{"alcançada pela decadência pela prescrição fundo direito restando inexigíveis apenas parcelas que venceram mais anos contados ajuizamento ação inteligência súmula stj pedido uniformização conhecido provido para caso concreto superar a questão prejudicial restituindo os autos turma recursal origem viabilizando o exame restante matéria objeto recurso inominado evitando a supressão instância que pedido uniformização não emprestam mesmos efeitos recurso ordinário tnu iuj por ser uma prestação jurídica trato sucessivo com natureza eminentemente alimentar alimentos são imprescritíveis deve ser afastada decadência sendo prescrição somente admite aplicação súmula do superior tribunal justiça aplicação prazo ARTIGO_103 tempo ainda que prevaleça entendimento que prazo ARTIGO_103 seja decadencial não prescricional não como prosperar sua aplicação aos benefícios concedidos antes alteração legislativa assim ocasião que beneficio autor foi concedido não havia qualquer previsão legal acerca prazo para revisão benefício patente que ato concessão aplica a legislação regência momento fato clarividente que data concessão não havia legislação tocante decadência jurisprudência superior tribunal justiça pacifica juízo que para benefícios concedidos data anterior edição medida provisória não aplica qualquer prazo decadencial por falta previsão legal por força princípio tempus regit actum uma vez que tratam situações jurídicas perfectibilizadas sob égide lei anterior direito previdenciário aplica as normas vigor data que benefício foi concedido irretroatividade comando posterior uma regra geral assim é por força das inúmeras disposições normativas que sucedem neste contexto imperioso diferenciar questão aplicação imediata a irretroatividade lei aplicação imediata prazos decadenciais somente operam fatos passados a lei que instituiu alterou fizer remissão expressa"}