{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min moreira alves por fim tenho que interpretação que exclui campo incidência das normas testilha benefícios que lhe são anteriores concorre para estabelecimento insolúvel conflito com princípio constitucional isonomia uma vez que não percebe existência qualquer efetiva razão interesse público que possa servir sustentáculo justificativa para discriminação que seria feita entre titulares benefícios concedidos antes depois das normas espeque grifou revés segurança jurídica impõe que relações jurídicas estabilizem curso tempo modo que não parece razoável admitir que situações mais antigas possam qualquer tempo ser objeto questionamento revisão as mais recentes não posto que somente estas últimas segundo exegese ora refutada estariam submetidas prazo fatal turma recursal rio"}