{"defensoria pública união recife considerada especial por analogia função guarda prevista código DECRETO_53832 tida como perigosa caracterização tal periculosidade entanto independe fato o segurado portar não arma fogo exercício sua jornada laboral porquanto tal requisito objetivo não está presente legislação regência trf região embargos infringentes apelação cível dju pág assim verifica que período acima mencionado autor comprovou enquadramento nos decretos que previam atividades especiais principalmente porque laborou como vigia portanto arma fogo não procede argumento autarquia que tange exercício atividades que não enquadravam função vigia com efeito petição anexada feito revela que atividades exercidas pelo autor eram típicas vigilância bens pessoas não havendo amparo para argumento que não restou demonstrado exercício habitual permanente funções típicas um vigia dessa forma comprovado trabalho exercido condições especiais período deve ser convertido tempo comum feitas essas considerações procedente pedido conversão período trabalhado empresa siemens ltda que trabalhou como vigia passo então análise direito recebimento aposentadoria observo que considerando tempo serviço trabalhado condições especiais conforme acima mencionado verificou que até der autor totalizou anos meses dias tempo contribuição nestes termos faz jus concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição integral assim sentença não merece reparo mantenho sentença por seus próprios fundamentos fato de direito nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 ante exposto nego provimento recurso condeno recorrente pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 que fixo dez por cento valor atualizado condenação valor dos honorários não deve exceder seis salários mínimos vigentes data execução considerados termos ARTIGO_20 código processo civil o limite alçada deste órgão sem custas para inss nos termos ARTIGO_8º defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}