{"fls admissibilidade certo que mesmo jamais poderia ter sido inadmitido pelo tribunal quo mormente com base questões estranhas lide conseguinte sobressai nitidamente necessidade reforma r decisão guerreada que procedeu daquela maneira diante disso resta imperiosa reforma r decisum sua integralidade medida que resta amplamente demonstrada violação texto constitucional puro das demais questões mérito abarcadas recurso extraordinário este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado a negativa vigência aos ARTIGO_39º c inc e xvi ambos constituição federal inicialmente convém ressaltar por oportuno que decisão impugnada ofende súmula vinculante deste egrégio tribunal que justamente dos fundamentos lide que justifica interposição extraordinário assim transcreve a súmula qual trata matéria voga ARTIGO_7º e redação ec constituição referem ao total remuneração percebida pelo servidor público grifou nesse contexto cumpre transcrever inteiro teor ARTIGO_39 parágrafo da constituição federal verbis ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir grifou desta feita não dúvida que concessão adicional"}