{"eluciana carla ody ARTIGO_13 até que lei discipline acesso salário família auxílio reclusão para servidores segurados seus dependentes esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual inferior r trezentos sessenta reais que até publicação lei serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social posteriormente decreto º que disciplina regulamento previdência social estatuiu ARTIGO_116 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência serviço desde que seu último salário contribuição seja inferior igual r trezentos sessenta reais devido auxílio reclusão aos dependentes segurado quando não houver salário contribuição data seu efetivo recolhimento prisão desde que mantida qualidade segurado pedido auxílio reclusão deve ser instruído com certidão efetivo recolhimento segurado prisão firmada pela autoridade competente aplicam ao auxílio reclusão normas referentes pensão por morte sendo necessária caso qualificação dependentes após reclusão detenção segurado preexistência dependência econômica data início benefício será fixada data efetivo recolhimento segurado prisão requerido até trinta dias depois desta na data requerimento posterior observado que couber disposto inciso do ARTIGO_105 redação dada pelo DECRETO_4729 auxílio reclusão devido apenas durante período que segurado estiver recolhido prisão sob regime fechado semi aberto incluído pelo DECRETO_4729 exercício atividade remunerada pelo segurado recluso cumprimento pena regime fechado semi aberto que contribuir condição segurado que trata alínea do inciso do ARTIGO_9º do inciso av nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}