{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região lei º inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa outro giro parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal espécie possível visualizar repercussão geral prevista ambos parágrafos ARTIGO_543 do cpc conforme demonstra seguida um lado repercussão geral ponto vista econômico porque caso acatada posição acolhida pelo acórdão ora recorrido poder público será obrigado continuar pagando juros mora mês todos processos que tenham iniciado anteriormente independentemente aplicação LEI_11960 importando enorme dispêndio financeiro para custear trâmite processual milhões processos verdade todas ações que fazenda pública seja parte que corresponde número cifra milhões mesma celeuma relativamente aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 será argüida donde estar presente efeito multiplicador demandas que mina celeridade processual estatuída pela categoria direito fundamental ARTIGO_5º lxxviii cf donde configurar outrossim relevância ponto vista social desse modo apaziguamento controvérsia contribuirá para concretização ARTIGO_5º lxxviii cf anseio toda sociedade brasileira também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento tese ora defendida constitucionalidade formal ARTIGO_5º LEI_11960 sua aplicação imediata aos processos curso importa que dar aplicação ARTIGO_5º xxxvi cf pedra toque dos direitos fundamentais outro lado também existe repercussão geral presente demanda com base parágrafo do ARTIGO_543 do cpc que decisão recorrida reconhecer inconstitucionalidade poder emenda congresso nacional aos projetos lei poder executivo violou entendimento plenário deste supremo tribunal federal tal como restou decidido adin ap"}