{"advocacia geral união procuradoria união paraíba por pertinente ainda seguinte decisão origem trf primeira região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento tributário contribuição previdenciária devida pelo servidor público função gratificada adicional um terço férias horas extras gratificação natalina incidência constitucionalidade leis e precedentes jurisprudência desta corte fixou pela constitucionalidade integração função comissionada base cálculo contribuição para seguridade social devida pelos servidores públicos atividade n df rel juiz eustáquio silveira seção unânime ressalva entendimento relator contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por transporte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias assim como horas extraordinárias trabalho demais adicionais compõem remuneração dos servidores não encontrando excluídos desconto mensal para previdência social precedentes gratificação natalina possui natureza salarial integrando portanto salário contribuição entendimento ARTIGO_28º LEI_8212 da súmula stf maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}