{"não justificativa para demora deste processo direito líquido certo despacho aduaneiro resulta um típico procedimento administrativo seja sucessão ordenada operações que propiciam formação um ato final objetivado pela administração meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo assim ato final requerido agente público responsável depende operações intermediárias preparatórias toda pessoa jurídica assegurado direito exercer qualquer atividade econômica o que dispõe parágrafo único ARTIGO_170 carta política cujo caput proclama pressupostos ordem econômica fundada valorização trabalho na livre iniciativa porém atividades econômicas que dependem autorização órgãos públicos como ressalva citado parágrafo como o caso exportação importação mercadorias assim importar direito desde que cumpridas exigências legais devidamente atestadas pela autoridade fiscal incumbida observar procedimento prescrito praticar ato final despacho aduaneiro como ensina saudoso mestre seabra fagundes controle dos atos administrativos pelo poder judiciário saraiva ed noutra hipótese o direito depende para sua efetividade procedimento ativo administração isto ato administrativo ela recusa praticá o pratica com alcance insuficiente ofende direito administrado por omissão total parcial ato administrativo tem neste caso caráter meramente declaratório não sendo dado poder executivo recusar praticá uma vez satisfeitos requisitos que lei exigiu observa ainda autor que ação proposta nesses casos pode ter finalidade obter prática prestação devida seja ato requerido quando ainda possível a reparação posterior ressaltando que pelo direito brasileiro responsabilidade civil administração pública ampla fls"}