{"supremo tribunal federal julgado sob relatoria ministro gilmar mendes agravo regimental que nega provimento are agr rel min roberto barroso turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo improbidade administrativa conduta enquadrada LEI_8429 matéria debatida tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal necessidade reexame conjunto fático probatório impossibilidade súmula ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento are agr rel min gilmar mendes turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo licitação rescisão unilateral descumprimento cláusulas contratuais LEI_8666 reexame legislação infraconstitucional fatos provas de cláusulas contrato incidência das súmulas stf é inviável recurso extraordinário cuja apreciação exige reexame legislação infraconstitucional fatos provas cláusulas contratuais incidência das súmulas stf agravo que nega provimento are agr rel min edson fachin turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo licitação ilegalidade prequestionamento ausência legislação infraconstitucional fatos provas cláusulas edital reexame impossibilidade precedentes documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}