{"administrativa também relações jurídicas surgidas antes sendo esse entendimento pacífico ness cortes colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janei de linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio bal a fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos stf n marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos mesm pri ncípio que incorretamente foi adotado pelo acórdão recorrido conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria prescritível decadência hipótese dos autos sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 conta tal prazo caso das revisões concessão benefício primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previ denciários ini cia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas venci das diferenças prazo será cinco anos contados data que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos enunciado súmula stj pois bem ocorre que até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medi provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure mo devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação"}