{"isto deixa claro que quando legislador instituiu prazo ARTIGO_103 embora tenha dado nome decadência trata de prazo prescrição esta distinção essencial nas conseqüências que tal prazo pode geral direito dos segurados vez que efeitos decadência da prescrição são distintos espera que judiciário efetue interpretação análise instituto tal como seu enquadramento dentro ordenamento jurídico não simplesmente como bem salientou geraldo ataliba pelo nome batismo arbitrariamente escolhido pelo legislador das prestações jurídicas trato sucessivo estando claro que prazo ARTIGO_103 trata de prescrição devem ser aplicados eles efeitos deste instituto considerando que termo inicial prescrição segundo definição dos preclaros juristas dá com violação um direito onde nasce ação sendo benefício concedido equivocadamente pelo inss este vício ato concessão renova cada mês que pagamento feito erroneamente menor pelo inss pois tratam prestações trato sucessivo continuadas tempo sobre prestações trato sucessivo aplicam a sumula superior tribunal justiça que determina nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação grifo nosso atendendo início prazo com violação direito no caso benefício previdenciário pago com erro este equivoco renova cada prestação sequer poderia falar prescrição ainda que entenda mesmo comprovado nomenclatura incorreta que trata decadência deve ser aplicado mesmo entendimento nesta linha entendimento vejamos seguinte julgado prazo que trata ARTIGO_103 LEI_8213 com alterações introduzidas pela LEI_9528 pela legislação posterior não tem aplicação retroativa relação jurídica continuativa não tendo havido ato negativo concreto administração pretensão revisional dirigida origem direito às condições que reconhecido não alcançada pela decadência pela prescrição fundo direito restando inexigíveis apenas"}