{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo fone mail EMAIL condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput cópia inicial segue anexa fica fazendo parte integrante deste diligência gratuidade grd juízo oficial carga data baixa presente assinado digitalmente pelo juiz direito evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro processo"}