{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de setembro julgamento presidido pelo exmo a desembargador paulo galizia embargos declaração comarca são paulo turma julgadora relator antonio celso aguilar cortez voto juiz ricardo cintra torres carvalho juiz teresa cristina motta ramos marques juiz instância liliane keyko hioki partes advogados embargte mario bedaque filho advogado thiago carneiro alves oab outro embargdo fazenda estado são paulo advogada marcela mercante nekatschalow oab embargdo diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ativo advogada rosana martins kirschke oab súmula rejeitaram embargos sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido magistrados impedidos não informado jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}