{"almeida pinto advogados pleiteando sustação protesto icms inscrito certidão dívida ativa sob n proveniente tabelião protesto letras títulos são paulo eis que referido protesto inconstitucional visto que afronta livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb iii ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever incentivar ARTIGO_174 crfb tema este que está curso este supremo tribunal federal nos autos adi mm juiz primeiro grau houve por bem entender que não prospera alegação que caput parágrafo único ARTIGO_1º lei º com redação dada pelo ARTIGO_25 lei º são inconstitucionais bem como inexiste sanção política ato protestar crédito tributário irresignada requerente ora recorrente interpôs recurso apelação que restou improvido sob fundamentação que possibilidade a certidão dívida ativa ser levada protesto reconhecida por lei pela jurisprudência inconstitucionalidade ARTIGO_25 lei federal º que acrescentou parágrafo único ARTIGO_1º lei º foi afastada peo órgão especial tribunal justiça estado são paulo julgamento arguição inconstitucionalidade º iii não vislumbradas ilegalidades arbitrariedade por parte fisco recorrente então opôs competentes embargos declaratórios v acórdão proferido pela primeira câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo com fim aclarar referido aresto prequestionar matéria dizer violação rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}