{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado infraconstitucional eventual interpretação equivocada emprestada ARTIGO_37 xiv constituição federal máximo configuraria violação oblíqua indireta preceito constitucional porque tema debate reside interpretação leis locais consoante demonstrado tópico que introduz contrarrazões recursais além que para aferir existência violação norma ARTIGO_37 xiv carta magna seria indispensável estudo minucioso legislação estadual que também afigura vedado âmbito extremo deste recurso mesmo sentido jurisprudência supremo tribunal federal violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza necessidade análise malferimentos dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje princípios legalidade do devido processo legal da ampla defesa o contraditório bem como verificação dos limites coisa julgada da motivação das decisões judiciais quando aferição violação dos mesmos depende reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia instância extraordinária precedentes agr turma rel min carmen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje stf are agr rel min luiz fux nesse sentido igualmente decisão que segue constitucional recurso extraordinário ofensa indireta constituição somente ofensa direta constituição autoriza admissão recurso extraordinário caso causa foi decidida com base normas índole infraconstitucional agravo não provido agr impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rel ministro carlos velloso uma vez que alegada violação dispositivo constitucional casu não transcendeu limite ofensa oblíqua texto constitucional impositivo que não conheça recurso extraordinário interposto por apreço melhor direito iii decisão recorrida que assenta mais um fundamento suficiente sendo que recurso não abrange todos eles súmula º stf nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}