{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo autor aposentou voluntariamente nos termos lc com proventos integrais conforme consta ato concessão fls entanto vem recebendo valor inferior percebido quando atividade fls sustentou fesp que partir ec servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier aposentar conforme verifica ARTIGO_40 parágrafos e da fls situação não merece prevalecer medida que ingresso autor nos este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto quadros funcionais polícia civil ocorreu fls antes portanto ec como aqui tem decidido reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original registra que foi firmada orientação pelo pleno colendo supremo tribunal federal julgamento recurso extraordinário que reconhecida existência repercussão geral sobre constitucionalidade inciso do ARTIGO_1º lei complementar dezembro reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento dispõe inciso do ARTIGO_1º dessa lei complementar que dispõe sobre requisitos para aposentadoria servidor policial apelação são paulo vara fazenda pública"}