{"recurso inominado direito previdenciário direito adquirido melhor benefício decadência afastada sentença anulada decisão anexo presidente desta turma recursal devolveu cognição plena presente feito tendo vista apresentação pedido uniformização diante acórdão prolatado anexo para juízo retratação face sumula da tnu que prescreve não incide prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 nos casos indeferimento cessação benefícios bem como relação questões não apreciadas pela administração ato concessão sede recursal parte autora impugna sentença que reconheceu decadência aduz suas razões não ocorrência decadência direito para concessão melhor beneficio visto que quando sua prestação não houve apreciação desse quesito pela administração direito revisão benefício previdenciário note que caso dos autos não trata requerimento novo benefício mas concessão benefício mais vantajoso assim deve ser afastada alegação decadência uma vez que que está debate não a revisão ato concessório aposentadoria mas possibilidade o segurado ter seu benefício calculado acordo com contribuições realizadas até momento que adquiriu direito passar inatividade desprezando o tempo contributivo verificado entre tal marco temporal a data requerimento administrativo portanto versando matéria sobre direito adquirido qual não pode ser prejudicado limitado por lei ARTIGO_5º xxxvi não incide prazo decadencial para revisão direito adquirido melhor benefício segurado faz jus benefício previdenciário calculado acordo com norma jurídica vigor época que implementou todas condições para concessão o requerimento administrativo foi feito momento posterior implemento das condições segurado fará jus melhor benefício previdenciário ainda que calculado acordo com norma não mais vigor corolário princípio direito adquirido assegurado pelo ARTIGO_5 inc xxxvi constituição república precedentes stf stj aposentadoria proventos cálculo cumpre observar quadro mais favorável beneficiário pouco importando decesso remuneratório ocorrido data posterior implemento das condições legais considerações sobre instituto direito adquirido voz abalizada relatora ministra ellen gracie subscritas pela maioria relator min ellen gracie relator acórdão min marco aurélio tribunal pleno julgado dje divulg public repercussão geral mérito ement vol pp processual civil previdenciário agravo regimental nos embargos divergência direito adquirido melhor benefício questão decidida regime repercussão impossibilidade análise alegada decadência direito revisão benefício previdenciário nessa atual fase processo razão preclusão consumativa supremo tribunal federal apreciando re rel min ellen gracie dje julgado sob regime repercussão geral firmou tese direito adquirido melhor benefício assegurando a possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido benefício algum momento anterior reconhecido direito adquirido cálculo rmi data anterior vigência LEI_7787 concedido benefício denominado buraco negro deve ser aplicado ARTIGO_144 LEI_8213 sem que isso configure regime híbrido benefício agravo regimental não provido agrg nos eresp rel ministro rogerio schietti cruz terceira seção julgado dje ante exposto anulo sentença recorrida considerando inexistência causa madura determino retorno dos autos jef origem para fins instrução julgamento feito acórdão"}