{"julgamento are stf assentou também que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial manutenção decisão recorrida viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste acordo com ARTIGO_535 cpc cabem embargos declaração sempre que houver sentença no acórdão omissão obscuridade contradição efeitos decisão stf tocante correção monetária reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional"}