{"defensoria pública união recife admitido direito isto porque neste caso periculosidade presumida não trata extinto enquadramento por categoria mas apenas reconhecimento periculosidade trabalho com porte arma fogo assim equivocou a turma origem exigir laudo pericial período posterior embora tenha afirmado existir formulário julgamento acordo com ARTIGO_46 LEI_9099 pedido uniformização provido para reafirmando entendimento que simples comprovação trabalho exercido por vigilante com porte arma fogo enseja contagem tempo especial porque periculosidade neste caso presumida reconhecer tempo serviço especial período reflexos serão apurados primeiro grau quando cumprimento sentença por sua vez relação aos demais períodos magistrado julgou que não restou demonstrada utilização arma fogo ocorre que função vigilante que constantemente expõe trabalhador risco vida ante periculosidade que lhe ínsita atividade natureza especial para fins aposentadoria pois rigor reconhecimento natureza especial daqueles períodos este o entendimento dos tribunais pátrios previdenciário atividade especial vigilante impossibilidade enquadramento por categoria profissional após início vigência DECRETO_2172 quadro anexo DECRETO_53831 dividia em duas partes primeira relacionava agentes nocivos saúde itens classificados nos subcódigos código segunda relacionava ocupações profissionais contempladas com presunção nocividade saúde itens classificados nos subcódigos código atividade vigilante era reconhecida como especial por analogia com atividade guarda prevista código DECRETO_53831 seja segunda parte quadro anexo DECRETO_53831 trata pois enquadramento por categoria profissional process pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves sigla órgão tnu fonte dou seção páginas defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}