{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau federal possibilita promoção inquérito civil a propositura ação civil pública para proteção patrimônio público social meio ambiente de outros interesses difusos coletivos ARTIGO_129 iii constituição federal grifamos cotejando referidos dispositivos conclui que não autorização constitucional para tutela pelo ministério público via ação civil pública direitos individuais ainda que indisponíveis assim tendo vista inadequação ação civil pública para tutela direitos individuais ainda que indisponíveis ministério público carecer ação por ausência interesse processual necessidade utilidade adequação motivo pelo qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil mérito objeto ação como relatado o fornecimento medicamento não padronizado pelo sus para interessado que não atende requisitos protocolo essa pretensão incluir medicamento protocolo clínico diretrizes terapêuticas sus entretanto não pode ser acolhida com efeito como sabido por esse juízo para inclusão medicamentos protocolos sus rigorosos estudos são feitos para culminar publicação determinado protocolo clínico diretriz terapêutica pcdt que o documento científico vinculante orientador prática médico farmacêutica âmbito sistema único saúde sus dotado presunção legitimidade validade científica elaborado pela administração pública com participação sociedade civil interessada segundo critérios evidência científica medicina baseada evidências bojo processo administrativo próprio para essa finalidade que visa garantir acesso de"}