{"txt assunto dano moral ou material responsabilidade objetiva rcte rcd uniao federal agu rcte rcd municipio sao paulo advogado leon rogério gonçalves carvalho rcdo rct delfina batista chaves relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte oziel ferreira albuquerque advogado willi fernandes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte instituto nacional seguro social n s outros recdo andre luis veronese dias advogado luciane castro moreira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo anilton pereira silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte rita jesus altino ribeiro advogado joao bosco mesquita junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte sidnei claudino bonfin recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose antonio costa advogado marcus vinicius couto santos relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jacir oliveira advogado otavio cristiano tadeu mocarzel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}