{"sentença vara juizado especial federal cível bento gonçalves processo classe juizado especial autor claudio francisco barros réu instituto nacional seguro social inss vistos etc dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir início tocante prescrição de assinalar que nos pedidos envolvendo prestações periódicas de trato sucessivo prescrevem somente parcelas anteriores qüinqüênio legal sem prejuízo fundo direito teor súmula do stj do parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 todavia prejudicada análise face julgamento mérito seguir postula parte autora revisão rmi seu benefício auxílio doença para que seja efetuada cálculo salário benefício exclusão das menores contribuições correspondentes vinte por cento período contributivo não merece prosperar pedido dispõe ARTIGO_3º lei º ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão"}