{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários aquela que formalmente está correta mas substancialmente não jfrj fls fato o que acontece com decreto LEI_70 que formalmente encontra correto porém seu conteúdo sua substância traduz procedimento que caracteriza enorme arbitrariedade contra devedores mútuos hipotecários qual deve sucumbir diante estado democrático de direito contrário transformar ia num estado despótico enfim entender que carta política recepcionou referido decreto LEI_70 o mesmo que negar vigência aos incisos xxxv liv do ARTIGO_5 constituição federal que tratam respectivamente princípio acessibilidade ampla poder judiciário princípio devido processo legal do princípio contraditório da ampla defesa ademais como processo execução gera graves conseqüências implicar desapossamento bens devedor pode tramitar perante poder judiciário porque pressupõe título executivo judicial extrajudicial não deixa alvedrio interessado atribuir determinado documento força executiva somente legislador pode fazê limitando exclusivamente lei discriminar quais títulos executivos contrato hipoteca está previsto como título executivo inciso iii ARTIGO_585 código processo civil para ver seu crédito executado credor necessita reclamar estado seu órgão jurisdicional emprego medidas coativas que efetivem realizem sanção inerente título judicial extrajudicial que possui assim sendo garantindo inafastabilidade poder judiciário estado proíbe auto tutela incumbindo juiz análise preenchimento todos requisitos legais exigidos para execução crédito através processo não pode admitir estado democrático de direito portanto que particular suplante função jurisdicional última ratio interpretação lei para executar seu crédito motu proprio montante que bem entender praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}