{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms vigor se for inteiramente consumado sob vigência desta como o caso dos autos não que falar aplicação retroativa suporte fático das normas decadência não a constituição uma relação jurídica mas passagem tempo a inércia interessado durante esse mesmo tempo nova norma questão ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então não sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não incide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode introduzir prazo novo outro aspecto ressaltar aquele lembrado pelo eminente desembargador federal rômulo pizzolatti fazer crítica das decisões tribunal por ele integrado grifado brilhante voto abaixo transcrito por fim anoto que luz acima exposto não sustenta por falta amparo dogmático doutrinário incipiente orientação jurisprudencial segundo qual não decadência direito revisão benefícios previdenciários concedidos antes vigência lei que instituiu trf região nº sc nº pr stj resp resp resp pretexto que decadência constitui regra direito material não podendo aplicar a situações constituídas antes sua vigência sob pena rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}