{"ferreira braga sociedade advogados oab horácio s ferreira júnior arides braga neto oab oab decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que negou seguimento recurso extraordinário que discute reconhecimento tempo serviço especial com respectiva conversão tempo serviço comum para fins revisão ato concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição segurado regime geral previdência social caso dos autos autarquia alega eficiência uso epi para neutralizar insalubridade edoc setembro proferi decisão determinando o retorno tribunal origem considerando que controvérsia debatida nos autos foi afetada sistemática repercussão geral are rel min luiz fux tema já julgada pelo plenário stf autos foram devolvidos relator para que procedesse juízo retratação mantivesse julgamento adequando aos termos que definido pelo supremo tribunal federal referido julgamento tribunal origem procedendo juízo adequação julgado manteve decisão anteriormente proferida sob fundamento edoc previdenciário rejulgamento adequação julgado acordo com entendimetno c stf revisão aposentadoria por tempo serviço contribuição decretos nºs e rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo eletricidade necessidade comprovação exposição tensão elétrica superior volts documentos extemporâneos não lhe retiram força probatória recurso inominado inss provido parte face dessa decisão inss interpôs novo recurso extraordinário acrescentando que supremo tribunal federal análise tema assentou que apenas para agente nocivo ruído informação acerca uso epi não descaracterizaria atividade especial mas para demais agentes nocivos essa anotação laudo técnico seria suficiente presidência turma recursal inadmitiu extraordinário com fundamento decisão stf repercussão geral bem como por entender que controvérsia estende análise documentos provas dos autos síntese relatório irresignação não merece prosperar tribunal origem analisar processo para fins adequação julgado decidido pela corte julgamento tema assim assentou bem que refere período até não o que modificar haja vista que reconhecimento especialidade período faz por simples enquadramento não havendo que questionar sobre uso epi devemos observar ademais que conforme destacado sentença acordo com cópia processo administrativo foi reconhecido como especial período razão porque de considerarmos especialidade b avenida sete setembro centro juiz fora minas gerais cep telefax email EMAIL"}