{"juizado especial belo horizonte nona turma recursal juiz presidente raimundo messias junior recurso extraordinário vistos etc aymoré crédito financiamento investimento a a inconformada com acórdão turma recursal juizado especial cível desta capital que unanimidade deu provimento recurso interposto pelo recorrido interpôs presente recurso extraordinário eg supremo tribunal federal com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república dizendo violados ditames contidos ARTIGO_5º incisos liv xxxix carta magna contudo recurso não reúne condições prosseguimento isto porque matéria constitucional trazida discussão via extraordinária não foi apresentada turma julgadora sede recurso inominado fim que ela manifestasse acerca das supostas violações com efeito tem que ora recorrente não provocou pronunciamento turma eis que somente alegou ofensa texto constitucional via embargos declaração na petição recurso extraordinário oportunidade vale lembrar enunciado súmula stf verbis inadmissível recurso quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada com efeito como questão constitucional não foi suscitada oportunamente não sendo apreciada portanto pela turma julgadora"}