{"mais colaciona a jurisprudência deste egrégio tribunal apelação civil direito consumidor imóvel construção atraso entrega caso fortuito força maior inocorrência responsabilidade não elidida multa contratual devida perdas danos lucros cessantes pagamento alugueres durante período inadimplência possibilidade sentença mantida para caracterização caso fortuito força maior exige a ocorrência uma situação inevitável impossível capaz impedir cumprimento obrigação bem como ausência culpa obrigado não desincumbindo empresa construtora quanto demonstração desses fenômenos cpc ARTIGO_333 inciso prepondera sua responsabilidade pelo atraso entrega imóvel construção inclusive que tange pagamento cláusula penal prevista esse título eventual dificuldade obtenção carta habite por inserir atividade desempenhada pela construtora não configura quaisquer dos fenômenos excludentes responsabilidade caso fortuito força maior para fins elisão inadimplemento contratual perpetrado precedentes descumprido prazo para entrega imóvel devido pagamento dos alugueres que promitente comprador poderia ter auferido com locação imóvel título lucros cessantes sem prejuízo cláusula penal ARTIGO_389 caso tais não faz necessária apresentação contrato aluguel contemporâneo previsão entrega bem pois prejuízo advindo sua não utilização presumido recurso conhecido desprovido grifo nosso direito consumidor civil apelação cível atraso entrega imóvel lucros cessantes devidos quitação imóvel irrelevância entrega imóvel prazo posterior avençado caracteriza prejuízo consumidor passível indenização por lucros cessantes haja vista que comprador não usufrui potencialidade imóvel seja com escopo locação da ocupação própria a falta quitação imóvel até entrega das chaves por não leva óbice recebimento indenização por lucros cessantes porquanto atraso entrega bem causa prejuízo efetivo comprador recurso desprovido grifo nosso acórdão relator cesar laboissiere loyola revisor simone lucindo turma cível data julgamento publicado dje pág acórdão relator mario zam belmiro revisor nídia corrêa lima turma cível data julgamento publicado dje pág end scs quadra marcia sala asa sul cep fone fax claro vivo tim mail EMAIL assinado eletronicamente certificação digital pertence jorge costa oliveira neto num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}