{"questio juris posta presente demanda prende possibilidade recorrente exercer com amplitude seu direito adquirido seja obter uma nova aposentadoria com retroação dib para data anterior data concessão aposentadoria eis que preenchidos todos requisitos período que aponta como mais vantajoso comporta asseverar que não trata hipótese dos autos uma revisão ato concessão benefício aposentadoria porquanto não fora objeto questionamento ato administrativo sua concessão os critérios cálculo para fixação rmi benefício assim resta incoerente arguir análise dos efeitos decadência sobre exercício direito referida pretensão nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 eis que novo benefício sequer fora postulado negado anteriormente que aqui discute o direito autor obtenção outro benefício aposentadoria para qual também preencheu requisitos numa data anterior que lhe mais favorável não existindo nesta perspectiva incidência prazo decadencial nessa toada re e re utilizado como precedente aplicável presente demanda não guarda qualquer titubear interpretativo razão porque supremo tribunal federal foi categórico incisivo indicar direito parte data benefício mais vantajoso assim objeto requestado re supramencionado era próprio direito adquirido não pairando qualquer duvida acerca data beneficio discussão que ora afirma visivelmente debatido questões referentes ARTIGO_58 adct onde ministro gilmar mendes brilhantemente aduz que beneficio tornara mais vantajoso face dos atos das disposições transitórias quer dizer não existe espaço para duvida sobre que discutia rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}