{"txt relator juiz federal raecler baldresca sustenteção oral dra juliana aline lima oab súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte valdevino alves souza recdo caixa economica federal advogado giza helena coelho relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vera aparecida souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte tauana goncalves vaz advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte antonio carlos goncalves ferreira recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elizabeth gomes ferreira advogado susan carla costa recte obadias gomes ferreira advogado susan carla costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto requerimento administrativo disposições diversas relativas prestações recte maria elisabeth anastacia sa advogado betani silva souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte maria lucilene magalhaes marques advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}