{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de tributário importação retenção mercadoria enquanto impaga totalidade dos tributos devidos validade inaplicabilidade súmula stf procedimento autoridade fiscal prevê oferecimento caução caso formulação exigências fiscais bem como apuração diferenças serem pagas pelo importador o que ocorre caso concreto posto que houve equívoco enquadramento das mercadorias importadas do cálculo tributo ser recolhido assim justifica a imposição feita pela autoridade coatora que contribuinte deveria prestar garantia para liberação mercadoria inaplicabilidade caso súmula stf ams rs segunda turma relator juiz federal leandro paulsen tributário mandado segurança liberação mercadoria importada reclassificação fiscal prestação garantia legalidade não ilegalidade regra do ARTIGO_511 DECRETO_4543 c cláusula primeira portaria nº que determinou prestação garantia para liberação mercadoria objeto litígio acerca existência crédito tributário devido operação importação esses atos normativos exerceram poder regulamentar nos limites conferidos pelo decreto LEI_37 do ARTIGO_51 decreto LEI_1455 ARTIGO_39 esta corte se manifestou sentido regularidade ARTIGO_12 DECRETO_2498 inexistindo afronta princípio constitucional legalidade sendo plenamente válida exigência garantia fiscal para liberação mercadorias apreendidas importação apelreex sc segunda turma relator des federal otávio roberto pamplona por tudo que foi exposto acima acerca imprescindibilidade caução para liberação mercadorias requer denegação segurança inaplicabilidade súmula stf caso concreto impetrante invoca sumula stf para obter liberação das mercadorias motivo pelo qual faz relevante seguinte argumentação de índole constitucional mandamento fundamentação das decisões proferidas pelo poder judiciário sob pena nulidade bem como tida por inexistente eventual"}