{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ministério trabalho emprego dos procedimentos estabelecidos pelo inss redação dada pelo DECRETO_8123 a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes ambiente trabalho seus trabalhadores que emitir documento comprovação efetiva exposição desacordo com respectivo laudo estará sujeita penalidades previstas legislação redação dada pelo DECRETO_8123 o inss estabelecerá procedimentos para fins concessão aposentadoria especial podendo necessário confirmar informações contidas nos documentos mencionados nos e valendo de seu poder normativo inss editou instrução normativa qual destacamos pontos mais relevantes para deslinde presente demanda subseção aposentadoria especial ARTIGO_234 aposentadoria especial será devida segurado empregado trabalhador avulso partir dezembro data publicação mp contribuinte individual este somente quando cooperado filiado cooperativa trabalho de produção desde que tenha trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos conforme caso exposto modo permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física a concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente exercido condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado caput o segurado deverá comprovar efetiva exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício ARTIGO_235 são consideradas condições especiais que prejudicam saúde a integridade física conforme definido anexo do rps exposição agentes nocivos químicos físicos biológicos à associação agentes concentração intensidade tempo exposição que ultrapasse limites tolerância que dependendo agente torne simples exposição condição especial prejudicial saúde"}