{"pedido improcedente com efeito emendas constitucionais nºs majoraram teto das contribuições dos pagamentos regime geral previdência social nos seguintes termos ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_5º limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social contudo por ocasião dos reajustes dos benefícios imediatamente subsequentes essas emendas previstos pela portaria pelo DECRETO_5061 tetos foram majorados para e respectivamente sendo aplicados índices inflacionários integrais previstos para reajustes dos benefícios invés índices pro rata proporcionais aos meses transcorridos entre elevação dos tetos seus respectivos reajustes não obstante não vislumbro ilegalidade que justifique intervenção judicial procedimento questão explico não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados para reajuste dos benefícios fato atos regulamentares poder executivo acima mencionados não implicaram assim como não implicaram emendas constitucionais e reajuste benefícios concedidos anteriormente mas apenas um novo teto novo limite máximo valor benefício por tal motivo não como reconhecer qualquer direito aplicação mesmo percentual com relação aos benefícios estes foram reajustados acordo com índices inflacionários cumprimento dispositivo constitucional visando preservação seu valor verdade regra que determina que teto seja reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios existe como garantia para segurados"}