{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura pedido procedente atualização monetária dos salários contribuição período básico cálculo está disciplinada pelo ARTIGO_31 LEI_8213 sua redação original pela LEI_8542 pelo ARTIGO_21 LEI_8880 que determina expressamente correção por meio aplicação índice relativo irsm fevereiro mês mês relativamente competências anteriores março todavia isso não ocorreu inss violou norma expressa lei divulgou outros índices correção monetária sem respaldo legal fazendo por meio portaria ministério previdência social modo causar prejuízos àqueles segurados que tiveram seus benefícios iniciados mês março seguintes correspondentes respectivamente aos períodos apuração dos salários contribuição outra parte eventuais limitações teto submeter ão tratamento estabelecido pelo ARTIGO_21 parágrafo LEI_8880 do ARTIGO_26 LEI_8870 que assegura que hipótese média apurada resultar superior limite máximo salário contribuição vigente mês início benefício diferença percentual entre esta média o referido limite será incorporada valor benefício juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão quanto reajuste anual benefício inss aplicou corretamente índices oficiais previstos pelo poder legislativo rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}