{"serviço público federal casos análogos decidiu stj processual civil tributário iptu tlu repetição indébito comprovação condição contribuinte necessidade comprovação condição contribuinte parte autora dependeria juntada petição inicial ao menos extrato pagamento taxa limpeza urbana do iptu precedentes stj caso sob exame não merece reparo acórdão recorrido que julgou prejudicado pedido restituição indébito fundamento que agravantes não lograram demostrar legitimidade ativa causam para postular restituição dos valores pagos indevidamente pois não houve prova recolhimento das exações agravo regimental não provido adresp t rel min herman benjamin processual civil tributário taxa iluminação pública falta prequestionamento súmula stf ARTIGO_557º cpc prévio recolhimento multa punitiva dispensa prevista ARTIGO_1º da LEI_9494 precedentes corte especial aplicação indevida multa do ARTIGO_557 cpc afastamento ação repetição indébito florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}