{"acrescente que mesmo face das prescrições ora vigor lei complementar estou que seus preceitos não aplicam fatos geradores verificados antes sua vigência isto dá porque quando edição diploma causa encontrava cristalizada jurisprudência sentido acolhimento prazo prescricional decenal decorrente cognominada tese dos mais interpretação extraída das disposições ctn para tributos sujeitos lançamento por homologação por essas razões dispositivo ARTIGO_3º lc não tem caráter meramente interpretativo senão inovador ordenamento jurídico aplicando o disposto ARTIGO_3º lc somente aos fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor nove junho neste sentido se colhe inclusive manifestação superior tribunal justiça embora extensa ementa vale aqui transcrição não somente pelo seu caráter didático elucidativo como também face autoridade jurisprudência col stj tema razão competência própria daquele tribunal processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada denominam leis interpretativas que têm por objeto determinar caso dúvida sentido das leis existentes sem introduzir disposições novas nota questão caracterização lei interpretativa tem sido objeto não pequenas divergências doutrina a corrente que exige uma declaração expressa próprio legislador do órgão que emana norma interpretativa afirmando ter lei a norma jurídica que não apresente como lei caráter interpretativo tal o entendimento affolter das intertemporale recht vol system des deutschen bürgerlichen uebergangsrechts pág julgando necessária uma auslegungsklausel qual gabba que cita nesse sentido decisão tribunal parma compreensão também vescovi intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili giurisprudenza italiana cols a que adere duguit para quem nunca deve presumir ter lei caráter interpretativo tribunais não podem reconhecer esse caráter uma disposição legal senão nos casos que legislador lho atribua expressamente traité droit constitutionnel ed vol pág com"}