{"procuradoria geral estado procuradoria judicial contrarrazões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal breve síntese processado caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentada inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual v acórdão deu provimento recurso apelação ré para denegar segurança inconformada interpõe autora presente recurso postulando percepção licença prêmio pecúnia sua integralidade sem aplicação teto entretanto não merece prosperar irresignação veiculada presente recurso acerto r decisão como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto subteto âmbito estado são paulo"}