{"___________________________________________ neste traçado dos aspectos constitucionais regime previdenciário dos servidores públicos releva notar que ARTIGO_40 constituição federal redação ainda ec dispôs que ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social negritou e grifou normas constitucionais regime geral previdência social preceituam quanto relação entre custeio benefício que ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada redação dada pela emenda constitucional proteção maternidade especialmente gestante redação dada pela emenda constitucional iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário redação dada pela emenda constitucional salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda redação dada pela emenda constitucional pensão por morte segurado homem mulher cônjuge companheiro dependentes observado disposto redação dada pela emenda constitucional nenhum benefício que substitua salário contribuição o rendimento trabalho segurado terá valor mensal inferior salário mínimo redação dada pela emenda constitucional todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional negritou e grifou marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}