{"socioeconômica parte concretizar medida possível primado dignidade humana o dever proteção dos hipossuficientes turma recursal dos juizados especiais federais neste estado rio grande norte por seu turno recentemente fixou orientação sentido que supremo tribunal federal apreciar reclamação os recursos extraordinários entendeu que meio salário mínimo acordo com leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais deve ser considerado novo padrão renda familiar per capita confira título exemplificativo dos julgados desse teor assistência benefício assistencial deficiente loas convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência internalização como norma constitucional ARTIGO_203 inc crfb ARTIGO_20 LEI_8742 pessoa com deficiência impedimento longo prazo laudo pericial favorável inexistência nulidade sentença procedência improvimento recurso congresso nacional por meio decreto legislativo aprovou convenção sobre direitos das pessoas com deficiência assinada nova iorque março por ter sido aprovada segundo rito previsto do ARTIGO_5º cf convenção nova iorque sobre direitos das pessoas com deficiência detém status emenda constitucional portanto norma constitucional formal materialmente referida convenção seu ARTIGO_1º define pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas seu turno carta magna assegura seu ARTIGO_203 inciso salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso anos por força LEI_10471 que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei LEI_8742 lei orgânica assistência social loas"}