{"jurisprudência https jus SITE processo recursos recursos relator flávio roberto ferreira lima órgão julgador primeira turma fonte creta data página i decisão trata de recurso inominado interposto contra sentença que sede ação especial cível julgou procedente pedido parte autora que objetivou concessão ajuda custo razão provimento inicial carreira juiz federal cuja lotação deu localidade diversa seu domicílio verifica que hipótese apreço questão controvertida versa sobre possibilidade concessão ajuda custo magistrado decorrência nomeação cuja lotação inicial deu localidade diversa seu domicílio bem como sobre critérios majoração dos valores atrasados quanto preliminar incompetência juízo com fundamento ARTIGO_102 constituição federal tenho que esta não merece prosperar que matéria versada presente demanda não diz respeito tão somente aos membros magistratura mas também aos demais servidores que igual modo são removidos pugnam pelo pagamento ajuda comento confira propósito seguinte acórdão stf ementa ação originária ação popular contra estado membro autarquia estadual autoridades estaduais pretensão autor sentido competência stf com base ARTIGO_102 letra constituição alegação interesse indireto magistratura estadual jurisprudência supremo tribunal federal tem orientado sentido que letra do inciso do ARTIGO_102 constituição federal firmar competência originária stf para causa aplica quando matéria versada demanda respeita privativo interesse magistratura enquanto tal não quando também interessa outros servidores caso ação popular não dirigida contra magistrados mas sim dentre outros contra membros ministério público hipótese não destarte competência originária supremo tribunal federal ação não conhecida determinando a remessa dos autos justiça comum estado são paulo comarca capital stf ação originária relator ministro néri silveira plenário julgada superada tal questão preliminar passa à análise direito ajuda custo inicial norma inserta ARTIGO_65 inciso lei complementar lei orgânica magistratura nacional loman prevê possibilidade se conceder vantagem ajuda custo magistrado fim fazer frente despesas transporte mudança vejamos teor norma referida verbis ARTIGO_65 além dos vencimentos poderão ser outorgados aos magistrados nos termos lei seguintes vantagens ajuda custo para despesas transporte mudança grifou partir que contém norma acima referida ressai explícito que concessão vantagem que trata autos ajuda custo exige tão somente que haja mudança domicílio inexistindo referências fato se tratar mudança decorrente lotação inicial remoção promoção sendo certo outrossim que não tendo lei restringido direito não cabe seu intérprete assim fazer verdade que texto caput ARTIGO_65 loman faz menção edição lei para regular termos que serão percebidas vantagens aludidas seu bojo lei essa que até presente data ainda não foi editada não obstante tal omissão legislativa nada desbota conclusão que ora adota mormente quando verifica incidir comando embutido caput ARTIGO_52 LEI_5010 dispor que aos juízes servidores justiça federal aplicam que couber disposições estatuto dos funcionários públicos civis união sendo assim enquanto não editada lei que faz menção texto caput ARTIGO_65 loman aplicam que couber regras insertas nos ARTIGO_53 usque LEI_8112 quais dispõem sobre pagamento vantagem ajuda custo para servidores públicos civis união de concluir portanto que loman não veda pagamento vantagem ajuda custo quando decorrente nomeação magistrado para posse cargo lotação inicial esse inclusive tem sido entendimento sedimentando âmbito dos tribunais superiores exemplo c stf c stj deveras esses órgãos judiciais editaram resoluções fazendo inclusive referência expressa LEI_8112 nas quais expressamente reconhecido direito percepção vantagem ajuda custo decorrência nomeação seus ministros como o caso resolução da resolução editadas pelo stf c stj respectivamente nesse sentido vejamos teor dos referidos atos normativos verbis resolução º stf ARTIGO_2º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração deslocar respectiva sede passar ter exercício supremo tribunal federal com mudança domicílio caráter permanente por motivo cessão para exercício cargo comissão função comissionada faz jus ajuda custo para atender despesas instalação disposto neste artigo aplicar á igualmente àqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados de"}