{"dos fatos fundamentos inicialmente cumpre informar que requerente aposentado quadro magistério paulista que vem sofrendo grande injustiça por parte das requeridas que tange recebimento gratificação estabelecida pela lei complementar estadual outubro gratificação ser instituída outubro ano por lei complementar gratificação por atividade magistério gam LEI_977 conferiu verdadeiro acréscimo salarial remuneração dos servidores educação atividade que entanto ainda não havia sido repassado para seus correspondentes aposentados ARTIGO_1 fica instituída gratificação por atividade magistério gam aos servidores atividade quadro magistério secretaria educação ARTIGO_20 valor gratificação instituída por esta lei complementar corresponde importância resultante aplicação percentual quinze por cento sobre retribuição mensal servidor parágrafo único para fins disposto neste artigo considera retribuição mensal somatório dos valores percebidos pelo servidor título salário base carga horária trabalho carga suplementar premio valorização instituído pela lei complementar de abril gratificação por atividade trabalho que trata lei complementar julho gratificação geral instituída pela lei complementar setembro gratificação suplementar instituída pela lei complementar setembro quando for caso adicional por tempo serviço a sexta parte"}