{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro é exatamente esteira aludido entendimento que e tribunal justiça vem solucionando esta questão verbis apelacao reexame necessario ementa des roberto guimaraes julgamento decima primeira camara civel decisão monocrática apelação cível saúde pública fornecimento medicamentos aos hipossuficientes garantia constitucional dever comum união dos estados distrito federal dos municípios ação procedimento comum ordinário c tutela antecipada visando fornecimento medicamentos indispensáveis solidariedade passiva todos três entes públicos jurisprudência consolidada súmula deste tribunal justiça fornecimento gratuito medicamentos aos hipossuficientes garantia constitucional dever comum união dos estados distrito federal dos municípios consoante jurisprudência consolidada súmula deste tribunal justiça que dispõe sobre solidariedade passiva todos três entes públicos tendo vista que saúde um direito acesso universal para qualquer cidadão dada urgência que situações trazidas juízo demandam cabível mostra procedência dos pleitos casos tais aplicação regra ARTIGO_557 cpc ARTIGO_31 inc viii regimento interno deste tribunal justiça da súmula superior tribunal justiça recurso qual nega seguimento r sentença mantida reexame necessário ressalte que qualquer regulamentação infraconstitucional que reparta qualquer modo obrigação realização dos exames entre diferentes entes federação não pode ser oposta normas constitucionais acima mencionadas mesma forma não possível alegação ofensa aos princípios legalidade orçamento às normas legais referentes realização despesa pública diante prevalência direito constitucionalmente assegurado vida à saúde cidadão por todo exposto julgo procedente pedido confirmando medida antecipação dos efeitos tutela pelo que extingo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil para condenar réus realização dos exame mencionados inicial necessário manutenção saúde autora ainda outros medicamentos insumos que venha necessitar desde que para tratamento mesma doença objeto desta ação dosagem prescrita mediante apresentação receita atestado médico atualizado sem custas honorários nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 após trânsito julgado se baixa arquive se ciência mp r rio janeiro marcia cristina cardoso barros juiz titular autos recebidos mm juiz marcia cristina cardoso barros ____ ____ _____ marciacristina"}