{"relação não aplicação fracionamento execução para que cálculos dos valores devidos retroativamente sejam efetuados período compreendido entre março até dezembro razão conclusão ciclo avaliação com reflexos financeiros contar janeiro nos termos dos ARTIGO_17 vii código processo civil que seja aplicada multa por cento sobre valor condenação recorrente pela prática litigância má com escopo se evitar interposição recursos meramente procrastinatórios como presente espera deferimento joão pessoa de outubro yane castro albuquerque yuri porfírio albuquerque oab oab"}