{"procuradoria geral estado procuradoria judicial dos fatos impetrante servidor público estadual aposentado cargo agente fiscal rendas pleiteia por meio ação comento sejam lhe convertidos pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos atividade conforme lhe faculta ARTIGO_43 lc forma que pagamento dê sem corte mensal teto constitucional para tanto alega que referida faculdade veiculada pela citada lei complementar teria caráter indenizatório que possibilitaria cálculo conversão pecúnia tendo como base valor mensal sua remuneração livre corte constitucional mm juízo agravado houve por bem deferir liminar pleiteada ordenando que autoridade impetrada abstivesse aplicar corte constitucional cálculo benefício mensal ser convertido pecúnia entanto conforme verá cumprimento dessa decisão par lesão grave de difícil reparação que acarreta deverá ser liminarmente suspensa por não estarem presentes pressupostos para deferimento antecipação tutela rua maria paula andar bela vista são paulo"}