{"prova demonstrará corroborará imperiosidade das medidas tomadas pela recorrente para evitar prejuízo coletividade que acessa rede por telefone móvel terá também condão apontar que ação adotada foi meio necessário evitar descumprimento das normativas editadas pela anatel todavia estes fundamentos foram completamente olvidados pelo juízo quo que preferindo fiar nos documentos colacionados aos autos quais auxiliam deslinde controvérsia mas não abordam completude matéria defesa apresentada dos contorno que discussão enseja qual envolve questões alta complexidade como transindividualidade demanda a necessidade ampla produção probatória inclusive pericial por tudo requer seja decretada nulidade decisão recorrida ante incompetência deste juizado especial para dirimir controvérsia dos autos nos termos ARTIGO_3 combinado com ARTIGO_51 LEI_9099 motivo pelo qual requer sua extinção sem resolução mérito vi ARTIGO_267 cpc mérito por início ressalta que próprio consumidor confessa sua inicial que plano contratado smart vivo controle possuía franquia que denota seu conhecimento que pacote dados fora disponibilizado com franquia previamente estabelecida ARTIGO_3º juizado especial cível tem competência para conciliação processo julgamento das causas cíveis menor complexidade assim consideradas causas cujo valor não exceda quarenta vezes salário mínimo enumeradas ARTIGO_275 inciso código processo civil iii ação despejo para uso próprio ações possessórias sobre bens imóveis valor não excedente fixado inciso deste ARTIGO_13ARTIGO_51 extingue o processo além dos casos previstos lei quando inadmissível procedimento instituído por esta lei seu prosseguimento após conciliação"}