{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde regra geral união gestor federal sus participa processo aquisição medicamentos mediante cooperação técnica repasse fundo fundo recursos financeiros vale observar que ações judiciais ordinariamente não questionam financiamento assistência farmacêutica programação ou aquisição medicamento muito menos incorporação tecnologias controvérsia fica restrita dispensação política nacional assistência farmacêutica sistemática dos componentes assistência farmacêutica extrai do texto constitucional da LEI_8080 que compete união qualidade gestor federal sus suma definir políticas públicas saúde serem executadas âmbito nacional prestando aos demais entes federados necessário suporte técnico bem como transferir estados municípios recursos federais destinados implementação das ações serviços saúde essa lógica observada também que concerne assistência farmacêutica âmbito federal política nacional assistência farmacêutica está sob responsabilidade secretaria ciência tecnologia insumos estratégicos ministério saúde sctie e foi nos últimos anos inteiramente reestruturada modo possibilitar linhas gerais melhoria dos gastos públicos aquisição medicamentos exemplo clara repartição responsabilidades dos entes federativos face assistência farmacêutica pública articulação dos diversos componentes assistência parecer agu conjur gfa"}