{"do ARTIGO_57 lei º com redação dada pela lei º conforme n respeito hierarquia das leis não podendo ser revogada por simples decreto ademais ARTIGO_28 medida provisória º não foi convalidado pela lei º quando sua conversão outro giro não pode olvidar que constituição federal seu ARTIGO_201º estabelece contagem diferenciada nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física logo não pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito igualando forma injusta dias trabalho exercidos sob condições especiais comuns ressaltar que decreto º alterou disposto ARTIGO_40 decreto º razão pela qual não que falar proibição conversão tempo especial comum nesse sentido previdenciário ação civil pública cabimento adequação procedimento usurpação competência stf inexistência legitimidade ministério público para propositura ação coletiva tendo como objeto direitos individuais homogêneos presença relevante interesse social abrangência nacional decisão leis nºs e comprovação das atividades especiais legislação aplicável direito adquirido epi epc conversão tempo especial comum ARTIGO_57º lb LEI_9711 possível mesmo depois conversão tempo serviço especial comum nos termos redação original ARTIGO_57º LEI_8213 pleno vigor nada obstante redação ARTIGO_28 LEI_9711 que não revogou nem tácita nem expressamente colidência entre preceptivos legais haver á prestigiar aquele cuja redação seja mais clara consentânea com sistema jurídico que inserido desvalia ARTIGO_28 LEI_9711 como norma impeditiva conversão tempo serviço especial prejudica também exigência percentual mínimo para dita conversão nº rs trf r rel dês fed paulo afonso brum vaz t dju assim legislação superveniente lei º não poderia afastar direito adquirido trabalhador deixando desamparado depois efetivamente ter exercido atividades sob condições desfavoráveis sua integridade física isto porque negar inclusão deste tempo serviço efetivamente prestado atividade insalubre penosa implicará duplo prejuízo trabalhador porque não como reparar danos inequivocamente causados sua integridade física ou psicológica porque momento que poderia beneficiar por este esforço prestado forma irreversível com inclusão deste tempo para devidos fins previdenciários tal direito lhe está sendo negado desse modo para conversão tempo exercido condições especiais forma majorada para tempo serviço comum depende tão somente comprovação exercício atividade perigosa insalubre penosa pelo tempo mínimo exigido lei fato este totalmente evidenciado aos presentes autos"}