{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves pr primeira turma data decisão e relator vilson darós unanimidade tributário imposto renda complementação aposentadoria entidade fechada previdência privada resgate das reservas matemáticas dupla tributação LEI_7713 restituição corre ção monetária prescrição aplicação lc este tribunal julgamento ai sessão realizada declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nessa esteira corte especial pacificou entendimento pela aplicabilidade prazo prescricional trazido pela nº demandas ajuizadas após sua entrada vigor período entre contribuições vertidas pelos empregados fundo previdência privada estavam sujeitos incidência ir por força LEI_7713 entanto durante este interregno benefícios pagos pelas entidades previdência privada não estavam sujeitos incidência ir partir vigência LEI_9250 sistemática foi invertida benefícios passaram ser tributados as contribuições passaram ser dedutíveis base cálculo ir logo beneficiários têm direito deduzir valor correspondente contribuições que verteram período entre base cálculo ir incidente sobre prestações benefício aposentadoria complementar valor correspondente contribuições vertidas pela parte autora período entre até data sua aposentadoria ocorrida momento anterior devidamente atualizado constitui no crédito ser deduzido este crédito deve ser deduzido montante correspondente parcelas benefício aposentadoria complementar pretéritas para então calcular o valor ir sobre restante que a correta base cálculo tributo devem ser observados rendimentos auferidos cada ano base modo que o crédito ser deduzido for superior valor complementação aposentadoria percebido primeiro ano base ser considerado saldo crédito deve ser utilizado relação ano competência seguinte assim sucessivamente até esgotá caso bis idem vedado nosso regime ocorre momento que opera tributação pelo parcelas benefício decorrentes das contribuições vertidas pelos próprios beneficiários período entre logo neste momento nasce direito ação para postular repetição indébito quando aposentadoria segurado o resgate cota única ocorrer vigência LEI_9205 termo quo prescrição começará fluir data sua aposentadoria pois a partir desse momento que ocorrem descontos relativos imposto renda por outro lado quando aposentadoria ocorrer vigência LEI_7713 termo inicial ser considerado a partir vigência LEI_9250 quando houve mudança sistemática desconto imposto renda infundado pleito retificação declaração ajuste imposto renda visto que procede execução por liquidação sentença a restituição mediante precatório requisição pequeno valor facultada possibilidade escolha pela compensação critério contribuinte com relação contribuições aos benefícios que formarão bases cálculo tributo correção far á pela otn btn inpc com expurgos previstos nas súmulas e do trf região quanto restituição imposto renda retido indevidamente pela ocorrência bis idem índice correção monetária aplicável acordo com reiterados uniformes pronunciamentos dos tribunais país partir a taxa selic que substitui indexação monetária os juros stj turma rel min josé delgado resp dju trf região pr data decisão segunda turma e relator eloy bernst justo unanimidade planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}