{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná proteção saúde trabalhador observada respectiva nocividade agente a correspondente fonte custeio sistema sob ponto vista social repercussão geral porque deferimento pretensão atingiria todos titulares benefício aposentadoria com tempo serviço atividade perigosa tais como transporte inflamáveis atividades postos combustíveis com exposição eletricidade com porte arma fogo posterior edição DECRETO_2172 que poderiam passar pleitear aposentadoria especial para fins obter melhor renda mensal afastando assim incidência fator previdenciário ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implica existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que reconhecimento especialidade das atividades exercidas com exposição periculosidade forma como definido julgado recorrido poderia implicar precedente acolhimento sua aplicação todos casos que exercício atividade com exposição eletricidade período posterior edição DECRETO_2172 assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento violação ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201º ambos cf inaplicabilidade LEI_7369 aplicabilidade DECRETO_2172 do ARTIGO_58 LEI_8213 com redação determinada pela LEI_9528 para fins reconhecimento tempo especial julgado ora recorrido reconhece tempo serviço especial pelo mero risco periculosidade para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional importante consignar inicialmente que constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades conforme pode ser constado pelo disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social"}