{"aplicação princípio tempus regit actum que impõe aplicação legislação vigente época verificação fato jurídico para regulamentar mesmo não legislação posterior portanto ínclitos julgadores resta demonstrada divergência jurisprudencial entre entendimentos das turmas recursais sc próprio stj com turma recursal minas gerais bem como honoráveis doutrinadores acima mencionados pedido diante das divergências acima apontadas bem como clara afronta aos incisos xxxv xxxvi constituição federal imperioso faz como medida mais salutar lídima justiça reforma dos entendimentos até aqui expressados posto não condizer com ditames carta constitucional ainda requer ainda seja reconhecida repercussão geral dos presentes autos caso necessário sobrestamento feito até decisão final deste supremo tribunal federal requer ainda procedência todos demais pedidos constantes exordial termos que pede deferimento rio sul de setembro rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}