{"julgamento pelo tjmg houve decisão confirmada caso não existência danos morais para usuário que possuía outras restrições citado exemplo jurisprudencial magistrada dra gabriela andrade alencar comarca jacinto negou pedido indenização por danos morais tendo vista existência ocorrências referentes cheques devolvidos sem provisão fundos nos recursos usuários inconformados com não incidência danos morais recorreram tjmg onde desembargadores pereira silva cabral silva dr marcos lincoln confirmaram decisões juíza primeiro grau declinaram desembargadores que não que falar dano moral quando requerente mostra devedor contumaz existindo várias outras inscrições negativas seu nome cadastros restrição crédito relator observou que não qualquer abalo moral sofrido pelos consumidores mesmo dificuldade obtenção crédito comércio uma vez que seus nomes se encontravam negativados acórdãos referência são de ºs disponíveis integrado site tjmg nos autos recurso especial julgado foi mantida decisão câmara cível tjrs quando decisão recurso apelação interposto pelo recorrente para justificar indenização por danos morais sob fundamento que teve seu nome indevidamente incluído órgão proteção crédito recurso especial relator ministro ari pargendler recorrente nina rosa silveira andrades advogado guilherme collin recorrido camara dirigentes lojistas porto alegre advogado adria wenneker outro ementa consumidor inscrição cadastro inadimplentes dano moral inexistente o devedor tem outras anotações regulares como mau pagador quem é registrado como mau pagador não pode sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição nome como inadimplente cadastros proteção crédito dano moral haverá comprovado que anotações anteriores foram realizadas sem prévia notificação interessado recurso especial não conhecido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros segunda seção superior tribunal justiça por unanimidade não conhecer recurso especial nos termos voto sr ministro relator srs ministros fernando gonçalves aldir passarinho junior joão otávio noronha massami uyeda sidnei beneti votaram com sr ministro relator brasília de maio data julgamento ministro ari pargendler relator recurso especial relatório exmo ministro ari pargendler relator nina rosa silveira andrades ajuizou ação reparação por danos morais contra câmara dirigentes lojistas porto alegre cdl por ter sido cadastrada banco dados demandada sem que houvesse respectiva notificação mm juíza direito dra elisa carpim corrêa julgou improcedente ação tribunal justiça estado rio grande sul por maioria votos relator"}