{"inegável contudo diferentes quadros normativo constitucionais existentes época edição das leis que regulam ambas gratificações quando foi instituída gdata dispunha ARTIGO_40º constituição federal observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei diversamente gdpst foi instituída sob vigência novo regramento qual assegura reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei ARTIGO_40º carta política com redação dada pela nº flagrante portanto diferença entre regra atual aquela anterior ec antes havia expressa determinação constitucional se manter paridade entre vencimentos proventos aposentadoria atualmente assegura a preservação valor real benefício mediante reajustes definidos lei resumo modificou o regime jurídico aposentoria servidor público não estendendo mais aos inativos automaticamente todos benefícios deferidos aos servidores atividade supremo tribunal federal tem pacífico entendimento acerca inexistência direito adquirido regime jurídico nos termos dos seguintes arestos agravo instrumento servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico direito adquirido inexistência remuneração preservação montante global ausência ofensa irredutibilidade vencimentos recurso improvido não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário precedentes agr rel min celso melo j"}