{"rel min celso mello dju stf rel min cezar peluso dju ai rel min celso mello dje rel min cármen lúcia dje sob pálio alínea conforme anotado are agr rel min carmen lúcia dje incabível recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república quando não aplicação lei ato governo local detrimento constituição mesmo sentido agr rel min marco aurélio dje a hipótese dos autos onde nenhum momento enfrenta tal situação inadmito pois recurso extraordinário são paulo de dezembro ricardo dip desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente acss"}