{"p procuradoria geral estado procuradoria judicial direito constitucional edição são paulo atlas direito caso análise acórdão proferido pela câmara público desrespeitou ARTIGO_97 magna carta declarar inconstitucionalidad da lei federal LEI_9494 alterado pelo ARTIGO_1 da conclusão por todo exposto requer fazenda estado são paulo que presente recurso extraordinário seja conhecido provido para fim anular v acórdão recorrido por violação ARTIGO_97 caso assim não entenda essa col corte suprema para que seja parcialmente reformado determinada aplicação uma única vez para fins correção monetária dos índices oficiais remuneração básica lei aplicados federal à caderneta poupança nos termos ARTIGO_1 da com redação conferida pelo ARTIGO_5 lei federal da termos que deferimento são paulo de junho oab"}