{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional como bem observou mm juiz otávio roberto pamplona seu voto divergente acima citado ora o fato que conformidade com enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário repele igualdade fática ensejadora aplicação princípio isonomia dessa forma não cabe aplicação novo teto benefícios estabelecido nos ARTIGO_14 ec ec para alcançar benefícios concedidos antes suas respectivas vigências sob pretexto isonomia sem que lei nova disposição expressa disponha retroação seus efeitos outro não o entendimento excelso supremo tribunal federal consubstanciado recurso extraordinário rs relator ministro rafael mayer julg ementa aposentadoria ato jurídico perfeito irretroatividade lei nova ARTIGO_153 constituição federal súmula aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito ARTIGO_153 cf substituir ao legislador pretexto isonomia rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}