{"colenda turma ínclitos ministros contrarrazões recurso extraordinário insubmisso respeitável decisão d turma recursal que manteve íntegra r sentença prolatada pelo juízo monocrático qual julgou procedente pleito ora recorrido recorreu união sucumbente e stf objetivando reforma total sentença adversa contexto das razões recurso entretanto nada novo foi suscitado que possa sequer ensombrecer veredicto r julgado foi exarado atendendo aos ditames lei razão pela qual recurso interposto não poderá ser acatado revés recorrente inadvertidamente pisa repisa impertinentes insubsistentes argumentos compilando artigos lei decisões jurisprudenciais inaplicáveis caso conforme demonstrar á olvida ademais ser recorrido servidor publico federal não municipal como consigna seu recurso bem como tratar matéria eminentemente tributária onde aplicável prescrição decenal como aliás com acerto decidiu mm juízo primígeno cuja sentença foi ratificada totum pela turma recursal comezinho que débito sub judice tem caráter tributário tratando de repetição indébito como tal prescrição ser aplicada a decenal consoante irrepreensivelmente reconhecido judicialmente desse modo despicienda insurgência recorrente indo avante igualmente não prospera alegação recorrente ser legal indigitada incidência desconto previdenciário sobre terço férias resta pacificado nos tribunais pátrio consoante inúmeras decisões transcritas exordial quais reporta o ora recorrido ser ilegal desconto previdenciário sobre terço férias tollitur quaestio quando turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais através superior tribunal justiça assim pronunciou petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro"}