{"inconstitucionalidade ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação que lhe foi dada pela lei federal não nega com esse recurso doutos julgadores que entendimento stf foi firmado sobre constitucionalidade ARTIGO_5 LEI_10 além disso stf declarou inconstitucionalidade apenas índice correção monetária não dos juros devendo estes permanecerem pela forma como dita LEI_11960109 com entendimento esposado pela câmara verdade uma declaração inconstitucionalidade antecipada ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 pelo tribunal local dando ensejo recurso extraordinário pelo ARTIGO_102 iii cf ademais convém ressaltar que acórdão impugnado não indicou nenhum fundamento para justificar declaração inconstitucionalidade disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 uma vez aue limitou a fazer referência uroferido nas adins que ainda está pendente publicação como tribunal origem não fundamentou decisão que reconheceu inconstitucionalidade artigo f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 recorrente apresentará argumentos pelos quais entende que referida lei constitucional deve ser aplicada caso exame prequestionamento matéria ordem constitucional também não possível sustentar inadmissibilidade presente recurso extraordinário diante alegação se tratar matéria ordem infraconstitucional tendo vista que matéria tratada neste recurso discutida sede ação direta inconstitucionalidade adi cuja competência originária para julgamento do stf tanto que foi julgamento das adis que começou toda discussão acerca impossibilidade jurídica aplicar critérios fixados pela lei federal"}