{"existe limitação dentre outras como estampada ARTIGO_54 referida lei ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé caso efeitos patrimoniais contínuos prazo decadência contar á percepção primeiro pagamento considera exercício direito anular qualquer medida autoridade administrativa que importe impugnação validade ato portanto fica cristalino que se operou decadência direito anular referidos atos posto que direito anulá los está sujeito prazo decadencial cinco anos uma vez que agravante encontra aposentado desde ano considerando que stj através decisão anteriormente transcrita tem entendimento que ato aposentadoria composto não complexo que passa produzir efeitos partir portaria aposentação não análise legalidade pelo tcu então fica mais que evidente que caso apreço ocorreu sim decadência sorte que não poderia ser praticada qualquer redução aposentadoria agravante conclusão ante exposto não conformando agravante com julgamento desfavorável lide bem como pela negativa seguimento incidente uniformização interposto requer vossa excelência juiz presidente desta turma recursal que digne receber presente incidente com fito reconsiderar vossa decisão monocrática caso assim não entenda que receba presente"}