{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais obra judge and lawmakers pondera lord develin que partir momento que juiz transforma legislador mina idéia fundamental separação dos poderes trazendo ameaça talvez mortal legitimação democrática função jurisdicional definitivamente conduzindo mais cedo mais tarde estado totalitário conforme dito alhures decisum recorrido deferir amparo assistencial quem comprovadamente não ostenta impedimento longo prazo acabou concedendo benefício diverso daquele previsto LEI_50 tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio necessidade prévia fonte custeio demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit seguridade social prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma recursal julgar procedente ação extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia pois norma de clareza solar quando afirma que somente impedimento incapacidade que perdurar por mínimo dois anos pode ser considerado longo prazo possibilitar análise dos demais requisitos lord develin judge and lawmakers modern law rev s"}