{"superior tribunal justiça petição relator ministro jorge mussi requerente instituto nacional seguro social inss procurador angélica vella fernandes dubra outro requerido osnir reiniack advogado joão norberto coelho neto outro decisão instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_14º LEI_10259 suscita presente incidente uniformização contra acórdão turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu assim ementado turma nacional uniformização previdenciário fator conversão tempo serviço prestado sob condições especiais tempo comum legislação vigente tempo concessão aposentadoria precedente tnu uniformização que resultou revisão jurisprudência então existente neste colegiado firmou o entendimento sentido aplicação fator conversão previsto época concessão aposentadoria precedente tnu processo devida conversão tempo serviço prestado sob condições especiais tempo comum mesmo quanto período anterior constituição federal pelo fator multiplicador incidência ARTIGO_70 DECRETO_3048 com redação dada pelo DECRETO_4827 pedido uniformização parcialmente provido determinando o retorno dos autos turma recursal origem para fins adaptação julgado alega que orientação acolhida pela tnu contraria jurisprudência dominante desta corte medida que determina aplicação legislação vigente época concessão aposentadoria tocante multiplicador coeficiente conversão tempo serviço especial comum segundo faz ver jurisprudência stj prestigia adoção fator conversão constante legislação vigor ocasião que serviço foi prestado ilustra sua argumentação com julgados quinta sexta turmas sustenta ser aplicável caso concreto fator nos termos DECRETO_83080 vigente época prestação serviço autor isso decorrência princípio tempus regit actum incidente ascendeu este tribunal após juízo admissibilidade vi ARTIGO_7º regimento interno turma nacional uniformização tnu distribuído esta relatoria deferiu a medida liminar fim determinar suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida mesma controvérsia nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 ARTIGO_2º resolução desta corte determinou ainda publicação edital diário justiça com documento despacho decisão site certificado dje página de"}