{"advogados associados não incidência prazo decadencial venerando acórdão proferido nos presentes autos não analisou corretamente caso concreto pois sendo novo benefício que exceto critérios subjetivos devem obserar legislações totalmente diversas portanto observa novas disposições legais período básico cálculo não possui afetação prazo decadencial haja visto que concessão aposentadoria justamente caso direito disponível não sujeito circunstâncias deste instituto jurídico direito potestativo somente pode ser atingido forma abstrata não caso concreto individualizado pois é direito adquirido integralizado patrimônio jurídico segurado dependente previdência social pois contrário seria desrespeito contituição federal grande validade jurídica para caso presente o fato que direito previdência social consubstancia autêntico direito humano fundamental pois prestação recursos sociais indispensáveis subsistência pessoa deriva próprio direito proteção existência humana digna assim direitos humanos fundamentais não submetem regime preclusão temporal não sendo adequado considerar extinto direito pelo seu não exercício tempo que julga oportuno direitos humanos fundamentais são imprescritíveis sobre essa proteção social podemos afirmar que regime preclusão temporal pode conduzir pessoa uma condição destituição perpétua recursos necessários para sua subsistência entregando à própria sorte mesmo quando seja inegável que faz jus determinada forma proteção social decurso tempo não legitima violação nenhum dos direitos humanos fundamentais quais devem ser respeitados sua integralidade norma jurídica infraconstitucional que caso violação estatal direito previdência social estipula limite prazo para requerimento tutela jurisdicional tendente determinar cessação violação desses direitos humanos um tempo malfere direito rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}