{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande desse modo torna irrelevante discussão acerca natureza jurídica lançamento uma vez que após vigência dispositivo legal referido prazo prescricional será cinco anos discussão portanto está aplicação lei complementar impende considerar que prazo prescricional anos foi uma criação jurisprudencial que levou alguns anos para firmar seio egrégio superior tribunal justiça seja como for superior tribunal justiça apreciar questão prazo prescricional para repetição indébito tributário nos lançamentos sujeitos homologação autoridade fiscal partir lc eresp definiu que prazo prescricional anos somente aplica caso das ações ajuizadas até de junho partir dessa data prazo o citada lei seja cinco anos por todo exposto conheço incidente uniformização tocante mérito dou lhe provimento para declarar que prazo prescricional aplicável caso de cinco anos pois ação foi ajuizada na vigência lc verifica portanto que foi aplicado entendimento firmado pela seção stj por ocasião julgamento eresp rel min joão otávio noronha concluído sentido que ARTIGO_3º lc que superou tese cinco mais cinco se aplica ações propostas após prazo dias vacatio legis referida LEI_40"}