{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais recdo s daniel pereira marra adv s igor oliveira pequeno intdo s município belo horizonte proc s procurador geral município belo horizonte procedência minas gerais órgão origem tribunal justiça estado minas gerais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de dezembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}