{"proc evilasio gomes souza inss carece previsão legal regulamentar caso atividade vigilante somente pode ser reconhecida até pois excluído rol agentes nocivos argumenta que normas trabalhistas sobre adicional periculosidade LEI_7369 seu regulamento não guardam relação com legislação previdenciária sobre contagem especial tempo serviço ambos campos normativos jamais confundiram não por ter contagem especial previdência que labor direito adicional remuneratório não por dar direito adicional remuneratório que labor direito contagem especial junto previdência conclui afirmando que diversamente legislação anterior que previa ARTIGO_35 LEI_8213 serviço considerado perigoso insalubre penoso repetindo texto constitucional foi expressa considerar somente condições que prejudiquem saúde a integridade fisica ARTIGO_57 fls negado seguimento recurso especial foi interposto presente agravo fls sem contraminuta não merece acolhimento recurso destaco inicialmente inexistir alegada negativa prestação jurisdicional pois apesar rejeitados embargos declaração matéria debate foi devidamente enfrentada pelo colegiada origem que sobre ela emitiu pronunciamento forma fundamentada ainda que sentido contrário pretensão recorrente de salientar que tendo encontrado motivação suficiente para fundar decisão não fica órgão julgador obrigado responder a questionamentos suscitados pelas partes mormente notório seu caráter infringência julgado mais conforme decidido pela primeira seção desta corte julgamento recurso especial relatoria ministro herman benjamin feito submetido procedimento previsto ARTIGO_543 do cpc supressão agente rol atividades agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo não impossibilita configuração tempo serviço como especial pois normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador são exemplifieativas agravo recurso especial assusete magalhães processual civil previdenciário recurso especial suposta ofensa ARTIGO_535 cpc não caracterização aposentadoria especial atividade vigilante rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo caracterização como atividade laboral especial formulário laudo técnico pericial existentes exposição forma habitual permanente súmula stj conversão tempo comum tempo especial recurso especial repetitivo recurso especial parcialmente provido caso dos autos tribunal quo foi enfático consignar que atividade vigilante posterior ano foi comprovada por intermédio laudo pericial que explicitada submissão aos agentes nocivos modo habitual permanente nesse sentido colhe trecho voto condutor acórdão que bem elucida questão verbis stj fls"}