{"desta forma não pode poder judiciário reconhecer especialidade após fls edição DECRETO_2172 considerando atividade risco periculosidade pois essa circunstância não enseja aposentadoria precoce assim pode concluir considerando ausência eletricidade qualquer outro agente perigoso rol dos agentes nocivos prejudiciais saúde que trata DECRETO_2172 atividades exercidas pelo autor período após não podem ser documento consulta autenticidade documento através site SITE consideradas especiais ainda omissão quanto vulneração aos ARTIGO_195º da e normas direito intertemporal nos termos ARTIGO_5º xxxvi ao ARTIGO_2º cf que estabelece princípio separação dos poderes haja vista criação pelo poder judiciário uma obrigação pagar uma aposentadoria especial apesar exercício protocolada por alessandra japiassu maia processo petição contínuo atividades perigosas não resultar nenhum impacto objetivo saúde à integridade física segurado pressuposto fundamental especialidade labor por fim importante frisar que ppp fls demonstra toda evidência utilização epi eficaz sim durante períodos considerados especiais prequestionamento pelo exposto requer autarquia sejam conhecido presente recurso com assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe efetiva análise alegação ofensa aos ARTIGO_2º xxxvi da constituição federal sendo estes últimos referentes princípio contrapartida da prévia fonte custeio determinante para manutenção equilíbrio econômico financeiro atuarial sistema previdenciário para fins viabilizar interposição recurso extraordinário nestes termos pede deferimento rio janeiro de junho alessandra japiassú maia procuradora federal matr"}