{"segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina seja partir edição LEI_8870 não restam dúvidas que décimo terceiro salário integra salário contribuição seja sobre ele incide contribuição previdenciária súmula stf mas não integra cálculo benefício impõe saber mesma conclusão aplicável regime anterior LEI_8870 vale dizer benefícios concedidos antes alteração legal caso dos autos para tanto mister destacar teor ARTIGO_28º lei custeio seguridade social sua redação original segundo qual décimo terceiro salário integra salário contribuição forma estabelecida regulamento o regulamento questão o DECRETO_357 dezembro cujo ARTIGO_30 dispunha que"}