{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento grifou corpo acórdão extrai o que segue este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado base cálculo indenização estímulo operacional cuja forma base cálculo está sendo questionada pelos impetrantes foi instituída pela lei complementar estadual ARTIGO_2º qual dispõe que valor hora normal trabalho que serve fundamento para cálculo remuneração pela jornada mensal trabalho entanto alegam impetrantes que estado para obtenção cálculo aplica somente valor soldo adicionais tempo serviço triênios adicional vintenário destacam que estado procede divisão montante soldo adicionais tempo serviço por duzentos conforme previsão contida ARTIGO_5º lc resultando valor hora trabalhada depois este acrescenta soma obtém valor unitário hora que será multiplicado por quarenta que o número horas extras pagas pelo estado aí chega valor apurado que será pago asseveram que esse procedimento está equivocado forte norma ARTIGO_53 LEI_6218 estatuto dos policiais militares estado santa catarina qual dispõe remuneração dos policiais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código militares compreende vencimentos proventos indenizações outros direitos é devida bases estabelecidas leis específicas porquanto entendem que remuneração engloba todas vantagens pecuniárias permanentes seja abonos gratificação representação adicional vintenário bastaria aplicar valor daquela dividir por duzentos inegável que norma dispositivo citado margem interpretação abrangente mas também inconteste que leis infraconstitucionais devem estar consonância com constituição república federativa brasil crfb hipótese vertente página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}