{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer inss aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 correção dos precatórios rpv não abrange parcelas pretéritas que foi declarado inconstitucional pelo stf foi meramente correção dos precatórios parcelados pagos cota única correção precatório não confunde com correção das verbas pretéritas feitas correr ação assim decisão stf estabelecendo novos índices correção somente aplica período entre requisição precatório o seu pagamento para este período regra a seguinte até correção precatório deve dar pela índice oficial remuneração básica caderneta poupança após por força das ldos correção precatório dá pelo ipca não considera aqui modulação determinada pelo stf pois própria administração federal adotou por lei índice correção distinto após data modulação stf atenção aqui que diferenciar o precatório tem natureza tributária o precatório tiver natureza tributária aplica o ipca entre até após aplica a selic índice utilizado pela fazenda pública para correção dos créditos tributários para restante permanece aplicação ipca dos pedidos diante exposto vem embargante requerer que seja suprida omissão relação enfrentamento lide acordo com caso específico tratado nos autos qual seja que haveria necessidade enfrentamento decisão recorrida matéria prevista ARTIGO_201 ARTIGO_195 constituição federal para fins prequestionamento solicita ainda manifestação expressa desse juízo sobre ARTIGO_1º da LEI_9494 os ARTIGO_100 inc alínea todos constituição federal nesses termos pede deferimento paula rodrigues coimbra sales procuradora federal"}