{"contribuição pss deve considerar contudo que incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão está limitada percentual nos termos ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo limite deve ser observado para contribuição pss sobre gacen caso servidores com direito paridade recurso parcialmente provido para limitar contribuição parcela gacen incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos º inc ARTIGO_55 LEI_11784 acórdão decide turma regional uniformização unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relator forma cálculo correção monetária juros mora nas condenações fazenda pública nova redação ARTIGO_1º lei º maneira sucinta objetiva será tratada esta questão face sua singeleza supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado fixou seguintes teses sobre teses sobre índices correção juros condenações contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídicotributária aos quais devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário respeito princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput quanto condenações oriundas relação jurídica não tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina"}