{"lamachia advogados associados princípio legalidade previsto ARTIGO_150 constituição federal extinção maior valor referência pela LEI_8177 implicou sua conversão cruzeiros por meio LEI_8178 com LEI_8383 foi instituída unidade fiscal referência ufir como parâmetro para atualização monetária cruzeiros para tributos federais utilizando como divisor caso anuidades valor r ARTIGO_3º tratando de pessoa física limite máximo valor anuidade devida conselho regional corretores será mvrs de ufir conformidade com tabela acima referida atualizando após extinção ufir pelo ipca valor cobrado título taxa deve observar limite legal cuja conversão atualização obedecem aos mesmos critérios utilizados para apuração limite legal das anuidades não falar ato coator que esteja sujeito que encontre iminência sofrer lesão relação tabela publicada site conselho qual consta valores taxas de anuidades diversos aplicável matéria não havendo ponto direito líquido certo ser protegido pela via estreita mandado segurança ams primeira turma relator vilson darós e grifou conforme depreende caso decisão recorrenda desprezou próprio precedente negando vigência aos normativos retrotranscritos não autorizando correção das taxas anotação responsabilidade técnica tampouco respectiva cobrança razão pela qual poderá tornar dificultosa manutenção deste conselho profissional por via reflexa das atividades fiscalização dos profissionais abrangidos por nossa área tecnológica decorrência publicação LEI_12514 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais geral qual fixou novos valores anotação responsabilidade técnica de anuidade devidas pelos profissionais empresas registrados sistema confea crea informa este rua cel genuíno porto alegre fone cep"}