{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep especial delegado polícia que implementa exigências lei complementar federal recepcionada pela atual constituição federal nos moldes decididos adin e recurso extraordinário repercussão geral exigência idade mínima para aposentadoria excepcionada para atividades risco ARTIGO_40º inciso assim considerada policial nos termos lei complementar estadual sentença improcedência reformada recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des nogueira este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira diefenthäler mandado segurança investigador polícia civil aposentadoria voluntária com vencimentos integrais possibilidade LEI_51 recepcionada pela constituição federal conforme entendimento firmado adin cuja repercussão geral foi julgada pelo regra ARTIGO_40º constituição federal alterada pela concede aposentadoria especial àqueles servidores que exercerem atividades sob condições específicas prejudiciais saúde à integridade física lei complementar estadual por sua vez dispõe que policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que cumpridos certos requisitos temporais saber anos contribuição que caso devem ser somados tempo contribuição para inss ARTIGO_201º cf vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impetrante cumpriu todos requisitos para aposentadoria voluntária recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des luiz sérgio impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código fernandes souza diante exposto julgo procedente pedido formulado inicial para reconhecer direito impetrante aposentadoria com proventos integrais paritários nos termos ARTIGO_1º lc c ARTIGO_2º lce e ARTIGO_40º cf desde data sua inativação eis que preenchidos requisitos presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}