{"egrégia turma recursal juizado especial cível seção judiciária paraíba recorrente francisco aroldo brasileiro recorrido inss ação especial concessão benefício previdenciário razões recursais doutos julgadores recorrente ingressou administrativamente com pedido concessão aposentadoria por tempo serviço integral requerendo para tanto conversão tempo especial comum que lhe foi negado pelo inss por não entender como especial tempo serviço indeferimento pleito recorrente foi resposta dada pelo inss modo que outra alternativa não lhe restou não ser ingressar judicialmente com ação concessão aposentadoria integral qual obteve êxito parte apenas para reconhecer tempo serviço período como especial com determinação conversão tempo comum nos termos lei todavia m juiz quo extinguiu processo sem decidir sobre concessão aposentadoria determinando recorrido retomada análise requerimento administrativo fundamentando essa decisão fato que inss não enfrentou demais requisitos referentes requerimento valendo para tanto ARTIGO_267 cpc das razões pedido reforma decisão primeiro grau data venia recorrente pleiteou administrativamente concessão aposentadoria inss indeferiu pleito conforme cópia processo administrativo anexado aos autos levou questão justiça mas teve parte pleito desconsiderado excluído apreciação poder judiciário desacordo com que preceitua constituição federal verbis gratia ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito que pese alegação que inss não enfrentou demais requisitos referentes requerimento concessa venia também não procede posto que documento fls constante anexo está comprovado indeferimento pedido concessão aposentadoria autor com todos motivos justificados maneira que houve enfrentamento pedido sim inclusive inss juntou provas anexo que pretendia contrárias pleito autor conversão tempo serviço especial comum com fins concessão integral tempo serviço"}