{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL ARTIGO_156 extinguem crédito tributário pagamento ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento ARTIGO_117 para efeitos inciso do artigo anterior salvo disposição lei contrário atos negócios jurídicos condicionais reputam perfeitos acabados sendo resolutória condição desde momento prática ato da celebração negócio legislação transcrita acima existente antes mesmo edição lei complementar clara estabelecer seguinte direito restituição indébito caso pagamento tributo indevido ctn"}