{"SITE xiv acompanhamento avaliação divulgação dos indicadores morbidade mortalidade âmbito unidade federada ARTIGO_18 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde participar planejamento programação organização rede regionalizada hierarquizada sistema único saúde sus articulação com sua direção estadual iii participar execução controle avaliação das ações referentes condições aos ambientes trabalho executar serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária alimentação nutrição saneamento básico saúde trabalhador dar execução âmbito municipal política insumos equipamentos para saúde colaborar fiscalização das agressões meio ambiente que tenham repercussão sobre saúde humana atuar junto aos órgãos municipais estaduais federais competentes para controlá las vii formar consórcios administrativos intermunicipais viii gerir laboratórios públicos saúde hemocentros colaborar com união os estados execução vigilância sanitária portos aeroportos fronteiras observado disposto ARTIGO_26 desta lei celebrar contratos convênios com entidades prestadoras serviços privados saúde bem como controlar avaliar sua execução controlar fiscalizar procedimentos dos serviços privados saúde xii normatizar complementarmente ações serviços públicos saúde seu âmbito atuação ocorre que sistema único saúde sus composto por uma rede prestação serviços regionalizada que organiza acordo com diretrizes descentralização que redefinem papéis das três esferas governo união estados municípios que entre estabelecem novas relações não havendo apontar estabelecer ente específico detrimento outro para efetivamente cumprir obrigação prevista ARTIGO_196 cf dentre serviços benefícios prestados âmbito saúde encontra a assistência farmacêutica ARTIGO_6º inciso alínea LEI_8080 expressamente inclui campo atuação sistema único saúde sus execução ações assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica respeito ensina stj verbis administrativo moléstia grave fornecimento gratuito medicamento direito vida à saúde dever estado matéria fática dependente prova esta corte tem reconhecido aos portadores moléstias graves sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento direito receber gratuitamente estado medicamentos comprovada necessidade precedentes direito percepção tais medicamentos decorre garantias previstas constituição federal que vela pelo direito vida ARTIGO_5º caput à saúde ARTIGO_6º competindo união estados distrito federal municípios seu cuidado ARTIGO_23 bem como organização seguridade social garantindo universalidade cobertura do atendimento ARTIGO_194 parágrafo único carta magna também dispõe que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 sendo que atendimento integral uma diretriz constitucional das ações de"}