{"recurso inominado correção monetária devida pela fazenda pública f LEI_9494 ARTIGO_5ª LEI_11960 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin correção monetária pelo inpc desprovimento recurso parte recorrente pugna pela aplicação correção monetária consoante previsão LEI_11960 relação correção monetária dos valores devidos registre que supremo tribunal federal julgamento das adin declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1 da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 stj por sua vez resp fixou inicialmente tese que ipca seria índice recomendado para efetuar atualização débito entanto pronunciamento posterior agrg resp deliberou que sede questões previdenciárias deveria cálculo ser realizado tomando por base inpc por explícita previsão legal nada obstante espécie ainda esteja pendente julgamento modulação dos efeitos quanto decidido pelo stf não óbice para que seja proferido julgamento por esta turma acerca correção monetária ainda que seja apenas para posteriormente adequar decidido pela corte suprema caso sentença quo determinou aplicação inpc para fins correção dos valores razão pela qual não merece reparo iii sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com consequente desprovimento recurso inominado nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 condenação parte recorrente pagamento dos honorários arbitrados dez por cento sobre valor condenação devidamente atualizado nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 têm por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min eros grau segunda turma dje com trânsito julgado decisão remetam os autos juizado especial federal cível acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais gisele chaves sampaio alcântara dartanhan vercingetórix araújo rocha fortaleza de abril júlio rodrigues coelho neto juiz federal turma relatoria"}