{"advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais controle das agressões meio ambiente saneamento básico relativas condições aos ambientes trabalho iii definir coordenar sistemas redes integradas assistência alta compiexidade rede laboratórios saúde pública vigilância epidemiológica vigilância sanitária participar definição normas mecanismos controle com órgãos afins agravo sobre meio ambiente dele decorrentes que tenham repercussão saúde humana participar definição normas critérios padrões para controle das condições dos ambientes trabalho coordenar política saúde trabalhador coordenar participar execução das ações vigilância epidemiológica vii estabelecer normas executar vigilância sanitária portos aeroportos fronteiras podendo execução ser complementada pelos estados distrito federal municípios viii estabelecer critérios parâmetros métodos para controle qualidade sanitária produtos substâncias serviços consumo uso humano promover articulação com órgãos educacionais de fiscalização exercício profissional bem como com entidades representativas formação recursos humanos área saúde formular avaliar elaborar normas participar execução política nacional produção insumos equipamentos para saúde articulação com demais órgãos governamentais identificar serviços estaduais municipais referência nacional para estabelecimento padrões técnicos assistência saúde xli controlar fiscalizar procedimentos produtos substâncias interesse para saúde documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}