{"tempestividade são prerrogativas defensor público ciência pessoal todos termos processo que atue nos termos ARTIGO_183 parágrafo cpc defensora pública classe especial que presente subscreve foi intimada decisão fls com ciência pessoal eletronicamente segunda feira considerando termos parágrafo do ARTIGO_224 cpc ainda considerando determinado pelo ato executivo presidência tjrj publicado doerj que todos prazos processuais ficaram suspensos período compreendido entre temos que prazo passaria ter curso após fim recesso forense voltando ter curso dia sábado prorrogando até primeiro dia útil seguinte seja segunda feira tendo seu termo final dia segunda feira demonstrando ser tempestivo presente recurso decisão atacada irresignação agravantes fulcra sobre seguintes trechos decisão argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição república não sustenta supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que alegações ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional como espécie vertente não viabilizam recurso extraordinário pois eventual ofensa constitucional seria indireta ademais analisando v acórdão recorrido verifica que a alegada violação dos ARTIGO_1º inciso iii e constituição república existisse seria reflexa vez que necessariamente precedida afronta dispositivo legislação infraconstitucional conta tais fundamentos deixo admitir recurso extraordinário por não vislumbrar violação direta constituição república hipótese vertente fls"}