{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte uniao federal agu recdo romildo olimpio souza advogado francisco marcelo ortiz filho relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte vera lucia paula cozaciski advogado jêniffer gomes barreto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte eliana pires godoy sarrao advogado leila cristina pires bento gonçalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte edison simplicio silva junior recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte terezinha luiza dos santos moreira advogado francisco marcelo ortiz filho recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte albanise salustiano silva advogado marta maria ruffini penteado gueller recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marineuza vieira souza advogado fernanda ossugui svicero relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não página"}