{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razão dissídio coletivo concedeu abono salarial r ser pago parcelas mensais partir aos empregados originários rede ferroviária federal a malha paulista não tendo sido estendido aos aposentados pensionistas que percebem complementações seus proventos ré ocorre que valores concedidos aos funcionários ativa extinta fepasa não têm caráter aumento salarial posto que limitado tempo quatro parcelas por não ter caráter geral que concedido somente determinada espécie ferroviários seja aos funcionários remanescentes antiga fepasa não trata abono concedido mas simples gratificação por serviços prestados natureza episódica especial como ficou consignado decisão trabalhista equiparação reenquadramento dos cargos plano cargos salários cptm mesmo extensão reajustes outras vantagens obtidas pelos empregados cptm aos complementados extinta fepasa anuênios reajustes abonos prêmios produtividade lugar dos reajustes gerais garantidos aos ferroviários acordo com bases territoriais dos sindicatos aos quais decorrentes dos acordos dissídios coletivos firmados com ferroban all não têm suporte legal constitucional por isso requer seja ação julgada improcedente deferimento são paulo de maio elpídio mário dantas fonsea procurador estado oab nº conforme tabelas anexas resultado dos índices previstos acordos demais instrumentos coletivos firmados pelos sindicatos com ferroban all"}