{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide então tocante caso tela oportuno mencionar parecer pgfn novamente entendimento hugo brito machado esse acolhido pelo stj parecer pgfn por todo exposto podemos concluir que para sa ber determinada verba indenizatória está não sujeita incidência imposto renda necessário sabermos a mesma configura não acréscimo patrimonial hugo brito machado possível portan afirmar que indenização quando não consubstancie acréscimo patrimonial não enseja incidência imposto renda nem contribui ção social sobre lucro certamente incidência não desses tributos depende natureza dano ser reparado pois a partir natureza desse dano que pode concluir pela ocorrência não acréscimo trimonial indenização por dano patrimonial pode ensejar não acréscimo patrimonial isto depende critério sua fixação fixada indenização mediante avaliação dano evidentemente não pode falar acréscimo patrimonial indenização neste caso apenas repara restabe lecendo integridade patrimônio possível porém que se tratando indenização cujo valor seja previamente fixado lei em contrato resulte acordo vontades de arbitramento termine por implicar acréscimo patrimonial neste caso sobre que seja efetivamente acréscimo patrimonial incidirão tributos que tenha neste respectivo fato gerador corroborando acima exposto ressalte que disposições LEI_7713 impõem incidência ir sobre rendimentos pagos creditados além disso isenta tão somente diárias pagas eventualmente localidade diversa trabalho ver bis ARTIGO_6º ficam isentos imposto renda seguinte rendimentos percebi dos por pessoas físicas"}