{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo malheiros pág mais adiante acrescenta estado dispõe poderes para sacrificar direitos patrimoniais privados total parcialmente quando isso torne necessário realização dos interesses públicos sociais tal como definidos lei estamos aqui diante técnica intervenção muito mais acentuada que referente aos condicionamentos administrativos justificar existência como pressupostos seu exercício limites procedimentos bastante diferenciado cit pág nota canotilho cuidando tema aponta que acto lícito danoso sua caracterização tradicional aquele que um modo voluntário final dirige produção um dano esfera jurídica outrem agente lesante tem certeza consciência vontade causar prejuízo para ele não trata respeito pela legalidade trata de garantir cidadãos contra abusos que uma extensão generalizada responsabilidade objectiva não pode evitar josé joaquim gomes problema responsabilidade estado por atos lícitos coimbra almedina conseqüência ante dimensão dos resultados decorrentes prática denominado ato lícito danoso aquele que motiva danos particular a grupo nome superior valia interesse público com efetivo sacrifício direitos não estando reparação conexão com produção antijurídica um dano ocorre ressarcimento como sendo conversão direitos lesado seu equivalente pecuniário não uma verdadeira reparação o caso dos autos estado necessitou prol interesse público supremacia interesse público sobre interesse privado tempo pertinente licença prêmio servidor estadual quando atividade causou lhe conseqüência dano anormal especial pois violou direito subjetivo servidor lazer garantido por lei agravo regimental"}