{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores controvérsia porquanto jurisprudência desta suprema corte firmou orientação sentido que inviável apreciação fato novo sede recurso extraordinário precedentes casu acórdão originariamente recorrido assentou adicional insalubridade ação ajuizada por servidores públicos estaduais que insurgem contra critérios previstos lei complementar estadual alegação inconstitucionalidade vinculação qualquer vantagem salário mínimo com pedido para que seja fixada judicialmente nova base cálculo para adicional previsão ARTIGO_7º inciso constituição federal que veda qualquer espécie vinculação salário mínimo não recepção regramento estadual pela constituição federal impossibilidade ademais fixação nova base cálculo pelo judiciário sob pena violação princípio separação dos poderes súmula vinculante análise dos precedentes que comprovam plena aplicabilidade caso enunciado vinculante e stf recurso não provido agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg pubuc original sem destaques ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional trabalho adicional insalubridade base cálculo salário mfnimo impossibilidade modificação base cálculo beneffcio por decisão judicial agravo regimental improvido tribunal por meio remansosa jurisprudência entende que regra alegação ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório da prestação jurisdicional quando dependente exame prévio normas infraconstitucionais configura situação ofensa reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário tendo vista impossibilidade o poder judiciário atuar como legislador positivo apesar reconhecida inconstitucionalidade vinculação adicional insalubridade salário mínimo essa base cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline assunto precedentes l agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg pubuc cps"}