{"coje coordenação dos juizados especiais turmas recursais cíveis criminais turma recursal cível criminal processo embargante promédica proteção médica empresa embargado cleonice maria melo pereira ementa embargos declaração prequestionamento ausência obscuridade contradição omissão dúvida decisão colegiada impossibilidade acolhimento embargos declaração não prestam correção eventuais erros julgamento error judicando cabendo recepção somente presença dos rígidos requisitos contidos ARTIGO_48 LEI_9099 ausentes hipóteses preconizadas pelo legislador não como prosperar inconformismo via embargos declaratórios acórdão realizado julgamento recurso processo acima epigrafado quinta turma composta dos juízes direito cristiane menezes santos barreto maria virginia andrade freitas cruz rosalvo augusto vieira silva decidiu unanimidade votos rejeitar presentes embargos salvador sala das sessões setembro rosalvo augusto vieira silva presidente relator assinado eletronicamente por rosalvo augusto vieira silva pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}