{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público assim sendo caso hipotético ser administração compelida tornar indene beneficiário licença que teve indeferida por necessidade serviço que não o caso dos autos administração deveria ressarcir lhe com equivalente remuneração que recebeu período que trabalhou poderia ter descansado apenas isso tudo mais não seria indenização sim pagamento maior que não pode admitir frise indenizar não pagar mais indenizar compensar ressarcir com efeito redação equivocada norma afirmando que pagamento mediante conversão tem caráter indenização não tem condão transformar natureza jurídica benefício rua maria paula andar bela vista são paulo"}