{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total além disso afronta diretamente enunciado da súmula vinculante supremo tribunal porque deixa aplicar legislação federal sem justificativa suficiente sem declarar sua inconstitucionalidade caso assim não entenda que presentes embargos sirvam para fim prequestionar matéria constitucional acima aludida mais especificamente ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos constituição federal possibilitando assim ulterior interposição dos recursos excepcionais cabíveis viii conclusão constata ter sido correto ato administrativo que não concedeu aposentadoria especial autor ou não converteu períodos requeridos exordial ato este que goza presunção legalidade inerente todo qualquer ato administrativo modo que alguém afirma que agente administrativo agiu forma contrária lei caberá ele provar tal fato que não foi feito pela parte autora presente processo diante exposto requer réu preliminarmente seja extinto processo sem julgamento mérito ante não apresentação autor ppp quando requerimento administrativo mérito sejam julgados totalmente improcedentes pedidos remota hipótese ser julgado mérito demanda requer menos prescrição eventuais parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação a fixação juros mora correção monetária das parcelas atraso consoante nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 protesta réu pela produção todas provas admitidas direito serem oportunamente especificadas necessário for nestes termos pede deferimento rafaella oliveira pinto campos maciel stf súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracio nário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo po der público afasta sua incidência todo em"}