{"poder judiciário estado minas gerais turma recursal jurisdição exclusiva processo recorrente estado minas gerais recorrida juliana salema campos relatora juíza marli maria braga andrade voto vogal peço vênia relatora para divergir seu voto relação recurso apresentado pelo recorrente estado minas gerais pelos fundamentos que passo expor trata de ação execução honorários advocatícios face estado minas gerais por ter parte autora recorrida atuado como advogado dativo relativamente atualização débito entendo que correção monetária deverá seguir índice correção ipca ser aplicado desde expedição rpv acrescida juros mora mês até efetivo pagamento partir citação executado eis que neste momento foi constituído mora ARTIGO_240 ncpc o entendimento supremo tribunal federal quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente"}