{"superior tribunal justiça certidão julgamento segunda turma agrg número registro resp números origem pauta julgado relator exmo ministro humberto martins presidente sessão exmo ministro herman benjamin subprocurador geral república exmo josé flaubert machado araújo secretária bela valéria alvim dusi autuação recorrente dilson ribeiro sampaio advogado denize castro perdigão outro recorrido fazenda nacional procurador procuradoria geral fazenda nacional assunto direito tributário limitações poder tributar isenção agravo regimental agravante dilson ribeiro sampaio advogado denize castro perdigão outro agravado fazenda nacional procurador procuradoria geral fazenda nacional certidão certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator sem destaque srs ministros herman benjamin presidente mauro campbell marques cesar asfor rocha castro meira votaram com sr ministro relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}