{"ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix fischer precedente específico seção resp min teori albino zavascki dje de agravo regimental que nega provimento edcl resp rel ministro teori albino zavascki primeira turma julgado dje caso tela verifico que operou decadência direito revisão seja dez anos contados primeiro dia mês seguinte recebimento prestação após início vigência medida provisória ante exposto com fundamento ARTIGO_269 código processo civil declaro decadência direito revisão ato concessão benefício parte autora extinto processo com julgamento mérito sem custas processuais honorários advocatícios nessa instância judicial"}