{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria para solucionar presente demanda basta que indague verba que autor pretende expurgar base cálculo contribuição previdenciária enquadra definição legal a resposta for afirmativa pleito de ser julgado improcedente fato assim é excelência que verba questão pode ser considerada como adicional caráter individual vantagem qualquer natureza essa consideração está cerne presente contestação mas outras ponderações devem ser feitas desoneração aos contribuintes por sua vez importante ressaltar ocorre pela via legal por lei expressa que pode conceder isenção tributo essa competência portanto não do poder judiciário assim não a via processual adequada para estabelecer isenção meio judicial se presta reconhecer quando situação fática enquadra lei que previsão legal nesses casos taxativa não cabendo interpretação dilatória necessário consignar que contribuição previdenciária servidor público união incluindo suas autarquias encontra prevista LEI_10887 junho qual revogou LEI_9783 descabe então nesse caso juízo erigi em causa legal isenção acaso assim seja feito estará usurpando função legislativa afinal interpretação lei deve dar forma restritiva uma vez que tal rol acima elencado taxativo logo infere que sobre tal parcela deve incidir contribuição comento verdade nem poderia ser diferente uma vez que referidas verbas possuem natureza eminentemente salarial integram remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contribuições para seguridade social não têm natureza meramente contributiva de contraprestação possuem sim uma natureza eminentemente protetiva para manutenção toda rede securitária sujeitam assim princípio solidariedade insculpido ARTIGO_3º inc da cuja essência traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos solidariedade previdenciária legitima na ideia que além procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}