{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público processo comarca são paulo agravante fazenda estado são paulo outro agravado antonio avelino melo cunha este documento foi assinado digitalmente por eduardo cortez freitas gouvea voto agravo instrumento recurso extraordinário policial civil aposentadoria especial lei complementar juízo retratação ARTIGO_543 código processo civil superveniência repercussão geral adequação v acórdão r entendimento colendo supremo tribunal federal re acórdão modificado para negar provimento recurso apelação esta colenda câmara deu provimento recurso fazenda estadual por conseguinte autor interpôs recurso especial fls recurso extraordinário fls entretanto referidos recursos não foram admitidos por este egrégio tribunal justiça fls por fim contra impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código decisão que inadmitiu recursos especial extraordinário foi interposto agravo instrumento colenda presidência desta seção direito público v decisão fls consignou considerando julgamento mérito de que concluiu ter sido recepcionada pela constituição federal norma agravo instrumento recurso extraordinário"}