{"txt assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s outros recdo antonio marcos rodrigues relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte espólio cicera maria silva advogado cirlene cristina delgado recte jose sobral silva sobrinho advogado cirlene cristina delgado recte veranice sobral silva soares advogado cirlene cristina delgado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio alves cruz advogado simone bramante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte jedonias silva costa advogado fabiula chericoni recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte carmen silvia mendoca laguarda advogado evandro jose lago recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte marcelo cristiano silva advogado antônio carlos leite recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte eduardo toshimi morioka advogado simone bramante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie página"}