{"no sentido possibilidade reconhecimento especialidade para atividades vigilante com porte arma fogo após DECRETO_2172 restando descabido recurso interporto pelo inss caso tela v acórdão anexo manteve íntegra fundamentos r sentença anexo que reconheceu especialidade vigilante que exerceu atividades portando arma fogo revólver calibre e espingarda calibre período até inclusive sem qualquer omissão conforme infere texto colacionado caso epígrafe autor acostou aos autos documentos comprovando porte arma fogo todo período impugnado pela autarquia vide ppp anexo razão pela qual faz jus enquadramento como especial dos períodos trabalhados como vigilante como demonstrado não se falar omissão com relação v acórdão anexo isto porque fundamentação não deixou margem para dúvidas inclusive acórdão tem lastro ARTIGO_57 LEI_8213 colacionou decisões uníssonas stj da tnu que firmaram entendimento que rol atividades agentes nocivos revogado DECRETO_2172 atualmente refletido anexo DECRETO_3048 exemplificativo verdade douto relator que busca autarquia previdenciária reexame provas que não permitido nem faz sentido algum uma vez que todo conjunto probante foi devidamente analisado por esse colegiado devendo inadmitir referido recurso embargos declaratórios qual foi utilizado forma inadequada unicamente com objetivo reexaminar provas que facilmente comprova pelos argumentos contidos ed anexo por sua vez objeto dos aclaratórios jamais pode ser reexaminar decisão provas embora tal situação possa ocorrer apenas como consequência seu acolhimento jurisprudência pátria pacífica quanto efeito modificativo dos embargos declaração nos casos que defeito material que após sanado obrigue alteração resultado julgamento todavia repudia que referido recurso seja oposto para rever unicamente decisões judiciais rua aluísio azevedo sala santo amaro recife cep fone mail EMAIL"}