{"ministério público federal procuradoria regional república região enviada consignação não vendida prazo autorizado devolvida por motivo defeito técnico para reparo para substituição iii por motivo modificações sistemática importação por parte país importador por motivo guerra de calamidade pública por outros fatores alheios vontade exportador desse modo admissível entrega mercadoria independentemente prestação garantia se posteriormente fisco apurar efetiva ocorrência das irregularidades investigadas dano eventualmente causado erário poderá ser recomposto mediante cobrança tributos devidos a aplicação das multas legalmente previstas registre ainda que não liberação mercadoria implica mais prejuízos apelada custos depósito armazenagem bem como leva descumprimento obrigações assumidas perante terceiros ademais conforme documentação acostada apelada empresa regularmente constituída possui domicílio fiscal certo sendo que irregularidades que estão sendo apuradas têm por alvo apenas importações tela não suas atividades desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}