{"trata de ação especial previdenciária ajuizada desfavor instituto nacional seguro social inss por meio qual parte autora pleiteia concessão benefício assistencial com pagamento das prestações vencidas vincendas acrescido atualização monetária face disposto ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_38 LEI_9099 dispenso relatório caso examinado passo decidir benefício assistencial pleiteado encontra previsto constituição federal seu ARTIGO_203 inciso nos seguintes termos ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei grifo acrescido simples leitura desse dispositivo constitucional conclui que para obtenção desse benefício valor um salário mínimo faz mister que interessado seja pessoa idosa portadora deficiência física mental encontre impossibilitada prover meios necessários sua manutenção tê provida por sua família nesse contexto face necessidade regulamentação infraconstitucional conforme disposto próprio ARTIGO_203 da constituição federal entrou vigor LEI_8742 dezembro que dispôs sobre organização assistência social além traçar outras providências estabelecendo condições tanto necessárias conquista direito benefício assistencial tracejando seguinte alicerce ARTIGO_20 benefício prestação continuada garantia salário mínimo mensal pessoa portadora deficiência ao idoso com setenta anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família"}