{"de anos anos anos parágrafo caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço parágrafo regras conversão tempo atividades sob condições especiais tempo atividades comum constantes deste artigo aplicam ao trabalho prestado qualquer período ARTIGO_2º este decreto entra vigor data sua publicação relevante destacar que pertine contagem tempo serviço que lei discipliná é aquela vigente época serviço prestado vide ARTIGO_1º parágrafo DECRETO_4827 destarte novas exigências são impostas novas proibições são criadas após período trabalhado não poderá com isso prejudicar trabalhador consoante anotações contidas nas inclusas fotocópias ctps autor ppp anexos quais também fizeram parte processo administrativo constata que mesmo sempre laborou atividades insalubres mantendo contato com agentes nocivos ruídos que são prejudiciais sua saúde descritos nos referidos laudos que caracteriza tempo serviço como especial ressalta que autor por desempenhar atividade que lhe colocava exposto agentes químicos barulho excessivo sempre modo permanente habitual lhe assegura pleito aposentadoria especial verifica as várias tentativas autor nas vias administrativas sentido ver concedida sua aposentadoria sem lograr êxito posto que sempre obteve como resposta que mesmo não fazia jus mencionado pleito consoante verifica comunicação decisão enviada pelo instituto réu não foi reconhecido direito benefício pleiteado mediante argumento acima declinado entanto documentação fornecida pela empresa quem requerente ainda presta serviços informa que atividade exercida pelo mesmo considerada insalubre direito autor ter concedido sua aposentadoria está respaldado todos documentos ora anexados apresentados junto instituição quando pedido aposentadoria assim vasta documentação anexada constata que atividades exercidas pelo autor considera insalubre quer pelos agentes químicos manuseados pela exposição excessiva ruídos mesmo utilizando equipamentos proteção devendo ser observado por oportuno que súmula turma uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados especiais federais assim tem interpretado"}