{"social servidor publico federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porem improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4o vii LEI_10887 afasta sua total incidência obediência principio reserva legal por todas razoes expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização acordao acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização nos termos ementa relator brasília de agosto bruno leonardo camara carra juiz federal relator conclusão dos pedidos ante razões acima expostas parte recorrida requer vossas excelências eméritos ministros que neguem provimento recurso extraordinário interposto para manter decisão quo sua totalidade nestes termos pede deferimento maceió de setembro carlos henrique costa advogado oab"}