{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris excelentíssimo senhor ministro presidente colendo supremo tribunal federal stf recurso extraordinário autos ação ação cobrança pelo rito juizado especial fazenda pública recorrente sandro roberto carvalho recorrido estado santa catarina origem juizado especial fazenda pública florianópolis este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado eméritos julgadores sandro roberto carvalho qualificado nos autos acima que litiga contra estado santa catarina não concordando com venerando acórdão que não foi provido vem por intermédio seu advoga com espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea crfb interpor presente recurso extraordinário pelos fatos fundamentos que passa relatar exposição dos fatos conforme relatado juízo quo interposta ação grau para ver reconhe cido direito parte recorrente ter reajustado valor nominal das horas extras adicional noturno devidamente instruído processado feito houve sentença improcedência após curso inominado parte recorrente turma recursos não proveu recurso parte recorren ato contínuo interposto pedido uniformização jurisprudência houve julgamento mono crático pela turma negando seguimento interposto recurso previsto ARTIGO_66 parágrafos resolução esta turma uniformização jurisprudência igualmente negou seguimento com base enunciado no recurso º dos desta turma uniformização impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código parte recorrente não concorda com venerando acórdão pelo que interpõe este recurso extraordinário com razões que seguem razões cabimento recurso extraordinário decisão objurgada baseou acórdão pedido uniformização º turma uniformização tal recurso houve expressa decla ração constitucionalidade ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º dispositivos das leis estaduais santa catarina que violam crfb são trans rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}