{"sendo assim tratando de gratificação tal verba inclui hipótese incidência ir por fim par discussão sobre natureza remuneratória indenizatória gacen forçoso concluir que tal verba inegavelmente enseja acréscimo patrimonial razão pela ocorre sim incidência imposto renda com efeito incidência imposto renda encontra baliza constitucional recairá sobre rendas proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii pelo princípio universalidade todas rendas proventos qualquer natureza totalidade dos rendimentos auferidos independentemente denominação que dê aos mesmos devem ser submetidas incidência imposto renda contrariedade ARTIGO_150º cf ao princípio legalidade não pode dar matéria tributária atinente isenção interpretação larga sendo esta sempre restritiva ctn ARTIGO_111 confira os dizeres do ARTIGO_150 carta magna com redação determinada pela emenda constitucional º março acerca matéria questão assim redigido ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii grifei vedado julgador atuar como legislador positivo especialmente matéria isenção tributária qual decorre somente lei consoante dispõe também código tributário nacional seu ARTIGO_176 grifo nosso ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração apesar dos pesares até hoje não chegou um parâmetro melhor que lei para instituir exigências ordem financeira capazes financiar gastos necessários cumprimento das finalidades próprias estado"}