{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte neuza cirilo perao outros s adv s carlos alberto fernandes recdo s banco bradesco adv s lidia oliveira dorna recte jose guilherme perao recte ronaldo perao procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações espécies contratos sistema financeiro habitação direito civil obrigações inadimplemento direito civil coisas hipoteca direito administrativo outras matérias direito público garantias constitucionais moradia direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade inconstitucionalidade material tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado execução extrajudicial dívidas hipotecárias contraídas regime sistema financeiro habitação análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}