{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande das turmas recursais agrg petição manifestou sobre questão constitucional suscitada pela união afastando ofensa aos ARTIGO_40 cf mesmo modo com relação prescrição afinal acórdão rescindendo utiliza nas suas razões quanto decidido recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp como divisa fundamentos utilizados nas razões decidir versam matéria constitucional devidamente prequestionada repercussão geral quanto matéria prescrição excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos"}