{"supremo tribunal federal emb decl recurso extraordinário com agravo io janeiro relator ministro presidente embte município rio janeiro proc s procurador geral município rio janeiro embdo s jair netto silva outro s adv s patrick bianchini cottar decisão embargos declaração recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral recurso manifestamente inadmissível precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido sistemática repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema publicado esse despacho dje município rio janeiro opõe embargos declaratórios analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste embargante documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}