{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdir azevedo advogado jose aparecido buin relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio jose carvalho advogado lázaro divino rocha relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte walter taveira junior advogado eraldo aurelio rodrigues franzese recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte alex vieira dos santos advogado zaqueu rosa recte flavia vieira dos santos advogado zaqueu rosa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucas gomes dos santos advogado fabio eiti shigetomi relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte maria gracinda oliveira almeida advogado juliana paiva almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz rodrigues alves advogado aureo arnaldo amstalden relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene amaro camargo advogado jose samuel farias silva página"}