{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s antonio pertulino proc s defensor público geral estado rio janeiro intdo s municipio nova iguacu adv s procurador geral município nova iguaçu qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}