{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms autarquia recurso sentença daí porque faz necessário interposição dos presentes embargos para que esta turma julgadora analise expressamente questões seguir colocadas mérito v acórdão albergou pretensão autoral que de pleito revisão valor dos benefícios por conta alteração valor fixado teto salário benefício referente emenda constitucional e emenda constitucional que alteraram partir das datas publicação limite máximo valor dos benefícios regime geral previdência social para e respectivamente neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional tanto emenda constitucional quanto nº não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social"}