{"poder judiciário justiça federal vara federal criminal jef canoas rua de janeiro andar cep canoas fones fax possibilitar que chegasse segurado ter salários contribuição permitindo excepcionalmente consideração salário contribuição anterior aos meses desde que respeitados seguintes limites observado número máximo meses dentro período básico cálculo mesmo assim observando critério atualidade seja somente dentro dos meses anteriores pedido benefício houvesse alguns meses sem contribuição inss poderia regredir anterioridade até meses até que fossem completadas contribuições que ocorresse primeiro nenhum momento redação LEI_8213 anterior LEI_9876 qualquer autorização legal para utilização critério utilidade forma extensão pretendida pela parte autora não havendo como falar isonomia entre critério outro inexistente não pois possibilidade se escolher melhor combinação salários contribuição para segurado que fosse admitido acabaria por afrontar própria norma constitucional transcrita anteriormente qual também elegeu critério atualidade sua redação original vigente até emenda constitucional cuja reforma veio ser implementada pela LEI_9876 cabe considerar que lição hermenêutica por demais conhecida aquela que dispositivos não devem ser interpretados isoladamente buscando isto sim existindo aparente incongruência entre duas normas legais harmonia entre disposições preferindo a interpretação mais razoável que assegure maior eficácia possível ambas assim não pode pretender que legislador tenha inserido disposições desnecessárias texto lei sendo se interpretá valorando adequadamente cada uma das expressões ali constantes afastando aparente conflito normas não sendo lícito intérprete estabelecer distinções aonde legislador não fez expressão imediatamente anteriores claramente vinculada salários contribuição dos meses estando inclusive concordância nominal inexistindo pretendida ligação com aquilo que compreende pbc seja período não superior quarenta oito meses expressão que parte aliás singular período ademais evidente que intenção legislativa ampliar possibilidade utilização dos salários contribuição até meses anteriormente afastamento atividade entrada requerimento teve por único norte evitar tal prejuízo segurado que deixasse auferir rendimento algum período por conseguinte contribuir essa a finalidade social norma não podendo dela extrair interpretação dada exordial outra banda se pretender flexibilizar expressos dizeres legais apenas com alegação fundada princípios constitucionais da seguridade social quais embora válidos relevantes não tornam despicienda inócua legislação infraconstitucional que tal modo estar á atingindo objetivo sistema jurídico previdência a isonomia entre segurados com maior benefício segurado que"}