{"constitucional ARTIGO_102 iii pressuposto específico cabimento face desta moldura tolera a invasão mérito impugnação recursal como mecanismo preservação controle fluxo dos feitos que devem podem ingressar instância extraordinária com efeito como óbice seqüência recursal deve salientar primeiro lugar que análise das alegações sustentadas recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante acarretaria inserção seara probatória bem como evidente reexame questões direito ora toda matéria foi exaustivamente examinada por esta corte suprema situações análogas tendo decisão vergastada seguido posicionamento reinante nos tribunais superiores importa mencionar portanto que próprio stf se manifestou acerca matéria litígio pacificando entendimento sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos caráter geral devendo ser nesse lapso temporal paga aos inativos pensionistas mesmo percentual conferido aos ativos não podendo falar efeitos retroativos avaliação que porventura venha ser realizada dessa forma não o que falar extrapolação dos limites juízo admissibilidade de intromissão douto presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba negar admissibilidade recurso extraordinário vez que decisium objurgado está consonância com jurisprudência stf a análise apelo nobre implicaria violação súmula stf além disso conforme explicitado supremo admite tal procedimento justamente para filtrar número recursos remetidos instância superior evitando assim aqueles que possuem mero intuito protelatório por apenas buscarem obstar satisfação direito albergado ausência prequestionamento da impossibilidade alegação fato novo condicionar cabimento dos recursos extraordinários causas decididas única última instância constituição federal deixou inequívoca necessidade prévia decisão sobre matéria legal constitucional devolvida por tais vias extraordinárias portanto apesar texto constitucional não fazer expressa menção requisito prequestionamento sedimentou a orientação segundo qual apelo extremo não será admitido caso inexista sobre questão decisão proferida pelas instâncias ordinárias a parte interessada não ventilar matéria se sobre esta inexistir qualquer pronunciamento judicial será incabível recurso marcos inácio advocacia"}