{"condeno ainda fazenda nacional restituir valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ajuizamento ação atualizados desde recolhimento forma manual cálculos justiça federal defiro beneficio assistência judiciária gratuita sem custas honorários advocatícios acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 assu de janeiro arnaldo pereira andrade segundo juiz federal titular vara sjrn"}