{"supremo tribunal federal voto ministro presidente inteiro teor acórdão página de are agr servidor público estadual auditor fiscal observância teto remuneratório dos desembargadores aplicação sistemática repercussão geral pelo tribunal origem interposição agravo previsto ARTIGO_544 código processo civil não cabimento precedentes devolução dos autos tribunal origem cabimento somente para recursos interpostos antes agravo regimental desprovido are agr relator ministro luiz fux primeira turma dje esse entendimento está expresso ARTIGO_1042 novo código processo civil ARTIGO_1042 cabe agravo contra decisão presidente do vice presidente tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário recurso especial salvo quando fundada aplicação entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos argumentos agravante insuficientes para modificar decisão agravada demonstram apenas inconformismo resistência pôr termo processos que arrastam detrimento eficiente prestação jurisdicional pelo exposto nego provimento agravo regimental condeno parte sucumbente nesta instância recursal pagamento honorários advocatícios majorados percentual que soma fixado origem obedecidos limites ARTIGO_85º e código processo civil ressalvada eventual concessão benefício justiça gratuita aplico multa prevista ARTIGO_1021º código processo civil percentual documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}