{"ARTIGO_29 salário benefício consiste o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8o para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos como vê foi incorporado sistema vigente dispositivo escalonar que considera tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2º DECRETO_3266 note que deve ser considerada ainda expectativa sobrevida segurado momento concessão aposentadoria pretendida para tanto utiliza a tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge vigente época concessão benefício essa tábua completa mortalidade divulgada anualmente pelo ibge até primeiro dia útil mês dezembro ano subsequente avaliado consistindo modelo que descreve incidência mortalidade acordo com idade população determinado momento período tempo com base registro cada ano número sobreviventes idades exatas expectativa sobrevida ainda apenas dos componentes fator previdenciário aplicado aposentadorias por tempo contribuição por idade consistindo como mencionado índice cujo cálculo incumbe ibge que altera tábuas mortalidade conformidade com dados colhidos cada ano adaptados novas condições sobrevida população brasileira não ofensa princípio isonomia da legalidade aplicação fator previdenciário nos termos supra mencionados consignando ainda necessidade sua aplicação para manutenção equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário mais registre que supremo tribunal federal assentou constitucionalidade fator previdenciário por ocasião julgamento das adi e afastando alegada inconstitucionalidade ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 considerando primeira vista não estar caracterizada violação ARTIGO_201º cf uma vez que com advento ec critérios para cálculo benefício foram delegados legislador ordinário logo tendo inss aplicado regularmente fator previdenciário acordo com normas vigentes momento concessão aposentadoria parte autora não que falar revisão seu benefício nesse ponto ante exposto nego provimento recurso interposto pela parte autora mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos fato de direito assinado digitalmente por leonora rigo gaspar documento consulte autenticidade SITE"}