{"advocacia geral união rn discutida nos presentes autos apreciação instância superi invoca ofensa ARTIGO_196 constituição federal brevemente relatado passo decidir matéria devidamente prequestionada tendo vista que parte autora suscitou ofensa constituição recurso inominado tendo interposto embargos declaração contra acórdão desta turma sob argumento que órgão colegiado não enfrentou maté ria constitucional suscitada regra matriz recurso extraordinário está prevista ARTIGO_102 iii constituição federal contra causas decididas única última instância que contrariem dispositivo constitucional in terposição recurso extraordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência dis cussão matéria fática repercussão geral questão discuti além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interesse regularidade formal espécie acórdão recorrido negou provimento recurso interposto pela autora mantendo sentença improcedên cia pedido por existir tratamento eficaz rede pública para enfermidade parte autora não havendo indicação dos autos para medicamentos buscados recurso extraordinário parte autora pretende reforma julgado afirmando que notória necessidade medicação específica por ser melhor alternativa para manutenção sua saúde uma vez que foi prescrito pela profissional médica que acompanha entendo que parte recorrente pretende reanálise matéria fática que não admite sede apelo extremo conforme pacificado teor súmula stf para simples ree xame prova não cabe recurso extraordinário propósito precedente stf enfrentando situação semelhante objeto recurso extraordinário"}