{"alde costa digitally signed santos alde costa junior santos junior procuradoria geral estado rio janeiro date brt excelentíssima senhora ministra cármen lúcia presidente supremo tribunal federal referência are fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência por seu procurador nos autos recurso extraordinário que figura como recorrido milton costa junior vem presença vossa excelência requerer reconsideração decisão que aplicou efeitos ARTIGO_1030 cpc presente recurso determinando devolução feito origem razão exame recurso extraordinário sob sistemática repercussão geral nos termos seguir aduzidos eminente ministra trata agravo face decisão que deixou admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão que condenou poder público devolução descontos previdenciários que teriam incidido sobre parcela sua remuneração denominada gratificação locomoção nos últimos cinco anos anteriores propositura ação r decisão agravada determinou retorno dos autos origem para observância disposto ARTIGO_1030 cpc com base re que afastou repercussão geral controvérsia acerca incidência contribuição previdenciária"}