{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev como sabe aposentadoria especial dos policiais civis pode ser concedida nos moldes lei complementar conforme alterações promovidas pela lei complementar desde que cumpridos requisitos para tal ocorre que aposentadoria concedida com base tal fundamento legal não garante parte contrária direito integralidade à paridade vejamos ARTIGO_40º constituição federal estabelece requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria especial mas não menciona critérios diferenciados para cálculo dos proventos logo uma coisa a concessão aposentadoria especial outra o cálculo dos proventos assim verifica que aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas direito proventos calculados mesma forma que demais aposentadorias previstas ARTIGO_40 cf isto partir dos valores fixados forma dos parágrafos e do ARTIGO_40 cf ora antes emenda constitucional constituição federal seu ARTIGO_40º previa direito dos servidores integralidade proventos equivalentes última remuneração quando ativa os proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão calculados com base remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei corresponderão totalidade remuneração redação dada pela emenda constitucional ocorre que forma cálculo das aposentadorias mudou radicalmente com emenda constitucional sua redação atual dispõe ARTIGO_40 seus parágrafos e ARTIGO_40º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei"}