{"ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 assim uma primeira vista gdpst seria uma gratificação vinculada desempenho individual servidor acordo com avaliação efetuada por sua chefia desta forma não seria extensiva aos servidores inativos ocorre que da LEI_11355 redação conferida pela convertida LEI_11907 estabelece que gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos até que seja regulamentada citada gratificação sejam processados resultados primeira avaliação individual institucional união federal não demonstrou que critérios avaliação gdpst tenham sido objeto regulamentação que nos leva conclusão que referida gratificação possui caráter genérico razão pela qual servidores inativos devem recebê nas mesma condições dos servidores ativos presente ação foi proposta como prescrição atingiu pretensão autoral que respeita eventuais parcelas vencidas antes qüinqüênio precedente propositura ação consoante verbete súmula do superior tribunal justiça entendo que eventuais valores devidos seriam partir por todo exposto julgo procedente pedido para condenar ré obrigação revisar a pagar parte autora gdasst a gdpst"}