{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região egrégio supremo tribunal federal colenda turma introdução trata de demanda tributária proposta contra união trâmite sob rito juizado especial federal qual pleiteou restituição tributo por ocasião condenação declarou a impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas entidade previdência privada título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano bem como condenação união restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido presente recurso extraordinário destina a impugnar decisões judiciais proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul que fundadas interpretação incompatível com constituição federal determinam que quantia paga entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social são dedutíveis base cálculo imposto renda para além limite legal dedutível neste sentido impende gizar que ré vem sendo intimada várias decisões judiciais que contêm semelhante determinação elevado número decisões questionadas inviabiliza exame cada uma delas presente peça razão esta que reforça premente necessidade reconhecimento repercussão geral questão ora ventilada como adiante repisará fato conforme será demonstrado seguir decisão impugnada desrespeita carta republicana criando ônus ser suportado pela em descompasso com diversos preceitos fundamentais nela previstos"}