{"supremo tribunal federal voto min cármen lúcia inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo ão paulo voto senhora ministra cármen lúcia relatora razão jurídica não assiste agravante inicialmente não prospera alegação nulidade acórdão por falta fundamentação tribunal origem apreciou questões suscitadas fundamentando de modo suficiente demonstrar razões objetivas convencimento julgador prestação jurisdicional foi concedida nos termos legislação vigente apesar ter sido conclusão contrária aos interesses agravante plenário supremo tribunal federal reafirmou esse entendimento reconhecer repercussão geral presente tema questão ordem ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral qorg relator ministro gilmar mendes plenário virtual dje supremo tribunal assentou que alegações contrariedade aos princípios isonomia devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}