{"legislação enquanto judiciário não fazer valer texto constitucional constante ARTIGO_9 ec mesmo estará violado forma direta frontal este o problema cunho escancaradamente constitucional conforme muito bem declarado pelo stf tema onde unanimidade foi reconhecida repercussão geral matéria segue abaixo ementa decisão repercussão geral tema stf rio grande sul tema verbis constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos diante disso restado demonstrado cumprimento regra transição restrição constante ARTIGO_9 ec não lhe deve ser aplicada outra regra restrição consubstanciada regra fator previdenciário assim sendo revisão rmi parte autora medida que impõe devendo ser excluído cálculo seu benefício incidência fator previdenciário pedidos ante exposto requer que seja determinada citação réu inss para que querendo apresente contestação aos termos presente ação sob pena revelia confissão que seja condenado réu inss recalcular rmi benefício aposentadoria proporcional por tempo contribuição parte autora sem aplicação fator previdenciário instituído pela LEI_9876 aplicando apenas coeficiente previsto ARTIGO_9 ec apurando a nova rmi benefício parte autora conforme planilha cálculos que segue anexo procedência dos pedidos acima condenando o réu inss pagar valores atrasados desde concessão benefício carta concessão anexo com juros correção monetária desde data que deveria ter sido pago até momento que for efetivamente pago forma correta condenação réu inss pagamento custas honorários advocatícios forma lei que não seja designada audiência conciliação mediação forma ARTIGO_334º código processo civil bem como ato contínuo requer julgamento antecipado lide nos moldes ARTIGO_355 mesmo diploma visto que questão mérito unicamente direito que seja concedido parte autora benefícios justiça gratuita ARTIGO_98 ncpc produção todos meios provas direito admitidos especialmente prova documental realização prova técnica contábil dentre outras que fizerem necessárias que todas intimações notificações oriundas presente feito sejam dirigidas para todos procuradores sob pena nulidade cabendo secretaria fazer anotações praxe por fim esclarece que parte autora renuncia por intermédio advogado que essa subscreve expressamente aos valores que eventualmente excederem teto legal juízo especial sessenta salários mínimos se causa valor r seiscentos treze reais sessenta três centavos conforme planilha cálculo anexo termos que pede deferimento catanduva de setembro alexandre augusto forcinitti valera oab alexandre augusto forcinitti valera advogados"}