{"por ser uma prestação jurídica trato sucessivo com natureza eminentemente alimentar alimentos são imprescritíveis deve ser afastada decadência sendo prescrição somente admite aplicação súmula do superior tribunal justiça aplicação prazo ARTIGO_103 tempo ainda que prevaleça entendimento que prazo ARTIGO_103 seja decadencial não prescricional não como prosperar sua aplicação aos benefícios concedidos antes alteração legislativa assim ocasião que beneficio autor foi concedido não havia qualquer previsão legal acerca prazo para revisão benefício patente que ato concessão aplica a legislação regência momento fato clarividente que data concessão não havia legislação tocante decadência jurisprudência superior tribunal justiça pacifica juízo que para benefícios concedidos data anterior edição medida provisória não aplica qualquer prazo decadencial por falta previsão legal por força princípio tempus regit actum uma vez que tratam situações jurídicas perfectibilizadas sob égide lei anterior direito previdenciário aplica as normas vigor data que benefício foi concedido irretroatividade comando posterior uma regra geral assim é por força das inúmeras disposições normativas que sucedem neste contexto imperioso diferenciar questão aplicação imediata a irretroatividade lei aplicação imediata prazos decadenciais somente operam fatos passados a lei que instituiu alterou fizer remissão expressa outro ponto se destacar tocante aplicação das leis tempo quando LEI_9528 foi alterada pela medida provisória convertida LEI_9711 aquela deixou existir passando vigorar lei nova entanto referida LEI_9711 foi alterada pela rua bento freitas andar centro são paulo tel"}