{"sentença porém conforme demonstrará deve ser mantida procedência lide uma vez que alegações apelante não merecem ser acolhidas pois desguarnecidas qualquer embasamento jurídico contrárias carta magna leis regência realidade dos fatos à jurisprudência predominante conforme cabalmente passará demonstrar nas razões adiante expostas mérito direito paridade proventos virtude recepção lc pela constituição federal inclusive pelas emendas constitucionais que modificaram metodologia cálculo dos proventos suma ré alega que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier aposentar ocorre que por ser lc uma regra especial que regulamenta adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidor policial conforme autorizado pelo ARTIGO_40º cf consequentemente esta regra excepcional também não submete regra geral prevista nos e do ARTIGO_40 cf no que tange forma cálculo dos proventos citada nº com vistas resguardar direito adquirido bem como expectativa direito criou uma regra transição garantindo paridade para todos servidores públicos que inativarem após de dezembro desde que tenha ingressado serviço público antes publicação ec qual seja dezembro tal regra está prevista ARTIGO_6o ec que exige ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados página de"}