{"entretanto decisão d magistrado data máxima vênia nos termos r decisão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais ARTIGO_5 xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional pedido ante exposto r decisão deve ser reformada por esta turma recursal uma vez que juiz quo entendeu não ser direito recorrente revisão benefício julgando procedente ação proposta para condenar autarquia recorrida seguinte requer pronunciamento sobre ofensa aos artigos constitucionais ARTIGO_5 xxxv ARTIGO_5 xxxvi ARTIGO_194 ARTIGO_201º proceder revisão renda mensal inicial beneficio originário parte requerente total procedência pedido consistente revisão recálculo benefício recorrente para cumprimento dos ARTIGO_20º ambos constantes LEI_8212 aplicando aos seus benefícios reajustes previstos legislação apresentada bem como reajustes aplicados dezembro dezembro janeiro respectivamente implantando diferenças encontradas nas parcelas vincendas ressalta que caso dos"}