{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jamais divorciarem ora não direito adquirido ser tutelado não pode interessado recusar a sujeitar novo regime jurídico aplicável todos pré questionamento hipótese r juízo decidir julgar procedente pedido parte adversa que cogita apenas pelo princípio eventualidade requer réu com toda vênia que douto juízo manifeste expressamente seu entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxvi crfb e efeitos aplicação lei nova expondo seu posicionamento sobre existência direito adquirido regime previdenciário a possibilidade constitucional lei nova criar prazo decadencial prescricional para revisão atos administrativos praticados antes entrada vigor legislação inovadora jurisprudência favorável ambas turmas recursais rio janeiro cumpre destacar que tal entendimento se encontra acolhido por unanimidade turma recursal rio janeiro cujo trecho destaca seguir podendo acórdão ser obtido íntegra através processo eletrônico todo exposto tenho que para benefícios concedidos antes junho prazo decadencial para postulação revisão renda mensal inicial expirou junho nesta linha entendimento considerando que presente ação veicula pedido revisão renda mensal inicial benefício concedido antes que ajuizamento demanda deu após de junho forçoso demonstra reconhecer decadência direito revisão postulado isso posto conheço recurso no mérito nego lhe provimento por fundamentação diversa tendo vista reconhecimento decadência direito revisão afirmado nesta ação por conseguinte julgo extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 c ARTIGO_269 do cpc grifamos turma recursal rio janeiro processo relator juiz federal silvio wanderley nascimento lima julgado por unanimidade também turma recursal rio janeiro vem reconhecendo decadência tais pedidos por unanimidade apenas com termo inicial distinto pedido revisão renda mensal inicial para correção dos primeiros vinte quatro salários contribuição período básico cálculo pela variação página de"}