{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev proventos decorrentes aposentadoria especial mesmo porque esse não era tema discussão que refere tema paridade integralidade c supremo tribunal federal julgamento mérito leading case recurso extraordinário sp cópia anexa firmou seguinte posicionamento ementa direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida n importa considerar que havendo julgamento mérito repercussão geral deliberada recurso extraordinário decisões próprio stf que refere questão das demais instâncias inferiores ficam adstritas caso paradigma leading case julgado pela corte suprema isso porque objetivo se reconhecer incidência repercussão geral determinada matéria cunho constitucional exatamente la como base para julgamentos casos análogos destarte julgamento presente ação que versa exatamente pretensão servidor público que ingressou funcionalismo antes ec mas irá inativar após referida emenda ver reconhecido direito paridade integralidade rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}