{"logo aplicação ultra ativa dos referidos decretos fere princípio segurança jurídica o princípio tempus regit actum questão passa assim pelo regime jurídico que rege aplicação das leis tempo princípio que rege aplicação lei tempo estabelece que regra lei possui eficácia imediata regendo relações jurídicas que referem desde momento que recebem execução até àquele que cessa sua virtude normativa pautado brocardo latino tempus regit actum mencionado princípio estabelece que tese lei não pode alcançar fatos ocorridos período anterior início sua vigência nem aplicada àqueles ocorridos após sua revogação todavia sobre esses pontos essenciais para julgamento lide douta turma recursal não manifestou incorrendo assim omissão data venia sanável através embargos declaratórios ante exposto requer vossa excelência digne levar presente recurso apreciação desta col turma dele conhecendo final lhe provimento para que seja sanadas omissões acima apontadas bem como para que essa douta turma manifeste sobre regra independência entre poderes ARTIGO_2 regra irretroatividade lei ARTIGO_5 xxxvi regra referente segurança jurídica sob ótica inexistência direito adquirido regime jurídico ARTIGO_5 xxxvi majoração benefício sem prévia fonte custeio bem como ARTIGO_1º caput liv lv caput uma vez que contrariou decisão proferida pelo stf are stf segundo qual consectariamente primeira tese objetiva que firma direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde iii caput constituição federal nesses termos pugna pelo conhecimento provimento leonardo castilhos calsavara procurador federal"}