{"hipóteses cabimento recursaltaxativamente previstas legislação ARTIGO_102 cf para recurso extraordinário sem olvidar que análise ser exercida não confunde com análise mérito pretensão recursal aferível unicamente pelo juízo natural caso concreto inquestionável que pretensão autoral bem como todas decisões judiciais baseiam no eventual desrespeito disposições constitucionais que determinariam igualdade tratamento remuneratório entre servidores públicos ativos inativos diante destas considerações prefaciais impende concluir pela admissão presente agravo devendo ser remetido e supremo tribunal federal para conhecimento julgamento matéria ora discutida s t s trata de ação especial movida por servidor público inativo contra fu a a objetivando declaração inconstitucionalidade dispositivo legal para que conseqüência seja implantada gratificação desempenho d s percentualsemelhante aos servidores ativa r sentença primeiro grau julgou procedente pedido autoral determinando pagamento dos atrasados acrescidas correção monetária de juros mora m vista dessa decisão parte interpôs recurso inominado para egrégia turma recursal dos juizados especiais federais estado rio janeiro qual foi parcialmente provimento modificando sentença quo somente que tange incidência pss contra r acórdão turma recursal dos juizados federais rio janeiro acima referido foram interpostos embargos declaração uma vez que turma recursal não levou conta fato os servidores fundação receberem g p t depois serem submetidos sistema avaliação desempenho tal sistema foi regulamentado pela portaria modo que impróprio teor condenação que dermina ré obrigação fazer consubstanciada dever implantar referida gratificação moldes paritários irresignada com referida decisão ora agravante interpôs recurso extraordinário com desiderato obter pronunciamento desta corte suprema sentido consagrar norma constitucional luz qual celeuma vertente deve ser apreciada decidida recurso extraordinário interposto entretanto foi inadmitido ante alegação que ARTIGO_321º inciso vii regimento interno supremo tribunal federal autorizaria fosse recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos que decisões recorridas versem sobre matéria página de"}