{"l agrg recurso especial relator ministro fernando gonçalves agravante banco santandhr meridional a advogado fabrício mota alvlis outros agravado clicheria marília indústria comércio ltda advogado ana paula outros ementa agravo regimental recurso especial capitalização mbnsal dos juros inexistência previsão contratual medida provisória não incidência comissão permanência limite máximo taxa juros contrato cláusulas abusivas revisão ofício possibilidade a sçgunda seção çlesta corte entende cabível capitalização dos juros periodicidade mensal para contratos celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmcntc reeditada sob n desde que pactuada requisito casa inexistente obstando pois seu deferimento limitação máxima comissão permanência taxa juros remuneratórjos próprio contrato o enseja nenhuma ilegalidade irregularidade estando aliás consonância corri leading case sobre assumo rcsp que foi pacificada pela segunda seçãò stj tem preconizado acessibilidade rever ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas para anuladas fdonft ase ARTIGO_51 do cdc nesse sentido resp dj resp dj agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quarta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental ministros aldir passarinho júnior jorge scartezzini barros monteiro césar asfor rocha votaram com ministro relator brasília de abril data julgamento ministro fernando gonçalves relator ementa acórdão site certificado"}