{"minnitti advocacia rua emílio ribas sala toulouse cambuí cep campinas excelentíssimo senhor doutor juiz íza federal juizado especial federal seção judiciária campinas processo cleuri getulio dias freitas qualificado nos autos processo epígrafe que contende com instituto nacional seguro social vem respeitosamente presença v excelência por meio sua advogada final firmada tendo vista prolação sentença que julgou improcedente seu pedido recálculo sua renda mensal inicial pela decadência direito revisão ato concessão opor presente embargos declaração cumpre relembrar entendimento jurisprudencial consolidado âmbito superior tribunal justiça do supremo tribunal federal relativo oposição embargos declaração segundo quais embargos com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório assim dispõe enunciado da súmula stj por sua vez enunciado súmula jurisprudência stf dispõe que ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento desta feita impõe a oposição dos presentes embargos com finalidade prequestionamento não hipótese decadência r sentença proferida pelo m juiz juizado especial federal cidade campinas que julgou improcedente pedido autor alegando decadência direito revisão recálculo sua renda mensal inicial benefício merece ser reformada pelos motivos seguir aduzidos com relação decadência pbps dispõe seu ARTIGO_103 que será dez anos prazo decadencial para todo qualquer direito segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo"}