{"carreira especialista tribunal contas união instituída pela LEI_10356 objeto resolução considerou que referida gratificação prevê percentuais critérios avaliação cuja aplicação inviável aos aposentados por depender condições especiais não passíveis serem aplicadas aos inativos vencido min marco aurélio que provia agravo regimental por entender que tema fundo acabou sendo julgado monocraticamente que tribunal tem rechaçado possibilidade o próprio relator julgar mandado segurança posteriormente trazer tema plenário via agravo precedente citado dju agr rel min ellen gracie informativo stf a grifos acrescidos superior tribunal justiça acórdão origem stj superior tribunal justiça classe roms recurso ordinario mandado segurança processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte data página relator hamilton carvalhido decisão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros fontes alencar vicente leal fernando gonçalves votaram com sr ministro relator ausente por motivo licença sr ministro paulo gallotti ementa recurso ordinário mandado segurança administrativo gratificação pelo exercício encargos especiais DECRETO_3105 extensão aos servidores públicos inativos estado paraná ausência direito líquido certo proventos aposentadoria regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade ARTIGO_40º não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo adin relator ministro sepúlveda pertence dj gratificação pelo exercício encargos especiais tem natureza transitória ARTIGO_5º DECRETO_3105 não incorporando remuneração servidor ativo que percebe"}