{"arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct especificamente caput os e sendo demais por arrastamento reverberação normativa informativos grifos não contidos original apesar numa primeira leitura parecer claro que ARTIGO_5º LEI_11960 foi declarado inconstitucional sua totalidade uma leitura mais atenta informativo indica contrário veja diz ARTIGO_5º LEI_11960 que ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança dispositivo citado regula seguintes matérias sobre condenações impostas fazenda pública é aplicável todas condenações a apenas alguma modalidade específica que ela refere atualização monetária remuneração capital à compensação mora quantidade vezes que índice estabelecido deve incidir informa que serão adotados índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança para atingir este mister portanto texto aqui discutido trata menos quatro assuntos diferentes feito esse apontamento voltemos trecho informativo sobre alíneas anteriores declaração por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 cf expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua natureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário"}