{"dje divulg public ement vol pp embargos declaração inexistência dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc incidente manifestamente infundado reexame matéria decidida inviabilidade imposição multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc embargos declaração cujos pressupostos estão relacionados ARTIGO_535 código processo civil visam desfazer obscuridade eliminar contradição suprir omissão respeito questão jurídica especial relevância para desate lide ausentes essas hipóteses não prospera irresignação recursal reexame matéria decidida com finalidade conferir efeitos infringentes decisum impugnado incompatível com função integrativa dos embargos declaratórios embargos declaração rejeitados aplicação multa prevista ARTIGO_538 parágrafo único cpc edcl agrg nos eresp rel ministro joão otávio noronha corte especial julgado dje outra banda sempre que turma recursal tenha declinado fundamentos que levaram acolhimento à rejeição pretensão tenha exercido regularmente faculdade confirmar sentença por seus próprios fundamentos ARTIGO_46 LEI_9099 haverá respeitado determinação constitucional fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf qual satisfaz com exposição ainda que sucinta das razões que suportam conclusão judicial sem exigir manifestação expressa minuciosa acerca todas alegações parte haja vista que decisões judiciais destinam dirimir lide não rebater todas teses suscitadas pelos procuradores das partes nesse sentido orienta firme jurisprudência supremo tribunal federal cristalizada por estes julgados proferidos sistemática repercussão geral questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator min gilmar mendes julgado juizado especial parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 ausência fundamentação ARTIGO_93 inciso constituição federal não ocorrência possibilidade o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados sentença jurisprudência pacificada corte matéria com repercussão geral reafirmação jurisprudência supremo tribunal federal relator min dias toffoli julgado"}