{"fls ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado ocorre que assim como constituição estadual paulista ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei sobre indiscutível caráter indenizatório licença prêmio podemos citar farta jurisprudência deste egrégio tribunal licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória recurso provido pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão tem caráter indenizatório não remuneratório apelação tjsp câmara direito públic rel des edson ferreira licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas"}