{"contado após LEI_9784 ARTIGO_55 preponderância princípio segurança jurídica recurso ordinário provido poder dever administração invalidar seus próprios atos encontra limite temporal princípio segurança jurídica índole constitucional pela evidente razão que administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos instabilidade originada autotutela poder público ARTIGO_55 LEI_9784 funda na importância segurança jurídica domínio direito público estipulando prazo decadencial anos para revisão dos atos administrativos viciosos permitindo contrario sensu manutenção eficácia dos mesmos após transcurso interregno qüinqüenal mediante convalidação ope temporis que tem aplicação excepcional situações típicas extremas assim consideradas aquelas que avulta grave lesão direito subjetivo sendo seu titular isento responsabilidade pelo ato eivado vício infringência legalidade por ato administrativo sob ponto vista abstrato sempre será prejudicial interesse público por outro lado quando analisada face das circunstâncias caso concreto nem sempre sua anulação será melhor solução face dinâmica das relações jurídicas sociais haverá casos que próprio interesse coletividade será melhor atendido com subsistência ato nascido forma irregular poder administração destarte não absoluto forma que recomposição ordem jurídica violada está condicionada primordialmente interesse público decurso tempo certos casos capaz tornar anulação um ato ilegal claramente prejudicial interesse público finalidade precípua atividade exercida pela administração cumprir lei nem que mundo pereça uma atitude que não tem mais abono ciência jurídica neste tempo"}