{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja criação um novo agente nocivo manuseio arma fogo a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social outrossim releva notar que criação um novo agente nocivo manuseio arma fogo a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna além disso turma recursal invade seara destinada competência privativa presidente república especialmente que toca atribuição sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução ARTIGO_84 constituição federal"}