{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura superior tribunal justiça firmo no sentido que prazo decadencial direito revisão renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes cujo ato concessivo fora instituído pela medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes junho data nona edição referida medida provisória não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida súmula stj enunciado jurisprudência desta corte superior justiça firmou entendimento sentido que enunciado de sua súmula não restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento alínea permissivo constitucional sendo também aplicável nos recursos fundados alínea agravo regimental improvido agrg resp rel ministro hamilton carvalhido sexta turma julgado dje frisam alguns acórdãos prolatados perante mm juízo quem das turmas recursais são paulo capital senão vejamos poder judiciário turmas recursais dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária estado são paulo turma recursal avenida paulista bela vista são paulo cep fone rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}