{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor antonio jose santos araujo advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível bernardo campo juizado especial federal cível bernardo campo avenida senador vergueiro são bernardo campo sentença trata de ação ordinária proposta face instituto nacional seguro social inss objetivando revisão benefício previdenciário mediante declaração inconstitucionalidade parte final ARTIGO_29º LEI_8213 para que utilize fator previdenciário recalculado através utilização tábua expectativa vida particularizada pelo sexo beneficiário parte autora narra que obtenção índice expectativa vida segurado partir tábua mortalidade emitida pelo ibge padece vício inconstitucionalidade considerar média nacional única para ambos sexos invés utilizar uma média referente tábua masculina mortalidade para segurado homem minorando cálculo sua renda mensal alega que tal disposição trata forma igual desiguais violando princípio constitucional isonomia inss pugna pela improcedência alegando que constituição delegou lei definição forma cálculo dos benefícios previdenciários conforme ARTIGO_201 que não ilegalidade nos atos praticados pelo inss pelo ibge o relatório fundamento decido preliminarmente consigno que dispenso intimação ministério público federal acerca dos atos processuais vista precedente manifestação nos termos ofício prm são bernardo campo subjur depositado neste juízo defiro gratuidade judiciária desde que apresentada nos autos declaração pobreza firmada pela parte autora que condição deferimento referido benefício defiro eventual pedido tramitação prioritária desde que haja pedido nos autos seja comprovado que parte autora possui idade igual maior prevista lei indefiro eventual pedido expedição ofício para apresentação procedimento administrativo uma vez que compete parte autora diligenciar neste sentido apresentar todos documentos que dispõe juntamente com petição inicial feito comporta julgamento nos termos ARTIGO_330 inciso do código processo civil início aplicável reconheço prescrição dos valores atraso período anterior quinquênio que assinado digitalmente por katia cilene balugar firmino documento consulte autenticidade SITE"}