{"tribunal justiça poder judiciário são paulo segurança com pedido liminar servidora pública estadual agente fiscal rendas aposentada pretensão recebimento dos períodos licença prêmio não usufruídos quando atividade sem incidência teto remuneratório conversão dos períodos licença prêmio não gozadas pecúnia pretensão que indenização seja calculada sem incidência teto remuneratório previsto nos ARTIGO_115 xii constituição estadual constituição federal inadmissibilidade liminar deferida origem vedação concessão liminar casos parelhos inteligência ARTIGO_7º LEI_12016 precedentes desta câmara decisão reformada recurso provido apelação licença prêmio relator luciana bresciani comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa mandado segurança pagamento indenização referente licença prêmio sem redutor salarial inteligência ARTIGO_43º nº previsão expressa parágrafo antes referido indenização ser paga valor equivalente que teria sido recebido pelos meses trabalhados mais atingidos mês mês não total pelo teto remuneratório pedido que resultaria indenização além que receberia afastado para efetivo gozo recursos oficial voluntário providos reexame necessário licença prêmio relator renato delbianco comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro ementa reexame necessário ação ordinária servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas por ocasião sua aposentadoria não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei apelação são paulo voto"}