{"fls egrégio supremo tribunal federal recorrido estado santa catarina recorrentes luiz carlos russim outros razões recurso extraordinário ínclitos ministros este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado dos fatos trata ação ordinária ajuizada pelos embargantes para determinar que estado santa carina efetue pagamento das horas extras estímulo operacional do adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos embargantes excluindo apenas valor devido título auxílio alimentação devidamente autuado processado douto magistrado primeira instância juizado especial fazenda pública houve por bem afastar preliminar carência ação julgar improcedente demanda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ser submetido crivo colenda turma julgadora nobres magistrados por unanimidade negaram provimento recurso adotaram r sentença como razões decidir nos termos ARTIGO_46 segunda parte LEI_9099 inconformados recorridos opuseram embargos declaração quais restaram acolhidos página de"}