{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba rua coronel benedito pires centro cep sorocaba procedimento ordinário requerente benedicto augusto ribeiro requerido são paulo paulo previdência spprev egrégio tribunal colenda câmara trata de recurso apelação interposto face sentença que julgou improcedente pedido qual autor qualidade pensionista servidora falecida das classes suporte pedagógico quadro magistério secretaria educação pretende recebimento chamada gratificação gestão educacional gge instituída pela lei complementar estadual além das demais cominações estilo que pese inconformismo r sentença proferida que ser mantida conforme mencionado oportundade contestação início aduz spprev que chamada gratificação gestão educacional gge não estende nem mesmo aos servidores inativos das classes suporte pedagógico que ostentam direito paridade remuneratória previsto nas emendas constitucionais isto porque intuito legislador estabelecer revisão dos proventos aposentadoria das pensões foi sentido que vantagens benefícios concedidos aos servidores ativos sejam estendidos servidores inativos pensionistas desde que representem medida caráter geral exista compatibilidade entre situações jurídicas dos atuais antigos servidores tanto assim que existe pacífico entendimento jurisprudencial sobre possibilidade concessão benefícios aos servidores que não integrem vencimentos daí não sejam extensíveis aos inativos exemplo vale refeição do adicional por insalubridade ora caso sub examine l é bem clara estabelecer seu ARTIGO_8º que gratificação gestão educacional gge concedida aos integrantes das classes suporte rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}