{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde diária r relevância dos trâmites administrativos prazo que deve ser majorado para dias multa que deve ser excluída agravo provido rj c n rel des antônio saldanha palheiro grifo nosso clássico ensinamento chiovenda processo deve dar quem tem direito tudo aquilo precisamente aquilo que tem direito obter sendo certo que estado busca fornecer coletividade assistência médica hospitalar essenciais direito saúde com base reserva possível cominação multa estado por mora cumprimento prestação concede parte mais que seu direito material gerando enriquecimento sem causa custas erário ensina min luiz fux novo processo execução forense destarte afã conceder tutela específica amplos são poderes juiz que deve recorrer astreintes sendo impossível desde logo conceder utilidade esperada pelo vencedor denominada resultado prático equivalente isto significa dizer que estado deve utilizar de todos meios necessários consecução resultado específico valendo apenas dos meios coerção caso frustrem meios sub rogação de lembrar nesta matéria que execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para executado virtude princípio economicidade insculpido ARTIGO_620 cpc como observa praxe judiciária efetivação das decisões judiciais contra fazenda pública nesta matéria realizada pelo meio sub rogação inclusive mais eficaz que multa denominado sequestro verbas públicas ainda disposição juízo meio coerção contempt court nos termos ARTIGO_14 c p cpc"}