{"decisão desse modo deve ser negado provimento recurso decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais visto que ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais todavia assim preferir recorrente dou por expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios conformidade com ARTIGO_55 LEI_9099 condeno ente público pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação não havendo condenação sobre valor atualizado causa qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela deixo porém condenar pagamento das custas tendo vista isenção estabelecida ARTIGO_4º LEI_9289 ante exposto voto por negar provimento recurso giovani bigolin juiz federal relator documento eletrônico assinado por giovani bigolin juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região de março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário giovani bigolin data hora"}