{"are prequestionamento súmulas stf revisão benefícios previdenciários concedidos após entrada vigor medida provisória decadência matéria infraconstitucional ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental que nega provimento are agr segunda turma relator ministro teori zavascki dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário revisão aposentadoria benefício concedido após previsão legal decadência medida provisória convertida LEI_9528 discussão infraconstitucional ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are agr segunda turma relatora ministra cármen lúcia dje direito previdenciário embargos declaração recebidos como agravo regimental revisão benefício concedido após edição medida provisória decadência debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão publicado razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere âmbito infraconstitucional debate inviabilizar trânsito recurso extraordinário embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento are ed primeira turma relatora ministra rosa weber dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}