{"seja lei que institui plano custeio seguridade social nesse sentido reitero conteúdo seguinte decisão previdenciário constitucional revisão benefício cálculo renda mensal inicial afastamento valor máximo salário contribuição adequação aos termos ARTIGO_201º caput constituição federal aplicação índice integral primeiro reajuste descabimento vinculação benefício relação com valor máximo dos salários contribuição não o previsto lei não pode eleger tal critério arbitrariamente regra do ARTIGO_20 LEI_8212 refere reajuste salários contribuição não aos benefícios prestação continuada apelo não provido trf terceira região apelação civel fonte dju data página tese ora sob apreço pretende substituir critérios reajustamento legalmente previstos entanto cabe inss zelar pela correção mensal dos benefícios fim preservar lhes valor real segundo critérios previstos lei ARTIGO_20 lcss prevêem que índices que reajustam benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos reajustes salário contribuição mas não contrário eis que por referirem matérias diversas custeio matéria tributária pagamento benefícios matéria previdenciária vinculação pretendida teria que ser prevista expressamente lei que não ocorre nessa medida defeso juiz substituir indexadores escolhidos pelo legislador para atualização dos benefícios previdenciários por outros que segurado considera mais adequados agindo assim estaria judiciário usurpando função que constituição reservou legislador afronta princípio constitucional tripartição dos poderes ademais estar ia majorando benefício previdenciário com violação princípio pré existência regra contrapartida insculpido ARTIGO_195 da magna carta ARTIGO_125 lei º c ARTIGO_152 decreto º dos índices reajustamento que refere alteração dos índices utilizados para correção dos benefícios dos salários contribuição importante ser esclarecido que não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados com advento constituição federal assegurou em favor dos beneficiários regime geral previdência social reajustamento dos benefícios dos salários contribuição para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei atribuiu à lei portanto tarefa estabelecer índices serem aplicados aos benefícios modo preservar lhes poder compra assim sendo fórmula reajuste dos benefícios dos salários contribuição serem considerados quando concessão benefícios mantidos pela previdência social obedece critérios assinado digitalmente por luiz renato pacheco chaves oliveira documento consulte autenticidade SITE"}