{"parte autora nos termos fundamentação doc embargos declaração opostos foram rejeitados agravante alega contrariado ARTIGO_5º inc xxxv constituição república sustentando que tendo recolhido contribuição previdenciária acima teto máximo estabelecido lei intentou presente demanda fim ver reconhecido seu direito restituição desses valores pagos maior fato que inafastabilidade controle jurisdicional direito constitucionalmente assegurado mesmo sem prévia postulação administrativa conforme infere ARTIGO_5º inc xxxv carta magna preceito esse entretanto que fora ignorado pelo juízo quo cuja decisão diante disso merece reforma doc recurso extraordinário foi inadmitido fundamento ausência ofensa constitucional direta presidente turma recursal determinou sobrestamento recurso pelo reconhecimento repercussão geral matéria discutida recurso extraordinário relator ministro roberto barroso doc turma recursal assentou que matéria discussão nos autos interesse processual para postulação repetição indébito tributário com recolhimento contribuição previdenciária acima teto distinta questão pacificada julgado paradigma que trata controvérsia concernente necessidade prévio requerimento administrativo como condição ingresso juízo com relação benefícios previdenciários nesse contexto deve ser declarado prejudicado juízo retratação doc apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica não assiste agravante correta turma recursal assentar não confundir controvérsia destes autos com matéria tratada recurso extraordinário relator ministro roberto barroso julgamento daquele recurso discutiu constitucionalidade exigência prévio requerimento administrativo como condição para propositura ações judiciais previdenciárias luz das cláusulas separação dos poderes da inafastabilidade jurisdição dje espécie pauta ação ordinária declaração crédito cumulada com repetição indébito referente valores recolhidos maior título contribuições previdenciárias como afirmado decisão agravada quanto existência interesse agir apreciação pleito recursal demandaria análise prévia legislação infraconstitucional aplicável espécie código processo civil reexame conjunto fático probatório processo alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta inviabilizar processamento recurso extraordinário incide espécie súmula supremo tribunal federal assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário prequestionamento implícito inadmissibilidade precedente stf condições ação interesse agir discussão índole infraconstitucional ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo"}