{"possibilidade atribuição efeitos infringentes modificativos aos embargos declaração sobrevém como resultado presença dos vícios que ensejam sua interposição caso sana a omissão para fixar percentual dos juros moratórios desde data citação válida visto que ação foi ajuizada antes mp inteligência enunciado sumular stj embargos declaração acolhidos stj edresp quinta turma rel ministro arnaldo esteves lima de destaque nosso pela leitura sentença verifica que este juízo foi omisso quanto análise disposto nos ARTIGO_40 caput todos constituição federal tendo excluído gdpst base cálculo das contribuições prevideniárias sem avaliar expressamente tais dispositivos constitucionais daí resulta que sentença foi omissa sendo cabível presente recurso pedido pelo exposto requer união acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada omissão constante sentença pede deferimento brasília rhaina ellery huland procuradora fazenda nacional"}