{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss contradição verificada embargos recebidos recurso especial não conhecido eeresp dju relator min fontes alencar preciso observar que egrégio superior tribunal justiça firmou posicionamento que segurado especial dentre quais encontram parceiros agrícolas os trabalhadores rurais regime economia familiar não tem direito aposentadoria por tempo serviço não comprovar filiação como segurado facultativo o efetivo pagamento contribuições previdenciárias nessa condição por força disposto ARTIGO_39 incisos e LEI_8213 tal posicionamento cristralizou na súmula daquele sodalício partir então passou entender por coerência lógica sistema LEI_8213 que também para aposentadoria por tempo serviço condição trabalhador urbano mas com contagem tempo exercício atividade como segurado especial deve haver comprovação efetivo recolhimento contribuições previdenciárias condição segurado facultativo indenização tempo serviço nos termos do ARTIGO_55 LEI_8213 ora o segurado especial ainda nesta qualidade não pode aposentar por tempo serviço sem provar efetivo recolhimento contribuições previdenciárias pelo período tempo suficiente para concessão benefício também não pode aquele atualmente urbano aproveitar tempo exercício atividade qualidade segurado especial sem contribuição para aposentar por tempo serviço mas tão somente para obter benefícios previstos ARTIGO_143 no ARTIGO_39 inciso LEI_8213"}