{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss reajuste critério principal restabelecimento poder aquisitivo mediante incidência integral índice inflacionário razão que indevida inclusão percentual integral irsm janeiro fevereiro recurso especial não conhecido indexação veja ementa demais informações data publicação referência lbps lei beneficios previdencia social leg_fed ARTIGO_1 legislativa leg_fed tfr leg_fed ARTIGO_1 adct ato das disposições constitucionais transitorias leg_fed cfd_ ARTIGO_8 leg_fed ARTIGO_9 constituição federal leg_fed cfd_ ARTIGO_2 desta forma não tendo parte autora mais uma vez demonstrado motivos que justificariam revisão seu benefício pedido deve ser julgado totalmente improcedente prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados prescrição valor condenação forma pagamento"}