{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço concedida vigência LEI_8213 requisitos preenchidos antes advento LEI_7787 salário contribuição teto limite vinte salários mínimos leis nºs e aplicabilidade juros moratórios percentual firme entendimento deste superior tribunal justiça que preenchidos requisitos para aposentadoria antes advento LEI_7787 deve prevalecer seu cálculo teto vinte salários mínimos previsto LEI_6950 ainda que concedida vigência LEI_8213 nas dívidas natureza previdenciária face seu caráter alimentar taxa juros moratórios de mês precedentes recurso especial improvido resp relator ministro paulo gallotti sexta turma dju desta forma possível concluir que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência dominante superior tribunal justiça relativa tema posto direito material contudo importante registrar que conquanto lei º tenha instituído valor correspondente vinte salários mínimos como limite máximo salário contribuição essa vinculação perdurou até advento decreto lei º que criou piso nacional salários o salário mínimo referência sendo que limite máximo salário contribuição ficou vinculado variação deste último seja variação salário mínimo referência portanto sua maior parte apura defasagem limite máximo salário contribuição estabelecido lei º expresso quantidade salários mínimos deu antes advento lei º tais considerações tornam necessárias pela possibilidade tese revisão pretendida não revelar concreto forma mais vantajosa cálculo respectivo benefício que apenas poderá ser verificado execução entretanto limitado análise deste incidente interpretação jurídica que deve prevalecer penso que segurado que recolheu contribuições sociais sob égide lei º tem direito revisão renda mensal inicial seu benefício para que esta seja recalculada data base anterior data início mesmo qual ele reunia todos requisitos necessários para obtê tendo vista entendimento pacífico superior tribunal justiça acerca matéria expresso diversos precedentes resp e resp sob égide ordenamento anterior lei º para cálculo aposentadoria por idade por tempo serviço especial apenas vinte quatro salários contribuição mais antigos dentre trinta seis salários contribuição considerados cálculo salário benefício eram atualizados monetariamente clps aprovada pelo decreto º ARTIGO_21 parágrafo além disso regime anterior lei º cálculo renda puilf"}