{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre inge barth tessler administrativo fornecimento medicamentos tratamento médico legitimidade passiva responsabilidade solidária imprescindibilidade fármaco demonstrada reembolso sentença manutenção união estados municípios detêm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas ações onde postulado fornecimento público medicamentos tratamento médico questão reembolso dos custos para aquisição fármaco medida ser solvida administrativamente sem necessidade intervenção judicial como bem delimitado sentença apelação reexame necessário fernando quadros silva administrativo medicamentos ação civil pública legitimidade passiva ressarcimento entre réus solidariedade medida cunho administrativo união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto ação fornecimento medicamentos repartição ressarcimento dos valores aquisição medicamento entre união o estado réus solidários deverá ser procedida administrativamente haja vista ser medida cunho administrativo que não deve ser resolvido esfera judicial mas executiva apelação reexame necessário rel luís alberto azevedo aurvalle diante que aduz podem sintetizar seguintes conclusões reconhecimento solidariedade dos entes federativos com base competência administrativa comum ARTIGO_23 constituição não implica necessariamente aplicação solidariedade para cumprimento concreto página de"}