{"preliminarmente impossibilidade acordo entre partes quando instada manifestar acerca possibilidade acordo conforme faculta lei dos juizados especiais federais informa união fazenda nacional impossibilidade tal faculdade tendo conta dois fundamentos inicialmente ausência autorização legal portanto eventual acordo levado efeito entre particular o poder público acarretaria ferimento princípio legalidade estrita tendo conta que administrador é possível fazer que lhe permitido por lei ainda de ressaltar ponto outro princípio saber da indisponibilidade interesse público posto que atrelado primeiro aqui aludido da legalidade tendo vista que legislador não entendeu possível autorizar qualquer acordo matéria portanto quanto mesma ressai indisponibilidade interesse público interesse esse que não confunde com interesse pessoal administrador mas final com interesse sociedade mesma dos fatos foi ajuizada presente ação para obter reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação função gecen gacen referente aos servidores funasa a autor servidor público argumenta prol natureza compensatória parcela ocasião que requerem restituição totalidade valor pss cobrado sobre gratificação"}