{"tal modo faz necessário analisar caso caso natureza jurídica vpni concedida servidor fim evitar que razão interpretação equivocada disposição contida decreto ocorra absorção vantagem que adere cargo servidor público cujo objetivo não compensar perdas pecuniárias servidor com reestruturação cargo da carreira inquestionável portanto necessidade respeito aos princípios segurança jurídica da boa que remete direito defesa dos administrados diante supressão vantagens incorporadas patrimônio jurídico dos mesmos entendo assim que anteriormente supressão vpni comento caberia administração ter cientificado previamente servidora dando lhe oportunidade se manifestar apresentar defesa processo administrativo que deveria ter sido instaurado sob pena desrespeito aos princípios ampla defesa do contraditório assegurados carta magna pode observar que parte autora nada trouxe sentido sua notificação acerca supressão tratada nem mesmo momento algum restou afirmada demonstrada instauração processo para tanto verifica que nem mesmo existe nos autos indícios que teria havido notificação autora acerca daquela supressão afigura portanto que foi suprimida vantagem paga servidora que afetou diretamente seu interesse patrimonial sem devido procedimento administrativo muito embora tal supressão pudesse ocorrer depois cumprido todos procedimentos que fossem facultados servidor exercício dos princípios contraditório da ampla defesa oportuna transcrição seguinte ementa administrativo supressão vantagem financeira necessidade devido processo legal cuida de agravo instrumento interposto contra decisão que sede mandado segurança indeferiu pedido liminar qual impetrante agravante buscava nulidade ato que determinou supressão pagamento vantagem pessoal nominalmente identificada vpni a administração tem poder dever rever seus atos mas ordenamento jurídico delimita este poder unilateral principalmente nos atos que alteram situações jurídicas consolidadas que impliquem restringir direitos subjetivos patrimoniais dos administrados iii simples comunicação supressão dos valores incorporados aos vencimentos dos agravados não"}