{"interesse agir não faz necessário postular administrativamente uma vez que notório procedimento autarquia que entende devido concessão beneficio acordo com data requerimento com total desprezo data mais favorável o i e t d u r do tempo serviço exercido deu sob rigorosa obediência leis então vigentes excluí dessa legislação atentar contra constituição lei os princípios imutáveis que regem direito adquirido propósito inexcedível clóvis beviláqua discorrer sobre ato jurídico perfeito ensina que direito quer que ato jurídico perfeito seja respeitado pelo legislador pelo intérprete aplicação lei precisamente porque ato jurídico gerador modificador extintor direitos a lei pudesse dar como inexistente inadequado ato jurídico consumado segundo lei vigente tempo que efetivou direito adquirido dele oriundo desapareceria por falta título fundamento assim segurança ato jurídico perfeito um modo garantir direito adquirido pela proteção concedida seu elemento gerador clóvis beviláqua código civil comentado editora livraria francisco alves vol diz ARTIGO_5º item xxxvi constituição federal que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada assim segurado previdência social que implementou condições para fazer jus benefício aposentadoria por tempo serviço acordo com legislação então vigor tem direito benefício tal como previsto nessa legislação salvo a legislação posterior estabelecer condições mais favoráveis a legislação então vigor previa sistema aplicação reajuste renda mensal inicial benefício aposentadoria por tempo serviço mais favorável segurado este não pode ser prejudicado por ter sido aposentado data posterior sob pena ofensa garantia constitucional supra referida legislação previdenciária dispor sobre data início aposentadoria por tempo serviço nenhum momento vincula cálculo benefício situação verificada data requerimento administrativo esse apenas considerado marco inicial dos efeitos financeiros aposentadoria nem poderia ser diferente pois uma vez adquirido direito sua fruição pelo titular pode ocorrer qualquer tempo"}