{"documento SITE ementa tributário contribuições previdenciárias incidência sobre terço constitucional férias impossibilidade agravo improvido orientação tribunal sentido que contribuições previdenciárias não podem incidir parcelas indenizatórias que não incorporem remuneração servidor agravo regimental improvido agr reg agravo instrumento relator ricardo lewandowski supremo tribunal federal tributário petição incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias não incidência matéria pacificada stj no stf grifei sendo assim verifica que entendimento de que apenas deixa incidir contribuição previdenciária sobre verbas que não integram remuneração cargo efetivo servidor não incorporam para fins aposentadoria relativamente pontuação gdpst devida servidores atividade parágrafo ARTIGO_5 da LEI_11355 dispôs que seriam concedidos pontos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até pontos virtude dos resultados obtidos avaliação institucional entanto do ARTIGO_5º da referida lei previu que até implementação avaliação desempenho gdpst seria paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro para servidores públicos inativos pensionistas valor gdpst foi disciplinado pelo parágrafo do ARTIGO_5 nos seguintes termos para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem a plicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho de"}