{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone ARTIGO_16 estrutura remuneratória plano carreiras cargos magistério federal possui seguinte composição vencimento básico conforme valores vigências estabelecidos anexo iii para cada carreira cargo classe nível retribuição por titulação conforme disposto ARTIGO_17 ARTIGO_17 fica instituída rt devida docente integrante plano carreiras cargos magistério federal conformidade com carreira cargo classe nível titulação comprovada nos valores vigência estabelecidos anexo a será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado título tenham sido obtidos anteriormente data inativação os valores referentes rt não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações com quaisquer outras retribuições por titulação adicionais gratificações mesma natureza grifei fosse adotado tal critério para rsc somente poderiam ser avaliados saberes competências até data inativação ocorre que uma grande diferença entre obtenção títulos acadêmicos os saberes competências enquanto que títulos apresentam como característica objetividade pois decorrem terem sido conferidos saberes competências têm natureza subjetiva de questionar portanto como poderiam ser aferidos conhecimentos saberes existentes até data inativação a avaliação de natureza subjetiva consequentemente parte autora não faz jus reconhecimento saberes competências"}