{"regulamentação serviço móvel pessoal desde sua criação mais anos portanto bloqueio conexão internet após consumo franquia não foi uma consequência edição rgc medida poderia ter sido adotada vigência das regulamentações anteriores com efeito alteração extinção planos serviços sempre foi prática usual das prestadoas fato que ARTIGO_52 ora questionado trata tão somente das formalidades serem cumpridas por uma prestadora quando alteração extinção um plano serviços promoção seja ARTIGO_52 tem relação com direito informação com transparência seja com declaração nulidade ARTIGO_52 retira regulamento justamente artigo que enfatiza dever das prestadoras prestar informações adequadas consumidor nessa mesma linha a evidenciar descompasso sentença relação posição assumida pelas autoridades federais encarregadas tutela consumidor da regulação mercado telecomunicações que ressaltar que recorrente firmou compromisso público sob supervisão anatel da secretaria nacional consumidor ministério justiça senacon nos termos referido documento que verifica uma verdadeira afirmação pelos entes públicos integrantes compromisso que ações considerando legislação aplicável defesa consumidor especial código defesa consumidor LEI_8078 lei geral telecomunicações LEI_9472 nos termos regulamento geral consumidor rgc anatel resolução considerando questões discutidas amplo debate audiência pública comissão defesa consumidor câmara dos deputados dia de abril pelo presente compromisso público empresas telecomunicações reafirmam seu respeito consumidor adotando premissas atuar mercado internet móvel visando"}