{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal imperiosa assim incidência súmula supremo tribunal federal tendo vista deficiência fundamentação recurso interposto que não deve ser admitido recurso também não merece prosperar ante ausência prequestionamento definido nas súmulas c stf tendo vista que decisão recorrida não examinou lide luz das normas citadas pelo recorrente como supostamente afrontadas não obstante que pese ausência prequestionamento não na hipótese que cogitar ofensa ARTIGO_535 cpc uma vez que decisão proferida tendo julgado questão com base legislação pertinente não incorreu vícios serem sanados por meio embargos declaração daí rejeição daqueles opostos pela ora recorrente por outro lado essa corte vem reiterando inviabilidade recurso especial o acórdão recorrido encontra em harmonia com jurisprudência pacífica recente stj respeito tema debatido por óbice imposto pela súmula do stj exatamente situação caso análise pois inúmeros precedentes desfavoráveis recorrente julgados por essa corte situação similar analisada culminando com orientação pacífica sede recurso especial julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc processo agrg ag agravo regimental agravo instrumento relator ministro mauro campbell marques órgão julgador segunda turma data julgamento data publicação fonte dje ementa processual civil tributário execução fiscal nomeação precatório penhora recusa pela fazenda pública possibilidade penhora line bacen jud medida posterior LEI_11382 precedente recurso especial representativo controvérsia recurso que não abrange todos fundamentos suficientes acórdão súmula stf por analogia"}