{"xii constituição bandeirante do ARTIGO_37 constituição que inequívoco não tratar produto capital remuneração trabalho como ressaltado decisão agravada tribunal origem decidiu controvérsia com base interpretação da legislação infraconstitucional aplicável espécie assim pretensa afronta constituição tivesse ocorrido seria indireta nesse sentido constitucional administrativo agravo regimental agravo instrumento limitação teto salarial interpretação lei estadual súmula stf para concluir como pretende parte agravante pelo caráter específico gratificação análise necessário seria reexame legislação local que defeso nesta via extraordinária súmula stf precedentes agravo regimental improvido agr relatora ministra ellen gracie segunda turma argumentos agravante insuficientes para modificar decisão agravada demonstram apenas inconformismo resistência pôr termo processos que arrastam detrimento eficiente prestação jurisdicional pelo exposto nego provimento agravo regimental stf reg rec extraordinário com agravo º min relatora cármen lúcia nesse sentido o firme entendimento doutrina da jurisprudência brasileira ementa processual civil ausência prequestionamento súmula stf alefgada violação aos ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição ofensa reflexa norma infraconstitucional local súmula stf incidência agravo improvido inadmissível recurso extraordinário a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada acórdão recorrido alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição regra configura situação ofensa meramente reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário iii para chegar exame alegada ofensa constituição faz necessário analisar normas infraconstitucionais locais que inviabiliza extraordinário teor súmula stf agravo regimental improvido stf reg agravo instrumento º ms turma min rel ricardo lewandowski"}