{"procuradoria geral estado procuradoria judicial face disposto ARTIGO_61º carta federal firme jurisprudência tribunal que sanção projeto lei não convalida defeito iniciativa precedentes procedência ação inconstitucionalidade LEI_1786 janeiro estado rio janeiro adi tribunal pleno supremo tribunal federal rel min maurício corrêa dju ação direta inconstitucionalidade defensoria pública remuneração piso remuneratorio não inferior sete vezes menor vencimento tabela poder executivo vinculação remuneratoria constitucionalmente vedada norma legal resultante emenda parlamentar alegação inconstitucionalidade formal ARTIGO_63 material ARTIGO_37 xiii plausibilidade jurídica periculum mora caracterizado medida cautelar deferida processo legislativo estado membro atuação dos membros assembléia legislativa dos estados acha submetida processo formação das leis limitação imposta pelo ARTIGO_63 constituição que veda ressalvadas proposições natureza orçamentária oferecimento emendas parlamentares que resulte aumento despesa prevista nos projetos sujeitos exclusivo poder iniciativa governador estado usurpação iniciativa sanção executiva sanção projeto lei que veicule norma resultante emenda parlamentar aprovada com transgressão cláusula inscrita ARTIGO_63 carta federal não tem condão sanar vício inconstitucionalidade formal eis que só vontade chefe executivo ainda que deste seja prerrogativa institucional usurpada revela juridicamente insuficiente para convalidar defeito radical oriundo descumprimento constituição republica precedente piso remuneratorio vinculação constitucionalmen vedada estipulação piso remuneratório que provoque automática majoração dos vencimentos cargo público vinculado sempre que ocorra aumento estipêndio devido categoria funcional erigida pelo legislador comum condição paradigma cargo público vinculante incide vedação rua maria paula andar bela vista são paulo"}