{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região interposição recurso extraordinário cabível quando houver afronta constituição federal decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão recorrido turma recursal decisão última instância juizado especial federal microssistema instrumental acesso jurisdição federal para pacificação social resolução alternativa controvérsias entre administração pública federal os administrados com efeito forma diferenciada para prestação tutela jurisdicional pela justiça federal todas causas menor complexidade de reduzido valor econômico cujo devido processo legal encontra no procedimento sumaríssimo criado pela LEI_10259 especial sistema recursal dos juizados especiais federais estabeleceu vias excepcionais autônomas uniformização das decisões proferidas por turma recursal trata de instâncias recursais superposição saber turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedido uniformização lei federal ARTIGO_14 LEI_10259 ARTIGO_2º resolução conselho justiça federal o supremo tribunal federal recurso extraordinário ARTIGO_102 iii cf ARTIGO_15 LEI_10259 elas têm função conformar julgado recorrido aos parâmetros constitucionais recurso extraordinário uniformização interpretação constitucional à jurisprudência dominante superior tribunal justiça matéria interpretação lei federal pedido uniformização uniformização interpretação lei federal com isso verifica a duplicidade acesso instância superposição um lado recurso extraordinário visa harmonização julgado recorridos aos cânones constitucionais juizado especial federal função uniformização das interpretação constitucional exercida com possibilidade uniformização suspensão processual que existe pedido uniformização dirigido turmas uniformização contrário aliás afrontaria teor preceito constitucional insculpido ARTIGO_102 cf que atribui função guarda constituição federal supremo tribunal federal propósito impõe a menção aos comentários ministro gilmar mendes aos ARTIGO_14 LEI_10259 voto proferido medida cautelar recurso extraordinário data decisão data publicação esse novo modelo legal traduz sem dúvida avanço concepção vetusta que caracteriza recurso extraordinário entre nós esse instrumento deixa ter caráter marcadamente subjetivo de defesa interesse das partes para assumir forma decisiva função defesa ordem constitucional objetiva grifo outro pedido uniformização visa harmonização julgado recorrido jurisprudência dominante superior tribunal justiça aliás próprio ARTIGO_14 LEI_10259 que expressamente faz referência cabimento pedido uniformização interpretação lei federal explicitando função uniformização interpretação lei federal verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei portanto turma recursal a última instância para discussão matéria constitucional instância ordinária ainda que LEI_10259 tenha previsto interposição pedidos uniformização contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais ARTIGO_14 assim ainda que possível interposição incidente uniformização seja nacional seja regional contra acórdão turma"}