{"funcionário gratificação nível instituída pela LEI_8209 extinta pela LEI_9265 ambas município são paulo alteração quadro ensino municipal inexistente direito adquirido gratificação incorporada ARTIGO_153º houve alteração quadro ensino municipal pela qual extingüiu gratificação mas absorveu seu quantitativo novo padrão vencimento não direito adquirido assegurado funcionário integração vantagem seu patrimônio recurso extraordinário conhecido provido nº rel min ilmar galvão rtj administrativo funcionário público estatutário administração pode desde que observados limites constitucionais instituir novo regime jurídico para seus agentes entendimento reiterado colendo supremo tribunal federal que não direito adquirido regime jurídico instituído por lei alterações instituídas pela LEI_12716 estado goiás não implicaram redução salarial não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade vencimentos recurso desprovido rms rel min félix fischer dju essa mesma orientação jurisprudencial seguida por essa corte conforme observa seguinte julgado administrativo mandado segurança funcionário público proventos regime remuneratório direito adquirido inexistência aplicação ARTIGO_4 inc LEI_8460 c ARTIGO_2 par LEI_7923 regime remuneratório dos servidores ativos inativos não ato jurídico perfeito sobre ele não cabe alegação direito adquirido podendo ser modificado por lei a partir sua vigência desde que não ocorra redução pecuniária com edição LEI_8460 ficou incorporada aos proventos autor importância que lhe vinha sendo paga título vantagem pessoal assim especificada ARTIGO_5 del grifei ams sc turma rel juíza luíza dias cassales não portanto qualquer procedência nas alegações parte autora sendo conforme demonstrado perfeitamente possível razoável elaboração estrutura remuneratória constante LEI_10404 na LEI_10483 alteradas praça trabalho são josé cep campina grande fone"}