{"as presunções militam favor validade um ato legislativo executivo portanto a incom petência falta jurisdicção a inconstitu cionalidade geral não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não infirma ato autori dade oportet res plus valeat quam pereat respeito ato jurídico perfeito necessidade prévia fonte custeio tem especial relevância haja vista importância impar julgam ento histórico proferi pelo stf nos utos dos recursos extraordinários n e duas ordens ofensa constituição claramente levadas efeito pela decisão recorrida acerca das quais passa ex por decisão recorrida entende que também benefícios concedidos antes entrada vigor LEI_9876 devem ser revistos acordo com critério ali adotado esse entendimento por implicar revogação retroativa pela LEI_9876 caput ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação original redação literalmente expressa sentido que período básico cálculo pbc aposentadoria por nvalidez encerrava no ês anterior do afastam ento atividade configura evidentemente violação princípio tempus regit actum a preceito constitucional que protege ato jurídico perfeito ARTIGO_5o xxxvi quando aplicada aos benefícios posteriores LEI_9876 tese acolhida afronta diretam ente disposto ARTIGO_195 parágrafo constituição haja vista que não pode estado criar majorar estender direito previdenciário sem correspondente previsão legal expressa sua fonte custeio total ressalte que LEI_9876 não previu recursos para pagamento obrigação que segundo decisão recorrida caberia inss adimplir logo decisão recorrida por fundar na tese aplicação lei nova mais benéfica contrariar tam bém necessidade prévia fonte custeio total contraria jurisprudência pacífica c stf assentada definitvamente julgamento dos recursos extraordinários e dju aliás referido julgam ento em todo favoráv ao acolhimento tese defendi no presente recurso como demonstra citação ementa re ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor r acórdão recorrido que determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes i ntegralidade salário benefícios previdência geral partir vigência lei o concessão referido benefício ocorrida mom ento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão inci dia lei o julho recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5 xxxvi cf ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito disposto ARTIGO_195o cf impossibilidade majoração benefício seguridade social sem correspondente indicação legislativa fonte custeio total análise prequestionamento recurso dispositivos tidos por violados foram objeto adequado prequestionamento recurso extraordinário conheci maximiliano carlos cit"}