{"indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco neste sentido assentou posicionamento egrégio superior tribunal justiça tributário processual civil agravo regimental fusex prescrição ARTIGO_3 lc extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado sessão dia corte especial acolheu arguição inconstitucional idade expressão observado quanto ARTIGO_3 disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4 segunda parte lc eresp rei min teori albino zavascki nessa assentada firmou o entendimento que com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova como ação foi proposta ern deve reconhecer prescrição apenas quanto parcelas recolhidas antes afastada ocorrência prescrição que refere aos valores recolhidos período a autos devem retornar corte origem para que sejam analisadas demais questões atinentes feito agravo regimental provido parte agrg resp rei ministro castro meira segunda turma julgado dje portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decénio que antecedeu ajuizamento ação tal sorte que direito reclamar devolução pagamento indevido contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pelo autor ora recorrente por tratar tributo por homologação prescreve somente discênio que antecede propositura ação tributo por homologação"}