{"estado minas gerais advocacia geral estado entretanto c tribunal superior afirmou que regra geral não aplicável aos policiais civis que trabalham regime plantão pois modo que serviço prestado congrega uma compensação natural qual seja extenso período descanso tal orientação como percebe perfeitamente aplicável caso dos presentes autos propósito cumpre transcrever seguinte excerto v acórdão colendo stj verbis todavia que concerne aos autores sucumbentes situação diversa pois trabalharam sob regime plantão período que querem ver reconhecido direito vantagem guerreada nesta hipótese eles não podem ser beneficiados pelo adicional pois modo que serviço prestado congrega uma compensação natural qual seja extenso período descanso nesta esteira assiste razão ilustre desembargador igualmente quando assevera regime plantão trabalha horas folga seguida horas observa que existe uma compensação pelo trabalho horário corrido desgaste servidor pelo trabalho noturno mas lhe restam concedidos três dias descanso desta feita incabível concessão adicional noturno aos policiais civis que trabalham regime plantão razão seu caráter especial situação idêntica sendo que estado minas gerais vantagem percebida denominava gratificação tempo integral foi incorporada vencimento pela lei delegada ensejando substancial acréscimo remuneratório para policiais civis nesse diapasão corroborando que foi afirmado procedência dos pedidos formulados inicial implicaria ofensa direta constituição mais precisamente ARTIGO_37 xiv também ARTIGO_144 como verá seguir nos termos ARTIGO_144 constituição federal aplicável aos servidores policiais civis norma prevista do ARTIGO_39 lei maior com efeito nos termos constituição federal policiais civis são remunerados exclusivamente por subsídio fixado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}