{"advocacia geral união procuradoria regional união região pgpe retroagirá janeiro caso dos servidores admitidos anteriormente essa data a partir data admissão para aqueles admitidos após de janeiro conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com e do ARTIGO_7º da LEI_11357 de outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com do ARTIGO_5º da LEI_11355 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos anexos o seção pela transcrição parcial portaria verifica que ministério saúde não somente fixou efetivamente critérios avaliação desempenho específicos para gratificações recebidas pelos servidores pertencentes seu quadro pessoal como também deu início ciclo avaliação dos servidores atividade partir janeiro com encerramento junho ocasião partir qual foram implementados folha pagamento resultados aferidos ARTIGO_30 diante desse contexto forçoso concluir que também não diferenças partir serem apuradas favor parte autora título paridade gdpst pois sendo retroativo tal data pagamento diferenciado gdpst aos ativos face avaliação não o que falar desde então diferenças favor dos inativos face paridade homologação dos resultados primeiro ciclo avaliação conforme pretendido para parte autora trata de mera formalidade não podendo servir como marco final que efeitos financeiros das avaliações desempenho foram implantadas com efeitos retroativos novembro se fundamento legal para deferimento das diferenças a paridade remuneratória momento que passa haver pagamento diferenciado gratificação não mais sustentação para seu prolongamento que partir daí gratificação perde seu caráter geral adquirindo de pro labore faciendo fato que exclui violação princípio igualdade"}