{"supremo tribunal federal processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki turma dje direito administrativo servidor público agravo regimental recurso extraordinário com agravo plano classificação cargos salários pccs sudesco diferenças salariais ausência questão constitucional hipótese que resolução controvérsia demanda análise legislação infraconstitucional o reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf procedimentos inviáveis nesta fase recursal precedentes agravo regimental que nega provimento are agr rel min roberto barroso turma dje verifico por seu turno que esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada competência justiça federal comum para processar julgar causas que discute direito servidores estatutários optantes pelo regime celetista percepção quinquênios completados anteriormente opção documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}