{"advocacia geral união procuradoria união paraíba cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa partir março que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst iii gratificação específica atividades auxiliares carreira previdência saúde do trabalho geaapst observado disposto ARTIGO_5o desta LEI_1o partir fevereiro servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não fazem jus percepção das seguintes gratificações vantagens gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5o desta lei vantagem pecuniária individual vpi que trata LEI_10698 julho iii gratificação atividade executiva gae que trata lei delegada agosto o valor gae que trata inciso iii deste artigo fica incorporado vencimento básico dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho conforme valores estabelecidos anexo a desta lei ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}