{"específicas anatel agência reguladora responsável por regulamentar setor isto porque eventual negativa seguimento diretrizes das normas técnicas elaboradas por pessoal especializado preferindo disposições normativas tessitura aberta como são princípios consumeristas nos quais embasam decisões deste feito está criando uma falsa expectativa direito aos jurisdicionados que virão reboque inundando tribunais com ações que possuem mesma tese porém sem fundamento jurídico que subsidiem nem poderia pois conforme será analisado norma técnica expressa anatel ARTIGO_52 res chancelando conduta agravante uma vez mais pretende com presente agravo evitar uma enxurrada demandas infundadas perante judiciário tudo razão negativa ignorância se seguir padrões técnicos elaborados pela anatel ato contínuo preciso ser repisado que balizas estabelecimento manutenção qualidade destes serviços são fundadas marcos regulatórios que impede poder judiciário antecipar normativamente agência reguladora estes fundamentos embasam na própria crfb vide ARTIGO_21 destacam expressamente que compete agência reguladora estabelecer diretrizes dos serviços telecomunicação atentando para referido fato deve ser destacado que atuação judicial somente justificaria caso omissão ilegalidade perpetrada pela anatel neste sentido se pronunciou ministro presidente ARTIGO_21 compete união explorar diretamente mediante autorização concessão permissão serviços telecomunicações nos termos lei que disporá sobre organização dos serviços criação um órgão regulador outros aspectos institucionais ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre águas energia informática telecomunicações radiodifusão"}