{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev dispositivos especificamente atacados seguinte teor ARTIGO_45 cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo salvo hipóteses aposentadoria dos ARTIGO_46 será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizando como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondente oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde início contribuição posterior aquela competência proventos outros direitos policial civil estado inativo pensionista serão calculados acordo com disposto ARTIGO_91 e seus parágrafos ARTIGO_30 inciso iii revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração subsídio policial civil ativa ARTIGO_91 os benefícios previdenciários categoria polícia civil aposentadoria pensão por morte aos seus dependentes dar ão conformidade com disposto inciso ARTIGO_40 constituição federal o disposto lei complementar federal dezembro policial civil estado rondônia passará para inatividade voluntariamente independente idade mínima com proventos integrais paritários da remuneração subsídio que der aposentadoria aos trinta anos contribuição desde que conte com vinte anos tempo efetivo serviço público natureza estritamente policial exceção aposentadoria por compulsória que dará aos sessenta cinco anos quando incapacidade definitiva tiver relação causa efeito com condições inerentes serviço será devida remuneração subsídio integral forma disposta legislação constitucional leis complementares policial civil estado rondônia fará jus provento igual remuneração subsídio integral classe imediatamente superior remuneração normal acrescida vinte por cento para policial civil estado última classe nos últimos cinco anos que antecederam passagem para inatividade considerando data seu ingresso categoria polícia civil desde que servidor categoria polícia civil estado fazer opção formal instituição previdenciária pela contribuição sobre respectiva verba classe superior verbas transitórias rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}