{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina vale esclarecer que progressão dos servidores públicos carreira ocorre ativa interrompendo imediatamente com ato aposentação mesmo que servidores ativa tenham nova legislação aplicável com outros benefícios ademais improcede alegação autor apontando que rsc reconhecimento saberes competências seria mesma retribuição por titulação evidente que não uma vez que rt está vinculada aos títulos obtidos durante carreira a rsc está vinculada levantamento atividades diversas desenvolvidas durante sua trajetória instituição tomando por base LEI_12772 reconhecimento saberes competências obedece um processo interno onde professores ativos submetem seu dossiê uma banca constituída por três membros sendo dois externos um interno estes membros são sorteados dentro um banco avaliadores institucionais constituído pelo mec este processo nem perto assemelha com concessão retribuição por titulação que depende apenas entrega uma cópia título obtido especialização mestrado doutorado nada mais processo reconhecimento saberes competências passou por uma construção jurídica âmbito congresso nacional após comissão permanente rsc foi regulamentado para implementação sendo necessária constituição normativa interna que definiria pontuação para cada atividade desenvolvida livremente para cada instituição ensino conforme consulta realizada conselho consultoria jurídica ministério educação respeito concessão reconhecimento saberes competência rsc aos aposentados pensionistas carreira educação básica técnica tecnológica ebtt partir março consonância com previsto LEI_12772 dezembro informamos que acordo com nota cgaa conjur mec cgu agu nos termos parecer cggp mec datado fevereiro aposentados pensionistas que passaram inatividade após vigência citada lei tem direito requerer rsc tendo rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}