{"brasileiro vol ed págs consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido stj primeira seção relator ministro luiz fux dje data decisão unânime sem destaques orginal mérito propriamente dito cinge o destramar lide determinar é devida incidência contribuição previdenciária sobre verba paga título adicional terço sobre remuneração paga durante férias servidor sendo demandante servidor público federal disciplina legal matéria atualmente tratada LEI_10887 encontra vazada nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal observa pois que denominado adicional férias ARTIGO_76 caput LEI_8112 não foi excluído base contribuição que trata artigo suso transcrito tampouco possível extrair só leitura dispositivo indicação existência rol exemplificativo seu parágrafo primeiro contudo jurisprudência brasileira vem conferindo norma uma exegese finalística tomando linha consideração dois pontos nucleares"}