{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte dar provimento aos recursos interpostos pela união negar provimento recurso estado rn forma julgar improcedente demanda relação aos entes não obrigados implementar política fornecimento medicamento pleiteado mantendo responsabilidade estado no cumprimento obrigação vencido relator que entendia pela solidariedade dos três entes demandados responsabilização pelo cumprimento obrigação sem honorários advocatícios haja vista teor súmula stj além a signatário participou aram julgamento exma sra juíza gisele maria silva araújo leite a exma sra dra janine medeiros souza bezerra se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal de agosto almiro josé rocha lemos juiz federal relator relatoria resta claro que competência quanto custeio dos medicamentos pleiteados pelo autor não cabe município mossoró mas tão somente estado rio grande norte à união outro não o entendimento diversos tribunais pátrios senão vejamos rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}