{"mérito parte autora tocante polêmica proposta pela autarquia previdenciária nos recursos extraordinários que sobre tema costuma interpor saber qual deve ser critério direito intertemporal orientar aplica ção regra decadencial tende concordar com idéia que regra jurídica nova passa surtir efeito partir sua vigência afetando situações jurídicas curso tal como defendida referendada pelo superior tribunal justiça quando refere servidores públicos que não igual que prevalece quando refere benefícios regime geral previdência social isto contudo não resolve problema saber qual direito revisão refere regra decadencial posta ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 afirma aqui que pode ser afetado pela deca dência direito ainda não exercido que esta por definição causa extinção pelo não exercício mais afirma que direito revisão ora apresenta como direito retificação quando visa corrigir ato praticado desacordo com ordem jurídica ora como direito revisão mesmo sentido estrito quando visa acrescer algo ato anterior praticado acordo com ordem jurídica outras palavras direito revisão sentido amplo seria gênero composto duas espécies direito retificação direito revisão sentido estrito primeira espécie visa substituir ato jurídico imperfeito por outro perfeito conforme constituição diz que deve ser ARTIGO_5 xxxvi ostenta mesma funcionalidade que rei vindicatio ao direito propriedade não direito novo sujeito extinção pela decadência não exercido poder que integra direito prestação previdenciária exercido segunda espécie visa substituir ato jurídico perfeito prote gido pela ordem constitucional por outro mais perfeito ainda direito novo acrescer algo conformação direito exercido suscetível ser extinto pelo não exercício tempo a modo decadência primeira espécie ocorre quando direito acerca qual examinam necessidades segurança jurídica são aqueles que agnelo amorim filho definiu como direito uma prestação segunda espécie ocorre quando direito acerca qual examinam necessidades segurança jurídica são aqueles definidos como direitos potestativos examinando necessidades segurança jurídica relação uns outros disse mestre grifos são nossos rua primeiro março andar bairro centro são leopoldo cep fone"}