{"txt advogado guilherme augusto winckler guerreiro relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte maria aparecida santana duro advogado rogerio rocha freitas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte luiz augusto biazotto advogado silvia helena machuca funes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct caua ramon calado relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte alessandro ferreira lopes advogado hélio gustavo assaf guerra recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte christina ortiz vicentin advogado maria aparecida rodrigues fabretti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo kemilly beatriz dos santos lopes advogado paula andréa montebello relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva rcdo rct maria luiza marchioli almeida outro advogado fernando vidotti favaron rcdo rct maria rosa marchioli almeida advogado fernando vidotti favaron página"}