{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará agente eletricidade DECRETO_2172 agravo improvido segurado que presta serviço condições especiais faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha agente agressivo eletricidade acima volts teve enquadramento DECRETO_53831 até data edição DECRETO_2172 que não mais relacionou entre agentes nocivos agravo regimental improvido agresp arnaldo esteves lima stj quinta turma grifei recurso especial relator ministro felix fischer decisão destarte conforme exposto anteriormente para comprovação tempo serviço especial prejudicial saúde à integridade física antes edição LEI_8213 bastava que atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada qualquer uma das arroladas nos decretos e todavia com edição LEI_9032 comprovação atividade especial passou ser efetuada por meio dos formulários dss até advento DECRETO_2172 que seu ARTIGO_261 revogou expressamente DECRETO_83080 instituindo nova lista agentes patogênicos anexo e consignando elaboração laudo técnico para atestar insalubridade labor casu autor pretende obter aposentadoria por tempo serviço com conversão tempo especial comum período quando exerceu função auxiliar técnico eletricista empresa aes sul distribuidora gaúcha energia a exposto forma habitual permanente eletricidade com tensões elétricas acima volts conforme formulários dss fls laudos técnicos fls pois bem com respaldo nessas considerações procedendo revaloração dos documentos referência verifico que autor faz jus reconhecimento tempo serviço"}