{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep somente viessem requerê após mesma início tem que tese defendida pelo mpf esbarra que preceitua já transcrito ARTIGO_32 DECRETO_3048 publicada tábua mortalidade benefícios previdenciários requeridos partir dessa data considerarão nova expectativa sobrevida mas não só ARTIGO_5º xxxvi constituição federal determina que lei não prejudicará direito adquirido seja que lei nova não pode retroagir para afetar direitos que integrem patrimônio cidadão para direito previdenciário supremo tribunal federal possui súmula que explicita bem questão súmula stf ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários porém qual foi lei nova utilizada pelos réus que autor pretende ver afastada por estar violar direito adquirido dos beneficiários rgps desde edição LEI_9876 que instituiu fator previdenciário existe previsão que ibge seria órgão responsável por definir tábua mortalidade população elemento componente cálculo fator desde edição DECRETO_3265 está previsto que requerimentos realizados após publicação nova tabela teriam mesma como base desde edição DECRETO_3266 que está disciplinado que mesma teria periodicidade anual publicada sempre até dia de dezembro cada ano seja não houve superveniência nenhuma lei nova que inovasse questão não podendo falar portanto proteção direito adquirido que deu foi somente adequação um dado realidade utilizado cálculo fator previdenciário que foi atualizado conforme previsão legal regulamentar vigente desde com finalidade se garantir representação mais fiel possível expectativa vida população nenhum segurado pode alegar"}