{"ministério público estado são paulo manifestação ministério público juiz trata de mandado segurança esteado ARTIGO_5º lxix constituição federal na lei federal insurgindo o impetrante contra ato que entende ilegal lesivo direito seu líquido certo tese praticado pelo impetrado epígrafe não caso intervenção ministério público visto que trata impetração formulada por pessoa física ou jurídica regularmente representada nos autos visando proteção direito individual disponível cunho eminentemente pessoal patrimonial acrescente que disposto ARTIGO_12 caput lei federal deve ser interpretado harmonia com ARTIGO_127 constituição federal luz dos ARTIGO_176 código processo civil modo que intervenção ministerial nas ações mandado segurança subordina à presença interesse público coletivo individual indisponível social relevância que não ocorre espécie apreço nesse sentido decisão exmo procurador geral justiça proferida pelo protocolo valendo transcrever ementa mandado segurança ARTIGO_28 cpp por analogia inteligência ARTIGO_10 LEI_1533 interpretação conforme constituição federal ARTIGO_127 caput"}