{"recurso cível relator zenildo bodnar recorrente luiz gonzaga nazario advogado claudio josé campos recorrido instituto nacional seguro social inss voto trata de recurso interposto pela parte autora por meio qual insurge contra reconhecimento decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário recurso não merece provimento respeito decadência diz seguinte ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo caso tela benefício que parte autora pretende revisar foi concedido m do evento estando sujeito portanto prazo decadencial que deve ser contado partir dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação logo tendo vista que presente ação foi ajuizada seja depois decorridos mais dez anos dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação forçoso reconhecer que pretensão ora formulada encontra fulminada pela decadência outrossim acrescento que não importa solução presente lide a parte autora invoca existência direito adquirido revisão apreço pois que ela busca final a revisão renda mensal inicial seu benefício que foi apurada apontada ato concessão direito este que como visto decaiu assim recurso interposto pela parte autora não merece provimento declaro que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição república federativa brasil na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação ainda deve parte autora ora recorrente ser condenada pagamento honorários advocatícios dez por cento sobre valor atualizado causa ressalvado que para evitar estabelecimento honorários patamar irrisório valor não poderá ser inferior salário mínimo execução deverá ser observada eventual concessão assistência judiciária gratuita ante exposto voto por negar provimento recurso"}