{"advocacia geral união procuradoria união ceará colendo supremo tribunal federal contra razões recurso extraordinário egrégia turma julgadora eminente ministro relator razões recurso trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão segunda turma recursal estado ceará que com base prova dos autos considerou legitima supressão rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 por considerar que não houve decesso remuneratório assim não haveria direito adquirido regime jurídico não dúvidas eméritos ministros que presente recurso sequer deve ser admitido por ausência diversos pressupostos admissibilidade mesmo certo também que mérito não assiste razão parte recorrente senão vejamos preliminarmente"}