{"supremo tribunal federal contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator ministro gilmar mendes plenário virtual dje exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário representativo controvérsia aplicação retroativa lei mais benéfica infrações trânsito exegese das normas trânsito interpretação realizada luz das normas código brasileiro trânsito revogado vigente matéria eminentemente infraconstitucional ausência repercussão geral não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que discute efeitos normas trânsito revogadoras revogadas pacífica jurisprudência corte sentido que conceitos dos institutos direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada não encontram constituição federal senão legislação ordinária mais especificamente lei introdução normas direito brasileiro ausência repercussão geral rel min dias toffoli pleno dje previdenciário reajuste benefícios documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}