{"alega recorrente que recorrido busca não aplicação constituição federal da legislação infraconstitucional medida que não quer aplicação redutor sobre verba recebida título licença prêmio pecúnia entanto conforme amplamente abordado inicial que pretende justamente sua aplicação medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43º que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme do ARTIGO_37 finalmente cumpre destacar recente decisão proferida pelo eminente ministro cezar peluso presidente desta corte nos autos suspensão segurança que analisou não incidência teto constitucional pagamento licença prêmio pecúnia senão vejamos trata de pedido suspensão segurança ajuizado pelo estado são paulo com finalidade sustar execução sentenças proferidas pelos juízos e varas fazenda pública capital nos autos dos mandados segurança e respectivamente decisões impugnadas asseguraram aos autores agentes fiscais rendas aposentados direito percebimento indenização recebida título licença prêmio convertida pecúnia sem incidência redutores limitadores remuneração espécie juízo razoabilidade direito invocado verifico que caso distinto das demais causas que esta presidência tem concedido repetidas suspensões contra ações fundadas decreto paulista nos quais remuneração servidor pensionista supera limite constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória"}