{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região referido dispositivo legal taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas consectariamente revela interditada interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn precedente stf relator min maurício corrêa segunda turma precedentes stj edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje resp rel ministro castro meira segunda turma julgado dje resp rel ministra eliana calmon segunda turma julgado dje rel ministro teori albino zavascki primeira seção julgado dje resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma julgado casu recorrida portadora distonia cervical patologia neurológica incurável causa desconhecida que caracteriza por dores contrações musculares involuntárias fls sendo certo tratar de moléstia não encartada ARTIGO_6º xiv LEI_7713 recurso especial provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp recurso especial rel luiz fux stj primeira seção dje data dectrab vol nosso deste modo entendimento submetido procedimento recurso repetitivo forma ARTIGO_543 cpc âmbito superior tribunal justiça no sentido que incidência imposto renda porque vedada interpretação extensiva acordo com ARTIGO_111 ctn transcreve ainda anteriormente mencionado agresp tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com"}