{"início sua vigência precedente incidência súmula recurso não conhecido relevante destacar seguinte trecho voto relator que transcreve parte decisão recorrida entretanto quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido pois entendimento predominante doutrina direito intertemporal como salienta carlos maximiliano o que enquanto não integra lapso estabelecido existe apenas uma esperança uma simples expectativa não o direito grangear vantagens daquele instituto tempo fixado por lei vigente quando prazo começou correr prevalecem períodos ulteriores partir momento que entraram vigor dir intertemporal º págs quando lei nova dilata prazo que está curso tem ela aplicação integral sem maior problema pois como lembrado por carlos maximiliano tal hipótese tempo decorrido sob império lei anterior adiciona o saldo trazido pela lei nova cit pág havendo porém encurtamento prazo pela lei nova surgem dificuldades decorrentes confronto princípio aplicação imediata lei nova com princípio não retroatividade dificuldades que devem ser solucionadas tendo vista resguardar interesses conflito lado proprietário o credor outro prescribente devedor para que apuração pura simples prazo menor situações curso não venha prejudicar interessados apanhando de surpresa que savigny sugeriu fórmula hoje acolhida doutrina como teoria intermédia assim exposta por carlos maximiliano prevalece lapso mais breve estabelecido pela norma recente partir entrada mesma vigor não conta tempo transcorrido antes porém ao sobrevir novo diploma faltava para consumar prescrição trato menor que fixado pelos preceitos atuais prefere o prazo determinado pela lei anterior se pois que questão dos efeitos jurídicos redução dos prazos decadência de prescrição não nova já foi enfrentada menos quando alteração dos prazos prescrição estabelecida pelo código civil quando alteração prazo ação rescisória introduzida pelo atual código processo civil qualquer destes casos em todos outros análogos jamais utilizou entendimento com devida vênia simplista que modificações introduzidas pela legislação não aplicariam situações jurídicas existentes quando entrada vigor daquelas contrário sempre levou consideração princípio incidência imediata lei com devidas ponderações caso caso para evitar que lícita incidência imediata convertesse indevida aplicação retroativa lei poderia argumentar porém que orientação contida nos precedentes citados não tem aplicação caso exame porque elas tratam diminuição prazos decadenciais prescricionais enquanto está agora tratar instituição prazo decadencial até então inexistente não vê porém objeção tal espécie entendemos que instituição um novo prazo decadência prescrição a diminuição dos prazos existentes equivalem essência princípio aplicado o mesmo incidência imediata das leis com temperamentos necessários que observância direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada exigem não haveria por que considerar que não direito adquirido aos prazos estabelecidos lei acordo com jurisprudência pacífica stf contraditoriamente considerar que direito adquirido inexistência prazos por fim cabe observar que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados pdf created with pdffactory pro trial version SITE"}