{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido alexandre cassettari assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose antonio paulino advogado jair rodrigues vieira relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte silene morandi camargo advogado priscilla tavore recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sonia maria nascimento ribeiro advogado ruy molina lacerda franco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte genario barbosa moreira filho advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria guedes oliveira placco advogado claudio campos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte alzira camargo lins advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana julia evangelista nery recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte uniao federal pfn recdo elizete oliveira página"}