{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará não aplicação súmula stf da inexistência inconstitucionalidade reflexa não necessidade revolvimento matéria fática para apreciar recurso eis que acórdão explicitamente traz todas premissas fáticas que ancorou assim incabível cogitar óbice súmula stf admissibilidade deste recurso igualmente mostra inaplicável caso tela restrição excelso stf chamada inconstitucionalidade por via reflexa qual pressupõe análise ordenamento infraconstitucional para chegar conclusão violação algum preceptivo constitucional mérito recursal violação decisão stf quanto definição critério correção monetária pendência julgamento modulação dos efeitos afronta ARTIGO_102º constituição federal reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional pois bem acórdão recorrido contraria posição stf julgamento das adi eis que houve manifestação explícita que"}