{"graziella cássia silva oab convênio que existia entre tribunal justiça estado minas gerais tjmg a ordem dos advogados brasil oab foi rescindido não tendo previsão volta não existe possibilidade pedido administrativo para recebimento certidões vale dizer ainda que não um local seja tribunal justiça estado minas gerais defensoria pública oab que aceita receber documentação para recebimento certidões honorários dativo não existe possibilidade recebimento via administrativa vista tais considerações ante iminente provável inadimplência estado minas gerais apesar trabalho perfeitamente exercido pela autora não restou outra alternativa senão ajuizar presente ação iii direito direito recebimento dos valores devidos título honorários defensor dativo assegurado tanto pelo estatuto ordem dos advogados brasil quanto pela legislação estadual estatuto advocacia assim dispõe LEI_8906 julho dou dispõe sobre estatuto advocacia a ordem dos advogados brasil oab capítulo dos honorários advocatícios ARTIGO_22 prestação serviço profissional assegura aos inscritos oab direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial aos sucumbência advogado quando indicado para patrocinar causa juridicamente necessitado caso impossibilidade defensoria pública local prestação serviço tem direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo conselho seccional oab pagos pelo estado falta estipulação de acordo honorários são fixados por arbitramento judicial remuneração compatível com trabalho o valor econômico questão não podendo ser inferiores aos estabelecidos tabela organizada pelo conselho seccional oab salvo estipulação contrário terço dos honorários devido início serviço outro terço até decisão primeira instância o restante final tel"}