{"poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex apelante união apelado sindsep sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco advogado ricardo estevão oliveira outros origem juízo federal vara relator des federal luiz alberto gurgel faria ementa administrativo servidor público percentual incorporado por decisão judicial transitada julgado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anterior stj corte especial dje hipótese que não ilegalidade retificação remuneratória dos substituídos relativa supressão percentual dantes incorporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remuneração advindos reestruturação das carreiras dos apelantes vedando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial caracteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas acórdão vistos relatados discutidos estes autos que figuram como partes acima identificadas"}