{"embargos declaração inexistência qualquer dos pressupostos ARTIGO_48 LEI_9099 lei dos juizados especiais vedação reexame julgado finalidade prequestionatória inviabilidade não provimento voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 tocante cabimento dos embargos declaração estabelece ARTIGO_48 lei dos juizados especiais LEI_9099 que ARTIGO_48 caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil entretanto verifica que não no presente recurso qualquer demonstração dos motivos ensejadores dos embargos declaratórios expressamente definidos cpc omissão obscuridade contradição erro material parte embargante cinge a questões que não amoldam hipóteses previstas lei com efeito questões aduzidas nos embargos foram expressamente enfrentadas acórdão como verifica nos seguintes trechos julgado initio cumpre esclarecer que descabe falar decadência administrativa uma vez que como sabe jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que não direito adquirido servidor público inalterabilidade regime jurídico stf agr rel min roberto barroso primeira turma dje divulg public vale salientar que consoante entendimento dos tribunais pátrios configurada hipótese absorção vpni por acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira sequer necessária abertura processo administrativo sendo permitida supressão imediata parcela confiram os seguintes julgados nesse sentido administrativo servidor público n transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previsão legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou no sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identificada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental"}