{"continuação nota cganconjur mec cgu agu parágrafo único adríentação geral firmada pera órgão central sipec tem caráter normativo respeitada competência consultaria gerar república da cons itoriajurídica sepran infere do disposi ivo acima transcrito que legislador ordinário atribui aos órgãos integrantes sipec cotnpetência privativa para fixar orientações que tange aos assuntos relativos pessoa civil poder executivo administração direta nas autarquias incluídas em regime especial nas fundações públicas ainda estabeleceu que orientações daqueles órgãos possuem caráter normativo sendo portanto observância obrigatória âmbito administração pública federal note que com referido normativo legislador ordinário pretendeu evitar insegurança jurídica nas relações funcionais com emissão pronunciamentos contraditórios âmbito dos diversos órgãos integrantes poder executivo centralizando exame matérias relativas pessoal civil poder executivo um único órgão quem caberá uniformização fixação orientações observância obrigatória administração pública federal mais nos termos DECRETO_93215 setembro sipec compreende órgão central seg mp órgãos setoriais departamentos divisões outras unidades especfficas pessoal civil dos ministérios dos órgãos presidência república maior hierarquia respectiva área administrativa os órgãos seccionais departamentos divisões outrps unidades específicas pessoal autarquias órgãos autónomos ainda nos termos orientação normativa segep nº outubro que normatiza procedimento consultas compete respectivo setodal seccional ou correlato proferir decisão quanto pleito servidor grupo servidores eles vinculados seja órgãos setoriais como caso cggp saa mec detém poder decisão matérias relativas pessoal propósito lembramos que respeito competência para tratar assuntos relativos pessoal vil como espécie advocacia geral união emitiu parecer anexo parecer agu ll consignando que parecer go do o para fins efeitos dos ARTIGO_40 lei complementar q fevereiro anexo parecer agu lavra eminente consultor união doutor paranhos sampaio brasília de dezembro geraldo magela cruz quintão advogado geral união parecer agu anexo parecer qgq ementa competência residual das consultarias jurídicas dos ministérios secretaria geral demais secretarias estado presidência república do estado maior das forças armadas clarificação dos dizeres contidos parecer agu competência privativa egalmente cometida secretaria administração federal saf para tratar assuntos relativos pessoal civil poder executivo união"}