{"inciso iii constituição república um modo pois cria dever jurídico sem amparo legal invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual ARTIGO_22 inciso da constituição república afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput com efeito ordenamento jurídico preserva igualdade das partes processo estrita observância aos ditames constitucionais assim data vênia não pode admitir interpretação extensiva efetuada decisão ora recorrida que incorre inconstitucionalidade violação princípio separação dos poderes extrapolando sua área atuação delimitada pela constituição federal egrégia turma recursal criou uma nova norma enunciado para execução judicial rito sistema dos juizados especiais federais assim agindo legislou ferindo princípio separação dos poderes consagrado nos ARTIGO_2o parágrafo inciso iii carta magna nas palavras inocêncio mártines essa prudência por outro lado não pode ser excessiva ponto induzir intérprete salvar lei custa constituição nem tampouco contrariar seu sentido inequívoco para constitucionalizá de qualquer maneira primeiro caso porque isso implicaria interpretar constituição conforme lei assim subverter hierarquia das normas segundo porque toda conformação exagerada implica fundo usurpar tarefas legislativas transformar intérprete legislador positivo exata medida que lei resultante dessa interpretação conformadora nas aparências verdade seria substancialmente distinta sua letra como seu espírito daquela que resultou trabalho legislativo gilmar ferreira mendes inocêncio mártines coelho paulo gustavo gonet branco curso direito constitucional ed saraiva"}