{"ementa tributário imposto renda servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen verba natureza remuneratória incidência recurso improvido trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido declaração inexistência relação jurídico tributária que concerne imposto renda pessoa física irpf incidente sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen defiro pedido justiça gratuita acordo com ARTIGO_43 código tributário nacional fato gerador imposto renda o acréscimo patrimonial renda inciso quando decorrente capital trabalho da combinação ambos de proventos qualquer natureza inciso nos demais casos consoante entendimento pacificado nossa jurisprudência não incide imposto renda sobre verbas que detém natureza indenizatória nesse contexto resta nos averiguar tal como defende parte autora gratificação que trata autos gacen tem natureza indenizatória fato que caracterizado afastaria hipótese incidência irpf com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nesse sentido confiram o teor dos citados dispositivos legais ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas constata nesse diapasão que contrário que alega parte autora não que falar caráter indenizatório relação gacen fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn ademais gacen verba que incorpora aos proventos aposentadoria pensão dos servidores nos termos ARTIGO_55º LEI_11784 que reforça sua natureza remuneratória que sendo paga também aos inativos pensionistas isto independentemente exercício efetivo das atividades inerentes cargo não ostenta cunho indenizatório nesse toar configurada natureza remuneratória gacen afigura escorreita incidência irpf tal como decidiu bojo ato monocrático recorrido por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso improvido sentença mantida todos seus termos sem condenação ônus sucumbenciais virtude benefício assistência judiciária LEI_1060 acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos ementa supra recife data julgamento flávio roberto ferreira lima juiz federal relatoria"}