{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previden ciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo deca dência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória finitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefíci anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visan à sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referi prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido rel min teori albino zavascki primeira seção assim considerando que autor somente ajuizou ação revisão indeferimento seu benefício mais dez anos após que reconhecer decadência por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos vantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obri gação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósi de prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pací fica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}