{"estado santa catarina procuradoria geral estado procuradoria regional blumenau proteção recuperação saúde com realização integrada das ações assistenciais atividades preventivas assim embora segundo melhor doutrina constitucional deva extrair eficácia máxima preceito inscrito lei maior cidadão não tem direito subjetivo receber gratuitamente poder público qualquer medicamento tratamento específico aparelho médico hospitalar prescrito por seu médico ora compete administração gerenciar escassos recursos disponíveis forma que melhor atenda interesses públicos tal definição revela conceito princípio reserva possível implícito constituição considerado pelo egrégio supremo tribunal federal julgamento suspensão tutela antecipada conforme trecho voto ministro relator abaixo transcrito ressalto nessa perspectiva contribuições stephen holmes cass sunstein para reconhecimento que todas dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos dando significativo relevo tema reserva possível especialmente evidenciar escassez dos recursos a necessidade se fazerem escolhas alocativas concluindo partir perspectiva das finanças públicas que levar sério direitos significa levar sério escassez holmes stephen sunstein cass the cost rights why liberty depends taxes norton company nova iorque stf sta rel min gilmar mendes pelo exposto apelo deve ser desprovido sob pena ofensa disposto ARTIGO_196 constituição federal princípio separação entre poderes ao princípio reserva possível requerimento página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}