{"descabimento questão relativa preenchimento dos requisitos para propositura ação civil pública reexame inviável re incidência súmula iii recurso extraordinário cabimento tema direito intertemporal devidamente prequestionado código defesa consumidor contrato firmado entre instituição financeira seus clientes referente caderneta poupança não obstante normas veiculadas pelo código defesa consumidor alcancem instituições financeiras adin pleno eros grau não possível sua aplicação retroativa sob pena violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedente moreira rtj primeira turma stf agravo regimental contrato prestação serviços LEI_8030 retroatividade mínima impossibilidade firme supremo tribunal federal orientação que não cabe aplicação LEI_8030 contrato existente ainda que para atingir efeitos futuros pois redundaria ofensa ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento agr turma stf agravo instrumento caderneta poupança contrato depósito validamente celebrado ato jurídico perfeito intangibilidade constitucional ARTIGO_5º xxxvi inaplicabilidade lei superveniente data celebração contrato depósito mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes ajuste negocial recurso improvido contratos submetem quanto seu estatuto regência rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}