{"postas motivando fundamentando suas razões decidir razão pela qual merece ser mantida teor disposto ARTIGO_46 LEI_9099 observo que ARTIGO_46 LEI_9099 facultam turma recursal dos juizados especiais remissão aos fundamentos adotados sentença supremo tribunal federal julgamento habeas corpus reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição v acórdão ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe que a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão preceito legal prevê possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 da constituição brasil fora dúvida que acórdão apelação reportar aos fundamentos ato impugnado não carente fundamentação como sustentado pela impetrante n sp rel min eros grau de diante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor condenação caso não haver condenação fixo honorários valor dado causa valor dos honorários não deve exceder seis salários mínimos vigentes data execução considerados termos ARTIGO_20 código processo civil o limite alçada deste órgão fica suspensa cobrança pelo prazo cinco anos caso persista estado miserabilidade extinguindo a mesma findo este prazo conforme orientação firmada pelo superior tribunal justiça resp rel min asforrocha o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide primeira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento a sr s juíze s federais nilce cristina petris paiva raecler baldresca márcia souza silva oliveira"}