{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial grupo jurisdicional belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva embargos declaratórios recurso extraordinário embargante macro estúdio fotográfico embargados bárbara márcia carmo miranda sérgio faria miranda relator juiz rodrigo moraes lamounier parreiras ementa embargos declaratórios aplicação cpc antigo decisão que julgou recurso extraordinário interposto após vigência novo código embargos acolhidos para sanar vício resultado julgamento mantido existindo erro material acordão devem embargos declaração ser acolhidos para proceder correção mantendo o resultado julgamento acolher embargos voto macro estúdio fotográfico interpôs embargos declaração visando sanar vício acórdão consistente aplicação legislação revogada qual seja código processo civil decido"}