{"recurso cível conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido johann steinwandter advogado matheus carpes lameira decisão trata de recurso extraordinário interposto pelo crea contra acórdão que julgou parcialmente procedente pedido para declarar inexigibilidade cobrança taxa para registro art condenando parte a repetir valores recolhidos maior sustenta recorrente que acórdão teria violado dispositivos constituição federal que viabilizaria admissão extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii mesma carta o relatório recurso tempestivo contudo não merece trânsito ocorre que dos requisitos para juízo admissibilidade recurso extraordinário a existência controvérsia torno aplicação constituição federal que não ocorre caso dos autos uma vez que discussão gira torno aplicação lei federal matéria índole infraconstitucional que impossibilita trâmite recurso nesse sentido decisão que segue vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta aos ARTIGO_5º caput iii e lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos decisão denegatória seguimento recurso extraordinário bem como luz das razões decidir adotadas pelo tribunal origem por ocasião julgamento recurso veiculado instância ordinária concluo que nada colhe agravo entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados nesse sentido rel min dias toffoli dje re rel min cármen lúcia dje verbis conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela oitava turma tribunal regional federal apelo extremo está assentado contrariedade ARTIGO_150 inciso constituição federal acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos administrativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea empresas que dedicam industrialização comércio manutenção elevadores inexistência ofensa princípio bitributação delegação poder tributar violação aos ARTIGO_150 cf e ctn anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal LEI_6496 ARTIGO_2º"}