{"repercussão geral recurso extraordinário necessidade ARTIGO_543 cpc preliminar formal hipótese presunção existência repercussão geral prevista ARTIGO_323º ristf necessidade precedente ausência preliminar formal negativa liminar pela presidência recurso extraordinário no agravo instrumento possibilidade ARTIGO_13 capute ristf agravo regimental que nega provimento agr rel min gilmar mendes dje pelo exposto inadmito recurso extraordinário não houver recurso presente decisão certifique o trânsito julgado acordão baixe processo publique supremo tribunal extraordinário federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso nos termos destequando artigo questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral recorrente exclusiva deverátribunal pelo supremo demonstrar existência repercussão geral para apreciação federal belo horizonte de maio eduardo gomes dos reis documento assinado eletronicamente pelo juiz"}