{"salários contribuição período básico cálculo benefício não inclusão indevida inclusão décimo terceiro salário entre salários contribuição período básico cálculo benefício sustenta recorrente síntese necessidade inclusão décimo terceiro salário período básico cálculo rmi linha dos precedentes que indica sem contrarrazões recurso foi admitido origem o relatório decido recurso especial merece prosperar tribunal origem quanto questão inclusão décimo terceiro salário cálculo rmi assim fundamentou acórdão recorrido pelo que vê dos autos aposentadoria por tempo serviço autor foi concedida fls sob vigência LEI_8213 que não previa inclusão décimo terceiro salário entre salários contribuição período básico cálculo benefício nesse sentido aliás pacífica jurisprudência das turmas previdenciárias deste tribunal servindo amostra julgados assim sumariados ementa previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina nos salários contribuição impossibilidade sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 LEI_8212 LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício reo quinta turma relator celso kipper e ementa processual civil previdenciário apelação razões dissociadas sentença não conhecimento adicional férias salário não inclusão nos salários contribuição considerados cálculo salário benefício não conhece apelação parte que mesma está dissociada dos fundamentos da conclusão sentença adicional férias o salário não são acrescidos aos salários contribuição considerados cálculo salário benefício sexta turma relator sebastião ogê muniz e ementa previdenciário salário benefício período básico cálculo salários contribuição considerar para apuração salário benefício gratificação natalina sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela lei"}