{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente maria antonieta oliveira recorridos estado rio janeiro município rio janeiro decisão trata de recurso extraordinário fls tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii alínea constituição república interposto contra acórdão turma recursal fazendária fls que confirmou sentença proferida juizado especial fazendário fls julgada procedente parte onde recorridos foram condenados solidariamente fornecer dois medicamentos específicos indicados pelo núcleo assessoria técnica ações saúde fls tendo julgado improcedente pedido condenação dos réus fornecimento outros medicamentos aparelhos utensílios que autora venha necessitar curso tratamento inconformada recorrente interpôs presente recurso alegando ofensa aos ARTIGO_1º inciso iii constituição república apenas segundo recorrido apresentou contrarrazões fls conforme certidão fl parecer ministério público fls opinando pela admissibilidade recurso o breve relatório passo decidir recurso deve ser admitido diante relevância econômica social questão cuja importância requer que stf examine tema direito fundamental saúde sendo certo que que estão plenamente satisfeitos pressupostos legais admissibilidade ademais pontos controvertidos versam sobre questões estritamente jurídicas estão devidamente prequestionados erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL maria augusta vaz monteiro figueiredo assinado local gabinete"}