{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime stf nº turma relator ministro celso mello pág juiz conforme determina ARTIGO_126 código processo civil julgamento lide cabe aplicar normas legais vigentes isto significa que existindo uma norma legal reguladora causa não poderá ele deixar aplicá recorrendo outras fontes direito pois neste caso estaria funcionando como legislador positivo seja criando uma nova lei que inadmissível sistema constitucional brasileiro única hipótese prevista de poder judiciário atuar como legislador negativo positivo jamais vedado magistrado legislar poder judiciário pode excepcionalmente agir como legislador negativo declarando inaplicabilidade das leis vigentes jamais como legislador positivo instituindo lei diversa vigente para vigorar apenas entre partes esteia ora defendido pela autarquia a sentença lavra mm juiz federal enrique feldens fundamentada inclusive precedente egrégio tribunal regional federal quarta região que pela relevância para deslinde presente feito pede vênia para transcrever pretende parte autora revisar cálculo salário benefício aposentadoria que titular considerando média aritmética simples dos trinta seis melhores salários contribuição dentre quarenta oito integrantes período cálculo ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária dispunha ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses tal regra veio disciplinar contido constituição cujo ARTIGO_202 anteriormente emenda constitucional constava ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício"}