{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recdo s elisa maria luz silva adv s felipe scopel lima oab despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral repercussão geral reconhecida recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}