{"aos demais tributos especial tal como apontou inicial autor princípio legalidade ofensa princípio legalidade registro sem delongas que inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 foi reconhecida julgamento arguição inconstitucionalidade pr corte especial tribunal regional federal região acolheu arguição violação ARTIGO_150 constituição federal proclamou inconstitucionalidade dispositivo reconheceu por ocasião daquele julgamento que delegação competência para instituição tributo não era admitida ordenamento jurídico vigente tempo publicação lei constituição tampouco novel ordem constitucional instaurada com promulgação constituição federal cuja consequência a ausência validade norma instituidora exigência cenário jurídico acórdão citado possui seguinte ementa tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e com efeito exame legislação regência infere que LEI_6498 embora trate fato gerador tributo delega fixação alíquota da base cálculo para instrumento infralegal ARTIGO_2º LEI_6498 desatendendo previsão que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora LEI_6994 igual forma não supriu ausência legislativa remeteu confea discriminação base cálculo restringindo a explicitar limites que órgão deveria respeitar definir alíquota transcrevo dispositivos que interessam exame questão ARTIGO_1º LEI_6994 valor das anuidades devidas entidades criadas por lei com atribuições fiscalização exercício profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal vedada cobrança quaisquer taxas emolumentos além dos previstos ARTIGO_2º desta lei ARTIGO_2º LEI_6994 cabe entidades referidas ARTIGO_1º desta lei fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos atos indispensáveis exercício profissão restritas aos abaixo discriminados observados seguintes limites máximos parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes"}