{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo jurisprudenciais correção monetária juros mora devidos acordo com ARTIGO_1º da lei federal com redação lei federal ação distribuída após início sua vigência aplicabilidade novel legislação ação julgada procedente sentença procedência parcialmente reformada apenas para determinar incidência lei federal recursos oficial de apelação providos parte para tal fim nº relator francisco bianco este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco portanto diante existência leis complementares que estabelecem critérios diferenciados para aposentadoria especial servidor policial civil tendo autor cumprido requisitos legais exigidos rigor concessão ordem por fim cumpre ressaltar que não aplica LEI_10887 para cálculo dos proventos dos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs para fins possibilitar acesso das partes instâncias superiores dou por prequestionadas matérias constitucionais legais alegadas recurso pelas partes nos termos das razões decidir externadas voto deixando aplicar dispositivos constitucionais legais não expressamente mencionados impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ou tidos como aptos fundamentar pronunciamento judicial sentido diverso declinado ante tais ponderações nega provimento aos recursos renato delbianco relator apelação reexame necessário"}