{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado desse princípio resulta ideologia segundo este princípio administração pode fazer que lei o direito permitem contrário que dá nas relações entre particulares nas quais permitido fazer tudo que lei não proíbe crfb ARTIGO_5º carlin volnei ivo direito administrativo doutrina jurisprudência direito comparado ed rev atual ampl florianópolis oab editora que não pleiteie aplicação qualquer outra norma natureza previdenciária geral pois casos tais solução dá pelos critérios especialidade subsidiariedade consunção seria caso assim um conflito apenas aparente normas haverá destarte conflito normas sempre que disposições duas mais normas contraponham modo que observância uma implique este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado descumprimento outra não ocorrerá essa problemática como vimos quando legislador expresso aponta quais leis que novo diploma legal revoga portanto revogação expressa não conflito questão surgirá quando lei omissa bem como perante vazia expressão revogam as disposições contrário revogação tácita por conseguinte poderá surgir complexidade conflito pode ser total parcial será total quando normas são totalmente antagônicas parcial quando isto não ocorre venosa sílvio salvo introdução estudo direito primeiras linhas são paulo atlas pág por fim mas não menos importante deve alertar que pretensão ora combatida ofende também ARTIGO_37 inc constituição uma vez que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores a proibição efeito cascata portanto não pode dar guarida pretensão vestibular sob pena afronta constituição federal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impugnação quantum pleiteado cumpre impugnar quantum pleiteado título reflexos uma vez que relatório os documentos apresentados pela parte autora são injustificadamente destoantes dos cálculos elaborados pelo comando geral polícia bombeiros militar tomando por base documentos anexos consubstanciados nas escalas serviço relatório estímulo operacional na ficha financeira comprova que divergência quantidade horas página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}