{"segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4º desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribui ção quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco anos mulher período adicional contribuição equivalente quarenta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento critérios portanto foram estabelecidos o segurado filiado rgps até data promulgação daquela emenda fim poder obter benefício pleiteado deve atender àqueles requisitos idade mínima tempo contribuição acrescido chama pedágio das regras transição quer seja para aposentadoria integral quer seja para aposentadoria com valores proporcionais caso apreço autor por ser inscrito como segurado nos qua dros previdência social antes mencionada reforma deve sujeitar a cumprir aquelas regras sob pena não poder gozar das modalidades aposentadoria ali descritas fato requerente não tinha idade mínima exigida nem desincumbiu ônus provar todo seu tempo serviço ser considerado como tempo contribuição para alcançar seu inten ocorre que data requerimento autor contava com vin e seis anos onze meses dezessete dias portanto também não preenchia requi sito sequer para aposentadoria proporcional nos termos ARTIGO_9 º alínea referida emenda trinta anos contribuição para homens documentos anexo some isso fato que tal período ainda faltava acrésci de ou conforme tipo aposentadoria sobre tempo que faltava para atingir limite mínimo contribuições data promulgação ec º portanto não foram preenchidos requisitos mínimos para conces são aposentadoria pleiteada não fazendo jus autor benefício reclamado por isso também não justifica concessão tutela antecipada pela razão invocada pelo autor pois não configurou manifesto propósito protelatório inss primeiro lugar porque não foram preenchidos requisitos prova inequívoca b verossimilhança das alegações legalmente exigíveis segundo lugar processo admi nistrativo para averiguação efetivo tempo serviço atividade insalubre com vistas sua conversão tempo comum seguiu seu curso normal conforme possibilidades desta autarquia nada havendo que justifique medida urgência requerida inobstante argumentos até aqui expendidos caso venha ser reco nhecida procedência total parcial pedido deduzido inicial instituto tem dizer seguinte iii taxa do termo quo fluência dos juros leitura ARTIGO_219 cpc do ARTIGO_405 novo código civil che se facilmente conclusão que taxa juros ser aplicada de mês quais"}