{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado geraldo sebastiao paula advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal caio moyses lima data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença parte autora moveu presente ação face instituto nacional seguro social objetivando revisão renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário com aplicação dos consectários legais decido prazo decadencial direito revisão dos atos administrativos concessão benefícios previdenciários foi instituído pela media provisória º junho publicada dou qual foi sucessivamente reeditada pelas medidas provisórias º até ser finalmente convertida lei º que deu seguinte redação ARTIGO_103 lei º ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo"}