{"advocacia geral união procuradoria união paraíba constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário mais presente caso normatização regência das gratificações não previu extensão aos inativos pensionistas nos termos deferidos v acórdão ora recorrido donde pertinente hipótese dos autos súmula egrégio stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia finalizando entende união não ser demais repetir que não houve por parte administração malferimento qualquer dispositivo constitucional legal pelo contrário dispositivo legal que prevê incorporação gdpst pontuação diferenciada para quem não tenha cumprido interregno mínimo cinco anos busca isonomia possível momento edição LEI_11784 corroborando também posicionamento emanado dos colendos superior tribunal justiça supremo tribunal federal acórdão turma recursal dos jefs entender contrariamente acabou por negar efetividade legislação regulamentadora das vantagens sub judice acarretando negativa vigência ordem jurídica posta bem assim correta interpretação dos dispositivos constitucionais suso identificados que justifica procedência presente recurso impossibilidade aplicação entendimento stf sobre gdata que diz respeito gdpst primeiro ciclo avaliações iniciado por oportuno considerando que argumentação parte autora pretendeu demonstrar semelhança legislação que instituiu gdasst a gdpst convém destacar existência diferença crucial para solução desta lide maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}