{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande repercussão geral consequências matéria competência justiça fede ral uma vez assentando supremo certo processo repercus são geral tema veiculado impõe a devolução origem to dos demais que hajam sido interpostos vigência sistema comunicando a decisão aos presidentes superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais da turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais bem como aos coordenadores das turmas recursais para que sus pendam envio corte dos recursos que tratem questão brestando rel min marco aurélio julgamento plenário dje grifou volto repetir questão objeto recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitó rio leis caracterização dos valores como remuneração base cál culo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extra ordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratifica ções temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalu bridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício reto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência re percussão geral matéria constitucional controvertida grifou por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente"}