{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nivaldo ribeiro silva advogado anna consuelo leite merege relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo valter silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz castro nunes advogado anderson macohin relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte fabiano marins oliveira advogado mayra maria silva costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria lourdes santos bernardo advogado thiago tereza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte monica melo cristo advogado wesley cardoso cotini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte leonardo caique marcelino doinizio menor advogado jullyo cezzar souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo jose muniz dos santos advogado arismar amorim junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}