{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL entanto não quis constituinte somente prever mera igualdade formal simples proibição tratamento legal dispare ante objetos formalmente idênticos mas principalmente trazer cenário jurídico nacional igualdade material acordo com clássica lição aristotélica que devem tratar igualmente iguais desigualmente desiguais medida das respectivas desigualdades na esteira igualdade material que pode compreender compatibilidade entre tratamentos legais divergentes segundo sujeito envolvido o mandamento constitucional que proíbe distinções qualquer natureza deveras isonomia pregada pelo constituinte não pressupõe uma igualdade matemática formal que exija que todos sejam tratados mesma forma independentemente das peculiaridades existentes essencial verdade tratar iguais maneira igual os desiguais modo desigual respeitados limites respectiva desigualdade isonomia jurídica material casu mostra evidente respeito mencionado princípio fundamental considerando que distinção tratamento entre pescadores artesanais rurícolas justifica exatamente pelas diferenças peculiaridades próprias cada uma dessas profissões ora está mais que evidente que situações pescador artesanal do trabalhador rural não são idênticas se fato suas situações não são iguais razão há que impeça tratamento diferenciado desde que dentro critérios razoáveis à luz dos permissivos legais que tratam tema"}