{"recurso extraordinário com agravo paraná relator min gilmar mendes recte ilma danylczuk adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união decisão trata de agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão turma recursal federal que negou pedido revisão aposentadoria recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta violação aos ARTIGO_3º parágrafo único ec da e texto original nas razões recursais recorrida alega fazer jus valor integral gratificação desempenho dois títulos paridade com servidores ativos o termo acordo entre ministério planejamento os sindicatos funcionários públicos federais transformado LEI_13324 edoc colho seguinte trecho arrazoado desta feita tendo vista que LEI_13324 defere benefícios aos servidores ativos nas funções antes ocupadas pelos servidores inativos abrangidos pela ec torna evidente direito destes servidores paridade visto que negativa extensão desta vantagem torna grave ofensa texto constitucional supracitado edoc o relatório decido irresignação não merece prosperar turma recursal origem examinar legislação infraconstitucional aplicável espécie leis consignou que gratificação perseguida pela recorrente lhe paga documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}