{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara seção direito público embargos declaração comarca origem são paulo vara fazenda pública embargante fazenda pública estado são paulo embargado eliseu dos reis voto embargos declaração omissão inocorrência mero prequestionamento embargos rejeitados trata de embargos declaração opostos pela fazenda estado são paulo contra acórdão que deu provimento recurso apelação interposto pelo embargado objetivando reforma r sentença que mandado segurança não lhe concedeu segurança fls alega nas razões recursais omissão relação ARTIGO_40º e constituição república fls a o relatório recebo embargos porque tempestivos negando lhes porém acolhimento presentes embargos alegando omissão pretendem como esclarecido pela embargante apenas prequestionamento matéria registre não ser dever magistrado rebater todos argumentos nem embargos declaração são paulo"}