{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa ementa inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade improvido embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior iii superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários recurso extraordinário improvido rs pleno stf relator ministro ricardo lewandowiski dje divulg publ pedido isto posto requer o acolhimento das preliminares mérito improcedência ação pois medida que impõe uma vez que não configurado direito adquirido previsto ARTIGO_5º inciso xxxvi cf pede deferimento ponta grossa susana lucini procuradora federal rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}