{"alexandrino alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino necessidade exame prévio norma infraconstitucional para verificação contrariedade texto maior caracterização ofensa reflexa indireta para verificar houve violação princípio legalidade ARTIGO_5º constituição necessário exame prévio legislação infraconstitucional que caracteriza existência alegação ofensa indireta reflexa carta magna modo que recurso extraordinário incabível para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos causa sendo incabível para isso recurso extraordinário óbice súmula desta corte agravo regimental que nega provimento agr rel min joaquim barbosa julgamento segunda turma esta corte tem firme entendimento que não admite recurso extraordinário por ofensa indireta dispositivo constituição federal ristf seu ARTIGO_21o permite relator arquivar negar seguimento pedido recurso manifestamente intempestivo incabível improcedente ainda quando contrariar jurisprudência predominante tribunal for evidente sua incompetência decisão superior tribunal justiça concernente aos requisitos admissibilidade recurso sua competência constitucional matéria que não pode ser apreciada recurso extraordinário sob pena subversão sistema específico dos recursos natureza extraordinária agravo regimental que nega provimento agr rel min maurício corrêa julgamento segunda turma reclamação ação direta inconstitucionalidade julgada pelo tribunal justiça estado são paulo ação direta inconstitucionalidade causa foi afinal julgada procedente exclusivamente com base dispositivos constitucionais estaduais ainda que reprodução dispositivos constitucionais federais observância obrigatória pelos estados membros ora esta corte desde julgamento reclamação por seu pleno firmou entendimento que admissível propositura ação direta inconstitucionalidade perante tribunal justiça local sob alegação ofensa dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais observância rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}