{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região LEI_8112 por que incorporável aos proventos aposentadoria por que seu valor reajustável mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ainda por que são cumulativas com recebimento diárias desde que deslocamento exija pernoite exame legislação colacionada demonstra que gratificação tratada nos autos não possui natureza indenizatória alegada pelos autores não justificando assim sua exclusão base cálculo contribuição previdenciária seu recebimento tem caráter permanente posto devido enquanto persistir relação trabalho mesmo após aposentadoria portanto recebimento gacen corresponde verdadeiro indiscutível acréscimo remuneração sujeita contribuição discutida para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho a gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite"}