{"agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário revisão benefício prequestionamento ausência violação reflexa constituição república inadmissibilidade recurso extraordinário inviável processamento apelo extremo quando ofensa dispositivo constitucional dá maneira reflexa indireta pois requer exame prévio orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária agravo regimental que nega provimento are agr relator min edson fachin primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public além mais particular princípio inafastabilidade jurisdição ditado ARTIGO_5º xxxv constituição federal colhe na jurisprudência suprema corte processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente violação princípio inafastabilidade jurisdição questão infraconstitucional precedentes análise legislação ordinária pertinente leis estaduais ofensa indireta reflexa constituição súmula stf reexame fatos provas súmula stf agravo regimental que nega provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public por fim relação ARTIGO_93 constituição federal supremo tribunal federal decidiu reafirmar sua jurisprudência autorizar aos demais tribunais adoção procedimentos relacionados repercussão geral incluindo declaração prejuízo sempre que decisões confirmarem jurisprudência então reafirmada assim ementou leading case tema questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator min gilmar mendes julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol rdectrab logo observadas premissas postas paradigma suprema corte fundamentação acórdão guerreado desnecessidade sua correção resta autorizado caso julgar prejudicado recurso extraordinário por alegada ofensa ARTIGO_93 constituição federal ante exposto indefiro processamento recurso extraordinário publique não contrarrazões mantenho decisão agravada encaminhe o processo supremo tribunal federal para ulterior processamento ARTIGO_1042º cpc assinado eletronicamente certificação digital pertence aiston henrique sousa num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}