{"união pagamento das parcelas retroativas gdata período fevereiro agosto parte das parcelas retroativas gdasst período setembro novembro tendo vista prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antes doajuizamento presente demanda que deu importante evidenciar que diante ausência recurso voluntário parte autora que ser mantida sentença que refere valor devido título gdasst qual seja correspondente quarenta pontos quanto alegação união que gdasst foi extinta pela medida provisória que ressaltar que tal foi convertida LEI_11784 qual alterou redação dada LEI_11355 para estabelecer que partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não mais será composta gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst mas gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst observa assim que mp convertida LEI_11784 tão somente determinou substituição gdasst pela gdpst havendo que ser reconhecido direito continuidade pagamento gratificação desempenho aos demandantes confira o teor LEI_11784 abaixo transcrito ARTIGO_5o partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas redação dada pela LEI_11 vencimento básico redação dada pela LEI_11 gratificação desempenho carreira previdência saúde dotrabalho gdpst redação dada pela LEI_11 a partir março servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não farão jus percepção das seguintes parcelas remuneratórias incluído pela LEI_11 gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho incluído pela LEI_11 gratificação específica seguridade social do trabalho gesst instituída pela LEI_10971 novembro incluído pela LEI_1 observado disposto caput no deste artigo valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio deverão ser deduzidos acrescidos conforme caso diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março devendo ser compensados eventuais valores pagos maior a menor incluído pela LEI_11"}