{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das r e t plantão mandado citação fazenda pública intimação liminar tutela processo digital processo digital classe assunto procedimento ordinário aposentadoria requerente fabio belotti requerido são paulo previdência spprev oficial justiça mandado diligência grd fls pessoa ser citada são paulo previdência spprev bela cintra consolacao cep são paulo a juiz direito vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes comarca são paulo a fernão borba franco forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento deste proceda citação fazenda pública pessoa seu representante legal para atos termos ação proposta para prazo sessenta dias juntada mandado aos autos contestar ação proceda também intimação liminar tutela deferida favor a requerente nos termos r decisão seguinte teor defiro parcialmente liminar fim que sejam recalculados proventos aposentadoria autor nos termos lc assegurada paridade entre provimentos proventos ale entretanto por ser gratificação não deve ser computada cálculo dos proventos ressalvada eventual incorporação cite intime advertências não sendo contestada ação presumir ão verdadeiros fatos articulados pelo requerente ARTIGO_285 código processo civil este processo tramita eletronicamente íntegra processo petição inicial documentos decisões poderá ser visualizada internet sendo considerada vista pessoal ARTIGO_9º lei federal que desobriga anexação para visualização acesse site SITE informe número processo a senha senha acesso pessoa selecionada senha anexa petições procurações defesas etc devem ser trazidos juízo por peticionamento eletrônico cumpra na forma sob penas lei são paulo de maio fábio luiz puyssegur escrivão documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita advogado a clelia consuelo bastidas prince rafael jonatan marcatto ARTIGO_105 iii das nscgj vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}