{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário concessão aposentadoria por tempo contribuição com conversão contagem período trabalhado condições especiais matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf benefício previdenciário nas hipóteses que sub judice preenchimento dos requisitos para sua concessão demanda análise legislação infraconstitucional do reexame conjunto fático probatório dos autos precedentes are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário casu acórdão recorrido assentou previdenciário aposentadoria por tempo contribuição com conversão contagem período trabalhado condições especiais sentença improcedente recurso parte autora negado provimento agravo regimental desprovido stf turma are agr rel min luiz fux julgado assim nada acrescentar razões que convenceram prolator juízo admissibilidade prévio eis que evidenciam posição stf sobre tema iii pedido"}