{"LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido stj resp rel paulo gallotti sexta turma passo analisar mérito revisão dos benefícios deferidos data anterior promulgação atual constituição encontra respaldo legal jurisprudencial com efeito com advento LEI_6423 índice correção monetária passou ser previsto lei não fixado pelo poder executivo tendo jurisprudência consolidado entendimento sentido utilização ortn otn como critério correção monetária dos primeiros salários contribuição consoante observa seguinte julgado previdenciário atualização monetária dos salários contribuição LEI_6423 súmula ARTIGO_58 adct abono anual salário mínimo LEI_7789 cálculo renda mensal das aposentadorias constituídas anteriormente atual carta magna deve ser feito com correção dos salários contribuição anteriores aos doze últimos meses nos termos ARTIGO_1º LEI_6423 subseqüentes critérios oficiais atualização incidência súmula do ARTIGO_58 adct parágrafo do ARTIGO_201 constituição federal está revestido eficácia plena aplicabilidade imediata entendimento plenário deste tribunal recurso que nega provimento trf região relator juiz celio benevides outrossim súmula tribunal regional federal terceira região assim dispõe para apuração renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes constituição federal correção dos vinte quatro salários contribuição anteriores aos últimos doze deve ser feita conformidade com que prevê ARTIGO_1º LEI_6423 dessa forma apuração renda mensal inicial deve observar correção determinada pela LEI_6423 excetuadas hipóteses que acordo com tabela correção que alude orientação interna conjunta inss dirben pfe índice aplicado pelo inss foi mais vantajoso segurado bem como aquelas que cuidar auxílio doença aposentadoria por invalidez inclusive quando derem origem pensão por morte porquanto nesses casos cálculo renda mensal inicial era efetuado com base média dos últimos salários contribuição sem incidência correção monetária ante exposto julgo procedente pedido pelo que condeno inss prazo sessenta dias contar ciência presente sentença corrigir renda mensal inicial benefício previdenciário percebido pela parte autora por meio aplicação ortn otn sobre salários contribuição valendo para tanto tabela correção que alude orientação interna conjunta inss dirben pfe com pagamento das diferenças daí"}