{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade social prevista nos ARTIGO_19 vii regulamento plano bene fícios destinada custeio déficits serviço pas sado outras finalidades não incluídas contribuição normal ARTIGO_1º parágrafo segundo regulamento plano benefícios fundação banrisul se guridade social caso dos autos discute exatamente hipótese contribuição extraordinária cobrada razão dos déficits apresentados pelo plano que encontra previsão também ARTIGO_21 lei complementar ARTIGO_21 resultado deficitário nos planos nas enti dades fechadas será equacionado por patrocinadores participantes assistidos proporção existente entre suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes terceiros que deram causa dano prejuízo entidade previdência complementar o equacionamento referido caput poderá ser feito dentre outras formas por meio aumento valor das contribuições instituição contribuição adi cional redução valor dos benefícios conceder observadas normas estabelecidas pelo órgão regula dor fiscalizador a redução dos valores dos benefícios não aplica aos assistidos sendo cabível nesse caso instituição contribuição adicional para cobertura acréscimo ocorrido razão revisão plano na hipótese retorno entidade dos recursos equivalentes déficit previsto caput deste artigo conseqüência apuração responsabilidade diante ação judicial administrativa respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente re dução proporcional das contribuições devidas plano em melhoria dos benefícios trata portanto quantia que não visa formação reserva matemática mas mera recomposição parcela que foi perdida verdade configura por via transversa redução temporária benefício percebido que simples redução valores vedada pelo ARTIGO_21º lc"}