{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ademais dispõe ARTIGO_69 lc que contribuições vertidas para entidades previdência complementar destinadas custeio dos planos benefícios natureza previdenciária são dedutíveis para fins incidência imposto sobre renda nos limites nas condições fixadas lei que sobre mesmas não incidem tributação veja que ARTIGO_4º inciso LEI_9250 determina que determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto renda poderão ser deduzidas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social destarte imposto renda incide sobre rendimento bruto auferido excetuadas deduções previstas lei conforme previsto ARTIGO_3º LEI_7713 nessa seara ARTIGO_11 LEI_9532 limitou deduções relativas contribuições para entidades previdência privada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento"}