{"necessário pois dar juízo oportunidade perceber problema corrigi que faz por meio dos presentes embargos daí presente recurso que constitui exercício regular direito fundamental devido processo legal ARTIGO_5º liv que resta vulnerado quando decisões judiciais negam a esclarecer fundamentos que permitam pela via conseqüência razão chegar à conclusão que violação alegada daria forma reflexa indireta ARTIGO_93 exercício regular direito jamais poderá caracterizar provocação incidente manifestamente infundado não servindo azo aplicação multa por litigância má expediente intimidatório que começa ser adotado massa pelo órgão judiciário para inibir questionamentos acerca suas decisões injusto se parte busca seu direito constitucional ter decisões judiciais fundamentadas vazadas formato silogístico cpc e iii modo viabilizar contraditório efetivo realizando índole dialética processo cpc exposição motivos recebe multa punida pelo prolator para não mais insurgir contra suas decisões qualquer obscuridade apontada embargos declaração pode ser tida por inexistente o esclarecimento solicitado tiver sido não precisar ter sido prestado decisão recorrida por fim tem que jurisdição garantia constitucional essencial bom funcionamento estado democrático direito deve observar algumas regras básicas integrantes devido processo legal qual"}