{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná engenharia saúde pública de serviço saúde ambiental funasa respectivamente ARTIGO_13 ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscaliza ção das atividades combate controle endemias fim evitar pagamento indevido gecen da gacen ARTIGO_14 dúvidas os casos omissos serão dirimidos pela coordenação geral gestão pessoas ministério saúde cgesp saa ms ARTIGO_15 servidores efetivos empregados públicos deverão enca minhar chefia imediata até dia de junho cada exercício declaração constante anexo esta portaria sob pena não recebi mento gecen gacen conforme caso ARTIGO_16 esta portaria entra vigor data sua publicação ARTIGO_17 fica revogada portaria ms março publicada diário oficial união seção dia abril seguinte com efeito argumento utilizado pelo autor como causa exclusão base cálculo contribuição previdenciária com fulcro ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 deve ser afastado plano pois tal dispositivo legal excepciona incidência contribuição previdenciária exclusivamente parcelas remuneratórias pagas decor rência local trabalho que não aplica presente caso como vê excelência verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei cabe lembrar que isenção como explicado decorre expressamente lei não sendo possível criação hipótese isentiva sem previsão literal disposição legal criar hipótese isenção não incidência imposto renda não prevista legislação atuará judiciário como legislador positivo invadindo competência poder legislativo violando princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_2 o ARTIGO_48 da carta magna ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre sistema tributário arrecadação distribuição rendas"}