{"reconheço ilegitimidade passiva causam funasa extinguindo feito ponto sem resolução mérito com base ARTIGO_485 novo código processo civil reconheço prescrição das parcelas retidas anteriormente quinquênio que precedeu propositura presente ação indefiro benefício gratuidade justiça julgo parcialmente procedente pedido resolvendo mérito com fulcro ARTIGO_487 novo código processo civil para declarar inexistência relação jurídico tributária que ampare incidência contribuição previdenciária pss sobre parcela que exceda valor gdpst recebida pela parte autora partir maio condenar união restituir valores indevidamente retidos forma no período descritos item supra ressalvadas parcelas prescritas atualizado pela selic nos termos LEI_9250 qual engloba juros custas honorários advocatícios incabíveis espécie ARTIGO_54 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 interposto s recurso caberá secretaria abrir vista parte contrária para contrarrazões seqüência remeter autos turma recursal após trânsito julgado sentença remetam os autos contadoria judicial para que apresente cálculo das verbas devidas parte autora conforme comando sentencial não ultrapassando teto juizado expeça rpv saliente que sentença líquida haja vista estabelecer todos parâmetros cálculo apesar não quantificar valores caso crédito exceda limite competência juizado especial federal não haja nos autos renúncia excedente expeça o precatório requisitório iii após expedição rpv precatório intimem as partes para manifestação quanto requisição propriamente dita prazo cinco dias decorrido prazo sem discordância proceda à transmissão rpv precatório observando as disposições resolução dezembro conselho justiça federal remetendo ao tribunal regional federal região após aguarde o pagamento intimando a parte quando juntada demonstrativo pelo prazo dez dias seguida nada sendo requerido se baixa arquivem os autos sentença publicada registrada eletronicamente intimem"}