{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte em face acórdão desta turma recursal ceará que determinou incidência correção monetária aplicando ao caso orientação emanada stj julgamento resp rel ministero castro meira seção dje sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc recurso extraordinário foi interposto sob fundamento que acórdão recorrido estaria contrariando orientação supremo tribunal federal julgamento das adis vez que teria havido manifestação explícita corte acerca manutenção sistemática vigente até que modulação dos efeitos julgamento fosse concluída supremo tribunal federal julgamento ação direta inconstitucionalidade adi firmou entendimento acerca matéria objeto presente recurso concluindo modulação dos efeitos conforme ementa transcrita seguir decisão concluindo julgamento tribunal por maioria nos termos voto ora reajustado ministro luiz fux relator resolveu questão ordem nos seguintes termos modular efeitos para que dê sobrevida regime especial pagamento precatórios instituído pela emenda constitucional por cinco exercícios financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária quanto formas alternativas pagamento previstas regime especial consideram válidas compensações leilões os pagamentos vista por ordem crescente crédito previstos emenda constitucional desde que realizados até data partir qual não será possível quitação precatórios por tais"}