{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms todas prestações previdenciárias têm origem determinados eventos sociais nominados álea elencados lei quais e quando ocorrem geram necessidade para trabalhador que sofreu para seus dependentes modo que direito prevê concessão estes daquelas prestações que destinam reparar indenizar cobrir suprir enfim aquelas situações necessidade social caso tela evento álea ser considerada isto fato gerador benefício previdenciário vem ser requerimento benefício pelo segurado sua concessão acordo com regras vigência incluído limite salários contribuição de benefício neste momento quando desencadeia possibilidade atos que culminam com concessão retroativa data ingresso requerimento que deve incidir legislação previdência social instaurando relação jurídica que terá por objeto pagamento benefício pelo sujeito passivo inss sujeito ativo beneficiário tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inexistente hipótese propósito como raciocínio subjacente pretensão deduzida o retroatividade lei vantajosa para beneficiário cumpre ressaltar que irrelevante para efeito aqui discutido considerar"}