{"sentença relatório dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação inicialmente tendo vista declaração feita pela parte a ausência impugnação por parte união defiro pedido justiça gratuita com fulcro previsão ARTIGO_4º LEI_1060 cuida de ação ajuizada contra união a fundação nacional saúde funasa por meio qual a autor servidor público federal objetiva declaração não incidência contribuição social servidor público pss sobre gacen que lhe paga alternativamente declaração não incidência daquela contribuição sobre daquela gratificação condenando ré se abster praticar novos descontos folha pagamento este título repetição dos valores descontados desde março ilegitimidade funasa tendo vista que trata pedido restituição valores descontados título contribuição previdenciária certo que legitimidade passiva exclusiva união enquanto ente destinatário referido tributo com efeito compete funasa enquanto autarquia federal fonte pagadora apenas descontar valor contribuição servidor público pss realizar repasse quantia união verdadeiro sujeito ativo relação jurídica tributária nesse sentido tnu firmou entendimento sede pedido uniformização jurisprudência processual civil tributário contribuição previdenciária servidor público terço constitucional férias repetição indébito legitimidade passiva causam união matéria que reflete direito material possibilidade exame neste incidente pedido uniformização provido sentença acórdãos anulados"}