{"supremo tribunal federal recurso extraordinário io grande norte registrado ministro presidente recte antonio ferreira rocha outro s adv s luzinaldo alves oliveira recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral repercussão geral reconhecida mérito julgado recurso extraordinário tema repercussão geral negada recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}