{"estado minas gerais advocacia geral estado violação aos ARTIGO_5º liv da acórdão recorrido violou ainda princípio devido processo legal ARTIGO_5º liv cf a norma constante ARTIGO_102º cf que prescreve que decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal isso porque supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento que norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento assim acórdáo recorrido estender efeitos adi caso comento acabou por perpetrar ofensa princípio devido legal a norma ARTIGO_102º cf que resguarda autoridade das decisões proferidas adi pelo stf violação ARTIGO_100 cf por fim violou acórdão recorrido disposto norma constante ARTIGO_100 cf objeto apreciação adi que nos termos que consignado pelo ministro luiz fux re norma ARTIGO_1º LEI_9494 redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º LEI_11960 que tange atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição"}