{"advocacia geral união procuradoria seccional união santo ângelo excelentíssimo senhor juiz federal vara federal jef cível santa rosa objeto união pessoa jurídica direito público interno representada pela advocacia geral união ARTIGO_131 vem respeitosamente presença vossa excelência por seu advogado com mandato vi legis requerer seja declarada nulidade intimação da citação direcionadas esta psu nos termos que seguem excelência objeto desta demanda a declaração inexigibilidade débito tributário cumulada com repetição suposto indébito relativo contribuição para plano seguridade social servidor público pss logo trata de causa natureza fiscal por tais motivos competência para representar união neste feito da procuradoria fazenda nacional luz disposto ARTIGO_12 parágrafo único e lei complementar ARTIGO_12 procuradoria geral fazenda nacional órgão administrativamente subordinado titular ministério fazenda compete especialmente representar união nas causas natureza fiscal parágrafo único são consideradas causas natureza fiscal relativas tributos competência união inclusive infrações legislação tributária benefícios isenções fiscais rua marquês tamandaré centro cep santo ângelo fone fax mail EMAIL"}