{"contraminuta agravo instrumento agravante fazenda estado são paulo agravado eliseu dos reis tribunal ilustres ministros dos fatos trata de agravo instrumento ação pleiteando reconhecimento direito aposentadoria especial ora agravado com base lei federal que foi julgada procedente pelo tribunal quo sendo interposto recurso extraordinário que teve negado seu seguimento não merecendo qualquer reforma r decisão senão vejamos realmente recurso nem merece ser recebido eis que pretende discutir matéria pacificada por este t sendo inadmissível via extraordinário como decidiu e tribunal quo tangente regime aposentação com proventos integrais em paridade aos servidores ativa deve observar que parágrafos e do ARTIGO_40 bem como ARTIGO_22 xiii xii ambos lei maior indicados como violados peça recursal não foram apreciados pelo acórdão hostilizado modo explícito como vem sendo exigido faltando assim requisito prequestionamento despeito oposição embargos declaração estes que sob regime cpc não colmatavam falta referência explícita aos dispositivos constitucionais"}