{"stj petição eletrônica agrg recebida stj advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso concedidos as contribuições que devem ser vertidas para pagamento ditos benefícios assim ainda que conclua pela possibilidade o segurado renunciar seu benefício para utilizar seu tempo contribuição dentro próprio regime deve determinar restituição das quantias recebidas pedido diante exposto espera o acolhimento presente agravo para negar provimento recurso autor ainda prequestionamento explícito dos ARTIGO_5º xxxvi caput caput todos constituição petição eletrônica juntada processo pelo usuário maria aparecida cruz porfirio federal termos que pede deferimento brasília de junho christiane raquel martins nogueira carvalho procuradora federal documento eletrônico pet com assinatura digital signatário christiane raquel martins nogueira carvalho nºsérie certificado carimbo tempo data hora"}