{"pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso por tudo que expôs forçoso concluir pela absoluta possibilidade recurso questão ser devidamente admitido conhecido provido por este colendo stf dos pedidos requerimentos preliminarmente face dos fundamentos razões fato de direito aqui expendidos reconsidere decisão ora agravada reformando caso não faça que digne determinar remessa feito colendo supremo tribunal federal quem caberá apreciação decisão final sobre matéria diante demonstração mais completo desacerto r decisão agravada inss requerer essa excelsa corte que digne conhecer acatar razões apresentadas dando provimento presente agravo para que seja conhecido devidamente apreciado recurso extraordinário interposto uma vez que restaram devidamente atendidos requisitos admissibilidade legalmente exigidos uma vez admitido conhecido extraordinário roga inss seja dado provimento tal recurso com reforma integral acórdão recorrido consequência julgado improcedente pleito autoral nestes termos pede deferimento pedro ivo magalhães menezes oliveira procurador federal oab nº"}