{"recurso extraordinário certo que hipótese dos autos nem houve pré questionamento ficto consagrado ARTIGO_1025 cpc nem houve chamado pré questionamento implícito apesar reputado como insuficiente pelo supremo tribunal federal para admissão recurso extraordinário que possam sustentar qualquer malabarismo jurídico para recebimento recurso extraordinário interposto pela recorrente pelo exposto verifica que matéria constitucional não foi alegada anteriormente decisão impugnada pelo recurso extraordinário que afasta existência pré questionamento por lógica prejudica recebimento recurso apresentado pela recorrente assim recorrido requer seja negado seguimento recurso extraordinário recorrente por manifesta ausência pré questionamento inexistência contrariedade dispositivo constitucional suposta violação ARTIGO_5º constituição federal alega recorrente ainda sem razão que determinação que recorrente emita regularmente faturas consumo para recorrido sob pena multa mensal violaria disposto ARTIGO_5º inciso cf tendo vista tendo vista que mesma restará impossibilitada produzir provas fim afastar eventual alegação descumprimento comando sentencial configurando evidente supressão direito contraditório ampla defesa face necessidade produção prova diabólica exigência que não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro grifou inicialmente preciso destacar que aplicação multa coercitiva astreintes trata de norma infraconstitucional estampada nos ARTIGO_497 cpc cpc ARTIGO_497 ação que tenha por objeto prestação fazer de não fazer juiz procedente pedido concederá tutela específica determinará assinado eletronicamente por vinicius matias lacerda pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}