{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator andré fontes apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado joão carlos maia advogado christovam ramos pinto neto documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível ementa direito previdenciário processual civil embargos declaração inexistência omissão contradição obscuridade não podem ser providos embargos declaração que fundam mero inconformismo parte diante desfecho que foi dado causa pelo julgador pois interposição desse recurso deve objetivar priori supressão dos vícios omissão contradição obscuridade eventualmente presentes decisão impugnada embargos declaração desprovidos acórdão vistos relatados presentes autos que são partes acima indicadas acordam membros segunda turma especializada tribunal regional federal região unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator que fica fazendo parte integrante deste julgado rio janeiro de abril data julgamento andré fontes relator assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes desembargador trf região"}