{"procuradoria geral estado somente remuneração auferida atividade independentemente que servidor venha auferir futuro título proventos não fosse assim jamais poderia cogitar pagamento contribuição previdenciária pelos servidores inativos seus pensionistas uma vez que estes se encontram gozo benefício portanto parcelas sobre quais incidem contribuição previdenciária não servirão base para concessão futuro benefício previdenciário lembre supremo tribunal federal expressamente reconheceu constitucionalidade contribuição previdenciária sobre servidores inativos pensionistas julgamento adi diante disso que observa que suporte constitucional não impede incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não servirá base para cálculo aposentadoria da pensão seja a lei instituidora tributo não fizer distinção entre parcelas contribuição incide sobre remuneração integral inclusive sobre gratificações decorrentes exercício cargo comissão por eventualidade sucumbência recursal relação aos honorários advocatícios conforme disposto ARTIGO_85 código processo civil tribunal julgar recurso majorará honorários fixados anteriormente levando conta trabalho adicional realizado grau recursal observando conforme caso disposto nos a sendo vedado tribunal cômputo geral fixação honorários devidos advogado vencedor ultrapassar respectivos limites estabelecidos nos e para fase conhecimento manual direito administrativo lumen juris edição rio janeiro"}