{"decisão repercussão geral incidência contribuição previdenciária sobre pagamentos caráter transitório devolução processo tribunal origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf ecis o supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral controvérsia objeto dos presentes autos contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina horas extras outros pagamentos caráter transitório tema será submetido apreciação pleno desta corte nos autos recurso extraordinário relator ministro joaquim barbosa destarte devolva o feito tribunal origem para observância disposto ARTIGO_328 parágrafo único ristf c ARTIGO_543 e seus parágrafos código processo civil publique brasília de maio ministro luiz fux relator minas gerais agravo instrumento relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public decisão presente caso recurso extraordinário trata sobre tema análogo contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade minha relatoria que repercussão geral foi reconhecida pelo supremo tribunal federal assim determino sobrestamento deste feito até julgamento matéria pelo plenário desta corte devendo autos aguardar secretaria judiciária publique brasília de março ministro joaquim barbosa relator ora considerando que pressupostos admissibilidade recurso extraordinário foram atendidos pela união que mérito questão declarada"}