{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde presentes todos requisitos admissibilidade recurso extraordinário impõe adentrar mérito recursal esperando estado pelo provimento integral recurso cujas razões ora reitera ratifica conclusão pelo exposto demonstrado cabalmente atendimento dos requisitos para admissão recurso extraordinário pela hipótese ARTIGO_102 iii cf impõe a reforma equivocado juízo negativo admissibilidade feito pelo eminente terceiro vice presidente colenda corte origem pelo que consequentemente deve ser por sua vez conhecido provido recurso extraordinário fim que seja anulado v acórdão que rejeitou embargos declaração opostos por franca afronta ARTIGO_5º liv lv crfb forma que corte quo acolha embargos declaratórios este excelso pretório der por satisfeito requisito prequestionamento fim que seja reconhecida violação aos ARTIGO_2º caput constituição federal admitindo e dando provimento recurso extraordinário julgando improcedente pedido pede deferimento rio janeiro de janeiro tatiana pereira moraes leite procuradora estado"}