{"legislativa aplicável desde logo seja aos créditos que vencerem partir vigência nova lei independentemente data ajuizamento ação todavia considerando que recentemente turma nacional uniformização jurisprudência decidiu modo diverso fez necessária adequação diretriz órgão âmbito nacional alteração entendimento ocorreu sessão realizada julgamento embargos declaração opostos nos autos processo º relatado pelo juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho qual restou decidido que alterações introduzidas pela lei º só aplicam para ações ajuizadas após advento desta lei dessa forma considerando que presente ação foi ajuizada momento anterior mencionada alteração legislativa deve sentença ser mantida negando provimento recurso parte ante exposto voto por conhecer mérito negar provimento aos embargos parte alberi augusto soares silva juiz federal relator"}