{"embora não tenha sido produzida prova pericial documentos apresentados pelo autor indicam que foram considerados como tributáveis totalidade valores recebidos título gacen assim possível que esses valores sejam obtidos forma precisa sede execução partir dos parâmetros fixados nesta sentença por outro lado nada obsta que fazenda por ocasião execução desta decisão demonstre que contribuinte obteve restituição compensação indébito de parte dele por fim uma vez apurado montante original indébito tributário ele deve ser corrigido exclusivamente pela aplicação taxa selic nos termos ARTIGO_39 LEI_9250 que contempla correção monetária juros mora ante exposto julgo parcialmente procedente pedido para declarar inexistência obrigação tributária relativa incidência contribuição previdenciária plano seguridade social servidor pss somente sobre percentual gratificação atividade combate endemias gacen paga parte autora desde data instituição gratificação até dia que autor passou inatividade em que eventualmente passou receber abono permanência condenar união restituir dos valores indevidamente retidos esse título desde data instituição gratificação até dia que autor passou inatividade em que eventualmente passou receber abono permanência desde que não atingidos pela prescrição quinquenal tal como definida fundamentação para apuração indébito autor deverá comprovar momento que ingressou regime próprio bem como tem não direito paridade conforme dispõe ARTIGO_55º LEI_11784 quantia deverá ser corrigida exclusivamente pela taxa selic até data confecção requisição pagamento durante prazo legal que fazenda tem para efetuar pagamento montante deve receber apenas incidência correção monetária cujo índice aquele indicado pelo cjf para atualização precatórios requisições pequeno valor soma das prestações vencidas doze vincendas fica limitada salários mínimos data ajuizamento desta ação valor vigente época defiro pedido justiça gratuita anote sem custas honorários nesta instância ARTIGO_55 LEI_9099 sentença publicada registrada eletronicamente intimem documento eletrônico assinado por guilherme roman borges forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência"}