{"txt processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recte renova companhia securitizadora creditos financeiros a advogado giza helena coelho recte renova companhia securitizadora creditos financeiros a advogado gustavo ouvinhas gavioli recdo marcelo henrique goncalves martiniano advogado marcelo henrique gonçalves martiniano relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte walmir bodnarine dundi advogado adriano camargo peixoto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ileni regis advogado regiane fatima godinho lima relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neusa falcao manaia advogado fabiane guimaraes pereira relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte adelaide dos santos lima advogado rafael miranda gabarra recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo magnelia franco rocha advogado jefferson maioline relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo odete brito silva advogado claudio jesus almeida relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}