{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss estendendo limite máximo salários contribuição serem incluídos salário benefício para que afronta tanto legislação vigente época concessão seu benefício como atual as contribuições sociais incidentes sobre salário contribuição dezembro o salário fossem parcelas únicas deveriam ser somadas para efeito aplicação correspondente alíquota tal exegese LEI_7787 entretanto demonstra inviável porquanto muitos casos acabaria por isentar contribuinte por via oblíqua recolher contribuição sobre salário haja vista valor teto dos salários contribuição benefícios concedidos posteriormente LEI_8213 para benefícios que encaixam neste tópico algumas considerações importantes tecer quais foram utilizadas pela trsc razão pela qual adota integralmente argumentos abaixo voto trata de recurso interposto contra sentença que julgou procedente pedido revisão benefício previdenciário com dib posterior LEI_8213 anterior LEI_8870 entendeu magistrado quo que forma legislação vigente data deferimento benefício valor relativo décimo terceiro salário deve compor salário contribuição mês dezembro cada dos anos que fazem parte pbc salário benefício defende inss suas razoes total improcedência pedido pois bem verdade que ARTIGO_29 lbps estabelecia sua redação original que serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária que ARTIGO_28 lcps página de"}