{"nesse sentido dispunha clps aprovada pelo DECRETO_89312 seu ARTIGO_135 inciso que entende por salário contribuição remuneração efetivamente recebida qualquer titulo para emprego exceto empregado domestico para trabalhador avulso para empregado temporário até limite máximo vinte vezes salário mínimo ressalvado disposto e ARTIGO_136 LEI_6950 fixou novo limite salário contribuição estabelecendo seu ARTIGO_4º limite máximo salário contribuição previsto ARTIGO_5º LEI_6332 fixado valor correspondente vinte vezes maior salário vigente país LEI_7787 alterou disposição LEI_6950 disciplinando matéria questão forma diversa com redução teto salário contribuição vinte para dez salários mínimos fato que parte autora havia implementado requisitos para obtenção beneficio aposentadoria antes advento LEI_7787 assim partir momento que foram cumpridos requisitos necessários para obtenção aposentadoria mesma passou ter direito adquirido sua percepção segundo disciplina constante legislação então vigente que lhe era mais favorável cujo direito não pode ser malferido simplesmente por não ter sido exercido época que lhe era mais benéfica optando por continuar trabalhando tratando de direito adquirido convém trazer baila lição pontes miranda regra jurídica garantia todavia comum direito provado ao direito público quer trate direito público que trate direito privado lei nova não pode ter efeitos retroativos critério objetivo nem ferir direitos"}