{"prescrições médicas devem consignar tratamento necessário o medicamento indicado contendo sua denominação comum brasileira dcb sua falta denominação comum internacional dci seu princípio ativo seguido quando pertinente nome referência substância posologia modo administração período tempo tratamento caso prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante justificativa técnica nas demandas que visam acesso ações serviços saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo sistema único saúde autor deve apresentar prova evidência científica inexistência inefetividade impropriedade dos procedimentos medicamentos constantes dos protocolos clínicos sus composição dos núcleos assessoramento técnico nat será franqueada participação profissionais dos serviços saúde dos municípios sempre que possível decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas notas evidência científica emitidas por núcleos apoio técnico saúde nats nas ações que envolvam pedido assistência saúde recomendável parte autora apresentar questionário respondido por seu médico para subsidiar deferimento liminar bem como para ser utilizado instrução probatória processo podendo fazer uso dos questionários disponibilizados pelo cnj pelo juízo processante pela defensoria pública pelo ministério público pela oab sem prejuízo receituário competente enunciados saúde suplementar"}