{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial dada importância tema foi discutido supremo tribunal federal período e de abril e de maio ano através audiência pública direito saúde necessário faz destacar dizeres época advogado geral união josé antônio dias toffoli que primeiro dia evento alegou que elaboração políticas públicas pressupõe estabelecimento escolhas afirmou complementando que por isso poder público tem determinar quais tratamentos medicamentos serão garantidos toda sociedade isso não inviabilizar direito saúde garantiu para toffoli atualmente decisões judiciais que garantem fornecimento medicamentos tratamentos indivíduos criam sistema saúde paralelo sus sistema único saúde priorizando atendimento pessoas que muitas vezes sequer procuraram sistema ainda relação debate sobre saúde que ocorreu corte suprema presidente conselho nacional saúde cns francisco batista júnior o presidente conselho nacional secretarias municipais saúde conasems antônio figueiredo nardi afirmaram que união estados não investem disponível SITE acesso rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}