{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal registrado ministro presidente recte sindicondominio sindicato condominios residenciais comerciais distrito federal adv s delzio joao oliveira junior recdo s distrito federal proc s procurador geral distrito federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}