{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas duas questões jurídicas veiculadas presente ação cautelar incidental primeira diz respeito regularidade determinação corregedora nacional justiça sentido bloqueio pagamento precatórios parcelados união para fins apurar configuração irregularidades quanto incidência juros legais sobre valores parcelados segunda tem que ver com índice correção monetária ser observado pela união suas entidades quanto aos respectivos débitos inscritos precatórios requisições pequeno valor após declaração inconstitucionalidade ARTIGO_100 crfb incluído pela n parte que estabelecia taxa referencial como critério atualização stf na min luiz fux julg está claro portanto que nem ARTIGO_100 constituição nem decisões das adis tratam dos consectários das dívidas judiciais período anterior de tramitação precatório mas não esgota nesse ponto contrariedade constitucional contida acórdão recorrido ele ainda afastou retroativamente LEI_11960 sem aguardar modulação efeitos que stf havia prometido que foi realizada ora quando trata correção monetária juiz aplica normas vigentes até data sentença vez que período posterior fica sujeito mudanças legislação data acórdão recorrido bem como presente data estava vigor LEI_11960 ARTIGO_5º para que validade norma fosse afastada tunc seria preciso decisão supremo sobre modulação dos efeitos dos acórdãos nas adis que veio ocorrer até então diversas cautelares g na adi recursos g rext inss foram providos determinado que enquanto não ocorresse modulação dos efeitos decisão controle concentrado tribunais continuassem aplicando LEI_11960 confira sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro stf adi ministro luiz fux decisão decisões contrárias essa ordem vinham sendo cassadas reclamação constitucional como por exemplo rcl relator min teori zavascki confira"}