{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL que aplica subsidiariamente aos juizados especiais cíveis federais mas também recíproca verdadeira aplicando subsidiariamente LEI_10259 aos juizados especiais cíveis estaduais ocorre que ARTIGO_5 LEI_10259 prevê admissibilidade recurso contra decisão interlocutória que deferir medida cautelar mas também medidas antecipatórias tutela além disso não pode considerar que forma ARTIGO_5 LEI_10259 apenas decisão que defere medida urgência recorrível mas também que indefere observa que esse tem sido entendimento dessa egrégia turma exemplo que decidiu processo terceira relatoria francisco glauber pessoa alves distribuído por meio qual processou recurso inominado nesse sentido portanto por expressa previsão ARTIGO_5º LEI_10259 que disciplina matéria relativa juizados especiais federais pela decisão que indeferiu tutela qual exige reforma imediata interpõe o presente recurso inominado tempestividade recurso nos termos ARTIGO_42 LEI_9099 de dez dias prazo para interposição recurso inominado por sua vez estabelece código processo civil que prazo para interpor recursos para responder lhes de quinze dias ARTIGO_1003º destarte qualquer que seja prazo adotado verifica a tempestividade presente recurso cumpre salientar por oportuno que não desconhece ter stf com fundamento irrecorribilidade das decisões interlocutórias entendido não ser possível manejar agravo instrumento natureza similar recurso inominado sede juizado especial estadual todavia essa decisão deu tão somente âmbito nos juizados especiais regidos pela LEI_9099 não atingindo procedimento dos juizados especiais federais que conta com expressa previsão legal bem por isso conclui não tratar agravo instrumento mas cuida verdadeiro recurso inominado"}