{"estado santa catarina procuradoria geral estado princípio legalidade por seu turno não tem significação diversa matéria orçamentária exprimindo que administração subordina aos ditames lei cit em atenção finalidade orçamento dos princípios orçamentários acima referidos que administração pública não pode despender mais recursos que programados nas leis orçamentárias aprovadas pelo poder legislativo visando consecução das finalidades públicas dentre quais certamente inserem políticas tendentes propiciar acesso universal igualitário ações serviços saúde observe ainda que ARTIGO_167 constituição federal veda início programas não incluídos lei orçamentária anual bem como transposição remanejamento a transferência recursos uma categoria programação para outra órgão para outro sem prévia autorização legislativa nessa esteira preciso registrar que dentre verbas destinadas cobertura gastos com saúde pública não previsão orçamento estadual para custeio medicamento pleiteado fora dos esquemas preestabelecidos sus constata então que respectivo fornecimento por ordem poder judiciário traduzir á canalização recursos para situação individualizada detalhe que fere ideia promover acesso universal igualitário ações assistência saúde ARTIGO_196 constituição federal nessa linha gize que mandamentos constitucionais relativos direito saúde não expressam existência direito subjetivo absoluto obter determinado medicamento especialmente quando existe alternativa sistema único saúde página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}