{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas lazzari joão batista castro carlos alberto manual direito previdenciário edição florianópolis conceito editorial período básico cálculo o período legalmente fixado dentro qual serão escolhidos salários contribuição serem utilizados para cálculo salário benefício fortes simone barbisan paulsen leandro direito seguridade social porto alegre livraria advogado assim definido conceito período básico cálculo período contributivo parto para análise legislação aplicável renda mensal benefício aposentadoria possuía previsão constitucional antes advento emenda constitucional nos seguintes termos ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições redação anterior emenda constitucional grifei após referida emenda constituição deixou tratar tema forma específica eis que não conveniente consignar detalhes texto constitucional delegando para lei fixação renda dos benefícios caso ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses redação vigente entre julho grifei ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo redação dada pela LEI_9876 grifei ainda norma transição ARTIGO_3º LEI_9876 que dispõe ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_3"}