{"acolhimento pretensão modificação entendimento desta turma partir julgamento recurso extraordinário qual imprimiu regime repercussão geral incidente parcialmente provido acórdãos paradigmas oriundos tribunais regionais federais não prestam autorizar caracterização divergência apta autorizar conhecimento incidente uniformização existindo entanto paradigma oriundo desta turma nacional uniformização que apresenta similitude fático jurídica com acórdão recorrido bem como divergência necessária impõe princípio conhecimento deste incidente ato concessão benefício previdenciário ato único regido pela legislação então vigor não compreendendo entanto aplicação teto limitador previsto normas constitucionais infra constitucionais elemento extrínseco seu cálculo salário benefício antes aplicação teto limitador deve ser base cálculo ser observada primeiro reajuste ser aplicado benefício após sua concessão sendo que novo valor encontrado deverá sofrer limitação pelo novo teto vigente data reajuste situação que poderá partir então gerar direito percepção diferenças pedido uniformização jurisprudência que dá parcial provimento com julgamento procedência parcial pedido poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por maioria dar parcial provimento este pedido uniformização julgando parcialmente procedente pedido nos termos relatório voto ementa constantes dos autos que passam fazer parte deste julgado brasília de março simone lemos fernandes"}