{"advocacia geral união procuradoria união paraíba carência das aposentadorias por idade por tempo serviço especial obedecerá regra transição respeitante ano que segurado implementou todas condições necessárias obtenção benefício contudo portanto com mais anos idade época requerimento administrativo tendo inscrito previdência anteriormente publicação LEI_8213 deve segurado neste caso para fins percepção aposentadoria pleiteada comprovar contribuição pelo período meses referente ano quando deu implemento das condições necessárias para aposentação consoante regra transição ARTIGO_142 citada norma dessa forma havendo por parte autora satisfação pressuposto etário data como ocorre presente demanda deve mesma contar com contribuições favor previdência social requisito plenamente satisfeito medida que tempo contribuição computado junto inss maior que necessário alega violação ARTIGO_100 caput parágrafos e carta magna verifica que controvérsia está restrita âmbito interpretação legislação infraconstitucional ofensa constituição federal existente seria reflexa nesse sentido monocraticamente casos análogos ai rel cezar peluso rel eros grau ai rel marco aurélio ai rel ellen gracie ai rel celso mello ai rel sepúlveda pertence o rel carlos britto caso não cogitar aplicação medida liminar prevista LEI_10259 espécie pelos mesmos fundamentos explicitados medida cautelar por mim relatada assim nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc agravo regimental alega ocorre que inss seu recurso extraordinário não insurge contra mérito demanda sim contra decisões das instâncias ordinárias fracionar precatório que acarretou ofensa ARTIGO_100 caput cf seus e adotou que chama complemento positivo determinando o pagamento das parcelas vincendas partir ajuizamento ação uma vez administrativamente não via precatório como determina constituição federal não houve contra razões agravo regimental razão assiste agravante verifica nas razões recurso extraordinário que questão refere pagamento parcelas vincendas partir ajuizamento ação uma vez administrativamente não via precatório"}