{"serviço público federal egrégio supremo tribunal federal eminente relator agravante crea agravado johann steinwandter processo origem resumo lide ação declaratória c repetição indébito proposta para ver declarada ilegalidade cobrança taxa art anuidade a devolução dos valores recolhidos este título agravado sustenta sua tese calcado princípio legalidade absoluta matéria tributária agravante por sua vez sustenta aplicação princípio legalidade relativa uma vez que sopesando os bens jurídicos tutelados os elementos tributo definidos lei fixação valor das taxas por resoluções confea não ofende constituição ademais tendo vista inconstitucionalidade declarada ARTIGO_58 LEI_9649 voltou vigorar LEI_6994 que limitou cobrança taxa art teto mvrs sobreveio sentença condenado agravante devolver integralmente valores recolhidos nos últimos cinco anos título art o valor que excedeu limite estabelecido LEI_6994 relação anuidades irresignado agravante interpôs recurso extraordinário sustentando constitucionalidade matéria discutida a sua repercussão geral similaridade que fora decretada re recurso extraordinário interposto pelo agravante não foi admitido conforme razões decisão agravada trata de recurso extraordinário interposto pelo réu contra decisão que negou provimento recurso confirmando sentença que julgou procedente pedido para declarar inexigibilidade dos valores pagos título taxa anotação responsabilidade técnica pretensão recursal não merece trânsito medida que alegada ofensa preceito constitucional somente verificaria modo indireto reflexo que não presta recurso extraordinário consoante assentado pelo egrégio stf verbis agravo regimental cofins incidência sobre venda bens imóveis controvérsia infraconstitucional ofensa reflexa indireta constituição para verificar existência violação dos dispositivos constitucionais invocados recurso extraordinário seria necessário reexame legislação infraconstitucional que inviável recurso extraordinário inexistência ofensa direta constituição federal agravo regimental que nega provimento stf segunda turma agr rel min joaquim barbosa public dje processual civil agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento súmulas stf normas processuais alegada ofensa aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv cf ofensa reflexa requisitos florianópolis admissibilidade recurso competência superior tribunal justiça rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}