{"com efeito recente julgamento pretório excelso assentou entendimento sentido não reconhecer repercussão geral temática testilha ementa ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento rel min roberto barroso are dje mesmo sentido are sem olvidar relevância jurídica última condicionante aventada fazendo oportuno destacar maestralmente defende uadi lammêgo bulos para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema ofensas reflexas não motivam sua interposição diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependam reexame normas infraconstitucionais aplicadas poder judiciário litígio estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação leis ordinárias para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais curso direito constitucional análise constitucionalidade dos artigos apontados pela acerca sistema previdenciário pátrio impõe necessariamente análise legislação infraconstitucional saber LEI_11784 que regula referida gratificação juntamente com lei º que claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas tratamento diferenciado erigido por lei gacen não viola preceitos constitucionais atinentes aos sistemas previdenciário tributário país"}