{"e obrigação dar quantia certa para pagamento parcelas vencidas até implantação benefício por imperativo ARTIGO_37 caput cf administração pública está jungida legalidade com isso não tem como deixar aplicar normas jurídicas que tratem matéria alusiva que caso apreço são ARTIGO_102 LEI_8213 onde não tem qualquer exigência continuidade condição segurado para que dependentes dele façam jus aposentadoria por idade pescadora destarte que recorrente como disciplina pedido por ser uma pessoa pescadora sempre dependeu trabalho pesqueiro para sua sobrevivência como está provado caderno processual ficha colônia pesca anexo fls carteira ministério aquicultura anexo fls programa integração social anexo fls além documentos recibos acostados anexo initio recorrente sempre esteve trabalhando pesca para retirar sua sobrevivência portanto está provado sua qualidade pescadora entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais paraíba proferiu decisão interlocutória negando seguimento recurso extraordinário entendimento que conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais inconformado pretendendo levar adiante sua pretensão recursal apresenta recorrente tempestivamente presente agravo visando reforma decisão com fundamento entendimento jurisprudencial consolidado pelo supremo tribunal federal"}