{"aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido stf relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp rjtjrs recurso extraordinário repercussão geral reconhecida direito administrativo constitucional mandado segurança pretendida extensão servidora inativa gratificação atribuída professores efetivo exercício docência rede pública estadual ensino possibilidade extensão verba aos servidores inativos por ser ela dotada caráter geral inteligência ARTIGO_40º constituição federal precedentes supremo tribunal federal aplicáveis caso fixação das teses recurso não provido verba incentivo aprimoramento docência instituída pela nº estado mato grosso constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos sendo portanto extensível aos professores inativos pensionistas nos termos ARTIGO_40º cf recorrida condição professora aposentada antes ec preencheu requisitos constitucionais para que seja reconhecido seu direito percebimento dessa verba recurso extraordinário que nega provimento fixação das teses julgado para que gerem efeitos erga omnes para que objetivos tutela jurisdicional especial alcancem forma eficiente seus resultados jurídicos nos seguintes termos vantagens remuneratórias legítimas de caráter geral conferidas determinada categoria carreira indistintamente servidores públicos por serem vantagens genéricas são extensíveis aos servidores inativos pensionistas nesses casos extensão alcança servidores que tenham ingressado serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs se aposentado adquirido direito aposentadoria antes ec iii com relação àqueles servidores que aposentaram após ec deverão ser observados requisitos estabelecidos regra transição contida seu ARTIGO_7º virtude extinção paridade integral entre ativos inativos contida ARTIGO_40º cf para servidores que ingressaram serviço público após publicação referida emenda por fim com relação aos servidores que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram adquiriram direito aposentadoria após sua edição necessário observar incidência das regras transição fixadas pela nº qual estabeleceu efeitos retroativos data vigência ec conforme decidido nos autos re plenário rel min ricardo lewandowski julgado stf relator min dias toffoli tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje vulg public desta forma com base entedimento supra não como prosperar argumentos ré afasta a alegação que parte autora não faria jus vantagem com base paridade por ter aposentado após entrada vigor ec º uma vez que existem diversas regras transitórias que asseguram paridade para que"}