{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande estando matéria sobrestada por decisão supremo tribunal federal superior tribunal justiça bem como própria turma nacional uniformização novos pedidos uniformização sobre mesma matéria serão sobrestados independentemente prévio juízo conhecimento incidente salvo quando disser respeito sua tempestividade ademais salvo melhor juízo argumento utilizada pela nobre relatora ofensa indireta constituição tivesse cabimento seria aplicado para recursos extraordinários com fulcro ARTIGO_102 iii que trata contrariedade dispositivo constitucional jamais presente caso com fulcro ARTIGO_102 iii que trata inconstitucionalidade lei federal caso parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal conclusão recurso manejado com fundamento ARTIGO_102 iii está devidamente fundamentado com matéria devidamente prequestionada argumento utilizado para negar seguimento ofensa indireta constituição não subsume caso específico que este pressupõe unicamente nas instâncias ordinárias debate acerca inconstitucionalidade determinado dispositivo legal que foi prontamente atendido pedido diante exposto pugna fazenda nacional pela reforma decisão interlocutória douta juíza turma recursal que fazendo juízo admissibilidade negativo negou injustamente recurso extraordinário travado contra acórdão turma recursal revogando decisão agravada como fato espera requer retorno turma recursal para que presente recurso fique sobrestado"}