{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep constitucional sobre servidor público estadual ali ficou assentada inexistência direito adquirido manutenção limite previsto legislação revogada pois axiomático não existir direito adquirido regime jurídico tema permaneceu irriquieto foi vez ser analisado recurso extraordinário relatoria min sydney sanches que então ementou forma que segue direito constitucional administrativo recurso extraordinário servidores públicos estaduais aposentados limite constitucional dos vencimentos proventos teto remuneração vantagens pessoais plenário supremo tribunal federal julgamento dos ee nºs decidiu que limite constitucional dos vencimentos proventos servidor poder executivo estadual a remuneração espécie percebida pelo secretário estado não dos desembargadores deputados estaduais teto remuneratório estabelecido pela constituição federal excluem as vantagens caráter individual pessoal incluem as percebidas razão exercício cargo adotados fundamentos deduzidos nesses precedentes r resta conhecido parte nessa parte provido para mesmos fins questão como verifica foi objeto reiterada apreciação judicial sendo que termos pragmáticos possível dizer que constituição federal dentro das várias decisões tiradas pela corte maior admitia teto remuneratório restando contudo divergência severa sobre expressão qualquer título qual costumeiramente não podia abarcar vantagens caráter pessoal cômputo teto remuneratório a congresso nacional não conformou serenamente com essa conclusão foi então que pelo exercício competência constituinte derivada data junho promulgou a emenda constitucional nº qual trouxe nova redação ARTIGO_37 inciso versada nos seguintes termos ARTIGO_37 remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais agentes políticos os proventos pensões outra espécie remuneratória percebidas cumulativamente não incluídas vantagens pessoais de qualquer outra processo página de"}