{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto apelação cível juízo retratação ARTIGO_543 cpc recorrente associação dos escrivães polícia estado são paulo recorrido delegado geral polícia estado são paulo comarca são paulo este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis apelação cível juízo retratação ARTIGO_543 cpc recurso extraordinário nova conclusão relator por ordem dd presidente seção direito público aceitação conclusão com alteração julgado nos termos novel ARTIGO_543 do cpc compete câmara exercitar juízo retratação relativo julgado seu quando interposto recurso especial pese embora meu entendimento anterior sou levado me curvar consenso havido supremo tribunal federal espelhado nº e assim acolher pretensão ventilada pela associação dos escrivães polícia estado são paulo sede juízo retratação alteraram julgado para conceder segurança por acórdão fls cujo relatório ora adota esta câmara direito público rejeitada preliminar negou provimento apelo impetrante assim mantida r sentença mm juiz direito vara fazenda pública comarca são paulo nos autos mandado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança que denegou segurança pleiteada pretendia reforma r sentença sentido concessão segurança iressignada apelante associação dos escrivães polícia estado são paulo interpõe recurso extraordinário com razões fls pretende seja aplicada lei complementar para aposentadoria especial aos seus representados independentemente requisito idade mínima visto que referida lei foi recepcionada pela apelação"}