{"cumpre esclarecer que análise autoaplicabilidade norma constitucional comento foi objeto apreciação pelo stf analisar pagamento auxílio alimentação ocasião que restou esclarecida questão sob ótica justiça pagamento auxílio alimentação juízes não representa qualquer imoralidade ilegalidade inconstitucionalidade uma leitura tal como conduzida pelo cnj quando edição novel resolução texto constitucional que reconheça caráter simétrico entre magistratura que nacional os membros ministério público tese demandante que reconhecimento aos magistrados das mesmas prerrogativas que asseguradas ministério público demanda edição lei específica acaba por inverter pirâmide kelseniana deixando direitos assegurados pelas normas constitucionais uma posição subalterna das leis nesse contexto simetria constitucionalmente prevista não pode ficar condicionada edição uma lei sob pena a força normativa constituição que alude hesse vir depender atos estatais estatura infraconstitucional ademais stf atento tema reconheceu que cnj pode editar atos normativos com fundamento validade extraído diretamente texto constitucional sem que isso dependa edição lei stf relator min luiz fux julgamento publicação dje divulg public sendo autoaplicável norma constitucional comento não seria lógico entender que aplicação simetria que refere resolução teria abrangência apenas para certas determinadas vantagens não abrangendo todos aspectos remuneratórios deixando fora determinadas vantagens que diferenciem categorias equivalentes tanto assim que como dito decisão originária resolução referida garantiu simetria todas vantagens mesmo sentido decidiu turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região recentíssimo julgado vejamos ementa ação especial rito sumariíssimo direito administrativo servidor público ajuda custo juiz federal lotação inicial princípio simetria extensão das vantagens mpu aos membros magistratura federal atos normativos stf stj tst sentença procedência recurso inominado improvido hipótese que recorrido pleiteia concessão ajuda custo valor uma remuneração mensal cargo juiz federal face seu deslocamento belém onde exercia cargo juiz direito para vara federal seção judiciária bahia onde foi inicialmente lotado como juiz federal fundamenta seu pedido com base lei orgânica ministério público no princípio simetria entre carreiras ministério público magistratura bem como nas normas que regulamentam pagamento referida verba aos ministros stf stj tst inaplicável hipótese sub oculi disposição inserta ARTIGO_102 inciso letra crfb precedente supremo tribunal federal are rel min teori zavascki turma unânime julgado dje publicado rejeição preliminar incompetência lei complementar estatuto ministério público união dispõe que seus membros farão jus ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal ARTIGO_227 inciso alínea referida norma autoriza pagamento uma remuneração mensal membro mpu em sua lotação inicial para exercício cargo vantagem esta que deverá ser extensível aos membros magistratura por força ARTIGO_129º constituição federal que instituiu princípio simetria entre duas carreiras atos normativos âmbito stf resolução stj resolução tst ato gdgca igualmente garantem aos seus membros pagamento ajuda custo para atender despesas deslocamento instalação"}