{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo irresignada apela fazenda estado são paulo com razões fls pretende reforma r sentença sentido denegação segurança para tanto resumo argumenta que aposentadoria voluntária dos integrantes das carreiras policiais estado são paulo regida pela lei complementar que ARTIGO_40º constituição federal autoriza expressamente adoção requisitos este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis diferenciados para concessão aposentadoria aos servidores modo que concessão aposentadoria com paridade proventos integrais nos termos lc partir das não pode ser concedida por lhe faltar requisito idade mínima recebido apelo fls com contrarrazões fls subindo autos d i procuradoria justiça fls ofertou parecer opinando pelo desprovimento apelo o relatório cerne questão ora posta reside saber possível concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar escrivão polícia impetrante escrivão polícia efetivo com trinta serviços impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mais vinte anos atividade estritamente policial teve seu pedido indeferido administrativamente sob fundamento que lei complementar não pode ser aplicada aos integrantes carreira polícia civil estado com regras paridade vencimentos como sabido trata de tema que gerou intenso debate nas cortes estaduais bem como nos tribunais superiores entanto considerando julgamento havido re sou levado alterar minha original posição curvar ao apelação reexame necessário"}