{"com efeito DECRETO_53831 dispunha sobre aposentadoria especial instituída pela LEI_3807 agosto a lei questão seu ARTIGO_3º estabelecia seguinte ARTIGO_3º são excluídos regime desta lei trabalhadores rurais assim definidos forma legislação própria grifamos código DECRETO_53831 portanto inaplicável hipótese apreço não outro entendimento jurisprudência previdenciário aposentadoria por tempo serviço atividade especial lavrador ruído nº aposentadoria especial devida aos segurados que trabalhem sob efeito agentes nocivos atividades penosas insalubres perigosas legislação aplicável época que foram prestadas atividades não do momento que requerida aposentadoria implementadas condições legais necessárias tempo laborado como lavrador não pode ser considerado como atividade especial não obstante item DECRETO_53831 pois inexistente época prestação serviço agrícola amparo legal acerca possibilidade percebimento aposentadoria por tempo serviço pelo trabalhador rural LEI_3807 ARTIGO_3 inciso excluía seu regime jurídico trabalhadores rurais grifamos trf região turma apel cível proc relatora juíza federal conv ana pezarini dju previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural prova tempo especial rural vigia tratorista motorista jurisprudência mitiga rigor legislação previdenciária quanto aos documentos necessários para comprovação tempo serviço admitindo elementos prova ainda que diversos daqueles indicados lei regulamento mas esse temperamento não obvia incidência súmula egrégio superior tribunal justiça que censura reconhecimento tempo serviço com base prova única exclusivamente testemunhal tempo serviço rural anterior ingresso rurícola regime atual previdência social não pode ser considerado natureza especial para efeito sua conversão comum DECRETO_53831 regula aposentadoria especial disposta ARTIGO_31 LEI_3807 razão pela qual código agricultura trabalhadores agropecuária não pode ser atualmente aplicado favor quem não era quando sua própria edição míngua norma que tenha imputado retroativamente qualidade insalubre trabalho rural segurado especial grifamos trf região turma apel cível proc relator desemb federal andré nekatschalow dju"}