{"txt processo dpu não mpf não assunto averbacao computo tempo servico urbano tempo servico recte paulo eduardo oliveira advogado carlos alberto branco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios inclusão salário pbc recte santos farsura advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo norma pedro advogado ruimar silva lima relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sebastiao aparecido souza advogado maria antonieta vieira franco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rui gomes sa advogado arismar amorim junior relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vanda rosa ribeiro guimaraes advogado fabio roberto piozzi relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte maria fatima fracaroli advogado mauricio silva siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eva araujo página"}