{"excelso supremo tribunal federal colenda turma insigne ministro relator trata de agravo instrumento manejado pela união federal face decisão interlocutória excelentíssimo senhor presidente turma recursal que juízo preliminar inadmitiu seu recurso extraordinário dirigido esta corte suprema vez que apelo extremo não supriu requisitos admissibilidade insertos permissivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii carta política agravo manejado não encontra suporte jurídico sequer para ser conhecido eis que pretende recorrente ponto impugnar decisão que lhe contrária certo que decisão monocrática recorrida está suficientemente fundamentada não vislumbrando qualquer vício para que possa ser reformada senão vejamos articuladamente recurso extraordnário inexistencia arcórdão recorrido declaração inconstitucionalidade autonoma formal expresa interposição vedada com fundamento alínea inciso iii cf ofensa reflexa indireta súmula stf conforme esclarecido nas contra razões recurso extraordinário conquanto tenha agravante fundamentado recurso alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal certo que acórdão combatido nenuma declaração inconstitucionalidade foi proferida senão vejamos abaixo que versa acórdão recorrido respeito prescrição deve esclarecer outrossim que não procedem alegações prescrição direito reaver valores contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre terço constitucional férias diante recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária condenação união fazenda nacional pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput lei º sem condenação custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º grifos negritos acrescentados"}