{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax percepção aposentadoria pleiteada comprovar contribuição pelo período meses referente ano quando deu implemento das condições necessárias para aposentação consoante regra transição ARTIGO_142 citada norma dessa forma havendo por parte autora satisfação pressuposto etário data como ocorre presente demanda deve mesma contar com contribuições favor previdência social requisito plenamente satisfeito medida que tempo contribuição computado junto inss maior que necessário alega violação ARTIGO_100 caput parágrafos e carta magna verifica que controvérsia está restrita âmbito interpretação legislação infraconstitucional ofensa constituição federal existente seria reflexa nesse sentido monocraticamente casos análogos ai rel cezar peluso ai rel eros grau ai rel marco aurélio rel ellen gracie ai rel celso mello rel sepúlveda pertence rel carlos britto caso não cogitar aplicação medida liminar prevista LEI_10259 espécie pelos mesmos fundamentos explicitados medida cautelar re por mim relatada assim nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc agravo regimental alega ocorre que inss seu recurso"}