{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página não dúvida que autor faz jus concessão aposentadoria especial nos termos desta lei da lei complementar estadual porque ingressou serviço público anteriormente advento ec também tem direito pretendida paridade integralidade remuneratória nesse sentido reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original apelação rel ricardo dip ação ordinária aposentadoria autor delegado polícia civil que sustenta fazer jus aposentadoria especial com proventos integrais admissibilidade lei complementar que foi recepcionada pela matéria repercussão geral decidida pelo stf preenchimento pelo autor todos requisitos necessários para tanto ingresso carreira policial antes advento ec precedentes jurisprudenciais manutenção r sentença primeiro grau que impõe recurso voluntário desprovido recurso officio não conhecido apelação câmara direito público relator wanderley josé federighi data julgamento portanto era caso ser concedida segurança tjsp câm dir público rel des maria olívia alves u suma porque tem aqui considerar estritamente lei complementar federal dispensar requisito idade mínima fixar critérios próprios tempo contribuição de serviço público policial para aposentação especial nos moldes determinação contida do ARTIGO_40 constituição federal redação emenda constitucional reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original tjsp câm dir público rel des ricardo dip u a ação também cuida adicional por direção atividade polícia judiciária adpj que instituído foi pela lei complementar estadual verbis ARTIGO_1º fica instituído privativamente para integrantes carreira delegado polícia dirigentes atividade essencial função jurisdicional estado à defesa ordem jurídica nos termos ARTIGO_140 constituição estado adicional por direção atividade polícia judiciária adpj trata de vantagem afeta carreira diversa daquela que autor aposentou com que lhe ela indevida vii lei federal é inconstitucional quanto índice correção monetária por ela prescrito conforme restou ainda que meramente pelos fundamentos dos arestos pelo excelso pretório decidido nas adi outra banda quando modulação dos efeitos aludida decisão tomada nas adi ficou assentado ficar mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca mas note tal decisão das adi refere apenas atualização monetária incidir partir expedição requisitório o que inclusive ficou claramente assentado admissão pelo stf repercussão geral re consta inclusive voto min luiz fux seguinte parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor vigência continua mas inconstitucional mesmo para atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório pois razões para tanto adotadas quanto atualização feita posteriormente são mesmas visto ser simplesmente imprestável tr para atualização monetária importando sua aplicação antes após precatório violação direito propriedade neste ponto em reforço exposto confira o próprio aresto pertinente aludida adin verbis direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período referencial adotado não idôneo mensurar variação poder aquisitivo moeda isso porque remuneração caderneta poupança regida pelo ARTIGO_12 LEI_8177 com atual redação dada pela LEI_12703 fixada"}