{"lamachia advogados associados resolução consequentemente não foram conhecidos ainda ministro dias toffoli exarou que não merece prosperar irresignação uma vez que acórdão recorrido não destoa jurisprudência corte que reconhece natureza jurídica autárquica dos conselhos fiscalização profissional bem como fato que taxas por eles impostas compulsoriamente por possuírem regime jurídico tributário devem respeito sistema principiológico tributário inclusive quanto princípio legalidade estrita portanto disposições legislativas criação dos conselhos fiscalização profissional que lhes atribuem competência para livremente fixar alterar valores das contribuições taxas que lhes são devidas não foram recepcionadas pela atual ordem constitucional constato portanto que matéria está uniformizada sentido contrário pleiteado pela parte recorrente face exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem nada sendo requerido certifique o trânsito julgado retornem autos juizado origem porto alegre de abril maria lucia germano titton presidente turma recursal como constata r decisão negou seguimento recurso extraordinário pois entendeu que apreciação acórdão recorrido demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução matéria está uniformizada sentido contrário pleiteado pela parte recorrente ora agravante r decisão agravada deverá ser modificada pelas razões abaixo expostas rua cel genuíno porto alegre fone"}