{"que concerne irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 inc da anoto que turma regional uniformização região decidiu que partir emenda constitucional sendo regulamentada aavaliação desempenho individual dos servidores atividade gratificação devida aos aposentados pensionistas passa ser regida pela regra própria estabelecida lei que não significa ofensa irredutibilidade vencimentos incidente uniformização relatora para acórdão juíza flávia silva xavier acrescento apenas que regulamentação avaliação desempenho ainda que estabeleça percentuais mínimos inferiores aos que vinham sendo pagos enquanto pendente regulamentação não implica ofensa princípio irredutibilidade salarial contrário regulamentação nada mais do que adequação percentual produtividade real servidor que passa fazer jus gratificação conforme seu desempenho individual os servidores inativos valem falta regulamentação para receberem gratificação nos termos dos servidores atividade superveniência regulamentação outorga verdadeiro caráter pro labore faciendo referido adicional tornando legítima eventual adequação sem que tal implique contrariedade princípio irredutibilidade portanto recurso não merece acolhida acrescento apenas que raciocínio supra transcrito aplicável não à gdpst mas todas gratificações desempenho que ostentem natureza similar fazendo referência por evidente aos dispositivos legais pertinentes cada uma delas ante exposto voto por negar provimento recurso condeno recorrente vencido pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor causa restando exigibilidade condenação suspensa enquanto gozar dos benefícios justiça gratuita nicolau konkel junior relator documento eletrônico assinado por nicolau konkel junior relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário nicolau konkel junior data hora"}