{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante mario bedaque filho são embargados fazenda estado são paulo diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ativo acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores paulo galizia presidente sem voto torres carvalho teresa ramos marques são paulo de setembro antonio celso aguilar cortez relator assinatura eletrônica"}