{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró pss sob pena malferir todo equilíbrio atuarial sistema público previ dência social que possui caráter contributivo entendimento supremo tribunal federal sentido admitir incidência contribuição previdenciária parcelas incorporáveis salário servidor esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf agr rel min eros grau julgado dem recurso que nego provimento como voto acórdão vistos relatados discutidos presentes autos por unanimidade acordam juí zes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte ne gar provimento recurso nos termos voto relator honorários sobre valor causa cobráveis forma lei assistência diciária verificado trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição almiro lemos juiz federal relator fato par dessa questão incorporação para fins aposentadoria preciso atentar para ARTIGO_40 caput constituição federal diante dos quais tem que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial isso faz lembrar que não sustenta tese que somente pro ventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguri dade social aliás tal tese foi suplantada por essa egrégia corte julgar adi época que julgou legítima constitucional tributação pelo pss dos proventos inativos vista dos princípios solidariedade da inexistência direito adquirido não tributado ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribu írem por conta princípio solidariedade com muito maior razão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposenta dorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever paga mento benefício pensões a tributação dos inativos"}