{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provimento recurso embargante recurso inss à remessa oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência salário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reembolso previdência social remuneração férias o adicional um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que integrantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial improvidas não portanto como ser julgada procedente presente ação obrigação fazer cálculos condenação também deve ser reformada sentença tocante obrigação fazer cálculos sentença impôs parte a apresentação dos valores decorrentes condenação muito provável que juízo não tenha conhecimento que procuradoria secional fazenda nacional campina grande não dispõe nenhum servidor habilitado capacitado para realizar tais cálculos ademais notório que drf cgd carece pessoal para desempenhar muitas atribuições daquele órgão além disso data venia cabe credor não devedor apresentar cálculo valor devido com respectivo memorial nos termos código processo civil cpc que aplica processo juizado especial federal LEI_10259 ARTIGO_1º LEI_9099 ARTIGO_52 caput verbis ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo incluído pela LEI_11232"}