{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio terco advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo giovana oliveira gomes advogado gisele renata alves silva costa recdo ingrid oliveira gomes advogado gisele renata alves silva costa recdo mariana oliveira gomes advogado gisele renata alves silva costa relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria luiza bortolucci venturini advogado edemar aldrovandi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte roberto rodrigues cruz espólio advogado flavia borges almeida goulart recdo uniao federal pfn advogado andreia maria torreglossa relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elisangela santana advogado luiz jose duarte recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosa maria calbo advogado iranilda azevedo silva lima relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria aparecida ferreira pereira advogado alessandra relva izzo pinto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}