{"e lat r o trata de ação que envolve matéria relativa concretização direito saúde com pedido tutela antecipada proposta por maria veralúcia teixeira silva objetivando provimento jurisdicional que determine que união estado ceará o município fortaleza forneçam forma imediata gratuita seu favor medicamento thyrogen dose padronizada ampola por dois dias consecutivos seja duas ampolas seguindo prescrição indicada receituário médico anexo qual afigura indispensável para garantir tratamento mais eficaz doença que padece regularmente intimados apenas união o município fortaleza ofertaram contestação pedido inicial anexos n dam ntaç o gratuidade judiciária defiro benefícios justiça gratuita das preliminares ilegitimidade passiva incompetência união federal sede contestação sustenta sua ilegitimidade passiva aduzindo que atribuição para fornecimento direto dos medicamentos postulados pertence estado ceará ao município fortaleza não lhe cabendo responsabilidade pela execução direta prestação dos serviços saúde tempo que suscita disposições LEI_8080 quais cuidam organização sistema único saúde razão pela qual diz parte ilegítima pugna via conseqüência pelo reconhecimento incompetência deste juizado especial federal para conhecer processar ações desta natureza preliminarmente município fortaleza sua defesa tece referências respeito divisão competências entre entes federados âmbito estrutura hierarquizada sistema único saúde sus enfatizando que organização hierarquizada sistema não atribuiu aos municípios qualquer responsabilidade relativa concessão procedimentos médicos alta complexidade amparado nessas razões entende que deve ser excluído relação processual que aos demais entes públicos incumbe fornecimento dos medicamentos ora requeridos não vejo assim muito jurisprudência pátria vem firmando sentido atribuir responsabilidade solidária aos entes união estados distrito federal municípios pela prestação serviço público saúde população consoante disposição constitucional ARTIGO_196 nesse sentido confiram os seguintes julgados segunda turma stj do tribunal regional federal região processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos responsabilidade solidária dos entes federativos legitimidade passiva união esta corte reiterados precedentes tem reconhecido responsabilidade solidária dos entes federativos união estados distrito federal municípios que concerne garantia direito saúde à obrigação fornecer medicamentos pacientes portadores doenças consideradas graves"}