{"pagamento das diferenças tributos das multas evento doc saliento contudo que não razoável por parte fisco valer desse instrumento coercitivo como forma pagamento tributos ou multas quando dispõe meios hábeis para sua cobrança como cediço direito devido processo legal inerente todo processo administrativo inclusive aduaneiro não podendo autora ser privada dos seus bens desrespeito tal postulado logo o fisco entende que diferenças serem cobradas deverá utilizar do executivo fiscal não retenção mercadorias por outro lado resta igualmente demonstrado perigo demora qual caso não representado pelos prejuízos econômicos mas pela necessidade evitar que devido processo legal continue sendo subvertido arrepio súmula stf negar liminar neste momento seria permitir que receita utilizasse retenção mercadoria como meio coercitivo para pagamento tributo assim presentes certeza a liquidez direito posto apreciação jurisdicional bem como configurado periculum mora que ser deferida liminar pleiteada não vejo motivos para alterar fundamentos decisão supra transcrita hipótese tela evidencia a intenção autoridade impetrada se valer retenção mercadoria importada como meio coercitivo para pagamento diferenças tributos de multas aplicadas virtude irregularidades constatadas desembaraço aduaneiro tal procedimento vai encontra disposição súmula stf tendo tribunais pátrios entendido que fazenda publica dispõe meios legais para cobrança penalidade aplicada quais sejam inscrição dívida ativa o ajuizamento executivo fiscal assim revela desarrazoada medida adotada pela autoridade impetrada razão pela qual pretensão impetrante merece ser julgada procedente nesse sentido transcrevo julgados trf região tributário importação erro classificação produto multa ARTIGO_69º inciso iii LEI_10833 fls"}