{"época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido resp turma rel ministro gilson dipp julgado com propósito restringir alcance instituto contagem a comprovação tempo serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas seguir expostas até bastava que atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas anexo DECRETO_53831 nos anexos e do DECRETO_83080 existindo uma presunção juris jure exposição agentes nocivos perigosos insalubres todavia rol atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres perigosas penosas desde que estejam devidamente comprovadas partir com edição LEI_9032 que alterou ARTIGO_57 LEI_8213 passou a exigir comprovação que segurado efetivamente estivesse exposto modo habitual permanente agentes prejudiciais saúde à integridade física previstos anexo do DECRETO_83080 no código anexo DECRETO_53831 por meio apresentação dos formulários descritivos atividade segurado dss sendo admissível ainda qualquer outro meio prova com vigência DECRETO_2172 março que regulamentou mp convertida LEI_9528 partir passou a exigir para comprovação exercício atividade como especial apresentação laudo técnico além apresentação dos formulários descritivos atividade segurado dss atividade vigilante que tange especialidade atividade vigilante devem ser feitas algumas considerações preliminares DECRETO_53831 trazia seu item funções bombeiros investigadores guardas de guarda interpretava ampliativamente fim se enquadrar vigilância privada razão periculosidade atividade como especial analogia justifica razão porte arma fogo que indiscutível jurisprudência assim fim que seja enquadrada como especial atividade vigilância privada deve ser exercida mediante porte arma fogo devidamente comprovada nos autos nesse sentido uniformizou o entendimento colenda turma nacional uniformização enunciado assim redigido atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 tal decreto fora revogado definitivamente março mediante publicação DECRETO_2172 que seu ARTIGO_66 dispunha relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial consta anexo deste regulamento excluía então periculosidade rol dos agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial DECRETO_3048 que revogou norma acima citada dispõe seu ARTIGO_64º verbis a concessão aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá comprovação durante período mínimo fixado caput nova redação DECRETO_8123 tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente nova redação DECRETO_8123"}