{"contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdibge sentença procedência recorre união requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar constitucionalidade regime ec contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões o que passo demonstrar gdibge gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infraestrutura informações geográficas estatísticas gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_80 servidores ocupantes cargos provimento efetivo plano carreiras cargos fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge exercício atividades inerentes aos respectivos cargos funções nas unidades ibge fazem jus uma gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infra estrutura informações geográficas estatísticas gdibge com seguinte composição até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual ii até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional redação dada pela LEI_11907 incorporação aposentadorias pensões sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdibge que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão ARTIGO_149 LEI_11355 ARTIGO_149 para fins incorporação das gratificações desempenho que referem ARTIGO_34 e desta lei aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até"}