{"sc rel loraci flores lima data decisão incidente conhecido provido acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma regional uniformização tribunal regional federal região por unanimidade conhecer dar provimento incidente uniformização jurisprudência nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de outubro portanto inexiste amparo legal para pretensão parte autora pois além ferir princípio isonomia cálculo como desejado careceria lógica além fato que por ocasião pagamento décimo terceiro salário cada ano ele não somam proventos para aplicação limite máximo renda mensal permitida pelo sistema previdenciário oficial ante exposto nego provimento recurso interposto pela parte autora mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos fato de direito nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 deixo condenar honorários advocatícios por tratar recorrente beneficiária justiça gratuita dispensada elaboração ementa forma lei o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto relator participaram julgamento juízes federais marcelo souza aguiar uilton reina cecato carla cristina oliveira meira são paulo de abril data julgamento juiz federal marcelo souza aguiar assinado por marcelo souza aguiar autenticado sob nº srddjefptr sistema registro documentos digitais trf região"}