{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina presidência das turmas recursais santa catarina rua paschoal apóstolo pitsica andar bairro agronômica cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido otavio angelico costa despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta veja o precedente stf recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp ademais recurso idêntico acerca agente eletricidade foi rejeitado por decisão monocrática âmbito stf vistos etc contra acórdão prolatado pelo tribunal origem maneja recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii lei maior instituto nacional seguro social inss aparelhado recurso afronta aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi liv lei maior o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos detida análise dos fundamentos adotados pelo tribunal origem por ocasião julgamento apelo veiculado instância ordinária confronto com razões veiculadas extraordinário concluo que nada colhe recurso não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais porquanto caso suposta ofensa somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional decretos que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso"}