{"pois bem acórdão que mantém condenação inss pagamento diferenças tendo com critério correção monetária aplicação índice inpc contraria posição stf julgamento das adi reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como consequência prática relação correção monetária juros relativos verbas pretéritas anteriores data requisição precatório permanece plenamente válida utilização tr mês não houve nenhuma declaração inconstitucionalidade nesse ponto nesta ação até data requisição precatório constitucional aplicação tr requisitado precatório rpv entre essa data o efetivo pagamento que aplicar ipca selic observado cortes modulação definidos pelo stf adiante indicados ressalte esse ponto foi expressamente tratado pelo ministro fux inclusive com envio orientações específicas agu como explicitamente informado sessão registrado vídeo SITE vide trecho aos suma natural entender que ponto que gerará mais polêmica será aplicação ipca aos atrasados nesse ponto fazenda pública impugna especificamente aplicação qualquer outro índice que não índices poupança previstos ARTIGO_1º da lei"}