{"fundado divergência entre decisão turma recursal juizado especial federal pernambuco acórdão paradigma oriundo turma nacional uniformização bem como decisões stj stf tudo consoante dispõe ARTIGO_14 segunda parte LEI_10259 ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1º pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal estão presentes pois pressupostos pedido uniformização conforme disposto ARTIGO_14 LEI_10259 conforme seguir verá divergência jurisprudencial questão foi decidida pela turma nacional uniformização seguindo entendimento que quando tratar revisão índice reajuste não revisão ato concessão não deve ser aplicado qualquer prazo decadencial ademais excelências por ter sido benefício concedido antes deve mesma forma ser afastado instituto decadência sobre benefícios concedidos antes vigência mp pela turma nacional uniformização"}