{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone inconstitucionalidade autorizando prejudicados desencadear mecanismos processuais que lhes são postos disposição a aplicação imediata dos direitos garantias individuais são paulo revista dos tribunais ocorre que caso das alterações previdência dos servidores públicos não havia prejuízo por ausência regulamentação sendo que embora constitucionalmente tenha sido estabelecido fim paridade entre ativos inativos nada impedia que legislação infraconstitucional determinasse que preservação valor real dos benefícios fosse garantida nos mesmos patamares dos servidores atividade portanto norma que ficou vigente até regulamentação não era inconstitucional mp que entrou vigor estabeleceu novas regras concessão sem efeito retroativo qualquer referência aos casos que tiveram requisitos implementados entre por sua vez LEI_10887 que definiu novos critérios reajuste fez constar expressamente seu ARTIGO_15 que estes aplicam somente aos benefícios concedidos forma dos seus ARTIGO_1º seja acordo com novos critérios regulamentados pela assim de concluir que terão direito paridade beneficiários aposentadorias pensões concedidas até bem como ainda que com benefício iniciado após essa data aqueles que comprovarem ter aposentado com fundamento um destes dispositivos legais ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º ec mesma forma que beneficiários pensão concedida com base ARTIGO_3º ec caso apreço parte autora aposentada desde data anterior fevereiro razão pela qual conforme fundamentação supra lhe assegurada paridade com servidores ativos reconhecimento saberes competência rsc como sabe matéria previdenciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que lei regência a vigente tempo concessão benefício tempus regit actum stf nº pleno ministra carmen lúcia portanto proventos aposentadoria devem ser calculados conformidade com legislação vigente tempo que preenchidos todos requisitos para aposentação stj agrg resp quinta turma ministro gilson dipp dje"}