{"auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 o ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida ARTIGO_40 constituição federal n como verifica dispositivo legal supra transcrito não excepcionou desconto previdenciário sobre adicional férias ademais portaria normativa srh maio onde seu ARTIGO_3º estabeleceu parcelas remuneração que incidem contribruição previdenciária não relacionando dentre aquelas serem excluídas adicional férias ARTIGO_3º remuneração contribuição compreende vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens"}