{"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo excelentíssimo juízo federal proc processo autor itamar gomes lemos união fazenda nacional objeto contestação união fazenda nacional por intermédio seu procurador signatário vem apresentar contestação pelos fatos fundamentos direito que passa expor sintese processo trata de ação ordinária que autor servidor público federal busca ver declarada ilegalidade incidência contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst parte autora pleiteia ainda restituição das contribuições recolhidas com devida vênia excelência não podem prosperar alegações parte autora conforme adiante demonstrará prescrição quinquenal acordo com ARTIGO_168 inciso código tributário nacional prazo prescricional para restituição valores de cinco anos rua antônio araújo cep passo fundo rsfone fax mail EMAIL jrd"}