{"contrarrazões egrégio supremo tribunal decisão presidente turma recursal ceara que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união não merece reproche por estar consonância com jurisprudência supremo tribunal federal ademais convem informar que materia discutida recurso extraordinario foi decidida pelo supremo tribunal federal julgamento re recurso extraordinário rio grande sul relatora min ellen gracie redator acórdão ristf min marco aurélio recte aloysio kalil adv s daisson silva portanova outro s recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal aposentadoria proventos cálculo cumpre observar quadro mais favorável beneficiário pouco importando decesso remuneratório ocorrido data posterior implemento das condições legais considerações sobre instituto direito adquirido voz abalizada relatora ministra ellen gracie subscritas pela maioria ante todo exposto dou parcial provimento recurso extraordinário atribuo efeitos repercussão geral acolhimento tese direito adquirido melhor benefício assegurando a possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido beneficio algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional com efeitos financeiros contar"}