{"poupança independentemente sua fls natureza constantes todos dispositivos ARTIGO_100 cf com redação dada pela nº adi redator para acórdão ministro luiz fux plenário dje igualmente restou declarada inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 documento consulta autenticidade documento através site SITE com alteração LEI_11960 restando assentado que esta norma reproduzir regras emenda constitucional quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios contrariaria direito propriedade o princípio isonomia deve ser ressaltado que inconstitucionalidade declarada foi apenas que refere aplicação taxa referencial protocolada por roberto nunes processo petição para correção monetária dos débitos fazenda pública período entre inscrição crédito precatório o seu efetivo pagamento bem verdade que foi reconhecida repercussão geral quanto regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública conforme assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe previsão ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 estando ainda questão pendente julgamento pelo supremo tribunal federal se todo exposto considerando que esta corte teor súmula apenas declarou inconstitucional expressão haverá incidência uma única vez constante ARTIGO_1º da LEI_9494 conclui que menos até que sobrevenha decisão referida repercussão geral para período anterior"}