{"marisa rezino castro gonçalves advogada partir vigência lei complementar maio lei complementar estadual novembro que nos termos sua ementa dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo teve sua eficácia suspensa nos termos parágrafo ARTIGO_24 carta pois perdeu sua aplicabilidade dado que matéria como dito foi integralmente disciplinada pela lei complementar federal superveniente sendo assim não que falar mais aplicação LEI_1062 para concessão aposentadoria especial policial civil face legislação federal que regulou integralmente matéria nº com alterações lc face próprio entendimento procuradoria geral estado parecer supra mencionado ademais aduz apelante que após edição ec integralidade não o valor igual que recebia servidor quando atividade sim acordo com regras ARTIGO_40º cf que remetem cálculo dos proventos pela média aritmética pelas regras lei federal essas regras dos e não são aplicáveis aposentadoria dos policiais civis considerando que aposentadoria especial policiais civis está respaldada pelas regras exceção ARTIGO_40 que estabelecem rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}