{"receita o faturamento incluído pela emenda fls constitucional lucro incluído pela emenda constitucional lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 nenhum benefício serviço seguridade social documento consulta autenticidade documento através site SITE poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada proteção maternidade especialmente gestante iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda pensão por morte segurado homem mulher cônjuge companheiro dependentes observado disposto que tange ARTIGO_5 xxxvi cf assegura mesmo inaplicabilidade das leis respectivos decretos regulamentadores anteriores LEI_9528 ao DECRETO_2172 assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes partir suas vigências configurada assim violação normas direito intertemporal ademais restou igualmente violado ARTIGO_2º cf que consagra princípio separação poderes que não pode poder judiciário atuar como legislador positivo impondo recorrente obrigação computar como especial período durante qual exercício contínuo atividades perigosas não resulta impacto objetivo saúde à integridade física protocolada por bruna sarmento dos santos segurado pressuposto fundamental especialidade labor assim acórdão recorrido violou ARTIGO_2 xxxvi e caput da constituição federal pedido ante exposto requer inss conhecimento o provimento presente recurso extraordinário para reconhecendo violação constituição reformar acórdão recorrido"}