{"estado rio grande sul poder judiciário turmas recursais jrbs cnj clvel seu nome cadastros restritivos créditos possibilitando lhe assim correção posslveis erros quiçá adimplemento débitos porventura existentes antes divulgação informações que desabonem nesse contexto inscrição nome consumidor como devedor registros negativos crédito deve ser precedida devida comunicação nos termos dispositivo supra transcrito sob pena causar violação aos direitos personalidade parte ensejando reparação pelos danos extrapatrimoniais eventualmente experimentados nesse sentido colaciono precedentes das turmas recursais cíveis estado rs tribunal justiça do egrégio superior tribunal justiça recurso inominado ação obrigação fazer c indenização por danos morais inclusão autor nospc apelação civel decisão monocra tlca responsabilidade civil relação consumo ação indenizatória cancelamento inscrição cadastro restritivo crtdito cheques sem provisão fundos notificação prtvia ARTIGO_43 cdc legitimidade passiva serasa a comunicaçao registros provenientes cadastro emitentes cheques sem fundos ccf serasa parte legitima para ocupar pólo passivo demanda que alega como causa pedir ausência notificação prévia exigida pelo ARTIGO_43 cdc pelo simples fato ter dado publicidade informação lançada rede integrada composta por entidades conveniadas sistema proteção crédito mesmo ocorre quando divulga informações provenientes cadastro emitentes cheques sem fundos bacen notificação prévia não comprovada ARTIGO_43 código defesa consumfdor ostenta ilícita inscrição nome consumidor órgão proteção crédito dar azo reparação por danos morais ao cancelamento registro não precedida obrigatória notificação prevista ar código defesa consumidor hipótese que não comprovada remessa correspondência notificando previamente número verificador"}