{"causas que versem sobre mesma matéria independentemente publicação do trânsito julgado paradigma agravo regimental não provido are agr rel min dias toffoli dje º public ementa recurso extraordinário com agravo direito processual civil execução provisória honorários advocatícios descabimento matéria índole infraconstitucional inexistência repercussão geral are df rel min luiz fux dje º public recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público aposentadoria proporcional gratificação cálculo valor integral interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa inexistência repercussão geral are rs rel min luiz fux dje º public outrossim de registrar que código processo civil ARTIGO_1035 também exige que questão apresentada pela via recurso extraordinário seja constitucional não por outra razão afirma gilmar mendes que exigência questão constitucional autorizou supremo tribunal federal rejeitar repercussão geral sobre temas cuja discussão seja infraconstitucional a ofensa constituição reflexa indireta assim levando em consideração que causa foi adequadamente solucionada partir leitura legislação infraconstitucional de reconhecer inviável prosseguimento presente recurso extraordinário bem como rechaçar pronto alegada repercussão geral recurso pois não configurada existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapasse interesses subjetivos processo noutra vertente recurso extraordinário união está fundamentado alegação violação isonomia porque demais magistrados recém admitidos que não ajuizaram ação judicial não teriam direito ajuda custa solicitada pelo autor entanto como antes repisado esse fundamento não serve para atacar acórdão recorrido não apenas por estar absolutamente dissociado das questões discutidas nos autos mas principalmente porque não foi objeto prequestionamento diverge fundamento acórdão que pretende modificar por fim assertiva inobservância inc do ARTIGO_5º constituição república esbarra óbice súmula supremo tribunal federal que dispõe não caber recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida como ocorre espécie vertente leis complementares a resolução conselho nacional justiça"}