{"própria natureza indenizatória conforme consta lei complementar não estão condicionados incidência limite remuneratório razão iminência prática pelo impetrado ato ilegal abusivo qual seja aplicar limite constitucional sobre valores relativos indenização licença prêmio não usufruída atividade não restou impetrante alternativa não ser impetração preventiva presente writ resulta assim evidenciado interesse agir impetrante cabimento mandado segurança preventivo possibilidade impetração mandado segurança forma preventiva está assegurada ARTIGO_1º nova lei mandado segurança º que dispõe conceder á mandado segurança para proteger direito líquido certo não amparado por habeas corpus habeas data sempre que ilegalmente com abuso poder qualquer pessoa física jurídica sofrer violação houver justo receio sofrê por parte autoridade seja que categoria for sejam quais forem funções que exerça n assim instrumento jurídico processual adequado para evitar que ato administrativo ilegal que está iminência se concretizar incidência limite remuneratório sobre valores indenizatórios relativos períodos licença prêmio não usufruídos atividade produza seus efeitos esfera jurídica patrimonial impetrante o mandado segurança preventivo"}