{"procuradoria geral estado procuradoria judicial desde então reclamações trabalhistas ajuizadas ainda não sentenciadas foram redistribuídas justiça comum as novas ações passaram ser ajuizadas maior número perante justiça comum estadual fepasa ferrovias paulistas a era uma empresa pública constituída sob forma sociedade anônima nos termos ARTIGO_173 constituição federal cuja integralidade das quotas pertencia estado são paulo anteriormente sua criação estado são paulo era titular quatro empresas estatais distintas que conjunto exploravam malha ferroviária estadual quais sejam estrada ferro araraquara a estrada ferro são paulo minas a companhia mogiana estradas ferro a estrada ferro sorocabana quanto aos empregados extinta fepasa oriundos das empresas que foram por ela absorvidas havia previsão específica direito complementação nos ARTIGO_192 DECRETO_35530 setembro qual estabeleceu aprovou estatuto dos ferroviários são pressupondo portanto regime próprio dos servidores públicos aposentadoria integral servidor público mas submissão regime previdência social antes com várias caixas autônomas posteriormente regime geral administrado pela autarquia instituto nacional seguridade social inss acordo com LEI_10410 fepasa foi resultado absorção destas empresas que foram então extintas com extinção parte seus empregados foi incorporada esta nova empresa estabeleceu nesta lei que apenas então beneficiários regime complementação aposentadoria das antigas empresas que compunham extintas ferrovias tiveram tal direito assegurado novos empregados que viessem ser admitidos pela fepasa não mais teriam direito complementação aposentadoria ARTIGO_192 pessoal dos serviços repartições criados mantidos administrados pelo estado associado obrigatório institutos caixas aposentadoria pensões quando aposentado terá direito provento assegurado aos demais funcionários servidores estado parágrafo único diferença entre provento pago pelo instituto caixa respectiva aquêle que tiver direito servidor forma legal correrá por conta estrada ARTIGO_193 servidor aposentado acôrdo com disposto artigo anterior assegurado aumento dos seus proventos caso majoração geral dos salários dos ativos categoria funções iguais que respectivamente pertencia bem como caso aumento geral salários concedido sob forma promoções que abranjam uma mais categorias servidores serviço repartição parágrafo único neste caso proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários conformidade das leis que regulam aposentadoria dos funcionários públicos"}