{"ementa quinta turma recursal rs relator giovani bigolin julgado ementa quinta turma recursal rs relator andrei pitten velloso julgado assim nos termos fundamentação supra procedência pedido medida que impõe iii dispositivo ante exposto julgo procedentes pedidos formulados presente ação resolvendo mérito nos termos ARTIGO_487 inciso novo código processo civil para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 custas honorários advocatícios incabíveis espécie ARTIGO_54 lei º c ARTIGO_1º lei º sentença publicada registrada eletronicamente intimem havendo recurso intime a parte contrária para apresentação contrarrazões prazo dez dias seguir remetam os autos turmas recursais transitada julgado sentença cumpra a nos seguintes termos intime a parte vencida para cumprimento proceda à elaboração cálculo valor condenação for caso intime a parte autora para que por força ARTIGO_17º lei º manifeste sobre seu interesse renunciar crédito excedente limite competência juizado especial federal optando pelo saldo sem expedição precatório pelo pagamento crédito integral por via precatório expeça requisição pagamento com inclusão favor justiça federal eventual valor relativo honorários periciais eventualmente tiverem sido antecipados conta verba orçamentária seção judiciária rio grande sul"}