{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul oito meses seja termo final permanecia data afastamento atividade da entrada requerimento LEI_9876 que estendeu período básico cálculo para todo período contributivo segurado contar julho data primeira emissão real garantiu seu ARTIGO_6º aos segurados que até dia anterior data sua publicação tenham cumprido requisitos para concessão benefício direito cálculo segundo regras até então vigentes mas sem alteração período básico cálculo novamente atente que ultra ação da norma nunca fato não devem considerar salários contribuição um suposto período básico cálculo que teria benefício caso fosse requerido tempo que reunidos requisitos para concessão figueira adriano almeida figueira revisão judicial valor dos benefícios previdenciários brasília fortium mais matéria previdenciária aplica a lei vigente tempo concessão benefício trata de aplicação princípio tempus regit actum a aposentação rogada autarquia previdenciária determinada data a lei vigente nessa época que disciplina sua forma concessão nesse sentido processual civil reajuste benefícios sentença proferida dentro dos limites pedido petição inicial autor deve deixar claro pedido a causa pedir não sendo dele exigido que indique fundamentos legais que baseia sua pretensão poder dizer direito do magistrado para tanto ele deve ser conhecedor das leis das normas aplicáveis cada caso iura novit curia não julga forma ultra petita sentença que reconhece direito pleiteado baseada normas distintas das citadas pelo autor petição inicial critério cálculo beneficio ser concedido aquele previsto lei vigente quando concessão mesmo tempus regit actum direito recebimento dos pagamentos pleiteados junto previdência social prescreve cinco anos data que tornaram devidos apelações improvidas trf região turma rel juiz araken mariz dju grifou previdenciário homologação calculo lei que regula aposentadoria aquela vigente data sua concessão caso aposentadoria autor regula pelo DECRETO_83080 que seu ARTIGO_40 garante uma aposentadoria por tempo serviço igual oitenta por cento salário beneficio recurso improvido trf região turma rel juíza luíza dias cassales de grifou previdenciário aposentadoria renda mensal inicial rmi ARTIGO_202 equivalência salários mínimos beneficio posterior ARTIGO_58 adct reajuste setembro benefícios aposentadoria concedidos durante vigência cf devem ter suas rmi calculadas acordo com ARTIGO_202 carta que auto aplicável rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}