{"almeida pinto advogados importa anotar que inciso ARTIGO_151 ctn com redação dada pela lei complementar preceitua ARTIGO_151 suspendem exigibilidade crédito tributário concessão medida liminar de tutela antecipada outras espécies ação judicial como constata preceptivo acima transcrito não qualquer exigência sentido condicionar antecipação tutela prévio depósito montante incontroverso tampouco ARTIGO_273 código processo civil aliás condicionar concessão tutela antecipada prévio depósito configura entendimento que vem enfrentando energética repulsa judiciário conforme acórdão relatoria ilustre ministro francisco falcão superior tribunal justiça abaixo transcrito cuida recurso especial interposto pela fazenda nacional com fulcro ARTIGO_105 iii alínea constituição federal contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região que restou assim ementado verbis tributário processual civil ação cautelar suspensão exigibilidade crédito fiscal expedição certidão positiva com efeito negativa presença dos pressupostos possibilidade com advento lei complementar que acrescentou inciso ao ARTIGO_151 ctn ação cautelar passou ser instrumento idôneo para obtenção suspensão exigibilidade crédito tributário rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}