{"i presidente tribunal quando questionamento referir aos critérios atualização monetária aplicados tribunal juízo execução quando questionamento referir critério cálculo judicial devendo pedido revisão atender cumulativamente seguintes requisitos requerente deverá apontar especificar claramente quais são incorreções existentes nos cálculos discriminando montante que seria correto defeito nos cálculos deverá estar ligado incorreção material à utilização critério descompasso com lei com título executivo judicial critério legal aplicável débito não deverá ter sido objeto debate nem fase conhecimento nem de execução ARTIGO_39 retificação erro material ocorrido tribunal dependerá decisão presidente que adotará providências necessárias para regularização condicionada disponibilidade orçamentária ARTIGO_40 decidida definitivamente revisão dos cálculos pelo juízo execução havendo aumento dos valores originalmente apresentados poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativo diferenças apuradas ARTIGO_41 caso decisão definitiva juízo execução que importe diminuição dos valores originalmente apresentados deverá ser retificado ofício requisitório sem cancelamento mantendo na ordem cronológica que encontrava ARTIGO_42 tribunal requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento despesa prevista orçamento que modifique natureza crédito num caso noutro requisição deverá ser cancelada novamente expedida parágrafo único após expedição requisição cancelamento será feito por solicitação imediata juízo execução presidente tribunal ARTIGO_43 realizado depósito instituição financeira oficial caixa econômica federal banco brasil a havendo cancelamento requisição a retificação para menor pelo juízo execução recursos correspondentes serão devolvidos tribunal título da ordem dos pagamentos ARTIGO_44 pagamento das requisições obedecerá estritamente ordem prevista ARTIGO_100 constituição federal parágrafo único hipótese inexistência créditos orçamentários descentralizados tribunal obedecer á ordem cronológica por entidade cada tribunal ARTIGO_45 requisições natureza alimentar serão pagas precedência demais ainda que existam requisições natureza comum recebidas anteriormente nos tribunais parágrafo único precedência prevista caput deste artigo fica condicionada existência dos créditos respectivos observando as prioridades previstas ARTIGO_100º cf título iii saque levantamento dos depósitos ARTIGO_46 valores destinados aos pagamentos decorrentes precatórios de requisições pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais instituição financeira oficial abrindo conta remunerada individualizada para cada beneficiário os saques correspondentes precatórios natureza alimentícia a rpvs serão feitos independentemente alvará reger ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários com prazo até horas para agência efetuar pagamento contar apresentação dos documentos identificação gerente os depósitos relativos precatórios natureza comum serão liberados mediante alvará meio equivalente os precatórios rpvs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição alvará meio equivalente pelo juízo execução"}