{"txt concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edmilson rodrigues costa advogado hilario bocchi junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo anderson barbosa dos santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte marili lopes oliveira advogado marcio antonio riboski recdo uniao federal pfn relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte pedro ramos silva advogado edson luiz lazarini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz henrique dos santos gregorio relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marcio adriane martuchi relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}