{"razões agravo excelso supremo tribunal dos fatos resumo das questões objeto pretensão recursal trata de ação ordinária proposta por servidor público federal aposentado com pedido pagamento valores retroativos referentes abono permanência com sentença improcedência primeiro grau que veio ser reformada pela turma recursal dos juizados especiais federais paraíba que por sua vez condenou pagamento dos atrasados com correção monetária os juros mora forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 fase execução sentença flagrante violação coisa julgada juízo rejeitou impugnação aos cálculos declarou inconstitucional ARTIGO_1º da lei º determinando por conseguinte que aplicasse ipca como índice atualização monetária tal decisão foi objeto impugnação por meio agravo instrumento qual turma recursal apesar entender que cálculos estavam conformidade com título judicial negou provimento recurso ante seguintes termos voto ementa agravo instrumento fase cumprimento setença acórdão pedido aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 cálculos conformidade com título judicial transitado julgado agravo desprovido manutenção decisão por seus próprios fundamentos cuida de agravo instrumento apresentado face decisão que rejeitou impugnação aos cálculos formulado pelo dnocs pugna agravante pela aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 considerando questão ordem nas adis e"}