{"resolva forma fundamentada suficiente questões jurídicas necessárias adequada solução lide por outro lado jurisprudência firma no sentido que desnecessária menção expressa aos dispositivos legais ou aos preceitos constitucionais incidentes aplicados decisão proferida para fim aferição prequestionamento sendo assim ficam desde prequestionadas todas matérias suscitadas pelas partes como voto fortaleza de março newton fladstone barbosa moura juiz relator acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros primeira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais ricardo josé brito bastos aguiar arruda josé eduardo melo vilar filho fortaleza de março newton fladstone barbosa moura juiz federal turma relatoria caso acima e primeira turma recursal seção judiciária ceará manifestou pela impossibilidade supressão vpni percebida dentre outras razões por não ter sido instaurado regular processo administrativo fundamentar exclusão rubrica não oportunizando interessado exercício das garantias ampla defesa do contraditório tal como assegurado pela LEI_9784 pela própria carta magna referida decisão efetivamente aplicou caso melhor exegese jurídica reconhecendo direito administrado que encontrava caso idêntico presente restabelecimento vantagem pessoal nominalmente identificada bem como pagamento das parcelas indevidamente suprimidas acrescidas juros correção monetária cotejo analítico dos acórdãos faz mister para fins comprovação divergência jurisprudencial cotejar os fundamentos contidos acórdão recorrido com este apontado como paradigma proferido pela turma recursal seção judiciária ceará cujos fundamentos foram transcritos sua literalidade ações foram propostas por servidor público federal por pensionista servidor público federal intuito obter provimento jurisdicional que reconheça direito dos mesmos restabelecimento vpni percebida vez que esta fora suprimida pela administração sem que lhes restasse assegurado exercício das garantias ampla defesa do contraditório entretanto apesar dessa identidade situações turmas recursais seção judiciária ceará divergem entendimento enquanto acórdão recorrido proferido pela segunda turma recursal entende que vpni fora corretamente suprimida por não haver direito adquirido manutenção regime jurídico não havendo redução proventos por entender desnecessária existência prévio processo administrativo acórdão paradigma oriundo e primeira turma recursal reconhece"}