{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município assistência alta complexidade será programada âmbito regional estadual em alguns casos macrorregional tendo vista características especiais desse grupo alta densidade tecnológica alto custo economia escala escassez profissionais especializados concentração oferta poucos municípios programação deve prever quando necessário referência pacientes para outros estados assim como reconhecer fluxo programado pacientes outros estados sendo que esta programação será consolidada pela sas pelo exposto constata que aos municípios sequer cabe definir quais procedimentos alta complexidade serão ofertados através sus seu território não lhes competindo fixar prioridades neste particular nem estabelecer mecanismos garantia acesso população com efeito insista responsabilidade solidária relação aos procedimentos alta complexidade foi atribuída órgãos integrantes estrutura administrativa união dos estados do distrito federal não havendo referência responsabilidade das secretarias saúde dos municípios circunstâncias desse jaez tal aspecto confirma inclusive pelas informações constantes fls destes autos fornecidas pela secretaria saúde estado ceará sentido que"}