{"sentença relatório relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável aos processos competência dos juizados especiais federais por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação trata de ação proposta por symeia simião rocha face união por meio qual requer pagamento ajuda custo decorrente posse originária cargo juíza trabalho substituta tribunal regional trabalho região valor uma remuneração mensal bruta vigente época com acréscimos legais alega parte autora apertada síntese que razão de sua posse exercício para cargo juiz trabalho substituto região houve alteração seu domicílio legal posto anteriormente era procuradora fazenda nacional lotada procuradoria geral fazenda nacional brasília aduz ainda que despeito deslocamento não houve pagamento ajuda custo pela união por nomeação que importou alteração seu domicílio legal informa que vantagem somente foi efetivamente reconhecida esfera administrativa para magistrados federais pelo conselho nacional justiça cnj decisão proferida pedido providência º após ser reconhecida isonomia entre ministério público federal a magistratura federal união arguiu preliminar incompetência absoluta juizado especial federal com base tese que pertenceria stf competência originária para julgar questões que envolvam interesse toda magistratura não merece prosperar preliminar suscitada suprema corte firmou entendimento sentido que não aplica ARTIGO_102 constituição federal aos casos nos quais objeto demanda não envolva direitos interesses vantagens que digam respeito exclusivamente magistratura agravo regimental ação originária ajuda custo razão"}