{"sreg sdata formato pdf acesso tratando de direito disponível cabível renúncia aposentadoria sob regime geral para ingresso outro estatutário ato renunciar aposentadoria tem efeito nunc não gera dever devolver valores pois enquanto perdurou aposentadoria pelo regime geral pagamentos natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos resp rel min nilson naves de recurso especial improvido resp relator min arnaldo esteves lima dju grifamos íntegra https stj jus revistaeletronica abre_documento asp sseq sreg sdata formato pdf acesso além disso como benefícios previdenciários têm caráter eminentemente alimentar destinados subsistência quem recebe valores percebidos esse título são irrepetíveis acerca tema vejamos posição nossa doutrina entretanto outro dado deve ser anexado estudo natureza alimentar das verbas recebidas título aposentadoria como definimos item aposentadoria destina prover subsistência aposentado pacífico entendimento que valores recebidos mensalmente título aposentadoria têm natureza alimentar ficando portanto protegidos pelo princípio irrepetibilidade da não devolução dos alimentos tal posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios entre eles stj vejamos uma vez reconhecida natureza alimentar dos benefícios previdenciários inadmissível pretensão restituição dos valores pagos aos segurados razão princípio irrepetibilidade da não devolução dos alimentos grifamos kravchychyn gisele lemos desaposentação fundamentos jurídicos posição dos tribunais análise das propostas legislativas jus navigandi teresina acesso jul"}