{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado andre luis froldi oab teor ato vistos considerando que trata litisconsórcio ativo facultativo tendo vista que valor causa individualmente considerada não ultrapassa salários mínimos diante vigência LEI_12153 redistribua o processo para uma das varas juizado especial fazenda pública por tratar competência absoluta caso pretensão individual cada autor deve ser quantificada com base quociente valor atribuído causa dividido pelo número litisconsortes que hipótese resulta valor inferior equivalente sessenta salários mínimos por isso competência indiscutivelmente juizado especial fazenda pública recente encontro fonaje editou enunciado enunciado fazenda pública que assim dispõe enunciado novo cabível nos juizados especiais fazenda pública litisconsórcio ativo ficando definido para fins fixação competência valor individualmente considerado até salários mínimos aprovado por maioria xxix fonaje maio confira a recente decisão proferida pelo stj agravo recurso especial prolatada pelo min herman benjamin que negou provimento recurso mantendo acórdão tjsp prolatado pela câmara que por sua vez manteve decisão primeiro grau considerando valor individual por autor litisconsórcio ativo facultativo para fins fixação competência juizado especial fazenda pública agravo recurso especial relator ministro herman benjamin agravante benedito antônio soares outros advogados uliane tavares rodrigues fabio roberto piozzi cássia martucci melillo gustavo martin teixeira pinto edson ricardo pontes paula renata lima tedesco outro agravado departamento estradas rodagem estado são paulo der agravado são paulo previdência spprev advogado sem representação nos autos decisão trata de agravo decisão que inadmitiu recurso especial ARTIGO_105 iii cf interposto contra acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado processual civil juizado especial fazenda pública competência critério para fixar valor causa litisconsórcio facultativo cada litisconsorte mantém relação somente sua com réu soma dos pedidos casa não forma valor causa precedentes deste dos tribunais superiores recurso desprovido agravantes nas razões recurso especial sustentam ter havido violação ARTIGO_2º LEI_12153 defendem suma que resta claro que presente ação não pode ser desígnio jefaz grifo original sem contraminuta o relatório decido autos foram recebidos neste gabinete irresignação não merece prosperar firme jurisprudência desta corte superior justiça sentido que valor causa deve corresponder interesse econômico discutido lide entanto tratando de litisconsórcio ativo entendo conveniente transcrever seguinte lição marisa ferreira dos santos ricardo cunha chimenti acordo com ARTIGO_2 resolução cjf caso litisconsórcio será considerado valor devido cada litisconsorte expedindo simultaneamente for caso requisições pequeno valor requisições mediante precatório caso litisconsorte ativo valor causa para fins fixação competência deve ser calculado por autor enunciado do fonajef juizados especiais cíveis criminais federais estaduais são paulo saraiva caso apreço conforme consignou tribunal quo divisão valor atribuído causa pelo número litisconsortes não ultrapassa alçada juizado especial fazenda pública por essa razão afasta a competência juízo estadual comum para apreciação o julgamento presente feito sobre tema cito precedentes stj processual civil juizados especiais valor causa inferior sessenta salários mínimos litisconsórcio ativo valor individual cada litisconsorte súmula stj recurso especial não conhecido se tratando litisconsórcio ativo facultativo para que fixe competência dos juizados especiais deve ser considerado valor cada autor individualmente não importando a soma ultrapassa limite dos sessenta salários mínimos precedentes súmula stj agravo regimental improvido agrg resp rel"}