{"provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst possibilidade ferimento princípio legalidade conforme pode depreender tudo que foi até aqui exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso age âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão benefício absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal eventualidade processual compensação não sendo acatado entendimento supra alinhavado que admite homenagem princípio eventualidade processual entendendo vossa excelência existir algum direito parte demandante impõe que seja determinada compensação dos pagamentos efetuados pela conformidade com estatuído medida provisória dos juros mora por fim cumpre ainda assinalar não ser cabível pagamento juros mora por está requerida agindo estrito dever legal não podendo falar mora administração quando sabido que ela age autorizada por lei no estrito parâmetro positivado somente recusa ilegal ensejaria juros moratórios inocorrentes caso apreço não obstante apenas por amor debate ressalta que houvesse mora imputável administração juros serem aplicados esse título não poderiam ultrapassar percentual ano conforme estabelecido ARTIGO_1º da LEI_9494 verbis ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano"}