{"administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido nos termos decisão referida restou uniformizado entendimento que não obstante caráter remuneratório gacen referida gratificação não está sujeita contribuição para pss razão enquadrar na hipótese isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 verbis grifei ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargoefetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho uma vez uniformizada questão direito material ora examinada cumpre aplicar entendimento assentado pela tnu qual essa turma recursal aderiu julgamento dos autos minha relatoria sessão registro por oportuno que recente julgado tnu reafirmou entendimento consolidado vide pedilef que fui relator acórdão dou que restou assim ementado incidente uniformização jurisprudência administrativo tributário reafirmação entendimento consolidado pedilef não incide contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre totalidade das importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 razão isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição"}