{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo segurança concedida recursos oficial voluntário fesp desprovimento rigor pretensão impetrante escrivão polícia garantir seu direito aposentadoria especial por tempo serviço nos termos lei complementar consenso havido supremo tribunal federal espelhado nº preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos nº u rel des sidney romano dos reis este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto tal o caso dos autos faz jus autor portanto integralidade proventos ao recebimento das diferenças devidas desde aposentadoria fls como fixado r sentença quanto aos juros sentença fixou na seguinte conformidade percentual por cento mês nos termos ARTIGO_3º decreto LEI_2332 período anterior data publicação medida provisória que acresceu ARTIGO_1º à LEI_9497 percentual mês partir medida provisória até advento LEI_11960 dou que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 juros moratórios calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 correção monetária face declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 calculada com base ipca partir publicação referida LEI_30 fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código diferenças são devidas desde aposentadoria autor ocorrida fls controvertida era questão aplicação LEI_11960 aos feitos pendentes âmbito seção direito público tribunal justiça apelação são paulo vara fazenda pública"}