{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL processo procedimento ordinário requerente sergio comes requerido fazenda pública estado são paulo vistos considerar termos ARTIGO_43 lei complementar que não foi objeto lide acolho embargos declaração para especificar valor indenização terá por referência mês completo anterior do evento que ser refere conversão publique registre intimem são paulo de junho marcelo sergio juiz direito assinado digitalmente data _____ abril recebi estes autos cartório ___________ escrevente subscrevi"}