{"barbosa advogados associados ARTIGO_119 sujeito ativo obrigação a pessoa jurídica direito público titular competência para exigir seu cumprimento ARTIGO_120 salvo disposição lei contrário pessoa jurídica direito público que constituir pelo desmembramento territorial outra subroga nos direitos desta cuja legislação tributária aplicará até que entre vigor sua própria sujeito ativo portanto a pessoa titular competência para exigir cumprimento obrigação tributária seja tratar do seguro acidente trabalho sat o inss esse sujeito ativo no que refere encarregado pelo pagamento tributo este definido como sujeito passivo seja pessoa obrigada pagamento tributo da penalidade tributária estabelecida lei neste caso ainda existe desdobramento porque tem o contribuinte que aquele com relação pessoal direta com situação prevista fato gerador o responsável que não tem relação pessoal direta mas que tem atribuída essa condição especial por força lei que pese evidência a simplicidade destes conceitos estes fazem necessários pois parecem ser ignorados pelo inss diz isto porque caso sat empresa a responsável pela contribuição ARTIGO_121 inciso ctn não trata apenas previsão legal ARTIGO_22 inciso LEI_8213 mas também constitucional ARTIGO_195 ii à previdência recaem ônus pela fiscalização para exigir cumprimento obrigação ARTIGO_119 ctn não bastasse tal se observar instrução normativa receita federal rfb tem que este órgão igualmente detém poder fiscalizar regularidade pelo recolhimento sat conforme expressamente prevê ARTIGO_288 inciso ARTIGO_288 rfb verificará por intermédio sua fiscalização regularidade conformidade das demonstrações ambientais que trata ARTIGO_291 controles internos empresa relativos gerenciamento dos riscos ocupacionais especial embasamento para declaração informações rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}