{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone hipótese procedência dos pedidos atualização eventuais valores devidos aplicação atual redação LEI_9494 incidência juros somente partir citação adentra a seguir questão dos critérios correção monetária juros mora remota hipótese procedência dos pedidos juros mora quanto correção monetária dos valores atrasados devem ser calculados obediência ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 como decidiu supremo tribunal federal julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis decisão final stf nas adin e inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 apenas para correção monetária precatórios não valores atrasados início impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança"}