{"infraconstitucional cdc reexame cláusulas contrato súmula stf embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma repercussão geral como novel requisito constitucional admissibilidade recurso extraordinário demanda que recorrente demonstre fundamentadamente que irresignação extrema encarta questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa conforme disposto ARTIGO_543 código processo civil introduzido pela LEI_11418 verbis recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral esse entendimento restou confirmado pelo supremo julgamento ai agr relator ministro joaquim barbosa segunda turma dje ementa agravo regimental agravo instrumento recurso extraordinário deficiência fundamentação relativa preliminar existência repercussão geral matéria constitucional invocada recurso intimação acórdão recorrido posterior acordo com orientação firmada neste tribunal insuficiente simples alegação que matéria debate recurso extraordinário tem repercussão geral cabe parte recorrente demonstrar forma expressa clara circunstâncias que poderiam configurar relevância ponto vista econômico político social jurídico das questões constitucionais invocadas recurso extraordinário deficiência fundamentação inviabiliza recurso interposto violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimentos dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje princípios legalidade do devido processo legal da ampla defesa do contraditório bem como verificação dos limites coisa julgada da motivação das decisões judiciais quando aferição violação dos mesmos depende reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia instância extraordinária precedentes agr turma rel min cármen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje interpretação cláusulas contratuais não viabiliza recurso extraordinário teor enunciado súmula supremo tribunal federal agravo regimental que nega provimento frisa que recorrente pretende ainda uma análise conjunto probatório afrontando súmula stf que bem clara súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário ante exposto não admito recurso extraordinário interposto belo horizonte de junho sergio andre fonseca xavier documento assinado eletronicamente pelo juiz"}