{"lindenmeyer advocacia associados c ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições tal dispositivo estava reproduzido redação primitiva LEI_8213 julho com fincas que determinava cf ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses emenda constitucional assim fez escrever ARTIGO_201 ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei texto atual ARTIGO_201 constituição com redação dada pela emenda constitucional º não trata fórmula cálculo benefício remetendo nos termos lei cálculo benefício mais introduziu uma novidade que não estava contida constituição até então vigente seja introduziu questão polêmico equilíbrio financeiro quando dispõe observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial desta forma nome um equilíbrio financeiro atuarial introduziu a fórmula contida atual redação ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 que assim disciplina ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário assim ficaram compreendidos nessa fórmula cálculo seguintes benefícios aposentadoria por idade aposentadoria por tempo serviço note que estão fora aposentadorias especiais por invalidez o auxílio doença assim dispondo legislação para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo inciso acrescentado pela LEI_9876 santa vitória palmar rio grande chuí rua general osório rua marechal floriano rua artur costa silva fone fones fax fone SITE mail EMAIL"}