{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró sistema previdenciário vigente partir emenda constitucional º encontra fundado base rigorosamente contributiva atuarial que implica equivalência entre ganho ativa os proventos recebidos durante inatividade defeso servidor inativo perceber proventos superiores respectiva remuneração cargo efetivo que deu aposentação pela mesma razão não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas que valores assim recebidos partir lei º não incorporam aos proventos aposentadoria precedentes igualmente não incide contribuição previdenciária sobre valores ainda que permanentes que não incorporam aos proventos aposentadoria como terço constitucional férias precedentes stj resp º segunda turma relator castro meira data tributário contribuição previdenciária terço constitucional férias incidência indevida entendimento supremo tribunal federal tributo sujeito lançamento por homologação fato gerador anterior edição lei complementar prescrição decenal nulidade sentença tocante aos cálculos contadoria impugnação genérica rejeitada correção pela selic sentença mantida recurso improvido trata de recurso interposto face sentença que condenou união restituir parte autora valores descontados título contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias sentença recorrida encontra em perfeita consonância com jurisprudência supremo tribunal federal que sede agravo regimental recurso extraordinário processo reafirmou seu entendimento sentido não incidência contribuição social sobre adicional um terço que refere ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal agr relator min celso mello segunda turma julgado e divulgado publicado ement vol pp tendo vista que terço constitucional férias não pode ser incorporado remuneração servidor para fins aposentadoria"}