{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab excelentíssima senhora doutora juiza federal vara cível juizado especial cível florianópolis ref processo eletrônico jose mauro lopes pereima qualificado nos autos epígrafe vem com elevado acatamento até presença vossa excelência atendendo intimação evento apresentar o t a r z e frente recurso inominado if do evento dizendo requerendo para tanto que segue egrégia turma recursal exposição fato do direito trata de demanda ajuizada por servidor docente aposentado com vinculação funcional junto instituto federal ifsc haja vista termos ARTIGO_18 LEI_12772 que previu rsc reconhecimento saberes competências equivalência fundo documental que propicia promoção rt retribuição por titulação esta última concedida todos integrantes carreira docente contudo sua vez rsc surgiu aparentemente destinado exclusivamente aos professores ativa pois previsto lei para ocupantes cargo que tese excluiria inativos exemplo autor não obstante demandante baseia presente postulação direito consti tucional paridade que detém que acarreta desnecessidade regulamentação infraconstitucio nal para deferimentos perseguidos relativos aplicabilidade inativos normatização pertinente rsc pedidos perpassados caráter generalidade requisito exigido judicialmente espécie rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}