{"data ato fato qual originarem referido dispositivo legal aplicado autarquias fundações públicas por força ARTIGO_2º decreto lei º que dispõe literes ARTIGO_2º DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição qüinqüenal abrange dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais criados por lei mantidos mediante impostos taxas quaisquer contribuições exigidas virtude lei federal estadual municipal bem como todo qualquer direito ação contra mesmos caso análise demandante não pleiteia qualquer difereneça anterior quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda não tendo prescrição portanto atingido qualquer das diferenças requeridas presente lide motivo pelo qual rejeito presente prejudicial mérito a autor pretende ver reconhecido seu direito percepção gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz mesmo patamar pago aos servidores ativa partir agosto com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora dessa forma resta evidente ser imprescindível vislumbrar que dispõe acerca matéria medida provisória º posteriormente convertida lei º que criou para servidores aposentados pensionistas alcançados pelo plano especial cargos ministério fazenda pecfaz como a autor presente lide gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz consoante transcrição que segue ARTIGO_233 fica instituída gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz devida aos servidores ocupantes dos cargos provimento efetivo pecfaz quando lotados no exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nas unidades ministério fazenda ARTIGO_234 gdafaz será atribuída função alcance metas desempenho individual servidor do desempenho institucional ministério fazenda ARTIGO_235 gdafaz será paga observado limite máximo"}