{"txt concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria gonçalves sousa oliveira advogado antonio carlos diniz junior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo domingos pinto oliveira advogado leila ali saadi relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jair pereira carvalho advogado luciana medeiros oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria celia moreira advogado paula galli jeronymo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo santos adelson cardoso advogado camila magrini silva relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rogerio araujo garcia advogado claudinei teixeira evangelista recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte larissa aparecida rodrigues advogado fernanda almeida gonçalves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto direito adquirido servidor público civil recte jose lima borges advogado jorgiana paulo lozano recdo uniao federal agu página"}