{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sequer diga que ofensa cf ARTIGO_37 seria meramente indireta reflexa texto constitucional porquanto que recurso extraordinário apreço objetiva o pronunciamento pretório excelso acerca alcance proibição pagamento acima teto remuneratório inserta ARTIGO_37 inc do especificamente caso previsão legal conversão direito pecúnia entender recorrente conversão licença prêmio pecúnia assegurada lei como opção para titular direito dentro dos parâmetros estabelecidos não constitui indenização propriamente dita pois hipótese não de reparação dano causado titular por imposição administração pública não justificando que pagamento faça segundo critérios diversos dos adotados quando vantagem usufruída espécie descanso remunerado casu quando pagamento faz servidor licenciado sem dúvida alguma com aplicação limite remuneratório sob pena a indenização ser mais vantajosa que gozo direito consagrado não pode perder vista demais disso que questão foi objeto reconhecimento repercussão geral nos autos recurso extraordinário matéria inclusive vem sendo examinada pelo colendo supremo tribunal federal sede pedidos suspensão trecho abaixo transcrito possível aferir relevância questão que aconselha que seja julgada por aquele tribunal"}