{"sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendi lei dos recursos repetitivos mento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj seção embargos divergencia recurso especial eresp relator ministro humberto martins julgamento publicação dje fonte SITE divergencia recurso especial eresp stj ainda digna registro outra decisão mais recente colenda corte superior sobre tese aqui sustentada nos termos seguintes processual civil tributário contribuição previdenciária auxílio acidente doença terço constitucional férias prescrição termo inicial tese dos cinco mais cinco lei complementar não incide contribuição previdenciária sobre verba recebida como terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posicionamento pretório excelso corte especial argüição inconstitucionalidade eresp acolheu incidente para reconhecer inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5107 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc entendimento ratificado pela primeira seção resp rel min luiz fux julgado submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj por força declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc prevalece regra consagrada jurisprudência stj sentido que termo inicial prazo prescricional para contribuinte pleitear repetição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação a data que ocorrida homologação expressa tácita regra que aplica todos pagamentos efetuados período anterior vigência ocorrida"}