{"batista crestani advocacia especializada excelentíssimo senhor doutor juíz substituto vara juizado especial federal cível previdenciário carazinho processo º hesley limberger qualificado nos autos ação declaratória c repetição indébito que nesse juízo move face conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea vem presença vossa excelência com fulcro ARTIGO_48 LEI_9099 código processo civil opor presentes embargos declaração com base que ora expõem trata de ação declaratória cumulada com repetição indébito objetivando declaração inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art bem como condenação réu devolução dos valores indevidamente recolhidos esse título até eficácia LEI_12514 seus pleitos embargante formulou pedido líquido seguinte forma dos pedidos condenação réu restituir parte autora valores indevidamente recolhidos esse título que tiveram sua pessoa como responsável tributária relativamente período cinco anos anteriores ajuizamento presente demanda até eficácia lei º cujo valor atualizado pela taxa selic até importa montante r vinte oito mil duzentos sessenta dois reais noventa quatro centavos ainda juntou relatório discriminativo das arts que tiveram sua pessoa como sacada qual foi expedido pelo embargado cálculo valor atualizado desses recolhimentos evento fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}