{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento para fins deste artigo remunerações consideradas cálculo aposentadoria atualizadas forma deste artigo não poderão ser inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria quanto aposentadoria com paridade forçoso reconhecer que com advento ec paridade não mais subsiste exceto para servidores que preencherem todos requisitos previstos nas regras transição trazidas pelas e e optarem por aposentarem com base tais regras alertando que opção pelas regras transição necessariamente exclui aplicação das regras aposentadoria especial com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentam pelas regras permanentes tal como caso das aposentadorias especiais tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei repita para fazer jus paridade vencimentos prevista ARTIGO_7º ec nos ARTIGO_2º ec servidor deve preencher cumulativamente requisitos previstos nas regras transicionais trazidas pela e pela e optar pela aposentadoria com base tais regras transição ressaltando que opção pelas regras transição exclui opção pela aplicação das rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}