{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sendo criação ampliação vantagens matéria reservada lei iniciativa chefe poder executivo consoante ARTIGO_61º constituição federal perfeitamente possível que leis estaduais instituidoras gratificações prevejam seu nascedouro sua não incorporação bem assim sua não integração base cálculo para incidência outros acréscimos pecuniários além disso algumas parcelas estipendiárias pagas aos servidores estaduais que consideram valor qüinqüênio da sexta parte sua base cálculo restando evidenciado que acolhimento pretensão nos moldes pleiteados permite prática chamado repique vencimentos conforme vê reconhecimento incidência qüinqüênio sobre todas parcelas que compõem remuneração claramente inconstitucional com edição ec restaram superadas quaisquer dúvidas respeito sendo objeto veiculado presente ação expressamente proibido pelo atual texto constituição federal importa considerar por fim que autores subsumem ao regime legal qual está adstrita administração dentro legislação aplicável funcionalismo público estadual não existe qualquer norma que autorize administração observar quanto pleiteado presente ação não pode olvidar que a lei pode criar direito impor obrigações sejam elas positivas negativas acordo com ensinamentos professor hely lopes meirelles eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa pode fazer assim para administrador público significa deve fazer assim direito administrativo brasileiro hely lopes meirelles edição malheiros editores rua maria paula andar bela vista são paulo"}