{"transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas terço férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante administração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explicitaremos prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn contados ajuizamento demanda que presente caso versa sobre típico lançamento ofício sendo inaplicável finada tese dos eis precedente stj íntegra acompanhamento resultado sem imprimir salvar acórdão processual formatação processo agrg nos edcl resp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator ministro benedito gonçalves órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte dje ementa processual civil tributário agravo regimental embargos declaração recurso especial repetição indébito contribuição servidor inativo embargos acolhidos integração nos limites impugnação tributo sujeito lançamento ofício prescrição prazo quinquenal ARTIGO_168 ctn precedentes primeira turma deste tribunal ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada instituto previdência estado são paulo ipesp recolhida sobre proventos servidores aposentados"}