{"quanto apontada violação aos artigos ARTIGO_5º caput e e da constituição federal LEI_11418 inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários emenda constitucional a LEI_11418 têm por objetivo fazer com que somente seja apreciado recurso extraordinário que versar respeito questão relevante que transcenda interesse meramente individual das partes litígio manifestação doutrina identificando repercussão geral com transcendência sentido que repercussão geral traduz importância metaindividual matéria como pode observar matéria ventilada nos e ARTIGO_543 tratando definição recurso extraordinário onde questão relevante ponto vista econômico político social jurídico aplicada tema enquadramento período insalubre para fins aposentadoria especial com retroação DECRETO_4882 prima facie extrapola limites direito individual subjetivos causa adentrando aos interesses coletivos como bem afere contemplar as centenas milhares trabalhadores que trabalharam exposto ruído acima dos limites tolerância qual seja acima a porém não podem obter enquadramento como especial deste período por motivo DECRETO_2172 ter exigido exposição ruído acima a retratando a legislação somente com advento DECRETO_4882 que passou considerar como insalubre exposição ruído acima a por conseguinte harmonia com realidade dos fatos ora ocorrendo com milhares segurados defesa dos interesses sociais coletivos de reconhecer direito enquadramento como especial período trabalhado sob exposição ruído acima a também vigência DECRETO_2172 iii mérito propriamente dito tese autor v acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal são paulo considerou como tempo comum períodos compreendidos entre que autor esteve exposto ruído db de que autor esteve exposto ruído acima a sob argumento que este nível ruído abaixo dos limites tolerância uma vez que época vigia DECRETO_2172 que definia como prejudicial saúde somente exposição ruído acima a vejamos trecho v acórdão fixadas essas premissas verifico que parte autora fez prova firme robusta acerca dos períodos laborados condições prejudiciais saúde à integridade física notadamente com relação aos períodos de pois houve juntada dos ppps com descrição exercício atividade laboral sujeito ruído cujo nível intensidade varia entre e sendo certo que entre esteve submetido confirmo tempo serviço como comum todavia com relação tempo prestado deve ser reconhecido como especial que atende intensidade ruído exigido período mantenho ainda como tempo comum período consoante orientação legal esposada como nota v acórdão proferido pela turma recursal qual considerou como tempo comum períodos compreendidos entre que autor esteve exposto ruído acima a violou disposições contidas ARTIGO_5º caput incisos e e ARTIGO_201º constituição federal uma vez que aposentadoria especial direito enquadramento como especial prevista ARTIGO_57 LEI_8213 no DECRETO_4882 permanece vigente sendo único requisito exigido para concessão referido benefício comprovação trabalho condições especiais insalubres pelo período ou anos restringe direito garantido pela constituição federal qual seja retroatividade das leis previdenciárias mais benéficas violou também princípio constitucional igualdade diferenciar segurados condições iguais seja considerar que segurado que tenha trabalhado ruído acima a data advento DECRETO_4882 teve sua saúde prejudicada outro segurado que tenha trabalhado sob mesmas condições porém dia dia antes DECRETO_4882 não teve sua saúde prejudicada constituição federal assim prevê sobre assunto ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes homens mulheres são iguais direitos obrigações nos termos desta constituição lei penal não retroagirá salvo para beneficiar réu n ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n que pretende com presente recurso o tratamento igualitário todos segurados previdência social devendo ser considerado como especial trabalho exercido com exposição ruído acima a mesmo antes advento DECRETO_4882 seja vigência DECRETO_2172 uma vez que houve reconhecimento pela legislação que exposição ruído acima a"}