{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região juizados federais não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido não obstante foi negado provimento recurso réu mantendo a sentença ilíquida bem como obrigatoriedade inss apresentar cálculos liquidação face desta decisão instituto interpôs embargos declaração quais foram rejeitados sob fundamento que decisão embargada enfrentou matéria relativa competência juizado especial federal para decidir causa bem ainda que julgador não obrigado enfrentar todos argumentos expendidos pelas partes para satisfazer fim prequestionamento além disso afirmou que supremo tribunal federal prestigiando sua súmula firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão inconformado com r decisão juízo quo inss interpõe presente recurso extraordinário cabimento recurso preliminarmente afronta ARTIGO_5º inciso constituição federal com finalidade prequestionamento matéria constitucional de aclarar obscuridade apontada respeito questão"}