{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razões recurso inominado egrégia turma recursal juizado especial federal síntese pretensão deduzida autor demanda ajuizou presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen cumulado com pedido repetição valor supostamente indevido argumento que valor recebido tem caráter indenizatório razão pela qual estaria fora campo incidência tributação cobrada sentença juízo quo julgou procedente pedido autor para determinar que fazenda nacional abstenha imediatamente recolher pss renda sobre gacen remuneração parte autora condenou parte ao pagamento dos valores descontados título imposto renda sobre gacen observada prescrição quinquenal corrigidos pela taxa selic mediante requisição pequeno valor rpv devendo liquidação julgado ser realizada após trânsito julgado presente sentença conformidade com enunciado º do fonajef que pese lavra referida sentença recorrida mesma merece ser reformada legalidade incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi criada por meio LEI_11784 que nos seus ARTIGO_54 dispõe seguinte"}