{"fls conformidade esse preceito lei complementar regulamentar sobre adicional noturno horas extras para servidores pertencentes grupo segurança pública policias militares policias civis agentes penitenciários disciplinou que apuração valor hora normal trabalho deve ser efetuada mediante divisão remuneração servidor público nos termos que segue abaixo ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou assim vislumbra que legislação catarinense tratar cálculo matemático para fins apuração valor hora normal trabalho definiu como base cálculo remuneração servidor que composta vencimento acrescido todas vantagens pecuniárias decorrentes exercício cargo bem como pessoais deste modo não como excluir adicional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código noturno horas extras das vantagens pecuniárias que integram conceito remuneração este entendimento está acordo com perspectiva constitucional que sempre igualou vencimentos integrais conceito remuneração sentido nitidamente amplo contemplando vencimento base demais vantagens com exceção das eventuais página de"}