{"para concessão rsc ife deverá assegurar coerência entre atividades ensino pesquisa extensão gestão inovação definição pontuação dos critérios considerando finalidades institucionais os perfis rsc definição pontuação dos critérios para concessão rsc ife deverá prever avaliação tanto qualitativa quanto quantitativa forma garantir atendimento dos pressupostos das diretrizes desta resolução conselho superior órgão equivalente das ife deverá aprovar regulamento interno antes seu encaminhamento cprsc mesmo sentido ARTIGO_5 portaria mec ARTIGO_5º instituições federais ensino deverão elaborar regulamento interno para concessão reconhecimento saberes competências consonância com diretrizes gerais estabelecidas pelo conselho permanente devendo encaminhá formalmente este conselho para homologação posterior publicação pelo ministério educação natureza jurídica regulamento interno ser elaborado pelos institutos federais ensino de norma infralegal complementar limitado aos comandos lei espécie ato normativo que tem por objeto via regra modo a forma execução determinada disposição prevista anteriormente lei orientando servidores administração pública para desempenho suas atribuições quanto tema superior tribunal justiça julgamento resp dispôs que portarias aos regulamentos decretos instruções normativas não dado inovar ordem jurídica mas apenas conferir executoriedade leis nos estritos limites estabelecidos por elas incorrendo ofensa princípio legalidade quando extrapolar contornos delineados por lei por essa razão temos que aos ife não permitido editar normas autônomas que não guardem correlação com legislação que imponham restrições direitos estabelecer condições restritivas negar direito servidores quando legislação original assim não faz afronta princípio constitucional tornando regulamento inaplicável nulo ademais por expressa previsão regulamento interno ser elaborado por cada instituto deverá ser consonância com pressupostos diretrizes os procedimentos estabelecidos pela resolução cprsc portanto inexistindo qualquer restrição direitos aos servidores inativos relativamente concessão rsc não poderão regulamentos internos assim determinar sob fundamento violação princípio legalidade rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}