{"poder judiciário justiça federal instância seção judiciária bahia vara juizado especial federal este artigo foi regulamentado pelo DECRETO_3265 novembro pelo DECRETO_5545 que acresceram ARTIGO_188 e parágrafo quarto respectivamente DECRETO_3048 dizia parágrafo quarto ARTIGO_188 que nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez contando segurado com salários contribuição número inferior sessenta por cento número meses decorridos desde competência julho até data início benefício salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições mensais apurado sublinhei contra essa forma cálculo que insurge autor entendendo que não pode ser somado todos salários contribuição dividido pelo número contribuições mensais apurado fato LEI_9876 não determinou essa forma apuração salário benefício decreto extrapolou dizeres lei tanto que ARTIGO_188 DECRETO_3048 foi alterado recentemente pelo DECRETO_6939 passando constar seguinte redação ARTIGO_188 nos casos auxílio doença de aposentadoria por invalidez salário benefício consiste média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento período contributivo decorrido desde competência julho até data início benefício ressalte que decreto tem apenas função regulamentar não podendo contrariar lei logo decreto determinar que salário benefício corresponderá soma dos salários contribuição dividido pelo número contribuições mensais apurado foi além que determina lei tanto que repita recentemente essa situação foi alterada para coadunar com disposto lei caso sub judice verifica conforme informação secaj que renda mensal inicial benefício parte autora fora calculada forma errada restando uma diferença r atualizado até outubro ante exposto julgo procedente pedido condenando inss revisar renda mensal inicial auxílio doença percebido pela parte autora observando quanto disposto ARTIGO_29 LEI_8213 bem como ARTIGO_188 DECRETO_048 alterado pelo DECRETO_939 conseqüência condeno inss pagar observada prescrição qüinqüenal autor diferença apurada"}