{"legal implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributaria atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta dogma separação poderes magistrados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia beneficio exclusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem isenção entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última analise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição institucional esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciario atua como legislador negativo rtj rel min celso mello expressão lei ato governo local que deve ser interpretada oposição ideia lei ato emanado união federal abrange latitude dessa designação espécies juridicas editadas pelos estados membros pelo distrito federal pelos municípios pontes miranda comentarios constituição com emenda tomo ed rodolfo camargo mancuso recurso extraordinário recurso especial agr min celso mello pág princípio constitucional reserva lei formal traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado reserva lei constitui postulado revestido função excludente caráter negativo pois veda nas matérias ela sujeitas quaisquer intervenções normativas título primário órgãos estatais não legislativos essa cláusula constitucional por sua vez projeta em uma dimensão positiva eis que sua incidência reforça princípio que fundado autoridade constituição impõe administração à jurisdição necessária submissão aos comandos estatais emanados exclusivamente legislador não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados"}