{"ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela presa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições peciais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp por essas razões deve ser r acórdão ora recorrido reformado por este supremo tribunal federal fim que restabeleça observância constituição deral com julgamento improcedência pretensão autor recorrido ponto violação decisão stf quanto definição critério correção monetária afronta ARTIGO_102º constituição federal reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional pois bem acórdão recorrido contraria posição stf julgamento das adi impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf"}