{"horas extras caráter remuneratório incidência precedentes desta corte superior recurso especial provido ambas turmas integrantes primeira seção superior tribunal justiça consolidaram posicionamento sentido que legítima incidência contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos título terço constitucional férias abono pecuniário resultante conversão um terço férias horas extras pois possuem caráter remuneratório precedentes desta corte sobre férias questão foi recentemente dirimida primeira seção por ocasião julgamento resp relatoria ministro teori albino zavascki dje qual foi consignado que gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária outrossim tocante horas extras vale ressaltar julgado proferido monocraticamente pelo ministro francisco falcão nos eresp dje nessa ocasião firmou o posicionamento adotado diversos julgados segundo qual da jurisprudência desta corte que adicional férias o pagamento horas extraordinárias integram salário contribuição razão natureza remuneratória dessas verbas sujeitas portanto incidência contribuição previdenciária recurso especial provido resp denise arruda stj primeira turma sobre pedido condenação pagamento indébito insta tecer considerações acerca restituição dos valores decorrentes incidência contribuição previdenciária supostamente tida como indevida nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional ctn com interpretação dada pelo ARTIGO_3º lei complementar propósito impende salientar que aludida norma reduziu prazo para repetição ou compensação indébito tributário caso tributos sujeitos lançamento por homologação para cinco anos contar pagamento indevido isso porque antes início sua vigência havia jurisprudência sedimentada stj sentido que prazo para repetição indébito quando inexistente homologação expressa pagamento antecipado seria dez anos fundamento que nesses casos somente partir implemento homologação tácita efetivada após cinco anos fato gerador que iniciava contagem prazo prescricional propriamente dito qual seja cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn era que conhecia por teoria dos cinco mais cinco com advento aludida lei complementar ARTIGO_3º todavia não mais dúvidas que termo quo prazo prescricional para repetição indébito tributário mesmo pagamento antecipado além que corte especial stj eresp rel min teori albino zavascki acolheu argüição inconstitucionalidade segunda parte referido ARTIGO_4º rechaçando natureza meramente interpretativa norma sua aplicação retroativa com efeito entendimento atual stj o que incidência novo termo inicial prazo prescricional limita às pretensões restituição pagamentos indevidos efetuados posteriormente sua vigência modo que para pagamentos anteriores prazo prescricional será dez anos limitado cinco anos posteriores vigência lc conforme seguinte ementa"}