{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul embargos declaração ARTIGO_535 código processo civil estabelece que ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual deva pronunciar o juiz tribunal decisão foi clara sem omissão obscuridade contradição mesmo porque magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp ficam rejeitadas todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisum rediscussão que foi decidido quando julgamento incabível via embargos declaração porquanto se prestam para suprir omissões obscuridades contradições que não o caso sentenças decisões dos juizados especiais são dispensadas relatório ARTIGO_38 LEI_9099 o ARTIGO_46 LEI_9099 possibilita confirmação sentença pelos seus próprios fundamentos reafirmando todas questões analisadas pelo juízo origem esse mesmo dispositivo permite que fundamentação seja sucinta acrescida parte dispositiva voto conciso a confirmação pelos próprios fundamentos âmbito dos juizados especiais são suficientes para interposição quaisquer recursos posteriores porquanto inexistente omissão obscuridade contradição julgado hipóteses cabimentos pedido declaratório ARTIGO_535 cpc prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia para evitar embargos futuros dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia ante exposto voto sentido dar provimento aos embargos apenas para fins prequestionamento juiz federal relator"}