{"marisa rezino sociedade advogados diante exposto com base ARTIGO_21º ri stf nego provimento recurso publique brasília de maio ministro luís roberto barroso relator recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte sao paulo previdencia spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s alvaro carvalho pinho adv s francisco silva ementa recurso extraordinário com agravo administrativo policial civil aposentadoria especial proventos integrais lei complementar estado são paulo interpretação legislação local reexame conjunto probatório constante dos autos incidência das súmulas nº stf repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam admissão apelo extremo agravo desprovido isto posto requer seja negado provimento recurso interposto considerando tratar de discussão legislação infraconstitucional sobretudo pela existência decisão plenário colendo stf sobre matéria repercussão geral tema nos termos ARTIGO_1039 código processo civil termos que deferimento sorocaba de outubro marisa rezino castro gonçalves oab rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}