{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro caso questão entendo que inexista quaisquer das situações acima descritas julgamento combatido como depreende fundamentação mesmo das razões seguir expostas fato procedendo a uma leitura bastante atenta dos fundamentos declinados sentença recorrida acolhidos pela decisão segunda instância ora embargada resta claro que termo final para apuração quaisquer diferenças devidas deve coincidir com momento que venham ser efetivadas avaliações funcionais individuais dos servidores ativa com percepção dos efeitos financeiros fundamento jurídico levado consideração nos precedentes que levaram edição súmula stf do enunciado das turmas recursais rio janeiro expressamente referidos sentença primeira instância na decisão embargada diz respeito precisamente inexistência avaliações funcionais individuais descaracterizando natureza pro labore faciendo instituto dando lhe natureza genérica extensível portanto aos aposentados pensionistas daí infere que termo final para apuração das diferenças relacionadas direito subjetivo reconhecido pela sentença recorrida deve coincidir com momento qual efetivamente iniciado ciclo avaliações funcionais individuais previstas lei atos normativos infralegais percebidos seus efeitos financeiros com pagamento das gratificações com base nestas avaliações individuais tem destarte que termo final direito paridade reconhecida deve coincidir com início efetivo pagamento das gratificações aos servidores ativos com base nas avaliações desempenho efetivadas acordo com parâmetros regulamentados não basta regulamentação genérica sendo necessário início dos ciclos avaliações funcionais individuais os efeitos financeiros delas advindos neste sentido faço remissão enunciado das turmas recursais rio janeiro página de"}