{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará essa inteligência aplicação intertemporal ARTIGO_54 meu juízo inteiramente apropriado como técnica aplicação lei nova mais restritiva que responde um imperativo lógico proteção coisa pública senda data vênia incorretas interpretações divergentes que tenham tomado como pressuposto interesse particulares contra administração desse modo além ter considerar que prazos decadência contam lei de seus termos iniciais ali previstos conveniente fazer cessar orientação anterior que dava como irrestritamente retroativos ofensa lei ao interesse público consideração propondo aprovação parecer agu do parecer agu parte isto com relação questões relacionadas com adiantamento pccs LEI_10855 mas expressamente afirmando contrário que prazos ARTIGO_54 LEI_9784 contam exclusivamente partir sua vigência acordo com termos exceto que não o caso vencido prazo anos que ordinariamente acordava administração para esse efeito grifei mesmo sentido julgou mm juiz substituto vara federal ceará gustavo melo barbosa cuja ementa decisão a seguinte ementa previdenciário revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 início contagem data publicação lei improcedência norma ARTIGO_103 LEI_8213 incluída ordenamento jurídico pátrio pela n não tem eficácia retroativa isso não implica dizer que benefícios concedidos anteriormente estabelecimento prazo decadencial não decaem nunca relação aos benefícios concedidos antes publicação medida provisória contagem prazo decadencial terá início data sua publicação razão pela qual direito segurado pleitear revisão seu benefício decaiu relação aos demais benefícios isto aos concedidos após contagem prazo decadencial será data concessão benefício dib pedido improcedente"}