{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo este princípio que permite justifica uma pessoa poder ser aposentada por invalidez seu primeiro dia trabalho sem ter qualquer contribuição recolhida para sistema também a solidariedade que justifica cobrança contribuições pelo aposentado que volta trabalhar este deverá adimplir seus recolhimentos mensais como qualquer trabalhador mesmo sabendo que não poderá obter nova aposentadoria razão a solidariedade contribuição um não exclusiva deste mas sim para manutenção toda rede protetiva curso direito previdenciário grifamos razão ser vontade majoritária plasmada lei decorre inegavelmente própria natureza sistema previdência dos servidores públicos que nosso regime não o capitalização mas de repartição dizer benefício que recorrido fará jus não será pago com contribuições por ele vertidas fundo mas por aquelas pagas pelas geração futuras regime repartição anti individualista medida que segurados não contribuem para formação uma conta individual contribuem sim para formação um fundo comum com qual pagarão benefícios devidos ainda sobre impropriedade lógico jurídica tese simetria defendida pelo contribuihte de trazer baila por oportuno exemplo prático colhido regime geral previdência exemplo válido eis que também rgps de natureza repartição não capitalização além disso por oportuno convém fazer referência jurisprudência tribunal regional federal região qual efetivamente reconhece que fato legítima incidência contribuição previdenciária sobre gratificações recebidas tendo vista caráter remuneratório das mesmas processual civil agravo instrumento ARTIGO_544 cpc salário maternidade horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}