{"cinco anos previsto ARTIGO_54 LEI_9784 ao princípio constitucional contraditório presentes segurança jurídica o devido processo legal stf min marco aurélio vale conferir seguinte excerto fundamentação voto condutor v acórdão colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos contra administração pública colendo superior tribunal justiça modo diverso que vem decidindo reiteradamente para administrados como observa jurisprudência citada r decisão recorrida pacificou tal entendimento resumo caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência LEI_9784 administração tem prazo cinco anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar praticado ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 LEI_9784 stj agrg resp rel min laurita vaz turma"}