{"stj súmula supremo tribunal federal ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento stf agr ai relatora min cármen lúcia primeira turma dje grifos destaques subscritor embargos declaração agravo instrumento conversão agravo regimental processual penal nomeação intimação curador alegação contrariedade ARTIGO_5º inc xxxvi lv constituição república laudo pericial valoração das provas impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas incidência súmula supremo tribunal federal ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental qual nega provimento stf no nº relatora min cármen lúcia primeira turma dje grifos destaques subscritor recurso extraordinário descabimento questão relativa concessão adicional insalubridade decidida com base legislação infraconstitucional em laudo pericial reexame vedado re súmula alegada ofensa reflexa constituição incidência mutatis mutandis súmula stf agr ai relator min sepúlveda pertence primeira turma grifos destaques subscritor agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento reexame provas hipótese que acórdão recorrido teve suporte laudo pericial que concluiu pela capacidade laboral agravante insuscetível ser reexaminado recurso extraordinário por expressa vedação súmula desta corte agravo regimental que nega provimento stf agr ai relator min maurício corrêa segunda turma grifos destaques subscritor agravo regimental agravo instrumento protocolo ilegível prequestionamento ausência laudo insanidade mental reexame prova recurso extraordinário impossibilidade exame acurado laudo pericial fim decretar inimputabilidade agravante por problemas mentais não pode ser feito recurso extraordinário por expressa vedação súmula stf agravo regimental que nega provimento stf agr nº relator min maurício corrêa segunda turma grifos destaques subscritor iss enquadramento atividades profissionais lista serviços com base prova inclusive pericial inviabilidade reexame matéria fato recurso extraordinário súmula stf nº relator min néri silveira primeira turma grifos destaques subscritor lesões corporais natureza grave laudo pericial firmado por perito único validado pela instância ordinaria face analise conjunto probatório cujo reexame vedado recurso extraordinário súmula jurisprudência stf mesmo sentido decisão recorrida prescrição não consumada recurso extraordinário não conhecido stf nº relator min oscar correa documento eletrônico recebido origem primeira turma grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário icms fato gerador data operação mercantil reexame provas impossibilidade recurso extraordinário súmula stf hipótese dos autos impõe reexame fatos provas inviabilidade recurso extraordinário súmula stf agravo regimental que nega provimento matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}