{"almeida pinto advogados não pode empresa sustentar tais argumentos para não cumprir com suas obrigações caso pagamento impostos caso contrário utilizando mesmo expediente todas empresas deixaram recolher impostos se socorreriam poder judiciário para que não fossem cobrados que prejudicaria atividade estado consecução bem comum certamente prejudicando milhões pessoas regra o pagamento não calote ato contínuo r primeira câmara direito público tribunal justiça paulista julgamento recurso apelação interposto pela recorrente manifestou consoante trecho acórdão abaixo transcrito apela autora insistindo impossibilidade levar protesto certidões dívida ativa por ausência amparo legal notadamente diante inconstitucionalidade material caput parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 com redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 alega que protestode cda caracteriza medida coercitiva que restringe atividade empresarial citando enunciados das súmulas número stf que vedam poder público prática medidas que resultem prejuízo funcionamento das empresas apontando ainda incompetência dos tabelionatos protesto para efetivarem medida argumenta que não houve pertinência temática com inclusão matérias estranhas àquelas tratadas pela rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}