{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms proferida ficando prejudicada análise recurso inss secretaria para cadastramento dos advogados das partes como voto dessa forma presente juízo proferir sentença ilíquida neste processo foi omissa relação regra estabelecida ARTIGO_38 parágrafo único ARTIGO_52 LEI_9099 ensejando conhecimento provimento dos presentes embargos declaração nos termos ARTIGO_535 cpc pré questionamento hipótese r juízo manter procedente pedido parte autora requer réu com toda vênia que douto juízo manifeste expressamente seu entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201º crfb e efeitos aplicação lei nova expondo seu posicionamento sobre existência direito adquirido regime previdenciário a possibilidade constitucional lei nova criar prazo decadencial prescricional para revisão atos administrativos praticados antes entrada vigor legislação inovadora qualquer que seja interpretação dada regra vazada ARTIGO_103 LEI_8213 quer redação dada pela LEI_9528 quer suas versões posteriores fruto das alterações promovidas neste dispositivo pela legislação superveniente LEI_9711 LEI_10839 terá julgador necessariamente preliminarmente resolver relevante questão direito intertemporal logo submeter á aos limites estabelecidos para tanto ARTIGO_5º inciso xxxvi rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}