{"fis apejaçao relato rio trata de apelaçao interposta por katia candido brito assiscontra sentença proferida pelo juizo p vara fazenda püblica que açao revisional proposta desfavor banco brasilia a julgou procedente parte pedido para declarar quo comissão permanoncia nao acumulável com quaisquer outros encargos deve ser limitada taxa juros remuneratôrios prevista contrato apelante alega que nao menção expressa de fácil entendimento nos contratos celebrados sobre cobrança juros capitalizados mensalmente que apelado nao ihe explicou que estava sendo contratado como seria forma amortização tampouco haveria incidencia tabela price juros compostos clara afronta dover informaçao previsto codigo defesa consumidor iii quo medida provisoria inconstitucional que diferença entre taxa anual a taxa mensal não significa expressa autorizaçao prévia informaçao acerca capitalizaçao juros uma vez que interpretaçao nesse sentido vai encontro disposto ARTIGO_6 LEI_8078 requer reforma sentença para declarar abusividade afastar capitalizaçao mensal juros condenar apelado recãlculo contrato sem capitalizaçao juros a devoluçao dobro quantia cobrada indevidamente declarar incidental mente inconstitucionalidade ARTIGO_50 mp d inversao dos onus sucumbenciais sua consequente majoraçao parte isenta recolhimento preparo por ser beneficiária gratuidade justiça recurso foi recebido nos efeitos suspensivo devolutivo contrarrazoes apelado aduz que recorrente foi informado taxa juros ainda assim optou pela contrataçao dos empréstimos que para celebraçao contrato estiveram presentes seus elementos essenciais acordo vontades objeto licito agentes capazes forma não defesa lei que juros foram previamente estipulados dentro dos parâmetros estipulados pelo mercado quo juros cobrados pelas instituiçoes financeiras não sofrem iimitaçoes lei usura que permitida prética anatocismo nos contratos celebrados apos que parégrafo ünico cláusula quinta contrato prove expressamente capitalizaçao mensal alem que taxa_de jurosanual superior duodécuploda taxa mensal vii quèo codi de verificacao gabinete desembargador james eduardo oliveira"}