{"governo estado minas gerais advocacia geral estado logo forçoso concluir que se tratando condenação contra fazenda pública ainda persiste forma cálculo atualização monetária juros fixada ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 positis requer estado recorrente provimento presente recurso reformando a sentença para amoldar s valor s certidão ões tabela dativos oab e para que seja determinada incidência correção monetária forma LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 pede deferimento belo horizonte de dezembro alana lúcio oliveira procuradora estado oab masp afonso pena funcionários cep belo horizonte"}