{"ademais referido contracheque ainda está posse recorrente devendo mesma trazer aos autos como determina do ARTIGO_475 do cpc ainda com relação imposição sentença recorrida união apresentar valores necessários expedição rpv bem como cumprimento condenação imposta sob pena multa está consonância com ARTIGO_475 do cpc que acampando posição pacífica stj resp turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba sessão julgamento dia assim decidiu acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade diante entendimento jurisprudencial firmado stj sentido que contagem prazo para pagamento voluntário condenação imposta sentença independe requerimento credor de nova intimação devedor sendo consequência trânsito julgado que determina aplicação ARTIGO_475 nos casos descumprimento voluntário condenação líquida imposta resp decide esta turma recursal reformar decisão agravada para que seja aplicada cef penalidade imposta ARTIGO_475 tendo vista descumprimento obrigação imposta por título judicial transitado julgado convém ressaltar ainda que tal entendimento está consonância com princípio celeridade medida que atende objetivos um direito processual sincrético mais rápido eficaz por fim registre que cef enquanto instituição financeira que mormente situações que não justificam benefícios concedidos fazenda pública exemplo dos casos que envolvem operações financeiras relacionadas conta poupança está sujeita prazo processual ordinário para pagamentos oriundos condenação judicial dias joão pessoa de junho doutrina essa a posição humberto theodoro júnior não necessidade prévio mandado pagamento prévia intimação pessoal devedor para que fluência prazo ARTIGO_475 se e multa torne exigível cumprimento sentença não instaura como uma nova ação que exigisse citação intimação devedor apenas continuidade processo que sentença condenatória teve condão encerrar publicada intimada sentença seus efeitos projetam sobre continuidade dos atos que lhe seguem prazo cumprimento portanto não decorre uma nova instância conseqüência normal intimação julgado mesmo sentido o entendimento sedimentado âmbito stj conforme decisões proferidas pela quarta pela segunda turmas respectivamente verbis agravo regimental agravo instrumento multa ARTIGO_475 do cpc intimação pessoal devedor desnecessidade divergência jurisprudencial não comprovação conforme jurisprudência desta corte aplicação multa tratada pelo ARTIGO_475 do código processo civil independe intimação pessoal devedor para cumprimento sentença precedentes agrg ag stj processual civil ARTIGO_475 cpc cumprimento sentença condenatória intimação pessoal devedor desnecessidade fluência prazo para pagamento voluntário condenação imposta sentença nos termos consignados ARTIGO_475 do cpc independe requerimento credor bem como nova intimação devedor consectário trânsito julgado sentença qual devedor"}