{"desse modo turma recursal respeito ordenamento jurídico vigente deve apreciar matéria tendo vista caráter contributivo o equilíbrio financeiro sistema previdenciário não correto afirmar que gacen gratificação paga virtude local trabalho configurando causa exclusão base cálculo contribuição previdenciária hipótese prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 verdade observando as demais rubricas relacionadas mencionado dispositivo tais como diárias para viagens indenização transporte auxílio alimentação etc depreende claramente que elas têm nítido caráter indenizatório razão pela qual gacen não deve ser considerada uma parcela paga decorrência local trabalho analisando os fatos pertinentes nota que mencionada gratificação tem natureza jurídica adicional função sendo paga aos servidores que exercem caráter permanente atividades combate controle permanente endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombas áreas extrativistas ribeirinhas portanto resta evidente que recebimento gratificação tela está vinculado específicas funções desempenhadas ressalte que gratificação paga independente comprovação afastamento sede habitual caráter eventual transitório da comprovação despesas com pousada alimentação locomoção urbana ainda utilização meio próprio locomoção para execução serviços externos nos termos regramento das diárias indenização transporte estabelecido LEI_8112 assim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência acaba por afrontar princípio legalidade postulado com sede constitucional incontroverso que hipóteses legais dispensa obrigações devem ser interpretadas restritivamente inadmissível interpretar extensivamente circunstâncias que envolvem recebimento gratificação para enquadrá como recebida razão local trabalho tal fato viola vontade legislador com efeito sendo gratificação verdadeiro adicional pago razão função exercida ela deve servir base para contribuição eis que hipótese prevista lei como passível contribuição previdenciária rol elencado nos incisos ARTIGO_4º LEI_10887 deve ser interpretado forma restritiva"}