{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone o resultado primeira avaliação desempenho gerará efeitos financeiros partir início primeiro período avaliação para recebimento gdafaz devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor a data publicação ato fixação das metas desempenho institucional tendo vista pagamento gdafaz constitui marco temporal para início período avaliação o disposto neste artigo aplica aos ocupantes cargos funções comissionadas ARTIGO_242 até que seja processada primeira avaliação desempenho individual que venha surtir efeito financeiro servidor nomeado para cargo efetivo aquele que tenha retornado licença sem vencimento de cessão de outros afastamentos sem direito percepção gdafaz decurso ciclo avaliação receberá gratificação valor correspondente oitenta pontos ARTIGO_243 caso afastamentos licenças considerados como efetivo exercício sem prejuízo remuneração com direito percepção gdafaz servidor continuará percebendo respectiva gratificação correspondente da última pontuação obtida até que seja processada sua primeira avaliação após retorno parágrafo único disposto caput não aplica aos casos cessão ARTIGO_248 servidor ativo beneficiário gdafaz que obtiver avaliação desempenho individual pontuação inferior cinqüenta por cento pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido processo capacitação de análise adequação funcional conforme caso sob responsabilidade ministério fazenda parágrafo único análise adequação funcional visa identificar causas dos resultados obtidos avaliação desempenho servir subsídio para adoção medidas que possam propiciar melhoria desempenho servidor"}