{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo pagas pelo estado seus agentes públicos compõem base cálculo contribuição para custeio regime previdenciário dos servidores públicos federais consideradas essas balizas não como acolher pretensão contida petição inicial cuja verba não ostenta caráter indenizatório constitui tal parcela fato espécie contraprestação serviço prestado integrando assim conceito remuneração por essa razão mostra legítima incidência contribuição que alude art ARTIGO_4º LEI_10887 outrossim mesmo sob égide LEI_9783 não falar em inconstitucionalidade das exações tela uma vez que egrégio stf se manifestou positivamente acerca constitucionalidade diploma legal questão nesse sentido colaciona o seguinte precedente tribunal regional federal região qual embora apreciado luz lei pretérita LEI_9783 amolda ao tema questão LEI_9783 contribuição social para custeio previdencia social inconstitucionalidade gratificação natalina outras verbas não como sustentar inconstitucionalidade LEI_9783 uma vez que mesma sofreu apreciação pelo supremo tribunal federal qual reconheceu legitimidade constitucional contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos atividade diferente que ocorre para aposentados pensionistas também abarcados por esta lei gratificação natalina diárias que rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}