{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal juizado especial distrito federal recorrente união fazenda nacional união federal fazenda nacional pelo procurador fazenda nacional que esta subscreve nos autos processo epígrafe vista r acórdão fls proferido por esta turma recursal vem respeitosamente perante vossa excelência com base ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 código processo civil interpor presente recurso extraordinário pelos fundamentos expostos nas razões que deste fazem parte integrante requer assim que intimada parte contrária para querendo apresentar contrarrazões exercido juízo admissibilidade seja processo remetido para exame colendo supremo tribunal federal termos que pede deferimento brasília paulo jeyson gomes araújo procurador fazenda nacional"}