{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais recdo s ana laura teixeira almeida neves adv s ana laura teixeira almeida neves despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}