{"fls poder judiciário estado santa catarina oitava turma recursos capital certidão julgamento processo embargos declaração este documento foi assinado digitalmente por leticia bianchini mello origem capital juizado especial fazenda pública certifico que oitava turma recursos capital sessão ordinária hoje realizada julgou presentes autos tendo decidido negaram provimento recurso tomaram parte julgamento humberto goulart silveira josé maurício lisboa marcelo pons meirelles presidiu sessão exmo a juiz presidente marcelo pons meirelles não houve solicitação preferência sustentação oral para constar lavro presente certidão que dou florianópolis de dezembro cássia andréia barreto fontoura secretária impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}