{"joel luiz mezadri oab tatiane regine soares oab dos fatos autor protocolou requerimento aposentadoria especial junto inss benefício este que recebeu nº tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente concessão seu pedido ocorre entanto que réu concluiu pelo indeferimento aposentadoria por tempo contribuição por não ter considerado anos serviço especial computando apenas anos meses dias tempo comum primeiramente cumpre destacar que decisão réu não considerou para efeito contagem tempo serviço especial período compreendido entre mesmo tendo autor demonstrado exposição aos agentes nocivos que lhe asseguram direito ressalta que decisão instituto não teve qualquer fundamento legal fato visto que autor apresentou para todos períodos atividade especial citados competentes formulários dirbem ppp respectivos laudos periciais individuais conforme cópias anexas ocorre excelência que ambos períodos atividades especiais compreendidos entre autor demonstrou claramente exposição aos agentes nocivos eletricidade forma habitual permanente proveniente tensões volts volts destaca ainda que réu deve respeitar legislação vigente implemento cada direito seja momento exercício das atividades profissionais cujas alterações texto legal que sobrevieram jamais poderiam retroagir momento construção direito sob pena com isto afrontar direito adquirido o ato jurídico perfeito reiteradamente protegidos pela nossa carta magna sete setembro centro comercial marcílio dias salas e bloco centro itajaí fone fax mail EMAIL"}