{"txt recte tarciso margani advogado maria lúcia silva azambuja recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte joao batista couto advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ricardo penedo silva advogado robson eiti utiyama relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro viana feitosa advogado antonio celso caetano relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte joao rozendo martinez advogado marcio silva coelho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva juiz impedido david rocha lima magalhaes silva assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte valter macena silva advogado antonio celso caetano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo helena mitiko yamashiro advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose francisco oliveira relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva página"}