{"além disso do ARTIGO_43 lc estabelece caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto ARTIGO_37 da carta magna resta evidente que base cálculo para pagamento conversão pecúnia licença prêmio deve ser remuneração agente fiscal rendas desconsiderando a regra que limita vencimentos outras palavras base cálculo deve ser remuneração bruta recorrente resta claro que previsão contida do ARTIGO_43 lc fez necessária para que sobre períodos isolados licença prêmio convertidas não apliquem limite não dúvidas portanto que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório holerite acostado inicial aponta isso regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração bruta que servidor adquiriu durante anos serviços prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização sob pena violação mandamento constitucional contido ARTIGO_37 constituição república sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo remuneração conversão licença prêmio pecúnia deve considerar remuneração bruta agente fiscal sem regra limitadora portanto conforme amplamente abordado que pretende justamente aplicação constituição república medida que legislação estadual lei complementar estadual prevê seu ARTIGO_43 que verba pleiteada conversão pecúnia dos períodos não usufruídos licença prêmio tem"}