{"transitadas julgado sobrevindo decisão ação controle concentrado declarando constitucionalidade a inconstitucionalidade norma que lhes serviu suporte nem por isso opera automática rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente para que tal ocorra será indispensável propositura ação rescisória própria nos termos ARTIGO_485 cpc observado respectivo prazo decadencial cpc ARTIGO_495 ressalva desse entendimento quanto indispensabilidade ação rescisória questão relacionada execução efeitos futuros sentença proferida caso concreto tema que aqui não cogita pode ocorrer caso isso ocorreu que quando advento decisão stf ação controle concentrado declarando inconstitucionalidade tenham transcorrido mais dois anos desde trânsito julgado sentença contrário proferida demanda concreta tal ocorrendo esgotamento prazo decadencial inviabiliza própria ação rescisória ficando referida sentença consequentemente insuscetível ser rescindida por efeito decisão controle concentrado imunidades dessa espécie são decorrência natural já mencionada irretroatividade efeito vinculante portanto eficácia executiva das decisões controle concentrado constitucionalidade aqui uma espécie modulação temporal ope legis dessas decisões que ocorre não apenas relação sentenças anteriores revestidas por trânsito julgado mais dois anos mas também às demais situações que próprio ordenamento jurídico impede impõe restrições revisão qualquer que seja motivo atos jurídicos sentenças definitivamente consolidados passado são impedimentos restrições dessa natureza g prescrição decadência a coisa julgada isso significa que embora formados com base preceito normativo declarado inconstitucional portanto excluído ordenamento jurídico certos atos pretéritos sejam públicos sejam privados não ficam sujeitos aos efeitos declaração inconstitucionalidade porque prescrição decadência a coisa julgada inibem providência extrajudicial g lançamento fiscal o ajuizamento ação própria g ação constitutiva executiva rescisória indispensável para efetivar seu ajustamento superveniente decisão stf âmbito criminal configura hipótese típica modulação temporal ope legis norma que não admite revisão criminal sentença absolutória ARTIGO_621 cpp bem como inibe agravamento pena caso procedência revisão ARTIGO_626 parágrafo único cpp isso significa que declarada inconstitucional excluída ordenamento jurídico uma norma que tenha sido aplicada benefício acusado sentença criminal transitada julgado empecilho legal eficácia executiva tunc dessa declaração por falta instrumentação processual para tanto indispensável caso mais dois anos passaram entre trânsito julgado sentença caso concreto reconhecendo incidentalmente constitucionalidade ARTIGO_9º medida provisória que acrescentou ARTIGO_29 na LEI_8036 a superveniente decisão stf que controle concentrado declarou inconstitucionalidade daquele preceito normativo significar portanto que aquela sentença insuscetível rescisão que acaba sustentar tem apoio jurisprudência supremo tribunal federal saber recurso extraordinário coisa julgada sentido material indiscutibilidade"}