{"esteve exposto ruído e db sendo estes níveis ruído inferior previsto DECRETO_2172 ocorre que enquadramento como especial devido exposição ruído até seguia disposições anexo iii DECRETO_53831 ruído acima a com entrada vigor DECRETO_2172 posteriormente recepcionado pelo DECRETO_3048 nível ruído para fins enquadramento para obtenção aposentadoria especial foi majorado para acima a porém com advento DECRETO_4882 DECRETO_3048 sofreu alterações sendo reduzido limite mínimo ruído para reconhecimento atividade especial para db redução limite tolerância para decibéis fez com que legislação passasse reconhecer que trata nível exposição suficiente para causar danos saúde trabalhador considerando redução nível ruído esta norma mais benéfica deve retroagir seus efeitos até uma vez que restou clara intenção legislador se retratar quando alto nível ruído estipulado através decreto anterior não retroação norma mais benéfica gera desigualdade incoerência mundo jurídico havendo tratamento desigual pois um segurado que trabalhou exposto ruído a até dia seria considerado que não teve saúde prejudicada para outro segurado que esteve exposto mesmo ruído dia após seja partir data DECRETO_4882 seria considerado que teve sua saúde prejudicada sendo assim redução ruído para fins ser considerada insalubre atividade para fins aposentadoria deve ser observada também período vigência DECRETO_2172 respeito isonomia ao caráter social legislação previdenciária ressalta ainda que lei apenas não retroage quando para prejudicar caso tela temos inverso seja retroação DECRETO_4882 em prol segurado sendo benéfico pois segurado trabalhou exposto um ruído considerado prejudicial sua saúde como nota não retroação das disposições DECRETO_4882 época vigência DECRETO_2172 seja até fere princípio igualdade prevista cf eu ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º questiona dessa forma presente questão pela violação DECRETO_4882 que alterou DECRETO_3048 o ARTIGO_5º incisos e e ARTIGO_201º constituição federal quais possuem seguintes redações DECRETO_4882 ARTIGO_2o itens do anexo do regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 passam vigorar com seguintes alterações exposição níveis exposição normalizados nen superiores a constituição federal"}