{"destarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal nesse sentido afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república agr rel min dias toffoli turma unânime dje grifo meu ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional ARTIGO_97 constituição federal súmula vinculante violação inexistência ARTIGO_5º inciso xxxii ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência desta corte que não violação ARTIGO_97 constituição federal da súmula vinculante stf quando tribunal origem sem declarar inconstitucionalidade norma sem afastá sob fundamento contrariedade constituição federal limita interpretar aplicar legislação infraconstitucional caso concreto inadmissível recurso extraordinário análise ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental não provido stf relator min dias toffoli data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public grifo meu deste modo recorrente deixou cumprir pressupostos recursais genéricos específicos admissibilidade conhecimento recurso ausência repercussão geral matéria deduzida recurso rua olavo bilac sala centro eunápolis mail pmmadvogados hotmail com telefone"}