{"tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido grifo nosso arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e assim justiça mostra reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 declaração inexigibilidade das taxas anotação responsabilidade arts ainda condenação réu devolução todos valores recolhidos indevidamente pela parte autora título taxa art dos pedidos ante exposto requer a vossa excelência que digne receber presente determinando sua autuação competente citação réu para querendo responda aos termos processo sob pena revelia confissão julgar totalmente procedentes pedidos formulados pela parte autora fim que seja reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 sejam declarados inexigíveis valores pagos pela parte autora exercício sua atividade profissional título taxa anotação responsabilidade técnica art seja réu condenado devolver uma vez respeitada prescrição qüinqüenal valores pagos indevidamente pela parte autora título taxa anotação responsabilidade técnica art valor r doze mil novecentos noventa seis reais atualizados monetariamente"}