{"uma vez protocolado pedido administrativo concessão rsc ifpe justifica indeferimento com base nota técnica cgaa conjur mec cgu agu que dispõe rs que concerne aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente observa flagrante desrespeito separação poderes uma vez que administração passa legislar criar situações inexistentes âmbito jurído regulamento sobre rsc cada instituição federal ensino resolução cprsc prevê que processo avaliativo para concessão rsc aos docentes ebtt será responsabilidade uma comissão especial constituída âmbito cada instituto federal ensino observados pressupostos diretrizes constantes resolução no regulamento ser elaborado por cada ife eis teor ARTIGO_12 resolução ARTIGO_12 ife deverão elaborar regulamento interno para processo reconhecimento saberes competências consonância com pressupostos diretrizes procedimentos estabelecidos por esta resolução devendo encaminhá formalmente conselho permanente para reconhecimento saberes competências cprsc carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para homologação posterior publicação pelo ministério educação para concessão rsc ife deverá assegurar coerência entre atividades ensino pesquisa extensão gestão inovação definição pontuação dos critérios considerando finalidades institucionais perfis rsc definição pontuação dos critérios para concessão rsc ife deverá prever avaliação tanto qualitativa quanto quantitativa forma garantir atendimento dos pressupostos das diretrizes desta resolução rua ferreira lopes parnamirim recife cep telefones EMAIL"}