{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito previdenciário desaposentação inexistência previsão legal descabimento pretensão deduzida que não de renúncia direitos objetivando não abstenção pura recebimento benefício mas reaquisição tempo filia ção ordem carrear instituto nova obrigação consistente deferimento outra futura diversa aposentadoria tratamento matéria luz concei de renúncia direitos que não depara apropriado postulação cancelamento aposentadoria com recuperação tem de filiação que não traduz direito personalíssimo pretendida desaposentação não configura como direito inato como atributo personalidade dutível esfera autodeterminação segurado que sobrepusesse direito legislado não dependesse qualquer condicionamento legal iii princípio liberdade acepção livre poder ação onde lei não dispõe modo contrário válido regime direito privado não porém órbita administração cuja atividade pressupõe existência prévia torização lei inexistência direito alegado falta previsão legal recurso inss remessa oficial providos rel peixoto júnior turma previdenciário pedido desaposentação nova aposentadoria impossi bilidade inteligência parágrafo do ARTIGO_18 LEI_8213 contri buição que não gera benefícios exceto salário família reabilitação profissio nal apelo improvido ams rel lazaro guimarães nem diga que princípios previdenciários que autorizam afastamento regra conforme demonstrou regra legal está perfeita sintonia com princípios atinentes matéria mesmo que assim não fosse seria preciso observar doutrina referente conflito aparente entre regras princípios é lugar comum doutrina idéia que aplicação"}