{"para contagem prazo prescricional hipótese dos autos tendo sido demanda ajuizada de ser aplicado prazo prescricional cinco anos restando prescritas parcelas anteriores casu própria parte delimitou seu pedido restituição aos valores recolhidos nos últimos anos portanto afasto prefacial mérito mérito natureza tributária taxa anotação responsabilidade técnica anotação responsabilidade técnica art foi criada para definir responsáveis técnicos por cada empreendimento engenharia arquitetura agronomia como infere dos ARTIGO_1º LEI_6496 que instituiu ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho como vê tal exigência decorre diretamente poder fiscalização que confea os creas exercem sobre tais categorias atribuição conferida nos ARTIGO_26 LEI_5194 ARTIGO_26 conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ed extra ora tratando de valor cobrado virtude fiscalização profissional constitui verdadeira taxa polícia nos moldes delineados nos ARTIGO_77 caput caput ctn ARTIGO_77 taxas cobradas pela união pelos estados pelo distrito federal pelos municípios âmbito suas respectivas atribuições têm como fato gerador exercício regular poder polícia a utilização efetiva potencial serviço público específico divisível prestado contribuinte posto sua disposição ARTIGO_78 considera poder polícia atividade administração pública que"}