{"txt relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio manoel velasco barreto advogado jose antonio costa relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula renúncia direito que funda ação processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte neuza machado vaz advogado fabiana carla caixeta recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz jorge montezori advogado luiz fernando micheletto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct francisco barbosa sobrinho advogado anezio dias dos reis relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sandra regina murari pires advogado murilo gurjao silveira aith relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte jose miguel dos santos advogado rayner silva ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte florinda regina francisco souza advogado paulo mioto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença página"}