{"a v c c a e a a n ã procuradoria seccional união blumenau proibida não cabendo judiciário impor recorrente que aja confronto com lei ante esse fato controvérsia encontra solução um princípio constitucional qual seja da legalidade segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei trata de princípio genérico abstrato pois assegura todos com exceção estado realização atos permitindo condutas sobre quais não incide nenhuma norma reguladora nada obstante tais características de íntima aplicação sede direito penal tributário administrativo dado que nessas esferas lei define condutas permissivas proibidas não havendo permissão generalidade império a submissão princípio legalidade conduzem uma situação segurança jurídica pois exige a subordinação todos lei diante tais considerações não vejo como judiciário possa afastar uma conduta tida por contravenção pela lei para impor quem quer que seja que realize ato proibido cabe ele que o estado resolução dos conflitos interesses mas evidentemente isso não pode significar imposição condutas proibidas sob pena ferir esse princípio regulador informador que uma garantia constitucional liberdade jurisdicionados ainda uma última questão ser tratada pode objetar acerca direito saúde que assegurado todos constitui dever estado princípio este que vem embasando decisões deste tribunal acerca fornecimento medicamento gratuito pelo estado quais referi nas linhas acima sopesado esse fato poder ia entender que um lado este princípio constitucional direito vida à saúde outro da legalidade são conflitantes ponto vista presente feito pois estariam indicar resultados distintos ocorre que não o caso só fiz menção isso para espancar quaisquer dúvidas fato tem recorrido direito inarredável saúde contudo não nos autos indicações que tratamento prescrito pelo médico seja único meio recuperar sua saúde médico fez uma recomendação tratamento nada foi esclarecido sobre alternativas forma que tratamento pudesse ser viabilizado com eficácia por outros meios que não mencionados nos autos portanto nada indica que importação medicamento comercialização não autorizada seja único meio restabelecer saúde recorrido grifo nosso de"}