{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL mérito pretensão merece guarida fulcra a discussão quanto possibilidade impetrante obter pagamento integral indenização por dias licença prêmio não gozados que foram convertidos pecúnia ARTIGO_43º lei complementar estadual expresso afirmar que natureza desta verba indenizatória segundo entendimento assentado âmbito dos tribunais superiores do tribunal justiça são paulo pagamento verbas indenizatórias não limita teto constitucional vencimentos funcionalismo público sendo aliás que prevê ARTIGO_37 parágrafo constituição federal não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei nesse sentido consigne o julgado tribunal justiça são paulo ementa servidor inativo licença prêmio agente fiscal rendas conversão pecúnia administração que efetua pagamentos dos dias licença prêmio não gozados quando atividade sem observância do ARTIGO_43 LEI_1059 redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii ce inadmissibilidade sabido que o servidor não pode gozar quando atividade período licença prêmio que fez jus aposentar deve ser indenizado pecúnia pelo estado irrelevante saber após aquisição direito licença prêmio ocorreu edição leis que vedaram conversão pecúnia aliás hipótese não confunde com indenização licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas sim caráter indenização bem por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório ARTIGO_43 lei complementar descabida incidência teto remuneratório para que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem"}