{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região custeio benefícios apelação não provida trf apelação cível turma relator exmo desembargador federal antonio cedenho dju página previdenciário revisão benefício aposentadoria por tempo serviço renda mensal inicial direito adquirido recálculo utilização outro período básico cálculo inexistência direito aplicabilidade ARTIGO_201º cf abonos anuais prescrição qüinqüenal ARTIGO_201º constituição federal leis s e aplicação critério legal irsm integral incorporação novembro dezembro janeiro fevereiro improcedência apelação parte autora improvida descabe pretender unilateralmente argumento ocorrência direito adquirido revisão renda mensal inicial mediante utilização período básico cálculo anterior uma vez que concessão aposentadoria configura como ato jurídico perfeito ainda que cálculo salário benefício mostre vantajoso segurado não achava vigor redação dada ARTIGO_122 LEI_8213 pela LEI_9528 apelação parte autora improvida trf apelação cível turma relatora exma sra desembargadora federal eva regina dju página previdenciário revisão benefícios renda mensal inicial período básico salário benefício direito adquirido inexistência regra apuração período básico cálculo vincula data afastamento das atividades do requerimento benefício conforme previsões dos ARTIGO_21 da clps caput lei º inss está adstrito princípio legalidade administrativa falta expressa previsão legal direito melhor salário benefício lhe cabe cumprir texto lei sua precisa formulação alcance amplo extensivo iii benefício concedido quando ainda não encontrava vigor ARTIGO_122 lei º na redação lei º que constitui ato jurídico perfeito imodificável direito adquirido vislumbra no tocante benefício"}