{"colaciona o ARTIGO_29 referida LEI_11094 ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais pagamento vpni tem caráter temporário porquanto previsão absorção virtude aumentos remuneração reestruturações carreira confira o que dispõe ARTIGO_103 decreto LEI_200 ARTIGO_103 todo servidor que estiver percebendo vencimento salário provento superior fixado para cargo nos planos classificação remuneração terá diferença caracterizada como vantagem pessoal nominalmente identificável qual nenhuma hipótese será aumentada sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem ser realizados vencimento salário provento fixado para cargo nos mencionados planos assim vpni cujo restabelecimento parte autora pleiteia era uma vantagem transitória que poderia ser absorvida por revisões posteriores remuneração servidor demonstrativos pagamento parte autora anexo demonstram que vantagem pessoal nominalmente identificada vpni deixou ser paga totalmente janeiro contudo cotejando comprovantes rendimentos referentes aos anos resta evidenciado ganho pecuniário que representou parte autora pelo reajuste concedido vale ressaltar que princípio irredutibilidade vencimentos não estende regime jurídico outras palavras servidor público não tem direito adquirido forma como pago seus vencimentos sendo possível alteração parâmetros legais para fixação vantagens desde que não implique redução salarial direito constitucionalmente tutelado irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 cf não implica impossibilidade supressão parcelas pagas aos servidores ativos aposentados pensionistas que dispositivo constitucional consagra a impossibilidade a administração pública diminuir valor nominal percebido pelo servidor pensionista não sendo vedada alteração forma remuneração quantum remuneratório das parcelas dos critérios cálculo nesse sentido administrativo irredutibilidade vencimentos"}