{"estado minas gerais advocacia geral estado intercepta acesso suprema corte agravo instrumento interposto contra decisão que negou trânsito recurso extraordinário stf rcl goiás rel ministro celso mello dju observa que doutrina a jurisprudência equalizaram disparidade entre razoável o célere extirpando entendimento inexistência agi nos juizados especiais cíveis recurso agravo instrumento nos jecs luiz fernando vale almeida guilherme migalhas breve resumo dos fatos processuais trata de agravo instrumento stf contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo estado minas gerais após decisão proferida recurso inominado que foi conhecido mas não provido recurso inominado estado recorrente impugnou mérito os consectários condenação posto que foi concedido reajuste LEI_18975 dissonância com ARTIGO_37 do ARTIGO_39 posto que efetivamente servidores que optaram por retornar regime anterior mantiveram mesma remuneração apenas não foram beneficiados com reajuste LEI_18975 não havendo redução vencimentos assim conclusão v acórdão recorrido acabou por contrariar mencionados artigos carta magna foram impugnados também juros a correção monetária por terem sido fixados dissonância com orientação supremo tribunal federal onde data maxima venia entendimento exposto v acórdão viola flagrantemente disposto xxxv cr razão cerceamento defesa da usurpação competência corte bem como desrespeito decisões parcial procedência proferidas nos autos das adis e com efeitos prospectivos determinados julgamento realizado pelo stf neste tocante discussão constitucional objeto presente recurso reside desrespeito forma que decidiu s f julgamento das adis quanto aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 nova redação como forma correção dos valores entender pela aplicação dos índices caderneta poupança para fins correção monetária juros mora assim foi interposto recurso extraordinário com preenchimento todos requisitos legais constitucionais qual entretanto foi inadmitido sob fundamento ausência demonstração alegação repercussão geral portanto vem estado interpor agravo instrumento decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo estado minas gerais"}