{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das antes publicação das emendas constitucionais também reconhece direito paridade à integralidade proventos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec tjsp câm dir público rel des renato delbianco u perigo demora palmar ante supressão parte valor dos proventos parte autora dado seu caráter alimentar vii posto isto defiro tutela antecipada fim determinar revisão dos proventos aposentação parte autora modo que os pague pela integralidade que trata ARTIGO_1º redação original vigente tempo aposentação que aqui trata lei complementar federal não conforme disposto lei federal devendo ainda respeitar paridade entre vencimentos os proventos cite e intime para cumprimento int são paulo de julho randolfo ferraz campos juiz direito advertências não sendo contestada ação presumir ão verdadeiros fatos articulados pelo requerente ARTIGO_285 código processo civil este processo tramita eletronicamente íntegra processo petição inicial documentos decisões poderá ser visualizada internet sendo considerada vista pessoal ARTIGO_9º lei federal que desobriga anexação para visualização acesse site SITE informe número processo a senha senha acesso pessoa selecionada senha anexa petições procurações defesas etc devem ser trazidos juízo por peticionamento eletrônico cumpra na forma sob penas lei são paulo de julho fábio luiz puyssegur escrivão documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita advogado a marisa rezino castro goncalves endereço ARTIGO_105 iii das nscgj vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}