{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE LEI_8742 ARTIGO_20º o ARTIGO_6º incisos e DECRETO_1744 exigem para concessão amparo assistencial comprovação deficiência incapacitante para vida para trabalho além renda familiar mensal per capita inferior do salário mínimo hipótese não atendeu autora exigências acima referenciadas apelação improvida apelação civel acordão tribunal regional federal região fonte diário justiça data página ano dessa maneira se que decisão primeiro grau pautou única exclusivamente questão suposta segregação social sofrida pela parte autora não questão segregação patológica indo encontro opinião técnica exposta por meio laudo pericial logo recorrido desatende requisito incapacidade longo prazo necessário amparo assistencial razão pela qual não faz jus concessão mencionado benefício forma exposta sentença ora guerreada quanto requisito renda per capita não ficou demonstrada ser inferior ½ salário mínimo observa no laudo social que filha recorrido trabalha um supermercado mas sem constar informação sobre valor sua remuneração além o grupo familiar receber ajuda genro valor r em vale alimentação assim observando que parte contrária não pessoa idosa anos idade teve condições trabalhar até ano tem seus medicamentos"}