{"é ordem pública devendo ser examinada qualquer momento officio pelo juiz independendo por conseguinte provocação das partes inicialmente anoto que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral matéria agosto conforme decisão ministro relator ayres britto re sergipe pois bem este magistrado mesmo que forma contrária seu entendimento acerca matéria no intuito conferir maior segurança jurídica lides previdenciárias que tema decadência puramente direito vinha adotando linha jurisprudencial dos precedentes superior tribunal justiça que vinham considerando regra decadência como direito material não aplicável portanto situações anteriores sua vigência entretanto como matéria teve repercussão geral reconhecida permanece portanto plenamente litigiosa passo adotar posição que considero correta juridicamente que exatamente de aplicar regra decadência partir vigência lei que criou prazo decadencial medida provisória publicada diário oficial união sucessivamente reeditada ao final convertida LEI_9528 o justifico seguir meu entendimento ora tema direito intertemporal sempre tem vista preservação situações jurídicas constituídas anteriormente até para fins segurança jurídica como assegura própria constituição federal seu ARTIGO_5º inciso xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada nosso ver contudo aplicação prazo decadência partir vigência lei que instituiu forma alguma traz qualquer prejuízo termos segurança jurídica tampouco vem prejuízo direito adquirido ato jurídico perfeito que ocorreria somente caso referido prazo fosse aplicado forma retroativa não foi que ocorreu caso tela todos então benefíciários previdência social passaram gozar prazo anos para qualquer revisão ato concessão benefício previdenciário extensão a segurança aludido prazo afastam qualquer alegação surpresa prejuízo aos benefíciários assim somente poderíamos considerar retroativo prazo decadencial dez anos o mesmo fosse contado ato concessão"}