{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep mandado segurança policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recursos não providos apelação reexame necessário este documento foi assinado digitalmente por liliane keyko hioki comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des josé luiz germano apelação mandado segurança escrivão polícia aposentadoria especial preenchimento dos requisitos para sua concessão ARTIGO_1º lei complementar federal foi recepcionado pela constituição federal emendas constitucionais posteriores matéria repercussão geral decidida pelo stf re segurança concedida primeira instância sentença mantida recurso improvido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des venicio salles mandado segurança aposentadoria especial policial civil delegado polícia faz jus aposentadoria especial delegado polícia que implementa exigências lei complementar federal recepcionada pela atual constituição federal nos moldes decididos adin e recurso extraordinário repercussão geral exigência idade mínima para aposentadoria excepcionada para atividades risco ARTIGO_40º inciso assim considerada policial nos termos lei complementar estadual sentença improcedência reformada recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nogueira diefenthäler mandado segurança investigador polícia civil aposentadoria voluntária com vencimentos integrais possibilidade LEI_51 recepcionada pela constituição federal conforme entendimento firmado adin cuja repercussão geral foi julgada pelo regra ARTIGO_40º constituição federal alterada pela concede aposentadoria especial àqueles servidores que exercerem atividades sob condições específicas prejudiciais saúde à integridade física lei complementar estadual por sua vez dispõe que policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que cumpridos certos requisitos temporais lauda"}