{"excelentíssimo senhor presidente egrégia turma recursal federal seção judiciária estado paraíba autos recorrente união fazenda nacional luciano torres cacau qualificado nos autos processo epígrafe via sua procuradora constituída que final subscreve tendo vista interposição presente recurso extraordinário face r acórdão exarado lançado anexo destes autos virtuais vem tempestivamente perante vossa excelência requerer sejam juntadas contra razões mencionado encarte processual preliminarmente muito embora aferição mérito dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário ser exclusividade corte suprema todavia quanto aos aspectos formais destes mesmos elementos analise prima fica cargo desta instancia quo razão pelo qual pugna pelo seu não recebimento quando espécie não estão presentes requisitos constitucionais procedimentais manejo recurso extraordinário notadamente presquestionamento o esgotamento recurso ordinário embargos declaratórios pelas seguintes razões analise primeira acima atenta para fato que acórdão desta turma recursal quando arrimou no recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp apenas dirimiu controvérsia sobre o lançamento tributo versado era espécie por homologação de ofício para efeito aplicação ARTIGO_168 ctn não tratando portanto nenhuma arguição inconstitucionalidade doutra senda não tendo acórdão recorrido egrégia turma recursal proferido qualquer declarado inconstitucionalidade forma expressa autônoma uma possível contrariedade princípio constitucional contida segunda parte da enseja verdade rever interpretação dada legislação infraconstitucional que ofensa suposta seria apenas reflexa indireta impossibilitando recurso interposto com fundamento alínea inciso iii carta política desafiando máximo recurso especial junto stj conforme dispõe súmula stf que dispõe não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"}