{"recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s marlene araújo santos adv s fabrício josé avelar curiae união proc s advogado geral união curiae defensoria pública geral união proc s defensor público geral federal curiae instituto brasileiro direito previdenciário ibdp adv s gisele lemos kravchychyn ementa ementa recurso extraordinário repercussão geral prévio requerimento administrativo interesse agir instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo concessão benefícios previdenciários depende requerimento interessado não caracterizando ameaça lesão direito antes sua apreciação indeferimento pelo inss se excedido prazo legal para sua análise bem ver entanto que exigência prévio requerimento não confunde com exaurimento das vias administrativas exigência prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando entendimento administração for notória reiteradamente contrário postulação segurado hipótese pretensão revisão restabelecimento manutenção benefício anteriormente concedido considerando que inss tem dever legal conceder prestação mais vantajosa possível pedido poderá ser formulado diretamente juízo salvo depender análise matéria fato ainda não levada conhecimento administração uma vez que nesses casos conduta inss configura não acolhimento menos tácito pretensão tendo vista prolongada oscilação jurisprudencial matéria inclusive supremo tribunal federal deve estabelecer uma fórmula transição para lidar com ações curso nos termos seguir expostos quanto ações ajuizadas até conclusão presente julgamento sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses que exigível será observado seguinte caso ação tenha sido ajuizada âmbito juizado itinerante ausência anterior pedido administrativo não deverá implicar extinção feito caso inss tenha apresentado contestação mérito está caracterizado interesse agir pela resistência pretensão iii demais ações que não enquadrem nos itens ficarão sobrestadas observando a sistemática seguir nas ações sobrestadas autor será intimado dar entrada pedido administrativo dias sob pena extinção processo comprovada postulação administrativa inss será intimado se manifestar acerca pedido até dias prazo dentro qual autarquia deverá colher todas provas eventualmente necessárias proferir decisão o pedido for acolhido administrativamente não puder ter seu mérito analisado devido razões imputáveis próprio requerente"}