{"procuradoria geral estado procuradoria judicial patente pois que lide foi solucionada com base direito local exame matéria fática insuscetíveis revisão pelo pretório excelso nos termos súmula stf fato que todas questões levadas conhecimento judiciário podem reportar constituição federal depender argumentação tecida pelas partes contudo algumas apenas algumas fazem diretamente passo que imensa maioria como caso presente se reporta carta magna por via reflexa uníssona jurisprudência colendo supremo tribunal federal porém sentido que somente ofensa direta artigo constituição federal autoriza ajuizamento recurso extraordinário súmula recurso desatende outrossim requisito repercussão geral porquanto versa sobre caso isolado sem potencial para influenciar diversos julgamentos por derradeiro caso não subsume hipótese permissiva alínea porquanto não está diante aplicação lei ato governo local detrimento constituição assim de ser mantida r decisão que negou seguimento recurso extraordinário que não atende aos requisitos técnicos exigidos"}