{"acórdão sessão intimado citado defensoria pública união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão sessão intimado citado estado rio grande norte data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão sessão intimado citado união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão sessão intimado citado município mossoró data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações contrarrazões"}