{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cooordenação matéria finalística subcoordenação direito previdenciário praça pio andar centro rio janeiro cep exmo juiz federal vara federal seção judiciária estado rio janeiro proc número antigo embargante inss instituto nacional seguro social embargado juaci limeira dinoa instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela lei o gozo das prerrogativas que lhe conferem pelo ordenamento jurídico vigente vem pelo procurador federal infrafirmado impugnar cálculos contador judicial tendo vista não ter i contador judicial aplicado integralmente inclusive relação correção monetária ditames LEI_11960 quanto específico motivo impugnação eis argumentos cabíveis para que exª venha acolher planilha cálculos apresentada anexo que corretamente aplicada integralmente LEI_11960 pendência modulação dos efeitos das adis e incidência constitucionalidade LEI_11960 não pode deixar aplicar menos por enquanto condendações impostas fazenda pública disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ainda que tenha havido declaração sua inconstitucionalidade por arrastamento pelo supremo tribunal federal recente julgamento das adis e redator para acórdão min luiz fux relator original min ayres britto ocorrido realmente julgamento ação direta inconstitucionalidade egrégio supremo tribunal federal declarou ARTIGO_5º LEI_11960 parcialmente inconstitucional todavia stf não decidiu quanto modulação dos efeitos decisão proferida julgamento das adis epígrafe portanto não restou deliberado o julgado operará tunc se haverá algum outro momento para eficácia decisão como previsto pelo ARTIGO_27 LEI_9868 protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}