{"n para que proceda fiel execução lei desta forma não possui tempo vigência próprio existe para tornar executável ARTIGO_57 lei benefícios que dispõe sobre concessão aposentadoria especial portanto fundamento estabelecido julgado recurso especial invocando irretroatividade norma inobserva finalidade decreto qual seja fazer cumprir lei sobre poder regulamentar extraordinárias são lições canotilho regulamento norma emanada pela administração exercício função administrativa regra geral com caráter executivo ou complementar lei acto normativo mas não acto normativo com valor legislativo como disse regulamentos não constituem uma manifestação função legislativa antes revelam produtos função administrativa celso antônio bandeira mello conceitua regulamento como geral regra abstrato competência privativa chefe poder executivo expedido com estrita finalidade produzir disposições operacionais uniformizadoras necessárias execução LEI_2 cuja aplicação demanda atuação administração pública então decreto ato infralegal acessório condicionado função complementar operacional necessário para aplicabilidade lei que depende ato poder executivo forma como preceituado atr inciso da constituição canotilho j gomes direito constitucional ed coimbra almedina"}