{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira joinville rel des luiz cézar medeiros não havendo como fazer recálculo pretendido fica prejudicado pleito para que também gratificação natalina as férias sejam revistas pois pretensão tinha como pressuposto alteração já mencionada base cálculo dos outros benefícios assim conheço mas nego provimento recurso condeno recorrente pagamento honorários advocatícios valor corrigido ação além suportar custas respeitada suspensão pela gratuidade ARTIGO_12 LEI_1060 participaram julgamento com votos vencedores excelentíssimos senhores juízes luiz antônio zanini fornerolli leone carlos martins júnior impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código florianópolis de fevereiro hélio valle pereira presidente relator"}