{"este caso qual de ser preservado fundo direito de preservar seu caráter fundamental sufrágio imaculado além mais seguindo pensar tribunal regional federal quarta região quanto mais pelo fato próprio inss omitir a apreciação determinado fato jurídico esta inércia não prejudicaria fundo direito lembrando ser obrigação legal administração mostrar segurado qual melhor para condição para aposentadoria existência direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal conforme salientado busca nos presentes autos retroação concessão benefício para que período básico cálculo retorne para outra data que segurado havia preenchido requisitos para concessão benefício portanto adquirido direito benefício previdenciário esta situação caracteriza como exemplo clássico aquele utilizado nos cursos direito nas doutrinas para demonstrar direito adquirido posto que segurado havendo preenchido requisitos para concessão benefício previdenciário tal direito integra seu patrimônio jurídico desde data que preencheu estes requisitos não quando exerceu direito existência direito adquirido nos casos retroação dib restou reconhecida pelos ministros supremo tribunal federal julgamento rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}