{"xvi auxílio moradia incluído pela LEI_12688 xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da lei n dezembro incluído pela LEI_12688 xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro incluído pela LEI_12688 xix gratificação raio incluído pela LEI_12688 que pese acuidade o zelo que caracterizam sentenças emanadas d juízo federal percebe que r sentença recorrida incidiu erro judicando quando sustenta tese sentido que autora não tem direito restituição das contribuições previdenciárias sobre aph adicional plantão hospitalar rogamos que estado juiz personificado pessoa vossa excelência atente para fato que sentença ora embargada foi prolatada contrariando expressamente texto LEI_12688 que alterou LEI_10887 que afirma forma categórica destarte sentença combatida reconhece expressamente que valores pagos aos servidores que trabalham plantões extras recebem aph adicional plantão hospitalar recebem tais valores título horas extras horas extras que não podem ter incidência contribuição previdenciária virtude proibição legal constante ARTIGO_4º LEI_12688 que modificou LEI_10887 logo percebe que pior das hipóteses servidores têm direito restituiçao dos descontos previdenciários ocorridos partir vigênca LEI_12688 todavia esta ainda não a melhor exegese pois desde que foi instituído ano LEI_11907 afirmou forma categórica que aph não incorpora aos vencimentos dos servidores logo essa vantagem não incorpora servidores não receberão tal vantagem quando aposentarem não vão receber não justo que paguem previdência cima tais valores sobre assunto se manifestaram diversos tribunais pátrios citamos agravo instrumento tema análogo regras hermenêutica jurídica ubi eadem ratio ibi idem jus ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio reconhecimento repercussão geral re tema tributário"}