{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris critos abaixo lei complementar º ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratifi cação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito servidor militar lei complementar º ARTIGO_8º fica instituída praças polícia militar do corpo bombeiros militar ativos este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado inativos indenização valorização profissional militar sobre valor soldo sua graduação nos percentuais seguir especificados parágrafo único sobre valor indenização prevista caput deste artigo não incidirá nhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação nata lina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar lei º ARTIGO_1º aos servidores públicos civis militares ativos inativos pertencentes aos quadros pessoal administração direta autárquica fundacional poder executivo concedido abono r cem reais sobre valor abono que trata caput deste artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cál culo para consignações que estiver sujeito servidor público pensionista exceto tri butação outra esfera governo lei º ARTIGO_3º sobre valor das gratificações previstas nos ARTIGO_1 desta lei não incidirá nhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação nata lina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar todavia entende parte recorrente que houve afronta constitucional aos artigos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código e xvi c par xiv par par todos constituição república federativa brasil ainda baseou negativa seguimento recurso enunciado turma uniformização enunciado legítima exclusão vantagens pecuniárias base cálculo horas tras noturnas servidores públicos por expressa vedação das leis que instituíram rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}