{"txt advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo mario francisco dias relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo karolliny souza moreira advogado ana cláudia guidolin bianchin relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte carmelita rosa sousa advogado joselia barbalho silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte rosalina silva prado advogado eliel carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte marcos antonio mariano advogado francisco carlos mazini recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte agencia nacional transportes terrestres antt recte transbrasiliana concessionaria rodovia a advogado andre galhardo camargo recte transbrasiliana concessionaria rodovia a advogado katia luzia leite recdo leciana faco colombo advogado cleiton alexandre garcia relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos alberto neto advogado jose alexandre batista magina relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd página"}