{"prazo não ARTIGO_19 medidas liminares tutelas antecipadas concessivas medicamentos tratamentos caso dos autos segundo próprio autor afirma medicamento não fornecido pelo sus por tais razões concessão judicial medicamento questão por não encontrar amparo diretriz terapêutica aprovada pelo ministério saúde viola ARTIGO_19 LEI_12401 situação ainda mais grave verifica quando tratamento fornecido pelo sus para enfermidade que será especificada item seguir câncer tireoíde posicionamento sus eventual atendimento postulação parte apelada violaria direta frontalmente princípios constitucionais separação dos poderes ARTIGO_2º da legalidade ARTIGO_5º quando baseado relatório um único profissional saúde médico que acompanha parte autora desconsiderasse todo arcabouço constitucional legal que regula sus determinasse administração medicamento total desacordo com diretrizes diagnósticas terapêuticas oncologia SITE ministerio principal leia mais ministerio sctie raiz dgits raiz conitec diretrizes diagnosticas terapeuticas como demonstra partir das informações constantes nota técnica nut codejur conjur lavra farmacêutica bioquímica dra gláucia silveira carvalho qual constam informações sobre medicamento pleiteado patologia que acomete parte apelada os procedimentos ofertados pelo sus para tratamento dessa patologia qua adota como parte integrante deste recurso anexa aos autos por conseguinte observar que existem inúmeras opções terapêuticas que podem ser utilizadas para tratamento câncer parte autora entanto não consta qualquer informação exordial nos documentos juntados pela parte promovente esses tratamentos sejam ineficazes não comprovação que tratamentos disponibilizados pelo sus são ineficazes como sobredito nenhum medicamento que destina tratamento câncer irá constar lista medicamentos simples de alto custo de dispensação excepcional verdade medicamentos câncer são fornecidos diretamente pelas unidades locais regionais conveniadas sus habilitadas oncologia segundo registro que não prova que inúmeros tratamentos fornecidos pelo sus para combater câncer são ineficazes ineficientes para atacar estágio atual sua doença fato veja que a médico que acompanha parte agravada momento algum impugna macula inúmeros protocolos que sus oferece para tratar câncer que acomete paciente"}