{"página de inclusive decisão monocrática ministro roberto barroso caso idêntico este decidiu pela procedência pedido autoral decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais sergipe assim ementado administrativo servidor público plano carreira proventos aposentadoria rubricas retribuição por titulação novo método cálculo inaugurado pela LEI_12772 qual passou levar consideração indicador reconhecimento saberes competências rsc regime jurídico previdenciário demandante com ingresso serviço público anterior ec com aposentadoria direito paridade declarado aproveitamento títulos certificados obtidos antes aposentação conforme previsto ARTIGO_17º LEI_12772 dever administrativo analisar equivalência conforme resolução mec setec cprsc prazo tramitação pedido que deverá observar ARTIGO_49 da LEI_9784 sob pena imposição multa recurso parte autora provido recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal sustenta que recorrido não tem direito adquirido instituto rubrica rsc reconhecimento saberes competência tendo vista que aposentou antes edição LEI_12772 decisão agravada negou seguimento recurso sob fundamento que eventual ofensa texto constitucional somente ocorreria maneira indireta reflexa recurso não merece ser provido tendo vista que decisão proferida pelo file users laish san appdata local temp rar html"}