{"até sem previsão normativa anos anos a partir anos a LEI_10839 não revogou LEI_9711 esta também não revogou LEI_9528 que ocorreu foi simples alteração dos prazos anteriormente estabelecidos efeito alteração foi nunc preservando o interstício decadencial estabelecido cada norma nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 retroage data edição mp publicada motivo por que partir daí prazo decadencial de dez anos norma que criou prazo decadencial não tem efeito retroativo sim ativo seja vale para benefícios concedidos antes sua vigência porém sem efeito retroativo que refere contagem prazo porquanto esta inicia a partir sua entrada vigor desse modo impõe seja declarada decadência direito autora rever ato administrativo deferimento seu benefício por cautela prescrição hipótese remota condenação requer inss seja reconhecida prescrição qüinqüenal relação todas parcelas eventualmente vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação DECRETO_20910 reza seu ARTIGO_1º que todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescreve cinco anos contados ato fato qual originaram pedido pagamento parcelas que supostamente seriam devidas também encontra impossibilitado razão parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 textualmente ARTIGO_103 parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil parágrafo acrescentado pela LEI_9528 DECRETO_3048 que aprova regulamento previdência social estabelece mesmo seu ARTIGO_347 parágrafo único ARTIGO_347 parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil dessa forma requer seja declarada prescrição das prestações anteriores cinco anos ajuizamento ação revisão benefício mérito pedido autor improcedente porque contraria ordenamento jurídico enfatize que autarquia previdenciária goza presunção legitimidade seus atos até que haja demonstração efetiva contrário devendo parte autora demonstrar onde cálculo seu benefício estaria incorreto por essa razão outrossim não bastam alegações fáceis que erro cálculo rmi deve parte demonstrar concretamente qual a pretensa violação direito praticada pelo réu nesse sentido decidiu egrégio trf região previdenciário cerceamento defesa perícia contábil correção dos salários contribuição inpc quando controvérsia refere à aplicação lei estão presentes elementos necessários formação convencimento julgador desnecessária realização prova pericial não logrando parte autora demonstrar onde estaria incorreção cálculo renda mensal inicial frente demonstrativo cálculo renda mensal inicial constante dos autos improcede pedido revisão valor benefício diante exposto aguarda a total improcedência dos pedidos mérito aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria por tempo contribuição regula pelo ARTIGO_201º cf assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições"}