{"deve levar consideração que lei estabelece expressamente que pagamento das despesas com processo não pode prejudicar subsistência beneficiário a sua família fato que não restou demonstrado pelo órgão público quem competia ônus provar contrário desta monta nobre ministros utilizando regras experiência comum subministradas pela observação que ordinariamente acontece ainda regras experiência técnica situação econômica a recorrente justifica proteção judiciária podendo ser considerado necessitado para tanto egrégio trf região firmou entendimento que presume pobre aquele que percebe renda até salários mínimos exatamente caso a recorrente confira administrativo processo civil servidor público federal preparo assistência judiciária declaração pobreza presunção veracidade renda até dez salários mínimos deferimento benefício reajuste urp fevereiro ausência direito adquirido súmula desta corte aumento vencimentos sob fundamento isonomia impossibilidade súmula stf apelação parcialmente provida esta corte firmou entendimento sentido que benefício assistência judiciária deve ser deferido requerente que perceba rendimentos mensais até dez salários mínimos virtude presunção pobreza que milita favor mesmo nesta hipótese percebendo requerente rendimentos mensais inferiores valor acima estipulado cumprimento obrigação imposta pela condenação aos ônus sucumbenciais prejudicará seu sustento próprio de sua família pelo que deve ser concedido autora benefício assistência judiciária gratuita sendo que sob tal benefício dispensado preparo recurso apelação autora parcialmente provida apenas para conceder lhe benefício assistência judiciária gratuita determinar que condenação custas honorários advogado fique suspensa enquanto perdurar situação pobreza autora ARTIGO_12 LEI_1060 juiz federal antônio francisco nascimento conv primeira turma"}