{"documento SITE juizados especiais constituem dos desdobramentos possíveis acesso justiça por fim não o caso competência das varas cíveis desta capital pois proveito econômico dos autores não ultrapassa teto sessenta salários mínimos prejudicial mérito prescrição qüinqüenal união suscitou ainda prescrição qüinqüenal com base ARTIGO_1º DECRETO_20910 janeiro entanto face decisão proferida pelo cnj pp rel felipe locke cavalcanti sessão e houve renúncia prescrição isso porque partir referida decisão caráter declaratório providência tomada pelo conselho nacional justiça estrito exercício atribuição constitucional torna inválido entendimento consagrado âmbito conselho justiça federal que nega aos magistrados federais primeira segunda instâncias regime simétrico com ministério público união quanto ajuda custo assegurado pelo stj pelo tst pelo stf lei ARTIGO_191 código civil a jurisprudência são claras sobre renúncia prescrição que configura partir ato legislativo administrativo reconhecedor direito de"}