{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte pretensão descompasso com normas processuais que nessa pótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos uma vez que decisão recorrida representa criação benefício seguridade social sem que tenha criado mesmo tempo fonte cus teio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial con trária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste seletividade distributividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf porque despreza critérios estabelecidos pelo legislador para concessão prestação sistencial assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso consti tuição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente curso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea confor passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso preliminar repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu códi de processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social ju rídico que ultrapassem interesses subjetivos causa não obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo"}