{"justiça federal por tratar crédito nat ureza aliment r contar citação ARTIGO_219 caput cpc súm ula stj até data pagame to sem custa e honor ários por força ARTIGO_55 LEI_9099 saliento que isenção custa âmbito juizado especial est restrita grau jurisdi ção por conseguinte o autor não for beneficiário justiça gratuita recorrer dever recolher custa de sobre valor caus sem reexame neces á rio ARTIGO_13 LEI_10259 com trân sito julgado dessa sente ç expeça ofício inss posto agência determin n o implant ç da nova renda mens fixada para benefício man te ç com dip data dessa senten a bem como pagame to mediante compleme to positivo das diferença devidas entre mês subseq e t à data cálculo judicial o mês imediata e t anterior cumprime to determin ç supra conforme cálculos serem realizados pela própria autarquia devidame te atualizados tudo prazo dias sob pena multa ária r após expeça rpv para pagame to das parcelas vencidas já calculad s até sente a forma ARTIGO_17 LEI_10259 cumprido julgado arquivem os autos publique registre intimem bruno risch fagundes oliveira juiz federal subs tit to"}