{"rel exma des luciana almeida prado bresciani conclui portanto que certo afirmar que não cabível sob qualquer hipótese aplicação ARTIGO_557 caput º cpc caso dos autos vez que não caracterizado manifesto confronto havendo mínimo dúvida que enseja necessariamente remessa d órgão colegiado para devida apreciação que próprio stf ainda não adotou posição definitiva sobre questão portanto entende agravante que até pronunciamento definitivo suprema corte sobre matéria discussão deve ser lhe assegurado direito interpor recurso extremo ainda que permaneça mesmo sobrestado ademais por tratar medida que limita direitos prerrogativas processuais das partes julgamento monocrático deve ser usado com extrema parcimônia ainda mais causas envolvendo erário cujos interesses como sabe são indisponíveis poder ia até razão dito princípio indisponibilidade questionar aplicação mencionado dispositivo face dos entes públicos mas caso questão não necessário chegar a tanto basta interpretação conjunta sistemática dos dispositivos lei processual vigente sorte harmoniza los"}