{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego assim fica aniqüilada alegação requerido seja que pedido exordial não trata de verba tipicamente trabalhista regime celetista fazendo estatutário casu requerente agente polícia civil faz jus recebimento adicional noturno com fulcro ARTIGO_39º cr alegada ofensa princípio legalidade matéria carente regulamentação após discorrer acerca dos conhecidos pontos fundamentais sobre principio legalidade notadamente seu caráter ação secundum legem observância obrigatória pela administração direta indireta autarquias fundações demais entidades estado minas gerais suplica que norma ARTIGO_12 lei º que faz referência adicional noturno constitui norma eficácia limitada carecendo regulamentação tal argumentação não pode prosperar uma vez que lei º através seu ARTIGO_12 apenas vai tornar efetiva garantia prevista ARTIGO_7º inciso cr que aplica aos servidores públicos face ARTIGO_39 parágrafo mesmo diploma eis que remuneração diferenciada trabalho noturno norma aplicação imediata por força ARTIGO_5º da aduz ainda estado minas gerais que norma ARTIGO_127 estatuto dos policiais civis não faz qualquer menção adicional noturno apesar norma ARTIGO_127 estatuto policiais ciivis não fazer qualquer previsão adicional noturno estabelece ARTIGO_25 contituição república que ARTIGO_25 estados organizam e regem pelas constituições leis que adotarem observados princípios desta constituição rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}