{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide outorga isenção conformidade com esse princípio pacificou na doutrina na jurisprudência pátria que judiciário não permitido atuar como legislador positi estendendo isenção pessoas situações não previstas expressamente lei isentiva dos pedidos isso posto fazenda nacional requer improcedência pedido autoral pede deferimento porto alegre melissa petry medeiros procuradora fazenda nacional oab"}