{"sebastião correia ramos júnior oab n abstraídos valores eis texto norma constitucional que afirma não haver sido observada grifou limite máximo para valor dos benefícios regime geral previ dência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social dúvida não parece haver partir data publicação desta emenda expressão que indica termo inicial atualização futura atualizar partir daqui única outra hipótese seria la como sendo termo inicial eficácia norma partir daqui atualizar que exigiria diversidade relação cláusula geral vigência diploma normativo não ocorrente caso posto que tanto emenda quanto emenda tiveram vigência partir publicação tudo para não afirmar que legislador constituinte teria inserido expressões redundantes regra jurídica por isso reajustar limite máximo cobertura previden ciária junho administrador observando limites seu poder regula mentar deveria ter feito incidir mesmo índice aplicável aos benefícios com data início data publicação ec outras palavras índice correspondente variação inflacionária ocorrida entre dezembro maio que nos termos mp deveria ser correspondente inferior aos aplicados pela norma impugnada mps ARTIGO_14 por isso reajustar limite máximo cobertura previden ciária maio administrador observando limites seu poder regula mentar deveria ter feito incidir mesmo índice aplicável aos benefícios com data início data publicação ec outras palavras índice correspondente variação inflacionária ocorrida entre dezembro abril que nos termos própria norma impugnada deveria ser correspondente inferior aos aplicados dec ARTIGO_2 nem sentença juiz natural nem decisão recorrida ousa ram afirmar que administrador nas duas oportunidades tenha corrigido limite cobertura previdenciária mediante índice correspondente variação inflacionária havida partir publicação emenda constitucional invés limitaram a afirmar que atividade administrador não estava sujeita nenhum condicionamento prévio rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}