{"que diz respeito restituição indébito contribuições previdenciárias descontadas servidor público pss sobre terço constitucional férias turma stj entendia forma unânime pela incidência contribuição previdenciária edclagrgresp enquanto que turma contrariamente também forma unânime entendia pela não incidência resp recentemente porém seção stj uniformizou entendimento forma unânime pela incidência contribuição previdenciária descontada servidor público pss sobre terço constitucional férias acórdão assim ementado tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento stj seção resp rel min teori albino zavascki dje nesse contexto forçoso reconhecer que recente jurisprudência dominante stj sobre incidência contribuição previdenciária descontada servidor público pss sobre terço constitucional férias entanto seguindo entendimento contrário stj questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência seguir transcrevo ementas dos mais recentes julgados processual civil constitucional embargos declaração recebidos como agravo regimental contribuição previdenciária sobre férias não conhecimento pedido embargos declaração contra decisão relator que são recebidos como agravo regimental teor ARTIGO_34 regimento interno desta turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais resolução cjf supremo tribunal federal decidiu pela não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional deférias consultar reg recurso extraordinário df reg agravo instrumento df re agr embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento tnu processo relatora joana carolina lins pereira pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória processual tributário contribuição previdenciária própria servidor público pss adicional deférias terço constitucional férias juros mora ausência interesse não conhecimento considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando de vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente parcialmente conhecido parcialmente provido tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva inafastável pois reconhecimento direito parte autora não incidência contribuição pss sobre terço constitucional férias com base entendimento consolidado deste colegiado ante exposto conheço incidente apenas relação contribuição sobre terço constitucional férias negando lhe provimento o voto dos pedidos ante tudo exposto luz legislação farta jurisprudência colecionada demais normas atinentes matéria requer se digne vossa excelência deferimento justiça gratuita quando esta for exigida eis que autor não possui condições econômico financeiras arcar com valores referentes pagamento"}