{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL decisão judicial com trânsito julgado mas apenas reconheceu que houve forma superveniente restruturação carreira com absorção parcela g LEI_11784 assim não que falar violação coisa julgada nem redução valor nominal dos proventos confira o seguinte trecho voto condutor acórdão impugnado tocante erro execução sentença judicial reclamação trabalhista que determinou pagamento percentuais relativos urp ao plano bresser este tribunal tem reiteradamente decidido que pagamentos dos percentuais oriundos planos econômicos não incorporam aos salários caráter permanente pois têm natureza antecipação salarial sendo devido somente até reposição das perdas salariais havidas ano anterior que ocorre primeira data base posterior antecipação concedida salvo quando expressamente determinado comando decisão judicial na forma vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente aos reajustes gerais funcionalismo caso manutenção pagamento dos referidos percentuais após mudanças remuneratórias ocorridas carreira ex servidor exemplo daquela promovida pela LEI_11784 conversão medida provisória º importa verdadeiro bis idem modo que corretamente aplicada decisão judicial concessiva parcelas inquinadas muito deveriam ter sido extintas razão por que ilegal continuidade sua percepção jurisprudência deste tribunal orienta no sentido que irredutibilidade vencimentos garante apenas manutenção seu"}