{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais contrário sensu inexistindo recurso ordinário ser interposto para instância superior afigura cabível presente apelo extremo vez que esgotadas âmbito juizado especial federal instâncias ordinárias os recursos possíveis cediço que LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14o a uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14o entanto tem que caso análise não momento precedentes favoráveis união quaisquer das turmas recursais dos juizados especiais federais seja mesma região em outra nem superior tribunal justiça versando sobre caso análogo dos autos logo não mostra viável ainda interposição pedido uniformização seja regional seja nacional pois estes dependem como visto existência jurisprudência favorável qual menos por enquanto não mesma forma também não admissível incidente uniformização superior tribunal justiça previsto o ARTIGO_14 LEI_10259 pois este é cabível contra acórdão turma uniformização âmbito nacional qual como visto acima não pode ser atualmente acionada por falta paradigmas turmas recursais outras regiões do próprio stj por fim também não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação súmula pelo stj qual dando interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 cf entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial"}