{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte doralice sena brito advogado anderson balduino silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosemeire aparecida alves moraes outros recdo bryan anthony alves moraes recdo cristopher zaquel domingos morais relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte jorge martins recdo caixa economica federal advogado manoel messias fernandes souza relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ketlin ashley almeida leoncio advogado mauro roberto orcioli mello recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte rodrigo macedo ferreira sousa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sebastiao borges recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte joao silva advogado marilene mendes silva barros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pablo jesus alcantara braga alves relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo página"}