{"newton siqueira bellini oab n sobre outra lide decisão agravada decidiu sendo imperiosa esta correção através enfrentamento verdadeiro tema constitucional proposto recurso resta recorrente esperar que esse douto relator devidamente alertado por este recurso enfrente tema proposto que será pormenorizado seguir para melhor compreensão agravante fará tópico seguir minucioso quadro com demonstração que foi julgado pela decisão trrs do que foi efetivamente pedido apelo extremo segue abaixo quadro comparativo entre situação fato sobre qual busca provimento jurisdicional a situação fato completamente distinta julgada por este relator com qual não pode imaginar nenhuma similaridade recurso extraordinário decisão agravada aspecto pessoal ato administrador ato legislador constitucional portaria mps emenda aspecto temporal DECRETO_5061 emenda aspecto material limites poder regulamentar limites poder constituinte derivado junho dezembro aspecto quantitativo maio dezembro controvérsia total total excelência simples cotejo entre quadros acima pretensão recursal versus fundamento julgado agravado se cabalmente que que até agora fora julgado decisão monocrática nada tem ver com que foi requerido petição inicial por conseqüência lógica apelo extremo rua pico itatiaia jardim everest hortolândia cep fone"}