{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores original sem destaques dessa forma ente público postula pela reforma julgado que ante impossibilidade outra base cálculo para adicional insalubridade por meio decisão judicial impõe manter sua incidência sobre salário mínimo até que incompatibilidade seja suprida mediante lei conclusão isso posto estado rio grande sul requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 e constituição federal para que preliminarmente nulifique o acórdão por violação ARTIGO_7º crfb à súmula vinculante stf mérito reforme o acórdão impugnado isentando ente público condenação adicional insalubridade com base salário básico que lhe foi atribuída procur dora estado cps i i i"}