{"stf turma rel min octávio gallotti em ocorre que do ARTIGO_5º da lei º com redação dada pela n estabeleceu que até que fossem editadas normas regulamentando avaliação desempenho esta fosse efetivamente realizada servidores ativa receberiam gdpst patamar fixo oitenta pontos enquanto foi garantido aos aposentados pensionistas apenas valor equivalente valor máximo gratificação até de dezembro partir janeiro do ARTIGO_5º da lei º porém referido ato até presente data não foi editado seja avaliação desempenho não foi regulamentada motivo pelo qual esta ainda não foi realizada assim gdpst deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos fazem jus um valor equivalente oitenta pontos independente avaliação passando esta ser uma gratificação caráter geral sua totalidade ocorre que emenda constitucional º publicada dezembro extinguiu regra paridade remuneração entre servidores ativos os aposentados pensionistas consoante nova redação dada ARTIGO_40º constituição federal abaixo transcrito ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei grifo não faz parte original todavia referida emenda garantiu seu ARTIGO_7º direito paridade aos aposentados pensionistas que estivessem gozo seus benefícios data publicação emenda bem como por força ARTIGO_2º do parágrafo único ARTIGO_3º ec º aos servidores alcançados pelas regras transição estabelecidas ARTIGO_3º no ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec º consoante transcrição que segue"}