{"nas pesquisas envolvendo seres humanos deve ser assegurada proteção dos direitos fundamentais dos participantes pesquisa além avaliação necessidade utilidade proporcionalidade procedimento com máximo benefícios mínimo danos riscos enunciado º estado filiação não decorre apenas vínculo genético incluindo reprodução assistida com material genético terceiro derivando manifestação inequívoca vontade parte enunciado º é admissível registro nascimento indivíduo gerado por reprodução assistida inclusão nome duas pessoas mesmo sexo como pais enunciado º o estabelecimento idade máxima anos para que mulheres possam submeter ao tratamento à gestação por reprodução assistida afronta direito constitucional liberdade planejamento familiar enunciado º quando comprovado desejo viver ser aceito enquanto pessoa sexo oposto resultando numa incongruência entre identidade determinada pela anatomia nascimento a identidade sentida cirurgia transgenitalização dispensável para retificação nome registro civil enunciado º é possível retificação sexo jurídico sem realização cirurgia transgenitalização enunciado º o absolutamente incapaz risco morte pode ser obrigado submeter a tratamento médico contra vontade seu representante enunciado º nas hipóteses reprodução humana assistida nos casos gestação substituição determinação vínculo filiação deve contemplar autores projeto parental que promoveram procedimento"}