{"razões recurso extraordinário indexação constitucional direito intertemporal conflito normas sobre decadência tempo suporte fático norma inércia por certo tempo estão unanime doutrina precedentes históricos stf precedentes cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez acórdão que viola diversos preceitos constitucionais ato jurídico perfeito necessidade prévia fonte custeito total princípio contributivo igualdade correção dos salários contribuição forma lei preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei poder ediçao decretos pelo poder executivo precedentes c stf improcedência demanda eméritos julgadores colenda turma quaestio iuris a decisão recorrida acórdão recorri afastou preliminar levantada pelo inss réu que pretensão parte autora teria sido extinta pela decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 desde tese adotada pelo acórdão recorrido foi de que relações jurídicas constituídas antes data que norma entrou vigor estariam perpetuam ente imunes aos prazos decadenciais r acórdão afirmou que esse entendimento estaria acordo com ARTIGO_5º xxxvi crfb mas assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto presso constituição ARTIGO_5º xxxvi sede constitucional norma sobredireito sobre conflitos leis tempo doutrina dos grandes clássicos direito ntertemporal savigny roubier gabba câmara leal dentre outros a jurisprudência iterativa stf conforme passa demonstrar repercussão geral que vier ser decidido neste extraordi nário terá repercussão sobre todos benefícios previdenciários concedidos até mais por tratar forma aplicação lei tempo princípio sobredireito terá repercussão que vai muito além das questões previdenciárias aliás e stf vem enfrentando mesma questão direito ntertemporal julgame nto m atéria administrativa referente forma aplicação LEI_9784 tem enfim esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou"}