{"sendo caráter indenizatório conforme consta par ARTIGO_43 assim sendo não poderá submeter esta verba indenizatória limitações ARTIGO_115 xii constituição bandeirante do ARTIGO_37 constituição que inequívoco não tratar produto capital remuneração trabalho como ressaltado decisão agravada tribunal origem decidiu controvérsia com base interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie assim pretensa afronta constituição tivesse ocorrido seria indireta nesse sentido constitucional administrativo agravo regimental agravo instrumento limitação teto salarial interpretação lei estadual súmula stf para concluir como pretende parte agravante pelo caráter específico gratificação análise necessário seria reexame legislação local que defeso nesta via extraordinária súmula stf precedentes agravo regimental improvido agr relatora ministra ellen gracie segunda turma argumentos agravante insuficientes para modificar decisão agravada demonstram apenas inconformismo resistência pôr termo processos que arrastam detrimento eficiente prestação jurisdicional pelo exposto nego provimento agravo regimental stf reg rec extraordinário com agravo º min relatora cármen lúcia além disso todos ministros desta suprema corte se manifestaram mesmo sentido diversas oportunidades are min marco aurélio dje are min ricardo lewandowski dje are min luiz fux dje are min edson fachin dje are min alexandre moraes dje are min rosa weber dje are min roberto barroso dje are"}