{"ementa direito previdenciário fator previdenciário LEI_9876 constitucionalidade adi df aposentadoria especial dos professores cálculo montante benefício aposentadoria aplicação fator previdenciário debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido publicado plenário desta corte julgamento adi mc rel min sydney sanches decidiu pela constitucionalidade fator previdenciário previsto ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 com redação dada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional apontada apelo extremo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido are rel min rosa weber dje ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial professor fator previdenciário incidência questão que demanda análise dispositivos índole infraconstitucional ofensa reflexa incidência fator previdenciário cálculo renda mensal inicial benefício aposentadoria especial professor quando sub judice controvérsia revela uma violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional que torna inadmissível recurso extraordinário precedentes agr rel min dias toffoli primeira turma dje o are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje are agr relator min luiz fux primeira turma julgado dje divulg public controvérsia suscitada recurso implica exame legislação infraconstitucional não sendo possível admissibilidade desse recurso por aplicação súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida saliente que recursos mencionados recurso extraordinário are are não versam sobre incidência fator previdenciário mas referem conversão tempo serviço especial comum"}