{"instituto nesse diapasão acórdão recorrido entendeu que prazo decadênci se aplica inclusive aos benefícios concedidos antes sua instituição aplica o prazo decadencial ARTIGO_103 lei º estabelecido pela convertida LEI_9528 tão somente relações jurídicas constituídas partir sua vigência pois que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes stj processo º turma recursal seção judiciária maranhão ademais nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação corroborado com entendimento acima que stj pacificou divergência através súmula nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação seguindo mesmo raciocínio o enunciado das turmas recursais espírito santo ação revisional benefício previdenciário imprescritibilidade direito revisão prescritibilidade das prestações pecuniárias vencidas mais cinco anos anteriores ajuizamento ação com isso excel ênci resta aro que direit a revisão benefí o previdenci ári não decai para aquel concedi dos ant da vigênci da ei que instituiu caract eri zando como uma relação jurídi de trato sucessi atingi dos apenas pela prescri ção qüinqüenal ant eri ao ajuizament da ação"}