{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral processo parte autora aleksyu szablyk réu instituto nacional seguro social vistos etc dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir trata de demanda qual parte autora postula revisão seu benefício fim que rmi seja apurada considerando melhores salários contribuição dentre anteriores der dat decadência instituto decadência quanto revisão ato concessão benefício foi introduzido ARTIGO_103 LEI_8213 pela medida provisória dou convertida LEI_9528 dou foi modificado pela nº convertida LEI_9711 pela nº convertida LEI_10839 restando consolidado neste último diploma que segurado dispõe prazo anos para rever critérios cálculo sua rmi todavia tendo conta natureza material não apenas processual tal prazo ele não aplica aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência sob pena ofensa ARTIGO_6º licc nesse sentido aliás posicionamento tnu processo julgado assim observo que resta afastada incidência decadência hipótese dos autos tendo conta data concessão benefício questão prescrição forma parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 estão prescritas todas parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento demanda mérito propriamente dito pretensão revisão rmi benefício não encontra amparo legal ocorre data que concedido benefício legislação vigente não assegurava direito que fossem utilizadas melhores salários contribuição dentro período máximo meses"}