{"eliane patricia boff oab n repito que expus naquela oportunidade assim o segurado opta pela regra transição atendendo todos requisitos exigidos pelo ARTIGO_9º idade mínima pedágio tempo serviço carência faz também para que seja calculado valor inicial benefício consoante regras anteriores afasta portanto utilização quaisquer critérios atuariais cálculo benefício porquanto estes fazem parte das novas normas estabelecidas pela n para rgps possibilita a utilização um pbc somente salários contribuição principalmente exclui a aplicação fator previdenciário cit grifei mantendo o procedimento adotado pelo inss verdadeiro bis idem quanto valoração idade segurado seja para inserção nas regras transição seja como variável cálculo fator previdenciário aplicado como quer autarquia benefício entendimento que aqui exponho traz inclusive outra consequência vida disposto regra transição que refere pedágio para inserção segurado regra transição para fins concessão aposentadoria por tempo contribuição integral fadada esvaziamento pelo que dispõe mais abalizada doutrina rocha daniel machado baltazar júnior josé paulo comentários lei benefícios previdência social porto alegre livraria advogado cunha lásaro cândido reforma previdência belo horizonte del rey martinez wladimir novaes comentários lei básica previdência social tomo plano benefícios são paulo ltr justamente pelo fato que cumprimento tal pedágio tem condão eximir segurado submissão das novas regras cálculo conforme carta concessão anexada aos autos autor nascido segurado rgps desde antes publicação ec requereu concessão aposentadoria por tempo contribuição contando anos idade tempo contribuição cálculo renda mensal inicial foi efetuado segundo regras LEI_9876 assim procede pleito autor devendo sua rmi ser recalculada sem incidência fator previdenciário regra inserida pela reforma previdenciária que não tem aplicação quando trata benefício deferido pela regra transição ante exposto julgo procedentes pedidos autor extingo processo analisando mérito com fulcro ARTIGO_269 cpc para condenar inss revisar rmi benefício concedido para que cálculo aposentadoria por tempo contribuição proporcional deferida seja afastada aplicação fator previdenciário eliana paggiarin marinho juíza federal rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}