{"advocacia geral união procuradoria união ceará absorção gradual destas parcelas encontra guarida ARTIGO_103 dl logo absorção gradual implementada devida pois caso assim não fosse estar ia conferindo vpni condição espécie remuneratória perpétua qual não o desiderato definido lei quando sua criação implicar por via arrastamento reconhecimento direito adquirido dos servidores determinado regime jurídico algo sabidamente combatido pela jurisprudência dos tribunais superiores comprovou nos autos anexos e pela análise folha pagamento parte autora que quantum remuneratório foi devidamente preservado houve tão somente adequação composição remuneração servidor público frente reajuste que lhe fora concedido inexiste direito adquirido servidor estatutário determinado regime legal composição dos vencimentos à intocabilidade percentual constitutivo parcelas isoladas nessa toada mm juiz sentenciante conclui que direito constitucionalmente tutelado irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 cf não implica impossibilidade supressão parcelas pagas aos servidores ativos aposentados pensionistas que dispositivo constitucional consagra a impossibilidade a administração pública diminuir valor nominal percebido pelo servidor pensionista não sendo vedada alteração forma remuneração quantum remuneratório das parcelas dos critérios cálculo entendimento firmado nestes autos está conformidade com jurisprudência dos tribunais superiores mostrando legítima absorção vpni virtude concessão reajuste remuneratório parte recorrente sobre lide posta análise segunda turma ceará acompanha tese ora apresentada processo rel juíza gisele chaves sampaio alcantara consoante entendimento jurisprudencial doutrinário repisado sobre temática servidores públicos ativos inativos respectivos pensionistas não têm direito adquirido manutenção regime jurídico forma que perfeitamente admissível redução alteração forma contagem mesmo supressão gratificações retribuições adicionais outras parcelas remuneratórias desde que preservado montante global nominal soma dessas parcelas seja remuneração total respeito princípio constitucional"}