{"razões recurso extraordinário egrégia corte exmo ministro relator breve síntese demanda trata de ação interposta face funasa por pensionista objetivando síntese receber gratificação atividade combate controle endemias gacen nos mesmos moldes que servidores ativa desde data sua instituição com todos efeitos dela decorrentes r acórdão turma recursal dos juizados federais pernambuco negou provimento recurso inominado interposto pela contra sentença que julgou procedente pedido autoral condenou ente público proceder extensão aos proventos pensão valor gacen esta decisão entanto merece reforma como demonstrará seguir preliminarmente demonstração cabimento recurso extraordinário acórdão proferido pela turma recursal pernambuco relação mérito contrariou ARTIGO_40º redação que lhe fora conferida pela nº constituição república medida que lhe deu interpretação aplicação indevida autorizando assim interposição presente recurso extraordinário nos moldes ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}