{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte miguel aguero advogado vitor hugo frança recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct daniel vilas boas prado advogado zenaide mansini goncalves relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte edson nogueira ramos advogado vladimir lage recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosa maria dias advogado edvar soares ciriaco relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte selma oliveira nascimento advogado daniel francisco silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct sergio damiao advogado paulo henrique pastori relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte catarina machado advogado rosa olimpia maia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim página"}