{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos quais estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencada gdpst como quer fazer crer parte autora verdade sequer poderia ser diferente uma vez que tal verba por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social por outro lado cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação dessarte alegação que incidência contribuição sobre referidas parcelas ofenderia princípio contributivo sistema previdenciário porquanto não haveria contraprestação benefício futuro não sustenta atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial conforme infere ARTIGO_40 caput constituição federal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo grifou tais princípios também extraem dos ARTIGO_194 cf cuja positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social"}