{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms egrégio supremo tribunal federal razões recorrente instituto nacional seguro social indexação questão preliminar constitucional direito intertemporal conflito normas sobre decadência tempo suporte fático norma inércia por certo tempo questão unanime doutrina precedentes históricos stf mérito cálculo salário benefício aposentadoria acórdão que viola diversos preceitos constitucionais ato jurídico perfeito necessidade prévia fonte custeio total princípio contributivo igualdade correção dos salários contribuição forma lei preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei precedentes c stf improcedência demanda precedentes questão preliminar mérito rel min gilmar mendes rel min gilmar mendes rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}