{"no momento transposição para regime estatutário foi disciplinado por legislações específicas que garantiu aos servidores valor nominal remuneração que não poderia ser reduzido sob pena ofensa garantia constitucional irredutibilidade remuneratória sendo assim alegações recorrente caem por terra vez que discussão que pretende travar nesta corte sobre competências justiça federal da justiça trabalho não sustentam quando fica evidente distinção das pretensões deste feito do que foi requerido rt portanto matéria constitucional que existe para ser debatida neste feito a garantia servidor público irredutibilidade remuneratória garantia esta que independe provimento jurisdicional juiz trabalho vez que deve trata direito dos servidores públicos estabelecidos constituição federal brasil conclusão diante exposto ratificando fundamentos apresentados nas peças anteriores requer espera que agravada seja negado provimento recurso mantendo intacta decisão inadmissão subsidiariamente requer vossa excelência que presente feito aguarde resolução tema julgamento vez que seu teor identifica com teor recurso extraordinário que está sendo apreciado pela corte termos que pede deferimento florianópolis setembro rafael dos santos marcio locks filho oab oab tais helena o gallianni silva luis fernando silva oab oab paula paz oab"}