{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento isonomia judiciário deve aplicar legislação existente não podendo criar inovar ordenamento jurídico apenas lei iniciativa privativa chefe poder executivo pode tratar política remuneratória dos servidores públicos nos termos ARTIGO_61º constituição federal nesse mesmo sentido ARTIGO_128 constituição estado são paulo estabelece que aumentos remuneratórios extensões vantagens pecuniárias poderão ser concedidos por lei casu legislação existente qual seja lc veda incorporação ale aos vencimentos recorrente essa legislação deve ser aplicada até mesmo porque está perfeita harmonia com textos das constituições federal estadual sendo vedada judiciário concessão aumento de extensões que não foram legalmente previstas para inativos vale mencionar ilegalidade pedido incorporação ale vem sendo amplamente reconhecida por maciça jurisprudência e tribunal justiça estado são paulo conforme ementas seguir transcritas mandado segurança policial militar ativo pretensão incorporação adicional local exercício ale salário padrão para todos fins especialmente para integrar base rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}