{"txt assunto ensino superior serviços crédito educativo recte stephanie thais araujo oliveira advogado joás cleófas silva recdo caixa economica federal outros advogado heroi joao paulo vicente recdo fundo nacional desenvolvimento educacao recdo associacao educacional nove julho uninove advogado fabio antunes mercki recdo associacao educacional nove julho uninove advogado tattiana cristina maia relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte andre herculano silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ivone novais araujo farias advogado hercília conceição santos campanha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte elaine cassia souza advogado renato melo oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado renato melo oliveira oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto isenção limitações poder tributar recte hugo guzzon filho advogado gilberto carmo dos santos basaglia recdo uniao federal pfn relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte severina honorina silva carmo advogado rodney alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte catarina ana macedo rocha advogado valeria cristina esparrachiari recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso página"}