{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte versos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento valida da atividade poder judiciário bem como li mites que lhe são afetos encontra no princípio separação dos poderes previsto constitucional mente isto porque estado democrático di reito existem limitações todos poderes consti tuídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais obra judge and lawmakers pondera lord develin que partir momento que juiz transforma legislador mina idéia fun damental separação dos poderes trazendo ameaça talvez mortal legitimação democrática função jurisdicional definitivamente conduzin mais cedo mais tarde estado totalitário conforme dito alhures decisum recor rido deferir amparo assistencial quem compro vadamente não ostenta impedimento longo pra acabou concedendo benefício diverso daquele previsto lei tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos ter mos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbili calmente ligado princípio necessidade prévia fonte custeio demonstrando que legis lador decidir pela majoração percentual dos lord develin judge and lawmakers modern law rev s"}