{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax precedentes agravo regimental desprovido agravo regimental nos embargos declaração recurso especial processo órgão julgador sexta turma relator vicente leal data decisão fonte página mesmo que não entendesse que não aplica caso estabelecido cpc ainda assim essa obrigação não poderia ser transferida devedor porque LEI_10259 ARTIGO_1º estabelece que tais cálculos poderiam ser feitos por servidor judicial litteris ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações cálculos conversão índices honorários juros de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial outrossim não pode cogitar idéia que apresentação planilha dos valores condenação seria dever ré sob argumento que dados estariam seu poder isso não correto porque autor também tem esses dados visto que dispõe documentos com quais pode elaborar cálculos se salientar ainda que ré fazenda nacional não dispõe sistemas informatizados que apresentem ficha financeira autor quem possui realidade o órgão origem servidor sua fonte pagadora mais uma razão portanto para que tal incumbência fique cargo autor numa execução julgado caso eventualmente logre êxito total parcialmente final discussão judicial do pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença que concerne mérito pedido plena exigibilidade pss sobre férias caso não seja reformado tal pedido requer menos que seja reformada sentença que concerne prescrição que deve ser qüinqüenal conforme explicitado item pois para servidores públicos lançamento de ofício bem como seja reformado comando que expressa obrigatoriedade a apresentar cálculos a ficha financeira obrigação tal que deve ser redirecionada autor termos que pede deferimento"}