{"direito previdenciário contitucional ARTIGO_40o regime especial para servidores públicos atividade risco sobreposiçao regime geral delegaçào lei complementar implementaçao dos princípios igualdade proporcionalidade da dignidade pessoa humana opinião legal ives gandra silva martins professor emérito das universidade mackenzie cuja faculdade direito foi titular direito constitucional cláudia fonseca morato pavan mestre direito puc professora centro extensão universitária"}