{"ilmo presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo processo jose nogueira dos santos qualificado nos autos epígrafe vem respeitosamente tendo vista inadmissão seu recurso extraordinário aviado com fulcro ARTIGO_1041 novo código processo civil interpor agravo nos próprios autos colendo superior tribunal justiça pelas razões fato de direito seguir arrazoadas oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal nestes termos pede deferimento belo horizonte para são paulo de agosto carla aparecida alves oliveira oab cpf razões recurso eméritos julgadores trata de decisão denegatória recurso extraordinário portanto cabível caso conforme ARTIGO_1042 novo código processo civil mérito tratam os autos ação ajuizada pela agravante contra inss com objetivo condenar autarquia a efetuar revisão benefício previdenciário autor aplicando aos seus benefícios reajustes previstos legislação apresentada desta feita interpôs parte autora recurso extraordinário aviado com fulcro ARTIGO_102 iii constituição república que não foi admitido sob argumento que a controvérsia veiculada presente recurso extraordinário foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal julgamento re nessa assentada suprema corte firmou orientação sentido que não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tem por objeto índice reajuste benefício pago pelo regime geral previdência que versa sobre matéria infraconstitucional fato com qual não pode conformar agravante fazendo valer presente fim que seja determinado seguimento recurso para melhor exame com efeito matéria debatida envolve matéria infraconstitucional constitucional contudo caso tela recurso extraordinário a via adequada tendo vista que objeto presente ação não visa que que poder judiciário haja como legislador afastar ou adotar índices que reajustem benefício previdenciário reiterando presente demanda somente aparenta ter por objeto índice para reajuste benefício que versa sobre matéria infraconstitucional pretensão parte autora consiste preliminarmente declaração incidenter tatum ARTIGO_41 da LEI_8231 tendo vista que controle difuso constitucionalidade pode ser exercido por qualquer órgão com efeito mediante declaração inconstitucionalidade mencionado dispositivo legal que adotar outro índice uma vez que benefício tem que serem corrigidos monetariamente peça inicial demonstrou comprovou com muita propriedade que inpc não retrata realidade econômica aposentado comparação outro índice caso ipc restou claro que indexador atual fere princípio irredutibilidade dos benefícios cuja finalidade de preserva lhes poder aquisitivo ora mudança contexto nacional exige que judiciário assuma sua posição guardiã constituição adote com advento constituição federal ARTIGO_201 trataram normatizar previdência social cuidando estabelecer regras para aplicação cálculo benefícios sobre reajustamento devendo ser regulamentadas pela legislação ordinária durante transição constituição até entrada vigor nova lei que tratasse dos planos benefícios custeio seguridade social vigorou regra ARTIGO_58 adct que benefícios prestação continuada teriam seus valores reajustados com finalidade restabelecer poder aquisitivo expresso número salários mínimo que tinham data sua concessão regra ARTIGO_58 adct visava reparação imediatamente benefícios defasados com uma efetiva vinculação salário mínimo dos benefícios utilizando mesmos índices para ambos mesmo tempo esse reajuste iniciaria sétimo mês contado promulgação constituição terminou até implantação novo plano custeio benefícios sendo estes leis podemos dizer que durante este período foi única vez que reajuste dos benefícios vinculou valor salário mínimo passando estes reajustes serem determinados pelas leis citadas anteriormente quando entraram vigor então cabe salientar que desde benefícios não são nem devem ser reajustados com base salário mínimo sendo assim temos atualmente que manutenção valor real não significa paridade dos benefícios salário mínimo pois constituinte somente previu essa situação para aquele período transição ARTIGO_58 adct"}