{"conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipótese dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário se portanto que com advento ARTIGO_3º lei complementar cujo caráter de lei interpretativa findou a controvérsia jurisprudencial doutrinária que girava torno questão termo inicial partir qual deve ser contado prazo prescricional cinco anos para pleitear repetição indébito isso porque artigo questão dispõe expressamente que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei portanto a partir daí que começa fluir prazo qüinqüenal para que contribuinte pleiteie repetição indébito logo não qualquer razão para que subsista tese dos cinco mais cinco legislador através interpretação autêntica tratou dissipar dúvidas apaziguar questão nesse contexto impende destacar que ARTIGO_3º lc por ser dispositivo interpretativo para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro aplica retroativamente senão confira o que dispõe expressamente ARTIGO_106 ctn verbis ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados ARTIGO_4º lc prescreve expressamente sua segunda parte que ARTIGO_106 ctn deve ser observado relação ARTIGO_3º verbis"}