{"stj recurso embargos declaração rejeitado stf na rms relator min joaquim barbosa segunda turma dje grifos destaques subscritor caso específico tema constitucional tido por violado ARTIGO_1º caput liv lv caput caput da crfb como visto foi suscitado pelo inss pela primeira vez recurso embargos declaratórios sendo que esta não foi primeira oportunidade agitar controvérsia constitucional segundo jurisprudência pacífica stf revelam incabíveis embargos declaração quando inexistentes vícios que caracterizam pressupostos legais embargabilidade cpc ARTIGO_535 tal recurso com desvio sua específica função jurídico processual vem ser utilizado com finalidade instaurar indevidamente uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada pelo tribunal destaques subscritor logo caso dos autos embargos declaração opostos pelo inss não serviram para preencher requisito indispensável prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados razão pela qual seu recurso extraordinário encontra óbice súmula stf que dispõe súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada tem sido ensinado pela jurisprudência egrégio supremo tribunal federal que para caracterização prequestionamento para que tenha por configurado pressuposto violação texto constitucional não pode ser suscitada tardiamente nos embargos declaratórios como ocorreu presente caso confira das ementas abaixo transcritas processo civil ausência prequestionamento recurso apelação que não versou sobre questão constitucional inviabilidade dos embargos declaração para prequestionar matéria são inviáveis embargos declaração opostos para fins prequestionamento quando questão constitucional não tiver sido ventilada recurso interposto perante tribunal quo agravo regimental improvido stf agr re relatora min ellen gracie segunda turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental agravo instrumento matérias constitucionais não suscitadas nas instâncias ordinárias embargos declaração ineficazes para prequestionar questões não argüidas anteriormente ausência prequestionamento súmula documento eletrônico recebido origem stf decisão desfavorável agravante não configura negativa prestação jurisdicional agravo regimental que nega provimento stf agr ai brasil supremo tribunal federal acórdão nos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração nos embargos declaração agravo regimental agravo instrumento relator ministro celso mello segunda turma dje disponível SITE acessado out matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}