{"advogados associados concedido àqueles que declarando pobreza nos autos impossibilidade promover demanda sem prejuízo seu sustento próprio de sua família comprovem rendimento mensal inferior dez salários mínimos parâmetro razoabilidade trf relator nicolau konkel júnior data julgamento terceira turma data publicação e agravo instrumento relator ministro benedito gonçalves agravante união agravado francklane sena silva advogado aline moraes almeida silva outro processual civil agravo instrumento justiça gratuita revisão elementos fáticos probatórios impossibilidade súmula stj agravo não provido decisão trata de agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência súmula stj apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado processual civil agravo regimental agravo instrumento possibilidade justiça gratuita seção desta corte firmou entendimento sentido que benefício assistência judiciária gratuita deve ser deferido requerente que receba rendimentos mensais até valor correspondente dez salários mínimos face presunção pobreza que milita seu favor eac ba rel juiz velasco nascimento conv seção agravo regimental que nega provimento apelo especial parte recorrente alega contrariedade ARTIGO_4º LEI_1050 argumento que deve ser revogado benefício justiça gratuita uma vez que recorrida não preenche requisitos necessários para sua concessão sem contrarrazões certidão fl neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz requisitos admissibilidade que não encontram presentes óbices apontados decisão agravada sem contraminuta certidão fl o relatório decido quanto suposta violação ARTIGO_4º LEI_1060 tribunal origem analisando conjunto probatório entendeu pela rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}