{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal com títulos dívida pública medida cautelar julgada improcedente agravo prejudicado por perda objeto agravo instrumento são paulo câmara direito público relator afonso faro u execução fiscal penhora oferecimento títulos dívida agrária recusa pela fazenda pública títulos que ocupam segundo lugar ordem fixada ARTIGO_11 lei federal irrelevância inobrigatoriedade credor para aceitá los hipótese ademais que declarados pelo seu valor nominal oferta rejeitada recurso não provido processo execução instaurado apenas interesse credor que assim pode opor a que constrição recaia sobre bens indicados pelo devedor agravo instrumento rio claro câmara civil relator debatin cardoso u penhora gradação legal oferta tendo devedor bens mais fácil conversão dinheiro para efetivação penhora não tem caráter rígido podendo pois ser alterada por força das circunstâncias atendidas peculiaridades cada caso concreto bem como interesse das partes litigantes tac agr rel juiz roque komatsu também nesse sentido justifica a recusa bens nomeados penhora que revelem difícil alienação outros havendo que ensejariam execução mais eficaz stj turma resp rel min eduardo ribeiro dju col nesse ponto bom notar que com certa freqüência contribuintes executados limitam a declarar que não tem bens suficientes sequer tentando apresentar proposta parcelamento débito voltando caso obvio que pretensão agravante viola disposto ARTIGO_11 lef pois não pode aceitar garantia detrimento todos demais bens direitos relacionados indigitado artigo direito crédito titularidade terceiro que não despertará qualquer interesse nas futuras hastas públicas nem alegue que teor ARTIGO_620 cpc autorizaria manutenção dessa penhora que par princípio que determina que execução"}