{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente estado rio janeiro recorrido artur olim viana outro presente recurso extraordinário versa sobre matéria repetitiva representada tese stf medicamento tratamento terapêutico ser fornecido pelo poder público sem menção lista sus repertório teses deste tribunal justiça ARTIGO_328 regimento interno supremo tribunal federal estabelece que nos casos previstos ARTIGO_543 caput código processo civil tribunal origem não emitirá juízo admissibilidade sobre recursos extraordinários sobrestados nem sobre que venham ser interpostos até que supremo tribunal federal decida que tenham sido selecionados nos termos daquele artigo assim nos termos ARTIGO_543 parte final ARTIGO_328 regimento interno supremo tribunal federal da resolução desta terceira vice presidência determino sobrestamento recurso interposto publique rio janeiro de outubro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}