{"procuradoria geral estado procuradoria judicial questão aqui tratada não pode ser confundida com não incidência descontos sobre verba indenizatória mas pagar aquilo que seria devido caso tivesse servidor usufruído licença prêmio nada mais nada menos neste passo cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei dispõe ARTIGO_43 lei exame ARTIGO_43 períodos licenças prêmio rua maria paula andar bela vista são paulo"}