{"total subversão lógica se pretender incluir décimo terceiro salário cálculo benefício previdenciário notando que redação do ARTIGO_30 DECRETO_357 coaduna com sistemática LEI_8870 daí ser lícito concluir que seja período anterior posterior edição LEI_8870 indevida inclusão gratificação natalina período base cálculo benefícios previdenciários embora incida contribuição nos autos processo turma recursal santa catarina deu provimento recurso inss versando sobre mesma matéria com seguinte ementa previdenciário salário benefício décimo terceiro salário contribuição mesmo antes das alterações introduzidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_28º LEI_8212 não amparo legal para cálculo salário benefício mediante soma salário contribuição mês dezembro cada ano pbc com valor relativo décimo terceiro salário sc processo"}