{"legislação regência momento fato clarividente que data concessão não havia legislação tocante decadência jurisprudência superior tribunal justiça pacifica juízo que para benefícios concedidos data anterior edição medida provisória não aplica qualquer prazo decadencial por falta previsão legal por força princípio tempus regit actum uma vez que tratam situações jurídicas perfectibilizadas sob égide lei anterior direito previdenciário aplica as normas vigor data que benefício foi concedido irretroatividade comando posterior uma regra geral assim é por força das inúmeras disposições normativas que sucedem neste contexto imperioso diferenciar questão aplicação imediata a irretroatividade lei aplicação imediata prazos decadenciais somente operam fatos passados a lei que instituiu alterou fizer remissão expressa outro ponto se destacar tocante aplicação das leis tempo quando LEI_9528 foi alterada pela medida provisória convertida LEI_9711 aquela deixou existir passando vigorar lei nova entanto referida LEI_9711 foi alterada pela medida provisória convertida LEI_10839 assim aquela lei foi derrogada deixando existir todas disposições sobre decadência determina ARTIGO_2º da licc que lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior assim benefícios concedidos após tiveram seu reinicio que fará com que decadência os atinja enfim cediço que medida provisória todas suas alterações momento algum dispuseram sobre aplicação fatos anteriores logo somente aplicado referido prazo para benefício concedido após sua edição enfim marco temporal para aplicação lei tempo o ato concessório benefício considerando que benefícios anteriores foram concedidos quando não havia previsão legal para instituto não que falar decadência direito prazo anos aplicar ARTIGO_103 caso autor estaria admitindo retroatividade lei irretroatividade foi utilizada também detrimento dos segurados calha lembrar decisão pleno supremo tribunal federal nos recursos extraordinários que por maioria votos firmou entendimento pela não aplicabilidade LEI_9032 benefícios"}