{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento grifou maneira ainda mais contundente considerar apenas vencimento como base cálculo qualquer vantagem segue jurisprudência superior este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza tribunal justiça agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidor público estadual vantagem pessoal LEI_2065 base cálculo para outras verbas remuneratórias efeito cascata vedação constitucional cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre vencimento básico cargo efetivo desconsiderando todas demais vantagens cargo natureza temporária permanente sob pena escalonamento vantagem geradora efeito cascata que onera ilegalmente cofres públicos vantagem pessoal instituída pela LEI_2065 estado mato grosso sul não constitui base para cálculo para demais vantagens adicionais devidos servidor por força disposto inciso xiv ARTIGO_37 constituição federal agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje agravo regimental recurso ordinário mandado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança administrativo servidor público lei estadual mato grosso sul reestruturação remuneratória alteração cálculo adicional por tempo serviço possibilidade inexistência direito adquirido regime remuneração preservação irredutibilidade vencimentos vedação superposição vantagens efeito cascata recurso desprovido consoante ARTIGO_37 xiv cf vedada superposição vantagens pecuniárias servidores públicos sorte que uma dada gratificação adicional não pode ter como base cálculo vencimento básico acrescido outras vantagens remuneratórias ainda que incorporadas que nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}