{"face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento embora parte autora requeira expressamente prequestionamento matérias que possam ensejar interposição recurso especial extraordinário com base nas súmulas supremo tribunal federal razões convencimento juiz sobre determinado assunto são subjetivas singulares não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes neste sentido pronuncia a jurisprudência juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas tampouco responder a todos seus argumentos rjtjesp posto isso nego provimento recurso parte autora mantendo r sentença por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando baixa complexidade tema do pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada elaboração ementa forma disposto ARTIGO_46 LEI_9099 o voto iii acórdão"}