{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje matéria tratada neste recurso refere constitucionalidade interpretação lei benefícios frente disposto nos ARTIGO_165 constituição federal re dação ec ARTIGO_40 iii iii constituição federal sua dação original ainda dos ARTIGO_40º texto constitucional redação dada pela dito outra maneira questão constitucional tem aqui caráter subordinante por isso prejudicial frente questão infraconstitucional que dispensa interposição recurso especial descarta incidência súmula stf sobre tema valemo nos novamente doutrina processual uma questão prejudicial subordinante quando sua decisão for apta inter ferir decisão outra questão questão subordinada quando trata decidir sobre ocorrência óbice súmula stf corre verificação relação prejudicialidade entre questões essencial isso por que recurso que ataca fundamento cuja retirada pode tornar supérfluo exame outro fundamento cumpre verdade requisito impugnar ambos funda mentos ora fundamento que possui tal grau dependência outro funda mento não um fundamento suficiente a súmula stf exige apenas que re curso enfrente todos fundamentos suficientes decisão não existe uma ordem necessária prejudicialidade entre questões constitucio nais as infraconstitucionais isto não existe uma ordem baseada exclusivamente natureza constitucional infraconstitucional questão que importa a lação lógica que existe entre questões as suas funções estrutura processo não prejudicial jurídica que não seja antes prejudicial lógica kemmerich cit por derradeiro quando súmula exige que recurso abranja todos fundamentos decisão recorrida esta também uma condição atendida pelo extraordinário ora análi"}