{"referida n conforme seu ARTIGO_2 portanto considerando que condenação união nestes autos foi limitada julho data homologação resultado primeiro ciclo avaliações tem que período abrangido pela condenação não está amparado pela paridade remuneratória entre servidores ativos inativos termo inicial portanto julgado afronta disposto ARTIGO_40º com redação dada pela emenda constitucional dessa forma constata que matéria impugnada recurso extraordinário está devidamente prequestionada ora ARTIGO_40º com redação dada pela emenda constitucional afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos inativos todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal prequestionada matéria constitucional que conhecer recurso extraordinário regularmente interposto nos termos ARTIGO_102 iii lei maior por fim registre que esse egrégio supremo tribunal federal por meio sua turma firmou entendimento sentido que juízo admissibilidade emanado presidência tribunal quo seja ele positivo negativo precisamente porque veiculado ato decisório caráter preliminar instável provisório não importa preclusão faculdade processual que assiste supremo tribunal federal reapreciar toda sua extensão ocorrência não dos pressupostos legitimadores interposição recurso extraordinário º reg decisão unânime relator ministro celso mello destaques peticionário assim sendo requer união reforma r decisão denegatória seguimento recurso extraordinário requerimento face exposto requer seja presente agravo conhecido provido visando que prosperem razões recurso extraordinário união por seus legais jurisprudenciais fundamentos para que final seja restaurada exata aplicação disposto ARTIGO_40º constituição federal com redação atribuída pela emenda constitucional por consequência seja afastada condenação deste ente por ser medida justiça termos que pede deferimento são paulo de julho petição enviada por meio eletrônico mediante uso senha daniela elias pavani advogada união ARTIGO_1º emenda constitucional dezembro passa vigorar acrescida seguinte ARTIGO_6º ARTIGO_6º servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda constitucional que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente com fundamento inciso do do ARTIGO_40 constituição federal tem direito proventos aposentadoria calculados com base remuneração cargo efetivo que der aposentadoria forma lei não sendo aplicáveis disposições constantes dos e do ARTIGO_40 constituição federal parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base caput disposto ARTIGO_7º desta emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos desses servidores ARTIGO_2º união estados distrito federal os municípios assim como respectivas autarquias fundações procederão prazo cento oitenta dias entrada vigor desta emenda constitucional revisão das aposentadorias das pensões delas decorrentes concedidas partir janeiro com base redação dada do ARTIGO_40 constituição federal pela emenda constitucional dezembro com efeitos financeiros partir data promulgação desta emenda constitucional destacamos daniela elias pavani agu"}