{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ressarcimento imprescritibilidade que trata constituição federal ARTIGO_37º grifamos das considerações acima extrai igualmente conclusão que não aplicável presente caso prescrição quinquenal que refere DECRETO_20910 incidente nas ações dívida passiva fazenda pública conforme disciplinado pelo aludido decreto enquanto que caso comento união figura polo ativo se assim estar afastada hipótese prosperar pretensão autor se integrar caso sob exame figuras decadência da prescrição administrativa inexistência ofensa coisa julgada acórdão prolatado pelo trf região nos autos processo acórdão prolatado pelo colendo superior tribunal justiça mesma demanda logo início importante consignar que tcu momento algum expediu determinação que tendesse violar decisão judicial sentença judicial a norma caso concreto como tal deve ser rigorosamente cumprida ainda que contrária entendimento tcu dos tribunais superiores do próprio stf realidade fora objeto reprimenda por parte corte contas não uma sentença judicial mas sim atos administrativos que pretexto cumprirem sentenças judiciais têm incorporado ilegalmente parcela nos vencimentos servidores quando verdade tratava de uma mera antecipação salarial bem como têm mantido efeitos vantagem mesmo após enquadramento servidor novo regime jurídico iii têm aumentado indiscriminadamente base cálculo sobre qual deveria incidir percentuais reconhecidos nas sentenças assim ocorrência ilícita está fato que órgão origem elasteceu efeitos coisa julgada"}