{"através das presentes razões demonstrar á equívoco dos fundamentos despacho que negou seguimento recurso extraordinário linha entendimento consolidado pelo próprio stf das razões pedido reforma decisão repercussão geral embora repercussão geral matéria esteja devidamente registrada petição recurso extraordinário cabe nesta oportunidade reafirmá LEI_11418 publicada inseriu código processo civil o ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa os ARTIGO_4º LEI_11418 dispõem que ARTIGO_4o aplica esta lei aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência ARTIGO_5o esta lei entra vigor sessenta dias após data sua publicação stf reconheceu repercussão geral presente matéria re com seguinte ementa previdência social benefício assistencial prestação continuada idoso renda per capita familiar inferior meio salário mínimo ARTIGO_203 inc constituição"}