{"ARTIGO_27 atualização monetária dos precatórios determinada do ARTIGO_100 constituição federal inclusive relação causas trabalhistas previdenciárias de acidente trabalho observará exercício variação índice nacional preços consumidor amplo especial ipca do ibge dispositivo foi mantido versão final projeto aprovado pelo congresso nacional sancionado sem qualquer reserva neste aspecto pela presidência república dezembro data posterior referendo pelo plenário stf decisão monocrática minha lavra transformando no ARTIGO_27 LEI_12919 ldo evidente portanto que união por intermédio presidência república afirmou reiterou seu compromisso corrigir seus débitos judiciais inscritos precatórios rpvs pelo ipca não pela mesmo ciente das decisões tomadas pelo stf quanto estados municípios distrito federal reafirmando este propósito união encaminhou congresso nacional abril projeto lei diretrizes orçamentárias pln projeto subscrito pela presidência república consta dispositivo idêntico conteúdo ARTIGO_27 atualização monetária dos precatórios determinada do ARTIGO_100 constituição federal bem como das requisições pequeno valor expedidas ano inclusive relação causas trabalhistas previdenciárias de acidente trabalho observará exercício variação índice nacional preços consumidor amplo especial ipca do ibge data cálculo exequendo até seu efetivo depósito dispositivo foi mantido pelo congresso texto final projeto aprovado sessão dia de dezembro sequência janeiro presidência república sancionou LEI_13080 ldo mais uma vez sem qualquer oposição aludido ARTIGO_27 apesar das mais duas dezenas vetos projeto aprovado congresso nacional diante desse cenário entendo que não qualquer fundamento jurídico constitucional minimamente consistente para chancelar tese que união suas entidades deverão atualizar seus precatórios rpvs com base tr não com base ipca conforme determinam ldos de modo objetivo sumarizo meus fundamentos nas seguintes premissas a decisão declaratória inconstitucionalidade apresenta como regra geral efeitos tunc sendo portanto inequívoco que ausência expressa menção contrário norma declarada inconstitucional privada eficácia desde seu nascedouro fortiori desde julgamento pelo tribunal espécie ARTIGO_100 crfb incluído pela nº foi declarado inconstitucional pelo stf parte que fixou tr como índice correção monetária dos precatórios rpvs devidos pela fazenda pública inexiste qualquer pronunciamento explícito supremo tribunal federal que determine manutenção eficácia ARTIGO_100 crfb união às suas entidades sendo certo que decisão monocrática referendada não abrange união seja pelos seus fundamentos vinculados paralisação pagamento precatórios por estados municípios sujeitos página de"}