{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégio supremo tribunal federal razões recorrente instituto nacional seguro social tese jurídica idêntica constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr relatora min ellen gracie relator min gilmar mendes relatora min cármen lúcia entre outros exposição fato do direito trata de demanda previdenciária proposta contra instituto nacional seguro social inss trâmite sob rito juizado especial federal qual pleiteia concessão revisão benefício previdenciário discute ademais sobre correta forma atualização monetária dos valores pagamento juros neste contexto insurge a autarquia previdenciária contra negativa vigência regra contida ARTIGO_1º da LEI_9494 sua nova redação dada pela LEI_11960 que estipula para condenações sofridas pela fazenda pública independentemente sua natureza adoção dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança para fins atualização monetária remuneração capital acórdão turma recursal rio grande sul recusou a dar vigência imediata disposto aludido diploma LEI_11960 fixou juros mora mês argumento que ajuizamento ação conhecimento dera momento anterior data início vigência LEI_11960 lei entanto não fez tal ressalva sendo inclusive explícita quanto seu termo início vigência ARTIGO_9º expressamente consigna como marco início vigor data sua publicação cabe gizar para evitar qualquer interpretação equivocada açodada que não pretende autarquia aplicação retroativa tal diploma legal não pretende assim sejam alterados índices correção as taxas juros pretéritos quando então vigentes diplomas legais que lhes davam suporte pugna isto sim pela aplicação imediata lei com produção efeitos somente partir termo vigência para generalidade dos casos haja vista inexistir ressalvas quanto abrangência sua eficácia abarca assim processos aforados aqueles por aforar LEI_11960 alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 após última modificação levada efeito pela nº convém transcrever nova antiga redação ARTIGO_1º da LEI_9494 modo melhor entender forma sua aplicação confira pois redação anterior ARTIGO_1o juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano incluído pela medida provisória LEI_11960 junho"}