{"contrarraz recursais processo origem juizado especial federal vel comarca bento gondalves recorrente uni federal fazenda nacional recorrido julio cezar cattivelli egregia turma recursal emeritos julgadores unimo atravps procurador fazenda nacional interp recurso inominado com fim ver reformada sentenoa primeiro grau que julgou procedente pedido parte autora declarando nmo incidrncia funrural sobre remessas mercadorias efetuadas pelo autor jcooperativa qual passociado alpm condenar unimo federal fazenda nacional restituir jparte autora valores indevidamente retidos acrescidos juros correomo monetiria busca reforma decismo para julgar improcedente pedido sob alegaomo que inexistem atos cooperativos sendo plenamente exigt vel exaomo sem razmo contudo retro sentenoa nmo merece reforma haja vista encontrar em plena harmonia com ditames legais refletindo pleno direito parte autora devendo ser mantida todos seus ulteriores termos merito ilegalidade tributad do ato cooperativo alega recorrente mprito que entrega produomo autor cooperativa que passociado tem natureza compra venda nmo ato cooperativado entanto sem razmo ato cooperativo nmo constitui fato gerador incidrncia tributo haja vista nmo constitut rem operaomo mercado nem contrato compra venda mercadoria razmo pelo qual pisento tributaomo incluindo funrural ademais acordo com estatuto social cooperativa juntado aos autos verifica que hiobrigatoriedade dos cooperados entregarem totalidade sua produomo jesta diante disto nmo hique falar ³ negociaomo ³ compra venda mas sim ato cooperativo puro legislaomo clara definir tributaomo dos atos cooperativos vejamos que segue constituiomo federal determina seu ARTIGO_146 iii seguinte ARTIGO_146 cabe jlei complementar ernesto alves centro veranypolis cep gina fone fax mail EMAIL"}