{"txt processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte victor vinicius maturo souza advogado carlos eduardo risatto gambarini recte wellington gabriel souza advogado carlos eduardo risatto gambarini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo andréia camargo pinto vieira relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luiz rodrigues advogado rosangela conceicao costa relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz cesar lopes ferreira advogado suseli maria gimenez relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nicole rodrigues sousa silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes barbosa mastroscosso advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte carlos alberto silva advogado iara aparecida fadin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajuste pela súmula tfr página"}