{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional figura abono permanência substituição anterior isenção contribuição previdenciária veiculada emenda constitucional substituição isenção contribuição previdenciária pelo abono permanência teve por escopo continuar servidor contribuindo para fins dos salários contribuição respectivos serem considerados para cálculo dos proventos aposentadoria quando efetivamente servidor resolver aposentar concomitantemente recebendo abono permanência como atrativo para incremento sua remuneração vejamos que diz parecer seguir extraído sítio internet SITE aancia htm tendo vista que regime previdenciário dos servidores públicos bem como cálculo seus proventos passou ser eminentemente contributivo todas remunerações que servirão base para incidência contribuição social pesarão hora cálculo benefício logo existência períodos funcionais com recebimento remuneração sem respectiva incidência contribuição previdenciária poderia fazer baixar média remuneração para efeitos cálculo benefício daí substituição isenção pelo abono com nova sistemática tese haverá desconto para seguridade social com subseqüente pagamento um abono referente exato valor descontado isso impede que levantamento das remunerações base para cálculo valor dos proventos alguns valores fiquem fora exatamente por não terem servido como base para incidência contribuição preceito ARTIGO_40º não deve ser interpretado como limitação dirigida legislador infraconstitucional para não fazer incidir contribuição previdenciária sobre parcelas que não integrarão vencimentos aposentadoria mas sim"}