{"conclusão sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 recurso desprovido condenação recorrente vencido honorários sobre valor causa qual fica suspensa razão concessão benefício justiça gratuita nos termos lei têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais júlio rodrigues coelho neto dartanhan vercingetórix araújo rocha fortaleza de setembro nagibe melo jorge neto juiz federal turma relatoria"}