{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos fls conheço dos embargos declaratórios a eles dou provimento apenas tão somente para fazer constar indeferimento pedido liminar com efeito conforme decidido fls possibilidade devolução valores eventualmente descontados dar á forma imediata após julgamento mérito observando tratar ação mandamental sem necessidade submissão regime geral dos precatórios inexiste pois periculum mora razão pela qual indeferimento pedido liminar ainda que implícito ora declarado forma expressa intime são paulo de julho marcos hiroshi nakashima chefe seção judiciário"}