{"estado minas gerais advocacia geral estado apenas título ilustração assinale que não existe uma sistematização legal uniforme quanto aos motivos ensejadores criação adicionais gratificações tal maneira que fundamento dessas vantagens pecuniárias varia acordo com lei específica que prevê verdade nossa legislação ainda vacila tocante natureza jurídica gratificação do adicional confundindo ambos institutos por não fixar critérios básicos que devem ser observados para distinção entre tais benefícios gratificações podem incidir sobre vencimento sobre remuneração servidor forma que lei determinar podem ser acumuladas desde que não apresentem mesmo título idêntico fundamento vantagens pecuniárias anteriores fim não contrariar comando normativo ARTIGO_37 xiv constituição federal entretanto ARTIGO_1º projeto apresenta vício inconstitucionalidade uma vez que prevê instituição gratificação forma incompatível com supracitado dispositivo constitucional razão disso apresentamos conclusão deste parecer emenda cuja finalidade adequar redação referido artigo ordenamento jurídico vigente conclusão pelos motivos expostos concluímos pela juridicidade pela constitucionalidade pela legalidade projeto lei complementar com emenda seguir redigida emenda se ARTIGO_1º seguinte redação ARTIGO_1º fica instituída gratificação tempo integral percentual dez por cento incidente sobre remuneração inerente cargo efetivo servidor quadro polícia civil que trata LEI_6499 dezembro sala das comissões aos de agosto geraldo santanna presidente simão pedro toledo relator arnaldo penna anivaldo coelho antônio genaro síntese juízo quo também desconsiderou que pagamento gratificação tempo integral concomitantemente adicional noturno implica sim bis idem que afronta ARTIGO_37 xiv carta república fácil perceber portanto que parcela pleiteada nos presentes autos se encontra incorporada remuneração parte autora ora apelada portanto reconhecimento suposto direito vindicado recurso inominado ensejaria indubitavelmente incidência vantagem sobre vantagem que expressamente vedado pelo ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal por tais razões conclui que procedência pretensão deduzida pela parte autora ora apelada importaria flagrante inequívoca violação disposto ARTIGO_144 c ARTIGO_39º constituição federal remuneração por subsídio parcela única ainda ARTIGO_37 xiv texto constitucional vedação efeito cascata princípio separação dos poderes ARTIGO_2º cr ARTIGO_18 autonomia político administrativa dos estados membros SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}