{"fls inconstitucionalidade enunciado das turmas recursos sistema juizado especial santa catarina frente ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii constituição federal relatoria noticiou recente julgamento pelo órgão colegiado colenda turma recursos sistema dos juizados especiais este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado santa catarina pedido uniformização interpretação lei processo onde foi editado enunciado número com seguintes dizeres que constaram parte dispositiva acórdão decidiu turma uniformização santa catarina por unanimidade conhecer pedido por maioria vencido juiz rogério ribeiro silva dar lhe provimento para reconhecendo divergência rejeitar pedidos formulados petição inicial declarar constitucionalidade ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º por isto que vantagens pecuniárias nelas previstas não poderão compor base cálculo para apuração valor das horas extras noturnas dos servidores contemplados determinar nos termos ARTIGO_66j º regimento interno das turmas recursos estado edição enunciado para orientação sistema dos juizados especiais nos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código seguintes termos legítima exclusão vantagens pecuniárias base cálculo horas extras noturnas servidores públicos por expressa vedação das leis que instituíram destaque nosso declaração constitucionalidade das leis estaduais referidas acórdão especial ARTIGO_2º lei complementar ARTIGO_19"}