{"compulsando o autos eminente relator observa que v acórdão não pronunciou sobre dispositivos constitucionais tidos por violados pela autarquia recorrente não havendo mesma interposto competentes embargos declaratórios para possibilitar discutir matéria iii impossibilidade reexame prova recurso extraordinário ultrapassada preliminar ausência prequestionamento verifica que recurso não pode ser conhecido uma vez que encontra óbice súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário destacamos ademais mérito decidir sobre questão v acórdão analisou adequadamente matéria julgamento decidindo pelo improvimento súplica recorrente conclui portanto pelo acerto v decisão recorrida quanto direito recorrido percepção benefício aposentadoria por tempo contribuição com conversão tempo especial comum isto porque laborou para cimento poty paraíba a exposto perigo vida portando arma fogo calibres revólver espingarda modo habitual permanente conforme depreende dos ppp ltcat acostados aos autos anexo note douto julgador que cimento poty paraíba a enquadrada nas normas caracterizada grau risco iii seja grau máximo razão alto risco inerente própria atividade empresarial que não justifica argumento autarquia recorrente com relação ausência fonte custeio ou desequilíbrio atuarial por outra via também não se falar que judiciário usurpou poderes legislativo com criação benefícios ou criação direitos previdenciários pois benefício aposentadoria especial para segurados exposto agentes físicos químicos perigosos porte arma fogo existem desde vigência DECRETO_53831 bem como fonte custeio referido benefício rua aluísio azevedo sala santo amaro recife cep fone mail EMAIL"}