{"txt relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte claudemir morpanini advogado francisco antonio alonso zonzini recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adonias gomes pimenta advogado anderson aparecido maschietto borges relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte jose valdemir lima advogado silvio cesar elias siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte moises rodrigues vilarino advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria lucia andrade almeida advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte aparecida fatima juvencio advogado andre alves fontes teixeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao batista geraldo martins advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença página"}