{"mercadorias questão devem ser liberadas sem necessidade reclassificação fiscal imediato recolhimento dos tributos das multas sem prejuízo tramite procedimento administrativo tendente averiguar auto infração lavrado consulta formulada impetrante antes iniciado desembaraço aduaneiro das mercadorias protocolou solução consulta anexo visando questionar o caso envolvendo retorno das suas mercadorias exterior poderia enquadrar como outros fatores alheios vontade exportador contudo consulta ainda não foi respondida conforme observa extrato processo anexo ocorre que mesmo in rfb sendo clara com relação aos efeitos consulta formulada lavrar auto infração autoridade coatora simplesmente desconsiderou fato impetrante ter antes mesmo iniciado desembaraço formulado consulta acerca entendimento que receita federal teria sobre caso instrução normativa rfb setembro ARTIGO_10 consulta eficaz formulada antes prazo legal para recolhimento tributo impede aplicação multa mora juros mora relativamente matéria consultada partir data sua protocolização até trigésimo dia seguinte ciência pelo consulente solução consulta ora obviamente impetrante não pode ser prejudicada pela demora resposta consulta realizada tendo sido realizada antes prazo legal para recolhimento tributo que neste caso ocorreu após registro di exigência apresentada pelo auditor fiscal que afastar aplicação multa juros mora aplicados objeto mandado segurança esta ação volta contra omissão ilegal autoridade coatora que está retendo mercadorias condicionando sua liberação pagamento dos tributos multas aplicadas devidamente impugnadas além estar desconsiderando efeitos consulta formulada para afastar juros multas cobrados fls"}