{"mc moreno chericoni advogados associados processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor cosmo calvitti advogado defensor público nilton moreno réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri voto vencedor relatório trata de recurso interposto pelo autor face r sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal benefício previdenciário mediante inclusão décimo terceiro salário por entender ser indevida sua inclusão mesmo para benefícios concedidos antes LEI_8870 o relatório voto quanto inclusão salário pbc ARTIGO_29º LEI_8213 também redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidade sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária não havia nenhuma observação quanto salário somente com alteração citado dispositivo pela LEI_8870 abril que referida verba foi excluída expressamente cálculo benefício confira redação original caput do ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}