{"acórdão tribunal justiça estado sergipe acórdão recurso embargos declaração processo relator osório araújo ramos filho procurador estadual mauro fernando dos embargante estado sergipe santos embargante gilvalênio felix dos santos advogado joao bosco freitas lima ementa embargos declaração reexame necessário conhecido improvido sentença mantida ação anulatória decisão administrativa omissão inexistência rediscussão matéria decidida sede reexame impossibilidade não preenchimento dos requisitos entabulados ARTIGO_1022 incisos e ncpc recurso conhecido improvido impõe o improvimento dos aclaratórios quando embargante visa reanalisar provas trazidas aos autos com desiderato ser reapreciada matéria decidida impondo por via conseqüência improvimento dos empachos apresentados ante ausência dos requisitos essenciais seu provimento acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam desembargadores grupo câmara cível tribunal justiça estado sergipe conhecer recurso para negar lhe provimento conformidade com relatório voto constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado aracaju de julho des osório araújo ramos filho relator relatório estado sergipe opôs presentes embargos declaração apelação cível nº face gilvalênio félix dos santos objetivando reformar acórdão datado que negou provimento reexame necessário objurgado mantendo sentença singular que declarou inválidas decisões administrativas tc acórdão fls ambas tribunal contas deste estado alegou omissão asseverando que acórdão combatido considerou inepta intimação por meio diário oficial sem com devida venia esclarecer o fundamento legal impositivo intimação pessoal defendendo que nos tribunais intimação não dá pessoalmente mas via regra por doe fls"}