{"demonstração analítica divergência decisão recorrida autoriza união federal suprimir gratificação remuneração dorecorrente sob alegação que reestruturação carreira teria absolvido vantagem paga por força decisão judicial transitada julgado mais cinco anos tal vantagem vem sendo paga mais cinco anos contra cheque recorrente que recebeu boa assim não poderá mais administração rever tal ato concessão referida vantagem razão princípio segurança jurídica união federal cortou março parcela urp recebida havia mais anos através sentença judicial transitada julgado importante registrar que pagamento referida parcela vencimental deu razão trânsito julgado reclamação trabalhista que condenou extinta sudene pagar aos substituídos daquela ação urp quando ainda eram celetistas valor urp foi cortado referido mês março sem qualquer substituição por outra parcela remuneratória incorporação provento básico conforme observa dos contracheques constantes nos autos forma que houve redução vencimental afronta constituição federal r decisão necessita ser reformada eis que houve afronta lei federal sendo grave prejuízo sofrido pela recorrente urp vinha sendo recebida pelo recorrente aproximadamente anos depois transito julgado não emana constituição federal nenhuma"}