{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande norte registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s symeia simiao rocha adv s jose lopes silva neto despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de abril ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}