{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife processual civil previdenciário agravo regimental nos embar gos declaração agravo instrumento reajuste bene fício índice integral preservação valor real ARTIGO_41 lei º e legislação subseqüente vigência LEI_8213 benefícios previdenciários devem ser reajustados gundo variação inpc dos demais índices que sucederam equivalência pre tendida entre salário contribuição o salário benefício não encontra amparo legal precedentes agravo regimental desprovido grifei agrg nos edcl ag rel ministro felix fischer quinta turma julgado iii dispositivo posto isso julgo improcedente pedido autoral forma ARTIGO_269 cpc sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 defiro gratuidade justiça caso requestada recife data movimentação danielle souza andrade silva cavalcanti juíza federal vara ademais para corroborar com fundamentos nobre magistrado pede inss devida vênia para transcrever fundamentos contestação apresentada que utiliza como razões presente resposta recurso autor objeto revisão postulada matéria pacificada nas turmas recursais rio janeiro registre logo início que sessão realizada dia turmas recursais rio janeiro pacificaram seu entendimento sentido improcedência tais demandas revisionais incidência dos percentuais junho de maio não mais restando qualquer controvérsia quanto tema região decadência"}