{"estado minas gerais advocacia geral estado violou ARTIGO_100 negar vigência uma norma legal ARTIGO_1º da LEI_9494 tais afrontas foram exaustivamente demonstradas nas razões recurso extraordinário portanto não que falar m ausência demonstração questão constitucional com repercussão geral como vê estado agravante faz jus ver seu recurso apreciado além disso correção monetária dos débitos fazenda pública notadamente aplicabilidade ARTIGO_1ª da LEI_9494 cerne controvérsia travada recurso extraordinário matéria cuja repercussão geral fora reconhecida por essa suprema corte quando análise recurso extraordinário sendo certo que referido recurso paradigma ainda não foi julgado cuidou agravnte demonstrar seu apelo reconhecimento dessa repercussão geral iii repercussão geral reconhecida re presente recurso manifestamente cabível razão repercussão geral das questões constitucionais envolvidas causa satisfazendo pressupostos estabelecidos pela LEI_11418 que regulamentando ARTIGO_102º visou restringir hipóteses cabimento apelo extremo conforme salientado que discute presente apelo o índice correção aplicável nos débitos fazenda pública incidente fase conhecimento entendendo acórdão recorrido pela inaplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 redação LEI_11960 contudo que refere correção monetária dos débitos fazenda pública incidente condenação supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral matéria analisar recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação ministro luiz fux ressaltou julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado"}