{"gozados mas sim reconhecimento direito impetrante percepção seu valor integral afastada assim preliminar arguida feito demanda análise mérito esclarecendo que questão alegada ausência direito líquido certo com ele será analisada lei complementar seu ARTIGO_43 dispõe ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subseqüentes mês requerimento do referido artigo preceitua que têm caráter indenizatório períodos licenças prêmio que fazem jus agentes fiscais que podem ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento não incidindo portanto sobre"}