{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado decisão recorrida então sustenta na existência legislação estadual reger caso modo que pretensão autoral não encontra respaldo conforme demonstrará apelo extremo fls retro não merece prosperar inadmissibilidade recurso extraordinário interposto i decisão ainda passível recurso ordinário súmula stf nos termos inciso iii ARTIGO_102 constituição federal recurso este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza extraordinário é cabível nas causas decididas única última instância ora caso dos autos não possível interpor recurso extraordinário contra julgamento turma recursal porque seria possível interpor incidente uniformização para turma estadual uniformização ao superior tribunal justiça forma ARTIGO_18 lei º nesse sentido deve ser ressaltado que existe decisão divergente proferida nestes autos oriunda turma recursal lages verbis recurso inominado ação cobrança base cálculo das horas extraordinárias adicional noturno remuneração integral reflexo sobre décimo terceiro salário possibilidade recurso provido abonos as gratificações são verbas habituais maneira que devem compor base cálculo das horas extras do adicional noturno remuneração a base cálculo das horas extras pois este o composto valor hora normal acrescido verbas natureza salarial habituais com efeito verifica que interpretação adotada pelo tribunal origem sobre questão constitucional ventilada nos autos está consonância com entendimento consagrado neste supremo tribunal federal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código conforme dispõe súmula vinculante verbis ARTIGO_7º e redação ec constituição referem ao total remuneração percebida pelo servidor público stf reag goiás rel min gilmar mendes base cálculo das horas extras cálculo das horas extras deve ser realizado sobre valor total remuneração conforme dispõe ARTIGO_145 estatuto inciso xvi c da tjsp apelação cível rel juiz josé vitor teixeira freitas direitos dos servidores encontram atrelados regime jurídico único sendo devidas verbas ali previstas face princípio legalidade dessa forma devem ser consideradas cômputo ser realizado liquidação nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}