{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional honorários advocatícios dez por cento sobre valor condenação não teria havido uma análise diretamente sobre questões pertinente aos principios solidariedade equilibrio atuarial financeiro a incidência prevista ARTIGO_40 frisamos porem que r sentença nas contrarrazões em embargos declaração foram suscitadas muito embora acórdão relutou pronunciar diretamente sobre elas conforme anteriormente suscitado acima item nulidade enfim prequesitionamento resta assegurado seja face item acima transcrito v acórdão e trecursal seja face das suscitações f nacional seja face das lições desse pretório tribunal que estabeleceu declaração não incidência contribuição previdenciária pss servidor público sobre adicional por plantão hospitalar macula constituição federal contrariando preceitos dos ARTIGO_40 caput parágrafo parágrafo sexto caput parágrafo parágrafo todos constituição federal"}