{"resolução meritória forma ARTIGO_267 cpc para que deverão ser empreendidos expedientes intimação pertinentes sequência julgo procedente pedido para declarar ilegitimidade jurídico tributária incidência contribuição pss sobre importâncias percebidas pelo autor título gacen condeno outrossim união federal obrigação não fazer consistente abstenção proceder qualquer desconto pecuniário nos estipêndios a autor título incidência contribuição pss sobre verbas gacen bem como obrigação restituir lhe importâncias que porventura foram recolhidas descompasso com referidas predicações contar maio mês edição mp convertida LEI_11784 observada prescrição quinquenal sobre valores indevidamente recolhidos serem repetidos deverá incidir correção monetária desde recolhimentos indevidos aplicando a taxa selic nos termos das normas específicas ARTIGO_39º LEI_9250 forma não cumulativa com qualquer outro coeficiente correção monetária taxa juros moratórios visto que congloba juros correção monetária esteira princípio especialidade não incide caso disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 conforme deliberado pela seção col stj resp sp sob regime ARTIGO_543 do cpc apuração dos valores que hão ser pagos mediante ulterior requisição judicial de ser balizada medida aplicável caso segundo seguintes patamares moduladores parcelas vencidas até data propositura ação mais doze parcelas vincendas contar ajuizamento demanda limitado montante até sessenta salários mínimos ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 cpc enunciado fonajef parcela vencida partir propositura demanda até efetiva implantação restabelecimento sem limitação patamar sessenta salários mínimos liquidação montante ser repetido conforme cálculos confeccionados pela contadoria deste juízo que passam integrar este decisum hão ser considerados além declaração fonte pagadora contracheques ou fichas financeiras efetivamente coligidos pelo demandante não sendo suficientes cálculos que porventura apresentara que não tenham confirmação outros elementos técnicos dos autos com respaldo disposto ARTIGO_4 LEI_10259 concedo antecipação tutela para determinar imediata cessação incidência contribuição pss sobre importâncias relativas gacen haja vista seu caráter alimentar evitando assim dano reparação dificultosa para regular cumprimento obrigação não fazer fixada tanto título tutela urgência quando tutela mérito deverá união comunicar respectiva entidade órgão público responsável pela confecção das pertinentes folhas pagamento que passe adotar providencias seu cargo sentido realizar descontos título recolhimento contribuição pss com base nos parâmetros delineados nesta sentença sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 publique registre intimem após trânsito julgado a liquidação sentença expeça a pertinente requisição judicial pagamento arquivem os autos ressalto que caso constar nos autos pedido reserva quota referente honorários advocatícios contratuais devidamente instruído com cópia minuta pertinente contrato prestação serviços advocatícios deverá ser operacionalizado pagamento separado respectiva verba honorária patamar máximo trinta por cento sobre montante eventual condenação"}