{"vara federal três rios _______ poder judiciário justiça federal possibilidade conversão tempo especial comum conforme entendimento jurisprudencial somente poderia ocorrer até edição LEI_9711 teor súmula da turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 entretanto tal entendimento foi superado pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais que revogou aludida súmula sob fundamento que LEI_9711 não revogou do ARTIGO_57 LEI_8213 que prevê que tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalhado exercido atividade comum conversão dará partir utilização um fator conversão condizente proporcional tempo serviço exigido para caso aposentadoria especial razão determinada atividade ou anos conforme tabela ARTIGO_70 DECRETO_3048 tempo converter multiplicadores mulher homem anos anos anos que tange agente caracterizador tempo especial ruído para sua comprovação sempre fez necessária perícia fim determinar sua intensidade sendo que tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro conforme súmula da turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais ressalte que uso equipamento proteção epi epc não tem condão por só afastar condições prejudiciais saúde serviço prestado pois ele tem finalidade resguardar saúde trabalhador para que não sofra lesões não podendo descaracterizar situação insalubridade mas mg rel des federal tourinho neto turma mesmo sentido súmula da turma nacional uniformização uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado sobre tema assim manifestam simone barbisan fortes leandro pausen simples referência laudo pericial fornecimento epis epcs não pode fazer presumir que equipamento proteção tenha neutralizado totalmente agente"}