{"supremo tribunal federal processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki turma dje direito administrativo servidor público agravo regimental recurso extraordinário com agravo plano classificação cargos salários pccs sudesco diferenças salariais ausência questão constitucional hipótese que resolução controvérsia demanda análise legislação infraconstitucional o reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf procedimentos inviáveis nesta fase recursal precedentes agravo regimental que nega provimento are agr rel min roberto barroso turma dje nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf publique documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}