{"supremo tribunal federal omissão inexistência magistrado não está obrigado responder todos fundamentos alegados pelo recorrente pis LEI_9715 constitucionalidade controvérsia foi decidida com respaldo fundamentos adequados inexistindo omissão ser suprida este tribunal fixou entendimento sentido que magistrado não está vinculado pelo dever responder todo os fundamentos alegados pela parte recorrente precedentes esta corte afastou suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela LEI_9715 admitindo majoração contribuição para pis mediante edição medida provisória precedentes agr relator ministro eros grau dje que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional agr relator ministro sepúlveda pertence exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios legalidade inafastabilidade prestação jurisdicional proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis princípio inafastabilidade jurisdição óbices processuais intransponíveis extinção processo sem julgamento mérito documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}