{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL valor nominal total não impedindo incorporação parcelas a modificação composição dos pagamentos por inexistência direito adquirido regime jurídico assim manifestou esta corte julgamento re sujeito regime repercussão geral direitos constitucional administrativo estabilidade financeira modificação forma cálculo remuneração ofensa garantia constitucional irredutibilidade remuneração ausência jurisprudência lei complementar estado rio grande norte constitucionalidade supremo tribunal federal pacificou sua jurisprudência sobre constitucionalidade instituto estabilidade financeira sobre ausência direito adquirido regime jurídico nesta linha lei complementar estado rio grande norte ponto que alterou forma cálculo gratificações conseqüentemente composição remuneração servidores públicos não ofende constituição república por dar cumprimento princípio irredutibilidade remuneração recurso extraordinário qual nega provimento rel min cármen lúcia nesses moldes orientação tcu está harmonia com atual jurisprudência stf como observa dos precedentes supracitados dos seguintes específicos sobre questão debatida nos autos mss rel min rosa weber mss agr agr rel min luiz fux transcrevo ementa deste último direito administrativo mandado segurança proventos aposentadoria registro acórdão tcu que"}