{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pagamento mediante conversão tem caráter indenização não tem condão transformar natureza jurídica benefício se dizer ainda sobre assunto que exclusão dos agentes fiscais rendas limitação constitucional do referido subteto implicaria incidência súmula supremo tribunal federal que assevera que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pelas súmula suprema corte conforme acima demonstrado conseqüência pelo acima exposto por tudo mais que consta dos autos improcedência pedido de rigor posto que pretensão padece total falta respaldo legal diante exposto requer fazenda estado seja julgada improcedente pretensão com condenação autor pagamento honorários advocatícios demais cominações legais requer outrossim possa provar alegado por todos meios prova legalmente admitidos especialmente juntada documentos expedição ofícios são termos que pede espera deferimento são paulo de maio marta sangirardi lima procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}