{"surtirá efeitos partir primeiro dia mês seguinte do protocolo requerimento para fins posicionamento servidor que optar pelo retorno regime subsídio será observado disposto do ARTIGO_4º proporcionalidade relação carga horária utilizada para pagamento vencimento básico servidor os seguintes critérios para definição nível tabela que ocorrerá posicionamento será observado requisito escolaridade cargo ocupado pelo servidor data protocolo opção pelo retorno regime subsídio para definição grau que ocorrerá posicionamento será observado valor soma vencimento das vantagens incorporáveis subsídio nos termos ARTIGO_2º conforme remuneração que fizer jus servidor data protocolo opção pelo retorno regime subsídio grifo nosso quando valor apurado nos termos inciso do não corresponder um valor exato previsto nas tabelas constantes nos anexos e desprezados centavos servidor será posicionado grau imediatamente superior o posicionamento que refere não poderá resultar redução remuneração percebida legalmente sendo assegurada aos servidores ativos aos inativos aos pensionistas percepção vantagem pessoal nominalmente identificada hipótese a remuneração servidor data protocolo opção pelo regime subsídio deduzidas parcelas previstas do ARTIGO_4º ser superior valor subsídio último grau nível que ocorrer posicionamento grifo nosso a vantagem pessoal que trata corresponderá diferença entre remuneração que fizer jus servidor data protocolo opção pelo regime subsídio deduzidas parcelas previstas do ARTIGO_4º o valor subsídio nível grau que ocorrer posicionamento grifo nosso aplica à vantagem pessoal que trata deste artigo disposto nos e ARTIGO_4º grifo nosso que observa das possíveis interpretações norma contenção editada por iniciativa administração estadual chancelada pelo legislativo estadual que implantação regime subsídios previsto lei deu a opção servidor pela manutenção regime remuneratório anterior que antevia diversas vantagens pecuniárias que foram literalmente incorporadas sistema subsídio único vantagens que por estarem atreladas aos vencimentos básicos ao tempo exercício cargo importariam aumentos escalonados remuneração função tempo rua guajajaras sala centro belo horizonte cep tel mail EMAIL"}