{"constituição federal bem como cf ARTIGO_40º ec ec não correção destas gratificações viola constituição nessa hipótese deve ser reconhecida inconstitucionalidade procedimento lei conforme disse jurisprudência outros casos constitucional administrativo servidor público aposentado vantagem ARTIGO_192 lei princípio constitucional irredutibilidade dos vencimentos ARTIGO_37 ocorre violação princípio constitucional irredutibilidade dos proventos dos servidores públicos aposentados ARTIGO_37 inciso da constituição federal redução valor nominal vantagem ARTIGO_192 LEI_8112 decorrência reenquadramento dos servidores ativa nova carreim apelação remessa oficial não providas tribunal regional federal i região segunda turma suplementar apelação mandado segurança juiz federal convocado relator miguel ângelo alv arenga lopes julgado publicado dj r sentença julgar procedente pedido cumpriu dispositivos constitucional legais citados comprovados pelos autores nas petições acórdãos anexos virtude redução perpetrada para aposentados houve também violação direta ARTIGO_37 lei maior que impõe procedência dos pedidos feitos final restaurando o equilíbrio constitucional violado sobre violação princípio moralidade tese defendida reforçada pelo principio moral idade administrativa inserido caput ARTIGO_37 constituição federal que diz ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoal idade moralidade publicidade eficiência hely lopes meirelles traz seguintes ensinamentos respeito moral idade moralidade administrativa constitui hoje dia pressuposto validade todo ato administração pública const rep ARTIGO_37 caput não trata diz hauriou sistematizado de tal conceito moral comum mas sim uma moral jurídica entendida como conjunto regras conduta tiradas disciplina interior administração moral administrativa imposta agente público para sua conduta interna segundo exigências instituição que serve a finalidade sua ação bem comum luz dessas idéias tanto infringe moralidade administrativa administrador que para atuar foi determinado por fins imorais desonestos como aquele que desprezou ordem reservada outras funções procura obter mera vantagem para patrimônio confiado sua guarda ambos casos seus atos são infiéis idéia que tinha servir pois violam equilíbrio que deve existir entre todas funções embora mantendo aumentando patrimônio gerido desviam do fim institucional que o concorrer para criação bem comum"}