{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte antonieta paschoalim polini outro s adv s carolina fussi recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito trabalho acordo convenção coletivos trabalho aplicabilidade direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade inconstitucionalidade material direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios salário diferença salarial piso salarial categoria salário mínimo profissional direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios complementação benefício ferroviário tema direito servidores inativos extinta fepasa extensão vantagens salariais concedidas dissídios acordos coletivos aos ferroviários atividade complementação aposentadoria ex empregado fepasa data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}