{"txt relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recte caixa economica federal advogado maria helena pescarini recdo nelinton goncalves relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios reajuste pela súmula tfr recte nilo nakamori advogado emanuelle silveira dos santos boscardin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte vanildo luiz araujo advogado maria aparecida paulani recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct altamiro bento moreira advogado jose abilio lopes relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte danielle marcia silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joelma alves sena relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte carlos alberto melo advogado ariadne rosi almeida sandroni recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd página"}