{"anexo DECRETO_53831 cujas tabelas vigoraram até advento daquele sendo necessária prova periculosidade mediante por exemplo prova uso arma fogo tnu processo º pedido uniformização interpretação lei federal relator juíza federal joana carolina lins pereira fonte dou seç a partir embora decreto então vigente essa data seja decreto º assim como oque lhe sucedeu DECRETO_3048 não mais tenha trazido categorias atividades profissionais nem arrolou eletricidade como agente nocivo atividade com exposição agente físico eletricidade deve ser considerada como especial nos casos que segurado sujeita tensão potencialmente insegura nada mais correto fato constituição federal º ARTIGO_201 ressalvar casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física não margem que legislação inferior venha restringir tais casos podendo máximo ilustrá los caso comprovação através laudo técnico pericial que determinado agente físico químico biológico não previsto decreto regulamentador seja prejudicial saúde trabalhador possa causar dano sua integridade física não possível negar direito aposentadoria menos onerosa sob pena violação º ARTIGO_201 cf novembro stj decidiu controvérsia sentido ser possível configuração trabalho exposto agente perigoso eletricidade exercido após vigência DECRETO_2172 como atividade especial para fins ARTIGO_57 LEI_8213 sede recurso repetivo resp com fundamento ARTIGO_543 do cpc no ARTIGO_2º resolução stj entendeu stf que havendo laudo técnico pericial legislação correta afirmando existência periculosidade não como não afirmar direito aposentadoria diferenciada rua professor cândido pessoa bairro novo olinda fones EMAIL"}