{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal mossoró rio branco centro mossoró cep tel SITE excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal seção judiciária estado rio grande norte processo recorrido francimar florêncio oliveira recorrente inss instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno autarquia federal criada pela LEI_8029 abril com sede regional av rio branco centro mossoró neste ato representado por sua procuradora federal lege vem respeitosamente perante vossa excelência interpor presente recurso inominado para turma recursal razão por que pede v exa que receba presente recurso com razões que seguem anexo nos seus efeitos devolutivo suspensivo nos termos dos ARTIGO_16 caput LEI_10259 abaixo transcritos ARTIGO_16 cumprimento acordo da sentença com trânsito julgado que imponham obrigação fazer não fazer entrega coisa certa será efetuado mediante ofício juiz autoridade citada para causa com cópia sentença do acordo grifo nosso ARTIGO_17 tratando de obrigação pagar quantia certa após trânsito julgado decisão pagamento será efetuado prazo sessenta dias contados entrega requisição por"}