{"meio dos formulários dss após edição fls referido decreto por laudo técnico recurso extraordinário interposto pelo inss por sua vez está calcado uma suposta violação aos ARTIGO_5º xxxvi cf documento consulta autenticidade documento através site SITE sabe entanto que para verificar houve violação princípio legalidade direito adquirido protocolada por christovam ramos pinto neto processo petição ato jurídico perfeito da coisa julgada necessário exame prévio legislação infraconstitucional que caracteriza existência alegação ofensa indireta reflexa carta magna modo que nesta hipótese não cabe recurso extraordinário consoante entendimento jurisprudencial pacífico suprema corte processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente ausência prequestionamento súmulas nºs stf alegação violação direito adquirido ato jurídico perfeito assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes acesso justiça aos limites coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal questões infraconstitucionais repercussão geral negada are rel min gilmar mendes tema servidor público municipal ação cobrança análise norma infraconstitucional ofensa constitucional indireta precedente are rel min cármen lúcia dje agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal stf are agr segunda turma rel min teori zavascki julg dje pág processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação"}