{"efetivamente tribunal pleno corte suprema julgou mérito tema com repercussão geral tema nº aprovando unânimidade tese que termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior acórdão restou ementado nos seguintes termos direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos da data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior recurso extraordinário sessão plenária rel min teori zavascki julg publ dje grifo nosso julgamento recurso paradigmático repercussão geral inclusive ilustre relator ministro teori zavascki deixou claro que debate sobre termo final que deu origem tese fixada por meio tema repercurssão geral diverso daquele qual oriunda súmula vinculante referida diferenciação desconsiderada pelo acórdão recorrido fica clara pela leitura seguinte excerto voto condutor julgado paradigmático súmula vinculante limita a prever que considerando ausência realização das avaliações individuais a institucional durante vigência gdata não permitida discriminação seu pagamento por essa razão determina pagamento aos inativos pensionistas mesmo montante devido aos servidores ativos consequência não resolveu questão surgida posteriormente que gerou uma quantidade elevada novos processos judiciais nos juizados especiais federais nas varas federais para justificar pagamento diferenciado das gratificações DECRETO_7133 regulamentou critérios procedimentos serem observados nas avaliações desempenho individual institucional posteriormente cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas por fim foram efetivadas avaliações internas institucional individuais homologando resultados por meio portarias considerando essa nova discussão que envolve observância paridade prevista ARTIGO_40º constituição com redação anterior emenda constitucional faz necessário"}