{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal compatibilidade dos ARTIGO_3º código tributário nacional com constituição federal pagamento dos precatórios alimentares deve dar seu tempo processo próprios assim como deve ser resolvida eventual burla aos ditames constitucionais legais que regem precatórios não sendo possível compensação com débitos icms objeto execução disciplina compensação ctn compensação como cediço uma forma extinção duas obrigações sua previsão encontra disciplinada nos ARTIGO_1009 código civil prof washington barros monteiro define esse instituto como extinção duas obrigações cujos credores são mesmo tempo devedores do outro então como conceitua teixeira freitas o desconto que reciprocamente faz que duas pessoas devem uma outra sede tributária compensação está prevista ARTIGO_170 código tributário nacional sua utilização mais restrita maneira proteger crédito tributário pressupondo reciprocidade das obrigações liquidez das dívidas a necessidade lei prévia que estipule condições garantias para compensação que conceda poder executivo atribuição fazê dispõe referido dispositivo ARTIGO_170 lei pode nas condições sob garantias que estipular cuja estipulação cada caso atribuir autoridade administrativa autorizar curso direito civil vol"}