{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região fonte judicial data decisão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento a sr s juízes federais cláudio roberto canata kyu soon lee peter paula pires são paulo de dezembro ementa classe procedimento juizado especial cível autor segurado sebastiao batista neto advogado defensor público josefa ferreira nakatani réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio i relatório trata de recurso interposto sentença prolatada nos autos epígrafe a síntese necessário decido voto não questões processuais pendentes deliberação mérito recurso deve ser provido oportuno destacar que presente caso parte originária faleceu por esse motivo eficácia prática presente julgamento está restrita aos atrasados pretendidos pelos sucessor habilitado caso dos autos questão está adstrita requisito incapacidade laboral realizada perícia médica indireta segundo laudo atestou forma contundente incapacidade total permanente parte autora cujo início foi estimado maio razão quadro carcinoma hepatocelular assim diante laudo médico apresentado exames médicos anexados aos presentes autos bem como considerando condições pessoais autora entendo que trata hipótese legal aposentadoria por invalidez lembro oportunamente entendimento pacífico superior tribunal justiça que caso análogo presente deliberou que conclusões perícia não vinculam julgador qual pronuncia sua decisão acordo com princípio livre convencimento motivado mesmo julgado corte superposição estabeleceu ademais que jurisprudência desta corte admite concessão benefício que ora pleiteia mesmo diante laudo pericial que ateste capacidade para vida independente agrg resp dje ante exposto dou provimento recurso para reformar sentença julgar procedente pedido inicial para assegurar concessão aposentadoria por invalidez com atrasados devidos requerimento administrativo dia óbito parte original devendo contadoria juizado origem realizar oscálculos decorrentes presente decisão autarquia pagará atrasados desde então que serão corrigidos monetariamente procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}