{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região não por outro motivo que eletricidade era prevista DECRETO_53831 como dos agentes perigosos que ensejavam aposentadoria especial tal como ressaltado seu ARTIGO_2º ARTIGO_2º para efeitos concessão aposentadoria especial serão considerados serviços insalubres perigosos penosos constantes quadro anexo que estabelece também correspondência com prazos referidos ARTIGO_31 citada lei LEI_8213 por sua vez afastou atividades perigosas rol situações capazes ensejar aposentadoria especial estabelecendo desde sua redação original que benefício seria devido segurado que trabalhasse sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física ainda que admita caráter meramente exemplificativo rol agentes nocivos previsto nos regulamentos não possível ampliar hipóteses nocividade para alcançar exposição eletricidade haja vista limitação imposta ARTIGO_201º cf que vincula todo arcabouço normativo respeito tema não permitindo que situações periculosidade sejam equiparadas de efetiva nocividade saúde princípio separação poderes atuação poder judiciário como legislador positivo ARTIGO_2º caput inciso da considerando que legislador ordinário delegou poder executivo tarefa definir situações nocividade que permitem concessão aposentadoria especial estaria poder judiciário usurpando desta competência permitir enquadramento situações não previstas regulamento nosso sistema não permite que poder judiciário crie hipóteses incidência normativa com pretexto que rol agentes nocivos previstos regulamento seria apenas exemplificativo embora seja possível elastecer significado norma por meio interpretação vedado poder judiciário atuar como legislador positivo criando hipóteses nocividade não contempladas regulamento"}