{"procuradoria geral estado procuradoria judicial com todo respeito entende fesp que decisão ora agravada deveria ter limitado verificação dos pressupostos admissibilidade recurso entretanto forma como foi prolatada mesma examinou próprio mérito recursal qual seja violação dispositivo constitucional flagrante pois data venia violação competência exclusiva supremo tribunal federal prevista norma inserta ARTIGO_102 iii constituição federal assim interposto recurso extraordinário qualquer decisão afeta conteúdo norma constitucional de competência exclusiva daquela corte não podendo tribunal recorrido obstar processamento mesmo decisão denegatória alude ainda falta prequestionamento matéria constitucional fundamentação redutor constitucional foi abordado expressamente diversas vezes julgado conforme observa v acórdão fls ora recorrido estando plenamente satisfeito requisito prequestionamento viabilizador instância excepcional decidir desta forma ilustre desembargador avançou como afirmado mérito das razões recursais sustentando a falta prequestionamento matéria constitucional que lhe evidentemente vedado segundo lição barbosa moreira comentários código processo civil vol edição tribunal origem somente poderia ter apreciado requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade recurso quais hipótese alguma envolvem mérito questão confira"}