{"administração importou renúncia prescrição sendo assim como houve edição resolução dispõe sobre simetria constitucional entre magistratura ministério público equiparação vantagens com publicação dj nº este deve ser considerado último ato processo forma que a partir dessa data que começa correr prazo prescricional cinco anos devendo observar que renúncia prazo prescricional não implica interrupção para efeitos contagem pela metade conforme jurisprudência turma recursal seção judiciária rio grande norte demais precedentes jurisprudenciais stj pet relator ministro arnaldo esteves lima terceira seção dje pet relator ministro haroldo rodrigues dje precedentes tnu tnu juiz relator marcos roberto araújo do trf ª região segunda turma des federal francisco barros dias desse modo como autor ajuizou presente demanda junho não que falar prescrição mérito ponto controvertido demanda consiste saber a autora faz jus pagamento ajuda custo razão deslocamento brasília onde desempenhava anteriormente cargo procuradora fazenda fazenda nacional para estado rn fim exercer cargo juíza trabalho substituta para trt região que ocorreu sua lotação inicial lei complementar que dispõe sobre lei orgânica magistratura federal prevê pagamento ajuda custo seu ARTIGO_65 nos seguintes termos ARTIGO_65 além dos vencimentos poderão ser outorgadas aos magistrados nos termos lei seguintes vantagens ajuda custo para despesas transporte mudança lc que dispõe sobre estatuto ministério público união prevê seu ARTIGO_227 inciso pagamento ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal para atender despesas instalação nova sede exercício valor correspondente até três meses vencimentos ARTIGO_227 membros ministério público união farão jus ainda seguintes vantagens ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal para atender"}