{"presentes embargos declaração são cabíveis com fulcro ARTIGO_48 LEI_9099 setembro por visar correção omissão constante acórdão proclamado por este eminente órgão colegiado tendo vista que não foi expressamente apreciada aplicabilidade dos ARTIGO_1º iii caput incisos xxxv liv lv caput caput todos constituição federal ARTIGO_48 LEI_9099 deixa claro que ARTIGO_48 caberão embargos declaração quando sentença acór dão houver obscuridade contradição omissão dúvida parágrafo único erros materiais podem ser corrigidos ofício também inteira aplicação súmula pretório excelso que assim aduz ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento como percebe simples leitura decisum evidencia a omissão quanto aos dispositivos supramencionados senão vejamos das razões pelas quais merece provimento presente recurso omissão julgado quanto matéria constitucional uma sociedade que pretenda regida por estado democrático direito direito vida de ser considerado fundamental respeitado toda sua magnitude vida humana íntegra livre condição sem qual não pode falar democracia o estado não assegura seus cidadãos meios garantir plenitude suas vidas não pode falar um estado realmente democrático isso porque cidadãos hipossuficientes isto aqueles que não dispõem recursos próprios para manter suas vidas íntegras acabarão sucumbindo ficando assim impossibilitados efetivamente participar vida sociedade por essa razão constituinte originário assegurou como fundamento república dignidade pessoa humana ARTIGO_1º iii cr"}