{"embargos declaração recurso cível relator paulo paim silva recorrente emilia oliveira vendruscolo advogado luciana pereira costa recorrido instituto nacional seguro social inss acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento aos embargos nos termos voto a relator porto alegre de abril paulo paim silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário paulo paim silva data hora"}