{"d seja dado provimento presente agravo determinando processamento remessa recurso extraordinário eg supremo tribunal federal d havendo elementos convicção suficientes exame questão constitucional seja conhecido agravo convertido mesmo recurso extraordinário qual requer seja dado provimento reformando o acórdão recorrido julgando improcedente pedido porque demonstrada violação direta aos dispositivos constitucionais supracitados pede deferimento rosângela façanha braga procuradora federal"}