{"recorrida condição professora aposentada antes ec preencheu requisitos constitucionais para que seja reconhecido seu direito percebimento dessa verba recurso extraordinário que nega provimento fixação das teses julgado para que gerem efeitos erga omnes para que objetivos tutela jurisdicional especial alcancem forma eficiente seus resultados jurídicos nos seguintes termos vantagens remuneratórias legítimas de caráter geral conferidas determinada categoria carreira indistintamente servidores públicos por serem vantagens genéricas são extensíveis aos servidores inativos pensionistas nesses casos extensão alcança servidores que tenham ingressado serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs se aposentado adquirido direito aposentadoria antes ec iii com relação àqueles servidores que aposentaram após ec deverão ser observados requisitos estabelecidos regra transição contida seu ARTIGO_7º virtude extinção paridade integral entre ativos inativos contida ARTIGO_40º cf para servidores que ingressaram serviço público após publicação referida emenda por fim com relação aos servidores que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram adquiriram direito aposentadoria após sua edição necessário observar incidência das regras transição fixadas pela nº qual estabeleceu efeitos retroativos data vigência ec conforme decidido nos autos re plenário rel min ricardo lewandowski julgado stf relator min dias toffoli tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje vulg public desta forma com base entedimento supra não como prosperar argumentos ré afasta a alegação que parte autora não faria jus vantagem com base paridade por ter aposentado após entrada vigor ec º uma vez que existem diversas regras transitórias que asseguram paridade para que aposentarem depois ec º como visto acima ato aposentadoria anexo foi concedido parte autora aposentadoria voluntária proporcional quanto compatibilidade rsc com instituto paridade administração entendeu que rsc concedido servidor como acréscimo valor retribuição por titulação e como esta última não deferida após inativação ARTIGO_17º lei º não amparo para concessão rsc servidores aposentados prática interpretação administração estabeleceu limite temporal para reconhecimento vantagem tão somente com base data inativação servidor que que concerne aposentadoria pensões somente será concedido rsc àquelas ocorridas partir março data estruturação plano carreira conforme disposto ARTIGO_1º lei º atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente"}