{"cuida aqui recurso apelação interposto pela fazenda contra sentença que julgou procedente pedido ação qual autor agente fiscal rendas aposentado requer seja afastada incidência teto remuneratório sobre valores que irá receber licença prêmio não usufruída distribuído recurso essa colenda câmara ilustre desembargador relator entendeu ser caso aplicação norma prevista pelo ARTIGO_557 código processo civil para negar seguimento recurso fazenda mantendo procedência pedido contra essa decisão que entender ora agravante não deu melhor aplicação dispositivo citado que insurge fazenda estado com efeito pretende agravante seja recurso apelação submetido julgamento órgão colegiado deste tribunal até para atender súmula stf seja exaurir instância ordinária para propiciar necessário abertura das vias excepcionais dispositivo ARTIGO_557 cpc que escorou r decisum agravado justifica face teses exaustivamente repetidas que uma vez fixado pronunciamento das cortes superiores supremo tribunal federal superior tribunal justiça acabam por atravancar tribunais maneira inútil antieconômica entanto entendimento sobre matéria sub judice com devida vênia não está consolidado importa ressaltar que colendo supremo tribunal federal sede pedido suspensão liminares ações como presente tem decidido que questão possui relevância constitucional verbis"}