{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte colenda corte nobre relator razões recurso trata de agravo interposto razão decisão presidente turma recursal seção judiciária rio grande norte que não admitiu recurso extraordinário manejado pelo inss decisão agravada fundamenta exclusivamente suposta necessidade reexame probatório ofensa flexa constituição nada mais equivocado contudo ponto incontroverso que benefício foi deferi pelo juízo mesmo com laudo pericial afirmando que incapacidade tem duração prevista inferior anos acórdão admite expressamente tal fato razão pela qual não necessário reexame fatos provas pois questão incontroversa explícita aresto con fira processo ementa outrossim imperioso destacar entendimento turma nacional uniformização segundo qual temporariedade incapacidade não constitui óbice para concessão benefício assistencial que critério deficiência com efeitos pelo prazo mínimo dois anos não pode ser único norte para sua configuração assim mesmo que deficiência fique aquém dos dois anos possível afigura caracterizar critério objetivo que deve ser apurado cada caso neste diapasão luz dos elementos probatórios presentes nos autos com posição firmada pela corte suprema nos precedentes mencionados resta evidenciado saciedade que autora preenche requisito miserabilidade que diante análise das barreiras sociais enfrentadas pela requerente impedimento perfaz permanente razão pela qual faz jus benéfico assistencial requestado relativamente acórdão stf citado decisão agravada are não pode utilizar como refe rência para não admissão recurso extraordinário uma decisão não aplicável caso dos autos quando quer sabe que constava naquele recurso extraordi"}