{"fazenda pública medida que discrimina sem qualquer fundamento aqueles que venham alcançar idade sessenta anos não data expedição precatório mas sim posteriormente enquanto pendente este ainda não ocorrido pagamento regime compensação dos débitos fazenda pública inscritos precatórios previsto nos e do ARTIGO_100 constituição federal incluídos pela nº embaraça efetividade jurisdição ARTIGO_5º xxxv desrespeita coisa julgada material ARTIGO_5º xxxvi vulnera separação dos poderes ARTIGO_2º ofende isonomia entre poder público o particular ARTIGO_5º caput cânone essencial estado democrático direito ARTIGO_1º caput atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice oficial remuneração caderneta poupança viola direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra regime especial pagamento precatórios para estados municípios criado pela nº veicular nova moratória quitação dos débitos judiciais fazenda pública ao impor contingenciamento recursos para esse fim viola cláusula constitucional estado direito ARTIGO_1º caput princípio separação poderes ARTIGO_2º postulado isonomia art"}