{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande portanto deve ser reformado v acórdão para julgar improcedente pretensão autoral consubstanciada devolução dos valores descontados título contribuição social incidente sobre terço férias ante disposto ARTIGO_4º a da LEI_10887 sob pena afronta princípio legalidade insculpido ARTIGO_37 crfb reforma acórdão violação ARTIGO_40 caput ARTIGO_194 caput todos constituição federal síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias não pode sofrer incidência contribuição previdenciária que não repercutirá nenhuma prestação futura que iria encontro caráter retributivo sistema previdenciário este argumento foi acolhido pela sentença monocrática pela turma recursal se que único argumento que sustenta acórdão recorrido a afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efetivo não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria verdade com devida vênia entendimento que fundamentou acórdão recorrido contraria diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social em especial sistema previdenciário servidor público que servem fundamento própria decisão recorrida ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias vale ressaltar que tal princípio da solidariedade insculpido primeiro ARTIGO_3º inc da traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva"}