{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante fazenda estado são paulo embargado eliseu dos reis acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores ferreira rodrigues presidente ricardo feitosa são paulo de julho ana liarte relator assinatura eletrônica"}