{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide ARTIGO_69 contribuições vertidas para entidades previdência complementar destinadas custeio dos planos benefícios natureza previdenciária são dedutíveis para fins incidência imposto sobre renda nos limites nas condições fixadas LEI_1o sobre contribuições que trata caput não incidem tributação contribuições qualquer natureza sobre portabilidade recursos reservas técnicas fundos provisões entre planos benefícios entidades previdência complementar titulados pelo mesmo participante não incidem tributação contribuições qualquer natureza tributação nos planos pgbl ocorrerá tão somente inicio recebimento dos benefícios aposentadoria mensais no momento eventuais resgates efetuados durante período diferimento base cálculo imposto renda será valor total recebido seja nos planos pgbl concede ao participante benefício fiscal qual ele utiliza contribuições vertidas plano como deduções base calculo imposto contrapartida quando receber rendimentos provenientes previdência complementar sofrerá incidência ir sobre valores totais recebidos acordo com regime tributário escolhido quando contratação plano ademais convém mencionar que ARTIGO_21 lei complementar que dispõe sobre regime previdência complementar prevê divisão resultado deficitário entre patrocinadores participantes assistidos proporcionalmente suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros responsáveis pelo dano prejuízo entidade previdência privada nessa seara do ARTIGO_21 lc dispõe que equilíbrio financeiro pode ser restabelecido por meio aumento valor das contribuições instituição cobranças extras da redução montante ser pago cada beneficiário"}