{"LEI_10887 que vantagens que legislador quis excluir base contribuição foram discriminadas enquanto da citada lei somente enumerara quais daquelas vantagens excluídas poderiam ser objeto opção por parte servidor público para efeito inclusão base contribuição visando cálculo dos proventos aposentadoria desse modo não haveria que falar aplicação do ARTIGO_4º LEI_10887 caso pois inexistente faculdade por parte servidor sentido incluir não parcela variável gratificação desempenho base contribuição mas sim obrigatoriedade por constituir vantagem não excluída pelo legislador após votos dos ministros dias toffoli marco aurélio que também concediam segurança pediu vista min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski ambos feitos estão com vistas ministra carmen lúcia ante exposto conheço presente pedido uniformização para mérito dar lhe provimento para firmar tese que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão determino retorno dos autos origem para adequar seu julgado que aqui restou decidido consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida pedido uniformização conhecido provido para acompanhando tese firmada por este colegiado que incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe limita à parcela incorporável aos proventos aposentadoria pensão determinar devolução dos autos turma origem para adequação julgado premissa fixada acórdão acordam membros tnu turma nacional uniformização conhecer dar provimento incidente uniformização jurisprudência interposto nos termos votoementa juíza federal relatora"}