{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss egrégia turma recursal seção judiciária rio grande sul colenda turma eminente relator dos fatos postula parte autora revisão benefício que titulariza desde com alteração nos salários contribuição que compõem seu pbc pretensão porém carece fundamento conforme razões que seguem decadência direito revisão sabe que ARTIGO_103 LEI_8213 cuida prazo decadencial dez anos para pleito judicial qualquer causa previdenciária nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qual quer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quan for caso dia que tomar conhecimento decisão deferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839"}