{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valo res base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporá rias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discus são sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tri buto alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral maté ria constitucional controvertida grifou por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou apesar tudo isso estar devidamente fundamentado somente por amor debate convém frisar que stf entendeu ser dispensável referência número artigos alíneas parágrafos bastando para tanto que seja adotado entendimento explícito respeito determinado tema nº conclusão recurso invés ser injustamente inadmitido deve permanecer sobrestado aguardo julgamento dos nº que uma vez decidido vinculará não os processos sobrestados como também pendentes julgamento dando plena aplicabilidade portanto instituto repercussão geral que veio tona com ec para dar impulso celeridade uniformização nos julgamentos proferidos pelo stf seu papel guardião constituição"}