{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel excelentíssimo senhor doutor desembargador federal relator egrégio tribunal regional federal região apelação cível embargante universidade federal juiz fora ufjf embargado daniel ribeiro medeiros universidade federal juiz fora ufjf neste ato representada pelo procurador federal subscritor no bojo processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência opor embargos declaração acórdão fls com fundamento ARTIGO_535 incisos e código processo civil ARTIGO_1022 incs e cpc com motivos seguir requerendo seu processamento obscuridade a caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença b correção monetária taxa referencial ARTIGO_5º b houve modulação dos efeitos das adis e b comunicação stf congresso nacional adi apenas precatório b repercussão geral tema b indevida ampliação declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º ed monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}