{"vale destacar ainda ocorrência decadência direito a administração anular rever ato concessão pensão por morte qual decorra efeito favorável destinatário com fulcro ARTIGO_54 LEI_9784 uma vez que benefício questão foi concedido agosto fato exercício poder dever autotutela administração pública para rever seus atos eivados ilegalidade decai cinco anos quando deles decorrer efeitos favoráveis aos destinatários conforme preceitua ARTIGO_54 diploma legal supracitado que ora transcreve ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé no caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento nesse contexto união teria até agosto para rever benefício concedido parte autora não podendo proceder esta revisão quando requerente se encontra mais dez anos gozo benefício assim materializada decadência direito união revisão ato administrativo concessão benefício faz jus autora restabelecimento integral aposentadoria forma até então percebida vista dos fundamentos apresentados deve proceder restabelecimento gdar desde data sua exclusão o pagamento das parcelas atrasadas com incidência correção monetária juros mora pedido modo que ante exposto requer a recorrente que ex s dignem conhecer prover presente recurso reformar sentença para proceder restabelecimento pagamento rubrica referente vnpi ARTIGO_29 LEI_11094 benefício autor pagamento das parcelas atrasadas referentes vnpi ARTIGO_29 LEI_11094 desde quando houve sustação indevida devidamente corrigida conformidade com manual cálculos justiça federal independência junho bel joatan bonfim lacerda oab"}