{"portanto para apreciação o julgamento presente recurso basta tão somente efetuar análise dos fatos das normas jurídicas restaram incontroversos expressamente consignados sentença no acórdão turma recursal divergência jurisprudencial mérito decisão vergastada entendeu exercício labor função trabalhador rural nos períodos deve ser considerado presumidamente insalubre conforme previsto DECRETO_53831 ocorre que há muito tempo stj firmou jurisprudência sentido que atividade trabalhador rural não enquadra categoria profissional prevista item DECRETO_53081 conforme bem vê acórdão proferido nos autos resp cuja emente abaixo transcreve urlhttps stj jus revistaeletronica abre_documento asp slink atc sseq sreg sdata stipo formato pdf recurso especial previdenciário intempestividade recurso autár quico conversão tempo serviço prestado condições insalu bres comum ausência enquadramento impossibilidade intempestividade recurso determina que lhe negue conhecimento direito contagem conversão averbação tempo serviço de natu reza subjetiva enquanto relativo realização fato continuado constitutivo requisito aquisição direito subjetivo outro estatutário previdenciário não havendo razão legal doutrinária para identificar lhe norma legal re gência com aquela que esteja viger somente tempo produção direito aposentadoria que instrumental tempo serviço regido pela norma vigente tempo sua prestação conseqüencializando que respeito direito adquirido prestado serviço condições adversas por força das quais atribuía lei vigente forma conta gem diversa comum mais vantajosa esta que de disciplinar conta gem desse tempo serviço sob égide regime anterior da LEI_8213 cada dia trabalhado atividades enquadradas como especiais decretos e realizava o suporte fático norma que autorizava contagem desse tempo serviço forma diferenciada modo que tempo serviço"}