{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte vitorino defferrari rosa adv s clarissa kollet brenner adv s jeverton alex oliveira lima adv s francisco alf carvalho silva adv s caroline casia cadora recdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão correção monetária diferenças pagas atraso direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações estaduais específicas direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais base cálculo gratificação difícil acesso devida aos servidores públicos estaduais quadro secretaria educação estado rio grande sul que preencham requisitos legais are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}