{"eliane patricia boff oab n turma recursal dos jefs rio grande sul recurso sentença cível josé rech instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal relator parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando que sentença fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração LEI_9099 ARTIGO_48 simplicidade formas resolve com satisfatória eficácia causas cíveis menor complexidade ARTIGO_98 quando facultativa mente cidadão opta pelo procedimento dos juizados especiais LEI_9099 ARTIGO_3 sabendo antemão que sofrerá prejuízo a matéria debate tiver maior grau complexidade legislador talvez mais preocupado com judiciário menos com justiça optou por tornar procedimento dos juizados especiais federais obrigatório não razão maior menor complexidade que discute mas razão valor causa LEI_10259 ARTIGO_3 rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}