{"advocacia geral união procuradoria geral federal mais fez que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema neste ponto também deve ser ressaltado que toda qualquer empresa que tenha empregados obrigada recolher sat independentemente exercer não uma atividade especial o exemplo um escritório contabilidade instalado um prédio escritórios qual não contato por nenhum dos empregados qualquer agente nocivo mesmo assim por conta princípio solidariedade deve recolher contribuição sat o adicional previsto ARTIGO_57º LEI_8213 devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos condições que prejudiquem sua saúde integridade física incide exclusivamente sobre remuneração destes exercício atividades com exposição eletricidade não nocivo saúde verdade trata de agente perigoso que portanto não amolda norma constitucional razão pela qual não incide referido adicional previsto lei não podendo ser identificada então fonte custeio exigida pelo texto constitucional ARTIGO_195º cf mais esse excelso stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte pela LEI_9032 re relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp por essas razões deve ser r acórdão ora recorrido reformado por este excelso supremo tribunal federal fim que restabeleça observância constituição federal com julgamento improcedência pretensão autor recorrido requerimentos diante exposto demonstrada ofensa aos ARTIGO_2º xxxvi caput constituição federal estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja"}