{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev efeito multiplicador decisão concreto uma vez que incontáveis outros servidores poderão ingressar com pedido idêntico resultando aumento indevido despesa pública questão que está sendo discutida repercute demandas análogas por todo solo nacional dimensionando matéria sua repercussão social jurídica política econômica vislumbra casu inequívoca repercussão jurídica ante possibilidade criação perigoso precedente jurisprudencial que poderá embasar outras demandas idênticas igualmente encontra presente repercussão econômica posto que decisão combatida estabelece critério cálculo dos proventos para serviço público diverso daquele estabelecido pela constituição federal vulnerando equilíbrio financeiro administração com despesas pessoal destaque que metéria discussão foi decidida sede repercussão geral pelo stf ementa recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}