{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev incluído pela emenda constitucional assim partir ec servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar passando ter direito proventos calculados nos termos ARTIGO_40 parágrafos e da após reforma operada pela significado palavra integrais não significa uma remuneração idêntica títulos proventos que percebia como vencimento cargo efetivo que aposentação teve lugar significa apenas contrário proporcionais vale dizer valor não sujeito redução função tempo contribuição servidor aposentado quando ativa assim ainda que parte contrária possa ter direito aposentadoria com proventos integrais sentido contrários proporcionais fato que não tem direito integralidade proventos equivalentes última remuneração quanto ativa salvo caso das aposentadorias concedidas com base nos ARTIGO_3º e a emenda constitucional e ARTIGO_3º emenda constitucional n emenda constitucional ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação então vigente os proventos aposentadoria ser concedida aos servidores públicos referidos caput termos integrais proporcionais tempo contribuição exercido até data publicação desta emenda bem como pensões seus dependentes serão calculados acordo com legislação vigor época que foram atendidos requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios nas condições legislação vigente ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras"}