{"quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes das alíneas inciso aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho ARTIGO_250 gdafaz não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho produtividade independentemente sua denominação base cálculo não obstante nova mudança nomenclatura gdafaz manteve seu caráter geral visto que mesmo após advento mp não foi regulamentada avaliação desempenho por conseguinte não vem sendo realizadas devidas avaliações dos servidores ativos assim tendo gdafaz caráter geral mesma deveria ter sido estendida aos aposentados pensionistas por força regra paridade estabelecida pelo ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n dessa forma administração pública instituiu uma discrepância financeira entre servidores ativos inativos que constitui ato flagrante discriminação repudiado veementemente pelo texto constitucional devendo ser sumariamente corrigida com reconhecimento direito equiparação o conseqüente pagamento das parcelas retroativas gdafaz montante correspondente oitenta pontos período agosto até que venha ser regulamentada avaliações funcionais pretendidas texto legal seguindo lastro entendimento formulado pela nossa suprema corte conforme transcrição df precedente jurisprudencial ementa gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela extensão inativos pontuação variável conforme sucessão leis regentes vantagem conhecido provido parte para que gdata seja deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único l para período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º mpv partir qual passa ser sessenta pontos de"}