{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul voto parte autora recorre sentença não acolheu pedido revisão renda mensal inicial rmi benefício amparado ARTIGO_29 LEI_8213 início cumpre verificar houve decadência direito parte autora revisar seu benefício previdenciário tendo vista que dever juiz pronunciá mesmo que ofício quando estabelecida por lei nos termos ARTIGO_210 código civil assim anoto que mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo seguir mp LEI_9711 deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 quando passou constar que de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos esse o prazo indicado atual redação ARTIGO_103 LEI_8213 nesses termos tem que relação aos benefícios concedidos antes mp não prazo decadencial revisão porém tocante aos benefícios com data início partir data publicação medida provisória que após sucessivas reedições foi convertida LEI_9528 inclusive como caso para fins"}