{"extingue com pagamento ainda que antecipado sob condição resolutória mesmo sistemática lançamento por homologação não havendo que falar entendimento distinto ora esposado sem que afaste aplicação dos ARTIGO_168 ctn vigentes antes mesmo lc que somente possível com declaração inconstitucionalidade ditos regramentos legais vejamos agora regramento disciplinado pela mormente luz ARTIGO_106 ctn assim prescrevem ARTIGO_3º lei complementar o ARTIGO_106 código tributário nacional litteris ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 de outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 de outubro código tributário nacional ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados exegese ARTIGO_3º lc límpida cristalina podendo ser sintetizada seguinte modo direito restituição indébito que alude ctn extingue em cinco anos contados extinção crédito tributário sendo certo que essa extinção ainda quando trate tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado que trata ctn veja que essa interpretação nada difere daquela propiciada pela legislação regência direito restituição indébito sua prescrição que cuidam artigos ctn anteriormente transcritos comentados existentes ordenamento jurídico muito antes edição lei complementar não por outra razão isto justamente porque ARTIGO_3º lc não admite interpretação divergente daquela trazida pelos artigos código tributário nacional existentes antes mesmo sua edição ctn e que legislador complementar dispôs ARTIGO_4º aludida lei que quanto disposto seu ARTIGO_3º deve aplicar"}