{"servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 fica vedado pagamento gacen da gecen cumulativamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituída por municípios limítrofes regularmente instituídas con forme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória viii servidores empregados públicos alcançados pelo recebimento gacen gecen devem obedecer obrigatoriedade controle frequência antes cumprimento interstício doze meses prevista ARTIGO_55º LEI_11784 após cumprimento interstício doze meses que trata ARTIGO_55º LEI_11784 servidores farão jus gacen durante afastamentos considerados efetivo exercício nos termos dos ARTIGO_97 ambos LEI_8112 dezembro ressalvados neste último incisos e viii alínea excetuando ainda quando este afastamento ocorrer virtude exercício cargo comissão função confiança função comissionada técnica administração pública federal gacen não será devida servidor gozo licença prêmio por assiduidade considerando que referido licenciamento não caracteriza como interesse público para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria de pensão além exigência relacionada cargo efetivo devem ser igualmente satisfeitas condições ARTIGO_55º LEI_11784 xii gacen integrará cálculo das pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiii para pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral gacen integrará cálculo conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiv gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com auxílios transporte alimentação pagamento gacen da gecen somente será efetuado com base apontamentos consistentes que atestem atuação servidor empregado público atividade permanente combate controle endemias âmbito sus sob responsabilidade gestor local conforme anexos e a esta portaria xvi ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscalização das atividades combate controle endemias fim evitar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuízos erário ARTIGO_6º dúvidas os casos omissos serão dirimidos pela coordenação geral gestão pessoas ministério saúde ARTIGO_7º servidores empregados públicos deverão até de junho cada exercício encaminhar chefia imediata declaração que trata anexo a esta portaria sob pena não pagamento gacen gecen ARTIGO_8º esta portaria entra vigor data sua publicação alexandre rocha santos padilha iii natureza remuneratória gecen gacen"}