{"suscitada nas razões incidente uniformização jurisprudencial constitui inovação recursal incabível agravo regimental agravo regimental improvido agp arnaldo esteves lima stj primeira seção dje data processo autuado assunto férias contribuições previdenciárias classe procedimento juizado especial cível autor segurado jose carlos soares sampais advogado defensor público lucas cardin marquezani réu instituto nacional seguro social n s tribut advogado sem advogado dat_distri juiz federal rosa maria pedrassi souza relatório parte autora pretende declaração inexigibilidade contribuição social destinada custeio regime geral previdência social incidente sobre salário férias o terço constitucional férias com condenação união federal restituição dos valores descontados acrescidos correção monetária de juros moratórios foi proferida sentença parcial procedência união federal interpôs recurso sentença alegando síntese legitimidade incidência contribuição sobre que terço constitucional férias o relatório voto sem razão parte recorrente como muito bem consignado r sentença terço constitucional férias não pode sofrer incidência contribuição previdenciária pois ele não será pago servidor quando sua aposentadoria quando concessão pensão aos seus dependentes n processo juiz federal rosa maria pedrassi souza trsp turma recursal data citadas decisões são uníssonas reconhecer que valores pagos título terço constitucional não integram remuneração cargo efetivo uma vez que não incorporam para fins aposentadoria pensão portanto conclusão inarredável que chega que não podem integrar base cálculo contribuição previdenciária com efeito desconto previdenciário incidente sobre adicional constitucional de férias constitui flagrante ilegalidade uma vez que trata verba que não incorpora remuneração servidor para efeito cálculo pagamento dos proventos aposentadoria logo não podendo sofrer incidência contribuição previdenciária"}