{"indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supra mencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n dos dispositivos transcritos denota que requerimento conversão de ser feito momento que requerer apo sentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório ver r elativa i ndeniz ação licenç pr êmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 co nstituição federal estabe lece âmbito cada der limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para recorrente portanto subsídio sr governador estado seguem transcritos referidos dispositivos ARTIGO_37 remuneração o subsídio dos ocupantes cargos funções empregos públicos administração direta autárquica fundacional dos membros qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios dos detentores mandato eletivo dos demais"}