{"constitucional e emenda constitucional que alteraram partir das datas publicação limite máximo valor dos benefícios regime geral previdência social para e respectivamente neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional falta interesse agir nota caso tela existência carência ação fulcrada ausência interesse para agir para efeito aproveitamento dos novos tetos dos salários contribuição r e r aos benefícios que a de tinham respectivamente rendas mensais inferiores r e decorrência indiscutível que segurados com benefícios concedidos sem redução média dos salários contribuição corrigidos teto salário contribuição independentemente data início benefício não têm interesse agir pois evolução renda mensal desde renda mensal inicial chegará sempre valores inferiores limite máximo dos salários contribuição r r nesse sentido a decisão turma trf região apelação cível relator des federal joão batista pinto silveira publicada verbis ementa previdenciário processual civil revisão benefícios novo teto estabelecido pelas s aplicabilidade aos benefícios manutenção falta interesse agir pleno corte suprema conforme notícia estampada site e stf por ocasião julgamento re dia de setembro reafirmou entendimento manifestado ag reg re sc decidindo que incidência novo teto fixado pela nº não representa aplicação retroativa disposto ARTIGO_14 daquela emenda constitucional nem aumento reajuste mas apenas readequação dos valores percebidos novo teto idêntico raciocínio deve prevalecer que diz respeito elevação promovida teto pela insurgência mereceria acolhida devendo ser reconhecido não direito uma nova rmi com realização novos cálculos dos salários benefício mas direito daqueles segurados que tiveram rmi dos seus benefícios previdenciários reduzida função teto antes das s terem valor real seu benefício atualizado até data entrada vigor daquelas emendas constitucionais daí passando serem pagos esses benefícios com base nestes novos valores submetido então apenas novo limite todavia cuidando de benefício que não sofreu qualquer glosa média dos salários contribuição pbc falece interesse parte autora turma trf região relator des federal joão batista pinto silveira publicada mérito não pode prosperar pretensão parte autora uma vez que relação julgamento stf recurso extraordinário dia depreende conformidade"}