{"novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado segurança indeferido nº rel min moreira alves rtj administrativo funcionário público estatutário administração pode desde que observados limites constitucionais instituir novo regime jurídico para seus agentes entendimento reiterado colendo supremo tribunal federal que não direito adquirido regime jurídico instituído por lei alterações instituídas pela LEI_12716 estado goiás não implicaram redução salarial não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade vencimentos recurso desprovido rms rel min félix fischer dju administrativo mandado segurança funcionário público proventos regime"}