{"com contrarrazões por força reexame necessário autos vieram esta corte atribuiu à causa valor o relatório voto sentença lavra eminente juiz federal tiago carmo martins deve ser mantida por seus próprios fundamentos quais adoto como razões decidir fundamentação por conta decisão liminar assim ficou solvida questão regime geral das liminares exige o preenchimento simultâneo dos requisitos fumus boni iuri plausibilidade direito invocado verossimilhança das alegações periculum mora receio pela demora dano irreparável de difícil reparação não basta ou outro requerem ambos requisitos quanto discussão acerca reconhecimento operação registrada di como reimportação mercadoria nacional exportada devolvida exportador por fatores alheios sua vontade transcrevo fundamentação sentença evento do mandado segurança fundamentação caso dos autos celeuma gira torno reconhecimento operação registrada di como reimportação mercadoria nacional exportada devolvida exportador por fatores alheios sua vontade análise pretensão autora passa pela análise ARTIGO_70 DECRETO_6759 regulamento aduaneiro que dispõe ARTIGO_70 considera estrangeira para fins incidência imposto mercadoria nacional nacionalizada exportada que retorne país salvo enviada consignação não vendida prazo autorizado devolvida por motivo defeito técnico para reparo para substituição iii por motivo modificações sistemática importação por parte país importador por motivo guerra de calamidade pública por outros fatores alheios vontade exportador parte impetrante afirma que presente caso impetrante após exportação algumas mercadorias para venda sua sucursal méxico não teve êxito nas vendas naquele país para evitar maior prejuízo decidiu por traze las volta brasil para aqui serem comercializadas que aqui estes produtos são bem"}