{"fls nessa linha cabível transcrever dispositivos legais que estabeleceram referidas vantagens abono código lei estadual º ARTIGO_1 aos servidores públicos civis militares ativos inativos pertencentes aos quadros pessoal administração direta autárquica fundacional poder executivo concedido abono cem reais abono lc de cód este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado lei complementar estadual º ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados quinhentos noventa reais para carreira das praças polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial carreira agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator trezentos reais para carreira dos oficiais polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo perito oficial carreira autoridade policial civil indenização valorização profissional militar cód lei complementar estadual º ARTIGO_8º fica instituída praças polícia militar do corpo bombeiros militar ativos inativos indenização valorização profissional militar sobre valor soldo sua graduação nos percentuais seguir especificados cinco por cento para círculo hierárquico dos subtenentes sargentos sete por cento para círculo hierárquico dos cabos soldados parágrafo único sobre valor indenização prevista caput deste impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código artigo não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar gratificação representação praças código lei estadual ARTIGO_1º fica instituída gratificação representação agente autoridade policial devida mensalmente valor r duzentos cinquenta reais para ocupantes dos cargos agente polícia civil escrivão polícia civil psicólogo policial civil página de"}