{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial apelações cíveis ação obrigação fazer fornecimento medicamento não padroniado pelo sus alois memantina tratamento alzheimer alternativas fornecidas pelo sus teor enunciado súmula stj impositivo conhecimento processo reexame necessário hipótese sentença ilíquida proferida contra fazenda pública aquisição dos medicamentos padronizados para tratamento alzheimer de responsabilidade das secretarias saúde dos estados do distrito federal afastando legitimidade município para figurar pólo passivo demanda fornecimento medicamento não previsto lista elaborada pelo ministério saúde exige comprovação que remédio pretendido imprescindível de que não existem outras opções fornecidas pela rede pública capazes garantir mesmo resultado v disponibilização medicamentos pela rede pública saúde não restringe àqueles elencados nas listas dos programas assistência farmacêutica visto que promoção proteção saúde dos cidadãos devem ser realizadas maneira ampla solidária pelos entes federativos eventuais limitações dificuldades orçamentárias não podem servir pretexto para negar direito saúde à vida dada prevalência direito reclamado não que falar ofensa aos princípios universalidade isonomia da igualdade posto que poder judiciário apenas está ordenar cumprimento dos dispositivos rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}