{"constitucional administrativo servidor público gacen inativos paridade com servidores ativa possibilidade ebenefício concedido antes ec precedentes prescrição quinquenal juros correção monetária apelação interposta pelo particular face sentença que denegou pedido reconhecimento direito percepção gacen patamar idêntico dos servidores ativa este tribunal tem pronunciado pelo direito dos servidores inativos receberem gacen instituída pela nº convertida LEI_11784 igualdade condições com servidores ativa desde que tenham exercido cargos previstos nos ARTIGO_54 LEI_11784 LEI_11907 que tenham aposentado antes ec precedentes pb des federal rogério fialho moreira turma julgamento apelreex des federal rubens canuto convocado turma julgamento apelreex des federal bruno leonardo carrá convocado turma julgamento apelreex des federal ivan lira convocado turma julgamento caso que restou comprovado que apelante aposentou quando ocupava cargo agente saúde pública devendo pois ser lhe reconhecido direito perceber valor referida gratificação equiparação com servidores atividade inclusive com direito aos atrasados desde que descontados valores pagos sob mesmo título respeitada prescrição quinquenal quanto correção monetária aos juros mora incidentes sobre parcelas atraso esta colenda terceira turma firmou entendimento que enquanto pendente julgamento re que reconheceu existência repercussão geral respeito validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios forma estabelecida pelo ARTIGO_5º LEI_11960 que toca condenação imposta fazenda pública até expedição requisitório de aplicar manual cálculos justiça federal vigente quando execução julgado processo relator desembargador federal paulo machado cordeiro terceira turma julgamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação que equivale r serem pagos pela funasa apelação provida processo pb desembargador federal alcides saldanha"}