{"nº ARTIGO_6º servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda constitucional que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente com fundamento inciso do do ARTIGO_40 constituição federal tem direito proventos aposentadoria calculados com base remuneração cargo efetivo que der aposentadoria forma lei não sendo aplicáveis disposições constantes dos e do ARTIGO_40 constituição federal incluído pela emenda constitucional parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base caput disposto ARTIGO_7º desta emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos desses servidores incluído pela emenda constitucional ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei verifica assim que revisão dos proventos aposentadoria servidor falecido encontra protegida pela paridade vencimental também não merece acolhimento alegação necessidade limitação condenação data publicação portaria que normatizou avaliação desempenho com efeito posicionou o stf sentido que gratificação comento tem caráter pro labore faciendo entanto até que seja regulamentada gratificação tela processados resultados primeira avaliação individual institucional de ser reconhecido direito os inativos pensionistas perceberem gratificação tal o entendimento stf quanto tema quando julgamento recurso extraordinário verbis ementa direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido relator min teori zavascki tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public relação aos juros à forma correção débito atraso recurso interposto merece parcial provimento cabendo alguns apontamentos observo que supremo tribunal federal por ocasião julgamento questão ordem adi veio modular seus efeitos nos seguintes termos confere eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e que fixam ipca como índice correção monetária verifica que âmbito dos precatórios foi concedida eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade oriunda das adi nº passando ter como marco inicial mesmo após tal posicionamento questão relação aos demais débitos fazenda pública ainda encontra pendente decisão pois supremo tribunal federal nos autos re julgado sob assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}