{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região este juízo promoção atos alheios suas respectivas competências constitucionais sob pena flagrante violação aos princípios isonomia do devido processo legal propósito considerando existência decisões judiciais proferidas âmbito nacional impondo união dever apurar indicar nos processos que figure como ou executada valor devido parte autora exeqüente união ajuizou perante stf adpf qual pede que supremo tribunal federal suspenda liminarmente eficácia tais decisões ajuizamento ação constitucional mencionada cristaliza entendimento institucional sentido que união por seus procuradores não está autorizada promover autoexecução dos julgados que figura como nem tampouco responsável pela apresentação planilha cálculos dos valores reconhecidos por decisão judicial síntese cumpre reconhecer que tais decisões afrontam princípio legalidade previsto caput cabeça ARTIGO_37 no inciso do ARTIGO_5º constituição federal segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei violam também segundo união princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º cf por invadir competência poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei ofendem ainda competência privativa união para legislar sobre direito processual prevista ARTIGO_22 inciso cf ainda conforme união procedimento contraria princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa inscritos ARTIGO_5º incisos procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}