{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande relação outro prequestionamento abordado pela união suas razões relação cláusula pétrea que o princípio separação dos poderes observa que não pode poder judiciário majorar vencimentos servidores públicos sob pena se imiscuir esfera atuação poder executivo tal intromissão contraria ARTIGO_2º constituição federal que consubstancia princípio independência dos poderes verbis ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário essa corte decidiu que não cabe judiciário aumentar vencimentos servidores argumento isonomia origem stf supremo tribunal federal classe recurso extraordinário processo são paulo fonte ement vol pg relator carlos madeira funcionalismo extensao vantagem sob fundamento isonomia extensao funcionários inativos reajuste valor vantagem somente concedido aos funcionários atividade ofende norma paragrafo único ARTIGO_6 constituição federal diverge súmula stf matéria servidor público tal dispositivo encontra previsão específica ordem constitucional pois ARTIGO_61º constituição federal que dispõe sobre competência exclusiva presidente república para iniciativa leis que fixem remuneração pessoal executivo também um desdobramento princípio separação dos poderes resta patente portanto violação dispositivo constitucional"}