{"procuradoria geral estado procuradoria judicial subordinados autores momento aposentadoria para iniciativa instaurar dissídio coletivo objetivando decidir sobre reajustes dos benefícios complementação aposentadoria o estado reajusta complementações aposentadorias de pensões acordo com dissídios firmados pelos sindicatos cada uma das regiões que subdivia fepasa atente que enunciado seção direito público e tribunal justiça bandeirante encontra suspenso para estudos conforme ata reunião ordinária seção direito público conclui que acolhimento pretensão autoral importa criação por meio uma decisão cunho nitidamente positivo detrimento princípio tripartição poder estatal ARTIGO_2º cf do princípio estrita legalidade que vinculado ente político viabilizando à parte autora regime próprio híbrido capaz encampar tanto tratamento dado empregado cptm quanto reajustes próprios base sindical que vinculado ferroviário fepasa determinando assunção indevida função legislativa elevação remuneratória sem correspondente fonte custeio estatal que afronta ARTIGO_195º constituição além disso acolhimento pedido afronta disposto da constituição federal as disposições dos ARTIGO_6 rua maria paula andar bela vista são paulo"}