{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator andré fontes apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível voto não podem ser providos embargos declaração que fundam mero inconformismo parte diante desfecho que foi dado causa pelo julgador pois interposição desse recurso deve objetivar priori supressão dos vícios omissão contradição obscuridade eventualmente presentes decisão impugnada sustenta embargante que decisum fls apresenta omissão tendo vista que agente nocivo eletricidade não encontra incluído anexo constante DECRETO_2172 razão pela qual partir tal data descabe enquadramento qualquer período com base tal agente contrário afirmado pelo ora embargante julgado hostilizado analisou impugnação integralmente não existindo qualquer omissão contradição ser sanada conforme assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes ressaltado trecho decisão ora embargada abaixo transcrito ademais com relação especificamente período posterior deve ser reconhecido enquanto laborado sob condições especiais com efeito verifico quanto agente eletricidade que com edição DECRETO_2172 deixou existir presunção especialidade razão referido agente portanto mister que comprovação seja feita por meio laudo pericial que pode ser substituído por perfil profissiográfico previdenciário desde que identificados profissionais habilitados realizarem laudo técnico circunstanciante nesse sentido tem pronunciado esta segunda turma especializada previdenciário aposentadoria por tempo contribuição eletricidade tensões elétricas superiores volts laudo extemporâneo recurso inss não provido recurso parte autora provido autor comprovou efetiva exposição"}