{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná nesse caso própria emenda constitucional ARTIGO_13 fixa critério objetivo ser aferido caso concreto para concessão benefício auxílio reclusão qual seja que renda bruta mensal segurado seja igual inferior valor ali definido não deixou margem para análises subjetivas administrador pelo que conclui que não pode intérprete valer de outros critérios que não objetivo para aplicação norma referência caso concreto portanto critério utilizado pela turma recursal paraná efetiva necessidade auxílio afronta regime constitucional auxílio reclusão caso decisão turma recursal realiza cristalinamente hipótese que poder judiciário está atuar como legislador positivo situação veementemente repudiada pela jurisprudência corte máxima por desrespeitar princípio separação poderes encartado ARTIGO_2º constituição federal são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário usurpando órgão judiciário prolator decisão recorrida atribuições competência poder legislativo delineadas nos ARTIGO_44 caput caput iii constituição república impossibilidade se estender benefício sem fonte custeio interpretação dada pelo acórdão que critério para concessão benefício o efetiva necessidade acaba bem verdade por ampliar hipóteses concessão benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade se estender benefícios pelo legislador sem"}