{"é vigente data que teria segurado adquirido direito aposentação por tempo serviço mas aquela vigor quando prestação atividade condições especiais antes porém análise caso sub judice veja o histórico legislação respeito aposentadoria especial bem como conversão tempo atividade especial tempo serviço comum aposentadoria especial foi instituída pelo ARTIGO_31 LEI_3807 agosto lei orgânica previdência social lops que assim dispunha ARTIGO_31 aposentadoria especial será concedida segurado que contando mínimo cinqüenta anos idade quinze anos contribuições tenha trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos pelo menos conforme atividade profissional serviços que para esse efeito forem considerados penosos insalubres perigosos por decreto poder executivo direito aposentadoria por tempo serviço especial foi portanto previsto texto legal ficando critério poder executivo indicação das atividades serem contempladas que deu inicialmente através quadro anexo DECRETO_53831 março condições impostas inicialmente para concessão benefício foram mantidas até de maio quando foi editada LEI_5440 determinando alteração ARTIGO_31 lops estabelecendo verbis ARTIGO_1º ARTIGO_31 LEI_3807 agosto lei orgânica previdência social suprima a expressão cinqüenta anos idade com DECRETO_63230 passaram vigorar dois novos quadros classificação atividades editados através dos anexos e nos quais foram excluídas algumas categorias profissionais que integravam DECRETO_53831 novembro com advento LEI_5527 foi restabelecido para aquelas categorias então excluídas direito aposentadoria especial porém devendo ser observadas condições idade tempo serviço vigentes até de maio conforme disposto ARTIGO_1º referida lei lops que refere aposentadoria especial foi alterada pela LEI_5890 sendo editados novos quadros por meio DECRETO_72771 sem contudo inovar nos parâmetros limitações dos diplomas anteriormente editados janeiro pelo DECRETO_83080 aposentadoria especial foi tratada pelos ARTIGO_60 nada alterando legislação então vigente tanto com relação idade quanto relação aos quadros vigor LEI_8213 julho que dispõe sobre planos benefícios previdência social assim disciplinou aposentadoria especial ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhador durante quinze vinte vinte cinco anos sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física DECRETO_611 regulamento lei dos benefícios previdência social reiterou disposto nos anexos e do DECRETO_83080 do DECRETO_53831 conforme disposto seu ARTIGO_292 verbis ARTIGO_292 para efeito concessão das aposentadorias especiais serão considerados anexos e regulamentos dos benefícios previdência social aprovado pelo DECRETO_83080 janeiro"}