{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL caso similar presente ação exmo ministro gilmar men des negar pedido medida liminar afirmou que ademais pacífico neste supremo tribunal federal que vantagem salarial obtida quando servidores eram submetidos ainda regime celetista não estende seus efeitos período posterior enquadramento regime jurídico único ressalvada irredutibilidade salários grifamos relator min gilmar mendes dj mesmo sentido dispôs exmo ministro carlos britto também negar pedido medida liminar presente esta ampla moldura tenho que liminar de ser indeferida que vantagem aqui pleiteada foi concedida por meio sentença proferida pela justiça trabalho exercício competência prevista ARTIGO_114 cf traduzir que linha princípio seus efeitos restringem período que trabalhador manteve tal regime emprego grifamos relator min carlos britto decisão proferida por fim confira a lapidar decisão liminar exmo ministro luiz fux ms início rejeito argumento aduzido pelos impetrantes segundo qual existe direito adquirido manutenção parcelas remuneração servidor público está sujeito alteração seu regime remuneração não podendo apenas sofrer redução sua remuneração bruta com base mesmo raciocínio não existe direito perpetuação das parcelas remuneração servidor público porquanto diante possibilidade modificação estrutura remuneratória uma carreira até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob égide regime jurídico antigo poderão ser eliminadas parcelas concedidas judicialmente com base um regime anterior podem ser absorvidas hipótese uma reestruturação tal como ocorreu hipótese dos autos nesse contexto caso servidores fundação universidade federal alagoas ufal pudessem manter"}