{"recorrida termo final apuração das diferenças termo inicial pagamento com discrímen deve ser aquele inicialmente fixado nos processos anteriormente ajuizados com base súmula vinculante para e supremo tribunal federal após consolidado direito paridade termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior tendo vista inclusive ajuizamento novas demandas discutindo tais reflexos recurso extraordinário tema cumpre aqui ressaltar forma cristalina divergência havida turma recursal entende que tão debate feito anterior relacionado direito paridade entre ativos inativos quanto pagamento das gratificações desempenho tema consolidado pela súmula vinculante prejudicaria reconhecimento que termo final tratamento paritário seria da homologação das avaliações desempenho tese fixada pelo stf julgar tema repercussão geral este supremo tribunal federal assentou unânimidade pelo seu tribunal pleno quando julgamento tema recurso extraordinário que súmula vinculante portanto não resolveu questão relacionada termo final equiparação que gerou novos processos judiciais sobre tema motivo pelo qual firmou tese que termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior seja peculiaridade restou bem examinada pelos ilutres ministros quando julgamento recurso paradigmático repercussão geral para resolver quantidade elevada processos novos existentes questionando termo final das gratificações desempenho sedimentou a tese acima descrita tema objeto presente feito sendo relevante como viu ponto vista econômico político social jurídico nos termos ARTIGO_543 e cpc insurgência manifestada pela parte autora flagrante repercussão geral oferecida pela questão constitucional trazida debate impõe pois que preenchido requisito admissibilidade ARTIGO_543 do cpc ARTIGO_1035 ncpc conhecimento apelo"}