{"advocacia geral união procuradoria união paraíba afronta disposto ARTIGO_14º constituição brasil alegação que artigo impugnado violaria princípio isonomia improcede concreção princípio igualdade reclama prévia determinação quais sejam iguais quais desiguais direito deve distinguir pessoas situações distintas entre fim conferir tratamentos normativos diversos pessoas a situações que não sejam iguais atos normativos podem sem violação princípio igualdade distinguir situações fim conferir uma tratamento diverso que atribui outra necessário que discriminação guarde compatibilidade com conteúdo princípio ação direta inconstitucionalidade julgada improcedente stf adi dj relator eros grau da inexistência direito adquirido regime jurídico contrariedade ARTIGO_5º xxxvi cf pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}