{"produtos não são importação proibida não existe qualquer fraude importação documentação tampouco classificação tarifária por oportuno insta aclarar que abusividade ato não dormita propriamente pretensão cobrar tributo que autoridade entende devido intenção legítima que constitui mesmo que não concorde dever fiscalização instante que entenda pela inexatidão posicionamento tarifário adotado pela impetrante que foi objeto auto infração mas está sim condicionar liberação das mercadorias pagamento dos tributos decorrentes cuja exigibilidade está suspensa ademais não se olvidar conteúdo súmula e stf que predispõe inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos forma como autoridade fiscal estava procedendo seja exigindo recolhimento dos valores exação cuja exigibilidade estava suspensa como condição sine qua non para desembaraço era evidente abuso poder cometido assim considerando que uma vez não realizadas medidas relacionadas mercadorias estariam sujeitas permanecer nos recintos alfandegários evidente fica que autoridade impetrada faz uso meio coercitivo caso suspensão despacho aduaneiro exigindo pagamento dos tributos devidos que impossibilita retirada das mercadorias dos depósitos receita para obrigar impetrante pagamento hipótese como viu aviltante enunciado c suprema corte ademais colocação das mercadorias disposição recorrida não implica prejuízo algum erário público haja vista estar resguardada fisco faculdade formalizar exigências que venha entender cabíveis posteriori através procedimento administrativo fiscal eis posicionamento jurisprudencial predominante tributário agravo regimental recurso especial mercadoria importada divergência classificação tarifária retenção pelo fisco liberação condicionada apresentação garantia cobrança multa impossibilidade precedentes stj agravo não provido não exige garantia para liberação mercadoria importada retida por conta pretensão fiscal"}