{"o direito seu benefício tem assim que são indisponíveis dos direitos previdenciários dos beneficiários regime não cabendo renúncia preservando sempre direito adquirido daquele que tendo implementado condições previstas lei para obtenção benefício ainda não tenha exercido castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr edição cabe transcrever dispositivos constitucionais contrariados fim elucidar exame questão requerendo pronunciamento fim eventual interposição recurso extraordinário ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido revisar forma retroativa beneficio recorrente aplicando o décimo terceiro salário salário contribuição renda por tratar medida justiça termos que pede deferimento são paulo de novembro antonio carlos nunes júnior oab"}