{"serviço público federal além disso vale ressaltar princípio razoabilidade intrínseca norma ARTIGO_27 LEI_5194 no ARTIGO_2º e da LEI_6496 recepcionados pela sob pena se esfacelamento serviço público fiscalização regulamentação profissão assim deve ser reformada r sentença para ser declarada legalidade cobrança taxa ARTIGO_32 ausência direito restituição fixação por meio resolução deliberação das taxas art devidas aos conselhos profissionais não afronta princípio legalidade tributária inc do ARTIGO_150 cf taxa devida pelo registro art decorrente poder polícia profissão exercido pelos creas tem previsão ARTIGO_145 da o ARTIGO_2 LEI_6496 delega confea competência para fixar valores das taxas art LEI_6994 ARTIGO_2 parágrafo único estabeleceu limite para fixação das referida taxa mvr ora LEI_6994 não foi declarada inconstitucional a inconstitucionalidade LEI_6496 estava autorização para conselhos através resolução interna estabelecer valores contrário inobstante disposto LEI_9649 que havia revogado integralmente LEI_6994 sua aplicação encontra fundamento declaração inconstitucionalidade ARTIGO_58 daquela lei nesse sentido vale ressaltar fundamentação sentença lavra mm juiz federal vara federal florianópolis processo posteriormente ARTIGO_87 LEI_8906 julho que dispôs sobre estatuto advocacia a ordem dos advogados brasil oab revogou expressamente LEI_6994 tribunais contudo firmaram entendimento que estatuto advocacia não teria retirado mundo jurídico LEI_6994 mas derrogado lei antiga que referia anuidade recolhida pela ordem dos advogados caso análogo consignou tribunal regional federal região revogação operada pela LEI_8906 restringe a seus efeitos relativos categoria dos advogados dado novo regramento estabelecido para tal grupo profissional caráter especial pela citada lei além disso hipótese perda vigência LEI_6994 careceria base legal cobrança contribuição pelo conselho regional acms rel juíza vivian josete pantaleão caminha t unân julg publ com edição LEI_9649 maio conselhos fiscalização continuaram autorizados fixar suas próprias contribuições ARTIGO_58 entretanto supremo tribunal federal decorrência exame medida cautelar adi anteriormente mencionada suspendeu parágrafos ARTIGO_58 LEI_9649 maio voto relator ministro sydney sanches com efeito não parece possível um primeiro exame face nosso ordenamento constitucional mediante interpretação conjugada dos ARTIGO_5º xiii xvi xxiv parágrafo único constituição federal delegação uma entidade privada atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar punir que concerne exercício atividades profissionais florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}