{"SITE legalidade cobrança das tarifas posicionamento jurisprudencial recente decisão proferida resp a quarta turma superior tribunal justiça decidiu que legítima cobrança tarifas abertura crédito tac de emissão carnê tec quando expressamente previstas contrato que somente com efetiva demonstração vantagem exagerada agente financeiro que essas cobranças podem ser consideradas ilegais abusivas ministro relator luis felipe salomão afirmou que essa cobrança não vedada pelo conselho monetário nacional tem natureza remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira consumidor salientou ainda que não foi demonstrada obtenção vantagem exagerada pelo banco razão pela qual reconheceu legitimidade cobrança das tarifas igual forma foram julgados agravos regimentais resp e relatados pelo ministro joão otávio noronha que sustentou legalidade das cobranças das tarifas abertura crédito emissão boleto bancário iof financiado tendo vista ausência cabal comprovação desequilíbrio relação jurídica vantagem exagerada auferida pela instituição requerida tal situação não verifica hipótese dos autos impondo o julgamento mesmo sentido agravo regimental recurso especial contrato bancário ação revisional disposições analisadas ofício impossibilidade juros remuneratórios taxas abertura crédito emissão carnê desequilíbrio contratual inexistente comissão permanência licitude cobrança cumulação vedada sucumbência recíproca alteração taxa juros remuneratórios pactuada mútuo bancário a vedação cobrança das taxas denominadas tac tec dependem demonstração cabal sua abusividade relação taxa média mercado da comprovação desequilíbrio contratual agravo regimental desprovido agrg resp rel ministro joão otávio noronha quarta turma julgado dje turma recursal belo horizonte decidiu recursos inominados nº interpostos pela requerida declarando legalidade cobrança tarifa abertura cadastro serviços terceiros sob fundamento que entendimento atual egrégio tribunal justiça minas gerais tem firmado sentido que possível cobrança taxas abertura crédito emissão boletos serviços terceiros desde que contratualmente prevista tendo vista que remunera instituição financeira pelas despesas efetuadas com ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}