{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax relator humberto martins data decisão fonte página lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas pra de cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria contrariar ex pressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo prescricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momen do pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abo nos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição outra razão para que reconheça prescrição das contribuições sociais para servidores públicos cinco anos lançamento crédito tributário de ofício não por homologação presente caso parte autora servidor público ver fichas financeiras anexo caso dos servidores públicos descontos título contribuição social incidentes seus contracheques constituem lançamentos ofí cio não seguindo sistemática lançamento por homologação nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tribunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec repetição indébito lançamento ofício prescrição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre recorrente recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remunera ção servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz inci dir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela página de"}