{"neves advogados rua rodrigues aquino sala edf asplan centro joão pessoa telefones base cálculo qualquer benefício adicional vantagem grifo nosso passo que DECRETO_7186 maio que regulamenta ARTIGO_298 dessa LEI_11907 dispõem ARTIGO_2º aph devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão nas áreas indispensáveis funcionamento ininterrupto dos hospitais parágrafo único aph objetiva suprir necessidades fins atendimento sistema saúde concomitantemente caso dos hospitais ensino garantir melhor acompanhamento pelos docentes preceptores das atividades desenvolvidas pelos alunos estágio curricular supervisionado obrigatório conclusão dos cursos área saúde regime internato dos pós graduandos residências saúde exsurge dos fragmentos textuais legais supramencionados que aph tem por objetivo compensar servidores pela força trabalho desprendida para além jornada laboral base possuindo nítido carácter indenizatório portanto desde seu surgimento estava claramente disciplinado LEI_11907 que este adicional não incorpora aos vencimentos remuneração nem aos proventos aposentadoria pensão não servirá base cálculo qualquer benefício adicional vantagem dessa maneira sobre aph não deverá haver desconto contribuição previdenciária excelência extraímos jurisprudência firmada nos tribunais pátrios desde excelso stf até egrégio trf que não possibilidade incidência contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias muito menos sobre parcelas que não serão incorporadas inatividade servidor por conseguinte não fundamento que autorize desconto contribuição previdenciária sobre aph agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifamos tributário contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade verbas"}