{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba ademais absolutamente impossível prever quando como haverá fraude procedimento dessa natureza imprevisibilidade marca característica fortuito qual gera rompimento nexo causal assim suspensão certame foi plenamente justificável diante das circunstâncias derivando caso fortuito desviou furto exemplar prova ser realizada de todo inadmissível por subversão aos princípios magnos reitores administração pública ARTIGO_37 caput constituição federal consecução concurso público sobre qual paira pecha ilicitude como sabido caso fortuito consubstancia dirimente responsabilidade estatal ainda que esta seja qualificada como objetiva ARTIGO_37 constituição federal responsabilidade civil objetiva poder público princípio constitucional teoria risco administrativo consagrada sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde carta política confere fundamento doutrinário responsabilidade civil objetiva poder público pelos danos que agentes públicos houverem dado causa por ação por omissão essa concepção teórica que informa princípio constitucional responsabilidade civil objetiva poder público faz emergir mera ocorrência ato lesivo causado vítima pelo estado dever indenizá pelo dano pessoal ou patrimonial sofrido independentemente caracterização culpa dos agentes estatais de demonstração falta serviço público elementos que compõem estrutura delineiam perfil responsabilidade civil objetiva poder público compreendem alteridade dano causalidade material entre eventus damni o comportamento positivo ação negativo omissão agente público oficialidade atividade causal lesiva imputável agente poder público que tenha nessa condição funcional incidido conduta comissiva omissiva independentemente licitude não comportamento funcional rtj ausência causa excludente responsabilidade estatal rtj rtj rtj rtj rtj princípio responsabilidade objetiva não reveste caráter absoluto eis que admite abrandamento até"}