{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo dos desembargadores tribunal justiça âmbito poder judiciário aplicável este aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ficando destes últimos limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal grifei que verifica pela redação dispositivo constitucional teto limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo aplicável indistintamente remunerações subsídios percebidos pelos demais ocupantes cargos pelo exercício funções públicas de cargos políticos constituição como verifica não estabelece que limite abrange também indenizações mas tão somente remunerações considerando como tal aquelas verbas que entrem mensalmente patrimônio funcionário servidor público como fruto seu trabalho daí conclui que aquele não pode incidir sobre indenizações posto que estas pela sua própria natureza jurídica não causam aumento patrimônio algum"}