{"previdenciário comprovação tempo serviço prestado sob condições especiais preenchimento lapso temporal exigido pelo ARTIGO_57 LEI_8213 conversão tempo especial comum após maio possibilidade juros mora LEI_11960 aplicabilidade partir sua vigência trata de remessa oficial tida por interposta apelação cível interposta pelo instituto nacional seguro social inss contra sentença prolatada pelo juízo vara federal seção judiciária paraíba qual julgou parcialmente procedentes pedidos promovente para condenar inss conceder autor desde data requerimento administrativo aposentadoria por tempo contribuição mediante conversão tempo especial comum fator dos períodos comprovação tempo especial deverá ser efetuada acordo com legislação época que serviço foi prestado isso deve fato que tempo serviço regido sempre pela lei época que foi prestado trata da aplicação princípio tempus regit actus respeito direito adquirido logo servidor que laborou condições adversas estando amparado época por lei que permitia contagem tempo forma mais vantajosa tem direito incorporar seu patrimônio tempo serviço assim trabalhado iii relação atividades prestadas período anterior edição lei º bastante para reconhecimento período como tempo serviço especial com possibilidade conversão comum que atividades estejam descritas legislação então vigente decretos º e e anexos exceto para ruído que segurados laborassem com agentes nocivos com advento LEI_9032 abril que alterou redação caput ARTIGO_57 LEI_8213 restou afastada possibilidade enquadramento por simples exercício atividade profissional passando ser admissível somente"}