{"decisão trata de recurso extraordinário interposto pelo inss contra acórdão que julgou procedente pedido inicial sustenta recorrente que acórdão teria violado dispositivos constituição federal ARTIGO_5º xxxvi e que viabilizaria admissão extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii mesma carta pois bem dos requisitos para juízo admissibilidade recurso extraordinário a existência controvérsia torno aplicação constituição federal que não ocorre caso dos autos uma vez que discussão gira torno aplicação lei federal matéria índole infraconstitucional que impossibilita trâmite recurso caso tela não verifica qualquer ofensa frontal constituição federal pressuposto indispensável admissibilidade recurso extraordinário mesmo que considerasse existência violação norma constitucional essa daria forma reflexa que não permite recebimento recurso ainda que preenchido requisito prequestionamento supremo tribunal federal reconheceu inexistência repercussão geral matéria senão vejamos ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste aposentadoria tempo serviço condições especiais cômputo tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional rs min cezar peluso dje ementa recurso extraordinário com repercussão geral direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço caracterização especialidade labor ARTIGO_57 LEI_8213 avaliação judicial critérios para caracterização especialidade labor para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço conforme previsão dos ARTIGO_57 LEI_8213 controvérsia que não apresenta repercussão geral que inviabiliza processamento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_543 código processo civil juízo acerca especialidade labor depende necessariamente análise fático probatória concreto diversos fatores tais como reconhecimento atividades agentes nocivos saúde à integridade física segurado comprovação efetiva exposição aos referidos agentes atividades apreciação jurisdicional laudos periciais demais elementos probatórios a permanência não ocasional nem intermitente exercício trabalho condições especiais logo eventual divergência entendimento adotado pelo tribunal origem relação caracterização especialidade trabalho demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie inexistência repercussão geral are pe min edson fachin dje aplica ao presente caso súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida por tais motivos nego seguimento recurso extraordinário inss"}