{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal canoas excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial previdenciário subseção judiciária canoas instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 por sua procuradora federal lege vem respeitosamente perante vossa excelência oferecer contestação pelas razões fato de direito que seguem decadência nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação considerando que benefício parte autora foi concedido prazo decadencial deve contar partir desta data"}