{"ilustre ministro relator colenda turma resumo dos fatos autor demanda instituto nacional seguro social inss com viso obter provimento judicial que lhe assegure concessão aposentadoria por idade turma recursal negou provimento recurso inss ora excelências data vênia trata decisão que concedeu aposentadoria considerando tempo vigilante como especial por essa razão afrontou diversos dispositivos constitucionais aplicáveis espécie uma vez que sabe que matéria previdenciária aplica a legislação vigente época que segurado preencheu pressupostos necessários para concessão benefício pretendido"}