{"advocacia geral união procuradoria geral federal rua júlio castilhos centro cep bento gonçalves apurado autor alega que estaria sendo aplicado ARTIGO_32 DECRETO_3048 que transcreve ARTIGO_32 salário benefício consiste nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com menos cento quarenta quatro contribuições mensais período contributivo salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apurado trata contudo um equívoco ARTIGO_32 disposição permanente aplicável por exclusão aos segurados inscritos partir novembro sendo autor segurado inscrito anteriormente não aplica mesmo ARTIGO_32 DECRETO_3048 mas sim seu ARTIGO_188 que regulamentou ARTIGO_3º LEI_9876 período contributivo para aqueles segurados inscritos antes publicação LEI_8213 iniciou em não contando segurado com das contribuições período contributivo não pode fazer uma seleção das maiores contribuições pois não contribuições menores fora daquele período lógica dessa determinação legal está fato a LEI_9876 pretender ampliar contribuições sobre quais realizava cálculo benefício até então sobre apenas últimas intenção lei foi considerar uma média das contribuições toda vida laboral segurado aqueles que tinham poucas contribuições salário benefício seria obtido por uma média simples aqueles que tivessem muitas contribuições sinalizada pela ultrapassagem marca período contributivo seria dado prêmio que consistiria eliminação das menores contribuições que sobejassem aquele percentual essa a única interpretação que pode ser dada"}