{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará constituição inviabilidade recurso extraordinário agravo improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agr embranco stf ementa agravo regimental recurso extraordinário prescrição termo inicial matéria afeta norma infraconstitucional ofensa indireta constituição reexame provas impossibilidade conhecimento extraordinário para que recurso extraordinário possa ser conhecido vulneração norma constitucional de ser direta frontal não que exige prévio exame legislação ordinária reexame provas agravo regimental que nega provimento agr embranco stf direito material processual trabalho execução cumprimento acordo obrigação pagamento diferido tempo quitação título executivo alegação ofensa ARTIGO_5º xxxvi constituição república debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxvi lei maior observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido agr are stf rel min rosa weber dje"}