{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte mosteiro são bento olinda adv s daniella medeiros rego recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência pernambuco órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}