{"ocorre que carta magna visando assegurar princípio isonomia entre contribuintes declarou ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontrem situação equivalente proibida qualquer distinção razão ocupação profissional função por eles exercida independentemente denominação jurídica dos rendimentos títulos direitos depreende então que não pode cobrar deixar cobrar tributos contribuintes que encontrem situação equivalente trazendo dispositivo constitucional para presente caso houve declaração inconstitucionalidade tributo partir julgamento re que isentou conforme palavras próprio relator empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos para abate desconto contribuição funrural desta feita a declaração inconstitucionalidade isentou empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos para abate contribuição esta terá efeitos erga omnes seja para todos que encontram situação contribuintes partir das comercialização produtos rurais sem amparo portanto decisão que deu improcedência pedido obstar cobrança funrural comercialização produtos rurais que decisão desobrigou empregadores rurais pessoas naturais fornecedores bovinos para abate fazer retenção contribuição assim tanto sentença primeiro grau quanto voto turma recursal dos juizados especiais federais afrontaram princípio constitucional isonomia elencado inciso do ARTIGO_150 cf iii afronta inciso do ARTIGO_154 constituição federal disposição constitucional clara ARTIGO_154 união poderá instituir mediante lei complementar impostos não previstos artigo anterior desde que sejam não cumulativos não tenham fato gerador base cálculo próprios dos discriminados nesta constituição assim nova fonte custeio para seguridade social somente poderia ser exigida pelo mecanismo previsto ARTIGO_154 face remissão contida parágrafo do ARTIGO_195 ambos constituição federal neste sentido a posição próprio supremo tribunal federal apreciar questão adin conforme ementa seguir transcrita ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}