{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região análise das condições que permitem deferimento isenção deve ser levado conta necessariamente ARTIGO_111 ctn que dispõe que interpretação norma isentiva deve ser literal seja não pode ampliar por analogia semelhança qualquer outro método previsões suspensão exclusão crédito tributário de outorga isenção verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessó rias ante todo exposto verifica que acórdão atacado diverge entendimento pacífico stj que redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remis são relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii constante resp e que ARTIGO_6º LEI_7713 possui rol taxativo sendo vedada interpretação extensiva ARTIGO_111 ctn afirmado resp e agresp abaixo transcritos que seguem anexo tributário imposto renda das pessoas físicas rendimentos recebidos entidade previdên cia privada pretensão ser considerado somen o líquido descabimento incidência impos"}