{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores procedimentos relacionados repercussão geral rg rel min gilmar mendes dje nesse contexto cumpre examinar caso concreto houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos questão necessidade fundamentação das decisões judiciais cotejando fundamentos contidos decisão recorrida as alegações parte verifica que houve abordagem todos aspectos relevantes controvérsia mormente pontos acima citados pela parte seu arrazoado recursal base normativa para substituição de concluir que não negativa prestação jurisdicional espécie se afiguram incólumes dispositivos constitucionais invocados recurso estado recorrente foi condenado pagamento diferenças adicional insalubridade fundamento que estipulou condição contratual mais benéfica trabalhador importando sua alteração posterior ato unilateral evidente prejuízo trabalhador marcado nulidade nos termos ARTIGO_468 clt nesse passo turma afastou hipótese súmula vinculante ex stf por não tratar indexação dispõe ARTIGO_7º cf ora presente caso não trata indexação salário mínimo vinculação base cálculo adicional insalubridade portanto não demonstrada violação literal dispositivo citado concessa venia porém tem a convicção que referido decisum mereça reconsideração reforma tema ementário repercussão geral suprema corte invocado pelo ministro vice presidente não serve para inviabilizar admissibilidade recurso estatal medida que acórdão recorrido efetivamente incorreu negativa prestação jurisdicional assim como msrc"}