{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL mais pobre sujeito passivo uma dada obrigação pagamento deixá los tal como qualitativamente encontravam momento que formou relação obrigacional daí que correção monetária valores tempo circunstância que decorre diretamente núcleo essencial direito propriedade ARTIGO_5º xxii corrigem valores nominais para que permaneçam com mesmo valor econômico longo tempo diante inflação ideia simplesmente preservar direito original sua genuína extensão nesse sentido direito correção monetária reflexo imediato proteção propriedade deixar atualizar valores pecuniários atualizá los segundo critérios evidentemente incapazes capturar fenômeno inflacionário representa aniquilar direito propriedade seu núcleo essencial logo adotar á tout court ipca ibge assim que primeira seção decidiu também sob rito ARTIGO_543 do cpc que correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período resp rel ministro castro meira primeira seção dje stj edcl nos edcl resp t rel min fernandes u dje tal venerando acórdão embora tenha vista adi pertinente visto que repise não por incidir antes após requisitório que índice correção fixado pela lei federal será não constitucional mas porque simplesmente tal índice não presta tanto quanto aos juros moratórios lei federal tem curso partir sua vigência inclusive com alteração decorrente lei federal esta resultante conversão medida provisória considerando respeito que corte especial stj julgamento recurso especial repetitivo assentou compreensão que LEI_11960 ante seu caráter instrumental deve ser aplicada imediato aos processos curso luz princípio tempus regit actum sem contudo retroagir período anterior sua vigência stj agrg aresp t rel min humberto martins u dje frise não há confundir correção com juro mora inconstitucionalidade aqui não mesmo julgamento das adi restou esta distinção clara apenas não adotando para crédito natureza tributária viii posto isto julgo parcialmente procedente ação proposta por fernando"}