{"inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação ARTIGO_5º LEI_11960 quanto atualização quantum debeatur antes inscrito precatório sentença deve considera modo ser aplicado ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 respeito não somente ARTIGO_102º constituição federal mas como também visando adequar julgado entendimento fixado também pelo stf re qual teve repercussão geral conhecida que embora não possua efeito vinculante tal como súmula vinculante entendimento exarado pela suprema corte julgamento mérito repercussão geral deverá ser observado pelas instâncias inferiores sob pena o stf cassar reformar liminarmente acórdão contrário orientação firmada conforme ARTIGO_543 cpc pedido isto posto requer reforma sentença guerreada para julgar improcedente pedidos parte autora nestes termos pede deferimento marcos leite procurador federal eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}