{"ao julgar recurso extraordinário firmou entendimento que valor arrecadado título icms por não ser incorporado patrimônio contribuinte não pode integrar base cálculo dessas contribuições que destinam financiamento seguridade social sobre exemplos acima destaca o contido ARTIGO_108 do ctn ARTIGO_108 ausência disposição expressa autoridade competente para aplicar legislação tributária utilizará sucessivamente ordem indicada analogia princípios gerais direito tributário iii princípios gerais direito público eqüidade consagrada obra constitucionalista humberto ávila teoria dos extrai os seguintes ensinamentos razoabilidade como congruência segundo grupo casos postulado razoabilidade exige harmonização das normas com suas condições externas aplicação primeiro lugar razoabilidade exige para qualquer medida recorrência um suporte empírico existente alguns exemplos comprovam nesses casos legislador elege uma causa inexistente insuficiente para atuação estatal fazê viola exigência vinculação realidade interpretação das normas exige confronto com parâmetros externos elas daí falar dever congruência de fundamentação natureza das coisas natur der sache princípios constitucionais estado direito ARTIGO_1º do devido processo legal ARTIGO_5º liv impedem utilização razões arbitrárias a subversão dos procedimentos institucionais utilizados desvincular da realidade violar princípios estado direito do devido processo legal ávila humberto teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros"}