{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria condenação união fazenda nacional pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput lei º sem condenação custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmª juíza federal helena delgado fialho moreira o exmº juiz federal rudival gama nascimento joão pessoa data supra juiz federal rogério roberto gonçalves abreu relator"}