{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência sentido que direito saúde dever estado sendo esse obrigado fornecer meios necessários tratamento médico enfermos todavia conforme ressaltado recorrida não logrou êxito seu tratamento perante rede pública saúde com efeito para dissentir entendimento firmado pelo acórdão regional que concluiu pela necessidade internação rede particular saúde ainda definir essa seria não imprescindível tratamento saúde recorrida seria mister necessariamente reexame conjunto fático probatório carreado aos autos que incabível via extraordinária incidência súmula desta corte sobre tema anote agravo regimental recurso extraordinário com agravo necessidade intervenção cirúrgica gravidade urgência inexistência vaga imediata rede pública saúde realização procedimento hospital particular ressarcimento necessidade reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf agravo improvido para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido seria necessário reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf precedentes agravo regimental improvido are agr segunda turma relator ministro ricardo lewandowski dje agravo regimental recurso extraordinário direito saúde fornecimento fraldas descartáveis imprescindibilidade ausência questão constitucional ARTIGO_323 ristf c ARTIGO_102 iii constituição federal reexame matéria fático probatória impossibilidade súmula supremo tribunal federal inviabilidade recurso extraordinário repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf deveras entendimento diverso adotado pelo tribunal quo concluindo que fornecimento fraldas descartáveis ora recorrida seria não imprescindível sua saúde ensejaria reexame contexto fático probatório engendrado nos autos que inviabiliza extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário casu acórdão originariamente recorrido assentou apelações cíveis direito público não especificado saúde pública fornecimento fraldas erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}