{"estatais recurso agravo improvido agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma cabe salientar que que portaria que dispõe sobre programa farmácia popular brasil traz ARTIGO_27 requisitos para dispensação dos medicamentos âmbito daquele programa dentre eles não consta qualquer ponto que refira condição econômica pessoa doente ou seus familiares portanto resta claro dever estado integralidade assistência terapêutica inclusive farmacêutica ser prestado forma harmônica igualitária englobando ações serviços saúde preventivos curativos assistenciais implicando atenção individualizada para cada caso segundo suas exigências todos níveis complexidade sistema federal estadual municipal produção antecipada perícia médica tendo vista que nas ações judiciais referentes medicamentos realização perícia médica tem sido considerada imprescindível para comprovar necessidade fármaco pleiteado a impossibilidade sua substituição por outro medicamento entende ministério público federal ser cabível apropriada produção perícia logo início trâmite processual antecipando assim atos instrução probatória dessa forma está priorizando celeridade processual a instrumentalidade das formas princípios estes que nas demandas medicamentos com efeito com relação pedido fornecimento paciente paradigma dos medicamentos pretendidos torna necessária realização perícia médica para explicitar real necessidade medicação ora requerida a impossibilidade o medicamento ser substituído com eficácia equivalente por aqueles fornecidos pelo sus agravo instrumento relator cândido alfredo silva leal junior rua de novembro andar caixa postal fone fax cep mail EMAIL dra rafaella tutela judiciais pfdc acp inicial acp lucentis luiz pedro stiehler odt acsss"}