{"advogados associados caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo sobre efeitos temporais dessa norma preclusiva stj definiu sede recurso representativo controvérsia cpc ARTIGO_543 que ela aplicável não apenas aos benefícios posteriores sua edição mas igualmente àqueles concedidos tempo anterior confira a ementa desse significativo precedente previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo galotti de agrg min félix fischer recurso especial provido resp rel ministro teori albino zavascki primeira seção dje rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}