{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais que tenha pretendido causado decesso remuneratório aos servidores ativos aposentados benefi ciários pensão vinculados poder executivo federal convém esclarecer que reajustes remuneratórios implantados folha pagamento dos servidores públicos federais vinculados poder executivo federal decorrência aplicação tanto LEI_12778 dezembro como mp dezembro tiveram efeito nanceiro folha pagamento janeiro para servidores plano especial cargos departamento nacional infraestrutura transportes dnit também para servidores plano geral cargos poder executivo pgpe de bom alvitre igualmente destacar que regulamentação cada vpni realizada por lei específi dessa forma faz necessário avaliar legislação citada inicial ARTIGO_9 LEI_8460 setembro assim dispõe ARTIGO_9 caso valor dos vencimentos decorrente enquadramento servidor nos termos desta lei não"}