{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos assim não merece acolhida pleito parte autora obrigação a fazer cálculos condenação prevista alínea parte dispositiva sentença também deve ser reformada sentença tocante obrigação fazer cálculos sentença impôs parte a apresentação dos valores decorrentes condenação muito provável que juízo não tenha conhecimento que procuradoria secional fazenda nacional campina grande não dispõe nenhum servidor habilitado capacitado para realizar tais cálculos ademais notório que drf cgd carece pessoal para desempenhar muitas atribuições daquele órgão além disso data venia cabe credor não devedor apresentar cálculo valor devido com respectivo memorial nos termos código processo civil cpc que aplica processo juizado especial federal LEI_10259 ARTIGO_1º LEI_9099 ARTIGO_52 caput verbis ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo incluído pela LEI_11232"}