{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de setembro julgamento presidido pelo exmo a desembargador reinaldo miluzzi agravo comarca são paulo turma julgadora relator silvia maria meirelles novaes andrade voto juiz getúlio evaristo dos santos neto juiz decio leme campos júnior juiz instância marcelo sergio partes advogados agravante fazenda estado são paulo advogada edna maria farah hervey costa oab agravado sergio gomes advogado frederico dos santos frança oab advogada juliana ortega oab súmula negaram provimento recurso sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}