{"advocacia geral união procuradoria união paraíba parágrafo do ARTIGO_14 citada lei assim prescreve ARTIGO_14º caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida especialidade suspensão decorre celeridade trâmite dos feitos ajuizados perante juizados especiais sensibilidade legislador vislumbrou perigo espera julgamento mérito recurso interposto que poderia gerar grande insegurança nas partes componentes relação processual além possibilitar interposição milhares recursos análogos sobrecarregando ainda mais judiciário com suspensão dos processos nos quais mesma matéria esteja sendo discutida aguarda a manifestação quanto correta interpretação norma questionada sem prejuízo para partes conferindo segurança certeza decisões judiciais face manifestação órgão responsável pela última palavra interpretação constituição federal pois exatamente hipótese versada nos presentes autos que está reclamar deferimento liminar para suspender processos mediante quais controvérsia esteja estabelecida plausibilidade direito invocado busca parte autora ora recorrida mediante presente ação condenação união concessão tratamento igual concedido aos servidores atividade fixando a gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz suas pontuações máximas união suas razões alegou que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso constituição federal r sentença julgou procedente pedido"}