{"advocacia geral união procuradoria união paraíba positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único ARTIGO_100 todos constituição federal bem como sumula corte ainda negando vigência lei federal enseja pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório ademais flagrante fracionamento execução pois julgado divide condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo cabimento perfeitamente cabível recurso ora interposto com base ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal uma porque v acórdão recorrido contrariou dispositivos constituição federal duas por ser único recurso possível espécie que trata decisão unânime última instância turma recursal dos juizados especiais três porque devidamente prequestionada matéria porque presentes demais pressupostos admissibilidade relembre por oportuno que conforme salienta nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros trata de lição acerca interpretação legal mas que também adequada para que promova uma boa hermenêutica das normas constitucionais iii preliminar repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc"}