{"recurso especial apelação reexame necessário recorrente união advocacia geral união recorrido ministério público federal interessado estado santa catarina município gaspar decisão trata de recurso especial interposto com fulcro ARTIGO_105 iii constituição federal contra acórdão proferido por órgão colegiado desta corte cuja ementa estampa administrativo ação civil pública medicamento união estado membro município medicamento não fornecido pelo sus comprovação necessidade união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto sustenta parte recorrente ocorrência violação aos dispositivos legais que indica que pese alegação afronta ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 novo cpc tendo conta ausência suprimento omissão indicada nos embargos declaratórios ainda que opostos para efeito prequestionamento cumpre observar quanto questão fundo que presente recurso não reúne necessárias condições admissibilidade tornando despiciendo exame violação tese apontado dispositivo infraconstitucional conforme fundamentação seguir ponto alusivo ilegitimidade passiva união solidariedade pretensão recursal não merece guarida pois acórdão impugnado harmoniza com jurisprudência consolidada superior tribunal justiça incidindo espécie óbice súmula não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida que aplica também permissivo ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal julgado desta corte está consonância com precedentes stj abaixo colacionados"}