{"aírton cam reate xumoza arruda munhoz ceonarao àrruõa xúrigoz sociedade advogados patricia arruõa xumoz por outro lado entendem embargados ser inconstitucional aplicação ARTIGO_5 lei federal medida que seria quebrado princípio isonomia pois tr o índice que menos remunera capital a fazenda pública não aplica referido índice para atualização seus créditos fato atualizar valores deferidos pelos índices poupança estaria desrespeitando princípios que asseguram justa indenização bem como que veda enriquecimento ilícito das ora conforme entendimento doutrinário pacifico judiciário função correção monetária apenas tão somente manter valor compra moeda todavia adotando índice que não traduz real inflação ocorrida período como o caso tr embargante estaria enriquecendo ilicitamente detrimento direito dos embargados apenas titulo ilustração vale conferir índices acumulados ano acumulado índices jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez inpc selic analisando quadro acima verifica que tr não pode ser considerada como índice correção monetária uma vez que não reflete inflação ocorrida período flagrante também desrespeito princípio isonomia pois fazenda pública quando cobra seus créditos aplica selic passo que quando tem que pagar utiliza tr rua barão ltapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhoz adv oabsp org"}