{"considerando que matéria de interesse nacional evidente requer seja reconhecida sua repercussão geral requer seja conhecido presente recurso nos termos ARTIGO_102 inc iii cr tendo vista que decisão recorrida nega vigência inc xxxv ARTIGO_5º conhecido admitido recurso requer seja provido para reformar acórdão determinar seja apreciado mérito presente ação nos termos fundamentação nestes termos pede deferimento selma nunes esteves oab ronaldo gois almeida oab trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}