{"justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agrjrs rei min teori zavascki segunda turma ademais este tribunal entende que mudança regime celetista para regime estatutário implica extinção contrato trabalho não havendo possibilidade manutenção pagamento atividades incorporadas salário dos servidores quando eram ainda regidos pela clt desse modo cito precedentes ambas turmas ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público celetista advento LEI_8112 que transformou vínculos celetistas estatutários pretensão manutenção vantagens regime anterior impossibilidade princípios coisa julgada devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência corte sentido impossibilidade o servidor público que teve vínculo com administração transformado celetista estatutário pela LEI_8112 manter vantagens típicas regime anterior afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república que não enseja reexame questão recurso extraordinário agravo regimental não provido are agr rei min dias toffolli primeira turma ementa processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento recurso extraordinário violação ARTIGO_93 cf inocorrência alegação ofensa ARTIGO_5 xxxv xxxvi cf ofensa reflexa constituição direito promoções reexame fatos provas súmula stf violação ARTIGO_37 prequestionamento impossibilidade aferição ausência cópias peças essenciais incidência súmula stf servidor público transposição regime celetista para estatutário inexistência direito adquirido vantagens concedidas relação anterior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que transposição regime celetista para estatutário não gera para servidor direito re"}