{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal belo horizonte avenida alvares cabral andar centro belo horizonte fone termo conclusão recurso recorrente janette melo franco recorrido estado minas gerais aos de junho faço estes autos eletrônicos conclusos a ª juiz relator paulo carvalho balbino razão dos embargos declaratórios constantes belo horizonte de junho jose maria fonseca filho assinado digitalmente pelo técnico judiciário"}