{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília remuneratório implementado pela emenda constitucional ARTIGO_37 r sentença proferida primeira instância confirmada pelo acórdão proferido pelo colegiado paulista afastou incidência limite constitucional referida hipótese com seguinte ementa esta corte suprema decisão monocrática entendeu que recurso extraordinário trata questão infraconstitucional verbis que questão ora exame foi decidida com base direito local constituição estadual lei complementar estadual sem qualquer repercussão direta plano normativo constituição república configurando por isso mesmo situação que inviabiliza por completo por efeito que dispõe súmula stf possibilidade utilização recurso extraordinário pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}