{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax municípios forma isolada solidária por meio direto caso indeferimento administrativo pela via judicial ações efetivas para tutela desse direito presente caso trata justamente não fornecimento medicamentos necessários para manutenção saúde parte demandante que exige uma conduta enérgica poder judiciário sentido fazer com que executivo nos diversos níveis federação não ignore direito fundamental cidadão outrossim não deve olvidar que direito saúde como afirmado um direito fundamental deve ser aplicado forma imediata segundo ARTIGO_5º da constituição federal desse modo tal dispositivo independe qualquer ato legislativo para gozar aplicabilidade aguardando apenas efetivação pela administração pública jurisprudência uníssona quanto matéria manifestando acerca direito saúde como direito fundamental cidadão agravo instrumento direito público não especificado direito saúde mielofibrose cid fornecimento medicamento jakavi ruxolitinib solidariedade dos entes federativos assistência saúde direito todos garantido constitucionalmente devendo poder público custear medicamentos tratamentos aos necessitados inteligência ARTIGO_196 cf razão responsabilidade solidária estabelecida entre entes federados para atendimento integral saúde qualquer deles possui legitimidade para figurar polo passivo demanda que busca acesso saúde assegurado pela constituição cabendo tanto estado quanto município inviável chamamento processo união a anvisa assim como remessa dos autos justiça federal intervenção terceiros nessa fase processual somente procrastina feito a ação trata obrigação responsabilidade solidária dos entes federados razão pela qual descabe chamamento união processo tratando de demanda que visa fornecimento medicamento inacessível imprescindível preservação vida da saúde parte requerente suficiente demonstração"}