{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança aliás mesmo que entenda pela não aplicação desta novel redação ARTIGO_1º da que admite apenas por hipótese que norma processual deve ter aplicação imediata não há falar aplicação juros mora uma vez que trata demanda referente remuneração servidor público federal seja pela redação antiga artigo questão deveria aplicar juros mês dos requerimentos ante exposto pleito parte autora não tem como prosperar razão pela qual requer funasa que segue seja indeferido pedido assistência judiciária gratuita pois parte autora inativa pensionista percebe remuneração fixa mensal suficiente para arcar com despesas processuais sem comprometimento sustento próprio familiar seja presente processo extinto sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_267 cpc ante evidente impossibilidade jurídica pedido pagamento gacen para autores ocupantes cargos que não fazem jus tendo vista vedação contida nas leis ºs nas restrições impostas ARTIGO_169º incs e constituição federal"}