{"incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece reforma fim determinar que haja incidência contribuição previdenciária apenas sobre percentual gratificação gdpst forma fundamentação determinando união federal devolução dos valores recolhidos maior observada prescrição quinquenal dos critérios cálculo condenação jurisprudência orienta longa data pela legitimidade aplicação taxa selic para atualização débitos tributários dos contribuintes sobretudo porque trata medida isonômica haja vista ser forma atualização seus créditos perante fazenda pública neste sentido refiro seguintes precedentes plenário supremo tribunal federal rel min gilmar mendes julgado adi rel min maurício corrêa julgado decisão voto por dar provimento recurso parte autora forma fundamentação sem condenação custas honorários advocatícios decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal"}