{"sobre existência múltiplos diplomas conviventes respeito um mesmo assunto a depender abrangência do conteúdo matéria consumerista discutida veja a matéria divulgada site c cujo teor sumariza posicionamento ministro gilmar mendes recurso extraordinário que trata existência conflito entre cdc a convenção varsóvia segundo ministro gilmar mendes preceito defesa consumidor não o único mandamento constitucional que deve ser examinado neste caso lembrou que constituição federal também prevê manutenção ordem econômica a observância aos acordos internacionais ministro destacou ainda que norma convenção não refratária defesa consumidor seguiram entendimento relator ministros luís roberto barroso teori zavascki a especialidade avulta caso dos autos pois intento a finalidade resolução justamente servir regulamento geral direitos consumidor serviços telecomunicações conselho diretor agência nacional telecomunicações uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo ARTIGO_22 LEI_9472 julho pelo ARTIGO_35 regulamento agência nacional telecomunicações aprovado pelo DECRETO_2338 outubro considerando análise das contribuições recebidas decorrência consulta pública março considerando que consta dos autos processo considerando deliberação tomada sua reunião realizada fevereiro resolve SITE"}