{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária com advento lei º dispositivos supra mencionados foram alterados sendo que ARTIGO_28 lei º passou vigorar com seguinte redação o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina percebam portanto excelências que somente partir lei º legislação previdenciária foi alterada fim desconsiderar décimo terceiro salário para fins integração cálculo salário contribuição conseqüentemente salário benefício trata de mera aplicação lei ora são utilizados apenas décimos terceiros salários ou antes alteração LEI_8870 resta evidente que segurados que aposentaram até tem direito referida revisão explica que época cálculo renda mensal inicial santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}