{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal razões para manutenção acórdão recorrido nomeação penhora créditos precatório recusa justificada fazenda pública com nítido caráter protelatório recorrida adquiriu créditos precatório alimentar duvidosa liquidez para oferecê los como garantia juízo quais foram justificadamente recusados pela fazenda estado ante fundamentada recusa exequente magistrado acolheu pleito fazenda pública indeferiu nomeação penhora referida decisão está plena consonância com julgamento proferido resp pela sistemática ARTIGO_543 do cpc que encontra assim ementado ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido"}