{"advocacia geral união procúradoria geral união região LEI_4414 determina que quando houver condenação fazenda lica juros mora devem ser fixados forma direito civil senão vejamo lei º setembro regula pagamento juros moratórios pela união pelós estados distrito federal municípios autarquias art q união estados distrito federa municípios as autarquias quando denados flag juros mora por este ponderão forma direito civil ois bem código civil assim dispunha seu igb verbis taxa juros moratórios ndo não convencionada ARTIGO_1262 será seis por cento ano novo código civil passou estabelecer que verbis ait quando juros moratórios não forem convencionados o forem sem taxa estipulada qual provie de eterminação lei serão ftxadps segundo taxa que estjver vigor ara mora pagamento impos d vidos fazenda nacional com edição medida provisóri º agosto foram crescjd e alterados vários dispositivos leis vigentes nosso ordenam nto jurídico normatizando questão fixação dos juros mora nas condenações fazenda pública fim que sobre pagamentos devidos pela união não incida juros çfe mora que exceda percentual seis por cento ano"}