{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL julgamento portanto era caso ser concedida segurança tjsp câm dir público rel des maria olívia alves u suma porque tem aqui considerar estritamente lei complementar federal dispensar requisito idade mínima fixar critérios próprios tempo contribuição de serviço público policial para aposentação especial nos moldes determinação contida do ARTIGO_40 constituição federal redação emenda constitucional reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original tjsp câm dir público rel des ricardo dip u ação também cuida adicional por direção atividade polícia judiciária adpj que instituído foi pela lei complementar estadual verbis ARTIGO_1º fica instituído privativamente para integrantes carreira delegado polícia dirigentes atividade essencial função jurisdicional estado à defesa ordem jurídica nos termos ARTIGO_140 constituição estado adicional por direção atividade polícia judiciária adpj trata de vantagem afeta carreira diversa daquela que autor aposentou com que lhe ela indevida vii lei federal é inconstitucional quanto índice correção monetária por ela prescrito conforme restou ainda que meramente pelos fundamentos dos arestos pelo excelso pretório decidido nas adi outra banda quando modulação dos efeitos aludida decisão tomada nas"}