{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal recurso inominado sentença cível relatora juíza federal caroline medeiros silva recorrente fns fundacao nacional saude recorrido edezio dos santos juízo origem vara federal magé ementa voto administrativo gratificação desempenho gacen pensionista fundação nacional saúde equiparação com servidor ativo carater remuneratorio verba extensível inativos nesta condição até divergencia direito quanto função desempenhada atividade agente saude pública comprovação efetivo controle endemias critério fixado portaria recurso parte conhecido não provido sentença mantida presentes pressupostos recursais conheço recurso interposto suma pretensão gira torno equiparação gratificação gacen paga pensionista com valores pagos servidor ativa fundamento que pagamento gratificação estaria atrelado apenas com cargo exercido pelo instituidor sem que houvesse vinculação com desempenho produtividade juízo origem julgou procedente parte pedido para reconhecer direito requerente incorporação gacen seus proventos nos valores estabelecidos aos servidores ativos bem como condenar ré pagamento das diferenças vencidas até pagamento integral ser efetuado conforme fundamentação levando em conta prescrição quinquenal parte interpôs recurso inominado suas razões alega que governo editou mp convertida LEI_11748 criando gratificação atividade combate controle endemias gacen com vigência partir valor r devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde publica agente saúde publica guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde dessa forma somente legítimo pagamento gacen aos servidores que além ocuparem cargos mencionados executem permanentemente atividades combate controle endemias que realizem permanentemente atividades apoio de transporte das equipes insumos necessários para combate controle das endemias afirma ainda que não previsão legal realização avaliação desempenho sendo que gratificação tem valor fixo reajustável acordo com índices das revisões gerais caso diferentemente das gratificações geral que discute concessão entre ativos inativos partir existência não das avaliações funcionais caso"}