{"fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento proporcionará pagamento imposto renda sobre uma gratificação indenizatória que vedado pela legislação brasileira ademais evidente que ARTIGO_153 cf restou violado diretamente com decisão além dos princípios razoabilidade proporcionalidade ambos albergados pela carta magna assim considerar gratificação gacen que pese substituir indenização campo por tal razão ter cunho indenizatório deve ser incluída base cálculo imposto renda por tratar acréscimo patrimonial dissonância com estabelecido lei regência decisão turma recursal afrontou diretamente dispositivo constitucional mencionado bem como princípio legalidade postulado com sede constitucional isso posto requer a agravante que recurso extraordinário seja admitido processado regularmente culminando final com seu provimento integralidade termos que pede espera deferimento recife de fevereiro leonardo costa oab"}