{"pedágio assim o fator previdenciário reduzir ainda mais montante renda benefício não deve ser aplicado sob pena causar prejuízo indevido segurado esse prejuízo evidenciado pelo fato que cálculo aposentadoria proporcional ARTIGO_9º ec elementos tempo serviço idade quais fazem parte fator previdenciário também são considerados para fins reduzir limitar valor renda mensal inicial logo aplicando o fator ora impugnado estar ia fazendo incidir duas vezes mesmos elementos sobre cálculo renda segurado verificando assim verdadeiro bis idem instituto todo repudiado pelo direito nessa esteira importante ressaltar que quando promulgação ec não existia mencionado fator qual foi instituído somente pela LEI_9876 para incidir nos benefícios previstos ARTIGO_18 LEI_8213 nos termos ARTIGO_29 citada lei assim fator previdenciário somente poderá incidir sobre benefícios aposentadoria por idade por tempo contribuição consoante disposto parágrafos acima aposentadoria por tempo serviço cedeu lugar por tempo contribuição qual somente será concedida com implemento integral tempo contribuição anos mulher anos homem com efeito além o ARTIGO_29 LEI_8213 não prever incidência fator previdenciário sobre aposentadoria proporcional por tempo serviço este benefício não mais está previsto mencionada LEI_2 sendo regulada pela e frise para período transição haja vista que virtude pedágio pouco tempo não mais será útil aos segurados que tinham pouco tempo serviço até dezembro ademais ec norma hierarquia superior especial relação LEI_9876 pelo que aquela deve preponderar sobre esta nos pontos que colidirem única disciplina LEI_8213 que deve aplicar aposentadoria proporcional por tempo serviço em relação cálculo salário benefício ARTIGO_29 uma vez que ec desconstitucionalizou tema ressalvando por óbvio incidência fator previdenciário ora impugnado cabe ressaltar que existe decisão judicial afastando utilização fator previdenciário para aposentadorias proporcionais concedidas forma ARTIGO_9º ec ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo contribuição proporcional não incidência fator previdenciário para obter benefício aposentadoria por tempo serviço até data deve segurado comprovar carência mínima contribuições ARTIGO_25 lbps a prevista regra transição ARTIGO_2 ainda que ARTIGO_53 LEI_8213 não tenha sido revogado expressamente não deve ser aplicado por estar contrariedade disposto ARTIGO_201º cf no ARTIGO_9º ec"}