{"capítulo disposiçõespreliminares seção objetivo ARTIGO_1 este regulamento dispõe sobre condições técnicas comerciais para prestação dos serviços públicos água esgoto município cuiabá as relações entre entidades responsáveis por este serviço seus usuários seção terminologia ARTIGO_2 adota neste regulamento terminologia constante das normas referentes sistemas água esgoto abnt associação brasileira normas técnicas abastecimento água distribuição água potável usuário final através ligações rede distribuidora depois submetida tratamento prévio acréscimo por impontualidade valor cobrado função falta pagamento de pagamento realizado após vencimento engloba multa juros mora etc adutora conjunto tubulações válvulas peças especiais conexões aparelhos obras arte destinados promover transporte água bruta água tratada aferição hidrômetro processo verificação dos erros indicações hidrômetro relação aos limites estabelecidos pela legislação normas pertinentes agência reguladora amaes agência municipal regulação dos serviços públicos abastecimento água esgotamento sanitário município cuiabá autarquia municipal criada pela lei complementar municipal setembro entidade pública descentralizada reguladora serviço objeto deste regulamento água bruta água uma fonte abastecimento antes receber qualquer tratamento águas pluviais águas oriundas precipitação atmosférica águas residuárias todas águas servidas oriundas despejos"}