{"extraordinária desta corte suprema teor ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public diante exposto não admito recurso extraordinário intimem juiz federal assinado digitalmente por jean marcos ferreira documento consulte autenticidade SITE"}