{"não que falar portanto qualquer imposição parte autora por opção formulou pedido retorno regime anterior qual operou automaticamente conforme previsão legal tendo administração tão somente acatado opção feita momento que servidor opta por permanecer sistema remuneratório anterior também opta pela aplicação respectiva legislação anterior para que lhe seja preservado regime jurídico antecedente atual modo que sistemática remuneratória não pode ser outra senão aquela definida nas leis antigas voltando receber sua remuneração com base nas vantagens que fazia jus dezembro opção retorno regime remuneratório anterior representa justamente contrário intenção legislador que procurou conferir sistema mais benéfico remuneração aos servidores educação manifestar vontade voltar para regime antigo parte autora disse não ato posicionamento regime subsídio para qual previa acréscimo verifica dessa forma que nenhum momento lei concedeu reajuste sobre tabela vencimentos regime anterior composto por remuneração que pretende parte autora a adoção legislação que rege regime remuneratório anterior mas valendo das benesses novo regime que não pode admitir ademais fosse possível conceder aumento pleiteado para parte autor estar ia reconhecendo eficácia retroativa LEI_18975 uma vez que legislação era clara dizer que servidor que optasse por retornar voltaria receber remuneração como calculada antes entrada vigor lei comento conforme expressa previsão seu ARTIGO_5º transcrito nesse aspecto retroatividade lei comento nos moldes pleiteados pela parte autora ofenderia disposto carta federal ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada mesmo sentido dispõe lei introdução código civil ARTIGO_6 lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada relevante mencionar que doutrina pátria uníssona avalizar entendimento nossa egrégia corte superior acima demonstrado sentido"}