{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo monetária creditados contas vinculadas nos termos legislação fundo garantia tempo serviço leis ARTIGO_6º incisos e e ARTIGO_28 parágrafo único rir aprovado pelo DECRETO_1041 ARTIGO_40 incisos xvii xviii conforme verifica dos dispositivos legais supracitados indenização o aviso prévio isentos são aqueles previstos consolidação das leis trabalho mais especificamente nos ARTIGO_477 ARTIGO_9º LEI_7238 outubro ARTIGO_9º LEI_7238 outubro na legislação fundo garantia tempo serviço LEI_5107 setembro alterada pela LEI_8036 maio assim integram rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas tais como salários férias adquiridas proporcionais licença prêmio salário proporcional quinquênio anuênio aviso prévio trabalhado abonos folgas adquiridas prêmio pecúnia qualquer outra remuneração especial ainda que sob denominação indenização pagas empregado que extrapolem limite garantido por lei bem como juros correção monetária respectivos parecer cosit questão posta para análise de extrema singeleza eis que cinge aplicação ARTIGO_4º da LEI_10887 esse dispositivo legal define base cálculo contribuição previdenciária dos servidores públicos o faz seguinte forma entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens para solucionar presente demanda basta que indague verba que autor pretende expurgar base cálculo rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}