{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região presentes pois todos requisitos para admissão recurso especial contrariedade ARTIGO_535 cpc nulidade decisão recorrida por negativa prestação jurisdicional cpc garante aos litigantes direito uma prestação jurisdicional clara exata sem omissões fim que permita partes sua análise o manejo dos recursos cabíveis desta decisão omissa questão extrema relevância inss interpôs embargos declaração visando esclarecimento matéria o prequestionamento questão federal abordada nos embargos note que normativa envolvida rege especificamente forma satisfação tutela antecipada a responsabilidade exeqüente pela reforma decisão antecipatória portanto incide espécie impor obrigação restituir valores auferidos tribunal entendeu possível desaposentação para concessão nova aposentadoria mediante utilização tempo serviço das contribuições posteriores primeira jubilação sem contudo pronunciar respeito legislação que regula impossibilidade utilização para qualquer fim das contribuições posteriores obtenção benefício previdenciário ARTIGO_18º LEI_8213 desta decisão omissa questão extrema relevância inss interpôs embargos declaração visando esclarecimento matéria o prequestionamento questão federal abordada nos embargos note que normativa envolvida rege especificamente forma satisfação tutela antecipada a responsabilidade exeqüente pela reforma decisão antecipatória portanto incide espécie impor obrigação restituir valores auferidos ocorre porém que c turma decidiu pelo desacolhimento dos embargos declaração"}