{"município gaspar excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara federal jef cível subseção judiciária blumenau processo município gaspar pessoa jurídica direito público qualificada nos autos vem perante vossa excelência por meio um seus procuradores nos autos ação civil pública registrada sob nº proposta pelo ministério público federal prol luiz pedro stiehler apresentar manifestação intimação evento dos autos procuradoria geral município gaspar informou secretaria saúde municipal acerca decisão que concedeu antecipação tutela recursal para determinar aos réus que forneçam medicamento eylia aflibercept substituição lucentis ranibizumabe paciente pelos memorandos n ambos anexo resposta fomos informados que diretoria assistência farmacêutica estado teria acatado decisão estaria paciente cadastrado sistema alto custo judicial estado que deveríamos aguardar encaminhamento pelo ente estadual um hospital credenciado para aplicação mas que secretaria municipal saúde não teria gerencia sobre compra agendamento aplicação vez que estado teria cadastrado paciente para utilização fármaco alto custo ainda importa ressaltar que secretaria saúde município buscou maiores informações sobre aplicação junto secretaria regional estado bem como com paciente diante inexistência agendamento requereu prorrogação prazo para cumprimento fim possibilitar tempo suficiente para estado promover ações necessárias para efetiva aplicação daquele paciente que se encontra cadastrado seu sistema aguarda procedimento diante exposto requer prorrogação prazo para cumprimento decisão pelo estado santa catarina que cadastrou paciente aguarda tramitação administrativa aquisição fármaco pede deferimento gaspar de julho isadora procuradora municipal oab matrícula mandato lege consoante lei complementar municipal º outubro decreto nomeação por concurso público º novembro ambos disponíveis sítio SITE rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}