{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte liban comércio veículos peças ltda adv s daniel goulart escobar recdo s banco brasil a adv s tersio dos santos pedrazoli procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo consórcio direito civil fatos jurídicos ato negócio jurídico direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado auto aplicabilidade ARTIGO_192º constituição federal redação anterior emenda constitucional análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado ilegalidade cláusulas previstas contratos regidos pelo código defesa consumidor are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}