{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos epígrafe por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes m a g s e e l r ç o decisão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas omissão prequestionamento constitucional essa douta turma recursal deu provimento recurso inominado autor negando provimento recurso inominado inss tendo vista decisão tnu acerca tema forma desfavorável inss faz necessário prequestionamento dos dispositivos constitucional para eventual interposição recurso extraordinário importante salientar que criação um novo agente nocivo eletricidade periculosidade para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna"}