{"benefício surgido anteriormente mp totalmente diversa a situação que prazo decadência dez anos apenas começa fluir data vigência ato que instituiu destarte entendo que possui eficácia imediata lei nova que instituiu aumentou reduziu prazo decadência prescrição pois apanha partir sua vigência situações constituídas anteriormente no campo previdenciário regra não diversa que todos ramos direito natureza ontológica prazo decadencial a mesma assim para aqueles benefícios concedidos antes início vigência mp prazo decadência dez anos somente começará fluir vigência referido ato normativo que deu com isso considerando que prazo decadencial dez anos para revisão ato concessório benefício previdenciário foi instituído ordenamento pátrio inicialmente pela medida provisória reduzido temporariamente para cinco anos pela bem como revigorado pela entendo que interpretação consonância com segurança jurídica consiste contabilização para benefícios concedidos lapso temporal que fluiu partir vigência daquela primeira medida provisória por conseguinte para benefícios originários concedidos anteriormente data medida provisória prazo decadencial anos tem início ARTIGO_103 LEI_8213 certamente estará encerrado nesse mesmo sentido dispõe súmula da turma regional uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais região operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 precedente processo tal posicionamento também vem sendo manifestado"}