{"rmasceno advocacia oab que devido título condenação judicial reconhecida sentença confirmada acórdão recurso de modelo padrão meramente repetitivo modo copia cola o supremo tribunal federal por decisão monocrática relator tem negado seguimento todos eles como verá seguir isto caracteriza desrespeito aos deveres das partes de seus procuradores previstos nos ARTIGO_77 ncpc que determina nos incisos e ARTIGO_77 cumprimento com exatidão das decisões jurisdicionais natureza provisória final não criar embaraços sua efetivação bem como não praticar inovação ilegal estado fato bem direito litigioso essas atitudes constituem ato atentatório dignidade justiça que sem prejuízo outras sanções devendo juiz aplicar responsável multa até vinte por cento valor causa acordo com gravidade conduta plano exa verifica que irresignação não merece seguimento porquanto sentença atacada foi confirmada pelo acórdão decidiu demanda com fundamento eminentemente infraconstitucional portanto não pode ser objeto análise sede extraordinário com efeito acórdão procedeu adequação julgado com base análise das provas produzidas processo na interpretação das normas disciplinadoras espécie DECRETO_53831 LEI_8213 LEI_9032 DECRETO_2172 seja fundamento infraconstitucional autônomo que torna oblíqua reflexa eventual ofensa preceito normativo constitucional assim alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta conforme infere da jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário previdenciário aposentadoria especial vigilante preenchimento dos requisitos legais DECRETO_53831 LEI_8213 impossibilidade análise prévia legislação infraconstitucional de reexame conjunto fático probatório súmula supremo tribunal federal ausência ofensa constitucional direta condenação imposta fazenda pública atualização monetária juros moratórios art rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}