{"sebastião correia ramos júnior oab n justiça federal primeira instância juizado especial adjunto subseção judiciária caruaru assistência judiciária gratuita preferência maior anos benefício previdenciário revisão renda mensal reajuste junho portaria mps reajuste maio DECRETO_5061 atos poder executivo caracterizadores negativa vigência lei federal LEI_8212 ARTIGO_28 contrariedade normas constitucionais ARTIGO_14 ARTIGO_5 ão revis n d p res taç o regime geral previdência social rgps identificação parte autora nome completo identidade inscrição cpf reginaldo barbosa silva profissão nacionalidade estado civil domicílio município aposentado brasileira casado caruaru residência endereço completo bairro cep rua teofilo otoni petrópolis espécie número benefício data início dib renda mensal inicial rmi renda mensal atual rma identificação parte autora identificação réu instituto nacional seguro social inss autarquia federal com gerência executiva procuradoria caruaru avenida rui barbosa andar bairro maurício nassau onde poderá ser citada pessoa seu representante legal rua ary barroso bairro centro guaranhuns cep"}