{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp ementa recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento decisão tribunal por unanimidade nos termos voto relatora conheceu negou provimento recurso extraordinário plenário adi distrito federal ação direta inconstitucionalidade relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp ementa ação direta ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código federal ação julgada procedente inexistência afronta ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república lauda"}