{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal configuração relevância econômica pública social expressa ainda necessidade manutenção julgado como principal forma controle externo dos atos administração municipal estadual com isso não pairam dúvidas que decisão recorrida prevalecer implicará esgarçamento controle público sobre conduta dos gestores municipais que condenados sob balizas processuais declaradas inconstiucionais pelo egrégio tribunal justiça sergipe eis assim que resta demonstrada configuração requisito repercussão geral preliminarmente cabimento recurso extraordinário configuração pré questionamento restou configurado prequestionamento por parte recorrente relativo dispositivos constituição federal ARTIGO_5º e ARTIGO_93 quando entendeu que atentou contra garantias constitucionais contraditório ampla defesa não haver intimação pessoal recorrido para que acompanhasse sessão julgamento procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}