{"hildebrando pinheiro gisele cristina maceu advogados considerando que não possível divisar pronto a condenação inferior sessenta salários mínimos reexame necessário de rigor nos termos ARTIGO_475 inciso e código processo civil firme jurisprudência sentido que legislação aplicável para caracterização natureza denominado trabalho regime especial a vigente período que atividade ser considerada foi efetivamente exercida para verificação tempo serviço regime especial caso deve ser levada conta disciplina estabelecida pelos decretos e quanto equipamento proteção individual epi pacífico entendimento jurisprudência que seu uso não descaracteriza nocividade causada ser humano não sendo motivo para afastar conversão tempo serviço para trabalho especial quando não houver prova neutralização por completo insalubridade para trabalhador referidos períodos especiais reconhecidos aplicado fator conversão totalizam anos meses dias que somados aos demais vínculos indicados nas carteiras trabalho anexadas fls aos períodos recolhimento como contribuinte individual tendo como termo final dia anterior ajuizamento ação tempo serviço autor alcança anos meses dias que a ele direito perceber tão somente aposentadoria por tempo serviço proporcional benefício que pode ser concedido caso pois implementadas condições antes advento ec sendo devido desde citação ocorrida fls verso embora não tenha autor trazido aos autos cópia dosrecolhimentos efetuados como contribuinte individual possível computar referido período pois extraídas informações docadastro nacional informações sociais cnis cujo sistema informatizado autarquia previdenciária tem amplo acesso rua benjamin constant centro jundiaí cep tel"}