{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná constituição federal estabeleceu que cabe lei complementar dispor sobre normas gerais relativas obrigação ao crédito código tributário tratar crédito tributário dispôs que interpretação acerca exclusão isenção uma das crédito tributário deve ser não podendo exceder hipóteses estabelecidas LEI_6 ademais independentemente natureza gacen conforme descrito anteriormente recebimento verba pela parte autora acarreta acréscimo patrimonial assim somente poderia haver exclusão incidência imposto renda pelo seu recebimento fosse criada uma hipótese legal isenção todavia leis que criaram isenções para contribuições previ denciárias caso recebimento algumas indenizações não concederam esse benefício fiscal para caso recebimento verba questão as hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente com finalidade abranger outra verba por todos razões aqui demonstradas pleito autoral merece ser julgado totalmente improcedente dos pedidos diante todo exposto fazenda nacional requer sejam julgados improcedentes pedidos formulados pela parte adversa para que seja mantida incidência contribuição previdenciária sobre verbas percebidas título gacen gratificação atividade combate controle endemias sejam apreciadas matérias constitucional infraconstitucional aventadas quais estão desde prequestionadas ARTIGO_146 iii da ARTIGO_175 do ctn ARTIGO_111 do ctn ARTIGO_176 ctn"}