{"supremo tribunal federal are ante exposto determino remessa dos autos tribunal origem para adequação sistemática repercussão geral nos termos ARTIGO_1036 cpc combinado com ARTIGO_328 ristf publique brasília de dezembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}