{"descontados título contribuição previdenciária conheço pedido uniformização para dar lhe provimento julgando improcedente pedido inicial como voto decisão tnu favoravel pedido autor ora recorrente petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público ementa tributário previdenciário incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais contribuição previdenciária terço constitucional férias natureza jurídica não incidência contribuição adequação jurisprudência stj entendimento firmado pretório excelso turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou entendimento com base precedentes pretório excelso que não incide contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias primeira seção stj considera legítima incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias realinhamento jurisprudência stj posição sedimentada pretório excelso que contribuição previdenciária não incide sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória que não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria incidente uniformização acolhido para manter entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros primeira seção superior tribunal justiça seção por unanimidade acolheu incidente mantendo decisão turma nacional uniformização nos termos voto sra minitra relatora srs ministros castro meira denise arruda humberto martins herman benjamin mauro campbell marques benedito gonçalves votaram com sra ministra relatora impedido sr ministro hamilton carvalhido ausente justificadamente ministro luiz fux brasília de outubro data julgamento ministra eliana calmon relatora decisao jurisprudencia unificada data"}