{"advocacia geral união procuradoria união paraná poder executivo que justifique eventual dever indenizar ainda que cabível consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer eventual decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gratificação questionada encontram previstas respectivo diploma legal somente devendo ser afastadas após eventual disposição sentido contrário desde que decorrente outra lei sentido formal ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos nos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolha desses critérios situa no âmbito discricionariedade administrativa"}