{"diante disso qualquer parcela eventualmente devida pela autarquia previdenciária teria sido alcançada pela prescrição qüinqüenal reajustamento período março agosto jurisprudência pátria sedimentou entendimento sentido ser devida aplicação índice aos benefícios previdenciários concedidos antes agosto contudo não que falar ilegalidade praticada pela autarquia uma vez que tais benefícios concedidos antes agosto foram corrigidos retroativamente própria esfera administrativa após advento portaria mps passou vigir portaria mps que regulou pagamento das diferenças devidas aos segurados que tiveram seus benefícios corrigidos pela portaria mps cabe salientar entretanto que correta subtração correção prevista pela própria portaria mps seu ARTIGO_1º uma vez que este índice fora aplicado pela portaria mps abril incidente sobre mesmo período com efeito atos praticados pela administração pública gozam presunção legitimidade seja incumbiria parte autora ônus demonstrar que inss deixou proceder referida revisão mais também não merece acolhida tese incidência índice aos salários contribuição período marco agosto para benefícios concedidos posteriormente mês agosto isto porque origem índice refere à porcentagem reajustamento salário mínimo mês setembro seja indiretamente referido índice foi computado cálculo benefício que época legalmente prevista não necessariamente época que autor pretende nesse sentido origem stj superior tribunal justiça agresp agravo regimental recurso especial fonte data página relator josé arnaldo fonseca ementa previdenciário recurso especial agravo regimental revisional benefício correção monetária índice ARTIGO_41 LEI_8213 índice representa aumento salário mínimo quando foi elevado cr para não soma dos índices mais com plus por referirem mesmo período importaria bis idem aplicação concomitante desses índices atualização dos salários contribuição utilização salário mínimo ncz LEI_7789 quando aplicação equivalência salarial ARTIGO_58 adct cf autarquia previdenciária utilizou salário mínimo valor ncz cumprimento disposto portaria contudo jurisprudência sedimentou entendimento sentido ser devida aplicação salário mínimo ncz segundo alteração perpetrada pela LEI_7789"}