{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência relator ministro luiz fux dje agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos controvérsia decidida pelo tribunal quo com fundamento nas provas dos autos incidência espécie súmula deste supremo tribunal agravo regimental desprovido nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de ante exposto nego provimento agravo publique brasília de abril ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente are relator min dias toffoli julgado publicado processo eletrônico dje divulg public conta tais fundamentos deixo admitir recurso extraordinário nos termos súmula stf publique rio janeiro de outubro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}