{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial realce gráfico não do original posteriormente editou a lei complementar estadual de março que dispôs sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar ARTIGO_4º policiais civis aposentados os que vierem se aposentar partir vigência desta lei complementar farão jus adicional local exercício instituído pela lei complementar novembro alterações posteriores base cinquenta por cento média dos valores efetivamente percebidos nos sessenta meses imediatamente anteriores de sua aposentadoria ser pago valor fixo razão décimo por ano até limite dez décimos realce gráfico não do original averbe que óbice imediata integralidade remuneratória criado pelo ARTIGO_4º lei complementar bandeirante esmorece com vigência lei complementar paulista abril que determinou absorção adicional local exercício nos vencimentos dos integrantes carreira polícia civil ARTIGO_1º ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código carreiras adiante mencionadas adicionais local exercício ale instituídos pela lei complementar novembro com alterações posteriores para carreiras polícia civil a incorporação benefício pecuniário aos proventos dos inativos ARTIGO_5º disposto nesta lei complementar aplica aos ocupantes apelação são paulo vara fazenda pública"}