{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estado rio grande sul número processo origem recte joao urubata dos reis recte leandro ribas neves adv s ana amelia piuco adv s paulo cezar pizzolotto adv s marcio sequeira silva adv s sergio machado cezimbra recdo s municipio caxias sul adv s procurador geral município caxias sul qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho partes procuradores assistência judiciária gratuita tema declaração hipossuficiência para obtenção gratuidade justiça ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}