{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo caso eletricidade turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n dos pedidos requerimentos por todo exposto uma vez demonstrada violação regras constitucionais previstas nos ARTIGO_1º caput liv lv caput parágrafo único incisos iii v caput todos constituição federal por conseguinte julgar improcedente pedido formulado exordial nesses termos pede deferimento geandré gomides procurador federal"}