{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estado bahia número processo origem recte estado bahia proc s procurador geral estado bahia recdo s jose lazaro santos silva adv s rodrigo viana panzeri qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público militar sistema remuneratório benefícios isonomia extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público militar sistema remuneratório benefícios gratificações adicionais direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais extensão relação aos servidores inativos pensionistas gratificação atividade policial militar gapm data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}