{"mérito presente ação tem por finalidade requerer instituto nacional seguro social inss inclusão cálculo apuração renda mensal inicial rmi contribuições referentes salário parte autora amparados constituição república ARTIGO_201º bem como LEI_8212 ARTIGO_28 LEI_8213 LEI_8870 que alterou do ARTIGO_28 LEI_2212 cumpre esclarecer que constituição república seu antigo ARTIGO_201º dispõe que os ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas grifo nosso por determinação constituição república foi criada LEI_8212 julho que organizou seguridade social instituiu plano custeio citada lei previa seu ARTIGO_28 seguintes dispositivos sobre contribuições dos segurados ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento ainda por força constitucional foi criada LEI_8213 que determinava seu ARTIGO_29 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária"}