{"estabelecer limite teto constitucional parágrafo do ARTIGO_43 além contrariar constituição estadual desrespeita também constituição federal carta magna seu ARTIGO_37 inciso com redação dada pela emenda constitucional estabeleceu teto remuneração aos subsídios dos ocupantes cargos funções empregos públicos qualquer dos poderes união estados municípios ocorre que assim como constituição estadual paulista mesmo ARTIGO_37 seu parágrafo da excluiu teto parcelas caráter indenizatório previstas lei ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei portanto como comprovado anteriormente seja por entendimento jurisprudencial quanto pelo do ARTIGO_43 conversão licença prêmio pecúnia tem caráter indenizatório por força dos dispositivos constitucionais não poderá incidir teto remuneratório imposto inconstitucionalmente pela nova redação do ARTIGO_43 lc assim não dúvidas que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidor adquiriu durante anos serviços prestados"}