{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mais conforme entendimento também supremo tribunal federal dissídio normativo não pode ferir termos constituição federal administração pode pagar benefícios mediante expressa previsão legal sob pena ofensa princípio estrita legalidade ARTIGO_37 caput constituição federal qual está adstrita não aplicam aqui tampouco preceitos dos ARTIGO_868 consolidação das leis trabalho que tratam das hipóteses extensão das decisões proferidas dissídio coletivo natureza econômica empregados não representados pelas entidades suscitantes benefício complementação aposentadoria um benefício previdenciário percebido após jubilação em decorrência dela momento que beneficiário perdeu qualidade empregado passando condição aposentado valor este que não sofrerá qualquer alteração seja não mais será recalculado mas apenas reajustado se ver também que contrário sustentado inicial não houve qualquer sucessão entre fepasa a cptm que trata instituto societário distinto cisão operada ensejou somente transferência parte patrimônio cptm para que esta prosseguisse com prestação serviço público então realizado pela fepasa âmbito metropolitano note que isto não ocorreu relação serviço prestado nas demais localidades estado onde cptm não atuava seja não como conceber sucessão nos moldes indicados inicial sob pena reconhecer sucessão parcial empresa"}