{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado eduardo jose fonseca advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal luciana jaco braga data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos sentença trata de ação ajuizada face inss qual parte autora requer revisão renda mensal inicial seu benefício previdenciário dispensado relatório forma lei decido verifico que pressupostos processuais encontram preenchidos estão presentes condições ação assim passo análise ocorrência decadência benefício parte autora foi concedido antes medida provisória junho que foi posteriormente convertida LEI_9528 que instituiu prazo decadencial dez anos para revisão dos critérios concessão dos benefícios previdenciários embora tenha decidido sentido diverso público notório que jurisprudência superior tribunal justiça acerca tema vem consolidando sentido fixar advento medida provisória"}