{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente vamberto alencar sousa promovidos união federal universidade federal campina grande vamberto alencar sousa devidamente qualificado nos autos ação obrigação não fazer c repetição indébito processo vem por seu procurador advogado mauro rocha guedes mui reverentemente presença vossa excelência para apresentar contra razões recurso inominado interposto pela união federal qualificada nos autos epígrafe recorrente interpôs recurso inominado buscando reformar decisão juízo quo prolatada sentença primeiro grau qual determinou afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias dos últimos anos suas razões recurso união federal discorreu acerca prescrição das parcelas pss alegando que trata tributo sujeito lançamento ofício verbis com efeito fazenda nacional insiste tese que contribuição previdenciária servidor público como tributo que amolda lançamento ofício realizado pela autoridade administrativa responsável pelo pagamento logo não como não lhe reconhecer qüinqüênio prescricional situação diversa ocorre com tributos lançados por homologação mas este não o caso dos autos"}