{"razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal colenda turma eminente ministro relator caso união fora condenada primeira instância implantar favor parte autora gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenada pagamento das parcelas vencidas antes data determinada para implantação via rpv judicial inconformada união interpôs recurso inominado argumento que sentença violava ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória margem das disposições legais constitucionais pertinentes fracionando execução contra fazenda pública todavia e turma recursal paraíba negou provimento recurso inominado pelos próprios fundamentos sentença c turma recursal paraíba acabou por condenar união suportar fracionamento execução complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará ensejar recurso extraordinário ora interposto concessa vênia r acórdão turmário decisão última instância contraria ARTIGO_100 caput constituição federal flagrante fracionamento execução pois julgado divide condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra supostas parcelas vincendas"}