{"monetariamente corrigidas desde quando devidas com base LEI_6899 súmulas e stj requer manutenção concessão benefício assistência judiciária gratuita conforme previsto ARTIGO_4º LEI_1060 após respectivo transito julgado aguarda a remessa dos autos vara origem para julgamento questão que analisa questões postuladas uma vez que relações jurídicas que devem ser aplicadas a legislação época tomando como base data fixada inicio beneficio tempus regit actum respeitando regras contidas sumula n stj por ser medida direito de aguardada justiça nestes termos pede deferimento volta redonda abril geraldo marcelino freitas junior oab n juiz fora avenida barão rio branco grupo centro cep tel"}