{"txt recte noel gomes moraes advogado marcus antonio palma recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte silvia maria fon souza advogado gustavo aran bernabe recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct izilda nogueira dos santos advogado aline oliveira pinto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo filipe mesquita martini relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte ari tavares advogado vladimir conforti sleiman recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte antonio thomazeli advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo helena azarias tasca advogado luciene pilotto nascimento relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}