{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte hatsuko inoue advogado marcia souza preto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajustamento pelo inpc recte maria guedes luz advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao negretti advogado vanessa negretti relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios limitação sal benef renda mensal inicial recte manoel marques valada advogado samuel solomca junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dora furtado ogando campos machado advogado lilian maria fernandes stracieri relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto contrato adesão proteção contratual recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo gilson francisco jesus relator juiz federal lin pei jeng súmula declinada competência processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte walter ribeiro silva advogado dario sergio rodrigues silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte luiz severino página"}