{"ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias o agravante deverá interpor agravo para cada recurso não admitido a petição agravo será dirigida presidência tribunal origem não dependendo pagamento custas despesas postais agravado será intimado imediato para prazo dez dias oferecer resposta podendo instruí com cópias das peças que entender conveniente seguida subirá agravo tribunal superior onde será processado forma regimental o agravado será intimado imediato para prazo dez dias oferecer resposta seguida autos serão remetidos superior instância observando o disposto ARTIGO_543 deste código que couber LEI_11 maio presente caso parte apresentou simples petição pedido reconsideração quais porém não têm previsão normativa assim não conheço pedido reconsideração determino que secretaria certifique trânsito julgado com posterior devolução dos autos juízo origem turma recursal pernambuco proc data decisão desse modo resta adequada corrente via eleita pelo autor para demonstração seu inconformismo mérito equívoco adequação julgado decisão agravada desnecessidade aguardo decisão final stf para consideração inconstitucionalidade comento com devida vênia mostra equivocada adequação julgado constante decisão ora agravada esta sentido modificar especificamente critérios juros correção monetária para determinar plena observância LEI_11960 até que haja modulação pelo stf dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5 referida norma ora observe que decisão agravada contrariou forma patente entendimento stf que declarou inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960 ausência modulação dos efeitos não pode servir para desprestigiar própria declaração inconstitucionalidade entender modo diverso representa claro contrassenso marcos inácio advocacia wsm"}