{"efensoria ública u nião r ecife sede embargos declaração face dos estreitos limites ARTIGO_535 cpc deveras magistrado não está obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão omissis edcl nos edcl nos edcl agrg ag rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje ademais falta pronunciamento sobre determinada tese não ensejo aos embargos declaração não sendo esta uma hipótese cabimento legal teor cpc neste sentido lição e stj processual civil embargos declaração inocorrência irregularidades decisão embargada inexistência omissão obscuridade contradição dúvida falta fundamentação acórdão recorrido matéria cunho constitucional examinada corte recorrida análise violação dispositivos constitucionais impossibilidade rediscussão matéria incabimento inocorrência irregularidades acórdão quando matéria que serviu base oposição recurso foi devidamente apreciada com fundamentos claros nítidos enfrentando questões suscitadas longo instrução tudo perfeita consonância com ditames legislação jurisprudência consolidada julgador cumpre apreciar tema acordo com que reputar atinente lide não está obrigado julgar questão acordo com pleiteado pelas partes mas sim com seu livre convencimento ARTIGO_131 cpc utilizando dos fatos provas jurisprudência aspectos pertinentes tema da legislação que entender aplicável caso funções dos embargos declaração por sua vez são somente afastar acórdão qualquer omissão necessária para solução lide não permitir obscuridade por efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}