{"advogados associados base nas diretrizes LEI_9876 salvo seja mais favorável sob pena diminuição excessiva valor ser recebido pelo segurado portanto como detentor direito adquirido obter uma aposentadoria acordo com regras anteriores em face entendimento supremo tribunal federal respeito benefício mais vantajoso que impede decadência visto ser evidente afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec com referência não incidência decadência para efeito concessão novo benefício mais vantajoso colendo stf pacificou matéria recurso extraordinário dos pedidos ante exposto tempo que ratificam todos seus termos pedido inicial para que seja reconhecio direito adquirido benefício sem aplicação fator previdenciário resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 que também preservou direito adquirido nas disposições ARTIGO_6º pois vedada inclusive por ser direito previdenciário norma fundamental com resguardo caráter legislativo próprio emenda constitucional que seja também reconhecido que benefício sem referida afetação fator previdenciário constitui novo benefício esse mais vantajoso portanto essa colenda corte justiça preservou direito concessão benefício previdenciário instituto decadência conforme pacificado pelo julgado recurso extraordinário que espera recorrente que sábios julgadores conhecendo recurso lhe provimento para reformar totum decisão recorrida por ser mais lídima justiça fortaleza de outubro márcio militão sabino oab rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}