{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo essa aliás razão pela qual supremo tribunal federal considerou constitucional contribuição instituída sobre proventos inatividade dos servidores públicos sendo certo que tais contribuições não destinam aos benefícios para próprios aposentados contribuintes ementas inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_4º caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores ocorridos depois início sua vigência precedentes corte inteligência dos ARTIGO_5º xxxvi iii e iii caput e cf ARTIGO_4º caput ec ordenamento jurídico vigente não norma expressa nem sistemática que atribua condição jurídico subjetiva aposentadoria servidor público efeito lhe gerar direito subjetivo como poder subtrair aeternum percepção dos respectivos proventos pensões incidência lei tributária que anterior ulterior submeta incidência contribuição previdencial noutras palavras não nosso ordenamento nenhuma norma jurídica válida que como efeito específico fato jurídico aposentadoria lhe imunize proventos as pensões modo absoluto tributação ordem constitucional qualquer que seja modalidade tributo eleito donde não haver respeito direito adquirido com aposentamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}