{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide embargos declaração impõe então anulação acórdão para que outro seja proferido por ofensa ARTIGO_5º incisos liv lbv cf consoante exposto acima trf região com fundamento súmula deste stf determinou liberação mercadorias importadas sem recolhimento diferença tributos devida forma legislação aplicável decorrência reclassificação fiscal produto importado união então opôs embargos declaratórios fim que fosse sanada omissão acórdão relativamente análise inaplicabilidade súmula situação sub judice consoante normativa aplicável referida acima inclusive ARTIGO_237 crfb bem como consoante súmula deste stf assim caso esse supremo tribunal federal entenda que falta prequestionamento caso constitui óbice para conhecimento presente recurso requer união provimento presente recurso para que sejam examinadas razões dos embargos declaração isso porque não enfrentar questões suscitadas nos embargos declaratórios turma negou vigência ARTIGO_5 incisos liv lv crfb ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes liv ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes igualmente negou vigência ARTIGO_93 crfb ARTIGO_93 lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação com efeito deixar analisar questões suscitadas nos embargos declaração opostos pela união que invocavam inaplicabilidade súmula stf hipótese comento inclusive luz súmula dessa corte corte regional acabou por infringir princípios devido processo legal contraditório necessidade real fundamentação das decisões judiciais bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}