{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará previdenciário magistério conversão tempo serviço especial comum impossibilidade conversão após ec recurso extraordinário provido are relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public deve por essas razões ser r acórdão ora recorrido reformado por este supremo tribunal federal fim que restabeleça observância seu precedente are à constituição federal vigente violação decisão stf quanto definição critério correção monetária afronta ARTIGO_102º constituição federal reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional pois bem acórdão recorrido contraria posição stf julgamento das adi impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo"}