{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei portanto incontestável legítimo direito dos aposentados pensionistas receberem referida gratificação que repita absolutamente caráter geral vez que único requisito para seu percebimento estar servidor atividade outrossim muito embora possua nomen iuris gratificação indubitavelmente estamos diante uma vantagem anômala cujas características não guardam pertinência alguma quer com adicional função quer com uma gratificação serviço conclui pois ser necessária extensão pagamento gratificação gestão educacional gge parte requerente antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}