{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal processo autor selma penha milagres paiva réu inss instituto nacional seguro social sentença tipo fundamentação individualizada sem relatório por força ARTIGO_38 LEI_9099 pretende autor condenação inss restabelecer primeiro benefício auxílio doença partir data cessação convertendo em aposentadoria por invalidez caso verificada sua incapacidade permanente com pagamento dos atrasados acrescidos juros correção monetária defiro gratuidade justiça requerida inicialmente cabe ressaltar que acordo com pesquisa fl verifica que demandante teve outro benefício auxílio doença concedido antes ajuizamento presente ação dib sendo certo que mesmo encontra ativo até presente data com data prevista para cessar somente motivo pelo qual impositiva extinção feito sem julgamento mérito que tange pedido manutenção auxílio doença por falta interesse agir que tange pedido conversão aposentadoria por invalidez perícia realizada curso feito também concluiu pela incapacidade laborativa parcial temporária que não garante direito tal benefício que este presume incapacidade total permanente para exercício atividades laborativas motivo pelo qual impositiva improcedência deste pedido ressalte ainda que demandante dispõe prazo para requerer eventual prorrogação seu benefício esfera administrativa acaso persista sua incapacidade resta apenas analisar pedido pagamento atrasados entre período cessação primeiro auxílio doença o concessão dos dois outros posteriores nesse ponto tenho diante das conclusões lançadas laudo pericial fls que faz jus demandante tais valores"}