{"poder judiciário união jjjjjf tribunal justiça distrito federal dos territôrios orgào turma civel classe processo apelante katia candido brito assis apelado brb banco brasilia relator desembargador james eduardo oliveira revisor desembargador cruz macedo acórdão en direito civil do consumidor acao revisao contrato bancario emprestimo consignado cedula credito bancario capitalizaçao mensal juros previsao legal contratual liceidade dever informaçao atendido apôs ediçao medida provisoria perenizada pela ernenda constitucional o deixou incidir veto capitalizaçao juros periodicidade inferior urn ano nos contratos bancarios celebrados partir lei cornplernentar que trata ARTIGO_192 constituiçao federal concerne tão sornente regrarnento organico sisterna financeiro rnodo algurn espraiando seu conteudo normativo por questoes relacionadas aos encargos financeiros passiveis contrataçao nos empréstimos bancários iii corn ojulgamento adi pelo supremo tribunal federal perdeu ressonância processual decisao conselho especial desta corte justiça quanta inconstitucionalidade medida provisoria expressa capitalizaçao juros quando contrato conternpla taxa anual que supera duodécupio não aplica operaçoes bancarias lirnitaçao contida codigo verificaco gabinete desembargador james eduardo oliveira"}