{"página aos segurados especiais para fundamentar diferença benefícios evidente que haverá diversidade pelo que deve outorgar prestação diversa visão doutrinária celso antônio bandeira melo conteúdo jurídi do princípio igualdade deve existir uma imperiosa correlação lógica abstrata exis tente entre fator erigido critério discrímen a disparidade estabelecida tratamen jurídico diversificado isso não sobressai caso análise enfim de observar que pelo princípio dignidade pessoa humana prevalência proteção homem hoje alçado condição destinário primeiro dos direitos liberdades fundamentais antes gravitava torno ordenamento jurídico hoje o centro das atenções desse ordenamento qual lhe deve assegurar uma existência digna livre igual fraterna existe pois igualdade condições entre trabalhador rural o pescador artesal pelo que merecem igual tratamento seja poder legislativo seja poder judicial devendo pecado eventualmente ser absolvido pelo assim funciona harmonia independência entre funções estatais âmbito proteção direito fundamental social proporcionalidade como proibição proteção insuficiente partindo do pressuposto que pescadores trabalhadores rurais encon tram em situação equivalência quando eventualmente ficam involuntariamente sempregados não torna tarefa difícil visualizar que trabalhador rural não está devidamen amparado como está pescador artesanal fragilizando um direito fundamental social com proteção desproporcional insuficiente daquele dispõe constituição nacional ARTIGO_6º são direitos sociais educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade à infância assistência aos desamparados forma desta constituição ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social omissis seguro desemprego caso desemprego involuntário ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}