{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL princípio isonomia o legislador distinguisse entre beneficiários alguns mais outros menos privilegiados eis que todos contribuem conforme mesmas regras para financiar sistema as alterações legislação sobre custeio atingem todos indiscriminadamente que contribuições previdenciárias têm natureza tributária não que estabelecer discriminação entre beneficiários sob pena violação princípio constitucional isonomia agr rel min eros grau julgamento primeira turma de por fim a parte autora entende eventualmente que teria havido indevida cobrança contribuição previdenciária sobre parcelas não foram incorporadas seus proventos tal fato não justifica constitucionalmente incorporação integral gratificação desempenho aposentadoria pensão seja pela ausência garantia integralidade seja pelo caráter pro labore faciendo das aludidas gratificações justificando eventualmente cobrança for caso referida verba fato entretanto não discutido nestes autos dos juros moratórios da correção monetária caso condenação que não espera correção monetária os juros moratórios deverão incidir seguinte maneira até data publicação lei º que deu nova redação ARTIGO_1º da lei º"}