{"________________________________ este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente destaques original matéria debatida recurso extraordinário está inserida nos seguintes temas acima referidos tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe LEI_11357 homenageia tratamento igualitário decisão que até avaliação dos servidores atividade implica observância mesma pontuação tocante inativos pensionistas tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade embargos declaração nos embargos declaração recurso extraordinário reformatio pejus nulidade acórdão que apreciou primeiros embargos declaração acolhimento dos segundos embargos declaração acórdão ora embargado determinar extensão aos servidores inativos pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst percentual forma permanente implicou reformatio pejus pois extensão gratificação referida foi limitada origem processamento resultado primeiro ciclo avaliação questão relativa pagamento aos inativos gdpst período posterior sua regulamentação está portanto acobertada pela preclusão segundos embargos declaração acolhidos para anular acórdão que julgou primeiros embargos declaratórios explicitar nos termos sentença que gdpst deve ser deferida aos inativos valor correspondente pontos até conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}