{"apelação remessa necessária relator maria fátima freitas labarrère apelante união fazenda nacional intelbras a industria telecomunicacao apelado eletronica brasileira advogado adriano digiácomo mpf ministério público federal ementa tributário mandado segurança desembaraço aduaneiro liberação condicionada pagamento multa tributos complementares impossibilidade súmula stf classificação tributária produtos laudo técnico anterior supremo tribunal federal sumulou entendimento contrário retenção bens como instrumento cobrança tributos súmula não recolhimento multa da diferença tributos não tem condão obstar desembaraço aduaneiro mormente porque liberação das mercadorias não impede prosseguimento fisco autuação na futura cobrança das diferenças tributos multas apuradas for caso casu cuida de produtos reimportados cuja não incidência tributária foi elidida pela autoridade aduaneira demonstra correto reconhecimento direito líquido certo impetrante desembaraço das mercadorias apelação remessa oficial desprovidas acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento apelação à remessa oficial nos termos relatório votos notas julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de agosto des federal maria fátima freitas labarrère relatora"}