{"stj alimentar mas unicamente questões que envolvem juros mora nas condenações impostas fazenda pública questões tratadas presente recurso guardam maior similitude com que discute ação direta inconstitucionalidade que trata emenda constitucional consoante vai demonstrado item adiante seguir articuladamente recorrente descortina razões reforma parcial acórdão permeadas pela demonstração admissibilidade regimental processamento presente recurso extraordinário preliminarmente repercussão geral matéria conforme dispõe ARTIGO_543 do código processo civil acrescido pela LEI_11418 supremo tribunal federal somente conhecerá recurso extraordinário quando questão nele versada oferecer repercussão geral para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa do artigo retro citado questão ser elucidada funda na análise constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 cujo dispositivo modificou forma correção das condenações impostas fazenda pública determinando que sejam utilizados índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como parâmetro atualização monetária além disso sustenta também que expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 constituição federal inconstitucional importante referir plano que analisar segundo agravo regimental recurso extraordinário publicado dj esta egrégia corte reconheceu que discussão acerca correção monetária tem natureza constitucional eis teor ementa aludido acórdão documento eletrônico recebido origem correção monetária créditos escriturais ipi injustificada oposição fisco matéria constitucional entendimento desta corte pelo cabimento jurisprudência desta corte sentido cabimento correção monetária sobre créditos escriturais ipi quando oposição injustificada fisco natureza constitucional discussão agravo regimental não provido matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}