{"embargos declaração recurso cível relator giovani bigolin embargante união advocacia geral união embargado acórdão interessado douglas silva mello sucessão deise nunes mello sucessor douglasir nunes mello sucessor rosa lilia nunes mello sucessor advogado oscar cansan tatiana cassol spagnolo empresa trens urbanos porto alegre a interessado trensurb instituto nacional seguro social inss voto trata de embargos declaração parte evento contra acórdão que negou provimento recurso interposto pela própria embargante contra sentença parcial procedência pedido integração complementação aposentadoria dos valores correspondentes anuênios incorporados entre data aposentadoria a data pedido complementação sua aposentadoria basicamente promove prequestionamento dispositivos constitucionais infraconstitucionais que enuncia conformidade com entendimento reiterado das cortes superiores prequestionamento exige debate decisão prévios pelo órgão julgador quo outras palavras requisito pressupõe que matéria tenha sido objeto exame pelo colegiado antes ser levada instância superior stj t agrg aresp nesse contexto torna desnecessária menção explícita específica quaisquer dispositivos legais constitucionais invocados pelos litigantes quando questão fundo foi enfrentada pelo colegiado stf t are agr esse precisamente caso dos autos especificamente quanto matéria infraconstitucional seu prequestionamento mostra despiciendo face dos termos súmula stj que veda manejo recurso especial âmbito dos juizados caso concreto constato que prequestionamento matéria"}