{"superior tribunal justiça seja dos benefício concedidos permitindo apenas quanto estes instituição contribuição adicional decorrência revisão plano para cobertura acréscimo responsabilidade custeio face opção legal referida pela irredutibilidade dos benefícios concedidos pela instituição contribuição adicional nessa hipótese disponibilidade econômica para fins tributação pelo imposto renda obtida pelo assistido ocasião pagamento seu benefício previdenciário complementar corresponde totalidade valor respectivo sendo portanto essa base imponível legal para mencionada tributação tratamento tributário dado contribuições dos participantes para planos previdência privada pelo ARTIGO_8º alínea lei º e pelo ARTIGO_11 cabeça lei º quanto sua dedutibilidade base cálculo irpf ao limite imposto essa dedução representam mero favor fiscal concedido aos contribuintes como forma estímulo adesão previdência complementar razão pela qual neles não vislumbra qualquer inconstitucionalidade quanto tributação benefício previdenciário complementar estabelecida pelo ARTIGO_33 lei º por sua vez incide ela sobre disponibilidade econômica objetivamente aferível hipótese também não verificando inconstitucionalidade sua previsão nesse aspecto não como pretender trazer para âmbito irpf teorias relativas descontos incondicionais retificações reduções preços que aplicam apenas por expressa previsão legal relação tributos distintos contribuição adicional vertida pelo assistido para plano previdência privada para auxiliar equacionamento déficit atuarial plano previdenciário respectivo gera lhe benefícios indiretos diretos contribuir para solução situação déficit atuarial não cuidando portanto mero desconto sem reversão benefício economicamente aferível que afasta distinção buscada pela impetrante entre situações participante contribuinte do assistido contribuinte por fim de ressaltar ainda que fosse caso acolhimento pretensão parte autora uma interpretação conforme constituição ARTIGO_33 lei º seria necessário submissão questão pleno desta corte nos termos exigidos pela súmula vinculante º do stf não provimento apelação processo desembargador federal emiliano zapata leitão convocado terceira turma julgamento documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}