{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto lei complementar estadual não que falar observância aos requisitos estabelecidos pela LEI_144 vez que esta lei está vigente desde de maio o autor aposentou em setembro outrossim porque ingressou serviço público anteriormente advento ec também tem direito pretendida este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves paridade integralidade remuneratória nesse sentido reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original apelação rel ricardo dip impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ação ordinária aposentadoria autor delegado polícia civil que sustenta fazer jus aposentadoria especial com proventos integrais admissibilidade lei complementar que foi recepcionada pela matéria repercussão geral decidida pelo stf preenchimento pelo autor todos requisitos necessário para tanto ingresso carreira policial antes advento precedentes jurisprudenciais manutenção r"}