{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo subsídio mensal governador como subteto âmbito poder executivo nos termos inciso ARTIGO_37 constituição federal hipótese tela período licença prêmio não foi gozado atividade tal sorte que indenização realmente uma conseqüência lógica existência um direito não exercido norma ordinária acresce que normas executórias têm apenas condão orientar serviço interno incentivar fruição dos benefícios mas não apta criar efeitos preclusivos para funcionários cerne questão encontra fundamento responsabilidade pessoa jurídica pública responsável extracontratualmente pelos danos causados terceiros decorrência comportamento comissivos omissivos materiais jurídicos lícitos ilícitos imputáveis aos agentes públicos maria silvia zanella pietro direito administrativo pág nota fixado limite fomentador indenização extracontratual estado motivado pelos diversos comportamentos quer materiais jurídicos dentro responsabilidade objetiva cumpre apontar patamar referendado prática ato lícito quando caberá amparo particular tal circunstância pontua que não todo ato lícito que motivará indenização mas sim aquele que trouxer motivar prejuízos diversos particular carlos ari sundfeld acentua que relação jurídica administrativa decorrente dos condicionamentos administrativos poder público desfruta poderes autoridade inexistente nas relações privadas direito administrativo ordenador agravo regimental"}