{"isso vale face imprescritibilidade direito prestações não para quem não requereu benefício quando reunião dos pressupostos como para quem fez sempre acordo com lei descobre ser viável ampliar nível prestação esta conclusão não ignora regime financeiro adotado pelo rgps repartição simples nem premissas atuariais direito legítimo havia inss deveria estar preocupado atendê grifou pretensão apresentada petição inicial reconhecimento direito prestação equivalente salário benefício apurado quando ocor rência risco assumido pela cobertura previdenciária caso jubilação com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício sem dúvida merece acolhimento seja porque corrige regra isonômica LEI_8213 ARTIGO_42 estabelecida sem razão válida relevante para repercutir salá rios dos segurados inválidos recompondo igualdade afirmada pelo constituinte ARTIGO_5 seja porque restaura autoridade garantia constitucional segurança jurídica operando direito adquirido de seus qua drantes como limite negativo incidência superveniente norma legal para retirar lhe eficácia quando resultar redução salário benefício decisões judiciais que como recorrida recusam trânsito s pretensão ões apresentada nestes autos fazem por dos motivos adiante examinados motivo confusão entre aquisição exercício direito subjetivo argumento que direito aposentadoria se aperfeiçoa com requerimento que norma legal elege generalidade dos casos como data início pagamento prestação este tipo objeção confunde aquisição direito implemento das condições com exercício direito requerimento que foi afastado pelo egrégio supremo tribunal federal mais anos quando revisou enunciado sua súmula rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}