{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição pre videnciária regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensi onistas recurso especial improvido resp ministro teo albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratificação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte des provido processo rms recurso ordinário mandado segurança relator ministro josé delgado órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias incidência prece dentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribuição para efei tos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem res pectivamente legítima incidência contribuição previdenciária bre salário gratificações habituais inclusive de natal con sideram tacitamente convencionadas integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direi tos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adici onais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contri buição previdenciária resp rel min teori albino vascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pági relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime página de"}