{"advocacia geral união procuradoria união paraná ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial disposto neste artigo sistema partir dessa redação deixou ser eminentemente contributivo para admitir também princípio solidariedade contributiva por meio qual todos devem contribuir com custeio sistema inclusive inativos pensionistas quais por certo não aspiram mais percepção nenhum benefício futuro exemplo que basta para afastar argumento necessária simetria entre contribuição beneficio essa novel disposição constitucional por seu turno foi chancelada pelo stf julgamento das adi afirmar não inconstitucional ARTIGO_4º caput ec que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores públicos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações"}