{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito conclusão ante exposto requer total improcedência pedido parte adversa reconhecendo que não previsão legal para tal providência caso eventual procedência inss requer que parte devolva erário tudo que recebeu título aposentadoria por tempo contribuição desde dip dib fim que não haja enriquecimento sem causa parte autora grave prejuízo financeiro erário tudo com debate prévio matéria constitucional extra constitucional acima alinhada especificamente violação constituição ARTIGO_5o xxxvi à LEI_8213 ARTIGO_18o adriana andrade roza procuradora federal oab"}