{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande data pagamento tributo independentemente sua perveniente homologação tese não merece acolhida orientação legislativa anterior lei complementar tributos sujeitos lançamento por homologação consubstanciavam apuração mon tante devido pagamento por parte contribuinte forma prazos previstos lei ARTIGO_150º lançamento sujei tava subseqüente homologação pela fazenda pública nas formas expressa tácita ARTIGO_150º todavia vale ressal tar que referido lançamento crédito não podia ser qualifi cado imediatamente como crédito tributário tendo vista seu caráter provisório o poder dever fiscalização poder público consoante declarações constituintes crédito daí surgiu tese dos acolhida pelo stj para prescri ção dos tributos sujeitos lançamento por homologação resp com entendimento que extinção direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação se extingue após transcurso prazo cinco anos contados extinção crédito tributário este mente dá após transcurso cinco anos fato gerador prazo homologação tácita caso não haver homolo gação expressa ocorre que lei complementar ARTIGO_3º transmudou referido sistema alterando prazo prescricional determinan como dies quo momento pagamento antecipado dependente condição avaliação posterior montante apresentado pela parte poder público senão vejamos ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário cional extinção crédito tributário ocorre caso tribu sujeito lançamento por homologação momento pa gamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei nesse passo norma contida ARTIGO_3º lei complementar não trata simples interpretação ARTIGO_168 ctn posto que revogou condição obrigação homolo gação lançamento crédito transformando valores gos antecipadamente pelo contribuinte legítimos créditos tributários via conseqüência passando a excluir ne cessidade homologação tácita expressa para início contagem prazo prescricional para ações repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação registre que embora ARTIGO_150 ctn faça alusão con dição resolutória como sendo aquela que impõe necessidade homologação doutrina jurisprudência pátrias assina lavam para impropriedade termo que verdade trata condição suspensiva tendo vista sua própria natureza suspender efeitos pagamento função uma pos terior homologação vide exemplo luciano amaro direito tributário brasileiro trf região dju logo aplicação novo prazo prescricional acordo com ARTIGO_3º lei complementar deve ser irretroativo vis"}