{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao venci mento provento nos casos condições indicados lei das gratificações adicionais ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratifica ções adicionais redação dada pela LEI_9527 retribuição pelo exercício função direção chefia asses soramento redação dada pela LEI_9527 gratificação natalina iii adicional por tempo serviço revogado pela medida provi sória adicional pelo exercício atividades insalubres peri gosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso incluído pela LEI_11314 partir leitura dos dispositivos supracitados apreende que gacen uma vantagem pecuniária caráter permanente que integra remuneração dos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fun dação nacional saúde funasa que enquadrarem nas condições lei sua natu reza de gratificação adicional relativa natureza trabalho ARTIGO_61 viii sendo evidentemente remuneratória portaria por sua vez confirma natureza remunera tória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedi mentos serem observados para pagamento das gratificações reafirma para fins concessão gacen gecen necessidade servidor desenvolver ati vidade combate controle endemias exercitando caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal observe regulamentando matéria portaria ministro saú fixou critérios concessão pagamento gacen seguinte forma ministro estado saúde uso das atribuições que lhe conferem incisos e do parágrafo único ARTIGO_87 cons tituição considerando ARTIGO_53 LEI_11784"}