{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró da mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp por essas razões deve ser r sentença ora recorrido reformado por este turma recursal fim que restabeleça observância constituição federal com julgamento improcedência pretensão autor recorrido iii conclusão ante exposto requer seja provido recurso inominado reformando a sentença por conseguinte julgando improcedentes todos pedidos formulados inicial caso não seja reformada decisão mantendo a condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar vez que decisão estaria contrariando dispositivos constituição matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição"}