{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região diante exposto demonstrada ofensa aos artigos ARTIGO_5º caput inciso xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201 caput parágrafo disposições constantes ARTIGO_195 dentre quais parágrafo ARTIGO_201 parágrafos e bem como ARTIGO_84 todos constituição estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido provido para fim reformar acórdão recorrido julgando improcedente pedido revisão benefício invertendo ainda ônus sucumbência considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida nestes termos pede deferimento micheline cavalcanti tavares procuradora federal matrícula"}