{"turma stj decidiu síntese que hipótese descontos contribuição seguridade incidente sobre remuneração servidor configura lançamento ofício não por homologação nesse panorama prazo prescricional ser observado caso o quinquenal conforme disciplina ARTIGO_168 ctn igual modo resp relator ministro franciso falcão de agravo regimental não provido verifico que recentes decisões esse digníssimo juízo acolheu tese decenal prescrição citando inclusive precedente fusex relativo lançamento por homologação ora sabemos que fusex o pss dos servidores militares sorte que sistemática a mesma assim o fusex está sujeito lançamento ofício pss por óbvio também está portanto além precedente transcrito relatoria ministro benedito gonçalves turma peço vênia para juntar precedente ministra denise arruda sede embargos declaratórios quais foram providos tal decisão plenamente aplicável caso apreço vez que fusex repita o pss dos servidores militares vejamos processo edaga edaga embargos declaração agravo regimental agravo instrumento relator denise arruda sigla órgão stj órgão julgador primeira turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros primeira turma superior tribunal justiça turma por unanimidade acolheu embargos declaração para com efeitos modificativos conhecer agravo instrumento dar parcial provimento recurso"}