{"ante exposto rejeito pedido formulado ação nos termos ARTIGO_487 cpc defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 intimem as partes crateús de maio daniel guerra alves juiz federal titular vara federal das razões reforma decisão entende a recorrente que decisão merece reforma vejamos gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar foi instituída com advento decreto LEI_2194 dezembro sendo atribuída aos servidores das categorias funcionais nível superior médio vinculados dner departamento nacional estradas rodagem ARTIGO_1º decreto LEI_2194 posteriormente com edição medida provisória convertida LEI_11094 gdar foi transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ficando sua atualização submetida exclusivamente aos índices revisão geral remuneração destinado aos servidores públicos federal conforme estatuído ARTIGO_28 aludida conforme ARTIGO_1º dl concessão gdar envolvia todos servidores nível superior médio extinto dner independentemente ocupação referida gratificação permanece sendo paga aos servidores extinto dner ativos inativos pensionistas que vinham percebendo vantagem por força decreto LEI_2194 nos termos mp caso autora presente caso verifica que a requerente do quadro funcional departamento nacional estradas rodagem faz jus gratificação pelo desempenho atividade rodoviária incorporada aos valores dos proventos período que encontrava atividade tem que exclusão gratificação gdar segundo legislação vigente época que encontrava atividade importa violação princípio constitucional irredutibilidade vencimentos portanto houve redução arbitrária montante total remuneração tendo ocorrido assim ofensa garantias constitucionais servidor público violando diretamente princípio irredutibilidade dos vencimentos"}