{"procuradoria geral estado procuradoria judicial transporte passageiros não carga por exemplo cujas especificidades impedem equiparação um outro outro lado que benefício complementação foi instituído para neste ponto tratar igualmente empregados das empresas das quais estado detinha controle acionário os servidores públicos falta previsão LEI_9343 da falta subsunção norma ARTIGO_461 clt decorre inconstitucionalidade reenquadramento equiparação luz das disposições inciso xiii ARTIGO_37 constituição federal por essa razão pacificou no stf entendimento que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia nos termos enunciado súmula vinculante enquadramento grau mais elevado cargo previsto pcs cptm decorre promoção por critérios merecimento antiguidade naquela empresa diante que expôs não respaldo legal para equiparação reenquadramento cargo pretendido pcs cptm muito menos para grau mais elevado deste cargo bis idem a vedação multiplicidade paradigmas multiplicidade ações ajuizadas pelos complementados extinta fepasa demonstram pretensão assegurar melhor dos mundos mesmo tempo socorrem poder judiciário para garantir benefícios dos empregados celetistas que eram reajustes abonos previstos acordos dissídios coletivos de servidores públicos que não são nem eram pedem abonos gerais concedidos pessoal rffsa da ferroban all mesmo do site c stf extrai seguintes notas relação súmula registre que sucessivos julgados esta corte tem reiteradamente aplicado enunciado súmula stf denotando que sua inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente relator ministro gilmar mendes julgamento dje com repercussão geral ressalto que segundo entendimento pacificado supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia conforme preceitua enunciado súmula desta corte nem próprio legislador dado segundo ARTIGO_37 xiii constituição federal estabelecer vinculação equiparação vencimentos are agr relator ministro gilmar mendes segunda turma julgamento dje"}