{"vale conferir como autarquia previdenciária apresenta tema para debate nos recursos extraordinários que vem interpondo país afora acórdão recorrido afastou preliminar levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuamente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi crfb acórdão recorrido seguiu jurisprudência sem dúvida alguma equivocada c stj que diz que prazo decadencial surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor g resp mas assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito intertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar mais adiante conforme percebe este talvez seja julgado mais importante história previdência social brasileira por seu potencial reduzir dras ticamente número demandas judiciais sobre eventos ocorridos mais dez anos implementando finalmente segurança jurídica nessa tão conturbada área direito considerando também efeito que poderá ter outras áreas direito notadamente civil no administrativo este poderá ser dos julgamentos com mais ampla repercussão desde n razão lhe assiste este deverá mesmo ser dos julgados mais importantes história previdência social brasileira seu ponto partida reconhecimento por essa excelsa corte repercussão geral tema dando início grande debate público que sobrevirá prequestionamento necessidade debate prévio sobre questão direito acerca qual versa recurso extraordinário prequestionamento foi atendida posto que decisão recorrida valeu de fundamento constitucional para amparar tese jurídica que ofereceu para além disso também parte autora aqui recorrente tratou dar assento constitucional tese jurídica que entende mais adequada para regular extinção direitos previdenciários adiante examinada embora argumentos tenham sido olimpicamente ignorados pela turma recursal origem rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}