{"de que seja reformada decisão turma recursal quo para conhecer recurso inominado julgar improcedentes pedidos aduzidos inicial sob pena ocasionar lesão direito recorrente logo condenação imposta financeira infringiria diretamente ARTIGO_5 xxxv constituição federal nesses termos pede provimento belo horizonte de outubro mateus andrade amaral ana carolina marcelino araújo silva oab oab"}