{"pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exercidas exposição agente eletricidade fls periculosidade deste modo autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional documento consulta autenticidade documento através site SITE cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço protocolada por alessandra japiassu maia processo petição reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem com devida vênia para fins enquadramento tempo serviço como sendo natureza insalubre aplicável disposto ARTIGO_58 LEI_8213 qual indica expressamente que através decreto regulamentar que será fixado quais são agentes assinado eletronicamente certificação digital pertencente jose gilberto silva nocivos saúde pertinentes para fins gozo aposentadoria especial quais após previsão legal ainda deverão ter sua nocividade demonstrada por meio laudo pericial conferência ARTIGO_58 relação atividades profissionais prejudiciais saúde integridade física será objeto lei específica ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto"}