{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão dos juizados especiais federais portaria referido ministério ratifica ideia acima exposta seus ARTIGO_8º e senão vejamos ARTIGO_8º componente especializado assistência farmacêutica uma estratégia acesso medicamentos âmbito sistema único saúde caracterizado pela busca garantia integralidade tratamento medicamentoso nível ambulatorial cujas linhas cuidado estão definidas protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde parágrafo único acesso aos medicamentos que fazem parte das linhas cuidado para doenças contempladas âmbito deste componente será garantido mediante pactuação entre união estados distrito federal municípios conforme diferentes responsabilidades definidas nesta portaria ARTIGO_25 execução componente envolve etapas solicitação avaliação autorização dispensação dos medicamentos renovação continuidade tratamento parágrafo único medicamentos grupo são regulamentados âmbito componente básico assistência farmacêutica ato normativo específico ARTIGO_26 para medicamentos constantes dos grupos e execução descentralizada secretarias estaduais saúde devendo ser realizada acordo com critérios definidos nesta portaria ARTIGO_27 solicitação dispensação renovação continuidade tratamento deverão ocorrer somente estabelecimentos saúde vinculados unidades públicas designados pelos gestores estaduais ARTIGO_28 solicitação dispensação a renovação continuidade tratamento poderão ser descentralizadas junto rede serviços públicos dos municípios mediante pactuação entre gestores estaduais municipais desde que respeitado disposto ARTIGO_26 desta portaria critérios legais sanitários vigentes os demais critérios execução deste componente ARTIGO_29 secretarias estaduais saúde deverão manter municípios informados sobre sistemática execução deste componente os critérios acesso aos medicamentos dos grupos e mais frise que acordo com novas formas alocação recursos federais assistência farmacêutica será financiada através dos recursos bloco assistência farmacêutica portaria janeiro nesse sentido financiamento assistência farmacêutica de responsabilidade das três esferas gestão sus pactuado comissão lntergestores tripartite conforme estabelecido portaria ms financiamento assistência farmacêutica constituído por três componentes"}