{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo rel des marcelo berthe recursos apelação officio mandado segurança preliminar ilegitimidade passiva afastada administrativo policial civil pretensão revisão aposentadoria nos termo lei complementar federal possibilidade compatibilidade com lei complementar estadual entendimento firmado pelo órgão especial desta corte mandado injunção constitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal adi servidor que conta com mais anos contribuição sendo deles estrito trabalho policial requisitos legais preenchidos ingresso serviço público antes vigência das emendas constitucionais direito garantido integralidade paridade proventos precedentes desta corte recursos desprovidos rel des moacir peres câmara direito público servidor público que exerceu cargo natureza policial aposentadoria especial norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial estado que exercício competência concorrente regulamentou matéria aplicabilidade lei complementar estadual que exige requisito anos contribuição previdenciária para concessão aposentadoria especial aos policiais civis autor que demonstrou cumprimento aludido requisito direito aposentadoria especial com proventos integrais à paridade recurso fazenda remessa necessária improvidos apelo autor provido apelação câmara direito público rel carvalho viana aposentadoria especial policial civil requisitos recepção lei complementar pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal autor com mais trinta anos tempo serviço mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes jurisprudenciais recurso provido apelação câmara direito público rel ponte neto rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}