{"informativo título fator previdenciário artigo julgados pedidos liminar nas ações diretas inconstitucionalidade ajuizadas pela confederação nacional dos trabalhadores metalúrgicos cntm pelo do pdt psb contra LEI_9876 que dispõe sobre contribuição previdenciária contribuinte individual sobre cálculo benefício tribunal razão falta demonstração alegada inconstitucionalidade formal LEI_9868 ARTIGO_3º não conheceu ação direta parte que sustentava violação processo legislativo ARTIGO_65 único prosseguindo julgamento tribunal por maioria indeferiu pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º LEI_9876 parte que introduziu fator previdenciário nova redação dada ARTIGO_29 LEI_8213 considerou primeira vista não estar caracterizada alegada violação ARTIGO_201º cf dado que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições ainda por maioria tribunal indeferiu pedido suspensão dos ARTIGO_3º referida lei por tratarem normas transição vencido min marco aurélio que deferia liminar por entender que lei impugnada reintroduzira limite mínimo idade para aposentadoria qual fora rejeitado pelo congresso nacional quando apreciação proposta emenda constituição que originou ec adinmc e adinmc rel min sydney sanches tendo vista que matéria encontra pacificada jurisprudência stf aplico enunciado destas turmas recursais rio janeiro relator poderá por decisão monocrática negar seguimento recurso sentença proferida acordo com enunciado nºs súmulas das turmas recursais das turmas uniformização jurisprudência dominante supremo tribunal federal do superior tribunal justiça aprovado sessão conjunta realizada publicado doerj pág parte iii isso posto voto sentido conhecer negar provimento presente recurso condeno parte autora honorários advocatícios fixados r por tratar recorrente vencido causa ARTIGO_55 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 todavia por ser parte autora beneficiária gratuidade justiça suspendo cobrança dos honorários por cinco anos forma ARTIGO_12 LEI_1060"}