{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone graduação para especialização rt especialização para de mestrado de de mestrado para doutorado mesmo servidores inatividade devem fazer jus avaliação rsc razão paridade constitucional que resultaria alteração dos proventos requer assim declaração direito ser submetido avaliação reconhecimento saberes competência rsc para efeito valoração retribuição por titulação com consequentes efeitos financeiros f negativa ré submeter parte autora referida avaliação viola paridade vencimentos constitucionalmente assegurada citada ré defendeu síntese que rsc devida somente aos servidores ativa não podendo ser estendida aos aposentados o relato necessário passo decidir fundamentação mérito preliminar mérito relativa prescrição tratando de obrigação trato sucessivo não prescreve fundo direito apenas parcelas anteriores cinco anos data ajuizamento ação DECRETO_20910 assim estão prescritas parcelas anteriores mérito propriamente dito presente ação parte autora objetiva ser submetida avaliação para valoração vantagem ora integrante seus proventos aposentadoria retribuição por titulação razão paridade constitucional paridade para aposentado pensionista ter não direito paridade impõe a identificação quais beneficiários que têm este direito emenda constitucional acabou tanto com garantia aposentadoria pensão com base nos proventos integrais servidor atividade quanto com paridade todavia como rege bom senso mudanças radicais regime jurídico vista justamente fato que não direito adquirido regime jurídico costumam vir acompanhadas regras transição assim existem duas situações previstas emenda que autorizam cálculo dos proventos inatividade com base nos proventos integrais servidor quais sejam"}