{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vale dizer pela simples leitura texto legal depreende que além ostentar natureza remuneratória gdpst repercute para fins aposentadoria pensão ademais que importa o valor recolhido pode ser utilizado para fins aposentadoria assim repetição indébito não cabível pois insurgência dá contra não utilização para cálculo aposentadoria pedido fosse caso seria para determinar utilização valor cálculo não repetição indébito inteligência ARTIGO_40 crfb neste particular mister esclarecer que rol das verbas elencadas numerus clausus tendo vista que lei determina que base cálculo contribuição o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens gdpst não está arrolada entre verbas que devem ser excluídas base cálculo razão pela qual legítima incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho verdade embora busque repetição que realmente questiona o fato utilização não dos valores para cálculo aposentadoria assim improcede pleito repetitório pois não nada indevido pedido provimento recursal ante exposto requer seja dado provimento presente recurso reformando a sentença quo julgando totalmente improcedente pedido constante exordial pede deferimento porto alegre rodrigo sales graeff procurador fazenda nacional"}