{"desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo teixeira valle pereira data hora"}