{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor elizeu araujo advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido gratuidade concedida afasto preliminar incompetência deste juizado especial razão valor causa réu não apresentou qualquer demonstrativo hábil afastar competência deste juizado especial valor causa está acordo com limite estabelecido pela LEI_10259 rejeito alegação decadência direito revisar cálculo rmi benefício previdenciário confrotando a dib ddb com data propositura ação passo apreciação mérito parte autora requer revisão rmi benefício previdenciário questionando regras aplicação fator previdenciário com efeito não que falar revisão renda mensal benefício parte autora cumpre notar que benefício aposentadoria parte autora foi concedido após vigência LEI_9876 tal benefício conforme determina legislação vigente considerada constitucional pelo supremo tribunal federal foi aplicado fator previdenciário que implicou diminuição renda inicialmente apurada para benefício parte autora sobre fator previdenciário importante ser mencionado que sua utilização obrigatória para cálculo aposentadoria por tempo contribuição que são levados consideração para sua apuração inúmeros fatores inclusive tabela expectativa vida divulgada pelo ibge assinado digitalmente por valeria cabas franco documento consulte autenticidade SITE"}