{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto ação fornecimento medicamentos repartição ressarcimento dos valores aquisição medicamento entre união o estado réus solidários deverá ser procedida administrativamente haja vista ser medida cunho administrativo que não deve ser resolvido esfera judicial mas executiva apelação reexame necessário rel luís alberto azevedo aurvalle por fim que destacar norma ARTIGO_19 da LEI_8080 introduzida pela LEI_12401 ARTIGO_19 responsabilidade financeira pelo fornecimento medicamentos produtos interesse para saúde procedimentos que trata este capítulo será pactuada comissão intergestores tripartite incluído pela LEI_12401 dessa forma poderá determinar ressarcimento pela via administrativa pelos critérios estabelecidos sus houver política pública instituída pro rata a prestação não for padronizada sem prejuízo eventual pactuação entre entes federativos para repartição financeira atinente cumprimento ordem judicial eventual cominação multa diária cominação eventual multa diária pelo descumprimento decisões judiciais permitida pelo nosso ordenamento jurídico tem por objetivo induzir cumprimento das obrigações decorrentes provimentos jurisdicionais de"}