{"requisito incapacidade prover própria manutenção de la provida por sua família acordo com informações colhidas laudo social anexo demandante mora com esposo idoso dois filhos um neto seguida constatou que renda proveniente unicamente aposentadoria valor um salário mínimo esposo autora bem como dos bicos como pedreiro filho reinaldo medeiros alves recebendo quando trabalha reais por mês anexo dessa forma face conjunto fático probatório encontrado nos presentes autos desta demanda merece acolhida pretensão requerida peça inicial que toca data incapacidade não perícia data específica não obstante considerando atestado médico anexo datado qual médico atestou incapacidade por tempo indeterminado fixo início incapacidade acordo com perícia médica anexo autora portadora outros transtornos fóbicos ansiosos cid enfermidade que gera impedimento ainda que com prazo inferior anos embora impedimento seja inferior lapso temporal dois anos considerando que autora tem anos idade tem ensino fundamental incompleto do lar mora mossoró tenho que impedimento longo prazo qual interação com diversas barreiras podem obstruir participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas questão incidência redação ARTIGO_1º LEI_9494 com sem alteração promovida pela LEI_11960 possui novel dimensão inicialmente pensava com base início julgamento das adis rel min luiz fux com acórdão publicado onde essencialmente tratou da constitucionalidade regime diferenciado pagamento precatórios instituído pela n que mencionada inconstitucionalidade por arrastamento teria abrangido todo teor ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 se porém que com modulação seus efeitos havida com admissão pelo plenário stf re rel min fux regime"}