{"esta regra contida instrução normativa rfb novembro que seu ARTIGO_293 assim dispõe ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 mais e stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp requerimento diante exposto vem inss requerer conhecimento provimento dos presentes embargos declaração para suprir omissões apontadas com manifestação expressa quanto aos dispositivos constitucionais violados posto que restou demonstrado que entendimento acórdão recorrido implica afronta direta ARTIGO_201º ARTIGO_201 caput ARTIGO_195º constituição federal espera deferimento rosângela façanha braga procuradora federal pfe inss"}