{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região falta interesse agir tema com efeito instituição condições para regular exercício direito ação compatível com ARTIGO_5º xxxv constituição para caracterizar presença interesse agir preciso haver necessidade ir juízo pedido repetição indébito tributário qual não constata óbice matéria direito pela receita federal exige requerimento interessado não caracterizando ameaça lesão direito antes sua apreciação indeferimento pelo judiciário inss se excedido prazo legal para sua análise observa que exigência prévio requerimento não confunde com exaurimento das vias administrativas haja vista que não deve transformar judiciário balcão atendimento órgãos administrativos cabimento recurso ARTIGO_102 cf insere entre competências supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição"}