{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL mérito foi devidamente discutida decidida âmbito tribunal regional federal região do próprio stj restando apenas análise recurso interposto para stf assim mister que seja acolhida preliminar ora suscitada com consequente extinção processo sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_485 do cpc mérito pleito formulado pelos promoventes não merece acolhida sendo fácil constatar total improcedência pedido presente actio míngua substrato fático jurídico que albergue sua pretensão vejamos inocorrência prescrição ou decadência administrativa sobre decadência direito administração rever seus próprios atos o exercício controle externo pelo tribunal contas união se pronunciou stf ressaltando não incidência decadência administrativa face inaplicabilidade ARTIGO_54 LEI_9784 aos processos por meio dos quais tcu exerce sua competência constitucional controle externo trata do prolatado por unanimidade relatoria ministro carlos velloso cuja ementa tem seguinte teor mas com nossos destaques ementa constitucional administrativo pensão c julgamento legalidade contraditório pensão dependência econômica tribunal contas julgamento legalidade concessão aposentadoria pensão exercita controle externo que lhe atribui constituição federal ARTIGO_71 iii qual não está jungido um processo contraditório contestatório precedentes stf inaplicabilidade caso decadência ARTIGO_54 LEI_9784"}