{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região excelentíssimo senhor doutor juiz federal relator turma egrégio tribunal regional federal região processo autor domingos bento leme instituto nacional seguro social por sua procuradora federal nos autos processo acima identificada com fundamento ARTIGO_523º código processo civil vem apresentar sua resposta recurso interposto pela parte autora trata de ação revisional qual parte autora pleiteia revisão rmi benefício previdenciário concedido antes abril data vigência LEI_8870 sendo certo que v acórdão embargado manteve improcedência pedido não permitindo inclusão salário cálculo benefício assim julgando v acórdão adotou entendimento turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais proferida pedido uniformização º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz assim ementado pedido uniformização décimo terceiro salário não inclusão cálculo salário benefício nos termos súmula º das turmas recursais reunidas seção judiciária santa catarina indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 rua cel xavier toledo andar centro são paulo tel"}