{"ocorre que diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo vem efetuando pagamento das indenizações referentes aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 contudo dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório neste sentido mister mencionar decisões proferidas pelos juízes das varas fazenda pública comarca são paulo licença prêmio benefício concedido após cinco anos serviços prestados pelo servidor público tem como objetivo recomposição organismo decorrência das energias gastas durante esse tempo trabalho desenvolvido desta feita não concessão gozo tal benefício por absoluta serviço tipifica prejuízo saúde servidor público dano este que reclama respectiva indenização por parte poder público verba indenizatória não implica acréscimo patrimonial mas sem recomposição patrimônio lesado pelo ato ilícito para esta finalidade que volta indenização pecúnia por este mesmo motivo deixa ser aplicável limitação imposta pela ARTIGO_37 constituição federal texto constitucional trata remuneração subsídio relação estes inegável que impõe seguir norma maior valor indenizado por outra mão não compõe remuneração paga tratando de verba recebida título diverso fosse esta computada como remuneração compondo valor sujeito limitação decerto haveriam funcionários que jamais poderiam receber quaisquer pagas indenizatórias posto que sua remuneração sozinha seria suficiente compor teto tal aberração gera inegável enriquecimento ilícito por parte estado que não deve ser tolerado"}