{"natureza desta gratificação não permite que ela seja concedida igualitariamente ativos inativos determinar extensão uma gratificação específica dos servidores atividade aos inativos pensionistas como caso dos ora recorridos r acórdão viola contrário sensu não somente princípio isonomia como também da legalidade pois beneficia estes detrimento daqueles que exercem atividade se submetem avaliações periódicas recebendo equivalente sua produtividade fácil perceber que estrita observação princípio legalidade toda incorporação extensão vantagens deve ser feita forma lei conforme predispõe lei questiona parte autora existência limitação reconhecimento rsc reconhecimento saberes competência criada por intermédio estabelecimento critérios equivalência definidas ARTIGO_18 LEI_12772 modo que não impediria que seus provento despeito decorrente aposentadoria concedida antes advento vantagem LEI_12772 pudesse ter seu valor majorado por tais critérios argumenta que o do ARTIGO_117 LEI_11784 prever que retribuição por titulação será considerada cálculo dos proventos pensões desde que certificado o título tenha sido obtido anteriormente data inativação teria estabelecido uma lógica que deveria haver norteado administração para também reconhecer rsc ainda que sua aposentadoria tenha dado antes própria criação vantagem respeito cumpre salientar que tal ilação não sustenta haja vista que trata hipótese eminentemente diversas com efeito fato a LEI_11784 exigir modo expresso que título para fins retribuição por titulação tenha sido obtido antes aposentadoria servidor justifica medida que uma vez inativo qualquer qualificação adicional obtida pelo aposentado não reverterá qualquer proveito serviço público dado que servidor está afastado definitivo eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}