{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife direito revisão dos atos administrativos que concedem benefícios previdenciários caduca prazo dez anos contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo ARTIGO_103 LEI_8213 redação dada pela LEI_10839 fruto conversão mpr certo que aplicação dispositivo tantas vezes alterado por normas cessivas que ora ampliavam ora reduziam esse prazo foi severamente questionada notada mente relação aos benefícios anteriores data vigência medida provisória tendo superior tribunal justiça cristalizado entendimento segundo qual se tratando norma direito material mesma não poderia ser invo cada relação aos atos jurídicos consolidados antes sua vigência contudo jurisprudência mais recente turma nacional uniformiza ção jurisprudência dos juizados especiais federais durante julgamento pedido uniformização sessão firmou pela sua servância todos benefícios partir publicação medida provisória independentemente data sua concessão particular concessão benefício autor data anexo º passo que presente demanda foi ajuizada assim pretensão restou fulminada pela decadência direito revisão ato administrativo vergastado i p s t v luz exposto resolvo mérito presente demanda reconhecendo decadência nos termos ARTIGO_269 cpc razão exposto rejeição dos argumentos alinhavados peça recursal providência que afigura cogente tendo vista acerto com que houve magistrado sentenciante os argumentos expostos contestação quais inss também reitera nesta oportunidade iii requerimento manutenção sentença ante exposto dada singeleza questão submetida análise pretoriana resigna o inss requerer manutenção sentença profligada"}