{"entre período vigência LEI_9032 a LEI_9528 prova tempo especial deve ser feita por meio dos formulários informações sobre atividades com exposição agentes nocivos dss por outros meios iii partir com LEI_9528 passou a exigir laudo técnico pericial elaborado pela empresa subscrito por engenheiro segurança trabalho hipótese enquadramento atividade especial exercida sob exposição agente físico ruído de ser registrado cancelamento súmula turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais sessão realizada dia cujo entendimento dispunha súmula tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior decibéis por força edição DECRETO_4882 novembro quando administração pública reconheceu declarou nocividade saúde tal índice ruído súmula tnu dou data alterada outro lado julgamento pet stj pronunciou sentido que contagem tempo trabalho deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído são seus termos previdenciário incidente uniformização jurisprudência índice mínimo ruído ser considerado para fins contagem tempo serviço especial aplicação retroativa índice superior decibéis previsto DECRETO_4882 impossibilidade tempus regit actum incidência índice superior decibéis vigência DECRETO_2172 entendimento tnu"}