{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo vinculados beneficiários por ocasião aposentadoria morte esse entendimento consolidou seção direito público deste tribunal conforme já revogado enunciado ferroviários extinta fepasa têm como parâmetro complementação equivalência com servidores cptm dje nesse mesmo sentido ferroviário aposentado fepasa complementação aposentadoria aplicação dos reajustes concedidos aos atuais empregados companhia paulista trens metropolitanos por dissídios acordos coletivos partir admissibilidade ARTIGO_4º parágrafo da lei estadual direito reconhecido pela própria procuradoria geral estado parecer por ela aprovado sentença improcedência recursos provido com observação apelação rel des antonio carlos villen apelação servidor público complementação aposentadoria congelamento referente aos anos afastada prescrição fundo direito garantia concedida pelo ARTIGO_4º lei estadual enunciado da seção direito público deste tribunal justiça possibilidade honorários advocatícios ARTIGO_20º cpc recurso provido apelação rel marcelo semer câmara direito público apelação complementação aposentadoria fepasa ferroviários inativos prescrição fundo direito reconhecida grau afastamento incidência prescrição quinquenal reajustes concedidos aos servidores ativos cptm nos anos cobrança respectiva incorporação benefício concedido aos ferroviários atividade oriundos fepasa deve ser estendido aos inativos pensionistas paradigma dos funcionários extinta fepasa são ferroviários atividade cptm inteligência enunciado egrégia seção direito público desta corte aplicação LEI_11960 atualização monetária ipca recurso provido apelação rel amorim cantuária câmara direito público casu pretensão dos autores a extensão aos seus apelação são paulo voto"}