{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte joaquim nery morais adv s rose mary grahl recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie data início benefício dib direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas reajustes revisões específicos direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie concessão direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie tema direito cálculo benefício aposentadoria acordo com legislação vigente época preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}