{"recurso extraordinário com agravo ceará registrado ministro presidente recte antonio garcia sena adv s leonardo costa recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministro dias toffoli presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha dceb"}