{"marisa rezino castro gonçalves advogada sem razão manifestação setor administrativo spprev evidentemente que método cálculo noticiado não deve ser aplicado caso posto que fere direito constitucionalmente conferido autor perceber seus proventos com base nas regras integralidade paridade sendo lhe aplicáveis disposto ARTIGO_40º inciso que tratam aposentadoria especial aqueles servidores que exercem atividades risco c com ARTIGO_1º lc com alterações lc spprev aplicou regra geral dos servidores públicos caso presente os proventos autor policial civil tem regras específicas regras exceção que alude inciso ARTIGO_40 cf aposentadoria dos servidores públicos encontra regrada ARTIGO_40 seus parágrafos cf que não admite requisitos critérios diferenciados para aposentadoria servidores públicos exceto nos casos excepcionais aos que exercem atividades especiais previstas desde que regulamentadas lei complementar caso dos policiais civis aplica o inciso do ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}