{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE endemias a descrição própria função servidor ademais própria modulação forma pagamento desta vantagem feita forma genérica uma vez que mesma fixada nominalmente valor certo que será pago independentemente dos deslocamentos efetivamente realizados dos gastos previstos servidor anote ainda que sua majoração obedece apenas revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos reconhecido que gacen constitui apenas uma majoração vencimento não uma vantagem pecuniária devida apenas quando efetivo exercício atribuição excepcional estranha cargo reconheço que previsão pagamento aos inativos pensionistas patamar inferior previsto para servidores atividade viola regra constitucional paridade remuneração pss sobre gacen segundo demandante caráter indenizatório gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 afastaria incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre mesma entende ainda que referida gratificação substituiu indenização campo paga razão LEI_8216 agosto carecem fundamentação afirmações parte autora senão vejamos ARTIGO_16 LEI_8216 estabelece que ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais grifo nosso o DECRETO_342 indica seu ARTIGO_4º ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos divisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais a gacen assim prevista LEI_11784 ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas de"}