{"procuradoria geral estado procuradoria judicial alega demandante que ARTIGO_43o lc afastou aplicação teto valor mensal conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas não foi que ocorreu com efeito teto constitucional não será aplicado valor total pagamento nisso lei clara seja quando forem indenizados mais mês descanso não usufruído valor total pagamento pode ultrapassar teto constitucional senão vejamos dispõe ARTIGO_43 lei exame ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual verifica com facilidade que legislador cuidou esclarecer que pagamento licença prêmio pecúnia seria benefício facultado agente fiscal rendas que poderia converter pecúnia descanso que por vontade própria deixou usufruir rua maria paula andar bela vista são paulo"}