{"almeida pinto advogados passou este provar inadimplência também relação outros documentos dívida esta abrangência ficou limitada campo direito privado não atingindo direito tributário destacamos grifamos tjsp câmara direito público julgado pelo exposto ilegítima aplicação caput ARTIGO_1º LEI_9492 certidões dívida ativa que abordam créditos tributários que este preceptivo está limitado campo direito privado violação princípio eficiência ao princípio moralidade aduz fisco estadual ser protesto crédito tributário uma forma atender princípio eficiência porém protesto crédito tributário fere primado eficiência da moralidade não demais lembrar que requerente recebeu intimação protesto com vencimento para pagamento título este fator por só corrobora para entendimento que ente público não foi eficiente meio cobrança tendo vista que enviou intimação protesto com prazo para pagamento apenas três dias útil inobstante também o fato o referido crédito não estar acompanhado documento confissão dívida conforme rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}