{"simone ferreira pinheiro oab n qualquer benefício iniciado entre vigência constituição federal a LEI_8213 esteve sujeito regime cálculo por esta instituído até LEI_9876 inexistindo autorização constitucional para que legislador ordinário viesse não realizar ampla repercus são dos salários contribuição ARTIGO_201 apenas relação aos anteriores eficácia atual plano benefícios alterar regime legal cálculo dos benefícios iniciados partir legislador alterou também por força cláusula constitucional igualdade regime cálculo dos benefícios iniciados entre período buraco negro fato a norma ARTIGO_26 LEI_8870 não haver referido benefícios iniciados período buraco negro não implica afastá los sua incidência seja porque constituição adct não autoriza tal conclusão seja porque mesma se encontrava discipli nada ARTIGO_144 plano benefícios renda reajustada acordo com critérios nele estabelecidos consequência aplica aos salários benefício calculados tre regra estabelecida ARTIGO_26 LEI_8870 que determina incorporação posterior diferença entre média contributiva o limite máximo cobertura previdenciária decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte autora aqui recor rente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte mérito tese jurídica tese jurídica segundo qual garantia constitucional repercussão dos salários benefícios admite que renda das prestações guarde correspondência com média contributiva com interesse público autorizador sua redução aferição proporcionalidade teve repercussão geral admitida por essa excelsa corte recurso extra ordinário sc devendo decisão que neste vier ser fixada estendida todos demais processos curso rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}