{"advocacia geral união procuradoria geral federal que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa jfes vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação fls determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades exercidas exposição agente eletricidade periculosidade deste modo autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco periculosidade periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional rua josé alexandre buaiz london office tower andar enseada suá vitória cep tel mail EMAIL protocolada por alexandre hideo wenichi assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}