{"tribunal justiça estado são paulo emitido câmara direito publico relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de julho julgamento presidido pelo exmo a desembargador ferreira rodrigues embargos declaração comarca são paulo turma julgadora relator ana luiza liarte voto juiz fernando antonio ferreira rodrigues juiz ricardo santos feitosa juiz instância cynthia thomé partes advogados embargte fazenda estado são paulo advogado daniel emidio martins oab procurador fls outro embargdo eliseu dos reis advogado arthur jorge santos oab fls interessado diretor divisão administração pessoal dap interessado presidente são paulo previdência spprev súmula rejeitaram embargos sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}