{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de plenário repercussão geral recurso extraordinário com agravo são paulo recurso extraordinário com agravo tributário ipi incidência proporcional importação bens para utilização econômica regime admissão temporária ARTIGO_79 LEI_9430 natureza infraconstitucional controvérsia ausência repercussão geral manifestação trata de agravo recurso extraordinário fundado letra do permissivo constitucional contra acórdão tribunal regional federal terceira região assim ementado administrativo admissão temporária pagamento proporcional dos tributos devidos ARTIGO_79 LEI_9430 legalidade instruções normativas aplicabilidade regime admissão temporária conforme estabelecido pelo ARTIGO_79 LEI_9430 prevê pagamento impostos incidentes importação proporcional tempo permanência dos bens admitidos temporariamente país LEI_9430 não pretendeu revogar DECRETO_91030 uma vez que ARTIGO_79 remete sujeição impostos disposto regulamento específico que caso presente o próprio regulamento ARTIGO_79 LEI_9430 estabelece que não suspensão dos tributos mas pagamento proporcional tempo permanência país assim característica documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}