{"eliane patrícia boff oab n excelentíssimo senhor juiz federal parte autora titular benefício regime geral previ dência social retratado nos documentos anexos pretende revisão critério fixação renda mensal inicial benefício foi concedido para assegurar garantia assim estam pada emenda constitucional dezembro ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos contar com cinqüenta três anos idade homem quarenta oito anos idade mulher segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4 desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual míni soma trinta anos homem vinte cinco mulher período adicional contribuição equivalente qua renta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor benefício que constituinte derivado assegurou também veio expresso texto emenda que mesmo ARTIGO_9 estabeleceu rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}