{"santos dumont sala aldeota fortaleza e fones SITE fax mail EMAIL exmo juiz federal vara juizado especial federal processo vara obs tnu decidiu definitivamene entendimento pela não incidência pss sobre gratificações não incorporada aposentadoria veja acórdãos abaixo stf stj stf decidiram pela não incidência contribuição sobre gratificações que não servirão base aposentadoria súmula veja acórdão abaixo recurso apelação turma recursal restituição contribuição previdenciária sobre parcela gratificação gdpst não incorporável aposentadoria celia maria macedo fontenele vidal nos autos ação ordinária contra união federal diz que está inconformado com r sentença prolatada por exa por isso com adarga ARTIGO_5o LEI_10259 LEI_9099 vem interpor presente recurso apelação para turma recursal juizado especial fazendo com fundamentos fáticos seguintes colenda turma recursal respeitável decisão monocrática não obstante inteligência idoneidade seu prolator uma das figuras exponenciais nossa magistratura que vem dignificando direito aplicação distribuição mais imparcial justiça não coadunou todavia com substratos probatórios legais contidos nos autos não considerou decisões unânimes dos tribunais superiores stj stf das turmas recursais da turma uniformização que pacificaram esta decisão decidindo pela procedente dos pedidos pela não incidência pss para proventos que não incorporam aposentadoria considerando tal decisão encontrando algumas contradições verificadas autor tem intenção melhor esclarecer direito que ora assiste procurando ver corrigida pelo poder judiciário tão grande injustiça todas ações andamento nos juizados especial federal todo pais inclusive juizado federal bahia instância turma recursal juizado federal rio janeiro outros estados anexos pleiteando restituição contribuição previdenciária"}