{"stj superior tribunal justiça aresp certidão trânsito termo remessa certifico que r decisão fls transitou julgado dia fevereiro remeto presente processo eletrônico ao supremo tribunal federal brasília de fevereiro coordenadoria segunda turma assinado por orivan batista dos passos fevereiro volume apenso documento eletrônico juntado processo pelo usuário orivan batista dos passos assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}