{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região relevância fundamento controvérsia constitucional cumpre notar que presente arguição envolve controvérsia constitucional caráter relevante consistente determinação base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano instituindo assim verdadeira isenção tributária revelia necessária previsão expressa lei específica sobre tema luís roberto barroso sustenta que será relevante controvérsia quando seu deslinde tiver uma repercussão geral que transcenda interesse das partes litígio seja pela existência um número expressivo processos análogos seja pela gravidade fundamentalidade tese discussão por seu alcance político econômico social ético sendo assim considerações feitas item anterior respeito elevado número processos que envolvem matéria bem como sua abrangência nacional importância para interesse público são suficientes para demonstrar relevo controvérsia constitucional exame propósito confira o escólio gilmar ferreira barroso luís roberto controle constitucionalidade direito brasileiro exposição sistemática doutrina análise crítica jurisprudência são paulo saraiva mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva"}