{"txt processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte luiz carlos dos reis terra advogado maristela pereira ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal lin pei jeng proferiu sustentação oral advogado luis eduardo fogolin passos oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo patricia marcelino cunha relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo antonio pontes morais relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juiz federal vara gabinete jef botucatu outro impdo ligia alexandra almeida cruz advogado luciano cesar carinhato relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana maria oliveira advogado ademar pinheiro sanches relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil isonomia equivalência salarial página"}