{"txt recdo rubens silva advogado clodoaldo alves amorim relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte valeria maria conceicao advogado aline orsetti nobre recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte otacilio nunes advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte marlene batista advogado evelise simone melo andreassa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo alessandra rodrigues relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joyce helena ribeiro relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose aparecido nalli advogado marcia aparecida silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 página"}