{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas previdenciária seja inconstitucional retroação lei para beneficiar segurado detrimento autarquia previdenciária do erário público inciso xxxvi ARTIGO_5 constituição federal como dito garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada portanto uma lei nova que modifica valor máximo dos benefícios concedidos após sua vigência não pode passar por cima ato jurídico perfeito para alterar valor benefício legalmente consolidado mesmo que este tenha natureza alimentar especialmente se tratando caso que não houve qualquer reajuste benefício atualmente esse entendimento sobre efeitos lei tempo está bastante sedimentado pode ser considerado elementar outras épocas questão suscitou maiores dúvidas que vieram ser dissipadas pela inteligente jurisprudência stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários ato jurídico perfeito tem ser respeitado independentemente pessoa beneficiada pela lei nova não pode admitir que ato jurídico perfeito garantido pela carta magna seja desrespeitado privilégio um único cidadão em prejuízo toda coletividade representada aqui pelo inss princípios constitucionais são aplicáveis todas pessoas inclusive for caso benefício das autarquias demais entes públicos mesma maneira princípio tempus regit actum não pode ser aplicado apenas benefício segurado mas também quando beneficiário for inss rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}