{"advocacia geral união procuradoria regional união região portanto cômputo percentual devido título adicional por tempo serviço ser acrescido remuneração cargo para fins identificar presença créditos autor tal título o reconhecido pelo empregador por ocasião desligamento empresa não qualquer limitação texto legal permitir conclusão sentido defendido contestação caso autor percentual de vinte quatro por cento trf região apelreex º turma rel des fed luís alberto azevedo aurvalle julgado grifei tendo solucionado adequadamente lide sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_46 fine lei º entrementes causa impeditiva direito reconhecido nos presentes autos qual não foi devidamente cotejada v acórdão turma recursal explica ocorre que anuênios para cálculo complementação são apurados partir momento que requerente passou ter direito tese complementação que ocorre partir sua aposentadoria não interessa para aplicação lei cálculo benefício causas outras que fazem a autor postergar pedido pagamento complementação como caso dos autos continuação trabalho junto trensurb contrário administração deparar ia com uma instabilidade uma insegurança jurídica quanto aos valores complementação porque valor complementação ficaria alvedrio beneficiário conforme data que formulasse administrativamente seu pedido princípio segurança jurídica encontra de forma implícita texto constitucional porém encontramos mesmo princípio forma expressa ARTIGO_2º caput LEI_9784 lei processo administrativo ARTIGO_2º caput administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência n assim que fixar marco caso marco a data partir qual parte autora passa ter direito tese complementação data página de"}