{"jfes com efeito mesmo após DECRETO_2172 que revogou DECRETO_53831 fls exposição contato tensão elétrica superior volts continua sendo reconhecida como atividade perigosa natureza especial ainda que não inscrita regulamento mas comprovada por perícia judicial deve segurado ter direito benefício aposentadoria especial por certo tempo serviço especial deve ser comprovado acordo com legislação regência época dos fatos seja até LEI_9032 pela categoria profissional partir daí até vigência DECRETO_2172 por meio dos formulários dss após edição referido decreto por laudo técnico suma não a exposição eletricidade que deixou ser considerada como atividade perigosa natureza especial mas sim prova atividade que passou exigir efetiva exposição corrente elétrica acima volts até porque do ARTIGO_201 texto constitucional sempre previu concessão aposentadoria especial nas hipóteses serviços atividades que prejudiquem saúde a integridade física como caso dos autos que apelado trabalhava exposto corrente elétrica acima volts modo que corria risco acentuado lesão corporal mesmo morte é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar parágrafo com redação determinada emenda constitucional dou com efeitos retroativos data vigência emenda constitucional dou como leciona mmª juíza maria helena carreira alvim ribeiro aposentadoria especial protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}