{"página ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei omissis omissis iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário negrito nosso percebe que direito pretendido um direito fundamental uma porque inserido título da crfb que dispõe sobre direitos garantias fundamentais duas porque grau relevância desse bem jurídico tutelado materialmente como direito cial está diretamente relacionado com mínimo existencial própria orientação adotada pelo excelso supremo tribunal federal maté ria direitos sociais tem sido sensível neste particular reconhecimento que direitos sociais são direitos fundamentais bastaria apontar para julgados sobre direitos educa ção saúde à moradia nos quais além reconhecimento sua condição direitos fun damentais tribunal chancelou tese que tais direitos assumem condição direitos subjetivos portanto exigíveis nesse sentido recentemente decisão proferida pelo pre sidente supremo tribunal âmbito sta sentido fundamen talidade direito saúde decisões mais recentes neste sentido podem ser encontradas sl rel min gilmar mendes no rel ministro joaquim bar bosa portanto sendo direito pleiteado direito fundamental possível torna sua exigência por meio judicial sob pena ter por violado âmbito proteção desse reito que restrição até agora imposta exercício desse direito por parte a requerente extrapola aquilo que vem sendo convencionado limite aos limites dos direitos fundamen tais estes limites dos direitos fundamentais sumariamente conforme ingo wolfgang podem ser definidos como ações omissões dos poderes públicos legislativo execu tivo judiciário de particulares que dificultem reduzam eliminem acesso bem rídico protegido afetando seu exercício aspecto subjetivo ou diminuindo deveres estatais garantia promoção aspecto objetivo que resultem dos direitos fundamentais assim fim buscar o controle das ingerências sobre direitos funda mentais evitando sua fragilização foram desenvolvidos uma série instrumentos para tanto caso temos atendimento exigências proporcionalidade da razoabilidade bem assim que vem designando proibição proteção insuficiente uma vez que legislador até momento não preocupou bem servir constituição materializando direito fundamental trabalhador rural segurado especial ins tituindo mecanismos capazes minorar seu sofrimento épocas seca de excessos dricos quando eventualmente fica involuntariamente sem trabalho insurgiu proteção suficiente ainda mais porque privilegiou pescadores detrimento dos agricultores seguro defeso garantia safra sarlet ingo wolfgang curso direito constitucional ingo wolfgang sarlet luiz guilherme marinoni daniel mitidiero são paulo editora dos tribunais pág rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}