{"em sendo assim resta patente que decisão recorrida nula pleno direito eis que prestação jurisdicional não completou devendo r decisão ser declarada nula fim que seja proferido novo julgamento acolhendo a presente preliminar nulidade processual iii mérito necessidade reforma decisão apenas por cautela que recorrente passa análise mérito r decisão r sentença merece reforma uma vez que supressão urp possiblidade devolução valores erário consiste decisão que afronta princípios constitucionais contraditório à ampla defesa devido processo legal irredutibilidade vencimentos da segurança jurídica coisa julgada bem como houve afronta dispositivo lei federal uma vez que aposentadoria sendo ato composto não complexo prazo para alteração ato aposentadoria estaria prejudicado pelo decurso prazo cinco anos que caso apreço estamos tratando um servidor aposentado mais anos idoso que foi surpreendido com corte abrupto uma parcela congelada desde ano parcela comento quando incorporação correspondia percentual porém como antedito esse direito deixou ser pago forma percentual passou corresponder um valor fixo valor que vinha sendo pago até fevereiro quando foi abruptamente cortado sem aviso pela recorrida partir março ano curso veja que recorrente teve enorme perda pois que era percentual passou ser valor fixo forma que com tempo esse valor fatalmente tornaria"}