{"constituição legislação atual suma recomposições dispostas nas emendas constitucionais representam para benefícios manutenção recuperação valor real ocorre que turma recursal seção judiciária são paulo manteve improcedência pleito julgando improcedente pedido ademais como bem sabe esta douta corte tema abordado neste incidente foi decidido pela turma recursal santa catarina outras oportunidades senão vejamos cópia anexo acórdão paradigma nos termos ARTIGO_8 resolução do cjf grifo previdenciário reajustamento valor dos benefícios diferença em junho em maio sentença improcedência recurso parte autora dado provimento pedido reajuste benefício razão majoração teto estabelecida pelas emendas constitucionais aplicação dos reajustes sobre benefícios percentual sentença improcedência recurso parte autora não trata pedido revisão ato concessão benefício mas readequação benefício aos tetos estabelecidos nas e entendimento firmado pelo stf julgamento re se no sentido que teto salário contribuição elemento externo estrutura jurídica dos benefícios previdenciários modo que adequação aos novos limites das e importa alteração renda mensal benefício não modificação ato concessão reconhecido direito parte autora ter valor seu benefício calculado com base limitador mais alto fixado norma constitucional emendada condenação inss pagamento dos atrasados que serão acrescidos juros partir citação correção monetária desde vencimento das prestações nos termos resolução do cjf dado provimento recurso sem condenação pagamento honorários ARTIGO_55 LEI_9099 o voto por todo exposto se que por qualquer lado que analise caso comento direitos pleiteados pela recorrente estão fato de direito mais que presentes pedido ante exposto com fulcro ARTIGO_14 seguintes LEI_10259 c resolução do conselho justiça federal demonstrada divergência jurisprudencial existente requer recorrente conhecimento o provimento presente recurso para que esta colenda turma uniformização reconheça procedência pedido formulado pelo autor uniformize jurisprudência sobre tema nestes termos deferimento belo horizonte para são paulo de março michele cristina felipe siqueira oab incidente uniformização anexo SITE poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte samuel aguirre diaz advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado redistribuição por sorteio voto ementa previdenciário reajustamento valor dos benefícios diferença em junho em maio sentença improcedência recurso parte autora dado provimento pedido reajuste benefício razão majoração teto estabelecida pelas emendas constitucionais aplicação dos reajustes sobre benefícios percentual sentença improcedência recurso parte autora"}