{"embargos declaração recurso cível relator fernando zandoná embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado valfredo gomes fagundes advogado maria helena brangaites voto embargos declaração opostos pela parte autora merecem ser rejeitados pois extrai voto condutor acórdão embargado que foram dados por expressamente prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos ante exposto voto por rejeitar embargos opostos pela parte autora fernando zandoná juiz federal relator documento eletrônico assinado por fernando zandoná juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário fernando zandoná data hora"}