{"mrton camifo reate xumoz advocacia reonarao arruõa xuminoz patrkia arruóa xumoz não importa que referida gratificação não incorpora aos vencimentos para nenhum efeito que sobre ela não incida vantagem qualquer natureza embora seja computada para apuração piso salarial do teto correspondente bem como para cálculo salário para pagamento férias serviço extraordinário como decorre previsão legal específica que incontestável que sob rótulo formal adotado ocorreu verdadeiro acréscimo contraprestação pecuniária dos servidores excluindo os inativos dessa retribuição salarial com afronta ARTIGO_40 constituição república não mais cuida simples revisão dos proventos função das modificações operadas nível vida pela inflação como sucedia sob égide constituição federal anterior que deu margem comentário feito sobre matéria pelo sempre lembrado hely lopes meirelles que referiu parecer ministério público fls mas efetivação salarial mesma proporção na mesma data que modificar remuneração dos servidores atividade como elucida constitucionalista pinto ferreira que afirma que nela estão incluídos também benefícios vantagens decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei comentários constituição brasileira vol saraiva pág atualidade que respeitar perfeita equiparação com vencimentos deferidos pessoal ativa celso antônio bandeira mello regime constitucional dos servidores administração direta indireta ed pág sob pena tratamento discriminatório aos servidores inativos flagrante afronta previsão sobre tema sistema tratamento paritário bem verdade não pode nem deve ignorar exceções ditadas função das vantagens caráter individual as relativas natureza ao local trabalho ARTIGO_39 rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munho adv oabsp org"}