{"procuradoria geral estado procuradoria judicial vii aposentado filiado tem direito votar ser votado nas organizações sindicais a clt ARTIGO_516 não será reconhecido mais um sindicato representativo mesma categoria econômica profissional profissão liberal uma dada base territorial ARTIGO_517 sindicatos poderão ser distritais municipais intermunicipais estaduais interestaduais excepcionalmente atendendo peculiaridades determinadas categorias profissões ministro trabalho indústria comércio poderá autorizar reconhecimento sindicatos nacionais ARTIGO_611 convenção coletiva trabalho o acordo caráter normativo pelo qual dois mais sindicatos representativos categorias econômicas profissionais estipulam condições trabalho aplicáveis âmbito das respectivas representações relações individuais trabalho facultado aos sindicatos representativos categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma mais empresas correspondente categoria econômica que estipulem condições trabalho aplicáveis âmbito empresa das empresas acordantes respectivas relações trabalho cisão parcial operada fepasa ensejou somente transferência parte patrimônio cptm para que esta prosseguisse com prestação serviço público então realizado pela fepasa âmbito metropolitano especificamente santos são vicente note que isto não ocorreu relação serviço prestado nas demais localidades estado onde cptm não atuava não atua nas bases territoriais sindicais onde trabalharam autores ação os instituidores das complementações pensões sequer parte malha viária trens foram transferidos cptm"}