{"ii cpc ristf publique brasília de novembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente are relator min edson fachin julgado publicado processo eletrônico dje divulg public vale salientar por oportuno que ainda que questão fundo limitasse discutir natureza jurídica gacen supremo tribunal federal também manifestou sentido que violação dispositivos constitucionais seria reflexa não ensejando manejo apelo extremo eis seguinte julgado suprema corte embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public matéria devidamente prequestionada tendo vista que parte autora suscitou ofensa constituição tendo interposto embargos declaração contra acórdão desta turma sob argumento que órgão colegiado não enfrentou matéria constitucional suscitada com essas considerações por não ensejar violação direta dispositivos constitucionais não admito recurso interposto havendo trânsito julgado presente decisão devolvam os autos juizado especial federal intimem natal data validação"}