{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL todavia recurso não pode ser acolhido pois inexistente direito reclamado juízo preliminarmente primeiro lugar não procede alegação que sentença teria analisado fundamentação diversa suscitada inicial pois parte autora fora clara postular incorporação das gratificações desempenho sua integralidade justificando seu pedido existência termo acordo petição inicial clara postular cumprimento que contido termo acordo presente demanda objetiva revisão imediata benefício autor com incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição parte autora dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo revisão ora postulada encontra respaldada nos termos acordo fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut"}