{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte vandelice munari carvalho advogado marco antônio barbosa oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte janaina dos santos silva advogado carolina silva garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte jose renato cintra advogado fernanda ferreira rezende andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luceni neves almeida assis advogado tathiane alcalde araújo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte uniao federal agu recdo maria das neves dos santos advogado marcela oliveira sousa relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo noemia ribeiro gomes relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo guiomar angelica viana advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo larissa oliveira candido advogado rogerio ferraz barcelos página"}