{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará razões recurso extraordinário eméritos julgadores colenda turma resumo demanda trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado pela turma recursal ceará última instância tocante exclusão fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria por contribuição professor decisão recorrida acórdão recorrido funda na constitucionalidade se excluir fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria por contribuição professor acórdão recorrido buscou sustentação alguns julgados turma nacional uniformização tnu do superior tribunal justiça stj tnu recente precedente pedilef rel juiz federal joão batista lazzari tnu julgado dou firmou tese que fator previdenciário usado cálculo das aposentadorias por tempo contribuição por idade não pode ser aplicado para reduzir valor renda mensal inicial rmi aposentadoria funções magistério sob pena anular benefício previsto constituição federal neste sentido afirma que o legislador constituinte tomou cautela fazer constar texto constitucional uma aposentadoria professor com redução tempo necessário sua outorga de concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade dentre outros aspectos pelo desgaste físico mental com prejuízo saúde desses profissionais sendo assim interpretação do ARTIGO_29 lei benefícios com redação incluída pela LEI_9876 deve ser compatível com proteção conferida previdência social pela constituição federal que ARTIGO_201º assegura condições diferenciadas para concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério igual modo vem decidindo stj previdenciário conversão tempo serviço especial comum atividade magistério cabimento cinge a controvérsia possibilidade conversão tempo serviço"}