{"barbosa advogados associados ementa previdenciário atividade especial vigilante armado periculosidade possibilidade reconhecimento até DECRETO_2172 precedentes tnu recurso parcialmente provido atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 súmula da tnu referido decreto regulamentador segundo jurisprudência pacífica tanto tnu quanto stj teve vigência até edição DECRETO_2172 quando atividades perigosas deixaram ser consideradas especiais devendo haver para sua configuração efetiva exposição agentes nocivos aliás jurisprudência desta tnu consolidou sentido que entre LEI_9032 o DECRETO_2172 admissível qualificação como especial atividade vigilante eis que prevista item anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo uso arma não está previsto nos anexos posteriores como sendo situação configuradora exposição agente nocivo não sendo caso caracterização atividade especial com efeito período posterior citado DECRETO_2172 exercício atividade vigilante deixou ser previsto como apto gerar contagem condições especiais neste sentido previdenciário vigilante período posterior advento LEI_9032 prova uso arma fogo DECRETO_2172 termo final exclusão atividade guarda anteriormente prevista DECRETO_53831 não provimento incidente incidente uniformização oferecido face sentença mantida pelo acórdão que reconheceu como especial até tempo serviço prestado pelo autor função vigilante esta turma nacional através enunciado sua súmula jurisprudência sedimentou entendimento que atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}