{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo instrumento agravante reinilson teles dos santos agravado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo comarca são paulo juiz fernão borba franco voto este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade agravo instrumento mandado segurança liminar indeferida inadmissibilidade licença prêmio pecúnia verba natureza indenizatória não incidência teto constitucional inteligência dos ARTIGO_37 cf ce lc decisão agravada reformada recurso provido trata de agravo instrumento interposto por reinilson teles dos santos face r decisão fls que indeferiu liminar por entender que vedado pelo sistema bem como não afigura legítima pretensão ademais natureza indenizatória pedido não tem relação direta com base cálculo teto constitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código alega agravante síntese que seu direito está previsto ARTIGO_43º lei complementar e ARTIGO_37 constituição federal quais excluíram verbas natureza indenizatória teto que o caso licença prêmio paga pecúnia ademais liminar pode ser concedida pois não enquadra nas hipóteses ARTIGO_7º LEI_12016 agravo instrumento são paulo voto silvia meirelles relatora"}