{"decisão ARTIGO_273 cpc trata de pedido tutela antecipada apresentado por maria veralúcia teixeira silva objetivando provimento jurisdicional que determine que união estado ceará o município fortaleza forneçam forma imediata gratuita seu favor medicamento thyrogen dose padronizada ampola por dois dias consecutivos seja duas ampolas seguindo prescrição indicada receituário médico anexo qual afigura indispensável para garantir tratamento mais eficaz enfermidade que padece este juízo determinou realização perícia médica parte promovente fim fossem esclarecidas questões técnicas essenciais deslinde ação tendo união o município fortaleza entrementes manifestado sobre pleito antecipatório o que interessa relatar passo decidir gratuidade judiciária defiro benefícios justiça gratuita preliminar ilegitimidade passiva união federal o município fortaleza manifestando sobre pedido antecipação tutela sustentam sua ilegitimidade passiva pugnando via conseqüência pela extinção processo sem resolução mérito assim não nos parece muito jurisprudência pátria vem firmando sentido atribuir responsabilidade solidária aos entes união estados distrito federal municípios pela prestação serviço público saúde população consoante disposição constitucional ARTIGO_196 nesse sentido confiram os seguintes julgados segunda turma stj do tribunal regional federal região"}