{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL por todo exposto concessa venia resta mais que comprovado ausência direito autor pleitear contra estado rio grande norte aparelho descrito sua vestibular iii dos pedidos finais ante exposto requer estado rio grande norte manifestação expressa deste m juízo nas questões constitucionais dos ARTIGO_196 constituição o ARTIGO_37 xxi constituição federal que rege procedimentos aquisitivos administração pública mérito improcedência pedido parte autora visto que aparelho não está contemplado listagem componente especializado assistência farmacêutica ceaf conforme argumentos acima esposados tampouco da competência estado rio grande norte referida disponibilização aparelho visado exordial protesta provar alegado por todos gêneros prova direito admitidos oitiva testemunhas juntada documentos sem exclusão quaisquer outras que fizerem necessárias nestes termos pede espera deferimento natal de agosto eliana trigueiro fontes procuradora estado matrícula oab nº SITE"}