{"poder judiciário seção judiciária distrito federal maioria das gratificações produtividade norma expressa dispondo que serão incorporadas aos proventos aposentadoria acordo com média percebida nos últimos cinco anos gdasst LEI_10483 ARTIGO_8o gdata LEI_10404 ARTIGO_5o ainda não sabe como estará legislação momento aposentadoria dos autores eis que somente nesse momento que pode ser avaliada extensão não dessas gratificações aos proventos natureza remuneratória das citadas gratificações patente ensejando incidência contribuição previdenciária rol vantagens que são isentas tributo não encontram referidas gratificações do ARTIGO_4º LEI_10887 a jurisprudência trf região se posicionou sobre tema gratificação desempenho decorre remuneração melhor desempenho produção emprego nos termos dos critérios estabelecidos isto não significa outra coisa senão salário para efeitos contribuição social precedente nº df des fed luciano tolentino amaral juiz federal rafael paulo soares pinto conv turma de ressalte ainda que contribuição previdenciária dos inativos declarada constitucional pelo stf adin funda na natureza solidária sistema necessidade preservação seu equilíbrio financeiro atuarial que também não pode ser afastado hipótese dos autos recurso parte autora improvido sentença mantida parte autora recorrente vencida pagará honorários advocatícios sobre valor corrigido causa ficando condenação suspensa enquanto perdurar estado carência que justificou concessão justiça gratuita prescrevendo dívida cinco anos após sentença final nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 acórdão decide segunda turma recursal por unanimidade negar provimento recurso parte autora brasília juiz carlos eduardo castro turma recursal jef sjdf relator"}