{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamente que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso portanto repercussão geral iii repercussão geral quanto matéria fundo contribuição social sobre terço férias acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do código processo civil consonância com disposto ARTIGO_102º crfb para efeito repercussão geral será considerada existência não questões ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa"}