{"txt relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos magno batista advogado flavio sanches vicchiarelli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edson rodrigues dos santos advogado flavio sanches vicchiarelli relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte valdivino ribeiro silva advogado fabiano silveira machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos roberto sebastião advogado luciano rogerio quessada relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct benedito simao vieira advogado edson pereira dos santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sergio luiz ribeiro alves advogado patricia andrea silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte lourival antonio gouveia advogado wagner vitor ficcio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença página"}