{"ressalte que ainda que para fins prequestionamento embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses caso concreto não vislumbro qualquer vício aresto ser sanado com efeito tendo vista princípios informadores juizado especial federal plenamente possível decisão turma recursal com base ARTIGO_46 LEI_9099 tendo vista que presentes embargos declaração tratam de mera reiteração mesmo recurso anteriormente opostos declaro protelatórios nos termos jurisprudência retro colacionada aplico embargante multa sobre valor causa favor embargado observância ARTIGO_538 parágrafo único código processo civil processo civil embargos declaração ausência omissão conduta protelatório verificada multa processual ARTIGO_538 parágrafo único cpc cabimento protelatória conduta processual que renova embargos declaração sem causa jurídica fundamentação adequada não apontam nenhuma omissão vício julgamento anterior iii visam modificar fundamentos decisão embargada são reiteração anteriores embargos declaração qual matéria foi expressa fundamentadamente aclarada retarda indevidamente desfecho processo vi recurso cabível para finalidade colimada embargos declaração rejeitados com aplicação multa stj turma edcl nos edcl recurso especial relatora ministra eliana calmon ante exposto conheço dos embargos declaração por tempestivos porém inocorrendo qualquer hipótese cabimento rejeito mesmos aplicando embargante multa favor embargado o voto iii ementa embargos declaração reiteração aplicação multa acórdão"}