{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado domingos julio barros advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo juíza federal alessandra medeiros nogueira reis cuida de pedido revisão benefício previdenciário postulando parte autora inclusão salário período básico cálculo relatório dispensado forma lei fundamento decido hipótese dos autos de decadência parte autora titular benefício previdenciário com pagamento primeiro benefício antes advento LEI_9528 dessa forma reconheço decadência direito revisar ato concessão benefício previdenciário com data início anterior quando foi publicada medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 tal entendimento decorre aplicação princípio constitucional igualdade previsto caput ARTIGO_5º constituição federal pois caso contrário titulares benefícios concedidos antes seriam privilegiados que relação eles não seria aplicada decadência dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528"}