{"eliane patricia boff oab n decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte auto aqui recorrente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte pretensão apresentada petição inicial afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec deve ser acolhida porque interdita legislador ordinário LEI_9876 atividade que venha alterar conteúdo norma constitu cional ARTIGO_9 porque realiza garantia constitucional explícita regra transição posta serviço cidadão para minorar não para majorar efeitos futuros agravamento das condições para aposentadoria estas razões pelas quais parte recorrente requer seja reconhecida repercussão geral questão consti tucional versada recurso seja conhecido provido presente recurso para fim reformando acórdão turma recursal dos juizados espe ciais julgar procedente ação intentada contra instituto nacional seguro social inss condenando o tal como requerido petição inicial retificar ato administrativo concessão benefício fixando renda mensal inicial valor equivalente média contribu tiva multiplicada pelo coeficiente cálculo previsto ARTIGO_9 emenda cumprimento obrigação pagar quantia certa correspondente diferenças devidas até ajuizamento não abarcadas pela prescrição quinquenal rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}