{"stj relator min gilmar mendes segunda turma grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil ARTIGO_5º xxii cf ausência prequestionamento súmula stf alegação ofensa princípio legalidade reapreciação interpretação normas infraconstitucionais impossibilidade súmula desta corte ARTIGO_5º liv cf ofensa reflexa violação ARTIGO_93 cf inocorrência acórdão suficientemente fundamentado agravo improvido ausência prequestionamento questão constitucional suscitada incidência súmula stf ademais tardia alegação ofensa texto constitucional apenas deduzida embargos declaração não supre prequestionamento stf agr are relator min ricardo lewandowski segunda turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental processual falta cópia peça essencial compreensão controvérsia matéria suscitada apenas embargos declaração ausência prequestionamento tributário imposto sobre renda proventos qualquer natureza pessoa física abono salarial concedido substituição reajuste salarial ofensa reflexa matéria suscitada apenas embargos declaração não pode ser tida por prequestionada súmula stf stf agr ai relator min joaquim barbosa segunda turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil execução penhora arrematação valor inferior avaliação repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam seguimento apelo extremo alegação afronta aos ARTIGO_1º iii xxii liv constituição federal dispositivos constitucionais suscitados apenas por ocasião dos embargos declaração ausência efetivo debate pelo tribunal quo ausência necessário prequestionamento súmula stf ofensa reflexa matéria infraconstitucional prequestionamento explícito questão constitucional requisito indispensável admissão recurso extraordinário súmula stf dispõe verbis inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada stf agr are relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário ação direta inconstitucionalidade perante tribunal justiça local lei municipal estabelecimentos portadores serviços bancários instalação painel opaco entre caixas os clientes espera prequestionamento inexistência competência município para legislar sobre atividade bancária interesse local possibilidade inocorrência usurpação competência legislativa federal vício iniciativa reexame legislação local impossibilidade súmula supremo tribunal federal inviabilidade recurso documento eletrônico recebido origem extraordinário simples oposição dos embargos declaração sem efetivo debate acerca matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido não supre falta requisito prequestionamento viabilizador abertura instância extraordinária incidência súmula supremo tribunal federal verbis matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}