{"ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes homens mulheres são iguais direitos obrigações nos termos desta constituição lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar como vê além afronta DECRETO_4882 razão sua não aplicação atividades exercidas anteriormente sua vigência por ser mais benéfico segurado também fica nítida afronta cf quando previdência social passa diferenciar seus beneficiários prejudicando segurado que trabalhou exposto um nível ruído considerado prejudicial saúde nos períodos infringindo assim artigos constitucionais acima citados face referida omissão requer embargante seja decisão devidamente fundamentada para que possa exercer seu direito ampla defesa ao contraditório pedido nestes termos requer seja dada provimento presente embargos declaração fim sanar omissão supracitada ficando desde pré questionada questão pela afronta DECRETO_4882 que alterou DECRETO_3048 considerando negação retroatividade deste dispositivo benefício segurado pela contrariedade afronta constituição federal ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º termos que pede deferimento jundiaí de junho gisele cristina maceu sanguin oab nº hildebrando pinheiro oab nº de junho"}