{"pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária pernambuco requerente hélio nunes figueiredo advogado helenita leoni soares requerido instituto nacional seguro social inss advogado procurador federal relator juiz federal sebastião ogê muniz ementa pedido uniformização interpretação lei federal contrariedade jurisprudência dominante superior tribunal justiça caracterizada pedido uniformização admitido necessidade observância direito adquirido segurado cálculo renda mensal inicial sua aposentadoria por tempo serviço consoante normas vigentes época que ele reuniu todos requisitos necessários para obtê demonstrado que acórdão turma recursal origem contraria jurisprudência dominante superior tribunal justiça preenchidos demais requisitos legais admite o pedido uniformização cálculo renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço mais vantajoso que aquele efetuado época requerimento administrativo benefício deve observar parâmetros vigorantes época que segurado reuniu todos requisitos necessários para obtê acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer pedido uniformização dar lhe parcial provimento determinando encaminhamento dos autos turma recursal origem para análise questão fática vinculada porém essa análise tese ora adotada brasília de fevereiro sebastião ogê muniz juiz federal relator rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}