{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região conclusão positis requer fazenda nacional juízo seja presente recurso admitido provido sanando as omissões sob perspectiva constitucional supra apontada ARTIGO_52 da fundamentação legal imposição obrigação para elaboração dos cálculos derrotabilidade LEI_9099 acima apontadas nestes termos pede deferimento flávia vieira santos azevedo souza pereira procuradora fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}