{"invertidos ônus sucumbenciais para condenar autor pagamento das custas processuais honorários advocatícios esteira entendimento desta colenda turma situações análogas esta devem ser fixados honorários advocatícios r que ficam suspensos face ajg bem como custas processuais não estando presente necessário binômio verossimilhança alegação fundado receio dano de difícil reparação não possível manter antecipação tutela nos termos preceituados pelo ARTIGO_273 cpc por esta razão deve ser dado provimento agravo retido para revogar tutela deferida apelação reexame necessário rel des luis alberto azevedo aurvalle e previdenciário benefício prestação continuada requisito financeiro renda per capita não superior ¼ salário mínimo benefício assistencial devido pessoa portadora deficiência à pessoa idosa pertencente grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual superior ¼ salário mínimo benefício destina a suprir mínimo para subsistência quem encontra efetivamente estado miserabilidade não tem recursos para prover seu próprio nem potenciais alimentantes com obrigação legal fazê não pretende com benefício assistencial elevar padrão vida famílias que encontram acima linha pobreza nem fazer com que estado substitua família suprindo obrigações recíprocas entre seus membros caso ainda que aplique mitigação critério para aferição miserabilidade requisito financeiro não faz presente apelação rel des cláudia cristina cristofani e iii prequestionamento hipótese manutenção decisão vergastada que admite tão somente para fins argumentação uma vez que decisão estaria contrariando dispositivos legais constitucionais expressos quais sejam ARTIGO_20 caput parágrafos e LEI_8742 ARTIGO_203 constituição federal matéria deverá ser enfrentada decisão ficando portanto desde prequestionada para fins recursais juros LEI_11960 não foram declarados inconstitucionais pelo stf decisão adi que tange parcelas vencidas benefício concedido assim decidiu mm juiz por força inconstitucionalidade material ARTIGO_5º LEI_11960"}