{"procedimento comum juizado especial cível autor jose rech advogado eliane patricia boff réu instituto nacional seguro social inss sentença vistos etc parte autora interpôs embargos declaração contra sentença proferida nestes autos dizendo que embora sua pretensão afastamento fator previdenciário tenha sido rejeitada sob argumento que inexistiria dupla limitação que fundamenta pedido ela encontra lastreada também outros fundamentos não examinados pela sentença afirma que apenas dos argumentos for capaz demonstrar higidez tese jurídica segundo qual fator previdenciário não aplicável cálculo das aposentadorias disciplinadas regra transição estabelecida pela ARTIGO_9º haverá interesse agir visto que declaração correspondente importará tanto afastamento fator previdenciário incidente sobre aposentadoria proporcional que percebe como que deveria estar percebendo por fim cita sentença que acolhida sua pretensão observando que similitude estende inclusive aspecto fático pois igualmente trata aposentadoria integral entretanto não lhe assiste razão ora impossibilidade citada dupla limitação traduzida incidência conjunta fator previdenciário do coeficiente aposentadoria proporcional não apenas dos fundamentos sim núcleo toda exposição contida petição inicial sentido que coeficiente cálculo proporcional funciona como mecanismo restrição atuarial modo que não caberia aplicação fator previdenciário por possuir mesma finalidade qualquer sorte segundo reconhecido pela parte autora todos argumentos expendidos petição inicial convergem para tese que fator previdenciário não aplicável cálculo das aposentadorias disciplinadas regra transição estabelecida pela ARTIGO_9º contudo além ser parte autora titular aposentadoria com proventos integrais não proporcionais conforme mencionado sentença embargada certamente benefício não foi concedido com embasamento regra transitória ARTIGO_9º emenda constitucional sucede que respectivos requisitos quanto aposentadoria integral ARTIGO_9º caput incluem idade mínima anos para homem para mulher inciso além chamado pedágio tempo contribuição adicional equivalente tempo faltante data publicação emenda para atingir anos homem anos mulher inciso"}