{"não vejo assim que muito restou pacificado entendimento segundo qual contribuições sociais para seguridade social inclusive do servidor público ostentam natureza tributária sob enfoque tributário de incidir regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim apenas podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição tributo parcelas vantagens expressamente previstas norma que criou tributo quanto ponto plano seguridade social servidor público federal restou instituído pela LEI_8112 ARTIGO_183 seguintes sendo certo que com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 seu ARTIGO_4º passou disciplinar sobre contribuição cargo dos servidores nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição que refere base cálculo rectius base contribuição seu parágrafo primeiro cuidou elencar parcelas que devem ser excluídas desse cômputo entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro por assim dizer de ser considerado que vantagens expressamente excluídas base contribuição encontram contempladas normativamente numerus clausus ali não incluídas gratificações previstas como adicional função facto officii com efeito infere que sobre gdpgpe deve incidir contribuição comento uma porque não encontra ordem taxativa exclusão base cálculo contribuição previdenciária para plano seguridade social servidor público federal duas porque leitura que faz dispositivo legal inerente gratificação restou completamente desnaturado eventual caráter indenizatório sendo evidente que integra vencimento servidor tendo natureza remuneratória passível servir base cálculo espécie tributária ademais por tratar uma gratificação paga conforme cumprimento metas estabelecidas segundo critérios necessidades cada repartição pontos atribuídos aos servidores variarão igualmente acordo com desempenho cada deles sorte que não afigura razoável supor que autor sempre contribuirá sobre percentual gdpgpe porque não descarta possibilidade não atingir objetivos preconizados outrossim nunca demais rememorar necessidade manutenção equilíbrio atuarial plano seguridade servidor ARTIGO_40 sobretudo porque que arrecada dos"}