{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial primeiro requisito dispensado aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro nos termos este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres ARTIGO_3º aludido diploma estadual situação que enquadra autor conforme verifica dos autos ainda que autor tenha comprovado ter exercido efetivamente por mais vinte anos cargo natureza estritamente policial não demonstrou ter contribuído por mais trinta anos razão pela qual por não ter provado preencher requisitos legais não faz jus aposentadoria especial dos policiais civis estado são paulo caso análogo presente decidiu esta colenda sétima câmara direito público acórdão cujos fundamentos adoto como razões decidir com efeito lei complementar federal tratando aposentadoria policial civil dispôs que ela dá após cumprimento anos serviço desde que servidor conte com anos exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_1º com julgamento ação direta inconstitucionalidade qual atuou como relatora ministra carmen lúcia supremo tribunal federal adotou entendimento que lei complementar foi recepcionada pela nova ordem constitucional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recentemente supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral que toca concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar julgamento mérito tribunal pleno reiterou posicionamento adotado adi saber recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão embargos declaração são paulo"}