{"___________________________________________ conforme discorrido inicial servidor questão foi excluído dos benefícios trazidos pelos ARTIGO_87 LEI_13324 que asseguram incorporação das gratificações desempenho aos proventos sua aposentadoria isto pois forma cálculo imposta para que referidas gratificações desempenho possam incorporar benefício servidor dada através um cálculo aritimético levando em conta gratificações percebidas pelos últimos meses antes concessão sua aposentadoria pensão entretanto primeira gratificação desempenho foi instituída sendo que servidores que aposentaram anteriormente não possuem essa memória cálculo sendo automaticamente excluídos direito essas incorporações todavia referida lei foi instituída recentemente coincidentemente após pacificação entendimento tanto tnu quanto tcu que não poderia haver benefício sem contribuição nem contribuição sem benefício diante desse entendimento diversas decisões foram procedentes sentido devolver aos servidores que contribuíram sobre percentuais maiores que aqueles que teriam direito após concessão seus benefícios visto que leis que instituíram gratificações seus respectivos ministérios autarquias determinavam valores fixos para ativos inativos ocorre que razão princípio isonomia paridade aos servidores anteriores ec excluídos pela LEI_13324 são garantidos quaisquer benefícios que sejam dados aos servidores ativos que não tenham caráter individual marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}