{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região organização funcionamento administração federal quando não implicar aumento despesa nem criação extinção órgãos públicos incluída pela emenda constitucional não obstante decisão impugnada impor obrigação dessa natureza viola competência privativa união para legislar sobre direito processual estampada ARTIGO_22 inciso carta magna outras seções pode colher seguintes julgados processo processo procedimento juizado especial cível relator juiz federal kyu soon lee sigla órgão trsp órgão julgador turma recursal fonte judicial data decisão visto relatado discutido este processo virtual que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade dar provimento nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais cláudio roberto canata kyu soon lee peter paula pires são paulo de dezembro data julgamento ementa previdenciário pensão por morte qualidade segurado prova dos autos doenças incapacitantes benefício auxílio doença procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}