{"txt assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte jose adelino dos santos advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo pedro luis rossetto relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte jose diniz barbosa souza advogado andrea chibani zillig recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonio paulete advogado jose alexandre ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria aparecida silva vasconcelos advogado gislandia ferreira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte italo aretini advogado fabio silveira aretini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonio brasilino pezzotti advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}