{"direitos dever fornecedor sanear serviço quando este apresente riscos consumidor ainda que por culpa próprio interessado exigir adequação técnica concessionária além obedecer legislação aplicável protege indivíduo a coletividade visando integridade física cidadão bem juridicamente indisponível devidamente tutelado pela nossa carta magna que certo está acontecendo situação examine face adequação conduta recorrente não instalar poste nos moldes ora discutidos cumpre ressaltar que coelba qualidade concessionária serviço público submete regime jurídico direito público quando desenvolvimento sua atividade primordial qual seja fornecimento energia devendo observar sobretudo princípios normas constitucionais bem como aqueles que regem administração pública ressalte pois que cabe constituição federal bem como legislação pátria estabelecer limites atuação das concessionárias serviços públicos conforme infere dispositivo verbis ARTIGO_175 incumbe poder público forma lei diretamente sob regime concessão permissão sempre através licitação prestação serviços públicos parágrafo único lei disporá sobre regime das empresas concessionárias permissionárias serviços públicos caráter especial seu contrato de sua prorrogação bem como condições caducidade fiscalização rescisão concessão permissão direitos dos usuários iii política tarifária obrigação manter serviço adequado daí depreende que não existe amparo legal para que coelba proceda instalação remoção forma arbitrária postes nas unidades consumo"}