{"sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo aos fundamentos trata de ação cível especial onde parte autora requer restituição dos valores contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre terço constitucional férias ilegitimidade passiva ufcg acolho preliminar arguida pois se tratando questão exclusivamente tributária concernente valores tidos como indevidamente descontados título contribuição previdenciária incidente sobre terço férias deve figurar pólo passivo demanda tão somente união que detém legitimidade para efetivar imposição tributária por conseguinte excluo ufcg pólo passivo presente lide prescrição inicialmente por tratar matéria passível apreciação ofício pelo julgador passo analisar incidência prazo prescricional pretensão promovente análise prazo prescricional pleito repetição indébito passa necessariamente pela aferição tipo lançamento que formaliza crédito tributário fato gerador contribuição previdenciária outras palavras deve analisar o crédito referente tal tributo formalizado por declaração homologação lançamento tributário agrega idéia acertamento relação jurídica obrigacional tributária que nasce incerta ilíquida com concretização fato gerador depois lançamento ganha liquidez certeza lançamento por declaração o lançamento efetivado face declaração fornecida pelo contribuinte terceiro dos elementos indispensáveis incidência tributo no lançamento por homologação imputa ao sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa quanto correção lançamento com essas considerações de notar que ainda que ocorrência formalização pagamento contribuição previdenciária independe prévia análise fazendária tal exação constitui portanto verdadeiro tributo sujeito lançamento por homologação com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementa nº tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência portanto após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco porém aplicação referida tese limitada aos anos posteriores entrada"}