{"e a ó i dispensado vi ARTIGO_38 LEI_9099 u d m n a ã preliminarmente defiro benefício justiça gratuita aposentadoria especial consiste uma espécie aposentadoria por tempo contribuição com redução tempo necessário inativação concedida razão exercício exclusivo atividade considerada insalubre portanto benefício previdenciário que tem por escopo amparar trabalhador que laborou condições nocivas perigosas sua saúde assim nos termos ARTIGO_57 caput LEI_8213 sua concessão devida uma vez cumprida carência prevista referida norma segurado que houver trabalhado condições prejudiciais saúde à integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme caso antes porém enfrentar caso concreto importante tecer uma análise histórica legislação aplicável espécie período compreendido até para reconhecimento das condições trabalho como especiais era suficiente que segurado comprovasse exercício uma das atividades previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 não sendo necessário fazer prova efetiva exposição condições prejudiciais saúde à integridade física partir com edição lei º que alterou lei º reconhecimento insalubridade passou exigir efetiva exposição aos agentes agressivos previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 que comprovava através apresentação documento informação sobre exposição agentes agressivos conhecido como dss com advento medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 publicada redação ARTIGO_58 LEI_8213 foi modificada passando a exigir elaboração laudo técnico assinado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho entanto jurisprudência stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada sucessivos atos poder executivo regularam enquadramento das atividades laborativas como insalubres antes agentes agressivos estavam previstos nos decretos e DECRETO_2172 até dias atuais DECRETO_3048 relevante destacar que refere contagem tempo serviço que lei discipliná é aquela vigente época serviço prestado vide ARTIGO_1 DECRETO_4827 destarte novas exigências são impostas novas proibições são criadas após período trabalhado não poderão ser aplicadas tempo pretérito prejuízo trabalhador"}