{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde parecer agu conjur gfa assunto política nacional assistência farmacêutica sistema único saúde ementa ementa política pública assistência farmaceutica sistema único saúde arcabouço normativo integralidade descentralização execução das políticas públicas saúde competências dos entes políticos atribuições união cooperação tecnica finaceira componentes assistência farmacêutica sistemática financiamento dispensação relação nacional medicamentos essenciais relatório senhor consultor jurídico experiência desta consultoria jurídica permite verificar que parecer agu conjur gfa"}