{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado israel kananovicz advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal jorge alexandre souza sentença data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré trata de pedido revisão renda mensal inicial benefício previdenciário inss contestou pedido decido concedo benefícios justiça gratuita direito revisão encontra prejudicado pela decadência este juízo sempre sustentou que princípio aplicava independente data concessão benefício posicionamento até então rechaçado pelas cortes superiores entretanto c stj passou adotar mesmo entendimento como segue previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103"}