{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca bragança paulista que apelante fazenda estado são paulo apelado franco junta kawatake acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento parcial recurso nos termos que constarão acórdão conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmo desembargadores fermino magnani filho presidente marcelo berthe são paulo de outubro maria laura tavares relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}