{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo juiz federal _____ vara seção judiciária estado pernambuco união forma lei complementar vem interpor recurso inominado requerendo desde seu recebimento duplo efeito remessa egrégia turma recursal ilustres membros turma recursal r sentença merece ser reformada senão vejamos verdade excelência união figura como parte no presente processo não sendo ônus seu promover execução julgado ainda comprovação dos valores serem restituídos verdade pretendeu imputar união feitura dos cálculos por vias indiretas determinado pela lei dos juizados como sabido execução título judicial comento adentra esfera disponibilidade patrimonial exeqüente não cabendo parte mesmo este juízo promoção atos alheios suas respectivas competências constitucionais sob pena flagrante violação aos princípios isonomia do devido processo legal propósito considerando existência decisões judiciais proferidas âmbito nacional impondo união dever apurar indicar nos processos que figure como ou executada valor devido parte autora exeqüente união ajuizou perante stf adpf qual pede que supremo tribunal federal suspenda liminarmente eficácia tais decisões"}