{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte recorrida representa criação benefício seguri dade social sem que tenha criado mesmo tem fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo cria ção benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste seletividade distributividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf porque despreza critérios estabelecidos pelo legislador para concessão prestação assistencial assim decidindo acórdão recorrido con trariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recur inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com funda mento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso preliminar repercussão geral"}