{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior com publicação lei º abril dispositivos supra mencionados foram alterados sendo que ARTIGO_28 lei º passou viger com seguinte redação o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina intentada presente demanda m juiz singular pronunciou decadência direito recorrente inconformado parte autora recorreu turma recursal são paulo qual afastou decadência pronunciada mas mérito negou provimento recurso devido seguintes argumentações verdade alteração ARTIGO_28º lei º constava medida provisória º publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições n n mp º porém alteração ARTIGO_29º lei º harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória n lei º razão pela qual santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}