{"determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não pode porém haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova supremo tribunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re mg ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir inicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sempre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente"}