{"are juízo após grande controvérsia jurídica questão foi finalmente resolvida por recente julgado stj bojo recurso especial julgado dou qual restou decidido pela primeira seção superior tribunal justiça por unanimidade que termo inicial prazo decadência ação buscando revisão ato concessão benefício que concerne aos benefícios concedidos anteriormente advento mp convertida LEI_9528 a data entrada que passou viger referida norma fixando prazo decenal caso apreço benefício foi concedido data anterior publicação mp assim transcorrido mais dez anos entre vigência norma jurídica o ajuizamento ação revisional de reconhecer decadência direito revisão benefício no que concerne direito revisão irsm nos salários contribuição anteriores verifico que resta inaplicável instituto decadência previsto ARTIGO_103 LEI_8213 visto que houve renúncia decadência quando reconhecimento administrativo por meio lei que LEI_10999 reconheceu direito revisão citada forma expressa sem fazer ressalvas quanto momento início benefício acordo com ARTIGO_1º seguir colacionado fica autorizada nos termos desta lei revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data início posterior fevereiro recalculando o salário benefício original mediante inclusão fator correção dos salários contribuição anteriores março percentual trinta nove inteiros sessenta sete centésimos por cento referente índice reajuste salário mínimo irsm mês fevereiro donde conclui que houve renúncia decadência medida que poder público estendeu todos aposentados direito revisão pleiteada documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}