{"página ARTIGO_8º compete presidente cada turma recursal sobrestar feitos sobre mesmo tema que estiverem pendentes apreciação turma nacional uniformização turma regional uniformização supremo tribunal federal regime repercussão geral no superior tribunal justiça incidente uniformização recurso repetitivo enquanto pendentes julgamento grifo nosso infere que pronunciamento ora agravado fundamentou em decisão proferida are min rosa weber seção judiciária ceará ocorre todavia que desde are min dias toffoli foi interposto agravo regimental junto pretório excelso nos termos ARTIGO_557º cpc ARTIGO_317 parágrafos regimento interno supremo tribunal federal nos termos cópia protocolo anexos conforme dicção legal regimental sobrestamento deve perdurar até julgamento definitivo corte suprema sobre tema análise omissão inconstitucional sobre seguro desemprego segurado especial trabalhador rural equiparação pescador artesanal portanto virtude desse agravo regimental junto stf torna claro inexistir julgamento definitivo embasar inadmissão dos demais recursos sobrestados repercussão geral relevância jurídica social econômica questão e ARTIGO_543 do cpc tem que questão mérito recurso extraordinário consubstancia em discriminação inconstitucional par princípio igualdade material entre pescador artesanal o trabalhador rural agricultura familiar com inserção LEI_10779 que outorga valores título seguro desemprego pescador muito superiores desproporção aos concedidos trabalhador rural ademais objeto demanda cinge em torno eficácia aplicabilidade um direito fundamental social previdência social seguro desemprego além omissão inconstitucional revelar ser debate jurídico eminentemente constitucional ora análise dessas omissões torna necessária análise norma tida por insuficiente que não pode ser tido logicamente como afronta reflexa do cerne controle normas essa compatibilidade regra infraconstitucional com texto constituição por isso sua verificação rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}