{"fls tempestividade recurso acórdão foi disponibilizado dje dia considerado publicado dia período prazos ficaram suspensos prazo para interposição recurso este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado extraordinário teve início encerra no dia admissibilidade recurso extraordinário recurso extraordinário encontra guarida ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal verbis ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição"}