{"ministério público federal procuradoria república município novo hamburgo gabinete ofício último salário contribuição auferido adequação entendimento deste colegiado àquele professado pela turma nacional uniformização pedilef relator joão batista lazzari dou pelo superior tribunal justiça segunda turma resp relator ministro herman benjamin dje exegese ARTIGO_80 LEI_8213 do ARTIGO_116 DECRETO_3048 caso que decisão recorrida está conformidade com esse entendimento restando desprovido pedido uniformização incidente uniformização jef turma regional uniformização juiz federal marcelo malucelli por maioria juntado aos autos alega recorrente que entendimento adotado pela tru afronta que decidido pela turma nacional uniformização nos autos pedilef verbis voto ementa pedido uniformização previdenciário auxílio reclusão preenchimento dos requisitos necessários benefício legislação vigente época prisão benefício devido aos dependentes segurado que data efetivo recolhimento não possuir salário contribuição desde que mantida qualidade segurado precedentes stj pedido uniformização desprovido meu voto portanto propõe alinhamento jurisprudência desta turma nacional entendimento superior tribunal justiça acerca matéria sentido que para aferição preenchimento dos requisitos necessários benefício auxílio reclusão deve ser considerada legislação vigente época evento prisão sendo devido benefício aos dependentes segurado que época evento prisão sendo devido benefício aos dependentes segurado que data efetivo recolhimento não possuir salário contribuição desde que mantida qualidade segurado ante exposto comprovada divergência admito pedido uniformização jurisprudência determino envio dos autos tnu intimem turma regional uniformização região relator joão batista pinto silveira juntado aos autos rua guia lopes sala bairro rondônia novo hamburgo cep fone fax EMAIL"}