{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax previdenciário renúncia aposentadoria por tempo serviço para percepçao nova aposentadoria mesmo regime previdenciário sem pedido sucessivo restituição dos valores descontados título contribuiçoes previdenciárias partir data aposentadoria ARTIGO_18 LEI_8213 com redaçao LEI_9528 LEI_8870 não renunciável benefício aposentadoria por tempo serviço para percepção nova aposentadoria mesmo regime previdenciário exercício atividade abrangida pela previdência social pelo segurado aposentado não gera direito novo benefício não podendo perceber uma nova aposentadoria computar tempo posterior jubilamento para fins aumento coeficiente cálculo devolução das contribuições forma pecúlio não tem mais amparo legal desde extinção deste benefício pela LEI_8870 apelação desprovida relator juiz joão surreaux chagas turma dju além disso permitir desaposentação sem devolução dos valores recebidos geraria uma injustiça com aqueles segurados que optaram pela aposentadoria integral permanecendo atividade nesse aspecto previdenciário processo civil benefício aposentadoria por tempo serviço desaposentação possibilidade renúncia devolução valores princípio constituci onal isonomia sucumbência recíproca leitura ARTIGO_18º LEI_8213 depreende que contribuições vertidas pelo aposentado razão exercício atividade remunerada sujeita rgps não lhe proporcio narão nenhuma vantagem benefício exceção salário família a reabilitação profissional contribuições vertidas posteriormente data início benefício apo sentadoria por tempo serviço proporcional consoante atestam docu mentos fls não podem ser utilizadas para majoração coeficiente salário benefício posto que contrário configurar ia reajustamento por via transversa sem devida autorização legal iii pacífico entendimento esposado por nossos tribunais sentido que direito benefício aposentadoria possui nítida natureza patrimonial por conseguinte pode ser objeto renúncia hipótese acima mencionada contribuições vertidas pelo autor poderiam ser apro veitadas para concessão novo benefício aposentadoria por tempo serviço com coeficiente maior todavia sua situação deve igualar àquele segurado que continuou exercendo ati vidade remunerada sem aposentar objetivando valor maior para sua aposentado ria vale dizer proventos percebidos até concessão novo benefício devem ser volvidos previdência social devidamente atualizados uma vez que contrário criar ia odiosa desigualdade com segurado que decidiu continuar trabalhar sem apo sentar com vistas obter aposentadoria integral flagrante violação princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput constituição república ante sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com despesas que efetuou inclusive verba honorária seus respectivos patronos nos termos ARTIGO_21 código processo civil remessa oficial parcialmente provida reoac rel sérgio nascimento assim sob qualquer prisma adotado possibilidade renúncia ocorrência desaposentação segundo entendimento alguns a revisão forjada aposentadoria proporcional pedido pretendido nos autos não encontra respaldo legal posto que pretende parte autora pura simplesmente majoração renda mensal sua aposentadoria utilizando contribuições vertidas após aposentação que não admite face expressa vedação legal qualquer decisão nesse sentido importa manifesta afronta aos princípios solidariedade social seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços prequestionamento caso tenha êxito pretensão parte autora condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição especial princípio solidariedade sistema previdenciário ARTIGO_194 garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_5 xxxvi da LEI_8213 especialmente"}