{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ademais durante período julho novembro índice legalmente previsto para reajuste dos benefícios era próprio inpc pretendido pela parte autora repita que todos índices estabelecidos pela legislação foram aplicados pelo réu que por consistir órgão poder executivo tem por função típica execução das leis tendo portanto corrigido benefício parte autora conforme determinação legal não restando direito revisão reajustamento algum irsm conversão dos benefícios para urv pretende autor recálculo seu benefício previdenciário quando conversão urv através correção integral irsm nos meses anteriores referida conversão bem como protesta contra reajustes concedidos pelo inss do ARTIGO_201 atual do ARTIGO_201 pela constituição federal autorizou que legislador ordinário editasse planos benefícios previdência social outorgando lhe competência para fixar critérios forma assegurar reajustamento dos benefícios com vistas preservar lhes valor real utilizando desta competência legislador ordinário tratou matéria ARTIGO_41 incisos LEI_8231 determinando que reajuste dos benefícios seguisse variação inpc LEI_8213 ARTIGO_41 ser procedido mesma época que salário mínimo fosse alterado com advento LEI_8542 substituiu o inpc pelo irsm fixada periodicidade quadrimestral para reajuste par disso determinou LEI_8542 que fossem concedidas antecipações bimestrais nos meses março julho novembro serem compensadas data reajuste"}