{"procuradoria geral estado procuradoria judicial independentemente valor remuneração dos proventos sucede que administração está cumprindo estritamente comando emanado referida norma assim recorrente receberá conversão suas licenças prêmio sem somar aos seus proventos para efeito redutor constitucional seja mesma fará jus seus proventos mais valor decorrente conversão suas licenças pecúnia verdade inconformismo demandante reside base cálculo conversão cada parcela licença prêmio pecúnia realmente pretende ignorar base cálculo atual fazendo prevalecer remuneração anterior instituição subteto ora nos termos ARTIGO_43 lc valor indenização deve ser calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior aposentadoria de seu falecimento está expressamente sujeito limite ARTIGO_115 xii constituição estadual correspondente local ARTIGO_37 cf ora exatamente esta base cálculo que fazenda estado vem adotando casos similares agentes fiscais rendas que tiveram suas licenças convertidas pecúnia tiveram como base cálculo benefício remuneração recebida mês anterior suas aposentadorias considerando como não poderia deixar ser limite remuneratório estabelecido pela constituição estadual seja administração observa referido pagamento termos ARTIGO_37 constituição federal sendo que valor conversão direito gozo licença numerário não será somado com proventos para atender aos limites teto subteto constitucionais culta magistrada maria gabriella pavlopoulos spaolonzi sacchi nos autos mandado segurança que tramita perante vara fazenda"}