{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst setembro recurso revista conhecido provido tst turma relator ministro emmanoel pereira dejt agravo instrumento violação princípio constitucional legalidade hipótese admissão excepcional recurso revista diante constatação excepcional violação princípio legalidade ARTIGO_5º dada disposição legal expressa estabelecendo que juros mora nas condenações impostas fazenda pública não poderão ultrapassar percentual ano ARTIGO_1º da LEI_9494 que norma cogente ordem pública não foi observada pela decisão regional execução sentença se provimento agravo instrumento para determinar processamento recurso revista agravo instrumento provido recurso revista execução sentença juros mora fazenda pública percentual máximo ano LEI_9494 violação constitucional configurada súmula tst recurso revista execução sentença é admissível com base violação literal direta preceito constitucional clt ARTIGO_896º súmula tst adjetivação dispositivo consolidado não supérflua justamente para evitar utilização vala comum princípio legalidade ARTIGO_5º como válvula escape toda qualquer pretensão reforma decisão regional calcada afronta norma legal mesmo sendo reflexa ofensa ARTIGO_5º carta magna conforme reconhecido pela jurisprudência stf súmula esta corte tem mitigado rigor óbice sumular legal para admitir excepcionalmente nos casos recurso revista execução sentença conhecimento apelo por vulneração comando constitucional quando violada forma gritante fase execução norma legal que impõe expressamente conduta juiz como hipótese ARTIGO_1º da LEI_9494 que estabelece que juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderá ultrapassar percentual ano orientação jurisprudencial do pleno tst hipótese vertente trata de acórdão regional que desconsiderou firmado por assinatura eletrônica pelo sistema informações judiciárias tribunal superior trabalho nos termos LEI_11419"}