{"social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido processo rel juiz federal bruno leonardo câmara carrá sessão julgamento agosto ocorre porém que turma regional uniformização tru tentou estabelecer distinguishing referentemente aos servidores que fazem jus paridade ementa previdenciário pss gacen servidores que fazem jus paridade contribuição sobre gacen não facultativa gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho essa exclusão contudo não absoluta uma vez que segurado pode optar nos termos º mesmo ARTIGO_4 pelo recolhimento contribuição fazendo com que verba entre cálculo dos proventos aposentadoria pensão esse o distingushing que adota presente caso caso servidores que têm direito paridade não a opção que trata ARTIGO_4 º incorporação gacen aos proventos decorre norma constitucional sendo assim de incidir contribuição pss deve considerar contudo que incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão está limitada percentual nos termos ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo limite deve ser observado para contribuição pss sobre gacen caso servidores com direito paridade recurso parcialmente provido para limitar contribuição pss valor gacen processo rel juiz federal nagibe melo jorge neto sessão julgamento síntese tru destacou que servidor que possui direito paridade ingresso antes ec deve contribuir posto que não lhe dada opção recolher facultativamente pss fim observar equilíbrio entre fonte custeio benefício destacou ainda que incide pss desde que tenha sido feita opção pelo servidor não detentor paridade para repercussão nas aposentadorias pensões ARTIGO_4º LEI_10887 c ARTIGO_55 LEI_11784 sessão julgamento ocorrida presente este relator ainda juízes federais almiro josé rocha lemos francisco glauber pessoa alves entendimento deste colegiado foi delineado para estabelecer que incide pss sobre gacen até limite valor gratificação para servidores detentores paridade que ingressaram antes ec correlatos pensionistas não incide pss sobre gacen dos servidores correlatos pensionistas não detentores paridade que não tenham optado pela incidência pss forma LEI_10887 c ARTIGO_55 LEI_11784"}