{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms portaria mpas dezembro nada mais faz que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6º limite máximo valor dos benefícios rgps serem concedidos partir dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ec não deferiram qualquer reajuste valor dos benefícios"}