{"entendimento prolatado sentença supramencionada também foi reproduzido pelo excelentíssimo juiz federal gustavo paiva gadelha processo que versa sobre mesma matéria como por exemplo processo nº julgou sustentando prescrição decenal ipsi literis iii isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 contribuição previdenciária terço férias indiscutivelmente tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que pagou indevidamente decai direito pleitear restituição quando depois completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez ocorreu por via homologação tácita cinco anos após pagamento dando direito pleitear tal pagamento após cinco anos desta homologação seja dez anos após fato gerador prescrição decenal natureza jurídica adicioanal férias discorrer sobre natureza jurídica adicional férias demandadas cometem notório equívoco verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço férias por possuir natureza eminentemente salarial fls união ora uma simples leitura primeira parte deste dispositivo possível inferir a obrigatoriedade incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias diferentemente que pretende induzir parte autora fls ufcg interpretação restritiva dos dispositivos legais que classificam terço férias como natureza salarial deu espaço interpretação doutrinária jurisprudencial que uníssona sentido que finalidade terço férias puramente indenizatória incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica terço constitucional férias tem natureza indenizatória portanto não integra base incidência contribuição previdenciária"}