{"___________________________________________ ementa servidores públicos federais contribuição seguridade social LEI_9783 argüição inconstitucionalidade formal material desse diploma legislativo relevância jurídica tese pertinente não incidência contribuição seguridade social sobre servidores inativos pensionistas união federal ARTIGO_40 caput respectivo c ARTIGO_195 redação dada pela nº alíquotas progressivas escala progressividade dos adicionais temporários ARTIGO_2º LEI_9783 alegação ofensa princípio que veda tributação confiscatória ARTIGO_150 de descaracterização função constitucional inerente contribuição seguridade social plausibilidade jurídica medida cautelar deferida parte princípio irrepetibilidade dos projetos rejeitados mesma sessão legislativa ARTIGO_67 medida provisória rejeitada pelo congresso nacional possibilidade apresentação projeto lei pelo presidente república início ano seguinte àquele que deu rejeição parlamentar medida provisória regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo questão equilíbrio atuarial ARTIGO_195º contribuição seguridade social sobre pensões proventos ausência causa suficiente sem causa suficiente não justifica instituição a majoração contribuição seguridade social pois regime previdência caráter contributivo deve haver necessariamente correlação entre custo benefício existência estrita vinculação causal entre contribuição benefício põe evidência correção fórmula segundo qual não pode haver contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição doutrina precedente stf contribuição seguridade social dos servidores públicos atividade constitui modalidade tributo vinculado contribuição seguridade social devida por servidores públicos atividade configura modalidade contribuição social qualificando como espécie tributária caráter vinculado constitucionalmente destinada custeio ao financiamento regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo precedentes adi relator min celso mello tribunal pleno julgado marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}