{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões agravante agravante estado rio janeiro agravado girleno pereira rocha ínclitos ministros pelas razões seguir aduzidas decisão ora agravada merece ser invalidada por ofensa devido processo legal hipótese assim não entender ser reformada com prosseguimento trâmite recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro tempestividade inicialmente cumpre aduzir que tempestiva interposição recurso presente data considerando prazo dias fixado pela redação combinada dos ARTIGO_1003º todos ncpc síntese demanda trata de recurso inominado por meio qual estado pretende reforma sentença condenatória realização tratamento hospital rede pública hipótese inexistência vagas hospital particular suas razões recursais recorrente demonstrou necessidade observância fila espera ilegalidade custeio indiscriminado pelo sus tratamento unidade privada saúde requerendo por eventualidade que valores reembolso parceiro privado fossem fixados pelo sus aprovados pelo conselho nacional saúde"}