{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde exmo juiz direito relator recurso inominado colenda turma recursal fazendária tjrj f petição eletrônica assinada por ingrid andrade sarmento tribunal justiça rio janeiro estado rio janeiro nos autos recurso inominado epígrafe que figura como recorrido amelia natividade rodrigues tendo vista v acórdão fls que negou provimento recurso estado vem tempestivamente pela procuradoria geral estado perante exa opor lhe embargos declaraçãocom base ARTIGO_535 inciso código processo civil enunciados súmula superior tribunal justiça supremo tribunal federal nos termos dos fundamentos fato de direito que seguir passa expor breve nota prequestionamento como condição acesso instâncias extraordinárias com máximas vênias verifica que r acórdão embargado deixou se manifestar expressamente sobre determinadas questões jurídicas dispositivos normativos índole constitucional infraconstitucional suscitados longo processo modo caracterizar omissões ensejadoras manejo dos presentes embargos declaração nos exatos termos ARTIGO_535 cpc ora embargante atento tendências jurisprudenciais reconhece homenageia posição dos tribunais sentido que julgador não está obrigado se manifestar sobre todas alegações parte quando tenha encontrado fundamento suficiente para decidir lide digitally signed ingrid andrade sarmento date brt"}