{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar como vê regramento pátrio autor possuiria tese direito aposentação especial uma vez que integra carreira polícia civil desde exercendo cargo investigador polícia entretanto afirma que requisito insculpido inciso do ARTIGO_2º lei este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres complementar estadual tempo contribuição anos encontra com eficácia suspensa por força mandado injunção relatoria ministro eros grau mas de considerar que mandado injunção que refere autor foi impetrado pela associação dos delegados polícia estado são paulo assim requerente não pode aproveitar aquela decisão parcialmente concessiva uma vez que integra outra carreira pertencente aos quadros polícia civil ademais como bem lembrado pelo juiz quo autor não associado àquela entidade propósito cabe citar seguinte passagem doutrina peculiaridade que emerge mandado injunção também reflete julgamento que vier ser proferido vale dizer coisa julgada que forma tem efeitos inter partes não lançando erga omnes isso porque não poderá justiça legislar pelo congresso nacional mesmo porque constituição manteve independência dos poderes ARTIGO_2º vista disso judiciário decidirá mandado injunção ordenando autoridade impetrada que tome providências cabíveis fixando impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código lhe prazo necessário essa decisão não fará coisa julgada erga omnes mas apenas inter partes somente norma regulamentadora expedida pela autoridade impetrada terá aquele efeito cessando com isso competência judiciário hely lopes meirelles cit francisco antonio oliveira mandado injunção inconstitucionalidade por omissão ed apenas para não deixar consignar diga que noticiado mandado injunção determinou que aplicação regra ARTIGO_40º constituição federal fosse feita nos termos ARTIGO_57 embargos declaração são paulo"}