{"recurso trata de recurso extraordinário hospedado ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república sob alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais e preliminar recorrente aponta existência repercussão geral questão constitucional exigência contida do ARTIGO_1035 código processo civil matéria cuja apreciação da competência c supremo tribunal federal entanto recurso não merece trânsito que pese alegação maltrato dispositivos constitucionais certo que análise maltrato dispositivo constitucional demandaria exame matéria infraconstitucional quando sabido que ofensa constituição federal deve ser direta frontal não por via reflexa verbis para demonstrar ofensa constituição mister por primeiro ver reconhecida vulneração lei ordinária esta última que conta não cuidando pois contrariedade direta imediata lei magna admissibilidade recurso extraordinário exige também haja ofensa direta pela decisão recorrida norma constitucional não podendo essa vulneração verificar por via oblíqua em decorrência se violar norma infraconstitucional ARTIGO_102 iii estatuto supremo stf rel min sepúlveda pertence dju mesmo sentido acss"}