{"pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal josé henrique guaracy rebêlo sigla órgão tnu fonte dou páginas decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conhecer incidente uniformização dar lhe parcial provimento nos termos ementa voto constante dos autos que passa fazer parte deste julgado ementa previdenciário aposentadoria reconhecimento tempo especial vigilante período posterior DECRETO_2172 prova agente nocivo periculosidade possibilidade reconhecimento acórdão anulado questão ordem da tnu presidência tnu deu provimento agravo interposto contra decisão que inadmitiu incidente uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente pretendendo reforma acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco que mantendo parcialmente sentença rejeitou pedido reconhecimento atividade especial durante determinado lapso temporal sob fundamento que tempo serviço laborado condição vigilante somente considerado especial período anterior início vigência DECRETO_2172 sustenta que acórdão impugnado divergiu jurisprudência desta tnu pedilef stj resp resp da turma recursal seção judiciária minas gerais processo trmg turma recursal djmg aduzindo que possível reconhecimento atividade especial vigilante após DECRETO_2172 havendo prova periculosidade ante teor ARTIGO_14º LEI_10259 entendo comprovado dissídio jurisprudencial acerca matéria tendo em vista acórdão turma recursal origem rua aluísio azevedo sala santo amaro recife cep fone mail EMAIL"}