{"federativa brasil com esteio ARTIGO_203 constituição federal para obter benefício amparo assistencial necessário que pessoa seja deficiente idosa comprovando não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei prescreve caput ARTIGO_20 lei º com redação dada pela lei º que benefício prestação continuada a garantia um salário mínimo mensal pessoa com deficiência ao idoso com sessenta cinco anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família para tais efeitos família composta pelo requerente cônjuge companheiro pais ausência um deles madrasta o padrasto irmãos solteiros filhos enteados solteiros os menores tutelados desde que vivam sob mesmo teto º ARTIGO_20 lei º com redação dada pela lei º de julho publicada julho requisito etário documentos identificação parte autora anexo registram que tempo requerimento administrativo contava com sessenta cinco anos idade mais destarte caso sob exame verifica adimplido requisito etário dos meios prover própria manutenção de la provida por sua família constituição federal garante benefício idoso deficiente que comprove não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família dispondo º ARTIGO_20 LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo neste ponto imprescindível invocar decisão exarada pelo supremo tribunal federal que declarou nos autos dos res e inconstitucionalidade caráter progressivo º ARTIGO_20 LEI_8742"}