{"txt assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo rita maria costa dias nolasco relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marcos antonio nunes advogado frederico jose dias querido recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mirna mouta coronin advogado roseli cilsa pereira relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lucia helena ferreira camargo nunes relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mansur ferreira dos santos advogado doroti cavalcanti carvalho relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte miguel dos santos advogado elaine idalgo aulisio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte claudinei marques silva advogado rodney alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo isaias malaquias lima advogado marcos antonio lucena relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}