{"iii julgar mediante recurso extraodinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição relevância questão discutida consiste fato que recorrente presta serviços milhares consumidores ao dar guarida pretensão parte recorrida sem que esta tenha comprovado suas alegações como exige legislação pode criar precedente inúmeras outras reclamações infundadas que não pode admitir relevância também encontra força valorativa dos princípios constitucionais quais resguardam validade todo ordenamento jurídico que inobservância tais comandos corrói toda estrutura neles fundada por tal razão princípios jamais poderiam ser direta exclusivamente afrontados sem que antes houvesse desobediência alguma norma infraconstitucional como ocorreu presente caso repercussão geral LEI_11418 patente existência repercussão geral questão ora ventilada ensejando interposição recurso extraordinário isso porque diariamente são ajuizadas incontáveis ações indenizatórias detrimento das grandes instituições financeiras muitas vezes sem menor fundamento fático jurídico quais atualmente abarrotam poder judiciário que vê sucumbir lentidão causada pelo excesso demandas desnecessárias ademais urge salientar que caso específico dos autos afrontou o quanto disposto ARTIGO_5 incisos constituição federal não obedecendo ao princípio legalidade que constitui preceito fundamental nossa ordem jurídica juízo admissibilidade cabimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal violação dispositivos constituição federal cuida de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea da constituição federal face v acórdão prolatado pela turma comarca belo horizonte que negar provimento recurso inominado interposto pelo recorrente manter indenização fixada título danos morais acabou por violar direta frontalmente ARTIGO_5 incisos constituição federal brigadeiro faria lima andar torre norte são paulo cep fone bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}