{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma também assim entendimento trf região albergar cobrança pss sobre verbas remuneratórias não incorporáveis futuro aos proventos inatividade ementa administrativo servidor público civil funai legitimidade passiva contribuição social para custeio previdência social incidência sobre verbas natureza remuneratória não incidência sobre verbas indenizatórias tocante abono pecuniário decorrente conversão até terço das férias stj manteve entendimento incidência pss uma vez que possui natureza remuneratória sendo portanto passível contribuição previdenciária ainda que recente jurisprudência egrégio supremo tribunal federal o superior tribunal justiça tenham firmado entendimento sentido que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora"}