{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal vii laboratorista viii laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento xiv mestre lancha condutor lancha xvi agente transporte marítimo fluvial xvii auxiliar transporte marítimo fluvial xviii comandante navio artífice mecânica SITE ARTIGO_8 cartógrafo parágrafo único titular cargo motorista de motorista oficial que caráter permanente realizar atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias fará jus gratificação que refere caput deste ARTIGO_7 caso concreto autor aposentado vinculado fundação nacional saúde desde de abril com fundamento LEI_3373 esta redação anterior emenda constitucional que garante aos aposentados extensão quaisquer benefícios vantagens assegurados aos servidores ativa discussão portanto remonta justamente cargo que teria instituidor pensão ocupado funasa que lhe daria direito dito beneficio autor segundo comprovante rendimentos anexado aos autos fl ocupou cargo agente saúde pública de acordo com ARTIGO_3º inciso da portaria nº referido cargo encontra no rol dos cargos quais desempenhados será devida gratificação pleiteada merece destacar que verba questão reveste natureza remuneratória genérica uma vez que desvinculada efetiva produtividade dos servidores que ocupam cargos desempenham atividades especificadas ARTIGO_54 LEI_11784 não qualquer elemento subjetivado que permita aferir que consiste realização permanente atividades combate controle endemias referida caput ARTIGO_55 LEI_11784 o simples reconhecimento que determinados cargos realizam combate permanente endemias com efeito ARTIGO_54 lei estabelece que gacen devida ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias nesse sentido não qualquer regulamentação lei que maior interpretação noção realização caráter permanente combate controle endemias ademais conforme nota do parágrafo único ARTIGO_3º portaria nº lei somente excepcionou ocupantes cargo motorista de motorista oficial que para terem direito gratificação questão necessitam caráter permanente realizar atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das"}