{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal assim a parte autora percebeu que sua situação remuneratória era mais favorável pela regra parcela única poderia ter exercido opção novo retorno mas não foi isso que fez seja ela tinha plena consciência das consequências decorrentes suas escolhas não podendo vir agora alegar própria torpeza direito reajuste título reparação danos modelo requerimento que foi preenchido pelos servidores quando optaram pelo retorno regime remuneratório anterior consta expressamente ciência que voltariam receber remuneração que faziam jus bem como sobre oportunidade retorno regime subsídio verifica ainda que emenda constitucional excluiu ARTIGO_39º constituição federal regra que assegurava isonomia vencimentos para cargos atribuições iguais assemelhados mesmo poder entre servidores dos poderes executivo legislativo judiciário nestes termos seção dos servidores públicos redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos assim instituição dois regimes jurídicos para servidores educação não afronta princípio isonomia pelo que encontra conformidade com ordenamento jurídico brasileiro ademais reestruturação dos planos carreira dos servidores pela administração pública permitida desde que não implique redução valores pode SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}