{"por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria afasta a incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias ainda que operada revogação alínea do do ARTIGO_214 DECRETO_3038 contribuição não poderia ser exigida sobre parcela paga empregado título aviso prévio porquanto natureza tais valores continua sendo indenizatória não integrando portanto salário contribuição ressarcimento despesas com combustível empregados que utilizam veículo próprio serviço empresa possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias auxílio creche possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias precedentes stj indébito deve ser corrigido pela taxa selic desde recolhimento indevido pode ser objeto compensação nos termos legislação regência somente pode ser efetuada após trânsito julgado ARTIGO_170 do ctn observado prazo prescricional não aplica disposto ARTIGO_26 LEI_11457 pois contribuição prevista inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 não subsume nas alíneas e do parágrafo único ARTIGO_11 LEI_8212 não foi instituída título substituição créditos deverão ser corrigidos pela taxa selic nos termos do ARTIGO_39 LEI_9250 acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelo impetrante negar provimento apelo união à remessa oficial nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de fevereiro juiz federal joão batista lazzari relator tribunal regional federal região rn relator juiz federal joão batista lazzari turma acórdão disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"}