{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitucionais culta magistrada maria gabriella pavlopoulos spaolonzi sacchi nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda pública cujo objeto idêntico do presente bem analisou questão nesse diapasão não tem cabimento pretender indenização licença prêmio valor superior vencimento mês com desconsideração teto ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado assim nenhuma razão assiste autor posto que pretensão deduzida contraria disposição constitucional expressa diante exposto requer fazenda estado são paulo seja negado provimento recurso extraordinário por ser medida direito de justiça são paulo de outubro sandra yuri nanba procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}