{"direito para reforma decisão recorrida de acordo com jurisprudência mesmo simples reiteração contestação não impediria conhecimento precedente julgado stj agrg aresp rel ministro sérgio kukina incontroverso inadimplemento contratual consubstanciado atraso injustificado entrega imóvel resta caracterizada responsabilidade fornecedor pelos prejuízos adquirente desde decurso prazo tolerância dias até entrega efetiva imóvel caso limitada data propositura ação demonstrado esgotamento prazo para entrega imóvel incluído prazo tolerância dias conforme itens quadro resumo ocorrência relacionada clima mão obra insumo para construção crise econômica dificuldade expedição habite outro fato previsível inserido risco atividade deve ser considerado anunciar empreendimento regra intercorrências inerentes construção um empreendimento imobiliário não enquadram como fortuito externo pois constituem risco própria atividade assim não que falar fato inevitável como causa excludente responsabilidade fornecedor aqui recorrente não provou que atraso decorreu exclusivamente necessidade elaboração rit qualquer forma quem atua ramo construção civil sobretudo quando lança empreendimentos grande magnitude não pode alegar desconhecimento exigências tipo tal como para adequação tráfego trânsito nas redondezas para assim repassar consequências consumidor ainda mais sem previsão promessa não sustenta data habite como termo final mora pois para verificar houve atraso entrega imóvel considerasse prazo estabelecido contrato a data efetiva entrega das chaves comprador ainda não ocorrida da adoção das medidas convocação promissário comprador adquirente para esse fim sendo que caso repita foi limitado data propositura ação precedente turma acj rel juiz luís gustavo oliveira firme entendimento jurisprudencial que descumprido prazo para entrega imóvel objeto compromisso compra venda cabível a condenação por lucros cessantes porque presunção prejuízo comprador precedente stj agrg resp rel ministro sidnei beneti não que falar dano hipotético por ausência comprovação das perdas alegar que promissário comprador permaneceria bem locado durante todo período construção porque atraso entrega gera presunção prejuízo independentemente destinação ser dada imóvel ademais não trata presente caso danos emergentes mas sim lucros cessantes mantém o quantum indenizatório pelos lucros cessantes referentes aos locatícios quando verificado que valor mensal foi arbitrado com base anúncios acostados aos autos dentro média praticada pelo mercado imobiliário entre valor imóvel recurso conhecido não provido acórdão lavrado forma ARTIGO_46 LEI_9099 recorrente vencida arcará com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios estes arbitrados valor condenação ARTIGO_55 LEI_9099 fato contínuo foi interposto recurso extraordinário por parte desta agravante contudo teve seu seguimento negado entanto entende agravante que presente decisão não está conformidade com legislação vigente como será exposto dos fundamentos jurídicos assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}