{"verdade ato praticado por advogado sem mandato nos autos ineficaz passível ratificação o ato praticado por quem não tem habilitação advogado reputa inexistente capacidade postulatória abrange capacidade pedir responder contudo lei faculta norma constitucional lei infraconstitucional com aval stf postulação juízo por pessoas que não detêm habilitação advogado o que passa com algumas limitações nos juizados especiais na justiça trabalho mas regra para validade relação processual a representação por advogado esse poder conferido advogado para prática atos processuais nome parte regra emana mandato que o contrato pelo qual uma pessoa denominada mandante confere outra denominada mandatária poderes para representá em juízo logo salvo exceções previstas lei sem instrumento mandato seja sem instruir peça referente ato processual que pretende praticar petição inicial contestação razões recurso etc com procuração assinada pela parte constituinte advogado não será admitido atuar juízo ocorrido caso foi que estranho relação processual sem qualquer tipo mandato protocolou juízo defesa réu onde inclusive esboçou sua assinatura bem sabe que nos processos eletrônicos assinatura procurador parte da pelo login desta respectivo sistema eletrônico o consequente protocolo documentos petições ocorre que pessoa que protocolou contestação não procurador não tem procuração nos autos sendo portanto completo estranho relação processual diante disto requer desentranhamento peça denominada contestatória a decretação revelia o julgamento antecipado lide ilegitimidade passiva crea não merece guarida alegação réu isso porque crea é executor dos regulamentos expedidos pelo confea assim como pela cobrança das anuidades sendo portanto parte legítima para responder presente demanda nesse sentido tributário mandado segurança conselhos fiscalização profissional anuidades legitimidade passiva causam crea ilegitimidade confea atualização monetária princípio legalidade"}