{"excelentíssimo juiz federal vara juizado especial federal cível circunscrição bento gonçalves seção judiciária estado rio grande sul julio cezar cattivelli brasileiro agricultor portador carteira identidade cpf residente domiciliado linha barão triunfo n município fagundes varela por suas advogadas com instrumento procuratório anexo vem respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação declaratória inexigibilidade tributária c repetição indébito contra união federal fazenda nacional pelas razões fato de direito que passa expor situação fática autor agricultor que além fazer plantio produtos para sua subsistência produz leite sua propriedade qual faz entrega produção cooperativa agropecuária petrópolis ltda piá desde início suas atividades comercializou sua produção através talão produtor registrado inscrição estadual sob tendo descontado total que lhe era devido percentual referente contribuição social disposta ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 funrural conforme demonstram contra notas juntadas aos autos ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}