{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região parágrafo caput LEI_10887 não aplicá na formação base cálculo decisão ainda afirma que não qualquer violação aos dispositivos constitucionais mencionados ora ilustres ministros tal decisão data vênia ofende ARTIGO_40 parágrafo e parágrafo da constituição federal que tais dispositivos constitucionais estabelecem correspondência entre base cálculo pss benefício aposentadoria pensão bem como prévio custeio benefícios seguridade social previstos lei dessa maneira requer reconhecimento constitucionalidade aplicação ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 declarado inconstitucional pela turma recursal razão dos preceitos constitucionais previstos nos ARTIGO_40 parágrafo parágrafo da sendo reconhecida constitucional cobrança contribuição pss pedido ante exposto requer união fazenda nacional seja conhecido provido presente agravo instrumento para que reformada r decisão fls seja conhecido provido recurso extraordinário decorrência reformado v acórdão recorrido termos que pede deferimento ricardo kuklinsky sobral procurador fazenda nacional"}