{"almeida pinto advogados assim imperioso torna concessão dos efeitos tutela antecipada perquirida que presentes todos requisitos ARTIGO_273 código processo civil para reconhecer verossimilhança alegação prova inequívoca conforme descrito alhures cuida de indevido protesto crédito tributário icms atividade plenamente vinculada administração pública conforme dispõe ARTIGO_3º ctn devendo atender regular trâmite administrativo conforme narrado demonstrado descrição dos fatos não consta intimação dirigida requerente existência processo administrativo que justifique cobrança referido tributo que nitidamente fere princípio contraditório da ampla defesa constante ARTIGO_5º inciso da constituição federal ademais importante destacar que prazo para pagamento mencionado título encontra em vias se esgotar pois vencimento dará além disso relevante fundamento ante protesto suposto crédito natureza tributária que viola direito a requerente exercer livremente sua atividade econômica não ter sua atividade interrompida como meio coercitivo indireto cobrança tributo consoante destacado julgado proferido pelo tribunal justiça bandeirante mandado segurança emissão nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes instrução normativa surem sentença concessiva ordem medida coercitiva que restringe atividade empresarial fisco municipal dispõe rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}