{"princípios uma diversidade operativa que respeite singularidades regionais esse pacto radicaliza descentralização atribuições ministério saúde para estados para municípios promovendo choque descentralização acompanhado desburocratização dos processos normativos reforça territorialização saúde como base para organização dos sistemas estruturando regiões sanitárias instituindo colegiados gestão regional reitera importância participação do controle social com compromisso apoio sua qualificação explicita diretrizes para sistema financiamento público tripartite busca critérios alocação eqüitativa dos recursos reforça mecanismos transferência fundo fundo entre gestores integra grandes blocos financiamento federal estabelece relações contratuais entre entes federativos prioridades pacto gestão são definir forma inequívoca responsabilidade sanitária cada instância gestora sus federal estadual municipal superando atual processo habilitação estabelecer diretrizes para gestão sus com ênfase descentralização regionalização financiamento programação pactuada integrada regulação participação controle social planejamento gestão trabalho educação saúde negritou inafastável portanto ilegitimidade passiva causam união a falta interesse agir parte autora pelo que impõe extinção processo sem julgamento mérito face união forma ARTIGO_267 cpc mérito"}