{"mais pergunta existe direito adquirido prazo prescricional curso ele mera expectativa direito parece que resposta somente pode ser negativa antes porém responder indagações acima enunciadas necessário faz esclarecer primeiramente que trata caso concreto definição prazo prescrição para repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação isto posto tem que esse prazo sempre foi cinco anos consoante exegese dos ARTIGO_168 todos ctn após consolidado doutrina na jurisprudência prazo prescricional cinco anos para repetição indébito superior tribunal justiça por meio uma jurisprudência conturbada oscilante várias correntes jurisprudenciais formaram conviveram intactas âmbito daquele superior tribunal num determinado espaço tempo veio fixar denominada tese dos cinco mais cinco para repetição indébito nos tributos sujeitos lançamento por homologação segundo essa tese prazo prescricional para ajuizamento ação repetição indébito de cinco anos tendo como termo inicial data homologação lançamento que sendo tácita ocorre prazo cinco anos fato gerador que eleva prazo prescrição antes fixado cinco anos para dez anos iii prazo prescricional curso inexistência direito adquirido mera expectativa direito voto condutor acórdão corte especial stj que decidiu pela inconstitucionalidade ARTIGO_4º lc consignou síntese seguinte legislador pode alterar uma norma mas não com efeitos retroativos admitir aplicação ARTIGO_3º lc sobre fatos passados nomeadamente que são objeto demandas juízo seria consagrar verdadeira invasão pelo legislativo função jurisdicional comprometendo autonomia a independência poder judiciário consagrando ofensa cláusula constitucional que assegura face lei nova direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada assim dispositivo por ser inovador plano das normas somente pode ser aplicado legitimamente situações que venham ocorrer partir vigência referido regramento legal que ocorreu dias após sua publicação ARTIGO_4º seja dia de junho"}