{"média aritmética simples divisor número contribuições impossibilidade ARTIGO_3º LEI_9876 tese recorrente sentido que cálculo renda mensal inicial seu benefício previdenciário deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração média aritmética dos salários contribuição número efetivo contribuições não tem amparo legal quando segurado submetido regra transição prevista ARTIGO_3º LEI_9876 não contribui menos pelo tempo correspondente período básico cálculo salários contribuição existentes são somados o resultado dividido pelo número equivalente sessenta por cento período básico cálculo recurso especial que nega provimento resp rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje regra prevista do ARTIGO_3º LEI_9876 não agravou portanto situação geral dos segurados previdência social comparada sistemática antecedente novo texto normativo apenas estabeleceu parâmetros para deﬁnição dividendo divisor operação matemática destinada obtenção salário benefício acordo com nova sistemática que contempla todo período vida laboral segurado não apenas últimos meses num período máximo cabendo ressaltar que ﬁgura divisor mínimo existia regramento anterior não sendo cabível falar ponto uma alteração legislativa ordem substancial possível que casuísticamente relação aos segurados que apresentem poucas contribuições partir julho ocorra redução salário benefício consequentemente renda mensal inicial pois divisor fatalmente será maior que número contribuições ser considerado para obtenção valor dividendo não obstante tal decorre das regras que estruturam previdência pátria que historicamente razão próprio caráter contributivo sistema são mais favoráveis aos segurados que vertem contribuições com regularidade que todavia não caracteriza uma novidade regime geral previdência social conforme demonstrado acima ademais pela nova sistemática possível desconsiderar menores salários contribuição que correspondam período básico cálculo considerando para efeito cálculo salário benefício apenas valores dos maiores salários contribuição que correspondam período contributivo que constitui excluídas situações casuísticas inegável benefício aos segurados geral neste ponto faz apropriado conferir seguinte julgado stj previdenciário aposentadoria por idade revisão período básico cálculo ampliação n LEI_9876 limite divisor para cálculo média período contributivo seguida veio lume LEI_9876 cuja entrada vigor deu instituiu o fator previdenciário cálculo das aposentadorias ampliou o período apuração dos salários contribuição conforme nova lei para aqueles que ﬁliassem previdência partir LEI_9876 período apuração envolveria salários contribuição desde data ﬁliação até data entrada requerimento der isto todo período contributivo segurado outra parte para já ﬁliados antes edição aludida lei período apuração passou ser interregno entre julho a der período básico cálculo dos segurados foi ampliado pelo disposto ARTIGO_3º caput LEI_9876 essa alteração legislativa veio benefício dos segurados porém lhes beneﬁcia houver contribuições espécie recorrente realizou apenas uma contribuição desde competência julho até data entrada requerimento der janeiro caput ARTIGO_3º LEI_9876 determina que média considerar á maiores salários contribuição forma ARTIGO_29 inciso LEI_8213 correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo desde julho o do referido ARTIGO_3º LEI_9876 limita divisor período contributivo não qualquer referência que divisor mínimo para apuração média seja limitado número contribuições recurso especial que nega provimento resp rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje ausência prejuízo aos segurados geral dos efeitos prospectivos regra transição importa ressaltar ainda que data novembro alteração legislativa que ﬁxou marco inicial período contributivo julho dessa forma um período mínimo cinco anos ser observado cômputo dos salários contribuição que maior que período quarenta oito meses previsto redação original ARTIGO_29 caput LEI_8213 dentro qual deveriam ser observados últimos salários contribuição com passar dos anos partir vigência LEI_9876 será veriﬁcado aumento período contributivo ser considerado"}