{"nesse sentido vejam os seguintes precedentes rel min gilmar mendes are agr rel min teori zavascki diante exposto com base ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso julgamentos acima mencionados tem origem feitos idênticos debatido neste recurso extraordinário feitos que requereu manutenção pagamento das parcelas relativas reajuste sobre adiantamento pccs parti janeiro para fins assegurar aos autores garantia irredutibilidade remuneratória portanto parecem nos que decisão agravada merece ser mantida sobretudo pela aplicação súmula único tema debatido pelo agravante incompência justiça trabalho para julgar matéria referente vínculo estatutário único tema debatido pela agravante parte uma premissa equivocada sobre pretensão feito pois alega que decisão tribunal origem estaria afrontando jurisprudência desta corte que impossibilita justiça trabalho analisar direito servidor que refere seu vínculo estatutário tal confusão origina fato que antes lesão discutida neste feito foi justiça trabalho através reclamatória trabalhista reconheceu natureza salarial parcela adiantamento pccs garantiu aos servidores direito incorporar suas remunerações reajuste sobre referida parcela com este provimento judicial servidores substituídos experimentaram evidente incremento remuneratório que foi posteriormente reduzido virtude limitação temporal imposta pela própria justiça laboral execução seus julgados resultando clara redução remuneratória vedada pelo ARTIGO_37 cf sendo esta causa pedir presente demanda"}