{"contribuições recolhidas para entidades previdência privada cujo ônus tenha sido participante destinadas custear benefícios complementares limitada dedução até doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos sobre base cálculo o percentual doze por cento oportuno transcrever ARTIGO_4º e alínea LEI_9250 LEI_9532 ARTIGO_4º determinação base cálculo sujeita incidência mensal imposto renda poderão ser deduzidas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades previdência privada domiciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8º LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos sobre questão trancrevo como razões decidir trecho voto proferido pelo juiz federal relator gustavo schneider alves proc quinta turma recursal rs relator gustavo schneider alves julgado verbis previsão legal decorre opção legislativa se tributar valor que será recebido posteriormente título benefício invés contribuição destinada formação reserva matemática modelo adotado nem sempre foi esse conforme referido recurso especial julgado pelo superior tribunal justiça sob sistemática dos recursos repetitivos suma revelam os seguintes regimes jurídicos direito público regerem"}