{"rel min ellen gracie dje divulg public sem custas honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 participaram julgamento além relator exmºs juízes federais rudival gama nascimento sérgio murilo wanderley queiroga campina grande para joão pessoa de setembro juiz federal gustavo paiva gadelha relator turma recursal juizado especial federal paraíba portanto dar provimento recurso autoral pronunciou inconstitucionalidade contribuição previdenciária sobre de férias por ofensa ARTIGO_201 constituição federal ficando vedado qualquer desconto este título não conformando com decisório união interpõe presente recurso extraordinário repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste artigo incluído pela LEI_11418 para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa incluído pela LEI_11418 o recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral nada obstante presente demanda esteja limitada apenas servidor milhares processos tramitam todas seções judiciárias país acerca matéria sendo incalculável impacto financeiro global tais demandas"}