{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls conformidade com disposto DECRETO_4882 que reduziu nível máximo ruídos tolerável trazendo abrandamento norma até então vigente qual considerava como nociva exposição acima decibéis não encontra vedada conversão tempo serviço especial comum uma vez que ser editada LEI_9711 não foi mantida redação ARTIGO_28 medida provisória que revogava expressamente parágrafo ARTIGO_57 LEI_8213 devendo portanto prevalecer este último dispositivo legal vii computados períodos ora reconhecidos até autor atinge mais trinta anos serviço fazendo jus benefício aposentadoria por tempo serviço nos termos dos ARTIGO_29 LEI_8213 observando o regramento traçado pelo ARTIGO_188 e DECRETO_3048 viii não havendo requerimento administrativo termo inicial benefício deve ser fixado data citação embargos declaração podem ter efeitos modificativos caso alteração acórdão seja conseqüência necessária julgamento que supre omissão expunge contradição precedentes e stj embargos declaração acolhidos com efeito infringente data publicação ressalte que parte autora não apresenta laudo técnico para períodos serem reconhecidos como especiais período até necessidade comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais dss embora inexigível ainda laudo técnico necessidade laudo para período LEI_9032 rompendo com tradição legislativa referente caracterização das atividades consideradas especiais protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}