{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei grifamos para que tenhamos uma adequada compreensão alcance dispositivo fundamental comento necessário faz analisar aplicabilidade tal normativo para este fim precisa a lição michel temer qual recorre magistério mestre josé afonso silva seu trabalho ilustre professor agrupa normas constitucionais quanto sua eficácia seguinte forma normas constitucionais eficácia plena são aquelas que aplicabilidade imediata direta integral independendo legislação posterior para sua inteira operatividade desse teor a norma ARTIGO_1º carta constitucional república federativa brasil formada pela união indissolúvel dos estados municípios do distrito federal constitui em estado democrático direito tem como fundamentos como do ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário são normas bastantes si que não necessitam intermediação legislador infraconstitucional normas constitucionais eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata integral plena mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade legislador infraconstitucional por isso mesmo aliás preferimos denominá las normas constitucionais eficácia redutível restringível desse teor o preceito ARTIGO_5º xii livre exercício qualquer trabalho ofício profissão atendidas qualificações profissionais que lei estabelecer dispositivo de aplicabilidade plena mas sua eficácia pode ser reduzida restringida nos casos na forma que lei estabelecer enquanto não sobrevém legislação restritiva princípio livre exercício profissional pleno norma constitucionais eficácia limitada são aquelas que dependem emissão uma normatividade futura que"}