{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal endemias assim todos outros cargos caput não fossem destinados combate endemias não haveria tal ressalva portaria portanto aposentados pensionistas com direito paridade fazem jus recebimento gacen diante sua natureza vinculação genérica objetiva com cargo por outro modo gacen devida desde teor ARTIGO_54 LEI_11784 haja vista data edição mp porém observada prescrição quinquenal modo que atrasados para autora retroagem até anos contar propositura ação ante exposto conheço recurso nego lhe provimento para manter íntegra sentença recorrida por seus próprios fundamentos sem custas ante isenção prevista ARTIGO_4º LEI_9289 condeno recorrente pagamento custas honorários advocatícios que fixo valor condenação teor ARTIGO_55 LEI_9099 transitado julgado se baixa encaminhem os autos juizado especial federal origem como voto acórdão acordam juízes federais turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro carlos alexandre benjamin caroline medeiros silva odilon romano neto por unanimidade conhecer recurso negar lhe provimento nos termos voto relatora rio janeiro de abril assinado eletronicamente conforme LEI_11419 caroline medeiros silva juíza federal relatora turma recursal"}