{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL estrita medida administrativa conteúdo norma deve lembrar também que para muitas matérias constituição federal constituições estaduais as leis orgânicas municípios exigem disciplina por lei formal seja por lei que deverá necessariamente resultar tramitação legislativo chamada reserva lei por exemplo ARTIGO_68º inc constituição federal veda que legislativo delegue nas matérias relativas nacionalidade cidadania direitos individuais políticos eleitorais sentido princípio legalidade não exaure com significado habilitação legal este deve ser combinado com primeiro significado com sentido ser vedado administração editar atos tomar medidas contrárias normas ordenamento administração desempenho suas atividades tem dever respeitar todas normas ordenamento assim respeito princípio legalidade enquanto questionado acordo salarial não for convertido lei sentido formal não como exigir o seu cumprimento"}