{"tributação desconformidade com legislação vigor caracteriza uma imotivada redução dos vencimentos dos servidores públicos estando portanto evidente atrito com vedação expressa ARTIGO_37 inciso da constituição federal qual estabelece irredutibilidade dos vencimentos dos titulares cargos empregos públicos pedido exposto requer a autor que vossa excelência digne em deferir benefícios gratuidade judiciária conforme requerido preliminarmente determinar citação união federal fazenda nacional endereço constante preâmbulo inicial para querendo apresentar resposta presente demanda final julgar procedente demanda para determinar que união federal fazenda nacional abstenha promover descontos título contribuição para plano seguridade social pss sobre valores recebidos pelo autor referentes gratificação atividade combate controle endemias gacen condenando ainda restituir importâncias recolhidas maior quinquênio que antecedeu ajuizamento ação assim como que forem recolhidas curso presente contenda aplicando sobre mesmas taxa selic forma não cumulativa com qualquer outro coeficiente correção monetária taxa juros moratórios nos termos súmula tnu renúncia crédito excedente sessenta salários mínimos para fixação competência acordo com LEI_9099 por fim caso essa demanda venha ser apreciada julgada grau recurso pugna então autor pela condenação parte promovida pagamento das custas processuais honorários advocatícios devendo"}