{"recurso cível conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido hesley limberger advogado andré bervian crestani willian silveira batista decisão trata de recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal no ARTIGO_15 LEI_10259 não merece trânsito inconformidade supremo tribunal federal pronunciou sobre matéria conforme decidido recurso extraordinário sentido que reexame acórdão impugnado demandaria interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_6496 resolução dessa forma inviável seguimento recurso presente caso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso face exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem nada sendo requerido certifique o trânsito julgado retornem autos juizado origem porto alegre de julho maria lucia germano titton presidente turma recursal documento eletrônico assinado por maria lucia germano tit on president da turma recursal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário maria lucia germano titton data hora"}