{"fls noturno das horas extras aos servidores públicos tem amparo constitucional porque ARTIGO_39 parágrafo lhes estendeu direito enumerado nos incisos e xvi ARTIGO_7º que assim determina ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social remuneração trabalho noturno superior do diurno este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado xvi remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinqüenta por cento do normal como observa direito esculpido inciso e xvi ARTIGO_7º carta magna qual seja adicional noturno horas extras refere ao total remuneração auferida pelo servidor conformidade esse preceito lei complementar regulamentar sobre adicional noturno horas extras para servidores pertencentes grupo segurança pública policias militares policias civis agentes penitenciários disciplinou que apuração valor hora normal trabalho deve ser efetuada mediante divisão remuneração servidor público nos termos que segue abaixo ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais grifou assim vislumbra que legislação catarinense tratar cálculo matemático para fins apuração valor hora normal trabalho definiu como base cálculo remuneração servidor que composta vencimento acrescido todas vantagens pecuniárias decorrentes exercício cargo bem como pessoais deste modo não como excluir adicional noturno horas extras das vantagens pecuniárias que integram conceito remuneração"}