{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone ato ilícito praticado pelo recorrido conduta ilícita essa reconhecida pela colenda turma recursal que proferiu única instância decisão mérito nos termos ARTIGO_515º cpc resta dispensado ou impossibilitado preenchimento desse requisito tal sorte que tal circunstância não pode ser óbice análise presente recurso assim diante impossibilidade desnecessidade prequestionamento recorrente punga para que presente recurso seja conhecido no mérito dado provimento para reformar parte r decisão turma recursal garantindo recorrente direito que lhe cabe repercussão geral nos moldes ARTIGO_102º cr e ARTIGO_543 do cpc para que recurso extraordinário seja admitido necessário que questão constitucional nele versada ofereça repercussão geral outras palavras questões objeto recurso devem ultrapassar interesses subjetivos das partes com relevância social política econômica ou jurídica caso espeque tem que repercussão geral faz presente passo que afastamento por parte egrégia turma recursal direito recorrente se ver compensada esfera intima esfera moral mesmo diante reconhecimento prática uma conduta ilícita que ensejou danos ofende principio fundamental dignidade pessoa humana principio basilar estado democrático direito principal norteador constituição cidadã assim recorrente entende que qualquer ofensa dignidade pessoa humana deve ser rechaçada sob pena colocar risco base sustentadora próprio ordenamento jurídico ademais preservação dos direitos garantias individuais previstos ARTIGO_5º constituição federal questão interesse toda coletividade não podendo admitir violação ARTIGO_5º e como deu caso destaque sendo assim percebe que questões ora discutidas são relevantes ponto vista jurídico social transcendendo interesses subjetivos causa tal sorte que faz preenchido pressuposto admissibilidade repercussão geral iii violação aos ARTIGO_1º iii e da ultrapassadas questões relacionadas aos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário cabe recorrente apontar maneira elucidativa razões inconformismo tendo com plano fundo ofensa direta preceitos constitucionais caso análise conforme termos informados presente recurso notável turma recursal juizado especial belo horizonte afastou sob alegação dupla condenação direito recorrente ser ressarcida pelos prejuízos experimentados esse argumento máxima vênia não merece prosperar primeiro lugar porque contrário que foi sustentado cominação multa pelo descumprimento uma ordem judicial tem por objetivo dar eficácia decisão judicial não cumprindo papel indenizar essa natureza qualidade das astreintes inclusive alvo discussão junto aos tribunais superiores qual restou sedimentado entendimento acerca possibilidade julgador minorar majorar valor aplicado título multa sempre considerando caráter coerção assim tolher direito recorrente ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu pela prática uma conduta ilícita realizada conscientemente pelo recorrido contrariando ordem judicial fundamento que existe cominação multa outro processo que diga de passagem nem"}