{"para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º da emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 limitação direito incorporação prevista nos incisos e embasa pedido autor não incidência pss sobre valor gdpst conforme dispositivos legais transcritos acima tal limitação aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas aos servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária desse modo para que seja acolhido pedido afastamento incidência pss sobre valor recebido título gdpst mister que parte autora comprove que regime jurídico que lhe aplicável aquele previsto inciso alínea ARTIGO_55º LEI_11784 ponto autor comprovou que ingressou serviço público federal doc evento seja antes das emendas constitucionais modo que gdpst será incorporada aos proventos sua aposentadoria percentual correspondente seu valor nesse contexto mostra fato indevida incidência contribuição previdenciária sobre valor gdpst que tal parcela não incorporará aos proventos servidor impondo a restituição dos valores recolhidos maior respeitada prescrição quinquenal indébito deverá ser atualizado desde data cada recolhimento indevido ARTIGO_39º LEI_9250 exclusivamente pela taxa selic que engloba juros correção monetária demanda isenta custas sem condenação honorários advocatícios primeiro grau jurisdição nos termos dos ARTIGO_54 LEI_099 c ARTIGO_1º LEI_0259 dispositivo isso posto"}