{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde assim com objetivo ver reconhecida contrariedade aos ARTIGO_2º caput parágrafo único inciso iii crfb interpõe presente recurso extraordinário ocorre que referido recurso foi inadmitido sob fundamento que não teria ocorrido afronta ARTIGO_2º carta política aduziu por fim que ora agravante pretenderia por via transversa reexame matéria fática todavia data maxima venia decisão questão incorre profundo equívoco conforme será demonstrado com interposição presente agravo que espera seja provido razões pedido reforma decisão que não admitiu recurso extraordinário violação ARTIGO_2º crfb d decisão ora agravada afirmou não existir ofensa ARTIGO_2º crfb que mencionado dispositivo constitucional não impede que poder judiciário manifeste sobre legalidade ou abusividade ato administrativo discricionário ocorre que não trata controle legalidade abusividade ato administrativo mas respeito políticas públicas previamente definidas pelo poder público com base dotações orçamentárias previamente estabelecidas atendendo assim princípio separação poderes verdade decisão agravada procedeu um verdadeiro exame mérito que incabível sede mera admissibilidade recurso tratando mérito fica patente violação princípio fundamental separação dos poderes consagrado ARTIGO_2º crfb pelo acórdão recorrido interferir indevidamente execução programa público saúde inclusive conferindo desnecessariamente"}