{"público não pode fugir dos limites estabelecidos própria lei caso concretude estipulados nas hipóteses incidência previstas LEI_8213 que por sua vez concretiza própria crfb ARTIGO_201 que não previu decadência nem mesmo prescrição portanto conceder equivocadamente benefício administração pública está por ferir aplicação desse princípio legalidade por não lhe respeitar determinações estabelecidas legislação referência traduzindo consequência num estado ineficiente imoral prevalecer figura decadência ramo mais social direito numa tentativa manu militari imposição estatal não permitindo que segurado exposto uma incapacidade se manter por mesmo quer seja pela idade avançada quer seja por doença decorrente maternidade possa defender o direito natural mais elementar direito alimentos pressuposto uma vida digna deixando segurado contribuinte mercê tão frequente como demonstra experiência jurisdicional erro concessão benefício ter á com isso convalidação perpétua das arbitrariedades cometidas por aquele estado incapaz dinamizar objetivos fundamentais que sociedade tem sempre aspirado retrocesso social que nesse mesmo contexto segundo uma perspectiva sócio econômica também viola garantia constitucional irredutibilidade valor benefício que teria direito segurado desde época ato concessão administrativa seu benefício com efeito apreciar re pr consignou turma supremo tribunal federal unanimidade que se firmou jurisprudência desta corte sentido que princípio irredutibilidade garantia contra redução quantum que recebem não daquilo que pretende receber para que não haja perda poder aquisitivo decorrência inflação bollmann vilian hipóteses incidência previdenciária temas conexos são paulo ltr impõe partir desse pressuposto redimensionamento conceito irredutibilidade para que este tenha aplicação mais ampla efetiva fato além simples vedação decréscimo valor nominal dos benefícios pode razoavelmente conceber esse princípio como garantia que rendas mensais iniciais das prestações previdenciárias não poderão ter valores inferiores àqueles resultantes correta aplicação"}