{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara exmo juiz federal presidente juizado cível ª vara estado ceará atividade profissional vigilante independentemente época que exercida não enquadra como atividade especial para fins previdenciários observa que período alegado pelo autor não enquadra como exercido condições especiais vez que laudo técnico informa que para agente ruído calor exposição ocorre abaixo dos níveis tolerância que torna ambiente salubre os demais agentes nocivos citados saber ergonômico risco acidente não são considerados para fins aposentadoria especial não sendo arrolados anexo rps aprovado pelo DECRETO_3048 partir juridicamente impossível reputar como especial atividades meramente periculosas eis que risco o segurado vir sofrer violação sua integridade física por só não suficiente para conferir lhe característica atividade especial sendo indispensável repita constante exposição segurado agentes nocivos acima dos níveis tolerância não apenas sua sujeição risco vida passar tempo nas atividades desempenhadas por vigilante não submetera organismo mesmo debilitação anormal alguma que constata atividade ligada vigilância uma situação periculosidade não insalubridade nocividade instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social mps instituída pela LEI_8029 por seu procurador lege final subscrito vem perante exa nos autos processo epígrafe apresentar contestação demanda pelos fundamentos fato de direito seguir aduzidos pedido exordial parte autora postula concessão benefício aposentadoria especial sob argumento que todos períodos atividade por ele exercida sob vínculo empregatício constantes dos formulários ou laudos acostados inicial enquadram como tempo serviço condições especiais insalubridade pretensão juízo deduzida de ser indeferida pelas razões fato de direito seguir aduzidas"}