{"omissis joão batista lazzari sexta turma previdenciário revisão benefício consoante dispõe ARTIGO_201º cf ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas LEI_8213 ARTIGO_29º gratificações natalinas também devem ser consideradas para efeito cálculo salário benefício por aplicação lei vigente época concessão não integram salário contribuição segundo dispõe ARTIGO_28º LEI_8212 abonos férias não excedentes aos limites legislação trabalhista aplicação limitações aos salários contribuição individualmente considerados funciona como freio sistema traduzindo em normas que pretendem viabilizar previdência social nada contrariando qualquer dispositivo hierarquia superior virgínia amaral cunha scheibe quinta turma desta forma acolhendo entendimento pacificado mais favorável segurado réu deve ser condenado proceder revisão benefício autor modo que valores recebidos título décimo terceiro salário sejam computados cálculo salário benefício bem como pagamento das diferenças havidas observada prescrição qüinqüenal quanto aos consectários ARTIGO_31 LEI_10741 prescreve que pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento ARTIGO_41 LEI_8213 acrescentado pela medida provisória convertida LEI_11430 dispõe que valor dos benefícios reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc desta forma por força ARTIGO_31 LEI_10741 ARTIGO_41 da LEI_8213 igp deve ser substituído partir pelo inpc atualização dos débitos previdenciários quanto índice atualização monetária prevista novel legislação não aplica caso tela pois especialidade disposição prevista LEI_10741 estatuto idoso ARTIGO_31"}