{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescrição imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações era dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional embora não tratasse exegese mais razoável ela foi amplamente adotada inclusive por este juízo nome segurança jurídica afinal sustentar posicionamento isolado discorde encampado pelas cortes superiores apenas suscita falsas expectativas nos jurisdicionados lei complementar com claro escopo superar essa jurisprudência afirma que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário caso tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado ARTIGO_3º seja prazo para pleito repetição passa ser cinco anos nova lei determina seu ARTIGO_4º observância disposto ARTIGO_106 ctn que estabelece aplicação retroativa leis expressamente interpretativas referida lei complementar estabelecer critério interpretação menos benéfico para contribuinte que encampado pelo poder judiciário verdade inovou ordenamento jurídico plenário supremo tribunal federal decidir medida cautelar adin relator ministro celso mello admitiu unanimemente plausibilidade existência"}