{"plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante observe que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais esclareço que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação expressa como explanado resta porém discussão é possível não inclusão gratificação natalina cálculo cálculo dos benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e despeito existência julgamentos favoráveis desfavoráveis relação tema anoto que sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmou entendimento sentido contrário pretensão parte autora transcrevo seguir trecho voto mérito observo que deve haver simetria entre fontes custeio de benefícios previdência social assim de lado segurados vertem contribuições sobre décimo terceiro salário outro lado gratificação natalina também assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei assim meu entendimento segue mesma conclusão turma nacional uniformização todavia essa turma consolidou entendimento sentido contrário saber previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que"}