{"voto vistos etc inicialmente importante destacar que nos termos ARTIGO_22 regimento interno das turmas recursais seção judiciária ceará independem pauta julgamento embargos declaratórios pedidos reconsideração agravos conflitos competência mandado segurança de habeas corpus trata de recurso embargos declaração manejados desfavor acórdão anexo embargos foram anexados tempestivamente o breve relatório passo decidir embargos declaração são recurso objeto restrito que tem como missão esclarecer obscuridade eliminar contradição dentro das razões julgado ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 ncpc requerer pronunciamento respeito ponto pedido omitido decisão sobre qual deveria pronunciar o julgador ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 ncpc ainda para correção erros materiais ARTIGO_1022 ncpc ARTIGO_48 parágrafo único lei º não servem embargos declaração portanto para reabertura discussão daquilo que restou julgado apontando entendimentos doutrinários jurisprudenciais contrários razões decidir guerreadas irresignação que deve ser direcionada instâncias revisoras não possível utilizar embargos declaração para corrigir valoração prova constante dos autos isso porque tal falha constitui verdadeiro erro julgamento os embargos não prestam revisar mérito decisão até mesmo por conta vedação expressa ARTIGO_463 cpc do ARTIGO_494 ncpc vejamos entendimento superior tribunal justiça processual civil embargos declaração agravo regimental cabimento omissão obscuridade contradição não ocorrência dos aludidos defeitos embargos declaratórios constituem recurso estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes pressupostos legais insertos ARTIGO_535 cpc desse modo oposição embargos declaração cabível tão somente nas hipóteses omissão obscuridade contradição acórdão embargado sendo inviável utilização recurso com finalidade meramente infringente contendo apenas reiteração argumentos anteriormente apreciados omissis embargos declaração rejeitados stj turma rel min denise arruda"}