{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional público para manutenção seu regime previdência era totalidade sua remuneração qual compreendiam para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratificação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte desprovido acórdão origem stj superior tribunal justiça classe roms recurso ordinário mandado segurança processo órgão julgador primeira turma data decisão documento fonte data relator josé delgado decisão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros primeira turma superior tribunal justiça prosseguindo julgamento após voto vista sr ministro teori albino zavascki por unanimidade negar provimento recurso ordinário mandado segurança nos termos reformulação voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki voto vista denise arruda votaram com sr ministro relator ausentes justificadamente sr ministro francisco falcão ocasionalmente sr ministro luiz fux"}