{"decisão final qual seja instauração não processo disciplinar seu desfavor constituição república ARTIGO_5º liv consagrou princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa também âmbito administrativo interpretação princípio ampla defesa visa propiciar servidor oportunidade produzir conjunto probatório servível para defesa desta forma caracterizado desrespeito aos mencionados princípios não como subsistir ato atacado vii recurso conhecido provido rms rel ministro gilson dipp quinta turma julgado grifo nosso diante tudo que foi exposto por todo conteúdo comprobatório juntado processo bem como pela jurisprudência supracitada resta claro evidente que sustentação oral quando realizada sessão julgamento tem como fulcro possibilidade parte exercer seu direito defesa como princípio constitucional processual intuito influenciar eminente julgador convencê de suas alegações fáticas seja nada mais que momento instrução produção comprobatória suma veemente importância para julgamento toda qualquer celeuma outrossim diferente que alegado pelo estado sergipe este juiz julgar procedente presente ação não está adentrando mérito julgamento tce mas tão somente reconhecendo vício procedimento que violou ampla defesa por tais razões argumentações decide este juízo pela procedência pedido"}