{"no caso tela existência repercussão geral manifesta sendo fácil constatação que matéria constitucional envolvida presente litígio ultrapassa muito interesses das partes processo com efeito questão ora debatida prévia necessidade se assegurar contraditório a ampla defesa face ato administrativo que repercuta campo dos interesses individuais administrado interessa não somente parte autora mas toda comunidade servidores públicos pensionistas que veem parte seus rendimentos suprimidos sem que administração pública esclareça motivos que ensejaram ato supressão deixando instaurar procedimento administrativo prévio ato lesivo qual possa exercer direito defesa tal como exigido pelo ARTIGO_5º inc liv lv cf ora inúmeros são servidores públicos penionistas esfera federal estadual municipal que sofrem com supressão unilateral rubricas pela administração púbica sem quaisquer esclarecimentos demonstrando que questão tela extrapola simples interesse jurídico subjetivo das partes transformando em uma questão coletiva nítida relevância ponto vista jurídico pois tese discutida demanda visa preservar garantias constitucionais devido processo legal ampla defesa do contraditório erigidas categoria direitos fundamentais portanto grande valor para ordenamento jurídico brasileiro questão também possui relevância ponto vista econômico social pois poderá resultar inibição ilícito proceder administração pública promover atos que repercutem esfera individual seus administrados por vezes subtraindo lhes parte seus vencimentos proventos sem instauração devido processo legal que seguramente resultará maior segurança jurídica para sociedade porquanto sabedora que não sofrerá com efeitos determinado ato administrativo sem que seja previamente ouvida por esta razão resta comprovada poucas linhas existência questões relevantes ponto vista econômico social jurídico que ultrapassam interesses subjetivos causa evidenciando efetiva relevância matéria debate ressalte que mesma inclusive foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal casos análogos que ora apresenta cujos precedentes entregaram provimento jurisdicional ora perseguido seja resguardaram administrado seu direito constitucional exercício contraditório da ampla defesa consoante preconizado ARTIGO_5º incisos liv lv cf observe o teor dos julgados ementa administração pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais entanto a invalidação ato administrativo repercute campo interesses individuais faz necessária instauração procedimento administrativo que assegure devido processo legal a ampla defesa assim prerrogativa a administração pública controlar seus próprios atos não dispensa observância contraditório ampla defesa prévios âmbito administrativo stf turma rms rel min gilmar mendes julgado info ementa constitucional administrativo agravo regimental mandado segurança tribunal contas união ascensão"}