{"procuradoria geral estado procuradoria judicial minuta agravo colendo supremo tribunal federal eméritos ministros trata de ação ajuizada por servidores estaduais buscando pagamento diferenças remuneratórias tribunal quo deu guarida pretensão dos servidores condenando ré devolver valores pagos com juros partir citação todavia julgar procedente pretensão corte quo acabou por afastar aplicação LEI_11960 para tanto inconstitucionalidade norma razão julgamento das adis pelo stf ocorre todavia que essas adis cujos efeitos foram recentemente modulados pelo stf versaram apenas sobre constitucionalidade ARTIGO_100º e constituição federal com redação conferida pela emenda constitucional do ARTIGO_97 adct inciso e que trata atualização monetária juros moratórios incidentes sobre precatórios ora referido ARTIGO_5º LEI_11960 cuida atualização monetária juros nas duas fases processuais dentro processo quais sejam daquela que vai data dano efetivo o ajuizamento demanda imputação responsabilidade administração pública abrangendo fase conhecimento até liquidação débito da execução propriamente dita que vai data inscrição crédito precatório até seu efetivo pagamento portanto embora reconhecidamente inconstitucional utilização tr como índice atualização monetária questão nas adis ficou solucionada apenas para fase execução após expedição precatório relação qual modulação diz respeito nada decidiu entanto quanto primeira fase rua maria paula andar bela vista são paulo"}