{"stf terço constitucional férias incidência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribuição para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem respectivamente legítima incidência contribuição previdenciária sobre salário gratificações habituais inclusive de natal consideram tacitamente convencionadas integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servidores públicos décimo terceiro salário terço"}