{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax iii apelações embargante inss remessa oficial improvidas não portanto como ser julgada procedente presente ação prescrição qüinqüenal por conta o lançamento ser ofício princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn contados ajuizamento demanda que presente caso versa sobre típico lançamento ofício sendo inaplicável finada tese dos eis decisão recente sobre assunto processo resp resp recurso especial relator luiz fux sigla órgão stj órgão julgador primeira seção fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira seção superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento recurso especial nos termos nos termos voto sr ministro relator srs ministros castro meira humberto martins herman benjamin mauro campbell marques benedito gonçalves hamilton carvalhido eliana calmon votaram com sr ministro relator sustentou oralmente dra alexandra maria carvalho carneiro pela recorrida ementa"}