{"batista crestani advocacia especializada que pretende restituir sede liquidação título executivo judicial acórdão sujeito regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj recurso especial improvido resp rel min humberto martins dje neste estado coisas mesmo que não aceitem certidões anexadas como comprovantes pagamento estas servem menos para qualificar parte autora como parte legitima buscar repetição indébito podendo mesmo anexar comprovantes pagamento quando fase liquidação cumprimento sentença assim deverá ser mantida sua íntegra sentença proferida pelo juízo primeiro grau que declarou inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º ainda reconheceu direito repetição todos valores pagos indevidamente título art que tiveram pessoa recorrido como responsável tributário sacado iii redução montante pleiteado por fim quanto alegada minoração quantum ser restituído virtude que crea não detentor integralidade dos valores recolhidos título art também não merece prosperar uma vez que recorrido pagou diretamente recorrente valor integral das art sendo que este poderá buscar eventualmente ressarcimento frente demais entidades improvimento isso posto diante dos argumentos acima expendidos espera confia parte autora ora recorrido que essa turma mantenha r sentença pelos seus próprios fundamentos negando provimento recurso interposto remota hipótese não reconhecimento desta certidão como comprovante pagamento que não acredita requer seja oportunizado partes liquidação deste julgado fase liquidação sentença por fim requer condenação recorrente pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados sobre valor condenação fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}