{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul adquirido assegura aplicação das condições previstas norma anterior não prática ato com base situação fática ultrapassada caso note que não houve modificação lei entre período que foi preenchido tempo mínimo para concessão aposentadoria a data início benefício registre que embora parte autora tenha implementado requisitos aposentadoria antes data requerimento não houve mudança regime jurídico modo que não cabe aqui discutir questão direito adquirido não existe direito adquirido determinado cálculo renda mensal inicial rmi quando não ocorreu mudança regime jurídico nesta tangente observe que partir momento que segurado preenche todos requisitos legais para concessão benefício aposentadoria fica seu único exclusivo critério exercer esse direito exercido direito torna um ato jurídico perfeito acabado não podendo mais ser revisto não ser nos casos previstos expressamente legislação vigor que não o caso dos autos toda evidência neste sentido seguinte precedente previdenciário revisão ARTIGO_122 LEI_8213 retroação data início benefício critério mais benéfico o segurado por conveniência pessoal postergou requerimento benefício aposentadoria por tempo serviço para momento posterior que entendeu mais adequado ainda sob égide mesma lei não possível que muitos anos após pretenda retroação data início mesmo porque não trata surgimento lei posterior mais prejudicial não sendo caso também aplicação previsão ARTIGO_122 LEI_8213 com redação LEI_9528 que restrita àqueles que implementaram requisitos para obtenção aposentadoria forma integral não proporcional perfectibilizado ato entre administração previdenciária segurado sendo cálculo benefício realizado nos exatos termos legislação então vigente estando atendida vinculação administração princípio legalidade inexistindo qualquer vício não mais possível mutação respeito estabilidade relação entre partes prevalecendo princípio segurança jurídica apelação cível rs relator juiz artur césar souza publicado grifou rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}