{"decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta turma recursal conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida seja violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ante exposto com base aplicação analógica ARTIGO_557 caput cpc ARTIGO_14 lei LEI_10259 c ARTIGO_7º da resolução cjf nego admissibilidade recurso extraordinário joão pessoa data supra juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"}