{"acordo com qual parcelas atinentes horas extraordinárias ao terço constitucional férias entanto não podem servir base cálculo incidência contribuição previdenciário por possuírem caráter indenizatório inclusive por este motivo redação ARTIGO_12 da resolução cjf esclareceu que sobre adicional férias não incidirá contribuição para plano seguridade social servidor público não apenas relação adicional férias dos exercentes funções comissionadas como dava entender do ARTIGO_12 resolução cjf embora não tenha sido expressamente valorizado pelo conselho justiça federal referida decisão outro excerto mesma decisão min eros grau apresenta pertinência relevância com presente caso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça por tais razões nome dos princípios economia processual da segurança jurídica curvo ao entendimento uniformizado pela tnu com base decisões stf respeito matéria sentido que adicional terço constitucional férias tem natureza indenizatória trata de vantagem não extensível aos inativos afigurando portanto ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre essa verba isso posto julgo procedente pedido nos termos ARTIGO_269 do cpc para declarar inexistência relação jurídica válida que autorize incidência contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias referentes adicional férias bem como condenar união restituir parte autora valores recolhidos indevidamente título contribuição previdenciária sobre citadas parcelas decênio que antecedeu ajuizamento presente ação corrigidos com juros mora correspondentes selic conforme conta setor cálculo deste juizado especial federal qual homologo como parte integrante desta sentença após trânsito julgado expeça rpv favor a promovente nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 da resolução conselho justiça federal sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_3º LEI_1060 cujos benefícios gratuidade defiro parte autora publique registre intimem joão pessoa data supra"}