{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone decisão pedido urgência processo procedimento juizado especial cível promovente gabriela oliveira freitas promovido banco brasil a i t s t trata de pedido tutela antecipada qual autora requer que réu efetue desbloqueio valor excedente seus vencimentos referentes aos meses julho agosto oriundos um contrato empréstimo consignado entre partes celebrado bem como abstenha descontar valores acima deste descrito tenho que ARTIGO_273 código processo civil estabelece possibilidade antecipação tutela pretendida pedido inicial desde que presentes requisitos prova inequívoca da verossimilhança alegação autor exigidos pelo caput referido dispositivo aliado exigências um dos seus incisos fundado receio dano irreparável de difícil reparação abuso direito defesa manifesto propósito protelatório réu entendo imperativo deferimento apenas limitação dos descontos valor remuneração requerente deveras caso dos autos resta comprovada absorção dos valores conta corrente autora pela instituição financeira para amortizar saldo devedor oriundo dos contratos discutidos presente processo que tônica requisito verossimilhança a l g ç e ora retenção valores conta corrente montante superior remuneração autora discutida presente processo acarreta danos para requerente pois impede fruição suas necessidades básicas vez que mencionados valores possuem natureza verba alimentar modo consubstanciar requisito urgência tutela pleiteada face exposto defiro pedido tutela antecipada determino que réu banco brasil a desbloqueie valor excedente dos vencimentos autora referentes aos meses julho agosto prazo cinco dias se abstenha proceder aos descontos das parcelas oriundas empréstimo autorizada reter tão somente trinta por cento remuneração líquida mensal autora para caso descumprimento presente decisão fixo multa valor r quinhentos reais para cada violação p e e t e i i a a intimem réu por mandado belo horizonte de agosto claudia helena batista documento assinado eletronicamente pelo juiz íza ciente comparecer juízo esteja munido doc identificação trajando vestimenta adequada ambiente forense horário atendimento partes nas secretarias juízo de horas"}