{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador sexta turma data decisão documento fonte data página relator juiz carlos sobrinho decisão unânime portanto mister reconhecer que pedido parte autora não guarda qualquer amparo legal mesmo que fosse desconsiderado acima exposto pedido não teria como prosperar também pelos motivos seguir expostos parte autora não pretende absolutamente incluir salário dentre salários contribuição computáveis cálculo salário benefício verdade deseja ela fundir salários contribuição referentes salário mês dezembro ao salário como fossem só salário contribuição uma base cálculo acaso concretizasse seu intento estar ia estendendo limite máximo salários contribuição serem incluídos salário benefício para que afronta tanto legislação vigente época concessão seu benefício como atual as contribuições sociais incidentes sobre salário contribuição dezembro o salário fossem parcelas únicas deveriam ser somadas para efeito aplicação correspondente alíquota tal exegese LEI_7787 entretanto demonstra inviável porquanto muitos casos acabaria por isentar contribuinte por via oblíqua recolher contribuição sobre salário haja vista valor teto dos salários contribuição benefícios concedidos posteriormente LEI_8213"}