{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde simples leitura lei verifica que agravo instrumento cabível contra inadmissão recurso não hipótese sobrestamento considerando não admitido forma ARTIGO_543 do cpc desta forma terceira vice presidência que tem competência para processamento dos recursos especiais extraordinários por delegação presidência ARTIGO_33 codjerj vem indeferindo processamento desses agravos contra essas decisões manifestando seu inconformismo partes eventualmente apresentam reclamação impetram mandado segurança perante tribunais superiores que eventualmente determinam subida recurso caso destes autos agravo foi encaminhado stf que como alguns outros casos semelhantes decidiu que esses recursos devem ser interpostos perante órgão colegiado próprio tribunal origem conforme decisões que ora transcreve não procedimento regular terceira vice presidência remeter recursos contra suas decisões para outros órgãos próprio tjrj entretanto diante decisão corte superior impõe o seu cumprimento aplicando por analogia duas regras existentes nossa legislação atual primeira delas a ARTIGO_39 LEI_8038 que institui normas procedimentais para processos que especifica perante stj o stf que assim dispõe ARTIGO_39 decisão presidente tribunal seção turma de relator que causar gravame parte caberá agravo para órgão especial sessão turma conforme caso prazo cinco dias hipótese tela decisão que determinou sobrestamento re decisão delegada presidente tribunal que tese poderia causar gravame parte sendo possível aplicação por analogia"}