{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves contribuições por ele custeadas período que vigorou LEI_7713 eresp rel min teori albino zavascki contribuições realizadas anteriormente edição LEI_7713 não foram tributadas fonte motivo pelo qual benefícios elas referentes sofrem incidência imposto renda recurso especial improvido stj resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão data página relator castro meira tributário embargos divergência valores pagos por instituição previdência privada incidência imposto renda sobre importância que corresponda recolhimento efetuado pelo patrocinador instituidor empregador limitação isenção fiscal estabelecida LEI_7713 valor referente aos depósitos realizados pelo próprio participante embargos divergência ajuizados pela fazenda nacional providos cuida de embargos divergência apresentados pela fazenda nacional sob argumento divergência pretoriana que refere valor complementação aposentadoria pago por entidade previdência privada que pode ser objeto tributação pelo imposto renda uma vez que acórdão embargado pronunciado pela ª turma desta corte dispôs que recolhidas contribuições dos participantes do empregador não como identificar diferença percentual para incidência imposto sob pena se realizar bitributação enquanto que julgado paradigma pronunciado pela seção nos eresp rel min teori zavascki mesma situação aplicou entendimento diverso segundo qual sendo patrimônio das entidades fechadas previdência privada formado também por contribuições recolhidas pelo patrocinador instituidor por resultados superavitários suas operações não apenas pelas quantias recolhidas pelos participantes a importância que couber por rateio cada participante for superior das respectivas contribuições excesso constitui acréscimo patrimonial como tal valor tributável pelo imposto renda com efeito que refere tributação imposto renda valores pagos por entidade previdência privada atual entendimento jurisprudencial deste superior tribunal justiça no sentido que razão isenção conferida pela LEI_7713 período não incidência desse tributo sobre montante que corresponda efetivo valor que participante depositou tal maneira favor fiscal possui como limite contribuições realizadas pelo participante beneficiado todavia importância que paga aos participantes mas que originam recolhimentos efetuados pelos empregadores patrocinadores instituidores que assim não decorram beneficiado está normalmente sujeita incidência imposto renda uma vez que não alcançada pela isenção estabelecida LEI_7713 precedentes resp rel min castro meira eresp rel min teori albino zavascki edcl eresp minha relatoria embargos divergência providos para fim que uniformizando tratamento legal aplicado tema seja reconhecido que isenção fiscal conferida pela LEI_7713 a alcança tão somente valores pagos por instituição previdência privada que corresponda contribuições vertidas pelo próprio beneficiado participante stj eresp embargos divergencia recurso especial processo órgão julgador primeira ção data decisão data página relator josé delgado vale observar recentíssimos julgados das primeira segunda turmas trf região sobre matéria planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}