{"constitucional tributário conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea LEI_6496 ARTIGO_2º delegação competência para fixação alíquota base cálculo taxa anotação responsabilidade técnica art por conselho fiscalização impossibilidade indelegabilidade matéria reservada lei violação aos princípios legalidade tipicidade tributária ao ARTIGO_97 ctn legislador atribuir confea competência para fixar alíquota a base cálculo taxa art anotação responsabilidade técnica não observou princípios legalidade tributária ARTIGO_150º a tipicidade segundo quais tributo pode ser exigido quando todos elementos norma jurídica hipótese incidência sujeito ativo passivo base cálculo alíquotas estão contidos lei nem tampouco regra ARTIGO_97 ctn que discrimina elementos obrigatórios reservados lei notadamente fixação alíquota tributo da sua base cálculo ctn ARTIGO_97 embargos infringentes providos para reformar acórdão embargado por conseguinte negar provimento apelação interposta pelo confea à remessa oficial trf r quarta seção rel des fed souza prudente julg pág grifou dentre outros julgados destaca ainda dos tribunais regionais federal e região tributário anotação responsabilidade técnica preço taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade preço público constitui de receita originária decorrente contraprestação por bem utilidade serviço numa relação cunho negocial que está presente voluntariedade não sendo esse caso anotação responsabilidade técnica art cuja natureza reveste das qualidades taxa corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que foi determinado autoridade impetrada que registrasse anotações responsabilidade técnica art de competência das impetrantes sem cobrança respectiva taxa apelo desprovido apelreex segunda turma relatora luciane amaral corrêa münch e administrativo conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea empresas que"}