{"advocacia geral união procuradoria união rio grande norte excelentíssimo senhor juiz federal respectiva vara juizado especial federal seção judiciária estado rio grande norte da turma recursal rio grande norte contestação união por seu advogado final indicado membro advocacia geral união lotado em exercício procuradoria união estado rio grande norte situada avenida brancas dunas andar aquarius center candelária natal vem impugnar pedidos formulados nos processos acima identificados oferecendo para tanto cada deles contestação fundada nas razões fato de direito expostas doravante síntese ação cuida de ação especial movida por pessoa portadora doença grave visando impelir união estado rio grande norte o município mosssoró a lhe fornecer medicamento ranibizumabe lucentis para fins tratamento degeneração macular relacionada idade forma exudativa ambos olhos que diz necessitar parte autora fundamentou seu pleito nos direitos constitucionais vida à saúde ARTIGO_5º caput ARTIGO_196 constituição federal eis marcha processual até aqui defesa ilegitimidade passiva união"}