{"procuradoria geral estado procuradoria judicial apelação reexame necessário contrarrazões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal breve síntese processado caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual v acórdão recorrido deu provimento recurso apelação fazenda julgando pleito totalmente improcedente inconformado interpõe autor presente recurso postulando percepção licença prêmio pecúnia sua integralidade sem aplicação teto entretanto não merece prosperar irresignação veiculada presente recurso rua maria paula andar bela vista são paulo"}