{"incidência deveria ocorrer sobre soma remuneração dezembro mais gratificação natalina nesse sentido tributário processo civil contribuição previdenciária décimo terceiro salário cálculo separado ausência prequestionamento segundo entendimento stj era indevida período vigência LEI_8212 cálculo separado contribuição previdenciária sobre gratificação natalina relação salário mês dezembro todavia situação foi alterada com edição lei º que estabeleceu expressamente essa forma cálculo separado precedentes edcl resp turma min josé delgado de resp turma min franciulli netto de resp turma min castro meira de assim contar competência legítima modalidade cálculo contribuição sobre salário separado dos valores remuneração mês dezembro particular LEI_8630 não foi rogada pelo ARTIGO_1º LEI_8870 segundo qual salário integra salário contribuição com exceção cálculo benefício são normas que tratam matéria diversa que por isso mesmo têm sua vigência resguardada pela reserva especialidade recurso especial parcialmente conhecido nessa parte desprovido resp turma stj data decisão rel min teori albino zavascki tributário contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário DECRETO_612 lei federal cálculo separado legalidade após edição lei federal precedentes jurisprudenciais stj LEI_8620 seu ARTIGO_7º autorizou expressamente incidência contribuição previdenciária sobre valor bruto salário cuja base cálculo será calculada separado salário remuneração respectivo mês dezembro precedentes resp resp resp resp sob égide LEI_8212 e stj firmou entendimento ser ilegal cálculo separado contribuição previdenciária sobre gratificação natalina relação salário mês dezembro tese que restou superada com edição lei º que estabeleceu expressamente essa forma cálculo separado casu recorrente pretende repetição indébito dos valores pagos indevidamente partir dezembro quando existia norma legal respaldar tributação separado gratificação natalina recurso especial improvido resp turma stj data decisão rel min luiz fux tributário contribuição social gratificação natalina extensão decreto regulamentador LEI_8212 DECRETO_612 regulamento não pode estender incidência forma cálculo contribuição sobre parcela que não cogitou lei deve restringir ao fim precípuo facilitar aplicação execução lei que regulamenta DECRETO_612 ARTIGO_35o regulamentar ARTIGO_28o LEI_8212 extrapolou sua competência regulamentadora determinar que contribuição incidente sobre gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação separado tabela relativa alíquotas salários contribuição"}