{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro fls processo processo eletrônico classe assunto procedimento juizado especial cível fazendário liminar autor artur olim viana representante legal winny viana réu municipio rio janeiro réu estado rio janeiro procuradoria geral estado rio janeiro nesta data faço autos conclusos mm juiz marcelo mondego carvalho lima sentença vistos etc trata de ação procedimento especial com fulcro LEI_12153 objetivando parte autora síntese sua remoção unidade hospitalar com serviço cirurgia cardíaca neonatal pedido tutela antecipada concedido através plantão judiciário ofício secretaria estado saúde fls informando cumprimento tutela o sucinto relatório passo decidir inicialmente rejeito preliminares perda objeto de perda interesse processual uma vez que simples cumprimento antecipação tutela não ocasiona perda superveniente objeto do interesse frise que lide pendente julgamento apesar ter sido cumprida tutela pelo réu direito saúde garantido pela constituição federal seu ARTIGO_196 privilegiando o acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação todos entes federativos por atribuição concorrente devem fomentar prestação serviços produtos que importem garantir saúde dos cidadãos tudo obediência disposto LEI_880 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes dá outras providências mmondego"}