{"do pedido face exposto união requer não provimento recurso inominado mantendo integralmente sentença caso seja acolhido recurso parte autora que admite para fins argumentação união requer pronunciamento específico sobre afronta normas constitucionais mencionadas ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput que tratam sistema previdenciário bem como violação legalidade postulado constitucional apreciação necessária para deixar prequestionada matéria viabilizar interposição eventuais recursos termos que pede espera deferimento procurador fazenda nacional"}