{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose benedito aciole dos santos advogado fabio borges blas rodrigues relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joaquim dos santos relator juiz federal flavia toledo cera súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte cicero rodrigues advogado cristiane sanches moniz massarao recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte joice aparecida jesus advogado ana luísa facury recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo daniel cesar vieira advogado roseneide felix vieira dos santos relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz turma recursal civel criminal sao paulo relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lucas henrique brasilio advogado catia lucheta carrara recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}