{"compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio emb decl suspensão segurança disponibilizada dju n ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio podemos citar jurisprudência tribunal justiça paulista como veremos mandado segurança preventivo agente fiscal rendas aposentado que irá receber períodos licenças prêmio não usufruídas atividade com esteio ARTIGO_43 pretensão que valor ser recebido não sofra incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii ce sentença denegatória segurança recurso impetrante buscando inversão julgado acolhimento verba questão que tem caráter indenizatório não sendo atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do stf recurso provido para concessão segurança por maioria votos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel aroldo viotti apelação cível agente fiscal rendas inativo licença prêmio pecúnia teto constitucional recebimento licença prêmio pecúnia tem natureza indenizatória razão pela qual não que falar teto constitucional mesmo redutor precedentes stj inteligência disposto ARTIGO_37 cf recurso provido dessa forma caso tela não deve incidir redutor sobre verba indenizatória devida título licença prêmio sendo rigor procedência demanda para fim condenar fazenda estado pagar diferenças decorrentes indevida aplicação redutor salarial que refere licenças prêmio autor devendo pagamento dar com base remuneração proventos bruta respeito disposto do ARTIGO_43 lei complementar tjsp apelação cível º câmara direito público des rel designado marrey uint dje licença prêmio teto remuneratório agente fiscal rendas pretensão que autoridade impetrada abstenha proceder aplicação teto remuneratório sobre pagamento duzentos dez dias licença prêmio inteligência do ARTIGO_43 lc entendimento súmula stj natureza indenizatória benefício precedentes deste egrégio tribunal sentença denegatória segurança reformada recurso provido recurso deve ser provido início para deslinde questão não discute constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_7"}