{"prefeitura cidade rio janeiro procuradoria geral municípío que possui condão modificar conclusões havidas pelo colendo órgão julgador tribunal quo sorte que sua apreciação de suma relevância hipótese concreta dessa forma requer suplicante integração r decisão embargada fim que questão ventilada pelo município rio janeiro sejam enfrentadas pelo colendo órgão julgador desse excelso supremo tribunal federal homenageando o princípio devido processo legal o princípio contraditório iii conclusão diante exposto município rio janeiro requer que sejam conhecidos mérito providos presentes embargos declaração para que seja sanada omissão contradição apontada r decisão embargada com efeitos jurídicos decorrentes alternativamente requer urbe que presente recurso seja recebido como agravo interno nos termos ARTIGO_1021 cpc nestes termos pede deferimento rio janeiro de novembro cristina galvão andréa ferreira procuradora município rio janeiro oab mat"}