{"legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja criação um novo agente nocivo manuseio arma fogo a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social demais disso releva notar que criação um novo agente nocivo manuseio arma fogo a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna logo não apenas ofensa direta literal diversos dispositivos constitucionais como mostra desde presente repercussão geral sobre tema ensejar pronto conhecimento recurso extraordinário mérito seu provimento pedidos requerimentos diante demonstração mais completo desacerto r decisão agravada inss requerer excelsa corte que digne conhecer acatar razões apresentadas dando provimento presente agravo para que seja conhecido devidamente apreciado recurso extraordinário interposto uma vez que restaram devidamente atendidos requisitos admissibilidade legalmente exigidos uma vez admitido conhecido extraordinário roga inss seja dado provimento tal recurso com reforma integral acórdão recorrido consequência julgado improcedente pleito autoral"}