{"fls apelação cível turma especialidade penal previdenciário propriedade industrial cnj relator desembargador federal messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado juaci limeira dinoa advogado dilma sandra silva kader outro origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE ementa previdenciário embargos execução correção monetária LEI_11960 recurso provido julgamento conjunto das adi nºs supremo tribunal federal assentou inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida e das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza constantes todos dispositivos ARTIGO_100 cf com redação dada pela nº adi redator para acórdão ministro luiz fux plenário dje igualmente restou declarada inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração LEI_11960 restando assentado que esta norma reproduzir regras emenda constitucional quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios contrariaria direito propriedade o princípio isonomia deve ser ressaltado que inconstitucionalidade declarada foi apenas que refere aplicação taxa referencial para correção monetária dos débitos fazenda pública período entre inscrição crédito precatório o seu efetivo pagamento bem verdade que foi reconhecida repercussão geral quanto regime assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública conforme previsão ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 estando ainda questão pendente julgamento pelo supremo tribunal federal se todo exposto considerando que esta corte teor súmula apenas declarou inconstitucional expressão haverá incidência uma única vez constante ARTIGO_1º da LEI_9494 conclui que menos até que sobrevenha decisão referida repercussão geral para período anterior expedição precatório permanece válida alteração perpetrada artigo pela LEI_11960 recurso provido acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide segunda turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento"}