{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced mato grosso sul origem tribunal justiça estadual número processo origem recte alcides antônio silva adv s jader evaristo tonelli peixer recdo s banco bradesco financiamentos a adv s gisaldo nascimento pereira adv s paula paiva santos adv s ian dos santos oliveira milhomen adv s raphaelle siqueira nobrega interaminense qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}