{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone exmo doutor presidente turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais processo origem ilmo julgador andréia cristina vaz brasileira divorciada assistente rh inscrita cpf sob portadora rg nº residente domiciliada cidade belo horizonte rua emílio ricaldoni bloco apto bairro joão pinheiro cep vem respeitosamente perante exa por meio advogado que final assina procuração anexo apresentar com fulcro ARTIGO_18 LEI_12153 ARTIGO_6º resolução bem como ainda ARTIGO_7º regimento interno turma uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais cíveis criminais da fazenda pública estado minas gerais pedido uniformização interpretação lei nos termos das razões que seguem presente incidente mostra adequado uma vez que interposto com objetivo uniformizar interpretação lei tendo vista divergência entendimento existente entre turmas recursais juizado especial cível belo horizonte incidente mostra também tempestivo uma vez que juntada ata sessão julgamento proferido pela egrégia turma recursal decisão ora questionada pela divergência entendimento relação turma recursal ocorreu dia vinte dois maio presente ano quarta feira considerando que prazos processuais começam correr primeiro dia útil após intimação nos termos ARTIGO_184º cpc tem que decurso prazo dez dias nos moldes do ARTIGO_6º resolução iniciou em vinte três maio presente ano vindo expirar apenas dia três junho desse mesmo ano tendo vista regra prorrogação prazo final para primeiro dia útil logo conclui que manifestação presente data tempestiva"}