{"fls inferior salário mínimo ficou decidido que remuneração o somatório dos vencimentos vantagens ementa servidor estado santa catarina acórdão que lhe reconheceu direito ter vencimentos calculados com base salário mínimo ARTIGO_27 constituição estadual dispositivo constituição estado santa catarina que garante aos servidores civis piso vencimentos nunca inferior salário mínimo deve ser interpretado como referido este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado remuneração servidor recurso extraordinário conhecido parcialmente provido relator min ilmar galvão tribunal pleno julgado ement vol pp fundamentação acórdão acima extrai dispositivo constituição catarinense face das normas ARTIGO_7º e constituição pode ser entendido sentido que trata remuneração total servidor seja vencimentos vantagens a lei complementar que determinou incorporação vencimento diversos abonos gratificações afastam definitivamente argumentos apresentados pelo réu que estas rubricas não comporiam base cálculo hora extra da hora noturna impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código também fica afastada alegação réu que tal medida colocará risco saúde financeira estado santa catarina pois próprio réu prevendo que sua interpretação que remuneração está equivocada acabou por reconhecer pedido que para calcular valor hora normal atual ARTIGO_39º"}