{"antoine abdul massih abd advogado nulo julgamento dos embargos declaração conquanto deixou apreciar diferença entre precatórios originários adquiridos por cessão direitos visto que consequência exatamente mesma ser credor estado são paulo diante distinção apontada própria fundamentação v acórdão embargado pois tal omissão culminou violação princípio inafastabilidade jurisdição do ARTIGO_535 código processo civil oportuno destacar desnecessidade concordância exequente sobre penhora bem regularmente ofertado que não trata substituição bem penhorado mas bem ofertado penhora inicial dentro prazo cinco dias contados citação execução fiscal que uma prerrogativa executada escolher quais bens serão passíveis constrição que execução fiscal deve tramitar pelo modo menos oneroso mais desconsiderou por conseguinte princípio isonomia entre partes litigantes pois uma vez instaurada tríplice relação dialética pólos litigantes devem ser tratados de igualdade seja igualdade formal material teor ARTIGO_125 do diploma processual lembrando que administração pública não dotada supremacia superioridade dentro relação processual mas contrário deve ser tratada sem nenhum privilégio bastam prerrogativas facultadas pela própria lei aos entes públicos assim endo processo uma das únicas circunstâncias que contribuinte o poder tributante são tratados isonomicamente por serem partes litigantes aplicando o instituto paridade armas devendo portanto afastar vicioso costume dar mais atenção poder público que aos contribuintes geral ademais pretendeu nos embargos declaratórios que matéria posta julgamento fosse expressamente apreciada para cumprir requisito recursal prequestionamento ora não houve sequer alguma menção disto apesar transcrição das súmulas das cortes superiores que norteiam este ponto restando violado mais uma vez ARTIGO_535 código processo civil paulista conj jardim paulista são paulo tel"}