{"dentre outras consequências possível extrair logo inexistência hipossuficiência como requisito concessão prestação estatal porque o direito saúde dever estado assegurado todos não como estabelecer critério discriminação entre indivíduos razão renda assim como segunda premissa para questões relacionadas com direito saúde possível fixar que não necessária comprovação hipossuficiência para fazer jus prestação material esteja ela fixada política pública não outras premissas também devem ser traçadas para linhas gerais modular direitos deveres bem como modo exercício daqueles sempre com vista salvaguardar direito saúde previsto texto constitucional sem que isso represente outro inviabilidade sistema único saúde terceira premissa diz respeito vedação legal dispensação medicamento não aprovado pela anvisa contida lei º alterada pela lei º que seu ARTIGO_19 assim determina ARTIGO_19 são vedados todas esferas gestão sus pagamento ressarcimento o reembolso medicamento produto procedimento clínico cirúrgico experimental de uso não autorizado pela agência nacional vigilância sanitária anvisa dispensação pagamento ressarcimento o reembolso medicamento produto nacional importado sem registro anvisa logo vedação legal acima reproduzida impede que seja imposta estado obrigação fornecer qualquer fármaco produto procedimento clínico cirúrgico sem registro anvisa nesse sentido comitê executivo saúde paraná instituído pelo cnj baixou seguinte enunciado enunciado determinação judicial fornecimento medicamentos deve observar existência registro anvisa ref legislativa ARTIGO_19 inciso LEI_8080 com redação dada pela LEI_12401 mesmo vale para tratamentos experimentais que igualmente não podem ser dispensado pelo sus tampouco obtidos via judicial outro ponto que adota como premissa quarta premissa necessária para fornecimento medicamento por intermédio ação judicial a existência prévia solicitação administrativa prestação material pretendida pelo indivíduo frente aos órgãos governamentais competentes modo receber resposta sobre possibilidade não fornecimento tratamento pretendido considerando o mesmo está não lista rename relação nacional medicamentos ausente pedido administrativo cabe poder judiciário ouvir gestor público antes apreciar pedidos liminar"}