{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário cível materiais aptos evidenciar exercício atividade rural corroborado pela prova testemunhal tempo serviço especial tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que estabeleça restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido o que ocorre com LEI_9032 antes advento lei º era possível reconhecimento especialidade trabalho por atividade profissional especial cuja comprovação dependia unicamente exercício atividade por agente nocivo cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa dos formulários indicados legislação indicando qual agente nocivo que estava submetido segurado ambos casos era desnecessária produção prova pericial salvo quanto agente ruído uma vez que para ser considerado nocivo deveria ser superior um dado limite decibéis fato que somente poderia ser apurado avaliação pericial para fins enquadramento das categorias profissionais devem ser considerados decretos ºs e até data extinção reconhecimento atividade especial por presunção legal para enquadramento dos agentes nocivos devem ser considerados decretos nºs e até após advento lei º restou afastada possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passa ser admissível enquadramento somente com exposição agentes nocivos até comprovação efetiva exposição continuou sendo feita por formulários preenchidos pela empresa não havendo previsão legal que fosse amparado pericialmente somente com advento DECRETO_2172 passou a exigir elaboração formulário com informações advindas laudo técnico condições ambientais trabalho perícia técnica tocante limite temporal conversão atividade especial para comum súmula turma uniformização nacional estabelecia que"}