{"recurso extraordinário com agravo maranhão registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s cleonice gomes oliveira fernandes adv s mara raquel lima silva despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministro dias toffoli presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}