{"quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento seu cálculo realizado exercício função administrativa pela presidência tribunal que vinculado juízo prolator decisão condenatória pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento expressões uma única vez até efetivo pagamento ARTIGO_1º LEI_9494 dão conta que intenção legislador ordinário foi reger atualização monetária dos débitos fazendários tanto fase conhecimento quanto fase execução daí por que stf julgar adis teve declarar inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 essa declaração porém teve alcance limitado abarcou apenas parte que texto legal estava logicamente vinculado ARTIGO_100 crfb incluído pela nº qual refere tão somente atualização valores requisitórios parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje conforme pode observar trecho acima colacionado ficou claro que declaração inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo stf"}