{"advocacia geral un ião procuradoria geral união região devidamente prequestionada matéria fundo recorrente interpõe presente recurso extraordinár pelas razões que segurm dos requisitos admissibilidade tempestividade recurso extraordinário segundo dicção ARTIGO_508 cpc de ser mçmejadó prazo quinze dias ontado intimação acórdão se tratando fa enda pública prazo apreço será contado dobro por força que gispõe ARTIGO_188 mesnio diploma caso intimação união deu em conforme colhe certidão fi modo que aplicadas regras adjetivas gentes espécie inequívoca tempestivi dade deste recurso porquanto protocolado nestá data cabimen perfeitamente cabível recurso ora interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso alínea constituição federal c ARTIGO_496 inciso vii código proce civil uma porque julgado recorrido violou ARTIGO_5 inciso cf duas por ser únko recurso cabível espécie eis decisão últimé instância contra qual não cabe nenhum outro recurso origem"}