{"advocacia geral união procuradoria união paraíba atividade refere aos caráter geral portanto não contempla gratificação função nº rel min ilmar galvão informativo stf pág sendo assim nenhuma inconstitucionalidade de ser verificada texto legal necessária apresenta pois manifestação desse egrégio supremo tribunal federal qualidade guardião maior texto constitucional resolvendo vez controvérsia modo pacificar matéria trazendo por conseqüência segurança jurídica requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso LEI_11907 bem assim reconhecer ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial ou afastar possibilidade complemento positivo nestes termos pede provimento joão pessoa de setembro sara almeida amaral advogada união"}