{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab por fim de acrescentar que restou reconhecido judicialmente fato docente recorrido deter direito benefício constitucional paridade todo modo também por esse ângulo recurso extraordinário não merece provimento pois mais uma vez trilha certeira das seguidas decisões supremo tribunal federal traz tribunal origem examinar legislação infraconstituci onal aplicável espécie LEI_12772 o conjunto probatório constante dos autos consignou ter recorrida direito adquirido instituto rubrica rsc reconhecimento saberes competências tendo vista que aposentou antes edição referida lei dessa forma ainda verifico que tribunal quo decidiu questão conforme jurisprudência supremo tribunal federal que julgar re rel min ricardo lewandowski submetido sistemática repercussão geral onde decidiu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direito paridade integralidade remuneratória desde que observada regra transição prevista ec are min gilmar mendes seguimento negado com destaques nossos final impõe assinalar que relação tema rsc aposentados seja extensão paradigma rsc docentes inativos vinculados ebtt ensino básico técnico tecnológico que detém direito paridade constitucional são diversas i decisões proferidas âmbito supremo tribunal federal ainda quando sob fundamentos complementares invariavelmente negando seguimento aos eventuais recursos extraordinários dos institutos federais nesse sentido juntam par com àquelas acima reproduzidas exemplificadamente are rel min celso mello are rel min dias toffoli are rel min gilmar mendes are rel min ricardo lewandowski are rel min roberto barroso are rel min marco aurélio rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}