{"procuradoria geral estado procuradoria judicial contrarrazões apelação impetrante ronaldo avila reis impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juízo vara fazenda pública egrégio tribunal colenda câmara síntese dos fatos caso exame pretende recorrente recorrido agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual referido pleito foi julgado procedente por sentença proferida fls irresignado com r sentença parte que determinou observância regime constitucional legal para execuções contra fazenda pública pagamentos por precatórios interpõe impetrante recurso apelação que entretanto não merece prosperar"}