{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação reexame necessário comarca são paulo que são apelantes fazenda estado são paulo juizo officio apelado angelo adalberto froio este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão negaram provimento aos recursos oficial voluntário fesp u conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmo desembargadores evaristo dos santos presidente maria olívia alves são paulo de janeiro sidney romano dos reis relator assinatura eletrônica impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código"}