{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba aposentado não gera direito novo benefício não podendo perceber uma nova aposentadoria computar tempo posterior jubilamento para fins aumento coeficiente cálculo devolução das contribuições forma pecúlio não tem mais amparo legal desde extinção deste benefício pela LEI_8870 apelação desprovida relator juiz joão surreaux chagas turma dju trabalhador aposentado constitucionalidade parágrafo do ARTIGO_18 do parágrafo do ARTIGO_11 ambos LEI_8213 irrenunciabilidade inativaçao proporcionalidade entre contriuiçao beneficio descabimento darestituiçao das contribuiçoes sociais aplicável aos segurados aposentados previdência social que voltam exercer atividade vinculada rgps disposto nos ARTIGO_11 parágrafo e parágrafo da LEI_8213 não havendo falar inconstitucionalidade dos mesmos não proporcionalidade estrita entre contribuição previdenciária benefício haja vista previdência social assentar na solidariedade repartição dos valores recolhidos sistema incabível restituição das contribuições sociais efetuadas por trabalhador que continua retorna exercer atividade vinculada financiamento obrigatório seguridade possuindo mesmas caráter tributário relator juíza luciane amaral correa quinta turma dju previdenciário reaposentação restituição das contribuições recolhidas após jubilamento razão desempenho atividade vinculada rgps inviabilidade ARTIGO_18º LEI_8213 inconstitucionalidade afastada princípio solidariedade conquanto seja possível consoante entendimento jurisprudencial corrente renúncia aposentadoria deferida pelo inss por tratar direito patrimonial logo disponível não dado segurado agregar tempo posterior jubilamento para obter novo benefício mesmo regime bases mais favoráveis acordo sistemática vigente segurado aposentado que continuar exercer atividade vinculada regime geral previdência social deve recolher contribuições previdenciárias correspondentes fazendo jus apenas salário família à reabilitação profissional quando empregado nos termos ARTIGO_18º LEI_8213 deferida aposentadoria resta configurado ato jurídico perfeito modo que não pode pretender desfazimento unilateral para nova fruição mesmo regime contribuições que aposentado verte quando continua exercer atividade laborativa retorna mercado trabalho são decorrência princípio solidariedade que informa sistema previdência ARTIGO_195 cf sendo constitucional regra restritiva prevista do ARTIGO_18 LEI_8213 inviável pois concessão nova aposentadoria com agregação tempo posterior jubilamento mesmo restituição das contribuições recolhidas após data obtenção benefício apelação improvida turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e"}