{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa salários mínimos não permitiu restabelecimento mesmo patamar salário benefício ementa previdenciário proventos aposentadoria salário benefício maior menor valor teto LEI_6950 ARTIGO_4º LEI_6950 restabelecendo salário mínimo como padrão teto máximo salário contribuição inadmite ressurreição relação salário benefício LEI_6205 sinaliza pelo valor referência tribunal federal recursos de ementa previdenciário proventos aposentadoria salário benefício maior menor valor teto LEI_6950 restabelecer salário mínimo como padrão teto máximo salário contribuição LEI_6950 ARTIGO_4 não permitiu restabelecimento igual padrão relação salário benefício precedentes eg seção eac rel min josé dantas j recurso desprovido turma tfr relator ministro jesus costa lima dju ementa previdenciário proventos aposentadoria salario beneficio reabilitando expressamente salário mínimo como padrão dos tetos salario contribuição tal não fez LEI_6950 ARTIGO_4 referentemente salário beneficio que assim continua balizado pelo valor referencia desde advento LEI_6205 clps ARTIGO_211 turma tfr relator ministro josé dantas rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}