{"procuradoria geral estado procuradoria judicial para tanto ARTIGO_461 clt estão presentes ARTIGO_461 sendo idêntica função todo trabalhador igual valor prestado mesmo empregador mesma localidade corresponderá igual salário sem distinção sexo nacionalidade idade trabalho igual valor para fins deste capítulo será que for feito com igual produtividade com mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença tempo serviço não for superior dois anos dispositivos deste artigo não prevalecerão quando empregador tiver pessoal organizado quadro carreira hipótese que promoções deverão obedecer aos critérios antiguidade merecimento acordo com seu ARTIGO_1º lei estadual maio cptm foi constituída para fim especial explorar serviços transporte passageiros sobre trilhos guiados nas entidades regionais estado são paulo compreendendo regiões metropolitanas aglomerações urbanas microrregiões parágrafo primeiro deste dispositivo havia previsão que fepasa poderia integralizar parte seu capital mediante conferência bens móveis imóveis direitos equipamentos instalações rede ferroviária por ela utilizada transporte urbano metropolitano passageiros operação data publicação desta lei seja possibilidade versão parte patrimônio fepasa para cptm estava prevista lei criação última antes extinção primeira não caracterizando sucessão empresarial para fim reajustamento dos benefícios complementação equiparação cptm a fepasa eram empresas diversas que existiram simultaneamente atuaram localidades distintas as ações representativas capital social fepasa não foram transferidas cptm não como configurar sucessão fundamentar que empregados cptm seriam paradigmas dos complementados extinta fepasa para fim reajustamento equiparação relação salários complementação embora tenha decidido forma diversa acabei convencendo que complementação dos inativos antiga fepasa somente sujeita aos dissídios que participam"}