{"defensoria pública estado rio janeiro sob pena o poder público fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade substituir maneira ilegítima cumprimento seu impostergável dever por gesto irresponsável infidelidade governamental que determina própria lei fundamental estado distribuição gratuita pessoas carentes medicamentos essenciais preservação sua vida ou sua saúde dever constitucional que estado não pode deixar cumprir reconhecimento judicial validade jurídica programas distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes efetividade preceitos fundamentais constituição república ARTIGO_5º caput representa concreção seu alcance gesto reverente solidário apreço vida à saúde das pessoas especialmente daquelas que nada têm nada possuem não ser consciência sua própria humanidade de sua essencial dignidade precedentes stf multa exercício abusivo direito recorrer abuso direito recorrer por qualificar como prática incompatível com postulado ético jurídico lealdade processual constitui ato litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo especialmente nos casos que parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório hipótese que legitima imposição multa multa que refere ARTIGO_557º cpc possui função inibitória pois visa impedir exercício abusivo direito recorrer a obstar indevida utilização processo como instrumento retardamento solução jurisdicional conflito interesses precedentes ementas recurso extraordinário inadmissibilidade fornecimento medicamentos direito saúde jurisprudência assentada ausência razões novas decisão mantida"}