{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL fato consoante esclarece almiro couto silva não existe pretensão invalidação pois nada exigir comportamento outra parte como também nenhum dever jurídico corresponde direito invalidar por conseguinte conforme autor direito invalidar como direito formativo que não tem pretensão assim não passível prescrição mas de decadência princípio segurança jurídica proteção confiança direito público brasileiro revista brasileira direito público belo horizonte ano jul set grifamos ressalte que mesmo que admitisse possibilidade incidência prazo prescricional presente caso prescrição sempre dependente existência lei celso ribeiro bastos curso direito administrativo saraiva inexistente que refere caso tela também não pode aplicá por analogia nesse sentido vale transcrever seguinte trecho acórdão º plenário verbis alegação prescrição qüinqüenal infundada possibilidade o tribunal contas união exercício competência constitucional apreciação das admissões concessões sofrer restrições estabelecidas LEI_9784 foi examinada diversas assentadas oportunidades que firmou entendimento que não cabe argüir acerca inobservância ARTIGO_54 mencionada lei LEI_9784 apreciações atos concessão aposentadorias reformas pensões recente decisão superior tribunal justiça julgar mandado segurança relatora ministra eliana calmon ocorrido publicado informativo jurisprudência decidiu por maioria afastar prejudicial decadência direito a administração ter revisto seu próprio ato porque prazo decadencial cinco anos previstos LEI_9784 tem como termo quo para atos que lhe são anteriores data sua vigência isto não do ato administrativo exame caso não são aplicáveis ainda presente caso como pretendem interessados prescrição qüinqüenal que refere DECRETO_20910 incidente nas ações dívida passiva fazenda pública nem prescrição estabelecida ARTIGO_21 LEI_4717 lei ação popular porque não aplica decadência prescrição por analogia não havendo regra específica recai na regra geral código civil tratando de ações"}