{"SITE dita legitimidade resulta responsabilidade expressa nos termos dos ARTIGO_196 constituição república neste sentido transcrevo seguintes precedentes sistema único saúde financiado pela união estados membros distrito federal municípios sendo solidária responsabilidade dos referidos entes cumprimento dos serviços públicos saúde prestados população legitimidade passiva município configurada stj resp primeira turma relatora ministra denise arruda decisão unânime nos termos ARTIGO_196 constituição federal saúde direito todos dever estado tal premissa impõe estado obrigação fornecer gratuitamente pessoas desprovidas recursos financeiros medicação necessária para efetivo tratamento saúde sistema único saúde financiado pela união estados membros distrito federal municípios sendo solidária responsabilidade dos referidos entes cumprimento dos serviços públicos saúde prestados população legitimidade passiva estado configurada recurso especial parcialmente conhecido nessa parte desprovido stj resp resp recurso especial relatora denise arruda primeira turma que união estados distrito federal os municípios são solidariamente responsáveis pela prestação serviço saúde população máxime porque financiamento sistema único saúde dá com recursos orçamento seguridade social desses entes ratio essendi dos ARTIGO_196 constituição federal conflito negativo competência conhecido para declarar competente juízo federal juizado especial cível chapecó sc stj conflito competencia relator luiz fux primeira seção dje cabe ter presente questão luz das disposições dos ARTIGO_17 LEI_8080 quais transcreve ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete promover descentralização para municípios dos serviços das ações saúde acompanhar controlar avaliar redes hierarquizadas sistema único saúde sus iii prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde coordenar caráter complementar executar ações serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária alimentação nutrição saúde trabalhador participar junto com órgãos afins controle dos agravos meio ambiente que tenham repercussão saúde humana participar formulação política da execução ações saneamento básico vii participar das ações controle avaliação das condições dos ambientes trabalho viii caráter suplementar formular executar acompanhar avaliar política insumos equipamentos para saúde identificar estabelecimentos hospitalares referência gerir sistemas públicos alta complexidade referência estadual regional coordenar rede estadual laboratórios saúde pública hemocentros gerir unidades que permaneçam sua organização administrativa estabelecer normas caráter suplementar para controle avaliação das ações serviços saúde xii formular normas estabelecer padrões caráter suplementar procedimentos controle qualidade para produtos substâncias consumo humano xiii colaborar com união execução vigilância sanitária portos aeroportos fronteiras de"}