{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal subseção judiciária catanduva pedido assistência judiciária gratuita carlos aparecido bertin brasileiro casado locutor portador cédula identidade nº inscrito cpf sob nº residente domiciliado rua alvorada sul vila dona engracia município catanduva cep neste ato representado por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório anexo com endereço profissional rua rio claro centro município catanduva onde devem ser direcionadas todas intimações notificações referentes este processo propor ação revisão benefício previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição para retirada redutor fator previdenciário duplo redutor contra instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público autarquia federal dec pelos seguintes fatos fundamentos dos fatos a autor aposentou por tempo contribuição proporcional completar mais anos contribuições para conseguir aposentadoria por tempo contribuição proporcional a autor teve que cumprir cumpriu pedágio instituído como regra transição pelo ARTIGO_9º emenda constitucional sendo assim com apuração média dos salários contribuição chegou ao salário benefício r que com aplicação redutor fator previdenciário apurou o valor r não obstante aplicação redutor acima referido também ocorreu aplicação redutor pedágio instituído pelo ARTIGO_9º inciso ec com coeficiente chegando a renda mensal inicial rmi r ocorre que não preciso muito esforço para chegar conclusão que foram aplicados dois redutores cálculo apuração rmi benefício a autor que caracteriza bis idem que inadmitido implicitamente por nossa constituição federal que consoante ressaltou medina esse princípio está constitucionalmente conectado garantias legalidade proporcionalidade fundamentalmente devido processo legal implicitamente presente portanto texto cf deste modo haja vista que a autor cumpriu pedágio instituído pela regra transição prevista ARTIGO_9º emenda constitucional sem dúvida fator previdenciário previsto LEI_9876 não deve ser aplicado momento cálculo para apuração rmi seu benefício sob pena configurar dupla penalidade logo deve ser feita nova apuração rmi apenas tão somente para ser aplicado redutor que o previsto ARTIGO_9º inciso ec chegando ao valor rmi benefício r e não r como erroneamente fez réu cálculo anexo direito a autor não requer seja data início benefício retroagida mas sim que data concessão sua aposentadoria por tempo contribuição proporcional por ter cumprido pedágio instituído pelo ARTIGO_9º inciso alínea ec que não seja aplicado cálculo sua rmi redutor fator previdenciário certo que cumprida exigências regra transição não deve aplicar fator previdenciário sob pena configurar bis idem que ocorrerá incidência cumulativa pedágio redutor ora a autor não pode sofrer aplicação desse fator previdenciário tendo cumprido regra transição estabelecida ARTIGO_9º ec discussão reside saber pode ser utilizado fator previdenciário como restrição atuarial para benefícios concedidos regra transição regra constitucional que clara afirmar que restrição atuarial outra coeficiente cálculo ano que discute aqui a situação bizarra segurado que para aposentar compelido por uma regra transição nº ter uma idade mínima homem mulher a pagar acréscimo tempo contribuição pedágio aposentadoria proporcional para integral para após sujeitar a tudo isso acabar sofrendo cálculo incidência fator previdenciário determinado pela LEI_9876 seja submete a regras transição impostas pela nº para amenizar sim regra transição afago não maltrato impacto decorrente mudança restrições atuariais da extinção das aposentadorias proporcionais acaba sendo violentado pela incidência fator suma quem submete regra transição ec acaba tendo seu cálculo incidência uma restrição atuarial híbrida coeficiente fator que mais danosa que atual do que antiga uma barbaridade que não pode ser admitida pelo judiciário seja segurado pagou por mais tempo submeteu ao requisito idade mínima para fim ao cabo vez afago recebe maltrato bordoada onde está vantagem ter que pagar pedágio ter que possuir uma idade mínima acaba por incidir aposentadoria cidadão mesma restrição atuarial fator previdenciário quem aposentou sem pedágio idade mínima pela lei nova"}