{"nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie quanto alegada retroatividade melhor sorte não socorre parte agravante pois retroatividade não trata sim incidência imediata lei processual sob tutela princípio processual tempus regit actum forma não atingir situações jurídico processuais consolidadas pelo regime anterior mas alcançando processos pendentes que regem pela lei nova grifos distintos original por aplicação imediata entende a aplicação nova redação todas ações curso independentemente data ajuizamento ação assim faz necessária reforma decisão para que correção monetária juros mora obedeçam regras acordo com sua vigência seja aplicação ARTIGO_1º com redação dada pela LEI_11960 publicada todo processo proporcionalidade prequestionamento normas violadas omissão percebe data vênia que acórdão embargado não pronunciou expressamente sobre inconstitucionalidade norma dos dispositivos acima referidos essenciais solução lide curso razão disso em face jurisprudência restritiva nossos tribunais tocante admissibilidade recursal"}