{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul destarte improcedente demanda medida que impõe iii dispositivo ante exposto afasto preliminares argüidas pelo inss nos termos ARTIGO_269 inciso cpc julgo improcedentes pedidos formulados presente ação nos termos fundamentação sem honorários advocatícios sem custas pois incabíveis publique registre intimem iii dispositivo ante exposto nos termos ARTIGO_285 cpc julgo improcedente pedido revisão formulado presente ação extinguindo feito com resolução mérito ARTIGO_269 cpc defiro benefício assistência judiciária gratuita sem honorários advocatícios sem custas pois incabíveis espécie publique registre intimem santa cruz sul edilberto barbosa clementino juiz federal substituto"}