{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls receitas as despesas atendido pelas fontes receita estabelecidas para cobrir gastos ele ganha forma com orçamento seguridade social ARTIGO_165 iii crfb qual abrange todas entidades órgãos ela vinculados administração direta indireta bem como fundos fundações instituídos mantidos pelo poder público cujos recursos ficam alocados para atender especificamente respectivas necessidades salvo houver lei específica sentido contrário ARTIGO_167 viii crfb a harmonia atuarial sinteticamente correlação entre tempo contribuição para sistema o lapso que segurado estará aposentado recebendo seus proventos isso feito exatamente por meio fórmula fator previdenciário nessa esteira caminhou voto condutor min sydney sanches adi direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}