{"seguimento agravo ARTIGO_544º inc código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de abril ministra cármen lúcia relatora stf are são paulo relator min cármen lúcia data julgamento data publicação dje decisão trata de recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii constituição federal que parte recorrente sustenta preliminarmente existência repercussão geral matéria aponta ofensa pelo juízo recorrido dispositivos constitucionais recurso extraordinário não pode ser conhecido parte recorrente impugnou mesmo capítulo acórdão turma recursal mediante interposição cumulativa incidente uniformização jurisprudência de recurso extraordinário ofensa princípio unirrecorribilidade apreciando caso análogo manifestei nos termos seguinte ementa processual civil juizados especiais federais acórdão turma recursal ataque simultâneo por recurso extraordinário por incidente uniformização jurisprudência ofensa princípio unirrecorribilidade ausência exaurimento instância incidente uniformização jurisprudência âmbito dos juizados especiais federais cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei ARTIGO_14 caput LEI_10259 possui natureza recursal que propicia reforma acórdão impugnado trata de recurso interposição facultativa com perfil semelhante dos embargos divergência previstos ARTIGO_546 cpc dos embargos previstos ARTIGO_894 clt embora admita tese exemplo que ocorre relação aqueles embargos cpc ARTIGO_546 clt ARTIGO_894 interposição alternativa incidente uniformização jurisprudência de recurso extraordinário não admissível luz princípio unirrecorribilidade interposição simultânea desses recursos ambos com objetivo reformar mesmo capítulo acórdão recorrido apresentado incidente uniformização jurisprudência decisão turma recursal recurso extraordinário somente será cabível tese contra futuro acórdão que julgar esse incidente pois somente então nas circunstâncias estará exaurida instância ordinária para fins previstos ARTIGO_102 iii cf agravo regimental que nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje saliente por outro lado que turma nacional uniformização julgou incidente uniformização simultaneamente interposto com recurso extraordinário proferindo"}