{"gratificações comento estão inseridas contexto dessa segunda espécie vantagem pecuniária vez que apresenta característica própria efeitos peculiares servidor exercício suas funções quando constituição federal em seu ARTIGO_40 parágrafo dispõe sobre extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade faz referência aos caráter geral portanto não contempla mencionadas gratificações face das suas especificidades devendo ser concedidas tão somente efetivo desempenho das funções servidor desse modo demonstra que única forma levar gratificação para proventos aposentadoria pensão a estabelecida lei contrário pleito parte autora não deve atribuir lhe uma gratificação proporção que não decorra lei regente que diz respeito exclusivamente efetivo desempenho das atividades desenvolvidas pelos servidores condições mais penosas visando maior produtividade decisão superior tribunal justiça seguir colacionada corrobora argumentos aqui lançados recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal recurso desprovido stj turma roms rel min josé arnaldo fonseca dju juros moratórios eventualidade restar condenação união mister que juros moratórios fixados observem ditames atual redação ARTIGO_1º da LEI_9494 logo havendo legislação específica descabe qualquer pretensão sentido diverso"}