{"legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso inss parcialmente provido apenas para determinar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 condenação inss pagamento honorários advocatícios arbitrados razão dez por cento sobre valor condenação respeitada súmula stj visto que recorrente somente teve provida parcela ínfima sua pretensão recursal determino que parte cumpra obrigação fazer trinta dias implantando favor parte autora benefício concedido confirmado neste julgado sob pena aplicação multa diária r cem reais independentemente eventual interesse recorrer haja vista que próprio recurso julgamento de ser processado apenas efeito devolutivo ARTIGO_43 lei º mesmo aplicando aos demais recursos interponíveis contra este julgado acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar parcial provimento recurso inss nos termos ementa supra recife data julgamento joaquim lustosa filho juiz federal relator"}