{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss prazo decadencial anos para que segurado pudesse reclamar revisão seu benefício com entrada vigor mp convertida LEI_9711 partir outubro prazo decadencial passaria ser anos mp novembro restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até inexistência previsão legal instituto decadência para benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos revisões sujeitas prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos assim como benefício questão foi concedido a presente ação ajuizada evidente que se operou prazo decadencial devendo feito ser julgado extinto com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil iii pedido pelo exposto requer inss seja negado provimento"}