{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves da incidência imposto renda suas deduções deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora nesse sentido ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o lei o dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere lei o julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos redação dada pela LEI_10887 aos resgates efetuados pelos quotistas fundo aposentadoria programada individual fapi aplicam também normas incidência imposto renda que trata ARTIGO_33 lei o dezembro redação dada pela LEI_10887 na determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido valor das despesas com contribuições para previdência privada que refere inciso do ARTIGO_13 lei o dezembro para fundos aposentadoria programada individual fapi que refere lei o julho cujo ônus seja pessoa jurídica não poderá exceder cada período apuração vinte por cento total dos salários dos empregados da remuneração dos dirigentes empresa vinculados referido plano redação dada pela LEI_10887 o somatório das contribuições que exceder valor que refere deste artigo deverá ser adicionado lucro líquido para efeito determinação lucro real da base cálculo contribuição social sobre lucro líquido redação dada pela LEI_10887 o disposto neste artigo não elide observância das normas ARTIGO_7 da LEI_9477 julho redação dada pela LEI_10887 excetuam da condição que trata caput deste artigo beneficiários aposentadoria pensão concedidas por regime próprio previdência pelo regime geral previdência social redação dada pela LEI_10887 as deduções relativas contribuições para entidades previdência complementar que referem inciso vii ARTIGO_4o a alínea do inciso do ARTIGO_8o lei o dezembro desde que limitadas alíquota contribuição ente público patrocinador não sujeitam limite previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência os valores contribuição excedentes disposto poderão ser deduzidos desde que seja observado limite conjunto dedução previsto caput incluído pela LEI_13043 vigência ainda ARTIGO_74 DECRETO_3000 verbis planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}