{"advocacia geral união procuradoria união paraíba mérito a concessão tutela antecipada sustando ainda efeitos futuros inerentes decisões anteriormente proferidas n decisão final adc pela perda superveniente objeto realidade decorrência situação que vem ser referida superveniente revogação ARTIGO_2 LEI_9783 deixou existir parte próprio objeto questionamento nesta sede controle concentrado constitucionalidade não mais justificando por isso mesmo quanto esse específico ponto ARTIGO_2 LEI_9783 susbsistência deste processo fiscalização abstrata sendo assim tendo presentes razões expostas considerando ainda existência caso precedente específico adi rel min mauricio correa firmado hipótese tudo idêntica destes autos julgo extinto este processo controle abstratode constitucionalidade virtude perda superveniente seu objeto fazendo cessar consequência eficácia medida cautelar anteriormente deferida como vê pleito autor sentido que seja sustada incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias além contrário legislação regência não encontra respaldo entendimento suprema corte que ratificou presunção constitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9783 podendo também assim dizer LEI_10887 que substituiu maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}