{"sebastião correia ramos júnior oab n razões pragmatismo governamental aumentar receita previden ciária pela via aumento autônomo limite máximo não compensam ruptura ordem constitucional reajuste geral mesma data com mes mos índices que deve ser restabelecida o que pretende presente ação fácil concluir que legislador ordinário mesmo que possa aumentar limite cobertura previdenciária sem repassar aumento para renda mensal dos benefícios tese afirmada pela sentença recorrida não pode fazê por ocasião reajuste geral qual norma constitucional determina aplica ção dos mesmos indices ambos ARTIGO_14 ARTIGO_5 bom lembrar que decisão tomada empréstimo pela sentença recorrida para resolver lide examinou ato estatal sem condicionantes prévios expressos que examina nestes autos a observância das condicionantes impostas por aquele ato atuação legislador ordinário tam bém administrador por dissentir dessas conclusões sentença recorrida terminou por pretexto afirmar regularidade sistemática reajustes dos benefícios previdenciários referendar burla texto constitucional junho consistente admitir como válida aplicação teto cobertura previdenciária índice representativo infla ção ocorrida desde antes vigência ec a maio consistente admitir como válida aplicação teto cobertura previdenciária índice representativo infla ção ocorrida desde antes vigência ec a porque relação poder de seus agentes com constituição deve ser necessariamente uma relação respeito que sentença recorrida deve ser reformada por essa colenda turma recursal que por certo melhor examinando quaestio juris fara por restaurar autoridade norma constitu cional ARTIGO_14 ARTIGO_5 rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}