{"tempestividade incumbe embargante apontar manifesta tempestividade presente peça decisão ora embargada foram intimadas partes publicação realizada dje sexta feira nesse passo tem que prazo recursal teve seu termo inicial segunda feira encontrará seu termo fatal sexta feira avidado até aludida data dúvidas não pairam quanto tempestividade presente recurso iii omissão julgado r acórdão emanado por esta turma entendeu por conhecer recurso para negar lhe provimento para manter sentença contudo verifica que referido julgado não consta fundamentação que motivou nobres juízes manter sentença de ressaltar fato que embargada firmou contrato junto cassi fls data anterior vigência LEI_9656 do estatuto idoso assim temos que v acórdão houve por entender pela aplicabilidade código defesa consumidor LEI_9656 do estatuto idoso afastando incidência dos reajustes contratuais mensalidades plano saúde embargado desta forma com devida venia entendimento esposado sentença mantido acórdão embargado fere morte ato jurídico perfeito por consequência segurança jurídica fim conferir estabilidade relações jurídicas pactuadas constituição federal dispõe inciso xxxvi ARTIGO_5 que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada portanto uma vez consagrado ato jurídico não pode lei modificar suas estipulações uma vez que devidamente consumado segundo lei vigente tempo que efetuou como vastamente esclarecido curso presente feito cassi qualidade associação sem fins lucrativos administrada unicamente por seus próprios associados que possuem poder votar serem votados nos termos estatuto social"}