{"aduz autora que servidora pública federal inicialmente pertencente aos quadros fundação nacional saúde funasa atualmente vinculada ministério saúde estando lotada distrito sanitário especial indígena ceará dsei onde ocupa cargo farmacêutico bioquímico argúi que fevereiro foi surpreendida com supressão vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ARTIGO_7 único com fato que quantia paga janeiro foi descontada sem que tal providência tenha sido previamente anunciada esclarecida pela administração pública por sua vez demandada impugna pedido assistência judiciária gratuita ajg requerendo seu indeferimento sob alegação que valor percebido pelo autor bem superior que maioria dos brasileiros recebe além superar limite isenção imposto renda não podendo gozar dos benefícios ajg conforme previsão enunciado fonajef no mérito argúi inexistência dano pela absorção vpni afirmando que houve respeito princípio irredutibilidade remuneratória assegura inexistência direito subjetivo manutenção vpni que servidor público não tem direito adquirido manutenção dos critérios legais embasadores sua remuneração pois não direito adquirido regime jurídico não havendo necessidade dilação probatória passo julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc inicialmente com relação aos benefícios gratuidade judiciária aquele foi indeferido despacho anexo mérito questiona autora supressão vantagem pessoal nominalmente identificada vpni por ela percebida denominada vpni ARTIGO_7 unic ocorrida fevereiro que ocasionou redução seus proventos pretendendo restabelecimento pagamento integral aludida vpni o pagamento dos valores desde data supressão acrescidos juros mora correção monetária foi afirmado pela demandada que vpni tratada foi instituída segundo ditames único ARTIGO_7º LEI_10483 que reestruturou carreira seguridade social do trabalho criando gdasst que seria paga conjunto forma não cumulativa com gae como alguns servidores funasa união tinham acréscimo pontos gae por desempenharem atividade"}