{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo avenida fernando costa centro cep mogi das cruzes fone termo processo autor autor segurado arnaldo martins rodrigues conclusão nesta data faço concluso este processo à excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal mogi das cruzes recebo recurso sentença apresentado pelo autor efeito devolutivo forma ARTIGO_43 LEI_9099 não obstante fica vedada execução provisória atenção disposições contidas nos ARTIGO_16 LEI_10259 eis que cumprimento sentença dar á tão somente após seu trânsito julgado com efeitos retroativos data sua prolação intime a parte contrária para contra razões decorrido prazo legal com sem apresentação destas intime for caso ministério público federal nada sendo requerido remetam os autos turma recursal deste juizado juiz federal assinado por ana claudia caurel alencar autenticado sob nº srddjefpmc sistema registro documentos digitais trf região"}