{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo não está discussão incidência imposto renda sobre abono pecuniário férias valor pago pelo empregador empregado pela renúncia parcial direito férias mas sobre terço constitucional férias remuneração que acresce salário proporção quando gozo das férias incidência súmula stj não cabem embargos divergência quando jurisprudência tribunal firmou mesmo sentido acórdão embargado embargos divergência não conhecidos eresp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje mesmo sentido ainda superior tribunal justiça tributário contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos título abono férias horas extras caráter remuneratório incidência precedentes desta corte superior recurso especial provido ambas turmas integrantes primeira seção superior tribunal justiça consolidaram posicionamento sentido que legítima incidência contribuição previdenciária sobre verbas percebidas por servidores públicos título terço constitucional férias abono pecuniário resultante conversão um terço férias horas extras pois possuem caráter remuneratório precedentes desta corte sobre férias questão foi recentemente dirimida primeira seção por ocasião julgamento resp relatoria ministro teori albino zavascki dje qual foi consignado que gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}