{"advocacia geral união excelentíssimo senhor ministro roberto barroso relator recurso extraordinário união pessoa jurídica direito público interno representada por sua advogada geral ARTIGO_4 lei complementar o nos autos recurso extraordinário epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência diante decisão plenário virtual proferida que reconheceu existência repercussão geral matéria aqui discutida requerer com amparo ARTIGO_1035 c ARTIGO_328 regimento interno stf suspensão processamento todas demandas judiciais pendentes individuais coletivas que versem sobre questão tratada recurso extraordinlírio epígrafe todo território nacional pelos motivos fato de direito seguir aduzidos"}