{"SITE normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam instituições financeiras mediante cláusula contratual expressa cobrança administrativa taxas tarifas para prestação serviços bancários não isentos tarifas abertura crédito tac emissão carnê tec por não estarem encartadas nas vedações previstas legislação regente resoluções cmn ostentarem natureza remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira consumidor quando efetivamente contratadas consubstanciam cobranças legítimas sendo certo que somente com demonstração cabal vantagem exagerada por parte agente financeiro que podem ser consideradas ilegais abusivas que não ocorreu caso presente resp rel ministro luís felipe salomão unânime dje recurso especial conhecido provido assim decisão da seção stj qual aduz que fixação tarifas administrativas contrato financiamento prática legal desde que elas sejam pactuadas contrato em consonância com regulamentação banco central dessa forma decisão atingiu todos tipos concessão crédito bancário financeiro envolve taxas com diferentes denominações como tac taxa para abertura cadastro tec taxa para emissão carnês análise crédito ademais cnm conselho monetário nacional segundo voto relatora editou diversas regulamentações sobre remuneração pelos serviços bancários entre elas resoluções e por fim entendimento stj coerente com todas elas sentido que tac as tec entre outras quando efetivamente contratadas pelo consumidor são legítimas cabendo poder judiciário revisar contrato nos casos que for comprovado abuso cobrança razão pela qual foi instaurado procedimento representativo razão das controvérsias repetitivas fim que sejam suspensas tramitações outros recursos especiais que versem sobre mesma matéria recurso especial e desta forma imperioso concluir que mesmo entendimento deve estender por analogia cobrança das tarifas contratadas expressamente pactuadas entre partes conformidade com jurisprudência majoritária superior tribunal justiça tribunais justiça razão pela requer a improcedência dos pedidos a reforma r sentença ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}