{"txt relatora designada para acórdão juíza federal luciana melchiori bezerra súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil enquadramento recte uniao federal agu recdo daniela endo menezes correa relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte instituto nacional seguro social n s outros recdo jose antonio pedroso advogado sara rangel dos santos pereira relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lucia dos santos dias advogado sara rocha silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte vanda maria pereira mota advogado ricardo pereira silva matos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte filippa iuliano advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo laodiceia queiroz advogado regihane carla souza bernardino vieira relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte orlando nascimento dos santos advogado silvia helena rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior proferiu sustentação oral advogado valdecir brambilla aguiar oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf não página"}