{"advocacia geral união procuradoria união paraná apoio técnico administrativo polícia rodoviária federal gdatprf natureza pro labore faciendo aposentadoria integralidade ARTIGO_3º honorários advocatícios gratificação desempenho atividade apoio técnico administrativo possui natureza propter laborem pro labore faciendo assim entendida aquela que satisfeita virtude efetivo exercício uma atividade de acordo com desempenho nesse trabalho fato a gratificação percebida pelo servidor após aposentadoria possuir valor inferior que era recebido atividade não constitui violação garantia constitucional integralidade precedentes verba honorária deve ser fixada percentual consentâneo com trabalho desenvolvido natureza complexidade importância tempo tramitação feito nº turma relatora desembargadora federal vivian josete pantaleão caminha e administrativo gratificação desempenho atividade seguro social gdass integralidade ARTIGO_3º ec com implantação avaliação desempenho dos servidores não mais subsiste critério paridade da"}