{"procuradoria geral estado procuradoria judicial a constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não pode autora ficar imune tais regras constitucionais não procede afirmação que legislação excepcionou verbas relativas conversão pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelos agentes fiscais rendas quando transferência para inatividade fato norma constitucional cristalina sentido que devem ser incluídas teto subteto fixado pela legislação quaisquer verbas qualquer espécie veja remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra natureza não poderão exceder subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal rua maria paula andar bela vista são paulo"}