{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo n gratificação causa não estende inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação individual desempenho servidor avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu regulamento se que para fazer jus citada gratificação além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gratificação integralmente ora data venia não sendo gratificação tela índole automática aos funcionários respectiva carreira pois condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal ademais caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais inexistência irredutibilidade gratificação possibilidade redução dos valores recebidos título gratificação foi analisada pela turma regional uniformização qual uniformizou jurisprudência região nos seguintes termos direito administrativo servidor público gratificação desempenho atividade perito federal agrário gdapa extensão"}