{"conforme jurisprudência vasta majoritária nossos tribunais aplica ao caso súmula stf tendo conta que empresa recorrida fato teve impedido exercício suas atividades razão retenção das mercadorias que comercializa colhe de nossa jurisprudência tributário mandado segurança desembaraço aduaneiro liberação mercadoria diferença quantitativa conclusão procedimento condicionada pagamento multas tributos súmula stf erro material correção ofício não recolhimento multa da diferença tributos oriundos excesso peso constatado conferência física carga não tem condão obstar desembaraço aduaneiro mormente porque liberação das mercadorias não impede prosseguimento pelo fisco autuação da futura cobrança diferenças tributos multas apuradas for caso corrigido ofício erro material dispositivo sentença relativo número declaração importação objeto feito apelreex primeira turma relatora acórdão maria fátima freitas labarrère juntado aos autos verdade recorrente utiliza de meio coercitivo apreensão retenção pois nomenclatura não o mais relevante mercadoria para que sejam pagos tributos multas portanto situação dos autos exatamente aquela que expõe decisão prolatada pelo tribunal regional federal qual seja que não poderão ser retidos bens como instrumento cobrança tributos encontrando a empresa embargada como verdadeiro refém uma situação retenção mercadorias para cobrança diferença tributos que entende fisco devida não pode deixar mencionar que ato atacado pelo mandado segurança que autoridade coatora mediante ato unilateral sem devido processo legal emite exigência sistema"}