{"garantido todos constitui dever irrenunciável estado tomado este termo sua acepção genérica seja como poder estatal englobando assim união estados federados os municípios ARTIGO_196 caput diga ainda que implementação prática desse direito constitucional modo tornar concreta disposição contida norma programática efetua através um conjunto ações serviços saúde prestados por órgãos instituições públicas federais estaduais municipais administração direta indireta das fundações mantidas pelo poder público com participação apenas complementar iniciativa privada qual denomina sistema único saúde sus ARTIGO_4º LEI_8080 destaque também que conforme extrai leitura dos ARTIGO_9º LEI_8080 direção a execução das ações serviços saúde todo território nacional são atribuídas forma regional hierarquizada três esferas poder público diante das disposições legais constitucionais acima mencionadas inevitável concluir pela responsabilidade solidária dos três entes públicos figurantes como réus presente ação união estado rio grande norte município mossoró fornecimento tratamento médico aos que deles necessitem daí advindo consequentemente suas legitimidades passiva para presente ação esse aliás o entendimento pacificamente adotado pelo superior tribunal justiça pelo tribunal regional federal região dos quais transcrevo paradigmáticos acórdãos verbis administrativo sistema único saúde sus"}