{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária princípio legalidade traz atrelado sua força regulamentar princípio finalidade administrativa que não foi referido ARTIGO_37 porque certamente legislador constituinte entendeu como aspecto legalidade fato medida que ato administrativo é valido quando atende seu fim legal seja fim submetido lei logo fim está sujeito princípio legalidade tanto que sempre vinculado importante destacar lição ilustre professor josé afonso silva curso direito constitucional positivo edição págs sobre princípio legalidade da finalidade administrativa da moralidade falta apenas dizer duas palavras sobre princípio finalidade administrativa que não foi referido ARTIGO_37 porque certamente legislador constituinte entendeu como aspecto legalidade fato é medida que ato administrativo é válido quando atende seu fim legal seja fim submetido lei logo fim está sujeito princípio legalidade tanto que sempre vinculado hely lopes meirelles destaca deste para lhe dar consideração especial para mostrar que ele impõe que administrador público pratique ato para seu fim legal que finalidade inafastável interesse público sorte que administrador tem que praticar ato com finalidade pública sob pena desvio finalidade uma das mais insidiosas modalidades abuso poder essas considerações querem apenas mostrar que princípio finalidade não foi desconsiderado pelo legislador constituinte que teve como manifestação princípio legalidade sem que mereça censura por isso idéia subjacente princípio a que moralidade administrativa não moralidade comum mas moralidade jurídica essa consideração não significa necessariamente que ato legal seja honesto significa como disse hauriou que moralidade administrativa consiste conjunto regras conduta tiradas disciplina interior administração pode pensar dificuldade que será desfazer ato produzido conforme lei sob fundamento vício imoralidade mas isso possível porque moralidade administrativa não meramente subjetiva porque não puramente formal porque tem conteúdo jurídico partir regras princípios administração lei pode ser cumprida moralmente imoralmente quando sua execução rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}