{"supremo tribunal federal are embargos declaratórios foram desprovidos edoc recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa aos ARTIGO_2º caput constituição federal nas razões recursais sustenta suma que exercício atividades vigilante armado não nociva saúde trata de agente periculoso logo não incide referido adicional que turma recursal julgar procedente ação extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio edoc final requer adoção dos critérios juros correção monetária previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 edoc presidência turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado ceará inadmitiu recurso ante não ocorrência ofensa frontal constituição federal pelo enquadramento matéria nas hipóteses dos temas desta corte por entender preclusa matéria atinente correção monetária edoc o relatório decido supremo tribunal federal julgamento minha relatoria entendeu pela inexistência repercussão geral controvérsia acerca avaliação dos critérios para caracterização especialidade labor a possibilidade conversão tempo serviço tema ementa restou assim redigida recurso extraordinário com repercussão geral direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço caracterização especialidade labor ARTIGO_57 LEI_8213 avaliação judicial critérios para caracterização especialidade labor para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço conforme previsão dos ARTIGO_57 LEI_8213 controvérsia que não apresenta repercussão geral que documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}