{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s ana rita leite oliveira adv s alexandre miranda moraes procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice tema verificação ocorrência reestruturação remuneratória carreira servidores públicos para efeito aplicação orientação firmada re rn tema are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}