{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará inatacável portanto cabimento presente recurso extraordinário face que restou demonstrado prequestionamento matéria resta prequestionada que toda matéria devolvida grau recurso fora integralmente apreciada por outro lado acórdão comento implementa fato interpretação constitucional conquanto comando sentencial dá luz princípio dignidade pessoa humana das disposições que referem direito saúde assim devem ser considerados preqüestionados artigos apontados pela recorrente uma vez que matéria foi oportunamente suscitada repercussão geral questão constitucional versada presente recurso não difícil notar que questão constitucional versada presente recurso oferece repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc recurso ora interposto pretende desconstituir decisão judicial que acarreta grande impacto econômico jurídico pois questão afeta patrimônio público notadamente face responsabilização dúplice pelo atendimento saúde repasse verbas aos entes públicos o fornecimento medicamentos tratamentos que afeta diretamente cofres públicos configura pois admissibilidade presente recurso com arrimo do ARTIGO_543 do cpc para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa noutro prisma considerando infinidade demandas ajuizadas com idêntico objeto inarredável o pretenso efeito multiplicador feito que toca ainda questões sensíveis aos direitos fundamentais portanto caso mantida legitimidade união para figurar pólo passivo tais causas importa significativo impacto financeiro sem necessária contrapartida orçamentária dada sua imprevisibilidade erigindo em nítida ameaça economia pública ademais observa que esta suprema corte reconheceu repercussão casos idênticos que atrai incidência ARTIGO_323º regimento interno supremo tribunal federal verbis"}