{"processual civil tributário imposto renda licença prêmio férias convertidas pecúnia não incidência decadência inocorrência real compreensão posicionamento adotado pelo stj acerca tema alusivo prescrição decadência prevista leva entendimento que prazo prescricional das ações compensação repetição indébito ponto vista prático deve ser contado seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir vigência lei complementar prazo para pleitear restituição cinco anos contar data recolhimento indevido relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar stj t agrg resp rel ministro luiz fux trf região se segunda turma rel des fed luiz alberto gurgel faria grifos nossos desta forma assim fica resolvida prescrição para fatos geradores ocorridos partir prazo fica estabelecido cinco anos para fatos geradores anteriores esta data prevalece regra anterior limitada máximo cinco anos partir vigência lei complementar outras palavras hipótese dos autos entendimento mm julgador foi mais acertado posto que recorrido faz jus recebimento dos atrasados dos últimos dez anos com juros correção monetária tendo vista que para só decorreram quatro anos tendo vista que para fatos geradores anteriores prescrição decenal ilegalidade incidência pss sobre terço férias norma constitucional que delimita campo incidência das contribuições sociais o ARTIGO_195 cf que redação anterior emenda constitucional dispunha seguinte"}