{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região gdpst sob fundamento que não seria razoável cobrança contribuição pss parcela que não integralmente incorporável aposentadoria contudo acórdão merece reforma uma vez que contrariou dispositivos constitucionais conforme restará demonstrado existência repercussão geral relevância jurídica econômica presente caso que discute excelências ofensa aos ARTIGO_194 que tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão constitucional relevante ordem jurídica matéria tela atinge uma enorme quantidade contribuintes modo ainda caracterizar ponto vista econômico justificar presença repercussão geral com chamada multiplicidade casos idênticos nesse caso ordem econômica pública será destacadamente afetada pela decisão deste sodalício dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral inclusive pela incidência ARTIGO_543 parágrafo do cpc iii admissibilidade recurso teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos espécie decisão que ora recorre de última instância fato viola preceitos constitucionais acima indicados ademais orientação dessa egrégia suprema corte que também configura ofensa norma constitucional quando acórdão recorrido"}