{"superior tribunal justiça agrg recurso especial agravante joaquim bento manoel advogado evandro josé lago outro agravado instituto nacional seguro social inss procurador carmen suraia achy outro relatório senhor ministro jorge mussi relator joaquim bento manoel interpõe agravo regimental contra decisão fls que negou seguimento recurso especial sob fundamentos inexistir salários contribuição período apuração cálculo benefício aposentadoria por invalidez razão recorrente estar gozo auxílio doença referido interregno até concessão aposentadoria por não haver violação ARTIGO_29º LEI_8213 uma vez que não houve intercalação períodos contribuição com períodos recebimento benefício com isso segurado teve direito benefício aposentadoria correspondente salário benefício que deu origem auxílio doença teor DECRETO_3048 inconformado sustenta recorrente não ser dominante entendimento constante decisão agravada que tese apresentada por ele especial deve prevalecer apontando precedentes abono dela aduz que ARTIGO_29º LEI_8213 não apresenta distinções exceções portanto incabível argumento só ser aplicável houver intercalação períodos contribuição afastamento aponta ilegalidade ARTIGO_36º DECRETO_3048 uma vez que extrapola estabelecido LEI_8213 nos ARTIGO_44 porque intenção legislador referida lei a observância dos ARTIGO_28 cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez o cálculo determinado pelo decreto implica redução valor benefício o relatório documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}