{"egrégio supremo tribunal federal agravo recurso extraordinário processo processo origem agravante companhia saneamento sergipe deso agravada maria alice alves santos melo minuta agravo eminentes senhores ministros data venia como restará demonstrado merece integral reforma v decisão proferida pelo desembargador presidente tribunal justiça estado sergipe que negou seguimento recurso extraordinário interposto manejado com fundamento alínea ARTIGO_102 inciso iii constituição federal negando lhe seguimento bem como entendeu não haver prequestionamento das matérias constitucionais reforma decisão agravada decisão agravada haja vista achar assentada fundamento que não teria ocorrido casuprequestionamento relação ARTIGO_5º xxxvi liii lv merece ser integralmente reformada rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}