{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região violação normas direito intertemporal afronta ARTIGO_5º xxxvi constituição federal igualmente todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja aplicação legislação anterior quando serviço foi prestado sob égide nova legislação ainda mais quando trata reconhecimento tempo especial representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social vale dizer reconhecer especialidade fictícia tempo especial partir representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social caso dos autos v acórdão recorrido entendeu ser admissível qualificação como especial atividade vigilante após data publicação LEI_9032 caso concreto arma fogo"}