{"deste modo resta evidente que recurso extraordinário interposto cumpriu requisitos admissibilidade uma vez que decisão combatida contrariou expressamente ARTIGO_37 constituição federal iii repercussão geral repercussão geral questão constitucional suscitada caso tela patente notória egrégio tribunal justiça estado são paulo atribuiu caráter indenizatório verba título conversão licença prêmio pecúnia mas afrontou ARTIGO_37 constituição república ao da ao submetê ao teto constitucional ora universo dos servidores públicos que pleiteiam segundo que estipula carta república conversão pecúnia licença prêmio não usufruída atividade extremamente vasto que por só à decisão contorno relevante ponto vista econômico político social jurídico como noticiado objeto presente ação refere a pleito que agravante pretende que vantagem percebida pecúnia fique fora teto remuneratório salário governador decorrência aplicação disposto ARTIGO_37 da constituição federal cumprimento parágrafo do mesmo artigo por último cumpre ressaltar que matéria ventilada foi devidamente prequestionada tanto primeira quanto segunda instância portanto matéria constitucional foi enfrentada v acórdão guerreado oportunidade qual fora lhe negada vigência pois ainda que reconhecido"}