{"impetrante ora agravado impetrou mandado segurança face ilustríssimo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo com pretensão que fosse obtida decisão inclusive liminar que garantisse recebimento conversão pecúnia dos períodos licença prêmio impetrante sem incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43 atribui natureza indenizatória extra teto conversão pecúnia presente ação foi julgada improcedente instância sendo que egrégio tribunal justiça houve dar provimento recurso apelação agravado para fim conceder segurança nesse passo agravante interpôs recurso extraordinário qual fora inadmitido sob argumento não ter havido qualquer ofensa norma constitucional acórdão inconformada com r decisão agravante interpôs agravo recurso extraordinário qual foi desprovido por este eminente ministro relator qual sabiamente entendeu tratar de discussão sobre legislação local deste modo fim protelar feito estado são paulo interpôs agravo regimental buscando sobrestamento feito até que julgue repercussão geral tema nº leading case are dos fundamentos para manutenção decisão recorrida último dia excelentíssimo ministro gilmar mendes suscitou repercussão geral questão constitucional que originou tema nº leading case are"}