{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua de setembro andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL ação civil pública autor ministério público federal réu união advocacia geral união réu município gaspar réu estado santa catarina despacho decisão petição inicial ministério público federal requereu dentre outros pedidos condenação dos réus disponibilizarem gratuitamente pelo tempo necessário seja enquanto perdurar necessidade medicamento injeções anti vegf ranibizumabe lucentis paciente luiz pedro stiehler sem prejuízo eventual futura necessidade adequação dosagem de medicamento pela decisão evento foi indeferido pedido antecipação tutela ministério público federal interpôs agravo instrumento evento qual requereu reforma decisão agravada nos pontos atacados pelo presente recurso sendo concedida liminarmente tutela antecipada nos moldes ARTIGO_273 c iii código processo civil para por tratar risco saúde seja ordenado muncípio gaspar com custeio estado santa catarina da união fornecimento medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis para luiz pedro stiehler prazo máximo dias quantidade compatível com prescrição médica tribunal regional federal região deferiu antecipação tutela para determinar aos réus solidariamente fornecimento medicação requerida evento sobreveio sentença improcedência evento todavia nela foi ressalvada manutenção fornecimento medicamento substituído até pronunciamento trf região face decisão proferida pelo trf região agravo instrumento ministério público federal interpôs recurso apelação qual requereu reforma sentença para determinar que sejam réus definitivamente compelidos fornecerem necessário tratamento médico paciente luiz pedro stiehler"}