{"natureza tributária taxa anotação responsabilidade técnica anotação responsabilidade técnica art foi criada para definir responsáveis técnicos por empreendimentos engenharia arquitetura agronomia como infere dos ARTIGO_1º LEI_6496 verbis ARTIGO_1º todo contrato escrito verbal para execução obras prestação quaisquer serviços profissionais referentes engenharia arquitetura à agronomia fica sujeito anotação responsabilidade técnica art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho dita exigência decorre diretamente poder fiscalização que confea os creas exercem sobre categorias por eles supervisionadas coordenadas cuja atribuição foi conferida nos ARTIGO_26 LEI_5194 ARTIGO_26 conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura agronomia ARTIGO_27 são atribuições conselho federal fixar alterar anuidades emolumentos taxas pagar pelos profissionais pessoas jurídicas referidos ed extra indigitada exação porque trata valor cobrado virtude fiscalização profissional constitui verdadeira taxa polícia nos moldes delineados nos ARTIGO_77 caput caput ctn ARTIGO_77 taxas cobradas pela união pelos estados pelo distrito federal pelos municípios âmbito suas respectivas atribuições têm como fato gerador exercício regular poder polícia a utilização efetiva potencial serviço público específico divisível prestado contribuinte posto sua disposição ARTIGO_78 considera poder polícia atividade administração pública que limitando disciplinando direito interesse liberdade regula prática ato abstenção fato razão interesse público concernente segurança higiene ordem aos costumes disciplina produção do mercado exercício atividades econômicas dependentes concessão autorização poder público tranqüilidade pública ao respeito propriedade aos direitos individuais coletivos taxas qualificam como tributos a espécie exigida pelo réu subsume àquele conceito constituindo verdadeira prestação pecuniária compulsória moeda cujo valor nela possa exprimir sem constituir sanção ato ilícito previamente instituída cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ARTIGO_3º ctn reconhecida natureza tributária art todos parâmetros balizadores poder tributar estado são exigíveis para sua instituição seja deve exação julgamento submeter ao regime jurídico imposto aos demais"}