{"cardinele lucas advogada não ser que recorrente por notar que suas tentativas são infundadas suas alegações não merecem acolhimento queira caracterizar tal fato como sendo uma violação constitucional que não pode ser aceito sob qualquer ângulo análise por conseguinte incompreensível menção deste artigo pois todas sábias decisões proferidas até momento restaram plenamente fundamentadas não havendo nenhuma nulidade veja que tema foi amplamente debatido estando acórdão origem sintonia com entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores sentido que abusivo aumento função faixa etária partir dos anos idade usuário conforme prevê estatuto idioso seu ARTIGO_15º incidência suas regras todos contratos seguro saúde inclusive aos autogestão independentemente data formalização igualmente não houve afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita a interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido stf relator min dias toffoli data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public grifo meu rua ouvidor centro tel mail EMAIL"}