{"das novas leis LEI_9656 planos saúde LEI_10741 estatuto idoso aos contratos firmados antes suas vigências luz ARTIGO_5º xxxvi constituição federal rel min carmen lúcia substituído pelo are mesma relatora re relª minª rosa weber ainda temos apoio este entendimento amparo decisório supremo tribunal que julgamento repercussão geral recurso extraordinário rio grande sul assim pronunciou pela eminente voz ministra carmen lúcia repercussão geral questão sobre aplicação retroativa leis sobre planos saúde aos contratos firmados antes sua vigência luz art inc xxxvi constituição república ainda que processo paradigma nº tenha tido sua desistência homologada pela ministra relatora cármen lúcia este teve sua repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual supremo tribunal federal que tornou prevento relator recurso paradigma quanto aos processos relacionados mesmo tema pelo que foi determinada substituição re pelo are sua distribuição por prevenção min cármen lúcia para não ensejar dúvidas quanto repercussão geral acerca irretroatividade LEI_10741 estatuto idoso contrato plano saúde firmado antes sua entrada vigor razão violação ARTIGO_5º xxxvi ato jurídico perfeito temos que foi reconhecida repercussão geral re tendo i ministra ellen gracie pronunciado verifico que questão versada neste apelo extremo possui relevância ponto vista econômico político social jurídico nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil que assunto alcança certamente grande número idosos usuários planos saúde ademais esta corte julgamento re rel min cármen lúcia reconheceu existência repercussão geral matéria relativamente incidência LEI_9656 lei dos planos saúde sobre contratos firmados anteriormente sua vigência"}