{"recurso cível relator gerson luiz rocha recorrente eduardo stiegliz advogado eraldo lacerda junior recorrido união fazenda nacional voto trata de ação visando declaração não incidência contribuição social servidor público pss sobre montante recebido título gratificação atividade combate controle endemias gacen bem ainda condenação ré restituir valores indevidamente descontados sentença julgou parcialmente procedente pedido para fim declarar inexistência obrigação tributária relativa incidência contribuição previdenciária plano seguridade social servidor pss somente sobre percentual gratificação atividade combate endemias gacen paga parte autora desde data instituição gratificação até dia que autor passou inatividade em que eventualmente passou receber abono permanência condenar união restituir dos valores indevidamente retidos esse título desde data instituição gratificação até dia que autor passou inatividade em que eventualmente passou receber abono permanência desde que não atingidos pela prescrição quinquenal tal como definida fundamentação entendeu que conquanto rubrica esteja isenta por for força ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 metade seu valor integra base cálculo aposentadoria nos termos ARTIGO_55º inciso LEI_11784 assim repetição contribuição deveria ficar adstrita tal percentual parte autora apresenta recurso sustentando que sentença contrária entendimento consolidado pela turma nacional uniformização aduz que natureza gacen remuneratória ainda que verba paga decorrência local trabalho amoldando assim norma inserta inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 assim requer repetição integral dos valores contrarrazões evento o relatório tema objeto presente recurso foi uniformizado pela turma nacional uniformização julgamento pedilef sessão que recebeu seguinte ementa"}