{"defensoria pública união recife admissível até aceitando qualquer meio prova exceto para ruído que sempre exige laudo técnico partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por perícia técnica atividade vigia vigilante deve ser considerada especial até decreto º suprimiu enquadramento categoria profissional bem como exposição perigo como caracterizadora direito contagem especial para fins previdenciários decorrência mero enquadramento categoria profissional previsto código decreto º independentemente porte uso arma fogo súmula º tnu existência laudos periciais técnicos comprovando natureza perigosa atividade desempenhada após sentença parcialmente reformada inteiro teor poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl classe procedimento juizado especial cível autor segurado abraao viana oliveira advogado defensor público marcelo tavares cerdeira réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado processo processo procedimento juizado especial cível relator juiz federal claudio roberto canata sigla órgão órgão julgador turma recursal fonte judicial data data decisão data publicação defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}