{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_5º ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_9º esta lei entra vigor data sua publicação supremo tribunal federal reiterados julgados se manifestou pela constitucionalidade norma apreço pela imediata aplicação nova sistemática correção monetária juros aos processos curso desta forma deva ser afastada velada declaração inconstitucionalidade promovida pelo acórdão recorrido que pretexto cingir a dar aplicação LEI_11960 verdade nega vigência aludido diploma acoimando implicitamente inconstitucional negando lhe vigência imediata estampada corpo seu ARTIGO_9º acima reproduzido impende sublinhar que não aplicação uma lei vigente válida pode ter por escusa apenas sua incompatibilidade com texto constitucional ARTIGO_9ª LEI_11960 pluricitado bem claro determinar vigência imediata dos demais dispositivos contidos neste diploma recalcitrância externada pela turma recursal rio grande sul se sob velado argumento que haveria direito adquirido um dado regime recomposição remuneração capital de que lei superveniente não poderia alterar tal regime logo seria mesma inconstitucional inaplicável aos processos ajuizados antes seu termo início vigência ora tal entendimento nunca mereceu chancela desta excelsa corte interpretação perfilada pela turma recursal rio grande sul revela contrária constituição agride autoridade nossa mais elevada corte externada nos julgados adiante reproduzidos agr relatora min ellen gracie relator min gilmar mendes relatora min cármen lúcia entre outros desta feita imperiosa reforma acórdão atacado admissão presente recurso se por dois diversos permissivos recursais acórdão vergastado contraria diversos dispositivos texto constitucional saber princípio legalidade insculpido ARTIGO_5º caput conceito constitucional direito adquirido vazado ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_102 iii declara forma velada inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_102 iii cabimento recurso r acórdão recorrido de última instância então cabível presente recurso pelo inciso iii ARTIGO_102 cf decisão colenda turma acabou por negar constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 conforme reconhecido pelo supremo tribunal federal medida que fixou juros patamar ano contra fazenda pública"}