{"adotadopela primeira seção primeira seção assentada por ocasião julgamento eresp rel min eliana calmon reviu entendimento anteriormente existente para reconhecer inexigibilidade contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias adotando como razões decidir posição sedimentada pelo stf sobre matéria sentido que essa verba não incorpora remuneração servidor para fins aposentadoria embargos divergência providos eag benedito gonçalves primeira seção ante exposto voto sentido conhecer dar provimento recurso para julgar procedente pedido condenar união federal abster de descontar contribuição previdenciária parte autora sobre pontuação gratificação desempenho percebida pelo autor gdass que ultrapassar pontos bem como restituir contribuições descontadas esse título respeitada prescrição qüinqüen assim sendo verificamos que decisão proferida está divergindo decisão turma recursal rio janeiro desta forma resta evidente divergência contrariedade entre decisão proferida nesses autos o entendimento turma recurssal federal rio janeiro respeito mesmo assunto assim deve ser admitido incidente uniformização por fim requer juntada das cópias voto relatório ementa certidão julgamento dos acórdãos que confirmam comprovam divergências alegada aproveitando a oportunidade para declarar serem cópias autênticas com base ARTIGO_365 do cpc mérito recorrente através presente busca cessação dos descontos dos servidores ativos parcela gratificação desempenho que ultrapassar pontos haja vista que esse mesmo servidor quando aposentar somente fará jus incorporar aos seus proventos pontos conforme pode ser constatado tópico seguir que reproduz texto legal que indica que proventos devem ser fixados que diz respeito presente gratificação desempenho ordem pontos tal previsão encontra no ARTIGO_5º da LEI_11355 ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas incluído pela LEI_11 para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11"}