{"twa abo poder judiciário tribunal justiça estado são paulo assim redação súmula da procuradoria geral estado exteriorizando concepção administrativa tema que ressalvada pena demissória demais sanções corretivas devem permanecer adstritas cargo que foi cometida falta pena administrativa cargo público exercido acumulação regular efeitos pena demissória agravada com nota bem serviço público hipótese o servidor exercer regime acumulação regular q outro cargo público acarreta perda ambos pena demissória simples nas mesmas circunstâncias acarretará perda ambos caso através exame natureza espécie falta disciplinar cometida reconheça a incompatibilidade servidor para exercício cargos públicos salvo disposto item seguinte efeitos das penas corretivas todavia devem permanecer adstritos cargo que foi cometida falta pena disciplinar pode ser aplicada servidor que exercício outro cargo função atividade transgrida deveres impostos pela subordinação hierárquica portanto sendo ilegal extensão pena segundo cargo professor fica proclamada sua ineficácia relação este cargo com pagamento remuneração correspondente período que permaneceu suspenso acrescida correção monetária juros mora bem como contagem deste tempo como efetivo exercício dada declaração inconstitu cio nalidade parcial m ARTIGO_50 LEI_1196012009 pelo stf julgamento adin correção monetária respectivo vencimento com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período juros mora partir citação com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança segundo redação que LEI_1196012009 conferiu ARTIGO_1 da LEI_9494 resp rei ministro castro meira primeira seção stj votação unânime com efeitos ARTIGO_543 do cpc sistemática dos recursos repetitivos j dje apelação"}