{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional assim dado haver prova inconteste que foram disponibilizados equipamentos proteção com eficácia certificada tocante neutralização potencial lesivo dos agentes nocivos reputa inconstitucional interpretação que despreza tal informação por entender que utilização epi epc não implica por só inexistência ambiente agressivo por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º caput porquanto discrímen entre atividade não insalubre atividade cuja insalubridade restou eliminada não tem qualquer justificativa erigindo em discriminação pura simples bem como contra valor social trabalho noutro giro considerando a questão iudicium desconsiderar utilização epi eficaz implicaria ainda violação devido processo legal isto porque não dado parte extrair prova documental apenas fatos que lhes são favoráveis eletricidade recusar contrários sua pretensão atenuação eliminação eletricidade pela utilização epi por óbvio também não pode magistrado julgar nessa linha sob pena privilegiar injustificadamente interesse um dos litigantes ferindo morte princípio igualdade processual requerimentos diante todo exposto requer inss preliminarmente diante evidente repercussão geral por tratar inobservância que restou julgado re evidenciando existência matéria constitucional com repercussão geral quando objeto controvérsia jurídica recair sobre fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial para todos agentes exceto ruído requer seja admitido presente recurso extraordinário acolhida preliminar seja devolvido presente processo tr para adequação que restou julgado re final demonstrada violação ARTIGO_102 caput alínea ARTIGO_194 parágrafo único e ARTIGO_201 caput inciso e cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente"}