{"da contribuição funrural pela sua inconstitucionalidade conseqüentemente restituição dos valores pagos desta feita por não ter decisão proferida plenário stf seus efeitos modulados conforme previsão constitucional significa dizer que seus efeitos retroagem data vigência lei julgada inconstitucional que margem recebimento das parcelas pagas modalidade repetição indébito para produtores rurais que obedecem aos requisitos ensejadores tal direito outrossim por ter referida lei que implantou contribuição funrural ter sido declarada inconstitucional pela corte maior deve esta ser aplicada todos produtores que sofrem retenção este título como o caso tela tendo vista princípio isonomia forma aplicar mesma decisão para todos produtores igual situação inconstitucionalidae LEI_10256 julgado além relator ministro marco aurélio que deu provimento recurso contribuinte proferiram declaração voto ministros eros grau cesar peluso concluindo por diversos aspectos pela ilegitimidade cobrança uma vez que quando editada LEI_8540 vigia redação originária ARTIGO_195 da que prescrevia incidência contribuição social cargo empregador tão somente sobre folha salários faturamento o lucro como resultado produção rural não estava albergado por nenhuma das hipóteses incidência constitucionalmente estabelecidas considerou nova fonte custeio demandar edição lei complementar ARTIGO_146 iii da ademais ainda que pudesse buscar como fundamento ARTIGO_195 equiparando resultado produção agroindustrial noção faturamento norma não resistiria teste validade pois quando legislação determinou substituição contribuição incidente sobre folha salários para pessoas naturais que exerçam atividade agroindustrial pela contribuição incidente sobre comercialização produção não eximiu estes contribuintes incidência cofins sobre faturamento que configura menos hipoteticamente bis idem evidente inconstitucionalidade LEI_8540 ademais nova lei também resta eivada vícios constitucionalidade recentemente corte especial tribunal regional federal trf região declarou inconstitucionalidade contribuição mesmo após edição LEI_10256 trf entendeu que lei inconstitucional porque não definiu fato gerador base cálculo nem alíquota requisitos essenciais para cobrar tributo segundo decisão lei nasceu capenga natimorta a ementa julgado argüição inconstitucionalidade arguição inconstitucionalidade direito constitucional tributário contribuições sociais seguridade social ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}