{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília todavia acórdão origem está fundado premissa constitucional conforme trecho acórdão que transcrevo pretensão agravado excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos nos âmbitos dos poderes executivo judiciário legislativo a instituição dos denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf disso decorre que valor dessa indenização deve ser calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal renda conforme determina ARTIGO_37 inciso constituição federal com redação dada pela emenda constitucional esta corte suprema reconheceu repercussão geral matéria com votos favoráveis até momento julgamento virtual encerra dia are tema pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}