{"lei º tal instrumento deverá processar apenas efeito devolutivo ARTIGO_43 lei º sem custas sem honorários sem reexame necessário r sousa de março paula emília moura aragão sousa brasil juíza federal vara federal ARTIGO_406 cc c enunciado tnujef taxa selic composta por juros mora correção monetária incide nas repetições indébito tributário a súmula stj repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido"}