{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura nesse sentido reiteradas decisões colendo superior tribunal justiça exemplo julgado abaixo transcrito verbis processual previdenciário recurso especial dissídio não caracterizado revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 desmerece conhecimento recurso especial quanto alínea permissivo constitucional visto que acórdãos paradigmas referem aos efeitos lei processual enquanto instituto decadência insere campo direito material prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário instituído pela convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp iii recurso conhecido parte nessa desprovido grifo meu resp rel ministro gilson dipp quinta turma julgado por todo exposto nego provimento recurso autarquia confirmando sentença por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 lei º combinado com lei º rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}