{"somente passou ser necessariamente feita por laudo pericial partir esse respeito colacionamos seguinte julgado previdenciário atividade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial reexame matéria fático probatória inviabilidade aplicação súmula stj precedentes agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas iii inviável sede recurso especial reexame matéria fático probatória tendo vista óbice contido verbete sumular stj desta forma tendo órgão quo com base nas provas dos autos concluído pela inexistência efetiva exposição forma permanente agentes nocivos perigosos insalubres incabível concessão benefício agravo interno desprovido vale ressaltar que com fundamento parágrafo primeiro ARTIGO_58 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9732 comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário que substituiu sb exigido partir emitido pela empresa com base laudo técnico condições ambientais trabalho elaborado por médico trabalho engenheiro segurança trabalho tem ainda que apesar discussão existente acerca possibilidade não ser convertido tempo serviço especial para comum após edição mp teor disposto ARTIGO_28 LEI_9711 permanece vigor do ARTIGO_57 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9032 conforme nº que respeito hierarquia das leis não pode ser revogado por simples decreto ademais ARTIGO_28 medida provisória de constituição federal seu ARTIGO_201º estabelece contagem diferenciada nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física portanto não pode admitir que legislação infraconstitucional sufrague tal preceito igualando forma injusta dias trabalho exercidos sob condições especiais comuns por fim cumpre ressaltar que DECRETO_4827 alterou disposto ARTIGO_40 DECRETO_10"}