{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região decadencial teria início partir data concessão benefício até mesmo porque lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras retroatividade mínima ressalvadas apenas hipóteses incólumes cobertas pelo véu coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido não havendo coisa julgada direito adquirido ato jurídico perfeito ser ser tutelado não que restringir efeitos norma resta esclarecer que criação um prazo decadêncial modalidade alteração regime jurídico previdenciário que como maciçamente decidido pelo pretório excelso não existe direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente contido re rel min moreira alves sendo assim não procede alegação aplicação retroativa lei aplicado prazo decadencial partir legislação que instituiu mesmo para benefícios concedidos anteriormente ela negar esta interpretação seria mesma coisa que afirmar que aqueles que casaram antes lei divórcio não poderiam divorciar hipótese r juízo decidir julgar procedente pedido que cogita apenas pelo princípio eventualidade requer réu que juízo manifeste expressamente seu entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxvi crfb e efeitos aplicação lei nova expondo seu posicionamento sobre existência direito adquirido regime previdenciário a possibilidade constitucional lei nova criar prazo decadencial prescricional para revisão atos administrativos praticados antes entrada vigor legislação inovadora prescrição quinquenal argúi réu pelo princípio eventualidade prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 ocorrência prescrição das diferenças súmula tfr"}