{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL dando efetividade dispositivo constitucional destaque benefícios oferecidos pela previdência social aos segurados especiais foram elencados LEI_8213 regulamentados pelo DECRETO_3048 vale lembrar que própria parte autora recorrente aduz estar gozo benefício previdenciário natureza especial concedido produtor rural nos termos lei conforme autorizado pela constituição foram introduzidos outros benefícios integrantes seguridade social acordo com traçado capítulo anterior LEI_8287 posteriormente substituída pela LEI_10779 deferiu pescador artesanal seguro desemprego durante período defeso atividade pesqueira para preservação das espécies aquáticas observe contudo que criação benefício assistencial seguro desemprego para pescadores artesanais passou longe ser uma obrigação governo federal uma vez que nenhuma lei anterior tampouco constituição federal impunha ordem neste sentido aqui compete lembrar que seguro desemprego trazido pelo ARTIGO_7º cf específico para trabalhadores com vínculo empregatício assim seguro desemprego pescador artesanal resultou uma liberalidade administração pública acordo com critérios conveniência oportunidade exemplo que ocorre com vários outros programas assistência distribuição renda governo federal como bolsa família partiu uma decisão administrativa fulcrada critérios"}