{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada dos requerimentos diante exposto instituto nacional seguro social inss requer conhecimento presente recurso eis que atendidos pressupostos legais para sua terposição mérito requer autarquia demonstrada violação diversos dispositi vos constituição república federativa brasil provimento presente recur para julgar pretensão improcedente pede deferimento natal data juntada sistema iury revoredo ribeiro procurador federal"}