{"pagamento imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social parte que supere limite dedutível o relatório decido irresignação não merece prosperar com efeito controvérsia respeito natureza jurídica dos valores descontados dos rendimentos recebidos entidade previdência privada título contribuição extraordinária com intuito cobrir déficits atuariais para fins incidência imposto renda restringe âmbito infraconstitucional forma que eventual ofensa constituição federal seria meramente indireta reflexa que inviabiliza exame matéria via estreita recurso extraordinário outrossim verifica a inviabilidade interposição recurso extraordinário com fundamento alínea do inciso iii ARTIGO_102 constituição federal com efeito para incidência desse permissivo constitucional necessária declaração formal inconstitucionalidade tratado de lei federal que casu não ocorreu insta salientar que presente recurso foi interposto sob égide nova lei processual que conduziria aplicação sucumbência recursal contudo por não ter havido condenação pagamento honorários advocatícios nas instâncias anteriores fica impossibilitada sua majoração ARTIGO_85 cpc positis desprovejo recurso com fundamento ARTIGO_932 viii cpc c ARTIGO_21º ristf publique brasília de setembro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente relator min luiz fux julgado publicado processo eletrônico dje divulg public cabe ainda salientar que solução consulta cosit produzirá efeitos quando formulada termos precisos modo situar com exatidão seu objeto porém consulta realizada foi assim ementada assunto imposto sobre renda pessoa física irpf ementa contribuição extraordinária plano fechado previdência complementar indedutibilidade contribuições extraordinárias seja aquelas que destinam custeio déficit serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal entidades fechadas previdência complementar não são dedutíveis base cálculo imposto sobre renda pessoa física dispositivos legais constituição federal com redação dada pela emenda constitucional março ARTIGO_150º lei complementar maio ARTIGO_6º lei complementar maio ARTIGO_18 e LEI_9250 dezembro ARTIGO_4º inciso incisos e alínea LEI_532 dezembro ARTIGO_11 instrução normativa srf dezembro ARTIGO_6º"}