{"stj ARTIGO_93 constituição federal resta incólume quando tribunal origem embora sucintamente pronuncia de forma clara suficiente sobre questão posta nos autos máxime magistrado não estar obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte quando tiver fundamentado sua decisão maneira suficiente fornecido prestação jurisdicional nos limites lide proposta stf are ed relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor direito trabalho supressão auxílio alimentação prescrição necessidade prévia análise legislação infraconstitucional negativa prestação jurisdicional não configurada tribunal quo tratou apenas matéria infraconstitucional referente espécie prescrição aplicável total parcial exame das alegadas ofensas dispositivos constitucionais dependeria prévia análise legislação infraconstitucional que disciplina matéria precedentes negativa prestação jurisdicional não configurada ARTIGO_93 constituição federal exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento ainda que sucintamente agravo regimental conhecido não provido stf nº agr relatora min rosa weber primeira turma dje grifos destaques subscritor por esses motivos fácil perceber que não um mínimo fundamento recurso extraordinário deduzido pelo inss quanto esse aspecto pois invoca normas infraconstitucionais para análise deste egrégio tribunal que lhe vedado razão pela qual não merece sequer conhecimento menos ainda provimento quanto prequestionamento viabilizador recurso extraordinário ofensa súmula stf sustenta inss que acórdão recorrido contrariou ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos constituição federal compulsando o acórdão recorrido possível verificar que não houve debate decisão prévia sobre dispositivos constitucionais invocados pelo inss como supostamente violados pressuposto fundamental para que recurso seja conhecido com efeito ARTIGO_1º caput liv lv caput caput da crfb não integraram razões recursais inss por conseguinte referidos dispositivos constitucionais não foram apreciados pela turma egrégio tribunal regional federal documento eletrônico recebido origem região matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}