{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte união proc s advogado geral união recte estado paraná proc s procurador geral estado paraná recdo s mesmos recdo s municipio guarapuava adv s procurador geral município guarapuava recdo s maria alba nascimento ribeiro adv s ticiane dalla vecchia procedência paraná órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}