{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem assim por intermédio presente recurso união insurge contra decisão monocrática lavra presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que houve por negar seguimento seu recurso extraordinário pois diferente lançado decisão negatória seguimento extraordinário não limita repetir tese não admitida pelo stf fracionamento execução há fato novo avaliação desempenho realizada permitir conhecimento provimento extraordinário cabimento quanto ascensão recurso extraordinário supremo tribunal federal como ora busca taxativo ARTIGO_544 cpc ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias evidente sem sombra dúvida que recorrente interpor recurso sub examine preencheu requisitos ARTIGO_541 cpc assim decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união com devida vênia não merece prosperar uma vez que entendimento"}