{"neste sentido juíza federal dra rafaela santos martins rosa nos autos mandado segurança prolatou sentença posteriormente confirmada pelo cujo trecho central segue abaixo colacionado apreciar pedido liminar exmo juiz federal substituto rafael wolff proferiu seguinte decisão provimento liminar via mandamental está sujeito aos pressupostos ARTIGO_7º inciso iii LEI_12016 quais sejam relevância dos fundamentos b possibilidade ineficácia medida caso deferida apenas final tramitação processo análise dos autos verifica caso apreço presença relevante fundamento fumus boni iuris uma vez que exigência pagamento das diferenças tributos das multas como requisito para liberação mercadorias vem sendo rechaçada pelo trf região conforme precedente seguir transcrito tributário importação interposição fraudulenta terceiro perdimento importação por conta ordem terceiro procedimento administrativo regularidade considerado subfaturamento forma isolada isto como pura diferença acerca dos valores reais das mercadorias esta turma tem jurisprudência sentido que não cabe apreensão delas nem perdimento sendo caso cobrança multa via administrativa todavia quando ele está associado aos casos interposta pessoa importação como espécie dos autos qualifica o contexto sendo ele motivo reforço decreto perdimento segunda turma relatora vânia hack almeida e frise que matéria objeto súmula supremo tribunal federal súmula inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos destaco que essa exigência formulada pela autoridade fazendária facilmente constatada pelos documentos acostados inicial revelando nítida intenção somente promover desembaraço das mercadorias após fls"}