{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estado bahia número processo origem recte interior jornal seu município outro s adv s joao gabriel bittencourt galvao recdo s bianca melo dos santos adv s hermes hilariao teixeira sobrinho qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil responsabilidade civil indenização por dano moral direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema responsabilidade civil por danos morais razão ofensa imagem are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}