{"fls LEI_15155 maio valor r duzentos cinquenta reais ARTIGO_15 lei estadual assegura direito dos servidores diferenças mas não estabelece como quando de que forma serão realizadas ARTIGO_15 até integralização total incorporação das este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado gratificações dos abonos fica assegurada percepção diferença entre parcela incorporada os valores pagos essa disposição legal não deixa qualquer dúvida respeito legitimidade do interesse processual parte exigir pagamento diferença estado que como notório não realiza desembolso forma voluntária principalmente àqueles que referem direitos salariais dos servidores públicos ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal interpretação equivocada dispositivo constitucional diante das exceções constitucionais ARTIGO_7º incisos viii salário trabalho noturno xvi serviço impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código extraordinário xvii férias constitucional regulamentação pagamento das horas extras noturnas determinação constitucional prevista constituição federal ARTIGO_7º"}