{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo desse modo incabível interpretação pretendida pela apelante aludido dispositivo constitucional sendo incabível redução por excesso limite legal valor licença prêmio indenizada pecunia esfera administrativa nesse sentido o entendimento desta egrégia câmara apelação reexame necessário mandado segurança servidor público estadual aposentado agente fiscal rendas licença prêmio não usufruída indenização pretensão recebimento conforme disposto do ARTIGO_43 lei complementar possibilidade verba caráter indenizatório inaplicabilidade redutor constitucional precedentes não provimento recurso do reexame necessário apelação cível rel des maria olívia alves servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado pretensão afastamento incidência redutor salarial previsto ARTIGO_37 cf ARTIGO_115 xii ce valor pago título licença prêmio pecúnia possibilidade verba caráter indenizatório não natureza remuneratória ARTIGO_43º lce sentença procedência recursos oficial voluntário não providos apelação processo"}