{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep mínimos deduzindo outrossim valor total referente prestações vencidas valor doze prestações vincendas reajuste dos benefícios previdenciários parte autora afirma que considerando a alteração dos tetos dos salários contribuição percentuais reajuste dos benefícios previdenciários aplicados nos exercícios seguintes deveriam ser proporcionais período transcorrido após emendas constitucionais não lhe assiste razão contudo início cabe esclarecer que elevação limite máximo para valor dos benefícios rgps decorrente das s e não caracteriza como reajuste mas sim como critério político readequação teto ordem econômica vigente emendas constitucionais nº não estabeleceram uma forma oblíqua reajuste teto dos salários contribuição modo que alterações nos valores não impediram aplicação dos índices reajuste integrais nos exercícios seguintes por oportuno cabe mencionar que utilização critério pro rata para reajuste dos benefícios previdenciários destina a evitar incidência correção monetária bis idem tendo vista que salários contribuição utilizados cálculo renda mensal inicial são atualizados até mês anterior início benefício assim aplicar o índice integral para benefícios concedidos"}