{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone síntese pedido trata de ação ajuizada por servidor aposentado autarquia postulando processamento processo administrativo refrente reconhecimento saberes competências rsc alega regido pela LEI_12772 pela qual remuneração corresponde vencimento básico acrescido retribuição por titulação sustenta que rt recebida pelos aposentados desde que titulação tenha sido obtida ainda ativa aduz que LEI_12772 também prevê chamado reconhecimento saberes competências rsc que equivaleria rt sustenta que mesmo servidores inatividade devem fazer jus avaliação rsc razão paridade constitucional que resultaria alteração dos proventos final requereu que fosse declarado direito paridade com servidores ativa relação rsc que fosse autarquia compelida processar seu pedido administrativo alegações não sustentam como verá seguir prejudicial mérito prescrição decreto federal que regulou prescrição quinquenal contra entes públicos assim estabeleceu seu ARTIGO_1o verbis ARTIGO_1o dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originaram decreto LEI_4597 agosto dispõe seu ARTIGO_2º que"}