{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo sem incidência limite que refere ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual alega que requerimento conversão de ser feito momento que requer aposentadoria que esta conversão tem caráter indenizatório não integrando limite remuneratório aduz que súmula e superior tribunal justiça reconhece caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantir isenção imposto renda afirma ser inconstitucional ARTIGO_43 lei complementar º e que assim como constituição estadual ARTIGO_37 constituição federal seu excluiu teto parcelas caráter indenizatório recurso recebeu resposta fls não houve oposição julgamento virtual fls o relatório impetrante aposentado cargo agente fiscal rendas estado são paulo requereu pagamento indenização licença prêmio não usufruída sem incidência redutor vencimentos previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estado são paulo revendo posicionamento anterior notadamente após inúmeras suspensões segurança de tutela antecipada deferidas pelo supremo tribunal federal casos idênticos tem que melhor exegese deve ser de que apenas pagamento licença prêmio não usufruída tem caráter indenizatório nos termos ARTIGO_43 lei complementar estadual º razão pela qual não sujeita limite imposto pelo ARTIGO_115 inciso xii constituição estado são paulo com redação determinada pela emenda constitucional º apelação voto"}