{"data andame órgão observação documento nto julgador ata ata julgament dje divulgado publicada dje juntada certidão julgamento referente sessão plenária julgado tribunal decisão tribunal mérito pleno por maioria nos decisão tema com termos voto julgamento repercuss ministra ellen geral gracie relatora deu parcial provimento recurso vencidos ministros dias toffoli cármen lúcia ricardo lewandowski gilmar mendes votou presidente ministro joaquim barbosa redigirá acórdão ministro marco aurélio não votou ministra rosa weber por suceder ministra ellen gracie plenário aplicação ARTIGO_144 LEI_8213 autarquia deverá ser condenada implantar nova rmi benefício previdenciário para competência consoante regras estabelecidas pela LEI_8213 conforme disciplina seu ARTIGO_144 garantindo lhe ainda readequação aos novos tetos constitucionais por ventura houver limitação salário benefício data nova dib agrg recurso especial relator ministro adilson vieira macabu desembargador convocado tj agravante instituto nacional seguro social inss procurador paulo enéas silva paranhos neris agravado ives antônio santiago silva"}