{"advocacia geral união procuradoria regional união região importa destacar que magistrado não está obrigado refutar cada argumento tese lançado pela parte mas apenas fundamentar decisão adotada não está julgador obrigado responder todas alegações das partes ater às razões por elas expostas tampouco refutar a todos seus argumentos desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão edcl rms stj seção aeeres rel min arnaldo estes lima assim ficam rejeitadas todas alegações não expressamente afastadas nos autos porquanto desnecessária análise para chegar conclusão exposta prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais visto que ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais o prequestionamento matéria infraconstitucional desnecessário diante súmula stj que veda manejo recurso especial âmbito dos juizados nada obstante ficam expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal eventuais embargos para rediscussão questões decididas para fins prequestionamento poderão ser considerados protelatórios conformidade com ARTIGO_55 LEI_9099 condeno recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação não havendo condenação sobre valor atualizado causa qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela deixo porém condenar ente público pagamento das custas tendo vista isenção estabelecida ARTIGO_4º LEI_9289 procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}