{"iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república não que questionar cabimento presente recurso extraordinário eis que presentes seus pressupostos ensejadores além disso cumpre observar que matéria foi exaustivamente prequestionada tanto primeira instância como segunda senão vejamos apelação cível mandado segurança agente fiscal rendas pagamento diferenças relativas alegada aplicação indevida redutor salarial quando pagamento licença prêmio pecúnia ordem concedida recurso fesp provimento rigor pese embora meu entendimento anterior sou levado me curvar consenso havido c supremo tribunal federal assim acolher pretensão ventilada pela fesp para fim observar teor re a observância norma teto retribuição representa verdadeira condição legitimidade para pagamento das remunerações serviço público valores que ultrapassam limites pré estabelecidos para cada nível federativo constituição federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo garantia irredutibilidade vencimentos sentença reformada recurso provido n comporta provimento recurso proêmio impõe destacar que impetrante agente fiscal rendas aposentado almejando por meio impetração mandamus pagamento diferenças devidas razão indevida aplicação redutor previsto ARTIGO_115 inc xii constituição"}