{"sentença proferida m juiz considerou que termo acordo não configura ato extrajudicial apto interromper prescrição eis que não dotado executoriedade para determinar sua aplicação imediata ocorre que redação ARTIGO_202 inciso código civil preve que qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe reconhecimento direito pelo devedor interrompe prescrição senão vejamos ARTIGO_202 interrupção prescrição que somente poderá ocorrer uma vez dar á por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe reconhecimento direito pelo devedor negritou teor que dispõe nossa legislação civil interrupção prescrição dará por qualquer ato inequívoco reconhecimento direito pelo devedor não fazendo lei qualquer menção sobre necessidade ato ser dotado executoriedade para determinar sua aplicação imediata segundo nosso código civil único requisito para interrupção prescrição que ato seja inequívoco governo federal através ministério planejamento firmou termo acordo com confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut estabelecendo incorporação das gratificações desempenho nos proventos inatividade termo acordo prevê incorporação gratificação desempenho nos proventos inatividade dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional assim dispondo marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}