{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal novo hamburgo procedimento juizado especial cível autor munique fernanda zwetsch pais advogado eluciana carla ody autor vitória gabrielli vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º autor davi vingert absolutamente incapaz ARTIGO_3º réu instituto nacional seguro social inss mpf ministério público federal sentença relatório trata de ação que davi vingert vitória gabrielli vingert representados pela genitora miléia lassen postulam face instituto nacional seguro social inss concessão auxílio reclusão der por conta prisão leandro josé vingert o sucinto relatório forma ARTIGO_38 lei º c ARTIGO_1º lei º fundamentação benefício auxílio reclusão conforme disposto ARTIGO_80 lei º auxílio reclusão o benefício devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço trata pois benefício que não depende carência mínima embora exija efetiva reclusão instituidor qualidade segurado deste por ocasião prisão nos termos ARTIGO_15 lbps condição dependentes dos pretensos beneficiários consoante ARTIGO_16 mesmo diploma que assim dispõe ARTIGO_16 são beneficiários regime geral previdência social condição dependentes segurado cônjuge companheira companheiro o filho qualquer condição menor vinte um anos inválido"}