{"tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão voto por negar provimento recurso condenando recorrente pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação ante exposto voto por negar provimento recurso parte luiz clovis nunes braga juiz federal relator documento eletrônico assinado por luiz clovis nunes braga juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz clovis nunes braga data hora"}