{"houvesse plena sintonia entre vocábulos faturamento comercialização produção não haveria razão para existência do ARTIGO_195 constituição federal tanto verdade que emenda constitucional inseriu lado vocábulo faturamento ARTIGO_195 inciso constituição federal vocábulo receita portanto cobrança funrural com base ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 deveria ter sido estabelecida lei complementar nesse aspecto ministro marco supremo tribunal federal dispõe então não como deixar assentar que nova fonte deveria estar estabelecida lei complementar mesmo enfoque serve rechaçar óptica daqueles que vislumbram ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 majoração alíquota alusiva citada contribuição que está prevista lei complementar ante esses aspectos conheço provejo recurso interposto para desobrigar recorrentes retenção do recolhimento contribuição social do recolhimento por sub rogação sobre receita bruta proveniente comercialização produção rural empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos abate declarando inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 inciso e vii inciso e inciso LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 até que legislação nova arrimada emenda constitucional venha instituir contribuição por todo exposto entende que lei que institui novas fontes receita para seguridade social atinente pessoa física que não enquadre categoria segurado especial ARTIGO_11 inciso vii LEI_8213 inconstitucional tendo vista que não foi instituída por lei complementar mas sim por intermédio lei ordinária controle constitucionalidade pela via difusa ARTIGO_97 constituição federal estabelece que somente pelo voto maioria absoluta seus membros poderão tribunais declarar inconstitucionalidade lei ato normativo poder público recurso extraordinário mg ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}