{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará turma agrgagin rel min josé delgado dju pág não cabe conhecer recurso especial que aponta como malferido dispositivo legal não ventilado acórdão hostilizado stj resp turma rel min demócrito reinaldo dju pág assim insiste necessário imprescindível tornou interposição dos presentes embargos declaração face necessidade prequestionamento matéria constitucional infraconstitucional que busca levar apreciação tribunal recursal competente dos requerimentos ante exposto requer união conhecimento provimento destes embargos com efeitos infringentes para julgar improcedentes pedidos autorais dada efetiva existência natureza pro labore gdpst uma vez que efeitos avaliação são retroativos data início ciclo avaliação seja atenção princípio eventualidade limitar eventual condenação data estabelecida pela portaria º publicada dou tendo vista que efeitos"}