{"SITE salienta que com referida decisão garantia a efetividade participação defesa todos momentos processo está sendo restringida violando tal dispositivo constitucional delimitação juízo admissibilidade não merece prevalecer indeferimento processamento recurso extraordinário visto que fundamentos decisão proferida dizem respeito nitidamente mérito recurso sobre qual apenas tribunal quem stf possui competência para apreciação consoante depreende legislação que rege matéria juízo admissibilidade anterior juízo mérito recurso não cabe tribunal quo portanto falar acerto incorreção decisão agravada âmbito juízo admissibilidade matéria cuja apreciação de competência exclusiva supremo tribunal federal desse modo tribunal que proferiu decisão compete apenas avaliar preenchimento dos pressupostos técnicos processuais não cabendo afirmar a decisão recorrida padece não erro apontado recurso assim proceder r decisão agravada usurpou competência stf devendo por isso ser modificada para que recurso extraordinário dos agravantes possa ser admitido outro não o entendimento barbosa moreira que tratar assunto análogo qual seja juízo admissibilidade recurso especial entende que quando interposto com fundamento letra ARTIGO_105 iii cf consiste verificação apuração das características genéricas ARTIGO_105 inciso iii bastando ainda que contrariedade seja simplesmente alegada eis palavras eminente jurista todo recurso extraordinário que recorrente alegue que acórdão recorrido contrariou tratado lei federal por esse aspecto admissível não lhe faltar outro requisito admissibilidade dele deve conhecer superior tribunal justiça para seguida examinar lhe mérito provendo desprovendo conforme entenda respectivamente que acórdão recorrido verdade contrariou não tratado a lei federal juízo admissibilidade juízo mérito julgamento recurso especial repro e quanto admissibilidade recurso necessário transcrever ensinamento ernane fidélis dos santos bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}