{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ivilegiar bem jurídico sobre outro buscando concretizá o com prioridades sobre outros efetivação desses direitos mplica favorecer segmentos população por meio decisões que cobram procedimento democrático para serem legitimamente formadas tudo apontar parlamento como sede precípua dessas deliberações segundo lugar administração satisfação desses direitos pois regime democrático imacialmente descortino legislador não cabe princípio judiciário extrair direitos subjetivos das normas constitucionais que cogitam direitos não originários prestação direito subjetivo pressupõe que prestações materiais hajam sido precisadas delimitadas refa própria órgão político não judicia compreende assim que por exemplo direito trabalho ARTIGO_6º constituição não deduza direito objetivo desempregado exigível j zo que estado lhe proporcione uma posição profi ssional daí autores anuírem vezes sem esconder uma nota desalento que direitos sociais identi ficados com de prestação material existem quando leis as polí ticas sociais garantirem que direitos sociais ficam ndentes sua exata configuração dimensão uma ntervenção legislativa concretizadora conformadora então adquirindo plena eficácia exeqüibilidade em que esses direitos requerem antemão que qualquer caso mais que nos direitos fundamentais tradicionais ações estado tendentes realizar programa neles contidos por sso dire itos socia fundamentais não chegam jus tifica pretensões dos cidadãos invocáveis judicia lmente forma dire pr incípio não podem ensejar direitos subjetivos ndividuais denominaram esses direitos direitos medida lei grifou"}