{"eluciana carla ody oab segundo regulamento previdência social aprovado pelo decreto º resposta positiva seu ARTIGO_116º regulamento estabelece que devido auxílio reclusão aos dependentes segurado quando não houver salário contribuição data seu efetivo recolhimento prisão desde que mantida qualidade segurado fato a posição que entendemos correta que tais casos inegável baixa renda preso uma vez que ele nada aufere melhor falando não existe renda sendo inadequado afirmar que ele não cumpre requisito baixa renda entretanto questão controvertida jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais julgar pedido uniformização interpretação lei federal firmou posicionamento sentido que deve ser observada última remuneração efetivamente recebida pelo segurado independentemente estar desempregado momento prisão auxílio reclusão segurado desempregado por ocasião recolhimento prisão enquadramento conceito baixa renda consideração último salário contribuição interpretação literal ARTIGO_116 DECRETO_3048 incidente uniformização conhecido provido acórdão recorrido restou fixada tese que que pese sentença esteja consonância com entendimento stf que diz respeito necessidade se observar renda segurado recluso para fins preenchimento requisito baixa renda esta turma tem entendido que caso segurado desempregado época recolhimento renda ser considerada igual zero acórdão invocado como paradigma processo proferido pela turma recursal rio janeiro por outro lado firmou entendimento que segurado recluso desempregado por ocasião seu encarceramento em fruição período graça não auferia qualquer rendimento logo valor ser averiguado para fins apuração baixa renda deve ser referente último salário contribuição consigna que o segurado embora mantendo essa qualidade não estiver atividade mês reclusão nos meses anteriores será considerado como remuneração seu último salário contribuição ARTIGO_80 caput LEI_8213 regulamentado pelo ARTIGO_116 DECRETO_3048 dispõe que auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão regulamento determina que deve ser considerado para fins enquadramento segurado conceito baixa renda último salário contribuição entende por salário contribuição nos termos ARTIGO_28 incisos a da LEI_8212 para empregado trabalhador avulso remuneração auferida uma mais empresas assim entendida totalidade dos rendimentos pagos devidos creditados qualquer título durante mês destinados retribuir trabalho qualquer que seja sua forma inclusive gorjetas ganhos habituais sob forma utilidades os adiantamentos decorrentes reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo disposição empregador tomador serviços nos termos lei do contrato ainda convenção acordo coletivo trabalho sentença normativa redação dada pela LEI_9528 verifica assim que conceito salário contribuição está associado remuneração efetivamente percebida pelo segurado destinada retribuição seu trabalho logo segurado não aufere renda um determinado período não falar salário contribuição correspondente esse interregno tampouco salário contribuição zero consoante tese adotada pelo acórdão recorrido último salário contribuição segurado ser considerado para efeito enquadramento conceito baixa renda corresponde portanto última remuneração efetivamente auferida antes encarceramento por interpretação literal ARTIGO_116 DECRETO_3048 ademais dada natureza contributiva nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}