{"advogados associados ante exposto nego provimento agravo instrumento publique intimem brasília de agosto ministro benedito gonçalves relator ministro benedito gonçalves igualmente tendo sido denegado tal retensão recursal nos termos último julgado acima reportado requer seja deferido prazo para recolhimento das custas correspondentes das razões recursais r decisão prolatada pelo juiz quo data máxima vênia deve ser reformada parte porque mesma não emerge justiça mormente quando houve ratificação fundamento norma infraconstitucional que não somente teve autorização para calcular benefício previdenciário mas que deixou considerar direito adquirido benefício sem fator previdenciário por conta resguardo estabelecido pela aos filiados previdencia social antes sua publicação consta nos autos comprovação que foi implementado pedágio correspondente condição necessária direito regramento sistema anterior disciplinado pela LEI_9876 assim como demais condições correspondentes idade mínima período contributivo instituto nacional seguro social mesmo assim aplicou indevidamente fator previdenciário critério previsto ARTIGO_29 com alteração introduzida pela LEI_9876 que causa prejuízo direito adquirido pelo atendimento das condições estabelecidos pela bom ficar ressaltado que caso presente não está sendo discutida inconstitucionalidade fator rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}