{"efensoria ública u nião r ecife os recursos que trata este artigo serão alocados exclusivamente aparelhamento defensoria pública união na capacitação profissional dos respectivos membros as receitas destinadas fundo serão recolhidas banco oficial conta especial sob título fundo para aperfeiçoamento capacitação profissional defensoria pública união conta ordem defensoria pública união ARTIGO_3º esta resolução entra vigor data sua publicação josé rômulo plácido sales presidente conselho superior defensoria pública união assim verifica que súmula stj reflete jurisprudência anterior advento lei complementar outubro à emenda constitucional visto que apesar ter sido editado publicado verbete referência tem fundamento precedentes anteriores alteração constitucional qual pela redação conferida dispositivo destaque concede autonomia funcional administrativa além orçamento próprio distinto união suas autarquias stf inclusive declarou autonomia funcional administrativa das defensorias públicas ementa ação direta inconstitucionalidade organização estrutura administração pública defensoria pública estado minas gerais leis delegadas ambas lei delegada ARTIGO_26 inc alínea defensoria pública minas gerais órgão integrante poder executivo mineiro lei delegada ARTIGO_10 expressão a defensoria pública instituição subordinada governador estado minas gerais integrando secretaria estado defesa social efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}