{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará entendeu que supressão rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 não ofende irredutibilidade vencimental salientando inclusive com amparo jurisprudência stf ausência direito adquirido regime jurídico grande questão eminente ministro relator que tema debate cinge à discussão matéria infraconstitucional LEI_11094 demais correlatas não havendo portanto violação direta nenhum dispositivo constitucional assim certo que recorrente não atendeu requisito contido ARTIGO_102 iii constituição federal com efeito por tratar discussão que limita análise legislação infraconstitucional não havendo violação direta nenhum dispositivo constitucional conclui ser inviável manejo apelo extremo supremo tribunal federal fixou jurisprudência sentido que ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso nº agr turma de ai agr turma de ressalte ainda que embora tenha sido apontado pelo recorrente princípio constitucional tido por violado devido processo legal não foram expostas apelo extremo razões pelas quais teria ocorrido citada ofensa faltando portanto fundamentação que permita exata compreensão controvérsia nesse sentido a súmula supremo tribunal federal saber súmula inadmissível recurso extraordinário quando deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia dessa forma resta evidente ausência requisito admissibilidade recurso pois não violação direta constituição federal existindo quando muito violação reflexa que impede apreciação recurso nos termos dos precedentes abaixo citados e t recurso extraordinário alegada violação preceitos inscritos constituição república ausência ofensa direta"}