{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL conveniência de oportunidade dos atos administrativos escapa controle jurisdicional estado roms turma rel min cesar asfor rocha publ grifos união agravo regimental suspensão segurança união transplante órgão exterior alegada lesão ordem administrativa à saúde pública efeito multiplicador cabe administração fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população sempre com vistas garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias território nacional questão relativa matéria política nacional saúde risco lesão ordem pública administrativa configurado determinação contra legem que obriga estado brasileiro fornecer todas condições para que agravante requerida faça cirurgia elevado custo exterior havendo quem faça país tem potencial lesionar saúde pública constituindo precedente para número indefinido outras situações semelhantes regimental não provido grifos união agravo regimental suspensão tutela antecipada com efeito compete administração pública através aplicação critérios médico científicos fixar autorizar tratamentos remédios que devem ser fornecidos população país buscando garantir segurança eficácia terapêutica a qualidade necessárias tal atividade envolve uma gama procedimentos técnicos de caráter oficial inerentes política nacional saúde realizados por diversos órgãos governamentais objetivando restringir possibilidade riscos graves aos pacientes sempre que viável uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim que seja atingido maior número possível beneficiários dessa forma decisão liminar reclamada meu sentir efetivamente afronta ordem administrativa medida que interfere matéria política nacional saúde seara exclusiva administração pública por outro lado também tenho configurada potencialidade lesiva própria saúde pública uma vez que liminar privilegia pacientes necessitados fornecimento indiscriminado prótese de cirurgia para esse fim podendo inviabilizar realização outros tratamentos população"}