{"do custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reco nhecer especialidade período questão ignorando informações apresentadas perfil profissiográfico previdenciário ppp baseado ltcat que comprovaram que parte autora não exerceu atividade sob condições especiais porque fez uso equipamentos proteção individual eficazes violou princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial conceder benefício previdenciário sem correspon dente fonte custeio conforme depreende tanto normas internas quanto lei susten tam ARTIGO_201 constituição ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 lbps estipula que benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente redação dada pela LEI_9732"}