{"poder judiciário tribunal regional federal região turma especializada fls er d o e u g m to pauta apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial documento consulta autenticidade documento através site SITE originário vara federal cível pauta julgado relator des fed andré fontes presidente sessão des fed messod azulay neto procurador regional república a neide oliveira autuação apte inss instituto nacional seguro social procdor procurador federal apdo joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto remetente juízo vara federal cível vitória certidão certifico que egrégia turma especializada apreciar autos assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia carvalho ribeiro jesus processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento apelação à remessa necessária nos termos voto relator votaram des fed andré fontes des fed simone schreiber des fed messod azulay neto assinado eletronicamente ARTIGO_1º iii LEI_11419 márcia carvalho ribeiro jesus secretária"}