{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência princípio separação dos poderes precedentes incabível recurso extraordinário nos casos que impõe reexame quadro fático probatório para apreciar apontada ofensa constituição federal incidência súmula stf agravo regimental improvido agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp ademais atento exame das razões recursais revela que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos impositiva caso concreto aplicação verbete súmula supremo tribunal federal visto que para chegar conclusão contrária adotada pelo órgão julgador necessário seria reexame conjunto fático probatório neste sentido decisão vistos estado rio janeiro interpõe agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado contrariedade aos ARTIGO_5º caput incisos liv lv inciso constituição federal insurge apelo extremo contra acórdão décima segunda câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro assim ementado apelações cíveis internação uti agravo retido que merece provimento para que seja afastada multa diária imposta pelo juízo quo tendo vista circunstâncias caso pois paciente estava internada direito vida à saúde cabível condenação dos apelantes e ao fornecimento dos medicamentos necessários tratamento enfermidade qual portadora requerente com antecedência devida continuidade tratamento responsabilidade solidária dos ente públicos súmula deste ausência violação princípio isonomia cuidando de decisão que deu efetividade comando constitucional ARTIGO_196 obrigação dos entes públicos que independe tratamento dar hospital público privado cuidando de garantia constitucional vida devendo ser exercida forma plena para evitar prejuízos saúde apelada condenação apelante pagamento dos honorários advogado que não obedeceu disposto ARTIGO_20º cdc uma vez que trata causa pequena complexidade sendo devida redução verba honorária r para parcial provimento erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}