{"ARTIGO_20 contribuição empregado inclusive doméstico a trabalhador avulso são calculadas mediante aplicação correspondente alíquota sobre salário contribuição mensal forma não cumulativa observado disposto ARTIGO_28 acordo com seguinte tabela valores salário contribuição serão reajustados partir data entrada vigor desta lei mesma época com mesmos índices que do reajustamento dos benefícios prestação continuada previdência social grifo nosso ARTIGO_28 entende por salário contribuição limite máximo salário contribuição de cento setenta mil cruzeiros reajustado partir data entrada vigor desta lei mesma época com mesmos índices que do reajustamento dos benefícios prestação continuada previdência social grifo nosso pelo exposto verifica que existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários assim existe procedimento relação majoração teto recolhimento das contribuições previdenciárias reiterando teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida nas emendas constitucionais nº que ratificam comando disposto LEI_8213 emenda constitucional ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social emenda constitucional ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social que claramente determinam preceitos acima transcritos que salário contribuição somente pode ser alterado quando forem também igual época índices benefícios previdenciários manutenção justamente para que possua cofre previdenciário quantia suficiente para pagar benefícios atualmente existentes ocorreu dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposto majorou teto contribuições forma diversa reajuste aplicado aos benefícios rgps observa que emendas constitucionais elevaram teto das contribuições por consequência dos salários contribuições dos segurados rgps portanto fora dúvida que houve aumento fonte custeio integral que garante majoração proventos sendo que essa majoração foi percentual menor para benefícios com salários benefício abaixo teto previdenciário época pretensão parte autora vem sendo discutida forma equivocada nos tribunais não trata substituir índices legais reajuste sim garantir observância legislação infraconstitucional constitucional uma vez que correto reajustamento benefício preserva caráter permanente seu valor real conforme critérios definidos lei pedido com fulcro fundamentação expendida requer agravante seja dado provimento presente agravo com conseqüente remessa dos autos virtuais turma nacional uniformização para análise juízo admissibilidade determinada distribuição feito nestes termos deferimento belo horizonte de setembro michele cristina felipe siqueira oab cpf michele cristina felipe siqueira advogados"}