{"inicialmente preciso destacar que aplicação multa coercitiva astreintes trata de norma infraconstitucional estampada nos ARTIGO_497 cpc cpc ARTIGO_497 ação que tenha por objeto prestação fazer de não fazer juiz procedente pedido concederá tutela específica determinará providências que assegurem obtenção tutela pelo resultado prático equivalente como nobres ministros sabem primeiro pressuposto específico cabimento recurso extraordinário ter decisão impugnada contrariado norma constitucional forma direta ARTIGO_102 iii cf que diga não foi preenchido pela agravante cediço que supremo tribunal federal não admite ofensa indireta reflexa oblíqua norma constitucional seja a decisão ofendeu uma norma infraconstitucional somente maneira reflexa atingiu constituição federal não caberá recurso extraordinário caso concreto verifica que sequer ofensa norma infraconstitucional ARTIGO_497 cpc que por sua vez tem clara intenção coagir condenado cumprimento obrigação fazer ARTIGO_5º cf indicado pela agravante como violada pelo acórdão recorrido prevê aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes respeito disso analisando peças lançadas pela agravante não vê momento alguma qualquer irresignação suposta violação contraditório ampla defesa ainda qualquer erro procedendo arguido que justificasse suposta violação dessas garantias processuais seu desfavor registre ainda que própria agravante reconhece que além fornecer energia elétrica agravado tem como obrigação natural contrato consumo envio assinado eletronicamente por vinicius matias lacerda pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}