{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel agente agressivo eletricidade acima volts teve enquadramento DECRETO_53831 até data edição DECRETO_2172 que não mais relacionou entre agentes nocivos agravo regimental improvido agresp arnaldo esteves lima stj quinta turma prequestionamento mencionada decisão contraria dispositivos legislação federal LEI_8213 ARTIGO_57 dec anexo além julgar sentido diverso que vem sendo decido por outros tribunais notadamente pelo stj que entende que tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado resp resp agrg resp dos pedidos por todo exposto por haver contrariedade legislação federal LEI_8213 ARTIGO_57 dec anexo inss requer seja recurso conhecido provido fim que seja modificado sentença recorrida para determinar que seja enquadrado como atividade comum trabalho prestado com exposição eletricidade posterior nestes termos pede deferimento louise lettieri vilella procuradora federal matrícula"}