{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turmas recursais dos juizados especiais federais recurso extraordinário processo decisão trata de recurso extraordinário objetivando revisão decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro que versa sobre condenação inss converter tempo trabalhado condição especial para fins concessão aposentadoria recurso tempestivo não caso específico exigência preparo porte remessa retorno conforme contido ARTIGO_102º constituição república alterado pela emenda constitucional ARTIGO_543 e código processo civil alterado pela LEI_11418 ainda ofício circular do stf cabe parte recorrente expressamente demonstrar repercussão geral questão constitucional nas razões seu recurso extraordinário uma vez que recurso expressamente arguiu demonstrou existência referida repercussão verifica o cumprimento formal tal requisito admissibilidade recurso extraordinário houve indicação dos permissivos constitucionais ARTIGO_102 inciso iii alíneas e que fundada interposição recurso dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade alegada pela recorrente quais sejam inciso do ARTIGO_2º ARTIGO_2º caput incisos liv lv ARTIGO_5º caput ARTIGO_37 inciso do ARTIGO_1958º ARTIGO_195 caput do ARTIGO_201 carta contudo contrário alegado decisão turma recursal teve sua solução nas provas constantes dos autos reexame fatos de sua prova não pertinente via recursal extraordinária conforme explicitado súmula e stf com seguinte teor para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário portanto inadmito recurso extraordinário transitado julgado acórdão retro baixem m juizado origem intimem rio janeiro de maio fátima maria novelino sequeira turmas recursais rio janeiro juíza federal presidente"}