{"documento sentença pss gacen processo SITE público pss sobre mesma entende ainda que referida gratificação substituiu indenização campo paga razão LEI_8216 agosto carecem fundamentação afirmações parte autora senão vejamos ARTIGO_16 LEI_8216 estabelece que ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais grifo nosso o DECRETO_342 indica seu ARTIGO_4º ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos divisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais a gacen assim prevista LEI_11784 ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite leitura desses dispositivos observa que indenização campo as diárias são vantagens pagas quando necessidade deslocamento servidor razão trabalho para trabalho são portanto verbas inacumuláveis porque concebidas para finalidade ressarcir servidor pelas despesas havidas por conta própria gacen com clara feição remuneratória devida aos ocupantes determinados cargos função efetivo permanente exercício determinadas locais não destina recomposição um patrimônio visto que instituída pelo trabalho vale ressaltar que fato a gacen substituir pagamento verbas indenizatórias não significa por que sua natureza será idêntica LEI_11784 reforça essa conclusão dispor sobre incorporação dessa gratificação nos proventos aposentadoria pensão ARTIGO_55 ao garantir seu reajuste mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ARTIGO_55º quanto contribuição previdenciária LEI_10887 assim dispõe ARTIGO_4º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede de"}