{"ocorre que assim como constituição estadual paulista mesmo ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc jurisprudência tribunal justiça são paulo caráter indenizatório licença prêmio também foi analisado comprovado pelo egrégio tribunal justiça são paulo que outros processos idênticos decidiu favoravelmente mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois"}