{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região presente caso alega parte autora que rendimentos percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen não seriam acréscimo patrimonial pois teriam caráter indenizatório contudo tais rendimentos têm natureza gratificação pro labore faciendo que constitui retribuição por desempenho funcional cumprimento metas administração pública nesse sentido se manifestou tribunal regional região verbis administrativo servidor público indenização campo LEI_8216 extinção convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias guarda endemias servidor cedido mpf ausência efetivo exercício atividade apelação improvida mp posteriormente convertida LEI_11784 substituiu forma expressa indenização campo instituir gratificação atividade combate controle endemias gacen iii lei expressa forma nominal quais cargos cujos ocupantes teriam direito percebimento referida gratificação ARTIGO_54 LEI_1178 também especifica atividades que uma vez desenvolvidas geram direito gacen com relação atividades desenvolvidas pelos servidores cedidos funasa ofício ministério público federal informa que apelantes estão empreendendo viagens aos municípios interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias vii gacen típica gratificação pro labore faciendo seja somente pode ser concedida quem realizar especificamente atividade prevista lei viii apelação improvida desembargador federal manuel maia quarta turma dje data página destaquei com efeito vantagens que parte autora recebe título gratificação integram efetivamente sua remuneração conforme preceitua ARTIGO_41 LEI_8112 segundo qual remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas LEI_13"}