{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional araraquara trata de ação repetição indébito ajuizada por rafael duarte ramos cpf com pedido antecipação dos efeitos tutela jurisdicional objetivando síntese declaração que terço constitucional férias não está sujeito contribuição previdenciária pss servidor público federal pleiteia ainda restituição alegado indébito tributário correspondente aos descontos sofridos nos contracheques partir agosto afirma parte autora que adicional de férias não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria razão pela qual não pode integrar base cálculo contribuição previdenciária contudo pedido não merece acolhimento consoante razões que passamos expor inicialmente importa referir edição LEI_12688 julho que deu nova redação ARTIGO_4º LEI_10887 excluiu expressamente incidência contribuição social servidor público terço constitucional férias ARTIGO_4º inciso saliente que nos termos seu ARTIGO_36 alteração introduzida pela LEI_12688 entrou vigor data sua publicação desta forma objeto presente processo está adstrito repetição indébito tributário correspondente aos descontos efetuados anteriormente edição LEI_12688 que não tem eficácia retroativa estando definida relação jurídico tributária entre parte autora a união para futuro nos termos nova legislação conseqüência está prejudicado pedido antecipação dos efeitos tutela jurisdicional consistente pedido ordem para que união abstenha descontar contracheque parte autora contribuição social sobre terço constitucional férias neste passo união passa impugnar pedido repetição indébito tributário"}