{"e da emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3 emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_2 junho repare que melhor das hipóteses servidor terá incorporado seus proventos equivalente pontos valor máximo respectivo nível classe padrão que encontrar posicionado carreira muito embora curso sua atividade profissional serviço público respectiva arrecadação previdenciária venha incidindo sobre valor total gdpst recebida mês mês desequilíbrio entre dever contributivo o direito retributivo violações texto constitucional constituição federal adotou princípio legalidade tributária pelo qual orienta todo sistema tributário nacional nesse sentido ARTIGO_150 caput inciso prescreve que vedado entidades públicas exigirem aumentarem tributo sem lei que estabeleça opção legislador constituinte seguindo linhas estado constitucional prioriza lei como exclusiva conformadora exação tributária tal procedimento aliás nada mais retrata que uma extensão norma nuclear contida ARTIGO_5 inciso constituição federal que consagra genericamente princípio legalidade isso impede que poder público redimensione conforme concepções valorativo ideológicas governamentais predominantes quantitativo ser arrecadado causando insegurança meio social nesse contexto situa a impossibilidade se estender pela via executiva alcance regra jurídica tributária campo não expressamente abrangido pela respectiva normatização deve atentar para que todos elementos serem analisados momento arrecadação integrem elenco previsto LEI_19 oprincípio legalidade pressupõe contrapartida que parcelas sobre quais recai exação previdenciária integrem quantitativo proporcional proventos aposentadoria servidor público além mais ARTIGO_195 constituição federal dispõe que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser instituído majorado estendido sem correspondente fonte custeio uma relação direta entre benefício previdenciário o respectivo custeio exegese que obedece um sistema dúplice princípio causa suficiente para haver acréscimo rendimento ser percebido deverá ser proporcionada respectiva fonte custeio ordem inversa ampliação fonte custeio implica correspondente aumento benefício desproporção qualquer sentido ocasiona injusto desequilibrio sistema vista disso sistemática adotada pela administração federal incluindo base cálculo contribuição social totalidade valor gratificação sem incorporá à"}