{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau por fim para espancar qualquer dúvida respeito vedação legal se deferir judicialmente fornecimento medicamentos sem registro anvisa traga à lume ARTIGO_19 da LEI_8080 setembro alterada pela LEI_12401 abril que dispôs sobre assistência terapêutica a incorporação tecnologia saúde âmbito sistema único saúde sus nos seguintes termos ARTIGO_19 são vedados todas esferas gestão sus dispensação pagamento ressarcimento o reembolso medicamento produto nacional importado sem registro anvisa ademais se manifestou supremo tribunal federal defesa indispensabilidade referido registro nos termos voto condutor acórdão proferido pela corte especial supremo tribunal federal julgamento agravo regimental suspensão tutela antecipada relator ministro gilmar mendes após extensa colheita elementos sobre tema saúde audiência pública registro medicamento uma garantia saúde pública agência por força lei sua criação também realiza regulação econômica dos fármacos após verificar eficácia segurança a qualidade produto conceder lhe registro anvisa passa analisar fixação preço definido levando consideração benefício clínico o custo tratamento por tudo isso registro anvisa configura como condição necessária para atestar segurança o benefício produto sendo primeiro requisito para que sistema único saúde possa considerar sua incorporação como dito alhures necessidade registro pode ser dispensada hipótese medicamentos adquiridos por intermédio organismos multilaterais internacionais para uso programas saúde que entrará vigor outubro conforme ARTIGO_2 LEI_12401 abril de"}