{"exmo juiz direito juizado especial cível comarca belo horizonte autos banco santander brasil a instituição financeira com sede rua amador bueno são paulo inscrita cnpj sob n nos autos ação ordinária referência que lhe move valeria quirina dos santos reis vem respeitosamente perante exa apresentar contestação pelos fatos fundamentos abaixo aduzidos síntese lide alega autora que apesar ter contrato conta corrente com banco réu esta sendo indevidamente cobrada por dívida inexistente informa que tal fato vem lhe causando danos mroais ante exposto pede condenação banco pagamento indenização por danos morais além pagamento repetição indébito valor r mil trezentos oitenta oito reais cinquenta oito centavos porém razão não lhe assiste mérito impossibilidade indenização por danos morais ausência requisitos ensejadores das responsabilidade civil obrigação indenizar oriunda responsabilidade civil prevista ARTIGO_927 código civil dispor que aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará atos ilícitos estão previsto nos ARTIGO_186 código civil verbis ARTIGO_186 aquele que por ação omissão voluntária negligência imprudência violar direito causar dano outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito para facilitar entendimento transcreve o ARTIGO_187 código civil ARTIGO_187 também comete ato ilícito titular um direito que exercê excede manifestamente limites impostos pelo seu fim econômico social pela boa ou pelos bons costumes depreende dos dispositivos legais acima transcritos bem como melhor doutrina que para configurar responsabilidade civil faz necessária presença três requisitos saber culpa agente existência fato danoso iii nexo"}