{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev não obstante resistência ofertada pela autarquia pedidos autor foram acolhidos por meio sentença confirmada pelo tribunal justiça dessa forma autarquia foi condenada promover recálculo dos vencimentos demandante para lhe garantir paridade com pessoal ativa cargo na classe qual aposentou com tal decisum autarquia permissa venia não pode concordar razões recurso fundamentos que impõem reforma decisão mérito como apontado nas informações autoridade coatora aposentadoria recorrrido nos termos ARTIGO_40º da c ARTIGO_2º e iii único lc c ARTIGO_201º cf lc fazendo jus aos proventos integrais porém sem paridade vencimento seu benefício previdenciário foi calculado nos termos dos e do ARTIGO_40 cf regulamentado pela LEI_10887 caso tela LEI_10887 que regulamentou forma cálculo prevista nos e do ARTIGO_40 cf prevê utilização dos maiores salários contribuição julho até data aposentação que foi realizado caso autor assim foi apurada média dos salários contribuição acordo com norma constitucional demandante foi aposentado com proventos integrais apurados pela média dos salários contribuição nos"}