{"como fato gratificação atividade combate controle endemias gacen nas parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho assim isenta contribuição para plano seguridade social com fulcro inciso vii do ARTIGO_4º LEI_10887 pois esteira desse pensamento voto exarado pela juíza elise avesque frota processo nº desta seção judiciária por ocasião julgamento recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido inexegibilidade restituição contribuição para pss sobre gacen oportunidade ilustre juíza reformou decisão grau reconhecendo natureza parcela remuneratória paga razão local trabalho servidor público razão pela qual enquadrou percepção gacen isenção prevista ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 para magistrada apesar sua natureza remuneratória conforme definido portaria ARTIGO_5º inciso vii princípio atrair incidência contribuição social para pss entendo que isenção prevista ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 excluiu gacen base contribuição por tratar parcela paga decorrência local trabalho como vê excelências não restam dúvidas acerca natureza parcela paga decorrência local trabalho que gacen está enquadrada sendo imperioso portanto que esta espécie gratificação esteja englobada manto isencional constante ARTIGO_4º da LEI_10887 aliás com permissa vênia qualquer decisão diferente estará evidente confronto com princípio irredutibilidade vencimentos consubstanciado ARTIGO_37 constituição federal visto que resultará flagrante ilegalidade com diminuição dos proventos percebidos pelo servidor público federal sob outro aspecto convém destacar que interpretação análoga norma tributária que refere juízo quo nada mais que inexistência expressa vantagem pecuniária nomeada gacen rol isenções previstas parágrafo do ARTIGO_4º LEI_10887 contudo apesar não constar"}