{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região que pese inicialmente tenham magistrados dos juizados especiais feder ais rio grande sul afastado por inteiro tese principal dos autores houve uma mais recente alteração posicionamento qual restou acatado pedido subsidiário dos autores neste escopo turma recursal partiu pressuposto que somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofreriam incidência contribuição previdenciária apesar disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal seguida entendeu turma recursal que haveria caso dos autos incidência contribuição previdenciária somente sobre cinquenta por cento gdbige posto que autor enquadraria regra prevista inciso alínea ARTIGO_149 LEI_11355 que instituiu gdibge considerand a redação dispositivo referido verbis ARTIGO_149 para fins incorporação das gratificações desempenho que referem ARTIGO_34 e desta lei aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até fevereiro gratificação será correspondente"}