{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL assim sendo como bem observou ilustre representante parquet preenche requisitos legais para fins aposentadoria voluntária com proventos integrais tanto pela regra lei complementar estadual quanto pela regra este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade lei complementar sendo admissível pretendido inicial cabendo correção ato coator por meio presente writ isto posto por estes fundamentos mais que dos autos consta concedo segurança para fim que autoridade impetrada corrija ato impugnado concedendo impetrante aposentadoria com proventos integrais com base nas regras paridade custas forma lei descabida condenação honorários súmula stf ARTIGO_25 LEI_12016 deixo recorrer ofício razão valor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código condenação ser inferior sessenta salários mínimos nos termos disposto ARTIGO_475o código processo civil r são paulo de março silvia maria meirelles novaes andrade juíza direito lauda"}