{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor paula aparecida clementino advogado defensor público fabio henrique rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri relatório trata de embargos declaração opostos acórdão que manteve r sentença pelos seus próprios fundamentos o relatório voto conheço dos embargos declaratórios dado que cumpridos seus requisitos admissibilidade nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 aplicada subsidiariamente rito deste juizado especial federal caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida caso tela verifico que acórdão decidiu questão forma clara bem fundamentada adotando uma linha raciocínio razoável coerente assim não vislumbro"}