{"antoine abdul massih abd advogado da lei execuções fiscais atenção jurisprudência c superior tribunal justiça decretando que penhora deva ocorrer sobre precatório devido pelo estado são paulo ofertado tempestivamente reconhecendo ainda vícios que assolam julgamento agravo que foram enumerados nas razões dos embargos declaração o respectivo julgamento como será verificado adiante nulidade julgamento dos embargos declaração proêmio insta salientar nulidade v acórdão que julgou embargos declaratórios eis que simplesmente não apreciou relevantes razões expostas petição dos mencionados embargos nem tampouco apreciou seu pedido sendo irrelevante que fora conhecido rejeitado como verifica bojo dos autos v acórdão que julgou embargos declaratórios incorreu omissão novamente pois relator apenas cingiu sua fundamentação ausência omissão não apreciando pontos debatidos nos embargos declaratórios nulo julgamento dos embargos declaração conquanto deixou apreciar diferença entre precatórios originários adquiridos por cessão direitos visto que consequência exatamente mesma ser credor estado são paulo diante distinção apontada própria fundamentação v acórdão embargado pois tal omissão culminou violação princípio inafastabilidade jurisdição do ARTIGO_535 código processo civil oportuno destacar desnecessidade concordância exequente sobre penhora bem regularmente ofertado que não trata substituição bem penhorado mas bem ofertado penhora inicial dentro prazo cinco dias contados citação execução fiscal que uma prerrogativa executada escolher quais bens serão passíveis constrição que execução fiscal deve tramitar pelo modo menos oneroso paulista conj jardim paulista são paulo tel"}