{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul expressão imediatamente anteriores claramente vinculada salários contribuição dos meses estando inclusive concordância nominal inexistindo pretendida ligação com aquilo que compreende pbc seja período não superior quarenta oito meses expressão que parte aliás singular período ademais evidente que intenção legislativa ampliar possibilidade utilização dos salários contribuição até meses anteriormente afastamento atividade entrada requerimento teve por único norte evitar tal prejuízo segurado que deixasse auferir rendimento nalgum período por conseguinte contribuir essa a finalidade social norma não podendo dela extrair interpretação dada exordial outra banda se pretender flexibilizar expressos dizeres legais apenas com alegação fundada princípios seguridade social quais embora válidos relevantes não tornam despicienda inócua legislação infraconstitucional que tal modo estar á atingindo finalidade social o maior benefício segurado absolutamente desconsiderar limitação meios recursos porquanto busca permanente pela melhor situação financeira segurado desconectada necessária previsão legal suporte contributivo atuarial apenas determinará autêntica relação autofágica sistema previdenciário igual modo momento que legislador faz uso expressão imediatamente anteriores está adotando como fator relevante temporal e interessam últimos recolhimentos não melhores quando critério passaria ser qualitativo não sendo este adotado àquela época critério escolha para delimitar salários contribuição que seriam utilizados cálculo benefício não estava como pretende parte autora invocar necessidade recurso finalidade social norma omisso dúbio sendo clara previsão opção legislativa pelo critério temporal não quantitativo qualitativo assim mens legis dispositivo legal comento corresponde exatamente interpretação dada via administrativa visto que quando legislador pretendeu eleger dentre salários contribuição aqueles maior valor para compor período básico cálculo benefício desconsiderando de menor significação monetária fez expressamente como observa atual redação ARTIGO_29 lei benefícios ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo verifica verdade que autor pretende criar uma forma híbrida cálculo salário benefício fundindo regras estabelecidas pela antiga redação ARTIGO_29 com texto modificado pela LEI_9876 que implicaria flagrante violação mencionado princípio lex tempus regit actum"}