{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife juizado especial federal direito previdenciário visão renda mensal benefício índices não pre vistos lei ausência paridade com teto re gime geral previdência social emendas constitu cionais nºs recurso parte autora que nega provimento condenação honorári advocatícios não compete poder judiciário substituir legislador adotar critérios vindicados pela parte autora os que entender adequados para reajuste dos benefícios regra que teto os salários contribuição por conseguinte seja reajustado junto com benefícios não que benefícios sejam reajustados toda vez que teto for benefícios devem ser corrigidos para preservação seu valor acordo com inflação que feito anualmente recurso parte autora que nega provimento condenação pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 lei federal turma recursal são paulo rel juiz federal danilo almasi vieira santos decisão unânime publicada e desse modo não como reconhecer direito parte autora revisão benefício mediante aplicação dos índices especificados petição inicial homenagem celeridade processual princípio reforçado sede jui zado especial tratando de demandas repetitivas cuja improcedência se encontra assen tada jurisprudência entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico partir edição LEI_11277 que inseriu ARTIGO_285 no código processo civil com seguinte previsão ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros sos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reprodu zindo o teor anteriormente prolatada iii dispositivo isso posto resolvo mérito para julgar improcedente pedido vertido pelo autor petição inicial ARTIGO_269 cpc"}