{"observe que debate não houve omissão que ensejaria nulidade v acórdão porque como se disse matéria foi prequestionada análise quaestio juris apta ensejar presente recurso extraordinário thema decidendum girou torno das demandas previstas recurso extraordinário quanto impossibilidade retroação dos efeitos financeiros relativos termo inicial pagamento diferenciado entre ativos inativos que deve dar tão somente data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações que como veremos matéria alçada constitucional se sem dúvida que essa colenda corte apropriadamente entende que ofensa paridade ARTIGO_40º constituição federal quando decisão recorrida não observa data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliativo erro visível quanto aplicação súmula vinculante pode ser aferível sem recorrer disciplina infraconstitucional matéria exame o caso aqui tratado que decisão recorrida arvorou em decidir contrariamente que restou definido pelo stf julgar tema repercussão geral que balizou pretensão parte autora questão singela supremo tribunal federal julgar tema repercussão geral decisão transitada julgado assentou que súmula vinculante restou lacônica quanto efetivo termo final apuração pagamento das diferenças gratificação desempenho entre ativos inativos assim como possível turma recursal invocar feito anterior proposto com base referida súmula como obstáculo apreciação debate ora proposto sobre termo final paridade tese firmada julgamento tema pelo supremo tribunal federal decorreu justamente desta quantidade elevada novos processos judiciais nos juizados especiais federais nas varas federais debatendo termo final tratamento paritário entre ativos inativos como caso tela assim ponderar corte deixou clara diferenciação entre debate que pautou súmula havido feito anterior a tese fixada tema fundante pretensão parte autora presente demanda todo modo tese r acórdão não dúvida envolve inúmeras questões constitucionais que abre induvidosamente via recurso extraordinário razão debate torno thema decidendum federal verificado ter tratado res controversa quaestio juris apta ensejar exame por parte col stf pois sua alçada dúvida não resta que dispositivos apontados como contrariados foram devidamente prequestionados v acórdão recorrido ensejando apelo especial com base alínea inciso iii ARTIGO_102 mesma constituição república"}