{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como mite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o sub sídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tri bunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos redação dada pela emenda constitucional não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei incluído pela emenda constitucional prescreve ARTIGO_43 lei complementar estadual ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subseqüentes mês requerimento fato lei bandeirante remissão faz lei magna estado são paulo que contém dispositivos idênticos àqueles suso colacionados constituição federal verbis ARTIGO_115 para organização administração pública direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas por qualquer dos poderes estado obrigatório cumprimento das seguintes normas xii conformidade com ARTIGO_37 constituição federal remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos redação dada pela emenda constitucional não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso xii caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei parágrafo acrescentado pela emenda constitucional pois bem casu parte impetrante requereu obteve deferimento conversão pecúnia período licença prêmio quando sua aposentação fls e ocorre que ela percebia atividade continuou perceber como inativa vencimentos proventos respectivamente com aplicação redutor salarial que tratam lei magna federal a lei magna estadual respectivamente ARTIGO_37 xii ora feita que foi conversão pecúnia questão que coloca valor daí resultante parcela natureza indenizatória resposta positiva que mutatis mutandis tratando de recompensa dada empregado havendo impossibilidade gozo dessa recompensa natureza indenizatória desse pagamento não modifica para salarial diante conversão pecúnia desse direito nesse passo dinheiro pago substituição essa recompensa não traduz riqueza nova nem tampouco acréscimo patrimonial mas apenas recompõe patrimônio empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito folga resp t rel min franciulli netto u pág frise que natureza não salarial mas indenizatória pecúnia como sucedâneo licença prêmio não gozada tornou mesmo pacífica âmbito dessa colenda corte superior tanto que editou ela súm que dispõe pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda súmula esta editada com base precedentes diversos dos quais destaca eresp seção rel min milton luiz pereira u pág que trouxe colação seguinte ensinamento quantia recebida pelo servidor público título ressarcimento pelas férias licenças prêmio vencidas não gozadas por absoluta necessidade serviço simples indenização medida reparatória que recompõe seu patrimônio mas que absolutamente não lhe cria sob aspecto jurídico riquezas novas dizer rendimentos ganhos capital proventos temos por indisputável pois que pagamento dinheiro das férias licenças prêmio não gozadas por necessidade serviço têm caráter indenizatório repisamos indenizações não podem ser objeto tributação por via ir roque antônio carrazza novas considerações sobre inintributabilidade por via imposto sobre renda das férias licenças prêmio recebidas pecúnia revista direito tributário pág não está sujeito imposto renda valor resultante conversão licença prêmio como pecúnia porque exatamente tomou este mesmo valor pecúnia como indenização não como salário vencimento provento assim como premissa para certo efeito de ser para outro exatamente porque como visto tem espeque"}