{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas no caso das aposentadorias que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 divisor considerado cálculo média que refere caput o não poderá ser inferior sessenta por cento período decorrido competência julho até data início benefício limitado cem por cento todo período contributivo grifei cumpre referir que redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não constituiu nova ordem constitucional significativa inovação legislativa relação regime previdenciário precedente promulgação constituição federal apenas estendendo para todas espécies benefício exceto decorrentes acidente trabalho salário família o salário maternidade salário benefício que anteriormente era calculado maneira similar apenas para benefícios aposentadoria por tempo serviço por idade especial uniformizando procedimento ser utilizado para estimação parcela inicial dos benefícios nesse sentido era redação dos ARTIGO_4º LEI_6210 do DECRETO_77077 clps DECRETO_89312 clps ARTIGO_4º ARTIGO_3º lei º junho passa vigorar com seguintes alterações para demais espécies aposentadoria trinta seis avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês afastamento atividade até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses ARTIGO_26 benefício prestação continuada inclusive regido por normas especiais terá seu valor calculado tomando por base salário benefício assim entendido para demais espécies aposentadoria trinta seis avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês afastamento atividade até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses ARTIGO_21 benefício prestação continuada inclusive regido por normas especiais tem seu valor calculado com base salário benefício assim entendido para demais espécies aposentadoria para abono permanência serviço trinta seis avos soma dos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses exegese jurisprudencial doutrinária extraída dos mencionados dispositivos legais desde alteração introduzida pelo ARTIGO_4º LEI_6210 posteriormente consolidado com edição DECRETO_77077 sempre foi de que período básico cálculo delineado legislação correspondia aos trinta seis últimos"}