{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró contribuição previdenciária incidente sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen apreciada matéria posta exame decido julgamento eletrônico recurso extraordinário sc relator ministro joaquim barbosa supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário reconhecida repercussão geral tema autos deverão retornar origem para aguardar julgamento mérito após decisão observar disposto ARTIGO_543 do código processo civil pelo exposto dou provimento este agravo para admitir recurso extraordinário devendo ser observado quanto este ARTIGO_543 do código processo civil nos termos ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico dje divulg public fato lide trata essencialmente incidência tributária prevista ARTIGO_40 sobre determinada verba criada por lei especialmente quanto questão alcance princípio solidariedade do equilíbrio atuarial financeiro sistema custeio também previstos caput daquele dispositivo não trata questão quanto natureza verba indenizatória remuneratória até porque houve consenso quanto sua natureza remuneratória as parcelas remuneratórias são passíveis incidência face alcance principio solidariedade sob pena promover desequilíbrio sistema atuarial financeiro que sustenta custeiro portanto vislumbra a ofensa direta aos referidos dispositivos constitucionais tema ora litigioso objeto repercussão geral vejamos que está análise referido repercussão geral alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial"}