{"eliane patricia boff oab n procedimento comum ordinário autor moacyr jose bassanesi advogado s eliane patricia boff réu instituto nacional seguro social inss advogado s advocacia geral união agu órgão judiciário vara juizado especial previdenciário caxias sul rel juiz federal osório ávila neto embargos declaração excelentíssimo a juiz federal jurisdição garantia constitucional essencial bom funciona mento estado democrático direito deve observar algumas regras básicas integrantes devido processo legal qual deve garantir ampla defesa direitos não pode haver ampla defesa direito o seu detentor não tiver possibilidade fixar lhe conteúdo o titular direito que demanda com disponibilidade para fixar lhe contornos sendo esta razão pela qual juiz deve decidir lide nos limites que foi proposta rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}