{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss seção rel des federal nylson paim abreu dju eiac seção rel des federal wellington almeida dju por outro lado considerando que valor benefício previdenciário leva conta regra tempus regit actum estabelecido seu valor com glosa daquilo que sobejar teto instituído este valor ser considerado para todos efeitos legais inclusive para reajustes que sucederem tempo valor excluído portanto desaparece para todos efeitos legais inexiste valor reserva ser mantido indefinidamente como pretende autor modo poder ser utilizado posteriormente quanto houver elevação teto dos benefícios previdenciários com elevação limite máximo salário contribuição nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo verdade referida emenda constitucional apenas estabeleceu novo limite salário contribuição por conseguinte novo teto aos benefícios previdenciários serem concedidos após sua vigência sem quaisquer efeitos sobre benefícios previdenciários concedidos anteriormente sua promulgação tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional face exposto voto pelo não provimento recurso julgando improcedente ação pelos fundamentos ora expendidos mesma esteira o entendimento trf região que pode ser resumido julgamento processo mg que ora transcrevemos constitucional impossibilidade variação salário mínimo como índice reajuste inaplicabilidade ARTIGO_58 adct ARTIGO_7 da constituição dicção atual dos seus artigos fixa teto r mil duzentos reais cuja incidência imediata não retroage para alcançar benefício anteriormente concedido sob pena ofensa direito adquirido ARTIGO_3 renda mensal dos benefícios concedidos até ec deve ser calculada com base nos últimos trinta seis salários contribuição corrigidos mês mês ARTIGO_202 vedação constitucional vinculação salário mínimo para qualquer fim ARTIGO_7 trf dju âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar enunciado da súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs"}