{"primeiramente defiro ainda não foi pelo juízo quo benefícios justiça gratuita nos termos LEI_1060 caso tenham sido requeridos juntada aos autos declaração firmada pela parte autora que não pode manter arcar concomitantemente com despesas relacionadas processo presentes requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade recursal conheço recurso interposto destaco que deixo apreciar decadência tendo vista que mérito propriamente dito pedido improcedente principalmente razão dos princípios simplicidade da economia processual parte autora ajuizou esta demanda buscando revisão renda mensal inicial seu benefício mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período básico cálculo de ressaltar que razão sentença ter reconhecido decadência direito segurado pleitear revisão benefício previdenciário juízo quo não manifestou acerca mérito ação com efeito observo que processo juizado orienta entre outros pelos princípios informalidade economia processual celeridade assim devolver autos primeiro grau jurisdição para apreciar pedido além desnecessário seria contraproducente atrasaria deslinde feito confronto com idéia celeridade juizado ademais conceito supressão instância não absoluto tanto que código processo civil mitigou seu ARTIGO_515º presente caso ainda que não tenha sido proferida decisão que extinguiu processo sem resolução mérito entendo que deva aplicar por analogia mencionado dispositivo código processo civil podendo feito ser apreciado por esta turma recursal haja vista tratar exclusivamente matéria direito terem sido acostados aos autos documentos suficientes para formação convicção deste órgão jurisdicional razão pela qual passo analisar mérito ação legislação previdenciária passou prever expressamente partir LEI_8870 abril publicada que gratificações natalinas seriam consideradas como salário contribuição para fins incidência contribuição para seguridade social mas não seriam utilizadas porém para cálculo salário benefício verbis LEI_8213"}