{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar fixada tal premissa de reconhecer que ARTIGO_40o constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial não mencionando critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos aqui vale consignar que aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas conforme ARTIGO_40 cf direito proventos calculados partir dos valores fixados forma dos parágrafos e do mesmo ARTIGO_40 cf fato partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar que depreende das normas permanentes constituição federal dispõe ARTIGO_40 seus parágrafos e ARTIGO_40º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional sublinhamos vale repisar partir ec servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar conforme verifica ARTIGO_40 parágrafos e da após reforma operada pela significado palavra integrais quando refere valor dos proventos nas disposições permanentes constituição federal sofreu alteração integrais não significa uma remuneração idêntica títulos proventos que percebia como vencimento cargo efetivo que aposentação teve lugar significa apenas contrário proporcionais vale rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}