{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte orlando ferreira alvim advogado marilda maria camargo andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte jose victorino advogado marlei mazoti rufine recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ana rosa vieira advogado benedito carlos silveira relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo leticia oliveira paz advogado guilherme falconi lando relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte raissa gabrielly cascao advogado fabio andrade ribeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivanildo aparecido aida advogado miguel jose caram filho relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adao jesus santos advogado edmilson camargo jesus relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}