{"assegurou exercício ampla defesa consagrado constitucionalmente agravo instrumento provido desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma dje data página verifica que ré não demonstrou nos autos que redução parcela comento tenha dado mediante instauração processo administrativo com base nessas razões verifico que assiste razão autor afirmar que houve ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório pois não lhe foi garantida oportunidade se manifestar processo administrativo bem como que não houve sequer comunicação que parcela seria suprimida outrossim diante convencimento acima narrado faz jus demandante restabelecimento pagamento daquela vpni até que seja instaurado ou concluído procedimento administrativo que fique demonstrada legalidade cessação pagamento mencionada verba salarial por tais razões valho dos fundamentos julgado monocrático como causa decidir forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão ante exposto nego provimento recurso mantendo sentença primeiro grau seus fundamentos forma ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 condeno união honorários advocatícios base sobre valor condenação por fim para fins prequestionamento anote que não exige órgão jurisdicional que esgote toda carga argumentativa deduzida pelos litigantes bastando que enfrente resolva forma fundamentada suficiente questões jurídicas necessárias adequada solução lide por outro lado jurisprudência firma no sentido que desnecessária menção expressa aos dispositivos legais ou aos preceitos constitucionais incidentes aplicados decisão proferida para fim aferição prequestionamento sendo assim ficam desde prequestionadas todas matérias suscitadas pelas partes como voto fortaleza de março"}