{"procuradoria geral estado procuradoria judicial conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento seu cálculo realizado exercício função administrativa pela presidência tribunal que vinculado juízo prolator decisão condenatória pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referiase apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento grifos nossos possível concluir então que índices previstos LEI_11960 incidentes nas condenações contra fazenda pública continuam plenamente vigentes não havendo que falar declaração inconstitucionalidade assim sendo não fundamento para seu afastamento menos até que stf pronuncie definitivamente sobre regime juros correção monetária aplicáveis nas condenações fazenda pública tendo vista que decisão que afasta parcialmente índice correção monetária previsto referida lei refere tão somente fase pagamento precatórios tal conclusão confirma recente decisão proferida re rua maria paula andar bela vista são paulo"}