{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru auxílio reclusão assistência saúde ora ainda que servidor nunca chegue usufruir quaisquer desses benefícios previdenciários contribuição ainda assim será devida outrossim como maior evidência desse caráter solidário tem a sujeição dos servidores inativos pensionistas pagamento contribuição social prevista mesmo preceito constitucional vantagem que autor recorrente recebe título gdpst integra efetivamente sua remuneração conforme preceitua ARTIGO_41 LEI_8112 segundo qual remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei conceito remuneração insere somatório dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens excluindo apenas de caráter indenizatório nesse sentido deve ser mantido decisum que concluiu pela improcedência pretensão autoral pedido por todo exposto requer união não provimento recurso inominado interposto com consequente manutenção sentença recorrida por inexistirem razões para reforma caso vertente termos que pede deferimento caruaru data juntada jovaldo nunes gomes junior procurador seccional fazenda nacional lucas fabricio lemos estagiário rua laura maciel maurício nassau caruaru cep fone EMAIL"}