{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região colendo supremo tribunal federal senhores ministros histórico trata de decisão presid ência e turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão ponto referente incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdibge argumento que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional configurando violação reflexa indireta por analogia com decidido pela primeira turma supremo tribunal federal relação gacen"}