{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas ademais tanto regime geral como regime especial ganhos habituais utilizados para efeito base cálculo deveriam considerar incorporados para efeito benefício alguma forma não qualquer incompatibilidade entre preceito constitucional do ARTIGO_201 com definição base cálculo regime próprio dos servidores públicos previsto ARTIGO_4º LEI_10887 cuja constitucionalidade portanto não pode ser contestada partir ec não nenhuma incompatibilidade lei que disponha que para efeitos contribuição teria que adotar totalidade remuneração rol exemplificativo ARTIGO_4º das leis deve ser interpretado sentido possibilidade se incluírem base cálculo das contribuições previdenciárias independentemente repercussão direta imediata valor benefício parcelas remuneratórias recebidas pelos servidores título ganhos habituais excluindo portanto ganhos não habituais aqueles que mesmo recebidos com habitualidade tivessem caráter indenizatório servidor deve ser protegido alterações abruptas regime mas não teria direito subjetivo uma estrita vinculação valor benefício com contribuições vertidas sistema seguridade social ademais base econômica contribuição previdenciária servidor público não consta ARTIGO_40º cf mas seu ARTIGO_195 qual dispõe sobre financiamento seguridade social para toda sociedade assim base cálculo das contribuições a folha salários total dos rendimentos qualquer título entretanto ARTIGO_201 cf estabelece que todos ganhos habituais trabalhador deveriam compor base cálculo das contribuições delimitar para fins incidência que seria considerado total dos rendimentos dessa perspectiva custeio seguridade social princípios"}