{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone mesmo índice revisão remuneração percebido pelos servidores ativa como fato foi observado pela referida lei forma que mencionada acima com relação remuneração cargo propriamente dita inclusive com ótimo índice reajuste onde exigida incondicionalmente isonomia entre ativos inativos essa foi estritamente observada com relação requerimento autor que não diz respeito revisão remuneração mas sim um novo regime jurídico remuneração qual emerge gratificação questão relacionada exercício efetivo eficiente dos cargos técnicos administrativos caráter eminentemente pessoal se que aquele pedido esbarra melhor não encontra guarida referido parte final antes edição emenda constitucional qual extrai sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei assim exigência incondicional isonomia índice revisão dos valores remuneração entre ativos inativos não aplica todos benefícios vantagens concedidos aos servidores ativa porquanto com relação estes extensão dará forma que dispuser lei inexistência direito adquirido regime jurídico pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj"}