{"dessa decisão parte autora apelou pleiteando reconhecimento não aplicação prazo decadencial para benefícios concedidos antes irretroatividade ARTIGO_103 LEI_8213 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo prazo decadencial observou seguintes alterações até de junho não havia prazo decadencial para pedido revisão ato concessório benefício junho outubro período vigência medida provisória reedições posteriores convertida LEI_9528 segurado teve prazo dez anos para requerer revisão ato concessório indeferitório definitivo âmbito administrativo iii partir outubro data publicação medida provisória convertida LEI_9711 publicada novembro prazo decadencial passou ser cinco anos partir medida provisória convertida LEI_10839 prazo decadencial voltou ser dez anos figura decadência direito revisar ato concessão dos benefícios rgps surgiu assim questão que apresenta a seguinte benefícios concedidos antes desta data estariam imunes incidência prazo decadencial caso negativo termo quo prazo decadencial seria ato concessão benefício a data publicação lei que instituiu com efeito stj tratando prazo decadencial estabelecido pelo ARTIGO_54 LEI_9784 para administração pública federal anular ato administrativo qual decorram efeitos patrimoniais favoráveis ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela medida provisória convertida LEI_10839"}