{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará atividade que porventura tenham obtido resultado inferior serão providenciados descontos nos contracheques conforme limites previstos lei nota desse modo que tanto sob ponto vista fático como sob ponto vista jurídico data base para início dos efeitos financeiros primeira avaliação desempenho gdpst janeiro significa dizer que desde aquele momento gratificação está sendo paga com natureza pro labore faciendo medida que teve por base desempenho específico individualizado cada servidor dessa forma com realização avaliação dos servidores ativa com aplicação dos resultados desde instituição gdpst fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência por oportuno passa a transcrever ementa recente decisão prolatada pelo egrégio tribunal regional federal região que deu provimento recurso apelação remessa oficial para julgar improcedente pleito aposentados pensionistas recebimento gdpgpe percentual idêntico aos servidores ativos tendo vista que avaliação daqueles foi feita os efeitos retroagirão data sua instituição processual civil constitucional administrativo efeitos decisão"}