{"documento SITE mérito cumpre ressaltar que jurisprudência pátria inclinava sentido reconhecer que verbas recebidas título férias integrais simples proporcionais bem como adicional por efeito lei tributária têm natureza salarial idêntica vencimento trf região ams terceira turma rel des fed baptista pereira dju segundo esse entendimento não havendo dispositivo que isentasse referidas parcelas justificar ia incidência contribuição social tirante hipótese as férias não serem gozadas por necessidade serviço nesse sentido aresto seguir transcrito tributário adicional de férias incidência imposto renda retido fonte contribuição para previdência social verba remuneratória segurança denegada direito um terço mais que salário normal recebido pelos servidores públicos distrito federal além gozo férias remuneradas assegurado pela constituição federal ARTIGO_7º inciso xvii não tem caráter indenizatório mas constitui espécie remuneração sobre qual incide imposto renda assim como contribuição mensal para previdência social esta última porque não encontra entre parcelas excluídas parágrafo único ARTIGO_1º lei complementar stj reoms rel min garcia vieira recurso adesivo não conhecido apelação união remessa oficial providas peças liberadas pelo relator para publicação acórdão trf região ams terceira turma rel des fed luciano tolentino amaral dju tal entendimento era assente jurisprudência stj despeito primeira turma supremo tribunal federal ter decidido re relatado pelo ministro eros grau pela impossibilidade incidência contribuição social sobre terço constitucional férias porque caráter indenizatório ocorre que stj recentemente por sua primeira seção sede incidente uniformização evoluiu sua posição anterior para adotar novo entendimento desta feita alinhado interpretação dada matéria pelo stf que reconheceu natureza indenizatória parcela terço constitucional férias não mais existindo razão para adoção entendimento diverso daquele ora adotado pelas referidas cortes superiores nesse sentido veja ementa tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados stj pet primeira seção rel ministra eliana calmon primeira seção dje de"}