{"todavia turma recursal apreciar recurso inominado interposto decidiu por negar recurso proferindo síntese ementa constitucional previdenciário e majoração posterior teto percentual maior que reajuste benefícios diferença aplicação todas prestações impossibilidade falta previsão recurso improvido elevação teto dos benefícios previdenciários percentual acima reajuste não autoriza aplicação diferença percentual por ausência previsão nas até porque tal reajuste deve seguir indexadores definidos pela legislação ordinária como pacificado jurisprudência pátria voto trata de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido reajuste benefício previdenciário decorrente indigitada defasagem indevida dois períodos diversos inicialmente não que falar decadência com efeito pedido exame nem versa sobre revisão rmi nem indeferimento administrativo benefício não aplicando caso disposto ARTIGO_103 caput LEI_8213 lbps daí porque apenas estão prescritas parcelas anteriores anos ajuizamento ação"}