{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_1 da lei º concedo benefício assistência judiciária gratuita intime decorrido prazo legal sem interposição recurso certificado trânsito julgado desta decisão arquivem os autos caxias sul dezembro assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9 do provimento º exmo juiz coordenador dos juizados especiais federais região roberto schaan ferreira juiz federal"}