{"é vedada expedição precatórios complementares suplementares valor pago bem como fracionamento repartição quebra valor execução para fins enquadramento parcela total que dispõe deste artigo esse foi entendimento supremo tribunal federal nos autos re e proferido nos seguintes termos decisão apreciar recurso proferi seguinte decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal contra acórdão que com base legislação previdenciária aplicada espécie concedeu recorrida benefício aposentadoria por idade relator consignou seu voto fls inscrição segurada regime geral previdência períodos anteriores advento LEI_8213 nos conduz aplicação ARTIGO_142 mencionado normativo qual preceitua que carência das aposentadorias por idade por tempo serviço especial obedecerá regra transição respeitante ano que segurado implementou todas condições necessárias obtenção benefício contudo portanto com mais anos idade época requerimento administrativo tendo inscrito previdência anteriormente publicação LEI_8213 deve segurado neste caso para fins percepção aposentadoria pleiteada comprovar contribuição pelo período meses referente ano quando deu implemento das condições necessárias para aposentação consoante regra transição ARTIGO_142 citada norma dessa forma havendo por parte autora satisfação pressuposto etário data como ocorre presente demanda deve mesma contar com contribuições favor previdência social requisito plenamente satisfeito medida que tempo contribuição computado junto inss maior que necessário alega violação ARTIGO_100 caput parágrafos e carta magna verifica que controvérsia está restrita âmbito interpretação legislação infraconstitucional ofensa constituição federal existente seria reflexa nesse sentido monocraticamente casos análogos ai rel cezar peluso ai rel eros grau ai rel marco aurélio ai rel ellen gracie ai rel celso mello ai rel sepúlveda pertence o rel carlos britto caso não cogitar aplicação medida liminar prevista LEI_10259 espécie pelos mesmos fundamentos explicitados medida cautelar re por mim relatada assim nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc agravo regimental alega ocorre que inss seu recurso extraordinário não insurge contra mérito demanda sim contra decisões das instâncias ordinárias fracionar"}