{"vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório tjsp apelação º câmara direito público des rel edson ferreira silva grifos editados licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória recurso provido pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão tem caráter indenizatório não remuneratório apelação tjsp câmara direito públic rel des edson ferreira grifos editados mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade fazenda estado tenta todo custo alterar foco presente pretensão não está discutindo presente feito constitucionalidade teto estabelecido pelos ARTIGO_37 inciso da constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual que discute se licença prêmio paga quando aposentadoria ou não verba natureza indenizatória pois bem assentou esta egrégia sétima câmara posicionamento que direito indenização pelo não gozo dos dias licença prêmio férias decorre princípio que veda enriquecimento sem causa por parte"}