{"inss o que deve prevalecer verifica portanto que acórdãos trazidos pelo requerente inss para embasar divergência não tratam mesma situação fática descrita nestes autos uma vez que não abordam hipótese revisão rmi benefício aposentadoria por tempo serviço concedido após concessão benefício abono permanência serviço para demonstrar divergência alegada inss deveria apresentar acórdãos que abordassem expressamente interpretação que adotou sua tese com relação fato controvertido forma evidenciar identidade fática das situações jurídicas sob cotejo precedentes desta turma nacional uniformização pedilef juíza federal sônia diniz viana tnu turma nacional uniformização dju consonância com artigos acima expostos segue entendimento nosso egrégio tribunal regional federal região previdenciário decadência direito adquirido melhor benefício retroação período básico cálculo clps não implemento tempo serviço exigido para mulher prazo decadência direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 partir redação dada pela medida provisória suas reedições posteriores convertida LEI_9528 alterada pelas medidas provisórias convertida LEI_9711 n convertida LEI_10839 somente aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após publicação lei que previu pela primeira vez não podendo esta incidir sobre situações jurídicas constituídas sob vigência legislação anterior tendo vista que benefício parte autora foi concedido antes publicação medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie revisão rmi benefício ainda que tenham optado por exercer direito aposentação momento posterior possuem segurados rgps direito adquirido ter respectivas rendas mensais iniciais calculadas como o benefício tivesse sido requerido concedido qualquer data anterior desde que implementados todos requisitos para aposentadoria aposentadoria por tempo serviço proporcional aos vinte cinco anos surgiu com constituição federal cuja aplicabilidade deu através LEI_8213 legislação previdenciária anterior ARTIGO_33 DECRETO_89312 somente havia previsão aposentadoria integral para mulher aos trinta anos serviço precedente desta corte caso que época advento LEI_7787 postulante não contava com tempo serviço suficiente concessão aposentadoria reclamada apelreex sexta turma relator acórdão celso kipper e rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}