{"are independente trânsito julgado paradigma nº agr primeira turma relator ministro roberto barroso dje mesmo sentido anote agravo regimental recurso extraordinário direito processual civil insurgência quanto aplicação entendimento firmado sede repercussão geral desnecessidade se aguardar publicação decisão o trânsito julgado paradigma precedentes ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada negativa provimento agravo regimental nº agr segunda turma relator ministro gilmar mendes dje agravo interno mandado segurança administrativo servidor público aposentadoria incorporação quintos após LEI_9624 ilegalidade precedente firmado julgamento paradigma repercussão geral aplicação imediata entendimento firmado aos casos idênticos independentemente trânsito julgado paradigma agravo que nega provimento ilegal incorporação aos proventos aposentadoria parcelas quintos amparadas funções comissionadas exercidas após vigência LEI_9624 ainda que tal vantagem tenha sido assegurada razão decisão judicial com trânsito julgado julgamento paradigma repercussão geral autoriza aplicação imediata entendimento firmado causas que versem sobre mesmo tema independentemente trânsito julgado paradigma iii agravo regimental que nega provimento nº agr segunda turma relator ministro ricardo lewandowski e documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha ccce"}