{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná relator min edson fachin recte estado paraná proc s procurador geral estado paraná recdo s curitiba comercial ltda epp adv s flavio zanetti oliveira decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça estado paraná assim ementado edoc agravo interno decisão relator que deu provimento agravo instrumento decisão exarada vigência código processo civil reforma decisão contrária entendimento dominante supremo tribunal federal do superior tribunal justiça fundamentos decisão impugnada não infirmados recurso desprovido nos termos ARTIGO_557º código processo civil vigente época que decisão ora impugnada foi proferida lícito era relator dar provimento por decisão monocrática recurso quando este fosse contrário jurisprudência dominante supremo tribunal federal de tribunal superior o recorrente por meio recurso previsto ARTIGO_557 código processo civil almeia reforma decisão relator que deu provimento agravo instrumento com base entendimento jurisprudencial dominante supremo tribunal federal no superior tribunal justiça deve demonstrar que verdade recurso não estava consonância com mencionada jurisprudência recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_5º xxxvi liv carta república por violação aos princípios coisa julgada devido processo legal da ampla defesa documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}