{"aplicação não caso concreto modo que sequer tese cogita incidência cláusula reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição consequentemente desrespeito súmula vinculante supremo tribunal federal pois momento algum foi afirmada inconstitucionalidade norma analisada face exposto voto por negar provimento aos embargos declaração nos termos fundamentação des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo teixeira valle pereira data hora"}