{"no que diz respeito imposto renda aduz que terço constitucional férias possui natureza indenizatória não compondo base cálculo daquele tributo transcrevendo precedentes favor tese que defende pede que pleito seja julgado procedente para obter restituição das parcelas terço férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante administração deixe descontar pss o imposto renda sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explicitaremos prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss de imposto renda porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_174 ctn contados ajuizamento demanda iii mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer"}