{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul turma recursal rio grande sul juízo voto dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 trata de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu feito sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 do cpc postula seu recurso reforma sentença com devolução dos presentes autos jef origem para devidos trâmites legais passo mérito caso dos autos autarquia federal acordo com determinação memorando circular conjunto dirben pfeinss passou revisar administrativamente benefícios por incapacidade as pensões derivadas destes assim como não precedidas benefício concedidos partir para que acordo com sistemática ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9876 sejam considerados apenas maiores salários contribuição cálculo suas rmis saliente outrossim que memorandos circulares inss dirben nº dirben cgrdpb que suspendiam referida revisão foram revogados pelo memorando circular inss dirben deste modo tendo inss realizado esfera administrativa revisão postulada pela parte autora correta sentença que julgou feito extinto sem julgamento mérito com base ARTIGO_267 inciso do cpc devendo pois ser mantida sua totalidade outrossim dou por prequestionada toda matéria constitucional ventilada nos autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal condeno parte autora pagamento honorários sobre valor atualizado causa nos termos súmula trf região eis que perdedora quase que totalidade seu pedido suspenso caso concessão benefício assistência judiciária gratuita ante exposto voto por negar provimento recurso parte autora nos termos fundamentação caio roberto souto moura juiz federal relator turma recursal"}