{"txt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto devol contr prev pagas além teto contribuições previdenciárias recte jose carlos dos santos advogado luiz claudio jardim fonseca recdo uniao federal pfn relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios ARTIGO_144 e diferenças decorrentes recte kikuro kurimori advogado stella maris kurimori recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct orailde goncalves cordeiro advogado julio cesar oliveira relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte uniao federal pfn recdo denilson peres waideman advogado edneia quintela souza relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd nitamar rodrigues advogado hilario bocchi junior rcdo rct instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lami paulo santana advogado simoni rocumback relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte wagner aparecido figueiredo advogado evelin hidalgo nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}