{"tribunal justiça poder judiciário são paulo embargos declaração embargante rodopress transportes ltda embargado fazenda estado são paulo comarca são paulo voto ementa embargos declaratórios pretensão infringente julgado recurso rejeitado trata embargos declaratórios nos quais recorrente argumenta com omissão v acórdão relativamente exame dos pontos articulados seu recurso a respeito dispositivos constitucionais prequestionados o relatório voto pela rejeição recurso acórdão decidiu sobre essencial objeto recurso aplicou dispositivos legais infraconstitucionais relevantes para solução problema com expressa ressalva que nenhuma matéria constitucional punha debate pretensão que ora apresenta infringente assim recurso não pode ser provido voto pela rejeição dos embargos declaratórios luís fernando camargo barros vidal relator embargos declaração são paulo voto"}