{"augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por está conformidade com entendimento acima mantenho sentença lavra juiz federal rogerio cangussu dantas cachichi por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais considero prequestionados especificamente todos dispositivos legais constitucionais invocados inicial contestação razões recurso porquanto fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos legislação federal a constituição república levantados tais peças processuais desde fica sinalizado que manejo embargos para prequestionamento ficarão sujeitos multa nos termos legislação regência matéria ante exposto voto por negar provimento recurso condeno parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor condenação marcia vogel vidal oliveira juíza federal relatora documento eletrônico assinado por marcia vogel vidal oliveira juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário marcia vogel vidal oliveira data hora"}