{"supremo tribunal federal are precedente agravo regimental não conhecido n agr minha relatoria segunda turma dje recebo recurso interposto como simples petição nada havendo prover quanto alegações peticionário mantenho despacho devolução dos autos origem pela sistemática repercussão geral do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}