{"específica exclusiva magistratura não amoldada espécie ARTIGO_102 carta política precedentes agravo regimental conhecido não provido stf rel min rosa weber are agr dje mesmo sentido stf agr rel min ricardo lewandowski dje stf rcl agr rel min celso mello dje por outro lado direito discussão inerente um universo bastante limitado juízes que grande maioria está titularizada muitos anos sendo assim não interesse toda magistratura nem mesmo indiretamente trata de questão marginal conectada um limitado número magistrados inerente situações fáticas peculiares igualmente assentado stf não fixa competência originária stf propositura ação com peculiaridades que dizem respeito número restrito magistrados alegadamente interessados solução causa stf rcl agr rel min teori zavascki dje mérito lide definir os magistrados têm não direito ajuda custo por ocasião sua posse lei complementar estatuto ministério público união dispõe que seus membros farão jus ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal ARTIGO_227 inciso alínea referida norma autoriza pagamento uma remuneração mensal membro mpu em sua lotação inicial para exercício cargo vantagem esta que deverá ser extensível aos membros magistratura por força ARTIGO_129º constituição federal que instituiu princípio simetria entre duas carreiras lei maior ARTIGO_129º prevê expressamente tratamento normativo simétrico que conferere aos membros ministério público com referências magistratura reza tal dispositivo que aplica ministérito publico que couber disposto art"}