{"a inconstituciona lidade geral não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não infirma ato autoridade oportet res plus valeat quam pereat respeito ato jurídico perfeito necessidade prévia fonte custeio têm especial relevância haja vista importância impar julgamento histórico proferido pelo stf nos autos dos recursos extraordinários n e duas ordens ofensa constituição claramente levadas efeito pela súm da trsc acerca das quais passa expor tese parte autora implica que também benefícios concedidos antes entrada vigor LEI_9876 devam ser revistos acordo com critério súmula esse entendimento por implicar revogação retroativa pela LEI_9876 caput ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação original redação literalmente expressa sentido que período básico cálculo pbc aposentadoria por invalidez encerrava no mês anterior do afastamento atividade configura evidentemente violação princípio tempus regit actum ao preceito constitucional que protege ato jurídico perfeito ARTIGO_5o xxxvi quando aplicada aos benefícios posteriores LEI_9876 tese parte autora afronta diretamente disposto ARTIGO_195 parágrafo constituição haja vista que não pode estado criar majorar estender direito previdenciário sem correspondente previsão legal expressa sua fonte custeio total ressalte que LEI_9876 não previu recursos para pagamento obrigação que segundo parte demandante caberia inss adimplir logo pretensão ora combatida por fundar na tese aplicação lei nova mais benéfica contrariar também necessidade prévia fonte custeio total contraria jurisprudência pacífica c stf assentada definitvamente julgamento dos recursos extraordinários e dju aliás referido julgamento em todo favorável acolhimento tese defendida pela autarquia como demonstra citação ementa re ementa recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais benefício previdenciário pensão por morte LEI_9032 abril caso concreto recorrida pensionista inss desde recebendo através benefício aproximadamente valor r acórdão recorrido que maximiliano carlos cit"}