{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região possibilidade não conversão tempo atividade exercido condições especiais objeto ai portanto distinção com efeito questão jurídica que sustentação presente apelo retira seu fundamento diretamente ARTIGO_201 caput do ARTIGO_195ª ambos cf exemplo questão direito que recentemente foi apreciada por ocasião julgamento are assim por tratar tema relacionado matéria constitucional que possui desdobramentos consequências extremamente relevantes sob pontos vista social político econômico jurídico presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento prequestionamento preliminar nulidade acórdão agu inss opôs embargos declaração contra acórdão tr com vistas suprir omissão prequestionar dispositivos constituição federal violados não obstante douta turma recursal negou provimento embargos alegando que inss pretendia meramente promover rediscussão questões apreciadas julgamento causa observa pois que inss atacar acórdão omisso com embargos declaratórios afastou incidência caso concreto súmula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito pré questionamento"}