{"quanto aos juros mora igualmente ratifico entendimento que vinha adotando segundo qual deve ser mês conforme regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 partir citação súmula stj até efetivo cumprimento julgado conformidade com decisão proferida pelo supremo tribunal federal adi e re sentido que foi declarada inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 apenas que toca aos juros mora aplicados aos créditos natureza tributária permanecendo porém eficaz mencionado dispositivo relação aos juros mora relação aos créditos não tributários nesse mesmo sentido foi decisão proferida pela primeira seção stj julgamento recurso especial repetitivo cumpre registrar ainda que concerne aos juros que LEI_12703 agosto qual alterou redação ARTIGO_12 inciso LEI_8177 março preceitua que mesmos corresponderão mês enquanto meta taxa selic ano for superior meta taxa selic ano mensalizada vigente data início período rendimento nos demais casos i p s t v luz exposto resolvo mérito presente demanda acolhendo pleito inicial ARTIGO_487 cpc modo que condeno inss revisar benefício nº anexo concedido autora recalculando rmi benefício sem incidência fator previdenciário implantação benefício deve ter como dib data requerimento administrativo dip data implantação benefício correspondente primeiro dia mês trânsito julgado desta sentença devendo diferenças verificadas até efetiva implantação ser pagas administrativamente condeno ainda parte ao pagamento por rpv dos atrasados referentes período compreendido entre dib a dip data implantação benefício respeitada prescrição quinquenal conforme valores apurados planilha ser elaborada pela contadoria juízo que integrará esta sentença tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente contar data que tornarem devidas com base inpc ARTIGO_41 da LEI_8213 acrescidas juros mora mês precedentes stj recurso especial repetitivo partir citação súmula stj até efetivo cumprimento julgado com observância ARTIGO_1º LEI_12703 agosto dispensado pagamento custas honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 quanto pedido gratuidade processual defiro caso requerido com fundamento ARTIGO_4º LEI_1060 com redação dada pela LEI_7510 publique e intimem observadas prescrições LEI_10259 dos normativos deste juizado data supra josé maximiliano machado cavalcanti juiz federal vara"}