{"pprocuradoria geral estado procuradoria judicial vencido relator normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza eminentemente processual aplicando aos processos andamento luz principio tempus regit actum precedentes art LEI_9494197 modiftcada pela medida provisória posteriormente pelo ARTIGO_5 LEI_11960109 tem natureza instrumental devendo ser aplicado aos processos tramitacão precedentes embargos divergência providos destaques subscritor assim fundamente r sentença recorrida sentido que aplicação lei nova não poderia alcançar situações consolidadas não pode prevalecer oportuno ressaltar que embora decisão recorrida questione constitucionalidade dispositivo legal comento todavia sem pronunciá fato que supremo tribunal federal havia reconhecido conformidade originário ARTIGO_1 da LEI_9494 julgamento re relator ministro gilmar mendes julgamento recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1 da LEI_9494 constitucionalidade tal não bastasse oportuno recordar que recentíssima emenda constitucional promulgada último dia de dezembro acrescentou parágrafo ao ARTIGO_100 constituição federal aplicável atualização dos débitos fazendários partir expedição oficio requisitório mas cuja redação abaixo reproduzida acabou por assim dizer consagrando aquela trazida pele LEI_11960 partir promulgação desta emenda constitucional rua maria paula bela vista são paulo"}