{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL essa uma situação análoga tratada nos presentes autos decisão tcu que culminou com determinação revisão dos proventos parte autora não violou coisa julgada pois sentença judicial que concedeu pagamento parcela teve seus efeitos exauridos com absorção antecipação salarial pelos reajustes posteriores que não havia determinação expressa para continuidade pagamento eternum antecipação sobre esses limites objetivos stf ensina que postulado constitucional coisa julgada norte para que legislador infraconstitucional fixe seus limites entendimento nesse sentido indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional agr dessa forma tendo vista que decisões judiciais proferidas cada caso concreto apenas reconheceram direito antecipação reajuste data base sem criar vantagem pessoal gratificação porquanto tais vantagens apenas são criadas por lei restaria correto então argumento que tribunal contas união teria praticado ato tendente ofender coisa julgada resposta certa não como visto limites objetivos coisa julgada não necessitavam interpretação ocorrência ilícita está fato que órgão origem elasteceu efeitos coisa julgada transformando antecipação vantagem eternizada que acaba por ferir não apenas coisa julgada mas própria lei que amparou princípio direito antecipação reajuste relativo plano bresser inexistência direito adquirido percepção parcela celetista após mudança para regime estatutário com mudança regime celetista para estatutário após advento lei º que estaria assegurado benefi ciário vantagem judicial debate seria eventual diferença financeira pro veniente possível decesso remuneratório nominal apurado implanta ção novo regime que verificada seria devida título vantagem pessoal valor fixo sujeita apenas aos reajustes gerais remunera ção isso porque decisões transitadas julgado que analisam pectos concernentes período que servidores ainda eram regidos pelo"}