{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan isso porque referida lei prevê duas formas concessão aposentadoria dos policiais uma integral caso aposentadoria voluntária outra proporcional caso aposentadoria compulsória aplicar do ARTIGO_40 é negar portanto vigência lei recepcionada pelo próprio dispositivo constitucional que segundo decidido pelo stf mencionada lei complementar não conflita com carta maior vale aqui pequeno parênteses para ressaltar que controle objetivo constitucionalidade causa pedir aberta o stf declarar constitucionalidade a inconstitucionalidade uma norma faz partir confronto texto legal com todo conjunto normativo constitucional não com ou outro dispositivo adotado como parâmetro validação daí afirmação pretoriana que uma adi equivale uma adc com sinal trocado vice versa seja"}