{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo josimar gomes jardim advogado luciane jacob relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aparecida venancio silveira advogado roberto coutinho martins relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente recdo osvaldo gomes advogado allan aparecido gonçalves pereira relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nelson rodrigues cruz advogado caroline oliveira lima relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte regiane baptista advogado jose domingos duarte recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivanilda maria stellzer advogado eron silva pereira junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edinaldo aparecido dos santos advogado camilo venditto basso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte valdinei lopes dos santos página"}