{"tanto que transitado julgado acórdão expeça rpv acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relatora participaram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas isabelle marne cavalcante oliveira lima sérgio josé wanderley mendonça maceió de fevereiro isabelle marne cavalcante oliveira lima juíza federal relatora jaafl ainda sobre caso turma nacional uniformização dos juizados especiais federais manifestou sobre assunto senão vejamos pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória"}