{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário por pertinente pedimos vênia para transcrever ementa mencionada decisão pois ela reproduz claramente entendimento pacificado stj como pode observar seguir tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreendem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para"}