{"txt recte newton sant anna junior advogado emersom gonçalves bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator designado juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo james cavassani silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lady agostinho carvalho advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose pereira silva advogado luis erivan sousa pinheiro relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte domingos ribeiro guimarães advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose carlos silva advogado hilario bocchi junior relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte juarez alves martins recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra castro mariano advogado evandro jose lago relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}