{"colenda turma recursal processo autor carlos aparecido bertin apelante instituto nacional seguro social inss r sentença impugnada julgou improcedente pedido revisão benefício previdenciário razão ocorrência prescrição não merece reparo que pretende assim pela ação a exclusão fator previdenciário cuja aplicação está prevista critério cálculo previsto expressamente legislação que regula forma se apurar benefício dessa forma inss utilizar fator previdenciário cálculo renda mensal inicial aposentadoria concedida sob égide LEI_9876 limita a dar cumprimento estabelecido legislação vigente tempo concessão nesse sentido acórdão apelação cível autos º relatora desembargadora federal tânia marangoni judicial seguinte ementa previdenciário agravo legal revisão benefício fator previdenciário constitucionalidade alega agravante ter direito revisão benefício sem incidência fator previdenciário eis que tratando aposentadoria professor referido pode ser inserido for mais benéfico para beneficiário incidência fator previdenciário cálculo salário benefício foi introduzida pela LEI_9876 que alterou redação ARTIGO_29 LEI_8213 sua aplicabilidade assunto que não comporta mínima digressão eis que assentado pelo supremo tribunal federal por ocasião julgamento liminar pleiteada ação direta inconstitucionalidade inexistir violação constituição federal que tange aos critérios cálculo benefício preconizados pela LEI_9876 decisão monocrática com fundamento ARTIGO_557 caput a c c que confere poderes relator para decidir recurso manifestamente improcedente prejudicado deserto intempestivo contrário jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior sem submetê ao órgão colegiado não importa infringência cpc aos princípios direito precedentes assente orientação pretoriana sentido que órgão colegiado não deve modificar decisão relator salvo hipótese que decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada padecer dos vícios ilegalidade abuso poder for passível resultar lesão irreparável de difícil reparação parte casu decisão está solidamente fundamentada traduz forma lógica entendimento relator juiz natural processo não estando eivada qualquer vício formal razão pela qual merece ser mantida agravo legal improvido nesses termos requer seja julgado improcedente recurso mantendo improcedência pretensão inicial são termos que pede deferimento são josé rio preto de agosto lauro alessandro lucchese batista procurador federal mat oab nº lauro alessandro lucchese batista inss"}