{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região graves moléstia profissional tuberculose ativa alienação mental esclerose múltipla neoplasia maligna cegueira hanseníase paralisia irreversível incapacitante cardiopatia grave doença parkinson espondiloartrose anquilosante nefropatia grave hepatopatia grave estados avançados doença paget osteíte deformante contaminação por radiação síndrome imunodeficiência adquirida com base conclusão medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída depois aposentadoria reforma por conseguinte rol contido referido dispositivo legal taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas consectariamente revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn precedente stf relator min maurício corrêa segunda turma precedentes stj edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma julgado casu recorrida portadora distonia cervical patologia neurológica incurável causa desconhecida que caracteriza por dores contrações musculares involuntárias fls sendo certo tratar de"}