{"a lide encontra delimitada comando disposto ARTIGO_201º constituição federal início por cautela resta absolutamente esclarecido que não está pretensão autor consubstanciada indexação benefício previdenciário através salário mínimo vejam doutos julgadores que lei benefícios prevê que cálculo será realizado com base todos salários contribuição todo pbc regra transição estabelece marco inicial ressalta que esta regra nada mais que mera comodidade razão troca moeda que ocorreu naquele ano esta fórmula cálculo prejudica segurados que começaram trabalhar muito cedo quando concessão tem grande parte valor seu benefício desconsiderado por mera liberalidade aps recorrida prequestionamento não qualquer dúvida que julgamento prematuro lide trouxe prejuízo embargante houve flagrante violação aos princípios ampla defesa da ação razão pela qual requer que essa colenda turma manifeste expressamente sobre ocorrência violação constituição federal legislação federal como forma viabilizar que debate ora travado alcance pedido pelo exposto requer sejam recebidos presentes embargos declaração eis que tempestivos presentes todos requisitos legais pelo exposto considerando que presentes embargos declaração possuem nítido propósito prequestionamento embargante pede sejam mesmos processados conhecidos inteiramente providos para fim prequestionamento matéria desta forma resta clara omissão r decisao embargada portanto omissão justificadora interposição dos embargos declaração caracteriza pela falta manifestação respeito fundamentos fato de direito ventilados sobre quais juiz deveria manifestar configurando tal situação hipótese uma sentença mérito verdadeira negativa entrega prestação jurisdicional medida que retira parte direito ver seus argumentos examinados pelo estado vitória de maio carlos roberto elias oab rua clovis machado sala conillon vitória cep contatos"}