{"governo estado minas gerais advocacia geral estado cento previu expressamente que retorno servidor regime vencimentos acarretaria percepção remuneratória segundo vantagens praticadas anteriormente vigência norma exercido direito das servidoras retorno sistemática remuneratória vencimentos inexiste direito líquido certo manutenção majoração concedida apenas aos optantes pelo novo regime subsídio face expresso texto lei tjmg relatora desembargadora sandra fonseca publicado mg não deve prosperar pois r sentença recorrida diante das razões expostas estado minas gerais requer seja presente recurso conhecido provido para reformar decisão recorrida devendo ser julgados totalmente improcedentes pedidos contidos exordial pede deferimento belo horizonte de março marconi bastos saldanha procurador estado oab masp rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}