{"portanto uma lei nova que modifica composição das vantagens que incorporarão aos proventos aposentadoria concedidos após sua vigência não pode passar por cima ato jurídico perfeito para alterar valor benefício legalmente consolidado mesmo que este tenha natureza alimentar que pese noutros épocas questão haver suscitado dúvidas entendimento sobre efeitos lei tempo encontra sedimentado âmbito stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressal vada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o ervidor vil reuniu requisitos necessários ato jurídico perfeito tem ser respeitado independentemente pessoa beneficiada pela lei nova não pode admitir que ato jurídico perfeito garantido pela carta magna seja desrespeitado privilégio um único cidadão em prejuízo coletividade representada aqui pela ufs princípios constitucionais são aplicáveis todas pessoas inclusive for caso benefício das autarquias demais entes públicos mesma maneira princípio tempus regit actum não pode ser aplicado apenas benefício servidor mas também quando beneficiário for erário plano constitucional respeito direito adquirido eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}