{"seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial caso dos autos juízo assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento resultará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio com flagrante violação aos dispositivos acima mencionados não deve desconsiderar que valores gratificação comento repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio desse modo imperiosa reforma decisão turma recursal respeito ordenamento jurídico vigente preservando o caráter contributivo mantendo equilíbrio financeiro sistema previdenciário por outro lado equivocado afirmar que gacen gratificação paga virtude local trabalho configurando causa exclusão base cálculo contribuição previdenciária hipótese prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 verdade observando as demais rubricas relacionadas mencionado dispositivo tais como diárias para viagens indenização transporte auxílio alimentação etc depreende claramente que elas têm nítido caráter indenizatório razão pela qual gacen não pode ser considerada uma parcela paga decorrência local trabalho analisando os fatos pertinentes nota que mencionada gratificação tem natureza jurídica adicional função sendo paga aos servidores que exercem caráter"}