{"are precedente supremo tribunal federal formado sob sistemática repercussão geral agravo interno que nega provimento não aplica ARTIGO_85 cpc tendo vista que não houve fixação honorários advocatícios nas instâncias origem are agr primeira turma relator ministro alexandre moraes dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo matéria criminal intempestividade primeiro agravo inaplicabilidade prazo LEI_12322 incidência súmula supremo tribunal federal segundo agravo aplicação sistemática repercussão geral tribunal origem interposição agravo previsto ARTIGO_544 cpc não cabimento intempestivo agravo matéria criminal que não observa prazo interposição cinco dias estabelecido ARTIGO_28 LEI_8038 supremo tribunal federal por maioria resolvendo questão ordem suscitada are agr manteve enunciado súmula stf relevar que não aplica espécie alteração trazida pela LEI_12322 ARTIGO_544 caput código processo civil não cabe esta corte rever aplicação sistemática repercussão geral juízo origem nos termos que assentado julgamento questão ordem ai rel min gilmar mendes agravo regimental que nega provimento are agr primeira turma relator ministro edson fachin dje ressalte outrossim que consoante jurisprudência corte existência decisão mérito julgada sob sistemática repercussão geral autoriza julgamento imediato causas que versarem sobre mesmo tema documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha ccce"}