{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms novo limite salário contribuição benefício deferido antes sua vigência mais que sabido que benefício deferido com base lei vigente tempo seu requerimento partir momento que segurado preenche todos requisitos legais para concessão benefício fica seu único exclusivo critério exercer esse direito exercido direito torna um ato jurídico perfeito acabado não podendo mais ser revisto não ser nos casos previstos expressamente legislação vigor que não o caso dos autos toda evidência aliás própria carta política atual coloca salvo instituto ato jurídico perfeito nestes termos ARTIGO_5º omissis xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada mesmo diapasão dispõe licc nestes termos ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou destaquei objetivo desta norma garantir estabilidade jurídica a paz social segurança jurídica depende observância do cumprimento regra legal mencionada consumado ato jurídico sob determina norma legal esse ato reputa perfeito acabado não podendo mais ser alterado por qualquer das partes isso o que deve prevalecer"}