{"voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho recurso inominado provido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas assim não que falar caráter indenizatório gacen note que gacen será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunstância ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente"}