{"stj superior tribunal justiça decisão agravada nesse sentido seguintes precedentes agrg nos eresp corte especial rel min jorge mussi dje agrg nos edcl nos earesp corte especial rel min joão otávio noronha dje ante exposto com fulcro ARTIGO_544 inciso código processo civil c ARTIGO_1 da resolução stj º não conheço agravo publique intimem brasília de março ministro francisco falcão presidente documento eletrônico juntado processo pelo usuário serviço confirmação dj aresp documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro francisco falcão assinado publicação dje stj código controle documento"}