{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul crea serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luís fone cep porto alegre www crea org profissional demandante por via reflexa anulação ato administrativo cobrança pois pela lei ainda não defesa cobrança arts sendo essencial para registro toda qualquer anotação responsabilidade técnica nesse sentido decidiu tribunal regional federal região conflito negativo competência ação anulatória ato administrativo perdimento mercadorias juizado especial federal incompetência hipótese que conquanto valor causa seja inferior sessenta salários mínimos competência para processar julgar pedido liberação mercadorias apreendidas razão ausência documentos comprobatórios regular importação do juízo vara federal tributária suscitado não incluem competência dos juizados federais cíveis causas concernentes anulação ao cancelamento ato administrativo federal teor ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 conflito competência conhecido para declarar competência juízo suscitado primeira seção relatora maria fátima freitas labarrère e grifou ii arguição preliminar ilegitimidade passiva deste conselho regional demanda fora ajuizada com finalidade ver reconhecida ilegalidade cobrança arts instituídas por resolução editada pelo confea sob argumento inobservância princípio indelegabilidade tributária ocorre entanto que este conselho profissional com representatividade regional não parte legítima para integrar pólo passivo presente tendo vista que a ilegalidade invocada decorre resolução baixada pelo confea razões não subsistem para que crea responda unicamente por fato que não teve ingerência"}