{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial cível curitiba união fazenda nacional por meio sua procuradora que final subscreve vem respeitosamente presença vossa excelência nos autos epígrafe apresentar contestação com fulcro LEI_9099 ARTIGO_30 c ARTIGO_1º com base nas razões fato de direito que passa expor síntese inicial trata de ação repetição indébito que pretende demandante obter provimento judicial que declare ilegalidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação união devolução dos valores descontados desde março sustenta que gratificação atividade combate controle endemias instituída pela LEI_11784 enquadra no conceito parcela remuneratória paga decorrência local trabalho teor que dispõe ARTIGO_61 inciso viii LEI_8112 assim insurge quanto incidência contribuição para plano seguridade servidor público federal sobre valores recebidos gratificação gacen razão disposto inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 que clui base cálculo parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho questões prévias"}