{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas processo recorrente emiraldo fidelis souza recorrido fazenda nacional magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratifica ção desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remu nerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regi mes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previden ciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 cf são temas cuja repercussão geral foi reconheci pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parcelas muneratórias que não influenciam valor dos proventos aposentado ria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubrida gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gratifi cações permanentes que inequivocamente compõem remuneração ser vidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tri buto como consignado ementa acórdão que reconheceu repercus são geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempenho afeta levada consideração cálculo dos proventos aposentadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acordo com tempo que gratificação foi recebida o regime aposentadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desempe nho sobre proventos aposentadoria não pode adotar premissa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram incidência contribuição previdenciária sobre terço férias horas extras agr turma rel min ricardo lewandowski do agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição criação fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remu neratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentadoria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciária tendo"}