{"transparece assim que sentença apreço não reflete correta aplicação direito caso concreto pois adotada fracionamento execução desfavor fazenda pública clara afronta autoridade das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal à força constituição federal notadamente ARTIGO_100 caput caput a redação anterior caput e da atual redação devendo ser reformada para que valores supostamente devidos título complementação gratificação desempenho antes suposta implantação sejam pagos igual montante dito obrigação pagar através requisição pagamento gdpst outrossim caso verifica fato que sentença reflete outro equívoco pois concede aumento remuneratório flagrante afronta constituição federal cediço que judiciário vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que tem seguinte teor não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais se tratando matéria aumento vencimentos tal questão pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal matéria exame portanto por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república outrossim sentença apreço afronta disposto ARTIGO_169 parágrafo único constituição federal que estabelece existência prévia dotação orçamentária suficiente como requisito básico para qualquer aumento remuneratório caso dotação orçamentária limita as previsões pagamentos previstos legislação regência das gratificações questão"}