{"batista crestani advocacia especializada responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelreex segunda turma relatora acórdão luciane amaral corrêa münch e grifo nosso tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelreex segunda turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e grifo nosso dessa forma excelência cai por terra fundamento validade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º por ofensa princípio legalidade isso porque instituição o aumento das contribuições interesse categorias profissionais tão somente podem ocorrer por meio lei federal competência essa que fixada pela constituição federal que modo algum pode ser objeto delegação conforme ocorreu com LEI_6496 quando delegou confea atribuição para fixação dos critérios valores das taxas completa desarmonia com normas constitucionais fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}