{"próprio sujeito passivo tem incumbências verificar ocorrência fato gerador obrigação correspondente determinar matéria tributável calcular montante tributo devido identificar vide ARTIGO_142 ctn seguida antecipadamente exame autoridade administrativa proceder recolhimento tributo assim calculado ARTIGO_150 caput ctn esse pagamento antecipado por força do ARTIGO_150 extingue crédito tributário sob condição resolutória sua ulterior homologação fazenda pública vi do ARTIGO_150 tem prazo cinco anos contados partir fato gerador para homologar lançamento considerar definitivamente extinto crédito verdade como com toda acuidade observou luciano amaro esse prazo acaba sendo prazo decadência para eventual lançamento ofício pois a fazenda pública identificar recolhimento insuficiente poderá cobrar diferença por meio um lançamento ofício que pode ocorrer dentro desse prazo cinco anos sob pena se considerar tacitamente homologado pagamento efetuado não como afirmado textualmente lançamento desse modo homologação lançamento pelo fisco que pode ocorrer expressa tacitamente a mera ocorrência condição resolutória disposta cpc assim que não pode negar que toda problemática indubitavelmente sempre repousou sim numa determinada interpretação construída jurisprudencialmente pelo stj com desprezo letra ctn mas que mesmo assim nunca chegou ter completa adesão dos tribunais inferiores veja propósito teor ementa decisões recentes proferidas pelo tribunal regional federal região processual civil tributário constitucional contribuição social pro labore remuneração paga creditada administradores autônomos avulsos LEI_7787 ARTIGO_3º LEI_8212 ARTIGO_22 prescrição qüinqüenal sentença ultra petita redução aos limites pedido compensação correção monetária juros direito restituição por conseqüência repetição compensação nasce com recolhimento indevido daí passa fluir respectivo prazo prescricional incidindo lapso cinco anos ARTIGO_156 código tributário nacional diz que crédito tributário extingue com pagamento processo turma decisão publicado processo civil ação repetição indébito prescrição qüinqüenal ocorrência nos tributos sujeitos lançamento por homologação pagamento espontâneo constitui momento inicial prazo prescricional sendo tal prazo cinco anos presente ação foi ajuizada após qüinqüênio recolhimento portanto ocorreu prescrição apelação não provida"}