{"reconheço ocorrência decadência direito parte autora nos termos ARTIGO_269 cpc sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 defiro benefícios assistência judiciária gratuita após trânsito julgado tomadas devidas providências se baixa r juiz federal assinado por luciana jacó braga autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}