{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte adelson faustino oliveira advogado defensor público jose dantas loureiro neto recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal leonardo safi melo voto ementa embargos declaração inocorrência vício impossibilidade modificação julgado mesmo para fins prequestionamento embargos rejeitados vistos inspeção conheço dos embargos declaratórios opostos uma vez que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 lei º aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida contudo observo que escopo destes embargos tão somente modificação que foi anteriormente decidido por mera inconformidade embargante com julgado embargado tal inconformismo ressoa como manifesta contrariedade orientação jurídica adotada julgamento colegiado que consubstancia evidente caráter infringente não sendo passível correção nesta via recursal contradição passível correção mediante embargos declaração aquela entre fundamentação o dispositivo decisão embargada não entre fundamentação decisão o entendimento parte mesmo entendimento que ela extrai jurisprudência dos tribunais omissão suscetível impugnação mediante embargos declaratórios a falta apreciação pedidos expressamente formulados tidos como formulados por força lei condenação honorários advocatícios nos juros mora etc não falta referência alguma das teses das obscuridade impugnável por meio embargos declaratórios a falta clareza que impede compreensão provimento jurisdicional dos seus fundamentos não falta concordância parte com eles vale ainda mencionar que juízo não está obrigado se pronunciar expressamente sobre todos dispositivos legais citados pelas partes pois análise um de alguns dos fundamentos jurídicos aplicáveis pode ser suficiente para solucionar lide tornar prejudicial apreciação dos demais portanto mera falta discussão alguma tese jurídica das partes não induz necessariamente omissão julgado ausência das hipóteses ARTIGO_48 LEI_9099 como ocorre neste caso descabe prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela parte embargante por oportuno ressalto haver uma grande diferença entre acórdão genérico acórdão que manteve sentença com fundamento ARTIGO_46 LEI_9099 àquele um acórdão que não possível identificar qual real motivo para conclusão adotando forma genérica diversos motivos concisão exposição dos fundamentos mantendo a sentença por seus próprios fundamentos plenamente factível neste caso razão decidir são próprios fundamentos usados sentença assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}