{"agrg ai rel ministro eros grau segunda turma agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre abono incentivo participação reuniões pedagógicas impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agrg re rel ministro eros grau segunda turma ora meritíssimos resta claro que verba referente terço férias tem caráter indenizatório não faz parte contraprestação instituição previdenciária quando concessão algum benefício não deve ser cobrada prestação sobre qualquer verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentadoria finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada bem como faz infundado todo argumento apresentado peça recursal pedido ante exposto do muito mais que emergirá processo cometido superior discernimento vossas excelências requer sejam recebidas contra razões ora apresentadas sendo destarte julgado totalmente improcedente presente recurso consequência mantida íntegra sentença prolatada pelo juízo primeiro grau condenação união federal pagamento honorários advocatícios sucumbências percentual sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 termos que pede espera deferimento"}