{"batista crestani advocacia especializada ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido recurso extraordinário que nega seguimento rel min luiz fux dje grifo nosso decisão trata de recurso extraordinário contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado administrativo tributário regime jurídico dos conselhos profissionais tendência flexibilização ARTIGO_58 LEI_9649 suspensão liminar adin df resoluções cfc majoração anuidades pena suspensão exercício profissional exigência declaração habilitação profissional violação princípio legalidade consoante entendimento tradicional tendência flexibilização regime jurídico dos conselhos profissionais traduzida LEI_9649 foi rejeitada decisão liminar supremo tribunal federal adin df continuando tais conselhos classificados como entidades autárquicas considerou que não parece possível face ordenamento constitucional delegação entidade privada atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar de punir que tange exercício atividades profissionais diante dessa orientação desatendem princípio legalidade resoluções conselho federal contabilidade dispondo sobre majoração anuidade suspensão exercício profissional a exigência declaração habilitação profissional extrapola pedido determinação contida sentença para que autoridade abstenha majorar valor multas sustenta recorrente com fundamento ARTIGO_102 iii ter havido violação aos ARTIGO_5º xiii xviii único constituição federal inviável recurso que esta corte apreciar adi rel min sydney sanches de declarou inconstitucionalidade ARTIGO_58 LEI_9649 está ementa direito constitucional administrativo ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_58 respectivos parágrafos lei federal que trata dos serviços fiscalização profissões regulamentadas fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}