{"txt relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte allan vitelmo aredes advogado marcelo ataides dezan recte kevin vitelmo tardoque advogado marcelo ataides dezan recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado geraldo fernando teixeira costa silva relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios pensão por morte recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana senhorinha silva advogado rodrigo lima conceição relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte uniao federal pfn recdo roberto souza souza relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte daniel andrade dos santos advogado ana paula roca volpert recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte damiana franca dos santos advogado fernanda mussolin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga proferiu sustentação oral advogada fernanda mussolin oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte yung lee advogado benigna goncalves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}