{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria desse modo pleito parte autora concessão aposentadoria com proventos integrais não pode ser atendido síntese proventos partir ec devem ser calculados nos termos ARTIGO_40o constituição federal na forma LEI_10887 junho simples aplicação princípio legalidade inexistência paridade caso tela quanto pedido aposentadoria com paridade forçoso reconhecer que com advento ec paridade não mais subsiste exceto para servidores que preencherem todos requisitos previstos nas regras transição trazidas pelas e e optarem por aposentarem com base tais regras alertando que opção pelas regras transição necessariamente exclui aplicação das regras aposentadoria especial com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentam pelas regras permanentes tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}