{"assinala nessa tessitura que recentemente turma nacional uniformiza ção jurisprudência dos juizados especiais federais aprovou súmula º publicada dou que assim dicciona súmula º tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigên cia DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro relação agente frio decreto º reconhece item como nocivo saúde para jornada normal com temperatura inferior caso exame todavia laudos mencionam que autor esteve exposto maior parte jornada temperaturas portanto superior limite mencionado aludido decreto assim seja relação ruído seja relação frio forma que ativi dade foi desenvolvida não pode cogitar atividade especial com estes fundamentos perícia médica inss não considerou enquadrável profissão autor como atividade especial com prerrogativa conversão acréscimos gais dos requisitos necessários aposentadoria após ec º se desta forma que não assiste razão demandante quando este insurge contra procedimento adotado pelo instituto uma vez que pautado pelos critérios estabelecidos pelo poder reformador constitucional consubstanciado emenda º de fato dispõe texto reformador ARTIGO_4º observado disposto ARTIGO_40 constituição federal tempo serviço considerado pela legislação vigente para efeito apo sentadoria cumprido até que lei discipline matéria será contado como tempo contribuição ARTIGO_9º observado disposto ARTIGO_4º desta emenda ressalvado di reito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta cinco anos homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cen do tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior"}