{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pela medida provisória maio posteriormente convertida LEI_11784 paga razão efetivo exercício certos cargos elencados lei desde que haja desempenho específico caráter permanente das atividades combate controle endemias conforme extrai seu texto verbis ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses grifos inexistentes original com efeito verifica que diferentemente outras gratificações exemplo gdata gdpgtas gratificações subseqüentes que fazem parte estrutura remuneratória das carreiras são pagas todos servidores independentemente das avaliações desempenho previstas mas não realizadas gacen destina exclusivamente aos servidores que continuamente atuam combate controle endemias dessa forma incorporação gacen aos proventos aposentadorias pensões percentuais diversos dos servidores ativos não viola princípio paridade porquanto repita tal paga dá função uma atividade específica que submetem servidores ativa acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos ementa supra recife data movimentação frederico augusto leopoldino koehler"}