{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional poder judiciário e sjrn excelentíssimo juiz federal união fazenda nacional qualificada nos autos por seu procurador fazenda nacional nos termos lc intimada r sentença prolatada do recurso parte autora vem apresentar suas contrarrazoes egrégia turma recursal contrarrazões excelentíssimo juiz federal relator não merece prosperar pretensão recursal inicio porque não desconstituiu fundamentos postos r sentença que resumo transcrevemos sentença assim observa que trata uma vantagem devida servidor que trabalhe regime plantão seja tem uma natureza semelhante aos valores pagos título horas extras que possui natureza salarial integra assim base cálculo contribuição previdenciária dessa forma verba não tem natureza indenizatória mas remuneratória modo que não possível deferimento isenção pretendida dessa forma para que possa ser mantido equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter contributivo fundamental incidência contribuição previdenciária sobre tal parcela"}