{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região seja somente lei específica definirá exaustivamente hipóteses deduções base cálculo dos impostos taxas contribuições respeito constituição ARTIGO_4º LEI_9250 apresenta possibilidades redução base cálculo imposto renda com deduções arroladas exaustivamente determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto renda poderão ser deduzidas inciso permite dedução sobre contribuição feita para previdência privada contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social novamente mesma lei arrola hipóteses dedução seu ARTIGO_8º pois mostra como será cálculo imposto renda permitindo dedução das contribuições para entidades previdência privada deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora nesse sentido ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas"}