{"ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoal idade moralidade publicidade eficiência hely lopes meirelles traz seguintes ensinamentos respeito moral idade moralidade administrativa constitui hoje dia pressuposto validade todo ato administração pública const rep ARTIGO_37 caput não trata diz hauriou sistematizado de tal conceito moral comum mas sim uma moral jurídica entendida como conjunto regras conduta tiradas disciplina interior administração moral administrativa imposta agente público para sua conduta interna segundo exigências instituição que serve a finalidade sua ação bem comum luz dessas idéias tanto infringe moralidade administrativa administrador que para atuar foi determinado por fins imorais desonestos como aquele que desprezou ordem reservada outras funções procura obter mera vantagem para patrimônio confiado sua guarda ambos casos seus atos são infiéis idéia que tinha servir pois violam equilíbrio que deve existir entre todas funções embora mantendo aumentando patrimônio gerido desviam do fim institucional que o concorrer para criação bem comum ocorre que contribuição previdenciaria pss sobre gdpst não incorpovél outras ocmo férias adcional férias gacen inalubridade auxilio transportes outras inegavelmente tem por pano fundo procedimento que deve atender obrigação constitucional base cálculo incidência isonômicas bem como irredutibilidade remuneratória porém houve burla aos comandos constitucionais aplicar sobre verbas indenizatorias compenatorias não incorpovaeis nas aposentadorias bem por isso verificada existência desta dissimulação que converte ofensa aos comandos constitucionais necessária aplicação uma sanção modo garantir mesmo resultado que seria advindo sua observância nesse sentido ensinamentos pontes miranda incidência infalível das regras jurídicas incidência das regras jurídicas infalível não dá mesmo com sua aplicação regra jurídica somente realiza quando além coloração que resulta incidência fatos ficam efetivamente subordinados ela violação regra jurídica pode ser direta indireta alguém vende tilho sem assentimento dos outros filhos viola regra jurídica para cuja violação sanção a nulidade contrato compra venda pode ser que não venda filho mas venda estranho que doe filho venda filho a violação indireta a fraus legis não trata simulação mas fraude lei não por onde procurar intuitus basta infração mesma não preciso que intuito violar haja direito administrativo brasileiro silo paulo malheiros existindo infração lei verifica objetivamente desde que por algum meio obtém que lei veda se afasta que lei impõe háfraus legis havendo fraude lei sanção que lei estabeleceu apanha"}