{"ação civil pública autor ministério público federal réu estado santa catarina município gaspar união advocacia geral união cef agência pab blumenau pedro afonso ioris deise cristiane hoeltgebaum daiana mabel silva rafael ramos albanez katia regina georg jose roberto silva iara maria vogel hermes rodrigo wagner dos passos despacho decisão baixo diligência pela petição evento ministério público federal afirma que luiz pedro stiehler não recebeu medicação postulada inicial apesar ter sido deferido fornecimento medicação agravo instrumento agosto bem como que foi realizado contato com município gaspar qual informou por meio secretaria municipal saúde que estado disponibilizará apenas medicamento que aplicação fica por conta paciente requer intimação parte com urgência para que comprove efetiva entrega aplicação medicação postulada nos termos decisão acima mencionada fixando desde o dia que configurado descumprimento para incidência multa diária fixada nada a prover quanto requerido petição evento porque embora tenha sido deferida antecipação tutela para determinar aos réus solidariamente fornecimento medicação requerida decisão proferida agravo instrumento eventos foi estabelecida seguinte contracautela medicação deve ser fornecida substituído através unidade onde realiza tratamento sob responsabilidade médico que fez indicação fármaco conforme requerimento laudo médico acostados evento e aplicação anti vegf foi solicitada pelo médico alan melo vinculado clínica olhos roberto von hertwig intime o ministério público federal com urgência com prazo"}