{"advocacia geral união rn de como sabe ação pretende que três entes públicos demandados face suposta responsabilidade solidária forneçam cadeiras rodas motorizada como mencionado exordial entanto união parte passiva ilegítima para compor feito razão pela qual carece competência esse ilustre juízo federal para conhecer apreciar lide com efeito embora caput ARTIGO_5º constituição federal tenha assegurado inviolabilidade direito vida liberdade segurança o ARTIGO_196 tenha proclamado que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução doenças dúvidas também não remanescem sentido que estes objetivos têm sido perseguidos pelo estado nos últimos anos num esforço concentrado mais visível partir criação sistema único saúde com edição LEI_8080 setembro criação um sistema único saúde obediência comando constitucional inserto ARTIGO_198 constituição foi erigido sob princípio basilar descentralização com direção única cada esfera governo concebeu um sistema que ações serviços públicos saúde constituem uma rede regionalizada integrada com serviços preventivos assistenciais com participação inclusive comunidade financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios nada impedindo que tais recursos provenham também outras fontes o quanto dispõe constituição federal dispositivo mencionado nesse andar sobreleva observar que união encontra cumprindo integralmente suas obrigações constitucionais legais atinentes saúde eis que vem repassando regularmente verbas respectivas unidades federadas"}