{"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal juizado especial federal terceira regiao proc ação previdenciária benedito antonio mausegosa cpf qualificadao nos autos processo epigrafe ação que move face e instituto nacional seguro social inss inconformado com r decisão exarada vem respeitosamente perante vossas excelências com fulcro ARTIGO_897 alínea clt interpor agravo instrumento contra r despacho que denegou seguimento recurso extraordinário interposto pelo demandante requerendo digne caso este julgador não reconsidere entendimento prolatado seja presente remetido excelso supremo tribunal federal fim que receba devida apreciação termos que pede deferimento josé bonifácio de junho josé roberto delfino júnior oab n excelso supremo tribunal federal processo º origem juizado especial federal são josé rio preto recorrente benedito antonio mausegosa recorridas instituto nacional seguro social inss minuta agravo instrumento émeritos julgadores r despacho proferido pelo colendo tribunal por meio qual denegou seguimento recurso extraordinário causou decisão desfavorável agravante sua pretensão tais assertivas data máxima vênia não devem prosperar acondição constitucional repercussão geral ARTIGO_102º red com regulamentação l e normas regimentais necessárias sua execução aplica aos recursos extraordinários geral destarte partir ec que insculpiu no ARTIGO_102 lei máxima passou integrar como requisito recurso extraordinário imprescindibilidade demonstração repercussão geral questão constitucional saliente que termo repercussão geral prevista lei mostra muito vago com efeito existência regras jurídicas dotadas conceitos vagos um fenômeno amiúde notável efetivamente tendo vista crescimento das relações sociais sua maior complexidade torna impossível para legislador prever todas relações onde surgem conflitos repercussão geral ilustríssimo jurista barbosa moreira observa que vezes lei serve conceitos juridicamente indeterminados porque seria impossível deixar fazê porque não convém usar outra técnica josé carlos barbosa moreira regras experiência conceitos juridicamente indeterminados temas direito processual serie são paulo saraiva pág in reforma judiciário são paulo pág coordenação teresa arruda alvim wambier todavia adotar termo repercussão geral resta evidente que recurso extraordinário deve possuir importância geral para ser julgado feito provido repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não tão somente das partes litigantes oportunidade que julgamento recurso extraordinário deixar afetar apenas partes causa mas também feixe pessoas fora dele invocando interesse público tem aquele processo repercussão geral desta forma traduz indiscutível relevante importância causa ora pautada cuja matéria consubstanciada recurso extraordinário traz tona violação ordenamento jurídico pátrio que registrada diversos recursos trâmite perante pretório excelso inclusive divergência jurisprudencial ademais de realçar que incidência repercussão geral quanto recurso extraordinário ora interposto presume pois nos termos ARTIGO_323º regimento interno supremo tribunal federal com redação determinada pela emenda regimental repercussão geral presume quando recurso impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante essa a situação caso exame que análise existência não repercussão geral questão constitucional torna dispensável efetivamente jurisprudência dominante inclina à tese contida recurso extraordinário outro argumento realçar que peça recursal extraordinária traz lume tão somente matéria direito não necessitando assim reexame matéria"}