{"relatório cuida de recurso interposto pelo réu face sentença que julgou procedente pedido reconhecendo condições especiais atividade vigilante armado período posterior DECRETO_2172 o relatório voto consoante entendimento pacificado jurisprudência pátria atividade vigilante com uso arma fogo deve ser enquadrada como perigosa nos termos item DECRETO_53831 por equiparação atividade guarda neste sentido teor súmula da turma nacional uniformização atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 que tange aplicabilidade temporal deste entendimento turma nacional uniformização trilhava entendimento sentido que somente seria possível reconhecimento tempo especial referente atividade guarda vigilante armado até advento DECRETO_2172 ocorre que tal limitação não encontrava respaldo jurisprudência eg superior tribunal justiça cuja primeira seção julgamento recurso especial sob rito ARTIGO_543 do cpc solidificou entendimento que rol atividades especiais constantes nos regulamentos benefícios previdência social tem caráter exemplificativo resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje ancorada nesse precedente considerando que para eg stj mais importante que qualificar doutrinariamente agente como sendo catalizador insalubridade periculosidade penosidade saber um agente nocivo prejudicial capaz deteriorar expor saúde integridade física trabalhador tnu reviu seu entendimento passando firmar tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva neste sentido possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência DECRETO_2172 desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo pedilef relator juiz federal frederico augusto leopoldino koehler dou casu ppps os laudos constantes nos anexos atestam que durante períodos até autor exerceu função vigilante portando arma fogo inexorável pois reconhecimento das condições especiais trabalho exercido tais interregnos"}