{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep imposição multa multa que refere ARTIGO_557º cpc possui função inibitória pois visa impedir exercício abusivo direito recorrer a obstar indevida utilização processo como instrumento retardamento solução jurisdicional conflito interesses precedentes stf agr relator min celso mello segunda turma julgado ement vol pp n ademais fato o medicamento não ter sido prescrito por médico credenciado pelo sus também não impeditivo para concessão pleito caso semelhante tribunal justiça estado paraná condenou estado paraná fornecer medicamento pradaxa paciente acometido fibrilação atrial apelação cível reexame necessário paciente acometido fibrilação atrial crônica cid pleito fornecimento medicamento pradaxa responsabilidade solidária dos entes públicos desnecessidade chamamento união medicação não constante protocolo clínico diretrizes terapêuticas ministério saúde desnecessidade medicamento que não foi prescrito por médico vinculado sus irrelevância inocorrência violação princípio separação dos poderes da reserva possível dever estado fornecer medicação pretendida direito apelado devidamente comprovado prevalência direito saúde à vida recurso conhecido não provido sentença mantida grau reexame necessário tendo vista que responsabilidade prestar assistência saúde de competência todos entes federados que qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar pólo passivo demanda não falar chamamento união processo concessão medicamento não implica violação princípio separação dos poderes pois como resulta evidenciado vida direito subjetivo indisponível indispensável documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}