{"acolho preliminar mérito para reconhecer prescrição eventuais parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede propositura presente ação quanto alegações união federal arquivo ressalto que cabia ré ônus comprovar fato impeditivo direito dos autores não tendo ré produzido tal prova nos presentes autos reputo preclusa mais verifico que partes são legítimas estão bem representadas estando presentes pressupostos processuais as condições ação pelo que passo exame mérito pleiteiam autores filhos sr victor manoel palma coelho servidor aposentado reconhecimento direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo percentual pago aos servidores atividade entendo que pedido parcialmente procedente fato observo que legislação que criou gratificação acima citada estabeleceu indevida distinção entre servidores atividade os aposentados pensionistas com direito paridade enquanto não editada regulamentação procedimento início primeiro ciclo avaliações desobediência direito constitucional paridade com efeito apesar emenda constitucional e emenda constitucional terem suprimido paridade entre remuneração dos servidores ativa os proventos aposentadoria pensão esse direito foi expressamente resguardado para aqueles que estivessem fruição possuíssem direito adquirido esses benefícios data publicação ec bem como para aqueles que ingressaram serviço público até essa data desde que preenchidos determinados requisitos idade tempo contribuição serviço público carreira cargo delimitado alcance direito paridade deve ser observado que c supremo tribunal federal assentou entendimento que ausência regulamentação processo avaliação confere gratificação desempenho caráter generalidade razão pela qual deve ser estendida aos servidores aposentados pensionistas igualdade condições com servidores atividade corroborar origem stf supremo tribunal federal proceso agr paraná reg agravo instrumento relator min ayres britto julgamento órgão julgador segunda turma publicação acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental agravo instrumento servidor público aposentadoria paridade remuneratória do ARTIGO_40 magno texto gratificação desempenho atividade perito federal agrário gdapa extensão nos mesmos valores pagos servidores ativos critérios avaliação regulamentados assinado digitalmente por joaldo karolmenig lima cavalcanti documento consulte autenticidade SITE"}