{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mesmo sentido as ações representativas capital social fepasa não foram transferidas cptm não como configurar sucessão invocação disposto ARTIGO_40 incisos constituição federal que regulamenta aposentadorias dos servidores públicos civis dispondo sobre seus valores reajustamento também não socorre autores tais disposições não lhe aplicáveis autores são aposentados extinta fepasa empresa qual estado detinha controle acionário seu direito complementação aposentadorias não decorre das normas constitucionais que têm como destinatários servidores públicos dos entes federação autores recebem aposentadorias inss pois sempre foram vinculados regime geral previdência social não regime próprio dos servidores públicos estado servidores públicos civis que refere como posto ARTIGO_39 constituição federal são servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas somente estes pois nenhum outro foi incluído preocupação constitucional essas considerações não deixam dúvidas que não era essa qualidade dos autores servidores empresa economia mista conseqüentemente regras constitucionais contidas ARTIGO_40 especificamente não aplicam eles ressalte também que alterou profundamente redação do ARTIGO_40 constituição federal a partir"}