{"entendimento n relator juiz sebastião ogê muniz turma nacional uniformização unânime tributário terço constitucional natureza indenizatória contribuição previdenciária pss servidor público não incidência processual tributário contribuição previdenciária própria servidor público pss adicional férias terço constitucional férias considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente conhecido provido n relatora juíza jacqueline michels bilhalva turma nacional uniformização unânime portanto mais uma vez todas essas vãs alegações feitas sede recurso não passam uma maneira apelante tentar desconfigurar direitos autor assim tornar irresponsável pelos prejuízos causados pedido diante exposto requerer apelado essa egrégia turma recursal que seja negado provimento recurso comento por total falta amparo fático jurídico devendo sentença monocrática ser mantida totum por ser direito justiça pede deferimento campina grande de julho alexei ramos amorim alcindor oliveira vilarim oab oab valter vandilson custódio brito célio gonçalves vieira oab oab thiago dos santos soares bacharel"}