{"procuradoria geral estado procuradoria judicial municípios subtetos remuneração seus servidores agentes políticos questão parece não ser de buscar autorização explícita para tanto constituição federal mas sim verificar que nela não princípio norma que restrinja ponto autonomia legislativa das diversas entidades integrantes federação adi rel min sepúlveda pertence dessa orientação divergiu acórdão recorrido pelo exposto dou provimento recurso extraordinário para reconhecer constitucionalidade teto estadual ARTIGO_557º código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de abril ministra cármen lúcia decisão monocrática dju jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que estipulação teto remuneratório por meio decreto poder executivo fere garantia constitucional reserva lei prevista ARTIGO_37 inc constituição república agr rel min carlos velloso segunda turma presente recurso extraordinário controvérsia distinta pois decreto não estabeleceu teto local remuneração mas tão somente determinou aplicação ARTIGO_37 inc constituição república aos servidores âmbito administração além disso este supremo tribunal pacificou entendimento que depois emenda constitucional rua maria paula andar bela vista são paulo"}