{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL este inclusive novo posicionamento supremo tribunal federal rio grande norte recurso extraordinário relator min cármen lúcia julgamento publicação processo eletrônico dje divulg public decisão recurso extraordinário administrativo policial federal lei complementar este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas recepção pela constituição república precedentes recurso qual nega seguimento relatório recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república contra seguinte julgado tribunal justiça rio grande norte direito administrativo recurso inominado servidor público federal policial federal aposentadoria voluntária especial continuidade serviço abono permanência isenção contribuições previdenciárias direito devolução dos valores pagos indevidamente precedentes trf região prequestionamento ausência violação sentença procedência recurso improvido ARTIGO_3º emenda constitucional dispunha que servidor público que tivesse completado exigências para aposentadoria integral que optasse por permanecer atividade faria jus isenção contribuição previdenciária até completadas exigências para aposentadoria contidas ARTIGO_40º iii cf lei complementar disciplinar sobre aposentadoria especial policial federal fixa que funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos com vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial norma complementar foi recepcionada pela constituição federal inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja direito recebimento abono permanência policial que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código continua serviço após obtidas condições para aposentadoria especial nesse sentido stf julgando adi tribunal pleno relatora ministra carmen lúcia declarou constitucionalidade ARTIGO_1º lc a recepção referida norma pela constituição federal casu além estarem preenchidas exigências legais tem que própria administração reconheceu favor autor cumprimento das condições para obtenção aposentação com proventos integrais não podendo alegar com objetivo negar direito isenção das contribuições que autor não tinha cumprido todos requisitos para aposentadoria integral nos termos ec nesse sentido faz jus autor isenção pagamento das contribuições previdenciárias com lauda"}