{"cabe transcrever dispositivos constitucionais contrariados fim facilitar exame questão ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional requerendo pronunciamento sobre violação aos preceitos constitucionais fim ser interposto eventual recurso extraordinário diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido reajustar benefício recorrente com correção pelo igp tudo por tratar de medida justiça termos que pede deferimento recife de novembro leandro vicente oab"}