{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ademais matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal ARTIGO_61 parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república mesmo porque deferimento pretensão dos autores deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição federal que estabelece ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração estrutura carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes por sua vez ARTIGO_38 ato das disposições constitucionais transitórias estabelece ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes casu não que falar qualquer irregularidade conduta administração eis que parte demandante percebe seu provento consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}