{"ato ordinatório nos termos ARTIGO_162º cpc ordem mm juiz federal vara fica deferido pedido assistência judiciária gratuita cite a união através procuradoria fazenda nacional para resposta prazo dias lei º ARTIGO_9º devendo oportunidade fornecer este juizado toda documentação que disponha para esclarecimento causa ARTIGO_11 mencionada lei fortaleza de junho maria josé almeida frança servidor vara"}