{"advocacia fábio corrêa ribei partir dessa premissa intenção mormente regida pelo ARTIGO_103 LEI_8213 não aplica cau sas que buscam reconhecimento direito desconstituição aposentadoria mas estabelece prazo decadencial para segu rado postular revisão ato concessão benefício qual modificado importará nova graduação conta ini cialmente aplicada pela autarquia diferentemente que dá retroação desaposentação ademais possibilidade desconstituição ato concessão foi albergada pela jurisprudência com base entendimento que benefícios previdenciários são reitos patrimoniais disponíveis por isso suscetíveis desistência por seus titulares esse tema direito melhor benefício era entretanto objeto exame repercussão geral pelo supremo tribunal federal tema por meio re qual sessão plenária recurso parte teressada foi parcialmente provido reconhecendo direito cálculo benefício mais vantajoso segurado inss desde que preenchidas condições para concessão aposenta doria segundo voto relatora ex ministra ellen gracie que conduziu julgamento segurado pode exercer seu direito assim que forem preenchidos requisitos fazê mais adiante isso pode ocorrer conforme ministra quan o segurando opta prosseguir atividade inclusive com objetivo obter aposentadoria integral para melhorar fator previdenciário aplicável voto avaliou que não faz sentido que re querer posteriormente mesmo benefício aposentadoria uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior àquela que poderia ter obtido assim sendo certo que segurado pode dispor seu benefício fazê encerra aposentadoria que percebia não nenhuma afronta aos ARTIGO_18 parágrafo caput LEI_8213 sobre assunto destacamos abaixo decisão trf região rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}