{"durante vigência gdata não permitida discriminação seu pagamento por essa razão determina pagamento aos inativos pensionistas mesmo montante devido aos servidores ativos consequência não resolveu questão surgida posteriormente que gerou uma quantidade elevada novos processos judiciais nos juizados especiais federais nas varas federais para justificar pagamento diferenciado das gratificações DECRETO_7133 regulamentou critérios procedimentos serem observados nas avaliações desempenho individual institucional posteriormente cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas por fim foram efetivadas avaliações internas institucional individuais homologando resultados por meio portarias considerando essa nova discussão que envolve observância paridade prevista ARTIGO_40º constituição com redação anterior emenda constitucional faz necessário reconhecimento repercussão geral recurso extraordinário com diferenciação entre tese sobre termo final o que foi consolidado súmula vinculante que insuficiente para resolução dessa questão para resolver quantidade elevada processos juduciais existentes sobre assunto diante exposto manifesto pela existência repercussão geral questão suscitada grifou restou explicitada própria decisão ministro relator existência diversos novos processos quanto questão surgida posteriormente efetivo termo final apuração das diferenças pagamento paritário das gratificações desempenho assim como caso tela que ensejou ajuizamento nova demanda discutindo justamente período não contemplado naquela primeira qual seja qualquer sorte cabe repisar fundamentos pelos quais não pode excluir referido direito parte autora iii ofensa aos princípios isonomia da paridade constitucional constituição federal seu original ARTIGO_40º como visto consagrava princípio paridade entre servidores ativos inativos pensionistas assim definindo ARTIGO_40 servidor será aposentado proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação"}