{"nesse sentido pertinente elucidativo julgado colendo superior tribunal justiça recurso especial relator ministro francisco falcão ementa fusex LEI_8237 enriquecimento ilícito falta deprequestionamento natureza jurídica tributária lançamento ofício repetição indébito prescrição prazoquinquenal ARTIGO_168 ctn quanto violação aos ARTIGO_884 código civil tem que acórdão recorrido não debateu seu conteúdo nem foram opostos embargos declaração para tal fim pelo que carece recurso ponto indispensável requisito prequestionamento incidência enunciado sumular stf quanto sua natueza jurídica observe que contribuição para assistência médico hospitalar vertida fundo saúde exército fusex mediante desconto obrigatório remuneração militar por tratar prestação pecuniária compulsória sem caráter sancionatório instituída por lei enquadra na definição tributo prevista ARTIGO_3 do código tributário nacional submetendo às limitações constitucionais poder tributar às normas gerais direito tributário que cobram atendimento preceito reserva legal não apenas criação tributo mas também fixação alíquota da base cálculo ctn ARTIGO_97 precedentes resp rel min denise arruda dje resp rel min francisco falcão de resp rel min luiz fux de iii quanto prazo prescricional consabido que contribuição fusex incide diretamente folha pagamento dos militares sem participação destes seja cálculo prestação devida seja recolhimento propriamente dito nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama infere que lançamento aplicado contribuição destinada fusex o ofício não por homologação restando inaplicável portanto jurisprudência desta corte acerca combinação dos ARTIGO_150º ambos ctn logo prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168"}