{"txt recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo antonio marcos ferreira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte luciano mathias navarro advogado fernando aparecido baldan recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio americo alves advogado eliane gonçalves souza relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo thiago aparecido coutinho kataqui relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rozilda dos anjos advogado diogo oliveira tisséo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte roberto cadam advogado raphael aparecido oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública atualização conta página"}