{"referência acórdãos decisões monocráticas proferidos quanto tema perante stf agr turma unânime rel min eros grau no rel min cezar peluso decisão monocrática re rel min marco aurélio decisão monocrática evolução tratamento legislativo benefício pensão por morte desde prom ulgação cf ARTIGO_201 redação original constituição edição LEI_8213 ARTIGO_75 alteração redação ARTIGO_75 pela lei o alteração redacional realizada pela emenda constitucional o dezembro levantamento jurisprudência stf quanto aplicação lei previdenciária tem consagração aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias precedentes citados no turma unâ nime rel min morei alves agr turm unânime rel min carlos velloso agr turma unânime rel min gilmar mendes ms pleno unânime rel min marco aurélio espécie reconhecer configuração direito adquirido acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação dessa garantia ARTIGO_5o xxxvi conforme consolidado por esta corte diversos julgados no plenário maioria rel min morei alves no plenário maioria rel min marco aurélio red acórdão min nelson jobim no plenário maioria rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min ellen gracie re plenário unânime rel ilmar galvão igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195o precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201 ausência violação pri ncípio isonomia ARTIGO_5 caput porque espécie exigência constitucional prévia esti pulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão lei o somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica o teor ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorri ofensa isonomia item da ementa acima transcrita torna oportuno abordar nesta altura"}