{"renda mensal melhor respeito direito adquirido cálculo anexo direito respalda o presente feito instituto direito adquirido consagrado pela carta política seu ARTIGO_5º xxxvi conforme remansosa jurisprudência dominante egrégio superior tribunal justiça senão vejamos acordão origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador sétima turma data decisão documento fonte data relator juiza eva regina decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicados acordam desembargadores sétima turma tribunal regional federal terceira região nos termos relatório voto senhora relatora constantes dos autos na conformidade ata julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado por maioria negar provimento apelação dar parcial provimento remessa oficial votando com relatora des federal walter amaral vencida des federal leide polo que lhes dava provimento ementa previdenciário revisão benefício aposentadoria por tempo serviço direito adquirido recálculo utilização outro período básico cálculo direito adquirido decadência prescrição inocorrência proventos serem calculados com base legislação anterior lei º com base teto vinte salarios mínimos aplicação súmula stf limitação dos honorários advocatícios apelação improvida aposentadoria por tempo serviço parte autora foi concedida sob égide LEI_8213 mediante utilização regras cálculo que acabaram rebaixando valor teto dos salários contribuição LEI_7787 feita comparação com normas vigentes época que implementados requisitos benefício proporcional janeiro preenchidos requisitos para concessão aposentadoria antes que viesse lume LEI_7787 deve critério cálculo calcar na legislação vigor época janeiro que estabelecia limite contributivo salários mínimos conforme ARTIGO_4º LEI_6950 com emprego período proporcional anos tempo serviço precedentes stf do stj aplicável índice regularmente previsto época inpc correção"}