{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará tendo vista que análise caso concreto revelou necessidade conhecimento fato novo que comprova natureza pro labore faciendo gdpst assim como questão envolvendo complemento positivo via embargos declaração ainda não apreciados por essa egrégia turma recursal conforme constata despacho retificador afastando taxa selic nos cálculos atinentes aos valores devidos encontrando ausente destarte manifestação julgamento acerca questão remanescente veiculada nos embargos declaratórios interpostos pela união fato novo avaliação gdpst realizada pelo ministério saúde regulamentação específica avaliação com primeiro ciclo avaliação período imperioso destacar que contrário que ocorreu com gratificações anteriores tais como gdata a gdpgtas gratificações atualmente pagas aos servidores públicos federais serão pagas mediante efetivação avaliações desempenho iniciada alguns órgãos nesse particular insta ressaltar que março foi expedido pelo exmo presidente república DECRETO_7133 dou cujo objetivo foi justamente regulamentar critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento várias gratificações desempenho dentre elas gdpst"}