{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo reconhecimento autoridade coatora corretamente indicada lei complementar aplicabilidade entendimento firmado pelo stf reconhecimento direito aposentadoria especial recurso provido apelação cível câmara direito público relª desª cristina cotrofe este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares investigador polícia civil aposentadoria especial indeferimento legitimidade parte autoridade coatora reconhecimento sentença reformada recurso provido apelação cível câmara direito público rel des ferraz arruda afastada extinção feito passo análise mérito propriamente dito consoante ARTIGO_515 código processo civil por estar processo devidamente instruído lei complementar estadual estabelece seu ARTIGO_2 que atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre assim aplicável caso disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física constituição federal exige apenas edição lei complementar para deflagração dos efeitos aposentadoria especial tribunal pleno c supremo tribunal federal apelação são paulo voto"}