{"txt recdo maria jose fernandes melo advogado luis carlos dias silva relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria barbosa reis verissimo advogado andreza fidelis batista recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sebastiana silva lopes advogado shela dos santos lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo arnaldo batista souza advogado almir santiago rodrigues silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cicero braz miranda advogado claudia maria da barbosa dos santos relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte nair ferreira advogado ricardo aurelio moraes salgado junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte andre ferreira advogado luciane castro moreira recdo instituto nacional seguro social n s outros relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte manoel antonio nascimento advogado thais favaro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie página"}