{"coje coordenação dos juizados especiais turmas recursais cíveis criminais turma recursal cível criminal processo embargante promédica proteção médica empresa embargado cleonice maria melo pereira ementa embargos declaração prequestionamento ausência obscuridade contradição omissão dúvida decisão colegiada impossibilidade acolhimento embargos declaração não prestam correção eventuais erros julgamento error judicando cabendo recepção somente presença dos rígidos requisitos contidos ARTIGO_48 LEI_9099 ausentes hipóteses preconizadas pelo legislador não como prosperar inconformismo via embargos declaratórios dispensado relatório nos termos ARTIGO_46 lei º voto nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaração devem ser manejados com escopo exclusivo eliminar julgamento obscuridade contradição omissão dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha sendo tolerado até mesmo intuito corrigir evidente erro material servindo dessa forma como instrumento aperfeiçoamento julgado não prestando entanto reexame apenas matéria decidida ainda que título prequestionamento quando ausentes requisitos inerentes situação exame decisão discutida deu solução jurídica que entendeu correta caso com argumentos claros precisos não havendo assim aspecto que reclame reavaliação sob fundamentos indicados pela parte embargante valendo ressaltar ainda baseado inúmeros precedentes que órgão julgador não está obrigado apreciar questão sub judice esgotando argumentos apresentados pelas partes que livre convencimento desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos na legislação que entender aplicável circunstâncias presentes acórdão embargado assinado eletronicamente por rosalvo augusto vieira silva pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}