{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_39º c ARTIGO_7º cf incidem sobre férias gratificação natalina des sérgio baasch luz sem grifo original conclui pois que apenas vantagens que integram definitivamente remuneração servidor que devem compor base cálculo décimo terceiro salário das férias que não ocorre com horas extraordinárias que podem não ser realizadas todos meses bem como tem valor bastante variável dependente número realizado grifou não fossem argumentos supra suficientes caso dos policiais militares lei específica disciplinando composição este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado sua remuneração com efeito LEI_5645 seu ARTIGO_3º caput parágrafo único define que remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência sublinhou mesmo trilho segue lei º que dispõe sobre remuneração polícia civil estado santa catarina seu ARTIGO_82 dispõe que remuneração paga policial civil pelo exercício cargo corresponde vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei dentre referidas vantagens aditivas não estão estímulo operacional o adicional noturno pela ausência qualquer referência lei complementar propósito como disse alhures únicas verbas excluídas base cálculo das férias são estímulo operacional adicional noturno o auxílio alimentação neste vértice não pode esquecer que princípio legalidade vincula administração aos mandamentos lei estado direito todos estados contemporâneos admite que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código administração está vinculada pela regra direito desenvolvimento desse princípio resulta ideologia segundo este princípio administração pode fazer que lei o direito permitem contrário que dá nas relações entre particulares nas quais permitido fazer tudo que lei não proíbe crfb ARTIGO_5º carlin volnei ivo direito administrativo doutrina jurisprudência direito comparado ed rev atual ampl florianópolis oab editora que não pleiteie aplicação qualquer outra norma página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}