{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre regulamentam tendo sido parcialmente providos para esse fim sem entanto analisar matéria suscitada pela união tratando de decisão última instância proferida contrariedade diversos dispositivos legislação que rege matéria pertinente pedido reforma mediante interposição presente recurso especial cabimento recurso demonstração concreta prequestionamento matéria nos autos r decisão proferida pela turma de última instância foi exarada por tribunal regional federal contrariedade disposto dispositivos legislação federal razão pela qual encontra presente requisito exigido alínea inciso iii ARTIGO_105 constituição federal acórdão ora recorrido houve infração aos ARTIGO_535 incs e cpc ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 ocorrendo portanto violação lei federal tais dispositivos lei federal foram debatidos acórdão foram objeto embargos declaração para fins prequestionamento atendendo portanto requisito prequestionamento exigido pelos tribunais superiores quanto prequestionamento matéria direito questionada presente recurso verifica que questões foram ventiladas debatidas nos autos sendo ainda corroboradas sede embargos declaratórios satisfazendo desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas stf aplicáveis recurso especial concretamente tem os seguintes dispositivos lei federal que constituíram objeto dos embargos declaratórios opostos pela união visando realização prequestionamento ARTIGO_17 LEI_8080 união demonstrou desde contestação forma clara hierarquização que tais normas impõem relação"}