{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância efetivamente renda para beneficiário nem tampouco quanto contribuições vertidas pelo beneficiário fora período vigência LEI_7713 jurisprudência superior tribunal justiça da turma uniformização juizado especial federal uníssona nesse sentido caso análogo dos autos decidiu superior tribunal justiça tributário imposto renda das pessoas físicas rendimentos recebidos entidade previdência privada pretensão ser considerado somente líquido descabimento incidência imposto sobre totalidade dos rendimentos possibilidade apenas dedução base cálculo formada por todos rendimentos tributáveis das contribuições entidade observado limite legal total rendimentos tributáveis pretensão entidade autora incluir base cálculo imposto renda somente valor liquído recebido entidade privada benefícios recebidos entidades previdência privada compõem base cálculo imposto renda por enquadrarem regra geral ARTIGO_8º LEI_9250 expressa previsão específica ARTIGO_33 mesma LEI_3 rendimentos tributáveis são incluídos base cálculo imposto renda pelo seu valor bruto ARTIGO_8º LEI_9250 c ARTIGO_3º LEI_7713 inexiste fundamento legal para benefícios serem considerados pelo seu líquido seja deduzidos das contribuições própria entidade previdência privada redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii uma vez somados benefícios entidade previdência privada aos demais rendimentos tributáveis base cálculo imposto renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 recurso especial não provido resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje processual civil tributário ARTIGO_535 cpc imposto renda complementação aposentadoria isenção LEI_7713 vigência limite LEI_9250 não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem resolve controvérsia manei sólida fundamentada apenas não adotando tese recorrente julgador não precisa responder todas alegações das partes já tiver encontrado motivo sufici ente para fundamentar decisão nem está obrigado ater aos fundamentos por elas indicados primeira seção fundamento que complementação aposentadoria paga pelas entidades previdência privada constituída parte pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário afastou tributação pelo irpf até limite imposto recolhido sobre contri buições por ele custeadas período que vigorou LEI_7713 eresp rel min teori albino zavascki contribuições realizadas anteriormente edição LEI_7713 não foram tributadas fonte motivo pelo qual benefícios elas referentes sofrem incidência imposto renda recurso especial improvido stj resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão data página relator castro meira tributário embargos divergência valores pagos por instituição previdência privada incidência imposto renda sobre importância que corresponda reco lhimento efetuado pelo patrocinador instituidor empregador limitação isenção fiscal estabelecida LEI_7713 valor referente aos depósitos realizados pelo próprio participante embargos divergência ajuizados pela fazenda nacional provi dos cuida de embargos divergência apresentados pela fazenda nacional sob argumento di vergência pretoriana que refere valor complementação aposentadoria pago por entida de previdência privada que pode ser objeto tributação pelo imposto renda uma vez que acórdão embargado pronunciado pela ª turma desta corte dispôs que recolhidas contribuições dos participantes do empregador não como identificar diferença percentual para cidência imposto sob pena se realizar bitributação enquanto que julgado paradigma pronun ciado pela seção nos eresp rel min teori zavascki mesma situ ação aplicou entendimento diverso segundo qual sendo patrimônio das entidades fechadas"}