{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel tendo eficácia enquanto não ultimado julgamento proposta modulação decisões mérito tomadas pelo stf nas ações diretas inconstitucionalidade plenário julgamento das adis limitou a declarar inconstitucionalidade dos juros mora fixados pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 relação jurídico tributária agravo regimental que nega provimento agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public embargos declaração recurso extraordinário embargos recebidos como agravo regimental administrativo atualização monetária inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960 que conferiu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 modulação efeitos decisão proferida nas adis pendência apreciação por esta corte manutenção sistema vigor precedentes embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno de rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno de rel min dias toffoli turma de rel min ellen gracie turma de ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária fixação juros monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}