{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab processo recorrente inss recorrido carlos antonio tenório malta origem turma recursal juizado federal região contrarrazões cuida de recurso extraordinário proposto pelo inss contra acórdão proferido pela turma recursal dos juizados justiça federal região sob fundamento que referido decisum violou reconhecer especialidade tempo laborado exposição eletricidade do ARTIGO_201 constituição federal que veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social por exceção permitir para casos atividades exercidas sob condições especiais é possível nas situações que prejudiquem saúde a integridade física que seu entender não está provado relação eletricista autor determinar pagamento um benefício para qual não previsão legal uma vez que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032 seja pior das hipóteses após advento DECRETO_2172 ARTIGO_195º caput ambos constituição federal que veda criação extensão benefício sem correspondente fonte custeio total preservação equilíbrio financeiro atuarial criar sem nenhum impacto objetivo saúde à integridade física segurado pressuposto fundamental especialidade labor uma obrigação pagar uma aposentadoria especial com base legislação anterior LEI_9528 DECRETO_2172 que extinguiu enquadramento por categoria profissional por conseqüência vedaram reconhecimento especialidade tempo laborado exposição eletricidade ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_2º ambos constituição federal por atuar poder judiciário sentir recorrente como legislador positivo recurso extraordinário forma como proposto não merece sequer conhecido sendo não merece provimento rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}