{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo pernambuco registrado ministro presidente recte estado pernambuco proc s procurador geral estado pernambuco recdo s severino alves silva proc s defensor público geral estado pernambuco despacho examinados autos ausentes óbices jurídicos justificarem atuação desta presidência relatoria deste recurso ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal ARTIGO_13 são atribuições presidente despachar até eventual distribuição agravos instrumento recursos extraordinários petições ineptos de outro modo manifestamente inadmissíveis inclusive por incompetência intempestividade deserção prejuízo ausência preliminar formal fundamentada repercussão geral bem como aqueles cuja matéria seja destituída repercussão geral conforme jurisprudência tribunal pelo exposto determino distribuição deste recurso forma regimental publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}