{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese demandante qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral"}