{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões agravante agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande colenda turma ínclito relator cuida de agravo instrumento que ora interpõe decisão que inadmitiu recurso extraordinário nos termos que passa aduzir resumo recurso trata de ação ordinária movida por contribuinte face união fazenda nacional que foi objeto discussão incidência não contribuição social servidor público pss sobre terço férias bem como questão a prescrição ser qüinqüenal decenal sentença julgou procedente ação reconhecendo plena incidência contribuição social servidor público pss sobre terço constitucional férias aplicando ainda prescrição decenal detrimento qüinqüenal recorrer fazenda nacional protestou pela plena incidência pss sobre terço constitucional das férias bem como insurgiu contra prescrição defendendo tese prescrição quinquenal detrimento decenal qual foi eleita pela sentença pelo acórdão que apertada síntese manteve sentença grau nos estritos termos"}