{"negativo aplicado cálculo concessório a pagar segurada valores atrasados acordo com manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal acrescidos juros mora determino retorno dos autos diretamente juizado origem para liquidação afasto também condenação parte autora honorários advocatícios nos termos questão ordem tnu concluiu lazzari processo SITE dnot conversão atividade especial de sabença notória que constituição federal protege direito adquirido assim entendido aquele que está incorporado patrimônio jurídico pessoa sendo vedado quer administrador legislador magistrado alterar uma situação jurídica constituída como dito atividade magistério função professor estava relacionada quadro anexo DECRETO_53831 março como especial código desta feita salta aos olhos mister a conversão tempo serviço exercido atividade professor como atividade especial que até edição emenda constitucional junho senão vejamos agravo regimental recurso especial previdenciário magistério aposentadoria tempo serviço conversão possibilidade preceitos constitucionais via especial apreciação impossibilidade afigura inviável apreciação ofensa dispositivo constitucional ainda que título prequestionamento uma vez que não cabe esta corte sede recurso especial exame referida"}