{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s ana carolina shibata ciampolini adv s paulo fernando moura intdo s martinho jose dos santos eireli epp adv s rodrigo cruanes souza dias qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}