{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte elmira brigida nogueira advogado defensor público renata maria ruban moldes saes recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal ricardo geraldo rezende silveira vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão turma recursal seção judiciária são paulo sustenta síntese que faz jus benefício pensão por morte visto que cujus cumpriu requisitos para aposentadoria preenchendo carência tabela progressiva alega que aresto recorrido contrariou princípios dispositivos constitucionais o relatório decido forma preconizada ARTIGO_10 res cjf região verifico que teor recurso extraordinário diz respeito comprovação preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário que importa prévio exame lei infraconstitucional demanda incursão contexto fático probatório dos autos afastando assim cabimento apelo extremo conforme pacífica jurisprudência supremo tribunal federal propósito recurso extraordinário inadmissível tendo vista que jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que matéria relativa cumprimento dos requisitos para concessão benefícios previdenciários não tem natureza constitucional justamente por tratar de matéria infraconstitucional demandar reexame acervo probatório dos autos are rel min roberto barroso julgado dje destaquei agravo regimental recurso extraordinário com agravo pensão assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}