{"poder judiciário justiça federal juizado especial federal nova iguaçu processo autor autor ana maria alves rosa rodrigues réu inss instituto nacional seguro social juiz federal paulo cesar villela souto lopes rodrigues sentença tipo dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 sem preliminares apreciar passo exame mérito LEI_8213 instituiu plano benefícios previdência social compreendendo diversas prestações favor dos beneficiários previdência social segurados dependentes dentre elas benefício aposentadoria por invalidez o auxílio doença aposentadoria por invalidez devida segurado que for considerado incapaz insusceptível reabilitação para exercício atividade que lhe garanta subsistência LEI_8213 ARTIGO_42 auxílio doença devido segurado que ficar incapacitado para seu trabalho para sua atividade habitual por mais quinze dias consecutivos LEI_8213 ARTIGO_59 laudo pericial fls concluiu que autor portador doença pulmonar obstrutiva crônica quesito do juízo incapacidade permanente plena alcançando todas atividades profissionais quesitos e do juízo não possibilidade reabilitação profissional quesito da parte autora verifica portanto que autor tem direito benefício aposentadoria por invalidez uma vez que segundo constatou perícia sua incapacidade total permanente não havendo possibilidade reabilitação profissional não controvérsia quanto condição segurado autor nem quanto período carência porque esses requisitos não foram objeto impugnação pela autarquia ante reconhecimento direito autor do dano difícil reparação que lhe advém razão indevida supressão benefício previdenciário prestação caráter alimentar defiro requerimento antecipação dos efeitos tutela para conceder autor benefício previdenciário aposentadoria por invalidez determinando instituto nacional seguro social que promova implantação benefício prazo quinze dias"}