{"seus próprios atos quando eivados nulidade tendo LEI_8112 dispositivo expresso ARTIGO_114 qual mostra largueza com que agia administração ARTIGO_114 administração deverá rever seus atos qualquer tempo quando eivados ilegalidade grifo nosso norma estava sintonia com posição jurisprudencial stf expressa nos verbetes respectivamente administração pode declarar nulidade seus próprios atos administração pode anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornem ilegais porque deles não originam direitos revogá los por motivo conveniência oportunidade respeitados direitos adquiridos ressalvada todos casos apreciação judicial partir ocorreu brasil como reflexo dos moderníssimos princípios cf radical mudança direito administrativo sendo pródigo legislativo leis que passaram disciplinar atividade estatal dentro novos paradigmas por lado houve poda jus imperii qual colocava estado acima seus administrados por outro passou a exigir administração eficiência celeridade moralidade sobretudo foi nessa oportunidade que veio lume LEI_9784 que regular processo administrativo âmbito administração pública federal estabeleceu ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular"}