{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL liminar foi indeferida fls diretor presidente spprev prestou informações alegando preliminar ilegitimidade passiva mérito sustentou que recepção lei federal pela constituição federal não exclui possibilidade dos estados membros disporem concorrentemente sobre aposentadoria servidor público estadual conforme reconhecido pelo órgão especial tribunal justiça são paulo requereu denegação segurança delegado polícia diretor dap prestou informações alegando preliminar ilegitimidade passiva falta interesse agir mérito sustentou ausência direito líquido certo argumentando ademais que norma ser aplicada aos policiais civis estado são paulo a lei complementar estadual pediu denegação segurança representante ministério público opinou pela concessão segurança o relatório decido nada incorreto polo passivo uma vez que autoridades indicadas dispõem competência para concretizar ato pretendido ademais tendo impetradas defendido mérito impetração acabaram assumindo com tal conduta processual posição"}