{"razão pela qual matéria pode ser alegada como matéria defesa impugnação em embargos executado afirma nessa linha entendimento que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos recurso extraordinário improvido rel acórdão min teori zavascki também não assiste razão parte autora quando alega que supressão vantagem deveria ter sido precedida processo administrativo com oportunidade exercício contraditório ampla defesa tal como decidido nos arrestos supra transcritos inclusive com efeito uma vez que vantagens foram definitivamente incorporadas aos ganhos parte autora cessação pagamento rubrica destacada deve ser realizado pela administração sob pena enriquecimento ilícito prejuízo erário não fazia necessária abertura processo administrativo para suprimir vantagem indevida maneira que não vislumbro ofensa princípio devido processo legal também não que falar decadência direito rever ato administrativo recebimento vantagem como visto com incorporação valor vantagem nos ganhos servidor ativo inativo não prejuízo para administrado haveria sim verdadeiro bis idem com manutenção vantagem indevida neste sentido confira recentes decisões processual civil administrativo servidor público índice urp absorção aos vencimentos servidor violação coisa julgada não configurada precedentes stf cuida de apelo manejado por servidora pública federal aposentada vinculada ministério saúde face sentença que julgou improcedente pedido ver reimplantada rubrica decisão judicial trans jug referente urp fevereiro forma como lhe vinha sendo paga até maio alternativamente que mesma lhe seja paga forma vpni acordo com acórdão tcu referida vantagem foi incorporada aos vencimentos autora deixando ser devida como rubrica autônoma quando implementação última parcela reajuste previsto LEI_11784 que deu data que coincide com que deixou ser paga separado pela administração não havendo que falar decadência eg stf repercussão geral decidiu que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação"}