{"tribunal contas estado paraná apenas com ilustração para indicar complexidade a polêmica que sempre envolveu mateira vale reproduzir observação contida parecer dr elizeu moraes corrêa sentido que que pese este ministério público junto tribunal contas ter firmado posicionamento tanto orientação ministerial quanto parecer peça sentido não recepção lei federal complementar pela constituição federal sua última manifestação parecer peça final opinou pelo sobrestamento presente expediente feitos correlatos até que seja publicada decisão definitiva recurso extraordinário e adi mantendo até entendimento consolidado acórdão tribunal pleno não infirmado pelas decisões tj e stj que parte foi acatado plenário através acórdão cuja redação seu termo final concluiu pela possibilidade futuro reexame matéria acerca aplicabilidade lei complementar após publicação acórdão ação direta inconstitucionalidade bem como hipótese superveniência entendimento diverso supremo tribunal federal outro processo que trate dessa matéria da peça outrossim salienta diretoria jurídica que julgamento re foi afastada especificamente exigência requisito idade mínima para concessão aposentadoria especial policial civil indicando propósito decisão monocrática relatora ministra carmen lúcia que negou seguimento recurso extraordinário nessa mesma linha seguinte julgado mesma corte sessão agravo regimental mandado injunção distrito federal ementa agravo regimental mandado injunção aposentadoria especial policial atividade risco ARTIGO_40º inc constituição república lei"}