{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau cumprimento ordem judicial fornecimento medicamentos que não estão estoque inicia procedimento licitatório que toma dias úteis que indispensável mesmo para caso dispensa licitação somente publicação dispensa licitação custa cerca r por linha sendo necessárias média linhas além disso custos despesas transporte aéreo prêmios seguros todo procedimento excluído preço próprio medicamento tem custo aproximados outro lado quando fornecimento fica encargo estado membro do município esses gastos extras inexistem o cumprimento ordem judicial mais célere justamente porque esses entes públicos estão preparados novamente acordo com regulação sus para adquirir entregar produtos descentralização pois uma técnica administrativa utilizada para obter maior eficiência serviço público prestado porquanto tem como objetivo disponibilizar atividade maior número possível usuários propósito sobre esse instituto lapidar lição saudoso administrativista hely lopes meirelles quando sua obra direito administrativo brasileiro edição pág ente descentralizado age por outorga serviço atividade por delegação sua execução mas sempre nome próprio n se pois que ente para qual outorgada execução serviço age sempre invariavelmente nome por conta próprios nesse passo evidente que qualquer irregularidade prestação atividade pública outorgada deve ser respondida por seu executor direto não pela entidade outorgante serviço caso sistema único saúde sus nos termos que foi estruturado regulamentado pela LEI_8080 cabe união direção geral sistema repassando recursos planejando ações serem executadas todo território nacional aos estados municípios incumbe execução direta dos serviços saúde inclusive fornecimento de"}