{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário processo º autor valdir pedroso réu instituto nacional seguro social inss sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 autor requer reconhecimento dos períodos como tempo serviço rural desenvolvido regime economia familiar requer seja reconhecido período como tempo serviço especial a concessão aposentadoria por tempo contribuição decido tempo atividade rural LEI_8213 parágrafo do seu ARTIGO_55 garantiu aos trabalhadores rurais contagem tempo serviço anterior início sua vigência independentemente recolhimento das contribuições ele correspondentes exceto para efeito carência enquadram como segurado especial segundo ARTIGO_11 inciso vii LEI_8213 produtor rural seja proprietário possuidor parceiro meeiro outorgado o pescador artesanal assemelhado que exerçam suas atividades individualmente em regime economia familiar bem como seus cônjuges companheiros filhos maiores anos a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com grupo familiar respectivo por regime economia familiar segundo conceito legal expresso parágrafo do ARTIGO_11 LEI_8213 entende a atividade que trabalho dos membros família indispensável própria subsistência ao desenvolvimento"}