{"recorrido ana cláudia seabra advogado fabiana oliveira outro despacho trata de recurso que discute aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 considerando que preceito legal mencionado foi declarado jfrj inconstitucional por arrastamento nos autos adi fls acórdão pendente publicação cautelam por razões economia processual determino sobrestamento presente feito até que supremo tribunal federal pronuncie sobre alcance sua decisão feito mencionado publique intimem brasília de agosto destacamos portanto que reconhecer plena aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 até que stf defina modulação dos efeitos dos julgamentos das referidas adis neste sentido foi decisão proferida reclamação ajuizada pelo instituto nacional seguro social quando determinou manutenção dos critérios juros correção monetária fixados pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 até que venham ser modulados efeitos decisão proferida adi suprema corte decisão trata de reclamação constitucional com pedido liminar contra acórdão proferido pelo superior tribunal justiça julgamento ai agr razão suposta usurpação competência corte bem como desrespeito medida cautelar deferida nos autos adi rel acórdão min luiz fux alega requerente síntese que acórdão reclamado assentou que correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 deveria ser calculada com base ipca índice que melhor refletiria inflação acumulada período assim decidir teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos adi sentido manutenção sistemática anterior pagamentos dos precatórios até que stf pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos decisão mérito proferida nos autos referida adi teria havido assim usurpação competência corte medida que stj aplicou decisão mérito proferida nos autos adi sem que haja pronunciamento conclusivo suprema corte acerca início sua eficácia enquanto não houver modulação dos efeitos decisão proferida adi por essa suprema corte deverá ser aplicada sistemática anterior prevista pela LEI_11960 que determinava tão somente índice poupança para correção monetária juros da petição inicial eletrônica requer deferimento medida liminar por entender presentes requisitos necessários para seu deferimento protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}