{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região ressalte que regulamento não prevê nenhuma situação abstrata que pudesse equiparar por semelhança analogia atividades com exposição eletricidade rol agentes físicos previsto nos decretos e contempla seguintes situações risco ruído vibrações radiações ionizantes temperaturas anormais pressão atmosférica anormal nenhuma dessas hipóteses sequer aproxima exposição eletricidade modo que admiti como agente nocivo efetivamente atuar como legislador positivo permitir enquadramento por exposição eletricidade após advento DECRETO_2172 pelo simples reconhecimento natureza exemplificativa rol agentes nocivos implica também inevitável violação ARTIGO_2º princípio separação poderes ARTIGO_84 inciso constituição federal uma vez que poder executivo quem detém competência para definição dos agentes nocivos que devem ensejar contagem diferenciada para fins aposentadoria princípio seletividade prestação dos benefícios previdenciários ARTIGO_194 iii dos princípios que norteiam sistema seguridade social a seletividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 iii face das disposições ARTIGO_201 coube legislador eleger situações prejudiciais saúde que ensejariam adoção dos critérios diferenciados aposentadoria essa tarefa foi delegada poder executivo que optou excluir eletricidade rol agentes nocivos ampliação injustificada rol beneficiários implica violação ARTIGO_194 iii cf uma vez que desconsidera opção legislativa violação dever fundamentação adequada ARTIGO_93"}