{"ofereceu contra razões eminente presidente turma origem admitiu pedido uniformização que foi distribuído o relatório o o exmo juiz élio wanderley siqueira filho relator compulsando autos verifico que demonstrou divergência entre julgados turmas recursais diferentes regiões acerca tema direito material viabilizar conhecimento pedido uniformização dirigido este colegiado convém assinalar que originariamente ARTIGO_28º LEI_8212 estipulava modo expresso que décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento DECRETO_357 contrariamente previu seu ARTIGO_30º que não será considerada cálculo salário benefício remuneração anual décimo terceiro salário ARTIGO_37º DECRETO_612 por seu turno exigia recolhimento contribuição sobre valor pago título gratificação natalina exceto quanto parcela concernente aviso prévio indenizado DECRETO_611 admitia inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício quando correspondesse ano completo atividades LEI_8870 alterando redação dispositivos das leis nºs e afastou verba tela cálculo salário benefício que entender postulante resultaria evidenciar ilegalidade ARTIGO_30º DECRETO_611 por não ater aos limites das leis sentido estrito então vigentes penso que deve prevalecer posicionamento adotado acórdão atacado embora somente tenha sido explicitado que décimo terceiro salário não integra cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício após modificações implementadas pela LEI_8870 sua não inclusão decorre própria lógica sistema como bem ponderou juiz alcides vettorazzi voto transcrito pelo relator recurso turma origem conforme destacado naquela oportunidade também indevido cômputo referida remuneração aludido cálculo quando benefício foi deferido antes das citadas modificações porque contribuições previdenciárias incidentes sobre aquela parcela destinam ao custeio abono anual percebido pelos aposentados pensionistas valor este que autor também percebe anualmente acrescentando que tal exegese coaduna com princípio distributividade previsto ARTIGO_194 iii cf adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário isto posto nego provimento pedido uniformização como voto desse modo pedido formulado não encontra êxito assim julgo improcedente pedido parte autora com fulcro ARTIGO_269 cpc"}