{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE temporis desempenho funções especiais facto officii razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão das condições pessoais servidor propter personam caso duas primeiras espécies vantagens pecuniárias constituem adicionais adicionais vencimento adicionais função enquanto duas últimas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pessoais alerto também que dentre vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos federais existem algumas que destinam indenizar servidor por gastos razão exercício função indenizações dentre quais encontram previstas ajuda custo que destina compensar despesas instalação nova sede serviço pressupondo mudança domicílio caráter permanente diárias que indenizam despesas com passagem estadia razão prestação serviço outra sede em caráter eventual auxílio transporte que destina custeio das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos sua residência para trabalho auxílio moradia destinado custear despesas moradia servidor deslocado para exercício determinados cargos funções garantia paridade entre proventos aposentadoria os vencimentos dos servidores atividade sistema constitucional legal anterior publicação emenda constitucional regime previdenciário dos servidores públicos federais assegurava aos aposentados pensionistas paridade entre proventos aposentadoria pensão os vencimentos dos servidores atividade determinando que mesmos fossem revistos mesma proporção na mesma data que modificada remuneração dos últimos inclusive razão alterações sistema remuneratório cargo ocupado quando atividade constituição federal ARTIGO_40º proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei redação original observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei redação determinada pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei redação dada pela emenda constitucional de"}