{"stj superior tribunal justiça certidão julgamento segunda turma agint número registro aresp números origem pauta julgado relatora exma sra ministra diva malerbi desembargadora convocada trf região presidente sessão exma sra ministra assusete magalhães subprocurador geral república exmo brasilino pereira dos santos secretária bela valéria alvim dusi autuação documento eletrônico juntado processo pelo usuário serviço confirmação dj agravante adelson caldas silva mello agravante manoel nunes costa filho agravante maria conceicao lambertuce menez advogado rudi meira cassel outro agravado estado rio janeiro procurador felipe melo fonte outro assunto direito administrativo outras matérias direito público agravo interno agravante adelson caldas silva mello agravante manoel nunes costa filho agravante maria conceicao lambertuce menez advogado rudi meira cassel outro agravado estado rio janeiro procurador felipe melo fonte outro certidão certifico que egrégia segunda turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo interno nos termos voto a a ministro relator srs ministros humberto martins herman benjamin mauro campbell marques assusete magalhães presidente votaram com sra ministra relatora aresp petição agint documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário valéria alvim dusi coordenadoria segunda turma assinado código controle documento"}