{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax ademais o sistema único a responsabilidade solidária não que falar quinhão responsabilidade união estado do município fornecimento gratuito medicamentos no custeio procedimentos médicos cirúrgicos tal como dispõe cf ARTIGO_198º sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes além disso ARTIGO_2º LEI_8080 reafirma que saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício caso concreto indispensável fornecimento medicamento nas dosagens indicadas pelo laudo médico para viabilizar controle enfermidade pois contrário quadro clínico poderá ser agravado disponibilidade medicamento necessário tratamento médico imprescindível para que estado cumpra integralmente seu dever social proporcionar todo qualquer indivíduo desprovido recursos financeiros forma igualitária indistinta acesso aos meios apropriados para proporcionar correto controle doença consequentemente aumento qualidade vida quem necessita tais tratamentos nesses termos nobre julgador resta indubitável necessidade o direito parte requerente que concerne recebimento dos medicamentos rede pública durante tratamento moléstia devendo estado consonância com seu dever constitucional resguardar esse direito devendo entes arcarem com despesas tal fornecimento"}