{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio carlos sousa advogado daniel aparecido murcia relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo honorato alves advogado luciane castro moreira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joana araujo costa carvalho advogado arleide costa oliveira braga recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tilso antonio teixeira fernandes advogado flavia rossi relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajuste pela súmula tfr recte estevao sena silva advogado emanuelle silveira dos santos boscardin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisão contratual sistema financeiro habitação recte anderson donizete novembrini advogado fabiola romanini recte taciana santos martins advogado fabiola romanini recdo caixa economica federal advogado maria satiko fugi relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte wanderley nunes jesus advogado luciana vieira dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão página"}