{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará direitos adquiridos ressalvada todos casos apreciação judicial partir ocorreu brasil como reflexo dos moderníssimos princípios cf radical mudança direito administrativo sendo pródigo legislativo leis que passaram disciplinar atividade estatal dentro novos paradigmas por lado houve poda jus imperii qual colocava estado acima seus administrados por outro passou a exigir administração eficiência celeridade moralidade sobretudo foi nessa oportunidade que veio lume LEI_9784 que regular processo administrativo âmbito administração pública federal estabeleceu ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular qualquer medida autoridade administrativa que importe impugnação validade ato sabendo que partir lei comento dispõe administração cinco anos para poder desfazer seus atos pergunta qual o termo quo qüinqüênio lei responde data que foram praticados atos interpretação literal levou precedentes jurisprudenciais nesta corte nos quais fazia contagem dos cinco anos partir data prática ato anulado sem preocupação alguma com data vigência lei qual foi dado efeito retroativo daí precedentes colacionados pelo mpf que levaram opinar pela decadência direito a administração encetar anulação ato concessão aposentadoria hipótese temos para exame uma aposentadoria que foi concedida alterada administrativamente pelo ato qual fez incorporar aos proventos quintos concomitantemente com gratificação função"}