{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL portanto não hipótese dos autos quebra isonomia mercê fato que categorias envolvidas pescadores artesanais período defeso trabalhadores rurais períodos estiagem enchentes encontram situações completamente distintas não exigindo por isso que sejam tratadas exatamente mesma forma com efeito afronta princípio isonomia ocorre quando vantagens benefícios são concedidos determinados segmentos grupos sem contemplar outros que encontram condições idênticas todavia como casu não essa identidade exigida pela constituição não pode falar exclusão benefício incompatível com princípio igualdade assim sendo nenhum vício constitucionalidade observa na LEI_10779 conceder benefício seguro desemprego aos pescadores não estendê aos rurícolas regime exploração familiar estabelecidas estas premissas certo que diferentemente que tenta provar parte adversa não existe nenhum dispositivo constitucional que atribua aos trabalhadores rurais regime economia familiar direito seguro desemprego tampouco norma fundamental acerca matéria que esteja depender regulamentação pelo legislador ordinário realmente nem ARTIGO_7º nem ARTIGO_195º atribuem esses trabalhadores benefício postulado mesmo modo nenhum deles encerra ordem poder público para criação por lei infraconstitucional referido benefício conforme entendimento stf manifestado adi situações configuradoras omissão inconstitucional decorrem"}