{"agu pgf procuradoria regional federal região constitucional previdência social caráter contributivo que tem como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações busca equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário modo garantir que futuras gerações também desfrutem mesmo nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos logo afigura inconstitucional interpretação v acórdão recorrido sentido considerar para fins carência período recebimento benefício por incapacidade qual autora não verteu qualquer contribuição rgps contrário recebeu benefício previdenciário pago pela população brasileira decisão turma recursal aplicar ARTIGO_29º LEI_8213 para contar como carência período gozo auxílio doença aposentadoria por invalidez considerou como carência período fictício contribuições sem necessária indispensável autorização legal violando ARTIGO_201 caput constituição que estabelece caráter contributivo previdência social para que fosse possível interpretar como existente direito computar como carência número contribuições período gozo auxílio doença aposentadoria por invalidez seria indispensável existência expresso dispositivo legal nesse sentido não serve essa finalidade ARTIGO_29 LEI_8213 vez que esse dispositivo sempre foi interpretado como aplicável apenas para fins cálculo renda mensal benefício não para fins cumprimento carência que está definida ARTIGO_24 lei contagem tempo contribuição fictício que ARTIGO_29º possibilita exceção regra necessidade efetiva contribuição como exceção deve ser entendido pelo que faz imprescindível atribuir esse reclamação nr"}