{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jorge luiz pizoni advogado rita cassia thomaz aquino relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo irene adriano nascimento advogado santino oliva relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte maria aparecida goncalves rissati advogado edileuza lopes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte nilson luis prestes dos santos advogado nelson caetano junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte valeria almeida souza advogado airton fonseca recte davi almeida souza lima advogado airton fonseca recte ester almeida souza lima advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo erinaldo silva almeida advogado lucíola silva favoretto relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo juraci mariano souza advogado maria rosa daguano ferrario lima relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari página"}