{"voto ementa vistos etc ementa embargos declaração processo civil ausência obscuridade contradição omissão mera alteração julgamento causa impossibilidade impossível acolher embargos declaração opostos com finalidade modificar julgamento causa míngua qualquer contradição omissão obscuridade considerando natureza especialíssima dos embargos cujos lindes são restritos hipóteses previstas ARTIGO_1022 cpc magistrado julgar causa não está adstrito enfrentamento um um dos pontos trazidos juízo pela parte encontrando fundamento apto servir baluarte para sua decisão consignando expressamente encontra atendida imposição fundamentação das decisões judiciais tanto assim que julgador desde que observe correspondência com pedido não precisa nem mesmo acolher qualquer dos argumentos apresentados pela parte pode inclusive embasar seu julgamento esteio inteiramente diverso que admite atenção preceito da mihi factum dabo tibi jus do jura novit curia iii embargos declaração devem ser apreciados sentido elucidar aspectos julgado que poderiam acarretar dúvidas sua execução sem entanto alterar lindes traçados nos ARTIGO_1022 código processo civil legislação processual vigor não permite acolher embargos declaração opostos com finalidade modificar julgamento causa considerando sua natureza especialíssima cujos lindes são restritos hipóteses previstas ARTIGO_1022 cpc casu este colegiado manifestou expressamente sobre mérito demanda modo que não concordando com razões colocadas parte apresente recurso cabível não embargos declaração não havendo qualquer ponto omisso contradição obscuridade que imponha declaração não tendo embargos condão reabrir controvérsia inadmissível acolhimento irresignação parte embargante cabe lembrar que interposição novos embargos declaração objetivando reapreciação matéria aqui tratada com intuito forçar mudança entendimento pode acarretar aplicação ARTIGO_81 cpc com essas razões voto para conhecer dos embargos mas negar lhes provimento acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos juízes federais joão luís nogueira matias paula emília moura aragão sousa brasil gisele chaves sampaio alcântara fortaleza de junho paula emília moura aragão sousa brasil"}