{"dos fatos trata de recurso apelação interposto contra r sentença fls que acertadamente julgou procedente ação concedendo segurança determinando autoridade coatora ora apelante que exclua teto indenização licença prêmio convertida pecúnia apelada aposentada cargo agentes fiscais rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos cíveis estado são paulo pela lei complementar qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira por oportuno cumpre ressaltar que ARTIGO_43 mencionada LEI_1059 concede agente fiscal rendas ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa por essas razões direito adquirido apelada relação aos períodos averbados patente tendo vista impossibilidade mesmo usufruir tal benefício por estar inativo faz necessária indenização pecúnia impossibilidade recebimento apelação efeito suspensivo como cediço verifica com nitidez que matéria tratada nos autos atinente ação mandamental desta forma própria lei mandado segurança prevê inclusive hipótese execução provisória sentença"}