{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões agravante agravante estado rio janeiro agravado josé carlos silva ínclitos ministros pelas razões seguir aduzidas decisão ora agravada merece ser invalidada por ofensa devido processo legal hipótese assim não entender ser reformada com prosseguimento trâmite recurso extraordinário interposto pelo estado rio janeiro decisão agravada breve síntese processo trata de uma ação obrigação fazer rito ordinário com pedido tutela antecipada face estado do município rio janeiro por pessoa que alega ser portadora miocardiopatia dilatada associada com fibrilação arterial permanente bloqueio átrio ventricular que requer sob pena pagamento multa fornecimento implante aparelho marcapasso m juízo quo julgamento antecipado lide julgou procedente pedido confirmando efeitos tutela antecipada para condenar réus fornecerem insumo requerido inicial estado interpôs recurso inominado destacando existência política pública fornecimento tratamento doença parte autora não sendo possível impor disponibilização próteses insumos personalizados com características específicas"}