{"advocacia geral união procuradoria regional união região o recebimento complementação ficar suspenso por alguma causa impeditiva como permanência ativa questão alheia LEI_8186 esse o caso dos autos desde aposentadoria a autor teria direito benefício mas mesmo não lhe foi pago por uma causa suspensiva qual seja impossibilidade cumulação verbas salariais empresa pública com recebimento outra espécie remuneratória fazenda pública que lhe remunera forma ARTIGO_37 xvi constituição brasileira vedada acumulação remunerada cargos públicos exceto quando houver compatibilidade horários observado qualquer caso disposto inciso o inciso seguinte acrescenta proibição acumular estende a empregos funções abrange autarquias fundações empresas públicas sociedades economia mista suas subsidiárias sociedades controladas direta indiretamente pelo poder público assim anuênios que são considerados para cálculo complementação aposentadoria são exatamente aqueles incorporados data concessão benefício previdenciário teor ARTIGO_2º LEI_8186 ARTIGO_2 observadas normas concessão benefícios lei previdenciária complementação aposentadoria devida pela união constituída pela diferença entre valor aposentadoria paga pelo instituto nacional seguro social inss o remuneração cargo correspondente do pessoal atividade rffsa suas subsidiárias com respectiva gratificação adicional por tempo serviço parágrafo único reajustamento valor aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos condições que for reajustada remuneração ferroviário atividade forma assegurar permanente igualdade entre eles sublinhamos nesse sentido precedente firmado para turma recursal rio janeiro processo que dita que não permite acrescer tempo serviço após aposentação funcionário aposenta com tempo que conta seus assentamentos página de"}