{"indeferir processamento extraordinário e magistrado presidente turma recursal dos juizados especiais df equivocadamente assenta que violação aos ARTIGO_5º xxxv iii cf dá maneira reflexa indireta tendo vista que requer análise legislação ordinária do estatuto sindical que vedado pela jurisprudência stf tocante violação ARTIGO_93 cf decisão agravada afirma que acórdão recorrido está fundamentado sendo desnecessária sua correção julgando assim prejudicado recurso pela alegada ofensa ocorre que caso tela violação não indireta a análise mérito causa impossibilidade inclusão agravada quadro associados pode deve ser apreciada maneira adequada fundamentada pelo poder judiciário ARTIGO_5º xxxv cf ainda mais quando processo contém toda argumentação necessária para deslinde lide ofensa reflexa constituição configura quando sua verificação depende reexame prévio das normas infraconstitucionais que certamente não ocorre hipótese dos autos visto que eg tribunal origem nunca apreciou forma fundamentada violações apontadas nos aclaratórios demais petições agravante julgando matéria sem obrigatória motivação violação ARTIGO_8º iii cf direta não necessita análise estatuto social sindicato eis que objetivo presente extraordinário somente subsunção dispositivo constitucional que estabelece livre atuação sindical aos fatos incontroversos devidamente delineados acórdão recorrido quais sejam agravada preencheu formulário desatualizado o entregou pessoa incompetente para processar pedido filiação motivo pelo qual não houve sua inclusão quadro associados não houve recusa sindicato incluir agravada seu quadro filiados tampouco houve perseguição política mas somente pedido para que futura sindicalizada formulasse seu pedido filiação acordo com regras estabelecidas estatuto social sindicato assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}