{"relatora agrg recurso especial relatório ministra assusete magalhães trata de agravo regimental interposto pelo instituto nacional seguro social inss contra decisão fls minha lavra que com fundamento ARTIGO_557º código processo civil deu provimento recurso especial para possibilitar inclusão décimo terceiro salário salário contribuição período básico cálculo aposentadoria por tempo serviço fim apurar salário benefício invertida sucumbência limitada condenação inss custas apenas àquelas relativas reembolso das recolhidas pelo autor isento quanto demais insurge o agravante contra inclusão décimo terceiro salário contribuição período básico cálculo aposentadoria renovando argumentos anteriormente expendidos sentido ausência previsão legal para tanto afirma que ARTIGO_28º LEI_8212 o ARTIGO_29º LEI_8213 quando previam que décimo terceiro salário integrava salário contribuição apenas disciplinava regra incidência tributária sem assegurar todavia sua repercussão sobre valor inicial dos benefícios requer acolhimento regimental para prover recurso especial apertada síntese relatório agrg recurso especial voto ministra assusete magalhães relatora não assiste razão agravante conforme ficou consignado decisão agravada aposentadoria por tempo serviço caso dos autos foi concedida nessa época era possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício linha dos precedentes citados nesse contexto por refletir atual entendimento desta corte respeito matéria decisão agravada mantém por seus próprios fundamentos aos quais reporto trata de recurso especial interposto por gustavo cavalheiro silva com fundamento alínea do permissivo constitucional contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado revisão benefício previdenciário decadência"}