{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau parte autora interpôs recurso apelação recurso autoral não merece prosperar como será visto seguir preliminares ilegitimidade ministério público para defesa direitos puramente individuais ocorre que ministério público não possui legitimidade para defesa interesses puramente individuais que devem ser reservados quando tratar pessoa economicamente carente competência defensoria pública conforme estabelece ARTIGO_134 carta magna veja respeito assunto seguinte precedente jurisprudencial egrégio superior tribunal justiça ação civil pública ministério público legitimidade fornecimento medicamen tos menor carente esteira ARTIGO_129 constituição federal legislação infraconstitucional inclusive própria lei orgânica preconiza que ministério público tem legitimidade ativa causam para propor ação civil pública para proteção interesses difusos coletivos como regra relação aos interesses individuais exige que também sejam indisponíveis homogêneos caso exame pretende que seja reconhecida sua legitimidade para agir como representante pessoa individualizada suprimindo requisito homogeneidade interesse menor carente deve ser postulado pela defensoria pública quem foi outorgada competência de"}