{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró ARTIGO_1º esta portaria estabelece procedimentos serem observados para pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen da gratificação especial atividade combate controle endemias gecen aos servidores empregados públicos atividade fundação nacional saúde no ministério saúde bem como àqueles descentralizados para estados distrito federal municípios nos termos disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro desde que efetivo exercício atividade prevista ARTIGO_2º ARTIGO_2º entende por atividade combate controle endemias para fins concessão pagamento gacen gecen exercício caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal parágrafo único atividades combate controle endemias aptas gerar direito percepção gacen da gecen são identificar sinais sintomas dos agravos doenças encaminhar casos suspeitos para unidade saúde acompanhar usuários tratamento orientá los quanto necessidade sua conclusão iii desenvolver ações educativas de mobilização comunidade relativas controle das doenças agravos sua área abrangência orientar comunidade quanto uso medidas proteção individual familiar para prevenção doenças mobilizar comunidade para desenvolver medidas simples manejo ambiental para controle vetores realizar quando indicado aplicação larvicidas moluscocidas químicos biológicos borrifação intradomiciliar efeito residual a aplicação espacial inseticidas por meio nebulizações térmicas ultra baixo volume vii realizar atividades identificação mapeamento coleções hídricas importância epidemiológica viii planejar programar ações controle das doenças agravos conjunto agente comunitário saúde equipe atenção básica saúde família ARTIGO_3º gacen será devida aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro exercício atividades permanentes saneamento prevenção doenças promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ocupantes dos seguintes a o agente saúde auxiliar laboratório"}