{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL portanto sendo certo que demanda tela foi ajuizada somente após fluência prazo prescricional cinco anos necessário reconhecer prescrição das parcelas antecedentes quinquênio anterior propositura ação gdata gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata foi objeto súmula advocacia geral união que tem seguinte teor súmula julho publicada dou seção servidores públicos inativos pensionistas com benefícios anteriores edição lei º têm direito pagamento gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio ARTIGO_6º lei º DECRETO_4247 dez pontos período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º medida provisória º ARTIGO_5º parágrafo único lei º ARTIGO_1º lei º emenda constitucional º iii sessenta pontos partir último ciclo avaliação que trata ARTIGO_1º medida provisória º até edição lei º outubro assim direito referida gratificação somente pode ser reconhecido nos termos súmula supramencionada qual está acordo com jurisprudência colendo supremo tribunal federal todavia presente caso nada devido parte autora face prescrição direito gdpgtas"}