{"processo ementa embargos declaração prequestionamento enfrentamento dos dispositivos legais desnecessidade precedentes stj ausência vício julgado improvimento dos embargos trata de embargos declaração interpostos pela fazenda nacional objetivando que seja suprida suposta omissão referente prequestionamento dispositivos constitucionais nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 que expressamente remetem ARTIGO_1022 cpc cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material seu parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o remanesceu inalterado pelo cpc sistema próprio fundamentação LEI_9099 sentido que sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório ARTIGO_38 bem como que julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva ARTIGO_46 primeira parte a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 segunda parte não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado desta forma defeito apontado inexistente pois não sendo decisão obrigada se manifestar sobre todos argumentos apresentados pelas partes tampouco admite que juiz seja obrigado concordar com particular visão questão jurídica defendida pela embargante sua lógica parcial encontrando o acórdão suficientemente fundamentado luz entendimento desta turma recursal da legislação vigor não omissão ser sanada nesse sentido primeira turma stj entendeu que que tange prequestionamento numérico posicionamento assente nesta corte que não necessário julgador enfrentar dispositivos legais citados pela parte obrigatória menção dos dispositivos legais que fundamenta decisão desde que enfrente questões jurídicas postas ação fundamente devidamente seu convencimento ademais decidiu stj que não que falar ofensa aos ARTIGO_458 cpc o tribunal segundo grau apreciou solucionou questão federal posta apelação embora não tenha feito menção expressa respectivo dispositivo legal que desnecessário para cumprimento requisito admissibilidade prequestionamento edresp primeira turma relator luiz fux assim inexistente vício julgado de ser negado provimento aos embargos acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade negar provimento aos embargos mantendo acórdão nos termos juiz relator"}