{"DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação fica diferida para fase execução exame forma atualização cálculos montante devido atendidos critérios legais precedentes deste tribunal do superior tribunal justiça razão sucumbência mínima parte autora honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação encargo ré único ARTIGO_21 cpc embargos declaração foi prequestionada matéria fundo qual seja discussão quando análise matéria pela justiça federal respeito dos efeitos decisão transitada julgado justiça trabalho sobre período estatutário vínculo servidor celetista embargos foram parcialmente providos exclusivamente para fins prequestionamento acórdão que teve seguinte ementa processual civil embargos declaração omissão obscuridade termo final das diferenças resultantes reajuste sobre parcela adiantamento pecuniário pccs LEI_11355 LEI_11784 rediscussão prequestionamento são cabíveis embargos declaração quando houver acórdão obscuridade contradição for omisso relação algum ponto sobre qual tribunal devia ter pronunciado não fez cpc ARTIGO_535 ainda por construção jurisprudencial para fins prequestionamento como indicam súmulas e stf a do stj providos embargos declaração parte autora para suprir omissã bscuridade tocante forma momento absorção incorporação das diferenças resultantes reajuste re"}