{"iii impossibilidade acolhimento mérito presente recurso agravo recurso extraordinário suma recorrente alega que partir reforma previdenciária decretada pela servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier aposentar ocorre que por ser lc uma regra especial que regulamenta adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidor policial conforme autorizado pelo ARTIGO_40º cf consequentemente esta regra excepcional também não submete regra geral prevista nos e do ARTIGO_40 cf no que tange forma cálculo dos proventos com devida vênia trata uma aposentadoria excepcional devidamente recepcionada pela constituição entanto presente decisão deu interpretação diversa lei que consubstancia próprio direito vindicado saber LEI_144 que alterou LEI_51 pois nos termos ARTIGO_1º inciso alínea temos que lei complementar dezembro dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal ARTIGO_1º servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher ARTIGO_2º subsiste eficácia dos atos aposentadoria expedidos com página de"}