{"procuradoria geral estado procuradoria judicial iii impossibilidade concessão liminar matéria que envolva pagamento qualquer natureza servidor público início convém adiantar que abster de descontar significa logicamente pagar mais seria claro sofisma argumentar que deixar descontar não caracteriza pagamento pois bem dispõe ARTIGO_7o lei federal seguinte ARTIGO_7o despachar inicial juiz ordenará que notifique coator conteúdo petição inicial enviando lhe segunda via apresentada com cópias dos documentos fim que prazo dez dias preste informações que dê ciência feito órgão representação judicial pessoa jurídica interessada enviando lhe cópia inicial sem documentos para que querendo ingresse feito iii que suspenda ato que deu motivo pedido quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar ineficácia medida caso seja finalmente deferida sendo facultado exigir impetrante caução fiança depósito com objetivo assegurar ressarcimento pessoa jurídica da decisão juiz primeiro grau que conceder denegar liminar caberá agravo instrumento observado disposto LEI_5869 janeiro código processo civil não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza rua maria paula andar bela vista são paulo"}