{"câmara cível e tribunal justiça sergipe processo relator des osório araujo ramos filho estado sergipe processo tombado sob nº constante epígrafe que litiga contra gilvalênio felix dos santos vem respeitosamente com fundamento nos ARTIGO_183 e seguintes cpc interpor presentes embargos declaração face decisão que sede reexame manteve sentença sua integralidade fazendo nos termos seguir delineados omissões intimação por doe inaceitação imotivada efeitos decisão judicial anulação unicamente ato decisório tce sentença reexaminada ancorou em suposta violação direito constitucional ampla defesa especificamente virtude ausência intimação pessoal autor para sessão julgamento suas contas trilhando mesma linha essa câmara todavia voto condutor considerou inepta intimação por meio diário oficial sem com devida venia esclarecer o fundamento legal impositivo intimação pessoal assertiva surpreende porque nos tribunais intimação não dá pessoalmente mas via regra por doe imperioso reconhecer omissão v acórdão que refutou dos fundamentos defendidos pelo estado sem esclarecer motivo revendo atribua efeitos infringentes recurso outrossim restou ainda duvidoso todos atos anteriores decisão condenatória e tce restaram ratificados exigindo unicamente pois nova sessão julgamento desta feita com intimação pessoal pedido"}