{"b nulidade acórdão recorrido por violação ARTIGO_97 crfb súmula vinculante stf apreciar apelação autoral egrégio tribunal justiça deu lhe provimento para julgar procedente pedido reconhecendo natureza vencimental gratificação desempenho determinando que sobre ela incida adicional por tempo serviço triênio entanto texto ARTIGO_11 c ARTIGO_7º iii lei municipal é claríssimo quanto impossibilidade incorporação gratificação desempenho vencimento à sua natureza não vencimental verbis ARTIGO_11 parcelas remuneratórias referidas nos incisos iii iv ARTIGO_7 não são passíveis incorporação ARTIGO_7 remuneração os proventos servidor constituir ão vencimento básico fixado para respectiva classe forma anexo iii cujos valores são definidos tabela vencimentos previ rio anexo adicional por tempo serviço triênio direitos individuais garantidos legislação vigor iii gratificação desempenho gratificação atividade previdenciária adicional qualificação técnica n ora o ARTIGO_11 c ARTIGO_7º iii LEI_2506 nega natureza vencimental gratificação desempenho assevera impossibilidade incorporação gratificação desempenho vencimento se v acórdão ora recorrido aduz contrário nada mais está fazer que violar frontalmente artigo supramencionado como uma interpretação literal ARTIGO_11 LEI_2506 que"}