{"quando matéria debate tem assento constitucional interesse geral como caso dos autos manejo recurso extraordinário exige esforço interessado sentido deixar clara necessidade intervenção suprema corte que dá através prequestionamento que não sucumbe simplicidade formas dos juizados especiais como afirmam alguns membros judiciário prequestionamento meio defesa direitos também caso dos autos exercício contraditório efetivo debate jurídico que realize índole dialética processo até aqui desmerecida fixação um critério direito intertemporal aplica ção determinada norma jurídica caso ARTIGO_103 LEI_8213 nada diz sobre campo incidência desta mesma norma outras palavras decisão embargada não prejudica necessariamente pretensão recursal apre sentada pela parte autora poderá não fazê acordo com posição que vier ser adotada por essa colenda turma relação tese jurídica que deixou ser examinada por isso parte autora requer para fins preques tionamento debate efetivo das matérias serem tratadas recurso extraordinário digne essa colenda turma decidir incidente inconstitucionalidade que lhe foi submetido a explicar porque seria desnecessário fazê pede deferimento são leopoldo de junho ademir josé fröhlich advogado oab convênio cooperação técnica anflor advogados assessor previdenciário oab n marco anflor oab rua primeiro março andar bairro centro são leopoldo cep fone"}