{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms assim calculados não sofreu virtude aplicação citado DECRETO_9054 redução seu montante global não porém nesse sentido firme jurisprudência stf direito adquirido regime jurídico que for observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria que implica dizer que mantido esse montante tal regime pode ser modificado pela legislação posterior como sucedeu hipótese que decreto estadual alterou sistema aumentos futuros das quotas representativas percentagem recurso extraordinário conhecido provido nº rel min moreira alves rtj mandado segurança redução percentual gratificação extraordinária para ministério público união leis e portarias procurador geral república nºs e firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado segurança indeferido nº rel min moreira alves rtj funcionário gratificação nível instituída pela LEI_8209 extinta pela LEI_9265 ambas município são paulo alteração quadro ensino municipal inexistente direito adquirido gratificação incorporada ARTIGO_153º houve alteração quadro ensino municipal pela qual extingüiu gratificação mas absorveu seu quantitativo novo padrão vencimento não direito adquirido assegurado funcionário integração vantagem seu patrimônio recurso extraordinário conhecido provido nº rel min ilmar galvão rtj administrativo funcionário público estatutário administração pode desde que observados limites constitucionais instituir novo regime jurídico para seus agentes entendimento reiterado colendo supremo tribunal federal que não direito adquirido regime jurídico instituído por lei alterações instituídas pela LEI_12716 estado goiás não implicaram redução salarial não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade vencimentos recurso desprovido rms rel min félix fischer dju não portanto qualquer procedência nas alegações parte autora sendo perfeitamente possível razoável elaboração estrutura remuneratória constante nas leis mencionadas razão pela qual cabe ser julgado totalmente improcedente presente feito"}