{"recurso especial ministro castro meira concordar que prazo prescricional aplicável fazenda pública o previsto código civil assim fundamentou seu voto enquanto ARTIGO_206º código civil preconiza que prescreve três anos pretensão reparação civil ARTIGO_1º DECRETO_20910 assim dispõe dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem ainda que tese princípios basilares hermenêutica conduzam prevalência lei especial sobre lei geral tem que caso concreto conflito das normas encontra expressa solução justamente DECRETO_20910 cujo ARTIGO_10 reza que disposto nos artigos anteriores não altera prescrições menor prazo constantes das leis regulamentos quais ficam subordinadas mesmas regras como observa legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado neste particular exatamente essa situação apreço daí porque revela legítima incidência espécie prazo prescricional três anos fruto advento código civil pela clareza exposição trago baila mais fragmento lição leonardo josé carneiro cunha significa que prescrição das pretensões formuladas contra fazenda pública quinquenal ressalvados casos que lei estabeleça prazos menores verdade prazos prescricionais inferiores cinco anos beneficiam fazenda pública diante disso pretensão reparação civil contra fazenda pública submete ao prazo prescricional três anos não prescrição quinquenal aplica particular disposto ARTIGO_206 parágrafo código civil não somente razão que estabelece praça trabalho são josé cep campina grande fone"}