{"órgãos poder judicial obediência interpretação consubstanciada súmula vinculante requer pois que seja anulado acórdão recorrido que seja remetido feito órgão especial tribunal justiça para apreciação declaração inconstitucionalidade ARTIGO_11 c ARTIGO_7º iii lei municipal caso sejam superadas preliminares arguidas que realmente não espera mérito deve ser provido presente recurso fim se reformar acórdão recorrido não vejamos c violação direta aos ARTIGO_37 caput incisos e e ARTIGO_103 da crfb súmula vinculante não dúvidas ademais que v acórdão recorrido violou que dispõem ARTIGO_37 caput inciso assim como ARTIGO_61º alíneas e cf medida que condenação imposta implicou concessão vantagem remuneratória sem previsão legal pior contra expressa disposição lei específica que LEI_2506 veda incorporação gratificação comento nega lhe natureza vencimental não vejamos por imposição legal tratamento constitucional dispensado disciplina remuneração dos servidores públicos esteira dos ARTIGO_37 inciso da magna carta vincula exclusivamente existência lei específica neste prumo adite que iniciativa para qualquer inovação legislativa neste âmbito específico compete privativamente chefe executivo cuida aqui instituto doutrinariamente consagrado como reserva administrativa lei cuja efetivação extrai por simetria texto constitucional conforme disposto ARTIGO_61º inciso alíneas crfb"}