{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss pedidos ante exposto autarquia previdenciária requer pronunciamento decadência a consequente extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc não sendo esse entendimento juízo produção todos meios prova direito admitidos o julgamento improcedência todos pedidos formulados inicial nos termos súmula do assim como pelo fato na legislação pretérita LEI_8213 não existir previsão para utilização tempo rural como atividade urbana para concessão majoração aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_33º clps DECRETO_89312 atenção princípio eventualidade decretação prescrição pretensão referente parcelas anteriores qüinqüênio que antecedeu ajuizamento ação seja concedido recálculo benefício com base teto anterior LEI_7787 aplicação desse teto com base legislação anterior clps faz com que rmi deva ser também calculada com base legislação anterior clps seja apenas com correção dos salários contribuição anteriores aos últimos que conforme decisão proferida pelo trf região ac sc relator victor luiz dos santos laus no acórdão proferido pelo stj resp reconhecimento direito adquirido pela aplicação teto legislação anterior clps afasta aplicação ordenamento posterior LEI_8213 que nesse caso efeitos financeiros dão partir citação que sobre esse pleito não houve requerimento administrativo não incidência custas nem honorários advocatícios atendimento LEI_10259 fixação dos juros moratórios contar citação válida salvo quanto parcelas vencidas posteriormente relação quais devem ser contados desde vencimento cada uma delas a correção monetária partir cada vencimento com incidência dos índices aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960"}