{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL sendo resolutória condição desde momento prática ato da celebração negócio portanto sistemática lançamento por homologação que foi efetivamente traçada pelo legislador complementar normas gerais matéria tributária tem o seguinte próprio sujeito passivo tem incumbências verificar ocorrência fato gerador obrigação correspondente determinar matéria tributável calcular montante tributo devido identificar vide ARTIGO_142 ctn seguida antecipadamente exame autoridade administrativa proceder recolhimento tributo assim calculado ARTIGO_150 caput ctn esse pagamento antecipado por força do ARTIGO_150 extingue crédito tributário sob condição resolutória sua ulterior homologação fazenda pública vi do ARTIGO_150 tem prazo cinco anos contados partir fato gerador para homologar lançamento considerar definitivamente extinto crédito verdade como com toda acuidade observou luciano amaro esse prazo acaba sendo prazo decadência para eventual lançamento ofício pois fazenda pública identificar recolhimento insuficiente poderá cobrar diferença por meio um lançamento ofício que pode ocorrer dentro desse prazo cinco anos sob pena considerar tacitamente homologado pagamento efetuado não como afirmado textualmente lançamento desse modo homologação lançamento pelo fisco que pode ocorrer expressa tacitamente a mera ocorrência condição resolutória disposta cpc"}