{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública comarca são paulo procedimento ordinário º sergio gomes devidamente qualificado nos autos processo referência vem respeitosamente presença vossa excelência por intermédio seus advogados que esta subscrevem com fundamento ARTIGO_535 seguintes código processo civil cpc opor embargos declaração contra r sentença publicada fazendo pelas razões fato de direito seguir expostas r sentença que julgou ação procedente foi brilhante atendendo quase integralidade pedido autor contudo decisum após reconhecer caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio determinando restituição com base nos vencimentos brutos"}