{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró juiz federal relator observe ainda redação dos e da lei acima citada para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho a gacen a gacen não servirão base cálculo para quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens a gacen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais como percebe referida verba possui todos contornos remuneração não indenização veja ainda que tal verba será reajustada acordo com revisão geral remuneração dos servidores públicos federais coisa que não ocorre com indenizações mas com remunerações LEI_8112 das vantagens ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações"}