{"pcacstacc ARTIGO_5 todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes entanto recurso inominado interposto pelo recorrente não foi provido simplesmente porque turma recursal quo não enfrentou fundamentos apontados deixando analisar artigos pré questionados bem como confronto entre mesmos clara ofensa princípio contraditório da ampla defesa negando vigência legislação vigor dando interpretação diversa legislação consumerista supremo tribunal federal guardião ordem constitucional constituição ARTIGO_102 caput muito interpretou alcance garantia defesa plena nela incluído direito assegurado parte ver seus argumentos considerados ver voto paradigma min gilmar mendes mandado segurança tenho enfatizado relativamente direito defesa que constituição ARTIGO_5 ampliou direito defesa assegurando aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados ern geral contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes prossegue assinale por outro lado que muito vem doutrina constitucional enfatizando que direito defesa não resume um simples direito manifestação processo efetivamente que constituinte pretende assegurar como bem anota pontes miranda uma pretensão tutela jurídica comentários constituição tomo adiante destaca min gilmar mendes com forte incursão direito comparado direito a parte ver seus argumentos considerados pelo órgão jurisdicional que não resume um simples direito manifestação processo não outra avaliação tema direito constitucional comparado apreciando chamado anspruch auf rechtliches gehor pretensão tutela jurídica direito alemão assinala bundesverfassungsgericht que essa pretensão envolve não o direito manifestação o direito informação sobre objeto processo mas também direito ver seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido julgar decisão corte supremo tribunal federal constitucional alemã bverfge sobre assunto ver também pieroth schlink grundrechte staatsrecht heidelberg battis ulrich gusy christoph einfuhrung das staatsrecht edição heidelberg daí afirmar correntemente que pretensão tutela jurídica que corresponde exatamente garantia consagrada ARTIGO_5o constituição contém seguintes direitos rua são paulo sala fone cep belo horizonte EMAIL"}