{"ARTIGO_40 decidida definitivamente revisão dos cálculos pelo juízo execução havendo aumento dos valores originalmente apresentados poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativo diferenças apuradas ARTIGO_41 caso decisão definitiva juízo execução que importe diminuição dos valores originalmente apresentados deverá ser retificado ofício requisitório sem cancelamento mantendo na ordem cronológica que encontrava ARTIGO_42 tribunal requisição não poderá sofrer alteração que implique aumento despesa prevista orçamento que modifique natureza crédito num caso noutro requisição deverá ser cancelada novamente expedida parágrafo único após expedição requisição cancelamento será feito por solicitação imediata juízo execução presidente tribunal ARTIGO_43 realizado depósito instituição financeira oficial caixa econômica federal banco brasil a havendo cancelamento requisição a retificação para menor pelo juízo execução recursos correspondentes serão devolvidos tribunal título da ordem dos pagamentos ARTIGO_44 pagamento das requisições obedecerá estritamente ordem prevista ARTIGO_100 constituição federal parágrafo único hipótese inexistência créditos orçamentários descentralizados tribunal obedecer á ordem cronológica por entidade cada tribunal ARTIGO_45 requisições natureza alimentar serão pagas precedência demais ainda que existam requisições natureza comum recebidas anteriormente nos tribunais parágrafo único precedência prevista caput deste artigo fica condicionada existência dos créditos respectivos observando as prioridades previstas ARTIGO_100º cf título iii saque levantamento dos depósitos ARTIGO_46 valores destinados aos pagamentos decorrentes precatórios de requisições pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais instituição financeira oficial abrindo conta remunerada individualizada para cada beneficiário os saques correspondentes precatórios natureza alimentícia a rpvs serão feitos independentemente alvará reger ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários com prazo até horas para agência efetuar pagamento contar apresentação dos documentos identificação gerente os depósitos relativos precatórios natureza comum serão liberados mediante alvará meio equivalente os precatórios rpvs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição alvará meio equivalente pelo juízo execução os valores sacados com sem expedição alvará estarão sujeitos retenção contribuição para pss houver bem como imposto renda nos termos lei ARTIGO_47 tribunal regional federal comunicará efetivação depósito juízo execução este cientificará partes ARTIGO_48 caso penhora arresto sequestro cessão crédito posterior apresentação ofício requisitório sucessão causa mortis valores requisitados depositados serão convertidos depósito judicial indisponível ordem juízo execução até ulterior deliberação sobre titularidade crédito ARTIGO_49 qualquer fato anterior depósito que impeça saque será imediatamente comunicado pelo juízo execução presidente tribunal que determinará bloqueio até decisão final parágrafo único após depósito bloqueio deverá ser determinado pelo juízo execução pelo presidente tribunal diretamente instituição financeira conforme dispuser regulamentação tribunal título do regime especial pagamento precatórios ARTIGO_50 nos precatórios estaduais distritais municipais entidades optantes pelo regime especial parcelamento precatórios previstos ARTIGO_97 adct deverão ser observados seguintes critérios ordem cronológica dos precatórios obedecerá data apresentação ofício requisitório tribunal regional federal tribunal regional federal deverá comunicar até de julho entidade devedora precatórios requisitados julho com finalidade inclusão proposta orçamentária exercício subsequente iii tribunal regional federal deverá informar até de julho tribunal justiça com jurisdição sede entidade devedora optante pelo regime especial parcelamento relação dos precatórios requisitados julho que estão submetidos regime especial parcelamento ARTIGO_51 nos precatórios estaduais distritais municipais entidades optantes pelo regime especial parcelamento atualização monetária os juros mora dos valores requisitados serão calculados pelo tribunal justiça"}