{"dvogados associados obtenção aposentadoria por tempo serviço comum não encontra óbice uma vez que atividade era considerada penosa pelo decreto º cuja observância foi determinada pelo decreto º recurso não conhecido resp rel min laurita vaz n previdenciário conversão tempo serviço exercido nomagisterio possibilidade observancia legislação vigor ocasiao prestação atividade DECRETO_53831 restabelecido pelo DECRETO_611 esta corte possui compreensão ser aplicável legislação vigente época prestação serviços com efeito cabível contagem ponderada tempo serviço magistério atividade especial que constava anexo iii item decreto º restabelecido pelo decreto º recurso especial provido resp rel min jorge mussi dje n previdenciario atividade insalubre contagem tempo conversão aposentadoria honorários sumula stj lei º bem como decreto º resguardam direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior casu decreto º até precedentes desta corte segundo precedentes terceira seção desta corte nos termos súmula stj honorários advocatícios nas ações previdenciárias incidem apenas sobre prestações vencidas consideradas como tal todas aquelas ocorridas até data prolação sentença recurso conhecido parcialmente provido resp rel min fernando gonçalves n recurso especial relator ministro sebastião reis junior recorrente joão manoel mattos giusti advogado daisson silva portanova outro recorrido instituto nacional seguro social inss procurador ricardo rocha vasconcellos outro previdenciario aposentadoria professor fator previdenciario inaplicabilidade precedentes recurso especial provido barão torre empresarial quixadá salas aldeota cep fortaleza fone telefax mail EMAIL SITE"}