{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL insuficiente concretização pelo poder público conteúdo material norma impositiva fundada constituição inconstitucionalidade tais casos funda omissão legislativa decorrente abstenção ato normativo exigido pela lei fundamental neste contexto pergunta onde está dispositivo constitucional que concede aos trabalhadores rurais regime agricultura familiar benefício seguro desemprego onde está dispositivo constitucional relativo matéria que imputa união expedição norma regulamentadora reclamada verdade não artigo algum constituição prevendo direito mesmo atribuindo legislador ordinário obrigação fazê donde conclui inexistir alegada omissão legislativa inconstitucional atribuída congresso nacional não só além não haver previsão constitucional acerca direito vindicado também não lei infraconstitucional alguma que reconheça seja autor está reclamar direito relação que não existe legislação pátria constitucional infraconstitucional que verdade são projetos lei sobre assunto conforme informações trazidas própria exordial ora quer parte contrária reconhecimento direito previsto num projeto lei não seria mais adequado aguardar aprovação lei congresso é que ela será aprovada sua entrada vigor enquanto mero projeto lei direito pretendido sequer existe"}