{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara exmo juiz juizado especial federal estado ceará instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência assistência social criado pela LEI_8029 por sua procuradora lege adiante subscrita inconformado data venia com sentença fls proferida pelo juizado especial federal cível processo acima epigrafado vem com fulcro ARTIGO_5º LEI_10259 c ARTIGO_41 seguintes LEI_9099 recorrer essa turma recursal onde espera reconhecimento direito que sustenta requer outrossim que presente recurso seja recebido seu duplo efeito devolutivo suspensivo visto que consonância com disposto nos ARTIGO_16 LEI_10259 inadmitida nos juizados especiais federais cíveis execução provisória das decisões neles prolatadas que importa obrigatoriedade se conferir presente recurso eficácia suspensiva sentença recorrida termos deferimento rosalliny pinheiro dantas procuradora federal"}