{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município merecem destaque elucidativos ensinamentos ana paula barcellos sua obra eficácia jurídica dos princípios constitucionais rio janeiro renovar expressão reserva possível procura identificar fenômeno econômico limitação dos recursos disponíveis diante das necessidades quase sempre infinitas serem por eles supridas que importa estudo aqui empreendido reserva possível significa que para além das discussões jurídicas sobre que pode exigir judicialmente estado última análise sociedade que esta que sustenta importante lembrar que um limite possibilidades materiais para esses direitos cit malgrado importância tal argumento doutrina tem enfatizado que cabe ente comprovar não simplesmente alegar ausência condições financeiras transferindo poder público ônus trazer para autos elementos orçamentários financeiros capazes justificar eventualmente não efetivação direito fundamental pois bem consonância com exigido pela doutrina convém registrar que município fortaleza investe além sua capacidade saúde segundo relatório resumido execução orçamentária publicado cumprimento lrf percentual aplicado de das receitas próprias ano quando pela esse índice de para municípios adct ARTIGO_77 iii"}