{"março deixado condenar parte vencida honorários advocatícios face gratuidade justiça deferida nos autos apela união pretendendo condenação autora honorários advocatícios apesar ser beneficiária justiça gratuita nos termos ARTIGO_20 cpc c disposições LEI_1060 que refere percentual urp fevereiro colendo supremo tribunal federal se posicionou pela inexistência direito servidor esse índice sua supressão não viola coisa julgada nem princípio irredutibilidade vencimentos conforme depreende precedente recentíssimo lavra min roberto barroso julgado precedente stf agr primeira turma relator min roberto barroso dje nesse sentido firme jurisprudência desta egrégia corte aplicando entendimento que tal percentual não tem natureza perpétua tendo sido verificado pelo tribunal contas união seu pagamento equivocado pode ser suprimido sem violação princípio irredutibilidade vencimentos precedente número processo segunda turma relator desembargador federal vladimir carvalho esta egrégia corte pacificou entendimento sentido que sendo parte vencida beneficiária justiça gratuita não deve ser condenada nos ônus sucumbência custas honorários advocatícios precedente desta egrégia turma processo segunda turma rel des federal paulo roberto oliveira lima apelações improvidas desembargador federal ivan lira carvalho segunda turma dje data página constitucional processual civil sentença afirmando direito diferença percentual remuneratório inclusive para futuro relação jurídica trato continuado eficácia temporal cláusula rebus sic stantibus superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força dissídio coletivo exaurimento eficácia sentença força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas trato continuado atua rebus sic stantibus sua eficácia permanece enquanto mantiverem inalterados pressupostos fáticos jurídicos adotados para juízo certeza estabelecido pelo provimento sentencial superveniente alteração qualquer desses pressupostos determina imediata cessação eficácia executiva julgado independentemente ação rescisória salvo estritas hipóteses previstas lei ação revisional"}