{"julgamento ato indispensável exercício pleno contraditório ampla defesa infração aos princípios constitucionais manutenção sentença reexame conhecido improvido apresentados embargos declaração onde fazenda pública demonstrou que houve intimação mediante publicação diário oficial ato suficiente para permitir amplo conhecimento em especial gestor interessado pauta julgamento embargos foram julgados improcedentes nesta emérita decisão que julgou improcedentes embargos eminente relator todavia esclareceu que fato houve intimação mediante publica doe porém tal meio seria para fim proposto verbis perlustrando autos observo que não foi obedecido todo trâmite procedimental exigido com respeito prerrogativas constitucionais processuais gestor investigado prova documental acostada aos autos fls não restou demonstrado que demandante foi previamente pessoalmente notificado data dos julgamentos que originaram decisões combatidas fls tc acórdão fls ato procedimental indispensável pleno exercício contraditório da ampla defesa nesse ponto vale salientar que embora demandado alegue sua defesa fls que decisão impugnada foi publicada doe tal ato não atende garantias constitucionais"}