{"firme entendimento desta corte sentido que não cabe recurso extraordinário quando alegada ofensa constituição reflexa indireta porquanto prevalecer entendimento contrário toda alegação negativa vigência lei até interpretação desta passa ser ofensa princípios constitucionais genéricos como da reserva legal do devido processo legal o ampla defesa tornando assim recurso extraordinário contrário que pretende constituição meio ataque aplicação legislação infraconstitucional stf agrg º turma min rel moreira alves ofensa preceito constitucional que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa stf agrgag º sc turma min rel carlos velloso portanto não contrariedade v acórdão combatido com nenhum dispositivo constitucional razão pela qual não assiste razão agravante ainda que concerne competência tribunal justiça apreciação dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário verifica que pelas palavras exmo desembargador ricardo dip apreciado foi apenas requisito admissibilidade recurso extraordinário qual seja cabimento recurso conformidade com ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal sem haver análise mérito pois como demonstrado mérito questão a incidência base cálculo conversão parcela licença prêmio pecúnia conformidade com lei complementar sobre tema admissibilidade recursal professor josé miguel garcia medina leciona juízo admissibilidade antepõe juízo mérito modo que verificada inadmissibilidade recurso por faltar algum dos"}