{"também turma recursal ceará processo relatoria juiz federal nagibe melo jorge neto decidiu observa ainda que juízo quo determinou que inss forneça planilha cálculos atualizada dos valores referentes objeto condenação prazo trinta dias após trânsito julgado sentença sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem embora lei dos juizados especiais não disponha nesse sentido revés legislação regência determina que cálculos serão efetuados por servidor judicial teor ARTIGO_52 da LEI_9099 âmbito dos juizados especiais federais previsão legal expressa tão somente que entidade pública forneça juizado documentação necessária esclarecimento causa vi ARTIGO_11 LEI_10259 destarte imposição desfavor réu obrigação apresentar planilha referente aos valores condenação para fins expedição rpv não tem amparo legal nestes termos requer autarquia seja conhecido provido presente recurso para admitir processamento recurso extraordinário interposto dando lhe final provimento nos termos fundamentação espera deferimento rio janeiro de julho dylmar figueiredo gomes filho procurador federal"}