{"diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deva ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps jurisprudência aplicada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora vírgula setenta cinco por cento partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição quinquenal conforme jurisprudência anexa pretende pois correção exercício abusivo poder regulamentar constituição federal ocorrido com edição portaria ministério previdência social ARTIGO_14 que terminou por contrariar regra contida emenda constitucional precisamente seu ARTIGO_14º correção exercício abusivo poder regulamentar constituição federal ARTIGO_84 ocorrido com edição DECRETO_5061 pela presidência república ARTIGO_2º que terminou por contrariar regra contida emenda constitucional precisamente seu ARTIGO_5º pedido diante exposto pleiteia parte autora sejam deferidos benefícios justiça gratuita da assistência judiciária por ser pobre sentido legal não dispor momento meios recursos financeiros para arcar com despesas processuais demais ônus judiciais decorrentes demanda seja concedida prioridade tramitação conforme ARTIGO_71 LEI_10741 assegurada nos processos procedimentos execução dos atos diligência judiciais que figure como parte interveniente pessoa com idade superior sessenta anos idade qualquer instância seja determinado cumprimento obrigação fazer consistente revisar cálculo renda mensal atual benefício previdenciário titularizado pela parte autora partir recálculo sua renda mensal com acréscimo junho diferença percentual em maio"}