{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará ante todo exposto posição correta stj no seguinte sentido benefícios concedidos antes estão sujeitos prazo decadencial anos para revisar ato concessão prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 quanto aos benefícios concedidos antes começa correr partir dessa data consequência para benefícios concedidos antes prazo decadencial encerrou em assim como benefício parte apelante anterior impõe o reconhecimento decadência direito revisar rmi do pretenso direito melhor benefício entende parte recorrida que tendo implementado requisitos relativos um benefício possuindo por conseguinte direito adquirido mesmo sendo este valor superior outro não cumulável que lhe foi posteriormente concedido teria direito concessão daquele bem como respectivas diferenças não cobertas pela prescrição por certo não como contestar fato o direito adquirido ter adentrado patrimônio jurídico parte apelada daí porém admitir o exercício desse direito qualquer tempo um suposto direito melhor benefício detrimento benefício que lhe foi concedido vai uma grande diferença vale ressaltar que trata questão que diz muito menos respeito direito intertemporal que normas que regem exercício direitos subjetivos pois temos por lado direito adquirido por outro ato jurídico perfeito cuja formalização foi precedida reconhecimento um direito adquirido conteúdo diverso nenhum dos dois pode ter sua legitimidade questionada uma vez que ambos"}