{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s jose bispo silva adv s carlos bruno campos rocha bomfim despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema agravo instrumento ausência repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}