{"posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag sexta turma rel desembargador convocado celso limongi dje ressalto que meu entendimento pessoal diverge jurisprudência consolidada nesta turma porque convicta que indevida inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício com efeito partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei alteração ARTIGO_28º LEI_8212 constava medida provisória publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições nº nº mp porém alteração ARTIGO_29º LEI_8213 harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória nº LEI_8870 razão pela qual considero que vedação somente passou ser expressa nesta data tais disposições evidentemente alcançam todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles vigentes data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante observe que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais esclareço que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação expressa como explanado resta porém discussão é possível não inclusão gratificação natalina cálculo cálculo dos benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e despeito existência julgamentos favoráveis desfavoráveis relação tema anoto que sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmou entendimento"}