{"tributos especial princípio legalidade ofensa princípio legalidade mister asseverar prima facie que inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 foi reconhecida julgamento arguição inconstitucionalidade pr corte especial tribunal regional federal região acolheu arguição violação ARTIGO_150 constituição federal proclamou inconstitucionalidade dispositivo decisão cujos fundamentos adoto como razões decidir vigia época edição LEI_6496 constituição com redação dada pela emenda cujo título capítulo disciplinou minuciosamente sistema tributário parágrafo primeiro seu ARTIGO_18 dispôs lei complementar estabelecerá normas gerais direito tributário disporá sobre conflitos competência nesta matéria entre união estados distrito federal os municípios regulará limitações constitucionais poder tributar portanto caberia lei complementar dispor sobre normas gerais direito tributário não foi preciso sobrevir uma lei complementar específica pois se encontrava vigor LEI_5172 que instituira código tributário nacional tratava de lei ordinária uma vez que constituição não previra existência leis complementares mas como tal foi recepcionada pela constituição aliás ato complementar seu ARTIGO_7º expressamente denominou LEI_5172 código tributário nacional que lhe conferiu status lei complementar com mesmo status foi depois recepcionada pela constituição sem dúvida norma legal impugnada padece vício inconstitucionalidade por haver invadido espaço reservado pela carta lei complementar com muito mais razão tal norma colide com vigente constituição cujo ARTIGO_146 iii repete mesma norma porém forma mais explícita enfática reservando lei complementar trato das normas gerais matéria legislação tributária assim dispondo ARTIGO_146 cabe lei complementar dispor sobre conflitos competência matéria tributária entre união estados distrito federal os municípios regular limitações constitucionais poder tributar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre definição tributos de suas espécies bem como relação aos impostos discriminados nesta constituição dos respectivos fatos geradores bases cálculo contribuintes ctn está dividido dois livros primeiro versa sobre sistema tributário nacional segundo versa sobre normas gerais direito tributário neste está encartado ARTIGO_97 que regula conjunto com ARTIGO_150 da temática legal ofendida pelo ARTIGO_2º LEI_6496 ARTIGO_97 somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção majoração tributos sua redução ressalvado disposto nos ARTIGO_21 iii definição fato gerador obrigação tributária principal ressalvado disposto inciso do do ARTIGO_52 do seu sujeito passivo fixação alíquota tributo da sua base cálculo ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e"}