{"decorrência equilíbrio financeiro sistema dos princípios que disciplinam mesma assentada consignou que adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário propósito confira previdenciário pedido uniformização divergência entre turmas recursais décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria concedida antes edição LEI_8870 somente após edição LEI_8870 que modificou dispositivos das leis nºs e ficou explicitado ordenamento jurídico que décimo terceiro salário não deve ser computado cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria acontece que tal inclusão também não era pertinente quanto benefícios deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido tnu pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado nesse sentido súmula tnu décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário pelo exposto nego provimento recurso parte autora mantendo integralmente sentença sem condenação pagamento honorários advocatícios tendo vista que parte autora beneficiária assistência judiciária gratuita o voto"}