{"apelação improvida décimo terceiro salário incorporava à remuneração para fins contribuição por força disposto plano custeio previdência LEI_8212 parágrafo ARTIGO_28 integrando salário contribuição até alteração superveniente ditada pela LEI_8870 caso que concedido benefício sob égide LEI_8212 todos salários contribuição utilizados pelo inss cálculo benefício foram aqueles efetivamente declarados pela empresa empregadora conforme observa relação dos salários contribuição não havendo nos autos qualquer prova que valores recolhidos título gratificação natalina tenham sido desconsiderados reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários por força LEI_8700 com antecipações mensais não constitui afronta disposto ARTIGO_201º cf desse modo não que falar também redução benefício quando conversão dos valores urv precedentes jurisprudenciais apelação improvida acórdão sétima turma por unanimidade negou provimento apelação nos termos voto a relator acórdão classe apelação civel"}