{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba com efeito r acórdão apresenta omissão quanto aplicação ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela n bem como ARTIGO_7º ec contrariedade ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e decisão violou regra ARTIGO_40º constituição federal redação dada pela c do ARTIGO_7o e porque autoriza concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores inativos sem atentar para fato tal extensão ser incompatível com regime instituído pela lei complementar com efeito intuito constituinte estabelecer revisão dos proventos aposentadoria foi sentido que vantagens benefícios concedidos aos servidores ativos fossem estendidos também aos servidores inativos desde que representem medida caráter geral exista compatibilidade entre situações jurídicas ambos ocorre que caso específico gratificação gestão educacional gge lei complementar estadual instituiu verdadeira vantagem pro labore faciendo devida apenas aos servidores que efetivamente estejam exercício das funções típicas outros termos lei complementar estadual não conferiu absoluto aos inativos direito alterar sua situação funcional sua remuneração modo atribuir lhes vantagens que podem ser auferidas pelos servidores atividade conseqüência cogitada vantagem não incorpora aos vencimentos para nenhum efeito inclusive para composição proventos aposentadoria como bem salienta hely lopes meirelles cuida hipótese uma vantagem condicional modal sendo que rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}