{"procuradoria geral estado procuradoria judicial c stf acórdão proferido pelo egrégio tribunal justiça são paulo reafirmou este entendimento decidir que não da alçada judiciário definir reajuste salarial uma vez que tal iniciativa cabe outro poder servidores estaduais reajustamento remuneração encargo chefe poder vedação judiciário pretensão reajustamento remuneração anual com base índices atualização monetária propostos com base ec dependente iniciativa legislativa chefe executivo não cabendo judiciário tomar lhe lugar ação improcedente recurso negado apelação relator des danilo panizza tjesp portanto absolutamente descabido pedido atualização complementação pensão aposentadoria pelos mesmos índices aplicados aos proventos regime geral previdência social diante exposto requer ré sejam julgadas improcedentes pretensões com condenação dos demandantes pagamento dos ônus sucumbenciais possa provar alegado por todos meios prova direito admitidos notadamente documental termos que pede deferimento são paulo de junho luciana marini delfim procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}