{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial grupo jurisdicional belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva recurso recorrente estado minas gerais recorrido aparecida fátima silva relator juiz nicolau lupianhes neto ementa ação obrigação fazer fazenda pública servidora pública estadual cargo auxiliar serviços educação básica subsídio das carreiras grupo atividades educação básica redução vencimentos exclusão reajuste concedido diferenças remuneratórias sentença mantida recurso desprovido admissibilidade recurso próprio tempestivo dispensado preparo recursal nos termos ARTIGO_1007º código processo civil voto trata de recurso inominado interposto por estado minas gerais inconformado com sentença que condenou recorrente pagar recorrida valor r duzentos setenta nove reais quatro centavos título diferenças remuneratórias relativas aos meses julho dezembro recorrente sustenta síntese redução remuneração não deu por ato administração sim por ato voluntário servidor que optou por retornar regime anterior lei possibilitou que servidor optasse por retornar regime subsídio"}