{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel entes réus ora recorrentes argumentaram impossibilidade fornecimento dos insumos questão pela reserva possível alegando que houver fornecimento dos insumos como determinado pelo juízo haveria consequentemente comprometimento dos recursos financeiros ideia reserva possível não absoluta verdade atuação estado realizar políticas públicas acordo com receita arrecada deve buscar atingir mínimo existencial sempre resguardando dignidade pessoa humana casu sopesam os direitos saúde à vida pleiteante face uma suposta incapacidade financeira dos recorrentes que observa prática uma invocação irresponsável aludido princípio por parte poder público não basta mera alegação impossibilidade material para furtar de adotar medidas essenciais garantia dos direitos fundamentais tendo verdadeiramente que comprovar forma suficiente que decisão que concedeu fornecimento medicamento trará mais prejuízo que benefícios efetivação dos direitos coletivos acerca tema vale nos destacar outro informativo superior tribunal justiça informativo período de novembro dezembro lei impor recorrido órgão regulador obrigação fiscalizar serviços públicos concedidos bem como reprimir infrações aos direitos dos usuários ARTIGO_19 LEI_13"}