{"máximo respectivo nível classe padrão que encontrar posicionado carreira muito embora curso sua atividade profissional serviço público respectiva arrecadação previdenciária venha incidindo sobre valor total gdpst recebida mês mês essa falta equivalência entre valor descontado título contribuição previdenciária sobre gratificação atividade o valor que efetivamente reverterá benefício servidor público por ocasião sua aposentadoria viola princípios constitucionais retributividade ARTIGO_195 cf vedação confisco ARTIGO_150 inc além próprio dispositivo contido ARTIGO_201 constituição federal daí propositura presente demanda direito base incidência contribuição previdenciária parcelas excluídas incidência dedução previdenciária ARTIGO_4 LEI_10887 trata contribuição social servidor público federal ativo cujo percentual de desconto previdenciário nos termos previstos dispositivo legal tem sua base incidência sobre seguintes parâmetros saber totalidade base contribuição caso servidor tenha ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tenha optado por aderir ele a parcela base contribuição que não exceder limite máximo dos benefícios regime geral previdência caso servidor tenha ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar tenha aderido ele ainda sob qualquer condição hipótese ter ingressado após tal data ARTIGO_4 LEI_10887 estabelece que entende por base contribuição ela integrada pelo vencimento básico pelas vantagens permanentes previstas lei pelos adicionais individuais por quaisquer outras vantagens são excluídas contudo cômputo valor base desconto previdenciário uma série parcelas que não têm essência natureza remuneratória mas sim possuem caráter indenizatório seja são destinadas compensar financeiramente uma condição pessoal uma situação funcional específica servidor público traço distintivo dessas parcelas a sua natureza compensatória que impede incidência exação previdenciária nesta seara confira a redação dispositivo legal suso mencionado ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre º entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxilio alimentação"}