{"entretanto tal procedimento acarreta uma diminuição substancial valor rmi benefício a autor que legislação previdenciária determina que sejam utilizados somente oitenta por cento dos maiores salários contribuição assim para que não haja arrefecimento valor benefício necessário faz que cálculo auxílio doença seja realizado corretamente nos moldes ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 juízo primeiro grau julgou procedente ação autora porém decisão foi reformada turma recursal nos termos ARTIGO_267 código processo civil c ARTIGO_51o LEI_9099 decisão que foi confirmada pela turma recursal tendo ambos sua fundamentação falta interesse agir face falta requerimento administrativo recorrente interpôs embargos declaração contra acórdão proferido pela turma recursal que não reconheceu direito parte autora pleitear revisão benefício com intuito que mesma pré questionando matéria pronunciasse expressamente respeito entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxv crfb da súmula extinto tfr bem como súmula do trf região eis motivo presente recurso extraordinário preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal após emenda ARTIGO_102 inciso iii passou ter seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição"}