{"incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e grifei tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelação reexame necessário turma juíza federal carla evelise justino hendges por unanimidade sessão coadunando neste sentido infere que LEI_6498 muito embora trate fato gerador tributo delega fixação alíquota da base cálculo para instrumento infralegal ARTIGO_2º LEI_6498 total desacordo com previsão constitucional que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora neste diapasão LEI_6994 não supriu ausência legislativa direcionou confea discriminação base cálculo limitando a explicitar limites que órgão deveria respeitar definir alíquota ademais ARTIGO_150 inciso constituição federal expressa garantia reserva legal nos seguintes termos ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça lei que fixou tributo imposto taxa contribuição deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional inexistindo autorização para delineamento desses elementos por instrumento infralegal neste diapasão reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal deve rua cel joão pinto sala centro taquara telefone cel EMAIL"}