{"procuradoria geral estado procuradoria judicial este também entendimento mais compatível com interpretação teleológica das normas discussão funcionário deve ser indenizado pelo benefício não usufruído pois trabalhou quando tinha direito descansar efetivamente dando estado proveito equivalente tantos meses adicionais seu trabalho quanto seriam abrangidos pela licença prêmio sua perda portanto equivale que normalmente receberia pelos meses trabalhados mais valor que seria limitado pelo teto constitucional uma vez definido valor dano indenizável realmente pagamento resultante não poderia ser atingido pelo teto como não foi corretas portanto redação lc e conduta impetrada indenizando impetrante medida das perdas efetivamente sofridas concessão ordem pleiteada equivaleria indenizar impetrante valor superior dano que experimentou teto não observado sobre valor total objeto indenização mas tal qual pagamento salário dos proventos sob valor mensal apelação rel exma des luciana almeida prado bresciani não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade por tratar verbas natureza indenizatória fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união"}