{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro cumulativamente de concluir pela impossibilidade contagem tempo serviço como especial ensejar correspondente conversão demais disso contar regulamentação LEI_9032 tornou imprescindível além formulário apresentação laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat expedido por médico trabalho engenheiro especializado segurança trabalho essa inclusive posição sedimentada jurisprudência dos tribunais superiores especialmente colendo superior tribunal justiça uso da eficácia dos equipamentos proteção violação aos princípios isonomia devido processo legal livre convencimento motivado da indispensável prejudicialidade atividade laboral não questiona fato a parte autora estar submetida trabalho condições especiais contudo também não questiona nenhuma das partes nem mesmo acórdão recorrido que havia fornecimento equipamento proteção individual eficaz face agente nocivo ruído não havendo que falar reexame prova eis que esse um fato incontroverso ocorre que decisão recorrida não considerou afastamento especialidade exclusivamente com fulcro súmula da turma nacional uniformização que contraria diretamente todo conhecimento científico existente súmula aposentadoria especial equipamento proteção individual uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado citada súmula consequentemente decisão recorrida que nela baseia pretende sobrepor entendimentos periciais suposição por ela inventada qual entanto deveria basear em conhecimentos técnicos periciais invés contrariá los ocorre que todos dias profissionais habilitados médicos trabalho engenheiros segurança trabalho médicos peritos inss peritos judiciais emitem brasil manifestações afirmando que uso epi eficaz afasta efeitos ruído manifestações essas forma laudos ambientais perfis profissiográficos previdenciários laudos periciais judiciais etc pois bem como então pode admitir reconhecimento judicial uma atividade especial quando provas produzidas são peremptórias sentido que especialidade foi neutralizada pelo uso epis resposta positiva essa pergunta é possível se admitir também possibilidade violação devido processo legal ao princípio convencimento racional dos juízes nesse sentido lição professor samir gerges phd"}