{"atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais ARTIGO_10 hipótese redução remuneração servidor decorrente aplicação disposto nesta lei diferença será paga título vantagem pessoal nominalmente identificada ser absorvida por ocasião reorganização reestruturação carreira de sua tabela remuneratória da concessão adicionais gratificações que tenham como beneficiários exclusivos integrantes carreira assiste direito portanto autor restabelecimento pagamento integral aludida vpni vpni ARTIGO_7 unic garantindo ainda atualização mesma sempre que for concedido reajuste nos seus proventos bem como restituição dos valores suprimidos por conta dos reajustes ocorridos nos seus proventos por fim que refere correção monetária das parcelas pretéritas esta deve ser feita utilizando o ipca restando afastada aplicação dos índices atualização poupança prevista pela emenda constitucional que foi declarada inconstitucional neste ponto pelo supremo tribunal federal adi juros moratórios foram calculados utilizando os índices oficiais poupança conforme vem entendendo douta turma recursal desta seção judiciária tudo partir citação válida nos termos súmula stj dispositivo isto posto o mais que dos autos consta julgo procedente pedido para fim condenar união restabelecer pagamento integral aludida vpni vpni ARTIGO_7 unic paga autor garantindo a atualização mesma sempre que for concedido reajuste nos seus proventos bem como seja condenada pagar promovente valores atrasados pagos menor desde data indevida supressão tudo devidamente corrigido nos moldes fundamentação com juros moratórios partir citação também como dito fundamentação que representa junho valor r consoante cálculos acostados aos autos anexo sem custas sem honorários ARTIGO_55 LEI_9099 não sendo reformada esta decisão após seu trânsito julgado expeça rpv efetivado pagamento rpv nada mais sendo requerido arquivem os autos com baixa distribuição publique registre intimem fortaleza de julho josé helvesley alves juiz federal vara da decadência administrativa cabe ainda impugnar entendimento acórdão recorrido pela inexistência decadência direito administração suprimir vpni dos rendimentos pensionista por não haver direito adquirido regime jurídico por entender turma inexistir ato administrativo passível anulação pelo que não haveria incidência prazo decadencial previsto ARTIGO_54 LEI_9784 ora primeiro lugar invocação que não direito adquirido regime jurídico pelo servidor nada confunde com necessidade manutenção rubrica face ocorrência decadência administrativa óbice imposto pela decadência administrativa procedimental não está relacionado mérito demanda com"}