{"página de no entanto observo supremo tribunal federal sedimentou entendimento acerca matéria aqui debatida consoante ementa abaixo colacionada decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto face acórdão turma recursal santa catarina que dar provimento recurso inominado parte autora adotou tese jurídica firmada nos seguintes termos edoc constitucional administrativo regime próprio previdência servidor rpps servidor integrante carreira magistério ensino básico técnico tecnológico LEI_12772 reconhecimento saberes competências rsc pretensão extensão aos servidores inativos pensionistas com base paridade entendimento administrativo negando direito aposentadorias pensões anteriores restrição temporal incompatível com princípios paridade igualdade da finalidade legal possibilidade dos titulares servidores inativos pensionistas benefícios prevideciários com garantia paridade comprovarem requisitos necessários para reconhecimento direito com base nas experiências profissionais obtidas durante exercício cargo até inativação sentença improcedência pedido reforma recurso parte utora conhecido provido primeira turma jfse processo relator edmilson silva pimenta julgamento não houve embargos declaração recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta ofensa aos ARTIGO_5º xxxvi lv constituição federal nas razões recursais sustenta suma vedação reconhecimento indicador rsc reconhecimento saberes competências quanto aposentadorias concedidas antes sua instituição pela LEI_12772 face princípio tempus regit actum o relatório decido irresignação não merece prosperar inicialmente convém transcrever que assentado pelo tribunal origem edoc controvérsia demanda está centrada possibilidade servidor aposentado antes ter direito alteração forma cálculo remuneração verba denominada retribuição por titulação através aplicação método previsto ARTIGO_18 LEI_12772 que instituiu avaliação seus saberes competências para fim obter acréscimo sua retribuição por titulação razão vantagem remuneratória denominada reconhecimento saberes competências rsc por toda legislação acima apontada possível constatar que rsc trata vantagem concedida todos servidores ativos que atingirem critérios objetivos estabelecidos para sua concessão por isso respeito regra constitucional paridade rsc deve ser estendido aos servidores inativos que também cumprirem regras para seu deferimento sendo estas razões decidir verifica que eventual divergência com entendimento adotado pelo juízo quo sobre possibilidade se reconhecer direito dos inativos perceberem mencionada vantagem rsc nos moldes dos requisitos delineados pelo acórdão recorrido demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_12772 desse modo resta inviabilizado processamento apelo extremo tendo vista vedação contida súmula stf hipótese tratada nos autos guarda pertinência com seguintes precedentes assim ementados agravo regimental recurso extraordinário com agravo prequestionamento ausência servidor público gratificação estímulo docência ged extensão aos inativos legislação infraconstitucional ofensa reflexa reexame fatos provas impossibilidade precedentes dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo tribunal origem incidência das súmulas nºs corte inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame dos fatos das provas dos autos incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido are agr rel min dias toffoli primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário gratificação estímulo docência ged extensão inativos LEI_9678 matéria infraconstitucional ofensa indireta agravo improvido acórdão recorrido dirimiu questão dos autos com base file users laish san appdata local temp rar"}