{"marisa rezino castro gonçalves advogada por outro lado manter silêncio estabelecido sentença poderá acarretar tumultos desnecessários quando cumprimento ordem concedida assim sendo se provimento estes embargos declaração para acrescer dispositivo final sentença embargada que ordem concedida impetrante para garantir lhe aposentadoria especial com paridade integralidade vencimentos tal como postulado inicial acrescida esta decisão sentença embargada mantenho mais nos exatos termos que proferida n proc magistrada alberto alonso muñoz vara fazenda pública pelo exposto julgo procedente pedido extingo processo resolvendo lhe mérito nesta fase processual forma ARTIGO_269 do código processo civil para fim determinar reenquadramento dos proventos das aposentadorias dos autores condenando ré aos pagamentos valor integralidade desde data suas respectivas inativações com devida paridade valores serem corrigidos monetariamente acrescidos juros moratórios proc magistrado randolfo ferraz campos vara fazenda pública reconhece pois estar configurado direito subjetivo parte impetrante que concerne ser mister rever valor seus proventos para que sejam integrais sentido corresponder totalidade dos vencimentos que auferia tempo que deu aposentação par reconhecer igualmente direito subjetivo quanto invocada paridade ficando neste ponto também revisto posicionamento anterior deste juízo considerando data ingresso dela serviço público verbis posto isto concedo ordem fim determinar seja revista aposentação impetrante por forma que a ela aplicação lei complementar federal ARTIGO_1º redação original que era vigente tempo aposentação que aqui cuida c do ARTIGO_40 constituição federal redação emenda constitucional quanto valor benefício isto por forma corresponder aos vencimentos integrais assegurada ele paridade constitucionalmente prevista entre valor dos proventos o dos vencimentos cargo correlato àquele que deu aposentação ARTIGO_3º parágrafo rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}