{"o presente feito tem objetivo revisar benefício previdenciário recorrente mediante aplicação imediata dos percentuais referente junho referente maio teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida emenda constitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposta majorou teto contribuições forma dessincronizada com reajuste concedido aos benefícios rgps entende que única solução existente para que normas constitucionais e realizem com extensão aos benefícios das diferenças reajuste entre que foi aplicado teto que foi aplicado aos benefícios rgps isto represente seguintes diferenças que devem ser incorporadas aos benefícios titularizados pelo recorrente junho em maio sendo diferença total assim visando complementar essas alterações ministério previdência editou portaria veiculadora dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra partir vigência emenda citada argumento irretroatividade lei mais benéfica matéria previdenciária partindo da premissa que aplicação imediata lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada consubstanciadas inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal contudo se que solução apresentada faz nascer discussão acerca coexistência vários tetos dentro um mesmo regime parte considerável benefícios está condicionada aos limites impostos após advento emenda acima citada que apresenta teto financeiro mais vantajoso referida situação gera perplexidade medida que comporta dupla argumentação jurídica tanto quanto desconexa parte doutrina nota afronta princípio igualdade mesmo modo entendimento que tal resultado implica respeito cláusula ato jurídico perfeito princípio igualdade nesse contexto cabe maior destaque princípio igualdade pois raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante sua atividade patamar mais elevado comparado outros segurados não submeta um limite financeiro decorrente razões políticas caso contrário maltratar á que entende por igualdade material ato jurídico perfeito"}