{"enquadramento segue código anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 foi abolido enquadramento por categoria profissional passou ser necessária efetiva exposição agentes nocivos saúde comprovação feita com formulários dss ainda não exige laudo técnico exceto para ruído calor enquadramento ainda segue código anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 mas prova exposição agentes nocivos saúde depende laudo técnico das condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho enquadramento segue apenas anexo do DECRETO_2172 prova exposição agentes nocivos saúde depende laudo técnico das condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho enquadramento segue apenas anexo do DECRETO_3048 partir prova exposição agentes nocivos saúde depende laudo técnico das condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho porém cumpre ressaltar que conforme decidido pela turma nacional uniformização recente acórdão não faz necessário apresentar laudo técnico uma vez que exista ppp emitido com base próprio laudo dele possam extrair informações necessárias para avaliação existência atividade exercida condições especiais ementa previdenciário aposentadoria especial exigibilidade laudo técnico agente agressivo ruído apresentação ppp perfil profissiográfico previdenciário possibilidade suprimento ausência laudo pericial orientação das instruções normativas inss obediência aos princípios legalidade da eficiência instrução normativa inss atualmente vigor embora padeça redação confusa seu ARTIGO_161 parágrafo prevê que quando for apresentado ppp que contemple também períodos laborados até será dispensada apresentação laudo técnico própria administração pública consubstanciada autarquia previdenciária partir por intermédio seus atos normativos internos prevê desnecessidade apresentação laudo técnico para comprovação exposição quaisquer agentes agressivos inclusive ruído desde que seja apresentado ppp por considerar que documento sob exame emitido com base próprio laudo técnico cuja realização continua sendo obrigatória devendo este último ser apresentado tão somente caso dúvidas respeito conteúdo ppp entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio inss não extrapola disposição legal que visa assegurar indispensabilidade feitura laudo técnico principalmente caso exposição agente agressivo ruído contrário permanece necessidade elaboração laudo técnico devidamente assinado pelo profissional competente com todas formalidades legais que foi explicitado aclarado pelas referidas instruções normativas que esse laudo não mais faz obrigatório quando requerimento reconhecimento respectivo período trabalhando como especial foi mp o que instituiu exigência laudo técnico não condiz com lei jurisprudência que fixa início exigência laudo partir data que começou viger DECRETO_2172 a partir data início vigência lei LEI_9528 que resultou conversão medida provisória mp não dependia regulamentação adquiriu eficácia desde sua primeira edição independentemente futura convolação lei"}