{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos epígrafe por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes m a g s e e l r ç o decisão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas parte autora ajuizou presente ação objetivando concessão aposentadoria especial com proventos integrais a conversão tempo especial comum a aposentadoria com proventos integrais proporcionais juízo monocrático julgou procedente pedido autoral reputando especial tempo serviço laborado pelo autor inss recorreu impugnando reconhecimento atividade eletricista como especial período posterior DECRETO_2172 destacando sobretudo que deveria ser aplicado princípio tempus regit actum porque deve aplicar legislação vigente época prestação serviço que caso concreto não ocorreu"}