{"agravo regimental recurso extraordinário com agravo civil lei usura DECRETO_22626 taxa juros limite ano instituição financeira aplicabilidade ausência repercussão geral questão infraconstitucional decisão impugnada monocrática ausência esgotamento via recursal ordinária súmula stf ausência impugnação todos fundamentos suficientes decisão agravada incidência súmula stf agravo improvido ministros desta corte ai ms rel min cezar peluso manifestaram pela inexistência repercussão geral controvérsia acerca aplicação aos contratos bancários ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano por tratar matéria infraconstitucional recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática embargos declaração não esgotamento via recursal ordinária súmula stf precedentes iii agravante não refutou todos fundamentos suficientes decisão agravada que atrai incidência súmula stf precedentes agravo regimental improvido stf agrg ag rel min ricardo lewandowski dje agravo regimental agravo instrumento aplicação taxa juros matéria infraconstitucional ofensa reflexa indireta fatos provas impossibilidade incidência súmula stf violação constitucional dependente análise malferimento dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa oblíqua tornando inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje casu acórdão recorrido decidiu lide com aplicação normas infraconstitucionais por isso que eventual violação constituição foi forma indireta reflexa que inviabiliza admissibilidade recurso extraordinário direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada quando objeto verificação cada caso concreto acerca ocorrência não violação não desafiam instância extraordinária posto implicar análise matéria infraconstitucional recurso extraordinário não servil exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório encartado nos autos face óbice erigido pela súmula stf seguinte teor para reexame prova não cabe recurso extraordinário agravo regimental desprovido stf agrg rel min luiz fux dje agravo regimental recurso extraordinário negativa prestação jurisdicional não ocorrência princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa ofensa reflexa juros remuneratórios limitados ano norma ARTIGO_192º constituição federal impertinente espécie jurisdição foi prestada pelo tribunal origem mediante decisão suficientemente fundamentada afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república acórdão recorrido não utilizou como fundamento decisão autoaplicabilidade ARTIGO_192º constituição federal para limitar taxa dos juros remuneratórios ano agravo regimental não provido stf agrg rel min dias toffoli dje agravo regimental agravo instrumento negativa prestação jurisdicional não ocorrência prequestionamento ausência princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa ofensa reflexa impossibilidade reexame legislação infraconstitucional de fatos provas dos autos limitação dos juros ausência repercussão geral não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alega violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nºs stf afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república recurso extraordinário não presta reexame legislação infraconstitucional de fatos provas dos autos incidência das súmulas nºs stf inexistência repercussão geral tocante limitação dos juros ano nos contratos celebrados após advento emenda constitucional matéria infraconstitucional agravo regimental não provido stf agrg rel min dias toffoli dje repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii constituição federal súmula stf dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário que recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional stf agrg rel min luiz fux dje no recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo incluído pela LEI_11418 para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa incluído pela LEI_11418 o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral incluído pela LEI_11418 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal incluído pela LEI_11418"}