{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego logo não for observado artigo acima exposto consequentemente garantido aos policiais civis direito percepção adicional noturno estará sendo jogado por terra garantia constitucional prevista norma ARTIGO_7º inciso da remuneração trabalho noturno superior do diurno bem como ARTIGO_31 constituição estado minas gerais como alhures foi minuciosamente explicitado ressalte ainda que aplicação ARTIGO_127 estatuto policiais civis detrimento constituição república fere morte princípio hierarquia das leis consagrado pela constituição federal seus ARTIGO_59 verbis ARTIGO_59 processo legislativo compreende elaboração emendas constituição leis complementares iii leis ordinárias leis delegadas medidas provisórias decretos legislativos vii resoluções parágrafo único lei complementar disporá sobre elaboração redação alteração consolidação das leis rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}