{"necessários benefício auxílio reclusão deve ser considerada legislação vigente época evento prisão sendo devido benefício aos dependentes segurado que data efetivo recolhimento não possuir salário contribuição desde que mantida qualidade segurado com efeito presente caso comporta mesma interpretação segundo acórdão proferido pela turma recursal paraná verificou que data sua prisão segurado estava sem salário contribuição mantinha qualidade segurado estando preenchidos requisitos necessários concessão auxílio reclusão não divergindo portanto jurisprudência fixada nesta tnu diante dessas considerações voto por conhecer negar provimento pedido uniformização interposto pelo inss vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conhecer negar provimento incidente uniformização nos termos voto ementa relator tnu pedido uniformização interpretação lei federal º relator juiz federal daniel machado rocha dou agravo instrumento processo civil previdenciário auxílio reclusão antecipação tutela segurado desempregado data recolhimento prisão dependentes segurado desempregado fazem jus recebimento benefício auxílio reclusão desde que mantida qualidade segurado data efetivo recolhimento prisão sendo irrelevante fato o último salário por ele percebido ter sido superior teto previsto ARTIGO_116 DECRETO_3048 ante presença prova inequívoca hábil produzir juízo verossimilhança das alegações de fundado receio dano irreparável de difícil reparação deve ser mantida decisão que antecipou efeitos tutela sexta turma relatora vânia hack almeida e conclusão nesse contexto autores têm direito concessão benefício auxílio reclusão de referir que não corre prescrição contra incapazes conforme expõem ARTIGO_198 inciso código civil c e parágrafo único lei º modo que não poderão aplicar prazos prescricionais previstos lei benefícios menores devendo benefício ser deferido desde data recolhimento regime fechado assim autarquia previdenciária deverá implantar benefício efetuar pagamento das parcelas vencidas sobre quais deverão incidir diante reconhecimento inconstitucionalidade parte critério estabelecido atual redação ARTIGO_1º da lei º aplicação analógica entendimento das adis ºs da nova redação dada manual cálculos cjf correção monetária pelo inpc indexador expressamente previsto nos ARTIGO_29 e a lei º desde cada vencimento juros mora mês até junho decreto lei º súmula º do mês até abril lei º conforme percentual incidente sobre caderneta poupança partir então mês caso taxa selic seja superior ano taxa selic ano mensalizada caso seja igual inferior tal razão lei º c lei º tutela urgência considerando reconhecimento direito alegado inicial conforme"}