{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba r c r d r a e a do u i í i monica dantas centro macaíba destinados aos servidores públicos militares ativos inativos aos pensionistas grifos acrescidos daí infere que princípio legalidade orçamentária a aplicação campo direito financeiro princípio estrita legalidade que cuida ARTIGO_5º bem como legalidade tributária estatuída ARTIGO_150 ambos constituição federal ora excelência concessão implemento mediacamento tratamento pleiteado tendo como responsabilizado município macaíba para custear cadeira motorizada fere inicialmente princípio constitucional legalidade orçamentária uma vez que verba prevista destinada compra medicamentos para atendimento população comprometida nos termos política nacional medicamentos nos estritos termos programa dispensação medicamentos caráter excepcional que conforme acima citado deveria ser competência estado rio grande norte ou união ademais não custa relembrar que própria constituição federal seu ARTIGO_196 ss disciplina vinculadas responsabilidades acordo com grau complexidade receita no mesmo sentido própria LEI_8080 anexa disciplina respectivas obrigações seu ARTIGO_15 união ARTIGO_16 estado ARTIGO_17 município como proporcional receita repasse sus sendo certo que município executa tarefas procedimentos basicos menor complexidade que não o caso senão vejamos ARTIGO_157 pertencem aos estados ao distrito federal produto arrecadação imposto união sobre renda proventos qualquer natureza incidente fonte sobre rendimentos pagos qualquer título por eles suas autarquias pelas fundações que instituírem mantiverem vinte por cento produto arrecadação imposto que união instituir exercício competência que lhe atribuída pelo ARTIGO_154 ARTIGO_158 pertencem aos municípios produto arrecadação imposto união sobre renda proventos qualquer natureza incidente fonte sobre rendimentos pagos qualquer título por eles suas autarquias pelas fundações que instituírem mantiverem cinqüenta por cento produto arrecadação imposto união sobre propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados cinqüenta por cento produto arrecadação imposto união sobre propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados cabendo totalidade hipótese opção que refere ARTIGO_153º iii redação dada pela emenda constitucional regulamento"}