{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL sobre uma tríade cuja ocorrência excepcional âmbito dos juizados especiais federais ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria tática repercussão geral questão discutida quanto pedido uniformização apenas cabível para unificar decisões turmas diversas para retificar cisões que afastem dos julgamentos uniformização própria tnu da orientação jurisdicional superior tribunal justiça não havendo possibilidade ne nhum dos casos exame matéria fática que porém âmbito desta seção judiciária a tentativa transformar tais modalidades recursais uma espécie terceira instância que encontra óbice tanto lei regência dos juizados especiais que prestigia princípio imediação o que no proces ora examinado que não enquadra nas hipóteses recursais supra identificadas com essas considerações não admito recurso inter posto intimem havendo trânsito julgado presente decisão volvam os autos juizado especial federal almiro josé rocha lemos juiz federal presidente inicialmente percebe que decisão monocrática que negou seguimento apelo extremo permissa venia está bastante genérica assim como não demonstra especificamente requisitos que não foram preenchidos que por só implicaria violação ARTIGO_93 constituição nenhum momento pretende autor conceber pretório excelso como uma terceira instancia recursal trata verdade exercício legítimo seu direito ação fase recursal do devido processo legal afã ter seu pleito acolhido tocante declaração nulidade acordão turma recursal por parte stf frente error SITE"}