{"relação contratação seus serviços incidindo caso norma prevista inciso código defesa consumidor por elucidativo transcrevo seguinte aresto pessoa natural negativação irregular nome débito inexistente culpa prestação dos serviços pela operadora telefonia local embratel ausência responsabilidade apelo consumidora prejudicado quando operadora serviço não fiscaliza bem instalando telefone endereço alheio comete erro próprio não ensejando solidariedade indenizatória pela embratel prestadora serviços telefônicos longa distância não pode ser responsabilizada por danos morais sofridos pelo consumidor decorrência inscrição indevida cadastro restritivo crédito quando demonstrado que ato deu por culpa exclusiva operadora local desidiosa relação contratação seus serviços apelo embratel que dá provimento para julgar improcedente pedido inicial prejudicado recurso interposto pela consumidora apelação cível comarca curvelo câmara cível tjmg rel desembargador francisco kupidlowski por outro lado não fosse entendimento que culpa foi exclusiva net operadora local que contratou com terceira pessoa que fez passar pelo recorrido habilitou fraudulentamente uma linha telefônica nome deste ter ia enfrentar hipótese erro escusável por parte recorrente ora não havia como recorrente saber que seus serviços estavam sendo prestados para terceiro estelionatário não para recorrido porquanto logrou êxito estelionatário obter instalação uma linha telefônica utilizando dos dados recorrido virtude empresa net não ter adotado cuidados objetivos necessários contratação acolho portanto tese culpa exclusiva terceiro do exercício regular um direito considerando erro invencível qual incidiu recorrente o que leciona caio mário silva pereira obra acima citada sendo pressuposto ilícito procedimento contrário direito não deveria cogitar senão daqueles atos que ofensa ordem legal mas algumas hipóteses todos elementos configurativos responsabilidade aparentemente apresentam não obstante isto não ocorre dever reparação porque alguma circunstância existe hábil justificar comportamento agente negar dever reparação fato danoso está comprovado a relação causalidade entre ação o dano mas procedimento agente encontra escusativa que lhe retira qualificação ilícito o absolve dever reparar circunstâncias são legítima defesa exercício regular direito estado necessidade concorrência culpa vítima nesse sentido ementa responsabilidade civil c declaração inexistência contrato empresa telefonia celular indevida inclusão nome autor cadastro spc documento falso apresentado por terceiro dano moral procedência apelação excludente culpa fato terceiro admissibilidade erro invencível dolo terceiro falsário abuso direito inocorrente dano moral vezes valor débito exorbitância sucumbência reciproca ocorrência recurso principal provido recurso adesivo improvido documento emitido pela secretaria segurança pública contendo todos dados pessoa inclusive seu cpf presumivelmente autêntico pelo que nenhuma razão haveria recusa celebração contrato que falsário apresentou comprovante residência não poderia exigir empresa apelante maiores cuidados que por ela tomados vez que foi induzida erro invencível mediante artifício malicioso grave terceiro que acometeria qualquer pessoa normal nas mesmas circunstâncias tendo sido causa determinante ato qual seja inclusão nome devedor spc não dúvida quanto aplicação cdc caso vez que trata relação consumo que um lado o consumidor um serviço telefônico outro seu fornecedor"}