{"procuradoria fazenda nacional fato gerador considerar á ocorrido momento que ficar concluída operação industrial o imposto devido sejam quais forem finalidades que jfes destine produto a título jurídico que faça importação fls que decorra saída estabelecimento produtor ARTIGO_3º considera estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos imposto ARTIGO_4º equiparam a estabelecimento produtor para todos efeitos desta lei importadores os arrematantes produtos procedência estrangeira ARTIGO_4º inciso lei º definiu assim que importador equiparado estabelecimento industrial antes chamado estabelecimento produtor forma ampla seja para todos efeitos lei razão pela qual importador que der saída mercadorias procedência estrangeira contribuinte por definição legal ipi mesmo pode extrair inciso do ARTIGO_46 ctn que expressamente remete parágrafo único ARTIGO_51 mesmo diploma legal clara alusão que saída produto industrializado estabelecimento industrial comerciante arrematante também importador implica exigência ipi ainda com fundamento princípio básico hermenêutica segundo qual lei não contém palavras inúteis verba cum effectu sunt accipienda fica difícil conceber tese demandante o importador sempre está sujeito desembaraço aduaneiro dele somente possível exigir ipi neste momento por que razão inciso do ARTIGO_46 ctn c p ARTIGO_51 mesmo diploma legal inclui figura importador como contribuinte ipi momento saída mercadoria seu estabelecimento existe equívoco parece evidente que este não da lei nem dos termos por ela expressamente empregados mas sim tese adotada pela autora regulamento ipi DECRETO_7212 cumprindo sua função esclarecedor das definições contidas nos citados dispositivos legais assim disciplina matéria destaques incluídos pela união capítulo disposição preliminar ARTIGO_2º imposto incide sobre produtos industrializados nacionais estrangeiros obedecidas especificações constantes tabela incidência imposto sobre produtos industrializados tipi lei º novembro ARTIGO_1º decreto lei º novembro ARTIGO_1º protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}