{"é partir noção acima que juridicamente salário contribuição está limitado aptidão parcela repercutir salário benefício que entende inviável cobrança exação dita limitação atente incide apenas sobre lei ordinária que deverá respeitar disposto ARTIGO_201º carta nada impede por outro lado que constituinte mesmo por seu poder derivado estabeleça exceções tal regra exemplo tributação sobre inativos qual afastando do caráter contributivo sistema representa fortalecimento seu caráter solidário lei ordinária entretanto vedado tratar descompasso duas vertentes política pública seja tributando parcelas que própria lei ordinária estabelece como inservível para fins cálculo futuro benefício discussão portanto nada diz com caráter exemplificativo exaustivo ARTIGO_4º LEI_10887 isso porque hipóteses ali listadas geral representam isenções contrário está a falar não incidência nesse sentido destaca a proposta ementa constante voto ministro luiz roberto barroso bojo recurso extraordinário ainda pendente julgamento mas qual formada maioria previdenciário regime próprio dos servidores públicos não incidência contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis aposentadoria regime previdenciário próprio aplicável aos servidores públicos rege pelas normas expressas ARTIGO_40 constituição por"}