{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apelação comarca são paulo apelante fazenda estado são paulo apelado roberto terraz interessado delegado policia diretor dap policia civil estado sao paulo voto este documento foi assinado digitalmente por jose luiz gaviao almeida mandado segurança apelação pretende a implementação aposentadoria especial com proventos integrais acolhimento aposentadoria especial negada indevidamente porque impetrante preenche requisitos legais sentença mantida recurso improvido trata de mandado segurança com pedido liminar impetrado por roberto terraz contra ato delegado polícia diretor departamento administração planejamento polícia civil estado são paulo diz inicial que impetrante delegado polícia classe atualmente lotado distrito policial cidade bauru teve indeferido seu pedido aposentadoria especial com paridade vencimentos relação aos ativos nos termos lei complementar federal informa impetrante que contribuiu para previdência oficial por mais trinta dois anos exerce função pública delegado polícia impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código quase vinte seis anos entendendo ser dispensável critério idade mínima anos para concessão sua aposentadoria especial posto ter sido recepcionada pela carta magna ARTIGO_40º e lei complementar ressalva impetrante que superveniência lei complementar estadual não obstaria pretensão inicial posto ter atingido idade mínima anos tempo contribuição de serviço especial bem como ter ingressado serviço público antes emenda constitucional liminar foi indeferida fls notificada autoridade impetrada apresentou suas apelação são paulo"}