{"correção exercício abusivo poder regulamentar ARTIGO_87 ocorrido com edição portaria ministério previdência social ARTIGO_14 que terminou por contrariar regra posta emenda constitucional ARTIGO_14 correção exercício abusivo poder regulamentar ARTIGO_84 ocorrido com edição DECRETO_5061 ARTIGO_2 que terminou por contrariar regra posta emenda constitucional ARTIGO_5 conhecidas pretensões atendidos requisitos para estabeleci mento relação processual parte autora requer tendo vista não ostentar condições financeiras para arcar com custas demais despesas processuais sem pre juízo manutenção família nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita seja determinada citação réu para querendo prazo legal contestar direito demandado opôr fatos impeditivos modificativos extintivos seu exercício fatos relevantes para solução lide não deverão ser objeto controvérsia posto que retratados informação sistema pro cessamento dados réu que parte autora requer seja admitida como prova documental das características fundamentais ato administrativo con cessão originais atuais informações sistema anexas conbas dados básicos concessão infben informações benefício rua osvaldo cruz centro porto xavier cep fone"}