{"batista crestani advocacia especializada desta maneira todos valores cobrados recorrido título art até eficácia lei º foram indevidos pois mesmo que arrecadação a fiscalização sejam delegadas autarquias corporativas correspondentes anuidades taxas cobradas pelos conselhos profissionais somente união pode por lei fixá las não sendo possível instituição tais tributos por resoluções caso instituir referida taxa legislador deixou definir lei alíquota a base cálculo tributo que ocorreu via regulamento situação que viola já citados ARTIGO_97 código tributário nacional constituição federal outrossim nesse mesmo sentido entendeu corte especial tribunal regional federal região incidente arguição inconstitucionalidade pr quando reconheceu inconstitucionalidade norma inserida ARTIGO_2º LEI_6496 sob entendimento que referida lei violou disposto ARTIGO_150 cf tributário anotação responsabilidade técnica preço taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade preço público constitui de receita originária decorrente contraprestação por bem utilidade serviço numa relação cunho negocial que está presente voluntariedade não sendo esse caso anotação responsabilidade técnica art cuja natureza reveste das qualidades taxa corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que foi determinado autoridade impetrada que registrasse anotações responsabilidade técnica art de competência das impetrantes sem cobrança respectiva taxa apelo desprovido apelreex segunda turma relatora luciane amaral corrêa münch e grifo nosso não outro entendimento supremo tribunal federal conforme ementas colacionadas abaixo acerca reconhecimento afronta princípio legalidade tributária leis que autorizam conselhos fixarem taxas anuidades fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}