{"autos ementa direito tributário servidor público adicional plantão hospitalar contribuição previdenciária equivalência com adicional noturno de serviço extraordinário não incidência sentença improcedência provimento recurso parte autora trata de recurso parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pleito não incidência contribuição previdenciária sobre verba adicional plantão hospitalar aph sustenta que verba questão teria natureza indenizatória adicional plantão hospitalar aph foi instituído pela LEI_11907 fevereiro fruto conversão mp ARTIGO_298 caput sendo devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão hospitais universitários vinculados ministério educação demais hospitais listados caput ARTIGO_298 este adicional não devido caso servidor receba pagamento adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno referente mesma hora trabalho ARTIGO_305 LEI_11907 deste modo tendo vista que adicional plantão hospitalar consubstancia em retribuição que substitui pagamento adicional noturno adicional serviço extraordinário não enquadrando conceito vantagem pecuniária permanente deve ser afastada incidência pss nos termos dos incisos e xii ARTIGO_4 da lei º ressalta por fim estar assentada jurisprudência supremo"}