{"advocacia geral união procuradoria união paraná somente até que sejam processados resultados das primeiras avaliações desempenho agravo regimental não provido are agr relator min dias toffoli segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst aos servidores aposentados limitação temporal válida que não ofende ARTIGO_37 cf precedentes plenário supremo tribunal federal julgamento are rel min cezar peluso assentou repercussão geral controvérsia reafirmou sua jurisprudência fim reconhecer aos servidores inativos pensionistas beneficiados pela regra paridade direito extensão gdpst enquanto esta for dotada caráter genérico por outro lado firme entendimento desta corte que direito extensão aos inativos pensionista vantagem não ocorre eternum uma vez que válida limitação temporal com efetiva ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativos momento que gratificação deixa possuir caráter genérico"}