{"entende autarquia recorrida que sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos haja vista que nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 parte autora efetivamente decaiu direito revisão seu benefício como abaixo esclarece mérito decadência direito revisão benefício como sabemos até de junho mundo jurídico brasileiro desconhecia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão ato concessório dos benefícios previdenciários pois somente junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 que mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir de outubro prazo decadencial passou ser anos contudo mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra pedindo vênia para transcrevê verbis de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso das revisões concessão benefício conta tal prazo primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação no caso das concessões benefícios previdenciários inicia o prazo partir momento que segurado tomar conhecimento decisão indeferimento seu requerimento por outro lado para prestações que envolvam restituições parcelas vencidas diferenças prazo será cinco anos contados data que deveriam ter sido pagas assegura outrossim nas prestações trato sucessivo fundo direito parte autora nos termos súmula do stj caso dos autos como bem apontado sentença observa que decorreram mais dez anos entre primeiro dia mês subsequente recebimento primeira prestação benefício pelo recorrente a data ajuizamento desta demanda razão pela qual reconhecimento decadência um fato jurídico inconteste sobre assunto transcreve a ementa recente julgado superior tribunal justiça de verbis agravo recurso especial relator ministro teori albino zavascki agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado lourival mafra rua de novembro a centro joinville cep tel mail EMAIL"}