{"aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte tendo vista porém algumas sutilezas formais adiante explicadas sobretudo hipótese correção monetária acredito que não seja caso reafirmação jurisprudência pelo plenário virtual devendo questão ser apreciada pela corte julgamento presencial primeira questão regime juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária foi que restou consignado ementa daquele julgado direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos precatórios quando oriundos relações jurídicotributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado ARTIGO_5º caput quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}