{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado com efeito assente que natureza jurídica relação que envolve partes de vínculo estatutário seja todos direitos deveres ambos estão consignados lei abstrata genérica prévia posse servidor público assim eventual deferimento pedido foco fere comandos constitucionais insculpidos ARTIGO_37 caput ARTIGO_5º além no ARTIGO_2º todos constituição tendo vista que não cabe poder judiciário substituir ao legislador deferindo direitos não previstos lei matéria aliás foi bem apreciada recentes decisões dessa corte com supedâneo precedente stj cujos fundamentos são esclarecedores este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado quanto reclamo estado referente capítulo sentença que condenou ao pagamento dos reflexos férias com abono repouso semanal remunerado gratificação natalina décimo terceiro salário adicional noturno adicionais tempo serviço assiste lhe razão nesta seara elucidativa jurisprudência superior tribunal justiça agravo regimental agravo instrumento administrativo servidor público distrito federal horas extras vantagem propter laborem aposentadoria incorporação descabimento superior tribunal justiça consolidou entendimento que gratificação assiduidade adicional noturno de serviços extraordinários hora extra são gratificações serviço propter laborem que não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidos aposentadoria precedentes agravo regimental desprovido agrg min felix fischer horas extraordinárias têm natureza propter laborem devidas aos servidores quando labor para além horário normal razão pela qual não podem ser acrescida remuneração servidor tais retribuições possuem natureza transitória impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código excepcional seja uma vez cessada causa que lhe deu origem finda razão seu pagamento tjsc apelação cível des rel luiz cesar medeiros publicada dje grifou horas extras não incorporam aos vencimentos dos bombeiros militares que têm natureza propter laborem pois são devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além horário normal razão pela qual não podem ser incorporadas remuneração servidor aos seus proventos aposentadoria stj agrg resp rel min maria thereza assis moura página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}