{"batista crestani advocacia especializada houve contestação pelo embargado momento que trouxe novamente aos autos relatório discriminativo das art que tiveram como responsável tributário embargante bem como dos valores pagos por ele deixando impugnar forma específica quantum pedido pelo embargante título repetição indébito deste modo após analisar todas provas produzidas nos autos entendeu juiz por julgar processo procedente fundamentando que saliento que repetição ocorre somente relação taxas pagas nos últimos cinco anos partir cujos pagamentos tenham sido realizados pela parte autora que conste como sacado nas guias que estejam efetivamente comprovados nos autos quais digam respeito guias emitidas até eficácia LEI_12514 seja até último dia que art foi cobrada com base somente ARTIGO_2º LEI_6496 registro também que eventuais valores devolvidos autor deverão ser abatidos cálculo valor condenação mediante comprovação nos autos dessa situação dispositivo ante exposto rejeito preliminares suscitadas mérito julgo procedente pedido para nos termos fundamentação reconhecer incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 resultando indevida exigência taxa para registro expedição apresentação anotação responsabilidade técnica art com base aludido diploma legal declarar inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art até eficácia LEI_12514 seja relativamente guias emitidas até condenar réu restituir autor valores indevidamente pagos esse título nos termos fundamentação grifo nosso ocorre que decisão acima extra petita merece reparos vejamos fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}