{"advocacia geral união procuradoria geral federal conclusão diante exposto requer inss sejam pedidos julgados improcedentes condenando parte autora nos consectários estilo eventualmente procedente pedido que cogita apenas por força princípio eventualidade requer réu seguinte seja observada prescrição qüinqüenal a aplicação isenção custas qual beneficiária lei º ARTIGO_46 lei º ARTIGO_9o lei º lei º ARTIGO_4o do ARTIGO_10 lei º que estendeu autarquias aplicação ARTIGO_475 código processo civil seja concedida isenção custas honorários por força LEI_9099 ARTIGO_55 requer outrossim julgamento antecipado lide por tratar processo que não demande dilação probatória para seu julgamento novo hamburgo data evento samir bahlis dalmas procurador federal oab"}