{"càph ocuradoria do estad lei procuradoria judicial r decisão merece ser inteiramente reformada por este colendo tribunal v acórdão constou acolhimento deste fundamento porém como elemento embasador pretensão articulada pelos autores cediço que prequestionamento matéria objeto dos recursos extraordinário especial exigência antiga nossos tribunais presente nossa constituição federal pois dos pressupostos admissibilidade aos recursos índole excepcional que consiste debate questão suscitada corpo decisão que pretende recorrer fato controvérsia respeito deste tema vem sendo objeto diversos debates contudo tendência hoje curva um entendimento moderado sem tantos rigores liberalidades como nos ensina ilustre professor rodolfo camargo mancuso sua obra recurso extraordinário recurso especial revista dos tribunais sua edição fls atualmente prequestionamento matéria devolvida stf ao stj por força dos recursos extraordinário especial que ser entendido com temperamento não mais justificando rigor que inspirou súmulas desde que possa sem esforço aferir caso concreto que objeto recurso está razoavelmente demarcado nas instâncias precedentes cremos que o bastante para satisfazer essa exigência que resto não excrescente mas própria dos recursos tipo excepcional malgrado não conste expressas nos permissivos constitucionais que regem aliás essa linha entendimento moderado vem sendo admitida por nossos tribunas superiores como novamente nos relata professor rodolfo camargo mancuso mesma obra agora fls verbis recentes manifestações pretorianas stf do stj apontam esse caminho como notícia elísio assis costa stf decidiu que súmula que reclama prequestionamento exige haja sido ventilado decisão recorrida tema direito federal não mencionando ser indispensável precisa indicação dos dispositivos questionados no stj min luís vicente cemicchiaro deu por dispensável indicação explícita norma contrariada não mostrando necessário mencioná formalmente roberto carvalho souza notícia que âmbito stj prossegue essa tendência se admitir prequestionamento sem rigores um formalismo excessivo como neste acórdão relatado pelo min antônio pádua ribeiro orienta a jurisprudência sentido"}