{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das mandado citação fazenda pública processo digital processo digital classe assunto procedimento ordinário anulação débito fiscal requerente digimec automatização industrial ltda requerido fazenda pública estado são paulo oficial justiça mandado pessoa ser citada fazenda pública estado são paulo rua pamplona cep são paulo o juiz direito vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes comarca são paulo a claudio campos silva forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento deste proceda citação fazenda pública pessoa seu representante legal para atos termos ação proposta para prazo sessenta dias juntada mandado aos autos contestar ação conforme decisão seguinte teor vistos propõe autora presente ação anulatória protesto crédito tributário com pedido tutela antecipada face fazenda estado são paulo dentre outras supostas ilegalidades sustenta que inexiste lançamento crédito tributário relativo suposto débito icms requer concessão tutela antecipada para sustar protesto certidão dívida ativa com protocolo nº o relatório decido indefiro pedido concessão tutela antecipada para sustação protesto posto que ausentes requisitos legais para sua concessão com efeito não qualquer dissídio doutrinário jurisprudencial acerca natureza potestativa emissão certidão dívida ativa forma unilateral por parte das fazendas públicas tratando de título executivo extrajudicial seu protesto desde que autorizado por lei sentido formal não encontra qualquer óbice legal constitucional que tange alegação ausência possibilidade verificação origem menção número certidão dívida ativa possibilita diante direito acesso informações constantes dos cadastros públicos tal verificação nessa quadra tem que icms comporta hipótese lançamento por homologação indefiro pois pedido tutela antecipada que pertine requerimento desnecessidade prestação caução somente título didático desnecessária prévia autorização por parte juízo posto tratar verdadeira hipótese direito público subjetivo natureza potestativa conforme dispõe ARTIGO_151 código tributário nacional devendo mesmo ser realizado valor correspondente integralidade crédito tributário discutido em dinheiro súmula c superior tribunal justiça sujeitando à verificação sua integralidade por parte autoridade administrativa tributária competente cite intime advertências não sendo contestada ação presumir ão verdadeiros fatos articulados pelo requerente ARTIGO_285 código processo civil este processo tramita eletronicamente íntegra processo petição inicial documentos decisões poderá ser visualizada internet sendo considerada vista pessoal ARTIGO_9º lei federal que desobriga anexação para visualização acesse site SITE informe número processo a senha senha anexa petições procurações defesas etc devem ser trazidos juízo por peticionamento eletrônico cumpra observadas formalidades legais são paulo de outubro"}