{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servido res públicos décimo terceiro salário um terço cons titucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improce dente ação ordinária sob fundamento que verbas relati vas gratificação natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contri buição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina terço constitucional férias caracterizadas como contrapres tações pagas empregado razão liame contratual deno minado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região classe mandado segurança processo órgão julgador segunda seção data decisão documento fonte data pagina relator juiz ítalo fioravanti sabo mendes decisão seção por unanimidade denegou segurança ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre gratificação nata lina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral legali dade autoridade coatora autoridade coatora casu aquela que ordena pa gamento remuneração dos servidores caso aquela aponta na petição inicial preliminar ilegitimidade passiva cau sam não acolhida circunstância os valores percebidos pelo servidor público título gratificação natalina horas extras abono cuniário férias terço constitucional férias adicionais geral não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens ora questiona não visa apenas custeio suas aposentadorias mas tam bém custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 precedentes desta seção nos termos ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias vi página de"}