{"embargos declaração apelação remessa necessária relator maria fátima freitas labarrère embargante união fazenda nacional embargado acórdão intelbras a industria telecomunicacao interessado eletronica brasileira advogado adriano digiácomo mpf ministério público federal relatório trata de embargos declaração opostos pela união fazenda nacional contra acórdão desta turma assim ementado tributário mandado segurança desembaraço aduaneiro liberação condicionada pagamento multa tributos complementares impossibilidade súmula stf classificação tributária produtos laudo técnico anterior supremo tribunal federal sumulou entendimento contrário retenção bens como instrumento cobrança tributos súmula não recolhimento multa da diferença tributos não tem condão obstar desembaraço aduaneiro mormente porque liberação das mercadorias não impede prosseguimento fisco autuação na futura cobrança das diferenças tributos multas apuradas for caso casu cuida de produtos reimportados cuja não incidência tributária foi elidida pela autoridade aduaneira demonstra correto reconhecimento direito líquido certo impetrante desembaraço das mercadorias apelação remessa oficial desprovidas sustenta embargante síntese que toda mercadoria importada deve ser submetida despacho importação afirma que acórdão permitir desembaraço das mercadorias importadas independentemente recolhimento diferença tributos da multa não considerou que súmula stf inaplicável presente caso alega que mera retenção mercadoria não gera óbice livre iniciativa ao livre exercício atividade econômica sendo conseqüência não implementação das condições necessárias para prosseguimento despacho importação aduz ser apreensão mercadoria diferente sua não liberação razão processo desembaraço aduaneiro não estar concluído discorre sobre necessidade garantir eficácia controle comércio exterior pelo estado nos termos ARTIGO_237 cf"}