{"noturno insalubridade por não serem estas parcelas incorporáveis aos proventos aposentadoria servidor agr minas gerais reg agravo instrumento relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte município belo horizonte adv s dayse maria andrade alencar outro s agdo s marco antonio ferreira adv s eduardo machado dias outro s ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo regimental decisão unânime não participou julgamento senhora ministra ellen gracie presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes turma saliente que descontos previdenciários sob terço constitucional férias adicional insalubridade noturno continuam ocorrendo para categoria dos substituídos enquanto para outros servidores estaduais cessaram como observa ordem serviço referente aos servidores tj presidente tribunal justiça estado paraíba uso das suas atribuições considerando essência contributiva atual regime previdência resolve determinar que não incida desconto previdenciário favor pbprev sobre parcelas percebidas pelos servidores poder judiciário relativas terço constitucional férias publique cumpra gabinete presidência tribunal justiça joão pessoa de agosto desembargador júlio paulo neto presidente diário justiça dia atual perspectiva utilitarista processo como instrumento garantia direitos objeto teleológico serviço uma tutela jurisdicional efetiva afigura sem nenhum sentido permitir num caso como em tela não devolução dos descontos indevidamente recolhidos prejuízo verbas caráter alimentar fine resta saber que cobrança dos valores retidos foi decidida pela corte justiça estado paraíba ações similares sendo juntada nesta exordial cópias das respectivas sentenças que julgaram totalmente procedentes referidas ações inclusive ordenando que pb prev abstivesse praticar descontos previdenciários sobre de férias ora tal contribuição considerada inconstitucionais pela nossa corte maior que sem sombra dúvidas autoriza concessão antecipação tutela pleiteada nos autos menos para possibilitar que seja ordenado que união consigne juízo todos valores referente esta contribuição facilitando desta forma recebimento numerário verba alimentar por parte servidor que não precisará esperar delonga dos precatórios bem como protegerá cofre público eventual modificação entendimento dos requerimentos diante s exposto requer de excelência"}