{"pela mesma agência reguladora audiência pública realizada c stj sobre assunto ora discutido pelo que percebe patente caso dos autos de todas demais demandas que tratam sobre tema que negou agravante possibilidade alteração o cancelamento ofertas regras que garantiam acesso internet após esgotamento franquia intromissão judiciário área reservada anatel cujas normativas expressamente autorizam conduta rechaçada acórdão recorrido veja que não cuida nesta sede discussão respeito interpretação cláusula contratual debate quanto teor à repercussão cláusula ficou restrito instâncias ordinárias fato que mesmo assentada premissa acórdão recorrido sentido que haveria promessa contratual acesso reduzido após franquia surge a questão constitucional preservar competência união federal para regular serviços telefonia diante regulamentações anteriores com efeito alteração extinção planos serviços sempre foi prática usual das prestadoas fato que ARTIGO_52 ora questionado trata tão somente das formalidades serem cumpridas por uma prestadora quando alteração extinção um plano serviços promoção seja ARTIGO_52 tem relação com direito informação com transparência seja com declaração nulidade ARTIGO_52 retira do regulamento justamente artigo que enfatiza dever das prestadoras prestar informações adequadas consumidor"}