{"ministério público estado rio janeiro promotoria justiça fazenda pública excelentíssimo juiz tjrj cap jefaz protelet recurso foi recebido primeiro grau nada havendo acrescentar acerca dessa decisão que apreciou devidamente requisitos admissibilidade quanto mérito ministério público se manifestou primeiro grau razão pela qual nada mais para ser provido nesta instância salvo remessa egrégia turma recursal robson renault godinho promotor justiça matrícula"}