{"ementa processo civil seguro habitacional cobertura securitária cef ilegitimadade para figurar pólo passivo demanda caixa seguradora a personalidade jurídica direito privado justiça federal incompetência processo extinto sem resolução mérito recurso prejudicado observo que pleito parte autora encontra óbice intransponível que não compete justiça federal apreciar ações que envolvam cobertura securitária com entes privados com efeito questão posta deslinde a cobertura securitária que deve garantir riscos previstos apólice contratada com caixa seguradora a não qualquer vício quanto contrato financiamento habitacional para aquisição imóvel referido nesta senda imperiosa conclusão que cef parte ilegítima presente feito haja vista que não ela responsável pelo pagamento indenização requerida apenas responsabilizando pelo financiamento habitacional neste sentido civil processo civil indenização por danos ocorridos imóvel responsabilidade companhia seguradora ilegitimidade cef caso que tenciona apelante reforma sentença que reconheceu ilegitimidade passiva caixa econômica federal cef sede pretensão indenizatória por danos decorrentes chuva vendaval ocorridos seu imóvel financiado por intermédio sistema financeiro imobiliário sfi que concerne seguro trato que estabelece entre seguradora o segurado nos termos ARTIGO_1432 código civil ARTIGO_757 código civil atual cef apenas intermediária relação jurídica entre mutuário sfi a companhia seguradora sendo parte ilegítima para figurar pólo passivo ação judicial que tenha por objeto cobertura risco segurado apelação que nega provimento trf região turma rel david wilson abreu pardo quanto caixa seguradora a de ver que trata pessoa jurídica distinta caixa econômica federal tendo cada uma personalidade jurídica própria mesmo modo não dúvidas que seguradora por ser constituída sob forma sociedade anônima tem personalidade jurídica direito privado portanto não atrai competência desta justiça federal para análise demanda assim questão versa sobre incompetência absoluta como tal deve ser reconhecida pelo juiz ofício qualquer tempo qualquer grau jurisdição independentemente provocação parte interessada não sendo passível prorrogação propósito administrativo processual civil sfh quitação contrato por invalidez permanente pretensão formulada contra agente financeiro a seguradora ilegitimidade passiva caixa econômica federal incompetência justiça federal para julgar pretensão relação seguradora remessa dos autos para justiça estadual trata de apelações interpostas pela caixa seguradora pelo particular contra sentença que deferiu parcialmente pedido para fins se proceder"}