{"procedimento comum juizado especial cível autor jose rech advogado eliane patricia boff réu instituto nacional seguro social inss sentença vistos etc dispensado relatório formal processado consonância com norma ARTIGO_38 fine LEI_9099 aplicável por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 trata de demanda natureza previdenciária que parte autora postula revisão renda mensal aposentadoria que titular dita concedida com proventos proporcionais forma estabelecida ARTIGO_9º emenda constitucional º para que corresponda média contributiva multiplicada pelo coeficiente cálculo com afastamento fator previdenciário instituído pela LEI_9876 alega suma que referida emenda constitucional estabeleceu regra própria para renda mensal inicial benefício adotando coeficiente cálculo proporcional como mecanismo restrição atuarial não cabendo incidência novo critério instituído posteriormente com mesma finalidade consubstanciado fator previdenciário contudo análise carta concessão demais documentos anexados petição inicial verifica que aposentadoria que titular parte autora foi concedida com renda mensal correspondente salário benefício pelo implemento mais anos serviço contribuição sorte que coeficiente cálculo equivale um inteiro não tratando por conseguinte aposentadoria com proventos proporcionais concedida com base regra transitória ARTIGO_9º emenda constitucional nesse contexto carece parte autora interesse processual interesse processual interesse agir exigido como condição para exame pedido tutela jurisdicional envolve combinação dois pressupostos básicos necessidade utilidade provimento judicial utilidade reside constatação que providência buscada hábil conduzir seu pretendente fruição direito subjetivo material que diz titular a necessidade inexistência outro meio capaz satisfazer sua pretensão assim cumpre reconhecer carência interesse processual parte autora pois tutela postulada juízo não seria passível lhe conferir nenhum proveito uma vez que não revela adequada sua situação particular medida que tese exposta petição inicial diz respeito afastamento fator previdenciário unicamente caso aposentadoria com proventos proporcionais calculados acordo com regra transitória acima mencionada conseqüentemente"}