{"código civil LEI_10406 considerando que inss foi citado sob égide desse diploma honorários advocatícios reduzidos para sobre montante condenação nela compreendidas parcelas vencidas até data r sentença condenatória consoante disposto súmula stj remessa oficial parcialmente provida apelação inss desprovida trf região apelree apelree apelação reexame necessário rel des fed eva regina órgão julgador turma djf portanto diante concessão benefício parte autora época que estava vigor LEI_8870 por meio qual expressamente foi proibida inclusão salário salário contribuição para efeito cálculo benefício pedido revisão deve ser julgado improcedente ante exposto julgo improcedente pedido formulado inicial com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 do código processo civil sem custas processuais honorários advogado nesta instância judicial nos termos ARTIGO_55 caput lei federal combinado com ARTIGO_1º lei federal publique registre intime juiz federal assinado por luciana melchiori bezerra autenticado sob nº srddjefps istema registro documentos digitais trf região"}