{"ARTIGO_284 partir janeiro aplicar á gacen aos titulares dos seguintes cargos efetivos quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal funasa regidos pela LEI_8112 dezembro que caráter permanente realizarem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate o controle das endemias incluído pela LEI_12269 mestre lancha incluído pela LEI_12269 condutor lancha incluído pela LEI_12269 iii agente transporte marítimo fluvial incluído pela LEI_12269 auxiliar transporte marítimo fluvial incluído pela LEI_12269 comandante navio incluído pela LEI_12269 artífice mecânica incluído pela LEI_12269 vii cartógrafo incluído pela LEI_12269 grifo nosso leitura dos dispositivos legais retro transcritos nota que legislação aplicável espécie estabeleceu rol atividades nas quais são devidas gacen sendo assim fatos fundamentos ora trazidos são inequívocos quanto direito a requerente por ter exercido algum dos cargos acima listados receber mesmo valor que servidores atividade isenção pss sobre gacen com efeito por ter aposentado antes ec parte autora tem direito isenção tributária pss incidente gacen cabendo inclusive repetição integral dos valores ilegalmente descontados nos últimos anos referida gratificação relação mérito si melhor analisando questão embora gacen tenha natureza remuneratória tanto que está sujeita incidência ir ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 estabelece que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho atual entendimento tru acerca isenção tributária pss sobre gacen foi registrado processo representativo controvérsia proc cuja decisão transitou julgado com seguinte ementa previdenciário pss gacen servidores que fazem jus paridade contribuição sobre gacen não facultativa gacen parcela remuneratória paga decorrência local trabalho precedente tnu pedilef nos termos ARTIGO_4 º inc vii são excluídas base cálculo contribuição pss parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho essa exclusão contudo não absoluta uma vez que segurado pode optar nos termos º mesmo ARTIGO_4 pelo"}