{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms que certamente não está acontecendo quando até mesmo liquidez título está imputando devedor dentre outros ora sentença primeiro grau determinar que própria autarquia apresente cálculo débito impõe ente devedor própria obrigação liquidar título executivo judicial imposição que mostra incompatível com preceitos processuais acima apontados nesse particular cumpre destacar que jurisprudência superior tribunal justiça sempre foi incisiva que execução invertida mera liberalidade executado recurso especial processual civil execução invertida proposta pela fazenda pública depósito prévio desnecessidade ARTIGO_570 código processo civil atribui devedor faculdade iniciar processo execução qualquer que seja espécie fim que exonere sua obrigação fazenda pública quando devedora está dispensada depósito prévio previsto ARTIGO_605 código processo civil desde que sujeita regime precatórios precedentes quinta turma esse raciocínio pode ser extraído própria redação ARTIGO_570 código processo civil que claro sua redação dispor que dever pode requerer juiz que mande citar credor receber iem juízo que lhe cabe nesse sentido também reforça jurisprudência trf região direito processual civil embargos execução prescrição para execução ocorrência prescrição consumada entre data trânsito julgado o pedido citação transcorreram mais cinco anos execução invertida ARTIGO_570 código processo civil atualmente revogado pela lei federal era faculdade deferida devedor extensiva poder público precedentes superior tribunal justiça caso concreto união não promoveu aludida execução invertida não houve pedido citação credor apelação improvida trf região relator desembargador federal fabio pietro"}