{"op procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna iii caso servidor público estatutário ativo demais destinatários presente lei remuneração mensal integral destacamos como depreende redação aludida lei servidores públicos estaduais estatutários ativos contribuirão para custeio seu regime previdenciário próprio com remuneração mensal integral que percebam realmente não podia ser diferente diante caráter solidário instituído pela para regime previdenciário próprio dos servidores públicos contribuição previdenciária ativos inativos não está correlacionada benefícios próprios uns outros mas solvabilidade sistema como todo assim ocorrendo fato gerador recebimento remuneração contribuição previdenciária devida independentemente correlação entre base cálculo tributo o futuro beneficio ser recebido pelo contribuinte nas palavras josé dos santos carvalho filho fato gerador contribuição tão somente remuneração auferida atividade independentemente que servidor venha auferir futuro título proventos manual direito administrativo lumen juris edição rio janeiro não fosse assim jamais poderia cogitar pagamento contribuição previdenciária pelos servidores inativos seus pensionistas uma vez que estes se encontram gozo beneficio portanto parcelas sobre quais incidem contribuição previdenciária não servirão base para concessão futuro beneficio previdenciário lembre supremo tribunal federal expressamente reconheceu constitucionalidade contribuição previdenciária sobre servidores inativos pensionistas julgamento adi diante disso que observa que suporte constitucional não impede incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não servirá base para cálculo aposentadoria da pensão seja a lei instituidora tributo não fizer distinção entre"}