{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor nata bezerra silva advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido gratuidade concedida afasto preliminar incompetência deste juizado especial razão valor causa réu não apresentou qualquer demonstrativo hábil afastar competência deste juizado especial valor causa está acordo com limite estabelecido pela LEI_10259 rejeito alegação decadência direito revisar cálculo rmi benefício previdenciário instituição prazo decadencial somente ocorreu com advento medida provisória º convertida LEI_9528 dezembro que inicialmente fixou dez anos prazo para revisão posteriormente por força LEI_9711 este prazo foi reduzido para cinco anos atualmente prazo decadencial de dez anos conforme disposto medida provisória convertida LEI_10839 confrontando data início pagamento benefício com do ajuizamento ação verifico viabilidade revisão pleiteada por outro lado eventual revisão benefício parte autora somente gerará efeitos financeiros partir dos cinco anos que antecederam propositura ação que quaisquer diferenças relativas período anterior encontram atingidas pela prescrição passo apreciação mérito parte autora requer revisão rmi benefício previdenciário questionando regras aplicação fator previdenciário com efeito não que falar revisão renda mensal benefício parte autora assinado digitalmente por valeria cabas franco documento consulte autenticidade SITE"}