{"poder judiciário justiça federal único cpc quinta turma relator ricardo teixeira valle pereira e igual modo rejeita a pretensão cômputo cálculo salário benefício aposentadoria média aritmética simples dos trinta seis melhores salários contribuição dentre quarenta oito integrantes período cálculo ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária como viu dispunha que salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses passo que já apontado ARTIGO_202 constituição anteriormente emenda constitucional assegurava aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição ora lei regulamentar preceito maior definiu marco temporal onde deveriam ser apanhados salários contribuição integrantes pbc instituindo previsão lapso meses com intento beneficiar segurado que não possuía contribuições suficientes nos últimos meses atuou legislador aqui não afronta constituição que uma primeira vista poderia parecer mas estendeu garantia ali prevista favor colisão potencial com princípio isonomia dando margem que segurado com lapsos ausência contribuição nos últimos meses vida laboral não fosse prejudicado logo apanhada razão que direcionou postura constituinte definição período básico cálculo manutenção dos rendimentos segurado com jubilação por isso limitação aos derradeiros anos vida contributiva observada como critério valorativo capaz justificar tratamento desigual pelo legislador ordinário dentro sua discricionariedade não margem que possa modular cálculo rmi escolhendo qual combinação salários contribuição seria mais vantajosa para segurado reconhecendo lhe prerrogativa utilização indiscriminada pbc elastecido pena violação própria norma lei maior que lhe serve fundamento validade pelo desvirtuamento valor que alberga dispositivo face exposto declaro incidência prescrição quinquenal julgo improcedentes pedidos resolvendo mérito forte ARTIGO_269 cpc"}