{"é certo um lado que face prospectividade ordinária das leis fatos pretéritos escapam naturalmente domínio normativo desses atos estatais não menos exato afirmar outro que para efeitos incidência cláusula constitucional irretroatividade face situações jurídicas definitivamente consolidadas mostra irrelevante distinção pertinente natureza dos atos legislativos trata de leis caráter meramente dispositivo trata de leis ordem pública cogentes imperativas todas essas espécies normativas subordinam modo pleno discriminado eficácia condicionante incontrastável princípio constitucional assegurador intangibilidade ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada face ação normativa superveniente poder público rtj assim que pese todo zelo notório conhecimento jurídico douto juiz quo ante irretroatividade lei imperiosa a reforma sentença para afastar aplicação LEI_9656 da LEI_10741 caso presente posto que ordenamento jurídico vigente clara vedação constitucional ARTIGO_5º xxxvi constituição federal pelo que requer seja adotada tese explicita retroatividade lei para aplicar contratos celebrados antes mesmo sua entrada vigor absolutamente contrária entendimento stf para casos semelhantes LEI_8080 efeitos retroativos sobre contratos anteriores sua edição ARTIGO_5º xxxvi cf ofensa direta controle constitucionalidade exercido hipótese ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5º xxxvi cf pressupõe interpretação lei ordinária cuja validade pretende questionar não havendo que falar ofensa indireta despacho agravado fundou em jurisprudência consolidada deste supremo tribunal sentido que nosso ordenamento jurídico legislação infraconstitucional ainda quando ordem pública não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito"}