{"complementar ainda ter respeitado regime trabalho policial civil vii ter respeitado seus direitos garantias fundamentais tanto cotidiano como atividades formação de treinamento nesse espeque lei estadual corretamente regulamentou remuneração superior trabalho noturno aos servidores públicos garantida constitucionalmente prever ARTIGO_12 serviço noturno prestado horário compreendido entre vinte duas horas um dia as cinco horas dia seguintes será remunerado com valor hora normal trabalho acrescido vinte por cento nos termos regulamento considerando que aplicabilidade das normas constitucionais dos ARTIGO_39º c ARTIGO_7º ambos constituição república apresentam eficácia imediata tenho que regulamento mencionado lei estadual acima mostra adequado apenas para delimitação quanto aplicabilidade direito garantido pela crfb imediatamente servidor assim regulamento indicado ARTIGO_12 LEI_10745 apresenta como eficácia contida seja aplicação imediata independentemente outra norma mas que poderá definir formas procedimentos para pagamentos respectivos esfera administração pública por outro lado mostra incoerente afirmação parte de necessidade um subsídio único detrimento adicional noturno sob pena violação ARTIGO_144 crfb isto pois frente sua própria contestação defende utilização ARTIGO_49 lc considerando válido constitucional basear alegação defensiva inexistência direito adicional noturno por ausência previsão seu rol qual não obstante elenca exatamente gratificações indenizações que entende devidas aos servidores polícia civil par subsídio único por tudo mais que dos autos consta diante das diferenças ora apontadas entre remuneração básica os acréscimos constitucionalmente previstos inarredável concluir não tenha havido qualquer violação aos princípios legalidade separação dos poderes da autonomia dos estados membros que bem legislaram sobre tema seguindo inclusive normas constitucionais não pode prevalecer prática desidiosa esfera poder executivo ausência discriminação nos holerites de pagamentos mensais dos adicionais noturnos àqueles que efetivamente tenham atuado horário alterado consonância houve recente julgamento corte superior eg tjmg incidente uniformização jurisprudência que por maioria votos entendeu seja cabível pagamento adicional noturno aos policiais civis que mais uma vez afirma direito aqui pleiteado incidente uniformização jurisprudência servidor público estadual polícia civil regime plantão direito adicional noturno lei estadual policiais civis estado minas gerais têm assegurado direito adicional noturno vi ARTIGO_39º c ARTIGO_7º ambos constituição república também lei estadual tjmg incidente uniformização jurisprudência rel des silas vieira julgado dje definida premissa ser devido adicional noturno policial civil que labore noite entre sem incidência bis idem violação qualquer norma constitucional legal passo análise quanto aos reflexos adicional noturno compensações pretendidas pelo estado por derradeiro não havendo bis idem não que falar compensação dos valores pagos por gratificação regime especial lei delegada por folgas compensatórias ARTIGO_49 lc estas também distintas trabalho noturno realizado pedido condenatório sentença líquida diante que estou estabelecido pelo parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 que"}