{"remuneração hora noturna patamar diferenciado direito fundamental segunda geração que nos dizeres josé afonso silva são prestações positivas proporcionadas pelo estado direta indiretamente enunciadas normas constitucionais que possibilitam melhores condições vida aos mais fracos direitos que tendem realizar igualização situações sociais desiguais são portanto direitos que ligam direito igualdade cr traduziu normas que doutrinador acima lecionou ressalte que notório que direitos sociais entre quais destaca remuneração trabalho noturno superior do diurno direito cunho fundamental como tal tem aplicação imediata o que determina norma ARTIGO_5º normas definidoras dos direitos garantias fundamentais têm aplicação imediata destaque ainda que constituição consagrou que todos são iguais perante lei não havendo possibilidade qualquer tipo discriminação ainda intuito extirpar qualquer tipo diferenciação entre que exercem atividade laboral instituições privadas aqueles que laboram serviço público cr determinou norma ARTIGO_39º que pagamento trabalho noturno superior"}