{"poder judiciário justiça federal turma nacional uniformização dos juizados especiais federais processo origem turma recursal seção judiciária pernambuco requerente inss proc adv procuradoria geral federal requerido josé joaquim silva proc adv marcos antônio inacio silva oab relator juiz federal carlos wagner dias ferreira ementa voto pedido uniformização jurisprudência apresentado pelo inss previdenciário reconhecimento tempo serviço especial empregado rural código quadro anexo DECRETO_53831 período anterior advento LEI_9032 atividade desenvolvida sob condições especiais presunção legal acórdão recorrido conformidade com entendimento tnu pedilef pedilef questão ordem incidente não conhecido incidente uniformização jurisprudência interposto pela autarquia previdenciária face acórdão que reconheceu como sendo natureza especial atividade empregado empresa agrícola desempenhada período anterior alega que acórdão recorrido diverge entendimento adotado pelo stj resp incidente inadmitido origem com remessa dos autos esta tnu por força agravo nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 pedido uniformização nacional jurisprudência cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante turma nacional uniformização do superior tribunal justiça acórdão recorrido salutar fazer referência excerto reproduzido seguir"}