{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública lugar porque incidência vantagem sobre vantagem constitui chamado efeito cascata que vedado pelo ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal repetido ARTIGO_23 inciso vii constituição estado santa catarina sentido que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores vale destacar precedente nosso tribunal justiça por interpretação similar caso concreto respeitadas peculiaridades distintas cada cargo apelação cível administrativo policial militar estadual adicional atividade policial instituído pela lei complementar este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo estadual abono instituído pela LEI_13187 antecipando valor r acréscimo r através LEI_13617 totalizando pretensão incidência abono base cálculo adicional por tempo serviço rejeição pedido que impõe diante vedação expressa qualquer adicional gratificação vantagem sobre abono ARTIGO_2 LEI_13187 administração pública que obedece princípio legalidade ARTIGO_37 cf reforma sentença provimento recurso pedido incidência abono sobre adicional por tempo serviço contrário disposto ARTIGO_2 LEI_13187 que veda incidência abono sobre qualquer adicional gratificação vantagem funcional administração pública deverá obedecer princípio legalidade consoante disposto caput ARTIGO_37 constituição federal isto somente pode praticar atos nos estritos moldes legais tjsc cív capital rel des sérgio roberto baasch luz impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ainda base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}