{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais espécie quanto acréscimo ocorrido gratifi cação denominada gdapec ponto requer união juntada aos autos das chas nanceiras anexas pertencentes parte adversa que bem demonstram ausência decréscimo remuneratório virtude supressão vpni ARTIGO_29 LEI_11094 merece destacar ainda entendimento esposado pelo juízo vara federal seção judiciária distrito federal que decidir recentemente mandamus impetrado pela associação qual requerente faz parte com pedido semelhante deduzido petição inicial concluiu que vpni uma vantagem circunstancial por natureza a sua redução contrapartida aumento remuneratório correta verbis compulsando autos verifi que paradigma referido pela impetrante traz seu contracheque vantagens pes soal decorrente ARTIGO_9º LEI_8460 que con cedeu antecipação reajuste vencimentos do arti LEI_11094 que alterou dispositivos reestruturando organizando carreiras executivo acerca questão jurisprudência stj orienta sen tido que absorção vantagem pessoal nominalmen identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios correntes progressão carreira não importa redução nominal devencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos sendo desne rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}