{"ressalte ainda que próprio DECRETO_29910 que estabelece prazo qüinqüenal seu ARTIGO_10 reza que disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras portanto pelo direito positivo vigente prazo prescricional de dois anos semelhante raciocínio foi formulado pela doutrina que concerne ações reparação danos aplicável caso feita devida adequação sendo pacífico como texto refere reparação civil forma genérica será forçoso reconhecer que redução prazo beneficiará tanto pessoas públicas como de direito privado prestadoras serviço público desse modo ficam derrogados diplomas acima que concerne reparação civil carvalho filho josé dos santos manual direito administrativo edição nota rodapé texto transcrito acima esclarece renomado autor fato foi reconhecido pela turma stj resp rel min jorge escartezzini informativo stj maio conclui cumpre nessa matéria recorrer interpretação normativo sistemática a ordem jurídica sempre privilegiou fazenda pública estabelecendo prazo menor prescrição pretensão terceiros contra ela prazo esse ficado cinco anos pelo decr raia absurdo admitir manutenção desse mesmo prazo quando lei civil que outrora apontava prazo bem superior àquele reduz significamente período prescricional caso para três anos pretensão reparação civil prescrição citada pretensão terceiros contra pessoas públicas as direito privado prestadoras serviços públicos passou qüinqüenal para trienal cit mesma forma conceituado processualista pernambucano leonardo josé carneiro cunha prescrição ações indenização propostas face fazenda pública pretensão reparação civil face fazenda pública submetia exemplo que sucede com qualquer outra demanda condenatória prazo prescricional cinco anos acontece porém que código civil"}