{"advocacia geral união procuradoria geral federal lembre também que erige constituição federal como princípio seguridade social seletividade prestação benefícios serviços magistério daniel machado rocha josé paulo baltazar júnior princípio seletividade consagra critério distintivo para escolha das prestações previdenciárias disponibilizadas quais contingências sociais que serão cobertas pelo sistema proteção social face suas possibilidades financeiras também para definição clientela ser atendida como exemplo aplicação deste princípio citem o salário família o auxílio reclusão que por força emenda constitucional são pagos apenas aos segurados considerados como baixa renda comentários lei benefícios previdência social rev atual porto alegre livraria advogado grifo nosso inconteste pois constitucionalidade emenda constitucional restando assim plenamente legítima restrição nela imposta concessão dos benefícios auxílio reclusão do salário família caso concreto qualidade segurado está comprovada pelo relatório cnis onde consta que autor segurado contribuinte empregado qualidade dependente encontra demonstrada pelas certidões nascimento recolhimento prisão está demonstrado pelo atestado datado evento contudo requisito que valor salário benefício seja menor que estipulado pela previdência social fim que seja caracterizada baixa renda apenado segurado não restou satisfeito"}