{"pensionistas trinta pontos até que fosse instituída sistemática avaliação desempenho individual institucional para cada servidor partir servidores pertencentes ministério das comunicações carreira qual incluem substituídos processuais passaram fazer jus gdpgtas substituição gdata por força lei º passados dois anos edição segunda lei governo nunca cuidou regulamentar meios como seriam avaliados servidores deixando ser uma gratificação pro labore para ser aumento linear disfarçado causando tratamento desigual entre ativos aposentados afronta texto constitucional seu ARTIGO_37 distorção sabiamente corrigida pelo stf precedentes jurisprudências centenas julgados agosto mais uma vez somos surpreendidos pelas constantes alterações legislação pátria com escopo se estruturar plano especial cargos ministério fazenda pecfaz gratificação atividade gdpgtas foi extinta sua substituição pela gdafaz mantendo mesma proposta das anteriores todos seus arrazoados fatos medida provisória trouxe alterações sobre reestruturação plano especial cargos ministério fazenda pecfaz sua seção xxxvi ARTIGO_228 fica estabelecido novo sistema remuneratório dos servidores dessas carreiras com instituição gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz partir ARTIGO_233 verbis ARTIGO_233 fica instituída gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz devida aos servidores ocupantes dos cargos provimento efetivo pecfaz quando lotados no exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nas unidades ministério fazenda ARTIGO_234 gdafaz será atribuída função alcance metas desempenho individual servidor do desempenho institucional ministério fazenda a avaliação desempenho individual visa aferir desempenho servidor exercício das atribuições cargo função com foco contribuição individual para alcance dos objetivos organizacionais a avaliação desempenho institucional visa aferir desempenho coletivo alcance dos objetivos organizacionais ARTIGO_235 gdafaz será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor de"}