{"repercussão geral pende julgamento definitivo supremo tribunal federal conforme precedentes acima lançados evidente que decisão turma recursal paraíba contraria constituição federal a negativa seguimento recurso extraordinário espécie viola direito recorrer última análise direito ação à ampla defesa conclusão ante exposto união vem mui respeitosamente requerer que excelso supremo tribunal federal digne por seu órgão competente determinar processamento presente agravo forma regimental seu conhecimento ensejando provimento próprio recurso extraordinário consoante disposto nova redação ARTIGO_544 cpc nestes termos pede provimento joão pessoa de junho erivan lima advogado união"}