{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo impetrado por sílvio dos reis contra autoridade coatora diretor divisão administração pessoal polícia civil dap visando reconhecimento aposentadoria especial com recebimento adicional insalubridade seu grau máximo nos termos ARTIGO_1º l ARTIGO_2º lc cuja sentença fls concedeu ordem impetrada este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi além recurso oficial apela fazenda fls alegando síntese que aplica espécie lei complementar passo que decisão proferida mandado injunção impetrado pela associação delegados polícia apenas teria validade ausência norma regulamentadora direito invocado pugna pelo provimento recurso não houve resposta fls o relatório recursos não comportam impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código provimento prelimina rmente quanto preliminar ausência direito líquido certo resta descabida pois caso tela unicamente direito apelação reexame necessário são paulo voto"}