{"assim não pode exigir dos beneficiários justiça gratuita referido depósito para ajuizamento presente ação vejamos teor r sentença ser reformada processo autor josé cicero lima moreira réu inss instituto nacional seguro social sentença trata de pedido concessão aposentadoria especial por tempo contribuição observada conversão períodos tempo serviço sob condições especiais tempo serviço comum com repercussão financeira pretérita contra qual insurge inss argumento que parte autora não comprovou tempo serviço necessário obtenção benefício doc fundamento decido neste diapasão impende ressaltar que ARTIGO_57 LEI_8213 garante trabalhador conversão para tempo comum tempo serviço prestado condições especiais observe que tal conversão trata de direito subjetivo trabalhador cabendo inss quando análise das provas apresentadas para concessão benefício proceder conversão tempo serviço trabalhado condições especiais para tempo comum destarte importante que destaque que relação atividades especiais tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador até advento LEI_9032 publicada d u era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir LEI_9032 até DECRETO_2172 comprovação atividade especial foi feita por intermédio dos formulários dss sendo necessário partir então existência laudo emitido por profissional especializado segurança trabalho atestando exposição agentes nocivos saúde trabalhador o que depreende julgado seguir transcrito examinando os autos mormente cópias telas rais doc ctps docs ppps docs e percebe os seguintes períodos especiais contributivos parte autora como motorista para real alagoas viação com exposição agente físico ruído modo habitual permanente intensidade db doc como motorista caminhão união industrial nordeste doc especial por categoria profissional item dec de vínculo mantido com industrial porto rico com exposição agente físico ruído modo habitual permanente intensidade db db doc nesse passo insta salientar que hiatos de não podem ser considerados especiais por categoria profissional virtude o autor não ter comprovado efetiva categoria que enquadrava haja vista que apesar devidamente intimado para tal fim doc"}