{"veja também que inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame dos fatos das provas dos autos tendo vista súmulas stf súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário mesma forma recurso extraordinário não pode ser admitido ante ausência repercussão geral questão além disso pretensão recursal extraordinária não pode merecer trânsito quando hipótese supostas afrontas mandamentos carta magna somente verificam modo indireto reflexo está consolidada sentido que alegações afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional entre outros dependente reexame normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa constituição federal agr rel min menezes direito data aprovação sessão plenária fonte publicação de de de referência legislativa constituição federal ARTIGO_5º precedentes agr publicação de publicação de agr publicação de agr publicação de agr publicações de rtj agr publicações de rtj data aprovação sessão plenária fonte publicação súmula jurisprudência predominante supremo tribunal federal anexo regimento interno edição imprensa nacional referência legislativa constituição federal ARTIGO_101 iii LEI_3396 ARTIGO_7º regimento interno supremo tribunal federal ARTIGO_190º ARTIGO_193 precedentes publicação de publicações de rstf página de"}