{"cabimento recurso demonstração cabimento recurso faz através comprovação existência seus requisitos constitucionais ficando questões contrariedade constituição federal questões mérito afetas superior tribunal justiça presente recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república pois acórdão recorrido encerra contrariedade direta ARTIGO_37 e ARTIGO_39º constituição república restou portanto caracterizada existência contradição real entre acórdão recorrido o preceitos legais mencionados devendo presente recurso ser admitido provido como demonstrará nestas razões recursais iii pressupostos recursais específicos iii esgotamento prévio instância ordinária todas instâncias ordinárias foram exauridas com v acórdão proferido pela egrégia turma recursal julgamento recurso inominado acórdão recorrido assim definitivo de última instância comum iii discussão tese jurídica não pretende estado minas gerais reapreciação prova contida nos autos enunciado súmula supremo tribunal federal mas apenas discussão acerca questão índole eminentemente constitucional com efeito espera que suprema corte esclareça o estado pode editar lei estadual acordo com ARTIGO_61º constituição federal promovendo alterações composição dos vencimentos dos seus servidores que optaram pela instituição novo plano carreira mas concedendo lhes opção para permanecerem antigo regime sem direito reajuste sem que isto apresente qualquer ilegalidade inconstitucionalidade está acordo com ARTIGO_37 e da ressalte que esta questão foi apreciada pelo colendo superior tribunal justiça diversas ocasiões como rms dje rms dje rms dje que reiteradamente decidiu pela legalidade constitucionalidade reajuste"}