{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial organizados forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente capítulo competência das atribuições ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete identificar estabelecimentos hospitalares referência gerir sistemas públicos alta complexidade referência estadual regional todo modo lei questão hábil bastante para disciplinar oferta dos serviços públicos saúde discriminando competências forma participação custeio as atribuições âmbito sus cada ente federação mais por força ARTIGO_52 LEI_8080 raio ação discricionária limitado pode dada conduta administrador público ser enquadrada como crime hipótese mesmo não observar regras que tratam financiamento saúde como denota atuação dos municípios limitada não obstante privilegie cooperação com outros entes federação devendo atuar execução acordo com que disponível seu território esta disponibilidade tanto dará com unidades saúde públicas quanto privadas noutro quadrante política nacional medicamentos instituída pela portaria outubro rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}