{"recurso cível relator luiz clovis nunes braga conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido hesley limberger advogado andré bervian crestani willian silveira batista voto cuida de ação ajuizada contra conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea qual parte autora pretende declaração inexigibilidade dos montantes pagos título taxa anotação responsabilidade técnica art com conseqüente repetição dos valores indevidamente recolhidos devidamente atualizados pedido foi julgado procedente recorre conselho réu postulando reforma sentença sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença qual todas alegações foram analisadas decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não"}