{"é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão fls aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar ARTIGO_58 LEI_8213 remeteu regulamento definir situações a documento consulta autenticidade documento através site SITE elaboração rol dos agentes nocivos agentes esses arrolados anexo DECRETO_3048 DECRETO_53831 código respectivo quadro anexo previa para efeito enquadramento como tempo especial operações locais com eletricidade condições perigo vida assim entendidos trabalhos permanentes instalações protocolada por alessandra japiassu maia processo petição equipamentos elétricos com risco acidentes eletricistas cabistas montadores outros desde que durante jornada normal especial serviço houvesse exposição tensão superior volts porém com edição DECRETO_2172 consequente revogação DECRETO_53831 foi introduzida nova redação quanto aos agentes nocivos que dariam causa aposentadoria especial foram mantidos apenas agentes químicos físicos biológicos prejudiciais saúde sem indicativo periculosidade assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe portanto partir edição DECRETO_2172 passou a exigir para fins reconhecimento tempo serviço especial comprovação efetiva sujeição habitual permanente não ocasional nem intermitente segurado agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física não havendo mais qualquer referência eletricidade rol dos agentes nocivos saúde a qualquer outra espécie atividade risco periculosidade tal circunstância retira possibilidade reconhecimento especialidade por exposição eletricidade após pois o legislador não incluiu eletricidade como dos agentes físicos prejudiciais saúde não pode juiz fazê sob pena extrapolar limites suas atribuições constitucionais atuar como legislador positivo"}