{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre essencial portanto que sentido para solidariedade ser considerada como fundamento decisões judiciais envolvendo prestações saúde seja harmonizado com princípios que regem sistema único saúde insculpidos expressamente legislação que integra portanto dada insuficiência conceito meramente civilista solidariedade obrigacional impõe o estabelecimento um novo conceito solidariedade fundado direito público que toca prestação saúde pelos entes federativos sob pena ser aplicado incorretamente disposto ARTIGO_275 código civil importando violação esse texto legal assim ainda que possa entender existência solidariedade que toca obrigações gerais saúde essas previstas competência comum sistema constitucional isso jamais poderá significar que essa solidariedade seja extensível prestações concretas saúde por todo exposto união requer reforma acórdão recorrido fim que seja preservado corretamente aplicado texto lei federal disposto nos ARTIGO_7º e da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 requerimento diante exposto união requer vossas excelências que conheçam deem provimento presente recurso especial para reformar v acórdão regional anulando acórdão recorrido determinando que seja suprimida omissão com efetivo julgamento dos embargos declaração união pelo tribunal origem entanto o entendimento for que dispositivos lei federal aqui apontados como violados encontram devidamente prequestionados união requer provimento presente recurso especial com consequente improcedência ação preservando com isso integridade dos dispositivos lei federal"}