{"pugnou pelo conhecimento provimento dos presentes embargos para sanar omissões apontadas o relatório voto cuidam de embargos declaração interpostos pelo estado sergipe visando reformar acórdão datado que negou provimento reexame necessário objurgado mantendo sentença singular que declarou inválidas decisões administrativas tc acórdão fls ambas tribunal contas deste estado restando assim ementado reexame necessário ação anulatória decisão administrativa vereador presidente câmara vereadores aquidabã processo administrativo prestação contas referentes exercício financeiro penalidade ressarcimento erário multa arguição nulidade processo tomada contas que culminou com decisão por infração devido processo legal contraditório ampla defesa ocorrência não comprovação intimação sessão julgamento ato indispensável exercício pleno contraditório da ampla defesa infração aos princípios constitucionais manutenção sentença reexame conhecido improvido pois bem ARTIGO_1022 incisos e novo código processo civil estabelece que cabível interposição embargos declaratórios quando sentença acórdão houver omissão obscuridade contradição cediço que embora recurso embargos declaração considerado como meio indispensável segurança nos provimentos judiciais deva ser apreciado julgado com espírito aberto sem preconceitos par dos defeitos legalmente previstos ou jurisprudencialmente aceitos não como lhe atribuir extensão por ele não admitida nesse sentido convém destacar são incabíveis embargos declaração utilizados com indevida finalidade instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada pelo julgador rtj ademais não este contudo objetivo dos aclaratórios ARTIGO_1022 incisos e código processo civil estabelece verbis ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento caso sob exame reexame necessário foi improvido para manter sentença fustigada que julgou procedente ação anulatória decisão administrativa"}