{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL suplementar previstos LEI_6367 outubro bem como abono permanência serviço previsto LEI_5890 j unho não estar gozo auxílio desemprego não possuir renda própria qualquer natureza suficiente sua manutenção de sua família mais uma vez convém ressalvar que benefício testilha nos termos LEI_7998 específico para empregados seguro desemprego insere no conjunto políticas públicas trabalho emprego renda estado brasileiro com objetivo promover assistência financeira temporária aos trabalhadores desempregados atualmente atende mais milhões trabalhadores por ano ajudando mitigar efeitos desemprego pela garantia renda propiciando aumento empregabilidade via ações qualificação facilitando busca emprego com auxílio intermediação mão obra objetivo benefício destarte vai além simples garantia temporária subsistência trabalhador desempregado que visa igualmente auxiliar trabalhadores busca preservação emprego promovendo para tanto ações integradas orientação recolocação qualificação profissional ARTIGO_2º LEI_7998 ocorre que por meio LEI_8287 dezembro mesmo ano foi criado seguro desemprego pescador artesanal correspondente um salário mínimo mensal durante chamado período defeso saber período proibição atividade pesqueira para preservação espécie sobredita lei foi posteriormente revogada pela LEI_10779 novembro diploma que atualmente disciplina matéria"}