{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região destarte autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco perigo periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade que afronta diretamente texto constitucional engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem portanto não como esquivar fato que do ARTIGO_201 constituição federal uma regra caráter restritivo que não contempla periculosidade como elemento caracterizador critério que autorize concessão aposentadoria diferenciada ademais reconhecimento tempo serviço condições especiais razão exposição agente perigoso não contemplado legislação regência implica"}