{"txt recte pedro ferreira alcantara advogado florisval bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd relator designado juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte manoel rubens cantos advogado daniela cristina teixeira ares recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte manuella miranda perez advogado leila sacco moura recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valnice borges dos santos advogado lindalva cavalcante brito recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte adinaldo dos reis matos advogado marcio silva coelho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valkiria maria batista cardoso advogado sandra maria lacerda miranda relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte anisio luiz crivelaro advogado andré nascimento pereira tenório recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucilene rodrigues lima advogado simone lopes beiro relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença página"}