{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo fins aposentadoria juntada fls outrossim aplicável caso disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo este documento foi assinado digitalmente por eduardo cortez freitas gouvea regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física sendo assim de rigor reforma v acórdão para negar provimento recurso apelação interposto pela fazenda estadual ante exposto adequado acórdão r entendimento colendo supremo tribunal federal incorporados fundamentos acima alinhavados reforma o acórdão fls para negar provimento recurso manter sentença impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código monocrática que concedeu segurança eduardo gouvêa relator agravo instrumento recurso extraordinário"}