{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba revisões sujeita prazo decadencial anos partir revisões submissas prazo decadencial anos assim apesar alteração prazo anos para posterior retorno para desde sempre existiu referido prazo decadencial para casos que benefício parte tenha sido concedido após vigência mp não dúvidas quanto aplicação prazo decadencial dez anos direito ação segurado beneficiário para revisão estando tema pacificado perante doutrina jurisprudência tendo formado convencimento que sucessivas mps não interromperam prazo decadencial despeito ocorrência sucessão normas período anterior junho não que falar fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco prevalecer tese contrária significaria efetivamente promoção retroatividade máxima norma criadora decadência permitindo com efeito que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência que vedado pelo sistema constitucional neste sentido inclusive se manifestou stf sede adin relatada pelo saudoso ministro moreira alves requer pois reconhecimento decadência direito revisão benefício autor iii prescrição como prejudicial mérito argúi inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito desaposentação parte autora encontra em gozo benefício aposentadoria proporcional tendo retornado trabalho contribuído regularmente para previdência social desde então nos termos ARTIGO_12 LEI_8212 ocorre que mesmo após encontrar pleno exercício seu direito aposentadoria pretende parte autora incluir seu benefício aposentadoria contribuições que verteu posteriormente sua aposentação que efetivamente não possível face atual legislação regência conforme adiante restará demonstrado constitucionalidade imperatividade vedação legal emprego das contribuições posteriores aposentadoria desde sua edição LEI_8213 veda utilização das contribuições dos trabalhadores gozo aposentadoria para obtenção nova aposentadoria elevação já auferida dizia lei sua redação original"}