{"perdas pecuniárias servidor com transposição carreiras não havendo portanto ofensa irredutibilidade vencimentos entendeu ainda consequência ser desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção tal vantagem que como dito acima não trata redução vencimentos nesse sentido administrativo servidor público transformação cargo procurador autárquico inss procurador federal perda remuneratória criação vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previsão legal ausência redução nominal vencimentos respeito irredutibilidade vencimentos desnecessidade abertura prévio processo administrativo súmula stj jurisprudência desta corte superior sedimentou no sentido que absorção vantagem pessoal nominalmente identificada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progressão carreira não importa redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental improvido agrg resp rel min humberto martins segunda turma julgamento dje assim sendo diferentemente que afirma promovida funasa sua contestação nem toda vpni deve ser absorvida virtude aumentos dos vencimentos reestruturação carreira mas sim aquelas que foram criadas com finalidade evitar decesso remuneratório servidor decorrente reestruturação planos cargos carreiras se portanto que necessário analisar caso caso natureza jurídica vpni concedida fim evitar absorção vantagem que adere cargo servidor público não tem como objetivo compensar perdas pecuniárias servidor com reestruturação cargo da carreira tal conclusão inclusive pode ser constatada própria jurisprudência trf região colacionada pela promovida sua contestação verbis administrativo agravo instrumento procurador autárquico inss que passou para cargo procurador federal vantagem pessoal nominalmente identificada vpni mudança tabela vencimentos absorção medida provisória ARTIGO_6º hipótese que fora garantido aos agravados procuradores autárquicos inss que passaram para cargo procuradores federais restabelecimento pagamento bem como suspensão dos descontos vantagem pessoal nominalmente identificada vpni aplicação caso ARTIGO_6º mp segundo qual não houve redução vencimento tendo vista que natureza vpni não vantagem que adere cargo procurador federal vez que sua criação deu com objetivo garantir tal servidor momentaneamente mudança quadro não redução salarial por outro lado absorção referida vantagem com progressão funcional carreira torna justa por evitar diferença salarial entre ocupantes um mesmo cargo agravo instrumento provido trf região agravo instrumento relator petrucio ferreira decisão"}