{"poder judiciário justiça federal data edição medida provisória a data edição medida provisória se portanto que questão permanece debate frente isso de modo prevenir anulação sentença adotado posicionamento diverso que perfilho deve ser declarada decadência apenas para situações sobre quais não remanesce qualquer discussão acerca sua consumação reconhecendo tão somente aplicação prazo decenal para benefícios com dib partir que tange prescrição tratando de parcelas remuneratórias periódicas restam atingidas somente parcelas vencidas período anterior quinquênio que antecedeu propositura ação nos termos parágrafo único ARTIGO_103 lei benefícios direito melhor benefício da inexistência direito opção pelo melhor salário benefício à eleição dos melhores salários contribuição período básico cálculo norma jurídica benefício previdenciário contém suporte fático elementos cujo perfazimento fazem surgir fato jurídico com ele direito prestação ato administrativo independe existência direito qual meramente reconhecido pela administração tanto que sequer exigida permanência momento concessão lei que embasa ordenamento jurídico exemplificativamente direito aposentadoria por tempo contribuição contar momento que ocorre implementação dos requisitos mínimos tempo mínimo contribuição carência conforme atualmente ARTIGO_201 par constituição da LEI_8213 disposições pertinentes emenda constitucional idade rememore será exigida para beneficio proporcional previsto ARTIGO_9º ec enquanto qualidade segurado restou afastada decorrência ARTIGO_3º LEI_10666 embora nesse momento não exista ainda aposentadoria faceta notável dessa dicotomia direito prestação prestação manifestação inequívoca dinâmica que marca relação a modificação objeto direito medida que postergado requerimento administrativo benefício que apenas ser agregado suporte fático elemento integrativo materializado ato concessório haverá sua estabilização eclodirá toda sua plenitude eficácia fato jurídico previdenciário nesse intervalo segurado acumula por"}