{"constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional decretos circunstância esta que obsta próprio conhecimento apelo extremo mera análise acórdão referência demonstra que órgão judiciário origem para dar parcial provimento recurso inominado parte ora recorrida apoiou em dispositivos ordem meramente legal insta destacar primeiro lugar que tida por especial atividade exercida com exposição ruídos superiores decibéis até edição DECRETO_2171 até após essa data nível ruído considerado prejudicial o superior decibéis com entrada vigor DECRETO_4882 vigência partir limite tolerância agente físico ruído foi reduzido para decibéis consonância com entendimento consolidado stj agrg resp relator ministro herman benjamin segunda turma que inclusive ensejou cancelamento súmula tnu espécie insurge o inss quanto período porque atividades autor envolviam exposição ruído decibéis que não objeto controvérsia sendo assim considerando que aferição apontada não supera limite estabelecido pela legislação vigente interregno que era db impõe reformar sentença aspecto permanecendo apenas reconhecimento lapso se portanto que pretensão deduzida pela parte recorrente revela processualmente inviável por tratar de aplicação caso concreto normas eminentemente infraconstitucionais sendo assim em face das razões expostas apreciar presente agravo não conheço recurso extraordinário que ele refere por ser este manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_932 iii cumpre registrar finalmente que não incide caso exame que prescreve ARTIGO_85 cpc ante ausência condenação parte recorrente verba honorária publique brasília de setembro ministro celso mello relator are relator min celso mello julgado publicado processo eletrônico dje divulg public ademais sobre tema confira recente jurisprudência stf respeito matéria tendo por foco gdpst mas aplicável todas gratificações desempenho que ostentem natureza similar agravo regimental recurso extraordinário direito previdenciário aposentadoria proventos incorporação gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst integralidade impossibilidade agravo regimental improvido imposição multa integralidade prevista ARTIGO_40º constituição federal não tem alcance garantir aos servidores inativos recebimento vantagens natureza pro labore faciendo firme entendimento desta corte sentido que termo inicial para pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos a data homologação resultados das avaliações precedentes agravo regimental que nega provimento com majoração honorários advocatícios com base ARTIGO_85 cpc aplicação multa nos termos ARTIGO_1021º cpc agr relator min edson fachin segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public"}