{"advocacia geral união procuradoria união paraná todavia recurso não merece provimento pois tese autoral importa discussão ofensa reflexa constituição ausência demonstração repercussão geral recurso extraordinário sequer deve ser conhecido por carecer demonstração repercussão geral nesse sentido o entendimento eg stf recurso extraordinário repercussão geral capítulo ausência vício formal deixando de versar capítulo próprio repercussão geral sequência recurso fica obstaculizada ARTIGO_543 código processo civil honorários advocatícios fixação havendo interposição recurso sob regência código processo civil cabível a fixação honorários sucumbência recursal previstos ARTIGO_85 diploma legal multa agravo ARTIGO_1021º código processo civil o agravo manifestamente infundado impõe a aplicação multa prevista do ARTIGO_1021 código processo civil arcando parte com ônus decorrente litigância fé"}