{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone agravo regimental que nega provimento grifou mesma forma decidiu e trf região verbis processo civil administrativo servidor público gratificação desempenho atividade jurídica tutela antecipada extensão gdat aposentados pensionistas conforme assentou supremo tribunal federal lei que institui vantagem funcional com fundamento exercício atividade específica pode excluir seu alcance servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa constituição federal agrc rel min maurício correa extensão vantagem pecuniária não pode ser determinada sede antecipação tutela conforme prescreve ARTIGO_1º LEI_9494 df agravo instrumento rel josé amílcar machado t tratando sobre gratificação mesma natureza temos jurisprudência superior tribunal justiça recurso mandado segurança administrativo gratificação para servidores ativos extensão aos inativos impossibilidade cuidando de gratificação que depende certos requisitos somente preenchidos pelos servidores ativos descabe sua extensão aos inativos não sendo caso afronta ARTIGO_40º constituição federal recurso desprovido roms pr turma rel min josé arnaldo fonseca dju grifos acrescidos natureza jurídica gratificação consequente constitucionalidade mm juiz entende haver desrespeito isonomia constitucional especial aos ARTIGO_40 cf supracitado artigo dispõe verbis"}