{"procuradoria geral estado procuradoria judicial supremo tribunal federal bem como doutrina abalizada inconstitucional norma contida ARTIGO_43º lei complementar estadual setembro forma que sequer sanção sr governador estado capaz convalidar vício iniciativa a norma que embasa direito apelante inconstitucional não existe direito pretenso devendo feito ser julgado improcedente se dizer ainda sobre assunto que exclusão dos agentes fiscais rendas limitação constitucional do referido subteto implicaria incidência súmula supremo tribunal federal que assevera que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pelas súmula suprema corte conforme acima demonstrado conclusão por todo exposto demonstrada viabilidade presente recurso requer seja mesmo admitido determinando seu processamento forma lei para que oportunamente dele conhecendo possa colendo supremo tribunal federal dar lhe provimento reformando acórdão recorrido cassar ordem rua maria paula andar bela vista são paulo"}