{"é absurdo que judiciário admitir com r sentença ora recorrida sendo evidente afronta princípio dignidade pessoa humana inserido ARTIGO_1º iii constituição federal além disso patente que também houve afronta princípio segurança jurídica pois não pode admitir que uma sentença transitada julgado deixe produzir efeito simplesmente através ato administrativo que invalida seja supressão urp afronta princípio segurança jurídica que possui conexão direta com direitos fundamentais ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ordenamento jurídico brasileiro tais como irretroatividade lei devido processo legal direito adquirido dentre outros pode afirmar que princípio segurança jurídica atualmente reveste de suma importância atual contexto social nosso país que segundo ele lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada com efeito vislumbramos que obrigatoriedade direito compõe segurança jurídica estando mesma vinculada valor justiça cada sociedade forma que não pode validar ato administrativo eivado decadência dos demais vícios tratados nesta demanda conforme estatui LEI_9784 assim entender válido ato administrativo que retira autora condições necessárias sua sobrevivência quando se encontra senil pois subtraiu parcela paga mais uma década fere constituição federal tocante segurança jurídica dessa forma deverá ser garantido direito aos proventos integrais aposentadoria nesse sentido são acórdãos abaixo colacionados processo roms roms recurso ordinário mandado segurança"}