{"motivo pelo qual não que falar proibição conversão tempo especial comum previdenciário ação civil pública cabimento adequação procedimento usurpação competência stf inexistencia legitimidade ministério para propositura ação coletiva tendo como objeto direitos individuais homogêneos presença relevante interesse social abrangência nacional decisão leis nºs e comprovação das atividades especiais legislação aplicável direito adquirido epi epc conversão tempo especial comum ARTIGO_57º lb LEI_9711 possível mesmo depois conversão tempo serviço especial comum nos termos redação original ARTIGO_57º LEI_8213 pleno vigor nada obstante redação ARTIGO_28 LEI_9711 que não revogou nem tácita nem expressamente colidência entre preceptivos legais haver á prestigiar aquele cuja redação seja mais clara consetânea com sistema jurídico que inserido desvalia ARTIGO_28 LEI_9711 como norma impeditiva conversão tempo serviço especial prejudica também exigência percentual mínimo para dita conversão nº rs trf r rel des fed paulo afonso brum vaz t dju assim feitas explanações acima tem que autor faz jus conversão tempo especial comum conforme comprovam laudo técnico pericial perfil profissiográfico previdenciário que seguem anexos exposição aos agentes nocivos modo habitual permanente durante todo período laborado pelo autor nas seguintes empresas ceará segurança valores ltda nordeste período presente data função vigilante armado especialmente trabalhando portanto arma fogo modo habitual permanente não ocasional nem intermitente durante todo período laborado certidão tempo contribuição junto policia militar período função soldado cumprindo fielmente seu dever constitucional sendo escalado serviço policiamento ostensivo nas ruas devidamente armado equipado vejamos algumas decisões egrégio tribunal regional federal região verbis reoms relator desembargador federal geraldo apoliano julgamento órgão julgador terceira turma"}