{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul da prescrição qüinqüenal das prestações vencidas julgado procedente pedido que admite apenas título argumentação serão devidas prestações correspondentes qüinqüênio que anteceder ajuizamento ação forma ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 pretensão específica revisão seu benefício previdenciário para que seja afastado fator previdenciário pela suposta impossibilidade incidência conjunta com regra transição ec logo início cabe nos ressaltar como premissa básica que cabe legislador escolha critério que entende devido a opção legislador pela aplicação fator previdenciário mesmo nas hipóteses aposentadorias proporcionais concedidas com apoio regra transição ec não viola proporcionalidade sentido estrito conforme defende parte autora assim insatisfação demandante quanto critério escolhido pelo legislador não de ser ouvida pelo judiciário ante inexistência qualquer vício nulidade inconstitucionalidade lei que veiculou a constitucionalidade aplicação fator previdenciário tal como atualmente existente foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta insconstitucionalidade adi df decidiu favor das aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213"}