{"ARTIGO_206 prescreve em dois anos pretensão para haver prestações alimentares partir data que vencerem código civil ora tal dispositivo inédito não encontra similaridade com cânones revogado código civil do DECRETO_20910 portanto âmbito privado prestações alimentares que hoje seguem prescrição bienal eram submetidas prescrição vinte anos conforme ARTIGO_177 LEI_3071 houve uma considerável redução equivalendo novo interregno apenas dez por cento prazo pretérito âmbito direito público prestações alimentares eram submetidas prescrição cinco anos conforme ARTIGO_1º DECRETO_20910 o ARTIGO_178 LEI_3071 agora com nova sistemática cível deve permanecer prazo qüinqüenal antigo haverá também aplicação novel código civil quanto prestações alimentares parece evidente que esteado interpretação histórico evolutiva sistema foi modificado não no âmbito privado resvalando efeitos direito público seria invariavelmente contraditória permanência mesmo prazo prescrição referente fazenda pública enquanto que particulares fossem beneficiados com uma redução noventa por cento interregno temporal uma regra que preteritamente foi formalizada para beneficiar resguardar erário com interregno prescricional anos acabaria hoje por ser extremamente prejudicial fazenda pública jurisprudência dos tribunais superiores começa se posicionar favoravelmente esta tese conforme atestam ementas decisões superior tribunal justiça abaixo colacionadas verbis administrativo responsabilidade civil estado prescrição DECRETO_20910 advento código civil redução prazo prescricional para três anos legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes praça trabalho são josé cep campina grande fone"}