{"advocacia geral união procuradoria união ceará como devem sofrer controle judiciário quando ofenderem direitos subjetivos dos interessados certame não fugindo determinação constitucional que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio isonomia não hospeda tratamento estritamente igualitário quando está diante pessoas condições desiguais sendo para tanto imprescindível análise caso concreto sob pena erroneamente proceder uma isonomia disfarçada repudiada pelo nosso ordenamento jurídico mister perquirir intenção administrador prever como requisito para participação certame transferência voluntária universidade prazo mínimo vínculo entre estudante interessado a instituição originária nego provimento remessa oficial trf r reo t rel dês federal napoleão maia filho dju administrativo militares cabos masculinos femininos principio isonomia LEI_6924 criou corpo feminino aeronautica comportando regras especificas para mulheres militares masculinos aeronautica encontran regidos por outra lei não tem direito vantagens lei destinada militares femininas regra basica principio igualdade a que aos iguais deve ser dado tratamento igual desigual aos desiguais apelação remessa oficial providas trf r t rel desembargador federal araken mariz dju administrativo promoção militares masculinos femininos princípio isonomia tratamento desigual para desiguais promoção dos cabos corpo feminino aeronáutica não fere princípio constitucional igualdade pois regula postos funções diferentes serem exercidos pelas mulheres militares masculinos têm suas normas estabelecidas outra LEI_2 regra básica princípio igualdade a que aos iguais deve ser dado tratamento igual desigual aos desiguais precedentes turma trf região acórdão pe rel juiz barros dias substituto de pág acórdão rel juiz araken mariz"}