{"procuradoria geral estado procuradoria judicial inicialmente cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito nesse sentido vem firmando corretamente jurisprudência ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licençaprêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido apelação rel exmo des joão carlos garcia ementa exame mérito nos termos ARTIGO_515º cpc inteligência ARTIGO_43º lc indenização ser paga valor equivalente que teria sido recebido pelos meses trabalhados mais atingidos pelo teto remuneratório pedido que resultaria indenização além dos danos efetivamente sofridos recurso impetrante desprovido provido do estado são paulo este também entendimento mais compatível com interpretação teleológica das normas discussão funcionário"}