{"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social rua antônio araújo cep passo fundo rsfone fax mail EMAIL jrd"}