{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados que suscitou preliminarmente inadequação via eleita relação pagamento verbas anteriores impetração ausência prova pré constituida bem como perda parcial objeto demanda por análise objeto ação apresentando valor estimado aposentadoria mérito aduziu que autor não tem direito integralidade paridade dos proveitos por força emenda constitucional ministério público manifestou seu desinteresse fls foi determinada juntada dos holerites autor para comprovar ingresso a contribuição anterior juntou documentos fls eis síntese necessário fundamento decido primeiro lugar não procede preliminar ilegitimidade passiva sendo caso aplicação teoria encampação eis que cuidou impetrada defender legalidade conduta administrativa questionada discutindo seu mérito encampando assim legalidade ato impugnado quanto preliminar perda objeto deve ser rejeitada porquanto pedido versa sobre condenação pagamento vencimentos integrais não resposta procedimento aberto para estimar proveitos aposentadoria quanto inadequação via eleita relação pagamento verbas anteriores impetração merece ser acolhida pretensão observância súmula supremo tribunal federal demais preliminares confundem com mérito com ele serão julgadas lauda"}