{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande tocante adicional sobre férias superior tribunal justiça pacificou seu entendimento respeito sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária não vejamos tributário processo civil embargos declaração omissão erro material ocorrência contribuição previdenciária auxílio doença adicional noturno terço férias DECRETO_6727 incidência ime diata compensação por iniciativa contribuinte embargos declaração prestam a suprir omissão contradição obs curidade além erro material consubstanciado consideração premis fática inexistente acolhimento parcial dos embargos para enfrenta mento das questões relativas incidência contribuição previdenciária bre auxílio doença adicional noturno terço férias bem como quanto eficácia DECRETO_6727 que exclui salário contribuição aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias afastamento obreiro precedentes incidên cia contribuição previdenciária sobre adicional noturno foi decidida luz preceitos constitucionais que afasta competência superior tri bunal justiça não incide contribuição previdenciária sobre terço férias precedentes embargos declaração acolhidos parte para conhecer parte recurso especial nessa parte dar lhe parcial provi mento para afastar incidência contribuição previdenciária sobre pri meiros quinze dias afastamento obreiro sobre terço constitucional férias eeresp eliana calmon stj segunda tur tributário agravo regimental nos embargos de claração agravo regimental recurso especial contribuição previdenciária auxílio doença terço férias não incidência stj pacificou entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador empregado durante primeiros quinze dias afastamento por motivo doença porquanto não constitui salário primeira seção apre ciar petição rel min eliana calmon acolheu incidente uniformização jurisprudência para afastar cobrança con tribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agra regimental não provido aearsp benedito gon çalves stj primeira turma mesmo modo tem sido entendimento tribunal regional federal região confor exemplifica seguinte julgado processual civil embargos declaratórios honorári tributação adicional um terço férias abertura discussão acerca matéria analisa impossibilidade existência omissão nos embar"}