{"mc moreno chericoni advogados associados também tribunal regional federal terceira região tem manifestado positivamente sobre mesmo assunto processo classe apelação cível documento processo doc relator para acórdão juiz convocado auxilio marcus orione relator desembargador federal jediael galvão órgão julgador décima turma data julgamento data publicação fonte dju data página ementa previdenciário direito adquirido conceito constitucional relações previdenciárias requerimento como mero exercício direito adquirido utilização metodologia cálculo momento que adquiriu direito omissis nosso ordenamento direito adquirido uma noção que emana direito constitucional não direito civil por exemplo logo deve ser analisada sob metodologia interpretação típica constituição com necessidade um conceito que derrame seus corolários sobre todo qualquer ramo direito infraconstitucional caso contrário haveria possibilidade que conceito viesse ser diminuído âmbito das leis hierarquicamente inferiores constituição federal retirando assim presença força normativa constituição análise conceito direito adquirido partir texto constitucional faz com todo sistema jurídico prepare para que doutrinadores chamam interpretação conforme constituição omissis resta claro que direito adquirido enquanto princípio constitucional encontra adstrito sua análise constitucional princípio dignidade humana ARTIGO_1o inciso iii constituição federal por outro lado deve entender princípio dignidade humana partir perspectiva unidade que permeou edificação texto constitucional especial idéia democracia dentro deste contexto óbvio que todas liberdades postas constitucionalmente inclusive direito adquirido devem dialogar com democracia portanto toda rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}