{"quanto periculum mora presente pela natureza alimentar verba questionada cuja indisponibilidade causa imenso prejuízo pois está sendo retirada verba dos substituídos forma equivocada sem que mesmos possam usufruir nenhum bônus quando sua aposentadoria destaque que não trata provimento com fito majorar vencimentos servidores mas apenas pleiteia ordem judicial que venha impedir que ocorram descontos indevidos que perpetuam enriquecimento ilícito poder público frente seus servidores nesse sentido que aqui requer tutela jurisdicional apenas para fito proibir descontos indevidos acautelando direito autora receberem sua verba salarial íntegra sem descontos previdenciários sobre de férias destaque que stf decidiu caso similar presente considerando inconstitucional contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias por não serem estas parcelas incorporáveis aos proventos aposentadoria servidor stf agr minas gerais reg agravo instrumento relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte município belo horizonte adv s dayse maria andrade alencar outro s agdo s marco antonio ferreira adv s eduardo machado dias outro s ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo regimental decisão unânime não participou julgamento senhora ministra ellen gracie presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes turma saliente que descontos previdenciários sob terço constitucional férias foram considerados indevidos pelo tribunal nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais como observa ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juíza federal maria divina vitóriaacórdão"}