{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab caráter especial atividade vigia vigilante desempenhada pelo autor período junto empresa confederal vigilância transporte valores ltda foi comprovado conforme perfil profissiográfico previdenciário ppp emitido onde consta que autor exercia sua profissão portando arma calibre tendo como função manter segurança vigiar local trabalho uso arma fogo exercício função vigilante configura atividade perigosa garantindo segurado que trabalha sob tais condições direito conversão tempo serviço especial comum conforme item quadro anexo DECRETO_53831 ausência enquadramento função desempenhada pela parte autora não torna inviável concessão aposentadoria especial uma vez que rol das atividades inscritas regulamento previdência social meramente elucidativo entendimento stj resp turma relator ministro arnaldo esteves lima de resp turma relator ministro paulo gallotti comprovado que autor esteve exposto fator enquadramento atividade como perigosa qual seja uso arma fogo condição vigilante deve ser reconhecido tempo serviço especial quanto período verifica que autor laborou função forneiro conforme comprovam anotações sua ctps antes advento LEI_9032 comprovação exercício atividade especial era feita acordo com categoria profissional que pertencia segurado havendo presunção legal sujeição condições agressivas saúde perigosas pelo simples exercício cargo anexos e do DECRETO_83080 janeiro anexo DECRETO_53831 março ratificados pelo ARTIGO_295 DECRETO_357 prestação laboral atividade enquadrada como especial pela legislação época gera direito adquirido contagem como tal também quanto forma comprovação respectiva nesse sentido dentre outros rg resp stj turma relator ministro félix fischer de tratando da profissão forneiro exercida pelo autor período que aplicar caso disposições contidas anexo DECRETO_53831 ítem qual salienta que exercício profissão forneiro está sujeita contagem tempo especial independentemente qualquer outra comprovação afastada alegação recorrente quanto necessidade apresentação dos formulários específicos dss ppp referentes àquele período sentença mantida recurso improvido honorários advocatícios pelo recorrente fixados dez por cento valor atribuído causa devidamente corrigido data decisão rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}