{"ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima venia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais quais transcrevo ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv que todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência a assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos LEI_4º assegurado reajustamento dos benefícios para preserva lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado repercussão geral prequestionamento preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal com relação abrangência repercussão geral cabe nos esposar nosso entendimento acerca intenção legislador introduzi no ordenamento jurídico neste aspecto existe repercussão geral sempre que interesse parte transcender seu próprio interesse subjetivo tão somente solução questão antônio álvares silva escreveu sobre transcendência processo trabalho nos traz seguintes lições transcendência jurídica desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais aos interesses coletivos indisponíveis com comprometimento segurança estabilidade das relações jurídicas transcendência política desrespeito notório princípio federativo à harmonia dos poderes constituídos transcendência social existência situação extraordinária discriminação comprometimento mercado trabalho de perturbação notável harmonia entre capital trabalho transcendência econômica ressonância vulto causa relação entidade direito público economia mista grave repercussão questão política econômica nacional segmento produtivo no desenvolvimento regular atividade empresarial neste diapasão corroboraremos com fiança fredie didier júnior não menos brilhantes ensinamentos josé miguel garcia medina teresa arruda alvim wambier luiz rodrigues wambier quais pedimos vênia para novamente transcrever repercussão geral jurídica definição noção um instituto básico nosso direito molde que aquela decisão subsistisse pudesse significar perigoso relevante precedente repercussão geral política quando uma causa pudesse emergir decisão capaz influenciar relações com estados estrangeiros organismos internacionais iii repercussão geral social quando discutissem problemas relacionados escola moradia mesmo legitimidade ministério público para propositura certas ações repercussão geral econômica quando discutissem por exemplo sistema financeiro habitação a privatização serviços públicos essenciais breves comentários nova sistemática processual civil ed são paulo presente causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica econômica pode mesmo dizer que princípio toda questão"}