{"governo estado minas gerais advocacia geral estado recorrente estado minas gerais recorrido vinicius diogo pereira santiago origem unidade jurisdicional cível comarca belo horizonte razões recurso colenda turma julgadora interpõe este apelo razão a sentença prolatada que acolheu pedidos parte autora condenando réu lhe pagar valor arbitrado judicialmente título honorários advocatícios devidos razão sua atuação como defensor dativo merecer reforma ponto abaixo aduzido ente estatal está ciente denúncia ocorrida por parte oab relação convênio firmado entre age tjmg a própria oab entretanto por orientação superior nesta age valores tabela dativos hão continuar norteando pagamentos pelo estado como parâmetro calcado princípio administrativo razoabilidade princípio razoabilidade dispõe sobre prudência adequação que devem estar presentes nos atos aplicador direito levando conta proporcionalidade meio utilizado cada caso concreto com finalidade adequada bem como circunstâncias envolvidas ato praticado ademais exposto que respeita consectários legais determinados sentença combatida vale expor que decisão comento merece ser corrigida para adequar decidido pelo stf julgamento adi isto porque embora stf tenha reconhecido inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 julgamento adi conferindo efeitos prospectivos declaração inconstitucionalidade fixando como marco inicial data conclusão julgamento questão ordem tal entendimento não aplica caso dos autos tendo vista que matéria teve repercussão geral reconhecida recurso extraordinário relatoria ministro luiz fux sua manifestação ministro luiz fux ressaltou afonso pena funcionários cep belo horizonte"}