{"ministério público federal procuradoria regional república região fls conclusão até de junho atualização monetária incidência juros moratórios contra fazenda segue legislação vigente época seja atualização com base nos índices fornecidos pelos tribunais juros mora mês partir janeiro juros mês até entre de junho março atualização monetária deve ser documento consulta autenticidade documento através site SITE realizada pela e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados caderneta poupança iii partir março data que modulou efeitos das adi pelo stf atualização monetária deve ser corrigida pelo índice ipca juros monetários nos débitos não tributários pela poupança os tributários pela selic nesse sentido decidiu tribunal regional federal região protocolada por marcelo freire processo petição processo civil embargos devedor execução título judicial excesso afastado correção monetária e ipca juros moratórios são devidos contar citação serão regidos pelo manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal ora vigente relação correção monetária por força conclusão julgamento assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 adi e adi rel min ayres britto inclusive quanto modulação seus efeitos fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança até data conclusão julgamento após qual créditos deverão ser corrigidos pelo ipca melhor índice que reflete inflação período apelação ufpe parcialmente provida tribunal regional federal região apelação cível desembargador federal emiliano zapata leitão primeira turma grifou procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}