{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ementa incidente unifor mização jurisprudência previdenciá rio aposentadoria correção monetá ria juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação estabelecida pela LEI_11960 aplicação aos débi tos decorrentes ações ajuizadas tes alteração legislativa possibili dade valor condenação imposta inss nas causas previdenciárias independente mente data ajuizamento ação aplica imediatamente partir sua entrada vigor LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 determinou incidência dos índi ces oficiais remuneração básica juros das dernetas poupança uma vez para fins atualização compensação mora iujef turma regional uni formização região relatora acórdão lucia merlin clève kravetz e inci dente uniformização jurisprudência provido iujef turma regional uniformização região relatora acórdão ivanise correa rodrigues perotoni e pedido dessa forma requer inss seja dado provimento aos presentes embargos declaração fim sanar constatada omissão contradição consequentemente seja provido seu recurso interposto consonância normas aplicáveis juizado especial federal caso não seja dado provimento aos presentes embargos prequestiona os dispositivos constitucionais invocados requerendo seu"}