{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade que decorrem por sua vez princípio devido processo legal insculpido ARTIGO_5º inciso liv constituição federal demais disso cumpre mencionar trecho decisão proferida julgamento re relator ministro marco aurélio verbis embargos declaratórios omissão uma vez constatado silêncio sobre matéria defesa impõe o acolhimento dos declaratórios persistindo órgão julgador vício procedimento tem a transgressão devido processo legal que encerra garantia assegurada forma abrangente pela carta república ARTIGO_5º inc stf t rel min marco aurélio dju assim sendo caso entenda pela ausência prequestionamento serve presente recurso para requerer seja anulada decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos por franca afronta ARTIGO_5º liv lv crfb forma que câmara cível quo acolha embargos declaração se pronuncie sobre matéria constitucional suscitada omitida v acórdão recorrido violação ARTIGO_97 crfb e tribunal quo condenou estado rio janeiro fornecer medicamentos pleiteados pela parte autora apesar não serem incorporados pelo sistema único saúde de haver alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública para tratamento enfermidade descrita inicial ocorre que como ressaltado recurso especial interposto presente data dispositivos lei federal ARTIGO_19 p q da LEI_8080 introduzidos pela LEI_12401 que expressamente limitam assistência farmacêutica ser prestada pelo sus aos medicamentos cuja prescrição"}