{"ementa tributário restituição contribuições previdenciárias remuneração superior teto máximo planilha ausência comando sentencial apresentação falta interesse recursal recurso inominado improvido trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença que julgou procedente pedido condenando união fazenda nacional restituir valores pagos pelo autor título contribuição previdenciária que excederam teto observado reais valores descontados pagos esse título observada prescrição quinquenal aduz união estar sendo instada apresentar planilha que comprove todos recolhimentos efetuados pelo autor fase execução pretendendo discutir ônus prova quanto esta obrigação não assiste razão recorrente casu observo que não houve qualquer ordem apresentação planilha título executivo sentencial assim não interesse recursal união quanto ponto própria união aduz que pretende essa discussão sede recurso virtude circunstância ocorrida outro processo união verdade assume que está antecipando pretensão que acredita terá fase execução entretanto não possível que acórdão reforme comando que nem sequer foi dado eventuais insatisfações união sede execução poderão ser atacadas pelos meios adequados caso presentes demais pressupostos assim não qualquer motivo para ser acolhido presente recurso recurso inominado improvido condeno união pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação acórdão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos ementa supra paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal"}