{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL tivessem que ser excluídas desta forma escolhas feitas pelo administrador verdadeiramente trágicas quando pensamos área saúde baseiam em restrições ordem financeira diante dessas limitações necessidade se estabelecerem critérios alocação recursos distribuição destes para cada área específica etc não são escolhas fáceis mas escolhas que precisam ser feitas não são escolhas baseadas casos específicos mas levando em consideração toda coletividade especial aquilo que possível realizar para todos grau igualdade discricionariedade estatal tem nesse aspecto ampla relevância medida que permite administração pública planejar executar orçamento destinado saúde forma maximizar prestação serviço para toda coletividade qualquer ingerência planejamento estatal pode representar prejuízo significativo para sociedade mormente que atenderia um interesse individual detrimento coletivo assim certo que execução das políticas relacionadas sistema único saúde incide nas hipóteses dos atos administrativos discricionários que como tais permitem agente avaliar sua conveniência oportunidade desde que evidentemente atenda fim colimado lei que caso comento o efetivo acesso saúde conforme exigência constitucional dessa forma dúvidas não de que controle jurisdicional sobre ato administrativo discricionário deve limitar apenas aos aspectos legais ato sob pena verdadeira usurpação poderes políticos ferindo assim"}