{"marisa rezino sociedade advogados atividade policial civil estritamente risco morte periculosidade tal sorte que lei determina que policial civil deve portar distintivo algemas arma fogo lei complementar estadual dezembro assevera que atividade policial civil pelas características sua prestação serviço considerada perigosa insalubre assegura aos funcionários servidores policiais civis aposentadoria voluntária com proventos integrais após trinta anos serviço quando for sexo masculino desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo função estritamente policial estadual ARTIGO_2º atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre lei complementar federal que segundo entendimentos assente colendo supremo tribunal federal foi recepcionada pela dispõe seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial destarte irrefutável adequação atividade policial civil excepcionalidade constitucional prevista inciso do do ARTIGO_40 atual texto constitucional cuja exceção não está sujeita regime geral previdência mas sim aos ditames das regras infraconstitucionais caso específico lei complementar federal com alterações assim sendo policial civil não aplica regra geral ARTIGO_40º e cf consequentemente lei complementar que segue parâmetros desses dispositivos constitucionais sob pena violação norma constitucional que indubitavelmente ressalvou adoção rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}