{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região recurso conhecido provido unânime stf nº turma relator ministro celso mello pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia assim fica bastante evidente não caber poder judiciário fixar índices reajuste julgamento acerca constitucionalidade dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários supremo tribunal federal assim decidiu recurso extraordinário origem relator min carlos velloso julgamento pleno provido decisão tribunal por maioria conheceu deu provimento recurso extraordinário para reafirmar constitucionalidade dos ARTIGO_12 LEI_9711 novembro LEI_9971 maio lº medida provisória agosto do DECRETO_3826 maio vencidos senhores ministros marco aurélio carlos britto que conheciam recurso desproviam votou presidente senhor ministro maurício corrêa não votou senhor ministro joaquim barbosa por não ter assistido relatório ausente justificadamente senhora ministra ellen gracie plenário registre que tampouco supremo tribunal federal adotou inpc como índice correção para benefícios previdenciários vez que nenhum momento foi estabelecido judicialmente determinado índice atualização dos benefícios primeiro ponto se destacar que supremo tribunal federal julgou constitucionais reajustes concedidos pela previdência social ora stf não determinou adoção outro índice nem considerou incorretos índices adotados pela previdência social foi dado provimento recurso extraordinário mantida forma reajuste aplicada por consentânea com constituição federal"}