{"jfes adquirido patrimônio jurídico trabalhador considerando que fls do ARTIGO_57 LEI_8213 não foi revogado pela LEI_9711 que por disposição constitucional ARTIGO_15 emenda constitucional permanecem vigor ARTIGO_57 lei benefícios até que lei complementar que refere ARTIGO_201º constituição federal seja publicada possível conversão tempo serviço especial comum inclusive após precedentes stj até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruído calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio perícia técnica cabível reconhecimento especialidade labor segurado que foi exposto forma habitual permanente agente nocivo eletricidade período anterior enquadramento código quadro anexo DECRETO_53831 LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 tensões superiores volts período posterior despeito ausência previsão legal DECRETO_2172 possível reconhecimento especialidade uma vez que ainda vigor LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 com base súmula tfr segundo qual sempre possível reconhecimento especialidade caso concreto por meio perícia técnica se tratando agente periculoso eletricidade ínsito risco potencial acidente forma que não exigível exposição forma permanente periculosidade inerente manuseio redes energizadas ensejo reconhecimento especialidade atividade porque sujeita segurado ocorrência acidentes que poderiam causar danos sua saúde à sua integridade física comprovado exercício atividades especiais devida majoração renda mensal inicial benefício contar data requerimento administrativo benefício respeitada prescrição quinquenal trf apl sexta turma rel juiz fed loraci flores lima julg dejf pág LEI_8213 ARTIGO_57 ARTIGO_201 protocolada por christovam ramos pinto neto processo petição assinado eletronicamente certificação digital pertencente carla perim santos documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}