{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões agravante agravante estado rio janeiro agravada vera lucia loureiro curty honrados julgadores decisão ora agravada merece ser reformada com prosseguimento trâmite recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro pelas razões seguir aduzidas tempestividade inicialmente cumpre aduzir que estado foi intimado decisão ora agravada por publicação datada assim razão disposto ARTIGO_544 caput cpc do ARTIGO_188 cpc presente recurso tempestivo decisão agravada trata de ação ordinária com pedido tutela antecipada proposta pela parte ora recorrida face estado do município rio janeiro qual pleiteia fornecimento medicamentos insumos para tratamento diabetes"}