{"txt assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo iracema esplendor silva advogado luciana campos miranda ribeiro relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl rcte rcd mirna padovan monteiro christensen advogado cicero osmar ros rcdo rct instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roberto jose feitosa advogado andréia kelly casagrande callegario relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte nair jeronymo rodrigues advogado luciene pilotto nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto contribuição previdenciária comercialização produtos agropecuários dívida ativa rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct jose cadamuro sobrinho advogado marcos henrique coltri relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto saúde serviços fornecimento medicamentos recte uniao federal agu recte estado sao paulo recte prefeitura municipal campinas advogado livia rossi recdo gustavo pereira barreto relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria aparecida goncalves advogado ricardo rodrigues portas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte claudino paixao página"}