{"dispositivo positis julgo procedentes pedidos formulados exordial declarando invalidas decisões administrativas tc acórdão fls ambas tribunal contas deste estado condeno parte requeridaao pagamento custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais estes fixados r quinhentos reais teor que dispõe ARTIGO_20 código processo civil observados grau zelo advogado tempo duração causa sua complexidade remeto autos egrégio tribunal justiça estado sergipe respeito duplo grau jurisdição sob inteligência ARTIGO_475 cpc aracaju de novembro isaac costa soares lima juiz substituto processo isaac costa soares lima juiz direito"}