{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página no mesmo sentido uma decisão contrária traria indesejada insegurança fato entendimento jurisprudência reflete decisão legislativa consumada lei complementar atribuindo proventos integrais aos policiais que cumprissem requisitos ali fixados independentemente data admissão serviço público confira aposentadoria especial policial civil nº lce integralidade paridade legislação lc trata das regras gerais aposentadoria para funcionários policiais enquanto lce cuida dos requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo ambas estão vigor se complementam aposentadoria especial autor investigador polícia classe possui mais trinta anos serviço mais vinte anos exercício atividade policial atende aos requisitos exigidos tanto pela nº quanto pela lce sendo rigor reconhecimento seu direito aposentadoria especial com proventos integrais paridade prevista lei complementar federal precedentes tribunal justiça são paulo procedência recurso oficial da fazenda desprovidos apelação relator torres carvalho comarca bauru órgão julgador câmara direito público data julgamento apelação cível autor integrante carreira policial civil inativo agente telecomunicações polícia civil pretensão conversão sua aposentadoria aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inciso da constituição federal do ARTIGO_1º inciso lei complementar autor que preenche requisitos legais aposentadoria especial tanto pela lei complementar federal que foi recepcionada pela constituição federal como pela lei complementar estadual ingresso carreira policial civil antes edição emenda constitucional admissibilidade direito paridade a proventos integrais sentença procedência mantida com observação apenas quanto cálculo juros correção monetária nega provimento reexame necessário ao recurso interposto apelação cível relator xavier aquino comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento apelação cível mandado segurança policial civil perito criminal pretensão que lhe seja concedido direito aposentadoria com proventos integrais nos termos lei complementar federal com consequente paridade seus proventos com agentes ativa tendo vista teor ARTIGO_40º constituição federal cabimento preenchimento dos requisitos necessários seja mais anos serviço sendo mínimo anos polícia não necessitando idade mínima prevista LEI_1062 tendo iniciado exercício anteriormente ecs sentença procedência mantida recurso improvido relator eduardo gouvêa comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro direito paridade significa direito ter seus proventos revistos mesma proporção na mesma data que for reajustada remuneração dos agentes públicos atividade isso considerado direito paridade não significa direito recebimento adicional local exercício que possui por suas características natureza gratificação neste contexto deve ser pago aos aposentados somente incorporados vencimento forma integral parcial nos termos legislação atual sendo improcedente menos como pedido consequente direito paridade pedido inclusão valor integral ale nos proventos autor por todo exposto pelo mais que dos autos consta decido para julgar procedente parte pedido reconhecido direito paridade seus proventos limitado este reconhecimento direito ter seus proventos revistos mesma proporção data que forem vencimentos dos servidores atividade condeno ré pagamento das diferenças decorrentes reconhecimento direito desde data aposentadoria devidamente atualizados acrescidos juros moratórios nos termos LEI_11960 desde citação face sucumbência recíproca cada parte arcará com custas processuais que adiantou com honorários advocatícios seu patrono r são paulo de julho diego castro santana chefe seção judiciário"}