{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min roberto barroso recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s rafael duarte ramos adv s mariana sanches guadanhim ramos decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto face acórdão que decidiu pela não incidência contribuição social sobre adicional férias terço constitucional para servidor público estatutário recorrente sustenta não apenas natureza remuneratória verba questão mas também suscita seu recurso extraordinário natureza solidária regime previdenciário discute sobre alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro desse modo matéria debatida nos autos insere discussão posta tema sistemática repercussão geral supremo tribunal federal nos autos re minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria semelhante dos autos diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino retorno dos autos origem fim que seja observada sistemática repercussão geral publique brasília de novembro ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}