{"de de com alterações trazidas pelas nº e dela resume que ppp documento que basta por só para reconhecimento determinada atividade como especial ARTIGO_161 sendo esta inclusive sua finalidade ARTIGO_177 quando for apresentado ppp dispensa apresentação quaisquer outros documentos incluindo aí laudo técnico conforme do inciso do ARTIGO_161 o do ARTIGO_178 não exigência que ppp deva ser assinado por médico engenheiro trabalho conforme ARTIGO_178 caput e que definem que deva ser assinado por representante empresa exigindo apenas indicação responsável técnico requisito preenchido nos presentes autos como vê campo do ppp questão possível emissão documentação necessária por parte empresa posterior mesmo que referente períodos anteriores sendo documento hábil ppp também com dispensa dos demais documentos segundo do ARTIGO_178 demonstrando não haver determinação para exigir contemporaneidade como requisito validade empresa a responsável pela veracidade das informações com reconhecimento cabimento punição caso comprovação fraude ARTIGO_178 inclusive este mesmo raciocínio foi adotado pela tnu que proferiu decisão favorável aos segurados sessão dia rua joaquim rodrigues nogueira centro cep araripina tel"}