{"are desempenho atividade seguro social gdass plenário stf julgamento re rel min marco aurélio dje tema submetido regime ARTIGO_543 do cpc decidiu pela sua concessão aos inativos mesmo percentual pago aos ativos apenas até que fossem processados resultados primeira avaliação desempenho partir desse termo gratificação perde sua natureza geral adquire caráter pro labore faciendo assim avaliados servidores atividade pagamento gdass aos pensionistas inativos deverá observar ARTIGO_16 LEI_10855 que não ofende princípio irredutibilidade vencimentos agravo regimental que nega provimento are agr segundo minha relatoria segunda turma dje mesmo sentido citem embargos declaração direito previdenciário administrativo servidor público aposentadoria gratificação desempenho atividade seguro social gdass ARTIGO_40º lei maior manutenção percentual percebido atividade após implementação dos critérios avaliação desempenho impossibilidade omissão inocorrente caráter infringente não prestam embargos declaração não obstante sua vocação democrática a finalidade precípua aperfeiçoamento prestação jurisdicional para reexame das questões fato de direito apreciadas acórdão embargado ausente omissão justificadora oposição embargos declaratórios nos termos ARTIGO_535 cpc evidenciar caráter meramente infringente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}