{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL agravo sua saúde razão alto custo tratamento obtemperou que sua pretensão alicerça direito constitucionalmente garantido promoção prevenção a recuperação saúde o correspondente dever poder público assegurar exercício tal faculdade ainda requereu antecipação dos efeitos tutela jurisdicional nos termos ARTIGO_273 cpc cuja decisão encontra pendente deliberação era que havia essência relatar passo questão mérito meritum causae ministério saúde publicou norma pela qual consolida res ponsabilidade união federal dos estados federados distrito federal dos municípios para en trega medicamentos gratuitamente aos usuários sistema único saúde sus trata da porta ria gs novembro mais conhecida como componente especializado assis tência farmacêutica tal norma disciplinou preceitos trazidos pela LEI_8080 que seu turno explicitou comandos insculpidos ARTIGO_196 carta república portaria gs no vembro cuida estratégia acesso medicamentos âmbito sistema único saúde racterizado pela busca garantia integralidade tratamento medicamentoso nível ambulatorial cujas linhas cuidado estão definidas protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde dentre quais podem ser citadas portarias fevereiro que divulga pacto pela saúde nº janeiro que regulamenta financi amento a transferência dos recursos federais forma blocos financiamento pois bem presente esta moldura portaria que cria componente especializado assistência farmacêutica ceaf dividiu grupos medicamentos que relacionam com ente público que fará dispensação tal qual fármaco inter plures ARTIGO_9º medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para do enças contempladas neste componente estão divididos três grupos com características responsabilidades formas organização distintas grupo medicamentos sob responsabilidade união grupo medicamentos sob responsabilidade dos estados distrito fede ral SITE"}