{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss cento coeficiente necessário tempo serviço motivo pelo qual não poderia ter tido sua rmi calculada com base nova regra assim requer condenação inss revisão elaboração novo cálculo rmi sua aposentadoria com base regra ARTIGO_4º LEI_6950 entretanto conforme demonstrará totalmente descabida pretensão parte autora preliminares mérito decadência nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo grifei esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela nº dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação mutatis mutandis aplica o seguinte princípio direito intertemporal resumo caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência lei º administração tem prazo cinco anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar prática ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 lei º stj agrg resp rel ministra laurita vaz t grifei uma vez que benefício parte autora foi concedido antes prazo decadencial deve contar partir desta data efeito geral imediato lei fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos"}