{"atividades exercidas condições prejudiciais saúde à integridade física ARTIGO_2 caput caput cf ao princípio distributividade ARTIGO_194 parágrafo único iii cf para fins pré questionamento efeitos decisão stf tocante correção monetária turma recursal determinou que parcelas atrasadas respeitada prescrição quinquenal devem ser corrigidas monetariamente desde data que deveriam ter sido pagas acrescidas juros mora desde citação conforme índices manual cálculos justiça federal ocorre que manual cálculos justiça federal aplica inpc para correção valores decorrentes benefícios previdenciários reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional pois bem acórdão recorrido contraria posição stf julgamento das adi reza ARTIGO_102º constituição federal verbis as decisões definitivas mérito proferidas pelo supremo tribunal federal nas ações diretas inconstitucionalidade nas ações declaratórias constitucionalidade produzirão eficácia contra todos efeito vinculante relativamente aos demais órgãos poder judiciário à administração pública direta indireta nas esferas federal estadual municipal redação dada pela emenda constitucional impõe destacar stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de"}