{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não direito adquirido contribuição previdenciária sobre teto salários mínimos após entrada vigor LEI_7787 matéria previdenciária aplica a lei vigente tempo concessão benefício aqui parte do princípio tempus regit actum a aposentação ocorre determinada data a lei vigente nessa época que disciplina sua forma concessão desse modo correto foi procedimento autarquia previdenciária devendo ser julgados improcedentes pedidos autor outrossim imprescindível referir que diferentemente que alega parte autora não preenchia requisitos para obtenção benefício aposentadoria por tempo serviço antes advento LEI_7787 que quando entrou vigor referido diploma legal ainda não contava com anos tempo serviço preenchimento desse requisito se daria com cômputo tempo atividade rural que entretanto foi admitido partir LEI_8213 que regime anterior essa lei não existia dispositivo legal autorizando contagem tempo rural para efeito aposentadoria tempo serviço cabe transcrever dispositivos clps expedida pelo DECRETO_89312 fim facilitar exame questão ARTIGO_33 aposentadoria por tempo serviço devida após sessenta contribuições mensais aos trinta anos serviço observado disposto capítulo vii quando salário benefício igual inferior menor valor teto valor igual oitenta por cento salário benefício para segurado aposentadoria segurado sexo masculino que requer com mais trinta anos serviço tem valor letra item acrescido três por cento salário benefício para cada ano completo atividade abrangida pela previdência social urbana até noventa cinco por cento desse salário aos trinta cinco anos serviço observado disposto ARTIGO_116 tempo serviço provado forma estabelecida regulamento compreende tempo serviço correspondente atividade qualquer das categorias segurado que trata ARTIGO_6 ARTIGO_6 clps mencionado alínea ARTIGO_33 clps enumera categorias segurado ARTIGO_6 obrigatoriamente segurado ressalvado disposto ARTIGO_4 como empregado quem trabalha nessa condição território nacional inclusive doméstico"}