{"excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal subseção caçador seção judiciária santa catarina parte autora qualificada processo eletrônico representado por seu procurador vem presença vossa excelência propor ação repetição indébito contra conselho regional engenharia agronomia santa catarina crea com sede rodovia admar gonzaga caixa postal cep itacorubi florianópolis pelos fatos fundamentos que passa expor dos fatos do direito parte autora exercício sua atividade profissional está obrigada expedição anotação responsabilidade técnica art para execução obras ou serviços bem como recolhimento correspondente taxa que fato vem fazendo ocorre que esta taxa anotação responsabilidade técnica art estabelecida pela LEI_6496 mostra flagrantemente inconstitucional porquanto referida lei seu ARTIGO_2º parágrafo não estabelece nem traça parâmetros para fixação base cálculo nem alíquota transfere legislação infra legal quantificação tributo"}