{"máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses grifou destarte que fez legislador ordinário aprovar lei benefícios foi estabelecer com autorização constitucional critério lógico quais seriam trinta seis últimos salários considerando estes imediatamente anteriores mês entrada requerimento benefício então afastamento atividade dentro um período máximo quarenta oito meses logo não cabe este instituto previdenciário tampouco aos segurados escolha melhores medianos piores salários contribuição dentro período máximo quarenta oito meses uma vez que para atender comando constitucional então vigente ARTIGO_202 caput supracitado período básico cálculo salário benefício deve englobar últimos trinta seis salários contribuição tendo por base data requerimento de afastamento atividade sobre constitucionalidade dos critérios adotados pela legislação previdenciária outras ocasiões que atacados se manifestou pretório excelso verbis embargos declaração previdenciário salários benefício teto ARTIGO_29 LEI_8213 cf norma inscrita ARTIGO_202 caput cf redação anterior ec que assegura benefício aposentadoria com base média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês não autoaplicável necessitando para sua complementação integração legislativa fim que lhe seja dada plena eficácia constitui portanto disposição dirigida legislador ordinário quem cabe definir critérios necessários seu cumprimento que foi levado efeito pelas leis ambas tem portanto que benefício deve ser calculado acordo com legislação previdenciária editada ademais ofensa existente seria indireta por outro lado embargos declaração não prestam rediscutir matéria fundo como pretendem embargantes embargos rejeitados agr nº stf turma relatora ministra ellen gracie julgamento dju ementa agravo regimental motivação decisão agravada necessidade impugnação benefício previdenciário prestação continuada limitação valor teto dos respectivos salários contribuição nos termos l acórdão recorrido que harmoniza com entendimento stf sentido que cabe legislador ordinário definir critérios para preservação valor real benefício ARTIGO_202 caput cf redação primitiva precedente agr ellen gracie agr stf turma relator ministro sepúlveda pertence julgamento de portanto norma ARTIGO_29 lei benefícios supra transcrito com fundamento constitucional não deve ser afastada sob pena prejudicar planejamento"}