{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região colenda turma preclaro relator trata de sentença que extinguiu processo sem julgamento mérito prescrição argúi cautelam teor disposto ARTIGO_103 LEI_8213 nos ARTIGO_219º código processo civil prescrição todas parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem citação inépcia petição inicial primeiramente cabe referir que mesmo não havendo disposição expressa LEI_9099 quanto aplicação subsidiária código processo civil brasileiro este vem preencher lacunas tanto lei referida quanto lei dos juizados especiais federais LEI_10259 o que nos ensina melhor doutrina mesmo ausência dispositivo expresso determinando aplicação subsidiária cpc ações que processam perante juizados especiais cíveis referida aplicação dá pelo fato o cpc ser lei ordinária geral direito processual civil brasil nery júnior nelson nery rosa maria andrade código processo civil comentado legislação extravagante ed rev amp são paulo petição inicial deve estar acompanhada documentos indispensáveis propositura ação nos termos ARTIGO_283 cpc ARTIGO_283 petição inicial será instruída com documentos indispensáveis propositura ação ARTIGO_284 verificando juiz que petição inicial não preenche requisitos exigidos nos ARTIGO_282 que apresenta defeitos irregularidades capazes dificultar julgamento mérito determinará que autor emende a complete prazo dez dias logo correta extinção processo sem julgamento mérito"}