{"advogados associados inviabiliza disposições legais infraconstitucionais reduzir até excluir tal direito pois houve exclusão para filiados posteriores ec mantido para já filiados ocasião apenas exigido pedágio como poderia assim LEI_9876 não excluir mas reduzir mais ainda direito benefício com uma inclusão redutores que importam sérios prejuízos dignidade pessoa humana grande validade jurídica para caso presente o fato que direito previdência social consubstancia autêntico direito humano fundamental pois prestação recursos sociais indispensáveis subsistência pessoa deriva próprio direito proteção existência humana digna assim direitos humanos fundamentais não submetem aos critérios elaboração tramitação processo legislativo para edição lei que caso matéria previdenciária tão somente estabeleceria seus critérios regramento para funcionalidade sistema pois direito benefício previdenciário somente poderá ser reduzido por processo legislativo nível constitucional não como observado LEI_9876 sobre essa proteção social podemos afirmar que regime redução rendimentos aposentadoria pode conduzir pessoa uma condição destituição recursos necessários para sua subsistência entregando à própria sorte mesmo quando seja inegável que faz jus determinada forma proteção social redutor fator previdenciário viola direitos humanos fundamentais quais devem ser respeitados sua integralidade norma jurídica infraconstitucional que caso violação estatal direito previdência social estipula redutores que somente poderiam ser normatizados nível constitucional dada sua natureza tendente violação desses rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}