{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL carente grifos união mesmo sentido das decisões proferidas pelo stj transcreve decisão liminar concedida pela justiça federal santa catarina ação ordinária procedimento comum ordinário sc saber vistos etc cuida de ação ordinária que autora acima nominada pretende sejam condenados união federal estado santa catarina o município florianópolis a fornecerem medicação indispensável tratamento sua saúde aduziu que portadora baixa acuidade visual progressiva que necessita medicamento avastin que não tem condições para suportar ônus financeiro decorrente tratamento requereu seja deferida antecipação tutela julgada procedente ação para condenar réus fornecimento medicamento juntou procuração documentos fls fls foi deferida justiça gratuita indeferida antecipação tutela tendo autora interposto recurso agravo perante trf região fls que negou provimento recurso fl foi emendada petição inicial atribuído novo valor causa município florianópolis fls estado santa catarina fls a união federal fls apresentaram contestação réplica foi apresentada fls decido defende parte autora que direito percepção dos medicamentos pretendidos decorre garantias previstas constituição federal que jurisprudência nesse sentido estabelece ARTIGO_6º cf que saúde constitui direito social coletivo lado educação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade infância assistência aos desamparados própria tratar sobre prestação dos serviços saúde dispôs ARTIGO_196 que saúde direito todos dever estado"}