{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não podendo escolher quaisquer índices reajuste dentre diversos existentes como decidiu superior tribunal justiça previdenciário benefícios reajustamento para preservação valor real índices não cabe poder judiciário que não tem função legislativa substituir índices legais reajuste pretexto melhor preservar valor benefício recurso conhecido mas desprovido stj resp t rel min gilson dipp dju suma sede controle constitucionalidade magistrado somente possível deixar aplicar legislação que entende inconstitucional não porém fazer voltar vigência lei antes revogada nem muito menos adotar critério que seu juízo particular o mais correto justo que pretende parte autora que por sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república fixe regra diversa atualização dos salários contribuição outras palavras pretende que magistrado arvore em legislador positivo para fixar índice outro não previsto legislação nesse sentido também a jurisprudência excelso supremo tribunal federal prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6º guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade conhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6º decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento"}