{"tributário imposto predial fls territorial urbano iptu imunidade tributária renda proveniente locação imóvel destinação finalidades essenciais reexame fatos provas óbice súmula stf taxa limpeza pública município belo horizonte lei municipal documento consulta autenticidade documento através site SITE inconstitucionalidade para chegar conclusão diversa daquela que chegou acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos provas causa procedimento vedado esfera recurso extraordinário acordo com súmula supremo tribunal federal decisão agravada está conformidade com entendimento firmado por ambas turmas desta corte que protocolada por roberto nunes processo petição cobrança taxa limpeza pública instituída pela LEI_5641 município belo horizonte inviável agravo regimental que nega provimento agr joaquim barbosa stf agravo regimental recurso extraordinário tributário assinado eletronicamente certificação digital pertencente angelucie barreto galeno imunidade recíproca autarquia imposto sobre propriedade predial territorial urbana iptu vinculação imóvel finalidades essenciais impossibilidade reexame provas súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento agr cármen lúcia stf ante exposto inadmito recurso grifos autarquia"}