{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto tempo duração mandado classista não pode ser considerado para integrar critério temporal aposentadoria especial prevista lei º relativo aos vinte anos atividade estritamente policial pois essas são entendidas como que implicam contínua exposição risco prejuízo saúde integridade física entretanto perfeitamente viável que esse interstício integre segundo requisito temporal previsto lei º prestando cômputo dos trinta anos efetivo exercício cargo recurso especial conhecido provido este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves resp quinta turma relatora ministra laurita vaz data julgamento seguindo orientação firmada pelas cortes superiores assim decidiu esta colenda câmara anteriormente esta sexta câmara adotava entendimento sentido que lei complementar não havia sido recepcionada pela nova ordem constitucional mormente função ARTIGO_40 cf forma que casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física capazes ensejar aposentadoria especial dependiam lei complementar federal de caráter nacional até então não editada entretanto sede controle concentrado abstrato constitucionalidade c stf entendeu que ARTIGO_1 lei complementar federal foi recepcionado pela constituição federal adi df rel ministra cármen lúcia acórdão publicado dju impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tal julgado serviu paradigma para outros precedentes supremo agr n rel min cármen lúcia n rel min gilmar mendes entre outros apelação relator carlos eduardo pachi data julgamento portanto uma vez recepcionada lei complementar federal pela constituição não dúvida que autor faz jus concessão aposentadoria especial nos termos desta lei da"}