{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar fone fax e mail EMAIL causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto prescrição tratamento deverá ser feita preferencialmente por médicos credenciados sus além respectiva realização perícia médico judicial for caso bem como demonstração parte autora quanto impossibilidade arcar com aquisição dos medicamentos sem prejuízo seu sustento de sua família hipossuficiência parte beneficiária restou comprovada conforma informações constantes dos autos mantida sentença para fornecimento por parte dos demandados medicamento pleiteado ranibizumabe lucentis conforme prescrição médica apelreex terceira turma relator acórdão fernando quadros silva juntado aos autos sem grifo original administrativo constitucional fornecimento medicamentos entes políticos responsabilidade solidária direito recebimento medicamentos requisitos verossimilhança evidenciada união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto laudo médica responsável afirmou que não existe medicamento fornecido pelo sus para esta patologia bem como não possibilidade substituição fármaco pleiteado esclareceu que ausência tratamento postulado poderá provocar perdas progressivas acuidade visual tenho que evidenciados destarte verossimilhança direito alegado o fundado receio lesão irreparável de difícil reparação ensejar deferimento tutela antecipada terceira turma relator acórdão nicolau konkel júnior juntado aos autos sem grifo original outro ponto ser atacado r sentença refere à alegação impossibilidade atender a alguns dos jurisdicionados detrimento outros razão que dever ia beneficiar todos dando preferência opções que alcançam maior número possível atendidos"}