{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade que decorrem por sua vez princípio devido processo legal insculpido ARTIGO_5º inciso liv constituição federal demais disso cumpre mencionar trecho decisão proferida julgamento re relator ministro marco aurélio verbis embargos declaratórios omissão uma vez constatado silêncio sobre matéria defesa impõe o acolhimento dos declaratórios persistindo órgão julgador vício procedimento tem a transgressão devido processo legal que encerra garantia assegurada forma abrangente pela carta república ARTIGO_5º inc stf t rel min marco aurélio dju assim sendo caso entenda pela ausência prequestionamento serve presente recurso para requerer seja anulada decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por franca afronta ARTIGO_5º liv lv crfb forma que turma recursal quo acolha embargos declaração se pronuncie sobre matéria constitucional suscitada omitida v acórdão recorrido cabimento recurso extraordinário pela hipótese ARTIGO_102 iii constitutição federal violação aos ARTIGO_2º caput crfb poder judiciário não dado implementar políticas nem estabelecer diretrizes atuação prévia pois esta não sua função característica conforme afirmou luis roberto barroso fundamentado parecer falta efetividade judicialização excessiva direito saúde fornecimento gratuito medicamentos parâmetros para atuação judicial"}