{"procuradoria geral estado procuradoria judicial atuais tese defendida faz com que recebam benefícios vantagens que empregados atuais que equiparam não recebem faz com que venham tese receber mais que trabalhadores ativa que não permitido pela lei nunca foi intuito benefício não tem razão improcedência pedido embora por outro fundamento foi bem daí absoluto descabimento pretensão deduzida juízo subsidiariamente remota hipótese inversão julgado se ver que pagamento das eventuais parcelas vencidas não pode incluir período que antecede cinco anos ajuizamento demanda face ocorrência prescrição quinquenal parcelar conforme disposto DECRETO_20910 outrossim sempre homenagem princípio eventualidade juros mora a correção monetária deverão ser fixados nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela lei federal sendo certo ainda que juros mora apenas podem incidir partir citação conforme ARTIGO_405 código civil código processo civil outra parte inviável a fixação dos honorários percentual sobre valor condenação hipótese de observância tjsp décima câmara direito público apelação cível º rel des torres carvalho excerto voto condutor grifou"}