{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró vejamos então que termos ocorreu tal substituição como demonstrará mínimo algumas inconsistências atecnias legislação que determinou tal substituição primeiramente indenização campo possuía natureza compensatória próprio nomen iuris parcela demonstra isso entanto legislação gacen deteminou natureza remuneratória referida gratificação vejam os dispositivos legislação pertinente LEI_8216 ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais vide LEI_8270 regulamento portaria março ARTIGO_5º vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória continuando análise texto legal diz ARTIGO_55º LEI_11784 que houve substituição para todos efeitos indenização campo pela gacen gecen estes termos dispositivo informado LEI_11784 a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto"}