{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau estabelecer suas funções institucionais destacou de promover inquérito civil a ação civil pública para proteção patrimônio público social meio ambiente de outros interesses difusos coletivos ARTIGO_129 iii tais dispositivos como todos demais que tratam legitimação ministério público não incluem entanto dentre suas honrosas funções de defender direitos puramente individuais como neste caso concreto configurada ilegitimidade causam ministério público merece ser negado provimento recurso autoral ilegitimidade passiva carta magna garante saúde como direito todos dever estado que deve assegurar acesso universal igualitário respectivas ações serviços ARTIGO_196 mas mesma constituição também afirma que sistema saúde será financiado pelas três esferas poder público municipal estadual federal neste passo cabe referir aqui dos dispositivos constitucionais que regem matéria ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade parágrafo único sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes buscando pois dar aplicabilidade tal dispositivo foi sancionada LEI_8080 que dispondo sobre condições para promoção de"}