{"razões agravo instrumento pela não admissão recurso extraordinário razões recurso apresentadas pela autora emilene soraia queiroz santos relativo decisão que inadmitiu recurso extraordinário que recebeu nº que contende com banco itaucard a tema juros extorsivos exmo min egrégia turma stf agravante interpôs recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii alínea constituição federal por entender que acórdão proferido pela câmara cível turma recursal dos juizados especiais tribunal justiça estado bahia contraria lei federal decisão agravada não admitiu recurso extraordinário com base disposto que não houve violação direta frontal qualquer norma constitucional revelando imprópria via excepcional escolhida contrariedades apontadas pela agravante suas razões apelo extremo vêm sendo devidamente debatidas nos autos desde fase postulatória ação estando implicitamente ventiladas além disso agravante apresentou embargos declaração visando pré questionamento explícito toda matéria entendimento desta corte suprema com relação pré questionamento tem como base estabelecido súmula contrário sensu como verifica re turma rel min octavio gallotti re turma rel min sepúlveda pertence assim merece matéria ser considerada pré questionada o recurso admitido provido além disso cumpre destacar que ARTIGO_5º xviii viii o princípio ato jurídico perfeito foram expressamente referidos acórdão atacado essa menção expressa indica que órgão fracionário levou consideração direta dispositivos constitucionais invocados utilizando embora maneira equivocada sentir agravante como fundamento decisão assim violação frontal dos referidos dispositivos conforme sustenta mantovanni colares cavalcante recursos especial extraordinário são paulo dialética ss atualmente nossa lei maior prevê interposição recurso extraordinário se cuidando contrariedade constituição mas faltou reforço contido norma que estruturou hipóteses assinado eletronicamente por marcio costa castro pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}