{"cumprimento pleitos judiciais que visem prestação ações serviços exclusivos assistência social não devem ser impostos sistema único saúde sus nos casos que pedido ação judicial seja medicamento produto procedimento previsto nas listas oficiais sus em protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pdct recomenda que seja determinada pelo poder judiciário inclusão demandante serviço programa existentes sistema único saúde sus para fins acompanhamento controle clínico inefetividade tratamento oferecido pelo sus caso concreto deve ser demonstrada por relatório médico que indique descreva normas éticas sanitárias farmacológicas princípio ativo segundo denominação comum brasileira que estabeleça diagnóstico doença classificação internacional doenças tratamento periodicidade medicamentos doses fazendo referência ainda sobre situação registro anvisa agência nacional vigilância sanitária nas ações saúde que pleiteiam poder público fornecimento medicamentos produtos tratamentos recomenda sempre que possível prévia oitiva gestor sistema único saúde sus com vistas inclusive identificar solicitação prévia requerente administração competência ente federado alternativas terapêuticas não comprovada inefetividade impropriedade dos medicamentos tratamentos fornecidos pela rede pública saúde deve ser indeferido pedido não constante das políticas públicas sistema único saúde"}