{"procuradoria geral estado procuradoria judicial dezembro vantagens pessoais qualquer espécie devem ser incluídas redutor teto remuneratório previsto inc do ARTIGO_37 constituição república independentemente existir não decreto poder executivo regulando matéria nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário teto remuneratório vantagens pessoais inclusão vantagens pessoais incluem no cálculo teto remuneratório como dispõe ARTIGO_37 constituição brasil com redação que lhe foi conferida pela agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau segunda turma ainda teto remuneratório exclusão das vantagens pessoais período anterior norma emenda constitucional precedentes agravo regimental desprovido jurisprudência supremo tribunal no sentido que período anterior emenda constitucional vantagens pessoais estavam excluídas teto remuneratório agr minha relatoria primeira turma grifos nossos dessa orientação divergiu acórdão recorrido pelo exposto dou provimento recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_557º código processo civil para incluir vantagens pessoais cálculo teto remuneratório previsto ARTIGO_37 inc constituição rua maria paula andar bela vista são paulo"}