{"pagamento indevido a data propositura ação também não ultrapassará cinco anos contar vigência lei nova seja não ultrapassará dia de junho assim sendo para caso concreto considerando que presente ação foi proposta dia de janeiro adotando esta como data referencial limite para análise prazo que anterior junho verifica o seguinte para eventuais pagamentos indevidos anteriores restam prescritas restituições compensações relativas aos pagamentos efetivados até dia de janeiro prazo decenal limitado data propositura ação ao limite máximo previsto julgado dia de junho para eventuais pagamentos indevidos posteriores observando o prazo qüinqüenal ação foi interposta janeiro não verifica caso qualquer prescrição que não chegou decorrer cinco anos entre pagamento indevido a propositura ação firmadas tais considerações verifica que autora insurge contra contribuições surgidas posteriormente lei º sorte que não encontra prescrita qualquer parcela mensal aqui cobrança isso posto rejeito prejudicial prescrição dos pedidos ante tudo exposto luz legislação farta jurisprudência colecionada demais normas atinentes matéria requer se digne vossa excelência deferimento justiça gratuita quando esta for exigida eis que autor não possui condições econômico financeiras arcar com valores referentes pagamento custas processuais sem prejuízo seu sustento de sua família conforme declaração junta ordenar citação promovida através seu representante legal junto unidade seccional advocacia geral união para feitos competência desta seção judiciária para querendo apresentar defesa prazo legal sob pena revelia confissão julgamento antecipado lide virtude presente demanda versar única exclusivamente sobre matéria direito cabe este douto juízo julgá de plano exemplo que dispõe ARTIGO_330 inciso do cpc seja final julgada procedente presente ação todos seus termos para fim especifico declarar ilegal indevida dedução perpetrada consequentemente compelir ré se abster efetuar descontos percentual previdenciário pss sob verba terço constitucional férias seus vencimentos restituição indébito LEI_8383 devidamente atualizado com incidência juros mora LEI_9250 referente desconto pss sob terço constitucional férias promovente efetuado período retroativo aos últimos dez anos não alcançado pela prescrição até dia suspensão perquirida nos termos acima até valor salários mínimos que refere teto admitido neste juizado que desde o promovido renuncia excedente"}