{"inequívoca repercussão geral das questões constitucionais discutidas presente recurso extraordinário violação constituição federal que ocorre nesta ação afeta realidade todos processos que parte sucumbente instituto nacional seguro social inss trâmite nos juizados especiais federais turmas recursais tribunal regional federal região são milhares feitos relevância dessa grave afronta constituição reforçada pelo fato que mesma lide está sob apreciação deste egrégio supremo tribunal federal nos autos arguição descumprimento preceito fundamental adpf º que união federal também gravemente prejudicada pela imposição uma obrigação manifestamente ilegal pede que suspenda eficácia das decisões que impõem ente público dever apurar indicar valor devido parte notícias stf adpf questiona decisões judiciais que mandam união calcular valor devido nos processos que ré presidência república ajuizou arguição descumprimento preceito fundamental adpf qual pede supremo tribunal federal stf que suspenda liminarmente eficácia decisões proferidas pelos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro que impõem união dever apurar indicar nos processos que figure como ou executada valor devido parte autora exequente mérito pede confirmação dessa decisão união argumenta que não existe previsão legal para essa determinação dos juizados especiais que pretendem inovar ordenamento jurídico pátrio segundo adpf referida obrigação não possui amparo qualquer dos diplomas legais que tratam assunto quais sejam código processo civil LEI_5869 as leis e que dispõem sobre juizados especiais cíveis criminais âmbito justiça federal sobre sua competência violações assim segundo alegam presidente república o advogado geral união que subscrevem ação tais decisões afrontam princípio legalidade previsto caput cabeça ARTIGO_37 no inciso do ARTIGO_5º constituição federal segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei violam também segundo união princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º cf por invadir competência poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei ofendem ainda competência privativa união para legislar sobre direito processual prevista ARTIGO_22 inciso cf ainda conforme união procedimento contraria princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa inscritos ARTIGO_5º incisos liv lv cf bem como caput ARTIGO_5º que dispõe sobre igualdade dos poderes estado sendo vedados aos órgãos judiciário acolher interpretação normativa que resulte tratamento preferencial qualquer das partes"}