{"processo ementa administrativo constitucional magistrado união ajuda custo por mudança domicílio razão posse regime simétrico recurso inominado desprovido voto trata de recurso união contra sentença que reconheceu direito magistrado união ajuda custo por ocasião posse razão mudança domicílio aduz incompetência juízo ausência direito mérito não falar incompetência dos juizados especiais federais eis que não dá hipótese interesse toda magistratura ARTIGO_102 cf jurisprudência stf entende pela inaplicação tal preceito constitucional quando tratar direito extensivo outras categorias profissionais abranger grupo reduzido beneficiários fato ajuda custo paga servidores geral art LEI_8112 a membros mpu ARTIGO_227 lc que exclui incidência norma constitucional competência especial entendimento firme stf ementa direito constitucional magistrado remoção ajuda custo competência originária supremo tribunal federal inocorrência ausência interesse exclusivo magistratura acórdão recorrido publicado ARTIGO_102 constituição federal não comporta exegese que desloque para supremo tribunal federal julgamento toda qualquer ação ajuizada por magistrados controvérsia não fundada prerrogativa"}