{"ministério público federal procuradoria regional república região colenda turma tribunal regional federal região apelação reexame necessário apelante união fazenda nacional apelada intelbras a industria telecomunicação eletrônica brasileira relator des maria fátima freitas labarrère parecer trata de apelação de reexame necessário interposta pela união contra sentença que mandado segurança impetrado por intelbras a industria telecomunicação eletrônica brasileira contra ato inspetor chefe receita federal brasil itajaí concedeu ordem determinando que despacho importação das mercadorias então impetrante não seja interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida por auto infração pela receita federal independente prestação desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}