{"relatório trata de recurso interposto pela união face sentença que julgou parcialmente procedente pedido não incidência tributária contribuição para pss sobre valores percebidos por servidores públicos federais título gacen voto sempre foi entendimento desta turma recursal que não obstante gacen possuir natureza remuneratória parcelas pagas decorrência local trabalho deveriam ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss com base isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 por tal razão não incidiria contribuição previdenciária sobre gacen tal entendimento vai encontro jurisprudência turma nacional uniformização conforme ilustra pedilef cujo voto ementa traz seguinte julgado verbis pedido uniformização administrativo tributário contribuição social incidência sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela nº convertida LEI_11784 servidor ativo natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins contribuição social isenção ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho precedentes tnu processo incidência pss parcela incorporável aposentadoria acórdão combatido dissonância com jurisprudência firmada nesta corte necessidade adequação nos termos ARTIGO_9 do ritnu pedido conhecido parcialmente provido certo que jurisprudência turma regional uniformização região trilhou caminho parcialmente distinto nos autos processo entendeu corte regional que contribuição pss deve incidir sobre parcela gacen incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos º ARTIGO_55 inc LEI_11784 como tal exegese entanto não logrou ser acolhida pela turma nacional uniformização por ser jurisprudência desta mais condizente com interpretação conferida pelos membros desta turma recursal de aplicar tese que razão isenção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 não incide contribuição previdenciária sobre gacen inexorável pois manutenção sentença recorrida todos seus termos pelos seus próprios fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 ante exposto nego provimento recurso parte condeno recorrente pagamento honorários fixados sobre valor condenação têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum"}