{"apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag rel ministro celso limongi desembargador convocado sp sexta turma julgado dje agravo regimental agravo instrumento previdenciário revisão LEI_9528 benefício anteriormente concedido decadência impossibilidade aplicação prescrição qüinqüenal esta corte firmou entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor hipótese dos autos benefício foi concedido antes vigência inovação mencionada portanto não falar decadência direito revisão mas tão somente prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente propositura ação agravo regimental improvido agrg ag turma stj relator min jorge mussi dje também afastando decadência seguintes precedentes stj resp rel ministro hamilton carvalhido monocrática n rel ministro nilson naves monocrática n rel ministro napoleão nunes maia filho monocrática n rel ministra maria thereza assis moura monocrática rel ministro arnaldo esteves lima monocrática n rel ministra maria thereza assis moura sexta turma de agrg ag rel ministro félix fischer quinta turma agrg resp rel ministro paulo gallotti sexta turma resp rel ministro jorge"}