{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina decorrido sob império lei anterior ampliação prazo trazida pela lei nova cit pág quando lei nova reduz prazo curso questão torna problemática levando necessidade se conciliar princípio aplicação imediata lei nova com da irretroatividade conciliação esta que leva cabo mediante denominada teoria intermédia preconizada por savigny descrita por carlos maximiliano nestes termos prevalece lapso mais breve estabelecido pela norma recente partir entrada mesma vigor não conta tempo transcorrido antes porém ao sobrevir novo diploma faltava para consumar prescrição prazo menor que fixado pelos preceitos atuais prefere o prazo determinado pela lei anterior cit pág com base nessas premissas prazo dez anos fixado pela LEI_9528 aplicar ia todos benefícios concedidos sua vigência sendo que havendo período remanescente superior cinco anos momento início vigência mp tal período restaria limitado um qüinqüênio prazo cinco anos aplicar ia àqueles benefícios concedidos vigência mp ou LEI_9711 sendo acrescido mais cinco por força LEI_10839 para aqueles prazos ainda curso quando seu advento destarte benefícios concedidos anteriormente edição mp LEI_9528 não estão sujeitos decadência entre estão sujeitos prazo decadencial dez anos limitado cinco anos partir entre estariam sujeitos prazo decadencial cinco anos estendido por mais cinco anos para prazos curso quando edição mp após estão sujeitos prazo decadencial dez anos nessa linha teria caducado ainda outubro direito revisão todos benefícios concedidos entre bem como haveria decaído outubro novembro direito revisão daqueles benefícios concedidos entre todos demais benefícios não estariam sujeitos decadência se sujeitariam prazo decenal por tal razão tenho que situação concreta princípio aplicação imediata deve ceder prol uma uniformidade todos prazos"}