{"maior até mês anterior da compensação restituição de relativamente mês que estiver sendo efetuada sem grifos original superior tribunal justiça propósito admite aplicação taxa selic partir janeiro nas hipóteses ações promovidas com escopo obter compensação restituição tributos federais como depreende julgado transcrito seguir tributário embargos divergência recurso especial interposto contra acórdão turma que concluiu pela não incidência taxa selic LEI_9250 repetição indébito contribuição previdenciária sobre remuneração administradores autônomos avulsos recurso provido para modificar acórdão embargado parágrafo ARTIGO_39 LEI_9250 dispõe que compensação restituição será acrescida juros equivalentes taxa selic calculados partir janeiro até mês anterior compensação restituição fortiori valores recolhidos indevidamente devem sofrer incidência juros mora até aplicação taxa selic consectariamente juros mora devem ser aplicados percentual por cento mês com incidência partir trânsito julgado decisão todavia juros pela taxa selic devem incidir somente partir decisão que ainda não transitou julgado implica incidência apenas taxa selic destarte restituição que refere LEI_9250 não senão conseqüência pedido repetição aliás próprio ctn seu ARTIGO_167 que deu ensejo súmula t que versa termo quo dos juros repetição refere à repetição indébito como restituição assim sendo impõe a higidez novel legislação LEI_9250 que claríssima seu que mantém vigor até sua declaração difusa concentrada inconstitucionalidade deveras aplicar taxa selic para créditos fazenda inaplicá para restituições viola princípio isonômico o legalidade posto causar privilégio não previsto LEI_5 eventual confronto entre ctn a LEI_9250 implica manifestação inconstitucionalidade inexistente por isso que vetar taxa selic implica negar vigência lei vício judicando que stj cabe coibir assente nas turmas direito público com respeitáveis ressalvas minoritárias que repetição indébito juros selic são contados partir data entrada vigor lei que determinou sua incidência campo tributário ARTIGO_39 parágrafo LEI_9250"}