{"superior tribunal justiça percentual verba honorária fixada pelo tribunal quo matéria prova incidência súmula stj fazenda pública fixação honorários advocatícios inferior mínimo legal ARTIGO_20 cpc possibilidade vencida fazenda pública fixação dos honorários advocatícios estabelecida acordo com do ARTIGO_20 cpc forma eqüitativa pelo juiz sem imposição observância dos limites previstos do mesmo dispositivo legal precedentes corte revisão critério adotado pela corte origem por eqüidade para fixação dos honorários encontra óbice súmula do stj mesmo sentido entendimento sumulado pretório excelso salvo limite legal fixação honorários advogado complemento condenação depende das circunstâncias causa não dando lugar recurso extraordinário súmula stf agravo regimental improvido agrg ag primeira turma relator ministro luiz fux de diante dessas considerações conheço recurso especial dou lhe parcial provimento para declarar que prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco bem como que valores percebidos pelo recorrente face abonos assiduidade não gozados não constituem fato gerador imposto renda virtude sua natureza indenizatória o voto documento relatório ementa voto site certificado página de"}