{"agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agrg re rel ministro eros grau segunda turma finalmente diante caráter indenizatório abono férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada bem como faz infundado todo argumento apresentado peça recursal pedido ante exposto do muito mais que emergirá processo cometido superior discernimento vossas excelências requer sejam recebidas contra razões ora apresentadas sendo destarte julgado totalmente improcedente presente recurso consequência mantida sentença prolatada pelo juízo primeiro grau condenação união federal pagamento honorários advocatícios sucumbências percentual sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 termos que pede espera deferimento campina grande de dezembro mauro rocha guedes oab mariana dantas ribeiro estagiária"}