{"serviço programa integração social até trinta dias data processamento benefício prevalecendo que ocorrer primeiro parágrafo único acrescentado pelo DECRETO_4729 disponível direito não poderia regulamento como mero ato administrativo normativo obstar renúncia somente lei pode criar modificar restringir direitos pois assim estatui inciso do ARTIGO_5º constituição federal ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei caso apreço contudo tem diferencial parte autora pretende desaposentação para concessão imediata nova aposentadoria sem qualquer indenização restrição caso não decorre mais norma regulamentar mas dispõem ARTIGO_11 LEI_8212 do ARTIGO_12 LEI_8213 especial do ARTIGO_18 também LEI_8213 normas especial última que não ofendem constituição federal segue redação dos dispositivos acima mencionados ARTIGO_12 são segurados obrigatórios previdência social seguintes pessoas físicas o aposentado pelo regime geral previdência social rgps que estiver exercendo que voltar exercer atividade abrangida por este regime segurado obrigatório relação essa atividade ficando sujeito contribuições que trata esta lei para fins custeio seguridade social parágrafo acrescentado pela LEI_9032 ARTIGO_11 são segurados obrigatórios previdência social seguintes pessoas físicas o aposentado pelo regime geral previdência social rgps que estiver exercendo que voltar exercer atividade abrangida por este regime segurado obrigatório relação essa atividade ficando sujeito contribuições que trata LEI_8212 julho para fins custeio seguridade social parágrafo acrescentado pela LEI_9032 ARTIGO_18 regime geral previdência social compreende seguintes prestações devidas inclusive razão eventos decorrentes acidente trabalho expressas benefícios serviços o aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado redação dada pela LEI_9528 como visto acordo com legislação regência aposentado que permanece atividade não faz jus prestação alguma previdência social ressalvados salário família à reabilitação profissional quando empregado considerando literalidade legislação regência direito renúncia para nova obtenção nova aposentadoria pelo rgps sem qualquer restrição somente será possível reputado inconstitucional do ARTIGO_18 lei benefícios não vejo todavia inconstitucionalidade mencionado dispositivo qual rigor seria inclusive desnecessário pois nova aposentadoria próprio rgps princípio somente poderia decorrer norma legal que expressamente assegurasse esse direito norma neste sentido não ademais como constituição não garante direito nova aposentadoria próprio rgps certamente não inconstitucional regra que veda com efeito deferida aposentadoria segurado resta configurado ato jurídico perfeito nos termos ARTIGO_5 inciso xxxvi constituição federal modo que não"}