{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde incidência doenças agravos relacionados aos medicamentos fornecidos necessidade garantir apresentações medicamentos formas farmacêuticas dosagens adequadas considerando sua utilização por grupos populacionais específicos como crianças idosos etc considerando descentralização das ações serviços públicos saúde solução demandas judiciais que tenham por objeto fornecimento medicamentos requer duas análises quais sejam quem compete aquisição financiamento medicamento postulado quem cabe dispensar medicamento postulado argumentação até aqui desenvolvida responde segunda pergunta dispensação medicamentos realizada preferencialmente pelo município podendo estado atuar supletivamente certos casos união por sua vez nunca dispensa medicamentos diretamente população nos casos compra centralizada pelo ministério saúde assim decidido pelo gestor federal com base nos critérios supra medicamentos são distribuídos para estados membros aos quais incumbe num primeiro momento planejamento assistência posteriormente efetiva dispensação dos medicamentos diretamente por intermédio das secretarias municipais saúde quanto primeira questão formulada tem como regra que aquisição medicamentos será programada efetuada pelos estados municípios acordo com critérios técnicos administrativos gestor estadual municipal deverá coordenar processo aquisição âmbito estado município com cooperação técnica gestor federal forma garantir que aquisição realize em conformidade com situação epidemiológica estado município que acesso população aos medicamentos ocorra mediante adequada prescrição dispensação financiamento varia conforme componente assistência farmacêutica conforme exposto adiante parecer agu conjur gfa"}