{"defensoria pública união rio janeiro dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida logo como violação princípio legalidade presente caso pressupõe análise interpretação dada ARTIGO_475 e do cpc ARTIGO_52 incisos e alínea LEI_9099 pela decisão recorrida também por este motivo não merece ser conhecido presente recurso extraordinário assim presente recurso sequer merece juízo positivo admissibilidade por não estar diante hipótese para seu conhecimento não provimento presente recurso não merece qualquer reforma v acórdão ora impugnado vez que apreciou maneira lapidar como costume controvérsia jurídica ora apresentada não que falar contrário indicado recurso extraordinário qualquer violação princípio legalidade matéria processual ARTIGO_5º inciso inciso caput crfb pois que fez nas decisões impugnadas verdade foi aplicar dispositivos que tratam cumprimento sentença âmbito dos juizados especiais federais conformidade com princípios simplicidade informalidade economia processual celeridade ARTIGO_98 inciso e crfb e ARTIGO_2º LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 permitindo rápida execução julgado ARTIGO_1o são instituídos juizados especiais cíveis criminais justiça federal aos quais aplica que não"}