{"advocacia geral união procuradoria união paraná quarta turma relatora acórdão vivian josete pantaleão caminha juntado aos autos hipótese mera expectativa direito que somente transformará direito subjetivo e quando projeto lei for aprovado sancionado por ora único direito subjetivo existente o torcer pela aprovação projeto ademais hipoteticamente possível que acordo virar projeto lei diante das vicissitudes legislativas sofra alterações consequentemente pretensão esposada pela parte autora pode deixar existir ser modificada logo torna extremamente frágil pretender implementar uma disposição acordo uma fase pré legislativa disposições legais podem até ser alteradas futuramente por conta acordo mas até que haja alteração por lei deve haver pleno cumprimento das normas vigentes observância princípio constitucional legalidade estrita cumpre lembrar por oportuno que questionado acordo salarial foi convertido projeto LEI_4250 estando atualmente trâmite câmara dos deputados SITE idproposi cao ord razão pela qual não há que falar mora"}