{"procuradoria geral estado procuradoria judicial subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ARTIGO_37 inciso acrescentado pela emenda constitucional dezembro constituição federal destaquei sublinhei negritei como vê pretensão impetrante excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos nos âmbitos dos poderes executivo judiciário legislativo cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito nesse sentido vem firmando corretamente jurisprudência ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licença prêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido apelação rel exmo des joão carlos garcia ementa exame mérito nos termos ARTIGO_515º cpc inteligência ARTIGO_43º lc indenização ser paga valor equivalente que"}