{"procuradoria geral estado procuradoria judicial indenização portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado assim nenhuma razão assiste parte autora posto que pretensão deduzida contraria disposição constitucional expressa diante exposto requer fazenda estado são paulo seja negado provimento recurso extraordinário a tanto chegar por ser medida direito de justiça são paulo de junho edna maria farah hervey costa procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}