{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego assim embora estatuto dos policiais civis seja omisso relação adicional noturno constituição república hierarquicamente superior não havendo dessa forma dúvida quanto sua aplicação outrossim é posicionamento unânime jurisprudência que servidores públicos tem direito adicional noturno apelação cível adicional noturno regime plantão compensação reflexos devido adicional noturno bem como reflexos deste sobre demais parcelas que compõem proventos dos servidores públicos que laboram regime plantão noturno ainda que haja compensação jornada com folgas entre plantões apelação provida sentença reformada mg cível º rel des cláudio costa administrativo servidor público estadual adicional noturno direito percepção dispositivos constituição federal estadual direito regulamentado LEI_10745 auto aplicabilidade mg cível reex necessário º rel des adeubert delage funcionário público carga horária períodos diurno noturno horas extras revela direito funcionário público caso dos autos agente fiscal designado para exercício nos postos fiscalização perceber remuneração rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}