{"desse modo decisão sobre repercussão ficou assim ementada direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida rel min luiz fux dje desnecessárias pois maiores elucubrações sobre matéria necessidade reforma acórdão recorrido conforme observa acórdão recorrido acima posto turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba concluiu que declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação atribuída pela LEI_11960 objeto das adis compreende tanto atualizações precatórios rpvs quanto dívida nos processos conhecimento cumprimento sentença todavia analisar recurso extraordinário supremo tribunal federal manifestou nos termos seguinte acórdão direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral"}