{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau como controle a fiscalização serviços produtos substâncias interesse para saúde consoante regras competência estabelecidas lei nos termos ARTIGO_6 LEI_8080 entende por vigilância sanitária conjunto ações capaz eliminar diminuir prevenir riscos saúde de intervir nos problemas sanitários decorrentes meio ambiente produção circulação bens da prestação serviços interesse saúde abrangendo controle bens consumo que direta indiretamente relacionem com saúde compreendidas todas etapas processos produção consumo com intuito melhorar sistema vigilância sanitária nacional por meio LEI_9782 janeiro foi criada agência nacional vigilância sanitária anvisa autarquia sob regime especial vinculada ministério saúde que tem sua finalidade competência descritas ARTIGO_6 incisos referido diploma legislativo ARTIGO_6º agência terá por finalidade institucional promover proteção saúde população por intermédio controle sanitário produção da comercialização produtos serviços submetidos vigilância sanitária inclusive dos ambientes dos processos dos insumos das tecnologias eles relacionados bem como controle portos aeroportos de fronteiras ARTIGO_7º compete agência proceder implementação à execução disposto nos incisos a vii ARTIGO_2º desta lei devendo vii autorizar funcionamento empresas fabricação distribuição importação dos produtos mencionados ARTIGO_8 desta lei de comercialização medicamentos redação dada pela medida provisória viii anuir com importação exportação dos produtos mencionados ARTIGO_8º desta lei conceder registros produtos segundo normas sua área atuação conceder cancelar certificado cumprimento boas práticas fabricação de"}