{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas a regra caso mais comum não verificando isso sempre dentro um prazo máximo anos aplicador norma deve buscar meses mesmo não consecutivos tomando cuidado verificar o interregno não contribuições não ocasionou perda qualidade segurado se trabalhador não aproveitou disposto parágrafo único ARTIGO_24 tanto nesse cenário quanto anterior soma dos salários contribuição devidamente corrigidos por índices mensais será dividida por apurando média aritmética simples comentários lei básica previdência social tomo plano benefícios são paulo ltr págs grifei como vê contrariamente pretendido pela parte autora apuração parcela inicial dos benefícios prestação continuada mantidos pela previdência social que tivessem como base salário benefício fixado conforme dispositivos legais sob análise deveria considerar trinta seis salários contribuição imediatamente anteriores data afastamento atividade do requerimento administrativo benefício isto últimas parcelas admitindo excepcionalmente dilação desse interregno para até quarenta oito meses caso inexistência salários contribuição período tudo como forma evitar aviltamento benefício caso ausência contribuições por lapso até doze meses anteriormente marco considerado para concessão benefício entanto mesma esta possibilidade excepcional não significa que tenha legislador admitido critério utilidade defendido inicial eis que nenhum momento autorizada substituição salários contribuição menores por outros maiores intenção legislador não era nunca foi até recente alteração promovida pela LEI_9876 possibilitar consideração dos melhores salários contribuição mas apenas possibilitar que chegasse segurado ter salários contribuição permitindo excepcionalmente consideração salário contribuição anterior aos meses desde que respeitados seguintes limites observado número máximo meses dentro período básico cálculo mesmo assim observando critério atualidade seja somente dentro dos meses anteriores pedido benefício houvesse alguns meses sem contribuição inss poderia regredir anterioridade até meses até que fossem completadas contribuições que ocorresse primeiro nenhum momento redação LEI_8213 anterior LEI_9876 qualquer autorização legal para utilização critério utilidade forma extensão pretendida pela parte autora não havendo como falar isonomia entre critério outro inexistente não pois possibilidade se escolher melhor combinação salários contribuição para segurado que fosse admitido acabaria por afrontar própria norma constitucional transcrita anteriormente qual também elegeu critério atualidade sua redação original vigente até emenda constitucional cuja reforma veio ser implementada pela LEI_9876"}