{"âmbito nova regulamentação custeio previdência social servidor público LEI_10887 manteve incidência contribuição social sobre quaisquer vantagens percebidas pelo servidor modo que considerações antes lançadas continuam plenamente pertinentes caso pois de interpretação conforme constituição fim excluir interpretação LEI_9783 da LEI_10887 acerca termo quaisquer vantagens que conclua pela incidência contribuição previdenciária sobre adicional de férias haja vista inconstitucionalidade cobrança tributo com base nesta interpretação decisão conselho nacional justiça dos precedentes jurisprudenciais conselho nacional justiça cnj apreciar pedido controle administrativo entendeu não ser cabível incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria horas extras de férias mesma forma o entendimento turma nacional uniformização dos juizados especiais federais do tribunal regional federal região ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento jef tnu processo juíza federal maria divina vitória dju grifos nossos tributário contribuição previdenciária sobre valores pagos título adicional terço férias com relação adicional de férias quando gozadas este não deve servir base cálculo para contribuição previdenciária posto que tais valores não serão percebidos pelo servidor quando sua"}