{"praticado pela agência nacional telecomunicações anatel sls presente caso assim como todos demais tem forte tendência afrontar ordem pública constituída com violações ordem econômica expressada livre iniciativa livre concorrência ofensas perpetradas contra própria sociedade consumidora que perderá qualidade dos serviços detrimento um pequeno grupo como a anatel por força constitucional órgão responsável pela fiscalização setor telecomunicações como ela quem delimita forma prestação serviço atribuindo metas qualidade para cumprimento obrigatório cabe referida agência avaliar inicialmente impactos das modificações perpetradas pela agravante luz viabilidade manutenção das atividades desenvolvidas c stj decidiu neste sentido pontuando que serviço fiscalização controle regulação setor telefonia compete anatel eventual intervenção diversa seja razão interpretações aleatórias das regras editadas pela agência reguladora seja decorrência tentativa desqualificar estas normas inviabiliza atuação desenvolvimento setor além prejudicar serviço prestado que não pode prosperar eis decisão daquela corte superior administrativo telecomunicações telefonia fixa LEI_9472 cobrança tarifa interurbana suspensão área local ação civil pública código defesa consumidor regulamentação setor telecomunicações nos termos LEI_9472 demais disposições correlatas visa favorecer aprimoramento dos serviços telefonia prol conjunto população brasileira para atingimento desse objetivo imprescindível que privilegie ação das agências reguladoras pautada regras claras objetivas"}