{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL poder ia dizer que aplicaria regra local estadual não assegurar proventos integrais visto ser superveniente da esfera federal porque sob vigência desta última ainda não preencheram requisitos necessários aposentação seria ela inaplicável conforme regra tempus regit actum forçoso contudo refutar tal posicionamento que interpretar ARTIGO_40º magna carta federal quando julgamento adin ficou definido pelo excelso pretório que lei complementar tratar temática aposentação policial deveria ser âmbito nacional seja federal não local estadual o que inclusive deixou expresso eminente ministro ricardo lewandowski seu voto afirmar necessidade matéria ser regida por uma lei âmbito nacional como exige constituição outro lado como posto foi ainda decidiu excelso pretório que ocorreu recepção ARTIGO_1º lei complementar federal preceito legal este reiterado sua novel redação aqui dada pela lei complementar federal reconhece pois presença prova inequívoca emprestar verossimilhança alegação parte autora que concerne ser mister rever valor seus proventos para que sejam integrais sentido corresponder totalidade dos vencimentos que auferia tempo que deu aposentação par reconhecer tal requisito também quanto invocada paridade verbis ação ordinária policial civil aposentadoria pretensão revisão aposentadoria com vistas direito aposentadoria especial paridade integralidade vencimentos tendo ingressado autor serviço público antes das nº exercendo atividade policial definido como atividade risco preenchidos requisitos exigidos faz jus aposentadoria especial inteligência dos ARTIGO_1º inciso lei complementar federal e inciso lei complementar estadual lei complementar estadual º paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal conforme nº precedentes presente caso nota que autor delegado polícia classe aposentado ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo seja antes vigência ec aposentou após trinta quatro anos nove meses efetivo exercício sendo mais vinte anos serviço estritamente policial fls e dessa forma constatado que autor labora mais anos sendo pelo menos atividade estritamente policial tendo ingressado carreira antes emenda constitucional reputam cumpridos requisitos exigidos fazendo ele jus aposentadoria especial ainda verificado seu ingresso serviço público antes publicação das emendas constitucionais também reconhece direito paridade à integralidade proventos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec tjsp câm dir público rel des renato delbianco u"}