{"remuneratória assegura inexistência direito subjetivo manutenção vpni que servidor público não tem direito adquirido manutenção dos critérios legais embasadores sua remuneração pois não direito adquirido regime jurídico não havendo necessidade dilação probatória passo julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc inicialmente com relação aos benefícios gratuidade judiciária aquele foi indeferido despacho anexo mérito questiona autora supressão vantagem pessoal nominalmente identificada vpni por ela percebida denominada vpni ARTIGO_7 unic ocorrida fevereiro que ocasionou redução seus proventos pretendendo restabelecimento pagamento integral aludida vpni o pagamento dos valores desde data supressão acrescidos juros mora correção monetária foi afirmado pela demandada que vpni tratada foi instituída segundo ditames único ARTIGO_7º LEI_10483 que reestruturou carreira seguridade social do trabalho criando gdasst que seria paga conjunto forma não cumulativa com gae como alguns servidores funasa união tinham acréscimo pontos gae por desempenharem atividade regime dedicação exclusiva previu transformação daquele acréscimo vpni ante aumento operado com criação nova gratificação gdasst ARTIGO_7º LEI_10483 dispõe ARTIGO_7o gdasst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens parágrafo único partir vigência desta lei acréscimo quarenta pontos percentuais gratificação atividade referida caput que trata ARTIGO_3o LEI_8538 dezembro devido aos servidores ocupantes cargos efetivos nível superior funasa que não estejam organizados carreiras quando observado regime dedicação exclusiva fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais por sua vez ARTIGO_3o LEI_8538 dezembro traz ARTIGO_3 gratificação atividade devida aos servidores ocupantes cargos efetivos nível superior fundação nacional saúde fns fica elevada partir outubro quarenta pontos percentuais quando observado regime dedicação exclusiva com relação legalidade supressão vpni comento união reporta dicção ARTIGO_103 dl fevereiro que reza ARTIGO_103 todo servidor que estiver percebendo vencimento salário provento superior fixado para cargo nos planos classificação remuneração terá diferença caracterizada como vantagem pessoal nominalmente identificável qual nenhuma hipótese será aumentada sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem ser realizados vencimento salário provento fixado para cargo nos mencionados planos contudo pode observar que não consta mencionado diploma legal determinação sentido que toda vpni deve ser absorvida virtude aumentos dos vencimentos reestruturação carreira ali está determinada absorção daquelas que foram criadas com finalidade evitar decesso remuneratório servidor decorrente reestruturação planos cargos carreiras tal modo faz necessário analisar caso caso natureza jurídica vpni concedida servidor fim evitar que razão interpretação equivocada disposição contida decreto ocorra absorção vantagem que adere cargo servidor público cujo objetivo não compensar perdas pecuniárias servidor com reestruturação cargo da carreira inquestionável portanto necessidade respeito aos princípios segurança jurídica da boa que remete direito defesa dos administrados diante supressão vantagens incorporadas patrimônio jurídico dos mesmos"}