{"advocacia geral união procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor juiz federal relator primeira turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro processo embargante fundação nacional sáude embargado maria carmo silva cruz fundação nacional saúde funasa ora representada judicialmente pela procuradoria regional federal região nos autos processo referência vem pelo procurador federal que subscreve presente tempestivamente com fulcro disposto nos ARTIGO_48 segs LEI_9099 segs código processo civil interpor embargos declaração diante dos termos acórdão fls pelas razões que seguem"}