{"contribuintes não apenas que tomassem ciência novo prazo mas também que ajuizassem ações necessárias tutela dos seus direitos inaplicabilidade ARTIGO_2028 código civil pois não havendo lacuna lc que pretendeu aplicação novo prazo maior extensão possível descabida sua aplicação por analogia além disso não trata lei geral tampouco impede iniciativa legislativa contrário reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho aplicação ARTIGO_543 cpc aos recursos sobrestados recurso extraordinário desprovido relator min ellen gracie tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp grifei uma vez que presente demanda foi ajuizada após prazo para pedir restituição de cinco anos contar pagamento caso vertente pedido centra na repetição indébito dos valores descontados título pss sobre gdpst logo considerando que ajuizamento presente demanda ocorreu caso procedência ação estarão prescritas parcelas cuja retenção tenha ocorrido anteriormente mérito incidência contribuição previdenciária pss sobre gdpst contribuição plano seguridade social servidor espécie tributo cujo regime jurídico tem suas bases definidas ARTIGO_40 constituição federal exação tem objetivo financiar seguridade social servidor público nas três esferas governo âmbito federal matéria vem regulada pela LEI_8112 ARTIGO_183 atualmente pela LEI_10887 LEI_11355 dispõe sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst como verba integrante estrutura remuneratória dos servidores carreira previdência saúde do trabalho previu pagamento gdpst também aos servidores aposentados pensionistas forma incorporação aos seus proventos nos seguintes termos ARTIGO_5º para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor"}