{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru excelentíssimo senhor juiz federal vara federal juizado especial federal seção judiciária pernambuco subseção judiciária caruaru ação especial cível processo autor josé ednilson patriota pacheco união fazenda nacional união fazenda nacional por sua procuradora que final subscreve vem tempestivamente perante vossa excelência apresentar contestação que faz com base nos fundamentos fato de direito que seguem breve escorço lide alega autor ser servidor público federal lotado ministério saúde recebendo como parcela integrante sua remuneração gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela medida provisória posteriormente convertida LEI_11784"}