{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel duos comprovada nos autos omissão estatal ante necessidade demandante utilizar medicamento não restam dúvidas quanto legitimidade passiva dos entes união federal estado ceará do município fortaleza nos termos aqui apresentados iii eficácia medicamento postulado inicialmente excelência ressaltamos que pedido não trata um capricho autoral mas uma urgente necessidade conforme foi frisado outros tratamentos foram realizados com fito combater enfermidade infelizmente sem resultados fato o medicamento não ser disponibilizado pelo sus não margem não fornecimento que mesmo foi receitado por médico vinculado sus ademais importante ressaltar que tal medicamento devidamente registrado junto anvisa conforme consta documento anexo além disso mais uma vez como dispõe relatório anexo outros tratamentos mostraram refratários doença autora ora caso de urgência não podendo assistido ficar mercê testes até que encontre medicamento que melhore sua condição ainda que tal fornecimento não esteja previsto nos regulamentos saúde administração pública isso não exime fornecer medicamento que conveniência administrativa não pode estar acima direito fundamental saúde à vida com isso resta configurada obrigatoriedade fornecimento medicamento questão uma vez comprovada necessidade a eficácia tratamento postulado para patologia que acomete demandante iii iii direito saúde do dever estado saúde um direito assegurado constitucionalmente todos inerente vida fundamental uma existência com dignidade sendo dever estado prover condições indispensáveis seu pleno irrestrito exercício própria constituição federal assevera que ARTIGO_196 saúde um direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação nesses termos não dúvidas quanto caráter direito fundamental inerente direito saúde que significa que tal direito possui uma dimensão positiva que obriga estado protegê podendo ser exigido união dos estados dos municípios forma isolada"}