{"centavos djes pags relator juiz josé carlos rizk revisar juiz jayme gurivitz recorrente empresa brasileira telecomunicações a bratel adv josé carlos magalhães costa recorrido sindicato dos trabalhadores empresas teleco municaçcfes operadores mesas telefônicas estada es pirita santo adv fernando coelha madeira freitas ementa omissis ipc março tendo portaria do ibge apurada que valor ipc período compre endido entre de feyereiro á de fflarça foi não poderia medida provisória publicada março suprimir este percentual eis que ín dice se integrara patrimônimo dos trabalhadores recur improvido conclusão por unanimidade rejeitar preliminar litispbdência por unanimidade acolher pre liminar arguida pela procuradoria determinar desentra mento dos documentos fls por unanimidade rejeitar preliminar nulidade sentença por unanimida julgar prejudicada preliminar oportunidade juntada documenta por maioria com voto desempate presidên cia rejeitar preliminar ilegitimidade ativa causam sindicato vencidas je celentlssimos juizes jayme guri vitz manoel medeiros ánilo edison duarte mérito por unanimidade negar provimento recairso sustentação oral pelo recorrida dr fernando madeira freitas que solicitou prazo para juntada substabelecimento sendo feridas pelo relator horas djes págs rd relator juiz lemuel santas santana revisor juiz sérgio moreira oliveira recorrente instituto dos estato espirito santo adv imero devens recorrido sindicato dos empregadas entidades culturais recreativas assistência social orientação formação profissional estada espirito santo senalba adv kátia boina neves ementa ipc março plano collor direita adquiri LEI_7788 instituía atualização automática dos salários com base ipc mês anterior ipc março foi apurado tomando como base primeiro dia se gunda quinzena mês findo o último dia primeira quin zena mês referência que resultou percentual conclusão por unanimidade rejeitar prelimi nar deserção conhecer recnjirso por unanimidade reje itar preliminares inépcia inicial de ilegitimida por maioria negar provimento recurso vencido exm juiz danilo edison duarte sustentação oral dr imero devens pelo recorrente djes pág"}