{"ocorrência qualquer dos vícios que possam dar ensejo oposição embargos declaração uma vez que julgador não está obrigado analisar cada dos argumentos expendidos pelas partes com específico fim satisfazer prequestionamento nem tampouco embargos prestam reexame matéria fático probatória ainda que partes possam discordar decisão nesse sentido processual civil embargos declaração omissão contradição inexistência error judicando apreciação impossibilidade não omissão contradição acórdão embargado pretensão embargante revela propósito incompatível com natureza própria dos declaratórios que não prestam reexame matéria decidida embargos declaração não são instrumento processual adequado para correção eventual error judicando precedentes embargos declaração rejeitados edcl agrg pet rel min castro meira primeira seção julgado tributário processual civil iptu controle constitucionalidade concreto efeitos tunc embargos declaração omissão obscuridade contradição inexistência dispositivo constitucional violação prequestionamento impossibilidade embargos declaração constituem recurso rígidos contornos processuais consoante disciplinamento imerso ARTIGO_535 cpc exigindo para seu acolhimento estejam presentes pressupostos legais cabimento acórdão embargado enfrentou tema posto debate concluindo que declaração inconstitucionalidade norma caso concreto hipótese referente cobrança progressiva iptu gera efeitos que atingem todos atos praticados sob sua rubrica tunc como conseqüência natural coisa julgada iii não omisso julgado pelo fato não ter manifestado expressamente acerca alegação deduzida pelo ora embargante nas contra razões apresentadas face recurso especial porquanto julgador não está obrigado rebater a todos argumentos trazidos pelas partes inocorrentes hipóteses omissão obscuridade contradição não como prosperar inconformismo cujo real intento a obtenção efeitos infringentes verificação existência violação"}