{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados lxxviii discussão presente caso está aplicação emenda constitucional qual conferiu ARTIGO_37 inciso constituição federal redação seguinte remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal aplicando como limite nos municípios subsídio prefeito nos estados no distrito federal subsídio mensal governador âmbito poder executivo subsídio dos deputados estaduais distritais âmbito poder legislativo o subsídio dos desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos referida regra segundo ARTIGO_8 da deveria ter aplicação imediata observada remuneração atribuída data sua publicação mais ainda ARTIGO_9 do mesmo diploma legal dispõe que aplica todos vencimentos remunerações subsídios servidores agentes públicos quanto previsto ARTIGO_17 ato adct mais precisamente que ARTIGO_17 vencimentos remuneração vantagens os adicionais bem como proventos aposentadoria que estejam sendo percebidos desacordo com constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes não admitindo neste caso invocação direito adquirido percepção excesso qualquer título consonância com anteriormente exposto foi editado DECRETO_48407 implementando descontos nominais nos benefícios para reduzi los até limite subsídio mensal governador estado ainda discussão gira torno interpretação dada ARTIGO_43 lei complementar que assim dispunha época dos fatos da propositura ação antes alteração dada pela n lauda"}