{"premissa maior fundamento dir eito observância princípio constitucional isonomia não admite que benefícios conce didos entre sejam afastados campo inci dência regra ARTIGO_26 LEI_8880 havendo inclusive norma legal que tanto determina LEI_8213 ARTIGO_144 premissa menor fundamento fato média contributiva parte autora resultou superior teto cobertura previdenciária a correspondente diferença percentual não foi será incorporada renda mensal contar abril conclusão violação dir eito ato administrativo ajuste superveniente renda mensal deixou aria ocorrer abril que terminou aria por implicar inobservância princípio isonô mico processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida s seguinte preten são ões retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura intangibilidade direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura tratamento isonômico perante lei admitidas apenas distin ções proporcionadas desigualdade material entre indivíduos ARTIGO_5 caput segurança garantia constitucional irredutibilidade valor benefício ARTIGO_194 par único para afastar aplicação índice revisão inferior unidade junho segurança garantia constitucional recebebimento prestação que guarde equivalência com média contribu tiva ARTIGO_201 com limite cobertura previdenciária ARTIGO_201 caput rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}