{"procuradoria geral estado procuradoria judicial cptm antes aposentadoria falecimento não podem ser agraciados ferroviários seus dependentes ora com benesses estabelecidas dissídio firmado com uma empresa ora com benefícios estabelecidos para outra categoria profissional empresa diversa cptm por outro lado receberam autores nos últimos anos todos reajustes que faziam jus contrário alegado inicial secretaria estadual fazenda reajustou complementações aposentadorias pensões acordo com dissídios firmados pelos sindicatos cada uma das regiões que subdividia fepasa tendo havido sob esta sistemática reajustes seguidos procedência ação significaria bis idem que não pode ocorrer autores seriam beneficiados com duplo reajuste que obtiveram um lado partir agora pretendem receber outro com indevida equiparação cptm outra banda lei que autorizou cisão patrimônio fepasa expressamente disciplinou situações complementação aposentadoria lei estadual fevereiro garante aos ferroviários direito adquirido aos proventos das aposentadoria dispondo seu ARTIGO_4º obrigação fazenda estado garantir que reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput"}