{"fls geral anual seus vencimentos seu turno parecer corte suprema sobre constitucionalidade exigência certamente desencorajará surgimento novas demandas sobre mesmo assunto aliás cumpre salientar que repercussão geral das demandas favor funcionalismo público ganhou maior relevância com criação súmula vinculante pela emenda constitucional recentemente regulamentada pela LEI_11417 dezembro qual deverá ser seguida pelos demais órgãos poder judiciário pela administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado assim até mesmo para dar cumprimento disposto recém instituído ARTIGO_103 da constituição federal questões constitucionais envolvendo demandas desta natureza deverão ser consideradas como repercussão geral para efeito conhecimento dos recursos extraordinários prezando assim pela uniformização interpretação constituição federal campo das ações favor dos servidores públicos portanto tratando questão cuja decisão prolatada por esta corte suprema afetará grande parte coletividade está comprovado requisito repercussão geral conforme parágrafo do ARTIGO_543 código processo civil com redação dada pela LEI_11418 mérito recurso extraordinário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código a negativa vigência aos ARTIGO_39º c inc e xvi ambos constituição federal inicialmente convém ressaltar por oportuno que decisão impugnada ofende súmula vinculante deste egrégio tribunal que justamente dos fundamentos lide que justifica interposição extraordinário página de"}