{"fls trata de pedido suspensão segurança ajuizado pelo estado são paulo com finalidade sustar execução sentenças proferidas pelos juízos e varas fazenda pública capital nos autos dos mandado segurança e respectivamente decisões impugnadas asseguraram aos autores agentes este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo thiago durante costa protocolado fiscais rendas aposentados direito percebimento indenização recebida título licença prêmio convertida pecúnia sem incidência redutores limitadores remuneração alega requerente síntese suposta grave lesão ordem à economia públicas potencial efeito multiplicador sustenta ameaça finanças estado além manifesta contrariedade ordem constitucional não caso suspensão está preenchido requisito pois jogo aqui suposta violação ARTIGO_37 constituição república com redação dada pela nº que teria sido afrontado pelo juízo local afastar teto remuneratório não dúvida portanto que matéria discutida origem reveste índole constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto nego seguimento pedido decisão disponibilizada dje n"}