{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre evidente pois transcendência jurídica econômica ação a necessidade garantir pronunciamento supremo tribunal federal relação presente recurso extraordinário uma vez que questão fornecimento medicamentos população conforme se pronunciou pretório excelso tem repercussão geral ainda que julgado tema reafirmando jurisprudência que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados referindo que polo passivo pode ser composto por qualquer deles isoladamente conjuntamente presente recurso não ataca existência solidariedade entre união estados municípios distrito federal para prestações saúde presente recurso aponta que leitura constitucional solidariedade entre entes federativos prestação desse direito social saúde não pode ignorar estrutura sus que também prevista norma constitucional impondo obrigações indistintas aos entes federativos propiciando ofensa princípio eficiência serviço público por indevida interferência separação poderes outrossim remanesce pendente julgamento tema repercussão geral º dever o estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá obrigatoriedade o poder público oferecer medicamento alto custo saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo relator min marco aurélio julgado dje divulg public ement vol pp além disso tem que para casos medicamento não registrado anvisa tema repercussão geral específico tema dever estado fornecer medicamento não registrado pela anvisa saúde medicamento falta registro agência nacional vigilância sanitária ausência direito assentada origem recurso extraordinário repercussão geral configuração possui repercussão geral controvérsia acerca obrigatoriedade não o página de"}