{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça jurídica impõem julgador uma e possível opção aquela que privilegia respeito indeclinável vida à saúde humanas cumpre não perder perspectiva que direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas pela própria constituição república recurso extraordinário publicado como bem asseverou ministro cumprimento dever político constitucional consagrado ARTIGO_196 texto maior deve ser associado um imperativo solidariedade social impondo ao poder público qualquer que seja sua dimensão institucional processo civil sistema único saúde sus acórdão baseado fundamentos eminentemente constitucionais recurso especial que nega seguimento trata de recurso especial interposto contra acórdão tribunal justiça estado rio grande sul que demanda visando fornecimento medicamentos negou provimento apelo ora recorrente decidindo que importa presente recurso pela solidariedade entre entes estatais para fornecimento medicamentos exames procedimentos cirúrgicos àqueles que demonstrem insuficiência recursos urgência recebimento prestação como o caso dos autos recurso especial fls recorrente aponta além divergência jurisprudencial ofensa aos ARTIGO_7º LEI_8080 argumento que obrigação fornecer tratamento postulado pela apelada exclusiva estado rio grande sul por força imperativamente legal necessário que direito saúde seja atendido nos termos lei com eqüitativa distribuição responsabilidades entre entes públicos conforme disponibilidades orçamentárias sob pena causar falência sistema prejudicando toda população relação legitimidade passiva recorrente recurso especial não pode ser conhecido pois tribunal origem decidiu controvérsia com base fundamentos natureza constitucional como depreende dos seguintes excertos estabelece ARTIGO_198 parágrafo único constituição federal que sistema único saúde será firmado nos termos ARTIGO_195 com recursos orçamento seguridade social união dos estados municípios além outras fontes tenho pois por inafastável responsabilidade dos apelantes fornecer medicação necessária tratamento apelado inclusive razão disposto ARTIGO_196 constituição federal que assim preconiza ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua"}