{"turma recursal processo recorrente paulo ferreira silva filho recorridos união outros origem vara sjrn relator carlos wagner dias ferreira ementa constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde princípio dignidade pessoa humana pleito fornecimento cadeira rodas motorizada sentença mantida recurso improvido sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes nesse sentido enunciado desta turma recursal reconheceu necessidade união figurar polo passivo ações que envolvam fornecimento medicamentos providências vinculadas sus sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer função solidariedade legitimidade passiva quaisquer deles pólo passivo demanda inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política princípio dignidade pessoa humana não deve ser visto somente ótica meramente negativa impedindo eventual intromissão estado núcleo essencial que caracteriza mas também como elemento base conteúdo axiológico norteador das ações positivas dos direitos prestações ativas parte demandante possui direito desfrutar dos meios eficazes para sua locomoção visando proporcionar melhoramento sua qualidade vida saúde DECRETO_7612 novembro nesse sentido institui plano nacional dos direitos pessoa com deficiência tal plano tem finalidade promover por meio integração articulação políticas programas ações exercício pleno equitativo dos direitos das pessoas com deficiência nos termos convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência aprovada com status emenda constitucional uma das diretrizes plano nacional dos direitos pessoa com deficiência reside justamente promoção acesso desenvolvimento da inovação tecnologia assistiva ARTIGO_3º inciso viii tal diretriz tem implicação direta caso comento tendo vista que parte demandante requer cadeira rodas motorizada visando melhoria sua qualidade vida acessibilidade fato restou comprovado nos autos que cadeira convencional oferecida pelo sus não possui tecnologia adequada necessidades autor"}