{"princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental improvido stj agrg resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje por fim anoto que sendo procedimento que decorre lei por não haver afronta qualquer garantia constitucional pois não direito adquirido regime jurídico que refere remuneração servidores públicos absorção vpni decorrência reajustes concessão outras vantagens reestruturação cargos não necessita instauração processo administrativo com garantia ampla defesa do contraditório assim fosse todas vezes que implementa novo regime remuneratório uma categoria teria que ser oportunizada defesa todos servidores ante exposto conheço dos presentes embargos declaração para sanar omissão mas mérito indefiro pleito parte acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos srs juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil joão luís nogueira matias fortaleza de maio joão luís nogueira matias juiz federal relatoria ª ce ventilada matéria constitucional relativa não instauração devido processo legal garantido pelo ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal eis que decisum recorrido enfrentou questão entendendo pela desnecessidade instauração mesmo faz preclaro prequestionamento matéria pelo que que conhecer presente recurso nos termos ARTIGO_102 iii carta política existência repercussão geral relação tema discutido nos autos matéria inclusive apreciada pelo stf estabelece do ARTIGO_1035 código processo civil recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal considera haver repercussão geral casos nos quais seja verificada existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa"}