{"por fim impende mencionar que entendimento adotado âmbito própria tnu o que suas decisões ainda que sumuladas não são dotadas caráter vinculante desse modo podem juízes dos juizados especiais federais bem como das respectivas turmas recursais decidirem acordo com seu livre convencimento devidamente motivado ainda que sentido diverso das orientações exaradas pela tnu dispondo partes das vias recursais cabíveis cada caso dispositivo ante exposto resolvo mérito nos termos ARTIGO_487 ncpc julgando improcedente pedido indefiro justiça gratuita requestada inicial sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 intimem caruaru data movimentação katherine bezerra carvalho melo juíza federal"}