{"fundamento isonomia estender sede jurisdicional majoração benefício previdenciário quando inexistente lei indicação correspondente fonte custeio total sob pena o tribunal assim proceder atuar anômala condição legislador positivo transgredindo desse modo princípio separação poderes precedentes LEI_9032 por não veicular qualquer cláusula autorizadora sua aplicação retroativa torna impertinente invocação súmula stf embargos declaração recurso extraordinário turma rel min celso mello dje portanto caso face princípio separação poderes não pode judiciário criar uma norma distinta elaborada pelo legislativo seja não pode determinar que fator previdenciário utilizado cálculo renda mensal inicial aposentadoria parte autora seja apurado com consideração expectativa sobrevida masculina não expectativa sobrevida média ambos sexos conforme previsto lei por último vale salientar que contrário sustentado inicial este juízo não vislumbra espécie violação princípio razoabilidade haja vista que nova forma cálculo das aposentadorias por idade por tempo contribuição com utilização fator previdenciário imposta pela LEI_9876 destinou a preservar equilíbrio financeiro atuarial regime geral previdência social ARTIGO_201 caput cf redação dada pela nº não dar azo uma discriminação positiva favor das seguradas mulheres ante exposto julgo improcedente pedido resolvo mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc defiro pedido gratuidade justiça requerido sem custas honorários advocatícios conforme ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 intime a parte autora caso recurso tempestivo cite o inss nos termos ARTIGO_285 cpc tendo vista que entendimento desta sentença está firmado não fazendo necessária conclusão para termos mesmo artigo após encaminhem os autos turmas recursais transitada julgado arquivem com baixa r volta redonda de agosto flavio roberto souza juiz federal jef volta redonda processo pág hfv"}