{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL assim devem ser considerados prequestionados artigos apontados pela recorrente uma vez que matéria foi oportunamente suscitada repercussão geral emenda constitucional inseriu texto constitucional novo requisito admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral ARTIGO_102o novo cpc seu turno disciplina tema ARTIGO_1035 definindo que seja repercussão geral desse referido artigo veja o teor referido artigo seus parágrafos ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_1o para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos processo o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar acórdão que contrarie súmula jurisprudência dominante supremo tribunal federal tenha sido proferido julgamento casos repetitivos iii tenha reconhecido inconstitucionalidade tratado de lei federal nos termos ARTIGO_97 constituição federal o relator poderá admitir análise repercussão geral manifestação terceiros subscrita por procurador habilitado nos termos regimento interno supremo tribunal federal"}