{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo ARTIGO_3 aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2 desta lei complementar espécie verifica que este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco impetrante carcereiro ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo impetrou presente remédio perfazendo então até essa data anos meses dias efetivo exercício atividade estritamente policial tendo laborado período anterior iniciativa privada por dias conforme documentos juntados fls dessa forma constatado que autor labora mais anos pelo menos atividade estritamente policial reputam portanto cumpridos requisitos exigidos fazendo ele jus aposentadoria especial ainda verificado seu ingresso serviço público antes publicação das emendas constitucionais também fica reconhecido seu direito paridade à integralidade proventos nos termos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec verbis é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores apelação reexame necessário"}