{"embargante apontou que acórdão recorrido baseou sua fundamentação artigo revogado época interposição recurso extraordinário qual seja ARTIGO_543 do código processo civil fato verifico que recurso extraordinário foi interposto após portanto entrada vigor novo código processo civil ocorrida devendo pois ser aplicado novo regramento desta feita deve vício ser reparado fazendo substituir ARTIGO_543 do código processo civil pelo seu dispositivo correspondente novo código qual seja ARTIGO_1035 que nada altera mérito questão mantendo na íntegra resultado julgamento assim sendo acolho presentes embargos declaração para sanar vício oportunamente apontado pela embargante forma acima descrita como voto rodrigo moraes lamounier parreiras juiz direito ARTIGO_1035 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral nos termos deste ARTIGO_2o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal"}