{"é relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país publique brasília de abril ministro luiz fux relator grifamos observa pois claramente preocupação ministro relator exmo min luiz fux evitar que declaração inconstitucionalidade prolatada pelo supremo tribunal federal sirva pretexto para violação dos direitos dos credores fazenda quando assentado pela suprema corte invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis bem por isso somente por isso recomendou sua excelência que fosse dado seguimento pagamento aos credores forma como se vinha fazendo anteriormente forma que falta modulação dos efeitos decisão não tivesse condão suspender qualquer pagamento prejudicando assim credores por outro giro aplicação dos juros moratórios da correção monetária parcelas atrasadas devidas pela fazenda pública ato que princípio para sua execução não carece modulação pelo supremo tribunal portanto diante reconhecimento inconstitucionalidade norma via regra impõe tout court sua invalidação consequente impossibilidade aplicação ordenamento jurídico c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}