{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms acaso não seja este entendimento ilustre relator requer com fundamento ARTIGO_535 código processo civil apreciação dos embargos declaração v acórdão desta turma passando sustentá los conforme segue ainda salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaração com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório segundo enunciado súmula jurisprudência stf segundo qual ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão ademais ressalta a jurisprudência supremo tribunal federal que exige referência expressa decisão recorrida aos dispositivos constitucionais violados visando prequestionamento matéria constitucional síntese dos fatos trata de sentença que julgou procedente pedido determinando revisão benefício acórdão manteve sentença não reconheceu decadência matéria ordem pública que pode ser reconhecida qualquer tempo também foi afastada questão iliquidez rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}