{"procuradoria geral estado procuradoria judicial resp rel ministro josé delgado rel acórdão ministro teori albino zavascki primeira turma julgado sem destaques original outrossim sempre homenagem princípio eventualidade juros mora a correção monetária apenas poderão ser fixados nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela lei federal sendo certo ainda que juros mora apenas podem incidir partir citação nos termos dos ARTIGO_405 código civil código processo civil conclusão razão exposto espera requer fazenda estadual que seja recurso apelação improvido mantendo a decisão primeiro grau rua maria paula andar bela vista são paulo fone"}