{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região recurso extraordinário ARTIGO_102 iii cf ARTIGO_15 LEI_10259 elas têm função conformar julgado recorrido aos parâmetros constitucionais recurso extraordinário uniformização interpretação constitucional à jurisprudência dominante superior tribunal justiça matéria interpretação lei federal pedido uniformização uniformização interpretação lei federal com isso verifica a duplicidade acesso instância superposição um lado recurso extraordinário visa harmonização julgado recorridos aos cânones constitucionais juizado especial federal função uniformização interpretação constitucional exercida com possibilidade uniformização suspensão processual que existe pedido uniformização dirigido turmas uniformização contrário aliás afrontaria teor preceito constitucional insculpido ARTIGO_102 cf que atribui função guarda constituição federal supremo tribunal federal propósito impõe a menção aos comentários ministro gilmar mendes aos ARTIGO_14 LEI_10259 voto proferido medida cautelar recurso extraordinário data decisão data publicação esse novo modelo legal traduz sem dúvida avanço concepção vetusta que caracteriza recurso extraordinário entre nós esse instrumento deixa ter caráter marcadamente subjetivo de defesa interesse das partes para assumir forma decisiva função defesa ordem constitucional objetiva grifamos outro pedido uniformização visa harmonização julgado recorrido jurisprudência dominante superior tribunal justiça aliás próprio ARTIGO_14 LEI_10259 que expressamente faz referência cabimento pedido uniformização interpretação lei federal explicitando função uniformização interpretação lei federal verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei"}