{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba recorrente são paulo previdência spprev recorrido benedicto augusto ribeiro razões agravo egrégio tribunal colenda câmara ínclitos julgadores síntese dos autos através presente ação objetiva autor servidor inativo quadro secretaria educação recebimento gratificação gestão educacional instituída pela nº ARTIGO_8º seguintes exata igualdade nas mesmas condições que recebem atuais ocupantes seus antigos cargos segundo sua respectiva situação pessoal com pagamento das diferenças vencidas sentença julgou improcedentes pedidos autor face ora recorrente para incorporação gratificação pagamento dos atrasados segunda instância houve acórdão julgando procedente pedido autor entretanto assim decidir v acórdão afrontou regra constitucional contida do ARTIGO_40 constituição república redação e bem como ARTIGO_7o emenda constitucional razão pela qual foi interporto recurso extraordinário contudo referido recurso foi inadmitido com devida vênia recurso extraordinário deve ser admitido como seguir será demonstrado rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}