{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL que observa presente caso que servidores receberam anos indevidamente antecipações salariais injustas saliente uma vez que recebiam forma contrária própria jurisprudência uniforme tst que deveriam ter sido compensadas datas bases futuras que decisões judiciais reportadas apenas reconhecem direito antecipação percentual relativo determinado plano econômico assim incorporação definitiva por ato administrativo extravasa limites objetivos coisa julgada acaba por criar vantagem que juridicamente impossível coberta inconstitucionalidade ilegalidade sendo portanto nula pleno direito justamente essa ilegalidade inconstitucionalidade atos administrativos que incorporam benefícios que deveriam ter sido compensados datas bases futuras que acórdão impugnado apreciou vale anotar que recentemente âmbito ms impetrado por empregados eletronorte contra ato tcu que determinou suspensão pagamento parcela salarial referente decreto LEI_1971 ministra ellen gracie indeferiu pedido liminar justamente por entender que decisão não ofendeu coisa julgada pois efeitos sentença normativa que concedeu direito tinham exaurido entendimento exma sra ministra como não foi possível incorporação parcela salarial não ilegal decisão tcu que suspendeu pagamento dos valores após término período abrangido pelo acordo homologado pela justiça trabalhista nas suas palavras assim neste juízo preliminar verifico que corte contas não determinou exclusão vantagem dos empregados contratados antes vigência DECRETO_89253 que regularmente incorporaram título vpni relação aos empregados contratados partir vigência referido decreto reconheceu lhes direito percepção adicional decreto LEI_1971 tão somente durante eficácia acordo coletivo que não gerou direito incorporação logo como parcela irregular não pode adicional ser incorporado contrato trabalho daqueles empregados contratados após portanto protegido período vigência sentença judicial não se falar ofensa coisa julgada"}