{"tendo sido verificado pelo tribunal contas união seu pagamento equivocado pode ser suprimido sem violação princípio irredutibilidade vencimentos precedente número processo segunda turma relator desembargador federal vladimir carvalho esta egrégia corte pacificou entendimento sentido que sendo parte vencida beneficiária justiça gratuita não deve ser condenada nos ônus sucumbência custas honorários advocatícios precedente desta egrégia turma processo segunda turma rel des federal paulo roberto oliveira lima apelações improvidas desembargador federal ivan lira carvalho segunda turma dje data página constitucional processual civil sentença afirmando direito diferença percentual remuneratório inclusive para futuro relação jurídica trato continuado eficácia temporal cláusula rebus sic stantibus superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força dissídio coletivo exaurimento eficácia sentença força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas trato continuado atua rebus sic stantibus sua eficácia permanece enquanto mantiverem inalterados pressupostos fáticos jurídicos adotados para juízo certeza estabelecido pelo provimento sentencial superveniente alteração qualquer desses pressupostos determina imediata cessação eficácia executiva julgado independentemente ação rescisória salvo estritas hipóteses previstas lei ação revisional razão pela qual matéria pode ser alegada como matéria defesa impugnação em embargos executado afirma nessa linha entendimento que sentença que reconhece trabalhador servidor direito determinado percentual acréscimo remuneratório deixa ter eficácia partir superveniente incorporação definitiva referido percentual nos seus ganhos recurso extraordinário improvido rel acórdão min teori zavascki também não assiste razão parte autora quando alega que supressão vantagem deveria ter sido precedida processo administrativo com oportunidade exercício contraditório ampla defesa tal como decidido nos arrestos supra transcritos inclusive com efeito uma vez que vantagens foram definitivamente incorporadas aos ganhos parte autora cessação pagamento rubrica destacada deve ser realizado pela administração sob pena enriquecimento ilícito prejuízo erário não fazia necessária abertura processo administrativo para suprimir vantagem indevida maneira que não vislumbro ofensa princípio devido processo legal"}