{"tribunal justiça são paulo emitido câmara direito público relatório tira julgamento câmara direito público processo número ordem pauta publicado julgado retificado julgamento presidido pelo exmo sr desembargador edson ferreira resultado sessão anterior apelação comarca são paulo turma julgadora relator des edson ferreira voto revisor des burza neto voto juiz des venicio salles juiz instância simone viegas moraes leme partes advoaados apelante ozeas aleixo vaz advogado cristiana marisa thozzi apelado fazenda estado são paulo advogado roberta callijão boareto interessado secretario educaçao estado sao paulo súmula deram provimento recurso sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}