{"bel diêgo phillipe barbosa ferro oab seguinte julgado primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco previdenciário aposentadoria por tempo contribuição submissão eletricidade reconhecimento recurso parcialmente provido cuida de recurso parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer como especial dos períodos trabalhados pelo autor reclama recorrente inicialmente ausência pronunciamento pela sentença acerca especialidade dos períodos trabalhados como ajudante empresa monark dos períodos laborados como auxiliar manutenção nas empresas empreendimentos fator ltda clínica joão xxiii período compulsando autos não encontro qualquer prova referente estes períodos assim como funções ajudante auxiliar manutenção não ensejam enquadramento por categoria profissional simples anotação ctps insuficiente conversão almejada período funções ajudante eletricista eletromecânico sentença entendeu que ppp anexado não constitui prova hábil por ser extemporâneo além consignar utilização epi eficaz afastar insalubridade penso que este entendimento merece reforma simples fato serem extemporâneos relação período laborado não desnatura força probante dos laudos formulários periciais anexados aos autos tendo vista que nos termos dos parágrafo e parágrafo ARTIGO_58 LEI_8213 empregador tem dever legal manter atualizados laudos técnicos relativos atividades exercidas condições especiais ademais empresa empregadora deve garantir veracidade das declarações prestadas nos formulários informações laudos periciais sob pena sujeição penalidade prevista ARTIGO_133 referida lei bem como ser responsabilizada criminalmente nos termos ARTIGO_299 código penal apelreex desembargador federal rogério fialho moreira primeira turma propósito vale lembrar súmula tnu laudo pericial não contemporâneo período trabalhado apto comprovação atividade especial segurado não descaracterização atividade como insalubre pelo simples uso epi prevalecer entendimento empossado pela autarquia recorrente verdade quedariam trabalhadores contramão política nacional segurança trabalho estimulados não usarem epi haja vista que seu uso afastaria direito aposentadoria especial à contagem tempo serviço condições especiais corroborar tal raciocínio traz à baila teor súmula turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais verbis uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado súmula tnujefs fato a matéria ter rua major antônio pedrosa apt centro garanhuns rua sebastião alves tenório n centro iati EMAIL"}