{"contribuição previdenciária terço férias indiscutivelmente tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que pagou indevidamente decai direito pleitear restituição quando depois completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez ocorreu por via homologação tácita cinco anos após pagamento dando direito pleitear tal pagamento após cinco anos desta homologação seja dez anos após fato gerador prescrição decenal finalmente excelências apelante entende ter restado provado direito objeto presente feito pedido ante exposto do muito mais que emergirá processo submetido superior percepção vossas excelências requer essa egrégia corte que seja conhecido provido presente recurso adesivo conseqüência seja reformada parte sentença prolatada pelo juízo quo condenando união devolver importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação termos que pede espera deferimento campina grande de dezembro mauro rocha guedes oab mariana dantas ribeiro estagiária"}