{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região conversão comum tempo serviço especial prestado após essa data não pode alegar que LEI_9711 qual mp foi convertida não teria mantido revogação º ARTIGO_57 LEI_8213 fato LEI_9711 diferente mp não revogou expressamente do ARTIGO_57 lei benefícios todavia do ARTIGO_2º lei introdução código civil reproduzindo regra básica hermenêutica jurídica dispõe que uma lei pode ser revogada não apenas expressamente vi ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue a lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior destacamos apreciação prova sistema persuasão racional mesclado com sistema prova legal conquanto nosso sistema processual albergue sistema persuasão racional através qual juiz aprecia livremente prova ARTIGO_131 cpc prevê também resquícios sistema prova legal que limitam convencimento juiz a liberdade apreciação entre eles cita por exemplo ARTIGO_401 cpc proibição prova exclusivamente testemunhal nos contratos acima vezes salário mínimo o ARTIGO_366 cpc exigência instrumento público lei previdenciária não fez diferente dada relevância pública matéria também adotou por vezes sistema prova legal como por exemplo ARTIGO_55 LEI_8213 até reconhecido pelo stj como constitucional através súmula assim que legislação previdenciária deu contornos rígidos análise documentação utilizada para comprovação atividade especial sorte que não pode juízo fugir dessa limitação legal para reconhecer como bom laudo pericial juntado pelo impetrante dessa forma não podem ser aceitos laudos que foram rechaçados pelo inss pois eles nada inovam sob ótica direito previdenciário vez que limitam dizer genericamente que exposição aos agentes agressivos etc"}