{"previdenciário evisão b enefício teto alt eração emenda constitucional aplicação aos benefícios anteriormente concedidos exist ência repercussão geral assim sen tem razão apelante re lação direito revisão seu benefício com observâ ncia dos novos tetos estabe lecidos la e tal orientação vem sendo guida por este tribun como verifica dos julgados seguir previdenciário alt eração tet dos salários contribuição superveniência ec licação retroativa para enefício concedido com base teto ant erior possibilidade epercussão ger correção monet ária juros mora honorários advocatícios cust processuais respeito tema foi proferida decisão mérito pelo supremo tribunal federal decisão majoritária julgamento re ocorrido aos sentido que não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucion n do ARTIGO_5º emenda constitucion n aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabe lecido antes vigência dessas normas modo que passem obse rvar n ovo teto const itucional relatora min cármen lúcia tribunal plen lgado repercussão ral mérito dje div ulg public ement ol pp novo teto previsto ec aplicado aos benefícios oncedidos ante da sua vigên cia apelação provida rel desembargadora federal onica sifuentes conv juíza federal hind ghassan kayath conv gunda rma previdenciário constitucional aposentadoria alteração teto contribuição aplicação retroativa aos benefícios concedidos antes das emendas constitucionais possibilidade não violação ato jurídico perfeito stf recente decisão proferida re qual foi relatora ministra carmem lúcia stf dirimiu questão ora objeto repercussão geral assentando entendimento que não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5 emenda constitucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabelecido antes vigência dessas normas modo que passem observar novo teto constitucional"}