{"constantes nos autos nessas condições incide disposto súmula stf embargos conhecidos como agravo regimental que nega provimento are segundos rei min roberto barroso primeira turma constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula rebus sic stantibus deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr rei min teori zavascki segunda turma ademais este tribunal entende que mudança regime celetista para regime estatutário implica extinção contrato trabalho não havendo possibilidade manutenção pagamento atividades incorporadas salário dos servidores quando eram ainda regidos pela clt desse modo cito precedentes ambas turmas ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público celetista advento LEI_8112 que transformou vínculos celetistas estatutários pretensão manutenção vantagens regime anterior impossibilidade princípios coisa julgada devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência corte sentido impossibilidade o servidor público que teve vínculo com administração transformado celetista estatutário pela LEI_8112 manter vantagens típicas regime anterior afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república que não enseja reexame re"}