{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss serviço insuficiente benefício indevido apelação improvida período não passível conversão tempo especial para comum porquanto além não haver sido apresentado laudo técnico sobre esse período laudo esse indispensável se tratando agente físico ruído informações prestadas pela empresa revelam que equipamentos proteção individual neutralizaram ação ruído incidem normas dos ARTIGO_189 inciso consolidação das leis trabalho clt segundo quais redução agente nocivo saúde aos limites tolerância não direito adicional insalubridade tais normas posto que disciplinem relações trabalhistas são aplicáveis por analogia direito previdenciário o adicional insalubridade não devido para fins trabalhistas razão utilização equipamentos proteção auricular que reduzem intensidade ruído pelo mesmo fundamento não pode caracterizar insalubridade atividade para fins previdenciários não possível que exista nível insalubridade para efeitos trabalhistas outro para fins previdenciários insalubridade uma e deve produzir efeitos jurídicos idênticos para todos fins constituiria contradição manifesta permitir que mesmo não tendo empresa recolhido contribuição previdenciária sobre salário acrescido pelo adicional insalubridade previdência social tivesse arcar com conversão tempo especial para comum sem correspondente contrapartida financeira não trata aplicar"}