{"princípio ARTIGO_198 iii cf pode ser determinado judicialmente fornecimento pelo sistema único saúde fármaco não protocolizado deve evitar processamento pelos juizados dos processos nos quais requer medicamentos não registrados pela anvisa off label experimentais ainda internação compulsória quando pela complexidade assunto respectivo julgamento depender dilação probatória incompatível com rito juizado determinação judicial fornecimento fármacos deve evitar medicamentos ainda não registrados anvisa em fase experimental ressalvadas exceções expressamente previstas LEI_7 sem prejuízo dos casos urgentes visando respeitar competências sus definidas lei para atendimento universal demandas setor saúde recomenda nas demandas contra poder público nas quais pleiteia dispensação medicamentos tratamentos para câncer caso atendidos por médicos particulares que juízes determinem inclusão cadastro acompanhamento o tratamento junto uma unidade cacon unacon nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores ações que versem sobre medicamentos tratamentos experimentais devem observar normas emitidas pela comissão nacional ética pesquisa conep agência nacional vigilância sanitária anvisa não podendo impor aos entes federados provimento custeio medicamento tratamentos experimentais"}