{"efeitos modificativos recurso para fins que seja reformada decisão objeto recurso inominado alternativamente para efetuar devido prequestionamento dos artigos supra intuito viabilizar interposição recurso instâncias superiores nesses termos pede deferimento brasília de maio walter josé faiad moura álvaro castro oab oab ícaro lobão castro philippo carvalho melo oab oab acórdão ora embargado foi publicado diário justiça eletrônico dia sexta feira iniciando contagem prazo dia útil subsequente seja segunda feira sendo cinco dias prazo legal para manifestação embargos declaração termo quem para apresentação recurso ocorre dia sexta feira data esta não ultrapassada pelo protocolo presente tempestivo pois recurso questão ARTIGO_48 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida ARTIGO_59 compete privativamente assembleia geral destituir administradores alterar estatuto ARTIGO_8º livre associação profissional sindical observado seguinte iii sindicato cabe defesa dos direitos interesses coletivos individuais categoria inclusive questões judiciais administrativas ARTIGO_93 lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação redação dada pela emenda constitucional assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}