{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo rel des ivan sartori ainda entendimento deste egrégio tribunal justiça este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy policial civil delegado polícia revisão aposentadoria lei complementar que foi recepcionada pela reconhecimento pelo stf administração que concedeu aposentadoria com base LEI_10887 inadmissibilidade prevalência princípio continuidade direito constituição não inibe aplicação leis anteriores não houver conflito com texto constitucional órgão especial deste tribunal justiça reconheceu existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar estadual atendimento requisito atinente tempo serviço para obtenção aposentadoria especial inexigibilidade idade mínima para concessão aposentadoria especial ingresso carreira policial civil antes vigência ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recurso não provido apelação cível rel des josé maria câmara junior mandado segurança policial atividade considerada por lei estadual como perigosa insalubre impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código direito aposentadoriaespecial impetrante que demonstrou possuir mais anos trabalhados dos quais mais serviço estritamente policial tendo assim direito aposentadoria especial nos termos lei complementar federal e lei complementar estadual matéria repercussão geral decidida pelo stf re sentença reformada segurança concedida apelação provida apelação cível rel des gonzaga franceschini apelação relator peiretti godoy"}