{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações falecidos partir data publicação desta lei será concedido benefício pensão por morte que será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade paridade quanto pedido aposentadoria com paridade forçoso reconhecer que com advento ec paridade não mais subsiste exceto nos casos expressamente previstos com preenchimento requisitos específicos seja somente faz jus paridade servidores que preencherem todos requisitos previstos nas regras transição trazidas pelas e alertando que opção pelas regras transição necessariamente exclui aplicação das regras aposentadoria especial com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentam pelas regras permanentes tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_6 rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}