{"___________________________________________ ARTIGO_90 para fins disposto do ARTIGO_88 no do ARTIGO_89 será considerado valor ponto vigente partir janeiro ARTIGO_91 opção que tratam ARTIGO_88 somente será válida com assinatura termo opção forma anexo xcvi que incluirá expressa concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos logo benefícios dos servidores inativos incursos nos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec devem ser revistos conforme critérios previstos lei uma vez que benefícios concedidos visam substituir inatividade remuneração até então percebida pelo servidor sendo evidente relação direta existente entre contribuição recolhida o benefício ser auferido pelo segurado incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria dos inativos sob égide paridade integralidade da isonomia dos inativos anteriores vigência ec marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}