{"máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinquenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 último dispositivo acima colacionado item remete nova regra geral permanente cálculo aposentadorias pensões qual seja LEI_10887 ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência como observa várias regras transição que refere modo cálculo de pagamento gdpst aos servidores inativos síntese servidores que obtiverem aposentadoria com aplicação regra paridade receberão acréscimo valor máximo gratificação que não tiverem direito tendo direito não optarem pelo aproveitamento referida regra terão consideradas cálculo aposentadoria contribuições vertidas incidentes sobre gratificações efetivamente recebidas parte autora alega que enquadrando na situação legal que lhe assegura direito paridade com servidores ativa irá receber quando sua inativação gratificação equivalente apenas seu valor máximo diante disso entende que não base legal para incidência contribuição sobre percentual que durante seu atual exercício enquanto servidor ativa exceda aqueles que valor correspondente não será incorporado aposentadorias pensões primeiro importa considerar que limitação invocada pelo autor pagamento gratificação calculada percentual sobre seu valor máximo somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso caso qual parte autora alega enquadrar mas não aos demais inciso aos quais aplica regime lei"}