{"txt reqte rosemary lunardo silva advogado emerson francisco gratao reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte kayky andrade oliveira advogado adriana aparecida oliveira recte kayo lopes oliveira advogado adriana aparecida oliveira recte kaua lopes oliveira advogado adriana aparecida oliveira recte gabrielly vitoria honorato oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elizangela carina veiga thome advogado elisangela ruback alves faria recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo eduardo veiga thome advogado elisangela ruback alves faria relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil regime previdenciario recte ricardo ramos albuquerque advogado marcelo kajiura pereira recdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil reqte fernanda silva carrasqueira advogado luciane castro moreira reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto extinção crédito tributário crédito tributário prescricao reqte maria lucia canto ferreira advogado wagner renato ramos reqdo uniao federal pfn relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte alfredina georgina freitas ribeiro advogado marcio angelo lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pedidos genericos relativos aos beneficios especie página"}