{"are ofensa constitucional reflexa servidor público inativos gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst redução percentual pago razão advento das avaliações desempenho ofensa princípio irredutibilidade vencimentos inocorrência apreciando gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe cujo regramento similar da gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst plenário stf julgamento re rel min marco aurélio dje tema submetido regime ARTIGO_543 do cpc decidiu pela sua concessão aos inativos mesmo percentual pago aos ativos apenas até que fossem processados resultados primeira avaliação desempenho partir desse termo gratificação perde sua natureza geral adquire caráter pro labore faciendo assim avaliados servidores atividade pagamento gdpst aos pensionistas inativos deverá observar ARTIGO_5º LEI_11355 modo que redução gratificação desempenho paga aos servidores não importa ofensa princípio irredutibilidade vencimentos agravo regimental que nega provimento are pr segunda turma relator ministro teori zavascki dje por fim certo que questão como posta nos autos não prescindiria reexame legislação infraconstitucional pertinente LEI_13324 mesmo sentido casos análogos dos autos seguintes decisões monocráticas are minha relatoria dje are relator ministro luiz fux dje are relator ministro celso mello dje ante exposto nos termos ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal nego seguimento recurso determino que título honorários recursais verba honorária fixada seja documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}