{"ementa tributário anotação responsabilidade técnica art taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade anotação responsabilidade técnica art instituída expressamente como taxa pela LEI_6994 configura como manifestação exercício poder polícia conferido sistema confea crea para fiscalização exercício das profissões englobadas pelo conselho nos termos ARTIGO_145 constituição federal LEI_6496 ARTIGO_2º delegou poder tributar confea determinar que esse órgão deveria fixar critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho fixação das alíquotas taxa art LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único igualmente fora delegada confea desde que observado limite máximo cinco mvrs referidas leis não observaram instituir taxa art princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos elementos que própria lei deve definir modo taxativo completo corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs apelreex primeira turma relator eduardo vandré oliveira lema garcia e montante devido reconhecida legitimidade crea responsável pela arrecadação art a ausência litisconsórcio passivo necessário descabe limitar condenação valor que não foi destinado confea à mútua sujeito ativo relação tributária apenas recorrente não sendo repasse recursos feitos momento posterior da exigência tributária ainda que por força determinação legal suficiente para isentá da responsabilidade sobre valores cobrados recebidos indevidamente sujeito passivo condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios quais arbitro valor condenação não havendo condenação sobre valor atualizado causa condenação honorários não pode ser inferior salário mínimo salvo o valor devido parte autora for hipótese que honorários devem corresponder condenação caso valor dos honorários tenha como base cálculo valor causa este deverá ser corrigido pelo ipca data ajuizamento até após esta data deve aplicar exclusivamente critério correção previsto ARTIGO_5º LEI_11960 tenho por prequestionados dispositivos legais constitucionais aventados ante exposto voto por negar provimento recurso joao batista lazzari juiz federal relator documento eletrônico assinado por joao batista lazzari juiz federal relat"}