{"excelentíssimo senhor juiz federal vara juizado especial federal paraíba campina grande processo autor maria socorro ângelo guedes réu união autor qualificado nos autos sob referência vem perante vossa excelência por meio seus advogados subscritos juntando substabelecimento anexo bem como termo renúncia impugnar contestação pelas razões que seguem trata de ação ordinária onde autor busca cessação cobrança contribuição previdenciária sobre terço férias bem como condenação união repetição indébito correspondente respeitando lapso prescricional dez anos contestação ré suscitou inicialmente que prescrição ser respeitada qüinqüenal mérito alegou ser incabível pretensão autor que terço férias tem caráter remuneratório devendo por isso sobrer incidência contribuição previdenciária prescrição decenal requer contestante que seja declarada prescrição das parcelas anteriores quinquênio que antecedeu propositura ação não assiste razão réu pois se tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária entendimento recente stj no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhimento indispensável homologação lançamento eis que tal homologação constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tributário nacional despeito de conferir aresto stj proferido nos autos agravo instrumento interposto nos embargos divergência manejado recurso especial relatado pelo ministro teori albino zavaski"}