{"apesar sua natureza remuneratória conforme definido portaria ARTIGO_5º inciso vii princípio atrair incidência contribuição social para pss entendo que isenção prevista ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 excluiu gacen base contribuição por tratar parcela paga decorrência local trabalho ressalte que dedução previdenciária contrária disposto lei porquanto sem qualquer respaldo normativo viola princípio legalidade que norteia toda atuação administrativa com efeito servidor público garantido constitucionalmente irredutibilidade seus vencimentos permitindo assim que mesmo usufrua seus proventos maneira que lhe competir afastando quaisquer reduções abusivas ilegais por tais motivos não mostra razoável permitir aludido desconto face gacen visto que isenção demonstrada expressamente prevista legislação vigente não podendo afastá pela simples afirmação que legislação tributária interpreta de forma restritiva o caso porém dar interpretação iluminada enriquecida legislação aplicando à luz razoabilidade sempre buscando sua intentio juris constante respectiva previsão isencional outrossim vale mencionar que tributação sem previsão legal ainda que extrapole princípio proporcionalidade implica afronta princípio vedação confisco previsto ARTIGO_150 incisos e da constituição federal que pese poder tributar administração pública sua conduta deve estar pautada legalidade sob pena afrontar princípios mencionados visto que tributação desconformidade com legislação vigente acabar por criar uma situação extrema injustiça perante jurisdicionados que veem impelidos ter mês mês valores descontados seus proventos sem qualquer respaldo jurídico valores estes aliás fundamentais sua sobrevivência"}