{"advocacia geral união procuradoria união ceará excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator síntese processo trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte sentido condenar união pagar diferenças gdpst entre valores que foram pagos autor pontos título atrasados devidamente corrigidas acrescidas juros mora contar citação descontados valores devidos título contribuição previdenciária ainda determinou que novo valor gdpgpe fosse implantado pago via administrativa complemento positivo valores desde então apurados inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença condenando ao pagamento honorários advocatícios dez por cento sobre valor condenação interposto embargos declaração foi proferido despacho corrigindo erro material somente tocante aplicação indevida taxa selic como fator correção c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gdpst acima referida mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados concessa venia r decisum turmário incorreu contrariedade carta constitucional configurando decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório"}