{"governo estado minas gerais advocacia geral estado com tais considerações acolho parcialmente embargos declaração interpostos sanar contradição que permeava incidência juros correção monetária determinar que incidam uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos disposto ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 mais confirmo acórdão hostilizado logo forçoso concluir que se tratando condenação contra fazenda pública ainda persiste forma cálculo atualização monetária juros fixada ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 iii conclusão por todo exposto requer estado minas gerais seja dado provimento presente recurso inominado reformando sentença vergastada para acolher embargos execução opostos eventualidade manutenção sentença recorrida pugnam menos pela reforma modo incidência dos consectários legais como exposto acima pede deferimento belo horizonte de março fernando antônio rolla vasconcellos procurador estado oab masp afonso pena funcionários cep belo horizonte"}