{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina recdo s apolinaria belmiro souza adv s maristela luca intdo s município criciúma adv s procurador geral município criciúma recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem fim que seja observado regime repercussão geral publique brasília de abril ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}