{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região relevância interesse público afigura inequívoca toda vez que princípio segurança jurídica restar seriamente ameaçado especialmente razão conflitos interpretação incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista jurisdição constitucional desde que presentes demais pressupostos admissibilidade dessa maneira resta evidenciada relevância fundamento controvérsia constitucional ora debatida mérito violação direta aos dispositivos constitucionais arrolados das razões para reforma acórdão recorrido contrariedade aos ARTIGO_2º caput da crfb questão debatida nos autos versa sobre parte tora aposentada que recebe benefício complementar pago pela fundação banrisul seguridade social entidade fechada pre vidência privada benefício recebido foi custeado com contribui ções normais atualmente aportes contribuições extraor dinárias para suprimento déficit razão pela qual alega parte autora que existe bis idem haja vista que imposto renda deveria incidir no recebimento benefício complementar por ocasião resgate das contribuições"}