{"junho outubro período vigência medida provisória reedições posteriores convertida LEI_9528 segurado teve prazo dez anos para requerer revisão ato concessório indeferitório definitivo âmbito administrativo iii partir outubro data publicação medida provisória convertida LEI_9711 publicada novembro prazo decadencial passou ser cinco anos partir medida provisória convertida LEI_10839 prazo decadencial voltou ser dez anos figura decadência direito revisar ato concessão dos benefícios rgps surgiu assim questão que apresenta a seguinte benefícios concedidos antes desta data estariam imunes incidência prazo decadencial caso negativo termo quo prazo decadencial seria ato concessão benefício a data publicação lei que instituiu com efeito stj tratando prazo decadencial estabelecido pelo ARTIGO_54 LEI_9784 para administração pública federal anular ato administrativo qual decorram efeitos patrimoniais favoráveis administrado adotou inicialmente seguinte entendimento processual civil mandado segurança portuários anistia aposentadoria excepcional inss cancelamento benefício decadência direito LEI_9784 súmula stf após decorridos cinco anos não pode mais administração pública anular ato administrativo gerador efeitos campo interesses individuais por isso que opera decadência segurança concedida voto ministro milton luiz pereira âmbito referido processo melhor ideia posicionamento abarcado por aquela corte qualquer forma uma nota altissonante direito adquirido este aqui ganhou invulgar importância porque questão está agora se saber dada constituição efetiva referido ato administrativo possibilidade não"}