{"especial julgado m n a recurso extraordinário plano collor plano verão ausência prequestionamento incoincidência entre conteúdo acórdão recorrido o tema suscitado petição recursal ocorrência divórcio ideológico juízo incognoscibilidade recurso extraordinário não conhecido recurso extraordinário imprescindibilidade prequestionamento explícito recurso extraordinário revela insuscetível conhecimento a matéria constitucional por ausência debate prévio por inocorrência efetiva apreciação pelo acórdão recorrido deixa ser prequestionada não havendo parte recorrente deduzido pertinentes embargos declaração com finalidade suprir omissão judicial sobre tema suscitado não enfrentado pelo tribunal quo divórcio ideológico necessidade coincidência entre conteúdo acórdão recorrido o tema versado petição recursal inadmissível recurso extraordinário quando fundamentação que lhe suporte não guarda qualquer relação pertinência com conteúdo acórdão proferido pelo tribunal inferior incoincidência entre razões que fundamentam petição recursal a matéria efetivamente versada acórdão recorrido constitui hipótese configuradora divórcio ideológico que inviabiliza exata compreensão controvérsia jurídica impedindo desse modo próprio conhecimento recurso extraordinário súmula stf precedentes relator min maurício corrêa segunda turma julgado ement vol republicação assim objeto dos embargos opostos questão relativa próprio mérito julgado restando aos requerentes buscarem reforma sentença através meio processual idôneo com efeito não havendo nenhum defeito sentença proferida de rejeitar embargos opostos iii dispositivo por isso conheço dos embargos declaratórios razão sua tempestividade mas lhes nego provimento r sousa de janeiro orlan donato rocha juiz federal substituto vara federal"}