{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turmas recursais dos juizados especiais federais recurso extraordinário processo decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora fls objetivando revisão decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro que versa sobre revisão rmi benefício previdenciário recurso tempestivo parte autora beneficiária gratuidade justiça conforme contido ARTIGO_102º constituição república alterado pela emenda constitucional ARTIGO_543 e código processo civil alterado pela LEI_11418 ainda ofício circular do stf cabe parte recorrente expressamente demonstrar repercussão geral questão constitucional nas razões seu recurso extraordinário uma vez que recurso expressamente argüiu demonstrou existência referida repercussão verifica o cumprimento formal tal requisito admissibilidade recurso extraordinário contudo apesar ter havido indicação permissivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea que fundada interposição recurso este não aborda expressamente quais dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão evidenciando ausência pressuposto essencial sua admissibilidade por tal razão inadmito recurso extraordinário transitada julgado decisão turma recursal baixem m juizado origem intimem rio janeiro de outubro fátima maria novelino sequeira turmas recursais rio janeiro juíza federal presidente"}