{"dos fatos acima explicitados fácil verificar que não pretende que poder judiciário conceda aumentos vencimentos aos servidores visto ser vedado sob pena afrontar princípio independência dos poderes mas apenas aplicação correta das leis vigor senão vejamos súmula extensão vantagem considerando que ARTIGO_40 cf que determina extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade norma constitucional eficácia imediata reconhecimento direito tal extensão por decisão judicial não ofende princípio separação dos poderes sendo inaplicável nessa hipótese súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia rel min sepúlveda pertence toda sorte mister ressaltar direito adquirido equiparação entre ativos inativos pois como sabido ec foi divisor águas para servidores aposentados pensionista consoante entendimento nossa corte constitucional quem aposentou pensionista até emenda obteve direito adquirido paridade plena seus vencimentos relação aos servidores ativa assim não que falar fim paridade entre ativos inativos assim sendo lei criou uma fórmula discriminatória entre aposentados pensionistas ferindo princípio constitucional isonomia bem como fulminou ARTIGO_40 cf na redação antes embora esta emenda tenha reproduzido mesmo dispositivo seu ARTIGO_7 além inconstitucionalidade enfocada norma instituidora gratificação desempenho atividade também precursora extrema injustiça contra que venham se aposentar sem acumular meses recebimento aludida gratificação posto que submeterão mesmo tratamento dado àqueles que se encontravam inatividade quando entrada vigor LEI_10404 pouco importando que esses servidores quando atividade tenham sido avaliados houvessem obtido pontuação máxima teor que está escrito inciso ARTIGO_5º referida norma exsurge pois que lei deu tratamento desigual pessoas que são constitucionalmente iguais perante lei sem distinção qualquer natureza ARTIGO_5 caput sob aspecto relação institucional ora está pacificado entendimento implementação bem como restituição benefício instituído como gratificação por desempenho função onde realidade foi constatado aumento aos servidores ativa camuflada como gratificação individual para que não fosse estendido aos aposentados pensionistas face paridade que possuem nossos tribunais têm pacificado entendimento ser devido não a implantação dos beneficiados aposentados pensionistas percentual e hodiernamente pontos gdpst bem como restituição que deixou pagar desde implantação respeitando prescrição legal"}