{"decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal que afastou recurso união sob fundamento que matéria tributária jurisprudência não exige prévio requerimento administrativo tempestividade recurso foi certificada ressalto que legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar necessário aditamento imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde entanto não vislumbro possibilidade admissão recurso que análise interpretação albergada decisão vergastada não vem lume menos plano hipotético ocorrência confronto direto constituição federal destaco que pretório excelso não permite manejo tal modalidade recursal quando cuida afronta reflexa indireta tendo decisão atacada limitado análise tema infraconstitucional nesse sentido albergando asserções acima dispostas colacionam os seguintes excertos julgados verbis decisão recurso extraordinário com agravo tributário processual civil condições ação interesse agir impossibilidade análise legislação infraconstitucional do conjunto fático probatório súmula supremo tribunal federal ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega provimento relatório agravo nos autos principais contra inadmissão recurso extraordinário interposto com base al do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra seguinte julgado turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 postula parte autora reforma sentença que julgou extinto feito sem resolução"}