{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL notadamente face responsabilização dúplice pelo atendimento saúde repasse verbas aos entes públicos o fornecimento medicamentos tratamentos que afeta diretamente cofres públicos configura pois admissibilidade presente recurso com arrimo do ARTIGO_1035 cpc transcrito acima noutro prisma considerando infinidade demandas ajuizadas com idêntico objeto indiscutível o efeito multiplicador feito que toca ainda questões sensíveis aos direitos fundamentais portanto caso mantida legitimidade união que a matéria fundo para figurar polo passivo tais causas importará significativo impacto financeiro sem necessária contrapartida orçamentária dada sua imprevisibilidade erigindo em nítida ameaça economia pública ademais observa que essa suprema corte reconheceu repercussão casos idênticos que atrai incidência ARTIGO_323º regimento interno supremo tribunal federal verbis ARTIGO_323 quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão a relator submeterá por meio eletrônico aos demais ministros cópia sua manifestação sobre existência não repercussão geral tal procedimento não terá lugar quando recurso versar questão cuja repercussão houver sido reconhecida pelo tribunal quando impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante casos que presume existência repercussão geral nesta esteira essa excelsa corte reconheceu repercussão geral que tange obrigatoriedade fornecimento medicamentos pelo poder público sendo neste sentido recurso extraordinário º assim ementado"}