{"vale registrar que diferentemente gratificações diversas lei referência prevê possibilidade compensação entre diferenças pagas maior a menor tão somente partir regulamentação das avaliações justamente porque determinação expressa sentido que resultado primeira avaliação somente gera efeitos financeiros partir data publicação dos atos que fixam critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional portanto merece parcial acolhimento pretensão autoral que partir publicação mp gdpst foi concedida forma geral irrestrita todos servidores ativos independentemente resultado avaliação razão pela qual até que sobrevenha novo regulamento que redefina critérios avaliação mesmo critério deve ser aplicado aos servidores inativos pensionistas dispositivo diante exposto rejeito preliminares suscitadas julgo procedente pedido formulado para determinar demandada observância dos critérios pagamento gdpst assim fixados valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho condenar demandada pagamento dos valores atrasados partir agosto data publicação mp correspondentes diferença entre que efetivamente pago título gdpst o que devido nos moldes dos critérios estabelecidos item supra observando a prescrição quinquenal bem ainda incidência correção monetária nos moldes manual cjf juros mora mês até advento LEI_11960 partir qual nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança com trânsito julgado deverá ré apresentar nos autos forma planilha prazo quinze dias valores decorrentes obrigação pagar imposta parágrafo anterior dando vista seguida à autor para sobre eles manifestar cinco dias havendo concordância tácita expressa por parte a autor quanto aos valores apresentados expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 custas honorários advocatícios dispensados nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 intimações nos moldes processo eletrônico campina grande data supra sérgio murilo wanderley queiroga juiz federal vara"}