{"normativo que reconhecia direito parte autora pela via administrativa memorando circular conjunto dirben pfeinns abril qual após curto período revogação foi restaurado pela autarquia previdenciária por tal razão que não revela ocorrência nenhuma das hipóteses autorizadoras oposição dos embargos declaração tampouco existe situação legitimadora suspensão processo como postulado embargos nessa perspectiva revelam manifestamente incabíveis além disso procrastinatórios definitiva solução lide conduta processual parte autora aliás está merecer censura anunciada julgamento pretérito como visto questão trazida sede embargos foi tratada forma explícita sentença repetida nos acórdãos anteriores sendo assim oposição embargos declaração casos que tais poderia deveria ser evitada porquanto trata de incidente que retarda solução definitiva demanda além disso contribui para abarrotamento das vias judiciais por reconhecer finalidade manifestamente protelatória parte autora fixo multa valor equivalente sobre valor causa ser alcançada parte adversa nos termos ARTIGO_538 parágrafo único código processo civil aplicação supletiva espécie ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração alberi augusto soares silva juiz federal relator"}