{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado extraordinárias noturnas quando situação fáctica ocorrer serviço caráter não ordinário em horário noturno esse valor todavia jamais integrará remuneração servidor forma ser incorporado salário férias realidade aceitar a existência obrigação pagamento estímulo operacional hora extra do adicional noturno salário nas férias seria acolher possibilidade incorporação daquelas remuneração sem previsão legal ademais como se viu inexiste qualquer lei vigente atribuindo direito incorporação das horas extras adicionais noturnos eventualmente produzidos logo inexistindo lei criando tal obrigação por isto exatamente respeito princípio legalidade ARTIGO_5º e da impõe a improcedência pedido inicial sob pena infração ARTIGO_61º este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado constituição federal esse mesmo tribunal justiça recente decisão tratando mesma matéria relativa servidor público municipal asseverou apelação cível jaguaruna relator des subst paulo moritz martins silva órgão julgador primeira câmara direito público data julgamento ementa servidor público municipal pretensão incidência dos valores horas extras base cálculo férias salário impossibilidade sentença confirmada recurso desprovido servidor público que perfaz carga horária superior àquela para qual foi contratado faz jus recebimento horas extras sem todavia incidência cálculo décimo terceiro salário férias repouso semanal remunerado xaxim rel des luiz cézar medeiros terceira câmara direito público grifou corpo acórdão rn referido ementa impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código precedente acima extrai o que segue todavia relação aos reflexos sentença merece reforma horas extras não podem compor base cálculo para pagamento dos reflexos pretendidos que apesar o décimo terceiro salário as férias serem calculados com base remuneração integral como próprio nome esclarece horas extraordinárias não constituem vantagem fixa dos vencimentos dependem realização labor além jornada normal trabalho uma situação excepcional vantagem propter laborem assim não página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}