{"ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido como assevera fábio leopoldo oliveira admitida repetição indébito citado por dejalma campos direito processual tributário pág hipótese cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza ainda das circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido este caso nos apresenta duas hipóteses distintas primeira configura erro direito seja cobrança tributo sem base legal tributação sem causa erro tanto pode partir fisco quanto contribuinte pode refletir uma inconstitucionalidade uma ilegalidade cabendo quaisquer dos casos direito restituição que foi indevidamente recolhido mesmo autor também posiciona sobre aplicação correção monetária restituição dos tributos indevidamente recolhidos por esta razão supremo tribunal federal diversas oportunidades firmou sua posição sentido que devolução dos tributos indevidamente pagos deverá incidir correção monetária contar data que sujeito passivo desembolsou importância indevidamente seja desde quando fazenda pública dela passou dispor sem direito súmula antigo tfr explica questão nos casos devolução depósito efetuado garantia instância de repetição indébito tributário correção monetária calculada desde data depósito do pagamento indevido incide até efetivo recebimento importância reclamada"}