{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região com devida vênia analisando dispositivos supra transcritos tem que não respaldo jurídico que alegado petição inicial presente processo pois existe limite legal para deduções limitação dedução do total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos ARTIGO_11 LEI_9532 natureza jurídica funcionamento planos previdência privada suplementar cumpre salientar que para fins se adequar aos padrões previstos pelo legislador expressões previdência privada previdência complementar serão usadas como sinônimas todavia cabe uma ressalva segundo maria cibele oliveira ramos planos benefícios das entidades previdência privada são paulo ltr houve equívoco legislador pois ele entendeu como complementar que realidade não complementar regime geral previdência social mas sim totalmente autônomo conforme definido constitucionalmente deveras sistema previdência social seu regime geral possui caráter universal destina a todos sendo obrigatório população economicamente ativa mediante atendimento requisitos contribuições como forma estimular poupança interna longo prazo possibilitar novas formas subsistência foi prevista constitucionalmente autorizada por lei criação regimes previdência privada semelhança modelo público vale salientar que semelhante não igual regime previdência privada não obrigatório classificado como suplementar pois geral utilizado como reforço montante pago pelo rgps entanto possível que seja inclusive único regime pois cidadão pode não ter filiação rgps a regime próprio somente contar com proventos previdência privada assim sistemas previdência brasileira podem ser classificados nas seguintes formas conforme gráfico abaixo"}