{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone projeto sentença processo procedimento juizado especial cível promovente aparecida fatima silva promovido estado minas gerais vistos etc dispensado relatório consoante autorizado pelo ARTIGO_38 LEI_9099 breve relato parte autora aparecida fátima silva propôs presente ação face estado minas gerais alegando ser servidora pública estadual ocupante cargo auxiliar serviços educação básica relata que lei estadual fixou subsídio das carreiras grupo atividades educação básica mesmo tempo que permitiu opção pelo regime jurídico anterior sua vigência escolha essa que importou redução vencimentos com exclusão reajuste que havia sido concedido argumenta que essa redução foi indevida inconstitucional ocorreu entre meses julho dezembro após servidora preferir retornar regime jurídico anterior do subsídio implantado pugna por estas razões pela condenação parte ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas período julho dezembro além gratificação natalina requer por fim concessão dos benefícios justiça gratuita contestação apresentada evento sem preliminares com prejudicial prescrição impugnada termos gerais realizada audiência não foi obtida conciliação evento foi decretada revelia réu não aplicando porém seus efeitos materiais sem mais provas serem produzidas autos foram conclusos para elaboração projeto sentença eis breve relato fundamento decido fundamentação mérito prescrição quinquenal ré pugna pelo reconhecimento prescrição quinquenal relação parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam propositura ação caso eventual condenação súmula eg superior tribunal justiça assim dispõe nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas"}