{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ii ausência afronta ARTIGO_7º xiv constituição federal por fim registre que recorrente pretende conhecimento presente recurso por suposta afronta ARTIGO_7º inciso xvi constituição federal que estabelece remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinqüenta por cento do normal primeiro lugar deve dizer que denominado direito remuneração pela hora extraordinária compreendido referido artigo não encontra assegurado aos militares pela constituição federal como depreende ARTIGO_142 inciso viii verbis este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza viii aplica aos militares disposto ARTIGO_7º incisos viii xii xvii xviii xix xxv no ARTIGO_37 incisos xiii xiv como vê recorrente busca conhecimento seu recurso excepcional com base suposta ofensa direito que constituinte excluiu expressamente rol direitos dos militares razão particular disciplina que esses servidores estão submetidos que revela completa ausência fundamento para interposição presente recurso ainda mais porque dispositivo supostamente violado sequer aplicável caso dos autos sob outro vértice mesmo que constituição não houvesse excluído direito perseguido expressamente tem que interpretação referido dispositivo não enseja conclusão que valor normal hora trabalhada deve ser extraído partir conceito irrestrito remuneração vencimento vantagens pecuniárias verdade como assente retribuição pelo exercício das funções cargo público o vencimento singular sendo este base cálculo que deve ser utilizada para fins acréscimo vantagens pecuniárias por serem retribuições pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código exercício cargo situações não ordinárias não devem ser consideradas para fins apuração hora normal por fim que não pretenda aplicação sumula vinculante º que mesma refere ao ARTIGO_7º c ARTIGO_39º cf dispondo apenas que mínima retribuição pecuniária percebida pelo servidor público deve considerar soma vencimento mais vantagens pecuniárias não que esta soma deva ser considerada para fins cálculo outras vantagens pecuniárias exemplo das horas extras adicionais noturnos nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}