{"procuradoria regional fazenda nacional região por que incorporável aos proventos aposentadoria por que seu valor reajustável mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ainda por que são cumulativas com recebimento diárias desde que deslocamento exija pernoite exame legislação colacionada demonstra que gratificação tratada nos autos não possui natureza indenizatória alegada pelos autores não justificando assim sua exclusão base cálculo imposto renda seu recebimento tem caráter permanente posto devido enquanto persistir relação trabalho mesmo após aposentadoria portanto recebimento gacen corresponde verdadeiro indiscutível acréscimo remuneração sujeita contribuição discutida segundo disposição contida ARTIGO_43 código tributário nacional imposto renda incide sobre percepção acréscimo patrimonial renda sem totalmente desimportante nome que dê verba recebida que importa a sua verdadeira natureza tudo por respeito aos princípios generalidade universalidade referido imposto características previstos ARTIGO_153º constituição federal pede vênia para transcrição acórdão e superior tribunal justiça reconhecendo incidência imposto renda sobre gratificações recebidas pelo contribuinte processo rms recurso ordinário mandado segurança relator ministro mauro campbell marques órgão julgador segunda turma data julgamento"}