{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina tal decisão implica majoração dos gastos sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual dos benefícios pela criação novos entendeu que aquelas fontes estavam acordo com gasto ser realizado mas não suportariam aumento seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade criação novos benefícios pelo legislador sem fonte custeio impede que haja qualquer alteração neste equilíbrio por conta poder judiciário ademais tempos discussão acerca déficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente ante abrangência repercussão precedente conforme acima exposto forçoso concluir portanto que turma recursal eventualmente julgar procedente ação extrapola limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invade esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal com efeito caso exame não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade somente reconhecida prejuízo saúde a integridade física trabalhador não brechas serem supridas pelo intérprete repita a norma prevê que atividades risco não são nocivas saúde integridade física trabalhador por isso libera empresa contribuir com adicional para manutenção concessão das aposentadorias especiais pelo acréscimo tempo fictício decorrente conversão tempo contribuição evidente que também impede que segurados nessa situação obtenham aposentadoria especial tenham tempo convertido com contagem privilegiada eis que não há mais que falar especialidade atividade por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república assim sendo concedida caracterização atividade especial forma pleiteada que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona nesse sentido a jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas"}