{"a lei complementar que institui código organização de procedimento administração pública estado sergipe estabelece que direito contraditório ampla defesa ARTIGO_111 aos litigantes processo administrativo são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes sendo lhes garantido direito oferecer produzir provas fiscalizar produção das mesmas podendo caso desejem acompanhá pessoalmente quando cabível indicar assistente técnico nesse diapasão forçoso concluir que para exercício poder disciplinar com aplicação penalidades administrador tem dever garantir investigado processo apuratório justo nenhum ato administrativo que implique restrição direitos aplicação penalidades pode ser feito por meio procedimento administrativo que não seja assegurado contraditório a ampla defesa casu não comprovação intimação demandante das sessões julgamento viola princípios constitucionais contraditório da ampla defesa assim necessário destacar que acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todas questões postas demanda apreciando matéria questionada forma clara precisa destarte leitura das razões recursais observo que nenhum momento foram apontados acórdão combatido quaisquer dos requisitos previstos ARTIGO_1022 incisos e do cpc tais como contradição omissão ou obscuridade invés houve manifesto efeito modificativo julgado com pedido expresso reforma nesse diapasão não vislumbro necessidade ser sanada qualquer omissão nem esclarecida qualquer contradição ou aclarada qualquer obscuridade quanto mérito acórdão farpeado sendo certo que sistema livre convencimento motivado juiz que vige direito processual civil brasileiro permite que julgador seja soberano exame das provas trazidas aos autos podendo decidir acordo com sua convicção não ficando magistrado adstrito aos argumentos esposados pelas partes podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor litígio segundo pertinente observação ministro franciulli netto resp função teleológica decisão judicial a compor precipuamente litígios não peça acadêmica doutrinária tampouco destina a responder argumentos guisa quesitos como laudo pericial fora contenta o sistema com solução controvérsia observada res iudicium deducta mesma linha o magistério theotonio negrão segundo qual juiz não está obrigado responder todas alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão nem obriga ater aos fundamentos indicados por elas tampouco responder a todos seus argumentos rjtjesp portanto não servem embargos declaratórios como questionário ser respondido pelo relator não prestando mesma forma indagar interpretação desenvolvida pelo julgador tampouco reexame causa ante exposto inexistindo qualquer causa que justifique acolhimento recurso apresentado conheço dos embargos declaratórios tombados sob nº negando lhes provimento como voto stj resp º segunda turma rel min franciulli netto de"}