{"agravo conversão agravo regimental administrativo natureza jurídica gratificação locomoção análise normas locais ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are ed segunda turma relatora ministra cármen lúcia dje ante exposto nos termos ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal nego seguimento recurso are rel min dias toffoli dje mesmo sentido cito seguintes precedentes entre outros are agr rel min rosa weber are agr rel min edson fachin are agr rel min luiz fux are agr rel min ricardo lewandowski are rel min cármen lúcia are rel min dias toffoli re rel min roberto barroso desse modo tal alegação não vislumbro pressuposto que autorize admissibilidade apelo extremo por aplicação súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ante exposto com esteio ARTIGO_1030 inciso alínea cpc nego seguimento recurso extraordinário intime decorrido prazo legal sem manifestação devolvam os autos juizado origem fortaleza data supra gustavo melo barbosa juiz federal presidente ª ce exercício"}