{"tjsp apelação º câmara direito público des rel edson ferreira silva imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeiro grau mantida reexame necessário desacolhido tjsp apelação cível º câmara direito público des rel antonio rulli grifos editados com efeito reiterando as argumentações fundamentos incluídos peças anteriores requer a reforma v acórdão egrégio tribunal quo a ratificação constitucionalidade dos dispositivos que resguardam integralmente direito dos servidores públicos serem indenizados pelos períodos licença prêmio que não gozam durante sua atividade funcional por absoluta necessidade serviço fim que seja julgado totalmente procedente presente recurso considerando para base cálculo conversão pecúnia licença prêmio vencimentos brutos recorrente isto que indenização seja calculada com base percepção bruta remuneração mês anterior aposentadoria pedido face exposto recorrente requer seja presente recurso recebido ao final provido reformando o acórdão proferido pelo egrégio tribunal justiça estado são paulo para que segurança seja totalmente concedida sendo declarado que base cálculo indenização advinda conversão pecúnia licença prêmio deve ser vencimentos brutos percebidos mês imediatamente anterior aposentadoria modo que vossas excelências reconheçam pela não aplicação limite vencimentos pagamento pecúnia licença prêmio por tratar verba com nítido caráter indenizatório respeitando o ARTIGO_37 e carta magna"}