{"procuradoria geral estado rj procuradorla judicial destaca nesse sentido decisão preferida pelo tribunal justiça nos embargos declaração que determina aplicação referida lei nos moldes ora pleiteados desse modo tendo vista que artigo supra refere às condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza deve ser aplicado caso dos autos omissão quanto tal ponto deve ser sanada o acórdão embargado complementado para constar fundamentação parte dispositiva que juros mora a correção monetária sejam calculados forma determinada pela sentença até jun partir acordo com ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 mesmo sentido decisão proferida pelo superior tribunal justiça nos resp resp resp cuja ementa segue transcrita segundo quais juros legais devem ser adequados legislação vigente época execução rua maria paula bela vista são paulo"}