{"supremo tribunal federal are ministro carlos britto dje omissão inexistência magistrado não está obrigado responder todos fundamentos alegados pelo recorrente pis LEI_9715 constitucionalidade controvérsia foi decidida com respaldo fundamentos adequados inexistindo omissão ser suprida este tribunal fixou entendimento sentido que magistrado não está vinculado pelo dever responder todo os fundamentos alegados pela parte recorrente precedentes esta corte afastou suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela LEI_9715 admitindo majoração contribuição para pis mediante edição medida provisória precedentes agr relator ministro eros grau dje que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional agr relator ministro sepúlveda pertence ademais não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise matéria infraconstitucional que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário esteira súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida dessarte desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}