{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao carlos paula advogado claudio lotufo relator designado juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jaime rodrigues coutin advogado claudio roberto castro hernandes relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte rubens regiani advogado marcio jose bordenalli recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator designado juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte roberto silva advogado manoel messias dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct vitor marcio souza advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo isadora lopes mantovani outro advogado douglas ferreira moura recdo caua oriel lopes mantovani advogado douglas ferreira moura relator designado juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio pinto quintanilha página"}