{"causas previdenciárias trabalhistas excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator preliminarmente requer pois não cabimento dos embargos declaração ora opostos pelo instituto nacional seguro social por meio advocacia geral união agu visto que não atendem aos requisitos formais exigidos pelo código processo civil seu ARTIGO_1022 seguintes ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489 ademais leia registro supremo tribunal federal embargos declaração se admitem alegações obscuridade dúvida contradição omissão não podendo portanto por meio deles atacar exegese dada pelo acórdão embargado nº df rel moreira alves dju não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal pronuncia expressamente acerca das questões que lhes são remetidas ainda que contrárias interesse recorrente embargos declaração opostos para fins prequestionamento não estão sujeitos alvedrio parte qual deve obedecer aos lindes estabelecidos lei processual manejo via declaratória não presta para forcejar rejulgamento causa luz novos"}