{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cálculos exequendos determinado aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 condenação imposta sem honorários por não haver recorrente vencido sem custas ante exposto voto por dar parcial provimento recurso parte juiz federal relator note que decisão paradigma afastou obrigatoriedade a parte apresentar cálculos decisão esta que deve prevalecer entendimento firmado pela de são paulo que determina inss apresentação cálculos liquidação dias apresentação cálculos pelo inss representa ônus imposto autarquia que conforme demonstrado acima não tem respaldo sistemática juizado especial federal além disso não dispõe réu recursos materiais humanos para apurar valores atrasados conclusão por todo exposto uma vez demonstrada divergência entre decisão recorrida a decisão proferida caso análogo pela turma uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais região pela primeira turma recursal rio grande sul requer inss que presente pedido uniformização seja conhecido provido fim que seja reformado acórdão recorrido decretada nulidade r sentença são termos que pede deferimento"}