{"advocacia geral união procuradoria união paraíba subsumindo seu cabimento hipótese prevista ARTIGO_102 alíneas e constituição federal desse modo presente recurso merece ser conhecido uma vez que unicamente cabe exame matéria constitucional sede recurso extraordinário presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade iii razões recurso extraordinário ofensa aos ARTIGO_2º inc usque constituição federal princípio separação dos poderes regra competência legislativa exclusiva presidente república súmula decisão recorrida acaba por conceder aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece sua harmonia independência atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não caber judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal ARTIGO_61 parágrafo primeiro são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}