{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região entendida como produto capital trabalho da combinação ambos de proventos qualquer natureza entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda do ARTIGO_3º LEI_7713 dispõe que tributação independe denominação dos rendimentos títulos direitos localização condição jurídica nacionalidade fonte origem dos bens produtores renda da forma percepção das rendas proventos bastando para incidência imposto benefício contribuinte por qualquer forma a qualquer título reforço LEI_9250 seu ARTIGO_3º define como será cálculo imposto renda qual será sobre rendimentos tratados nos ARTIGO_7 LEI_7713 qual será diferença diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva com redução das deduções arroladas lei de suma importância destacar que toda qualquer redução base cálculo imposto será fixada mediante lei específica redação constituição república cristalina não deixa dúvidas intérprete ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155 xii redação dada pela emenda constitucional"}