{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel referido estatuto foi expressamente recepcionado pela constituição federal pela disposição seu ARTIGO_40º com redação que lhe foi dada pela emenda constitucional federal que aplica aos autores por tratar de direito adquirido ARTIGO_5º inciso xxxvi vejamos ARTIGO_40º observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei assim fato que recorrentes fazem jus isonomia salarial pleiteada por referido benefício além estar garantido por legislação infra constitucional também está alicerçado constituição federal conforme acima demonstrado conclusão pelo exposto tudo mais que dos autos consta espera confia recorrentes que após sabia serena análise deste tribunal seja presente conhecido no mérito dado provimento agravo sentido conhecer recurso extraordinário dar lhe provimento nos moldes requeridos tudo mais nos termos fundamentação campinas de novembro carolina fussi oab nº"}