{"serviço público federal decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros ayres britto marco aurélio não manifestaram ministros celso mello cezar peluso joaquim barbosa cármen lúcia rosa weber matéria suscitada recurso extraordinário acerca efetiva aplicação princípio legalidade tributária hipóteses como essa ora discussão bem como sobre possibilidade que conselhos fiscalização profissional fixem por meio resoluções internas valor das anuidades devidas por seus filiados de índole eminentemente constitucional discussão que trava neste feito tem portanto potencial para repetir em inúmeros processos sendo certo que cada desses estarão pauta interesses dos milhares profissionais nesse sentido também foram decisões proferidas pelo min gilmar mendes que casos idênticos reconheceu repercussão geral matéria similaridade declarada are haja vista are dentre outros outra forma não poderia ser pois sistema confea crea exercício das suas funções legais regulamentar fiscalizar exercício profissional atinge número indeterminado profissionais todo território nacional própria coletividade geral pessoas físicas jurídicas também está sujeita aos efeitos decisão tomada neste recurso tendo vista que registro art obrigatório qualquer obra serviço engenharia contratado conselhos profissionais como órgãos estatais exercem serviço que visa proteger sociedade que reforça alcance decisão ser prolatada conforme luísa hickel gambá citando joão leão faria junior ordens conselhos não fizeram para defender profissão nem profissional nem interesse das classes respectivas defesa profissão profissional do interesse classe por lei ARTIGO_513 clt cabe aos sindicatos quando apropriada nos estatutos associações classe compete aos conselhos ordens defender sociedade pelo ordenamento profissão tendo por função controle das atividades profissionais ainda combatendo falta ética profissional atingem conselhos ordens seu desideratum conselhos fiscalização profissional doutrina jurisprudência vladirmir passos freitas efeitos financeiros decisão também sustentam repercussão geral matéria uma vez que sistema confea crea como órgão fiscalizador profissão exerce função típica estado portanto obrigatória utilizando dos valores arrecadados com essas taxas para cumprir sua missão restando evidentemente comprometida sua atuação caso decisão desfavorável pois será obrigado cumprir seu encargo sem devida contraprestação desta forma tendo vista que decisão proferida neste processo atingirá não somente partes mas também pessoas fora dele resta caracterizado interesse público seja transcendência jurídica econômica necessária caracterização repercussão geral assim reconhecida previamente repercussão geral matéria recurso cumpre exigência ARTIGO_102º cf devendo ser conhecido processado julgado perante esse tribunal florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}