{"procuradoria geral estado procuradoria judicial egrégio supremo tribunal federal mérito nada a ser reparado r despacho que indeferiu seguimento recurso extraordinário interposto pelos recorrentes início falta recurso devido prequestionamento questão constitucional que efetivamente não ocorreu não pela falta menção dispositivo constitucional mas também por não aplicar este caso apresentado nos autos judiciais consoante verifica dispositivo constitucional que demandantes entendem haver sido violado não foi apreciado modo explícito pelo acórdão recorrido desse modo toda evidência ausente requisito prequestionamento que autoriza via recurso extremo esbarra portanto pretensão dos recorrentes nas disposições das súmulas excelso pretório posto que consoante bem salientado r despacho denegatório para que tenha por prequestionada matéria constitucional necessário faz o prévio debate a adoção entendimento explícito órgão julgador sobre mesma"}