{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial compete outros entes aludida atribuição não pode município arcar com tal responsabilidade neste passo convém esclarecer que embora ARTIGO_196 constituição federal disponha que saúde direito todos dever estado não traz seu bojo previsão ser esta uma responsabilidade solidária mesmo porque dispõe ainda que tal direito será garantido mediante políticas sociais econômicas dentre quais encontra a política descentralização regionalização das ações serviços saúde que foi normatizado através já referida LEI_8080 que dividiu competências dos entes federados para consecução tal fim sendo assim uma vez que existe legislação portarias determinando acerca competência quanto custeio disponibilização medicamentos que fármacos ora pleiteados não estão adstritos responsabilidade dos municípios resta claro que município mossoró parte ilegítima para figurar polo passivo presente ação modo que faz imperioso indeferimento pleito formulado pelo autor tocante ente municipal devendo inclusive ser mesmo excluído presente ação extinguindo o processo relação este nos termos ARTIGO_267 do cpc rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}