{"considerando inadequação loman frente constituição federal considerando revogação ARTIGO_62 loman face regime remuneratório instituído pela emenda constitucional considerando que concessão vantagens carreiras assemelhadas induz patente discriminação contrária preceito constitucional ocasiona desequilíbrio entre carreiras estado considerando necessidade preservar magistratura como carreira atrativa face paridade vencimentos considerando previsão das verbas constantes resolução deste conselho ARTIGO_4º considerando missão cometida conselho nacional justiça zelar pela independência poder judiciário considerando decisão liminar proferida pelo supremo tribunal federal nos autos mandado segurança resolve ARTIGO_1º são devidas aos magistrados cumulativamente com subsídios seguintes verbas vantagens previstas lei complementar na LEI_8625 auxílio alimentação licença não remunerada para tratamento assuntos particulares licença para representação classe para membros diretoria até três por entidade ajuda custo para serviço fora sede exercício licença remunerada para curso exterior indenização férias não gozadas por absoluta necessidade serviço após acúmulo dois períodos ARTIGO_2º verbas para pagamento das prestações pecuniárias arroladas artigo primeiro correrão por conta orçamento conselho justiça federal tribunal superior trabalho superior tribunal militar da dotação própria cada tribunal justiça relação aos juízes federais trabalho militares de direito respectivamente ARTIGO_3º esta resolução entra vigor data sua publicação ministro cezar peluso observe que resolução cnj seu ARTIGO_1º caput constou expressamente que verbas devidas razão simetria eram aquelas previstas lei complementar na LEI_8625 rol suas alíneas portanto não exaustivo o que verifica uma análise própria decisão que resultou edição resolução concluir isto posto pedido julgado procedente para que edite resolução que contemple comunicação das vantagens funcionais ministério público federal magistratura nacional como decorrência aplicação direta dos dispositivos constitucionais que garantem simetria duas carreiras estado n portanto escopo resolução por força simetria especial partir nova redação dada ARTIGO_129º cf pela foi de corrigir distorções existentes equiparando todas vantagens concedidas ministério público magistratura preservando necessária isonomia entre carreiras conforme mencionado decisão cnj pedido providência original processo que resultou resolução no sentido que comunicação das vantagens funcionais consequência autoaplicabilidade ARTIGO_129º cf"}