{"condenar parte promovida pagar parte promovente forma simples valor quinhentos cinqüenta reais relativo tarifa seguro ser corrigida monetariamente pelo índice cgj tjmg partir propositura ação acrescida juros mora mês contar citação indefiro benefícios justiça gratuita promovente não cumprimento voluntário obrigação pagar prazo quinze dias contar trânsito julgado sentença ensejará incidência multa prevista ARTIGO_475 do cpc independentemente nova intimação considerando intimado demandado dessa penalidade quando intimação sentença nos termos ARTIGO_52 iii LEI_9099 sem custas processuais honorários advocatícios nesta fase nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 publique registre intime belo horizonte de maio marli maria braga andrade documento assinado eletronicamente pelo juiz íza"}