{"agravo regimental recurso especial previdenciário revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 medida provisória inocorrência incidência enunciado súmula desta corte superior justiça jurisprudência deste superior tribunal justiça firmou no sentido que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes cujo ato concessivo fora instituído pela medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes junho data nona edição referida medida provisória stj resp rel min hamilton carvalhido turma data julgamento data publicação fonte grifos nossos mais agravo regimental agravo instrumento recurso especial previdenciário benefício revisão decadência prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material nos termos jurisprudência desta corte vedado parte inovar sede agravo interno colacionando razões que não foram suscitadas recurso anteriormente analisado stj agrg ag rel min carlos fernando mathias juiz convocado trf região turma data julgamento data publicação fonte grifos nossos ainda benefício previdenciário decadência LEI_8213 ARTIGO_103 com alterações decadência ali estabelecida alcança apenas relações jurídicas constituídas partir vigência medida provisória inúmeros precedentes stj stj agrg ag rel min nilson naves turma data julgamento data publicação fonte grifos nossos cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}