{"federal marcelo navarro publicação dju agravo instrumento improvido trf região agtr relª desª fedª margarida cantarelli dju grifos nossos superior tribunal justiça o supremo tribunal federal também adotam mesmo posicionamento tributário contribuição previdenciária servidores públicos horas extras adicional férias não incidência orientação supremo tribunal federal gratificação natalina incidência súmulas stf ofensa ARTIGO_535 cpc repelida ausência prequestionamento preceito federal súmula stf não vislumbra ocorrência nenhum dos vícios elencados ARTIGO_535 cpc conteúdo acórdão recorrido pelo que afasta preliminar sua nulidade nenhuma dúvida remanesce quanto incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina salário virtude sua natureza salarial súmulas stf inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados aos servidores públicos além dos adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando à contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro teori albino zavascki primeira turma rms rel min josé delgado primeira turma resp rel acórdão min teori albino zavascki as decisões monocráticas resp rel min herman benjamin rms rel min humberto martins por outro lado supremo tribunal federal vem externando posicionamento pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional férias horas extras sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua"}