{"pagos pelo autor título contribuição previdenciária por entender que revisão administrativa ato concessão aposentadoria não estava abarcada pela decadência razão ausência homologação tribunal contas referida decisão consignou entendimento esposado pelas cortes superiores incidente uniformização desprovido decidido nos termos ARTIGO_46da LEI_9099 julgamento realizado acordo com ARTIGO_7º vii ritnu servindo como representativo controvérsia fim firmar orientação que prazo decadencial cinco anos previsto ARTIGO_54 LEI_9784 para alterar ato aposentadoria servidor público inicia partir registro ato tribunal contas não ato concessão expedido pelo órgão que estava vinculado pedilef publicação dou julgamento de abril relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves propósito verifique o teor questão ordem º turma nacional uniformização aprovada sua sessão ordinária questão ordem º não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido face exposto considerando que acórdão proferido está consonância com entendimento tnu inadmito pedido uniformização interposto assim fundamento para não conhecimento pedido uniformização foi de que acordão recorrido está consonância com entendimento tnu contudo questão ordem da tnu foi expedida ano o acordão paradigma recente corresponde entendimento decisão superior tribunal justiça ademais decisão recorrida turma recursal estado pernambuco firmou entendimento sentido que aposentadoria ato complexo pode ser alterada decorrência ilegalidade constatada pelo tcu pelo que não"}