{"presentes pressupostos recursais conheço recurso interposto suma pretensão gira torno equiparação gratificação gacen paga pensionista com valores pagos servidor ativa fundamento que pagamento gratificação estaria atrelado apenas com cargo exercido pelo instituidor sem que houvesse vinculação com desempenho produtividade juízo origem julgou procedente parte pedido para reconhecer direito requerente incorporação gacen seus proventos nos valores estabelecidos aos servidores ativos bem como condenar ré pagamento das diferenças vencidas até pagamento integral ser efetuado conforme fundamentação levando em conta prescrição quinquenal parte interpôs recurso inominado suas razões alega que governo editou mp convertida LEI_11748 criando gratificação atividade combate controle endemias gacen com vigência partir valor r devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde publica agente saúde publica guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde dessa forma somente legítimo pagamento gacen aos servidores que além ocuparem cargos mencionados executem permanentemente atividades combate controle endemias que realizem permanentemente atividades apoio de transporte das equipes insumos necessários para combate controle das endemias afirma ainda que não previsão legal realização avaliação desempenho sendo que gratificação tem valor fixo reajustável acordo com índices das revisões gerais caso diferentemente das gratificações geral que discute concessão entre ativos inativos partir existência não das avaliações funcionais caso gacen mesma foi definida valor unitário visando compensar desgaste maior servidor sujeito condições desfavoráveis trabalho pelo combate endemias neste caso estabeleceu a controvérsia sobre natureza deste acréscimo seria indenizatório portanto transitório vinculado enquanto servidor desempenhasse aquela atividade remuneratório quando então seria estendido aos inativos neste sentido tnu fixou entendimento que dita parcela teria caráter remuneratório sendo estendida portanto todos aposentados pensionistas que tenham ingressado nesta condição antes desde que tenham desempenhado mesma atividade que deferida aos ativos sob mesmo percentual eles pago seja"}