{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente lorena aparecida soares dos reis promovido net servicos vistos etc nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 relatório dispensável quanto preliminar incompetência juízo por complexidade matéria probatória tenho prova pericial deve ser encarada como exceção plano probatório sendo necessária apenas tão somente nas hipóteses que exigem conhecimento especializado técnico científico que extrapola apreensão cognoscível pelo conhecimento comum indução raciocínio lógico questão demonstrada nos autos traduz prescindibilidade medida uma vez que simples análise dos documentos que acompanham exordial a contestação levam conclusão que feito está suficientemente instruído com elementos aptos um proferimento mérito seguro acerca controvérsia demanda desse modo rejeito preliminar incompetência mérito hei por bem acolher parte pretensões autora partir exame dos documentos colacionados aos autos sobretudo ordem serviço apresentada pela como prova que contrato foi efetivamente celebrado pela autora verifica que tal negócio jurídico absolutamente nulo com efeito documento identidade que acompanha petição inicial revela que autora nasceu por outro lado documento apresentado pela tem carimbo aposto seu anverso registrando data desse modo ano requerente contava com anos considerada pela legislação civil como absolutamente incapaz para praticar atos vida civil portanto contrato apresentado pela é efetivamente nulo nos termos ARTIGO_166 cc não convalescendo pelo decurso tempo ré foi mínimo imprudente celebrar contrato com menor mesmo considerando verdadeira informação que foi autora quem firmou avença foi ainda negligente pois não cuidou verificar capacidade contratante seja exigindo prova maioridade civil mesmo confirmando veracidade dos documentos apresentados ato contração dessa maneira proceder inclusão nome autora nos cadastros restrição crédito por conta débito vinculado um contrato nulo agiu ilicitamente ré devendo assim reparar dano verifica no caso dos autos representando polo ativo demanda uma senhorita proba cujas características subjetiva objetivamente abalizadas levam conclusão que realmente sofreu duro agravo seu patrimônio imaterial saber que seu nome dos nobres direitos personalidade foi indevidamente lançado rol maus pagadores tal hipótese contrário que sustenta ré sua peça contestatória por configurar dano re ipsa conforme pacífica remansosa jurisprudência tribunal"}