{"trf r quarta seção rel des fed souza prudente julg pág grifou dentre outros julgados destaca ainda dos tribunais regionais federal e região tributário anotação responsabilidade técnica preço taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade preço público constitui de receita originária decorrente contraprestação por bem utilidade serviço numa relação cunho negocial que está presente voluntariedade não sendo esse caso anotação responsabilidade técnica art cuja natureza reveste das qualidades taxa corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que foi determinado autoridade impetrada que registrasse anotações responsabilidade técnica art de competência das impetrantes sem cobrança respectiva taxa apelo desprovido apelreex segunda turma relatora luciane amaral corrêa münch e administrativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea empresas que dedicam industrialização comércio manutenção elevadores inexistência ofensa princípio bitributação delegação poder tributar violação aos ARTIGO_150 cf e ctn anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal LEI_6496 ARTIGO_2º delegou poder tributar confea determinar que esse órgão deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho fixação das alíquotas taxa art LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único igualmente fora delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvrs referidas leis não observaram instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo apelação remessa oficial que nega provimento trf r oitava turma rel des federal maria carmo cardoso de"}