{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região violação das normas direito intertemporal inaplicabilidade LEI_7369 seus decretos regulamentadores existência normas disciplinadoras adicional periculosidade para empregados setor energia elétrica não motivo para supor que esta seria suficiente para permitir enquadramento atividade como especial para fins previstos ARTIGO_57 LEI_8213 LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 apenas preconizava direito percepção adicional periculosidade empregado que exerce atividade setor energia elétrica referido diploma veio ser revogado pela LEI_12740 que transportou para ARTIGO_193 inciso clt regra periculosidade para atividades com exposição permanente trabalhador energia elétrica veja que disposto ARTIGO_58 LEI_8213 lei posterior advento LEI_7369 sendo que estando regular forma comprovação tempo serviço especial para fins reconhecimento direitos previdenciários pode ser considerada como norma legal especial prevalecendo sobre normas que regulam concessão adicional periculosidade fundamentar possibilidade enquadramento por exposição eletricidade com base norma geral que regula adicional para funcionários setor implica inequívoca afronta ARTIGO_2 caput lei introdução código civil decreto LEI_4657 ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior"}