{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº também pacífico obrigação recorrido custear aluguéis até entrega imóvel como segue processo acj relator josé guilherme souza julgamento órgão julgador turma recursal dos juizados especiais distrito federal publicação e pág ementa civil código consumidor contrato compra venda imóvel atraso entrega inadimplementocontratual perdas danos caracterizados apelo improvido sentença mantida tratando de relação consumo contrato compra venda celebrado entre construtora bem imóvel o adquirente deste correta mostra sentença monocrática que vista provado nos autos reconhece culpa requerida descumprimento contrato avençado a condena restituir valores pagos título aluguel pelo autor eis que descumpridas obrigações assumidas pela construtora atraso entrega imóvel objeto contrato celebrado entre partes caracteriza violação direito consumidor receber bem adquirido tendo vista que contratante alimenta uma expectativa recebimento bem da hipótese livrar do aluguel mesmo auferir rendimentos com locação bem imóvel contratado cobrança entrega obra atraso força maior não caracterização aplicação multa previsão contratual recurso desprovido inadmissível não entrega imóvel dia acertado sob argumento excesso chuvas nos meses janeiro abril por tratar de fato comum notório nesta região não cabe empresa querer elidir de obrigação qual assumira contratualmente utilizando de argumento inconsistente para desvencilhar de seu cumprimento especial tratando de caso previsível havendo previsão multa como pactuada pelas artes contratantes incidirão seus termos conforme avençado contrato recurso desprovido unânime relator romeu gonzaga neiva turma cível julgado sentença mantida por seus próprios jurídicos fundamentos com súmula julgamento servindo acórdão forma ARTIGO_46 LEI_9099 honorários fixados valor condenação bem como custas processuais pela recorrente acórdão conhecer negar provimento recurso unânime ação indenizatória promessa compra venda imóvel construção atraso entrega danos morais ação indenizatória por danos morais atraso entrega imóvel alegação rompimento contratual entre vendedora a empreiteira fato que não figura caso fortuito força maior danos morais configurados indenização devida ação procedente deram provimento apelação cível décima nona câmara cível tribunal justiça rs relator carlos rafael dos santos júnior julgado processo data magistrado cesar augusto scapin ementa civil consumidor compra imóvel planta excessivo atraso entrega apartamento ausência caso fortuito josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}