{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação necessidade recálculo restituição caso condenação ré por apego princípio eventualidade verificamos que caso condenação ré restituição contribuição social deve ser recalcula pois estão incorretos valores apresentados pela parte autora parte autora não atualizou valores retidos pela taxa selic acumulada acrescentando esta outro tipo taxa que chamou índices selic acumulado esse tipo índice para nós totalmente desconhecido todo caso não deve ser usado para fins atualização valor ser even tualmente restituído assim cálculos necessitam ser refeitos pela contadoria desse juízo pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas página de"}