{"concessão ajuda custo competência originária supremo tribunal federal ARTIGO_102 cf inocorrência ausência interesse geral magistratura infringência princípio legalidade óbice súmula stf tema análogo dos autos ausência repercussão geral rel min ricardo lewandowski tema matéria infraconstitucional ofensa indireta reflexa constituição precedentes não fixa competência originária stf propositura ação com peculiaridades que dizem respeito número restrito magistrados alegadamente interessados solução causa rcl segunda turma minha relatoria dje essa orientação aplica demanda que pleiteia pagamento ajuda custo juiz federal razão sua posse domicílio diverso daquele que residia antes ingresso magistratura agravo regimental que nega provimento dessa forma acórdão recorrido não diverge jurisprudência desta corte porquanto supremo tribunal federa não competente para julgar demandas que apenas alguns magistrados pleiteiam pagamento ajuda de custo razão sua posse domicílio diverso daquele que residiam antes ingresso carreira positis desprovejo recurso extraordinário com fundamento disposto ARTIGO_21º ristf publique brasília de junho ministro luiz fuxrelatordocumento assinado digitalmente stf relator min luiz fux data julgamento data publicação dje divulg public grifo meu ementa supremo tribunal federal competência originária ARTIGO_102 norma direito estrito magistrado que pretende percepção benefício previsto lei orgânica ministério público federal vantagem que não exclusiva magistratura ação ajuizável primeira instância incompetência absoluta stf devolução dos autos origem agravo qual nega provimento stf firmou entendimento sentido que não aplica disposto ARTIGO_102 constituição federal aos casos nos quais objeto demanda não envolva direitos interesses vantagens que digam respeito exclusivamente magistratura hipótese dos autos pretende síntese extensão benefício previsto ARTIGO_227 lei orgânica ministério público união para autor magistrado federal assim demanda não está dirigida todos membros magistratura mas apenas parte dos juízes federais tampouco não envolve vantagem que diga respeito exclusivamente magistratura não competindo esta corte julgar causa iii agravo regimental que nega provimento stf turma reg ação originária paraná relator min ricardo lewandowski julg"}