{"airton ute xunfioz arruda munhoz eotiarâo dkrraõa jlfiinhoz sociedade advogados i ciq arrllóa xtitlfiol inconstitucionalidade aplicação tr taxa referencial para fins correção monetária por outro lado entendem apelados ser inconstitucional aplicação ARTIGO_5 lei federal medida que seria quebrado princípio isonomia pois tr o índice que menos remunera capital a fazenda pública não aplica referido índice para atualização seus créditos fato atualizar valores deferidos pelos índices poupança estaria desrespeitando princípios que asseguram justa indenização bem como que veda enriquecimento ilícito das partes ARTIGO_884 código civil ora conforme entendimento doutrinário pacifico judiciário função correção monetária apenas tão somente manter valor compra moeda todavia adotando índice que não traduz real inflação ocorrida período como o caso tr apelante estaria enriquecendo ilicitamente detrimento direito dos apelados c supremo tribunal federal teve oportunidade declarar que taxa referencia não índice correção monetária pois refletindo variações custo primário captação dos depósitos prazo fixo não constitui índice que reflita variação poder aquisitivo moeda trechos sem grifo original extraídos ementa v acórdão proferido pelo ministro moreira alves nos auto ação direta inconstitucionalidade apenas titulo ilustração vale conferir índices acumulados ano rua bardo ltapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhoz dadv oabsp org"}