{"supremo tribunal federal autoridade judicial trabalhista competente com decisão transitada julgado portanto instituto coisa julgada impossibilita rediscussão mérito questão nesta justiça federal fundamento pedido a coisa julgada não qualquer motivo razoável para que não reconheça sua autoridade não notícia rescisão julgado está pacificado jurisprudência deste trf entendimento que diferenças relativas adiantamento pccs encerram quando incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores por efeito contido ARTIGO_4º LEI_8460 portanto princípio são devidas diferenças período janeiro agosto considerando que setembro desse ano entraram vigor novas tabelas vencimentos instituídas pela lei ARTIGO_2º LEI_8460 com mencionada incorporação daquela parcela adiantamento pecuniário seus reflexos entretanto deve salientar que partir agosto ainda que tenha entrado vigor nova tabela remuneratória incorporando adiantamento pecuniário isso não significa que automaticamente deixassem ser devidas diferenças decorrentes título judicial trabalhista isso porque partir dessa vigência das novas tabelas LEI_8460 da incorporação adiantamento pecuniário isso não significa que reflexos título judicial trabalhista tenham sido imediata integralmente incorporados remuneração parte autora outras palavras valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado assim recalculada remuneração com base nova tabela trazida pela LEI_8460 esse valor não pode ser inferior àquele que documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}