{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união nos seguintes termos obrigação fazer consistente implantar favor a autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças pontos gdpst período até de abril novo valor gdpst ser pago à autor pontos deve ser implantado partir maio pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir fevereiro inicialmente deve ser reformada referida sentença tendo vista que mesma declarou prescritas apenas parcelas vencidas antes qüinqüênio que antecedeu ajuizamento lide quando verdade de ser reconhecida ofício pelo juízo ocorrência prescrição bienal contestação foi aventada tese prescrição qüinqüenal ocorre que prazo prescricional que fulmina pretensão autor esvai em dois anos não cinco"}