{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apelação cível pensionista servidor público gratificação gestão educacional gge instituída pela lei complementar pretensão recebimento gratificação gestão educacional pagamento vantagem todos servidores integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério indistintamente sem realização avaliação desempenho verba natureza salarial geral sem caráter retribuição por trabalho determinado realizado condições especiais possibilidade extensão aos inativos apelação cível servidores públicos estaduais inativos dos quadros magistério pretensão voltada percepção gratificação gestão educacional gge cabimento vantagem caráter geral que deve ser estendida aos aposentados aumento disfarçado concedido sob denominação gratificação aos ativos clara intenção burlar garantia constitucional manutenção dos valores reais dos proventos pensões precedentes recurso provido julgando procedente ação apelação servidores públicos aposentados ou pensionistas integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério secretaria estadual educação pretensão recebimento gratificação gestão educacional gge lei complementar natureza remuneratória geral impessoal vantagem extensão aos inativos pensionistas admissibilidade sentença improcedência reformada para procedência demanda recurso provido supremo tribunal federal julgar ações diretas inconstitucionalidade números declarou por arrastamento inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º lei federal resulta deveria resultar que ARTIGO_7 apelação des ronaldo andrade câm direito público apelação des silvia meirelles câm direito público apelação des vicente abreu amadei câm direito público apelação"}