{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL apreciação definitiva recurso extraordinário que trata matéria idêntica dos autos não bastasse isso fácil vislumbrar que sob aspectos jurídico econômico tema constitucional transcende interesses subjetivos demanda uma face dos princípios separação dos poderes da presunção constitucionalidade das normas cuja relevância jurídica mostra incontestável vez que não limita aos interesses subjetivos litígio duas haja vista profusão demandas idênticas acerca matéria denotar significativo impacto econômico erário pois entendimento judicial aqui atacado prevalecer contrariando normas regentes irá majorar custos com referido auxíio pré escolar concedido importante quantidade servidores públicos federais quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida contestação recurso inominado embargos declaração pugnando sempre pela expressa manifestação sobre mesmos julgado recorrido satisfazendo desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal requisito admissibilidade para aceitação recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso identifica recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida haja vista inúmeros processos similares tramitação perante poder judiciário relevância econômica questão constitucional também deflui dos valores envolvidos procedência tese recorrida dado efeito multiplicador lide presentes dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade sucessiva apreciação"}