{"controvérsia constante dos autos consiste saber incide imposto renda sobre importâncias percebidas por servidor funasa título gratificação atividade combate controle endemias gacen gacen nos termos LEI_11784 devida aos titulares empregos cargos públicos funasa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas possui indiscutível natureza salarial que trata parcela retribuição pelo exercício função permanente cargo razão pela qual sujeita incidência imposto renda inclusive verba percebida quando aposentadoria servidor toda verba natureza remuneratória qual inclui gratificação atividade combate controle endemias gacen deve sofrer incidência contribuição previdenciária imposto renda recurso improvido contrariedade ARTIGO_150º cf princípio legalidade isenção que viola separação poderes não pode dar matéria tributária atinente isenção interpretação larga sendo esta sempre restritiva ctn ARTIGO_111 confira os dizeres do ARTIGO_150 carta magna com redação determinada pela emenda constitucional º março acerca matéria questão ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii grifei vedado julgador atuar como legislador positivo especialmente matéria isenção tributária qual decorre somente lei consoante dispõe também código tributário nacional seu ARTIGO_176 grifo nosso ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração apesar dos pesares até hoje não chegou um parâmetro melhor que lei para instituir exigências ordem financeira capazes financiar gastos necessários cumprimento das finalidades próprias estado por esta razão não como tratar direito tributário desvinculando do princípio legalidade pois sem lei não tem controle arbítrio primado direito nem democracia possível lei deve dar justa medida tributo exigível orientando tanto aquele que deve pagá como aqueles encarregados verificarem realização tal atividade bem como mesmo modo impõe"}