{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados já redação atual dispõe mesmo preceito legal ARTIGO_1º servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher a lei complementar estadual prescreve por seus ARTIGO_2º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar constata que pela regra federal aposentação se com proventos integrais que não ocorre com regra local âmbito estadual fato proventos integrais concedidos parte autora sua aposentação não correspondem integralidade tal qual dela cuida lei complementar federal tampouco magna carta federal mas tal qual dela cuida lei federal parte autora somente preencheu requisitos para aposentar já sob vigência lei complementar estadual tal vigência iniciou janeiro pois completou anos tempo contribuição questão pois que coloca aplica lhe regra local estadual que não prevê proventos integrais a regra federal que prevê"}