{"extrato ata sessão recurso cível relator juiz federal paulo paim silva presidente paulo paim silva procurador a ausente representante mpf sustentação oral recorrente emilia oliveira vendruscolo advogado luciana pereira costa recorrido instituto nacional seguro social inss certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado instituto nacional seguro social inss ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal dos jefs rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu dar provimento recurso relator juiz federal paulo paim silva acórdão votante juiz federal paulo paim silva juiz federal andrei pitten velloso juiz federal eduardo gomes philippsen luiz carlos biazus secretário documento eletrônico assinado por luiz carlos biazus secret ário forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador e solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos biazus data hora"}