{"no índice nacional preços consumidor inpc ARTIGO_41 LEI_8213 acrescidas juros mora mês precedentes stj recurso especial repetitivo partir citação súmula stj até efetivo cumprimento julgado com observância ARTIGO_1º LEI_12703 agosto implantação benefício ora deferido deverá ocorrer prazo quinze dias partir intimação desta sentença ultrapassado qual passa correr multa diária r cem reais pelo descumprimento dispensado pagamento custas honorários advocatícios acordo com ARTIGO_55 LEI_9099 quanto pedido gratuidade processual defiro caso requerido com fundamento ARTIGO_4º LEI_1060 com redação dada pela LEI_7510 força invocada bem balizada direito sagrado recorrido m julgadores como relata excelentíssimo min vicente leal excepcionar aplicação uma lei sob manto princípio sua irretroatividade utilizando de forma diferente iguais mostra um equívoco sobretudo porque sendo ela uma lei ordem pública aplicabilidade imediata deve abranger todos que encontrem situação fática por ela abarcada ARTIGO_5o todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes destaquei cuida texto carta cidadã seu inciso xxxv ARTIGO_5º lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito amparando direito tanto face sua violação como sua ameaça além fundamentação legal referida que não deixa dúvidas sobre total procedência desta ação vale frisar ainda determinação ARTIGO_5º lei introdução código civil verbis ARTIGO_5º aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige às exigências bem comum destaquei"}