{"efensoria ública u nião r ecife ARTIGO_134º constituição república norma eficácia plena aplicabilidade imediata defensoria pública dos estados tem autonomia funcional administrativa incabível relação subordinação qualquer secretaria estado precedente ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi relator min cármen lúcia tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public revjmg com efeito não que falar aplicação súmula stj do resp uma vez que ambos possuem como ratio decidendi confusão que não mais existe uma vez que defensoria pública união passou ser instituição autônoma nos termos ARTIGO_134º vejamos significado ratio decidendi ratio decidendi para norte americanos são fundamentos jurídicos que sustentam decisão opção hermenêutica adotada sentença sem qual decisão não teria sido proferida como foi trata da tese jurídica acolhida pelo órgão julgador caso concreto ratio decidendi constitui essência tese jurídica suficiente para decidir caso concreto rule law ela composta indicação dos fatos relevantes causa statement material facts raciocínio lógico jurídico decisão legal reasoning iii juízo decisório judgement tucci josé rogério cruz precedente judicial como fonte direito cit são expressões sinônimas sendo que primeira ratio decidendi mais utilizada entre ingleses segunda holding entre norte americanos silva celso albuquerque efeito vinculante sua legitimação aplicação rio janeiro lumen juris tucci josé rogério cruz precedente judicial como fonte direito cit tucci josé rogério cruz precedente judicial como fonte direito cit efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}