{"almeida pinto advogados por tais motivos não que aplicar ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9492 por ser flagrantemente inconstitucional pois ARTIGO_25 LEI_12767 tem matéria notadamente estranha àquela contido sua proposta original bem como protesto cda uma forma interferência livre exercício atividade econômica desvio finalidade como cediço função precípua protesto comprovar impontualidade o inadimplemento devedor constituindo em mora a cda tem função executar cidadão contribuinte uma vez que dívida ativa fazenda pública abrange atualização monetária juros multa mora demais contratos previstos lei ARTIGO_2º LEI_6830 que demonstra desnecessidade realizar protesto com fito específico constituí em mora haja vista que simples ausência recolhimento data vencimento suficiente para configurar mora ARTIGO_202 iii ctn consequentemente inexiste interesse a fazenda pública protestar certidão dívida ativa cda anteriormente para poder proceder execução acerca tema trago baila entendimento superior tribunal justiça tributário processual civil agravo regimental agravo instrumento certidão dívida ativa cda protesto desnecessidade agravo não provido jurisprudência superior tribunal justiça tem afirmado ausência interesse levar protesto certidão ativa título que goza presunção certeza liquidez confere publicidade inscrição débito dívida ativa rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}