{"dessa forma turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto deste ano reconheceu natureza remuneratória gratificação entendeu que pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen entendem que própria LEI_10887 afastou incidência pss sobre tais gratificações ARTIGO_4º citada lei dispõe que estão excluídas parcelas remuneratórias pagas razão local trabalho caso tela gacen como bem explanado anteriormente ipsis litteris ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho mais mais veja o julgado tnu revelando raciocínio adotado acompanhado por este julgador processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional proc adv procuradoria geral fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia proc adv leonardo costa oab relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido tocante primeiro fundamento não de falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes"}