{"hildebrando pinheiro gisele cristina maceu advogados ainda mesmo sentido previdenciário aposentadoria por tempo serviço revisão conversão tempo especial comum agente nocivo ruído decretos e conversão tempo natureza especial comum possível qualquer tempo devendo apenas atividade estar enquadrada nos anexos dos decretos e quando anterior LEI_9528 precedentes deste tribunal exigência laudo técnico das condições ambientais trabalho para caracterização atividade penosa insalubre perigosa somente passou existir com entrada vigor LEI_9528 salvo quanto agente ruído para qual laudo sempre foi necessário período pode ser considerado especial face enquadramento quadro anexo que refere ARTIGO_2º DECRETO_53831 código no anexo do DECRETO_83080 código uso a disponibilização equipamento proteção individual epi não descaracteriza natureza especial atividade súmula turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais apelação autor que dá provimento n trf região processo processo civil previdenciário remessa oficial tida por interposta preliminar contra razões afastada serviço natureza especial mecânico aposentadoria por tempo serviço sentença reformada parte ação parcialmente procedente sucumbência rua benjamin constant centro jundiaí cep tel"}