{"processo sentença trata de demanda que visa revisão valor benefício previdenciário conforme indexador que assegure real reajuste das prestações decido cumpre proferir julgamento liminar processo conformidade com ARTIGO_332 cpc uma vez que pedidos são manifestamente improcedentes note neste ponto que elenco casos julgamento liminar ARTIGO_332 cpc não numerus clausus seja exemplificativo não exaustivo demanda veicula pedido reajuste benefício previdenciário sob fundamento que índices legais não asseguram efetiva correção valor prestação modo que ipc seria correto necessário ter bem presente primeiro lugar que ARTIGO_201º cr veicula disposição eficácia limitada seja necessita regulamentação para dispor efetividade imediata stf turma nº rel celso mello dju stf pleno nº redator acórdão min maurício corrêa qual compete evidentemente poder legislativo ARTIGO_2º inc xii da desta maneira percentuais épocas reajustes das prestações dos benefícios devem observar indicadores índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência sendo vedado por óbvio poder judiciário atuar como poder legiferante substituir na função legislador ordinário qual dispõe competência constitucional para eleger índices critérios correção dos benefícios ARTIGO_2º cr neste ponto cabe transcrever excerto acórdão supremo tribunal federal por guardar pertinência com essas premissas bem assim com hipótese deste processo princípio constitucional reserva lei formal traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado reserva lei constitui postulado revestido função excludente caráter negativo pois veda nas matérias ela sujeitas quaisquer intervenções normativas título primário órgãos estatais não legislativos essa cláusula constitucional por sua vez projeta em uma dimensão positiva eis que sua incidência reforça princípio que fundado autoridade constituição impõe administração à jurisdição necessária submissão aos comandos estatais emanados"}