{"txt recdo cleusa amorim dos santos advogado vania lourdes sanchez recdo jose amorim advogado vania lourdes sanchez relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto suspensão exigibilidade crédito tributário recte margarete mota advogado ivan dourado recdo uniao federal pfn relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto liberação mercadorias perdimento bens procedimentos fiscais recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recte uniao federal pfn recdo jose luiz mello rego neto advogado josé luiz melo rego neto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria aurea pereira advogado margareth mattos relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recdo david watson relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria eduarda brito amaral recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte analice vieira silva lima advogado francisco fernando attenhofer souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte nelson gomes neves advogado leandro moraes alberto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença página"}