{"atual ARTIGO_475 c ARTIGO_730 c c respeitado lapso prescricional litisconsortes facultativos que não promoveram execução dos seus créditos não podem ser alcançados pela sentença que extinguiu execução promovida pelos demais sob pena se exceder limites subjetivos execução tribunal não pode analisar questões relativas litispendência à coisa julgada relação aos autores que não iniciaram execução condenação sob pena supressão instância extinção execução nos termos ARTIGO_794 c c mantida quanto aos exeqüentes que receberam pagamento mediante requisição pequeno valor precatório apelação parcialmente provida trf processo nona turma rel juiza marisa santos data página portanto se que ordenamento jurídico preserva igualdade das partes processo estrita observância aos ditames constitucionais assim data vênia não pode admitir interpretação extensiva efetuada decisão ora recorrida que incorre inconstitucionalidade violação princípio separação dos poderes nas palavras inocêncio mártines essa prudência por outro lado não pode ser excessiva ponto induzir intérprete salvar lei custa constituição nem tampouco contrariar seu sentido inequívoco para constitucionalizá de qualquer maneira primeiro caso porque isso implicaria interpretar constituição conforme lei assim subverter hierarquia das normas segundo porque toda conformação exagerada implica fundo usurpar tarefas legislativas transformar intérprete legislador positivo exata medida que lei resultante dessa interpretação conformadora nas aparências verdade seria substancialmente distinta sua letra como seu espírito daquela que resultou trabalho legislativo impõe pois declaração nulidade decisão autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos proventos atraso devidos parte autora por ausência previsão legal violação também disposto ARTIGO_2º crfb pedido ante exposto roga inss ora recorrente seja admitido provido presente recurso extraordinário para reconhecer nulidade decisão recorrida que inverte dever apresentar cálculos para parte executada virtude ausência gilmar ferreira mendes inocêncio mártines coelho paulo gustavo gonet branco curso direito constitucional ed saraiva"}