{"jorge renato dos reis oab n processo vara juizado especial federal santa cruz sul ação revisional prestação regime geral previdência social rgps valdir rodrigues silva instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal parte autora vem respeitosamente por seu procurador firmatário sobre contestação os documentos juntados pelo réu dizer requerer quanto segue mérito retificação salário benefício possibilidade escolha melhor salário benefício devido desde aquisição direito tese jurídica apresentada pela parte autora não pretende que cál culo salário benefício seja feito desacordo com lei seu acolhimento não reclama atividade legislativa juiz fato lei previdenciária não diz por exemplo que segurado livre mas nem por isso estaria juiz impedido assegurar tal liberdade tanto fizesse necessário lei previdenciária também não diz que cálculo salário benefício deve observar direito adquirido mas nem por isso está juiz impe dido assegurá objeção que réu costuma opôr pretensão parte autora con funde aquisição direito implemento das condições com exercício direito requerimento que foi afastado pelo egrégio supremo tribunal federal mais anos quando revisou enunciado sua súmula rua de setembro conj bairro centro santa cruz sul cep"}