{"municipais para realizar mesmas tarefas que toca particularmente distribuição medicamentos competência união estados municípios não está explicitada nem constituição nem lei definição critérios para repartição competências apenas esboçada inúmeros atos administrativos federais estaduais municipais sendo principal deles portaria ministério saúde que estabelece política nacional medicamentos forma simplificada diferentes níveis federativos colaboração elaboram listas medicamentos que serão adquiridos fornecidos população pela técnica expositiva racionalidade moderação destaco conclusão proposta por luís roberto barroso relação legitimidade passiva ações similares presente parâmetro ente federativo que deve figurar pólo passivo ação judicial aquele responsável pela lista qual consta medicamento requerido como mencionado apesar das listas formuladas por cada ente federação judiciário vem entendendo possível responsabilizá los solidariamente considerando que trata competência comum esse entendimento"}