{"pré existência custeio sobre benefícios seguridade social ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos cf uma vez que decisão recorrida representa criação novo requisito impedimento inferior dois anos para benefício seguridade social sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios assistenciais ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial realizada por perito nomeado pelo juízo contrária direito alegado pela parte autora por ter sido fixada impedimento temporário inferior limite legal caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste seletividade distributividade prestação dos benefícios seguridade social ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf porque despreza critérios estabelecidos pelo legislador para concessão prestação assistencial assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários tal determinação fora renovada novo código processo civil seu ARTIGO_1035 seu define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos página de"}