{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região planos previdência privada podem ser integralmente deduzidas base cálculo imposto renda ultrapassando assim limite legal dedutível previsto legislação regência acordo com ARTIGO_150º cf cuida pois assuntos amplamente debatidos inúmeras demandas judiciais efeito multiplicador envolvendo união fazenda pública trazendo consigo relevantes aspectos econômicos políticos sociais jurídicos presente caso inegável repercussão geral ponto vista econômico matéria ora debatida faz presente inúmeros processos está a criar sem qualquer amparo jurídico uma isenção tributária despida previsão legal violando os princípios separação dos poderes legalidade legalidade tributária estrita capacidade contributiva da necessidade lei específica para concessão isenção par relevância jurídica si discussão deve ser ressaltada ainda sua inquestionável repercussão também econômica social pois está jogo receita tributária que não ingressar aos cofres públicos representa prejuízo significativo para união seja está aqui discutir efeito multiplicativo decisão supremo tribunal federal sobre milhões demandas idênticas que redunda feita uma análise consolidada destas ações um prejuízo para erário cujas dimensões econômicas são inegavelmente amplas significativas casa dos bilhões reais ponto vista político repercussão geral devido transtorno operacional administrativo causado pela determinação contra qual presentemente recorre manifesto também repercussão geral ponto vista jurídico vez que acolhido entendimento acórdão recorrido violação princípio separação dos poderes legalidade da legalidade tributária estrita criará precedente jurisprudencial possível aplicação milhões outros casos concretos semelhantes que terão mesmas repercussões econômicas políticas sociais citadas anteriormente pelo exposto acima resta clara caracterização repercussão geral recurso sob ponto vista econômico social jurídico tendo presente impugnação transcendência aos limites subjetivos constantes petição inicial devendo ser conhecido recurso por tais razões merece ser conhecido presente recurso extraordinário"}