{"e t n a a autor ajuizou presente ação especial contra ré objetivando condenação desta pagamento gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst da gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir abril ré contestou pedido levantando preliminar impossibilidade jurídica pedido a prejudicial prescrição mérito pugnou pela improcedência pleito autoral não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido preliminar impossibilidade jurídica pedido ré argumenta que legislação não permite poder judiciário conceder reajuste aos servidores públicos ativos inativos pelo que estaria configurada impossibilidade jurídica pedido todavia basta uma simples leitura inicial para verificar que presente demanda não tem por objeto concessão reajuste mas sim extensão aos inativos pensionistas vantagem concedida aos servidores ativos tendo como base regra paridade instituída pelo ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n no ARTIGO_7º ec º pleito este juridicamente possível conforme entendimento pacífico dos tribunais brasileiros assim deve ser rejeitada preliminar levantada prejudicial mérito prescrição sua contestação argüiu parte a prejudicial prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação prescrição que tange fazenda pública regulada pelo ARTIGO_1º decreto º consoante transcrição que segue ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem"}