{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s ministério público federal proc s procurador geral república intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município blumenau adv s procurador geral município blumenau recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 e parágrafos código processo civil publique brasília de março ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}