{"dados gerais processo pedilef relator juíza federal angela cristina monteiro julgamento publicação pedido uniformização interposto pela parte autora gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe plano seguridade social pss pagamento limitado parcela incorporável aos proventos aposentadoria pensão incidente conhecido provido prolatado acórdão pela turma recursal ceará mantendo sentença que julgou improcedente pedido declaração inexigibilidade restituição contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre pontuação gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe que ultrapasse valor incorporável aos proventos aposentadoria pensão parte autora incidente uniformização jurisprudência interposto pelo autor com amparo ARTIGO_14 LEI_10259 alega que acórdão impugnado divergiu entendimento stf agr adi trf região da turma recursal rio janeiro processos segundo quais base cálculo contribuição previdenciária dos servidores pss deve abranger apenas parcelas incorporáveis aposentadoria pensão dessa forma indevido recolhimento pss sobre valores não incorporáveis devida restituição indébito respeitada prescrição incidente inadmitido origem sendo autos encaminhados tnu após agravo inicialmente ressalto que paradigma tribunal regional federal não atende disposto ARTIGO_14 LEI_0259 contudo reconheço divergência com entendimento fixado pelo supremo tribunal federal notadamente re agr relatoria ministro eros grau qual fixado que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária impugnada configurada divergência observo que"}