{"sentença relatório trata de ação qual discute incidência contribuição previdenciária além teto previsto legislação que rege matéria fundamentação justiça gratuita alega parte autora que não pode arcar com eventuais custas processuais sem comprometimento seu sustento de sua família indefiro pedido assistência judiciária gratuita tendo vista que parte autora não comprovou ser isenta imposto renda nos termos enunciado fonajef seguir transcrito enunciado qualquer momento poderá ser feito exame pedido gratuidade com critérios LEI_1060 para fins LEI_10259 presume necessitada parte que perceber renda até valor limite isenção imposto renda nova redação fonajef prejudicial prescrição quinquenal ARTIGO_168 ctn determina que direito pleitear restituição tributo exigido indevidamente prescreve cinco anos contar extinção crédito tributário que regra ocorre com pagamento tributo forma ARTIGO_165 ctn para tributos lançados por homologação era defendida jurisprudência tese dos cinco mais cinco firmada pelo col stj que decorria aplicação combinada dos ARTIGO_150 parágrafos e vii ctn acordo com interpretação tais artigos contribuinte tinha prazo cinco anos para solicitar restituição valores contados decurso prazo para homologação também cinco anos mas contados fato gerador com isso prática nos casos homologação tácita prazo era dez anos contados fato gerador ocorre que com advento lei complementar ficou expressamente estabelecido prazo unificado cinco anos para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação sobre fustigada aplicação retroativa ARTIGO_3º lc importante destacar que supremo tribunal federal julgar re com repercussão geral sessão por maioria decidiu pela inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc estima aos princípios segurança jurídica acesso justiça considerando porém válida aplicação prazo quinquenal trazido referida lei complementar quanto ações ajuizadas após entrada vigor referido diploma seja partir"}