{"responsabilidade pelo seu fornecimento passa ser linear das três esferas públicas como entendeu stf re assim sendo direcionada ação contra união por força disposto ARTIGO_109 constituição república federativa brasil crfb competente justiça federal para processar julgar feito quanto legitimidade mp ao cabimento acp para situações individualizas ressalvando opinião pessoal stf também admite conforme alie a isso primeiro fato se tratar interesse indisponível atribuição mpu ARTIGO_6º segundo fato a defensoria pública união ter escritórios florianópolis em joinville tendo dpu restituído este mpf diversas representações que lhes remetemos alegando dificuldade ajuizamento crfb legitimou parquet defesa dos interesses sociais individuais indisponíveis ARTIGO_127 caput constituição estatuto orgânico nº tempo que vincula órgão defesa saúde ARTIGO_5º consagra ação civil pública tutela interesses individuais indisponíveis ARTIGO_6º vii indiscutível caráter indisponível direito individual saúde a uma vida mais digna possível legitimidade passiva saúde direito subjetivo público todos dever estado responsabilidade solidária das três esferas governo poder público municípios estados união ARTIGO_23 constituição característica marcante solidariedade possibilidade o credor exigir cumprimento obrigação face todos devedores solidários rua de novembro andar caixa postal fone fax cep mail EMAIL dra rafaella tutela judiciais pfdc acp inicial acp lucentis luiz pedro stiehler odt acsss"}