{"inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu questão incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer entendimento empossado acórdão recorrido que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir cabimento constituição república garante ser ARTIGO_102 iii manejo recurso extraordinário quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional assim decisão unânime turma tribunal regional deral região não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância crfb ARTIGO_102 iii interpretação turma tribunal regional federal região contrária texto constitucional entendimento dos tribunais superiores sobre forma aplicação das normas decadenciais tempo hipótese que autoriza recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii inclusive com repercussão geral admitida presentes pois todos requisitos para admissão recurso extra ordinário"}