{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região ofendendo princípio equilíbrio atuarial bem como invocou precedentes sentido contrário recurso união contudo acórdão merece reforma uma vez que contrariou dispositivos constitucionais conforme restará demonstrado existência repercussão geral relevância jurídica econômica união fazenda nacional cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que temas discussão incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias presente caso possuem ampla repercussão geral conforme decidido por esta excelsa corte re tributário servidor público salário férias horas extraordinárias adicionais caráter permanente natureza remuneração base cálculo contribuição destinada custeio sistema previdência servidor público ausência contraprestações específicas proporcionais não torna inválida tributação caráter solidário sistema previdenciário direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 repercussão geral acórdão publicado fim julgamento ementários extraído site stf SITE"}