{"procuradoria fazenda nacional repete previsão anterior contida DECRETO_87981 é novamente reprisado atual regulamento ipi DECRETO_4544 jfes assim recolhimento imposto pela impetrante fls importadora desembaraço aduaneiro devido aliás como ela própria reconhece sobre que não discute ao revender produtos importados demais impetrantes concessionárias veículos importados atacadistas varejistas verifica a ocorrência daquela segunda hipótese incidência qual seja saída produto estabelecimento caso equiparado industrial legítima incidência que caso vem longe está consonância com normas regência apelo união remessa oficial que dá provimento processo terceira turma relator juiz roberto jeuken data página âmbito próprio stj possível colher seguintes julgados destaques incluídos pela união tributário ipi fato gerador saída produto fato gerador ipi ocorre também saída produto dos estabelecimentos que refere parágrafo único ARTIGO_51 sua arrematação quando apreendido abandonado levado leilão hipótese incidência ipi não a industrialização sim desembaraço aduaneiro a saída produto industrializado recurso improvido resp stj primeira turma relator min garcia vieira recurso especial processual civil tributário ausência violação ARTIGO_535 cpc imposto sobre produtos industrializados ipi fato gerador incidência sobre importadores revenda produtos procedência estrangeira fato gerador autorizado pelo ARTIGO_46 cpc parágrafo único ctn sujeição passiva autorizada pelo ARTIGO_51 ctn cpc ARTIGO_4º LEI_4502 previsão nos ARTIGO_9 e ripi DECRETO_7212 não viola ARTIGO_535 cpc acórdão que decide forma suficientemente fundamentada não estando obrigada corte origem emitir juízo valor expresso respeito todas teses dispositivos legais invocados pelas seja pela combinação dos ARTIGO_46 e parágrafo único ctn que compõem fato gerador seja pela combinação ARTIGO_51 ctn ARTIGO_4º LEI_4502 ARTIGO_79 medida provisória ARTIGO_13 LEI_11281 que definem sujeição passiva nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade produtos importados estão sujeitos uma nova incidência ipi quando sua saída estabelecimento importador operação revenda não qualquer ilegalidade incidência ipi saída dos produtos procedência estrangeira estabelecimento protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}