{"subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos constituição estado são paulo entanto ARTIGO_37 seu parágrafo lei maior excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei comprova por meio diversas decisões que licença prêmio não deve sofrer limite constitucional que trata inciso do ARTIGO_37 constituição federal justamente por tratar verba indenizatória além disso do ARTIGO_43 lc estabelece caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna resta claro que previsão contida do ARTIGO_43 lc fez necessária para que sobre períodos isolados licença prêmio convertidas não apliquem limite não dúvidas portanto que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório holerite acostado inicial"}