{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado encarnacion ortiz parra advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal leonora rigo gaspar data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo cuida de pedido revisão benefício previdenciário postulando parte autora inclusão salário período básico cálculo relatório dispensado forma lei fundamento decido observo que presente caso tratando a matéria unicamente direito fica dispensada citação apresentação contestação pelo inss motivo pelo qual presente feito encontra termos para julgamento acordo com disposto ARTIGO_285 verbis quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada pedido não encontra êxito quanto inclusão salário pbc ARTIGO_29º LEI_8213 redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo"}