{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará atualmente pois prazo decadencial para segurado beneficiário pedir revisão ato concessão benefício de dez anos resta saber quando contagem deste prazo tem início para benefícios concedidos após alteração legislativa não dúvida termo quo contagem prazo decadencial a data concessão benefício controvérsia reside naqueles benefícios concedidos antes isto quando não havia qualquer norma que impusesse prazo decadencial para pedido revisão após publicação mp afirmava inss que tal prazo deveria ter sua contagem iniciada partir das datas das concessões cada benefício cuja revisão era pretendida tal interpretação geraria extinção inúmeras ações revisionais existentes época publicação norma ARTIGO_103 uma vez que grande parte dos benefícios questionados tinham dib anterior analisando esta situação jurisprudência acertadamente concluiu que norma instituidora decadência estabelecida pelo ARTIGO_103 não poderia ser aplicada retroativamente uma vez que tratava norma direito material neste sentido recurso especial previdenciário revisão ato concessão benefício decadência contra administração pública LEI_10839 incidência retroativa impossibilidade direito previdência social anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai dez anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé ARTIGO_103 da LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 LEI_10839 não tem incidência retroativa modo impor para atos praticados antes sua entrada vigor prazo decadencial com termo inicial data ato recurso provido stj sexta turma resp processo rel hamilton carvalhido tal interpretação porém não pode levar conclusão que todos benefícios concedidos anteriormente publicação mp são incaducáveis isto que poderão ser questionados"}