{"note que essas são violações suscitadas desde contestação ofertada pela agravante notoriamente que dispositivos constitucionais suscitado são normas eficácia direta imediata cuja negativa vigência não pode ser tolerada somente título elucidativo imagine o quão absurdo seria volatilização das normas competência das agências reguladoras ademais referendar afastamento das regulamentações editadas pela anatel criar uma instabilidade sem precedentes para todo setor telefonia móvel verdadeiro ponto sustentação ordem econômica social país respeito função anatel do objetivo sua atuação c stf se manifestou nestes termos anatel por ser responsável pelo exercício atividade regulatória setorial não foca sua atuação tutela particular consumidor mas aspectos relacionados continuidade à universalização serviço equilíbrio econômico financeiro contrato concessão à modicidade tarifária entre outros assim suspensão prestação serviço essencial seria sanção que caberia anatel aplicar não poder judiciário que poderia analisar apenas legalidade aplicação referida sanção supremo tribunal federal sta min presidente ricardo lewandowski de dezembro logo conclui de forma inexorável referendar pelo recente precedente acima citado que não existe ofensa reflexa constituição tanto que c stf se pronunciou respeito ponto que busca agravante justamente estabilidade integridade coerência jurisprudência corte ARTIGO_926 novo cpc sobre matéria afeta telefonia ademais até forma consequente primeiro motivo suscitado para conhecimento provimento deste recurso violação ordem econômica social também não pode nem deve ser encarada como uma mera"}