{"desta forma para que ocorra mundo fenomênico jurídico aparecimento fato necessário ato posto que fato acontecimento o ato a ação que gera acontecimento desta forma para que ocorra fato ato previdenciário imposto preenchimento das hipóteses incidência elemento nucleativo mesmo que caso benefício previdenciário são hipótese incidência fato gerador ato volitivo fato ato previdenciário ademais não pode perder vista outrossim que norma criadora prazo decadencial caso ARTIGO_103 LEI_8213 diz respeito atribuição efetividade uma decisão administrativa bem estabilização das relações jurídicas última análise paz social fundamento basilar estado democrático direito da garantia diginidade pessoa humana da felicidade que todos têm direito deste modo como administração pública são instituídos perímetros para exercício autotutela desfazer atos administrativos caso direito previdenciário trata disso sob aspecto temporal ARTIGO_103 da LEI_8213 entendeu legislador infra constitucional por também estabelecer perímetros temporais para que segurado discuta ato que culminou com decisão seu respectivo processo concessivo administrativo tal situação oponível envolve questão pois controle dos atos administrativos inclusive âmbito judicial for caso por iniciativa dos interessados assim prazo decadencial que trata ARTIGO_103 LEI_8213 portanto insere no contexto referente controle legalidade ato administrativo se hipótese prevista norma diz com limitação temporal pretensão submissão ato controle incide ela apenas sobre estritos limites estabelecidos respectivo ato outras palavras está sujeito decadência tudo quanto foi explícita quando muito implicitamente decidido ato que apreciou pretensão concessão benefício previdenciário como adverte carlos maximiliano submetem a exegese estrita normas que introduzem casos especiais prescrição porque esta limita gozo direitos maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro forense diga o mesmo interpretação normas jurídicas que introduzam versem sobre casos especiais decadência mormente campo direito previdenciário que pelo conteúdo social dos direitos impõe sempre que necessário consideração máxima odiosa restringenda favorabilia amplianda assim de entender que decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou"}