{"advocacia geral união procuradoria federal estado ceará atividade professor não especial si para fins seu enquadramento espécie aposentadoria especial que alude ARTIGO_57 LEI_8213 mas regra diferenciada para aposentadoria que exige seu cumprimento integral que afasta seu enquadramento disposições inciso do ARTIGO_29 mesmo diploma que não prevê utilização fator previdenciário cálculo salário benefício amoldando a aposentadoria professor naquelas descritas inciso inafastável fator previdenciário incidência corroborada ainda pelas disposições do ARTIGO_29 lei benefícios que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar impacto fórmula cálculo sobre regime diferenciado dos professores eventual não incidência fator previdenciário sobre aposentadoria professor somente possível caso implemento dos requisitos para gozo benefício tenha efetivado anteriormente edição LEI_9897 edcl agrg agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje recurso especial improvido stj resp segunda turma dje ministro humberto martins unânime n casu considerando que aposentadoria por tempo contribuição autor tem início dib não que falar implemento dos requisitos anteriormente edição LEI_9897 razão pela qual reforma r julgado impõe iii requerimento face exposto requer instituto recorrente digne essa douta justa turma recursal conhecimento presente recurso provimento recurso reformando a sentença proferida pelo juízo quo para julgar improcedente pedido pede deferimento fortaleza de fevereiro marcelo moreira tavares procurador federal"}