{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE confea que por força lei fixa critérios os valores tributo LEI_6496 ARTIGO_1º e conselhos regionais somente poderão efetuar art dos engenheiros arquitetos agrônomos acordo com normas previstas LEI_6496 nas resoluções conselho federal portanto confea tem legitimidade passiva causam interesse processual direto cpc ARTIGO_3º defender legalidade a constitucionalidade seu poder delegado que final suporte exercício poder polícia fiscalização dos creas ação não questiona validade invalidade das autuações realizadas pelos conselhos regionais tampouco visa declaração inconstitucionalidade tese do ARTIGO_2º LEI_6496 da resolução do confea inconstitucionalidade incidente desses atos normativos constitui causa pedir pretensão direito material deduzida tribunal quo não especificou pedido causa pedir não observou princípio processual congruência cpc ARTIGO_128 decidindo com equívoco pela ilegitimidade passiva confea recurso especial provido resp denise arruda stj primeira turma grifou assim sendo considerando ser crea com base precedente acima parte ilegitima para figurar polo passivo demanda posto que não decorre sua vontade editar resolução tendente cobrar recolhimento arts mas confea por atribuição expressa ARTIGO_27 alínea LEI_5194 imprescindível reconhecer ausência pressuposto para condição ação precisamente da legitimidade passiva iii arguição preliminar incompetência absoluta juizado especial federal juizado especial federal nos termos ARTIGO_3º inc iii LEI_10259 absolutamente incompetente para processar causas que visem anulação ato administrativo ainda que reflexamente que presente demanda tem por escopo invalidar normativo baixado pelo confea nesse sentido decidiu tribunal regional federal região conflito negativo competência ação anulatória ato administrativo perdimento"}