{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal princípios abraçados pela carta constitucional nesse sentido outra não a conclusão carlos ari sundfeld fundamentos direito público edição pág segundo princípio submissão estado direito todo ato comportamento poder público para ser válido obrigar indivíduos deve ter fundamento norma jurídica superior princípio determina não que estado está proibido agir contra ordem jurídica como principalmente que todo poder por ele exercido tem sua fonte fundamento norma jurídica assim agente estatal quando atua não faz para realizar sua vontade pessoal mas para dar cumprimento algum dever que lhe imposto pelo direito estado coloca então sob ordem jurídica nos mais diferentes aspectos sua atividade outrossim este tem sido entendimento jurisprudência sede executivo fiscal compensação créditos se admite existente expressa disposição legal que autorize stj turma roms sp rel min pedro acioli dju mar execução fiscal icms débito fiscal compensação com crédito executado inadmissibilidade ARTIGO_1017 código civil recurso não provido apelação cível osasco apelante spig a apelada fazenda estado jtj volume página resp rel min franciulli netto dju ademais além restar violada ordem legal estabelecida ARTIGO_11 LEI_6830 cumpre registrar que não mostra admissível descumprimento ordem cronológica dos precatórios para liquidar débito objeto execução logo compensação como modalidade extinção crédito tributário condiciona autorização legislativa seja compensação nestes casos haverá depender necessariamente autorização normativa portanto face ausência lei autorizadora para presente caso inadmissível compensação precatório estadual com débito agravante"}