{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte banco brasil a adv s otavio pereira sousa recdo s leonidia lourenco moraes camargo adv s hallan souza rocha procedência goiás órgão origem tribunal justiça estado goiás único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações espécies títulos crédito cédula crédito rural direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema legitimidade revisão contrato extinto are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado indeferimento produção provas âmbito processo judicial are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}