{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página exigibilidade atrasados mandado segurança como assentado pelo stf caráter alimentar crédito contra fazenda pública não dispensa precatório nem letra nem inspirações ARTIGO_100 permitiriam que fizesse circunstância acidental ser ele derivado sentença concessiva mandado segurança custas despesas serão suportadas pela fazenda pública estado são paulo não cabe impor pagamento honorários advocatícios transcorrido prazo para recurso processado que eventualmente foi interposto remetam os autos egrégio tribunal justiça estado são paulo seção direito público para reexame necessário inclusive por inaplicável ser caso ARTIGO_475º c c dado haver regra específica regular tema ARTIGO_14 lei federal r c são paulo de junho randolfo ferraz campos juiz direito são paulo de julho claudia bonamini chefe seção judiciário"}