{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos tal princípio encontra positivado especificamente relação regime previdenciário servidor público ARTIGO_40 lei maior qual dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo solidariedade agora como princípio que informa toda seguridade social também extrai dos ARTIGO_194 lex fundamentalis quais rezam ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais assim solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécies destes"}