{"verifica espécie regularidade formal processo revisão benefício além apuração acerca inconsistência dados utilizados concessão com base diligências realizadas junto ex empregador negando vínculo empregatício contrapartida parte impetrante limita a alegar que não dispõe dos documentos comprobatórios dos vínculos considerados naquela ocasião nem apresentou qualquer outra prova esse respeito sendo certo que não admite dilação probatória sede mandado segurança não havendo prova pré constituída acerca dos requisitos necessários concessão benefício não falar direito líquido certo ressalvando entanto vias ordinárias recurso conhecido improvido ams relatora desembargadora federal andrea cunha esmeraldo dju grifo nosso posicionamentos dos julgadores tem sido mais variados destacando porém três situações decadência tanto para situações anteriores como posteriores nova LEI_2º contagem prazo decadencial começa para situações anteriores partir nova LEI_3º não prazo decadencial para situações anteriores nova lei assim todos benefícios concedidos após têm prazo decadencial dez anos mesmo aqueles concedidos entre e stj tem como consolidado quanto tema que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes ano não atinge benefícios concedidos anteriormente edição mp previdenciário processual civil embargos declaração recurso especial omissão constatada decisão ultra petita revisão benefício decadência prazo termo incial ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações benefício concedido antes sua vigência impossibilidade retroação precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes recurso especial conhecido parcialmente provido prazo rua bento freitas andar centro são paulo tel"}