{"ste apasão spõe arti n so iii íne a e a cart ma gna ndo que tal com ando norma vo m se gui nte da ção ARTIGO_102 compe ao supremo ibunal fede ral prec ipuamente guarda constituição cabendo lhe iii lgar med iante curso ext raordinár causas dec ididas úni ou ltima instân cia quando dec isão reco ida contrar iar isposit ivo esta const itu ição declara a inconst itu ciona lidade tratado le federal julgar válida ei ato governo local contestado fac d esta const itu ão face pre cri na consti tui ão de ral são pre ssupostos admi ssi l dade re curso xtr aordi ri jul game nto a causa m ti ou úni i nstân a b e stê nci de uma contrové rsi e torno apl caç da consti tui ção re úbl ca não que que sti onar cabi nto pre nte curso xtraordi ri i que re nte se p ssupostos nse jadore é di sso cumpre obse ar que maté a foi xausti vame nte pre que sti onada tanto m ri i q uanto m e gund i nst ânci at se c aso vi ola ção exp ress ao tigo e d car m aior"}