{"vedado julgador atuar como legislador positivo especialmente matéria isenção tributária qual decorre somente lei consoante dispõe também código tributário nacional seu ARTIGO_176 grifo nosso ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração apesar dos pesares até hoje não chegou um parâmetro melhor que lei para instituir exigências ordem financeira capazes financiar gastos necessários cumprimento das finalidades próprias estado por esta razão não como tratar direito tributário desvinculando do princípio legalidade pois sem lei não tem controle arbítrio primado direito nem democracia possível lei deve dar justa medida tributo exigível orientando tanto aquele que deve pagá como aqueles encarregados verificarem realização tal atividade bem como mesmo modo impõe limites aos que irão participar processo definição prática das hipóteses que este dever existe cabe lembrar que isenção como explicado decorre expressamente lei não sendo possível criação hipótese isentiva sem previsão literal disposição legal nesse sentido decidiu e supremo tribunal federal grifos não constam original concessão desse beneficio isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos impessoais estabelecidos modo legítimo norma legal implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributaria atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta dogma separação poderes magistrados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia beneficio exclusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem isenção entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última analise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição institucional esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciario atua como legislador negativo rtj rel min celso mello expressão lei ato governo local que deve ser interpretada oposição ideia lei ato emanado união federal abrange latitude dessa designação espécies juridicas editadas pelos estados membros pelo distrito federal pelos municípios pontes miranda comentarios constituição com emenda tomo ed rodolfo camargo mancuso recurso extraordinário recurso especial agr min celso mello pág"}