{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará ora perda status segurado obrigatório regime básico previdência social abril importou caducidade todos direitos inerentes essa qualidade teor ARTIGO_102 caput LEI_8213 ressalte que após essa perda qualidade segurado parte autora reingressou rgps jul tendo recolhido apenas três contribuições quando requerimento administrativo formulado não cumprindo portanto prazo carência legalmente previsto para concessão benefício auxílio doença saber meses ausência comprovação incapacidade temporária desde cabe destaque para fato que parte autora solicitara via administrativa benefício auxílio doença cujo pedido restou denegado razão parecer médico contrário conforme pode verificar cópia processo administrativo ser posteriormente anexada como percebe perícia inss realizada quando parte autora postulara benefício auxílio doença fora conclusiva sentido inexistência incapacidade laborativa ademais não junta parte autora laudo médico detalhado onde reste afirmada extensão sua incapacidade neste passo não poderá afastar óbvia constatação que auxílio doença devido segurado que for considerado incapaz para trabalho para atividade habitual ARTIGO_59 LEI_8213 também não cabe dúvida que concessão benefício dependerá verificação condição incapacidade mediante exame médico pericial ora tão de tais determinações legais ressalta como óbvio que a conclusão pericial a que segurado está apto exercício atividade laborativa deve afastar plano pretensão relativa auxílio doença ora indemonstrada incapacidade para trabalho carece amparo legal pedido concessão manutenção auxílio doença"}