{"reginaldo albuquerque braga advocacia consutoria oab dos fatos parte autora trabalhou como professora ensino fundamental por mais anos abril requereu administrativamente benefício aposentadoria especial professor tendo vista que demandante havia preenchido requisitos para concessão beneficio anos tempo serviço como professora ensino fundamental inss concedeu benefício postulado entretanto réu incorreu equivoco calcular rmi benefício isto porque desconsiderando que trata de benefício aposentadoria especial aplicou fator previdenciário sobre média dos salários contribuição reduzindo consideravelmente renda mensal parte autora por esse motivo demandante vem postular revisão seu benefício mediante exclusão fator previdenciário direito benefício aposentadoria por tempo contribuição dos proventos integrais elencam e ARTIGO_201 constituição federal ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurada aposentadoria regime geral previdência social nos termos lei obedecidas seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher reduzido cinco anos limite para trabalhadores rurais ambos sexos para que exerçam suas atividades regime economia familiar nestes incluídos produtor rural garimpeiro o pescador artesanal rua antônio feliciano carvalho n centro viçosa ceará ceará mails EMAIL EMAIL fones"}