{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região adicional por tempo serviço controvérsia consiste saber incide imposto renda sobre seguintes importâncias devidas impetrante ora recorrente condição servidor aposentado cargo escrivão poder judiciário estado espírito santo décimo terceiro salário gratificação adicional assiduidade decorrente opção servidor por não gozar férias prêmio abono gratificação adicional por tempo serviço conformidade com do ARTIGO_43 ctn incluído pela lei complementar o do ARTIGO_3º LEI_7713 tributação independe denominação dos rendimentos bastando para incidência imposto benefício contribuinte por qualquer forma a qualquer título acordo ainda com ARTIGO_16 LEI_4506 serão classificados como rendimentos trabalho assalariado para fins incidência imposto renda todas espécies remuneração por trabalho serviços prestados exercício empregos cargos funções tais como importâncias pagas título adicionais abonos gratificações quaisquer outros proventos recebidos antigo empregador institutos caixas aposentadorias de entidades governamentais virtude empregos cargos funções exercidas passado conforme expressamente previstos nos incisos e do citado artigo portanto abono décimo terceiro salário adicional assiduidade decorrente opção servidor por não gozar férias prêmio o adicional por tempo serviço estão sujeitos imposto renda visto que configuram acréscimo patrimonial não estão beneficiadas por isenção especificamente relação décimo terceiro salário também denominado gratificação natalina incidência imposto renda sobre seu pagamento está reafirmada nos ARTIGO_26 LEI_7713 LEI_8134 recurso ordinário não provido gratificação discutida feito tem nítido cunho remuneratório não havendo razão para excluí da incidência imposto conclusão ante exposto requer vossa excelência que seja pedido julgado totalmente improcedente protesta pela produção provas admitidas direito nestes termos pede espera deferimento ricardo kuklinsky sobral procurador fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}