{"lamachia advogados associados excelentíssimos senhores doutores ministros egrégio supremo tribunal federal eminentes ministros fatos o agravante ingressou com recurso extraordinário contra acórdão proferido pela turma recursal estado rio grande sul qual transcreve trecho voto acórdão evento voto trata de ação relativa anotação responsabilidade técnica ação foi julgada procedente parte parte recorreu sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença qual todas alegações foram analisadas valor ser devolvido deve ser aquele recolhido pela parte autora sendo irrelevante o conselho repassou parte valor terceiro pois foi ele que procedeu cobrança foi autor quem suportou encargo estando ele legitimado pleitear devolução decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal rua cel genuíno porto alegre fone"}