{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep procuradores aos defensores públicos não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei a lei complementar estadual que disciplina carreira agente fiscal rendas cargo ocupado pelo impetrante quando atividade estabelece caráter indenizatório verba aqui discutida ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos redação dada pela lei complementar estadual grifei pouco importa para caracterização caráter indenizatório que conversão pecúnia período licença prêmio tenha ocorrido razão inatividade servidor do indeferimento administrativo por conveniência serviço público por qualquer outro motivo afinal o servidor não usufruiu direito deve ser indenizado por esse fato assim impetrante faz jus pagamento integral valor equivalente conversão pecúnia período licença lauda"}