{"condeno recorrente pagamento honorários advocatícios quais fixo sobre valor condenação não havendo condenação sobre valor atualizado causa ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela verba honorária excluída caso não tenha havido participação advogado defesa parte autora sem custas ante isenção legal assinalo outrossim que célere rito dos juizados especiais federais magistrado não está obrigado refutar cada dos argumentos teses lançadas pela parte mas fundamentar decisão por tomada não está julgador obrigado responder todas alegações das partes ater às razões por elas expostas tampouco refutar a todos seus argumentos desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão edcl rms stj seção aeeres rel ministro arnaldo estes lima julgado desse modo refuto todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão ora acolhida quanto legitimidade ARTIGO_46 LEI_9099 ressalto firme entendimento supremo tribunal federal LEI_9099 viabiliza adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos sentença proferida não cabendo cogitar transgressão ARTIGO_93 inciso constituição federal stf turma agr rel min marco aurélio julgado agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau por fim considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso"}