{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte jose carlos zanatta adv s fabio frederico freitas tertuliano recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie cumulação direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez direito previdenciário benefícios espécie pecúlios ARTIGO_81 tema acumulação aposentadoria por invalidez com benefício suplementar previsto ARTIGO_9º LEI_6367 incorporado pela normatização atual auxílio acidente teor que dispunha ARTIGO_86 LEI_8213 sua redação primitiva validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}