{"cppd deverá produzir fundamentação substancial justificando pormenorizadamente por que determinada documentação não foi acolhida foi atribuído pontuação inferior outrossim não explica embargante onde estaria suposta violação direito adquirido de quem bem como suposta violação ato jurídico perfeito tanto que contestação nas razões recursais não encontram tais assertivas defesa instituto houvesse necessidade utilidade deste prequestionamento por certo estariam inseridos nos autos com devido contraditório uma inovação meramente procrastinatória feito como tantas outras que surgem tr obstaculizando celeridade dos julgamentos visível portanto caráter protelatório dos presentes embargos declaração ensejar multa forma ARTIGO_1026 parág do cpc favor parte autora quanto pretensão prequestionar matéria para fins interposição recurso para instâncias superiores cumpre observar que necessidade prequestionamento não elimina requisitos legais admissibilidade dos embargos seja obscuridade omissão contradição a existência erro material acórdão relação matéria que pretende prequestionar nesse sentido embargos declaração agravo regimental habeas corpus ausência vícios acórdão impugnado pleito prequestionamento dispositivos constitucionais inviabilidade embargos rejeitados embargos declaratórios não prestam para reexame questões apreciadas decisão impugnada nem para prequestionamento matéria constitucional com vistas interposição recurso extraordinário pois via especial destinada uniformização interpretação direito federal infraconstitucional embargos declaratórios rejeitados edcl agrg rhc rel ministra marilza maynard desembargadora convocada tj sexta turma julgado dje processual civil agravo regimental agravo recurso especial responsabilidade civil estado redirecionamento execução fiscal danos morais violação ARTIGO_535 cpc não caracterização ausência prequestionamento súmula stj reexame conjunto fático probatório impossibilidade súmula stj precedentes stj agravo regimental não provido inexiste violação ARTIGO_535 código processo civil quando aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir controvérsia sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos argumentos apresentados pelos litigantes prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos"}