{"porquanto nem constituição mineira nem lei estadual estabelecem tal condicionante trabalhos foram realizados boa e úteis para estado não sendo lícita negativa dos honorários arbitrados judicialmente que evidencia ausência qualquer violação lei propósito colendo superior tribunal justiça decidiu pela natureza título executivo conferido sentença que fixa arbitra honorários advocatícios defensor dativo pela responsabilidade estado pelo pagamento processo executivo fixação dos honorários defensor dativo consectário garantia constitucional que todo trabalho deve ser remunerado aquele cuja contraprestação encarta em decisão judicial retrata título executivo formado juízo tanto mais que lista dos referidos documentos lavrada numerus apertus porquanto próprio código admite outros títulos assim considerados por lei resp rel min francisco peçanha turma de correção monetária juros que concerne correção monetária tem que não um plus mas apenas identificação moeda tempo sendo assim regra ARTIGO_1º LEI_6899 bem clara correção monetária incide sobre qualquer débito resultante decisão judicial inclusive custas honorários advocatícios consigna assim que correção monetária deve ser calculada desde data que pagamento deveria ter sido efetuado resp theotonio negrão cpc ed pág sendo certo que índice ser adotado para referida atualização monetária o ipca conforme reiteradas dominantes decisões dos tribunais superiores neste sentido tocante correção monetária houve reclamação no stf que ainda está pendente julgamento acerca qual índice aplicável para fins atualização monetária dos débitos fazendários vez que atualmente estaria pacificado nos"}