{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal rj ajuizamento presente ação consoante disposto DECRETO_20910 norma especial aplicável espécie o verbete súmula do stj caso pedido seja acolhido mérito não assiste razão parte autora valor fixado para verba auxílio alimentação dos servidores secretaria tribunal contas união forma das portarias e tcu primeira com efeitos financeiros retroativos de janeiro não serve paradigma para reajuste mesma verba paga aos demais servidores civis ativos administração pública federal direta autárquica fundacional auxílio alimentação foi instituído pela LEI_8460 ARTIGO_22 alterada pela LEI_9527 qual foi regulamentada pelo DECRETO_3887 consiste prestação pecuniária caráter estritamente indenizatório que não incorpora vencimento remuneração provento pensão bem como não sofre incidência contribuição para plano seguridade social servidor auxílio alimentação ainda custeado com recursos econômicos próprio órgão entidade que servidor está efetivamente exercício salvo direito opção pelo órgão entidade origem do ARTIGO_22 LEI_8460 ARTIGO_5º DECRETO_3887 prevê desta forma que ente público para qual servidor estiver vinculado deverá incluir proposta orçamentária anual recursos necessários manutenção auxílio referido regulamento estabelece também que competência para fixar valor mensal auxílio alimentação do ministério planejamento orçamento gestão respeitadas diferenças custo por unidade federação forma ARTIGO_3º esta delegação competência encontra fundamento validade própria lei que instituiu auxílio acordo com ARTIGO_22 verbis poder executivo disporá sobre concessão mensal auxílio alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos federais civis ativos administração pública federal direta autárquica fundacional sentença tipo"}