{"ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta ressalte que constitucionalmente foi dada poder judiciário atribuição atuar composição conflitos interesses acaso lhe for permitido também regulação comportamentos contrariamente ordem constitucional independente das razões que possam ser aduzidas para justificar tal excesso poder estar á comprometendo maneira extremamente retrógrada negativa princípio devido processo legal que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio por certo faz necessário buscar maneira realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos diversos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento validade atividade poder judiciário bem como limites que lhe são afetos encontram no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais obra judge and lawmakers pondera lord develin que partir momento que juiz transforma legislador mina idéia fundamental separação dos poderes trazendo ameaça talvez mortal legitimação democrática função jurisdicional definitivamente conduzindo mais cedo mais tarde estado totalitário lord develin judge and lawmakers modern law rev s forçoso concluir portanto que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia sendo silêncio norma intencional indicando claramente que não a possibilidade majoração dos benefícios concedidos sob égide lei pretérita face simples correção teto dos salários contribuição sendo julgada procedente demanda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona neste sentido a jurisprudência supremo tribunal federal supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello"}