{"direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator ivan sartori julgado n agravo instrumento mandado segurança preventivo agente fiscal rendas aposentado que irá receber períodos licença prêmio não usufruída atividade com esteio ARTIGO_43 lce decisão que indefere liminar postulada para que valor ser recebido não sofra incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que tem caráter indenizatório não sendo atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do supremo tribunal federal agravo provido agravo instrumento câmara direito público relator desembargador aroldo viotti julgado portanto luz legislação vigente da recente jurisprudência pátria resta claro que deferimento liminar caso tela a medida que configura mais lídima justiça evidente portanto que deve ser deferida liminar diante iminência dano irreversível ordem patrimonial lesão irreparável direito agravante desta feita estão presentes fundamentos relevantes para concessão liminar exigidos ARTIGO_7º iii LEI_12016 bem como comprovação risco ineficácia medida que autorizam concessão liminar fumus boni iuris"}