{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 iii prescrição qüinqüenal início cuidando de relação jurídica trato sucessivo autarquia argüi por cautela prescrição todas parcelas vencidas momento anterior aos cinco anos que precederam ajuizamento ação tudo nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 c súmula do superior tribunal justiça mérito impossibilidade não considerar trinta seis salários contribuição imediatamente anteriores data requerimento trata de ação ajuizada pela parte autora objetivando revisão renda mensal inicial benefício que percebe argumento que devem ser utilizados para cálculo seu salário benefício trinta seis melhores salários contribuição existentes período básico cálculo não apenas trinta seis salários contribuições imediatamente anteriores afastamento atividade da entrada requerimento tal pleito entanto não merece prosperar uma vez que concessão benefício deu dentro das hipóteses legais sendo vedado qualquer deferimento desconformidade com estabelecido lei sob pena afronta princípio legalidade do prévio custeio deveras limitação período básico cálculo pbc nos moldes fixados pela legislação não decorre arbitrariedade instituto previdenciário mas sim rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}