{"o valor urp foi cortado referido mês dezembro sem qualquer substituição por outra parcela remuneratória incorporação provento básico conforme observa dos contracheques constantes nos autos forma que houve redução vencimental afronta constituição federal dessa forma v acórdão incidiu violação do ARTIGO_39 constituição federal que veda expressamente redução dos vencimentos dos servidores públicos ativos inativos verbis ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir v acórdão contudo entendeu que não houve afronta constituição federal razão porque deve ser reformado uma vez que está claro que artigo questão foi violado afronta coisa julgada v acórdão recorrido respalda ato administrativo que afronta coisa julgada eis que caso tela temos ato administrativo que paira sobre proventos agravante seja supressão pagamento dos valores referentes urp fere coisa julgada"}