{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"}