{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina trago precedente stf acerca matéria ementa agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre horas extras terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr df turma rel min eros grau j ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr processo turma rel min eros grau j relativamente prazo prescricional entendimento turma regional uniformização quarta região de que prescrição qüinqüenal com base lei complementar merece ser reconhecida relativamente ações ajuizadas após de junho processo contudo baseado recente julgamento stj sobre essa matéria nos embargos divergência resp relator ministro teori albino zavascki decisão dia passo adotar tese acolhida por essa corte quem cumpre papel intérprete das leis federais saber constitucional tributário lei interpretativa prazo prescrição para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação natureza modificativa não simplesmente interpretativa seu ARTIGO_3º inconstitucionalidade seu ARTIGO_4º parte que determina aplicação retroativa sobre tema relacionado com prescrição ação repetição indébito tributário jurisprudência stj seção no sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento segundo entende tribunal para que crédito considere extinto não basta pagamento indispensável homologação lançamento hipótese extinção albergada pelo ARTIGO_156 vii ctn assim"}