{"que considerar outrossim relevância das teses jurídicas contrapostas presente recurso com efeito decisão recorrida pronunciou pela inconstitucionalidade por ofensa ARTIGO_201 incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos aos servidores efetivos título adicional férias respeitado prazo prescricional cinco anos que antecederam propositura ação inegável pois repercussão pronunciamento stf seja um noutro sentido sobre todo funcionalismo público iii prequestionamento acórdão reformar sentença expressamente afastou cobrança pss sobre férias negando vigência ARTIGO_4º e incisos lei º para declarar que nos termos ARTIGO_201 cf as parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária não sendo característica verba relativa terço férias incorporar ao salário houve pois expressa declaração inconstitucionalidade legislação aplicável possibilitando interposição remédio extraordinário nos termos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal note ademais que momento algum acórdão recorrido recorreu interpretação legislação infraconstitucional para assegurar concessão pleito autoral até porque tal exegese não decorre lei necessidade suspensão dos processos que tratam incindência contribuição social sobre terço ferial sabido que recursos constitucionais não são dotados regra efeito suspensivo se tratando juizados especiais entretanto foi criada regra especial sobre efeitos dos mencionados recursos com efeito ARTIGO_15 LEI_10259 assim prevê recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a ARTIGO_14 além observância das normas regimento pois bem parágrafos acima mencionados referem incidente uniformização jurisprudência mas são também aplicados por expressa disposição legal recurso extraordinário parágrafo do ARTIGO_14 citada lei assim prescreve"}