{"txt advogado ednei marcos rocha morais relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos reginaldo silva advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo matildes antunes souza advogado claudio jesus almeida relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo tempo servico urbano tempo servico recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis aparecido roberto silva advogado luis fernando saran relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct geraldo sergio santana advogado maria carolina terra blanco relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct paulo silva luz advogado paula lopes antunes copertino garcia relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte beatriz lima advogado jucenir belino zanatta recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo constancia maria das merces oliveira advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ página"}