{"a decisão recorrida necessita ser reformada eis que convalidação pelo juízo supressão parcela recebida mais anos consiste afronta lei federal sendo grave prejuízo sofrido pelo recorrente recorrente recebia parcela suprimida por força trânsito julgado decisão judicial demanda trabalhista pois bem apesar administração poder anular seus próprios atos desde que eivados vícios inconvenientes para bem público conforme ARTIGO_53 LEI_9784 janeiro que regula processo administrativo âmbito administração pública federal esta faculdade tem limites legais que caso ora análise não estariam sendo observados pelo administrador existe limitação dentre outras como estampada ARTIGO_54 referida lei ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular qualquer medida autoridade administrativa que importe impugnação validade ato portanto fica cristalino que se operou decadência direito anular referidos atos posto que direito anulá los está sujeito prazo decadencial cinco anos porém d juízo não entendeu dessa forma"}