{"stj constituição federal ofensa reflexa agravo regimental desprovido postulados legalidade devido processo legal ampla defesa motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes agr turma rel min cármen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje agravo regimental desprovido stf agr are relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor igualmente reflexa a alegada ofensa ARTIGO_93 constituição federal conforme demonstra jurisprudência pacífica supremo tribunal federal ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil cumprimento sentença bloqueio ativos financeiros penhora line sistema bacen jud alegada quebra sigilo bancário matéria infraconstitucional ofensa reflexa agravo improvido acórdão recorrido decidiu questão com base legislação infraconstitucional afronta constituição ocorrente seria indireta precedentes iii não contrariedade ARTIGO_93 magna carta quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado mencionado dispositivo constitucional não impõe seja decisão exaustivamente fundamentada mas sim que busca que julgador informe forma clara razões seu convencimento tal como ocorreu agravo regimental improvido stf nº agr relator min ricardo lewandowski primeira turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental agravo instrumento direito processual penal interpretação lei federal ofensa reflexa constituição federal inviabilidade recurso extraordinário acórdão fundamentado porém contrário aos interesses recorrente processo qual resta evidenciado que matéria ventilada extraordinário exclusivamente infraconstitucional que inconstitucionalidade houvesse seria reflexa não cabe extraordinário para discutir interpretação legislação infraconstitucional inviável recurso extraordinário exame ofensa reflexa constituição federal a análise legislação infraconstitucional precedentes decisão contrária aos interesses parte mas fundamentada não configura violação ARTIGO_93 inciso constituição federal precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr ai relatora min rosa weber primeira turma dje grifos destaques subscritor processual civil administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental caráter infringente princípio fungibilidade recursal direito trabalho contribuição sindical rural pagamento atraso multa ARTIGO_600 clt questão que demanda análise dispositivos índole infraconstitucional ofensa reflexa texto carta magna alegação violação documento eletrônico recebido origem ARTIGO_5º xxxv lv constituição federal ausência prestação jurisdicional não verificada espécie violação ARTIGO_93 cf inocorrência manutenção decisão por seus próprios fundamentos matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}