{"alega apelante que apelado busca não aplicação constituição federal da legislação infraconstitucional medida que não quer aplicação redutor sobre verba recebida título licença prêmio pecúnia entanto conforme amplamente abordado inicial que pretende justamente sua aplicação medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43º que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem natureza indenizatória a constituição federal ressalva incidência redutor verbas caráter indenizatório conforme do ARTIGO_37 mais adiante apelante contrariando texto expresso lei complementar estadual lei esta que regulamenta carreira qual pertence apelado constante do ARTIGO_43 tenta ludibriar estes nobres desembargadores dizer que natureza jurídica referida conversão não indenizatória título conhecimento cabe informar que apelado não pôde usufruir seus períodos licença prêmio enquanto laborava haja vista que estado são paulo tem uma enorme carga serviço para agentes fiscais rendas pois estes são responsáveis pela arrecadação tributos esfera estadual arrecadação esta responsável por gerar finanças para bom andamento estado seja com saúde segurança educação entre outros vale ressaltar que ainda que lei não previsse expressamente natureza indenizatória desta conversão esta evidente medida que busca reparar pecuniariamente servidor por não ter gozado um direito seu legítimo sem falar enriquecimento ilícito estado inconstitucionalidade ARTIGO_43º lc recentemente lei complementar junho alterou alguns dispositivos lei complementar dentre eles parágrafo do seu ARTIGO_43 que passou ter seguinte redação"}