{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax processual civil tributário agravo regimental embargos declaração recurso especial repetição indébito contribuição servidor inativo embargos acolhidos integração nos limites impugnação tributo sujeito lançamento ofício prescrição prazo quinquenal ARTIGO_168 ctn precedentes primeira turma deste tribunal ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada instituto previdência estado são paulo ipesp recolhida sobre proventos servidores aposentados nos embargos declaratórios opostos pelos autores fls que complementaram decisão que analisou recurso especial não apreciou questão fora dos limites apelo nobre pois limitou integração exame prazo prescricional ser observado restituição contribuição debate tema este solucionado pelo tribunal justiça estado são paulo quando julgamento agrg resp relatoria eminente ministro francisco falcão de primeira turma stj decidiu síntese que hipótese descontos contribuição seguridade incidente sobre remuneração servidor configura lançamento ofício não por homologação nesse panorama prazo prescricional ser observado caso o quinquenal conforme disciplina ARTIGO_168 ctn igual modo resp relator ministro franciso falcão de agravo regimental não provido verifico que recentes decisões digníssimo juízo vara acolheu tese decenal prescrição citando inclusive precedente fusex relativo lançamento por homologação ora sabemos que fusex o pss dos servidores militares sorte que sistemática a mesma assim o fusex está sujeito lançamento ofício pss por óbvio também está portanto além precedente transcrito relatoria ministro benedito gonçalves turma peço vênia para juntar precedente ministra denise arruda sede embargos declaratórios quais foram providos tal decisão plenamente aplicável caso apreço vez que fusex repita o pss dos servidores militares vejamos processo edaga edaga embargos declaração agravo regimental agravo instrumento"}