{"recurso cível recorrente antonio pozzebon advogado carlos alberto borre recorrido instituto nacional seguro social inss decisão intimadas partes retorno dos autos stf com certidão informando enquadramento recurso pendente tema critérios para cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário sem repercussão geral reconhecida pelo stf por tratar tema infra constitucional sobreveio manifestação evento nomeada pela parte recorrente como embargos declaração tendo vista que enquadramento pelo stf foi feito por certidão via autuação simplificada sem que parte autora pudesse manifestar sua inconformidade naquela corte entendo que estes embargos declaratórios devem ser apreciados pelo stf assim sendo recebo petição evento como embargos declaratórios agravo determino remessa dos autos stf para regular processamento recurso intimem após stf porto alegre de março daniela tocchetto cavalheiro juíza federal documento eletrônico assinado por daniela tocchet o cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora"}