{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jose nogueira dos santos advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiz federal danilo almasi vieira santos vistos trata de recurso excepcional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário destas turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo requer síntese reajuste seu benefício previdenciário quer pela aplicação um índice mais favorável quer pela equivalência entre índice alteração limite máximo salário contribuição o reajuste dos benefícios prestação continuada previdência social decido atuo forma preconizada pela res recurso não merece seguimento questão trazida lume confunde com diversas teses argumentos exaustivamente decididos pelos tribunais superiores sentido inaplicabilidade qualquer tipo majoração dos índices reajuste benefício previdenciário salvo quando albergado ato normativo específico veiculado forma legislação ademais jurisprudência e superior tribunal justiça firme sentido inexistir vinculação entre critérios legais utilizados para atualização dos assinado digitalmente por danilo almasi vieira santos documento consulte autenticidade SITE"}