{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar com redação determinada pela emenda constitucional dou vigor data sua publicação com efeitos retroativos data vigência emenda constitucional dou disciplina infraconstitucional aposentadoria especial desde sua instituição pela LEI_3807 foi sendo sucessivamente modificada atualmente está sendo regulada pelos ARTIGO_57 LEI_8213 quais pelo disposto ARTIGO_15 ec permanecem vigor com redação vigente data publicação emenda até que lei complementar discipline matéria assim acordo com ARTIGO_57 LEI_8213 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei caput com redação determinada pela LEI_9032 concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado com redação determinada pela LEI_9032 segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício com redação determinada pela LEI_9032 tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício acrescentado pela LEI_9032 reconhecimento trabalho sujeito condições especiais reconhecimento atividade exercida sob condições especiais disciplinado pela lei vigor época que efetivamente exercido passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador do ARTIGO_70 DECRETO_3048 desse modo caracterização a comprovação tempo atividade exercido nessas condições sob égide legislação vigor época prestação serviço permite segurado adquirir direito contagem diferenciada para concessão aposentadoria não aplicando retroativamente rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}