{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relatora min rosa weber recte união proc s advogado geral união recdo s ana feldhaus schmitt adv s marcio locks filho vistos etc contra acórdão prolatado pelo tribunal origem maneja recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii lei maior união aparelhado recurso violação dos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição federal o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal origem por ocasião julgamento apelo veiculado instância ordinária confronto com razões veiculadas extraordinário concluo que nada colhe recurso mostra deficiente recurso extraordinário interposto acórdão cuja publicação deu após emenda regimental fundamentação preliminar formal repercussão geral dicção ARTIGO_543 cpc hoje positivado ARTIGO_1035º cpc preenchimento desse requisito demanda demonstração tópico destacado relevância econômica política social jurídica questão constitucional suscitada ultrapassar interesses subjetivos das partes hipótese após descrever instituto agravante limita a afirmar discutem os efeitos decisão transitada julgado justiça trabalho sobre futura apreciação lide pela justiça federal stj documento recebido eletronicamente origem com efeito consoante será melhor desenvolvido adiante se logo que existe repercussão geral porquanto decisão vergastada viola diretamente ARTIGO_109 constituição federal não bastasse isso fácil vislumbrar que sob aspectos político social especialmente jurídico tema constitucional transcende documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}