{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das r e t plantão mandado cientificação processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante ronaldo avila reis impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo oficial justiça mandado pessoa ser cientificada fazenda estado são paulo pamplona paulista cep são paulo o juiz direito a vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes a randolfo ferraz campos forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento presente expedido nos autos epígrafe proceda cientificação órgão supracitado dos atos termos ação proposta para fins disposto ARTIGO_7º inciso LEI_12016 conforme cópia petição inicial que segue anexa deste passa fazer parte integrante para que querendo ingresse feito de acordo com r decisão que apreciou pedido liminar cujo teor segue transcrito vistos deneguei processos anteriores tratar demandas idênticas aqui cuidada liminar autos concedi neles contudo ordem abandonando fundamentação expendida quando denegação das liminares ainda assim não vislumbro como conceder liminar face contido nos ARTIGO_7º fine lei federal ainda que sob ressalva não haver óbice demanda referentemente súm excelso pretório indefiro portanto notifique para que prestem informações cientifique a fesp oportunamente ministério público int são paulo de março randolfo ferraz campos juiz direito cumpra observadas formalidades legais são paulo de abril outras diligências gratuidade grd juízo advogado a thiago carneiro alves oab endereço rua maria paula fone nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}