{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss impossível atingir o equilíbrio financeiro atuarial preconizado lei máxima capaz conferir sustentabilidade sistema previdenciário dessa forma interpretação que fatos anteriores junho data início vigência mp não estariam sujeitos qualquer prazo decadência inconstitucional por afrontar ARTIGO_201 crfb divergência jurisprudencial caso dos autos não refere LEI_9784 decadência contra administração nestes autos trata da forma aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência contra beneficiário previdência mas duas leis que instituem prazos decadenciais embora matérias diversas não podem ter funcionamento intertemporal diferente justifica dessa forma comparação por isso pela semelhança das questões subjacentes cabe referir que stf bem como stj o trf região vem aplicando LEI_9784 prescrição administrativa também relações jurídicas surgidas antes sendo esse entendimento pacífico nessas cortes colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos tese contida sentença conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível conclusão correta compreensão dos precedentes citados leva extração seguinte ratio decidendi data início relação jurídica é relevante quando há prazo decadencial prescricional vigendo a data início relação jurídica anterior introdução prazo decadencial prescricional prazo começa fluir quando norma torna vigente espécie caso mantida sentença estar ia vedando incidência lei nova violando frontalmente constituição fazendo má aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi"}