{"jclt jclt jclt jcpc jcpc jcpc jcpc iii jcpc propósito utilização equipamento proteção individual turma uniformização regional juizado especiais federais região decidiu que previdência aposentadoria especial utilização equipamento proteção individual neutralização insalubridade efeitos constando laudo pericial referência utilização epi com efetiva neutralização agente nocivo não que considerar atividade insalubre para efeito concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço especial comum vice versa irrelevante disposto os inss dss acerca utilização epi fora seu período vigência autos relatora para acórdão juíza federal gisele lemke pedido uniformização interpretação lei federal sobre tema tru região decidiu que quando informação eficácia dos epis ppp laudo de ser afastada especialidade para agentes químicos incidente uniformização jef relatora juíza federal susana sbrogio galia rel acórdão juíza federal luisa hickel gamba recorrente instituto nacional seguro social inss página de"}