{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos agravo instrumento recurso extraordinário este documento foi assinado digitalmente por eduardo cortez freitas gouvea comarca são paulo que agravante antonio avelino melo cunha sendo agravado fazenda estado são paulo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores moacir peres presidente guerrieri rezende são paulo de abril eduardo gouvêa relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}