{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união implantar partir setembro favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst período até de abril devidamente corrigidas acrescidas juros mora mês contar citação ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa partir março que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional"}