{"advocacia geral união procuradoria união ceará concurso público teste aptidão física legalidade prova validade exigência decreto LEI_2320 ARTIGO_8º inc do decreto LEI_2320 dispõe expressamente que para matrícula curso formação profissional deve candidato possuir aptidão física que verificará mediante prova aptidão física exigência prova constava expressamente regulamento concurso não podendo portanto ser questionada validade prova exigida não foi ferido princípio igualdade da isonomia quando exigidas marcas diferentes para homens mulheres uma vez que tratam condições diferentes válida caso máxima que atinge igualdade quando desiguais são tratados diferentemente trf r ams t relª juíza luíza dias cassales dju constitucional administrativo servidores celetistas transformação regime alteração jornada trabalho inexistência direito adquirido redução jornada cargo digitadores impossibilidade falta previsão legal violação princípio irredutibilidade vencimentos da isonomia não incidência direitos adquiridos razão dos sistemas anteriores clt LEI_1721 desapareceram por completo com implantação prevista constitucionalmente regime jurídico único ainda que decorrentes habitualidade mesmo decisões judiciais proferidas relação normas legais não mais aplicáveis aos servidores precedentes jurisprudenciais inexiste nos autos qualquer comprovação que autores sejam beneficiários jornada reduzida trabalho regime estatutário determinações legais prevêem para digitadores apenas direito jornada cinco horas diárias trabalho ingresso dados horas restantes serão preenchidas com atividades indiretas cargo inexistindo violação direito adquirido não que falar incidência espécie ARTIGO_7º inc da nem pagamento horas extras direito tratamento igual para iguais pressupõe tratamento desigual dos desiguais trf r t relª juíza luíza dias cassales dju administrativo constitucional seleção para ingresso ensino público normas editalícias interpretação literal ofensa princípio isonomia não obstante normas editalícias serem lei interna concurso não podem"}