{"frisa ainda que data realização laudo médico pericial até presente data embargado continua com mesmo prognóstico clínico que refuta qualquer alegação que patologia seja transitória de caráter temporário nesse passo resta afastada alegação que concessão benefício casu implicaria criação obrigação não contemplada por fonte custeio quando carta magna contempla tal aspecto ARTIGO_203 ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei observa ainda que indigitado dispositivo constitucional não exige comprovação qualidade segurado de filiação regime previdência conforme também regulamentado pela LEI_8742 este entendimento está sacramentado nos princípios constitucionais sobretudo dignidade pessoa humana respeito pessoa portadora deficiência uma vez que visa harmonia texto constitucional com suas finalidades precípuas adequando à realidade pleiteando maior aplicabilidade dos direitos garantias liberdades posicionamento contrário ferirá morte LEI_13146 que instituiu lei brasileira inclusão pessoa com deficiência estatuto pessoa com deficiência fruto convenção internacional assinada nova iorque estados unidos américa março qual brasil um dos estados ratificadores assim não deveria haver estranhamento quanto questões constantes desta lei mas sim alteração visão que hoje vige sociedade para"}