{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais pedido uniformização interpretação lei federal relatora juíza federal rosana noya alves weibel kaufmann requerente norberto kluge proc adv fabrício natal dell agnolo requerido inss proc adv felipe hessmann dutra relatório trata de pedido uniformização interpretação lei federal apresentado contra acórdão turma recursal origem sob alegação divergência com jurisprudência dominante superior tribunal justiça expressa julgado proferido nos autos resp rel ministro paulo gallotti que reconhece direito adquirido aposentadoria sob égide lei º aos que então preencheram seus requisitos comportando para estes por conseguinte teto benefício maior vinte salário mínimos para revisão respectivo rmi ainda que aposentadoria tenha sido concedida vigência LEI_8213 alega que acórdão impugnado não acolheu interpretação firmada pelo stj quanto matéria indeferindo revisão sua rmi sob teto estabelecido LEI_6950 pedido não foi admitido origem tendo parte apresentado pedido submissão tendo admissão incidente ocorrido nos termos ARTIGO_7º inciso do regimento interno tnu o relatório voto inicialmente cabe reconhecer admissibilidade pedido uniformização nos termos ARTIGO_14º lei º pela demonstração divergência interpretação entre acórdão origem a jurisprudência dominante superior tribunal justiça conforme paradigmas indicados que trataram justamente disciplina cálculo rmi dos segurados que reuniram requisitos necessários para concessão aposentadoria sob vigência LEI_6950 situação que encontra autor questão posta nestes autos situa com precisão interpretação indicado stj sentido que constitui direito adquirido forma cálculo estabelecido LEI_6950 quando sob sua vigência foram reunidos pelo segurado requisitos para sua aposentadoria não importando que sua concessão tenha ocorrido posteriormente sob vigência LEI_8123 que resulta direito revisão cálculo respectiva rmi fim observar então teto vinte salários mínimos neste sentido cabível transcrição seguinte precedente puilf"}