{"reconheço que tema ainda gera alguma polêmica dentro dos órgãos judiciário tribunal regional federal região por exemplo possui julgados ora favoráveis reoac reoac remessa officio ação cível relator sebastião ogê muniz sigla órgão órgão julgador sexta turma fonte e ora contrários pretensão apelação civel relator alcides vettorazzi sigla órgão órgão julgador quinta turma fonte e porém recentemente sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmou entendimento sentido contrário pretensão parte autora transcrevo seguir trecho voto mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social assim de lado segurados vertem contribuições sobre décimo terceiro salário outro lado gratificação natalina também assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso parte autora afasto"}