{"constituição estado são paulo estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos esse entendimento aliás corrobora com quanto expressamente estabelecido do ARTIGO_37 constituição federal que assevera não serão computados para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei recorrente entanto entende que do ARTIGO_43 lc prescrever que sobre pagamento das conversões não deve incidir teto impede verdade que aplique limite vencimentos sobre soma vários períodos licença convertidos ora com devida vênia não pode aceitar esse entendimento mesmo porque para essa finalidade não haveria necessidade previsão por absoluta obviedade que períodos nesses casos hão ser considerados individualmente mais adiante douto procurador estado mais uma vez contrariando texto expresso lei complementar estadual lei esta que regulamenta carreira qual pertence autor do ARTIGO_43 tenta ludibriar este juízo tentando dizer que natureza jurídica referida conversão não indenizatória"}