{"direito previdenciário auxílio doença laudo desfavorável recurso improvido sentença mantida voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 sentença apreciou corretamente lide motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão decidir incapacidade laborativa que diz respeito requisito incapacidade laborativa observo análise laudo pericial anexo que parte autora portadora diabetes melitus tipo retinopatia diabética hipertensão arterial sistêmica instado esclarecer acerca existência incapacidade laborativa médico perito assevera capacidade não autor desempenhar sua função habitual motorista não não incapacidade para atividade autor motorista anexo conclui ainda expert não foi identificado problema nas mãos autor que comprometa sua atual atividade motorista quesito anexo que concerne comprovação requisito incapacidade laborativa devem preponderar conclusões perícia judicial dado caráter eminentemente técnico tal prova com efeito consonância com termos expendidos laudo pericial esclarecimento verifico que patologia parte autora não torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais razão pela qual não merece prosperar sua pretensão destarte deixo apreciar demais pressupostos haja vista não preenchimento requisito indispensável obtenção benefício não restando outra senda esse juízo que não do julgamento pela improcedência pleito caso perito levou consideração função motorista autor deixou claro que não incapacidade laboral assim não merece reforma sentença ante exposto nego provimento recurso para julgar improcedente pedido tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma condeno autor pagamento honorários correspondentes valor causa ficando suspensa eficácia desta condenação nos termos ARTIGO_98 parágrafo terceiro cpc"}