{"ementa agravo regimental previdenciário aposentadoria especial vigilante armado submissão agente periculosidade possibilidade reconhecimento como especial todo período inclusive após ruído epi eficaz irrelevante danos que vão além perda função auditiva entendimento stf repercussão geral precedentes tnu laudo técnico dispensabilidade preenchimento requisito temporal agravo conhecido improvido trata de agravo regimental interposto face decisão monocrática que negou provimento recurso inss julgando procedente pedido aposentadoria especial sustenta síntese recorrente que aposentadoria especial não devida tendo vista que houve reconhecimento tempo especial vigilante após ano vista exposto requer inss provimento presente agravo regimental para que seja apreciada matéria pela turma recursal sua integralidade para que seja julgada improcedente ação sua totalidade o relatório voto atividade especial conversão tempo especial tempo comum um benefício decorrente trabalho realizado condições prejudiciais saúde à integridade física tem por fito compensar trabalho segurado que labora condições adversas com riscos superiores aos normais como sabido decreto º elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas importa destacar que LEI_9032 alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 afastou possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente enquadramento por efetiva submissão agentes nocivos forma permanente não ocasional nem intermitente porém ainda eram levados consideração para efeito regulamentação anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 tendo tal situação perdurado até edição decreto"}