{"supremo tribunal federal remansosa jurisprudência deste supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário representativo controvérsia aplicação retroativa lei mais benéfica infrações trânsito exegese das normas trânsito interpretação realizada luz das normas código brasileiro trânsito revogado vigente matéria eminentemente infraconstitucional ausência repercussão geral não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que discute efeitos normas trânsito revogadoras revogadas pacífica jurisprudência corte sentido que conceitos dos institutos direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada não encontram constituição federal senão legislação ordinária mais especificamente lei introdução normas direito brasileiro ausência repercussão geral rel min dias toffoli pleno dje previdenciário reajuste benefícios índices correção monetária relativos aos anos constitucionalidade percentuais superiores índice nacional preços consumidor inpc repercussão geral configurada reafirmação jurisprudência plenário supremo tribunal federal julgamento re rel min carlos velloso de afastou alegação inconstitucionalidade das normas que fixaram índices correção monetária benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos que foram um modo geral superiores inpc observaram comandos normativos regência tratando de situações semelhantes mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices reajuste relativos aos anos incabível recurso extraordinário apreciar violação ARTIGO_5º xxxv xxxvi constituição federal que documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}