{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional alheia esses princípios entretanto jurisprudência dos juizados especiais federais reafirmada decisão recorrida subverte princípios constitucionais que informam sistema previdenciário pois não transforma que deveria ser ordinário especial supina ofensa aos princípios constitucionais isonomia do equilíbrio atuarial financeiro expressos ARTIGO_201 caput constituição como imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio do equilíbrio financeiro atuarial previstos nos ARTIGO_195º ARTIGO_201º constituição federal merecendo revisão aposentadoria especial hipótese não prevista pelo poder executivo atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio das separação dos poderes quebra equilíbrio atuarial sistema previdenciário magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais empregador empresa da entidade ela equiparada forma lei incidentes sobre redação dada pela emenda constitucional folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício incluído pela emenda constitucional receita o faturamento incluído pela emenda constitucional lucro incluído pela emenda constitucional lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total"}