{"página buição formular de implementar políticas públicas josé carlos vieira andrade direitos fundamentais constituição portu guesa item almedina coimbra pois nesse domínio encargo reside primariamente nos poderes legislativo execu tivo tal incumbência entanto embora bases excepcionais poderá atribu se poder judiciário e quando órgãos estatais competentes por descumprirem encargos político jurídicos que sobre eles incidem vierem comprometer com tal comportamento eficácia a integridade direitos individuais ou coletivos impregnados estatura constitucional ainda que derivados cláusulas revestidas conteúdo programático adpf informativo stf por tudo é certo que judiciário pode sede concreta analisar legali dade dos atos não menos correto dizer que num juízo valoração aplicação dos prin cípios constitucionais proteção aos direitos fundamentais possa também imiscuir mérito escolha chefe executivo porque estas escolhas encontram limites quais jam normas constitucionais que amparam indivíduos ação inação voraz poder público sempre relutante concretização seus direitos especialmente sociais por último para sectários aplicação restritiva súmula stf gistre que mesma data quando pretório excelso boa parte comunidade jurídica ainda não tinham evoluído sobre resolução omissão inconstitucional algo parte somente alcançado com carta política desse modo necessário que para aplicação dessa súmula passe hodiernamente pela análise sistemática dos princípios constituição mais com vistas exigência defesa dos direitos fundamentais poder judiciário declaração incidental inconstitucionalidade por omissão efeitos não pronún cia nulidade diante dessas considerações possível concluir que está havendo não uma fragilização direito fundamental a requerente mas também que dos meios corrigir essa pecha seria reconhecimento haver uma inconstitucionalidade por missão parcial não trata qualquer omissão mas sim espécie parcial com exclusão benefício incompatível com isonomia nesse sentido observamos que poder legislativo além inerte age forma concludentemente omissa pois projeto lei senador garibaldi alves filho tual ministro previdência social n encontra sepultado nos anais daquela casa pelo menos anos esse projeto vem confirmar ainda mais que LEI_10779 foi omissa pois tratou insuficientemente situações dos agricultores familiares equiparados pescador artesanal para fins previdenciários assim nos termos ensinamento gilmar mendes temos uma inconstitu cionalidade por omissão exclusão concludente benefício relativa conforme esse mes tre inconstitucional não afiguraria LEI_10779 que outorgou seguro desemprego aos pescadores mas sim disciplina diferenciada das situações rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}