{"requer provimento dos embargos com análise das omissões apontada o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais ARTIGO_1º parágrafo único constituição federal ARTIGO_107 DECRETO_6759 regulamento aduaneiro ARTIGO_50 decreto LEI_37 ARTIGO_39 DECRETO_1455 portaria do ministro fazenda intimada parte contrária apresentou contrarrazões o relatório voto preceitua ARTIGO_1022 código processo civil ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício requerimento iii corrigir erro material parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489º embargos declaração destinam a provocar novo pronunciamento judicial caráter integrativo interpretativo emitido pelo órgão prolator decisão nas hipóteses obscuridade contradição omissão erro material consoante dicção artigo acima transcrito admite ainda atribuição efeitos infringentes esse recurso do ARTIGO_1023 do ARTIGO_1024 cpc caso não qualquer omissão obscuridade contradição ser sanada aresto impugnado fato decisão devidamente analisou resolveu questões postas para apreciação forma que mostra completamente dispensável moroso examinar cada dos artigos alegadamente omitidos mormente quando redação dos referidos dispositivos comporta interpretação consignada acórdão desse modo questões postas nos autos foram examinadas resolvidas cumpriu pois com imposição inciso do parágrafo único ARTIGO_1022 código processo civil outrossim exigência imposta pelo novo diploma processual se cuidar todas razões levantadas que possam tese reverter decisão ARTIGO_489º do cpc não pode ser interpretada como uma obrigação se versar especificamente sobre cada dispositivo legal invocado"}