{"entendo assim que anteriormente supressão vpni comento caberia administração ter cientificado previamente servidora dando lhe oportunidade se manifestar apresentar defesa processo administrativo que deveria ter sido instaurado sob pena desrespeito aos princípios ampla defesa do contraditório assegurados carta magna pode observar que parte autora nada trouxe sentido sua notificação acerca supressão tratada nem mesmo momento algum restou afirmada demonstrada instauração processo para tanto verifica que nem mesmo existe nos autos indícios que teria havido notificação autora acerca daquela supressão afigura portanto que foi suprimida vantagem paga servidora que afetou diretamente seu interesse patrimonial sem devido procedimento administrativo muito embora tal supressão pudesse ocorrer depois cumprido todos procedimentos que fossem facultados servidor exercício dos princípios contraditório da ampla defesa oportuna transcrição seguinte ementa administrativo supressão vantagem financeira necessidade devido processo legal cuida de agravo instrumento interposto contra decisão que sede mandado segurança indeferiu pedido liminar qual impetrante agravante buscava nulidade ato que determinou supressão pagamento vantagem pessoal nominalmente identificada vpni a administração tem poder dever rever seus atos mas ordenamento jurídico delimita este poder unilateral principalmente nos atos que alteram situações jurídicas consolidadas que impliquem restringir direitos subjetivos patrimoniais dos administrados iii simples comunicação supressão dos valores incorporados aos vencimentos dos agravados não assegurou exercício ampla defesa consagrado constitucionalmente agravo instrumento provido desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma dje data página verifica que ré não demonstrou nos autos que redução parcela comento tenha dado mediante instauração processo administrativo com base nessas razões verifico que assiste razão autor afirmar que houve ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório pois não lhe foi garantida oportunidade se manifestar processo administrativo bem como que não houve sequer comunicação que parcela seria suprimida outrossim diante convencimento acima narrado faz jus demandante restabelecimento pagamento daquela vpni até que seja instaurado ou concluído procedimento administrativo que fique demonstrada legalidade cessação pagamento mencionada verba salarial por tais razões valho dos fundamentos julgado monocrático como causa decidir forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão ante exposto nego provimento recurso mantendo sentença primeiro grau seus fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 condeno união honorários advocatícios base sobre valor condenação por fim para fins prequestionamento anote que não exige órgão jurisdicional que esgote toda carga argumentativa deduzida pelos litigantes bastando que enfrente"}