{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax acontece porém que incidiu prescrição sobre todos va lores que eventualmente teria direito mesmo interpretação mais favorável conferida pelo superior tribunal justiça stj cumpre registrar que foi publicada diário oficial união lei complementar que promove alterações código tributário nacional ctn dispõe sobre interpretação inciso do ARTIGO_168 mesmo diploma legal assim reza ARTIGO_3º citada lei ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional ex tinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento ante cipado que trata do ARTIGO_150 referida lei entendimento mais benéfico parte autora o defendido pela jurisprudência stj que ARTIGO_3º lei complementar po deria ter eficácia prospectiva não retroativa de notar que esse entendi mento contraria frontalmente disposto ARTIGO_106 ctn verbis ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente inter pretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados todo caso firmar esse entendimento stj ressalvou que relação aos pagamentos realizados antes vigência lei comple mentar prescrição limitada prazo máximo cinco anos contar vigência desta lei veja o acórdão ementa processual civil recurso especial repre sentativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributá rio auxílio condução imposto renda tributo sujei a lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especi reserva plenário advento lc e suas conseqüências bre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco con tar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto página de"}