{"procuradoria geral estado procuradoria judicial minuta agravo ínclito julgador cuida aqui recurso apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido ação qual autora agente fiscal rendas aposentado requer seja afastada incidência teto remuneratório sobre valores que irá receber licença prêmio não usufruída distribuído recurso essa colenda câmara ilustre desembargador relator coimbra schmidt entendeu ser caso aplicação norma prevista pelo ARTIGO_557 código processo civil para dar provimento recurso para conceder segurança contra essa decisão que entender ora agravante não deu melhor aplicação dispositivo citado que insurge fazenda estado com efeito pretende agravante seja recurso apelação submetido julgamento órgão colegiado deste tribunal até para atender súmula stf seja exaurir instância ordinária para propiciar necessário abertura das vias excepcionais dispositivo ARTIGO_557 cpc que escorou r decisum agravado justifica face teses exaustivamente repetidas que uma vez fixado pronunciamento das cortes superiores supremo tribunal federal superior tribunal justiça acabam por atravancar tribunais maneira inútil antieconômica"}