{"recurso inominado processo recorrente josé joaquim silva recorrido inss razões recurso colenda turma julgadora eminente relator cuida presente uma ação concessão aposentadoria por tempo contribuição convertendo tempo serviço prestado atividades prejudiciais saúde com pagamento das parcelas vencidas desde data entrada requerimento administrativo acrescido correção monetária juros mora ação foi julgada improcedente sem reconhecer como especial período laborado como trabalhador rural sob alegação não enquadramento nas funções dos decretos vigentes merece reforma julgado primeiro grau conforme restará demonstrado razões para reforma sentença_____ enquadramento atividade trabalhador rural como especial note que decisão atacada não considerou atividade exercida como especial apenas porque entendeu que não estaria nos decretos vigentes esclarecido que DECRETO_53831 também estava vigente até sua revogação pelo DECRETO_2172 cediço que atividade trabalhador rural usinas engenho cana açúcar era considerada como prejudicial saúde trabalhador conforme seguinte DECRETO_53831 ARTIGO_2º para efeitos concessão aposentadoria especial serão considerados serviços insalubres perigosos penosos constantes quadro anexo que estabelece também correspondência com prazos referido ARTIGO_31 citada lei quadro que refere ARTIGO_2º DECRETO_53831 março código campo serviços classificaç tempo observações aplicação atividades profissionais trabalho mínimo ocupaçõe agrícolas marcos inácio advocacia emd"}