{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim temos que proporcionalidade valor pago título gratificação decorre aposentadoria voluntária com proventos proporcionais está expressa nos dispositivos legais que regem caso LEI_8112 ARTIGO_186 iii alíneas que regulamenta ARTIGO_40º inciso iii alínea redação atual cf neste sentido a decisão desse colendo stf que transcreve recurso extraordinário servidor público estadual aposentadoria proporcional prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 constituição republicana redação anterior proventos proporcionais base cálculo proporcionalidade vencimento remuneração necessidade observância pelo ente federado das normas aposentadoria constantes magno texto precedentes proporcionalidade aposentadoria prevista alínea inciso iii ARTIGO_40 carta outubro com redação anterior ec deve incidir sobre total remuneração servidor não apenas sobre vencimento básico cargo este o sentido expressão proventos proporcionais plural lançada dispositivo assente nesta colenda corte entendimento que regras estaduais concessão aposentadoria devem pautar pelos critérios estabelecidos ARTIGO_40 lei das leis precedentes adis recurso provido relator min carlos britto primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp ora como afirmado reafirmado esta proporcionalidade decorre ato concessão aposentadoria portanto está regulamentada constituição federal ARTIGO_40º iii alínea na LEI_8112 ARTIGO_186 que trata aposentadoria proporcional veja que pagamento gratificação integralidade tal como determinou decisão impugnada através presente recurso extraordinário viola princípio igualdade medida que servidor que aposenta com proventos proporcionais não deve receber gratificação atividade pelo mesmo valor que aquele que aposentou integralmente tendo vista natureza remuneratória tal verba sobre qual incide proporcionalidade luz dos argumentos declinados não demanda maior esforço hermenêutico inferir que não apenas decisão que afastou proporcionalidade pagamento gratificação ilegal como também inconstitucional que afronta per e diretamente redação ARTIGO_40 iii cf redação original atual ARTIGO_40º iii razão por que assume feição abusiva inadmissível perante ordenamento jurídico brasileiro impõe última análise obrigação réu não albergada pela própria constituição federal"}