{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral iii participação comunidade se ainda que saúde sistema único saúde está compreendida entre direitos que são objetos seguridade social ARTIGO_194 financiada pela sociedade pelas três esferas governo se ocupa um complexo atuações ARTIGO_200 além dos serviços ações saúde propriamente ditos destinado última análise concretizar quarto objetivo fundamental república federativa brasil saber ARTIGO_3º cf promover bem todos sem preconceitos origem raça sexo cor idade quaisquer outras formas discriminação exatamente buscando concretização tal objetivo promoção bem todos aproximadamente duzentos milhões habitantes deste país continental sem preconceitos qualquer origem em rigorosa obediência aos princípios ARTIGO_7º e LEI_8080 que orientam ações serviços públicos saúde como sejam universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência integralidade assistência todos níveis complexidade sus iii igualdade assistência saúde sem preconceitos privilégios qualquer espécie enfim que legislador infraconstitucional regulamentou pormenorizadamente sus notadamente forma condições os critérios dispensação medicamentos incorporação alteração exclusão nova tecnologia enfim sob pena subversão toda ordem normativo constitucional que regulamenta sus incluída separação dos poderes não pode não deve poder judiciário ignorar todo arcabouço normativo eficácia efetividade"}