{"recurso cível relator eliana paggiarin marinho recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido otavio angelico costa advogado tatiane regine soares voto vista acompanho relatora ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração florianópolis de novembro julio schattschneider juiz federal documento eletrônico assinado por julio schattschneider juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário julio schattschneider data hora"}