{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará excelentíssimos senhores ministros excelso supremo tribunal federal preclaro ministro relator união fazenda nacional foi intimada acórdão proferido pela egrégia turma recursal tempestivamente interpõe presente manifestação inconformismo objeto decisão recorrida motivos interposição agravo turma recursal juizado especial federal ceará proferiu decisão inadmitindo recurso extraordinário interposto pela união asseverando síntese caso vertente controvérsia cinge à legislação infraconstitucional uma vez que discute não incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria tratada ARTIGO_4º vii LEI_10887 não verifica portanto qualquer ofensa frontal constituição federal ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa todavia recorrente insurge contra decisão tela que demonstrou especificamente dispositivo constitucional violado diretamente pelo acórdão impugnado verdade recurso extraordinário união expressamente renovou discussão sobre matéria constitucional apontando que decisão afronta diretamente"}