{"federais assim para que não tenha meu ver inútil retardamento prestação jurisdicional definitiva curvo ao entendimento tnu saliento outrossim ser inadmissível pleito pagamento dobro dos valores recolhidos indevidamente por absoluta falta amparo legal assim dou provimento recurso particular para conceder parte promovente direito que pss não incida sobre gacen excluindo assim sua base cálculo condeno união ainda repetir parte autora valores indevidamente recolhidos título pss face exclusão gacen base cálculo exação respeitada prescrição quinquenal valores atraso deverão ser majorados pela selic recurso provido sentença reformada deixo condenar a recorrente honorários advocatícios uma vez que somente recorrente vencido será condenado honorários nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma acórdao vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais dartanhan vercingetórix araújo rocha júlio rodrigues coelho neto fortaleza de março andré dias fernandes juiz federal turma relatoria"}