{"defensoria pública consubstanciada lc não pode ultrapassar limites competência meramente suplementar pois tal ocorrer diploma legislativo estadual incidirá diretamente vício inconstitucionalidade edição por determinado estado membro lei que contrarie frontalmente critérios mínimos legitimamente veiculados sede normas gerais pela união federal ofende modo direto texto carta política precedentes adi rel min celso mello julgamento plenário dje nesse sentido advocacia geral união emitiu parecer reconhecendo que proventos aposentadoria policial não submetem forma cálculo média aritmética lei federal garantindo aos servidores públicos federais que ocupam função policial concessão aposentadoria especial com proventos integrais com paridade instituir ARTIGO_40º constituição federal que cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores públicos geral seria disciplinado pelos e do mesmo artigo ao mesmo tempo excetuar dessa regra geral servidores abrangidos pelo também mesmo artigo abrangidos pela aposentadoria especial constituinte derivado manifestou inequivocamente que entre critérios concessão aposentadoria especial serem disciplinados lei complementar estaria incluída sua forma cálculo não por outro motivo ARTIGO_1º caput LEI_10887 faz remissão expressa direta aos parágrafos ARTIGO_40 que regulamenta quais sejam e caso dos servidores policiais lei complementar parece suprir regulamentação exigida pelo do ARTIGO_40 constituição nesse sentido inclusive supremo tribunal federal stf julgou ação direta inconstitucionalidade adi seguindo proposta relatora ministra carmen lúcia plenário stf teve oportunidade reconhecer recepção integral ARTIGO_1º inciso lei complementar pela constituição federal outras palavras tribunal validou não apenas requisito tempo serviço diferenciado para policiais mas também autorizou percepção proventos integrais seja iguais subsídio ativa recebido quando momento aposentadoria página de"}