{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores descumprimento súmula vinculante do supremo tribunal federal ocorrência agravo regimental que nega provimento alteração base cálculo adicional insalubridade por decisão judicial encontra óbice proibição imposta poder judiciário atuar como legislador positivo pronunciamento judicial ensejador substituição base cálculo vantagem empregado público ausente lei convenção coletiva definindo contraria autoridade súmula vinculante supremo tribunal federal casu decisão reclamada estabeleceu nova base cálculo para adicional insalubridade dos empregados hospital das forças armadas com fundamento piso salarial previsto anexo da LEI_10225 entretanto essa norma legal não fixou nova base cálculo nem notícia convenção coletiva determinando parâmetro diverso salário mínimo agravo regimental que nega provimento rei agr segundo relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental reclamação adicional insalubridade salário mfnimo subst do pelo salário contratual descumprimento súmula vinculante do supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento rei agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public desse julgamento vale transcrever trecho voto eminente ministra relatora cármen lúcia conforme ressaltei decisão agravada casos análogos presente nos quais aproveitamento salário mínimo como base cálculo adicional insalubridade foi afastado determinando a adoção salário normativo remuneração integral dos trabalhadores do piso salarial categoria profissional ministros supremo tribunal federal têm julgado procedente reclamação julgar procedente reclamação ministro ricardo lewandowski salientou como vê defeso judiciário cps"}