{"município gaspar iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição presente recurso extraordinário tem como fundamento admissibilidade contrariedade texto constitucional vislumbrada leitura decisão ora guerreada mais especificamente disposto nos ARTIGO_165 constituição federal mais impede salientar que não neste recurso levantamento questão pendente reanálise prova existindo apenas discussão matéria direito decisão judicial contrariedade texto constitucional sendo preservado assim disposto enunciado súmula supremo tribunal federal mérito decisão judicial contrariedade aos ARTIGO_165 todos constituição federal com devida sempre necessária vênia interposto presente recurso extraordinário objetivando reforma acórdão que contrariou ARTIGO_165 constituição federal demandas judiciais saúde quase sua totalidade objetivam direito individual por vezes comprometem orçamento saúde destinado coletividade com elevado valor medicamentos materiais não padronizados forma que foi reconhecida repercussão geral sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo citado neste diapasão dispõe julgado recente tribunal regional federal região que pondera acerca escassez recursos orçamento ementa administrativo processual civil fornecimento medicamentos demonstração imprescindibilidade fármaco orçamento reseva possível não faz jus fornecimento medicamento pelo poder público visto que não restou demonstrada respectiva imprescindibilidade que consiste conjugação necessidade adequação fármaco da ausência alternativa terapêutica pois bem levando em conta notória escassez dos recursos destinados sus não pode deixar pesar consequências deferimento judicial drogas tratamentos estranhos aos administrativamente disponibilizados deferir sem qualquer planejamento benefícios para alguns ainda que necessários pode causar danos para muitos consagrando sem dúvida injustiça ocorre por outro lado cumprir judiciário velar pela fiel observância das normas pertinentes matéria sobretudo respeito rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}