{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial desta feita não pode município dispor um medicamento população que não está autorizado pelo sistema único saúde sendo inviável sua aquisição distribuição ressalte ainda que por força encampado LEI_8080 que conclui que aos municípios cabem procedimentos menor complexidade tratamento medicação correlato dentro dos contornos administrativos descentralização imposta pelo referido diploma legal vejamos verbatim capítulo iii organização direção da gestão ARTIGO_8º ações serviços saúde executados pelo sistema único saúde sus seja diretamente mediante participação complementar iniciativa privada serão organizados forma regionalizada hierarquizada níveis complexidade crescente capítulo competência das atribuições ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete identificar estabelecimentos hospitalares referência gerir sistemas públicos alta complexidade referência estadual regional todo modo lei questão hábil bastante para disciplinar oferta dos serviços públicos saúde discriminando competências forma participação custeio as atribuições âmbito sus cada ente federação rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}