{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL negou provimento recurso inominado união infringira dentre outros dispositivos constituição federal ARTIGO_5º caput o ARTIGO_100 o preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf ocorre que presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba negou seguimento recurso extraordinário união nos seguintes termos decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que reconheceu direito extensão gratificação atividade servidor inativo verificando autos constatei que gratificação atividade aqui debatida não encontra sob manto repercussão geral supremo tribunal federal consolidou entendimento acerca matéria objeto presente demanda apreciar autos dos recursos infra relacionados sede repercussão geral gdasst gdpgtas gdamb acórdãos dos respectivos recursos extraordinários seguiram jurisprudência egrégia corte sentido estender aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado por entender que falta regulamentação das avaliações desempenho às gratificações referidas natureza genérica extensível aos servidores inativos outrossim independentemente nomenclatura atribuída gratificação pretendida se referir precedente stf presente decisão faz acolhendo jurisprudência firmada âmbito daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos"}