{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul constitucional recurso especial extraordinário hemus respeito necessidade tribunal origem adotar entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais jurisprudência abaixo colecionada prequestionamento não resulta circunstância a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema procedimento tem como escopo cotejo indispensável que diga enquadramento recurso extraordinário permissivo constitucional se tribunal quo não adotou entendimento explícito respeito fato jurígeno veiculado nas razões recursais inviabilizada fica conclusão sobre violência preceito equivocado pelo recorrente agrg adin rs t stf rel min marco aurélio dju revista processo pág grifos acrescidos recurso extraordinário coisa julgada ARTIGO_153º cf prequestionamento ofensa indireta omissis para tal efeito jurisprudência stf não aceita alegação prequestionamento implícito recurso extraordinário não conhecido stf agravo instrumento translado incompleto ausência certidão comprobatória tempestividade recurso extraordinário função jurídica processual agravo instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito recurso extraordinário súmula stf aplicabilidade pública certidão expedida por serventuário justiça prequestionamento matéria constitucional agravo improvido omissis configuração jurídica prequestionamento que traduz elemento indispensável conhecimento recurso extraordinário decorre oportuna formulação momento procedimentalmente adequado tema direito constitucional positivo mais que satisfação dessa exigência impõe que matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada"}