{"tribunal justiça poder judiciário são paulo precatório alimentar adquirido que conforme pacífica orientação jurisprudencial não presta pagamento tributos logo não oferta dinheiro garantia execução fiscal devedor executado não tem direito exigir credor exequente aceitação dos bens por ele indicados para penhora não socorre pretensão princípio menor onerosidade pois ele integra exigência principiológica efetividade execução logo legítima recusa credor exequente nos termos dos ARTIGO_11 lei execuções fiscais nos termos ARTIGO_656 cpc nesse sentido se decidiu nesta câmara agravo instrumento icms execução fiscal decisão agravada que deferiu recusa fazenda aceitar direitos creditórios decorrentes precatórios pedido penhora precatório judicial para garantir juízo inadmissibilidade legitimidade recusa após vigência LEI_11382 desnecessidade esgotar previamente meios localização outros bens penhoráveis dinheiro espécie em aplicação financeira que ocupa primeiro lugar ordem legal preferência inteligência dos ARTIGO_11 ctn cpc crédito precatório caráter alimentar proibição compensação tributos nos termos ARTIGO_72º adct precedentes stj decisão mantida recurso improvido agravo instrumento rel des paulo barcelos gatti agravo instrumento são paulo voto"}