{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab nobre julgador oportuno analisar aspectos lei complementar estadual que possibilitam conclusão sentido que gratificação gestão educacional gge um aumento salarial disfarçado sob alcunha gratificação ARTIGO_8º lei comento prevê instituição gratificação gestão educacional gge somente para servidores ativos sem estabelecer critério razoável para justificar exclusão dos aposentados pensionistas isso porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais anormais específicas trabalho que pudessem legitimar pagamento referida gratificação somente aos servidores ativos ARTIGO_8º fica instituída gratificação gestão educacional gge aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício secretaria educação significa dizer que servidores ativos receberão gratificação gestão educacional gge apenas tão somente pelo fato estarem atividade única exigência legal o efetivo exercício seu próprio cargo diante disso nos parece evidente que ninguém pode ser gratificado tão somente pelo fato estar ativa desempenhando serviço inerente próprio cargo neste sentido cumpre observar remansoso precedente tribunal justiça bandeirante verdade que verifica que um incorreto proceder ente público medida que paga antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}