{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev apelante são paulo previndência spprev apelados fernando oliveira fontes razões apelação egrégio tribunal colenda câmara breve resumo lide parte recorrida servidor público aposentado nos termos ARTIGO_40º constituição federal c ARTIGO_3º lei complementar estadual pretende por meio presente ação recálculo seus proventos alegando que tem direito integralidade à paridade seus proventos aposentadoria forma lei complementar federal busca ademais perceber adicional por direção atividade polícia judiciaria mm juiz instância julgou ação parcialmente procedente concedendo paridade a integralidade proventos parte recorrida simplesmente por entender que parte não está sujeita limites etários por ter cumprido requisito anos atividade policial anos contribuição parte recorrente foi condenada assim garantir parte recorrida direito integralidade paridade desde concessão sua aposentadoria ao recebimento das diferenças monetárias com correção monetária acordo com índice tabela prática e tjsp juros moratórios acordo com LEI_11960 contar citação r sentença deve ser reformada julgando o pedido totalmente improcedente pelas razões seguir expostas mérito recursal rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}