{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte roberto augusto ferreira adv s moises elias pereira recdo s estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais despacho recurso extraordinário com agravo nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter sido reconhecida repercussão geral das questões trazidas recurso agravo instrumento tema agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário tema autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho primeiro vice presidente tribunal justiça minas gerais compulsando autos constata que decisão fls impugnada pelo presente agravo aplicou tema tocante questão atinente necessidade motivação das decisões judiciais fato que constou próprio dispositivo decisão agravada por outro lado relação aplicação dos temas nº are verifica que stf julgá los respectivamente reafirmou documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}