{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal santa rosa procedimento juizado especial cível autor carlos roberto oliveira advogado carlos francisco büttenbender réu fundação nacional saúde funasa réu união fazenda nacional sentença relatório dispensado forma ARTIGO_38 LEI_9099 carlos roberto oliveira ajuizou presente ação perante juizado especial federal objetivando que seja declarada não incidência contribuições plano seguridade social servidor público pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst paga servidor público ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos a restituição dos valores indevidamente retidos argumenta que referido limite adotado para fins incorporação gratificação aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 preliminares ilegitimidade passiva funasa preliminar arguida pela funasa contestação evento deve ser acolhida haja vista que funasa não a destinatária contribuição previdenciária qual pleiteia repetição nestes autos trata isto sim mera responsável tributária pelo desconto pss efetuado contracheque parte autora não possuindo portanto legitimidade para figurar polo passivo desta lide assim reconheço ilegitimidade passiva causam funasa devendo feito prosseguir exclusivamente contra união fazenda nacional pedido concessão gratuidade justiça LEI_1060 doravante ARTIGO_98 seguintes novo código processo civil LEI_13105 estabelece normas para concessão gratuidade justiça leitura dos dispositivos referido diploma legal pode afirmar"}