{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física consoante dispõe parágrafo e incisos acrescentados pela emenda constitucional vigor data sua publicação com efeitos retroativos data vigência emenda constitucional com base nessa ressalva feita dispositivo acima transcrito foi criada lei complementar estadual que dispõe sobre requisitos diferenciados para concessão aposentadoria voluntária consequência exercício atividades risco que o caso impetrante ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial diante desse panorama verifica que ponto nodal dos autos diz respeito validade não lei federal apelação são paulo"}