{"advocacia geral união procuradoria união paraíba não revoga legislação especial relativa fazenda pública ARTIGO_1º DECRETO_20910 consoante entendimento pacificado pela turma valor condenação depende mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo eventuais discussões sobre quantum debeatur deverão ser conhecidas decididas nessa fase inclusive com colaboração parte na apresentação planilha valores repetir enquanto detém todos elementos cálculo para tanto esteira que preceitua ARTIGO_14 cpc sendo obrigação todos aqueles que atuam processo colaborar com justiça para solução litígio não violação ARTIGO_100 cf pagamento por complemento positivo estabelecido pelo ARTIGO_17 LEI_10259 época sentença do cálculo não havia sido extrapolado limite legal para jef resta prejudicado pedido efeito suspensivo formulado sede recurso tendo vista presente julgamento desta turma recursal conforme precedentes stf se tratando gratificação atividade independentemente sua nomenclatura que for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser apenas nesses períodos paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º cf conforme ainda julgado proferido nesse sentido pela truj turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região processo concernente gdpgpe cujo entendimento aplica analogicamente demais gratificações desempenho deve incidir sobre parcelas vencidas taxa selic até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public negar provimento recurso ente público recorrente rejeitando preliminares eventualmente suscitadas conforme entendimento acima mantendo sentença pelos próprios fundamentos ressaltando que possível alegação erro cálculo poderá ser deduzida fase execução julgado ainda condenando recorrente pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação fixado forma líquida sentença recorrida nos termos ARTIGO_55 cabeça lei º deixando de condenar pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exm juiz federal rudival gama nascimento a exm juíz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de junho juíza federal helena delgado fialho moreira relatora contra decisão proferida pela turma recursal foram opostos embargos declaração impugnando fixação taxa selic como parâmetro atualização condenação tendo sido julgados prejudicados razão correção acórdão efetuada officio nos termos decisão seguir transcrita despacho chamo feito ordem maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}