{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte fund chesf assist seguridade social fachesf adv s hebron costa cruz oliveira recdo s amaro carlos andrade fonseca adv s ilka moreira oliveira procedência bahia órgão origem tjba turma recursal único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor contratos consumo planos saúde direito consumidor responsabilidade fornecedor interpretação revisão contrato tema aplicação lei nova sobre plano saúde aos contratos anteriormente firmados análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado aplicação estatuto idoso contrato plano saúde firmado anteriormente sua vigência análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}