{"previdência social órgãos poder judiciário notadamente dos juizados especiais federais por parte sociedade geral todo país clamor quanto aos efeitos que decorrerão manutenção prazo decadencial ora previsto que atingiria milhares cidadãos quais por não terem oportunamente exercido seu direito pleitear revisão por desconhecimento falta acesso justiça à previdência seriam impedidos fazê posteriormente agrava fato circunstância que algumas localidades importantes como o caso estado rio janeiro último dia prazo que vinha sendo noticiado pelo meios comunicação será feriado local dia novembro ainda que entendimento possa não ser unânime de considerar que melhor atende interesse público que promova dilação prazo decadencial evitando por força conflitos interpretação aplicação imediata interpretação restritiva quer pelo poder judiciário quer pelo poder executivo razão pela qual impõe ampliar para dez anos prazo decadência ora firmado pelo ARTIGO_103 LEI_8213 forma ora proposta grifo nosso neste sentido não que falar decadência direito fatos pretéritos lei ainda LEI_10839 que ampliou para dez anos prazo decadencial deve ser aplicada imediatamente aos fatos pendentes requer a reforma r decisão turma recursal confirmando sentença prolatada que deu total procedência pedido inaugural todos seus ulteriores termos divergência jurisprudencial nesse diapasão transcrevemos decisão primeira turma recursal seção judiciária santa catarina segundo prevê ARTIGO_103 lbps redação dada pelas leis e caduca dez anos direito revisão ato concessão benefício a pretensão cobrança prestações vencidas de diferenças devidas pela previdência social prescreve cinco anos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil incluído pela LEI_9528"}