{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura egrégio supremo tribunal federal síntese das razões recorrente trata recurso fundado tese decadência entendendo recorrente que houve violação regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi quais tratam ato jurídico perfeito coisa julgada direito adquirido alegada decadência não que falar decadência forma que todos fundamentos alegados pelo recorrente não enquadram caso tela bem como tal entendimento resta pacificado demonstrando instituto total desejo meramente protelatório senão vejamos benefício questão foi iniciado anteriormente instituição referida modalidade extinção direitos sendo assim bem assevera r sentença origem que refere tema casu tribunal regional federal região deliberou que prazo decadencial cinco anos invocado pela autarquia ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação LEI_9711 não sustenta tendo vista que benefício parte autora foi concedido antes mesmo entrada vigor referido diploma legal sendo defeso atribuir efeitos retroativos norma invocada oitava turma apelação cível autos de rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}