{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de processual oportunidade foram observados interposição recurso eis caso emblemático que persistir quadro estará inviabilizado acesso supremo brecando tribunal origem exame cabível julgamento ação direta inconstitucionalidade presente voto relator proclamou apenas observo que todos cargos indicados trazem atividades chefia assessoramento coordenação direção logo não constata incompatibilidade com texto constitucional verificação sobre as atribuições dos cargos comissão não correspondem funções chefia assessoramento matéria fato de aplicação norma não pode ser considerada para efeito declaração inconstitucionalidade lei mediante embargos declaratórios ministério público buscou ver explicitado pelo tribunal justiça estado minas gerais que previsto legislação quanto aos cargos para indispensável definição enquadramento não exceção concurso público embargos foram desprovidos síntese com isso tribunal local inviabilizou acesso supremo norma comezinha alusiva devido processo legal foi desconhecida decidindo ao invés julgar admito sob ângulo supra extraordinário seja considerada nulidade acórdão proferido que suplantado tal enfoque ter á como inadequado recurso assessoria para acompanhar tramitação incidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}