{"negar provimento agravo interposto ilustres desembargadores câmara cível tribunal justiça estado rio grande sul negaram para recorrente direito acesso justiça quando mantiveram decisão juízo quo não conheceram impugnação cumprimento sentença oferecida pelo recorrente sob alegação que não houve prévia segurança juízo ora recorrente teve seu direito acesso justiça violado eis que segurança juízo não deve constituir requisito para oferecimento impugnação salvo melhor juízo impugnação cumprimento sentença não deve subordinar essa exigência com efeito apesar o ARTIGO_475 estabelecer que prazo para impugnação inicia apenas partir intimação executado sobre penhora tal dispositivo não pode ser interpretado como uma vedação defesa especial quando parte não possui bens penhoráveis conforme hipótese dos autos com efeito princípio instrumentalidade processo não pode ser interpretado forma afrontar garantia constitucional consistente princípio acesso jurisdição assim merece ser conhecida impugnação ofertada uma vez que recorrente tem direito apresentar sua defesa com máxima amplitude pelo simples fato inexistência garantia juízo não pode ter suas teses defensivas simplesmente desconsideradas ademais nos termos ARTIGO_475 do cpc prazo final para apresentação impugnação de quinze dias contar intimação penhora que defensoria publica grau estado rio grande sul tribunal justiça estado borges medeiros andar saja defensoria pública tcleloncs staoo grar sul wi elensor gov"}