{"iii ementa previdenciário decadência revisão benefício concedido antes publicação medida provisória revisão benefício inclusão salário gratificação natalina calculo salário benefício impossibilidade recurso parte autora parcialmente provido afastamento decadência acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar parcial provimento recurso parte autora para afastar decadência mérito julgar improcedente ação nos termos voto relator participaram julgamento excelentíssimos senhores juízes federais jairo silva pinto paulo ricardo arena filho fernando marcelo mendes são paulo de setembro data julgamento assinado por jairo silva pinto autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}