{"a decadência constitui instituto direito material assim norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente sua vigência lei que institui decadência destarte somente pode ter aplicação aos benefícios deferidos após sua edição diga o mesmo quanto norma que limita alterar disciplina decadência observadas essas premissas possível afirmar quanto prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 seguinte como vigência redação dada referido dispositivo pela junho depois convertida LEI_9528 prazo era dez anos depois com mp convertida LEI_9711 passou para cinco anos somente benefícios deferidos partir segunda alteração estão submetidos tese prazo decadência cinco anos benefícios deferidos entre de junho outubro estão submetidos tese prazo decadencial dez anos benefícios deferidos antes junho não estão sujeitos prazo decadencial data publicação caso tela como benefício recorrente foi concedido não o que falar prazo decadencial excelências ato administrativo concessão não atendeu normas conformadoras sistema jurídico posto que possibilidade pleitear exame legalidade ato administrativo poder inerente um direito exercido prestação não havendo falar decadência conclusão diante dessas considerações requer que seja admitido provido presente recurso para que seja afastada decadência bem como que seja processo remetido juizado especial federal origem para que seja realizado todos atos processuais fazendo isso esse colendo tribunal estará renovando seus propósitos distribuir tão almejada justiça bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}