{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado nesta seara elucidativa jurisprudência superior tribunal justiça agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público distrito federal horas extras vantagem propter laborem aposentadoria incorporação descabimento c superior tribunal justiça consolidou entendimento que gratificação assiduidade adicional noturno de serviços extraordinários hora extra são gratificações serviço propter laborem que não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidos aposentadoria precedentes agravo regimental este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado desprovido agrg ag min felix fischer horas extraordinárias têm natureza propter laborem devidas aos servidores quando labor para além horário normal razão pela qual não podem ser acrescida remuneração servidor tais retribuições possuem natureza transitória excepcional seja uma vez cessada causa que lhe deu origem finda razão seu pagamento tjsc apelação cível des rel luiz cesar medeiros publicada dje grifou não fosse tal argumentação suficiente vale analisar cada uma das legendas sobre quais pode entender equivocadamente por existir reflexos ante pagamento das horas extraordinárias seguir adicional por tempo serviço LEI_6843 julho que dispõe sobre estatuto polícia civil estado santa catarina assevera seu ARTIGO_86 que segue impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_86 adicional por tempo serviço será concedido base seis por cento vencimento acrescido dos adicionais representados pelos valores das indenizações previstas ARTIGO_186 da gratificação pelo exercício cargo comissão por triênio até máximo doze grifou conforme observa adicional por tempo serviço calculado sobre página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}