{"fls deste modo vislumbra que vantagens pecuniárias que pretendem inserir base cálculo hora extra do adicional noturno realidade possuem caráter vencimento base visto que foram instituídas com finalidade única reajustar revisar vencimentos dos recorrentes prática esta conhecida muita utilizada pela administração pública justamente para frustrar direito dos servidores alcançar aumento real seus vencimentos com reflexo destes reajustes sobre demais vantagens pecuniárias assim caso concreto não implica violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado neste sentido com propriedade leciona josé dos santos carvalho filho caótico sistema remuneratório que reina maioria administração comum encontrar lado vencimento base cargo parcela remuneração global com nomenclatura gratificação de adicional que verdade nada mais constitui que parcela acréscimo vencimento estabelecida modo simulado verdadeiras gratificações adicionais caracterizam por terem pressupostos certos específicos por isso mesmo são pagas somente aos servidores que preenchem demais são vencimentos disfarçados sob capa vantagens pecuniárias filho josé dos santos carvalho manual direito administrativo rev ampl atual lumen juris rio janeiro destacamos ora vantagens que buscam incluir base cálculo das horas extra do adicional noturno são abono código valor r abono lc de cód valor r indenização valorização profissional militar cód valor r a impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código gratificação representação praças código valor r impossível não observar que tais verbas são indistintamente pagas todo pertencentes grupo segurança pública policias militares policias civis agentes penitenciários em igual valor conforme denota na análise contracheque todos recorrentes acostadas aos autos que deixa evidente que tratam verdadeiras vantagens pecuniárias pois não são devidas face alguma circunstância especial mas contrário constituem realidade página de"}