{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss requer seja considerado limite deste juizado para efeito liquidação ação sentença ilíquida r sentença que julgou procedente pedido inicial determinou que instituto réu apure valores dos atrasados vencidos devidos parte autora prazo dias contudo não fundamentação decisão recorrida que afaste impossibilidade sentença ilíquida sistemática juizado principalmente impossibilidade se obrigar ente previdenciário apresentar cálculo daí porque faz necessário interposição dos presentes embargos para que analise expressamente disposto nos ARTIGO_52 LEI_9099 código processo civil bem como aos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal da própria inércia jurisdição assim vejamos violação ARTIGO_52 LEI_9099 ARTIGO_570 cpc do princípio legalidade ARTIGO_5º inciso cf determinar que autarquia deva apresentar cálculo prazo dias r decisão atinge frontalmente sistemática traçada pela lei dos juizados especial disposto ARTIGO_52 LEI_9099 que dispõe ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial iii intimação sentença será feita sempre que possível própria audiência que for proferida nessa intimação vencido será instado cumprir sentença tão logo ocorra seu trânsito julgado advertido dos efeitos seu descumprimento inciso"}