{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte conforme registrado tópico precedente constituição federal não abarca periculosidade como agente caracterizador especialidade das atividades acordo com disposto ARTIGO_201 conferência ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional pondera inclusive que constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria regime geral que importa dizer que não possível estender o reconhecimento especialidade para fins aposentadoria especial tempo especial atividades consideradas perigosas com efeito houve reforma legislação quanto comprovação submissão agentes nocivos durante jornada laboral previsão fonte custeio específica para pagamento aposentadoria especial do cômputo incrementado tempo serviço dos segurados que trabalham submetidos essas condições o incentivo adoção medidas protetivas elisivas ação agentes nocivos ambiente trabalho utilização obrigatória equipamentos proteção individual coletiva trabalhador epi epc premiando com isenção contribuição diferenciada empresas que adotassem com claro intuito se alcançar resguardo saúde trabalhador essa reforma foi veiculada pela LEI_9732 dezembro nos termos referida lei ARTIGO_2o ARTIGO_57 LEI_8213 julho passam ram vigorar com"}