{"benefícios demográficos população brasileira propósito ministro sepúlveda pertence voto pronunciado julgamento adi df que foi questionada constitucionalidade ARTIGO_29 LEI_8213 bem como ARTIGO_2º LEI_9876 afirmou adição voto condutor acórdão que verdade a diretiva preservar equilíbrio ﬁnanceiro atuarial sistema como fazê é questão deixada princípio liberdade conformação à discricionariedade técnica legislador ordinário tal posição achou reﬂetida ementa acórdão questão que assim ﬁcou disposta seu item aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio ﬁnanceiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio ﬁnanceiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente assim sendo data requerimento benefício der aperfeiçoam os critérios pertinentes equilíbrio atuarial benefício relação sistema como todo consequentemente acaso alterada sistemática prevista lei estar á inevitavelmente violando normas constitucionais ademais vale repetir não tivesse ocorrido alteração legislativa novembro segurado que requeresse sua aposentadoria naquela competência não teria incluído período básico cálculo seu benefício competências anteriores julho pois considerado período máximo meses redação original ARTIGO_29 LEI_8213 somente seriam incluídos cálculo salários contribuição período compreendido entre novembro outubro percebe portanto que alteração das regras previdenciárias promovida pela LEI_9876 está harmonia com primado busca pelo equilíbrio ﬁnanceiro atuarial sistema previdenciário tal qual preconizado pelo ARTIGO_201 constituição federal frise que trata entendimento consolidado stj caso outro idêntico afastou pleito determinando utilização contribuições exclusivamente entre julho a dib exatamente como o caso dos autos saber"}