{"a mpas estabelecer suas diretrizes redução dos beneficiários aumento teto tratou sim prover injustiça social não tratando forma igual justa todos segurados protegidos pelo sistema previdenciário isonomia quando dizemos sobre igualdade campo direito previdenciário cumpre nos dizer que não ao acaso que ela foi colocada ARTIGO_5º constituição federal devendo ser proporcionados todos brasileiros segurança social que cada deve ter ora emenda constitucional seu ARTIGO_14 não faz diferenciação benefícios muito menos restringe este aumento uma parcela beneficiários certamente mais abastados dos que aqueles recebem apenas salário mínimo intenção legislador foi exatamente se fazer justiça social tratando todos com igualdade é através destes princípios norteadores data vênia que deve analisar questões trazidas este pedido para que todos ideais nossa carta magna sejam assim respeitados assistência judiciária gratuita inicialmente parte autora declara ser pobre sentido legal assim não reúne condições arcar momento com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial parte autora sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracteriza falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pela parte autora a própria realidade fática não aplicação lei aponta para existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido tem posicionado jurisprudência previdenciário prévio requerimento administrativo necessidade hipóteses indispensável prévio requerimento administrativo quando trata concessão benefício previdenciário nos casos revisão que busca inclusão um período tempo serviço não postulado perante inss tais casos não exigível esgotamento via administrativa quando trata revisão decorrente interpretação violação lei que implica reajuste benefício ou majoração coeficiente simples omissão inss"}