{"recurso cível relator adamastor nicolau turnes recorrente instituto federal santa catarina recorrido josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos voto pedido parte autora servidor público federal aposentado instituto federal santa catarina postula reconhecimento direito ser submetido avaliação reconhecimento saberes competência rsc para efeito valoração retribuição por titulação instituído pela LEI_12772 sustenta que mesmo servidores inatividade devem fazer jus avaliação rsc razão paridade constitucional que resultaria alteração dos proventos requer assim declaração direito ser submetido avaliação reconhecimento saberes competência rsc para efeito valoração retribuição por titulação com conseqüentes efeitos financeiros sentença evento reconheceu ilegalidade entendimento administração sentido que somente pode ser concedida rsc aposentadorias pensões ocorridas partir data estruturação plano carreira previsto ARTIGO_1º lei º determinou que parte realize análise pedido administrativo autor com respectiva avaliação dos critérios niveladores rsc reconhecimento saberes competências afastando ilegal vedação pelo fato o requerente ter aposentado antes promulgação lei º recurso ifsc evento sustenta síntese que direito avaliação reconhecimento saberes competências rsc direcionado apenas aos servidores ativa ARTIGO_18 caput LEI_12772 não sendo portanto aplicado aos inativos pugna pela reforma sentença para que pedido seja julgado improcedente recurso tempestivo evento apresentadas contrarrazões evento o breve relatório passo proferir voto mérito"}