{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms vale lembrar que eventual deferimento pedido aplicação limite estabelecido pela implicará também aplicação novo limite estabelecido pela que estabelece limite r estaria correto tal procedimento ressuscitando equivalência salarial para benefícios concedidos teto cremos que não pois configurar ia completa subversão dos objetivos norma constitucional invocada pois promover desigualdade tratamento entre segurados beneficiários bem como provocar acentuar insolvência rgps pela falta previsão custeio seguramente não estão dentre objetivos legislador contrário proposta das reformas previdenciárias de recuperar viabilizar sistema seguridade social que está reconhecidamente crise inovação determinada pela relativamente novo salário contribuição não aproveita aos autores seja por falta determinação expressa seja por não haver vinculação necessária salário contribuição com valor renda mensal dos benefícios manutenção falta previsão custeio menos lógico pretender que aumento teto estenda todos beneficiários mesmo que passaram perceber benefício sob égide lei anterior tal decisão implicaria majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195º constituição federal trata de preceito constitucional que reclama previsão custeio total para qualquer criação majoração benefício"}