{"eliane patricia boff oab n quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2 LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência repú blica do congresso nacional que ARTIGO_201 a f com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos pro ventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2 LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumpri mento aliás caput ao parágrafo novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente stf plenário adin df min sydney sanches dju porque necessidade exata fixação conteúdo das decisões suprema corte porque desde então grande parte dos órgãos judiciários espalhados país afora defrontarem com qualquer demanda judicial que afirme inconstitucionalidade fator previdenciário não fazem mais que repetir uma espécie mantra stf disse que não apressadamente sempre sem sequer examinar quanto dito petição inicial processo parte autora espera legitimamente bom que diga que essa colenda turma julgadora proceda modo menos leviano pres tando jurisdição nos limites que solicitada como convém cpc útil trazer reflexão excelente lição luís roberto barroso direito cons titucional a efetividade suas normas limites possibilidades constituição brasi leira ed atual rio janeiro renovar rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}