{"recalcular renda mensal inicial rmi benefício previdenciário parte autora sem incidência teto salário benefício atualizar nova rmi sem incidência teto guardar teto pelos mesmos critérios reajustamento dos benefícios manutenção data entrada vigor emenda constitucional limitar nova rma teto constitucional independentemente dib aplicando por analogia disposto ARTIGO_41 LEI_8213 considerar nova rma até valor máximo r como valor benefício devido partir apurar diferenças entre valor rma devida o valor benefício efetivamente pago partir respeitando a prescrição qüinqüenal contada retroativamente partir data propositura ação atualizar valor das diferenças devidas acordo com critérios correção monetária juros mora previstos resolução até data presente decisão após trânsito julgado oficie o réu para cumprimento presente obrigação fazer recebidos cálculos expeça ofício requisitório precatório obedecendo o procedimento previsto ARTIGO_17 LEI_10259 sem condenação pagamento custas honorários advocatícios tendo vista que ARTIGO_55 LEI_9099 prevê que poderá haver condenação recorrente vencido o voto iii ementa recurso sentença previdenciário revisão benefício previdenciário teto salário benefício emendas constitucionais nºs"}