{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina decadenciais patamar fixado pelas leis e isso por duas razões primeira restauração prazo decenal pela LEI_10839 evidencia constatação pelo legislador uma falha legislativa consistente estipulação um prazo decenal demasiado restrito sobretudo quando grande maioria dos beneficiários regime geral previdência desconhece seus direitos não tem pleno acesso tutela jurisdicional segunda aplicação um prazo decadencial que vigeu por pouco mais que sua duração se situou entre dois prazos que representam seu dobro violaria flagrantemente isonomia trato dos beneficiários previdência social que deve ser resguardada situações tal caos legislativo nesta senda de afastar decadência direito revisão todos benefícios com dib anterior junho b objeto ações ajuizadas antes junho quanto aos demais benefícios de analisar especificamente ocorrência decadência com base prazo decenal com base nesses fundamentos afasto decadência nesta demanda considero prescritas parcelas anteriores qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 preceitua ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário inciso incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo inciso incluído pela LEI_9876 autarquia previdenciária porém vem adotando procedimento diverso baseando no ilegal ARTIGO_32 DECRETO_3048 que prevê que salário benefício nesse caso corresponde soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições apuradas dispositivo tem seguinte redação"}