{"paulo páginas nos abaixo reproduzido com efeito enquanto princípio supremacia interesse público sobre interesse privado da essência qualquer estado qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos princípio legalidade o específico estado direito justamente aquele que qualifica que lhe a identidade própria por isso mesmo o princípio basilar regime jurídico administrativo que direito administrativo pelo menos aquilo que como tal concebe nasce com estado direito uma conseqüência dele o fruto submissão estado lei em suma consagração idéia que administração pública pode exercida conformidade lei que conseguinte atividade administrativa atividade sublegal infralegal consistente expedição comandos complementares lei assim princípio legalidade o completa submissão administração leis esta deve tão somente obedecê cumpri las las pratica daí que atividade todos seus agentes desde que lhe ocupa cúspide isto presidente república até mais modesto dos servidores pode ser dóceis reverentes obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo poder legislativo pois esta a posição que lhes compete direito brasileiro michel stassinopoulos fórmula sintética feliz esclarece que além não poder atuar contra legem praeter legem administração pode agir secundum legem aliás mesmo sentido a observação alessi averbar que função administrativa subordina legislativa não apenas porque lei pode estabelecer proibições vedações administração mas também porque está pode fazer aquilo que lei antecipadamente autoriza afonso rodrigues queiró afirma que administração longa manus legislador que atividade administrativa atividade subsunção dos fatos vida real categorias legais assim prestação jurisdicional pleiteada encontra óbice constitucional uma vez que administração pública está sujeita princípio legalidade pois todos atos administração devem ser praticados consonância com que determinar lei nunca seu arrepio enfim ré está agindo corretamente não conceder parte autora gacen forma integral pois está procedendo pagamento devido forma lei que disciplinou vantagem eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}