{"isto posto requer que seja acolhido pedido cerceamento defesa anulando r sentença proferida determinando realização audiência instrução julgamento para oitiva das testemunhas mérito valor ínfimo primeiramente cumpre informar que para fruição auxílio reclusão tem como pressupostos implementação dos requisitos previstos legislação previdenciária sendo eles existência um vínculo jurídico entre segurado mantenedor dependente a instituição previdenciária renda mensal igual inferior limite legal dependência econômica entre pessoa beneficiária o segurado o evento prisão segurado que gera direito subjetivo ser exercitado para percepção benefício existência um vínculo jurídico entre segurado mantenedor dependente a instituição previdenciária restou comprovada uma vez que hugo rafael farias jesus estava registrado junto empresa froza froza ltda empresa ramo privado inscrita cnpj sob n desde função ajudante pintor com contribuições previdenciárias regulares demonstrando inclusive sua qualidade segurado inss destaca que tempo prisão patriarca família este tinha recebido título salário contribuição mês dezembro importe r mil sessenta sete reais nos termos recibo pagamento salário conforme comprovante acostado exordial evento prisão segurado está certificado pela certidão recolhimento prisional emitida pelo centro detenção provisória bauru firmada por autoridade competente depreende do referido documento que segurado hugo rafael farias jesus foi encarcerado dia encontra preso virtude prisão preventiva decretada pela juíza direito comarca barra bonita dra paula narimatu almeida nos autos processuais autuado sob n frisa que desde está preso centro detenção provisória bauru dependência econômica entre pessoa beneficiária o segurado presumida por tratar esposa segurado logo destaca que único ponto controvertido se benefício questão devido haja vista valor último salário contribuição recebido pelo segurado assim vejamos contata dos documentos juntados que pedido administrativo foi indeferido sob argumento que último salário contribuição recebido pelo segurado foi superior previsto portaria interministerial mps n janeiro dou que prescreve seu ARTIGO_5º auxílio reclusão partir janeiro será devido aos dependentes segurado cujo salário contribuição seja igual inferior r mil vinte cinco reais oitenta um centavos independentemente quantidade contratos de atividades exercidas percebe que referido fundamento indeferimento contraria conjunto probatório existente nos autos processuais caso sub examine segurado tempo prisão recebeu salário contribuição importe r mil sessenta sete reais referente mês dezembro está pendente recebimento pelo empregador empregado hugo importe r trezentos sessenta nove reais trinta um centavos correspondente aos dias laborados mês janeiro antes sua prisão flagrante nesse sentido considerado remuneração janeiro nota que ela inferior limite legal exigido para concessão benefício requerido não obstante considerando renda utilizada pelo inss seja recebida dezembro percebe que valor última remuneração paga pela empresa empregado hugo ultrapassa limite importe irrisório relação valor limite estipulado ARTIGO_5º portaria interministerial mps nº janeiro dou tão somente quarenta um reais dezenove centavos razão pela qual assiste direito concessão benefício auxílio reclusão sua dependente cônjuge segurado neste sentido são recentes julgados deste egrégio tribunal previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão renda pouco acima limite considerando que renda auferida pelo detento época reclusão ultrapassa valor irrisório limite legalmente fixado pela portaria que reconhecer existência dos requisitos necessários concessão auxílio reclusão agravo interposto pelo inss forma ARTIGO_557º código processo civil improvido trf região apelação cível décima turma relator desembargador federal sergio nascimento data julgamento fonte judicial data grifos nossos previdenciário agravo auxílio reclusão segurado baixa renda implementação dos requisitos necessários procedência ação presente caso note que época reclusão segurado valor limite atualizado pela portaria mps era r setecentos noventa oito reais trinta centavos o valor seu último rendimento referente benefício auxílio doença recebido período foi r oitocentos vinte três reais sete centavos modo que pode observar que esta supera valor irrisório limite estabelecido lei não oferecendo óbice concessão benefício pretendido agravo que nega provimento trf região apelação cível"}