{"assim dispor sobre proventos aposentadoria estabelecer sua base cálculo não está dispositivo acima regular explicitamente campo incidência contribuição que custeia assim resta administrador simplesmente aplicar lei que abarca todas vantagens permanentes caráter remuneratório para fins incidência contribuição previdenciária excluindo meramente algumas vantagens caráter indenizatório mesmo assim forma relativa com efeito vantagem que s autor recebe integra efetivamente sua remuneração conforme preceitua própria LEI_8112 seu ARTIGO_41 segundo qual remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei LEI_8852 fevereiro também nos informa com precisão conceito remuneração corroborado pelo estatuto dos servidores públicos civis federais verbis ARTIGO_1º para efeito desta lei retribuição pecuniária devida administração direta indireta fundacional dos poderes união compreende como vencimento básico retribuição que refere ARTIGO_40 LEI_8112 dezembro devida pelo efetivo exercício cargo para servidores civis por ela regidas como vencimentos soma vencimento básico com vantagens permanentes relativas cargo emprego posto graduação iii como remuneração soma dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens nestas compreendidas relativas natureza ao local trabalho a prevista ARTIGO_62 LEI_8112 outra paga sob mesmo fundamento sendo excluídas diárias ajuda custo razão mudança sede indenização transporte auxilio fardamento"}