{"poder judiciário união tribunal justiça distrito federal dos territórios órgão primeira turma recursal dos juizados especiais distrito federal processo recurso inominado recorrente gold amorgos empreendimentos imobiliarios spe ltda recorrido ulysses ferreira gualberto moreira relator juiz flavio fernando almeida fonseca acórdão ementa consumidor promessa compra venda imóvel atraso entrega fortuito interno responsabilidade fornecedor não afastada lucros cessantes presunção prejuízo indenização alugueres sentença mantida rejeita a questão preliminar desrespeito princípio dialeticidade recursal a parte recorrente ataca matéria suscitada sentença evidenciando motivos fato de direito para reforma decisão recorrida de acordo com jurisprudência mesmo simples reiteração contestação não impediria conhecimento precedente julgado stj agrg aresp rel ministro sérgio kukina incontroverso inadimplemento contratual consubstanciado atraso injustificado entrega imóvel resta caracterizada responsabilidade fornecedor pelos prejuízos adquirente desde decurso prazo tolerância dias até entrega efetiva imóvel caso limitada data propositura ação demonstrado esgotamento prazo para entrega imóvel incluído prazo tolerância dias conforme itens quadro resumo ocorrência relacionada clima mão obra insumo para construção crise econômica dificuldade expedição habite outro fato previsível inserido risco atividade deve ser considerado anunciar empreendimento regra intercorrências inerentes construção um empreendimento imobiliário não enquadram como fortuito externo pois constituem risco própria atividade assim não que falar fato inevitável como causa excludente responsabilidade fornecedor assinado eletronicamente certificação digital pertence flavio fernando almeida fonseca num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}