{"almeida camargo mota advogados câmara tribunal alçada civil são paulo julgar apelação º proclamou que comissão permanência ônus caráter normativo imposto por atraso pagamento operações bancárias que não violenta lei usura inaplicável espécie segundo orientação uniforme supremo tribunal federal parcela ponderável ativo das instituições financeiras está inscrita créditos liqüidação qual não pode sofrer corrosão que ocorreria fosse remunerada com taxas juros aviltadas cmn teria faltado com cumprimento sua obrigação zelar pela liqüidez solvência das instituições financeiras não tivesse exercício sua competência disciplinado cobrança dos encargos decorrentes mora correspondência com custo dinheiro para estas instituições concluímos por fim que fonte obrigação normativa não convencional que cmn tem poderes para instituir comissão permanência posto que trata disciplinar crédito entre vencimento obrigação a sua liquidação que insere sem nenhuma dúvida competência quase legislativa como disse min xavier albuquerque que legislador dela não excluiu créditos atraso comissão permanência cuja estipulação facultada por norma sistema financeiro nacional benefício das instituições financeiras editada com apoio ARTIGO_4º seus incisos lei º tem mira recuperação dos serviços estabelecimento certifico pela cobrança dos títulos descontados caucionados em cobrança simples partir quando venceram mesma lei básica que considera comissão plano remuneração operações serviços bancários financeiros ARTIGO_4º atenta aliás sentido tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}