{"ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela nº dou convertida LEI_9711 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada caput pela medida provisória dou convertida LEI_10839 caso sob comento observa que benefício aposentadoria por tempo contribuição promovente foi concedida com efeitos retroativos com proventos proporcionais nessa ocasião estava vigor prazo decadencial dez anos estabelecido pela nº que foi convertida LEI_10839 portanto decorridos mais dez anos entre data concessão benefício do recebimento primeira prestação a ajuizamento ação incabível revisão pretendida pois afetada pelo instituto decadência ressalte que feito trata fato revisão ato concessório sendo perfeitamente cabível aplicação prazos decadenciais destarte decadência o próprio direito que extingue atingindo forma oblíqua ação contrário prescrição inicia no momento que nasce direito nela prazo não interrompe nem suspende ademais salvo disposição legal contrário que não o caso dos autos não aplicam decadência normas que impedem suspendem interrompem prescrição além ser nula renúncia decadência fixada lei ARTIGO_207 ambos código civil cabível então que determino extinção feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 do código processo civil título maiores argumentações interessante esclarecer que mesmo afastada decadência este juízo vem entendendo feitos este semelhantes não haver direito revisão pretendida pois emenda alterando substancialmente ARTIGO_202 constituição federal delegou critérios para cálculo valor dos benefícios previdenciários antes tratados pela própria constituição legislador ordinário LEI_9876 modificou lbps alterando forma cálculo salário benefício que deveria corresponder média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicado pelo fator previdenciário nos casos das aposentadorias por idade tempo contribuição caso concreto autor somente preencheu todos requisitos necessários obtenção benefício após edição LEI_9876 com utilização inclusive tempo posterior esta data não razão assim para não aplicar fator previdenciário quando cálculo seu salário benefício nem tampouco para utilizar forma cálculo anterior média das últimas contribuições supremo tribunal federal bojo recurso extraordinário nº interposto contra acórdão tribunal regional federal região que entendeu devida"}