{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo recte são paulo previdência spprev proc s procurador geral estado são paulo recdo s terezinha penha santinho adv s luis fernando pereira silva procedência são paulo órgão origem turma recursal juizados especiais estaduais único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado verificação ocorrência reestruturação remuneratória carreira servidores públicos para efeito aplicação orientação firmada re rn tema are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}