{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte auto posto jotaze ltda adv s carlos augusto melke filho recdo s energisa mato grosso sul distribuidora energia a adv s edson henrique costa cardoso procedência mato grosso sul órgão origem tribunal justiça estado mato grosso sul único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de dezembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código gvlydpppke"}