{"ministério público federal procuradoria regional república região assim apesar responsabilidade dos entes federação matéria direito saúde suscitar questões delicadas decisão impugnada pelo pedido suspensão determinar responsabilidade união fornecimento tratamento pretendido segue normas constitucionais que fixaram competência comum ARTIGO_23 cf lei federal ARTIGO_7º a jurisprudência desta corte entendo pois que determinação para que união arque com despesas tratamento não configura grave lesão ordem pública sob argumento que deve privilegiar protocolo diretrizes terapêuticas sus concedendo medicamentos diversos apenas casos excepcionais que pretende união reinaugurar discussão sobre eficácia medicação postulada nos autos que por certo implica revolvimento matéria fático probatória portanto encontra óbice súmula supremo tribunal federal qual prevê que para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário dito isso quanto mérito recurso extraordinário interposto ministério público federal reporta ao parecer às contrarrazões recurso extraordinário juntados nos eventos e respectivamente cuja fundamentação afasta pretensões agravante ante exposto ministério público federal pugna pelo desprovimento agravo porto alegre de janeiro carmem elisa hessel procuradora regional república sta agr relator min gilmar mendes presidente tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}