{"turma recursal embargos declaração ARTIGO_543 do cpc erro material antonio pozzebon instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor presidente turma recursal parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário considerando erro material constante decisão que vez cumprir seu papel órgão jurisdicional admissibilidade recursal lavou mãos restando inerte processual juridicamente falando perante mera devolução por parte stf recurso interposto enquadrado pela sistemática dos recursos repetitivos obstando assim processamento recurso razão pela qual interpõe seguinte embargos declaração primeira assertiva que deve ser contemplada que embargante jamais discordou que não tem competência alguma esta presidência para alterar orientação supremo tribunal federal nem muito menos entrar seara que suposto julgamento pelo stf teve não erro fato eventual enquadramento tema repercussão geral rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}