{"embargos declaração alegação omissão que não reconhece presente embargos protelatórios embargos rejeitados embargos declaração sexta câmara criminal tribunal justiça relator joão batista marques tovo julgado embargante busca insistentemente mesmo com laudo judicial médico social que afirmam veementemente incapacidade embargado desconsiderar demais prerrogativas características causídico peça recurso bem como acórdão embargado trouxeram amplo entendimento turma nacional uniformização casos idênticos que servem parâmetros basilares não portanto necessidade reiterar diversas decisões favoráveis caso vez que resta claramente preenchido pelo embargante requisitos constantes ARTIGO_20 LEI_8742 destaca do julgado porquanto tnu firmou entendimento que transitoriedade incapacidade não óbice concessão benefício assistencial visto que critério definitividade incapacidade não está previsto aludido diploma legal revés ARTIGO_21 referida lei corrobora caráter temporário benefício questão estatuir que benefício deve ser revisto cada dois anos para avaliação continuidade das condições que lhe deram origem pedilef rel juiz federal otávio henrique martins port vale ressaltar que mencionado entendimento foi sumulado através verbete daquela turma incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada avançando numa exegese mais consentânea com direito social apreço tnu firmou tese que incapacidade temporária independente prazo duração não constitui óbice para concessão benefício assistencial deficiente pedilef rel juiz federal douglas camarinha gonzales dou páginas grifei tal orientação tem sido continuamente reafirmada segundo recente julgado daquele colegiado pedilef juiz federal daniel machado rocha tnu dou páginas"}