{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais setembro por força contido ARTIGO_28 LEI_8460 ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identifi cada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais nesse contexto torna imprescindível esclarecer que diversas leis zeram ampla reestruturação composição remuneratória dos servidores vinculados departamento nacional infraestrutura transportes dnit exemplo das leis que cria carreira o plano cargos departamento nacional infraestrutura transportes n mp onde decorre necessidade adequação remuneratória aos valores defi nidos nessas leis mais recentes por terem estabelecido novo regime jurídico vencimentos aos servidores anteriormente abrangidos pelo disposto LEI_11094"}