{"procuradoria geral estado procuradoria judicial especificamente sobre constitucionalidade estabelecimento subteto teto constitucional inclusive através emenda constitucional jurisprudência suprema corte iterativa sentido que não ofende texto fundamental confira teto estadual fixação montante inferior previsto ARTIGO_37 constituição possibilidade ARTIGO_37 são previstos dois limites máximos considerar implementação sistema primeiro predeterminado pela constituição para cada poder segundo ser fixado por lei união de cada unidade federada contido porém pela observância primeiro mas qual poderá ser inferior excetuadas apenas hipóteses teto diverso estabelecida própria constituição república ARTIGO_27º rel min sepúlveda pertence tribunal pleno ainda iii subsídios vencimentos teto nacional subtetos ainda que parta conforme entendimento majoritário stf que novo ARTIGO_37 e seus corolários conforme ec tem sua aplicabilidade condicionada definição legal subsídio dos seus ministros certo que malgrado ainda ineficazes vigem desde data sua promulgação constituem portanto paradigma aferição constitucionalidade regras infraconstitucionais supervenientes admissão sem compromisso definitivo validade sob ec qual afirmada regime anterior possibilidade imposição por estados rua maria paula andar bela vista são paulo"}