{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar por seu turno impetrante segundo certidões contagem tempo serviço obtidas pela própria administração sob nºs até dia possuía este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi anos completos tempo contribuição sendo que desses mais anos exercidos efetiva atividade policial civil note que considerando impetrante ter preenchido tempo serviço para obtenção aposentadoria especial espécie torna inexigível idade mínima para referida concessão pois conforme demonstrados nos autos ele ingressou carreira policial civil antes ec nesse passo requisito especial idade disposto emenda constitucional ele não aplica diante expresso teor ARTIGO_3º lei complementar estadual bem como ARTIGO_1º da lei complementar federal conforme acima exposto neste quadro segue impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código posicionamento deste tribunal justiça direito público inclusive desta câmara relator josé luiz germano comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro outros números ementa apelação mandado segurança servidor público estadual policial civil que pretende concessão aposentadoria especial razão exercício atividade insalubre inaplicabilidade das regras gerais regime previdência social apelação reexame necessário são paulo voto"}