{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo estes são fundamentos utilizados pelo excelso pretório para justificar suspensão segurança tutela antecipada casos idênticos oriundos deste sodalício senão vejamos ementa teto constitucional licença prêmio indenizada agente fiscal rendas estado são paulo suspensão execução decisão que deferiu levantamento indenização até trânsito julgado sentença mérito agravo regimental qual nega provimento caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação ec caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inc do ARTIGO_37 constituição redação ec entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental qual nega provimento com manutenção decisão presidência que deferiu suspensão execução até trânsito julgado sentença mérito proferida processo origem stf pleno rel min joaquim barbosa presidente reg ss º mesmo sentido reg sta º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º reg ss º que cogita portanto excluir teto valor global indenização ser paga não remuneração mensal que lhe serviu base cálculo não havendo que falar incompatibilidade entre disposições legais constitucionais supracitadas apelação voto"}