{"ao recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos constituindo na redação atual ARTIGO_103 LEI_8213 dessa forma benefícios concedidos antes mp não têm prazo decadencial revisão benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos assim considerando dib benefício titularizado pela parte autora verifica a ocorrência decadência direito revisão ato concessão benefício cumpre ressaltar que reconhecimento decadência pode ser feito ofício pois matéria ordem pública importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou sentença dou por prequestionada toda matéria ventilada nos autos para fins ARTIGO_102 iii da constituição federal desta forma não merece prosperar pedido revisão formulado pela parte autora condeno parte autora pagamento das custas"}