{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública que trata do ARTIGO_40 constituição federal cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social redação dada pela LEI_13043 vigência grifamos todavia para deduções valores pagos entidades previdência complementar prevê ARTIGO_11 LEI_9532 limitação total dos rendimentos computados ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos grifamos contribuições vertidas observado limite legal são dedutíveis mas benefício recebido assim como resgate das contribuições fica sujeito incidência"}