{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado vantagens previstas lei complementar com propósito que verbas não previstas lei integrem meritíssimo magistrado julgou improcedente pedido vestibular tendo autor interposto recurso inominado a síntese essencial preliminarmente coisa julgada parcial litigância má este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado parte autora ajuizou anteriormente demanda parcialmente idêntica face estado santa catarina autos processo blumenau onde buscou obteve incidência dos reflexos sobre estímulo operacional docs anexos parcela pedido coincidente o relativo aos reflexos com fulcro nos e do ARTIGO_301 código processo civil constatando que caso vertente são idênticas partes causa pedir o objeto pedido ambas ações encontrando aquela demanda transitada julgado inegável coisa julgada parcial repetição ações situação que vem repetindo aos montes neste juízo conduz inquestionável conclusão que requerentes agem com fé ajuizando diversas demandas buscando ilegal objetivo enriquecer ilicitamente ora excelência demandas como presente merecem especial atenção não podem ser simplesmente ignoradas como mais caso extinção feito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código simples extinção presente caso seria alento para parte autora que veria seu infundado pleito derruir sem qualquer consequência merece sim que lhe sejam aplicadas penas previstas para litigância má por infringência ARTIGO_17 inc iii código processo impõe por isso extinção parcial feito sem resolução mérito teor ARTIGO_267 código processo civil a condenação parte autora penas previstas para litigância má ARTIGO_17 reputa litigante má aquele que iii usar processo para conseguir objetivo ilegal página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}