{"que pese argumentos agravante presente recurso não merece provimento cumpre esclarecer que não trata presente caso acórdão passível interposição recurso egrégio supremo tribunal federal tem que fazenda estado são paulo fundamenta seu recurso extraordinário ARTIGO_102 inciso iii constituição federal sob argumento ofensa inciso ARTIGO_37 constituição federal saliente que discussão encerrada presente demanda não a constitucionalidade teto remuneratório previsto ARTIGO_37 inciso constituição federal limite remuneratório trazido pela emenda constitucional º nenhum agravado discute constitucionalidade existência teto remuneratório mas sim ilegalidade sua aplicação face verbas indenizatórias conforme determina constituição federal seu ARTIGO_37 sendo assim inexiste pretensa alegação ofensa ARTIGO_37 inciso constituição federal que inviabiliza completamente recebimento recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii pois v acórdão combatido não contrariou qualquer dispositivo desta constituição como erroneamente quer fazer crer fazenda estado são paulo ora repercussão geral reconhecida re mencionada pela agravante trata matéria diversa discutida nestes autos não merecendo portanto acolhimento por este colendo supremo tribunal federal"}