{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pede portanto preliminarmente indeferimento petição inicial com fundamento ARTIGO_295 incisos e c ARTIGO_284 ambos código processo civil haja vista ausência documentos indispensáveis regular andamento processo bem assim pela inépcia daquela petição ausência interesse agir interesse agir uma das condições ação caracteriza como sendo necessidade se valer das vias judiciais para satisfação um direito seja conforme observa cândido rangel dinamarco ii volume sua obra instituições direito processual civil malheiros editores ed haverá interesse processual sempre que provimento jurisdicional pedido for único caminho para tentar obtê bem vida almejado tiver aptidão propiciá àquele que pretende presente caso postulante não ingressou administrativamente com pedido revisão renda mensal seu benefício oportunidade que lhe caberia demonstrar incorreção dos salários contribuição utilizados seu cálculo função disso tem a ausência pretensão resistida por conseguinte necessidade valer das vias judiciais para satisfação direito razão pela qual processo deve ser extinto sem apreciação mérito mérito decadência nos termos ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação mutatis mutandis aplica o seguinte princípio direito intertemporal"}