{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte hector silva advogado rosangela julian szulc recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivanete guedes souza advogado fabricio souza garcia relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu sim mpf sim assunto saúde serviços trat médico hospitalar ou forne medicamento recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte prefeitura municipal campinas advogado mariana villela juabre recte prefeitura municipal campinas advogado adriana maximino melo ynouye recte prefeitura municipal campinas advogado gilberto bizzi filho recdo eduardo alexandre camargo costa silva relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel alves dos santos advogado valdir pedro campos relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte paulo dos santos advogado claudia silmara ferreira ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct lucia elena bevilaqua advogado edson gomes pereira silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo elmira maria brandao advogado elisabeth jesus mora silva página"}