{"procuradoria geral estado procuradoria judicial assim sendo caso hipotético ser administração compelida tornar indene beneficiário licença que teve indeferida por necessidade serviço que não o caso dos autos administração deveria ressarcir lhe com equivalente remuneração que recebeu período que trabalhou poderia ter descansado apenas isso tudo mais não seria indenização sim pagamento maior que não pode admitir frise indenizar não pagar mais indenizar compensar ressarcir com efeito redação equivocada norma afirmando que pagamento mediante conversão tem caráter indenização não tem condão transformar natureza jurídica benefício outro norte mesmo que hipótese efetivamente tivesse caráter indenização como escrito do ARTIGO_43 lei complementar que admite apenas para discussão tema melhor sorte não ampararia recorrida realmente tal norma que supostamente embasaria direito recorrente eivada insanável inconstitucionalidade formal que não pode ser sanada forma que manifestamente inconstitucional acordo com entendimento jurisprudencial torrencial vigente país visando melhor esclarecer afirmativa acima pede vênia apelante para tecer seguintes considerações norma rua maria paula andar bela vista são paulo"}