{"o pagamento quaisquer diferenças decorrentes aplicação deste artigo referentes competências outubro maio grifo nosso efetivamente constitucionalidade referido dispositivo era questionável gerou vultosas divergências nos tribunais pátrios contudo supremo tribunal federal stf decidiu questão entendendo pela ausência caráter auto aplicável para regra ARTIGO_202 cf que por via transversa também decidiu sobre constitucionalidade dispositivo ora questão origem stf supremo tribunal federal ed emb decl recurso extraordinário fonte ement vol pp relator sepúlveda pertence ementa embargos declaração convertidos agravo regimental benefício previdenciário recálculo renda mensal inicial ARTIGO_202 caput eficácia decidir pela constitucionalidade par único ARTIGO_144 l pleno red maurício corrêa supremo tribunal partiu que norma ARTIGO_202 caput constituição dependia regulamentação apenas título ilustrativo convém salientar que ainda que fosse reconhecida inaplicabilidade ARTIGO_144 LEI_8213 qualquer diferença econômica decorrente teria sido alcançada pelo instituto prescrição qüinqüenal ARTIGO_26 LEI_8870 acordo com ARTIGO_26 LEI_8870 benefícios concedidos nos termos LEI_8213 julho SITE com data início entre de abril dezembro cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário benefício inferior média dos últimos salários contribuição decorrência disposto do ARTIGO_29 referida lei serão revistos partir competência abril mediante aplicação percentual correspondente diferença entre média mencionada neste artigo o salário benefício considerado para concessão contudo não que falar ilegalidade praticada pela autarquia uma vez que tais benefícios de abril dezembro foram corrigidos própria esfera administrativa com efeito atos praticados pela administração pública gozam presunção legitimidade seja incumbiria parte autora ônus demonstrar que inss deixou proceder referida revisão que não ocorreu caso tela ademais que tange período aplicação norma sob apreço certo que revisão nela prevista deve ser efetuada nos benefícios concedidos interstício abril dezembro senão vejamos previdenciário revisão benefício após constituição federal antes advento LEI_8213 salários contribuição salário benefício ARTIGO_144 único LEI_8213 ARTIGO_26 LEI_8870 critérios revisionais previstos ARTIGO_26 LEI_8870 aplicam tão somente aos benefícios com data início entre de abril e de dezembro"}