{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba verdade embargado busca uma isonomia vantagens que ativos não possuem nessa medida nota inclusive que pretensão deduzida violadora princípio igualdade pois pretende bem jurídico que próprios paradigmas não possuem fato como afirmado própria natureza vantagem impossibilita sua extensão aos inativos que justamente por ostentarem tal condição não preenchem requisito maior lei que o estarem atividade seja efetivo exercício secretaria educação busca apenas registrar que v acórdão admitiu caráter irrestrito que lc estadual não ostenta violando por conseguinte disposto ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7o e portanto eventual acolhimento pretensão deduzida pelos recorridos importaria desvirtuar sentido a abrangência dos mencionados dispositivos conclusão posto isto requer respeitosamente sejam providos presentes embargos declaração fim que vossa excelência aclare decisão relação aplicação ARTIGO_40º constituição federal ARTIGO_7º ec nestes termos pede deferimento são paulo de agosto carlos roberto marques júnior procurador estado oab rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}