{"pcaestace repercussão geral económica quando discutissem por exemplo sistema financeiro habitação a privatização serviços públicos essenciais breves comentários nova sistemática processual civil ed são paulo presente causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica social pode mesmo dizer que princípio toda questão envolvendo direito quando aplicação legislação como o caso guarda uma repercussão geral implícita por tratar matéria regra repetitiva onde lide sempre mesma caso comento repercussão geral jurídica social pois questão discutida acerca defeito prestação serviço indenizável independente culpa exato texto legal ARTIGO_14 código defesa consumidor decisões combatidas mostram que foi negada vigência lei federal código defesa consumidor adotando entendimento diverso que nega viola legislação processualista vigor sendo igualmente contrária entendimento jurisprudencial à melhor doutrina tocante repercussão geral jurídica social temos que reconhecer que lei tem império não podendo ser interpretada forma ferir direito defesa dos recorrentes como noticiado nos autos nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda ofensa inciso do ARTIGO_5 constituição federal como disse acima proferir decisão que afronta legislação federal pertinente dando interpretação diversa entendimento doutrinário jurisprudencial dominante turma recursal dos juizados especiais comarca belo horizonte feriu morte direito buscar judiciário consagrado pela carta magna afinal quern busca judiciário pretende obter uma resposta fundamentada legislação vigor não oposto dispõe lv ARTIGO_5 constituição federal rua são paulo sala fone cep belo horizonte EMAIL"}