{"procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna aplica a todos beneficiários inclusive aos que percebiam beneficio anteriormente edição desse texto normativo inexiste aplicação retroativa lei nova para prejudicar ato jurídico perfeito suposto direito adquirido por parte administração pública mas sim incidência imediata nova norma para regular situação jurídica que embora tenha aperfeiçoado passado irradia efeitos jurídicos para futuro sistema público previdência social baseado princípio solidariedade ARTIGO_3 inciso cb contribuindo ativos para financiar benefícios pagos aos inativos todos inclusive inativos pensionistas estão sujeitos pagamento das contribuições bem como aos aumentos suas aliquotas seria flagrante afronta princípio isonomia o legislador distinguisse entre beneficiários alguns mais outros menos privilegiados eis que todos contribuem conforme mesmas regras para financiar sistema as alterações legislação sobre custeio atingem todos indiscriminadamente que contribuições previdenciárias têm natureza tributária não que estabelecer discriminação entre beneficiários sob pena violação princípio constitucional isonomia agravo regimental não provido destacamos stf agrg n rel mim eros grau o sistema previdenciário hoje calcado solidariedade contribuindo ativo para custeio dos benefícios inativos pensionistas não para formar reserva destinada seu próprio benefício futuro não mais que falar um suposto caráter sinalagmátleo entre contribuição prestação entre correlação entre base cálculo contribuição base cálculo benefício essa questão está pauta e supremo tribunal federal que propósito reconheceu sua repercussão geral ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como"}