{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional veio legislador sepultar definitivamente péssima interpretação que vinha dando muito chamado prazo prescricional dos cinco mais cinco anos consagrado pelo egrégio stj para pleitear restituição tributos sujeitos lançamento por homologação percebe que intenção legislador sempre foi estabelecer prazo prescrição qüinqüenal não fazer estabelecer uma desigualdade prazos para beneficiar prejudicar este aquele contribuinte ARTIGO_168 código tributário nacional estabelece que caso pagamento tributo indevido direito pleitear restituição cessa após decorrido prazo cinco anos contados recolhimento retenção indevido assim como apontado se tratando norma expressamente interpretativa aplica a ato fato pretérito nos exatos termos ARTIGO_106 ctn cita como fundamento teórico seguinte lição extraída código tributário nacional comentado editora revista dos tribunais página"}