{"se que para fazer jus citadas gratificações além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gratificações integralmente ora data venia não sendo referidas gratificações gratificação índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal data venia caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida desse douto juízo alegações s autor sentido que são discriminatório inconstitucional ditames das leis fixarem gratificações aos aposentados pensionistas valor diverso aplicado aos ativos vez que concessão das referidas gratificações aos aposentados pensionistas observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador ademais consolidou na jurisprudência supremo tribunal federal entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que alterações introduzidas estrutura remuneratória respeitem princípio irredutibilidade dos vencimentos hipótese sob apreciação longe ter ocorrido qualquer decréscimo remuneratório se claramente que houve expressivo ganho real assim tema regime remuneratório funcionalismo público descabida invocação princípios constitucionais direito adquirido mesmo irredutibilidade vencimentos quando instituição novo plano cargo implicou acréscimo remuneratório"}