{"stf rec extraordinário º min relator luís roberto barroso mais recentemente decisão colegiada ministros segunda turma corte constitucional sob presidência ministra cármen lúcia nos autos recurso extraordinário com agravo negaram provimento por votação unânime agravo regimental interposto pelo estado são paulo nos termos abaixo ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo teto remuneratório verba indenizatória natureza jurídica ofensa constitucional qual senega provimento razão jurídica não assiste agravante tribunal quo decidiu perceptível que impetrante embora aposentado como agente fiscal rendas teve direito recebimento pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos quando atividade verdadeira conformação com bom sendo que visa afastar locupletamento sem causa poder público bem como texto expresso ARTIGO_43 lei complementar estadual havendo prova contundente que impetrante tem direito recebimento dias referente determinado período licença prêmio não usufruído não faz menor sentido ignorar que própria lei regência reputa esta verba como sendo caráter indenizatório conforme consta par ARTIGO_43 assim sendo não poderá submeter esta verba indenizatória limitações ARTIGO_115 xii constituição bandeirante do ARTIGO_37 constituição que inequívoco não tratar produto capital remuneração trabalho como ressaltado decisão agravada tribunal origem decidiu controvérsia com base interpretação da legislação infraconstitucional aplicável espécie assim pretensa afronta constituição tivesse ocorrido seria indireta nesse sentido constitucional administrativo agravo regimental agravo instrumento limitação teto salarial interpretação lei estadual súmula stf para concluir como pretende parte agravante pelo caráter específico gratificação análise necessário seria reexame legislação local que defeso nesta via extraordinária súmula stf precedentes agravo regimental improvido agr relatora ministra ellen gracie segunda turma"}