{"fls este documento foi liberado nos autos por gustavo mauricio sicca camilo cópia original assinado digitalmente por fernando antonio ferreira rodrigues tribunal justiça poder judiciário são paulo sentença mérito que confirma provimento antecipatório absorve seus efeitos por tratar decisão proferida cognição exauriente a sentença confirma efeitos tutela ela assume caráter substitutivo relação aos efeitos liminar deferida contra ela devem ser interpostos recursos cabíveis agrg resp rel min mauro campbell marques segunda turma julgado dje outros precedentes edcl agrg resp rel min jorge mussi quinta turma julgado dje agrg resp rel min joão otávio noronha quarta turma julgado dje agrg ag rel min herman benjamin segunda turma julgado dje stj pet nos edcl agrg ag rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje administrativo processual civil agravo regimental recurso especial agravo instrumento ação civil por ato improbidade administrativa pedido liminar indisponibilidade bens suposta inobservância procedimento específico posterior julgamento ação principal para conferir original acesse site SITE informe processo código apelação julgada pelo tribunal origem natureza incidental perda objeto prejudicialidade configurada precedentes stj agravo regimental não provido pretensão veiculada agravo instrumento que originou recurso especial sub examine não mais subsiste decorrência prolação sentença mérito ação civil pública agrg resp considerar natureza incidental agravo instrumento tendo vista que julgamento definitivo lide originária põe termo por perda objeto recurso especial ora manejado não falar negativa tutela jurisdicional pela manutenção decisão recorrida uma vez que parte restou assegurado direito impugnar pelas vias ordinária extraordinária entendimento firmado por ocasião julgamento apelação que rejeitou preliminar manteve sentença agravo instrumento"}