{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo natureza jurídica verbas caráter remuneratório incidência acórdão recorrido que decidiu controvérsia luz interpretação constitucional fundando o acórdão recorrido interpretação matéria eminentemente constitucional descabe esta corte examinar questão porquanto reverter julgado significaria usurpar competência que por expressa determinação carta maior pertence colendo stf a competência traçada para este stj restringe unicamente uniformização legislação infraconstitucional precedentes jurisprudenciais resp agrg ag agrg resp resp salário maternidade possui natureza salarial integra consequentemente base cálculo contribuição previdenciária as verbas recebidas título horas extras gratificação por liberalidade empregador adicionais periculosidade insalubridade noturno possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária consequentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título adicionais insalubridade periculosidade agravo regimental parcialmente provido para correção erro material determinando correção erro material apontado retirando expressão caso dos autos o inteiro teor parágrafoque inicia por consequentemente stj agrg ag relator ministro luiz fux primeira turma dje grifamos agravo interno agravo instrumento decisão monocrática relator interposição agravo interno pronunciamento órgão colegiado violação ARTIGO_557 cpc não ocorrência eventual nulidade sanada execução contra fazenda pública honorários advocatícios contribuição previdenciária incidência sobre terço constitucional férias impossibilidade incidência sobre adicionais noturno horas extras gratificação natalina abono pecuniário conversão férias incidência rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}