{"todavia pleito não tem merece prosperar conforme seguir será explicitado prescrição qüinqüenal como prejudicial mérito requer união fazenda nacional seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos a autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_174 ctn contados ajuizamento demanda com efeito matéria prazo prescricional para repetições indébito relativo aos tributos sujeitos lançamento por homologação supremo tribunal federal julgamento re relatado pela min ellen gracie analisou definitivamente questão tendo acolhido tese prescrição qüinqüenal para processos ajuizados após decurso vacatio legis lei complementar informativo stf saliente que esse entendimento endossado inclusive pela turma uniformização jurisprudência como explicitado julgamento proferido pedido uniformização interpretação lei federal nº conforme observa abaixo ementa pedido uniformização nacional tributário contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias servidor público tributo sujeito lançamento ofício prescrição quinquenal incidente conhecido não provido acórdão que reformou parte sentença procedência primeiro grau reconhecer que contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias tributo sujeito lançamento ofício não por homologação jurisprudência dominante stj firmou no sentido ora esposado pelo que repetição dos valores indevidamente recolhidos esse título deve observar prescrição qüinqüenal prevista ARTIGO_168 ctn não decenal tese pedido uniformização conhecido desprovido com determinação devolução dos recursos com mesmo objeto turmas origem fim que nos termos ARTIGO_15º ri tnu mantenham promovam adequação decisão recorrida pedido tnu relator juiz federal paulo ricardo arena filho dou como hipótese dos autos ação foi ajuizada muito depois vigência lc exsurge clarividente aplicação prazo qüinqüenal prescrição"}