{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua de setembro andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL ação civil pública autor ministério público federal réu união advocacia geral união réu município gaspar réu estado santa catarina despacho decisão intime o ministério público federal para prazo dias prestar informações necessárias operacionalização decisão proferida agravo instrumento evento documento eletrônico assinado por rosimar terezinha kolm juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rosimar terezinha kolm data hora sub sub"}