{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado francisco correia araujo advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal fernando henrique correa custodio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo trata de ação pela qual apertada síntese busca parte autora revisão benefício previdenciário concedido esfera administrativa inicialmente torno sem efeito despacho anterior passo sentenciar feito preliminar mérito decadência sempre tive entendimento pessoal sentido aplicação imediata prazo decadencial fixado pelo ARTIGO_103 LEI_8213 introduzido inicialmente pela medida provisória reeditada por meio das medidas provisórias nºs e esta última finalmente convertida LEI_9528 publicada isso mesmo para benefícios concedidos anteriormente sua edição trata de mera aplicação regra geral hermenêutica aplicação imediata lei consoante disposto pelo ARTIGO_6º decreto LEI_4657 lei introdução código civil vedada sua aplicação retroativa ultrativa sem expressa determinação legal consoante garantia constitucional direito adquirido"}