{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das desembargadores tribunal justiça limitado noventa inteiros vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei a lei complementar estadual que disciplina carreira agente fiscal rendas cargo ocupado pelo impetrante quando atividade estabelece caráter indenizatório verba aqui discutida ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subsequentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos redação dada pela lei complementar estadual lauda"}