{"restrição direito carta política admite restrição direito repercussão dos salários benefícios ARTIGO_201 isto for necessário para manutenção equilíbrio atuarial regime geral previdência social sendo que tal necessidade desde novembro quantificada fator previdenciário fácil concluir então que qualquer restrição àquele direito repercussão dos salários benefícios que mostre superior determinada pelo fator previdenciário não atende exame proporcionalidade sentido estrito conforme define humberto ávila teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros exame proporcionalidade aplica sempre que houver uma medida concreta destinada realizar uma finalidade nesse caso devem ser analisadas possibilidades a medida levar realização finalidade exame adequação a medida ser menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir finalidade exame necessidade de finalidade pública ser tão valorosa que justifique tamanha restrição exame proporcionalidade sentido estrito adecisão recorrida não contém qualquer argumento minimamente viável capaz vulnerar tese jurídica debatida processo razão pela qual deve ser integralmente reformada por essa colenda turma recursal pedido nova decisão com decisão incidente inconstitucionalidade diante exposto pelo mais que vier ser suprido pelo notório conhecimento vossas excelências considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional adequada aos pedidos apresentados juízo recorrente requer seja recebido conhecido presente recurso para fim decidindo incidente inconstitucionalidade atribuir inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação que lhe foi dada pela LEI_9876 interpretação conforme constituição federal com redução texto para tornar certo que apenas incidir sobre benefícios disciplinados ARTIGO_9 emenda constitucional deve ser afastada expressão multiplicada pelo fator previdenciário consequência reformar sentença recorrida condenar apelado retificar renda mensal inicial aposentadoria que titular com pagamento parcelas vencidas desde que não alcançadas pela prescrição vincendas conforme especificação contida petição inicial condenar recorrido pagamento honorários advocatícios serem fixados acordo com regras vigentes por cautela recorrente requer que caso improvimento recurso digne essa colenda turma indicar com precisão a redação que LEI_9876 deu inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 importou não alteração conteúdo garantia posta ARTIGO_9 emenda constitucional porque pede deferimento são paulo de dezembro josé dantas loureiro neto oab µ pereira leite curso elementar direito previdenciário são paulo ltr mais anos fazia referência complexidade legislação notadamente quanto cálculo dos benefícios evolução legislativa levou uma censurável complexidade matéria ponto quase perder a utilidade noção salário benefício como importância básica ainda ponto tornar seu cálculo logo cálculo valor dos benefícios tarefa paciente especialistas erra lamentavelmente legislador quando edita normas largo campo aplicação lhe cunho esotérico pelo enunciado feitio quebra cabeça pela engenhosidade fórmulas matemáticas não raro exóticas pinheiro vinícius carvalho vieira solange paiva reforma previdência brasil nova regra cálculo dos benefícios revista conjuntura social brasília mpas acs vol out dez a e jose dantas loureiro neto advogados"}