{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau subsidiariamente hipótese decisão antecipatória final pela concessão prestação saúde estabelecimento contracautelas hipótese ser deferida antecipação tutela atinente fornecimento medicamentos insumos saúde que prolonguem tempo indispensável que estabeleçam medidas contracautela fim que medida seja cumprida adequadamente nos limites necessidade paciente evitando desperdícios eventuais prejuízos erário para tanto necessidade receita detalhada firmada por médico sus adoção denominação comum brasileira potencial ofensa ARTIGO_3º LEI_9787 estabelecer medicamento genérico dispor sobre utilização nomes genéricos produtos farmacêuticos proibiu aquisições medicamentos prescrições médicas âmbito sistema único saúde sus pelo nome comercial ARTIGO_3º aquisições medicamentos sob qualquer modalidade compra as prescrições médicas odontológicas medicamentos âmbito sistema único saúde sus adotarão obrigatoriamente denominação comum brasileira dcb sua falta denominação comum internacional dci diante dessa norma imperioso que qualquer decisão judicial que refira medicamentos serem dispensados através sus façam referência exclusiva denominação comum brasileira evitando o uso eventual marca além disso é admissível fornecimento medicamento pelo sus nos casos que receita médica foi elaborada por profissional credenciado sus impondo que ela traga informações essenciais imprescindíveis cumprimento obrigação trata de condição necessária para satisfação comando judicial conforme preconizado pelo enunciado aprovado jornada saúde cnj de"}