{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região normas tributárias concessivas isenção total parcial redutoras alíquota concessivas regime especial outras quaisquer que reduzam incidência tributária devem ser interpretadas restritivamente nos termos disposto ctn ARTIGO_111 diante deste quadro entende união ser necessária manifestação turma respeito necessidade observância dos princípios separação dos poderes isonomia legalidade tributária estrita ARTIGO_2º inciso e inciso constituição federal da redução base cálculo sem previsão legal ARTIGO_150º constituição federal instituição indevida regra isentiva além ferir forma direta normas princípios consitucionais decorreu raciocínio argumentativo que configurou latente obscuridade contradição fundamentação tocante redução base cálculo que reforça ainda mais possibilidade oposição dos presentes embargos com base ARTIGO_1022 inciso código processo civil para fim esclarecer obscuridade eliminar contradição abordando primeiramente referida obscuridade contradição referente redução base cálculo registre que dos julgados referidos fundamentação decisão embargada foi acórdão superior tribunal justiça proferido nos autos resp rel ministro herman benjamin turma dje relativo incidência imposto renda sobre totalidade dos rendimentos recebidos entidade previdência privada admitindo a dedução base cálculo das contribuições vertidas entidade respeitado limite qual consta expressamente item da ementa imposibilidade redução base cálculo sem previsão legal sob pena inconstitucionalidade nos termos ARTIGO_160º constituição federal"}