{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária um erro matemático servidor inss procedimento apuração renda mensal inicial benefício situação não tão incomum notadamente face aumento período básico cálculo das prestações previdenciárias operado pela LEI_9876 passados cinco anos ato concessão uma vez constatado equívoco terá segurado que contentar com esse prejuízo para qual diga de passagem não contribuiu caberá poder judiciário cruzar braços dizer lhe caso ingresse com alguma ação que foi vítima sua própria incúria diremos isso mesmo cientes peculiar condição humana desse segurado bem como das dimensões temporais dano pecuniário ele infligido data vênia não podemos nos conformar com tal hipótese cuja possibilidade concretização não tão remota quanto possa imaginar urge assim uma nova interpretação dos princípios norteadores seguridade social especialmente daqueles que delineiam expressão monetária dos benefícios previdenciários uma interpretação atenta sobretudo princípio efetividade que nas palavras j gomes canotilho pode ser formulado seguinte maneira uma norma constitucional deve ser atribuído sentido que maior eficácia lhe trata segundo renomado jurista lusitano princípio operativo relação todas quaisquer normas constitucionais embora sua origem esteja ligada tese actualidade das normas programáticas thoma hoje sobretudo invocado âmbito dos direitos fundamentais caso dúvidas deve preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais iv ARTIGO_37 inciso xxxv ambos constituição federal ARTIGO_37 cf define bases organização os princípios norteadores administração pública termo administração pública empregado pelo texto constitucional por certo deve ser entendido como conjunto orgânico administração também como própria atividade administrativa pois determina sua submissão aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade entre outros com efeito como trata garantia constitucional individual ARTIGO_5 princípio legalidade submete condiciona atividade administração pública pelo que está expressamente previsto ARTIGO_37 cf bollmann vilian cit rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}