{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss tempestividade verifica que intimação inss deu através publicação imprensa oficial data contando autarquia com dobra prazo recursal verifica que presente apelação tempestiva iii mérito tempo serviço especial caracterização conforme legislação vigente época prestação serviço inicialmente deve ser considerado que legislação previdenciária sofreu diversas alterações principalmente com relação atividade especial suas formas enquadramento dessa forma de crucial relevância aplicação legislação vigente época prestação atividade sob pena ser violado princípio tempus regit actum partir dessa premissa devem ser observadas seguintes condições legais para enquadramento como atividade especial período LEI_9032 rompendo com tradição legislativa referente caracterização das atividades consideradas especiais estabeleceu que tempo serviço especial tomasse por base não rol atividades profissionais mas fazendo mais justa fosse utilizada efetiva comprovação que atividade desenvolvida submetia seu executor modo habitual permanente condições especiais potencialmente prejudiciais saúde à integridade física"}