{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégio supremo tribunal federal razões recorrente instituto nacional seguro social exposição fato do direito trata de processo conhecimento que tramitou sob rito dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer consistente concessão revisão benefício previdenciário a obrigação dar quantia certa para pagamento parcelas vencidas vincendas autor logrou êxito sua demanda tal decisão entanto deu custas regras elementares processo havendo caso sub judice patente violação aos ARTIGO_93 inciso e da constituição inss para prequestionar explicitamente matéria opôs embargos declaração que foram providos unicamente com fito prequestionar dispositivos constitucionais inconformado inss interpõe presente recurso extraordinário interposto aludido recurso foi mesmo inadmitido argumento tratar de ofensa meramente reflexa texto constitucional tese que definitivamente não prospera contra este juízo delibatório admissibilidade que pretende sonegar supremo tribunal federal apreciação uma causa que por força ARTIGO_102 iii crfb compete lhe julgar opõe esta autarquia presente agravo nos termos ARTIGO_544 cpc clamando para que após processado seja mesmo provido delimitação pretensão recursal controvérsia presente agravo refere exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela exmo a juiz íza federal presidente e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul propósito ministro celso mello agravo instrumento df dju esclarece delimitação controvérsia deste recurso agravo instrumento impõe ressaltar que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo ministro sepúlveda"}