{"adct para precatórios com pagamento partir foi previsto pagamento integral exercício seguida advocacia geral união solicitou que conselho nacional justiça esclarecesse cjf que até julgamento dos embargos declaração nas adis precatórios federais parcelados continuariam regidos pelo ARTIGO_78 adct tal como vinha sendo feito até decisão stf nas aludidas ações diretas obviamente esse regime anterior era aquele previsto nas leis diretrizes orçamentárias propostas ratificadas pela própria união que tem destaque incidência dos juros legais seis por cento ano sobre cada parcela partir segunda pedido foi acolhido pelo então presidente cnj ministro cézar peluso incorporado resolução conselho justiça federal ato normativo que regulamenta âmbito justiça federal primeiro segundo graus procedimentos relativos expedição ofícios requisitórios cumprimento ordem cronológica dos pagamentos compensações saque ao levantamento dos depósitos seu ARTIGO_60 resolução dispõe seguinte ARTIGO_60 parcelamento dos precatórios expedidos até exercício subsistirá até que supremo tribunal federal decida embargos declaração opostos pela união ação direta inconstitucionalidade adi nos termos ofício encaminhado pelo presidente conselho nacional justiça ministro cezar peluso conselho justiça federal até data hoje não foram julgados embargos declaração nas adis destarte pagamento parcelado precatórios federais com incidência juros legais seis por cento ano sobre cada parcela durou janeiro outubro quando foi determinado bloqueio dos valores se então que corregedoria nacional justiça pretende aplicar retroativamente entendimento fixado pelo stf re ignorando que mais uma década por iniciativa própria união precatórios federais parcelados forma ARTIGO_78 adct sofrem incidência juros legais seis por cento ano tendo como termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela nesta iniciativa corregedoria nacional justiça nítida ameaça segurança jurídica à proteção confiança legítima ainda que motivada pelo argumento seguir posição supremo tribunal federal como sabe preservação segurança jurídica consubstancia lado promoção justiça pilar fundamental dentro um estado democrático direito rule law reichstaat radbruch gustav filosofia direito coimbra amado segundo magistério professor gomes canotilho homem necessita segurança para conduzir planificar conformar autônoma responsavelmente sua vida por isso desde cedo consideraram princípios segurança jurídica da protecção confiança como elementos constitutivos estado direto canotilho josé joaquim gomes direito constitucional teoria constituição edição coimbra almedina enquanto valor constitucional digno tutela segurança jurídica deve ser harmonizada com demais normas constitucionais especial com princípio página de"}