{"exmo juiz federal ª vara federal seção judiciária estado ceará partir direito enquadramento determinada atividade como especial passou pressupor comprovação efetiva permanente habitual exposição trabalhador agentes físicos químicos ou biológicos concentração intensidade capazes causar prejuízos sua saúde integridade física modo que desde então afastou o enquadramento atividade por categoria profissional ante revogação código quadro anexo DECRETO_53831 anexo DECRETO_83080 nos quais relacionavam atividades especiais pela natureza das ocupações por grupos profissionais dentre quais atividades dos guardas vigilantes investigadores partir juridicamente impossível reputar como especial atividades meramente periculosas eis que risco o segurado vir sofrer violação sua integridade física por só não suficiente para conferir lhe característica atividade especial sendo indispensável repita constante exposição segurado agentes nocivos acima dos níveis tolerância não apenas sua sujeição risco vida passar tempo nas atividades desempenhadas por vigilante não submetera organismo mesmo debilitação anormal alguma que constata atividade ligada vigilância uma situação periculosidade não insalubridade nocividade por outro lado acordo com súmula da turma nacional uniformização jurisprudência é possível conversão tempo especial para comum até face ARTIGO_28 LEI_9711 processo instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência assistência social mpas instituída pela LEI_8029 por sua procuradora lege final subscrita vem perante exa nos autos processo epígrafe apresentar contestação demanda pelos fundamentos fato de direito seguir aduzidos pedido exordial parte autora pleiteia concessão aposentadoria especial tendo vista períodos descritos inicial que alega ter trabalhado atividade especial nas funções"}