{"por outro lado regra não legítimo judiciário substituir legislador para estabelecer critérios legais diversos sob pena criar indevidamente nova espécie normativa bem assim última análise violar princípio separação poderes mais mais não sustenta alegado prejuízo necessário parte autora tão somente razão gênero pois cálculo renda benefício considera outras variáveis saber idade tempo contribuição por fim tribunal regional federal região manifestou entendimento contrário pretensão ora deduzida consoante seguinte julgado assim ementado benefício previdenciário renda mensal inicial fator previdenciário utilização tabela expectativa vida homem descabimento tábua mortalidade observância média nacional única para ambos sexos c supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que LEI_9876 parte que alterou ARTIGO_29 LEI_8213 não afronta preceitos constitucionais dessa forma correta autarquia aplicar benefício parte autora novo critério apuração renda mensal inicial previsto ARTIGO_29 LEI_8213 que determina multiplicação média aritmética dos maiores salários contribuição pelo fator previdenciário segundo tábua mortalidade fornecida pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge observando a média nacional única para ambos sexos agravo legal não provido rel desembargador federal paulo domingues logo tendo inss aplicado regularmente fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão aposentadoria parte autora não tem direito revisão seu benefício nos termos pretendidos inicial diante exposto julgo improcedente pedido declaro extinto processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil sem condenação custas processuais honorários advogado nesta instância judicial nos termos ARTIGO_55 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 após trânsito julgado arquivem os autos dando baixa distribuição publique registre intimem lyra leal juiz federal assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}