{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms retroatividade essa orientação mostra equivocada porque está afirmando pós atividade legislação revogada quando caso simples aplicação imediata lei nova partir sua vigência conforme regra ARTIGO_6º caput lei introdução código civil lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada lei nova que institui prazo decadência para ser postulada revisão benefício previdenciário não prejudica beneficiário previdência social visto que não altera seu benefício a lei nova que diminui prazo decadência será aplicada apenas partir sua vigência conforme solução preconizada por câmara leal conforme regra ARTIGO_2028 código civil também sem prejuízo beneficiário previdência social nem primeira nem segunda hipótese de falar em ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju n comprovada portanto que incidência decadência sobre relações jurídicas curso não acarreta ofensa princípio ato jurídico perfeito ofensa princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput constituição federal admitir a não ocorrência decadência com relação benefícios concedidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício partir sujeitar iam prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}