{"pontos conforme ARTIGO_5o citada lei período junho abril pontos nos termos ARTIGO_1o LEI_10971 partir maio até que seja instituída nova disciplina para aferição avaliação desempenho individual institucional sejam concluídos efeitos último ciclo avaliação grifos nossos súmula vinculante gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único LEI_10404 período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória partir qual passa ser sessenta pontos grifo nosso desse modo faz necessário que esta turma recursal aplique ARTIGO_557 código processo civil que determina que relator negue seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal tribunal superior ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal tribunal superior caso tela constata que pleito funasa confronta com entendimento dominante supremo tribunal federal da súmula vinculante desse modo restando patente caráter procrastinatório recurso acordo com ARTIGO_17 vii código processo civil faz necessário que essa turma recursal aplique multa recorrente por prática visível litigância má discorrendo sobre tema nelson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação processual civil vigor edç edt pags direito recorrer constitucionalmente garantido entanto abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema recurso manifestamente infundado quando recorrente tiver intenção deliberada retardar trânsito julgado decisão por espírito procrastinatório ora hipótese tela evidente intenção recorrente retardar final demanda eis que como foi esposado não rebateu nenhum ponto sentença"}