{"indenização transporte presente caso não está caracterizada porque parte autora não faz qualquer prova que realiza despesas locomoção veículo próprio ainda transporte público que ocorre fato muitos casos que tais agentes realizam atividades externas veículos oficiais órgão ministério saúde funasa expensas próprio órgão não fazendo prova alegado seja que efetivamente realiza despesas com locomoção exercício das atividades ainda correspondência entre despesas o valor recebido título gacen tem que verba guerreada não pode ser encarada como indenização transporte diária segundo lições hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros adicionais cunho remuneratório são aqueles concedidos título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officci razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão das condições pessoais servidor propter personam por outro lado indenizações não são rendimentos elas apenas recompõem patrimônio das pessoas nelas não geração rendas acréscimos patrimoniais proventos qualquer espécie não riquezas novas disponíveis mas reparações pecúnia por perdas direitos indenização como pacífico compensação pecúnia por dano sofrido noutros termos direito ferido transformado numa quantia dinheiro como bem salientou alexandre barros castro sujeição passiva imposto sobre renda saraiva não sendo grifos original tomando essas definições como parâmetro nota claramente que gacen constitui adicional remuneratório facto officci pois sua concessão somente dá virtude desempenho funções especiais combate endemias populações rurais urbanas indígenas ribeirinhas não virtude uma recomposição por dano sofrido pelo servidor incidência imposto renda assim não restando dúvidas que gacen constitui verba natureza remuneratória indiscutível incidência imposto renda sobre ela face que dispõe ARTIGO_16 LEI_4506 para qual serão classificados como rendimentos trabalho assalariado para fins incidência"}