{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal registrado ministro presidente recte distrito federal proc s procurador geral distrito federal recdo s maria nazare galdino emereceano proc s defensor público geral distrito federal despacho recurso extraordinário com agravo nova remessa tribunal origem fundamento plausível distribuição nos termos regimentais relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter sido reconhecida repercussão geral das questões trazidas recurso recurso extraordinário tema autos retornaram este supremo tribunal com seguinte despacho presidência tribunal justiça distrito federal dos territórios salvo melhor juízo matéria discutida bojo apelo extraordinário diversa daquela tratada referido paradigma que nestes autos recorrente afirma que estado é obrigado fornecer medicamentos que enquadram protocolo clínico dos sus pois ato administrativo mesmo quando discricionário não poderia afastar dos ditames lei afirma ainda que documentação produzida por médico rede pública que desaconselha remédio prescrito por outro médico por seu turno tese firmada paradigma citado documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}