{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul direito recebimento dos pagamentos pleiteados junto previdência social prescreve cinco anos data que tornaram devidos apelações improvidas tribunal regional federal região turma relator juiz araken mariz unânime grifou previdenciário homologação calculo lei que regula aposentadoria aquela vigente data sua concessão caso aposentadoria autor regula pelo DECRETO_83080 que seu ARTIGO_40 garante uma aposentadoria por tempo serviço igual oitenta por cento salário beneficio recurso improvido tribunal regional federal região turma relatora juíza luíza dias cassales unânime grifou previdenciário aposentadoria renda mensal inicial rmi ARTIGO_202 equivalência salários mínimos beneficio posterior ARTIGO_58 adct reajuste setembro benefícios aposentadoria concedidos durante vigência devem ter suas rmi calculadas acordo com ARTIGO_202 carta que auto aplicável entanto percentual utilizado calculo rmi baseado lei vigente época concessão aposentadoria com advento cf clara necessidade manutenção atualizada dos benefícios concedidos após sua vigência ate implantação plano custeio benefícios decisão definitiva egrégio stj favorável concessão reajuste disposição governo estender reajuste todos aposentados apelo parcialmente provido tribunal regional federal região turma relator juiz francisco falcão unânime grifou segundo dispõe ARTIGO_54 LEI_8213 data início aposentadoria por tempo serviço será fixada mesma forma que da aposentadoria por idade conforme disposto ARTIGO_49 ARTIGO_49 por sua vez do seguinte teor ARTIGO_49 aposentadoria por idade será devida segurado empregado inclusive doméstico partir rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}