{"gera efeitos nunc seja não implica obrigação devolver valores recebidos por força benefício anterior vejamos agravo regimental recurso especial aposentadoria regime geral previdência social cabimento possibilidade utilização certidão tempo contribuição para nova aposentadoria regime diverso devolução valores recebidos não obrigatoriedade agravo regimental improvido jurisprudência desse superior tribunal uníssona sentido ser facultada segurado renúncia benefício aposentadoria uma vez ser esse direito patrimonial disponível torna possível contagem respectivo tempo contribuição para obtenção nova aposentadoria ainda que por outro regime previdência ato renúncia benefício opera efeitos nunc que exime segurado devolução das parcelas recebidas enquanto aposentado decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos agravo regimental improvido stj agrg resp proc t relª minª maria thereza assis moura grifamos superior tribunal justiça decidiu que ato renunciar benefício tem efeitos nunc não envolve obrigação devolução das parcelas recebidas pois enquanto aposentado segurado fez jus aos proventos resp rel min paulo gallotti sexta turma grifamos previdenciário aposentadoria direito renúncia expedição certidão tempo serviço contagem recíproca devolução das parcelas recebidas aposentadoria direito patrimonial disponível passível renúncia portanto abdicação benefício não atinge tempo contribuição estando cancelada aposentadoria regime geral tem pessoa direito ver computado serviço público respectivo tempo contribuição atividade privada caso não cogita cumulação benefícios mas fim uma aposentadoria o conseqüente início outra"}