{"civil aquiliana exige para sua configuração seguintes pressupostos ato ilícito dano nexo causal independentemente existência culpa teor ARTIGO_14 código defesa consumidor patente ato ilícito praticado pela que negativou nome autor com base débito indevido ensejando publicidade gerando constrangimento quanto aos danos publicidade divida não existente manchando nome cidadão probo configura dano moral que dispensa comprovação posto serem presumidos efeitos nefastos honra ofendido restando considerados reais óbices obtenção créditos quando necessário além situações constrangedores perante terceiros nesse sentido confira o aresto abaixo transcrito juizado especial cível indenização por danos morais desnecessidade comprovação prejuízo presunção constrangimento dever indenizar entendimento assentado nos tribunais superiores turma recursal betim juiz marco aurélio ferrara marcolino restou configurado pois trinômio ato ilícito dano nexo causal exsurgindo dever indenizar teor ARTIGO_6º do cdc considerando peculiaridades caso intuitos ressarcitório pedagógico indenização moral vedado enriquecimento ilícito com fulcro ARTIGO_6º LEI_9099 arbitro quantum indenizatório r que reputo quantia suficiente indenizar lesada pelos transtornos sofridos ressalto por oportuno que banco não comunicou autor existência débito deixando acumular uma dívida com incidência juros sobre juros para finalmente negativá dispositivo ante exposto julgo procedentes pedidos iniciais para declarar encerrada conta corrente constante pedido inicial declarar inexigível débito que gerou negativação nome autor"}