{"nestes autos controvérsia cinge exclusivamente natureza indenizatória não pagamento licença prêmio ocorrida após aposentadoria servidor público caso tribunal origem assentou com efeito incontroverso nos autos que impetrante preencheu requisitos para gozo licença prêmio instrumento cujo escopo premiar servidor assíduo sendo que este não usufruiu deste benefício antes sua aposentadoria tanto que fato ensejou por parte administração pública autorização conversão pagamento nos termos decisão publicada diário oficial documentada inicial ocorre nesse contexto que como bem observou d magistrado prolator pagamento valor licença prêmio não usufruída quando exercício tem nítido caráter indenizatório que não sujeita aos chamados redutores com efeito indenização visa compensar direito não fruído não pode ser considerada renda remuneração vencimento salário consequentemente não pode sofrer limitação valor com fundamento ARTIGO_37 inciso constituição federal tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório fls esta corte firmou entendimento sentido que natureza indenizatória verba salarial para fins incidência teto remuneratório quando aferida pelas instâncias ordinárias demanda análise legislação infraconstitucional que acarreta uma violação reflexa oblíqua constituição federal torna inadmissível recurso extraordinário nesse sentido destaco seguintes precedentes constitucional administrativo agravo regimental agravo instrumento limitação teto salarial interpretação lei estadual súmula stf para concluir como pretende parte agravante pelo caráter específico gratificação análise necessário seria reexame legislação local que defeso nesta via extraordinária súmula stf precedentes agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário servidor público"}