{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel como preleciona jurisprudência apelação cível reexame necessário direito público não especificado saúde pública tratamento neoplasia mieloma múltiplo fármaco bortezomibe obrigação estado pelo seu fornecimento caso concreto substituição medicamento por outro fornecido pelo sus impossibilidade atestado médico prova suficiente isenção pagamento das custas processuais LEI_13471 pagamento das despesas cabimento inconstitucionalidade LEI_13471 relação despesas judiciais adi isenção pagamento despesas processuais relativas condução oficial justiça ausência inclusão medicamento listas prévias quer referente remédios considerados excepcionais quer relativos rede básica não pode obstaculizar seu fornecimento por qualquer dos entes federados precedentes deste tribunal direito todos dever estado promover atos indispensáveis concretização direito saúde tais como fornecimento medicamentos acompanhamento médico cirúrgico quando não possuir cidadão meios próprios para adquiri los despicienda tese sempre alegada acerca ausência previsão orçamentária visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem frente ordem constitucionalmente estatuída priorização saúde não pode cogitar nome uma eventual economia dinheiro pelo estado possibilidade substituição medicamento indicado pelo médico autora por outro similar sob pena restar inócuo tratamento até prejudicar saúde paciente apelação parcialmente provida prejudicado reexame necessário apelação reexame necessário segunda câmara cível tribunal justiça rs relator arno werlang julgado"}