{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pelo inss contra acórdão que julgou procedente pedido inicial sustenta recorrente que acórdão teria violado dispositivos constituição federal ARTIGO_5º xxxvi e que viabilizaria admissão extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii mesma carta por fim discute apelo extremo aplicação dos critérios previstos pela LEI_11960 correção monetária atividade vigilante dos requisitos para juízo admissibilidade recurso extraordinário a existência controvérsia torno aplicação constituição federal que não ocorre caso dos autos uma vez que discussão gira torno aplicação lei federal matéria índole infraconstitucional que impossibilita trâmite recurso não verifica qualquer ofensa frontal constituição federal pressuposto indispensável admissibilidade recurso extraordinário mesmo que considerasse existência violação norma constitucional essa daria forma reflexa que não permite recebimento recurso ainda que preenchido requisito prequestionamento supremo tribunal federal reconheceu inexistência repercussão geral matéria senão vejamos ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional rs min cezar peluso dje ementa recurso extraordinário com repercussão geral direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço caracterização especialidade labor ARTIGO_57 LEI_8213 avaliação judicial critérios para caracterização especialidade labor para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço conforme previsão dos ARTIGO_57 LEI_8213 controvérsia que não apresenta repercussão geral que inviabiliza processamento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_543 código processo civil juízo acerca especialidade labor depende necessariamente análise fático probatória concreto diversos fatores tais como reconhecimento atividades agentes nocivos saúde à integridade física segurado comprovação efetiva exposição aos referidos agentes atividades apreciação jurisdicional laudos periciais demais elementos probatórios a permanência não ocasional nem"}