{"complicado sistema repartição atribuições entre entes federativos assim tendo havido decisão política determinado ente incluir medicamento sua lista parece certo que pólo passivo uma eventual demanda deve ser ocupado por esse ente lógica parâmetro bastante simples através elaboração listas entes federação autovinculam mg mandado segurança rel desembargador armando freire julgado publicado mesma linha entendimento vale também citar decisão exarada pela então presidente supremo tribunal federal min ellen gracie que para deferir pedido suspensão tutela antecipada manejado pelo estado alagoas invocou necessidade observância das competências atribuídas cada ente dentro estrutura hierarquizada sus que tange assistência farmacêutica rechaçando outrossim determinações genéricas fornecimento medicamentos não especificados vejamos alguns excertos extraídos decisum estado de alagoas com fundamento ARTIGO_4º LEI_8437 no ARTIGO_1 LEI_9494 requer suspensão execução tutela antecipada concedida ação civil pública fls que determinou àquele ente federado fornecimento"}