{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL vantagem pessoal mas indenizatória sentença improcedência reformada precedentes jurisprudenciais cabimento mandamus atendimento dos pressupostos impetração juros mora nos termos lei federal sucumbência fixada recurso provido apelação câmara direito público rel des josé maria câmara junior não alegue que ARTIGO_43 lce com redação dada pela lce sustentação aplicação redutor porquanto confronto com lei maior seu ARTIGO_37 parágrafo portanto inconstitucional pouco importa reverso sustentado pela impetrada para caracterização caráter indenizatório que conversão pecúnia período licença prêmio tenha ocorrido razão inatividade servidor do indeferimento administrativo por conveniência serviço público por qualquer outro motivo afinal o servidor não usufruiu direito deve ser indenizado por esse fato suma impetrante faz jus pagamento integral valor equivalente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído sem aplicação redutor remuneratório vide ainda neste sentido apelação cível mandado segurança preventivo com pedido liminar agente fiscal renda aposentado pedido indenização licenças prêmio não usufruídas atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estado cabimento verba caráter indenizatório inteligência lc ARTIGO_43º c do ARTIGO_37 cf precedentes desta egrégia câmara direito público decisão mantida recursos improvidos apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo dezembro rel des eduardo gouvêa servidor público estadual agente fiscal rendas aposentada pretensão"}