{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte prudente morais barro vermelho natal rio grande norte excelentíssimo juiz federal turma recursal seção judiciária estado rio grande norte processo eletrônico embargos declaração impedimento longo prazo legitimidade para definir critério estabelecer requisito prestação assistencial análise sob enfoque constituição federal instituto nacional seguro social inss vem opor embargos declaração com fundamento ARTIGO_1022 novo cpc LEI_13105 c ARTIGO_48 LEI_9099 considerando existência com devida vênia omissão inclusive análise matéria constitucional acórdão proferido pela turma recursal rio grande norte conforme expõe seguida critérios para reconhecimento impedimento longo prazo abordagem constitucional prequestionamento decisão ora embargada declaração embora seja inconteste que parte requerente foi diagnosticada como acometida por impedimento com prazo inferior dois anos houve por bem julgar procedente pedido parte autora com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais segundo qual incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada nesse passo faz oportuno requerer integração julgado com vistas se ter expressamente enfrentados seguintes mandamentos constitucionais reserva lei devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da para que seja aplicada norma federal válida caso do ARTIGO_20 LEI_8742 bem assim para observância das normas processuais que estabelecem distribuição dos ônus prova cpc ARTIGO_373 princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder prestação cargo seguridade social sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido"}