{"o entendimento atribuído matéria pela primeira turma recursal seção judiciária ceará o que melhor ajusta caso tela conforme abaixo demonstrado da violação devido processo legal nulidade ato administrativo retorno status quo ante acórdão recorrido que pese emanado tão cultos magistrados merece ser reformado íntegra por esta turma regional uniformização sobretudo porque mesmo viola por seu entendimento princípios ampla defesa do contraditório insculpidos ARTIGO_2º LEI_9784 no ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal isso porque consabido que antes tomada qualquer decisão por parte administração pública que repercuta campo interesses individuais dos servidores pensionistas do início qualquer ato tendente subtração valores suas respectivas remunerações benefícios deve primeiramente percorrer todo processo administrativo regular tal exigência consta não apenas dos dispositivos contidos LEI_9784 qual regula processo administrativo âmbito administração pública federal mas primordialmente constituição federal que seu ARTIGO_5º incisos liv lv assegura qualquer cidadão direito não ser privado liberdade dos seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo administrativo direito contraditório à ampla defesa senão veja LEI_9784 ARTIGO_2o administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência parágrafo único nos processos administrativos serão observados entre outros critérios divulgação oficial dos atos administrativos ressalvadas hipóteses sigilo previstas constituição adequação entre meios fins vedada imposição obrigações restrições sanções medida superior àquelas estritamente necessárias atendimento interesse público vii indicação dos pressupostos fato de direito que determinarem decisão viii observância das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados adoção formas simples suficientes para propiciar adequado grau certeza segurança respeito aos direitos dos administrados garantia dos direitos comunicação apresentação alegações finais produção provas à interposição recursos nos processos que possam resultar sanções nas situações litígio ARTIGO_3o administrado tem seguintes direitos perante administração sem prejuízo outros que lhe sejam assegurados ser tratado com respeito pelas autoridades servidores que deverão facilitar exercício seus direitos o cumprimento suas obrigações"}