{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s jose carlos rodrigues adv s julio cesar cosin martins procedência são paulo órgão origem tjsp colégio recursal andradina único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais tema incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}