{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo goiás registrado ministro presidente recte luis fernando bezerra dos santos adv s alessandra reis recdo s banco brasil a adv s humberto carlos pereira leite adv s victor gustavo lobo cortez amado recdo s fabio daher machado outro s adv s getulio vargas castro recdo s geraldo bonato outro s adv s ronaldo rodrigues cunha despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil publique brasília de março documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}