{"batista crestani advocacia especializada deste modo toda prestação serviços engenharia arquitetura agronomia está sujeita anotação art cobrada pelo conselho profissional que uma contribuição instituída interesse categoria profissional ARTIGO_149 constituição federal neste estado coisas natureza tributária desta taxa cobrada pelos conselhos fiscalização algo evidente sendo tributo lhe são aplicados dispositivos código tributário nacional da constituição federal razão pela qual inegável a necessidade existência autorização lei para fixação majoração sua alíquota sob pena ofensa princípio legalidade tributária nos termos disposto ARTIGO_150º constituição federal sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça evidente contrariedade aos ditames constitucionais quanto exigibilidade pagamento destes valores relacionados art também vem expressa quando leitura enunciado ARTIGO_146 inciso iii alínea cf verbis ARTIGO_146 cabe lei complementar dispor sobre conflitos competência matéria tributária entre união estados distrito federal os municípios regular limitações constitucionais poder tributar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre definição tributos de suas espécies bem como relação aos impostos discriminados nesta constituição dos respectivos fatos geradores bases cálculo contribuintes por outro lado ARTIGO_97 ctn elenca elementos obrigatórios reservados lei somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}