{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte ulisses chiaveli costa adv s matilde duarte goncalves recdo s banco bradesco a adv s katia moraes jarmendia qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários tema aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional indeferimento produção provas âmbito processo judicial are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}