{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ademais pretensão autoral tem como base disposições ARTIGO_40 constituição federal que regulamenta aposentadorias dos servidores públicos civis dispondo sobre seus valores reajustamento entanto tais disposições não aplicam aos autores que são aposentados extinta fepasa empresa qual estado detinha controle acionário cujo direito complementação aposentadorias não decorre das normas constitucionais que têm como destinatários servidores públicos dos entes federação autores recebem aposentadorias inss pois sempre foram vinculados regime geral previdência social não regime próprio dos servidores públicos estado servidores públicos civis que refere como posto ARTIGO_39 constituição federal são servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas somente estes pois nenhum outro foi incluído preocupação constitucional essas considerações não deixam dúvidas que não era essa qualidade dos autores servidores empresa economia mista conseqüentemente regras constitucionais contidas ARTIGO_40 especificamente não aplicam eles a alterou redação do ARTIGO_40 constituição federal a partir então não têm mais servidores aposentados direito paridade seja não são automaticamente eles estendidos reajustes concedidos aos servidores públicos ativa conforme critérios estabelecidos lei para preservar lhes valor real rua maria paula andar bela vista são paulo"}