{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL recente decisão superior tribunal justiça julgar mandado segurança relatora ministra eliana calmon ocorrido publicado informativo jurisprudência decidiu por maioria afastar prejudicial decadência direito a administração ter revisto seu próprio ato porque prazo decadencial cinco anos previstos LEI_9784 tem como termo quo para atos que lhe são anteriores data sua vigência isto não do ato administrativo exame caso não são aplicáveis ainda presente caso como pretendem interessados prescrição qüinqüenal que refere DECRETO_20910 incidente nas ações dívida passiva fazenda pública nem prescrição estabelecida ARTIGO_21 LEI_4717 lei ação popular porque não aplica decadência prescrição por analogia não havendo regra específica recai na regra geral código civil tratando de ações ressarcimento imprescritibilidade que trata constituição federal ARTIGO_37º grifamos das considerações acima extrai igualmente conclusão que não aplicável presente caso prescrição quinquenal que refere DECRETO_20910 incidente nas ações dívida passiva fazenda pública conforme disciplinado pelo aludido decreto enquanto que caso comento união figura polo ativo se assim estar afastada hipótese prosperar pretensão autor se integrar caso sob exame figuras decadência da prescrição administrativa"}