{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior básico cálculo qüinqüenal alíquotas que incidem sobre salário benefício tribunal regional dentre outros são aqueles federal região vigentes data seu publicações judiciais início trf subsecretaria neste sentido reporto turma apelação cível precedente plenário egrégio supremo sp tribunal federal quando relator desembargador julgamento re federal baptista pereira que esteve data julgamento sob relatoria ministro cezar peluso data maxima venia equivocada tese abordada haja vista ser benefício recorrente anterior advento lei º mais importante ainda salários contribuição utilizados cômputo pbc são anteriores advento citada lei razão justamente presente pedido revisão somente através LEI_8870 legislação previdenciária foi alterada fim desconsiderar décimo terceiro salário para fins integração cálculo benefício isso quer dizer que quem aposentou utilizou cálculo seu benefício meses dezembro dezembro e dezembro tem evidente cristalino direito incluir s respectivo décimo terceiro apuração sua rmi santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}