{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves dos salários dos empregados da remuneração dos dirigentes empresa vinculados referido plano redação dada pela LEI_10887 o somatório das contribuições que exceder valor que refere deste artigo deverá ser adicionado lucro líquido para efeito determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido redação dada pela LEI_10887 o disposto neste artigo não elide observância das normas ARTIGO_7 da LEI_9477 julho redação dada pela LEI_10887 excetuam da condição que trata caput deste artigo beneficiários aposentadoria pensão concedidas por regime próprio previdência pelo regime geral previdência social redação dada pela LEI_10887 as deduções relativas contribuições para entidades previdência complementar que referem inciso vii ARTIGO_4o a alínea do inciso do ARTIGO_8o lei o dezembro desde que limitadas alíquota contribuição ente público patrocinador não sujeitam limite previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência os valores contribuição excedentes disposto poderão ser deduzidos desde que seja observado limite conjunto dedução previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência ainda ARTIGO_74 DECRETO_3000 verbis ARTIGO_74 determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto poderão ser deduzidas LEI_9250 ARTIGO_4º incisos e contribuições para previdência social união dos estados distrito federal dos municípios contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social a dedução permitida pelo inciso aplica exclusivamente base cálculo relativa rendimentos trabalho com vínculo empregatício de administradores assegurada nos demais casos dedução dos valores pagos esse título por ocasião apuração base cálculo imposto devido ano calendário LEI_9250 ARTIGO_4º parágrafo único a dedução que refere inciso deste artigo somada dedução prevista ARTIGO_82 fica limitada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 com devida vênia analisando dispositivos supratranscritos tem que não encaixe que alegado petição inicial presente processo enfim não ato normativo que autorize dedução imposto renda relação contribuições extraordinárias vertidas pelo autor como cediço fundos pensão são formados pela contribuição beneficiário também empregador que não raro contribuía com percentuais superiores aos daquele dessa forma diferentemente que pleiteia parte autora irpf não deve incidir tão somente sobre valores correspondentes contribuições próprio beneficiário estritamente período planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}