{"documento SITE exercício cargo ora ao membro ministério público garantida ajuda custo quando sua nomeação para cargo seja lhe garantido pagamento referida verba quando provimento inicial respectivo cargo tratamento equivalente deve ser dado aos membros magistratura sob pena afronta disposição constitucional que estabelece necessidade simetria das carreiras ministério público da magistratura ARTIGO_129º constituição federal ressalte que conselho nacional justiça cnj se pronunciou acerca mencionada simetria das duas carreiras estado sentido reconhecer extensão das vantagens funcionais contidas estatuto ministério público magistratura nacional pedido providências rel cons felipe locke cavalcanti nesse ponto importa destacar que normas que regulamentam concessão ajuda custo âmbito superior tribunal justiça tribunal superior trabalho do supremo tribunal federal permitem concessão verba aos ministros sem exigência anterior exercício magistratura nos mesmos moldes citado regramento aplicável aos membros ministério público com efeito stj regulamentando concessão de"}