{"txt advogado rafael kasakevicius marin relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edivando ferreira silva advogado renato augusto souza comitre relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte joao luiz bernardi advogado cesar augusto arruda mendes junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rita maria silva santos advogado plauto jose ribeiro holtz moraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fatima bueno delnero advogado guilherme carvalho relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte ivone bianchini oliveira advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo andressa martins pinto advogado lucimara miranda brasil agustinelli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose balbino xavier advogado thais scott alves ferreira thompson recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves página"}