{"txt processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo vera lucia matos relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luis antonio neves silveira advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lairda daveiro lima advogado claudio roberto castro hernandes relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte catarina brandao porto advogado ivete aparecida oliveira spazzapan recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula convertido diligência processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte antonio cirino advogado edson luiz gozo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio coelho resende advogado carlos henrique mendes dias relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo terezinha aparecida silva machado advogado marcos henrique faria relator juiz federal luciana melchiori bezerra página"}