{"apelação º recorrente fazenda estado são paulo recorrido joao francisco neto colendo supremo tribunal federal ilustres ministros julgadores busca fazenda estado são paulo conhecimento recurso extraordinário que ora responde consequente provimento para que seja reformado v acórdão e tribunal justiça estado são paulo que reconheceu direito recorrido receber indenização relativa aos dias licença prêmio convertidos pecúnia sem incidência limite vencimentos previsto ARTIGO_37 constituição federal quanto decidido pelo tribunal paulista nobres magistrados deve ser mantido pois diferentemente que alega fazenda estado são paulo não houve afronta ec nem ARTIGO_37 constituição federal como bem será demonstrado seguir assim presente recurso extraordinário não merece provimento inexistência repercussão geral preliminarmente cumpre ressaltar que matéria objeto recurso epígrafe não foi objeto reconhecimento repercussão geral conforme alega recorrente"}