{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória prevalecer tal tese jurídica transportada para outras espécies gratificações semelhantes como gacen gdibge a aph será gerado enorme desfalque aos cofres previdência pública pois estado brasileiro suas três esferas federal estadual municipal dispõe milhares servidores percebendo gratificações semelhantes que com toda certeza irão pleitear mesmo tipo benefício importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa nessa linha raciocínio depreende que repercussão geral haverá quando tema discutido recurso tiver uma relevância que transcende aquele caso concreto revestindo de interesse geral institucional semelhantemente que ocorria passado quando vigorava sistema processual brasileiro instituto arguição relevância colacionando considerações cândido rangel dinamarco assim dispõe professor essa exigência muito semelhante uma que houve passado arguição relevância tem nítido wambier luiz rodrigues breves comentários nova sistemática processual civil emenda constitucional reforma judiciário LEI_10444 LEI_10358 LEI_10352 luiz rodrigues wanbier tereza arruda alvim wambier josé miguel garcia medina rev atual ampl são paulo editora revista dos tribunais"}