{"ARTIGO_146 cabe lei complementar dispor sobre conflitos competência matéria tributária entre união estados distrito federal os municípios regular limitações constitucionais poder tributar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre definição tributos de suas espécies bem como relação aos impostos discriminados nesta constituição dos respectivos fatos geradores bases cálculo contribuintes ctn está dividido dois livros primeiro versa sobre sistema tributário nacional o segundo versa sobre normas gerais direito tributário neste está encartado ARTIGO_97 que regula conjunto com ARTIGO_150 da temática legal ofendida pelo ARTIGO_2º LEI_6496 ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção majoração tributos sua redução ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e iii definição fato gerador obrigação tributária principal ressalvado disposto inciso do do ARTIGO_52 do seu sujeito passivo fixação alíquota tributo da sua base cálculo ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça com exposto afasta o cabimento norma não recepcionada pela constituição neste jaez reconhecimento desta inconstitucionalidade depende pronunciamento maioria absoluta dos membros desta corte especial por força ARTIGO_97 constituição vigente ARTIGO_2º LEI_6496 contém seguinte redação ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho vislumbro diante análise questão posta que dispositivo viola princípio insculpido ARTIGO_150 constituição federal conforme este dispositivo constitucional somente lei institui tributo imposto taxa contribuição melhoria deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional LEI_6496 artigo comento determinou que confea fixaria critérios os valores das taxas anotação responsabilidade técnica maneira que houve contrariedade constituição federal uma vez que tal dispositivo legal não poderia ter delegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais expedidas por aquele órgão"}