{"supremo tribunal federal are pedir donde caso concreto de suma importância perquirir analisar forma ampla questão origem dos documentos que pretende dar força título executivo recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento que contrariedade constituição tivesse ocorrido seria indireta examinados elementos havidos processo decido razão jurídica não assiste agravante alegação nulidade acórdão por contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república não pode prosperar embora sentido contrário pretensão agravante acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação firmou na jurisprudência deste supremo tribunal que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional relator ministro sepúlveda pertence primeira turma novo exame decisão impugnada exigiria análise prévia legislação infraconstitucional aplicada espécie código processo civil assim alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que não viabiliza processamento recurso extraordinário direito processual civil ação monitória negativa prestação jurisdicional não configurada alegação ofensa ato jurídico perfeito devido processo legal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}