{"ratificada pela súmula vinculante não houve qualquer análise admissibilidade recurso pela decisão agravada que sem sombra dúvidas enseja sua reforma vejamos agora por tópicos razões deduzidas recurso extraordinário ora reiteradas violação aos ARTIGO_2º caput caput inciso crfb súmula vinculante stf súmula stf v acórdão recorrido violou que dispõe ARTIGO_37 caput inciso assim como ARTIGO_61º alíneas e cf medida que condenação imposta implicou concessão vantagem remuneratória sem previsão legal pior contra expressa disposição lei específica que LEI_2506 veda incorporação gratificação comento nega lhe natureza vencimental não vejamos por imposição legal tratamento constitucional dispensado disciplina remuneração dos servidores públicos esteira dos ARTIGO_37 inciso da magna carta vincula exclusivamente existência lei específica neste prumo adite que iniciativa para qualquer inovação legislativa neste âmbito específico compete privativamente chefe executivo cuida aqui instituto doutrinariamente consagrado como reserva administrativa lei cuja efetivação extrai por simetria texto constitucional conforme disposto ARTIGO_61º inciso alíneas crfb"}