{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar tem dos autos que impetrante integrou polícia militar período que foi nomeado para exercer cargo investigador polícia acordo com certidão juntada fls emitida impetrante conta com tempo exercício líquido anos para fins aposentadoria certidão indica que impetrante teria exercido cargo investigador polícia forma que ele contaria também com anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial considerando que impetrante preenche tempo serviço para obtenção aposentadoria especial sendo inexigível idade mínima para concessão aposentadoria especial pleiteada por ter ele ingressado carreira policial civil antes vigência ec de conceder segurança impetrante posto que requisito especial idade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código mínima introduzido pela emenda constitucional não aplica hipótese dos autos diante expresso teor disposto ARTIGO_3º lei complementar estadual outro não o entendimento deste tribunal justiça apelação cível mandado segurança aposentadoria policiais civis investigadores polícia pedido concessão aposentadoria voluntária com proventos integrais policiais civis que apelação são paulo voto"}