{"acordão acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização nos termos ementa relator brasília de agosto bruno leonardo câmara carrá juiz federal relator destarte diante recente precedente perfilhado pela turma nacional uniformização qual passo adotar como razão decidir fundamentação exposta reputo indevidos valores descontados título pss sobre gacen face exposto julgo procedente pedido autorial tempo que determino parte que abstenha imediatamente recolher pss sobre gacen remuneração parte autora condeno parte ao pagamento dos valores descontados título pss sobre gacen observada prescrição quinquenal corrigidos pela taxa selic mediante requisição pequeno valor rpv devendo liquidação julgado ser realizada após trânsito julgado presente sentença conformidade com enunciado º do fonajef sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei federal º intimem maceió de junho gustavo mendonça gomes juiz federal vara alagoas"}