{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL inexistência ofensa coisa julgada contraditório ampla defesa logo início importante consignar que rubrica que pretende restabelecer demandante teve sua exclusão determinada após longo processo judicial com base decisões mérito prolatadas âmbito trf do próprio stj assim absolutamente incabível insubsistente argumentação que não houve contraditório ampla defesa por sua vez conforme esclarecido entendimento consolidado stj não nenhuma ofensa coisa julgada questão debate tendo vista que sua situação jurídica foi alterada por força publicação lei º cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo interessados novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam submetidos ilegalidade nulidade incorporação definitiva dos reajustes decorrentes planos econômicos verifica que sentença judicial trabalhista concedeu aos autores direito antecipação salarial sem contudo determinar que parcela deveria ser paga eternum aos servidores assim partir momento que antecipação foi absorvida pelos reajustes posteriores cessaram os efeitos sentença judicial por conseguinte não houve violação coisa julgada pois exauridos efeitos sentença judicial apenas restringiu efeitos ato administrativo ilegal que extrapolou limites temporais ato jurisdicional transitado julgado"}