{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte jose augusto dos santos adv s fabio correa ribeiro recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência sergipe órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf para avaliação s seguinte óbice incidência súmula stf brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}