{"egrégia turma recursal assunto limitação cálculo aposentadoria com limitação dez salários mínimos LEI_7787 LEI_6950 fixação aposentadoria vinte salários mínimos desnecessidade prévio requerimento administrativo assunto pacificado deferimento dos benefícios assistência judiciária gratuita precedentes pressunção hipossuficiência processo vinculado digitalmente inicial recorrente virtualmente identificado recorrido instuto nacional seguro social inss razões recursais colenda turma insigne juiz relator preliminarmente concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita acesso justiça deve ser facilitado a concessão benefício assistência judiciária gratuita não pode ser questionado sob pena lesão preceitos constitucionais acordo com entendimento eminente desembargador araken assis acórdão sua lavra ARTIGO_5º lxxiv cf não distingue entre pessoas físicas jurídicas argumento ven acórdão das fls egrégio grupo câmaras cíveis relatado pelo eminente des clarindo favretto despeito a definição legal necessitado ARTIGO_2º parágrafo único LEI_1060 referir obviamente àquelas pessoas isto não impede concessão benefício quando ameaça lesão acesso justiça vale reproduzir neste assunto lição augusto tavares rosa marcacini assistência jurídica assistência judiciária justiça gratuita pág rio janeiro houver caso concreto que não concessão gratuidade implique inevitavelmente lesão aos princípios constitucionais gratuidade deve ser concedida ainda que conceito legal cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}