{"essa jurisprudência consolidou súmula vinculante que trata gratificação denominada gdata LEI_10404 cujo leading case o que restou julgado recurso extraordinário cuja ementa tem seguinte teor stf pleno dje relator ministro ricardo lewandowski ementa gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores inativos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido pouco importando rótulo que dê gratificação a lei estabelece uma vantagem que prática vem ser paga indistintamente todos servidores atividade de vantagem geral que cuida mesma forma a lei concede uma vantagem ser paga servidores ativa função avaliação individual porém estende aposentados pensionistas ainda que sob diferentes percentuais conferiu lhe caráter geral vantagem pessoal não estende aposentados senão para quem ela fez jus quando atividade eventualmente incorporou forma lei aos proventos aposentadoria um aposentado passa receber gratificação por desempenho individual sem que naturalmente tenha sido avaliado seu desempenho evidente que não trata vantagem pessoal mas sim extensão vantagem paga servidores ativa pelo que extensão deve seguir mesmo patamar pagamento destes flagrante burla norma constitucional que assegurou paridade vencimentos pelo que faz jus parte autora recebimento das diferenças pretendidas supremo tribunal federal julgamento re sob regime repercussão geral decidiu que sentido que estende aos servidores inativos pensionistas gratificação até data conclusão primeiro ciclo avaliação desempenho pela inadmissibilidade recurso por ser medida direito justiça caso admitido pelo não provimento ainda pela aplicação ARTIGO_85 cpc sentindo que tribunal julgar recurso majorará honorários fixados anteriormente levando conta trabalho adicional realizado grau recursal observando conforme caso disposto nos a sendo vedado tribunal cômputo geral fixação honorários devidos advogado vencedor ultrapassar respectivos limites estabelecidos nos e para fase conhecimento nestes termos pede deferimento nesta cidade de julho evandro josé lago oab evandro josé lago advogados"}