{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido stj resp turma rel min paulo gallotti processual previdenciário recurso especial dissídio não caracterizado revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 desmerece conhecimento recurso especial quanto alínea permissivo constitucional visto que acórdãos paradigmas referem aos efeitos lei processual enquanto instituto decadência insere campo direito material prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário instituído pela convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp iii recurso conhecido parte nessa desprovido stj resp turma relator ministro gilson dipp dju assim tratando a decadência instituto direito material não como emprestar efeitos retroativos legislação posterior concessão benefício sob pena manifesta afronta disposto ARTIGO_6º lei introdução código civil brasileiro ao ARTIGO_5º inciso xxxvi crfb neste sentido ainda podemos destacar sábios ensinamentos hélio valle pereira santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}