{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais cessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei con ra os precedentes administrativo agravo regimental recurso pecial servidor público procurador autárquico reestruturação carreira procurador federal criação vantagem pessoal nominalmente identi ficada vpni absorção admissibilidade previsão legal irredutibilidade vencimentos existência fundamento inatacado súmula stf jurisprudência desta corte fi rme quanto absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes progres são carreira não importar redução nominal venci mentos inexistindo portanto ofensa princípio irre dutibilidade vencimental existência fundamento inatacado incide óbice súmula stf agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes segunda turma julgado dje proces sual civil administrativo servidor público viol ção dos ARTIGO_458 cpc não configurada transformação cargo procurador autárqui em procurador federal perda remuneratória vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previs legal sência redução nominal vencimentos rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}