{"newton siqueira bellini oab n cerne apelo extremo recorrente afirma que administrador não observou que expressamente dispunha norma constitucional reajuste partir sua vigência outras palavras com observância critério pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 esta a discussão constitucional esta problemática não fora tratada quando julgamento que resultou tema portanto imprestável este fundamento para frustrar análise mérito problemática constitucional apresentada esta corte suprema sobre fato que recorrente trouxe exame judicial decisão agravada nada disse medida que não possível localizar seu texto assim como que resultou tema citado douta decisão nem afirmação que critério pro rata foi observado nem que não foi nem muito menos que tal verificação seria impertinente despida conseqüência jurídica por examinar situações fato diversas das indicadas apelo extremo decisão agravada nada mais fez que manifestar sobre tese jurídica diversa defendida pela parte autora conforme mais quadro resumo que segue recurso extraordinário decisão embargada administrador não pode promover constituinte derivado pode promover elevação limite cobertura previdenciária condições diversas das aplicáveis aos benefícios prestação continuada caso dos autos fundamentação contida decisão agravada torna impossível impugnação recursal posto que parte autora admitiu desde petição inicial que não iria controverter sobre possibilidade o constituinte derivado aumentar limite cobertura previdenciária sem repassar idêntico aumento aos benefícios rua pico itatiaia jardim everest hortolândia cep fone"}