{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região especial que atenta inclusive contra celeridade desejada tal juí repercussão geral LEI_11418 união zenda nacional preliminarmente cumprimento que dispõe LEI_11 ressalta que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral presente recurso tem como supedâneo seguinte fato ofensa aos ARTIGO_39º e dada necessidade preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público caso dos presentes autos decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público terço constitucional férias proventos correspondentes cinquenta por cento gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infraestrutura informações geográficas estatísticas gdibge devida aos servidores ocupantes cargos provimento efetivo plano carreiras cargos fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge exercício atividades inerentes aos respectivos cargos funções nas unidades instituto por"}