{"primeiramente de ver que diversamente fls constante r decisum ora impugnado apelo extremo manejado pelo instituto tem espeque alínea do permissivo constitucional não alínea como constou erroneamente naquela decisão ademais ainda também sentido totalmente diverso que vê r decisão supratranscrita recurso documento consulta autenticidade documento através site SITE extraordinário interposto pela autarquia não versa sobre questão imposto predial territorial urbano iptu mas sim sobre da declaração parcial inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 junho que deu nova redação da LEI_9494 setembro alterando sistemática aplicação dos juros moratórios da correção monetária quando resultante condenação judicial imposta fazenda pública questão esta por sinal que foi objeto reconhecimento existência repercussão geral quando exame repercussão geral recurso extraordinário sergipe dje protocolada por roberto nunes processo petição divulg public fato exame ainda que perfunctório apelo extremo fls conta que conforme tópico cabimento instituto alegou que v acórdão impugnado deixar assente assinado eletronicamente certificação digital pertencente angelucie barreto galeno que ARTIGO_5º LEI_11960 junho que deu nova redação da LEI_9494 setembro alterando sistemática aplicação dos juros moratórios da correção monetária quando resultante condenação judicial imposta fazenda pública parcialmente inconstitucional ensejo interposição presente com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal fls por outro lado aplicação súmula caso versado totalmente impertinente vez que precedentes"}