{"no recurso representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc res stj seção reiterou que pelo princípio irretroatividade impõe a aplicação lc aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal visto ser norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva assim tratando de pagamentos indevidos antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 cc desta sorte ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido caso insurge o recorrente contra prescrição quinquenal determinada pelo tribunal quo pleiteando reforma decisão para que seja determinada prescrição decenal sendo certo que não houve menção nas instâncias ordinárias acerca data que efetivaram recolhimentos indevidos mercê a propositura ação ter ocorrido razão pela qual conclui que recolhimentos indevidos ocorreram antes advento lc daí tese aplicável ser que considera cinco anos decadência homologação para constituição crédito tributário acrescidos mais cinco anos referentes prescrição ação outrossim destaque que conquanto instâncias ordinárias não mencionem expressamente datas que ocorreram pagamentos indevidos certo que foram efetuados sob égide lc uma vez que LEI_9430 vigente partir revogou isenção concedida pelo ARTIGO_6º referida lei complementar sociedades civis prestação serviços tornando legítimo pagamento cofins precedente citado agrg nos eresp resp rel min luiz fux julgado processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência"}