{"superior tribunal justiça essa norma foi reproduzida pela LEI_11798 vigor está respaldada pelo disposto ARTIGO_105 parágrafo único inciso constituição federal nesse contexto partir decisão cjf publicada reconheceu a impossibilidade pagamento urp aos servidores justiça federal não sendo possível presumir desde então desconhecimento daquele decisum natureza pública vinculante ordem denegada rel ministro teori albino zavascki rel acórdão ministro castro meira corte especial julgado dje caso dos autos tribunal origem deixou claro que substituídos perceberam valores boa com espeque decisão judicial stj não carecendo reforma aresto quanto ponto ante exposto acolho embargos declaratórios união dou parcial provimento recurso especial por ela interposto ARTIGO_557º cpc fim declarar viável exclusão percepção reajuste urp fevereiro mas por outro lado reconhecer impossibilidade a união vir restituir de valores indevidamente pagos virtude existência percepção boa por parte dos substituídos redistribuam os ônus sucumbenciais observando eventual gratuidade justiça publique intimem brasília de março ministro humberto martins relator documento despacho decisão site certificado dje página de"}