{"uma vez que entendimento exarado matéria quando submetido crivo judicial baseou na existência isenção tributária estabelecida pela lei º não haveria viabilidade se analisar demanda sem exame legislação infraconstitucional neste âmbito que encontra toda regulamentação pertinente gratificação análise faz indispensável que exame controvérsia seja realizado forma sistêmica partir confronto dos regramentos exame com demais normas que disciplinam figura questão daí imprescindibilidade análise legislação infraconstitucional que rege caso concreto nesse sentido está assentado entendimento pretório excelso admitindo que alegações afronta constituição que dependam reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional senão vejamos ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento rel min gilmar mendes are dje recurso extraordinário com agravo constitucional administrativo natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública"}