{"fls desta forma legislação vigente manteve possibilidade haver serviço horário extraordinário noturno garantindo justa contraprestação por este serviço cujo cálculo hora normal trabalho tem por base remuneração servidor este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado ausência manifestação juízo sobre efeitos lei complementar estadual da lei estadual conforme ficou demonstrado item acima reconhecido sentença controvérsia lide gira torno saber os abonos gratificações abaixo nominados são não parte remuneração servidor para fins cálculo hora normal trabalho consequentemente para hora extra noturna cód descrição fundamento legal abono LEI_12667 abono LEI_13231 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código cód abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar técnico pericial agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar perito oficial carreira autoridade policial civil gratificação representação delegados LEI_14992 gratificação representação policial agente LEI_15155 autoridade"}