{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde ora decisão recorrida que não admitiu recurso extraordinário evidentemente abordou mérito questão qual seja existência não violação dispositivo constitucional ressalte que nas razões recurso extraordinário estão expressos motivos pelos quais considera foram violados referidos dispositivos entanto mesmo que tais não fossem boas suficiente para permitir procedência referido com consequente reforma julgado que se admite por amor debate não pode órgão quo substituir ao egrégio stf assim decidir diante disto fica patente falta razão decisão recorrida inexistência ofensa reflexa indireta constituição república r decisão agravada inadmitiu recurso extraordinário sob fundamento que alegadas ofensas aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional seriam indiretas bem como ofensa aos ARTIGO_5º caput incisos liv lv crfb existisse seria reflexa vez que necessariamente precedidas afronta dispositivos legislação infraconstitucional entretanto razões trazidas apreciação desta egrégia corte recurso extraordinário prescindem análise legislação infraconstitucional totalmente descabida tal alegação porquanto dispositivos constitucionais cuja violação levantada ARTIGO_2 caput parágrafo único iii crfb são claros tratamento seus"}