{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso parte autora convém observar nobres julgadores que decisão que negou provimento pedido revisão recorrente simplesmente não aplicou disposto legislação vigente por ocasião efetiva contribuição que pertine integração décimo terceiro salário salário contribuição absolutamente equivocada tal decisão referidas conclusões mostram divergentes julgados proferidos por outras turmas até mesmo arestos c stj situação hábil manejar presente incidente uniformização apenas para que fique inexoravelmente clara divergência entre acórdão guerreado as decisões outras turmas pede observância quadro abaixo sendo que trechos dos acórdãos ali reproduzidos encontram integralmente transcritos seguir santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}