{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subsequentes mês requerimento alega impetrante que forma cálculo considerar somatória dos meses devidos limitá aos vencimentos governador estado são paulo contraria ARTIGO_43 supracitado além ARTIGO_37 constituição federal não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei tanto que decidiu egrégio tribunal justiça estado são paulo incidente inconstitucionalidade por força interpretação dada pelo colendo órgão especial sobre matéria acórdão relatoria desembargador luiz pantaleão qual transcrevo ementa trecho julgado arguição inconstitucionalidade câmara direito público ARTIGO_43 lei complementar estadual inconstitucionalidade face precedente n natureza indenizatória pagamento servidor aposentado relativamente aos períodos licenças prêmio não usufruídas serviço ativo não incidência teto subteto remuneratório que não alcança indenizações arguição improcedente caput ARTIGO_43 lce estabelece que períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento irrelevante que ARTIGO_43 lce tenha sido promulgado depois vigência ec que alterou redação inciso ARTIGO_37 cf como própria procuradoria geral estado realçou mencionado ARTIGO_43 reveste de constitucionalidade ante exposto julgo procedente concedo segurança para lauda"}