{"sendo assim procede pretensão parte autora que tange taxas anotação responsabilidade técnica emitidas até eficácia LEI_12514 repetição indébito tendo vista reconhecimento ausência causa jurídica que justifique cobrança endereçada parte autora para anotação art conclusão inafastável que aquela titular créditos perante réu correspondente indevidamente recolhido àquele título saliento que repetição ocorre somente relação taxas pagas nos últimos cinco anos partir cujos pagamentos tenham sido realizados pela parte autora que conste como sacado nas guias que estejam efetivamente comprovados nos autos quais digam respeito guias emitidas até eficácia LEI_12514 seja até último dia que art foi cobrada com base somente ARTIGO_2º LEI_6496 registro também que eventuais valores devolvidos autor deverão ser abatidos cálculo valor condenação mediante comprovação nos autos dessa situação não prospera pedido redução dos valores serem repetidos sob argumento que percentual das importâncias recebidas título taxa art foi repassado confea mútua ao cau isso porque indébito engloba valor total suportado pelo demandante pago réu razão pela qual sem prejuízo eventualmente obter ressarcimento dos valores junto àqueles entes conselho deve proceder repetição todo montante valor apurado deverá ser corrigido desde data pagamento indevido tão somente pela taxa selic excluindo qualquer índice correção monetária juros mora acordo com disposto ARTIGO_39º LEI_9250 quanto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11906 tenho que caso repetição indébito tributário não deve ser aplicado pois fere princípio isonomia uma vez que nas relações jurídicas tributárias que devedor contribuinte valores devidos fisco são corrigidos pela selic sendo que invertendo polos dessa relação face tratamento igualitário deve incidir mesma taxa outrossim com relação restituição compensação tributos norma especial ARTIGO_39º LEI_9250 que prevalece sobre geral por tais razões deixo aplicar nas ações repetição indébito tributário nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 dispositivo ante exposto rejeito preliminares suscitadas mérito julgo procedente pedido para nos termos fundamentação reconhecer incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 resultando indevida exigência taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art com base aludido"}