{"elos decretos e mantidos pelo ARTIGO_292 DECRETO_611 independentemente utilização epc epi vejamos como legislação mantém utilização enquadramento dos períodos especiais conforme época que foram laborados anteriores anteriores edição anexo e DECRETO_2171 aposentadoria especial foi introduzida pela LEI_3807 pressupondo atividades ambientes especiais funções tidas como especiais ARTIGO_31 desta lei critério estabelecido por tal diploma legal pressupondo existência agentes nocivos nos ambientes trabalho das funções especiais foi delineado pelo quadro anexo regulamentado pelo DECRETO_53831 posteriormente este decreto foi revogado permanecendo lapso temporal sem qualquer rol agentes nocivos funções especiais foram elaborados dois quadros agentes agressivos funções especiais anexo e ii regulamentados pelo DECRETO_63230 estes anexos tinham por objetivo ARTIGO_1º aposentadoria especial que refere ARTIGO_31 lei º agosto será concedida segurado que exerça tenha exercido atividade profissional serviço considerado insalubres perigosos penosos nos termos deste decreto ARTIGO_2º para efeitos concessão aposentadoria especial serão considerados insalubres perigosos penosos constantes quadro anexo que estabelece também correspondência com prazos referidos ARTIGO_31 citada lei ARTIGO_3º concessão beneficio que trata este decreto dependerá comprovação pelo segurado efetuado forma prescrita pelo ARTIGO_60 regulamento geral previdência social perante instituto aposentadoria pensões que estiver filiado tempo trabalho permanente habitualmente restado serviço serviços considerados insalubres perigoso penoso durante prazo mínimo fixado partir novembro para efeitos enquadramento conversão tanto para percepção aposentadoria especial como por tempo serviço eram utilizados três anexos posteriormente houve edição DECRETO_83080 que revogou disposições contrárias DECRETO_62230 mas resgatou per anexos e mantendo também vigência LEI_5527 com DECRETO_53831 seu anexo iii seja"}