{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax essa nova perspectiva dos direitos fundamentais como observa impõe estado uma conduta vigilante ativa proteção tais direitos que gera uma série desdobramentos podendo ser citada vinculação das funções estatais executiva legislativa judiciária efetivação dos direitos fundamentais conceito dentro qual enquadra chamado dever proteção estado schutzpflicht com efeito função protetiva estado revela necessidade se realizarem políticas públicas para assegurar respeito aos direitos fundamentais que resta claro presente caso que estado por meio dos entes federativos precisa garantir fornecimento regular medicamentos materiais necessários para procedimentos cirúrgicos sob pena os direitos fundamentais vida à saúde perecerem ademais o sistema único a responsabilidade solidária não que falar quinhão responsabilidade união estado do município fornecimento gratuito medicamentos no custeio procedimentos médicos cirúrgicos tal como dispõe cf ARTIGO_198º sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes além disso ARTIGO_2º LEI_8080 reafirma que saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício caso concreto indispensável fornecimento medicamento nas dosagens indicadas pelo laudo médico para viabilizar controle enfermidade pois contrário quadro clínico será agravado disponibilidade dos medicamentos necessários para tratamento médico imprescindível para que estado cumpra integralmente seu dever social proporcionar"}