{"diante combinação destas proposições resta este corte suprema análise enunciado apresentado para seu exame tese jurídica legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposentadorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atuariais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe exposição fato trata de processo qual parte autora segurado regime geral previdência social pretende retificação ato administrativo outorga prestação que atualmente recebe para fixar lhe renda mensal inicial valor resultante aplicação regra transição estabelecida ARTIGO_9 emenda constitucional afastada incidência fator previdenciário seguindo rito processual ordinário pedidos foram julgados improcedentes por acórdão turma recursal que negou provimento recurso inominado interposto pela parte autora iii exposição direito apresentaram para exame judicial seguintes proposições relação regra transição estabelecida ARTIGO_9 emenda constitucional aposentadoria com proventos proporcionais não mais regulada texto constituição ARTIGO_201 aposentadoria com proventos proporcionais regulada ARTIGO_9 emenda constitucional LEI_9876 que instituiu fator previdenciário a regulamentação texto constituição ARTIGO_201 que não trata modelo aplicação restrições atuariais coeficiente cálculo fator previdenciário ec que instituiu regra transição explícita adotar modelo aplicação restrições atuariais coeficiente cálculo modelo aplicação restrições atuariais externalizado através fator previdenciário LEI_9876 diferente externalizado através coeficiente cálculo alterar conteúdo norma constitucional não atividade que possa ser desenvolvida validamente pelo legislador LEI_9876 tais proposições foram agrupadas acordo com ordem constitucional argumento jurídico assim enunciado modelo aplicação restrições atuariais externalizado fator previdenciário não aplica cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional porque não dado legislador ordinário alterar conteúdo norma constitucional cabimento recurso pretensão deduzida juízo base puramente constitucional teve sentença improcedência prolatada pelo magistrado primeira instância confirmada pela decisão recorrida emanada turma recursal consequência decisão recorrida de última instância acolher como sólido argumento jurídico trazido exame jurisdicional implicará admitir que decisão recorrida contrariou disciplina constitucional acerca modelo aplicação restrições atuariais ser observado para segurados filiados regime geral previdência social até argumento jurídico trazido exame jurisdicional verdade não foi convenientemente enfrentado nem pela sentença primeira nem pela decisão recorrida tendo parte autora adotado providências que estavam seu alcance oposição embargos declaratórios para que desvio fosse corrigido que autoriza conclusão que houve ainda que modo indireto prequestionamento necessário admissão apelo extremo cabível pois sob abrigo assistência judiciária gratuita concedida origem interposição presente recurso extraordinário qual pretende ver acolhido como sólido seguinte argumento jurídico moldado acordo com norma constitucional modelo aplicação restrições atuariais externalizado fator previdenciário não aplica cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional porque não dado legislador ordinário alterar conteúdo norma constitucional questão preliminar repercussão geral declaração que argumento jurídico apresentado neste recurso extraordinário sólido pode afetar esfera jurídica um grande contingente segurados regime geral previdência social mais precisamente que cumulativamente sejam filiados rgps antes sejam titulares aposentadoria por tempo contribuição com data início maior que com tempo contribuição menor que anos mulher anos homem"}