{"norma jurídica que autorize relativização coisa julgada contrário que existe norma constitucional pétrea garantindo respeito coisa julgada nosso sistema ninguém pode ser obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei outras palavras nosso sistema somente norma jurídica nascida lei editada acordo com constituição de decisão judicial prolatada acordo com lei pode obrigar contudo apesar administração poder anular seus próprios atos desde que eivados vícios inconvenientes para bem público conforme ARTIGO_53 LEI_9784 janeiro que regula processo administrativo âmbito administração pública federal esta faculdade tem limites legais que caso ora análise não estariam sendo observados pelo administrador existe limitação dentre outras como estampada ARTIGO_54 referida lei ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular qualquer medida autoridade administrativa que importe impugnação validade ato portanto fica cristalino que se operou decadência direito anular referidos atos posto que direito anulá los está sujeito prazo decadencial cinco anos uma vez que recorrente encontra aposentado desde considerando que stj através decisão anteriormente transcrita tem entendimento que ato aposentadoria composto não complexo que passa produzir efeitos partir portaria aposentação não análise"}