{"y pro curadorza geral estado procuradoria judicial aplicação lei nova que modifica taxa juros mora aos processos curso vencido relator normas que dispõem sobre juros moratórios possuem natureza eminentemente processual aplicando aos processos andamento luz princípio tempus regit actum precedentes ARTIGO_1 LEI_9494197 modificada pela medida provisória posteriormente pelo ARTIGO_5 LEI_0 tem natureza instrumental devendo ser aplicado aos processos tramitação precedentes embargos divergência providos ante todo exposto fesp requer sejam homologados cálculos embargante julgando os embargos totalmente procedentes termos que pede deferimento são paulo beatriz meneghel chagas camargo procuradora estado oab no"}