{"fls gabinete apelação cível turma espec tributário relator juiz federal convocado theophilo miguel apelante b comercial importadora ltda advogado alexandre thiollier filho jaline santos gomes maria isabel araújo sobral documento consulta autenticidade documento através site SITE apelado uniao federal fazenda nacional advogado procurador fazenda nacional origem vara federal cível despacho ministério público federal rio janeiro de dezembro assinado eletronicamente ARTIGO_1º inc iii alínea LEI_11419 theophilo miguel juiz federal convocado assinado eletronicamente certificação digital pertencente theophilo antonio miguel filho"}