{"última que conta para efeitos ARTIGO_102 iii constituição república diante disso também faz necessário esclarecer que agravante não objetiva nenhum momento pleitear violação aos princípios garantidores devido processo legal seus corolários ampla defesa contraditório ARTIGO_5º da crfb sendo certo que efetivo objetivo agravante o reconhecimento competência constitucional anatel para regulamentar normas setor telefonia móvel se pois pleno cabimento presente agravo uma vez que recurso manejado pela apelante ARTIGO_1042 cpc momento algum alegou violação motivação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf tendo recurso como escopo único exclusivo atacar fundamentos erroneamente tidos como ofensa reflexa texto constitucional pela decisão inadmissibilidade recurso extraordinário quais sejam violação competência regulamentar anatel sobre serviços telefonia móvel ARTIGO_21 e da violação ordem econômica estruturada sobre livre concorrência ARTIGO_1º ARTIGO_170 cf inexistência ofensa reflexa constituição dispositivos constitucionais com eficácia direta cuja violação não foi observada míngua fundamentos consistentes outra justificativa utilizada para negativa seguimento recurso extraordinário baseia essencialmente afronta aos dispositivos legislação infraconstitucional ocorre que inexiste ofensa reflexa dispositivos constitucionais recurso aviado pela agravante mas sim ofensas diretas contra normas constitucionais que delimitam competência anatel ARTIGO_21 e ambos crfb ii normas que regulam ordem econômico social notadamente livre concorrência ARTIGO_170 parágrafo único crfb"}