{"incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal observa pois que denominado adicional férias ARTIGO_76 caput LEI_8112 não foi excluído base contribuição que trata artigo suso transcrito tampouco possível extrair só leitura dispositivo indicação existência rol exemplificativo seu parágrafo primeiro contudo jurisprudência brasileira vem conferindo norma uma exegese finalística tomando linha consideração dois pontos nucleares primeiro consiste observar a verba ser incluída base contribuição incorpora não aos proventos aposentadoria servidor segundo atenta para fato que sistema previdenciário brasileiro tem base contributiva atuarial fundado bem por isso princípio correlação preexistência custeio relação serviço benefício pois bem que toca primeiro ponto lembrar que adicional incidente sobre remuneração período férias servidor não devido para servidores aposentados com efeito não mais necessitam repouso anual portanto não havendo falar férias para aposentados principal por certo que não há falar adicional respectivo acessório no que respeita segunda observação embora não vigente sistema brasileiro princípio capitalização tal fato por só não afasta incidência princípio correlação citado linhas atrás esclareça que servidor brasileiro não recebe aposentadoria equivalente valor total das contribuições que recolheu durante período que esteve ativa assim ocorresse estaríamos diante um sistema capitalização repita não existente entre nós brasil adota portanto sistema oposto baseado solidariedade social ocorre que mesmo face solidarismo preciso que sejam estabelecidos limites atuação estatal previdenciária tanto que pertine pagamento benefícios quanto que diz com cobrança exações isto dá razão necessidade preservação sistema concebido para servir gerações futuras longo tempo por essa razão que dada previdência brasileira natureza atuarial reconhecida essa sua natureza legitima o argumento que para pagamento dos benefícios globalmente considerados necessário que haja custeio compatível síntese princípio correlação preexistência custeio relação serviço"}