{"ii juízo admissibilidade presente recurso encontra amparo normativo regra prevista ARTIGO_544 cpc assim vazada ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias luz regra processual comento resta concluir que presente recurso agravo atende todos requisitos admissibilidade recursal porquanto está sendo manejado face decisão que inadmite recurso extraordinário bem como interposto dentro prazo legal dias contados intimação decisão fustigada iii mérito assim dispõe ARTIGO_203 cf ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei grifos nossos como observa eficácia norma constitucional apreço está condicionada regulamentação legal pois assim está determinado sua própria textualidade trata segundo doutrina abalizada norma eficácia limitada pois aplicável com advento lei que lhe exeqüibilidade por sua vez lei integradora LEI_8742 assim dispôs"}