{"silva büttenbender advogados associados síntese processo trata de julgamento proferido ação qual pretende autor seja reconhecido direito não incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre parcela gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho prevista ARTIGO_5º LEI_11355 reconheceu decisão guerreada pela demandada que por força disposto lei federal contribuição questão deva incidir apenas por metade eis que incorporável apenas valor gratificação nos proventos servidor inexiste discussão matéria constitucional presente feito inadmissibilidade recurso ausência matéria constitucional controvérsia que compõe lide restringe nível infraconstitucional discute exclusivamente interpretação LEI_1355 especial disposto seu ARTIGO_5º ainda que tais dispositivos legais façam menção texto constitucional modificações introduzidas pela inexiste matéria constitucional discussão presente feito assim falece competência recursal constitucional devendo ser sumariamente inadmitido recurso extraordinário interposto julgamento questões análogas decidiu stf pelo não cabimento recurso extraordinário por tratar discussão matéria infraconstitucional exemplo podemos citar seguintes julgados cópia integral anexo rel min roberto barroso julg rel min teori albino zavaski julg almirante cabral sala centro santa rosa cep EMAIL SITE"}