{"continuação nota cgaa conjllr mec cgu agu concessão rsc será efetivada uma vez que conforme informa item da nota técnica cprsc setec mec fls ainda encontra fase construção cggp saa mec sua vez condição órgão setorial sipec mediante expedientes fls apresentou seguintes conclusões referente concessão rsc aos aposentados pensionistas diante referido contexto considerando que ARTIGO_15 resolução acima citada estabelece que seus efeitos retroagem alo março cprsc questiona acerca possibilidade revisar aposentadorias pensões servidores beneficiãrios vinculados carreira magistério ebtt tendo vista ARTIGO_7 LEI_1277212012 dispõe disposto neste capítulo aplica que couber aos aposentados pensionistas esse respeito ressalte que referido ARTIGO_7 está presente capítulo da supramencionada lei que trata plano carreiras cargos magistério federal enquanto que dispositivos que tratam rsc fazem presentes capítulo da mesma lei trata remuneração planô carreiras cargos magistério federal nesse sentido observa que não justificativa para aplicar disposto ARTIGO_7 ora questionado tendo vista que seus tennos restringem capítulo da LEI_12772 ademais cumpre nos esclarecer que rsc concedido servidor com inhirtõ estabelecer valores sua retribuição por titulação que não concedida após inatividade dessa fonna não amparo legal para concessão rsc servidores aposentados uma vez que isso ensejaria concessão rt após aposentadoria mesmo entendimento aplica aos pensionistas não que falar concessão aos servidores falecidos incorrendo revisão pensão haja vista não tratar de direito adquirido por parte servidor assim conforme entendimento cggp saa mec não amparo legal para concessão rsc aos servidores aposentados nem aos pensionistas referente aos efeitos retroativos de março estabelecidos pela resolução mec setec cprsc aposentadorias concedidas perfodo compreendido entre referida data a data publicação ato que venha regulamentar concessão rsc"}