{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo virtude deste regramento surgiu uma grande celeuma jurisprudência respeito aplicabilidade não referida lei se esta teria sido recepcionada pela nova constituição federal após diversos julgamentos ora favoráveis ora contrários finalmente jurisprudência colendo supremo tribunal este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade federal firmou no sentido entender que esta foi recepcionada pela nova carta magna que pode verificar adin e mandado injunção rel min gilmar mendes evidente que atividade policial uma atividade diferenciada alto risco estressante por isso mesmo exige regras também diferentes para fins sua regulamentação de inativação seus membros daí encontrarem enquadradas nas regras aposentadoria especial estabelecida pelo ARTIGO_40º constituição federal que dispõe verbis impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_40º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}