{"almeida camargo mota advogados contrato pauta após advento lei º originando daí mencionada súmula partir sua edição tribunais forma unânime têm aplicado vejamos juros taxas serviço caixa econômica federal cef integra sistema financeiro nacional lei º ARTIGO_1º sujeitando às limitações disciplina banco central brasil inclusive quanto taxas juros encargos autorizados suas operações disposições dec não aplicam taxas juros a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional súmula stf juros taxa superior prevista lei usura admissibilidade espécie operação realizada por instituição financeira sistema financeiro nacional legislação aplicável esse entendimento decorre advento LEI_4595 se acha cristalizado na súmula stf tjms juros comissão permanência nota promissória não paga vencimento aplicação LEI_4595 da súmula stf juros empréstimos bancários fixação taxa superior legal admissibilidade aplicação LEI_4595 promissória decorrente empréstimo bancário comum vencida não paga cujo montante exigível executivamente enseja tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}