{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná com efeito emenda constitucional acrescentou ao ARTIGO_201 constituição federal prevendo que é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional ressalta que ARTIGO_58 LEI_8213 recepcionado pela referida emenda estipula que ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 justifica a delegação prevista tal dispositivo nas especificidades técnico científicas estatísticas inerentes definição quais situações implicam redução capacidade laboral segurado autorizam discriminação existente cômputo incrementado tempo serviço importa então afronta constitucional princípio separação dos poderes inclusão pelo poder judiciário atividade expressamente excluída pelo poder executivo como ocorre casu que consoante exposto amiúde neste feito atividade exercida com exposição inflamáveis risco explosão teve enquadramento DECRETO_53831 até data edição DECRETO_2172 que não mais relacionou entre agentes nocivos tem claro pois que admissão especialidade razão periculosidade após implica reconhecimento tempo especial sem que haja previsão legal muito menos regulamentar que prática implica atuação positiva judiciário campo legislativo criando não somente norma concreta mas também abstrata logo exercendo papel que compete outro poder"}