{"procuradoria geral fazenda nacional fls procuradoria regional fazenda nacional região exmo desembargador federal relator tribunal regional federal região documento consulta autenticidade documento através site SITE protocolada por marcelo alencourt nogueira processo petição união fazenda nacional vem pelo procurador que presente subscreve oferecer presentes contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos dispõe ARTIGO_535 cpc ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando redação dada pela LEI_8950 assinado eletronicamente certificação digital pertencente sonia pimenta rocha houver sentença no acórdão obscuridade contradição redação dada pela LEI_8950 for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal redação dada pela LEI_8950"}