{"mesmo sentido deixando expresso que DECRETO_4882 não tem efeitos retroativos cito acórdão turma stj ementa previdenciário tempo serviço especial cômputo lei vigor tempo efetivo exercício observância DECRETO_3048 alterado pelo retroação impossibilidade DECRETO_4882 alterar item seu anexo DECRETO_3048 reduziu limite tolerância agente físico ruído para decibéis entanto sua observância dará somente partir sua entrada vigor uma vez que tempo serviço rege pela legislação vigente tempo efetivo exercício não como atribuir retroatividade norma regulamentadora sem expressa previsão legal sob pena ofensa disposto ARTIGO_6º lei introdução código civil agravo regimental improvido agrg resp t rel min jorge mussi desse modo deixo seguir redação atual súmula da tnu mantendo entendimento acordo com superior tribunal justiça que tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro em relação utilização epi para períodos anteriores"}