{"direito administrativo gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdatfa termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior recurso extraordinário sessão plenária rel min teori zavascki julg publ dje grifo nosso como cediço termo final pagamento das gratificações atividade de ser fixado data que homologados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho dos servidores ativos sendo assim enquanto não concluído primeiro ciclo avaliação dos servidores atividade caráter gratificação atividade genérico sendo portanto discriminatório pagamento diferenciado entre servidores ativos aposentados pensionistas diante disso caso seja adotado entendimento diverso aplicado re estar á afrontando princípios isonomia da paridade remuneratória entre servidores ativos inativos pensionistas assim diante tal orientação termo final pagamento gdpst deve ser fixado data que publicada portaria coordenação geral gestão pessoas cgesp diário oficial união que divulgou resultado final primeiro ciclo das avaliações desempenho dos servidores ativos nesse sentido firmou entendimento turma regional uniformização região julgamento incidente uniformização voto com relação termo final apuração diferenças relativas gratificação desempenho comento gdass esta turma regional adotou entendimento estabelecido súmulas cujo teor o seguinte súmula"}