{"citó feitosa advogados ocorre eminente presidente concessa venia re trata tema diverso tema tratado presente demanda ora discute na presente lide controvérsia infraconstitucional tratada LEI_11357 com redação conferida pela LEI_11784 que refere a incidência plano seguridade social pss sobre parcela não incorporável gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe criada pelas mencionadas leis contrapartida re trata acerca surrada tese incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias matérias diversas não podendo fazenda nacional querer adequar uma repercussão geral outra ademais controvérsia presente demanda cinge primordialmente analise das leis que criaram gdpgpe legislação infraconstitucional não verificando portanto qualquer ofensa portanto constituição federal ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa quanto matéria infraconstitucional mesma restou pacificada pela turma nacional uniformização jurisprudência desde aos julgar pedido uniformização jurisprudência incidência contribuição previdenciária servidor público federal limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão essa a tese fixada pela turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão realizada último dia brasília durante julgamento caso um servidor ceará colegiado decidiu por maioria que união não deve título contribuição previdenciária descontar valores sobre quais incidam pontuação gratificação desempenho que ultrapassa que será incorporada aposentadoria conforme informações dos autos autor ação servidor ativa integrante santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}