{"advocacia geral união procuradoria união paraíba independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal não pode compelir administração pública pagamento gratificação nos moldes deferidos pelo acórdão vez que imperiosa inclusão despesa orçamento pessoa jurídica direito público plenamente aplicável hipótese disposto ARTIGO_169 constituição federal bem como parágrafo único ARTIGO_3º decreto º que determina ARTIGO_3º dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões judiciais administrativas que impliquem aumento remuneração hipótese sob apreciação existente norma legal disciplinando forma pagamento gratificação aos aposentados pensionistas obviamente tal orientação vincula orçamento pessoa jurídica direito público envolvida vinculada que está princípio legalidade portanto presente plausibilidade direito invocado justificar suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida forma prevista ARTIGO_14º LEI_10259 fundado receio dano difícil reparação segundo dos requisitos para pretendida suspensão também está presente hipótese sob apreciação que não concedida suspensão que evidentemente não espera ocorrerá periculum mora inverso medida que resultará vultosa despesa não prevista considerando o número ações ajuizadas nas quais matéria discutida além mais por estar matéria ainda incipientemente analisada pelo poder judiciário sendo dado provimento presente recurso sem dúvida resultará quebra padrão remuneratório parte recorrida face dos descontos dos valores que tenham sido recebidos que seria evitado com suspensão deste dos feitos análogos até decisão final desse colendo tribunal sobre matéria"}