{"honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação que equivale r serem pagos pela funasa apelação provida processo pb desembargador federal alcides saldanha convocado turma julgamento publicação destaque nosso com efeito registra a vigência moderno sistema processual precedentes adotado cpc que introduz regras típicas docommon law distinguishing obrigação magistrado demonstrar distinção entre matéria objeto julgamento o precedente que fora invocado como fundamento jurídico o overruling que seria demonstração superação precedente bem como obrigação manter uniformidade entendimento forma coerente estável fim evitar instabilidade verbis ARTIGO_489 são elementos essenciais sentença não considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença acórdão que limitar indicação reprodução à paráfrase ato normativo sem explicar sua relação com causa a questão decidida empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar motivo concreto sua incidência caso iii invocar motivos que prestariam justificar qualquer outra decisão não enfrentar todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador ARTIGO_926 tribunais devem uniformizar sua jurisprudência mantê estável íntegra coerente"}