{"portanto recurso interposto pela parte autora merece provimento fim reformar sentença recorrida julgar procedentes pedidos iniciais para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual decisão esse quadro voto por dar provimento recurso parte autora nos termos fundamentação sem condenação custas honorários advocatícios assinalo outrossim que célere rito dos juizados especiais federais magistrado não está obrigado refutar cada dos argumentos teses lançadas pela parte mas fundamentar decisão por tomada não está julgador obrigado responder todas alegações das partes ater às razões por elas expostas tampouco refutar a todos seus argumentos desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão edcl rms stj seção aeeres rel ministro arnaldo estes lima julgado desse modo refuto todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão ora acolhida quanto legitimidade ARTIGO_46 LEI_9099 ressalto firme entendimento supremo tribunal federal LEI_9099 viabiliza adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos sentença proferida não cabendo cogitar transgressão ARTIGO_93 inciso constituição federal stf turma agr rel min marco aurélio julgado agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação"}