{"egrégia turma recursal juizado especial comarca belo horizonte recorrente banco santander brasil a recorrido elisangela lucia dos santos autos origem juizado especial comarca belo horizonte razões recurso egrégia câmara síntese dos fatos decisão recorrida cuida de ação ordinária onde autora alega ter surpreendido com cobrança débito que alega desconhecer bem como com inclusão seu nome dos cadastros restritivos crédito pede que sentença seja declarada nulidade das cobranças de todos encargos delas oriundos bem como indenização por danos morais contestada ação d juízo quo entendeu por dar procedência aos pedidos autorais determinando nulidade das cobranças conforme narrado nos autos dos referidos juros encargos contratuais oriundos das respectivas cobranças bem como condenando banco pagamento indenização valor r entanto tal decisão deve ser reformada pelas razões abaixo aduzidas dos motivos para reforma decisão diferentemente que concluiu mmº juiz juizado especial cível belo horizonte não que falar declaração nulidade cobrança uma vez que contrato existe contudo não havendo provas nos autos que fato autor não utilizou dos serviços disponibilizados após contratação não poderia data vênia ter concluído douto juízo pela nulidade cobrança havendo dúvidas quanto efetivo débito conta que fosse intimado autor para comprovar fatos alegados momento algum banco recorrente concordou com alegação inexistência débito portanto dizer que autor efetivamento efetuou débito conta incontroverso fere direito defesa recorrente constitucionalmente assegurado pelo ARTIGO_5º abaixo transcrito"}