{"___________________________________________ previdenciária pss aquelas que integram correspondentes proventos inatividade virtude princípio isonomia paridade juízo primeiro grau julgou improcedente pedido pois entende que referida lei estabeleceu regras específicas para incorporação gratificações aposentadorias pensões entre quais necessidade o beneficiário manifestar sua opção pelo recebimento partir entrada vigor até de outubro ainda asseverou que lei atualmente vigor não prevê que incorporação das gratificações desempenho aos proventos dá modo automático fora interposto recurso inominado egrégia turma recursal que devidamente recebido porém não provido manteve decisão primeiro grau sob fundamento que termo acordo transformado LEI_13324 não possui eficácia lei mas representa apenas uma manifestação conjunta um órgão poder executivo dos sindicatos representativos dos servidores sentido formulação uma política remuneratória que atenderia interesses ambas partes mas que todavia deverá ser previamente submetida aprovação poder legislativo sem que não tem nenhuma eficácia ocorre que data vênia que clarividente ofensa princípio isonomia da paridade ensejadores direito comento eis motivo presente recurso extraordinário marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}