{"salário benefício por sua vez será resultado média aritmética das contribuições que formam pbc salário benefício a base cálculo rmi rmi representa importância apurada partir dos salários contribuição segurado sob presunção eles indicarem nível fonte subsistência trabalhador substituível pela prestação previdenciária assim também para que implementaram proventos integrais após ec filiados antes dessa podem optar pelo benefício mais vantajoso ARTIGO_122 destituindo critérios aplicados indevidamente pelo inss decadência não incidência por ser caso presente uma concessão benefício mais vantajoso por ser direito fundamental direito benefício previdenciário tribunais superiores se posicionaram pela não incidência prazo decadencial dez anos estabelecido pela publicada prescrição fundo direito revela violadora direito constitucional acesso justiça art xxxv do direito um remédio jurídico eficaz que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição consagrado convenção americana sobre direitos humanos ARTIGO_25 item pacto san josé costa rica ato normativo estatura supra legal sobre efeitos temporais dessa norma preclusiva stj definiu sede recurso representativo controvérsia cpc ARTIGO_543 que ela aplicável não apenas aos benefícios posteriores sua edição mas igualmente àqueles concedidos tempo anterior confira a ementa desse significativo precedente"}