{"não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei decorrência tudo isto verifica claramente caráter indenizatório conversão pecúnia dos períodos licença prêmio bem como que sobre esta conversão não deve haver incidência famigerado redutor salarial analisar lce se que seu objetivo garantir que agentes fiscais rendas estado são paulo sejam indenizados levando em consideração seu salário bruto portanto que para cada período trinta dias não haja incidência redutor salarial ec ademais sobre indiscutível caráter indenizatório licença prêmio podemos citar farta jurisprudência deste egrégio tribunal licença prêmio indenização conversão pecúnia sem incidência teto salarial retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória recurso provido pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão tem caráter indenizatório não remuneratório apelação tjsp câmara direito públic rel des edson ferreira licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza"}