{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit seguridade social prejuízo decor rente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas blicas mormente ante abrangência repercus são precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma recursal julgar procedente ação extrapolou limites constitucionais acerca vedação cri ação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre discricio nariedade legislador seu espaço conforma ção emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas pró prio texto constitucional legal caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia pois norma de clareza solar quan afirma que somente impedimento incapa cidade que perdurar por mínimo dois anos pode ser considerado longo prazo possibilitar análise dos demais requisitos para concessão amparo assistencial não brechas serem supridas pelo intérprete"}