{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas para concluir agresp conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título um terço constitucional férias horas extras adicionais insalubridade periculosidade noturno agravos regimentais desprovidos agresp agresp agravo regimental recurso especial relator luiz fux sigla órgão stj órgão julgador primeira turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento aos agravos regimentais nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki denise arruda presidenta benedito gonçalves hamilton carvalhido votaram com sr ministro relator ementa processual civil tributário agravo regimental recurso especial contribuição previdenciária auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência auxílio acidente salário maternidade natureza jurídica incidência férias adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade auxílio doença pago até dia pelo empregador inalcançável pela contribuição previdenciária uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória inexistindo prestação serviço pelo empregado período precedentes edcl resp rel ministro luiz fux resp rel ministro josé delgado resp rel ministro castro meira auxílio acidente ostenta natureza indenizatória porquanto destina a compensar segurado quando após consolidação das lesões decorrentes acidente qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução capacidade para"}