{"ementa administrativo ifpe servidor integrante carreira magistério ensino básico técnico tecnológico LEI_12772 professor aposentado reconhecimento saberes competências rsc extensão aos servidores inativos pensionistas com base paridade possibilidade juros correção observância LEI_11960 recurso parcialmente provido trata de recurso inominado interposto pelo ifpe contra sentença que julgou procedente pedido pagamento rsc autor professor aposentado ifpe considerando seus certificados diplomas anteriores sua aposentadoria inicialmente não merece guarida preliminar incompetência juizado por tratar pretensão anulação ato administrativo federal que ARTIGO_3º iii LEI_10259 tratar limitação competência ganha interpretação restritiva nessa senda afasta a competência dos juizados especiais federais apenas nos casos que objeto principal ação seja anulação ato administrativo federal presente demanda que quer a correta interpretação aplicação atos normativos federais não anulação um ato específico entendo que também não deve prosperar preliminar ilegitimidade passiva sustentada pela demandada uma vez que trata demanda ajuizada por servidor vinculado aos quadros ré cabe por óbvio autarquia pagamento das verbas caso demanda seja julgada procedente modo que evidente que deve ocupar polo passivo pedido parte acerca recebimento recurso interposto seu duplo efeito concedendo o efeito suspensivo função caráter irreversibilidade do perigo dano aos cofres públicos caso cumprimento imediato sentença mérito não merece prosperar tendo vista que somente casos excepcionais pode ser conferido efeito suspensivo recurso que mostra realmente mais consentâneo com celeridade indispensável rito das ações que tramitam juizado especial ARTIGO_43 LEI_9099 regra pois que recurso seja recebido apenas efeito devolutivo sendo excepcional recebimento também efeito suspensivo este entendimento busca forma mais célere realização direito material violado caráter alimentar resistido insatisfeito pela administração restabelecido pelo poder judiciário vale salientar que intuito legislador foi evidente ele somente quis permitir concessão efeito suspensivo casos excepcionais extremos situações que evidentemente não enquadram obrigações fazer concedidas por sentença contrária ente público ora trata de caso sentença judicial cognição exauriente qual efetivamente deve prevalecer pelo menos quanto pagamento das parcelas vincendas até que haja outra decisão judicial contrária agora grau jurisdição também cognição exauriente tal intenção legislativa aliás compatibiliza perfeitamente com constituição federal não com seu ARTIGO_5º lxxviii que estabelece razoável duração processo com aplicação dos efeitos das decisões quanto antes mas principalmente com seu ARTIGO_98 que estatui procedimento sumaríssimo para juizados ciente constituinte que custo social suspensão dos efeitos uma sentença judicial aliado demora solução recurso implicaria muito mais prejuízo que eventual equívoco mesma sentença rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}