{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab josé fiorini oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação por analogia nesta justiça estadual leia a súmula editada pelo tst acerca assunto vejamos tst enunciado diferença complementação aposentadoria norma regulamentar prescrição tratando pedido diferença complementação aposentadoria oriunda norma regulamentar prescrição aplicável a parcial não atingindo direito ação mas tão somente parcelas anteriores qüinqüênio nota que hipótese prestações periódicas tais como vencimentos não ocorrerá propriamente prescrição ação mas tão somente prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos seu ajuizamento nesse caso trata de prescrição trato sucessivo que continuamente marco inicial prazo prescricional para ajuizamento ação renova cada pagamento efetuado esse correto entendimento tem que acrescentar que direito complementação diferença aposentadoria de pensão encarta no conceito renda vitalícia atraindo incidência disposto ARTIGO_207 inciso novo código civil instituto também contemplado pelo código civil revogado seu ARTIGO_178 inciso portanto pretensão passível incidência regra prescrição contida texto constitucional por tratar relação jurídica trato continuado atinge sempre prestações mensais não núcleo irradiador direito pelo que não que cogitar prescrição bienal caso tela mérito propriamente dito autores recebem junto fazenda estado complementação aposentadoria que trata LEI_9343 passo que como cediço notoriamente conhecido antiga fepasa foi sucedida pela fazenda"}