{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível novo hamburgo sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 prejudicial decadência quanto decadência direito revisão benefício previdenciário deve observar seguinte benefícios concedidos antes mp não têm prazo decadencial revisão benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos dessa forma considerando que benefício autor foi concedido prazo decadencial para sua revisão de anos qual esgotou portanto assim como ação foi ajuizada operou a decadência direito rever seu benefício dispositivo documento assinado digitalmente pelo magistrado ARTIGO_10º página de"}