{"advocacia geral união psu cge utilizar prazos prescricionais mais favoráveis conforme deixou assentado ARTIGO_10 DECRETO_20910 ARTIGO_10 disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras desta feita considerando acima arrazoado o disposto ARTIGO_10 DECRETO_20910 possível concluir que o código civil previu prazos prescricionais mais curtos que do aludido decreto por óbvio que estes prazos também são aplicáveis fazenda pública inclusive desta forma que jurisprudência dos tribunais superiores começa se posicionar conforme atestam ementas decisões superior tribunal justiça abaixo colacionadas verbis administrativo responsabilidade civil estado prescrição DECRETO_20910 advento código civil redução prazo prescricional para três anos legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado nesse particular inteligência ARTIGO_10 DECRETO_20910 prazo prescricional três anos relativo pretensão reparação civil ARTIGO_206º código civil prevalece sobre quinquênio previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido stj recurso especial relator ministro castro meira responsabilidade civil estado prisão injusta indenização dano moral prazo prescricional contagem novo código civil trata de ação indenização por danos morais ajuizada contra união pelo fato a autora haver sofrido prisão injusta decretada pela justiça federal teor ARTIGO_2028 novo codex lei anterior continuará reger prazos quando conjugarem seguintes requisitos houver redução pela nova lei data vigência novo código se houver esgotado mais metade fixado pela lei revogada DECRETO_20910 caso iii casu não foi observado segundo requisito porquanto entre data evento danoso a vigência novo código civil janeiro transcorreu menos ano não chegando metade prazo anterior seja pelo menos dois anos meio dessa forma contagem prazo prescricional a três anos fixada pelo ARTIGO_206º codex deve ser contada partir vigência dele precedente citado resp rel min francisco falcão julgado recurso especial improvido resp rel min francisco falcão dje praça trabalho são josé cep campina grande fone"}