{"razões recurso recorrente jose vitor silva recorrido instituto nacional seguro social inss processo colenda turma recorrente inconformada com r sentença que julgou improcedente pedido revisão beneficio previdenciário requer recorrer pois acredita que reexame reformará r decisão juízo quo vejamos fundamentação inicialmente observo que presente demanda versa exclusivamente sobre matéria direito prescindindo dilação probatória tendo conta que este juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência pedido casos idênticos processos etc dispenso citação parte para reproduzir fundamentos esposados ações anteriores com fundamento novel dispositivo ARTIGO_285 do cpc prejudicial mérito decadência não que falar decadência porquanto casu parte autora não questiona ato concessão benefício previdenciário mas reajuste renda mensal conforme razões esposadas exordial inexiste pois decadência direito impondo apenas prescrição quinquenal das parcelas vencidas própria autarquia federal perfilhou aludido entendimento porquanto editou instrução normativa inss pres cujo ARTIGO_436 dispõe não aplicam revisões reajustamento às estabelecidas dispositivo legal prazos decadência que tratam ARTIGO_103 da LEI_8213 prejudicial mérito prescrição fundo direito"}