{"restabeleceu prazo decadencial anos tendo sido convertida LEI_10839 mantendo redação caput ARTIGO_103 lei benefícios previdenciários forma que hoje encontra assim atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até inexistência previsão legal instituto decadência para benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos revisões sujeitas prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos despeito ocorrência complicada sucessão normas período anterior junho entendimento sentido que não que falar fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco prevalência tese contrária significaria efetivamente promoção retroatividade máxima norma criadora decadência permitindo com efeito que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência que vedado pelo sistema constitucional entanto isto não quer dizer que estaria concebendo imprescritibilidade das revisões benefícios concedidos anteriormente afinal ordenamento jurídico brasileiro não afeito situações imutáveis pela imprescritibilidade quais são diretamente incompatíveis com princípio segurança jurídica que repele existência pretensões eternas dissertando sobre tema fátima maria novelino sequeira decadência a prescrição âmbito seguridade social direito previdenciário coordenação marcelo leonardo tavares editora impetus confere respeitável suporte doutrinário para tese aqui defendida verbis não parece que direito potestativo obter revisão ato concessão confunda integre âmago direito subjetivo prestações previdenciárias direitos são distintos assim como seus efeitos além que sendo prazo para exercício direito potestativo fixado por lei perfeitamente possível que lei nova institua"}