{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região também repercussão geral ponto vista jurídico vez que acolhido entendimento acórdão recorrido violação princípio separação dos poderes legalidade da legalidade tributária estrita criará precedente jurisprudencial possível aplicação milhões outros casos concretos semelhantes que terão mesmas repercussões econômicas políticas sociais citadas anteriormente pelo exposto acima resta clara caracterização repercussão geral recurso sob ponto vista econômico social jurídico tendo presente impugnação transcendência aos limites subjetivos constantes petição inicial devendo ser conhecido recurso por tais razões merece ser conhecido presente recurso extraordinário relevância fundamento controvérsia constitucional cumpre notar que presente arguição envolve controvérsia constitucional caráter relevante consistente determinação base cálculo imposto renda das quantias pagas entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social título contribuição classificada como extraordinária instituída razão déficit plano instituindo assim verdadeira isenção tributária revelia necessária previsão expressa lei específica previsão contida ARTIGO_150º cf sobre tema luís roberto sustenta que será relevante controvérsia quando seu deslinde tiver uma repercussão geral que transcenda interesse das partes litígio seja pela existência um número expressivo processos análogos seja pela gravidade fundamentalidade tese discussão por seu alcance político econômico social ético barroso luís roberto controle constitucionalidade direito brasileiro exposição sistemática doutrina análise crítica jurisprudência são paulo saraiva"}