{"fls contr acheque que demonstra não ter havido desconto contribuição sobre verbas remuneratóri não incorporáveis incidênci contribuição previdenci ári sobre abonos salário gratificações incorporáveis possibilidade lce com alterações dadas pelas lce e improcedência pedido recurso não provido as verbas relativas horas extras não farão parte cálculo para proventos aposentadoria servidor público estadual então sobre elas não pode incidir contribuição previdenciária enquanto aquele estiver submetido regime previdenciário especial para pleitear repetição indébito entanto compete autor comprovar que sofreu indevido desconto contribuição previdenciária sobre suas verbas remuneratórias não incorporáveis demonstrando contracheque juntado que contribuição previdenciária não este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado incidiu sobre indenização estímulo operacional horas extras auxílio alimentação o adicional noturno não como pleitear repetição daquilo que não foi cobrado pela autarquia nos termos dos ARTIGO_1º lei complementar estadual com alterações das lce e a contribuição previdenciária sobre remuneração proventos dos servidores militares incidirá sobre soma mensal paga devida caráter continuado como vencimentos salário subsídios adicionais abonos salário gratificações incorporáveis disponibilidade reforma quaisquer outros estipêndios excluídas verbas caráter indenizatório litigânci de fé não configurada fato os argumentos expendidos pelo apelante serem não infundados não caracteriza litigância má de que trata ARTIGO_17 código processo civil sobretudo porque que ser resguardado direito amplo acesso judiciário ainda que não tenha razão ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal desde que obviamente não haja violação nenhum dos incisos dos ARTIGO_14 código processo civil beneficiário justiça atuita vencido condenação pagamento dos honorários advocatícios possibilidade suspensão respectiva exigibilidade ARTIGO_12 LEI_1060 abrigado pela gratuidade justiça vencido deve ser condenado pagamento das verbas sucumbenciais embora exigibilidade delas permaneça suspensa por cinco anos nos termos disposto ARTIGO_12 LEI_1060 apelação cível capital rel des jaime ramos destacamos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código aliás tanto verdadeiro que todas demais vantagens recebidas pelo servidor compõem seu conceito remuneração que próprio estado santa catarina cumprir previsto lei estadual que estabelece seu ARTIGO_4º que valor referida gratificação será equivalente remuneração proventos mês dezembro cada exercício paga aos militares estaduais dezembro cada ano não apenas soldo os adicionais por tempo serviço mas também demais vantagens por estes recebidas como abonos gratificações"}