{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas julgo improcedente pedido parte autora extinguindo processo com resolução mérito forte inciso ARTIGO_269 no ARTIGO_285 caput ambos código processo civil sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 com trânsito julgado se baixa arquivem os autos publique registre intimem havendo recurso voluntário tempestivo tenha o por recebido ambos efeitos procedendo na forma ARTIGO_285 cpc juntados eventuais recursos as respectivas respostas apresentadas prazo legal devem ser autos remetidos turma recursal carla evelise justino hendges juíza federal"}