{"proc página de poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal paranavaí extraordinário desprovido stf relator min ellen gracie tribunal pleno julgado dje divulg public ementvol pp conforme restou decidido acima prazo prescrição de cinco anos para ações ajuizadas após vacatio legis lei complementar assim considerando que presente demanda foi ajuizada declaro prescrição pretensão relativa aos valores recolhidos antes mérito gacen gratificação atividade combate controle endemias foi instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 que assim dispôs seus ARTIGO_54 seguintes ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas tese deduzida inicial defende que gacen consistiria parcela remuneratória paga decorrência local trabalho por tal razão não poderia integrar base cálculo contribuição social servidor público nos termos previsão ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho entendo que definição contida ARTIGO_55 LEI_11784 não permite concluir que pagamento gacen decorreria local trabalho visto que refere realização das atividades todo qualquer local áreas urbanas rurais terras indígenas de quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas jsq SITE"}