{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado abaixo base cálculo das horas extras adicionais noturnos inútil abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 abono concedido pelo ARTIGO_1º inc sub grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial carreira agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator lei complementar abono concedido pelo ARTIGO_1º inc sub grupo perito oficial carreira autoridade policial civil lei complementar este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado gratificação representação delegados instituída pela LEI_14992 gratificação representação policial agentes autoridade instituída pela LEI_15155 isso porque lei complementar estadual dezembro tratou incorporar referidas verbas seu vencimento razão pela qual mesmas serão progressivamente consideradas para fins cálculo das horas extras adicionais noturnos pois caso extinção feito sem resolução mérito relativamente aos efeitos futuros parcelas vincendas com fulcro ARTIGO_267 inc cpc mérito base cálculo hora extraordinária do adicional impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código noturno lei complementar º dispõe seus ARTIGO_3º que indenização estímulo operacional o adicional noturno serão calculados com base valor hora normal trabalho modo apuração hora normal trabalho seu turno está estabelecido ARTIGO_5º mesma lei complementar seguir trasladado página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}