{"universalização serviço equilíbrio econômico financeira contrato concessão à modicidade tarifária entre outros mais que isso por ser competente fiscalização atuação das operadoras telefonia atuação judicial somente justificaria caso omissão ilegalidade perpetrada pela anatel neste sentido veja o ministro presidente supremo tribunal federal mesma decisão supra caso que parece não houve omissão anatel autorizar atuação judicial pelo que consta nos autos agência reguladora telefonia está fiscalizando setor tendo inclusive elaborado relatório subsidiar decisão atacada página do documento eletrônico também participou reunião realizada dia com procon o ministério público estadual página do documento eletrônico desse modo não houve até então omissão por parte anatel ensejar controle judicial consequentemente inexiste rompimento dos limites legais serem garantidos pelo poder judiciário portanto poder judiciário não deveria ter adentrado esfera destinada regulação daquela agência com muito mais razão referidos apontamentos deveriam ser considerados caso dos autos pois conforme demonstrado através prova documental manifestações anatel atestando legalidade conduta perpetrada pelas operadoras telefonia pelo que percebe patente caso dos autos que negou recorrente possibilidade alteração ofertas promocionais que garantiam acesso internet após esgotamento franquia intromissão judiciário área reservada anatel cujas normativas expressamente autorizam conduta rechaçada acórdão ora embargado ferindo assim contraditório a própria motivação das decisões judiciais ARTIGO_5º e crfb"}