{"civil crime vec ocorre que houve rescisão termo cooperação mútua celebrado entre oab estado minas gerais tribunal justiça estado minas gerais tjmg secretaria estado fazenda sef sendo impossível cobrança respectivas certidões através meios administrativos frente aos fatos narrados única alternativa requerente foi buscar juízo concessão devida tutela jurisdicional nos moldes seguir apresentados direito de conhecimento público notório que comarca caeté não dispõe defensoria pública para patrocinar defesa daqueles que não possuem condições financeiras contratar advogado particular assim conforme preceito constitucional insculpido ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição república dever estado prestar assistência jurídica integral gratuita que comprovarem insuficiência recursos não bastasse exposto acima outros dispositivos constitucionais que tratam tema tais como ARTIGO_133 que afirma advogado indispensável administração justiça sendo inviolável por seus atos manifestações exercício profissão nos limites lei nesta mesma seara temos ARTIGO_134 r b que assim dispõe defensoria pública instituição essencial função jurisdicional estado incumbindo lhe orientação jurídica a defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv veja excelência que nomeação partiu uma decisão judicial que mínimo mereceu por parte daquele juízo uma análise prévia atenta caso concreto ali advogado quando exercício sua profissão estava exercer munus público consequência tal ato exercício um munus público estado deve ser responsabilizado por remunerar atividade exercida pelo advogado favor daquele que deveria estar assistido pela defensoria pública estadual tal direito previsto ARTIGO_24 LEI_8906 estatuto advocacia ARTIGO_24 decisão judicial que fixar arbitrar honorários o contrato escrito que estipular são títulos executivos constituem crédito privilegiado falência concordata concurso credores insolvência civil liquidação extrajudicial"}