{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos epígrafe por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes m a g s e e l r ç o decisão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas essa douta turma recursal pernambuco negou provimento recurso inss aduzindo síntese seguinte mesmo após advento DECRETO_2172 revogado pelo DECRETO_3048 possível reconhecimento exercício trabalho exposição eletricidade superior volts como atividade especial desde que devidamente comprovado por meio documento idôneo não olvidando que enquadramento atividade eletricista período anterior não dispensa necessidade prova efetiva mesmo sentido data maxima venia essa douta pe foi omissa não enfrentar questões constitucionais inerentes presente lide nesse passo merece destaque disposto ARTIGO_201º constituição federal vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão"}