{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte selma aparecida silva franca advogado marcelo noronha mariano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte claudio amore advogado fernanda katsumata negrao recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo cleonice cristina justino lemes advogado luiz henrique martins relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marlene gomes pinto miranda advogado eduardo dos santos sousa relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose gonsalves abreu advogado maria cristina perez souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose carlos jardim advogado tiago faggioni bachur recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonio alves dos santos advogado elisangela alves faria recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte rogerio rezende figueira advogado ilzo marques taoces recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula reforma sentença página"}