{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto mandado segurança regime previdenciário impetrante marco antonio cicone impetrado gerente aposentadoria são paulo previdência spprev este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang juiz direito a lais helena bresser lang vistos marco antonio cicone qualificado inicial impetrou presente mandado segurança face gerente aposentadoria são paulo previdência spprev objetivando concessão aposentadoria com proventos integrais eis que pedido administrativo foi feito decorrido grande lapso temporal nada obstante tenha preenchido requisitos exigidos pelas leis incidentes caso disse que servidor público estadual integrante dos quadros polícia civil sendo titular cargo delegado polícia que cumpriu tempo serviço exigido pela nº conforme consta certidão fls sorte que aposentação direito que não lhe pode ser negado com inicial vieram documentos impetrada apresentou informações fls parecer ministério público fls pela concessão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança o relatório fundamento decido insurge o impetrante contra omissão autoridade análise seu pedido aposentadoria com proventos integrais nos termos lei complementar nota que no presente caso uma violação direito impetrante razoável duração análise pedido nos termos ARTIGO_5 lxxviii constituição federal consoante com dispositivo o ARTIGO_49 caput LEI_0006022 lauda"}