{"estado mato grosso poder judiciário juizados especiais turma recursal única embargos declaração origem juizado especial cível barra garças embargantes tim celular a elcy furquim rosa embargados tim celular a elcy furquim rosa voto senhor juiz hildebrando costa marques relator egrégia turma recursal dispensado relatório forma ARTIGO_46 LEI_9099 embargos declaração opostos contra acórdão assim ementado m n a recurso inominado reclamação indenizatória ausência impugnação específica aos fundamentos decisão razões recursais que trazem argumentos dissonância com fatos alegados inicial abordados sentença ofensa princípio dialeticidade recurso não conhecido consoante princípio motivação dialeticidade vigente matéria recursal recurso deve atacar especificamente fundamentos decisão recorrida sob pena não ser conhecido recurso não conhecido passo conhecer dos embargos declaração eis que presentes pressupostos admissibilidade reclamante opôs embargos declaração sob argumento que nada decidiu com relação arbitramento dos honorários advocatícios que são devidos nesta fase recursal pelo recorrente vencido por força disposto ARTIGO_55 LEI_9099 a empresa reclamada sustentou nas razões dos embargos que não ofensa princípio dialeticidade pois insurgência pós sentença embargante versou sobre legitimidade das cobranças inexistência danos morais indenizáveis subsidiariamente discutia quantum indenizatório arbitrado delineadas questões passa a sua análise"}