{"LEI_9472 estabeleceu normas regulamentares serem cumpridas pelas autorizatárias serviço móvel pessoal caso recorrente neste sentido por meio resolução março que união por intermédio anatel regulamenta parte dos serviços telefonia móvel no caso dos autos salta aos olhos permissivo legal que autoriza conduta tida por ilegal decisão ARTIGO_52 prestadoras devem comunicar com antecedência mínima trinta dias preferencialmente por meio mensagem texto mensagem eletrônica alteração extinção planos serviço ofertas conjuntas promoções aos consumidores afetados sem prejuízo das regras específicas aplicáveis stfc ademais necessário salientar que decisão recorrida forma como proferida acaba sob pretexto fazer prevalecer código defesa consumidor que consagraria imutabilidade dos contratos por adentrar arenoso terreno direito regulatório atropelando escorreita atuação agência reguladora que faz nome união afrontando não apenas arcabouço normativo próprio das telecomunicações como também próprio princípio constitucional livre concorrência ARTIGO_1702 crfb corolário lógico livre iniciativa esta última alçada fundamento república nos termos ARTIGO_1º constituição acarretar severo prejuízo regular prestação serviços telefonia móvel assim ante relevantes questões constitucionais afrontadas quais importam expressa direta violação diversos dispositivos texto maior saber ARTIGO_1º somente título elucidação esta previsão alteração extinção planos ofertadas promocionais desde sempre existiu todas resoluções anteriores que tratavam respeito serviço móvel pessoa telefonia celular que pode ser observado das resoluções datada dezembro setembro nº agosto notadamente nos ARTIGO_25 das duas primeiras terceira ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios"}