{"corroborar sua tese afirma que mais contempo fls râneo posicionamento deste superior tribunal com objetivo di rimir divergência entre seus órgãos fracionários primeira ção assentada julgar eresp fir mou compreensão impossibilidade incidência ipi saí do produto importado quando sua comercialização interna documento consulta autenticidade documento através site SITE sob pena caracterizar bitributação fls contrarrazões fls eis relato como bem apontam fundamentos das razões recurso primeira seção stj julgamento ocorrido junho corrente ano eresp por maioria x protocolada por magnus augustus processo petição acórdão pendente publicação deu nova interpretação ARTIGO_46 ctn para admitir que ipi possui três fatos geradores distintos desembaraço aduaneiro saída mercadoria mercado interno a modificação produto importado a arrematação posta premissa afastou corte incidência tributo sobre simples operação revenda produto importado assinado eletronicamente certificação digital pertencente solange bento cavalcante como verifica hipótese contribuinte ora recorrente fortes paradigma pelo provimento recurso rio janeiro de dezembro magnus albuquerque procurador regional república"}