{"constitucionalidade uso taxa referencial dos juros caderneta poupança para cálculo correção monetária dos ônus mora nas dívidas fazenda pública vem determinando por meio sucessivas reclamações até que sobrevenha decisão específica manutenção aplicação LEI_11960 para este fim ressalvando apenas débitos inscritos precatório cuja atualização deverá observar decidido nas adis respectiva modulação efeitos com propósito manter coerência com recentes decisões deverão ser adotados presente momento critérios atualização de juros estabelecidos ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 sem prejuízo que observe quando liquidação que vier ser decidido com efeitos expansivos pelo supremo tribunal federal trf reoac relator osni cardoso filho data julgamento sexta turma data publicação e importante ressaltar que requerente cumpriu período carência para aposentadoria por invalidez pois possuía época concessão benefício auxílio doença mais contribuições junto requerido documento anexo mais dos exames médicos acostados ainda que imprestável lado pericial para qual foi destinado suas conclusões ainda que fossem consideradas apenas conclusões laudo pericial recorrente teria direito mínimo benefício auxílio doença contudo tem anos semi analfabeta apenas trabalhou como dona casa não tem condições se submeter quaisquer atividades laborativas remuneradas sem que coloque risco sua saúde para disputar lugar atual mercado trabalho forma que incapacidade laborativa deve ser considerada como total permanente insuscetível reabilitação diante apresentado incontroverso direito autora receber benefício auxílio doença a conversão mesma para aposentadoria por invalidez mais recorrente pessoa idosa com dificuldades promover seu próprio sustento que também está amparada pelo beneficio assistencial idoso portanto deve ser reformada sentença para fins conceder benefício auxilio doença para recorrente pedido ante exposto requer seja presente recurso recebido provido para declarar nulidade processo para término instrução probatória sucessivamente reformar sentença forma fundamentação deste recurso sendo julgado procedente pedido inicial para conceder beneficio ora pleiteado desde pedido administrativo julgando totalmente procedente pedido inicial com condenação recorrida nos ônus sucumbência pede deferimento guarapuava de outubro mariah a rodrigues oab n"}