{"decisão trata de recurso extraordinário formulado pela parte contra acórdão desta turma recursal que deu provimento pedido revisão aposentadoria afastando decadência reconhecendo direito autor melhor benefício recorrente interpôs pedido sob fundamento que acórdão impugnado diverge jurisprudência supremo tribunal federal que entende que legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefício concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previdenciário transcreve ementa decisão prolatada re atendimento aos princípios simplicidade celeridade da efetividade que norteiam juizados especiais bem como com base interpretação analógica ARTIGO_14º LEI_10259 devolvo cognição plena causa colegiado restituindo os autos juízo relator para fins retratação após juízo retratação apreciarei admissibilidade recurso interposto intimem as partes dessa decisão oportuna inclusão pauta julgamento fortaleza de julho nagibe melo jorge neto juiz federal presidente terceira turma recursal"}