{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria aparecida pereira araujo advogado pedro miguel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo anisio dias santana advogado jose amaro oliveira almeida relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública juros recte gentil jorge alves advogado perisson lopes andrade recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo urias balmant advogado valdemir dos santos relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo odete maria fernandes souza advogado mario lehn relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo messias andre gomes advogado maria inês dos santos capucho guimarães relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana souza oliveira advogado adilson ubirajara arruda gianotti filho relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct thauana vitoria dos santos paulino advogado anderson macohin relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença página"}