{"deferimento medidas liminares supõe presentes relevância jurídica pretensão bem como indispensabilidade providência antecipada para garantir efetividade resultado futuro provável juízo procedência com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta jfrj poupança independentemente sua natureza contidas fls ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade ora como pode perceber juízo preliminar sumário superior tribunal justiça estabelecer índice correção monetária diverso daquele fixado pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 nos termos decidido pela corte julgamento mérito das adis aparentemente descumpriu referida medida cautelar ante exposto defiro liminar para determinar sobrestamento ai agr trâmite superior tribunal justiça até julgamento final desta reclamação ulterior deliberação sentido contrário assim não tendo havido ainda modulação efeitos daquela decisão adin devem ser aplicados integralmente critérios fixados ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 reproduzido abaixo ARTIGO_5o ARTIGO_1o da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4o medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente eutalia pereira paredes documento consulta autenticidade documento através site SITE"}