{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região constituição segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei outros termos carta republicana determina que apenas lei pode criar direitos impor obrigações sejam elas positivas negativas viola ainda mais explicitamente dispositivo que instituí necessidade lei específica para concessão isenção tributária prevista ARTIGO_150º constituição república por fim mas não menos importante afronta diretamente princípio separação poderes ARTIGO_2º cf criar hipótese isenção tributária via interpretação judicial legislação que importe exclusão base cálculo imposto renda valores que extrapolam limite dedutível estabelecido pelo legislador ordinário note ademais que suscitada violação princípio legalidade da necessidade lei específica para concessão isenção tributária não pode ser caracterizada como meramente reflexa indireta uma vez que atos hostilizados violam direta imediatamente texto constitucional que conforme sustenta gilmar mendes uma decisão judicial que sem fundamento legal afete situação individual revela igualmente contrária ordem constitucional pelo menos direito subsidiário liberdade ação auffanggrundrecht mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva mesmo sentido referido autor cita entendimento hans jürgen papier segundo qual afigura lícito admitir que uma perspectiva jurídico material direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais contra limitações sem fundamento legal levadas efeito pelo poder executivo pelo poder judiciário papier apud mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva assim diminuição base cálculo imposto renda através permissão deduções acima limite legal previsto importa concessão isenção tributária sem fundamento legal pelos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul constituindo ofensa direta princípio legalidade mais especificamente determinação constitucional que impõe necessidade lei especifica para qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições entendimento diverso tornaria praticamente esvaziado significado referido preceito constitucional conclui pois pela existência violação aos ARTIGO_2º inciso e todos constituição federal que constitui razão suficiente para acolhimento pleito formulado presente recurso extraordinário ofensa preceitos fundamentais causada pelos atos questionados entanto não restringe princípio legalidade da"}