{"segunda turma julgado dje precedentes agravo regimental que nega provimento processual civil administrativo violação ARTIGO_535 cpc vícios inexistência mero inconformismo servidor público sentença trabalhista índice r fevereiro exclusão possibilidade ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 alteração situação jurídica precedentes desta corte súmula stj inexiste suposta ofensa ARTIGO_535 cpc pretexto omissão contradição obscuridade recorrente pretendia verdade modificar julgamento para manter rubrica pagamento urp na sua remuneração mesmo após mudança regime jurídico decorrente edição LEI_8112 quanto supressão índice relativo urp que estava incorporado aos vencimentos proventos recorrente decorrência sentença trabalhista transitada julgado não ofensa coisa julgada como afirma recorrente caso sua situação jurídica foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos tal entendimento está consonância com jurisprudência desta corte superior justiça incidindo enunciado súmula stj agravo regimental improvido da inexistência ofensa coisa julgada contraditório ampla defesa logo início importante consignar que rubrica que pretende restabelecer demandante teve sua exclusão determinada após longo processo judicial com base decisões mérito prolatadas âmbito trf do próprio stj assim absolutamente incabível insubsistente argumentação que não houve contraditório ampla defesa stj primeira turma agint aresp ministros sérgio kukina dje stj segunda turma agrg aresp ministro humberto martins dje"}