{"acórdão ementa previdenciário revisão decadência ARTIGO_103 LEI_8213 benefício concedido anteriormente instituição decadência pela LEI_9528 irsm fevereiro decadência ARTIGO_103 LEI_8213 inaplicabilidade renúncia prescrição LEI_10999 recurso parcialmente provido trata de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido revisão valor renda mensal benefício previdenciário percebido pela parte autora caso apreço entendo que houve coerência argumentação dos fatos jurídicos que deram ensejo propositura demanda bem como que concerne causa pedir com conclusão lógica narração dos fatos que parte autora não limita postular revisão seu benefício previdenciário modo demonstrar com segurança que pretende preliminarmente que consiste valor causa para fins competência absoluta jef vedada renúncia tácita entendo que pedido formulado pela parte autora instauração presente feito com ressalva que está revestido todas formalidades legais supre portanto exigência legal considerando que representação judicial foi confiada procurador devidamente habilitado para postular juízo após grande controvérsia jurídica questão foi finalmente resolvida por recente julgado stj bojo recurso especial julgado dou qual restou decidido pela primeira seção superior tribunal justiça por unanimidade que termo inicial prazo decadência ação buscando revisão ato concessão benefício que concerne aos benefícios concedidos anteriormente advento mp convertida LEI_9528 a data entrada que passou viger referida norma fixando prazo decenal caso apreço benefício foi concedido data anterior publicação mp assim transcorrido mais dez anos entre vigência norma jurídica o ajuizamento ação revisional de reconhecer decadência direito revisão benefício no que concerne direito revisão irsm nos salários contribuição anteriores verifico que resta inaplicável instituto decadência previsto ARTIGO_103 LEI_8213 visto que houve renúncia decadência quando reconhecimento administrativo por meio lei que LEI_10999 reconheceu direito revisão citada forma expressa sem fazer ressalvas quanto momento início benefício acordo com ARTIGO_1º seguir colacionado fica autorizada nos termos desta lei revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data início posterior fevereiro recalculando o salário benefício original mediante inclusão fator correção dos salários contribuição anteriores março percentual trinta nove inteiros sessenta sete centésimos por cento referente índice reajuste salário mínimo irsm mês fevereiro donde conclui que houve renúncia decadência medida que poder público estendeu todos aposentados direito revisão pleiteada por outro lado vale ressaltar que que lei previdenciária chama decadência ARTIGO_103 LEI_8213 nada mais do que prescrição fundo direito revisão benefício previdenciário pois instituto decadência cujas origens remontam direito civil relaciona com direitos potestativos seja aqueles que dependem exclusivamente vontade dos titulares para seu exercício tal não ocorre com direitos previdenciários pois para correta aplicação destes depende quando controvérsia jurídica sobre alcance dos mesmos"}