{"dje ementa administrativo benefício indevido anulação ato decadência situação consolidada com tempo princípio segurança jurídica cuidam autos mandado segurança impetrado contra ato dodelegado regional ministério trabalho rio janeiro queexigiu que impetrante optasse por uma das pensões recebidas pormorte aposentadoria jurisprudência superior tribunal justiça pacífica nosentido que atenção princípio segurança jurídica àexistência situação fática consolidada pelo decurso tempo aadministração não pode rever ato concessivo pensão especial pormorte paga por mais cinco anos sem que tenha sido comprovada amá por parte beneficiário agravo regimental não provido sendo assim ato administrativo questionado fere também princípio segurança jurídica iii coisa julgada como dito temos tela caso que ato administrativo que paira sobre proventos autor subtração parcela vencimental fere coisa julgada"}