{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar centro cep fone são paulo mail EMAIL sentença processo mandado segurança impetrante joudemar angelis impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo conclusão outubro faço estes autos conclusos mm juiz direito paula micheletto cometti vistos trata de mandado segurança preventivo com pedido liminar impetrado por joudemar angelis contra ato praticado pelo diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo objetivando impedir aplicação limite ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual pagamento indenização licença prêmio não gozada por ocasião sua aposentadoria resumo inicial fls impetrante alegou como causa pedir que agente fiscal rendas estado que por ocasião sua aposentadoria requereu obteve direito receber pecúnia licença prêmio não gozada nos termos parágrafo primeiro ARTIGO_43 lei complementar e súmula stj pugnou pelo reconhecimento inconstitucionalidade parágrafo segundo ARTIGO_43 lei complementar tendo vista que licença prêmio recebida pecúnia possui natureza verba indenizatória final requereu concessão segurança"}