{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado administrativo servidor público adicional atividade policial aap lei complementar estadual benefício não implementado abono instituído pela LEI_13187 majorado pela LEI_13617 concessão com intuito compensar servidores pela não implementação aap benefícios natureza distinta impossibilidade utilização abono como componente base cálculo adicional por tempo serviço vedação expressa exegese ARTIGO_2 LEI_13187 administração pública obediência princípio legalidade estrita sentença reformada recurso provido sob domínio princípio constitucional legalidade administração não pode pagar o este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado servidor não pode pretender receber vantagem remuneratória desvestida previsão legal assim como não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula stf tjsc n rel des newton janke sobre esse caso específico veja que lei criadora já extinto abono nada diferencia das leis que atualmente instituíram vantagens que ora pretende aditar base cálculo estímulo operacional horas extras adicional noturno senão vejamos LEI_13187 ARTIGO_1º fica concedido abono r duzentos cinqüenta reais aos servidores militares ativos inativos subgrupo técnico profissional grupo segurança pública polícia militar do subgrupo técnico profissional grupo segurança publica corpo bombeiros militar sistema segurança pública secretaria estado segurança pública impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código defesa cidadão pago mensalmente partir de janeiro ARTIGO_2º sobre valor abono que trata ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor militar exceto contribuição previdenciária a tributação outra esfera governo grifou página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}