{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL o relatório fundamento decido afasto ilegitimidade passiva pois ainda que endereçado este documento foi assinado digitalmente por simone gomes rodrigues casoretti forma errônea mandamus mérito ato administrativo foi defendido a pessoa jurídica direito público ingressou feito não havendo que falar nulidade alegada ausência direito líquido certo matéria que confunde com mérito com ele será apreciada objetiva impetrante reconhecimento direito aposentadoria especial com provimentos integrais com regras paridade acordo com ARTIGO_3º lei complementar bem como conformidade com lei complementar federal cujo ARTIGO_1º assim estabelece ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_40 constituição federal com redação dada pela emenda constitucional dispõe seguinte vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar com entrada vigor emenda para aposentadoria voluntária passou ser exigida idade mínima anos para homem impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código lei complementar acordo com emenda constitucional estabeleceu regras para aposentadoria especial como verifica leitura dos ARTIGO_2º ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressarem carreira policial civil lauda"}