{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ocorrer próprio julgamento recurso com base pretenso entendimento jurisprudencial consolidado stj clara usurpação competência juízo admissibilidade deve restringir à análise dos aspectos formais de plausibilidade razoabilidade alegação ofensa lei federal sem entretanto adentrar adiantar qualquer apreciação seu mérito afirmar como fez r despacho ora recorrido que tese inss esposada recurso especial contrária entendimento manifestado pelo stj inquestionavelmente decisão mérito não admissibilidade recurso vez aferir o recurso interposto preenche requisitos admissibilidade tempestividade interesse recorrer previsão legal prequestionamento etc vice presidência trf vai muito além proferindo verdadeiro juízo improcedência recurso está claramente usurpando competência constitucionalmente prevista superior tribunal justiça seja de proferir decisão final acerca decisões contrárias legislação federal cumpre registrar nesse passo que não existe amparo legal para que tribunal quo quando realização juízo provisório admissibilidade insurgência especial manifeste a respeito mérito recursal fato mesmo após recentes reformas processuais operacionalizadas pelo legislador brasileiro cabe corte origem tão somente análise dos requisitos formais recurso repise que sequer falar hipoteticamente recurso especial interposto contra jurisprudência consolidada superior tribunal justiça que matéria resta controvertida não possui uma decisão final face ausência apreciação questão pela corte especial deste stj situação que não coaduna com inadmissão recurso com base súmula deste tribunal superior vale referir ainda que suas razões recursais parte agravante indica como necessária aplicação analógica por esta corte superior entendimento esposada pela aplicação LEI_9874 contra fazenda pública que não abarcado pelos decisões utilizadas como fundamento para inadmissão recurso especial interposto assim além impropriedade decisão por usurpação competência que infere que contrário que indicado pela vice presidência trf região recorrente não aduz tese jurídica divergência com entendimento jurisprudencial consolidada stj conclui que não conforme demonstrado obstáculos brandidos pelo despacho que negou seguimento recurso especial nesses termos infere que vice presidência corte regional incidiu usurpação competência stj em erro fundamental para juízo admissibilidade negativo recurso que indica que tal decisão merece reforma para fins admissibilidade recurso especial carlos gomes conj três figueiras porto alegre cep telefone mail EMAIL"}