{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL única última instância que ensejo abertura via extraordinária incidência súmula stf iii agravo regimental improvido agr relator ministro ricardo lewandowski primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil incidente uniformização instância não esgotada súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de abril ministra cármen grifos distintos original inexistência repercussão geral convém destacar que recurso ora contrarrazoado não logrou demonstrar eventual repercussão geral questão constitucional discutida motivo pelo qual respeito do ARTIGO_102 constituição república não merece seguimento nota que nos termos LEI_11418 que regulamentando citado dispositivo constitucional introduziu ARTIGO_543 stf are relatora ministra cármem lúcia inteiro teor disponível SITE base basemonocraticas"}