{"brb banco brasilia SITE inclusive supremo tribunal federal mediante sümula se manifestou seguinte sentido norma ARTIGO_192 constituição revogada ela pie limitava taxa juros reais ano tinha sua aplicabilidade condicionada edição lei complementar desse modo tern plena eficácia cláusula que estabeleceu taxa juros dentro dos parãmetros mercado isto porque legislação vigente não veda sendo que banco tern cobrado autor valores acordo corn contratado pelas partes de esciarecer ainda que inclusive anteriormente sümula havia entendimento pacificado consubstanciado sümula supremo tribunal federal que lei usura näo aplica instituiçôes financeiras disposiçôes DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operaçöes realizadas por instituiçöes püblicas privadas que integram sistema financeiro nacional destarte são totalmente descabidas alegaçoes apresentadas pelo autor que refere suposta nulidade dos encargos financeiros aplicados instrumento crédito ainda disciplinando matéria conselho monetario nacional através resolução o determina verb banco central brasil forma ARTIGO_90 LEI_4595 torna püblico que conselho monetario nacional sessão realizada tendo vista disposto vivii viii ix referida lei no ARTIGO_29 LEI_4728"}