{"suas atividades regime economia familiar sem vínculo subordinação com que quer que seja relação segurado empregado trabalhador urbano rural constituinte estabeleceu dever legislador instituir seguro desemprego caso desemprego involuntário inciso ARTIGO_7º todavia quando constituição cuidou expressamente segurado especial ARTIGO_195º afetou legislador ordinário atribuição definir benefícios serem usufruídos por esta categoria trabalhadores ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais omissis o produtor parceiro meeiro o arrendatário rurais o pescador artesanal bem como respectivos cônjuges que exerçam suas atividades regime economia familiar sem empregados permanentes contribuirão para seguridade social mediante aplicação uma alíquota sobre resultado comercialização produção farão jus aos benefícios nos termos lei redação dada pela emenda constitucional através interpretação tais dispositivos constitucionais uma primeira premissa pode ser estabelecida constituinte não garantiu pagamento seguro desemprego aos segurados especiais pois transferiu legislador originário definição dos benefícios serem usufruídos pelos mesmos sendo assim não pode falar mora legislativa inclusão dos segurados especiais programa seguro desemprego porque não obrigação poder legislativo estabelecer tal benefício seu favor tal decisão depende discricionariedade legislador ordinário não pode ser sindicada pelo judiciário regra outro fundamento pretensão qual seja inconstitucionalidade LEI_10779 por violação princípio isonomia também não merece prosperar tal diploma dispõe sobre concessão benefício seguro desemprego valor um salário mínimo mensal durante período defeso pescador que exerce atividade pesqueira forma artesanal concessão benefício pescador artesanal durante período defeso decorre necessidade o poder público garantir preservação das espécies aquáticas fato que não acontece situação agricultor familiar impossibilitado trabalhar durante períodos emergência decorrente das condições climáticas adversas enchentes estiagem etc objetivo legislador primeiro caso de tutelar meio ambiente que não está jogo casos estiagem enchente assim não como admitir extensão benefício pescador artesanal agricultor familiar porque situação fática não a mesma sorte não restar evidenciado malferimento princípio isonomia edição LEI_10779 porque erigiu proteção ambiental como elemento diferencial para fim discriminar situação certos segurados especiais tal elemento sem sombra dúvida objeto tutela sistema constitucional brasileiro através ARTIGO_225 ARTIGO_225 todos têm direito meio ambiente ecologicamente equilibrado bem uso comum povo essencial sadia qualidade vida impondo ao poder público à coletividade dever defendê e preservá para presentes futuras gerações para assegurar efetividade desse direito incumbe poder público vii proteger fauna a flora vedadas forma lei práticas que coloquem risco sua"}