{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente união fazenda nacional réu recorrido claudionor rodrigues silva autor advogado brenner pereira ferrão despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária onde discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdpst jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta semelhança que foi decidido relação gacen embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação"}