{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial grupo jurisdicional belo horizonte recurso extraordinário recurso inominado recorrente wesley gonçalves vale recorrida lojas americanas a decisão recurso extraordinário recurso inominado afronta ARTIGO_5º constituição república inocorrência interpretação legislação infraconstitucional ofensa indireta constituição recurso inadmitido relatório trata de recurso extraordinário interposto por wesley gonçalves vale contra acórdão turma recursal jurisdição exclusiva juizado especial belo horizonte betim contagem que negou provimento seu inominado nas razões recurso extraordinário recorrente afirmou que acórdão recorrido afrontou ARTIGO_5º constituição república suscitou ainda repercussão geral matéria nos termos legislação regência decido presente recurso extraordinário não pode ser admitido"}