{"as tarefas constitucionalmente impostas para realizar direito social respeito constitucional deste deixa consistir deixa consistir apenas numa obrigação positiva para transformar passar também ser uma obrigação negativa estado que estava obrigado atuar para dar satisfação direito social passa estar obrigado abster de atentar contra realização dada direito social acórdão tribunal constitucional república portuguesa assim quando legislador ordinário edita lei prevendo instituto decadencial para questões previdenciárias até então inexistente nesse ramo direito social restringindo assim cabalmente direito segurado fulminando próprio direto material porquanto decadência faz extinguir todo qualquer direito fundo direito caso direito social irredutibilidade receber corretamente valor alimentar efetivamente contribuído está retrocedendo relação garantia constitucional social não incidência desse instituto âmbito daquelas relações outros termos está simplesmente negando segurado garantia jurídica se lhe buscar preservar mínimo condições existenciais que concretizam uma vida plena dignidade para erradicação pobreza da marginalização sócio econômica que verá compelido receber para sempre menos que efetivamente teria direito receber caso administração pública tivesse agido com respeito legalidade subtraindo segurado seu direito uma vida mais digna está assim agindo com flagrante retrocesso social não pode olvidar paralelamente que ato concessão benefício previdenciário ato administrativo que como tal está submetido princípio legalidade matéria direito administrativo que linhas gerais significa dizer que poder público não pode fugir dos limites estabelecidos própria lei caso concretude estipulados nas hipóteses incidência previstas LEI_8213 que por sua vez concretiza própria crfb ARTIGO_201 que não previu decadência nem mesmo prescrição portanto conceder equivocadamente benefício administração pública está por ferir aplicação desse princípio legalidade por não lhe respeitar determinações estabelecidas legislação referência traduzindo consequência num estado ineficiente imoral prevalecer figura decadência ramo mais social direito numa tentativa manu militari imposição estatal não permitindo que segurado exposto uma incapacidade se manter por mesmo quer seja pela idade avançada quer seja por doença decorrente maternidade possa defender o direito natural mais elementar direito alimentos pressuposto uma vida digna deixando segurado contribuinte mercê tão frequente como demonstra experiência jurisdicional erro concessão benefício ter á com isso convalidação perpétua das arbitrariedades cometidas por aquele estado incapaz dinamizar objetivos fundamentais que sociedade tem sempre aspirado retrocesso social que nesse mesmo contexto segundo uma perspectiva sócio econômica também viola garantia constitucional irredutibilidade valor benefício que teria direito segurado desde época ato concessão administrativa seu benefício com efeito apreciar"}