{"algumas regiões garantem assistência médico hospitalar sociedade geral grifamos bom destacar que mp foi convertida LEI_11907 fev publicada dou fev manteve mesma redação ARTIGO_304 norma originária como vê fica cristalinamente demonstrado que desde sua criação de agosto aph não pode receber incidência percentual onze por cento pois servidor não tem direito incorporá aos vencimentos remuneração nem aos proventos inatividade pensão por falecimento assim perguntamos onde está natureza salarial enxergada pelo juiz vara assim fosse servidor teria direito incorporar tal parcela aposentadoria notamos que passaram quase quatro anos ago jul para que administração formalizasse explicitamente que aph não deve receber incidência pss ficando dessa maneira clara evidência indevido locupletamento por parte administração pública pois apropriou dos valores cobrados título contribuição previdenciária sobre parcela aph haja vista que autora não beneficiará tais recolhimentos para sua aposentadoria adicional plantão hospitalar vem sedo pago pelo sistema siape sistema integrado administração recursos humanos governo federal mediante rubrica interessante demonstrar que parâmetro dessa rubrica para efeito incidência contribuição previdenciária adota critérios diferenciados para que exercem cargo efetivo LEI_8112 rju relação aos empregados públicos LEI_8745 clt vez que aos primeiros ainda existe incidência contribuição não ocorrendo mesmo aos celetistas segue documento comprobatório com destaque arquivos jpg isto posto entendemos que recorrente deve ter reconhecido direto afastar incidência contribuição previdenciária sobre parcela aph desde início seu recebimento isto dezembro uma vez que restou provado que desde sua criação com mp de agosto aph não pode receber incidência percentual onze por cento estabelecido caput ARTIGO_4º LEI_10887 sobre tema se posicionou excelso supremo tribunal federal além outros tribunais conforme colecionamos nas jurisprudências seguir agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf relator min eros grau data julgamento segunda turma data publicação dje divulg public ement vol pp"}