{"advocacia geral união procuradoria união paraíba esclareça ocasião união havia interposto recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal por entender permissa venia que acórdão prolatado pela colenda turma recursal dos juizados especiais pernambuco que negou provimento recurso inominado união infringira ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf gratificação diversa ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos e i ã cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone fax"}