{"poder judiciario tribunal justiça estado são paulo segunda vara fazenda pública como bem istenta diógenes gasparini vantagens pecuniárias sejam adicionais gratificações não são meios para majorar remuneração dos servidores daí porque caso tela não deveria receber rótulo gratificação aquilo que não enquadra sob moldura legal dever sim considerar a dita gratificação como uma majoração que como tal deve ser estendida aos requerentes ratifica não foi estabelecida com síntese tal gratificação fundamento qualquer atividade excepcional imposta aos servidores ativa caracterizando simples recomposição vencimentos por isso deve ror rigorosamente respeitado cornando constitucional pelo qual proventos aposentadoria pensão serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade com extensão aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade nos termos ARTIGO_37 constituição federal embora julgador seja defeso transformar legislador positivo c supremo tribunal federal último intérpret guardião constituição re cujo relator foi mini marco aurélio publicada que consiste caso análogo assim foi resolvida questão garantia insculpida ARTIGO_40 constituição federal de eficácia imediata revisão dos proventos aposentadoria a extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade pressupõem tão somente existência fel provendo em relação estes últimos silêncio diploma legal quanto aos inativos não de molde afastar observãncia igualação sob pena relegar o preceito constitucional plano secundário potencializando a atuação legislador ordinário como a este fosse possível introduzir cenário jurídico temperamentos igualdade uma vez editada lei que implique outorga direito aos servidores atividade se pela existência norma constitucional repercussão campo patrimonial dos aposentados locução contida parte final em comento direito adminìslrativo saraiva são paulo edição"}