{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL deste qual seja período defeso atividade pesqueira assemelharia época estiagem enchente para rurícola reconhece por outro lado que existe casos calamidade pública benefício favor dos produtores rurais saber seguro safra porém alega que valores mensais ali pagos são inferiores salário mínimo em desacordo portanto com que disciplina lei maior nesse contexto roga para que demandada seja condenada pagar lhe seguro desemprego razão salário mínimo para cada mês que comprovada situação calamidade município questão aplicando corretamente direito espécie nobre juízo monocrático julgou improcedente petitório reconhecer que tese defendida pela parte autora não merece sucesso pois carta magna não garante segurado especial concessão seguro desemprego sua concessão uma categoria específica segurado especial pescador artesanal não garante sua extensão demais pois fundamentada critérios que não ofendem proporcionalidade o princípio isonomia aviado recurso inominado pela parte autora turma recursal manteve sentença proferida pelo juízo piso sob fundamento que constituinte não garantiu pagamento seguro desemprego aos segurados especiais pois transferiu legislador originário definição dos benefícios serem usufruídos pelos mesmos sendo assim não pode falar mora legislativa inclusão dos segurados especiais programa seguro desemprego porque não obrigação poder legislativo estabelecer tal benefício seu favor tal decisão depende discricionariedade legislador ordinário não pode ser sindicada pelo judiciário regra"}