{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL egrégia turma recursal dos juizados especiais federais excelentíssimo senhor juiz federal relator eméritos julgadores razões agravo dos fatos resumo razões agravo cuida de decisão declaratórios união que confirma anterior decisão por onde lhe inadmite contra acórdão dessa que confirma sentença condenatória obrigação fornecer medicamento listado inicial re fundamentalmente união reitera arguição ilegitimidade passiva segue então que decisão ora agravada síntese depois citar re se a presidente dessa apresenta como argumento forte que se que acórdão recorrido encontra no mesmo sentido orientação dominante firmada stf todavia decisão deve ser reformada dado seguimento re porque matéria ainda não foi pacificada stf visto ainda estar re pendente julgamento com reconhecida repercussão geral extrato anexo assim prudencialmente ainda que não seja dado seguimento ora discutido será caso sobrestar feito até que stf resolva definitivamente questão sobre solidariedade dos entes federados por efeito sobre legitimidade a obrigação união prestação que cuida"}