{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls rejeição pelo beneficiário uma situação jurídica favorável que desfrutava conseqüência daquele ato caso ato retirado mundo jurídico sem onerar administração entretanto desaposentação não constitui mera renúncia aposentadoria porque segurando não objetiva recusar aposentadoria com desoneração inss mas substituir seu benefício por outro mais vantajoso sem restituir quaisquer parcelas autarquia previdenciária ressalte que desaposentação como pretendida implica substituição por outra aposentadoria lege ferenda que promove insegurança jurídica faz tábua rasa legalidade estrita dos atos administrativos retratados nos ARTIGO_5º caput máxime quando administração pública vinculada pelo princípio legalidade stf adi pleno rel ministro eros grau unânime respeito assunto destaca a decisão proferida pelo trf região apelação cível relatoria eminente des federal peixoto junior julgado apontando que princípio liberdade acepção livre poder ação onde lei não dispõe modo contrário válido regime direito privado não porém órbita administração cuja atividade pressupõe existência prévia autorização lei confira a ementa protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}