{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela turma recursal contudo inviável seguimento recurso tem que violação alegada caso existente daria modo reflexo indireto posto que matéria cinge ao âmbito infraconstitucional como exposto seguinte julgado ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa reflexa impossibilidade recurso extraordinário controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição verificação caso concreto ocorrência não violação direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada situa no campo infraconstitucional agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal segunda turma agr relator min eros grau dje admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches face exposto nego seguimento recurso extraordinário intime susana sbrogio galia presidente turma recursal"}