{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro desde que limitadas alíquota contribuição ente público patrocinador não sujeitam limite previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência os valores contribuição excedentes disposto poderão ser deduzidos desde que seja observado limite conjunto dedução previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência ainda ARTIGO_74 DECRETO_3000 verbis ARTIGO_74 determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto poderão ser deduzidas LEI_9250 ARTIGO_4º incisos e contribuições para previdência social união dos estados distrito federal dos municípios contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social a dedução permitida pelo inciso aplica exclusivamente base cálculo relativa rendimentos trabalho com vínculo empregatício de administradores assegurada nos demais casos dedução dos valores pagos esse título por ocasião apuração base cálculo imposto devido ano calendário LEI_9250 ARTIGO_4º parágrafo único a dedução que refere inciso deste artigo somada dedução prevista ARTIGO_82 fica limitada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos LEI_9532 ARTIGO_11 com devida vênia analisando dispositivos supra transcritos tem que não encaixe que alegado petição inicial presente processo enfim não ato normativo que autorize dedução imposto renda relação contribuições extraordinárias vertidas pelo autor"}