{"arnaldo esteves lima da tnu incidente uniformização jurisprudência processo rel juíza federal liliane roriz entanto novas reflexões sobre questão levam entendimento contrário uma por efeito princípio segurança jurídica via regra ordenamento jurídico brasileiro não contempla pretensões imunes prazos prescricionais decadenciais exceções estão previstas forma expressa tanto constituição federal g ARTIGO_5º xlii xliv quanto ordenamento infraconstitucional g ARTIGO_197 nesse cenário criação modificação desses prazos deve ser levada conta luz ARTIGO_6º lei introdução normas direito brasileiro duas por força aplicação princípio constitucional igualdade não fator discrímen justificar tratamento diverso aos titulares benefícios concedidos antes depois não havendo razão para que apenas pretensão um desses grupos seja submetida prazo decadencial aliás não deixa haver uma distorção impor observância prazo decadencial apenas aos que recebem benefícios posteriores exatamente grupo que teve menos tempo para pleitear revisão reconhecido que direito rever benefícios concedidos antes também extingue pela decadência resta verificar outros dois pontos anteriormente indicados termo inicial o prazo decadência serem observados termo inicial deve coincidir com data entrada vigor ARTIGO_103 LEI_8213 seja quanto prazo ser observado o decenal conforme explicação que segue medida provisória previra prazo anos contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação para revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 LEI_8213 depois diversas reedições medida provisória foi convertida LEI_9528 antes término decênio previsto lei questão prazo decadencial foi reduzido para anos pela LEI_9711 novamente elevado para anos por força medida provisória convertida LEI_10839"}