{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos apelação comarca são paulo que são apelantes maria lourdes costa oliveira olivia picolo perez santina benedicta servatti permaniano sergio silva sergio servagio apelado fazenda pública estado são paulo acordam sessão permanente virtual câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão deram provimento parte recurso conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos desembargadores rebouças carvalho presidente sem voto oswaldo luiz palu moreira carvalho são paulo de julho décio notarangeli relator assinatura eletrônica"}