{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL município fornecimento gratuito medicamentos ou procedimentos cirúrgicos vejamos que dispõe do ARTIGO_198 cf sistema único saúde será financiado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes assim possível dizer que união o estado são responsáveis solidários tocante distribuição tratamento médico gratuitamente população economicamente carente bem como fornecimento equipamentos alto custo quando indispensáveis pessoas impossibilitadas obtê los através recursos próprios sendo este entendimento tribunal justiça são paulo processual civil administrativo constitucional ação civil pública custeio tratamento médico legitimidade ativa ministério público competência solidária entre entes federativos ação civil pública o meio adequado para que ministério público federal promova proteção direitos individuais indisponíveis como caso que busca resguardar direito saúde à vida pessoa enferma carente recursos financeiros para custeio tratamento médico ARTIGO_127 caput responsabilidade pela prestação serviços médicos"}