{"justiça federal primeira instância juizado especial cível subseção judiciária novo hamburgo assistência judiciária gratuita preferência maior anos benefício previdenciário revisão renda mensal reajuste junho portaria mps reajuste maio DECRETO_5061 atos poder executivo caracterizadores negativa vigência lei federal LEI_8212 ARTIGO_28 contrariedade normas constitucionais ARTIGO_14 ARTIGO_5 ão revis n d p res taç o regime geral previdência social rgps identificação parte autora nome completo identidade inscrição cpf antonio hoffm ann profissão nacionalidade estado civil domicílio município aposentado brasileira casado são leopoldo residência endereço completo bairro cep rua herwing affonso gernhardt feitoria espécie número benefício data início dib renda mensal inicial rmi renda mensal atual rma identificação parte autora identificação réu instituto nacional seguro social inss autarquia federal com gerência executiva procuradoria novo hamburgo rua bento gonçalves andar bairro centro onde poderá ser citada pessoa seu representante legal rua osvaldo cruz centro porto xavier cep fone"}