{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão dessa turma recursal que síntese negou provimento recurso inominado manejado contra sentença que julgou procedente pedido fornecimento direto medicamentos parte autora recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou ARTIGO_5º caput vii iii carta magna supremo tribunal federal julgamento nos recursos e are firmou entendimento acerca matéria objeto presente recurso concluindo que responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde podendo requerente pleiteá los qualquer deles conforme ementas transcritas seguir ementa direito constitucional administrativo direito saúde fornecimento tratamento cirúrgico responsabilidade solidária dos entes federativos precedentes acórdão recorrido publicado entendimento adotado acórdão recorrido não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido responsabilidade solidária dos entes federação matéria saúde razão pela qual não divisa alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados agravo regimental conhecido não provido relator min rosa weber julgado publicado processo eletrônico dje divulg public ementa direito constitucional saúde fornecimento medicamento solidariedade dos entes federativos precedentes acórdão recorrido publicado jurisprudência desta corte firmou no sentido responsabilidade solidária dos entes federativos quanto fornecimento medicamentos pelo estado podendo requerente pleiteá los qualquer deles união estados distrito federal municípios agravo regimental conhecido não provido"}