{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria imprescindível ressaltar que todas parcelas retidas mais cinco anos contar ajuizamento ação foram atingidas pela prescrição isso porque lc publicada dou dispõe seu ARTIGO_3º sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn afastando tese dos cinco mais cinco atualmente acolhida pelo stj eresp nos seguintes termos ARTIGO_3 para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei com efeito referido dispositivo legal nada mais fez que conferir interpretação autêntica ARTIGO_168 ctn afastando tese cinco mais cinco acolhendo tese actio nata qual defendida por boa parte doutrina da jurisprudência sobre referida exegese ARTIGO_168 ctn agora objeto interpretação autêntica pelo ARTIGO_3º lc vale citar voto vista proferido pelo eminente ministro teori albino zavascki eresp tal fragilidade reside segundo penso circunstância terem ambas assentado sobre bases que desconsideram inteiramente princípio universal matéria prescrição princípio actio nata segundo qual prescrição inicia com nascimento pretensão da ação pontes miranda tratado direito privado bookseller editora realmente ocorrendo pagamento indevido nasce desde logo direito haver repetição respectivo valor for caso pretensão a correspondente ação para sua tutela jurisdicional direito pretensão ação são incondicionados não estando subordinados qualquer ato fisco a decurso tempo mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação direito pretensão a ação nascem tão pronto ocorra fato objetivo pagamento indevido sob este aspecto pareceria mais adequado princípio actio nata aplicar inclusive se tratando tributo sujeito lançamento por homologação disposto ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_156 ctn seja prazo prescricional decadencial para repetição indébito conta da extinção crédito ARTIGO_168 que por sua vez ocorre com pagamento ARTIGO_156 observe que mesmo se tratando tributo sujeito lançamento por homologação pagamento antecipado também extingue crédito ainda que sob condição resolutória ctn destarte forçoso concluir que tese cinco mais cinco encontra superada pelo ARTIGO_3º lc qual acolheu tese actio nata urge pois seja reconhecida prescrição quinquenal por força determinação contida mencionado ARTIGO_3º lc extinguindo o feito nos moldes ARTIGO_269 inciso código processo civil com relação parcelas recolhidas anteriormente quinquênio que antecede ajuizamento feito por outro lado verifica que autor ajuizou presente ação após procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}