{"especialidade transferir responsabilidade separando nitidamente atuação a responsabilidade administração direta da administração indireta por isso impossível falar assunção responsabilidades entre ambas não pode por exemplo união ser demandada por ato dirigentes das autarquias fundações por condutas serem impostas estas pois têm personalidade jurídica própria mesma forma autarquias fundações não podem ser demandas por ato dirigentes união porque esta tem personalidade jurídica própria assim existe uma responsabilidade para ressarcimento desconto discussão da administração pública federal direta razão pela qual autor deveria intentar ação judicial contra união porque ela cabe responder casu pelos descontos efetivados folha mencionado servidor público federal não contra ré complementando tal raciocínio preciso lembrar que requerida não tem competência constitucional para deflagrar processo legislativo nos termos ARTIGO_61 cf ademais por estar submetida princípio legalidade estrita autarquia obrigada cumprir fielmente que está estabelecido lei não havendo autonomia para flexibilizar sua aplicação funasa não tem nenhuma atribuição tocante desconto contribuição previdenciária servidores regidos por regime próprio como o caso parte autora conforme fichas financeiras por ela mesma juntadas não tem escolha quanto realizar não recolhimento tributário tendo vista que legislação obriga tal assim com relação funasa processo deve ser extinto sem resolução mérito nos temos ARTIGO_267 cpc mérito natureza remuneratória gacen da incidência imposto renda sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei das vantagens"}