{"decadencial de dez anos dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação uma vez que alteração prazo introduzida pela n ocorreu antes término dos cinco anos previstos pela lei º período laboral não apreciado não requerido ato concessão aposentadoria anterior não abrangido pela decadência tempo novo difere pedido revisão decadência afastada acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia seção tribunal regional federal região por voto desempate negar provimento aos embargos infringentes nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro desembargador federal rogerio favreto relator mesmo sentido apelação cível relator des federal rogerio favreto apelante helena maria salazar nascimento advogado jean paulo tomaz santana apelado instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria regional pfe inss ementa previdenciário decadência inocorrência revisão benefício tempo rural aposentadoria por tempo serviço contribuição pensão por morte a decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}