{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo apelação cível concessão aposentadoria tempo jfes especial eletricidade tensão acima volts fls como agente nocivo somente até data edição DECRETO_2172 agente agressivo eletricidade tensão acima volts teve enquadramento DECRETO_53831 entretanto partir data edição DECRETO_2172 não foi mais relacionado entre agentes nocivos deixando ser considerado atividade especial tempo trabalho permanente aquele continuado não implicando que trabalho jornada seja ininterrupto sob risco precedente stj agravo interno que nega provimento trf região turma especializada rel des fed marcello ferreira souza granado dju âmbito stj transcreve previdenciário agravo regimental recurso especial conversão tempo serviço especial para comum exposição agente eletricidade DECRETO_2172 agravo improvido segurado que presta serviço condições especiais faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha agente agressivo eletricidade acima volts teve enquadramento DECRETO_53831 até data edição DECRETO_2172 que não mais relacionou entre agentes nocivos agravo regimental improvido stj turma agrg resp rel min arnaldo esteves lima dje grifos destaques nossos previdenciário aposentadoria especial comprovação eletricidade permanência desnecessidade limite temporal exposição tensões elétricas superiores volts tida como nociva até edição DECRETO_2172 que tendo revogado DECRETO_53831 não incluiu seu rol agentes insalubres portanto fixo termo final período trabalho exercido condições especiais por força exposição segurado eletricidade apelação desprovida remessa necessária provida parcialmente trf região turma especializada apelre rel des fed liliane roriz grifos destaques nossos protocolada por dianny silveira gomes barbosa assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}