{"exmo juiz federal mm vara juizado especial cível porto alegre seção judiciária estado rio grande sul administrativo constitucional servidores públicos federais inativos direito pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada aos servidores atividade aplicação princípio isonômico precedentes plenário stf recursos extraordinários isenção custas ARTIGO_54 LEI_9099 prioridade tramitação gratuidade vania beatriz silveira dos santos brasileira divorciada inscrita cpf sob nº residente domiciliada av cantegril bairro jardim krahe viamão por seus procuradores signatários vem respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação ordinária contra união pessoa jurídica direito público interno ser citada pessoa seu representante legal através advocacia geral união pelos motivos fato de direito seguir aduzidos dos fatos parte autora desfruta qualidade servidor público federal aposentado vinculado ministério saúde estado rio grande sul enquadrado cargo discriminado nos comprovantes rendimentos anexos regido pelas disposições LEI_8112 rju preliminarmente salienta parte autora que presente ação busca pagamento gdpst mesmo patamar alcançado aos servidores ativos"}