{"ARTIGO_93 inciso todos constituição república considerando que acórdão recorrido mesmo após julgamento dos embargos declaração não manifestou detidamente sobre argumentos desta defesa pronunciando apenas sentido condenação uniao pagamento das verbas referentes gratificações objeto dos autos mérito razão pela qual suscita união absoluta nulidade tal provimento por manifesta negativa prestação jurisdicional fato provimento análise foi redigido termos evasivos sem que houvesse efetivo pronunciamento sobre questões suscitadas recurso sentença nos embargos declaração violando inequivocamente disposto ARTIGO_5º incisos liv lv o dever fundamentação previsto ARTIGO_93 inciso todos constituição república assim proceder d turma recursal acabou por incorrer manifesta afronta aos ditames devido processo legal contraditório da ampla defesa pois negada devida prestação jurisdicional quanto ponto expressamente arguido pela união lembre nesta oportunidade que exercício jurisdição não satisfaz com oportunidade dada partes para manifestarem nos autos exigindo ainda que julgador aprecie seriamente argumentos trazidos aos autos fundamentando detalhadamente suas decisões nos exatos termos ARTIGO_93 inciso carta neste sentido ensina humberto theodoro júnior que justa composição lide pode ser alcançada quando prestada tutela jurisdicional dentro das normas traçadas pelo direito processual civil assevera complemento que garantia devido processo legal porém não exaure observância das formas lei para tramitação das causas juízo compreende algumas categorias fundamentais como garantia ampla defesa contraditório ARTIGO_5 inc ainda de fundamentação todas decisões judiciais ARTIGO_93 inc ora restringindo a turma asseverar que embargos declaração não poderiam ensejar modificação julgado restaram violados tanto princípio legalidade uma vez opondo o julgador expresso mandamento legal sem que imputada mesmo eiva sua inconstitucionalidade quanto direito defesa deste ente público medida que não apreciado específico argumento suscitado nestes autos restando inviabilizada interposição recurso extraordinário tal procedimento ensejará nulidade decisum conforme entendeu egrégio supremo tribunal federal verbis acordão origem stf supremo tribunal federal classe agr reg agravo instrumento processo são paulo órgão julgador data decisão documento fonte ement vol pp rtj vol relator marco aurélio descrição votação unânime resultado improvido pp revisão ncs alteração ementa recurso natureza extraordinária prequestionamento prestação jurisdicional incompleta razão ser prequestionamento como pressuposto recorribilidade todo qualquer recurso natureza extraordinária revista trabalhista tst especial stj extraordinário stricto sensu stf esta necessidade proceder a cotejo para dizer do atendimento permissivo meramente legal constitucional ordem jurídica agasalha remedio próprio afastamento omissão embargos declaratorios sendo que integração que decidido cabe próprio órgão prolator acórdão persistindo vício procedimento portanto não havendo surtido efeitos embargos declaratorios nada adianta veicular recurso natureza extraordinária matéria fundo sobre qual não emitiu juízo órgão julgador cumpre articular mau trato aos princípios constitucionais acesso judiciario da ampla defesa considerada explicitação contida inciso do ARTIGO_5 constituição federal então conclusão sobre existência vício desaguara não apreciação matéria sobre qual silenciou corte origem mas declaração nulidade acórdão tido como omisso referência legislativa leg fed ano ARTIGO_00002 ARTIGO_00005 inc inc constituição federal leg fed lcp ano ARTIGO_00016 mesmo modo defesa devido processo legal inciso do rol das garantias constitucionais exame legislação comum"}