{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL reflexo econômico julgamento presente recurso tem potencial criar precedente outorgando direito que pode ser reivindicado por número considerável pessoas caso reconheça violação dignidade pessoa humana direito vida a saúde por consequência direito ir vir portador tetraplegia mediante fornecimento cadeira rodas motorizada neste caso concreto reflexo social presente causa aborda uma questão inegável interesse público pois versa sobre o direito vida com dignidade à saúde pública matérias que atingem vida milhões brasileiros reflexo jurídico existe atualidade uma grande divergência dos tribunais pátrios acerca alcance norma dos ARTIGO_1º inciso iii caput inciso cf que necessita um posicionamento definitivo supremo tribunal federal modo promover segurança jurídica a economia processual enfim tais aspectos demonstram satisfação binômio caracterizado pela relevância transcendência que dão ensejo repercussão geral questão constitucional autorizando conhecimento apelo extraordinário com provimento presente agravo fim permitir seu conhecimento pela suprema corte dos pedidos SITE"}