{"advogados associados direito concessão benefício previdenciário instituto decadência conforme pacificado pelo julgado recurso extraordinário convindo até ressaltar que matéria objeto lide está controvertida colenda corte justiça acolhimento repercussão geral seguir constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida repercussão geral recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes novo benefício mais vantajoso houve ratificação fundamento norma infraconstitucional que não somente teve autorização para calcular benefício previdenciário mas que deixou considerar direito adquirido benefício nos termos ARTIGO_29 LEI_8213 seu texto original que determinava apuração rmi pelas últimas contribuições sem fator previdenciário por conta resguardo estabelecido pela aos filiados previdencia social antes sua publicação sendo assim constitui novo benefício características distintas constante benefício deferido mormente inclusive impossibilidade mesclagem sistemas que legislações aplicadas aos casos benefício concedido ao que pretende concessão são absolutamente distintas consta inclusive nos autos comprovação que foi implementado pedágio correspondente condição necessária direito regramento sistema anterior disciplinado pela LEI_9876 assim como demais condições correspondentes idade mínima período contributivo instituto nacional seguro social mesmo assim aplicou indevidamente fator previdenciário critério previsto art rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}