{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso preliminar repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo número situações que podem ser afetadas pelo julgamento matéria mais especificamente todos casos reconhecimento atividade especial favor segurado que trabalhou atividade perigosa sem estar efetivamente submetido condições nocivas saúde integridade física para fins conversão tempo serviço concessão aposentadorias especiais situações não previstas pelo poder executivo por força disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 redação das leis conversão mp quanto possibilidade reconhecimento especialidade das atividades realizadas com exposição atividades consideradas perigosas que infere que que vier ser decidido neste extraordinário terá repercussão sobre todos benefícios previdenciários concedidos a serem concedidos após edição DECRETO_2172"}