{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev posicionamento segundo qual referidos servidores possuem direito paridade integralidade desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec c supremo tribunal federal julgamento mérito leading case recurso extraordinário sp firmou seguinte posicionamento ementa recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º da iii recurso extraordinário parcialmente provido relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp rjtjrs rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}