{"incidência precedentes agrgre df rel min gilmar mendes agrgre rel min eros grau as decisões monocráticas rel min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski stj resp rel min castro meira resp rel min franciulli netto resp rel min francisco falcão nesse contexto com vistas entendimento externado pelo colendo stf inconformismo deve ter êxito para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias horas extraordinárias mantida exação sobre gratificação natalina recurso especial parcialmente conhecido nessa parte parcialmente provido stj resp rel min mauro campbell marques segunda turma dju grifos nossos ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária stf relª minª cármen lúcia primeira turma dju grifos nossos ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem"}