{"txt assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose claudio pereira silva advogado andrea caroline martins recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilzete amaral dos santos santana relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte caixa assistencia dos advogados sao paulo advogado andre aranha rossignoli recte unimed paulistana soc cooperativa trabalho medico advogado ricardo marfori sampaio recte unimed paulistana soc cooperativa trabalho medico advogado filemon fábio oliveira recte qualicorp administradora benefícios ltda advogado ticiana scaravelli freire recdo carlos eduardo sousa nascimento outro advogado mauricio baltazar lima recdo maria lourdes sousa nascimento advogado mauricio baltazar lima recdo maria lourdes sousa nascimento advogado marilene aparecida claro sampaio relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos retenção fonte recte uniao federal pfn recdo elza andrade cunha advogado fernando aparecido baldan relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedita catarina silva magalhaes advogado patricia raquel lancia moinhoz relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neide lucia guimaraes nascimento advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte osvaldo moreira advogado marcus ely soares dos reis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença página"}