{"tribunal local atento conjunto fático probatório entendeu por bem fornecer medicamento razão relevância fundamentação do perigo dano irreparável virtude negativa estatal prescrição fornecida por médico vinculado sistema público saúde da comprovação estado hipossuficiência impetrante alteração neste momento desse entendimento esbarra óbice súmula do stj agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje administrativo medicamentos prova pericial desnecessidade realização pretensão reexame provas tribunal origem quem compete amplo juízo cognição lide com amparo nos elementos convicção dos autos decidiu que foi demonstrado que medicamento prescrito paciente o mais eficaz para tratamento verificação necessidade perícia para apuração necessidade fornecimento medicamento pleiteado obriga necessariamente incursão contexto fático probatório dos autos defeso recurso especial nos termos súmula desta corte justiça agravo regimental improvido agrg ag rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje civil processual embargos declaração responsabilidade civil omissão ARTIGO_333 cpc prejuízo não comprovado reexame conjunto fático probatório impossível súmula stj stj recebe quadro probatório tal como delineado pelo tribunal estadual o reexame provas encontra óbice súmula desta corte embargos declaração acolhidos parte para aclarar omissão mas sem efeito modificativo decisão embargada stj quarta turma edcl ag rel ministro aldir passarinho júnior julgado dje mesmo sentido agrg ag relatora ministra laurita vaz quinta turma publicado dje resp rel min eliana calmon segunda turma dje agrg ag rel ministro luís felipe salomão quarta turma dje sendo assim resta prejudicado suposto vilipêndio ARTIGO_1022 novo cpc ante exposto não admito recurso especial intimem porto alegre de abril desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente"}