{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional londrina busca ainda consolidar fundamento seu pedido equivocada decisão proferida nos autos pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais acre uma vez que aquele colegiado entendeu pela não incidência pss sobre gacen destarte não merecem prosperar pedidos formulados pelo autor virtude dos fundamentos fato direito que passa expor prescrição quinquenal cumpre desde ressaltar inafastável prescrição quinquenal porquanto pretensão envolve valores recolhidos erário desde exercício sendo assim união requer que sejam reconhecidos como prescritos eventuais direitos parte autora que reportem qualquer período anterior aos cinco anos ajuizamento presente ação iii mérito autor postula inexigibilidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor sobre gacen por considerá verba remuneratória paga decorrência local trabalho conforme assim aduziu inicial despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gratificação atividade combate controle endemias gacen não devem integrar base incidência contribuição para pss uma vez inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor ARTIGO_61 inciso viii LEI_8112 que atrai incidência normativa permissivo isencional ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 com grifo original observe início que próprio autor reconhece que verba questão tem natureza remuneratória não obstante contraditoriamente afirme defenda que sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social"}