{"aposentadoria não prazo decadencial para requerê quanto prescrição autor requer observância prescrição quinquenal modo que afasto referida preliminar vez que pedido a compreende também não verifico prevenção deste feito com de fls pois pedidos são distintos sob alegação autor que havia preenchido requisitos para obtenção benefício aposentadoria especial sob fundamento que nesta data disposições vigentes para cálculo rmi seriam mais vantajosas que vigentes data que lhe foi concedida aposentadoria pretende parte autora que renda mensal inicial seu benefício seja calculada nas regras vigentes considerando para tanto período básico cálculo últimos salários contribuição imediatamente anteriores para que possa verificar proveito econômico presente ação necessário faz simular recálculo valor renda mensal inicial benefício forma pleiteada evoluindo pelos mesmos índices oficiais aplicados aos benefícios manutenção assim remetam os autos seção contadoria para elaboração cálculo renda mensal inicial nos termos LEI_8213 considerando data para início benefício salários contribuição período a pbc aplicando salário benefício apurado coeficiente relativo tempo serviço apurado até deverá contadoria demonstrar evolução valor rmi apurada mês mês aplicando os mesmos índices reajustes oficiais aplicados aos benefícios manutenção inclusive apurando o valor dos atrasados relativas parcelas não prescritas atualizados até data ajuizamento presente feito com retorno façam os autos conclusos para novas deliberações int processo número portanto caro relator integrantes desta turma recursal que não como aplicar prazo decadencial uma vez que não trata de revisão uma vez que fatos não restaram analisados requerimento administrativo além que ARTIGO_102º resguarda exercício direito sua concessão desde que preenchidos requisitos para tanto caso perda qualidade segurado logo este deve ser tratamento para aqueles que são segurados fundo direito revisão rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}