{"estado minas gerais advocacia geral estado excelso supremo tribunal federal julgou adis e ambas relatoria ministro luiz fux onde foi declarada inconstitucionalidade expressão será feita pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf bem como por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 que deu atual redação ARTIGO_1º da LEI_9494 onde consta mesma expressão quanto correção monetária nas condenações contra fazenda pública declarar inconstitucionalidade stf não determinou qual índice correção monetária que deveria ser aplicado nas condenações impostas contra fazenda pública diante lacuna stj resp que tramitou seção tribunal cidadania sob regime recurso representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj decidiu que índice correção monetária que deve ser aplicado nas condenações impostas contra fazenda pública o ipca pois esse índice que melhor reflete inflação acumulada período tendo vista julgado supracitado diversos tribunais dentre eles egrégio tjmg vêm aplicando índice ipca outro que corresponda inflação período nas condenações contra fazenda pública neste cenário indefinição quanto índice correção monetária ser aplicado conselho federal ordem dos advogados brasil peticionou nos autos das adis e comunicando paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal tendo relator ministro luiz fux deferido medida liminar nos seguintes termos cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}