{"regime especial criado pela nº seja pelos seus termos expressos que somente aludem aos tribunais justiça sem mencionar tribunais regionais federais existe expressa inequívoca manifestação união por intermédio presidência república quanto seu propósito à viabilidade orçamentária aplicação ipca para fins atualização dos débitos judiciais fazenda pública federal conforme dispõem ldos ARTIGO_27 de ARTIGO_27 trata de índice atualização oficial escolhido pela própria união chancelado pelo congresso nacional nesse cenário aplicar tr aos requisitórios união configuraria evidente retrocesso patrocinado pelo poder judiciário uma vez que restabeleceria índice inidôneo capturar inflação em flagrante contrariedade vontade união do poder legislativo federal não fundamento jurídico material que justifique aplicação tr como índice correção monetária dos precatórios rpvs devidos pela fazenda pública federal uma vez união suas entidades estão atualmente dia com suas obrigações aplicar índice correção declarado inconstitucional pelo stf terá único condão criar passivo precatórios rpvs que hoje não existe esfera federal afinal diferença entre ipca e tr será algum momento futuro cobrada pelos credores união suas entidades alimentando ciclo litigância judicial todos seus desdobramentos perniciosos para sociedade brasileira suas instituições sujeição união entendimento esposado decisão monocrática referendada representa nítida manobra fraude lei uma vez que permitiria união atualizar seus débitos com índice manifestamente inferior inflação já repudiado pelo stf apostando que eventual modulação efeitos pela corte período que vigorou tr seria validado que consubstancia evidente uso especulativo poder judiciário tudo incompatível com interesse público primário confiado poder público descabe invocar isonomia federativa como fundamento para estender união ultratividade tr detrimento ipca fixado pela lei diretrizes orçamentárias isso por duas razões fundamentais primeira diz respeito fato atualmente união não encontrar situação análoga dos estados dos municípios à distrito federal diferentemente destes entes união tem mantido pagamento seus precatórios rpvs dia não apresenta crônica inadimplência que justificou criação um regime especial pagamentos logo havendo diferença entre situação união dos demais entes justifica um tratamento jurídico parcialmente distinto forte máxima que igualdade não outra coisa senão tratar igualmente iguais desigualmente desiguais medida sua desigualdade particular tratamento supostamente desigual conferido união apresenta sob ângulo formal respaldo legislativo congresso nacional da própria presidência república bem como sob ângulo material mais eficaz para proteção dos direitos fundamentais jogo notadamente preservação direito propriedade credor fazenda pública federal segunda razão tem que ver com pretensão igualdade situações ilícitas professor faculdade direito universidade estado rio janeiro uerj valter shuenquener tese doutorado escrita sob orientação min luís roberto barroso versando temática proteção confiança discorre sobre tópico partir lições direito alemão embora voltado prioritariamente página de"}