{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL mesma hierarquia que rege mesma matéria sem criar encargos situações que não encontram naquela prevista caso impetrante conta com vinte anos este documento foi assinado digitalmente por maricy maraldi exercício atividade estritamente policial tendo ingressado serviço público antes emenda constitucional assim sendo como bem observou ilustre representante parquet preenche requisitos legais para fins aposentadoria voluntária com proventos integrais tanto pela regra lei complementar estadual quanto pela regra lei complementar sendo admissível aposentadoria impetrante tal como pretendido inicial cabendo correção ato coator por meio presente writ isto posto por estes fundamentos mais que dos autos consta concedo segurança para fim que autoridade impetrada corrija ato impugnado concedendo impetrante aposentadoria com proventos integrais com regras paridade custas forma lei descabida condenação honorários súmula stf ARTIGO_25 LEI_12016 impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código deixo recorrer ofício razão valor condenação ser inferior sessenta salários mínimos nos termos disposto ARTIGO_475o código processo civil r são paulo de julho maricy maraldi juíza direito lauda"}