{"institucionalizou seu ARTIGO_5o xxxvi norma sobredireito destinada compor regra solução dos conflitos leis tempo tornar intangíveis ação normativa estado apenas situações jurídicas definitivamente consolidadas tais emergentes coisa julgada direito adquirido do ato jurídico perfeito legislador constituinte admitiu por implicitude ainda que caráter excepcional projeção retroeficaz das leis partir matéria sofreu uma relativa alteração abandona a condenação incondicionada absoluta retroatividade das leis passam a cristalizar sob manto tutelar irretroatividade situações jurídicas qualificáveis como coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido de observar portanto que constituição não impede que estado prescreva leis retroativas veda apenas que efeito retroativo dos atos emanados poder público vulnere coisa julgada ato jurídico perfeito o direito adquirido não questiono afirmação que princípio leis devem sempre dispor para futuro medida que retroprojeção normativa lei não gere nem produza gravames referidos com que romperia estabilidade a segurança que devem reger relações jurídicas domínio social nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo ainda reforço essa noção que nosso direito admite sim retroatividade das normas traz à baila claríssima lição proferida pelo eminente ministro josé carlos moreira alves conferência proferida dia de novembro simpósio advocacia pública promovido pelo centro estudos victor nunes leal brasília nesse sistema constitucional que o nosso nós temos princípio que normalmente diz princípio irretroatividade mas realidade pelo menos aparência princípio justamente inverso o princípio retroatividade porque diz constituição que lei nova não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que implica dizer que não havendo desses três freios possível ser retroativa lei pelo exposto afastar aplicação caso retroatividade ARTIGO_3 lei complementar determinada pela última parte seu ARTIGO_4º sob fundamento inadmissibilidade leis retroativas nosso direito revela dissociado melhor entendimento ser dado matéria levando em conta especialmente posicionamento firmado pelo excelso pretório intérprete maior nossa constituição"}