{"lindenmeyer advocacia associados c mm juiz quo aplicou sua interpretação embasado um conjunto leis adequando seu entendimento falta disciplina legal que tange especialidade atividade a não incidência fator previdenciário sendo que para tal magistrado utilizou da isonomia do fim social destinada norma comento pois quis legislador afastar profissional magistério atividade desgastante com maior brevidade assim como quis legislador quando instituição das demais aposentadorias tidas como especiais não pode impor por outra via esta forma obrigatoriedade vinculação por tempo superior exigido lei sob pena ferir princípio irredutibilidade para ter sua aposentadoria aliada fato que tempo atividade reduzida fora assim avaliada como parâmetro máximo aceitável para sua sobrevivência destacamos que concessão benefício aposentadoria especial professor considerando situação posta caso concreto para não incidência fator previdenciário forma estabelecida pelo magistrado quo maneira alguma afronta princípio separação dos poderes fato magistrado não pode substituir ao legislador ordinário porquanto sua atuação limitada função legislador negativo controle constitucionalidade das leis sendo inviável criação extensão benefícios não contemplados legislação pertinente todavia não está tratando criar benefício não previsto lei tampouco estender vantagem indevida mediante aplicação critério legalmente inexistente conforme antes exposto trata tão somente interpretar legislação vigente garantindo sua aplicação conformidade aos demais princípios constitucionais caso concreto função esta típica poder judiciário aposentadoria especial seu fim social aposentadoria especial assegurada pela constituição federal um direito social deve ser tratado como tal poder legislativo não pode por mera liberalidade incluir texto legal normas que venham diminuir este lindenmeyer rua marechal floriano cep fones fax rio grande portanova rua vigário josé inácio andar fones fax porto alegre escritório pelotas rua de novembro fone"}