{"fls gerador era desembaraço aduaneiro ARTIGO_2º LEI_4502 ocorrida produção brasil fato gerador era saída estabelecimento produtor ARTIGO_2º LEI_4502 tal levava crer que a produção fosse exterior não dava fato gerador saída estabelecimento produtor pois não podia compor uma norma incidência cruzada transcrevo LEI_4502 litteris ARTIGO_2º constitui fato gerador imposto quanto aos produtos procedência estrangeira respectivo documento consulta autenticidade documento através site SITE desembaraço aduaneiro quanto aos produção nacional saída respectivo estabelecimento produtor com advento ipi LEI_5172 código tributário nacional ctn essa discriminação tomou novos contornos pois não foi repetida regra contida ARTIGO_2º LEI_4502 que limitou critério temporal saída apenas para produtos produção nacional sendo assim lei permitiu que também produtos procedência estrangeira estejam sujeitos novamente fato gerador imposto quando saída estabelecimento produtor equiparado veja LEI_5172 código tributário nacional ctn ARTIGO_46 imposto competência união sobre produtos industrializados tem como fato gerador seu desembaraço aduaneiro quando procedência estrangeira sua saída dos estabelecimentos que refere parágrafo único ARTIGO_51 iii sua arrematação quando apreendido abandonado levado leilão assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva parágrafo único para efeitos deste imposto considera industrializado produto que tenha sido submetido qualquer operação que lhe modifique natureza a finalidade o aperfeiçoe para consumo ARTIGO_51 contribuinte imposto parágrafo único para efeitos deste imposto considera contribuinte autônomo qualquer estabelecimento importador industrial comerciante arrematante ver que essa autorização perfeitamente compatível com ARTIGO_4º LEI_4502 que equipara importadores estabelecimento produtor isto porque próprio ARTIGO_51 ctn admitiu equiparação transcrevo dois dispositivos LEI_5172 código tributário nacional ctn ARTIGO_51 contribuinte imposto industrial quem lei ele equiparar LEI_4502 ARTIGO_4º equiparam a estabelecimento produtor para todos efeitos"}