{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL prazo prescrição para repetição indébito tributário sempre foi cinco anos que lei complementar uma lei natureza interpretativa podendo retroagir sem ferir autonomia independência dos poderes ato jurídico perfeito a coisa julgada veja que próprio ARTIGO_3º lei complementar atribui si caráter ser dispositivo meramente interpretativo legislação em vigor tendo sido editado estrita consonância que prevê ARTIGO_106 ctn visa pacificar controvérsia acerca correta interpretação ser dada ARTIGO_168 referido diploma legal primeiramente cabe esclarecer que uma evidente impropriedade terminológica inciso do ARTIGO_168 ctn quando alude data extinção crédito tributário que estamos tratando repetição indébito qual como visto é cabível não havia tributo efetivamente devido foi ele pago maior rigor não pode dizer que tenha havido propriamente crédito tributário relação que deve ser restituído porque tributo não tratava que havia isso sim era pagamento total parcial que revelou indevido justamente por reconhecer tal impropriedade doutrina sempre foi uníssona afirmar que devia entender pela expressão data extinção crédito tributário data que ocorreu pagamento indevido a maior este verdade marco inicial prazo cinco anos estipulado pelo caput ARTIGO_168 ctn para repetição indébito tributário nosso direito confira nesse exato sentido lição saudoso fábio fanucchi seu curso direito tributário brasileiro ed são paulo resenha tributária uma crítica ARTIGO_168 ctn absolutamente coerente com formulada item claro que não pode marcar termo inicial prazo caducidade direito restituição data extinção crédito tributário uma vez que inexiste tal relação pelo menos"}