{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública procedimento ordinário requerente fernando oliveira fontes requerido são paulo previdência spprev são paulo previdência spprev autarquia estadual criada pela lei complementar estadual representada pela procuradora estado que esta subscreve observando disposto nos ARTIGO_188 código processo civil vem presença vossa excelência apresentar sua contestação nos termos adiante expostos inicialmente requer seja esta subscritora intimada respeito todos atos processuais segundo previsto pelos ARTIGO_234 seguintes código processo civil histórico parte autora servidor público aposentado nos termos ARTIGO_40º constituição federal c ARTIGO_3º lei complementar estadual pretende por meio presente ação recálculo seus proventos rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}