{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado contrariedade disposto nos ARTIGO_2º caput caput caput e caput constituição federal emerge incorreta interpretação dada pelo julgado dispositivo lex matter uma vez que contribuição social servidor público incidente também sobre gratificação tela possui sede constitucional não implicando violação aos princípios isonomia proporcionalidade da vedação confisco porquanto valores recolhidos visam financiar não somente previdência social mas também direitos atinentes saúde à assistência social atenção aos princípios contributividade solidariedade do equilíbrio financeiro seguridade social ante exposto requer seja julgado improcedente pedido porto alegre bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"}