{"comparando as alíneas citadas informativo com ARTIGO_5º LEI_11960 verifica que elas trataram dois dos quatro assuntos regulados pelo citado dispositivo lei ora assim sendo qual seria então lógica declarar a inconstitucionalidade todo artigo lei nenhuma que partes restantes têm conteúdo normativo suficiente para serem aplicadas sozinhas tanto verdade afirmação feita acima que próprio supremo tribunal federal enviar comunicação oficial presidente câmara dos deputados sobre decisão adi texto anexo informou lhe que analisando texto se que complementando informação faltante informativo presidente stf esclarece que como não podia deixar ser pretório excelso decidiu declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 noutras palavras ele fez questão destacar que não foi todo dispositivo que foi declarado inconstitucional mas aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores isto expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza deste modo todas partes não citadas artigo permanecem constitucionais principalmente parte referente aos juros texto que não foi declarado inconstitucional devendo valer relação este disposições própria LEI_11960 correção monetária LEI_11960 permanece vigente uma que stf ainda não modulou efeitos sua decisão adi pela clareza pela sua lógica ser aplicável aqui transcreve na sua íntegra decisão dr anderson barg sobre modulação efeitos decisão stf adi como explicado decisão que foi decidido pelo stf adi ainda não pode ser aplicável estando portanto vigente correção monetária prevista LEI_11960 qual requer que seja aplicável neste julgamento julgado mais recente resp relator sérgio kukina entendeu que adin rel min ayres brito declarou inconstitucionalidade parcial por arrestamento ARTIGO_5º LEI_11960 incidindo mesma tão somente sobre correção monetária permanecendo entendimento sufragado quanto aplicabilidade normativo aos juros moratórios face exposto inss pede improcedência pedido por falta supedâneo legal a condenação parte autora nos ônus sucumbência protesta provar alegado por todos meios prova direito admitidos documental ARTIGO_397 cpc depoimento pessoal autora tudo logo requerido deferimento fortaleza marcos aurélio miranda nogueira procuradora federal"}