{"origem trf primeira região classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data pagina relator desembargador federal antonio savio oliveira chaves veja que presente caso recorrente havia preenchido todas exigências legais para inativar menos com proventos proporcionais quando benefício até então calculado sobre vinte salários com advento LEI_7787 passou sê sobre dez salários conclui assim que preenchidos requisitos para concessão aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 assim sentença deve ser reformada fim determinar inss que revise rmi benefício parte autora utilizando como teto salário benefício valor salários mínimos desde que mostre mais vantajosa que atual rmi percebida pela parte autora cálculo será feito juízo origem nos seguintes termos igp até janeiro inpc partir fevereiro ARTIGO_29 da LEI_8213 até junho índices oficiais das cadernetas poupança partir julho ARTIGO_1ºf LEI_9494 redação LEI_11960 juros moratórios contar citação mês até junho mesmo índice aplicado título remuneração das cadernetas poupança partir julho LEI_11960 sem condenação custas honorários face ausência recorrente vencido ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora adel americo dias oliveira juiz federal relator"}