{"egrégia turma recursal processo recorrido ana lúcia araújo recorrente união contrarrazões apelação ínclitos julgadores trata de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral nos seguintes termos isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960 com trânsito julgado deverá união prazo dias comprovar nos autos cumprimento obrigação fazer si imposta tempo que deverá juntar ficha financeira parte autora relativa período não prescrito até referida data seguindo autos contadoria para apuração quantum devido haja vista necessidade simples cálculos aritméticos após expeça rpv observando o teto sessenta salários mínimos época pagamento haja vista renúncia montante que sobeja referido valor alçada nos termos ARTIGO_17 LEI_10259 apelação união fundamenta três premissas básicas quais sejam que prescrição deve ser qüinqüenal não decenal que natureza adicional férias remuneratória que por isso cobrança pss sobre esse adicional autorizada por lei a impossibilidade cumprimento decisão tocante obrigação deixar fazer incidir contribuição previdenciária sobre terço férias de apresentar fichas financeiras entanto não merece prosperar apelação união eis que fundamentada premissas equivocadas conforme será demonstrado pelas razões que seguem"}