{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina por outro lado requisito transcendência exige que questão por mais relevante que seja ultrapasse interesses subjetivos causa o que dá caso dos autos isto porque decisão judicial recorrida acaba por atingir esfera jurídica toda administração pública determinar pagamento indevido além possuir nítido potencial multiplicador demandas dada enorme parcela servidores enquadráveis situação tratada nos autos nesse contexto resta evidenciado preenchimento requisito repercussão geral mérito reconhecimento saberes competências rsc reconhecimento saberes competências rsc benefício previsto ARTIGO_18 LEI_12772 somente pode ser concedido para servidores ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico seja somente para professores ativa ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc o rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii grifou assim evidente que não previsão legal para concessão tal benefício para professores aposentados posto que estes não mais ocupam cargos públicos que deve implicar indeferimento plano processo rsc professor aposentado requerente sem qualquer análise seus documentos isto efetivamente vem sendo feito âmbito administrativo tendo vista inexistência previsão legal rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}