{"clara direta ofensa aos ARTIGO_5 xxxvi cr perpetrada pelo tribunal quo pois admitiu que uma decisão justiça trabalho com trãnsito julgado produzisse efeitos para além período celetista alcançando lapso tempo qual vigorava regime estatutário LEI_8112 inclusive tal conclusão não está consonãncia com entendimento pacífico desse supremo tribunal federal que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público assim como também vai encontro sólidos precedentes ambas turmas desse stf sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime jurídico único quais têm inteira aplicabilidade presente situação confira grifos nossos direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público tranposição regime jurídico manutenção vant agem salarial impossibilidade súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que efeitos das sentenças oriundas justiça trabalho limitam data transmudação servidor celetista para regime juridico único verificação alegada existência decesso remuneratório implicaria reexame dos fatos provas constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos relator min roberto barroso primeira turma julgado acórdão eletrónico dje divulg public constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência re"}