{"em verdade servidor público não possui direito adquirido permanência regime jurídico funcional anterior nem preservar determinado regime cálculo vencimentos proventos mas tão somente conservação seu valor nominal deveras vínculo entre servidor a administração de direito público definido lei sendo inviável evocar esse postulado para tornar imutável regime jurídico contrário que ocorre com vínculos natureza contratual direito privado estes sim protegidos contra modificações posteriores lei demais disso eventuais alterações normativas que transformam sistemática pagamento parcelas pecuniárias vpni não atentam rigor contra garantia proteção direito adquirido não ferem princípio constitucional irredutibilidade vencimentos proventos pois não provocam princípio qualquer decesso remuneratório visto que pela alocação vpni rol rubricas serem percebidas são resguardados nominal globalmente patamares pecuniários até então acumulados pelos servidores não tendo ocorrido simples exclusão verbas dos estipêndios logo ante inexistência direito adquirido regime jurídico a ausência lesão apriorística princípio irredutibilidade não ilegitimidade alguma que macule implantação prospectiva uma vantagem pessoal nominalmente identificada que substitua componentes remuneratórios nesse ponto remansosa jurisprudência dos tribunais pátrios sentido não haver direito adquirido regime jurídico remuneratório nesse sentido vale conferir administrativo servidores estaduais aplicação nova lei violação princípio irredutibilidade vencimentos não comprovada direito adquirido regime jurídico inexistência direito líquido certo não evidenciado não direito líquido certo amparado presente via pois como cediço pode lei nova extinguir reduzir criar vantagens bem como determinar reenquadramentos transformações reclassificações cargos dos servidores públicos desde que resguardada irredutibilidade vencimentos protegendo o quantum remuneratório não existe direito adquirido regime remuneração uma vez que relações jurídicas havidas entre servidores públicos a administração são natureza estatutária não contratual recurso ordinário mandado segurança conhecido desprovido stj rms rel min laurita vaz dje administrativo militar auxílio invalidez redução portaria inexistência ofensa princípio constitucional irredutibilidade dos vencimentos precedente tnu tnu sessão abril firmou entendimento que não houve ofensa princípio constitucional irredubilidade dos vencimentos conforme ementa que segue administrativo militar lei º auxílio invalidez equiparado soldo soldado engajado medida provisória º redução dessa parcela com aumento global dos proventos constitucionalidade portaria normativa º ilegalidade repristinação legislação revogada portaria normativa º restauração legalidade prescindibilidade abertura procedimento administrativo individual para observância legislação vigor incidente improvido jurisprudência pátria uníssona com relação entendimento deinexistência direito adquirido regime jurídico específico por parte dos servidores públicos única garantia constitucional qual usufruem a ausência possibilidade mudança estrutural que implique redução vencimental medida provisória º não implicou redução dos proventos dos militares reformados por invalidez globalmente considerados embora tenha diminuído valor uma suas parcelas auxílio invalidez"}