{"moldes aqui debatidos afronta diretamente dispositivos constituição que regulam distribuição competências jurisdicionais quais sejam ARTIGO_109 que dispõe sobre competência dos juízes federais o ARTIGO_114 que trata competência justiça trabalhista além equivocadamente modificar contornos jurídicos coisa julgada ARTIGO_5 xxxvi seja não necessidade interpretar normas infraconstitucionais pois não o mérito direito adiantamento pccs que discute mas possibilidade virtude uma decisão proferida justiça trabalho estendê a período estatutário tampouco incide caso óbice descrito súmula pois para vislumbrar ofensa repartição constitucional competências jurisdicionais ARTIGO_109 não que reexaminar fatos provas assim revela dispensável análise legislação infraconstitucional de fatos provas para que esse supremo tribunal federal possa adentrar discussão objeto recurso extraordinário que concerne existência repercussão geral tema importa esclarecer que matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual dessa suprema corte nos autos re referido paradigma discute o direito dos servidores federais diferenças relacionadas reajuste sobre parcela denominada adiantamento pccs adiantamento pecuniário após mudança para regime estatutário confira a descrição tema recurso extraordinário que discute luz dos ARTIGO_5 inc xxxvi constituição república possibilidade justiça federal adentrar mérito relativo direito servidor público estatutário receber diferenças reconhecidas sob regime celetista pela justiça trabalho antes instituição regime jurídico único i súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário re"}