{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de enumeradas sob pena dar força normativa uma simples decisão administrativa um tribunal superior extrai da obra hugo brito que origem súmula stf está combate sanções políticas que representam proibições impostas contribuinte como forma indireta obrigá ao pagamento tributo tais como interdição estabelecimento apreensão mercadorias regime especial fiscalização entre outras consulta sítio supremo tribunal federal internet se que único precedente justificador súmula está nas razões decisão recurso extraordinário nesta decisão stf entendeu que município recorrente não tinha competência legal para legislar sobre apreensão mercadorias como forma cobrança dívida fiscal conseqüência declarou inconstitucional ARTIGO_75 código tributário município major isidoro estado alagoas comparação entre casos concretos deixa evidente distinção dos precedentes que justificaram edição súmula com caso tela não está aqui exigir importador pagamento tributo por meio sanção política invocação súmula como mero enunciado genérico salvo melhor juízo não aplica espécie porque somente diante situações fáticas basicamente idênticas que poderia aplicar mesma norma jurídica geral caso concreto nossa tese encontra amparo seguinte julgado egrégio trf região grifei tributário processual civil mandado segurança dilação probatória liberação mercadoria importada reclassificação fiscal prestação garantia legalidade súmula stf inaplicabilidade tratando de mandado segurança não possível dilação probatória para concluir que impetrante agiu não com fé proceder classificação fiscal mercadoria importada casos enquadramento incorreto reclassificação fiscal mercadoria importada com apuração diferenças serem pagas pelo importador não tem aplicação súmula stf que proíbe apreensão mercadoria como meio coercitivo para forçar pagamento tributos visto que exigência garantia medida machado hugo brito sanções políticas direito tributário disponível SITE"}