{"stj inexistência ofensa frontal direta constituição federal não pode dar guarida irresignação inss eis que questão suscitada presente caso assume contorno nitidamente infraconstitucional inviabilizando por consequência seu exame sede recurso extraordinário ainda mais quando sabido que ofensa preceito constitucional que autoriza manejo via recursal extraordinária deve ser direta frontal próprio supremo tribunal federal se manifestou respeito desta questão conforme verifica decisão abaixo transcrita violação constitucional dependente análise malferimento dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa oblíqua não ensejando recurso extraordinário destaques subscritor pacífica jurisprudência desta corte sentido se não admitir re alegação ofensa que irradiando de interpretação aplicação até inobservância normas infraconstitucionais seria apenas indireta constituição república destaques subscritor simples leitura recurso extraordinário constata que matéria não de índole constitucional mas infralegal modo que não passível apreciação pelo supremo tribunal federal por inexistir violação frontal direta constituição federal circunstância que ficou explicitada retro caso ofensa aos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos constituição federal somente ocorreria forma indireta dada necessidade prévio exame normas infraconstitucionais com efeito constituição federal instituiu superior tribunal justiça regulando sua composição estabelecendo sua competência que diz respeito competência constituição federal ARTIGO_105 iii dispôs objetivamente que compete superior tribunal justiça dentre outras documento eletrônico recebido origem brasil supremo tribunal federal acórdão agravo regimental recurso extraordinário relator ministro luiz fux primeira turma dje set disponível SITE acessado set brasil supremo tribunal federal acórdão agravo regimental recurso extraordinário relator ministro cezar peluso primeira turma ago disponível SITE acessado nov matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}