{"prevalece sobre qüinqüênio previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido grifei resp turma rel min castro meira destarte pugna pelo reconhecimento prescrição bienal fulminar todas parcelas pretensão anteriores biênio que antecedeu propositura demanda mérito caso verifica fato pleito aumento remuneratório por meio um ato jurisdicional flagrante afronta constituição federal cediço que judiciário vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que tem seguinte teor não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais se tratando matéria aumento vencimentos tal questão pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal matéria exame portanto por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república além disso deferimento pretensão parte autora encontra óbice disposto ARTIGO_169 parágrafo único constituição federal que"}