{"agu pgf procuradoria regional federal região dispositivo interpretação restritiva esta única possível aos olhos princípio contributivo encartado caput ARTIGO_201 cf portanto caso dos autos decisão recorrida ofendeu diretamente ARTIGO_201 caput carta magna porquanto desconsiderou caráter contributivo previdência social por outro lado entendimento decisão recorrida implica extensão um direito previdenciário sem prévia fonte custeio total que afronta comando expresso ARTIGO_195º verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total egrégio stf possui jurisprudência firme sentido que majoração concessão dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte re santa catarina relator min gilmar mendes recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte"}