{"advocacia geral união psu cge das razões jurídicas a r j d c a d m r t prescrição fazenda pública prazos código civil novel interpretação stj de órgãos jurisdicionais desta subseção que pertine prescrição prazo aplicável caso não o previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 mas previsto código civil nos termos fundamentação que passa expor fato lição tradicional ensina que sendo prescrição relativa ações propostas contra fazenda pública estipulada cinco anos conforme determina DECRETO_20910 restariam prescritas pretensões quanto aos valores anteriores período cinco anos que antecederam ajuizamento demanda súmula stj logo segundo esse entendimento dever ia reconhecer casu incidência prescrição qüinqüenal ARTIGO_269 cpc entanto com vigência novo código civil LEI_10406 janeiro sistema jurídico sofreu sensível modificação quanto tema prescricional regime anterior protagonizado pela LEI_3071 janeiro antigo código civil pelo DECRETO_20910 quaisquer obrigações referentes fazenda pública estavam submetidas prazo corrosivo cinco anos cinco anos dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim toda qualquer ação contra fazenda federal estadual municipal devendo prazo prescrição correr data ato fato qual originar mesma ação ARTIGO_178 LEI_3071 ARTIGO_1º dividas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem DECRETO_20910 tais regramentos época considerando conjuntura passada dificuldade acesso informação acesso dificultado poder judiciário por praça trabalho são josé cep campina grande fone"}