{"recurso cível recorrente união fazenda nacional recorrido julio cezar cattivelli advogado ana isabel dal pai tomasetto decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora segurado especial cooperativado contra acórdão turma recursal questionando incidência contribuição vertida funrural que entrega sua produção agrícola não consubstancia ato comercialização inviável seguimento recurso extraordinário interposto porquanto controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches face exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem após certifique o trânsito julgado remetendo autos origem porto alegre de agosto daniela tocchetto cavalheiro presidente turma recursal substituição documento eletrônico assinado por daniela tocchet o cavalheiro president da turma recursal subst uição forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora"}