{"agroindústria fato gerador remuneração substituição receita bruta nova fonte custeio bitributação sujeição passiva alargamento improcedência rejeição incidente argüição inconstitucionalidade suscitado face ARTIGO_1º LEI_10256 qual introduziu ARTIGO_22a caput incisos e LEI_8212 dispositivo legal que prevê contribuição para seguridade social cargo das agroindústrias com incidência sobre receita bruta caráter substituição contribuição sobre remuneração paga devida creditada pela empresa incisos e ARTIGO_22 LEI_8212 alínea inciso ARTIGO_195 hipótese que representa mera substituição constitucionalmente albergada uma exigência tributária por outra sem com isso significar instituição nova fonte custeio seguridade social caso que demandaria edição lei complementar a não coincidência com fato gerador base cálculo contribuição existente nesse caso sob pena vedada bitributação ARTIGO_195 c inciso ARTIGO_154 ambos cf alegação improcedente indevido alargamento sujeição passiva tributária contemplada do ARTIGO_195 cf medida que tratada substituição parte perspectiva das contribuições devidas pela empresa caso específico ramo agroindústria substituição empreendida não contraria matriz constitucional tributária significando salutar medida alcançada contribuinte para efeito desonerar folha pagamentos das pessoas jurídicas que atuam qualidade agroindústria bem como forma otimizar fiscalização tributária ante informalidade das contratações mão obra âmbito rural caso que não importa sobreposição nova espécie tributária voltada custeio seguridade social representando outra parte faculdade substituição com escopo parafiscal fato a empresa optante pagar cofins sobre mesma base cálculo não evidencia sobrecarga tributária ante advento modalidade discutida uma vez que ocorre caso efetiva substituição modalidades tributárias não incremento acolhimento tese que substituição liça encontra viabilidade sistema tributário brasileiro desde advento emenda constitucional que implementou elenco integrado inciso do ARTIGO_195 qual por sua vez permite tal hermenêutica não apenas contar emenda constitucional qual inseriu ao aludido preceptivo efetiva disposição remissiva não permissiva debatida substituição argüição inconstitucionalidade rejeitada arginc corte especial relatora acórdão marga inge barth tessler e além disso importante destacar que supremo tribunal federal declarou inconstitucional justamente redação que LEI_10256 deu caput ARTIGO_25 LEI_8212 aspecto que foi evidenciado voto proferido pelo desembargador federal álvaro eduardo junqueira embargos declaração agravo legal apelação cível julgados agosto ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}