{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região presente caso verifica que parte autora possui rendimentos para arcar com despesas processo ora alguém com tais rendimentos não puder arcar com custas judiciais custas estas que lhe serão reembolsadas procedente pedido quem brasil pode arcar com custas que salário brasileiro de critério objetivo para demonstrar que trata pessoa com condições pagar custas processuais que ela possui renda muito superior limite isenção imposto seja renda mensal até LEI_13149 nesse sentido processual civil gratuidade justiça declaração imposto renda tribunal que chega conclusão que autor não juridicamente pobre súmula stj gamento diferido custas processuais estatuto idoso ARTIGO_88 LEI_10741 aplicabilidade ações específicas acordo com entendimento superior tribunal justiça para obtenção benefício justiça gratuita utilizado cri tério objetivo faixa isenção imposto renda precedentes agrg resp rel ministro humberto martins gunda turma julgado dje outro critério objetivo que parte autora não faria jus assistência jurídica gratuita pela defensoria publica pois referido órgão presta assistência jurídica apenas quem possua limite renda r família até pessoas de família pessoas mais noticia publicada SITE conforme tabela irpf disponível SITE conforme informação consultada constante site órgão SITE"}