{"advocacia geral união procuradoria geral federal ação direta inconstitucionalidade reclamação julgada proce dente rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado ement vol pp ementa inconstitucionalidade ação direta lei estadual tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer inss aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 nos termos julgamento stf acima explanado prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia forma postulada inicial que admite tão somente para argumentar matéria deverá ser enfrentada decisão forma ficar prequestionada para fins recursais conclusão pelo exposto pede pelo conhecimento das razões mérito elencadas com isso que seja provido presente recurso fim que seja julgado improcedente pedido concessão benefício pensão por morte"}