{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s izolete fernandes serafim adv s rafael dos santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc iii código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}