{"supremo tribunal federal regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr minha relatoria primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique brasília de abril ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}