{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte ricardo rangel adv s alexandre augusto forcinitti valera recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência são paulo órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo fator previdenciário LEI_9876 direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo benefício acordo com sistemática anterior LEI_9876 tema isonomia gênero quanto critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado incidência fator previdenciário sobre período trabalhado condições especiais convertido tempo serviço comum para cálculo aposentadoria por tempo contribuição are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela nos benefícios previdenciários concedidos segurados filiados regime geral até análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}