{"advocacia geral união procuradoria regional união região excelentíssimo senhor doutor desembargador federal relator colenda turma tribunal regional federal região processo união por sua advogada firmatária nos autos apelação cível epígrafe vem presença vossa excelência com arrimo ARTIGO_535 inciso do código processo civil presente orientação assentada nas súmulas e supremo tribunal federal súmula superior tribunal justiça opor embargos declaração v acórdão prolatado visando suprir omissão sobre dispositivos legais apontados como violados para garantir prequestionamento necessário aos recursos excepcionais trata de demanda visando concessão medicamento ranivizumabe lucentis para tratamento paciente paradigma portador degeneração mácula do polo posterior após instrução processual sentença improcedência recorreu mpf tendo e trf região dado provimento apelação ausência manifestação acerca aplicabilidade ARTIGO_19 LEI_8080 sus possui parecer técnico científico para doença que padece parte autora LEI_12401 introduziu importantes dispositivos LEI_8080 especialmente ARTIGO_19 quais preconizam aplicação das diretrizes terapêuticas sus detrimento outros tratamentos ARTIGO_19 assistência terapêutica integral que refere alínea do inciso do ARTIGO_6º consiste"}