{"contados data que deu homologação tácita eresp sessão dia corte especial acolheu arguição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc eresp rel min teori albino zavascki dju naquela assentada firmou ainda entendimento que com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova ausência requerimento administrativo para compensação tributária torna autora carecedora direito ação que ARTIGO_74 LEI_9430 sua redação original somente autorizava compensação espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado secretaria receita federal legislação superveniente que venha flexibilizar procedimento compensação tributária não poderá ser aplicada ações em curso uma vez que pedidos causas pedir tiveram como fundamento legislação pretérita não podendo ser alterados curso processo ainda que título executivo emanado pelo poder judiciário não contemple possibilidade compensação dos créditos pis com outros tributos administrados pela srf nada obsta que tal pleito seja manejado administrativamente sob regência legislação posteriormente concebida decaindo autora forma mínima sua pretensão sucumbência deverá recair por inteiro sobre parte adversa mera alegação que honorários advocatícios foram arbitrados forma desarrazoada sem demonstrar especificamente suposto desacerto decisão impugnada não suficiente para análise recursal deficiência fundamentação atrai incidência súmula stf agravo regimental não provido stj processo adresp adresp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator castro meira órgão julgador segunda turma fonte dje data tributário recurso especial cofins isenção revogação pela LEI_9430 matéria constitucional lei interpretativa ação repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação prescrição recolhimentos efetuados antes vigência lc termo inicial tese dos cinco mais cinco matéria submetida regime ARTIGO_543 do cpc recursos repetitivos quanto recurso especial"}