{"supremo tribunal federal are ARTIGO_196 constituição federal do preceituado nos ARTIGO_2º e LEI_8080 administração pública tem que assegurar mínimas condições dignidade aos seus cidadãos não violação princípio isonomia igualdade reserva possível da separação dos poderes visto que que pretende com presente decisão o cumprimento pelo estado seu dever proteger recuperar saúde população quando um conflito entre exigências constitucionais formais o direito saúde regra deve prevalecer este último aplicação súmula deste tribunal dever estado membro fornecer cidadão carente sem ônus para este medicamento essencial tratamento moléstia grave ainda que não previsto lista oficial incabível redução valor multa diária fixada mil reais visto que astreintes tem escopo fazer cumprir ordem judicial além evitar mora injustificada executado valor arbitrado está dentro dos parâmetros utilizados casos análogos possibilidade ser fornecido medicamento genérico que contenha mesma dosagem princípio ativo segurança concedida recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa aos ARTIGO_2º caput xxi constituição federal nas razões recursais sustenta suma que promoção saúde deve dar modo isonômico sem imposição fornecimento medicação alto custo que beneficie só paciente refletindo conduta desproporcional aos aspecto coletivo saúde pública edoc supremo tribunal federal se manifestou sobre tema discutido nestes autos analisar re dje relatoria ministro marco aurélio tema oportunidade ementa restou assim redigida saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}