{"advocacia geral união rn de qualquer forma embora rename detenha caráter nacional gestores estaduais municipais podem devem ampliar elenco medicamentos acordo com suas especificidades epidemiológicas também consoante sua capacidade econômica assim princípio cabe gestor municipal adquirir além dos produtos destinados atenção básica outros medicamentos essenciais que estejam definidos plano municipal saúde como responsabilidade concorrente município por outro lado dispensação medicamentos pertencentes componente especializado assistência farmacêutica feita mediante preenchimento critérios definidos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde nos termos ARTIGO_8º portaria ms º dou ARTIGO_8º componente especializado assistência farmacêutica uma estratégia acesso medicamentos âmbito sistema único saúde caracterizado pela busca garantia integralidade tratamento medicamentoso nível ambulatorial cujas linhas cuidado estão definidas protocolos clínicos diretrizes terapêuticas publicados pelo ministério saúde destacou protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pcdt são elaborados observância transcurso várias fases com busca por literatura médica participação especialistas área consulta pública avaliações revisões periódicas forma que gozam presunção legitimidade todo pedido fora dos protocolos deve ser visto com cautela min gilmar mendes relatou agravo regimental suspensão tutela antecipada º perante plenário stf qual reforça necessidade se privilegiar atendimento saúde feito pelo sus detrimento tratamentos individualizados sem necessária comprovação que tratamento sus não seria adequado caso eis pequenos trechos voto min gilmar mendes que corroboram alegações união não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não um direito"}