{"jurisprudência tribunal justiça são paulo caráter indenizatório licença prêmio também foi analisado comprovado pelo egrégio tribunal justiça são paulo que outros processos idênticos decidiu favoravelmente servidor público aposentado licença prêmio agente fiscal rendas possibilidade recebimento indenização licença prêmio não gozada quando atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual inteligência ARTIGO_43º lc sentença concessiva segurança confirmada precedentes deste egrégio tribunal reexame necessário recurso voluntário desprovidos sp apl relator oscild lima júnior data julgamento câmara direito público data publicação mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo porque devida apenas depois aposentação aplicação norma ARTIGO_43º lei estadual que está consonância com regra ARTIGO_37 cf arguição inconstitucionalidade qual decidiu sentido afastamento incidência teto remuneratório sobre licença prêmio recebida pecúnia porquanto decotação constitucional não pode alcançar indenizações recursos improvidos tjsp apelação câmara direito público des rel luiz sergio fernandes souza grifos editados apelação cível agente fiscal rendas aposentada pretensão inaplicabilidade teto remuneratório aos valores recebidos virtude conversão pecúnia das licenças prêmio adquiridas não usufruídas atividade possibilidade natureza indenizatória exegese ARTIGO_43º lei complementar estadual da súmula e stj verbas que não são computadas para fins limite remuneratório teor ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 constituição estadual não incidência disposto"}