{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte denotam fundamentos decisão agravada que recurso contra decisão recorrida envolveria questão índole infraconstitucional que inviabilizaria trâmite recurso porém grande equívoco decisão agravada pois juízo admissibilidade quo somente deve ser verificado o recurso extraordinário atende pressupostos formais conhecimento não lhe cabendo rejulgar mérito recurso nem avaliar a decisão objeto recurso ofende não constituição sob pena invadir competência exclusiva corte quem eis que corte inferior esgotou sua jurisdição tribunal quo cabe somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer que não houve violação cf que não existiu negativa vigência lei federal nelson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante depois com todas vênias posicionamento stf invocado decisão agravada como caso idêntico trata matéria diversa com que demonstrará incidência distinguishing entre causa sob apreciação aquela mencionada decisão monocrática mencionada decisão ora recorrida inconformado com essa decisão presidência turma recursal ante flagrante direta ofensa constituição federal inss vem interpor tempestivamente presente agravo demonstrando seguir desacerto decisão que negou seguimento recurso extraordinário delimitação pretensão recursal controvérsia desse agravo cinge exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela presidência turma recursal dos juizados especiais federal seção judiciária rio grande norte propósito ministro celso mello bem esclarece delimitação controvérsia recurso agravo impende ressaltar por oportuno que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema"}