{"defensoria pública união rio janeiro excelentíssimo relator demais ministros supremo tribunal federal processo paj recorrente inss recorrido ana maria alves rosa rodrigues não conhecimento presente recurso não esgotamento instância ordinária não interposição pedido uniformização relação matéria infraconstitucional inicialmente deve observar que acórdão recorrido fundamentou também matéria infraconstitucional interpretação dos dispositivos LEI_9099 da LEI_10259 especial dos ARTIGO_2º e da LEI_9099 ARTIGO_1º LEI_10259 sendo perfeitamente cabível pedido uniformização"}