{"are conjunto fático probatório incidência das súmulas ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje ademais registro que conforme depreende excerto extraído decisão instância origem acórdão recorrido está consonância com tema da sistemática repercussão geral ponto que trata acerca capitalização por último destaco que quanto suposta violação inafastabilidade jurisdição observa que não que falar violação aludido princípio uma vez que houve prestação jurisdicional com decisão fundamentada ainda que sentido diverso daquele intentado pelo ora recorrente ante exposto nego seguimento recurso ARTIGO_932 viii ncpc c ARTIGO_21º ristf publique brasília de maio ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}