{"advocacia geral união procuradoria regional união região caso não haja política pública instituída para prestação requerida o medicamento tratamento não seja contemplado política existente impõe a colmatação lacuna através aplicação dos princípios gerais sus bem como analogia decreto LEI_4657 medidas serem aferidas grau por conta eventual cumprimento sentença tal possibilidade parcial provimento insere bojo uma nova perspectiva judicialização saúde pública visando manutenção dos pilares sistema vigente como nota recente enunciado aprovado i jornada saúde cnj enunciado nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores que toca custeio final prestação caso haja política pública instituída sus se verifique tão somente inadimplemento eventual obrigação que legal normativamente atribuída um ente este poderá ressarcir dos demais nos mesmos moldes custeio pactuados âmbito sistema único saúde por outro lado quando não política pública deverão custos serem repartidos pro rata visto não haver uma pactuação prévia âmbito sus nesse caso ente qual foi direcionado cumprimento decisão poderá exigir dos demais sua cota modo que sejam equanimemente repartidos ônus financeiros deferimento medicamentos procedimentos fora dos padrões sus prequestionamento diante panorama defesa fato que acórdão que julgou apelação não pronunciou sobre integralidade dos das teses jurídicas dispositivos legais invocados defesa união devolvidos por força reexame necessário cuja aplicação resultaria desfecho diverso questão motivo pelo qual impende colher manifestação dessa corte fim preencher requisito prequestionamento porquanto necessário para interposição recursos excepcionais"}