{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol assim além condenada pagamento chamada gratificação gestão educacional gge requerida deverá restituir requerentes quantias decorrentes utilização mencionado benefício cálculo décimo terceiro salário bem como dos reflexos legais decorrentes cômputo desta vantagem cálculo adicional por tempo serviço da sexta parte conforme expressa previsão legal contida ARTIGO_9º lce seja igualdade condições com que hoje pago aos servidores ativa luz preconizado pelo ARTIGO_10 servidor não perderá direito gratificação gestão educacional gge casos afastamentos ARTIGO_10 servidor não perderá direito percepção gratificação gestão educacional gge quando afastar virtude férias licença prêmio gala nojo júri licença para tratamento saúde faltas abonadas licença gestante licença adoção licença paternidade serviços obrigatórios por lei outros afastamentos que legislação antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}