{"estado paraná tribunal justiça vice presidência previsto ARTIGO_5 xxxv cf plenamente cabível concessão benefício assistência judiciária gratuita partes disciplinando matéria LEI_1060 recepcionada pela nova ordem constitucional seu ARTIGO_1 caput prevê que referido benefício pode ser pleiteado qualquer tempo sendo suficiente para sua obtenção que pessoa física afirme não ter condição arcar com despesas processo dispositivo legal apreço traz presunção juris tantum que pessoa física que pleiteia benefício não possui condições arcar com despesas processo sem comprometer seu próprio sustento de sua família por isso princípio basta simples requerimento sem nenhuma comprovação previa para que lhe seja concedida assistência judiciária gratuita contudo tal presunção relativa podendo parte contrária demonstrar inexistência estado miserabilidade o magistrado indeferir pedido assistência encontrar elementos que infirmem hipossuficiência requerente agrg aresp rei ministro raul araújo quarta turma julgado dje grifei desta forma diante afirmação dos requerentes que não dispõem condições para suportar encargos processo nos termos dos ARTIGO_98 caput código processo civil defiro pedido assistência judiciária gratuita publique intimem após encaminhem os autos assessoria recursos documento assinado digitalmente conforme n lei resolução tjpr página de documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}