{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região não obstante classificação efetuada pela lei ambas espécies contribuição são destinadas custeio dos benefícios previdenciários complementares assim distinção entre elas apenas relativa forma desse custeio haja vista que chamadas contribuições normais fazem diretamente as denominadas contribuições extraordinárias fazem forma indireta permitirem sobrevivência financeira dos fundos respectivos sem que cumprimento sua função restaria inviabilizado diante disso rateio déficit decorre solidariedade inerente cus teio previdência complementar cuja manutenção cabe segundo lei aos participantes assistidos patrocinadores princípio solidariedade atinge qualquer fase contrato haja vista que tem por objetivo subsistência plano previdenciário privado busca rantir reserva matemática necessária para pagamento benefícios futuro ademais convém mencionar que ARTIGO_21 lei complementar que dispõe sobre regime previdência complementar prevê divisão resultado deficitário entre patrocinadores participantes os assistidos proporcio nalmente suas contribuições sem prejuízo ação regressiva contra dirigentes tercei ros responsáveis pelo dano prejuízo entidade previdência privada nessa seara do ARTIGO_21 lc dispõe que equilíbrio nanceiro pode ser restabelecido por meio aumento valor das contribuições insti tuição cobranças extras da redução montante ser pago cada beneficiário registre que nos planos previdência complementar além equacionamento déficit também distribuição superávit sendo que sobre este c stj decidiu que relativamente aos ganhos provenientes investimentos lucros entidade incidência exação agrgresp primeira turma rel min luiz fux j importante frisar que tratamento tributário dado contribuições dos participantes para planos previdência privada pelo ARTIGO_8 lei º e pelo ARTIGO_11 caput lei º quanto sua dedutibilidade base cálculo irpf ao limite estabelecido para dedução ordem"}