{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls conteúdo pretensão autora encerra uma manifestação autoridade administrativa atributiva direitos destinada produção efeitos para administração para interessada pretendido cancelamento aposentadoria com recuperação tempo filiação não traduz direito personalíssimo constitui pois ato jurídico que concretiza num pronunciamento órgão gestor previdência social um ente administração que conforma como ato administrativo ato administrativo editado por ente representativo toda comunidade administrada quantitativamente diverso dos atos esfera privada daí submetendo ao princípio legalidade estrita princípio liberdade acepção livre poder ação onde lei não dispõe modo contrário válido regime direito privado não porém órbita administração cuja atividade pressupõe existência prévia autorização legal assim que josé cretella júnior pronuncia tema licitude o traço objeto que não contraria norma legal conceito licitude princípio relevante que informa toda vida jurídica está incluída para alguns tanto licitude natural quanto licitude jurídica perante direito positivo brasileiro ato jurídico por conseguinte ato administrativo deve ser lícito por definição licitude supõe não apenas que objeto não venha proibido pela lei como também que esteja expressamente autorizado por ela salvo caso que texto legal outorgue faculdade discricionária autoridade administrativa para escolher determinar objeto ato cretella júnior josé curso direito administrativo edição página rio janeiro forense mesmo pensamento encontrado obra hely lopes meirelles administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública e permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa pode protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}