{"advocacia geral união psu cge àquele reduz significativamente período prescricional caso para três anos pretensão reparação civil desse modo é verdade um lado que não pode admitir prazo inferior três anos para prescrição pretensão reparação civil contra fazenda virtude inexistência lei especial tal direção não menos verdadeiro outro que tal prazo não pode ser superior pena total inversão sistema lógico normativo mínimo de aplicar o novo prazo fixado agora pelo código civil interpretação lógica não admite aplicação hipótese das regras direito intertemporal sobre lei especial lei geral que aquela prevalece despeito advento desta prescrição citada pretensão terceiros contra pessoas públicas as direito privado prestadoras serviços públicos passou quinquenal para trienal manual direito administrativo rio janeiro editora lumen juris portanto face que acima foi exposto de concluir que prazo prescricional pretensões face fazenda pública pode ser previsto código civil mais vantajoso prazo prescricional ARTIGO_206 código civil ultrapassada premissa expressa tópico anterior concordando que prazos prescricionais incidentes sobre pretensões face fazenda pública podem estar previstos código civil desde que mais vantajosos que classificar natureza prestação suscitada nos presentes autos para após identificar respectivo prazo prescricional hipótese se concluir tratarem de verbas natureza alimentar incidirá caso prescrição prevista ARTIGO_206º novo código civil que assim dispõe ARTIGO_206 prescreve em dois anos pretensão para haver prestações alimentares partir data que vencerem código civil entrementes hipótese se interpretar como incompatíveis conceito jurídico prestações natureza alimentar código civil verbas remuneratórias natureza alimentar cobradas neste processo pode concluir que verbas aqui perseguidas tratam de prestações vencidas rendas vitalícias então que ação busca ressarcimento enriquecimento sem causa por parte união então que ação busca uma reparação civil classificando em qualquer das três últimas hipóteses acima elencadas prazo prescricional será anos conforme textualiza do ARTIGO_206 código civil ARTIGO_206 prescreve praça trabalho são josé cep campina grande fone"}