{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo interposto pela fesp não providos apelação câmara direito público rel des osvaldo oliveira recurso extraordinário juízo retratação ARTIGO_543 cpc este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis servidor público que exerceu cargo natureza policial aposentadoria especial acórdão que entendeu ser necessária presença cumulativa dos requisitos idade tempo serviço norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial precedentes colendo stf recurso apelação provido para conceder segurança apelação câmara direito público rel des moacir peres assim era mesmo caso ser acolhido pleito para fim conceder segurança determinar aplicação lei complementar que refere concessão aposentadoria impetrante sendo rigor reconhecimento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código direito aos proventos integrais com regras constitucionais paridade anote que cuidando ação mandamental eventuais parcelas relativas período anterior impetração podem ser postuladas pelas vias próprias nos termos súmula c stf apelação"}