{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº externo que exclua responsabilidade apelante dever reparar precedentes stj prejuízos patrimoniais devidamente constatados danos morais não configuração recurso conhecido provido incontroverso atraso entrega imóvel prometido venda pela construtora reclamada autora tendo havido inclusive extrapolação prazo prorrogação dias cujo termo final deu mês março sem que tenha efetivado entrega até mês julho conforme noticiado nos autos torna devida reparação dos alegados prejuízos sofridos caracterizando o excessivo atraso como fato lesivo consumidor que estabeleceu legítima expectativa deixar pagar aluguél mudar para imóvel adquirido inexistindo casu qualquer comprovação fortuito externo que pudesse afastar responsabilidade ora apelante relação jurídica havida entre partes de consumo porquanto recorrida destinatária final produto oferecido do serviço prestado pela recorrente qual seja construção unidade habitacional ARTIGO_2º cdc superior tribunal justiça consolidou entendimento que descumprimento prazo entrega imóvel objeto compromisso compra venda faz nascer comprador direito reparação pelos prejuízos causados neste sentido agrg resp relator ministro sidnei beneti terceira turma julgado dje resp relatora ministra maria isabel gallotti quarta turma julgado dje devido pagamento pela recorrente dos valores mensais pagos título aluguel condomínio imóvel pela autora nos termos decisum primeiro grau reiterado descumprimento prazo inicialmente avençado para entrega imóvel sem justo motivo configura inequivocamente descaso desrespeito para com consumidor daí decorrendo frustrações transtornos que não maculam por só hanra subjetiva consumidor danos morais não configurados recurso conhecido provido sentença parcialmente reformada súmula vistos relatados autos acordam juízes integrantes colenda turma recursal dos juizados especiais estado amapá unanimidade conhecer dar parcial provimento recurso somente para exclusão condenação título danos morais sentença parcialmente reformada sem condenação custas honorários participaram julgamento excelentíssimos senhores juízes cesar scapin relator reginaldo andrade vogal sueli pini presidente vogal macapá de fevereiro assim mora encontra a recorrida desde julho deverá arcar com custos dos aluguéis recorrente desde então até entrega das chaves quanto indenização moratória contrato prevê cláusula que o comprador atrasar pagamento sujeita a atualização monetária multa moratória fixada dois por cento valor obrigação atraso mais por cento juros moratórios mês pro rata die logo contrario sensu tal causa punitiva respeito mprincipio equilibri contratual deverá ser aplicada vendedora recorrida sobre valor imóvel vez que esse o recebeu totalidade financiadora assim o entendimento dos tribunais como segue poder judiciário estado rio janeiro tribunal justiça décima quinta câmara cível origem vara cível regional jacarepaguá capital apelações processo josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}