{"estado santa catarina procuradoria geral estado orçamento público leitura ARTIGO_196 constituição federal demonstra que plena realização direito saúde está condicionada implementação políticas públicas quais materializarão medida que forem previstas nas leis orçamentárias igualmente consagradas carta magna ARTIGO_165 daí importância perceber função orçamento público porquanto somente estrita observância suas metas viabilizará atendimento parte final nem por isso menos importante referido ARTIGO_196 acesso universal igualitário ações serviços atenção saúde acordo com josé afonso silva orçamento não resume atos previsão de autorização receitas de despesas constituindo processo o conjunto integrado documentos pelos quais elaboram expressam aprovam executam se avaliam planos programas obras serviços encargos governamentais com estimativa receita fixação das despesas cada exercício financeiro curso direito constitucional positivo são paulo malheiros dentre princípios orçamentários merecem destaque da programação o legalidade primeiro explicado pelo constitucionalista acima citado seguinte forma orçamento moderno deve ter conteúdo forma programação que implica primeiro lugar formulação objetivos o estudo das alternativas ação futura para alcançar fins atividade governamental importa segundo lugar redução dessas alternativas um número muito amplo um pequeno finalmente prossecução curso ação adotada através programa trabalho princípio programação orçamentária está ligado como vimos plano ação governamental exigido pela constituição quando vincula instrumentos normativos orçamentários os planos programas nacionais regionais setoriais nela previstos ARTIGO_48 e cit página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}