{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL regulamentação dos critérios para pagamento benefício que devem ser discutidos âmbito legislativo cuja função precípua esta não judiciário como pretende autor estender benefício sem prévia lei que regulamente critérios habilitação verdade violaria num golpe três princípios constitucionais separação poderes democracia principalmente legalidade orçamentária pois judiciário estaria invadindo atribuições legislativo eleito pelo povo para tal função além criar despesas orçamentárias função executivo sobre seguro desemprego pescador artesanal LEI_10779 critério habilitação agricultor familiar diferenças constituição federal seu ARTIGO_7º inciso estabelece expressamente entre direitos dos trabalhadores urbanos rurais seguro desemprego caso desemprego involuntário regulamentando citado preceito constitucional foi editada LEI_7998 janeiro estabelecendo que programa seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária trabalhador desempregado virtude dispensa sem justa causa inclusive indireta ao trabalhador comprovadamente resgatado regime trabalho forçado da condição análoga de escravo auxiliar trabalhadores busca emprego promovendo para tanto ações integradas orientação recolocação qualificação profissional nos termos lei cabe conselho deliberativo fundo amparo trabalhador codefat mediante resolução fixar demais condições indispensáveis recebimento benefício inclusive quanto idade domicílio empregador qual trabalhador estava"}