{"fls geral para servidores integrantes categoria segurança pública por isto sua inclusão base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos não configura violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal pelo exposto a presente para requerer provimento presente recurso para que seja reformado v acórdão vii pedido este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado positis tendo sido demonstrada plena subsunção presente recurso disposto alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal recorrente pleiteia que esta colenda corte conheça proveja presente recurso para reformar v acórdão fls qual perpetrou violação frontal direta ARTIGO_39 parágrafo c incisos e xvi ambos constituição federal por ser medida mais pura lídima justiça requer finalmente que todas intimações veiculadas pela imprensa oficial sejam feitas tão somente nome dos procuradores rafael jonatan marcatto oab nº dra adriana regina rabelo oliveira marcatto oab nº termos que deferimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código florianópolis de dezembro rafael jonatan marcatto oab nº página de"}