{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro excelentíssimo senhor relator turma recursal juizado especial federal rio janeiro processo eletrônico instituto nacional seguro social inss autarquia federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por seu procurador federal fine assinado vem respeitosamente presença v ª com fundamento ARTIGO_535 código processo civil apresentar embargos declaração respeitável acórdão dessa colenda turma nos termos das razões que seguem decisão embargada encerra omissão que deve ser sanada por meio dos presentes embargos realizando inclusive prequestionamento matéria constitucional legal forma viabilizar esteira entendimento sumulado pelo stf stj acesso aos tribunais superiores fornecimento utilização epi eficaz omissões relativas análise sentido alcance dos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf ARTIGO_57º e ambos LEI_8213 ARTIGO_189 clt segundo doutrina aposentadoria especial uma espécie aposentadoria por tempo contribuição devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante certo período tempo vianna joão ernesto aragonés curso direito previdenciário ed são paulo atlas seja um benefício natureza previdenciária que presta reparar financeiramente trabalhador sujeito condições trabalho inadequadas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr"}