{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone trata de agravo instrumento interposto pelo município são gabriel inconformado com ordem fornecimento medicamento nos autos ação interposta por eliane gonçalves silva lopes sustenta demandado que não lhe cabe fármaco questão que dever estado fornecimento não cuidando risco vida paciente esclarecendo que vigora plano municipal assistência farmacêutica básica relacionado com medicamentos essenciais que atendam necessidades determinadas pelas ações atenção integral saúde refere que decisão infringe LEI_9494 pede efeito suspensivo sua exclusão lide final por ilegitimidade passiva encontram nos autos cópia decisão agravada certidão intimação verso procuração demandado além outros documentos agravo tempestivo não sendo caso preparo tendo sido concedido efeito suspensivo decisão primeiro grau agravada ofertou contra razões advogando desprovimento recurso fls sobreveio parecer dr procuradora justiça também pelo desprovimento fls vindo conclusos autos submeto à apreciação col câmara o relatório votos des rejane maria dias castro bins relatora eminentes colegas receber inicial assim posicionei medicamento postulado o remicade infliximab anti tnf dez ampolas sofrendo paciente artrite reumatóide encontra elencado nas portarias ministério saúde condição fármaco excepcional indicado para atrite reumatóide foi juntada prescrição médica para agravada estes fatos direito saúde preceito erigido categoria direito fundamental constitui uma das prestações maior valia dentro estado democrático direito tendo aplicação imediata forma ARTIGO_5º cf longo texto constitucional existem inúmeras prestações positivas indubitavelmente cunho programático mas que não podem restar apenas idealizadas devendo ser concretizadas"}