{"vigorava regime estatutário LEI_8112 que não está consonância com entendimento desse supremo tribunal federal sobre tema assim cumpre ressaltar que de longa data uniforme entendimento desse stf sentido que justiça trabalho incompetente para processar julgar matéria relativa vínculo estatutário entre servidor ente público confira a jurisprudência nesse sertido inconstitucionalidade ação direta competência justiça trabalho incompetência reconhecida causas entre poder público seus servidores estatutários ações que não reputam oriundas relação trabalho conceito estrito desta relação feitos competência justiça comum interpretação ARTIGO_114 inc introduzido pela precedentes liminar deferida para excluir outra interpretação disposto ARTIGO_114 constituição república não abrange causas instauradas entre poder público servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária adi relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rdectrab rdectrab constitucional trabalho justiça trabalho competência ações dos servidores publicos estatutarios f ARTIGO_37 e LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutarios direito negociação coletiva a ação coletiva frente justiça trabalho inconstitucionalidade LEI_8112 ARTIGO_240 alineas servidores publicos estatutarios incompetencia justiça trabalho para julgamento dos seus dissidios individuais inconstitucionalidade alinea ARTIGO_240 LEI_8112 iii ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi relator min carlos velloso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp decorrência desse posicionamento existem sólidos precedentes ambas turmas stf sentido que efeitos das sentenças re"}