{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE LEI_8742 lei orgânica assistência social loas por intermédio seu ARTIGO_20 estipula mais especificamente nos e com modificações patrocinadas pelas leis nºs que para obter concessão benefício assistencial caso deficiente pessoa deve apresentar impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial que possa obstaculizar lado diversas outras barreiras sua parti cipação plena efetiva tecido social igualdade condições com demais pessoas desde que renda mensal familiar inclusi na hipótese idoso corresponda um montante inferior ¼ quarto salário mínimo per capita caso espécie laudo pericial atesta que autor anos idade sofre sequela pés tortos congênitos fazendo com que ele ande ponta dos pés devido encurtamento dos tendões aquiles conclusão pericial de que autor tem incapacidade total mas temporária inferior anos podendo ser tratado mediante cirurgia observa assim que patologia sofrida pelo autor não lhe provoca deficiência que constitua impedimento longo prazo para participar igualdade condições com demais mem bros sua comunidade que pode ser tratada período menor que dois anos recurso provido para julgar improcedente pretensão autoral acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acor dam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte unanimidade dar provimento recurso inominado para julgar improcedente pretensão autoral nos termos voto relator sem honorários advocatícios"}