{"regra direito intertemporal fim que sejam resguardados direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada preceitos consagrados pela carta magna iii que concerne regra direito intertemporal aplicada questão prescrição imperioso salientar que estabelecendo nova lei prazo prescricional menor tal prazo começará correr data nova lei salvo a prescrição que iniciou sob égide lei anterior vier se completar menos tempo conforme esta lei que tal hipótese continuará reger contagem prazo prescricional precedente stj eresp rel stj superior tribunal justiça embargos declaração agravo regimental recurso especial proceso agrg resp magistrado responsável ministro francisco falcão acórdão de superior tribunal justiça primeira turma fevereiro solidez direito prescrição decenal atualmente amparada pelo stj como demonstrado acima tanta que próprio juizado federal vara tem prolatado maioria das sentenças sentido contrário que foi adotado sentença dos autos epígrafe como pode perceber sentença prolatada pelo excelentíssimo juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga processo nº qual excelentíssimo juiz esclarece brilhantemente forma clara suscita direito prescrição decenal que pela sua importância transcrevemos abaixo prescrição inicialmente registro que virtude mudança posicionamento adoto entendimento distinto daquele adotado casos análogos presente consoante observa seguir análise prazo prescricional pleito repetição indébito passa necessariamente pela aferição tipo lançamento que formaliza crédito tributário fato gerador contribuição previdenciária outras palavras deve analisar o crédito referente tal tributo formalizado por declaração homologação lançamento tributário agrega idéia acertamento relação jurídica obrigacional tributária que nasce incerta ilíquida com concretização fato gerador depois lançamento ganha liquidez certeza lançamento por declaração o lançamento efetivado face declaração fornecida pelo contribuinte terceiro dos elementos indispensáveis incidência tributo no lançamento por homologação imputa ao sujeito passivo dever"}