{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde julgamento referido recurso sendo certo que cabe apenas stf decidir sobre existência ofensa reflexa indireta ressalte ainda que conforme demonstrado recurso extraordinário todos demais requisitos admissibilidade recurso encontram configurados pois matéria foi devidamente prequestionada até mesmo com interposição embargos declaração além disso matéria discutida não depende reexame matéria fática tendo sido ainda esgotadas vias recursais ordinárias logo também por essas razões deverá ser admitido recurso extraordinário com reforma r decisão agravada inaplicabilidade enunciado súmula stf verifica que decisão agravada foi bastante lacônica concessa venia inadmitir recurso buscou sem sucesso fazer incidir disposto enunciado súmula jurisprudência supremo tribunal federal afirmando que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos como de notório conhecimento não admitem recursos extraordinários quando que intenta o simples reexame prova uma vez que cortes superiores não são uma espécie tribunal terceiro grau entretanto uma perfunctória leitura das razões recursais afasta qualquer suspeita ser esta intenção recorrente ora matéria tratada de direito nem mesmo enseja produção probatória"}