{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev exmo a a desembargador presidente e tribunal justiça estado são paulo apelação apelante eliseu dos reis apelado fazenda pública estado são paulo fazenda pública estado são paulo pelo procurador estado que esta subscreve nos autos epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor com fundamentação ARTIGO_102 iii constituição federal presente recurso extraordinário para colendo supremo tribunal federal por entender data venia que v acórdão fls afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal requerendo sua anexação feito para devidos fins termos que pede deferimento são paulo de julho bruna tapié gabrielli procuradora estado oab nº rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}