{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande LEI_2437 que reduz prazo prescricional aplicável prescrições curso data sua vigência salvo quanto aos processos então pendentes exame jurisprudência mais recente supremo tribunal federal revela entendimento daquela corte que conteúdo dessa súmula está adequado com atual ordem constitucional recentíssima lei complementar fevereiro trouxe relevantes fundamentais alterações que tange errônea interpretação acerca ARTIGO_168 inciso do ctn que muito tempo vinha dando tribunais juízos pátrios diz ARTIGO_3º referida lei complementar verbis ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida LEI_17"}