{"pelo exposto afastar aplicação caso retroatividade ARTIGO_3 lei complementar determinada pela última parte seu ARTIGO_4º sob fundamento inadmissibilidade leis retroativas nosso direito revela dissociado melhor entendimento ser dado matéria levando em conta especialmente posicionamento firmado pelo excelso pretório intérprete maior nossa constituição fixadas premissas dispostas acima segundo quais perfeitamente possível coexistência nosso ordenamento jurídico leis interpretativas retroativas desde que não afetem postulado fundamental divisão funcional poder ARTIGO_2º a garantia constitucional segurança jurídica ARTIGO_5º xxxvi segundo qual lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada para aferir constitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar deve responder seguinte indagação dito preceito normativo ofende não tais princípios constitucionais acredita fazenda nacional que resposta negativa que equivale dizer que dita norma constitucional consoante demonstrará seguir iii ARTIGO_4º lc constitucionalidade respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi por certo lei complementar não ofende ato jurídico perfeito posto que casu não cuida ato jurídico perfeito acabado apto gerar eventual direito adquirido quando aperfeiçoado sob égide lei velha havendo alteração legislativa por lei nova presente caso trata de eventual direito subjetivo regido diretamente por lei forma como bem explicita mestre josé afonso silva curso direito constitucional positivo edição malheiros editores verbis diferença entre direito adquirido ato jurídico perfeito está que aquele emana diretamente lei favor um titular enquanto segundo negócio jurídico fundado lei ato jurídico perfeito que refere ARTIGO_153º agora ARTIGO_5º xxxvi o negócio jurídico o ato jurídico stricto sensu portanto assim declarações unilaterais vontade como negócios jurídicos bilaterais assim negócios jurídicos como reclamações interpretações sic fixação prazo para aceitação doação comunicações constituição domicílio notificações reconhecimento para interromper prescrição com sua eficácia ato jurídico strictu sensu ato jurídico perfeito nos termos ARTIGO_153º ARTIGO_5º xxxvi aquele que sob regime lei antiga tornou apto para produzir seus efeitos pela verificação todos requisitos isso indispensável perfeito ainda que possa estar sujeito termo condição"}