{"verifico que fundamentação sentença proferida todos aspectos abordados recurso foram adequadamente analisados pelo sentenciante observando ARTIGO_124 lei estadual temos ARTIGO_124 ocupantes cargos natureza estritamente policial mencionados ARTIGO_59 os cargos chefia direção assim considerados nos termos ARTIGO_60 sujeitam ao expediente normal das repartições públicas estaduais ao regime trabalho policial civil que caracteriza pela prestação serviço condições adversas segurança com risco vida cumprimento horários normais irregulares sujeito plantões noturnos a chamados qualquer hora dia inclusive nos dias dispensa trabalho sem grifos original pela realização diligências policiais qualquer região estado fora dele artigo destaque não prevê não pagamento adicional horário noturno pois somente compreende quanto estado se sujeitar condições horários normais irregulares incluindo noturno seja reiterando condiz com condição trabalho que servidor sujeitará portanto entendo que não refere remuneração razão das condições mas somente destas da disponibilização servidor policial caso o servidor policial civil trabalhar regime plantão noturno deverá haver pagamento dos valores respectivos trabalho exercido sempre que efetivamente ocorrer dentro sistema plantão qual esteja submetido agente ressalto que não devem prosperar argumentos que benefícios duplicidade sobre mesmo fato como bem pontuado decisão proferida uma situação jurídica remuneração pela disponibilidade integral não anula impede outra remuneração pelo trabalho noturno mas sim complementam inexistindo violação ARTIGO_37 xiv crfb eis que ausente bis idem conclusão adversa também poderia ensejar injustiças violação princípio isonomia aspecto tratamento desigual aos desiguais isto pois membros polícia civil que embora disponíveis integralmente realizem poucas nenhuma atividade noturna regime plantão por diversos motivos entanto ganhariam exatamente mesmo que aquele que realiza trabalho noturno ademais entendo que correção monetária os juros mora deverão observar disposto LEI_9494 com alterações introduzidas pela LEI_11960 ARTIGO_1º respeitada inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo stf acerca tema vejamos esclarecimentos extraídos site supremo tribunal federal SITE sumula julgamento das adis plenário supremo tribunal federal julgou inconstitucional fixação dos juros moratórios com base tr apenas quanto aos débitos estatais natureza tributária"}