{"blicos mas orientação que verbete documenta não responde problema que diga respeito peculiaridade seu regime sim aos incidência garantia constitucional direito adquirido destaque nosso despeito pacificação sobre tema instâncias menor grau aplicaram instituto decadência para negar direito adquirido obter melhor benefício segurado como o pleito fosse uma mera revisão ato concessão benefício decisão que afronta decisão vinculante re que merece ser reformada prequestionamento nas instâncias inferiores matéria foi devidamente pré questionada recurso inominado interposto pela parte autora entendimento esposado pela egrégia se rejeita aplicabilidade teor acórdão stf re fato que justifica ingresso recurso extraordinário junto corte superior sobre direito melhor benefício recorrente beneficiário aposentadoria por tempo contribuição previdência social desde benefício este que recebeu com renda mensal inicial valor r duzentos oitenta dois reais oitenta cinco centavos conforme cópia carta concessão memória cálculos anexa questão apreço remete analise sistemática concessão cálculo benefícios previdenciários a sucessão cálculos reajustes tempo uma vez preenchidos requisitos"}