{"ARTIGO_542 recebida petição pela secretaria tribunal será intimado recorrido abrindo lhe vista para apresentar contra razões redação dada pela LEI_10352 findo esse prazo serão autos conclusos para admissão não recurso prazo quinze dias decisão fundamentada incluído pela LEI_8950 se dispositivo legal transcrito acima que exame admissibilidade recurso extraordinário feito pelo presidente pelo vice presidente órgão judiciário prolator acórdão vergastado comentar ARTIGO_542º transcrito acima insignes processualistas nelson nery júnior rosa maria andrade nery assim posicionam precisamente respeito alcance desse juízo admissibilidade o decisão tribunal quo tribunal quo cabe tão somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer houve não violação cf que não existiu negativa vigência lei federal daí porque nosso ver inadmitir extraordinário manejado pelo inss argumento singelo que pretende inss apenas rediscutir matéria fática decisão ora agravada posicionou quanto próprio mérito recursal extrapolando dessa forma limites juízo admissibilidade que compete douto presidente vice presidente turma recursal local razão pela qual merece ser inteiramente reformada teor novel legislação regente matéria somente seria juridicamente possível tribunal quo inadmitir extraordinário por razões mérito código processo civil comentado legislação extravagante atualizado até de julho nelson nery júnior rosa maria andrade nery rev ampl são paulo editora revista dos tribunais página"}