{"contrariar dispositivo desta constituição entretanto decisão d magistrado data máxima vênia nos termos v acórdão não retratou esperado acerto haja vista que contrariou dispositivos legais constituição federal violação regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi quais tratam ato jurídico perfeito coisa julgada direito adquirido senão vejamos ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado repercussão geral prequestionamento imprescritibilidade direito ação dos benefícios concedidos anteriormente mp"}