{"que veio ser declarada inconstitucional por seu plenário exatamente por instituir contribuição sem correspondente tal raciocínio também aplica perfeitamente caso vertente uma vez que parcelas aqui apontadas adicional de férias horas extras adicional noturno de insalubridade entre outras verbas caráter indenizatório não incorporam aos proventos aposentadoria pensão portanto não pode exigir contribuição previdenciária sobre mesmas assim repita pacíficos stf stj quanto impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos inatividade pensões sendo tal raciocínio inteiramente incontroverso manifestado que foi diversas oportunidades idênticas caso previdência sobre férias horas extras adicionais noturno de insalubridade entre outras verbas caráter indenizatório análogas presente casos das funções comissionadas caso dos agentes políticos etc como demonstramos atual perspectiva utilitarista processo como instrumento garantia direitos objeto teleológico serviço uma tutela jurisdicional efetiva afigura sem nenhum sentido permitir num caso como em tela não devolução dos descontos indevidamente recolhidos prejuízo verbas caráter alimentar iii antecipação tutela obrigação não fazer proibição descontos previdenciários sobre férias horas extras adicionais noturno de insalubridade demais verbas natureza indenizatória diante demonstração notório direito dos autores não sofrerem contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos aposentadorias pensões consoante iterativos pacíficos precedentes e stf stj mostra também evidente necessidade concessão provimneto liminar fim que demandado cumpra desde logo sua obrigação não fazer tocante não realização dos indevidos descontos previdenciários sobre aludidas verbas requisitos autorizadores deste provimento liminar estão manifestamente presentes consistindo fumus boni iuris constatação claro direito dos substituídos consagrado própria constituição federal bem como pacífico jurisprudência pátria que não pode haver contribuição previdenciária incidindo verbas não incorporáveis inatividade quanto periculum mora presente pela natureza alimentar verba questionada cuja indisponibilidade causa imenso prejuízo pois está sendo retirada verba dos substituídos forma equivocada sem que mesmos possam usufruir nenhum bônus quando sua aposentadoria destaque que não trata provimento com fito majorar vencimentos servidores mas apenas pleiteia ordem judicial que venha impedir que ocorram descontos indevidos que perpetuam enriquecimento ilícito poder público frente seus servidores nesse sentido que aqui requer tutela jurisdicional apenas para fito proibir descontos indevidos acautelando direito dos autores receberem sua verba salarial íntegra sem descontos previdenciários sobre de férias horas extras adicionais noturno de insalubridade bem como sobre demais verbas natureza indenizatória destaque que stf decidiu caso similar presente considerando inconstitucional contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias demais adicionais stf agr turma rel min ellen gracie"}