{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município república que assegura direito saúde refere princípio efetivação políticas públicas que alcancem população como todo assegurando lhe acesso universal igualitário não situações individualizadas responsabilidade estado fornecer recursos necessários reabilitação saúde seus cidadãos não pode vir inviabilizar sistema público saúde presente caso se conceder efeitos antecipação tutela para determinar que estado forneça medicamentos relacionados outros medicamentos necessários para tratamento dos associados está diminuindo possibilidade serem oferecidos serviços saúde básicos restante coletividade ademais tutela concedida atinge por sua amplitude esferas competência distintas sem observar repartição atribuições decorrentes descentralização sistema único saúde nos termos ARTIGO_198 constituição federal stf sta decisão monocrática proferida pela min ellen gracie publicada dj não obstante frise que entendimento aqui adotado não impedirá que união federal o estado ceará sejam obrigados viabilizarem exame almejado haja vista serem estes não município fortaleza entes públicos verdadeiramente responsáveis pela garantia acesso população procedimentos alta complexidade pelo financiamento das ações alta complexidade custo âmbito sus conforme será visto ausência competência município"}