{"tal como relação primeiro pedido examinado pretensão apresentada petição inicial a aplicar critério previsto legislação utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo ampliando lhe âmbito incidência dos segurados com falhas contributivas para todos segurados reflexão necessária porque decisões judiciais que como recorrida deixam acolher pretensão manifestada petição inicial fazem repetindo decisões anteriores notadamente egrégio trf região fundadas exclusivamente fixação conteúdo norma inscrita ARTIGO_29 plano benefícios LEI_8213 decisões que tais não ostentam solidez necessária para afetar tese jurídica apresentada petição inicial que aceita sem servas constatação que legislador quis mesmo que cálculo salário benefício segurado sem falhas contributivas levas em conta últimos salários contribuição critério atua lidade como também quis que mesmo cálculo para segurado com falhas contributivas levasse conta melhores salários contribuição critério utilidade que por ninguém recusado claro que legislador poderia estabelecer regra isonômica para proteger segurados com falhas contributivas período básico cálculo modo minimizar prejuízo que lhes poderia ser imposto sempre aferido relação segurado sem falhas contributivas poderia fez tese jurídica apresentada petição inicial procura investigar o legislador procedeu com acerto instituir esta norma isonômica tratando desigualmente desiguais segurado com falha contributiva segurado sem falha contributiva que conclui não ter ocorrido porque ausência contribuições período básico cálculo num sistema previdenciário operado através regime financeiro repartição simples não situação qual deve resultar prestação maior valor porque objetivo regra isonômica era minimizar prejuízo segurado que contribuiu menos período básico cálculo não conceder lhe prestação superior devida segurado que contribuiu mais outras palavras critério adotado para desequiparação favor segurado com falhas contributivas resulta inidôneo quando propicia proteção superior rotineiramente assegurada pelo sistema segurado sem falha contributiva quando regra isonômica pbps ARTIGO_29 cria discriminação fun dada critério que pode produzir resultado inidôneo pagar mais quem contribuiu menos seu conteúdo protetivo deve todos ser estendido como forma assegurar igualdade afirmada cons tituição federal rua de novembro centro sapiranga cep fone"}