{"o acórdão recorrido contraria ARTIGO_5º inciso xxxvi xxiv constituição república afastar sua aplicação uma vez que dispositivo constitucional o pedido aposentadoria por idade pescador expresso determinante sua aplicabilidade que somente fará jus concessão benefício aquele que tem anos idade comprovar preenchimento dos requisitos constitucionais legais objetivamente previstos legislação pertinente espécie ora comentada logo prática acórdão recorrido apontou ausência carência para concessão benefício aposentadoria por idade pescadora desconhecendo provas colecionadas presente caderno processual impende destacar início repercussão geral matéria debate conforme preconiza ARTIGO_937 cpc com redação dada pela LEI_11418 haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal direito com efeito ARTIGO_5º inciso xxvi constituição federal preceitua que ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social xxiv aposentadoria como visto debate ora travado assemelha àquele"}