{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região ademais tr perpetrou também violação ARTIGO_93 constituição federal vez que acórdão integrador não supriu omissão apontada consequentemente não enfrentou questão constitucional que emerge dos autos destarte caso esse pretório excelso repute necessário que tr manifeste expressamente sobre dispositivos constitucionais violados faz mister que acórdão recorrido seja anulado determinando o retorno dos autos origem para que novo acórdão seja proferido com devido debate das questões postas nos embargos declaração não resta dúvida pois que encontra satisfeito presente caso requisito prequestionamento inviabilidade interposição simultânea recurso instâncias inferiores da inaplicabilidade súmula supremo tribunal federal importa esclarecer que fundamentos constitucionais invocados são suficientes para completa resolução lide uma vez que provimento deste apelo extremo importará integral desconstituição decisão recorrida que tange direito material debatido ademais tramitando causa juizado especial federal pelo rito das leis não seria viável interposição incidente uniformização nacional uma vez que matéria fora apreciada pela tnu pedilef pelo stj resp sede julgamento recursos representativos controvérsia época regulada pelo ARTIGO_543 do cpc sistemática atualmente prevista ARTIGO_1036 ss cpc nessa senda pacificada questão âmbito"}