{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das que pese tais premissas fático jurídicas nota que autores segundo consta seus demonstrativos pagamento estão vinculados sindicato zona araraquarense não sindicato dos trabalhadores empresas ferroviárias são paulo beneficiado pelo aludido dissídio coletivo que determinou reajustes salariais pretendidos como sabido dissídio coletivo uma sentença normativa que tem limites subjetivos entre partes seja seus termos podem ser estendidos caso haja previsão expressa ademais que respeitar princípios unicidade territorialidade sindical ante quantidade sindicatos representativos categoria laborativa das quais autores fazem parte ferroviários de rigor nesta linha argumentativa fazer alusão que diz constituição federal respeito princípio unicidade sindical cujos termos são ratificados pelo diploma consolidação das leis trabalhistas ARTIGO_8º cf livre associação profissional sindical observado seguinte é vedada criação mais uma organização sindical qualquer grau representativa categoria profissional econômica mesma base territorial que será definida pelos trabalhadores empregadores interessados não podendo ser inferior área um município ARTIGO_516 clt não será reconhecido mais um sindicato representativo mesma categoria econômica profissional profissão liberal uma dada base territorial que pese tribunal justiça estado são paulo por meio centro apoio direito público cadip ter editado enunciado que dispões ferroviários extinta fepasa têm como parâmetro complementação equivalência com servidores cptm entendo que reunião das empresas companhia mogiana estradas ferro estrada ferro araraquara estrada ferro sorocabana a a estrada ferro são paulo minas a corpo societário já extinta fepasa não implicou unificação dos quadros servidores nem base sindical modo que antigos ferroviários continuaram vinculados aos sindicatos que representavam não participam hoje como não participavam antes dos acordos dissídios coletivos firmados por outras categorias representadas por outros sindicatos assim como trabalhadores uma região não aproveitam benefícios conseguidos pelos trabalhadores região diversa além disso não podem ser agraciados ex ferroviários seus dependentes ora com benesses estabelecidas"}