{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL magnus augusto costa delgado juiz federal vara rio grande norte julgado janeiro grifei ainda trata de ação especial com pedido medida urgente qual existe pedido antecipação dos efeitos tutela sentido que seja parte compelida fornecer parte requerente medicamento clexane ampolas aduz exordial que após quinta tentativa fertilização vitro realizada início deste ano conseguiu engravidar porém tal gravidez classificada como alto risco perda fetal morbimortabilidade materna tendo sido prescrito uso mencionado fármaco com intuito prevenir tais ocorrências tal medicamento não está incluído protocolo sus devidamente relatado passo decidir acerca pleito liminar inicialmente determino ofício inclusão pólo passivo desta demanda estado rio grande norte do município natal face princípio solidariedade que rege sistema único saúde conforme argumentos seguir expostos instituto antecipação tutela plano geral processo cognição nos termos ARTIGO_273 caput incisos cpc admissível quando existência dos seguintes requisitos juiz existindo prova inequívoca fato convença verossimilhança alegação autor haja fundado receio dano irreparável de difícil reparação fique caracterizado abuso direito defesa o manifesto propósito protelatório réu LEI_10259 seu ARTIGO_4º por sua vez autoriza concessão officio medida cautelar provimento urgência que tem cunho eminentemente decisão antecipatória dos efeitos tutela mérito hipótese presente menos nesta análise perfunctória não vislumbro presença verossimilhança das alegações constituição federal seu ARTIGO_196 garante todos direito saúde sendo este dever estado aqui abrangendo união estados e municípios em seu ARTIGO_198 preconiza que ações serviços públicos saúde integram sistema único que exatamente sus sendo este responsabilidade solidária entre união estados membros municípios SITE"}