{"simone ferreira pinheiro oab n execução futura obrigação estatal pagar prestação garantia constitucional repercussão dos salários benefícios admite que renda das prestações guarde correspondência com média contributiva com interesse público autorizador sua redução aferição proporcionalidade por isso parte autora requer para fins pré questionamento debate efetivo das matérias serem tratadas recurso extraordinário digne essa colenda turma relação pedido aproveitamento salário benefício calculado competência pretérita emitir para fins pré questionamento matéria pronunciamento acerca tese jurídica apresentada recurso apelação consubstanciada garantia ampla repercussão dos salários benefícios viabilidade atuarial caput igualdade formal caput relação pedido fixação média contributiva tomando melhores salários dentre integrantes período cálculo emitir para fins pré questionamento matéria pronunciamento acerca tese jurídica apresentada recurso apelação consubstanciada garantia ampla repercussão dos salários benefícios viabilidade atuarial caput igualdade formal caput relação pedido não permitir que revisão reajustes determinada pelo ARTIGO_144 LEI_8213 importe redução nominal renda mensal maio para junho emitir para fins pré questionamento matéria pronunciamento acerca tese jurídica apresentada recurso apelação consubstanciada garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_194 par único relação pedido adequação restrição incidente sobre média contributiva coeficiente teto interesse público que legitima não pagar benefícios superiores teto emitir para fins pré questionamento matéria pronunciamento acerca tese jurídica apresentada recurso apelação consubstanciada garantia ampla repercussão dos salários benefícios pede deferimento porto alegre de dezembro simone ferreira pinheiro advogada oab convênio cooperação técnica anflor advogados assessor previdenciário oab n marco anflor oab rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}