{"valores como fez lei º com efeito não pode lei delegar conselho profissional poder definir elementos necessários caracterização tributo tais como base cálculo a alíquota valor tributo não por outra razão corte especial tribunal regional federal região julgamento argüição inconstitucuionalidade apelação reexame necessário º rs declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º lei º decisão assim sintetizada tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e por ocasião daquele julgamento trf região decidiu também que previsão valor máximo para cobrança art trazida pela lei º é insuficiente para validar cobrança tributo medida que mesmo assim resta ausente previsão legal base cálculo art mesma forma destacou tribunal que são inconstitucionais delegações poder aos conselhos previstas ARTIGO_2º lei º no do ARTIGO_58 lei º inconstitucionalidade esta que inclusive foi declarada pelo supremo tribunal federal julgamento adin º stf tribunal pleno relator min sydney sanches nestes termos voto relatora desembargadora federal luciane amaral corrêa munch vigia época edição LEI_6496 constituição com redação dada pela emenda cujo título capítulo disciplinou minuciosamente sistema tributário parágrafo primeiro seu ARTIGO_18 dispôs lei complementar estabelecerá normas gerais direito tributário disporá sobre conflitos competência nesta matéria entre união estados distrito federal os municípios regulará limitações constitucionais poder tributar portanto caberia lei complementar dispor sobre normas gerais direito tributário não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica pois se encontrava vigor LEI_5172 que instituira código tributário nacional tratava de lei ordinária uma vez que constituição não previra existência leis complementares mas como tal foi recepcionada pela constituição aliás ato complementar seu ARTIGO_7º expressamente denominou LEI_5172 código tributário nacional que lhe conferiu status lei complementar com mesmo status foi depois recepcionada pela constituição sem dúvida norma legal impugnada padece vício inconstitucionalidade por haver invadido espaço reservado pela carta lei complementar com muito mais razão tal norma colide com vigente constituição cujo ARTIGO_146 iii repete mesma norma porém forma mais explícita enfática reservando lei complementar trato das normas gerais matéria legislação tributária assim dispondo"}