{"por esse vértice imperioso frisar que gratificação desempenho objeto central presente demanda encontra fundamento legal LEI_506 cujo teor institui plano carreira cargos remuneração dos servidores autarquia municipal portanto lhes específica estabelece ARTIGO_7º referido diploma legal verbis ARTIGO_7 remuneração os proventos servidor constituir ão vencimento básico fixado para respectiva classe forma anexo iii cujos valores são definidos tabela vencimentos previ rio anexo adicional por tempo serviço triênio direitos individuais garantidos legislação vigor iii gratificação desempenho gratificação atividade previdenciária adicional qualificação técnica n como vê contrário que foi decidido norma regencial que instituiu gratificação por desempenho modo expresso cristalino estipula composição remuneração seus servidores sem contudo dotar aludida benesse natureza vencimental ademais norma regencial estabeleceu seu ARTIGO_11 vedação expressa incorporação gratificação vencimento básico litteris"}