{"qualquer tentativa desrespeito coisa julgada avulta materialmente inconstitucional ilegal posto que esta encontra protegida pelo inciso xxxvi ARTIGO_5º carta magna só poderia ser destituída validade eficácia sede ação rescisória cumpre esclarecer que não existe ação rescisória com este objetivo até por conta prazo decadencial que condiciona este excepcional remédio jurídico posto que tal prazo de anos o trânsito julgado ação que garantiu direito dos substituídos que ora administração suprimiu se deu anos resta então demonstrada afronta constituição federal afronta princípio segurança jurídica princípio segurança jurídica encontra relacionado estado democrático direito podendo ser considerado inerente essencial mesmo desta feita necessário ressaltar que princípio segurança jurídica possui conexão direta com direitos fundamentais ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ordenamento jurídico brasileiro tais como irretroatividade lei devido processo legal direito adquirido dentre outros virtude dinamicidade direito tentativa acompanhar desenvolvimento social cumpre aos legisladores busca incessante se aperfeiçoar sistema legal país assim legisladores com necessidade adequar sistema político econômico adotado pelo governo com direito positivado lançam determinadas propostas reformas inclusive constitucionais que afetam diretamente população não de espantar que população insurja contra medidas que priori prejudiquem seus direitos fundamentais pressionando governo para que"}