{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial concluir que preciso dar total aplicabilidade preceito legal mencionado obedecendo rigorosamente descentralização hierárquica imposta pela lei eximindo município contestante se responsabilizar pelos medicamentos alto custo como caso fornecimento medicamento requerido fortiori sabido que através das leis editar ão normas gerais abstratas regulamentando normas constitucionais assim sendo LEI_8080 regulamentou especificamente direito saúde garantida pela constituição federal por esta razão não fundamentação jurídica que justifique sua inobservância por parte dos julgadores por fim requer que seja dada efetiva incidência lei que trata das competências internas tocante saúde com consequente desobrigação ente requerido fornecer pré falado medicamento alto custo municipalização saúde medicamentos materiais procedimentos alto custo ausência previsão orçamentária remanejamento recursos completamente desarrazoado município mossoró ser responsabilizado pela entrega uma medicação alto custo como que ora apresenta sobretudo considerado que mesmo não tem competência para tanto pois que portaria ministério saúde define responsabilidades dos rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}