{"eliane patricia boff oab n razões pragmatismo governamental diminuir rapidamente despesa previdenciária não compensam ruptura ordem constitucional observância regra transição que deve ser restabelecida conforme pre cisa lição ministro celso melo colocada ementa decisão pro ferida pelo plenário supremo tribunal federal deferindo medida cautelar adin dju razões estado não podem ser invocadas para legitimar desrespeito supremacia constituição república invocação das razões estado além deslegitimar como fundamento idôneo justificação medidas legislativas representa por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento uma ameaça inadmissível liberdades públicas supremacia ordem constitucional aos valores democráticos que informam culminando por introduzir sistema direito positivo preocupante fator ruptura de desestabilização político jurídica nada compensa ruptura ordem constitucional nada recompõe gravíssimos efeitos que derivam gesto infidelidade texto lei fundamental defesa constituição não expõe nem deve submeter qualquer juízo oportunidade conveniência muito menos avaliações discricionárias fundadas razões pragmatismo governamental relação poder de seus agentes com constituição de ser necessariamente uma relação respeito grifou decisão mesmo sentido quanto aqui pede foi adotada pela turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo contribuição proporcional não incidência fator previ denciário para obter benefício aposentadoria por tempo serviço até data ec deve segurado comprovar carência mínima contribuições ARTIGO_25 lbps a prevista regra transição ARTIGO_142 lbps mais tempo mínimo serviço anos para mulher anos para homem percentual salário benefício com acréscimo por ano mais serviço até valor salário benefício ARTIGO_53 LEI_8213 neste caso cálculo salário benefício deve obedecer regras contidas ARTIGO_29 lbps sua redação original com alterações estabelecidas pela LEI_8870 emenda constitucional extinguiu antiga aposentadoria por tempo serviço instituiu aposentadoria por tempo contribuição que passa levar conta tempo contribuição efetiva segurado extinguiu por outro lado aposentadoria proporcional para aqueles que viessem ingressar mercado trabalho após seu advento modificou tanto requisitos para obtenção aposentadoria como modo cálculo salário benefício para obtenção rmi aos que eram filiados rgps por outro lado estabeleceram regras transição para aposentação conti das ARTIGO_9º emenda constitucional rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}