{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s telma mendes silva adv s ricardo lima duarte procedência rio janeiro órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença precatório direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença requisição pequeno valor rpv direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado incidência juros mora período compreendido entre data conta liquidação a expedição requisitório análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado incidência juros mora durante prazo previsto constituição federal para pagamento precatório análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual mérito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}