{"oscar ivan prux advogados associados malferimentos dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje princípios legalidade do devido processo legal da ampla defesa o contraditório bem como verificação dos limites coisa julgada da motivação das decisões judiciais quando aferição violação dos mesmos depende reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia instância extraordinária precedentes agr turma rel min cármen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje decisão judicial tem que ser fundamentada ARTIGO_93 ainda que sucintamente sendo prescindível que mesma funde tese suscitada pela parte nesse sentido qo rel min gilmar mendes tribunal pleno dje agravo regimental que nega provimento desse modo conclui que fundamentação pressuposto essencial que garante legitimidade validade eficácia toda qualquer decisão judicial por ser meio adequado que permite verificação dos excessos limites atuação estado juiz sob pena viciar ato decisório acarretando lhe completa nulidade falta apreciação pela turma recursal tribunal justiça paraná sobre falos alegados condizentes inexistência provas que fundamentem r sentença primeiro grau face aos depoimentos informações falaciosas ainda pela incoerente fundamentação sentença gerando por conseguinte acórdão sem qualquer fundamentação apenas limitando a reportar à decisão primeiro grau acarreta nulidade decisão que ora combate assim razão ausência análise dos fatos fundamentos apresentados resta claramente demonstrada necessidade anular decisão proferida pela turma recursal tj que imotivadamente leia sem fundamentação manteve decisão singular pelo exposto requer seja dado regular seguimento recurso extraordinário interposto cominando reforma decisão colegiada iii requerimento diante exposto passa a requerer processamento presente agravo dando lhe final integral provimento determinando rua oswaldo cruz centro apucarana cep fone fax"}