{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone prevalente quanto inexistência direito adquirido regime jurídico recurso extraordinário conhecido provido rel min ilmar galvão primeira turma não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração em conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário tal situação por achar assegurado percepção quantum nominal até então percebido pelo servidor público não revela oponível estado por incabível garantia constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello se portanto que tese desenvolvida pelo recorrido encontra totalmente desprovida embasamento legal não havendo como obter acolhimento com efeito é pacífico doutrina jurisprudência pátrias que servidor público encontra atrelado administração não por uma relação caráter contratual como dá relação aos empregados atuantes iniciativa privada que regulada nessa parte pela legislação trabalhista prevista clt mas sim por vínculo natureza estatutária onde regras disciplinadoras seus direitos obrigações inclusive que refere aos critérios pagamentos são impostas modificadas unilateralmente pelo poder público não havendo como tais alterações serem embaraçadas pelo servidor que elas esteja submetido propósito elucidativo exatamente nesse sentido o escólio festejado administrativista celso antonio bandeira mello quando curso direito administrativo edição págs ensina relação jurídica que interliga poder público os titulares cargo público como foi dito ao contrário que passa com empregados não de índole contratual mas estatutária institucional nas relações contratuais como sabe direitos obrigações recíprocos constituídos nos termos na ocasião avença são unilateralmente imutáveis passam integrar imediato patrimônio jurídico das partes gerando desde logo direitos adquiridos relação eles diversamente liame função pública composto sob égide estatutária estado ressalvadas pertinentes disposições"}