{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento para fins deste artigo remunerações consideradas cálculo aposentadoria atualizadas forma deste artigo não poderão ser inferiores valor salário mínimo superiores limite máximo salário contribuição quanto aos meses que servidor esteve vinculado regime geral previdência social os proventos calculados acordo com caput deste artigo por ocasião sua concessão não poderão ser inferiores valor salário mínimo nem exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria outra banda não poderá haver paridade pois seu reajuste ocorrerá sempre mesma data índice que der reajuste dos benefícios regime geral previdência social ARTIGO_40º cf c ARTIGO_15 LEI_10887"}