{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região relevância fundamento controvérsia constitucional cumpre notar que presente arguição envolve controvérsia constitucional caráter relevante consistente determinação base cálculo imposto renda das quantias pagas entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social título contribuição classificada como extraordinária instituída razão déficit plano instituindo assim verdadeira isenção tributária revelia necessária previsão expressa lei específica previsão contida ARTIGO_150º cf sobre tema exmo ministro luís roberto barroso sustenta que será relevante controvérsia quando seu deslinde tiver uma repercussão geral que transcenda interesse das partes litígio seja pela existência um número expressivo processos análogos seja pela gravidade fundamentalidade tese discussão por seu alcance político econômico social ético barroso luís roberto controle constitucionalidade direito brasileiro exposição sistemática doutrina análise crítica jurisprudência são paulo saraiva sendo assim considerações feitas item anterior respeito elevado número processos que envolvem matéria bem como sua abrangência nacional importância para interesse público são suficientes para demonstrar relevo controvérsia constitucional exame propósito confira o escólio gilmar ferreira mendes relevância interesse público afigura inequívoca toda vez que princípio segurança jurídica restar seriamente ameaçado especialmente razão conflitos interpretação de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista jurisdição constitucional desde que presentes demais pressupostos admissibilidade mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva dessa maneira resta evidenciada relevância fundamento controvérsia constitucional ora debatida mérito contrariedade aos ARTIGO_2º caput crfb questão debatida nos autos versa sobre parte autora aposentada que recebe benefício complementar pago pela fundação banrisul seguridade social entidade fechada previdência privada"}