{"que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma de casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido stf are relator min luiz fux data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public neste mesmo diapasão corre entendimento respeitável turma recursal seção judiciária alagoas decisão vistos etc trata de recurso extraordinário interposto contra decisão que reputou válida não incidência pss sobre gratificação gacen essa a síntese relatório fundamento para decidir recurso extraordinário não deve ser admitido pois sobre matéria se pronunciou pretório excelso recentíssimo julgado reputando matéria natureza infraconstitucional não podendo ser objeto apelo extremo como percebe leitura abaixo ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que"}