{"alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino regimental que nega provimento agr rel min maurício corrêa julgamento segunda turma reclamação ação direta inconstitucionalidade julgada pelo tribunal justiça estado são paulo ação direta inconstitucionalidade causa foi afinal julgada procedente exclusivamente com base dispositivos constitucionais estaduais ainda que reprodução dispositivos constitucionais federais observância obrigatória pelos estados membros ora esta corte desde julgamento reclamação por seu pleno firmou entendimento que admissível propositura ação direta inconstitucionalidade perante tribunal justiça local sob alegação ofensa dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais observância obrigatória pelos estados membros portanto por via conseqüência seu julgamento por esses tribunais com base nesses dispositivos constitucionais estaduais com possibilidade recurso extraordinário a interpretação norma constitucional estadual que faz essa reprodução contrariar sentido o alcance norma constitucional federal reproduzida reclamação julgada improcedente rcl rel min moreira alves julgamento tribunal pleno presente recurso está fundado portanto ARTIGO_102 iii alínea constituição federal uma vez que acórdão recorrido expressamente contrariou dispositivo constitucional repercussão geral transcendência interesses seja ponto vista econômico despesa pública que pode ser afetada pelo que vier ser decidido apreciável político definição conteúdo garantia fundamental cidadão sobre qual assenta estado democrático rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}