{"contra razões recurso inominado processo recorrente união recorrido roldão dos santos diniz colenda turma julgadora eminente relator ajuizou parte autora ora recorrida uma ação especial cível objetivando recebimento incorporação gratificação desempenho atividade independente nomenclatura nos mesmos patamares dos servidores ativa gdpst devidamente instruído feito pretensão foi julgada procedente para condenar união observância dos critérios pagamento gdpst assim fixados valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho bem como condenar parte no pagamento das diferenças entre valores efetivamente pagos via administrativa parte autora pontos gdpst partir partir agosto data publicação mp até data publicação ato que refere do ARTIGO_5º LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho união inconformada interpôs recurso inominado alegando incompetência juizado impossibilidade jurídica pedido gratificação propriamente dita mérito entanto não procede irresignação recorrente senão vejamos razões para manutenção sentença quanto preliminar incompetencia absoluta juizado especial não deve prosperar alegação quanto incompetência deste juízo pois não busca anulação cancelamento ato administrativo como quer fazer entender parte mas real cumprimento texto constitucional vez que"}