{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau pública pelo ministério saúde nos termos supratranscrito do ARTIGO_8º LEI_9782 fora regra excepcional determinar judicialmente dispensação medicamento insumos para saúde sem devido registro anvisa implica negar vigência aos dispositivos legais referidos matéria jurídica que nos tribunais apenas pode ser apreciada decidida mediante suscitação incidente inconstitucionalidade sob pena ofensa cláusula constitucional reserva plenário ARTIGO_97 crfb repisada súmula vinculante do pretório excelso ARTIGO_97 somente pelo voto maioria absoluta seus membros dos membros respectivo órgão especial poderão tribunais declarar inconstitucionalidade lei ato normativo poder público súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em parte outrossim decisão judicial que determina fornecimento medicamentos produtos destinados saúde sem devido registro anvisa está tese obrigando administração pública prática conduta proibida pelo código penal ARTIGO_273 falsificar corromper adulterar alterar produto destinado fins terapêuticos medicinais redação dada pela LEI_9677 pena reclusão dez quinze anos multa redação dada pela LEI_9677 nas mesmas penas incorre quem importa vende expõe venda tem depósito para vender qualquer forma distribui entrega consumo produto falsificado corrompido adulterado alterado redação dada pela LEI_9677 de"}