{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte antonia irene marcantonio advogado gustavo aran bernabe recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte joaquim antonio correa advogado marcelo josepetti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd arlete fisler seegerer advogado adriana daidone rcdo rct isabel rovani advogado cláudia orefice cavallini relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo andreia cristina silva advogado tamara rita servilha donadeli relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo juliana aparecida marcelino relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná página"}