{"brb banco brasilia SITE apenas vista prova nas instâncias ordinárias ARTIGO_5 medida provisória permite ca pitalizayão dos juros rernuneratórios corn periodicidade inferior urn ano nos contratos bancários celebrados ós data une dispositivo foi introduzido mp contudo caso concreto contrato anterior tal data razão por que rnantém afastada capitalizacão mensal voto relator vencido quanto capitalizacão mensal após vigência ültima medida provisória citada iii entendidas como conseqflência lógica pleito revisional vista vedação legal enriquecirnento sem causa näo obstáculos eventual compensaçäo devolução valor pago indevidarnente recurso especial conhecido parcialrnente provido resp grifamos ementa agravo regimental recurso especial juros remuneratorios nao limitaçao capitalizaçao contrato posterior mp comissao permanencia materias pacificadas cabivel capitalizayão dos juros ern periodicidade mensal ara contratos celebrados partir marco data primitivgmublkaiaorii desde ue pactuada corno ocorre caso contrato financiarnento näo"}