{"procuradoria geral estado procuradoria judicial como vê pretensão autor excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos âmbito dos poderes executivo judiciário legislativo a instituição dos denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público stf não desconhece que superior tribunal justiça editou súmula matéria paralela porque verbete súmula refere direito tributário a pretensão aqui de exclusão limitação valores vencimentos proventos sintetizando seu entendimento sentido que pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda sobre matéria inclusive âmbito dos órgãos administração direta poder executivo estado senhor procurador geral estado aprovou mais dois anos entendimento que deva nas indenizações licença prêmio pecúnia que tenha direito servidores estado observar teor súmula superior tribunal justiça seja deixando reter imposto renda fonte parecer nº entretanto caso sub judice não trata pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço de indenização benefício não usufruído mas mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo note que teor verbete sumular enfático sentido"}