{"ora voltando hely lopes meirelles cit vemos que fins administração pública resumem num único objetivo bem comum coletividade administrada acrescenta desempenho dos encargos administrativos agente poder público não tem liberdade procurar outro objetivo dar fim diverso prescrito lei para atividade não pode assim deixar cumprir deveres que lei lhe impõe nem renunciar qualquer parcela dos poderes prerrogativas que lhe são conferidas isto porque deveres poderes prerrogativas não lhe são outorgados consideração pessoal mas sim para serem utilizados benefício comunidade administrada grifo acrescido assim omissão autoridade pública quanto aos procedimentos prescritos lei à prática ato final despacho aduaneiro fere direito líquido certo impetrante proceder desembaraço das mercadorias importadas evidente direito impetrante ver desembaraçada mercadorias que está importando correlato dever fisco fiscalizar exercer poder polícia incabível o arbítrio retardamento inação ainda que sejam justas reivindicações dos servidores isso irrelevante para relação entre estado particular autoridade apontada como coatora exercer poder estatal está investida também dos deveres que ele estado tem para com particulares que pretende impetrante aqui algo singelo cumpra a lei vale dizer que despacho aduaneiro seja realizado forma nos prazos previstos pela legislação vigor concessão medida liminar que justifica concessão qualquer medida liminar a presença palpável concomitante periculum mora do fumus boni juris residindo primeiro iminência ocorrer lesão grave de difícil reparação direito quem socorre medida caso esse direito venha ser reconhecido decisão que julga mérito segundo reside relevância jurídica dos motivos expendidos petição inicial demonstrando menos eficiência bem direito ambos requisitos estão fartamente acima demonstrados fls"}