{"justiça laboral execução seus julgados resultando clara redução remuneratória vedada pelo ARTIGO_37 cf sendo esta causa pedir presente demanda seja presente lide objetivou reconhecimento direito servidor recebimento das diferenças sobre pccs partir janeiro modo impedir ocorrência descenso remuneratória vedado pela constituição federal nestes termos foi lhe concedido direito pelo tribunal origem neste sentido importante destacar decisão proferida pelo ministro dias toffoli julgamento re processo com idêntico teor este pois seu voto faz exatamente distinção mencionada identifica com acerto pretensão deste feito caso dos autos apesar haver título judicial trabalhista qual diz respeito uma relação jurídica trato sucessivo cujos efeitos tese cessariam partir momento que houve mudança regime jurídico dos recorridos tribunal origem reformou sentença primeiro grau provendo apelação sob fundamento que supressão pagamento diferença relativa reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho importaria redução nominal remuneração percebida ocorre que esse fundamento relativo inobservância irredutibilidade vencimental entretanto não foi enfrentado recurso extraordinário que faz incidir espécie súmula desta corte que assim dispõe verbis registre outrossim que para superar entendimento corte origem que não foi observado princípio irredutibilidade vencimentos seria necessário reexame conjunto fático probatório dos autos da legislação infraconstitucional pertinente que não cabível sede recurso extraordinário fato atrair incidência súmula desta corte"}