{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região entidades previdência privada nos termos ARTIGO_8º LEI_7713 desde que respeitado limite dos rendimentos computados base cálculo ARTIGO_11 LEI_9532 recurso especial não provido resp rel min herman benjamin grifamos veja que e stj com julgamento submetido procedimento recurso repetitivo forma ARTIGO_543 do cpc resp decisão anexo decidiu que rol contido ARTIGO_6º xiv LEI_7713 taxativo numerus clausus vale dizer restringe concessão isenção situações nele enumeradas razão pela qual veda a interpretação das normas concessivas isenção forma analógica extensiva restando consolidado entendimento sentido ser incabível interpretação extensiva aludido benefício situação que não enquadre texto expresso lei conformidade com estatuído pelo ARTIGO_111 ctn veja tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc imposto renda isenção servidor público portador moléstia grave ARTIGO_6º LEI_7713 com alterações posteriores rol taxativo ARTIGO_111 ctn vedação interpretação extensiva concessão isenções reclama edição lei formal afã verificar o cumprimento todos requisitos estabelecidos para gozo favor fiscal conteúdo normativo ARTIGO_6º xiv LEI_7713 com alterações promovidas pela LEI_11052 explícito conceder benefício fiscal favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias"}