{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região LEI_11960 harmônica com nova conjuntura econômica vivenciada pelo país procurou adequar patamares razoáveis elevadíssimas taxas juros incidentes sobre débitos judiciais fazenda pública não seria razoável acatar remuneração tal capital uma taxa a quando remuneração paga ativos financeiros risco sequer chegam próximo tal monta queda acentuada taxa básica juros trouxe necessidade readequação das taxas remuneração adimplidas pelo mercado financeiro aos investimentos contraídos a consectária redefinição dos juros pagos pelo governo nas ações judiciais não qualquer ressalva texto ARTIGO_1º da LEI_9494 quanto redução sua abrangência respeitada irretroatividade tal disposição não porque negar sua incidência ações curso neste sentido importantes precedentes supremo tribunal federal referentes dúvidas então surgidas com início vigência redação original referido dispositivo questio iuris enfrentada era exatamente mesma cabe apenas ressalva que redação original restringia raio eficácia dispositivo verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos incidiria nova taxa juros a demandas curso apenas àquelas aforadas posteriormente entrada vigor medida provisória posteriormente convertida LEI_9494 resposta tal sorte indagação dada pela corte suprema foi bem clara novo regramento aplicar á mesmo ações judiciais intentadas antes entrada nova lei vide por todos decidido re caso análogo recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie quanto alegada retroatividade mp melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova demais julgados stf sobre tema repisam forma consistente esta orientação relator min gilmar mendes julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol rtj vol ementa recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade após voto senhor ministro gilmar mendes relator que dava provimento recurso afirmando constitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9494 do voto senhora ministra cármen lúcia que"}