{"página de excelentíssimo senhor juiz federal __ turma recursal jef pernambuco cícero severino nunes pelo advogado subscritor vem com muito respeito perante vossa excelência opor presentes embargos declaração para fins prequestionamento forma seguir essa turma recursal excluiu reconhecimento das atividades expostas energia elétrica como especiais referentes aos períodos que supostamente segurado não comprovou exposição permanente intensidade mínima volts entanto após fim vigência portaria º de ministério trabalho emprego mte não fez mais qualquer exigência legal exposição intensidade para configurar atividade eletricitário como perigosa veja por exemplo advento lei federal º setembro decreto dezembro da lei federal º dezembro que não cobraram exposição limite mínimo volts para enquadrar atividade trabalhador eletricidade como perigosa dessa forma comprovação exposição mínima volts como quer essa turma recursal viola princípio legalidade insculpido ARTIGO_5 da constituição federal ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei assim sendo data venia impõe se pronunciar sobre questão até mesmo para suprir contradição obscuridade decisum embargado contraponto que exige por lei premissa suposta que deduz v acórdão dessa turma recursal ante exposto pede provimento dessa turma recursal sobre acima coligido seja para excluir exigência exposição limite mínimo volts para fins reconhecimento periculosidade nocividade deferimento aposentadoria especial conversão dos tempos especiais comuns obediência princípio legalidade petrolina de novembro rafael pires campos oab n"}