{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde isonomia insculpido ARTIGO_5 constituição federal bem como atenda critério razoabilidade vale lembrar ainda teor ARTIGO_197 carta magna que estabelece caber poder público dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde nos termos lei reforçando lógica que inspira princípio legalidade administrativa consagrado ARTIGO_37 caput constituição federal conclusão por todo exposto recorrente requer seja admitido provido presente recurso extraordinário para que caso entenda pela ausência prequestionamento seja anulado v acórdão que rejeitou embargos declaração opostos por franca afronta ARTIGO_5º liv lv crfb forma que turma recursal quo acolha embargos declaratórios este excelso pretório der por satisfeito requisito prequestionamento impõe o provimento presente recurso extraordinário fim que seja reconhecida violação aos ARTIGO_2º caput constituição federal reformado v acórdão recorrido para que julgue improcedente pedido como direito deferimento rio janeiro de agosto tatiana pereira moraes leite procuradora estado"}