{"relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova como ação foi proposta deve reconhecer prescrição apenas quanto parcelas recolhidas antes afastada ocorrência prescrição que refere aos valores recolhidos período autos devem retornar corte origem para que sejam analisadas demais questões atinentes feito agravo regimental provido parte agrg resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje destaquei portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação por tal fundamento rejeito prejudicial suscitada mérito propriamente dito parte autora postula juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal para deslinde questão teremos que analisar hipóteses incidência referida contribuição constituição federal vem socorro nos seguintes artigos ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei ainda ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei assim dos artigos supracitados podemos extrair seguinte contribuições serão calculadas com base remuneração que exclui qualquer incidência parcela caráter indenizatório b valores que integrarão remuneração terão que ser habituais seja não poderão ser pagos caráter eventual questão a seguinte pode incidir contribuição previdenciária sobre adicional de férias egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem"}