{"marisa rezino castro gonçalves advogada apelação cível policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual direito paridade a proventos integrais ação ajuizada após vigência LEI_11960 diploma legal que deve ser aplicado condenação emanada destes autos sentença procedência recurso parcialmente provido rel des sidney romano dos reis desta câmara direito público apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia impetração contra ato diretor dap departamento planejamento administração polícia civil estado são paulo segurança concedida recursos oficial voluntário fesp desprovimento rigor pretensão impetrante escrivão polícia garantir seu direito aposentadoria especial por tempo serviço nos termos lei complementar consenso havido supremo tribunal federal espelhado nº preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º da lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos n nº des relator moacir peres câmara direito público saliente ademais que benefício paridade nos termos ARTIGO_6º emenda constitucional garantido aos servidores que tiverem ingressado serviço público anteriormente sua publicação situação que enquadra autor ação grifo nosso retratação câmara direito publico tjsp nos autos agravo instrumento recurso extraordinário agravo instrumento recurso extraordinário policial civil aposentadoria especial lei complementar juízo retratação ARTIGO_543 código processo civil superveniência repercussão geral adequação v acórdão r entendimento colendo supremo tribunal federal re acórdão rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}