{"supremo tribunal federal are mantenho despacho devolução dos autos origem pela sistemática repercussão geral do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de janeiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}