{"documento decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração presente caso não tendo sido discutida certa questão jurídica quando concessão benefício não ocorre decadência para essa questão efetivamente prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando deferimento benefício que não foram objeto apreciação pela administração embargos declaração acolhidos para sanar omissão em consequência atribuir efeito modificativo julgado para restabelecer acórdão proferido pelo tribunal quo emen edagresp mauro campbell marques stj segunda turma dje data dtpb ressalte ainda que regimento interno das turmas recursais seção judiciária ceará prevê expressamente que presidente negará seguimento incidente manifestamente inadmissível em confronto evidente com súmula com jurisprudência dominante turma nacional uniformização superior tribunal justiça do supremo tribunal federal teor seu ARTIGO_9º assim face consolidação desse entendimento nas cortes superiores não configura espécie alegada divergência jurisprudencial apta ensejar conhecimento incidente interposto ante exposto inadmito pedido uniformização intimações necessárias fortaleza de agosto nagibe melo jorge neto juiz federal presidente terceira turma recursal visualizado impresso novembro SITE"}