{"advocacia geral união procuradoria união paraíba indevidamente submetida definição quanto se respectivo pagamento fará via precatório rpv decorre essencialmente correlato valor certo que outro objetivo não tem do ARTIGO_100 cf que evitar quebra valor execução moldes que simultaneamente parte dele seja requerido tribunal mediante precatório parte mediante rpv grifo original apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica não assiste recorrente este supremo tribunal assentou que regime pagamento execução contra fazenda pública definido pelo valor global obrigação nesse sentido execução contra fazenda pública recurso extraordinário descabimento controvérsia relativa exigências para inclusão precatório orçamento natureza infraconstitucional exame inviável re execução contra fazenda pública fracionamento valor execução parcelas controversa incontroversa sem que isso implique alteração regime pagamento que definido pelo valor global obrigação ausência caso violação ARTIGO_100º constituição federal rel min sepúlveda pertence primeira turma constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido agr rel min ellen gracie segunda turma dje dessa orientação jurisprudencial não divergiu acórdão recorrido ademais argumento recorrente pressupõe que saldo remanescente que decorre atualização monetária precatório originário não integraria valor global execução que manifestamente inadmissível pois atualização monetária mero acessório débito principal pelo exposto nego seguimento recurso extraordinário ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia relatora"}