{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar fone fax e mail EMAIL iii decisão primeiro grau decisão ora recorrida afastou preliminares ilegitimidade ativa ministério público federal inadequação via eleita arguidas pela união ilegitimidade ativa ministério público federal arguida pelo município gaspar da ilegitimidade passiva arguida pela união mérito limita a decisão afirmar que concessão pelo poder judiciário medicamento que não consta nas listas padronizadas sus não respeita que preconiza constituição federal acrescenta ainda que constituição determina que ações serviços saúde são reguladas pela lei que serviços saúde proporcionados pelo estado devem ser iguais todos não admitindo tratamentos diferenciados para determinadas pessoas aduz que quando medicamento fora lista estabelecida pelo sus fornecido um jurisdicionado privilegia este detrimento todos outros que não buscaram tutela jurisdicional pondera também que quando poder judiciário defere fornecimento medicamento não padronizado desprestigia princípio separação dos poderes desorganizando toda estrutura política orçamento sistema único saúde finaliza declarando que sobre orçamento público incide princípio reserva possível que condiciona efetivação direitos volume recursos destinados preservação destes das razões para reforma decisão primeiro grau primeiramente faz necessário apontar que antecipação tutela que foi deferida por este egrégio tribunal que até tal decisão"}