{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss deste modo além impossibilidade a autarquia se defender das infundadas acusações resta claro que parte autora não apresentou comprovação alegado direito não havendo que falar qualquer revisão renda mensal inicial devendo tal pedido ser julgado improcedente inaplicabilidade LEI_6423 ortn faz necessário princípio observar pelos documentos acostados aos autos o benefício parte autora foi concedido antes data promulgação constituição federal posto que caso positivo cálculo renda mensal foi elaborado com base ARTIGO_21 consolidação das leis previdência social DECRETO_89312 caso negativo sequer possível discussão que segue clps previa correção dos salários contribuição anteriores aos últimos através índices divulgados pelo mpas ARTIGO_21º contra estes índices insurge a parte autora alegando que correto seria corrigi los através variação ortn otn por força LEI_6423 junho entretanto esse diploma legal não aplica caso questão LEI_6423 não aplica aos valores dos salários contribuição utilizados período básico cálculo para apuração salário benefício com efeito seu ARTIGO_1º estabelece que expressão monetária obrigação pecuniária ser corrigida virtude disposição legal estipulação negócio jurídico lo através variação ortn posteriormente substituída pela otn"}