{"simone ferreira pinheiro oab n legislador ordinário atendendo delegação constitucional estabeleceu três distintos modos fixação renda mensal dos benefícios prestação continuada regime geral previdência social saber como regra geral cálculo salário benefício pbps LEI_8213 ARTIGO_29 caput redação primitiva excepcionalmente mediante reconhecimento direito adquirido renda mensal inicial melhor valor havida com petência anterior ARTIGO_3 pbps ARTIGO_122 LEI_9876 ARTIGO_6 ainda excepcionalmente pbps ARTIGO_44 apenas para casos aposentadoria por invalidez pbps ARTIGO_44 aproveita mento salário benefício prestação anterior auxílio doença havida por ocorrência mitigada risco coberto incapa cidade temporária devidamente atualizado para conjugação com coeficiente cálculo devido por ocasião consolidação deste mesmo risco incapacidade permanente constituição federal nunca fez qualquer distinção para fins fixação valor inicial das aposentadorias entre aposentadoria por invalidez risco aposentadorias programáveis idade tempo contribuição especial modo que não facultado legislador criação distinções isonômicas entre umas outras consequência não houver causa eficiente para discrimi nação instituída pelo legislador ordinário pbps ARTIGO_44 não pode mesma prevalecer estendendo a regra promocional aplicada caso resulte melhor proveito econômico todos titulares aposentadoria privilegiando a igualdade formal constituinte claro repercussão dos salários benefícios não depende espécie aposentadoria que está conceder que terá influência para estipulação das restrições atuariais necessárias equilíbrio sistema períodos carência coeficientes cálculo rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}