{"advocacia geral união procuradoria união paraíba concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contrariando art art ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 caput ARTIGO_61º ARTIGO_169 parágrafo único ARTIGO_100 todos constituição federal bem como sumula corte ainda negando vigência lei federal enseja pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório ademais flagrante fracionamento execução pois julgado divide condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo união foi intimada acórdão recorrido julho tendo oposto embargos declaração dia interrompendo prazo para interposição presente recurso extraordinário ser intimada decisão que ofício modificou acórdão recorrido julgou prejudicados embargos dia de agosto contagem prazo para interposição recurso extraordinário reiniciou dia portanto plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo pois termo final para interposição recurso o dia de agosto cabimento recurso súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados que tange requisito letra referido item tem que tendo sido proferida decisão pela turma recursal declarando constitucionalidade parcial dispositivo lei federal ARTIGO_17 LEI_259 quando valor condenação atrasados complemento positivo não ultrapassar teto sessenta salários mínimos não dúvida nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal sobre cabimento presente recurso extraordinário"}