{"critério temporal aplicação norma ficou convenientemente orientado acórdão embargado que contudo nada disse acerca critério material dizer não cuidou examinar com devida acuidade exato conteúdo direito revisão sobre qual poderia incidir causa extintiva como a decadência decadência a extinção direito pela negligência titular relação seu exercício sendo certo assim que apenas direitos não exercidos podem ser alvo sua incidência direito revisão depende seu antecedente lógico existência prévia benefício seja um direito subjetivo exercitado insuscetível portanto ser extinto pela decadência necessário pois que direito revisão seja direito autônomo diverso dos poderes que integram direito benefício para ser direito direito revisão qual alude sentença recorrida precisa estar estabelecido algum dispositivo legal veja então dispositivos plano benefícios LEI_8213 que tratam revisão ato administrativo concessão dos benefícios ARTIGO_37 renda mensal inicial recalculada acordo com disposto nos ARTIGO_35 deve ser reajustada como dos benefícios correspondentes com igual data início substituirá partir data requerimento revisão valor benefício renda mensal que prevalecia até então ARTIGO_150 parágrafo único segurado anistiado aposentado por invalidez por tempo serviço por idade bem como seus dependentes gozo pensão por morte podem requerer revisão seu benefício para trans formação aposentadoria excepcional pensão por morte anistiado mais vantajosa como nota plano benefícios trata como direito revisão autônomo de requerer modificação ato concessório para que leve conta fatos antes não examinados sempre com efeitos financeiros contar pedido direito revisão não corresponde pois obrigação verificar legiti midade ato concessório original mas de adequá a fatos novos avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}