{"eluciana carla ody oab forma descontínua atestado permanência carcerária companheiro pai indicando sua prisão declaração demandante afirmando união estável com recluso desde comunicação indeferimento administrativo benefício auxílio reclusão requerido pelo coautor argumento que último salário contribuição segurado superior previsto legislação autores colacionam documentos médicos referentes filho inss colaciona com contestação declaração última empregadora recluso indicando valor médio seu salário quantia r caso trabalhasse trinta dias mês outubro vii ministério público federal acosta extratos sistema dataprev com registros labor recluso forma descontínua viii autores comprovam ser companheira filho recluso por meio dos documentos mencionados sendo nesse caso dispensável prova dependência econômica que presumida quanto qualidade segurado verifica que último vínculo empregatício companheiro genitor cessou assim não dúvidas que ostentava qualidade segurado quando recolhimento prisão nos termos ARTIGO_15 LEI_8213 que tange limite renda segurado não possuía rendimentos época prisão vez que encontrava desempregado dessa forma inexiste óbice concessão benefício aos dependentes por não restar ultrapassado limite previsto ARTIGO_13 emenda constitucional de nesses casos desde que mantida qualidade segurado concessão benefício permitida pelo do ARTIGO_116 decreto º argumentação revela caráter infringente para modificação julgado não sendo esta sede adequada para acolhimento pretensão produto inconformismo com resultado desfavorável demanda xii explanação matérias com finalidade única estabelecer prequestionamento justificar cabimento eventual recurso não elide inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes requisitos ARTIGO_535 cpc xiii embargos declaração desprovidos juiza convocada raquel perrini oitava turma judicial data fonte_republicacao grifou previdenciário auxílio reclusão qualidade segurado período graça situação desemprego dependente menor impúbere auxílio reclusão devido aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria por invalidez de abono permanência serviço para concessão benefício devem ser implementados seguintes requisitos efetivo recolhimento segurado prisão demonstração qualidade segurado preso comprovação condição dependente quem pleiteia benefício d renda mensal segurado inferior limite legal estipulado concede o benefício auxílio reclusão dependente segurado desempregado desde que mantida qualidade segurado data seu efetivo recolhimento prisão sendo irrelevante fato o último salário percebido ter sido superior teto previsto ARTIGO_116 DECRETO_3048 grifou trf relator néfi cordeiro data julgamento sexta turma data publicação e como visto trata de tema ainda polêmico jurisprudência nosso ver evidente direito dos dependentes segurado recluso desempregado benefício independentemente valor seu último salário contribuição uma vez que momento prisão ele nada auferia sendo manifesta sua vulnerabilidade cumprir requisito baixa renda iii antecipação dos efeitos tutela dada urgência medida pela tenra idade menor dependente segurado assim como comprovada baixa renda genitora menor preenchidos requisitos ARTIGO_273 cpp juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que existindo prova inequívoca convença verossimilhança alegação nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}