{"pelo poder judiciário clara afronta princípio isonomia sem prévia fonte custeio total conforme registrado tópico precedente constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades acordo com disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades consideradas perigosas com efeito houve reforma legislação quanto comprovação submissão agentes nocivos durante jornada laboral previsão fonte custeio específica para pagamento aposentadoria especial do cômputo incrementado tempo serviço dos segurados que trabalham submetidos essas condições o incentivo adoção medidas protetivas elisivas ação agentes nocivos ambiente trabalho utilização obrigatória equipamentos proteção individual coletiva trabalhador epi epc premiando com isenção contribuição diferenciada empresas que adotassem com claro intuito se alcançar resguardo saúde trabalhador essa reforma foi veiculada pela LEI_9732 dezembro nos termos referida lei ARTIGO_2o ARTIGO_57 LEI_8213 julho passam ram vigorar com seguintes alterações ARTIGO_57o benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput ARTIGO_58o comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo intenções legislador eram claras eliminar vez privilégios desarrazoados aposentadorias com tempo reduzido originárias pressões corporativas das categorias profissionais melhor organizadas deixar imputar custeio desse tipo aposentadoria todos integrantes rgps imputando somente empresas que lhe dão causa que submetem seus trabalhadores condições nocivas saúde finalmente incentivar empresas eliminarem essas condições visando resguardar saúde trabalhador"}