{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de setembro horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal marcio rached millani presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais luiz renato pacheco chaves oliveira ricardo geraldo rezende silveira intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mauri domingues silva advogado guilherme augusto winckler guerreiro relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo reginaldo sattolo advogado edson alves dos santos relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luiz faustino advogado aline ribeiro pinho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jesus martins goncalves advogado josé roberto salatine relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct levi campos rodrigues advogado renata minetto relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t página"}