{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte são paulo previdência spprev recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s jose fernando garcia adv s arthur jorge santos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público professor direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão gratificação por atividade magistério aos servidores inativos que ingressaram serviço público até publicação emenda constitucional data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de junho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}