{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande norte ante exposto voto pelo provimento recurso ré para julgar improcedente pedido inicial sem custas sem honorários advocatícios como voto fernando escrivani stefaniu juiz federal relator acórdão vistos relatados discutidos estes autos decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe por unanimidade dar provimento s recurso nos termos voto relator que passa fazer parte integrante presente julgado participaram sessão juízes federais fábio cordeiro lima fernando escrivani stefaniu por oportuno f nacional vem suscitar entendimento e turma recursal quanto devida incidência pss sobre verba gacen lembrando elementos fático jurídico relevante que a incorporação verba para fins aposentadoria que atrai pricipio contributivo solidariedade do equilibrio atuarial financeiro sistema custeio bem como jurisprudência e stf autor paulo henrique neri bezerra data inclusão réu fazenda nacional última alteração adriana moura cavalcanti chacon juiz que validou almiro josé rocha lemos"}