{"legais constituição federal violação regras constitucionais ARTIGO_5º xxxvi quais tratam ato jurídico perfeito coisa julgada direito adquirido senão vejamos ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada além disso constituição federal assegura todas pessoas direito ir juízo apontar violações ameaças seus direitos com efeito diz ARTIGO_5º xxxv todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos seguintes termos lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito sendo assim resta notório que referida decisão deve ser alterada que restará comprovado repercussão geral prequestionamento imprescritibilidade direito ação dos benefícios concedidos anteriormente mp primeiramente síntese cumpre enaltecer que foi editada medida provisória e até sua edição não existia prazo para que segurados pedissem revisão ato concessório dos benefícios ficando restritos somente aos efeitos prescrição quinquenal que gera efeitos financeiros revisão limite cinco anos retroativos data pedido todavia medida provisória convertida LEI_9528 estabeleceu prazo decadencial dez anos para que segurado postulasse revisão ato"}