{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo indiscutível impetrante matéria controversa vedação concessão vantagem econômica aumento despesa ente público consonância com ARTIGO_7º LEI_12016 aplicação ARTIGO_43º lei complementar com este documento cópia original assinado digitalmente por antonio carlos alves braga junior para acessar autos processuais acesse site redação que lhe deu lei complementar estadual º precedentes decisão reformada recurso provido agravo instrumento des rel claudio augusto pedrassi agravo instrumento mandado segurança liminar conversão licença prêmio pecúnia sem incidência teto constitucional inadmissibilidade inteligência ARTIGO_7º LEI_12016 do ARTIGO_2º LEI_9494 decisão mantida recurso desprovido agravo instrumento rel des renato delbianco SITE informe processo o código agravo instrumento mandado segurança pagamento licença prêmio não gozada sem limitação teto constitucional liminar indeferida pretensão que resulta liberação antecipada recursos vedação contida ARTIGO_7º LEI_12016 ademais não estão presentes requisitos necessários medida decisão mantida recurso conhecido não provido agravo instrumento rel desª vera angrisani diante acima exposto r decisão agravada deverá ser reformada para revogar liminar concedida nos autos mandado segurança agravo instrumento voto lca"}