{"protelatória importará aplicação sanção por litigância má forma dos ARTIGO_80 inc vii cpc julgo improcedentes pedidos ARTIGO_487 inc cpc defiro gratuidade demandante ARTIGO_98 cpc sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 interposto recurso voluntário contra presente certifique sobre tempestividade intime o recorrido para oferecer resposta dez dias decorrido prazo com sem contrarrazões remeta à turma recursal não sendo interpostos recursos certificado trânsito julgado arquivem com baixa r jaboatão data movimentação daniela zarzar pereira melo queiroz juíza federal exercício titularidade vara com efeito equivalência salarial prevista pelo ARTIGO_58 adct somente aplicável aos benefícios concedidos anteriormente promulgação constituição república que vedou expressamente ARTIGO_7º utilização vinculação salário mínimo para qualquer fim ademais regra ora apreço equivalência salarial teve seu período eficácia expressamente delimitado verbis ARTIGO_58 benefícios prestação continuada mantidos pela previdência social data promulgação constituição terão seus valores revistos fim que seja restabelecido poder aquisitivo expresso número salários"}