{"incidência ARTIGO_46 lei º c ARTIGO_1º lei º manutenção integral improcedência dos pedidos forma acima exposta condenação parte recorrente pagamento honorários advocatícios fixados r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo ciivil condicionada sua exigibilidade stf cessação dos benefícios assistência judiciária gratuita eventualmente concedidos recurso improvido acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide quinta turma recursal juizado especial federal região seção judiciária estado são paulo por unanimidade negar provimento recurso autor nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento a meritíssimo s juíze s federais cláudio roberto canata paulo rui kumagai aguiar pupo peter paula pires são paulo de dezembro data julgamento juiz federal relator assinado por claudio roberto canata autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}