{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org resta inviável portanto condenar réu repetição indébito que leva reforma sentença proferida nos autos sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos iv redução montante pleiteado contudo sendo admitida pretensão demandante tal não pode ocorrer sua plenitude razão conforme defendido item que toda importância recebida título anotação responsabilidade técnica deve ser repassado confea à mútua assim sendo julgada procedente demanda forma que proposta requer esta autarquia com representatividade regional que montante pretendido seja minorado virtude deste conselho profissional não ser detentor consoante observado nas leis nos e integralidade dos valores recolhidos para fins registro art mas apenas uma parcela sem prejuízo ademais exclusão das arts recolhidas por terceiros pedido ante exposto requer seja acolhida arguição preliminar ilegitimidade passiva deste conselho regional uma vez que resolução com legalidade questionada pelo demandante fora editada pelo confea cabendo demandado apenas cumprir determinações deste acolhida arguição preliminar incompetência absoluta desse juizado especial federal consequente extinção feito uma vez que demanda busca sobretudo anular ato administrativo confea que não coaduna com sua finalidade consoante previsto ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259"}