{"sem devido procedimento administrativo muito embora tal supressão pudesse ocorrer depois cumprido todos procedimentos que fossem facultados servidor exercício dos princípios contraditório da ampla defesa verifica que ré não demonstrou nos autos que redução parcela comento tenha dado mediante instauração processo administrativo com base nessas razões verifico que assiste razão autor afirmar que houve ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório pois não lhe foi garantida oportunidade se manifestar processo administrativo bem como que não houve sequer comunicação que parcela seria suprimida outrossim diante convencimento acima narrado faz jus demandante restabelecimento pagamento daquela vpni até que seja instaurado ou concluído procedimento administrativo que fique demonstrada legalidade cessação pagamento mencionada verba salarial por tais razões valho dos fundamentos julgado monocrático como causa decidir forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão ante exposto nego provimento recurso mantendo sentença primeiro grau seus fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 condeno união honorários advocatícios base sobre valor condenação como voto fortaleza de março newton fladstone barbosa moura juiz relator análise acórdão recorrido do acórdão paradigma se que uma nítida contradição entre turmas recursais seção judiciária ceará que tange possibilidade não subtração vpni pela administração sem instauração devido processo legal um lado segunda turma recursal seção judiciária ceará entende que rubrica pode ser suprimida pela administração pública ainda que sem garantir servidor exercício ampla defesa do contraditório porquanto não direito adquirido regime jurídico outro primeira turma recursal seção judiciária ceará firmou posicionamento oposto qual seja de que rubrica tela não pode ser suprimida porquanto administração pública furtou a instaurar devido processo legal violando princípios ampla defesa do contraditório isto posto cotejo analítico dos acórdãos colacionados não deixa margem para dúvida quanto identidade matéria posta juízo debatendo os mesmos fundamentos fáticos jurídicos o mesmo pedido mas contudo com divergência entre provimentos jurisdicionais obtidos pelo que presente pedido uniformização merece pleno acolhimento das razões recursais"}