{"estado santa catarina procuradoria geral estado procuradoria regional blumenau insuficiência receitas vista disso patente improcedência pedido direito saúde o orçamento público leitura ARTIGO_196 constituição federal demonstra que plena realização direito saúde está condicionada implementação políticas públicas quais vão materializando medida que forem previstas nas leis orçamentárias previstas carta ARTIGO_165 daí importância perceber função orçamento público porquanto somente estrita observância suas metas viabilizará atendimento parte final nem por isso menos importante ARTIGO_196 constituição federal acesso universal igualitário ações serviços atenção saúde observe ainda que ARTIGO_167 constituição federal veda início programas não incluídos lei orçamentária anual bem como transposição remanejamento transferência recursos uma categoria programação para outra órgão para outro sem prévia autorização legislativa nessa esteira preciso registrar que dentre verbas destinadas cobertura gastos com saúde pública previsão orçamento para custeio medicamento tela dependerá necessidade prescrição paciente uma das situações inclusão nos critérios fármaco padronizado constata então que respectivo fornecimento pelo estado santa catarina por ordem poder judiciário traduzir á canalização recursos para situação individualizada detalhe que fere idéia página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}