{"tributário icm material utilizado moinhos destinados fabricação cimento acórdão que lhe recusou tratamento fiscal produto intermediário para efeito crédito fiscal com base norma local alegada ofensa princípio não cumulatividade questão constitucional insuscetível apreciação pelo stf ausência preqüestionamento inconstitucionalidade que resto acaso verificada terá resultado interpretação dispositivo normativo natureza infraconstitucional conseqüentemente por via reflexa indireta que não viabiliza pronunciamento stf sede recurso extraordinário recurso não conhecido embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordinário descabimento ausência prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados controvérsia decidida luz legislação infraconstitucional alegada violação texto constitucional ocorresse seria reflexa indireta que não enseja reexame re incidência das súmulas mutatis mutandis finalmente bom que sejam lembrados alguns enunciados súmulas excelso supremo tribunal que afastam cabimento recurso extraordinário alguns casos súmula para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto"}