{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte universidade federal triangulo mineiro proc s procurador geral federal recdo s carolina salomao lopes adv s thiago olivieri paiva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital inscrição documentação direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital escolaridade direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are preenchimento requisitos exigidos edital concurso para provimento cargo público are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}