{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ortn otn sentença improcedência que declara decadência direito vindicado eis que ajuizada ação após correta aplicação disposto ARTIGO_103 LEI_8213 recurso improvido sentença mantida por seus próprios fundamentos turma recursal rio janeiro processo relator juiz federal manoel rolim campbell penna julgado por unanimidade publicado d e pág por fim pacificando questão âmbito dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro foi publicado enunciado das turmas recursais reconhecendo tese aqui esposada operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 mérito propriamente dito revisão benefício parte autora alega parte autora que não foi correto cálculo sua renda mensal inicial ocorre que benefício foi concedido com base ARTIGO_29 LEI_8213 forma prevista lei foi utilizada pelo inss para cálculo benefício autor cálculo benefício inss utilizou salários contribuição sua disposição época concessão para obtenção renda mensal inicial bem como for caso contribuinte individual utilizou salários contribuição acordo com correta permanência das classes cumprimento dos interstícios previstos lei previdenciária assim não que atribuir qualquer irregularidade cálculo renda mensal inicial benefício pela autarquia pedido parte autora não encontra qualquer amparo legal deve ser desconsiderado sob pena se ferir princípio legalidade norteador dos atos administrativos a própria segurança jurídica inclusão salário como salário contribuição pbc para início discussão que cogitar situações primeira para benefícios concedidos anteriormente LEI_8213 a segunda para benefícios posteriores LEI_8213 página de"}