{"are decido irresignação não merece prosperar espécie verifica que acórdão recorrido assentou que não teria ocorrido prescrição decenal pretensão repetição indébito outro modo recurso extraordinário parte recorrente limita a sustentar que capitalização mensal juros remuneratórios quando expressamente pactuada permitida pelo direito vislumbra portanto deficiência fundamentação recurso extraordinário tendo vista que suas razões estão dissociadas matéria versada acórdão impugnado desse modo incide caso súmula supremo tribunal federal nesse sentido trago precedentes ambas turmas deste tribunal direito processual civil execução fiscal processo demarcatório terreno marinha prescrição recurso extraordinário que não ataca fundamentos acórdão recorrido aplicação súmula stf acórdão recorrido publicado deficiência fundamentação por ausência ataque nas razões recurso extraordinário aos fundamentos acórdão recorrido aplicação súmula stf agravo regimental conhecido não provido are agr rel min rosa weber primeira turma dje processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo responsabilidade civil estado prazo prescricional alegação violação ARTIGO_5º caput constituição federal norma genérica deficiência recursal súmula stf alegação violação aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa are rel min gilmar mendes tema análise legislação infraconstitucional DECRETO_20910 código civil impossibilidade ofensa constitucional meramente reflexa agravo regimental que nega documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}