{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional regulamento vigência resta claro portanto que desde edição emenda constitucional vedação constitucional concessão aposentadoria especial aos segurados rgps que exercem atividade risco perigosa sendo esse motivo inexistir previsão legal desse tipo aposentadoria LEI_8213 diferenciando o rgps rpps neste ponto tanto que stf restringiu termos verbete súmula vinculante proposto psv à aplicação servidor público que couber regras regime geral previdência social sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40 parágrafo inciso iii constituição federal dispositivo idêntica redação iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física àquela estampada ARTIGO_201 ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física presente caso também restou devidamente aclarada questão incidência dos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf que aplicados caso comento afastariam possibilidade reconhecimento especialidade atividade exposição eletricidade após advento DECRETO_2172 sob pena admitir a concessão benefícios sem devida previsão constitucional legal de fonte custeio que vedado pelo ordenamento constitucional"}