{"exmo a juiz vara porto alegre processo júlio paulo uzejka vem perante exa nos autos acima referidos dizer requerer quanto segue questão discutida neste feito não inclusão base cálculo imposto renda das contribuições extraordinárias vertidas fundação banrisul seguridade social razão déficits plano foi objeto diversas decisões proferidas pela turma recursal rio grande sul sessão julgamento nesses julgados foi dado provimento aos recursos dos autores nos seguintes termos portanto recurso interposto pela parte autora merece provimento fim reformar sentença recorrida julgar procedentes pedidos iniciais para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república"}