{"à egrégia turma recursal tribunal regional federal alagoas processo autor josé cicero lima moreira réu instituto nacional seguro social procedência a vara justiça federal secção judiciária alagoas razões recurso apelação preliminar requer justiça gratuita recorrente declara sob penas lei que sua situação econômica não lhes permite pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo sustento próprio de sua família razão pela qual requer benefício justiça gratuita nos termos ARTIGO_98º e demais despesas enquadradas nos incisos que apliquem presente ação todos novo cpc data máxima vênia r sentença merece total reforma por vários aspectos probatórios meritórios constantes dos autos deixaram ser observados por aquele decisun bem como por ter aplicado sentença divorciado aos aspectos jurídicos ação que reconheceria com certeza justo lídimo direito que cerca recorrente conforme será adiante comprovado não podendo conceber tese r sentença julgar improcedente pedidos inicial preliminarmente dos benefícios assistência judiciária gratuita inaplicabilidade inciso do ARTIGO_488 cpc inicialmente vale ressaltar que autor beneficiário assistência judiciária gratuita deferida através sentença ora atacada conforme cópia anexo motivo pelo qual deixa efetuar efetuar comprovar depósito previsto ARTIGO_488 inciso cpc por ser incabível tal situação conforme entendimento nossos tribunais stj beneficiário justiça gratuita depósito ação rescisória conforme dispõe ARTIGO_488 cpc autor ação rescisória deve depositar sobre valor causa seu não recolhimento conduz indeferimento petição inicial nos termos ARTIGO_490 mesmo codex contudo não pode exigir dos beneficiários justiça gratuita referido depósito pois assim fosse inviabilizaria seu acesso jurisdição assegurado constitucionalmente ARTIGO_5º xxxv cf àqueles menos favorecidos economicamente precedentes citados resp resp grifei"}