{"fls hipótese constitucional cabimento uma vez que foi configurada violação dispositivos constitucionais existência repercussão geral questão mesma forma foram obedecidos todos requisitos legais admissibilidade não havendo desta forma motivo plausível para não admissão mesmo desta feita não merece prevalecer r decisão ora hostilizada uma vez que extrapolou limites impostos pelo ordenamento jurídico vigente para juízo admissibilidade outro entendimento seria admitir que próprio tribunal quo antecipasse julgamento recurso especial que refugiria sua competência constitucionalmente atribuída este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado ademais que tange argumentação contida r decisão quanto suposta incidência súmula stf esta não merece prosperar medida que fundamentação v acórdão direta frontal carta maior especificamente que refere parágrafo do ARTIGO_37 inc do ARTIGO_7º ambos constituição federal vi ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código outros que visem melhoria sua condição social remuneração trabalho noturno superior do diurno isto porque constituição federal consagra direito dos agravantes percepção adicional noturno sob total remuneração percebida pelo servidor público conforme súmula vinculante supremo tribunal federal assim vez que interposição recurso extraordinário foi realizada nos estritos termos dos comandos processuais constitucionais quanto sua"}