{"permanecer atividade não faz jus prestação previdência exceto salário família reabilitação profissional isso revelou intenção legislador que deixou autorizar direito que poderia ser entendido pelo beneficiário como estabelecido lacuna antes existente legislação quanto tema não implicaria nesse caso existência direito esse tema submete âmbito própria reserva parlamento que deve estar subordinada domínio normativo lei afirmou ministra cármen lúcia seu voto presidente stf ministra cármen lúcia adotou posição segundo qual não fundamento legislação que justifique direito desaposentação parece que não ausência lei embora essa seja matéria que possa ser alterada tratada devidamente pelo legislador LEI_8213 trata matéria o tema foi projeto lei portanto para ministra não houve ausência tratamento lei apenas tratamento não ocorreu forma pretendida pelos beneficiários preceitos legais adotados por sua vez são condizentes com princípios solidariedade com regra equilíbrio atuarial cabe salientar que muito embora decisão sobre desaposentação tenha ocorrido sede regime geral previdência social sinalização desta corte maior no sentido se respeitar reserva legal algo que toma contornos mais claros sede dos benefícios assistenciais estes caráter excepcional seja pelo princípio subsidiariedade atuação estatal seja por sua nítida essência não contributiva nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona decisão proferida pela turma recursal deve pois ser reformada dos requerimentos por essas razões instituto nacional seguro social requer que seja dado provimento presente agravo instrumento determinando processo remessa recurso extraordinário e supremo tribunal federal seja mesmo submetido regime repercussão geral página de"}