{"porém não atentou ao fato que presente demanda busca o reconhecimento direito adquirido uma vez que requer concessão benefício previdenciário data que preencheu requisitos para tanto que seria uma obrigação inss porém autarquia tem sido omissa nesta parte não bastasse tratar de exemplo clássico direito adquirido trata de fato jurídico anulável uma vez que autarquia incorreu omissão dolosa posto que era obrigação conceder melhor benefício por fim que salientar que não trata de revisão sim nova concessão benefício uma vez que pra algo ser revisto teria que antes ser visto a autarquia previdenciária não analisou administrativamente questão melhor benefício segurado sendo assim não como considerar uma revisão não sendo revisão não que falar prazo decadencial conforme veremos adiante ofensa constituição julgamento re ministros corte suprema stf entenderam pela existência direito adquirido nos casos que busca concessão benefício mais vantajoso havendo direito adquirido aplicando o prazo decadencial direito adquirido não como não citar ofensa ARTIGO_5º xxxvi constituição federal xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}