{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido stj sexta turma resp proc ministro paulo gallotti de observar ainda que mesmo que benefício tenha sido concedido quando vigorava prazo decadencial anos estamos cuidar situação jurídica trato sucessivo vejamos lição pablo stolze gagliano rodolfo pamplona filho seguir transcrita situação porém mais complexa relação situações jurídicas pendentes facta pendentia nas quais incluem situações futuras ainda não concluídas quando edição nova norma caso uma nova lei não estabelecer regras transição saudoso wilson souza campos batalha inspirado nas diretrizes código civil alemão aponta alguns critérios a lei nova aumenta prazo prescrição de decadência aplica o novo prazo computando o tempo decorrido vigência lei antiga a lei nova reduz prazo prescrição decadência que distinguir o prazo maior lei antiga escoar antes findar prazo menor estabelecido pela lei nova adota o prazo lei anterior o prazo lei nova consumar antes terminado prazo maior previsto pela lei anterior aplica o prazo lei nova contando o prazo partir vigência desta novo curso direito civil volume parte geral edição são paulo saraiva grifou assim para benefícios concedidos previdenciários concedidos após LEI_9711 novembro prazo prescricional seria anos entanto com interpretação acima o advento medida provisória novembro incide eles prazo decadencial dez anos portanto tenho entendimento que para benefícios concedidos até de junho advento medida provisória não sujeição prazo decadencial para benefícios concedidos data posterior razão que dispuseram leis e da interpretação desta última legislação com LEI_9711 relação jurídica trato sucessivo haverá decadência passados anos contados primeiro dia mês seguinte do recebimento primeira prestação caso tela benefício foi concedido antes advento medida provisória razão pela qual não houve decadência com relação prescrição apenas são atingidas parcelas anteriores período cinco anos que antecedeu propositura presente ação homenagem princípio duplo grau jurisdição determino retorno dos autos para juizado especial origem para nova instrução julgamento ante exposto dou provimento recurso para afastar declaração decadência para determinar retorno juízo origem fim que seja decidido mérito propriamente dito demanda o voto pois bem caso dos autos benefício foi concedido anteriormente estabelecimento prazo decadencial estudo sendo assim não como cogitar decadência direito si mesmo"}