{"reconhecida análise dos títulos pela administração mérito administrativo decisão monocrática recente ministro roberto barroso separação poderes ARTIGO_2º cf embargos declaratórios são meio processual pelo qual busca aperfeiçoamento julgado indispensável segurança nos provimentos judiciais ademais como cediço todas decisões dos órgãos poder judiciário deverão ser fundamentadas sob pena ofensa constituição federal ARTIGO_93 negativa vigência ARTIGO_489 código processo civil afinal julgado haverá dirimir motivadamente todas questões discutidas nos autos mais de direito público que devem ser conhecidas ofício nesse sentido de muito entendimento colenda superior corte justiça parte tem direito entrega prestação jurisdicional forma clara precisa cumpre órgão julgador apreciar embargos declaração com espírito aberto entendendo como meio indispensável segurança nos provimentos judiciais rtj norma processual contida ARTIGO_1022 cpc seus incisos clara estabelecer hipóteses cabimento dos embargos declaração contra qualquer decisão esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão corrigir erro material além disso nos termos ARTIGO_1025 lei processual civil embargos declaração servem também como instrumento processual com propósito prequestionar dispositivos legislação federal constitucional para fins eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}