{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s amarilis almeida pereira outro s adv s marcio calheiros nascimento despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de maio ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}