{"html agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil sistemática repercussão geral possibilidade julgamento monocrático pelo relator independentemente publicação do trânsito julgado recurso paradigma previdenciário prazo decadencial medida provisória para benefícios concedidos antes sua vigência jurisprudência supremo tribunal federal assentou entendimento com repercussão geral sentido que prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória incide inclusive sobre benefícios concedidos anteriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição tema possível julgamento monocrático causas com fundamento decisões repercussão geral proferidas pelo plenário desta corte independentemente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes agravo regimental que nega provimento stf are relator min roberto barroso data julgamento primeira turma data publicação acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo servidor público incorporação quintos decorrente exercício funções comissionadas ou gratificadas período compreendido entre edição LEI_9624 a nº matéria examinada sob enfoque repercussão geral tema reconsideração decisão agravada devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão trata de agravo regimental interposto pela união contra decisão que prolatei nos presentes autos assim ementada recurso extraordinário com agravo servidor público federal incorporação quintos período compreendido entre vigência LEI_9624 a medida provisória ausência prequestionamento incidência das súmulas nº stf repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam admissão apelo extremo agravo desprovido matéria versada recurso extraordinário foi objeto exame por esta corte sistemática repercussão geral tema rel min gilmar mendes positis reconsidero decisão ora agravada com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 do código processo civil publique agr are paraíba julgamento de fevereiro relator min luiz fux publicação dje divulgado sendo assim não impedimento para imediata aplicação entendimento firmado pelo stf nos autos re pelo que inadmito recurso extraordinário intimem recife data movimentação juíza federal presidente segunda turma recursal gerado agosto file users laish san appdata local temp rar html"}