{"uniformização jurisprudência interposto pelo inss contra acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais que fez incidir caso novo texto enunciado tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior decibéis por força edição DECRETO_4882 novembro quando administração pública reconheceu declarou nocividade saúde tal índice ruído contagem tempo trabalho forma mais favorável àquele que esteve submetido condições prejudiciais saúde deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído assim vigência DECRETO_2172 março nível ruído caracterizar direito contagem tempo trabalho como especial deve ser superior decibéis sendo admitida redução para decibéis após entrada vigor DECRETO_4882 novembro precedentes agrg nos eresp rel min joão otávio noronha corte especial dje agrg resp rel min sérgio kukina primeira turma dje resp rel min eliana calmon segunda turma dje agrg resp rel min gilson dipp quinta turma dje agrg resp rel min maria thereza assis moura dje incidente uniformização provido petição relator ministro benedito gonçalves requerente instituto nacional seguro social inss requerido joão carlos meireles rosa diante disso turma nacional uniformização oitava sessão ordinária outubro aprovou por unanimidade cancelamento súmula pet stj desta forma merece reforma sentença reconhecendo a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de uma vez que comprovou através ppp laudo técnico assinados por representante legal empresa"}