{"cobrança tributo providência esta que foi deferida sede antecipação dos efeitos tutela pela decisão agravada ocorre que LEI_12514 supriu vício reconhecido lei anterior pela corte especial deste tribunal julgamento arguição inconstitucionalidade apelre tendo vista fixação por lei ordinária alíquota máxima tributo confira ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais parágrafo único valor referido caput será atualizado anualmente acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge índice oficial que venha substituí assim cobrança taxa pode ser feita validamente com base LEI_12514 publicada desde observadas limitações constitucionais poder tributar previstas ARTIGO_150 iii e constituição federal como óbice inconstitucionalidade reconhecido decisão agravada não mais existe desde antes data que foi publicada impõe sua suspensão viabilizando cobrança taxa por parte conselho agravante ante exposto suspendo decisão agravada que faço com fundamento ARTIGO_558 código processo civil comunique com urgência juiz causa intime a parte agravada para responder segunda turma relator rômulo pizzolatti e tributário conselhos regionais classe anuidades LEI_12514 LEI_6994 limite correção monetária após extinção ufir restituição das diferenças dos valores recolhidos indevidamente sentença extra petita nulidade princípio correspondência não conhecimento apelação incoerência das razões recursais LEI_12514 se aplica anuidades vigor data posterior sua publicação quais sejam correspondentes ano anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam categorias profissionais tem natureza tributária por este motivo pode ser fixada por LEI_3 ato infralegal que fixe anuidades desconformidade com LEI_6994 ilegal portanto inválido não obrigando contribuinte quanto correção monetária das anuidades após extinção ufir esta corte pacificou entendimento que deve ser aplicado ipca face inexistência fixação outro índice legal atualização monetária precedentes valor referente diferenças valor efetivamente cobrado o valor correto conforme fundamentação após correção ipca deve ser restituído com incidência taxa selic uma vez que recolhidos indevidamente respeitado prazo prescricional nula sentença que trate matéria estranha pedido causa pedir padecendo vício por decidir extra petita ARTIGO_128 cpc apelação conselho não deve ser conhecida por ausência absoluta coerência das razões recursais que ponto combatido provimento judicial foi declarado extra petita segunda turma relatora acórdão luciane amaral corrêa münch e agravo legal agravo instrumento conselho profissional taxa anotação responsabilidade técnica art inconstitucionalidade LEI_6496 superveniência LEI_12514 LEI_12514 supriu vício inconstitucionalidade reconhecido por este tribunal cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art com base ARTIGO_2º LEI_6496 pelo que descabe vigência nova lei deferir antecipação dos efeitos tutela para desobrigar parte pagamento tributo correta decisão que negou seguimento recurso com fulcro ARTIGO_557 caput cpc agravo legal desprovido segunda turma relator acórdão otávio roberto pamplona e dessa forma merece ser acolhido parcialmente pedido inicial fim que sejam declarados inexigíveis valores cobrados pela e pagos pelo autor título taxa anotação responsabilidade técnica art estabelecida pela LEI_6496 até considerando princípio anterioridade nonagesimal consoante ARTIGO_150 iii carta outubro"}