{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope iuris ocorre que decisão questão não apresentou costumeiro acerto conforme restará demonstrado nos parágrafos ulteriores estabelece ARTIGO_102 inciso iii constituição república que compete supremo tribunal federal julgar recursos extraordinários quando decisão recorrida verbis ARTIGO_102 iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última ins tância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado exame admissibilidade verifica que recurso extraordinário não foi admitido sob alegação que violação regra constitucional foi indireta reflexa contudo contrário que afirma exame admissibilidade houve cla afronta direta aos ARTIGO_1 e xvi c par xvi par par todos crfb decisão monocrática que negou seguimento recurso existe menção que normas que instituíram diversas rubricas componentes dos vencimentos dos policiais tiveram cuidado excluí las outras vantagens por extensão elas não podem ser somadas para cálcu das gratificações pelo trabalho extraordinário noturno ainda mais porque haveria efeito cas cata vedado pelo inc xiv ARTIGO_37 cf ocorre que próprio ARTIGO_37 crfb traz prin cípio legalidade como bastião que deve ser sempre observado seguido pela administra ção pública contrariar efeito implícito inverso ARTIGO_37 inciso xiv recorrido obvia mente feriu diretamente crfb cometendo inconstitucionalidade brilhante fundamento esposado acima com vênia para explanação dife rentes acrescidos termos autoria meritíssimo juiz direito edson marcos mendonça pode ser observado sentença onde este ilmo magistrado declara que dispositivos restri tivos inseridos legislação estadual atentam contra princípio legalidade inscrito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_37 crfb fundamentando com outras mais cultas palavras que neste agravo fora transcrito segue parte fundamentação notável sentença com relação vedações expressas nos acima transcritos ARTIGO_1 lei tadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual certo que refe ridos dispositivos atentam contra princípio legalidade inscrito caput ARTIGO_37 cf deixar remunerar acordo com lei servidores que trabalham brigatoriamente regime extraordinário no serviço noturno nos termos seguir postos tais abonos gratificações indenizações conforme pode observar lei tura dos dispositivos que instituíram não são devidos face alguma cir rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}