{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte companhia eletricidade estado bahia coelba adv s paulo abbehusen junior recdo s viviane oliveira sant ana adv s rogerio barbosa dos santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral processual civil demanda proposta perante juizados especiais cíveis LEI_9099 controvérsia naturalmente decorrente relação direito privado revestida simplicidade fática jurídica com pronta solução instância ordinária excepcionalidade repercussão geral ensejadora acesso instância extraordinária como da própria essência natureza dos juizados especiais cíveis estaduais previstos LEI_9099 causas sua competência decorrem controvérsias fundadas relações direito privado revestidas simplicidade fática jurídica ensejando pronta solução instância ordinária apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta preceitos normativos constitucionais mesmo quando isso ocorre são incomuns improváveis situações que questão constitucional debatida contenha requisito repercussão geral que tratam ARTIGO_102º constituição ARTIGO_543 e do código processo civil o ARTIGO_322 seguinte regimento interno stf por isso mesmo recursos extraordinários interpostos causas processadas perante juizados especiais cíveis LEI_9099 somente podem ser admitidos quando for demonstrado prequestionamento matéria constitucional envolvida diretamente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}