{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância excelentíssimos senhores juízes federais turma recursal dos juizados especiais federais cíveis recurso inominado com maior respeito mm juízo recorrido merece ser reformada respeitável sentença proferida consoante restará demonstrado exposição dos fatos do direito trata de procedimento juizado especial cível postulando declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigasse autora pagamento imposto renda sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolassem limite dedutível com repetição indébito apurado processado feito sobreveio sentença que julgou procedente pedido para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido por não conformar com r decisão união atravessa prédica comento confiando sejam acolhidas razões doravante expendidas com objetivo reformar decisum objurgado mérito recursal r decisão recorrida consagrar tese defendida pela demandante equivocou ao apreciar legislação aplicável espécie olvidando de sua acepção sistemática"}