{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo financeiros contar primeiro janeiro conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária m plenário c stf rel min ayres britto impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código contudo como pode verificar próprio texto modulação referidas adis versaram apenas sobre constitucionalidade ARTIGO_100º e constituição federal com redação conferida pela emenda constitucional do ARTIGO_97 adct inciso e que trata atualização monetária juros moratórios incidentes sobre precatórios além dos precatórios natureza tributária apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}