{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de para período posterior instituição regime estatutário igual sentido não como manter vantagens asseguradas pelo regime extinto nessa linha também decidiu primeira turma julgamento are agr sob relatoria ministro dias toffolli agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público celetista advento LEI_8112 que transformou vínculos celetistas estatutários pretensão manutenção vantagens regime anterior impossibilidade princípios coisa julgada devido processo legal ampla defesa do contraditório ofensa reflexa precedentes pacífica jurisprudência corte sentido impossibilidade o servidor público que teve vínculo com administração transformado celetista estatutário pela LEI_8112 manter vantagens típicas regime anterior afronta aos princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república que não enseja reexame questão recurso extraordinário agravo regimental não provido entanto caso controvérsia dos autos apesar se afirmar direito parte recorrida razão existência título judicial trabalhista também destaca que vantagem denominada documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}