{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo dou por interposto recurso oficial nos termos súmula stj com todo respeito recursos oficial voluntário ré não merecem seguimento vez que r sentença está acordo com jurisprudência dominante desta egrégia sexta câmara que verifica ARTIGO_37 inciso com redação conferida pela emenda constitucional teto limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo aplicável indistintamente remunerações subsídios percebidos pelos demais ocupantes cargos pelo exercício funções públicas de cargos políticos constituição federal não estabelece que limite abrange também indenizações mas tão somente remunerações considerando como tal aquelas verbas que entrem mensalmente patrimônio funcionário servidor público como fruto seu trabalho daí conclui que aquele não pode incidir sobre indenizações posto que estas pela sua própria natureza jurídica não causam aumento patrimônio algum elas verdade correspondem uma recomposição apelação processo"}