{"sessão julgamento recurso inominado recorrente banco brasil a recorrido gabriela oliveira freitas relatora juíza mônica libânio rocha bretas relatório cuida de ação indenização por danos morais c tutela antecipada postulada pela gabriela oliveira freitas face banco brasil a alega autora que possui contrato empréstimo consignado com requerida sustenta que razão atraso pagamento uma das parcelas requerido sem notificação prévia descontou todo valor disponível sua conta feito teve tramitação regular vindo r decisão evento que julgou procedente pedidos para determinar que requerido abstenha promover desconto conta corrente autora que ultrapassem limite dos valores líquidos seus proventos condenar requerido pagar parte autora quantia r três mil reais título compensação pelos danos morais montante que deverá ser corrigido monetariamente acordo com tabela corregedoria geral justiça estado minas gerais acrescido juros mora mês tudo partir sentença até efetivo desembolso recorrente interpôs recurso inominado evento batendo pela legalidade procedimento ausência responsabilidade eventualmente requer redução quantum indenizatório sem contra razões voto conheço dos recursos porque presentes seus requisitos admissibilidade pugna requerido pela legalidade dos descontos feitos conta autora sem razão dispõe ARTIGO_649 cpc que são impenhoráveis vencimentos remunerações devedor trata de norma fundada princípio dignidade pessoa humana não podendo devedor ficar sem acesso mínimo existencial com efeito não pode considerar impenhorabilidade dos salários remunerações como absoluta ora por lado com salário que devedor sustenta por outro com mesmo salário que paga dívidas que assumiu o seu salário não puder ser destinado pagar suas obrigações bastaria assalariado contrair débitos não pagar que ficaria protegido pela norma que institui impenhorabilidade sendo assim certo que havendo pactuação são lícitos descontos dos valores folha pagamento na conta salário assim por analogia disposto ARTIGO_9 DECRETO_6386 ARTIGO_1 LEI_10820 desconto conta corrente referente contrato mútuo deve ser limitado percentual vencimento líquido devedor caso verifica que requerido descontou quantia que atingiu quase totalidade dos vencimentos autora sendo tal ato contrário lei ofensivo aos princípios direito aplicáveis caso portanto reputo razoável que desconto salário vencimentos todas dívidas contraídas pela autora recaiam sobre valor das aludidas verbas eis que preservado mínimo para devedor sustentar além garantir ainda que parte satisfação dos interesses credor quanto indenização por danos morais trata responsabilidade objetiva por força ARTIGO_14 cdc desta forma não que analisar presença culpa por parte causador dano basta que sua conduta tenha sido causa direta imediata lesão portanto não está recorrente exercício regular direito que não lhe era lícito descontar quase totalidade provento autora logo deve ser recorrente responsabilizada objetivamente pelos danos daí advindos eis que foi sua conduta causa direta imediata lesão"}