{"txt relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo leticia flavia campos menor representada advogado fernanda ferreira rezende andrade relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alfredo fernandes advogado clodoaldo alves amorim relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao malaquias advogado fernanda katsumata negrao relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre férias compensadas recte uniao federal pfn recdo manoel messias ferreira advogado jose abilio lopes relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte elias goncales advogado eron silva pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte maria aparecida carmo silva advogado lilian gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto página"}