{"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal cível juizado especial federal terceira região processo ação previdenciária benedito antonio mausegosa qualificada nos autos processo epígrafe ação que move face instituto nacional seguro social inss não conformando data vênia com v acórdão proferido vem respeitosamente por seu procurador infra assinado com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal súmula c stf apresentar seu recurso extraordinário mediante razões recurso inclusas que requer seja recebido autuado atendidas formalidades estilo remetido exame excelso supremo tribunal federal termos que pede espera deferimento josé bonifácio de novembro josé roberto delfino júnior oab n b razões recurso extraordinário processo recorrente benedito antonio mausegosa recorrido inss eméritos ministros admissibilidade contrariedade dispositivos constituição federal ensejo interposição presente recurso extraordinário para reapreciação questão pelo supremo tribunal federal com suporte ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal conforme será demonstrado v acórdão ora guerreado deve ser declarado nulo vez que viola forma direta garantia constitucional devendo ser reformado conforme abaixo demonstrado repercussão geral consonância com ARTIGO_543 do cpc haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal é exatamente que ocorreu caso vertente condição constitucional repercussão geral ARTIGO_102º red com regulamentação l e normas regimentais necessárias sua execução aplica aos recursos extraordinários geral destarte partir ec que insculpiu no ARTIGO_102 lei máxima passou integrar como requisito recurso extraordinário imprescindibilidade demonstração repercussão geral questão constitucional saliente que termo repercussão geral prevista lei mostra muito vago com efeito existência regras jurídicas dotadas conceitos vagos um fenômeno amiúde notável efetivamente tendo vista crescimento das relações sociais sua maior complexidade torna impossível para legislador prever todas relações onde surgem conflitos repercussão geral ilustríssimo jurista barbosa moreira observa que vezes lei serve conceitos juridicamente indeterminados porque seria impossível deixar fazê porque não convém usar outra técnica josé carlos barbosa moreira regras experiência conceitos juridicamente indeterminados temas direito processual serie são paulo saraiva pág in reforma judiciário são paulo pág coordenação teresa arruda alvim wambier todavia adotar termo repercussão geral resta evidente que recurso extraordinário deve possuir importância geral para ser julgado feito provido repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não tão somente das partes litigantes oportunidade que julgamento recurso extraordinário deixar afetar apenas partes causa mas também feixe pessoas fora dele invocando interesse público tem aquele processo repercussão geral desta forma traduz indiscutível relevante importância causa ora pautada cuja matéria ventilada recurso extraordinário traz tona inobservância diversos dispositivos constitucionais registrada diversos recursos trâmite perante pretório excelso além dissenso jurisprudencial específico sobre tema pautado ademais de realçar que incidência repercussão geral quanto recurso extraordinário ora interposto presume pois nos termos ARTIGO_323º regimento interno supremo tribunal federal com redação determinada pela emenda regimental"}