{"exmo juiz relator tuma recursal rio janeiro tjrj ekfc petição eletrônica assinada por jose francisco oliveira santos processo cassi caixa assistência dos funcionários banco brasil qualificada nos autos processo referência movido por antonio maria migueis cardoso vem respeitosamente presença v exa interpor face súmula fls presentes embargos declaração nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 nos termos que seguem conhecimento dos embargos declaratórios cumpre salientar que presente recurso interposto com fito prequestionamento para interposição recurso extraordinário tendo vista omissão julgado quanto ponto constitucional ventilado nas razões recurso inominado ademais presente recurso deve para fins cumprimento dos verbetes c stf súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento cabível portanto embargos declaratórios devendo ser conhecido julgado por esta turma"}