{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem recte banco brasil adv s maria mercedes oliveira fernandes lima adv s arnor serafim junior recdo s espólio atílio batista ungaro adv s antonio carlos ananias amaral qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito legitimidade para causa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução nulidade inexigibilidade título direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença exceção pré executividade direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos tema limites subjetivos sentença condenatória genérica transitada julgado proferida nos autos ação civil pública ajuizada por associação are limites territoriais eficácia decisão prolatada ação coletiva are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}