{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss seu voto adin min moreira alves posiciona da seguinte maneira dúvida não de que a lei alcançar efeitos futuros contratos celebrados anteriormente ela será essa lei retroativa porque vai interferir causa que um ato fato ocorrido passado nesse caso aplicação imediata lei faz mas com efeito retroativo o stf entende maneira pacífica que retroatividade mínima mitigada também alcançada pelo disposto ARTIGO_5 xxxvi cf e que portanto inaplicável a lei para atingir efeitos futuros dos atos praticados passado como pode ver julgamento re sp cuja ementa diz compromisso compra venda rescisão alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição sendo constitucional princípio que lei não pode prejudicar ato jurídico perfeito ele aplica também leis ordem pública outra parte a cláusula relativa rescisão com perda todas quantias pagas constava contrato celebrado anteriormente código defesa consumidor ainda quando rescisão tenha ocorrido após entrada vigor deste aplicação dele para declarar nula rescisão feita acordo com aquela cláusula fere sem dúvida alguma ato jurídico perfeito porquanto modificação dos efeitos futuros ato jurídico perfeito caracteriza hipótese retroatividade mínima que também alcançada pelo disposto ARTIGO_5 xxxvi carta magna recurso extraordinário conhecido provido rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}