{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte parágrafo do ARTIGO_40 constituição hipótese aposentadoria por insalubridade consta inciso iii norma constitucional advocacia geral união ponderou que forma como enunciado súmula estava redigido deveria incluir apenas hipótese prevista inciso iii mesma linha ARTIGO_57 LEI_8213 não havendo previsão constitucional muito menos legal sob pena inconstitucionalidade para aposentadoria especial para pessoas com deficiência que exerçam atividade risco regime geral previdência social ponderou ainda que texto deveria ser ajustado razão jurisprudência referente matéria pois para atividade risco stf iniciou julgamento nos mandados injunção nº que suprema corte destacou que aposentadoria risco uma hipótese distinta que não seria viável aplicação ARTIGO_57 defendendo que seria imprescindível conclusão julgamento dos mandados injunção referentes atividades risco que lei complementar seria aplicável aos portadores deficiência agu requereu citação apenas inciso iii parágrafo do ARTIGO_40 súmula vinculante stf autorizando aposentadoria especial àqueles que comprovem prejuízos saúde integridade física acolhendo manifestação agu plenário stf aprovou enunciado súmula com seguinte redação aplicam ao servidor público que couber regras regime geral previdência social sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40 parágrafo inciso iii constituição federal até edição lei complementar específica válida reprodução dos referidos dispositivos constitucionais para facilitar distinção entre hipóteses que hodiernamente segundo constituição autorizariam aposentadoria especial regime próprio previdência social três daquelas prevista rgps apenas duas confira ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municí pios incluídas suas autarquias fundações assegu rado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensio nistas observados critérios que preservem equilí brio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_5"}