{"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo são paulo relator ministro presidente agte rose lima morais campos adv s thiago carneiro alves agdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo reconsideração devolução origem argumento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido questões trazidas recurso sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema caso qual matéria mérito foi julgada rose lima morais campos interpõe agravo regimental qual alega que objeto presente ação totalmente diferente tema levado efeito haja vista que pleiteia utilização dos vencimentos brutos agravante como base cálculo para pagamento indenização resultante conversão licença prêmio pecúnia analisada questão trazida espécie decido agravante suscita distinção entre questões trazidas nos autos aquela objeto tema havendo plausibilidade jurídica argumentação apresentada impor prosseguimento tramitação documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}