{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró base cálculo contribuição previdenciária para plano seguridade social servidor público federal dispositivo luz exposto de tudo mais que dos autos consta resolvo mérito presente demanda rejeitando pleito inicial ARTIGO_269 cpc portanto não a legislação mas judiciário corroboram entendimento aqui esposado incidência pss sobre gratificação gacen prequestionamento presente pedido conforme foi explanado vai encontro diversas decisões judiciais contraria diversos dispositivos legais stf stj diversas turmas recursais de uniformização que utilizam critério incorporação verba aos proventos para determinar incidên cia não pss sobre essa verba ARTIGO_40 caput e ARTIGO_195 equilíbrio financeiro atuarial a regra contrapartida recurso ARTIGO_3º inciso combinado com ARTIGO_40 cf postulado soli dariedade social ARTIGO_146 iii c ARTIGO_111 e ctn parágrafo somente lei pode estabelecer hipótese isenção não incidência tributária ARTIGO_2º princípio separação dos poderes união gostaria ressaltar ainda que jurisprudência formando sentido reconhecer incidência pss sobre gacen diversos processos sessão judiciária justiça federal ceará jef dos pedidos stf stj resp º tr dos jef processo da região processo tru região processo entre outros"}