{"vencimentos proventos aposentadoria atualmente assegura a preservação valor real benefício mediante reajustes definidos lei resumo modificou o regime jurídico aposentadoria servidor público não estendendo mais aos inativos ipso jure todos benefícios deferidos aos servidores atividade supremo tribunal federal tem pacífico entendimento acerca inexistência direito adquirido regime jurídico nos termos dos seguintes arestos agravo instrumento servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico direito adquirido inexistência remuneração preservação montante global ausência ofensa irredutibilidade vencimentos recurso improvido não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve montante global remuneração conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário precedentes agr rel min celso melo j agravo regimental agravo instrumento desacerto decisão não demonstrado direito adquirido regime jurídico inexistência irredutibilidade vencimentos não ocorrência precedentes reenquadramento servidores inativos última referência plano cargos salários impossibilidade precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min gilmar mendes j agravo regimental recurso extraordinário princípio irredutibilidade vencimentos princípio irredutibilidade vencimentos deve ser observado mesmo face entendimento que não direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau j deflui dos precedentes citados que alteração regime jurídico previdenciário encontra limite apenas princípio irredutibilidade dos vencimentos proventos praça trabalho º são josé campina grande fone"}