{"SITE segundo demandante revisão ora postulada encontra respaldada nos termos acordo fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal a condsef a central única dos trabalhadores cut uma vez que cláusula sétima o parágrafo primeiro referido instrumento tratam critérios para incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional assim dispondo logo defende autora benefícios dos servidores inativos incursos nos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec devem ser revistos conforme critérios termo acordo uma vez que benefícios concedidos visam substituir inatividade remuneração até então percebida pelo servidor sendo evidente relação direta existente entre contribuição recolhida o benefício ser auferido pelo segurado desse modo arremate compreende que diferenciação valores gratificações desempenho entre servidores ativos inativos não configura ofensa isonomia relação paridade nesse caso explica são situações distintas quais merecem tratamento distinto assim não pode considerar inexistente paridade remuneratória entre servidores ativos aposentados razão haver diferença pontuação entre gdpgpe dos ativos dos aposentados tendo vista gdpgpe ser uma gratificação cunho pro labore sendo prevista sua concessão aos servidores ativos mediante avaliação desempenho funcional individual tendo gratificação desempenho escopo estimular desempenho a eficiência dos servidores atividade fundamentando nota informativa fls anexo documento nup despacho coordenação geral negociação relações sindicais segrt fls anexo documento nup aduz que proposta alteração critério existente concessão pontos aposentadorias foi construída processo negociação ano realizado entre governo entidades representativas dos servidores decorre expressamente consenso sobre valorização aposentadoria servidor critério acordado termo acordo com previsão ser transposto para projeto lei consiste considerar média aritmética dos pontos recebidos título gratificação desempenho período sessenta meses anterior aposentadoria considerando avaliação individual servidor o nível consecução metas instrucionais para dá efetividade acordo valorização benefício aposentadoria àqueles que permaneceram submetidos essa forma pagamento que tenham cumprido demais critérios previstos LEI_11357 benefício gerado pela alteração critério cálculo pontuação gratificação aposentadoria efetivará com competente definição legal não cogita que benefício ser concedido partir aprovação projeto lei possa gerar direitos obrigações relativas períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor este o relatório passa a analisar inicialmente parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento acordo que sequer virou lei título fundamento para pedido revisão formulado presente ação autor invoca aplicação termo acordo instrumento resultante negociação ano entre união as entidades representativas dos servidores que propõe alteração dos critérios para incorporação gratificação desempenho aos proventos aposentadoria caso gdpgpe critérios SITE"}