{"assim como LEI_9527 ARTIGO_29 LEI_11094 que transformou acréscimo quarenta pontos percentuais gdar vantagem pessoal nominalmente identificada vpni também não trouxe nenhuma previsão sentido que esta parcela seria absorvida por ocasião dos aumentos concedidos carreira muito pelo contrário lei referência determinação expressa sentido que essa vantagem seja inclusive majorada sempre que for promovida revisão geral remuneração dos servidores públicos federais levando em consideração pois que administração pública não liberdade nem vontade pessoal que é permitido fazer que lei autoriza não caberia ré excluir mesmo suprimir pagamento vantagem comento sob justificativa terem sido concedidos aumentos carreira porquanto tal absorção não está previamente autorizada lei nesse sentido vale pena citar trecho obra celso antônio bandeira melo comentar sobre princípio legalidade confira atividade administrativa deve não apenas ser exercida sem contraste com lei mas inclusive pode ser exercida nos termos autorização contida sistema legal legalidade administração não resume ausência oposição lei mas pressupõe autorização dela como condição sua não trata aqui querer manutenção regime jurídico como foi afirmado acórdão mas sim preservar vantagens caráter pessoal percebidas pelo servidor seja que título for que faz inclusive homenagem insuperável máxima aristotélica que verdadeira igualdade consiste tratar igualmente iguais desigualmente desiguais nesse sentido confira recente decisão exarada pelo insigne juiz titular vara federal seção judiciária ceará josé helvesley alves nos autos processo nº letras sentença dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação não havendo necessidade dilação probatória para caso tela impõe o julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc trata de procedimento comum ordinário proposto pelo autor contra funasa questionando absorção ocorrida fevereiro parcela vantagem pessoal nominalmente identificada vpni por ele percebida denominada vpni ARTIGO_7 unic que ocasionou redução seus proventos requer consequência seja determinado promovida que restabeleça pagamento integral aludida vpni vpni ARTIGO_7 unic garantindo a atualização mesma sempre que for concedido reajuste nos seus proventos bem como seja condenada lhe pagar valores atrasados desde data indevida supressão acrescidos juros mora correção monetária vale esclarecer inicialmente que superior tribunal justiça stj firmou entendimento sentido não importar redução nominal vencimentos absorção pelos acréscimos remuneratórios advindos progressão carreira de reajustes vencimentos vantagem pessoal nominalmente identificada vpni que fora criada especificamente para compensar"}