{"exigência reclassificação recolhimento diferença tributos a exigência pagamento multa como condicionantes término despacho aduaneiro análoga apreensão para fins cobrança tributo visto que não finalização despacho acarreta permanência mercadoria nos recintos alfandegários colocação mercadoria disposição impetrante não implica prejuízo erário público haja vista estar resguardado fisco faculdade formalizar exigências que venha entender cabíveis posteriori através procedimento administrativo fiscal exigir como condição para liberação das mercadorias imediato pagamento tributo retira contribuinte faculdade impugnar decisão administrativa violando devido processo legal que lhe de assegurar sempre classe apelreex apelação reexame necessário processo uf data decisão orgão julgador primeira turma inteiro teor citação fonte e relator eduardo vandré oliveira lema garcia cabe ainda mencionar que recorrida ostenta condição beneficiária presunção boa cujo desfazimento incumbido fisco sequer foi aventado outrossim recorrida requereu lavratura auto infração manifestou no sentido observar eventuais formalidades serem exigidas esfera administrativa ressalvasse autoridade coatora direito exigir que entender devido contudo deve fazer através processo próprio legal com observância dos princípios constitucionais contraditório ampla defesa sobretudo devido processo legal mercadorias questão deveriam ser liberadas como foram sem necessidade imediato recolhimento dos tributos das multas sem prejuízo procedimento administrativo tendente averiguar correta classificação produto quanto pretensão vincular prestação caução para liberação das mercadorias que concluir que seria mesmo que condicionar prestação caução para defesa autuação lavrada eis que a base para justificar retenção que pretende o crédito tributário objeto auto infração estando este com exigibilidade suspensa por conta manifestação inconformidade apresentada que justifica apresentação caução"}