{"carvalho silva assessoria consultoria jurídica ewerton carvalho silva oab n há previsão legal para aplicação critério pretendido por que medida não afronta necessidade preservação equilíbrio atuarial regime geral previdência social ARTIGO_201 caput medida que não faz mais que melhor repercutir contribuições benefícios ARTIGO_201 redação ec atividade jurisdicional que busca não inova ordem jurídica função legislador mas pretende isto sim la operar com observância dos valores garantias princípios constitucionais que lhe servem deveriam servir bússola nos dispositivos constitucionais que tratam regime geral previdência social nada encontra que autorize distinção para efeito cálculo entre aposentadorias risco aposentadorias programáveis todas englobadas inciso do ARTIGO_201 deve ter sido por isso que editar novo plano benefícios LEI_8213 legislador teve cuidado acabar com diferenças cálculo antes existentes período cálculo critério correção monetária neste cenário igualdade entre aposentadorias risco apo sentadorias programáveis que deve investigar o legislador poderia criar regra isonomia tratar desigualmente desiguais aquinhoando apenas aposentadorias risco com possibilidade melhor repercussão dos salários benefícios aposentadorias risco programáveis tem por escopo substi tuir caráter definitivo renda cidadão trabalhador destinatário umas outras o segurado regime geral previdência social diferença entre situações nas quais coberturas operam segurado que esteve gozo benefício por incapacidade tida como temporária auxílio doença não pôde efetuar todas algumas das contribuições serem repercutidas aposentadoria por invalidez esta diferença situação foi devidamente compensada pela lei que determinou utilização salário benefício como salário contribuição pbps ARTIGO_29 cristóvão colombo conj floresta porto alegre cep fone"}