{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara segundo sistemática vigente época haja vista possibiliade haver modulação temporal julgamento verbis ação direta inconstitucionalidade distrito federal o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país sem grifo stf adi min luiz fux dje que ter conta que decisão enunciada pelo min fux possui nítido caráter acatelatório conforme ressaltado texto julgado que decisão proferida pelo stf sede cautelar controle concentrado constitucionalidade semelhança decisão definitiva mérito ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação"}