{"fundamentação trata de ação cognitiva sequenciada sob rito especial dos jef qual a autor qualidade servidor público federal ativo insurge particularmente face inclusão das importâncias que percebe título gratificação atividade combate controle endemias gacen base cálculo contribuição plano seguridade social servidor público federal pss razão que almeja concessão tutela jurisdicional que condene união federal ou fundação nacional saúde funasa se abster promover todo em parte tributação ora questionada a repetir seu favor indébito tributário porventura recolhido dessa forma com acréscimos legais pertinentes prol sua pretensão sustenta início que parcela pecuniária percebida título gacen evidencia natureza compensatória motivo pelo qual não integra base incidência contribuição pss sequência defende caráter alternativo que o plano seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo portanto haver equivalência entre vencimentos recebidos atividade os proventos aposentadoria forma que como referida gratificação integrará proventos servidor aposentado máximo cinquenta por cento faleceria razão para incidência contribuição pss sobre referida verba pelo menos aludida proporção considerações processuais iniciais inicialmente ressalto que questão fundo deslinde reveste de natureza eminentemente tributária visto que diz respeito aspectos especificamente atinentes tributação determinada exação fiscal litígios desse jaez hão ser portanto equacionados apenas entre sujeitos direito diretamente envolvidos pelo espectro subjetivo dos respectivos liames jurídico tributários vale dizer entre contribuintes entes tributantes correspondentes que figuram como sujeitos ativos passivos das eventuais obrigações tributárias discutidas nesse sentido excluo pólo passivo desta demanda por ilegitimidade causam qualquer pessoa jurídica direito público diversa união federal sujeito ativo tributação ora questionada dissolvendo nesse tocante processo sem resolução meritória forma ARTIGO_267 cpc prescrição visando uniformizar jurisprudência pátria tocante matéria referente prescrição aplicável nos casos indébito tributário col seção superior tribunal justiça stj apreciar sessão eresp relatoria min josé delgado consagrou tese dos cinco mais cinco numa aplicação combinada dos ARTIGO_150º vii ctn qual resultou interpretação que nos tributos sujeitos lançamento por homologação prazo prescricional para pleitear compensação a restituição crédito tributário somente opera quando decorridos cinco anos ocorrência fato gerador acrescidos mais cinco anos contados partir homologação tácita publicada oficialmente lc pretexto conferir interpretação ARTIGO_168 inc ctn passou prever seu ARTIGO_3 que caso tributo sujeito lançamento por homologação direito subjetivo se pleitear compensação a restituição indébito tributário dissolve com decurso lapso cinco anos contado recolhimento antecipado analisando efeitos lc sobre cômputo prescrição tributária matéria repetição indébito corte especial stj consolidou julgamento ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei"}