{"périsson andrade advogados associados iii vedado sede agravo regimental ampliar quaestio trazida baila recurso especial colacionando razões não suscitadas anteriormente precedentes agravo regimental desprovido jfrj agrg ag rel ministro felix fischer quinta fls turma julgado importante frisar que quando concessão aposentadoria não existia prazo decadencial direito revisão benefício previdenciário restando assim configurada uma relação jurídica definida conforme legislação vigente época sua aposentadoria a LEI_8213 seu ARTIGO_103 introduziu tal prazo decadencial essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações consolidadas sob pálio legislação anterior respeito princípio tempus regit actum razão pela qual preliminar suposta decadência argüida pelo instituto réu merece ser prontamente afastada pelo poder judiciário além disso cumpre salientar que benefício previdenciário tem caráter alimentar trata de obrigação trato sucessivo que renova cada mês portanto inaplicável qualquer prazo decadencial seja antes depois advento que criou desta forma fica demonstrada que apelante faz jus revisão beneficio previdenciário nos termos pleiteado inicial iii dos pedidos por todo exposto requer vossas excelências seja presente recurso apelação recebido provido para fim julgar integralmente procedentes pedidos iniciais quando menos anulando r sentença remetendo autos egrégio tribunal federal região para análise recurso apelação rua barcelar cep vila clementino são paulo tels protocolada por perisson lopes andrade documento"}