{"antoine abdul massih abd advogado prático exatamente mesmo com fundamento constitucional ARTIGO_100º constituição federal com efeito estado devedor imoral por não cumprir suas obrigações transitadas julgado aliás debate não resume cumprir não mas apenas reconhecer conquanto exige particular conduta diversa seu próprio exemplo flagrantemente desrespeita judiciário desacreditando deixar cumprir sua condenação não aceitá ao raso argumento que um bem difícil comercialização ora então confessa estado que nunca cumprirá ordem constitucional imposta pela norma hipotética fundamental revés judiciário corrigir essa teratologia concorda pois dos maiores defeitos nossa república justamente fato executivo controlar orçamento público apesar votado pelo legislativo conforme vasta corriqueiramente noticiado imprensa assim também merece seguimento para regular conhecimento recurso especial pois não justo motivo para sua denegação prematura pela própria instância qual insurge mais mais dispõe ARTIGO_105 iii carta república acerca cabimento recurso especial hipótese que contrariar tratado lei federal negar lhes vigência justamente hipótese destes autos que negou vigência aplicação aos ARTIGO_5º xxxv liv caput todos constituição federal todos código processo civil lei execuções fiscais atenção jurisprudência c superior tribunal justiça decretando que penhora deva ocorrer sobre precatório devido pelo estado são paulo ofertado tempestivamente reconhecendo ainda vícios que assolam julgamento paulista conj jardim paulista são paulo tel"}