{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone experiências profissionais que obtiveram durante exercício cargo até inativação com base regulamentação vigente época requerimento determinar que parte realize análise pedido administrativo autor com respectiva avaliação dos critérios niveladores rsc reconhecimento saberes competências afastando ilegal vedação pelo fato o requerente ter aposentado antes promulgação lei º entanto com devida vênia necessidade reforma sentença pelos argumentos seguir expostos mérito parte autora postula reconhecimento seu direito avaliação reconhecimento saberes competências rsc bem como direito paridade com ativos reconhecimento saberes competências apenas servidores ativa instado se manifestar processo idêntico presente processo ifsc encaminhou ofício reitoria ifsc qual são transcritos seguintes trechos reconhecimento saberes competências rsc benefício previsto ARTIGO_18 LEI_12772 somente pode ser concedido para servidores ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico seja somente para professores ativa ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação"}