{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sp agrg rel min sepúlveda pertence caso alegada violação norma constitucional não direta dependendo interpretação legislação estadual lce seja direito local que impede seqüência recursal conforme enuncia súmula c stf decisão proferida pelo supremo tribunal federal nos autos are agr cuja publicação deu dia de agosto foi extraída seguinte ementa ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo servidor público agente fiscal rendas aposentado teto remuneratório não incidência licença prêmio não usufruída natureza indenizatória matéria infraconstitucional precedentes discussão acerca natureza jurídica verbas percebidas por servidores públicos civis militares insere âmbito infraconstitucional precedentes agravo regimental que nega provimento por essa razão impõe a denegação seguimento recurso face que dispõem súmulas rua maria paula andar bela vista são paulo"}