{"desprovido não havendo sendo insuficiente defensoria pública local juiz conferido poder dever nomear advogado particular para exercício função defensor também pelas mesmas razões para encargo curador especial ARTIGO_9º cpc conforme caso seja autor o réu pobre encontrando o réu local incerto não sabido sendo prestação assistência judiciária dever estado cabe fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos curadores especiais pelo juiz consoante disposição ARTIGO_22 estatuto ordem dos advogados brasil LEI_8906 as certidões acostadas aos autos extraídas pela secretaria juízo dos processos dos quais participou autor como defensor dativo comprovam sua efetiva regular atuação nesta qualidade deve estado efetuar pagamento dos honorários judicialmente arbitrados seu proveito sede ação judicial cobrança não sendo necessário prévio esgotamento via administrativa número processo relator desembargador armando freire data publicação tjmg ademais como outro motivo não menos importante para justificar opção desta advogada por requerer diretamente poder judiciário pagamento seus honorários tem que DECRETO_45898 instituiu uma segunda opção advogado dativo hoc para que pleiteie recebimento suas verbas honorárias assim referido decreto estabeleceu outra forma que não uma ação judicial para pleito dos honorários perante fazenda pública desde que preenchidos alguns requisitos tanto pelo advogado quanto pelo juiz que fixa seus honorários inclusive estabelecendo mais requisitos que tange feitura das respectivas certidões portanto repita tratava de opção advogado que tivesse anuído com convênio celebrado pela age a oab poderia requerer pagamento pela via administrativa estiver também dentro das condições estabelecidas dentre quais ter nome constante uma lista previamente elaborada conforme ARTIGO_2º DECRETO_45898 ademais registra que mencionado convênio firmado entre oab age o poder judiciário foi rescindido novembro conforme carta aos advogados publicada pelo presidente ordem dos advogados brasil anexo assim não nem mesmo que cogitar obrigatoriedade recebimento pela"}