{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região como referido início presente peça próprio supremo tribunal federal concluiu julgamento adi ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente entendimento turma recursal que tal orientação não apli caria relação aos servidores ativos além não encontrar amparo jurisprudência supremo tribunal federal nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal indo mais além decisão atacada afastar tributação contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título referida gratificação viola ARTIGO_39 da carta magna que são claros afirmar ue regime previdência servidor público deve observar critérios que"}