{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região outro aspecto ressaltar aquele lembrado pelo eminente desembargador federal rômulo pizzolatti fazer crítica das decisões tribunal por ele integrado grifado brilhante voto abaixo transcrito por fim anoto que luz acima exposto não sustenta por falta amparo dogmático doutrinário incipiente orientação jurisprudencial segundo qual não decadência direito revisão benefícios previdenciários concedidos antes vigência lei que instituiu trf região nº sc nº pr stj resp resp resp pretexto que decadência constitui regra direito material não podendo aplicar a situações constituídas antes sua vigência sob pena retroatividade essa orientação mostra equivocada porque está afirmando pós atividade legislação revogada quando caso simples aplicação imediata lei nova partir sua vigência conforme regra ARTIGO_6º caput lei introdução código civil lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas partir sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previdência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju necessidade prequestionamento inss interpõe presente recurso com objetivo ver prequestionada matéria constitucional discutida nos autos para fins preencher requisito admissibilidade recurso extraordinário nos termos jurisprudência stf agr minas gerais"}