{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte ademais acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado contencioso constitucional o pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal não bastasse isso além a decisão recorrida ofender constituição não trata ofensa reflexa mas sim violação direta texto constitucional como cediço ofensa direta constituição quando possível prescindir exame das normas infraconstitucionais para avaliar violação texto constitucional o que verifica caso dos autos que decisão objeto recurso extraordinário violou frontalmente constituição xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º com efeito recurso extraordinário foi dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte que condenou inss reconhecer especialidade período vida laborativa parte autora para fins aposentadoria apesar atividade exercida não ser prejudicial saúde a integridade física caso foi reconhecida como especial autorizado cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria como menor tempo serviço período posterior situação não prevista constituição muito menos lei por considerar referida atividade perigosa contratação para função frentista tal decisão com devida vênia desafia legislação regência afronta dispositivos constitucionais apontados justifica então recurso extremo fato inexistir previsão constitucional cômputo incrementado tempo serviço aposentadoria especial para segurado submetido atividade perigosa que não implica prejuízo saúde à integridade física trabalhador com efeito decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria nessa linha cita o voto proferido pelo juiz julio guilherme berezoski schattschneider julgamento recurso cível oportunidade que preclaro magistrado ressalvando seu posicionamento pessoal sentido não haver previsão constitucional para aposentadoria especial rgps pelo exercício atividade perigosa acompanha"}