{"txt relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações recte romeu melo viana advogado rodney alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte adivaldo antonio barros advogado decio pazemeckas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari sustentação oral valdecir brambilla aguiar oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo solange aparecida pelizzari relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte lucimar souza advogado otavio cristiano tadeu mocarzel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct edna carrasco camillo dos santos advogado fábio alcântara oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios ARTIGO_144 e diferenças decorrentes recte katsumi sakamoto advogado ezequiel gonçalves sousa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte marcelino valentin miranda advogado rodrigo eugenio zanirato recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença página"}