{"termos ARTIGO_43 parágrafo da lce será referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo por fim alegação inconstitucionalidade ARTIGO_43º lce não merece melhor sorte porquanto emenda projeto lei complementar não estabeleceu aumento criação nova despesa mas sim indenização um direito servidor que deveria ter sido concedido seu tempo destarte tratando indenização não que falar incidência teto remuneratório valor ser pago impetrante razão pela qual concessão segurança de rigor isto posto pelo mais que dos autos consta julgo procedente presente ação mandamental concedo segurança processo º vara fazenda pública juiz marcos pimentel tamassia ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio podemos citar farta jurisprudência deste egrégio tribunal mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo porque devida apenas depois aposentação aplicação norma ARTIGO_43º lei estadual que está consonância com regra ARTIGO_37 cf arguição inconstitucionalidade qual decidiu sentido afastamento incidência teto remuneratório sobre licença prêmio recebida pecúnia porquanto decotação constitucional não pode alcançar indenizações recursos improvidos tjsp apelação"}