{"comum tempo serviço especial LEI_9711 DECRETO_3048 agrvo interno desprovido vedado esta corte sede recurso especial adentrar exame pretensa violação dispositivos constitucionais cuja competência encontra adstrita âmbito supremo tribunal federal conforme prevê ARTIGO_102 carta magna designar pretório excelso como seu guardião neste contexto pretensão trazida especial exorbita seus limites normativos que estão precisamente delineados ARTIGO_105 iii constituição federal jurisprudência desta corte por intermédio das duas turmas que integram terceira seção firmou posicionamento sentido que professor faz jus contagem tempo serviço prestado condições perigosas insalubres forma legislação vigente época prestação serviço seja com acréscimo previsto legislação previdenciária regência considerando ter direito conversão tempo serviço exercido magistério como atividade especial iii tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente LEI_9711 bem como DECRETO_3048 resguardam direito adquirido dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob égide legislação anterior observados para fins enquadramento decretos então vigor época prestação serviço agravo interno desprovido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas"}