{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério educação infantil no ensino fundamental médio ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais uma aposentadoria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}