{"advocacia geral união procuradoria união paraíba nada devido autor titulo diferença gdpst partir referida data constitucionalidade distinção entre servidores ativos inativos por outro lado insista na tese que gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11784 não viola constituição federal que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional verdade trata de gratificação que prestigia norma constitucional mais especificamente princípio eficiência previsto caput ARTIGO_37 constituição federal caracterizando como retribuições pecuniárias pro labore faciendo além disso norma que define pagamento gratificação máximo aos servidores ativos enquanto não regulamentada não pode ser considerada inconstitucional não modifica caráter gratificação posto que regula situação temporária portanto sentença recorrida deliberar pela extensão gratificação aos servidores aposentados além dos parâmetros fixados liberalmente pelo poder legislativo texto legal configura verdadeira mitigação princípio legalidade por desconsiderá em seus termos princípio moralidade administrativa por gerar enriquecimento indevido servidor inativo ao princípio isonomia substancial por tratar forma igual desiguais equiparando servidores que podem atingir metas legais com que não podem com efeito vertente caso sentença recorrida acaba por violar constituição federal interpretá equivocadamente visualizar desrespeito isonomia onde contrário aplica a isonomia material não houve assim uma correta interpretação das normas constitucionais especial daquelas contidas ARTIGO_40 constituição federal maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}