{"previdenciário servidor público seja sua vigência aplicabilidade patentemente inquestionável conforme depreende pela julgamento ação direta inconstitucionalidade registrada sob nº ora transcrita litteris supremo tribunal federal adi distrito federal ação direta inconstitucionalidade relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp rtj vol pp ementa ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente destacamos nesse sentido assinala corte suprema consoante jurisprudência hodierna ora transcrita are agr rio grande sul reg recurso extraordinário com agravo relator min roberto barroso julgamento órgão julgador primeira turma ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo policial civil abono permanência aos abrangidos pela aposentadoria especial possibilidade lei complementar recepção pela constituição jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que ARTIGO_1º lei complementar foi recepcionado pela constituição especialmente face disposto ARTIGO_40º alterado pela emenda constitucional rel min"}