{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL reconhecida repercussão geral relator supremo tribunal federal determinará suspensão processamento todos processos pendentes individuais coletivos que versem sobre questão tramitem território nacional o interessado pode requerer presidente ao vice presidente tribunal origem que exclua decisão sobrestamento inadmita recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente tendo recorrente prazo cinco dias para manifestar sobre esse requerimento da decisão que indeferir requerimento referido ou que aplicar entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos caberá agravo interno redação dada pela LEI_13256 vigência negada repercussão geral presidente o vice presidente tribunal origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados origem que versem sobre matéria idêntica o recurso que tiver repercussão geral reconhecida deverá ser julgado prazo ano terá preferência sobre demais feitos ressalvados que envolvam réu preso os pedidos habeas corpus não ocorrendo julgamento prazo ano contar reconhecimento repercussão geral cessa todo território nacional suspensão dos processos que retomarão seu curso normal súmula decisão sobre repercussão geral constará ata que será publicada diário oficial valerá como acórdão grifos união questão constitucional versada presente recurso atende sobejamente exigências contidas nos preceitos legais acima para admissibilidade recurso tocante requisito repercussão geral recurso ora interposto pretende desconstituir decisão judicial que acarreta grande impacto econômico jurídico pois questão afeta patrimônio público"}