{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional londrina rua brasil tel cep londrina excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal jacarezinho seção judiciária paraná autos procedimento comum jef autor claudio lavorato união fazenda nacional união fazenda nacional por sua procuradora que esta subscreve exercício suas atribuições legais nos autos ação rito especial acima referidos vem respeitosamente presença vossa excelência oferecer sua contestação pelos motivos fato fundamentos direito que passa expor resumo trata de ação repetição indébito que autor objetiva restituição dos valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen desde março data instituição gratificação comento com incidência juros correção monetária fim dar supedâneo pleito alega autor que verbas recebidas título gacen enquadram rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ARTIGO_61 viii LEI_8112 no ARTIGO_4º vii LEI_10887 excluídas portanto base contribuição pss entanto alegações parte autora não merecem prosperar conforme fundamentos fato de direito que seguem"}