{"txt recdo valmir garbo advogado maria carolina silva garbo relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo luci maria maffini relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo percilia faustino oliveira advogado claudio martinho vieira dos santos relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte silvania peres gomes advogado cristian gomes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucia regina morais padovani advogado elenita souza ribeiro relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte jeilda pinto dos santos advogado joao carlos galluzzi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe página"}