{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced piauí origem tribunal justiça estado piauí número processo origem recte estado piauí proc s procurador geral estado piauí recdo s enaldo carvalho soares adv s rodrigo martins evangelista qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho medida cautelar liminar direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil regime estatutário nomeação direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais manutenção candidato investido cargo público por força decisão judicial caráter provisório pela aplicação teoria fato consumado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}