{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms excelentíssimo senhor doutor juiz relator ___ turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo processo autor segurado jose rodrigues cabral réu instituto nacional seguro social n s previd instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 por intermédio deste procurador federal seu representante judicial forma ARTIGO_12 inc cpc por força ARTIGO_17 inc lc c ARTIGO_9º LEI_9469 ARTIGO_10 LEI_10480 vem respeitosamente com fundamento ARTIGO_535 código processo civil opor embargos declaração v acórdão dessa turma passando sustentá los conforme segue ainda salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaração com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório segundo enunciado súmula jurisprudência stf segundo qual ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}