{"que tiver ingressado serviço público partir data que refere inciso independentemente adesão regime previdência complementar ali referido incluído pela LEI_12618 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida legítimo pois que gratificações previstas como adicional função facto officii estejam incluídas base cálculo contribuição previdenciária quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios portanto não a legislação mas judiciário corroboram entendimento aqui esposado incidência pss sobre gratificação gacen gecen vii pedido"}