{"ARTIGO_93 todos usuários situados nas áreas atendidas pela concessionária têm direito acesso redes públicas fornecimento água potável a sistemas coleta esgotos ARTIGO_94 são direitos dos usuários dos serviços água de esgotos obter concessionária ligação seu domicílio estabelecimento redes água de esgotos nas condições estabelecidas pelo contrato concessão normas concessionária receber serviços dentro das condições segundo padrões constantes contrato concessão seus anexos pertinentes das normas regulamentos aplicáveis deste manual iii reclamar obter informações detalhadas sobre serviços suas contas água de esgotos bem como outros serviços oferecidos pela concessionária solicitar verificações nos instrumentos medição consumo sempre que ocorrerem variações significativas nos padrões regulares consumo dentro estabelecido neste documento recorrer agência reguladora nos casos não atendimento suas reclamações pela concessionária ou sempre que não estejam sendo regularmente observados padrões qualidade regularidade fornecimento água no esgotamento sanitário ser previamente informado pela concessionária através meio divulgação adequado quaisquer alterações interrupções prestação dos serviços decorrentes manutenção programada com indicação clara s período interrupção das alterações serem efetuadas bem como das medidas mitigadoras que serão oferecidas vii ser informado diretamente pela concessionária através meio divulgação adequado acidentes ocorridos nos sistemas abastecimento água de esgoto sanitário com indicação clara s período interrupção das alterações serem efetuadas bem como das medidas mitigadoras que serão oferecidas para cumprimento dos incisos e vii acima concessionária obriga divulgar com antecedência mínima vinte quatro horas através dos meios comunicação disponíveis interrupções programadas seus serviços que possam afetar abastecimento água"}