{"documento constitucional tributário mandado segurança contribuição previdenciária incidência sobre terço mais salário normal recebido pelo gozo férias anuais remuneradas ARTIGO_7º xvii cabimento denegação segurança confirmada direito um terço mais que salário normal recebido pelos servidores públicos distrito federal além gozo férias remuneradas assegurado pela constituição federal ARTIGO_7º inciso xvii não tem caráter indenizatório mas constitui espécie remuneração sobre qual incide imposto renda assim como contribuição mensal para previdência social esta última porque não encontra entre parcelas excluídas parágrafo único ARTIGO_1º lei complementar recurso ordinário improvido por pertinente ainda seguinte decisão origem trf primeira região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento tributário contribuição previdenciária devida pelo servidor público função gratificada adicional um terço férias horas extras gratificação natalina incidência constitucionalidade leis e"}