{"supremo tribunal federal luiz fux primeira turma dje agr rel min dias toffoli primeira turma dje are agr rel min ellen gracie segunda turma dje agravo que conhece para desde logo negar seguimento recurso extraordinário com reconhecimento repercussão geral tema a reafirmação jurisprudência sobre matéria are rel min teori zavascki pleno dje alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral are rel min gilmar mendes pleno dje processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki turma dje direito administrativo servidor público documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}