{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal sujeito lançamento por homologação prescrição verba honorária retenção imposto renda fonte configura mera antecipação imposto devido declaração anual rendimentos uma vez que conceito renda envolve necessariamente período que conforme determinado pela constituição federal anual mais mais complexa hipótese incidência aludido imposto cuja ocorrência se apenas final ano base quando verifica último dos fatos requeridos pela hipótese incidência tributo caso antecipação como o imposto renda fonte regra que passa uma presunção tendo vista fortes indícios que indivíduo irá estar sujeito existência um dever então antecipa o pagamento diante presunção imposta pelo ordenamento jurídico porém não pode criar uma ficção renda portanto medida que antecipa necessariamente deve haver acerto contas marçal justen filho periodicidade imposto renda revista direito tributário imposto renda descontado fonte lançamento feito por homologação dessarte aplica à espécie regra geral prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos homologação sentido que extinção direito pleitear restituição ocorrerá após cinco anos contados fato gerador acrescidos mais cinco anos homologação vencida fazenda pública nada impede que seja verba honorária fixada percentual inferior àquele mínimo indicado do ARTIGO_20 código processo civil teor que dispõe do retro citado artigo porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência limite que deve restringir julgador quando arbitramento data publicação não pode ignorar que retenção mera antecipação ajustes serem realizados exercício seguinte por pertinente preciso citar que dispõe ARTIGO_83 incisos e DECRETO_3000 regulamento imposto renda que regulamenta ARTIGO_8º LEI_9250 verbis ARTIGO_83 base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas LEI_9250 ARTIGO_8o LEI_9477 ARTIGO_10 inciso todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva stj superior tribunal justiça classe eresp processo órgão julgador primeira seção data decisão documento fonte data página relator franciulli netto"}