{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss razões recurso egrégia turma r decisão prolatada pelo juízo quo data vênia digna reforma uma vez que julgou procedente pedido deduzido pelo recorrido condenando autarquia previdenciária revisar benefício forma descrita sentença pagando diferenças daí resultantes respeitada prescrição qüinqüenal com correção monetária juros legais por cento citação nos termos planilha elaborada pela contadoria juizado despeito largo conhecimento jurídico demonstrado pelo órgão grau impõe reconhecer que caso testilha com devida vênia não agiu com costumeiro acerto senão vejamos decadência direito revisão sentença que reconheceu direito a recorrido revisar seu beneficio com base aplicação súmula extinto tfr não digna prosperar haja vista que dito benefício foi concedido antes o direito ação foi exerci após último dia prazo decadencial dez anos aplicável espécie contido ARTIGO_103 LEI_8213 com devida vênia sentença proferida contraria texto expresso cons tituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar contrariedade ARTIGO_5º xxxvi crfb violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr pois bem douto juiz quo afastou decadência alegando que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_1 esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou"}