{"LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo agentes prejudiciais não previstos requisitos para caracterização suporte técnico médico jurídico exposição permanente não ocasional nem intermitente ARTIGO_57º LEI_8213 trata de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária com escopo prevalecer tese que supressão agente eletricidade rol agentes nocivos pelo DECRETO_2172 anexo culmina impossibilidade configuração como tempo especial ARTIGO_57 LEI_8213 tal hipótese partir vigência citado ato normativo luz interpretação sistemática normas regulamentadoras que estabelecem casos agentes atividades nocivos saúde trabalhador exemplificativas podendo ser tido como distinto labor que técnica médica a legislação correlata considerarem como prejudiciais obreiro desde que trabalho seja permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ARTIGO_57º LEI_8213 precedentes stj caso concreto tribunal origem embasou em elementos técnicos laudo pericial na legislação trabalhista para reputar como especial trabalho exercido pelo recorrido por consequência exposição habitual eletricidade que está acordo com entendimento fixado pelo stj recurso especial não provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj turma nacional uniformização jurisprudência por sua vez de antes vinha decidindo pela possibilidade reconhecimento como especial trabalho exercido sob exposição agente físico eletricidade eletricidade como exemplo decisão publicada incidente uniformização º juiz federal vladimir santos vitovsky dou como observa jurisprudência nacional unânime vem prestígio previsão constitucional que garante aposentadoria diferenciada àquele trabalhador que benefício sociedade põe risco sua integridade física não havendo nada ilegítimo decisão ora recorrida pelo exposto requer essa colenda corte que seja negado provimento recurso extraordinário interposto caso admitido pelas razões acima mostradas bem como que certamente serão acrescentadas quando julgamento recife de dezembro rua professor josé cândido pessoa bairro novo olinda cep fones email EMAIL"}