{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará caso concreto parte demandante titular benefício vinculado ministério saúde qual editou regulamentação especifica para avaliação dos servidores ativa procedimento este iniciado janeiro assim não a regulamentação específica foi efetivada mas principalmente também avaliação processamento dos resultados ciclo avaliação que serão aplicados folha julho ilustre julgador como cediço entendimento stf quanto gdata foi estabelecido razão dela ter sido considerada uma gratificação genérica uma vez que muito embora criada com natureza pro labore sua regulamentação não chegou ser concretizada maioria dos órgãos não havia previsão legal quanto aos efeitos temporais avaliação dos servidores ativa por oportuno imperioso destacar que efeitos financeiros dos resultados das avaliações desempenho retroagirão data instituição gdpst conforme determinação expressa lei º verbis ARTIGO_163 primeiro ciclo avaliação desempenho somente terá início partir janeiro após data publicação ato que refere ARTIGO_144 para servidores que fazem jus seguintes gratificações"}