{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado colenda turma recursal capital base cálculo pleito incidência toda remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento contrarrazões recurso inominado processo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recorrido estado santa catarina outros recorrente sandro roberto carvalho ínclitos julgadores breve síntese fática trata de ação qual parte autora questiona composição base cálculo para pagamento indenização estímulo operacional hora extraordinária do adicional noturno ambas página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}