{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte pedro luiz souza adv s marcio jose rossato alvares recdo s itau unibanco veiculos administradora consorcios ltda adv s pedro roberto romao qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}