{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado não dúvida que saúde direito inalienável indisponível que cabe estado disponibilizar meios necessários para concretização desse direito entrementes com intuito realizar uma disponibilização eficaz integral saúde legislador público federal achou por bem dividir sua distribuição ficando estados federados união com tratamentos média alta complexidade os municípios com saúde básica portaria ministério saúde define responsabilidades dos entes federativos quanto aquisição programação armazenamento distribuição dispensação medicamentos constantes sistema único saúde seguinte forma ARTIGO_3º medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas neste componente estão divididos três grupos conforme características responsabilidades formas organização distintas grupo medicamentos sob responsabilidade financiamento pelo ministério saúde sendo dividido rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}