{"é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social requerendo pronunciamento sobre violação aos preceitos constitucionais fim ser interposto eventual recurso extraordinário assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pedidos sejam deferidos benefícios justiça gratuita da assistência judiciária por ser pobre sentido legal não dispor momento meios recursos financeiros para arcar com despesas processuais demais ônus judiciais decorrentes demanda diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido revisar fazer recálculo sua renda mensal com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual por tratar de medida justiça termos que pede deferimento recife de agosto mariana sá cantarelli oab"}