{"recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta suprema corte razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário tributário contribuição previdenciária verba representação controvérsia acerca natureza jurídica verba matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta reflexa súmula stf possui caráter infraconstitucional controvérsia relativa cobrança contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre natureza jurídica das verbas para ultrapassar entendimento tribunal origem acerca natureza indenizatória verba representação seria necessário além se reexaminar causa luz legislação infraconstitucional reanalisarem fatos as provas constantes dos autos eventual ofensa texto constitucional seria caso ocorresse apenas indireta reflexa incidência súmula desta corte agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário direito tributário irpj csl supressão correção monetária das demonstrações financeiras ARTIGO_4º LEI_9249 impossibilidade fixação índices pelo poder judiciário ausência previsão legal matéria infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public direito previdenciário processual civil benefício previdenciário revisão análise legislação infraconstitucional eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta corte razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public por conseguinte pretensão efetivamente não reclama guarida ante exposto não admito recurso extraordinário oportunamente certifique o trânsito julgado remetendo os autos virtuais para origem intimem cumpra"}