{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel analisando texto se que complementando informação faltante informativo presidente stf esclarece que como não podia deixar ser pretório excelso decidiu declarar inconstitucionalidade por arrastamento itens acima ARTIGO_5º LEI_11960 noutras palavras ele fez questão destacar que não foi todo dispositivo que foi declarado inconstitucional mas aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores isto expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza nas disposições contidas do ARTIGO_100 cf seja quanto precatórios pois faz referência aos itens que tratam exclusivamente disposição contida do ARTIGO_100 constituição deste modo verifica que declaração inconstitucionalidade foi restrita índice oficial remuneração básica caderneta poupança precatório pois comunicação acima citada expressamente a vinculação inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 atrelada aos itens que especificam disposição contida do ARTIGO_100 cf referente regime precatório portanto não aplica declaração inconstitucionalidade todas condenações impostas fazenda pública mas apenas quanto precatório desta feita permaneceria constitucional aplicação dos índices oficiais caderneta poupança para correção monetária juros mora quando não tratar precatório pois texto não foi declarado inconstitucional devendo valer caso questão disposições própria LEI_11960 LEI_9494 que aplicam benefícios previdenciários que trata condenações impostas fazenda pública entender pela inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 todas condenações impostas fazenda pública turma findou por violar decisão stf ARTIGO_102 caput alínea bem como necessidade indicação prévia fonte custeio ARTIGO_195º monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}