{"procuradoria geral estado procuradoria judicial ante exposto requer fesp seja negado provimento presente recurso mérito propriamente dito foram concedidos por meio dos acordos dissídios coletivos mencionados demanda reajustes salariais aos empregados ativos cptm companhia paulista transportes metropolitanos autores aposentados pensionistas fepasa que recebem complementação suas aposentadorias pensões pela fazenda estado são paulo pretendem seja lhes também estendido pagamento tais reajustes acontece que esta pretensão nenhuma lei lhes assegura portanto administração não lhes pode pagar sob pena ofensa princípio estrita legalidade ARTIGO_37 caput constituição federal qual está adstrita empregados ex fepasa obtiveram direito receber complementação aposentadoria razão das leis estaduais e autores assim estão recebendo que legislação estadual lhes assegurou que relevante espécie isto complementação aposentadoria paga pela fazenda estado são paulo benefício complementação tem como parâmetro salários percebidos pelos empregados ainda atividade conformidade com"}