{"tribunal justiça poder judiciário são paulo estritamente policial mulher lei complementar estadual são paulo º por sua vez prevê seus ARTIGO_2º incisos e iii ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais civis que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar caso não controverte respeito tempo contribuição de atividade natureza estritamente policial tampouco sobre ingresso impetrante nos quadros polícia civil antes ec º pois ec tais condições autor tem direito aposentadoria integral com paridade nem diga necessidade preenchimento dos requisitos ARTIGO_3º ec º sob pena arredar a aplicação disposto referida lei complementar federal º cuja recepção foi reconhecida adin º embargos declaração são paulo voto"}