{"tnu pedido uniformização interpretação lei federal pedilef pedido uniformização jurisprudência formulado pela autora benefício assistencial deficiente incapacidade parcial possibilidade precedentes tnu incidente conhecido parcialmente provido trata de pedido uniformização interposto contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco que negou provimento recurso parte autora mantendo pelos seus próprios fundamentos sentença primeiro grau qual havia julgado improcedente pedido formulado inicial concessão benefício assistencial colhe do acórdão fundamentação que segue benefício assistencial miserabilidade requisitos ARTIGO_20 LEI_8742 não atendimento recurso improvido ARTIGO_20 LEI_8742 legislação posterior garantem salário mínimo mensal pessoas portadoras deficiência idoso com anos mais que comprovem ambas hipóteses não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família do citado ARTIGO_20 assevera que para efeito concessão deste benefício pessoa portadora deficiência aquela incapacitada para vida independente para trabalho o do mencionado artigo reza que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo ARTIGO_130 cpc aludem respectivamente poder instrutório juiz sentenciante avaliando necessidade prova dentro conjunto probatório existente bem assim análise das provas constantes nos autos dispondo acerca livre convencimento motivado deve ser prestigiada análise probatória realizada pelo juiz prolator sentença porquanto responsável pela produção das provas audiência especialmente diante princípio oralidade peculiar relevância nos juizados especiais não restou comprovado preenchimento dos requisitos legais para concessão benefício perseguido sentença mantida pelos próprios fundamentos recurso improvido sem condenação honorários advocatícios face benefício justiça gratuita ademais restou consignado sentença mantida são dois requisitos necessários concessão benefício postulado incapacidade miserabilidade presente situação apurou no"}