{"exmo dr juiz direito juizado especial federal são paulo processo santos rodrigues coy devidamente qualificado vem através seu advogado com devido respeito acatamento informar que nada pagou honorários adiantados seu advogado tendo firmado contrato particular honorários risco seja advogado receberia seus honorários final vencesse demanda cópia contrato anexo assim julgado procedente feito requer seja determinado por exa que expedir a rpv proceda a devida separação principal por dedução dos valores contratados título honorários advocatícios percentual legalmente contratado entre partes correspondente trinta por cento total sendo rpv expedida nome sociedade advogados lago sociedade advogados devidamente inscrita oab sob oab inscrita cnpj conforme cópia contrato social sociedade comprovante inscrição cnpj receita federal brasil acordo com mais recente resolução outubro conselho justiça federal qual regulamenta definitivo âmbito justiça federal primeiro segundo graus procedimentos relativos expedição ofícios requisitórios especificamente constante seu ARTIGO_21 que trata possibilidade ser destacado montante condenação valores referentes aos honorários advocatícios cópia integral resolução anexo deferimento são paulo de abril evandro lago oab resolução outubro regulamenta âmbito justiça federal primeiro segundo graus procedimentos relativos expedição ofícios requisitórios cumprimento ordem cronológica dos pagamentos compensações ao saque levantamento dos depósitos presidente conselho justiça federal usando suas atribuições legais tendo vista decidido processo sessão realizada outubro resolve ARTIGO_1º pagamento quantia certa decorrente condenação fazenda pública nos processos judiciais competência justiça federal no exercício competência federal delegada será feito nos termos desta resolução facultada utilização meio eletrônico parágrafo único compete presidente respectivo tribunal regional federal aferir regularidade formal dos ofícios requisitórios bem como assegurar obediência ordem preferência pagamento dos créditos nos termos preconizados constituição federal nesta resolução ARTIGO_2º considera requisição pequeno valor rpv aquela relativa crédito cujo valor atualizado por beneficiário seja igual inferior salários mínimos devedora for fazenda federal ARTIGO_17º LEI_10259 julho salários mínimos o valor estipulado pela legislação local devedora for fazenda estadual a fazenda distrital não podendo lei fixar valor inferior do maior benefício regime geral previdência social iii salários mínimos o valor estipulado pela legislação local devedora for fazenda municipal não podendo lei fixar valor inferior do maior benefício regime geral previdência social tratando de obrigação pagar quantia certa pequeno valor após trânsito julgado sentença do acórdão quando devedora for união suas autarquias fundações juiz expedirá ofício requisitório presidente tribunal regional federal que tomará providências estabelecidas ARTIGO_5º presente resolução que couber lei que disciplina matéria no caso créditos pequeno valor responsabilidade fazenda estadual distrital municipal de suas autarquias fundações bem assim dos conselhos fiscalização profissional da empresa brasileira correios telégrafos ect n ARTIGO_12 requisições serão encaminhadas pelo juízo execução próprio devedor fixando o prazo dias para respectivo depósito diretamente vara origem respeitados limites previstos nos incisos e iii deste artigo ARTIGO_3º pagamento valores superiores aos limites previstos artigo anterior serão requisitados mediante precatório exceto caso expressa renúncia valor excedente daqueles limites junto juízo execução parágrafo único serão também requisitados por meio precatório pagamentos parciais complementares suplementares qualquer valor quando importância total crédito executado por beneficiário for superior aos limites estabelecidos artigo anterior ARTIGO_4º caso litisconsórcio para efeito definição modalidade requisitório será considerado valor devido cada litisconsorte expedindo individualmente conforme caso rpvs requisições mediante precatório excetuando a cessão parcial créditos os honorários contratuais que deverão ser somados valor devido beneficiário original ARTIGO_5º se tratando crédito pequeno valor responsabilidade união de suas autarquias fundações direito público tribunal organizará mensalmente relação das requisições ordem cronológica com valores por beneficiário encaminhando à secretaria planejamento orçamento finanças conselho justiça federal ao representante legal entidade devedora ARTIGO_6º para atualização monetária dos valores requisitados será utilizado índice oficial remuneração básica caderneta poupança divulgado pelo banco central brasil taxa referencial aquele que vier substituí"}