{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo não pode vista regra ARTIGO_7º da LEI_12016 negar possibilidade agravo contra decisão concessão de denegação medida liminar mandado segurança sem perder vista que requisitos concessão dessa medida liminar não são apenas mesmos ação cautelar relativos fumus boni juris ao periculum mora sendo imprescindível demonstração plano lesão ameaça direito líquido certo medida aproxima muito mais tutela antecipada caso concreto elementos convicção este documento foi assinado digitalmente por antonio celso aguilar cortez constantes dos autos não autorizam liminar porque não perigo demora relação impetrante mas em relação fazenda pública propósito caso semelhante ap esta câmara decidiu não trata presente caso verba indenizatória mas mera conversão pecúnia pedido servidor acordo com legislação atinente aos ocupantes cargo agente fiscal rendas ARTIGO_43 caput lc não houve indeferimento pela administração pública modo que não pode falar indenização aplicação súmula stj do ARTIGO_115º constituição estadual fato o impetrante tivesse optado pelo gozo vez conversão perceberia mensalmente período licença prêmio mesmos vencimentos pagos quando efetivo exercício logo optar pela conversão montante ser pago deve ser eles equivalente não superior assim não qualquer ilegalidade inconstitucionalidade cálculo realizado acordo com do ARTIGO_43 lc redação que lhe foi dada pela n aliás ainda que compreendida como natureza impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código indenizatória cálculo seria mesmo teor regra ARTIGO_944 código civil certo que do ARTIGO_43 lce afirmou caráter indenizatório pagamento previsto caput licenças prêmio não usufruídas convertidas pecúnia quando aposentadoria falecimento não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_155 constituição estadual entretanto do mesmo ARTIGO_43 redação lce expresso sentido que valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente agravo instrumento voto"}