{"admite apenas para fins argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras com impacto decisivo nas despesas administração pública municipal limitadas como sabe pela lei responsabilidade fiscal lei complementar outrossim está discussão súmula vinculante stf que recentemente ratificou vetusta súmula stf que mostra relevância este stf fixar espectro autoridade das suas próprias súmulas caráter vinculante conclui portanto que questão constitucional enfrentada presente recurso ultrapassa limites subjetivos causa caracterizando pois repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_1039 único código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário não havendo outra alternativa senão seu reconhecimento caso concreto por este excelso supremo tribunal federal das razões para provimento deste agravo ademais para inadmitir recurso extraordinário através decisão que ora recorre douta relatoria assentou que v acórdão recorrido decidiu lide valendo de interpretação legislação local por isso entendeu que incidiria espécie súmula stf segundo qual por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário note que tocante alegações contidas recurso extraordinário violação aos ARTIGO_5º caput inciso e carta magna bem como súmula stf"}