{"primeiramente cabe mencionar que patente fumus boni iuris presente mandamus ora muito mais que fumus boni iuris a presença relevância jurídica direito líquido certo autor que está sendo violado com indeferimento liminar isto porque impetrante ora agravante está iminência receber indenização relativa licença prêmio sem observância do ARTIGO_43 lc º seja receber tal indenização com ilegal aplicação limite remuneratório referido direito líquido certo agravante receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos está expresso do ARTIGO_43 lei complementar ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual por sua vez inciso xii ARTIGO_115 constituição estado são paulo estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para agravante portanto subsídio sr governador estado para corroborar entendimento que não deve haver incidência teto salarial sobre verbas indenizatórias ARTIGO_37 constituição federal dispõe ARTIGO_37"}