{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ministros ricardo lewandowski ayres britto cel de mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posterior mente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado los ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar men des entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurispru dência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado con tra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir res peitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso como visto julgamento ainda não está concluído até pre sente data todavia partir dos votos proclamados número composição tribunal membros pode concluir que deverá pre valecer a tese aplicação lc ações ajuizadas após vacatio legis isto após posição que infere pro nunciamento relatora ministra ellen gracie a tese completa constitucionalidade ARTIGO_4º citado diploma muito bem encampada pela divergência instaurada pelo ministro marco aurélio seja ainda que considere que voto proferido pela ilus tre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente página de"}