{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região litígio objeto presente ação judicial está fundado matéria exclusivamente direito havendo controvérsia quanto direito aplicado sendo vedada portanto realização acordo nos termos ARTIGO_3º portaria janeiro excelentíssimo advogado geral união mérito da gratificação atividade combate controle endemias gacen desde logo devemos registrar que nada obstante presente ação referir à gacen devemos discorrer respeito indenização campo tendo vista impropriedades afirmadas inicial para tanto devemos consignar que indenização campo foi instituída pelo ARTIGO_16 LEI_8216 agosto nos seguintes termos ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diárias para execução trabalhos campo tais como de campanha combate controle endemia marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais parágrafo único vedado recebimento cumulativo indenização objeto caput deste artigo com percepção diárias regulamentar referido diploma legal decreto federal posteriormente DECRETO_5992 estabeleceram mesma forma seguinte ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução atividades campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos divisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais"}