{"procuradoria fazenda nacional estabelecimentos equiparados industrial ARTIGO_9º equiparam a estabelecimento industrial jfes estabelecimentos importadores produtos fls procedência estrangeira que derem saída esses produtos lei º ARTIGO_4º inciso ARTIGO_35 fato gerador imposto lei º ARTIGO_2º desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira saída produto estabelecimento industrial equiparado industrial exegese que extrai dos textos normativos retrocitados a que campo incidência ipi recai sobre produtos industrializados sejam nacionais importados cuja definição legal dos fatos geradores abarca tanto desembaraço aduaneiro produto procedência estrangeira quanto saída produto estabelecimento equiparado industrial caso prosperasse tese autora que aqui admite apenas título argumentação restaria violado sim conforme será melhor abordado tópico seguinte princípio constitucional isonomia uma vez que neste caso importador gozaria posição mais vantajosa que dos industriais nacionais que por certo recolhem referida exação quando saída produtos industrializados seus estabelecimentos acerca tema vale destacar alguns julgados espalhados pelos mais diversos tribunais país que por sua própria existência desmentem afirmação demandante que jurisprudência tem firmado maneira unânime prol sua tese confira destaques inseridos pela união tributário ipi classificação fiscal aparelhos decodificadores sistema tv por assinatura função principal posição residual base cálculo locação dos produtos ripi margem lucro normal declarações irpj empresa importadora equiparada industrial bis idem inocorrência honorários advocatícios aparelhos receptores decodificadores sinais vídeo áudio codificado forma analógica para uso sistema tv por assinatura cabo devem ser classificados posição ncm correspondente máquinas aparelhos elétricos com função própria não especificados nem compreendidos outras posições código outros sujeitando ao recolhimento ipi pela alíquota equipamento comento não pode ser enquadrado posição referente aparelhos receptores televisão que conduz uma alíquota ipi porquanto recepção sinais constitui apenas sua função auxiliar para qual aliás sua utilização dispensável tendo aparelho verdadeiro escopo qual justificou sua aquisição pela empresa permitir protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}