{"poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir fausto nazareno nr processo autor menezes pontes união federal agu data inclusão réu advocacia geral união procuradoria união sérgio luiz carvalho santos lima última alteração andré dias fernandes magistrado juiz que validou turma recursal trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão desta turma recursal que por unanimidade negou provimento pedido reintegração vantagem pessoal nominalmente identificada vpni prevista ARTIGO_29 LEI_11094 recurso extraordinário interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais brevemente relatados decido quanto alegação ofensa aos dispositivos constituição federal vejo que tais dispositivos não foram levantados acórdão verificando especificamente quanto tais preceitos que não matéria constitucional ser debatida assentando a lide interpretação conferida leis federais caso tela não verifica qualquer ofensa frontal constituição ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa ocorre que pacífico entendimento stf que ofensa indireta reflexa texto constitucional não constitui requisito que autorize admissibilidade recurso extraordinário nessa linha ementa agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento súmulas stf análise normas infraconstitucionais violação aos ARTIGO_5º e cf ofensa reflexa exame conjunto fático probatório constante dos autos súmula stf incidência recurso protelatório multa agravo improvido ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência das súmulas stf apreciação"}