{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls parte autora improvido pe rel juíza jacqueline michels milhalva dju propósito merece transcrição excerto voto condutor explicitando forma inequívoca até aritmética argumentação ora expendida redação original LEI_8213 o aposentado pelo regime geral previdência social que permanecer atividade sujeita este regime a ela retornar somente tem direito reabilitação profissional auxílio acidente aos pecúlios não fazendo jus outras prestações salvo decorrentes sua condição aposentado observado disposto ARTIGO_122 desta lei assim sendo este dispositivo legal veda que segurado aposentado possa fazer jus nova aposentadoria vedando conseqüentemente desaposentação sem retorno status quo ante noutros termos vedando desaposentação sem desfazimento ato jurídico perfeito que ato concessão primeira aposentadoria encerrou isto uma decorrência lógico sistemática aplicação combinada dispositivos constituição federal ARTIGO_5º inc xxxvi quanto ato jurídico perfeito ARTIGO_194 parágrafo único inc relativamente eqüidade forma participação custeio o caput do ARTIGO_195 que diz respeito equilíbrio atuarial entre benefícios custeio ora embora como referido imutabilidade ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi consubstancie uma garantia administrado contra estado não inverso seu desfazimento não pode acarretar prejuízo protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}