{"período base cálculo não havendo portanto identidade entre demandas vinha decidindo sentido que prazo decadencial instituído pela LEI_9528 não poderia ter efeitos retroativos sob pena macular princípio constitucional irretroatividade lastreada jurisprudência superior tribunal justiça edresp relator ministro arnaldo esteves lima da turma nacional uniformização tnu incidente uniformização jurisprudência processo rel juíza federal liliane roriz entanto melhor refletindo sobre tema em uma leitura sistemática arcabouço constitucional cotejo entre princípio irretroatividade os princípios segurança jurídica igualdade nos leva conclusão que benefícios previdenciários instituídos antes entrada vigor medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 devem ter como início cômputo prazo decadencial da vigência lei assim não fosse criaríamos duas classes beneficiários um lado que teriam direito pleitear revisão concessão qualquer tempo de outro lado que tiveram seus benefícios concedidos após vigência lei com prazo decadencial dez anos para postular revisão cálculo seu benefício esse tratamento diferenciado para segurados situação idêntica tendo como único critério desigualador data início benefício previdenciário acaba por ferir princípio igualdade que cidadão deve ter mesmas condições para exercício devido processo legal outras"}