{"cobrança dívida fiscal não para caso dos autos desembaraço aduaneiro mercadoria importada julgadores contrário que afirma apelante decisão ora recorrida não merece reparos pelo contrário decisão utilizou de forma precisa ponderada fundamentação necessária para pôr fim demanda melhor forma direito alega apelante que recolhimento das exações devidas importação condição necessária para regular internação das mercadorias importadas sendo inaplicável situação ora discussão súmula pois que não trata apreensão mercadoria para pagamento tributo sim retenção mercadoria enquanto não cumpridas obrigações tributárias recorrente afirma que nenhum momento embaraçou a importação bens pela empresa recorrida apreenderam suas mercadorias razão débito com fazenda nacional aduziu suas razões que exigência recolhimento diferença tributos devidos condição própria importação que exigência caução para liberação das mercadorias não revela meio coercitivo para pagamento sim uma condição para liberação das mercadorias importadas por fim aduz que não procedido desta forma estado teria que utilizar de ajuizamento execução fiscal para cobrança dívida tributária que poderia ver frustrado controle estatal união sobre comércio exterior ocorre que simples leitura das razões fundamentação exposta pela fazenda nacional verifica que suas razões não merecem prosperar sendo que alguns argumentos beiram absurdo total desconsideração princípios basilares direito senão vejamos caso dos autos trata reconhecimento operação registrada di como reimportação mercadoria nacional exportada devolvida exportador por fatores alheios sua vontade questão abordada gira torno fundamentação"}