{"eliane patricia boff oab n processo eletrônico recurso extraordinário razões recursais pelo recorrente decisão instância decisão instância pretensão recursal improcedência s pedido não provimento recurso reforma direito constitucional regime geral previdência social fixação valor das prestações incidência conjunta fator previdenciário LEI_9876 do coeficiente cálculo impossibilidade egrégia turma supremo tribunal federal ilustrado ministro relator exposição fato trata de processo qual parte autora segurado regime geral previdência social pretende retificação ato adminis trativo outorga prestação que atualmente recebe para fixar lhe renda mensal inicial valor resultante aplicação regra transição estabelecida ARTIGO_9 emenda constitucional afastada incidência fator previdenciário seguindo rito processual dos juizados especiais federais pedidos foram julgados improcedentes por sentença que objetada foi mantida por acórdão turma recursal dos juizados especiais federais que negou provimento recurso interposto pela parte autora rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}