{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina ec ARTIGO_40º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar n ec ARTIGO_40º vedada aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n passo que trato desse mesmo tema constituição federal não contempla atividades risco como merecedoras enquadramento como atividade especial ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional visível desiderato constitucional enquanto que para rpsp acolhida aposentadoria especial três hipóteses portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física no rgps apenas duas são hipóteses autorizadoras enquadramento como especial atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física b quando tratar segurados portadores deficiência excetuada essas duas ressalvas constitucionais prevalece máxima constante primeira parte assentada constitucional do ARTIGO_201 vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social constituição federal tratar aposentadoria especial ARTIGO_201º desde sua redação original sempre considerou como especial atividade que efetivamente cause prejuízo vida útil laboral trabalhador utilizar expressão sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física note que atividade perigosa não está incluída esta foi uma opção consciente legislador constitucional posto que para fins previdenciários que leva conta a expectativa real vida especial expectativa vida laboral que permite alguns segurados trabalharem menos tempo que outros para obter mesmo benefício o efetivo desgaste seu potencial laborativo que faz com que sua energia residual com menos tempo serviço seja mesma que de outros com mais tempo serviço todo labor causa exposição agentes nocivos saúde pelo que impõe definição pela lei previdenciária das situações extrema nocividade que por reduzirem"}