{"restou explicitado portanto que autores reclamam suposto direito ex servidor aposentado ocorre que aposentadoria direito personalíssimo não transmitindo por morte assim não direito sucessível o aposentado não exerceu direito revisão seus proventos não havendo sucessores esse direito não cabe pretensão aqui posta diferente situação que exercido direito ação venha aposentado falecer pois nesse caso apenas crédito correspondente valor reconhecido sentença não exercício direito personalíssimo desta feita não pode ser acolhida tese que direito revisão aposentadoria transmissível por causa mortis vale ressaltar que enquanto proventos aposentadoria eram pagos ex servidor somente beneficiário era titular direito pleitear revisão benefício sendo que este direito era intransmissível aposentadoria não pode ser objeto alienação cessão nem mesmo objeto penhora sendo portanto res extra commercium ora para que dê sucessão causa morte preciso que haja quanto aos bens alienabilidade além disso herdabilidade pontes miranda vol caso cuidando de direito inalienável ação revisão intransmissível terceiro vale destacar que lei previdência social lei º julho ARTIGO_114 atentando natureza direito pensão aposentadoria dispõe expressamente que benefício não pode ser objeto penhora arresto sequestro sendo nula pleno direito sua venda cessão a constituição qualquer ônus sobre ele bem como outorga poderes irrevogáveis em causa própria para seu recebimento o direito aposentadoria também ação revisão não pode ser objeto transmissão terceiro pelo servidor por ato entre vivos inegável que também não integra patrimônio transmissível causa morte aposentadoria estatutária previdenciária não considerada uma forma enriquecimento de adquirir patrimônio presta apenas para manutenção beneficiário não podendo desta forma ser transmitida aos sucessores por tratar direito pessoal intransferível nesse sentido aposentadoria titular falecido herdeiros diferenças não reclamadas vida ilegitimidade ativa de observar que autora detém legitimidade para requerer recálculo aposentadoria falecido marido medida que tal revisão possa modificar valores benefício que eventualmente seja titular pensão por morte mas não pode pretender recebimento eventuais diferenças que seriam devidas ex segurado veja que benefício previdenciário direito personalíssimo exclusivo portanto próprio segurado por tal razão trata de direito intransmissível aos herdeiros assim aos dependentes segurado extinto nos termos condições lei devido apenas benefício decorrente autônomo pensão por morte que não confunde com aposentadoria cunho personalíssimo que percebia falecido permite lei previdenciária tão somente recebimento pelos dependentes herdeiros das parcelas devidas falecido sem formalidades processo inventário arrolamento disposição legal que entanto não lhes confere legitimidade para pleitear judicialmente eventuais diferenças não reclamadas vida pelo titular benefício por conseguinte carência ação por ilegitimidade causam autora que tange diferenças não reclamadas pelo marido vida relativas benefício previdenciário preliminar acolhida processo extinto sem julgamento mérito juiz santoro facchini primeira turma destacamos por todo exposto considerando ilegitimidade dos autores recorridos união requer reforma r sentença para que presente feito seja extinto sem resolução mérito com fulcro ARTIGO_485 código processo civil improcedência ação aposentadoria após emenda constitucional dezembro dou relação aposentadorias pensões concedidas posteriormente edição emenda constitucional inexiste amparo jurídico constitucional para acolher pretensão equiparação dos aposentados pensionistas o que verifica espécie que servidor falecido ministério saúde vitor manuel aposentou em com fulcro ARTIGO_40º cf ec neste ponto vale citar seguintes julgados que adotam entendimento sentido inexistência paridade remuneratória entre servidores ativos inativos nas hipóteses que aposentadoria pensão tenha sido concedida após ec verbis classe rci recurso sentença cível processo data decisão orgão julgador primeira turma recursal rs inteiro teor documento nao publico citação"}