{"defensoria pública união núcleo ceará rua costa barros centro fortaleza cep tel EMAIL financeira procedente fosse esta alegação estaríamos desprezando princípios mais basilares nosso ordenamento jurídico traduzidos nossa constituição federal saúde um direito constitucional assegurado todos inerente vida bem maior homem matriz todos direitos tendo portanto estado exercício isso coaduna aos termos ARTIGO_196 constituição federal que reservou lugar destaque para saúde tratando modo inédito constitucionalismo brasileiro ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação faz mister destacarmos conceito legitimidade lição luiz rodrigues wambier para que compreenda legitimidade das partes preciso estabelecer um vínculo entre autor ação pretensão trazida juízo o réu assim como regra geral parte legítima para exercer direito ação aquele que afirma titular determinado direito que precisa tutela jurisdicional passo que será parte legítima para figurar pólo passivo aquele quem caiba observância dever correlato àquele hipotético direito cediço que carta magna ainda instituiu sistema único saúde sus através qual efetivado direito questão com responsabilidade todos entes federação senão vejamos ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes o sistema único responsabilidade solidária não pois que falar quinhão responsabilidade união estado do município fornecimento gratuito medicamentos"}