{"marisa rezino sociedade advogados partir vigência lei complementar maio lei complementar estadual novembro que nos termos sua ementa dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo teve sua eficácia suspensa nos termos parágrafo ARTIGO_24 carta pois perdeu sua aplicabilidade dado que matéria como dito foi integralmente disciplinada pela lei complementar federal superveniente parecer anexo sendo assim não que falar mais aplicação LEI_1062 para concessão aposentadoria especial policial civil face legislação federal que regulou integralmente matéria caso recorrido servidor publico policial ocasião sua aposentadoria contava com mais trinta anos anos serviço sendo mais vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial cuja atividade tem risco morte logo tem direito revisão aposentadoria especial com proveitos integrais respeitadas regras paridade haja vista preencher requisitos lc e inciso do do ARTIGO_40 cf rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}