{"tribunal justiça estado bahia poder judiciário turma admissibilidade rec extraordinários projudi manuel dias silva salvador despacho através recurso extraordinário interposto recorrente concentrou seus fundamentos alegação que acórdão envolvido teria violado princípios pacta sunt servanda do ato jurídico perfeito negando vigência ainda súmula stf quanto alegações temas suscitados foram enfrentados pelo stf que reiteradamente acusa inexistir questão constitucional ser não mais cogitando existência repercussão geral hipótese ensejar apreciação suprema assim ausente pressuposto formal admissibilidade ARTIGO_102 iii constituição não admito recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_543 salvador de setembro walter américo caldas juiz direito disposições decreto º não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional agravo regimental recurso extraordinário constitucional limitação juros ano fundamento infraconstitucional agravo regimental qual nega provimento impossibilidade interposição recurso especial contra julgado juizado especial embasamento infraconstitucional suficiente para manter acórdão recorrido stf agrg relª minª cármen lúcia dje agravo instrumento alegada violação preceitos constitucionais ofensa indireta constituição contencioso mera legalidade interpretação cláusula contratual súmula stf recurso improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária precedentes não cabe recurso extraordinário quando interposto com objetivo interpretar cláusula contratual precedentes stf agrg rel min celso mello dje agravo regimental recurso extraordinário capitalização juros decr eto LEI_167 DECRETO_22626 matéria infraconstitucional ofensa indireta impossibilidade exame cláusula contratual súmula stf agravo improvi para chegar conclusão contrária adotada pelo tribunal origem necessário seria exame normas infraconstitucionais que inviabiliza extraordinário apreciação recurso extraordinário demanda interpretação normas contratuais que atrai incidência súmula stf precedentes iii agravo regimental improvido stf agrg t rel min ricardo lewandowski súmula simples interpretação cláusulas contratuais não lugar recurso extraordinário processual civil agravo regimental recurso extraordinário capitalização mensal juros fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula stf instância judicante origem afastou capitalização mensal dos juros com base também fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção acórdão recorrido pelo que incide súmula stf precedentes agravo regimental desprovido stf agrg rel min ayres britto dje"}