{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL contrarrazões recurso extraordinário egrégia turma julgadora eminente ministro relator razões recurso trata de acórdão prolatado pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco que negou provimento recurso inominado interposto pela parte autora por meio qual pretendeu restabelecimento rubrica relativa índice urp alega parte recorrente que acórdão recorrido violou princípio inviolabilidade coisa julgada da garantia segurança jurídica pois desrespeitou decisão transitada julgado contudo conforme destacado acórdão encartado nos autos constitui entendimento consolidado que legítima legal supressão pagamento rubrica relativa índice urp tendo vista que ela foi absorvida por diversas reestruturações das carreiras serviço público logo seguida interpôs autor recurso extraordinário juntamente com pedido uniformização jurisprudência não dúvidas eméritos ministros que recurso ora contraposto sequer deve ser admitido por ausência diversos pressupostos admissibilidade mesmo certo também que mérito não assiste razão parte recorrente senão vejamos preliminarmente interposição prematura recurso extraordinário"}