{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito empregado redação dada pela n dou convertida LEI_9528 dou que pretende demonstrar citar diversas redações que ARTIGO_18 recebeu longo tempo que congresso nacional exercício poder legislativo que lhe compete não aprovou como manteve norma necessidade respeito vontade inequívoca legislador decorre princípio democrático segundo qual manifestação poder judiciário não pode substituir decisão política legislativa maioria democrática nesse contexto atividade judicial somente está autorizada interferir caso fundamente sua decisão norma superior vale dizer ordem constitucional mas haveria alguma inconstitucionalidade previsão contribuições sem contrapartida benefícios diretos para contribuinte resposta negativa existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio considerado postulado fundamental direito seguridade social martins princípio solidariedade solidarismo mutualismo ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento"}