{"conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida eventuais pedidos uniformização idênticos recebidos subseqüentemente quaisquer turmas recursais ficarão retidos nos autos aguardando o pronunciamento superior tribunal justiça necessário relator pedirá informações presidente turma recursal coordenador turma uniformização ouvirá ministério público prazo cinco dias eventuais interessados ainda que não sejam partes processo poderão manifestar prazo trinta dias decorridos prazos referidos relator incluirá pedido pauta sessão com preferência sobre todos demais feitos ressalvados processos com réus presos habeas corpus os mandados segurança publicado acórdão respectivo pedidos retidos referidos serão apreciados pelas turmas recursais que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados veicularem tese não acolhida pelo superior tribunal justiça ARTIGO_15 recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento regimento interno supremo tribunal federal estabelece ARTIGO_321 recurso extraordinário para tribunal será interposto prazo estabelecido lei processual pertinente com indicação dispositivo que autorize dentre casos previstos nos ARTIGO_102 iii constituição federal recurso extraordinário interposto âmbito dos juizados especiais federais instituídos pela LEI_10259 julho aplicam as seguintes regras vii publicado acórdão respectivo lugar especificamente destacado diário justiça união recursos referidos inciso anterior serão apreciados pelas turmas recursais de uniformização que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados cuidarem tese não acolhida pelo supremo tribunal federal se salientar que questão implantação gratificação debate presente recurso foi amplamente discutida todas instâncias onde pode verificar que intenção foi registrar que jurisprudência firmada âmbito supremo tribunal federal pacífica sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas razão regra paridade contida ARTIGO_40 parágrafo cf com redação dada pela n com advento ec pela regra transição instituída pelo ARTIGO_7º citada norma ademais supremo tribunal federal sessão plenária por ocasião análise repercussão geral por questão ordem recurso extraordinário nº reconheceu repercussão geral questão constitucional analisada determinou"}