{"percebe que julgado superior tribunal justiça compreendendo pela irretroatividade outorgar tempo vigência decreto º ofende aludido dispositivo constitucional impedir fiel execução lei portanto decreto º que reduziu nível ruído para decibéis tem aplicação imediata sem período vigência próprio ressaltando que normas regulamentadoras como decreto questão possuem enquanto objetivo fiel execução lei conseqüentemente devem ser aplicados para essa finalidade independentemente época sua expedição sobre aposentadoria especial a vigência dos decretos regulamentadores vale transcrever excertos artigo publicado recentemente rps º novembro intitulado aposentadoria especial o vigor dos decretos autoria deste subscritor assim importância dos decretos regulamentadores para aposentadoria especial clara absoluta a história deste benefício desde até dias atuais confirma isto forma alguma tal importância torna decretos maiores que lei quando pensa fontes direito eles nem mesmo fazem parte conjunto denominado leis sem dúvida DECRETO_4882 corrige erro que durava regulamento lei desde administração pública reconhece declara nocividade saúde ruídos acima decibéis até por força lei vigia limite tolerância decibéis partir então fica limite decibéis decretos tarefas poder executivo para aplicação das leis têm base interpretações diploma legal que devem regulamentar assim são incapazes vigor próprio com raras exceções como DECRETO_53831 revigorado por lei federal atos poder executivo não têm força LEI_2 curso direito administrativo são paulo malheiros"}