{"decadencial revisão dez anos benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos benefício parte autora foi concedido data que enquadra numa dessas regras por isso o caso se reformar julgado para fim declarar decadência direito revisar benefício medida essa que passível aplicação ofício ARTIGO_269 cpc assim sendo decreto extinção feito com resolução mérito pelo reconhecimento decadência direito revisão benefício ARTIGO_269 cpc com isso resta prejudicado recurso agravo regimental que nega provimento are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário intime após certifique o trânsito remetam à origem florianópolis de maio daniela tocchetto cavalheiro juíza federal documento eletrônico assinado por daniela tocchet o cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora"}