{"violação direta constituição está consubstanciada caso concreto tendo vista que sentença piso por sua vez tratar preliminar apenas afirma que matéria não possui complexidade que prova pericial seria incabível casu mas não observa contudo que produção desta modalidade prova essencial para exercício ampla defesa recorrente pois não será possível provar que não houve dano a aplicação tratamento sem verificação técnica um profissional área que pese estas afirmações lógicas turma recursal tribunal justiça estado bahia entendeu pela manutenção decisão piso afastando preliminar sendo que após interposição recurso extraordinário cumprindo todos requisitos legais admissibilidade mesmo foi inadmitido caso concreto recorrente necessita realização uma perícia técnica especializada para produzir provas que elidam sua responsabilidade razão pela qual condenação proferida presente processo fere ainda princípio constitucional ampla defesa não estamos diante uma reavaliação provas pois foi impedida agravante produzir provas por expressa violação constituição federal não olvide propósito que competência dos juizados especiais exaustiva a interpretação das normas que balizam tem ser restritiva dúvida deve ser afastada essa competência especial espécie apresenta irretorquível total absoluta incompetência juizado especial para conhecer julgar causa sendo certo que seu prosseguimento importará incoercível violação princípio constitucional devido processo legal da norma prevista ARTIGO_98 carta política que decorre inafastável nulidade processo pelo exposto para que não haja cerceamento defesa violação devido processo legal princípios constitucionais consagrados ARTIGO_5º incisos liv lv nem transgressão aos limites constitucionais impostos competência dos juizados especiais balizada pelo ARTIGO_98 carta política decisão proferida pela turma recursal tribunal justiça estado bahia deverá ser reformada este processo deverá ser julgado extinto sem exame mérito acordo com ARTIGO_98 cf e inciso LEI_9099 assinado eletronicamente por paulo andre mettig rocha pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}