{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul verificação prazo decadência aplicável revisão ato concessão benefício deve ser observada legislação vigente época concessão motivo pelo qual aos benefícios com data início entre e aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que após sucessivas reedições foi convertida LEI_9528 aos benefícios com data início entre e aplica o prazo decadencial cinco anos previsto medida provisória publicada que foi convertida LEI_9711 aos benefícios com data início diante aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que foi convertida LEI_10839 caso benefício parte autora foi concedido entre e enquadrando portanto regra segundo qual prazo para decadência de cinco anos nesses termos considerando data concessão benefício a data ajuizamento desta ação verifica a ocorrência decadência direito revisão que impõe extinção processo com resolução mérito por força inciso do ARTIGO_269 cpc por fim medida que esta decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal da legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais assim mantenho sentença recorrida por fundamento diverso condeno parte autora pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado causa de custas cuja execução fica suspensa virtude benefício assistência judiciária gratuita"}