{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal justiça estado rio janeiro número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s amélia natividade rodrigues costa proc s defensor público geral estado rio janeiro qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de abril coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}