{"fls apelação cível turma espec iii administrativo cível cnj relator desembargador federal marcelo pereira silva apelante elouise helen couto carvalho defensor publico defensoria pública união apelado cef caixa economica federal advogado carlos martins oliveira outros origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE relatório trata de julgar embargos declaração opostos fls por elouise helen couto carvalho contra acórdão fl que negou provimento apelação ora embargante mantendo assim sentença que julgou improcedentes embargos monitória procedente pedido autoral para fim reconhecer direito cef crédito que data correspondia vinte sete mil setecentos dezoito reais sessenta três centavos devido pela embargante razão pela qual fica convertido mandado inicial mandado executivo teor ARTIGO_1102 e parágrafos c parte embargante alegou síntese que julgado teria sido omisso pois julgamento procedência ação monitória por essa colenda turma passou largo questão indevida capitalização juros assim cumpre salientar para fins prequestionamento que padece flagrante inconstitucionalidade ARTIGO_5º medida provisória que autorizou capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional ora por lhe faltar requisito relevância urgência ora por invadir seara reservada lei complementar questão objeto adin julgamento egrégio supremo tribunal federal qual foram assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcelo pereira silva colhidos seis votos quatro dos quais para suspender cautelarmente eficácia norma questão atualmente suspenso para retomada com quórum completo foram oferecidas contrarrazões fls o relatório marcelo pereira silva desembargador federal"}