{"procuradoria geral estado procuradoria judicial impossibilidade equiparação reenquadramento pcs cptm de extensão reajustes concedidos aos empregados daquela empresa mérito propriamente dito pretensão improcedente ante disposições lei estadual sequer previsão reenquadramento plano cargos salários cptm empresa diversa instrumento coletivo trabalho que vigorou para biênio ainda situação não amolda nas disposições ARTIGO_461 clt possibilitar equiparação reenquadramento ARTIGO_4º seus parágrafos e lei estadual estabeleceu que fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho que reajustes dos benefícios complementação pensões serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários não previsão reenquadramento dos cargos de equiparação destes aos cargos cptm seja relação plano cargos salários desta empresa a qualquer outro que venha ser estabelecido nem lei nem contrato coletivo trabalho mencionado nesta reajustes daqueles benefícios complementação aposentadorias pensões estes sim estão albergados lei acordo com índices previstos nos instrumentos coletivos trabalho respeitada base territorial sindicato qual cada complementado estava está submetido pretensão tem por pressuposto outro lado direito equiparação portanto reenquadramento cargo com suposto cargo equivalente pcs cptm entanto sequer requisitos previstos"}