{"fls indenizatória demanda que julga procedente recurso provido pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório apelação º tjsp câmara direito público rel des edson ferreira silva imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeira grau mantida reexame necessário desacolhido apelação cível relator desembargador antonio rulli câmara direito público grifos editados súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda"}