{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL como existe previsão legal regulando situação precária vigente período ausência dos ciclos avaliatórios não entende correto nem permitido data venia que poder judiciário estabeleça outra espécie providências direitos aplicáveis para enfocada situação provisória destarte para caso advento da confirmação entendimento sentido contrário prequestiona desde logo flagrante violação disposto nas regras transcritas acima que estabeleceram valores fixos provisórios para pontuação das gratificações devidas aos servidores ativos nessas condições caso esse juízo venha entender sentido diverso esposado pela união pede respeitosamente que menos reste expressamente declarada incidental inconstitucionalidade das referidas regras que estabeleceram pontuações os pagamentos precários devidos para situação ausência dos referidos ciclos avaliatórios inexistência irredutibilidade gratificação possibilidade redução dos valores recebidos título gratificação foi analisada pela turma regional uniformização qual uniformizou jurisprudência região nos seguintes termos direito administrativo servidor público gratificação desempenho atividade perito federal agrário gdapa extensão inativos após regulamentação avaliação desempenho individual restou incontroverso caso direito dos inativos percepção gratificação desempenho atividade perito federal agrário gdapa valor inicial correspondente pontos por extensão norma prevista ARTIGO_12 LEI_10550 regulamentação dos critérios para avaliação desempenho pagamento gdapa instituída pela medida provisória convertida LEI_10550 ocorreu com publicação portaria incra nº abril seja após edição emenda constitucional quando não mais existia motivo para paridade vencimentos inativos relação servidores atividade"}