{"exmo juiz ___ª vara fazenda pública comarca joão pessoa paraíba iris helena guedes vasconcelos brasileira servidora publica matrícula nº ssp cpf domiciliada rua joaquim gomes silveira centro santa rita vêm por seus advogados constituídos conforme procurações anexo com devido costumeiro respeito presença v exa para propor presente ação ordinária obrigação não fazer c cobrança face estado paraíba ser citado sede sua procuradoria geral pge situada pres epitácio pessoa andar bairro dos estados cep joão pessoa da previdência dos servidores estado paraíba pbprev ser citada sede sua procuradoria que fica av rio grande sul n joão pessoa cep pelos fatos fundamentos jurídicos seguir delineados sinopse dos fatos autores servidores públicos estaduais policiais militares estado paraíba até presente data estão sofrendo desconto indevido contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias horas extras adicional noturno de insalubridade demais verbas caráter indenizatório verbas que não compõem seus proventos inatividade contribuição previdenciária constitucionalmente submete ao princípio contributivo retributivo somente justificando incidência exação sobre parcelas que componham benefícios serem auferidos período gozo seja servidor ativo não pode ser compelido recolher aos cofres previdência qualquer das esferas valores incidência contribuição sobre parcelas não incorporáveis seus proventos inatividade tributação por contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis que servidor não receberá inatividade constitui verdadeiro confisco perpetua enriquecimento ilícito ente público prejuízo seus servidores tal entendimento encontra pacífico stj stf como percebe pelos julgamentos proferidos quanto não incidência contribuição previdenciária sobre gratificações funções comissionadas stf proc bem como sobre subsídios dos agentes políticos stf ambos casos com mesma linha raciocínio aqui"}