direito líquido certo o que apresenta manifesto sua existência delimitado sua extensão apto ser exercitado momento impetração por outras palavras direito invocado para ser amparável por mandado segurança de vir expresso norma legal trazer si todos requisitos condições sua aplicação impetrante sua existência for duvidosa sua extensão ainda não estiver delimitada o seu exercício depender situações fatos ainda indeterminados não rende ensejo segurança embora possa ser defendido por outros meios judiciais hely lopes meirelles mandado segurança ação popular ação civil pública mandado injunção habeas data editora revista dos tribunais págs presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}