{"stj superior tribunal justiça aplica portanto óbice constante súmula stj extensível aos recursos interpostos com fundamento alínea permissivo constitucional não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida ante exposto com fulcro ARTIGO_544º inc alínea cpc conheço agravo recurso especial para negar lhe provimento publique intimem brasília de fevereiro ministro fernandes relator documento eletrônico juntado processo pelo usuário sistema justiça aresp página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro fernandes assinado publicação dje stj código controle documento"}