{"stj processual civil embargos declaração inexistência omissão súmula stj rejeição ausência referência expressa dispositivo especificamente articulado inconformismo não tornou omisso julgado porquanto julgando mérito lide considerou irrepreensível tanto decisão primeiro quanto de segundo grau logo concluiu pela ausência violação aos ARTIGO_38 e LEI_8666 a qualquer outro dispositivo legal grifos destaques subscritor constata assim que rejeitar aclaratórios deduzidos pelo inss acórdão agravado fez conformidade com disposto ARTIGO_535 cpc ofensa súmula do stj impossibilidade reexame matéria fática probatória agravante sustenta que merece reforma decisão agravada pois não pretende discutir acerca das provas produzidas nem questão fática tratada processo mas sim questão direito qual seja desacordo com legislação aplicável caso ARTIGO_57º e LEI_8213 clt evento não o que observa com efeito partindo dos argumentos trazidos pelo inss para modificar conclusão que chegou acórdão agravado fato haveria necessidade revolver toda matéria fática probatória que vedado estreita via especial assim procedeu com absoluto acerto tribunal origem inadmitir recurso especial inss pois encontra óbice súmula deste egrégio tribunal segundo qual pretensão simples reexame prova não enseja recurso especial nesse sentido situação idêntica caso dos autos voto condutor acórdão proferido pelo relator ministro napoleão nunes maia filho aresp esclarece que firme entendimento dessa corte que análise eficácia equipamento proteção individual epi com objetivo determinar não afastamento insalubridade atividade laboral inviável sede documento eletrônico recebido origem superior tribunal justiça acórdão nos embargos declaração recurso especial relator min josé delgado set disponível SITE acessado jan matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}