{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo inúmeros julgados entendem incidir partir sua vigência nº u rel des josé santana nº u rel des renato nalini nº u rel des rubens rihl nº u rel des paulo dimas mascaretti ac u rel des ferraz arruda outros concluíram por ser aplicável desde citação nº u rel des lineu peinado ac u rel des israel góes dos anjos mas com correção pelo índice caderneta poupança juros ano nº u rel des fermino magnani filho este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto finalmente restringiu sua aplicação demandas posteriores sua vigência nº u rel des ricardo dip por coerência inclusive solução anteriormente dada entrada vigor med prov entanto julgado c turma especial desta corte assunção competência ac v decidiu por imediata aplicação lei federal a todos feitos seguia assim orientação pretório excelso quanto ponto recurso agravo instrumento convertido extraordinário ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação ações ajuizadas antes sua vigência repercussão geral reconhecida precedentes reafirmação jurisprudência recurso provido compatível com constituição aplicabilidade imediata ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração pela medida provisória ainda que relação ações ajuizadas antes sua entrada vigor grifei repercussão geral agravo instrumento rel min cezar peluso confira também agrged pleno rel min ricardo lewandowski impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código assim decidia colendo superior tribunal justiça embargos declaração previdenciário juros mora correção monetária ARTIGO_1ª da LEI_9494 com redação LEI_11960 incidência imediata segundo entendimento firmado pela corte especial julgamento apelação são paulo vara fazenda pública"}