{"previdenciário decadência direito adquirido melhor benefício retroação período básico cálculo clps não implemento tempo serviço exigido para mulher prazo decadência direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 partir redação dada pela medida provisória suas reedições posteriores convertida LEI_9528 alterada pelas medidas provisórias convertida LEI_9711 n convertida LEI_10839 somente aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após publicação lei que previu pela primeira vez não podendo esta incidir sobre situações jurídicas constituídas sob vigência legislação anterior tendo vista que benefício parte autora foi concedido antes publicação medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie revisão rmi benefício ainda que tenham optado por exercer direito aposentação momento posterior possuem segurados rgps direito adquirido ter respectivas rendas mensais iniciais calculadas como o benefício tivesse sido requerido concedido qualquer data anterior desde que implementados todos requisitos para aposentadoria aposentadoria por tempo serviço proporcional aos vinte cinco anos surgiu com constituição federal cuja aplicabilidade deu através LEI_8213 legislação previdenciária anterior ARTIGO_33 DECRETO_89312 somente havia previsão aposentadoria integral para mulher aos trinta anos serviço precedente desta corte caso que época advento LEI_18 rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}