{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região com finalidade prequestionamento matéria constitucional de aclarar obscuridade apontada respeito questão competência juizado especial federal atenção que determina constituição república foram interpostos embargos declaração pela autarquia entanto e turma recursal rejeitou aquele recurso assim caso entendimento seja sentido que matéria não está devidamente debatida então de rigor concluir que v acórdão proferido julgamento dos embargos declaração malfere ARTIGO_5º inciso constituição república pois turma recursal absteve enfrentar matéria competência luz das normas constitucionais indicadas não obstante embargos declaração interpostos com propósito prequestionar aquelas normas cumpre observar por oportuno que jurisprudência dominante c stf autoriza afirmar que interpostos embargos declaração objetivando manifestação tribunal segunda instância sobre questões que foram omitidas acórdão se mesmo assim turma recusa suprir omissão tribunal superior pode conhecer diretamente matéria objeto dos embargos declaratórios nesse sentido vale pena conferir voto proferido pelo ilustre ministro sepúlveda pertence julgamento re qual prestigiando súmula corte suprema sedimentou posicionamento sentido considerar prequestionada matéria constitucional pela simples interposição dos embargos declaratórios quando questão havia sido devolvida tribunal quo por ocasião julgamento apelo o tribunal recusa suprir omissão caso"}