{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região outro aspecto se considerar a inequívoca violação dever fundamentação quando julgador resolve permitir enquadramento atividade especial por exposição eletricidade com argumento simplista que rol agentes nocivos meramente exemplificativo ora qual motivo se reincluir nesse rol atividades sob exposição eletricidade existe algum elemento ordem técnica que permita supor que exclusão eletricidade rol agentes nocivos foi desproporcional desarrazoada a eletricidade pode ensejar aposentadoria especial quais outras hipóteses não previstas regulamento também poderiam questionamentos como estes são importantes para evitar que algumas máximas extraídas julgamento matérias repetitivas transformem fonte formal direito for verificado algum equívoco critério eleição dos agentes nocivos na interpretação norma constitucional qual opção legislativa embasa magistrado deve declinar adequadamente motivos pelos quais lei está sendo afastada texto constitucional a lei formal restringiram proteção atividades sujeitas prejuízo efetivo saúde modo que não poderia magistrado simplesmente afastar incidência norma sem trazer fundamentos adequados para afastar incidência uma norma necessário declará inconstitucional que não está sendo feito nesses casos custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195ºe caput cf constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade correspondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previdenciários verbis ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total"}