{"procuradoria geral estado procuradoria judicial efeitos devolutivo suspensivo que decisões que importem liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores como ocorre hipótese dos autos somente podem ser executadas após trânsito julgado pedido atribuição efeito suspensivo recurso apelação tem por fundamento disposto nos ARTIGO_5º parágrafo único ambos lei federal bem como medida provisória agosto que acrescentou ARTIGO_2º à LEI_9494 lei federal ARTIGO_7 o recurso voluntário officio interposto decisão concessiva mandado segurança que importe outorga adição vencimentos ainda reclassificação funcional terá efeito suspensivo n lei federal ARTIGO_5 não será concedida medida liminar mandados segurança impetrados visando reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento extensão vantagens parágrafo único mandados segurança que refere este artigo serão executados depois transitada julgado respectiva sentença n LEI_9494 ARTIGO_2º sentença que tenha por objeto liberação recurso inclusão folha pagamento reclassificação equiparação concessão aumento extensão vantagens servidores união dos estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações somente poderá ser executada após seu trânsito julgado grifamos seguinte comentário também fundamenta esta pretensão"}