{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria também por unanimidade turma recursal deu provimento recurso parte autora porquanto prescrição direito reaver valores contribuição previdenciária indevidamente descontados sobre terço constitucional férias deve ser computada conforme recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária condenação união fazenda nacional pagamento pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput LEI_9099 deixando de condená em custas processuais face disposto ARTIGO_4º inciso lei º condenação união fazenda nacional ainda repetição das parcelas indevidamente descontadas anteriores dez anos contados ajuizamento ação devidamente corrigidos com juros mora razão mês desde citação até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser corrigidos atualizados forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal bianor arruda bezerra neto joão pessoa de dezembro juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}