{"txt advogado daniela aparecida flausino negrini relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte dorival souza advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ubirajara romano gazda advogado pedro paschoal sa sarti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum reqte odnei aparecido dos santos advogado claudia stranguetti reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo edelvan albano tomaz relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sandra regina lima magalhães advogado roberto sergio lima junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo daniel barbosa advogado izabela vieira freitas paes relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença página"}