{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página procedente ação proposta por fernando oliveira fontes face são paulo previdência spprev para condenar ré revisar aposentação a autor por forma que dê ela aplicação lei complementar federal ARTIGO_1º redação original que era vigente tempo aposentação que aqui cuida c do ARTIGO_40 constituição federal redação emenda constitucional quanto valor benefício isto por forma corresponder aos vencimentos integrais assegurada ele paridade constitucionalmente prevista entre valor dos proventos o dos vencimentos cargo correlato àquele que deu aposentação ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional c ARTIGO_7º emenda constitucional apostilando devendo ainda pagar lhe diferenças vencidas com acréscimo correção termos suso expostos de juros mora contar citação aqui nos moldes lei federal inclusive que foi alterada pela medida provisória convertida lei federal crédito devido tem natureza alimentar custas despesas houver em reembolso serão suportadas pela ante sua maior sucumbência que pagará ainda verba honorária advocatícia r transcorrido prazo para recurso processado que eventualmente for interposto remetam os autos egrégio tribunal justiça estado são paulo seção direito público para reexame necessário inclusive por inaplicável ser caso ARTIGO_475º c c dado haver regra específica regular tema ARTIGO_14 lei federal r c são paulo de agosto randolfo ferraz campos juiz direito são paulo de setembro claudia bonamini chefe seção judiciário"}