{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba inciso xxxvi ARTIGO_5 constituição federal como dito garante que lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada neste sentido voto min moreira alves rs que serviu precedente súmula de acrescentar apenas tocante alegação ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição federal que a lei estadual causa determinou sua aplicação período anterior sua vigência fim restabelecer pensões que haviam sido extintas não pode órgão administração pública pretender não aplicá sob tal alegação porquanto integrando ele estado não tem ele direito uma garantia fundamental que oponível estado não ele outorgada por outro lado extrai sem maior esforço desses precedentes que garantias constitucionais também podem ser invocadas pelo estado quando lei for editada somente para futuro sem que haja previsão expressa sua aplicação retroativa seja foi editada apenas para futuro razão pela qual não pode estado ser compelido aplicá para fatos pretéritos sobre seus efeitos produzidos após vigência mesma sob pena violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face retroatividade mínima ocorrente nesse sentido o magistério j gomes canotilho apontar que natureza direitos fundamentais não puramente individualista prosseguindo certas pessoas coletivas direito público interesses protegidos por direitos fundamentais específicos se perceber que esses direitos relacionados juiz natural devido processo legal ampla defesa estão diretamente imbricados com direitos como direito adquirido ato jurídico perfeito modo que irrefutável idéia aplicação desses direitos inss outro tanto não há afastar socorro princípio fundamental segurança jurídica também relação aos entes estatais considerada sua feição nitidamente objetiva como aliás ressalta canotilho segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos ordem jurídica garantia estabilidade jurídica segurança orientação realização direito não dúvida que decisão judicial que manda aplicar retroativamente lei não retroativa acaba por gerar instabilidade jurídica que impacta negativamente sobre segurança jurídica sistema voto min octávio gallotti re df bem sintetiza entendimento pretoriano sobre questão"}