{"não que falar inexistência direito adquirido determinado regime jurídico embora cientes que partir medida provisória reajustamento dos benefícios previdenciários voltaram encontrar disciplina ARTIGO_41 LEI_8213 que determina que percentual seja fixado regulamento porém devemos salientar que este regulamento deve observar critérios contidos constituição federal ARTIGO_201º no próprio ARTIGO_41 lei que disciplina tal regulamento pedido ante exposto demonstrado cabimento apelo extremo confia recorrente que corte dará provimento recurso nos seguintes termos conhecimento ofensa artigos constitucionais ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal requerendo reconhecimento por parte excelso stf reformar v acórdão recorrido julgando procedente ação proposta para condenar autarquia recorrida seguinte proceder revisão benefício parte recorrente total procedência pedido consistente correção pelo igp seja condenado inss pagamento das diferenças verificadas nos valores mensais benefício recorrente devidamente corrigidas acrescidas juros partir vencimento cada prestação pelos índices legais correção monetária obedecida prescrição quinquenal seja condenado ainda pagamento das custas processuais bem como nos honorários advocatícios fixados razão vinte por cento sobre valor condenação arbitrados assim procedendo estará esta corte máxima praticando mais límpida lídima justiça recife de março leandro vicente oab"}