{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo gabinete presidência decisões recorridas concentra no ARTIGO_40o da constituição federal sob premissa meu ver equivocada exaurimento toda qualquer possibilidade aposentadoria compulsória distinta paradigma eleito anos idade sem dúvida norma constitucional mencionada impõe uma restrição alternativa este documento foi assinado digitalmente por jose renato nalini legislador ordinário aumentar limite aposentadoria compulsória mas não significa dizer que não seja possível sob outro fundamento caso ARTIGO_40o haver hipótese redução idade aposentadoria compulsória por exercerem policiais civis uma atividade risco entender que normas constitucionais esgotam toda qualquer alternativa regramento legal das matérias por elas tratadas implicaria sustentar uma pretensão não desejada pela constituição federal de ser norma totalizante suficiente por sem vez voz legislador ordinário integrá com outras regras princípios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código decerto não o que espera nenhuma constituição pois eficácia plena suas normas não pode ser confundida com interpretação literal recurso hermenêutico sabe bem insuficiente si escorreita intelecção ápice normativo ordenamento jurídico propósito pertinente advertência celso ribeiro bastos método literal"}