{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta judiciário portanto decisão questão tal como proferida afronta ARTIGO_195 par da constituição federal conclusão egrégio stf declarou nos res e constitucionalidade critério baixa renda para concessão benefício auxílio reclusão afirmando que obedecem aos princípios seletividade distributividade decisão impugnada obrigando administração agir modo desconforme diverso norma ARTIGO_13 emenda constitucional ARTIGO_116 DECRETO_3048 desrespeita regime constitucional auxílio reclusão cria norma positiva caracterizando afronta aos princípios legalidade independência dos poderes da reserva legal ARTIGO_2º caput caput iii constituição federal aplicação critério diferente daquele previsto ARTIGO_13 ec também configura ofensa princípio fonte custeio total constante ARTIGO_195º cf aresto deferiu parte autora benefício auxílio reclusão fundando explicitamente elemento fático diverso hipótese legal eis que última renda mensal segurado recluso era superior limite baixa renda definido legalmente data prisão restando visível ofensa disposto norma constitucional tendo decisão guerreada atropelado reserva legal instituída dispositivo constitucional viii requerimentos"}