{"mesmo sentido trsc julgamento processo guardava entendimento que ARTIGO_36 decreto º regulamentar sistemática cálculo aposentadoria por invalidez extrapolou limites regulamentação lbps contrariando ARTIGO_29 lei º observo que respeito matéria inclusive foi edi tada pela mencionada turma recursal súmula º todavia sobreveio julgamento incidente uniformiza ção jurisprudência processo º qual turma nacional uniformização jurisprudência dos jef deu provimento recurso inss reconhecendo legalidade aplicação ARTIGO_36 decreto º cálculo rmi dos benefícios aposentadoria por invalidez precedidas auxílio doença portanto revejo meu posicionamento passando acompa nhar entendimento turma nacional uniformização diante exposto julgo improcedente pedido sem custas honorários nesta instância teor ARTIGO_4º LEI_9289 do ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 transitada julgado esta sentença se baixa distribuição com cautelas necessárias publique intimem rodrigo souza cruz juiz federal conclusão por tais razões jurídicas que regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 buscando expressar real sentido lei conforme constituição federal não com intuito adulterá dispôs do seu ARTIGO_36 sobre método cálculo benefício decorrente transformação sem afrontar do ARTIGO_29 lbps última análise essa única interpretação lei compatível com regime jurídico constitucional previdência social caráter contributivo que tem como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações busca equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário modo garantir que futuras gerações também desfrutem mesmo nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação constitucional proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele reclamação nr"}