{"despacho egrégio tribunal regional federal região forma pacífica decide sentido que ARTIGO_24 lei complementar revogou ARTIGO_21 mp dispositivo que permitia união representar antiga sudene juízo neste sentido agravo instrumento ação ordinária servidor público enquadramento sudene legitimidade passiva causam agtr improvido trata de agtr interposto pela sudene contra decisão douto juiz federal vara sj que nos autos ação ordinária origem indeferiu pleito citação união como litisconsorte passiva uma vez que acionada sudene readquiriu sua personalidade jurídica sua autonomia financeira como ente distinto união jurisprudência assente nesta egrégia corte regional encontra sedimentada sentido que ARTIGO_24 lei complementar expressamente revoga ARTIGO_21 mp dispositivo que permitia união representar juízo antiga sudene depois sucedida pela adene também extinta pelo mesmo diploma legal cabendo nova dudene legitimidade causam agravo instrumento improvido agravo instrumento primeira turma relator desembargador federal manoel erhardt data decisão data publicação dessa forma com fulcro ARTIGO_338 cpc faculto autor prazo quinze dias sob pena preclusão consequente extinção processo sem julgamento mérito promover alteração polo passivo intimem após decurso prazo acima estabelecido tornem autos conclusos recife data movimentação danielli farias rabelo leitão rodrigues juíza federal substituta auxílio vara"}