{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone tendo legislador optado por promover referidas extensão incorporação que observar critério estabelecido LEI_10404 não podendo poder judiciário criar outro parâmetro função média entre limites mínimo máximo pontuação atinentes aos servidores atividade apelação improvida trf classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma relator desembargador federal francisco wildo data decisão publicação página se portanto que não que falar inconstitucionalidade LEI_11784 violação princípio isonomia inversa como amplamente exposto pagamento gratificação desempenho esta condicionado pontuação obtida processo avaliação individual avaliação institucional podendo variar grau mínimo máximo nesse sentido prevalecer tese judicial que tem direito receber gratificação seu grau máximo ter á seguinte situação haverá servidores inativos que após passarem pela avaliação desempenho quando atividade que terão integrado aos seus proventos média dos valores recebidos esse título nos últimos sessenta meses qual poderá não chegar sua pontuação máxima haverá servidores atividade que desempenham funções específicas carreira que poderão não recebê em seu percentual máximo haverá outros entretanto que sem nunca terem sido avaliados que receberão gratificação sua pontuação máxima destarte merece reforma sentença ora atacada sob pena violar princípio igualdade isonomia invocado respeito ARTIGO_40º constituição inocorrência ofensa princípio integralidade proventos frente remuneração percebida quando atividade ARTIGO_40º constituição claro referir que forma lei proventos aposentadoria serão calculados com base totalidade remuneração percebida pelo servidor quando ativa trata de norma eficácia limitada dependente portanto regulamentação infraconstitucional"}