{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página imposto renda incidência sobre licença prêmio paga pecúnia inadmissibilidade súmula stj natureza indenizatória verba preliminar rejeitada reexame necessário apelo voluntário improvidos apel rel osni souza de fevereiro manifestação procurador justiça fls sobre tema fixou esse colendo tribunal justiça impossibilitado usufruir licença prêmio virtude sua aposentadoria tem servidor inativo direito receber pecúnia equivalente aos dias não gozados verba caráter indenizatório sem incidência imposto renda contribuição previdenciária assistência médica limitação imposta pelo ARTIGO_37 inciso da constituição federal tjsp cível rel des nogueira diefenthaler com esses fundamentos julgo procedente pretensão condeno ré pagamento das custas despesas processuais bem como honorários advocatícios que ora arbitro valor condenação por ter sido reconhecida natureza indenizatória valores serem restituídos devem considerar vencimentos brutos correspondente mês completo mês passagem para inatividade sentença sujeita reexame necessário publique registre intimem são paulo de maio marcelo sergio juiz direito assinado digitalmente são paulo de maio patricia carvalho alves moreira escrevente técnico judiciário"}