{"estabelecida para fins tratamento uniforme assim não entendendo suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito seja presente recurso conhecido provido para reformar decisão recorrida determinar subida recurso extraordinário a conversão presente agravo nos termos ARTIGO_544º cpc hipótese que requer seu provimento para reformar acórdão originário por violação direta literal disposição ARTIGO_40º constituição federal com redação atribuída pela emenda constitucional reconhecendo que não são mais extensíveis automaticamente aos inativos todas vantagens instituídas para ativos que implica impossibilidade pagamento gdpst percentual aposentados pensionistas sem existência lei que expressamente autorize nestes termos pede deferimento joão pessoa de maio fábio leite farias brito advogado união"}