{"LEI_8880 ARTIGO_21 hipótese média apurada nos termos deste artigo resultar superior limite máximo salário contribuição vigente mês início benefício diferença percentual entre esta média o referido limite será incorporada valor benefício juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão observado que nenhum benefício assim reajustado poderá supe rar limite máximo salário contribuição vigente competência que ocorrer reajuste sem dúvida legislador criou mecanismo para devolver que antes havia sido subtraído patrimônio jurídico segurado desde que mantido interesse social não pagar benefícios superiores teto cobertura é para devolver não deve comparecer debate argumento ausência prévio custeio que réu costuma utilizar indiscriminadamente como fora mantra examinar á problema que aplicação norma legal tem enfrentado relação aspecto temporal definição dos momentos incidência norma legal positivada discussão interessa todos titulares benefícios iniciado vigência atual carta política cuja média contributiva tenha resultado superior teto cobertura réu admite incorporar correspondente diferença percentual renda mensal dos benefícios primeiro reajusta mento argumento que esta a redação LEI_56 se viu que textos legais que disciplinam assunto não contém redação idêntica LEI_8870 fala incorporação partir competência abril LEI_8880 juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão por isso argumento réu vem debate com solidez comprometida posto que apenas uma das normas legais lhe aparente razão a razão mesmo aparente para que argumento réu pudesse ser aceito seria necessário que locução juntamente com primeiro reajuste mesmo após concessão estivesse afastar alguma outra possibilidade pois outro modo estaria apenas referir única possibilidade incorpo ração diferença percentual entre média contributiva o limite cober tura rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}