{"incidente conhecido não provido acórdão que reformou parte sentença procedência primeiro grau reconhecer que contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias tributo sujeito lançamento ofício não por homologação jurisprudência dominante stj firmou no sentido ora esposado pelo que repetição dos valores indevidamente recolhidos esse título deve observar prescrição qüinqüenal prevista ARTIGO_168 ctn não decenal tese pedido uniformização conhecido desprovido com determinação devolução dos recursos com mesmo objeto turmas origem fim que nos termos ARTIGO_15º ri tnu mantenham promovam adequação decisão recorrida tnu pedido juiz federal paulo ricardo arena filho dou com esses fundamentos acolho prejudicial prescrição das parcelas recolhidas descontadas mais cinco anos propositura ação mérito historicamente brasil benefícios previdenciários eram concedidos aos servidores públicos independentemente contribuição direta para este específico fim com advento ec passou surgir embrião sistema contributivo previdência dos servidores públicos ec dando nova redação ARTIGO_40 caput cfrb estabeleceu que além contributivo regime previdência dos servidores deveria observar critérios modo preservar equilíbrio financeiro atuarial todo sistema pela primeira vez história cf subordinou aposentadoria dos servidores um regime previdenciário base contributiva atuarial que antes seria uma liberalidade estado passa ser autêntico crédito um seguro social para cuja sustentabilidade servidor público deve verter penosas contribuições benefícios notadamente aposentadoria passaram configurar efetivas contraprestações cargo estado decorrentes das contribuições recolhidas pelos exercentes cargos públicos um regime onde equilíbrio financeiro atuarial o verdadeiro guia regime premial passa previdência dos servidores públicos ser autêntico regime seguro social portanto que deve ter mente que partir ec caráter atuarial regime previdenciário dos servidores passa ter status constitucional tal equilíbrio financeiro atuarial significa dizer que sistema seguridade não poderá contar nem com mais nem com menos contribuições que estritamente suficiente necessário para manutenção tal regime seja para que segurados possam usufruir benefícios previdenciários"}