{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte william venceslau claudino advogado gislaine giuli pereira trentini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte marta rosa venelli advogado claudia freire cremonezi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo severo dos santos carneiro advogado edson luiz lazarini relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleonice rios nogueira relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo tempo serv segurado esp ref recte evanete geni contesini nivoloni advogado katia fonseca arruda recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo tempo servico urbano tempo servico recte maria ivete tartaro advogado antonio sergio pierangelli recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte alexandre martignago junior advogado natalie regina marcura recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose moises dos santos página"}