{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor paula aparecida clementino advogado defensor público fabio henrique rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juíza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de recurso extraordinário interposto pelo instituo nacional seguro social inss com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição república face acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil assevera síntese que obrigatoriedade réu apresentar cálculo liquidação viola princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv cf fundamentação"}