{"acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime princípio eventualidade retroação dos efeitos financeiros der postula parte autora retrotrair efeitos financeiros eventual revisão para der data entrada requerimento despeito como foi instruído processo administrativo concessório sem sequer perquirir o foi seja acordo com este entendimento processo administrativo não revestiria qualquer conteúdo substantivo sendo benefício devido sempre quando reunidos requisitos para gozo benefício partir requerimento administrativo inobstante comprovação ter ocorrido apenas sede judicial judicial muitos anos depois depois questão jurídica ora controvertida gira pois torno qual seria correto marco temporal para fixação dos efeitos financeiros nas ações previdenciárias que resultem concessão revisão benefício caso específico das revisionais benefício concedido administrativamente mas autor vem ingressar ingressar apenas futuramente juízo juízo mas pleiteando revisão valor pago desde entrada requerimento que originou benefício autarquia defende que ausência por ocasião formulação requerimento administrativo sobre tema para reanálise aludido termo deveria ter seu início fixado instante citação citação somente partir quando houve efetiva ciência pedido autor poder ia então falar efetivo requerimento pretensão pretensão resistida tal raciocínio aplica tanto para ações concessórias originais quanto para ações revisão página de"}