{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte darci vieira bueno advogado jose abilio lopes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios reqte umbelina oliveira advogado marcos roberto laurindo reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo ronaldo aparecido dos santos relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte paulo valerio oliveira advogado fabio aparecido gasparoto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie impte maria aparecida rodrigues araujo advogado rosemary aparecida olivier silva impdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula indeferida petição inicial processo dpu não mpf não assunto concessao pedidos genericos relativos aos beneficios especie reqte maria carmo silva advogado juarez bandeira lima reqdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sinval arruda advogado linda emiko tatimoto página"}