{"previdenciários relativos competências pretéritas constitui dever autarquia informar todos dados benefício dib rmi etc necessários elaboração cálculo dos atrasados uma coisa porém o dever apresentar elementos cálculo vale dizer dados imprescindíveis feitura conta outra bem diferente a obrigação indicar valor dos atrasados seja propriamente elaborar cálculos execução sem quê não possível saber dimensão débito este último encargo objeto segunda permissão inserida enunciado não encontra guarida dispositivo legal algum muito contrário toda vez que quaisquer das leis que normatizam procedimento dos juizados especiais federais lei º LEI_9099 cpc fazem menção necessidade se elaborar cálculos fase execução sejam estes mera atualização sejam propriamente liquidação julgado ônus o dever apresentá los atribuído respectivamente credor condição exequente à justiça como prestadora assistência judiciária legislação jamais reporta devedor como responsável por tal tarefa que rigor consistiria promover execução contra mesmo assim incorreu interpretação constitucional poder judiciário atribuir sem amparo jurídico dever realizar cálculos parte ora recorrente inexistência dessa obrigação faz conspícua pela leitura parágrafo ARTIGO_475 do cpc seguinte àquele que prescreve dever executado apresentar dados necessários elaboração cálculo quando somente ele possuir verbis ARTIGO_475 se dados não forem injustificadamente apresentados pelo devedor reputar ão corretos cálculos apresentados pelo credor não forem pelo terceiro configurar a situação prevista ARTIGO_362 incluído pela LEI_11232 note bem mesmo quando devedor nega cumprir com dever processual apresentar elementos cálculo seu poder solução legal não passar ele obrigação por elaborar conta mas sim presumir corretos cálculos serem apresentados pelo credor prescrição que extirpa quaisquer dúvidas que poderiam resistir quanto absoluta isenção devedor quanto encargo debate que percebe pois que míngua previsão legal enunciado abriu aos juizados especiais federais estado rio janeiro possibilidade impingir inss uma espécie obrigação acessória obrigação principal pagar escamoteando fato indiscutível que juiz não fonte primária direitos tampouco deveres obrigações para que possa declarar julgador deve buscar arrimo normas jurídicas válidas eficazes assim que mesmo dentro das balizas fixadas pelo pedido autoral magistrado precisa fundamentar sua decisão nas normas que definem direitos obrigações presentes caso concreto se tratando uma obrigação acessória que acompanharia naturalmente obrigação principal objeto sentença condenatória solução não muito diferente com efeito não franqueia juiz forjar seu talante obrigações acessórias para partes estado democrático"}