{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL sentença processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante cícero ferreira silva filho impetrado diretor divisão administração pessoal dap policia civil estado são paulo outro este documento foi assinado digitalmente por simone gomes rodrigues casoretti juiz direito a simone gomes rodrigues casoretti vistos cícero ferreira silva filho impetrou mandado segurança contra ato senhor diretor divisão administração pessoal polícia civil são paulo dap diretor são paulo previdência spprev alegando suma que perito criminal polícia civil estado são paulo requereu liquidação tempo serviço para fins aposentadoria nos termos lei complementar dezembro porém não obteve êxito ocorre que conta com anos meses contribuição anos atividade exclusivamente policial anos cargo perito criminal assim sustentou que faz jus aposentadoria com proventos integrais regras paridade pois preenche todos requisitos citada lei bem como lei impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código complementar visto que ingressou carreira dezembro seja antes vigência emenda constitucional dezembro requereu concessão liminar para obtenção aposentadoria especial assegurando lhe paridade final confirmação ordem o reconhecimento direito com petição inicial vieram documentos procuração indeferida liminar notificada autoridade coatora prestou informações alegando ilegitimidade passiva inexistência direito líquido certo mérito salientou que legislação que rege matéria a lie complementar estadual novembro mesmo reconhecendo recepção lei complementar federal pela constituição devem ser cumpridos requisitos elencados lei atual houve manifestação ministério público lauda"}