{"recurso cível relator joane unfer calderaro recorrente união fazenda nacional recorrido antonio natalino avila machado advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte e indeferir antecipação tutela nos termos voto a relator porto alegre de outubro joane unfer calderaro juíza federal relatora documento eletrônico assinado por joane unfer calderaro juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário joane unfer calderaro data hora"}