{"dispôs medida provisória existiu respeitando as disposições destacadas qual admite excepcionalidade a unicidade diferenciação relativa concessão gdpst ferimento princípio legalidade conforme pode depreender tudo que foi até aqui exposto administração pública proceder pagamento dos servidores atividade bem como dos aposentados pensionistas presente caso age âmbito dos parâmetros legais constitucionais que regem matéria dando pleno cumprimento princípio legalidade à ordem constitucional que norteiam vinculam todos atos administração pública tendo mente sempre interesse público entendimento contrário sim poderia levar violação dos princípios legalidade isonomia da moralidade pública pois que nome desses princípios não pode conceder extensão benefício absolutamente despido causa serviço público sob pena subversão dos fins que regem desempenho função estatal pelo exposto requer união que seja conhecido provido presente recurso com conseqüente reforma sentença apreço nos termos acima delineados que assim não entendendo sejam discutidos todos pontos aqui destacados com configuração necessário prequestionamento dos ARTIGO_40º inciso alínea da constituição federal exigido pelo supremo tribunal federal para conhecimento eventual recurso extraordinário nestes termos pede deferimento joão pessoa de novembro flávia marinho correia oliveira estagiária agu pb almiro vieira carneiro advogado união"}