{"enquanto não consumido todo pacote contratado pelo consumidor ora é claro que cabe anatel regulamentação setor inclusive com edição normativa respeito possiblidade alteração planos ofertas promocionais efetivo caso dos autos imprescindível validade vigência referidas normas caso dos autos trata do ARTIGO_52 res editado pela agência reguladora ARTIGO_52 prestadoras devem comunicar com antecedência mínima trinta dias preferencialmente por meio mensagem texto mensagem eletrônica alteração extinção planos serviço ofertas conjuntas promoções aos consumidores afetados sem prejuízo das regras específicas aplicáveis stfc mais se colocar xeque ARTIGO_52 res estar ia contestando todas demais resoluções anteriores editadas sobre serviço móvel pessoal isto porque referido dispositivo apenas alterou específico ponto das diretivas qual seja aumentou prazo para comunicação consumidor respeito alteração extinção plano oferta promocional referido respeito assim manifestou anatel sobre doc informação esta ratificada didática apresentação realizada as cláusulas previstas que permitiam alterações extinções planos podem ser observadas nas resoluções datada dezembro setembro nº agosto notadamente nos ARTIGO_25 das duas primeiras terceira todavia alterações extinções planos serviços promoções são possíveis os procedimentos serem observados pelas prestadoras encontram previstos regulamentação desde que serviço móvel pessoal foi criado ano procedimentos tratados regulamentação têm estreita relação com dever informar consumidor afetado forma como esse dever será cumprido encontra prevista regulamentação serviço móvel pessoal desde sua criação mais anos portanto bloqueio conexão internet após consumo franquia não foi uma consequência edição rgc medida poderia ter sido adotada vigência das"}