{"tribunal justiça estado bahia poder judiciário turma admissibilidade rec extraordinários projudi padre casimiro quiroga rio das pedras salvador EMAIL decisão salvador de julho ação procedimento juizado especial cível recurso processo recorrente coelba companhia eletricidade estado bahia eunapolis recorrido yago soares avancini teor ARTIGO_102 iii constituição federal interposição recurso extraordinário reclama demonstração repercussão geral das questões constitucionais nele ventiladas seja campo econômico político social jurídico ultrapassando assim limites dos meros interesses das partes envolvidas litígio ARTIGO_1035º ncpc elevada condição requisito formal admissibilidade recurso caberá recorrente reservar tópico específico petição recursal para justificar relevância s matéria impugnada conforme exigência expressa ARTIGO_1035 ncpc cuja omissão seja destaque preliminar seja própria fundamentação eficiente alegada repercussão geral implicará recusa admissão recurso extraordinário inclusive pelo próprio órgão jurisdicional quo exercício juízo admissibilidade nos termos consagrados pelo stf caso parte recorrente não logrou atender exigência constitucional tendo vista que sua pretensão diz respeito responsabilidade civil não havendo assim negativa vigência qualquer dispositivo constitucional aliás casos espécie stf reiteradamente acusa inexistir questão constitucional ser deslindada não havendo até mesmo que cogitar existência repercussão geral hipótese ensejar apreciação suprema corte sepultando definitivamente recurso ofertado assim ausente pressuposto formal admissibilidade nos termos fundamentos acima não admito recurso extraordinário interposto salvador de julho rosalvo augusto vieira silva juiz direito presidente turma"}