{"contrarrazões agravo síntese dos fatos trata de agravo interposto pela parte autora consoante ARTIGO_544 cpc decisão exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal que inadmitiu recurso extraordinário referido inconformismo foi interposto com fundamento ARTIGO_102 iii alínea cf foi inadmitido razão o acórdão ter decidido causa luz legislação infraconstitucional pertinente sendo ofensa constituição indireta reflexa tal decisão monocrática não merece qualquer reforma das razões manutenção decisão recorrida acertada decisão que inadmitiu recurso extraordinário com efeito pretensão ver reexaminada suposta ofensa constituição não deve ser levada adiante tendo vista que questão objeto recurso afeta legislação ordinária sendo discussão constitucional meramente reflexa conforme entendimento firmado pelo supremo tribunal federal ementa direito tributário decisão devidamente fundamentada ausência ofensa ARTIGO_93 eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}