{"defiro gratuidade justiça para pagamento das custas despesas processuais honorários advocatícios ARTIGO_98 cpc sem custas sem honorários advocatícios nos termos dos ARTIGO_54 LEI_9099 aplicados caso por força ARTIGO_1 LEI_10259 havendo recurso inominado regularmente interposto após certificação vista parte contrária para contrarrazões prazo legal seguida turma recursal enunciado fonajef com trânsito julgado deverá parte quinze dias calcular rmi definitiva implantar benefício sob pena multa diária r trinta reais decorrido prazo sessenta dias sem cumprimento conclusão implantado benefício com rmi defintiva efetue contadoria cálculos com abatimento das parcelas pagas após ciência das partes cinco dias expeça rpv cuja retenção dos honorários advocatícios exige juntada respectivo contrato ARTIGO_21 resolução cjf dispensa registro físico intimações forma LEI_10259 cabo santo agostinho data movimentação rodrigo vasconcelos coêlho araújo juiz federal vara"}