{"condenar agravante pagar multa agravado ademais acórdão recorrido não apresenta qualquer violação dispositivo constitucional pois decisão colegiada está pleno acordo com legislação vigente também não cabe falar negativa prestação jurisdicional por consequência violação ARTIGO_93 constituição federal haja vista que v acórdão pronunciou expressamente sobre matérias prequestionadas deste modo não falar violação dispositivo constitucional por adotar critério diverso previsto lei para aferição incapacidade para trabalho para atos vida independente benefício foi concedido simplesmente porque recorrido preencheu requisitos legais para sua obtenção observa também irresignação recorrente quanto aplicação dos juros correção monetária pois seu entendimento decisão stf nas adi não deve produzir efeitos imediatos ocorre que não tendo sido proferida decisão acerca modulação dos efeitos deverá sim produzir efeitos imediatos não olvida existência decisão monocrática referida nos embargos declaratórios min relator luiz fux datada que expediu determinação sentido que tribunais dessem continuidade processamento dos precatórios forma como vinha realizando até decisão proferida pelo"}