{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax parte que trata atualização monetária juros momento anterior expedição precatório ainda não foi objeto pronunciamento expresso stf quanto sua constitucionalidade outras palavras julgamento das adis não serve precedente para dispensar reserva plenário nos tribunais regionais quanto parte ARTIGO_1 da LEI_9494 que trata período que precede inscrição crédito precatório quanto declaração inconstitucionalidade próprio ARTIGO_100 crfb também cabe reforma acórdão recorrido mesmo que refere exclusivamente período tramitação precatório acórdão recorrido deve ser reformado para adequar ao decidido pelo stf modulação efeitos proferida nesse ponto acórdão recorrido seguiu declaração inconstitucionalidade proferida pelo stf contudo começou aplicá antes modulação efeitos ocorrida com índice diverso para exercícios precatórios devem ser corrigidos pelo ipca conforme decidiu stf conforme constava das lei diretrizes orçamentárias ldo mas acórdão recorrido condenou inss pagar correção pelo inpc assim julgou contra decisão vinculante stf merece ser reformado demonstrado que acórdão recorrido declarou indevidamente inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º LEI_9494 ARTIGO_1º que atribuiu adis efeitos diversos dos estabelecidos pelo stf modulação presente recurso merece ser provido esta interpretação corroborada por recentes decisões desse stj dentre quais destaca resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje qual ficou assentado seguinte virtude declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam inflação acumulada resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}