{"página de jorge andré carvalho mendonça juiz federal acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos voto supra jorge andré carvalho mendonça juiz federal após recorrente interpôs recurso extraordinário forma lei conforme seguir doc após fim vigência portaria º de ministério trabalho emprego mte não fez mais qualquer exigência legal exposição intensidade para configurar atividade eletricitário como perigosa seja desde data com publicação portaria ministério trabalho do emprego mte º cujo ARTIGO_3 revogou citada portaria º de mencionada pelo código anexo decreto º não mais exigência demonstração exposição eletricitário tensão elétrica mínima veja por exemplo advento lei federal º de setembro decreto º dezembro da lei federal º dezembro que não cobraram exposição limite mínimo volts para enquadrar atividade trabalhador eletricidade como perigosa dessa forma comprovação exposição mínima volts como quis turma recursal juizado especial federal pernambuco viola princípio legalidade insculpido ARTIGO_5 da constituição federal ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei embargada questão turma recursal recorrida recursou prover lacuna que tange ilegalidade exigência exposição mínima por parte eletricitário repercussão geral como própria turma recursal recorrida deixou claro exigência demonstração exposição mínima por parte eletricitário para reconhecimento seu labor como nocivo especial para fins aposentadoria especial se tornou uma imposição todos segurados que nos faz supor grande número benefícios aos milhares que estão sendo indeferidos vez que segurados supostamente não estão trazendo comprovação exposição mínima mesmo lei não exigindo mais"}