{"supremo tribunal federal are benefícios previdenciários mister que parte autora comprove regime jurídico que lhe aplicável vista ficha individual acostada inicial verifico que autor atualmente condição servidor ativo ingressou serviço público federal seja antes das emendas constitucionais entendo pois que parte autora enquadra hipótese ventilada alínea inciso ARTIGO_5º da LEI_11355 situação que gdpst será incorporada aos proventos aposentadoria percentual corresponde seu valor diante desse panorama mostra indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor impondo a restituição dos valores atinentes eventuais contribuições recolhidas que exceder gratificação comento pelo exposto voto por negar provimento recurso união decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}