{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_9º tempo contribuição federal estadual municipal será contado para efeito aposentadoria o tempo serviço correspondente para efeito disponibilidade lei não poderá estabelecer qualquer forma contagem tempo contribuição fictício aplica o limite fixado ARTIGO_37 soma total dos proventos inatividade inclusive quando decorrentes acumulação cargos empregos públicos bem como outras atividades sujeitas contribuição para regime geral previdência social ao montante resultante adição proventos inatividade com remuneração cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social"}