{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau desse modo mérito recursos das partes rés a remessa oficial devem ser parcialmente providos para restringir condenação fornecimento fármaco insulina glargina nome comercial insulina lantus insulina aspart nome comercial insulina novorapid paciente leonardo borba oliveira relação qual foi realizada perícia nestes autos ainda nesse sentido administrativo agravo instrumento ornecimento gratuito medicamento efeitos somente relação paciente paradigma medicamento fornecido administrativamente pelo município direito fundamental saúde assegurado nos ARTIGO_6º constituição federal compreende assistência farmacêutica ARTIGO_6º inc alínea lei º cuja finalidade garantir todos acesso aos medicamentos necessários para promoção tratamento saúde ações civis públicas que visam fornecimento medicamentos pelo poder público somente produzem efeitos relação paciente paradigma agravo instrumento relatora desembargadora federal vivian josete pantaleão caminha julgado portanto fica demonstrado que união vem cumprindo seu mister junto sistema único saúde notadamente que diz respeito política nacional medicamentos seja repassar verba para estados municípios seja trabalhando análise novas tecnologias para cada vez mais atender aos interesses população por todos estes motivos não pode ser acolhida pretensão ministerial violação ARTIGO_19 LEI_8080 sus possui protocolo clínico diretrizes terapêuticas para caso concreto incorporação novas tecnologias saúde sus depende criteriosa avaliação conitec comissão nacional incorporação de"}