{"almeida pinto advogados xiii livre exercício qualquer trabalho ofício profissão atendidas qualificações profissionais que lei estabelecer xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_170 ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios iii função social propriedade parágrafo único assegurado todos livre exercício qualquer atividade econômica independentemente autorização órgãos públicos salvo nos casos previstos lei ARTIGO_174 como agente normativo regulador atividade econômica estado exercerá forma lei funções fiscalização incentivo planejamento sendo este determinante para setor público indicativo para setor privado constata que inúmeros dispositivos lei república que repudiam claramente protesto certidão dívida ativa contudo frêmito lei maior fisco estadual adotando máxima maquiavélica que fins justificam meios filia ideia que rei está acima lei the king can no wrong não importando não haverá distinção entre legal o arbitrário rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}