{"advocacia geral união procuradoria regional união região constituição federal aplica lhe súmula º deste egrégio tribunal atualização monetária das parcelas vencidas acordo com critérios estabelecidos medida provisória e LEI_9711 igp desde data dos vencimentos cada uma inclusive daquelas anteriores ajuizamento ação consonância com enunciados súmula stj juros mora honorários advocatícios corretamente estipulados r sentença consonância com posicionamento desta corte regra do ARTIGO_475 código processo civil acrescido pela lei º vigor desde não tem aplicação espécie porquanto não trata hipótese condenação valor certo mas montante ser apurado por meio liquidação sentença apelação provida remessa oficial improvida sexta turma rel des nylson paim abreu dju agravo apelação cível gdata gdpgtas extensão aos inativos pensionistas possibilidade prescrição ação coletiva honorários advocatícios autor quando ajuizou presente ação ordinária individual renunciou ação coletiva ajuizada pelo sindiserv dessa forma não se falar interrupção prescrição razão ajuizamento daquela ação coletiva plenário stf decidiu que gratificações pro labore faciendo enquanto não regulamentados critérios avaliação desempenho da atividade revelam natureza gratificação caráter geral devendo ser pagas aos aposentados pensionistas nos mesmos parâmetros que paga aos servidores ativos agravo improvido terceira turma relator acórdão carlos eduardo thompson flores lenz e processual civil administrativo agravo regimental agravo recurso especial pensão pretensão acerca diferenças não pagas pela autarquia previdenciária estadual sede tutela individual por força reconhecimento prescrição quinquenal que agora estão sendo pleiteadas sede execução ação coletiva dever réu"}