{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei todavia referidos mandamentos constitucionais não estão sendo respeitados pela administração pública estas determinações constitucionais encontram sua razão ser fatos engendrados corriqueiramente pela administração que utiliza de subterfúgios jurídicos para excluir funcionários inativos pensionistas dos benefícios concedidos caráter geral aos funcionários ativa presente caso trata de pensionista servidora integrante classe suporte pedagógico quadro magistério supervisora ensino com esta exclusão certo que requerente vem sendo deixado margem processo revisão seus proventos uma vez que essa atualização feita por meio concessão aumentos salariais revestidos denominação institutos jurídicos conceitualmente não extensivos aos aposentados pensionistas burlando dessa forma regra constitucional paridade antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}