{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul voto trata de embargos declaração interpostos pelo inss decido como segue estes embargos declaratórios devem ser rejeitados com efeito inss pretende verdade reforma julgado que não coaduna com objeto recurso embargos declaração conformidade com ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável subsidiariamente âmbito dos juizados especiais federais ARTIGO_1º LEI_10259 cabem embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida que porém não observa caso concreto idêntico sentido jurisprudência trf região ementa embargos declaração benefício assistencial prestação continuada ARTIGO_535 cpc ausência das hipóteses legais cabimento rejeição prequestionamento embargos declaratórios têm objetivo específico provocar novo pronunciamento judicial caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses ambiguidade omissão contradição obscuridade teor ARTIGO_535 cpc então por construção pretoriana integrativa quando constatado erro material julgado este estiver fundado premissas fáticas equivocadas eles não prestam contudo rediscutir matéria enfrentada decisão recorrida quinta turma relator hermes siedler conceição júnior e grifo nosso por sua vez cumpre ressaltar que acórdão ora embargado foi dada por prequestionada toda matéria constitucional ventilada nos autos com relação prequestionamento supremo tribunal federal decidiu que não necessário mencionar expressamente dispositivos constitucionais tidos por violados bastando que matéria seja enfrentada decisão judicial nesse sentido agravo regimental agravo instrumento prequestionamento está prequestionada matéria quando tese constitucional foi debatida pelo tribunal origem ainda que aresto recorrido não mencione expressamente dispositivos constitucionais tidos por"}