{"desta forma acolhendo entendimento pacificado mais favorável segurado réu deve ser condenado proceder revisão benefício autor modo que valores recebidos título décimo terceiro salário sejam computados cálculo salário benefício bem como pagamento das diferenças havidas observada prescrição qüinqüenal quanto aos consectários ARTIGO_31 LEI_10741 prescreve que pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento ARTIGO_41 LEI_8213 acrescentado pela medida provisória convertida LEI_11430 dispõe que valor dos benefícios reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc desta forma por força ARTIGO_31 LEI_10741 ARTIGO_41 da LEI_8213 igp deve ser substituído partir pelo inpc atualização dos débitos previdenciários quanto índice atualização monetária prevista novel legislação não aplica caso tela pois especialidade disposição prevista LEI_10741 estatuto idoso ARTIGO_31 pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento não pode ser derrogada por lei geral consoante princípio segundo qual apenas lei especial revoga geral lex specialis derrogat lex generali despeito dos juros moratórios não aplica caso dos autos ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tendo vista que ação foi ajuizada data anterior LEI_11960 esse entendimento consolidado nas turmas que integram seção egrégio superior tribunal justiça agravo regimental recurso especial juros mora ação proposta após vigência mp percentual ano ARTIGO_5º LEI_11960 inaplicabilidade juros moratórios devem ser fixados ano nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias servidores públicos caso demanda ajuizada após início vigência medida provisória º que acrescentou ARTIGO_1º à lei º precedentes deste stj ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou critério cálculo juros moratórios previsto ARTIGO_1º da LEI_9494 possui natureza instrumental material assim não pode incidir sobre processos em andamento precedente agrg resp turma rel min haroldo rodrigues desembargador convocado tj dje agravo regimental desprovido agrg nos edcl"}