{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ademais que destacar que profissão vigilante regulamentada pela LEI_7102 pelo DECRETO_89056 que seus ARTIGO_16 exigem habilitação para exercício profissão atendidos requisitos ali especificados inexiste prova habilitação legal não pode autor pretender comprovar exercício atividade para gerar efeitos legais conclusão assim correto ato administrativo que não atendeu pleito autor nos pontos que não estavam conformidade com legislação previdenciária ato este que goza presunção legalidade inerente todo qualquer ato administrativo modo que alguém afirma que agente administrativo agiu forma contrária lei caberá ele provar tal fato que não foi feito pela parte autora presente processo diante exposto requer réu extinção feito nos termos ARTIGO_485 cpc ante verificação coisa julgada mérito requer que sejam julgados totalmente improcedentes pedidos remota hipótese ser julgado mérito demanda requer menos"}