{"SITE não nos autos provas dos fatos ARTIGO_26 parágrafo quais obstam transcurso prazo decadencial impõe portanto reconhecimento decadência direito parte autora receber repetição dos valores que entende indevidamente cobrado pois quando ajuizamento ação havia passado prazo dias por todo exposto reconheço decadência direito parte autora pedir devolução dobro quantia cobrada título tarifa cadastro serviços terceiros tarifa avaliação bem assim julgo improcedente pedido com base ARTIGO_269 inciso do cpc sem ônus sucumbenciais forma ARTIGO_55 LEI_9099 publique registre intimem após certificado trânsito julgado se baixa arquivem petrópolis de outubro tendo vista que contrato firmado entre partes teve início verifica que decorreu prazo para recorrido reclamar supostos vícios produto serviço relação firmada com recorrente inafastável portanto ocorrência decadência que deve ser reconhecida por este colendo colégio recursal com conseqüente extinção feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil pela reforma sentença função social direito contratar pacta sunt servanda boa contratual contrato aqui compreendido como título representando negócio jurídico enquanto direito subjetivo individual deve ser manejado forma não lesar interesses superiores sociedade projetando valor constitucional expresso como garantia fundamental dos indivíduos da coletividade presente ARTIGO_5º inciso xxiii constituição federal explica com maestria que lhe peculiar arnoldo wald que partir momento que direito constitucional brasileiro considerou que propriedade tinha uma função social ARTIGO_5º xxiii tendo palavra propriedade uma conceituação ampla mesmo princípio haveria ser aplicado aos direitos créditos seja obrigações conseqüentemente aos contratos assim primeira vista termos gerais pode considerar que projeto limitou explicitar uma norma constitucional a ratificar tanto legislação anterior quanto construção jurisprudencial ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}