{"txt advogado sheila cristina ferreira rubio relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte adao batista advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo janaina nascimento relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo laura sofia marins souza outros recdo guilherme marins souza recdo gabrielly vitoria marins souza relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte neide conceicao silva advogado andre gustavo lopes silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo oscarlito aparecido costa advogado carlos alberto moura sales relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo sonia iara oliveira daniel peixoto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}