{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel o ARTIGO_32º DECRETO_3048 assim como do ARTIGO_188 da mesma norma dispunha seguinte nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez con tando segurado com menos cento quarenta quatro contribui ções mensais período contributivo salário benefício corres ponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado regra semelhante foi adotada ARTIGO_188 DECRETO_3048 qual estipula não desconsideração cálculo benefí cio alguns casos menores salários contribuição note portanto forma clara que teor dos dispositivos cita dos decreto regulamentador contraria frontalmente norma ARTIGO_29 LEI_8213 pois nesta não referência número meses contribuição para fins definição período base cálcu do benefício como decreto como sabe não pode alterar desconsiderar preceitos normativos estatura superior como lei a constituição ilegal conduta inss considerar período base cálculo como sendo todo período contributivo invés des cartar menores salários contribuição todo período aquisitivo suma cálculo aposentadoria por invalidez do auxílio doença deve inss sempre independentemente número con tribuições considerar apenas maiores salários contribui ção juros mora nas ações previdenciárias submetem à regra geral ARTIGO_406 código civil seja incidem com per centual mês contar citação pois norma LEI_9494 ARTIGO_1º apenas aplica verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos caso diverso discutido nestes autos que pleiteia benefício caráter previdenciário assistencial recurso improvido sentença mantida honorários advocatícios cargo recorrente ora arbitrados razão sobre valor condenação respeitada aplicação súmula stj conforme entendimento composição atual turma instituto embargou acórdão alegando omissão ementa processual civil embargos declara ção pretensão rediscussão causa para"}