{"extrato ata sessão embargos declaração recurso cível incidente embargos declaração relator paulo paim silva presidente paulo paim silva procurador a ausente representante mpf recorrente emilia oliveira vendruscolo advogado luciana pereira costa recorrido instituto nacional seguro social inss certifico que a turma recursal dos jefs rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento aos embargos relator paulo paim silva acórdão votante paulo paim silva fernando zandoná eduardo gomes philippsen luiz carlos biazus secretário documento eletrônico assinado por luiz carlos biazus secret ário forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos biazus data hora"}