{"feito quando exame apelação cível fls tendo restado consignado quanto ponto seguinte cabe explicitar também que partir vigência LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 juros moratórios passam ser aplicados cadernetas poupança atualmente ano incidindo porém documento consulta autenticidade documento através site SITE forma não capitalizada conforme estabelece nova regra regência haverá incidência uma única vez dje grifos autarquia se pois que exame expressão inquinada inconstitucional sob prisma diferente diversa orientação protocolada por roberto nunes processo petição conduz conclusão sentido oposto que chegou v acórdão recorrido isto certamente porque conforme ainda lição mestre carlos maximiliano obra antes citada todas presunções militam favor validade um ato legislativo executivo portanto a incompetência falta jurisdição a inconstitucionalidade geral assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não infirma ato autoridade oportet res plus valeat quam pereat tribunais declaram inconstitucionalidade leis quando esta evidente não deixa margem séria objeção contrário portanto entre duas interpretações mais menos defensáveis"}