{"supremo tribunal federal are parte ora agravante deduzir apelo extremo questão sustentou que tribunal quo teria transgredido preceitos inscritos nos ARTIGO_40º e constituição república alegando síntese que regime previdenciário dos militares diverso dos servidores públicos pois não encontra disciplina constitucional cabendo lei estadual fixar suas regras sendo esse contexto passo examinar postulação recursal causa fazê observo que plenário supremo tribunal federal após reconhecer existência repercussão geral questão constitucional assemelhada versada presente causa julgou mg rel min ricardo lewandowski nele proferindo decisão consubstanciada acórdão assim ementado constitucional serviço militar obrigatório soldo valor inferior salário mínimo violação aos ARTIGO_1º iii caput cf inocorrência desprovido regime que submetem militares não confunde com aquele aplicável aos servidores civis visto que têm direitos garantias prerrogativas impedimentos próprios recurso extraordinário desprovido cumpre registrar por oportuno que eminentes ministros desta suprema corte têm determinado incidência sistemática repercussão geral inclusive quando houver julgamento sobre mérito matéria cuja transcendência foi reconhecida are agr segundo rj rel min gilmar mendes rel min dias toffoli rel min luiz fux rel min edson fachin rel min gilmar mendes g documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}