{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social união estados distrito federal os municípios desde que instituam regime previdência complementar para seus respectivos servidores titulares cargo efetivo poderão fixar para valor das aposentadorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos e poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese demandante qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria"}