{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte entanto exmo juiz federal presidente egrégia turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte inadmitiu recurso extraordinário por entender que pretensão recursal importaria necessariamente exame matéria fato incidindo súmula desse sodalício por ser questão debatida infraconstitucional girando torno possibilidade critérios legais para concessão benefício previdenciário porém grande equívoco decisão agravada pois juízo admissibilidade quo somente deve ser verificado o recurso extraordinário atende pressupostos formais conhecimento não lhe cabendo rejulgar mérito recurso nem avaliar a decisão objeto recurso ofende não constituição sob pena invadir competência exclusiva corte quem eis que corte inferior esgotou sua jurisdição tribunal quo cabe somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer que não houve violação cf que não existiu negativa vigência lei federal nelson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante inconformado com essa decisão presidência turma recursal ante flagrante direta ofensa constituição federal inss vem interpor tempestivamente presente agravo demonstrando seguir desacerto decisão que negou seguimento recurso extraordinário delimitação pretensão recursal controvérsia desse agravo cinge exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela presidência turma recursal dos juizados especiais federal seção judiciária rio grande norte propósito ministro celso mello bem esclarece delimitação controvérsia recurso agravo instrumento impende ressaltar por oportuno que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo"}