{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms pagamento dos valores retroativos com base nas avaliações realizadas para fins percepção gdpst ora não restam dúvidas que caso gdpst para servidores ministério saúde gratificação perdeu condição gratificação genérica novembro pois foi partir desta data que gratificação testilha foi paga aos servidores ativa com base nas avaliações desempenho realizadas aliás tal entendimento está consonância com instrução normativa agu senão vejamos instrução normativa outubro advogado geral união uso das atribuições que lhe conferem incisos e xiii ARTIGO_4º lei complementar fevereiro o ARTIGO_4º LEI_9469 julho considerando que decisão proferida pelo supremo tribunal federal recurso extraordinário vincula demais órgãos poder judiciário solução feitos com idêntica controvérsia edita seguinte instrução ser observada pelos advogados união procuradores federais representação judicial união das autarquias das fundações públicas federais ARTIGO_1º fica autorizada não interposição recurso das decisões que concederem gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst aos aposentados pensionistas até que sobrevenha respectiva regulamentação ARTIGO_2º esta instrução normativa entra vigor data sua publicação diário oficial união luís inácio lucena adams grifo nosso própria decisão proferida pelo colendo supremo tribunal federal re reafirma jurisprudência dominante sentido que extensão pagamento devida até que gratificação seja regulamentada compensação dos eventuais juros mora correção monetária"}