{"documento poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor honildo rodrigues das chagas inss instituto nacional seguro data inclusão réu social fortaleza última alteração sérgio luiz carvalho santos lima juiz que validou julio rodrigues coelho neto turma decisão trata de pedido uniformização jurisprudência formulado pela parte contra acórdão desta turma recursal que deu provimento pedido concessão aposentadoria por tempo contribuição mais vantajoso apurado com base período básico cálculo considerado momento que implementados requisitos necessários sua fruição segundo lei vigente época em respeito direito adquirido com pagamento das diferenças devidas a recorrente interpôs pedido sob fundamento que acórdão impugnado diverge jurisprudência dominante outras turmas recursais ou turma nacional uniformização tnu ou superior tribunal justiça tendo para tanto transcrito algumas decisões verifica que pedido uniformização não pode ser admitido uma vez que não constata divergência entre decisum proferido por esta turma recursal a jurisprudência dominante stj conforme preceitua ARTIGO_14º LEI_10259 fato precedente aduzido pela parte não presta configurar divergência interpretação lei federal dado entendimento atualmente sufragado pelo stj respaldando decisão recorrida nesse sentido emen processual civil previdenciário embargos declaração agravo regimental recurso especial benefício previdenciário revisão rmi decadência recursos especiais repetitivos e decadência afastada caso tema não submetido administração previdenciária embargos declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo julgado consoante julgamento âmbito dos recursos especiais repetitivos e decadência direito o segurado inss revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente prazo previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 instituído pela medida provisória o posteriormente convertida LEI_9528 transcorrido decênio entre publicação citada norma o ajuizamento ação prazo SITE"}