{"___________________________________________ considerações entendo que caso deve ser analisado luz dos princípios constitucionais nomeadamente princípios contributividade da solidariedade este inserido texto pela n regime previdenciário dos servidores públicos com advento emenda constitucional dezembro entendo que esta não trouxe qualquer inovação que pertine sistema contributivo capitalização coletiva adotado pela emenda constitucional dezembro contrário pela leitura texto constitucional alterado pela referida emenda percebe uma acentuação correlação existente entre custeio benefício ARTIGO_40º compreendendo o princípio solidariedade então acrescido como postulado normativo mediante qual servidores inativos pensionistas os entes públicos passariam contribuir para regime previdência comunhão esforços com servidores ativos intuito manter higidez liquidez fundo aliás leitura das normas constitucionais que disciplinam salário contribuição dos servidores públicos deixa patente esta correlação remuneração ativa proventos inatividade para aqueles servidores que ingressaram regime antes ec verbis referida lei foi revogada pela LEI_10887 qual dispõe seu ARTIGO_4º LEI_10887 acerca contribuição social servidor público dos poderes união define como base cálculo vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens nos dizeres eminente ministro stf festejado professor direito constitucional luiz roberto barroso fato não haver uma rigidez absoluta entre conceitos valor remuneração contribuição o que reverte benef cios não significa contudo que legislador disponha liberdade absoluta para formatar sistema segundo quaisquer crit rios conveni ncia vez disso pelo menos dois limites principais sua atuação primeiro lugar falta uma comutatividade absoluta gida entre contribuiç e benef cios não significa que correspondência possa ser inteiramente despre ada contr rio constituição dei claro que sal rios contribuição comp a base c lculo para definição das prestaç previdenci rias que estes assim como pr prios benef cios resultantes devem ser atuali ados fim que preservem sua pressão econômica portanto regime previdenciário servidor público exige que haja proporcionalidade entre contribuição benef cio não contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição stf adi nesta senda meu sentir padece vício inconstitucionalidade disposição contida ARTIGO_4 LEI_10887 redação dada pela LEI_12688 que prevê possibilidade faculdade inclusão pelo servidor público parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria como o caso parcela não incorporável gratificação desempenho questão para fins cálculo benefício previdenciário futuro ante exposto conheço presente pedido uniformização para mérito dar lhe provimento para firmar tese que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão determino retorno dos autos origem para adequar seu julgado que aqui restou decidido consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida como voto marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}