{"governo estado minas gerais advocacia geral estado caso aceito acordo fim atender imperativo legal sob pena se impossibilitar pagamento valor devido à dativo requer estado que parte exequente desde logo forneça dados referidos item declare também expressamente que responsabiliza com exclusividade pelo pagamento direto iss junto municipalidade item imperioso registrar que não será possível estado realizar pagamento caso parte exequente não apresente dados a declaração referidos acima ente estatal resta jungido condicionantes legais normativos que têm origem notadamente LEI_8212 sequência desse item requer seja homologada avença nos termos item abrindo consequente vista estado para realização pagamento hipótese não ser aceito acordo seja observada incidência dos consectários legais forma referida acima até expedição rpv ainda que trate matéria exclusivamente direito atenção princípio eventualidade pugna pela produção todos meios prova direito admitidos sem exceção pede deferimento belo horizonte de novembro tuska val fernandes procuradora estado oab masp rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores maiores tabela"}