{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho apelação processo relator spoladore dominguez órgão julgador câmara direito público trata de apelos interpostos pela autarquia estadual são paulo previdência spprev fls por fábio belotti fls policial civil aposentado contra r sentença fls com embargos declaratórios rejeitados fls proferida nos autos ação ordinária ajuizada por este último face primeira julgada procedente parte reconhecido direito paridade seus proventos limitado este reconhecimento direito ter seus proventos revistos mesma proporção data que forem vencimentos dos servidores atividade fls bem como pagando as diferenças desde data aposentadoria reconhecendo haver sucumbência recíproca spprev alega que âmbito estadual aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais passou ser regulamentada pela lei complementar que complementa ARTIGO_40º constituição federal modo que não aplica mais lei complementar federal aliás diploma estadual trouxe requisitos mais benéficos aos servidores artigo constitucional menciona critérios diferenciados para concessão benefício mas não para cálculo dos proventos que devem obedecer aos e daquele artigo constitucional quanto paridade somente subsiste houver opção servidor pelas regras transição que necessariamente excluem aplicação das regras aposentadoria especial autor por sua vez diversamente entendido pelo juízo primeiro grau"}