{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel logo resulta configurada divergência jurisprudencial entre acórdão turma recursal seção judiciária estado pernambuco o acórdão turma recursal seção judiciária estado rio janeiro autorizando admissão recurso por manifestar interpretação diversa respeito interpretação lei federal revisão ARTIGO_29º c ARTIGO_55 da lbps como constata turma recursal entendeu que valor salário benefício percebido título auxílio doença durante período básico cálculo pbc sempre será considerado como salário contribuição para cálculo aposentadoria por invalidez assim decidir referido colegiado adotou entendimento incompatível com correta interpretação ARTIGO_29 lbps combinado com ARTIGO_36º decreto º contrariou entendimento turma recursal dos juizados especiais ribeirão preto e jurisprudência dominante col superior tribunal justiça consoante demonstrará primeiro deve falar que ARTIGO_29 lbps não regulamenta hipótese dos benefícios aposentadoria por invalidez decorrentes transformação conversão auxílio doença com efeito do ARTIGO_29 lbps dentro linha evolutiva legislação previdenciária somente aplica hipóteses aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes transformação auxílio doença tudo atenção disposto seu ARTIGO_55 LEI_8213 que descortina uma situação contagem tempo contribuição fictício ser interpretada restritivamente aos olhos princípio contributivo engastado caput ARTIGO_201 cf com redação que lhe foi dada pela nº assim conclui que regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 buscando expressar real sentido lei conforme constituição federal não com intuito adulterá dispôs do seu ARTIGO_36 sobre método cálculo benefício aposentadoria por invalidez decorrente transformação auxílio doença excepcionando aplicação do ARTIGO_29 lbps qual fora seguir transcrito"}