{"medida provisória º junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal concedido benefício antes entrada vigor alteração perpetrada pela lei º de direito que décimo terceiro salário gratificação natalina componha cálculo salário benefício para fixação renda mensal inicial rmi agravo regimental desprovido voto exma sra ministra laurita vaz relatora inicialmente alega instituto previdenciário que direito revisão renda mensal inicial pleiteado pela parte autora estaria fulminado pela decadência ARTIGO_103 caput lei º sua redação original dispunha que verbis sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes todavia medida provisória º junho posteriormente convertida lei º alterou redação ARTIGO_103 caput lei º instituindo desse modo prazo decadencial para ato revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários até então não inserido ordenamento jurídico conforme seguir confere litteris de anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo registro que prazo decadencial revisão ainda sofreu outras duas alterações legislativas quais sejam com lei º novembro que fixou referido prazo cinco anos bem como com lei º fevereiro que novamente retornou para dez anos como cediço decadência instituto direito material sendo certo ainda que medida provisória º junho não previu retroação seus efeitos esta corte superior justiça firmou entendimento sentido que prazo decadencial somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludida medida provisória ademais esclareço que entendimento quanto tema ora sob análise exarado pela ª seção superior tribunal justiça não teve condão alterar jurisprudência das turmas que compõem seção desta corte superior justiça qual mantém nos termos delineados acórdão embargado propósito trago colação recentíssimos precedentes ambas turmas que compõem seção desta corte processual civil previdenciário agravo regimental recurso especial pleito sobrestamentodo feito razão repercussão geral reconhecida pelo stf até julgamento recurso representativo controvérsia não cabimento decadência ARTIGO_103 caput LEI_8213 não incidência prequestionamento dispositivo constitucional inviabilidade rmi benefício recálculo teto salários mínimos período denominado buraco negro ARTIGO_144 lei"}