{"recurso cível relator eliana paggiarin marinho recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido otavio angelico costa advogado tatiane regine soares acórdão acordam juízes turma recursal santa catarina por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relatora florianópolis de novembro eliana paggiarin marinho juíza federal relatora documento eletrônico assinado por eliana paggiarin marinho juíza federal relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário eliana paggiarin marinho data hora"}