{"sentença relatório cuida de ação especial cível ajuizada face inss objetivando revisão renda mensal seu benefício aposentadoria insurge o demandante contra diversidade índices aplicados para reajustamento limite máximo salário contribuição dos benefícios prestação continuada argumenta que nos anos foi utilizado índice superior devido quando reajustamento limite máximo dos salários contribuição que resultaria necessidade elevação também índice aplicado para reajuste dos benefícios prestação continuada regularmente citado inss apresentou contestação oportunidade que arguiu preliminar ausência interesse agir prejudicial decadência direito mérito inaplicabilidade dos índices reajuste dos tetos dos benefícios previdenciários aposentadoria parte autora o que importa relatar fundamento decido fundamentação preliminar decadência não decadência ser pronunciada tendo vista que parte autora não visa revisão sua renda mensal inicial rejeito pois presente preliminar prescrição quiquenal cumpre observar que tratando objeto demanda obrigação periódica incide súmula do stj segundo qual nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública fique como devedora quando não tiver sido negado direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação assim acolho presente preliminar mérito feito comporta julgamento antecipado lide teor disposto ARTIGO_330 cpc haja vista que matéria fato se encontra suficientemente demonstrada nos autos não havendo necessidade produção prova audiência sustenta demandante que nos anos foi utilizado índice superior devido quando reajustamento limite máximo dos salários contribuição que resultaria necessidade elevação também índice aplicado para reajuste dos benefícios prestação continuada disposições portaria º ministro previdência social do decreto presidencial º teriam seu entender exorbitado poder regulamentar"}