{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público complementar estadual publicação aposentadoria deu contudo não lhe foi conferido caráter especial uma vez que ré entende que prevalece apenas lei complementar estadual diploma que por só não assegura aposentação especial que levou concessão dos proventos sem integralidade paridade que lhe são devidos requer assim seja declarado inválido ato administrativo concessão aposentadoria reconhecendo o direito aposentadoria especial com este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior proventos integrais com condenação ré pagamento quantia r bem como diferença verificada nos meses subsequentes entre vencimentos quando estava ativa com proventos aposentadoria acrescida dos consectários legais r sentença fls julgou procedente pedido para conceder autor aposentadoria especial com proventos integrais forma lei complementar com pagamento dos valores atraso desde data que autor preencheu requisitos para aposentadoria especial respeitada prescrição quinquenal devidamente corrigidos com juros mora mês desde citação correção monetária nos termos LEI_11960 por consequência declarou inválido ato administrativo que concedeu aposentadoria forma diversa razão sucumbência condenou ré pagamento das custas das despesas processuais dos honorários advocatícios estes fixados sobre valor diferença devida anotou reexame necessário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inconformada ré interpôs recurso apelação fls pugna pela reforma julgado deduzindo que lei complementar estadual norma infraconstitucional complementar ARTIGO_40º cf tratando hipótese que autoriza adoção requisitos critérios distintos dos constitucionalmente previstos para concessão aposentadoria autor obteve aposentadoria especial nos exatos termos lei complementar estadual entanto concessão aposentadoria especial difere dos critérios para cálculo dos apelação reexame necessário são paulo voto"}