{"administração pública que beneficiou trabalho ininterrupto servidor público quando ativa pela mesma razão como exposto não incide limitação ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo vista que estas normas buscam limitar vantagens salariais não verbas cunho indenizatório anoto por fim que presente decisão não representou afronta aos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual apelação cível º tjsp câmara direito público rel des nogueira diefenthaler grifos editados sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo licença prêmio indenizada deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora portanto sob qualquer ângulo que analise alegações recorrente mesmas não encontram guarida ordenamento jurídico vigente dos pedidos por todo exposto requer seja desprovido recurso apelação interposto pela fazenda estado são paulo mantendo integralmente r sentença atacada como medida justiça por derradeiro requer outrossim que todas publicações intimações sejam realizadas nome advogado thiago carneiro alves oab n sob pena nulidade nos termos ARTIGO_236º código processo civil nestes termos pede aguarda deferimento"}