{"paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação atentem para momento interposição para fins incidência norma processual publicação pronunciamento atacado posterior março data início eficácia código processo civil sendo protocolação agravo regida por esse diploma legal decisão recorrida está dissonância com jurisprudência supremo confiram com seguintes ementas ementa direito administrativo processual civil servidor público vantagem obtida por sentença trabalhista passagem para regime jurídico único efeitos sentença trabalhista limitados advento LEI_811211990 direito adquirido inexistência consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constltuição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado entendimento adotado pela origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extinto decorrência contrato trabalho não falar direito adquirido diferenças remuneratórias deferidas decisão trabalhista inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido agravo regimental recurso extraordinário relatado primeira turma pela ministra rosa weber acórdão publicado diário justiça junho agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo servidor público municipal transposição regime celetista para estatutário ausência direito adquirido piso salarial decorrente acordo judicial trabalhista tendo vista mudança para regime estatutário fixação piso salarial re"}