{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mm turma recursal desconsiderar regra competência absoluta posta ARTIGO_3º caput da burlou subtraiu matéria juízo natural do devido processo legal garantias com matriz constitucional ARTIGO_5º liii liv c ARTIGO_98 ARTIGO_5º liii ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente ARTIGO_5º liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal assim requer extinção feito forma ARTIGO_267 cpc sob pena afronta que preceitua LEI_10259 seu ARTIGO_3º iii supra transcrito bem assim aos dispositivos constitucionais identificados ofensa aos ARTIGO_2º inc usque constituição federal princípio separação dos poderes regra competência legislativa exclusiva presidente república súmula postulado inicial aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrado ARTIGO_2 constituição federal que estabelece sua harmonia independência atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não caber judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal t parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república mesmo porque deferimento pretensão parte autora deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição federal que estabelece"}