{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel modesto ganho real credor que justo termos comparativos mostra perfeitamente compatível com cenário internacional dos juros reais exposto deve restar claro que não inconstitucionalidade adoção remuneração caderneta poupança pela LEI_11960 para pagamento dos débitos judicias tema não tratado pela constituição exceto que refere período tramitação precatório mas este está fora presente discussão mas como acórdão recorrido declarou lei inconstitucional fez necessário demonstrar que parâmetro adotado pela legislação infraconstitucional proporcional razoável conclusão pelo exposto autarquia fundação pública federal demandada requer conhecimento o provimento dos presentes embargos declaratórios com efeitos modificativos com fito sanear defeitos anteriormente apontados subsidiariamente caso não altere solução questão levantada pede pronunciamento expresso acerca dos dispositivos supracitados com fito prequestionar controvérsia tela súmulas o n stf súmula o do stj porto alegre edson hwang procurador federal matrícula o ed monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}