{"txt advogado patricia daher siqueira relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes silva advogado jose carlos graca relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte davi augusto heliodoro gomes advogado carolina silva garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lourdes dos santos matias advogado erica fontana recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte maria marques frois costa advogado marcos nunes costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct vanderlei silva diniz advogado fábio fazani relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte elizeu santos lemes advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio urias oliveira advogado claudio jesus almeida relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença página"}