{"apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar acórdão que contrarie súmula jurisprudência dominante supremo tribunal federal tenha sido proferido julgamento casos repetitivos revogado redação dada pela LEI_13256 vigência iii tenha reconhecido inconstitucionalidade tratado de lei federal nos termos ARTIGO_97 constituição federal questão constitucional versada presente recurso atende exigências contidas nos preceitos legais acima para admissibilidade recurso tocante requisito repercussão geral com efeito vislumbra claramente que existe repercussão geral vista disposto ARTIGO_1035 ncpc porquanto decisão vergastada transcende interesses subjetivos demanda refletindo diretamente equilíbrio financeiro sistema previdenciário estado fato são inúmeras ações ajuizadas pelos servidores funasa questionando contribuição previdenciária tela que caracteriza efeito multiplicador dessas demandas necessidade possibilidade suspensão processo sabido que recursos constitucionais não são dotados regra efeito suspensivo se tratando juizados especiais entretanto foi criada regra especial sobre efeitos dos mencionados recursos com efeito ARTIGO_15 LEI_10259 assim prevê re rso xt rao iná rio a o ef ito d est le rá ro ssa o ju lga seg d o est e cido os º o rt alé d o bse rvân cia as o rma d re imen o pois bem parágrafos acima mencionados referem incidente uniformização jurisprudência mas são também aplicados por expressa disposição legal recurso extraordinário"}