{"razões agravo agravante joudemar angelis agravado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo outros autos processo º colenda turma ínclitos julgadores data vênia não deve prevalecer decisão proferida pelo douto desembargador presidente seção direito público egrégio tribunal justiça são paulo que obstaculizou seguimento recurso extraordinário interposto breve histórico agravante ajuizou presente ação com finalidade obter decisão que garantisse recebimento indenização conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não gozados sem incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43º atribui natureza indenizatória extrateto conversão pecúnia presente ação foi julgada procedente primeira instância havendo concessão segurança mas fora dado provimento recurso apelação interposto pela agravada para aplicação teto sobre indenização licença prêmio"}