{"para fins aposentadoria razão pela qual não pode integrar base cálculo contribuição previdenciária de registrar que tal entendimento encontra pacificado âmbito dos tribunais superiores stf stj bem como tnu tr são paulo senão vejamos ementa tributário contribuições previdenciárias incidência sobre terço constitucional férias impossibilidade agravo improvido orientação tribunal sentido que contribuições previdenciárias não podem incidir parcelas indenizatórias que não incorporem remuneração servidor n agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public republicação dje divulg public ement vol pp n ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária n agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp tributário petição incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias não incidência matéria pacificada stj no stf agravo improvido primeira seção superior tribunal justiça linha orientação adotada pelo supremo tribunal federal revendo seu posicionamento firmou compreensão segundo qual não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria n pet rel min eliana calmon dje alegação ofensa princípio solidariedade não"}