{"decretos regulamentadores aposentadoria especial meramente exemplificativo note recurso especial previdenciário atividade exercida condições especiais até advento LEI_9032 desnecessidade comprovação insalubridade presumida pela legislação anterior tempo serviço conversão tempo comum possibilidade direito adquirido disposto legislação vigor época trabalho especial realizado não incidência princípio aplicabilidade imediata lei previdenciária rol exemplificativo das atividades especiais trabalho exercido como pedreiro agente agressivo presente perícia favorável segurado não violação sumula stj precedentes recurso especial qual dá provimento stj adota tese que direito cômputo diferenciado tempo serviço prestado condições especiais por força das normas vigentes época referida atividade incorpora ao patrimônio jurídico segurado assim lícita sua conversão tempo serviço comum não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior respeito princípio direito adquirido até data publicação DECRETO_2172 que regulamentou LEI_9032 a convertida LEI_9528 comprovação tempo serviço laborado condições especiais virtude exposição agentes nocivos saúde à integridade física dos segurados dava pelo simples enquadramento atividade exercida rol dos decretos e posteriormente DECRETO_611 partir referida data passou ser necessária demonstração mediante laudo técnico efetiva exposição trabalhador tais agentes nocivos isso até quando restou vedada conversão tempo serviço especial comum pela LEI_9711 a jurisprudência pacificou sentido que atividades insalubres previstas lei são meramente explicativas que permite afirmar que análise das atividades especiais deverá prevalecer intuito protetivo trabalhador sendo assim não parece razoável afirmar que agente insalubre atividade pedreiro seria apenas uma característica seu local trabalho que ele está constante contato com cimento diversas etapas uma obra vezes direta outras indiretamente não podendo afirmar com total segurança que algum momento ele deixará interferir saúde trabalhador não constitui ofensa enunciado sumular nº desta corte valoração documentação apresentada que comprova efetiva exposição trabalhador agentes prejudiciais saúde recurso especial qual dá provimento resp rua apodi andar tirol natal cep fone EMAIL"}