{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto repetição indébito crédito tributário classe procedimento juizado especial cível autor segurado rafael duarte ramos advogado defensor público mariana sanches guadanhim ramos réu uniao federal pfn procurador representante distribuição por sorteio juiz federal marcio cristiano ebert data local juizado especial federal araraquara subseção judiciária estado são paulo av padre francisco sales colturato araraquara rafael duarte ramos ajuizou presente demanda face união pleiteando provimento judicial que declare ser indevida inclusão adicional de férias base cálculo contribuição para sistema previdência servidor público federal bem como repetição dos valores anteriormente descontados matéria controvertida exclusivamente direito razão pela qual entendo aplicável julgamento antecipado lide por analogia disposto ARTIGO_330 inc cpc matéria se acha pacificada jurisprudência dos tribunais superiores turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais havia firmado entendimento que adicional férias tem caráter indenizatório compensatório destinando a reforçar finanças trabalhador para que possa usufruir condignamente seu descanso anual não integrando portanto sua remuneração nem verbas"}