{"poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios juizado especial cível brasília número processo classe judicial procedimento juizado especial cível autor edite afonso silva réu sindicato dos auxiliares administracao escolar df decisão gratuidade justiça jurisdição deve corresponder necessidades direito material das partes visar pacificação social marinoni sobre matéria pertinente irrepreensível lição humberto theodor júnior acesso justiça garantido pela constituição como direito fundamental impõe legislador ao juiz compromisso efetividade estruturação processo na sua operação juízo processo assim entendido não contenta com legalidade observância apenas rito legal assume compromisso ser processo justo sujeita à legitimidade resultado proporcionado partes tem corresponder àquilo que ordem jurídica lhes assegura plano material sobretudo constitucional maneira alguma aplicação prática das regras procedimentos direito processual será feita para embaraçar frustrar ordem jurídica material muito menos garantias valores constitucionais processo não um fim si mesmo só explica como instrumento efetiva realização direito material cumpre ainda que jurisdição seja acessível efetiva todos direito acesso justiça direito fundamental dos mais relevantes insculpido ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal que sobreleva eliminação óbices econômicos sociais que impeçam dificultem seu exercício razão assistência judiciária gratuita ARTIGO_5º lxxiv cf não pode olvidar que mais marcante obstáculo efetivo acesso justiça o custo processo marinoni nota rodapé importante citação marinoni como disse mauro cappelletti não basta que ordenamento jurídico forme uma teórica abstrata igualdade dos homens diante lei quando partes não podem servir igualdade condições daquele complexo custoso instrumento tutela direitos que o processo los derechos sociales libertad cit note que ARTIGO_4º LEI_1060 alinha quadro jurídico mencionado estabelecer que basta afirmação parte para concessão gratuidade justiça salvo existência fundadas razões para seu indeferimento contudo presunção veracidade declaração pobreza relativa assim diante presença fundadas razões fulcradas elementos prova que maculem presunção veracidade declaração assinado eletronicamente certificação digital pertence jackeline cordeiro oliveira num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}