{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância deixaram ser tributadas podendo ser deduzidas base cálculo imposto renda mas valores correspondentes resgate destas contribuições relativos percepção benefício complementar aposentadoria passaram ser tributados fonte na declaração ajuste anual logo tributo passou incidir recebimento benefício no resgate das contribuições vertidas dessa forma bitributação configura latente porquanto período janeiro dezembro sob égide LEI_7713 contribuições entidade previdência privada recebiam incidência imposto retido fonte sem dedução base cálculo enquanto que segundo novas regras LEI_9250 imposto renda passou incidir sobre mesmas parcelas momento resgate capital resultante das referidas contribuições medida provisória excluiu expressamente incidência imposto renda resgate na percepção aposentadoria complementar sobre contribuições efetuadas pelos beneficiários fundo previdência privada sob égide LEI_7713 por reconhecer ocorrência bitributação assegurado beneficiário plano previdência privada portanto direito não incidência caso tenha ocorrido direito restituição imposto renda sobre parcelas auferidas pagamento sua aposentadoria complementar sob égide LEI_9250 correspondentes contribuições que verteu fundo previdência privada com recursos próprios que sofreram tributação fonte sob vigência LEI_7713 não alcançando contribuições empregador nem rendimentos fundo direito evitar repetir imposto renda pagamento das parcelas mensais complementação aposentadoria sob égide LEI_9250 limita ao montante correspondente contribuições carreadas fundo previdência complementar vigência LEI_7713 tributadas não sendo possível dispensa sem limite tempo valor retenção fonte imposto renda sobre proporção aposentadoria complementar que correspondem contribuições vertidas fundo pelo beneficiário isso porque apenas sob vigência LEI_7713 exações estiveram sujeitas tributação que determina limite contribuições tributadas que retornando beneficiário sob forma complementação aposentadoria não podem sofrer não deveriam ter sofrido nova tributação assiste razão viúva pleitear restituição indébito porquanto valores recolhidos pelo"}