{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax exmo a a juiz íza federal vara seção judiciá ria paraiba ação ordinária proc jud autor damião martins alvarenga união fazenda nacional união fazenda nacional pelo procurador fazenda naci onal que esta subscreve vem presença vossa excelência respeitosamente nos autos ação rito ordinário epígrafe apresentar sua contestação pretensão exposta inicial fazendo com espeque nos funda mentos fato de direito seguir deduzidos lide foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária sobre terço férias argumenta que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre vencimentos rece bidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como servidor aposentado perde direito férias ipso facto também deixa receber terço cons titucional razão pela qual sobre esta parcela não pode incidir contribuição previden ciária transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas terço férias página de"}