{"sentença relatório trata de ação especial cível movida pela parte autora face união federal fazenda nacional por meio qual pretende que declare inexistência relação jurídico tributária quanto contribuições previdenciárias servidor público pss incidentes sobre valores percebidos título gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst assim como repetição valor retido indevidamente fundamentação justiça gratuita entendo que parte autora aufere renda suficiente para custear despesas processuais mormente pela inexistência qualquer justificativa plausível que corrobore ideia prejuízo sustento próprio de sua família vindicar benefício apreço assim indefiro pedido assistência judiciária gratuita mérito quanto contribuição previdenciária LEI_10887 assim dispõe ARTIGO_4º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão função comissionada gratificada adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade"}