{"advocacia geral união psu cge iii mérito recursal gdpst sentença ora atacada julgou equivocadamente procedente pedido inicial fazendo inelutável sua reforma como adiante será demonstrado busca parte recorrida percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos sob pálio que houve violação ARTIGO_40º constituição federal segundo consta ARTIGO_5º inc LEI_11355 com redação dada pela medida provisória maio posteriormente alterada pela LEI_11784 gdpst devida março até de janeiro conforme estabelecido nos seguintes termos ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas redação dada pela LEI_11 vencimento básico redação dada pela LEI_11 gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst redação dada pela LEI_11 nessa senda impreca traçar devidos esclarecimentos acerca modo como feito cálculo dos pontos referentes gdpst fim não incorrer erro amiúde cometido quando análise das gratificações pagas aos servidores lei que trata gdpst previu seu pagamento aos inativos àqueles que inativassem antes sessenta meses percepção índices estáveis dez pontos aos ativos modo diverso tal pagamento dependeria avaliação desempenho institucional individual entrementes importante faz leitura dos parágrafos ARTIGO_5º LEI_11355 ARTIGO_5o a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 rua dom pedro praça trabalho são josé cep campina grande fone fax"}