{"limite máximo autorização legislativa constitucional nova valor limite máximo autorização legislativa legal reajuste autorizado reajuste realizado diferença com isso contrariou regra competência contida inciso do ARTIGO_84 constituição república violando por igual restrição contida ARTIGO_5 emenda constitucional suma nos reajustes examinados poder executivo atendeu aos critérios periodicidade anual de adoção índice econômico repre sentativo variação inflacionária ocorrida desde ajuste anterior afron tando contudo de aplicação índice acordo com data surgi mento valor corrigir pro rata com isso elevou base arrecada ção receitas situação sem repassar mesmo aumento aos benefí cios qual o legislador constitucional ARTIGO_14 ARTIGO_5 poderia fazê norma constitucional ARTIGO_14 ARTIGO_5 se realiza ao limite cobertura aos benefícios for aplicado mesmo índice que caso implica estender aos benefícios aumentos que poder executivo invadindo competência constituinte atribuiu limite cobertura diferença diferença diferença total avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}