{"ministério educação subsecretaria assuntos administrativos coordenação geral gestão pessoas coordenação legislação pessoal orientação técnica divisão estudos aplicação legislação pessoal esplal ada dos ministérios nffixo _ al idar brasíua cep processo interessado conselho permanente reconhecimento saberes competências assunto efeitos financeiros aos aposentados pensionistas senhora coordenadora trata da nota técnica cprsc setec mec setembro encaminhada pelo conselho pernl anente reconhecimento saberes competências que trata possibilidade revisão partir março aposentadoria servidores inativos pertencentes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico bem como pensões tendo vista que dispõe LEI_12772 acerca reconhecimento saberes competências preliminarmente cumpre nos ressaltar que autos foram objeto análise desta coordenação tendo vista questionamento encaminhado pelo cprsc acerca possibilidade revisar aposentadorias pensões servidores beneficiários vinculados carreira magistério ebtt considerando que estabelece ARTIGO_15 resolução fevereiro ainda ARTIGO_7 LEI_12772 nesse sentido válido observar que oportunidade esta cggp manifestou nos seguintes termos esse respeito ressalte que referido artigo está presente capítulo da supramencionada lei que trata plano carreiras cargos magistério federal enquanto que dispqsitivos que tratam rsc fazem presentes capítulo da mesma lei trata remuneração plano carreiras cargos nfagistério federal nesse sentido observa que não justificativa para aplicar disposto"}