{"fls acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas decidem membros turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento recurso forma voto relatora documento consulta autenticidade documento através site SITE rio janeiro de outubro cláudia maria pereira bastos neiva desembargadora federal assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva"}