{"previsão decadencial anos partir previsão decadencial anos questão que coloca presente processo se possibilidade revisão benefício previdenciário concedido antes está sujeita não prazo decadencial anos estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 inexistência ato jurídico perfeito de direito adquirido não sujeição decadência violação ARTIGO_5º xxxvi cf violação ARTIGO_5º xxxvi lei maior quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto acordo com ARTIGO_6º lei introdução código civil atos normativos que entram vigor têm efeito imediato geral abrangendo relações jurídicas manutenção respeitando o ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada modo que lei deve ter aplicação presente futura assim deve observar interpretação dada por esse supremo tribunal federal disposto ARTIGO_5º caput inciso xxxvi constituição federal sentido que novos prazos prescricionais decadenciais são plenamente aplicáveis relações jurídicas curso desde que comecem fluir lei que instituiu não computando período pretérito prescrição curso não cria direito adquirido podendo seu prazo ser reduzido dilatado por lei superveniente ser transformada prazo decadência que ininterruptível stf turma"}