{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto sentença primeiro grau que impõe recurso voluntário desprovido recurso officio não conhecido apelação câmara direito público relator wanderley josé federighi data julgamento por outro lado caso dar parcial provimento reexame necessário este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves tocante fixação juros mora correção monetária para cálculo das parcelas vencidas r sentença grau merece ser reformada para que seja aplicada LEI_11960 desde sua vigência até que ocorra modulação pertinente que modulação recentemente efetuada pelo pretório excelso quanto adis nos restringiu apenas aos feitos com precatório expedido nº agr plenário stf rel min luiz fux dessa forma nos demais casos fase conhecimento execução antes precatório excluída matéria tributária permanecem aplicáveis ARTIGO_1º da LEI_9494 as leis nºs e vez que esta questão ainda encontra pendente modulação incidente repercussão geral tema stf atrelada re impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ante exposto pelo meu voto para fins acima nego provimento apelação dou parcial provimento reexame necessário maria olívia alves relatora"}