{"autos constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa não comprovação eficácia medicamento caso concreto recurso improvido recurso parte autora contra sentença que negou fornecimento medicamento lucentis ranibizumabe para patologia qual portadora degeneração macular relacionada idade dmri fase exsudativa olho aduz existência lesão ativa que poderá ser revertida com uso fármaco questão inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes donde solidária obrigação legitimados passivos quaisquer dos entes federativos stf agr rel min rosa weber dje sem cogitar com isso litisconsórcio necessário respeito aliás enunciado desta turma união parte legítima para integrar polo passivo das ações que objetivem fornecimento medicamentos realização exames outras providências vinculadas sistema único saúde desse modo legitimidade união dos estados distrito federal dos municípios decorre solidariedade dos entes públicos cumprimento dos serviços saúde isso afasta qualquer possibilidade direcionamento obrigação ente ou que tenham tido sua responsabilidade por solidariedade judicialmente reconhecida mesmo porque aceitar"}