{"eliane patrícia boff oab n que mesmos indicadores atuariais estariam sendo aplicados duas vezes uma referenciada valores médios outra situação pessoal segurado nítido caso dupla penalização pelo mesmo fato repudiada todos quadrantes direito o que observa hoje caso segurado que ouse aposentar antes tempo mínimo para integralidade proventos problema inconstitucionalidade material resultante inob servância princípios estruturantes ordem social inobservância princípio vedação retrocesso como bem apanhou culto ministro carlos ayres brito voto que proferiu adin dos sentidos das cláusulas pétreas impedir retrocesso garantir avanço esse significado último uma cláusula pétrea nova constituição traz uma conquista política social econômica fraternal que natureza for a petrealidade passa operar como uma garantia avanço então obtido uma interdição retrocesso idéia vem calhar lei ordinária tem com norma constitu cional mesma relação que esta tem com cláusulas constitucionais ditas pétreas não admite que primeira invista contra avanços assegurados segunda nítida vedação retrocesso dizer sistema restrições atuariais adotado pela LEI_9876 novembro exteriorizado através fator previdenciário não pode resultar mais gravoso que estabelecido pela emenda dezembro exteriorizado através coeficiente cálculo inciso do ARTIGO_9 vedação retrocesso rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}