{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba contra reprovação recurso especial pelo tribunal quo não expõe controle admissibilidade pela corte origem competência para tal controle do superior tribunal justiça LEI_8950 não derrogou ARTIGO_528 cpc reclamação seç relator min humberto gomes barros u lex jstj trf assim recurso extraordinário interposto pela agravante não pode deixar ser admitido sob fundamento que fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame direito local tendo egrégio tribunal quo extrapolado poderes conferidos para juízo admissibilidade invadido competência exclusiva desse colendo tribunal cumpre ressaltar que contrariedade aos dispositivos constitucionais restou devidamente justificada demonstrada pela agravante recurso extraordinário interposto não condições um exame superficial formal admissibilidade realizado pelo egrégio tribunal quo se dizer que contrariedades apontadas recurso extraordinário dizem respeito direito local ressalta que fazenda pública estado são paulo com fundamento ARTIGO_102 iii alínea cf por ter v acórdão recorrido contrariado ARTIGO_40o cf com redação dada pela c bem como ARTIGO_7o e repercussão geral importa salientar que encontra indubitavelmente veiculada presente requisito repercussão geral previsto ARTIGO_1035 código processo civil que diz respeito matéria fundo à cláusula reserva plenário repercussão geral questão rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}