{"processo embargante fazenda nacional embargado vivaldo loureiro souza juiz sentenciante felini oliveira wanderley processual civil embargos declaratórios alegação omissão acórdão ausência análise específica matéria para fins prequestionamento necessidade avaliação ofensa princípio solidariedade embargos conhecidos providos sem efeitos infringentes trata de embargos declaração que alegada omissão acerca pronunciamento desta turma recursal sobre matéria indicada para fins prequestionamento qual seja princípio solidariedade ponto registre que cabem embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida espécie constato que muito embora citada voto inexistência ofensa matérias prequestionadas questão não foi enfrentada forma específica não obstante pedido expresso havendo se reconhecer alegada omissão outras palavras padece omissão acórdão atacado uma vez que não adotou sua fundamentação análise específica acerca violação princípio solidariedade ARTIGO_195 constituição federal referindo às matérias objeto prequestionamento apenas forma genérica nesse âmbito destaque que com edição emenda constitucional sistema previdência social passou ser regido não pelo princípio contributivo como também pelo princípio solidariedade contudo como pacífico jurisprudência pátria princípio solidariedade não autoriza por só quebra regra contrapartida da proporcionalidade que rege regime previdenciário dos servidores públicos assim não vislumbro julgado ofensa aos dispositivos constitucionais que regem matéria embargos declaratórios conhecidos providos sem efeitos infringentes acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas por unanimidade conhecer dar provimento aos embargos nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais federais isabelle marne cavalcanti oliveira lima sérgio abreu brito sérgio josé wanderley mendonça sérgio josé wanderley mendonça juiz federal relator"}