{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre prequestionar matéria legal não ventilada acórdão impossibilitando ente público acesso via recursal excepcional ante não cumprimento requisito admissibilidade dos recursos especial extraordinário referente prequestionamento referidos dispositivos lei federal são imprescindíveis para julgamento demanda uma vez que demonstram que texto lei federal ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 estabelece repartição competências nas três esferas estatais distribuindo obrigações prestação saúde forma permitir que cidadão tenha mais rápido acesso aos tratamentos essa estrutura estabelecida nos referidos dispositivos legais que permite atendimento mais eficaz aos cidadãos pela maior proximidade órgão estatal responsável pela sua realização como vê análise dos referidos dispositivos lei federal necessariamente deveriam ter sido apreciados pela turma sob pena caracterizar o descumprimento aos enunciados das súmulas do stj stf que representa negativa prestação jurisdicional parte nelson nery júnior rosa maria andrade nery código processo civil comentado ed págs comentário ARTIGO_535 nota assim pronunciou podem ser interpostos edcl quando decisão for omissa quanto ponto matéria que deveria ter decidido porque parte requereu expressamente porque matéria ordem pública que exigia pronunciamento officio órgão jurisdicional persistindo tribunal omissão cabem novos edcl por derradeiro resp por ofensa cpc neste último caso resp deve ter como matéria mérito violação dispositivo legal sobre qual acórdão omitiu decidir prequestionamento implícito bem como violação cpc sob pena não conhecimento pelo stj edcl prequestionadores não são protelatórios descabendo multa que trata cpc par único stf stj"}