{"egrégio supremo tribunal federal contrarrazões recurso extraordinário data máxima vênia decisão monocrática fls não merece qualquer alteração sua integralidade tendo vista que premiou melhor direito pois realmente réu crea recebeu indevidamente parte autora taxas título anotação responsabilidade técnica art para execução obras ou serviços conforme amplamente reconhecido pelos tribunais pátrios também confirmado pelo nobre magistrado prolator decisão ora combatida pelo réu crea essas taxas anotação responsabilidade técnica art estabelecida pela LEI_6496 mostram flagrantemente inconstitucionais porquanto referida lei seu ARTIGO_2º parágrafo não estabelece nem traça parâmetros para fixação base cálculo nem alíquota transfere legislação infra legal quantificação tributo outras palavras taxa art está eivada inconstitucionalidade haja vista que não observou princípio estrita legalidade previsto ARTIGO_150 inciso constituição federal nesse sentido supremo tribunal federal vem decidindo com negando seguimento aos recursos que versam sobre matéria ora exame conforme extrai conclusão ministro ricardo lewandowski recente julgamento concluo portanto que anotação responsabilidade técnica prevista ARTIGO_1º LEI_6496 presta ao exercício poder polícia fiscalização profissões atribuído confea assim remuneração dessa atividade dada sua natureza compulsória não provém cobrança preço público como quer fazer crer recorrente mas sim instituição taxa cuja criação deve ser realizada com observância princípio legalidade tributária previsto ARTIGO_150 constituição isso posto nego seguimento recurso nesse mesmo sentido agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje relator ministro cezar peluso re relator ministro gilmar mendes de"}