{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional horas extras adicionais insalubridade periculosidade noturno agravos regimentais desprovidos agresp agresp agravo regimental recurso especial relator luiz fux sigla órgão stj órgão julgador primeira turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento aos agravos regimentais nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki denise arruda presidenta benedito gonçalves hamilton carvalhido votaram com sr ministro relator ementa processual civil tributário agravo regimental recurso especial contribuição previdenciária auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência auxílio acidente salário maternidade natureza jurídica incidência férias adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade auxílio doença pago até dia pelo empregador inalcançável pela contribuição previdenciária uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória inexistindo prestação serviço pelo empregado período precedentes edcl resp rel ministro luiz fux resp rel ministro josé delgado resp rel ministro castro meira auxílio acidente ostenta natureza indenizatória porquanto destina a compensar segurado quando após consolidação das lesões decorrentes acidente qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução capacidade para trabalho que habitualmente exercia consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 razão pela qual consubstancia verba infensa incidência contribuição previdenciária salário maternidade possui natureza salarial integra conseqüentemente base cálculo contribuição previdenciária fato ser custeado pelos cofres autarquia previdenciária porém não exime empregador obrigação tributária relativamente contribuição previdenciária incidente sobre folha salários incluindo respectiva base cálculo salário maternidade auferido por suas empregadas gestantes LEI_8212 ARTIGO_28º precedentes agrg resp º rel min francisco falcão dju resp º rel min josé delgado dju resp º rel min garcia vieira dju verbas relativas de férias horas extras adicionais possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis"}