{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer agu aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 conclusão diante todo exposto requer inss final demonstrada violação ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária definido pelo stf julgamento das adi com consequente reforma acórdão recorrido termos que pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal pfe inss"}