{"apuração renda mensal inicial aposentadoria por invalidez decorrente auxílio doença conflito normas turma espírito santo determinou revisão benefício aposentadoria por invalidez adotando sistemática ARTIGO_29º LEI_8213 divergência com turma recursal paraná que considerou aplicável regra contida DECRETO_3048 ARTIGO_36º apenas alterando coeficiente auxílio doença para regras antagônicas ilegalidade DECRETO_3048 por extrapolar sua função regulamentadora incidente conhecido desprovido ante exposto nos termos ARTIGO_5º resolução determino devolução deste incidente para que seja mantido acórdão recorrido requerimento isto posto requer digne vossa excelência determinar citação instituto nacional seguro social inss pessoa seu superintendente regional procurador regional com endereço rua recife pernambuco para querendo contestar presente feito prazo legal sob pena revelia julgar procedente presente ação condenando inss revisar valor renda mensal inicial rmi aposentadoria por invalidez espécie titularizada pelo autor realizando cálculo salário benefício forma preconizada pelo ARTIGO_29 LEI_8213 implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas prazo ser estabelecido por vossa excelência sob pena cominação multa diária condenar inss pagamento das diferenças verificadas pelo novo cálculo rmi respeitada prescrição qüinqüenal acrescidas correção monetária partir"}