{"excelentísssimo senhor presidente turma recursal juizado especial federal são paulo processo ricardo sergio buzzato devidamente qualificado nos autos presente processo vem respeitosamente perante vossa excelência por meio seus procuradores inconformado com decisão que inadmitiu preliminarmente seguimento incidente nacional uniformização interpor agravo nos próprios autos nos termos resolução conselho justiça federal nessa conformidade requer recebimento presente para que seja reconsiderada decisão inadmissão que caso seja mantida decisão que sejam então encaminhados autos turma nacional uniformização oportunidade requer agravante que após formalidades estilo seja recebida processada presente medida recursal nestes termos pede deferimento belo horizonte de setembro michele cristina felipe siqueira oab cpf incidente uniformização egrégia turma nacional uniformização razões para interposição agravo trata de decisão denegatória incidente uniformização portanto cabível caso agravo nos próprios autos breve histórico lide trata de ação revisão benefício previdenciário onde pleiteia do reajustamento benefício previdenciário mediante correta aplicação dos índices correções nos reajustes supervenientes concessão inconformado com entendimento mm juiz quo autor ora recorrente interpôs devidos recursos sendo por último negado agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido uniformização ministro negou seguimento agravo instrumento sob fundamento ausência repercussão geral razões agravo assim considerando que objeto presente ação vem sendo confundido com outras revisões que pleiteiam aplicação índices reajustes faz necessário fazer tal distinção fim que presente tema seja julgado pela suprema corte definitivamente harmonizada todas interpretações existentes uma vez que matéria questão não encontra pacificada imperioso refletir que com relação tese abordada decisões improcedentes foram proferidas sob fundamento que objeto versa sobre matéria decidida supremo tribunal federal mediante decisão plenário re ausência repercussão geral bem como que aresto apresentado não guarda similitude fática com pretensão parte autora contudo uma análise mais aprofundada fundamento jurídico exposto petição inicial revela que não trata modificação índices fixados normas pela autarquia previdenciária uma vez que temos conhecimento entendimento adotado pelo stf que acabou por reafirmar jurisprudência dominante autor pugna pela aplicação integral inpc não requer adoção outra índice uma vez que essa matéria realmente se encontra pacificada que pretende que seja aplicado inpc integral que fato não foi ocasionando prejuízo segurado nos termos ARTIGO_201º constituição república assegurado reajustamento dos benefícios para preserva lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei compete legislador ordinário estabelecer critérios para reajustamento valor benefício conduzindo a realizar vontade constituição que a preservação valor real benefício juízo admissibilidade a indicação suficiente julgado apontado como paradigma cediço que todo recurso antes se adentrar mérito deve examinar existência dos requisitos necessários para seu conhecimento caso tela por tratar de recurso excepcional tem juízo admissibilidade o juízo mérito juízo admissibilidade consiste verificação pelo juízo quo ad quem foram preenchidos requisitos admissibilidade recurso para posterior remessa para juízo quem analisar mérito para admissão incidente nacional uniformização recorrente deve demonstrar dissídio jurisprudencial através cópia dos julgados divergentes indicação suficiente julgado apontado como paradigma pedido uniformização parte recorrente demonstrou divergência ocorrida entre acórdãos das turmas recursais"}