{"stf agrgag º sc turma min rel carlos velloso portanto não contrariedade v acórdão combatido com nenhum dispositivo constitucional razão pela qual desde requer que recurso não seja sequer recebido por esta colenda corte mérito recorrido agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim recorrido requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo efetuou pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supramencionado que dispõe"}