{"fls ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais correspondem horas mensais por outro lado vejamos que leis estaduais que instituíram abonos gratificações quais réu não quer considerar cálculo hora normal trabalho nada dizem respeito excluir pagamento das horas extras noturnas com exemplo vejamos ARTIGO_2º lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor militar grifo nosso"}