{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional contraria também disposto ARTIGO_195º cf majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total eis que referido dispositivo constitucional exige que seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios contribuições sociais empregador empresa da entidade ela equiparada forma lei não podendo nenhum benefício serviço seguridade social ser majorado estendido sem correspondente fonte custeio total portanto a legislação vigente ARTIGO_58º LEI_8213 fiel cumprimento dos ARTIGO_195º da determinam que somente pode ser considerado como tempo especial para fins concessão aposentadoria especial tempo trabalho sob agente nocivo ruído sem utilização equipamentos proteção individual eficazes para afastamento tais condições agressivas não pode subverter determinação legal desconsiderar abstrata concretamente imposição normativa que decorrem constituição federal vigente supremo tribunal federal enfrentou essa questão jurídica quando pretendeu retroação lei previdenciária mais benéfica aos segurados tendo restado ementando seguinte forma julgado corte constitucional recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor r acórdão recorrido que determinou revisão benefício pensão por morte com efeitos financeiros correspondentes integralidade salário benefícios previdência geral partir vigência LEI_9032 concessão referido benefício ocorrida momento anterior edição LEI_9032 caso concreto momento concessão incidia LEI_8213 julho pedido intervenção anômala formulado pela união federal nos termos ARTIGO_5º caput parágrafo único LEI_9469 pleito deferido monocraticamente por ocorrência espécie potencial efeito econômico para peticionária recorrente inss alegou suposta violação ARTIGO_5o xxxvi cf ofensa ato jurídico perfeito ao direito adquirido ii desrespeito"}