{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara recorrente que refere incidência ARTIGO_5º LEI_11960 período subsequente data edição referida lei ante princípio tempus regit actum recurso afetado seção por ser representativo controvérsia submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj cessam efeitos previstos ARTIGO_543 do cpc relação recurso especial repetitivo que referia tão somente modificações legislativas impostas pela que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494 alterada pela LEI_11960 aqui tratada recurso especial parcialmente provido para determinar presente feito imediata aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 partir sua vigência sem efeitos retroativos ressalte que referido acórdão proferido pela corte especial stj julgamento resp relatoria ministro benedito gonçalves submetido rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo qual ARTIGO_1º da LEI_9494 norma caráter eminentemente processual devendo ser aplicado indistintamente todas demandas juridiciais trâmite trago colação julgado recente primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco qual reconhecida aplicabilidade integral LEI_11960 até que seja proclamada modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5 referida lei senao vejamos processo ementa processo civil adequação acórdão juros corre ção monetária LEI_11960 aplicação imediata aos processos curso adi declaração inconsti tucionalidade regra anterior até modulação dos efeitos recurso provido para alterar sistemática cálculos trata de recurso inominado interposto contra sentença que julgou proce dente pedido inicial insurge o inss contra parte sentença que fixou juros mora a correção monetária"}