{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas tanto possui natureza adicional que pode ser incorporada aos proventos aposentadoria nos casos condições previstos lei nos termos do ARTIGO_49 estatuto dos servidores públicos federais vale transcrever trecho decisão proferida pelo juiz vara federal secção judiciária ceará marcus vinícius parente rebouças julho refletindo ponderadamente respeito matéria luz desses balizamentos legais penso que gacen apresenta rigor natureza jurídica uma vantagem pecuniária caráter permanente concedida com fito precípuo mediante incremento remuneratório contemplar financeiramente certos servidores ministério saúde da funasa que efetivamente desempenhem modo contínuo atividades combate controle endemias localidades urbanas rurais quais sujeitam modo permanente risco contrair doenças dada exposição habitual agentes patogênicos áreas endêmicas não trata portanto uma vantagem propriamente indenizatória visto que devida forma linear geral habitual independentemente efetiva existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com deslocamentos outros fins alimentação hospedagem etc consistindo verdade num estímulo remuneratório complemento estipendial devido como retribuição pecuniária pelo simples exercício permanente dessas atividades áreas endêmicas por qualquer dos que porventura forem investidos nos cargos acima delineados embora gacen tenha sido denominada gratificação consubstancia assim autêntico adicional função pago razão natureza específica labor prestado combate controle endemias caráter permanente do local trabalho área endêmica localizada zona urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nos termos ARTIGO_61 viii LEI_8112 constitui realmente parcela remuneratória não sendo toa aliás que do ARTIGO_55 LEI_11784 dispõe que gacen será reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais deveras forma que restou disciplinada legalmente concessão gacen abstrai rigor qualquer associação com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício atribuições ordinárias seu cargo seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc modo que não presta princípio fazer face aos custos porventura envolvidos prestação atividades combate controle endemias localidades externas caso assim não fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas porventura concretamente contabilizadas prestação serviço não modo uniforme seria cabível inclusive nas hipóteses exercício eventual dessas atividades"}