{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL como ARTIGO_40º constituição federal das emendas constitucionais por aplicação regra paridade assim pede concessão ordem para fins concessão aposentadoria especial com vencimentos integrais este documento foi assinado digitalmente por maricy maraldi juntou com inicial procuração documentos fls liminar foi negada fls autoridade coatora informou fls argüindo preliminarmente carência ação por ilegitimidade passiva causam ausência direito líquido certo mérito alegou suma que ordem deve ser denegada uma vez que aposentadoria dos policiais civis vem regulamentada forma especial lei complementar que prevê critérios diferenciados para fins inativação que não colide com constituição federal ademais fosse aplicável lei federal ainda assim impetrante não teria perfeito requisitos legais para concessão aposentadoria especial representante ministério público opinou pela impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código concessão ordem fls o relatório decido trata de mandado segurança pelo qual pretende impetrante reconhecimento seu direito aposentadoria especial com proventos integrais lauda"}