{"LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina deve ser considerado salário contribuição para fins cálculo salário benefício apuração renda mensal inicial inteligência ARTIGO_28º LEI_8212 do ARTIGO_29º LEI_8213 ambos sua redação primitiva juros mora incidem base seis por cento ano partir citação forma decrescente para parcelas posteriores tal ato processual de forma globalizada para anteriores sendo que partir juros deverão ser computados base por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional quais têm incidência até data expedição precatório desde que este seja pago prazo estabelecido pelo ARTIGO_100 constituição federal stf nº reexame necessário parcialmente provido processo doc reoac remessa oficio apelação cível relator desembargador federal galvão miranda órgão julgador décima turma data julgamento data publicação fonte dju data página previdenciário revisão atualização renda mensal nicial gratificação natalina incorporação cálculo salário benefício concessão anterior lei º possibilidade inclusão percentual impossibilidade correção monetária juros custas sucumbência recíproca pré questionamento ARTIGO_461 cpc considerando que incide contribuição previdenciária sobre gratificação natalina que mesma constitui ganho habitual dos trabalhadores nos termos súmula stf que época concessão aposentadoria não havia qualquer ressalva sua utilização cálculo salário benefício autor faz jus referida inclusão respeitado valor teto dos salários contribuição vigente período nos termos do ARTIGO_29 lei º salários contribuição eram corrigidos mesma época com mesmos índices que do reajustamento dos benefícios conforme disposto ARTIGO_20º lei custeio por sua vez antiga redação ARTIGO_31 lei benefícios elegeu inpc"}