{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná agravo tributário gratificação atividade combate controle endemias gacen imposto renda incidência ausência necessário prequestionamento súmulas stf prequestionamento questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário súmulas stf dispõem respectivamente verbis inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não podem ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento casu acórdão recorrido assentou fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public parcelas cunho remuneratório sofrem regra desconto contribuição previdenciária ressalvadas exceções previstas ARTIGO_4º lei º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho com base tal dispositivo legal turma nacional uniformização processo entendeu ser indevida incidência contribuição para plano seguridade social pss porém tal entendimento não deve ser aplicado pois estabelecimento gacen não evidencia fato ser ela uma vantagem pecuniária devida decorrência local trabalho mas sim conforme dito pelo supremo tribunal federal vista realização certas atividades previstas lei tanto assim que referida gratificação devida diversos servidores sem exigência que devam trabalhar determinado local aliás gacen paga até mesmo aos inativos pensionistas tem caráter permanente o servidor incorpora quando sua aposentadoria que revela com clareza"}