{"inteiro teor page of documento eletrônico assinado digitalmente conforme nº que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil por signatário jose carlos francisco de série certificado data hora apelação cível e sp publicado relator juiz federal convocado carlos francisco apelante sebastiao alves dos santos advogado valdecir gomes porzionato junior apelado instituto nacional seguro social inss advogado sonia maria crepaldi outro hermes arrais alencar orig vr sao paulo ementa direito processual civil previdenciário ARTIGO_285 reprodução integral sentença paradigma improcedência desnecessidade desaposentação cômputo tempo contribuição laborado após jubilação para fins revisão renda mensal aposentadoria impossibilidade entendimento firmado pelas egrégias sétima turma terceira seção deste tribunal necessidade unificação direito da pacificação dos litígios com adoção entendimento afirmado nesta corte regional despeito entendimento pessoal relator decisão reconsiderada agravo inss provido análise dos embargos declaração opostos pela parte autora prejudicada nos termos que dispõe ARTIGO_285 cpc reprodução sentença paradigma improcedência deve ser interpretada como renovação dos fundamentos decisão prolatada não exigindo por conseguinte sua transcrição nos autos rel desembargador federal sérgio nascimento egrégias sétima turma terceira seção deste tribunal regional federal região assentaram entendimento sentido que cômputo tempo contribuição laborado após jubilação para fins revisão renda mensal aposentadoria encontra óbice nos ARTIGO_12º LEI_8212 ARTIGO_18º LEI_8213 fundamento que contribuições recolhidas pelo aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar destinam ao custeio previdência social homenagem princípio constitucional universalidade custeio não gerando direito nenhuma prestação previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado precedentes trf região embargos infringentes processo terceira seção rel des federal nelson bernardes v julg judicial trf região apelação cível ptocesso sétima turma rel juiz federal convocado leonel ferreira julg judicial necessidade unificação direito da pacificação dos litígios com adoção entendimento afirmado nesta corte regional despeito entendimento pessoal relator decisão agravada reconsiderada SITE"}