{"jurídicos que amparam pedido diz impetrante que realizou importação retificadores elétricos razão pela qual registrou declaração importação importação foi parametrizada para canal cinza decorrência empresa estar sofrendo procedimento especial fiscalização instaurado pela alfândega porto santos afirma que foi intimada pelo siscomex que liberação das mercadorias estaria condicionada prestação garantia por esta razão apresentou receita federal depósito garantia com identificado valor r alega que procedimento especial fiscalização foi finalizado mas autoridade coatora não procedeu término despacho aduaneiro ainda está retendo valor garantia prestada sem qualquer justificativa requer liberação das mercadorias objeto di mediante conversão depósito administrativo depósito judicial fundamentação razão procedimento especial fiscalização instaurado decorrência outra importação liberação das mercadorias objeto di foi condicionada prestação garantia nos moldes ARTIGO_80 mp ARTIGO_7º in srf prestada garantia valor aduaneiro mercadorias não foram liberadas que tudo indica porque procedimento especial fiscalização concluiu pela inaptidão cnpj empresa razão interposição fraudulenta presumida entretanto essa circunstância irrelevante para fins liberação das mercadorias prevê ARTIGO_12 in srf que constatada hipótese interposição fraudulenta instaurado processo administrativo para aplicação pena perdimento valor garantia será retido até devolução das mercadorias a conversão pecúnia respectiva pena perdimento não qualquer possibilidade cumulação entre apreensão das mercadorias manutenção garantia verossimilhança nas alegações agravante perigo demora consiste risco deterioração das mercadorias nas elevadas despesas armazenagem por fim embora ARTIGO_7º da LEI_12016 vede liberação mercadorias estrangeiras sede liminar essa norma restringe àquelas apreendidas decorrência atividades ilícitas como contrabando descaminho não aplicando relativamente questões liberação mercadorias relacionadas com importação bagagem decisão pelo exposto defiro pedido para determinar imediata liberação das mercadorias objeto di mediante conversão depósito administrativo depósito judicial intime a agravada para resposta publique comunique com urgência dispensadas informações primeira turma relator jorge antonio maurique e quanto tema interessante colacionar trecho voto prolatado pelo eminente desembargador relator otávio roberto pamplona nos autos agravo instrumento fls"}