{"antônio clóvis vieira edilson gonzaga souza junior advogados própria manutenção tê provida por sua família conforme dispuser lei salário mínimo LEI_8742 ARTIGO_20º exige para que considere incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo disposição legal que supremo tribunal federal declarou constitucionalidade adi caso versão fática acórdão inalterável sede recurso extraordinário no sentido inexistência rendimentos outros meios subsistência iii negativa seguimento re agravo não provido stf agrre rel min carlos velloso dju ref legislativa ARTIGO_203 constitucional previdenciário deficiente idoso f ARTIGO_203 LEI_8743 ARTIGO_20º constitucionalidade constituição ARTIGO_203 garante pessoa portadora deficiência idoso desde que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei salário mínimo LEI_8742 ARTIGO_20º exige para que considere incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa que renda familiar mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo disposição legal que supremo tribunal federal declarou constitucionalidade adi conhecido provido agravo não provido stf t rel min carlos velloso dju ver íntegra ref legislativa ARTIGO_203 vi não necessidade esgotamento das vias administrativas acordo com caso comento não necessário esgotamento das vias administrativas ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo pleito judicial direito constitucional assegurado ora requerente temos que exaurimento via administrativa não pode ser condição para análise presente lide que pese ter sido conferido pelo requerido prazo para recurso administrativo acordo com pacífico entendimento jurisprudencial escritório rua francisco isódio andar sala centro mossoró rio grande norte cep mail EMAIL EMAIL tel"}