{"fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos recurso que não logra infirmar fundamentos decisão agravada sendo sistema único saúde sus composto pela união estados membros distrito federal municípios impõe o reconhecimento responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar pólo passivo das demandas que objetivam assegurar acesso medicação para pessoas desprovidas recursos financeiros mantém na íntegra decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos agravo regimental improvido stj aga turma min rel joão otávio noronha processual civil agravo instrumento políticas públicas fornecimento medicamento agravo não provido cuida de agravo instrumento contra decisão que determinou união custeio tratamento médico essencial vida agravada uma vez que portadora acentuada cifoescoliose tóraco lombar com aumento progressivo cid inicialmente reconhece pela jurisprudência autorizada que união estado o município ostentam legitimidade passiva causam para figurar feito que discute matéria envolvendo realização cirurgias tratamento alto custo haja vista solidariedade que emerge exata dicção ARTIGO_196 carta cidadã precedentes stj agravo regimental agravo instrumento primeira turma rel ministro josé delgado stj resp segunda turma rel ministro joão otávio noronha mérito observa que questão pontual cinge concretização dos direitos sociais especial direito saúde albergado pelo ARTIGO_196 carta federal que última análise está umbilicalmente ligado realização dignidade pessoa humana espécie mostra razoável determinação medidas assecuratórias para cumprimento garantia constitucional saúde visto que cuida particular conflito entre direito fundamental esta última o princípio constitucional legalidade orçamentária sendo assim deve ser"}