{"iii dispositivo por todo exposto julgo procedente pedidos autorais nos termos ARTIGO_269 cpc para declarar inexistência relação jurídica tributária válida ensejar cobrança contribuição pss plano seguridade social sobre gacen determinar que união federal fazenda nacional abstenha promover descontos título contribuição para plano seguridade social pss sobre valores recebidos pelo autor referentes gacen ademais condeno união restituição dos valores recolhidos indevidamente autor que deverão ser corrigidos conformidade com taxa selic contar pagamento indevido cuja planilha cálculos ser elaborada pela contadoria passa integrar essa sentença ressalvadas parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal defiro pedido justiça gratuita fixados parâmetros liquidação sentença reputo atendido disposto enunciado do fonajef com trânsito julgado contadoria para cálculos sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º sem reexame necessário ARTIGO_13 LEI_10259 publicação registro decorrem automaticamente validação desta sentença sistema eletrônico intimem crateús de junho"}