{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos caso concreto não houve decadência direito revisão benefício parte autora assim deve ser anulada sentença reabrindo a instrução processual sem honorários por não haver recorrente vencido sem custas ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora paulo paim silva juiz federal"}