{"poder judiciário tribunal j jsii a estado são paulo sétima vara fam nda proc controle lei complement instituiu gratificação por atividade magisiçnr o gam exclusivamente aos integrantes quadro magistério secretaria educação exercício certo também depreende dos dispositivos legais referida lei que coiicessão referida gratificação cessa pleno direi com inativação servidor sendo certo que seu ARTIGO_3 dispõe expressamente que gratificação por atividade magistério gam não incorporará aos vencimentos salários para nenhum efeito bem como não será considerada para cálculo quaisquer vantagens pecuniárias exceto cômputo décimo terceiro salário nos termos lei complementar dezembro das férias do acréscimo terço das férias fato que ARTIGO_7 cia emenda constitucional estabelece que observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distritof edea munis pios incluídas suas autarquias fundações fruição tia data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3 desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer beneficios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que"}