{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul critérios previstos nas leis revogadas que devem servir como parâmetro apuração respectiva renda mensal inicial uma vez apurada rmi em ela sofre correção monetária até der sendo devidas diferenças encontradas apenas partir desta data der quinta turma relator celso kipper e grifei caso concreto momento algum demandante abriu mão tempo serviço prestado depois entrada vigor LEI_7789 motivo pelo qual impõe o reconhecimento improcedência pedido dispositivo ante exposto rejeito prejudicial decadência reconheço prescrição das parcelas anteriores mérito julgo improcedente pedido formulado nos autos com resolução mérito que faço com base ARTIGO_269 código processo civil considerando disposto ARTIGO_55 LEI_9099 não condenação pagamento custas honorários advocatícios publique registre intimem desde logo determino intimação das partes para apresentar contrarrazões recurso eventualmente interposto pela parte contrária prazo dez dias caxias sul de outubro documento assinado eletronicamente forma ARTIGO_11 LEI_11419 verificação autenticidade site SITE consulta pública rafael martins costa moreira juiz federal"}