{"juizados especiais federais bahia segunda turma recursal aprovado pelo DECRETO_3048 promovidas pelo DECRETO_6939 esclarecemos que sistemas benefícios se encontram adequados orientação contida neste memorando circular assim ressalvo meu posicionamento anterior passo aderir novo posicionamento turma nacional uniformização pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal vladimir santos vitovsky dou também expresso enunciado das turmas recursais seção judiciária rio janeiro considerando que inss vem implantando administrativamente revisão rmi dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez pensão por morte concessão originária auxílio reclusão concessão originária forma ARTIGO_29 da LEI_8213 falece segurado interesse agir ação judicial que postula tal revisão ajuizada após publicação deste enunciado sem prévio requerimento administrativo inércia administração pública por período superior dias requerido administrativamente fundamentos atos administrativos memorandos circulares dirben pfeinss inss dirben publicado dje página grifo nosso portanto somente estaria autorizado exercício direito ação ARTIGO_3º cpc houvesse uma demora injustificável por parte inss se entre data memorando o ajuizamento ação não tivesse decorrido lapso tempo razoável permitir jurisdicionado pleno conhecimento das novas regras inss recurso provido sentença reformada para extinguir processo sem exame mérito vi ARTIGO_267 inciso cpc sem honorários advocatícios ante ausência recorrente vencido acórdão voto igual teor prestígio aos princípios simplicidade informalidade norteadores microssistema processual dos juizados especiais vi ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_2º ambos LEI_9099 ARTIGO_25 parágrafo único resolução presi cojef acórdão decide segunda turma recursal dos juizados especiais federais cíveis seção judiciária estado bahia unanimidade conhecer recurso dar lhe provimento nos termos ementa julgamento salvador de outubro juiz federal iran esmeraldo leite relator"}