{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone medida que tempo contribuição computado junto inss maior que necessário alega violação ARTIGO_100 caput parágrafos e carta magna verifica que controvérsia está restrita âmbito interpretação legislação infraconstitucional ofensa constituição federal existente seria reflexa nesse sentido monocraticamente casos análogos ai rel cezar peluso ai rel eros grau ai rel marco aurélio ai rel ellen gracie ai rel celso mello ai rel sepúlveda pertence o rel carlos britto caso não cogitar aplicação medida liminar prevista LEI_10259 espécie pelos mesmos fundamentos explicitados medida cautelar re por mim relatada assim nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc agravo regimental alega ocorre que inss seu recurso extraordinário não insurge contra mérito demanda sim contra decisões das instâncias ordinárias fracionar precatório que acarretou ofensa ARTIGO_100 caput cf seus e adotou que chama complemento positivo determinando o pagamento das parcelas vincendas partir ajuizamento ação uma vez administrativamente não via precatório como determina constituição federal não houve contra razões agravo regimental razão assiste agravante verifica nas razões recurso extraordinário que questão refere pagamento parcelas vincendas partir ajuizamento ação uma vez administrativamente não via precatório complemento positivo desse modo face dos termos agravo regimental fls reconsidero decisão agravada desde logo determino que abra vista senhor procurador geral república publique brasília de março ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente reg re"}