{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre cobertura das ações serviços saúde serem implementados pelos municípios estado distrito federal via consequência não reconhecimento ilegitimidade união para figurar feito importa literal violação aos dispositivos lei federal acima indicados uma vez que imputa obrigações união que acordo com lei são competência estado do município deveras união foi reservada unicamente competência para elaborar normas gerais jurídicas técnicas científicas matéria saúde competência essa que foi exercida mediante edição das leis e demais normativos fim operacionalizá las política saúde implica formulação execução um planejamento amplo elaborado partir avaliação situação real da identificação dos meios escassos disponíveis com eleição das prioridades serem atendidas das metas serem alcançadas assim deve admitir que até por imperativo ordem constitucional somente ações planejadas fundadas critérios técnicos envolvendo conhecimentos multidisciplinares medicina ciências sociais estatísticas direito poderão tempo razoável levar efetivação direito fundamental saúde ampliando progressivamente atendimento maior número enfermos alargando também campo das ações preventivas min gilmar mendes voto proferido sta referiu que sistema único saúde filiou à corrente medicina com base evidências com conclusão que política pública deverá privilegiar tratamento sus sempre que não for comprovada ineficácia a impropriedade política saúde existente veja o trecho correspondente voto isso porque sistema único saúde filiou à corrente medicina com base evidências com isso adotaram os protocolos clínicos diretrizes terapêuticas que consistem num conjunto critérios que permitem determinar diagnóstico doenças o tratamento correspondente com medicamentos"}