{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência fls por derradeiro não merece prosperar alegação ofensa ARTIGO_93 constituição república decisão recorrida está conformidade com julgamento pelo supremo tribunal federal mérito recurso extraordinário ai paradigma tema e stf obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais tese repertório teses deste tribunal justiça com efeito dispõe ARTIGO_1030 código processo civil recebida petição recurso pela secretaria tribunal recorrido será intimado para apresentar contrarrazões prazo quinze dias findo qual autos serão conclusos presidente ao vice presidente tribunal recorrido que deverá negar seguimento recurso extraordinário que discuta questão constitucional qual supremo tribunal federal não tenha reconhecido existência repercussão geral a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja conformidade com entendimento supremo tribunal federal exarado regime repercussão geral conta tais fundamentos deixo admitir recurso extraordinário por inexistir controvérsia direito que prestigie tese violação direta texto constitucional quanto alegada violação ARTIGO_5º xxxvi crfb bem como considerando estar recurso interposto conformidade com paradigma tema e stf nego seguimento recurso extraordinário conforme disposto ARTIGO_1030 parte final código processo civil quanto alegada violação ARTIGO_93 crfb publique rio janeiro de outubro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}