{"constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula rebus sic stantibus deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teori zavascki segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public direito administrativo servidores públicos federais negativa prestação jurisdicional não configurada efeitos sentença trabalhista limitados data instituição regime jurídico único LEI_8112 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi liv lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma dje admitir que uma decisão com trânsito julgado justiça trabalho repercuta efeitos indevidamente processo justiça federal nos re"}