{"txt recte paulina kytt korchak advogado claudio jesus almeida recdo uniao federal pfn relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto recebimento conjunto benefícios disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose clemente ferreira filho advogado paulo lascani yered relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio donizetti rocha advogado pedro miguel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre previdência privada recte valfredo santana santos advogado marcus antonio coelho recdo uniao federal pfn relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte maria das dores aquino sousa advogado adriano macedo rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio pavani neto advogado fernando valdrighi relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose luis dos santos advogado mario luis benedittini relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adoniran silva moraes advogado nestor jose frança filho página"}