{"nacional por meio decreto legislativo conforme procedimento estribado ARTIGO_5º da constituição federal assim detendo força emenda constitucional análise referido tratado internacional percebe que esta convenção tem por propósito promover proteger assegurar exercício pleno eqüitativo todos direitos humanos liberdades fundamentais por todas pessoas com deficiência promover respeito pela sua dignidade inerente grifei assim tamanha importância para apreciação matéria de modo elucidar texto referida convenção faz máxima importância destacar trecho acórdão já mencionada decisão turma nacional uniformização processo oportunidade que exmo relator ponderou com maestria acerca matéria comento veja grifei referida convenção que tem por propósito promover proteger assegurar exercício pleno equitativo todos direitos humanos liberdades fundamentais por todas pessoas com deficiência promover respeito pela sua dignidade inerente reconhece expressamente necessidade promover proteger direitos humanos todas pessoas com deficiência inclusive daquelas que requerem maior apoio flagrante busca minorar diferenças existentes nos mais diversos ramos atuação humana detrimento dos portadores deficiência revelando inadmissível portanto que lei brasileira estabeleça situação discriminação entre próprios portadores deficiência ainda mais num campo extremada sensibilidade social quanto é da previdência social seu ARTIGO_51 diploma internacional estabelece que estados partes reconhecem que todas pessoas são iguais perante sob lei que fazem jus sem qualquer discriminação igual proteção igual benefício lei por sua vez ARTIGO_282 estabelece que estados partes reconhecem direito das pessoas com deficiência proteção social ao exercício desse direito sem discriminação baseada deficiência tomarão medidas apropriadas para salvaguardar promover realização desse direito tais como assegurar igual acesso pessoas com deficiência programas benefícios aposentadoria temos portanto comandos normativos internalizados com força norma constitucional que impõem ARTIGO_45 LEI_8213 uma interpretação luz seus princípios qual penso ser consectário lógico encampar sob mesmo amparo previdenciário segurado aposentado por idade que encontra idêntica condição deficiência"}