{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ilegítima uma vez que não possui competência para concessão aposentadoria pois nos termos ARTIGO_3º LEI_1010 spprev cabe concessão benefício este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares foi apresentado recurso apelação pelo impetrante fls alegando síntese que pedido aposentadoria foi feito dap que este respondeu negativamente pleito forma que autoridade coatora poderia ser diretor dap que indeferiu pedido alternativamente pede que seja acolhida teoria encampação posto que autoridade impetrada apresentou informações adentrou mérito mandado segurança sustenta que possui direito aposentadoria especial decorrência disposto lei complementar federal que preenche todas condições exigidas aduz que lei complementar não aplicável caso dos policiais civis militares que exerce atividade alto risco forma que não justo que tenha mesmo tratamento concessão aposentadoria servidor público geral alega que direito concessão aposentadoria especial servidores públicos tais como impetrante que exercem atividades impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código risco sob condições que prejudicam saúde a integridade física assegurado pelo ARTIGO_126º item da constituição estadual pelo ARTIGO_40º constituição federal por fim destaca que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal recurso bem respondido fls o relatório apelação são paulo voto"}