{"ofensa garantias irredutibilidade valor benefício da preservação seu valor real nº relator ministro sepúlveda pertence dj resp sexta turma rel min hamilton carvalhido com efeito não que falar aplicação benefício autor percentual aumento que alega ter sido aplicado mais limite teto dos salários contribuição por meio portaria do DECRETO_5061 isto porque não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados os que entender adequados para reajuste dos benefícios por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso improvido sentença mantida sem condenação ônus sucumbenciais ante benefício justiça gratuita acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos ementa supra preliminarmente cabimento recurso extraordinário"}