{"excelso supremo tribunal federal stf brasília distrito federal processo ação revisão valor gratificação desempenho atividade recorrente união federal ministério saúde recorrida elza teotonio farias procedência turma recursal dos juizados especiais federais estado paraíba contra razões recurso extraordinário união federal excelentíssimos senhores ministros julgadores princípio preliminarmente requer seja rejeitado ou negado conhecimento recurso extraordinário interposto pela união federal razão mesmo não preencher requisitos legais ou constitucionais admissibilidade previstos legislação processual civil pátria ainda por ser direito salutar justiça das alegações ou razões mérito propriamente ditas recurso extraordinário união federal resumo alega recorrente que vedado poder judiciário conceder aumentos vencimentos aos servidores públicos razão tal matéria está submetida princípio reserva legal absoluta somente podendo ser regulada por lei iniciativa presidente república alega ainda que não pode aplicar princípio isonomia vencimentos entre servidores ativos aposentados haja vista que encontra situações distintas alegou ainda que princípio legal que instituiu gdpst prevê que referida gratificação de natureza pessoal não genérica daí justificar diferença dos percentuais aplicados para"}