{"demanda ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada improcedente consoante trecho dispositivo jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis presente caso porque elas baseiam incidências tributárias que atingiriam todos servidores ativa comparação com regra permanente aposentadoria presente caso que pede engloba incidência tributária que atinge apenas grupo servidores comparação com regras transitórias aposentadoria ressalto que caráter contributivo solidário regime previdenciário dos servidores públicos não permite outra interpretação sendo que pelos referidos princípios constitucionais ARTIGO_40 cf ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer benefício previdenciário contribuição será devida assim não havendo qualquer mácula ilegalidade incidência contribuição sobre gdpst pois implementada por meio lei bem como pelo fato o autor não estar gozo benefício aposentadoria logo não qualquer prejuízo autor menos por hora não lhe assiste razão motivo pelo qual julgo improcedente feito dispositivo ante exposto julgo improcedente pedidos nos termos ARTIGO_269 inc cpc contra referida decisão autor interpôs recurso onde síntese reitera termos inicial uma vez que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos artigos"}