{"constitucional trabalhista servidor regido pela clt posteriormente submetido regime estatutário competência justiça trabalho para julgar demandas relativas regime trabalhista se tratando servidor originalmente regido pela clt posterionnente submetido regime estatutário jurisprudência supremo tribunal federal consolidou entendimento sentido que justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob rcgime celetista não pode confundir qucstão competência para causa com eficácia tcmporal scntença com qucstão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinlhla cláusula reblls sic stalltibll deixando subsistir houver supen eniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para cstatutário agravo rcgimental que nega provimento agr relator min teorl vascki segunda turma julgado acórdão eletrónico dje divulg publlc direito administrativo servidores públicos federais negativa prestação jurisdicional não configurada efejtos sentença trabalhista limitados data instltuiçao regjme jurídico único lej acórdão recorrido publicado incxistc violação anigo constituição fcderal comprcensão dcsta suprcma cone tcxto constitucional exige quc órgão jurisdicional explicite razõcs seu convcncimento sem nccessidadc contudo examc detalhado cada argumcnto esgrimido pelas panes entendimento desta corte no sentido iue efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi liv lv constituição federal dcpenderia prévia análise legislação infraeonstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ar constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber rimeira turma dje admitir que lima decisão com trânsito julgado justiça trabalho repercuta efeitos indevidamente processo justiça federal nos rio"}