{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria excelentíssima senhora doutora juíza federal vara subseção judiciária santiago processo º procedimento comum juizado especial cível autor claudionor rodrigues silva réu união fazenda nacional objeto contestação fazenda nacional por seu procurador judicial signatário nos autos processo epígrafe vem prazo legal respeitosamente perante vossa excelência apresentar contestação ação proposta fazendo nos termos que seguem dos fatos trata de ação proposta com objetivo obter declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 postula também pela condenação ré restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga autor que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos pleito contudo não prospera tendo vista legalidade exação tributária seja incidência contribuição previdenciária pps sobre totalidade remuneração auferida pela parte autora conforme arguido abaixo prescrição quinquenal procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}