{"que refere aos juros verifico que colendo supremo tribunal federal março sessão proferiu nos autos ação direta inconstitucionalidade julgamento colegiado cuja parte dispositiva acha transcrita seguir verbis por todo exposto julgo parcialmente procedente ação para fim declarar inconstitucionais e do ARTIGO_100 constituição república assentar inconstitucionalidade expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição federal inciso do e ambos ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias declarar inconstitucional fraseado independentemente sua natureza contido do ARTIGO_100 constituição para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 dos ARTIGO_3º e da assentar inconstitucionalidade do ARTIGO_100 constituição federal de todo ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias especificamente caput e sendo demais por arrastamento reverberação normativa data sessão julgamento de março porém verifico que ministro teori decisão preservação dos efeitos medida cautelar ratificada pelo pleno stf julgamento iniciado dos embargos declaração adi º que manteve aplicação sistemática lei º até final referido julgamento quanto modulação dos efeitos decisão inconstitucionalidade ali proferida suspendeu decisão stj que determinava imediata aplicação julgado referida adi nestes termos seguindo mesma orientação procedo adequação julgado para determinar observância LEI_11960 quanto aos juros mora à correção monetária até que haja proclamação acerca modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º referida lei"}