{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal cível pernambuco instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos supra referidos por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito apresentar o t a r z e ao recurso extraordinário ajuizado pela parte que faz com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas decadência não resta dúvida que presente caso expirou prazo decadencial para postulação revisão renda mensal inicial benefício previdenciário tendo vista que dito benefício foi concedido antes o direito ação foi exercido após pretensão a demandante portanto contraria texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar contrariedade crfb ARTIGO_5º xxxvi violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr"}