{"excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator trata de demanda qual requer condenação ré devolver valores recolhidos título contribuição para plano seguridade social dos servidores públicos federais incidentes sobre terço constitucional férias bem como que abstenha realizar novos descontos recurso inominado autora foi provido nos seguintes termos acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relator com votos dos demais membros constantes gravação sessão vista que determina ARTIGO_201 carta magna sentido que ganhos habituais emprego qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefício nos casos na forma lei bem como subsumindo norma caso concreto conclui que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária não sendo característica verba relativa terço férias incorporar ao salário nesse exato sentido a orientação stf matéria agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public republicação dje divulg public ement vol pp por unanimidade dar provimento recurso parte autora condenando união não mais descontar terço constitucional férias contribuição plano seguridade social dos servidores públicos pss bem como restituir lhe todos valores descontados esse título nos últimos cinco anos que antecederam propositura ação devidamente corrigidos pela taxa selic até vigência LEI_11960 quando passam ser atualizados forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr"}