{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito aquela data que eventual permanência sistema como segurado obrigatório não lhe possibilitará uma recontagem para fins revisão mesmo benefício não fosse assim aposentado que permanecesse serviço poderia modificar rmi seu benefício inúmeras vezes tornando inacabado ato concessório frise por outro lado que parte autora sequer cogita indenizar previdência social das quantias pagas relativas aposentadoria que lhe fora deferida objetivando tão somente driblar extinção abono permanência serviço argumento que sistema contributivo repartição deve possibilitar segurado uma contraprestação nesse sentido previdenciário desaposentação nova aposentadoria mesmo regime previdenciário necessidade restituição proventos não havendo vedação constitucional legal direito inatividade renunciável podendo segurado pleitear sua desaposentação especialmente por ser aposentadoria direito disponível nítida natureza patrimonial exigível restituição proventos caso desaposentação para aquisição nova aposentadoria mesmo regime previdenciário sob pena burla disposto do ARTIGO_18 LEI_8213 admitir procedimento inverso seria restaurar indevidamente extinto abono permanência forma indireta em condições muito melhores outrora admitidas flagrante contrariedade sistema previdenciário vigente valores recebidos título aposentadoria renunciada deverão ser devidamente atualizados com base nos mesmos índices correção monetária utilizados caso pagamento benefícios atrasados indevidos juros mora uma vez que inexistente atraso para que capital seja remunerado com essa parcela apelação parte autora provida n rel jediael galvão turma dju"}