{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ARTIGO_115 xii constituição estadual correspondente local ARTIGO_37 cf ora exatamente esta base cálculo que fazenda estado vem adotando casos similares agentes fiscais rendas que tiveram suas licenças convertidas pecúnia tiveram como base cálculo benefício remuneração recebida mês anterior suas aposentadorias considerando como não poderia deixar ser limite remuneratório estabelecido pela constituição estadual seja administração observa referido pagamento termos ARTIGO_37 constituição federal sendo que valor conversão direito gozo licença numerário não será somado com proventos para atender aos limites teto subteto constitucionais culta magistrada maria gabriella pavlopoulos spaolonzi sacchi nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização rua maria paula andar bela vista são paulo"}