{"almeida pinto advogados código processo civil que expressamente prevê certidão dívida ativa como título executivo extrajudicial bem como parágrafo único citado ARTIGO_1º LEI_9492 iii protesto crédito tributário um meio efetivação princípio eficiência todavia argumentos expendidos pela fazenda pública estado são paulo sede contestação não merecem prosperar senão vejamos mérito impossibilidade usar meios não convencionais detrimento dos princípios ampla defesa contraditório fazenda pública estado são paulo aduz que protesto crédito tributário legal haja vista necessidade meios não convencionais visando redução conflituosidade perante órgãos judiciários compreensível que fazenda pública vise meios mais céleres para cobrança crédito tributário contudo fisco estadual não pode ser arbitrário passar como trator voraz sobre primados ampla defesa contraditório cumpre notar que informações contidas intimação protesto dirigida requerente menciona apenas tão somente natureza título certidão dívida ativa o valor débito não esclarece montante principal seus consectários sem anexar citada cda documento confissão resp o stj assevera que inscrição dívida ativa onde origina posterior extração certidão que poderá ser levada protesto decorre do exaurimento instância administrativa onde foi possível impugnar lançamento interpor recursos administrativos de rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}