{"havendo declaração inconstitucionalidade mesmo que parcial deve ser obedecida regra prevista ARTIGO_97 cr verbis ARTIGO_97 somente pelo voto maioria absoluta seus membros dos membros respectivo órgão especial poderão tribunais declarar inconstitucionalidade lei ato normativo poder público maculado pois está ARTIGO_97 crfb eis que houve declaração inconstitucionalidade por órgão fracionário tribunal instado se manifestar sobre violação ARTIGO_97 crfb sede embargos declaração câmara nada disse respeito todavia como houve declaração inconstitucionalidade sem apreciação pelo órgão competente nula a decisão por ferir mandamento constitucional nesse sentido a súmula vinculante stf verbis viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em parte destaque que ARTIGO_103 da constituição federal prevê literalmente que supremo tribunal federal poderá ofício por provocação mediante decisão dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que partir sua publicação imprensa oficial terá efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal bem como proceder sua revisão cancelamento forma estabelecida lei que torna impositivo para"}