{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral processo parte autora irena cardoso silva réu instituto nacional seguro social vistos etc dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir trata de demanda qual parte autora postula revisão seu benefício fim que rmi seja apurada considerando melhores salários contribuição dentre anteriores der dat indeferimento inicial inss sustenta que inicial deve ser indeferida uma vez que não veio acompanhada cópia integral processo administrativo parte autora que dificulta defesa autarquia ainda que caiba parte autora instrução inicial com documentos comprobatórios seu direito ARTIGO_11 LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais entidade pública deverá fornecer juizado documentação que disponha para esclarecimento causa apresentando até instalação audiência conciliação tempera essa regra favor dos segurados partes vulneráveis relação razão pela qual preliminar suscitada deve ser afastada falta interesse agir se tratando pedido revisional que sabe antecipadamente que será rejeitado via administrativa não exige prévio requerimento administrativo decadência instituto decadência quanto revisão ato concessão benefício foi introduzido ARTIGO_103 LEI_8213 pela medida provisória dou convertida LEI_9528 dou foi modificado pela nº convertida LEI_9711 pela nº convertida LEI_10839 restando consolidado neste último diploma que segurado dispõe prazo anos para rever critérios cálculo sua rmi todavia tendo conta natureza material não apenas processual tal prazo ele"}