{"inicialmente insta frisar que outros apontamentos nome recorrida também são indevidos estão sendo alvos discussão judicial conforme verifica das movimentações processuais anexo vide também siscons juntados com impugnação contestação evento uma vez que mesma também desconhece motivo das referidas negativações bem como nunca realizou qualquer negócio jurídico com referidas empresas seguem abaixo processos ajuizados pela parte autora fim excluir seu nome spc declarar inexigibilidade todos débitos apontados seu nome nos cadastros restritivos crédito processos ajuizados perante juizado especial das relações consumo contra banco carrefour a contra magazine luiza a contra lojas tanger ltda contra banco cacique a contra casas bahia ltda contra sorocred credito financiamento investimento a processos ajuizados perante justiça comum minas gerais contra banco panamericano a súmula dispõe que anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento matéria sumulada refere aos casos que consumidor possui mais uma negativação sendo que uma delas lícita devida preexistente não sendo este caso dos autos que todas negativações nome recorrida são indevidas nesse sentido processual civil civil apelação principal adesiva ausência preparo apelação adesiva não conhecimento ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais pedido antecipação tutela negativação indevida contratação mediante fraude negligência dever indenizar dano moral puro caracterização súmula stj inaplicabilidade valor indenização prudente arbítrio circunstâncias caso recurso principal provido recurso adesivo não conhecido apelação adesiva aplica mesmas regras principal quanto condições admissibilidade inclusive necessidade comprovação preparo ato interposição sob pena deserção fato o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude terceiro não enseja incidência excludente responsabilidade por culpa exclusiva deste que responsabilidade civil prestador serviços objetiva consoante código defesa consumidor tendo agido este ainda com negligência contratar sem devidas cautelas"}