{"nesse sentido recentemente stf julgou processo desaposentação enunciado repercussão geral recursos extraordinários com repercussão geral ambos relatoria ministro luís roberto barroso o relatoria ministro marco aurélio ministro edson fachin ministro edson fachin acompanhou divergência aberta pelo ministro dias toffoli dando provimento re por entender que stf não pode suplantar atuação legislativa proteção aos riscos previdenciários seu entendimento cabe legislador ponderando sobre equilíbrio financeiro atuarial rgps dispor sobre possibilidade revisão cálculo benefício aposentadoria concedido razão contribuições posteriores ministro fachin destacou que constituição federal consagra princípio solidariedade estabelece que seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta ressaltou que legislador constitucional tratar previdência social dispôs que especificamente sobre riscos que devem estar cobertos pelo rgps mas atribuiu legislador infraconstitucional responsabilidade fixar regras critérios serem observados para concessão dos benefícios previdenciários ministro celso mello ministro celso mello relembrou início seu voto histórica afirmação pelo stf seus julgados sobre regime geral previdência social dos postulados solidariedade universalidade equidade do equilíbrio financeiro orçamentário parágrafo do ARTIGO_195 constituição estabelece necessidade existência fonte custeio para criação ampliação benefício explicitando princípio equilíbrio atuarial alteração introduzida LEI_8213 previu explicitamente que aposentado que permanecer atividade não faz jus prestação previdência exceto salário família reabilitação profissional isso revelou intenção legislador que deixou autorizar direito que poderia ser entendido pelo beneficiário como estabelecido lacuna antes existente legislação quanto tema não implicaria nesse caso existência direito esse tema submete âmbito própria reserva parlamento que deve estar subordinada domínio normativo lei afirmou ministra cármen lúcia seu voto presidente stf ministra cármen lúcia adotou posição segundo qual não fundamento legislação que justifique direito desaposentação parece que não ausência lei embora essa seja matéria que possa ser alterada tratada devidamente pelo legislador LEI_8213 trata matéria o tema foi projeto lei portanto para ministra não houve ausência tratamento lei apenas tratamento não ocorreu forma pretendida pelos beneficiários preceitos legais adotados por sua vez são condizentes com princípios solidariedade com regra equilíbrio atuarial página de"}