{"SITE apelação cível contrato arrendamento mercantil instituições financeiras possibilidade cobrança juros superiores ano capitalização mensal juros ausência previsão contratual expressa impossibilidade tarifas abertura crédito tac de emissão carnê tec legalidade não qualquer ilegalidade cobrança taxa abertura crédito tac tendo ela por escopo remunerar instituição financeira pelas despesas inerentes concessão crédito além estar amparada por previsão contratual clara expressa mesmo pode dizer relação tarifa emissão carnê tec que objetiva remunerar banco pelo custo advindo emissão carnê pagamento das prestações se encontra prevista aludido instrumento contratual somente se falar aplicação norma disposta parágrafo único ARTIGO_42 cdc provada forma cabal má do suposto credor ordenamento jurídico brasileiro boa se presume apenas podendo concluir pela fé uma parte quando outra produzir prova firme que tenha aquela agido com improbidade tjmg proc rel eduardo mariné cunha indenização repetição indébito pagamento dobro preclusão ARTIGO_42 cdc necessidade efetivo pagamento cobrança decorrente dolo culpa danos morais inocorrência nos termos ARTIGO_42 cdc para que consumidor tenha direito repetição indébito necessário que efetivamente tenha pago indevidamente ademais conforme orientação doutrinária jurisprudencial que cobrança indevida seja originária dolo culpa aborrecimentos decorrentes simples cobrança indevida não trazem abalo psíquico capaz gerar obrigação indenizar moralmente tjmg apelação cível º rel desembargador irmar ferreira campos apelação ação revisão contratual c repetição indébito correção monetária capitalização juros vedação aplicação cdc repetição indébito aplicabilidade cobrança excessiva mas sem caráter má não gera punição devolução dobro devolução será simples porque não pode privilegiar enriquecimento sem causa tjmg apelação cível relator desembargador dídimo inocêncio paula casu entendo que não restou demonstrada má do réu ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}