{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s ministério público federal proc s procurador geral república intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município ilhota adv s marli zieker bento intdo s vito mengarda adv s sem representação nos autos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}