{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região participante plano não conceito renda auferida pelo plano título reserva matemática relações jurídicas são diversas que despesa para sujeito passivo poderá critério legislador constituir renda tributável outro não existe portanto bis idem isso porque não uma relação numérica entre valor pago o valor prêmio auferido pela autora título previdência complementar pois contribuição extraordinária não presta para tal fim mas para suprir déficit negativo fundo previdência ademais contribuições adicionais decorrentes prejuízos sofridos pela respectiva fundação não podem por óbvio serem deduzidos acima limite legal sob pena enriquecimento ilícito contribuinte burla sistema tributário nessa seara pretensão redução base cálculo imposto renda mediante dedução integral das contribuições pagas plano previdência complementar ainda que título adicionais depende lei específica nos termos ARTIGO_150º constituição federal inexistente espécie cita por fim acórdão stj resp publicado qual fundou precedente deste pretório excelso qual seja re relator min maurício corrêa segunda turma que ratio decidendi consiste expressamente rechaçar possibilidade interpretação extensiva das normas concessivas isenção verbis ementa tributário recurso especial repre sentativo controvérsia ARTIGO_543 cpc"}