{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL delegado polícia diretor dap defendeu ato impugnado pela teoria encampação assumiu legitimidade passiva outra preliminar confunde com mérito com ele será conjuntamente apreciada apesar das razões exaradas pela autoridade impetrada concedo segurança este documento foi assinado digitalmente por sergio cedano regras constitucionais respeito aposentadoria tanto redação original como dada pelas emendas subseqüentes ARTIGO_40 red orig servidor será aposentado por invalidez permanente sendo proventos integrais quando decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável especificadas lei proporcionais nos demais casos compulsoriamente aos anos idade com proventos proporcionais tempo serviço iii voluntariamente aos anos serviço homem aos mulher com proventos integrais aos anos efetivo exercício funções magistério professor professora com proventos integrais aos anos serviço h aos mulher com proventos proporcionais esse tempo aos anos idade h aos mulher com proventos proporcionais tempo serviço red orig lei complementar poderá estabelecer exceções disposto inc iii e caso exercício atividades consideradas penosas insalubres perigosas red servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este art serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma por invalidez permanente sendo proventos proporcionais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tempo contr exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável especificadas lei compulsoriamente aos anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo anos efetivo exercício serviço público anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições anos idade contribuição h anos idade de contribuição mulher anos idade h anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição red lauda"}