{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais desse modo indeferimento pedido autor não obsta modo algum acesso deste justiça preservando princípio constitucional inafastabilidade jurisdição preciso atentar que declaração assinada pelo interessado cede ante prova contrário não prova mais robusta contundente que rendimentos mensais promovente sem que haja comprovação gastos extraordinários que representem desfalque considerável aos seus ganhos ordinários vale frisar que cpc prevê possibilidade gratuidade ser restrita um ato que despesas podem ser reduzidas parceladas ARTIGO_98 salientando que eventual recurso representa preparo pouco mais dez reais por fim está dentro das funções magistrado dever filtrar concessões assistência judiciária gratuita apreciando detidamente caso caso dentro critérios razoáveis evitando desvios conduta que claramente ocorre caso aqui apreciado ante exposto requer indeferimento pedido justiça gratuita caso deferido requer reconsideração decisão levando consideração constatação estampada nos contracheques apresentados que apontam suficiência econômica para arcar com despesas processo mérito absorção vpni razão concessão reajuste vantagem qualquer natureza ocorrida folha janeiro rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}