{"exame realiza assim abstrata idealmente diante ordenamento jurídico grifamos predomina doutrina exame possibilidade jurídica sob ângulo adequação pedido direito material que eventualmente correspondesse pretensão autor juridicamente impossível seria assim pedido que não encontrasse amparo direito material positivo ARTIGO_54 caput LEI_11784 são cristalinos disporem que cargos que possuem direito percepção gacen devem necessariamente realizar suas atividades caráter permanente combate controle endemias tais dispositivos encontram assim redigidos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ademais indispensável existência prévia dotação eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}