{"reclamação inadmissibilidade função constitucional instrumento reclamatório rtj rtj ausência dos pressupostos que autorizam sua utilização requisitos legitimadores incidência ARTIGO_102 constituição inocorrência inviabilidade argüição caráter genérico impedimento ou suspeição todos desembargadores tribunal justiça pressupostos inerentes impedimento ou suspeição devem ser apreciados princípio pelo tribunal competente para julgamento causa precedentes litígio que ademais não concerne interesse específico exclusivo magistratura existência espécie controvérsia que envolve vantagens direitos comuns própria magistratura ao ministério público comunhão interesses cuja existência exclui aplicabilidade regra competência originária especial ARTIGO_102 precedentes conseqüente inexistência situação caracterizadora usurpação competência supremo tribunal federal decisão que nega seguimento processo reclamação impugnação recursal recurso agravo improvido stf pleno rcl agr rel min celso mello data julgamento grifei agravo regimental reclamação ajuda custo razão remoção incompetência stf para julgamento ação competência originária stf somente nas hipóteses interesse específico exclusivo magistratura manutenção decisão agravada pelos seus próprios fundamentos agravo regimental que nega provimento competência originária supremo tribunal federal para julgamento das demandas que alcancem interesse todos membros magistratura nos termos ARTIGO_102 apenas configura os direitos vantagens debate sejam específicos exclusivos carreira precedentes rcl agr rel min celso mello dje rcl rel min celso mello dje rcl agr rel min teori zavascki dje rcl rel min roberto barroso dje rcl rel min rosa weber dje ao rel min marco aurélio dje agravo regimental desprovido rcl agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public"}