{"excelentíssimo senhor juiz vara federal seçao judiciária campina grande paraíba juizado especial federal processo autor josé pereira araújo réu união autor qualificado nos autos sob referência por meio seus advogados infra assinados vem perante vossa excelência apresentar impugnação contestação nos termos que seguem trata de ação repetição indébito tributária onde autor pretende reaver valores indevidamente descontados título contribuição previdenciária sobre terço férias alegando síntese caráter indenizatório dessa verba bem como que regime contributivo retributivo imperante país nas relações previdenciárias impede que incida contribuição sobre verba que por ocasião aposentadoria não será revertida favor trabalhador contestação ré aduziu não ser indevido desconto efetuado haja vista que terço férias não tem caráter indenizatório sim remuneratório além disso alegou que razão princípio solidariedade não seria requisito incidência contribuição previdenciária que verba fosse revertida favor segurado momento aposentadoria portanto excelência controvérsia paira tão somente sobre dois pontos quais sejam natureza terço férias remuneração indenização se retribuição ou não requisito incidência contribuição previdenciária trabalhador passemos cada deles"}