{"a própria lei delegou ibge construção tábua mortalidade não qualquer vício macular fator previdenciário que deve ser aplicado forma prevista pela legislação sob pena ofensa princípio tripartição dos poderes que estabelecimento critérios diversos para cálculo das aposentadorias pelo poder judiciário implica avocação função que cabe apenas poder legislativo além disso expectativa vida segurado idade aposentadoria obtida partir tabela construída pelo ibge instituto brasileiro geografia estatística para toda população brasileira considerando a média nacional única para ambos sexos utilização média nacional meu ver melhor critério possível para minimizar desigualdade justamente garantir isonomia a proporcionalidade isto porque considerando país com dimensões continentais como nosso somando a isso peculiaridades cada região o fator socioeconômico população cada parte país como poderia ter certeza que expectativa vida masculina seria sempre menor que da mulher pela evidente inviabilidade obter variável expectativa vida individualizada melhor solução exatamente média qualquer outra que não seja individualizada gerará distorções ainda maiores assim pedido parte autora não merece acolhimento considerando que não inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 que deu nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 instituindo fator previdenciário cuja composição determinada por lei não cabendo poder judiciário modificação dos critérios estabelecidos pelo legislador além disso não que falar inconstitucionalidade critério cálculo expectativa vida adotado pelo ibge qual legítimo consoante fundamentação supra não fere garantias constitucionais isonomia proporcionalidade voto ante todo exposto nego provimento recurso condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo dez por cento valor causa nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema pagamento ocorrerá desde que recorrente possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide décima turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza relatora participaram julgamento as juízes federais cláudia hilst sbizera caio moysés lima alessandra medeiros nogueira reis são paulo de setembro data julgamento cláudia hilst sbizera relatora assinado digitalmente por claudia hilst sbizera documento consulte autenticidade SITE"}