{"advocacia geral união procuradoria união paraíba LEI_10483 julho foi elaborada consonância com princípios legalidade da ordem pública sendo portanto constitucional não cabe judiciário exercer ação legiferante para conceder aumento servidores súmula stf gdasst não vantagem genérica mas sim pessoal inerente exercício funcional atividade servidor estabelecimento dos critérios valoração gdasst estão dentro das balizas discricionariedade administrador não devendo discricionariedade ato administrativo ser substituída pela discricionariedade poder judiciário certo que LEI_10483 instituiu partir abril gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst que tem por finalidade incentivar melhoria qualidade da produtividade nas ações cada órgão entidade administração pública federal é concedida acordo com resultados das avaliações desempenho institucional individual cada servidor nesse sentido dispõe ARTIGO_5º lei º ARTIGO_5o gdasst terá como limites máximo cem pontos por servidor mínimo dez pontos por servidor correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos anexos e conforme período considerado o limite global pontuação mensal por nível que dispõe ministério saúde ministério previdência assistência social ministério trabalho emprego a funasa para ser atribuído aos servidores seus quadros pessoal corresponderá oitenta vezes número servidores ativos por nível que faz jus gdasst exercício órgão na entidade a distribuição dos pontos a pontuação atribuída cada servidor observarão desempenho institucional coletivo dos servidores a avaliação desempenho institucional visa aferir desempenho alcance dos objetivos organizacionais maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}