{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa nunes maia filho foi mantida pela turma stj que negou provimento resp dju relator ministro jorge scartezzini mencionado acórdão proferido pela turma stj resp dju que negando recurso segurado contra acórdão proferido pelo trf região que pretendia que teto salários mínimos ocorresse forma híbrida com correção também dos salários contribuição ARTIGO_144 ARTIGO_31 LEI_8213 decidiu com base súmula nos termos voto relator ministro jorge scartezzini que aplicação teto salários mínimos importa também correção apenas dos salários contribuição anteriores aos últimos verbis o o exmo ministro jorge scartezzini relator presidente como exposto relatório insurge o recorrente contra decisum colegiado fls que determinou aplicação teto máximo vinte salários mínimos segundo regras previstas LEI_5890 correção dos vinte quatro salários contribuição anteriores aos doze últimos pelos índices ortn otn alega recorrente infringência ARTIGO_31 LEI_8213 aduz lhe ser devida correção dos trinta seis últimos salários contribuição acordo com mencionado ARTIGO_31 LEI_8213 tenho que recurso deva ser conhecido porém desprovido fato casu recorrente completou tempo serviço exigido para sua aposentadoria outubro voluntariamente com proventos integrais acordo com legislação vigente época foi lhe então concedido abono permanência serviço outubro quando vigorava LEI_8213 exerceu direito adquirido aposentadoria decisum recorrido seguindo remansosa jurisprudência desta corte não merece menor reparo verbis nem alegue que proventos devam ser calculados forma lei vigente data requerimento seja LEI_8213 que implica manifestação rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}