{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao penas goncalves souza advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte silvano silvestre enrique advogado hugo goncalves dias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios aplicação coef cálc div fixado recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose grequi ferreira advogado fabiana francisca dourado brito relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lorenzo silva pereira relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte genesio mazucato advogado miguel jose caram filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte zizalia novais pereira advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo guilherme dos santos rodrigues advogado alaides tavares ribeiro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos filho relator juiz federal lin pei jeng página"}