{"vigência LEI_9876 salário benefício consistirá média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondente todo período contributivo independentemente data filiação rgps número contribuições mensais vertidas período contributivo aprovada sessão administrativa logo questão não comporta grande discussão dada flagrante ilegalidade decreto que deveria limitar à regulamentar lei não extinguir direitos nela previstos assim resta parte autora requerer que seja mantida decisão primeira instância condenando inss pagamento honorários sucumbência ser fixado por vossas excelências deferimento são paulo fevereiro fábio henrique rodrigues oab"}