{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário trata de demanda ajuizada por servidor público federal com intuito afastar cobrança contribuição para plano seguridade social sobre terço constitucional férias com conseqüente devolução dos valores descontados anos anteriores sentença prolatada pelo juízo singular julgou pedido procedente sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência interposto recurso fazenda nacional requereu reforma sentença alegando desrespeito princípio legalidade da solidariedade turma recursal dos juizados especiais federais paraíba por sua vez por unanimidade negou provimento recurso fazendário mantendo sentença recorrida voto relator fazer referência recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição manifestou"}