{"advocacia geral união procuradoria união ceará nesse contexto torna imprescindível esclarecer que diversas leis fizeram ampla reestruturação composição remuneratória dos servidores vinculados departamento nacional infraestrutura transportes dnit exemplo das leis que cria carreira o plano cargos departamento nacional infraestrutura transportes n mp onde decorre necessidade adequação remuneratória aos valores definidos nessas leis mais recentes por terem estabelecido novo regime jurídico vencimentos aos servidores anteriormente abrangidos pelo disposto LEI_11094 essa adequação faz pela gradual absorção dos valores excedentes aos atualmente definidos lei evitando mais uma vez qualquer decesso remuneratório aos servidores afetados pelas disposições legais mas plena observância natureza jurídica vpni não pois qualquer violação princípio legalidade uma vez que absorção gradual destas parcelas encontra guarida ARTIGO_103 dl logo absorção gradual implementada devida pois caso assim não fosse estar ia conferindo vpni condição espécie remuneratória perpétua qual não o desiderato definido lei quando sua criação implicar por via arrastamento reconhecimento direito adquirido dos servidores determinado regime jurídico algo sabidamente combatido pela jurisprudência dos tribunais superiores comprovou nos autos anexos e pela análise folha pagamento parte autora que quantum remuneratório foi devidamente preservado houve tão somente adequação composição remuneração servidor público frente reajuste que lhe fora concedido inexiste direito adquirido servidor estatutário determinado regime legal composição dos vencimentos à intocabilidade percentual constitutivo parcelas isoladas nessa toada mm juiz sentenciante conclui que direito constitucionalmente tutelado irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 cf não implica impossibilidade supressão parcelas pagas aos servidores ativos aposentados pensionistas que dispositivo constitucional consagra a impossibilidade a administração pública diminuir valor nominal percebido pelo servidor pensionista não sendo vedada alteração forma remuneração quantum remuneratório das parcelas dos critérios cálculo entendimento firmado nestes autos está conformidade com jurisprudência deste supremo tribunal mostrando legítima absorção vpni virtude concessão reajuste remuneratório parte recorrente nesse sentido"}