{"mesmo que recurso tenha como objetivo pré questionamento modo viabilizar interposição recursos instâncias superiores deve ater aos limites apontados pelo ARTIGO_535 cpc embargos declaração improvidos não pode conferir aos embargos declaração tal abertura sob pena ser magistrado obrigado discorrer cada julgado sobre inúmeros dispositivos constitucionais que apenas reflexamente tangenciam mérito causa ante exposto conheço nego provimento aos embargos declaração mantendo integralmente decisão atacada submetida presente decisão referendo desta turma intimem as partes após trânsito julgado se baixa remetam os autos juízo origem rio janeiro de março hudson targino gurgel juiz federal relator turma recursal"}