{"determinou corte parcelas incorporadas mais cinco anos que leva nulidade mesmo fica também evidente que houve redução ilegal dos proventos autor ante afronta aos dispositivos constitucionais anteriormente adiante analisados resta demonstrada nulidade ato administrativo ensejando por conseguinte retorno status quo ante iii iii afronta princípio segurança jurídica afora isso ato administrativo questionado afronta princípio segurança jurídica que possui conexão direta com direitos fundamentais ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ordenamento jurídico brasileiro tais como irretroatividade lei devido processo legal direito adquirido dentre outros pode afirmar que princípio segurança jurídica atualmente reveste de suma importância atual contexto social nosso país que segundo ele lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada com efeito vislumbramos que obrigatoriedade direito compõe segurança jurídica estando mesma vinculada valor justiça cada sociedade forma que não pode validar ato administrativo eivado decadência dos demais vícios tratados nesta demanda conforme estatui LEI_9784"}