{"advocacia consultoria jurídica graziella cássia silva oab rescindido não tendo previsão volta não existe possibilidade pedido administrativo para recebimento certidões vale dizer ainda que não um local seja tribunal justiça estado minas gerais defensoria pública oab que aceita receber documentação para recebimento certidões honorários dativo não existe possibilidade recebimento via administrativa tabela dativos seria para recebimento via administrativa embargada impugna todos termos embargos execução relembra seguintes fatos presente ação trata de execução contra fazenda pública estado minas gerais onde embargada pleiteia recebimento certidões honorários advocatícios onde exerceu múnus advogada dativa processos nas varas cíveis comarca vespasiano embargada foi nomeada defensora dativa tendo vista falta atuação defensoria pública comarca vespasiano valores arbitrados inclusive muito aquém que defensora merece haja vista que exerceu seu múnus com extrema dedicação defesa dos interesses dos favorecidos arcando com todos custos durante transcorrer dos processos seja transporte impressão telefone tempo dentre outros DECRETO_42718 que regulamenta pagamento honorários advogado nomeado para defender réu pobre não pertencente aos quadros defensoria pública estado claro dispor sobre valores dos honorários dos defensores dativos governador estado minas gerais uso atribuição que lhe confere ARTIGO_90 inciso vii constituição estado tendo vista disposto LEI_13166 janeiro decreta ARTIGO_1º caberá advogado não pertencente aos quadros defensoria pública tel"}