{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande colendo supremo tribunal federal processo recorrente união recorrida eurico arruda camara eminentes ministros razões agravo dos fatos cuida de ação especial cível que parte autora busca provimento jurisdicional que condene união pagar gdpst mesmo patamar que pago aos servidores atividade decidindo demanda juízo acolheu pedido parte autora uma vez que condenou união pagamento gdpst valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que redefinirá critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho sentença singular foi impugnada através recurso inominado união enviados autos virtuais egrégia turma recursal dos juizados especiais federais paraíba esta manteve entendimento condenar união"}