{"documento processo uf doc relator juiz jediael galvão órgão julgador décima turma data julgamento data publicação dju data página fontes boletim trf região ementa previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício concessão benefício anteriormente LEI_8870 critério conversão renda mensal urv preservação valor benefício para benefícios concedidos data anterior advento LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina deve ser considerado salário contribuição para fins cálculo salário benefício apuração renda mensal inicial inteligência ARTIGO_28º LEI_8213 do ARTIGO_29º LEI_8213 ambos sua redação primitiva critério conversão renda mensal dos benefícios urv tal como determinado ARTIGO_20 LEI_8880 preserva valor benefício prestigia princípio constitucional irredutibilidade"}