{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região dos benefícios previstos plano enquanto extraordinárias são direcionadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas nas contribuições normais ARTIGO_69 lc estabelece que contribuições vertidas para entidades previdência complementar destinadas custeio dos planos benefícios natureza previdenciária são dedutíveis para fins incidência imposto sobre renda nos limites nas condições fixadas lei que sobre mesmas não incidem tributação veja que lei não fez distinção alguma entre contribuições ordinárias extraordinárias mas revés expressamente limitou deduções condições fixadas lei caso dos autos parte autora está obrigada contribuir forma extraordinária para plano previdência complementar sob forma adicionais com finalidade manter saúde financeira plano porém isso não significa que tenha direito deduzir totalidade dos valores vertidos tal título pouco importando que benefício auferido tenha sido tributado parte autora aufere benefício que subsume conceito jurídico proventos que implicam acréscimo seu patrimônio ARTIGO_43 ctn o imposto incide como dito sobre rendimento bruto contribuição vertida plano uma despesa dedutível autorizada pela lei deve ser efetuada dentro limite legal por outro lado circunstância o plano necessitar das contribuições para suprir seu déficit que segundo parte autora retiraria acepção jurídica renda não pode ser confundida com contribuição participante outras palavras discussão posta lide diz respeito limite despesa dedutível"}