{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade um processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou assim requer união reforma sentença ora atacada pelos argumentos assim expostos para que valores devidos após cálculos judiciais sejam pagos através precatório complementar respeitando assim autoridade das decisões proferidas pelo stf neste sentido pedido pelo exposto requer união que seja conhecido provido presente recurso com conseqüente reforma sentença apreço nos termos acima delineados que assim não entendendo sejam discutidos todos pontos aqui destacados com configuração necessário prequestionamento dos ARTIGO_40º inciso alínea da constituição federal ainda ARTIGO_100º constituição federal exigido pelo supremo tribunal federal para conhecimento eventual recurso extraordinário nestes termos pede deferimento joão pessoa de outubro felipe marinho correia oliveira estagiário agu pb fábio leite farias brito advogado união"}