{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax início sua vigência precedentes corte inteligência dos ARTIGO_5º xxxvi iii e iii caput e cf ARTIGO_4º caput ec ordenamento jurídico vigente não norma expressa nem sistemática que atribua condição jurídico subjetiva aposentadoria servidor público efeito lhe gerar direito subjetivo como poder subtrair aeternum percepção dos respectivos proventos pensões incidência lei tributária que anterior ulterior submeta incidência contribuição previdencial noutras palavras não nosso ordenamento nenhuma norma jurídica válida que como efeito específico fato jurídico aposentadoria lhe imunize proventos as pensões modo absoluto tributação ordem constitucional qualquer que seja modalidade tributo eleito donde não haver respeito direito adquirido com aposentamento inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores públicos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações inconstitucionalidade ação direta emenda constitucional nº ARTIGO_4º únic e servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária bases cálculo diferenciadas arbitrariedade tratamento discriminatório entre servidores pensionistas união um lado servidores pensionistas dos estados distrito federal dos municípios outro ofensa princípio constitucional isonomia tributária que particularização princípio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4º único e ec aplicação dos ARTIGO_145º ARTIGO_5º caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos e ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda stf adi rel para acórdão min cezar peluso outrossim virtude princípio solidariedade universalidade primeira a segunda turmas supremo tribunal federal consideraram constitucional cobrança contribuição previdenciária dos aposentados regime geral previdência social que retornam atividade ementa contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade ARTIGO_201º ARTIGO_12 aplicação espécie mutatis mutandis decisão plenária adin red acórdão peluso contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade está amparada princípio universalidade custeio previdência social ARTIGO_195 ARTIGO_201º constituição federal remete lei casos que contribuição repercute nos benefícios rel min sepúlveda pertence primeira turma ementas recurso extraordinário acórdão com dupla fundamentação suficiente impugnação um dos fundamentos subsistência fundamento infraconstitucional preclusão consumada não conhecimento aplicação súmula inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles recurso extraordinário inadmissibilidade contribuição previdenciária aposentado que retorna permanece atividade incidência jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr rel min cezar peluso referido entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos"}