{"LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido stj resp seção rel min teori zavascki mesma linha entendimento tnu pedlef relator para acórdão juiz federal otávio port verbis previdenciário revisão benefício aplicabilidade prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios anteriores posteriores edição medida provisória possibilidade tomando por analogia raciocínio utilizado pelo stj interpretação ARTIGO_54 LEI_9784 resp caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial nao dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação recebida após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data entrada vigor referida pedido uniformização conhecido provido por fim próprio trf antes contrário imediata aplicação instituto decadência aos benefícios manutenção passou adotar entendimento stj"}