{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande de fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para paga mentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar man tém a adoção tese dos cinco mais cinco neste sentido assentou posicionamento egrégio superior tribunal justiça tributário processual civil agravo regimental fusex pres crição ARTIGO_3º lc extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp julgado sessão dia corte especial acolheu argüição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc eresp rel min teori albino zavascki nessa assentada firmou o entendimento que com advento prescrição ponto vista prático deve ser contada se guinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua gência que ocorreu prazo para ação repetição in débito de cinco contar data pagamento relativamente aos gamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vi gência lei nova como ação foi proposta deve reconhecer prescrição apenas quanto parcelas recolhidas antes afastada ocorrência prescrição que refere aos valores recolhi dos período autos devem retornar corte origem para que sejam analisadas demais questões atinentes fei agravo regimental provido parte agrg resp rel ministro castro meira segunda tur julgado dje destaquei portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação por tal fundamento rejeito prejudicial suscitada"}