{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev enquadrando portanto perfeitamente leading case deverá necessariamente observar decisão proferida pelo stf recurso paradigma conforme decidido pelo stf ec extinguiu direito paridade integralidade exceto nos casos expressamente previstos com preenchimento requisitos específicos estabelecidos ec na regras transição verbis ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste ARTIGO_10 rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}