{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara juizado especial fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep servidor público policial civil aposentadoria integral após anos serviço admissibilidade intelecção lei complementar federal preceito recepcionado pela constituição federal declaração explicita e supremo tribunal federal recurso provido apelação cível rel borelli thomaz este documento foi assinado digitalmente por maria isabel romero rodrigues ementa administrativo servidor público estadual policial civil escrivão polícia improcedência singular forma ARTIGO_285 do cpc possibilidade julgamento mérito desde logo pelo tribunal luz das contrarazões antecipação tutela dispensabilidade providência essa altura ação visando concessão aposentadoria especial recepção lc pela nova sistemática constitucional requisitos idade do chamado pedágio dispensáveis inteligência parágrafo do ARTIGO_40 lei maior direito aposentadoria precedente recurso provido apelação cível rel des ivan sartori ainda entendimento deste egrégio tribunal justiça policial civil delegado polícia revisão aposentadoria lei complementar que foi recepcionada pela reconhecimento pelo stf administração que concedeu aposentadoria com base LEI_10887 inadmissibilidade prevalência princípio continuidade direito constituição não inibe aplicação leis anteriores não houver conflito com texto constitucional órgão especial deste tribunal justiça reconheceu existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estadual atendimento requisito atinente tempo serviço para obtenção aposentadoria especial inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recurso não provido apelação cível rel des josé maria câmara junior mandado segurança policial atividade considerada por lei estadual como perigosa insalubre direito"}