{"txt desaposentação recte jose dima araujo advogado alan vieira ishisaka recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tarcila carvalho dos santos advogado leandro junior nicolau paulino relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte veronica dos santos medeiros advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte vera lucia fernandes advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público militar gratificações recte maria matta souza luiz advogado eraldo lacerda junior recdo uniao federal agu relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio inacio sanches advogado maria fernanda dos santos navarro andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo agostinho jose silva advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil promocao ascensao recte raquel zanetti gaino advogado luciane castro moreira recdo instituto nacional seguro social n s outros relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença página"}