{"estado minas gerais advocacia geral estado necessidade reforma acórdão recorrido violação disposto ARTIGO_5º caput cf aplicação imediata não no presente caso mas milhares processos inconstitucionalidade por arrastamento declarada acórdão proferido adi implica verdadeira violação princípio segurança jurídica previsto ARTIGO_5º caput constituição federal isso porque embora stf tenha reconhecido inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 julgamento adi conferindo efeitos prospectivos declaração inconstitucionalidade tal entendimento não aplica caso dos autos tendo vista decisão tomada re ademais tendo afastado plano aplicabilidade ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 turma violou princípio segurança jurídica medida que conforme consignado re parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório entre ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso pelo supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor assim persistir entendimento exarado pela turma recursal haverá resultados dicotômicos para inúmeros julgados processos equivalentes malferindo portanto disposto ARTIGO_5º caput cf impondo a reforma acórdão recorrido"}