{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba lei complementar estadual expressamente exclui pagamento referida gratificação servidor que não estiver efetivo exercício além disso institui critérios para percepção denominada gratificação gestão educacional tal modo que seu pagamento depende cumprimento requisitos específicos pelo professor diretor escola demonstrar que trata gratificação específica de natureza propter laborem não bastasse literalidade lei preciso ressaltar que mesma legislação também instituiu mecanismos critérios avaliação servidor quadro magistério que ingresse cargo diretor escola que leva conclusão que administração estadual pretendeu implementar ferramentas mais rigorosas para ingresso permanência cargo que mais uma vez reforça conclusão que não trata verba genérica mas específica portanto plenamente possível que estado implemente política pública salarial dos servidores como forma promoção eficiência com nova técnica composição salarial técnica que atende plenamente comando constitucional seguinte sentido processo rito ordinário rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}