{"txt processo dpu não mpf não assunto devol contr prev pagas além teto contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo maria untem relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte negildo santos reis advogado mauricio fernandes cacao recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo veronica aparecida oliveira ricardo advogado silvio moreno relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte adao ribeiro silva advogado adriano césar azevedo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto saúde serviços fornecimento medicamentos recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte municipio sao paulo advogado marcos vinícius sales dos santos recdo gisele nazar relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo rosangela leite donadelli relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula homologada conciliação transação processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo moises miguel santana advogado elisabeth jesus mora silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto conta corrente contratos civil comercial econômico financeiro recte cristiane aparecida carvalho advogado eliana aparecida souza página"}