{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos tal entendimento está consonância com jurisprudência desta corte superior justiça incidindo enunciado súmula stj agravo regimental improvido mesma forma entende stf conforme revela leitura seguinte ementa acórdão prolatado recentemente verbis recurso extraordinário administrativo servidor público percentual urp fev limitação temporal ausência ofensa coisa julgada alegada contrariedade aos princípios contraditório ampla defesa do devido processo legal inexistência repercussão geral recurso extraordinário qual nega seguimento dessa forma não merece acolhida tese apresentada pelo recorrente restando evidente que necessidade manutenção das acertadas proficientes decisões mérito prolatadas nos autos uma vez que estão corretamente pautadas em absoluta consonância com legislação aplicável espécie bem como circunstâncias caso concreto stj segunda turma agrg aresp ministro humberto martins dje disponível SITE ou nao base basemonocraticas url SITE"}