{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim retroatividade determinada pela apenas pode referir a ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias conclui que nova lei não violou segurança jurídica medida que estabeleceu prazo para que contribuintes adotassem medidas que entendiam necessárias defesa seus direitos eles não foram surpreendidos com nova disciplina normativa nesse sentido posicionou a seção superior tribunal justiça decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira haja vista data ajuizamento desta ação estão prescritos valores oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos sua propositura alessandra anginski cotosky juíza por fim que salientar que recentemente egrégia turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por ocasião sessão julgamento realizada dia de abril são paulo deu provimento pedido uniformização interposto pela fazenda nacional proc caso estava discussão prazo prescricional adotado pelo acórdão recorrido proferido pela turma recursal estado paraná eis que ação fora ajuizada data posterior entrada vigor lei complementar acórdão questão resulta importante transcrição seguinte trecho"}