{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms eventualmente julgados procedentes pedidos que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7º fine ARTIGO_5º caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195º todos cf ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados pedido dessa forma requer inss seja dado provimento aos presentes embargos declaração fim sanar constatada omissão consequentemente seja provido seu recurso interposto consonância normas aplicáveis juizado especial federal caso não seja dado provimento aos presentes embargos prequestiona os dispositivos constitucionais invocados requerendo seu expresso pronunciamento para que possa recorrer instâncias superiores nesses termos pede deferimento são paulo de dezembro adriana fugagnolli procuradora federal matrícula"}