{"stj agravo regimental agravo instrumento ofensa ARTIGO_535 e código processo civil ausência omissão contradição obscuridade ofensa aos ARTIGO_8 inc iii decreto º e º lei º ausência prequestionamento incidência súmula o stf violação ARTIGO_9 da lei º ausência prequestionamento incidência súmula º stj acórdão recorrido fundamentos inatacados súmula º supremo tribunal federal não ocorre contrariedade ARTIGO_535 e código processo civil quando tribunal origem decide fundamentadamente todas questões postas seu exame assim como não que confundir entre decisão contrária aos interesses parte inexistência prestação jurisdicional stj agrg ag rel ministro fernandes sexta turma dje grifos destaques subscritor processual civil embargos declaração agravo regimental agravo instrumento omissão contradição obscuridade inocorrência prequestionamento impossibilidade nos termos ARTIGO_535 cpc embargos declaração são cabíveis para modificação julgado que apresentar omisso contraditório obscuro bem como para sanar possível erro material existente decisão que não ocorreu caso dos autos stj unânime entendimento que não cabem embargos declaração para fins prequestionamento não caracterizada qualquer das hipóteses previstas ARTIGO_535 cpc embargos declaração rejeitados stj edcl agrg ag rel ministro adilson vieira macabu quinta turma dje grifos destaques subscritor como visto pelas razões retro expostas recurso interposto pelo inss não deve ser conhecido das razões improcedência recurso especial inss também quanto mérito por cautela se ultrapassado juízo admissibilidade que não espera recorrida entende que não procede recurso especial também quanto mérito questão inss sustenta que dado haver prova que foram disponibilizados equipamentos proteção com eficácia certificada tocante neutralização potencial lesivo dos agentes nocivos reputa indevida interpretação que despreza tal informação por entender que utilização epi epc não implica por só inexistência ambiente agressivo por atentar contra regras previdenciárias aplicáveis espécie notadamente aos ARTIGO_57 ambos LEI_8213 bem como princípio isonomia ARTIGO_5 caput ao valor social trabalho não procede alegação inss conforme demonstra seguir documento eletrônico recebido origem ARTIGO_57 LEI_8213 redação dada pela LEI_9032 estabelece seguinte matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}