{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel enunciado seção direito público tjsp ferroviários extinta fepasa têm como parâmetro complementação equivalência com servidores cptm o de mesma esteira uníssono entendimento deste tjsp adoção dos empregados companhia paulista trens metropolitanos como categoria ferroviários como paradigma aqueles que são aposentados pensionistas antiga fepasa afigura como melhor solução isto porque momento que houve cisão fepasa parte seu patrimônio pessoal material passou para cptm inclusive com transferência empregados que faz com empregados cptm sejam correspondentes ativos seus salários consequentemente contratos coletivos dissídios coletivos firmados com categoria devem servir norte para fixação valor devido como complementação aposentadoria pensão própria procuradoria geral estado parecer n conclui mesmo sentido aplicação dos índices estabelecidos nos acordos convenções dissídios que foi parte cptm para efeito reajuste complementação aposentadoria de pensões dos empregados fepasa encontra suporte jurídico norma ARTIGO_4o LEI_9343 nessas negociações coletivos tiver havido participação entidade sindical qual vinculados esses beneficiários quando sua aposentadoria sp apelação décima primeira câmara direito público u rel des antonio carlos villen vale anotar que justamente com base mencionado ARTIGO_4º lei estadual que este tribunal tem acolhido demandas que ferroviários"}