{"recolhido tal afirmação tem como base que dispõe ARTIGO_1º decreto LEI_20910 janeiro que determina que ações contra fazenda pública sejam quais forem suas naturezas prescrevem anos contados data ato do fato que originarem nesta linha pensamento reza ARTIGO_168 código tributário nacional ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário esse o entendimento que vem sendo admitido pela jurisprudência atual nossos tribunais superiores título exemplificativo mencionamos seguintes julgados contribuição previdenciária estadual para custeio regime próprio previdência contribuintes inativos instituição anterior emenda constitucional inconstitucionalidade declarada pelo stf repetição indébito prescrição lançamento ofício inaplicabilidade tese dos cinco mais cinco juros mora taxa selic agravo regimental dos contribuintes antônio guirão outros fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela"}