{"batista crestani advocacia especializada preliminarmente i inadmissibilidade recurso extraordinário recorrente obediência aos requisitos admissibilidade recurso extraordinário cita expressamente requisito repercussão geral ocorre que antes ser analisada repercussão geral cabe relator verificar o recurso preenche requisitos admissibilidade tanto constitucionais como processuais conforme determinam ARTIGO_21º ristf vejamos ARTIGO_21 são atribuições relator poderá a relator negar seguimento pedido recurso manifestamente inadmissível improcedente contrário jurisprudência dominante a súmula tribunal deles não conhecer caso incompetência manifesta encaminhando autos órgão que repute competente bem como cassar reformar liminarmente acórdão contrário orientação firmada nos termos ARTIGO_543 do código processo civil grifo nosso ARTIGO_323 quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão a relator o presidente submeterá por meio eletrônico aos demais ministros cópia sua manifestação sobre existência não repercussão geral nesse estado coisas deverá ser negado seguimento presente recurso tendo vista que presente matéria foi objeto discussão por esse egrégio tribunal processos idênticos este nos quais firmou jurisprudência pacífica sobre assunto sentido ser ilegal cobrança taxa anotação responsabilidade técnica art com base ARTIGO_2º da LEI_6496 conforme extrai das ementas abaixo transcritas recurso extraordinário administrativo conselho regional engenharia arquitetura agronomia cobrança anotação responsabilidade técnica leis nºs e inconstitucionalidade declarada pelo tribunal quo discussão sobre recepção norma pela nova ordem constitucional a fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}