{"tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salá rio contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contri buição com intuito recompô em face processo inflacionário reajus tamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar título exemplo enunciado súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autor implicará violação expressa diversos dispositivos constitucionais primeiro lugar aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previram aplicação dos novos tetos como fator reajuste para benefícios manutenção segundo lugar implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf fato menos lógico pretender que aumento teto estenda todos beneficiários mesmo que passaram perceber benefício sob égide lei anterior tal decisão implicaria majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195 constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual teto dos benefícios entendeu que orçamento comportaria aumento para benefícios futuros sem considerar já concedidos que não restou expresso seja caminhando"}