{"número processo órgão julgador primeira câmara cível relator ilza maria anunciacao data julgamento apelação cível ação indenização por danos morais notificação prévia regular consumidor ilicitude não configurada meros aborrecimentos não caracterização dano reparação indevida recurso provido responsabilidade civil aquiliana para sua configuração depende ocorrência dos elementos ato ilícito culpa dolo dano o nexo causalidade não encontrando tais elementos indevida indenização por danos morais jurisprudência considera que mero aborrecimento dissabor mágoa irritação sensibilidade exarcerbada está fora órbita dano moral não sendo passível indenização diante fato que não provas nos autos classe apelação número processo órgão julgador segunda câmara cível relator maria graca osorio pimentel leal data julgamento posicionamento dos tribunais não haveria ser diferente visto que superior tribunal justiça definiu que deve ser entendido como fato ensejador dano moral utilizando para tanto das lições doutrinárias citadas nesta peça bloqueio internet envio mensagens eletrônicas spam possibilidade recusa por simples deletação dano moral não configurado recurso especial não conhecido"}