{"ii voto assiste razão parte autora fato mantenho entendimento sentido que fixação limites máximos tetos constitucional porque atende princípio equilíbrio financeiro atuarial que rege regime geral previdência social rgps teor ARTIGO_201 caput cf dito isso verifico que caso concreto houve limitação teto quando concessão aposentadoria autor fixação valor teto para benefícios previdência social decorre uma opção política governamental passível portanto alteração consoante momento vivido pelo país as condições econômicas apresentadas não tem nesta hipótese uma sistemática jurídica mas tão somente uma opção que norteia política pública referente aos benefícios previdenciários entanto com advento das emendas constitucionais alterou o limite máximo remuneração pertinente aos benefícios regime geral previdência social assim visando complementar essas alterações ministério previdência editou portarias veiculadoras dos limites aplicáveis aos benefícios cuja concessão ocorra partir vigência das emendas citadas argumento irretroatividade lei mais benéfica matéria previdenciária partindo da premissa que aplicação imediata lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada consubstanciadas inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal que pese argumentos acima expostos solução apresentada faz nascer discussão acerca coexistência vários tetos dentro um mesmo regime parte considerável benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores vigência emenda constitucional passo que outros benefícios concedidos após advento das emendas acima citadas apresentam teto financeiro mais vantajoso mesmo diga relação emenda constitucional referida situação gera perplexidade medida que comporta dupla argumentação jurídica tanto quanto desconexa parte doutrina nota afronta princípio"}