{"advocacia geral união procuradoria união paraná responsabilidade civil indenização por danos morais comunicação fato criminoso autoridade policial noticiar autoridade policial ocorrência um crime mencionar determinadas suspeitas não configura como ilícito civil pois enquadra como exercício regular um direito não podendo falar responsabilização cível informante mesmo que posteriormente confirme engano dever indenizar surge hipótese denúncia ser absolutamente infundada leviana irresponsável com intuito único prejudicar determinada pessoa hipótese má não configurada caso que contexto fático autorizava suspeita que não confirmou agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito processual civil responsabilidade civil estado prisão alegação ilegalidade pedido indenização por dano moral debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido"}