{"contidas ARTIGO_29 lbps sua redação original com alterações estabelecidas pela LEI_8870 emenda constitucional extinguiu antiga aposentadoria por tempo serviço instituiu aposentadoria por tempo contribuição que passa levar conta tempo contribuição efetiva segurado extinguiu por outro lado aposentadoria proporcional para aqueles que viessem ingressar mercado trabalho após seu advento modificou tanto requisitos para obtenção aposentadoria como modo cálculo salário benefício para obtenção rmi aos que eram filiados rgps por outro lado estabeleceram regras transição para aposentação contidas ARTIGO_9º emenda constitucional regras relativas aposentadoria integral para aqueles que eram filiados rgps não possuem qualquer aplicabilidade pois apresentam mais gravosas que aquelas estabelecidas aos que filiaram rgps após advento emenda constitucional onde não exigiu pedágio idade mínima para obtenção benefício mas tão somente cumprimento anos contribuição para homens anos contribuição para mulheres essa foi alteração efetuada pelo ARTIGO_1º ec ARTIGO_201º constituição federal deste modo se aplicam regras transição aposentadorias proporcionais por tempo contribuição pedágio tempo que faltava para aposentar proporcionalmente idade mínima anos para homem anos para mulher por via conseqüência não pode cogitar exigência idade mínima quando tratar de aposentadoria por tempo contribuição integral pouco importando a filiação rgps deu antes após advento emenda constitucional LEI_9876 veio regular nova sistemática benefícios tendo vista que estabelecimento idade mínima para aposentação não foi admitido rgps instituiu o fator previdenciário que leva consideração idade expectativa vida tempo contribuição segurado tal fator incide cálculo benefício podendo diminuir aumentar lhe valor sendo idade dos itens integrantes fator previdenciário não pode fazê incidir duas vezes quando concessão benefício exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado regras transição utilizadas para calcular benefício aposentadoria proporcional por tempo serviço contribuição parte autora não contemplam seu cálculo referido fator previdenciário recurso parte autora qual dá provimento como sabido inclusive ventilado decisão acima proposta original ec teve sua redação alterada congresso pelo que somente foi mantido limite etário para concessão benefício relação aposentadoria proporcional forma regra transitória sendo rejeitado para integral primeira turma recursal dos jefs santa catarina recurso cível sc juiz andri pitten velloso julgado agosto"}