{"advocacia geral união procuradoria união ceará natureza genérica complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal outrossim cumpre observar outro equívoco que consiste acórdão apreço mantendo sentença pelos próprios fundamentos dividindo condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação ponto excelso supremo tribunal federal pacificou questão reiteradamente julga que critérios adotados sentença apreço afrontam dispositivos constituição federal que vedam fracionamento execução desfavor fazenda pública vejamos recentes julgados suprema corte agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp agte waldir antônio bronzatto ementa constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido transparece assim que acórdão apreço não reflete correta aplicação direito caso concreto pois adotando próprios fundamentos sentença primeiro grau adota fracionamento execução desfavor fazenda pública clara afronta autoridade das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal à força constituição federal notadamente ARTIGO_100 caput caput a redação anterior caput"}