{"quanto parcelas atraso vista declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_1 f LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 junho stf adi e adi assim como entendimento stj que referida declaração parcial inconstitucionalidade diz respeito critério correção monetária mantida eficácia dispositivo relativamente cálculo dos juros mora exceção das dívidas natureza tributária resp rel ministro castro meira dje agrg resp rel ministro sérgio kukina dje entende esta turma recursal que parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo inpc ARTIGO_41 da lei º demais indexadores constantes manual cálculos justiça federal com incidência juros por cento m desde citação até junho partir julho incidirão juros aplicáveis caderneta poupança montante deverá ser atualizado data efetivo pagamento sem condenação honorários uma vez que nos juizados especiais federais somente recorrente vencido suporta tal ônus enunciado do fonajef como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais júlio rodrigues coelho neto gustavo melo barbosa fortaleza de junho nagibe melo jorge neto juiz federal turma relatoria"}