{"incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido jfrj inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal fls eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp nesse sentido cumpre destacar que próprio ministro luiz fux vem concedendo liminares reclamações constitucionais ajuizadas contra decisões que afastaram aplicação sistemática prevista ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 o ministro vem fazendo justamente por reconhecer que plenário suprema corte ainda não examinou questão modulação dos efeitos julgamento das adis nas suas palavras positis tendo vista que ainda pende decisão questão alusiva modulação dos efeitos decisão que influenciará diretamente desfecho presente reclamação defiro liminar para suspender efeitos decisão superior tribunal justiça nos autos resp agr determinando que pagamentos devidos pela fazenda pública sejam efetuados observada sistemática anterior declaração inconstitucionalidade parcial ec até julgamento final desta corte relativamente aos efeitos das decisões nas mencionadas ações diretas inconstitucionalidade comunique publique stf rcl min luiz fux decisão idêntico sentido foram concedidas liminares pelos ministros dias toffoli rcl teori zavascki rcl cármen lúcia rcl luiz fux rcl verifica portanto que decisão acima transcrita não um precedente isolado mas representa posição majoritária atual stf sobre tema vale ressaltar que superior tribunal justiça também tem reconhecido inaplicabilidade quanto decidido nas adis comento nos recursos especiais que tratam dessa matéria exemplo recente decisão proferida pelo ministro mauro campbell marques segunda turma daquela corte superior abaixo transcrita recurso especial relator ministro mauro campbell marques recorrente instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}