{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte administrativa inss portanto tais limitações não tem condão obstruir sua participação plena sociedade nos termos LEI_8742 diz norma ARTIGO_20 LEI_8742 para efeito concessão deste benefício considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdade condições com demais pessoas LEI_12470 suprimiu incapacidade para trabalho para vida independente como requisito concessão benefício com isso avaliação deve recair sobre deficiência de longo prazo as limitações dela decorrentes para participação sociedade suas diversas formas tratando de limitação temporária sem obstar participação social autor mesmo não faz jus benefício benefício assistencial portanto não substitutivo auxílio doença da aposentadoria por invalidez para aqueles que não contribuíram para previdência social"}