{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região quanto alegada retroatividade mp melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova não foi outra posição adotada julgamento ai rel min carmem lúcia ai agr ai agr rel min ellen gracie caso analisado pelo stf envolvia mesma discussão versada nos presentes autos com diferença que referia redação anterior ARTIGO_1º da LEI_9494 resta mais que demonstrado pois que aplicação imediata lei nova acerca juros moratórios aos processos pendentes não acarreta retroação vedada pela constituição mas apenas consagração princípio tempus regit actum conclusão por todo exposto afastado vício inconstitucionalidade formal suscitado pela corte origem demonstrada ausência violação ARTIGO_5º xxxvi cf aplicação imediata ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 aos processos curso inss requer seja recurso conhecido provido fim que seja modificado acórdão recorrido determinando a aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 aos processos curso partir sua vigência ARTIGO_29º cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez concessa venia decisão recorrida proferida por turma recursal pernambuco merece ser reformada por ter violado dispositivos constitucionais relativos irretroatividade das leis decorrente das garantias direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi da fonte custeio total ARTIGO_195º bem como princípio contributivo ARTIGO_201 caput disposições constantes ARTIGO_195 igualdade ARTIGO_5º caput parágrafo preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei ARTIGO_201 parágrafo necessidade"}