{"parcela denominada adiantamento pccs após mudança para regime estatutário grifo acrescido seja não a coisa julgada formada título judicial trabalhista com execução devidamente limitada período celetista que assegura direito autor presente lide mas sim fato aquele provimento jurisdicional ter proporcionado incremento remuneratório considerável que momento transposição para regime estatutário foi disciplinado por legislações específicas que garantiu aos servidores valor nominal remuneração que não poderia ser reduzido sob pena ofensa garantia constitucional irredutibilidade remuneratória sendo assim alegações recorrente caem por terra vez que discussão que pretende travar nesta corte sobre competências justiça federal da justiça trabalho não sustentam quando fica evidente distinção das pretensões deste feito do que foi requerido rt portanto matéria constitucional que existe para ser debatida neste feito a garantia servidor público irredutibilidade remuneratória garantia esta que independe provimento jurisdicional juiz trabalho vez que deve trata direito dos servidores públicos estabelecidos constituição federal brasil conclusão diante exposto requer vossa excelência que presente feito aguarde resolução tema julgamento vez que seu teor identifica com teor recurso extraordinário que está sendo apreciado pela corte subsidiariamente ratificando fundamentos apresentados nas peças anteriores requer espera que agravada seja negado provimento recurso mantendo intacta decisão inadmissão termos que pede deferimento florianópolis agosto"}