{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL sição stf acerca contraditório procedimentos fiscalização que determinações tcu órgão auditado segue transcrito este último precedente aprovado por unanimidade pelo plenário supremo administração pública fiscalização servidores requisitados desnecessidade participação processo administrativo fiscal tratando de atuação tribunal contas união considerado certo órgão administração pública não como concluir pelo direito dos servidores requisitados serem ouvidos processo que glosadas requisições justiça eleitoral cargos preenchimento servidores requisitados balizamento tempo cumpre aos tribunais eleitorais preencher cargos existentes quadro funcional fazendo cessar prática das requisições modo atender balizas LEI_6999 servidor não conta com direito líquido certo permanecer órgão cessionário cabendo isso sim retorno cedente grifamos relator min marco aurélio tribunal pleno seu voto exmo ministro marco aurélio ressaltou adoto como razões decidir que fiz consignar mandado segurança df qualquer modo extrai da inicial que causa pedir alusiva interesse jurídico impetrante está ligada circunstância a corte contas não haver convocado para integrar processo referente auditoria todos servidores requisitados que encontram tribunal regional eleitoral paraíba surge neste exame preliminar insubsistência que articulado contraditório consoante dispõe inciso do ARTIGO_5º constituição federal pressupõe existência litigantes acusados que toda evidência não ocorre quando cenário revela requisição sempre norteada pelo interesse não individual servidor mas administração pública própria impetrante admite que espontaneamente tribunal regional paraíba poderia devolvê ao órgão origem cumprindo ter presente também possibilidade este manifestar tal sentido que não cabe potencializar contraditório inviabilizando até mesmo atuação"}