{"SITE pessoas físicas jurídicas tomadoras crédito o ARTIGO_5º considera responsável pela cobrança recolhimento tesouro nacional instituições financeiras que efetuarem operações crédito modo que instituição financeira atua cobrança iof meramente por substituição tributária sentido permitir cobrança iof operações crédito bancário posiciona jurisprudência pacífica nossos tribunais revisão contrato cédula crédito bancário juros limite capitalização mensal tabela price tarifa abertura crédito iof devolução dobro contrato cédula crédito bancário disciplinado por lei especial admite a pactuação juros assim como capitalização mensal desses ARTIGO_28 l instituições financeiras quando autorizadas se contratados podem cobrar juros acima limite legal e ilegal cobrança tarifas administrativas para concessão boleto bancário tratando de serviços inerentes atividade bancária cobrança importa enriquecimento sem causa das instituições financeiras iof imposto sobre operações crédito deve ser cobrado uma vez que trata tributo decorrente previsão legal para que restitua dobro valor cobrado indevidamente necessária demonstração má de quem cobra apelações não providas tjdf apelação cível apl relator jair soares turma cível e caso requerente pretenda ainda assim afastamento cobrança imposto deverá requerer receita federal nesse sentido apelação cível belo horizonte para obter isenção iof deve parte pleiteá junto receita federal comprovando sua condição isento nos termos LEI_8383 pois contrário legítima sua cobrança processo sexta câmara civil tribunal alçada estado minas gerais rel valdez leite machado desse modo considerando que incidência referido imposto encontra amparo legal jurisprudencial pedido deve ser julgado improcedente contratação cobrança seguro ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}