{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator porem v acordão e turma recursal quanto tais questão relevantes suscitadas omitiu respeito incorrendo inclusive violação ARTIGO_458 iii cpc aduzindo desnecessidade apreciar questões alegando suposta rediscussão mérito assim resta demonstrada violação v acórdão ARTIGO_5º liv lv ao ARTIGO_93 constituição federal que negou prestar jurisdição adequadamente respeito das questões relevantes suscitadas urge nulificar v acórdão fim que venha se manifesta sobre questões a demonstração repercussão geral santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp lexstf recte catia mara oliveira melo adv s marcelo benites dos santos recdo s união adv s advogado geral união ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como"}