{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a cois julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou apesar tudo isso estar devidamente fundamentado somente por amor debate convém frisar que stf entendeu ser dispensável referência número artigos alíneas parágrafos bastando para tanto que seja adotado entendimento explícito respeito determinado tema nº conclusão recurso invés ser injustamente inadmitido deve permanecer sobrestado aguardo julgamento dos nº e que uma vez decididos vincularão não os processos sobrestados como também pendentes julgamento dando plena aplicabilidade portanto instituto repercussão geral que veio tona com ec para dar impulso celeridade uniformização nos julgamentos proferidos pelo stf seu papel guardião constituição"}