{"poder judiciário tribunal regional federal região recurso extraordinário apelação remessa necessária recorrente união fazenda nacional interessado recorrido intelbras a industria telecomunicacao eletronica brasileira impetrante advogado adriano digiácomo mpf ministério público federal mpf decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii constituição federal contra acórdão órgão colegiado desta corte caso tela recurso não merece seguimento medida que decisão atacada funda em matéria eminentemente infraconstitucional assim supostamente constituiria irresignação parte ofensa indireta reflexa constituição federal inapta autorizar recurso extraordinário vide seguintes julgados supremo tribunal federal constitucional recurso extraordinário contribuição incra legislação infraconstitucional somente ofensa direta constituição autoriza admissão recurso extraordinário caso acórdão limita a interpretar normas infraconstitucionais agravo não provido agr relator min carlos velloso julgamento órgão julgador segunda turma recurso extraordinário agravo regimental desprovido contribuições funrural ao incra não cabe ver ofensa por via reflexa normas constitucionais aos fins recurso extraordinário para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior agravo regimental rext turma rel min néri silveira agravo regimental recurso extraordinário com agravo violação ARTIGO_93 cf inocorrência acórdão recorrido devidamente fundamentado alegada contrariedade aos ARTIGO_5º xxxv liv lv cf ofensa reflexa ARTIGO_97 constituição ausência violação agravo improvido não negativa prestação jurisdicional tampouco contrariedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado precedentes"}