{"ementa previdenciário atividade especial ruído limite tolerância período retroatividade DECRETO_4882 perfil profissiográfico previdenciário dispensabilidade laudo técnico ambiental tnu revisou sumula uniformizando entendimento que DECRETO_4882 aplica retroativamente dessa forma limite tolerância período corresponde a afastando a aplicação DECRETO_2172 com esteio ARTIGO_161º já revogada instrução normativa inss pres tnu decidiu que exibição perfil profissiográfico previdenciário dispensa apresentação laudo técnico ambiental para fins comprovação condição especial trabalho atual inss pres não repetiu norma constante ARTIGO_161º revogada inss pres isso porém não impede reconhecimento judicial que regra ppp constitui documento suficiente para comprovar condição especial trabalho ppp consiste formulário preenchido pelo empregador com base laudo técnico ambiental elaborado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho validade conteúdo desse documento depende congruência com laudo técnico essa congruência sempre presumida presunção porém não absoluta circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre compatibilidade entre ppp o laudo técnico nesses casos legítimo que juiz condicione valoração ppp exibição laudo técnico ambiental acórdão recorrido não suscitou nenhum questionamento objetivo torno fidedignidade ppp julgado simplesmente negou qualquer valor probatório ppp rua manoel corrêa andar centro são lourenço mata fones"}