{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região seja pelo fato que perfeitamente possível que seja decretado que feito corra sob segredo justiça pedido autora presquestionamento matéria constitucional com efeito sentença findou por criar sem qualquer amparo jurídico uma obrigação fadadamente inconstitucional desproporcional para parte qual seja de ela própria apresentar cálculos que bem seriam competência parte autora caso especial dos juizados especiais federais caberiam contadoria judicial por outro lado prevalecendo este entendimento fará presente dificuldade se deslocar servidores receita federal procuradoria para realizar esses cálculos detrimento das atividades fim legais constitucionais ministério fazenda ademais destacamos que decisão tomada presente feito servirá precedente jurisprudencial possível aplicação milhares outros casos concretos semelhantes judicializados assim entendemos que foram violados ARTIGO_2º caput incisos xxxv liv lv caput constituição federal haja vista que acórdão atacado impõe união dever apurar nos processos que seja réu valor devido parte autora tendo pois apresentar planilha cálculos necessária execução seu próprio débito nota portanto que atos impugnados embora provenientes órgãos poder judiciário pretendem inovar ordenamento jurídico pátrio criando dever ser cumprido pelo ministério fazenda união independentemente previsão legal respeito nesse sentido ministério fazenda o órgão que estrutura administrativa república federativa brasil cuida basicamente formulação execução política econômica"}