{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas percentual identidade competência fundamento que inss vinha observando este critério até advento DECRETO_5061 que deixando aplicar estes reajustes aos benefícios manutenção violou dispositivos constitucionais irredutibilidade valor dos benefícios manutenção valor real suas pretensões todavia não podem prosperar consoante seguir demonstra fundamentos defesa prescrição qüinqüenal argúi réu preliminarmente prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 assim eventualmente procedente demanda devem ser excluídas condenação prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal isto aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam propositura ação mérito pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional sendo posteriormente editado DECRETO_5061 tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}