{"essenciais que estejam definidos plano municipal saúde com responsabilidade concorrente município do estado medicamento postulado lucentis ranibizumabe embora registrado anvisa não encontra padronizado nenhum programa assistência farmacêutica ministério saúde importa lembrar que município toca definir relação municipal medicamentos essenciais remume com base rename executar assistência farmacêutica propósito prioritário atuação municipal assegurar suprimento medicamentos destinados atenção básica saúde além outros medicamentos essenciais que estejam definidos plano municipal saúde logo gestor municipal cabe ampliar elenco medicamentos acordo com suas especificidades epidemiológicas dessa forma união destaca possibilidade a parte autora ser atendida por intermédio outros medicamentos fornecidos pelo município mossoró e pelo estado rio grande norte min gilmar mendes relatou agravo regimental suspensão tutela antecipada º perante plenário stf qual reforça necessidade se privilegiar atendimento saúde feito pelo sus detrimento tratamentos individualizados sem necessária comprovação que tratamento sus não seria adequado caso eis pequenos trechos voto min gilmar mendes que corroboram alegações união não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não um direito absoluto todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que concretize um direito público subjetivo políticas públicas que promovam protejam recuperem saúde assim também com base que ficou esclarecido audiência pública primeiro dado ser considerado a existência não política estatal que abranja prestação saúde pleiteada pela parte deferir uma prestação saúde incluída entre políticas sociais econômicas formuladas pelo sistema único saúde sus judiciário não está criando política pública mas apenas determinando seu cumprimento nesses casos existência um direito subjetivo público determinada política pública saúde parece ser evidente princípio pode inferir que obrigação estado luz disposto ARTIGO_196 constituição restringe ao fornecimento das políticas sociais econômicas por ele formuladas para promoção proteção recuperação saúde"}