{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões recurso extraordinário egrégio supremo tribunal federal ilustres ministros síntese processual trata o feito originário mandado segurança impetrado por servidor público estadual pleiteando reconhecimento direito paridade à integralidade proventos feito foi julgado parcialmente procedente interposto recurso apelação egrégio tribunal justiça estado são paulo houve por bem negar provimento recurso foram opostos embargos declaração com finalide prequestionar dispositivos constitucionais tidos como desrespeitados com devida vênia v aresto proferido pela turma recursal não deve prevalecer posto que afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal conforme passa a demonstrar"}