{"txt recte uniao federal pfn recdo geraldo maciel brito advogado juliana carolina dias paiva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte michele aparecida pires advogado claudia renata silva recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cassilda aparecida rodrigues advogado eleusa badia almeida relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por idade recte dalva fernandes barboza advogado ricardo enei vidal negreiros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte pedro reinaldo donizeti rosolen advogado marcia rosana rosolem camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte gilberto gomes advogado vilson pereira pinto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct noel cezar silva advogado silvana prado relator juiz federal claudia hilst menezes proferiu sustentação oral advogada silvana prado oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte alessandra regina robert souza advogado valdecir rubens cuqui recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes página"}