{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer houve não violação cf que não existiu negativa vigência lei federal daí porque nosso ver inadmitir extraordinário manejado pelo inss argumento singelo que eventual violação constituição seria meramente reflexa decisão ora agravada posicionou quanto próprio mérito recursal extrapolando dessa forma limites juízo admissibilidade que compete douto presidente vice presidente turma recursal local razão pela qual merece ser inteiramente reformada iii cabimento recurso extraordinário relato feito acima viu que fundamento para inadmissão re interposto pelo inss foi alegação que trata ofensa meramente indireta constituição não ensejando portanto interposição presente recurso excepcional questão central claramente índole constitucional inicialmente para comprovar existência repercussão geral registra que matéria tramitou stj pelo rito recurso especial repetitivo representativo controvérsia resp recurso especial matéria repetitiva ARTIGO_543 do cpc resolução stj recurso representativo controvérsia atividade especial agente eletricidade supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213 trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde"}