{"conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sob ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos conseqüências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese propósito como raciocínio subjacente pretensão deduzida o retroatividade lei vantajosa para beneficiário cumpre ressaltar que irrelevante para efeito aqui discutido considerar mais benéfico segurado diploma legal posterior pois não em nosso direito vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja retroação benéfica como ocorre com lei penal que pode por expressa determinação constitucional infraconstitucional retroagir para beneficiar réu pretensão parte autora contraria expressamente ARTIGO_5 inciso xxxvi cf pois nele afasta olimpicamente patente agressão direito adquirido ao ato jurídico perfeito operada quando aplicação retroativa das s aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência ora concessão benefício um ato único qual aplicam leis vigentes época concessão para cálculo valor ser pago beneficiário concessão benefício não um ato continuado continuidade está presente apenas pagamento mensal mas valor deste pagamento foi definido ato único não continuado ocorre que ec disposição idêntica ec apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação como bem observou mm juiz otávio roberto pamplona seu voto divergente acima citado ARTIGO_14 ec determinou modificação não reajustamento teto assim não acarretou automático reajuste para benefícios"}