{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min gilmar mendes recte juarez luciano silva adv s antonio silvio antunes pires recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão verifico que assuntos versados recurso extraordinário correspondem aos temas sistemática repercussão geral cujos paradigmas são respectivamente are minha relatoria dje o are rel min roberto barroso dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de novembro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}