{"está sendo objeto recurso razão pela qual fundamentação inadmissibilidade recurso extraordinário deve ser afastada visto que preenchidos todos requisitos admissibilidade recursal iii ofensa direta constituição federal incompetência juizado especial cível para julgamento causas complexas necessidade prova pericial violação princípio ampla defesa inobstante impugnações apresentadas sede contestação de recurso inominado instâncias inferiores afastaram preliminar incompetência ora suscitada afirmando que não violação direito defesa pelo prosseguimento feito sob rito LEI_9099 mesmo com restrição dos meios prova a impossibilidade produção prova pericial que claramente foi determinante para deslinde desfavorável demanda juizado especial cível como de conhecimento geral o foro destinado julgamento das causas menor complexidade que permite maior celeridade trâmite das ações com exame pelos julgadores matérias mais fácil compreensão que afastam necessidade produção prova pericial constituição federal seu ARTIGO_98 inciso vale ressaltar limita competência dos juizados especiais matérias cíveis menor complexidade caso concreto ação foi proposta com reprovável finalidade parte recorrida valer das restrições que LEI_9099 impõe exercício direito defesa proporcionais simplicidade das causas quais ela aplica trata portanto exercício ilegal abusivo escolha procedimento inadequado porque esta ação jamais poderá ser caracterizada como causa menor complexidade considerando que demanda está fundamentada danos estéticos decorrentes uma suposta aplicação equivocada tratamento contratado tornar á impreterível produção prova pericial observância princípio ampla defesa pelo exposto para que não haja cerceamento defesa violação devido processo legal princípios constitucionais consagrados ARTIGO_5º incisos liv lv balizada pelo ARTIGO_98 carta política jamais poderia aquele órgão revisor reconhecer eventual falha prestação serviço caso concreto visto que impossível constatar esta questão com frágil argumentação apresentada reclamação ainda mais quando desacompanhada elementos comprobatórios assinado eletronicamente por paulo andre mettig rocha pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}