{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal atividade econômica ademais afirma que inconstitucional ARTIGO_25 lei federal º que acrescentou parágrafo único ARTIGO_1º lei º entretanto presente recurso extraordinário merece ser improvido conforme será demonstrado seguir inadmissibilidade recurso ausência demonstração repercussão geral como previsto ARTIGO_102º constituição federal ARTIGO_102º prevê demonstração repercussão geral como requisito para admissibilidade recurso extraordinário interposto ARTIGO_102º recurso extraordinário recorrente deverá demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso nos termos lei fim que tribunal examine admissão recurso somente podendo recusá pela manifestação dois terços seus membros LEI_11418 regulamentou ARTIGO_102º constituição federal introduzindo modificações legislação infraconstitucional especialmente código processo civil foram encartados ARTIGO_543 e quais apresentam novo instituto como requisito admissibilidade para interposição recurso extraordinário assim desde LEI_11418 ARTIGO_5º compete recorrente demonstrar repercussão geral das questões constitucionais discutidas lide que sua transcendência excede ultrapassa interesse particular dos litigantes que haja interesse geral pelo seu desfecho que seja relevante para definir interesse todos pelo conteúdo norma constitucional mesmo antes análise próprio recurso hipótese repercussão geral está prevista ARTIGO_543 código processo civil haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal situação que não aplica presente feito recorrente não demonstrou"}