{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró pelo exposto vem união requerer que seja dado provimento presente recurso para fins reconhecer incidência contribuição previdenciária pss tendo vista que gacen verba incorporável aos proventos aposentadoria pensão dos servidores que percebem critério adotado jurisprudência stf stj turmas uniformização turmas recursais para determinação incidência não contribuição previdenciária sobre verbas diversas reconhecer incidência pss sobre integralidade gacen razão legalidade constitucionalidade cobrança ainda face a mesma ostentar caráter remuneratório serem apreciadas matérias constitucionais infraconstitucionais aventadas quais estão desde prequestionadas condenar parte adversa nas verbas sucumbência pede deferimento mossoró de fevereiro marcelino josé alves ferreira procurador fazenda nacional"}