{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo gabinete presidência seu caráter absoluto que torna totalmente não operativo não pode portanto partir pressuposto que previsão uma hipótese aposentadoria compulsória sirva além alcance legítimo tópico sistemático impor limite máximo idade exercício função pública ainda chegar ponto este documento foi assinado digitalmente por jose renato nalini excluir exercício competência legislativa constitucionalmente assegurada ponderar por outros fundamentos exemplo exercício atividades risco alternativa distinto limite etário desde que abaixo dos anos idade nestes termos lei complementar federal que parece fruto uma ponderação feita pelo legislador ordinário seara não interditada pela constituição federal a negativa priori desta opção legislativa comprometeria regular exercício competência dos poderes estado legislativo que conduziria última análise não observância princípio formal competência que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código define pelo reconhecimento primazia quem foi investido por normas competência prerrogativa leia dever disciplinar situações jurídicas não encerradas texto constitucional outras palavras sempre que houver razoável conflito normativo entre princípios materiais toda hermenêutica constitucional ed"}