{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal retendo pagamento lhe opondo como defesa próprio crédito ação cobrança acaso intentada direito fiscal compensação condicionada discricionarismo tesouro público mas sujeito passivo poderá contrapor seu crédito crédito tributário como direito subjetivo seu nas condições sob garantias que lei fixar fora disso quando lei permite aceitar condições específicas que autoridade investida poder discricionário nos limites legais para fixá las estipular julgando conveniência da oportunidade aceitar recusar encontro dos débitos portanto administração pública não pode atender vontade administrado sem que haja permissivo legal autorizando determinando comportamento satisfativo sua pretensão conforme carlos ari sundfeld atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos lei administração pode fazer que lei autoriza todo ato seu de ter base lei sob pena invalidade resulta daí uma clara hierarquia entre lei o ato administração pública este encontra relação subordinação necessária àquela inexiste poder para administração pública que não seja concedido pela lei que lei não lhe concede expressamente nega lhe implicitamente todo poder da lei apenas nome lei pode impor obediência por isso agentes administrativos não dispõem liberdade existente somente para indivíduos considerados como tais mas competências hauridas limitadas por lei por essas razões que ARTIGO_170 ctn condiciona compensação existência lei que autorize possibilidade compensação fixando forma prazos condições garantias exigíveis autorize administração pública por meio seus agentes fixar hipóteses forma prazos garantias exigíveis para compensação"}