{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev extraordinário tem como escopo trazer este colendo supremo tribunal federal se ou não possível que cálculos os reajustes dos proventos aposentadorias especiais concedidas após emenda dêem com base critério última remuneração com reajustes paritários como exposto recurso extraordinário entende que adoção destes dois critérios viola dispositivos normativos supramencionados quais regulam forma clara que cálculo o reajuste dos proventos devem dar conforme e dispositivos que impõem que levem conta remunerações servidor público sobre quais incidiram contribuição previdenciária que reajustes dêem conforme critérios preservação valor real interessante destacar que esta matéria está sendo debatida pelo supremo tribunal federal bojo adi ajuizada contra dispositivos lei estado rondônia que previam como regra permanente para cálculos para reajuste dos proventos aposentadoria dos policiais civis daquele estado regras integralidade paridade trata de ação direta inconstitucionalidade com pedido medida liminar proposta pelo governador estado rondônia que impugna por ofensa aos ARTIGO_22 xxiii xii caput parágrafos e todos constituição federal ARTIGO_45 parágrafos e todos lei complementar daquela unidade federada redação introduzida pela lei complementar mesmo estado referido diploma legal dispõe sobre nova organização regime próprio previdência social dos servidores públicos civis militares estado rondônia tendo rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}