{"recurso cível relator paulo paim silva recorrente moacyr jose bassanesi advogado eliane patricia boff recorrido instituto nacional seguro social inss voto nos juizados especiais federais somente cabem pedidos uniformização recurso extraordinário sendo que somente re necessida prequestionamento que foi feito voto não prequestionamento normas infralegais por não caber recurso diretamente stj relação aos pedidos uniformização não necessidade prequestionar bastando provar divergência presentes embargos caracterizam como protelatórios porquanto nada acrescem que foi decidido não omissão obscuridade contradição cabe aplicação multa prevista ARTIGO_538 único cpc como decidiu supremo tribunal federal recurso embargos declaração caráter infringente inadmissibilidade omissão contradição obscuridade inexistência embargos declaração rejeitados não admitem embargos declaração decisão que não omissão contradição nem obscuridade recurso embargos declaração caráter meramente protelatório litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_538 único c ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição embargos declaratórios manifestamente protelatórios deve tribunal condenar embargante pagar multa embargado agr relator min cezar peluso segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp alegação dos embargos foi analisada nos autos rejeitada expressamente mediante suficiente fundamentação sentença ou acórdão descabendo nova análise ademais todos prequestionamentos foram feitos voto por negar provimento aos embargos condenar parte embargante multa sobre valor atualizado causa por embargos protelatórios nos termos ARTIGO_538 único cpc ante exposto voto por negar provimento aos embargos paulo paim silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível"}