{"constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória ressalto que nos autos ss cujo objeto idêntico desta suspensão segurança procurador geral república roberto monteiro gurgel santos opinou pelo indeferimento pedido conforme vê parecer transparece da leitura texto constitucional que teto aplica a parcelas natureza remuneratória seja aos valores pagos servidor como contraprestação pelos serviços prestados administração hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde um pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto opina procuradoria geral república pelo indeferimento pedido releva ministério público federal ademais disposto resolução conselho nacional justiça que exclui incidência teto remuneratório constitucional dentre outras verbas aquela recebida título licença prêmio convertida pecúnia portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc"}