{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte amaury niederauer adv s fabio oliveira rossol recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial rmi pelo ARTIGO_202 média dos últimos salários contribuição direito previdenciário disposições diversas relativas prestações renúncia benefício direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas tema aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição critérios para cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}