{"txt processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo simone maria dos santos relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ariosmar barbosa santos advogado marcia monteiro cruz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte guilherme luis figueiredo andrade advogado christian abrão barini recdo uniao federal pfn relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adao aparecido cruvinel advogado washington luiz medeiros oliveira relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte herculana malta jesus advogado elen santos silva oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves proferiu sustentação oral advogada elen santos silva oliveira oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco alves dos santos advogado josé wilson faria relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte celio bessa andrade advogado roberson aurelio pavanetti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte joaquim joao silva advogado carla aparecida alves oliveira página"}