{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte jose maria barbosa torres adv s perisson lopes andrade recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema agravo instrumento tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}