{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público recepção pela constituição federal lei complementar estadual norma infraconstitucional local súmula stf aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades risco cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii cf como o caso dos policiais civis está devidamente regulamentada pela lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal conforme entendimento pacífico desta suprema corte precedentes adi relatoria min cármen lúcia dje tribunal pleno relatoria min cármen lúcia dje agr turma rel min cármen lúcia dje direito líquido certo percebimento adicional permanência concedido com fundamento normas locais não desafia apelo extremo nos termos enunciado súmula stf verbis por ofensa direito local não cabe recurso min luiz fux extraordinário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código agravo regimental que nega provimento agr primeira turma rel min luiz fux pacífico pois entendimento corte suprema que lei complementar que regula aposentadoria especial funcionário policial foi recepcionada pela constituição federal apelação reexame necessário são paulo voto"}