{"ARTIGO_1030 recebida petição recurso pela secretaria tribunal recorrido será intimado para apresentar contrarrazões prazo quinze dias findo qual autos serão conclusos presidente ao vice presidente tribunal recorrido que deverá iii sobrestar recurso que versar sobre controvérsia caráter repetitivo ainda não decidida pelo supremo tribunal federal pelo superior tribunal justiça conforme trate matéria constitucional infraconstitucional assim decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união com devida vênia não merece prosperar haja vista que essa corte maior ainda não decidiu definitivamente matéria objeto recurso muito embora tenha reconhecido existência repercussão geral nos autos re º conforme ementa seguir transcrita direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral desse modo decisão sobre repercussão ficou assim ementada direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais"}