{"observa ainda que juízo quo determinou que inss forneça planilha cálculos atualizada dos valores referentes objeto condenação prazo trinta dias após trânsito julgado sentença sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem embora lei dos juizados especiais não disponha nesse sentido revés legislação regência determina que cálculos serão efetuados por servidor judicial teor ARTIGO_52 da LEI_9099 âmbito dos juizados especiais federais previsão legal expressa tão somente que entidade pública forneça juizado documentação necessária esclarecimento causa vi ARTIGO_11 LEI_10259 destarte imposição desfavor réu obrigação apresentar planilha referente aos valores condenação para fins expedição rpv não tem amparo legal evidentemente que somente com rigorosa aplicação direito processual que teremos respeitados princípios constitucionais ampla defesa do contraditório due process law enfim assegura paridade entre partes o direito defesa com normas processuais elaboradas segundo texto constitucional para finalizar destacamos ensinamento limongi frança hermenêutica jurídica que resume bem toda esta questão jurídica que envolve enunciado das turmas recursais rio janeiro mencionando lei limongi frança ressalta importância regularidade produção lei embora nosso caso concreto tenhamos enunciado não uma lei texto abaixo esclarece bem que ato inócuo ressalte que diversas multas estão sendo aplicadas inss pela demora apresentação dos cálculos liquidação por ato que com devida vênia inócuo vejamos lei um preceito jurídico escrito emanado poder estatal competente indispensável que lei ato legislativo administrativo seja emanada poder competente sem que não traz consigo nenhuma força coercitiva verdade não lei forma técnica com aparência lei que não preencha esse requisito por outro lado problema competência está ligado da regularidade produção lei obediência aos trâmites previstos para sua elaboração uma lei que promulgue sem atenção este imperativo de mesma inócua ademais arestos trazidos cola seguir evidenciam afronta direta carta magna m assim que"}