{"fls único lei complementar referem aos militares não aos servidores civis ARTIGO_1º da LEI_12667 do ARTIGO_3º LEI_15160 referem aos militares não aos servidores civis sentido afirmar que vantagens pecuniárias nelas previstas não poderão compor base cálculo para apuração valor das horas extras noturnas dos servidores públicos apresenta manifestadamente contrária ARTIGO_39º constituição federal que expressamente fazem referência ARTIGO_7º incisos viii este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado salário hora noturna xvi hora extra xvii férias constitucional interpretação restritiva apresenta vício insanável diante contrariedade enunciado da turma recursal sistema dos juizados especiais santa catariana com entendimento pacificado pelo superior tribunal federal respeito interpretação ARTIGO_7º incisos e xvi da constituição federal que estabelece que remuneração deva ser entendida como vencimento mais todas vantagens natureza remuneratória súmula vinculante que dentre elas incluem as horas extras noturnas pelo que constou acórdão turma recursal somente aparente contrariedade norma constitucional dos ARTIGO_7º e xvi da pois pelo que ficou consignado legislação estadual poderia impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ressalvar que sobre abonos gratificações não incidissem horas extras noturnas divergência recente enunciado da turma recursos com dispositivos constituição portanto reside justamente questão jurídica que lei estadual não pode estabelecer uma ressalva onde constituição federal não autoriza"}