{"ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revi são at de concessão benefí o contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo pedir revisão pela otn por exemplo seria revolver ato concessão benefício eis que alterariam valores dos salários contribuição a rmi benefício caso revisão súmula tfr nenhum dos elementos ato concessão benefício alterado não muda salário benefício nem rmi mesmo raciocínio aplica outros tipos revisão como por exemplo índice reajuste teto onde parcela excedente sb que ultrapassou teto deve ser aplicada reajustes posteriores conforme decisão supremo tribunal federal nesse caso igualmente não ataca ato concessão benefício mas sim reajustes posteriores que trazem reflexos financeiros mensalidade reajustada turma nacional uniformização recente julgado deixou bem claro que alguns tipos revisão não decorrem imperfeição ato concessório mas sim elementos extrínsecos mesmo confira notícia veiculada site cjf dia de maio cjf salário benefício sem teto limitador deve ser base cálculo primeiro reajuste adotando premissa que teto elemento extrínseco cál culo benefício previdenciário seja não compõe esse cál"}