{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal ressalte que isso não trata restringir acesso judiciário pois inss não exige exaurimento das vias administrativas nem impede segurado ingressar judiciário apenas requer início procedimento via administrativa atendimento princípio economia processual pelo exposto requer a extinção processo sem resolução mérito ante carência ação por ausência interesse processual ARTIGO_267 código processo civil prescrição quinquenal decadência por cautela inss alega decadência direito revisão nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo inss destaca que o benefício parte autora foi concedido durante vigência medida provisória publicada posteriormente convertida LEI_9711 que conferiu seguinte redação ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial de anos ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo destacou nesse caso a presente ação somente foi ajuizada após decurso lapso decadencial qüinqüenal estabelecido pela legislação vigente data"}