{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab listagem divulgada por decreto poder executivo que ocorreu com promulgação DECRETO_53831 anteriormente publicação LEI_9032 exigia apenas comprovação segurado estar exercendo efetivamente determinada atividade considerada insalubre pela legislação caso atividade não constasse das tabelas anexas aos decretos e que a mesma DECRETO_83080 que segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos que fazia através formulário próprio dss sb trf região ª turma dju relator juiz ney fonseca note que partir desta lei º comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição decreto º março que regulamentou medida provisória º convertida lei º que passou exigir laudo técnico exposto conclui que relação período trabalhado antes data lei º não exige laudo exceto para ruído quando período laborado posterior dia para comprovação atividade especial exigem os formulários próprios dss qualquer caso independentemente atividade exercida depois março edição decreto º que regulamentou medida provisória º imprescindível laudo técnico cumpre ressaltar que comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário sendo exigido partir janeiro emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho caráter exemplificativo das normas que prevêem agentes atividades insalubres superior tribunal justiça tem firme jurisprudência assentada por sua primeira seção que normas regulamentadoras que prevêem agentes as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas havendo devida comprovação outras atividades prejudiciais saúde obreiro possível reconhecimento direito conversão tempo serviço comum especial stj agaresp turma dje desnecessidade apresentação laudo técnico com ppp com esteio ARTIGO_161º já revogada instrução normativa inss pres tnu decidiu que exibição perfil profissiográfico previdenciário dispensa apresentação laudo técnico ambiental para fins comprovação condição especial trabalho tnu pedilef dou atual inss pres repete norma constante ARTIGO_161º revogada inss pres seu ARTIGO_272º razão pela qual regra ppp constitui documento suficiente para comprovar condição rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}