{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel fulminando parcelas anteriores quinquênio anterior ajuizamento ação incontroverso que demandante sempre recebeu complementação aposentadoria persegue feito diferenças dos valores deste benefício evidência trata lesão reiterada cujo prazo prescricional renova cada pagamento abrange últimos cinco anos aplicável caso portanto entendimento cristalizado súmula c tst que dispõe verbis complementação dos proventos aposentadoria diferença prescrição parcial tratando de pedido diferença complementação aposentadoria oriunda norma regulamentar prescrição aplicável a parcial não atingindo direito ação mas tão somente parcelas anteriores qüinqüênio afasta a prescrição bienal declarada origem trt região turma dje processo relator luiz carlos gomes godoi acórdão houvessem partes pugnado pela complementação aposentadoria si então direito estaria prescrito entretanto os recorrentes recebem complementação aposentadoria requer diferenças então prescrição ser aplicada a parcial destarte tratando prescrição parcial diferenças complementação aposentadoria impõe o conhecimento presente recurso para mérito afastar prescrição decretada meritoriamente sucessão fepasa pela cptm fato público notório aplicação objetiva enunciado da seção direito público tjsp"}