{"pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas iii ARTIGO_28 lei º não foi ventilado acórdão recorrido nem recorrente cuidou opor embargos declaração tendentes pré questionamento dessa regra modo que incide óbice das súmulas stf aplicáveis recurso especial qualquer sorte lei º resguarda direito dos segurados conversão tempo serviço especial prestado sob vigência legislação anterior comum acórdão recorrido não concluiu sentido diverso daquele apresentado acórdão citado como paradigma não restando configurada divergência jurisprudencial recurso qual nega provimento resp relator ministro gilson dipp dj mesmo sentido do ARTIGO_70 DECRETO_3048 dispõe verbis que caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço antes início vigência DECRETO_2172 que regulamentou medida provisória convertida posteriormente lei LEI_9528 prova exercício atividade sob condições especiais salvo para caso sujeição aos agentes ruído calor perfazia pela apresentação um dos formulários denominados dss dirben mediante qual fosse demonstrado pelo segurado enquadramento alguma das hipóteses definidas exemplificativamente regulamentos atividades prejudiciais saúde à integridade física portanto até não era necessária salvo quando caso fosse sujeição aos agentes físicos ruído calor apresentação laudo pericial comprobatório efetiva sujeição agente nocivo saúde à integridade física trabalhador caso ruído assente doutrina na jurisprudência necessidade apresentação laudo técnico comprobatório nocividade ambiente trabalho ainda que trate período anterior advento DECRETO_2172 aqui exigência faz razão agente nocivo valendo transcrever trecho aresto que segue abaixo para comprovação exposição agente insalubre tratando período anterior vigência LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 basta que atividade seja enquadrada nas relações dos decretos ou não sendo necessário laudo pericial exceto para atividade com exposição ruído tratando de tempo serviço posterior data acima citada dependerá prova exposição permanente não ocasional nem intermitente não exigindo integralidade jornada trabalho aos agentes nocivos visto tratar de lei nova que estabeleceu restrições cômputo tempo serviço devendo ser aplicada tão somente tempo serviço prestado durante sua vigência não sendo possível sua aplicação retroativa mg relator convocado juiz eduardo josé corrêa primeira turma mas mg relator des federal antonio savio oliveira chaves primeira turma trf região ams"}