{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região lembre início que presunção lei de constitucionalidade cabendo pois parte autora demonstrar inequivocamente inconstitucionalidade dos referidos dispositivos para ver atendido seu pleito que não foi efetuado presente caso administração publica tem casos como este sua atuação vinculada princípio legalidade que rege administração pública consagrado constitucionalmente pelo ARTIGO_37 caput carta magna verbis ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também aos seguintes n princípio legalidade implica subordinação completa administrador lei clássica comparação hely lopes meirelles enquanto para indivíduos esfera privada tudo que não está juridicamente proibido está juridicamente facultado nos termos clássico brocardo cuique facere licet quid jure prohibitur administração pública somente pode fazer que lei lhe ordena estando adstrita cumprimento preciso fim por ela assinalado conforme parêmia prohibita intelliguntur quod non permissum não lhe cabendo portanto conceder direitos situações diversas das previstas lei vi que preceitua princípio legalidade insculpido ARTIGO_37 caput constituição federal de extrema importância apreciar efeito princípio legalidade que tange aos direitos dos indivíduos verdade princípio reflete conseqüência que própria garantia desses direitos depende sua existência autorizando então indivíduos verificação confronto entre atividade administrativa a lei conclusão inabalável sentido que havendo dissonância entre conduta a lei deverá aquela ser corrigida para eliminar a ilicitude sendo certo que administração pública não liberdade nem vontade pessoal as leis as normas são ordem pública não podendo ser descumpridos seus preceitos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários nesta linha entendimento escólio eminente hely lopes meirelles sua afamada obra direito administrativo brasileiro são paulo malheiros página abaixo reproduzido"}