{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte esclarecimento dos fatos que pugna seja feito audiência instrução bem como por inspeção via visita domiciliar por ocasião inspeção requer sejam realizadas entrevistas vizinhos de pessoas que residam nas proximidades dos endereços acima mencionados para fins aferição não apenas relação dependência entre requerente o instituidor pensão como própria qualidade segurado mesmo for caso mais por cautela requer que caso eventual condenação inss seja observados ditames estabelecidos pela LEI_13135 que refere prazo duração benefício considerando especialmente idade autora a data início suposta relação união estável quando inferior dois anos juros mora improvável hipótese condenação juros mora deverão ser aplicados forma prevista LEI_11960 junho dia através LEI_11960 junho foi alterada forma condenação fazenda pública asseverando que independente sua natureza trabalhista previdenciária civil matéria servidor outro exemplos para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança LEI_11960 junho dou ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança vii conclusão requer inss sejam julgados improcedentes pedidos formulados inicial protesta por todos meios prova direito admitidos"}