{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento ademais ainda que preenchido requisito prequestionamento para admissão recurso extraordinário deve averiguar violação expressa direta preceito constitucional não podendo sequer ser admitido nos casos violação reflexa caso vertente controvérsia cinge à legislação infraconstitucional uma vez que discute não incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria tratada ARTIGO_4º vii LEI_10887 não verifica portanto qualquer ofensa frontal constituição federal ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa todavia recorrente insurge contra decisão tela que demonstrou especificamente dispositivo constitucional violado diretamente pelo acórdão impugnado verdade recurso extraordinário união expressamente renovou discussão sobre matéria constitucional apontando que decisão afronta diretamente dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial ademais não possível que poder judiciário considere gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência que implica princípio legalidade carreado pelo ARTIGO_37 cf vale ressaltar ainda que prequestionamento dos dispositivos constitucionais tela foi suscitado recurso inominado união nas contra razões"}