{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado ariovaldo simões advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal uilton reina cecato voto ementa recurso sentença previdenciário inclusão salário gratificação natalina cálculo salário benefício impossibilidade recurso parte autora improvido trata de recurso autor contra sentença que julgou improcedente pedido revisão renda mensal seu benefício previdenciário mediante inclusão dos valores recebidos título gratificação natalina período base cálculo reitera termos petição inicial partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios impossibilidade acolhimento pretensão mesmo o benefício foi concedido segundo regras constantes das redações originárias das leis e para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante observe que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais precedente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu sessão julgamento realizada incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmado entendimento sentido contrário pretensão parte autora súmula turma nacional uniformização dou portanto independente data concessão benefício previdenciário décimo terceiro salário não integra salário contribuição sendo improcedente pedido nesse diapasão"}