{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ainda que entenda que gratificação discussão não possua natureza propter laborem que cogita apenas caráter eventual necessário destacar flagrante ofensa julgado aos ARTIGO_2º inc a c ARTIGO_37 princípio isonomia ao ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º todos cf ao estabelecer como termo final para pagamento das diferenças gdpst data realização primeiro ciclo avaliação com promoção das avaliações institucional individual dos servidores atividade quanto este ponto cabe ressaltar que parágrafos e ARTIGO_5 da LEI_11355 indicam que primeiro ciclo avaliação desempenho produzirá efeitos financeiros retroativos data publicação ato regulamentador dos critérios procedimentos das avaliações gratificação com compensação eventuais diferenças pagas maior a menor logo ante efeito retroativo avaliação desempenho caracterizada estará a partir data publicação ato regulamentador dos critérios procedimentos das avaliações gratificação caráter pro labore faciendo gdpst que fulmina desde aquela data pedra fundamental que justifica pagamento gdpst aos inativos paridade aos ativos sem fundamento inclusive título isonomia portanto limitar termo final pagamento das diferenças gdpst até realização primeiro ciclo avaliação com promoção das avaliações institucional individual dos servidores atividade termo final pagamento gdpst aos servidores inativos nos mesmos moldes dos servidores atividade portanto somente data regulamentação avaliação dos servidores ativos consubstanciada portaria que pôs marcha sistema avaliação dos servidores para recebimento avaliação primeiro ciclo avaliação iniciou em ocorrendo publicação encerramento ciclo assim acaso não acolhida toda argumentação desenvolvida nos itens anteriores deve presente recurso ser provido para limitar pagamento das diferenças gdpst até data regulamentação avaliação dos servidores ativos"}