{"previdenciário processo civil agravo previsto ARTIGO_557 c c atividade especial ruído limite período aplicação lei vigente época prestação serviço agentes químicos DECRETO_3048 utilização equipamento proteção individual iii julgamento recurso extraordinário agravo are com repercussão geral reconhecida e stf fixou tese que utilização eficaz equipamento proteção individual epi neutralizando agente nocivo descaracteriza exercício atividade especial caso dos autos não prova efetivo fornecimento equipamento proteção individual trabalhador seja ficha controle entrega epi trabalhador com respectivo certificado aprovação epi restando insuficiente informação sobre eficácia referido equipamento laudo técnico ppp motivo pelo qual mantida decisão agravada que considerou como atividade especial períodos por exposição ruídos superiores decibéis trf apelação cível órgão julgador oitava turma rel des newton lucca data julgamento data publicação previdenciário aposentadoria por tempo contribuição concessão tempo serviço especial agentes nocivos ruído hidrocarbonetos álcalis cáusticos epis não havendo provas consistentes que uso epis neutralizava efeitos dos agentes nocivos que foi exposto segurado durante período laboral deve enquadrar respectiva atividade como especial preenchidos requisitos legais tem segurado direito obtenção aposentadoria por tempo contribuição integral desde der trf órgão julgador quinta turma rel taís schilling ferraz data julgamento data publicação previdenciário processo civil agravo previsto ARTIGO_557 c c atividade especial exposição agentes químicos utilização equipamento proteção individual insuficiência risco químico não descaracterização julgamento recurso extraordinário agravo are com repercussão geral reconhecida e stf fixou tese que utilização eficaz equipamento proteção individual epi neutralizando agente nocivo descaracteriza exercício"}