{"procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará excelentíssimos senhores ministros excelso supremo tribunal federal preclaro ministro relator tempestividade união fazenda nacional foi intimada acórdão proferido pela egrégia turma recursal tempestivamente interpõe presente manifestação inconformismo objeto decisão recorrida motivos interposição agravo turma recursal juizado especial federal ceará proferiu decisão inadmitindo recurso extraordinário interposto pela união asseverando síntese que caso não verifica qualquer ofensa frontal constituição ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa todavia recorrente insurge contra decisão tela que demonstrou especificamente dispositivo constitucional violado diretamente pelo acórdão impugnado verdade bojo recurso inominado restou decidido pela concessão benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio recurso extraordinário união expressamente renovou discussão sobre matéria apontando que decisão afronta diretamente dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio"}