{"fls incide gratificação especial instituída pela lei municipal sem que isso importe ofensa vedação efeito cascata previsto ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal que gratificação jornada tem natureza jurídica complementação vencimento razão trabalho por opção horário semanal superior jornada normal apelação cível capital rel des jaime ramos destacamos também e supremo tribunal federal decidiu neste sentido saber ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo vantagem funcional denominada sexta parte direito local constitucional este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado administrativo vantagem funcional denominada sexta parte incidência gratificação sobre gratificação ambas deferidas com base mesmo fundamento tempo serviço alegação improcedente uma vez que julgado recorrido luz legislação estadual das provas coligidas para processo anotou que base cálculo vantagem sexta parte são vencimentos servidor conseqüência inexistência repique de efeito cascata reexame questão impossibilidade súmulas agravo regimental não provido agr relator min eros grau primeira turma julgado ement vol pp destacamos remuneração servidor público paulista sexta parte parcela não caracteriza gratificação por tempo serviço mas melhoria vencimento alcançada com implemento condição temporal integrando e servindo base outras parcelas relator min marco aurélio segunda turma julgado ement vol pp destacamos remuneração servidor público paulista sexta parte parcela não caracteriza gratificação por tempo serviço mas impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código melhoria vencimento alcançada com implemento condição temporal integrando e servindo base outras parcelas relator min marco aurélio segunda turma julgado ement vol pp destacamos ademais cabe mencionar brilhante decisão proferida pelo excelentíssimo juiz direito edson marcos mendonça vara fazenda pública comarca blumenau nos autos que trata questão idêntica presente página de"}