{"para benefícios concedidos posteriormente medida provisória início prazo contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação hipótese interposição recurso administrativo dia que tomar conhecimento decisão desfavorável definitiva âmbito administrativo para benefícios anteriores aludida norma dies quo contado edição medida provisória caso concreto concedido benefício aposentadoria por tempo contribuição com dib inexistindo pedido administrativo revisão renda mensal inicial proposta ação inequívoca decadência pedido revisão benefício isto posto mais que dos autos consta julgo improcedente pedido extinguindo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil defiro benefícios justiça gratuita sem custa honorários advocatícios r juiz federal assinado por katia herminia martins lazarano roncada autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}