{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande violação constituição federal presente caso não merecem acolhida argumentos sentença rebatidos sede recurso inominado pela união quando juízo primeiro grau afirma que aos servidores inativos situação similar aos ativa deve ser reconhecido direito percepção dos benefícios concedidos genericamente sob pena malferir preceito constitucional ARTIGO_40 decisão supra mostra descabida uma vez que fator discriminação inserido pela norma vez malferir princípio igualdade dá prevalência destarte constituição federal adotou princípio igualdade seu ARTIGO_5º caput afirmar que todos são iguais perante lei seja todos têm direito tratamento idêntico pela lei consonância com critérios estipulados pelo ordenamento jurídico princípio isonomia não pode ser entendido termos absolutos considerando que tratamento desigual dos casos desiguais exigência próprio conceito justiça pois que realmente protege são finalidades isto elemento discriminador desigualdade tem que encontrar serviço uma finalidade acolhida pelo direito existência estado democrático direito exige que direitos protegidos pela carta magna sejam relativizados não havendo como serem aplicados forma absoluta busca equilíbrio entre preceitos previstos âmbito constituição federal na sua aplicação pelas leis infraconstitucionais celso antonio bandeira mello aborda tema com maestria seu livro conteúdo jurídico princípio igualdade bem sintetiza matéria esclarecer que lei não pode conceder tratamento específico vantajoso desvantajoso atenção traços circunstâncias peculiarizadoras uma categoria indivíduos não houver adequação racional entre elemento diferencial o regime dispensado aos que inserem"}