{"vejamos questão aqui posta juízo decorre fato que ARTIGO_5º lei estadual permitiu que servidor optasse pelo regime remuneração anterior sua vigência cujo retorno impunha indevida exclusão reajuste cinco por cento concedido pelo ARTIGO_4º lei estadual os efeitos reducionais estariam previstos lei estadual que estabelecer possibilidade renúncia servidor regime remuneração por subsídio determinou retorno suas condições remuneratórias aos patamares anteriores implantação próprio regime adotado assim dispondo legislação ARTIGO_1º passam ser remunerados por subsídio fixado parcela única servidores ocupantes cargos provimento efetivo das seguintes carreiras poder executivo estadual professor educação básica peb especialista educação básica eeb analista educação básica aeb assistente técnico educação básica atb assistente técnico educacional ate analista educacional ane assistente educação ase auxiliar serviços educação básica asb que trata LEI_15293 agosto professor educação básica polícia militar pebpm especialista educação básica polícia militar eebpm analista gestão polícia militar agpm assistente administrativo polícia militar aspm auxiliar administrativo polícia militar aapm que trata LEI_15301 agosto parágrafo único valores dos subsídios das carreiras que tratam incisos e caput são constantes nos anexos e desta lei fixados parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória ressalvado disposto ARTIGO_3º ARTIGO_2º valor subsídio que trata esta lei estão incorporadas parcelas regime remuneratório anteriores abaixo especificadas atribuídas seguintes carreiras professor educação básica vencimento básico provento básico gratificação incentivo docência que referem ARTIGO_284 constituição estado os ARTIGO_2º LEI_8517 janeiro gratificação educação especial prevista ARTIGO_169 LEI_7109 outubro rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}