{"extrato ata sessão recurso cível relator rodrigo koehler ribeiro presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido joice regina gerevini advogado rodrigo ribeiro leitao luiz césar silveira boff luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso relator rodrigo koehler ribeiro juízo acórdão votante rodrigo koehler ribeiro juízo andrei pitten velloso juízo giovani bigolin juízo ilene claro teixeira secretária"}