{"conflitaria neste especial particular com garantia constitucional expressa vinculante a disfunção foi objeto correção pelo estado através lei estadual que trancou possibilidade regime remuneração anterior fixando remuneração dos integrantes dos cargos indicados regime definitivo remuneração por subsídios sem entanto determinar pagamento das diferenças devidas antever ARTIGO_1 servidor ocupante cargo provimento efetivo das carreiras que tratam incisos iii vii viii ARTIGO_1 LEI_15293 agosto os incisos vii viii ix ARTIGO_1 LEI_15301 agosto que data publicação desta lei estiver posicionado tabela correspondente regime subsídio fará jus revisão posicionamento conforme tempo efetivo exercício cargo provimento efetivo ocupado data publicação desta lei observada tabela tempo serviço constante anexo desta LEI_1 disposto caput estende ao servidor alcançado pelo disposto ARTIGO_7 lei complementar novembro ocupante cargo das carreiras que trata caput deste artigo ao servidor que passou para inatividade cargo das carreiras que trata caput deste artigo com direito paridade que esteja posicionado tabela correspondente regime subsídio reposicionamento decorrente revisão que trata caput será implementado etapas período janeiro janeiro conforme critérios definidos regulamento ARTIGO_2 servidor ocupante cargo provimento efetivo das carreiras que trata ARTIGO_1 que estiver posicionado data publicação desta lei regime remuneratório anterior LEI_18975 junho passará ser remunerado partir janeiro por subsídio considerando seu posicionamento janeiro grifo nosso parágrafo único disposto ARTIGO_1 estende ao servidor que trata este artigo ARTIGO_3 disposto nos ARTIGO_1 não aplica servidor ocupante cargo carreira analista educacional que exerça atividade inspetor escolar ARTIGO_4 ficam reajustados cinco por cento partir abril valores dos subsídios constantes nas tabelas das carreiras previstas anexo da LEI_18975 ARTIGO_5 ARTIGO_4 LEI_18975 passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_4 rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}