{"contrarrazões agravo agravante união federal fazenda nacional agravado josé ednilson patriota pacheco processo egrégio tribunal colenda turma doutos julgadores r decisão agravada deve prosperar devendo ser inadmitido improvido agravo interposto pela agravante com base nas razões que seguem histórico processual r acórdão proferido pelos m juízes origem observa ditames legais com observância jurisprudencia dominante cerca assunto não merece qualquer reforma devendo ser mantida sua integralmente tendo vista que acórdão atendeu perfeitamente normas vigentes ementa seguir transcritas evidenciam com clareza nova posição adotada seio eg stj ementa tributário contribuição social servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst limitação incidência exação percentual incorporável aposentadoria recurso inominado autor provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido inicial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}