{"generated foxit pdf creator foxit software SITE for evaluation only oscar ivan prux advogados associados indenizá recurso conhecido não provido acórdão acordam integrantes câmara cível tribunal justiça estado paraná fagundes cunha relator desembargadores guimarães costa jorge vargas vogais unanimidade votos conhecer recurso interposto negar provimento nos termos voto relator de acordo com que consta ata julgamento curitiba dezembro fagundes cunha relator tjpr c cível nova fátima rel juiz subst g josé sebastião fagundes cunha unânime grifo nosso isto posto presente ação deve ser julgada totalmente improcedente vez que não ficou provado nenhum dos fatos alegados pela requerente pois não passam falácias sendo que eventual vitória demanda configuraria enriquecimento sem causa iii pedido contraposto ARTIGO_31 LEI_9099 assim dispõe ARTIGO_31 lícito réu contestação formular pedido seu favor nos limites ARTIGO_3º desta lei desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto controvérsia conforme verifica texto legal possível pedido contraposto contestação quando procedimento for âmbito juizado especial desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto das controvérsia neste caso requerente acusa injustamente requerida ter cometido crime injúria qualificada previsto ARTIGO_140 parágrafo do código penal decorrência desta acusação deu ensejo instauração duas ações uma natureza penal autos sob n que tramitou perante juizado especial criminal outra natureza cível sede qual requerida apresenta esta contestação muito fácil inventar alguns fatos acusar outra pessoa simplesmente com intuito prejudicá e receber uma indenização completamente indevida ilícita requerida conforme mencionado jamais referiu rua oswaldo cruz centro apucarana p cep fone fax"}