{"partir início vigência DECRETO_2172 que regulamentou medida provisória convertida LEI_9528 exige necessariamente laudo técnico condições ambientais trabalho para comprovação tempo especial com isto jurisprudência pacífica superior tribunal justiça vem entendendo que exigência comprovação especialidade labor somente passou ser necessariamente feita por laudo pericial partir respeito confira o precedente que segue previdenciário recurso especial contagem tempo serviço exercício condições especiais legislação vigente época direito adquirido recurso especial conhecido parcialmente provido turmas terceira seção deste superior tribunal consolidaram entendimento sentido que período trabalho exercido condições especiais época anterior LEI_9528 não será abrangido por tal lei respeito direito adquirido incorporado patrimônio trabalhador caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço assim até advento DECRETO_2172 que regulamentou medida provisória convertida LEI_9528 possível reconhecimento tempo serviço atividade especial mediante apresentação formulário próprio descritivo atividade segurado do agente nocivo saúde perigoso enquadrados nos decretos e resp turma rel min arnaldo esteves dju relação atividades prestadas período anterior edição lei º bastante para reconhecimento período como tempo serviço especial com possibilidade conversão comum que atividades estejam descritas legislação então vigente decretos º e e anexos exceto para ruído que segurados laborassem com agentes nocivos ressalte que doutrina atual a jurisprudência têm posicionado sentido que lista atividades perigosas insalubres penosas previstas nos anexos rbps não taxativa mas exemplificativa nesse sentido extinto tribunal federal recursos se manifestava através súmula que atendidos demais requisitos devida aposentadoria especial a perícia judicial constata que atividade exercida pelo segurado perigosa insalubre penosa mesmo não inscrita regulamento cumpre ressaltar que com base parágrafo primeiro ARTIGO_58 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9732 comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário ppp que substituiu sb dises dss dirben sendo aquele exigido partir janeiro emitido por seu turno pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais"}