{"supremo tribunal federal are assim procedo novamente envio dos autos supremo tribunal federal para que aprecie pleito autor servidor que aposentou anteriormente ec consistente reconhecimento dos benefícios concedidos aos ativos uma vez que lei que instituiu LEI_13324 afastou dos servidores aposentados recebimento provento destinado somente aos servidores ativos aos que aposentaram após ec doc analisada questão trazida espécie decido tribunal origem suscita óbice aplicação dos temas repercussão geral mencionados neste processo havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo pelo exposto torno sem efeito devolução dos autos origem determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de fevereiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}