{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL debate técnico científico com participação sociedade civil que necessita colocar prova aqueles critérios constitucionais legais vindo final determinar incorporação nova tecnologia sus enfim eventual acolhimento postulação parte apelada violaria direta frontalmente princípios constitucionais separação dos poderes ARTIGO_2º da legalidade ARTIGO_5º c ARTIGO_23 cuidar saúde assistência pública regulamentação todos cf além todo sistema normativo que regula orienta sus LEI_8080 ARTIGO_6º assistência terapêutica farmacêutica c ARTIGO_15 controle avaliação fiscalização das ações serviços saúde administração financeira elaboração normas técnicas padrões qualidade parâmetros custos para assistência saúde xvi elaborar normas técnico científicas promoção proteção recuperação saúde m caput inciso n o seu parágrafo único q inclusão exclusão alteração medicamento pelo sus notadamente suas normas distribuição atribuições entre diversos entes participantes sus quando baseado relatório um único profissional saúde médico que acompanha parte apelada perito judicial assistente técnico desconsiderando todo arcabouço constitucional legal que regula sus determinasse administração fornecimento realização medicamento insumo procedimento para qual não haja comprovação sua eficácia segurança efetividade custo efetividade para diferentes fases evolutivas doença questão além não haver submetido avaliação deliberação pelo poder público pela sociedade todos aqueles aspectos para sua incorporação não correspondente forma sus dessa forma torna insofismável necessidade se proceder reforma sentença visto que manutenção dos seus termos infringe ordenamento jurídico doutrina a jurisprudência"}