{"ementa ementa direito processual civil prestação serviço esgoto indeferimento produção prova pericial debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado exame alegada violação dos princípios razoabilidade contraditório da ampla defesa dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicável espécie que refoge competência urisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal plenário virtual desta corte manifestou pela inexistência repercussão geral tema atinente suposta afronta aos princípios contraditório da ampla defesa ante indeferimento produção prova pericial pelo juízo quo dado caráterinfraconstitucional matéria are agravo regimental conhecido não provido quanto segundo dispositivo constitucional ARTIGO_153 iii cf verifico que matéria versada peça recursal exame não foi objeto apreciação decisão atacada nem pela sentença tampouco pelo acórdão inexistindo pois necessário prequestionamento tema cuja apreciação sede extraordinária ora busca com efeito conforme depreende leitura dos autos observa que acórdão recorrido não pronunciou sobre dispositivos constitucionais tidos por violados pela recorrente que por outro lado não cuidou interpor competentes embargos declaração para discutir ou prequestionar matéria face exposto inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação presidente segunda turma recursal todavia a agravante insurge contra decisão tela que demonstrou especificamente dispositivo constitucional violado diretamente pelo acórdão impugnado verdade bojo recurso inominado restou decidido que quer pese gacen ter caráter hibrido seja feição remuneratória indenizatória cobrança imposto renda sobre referida gratificação não ofende ARTIGO_153 inciso paragrafo da constituição federal brasileira nobres ministros simples análise dos dispositivos legais constitucionais infraconstitucionais que regem matéria nota claramente que referida indenização presta a compensar servidores que sem direito percepção diárias têm que executar trabalhos campo entre quais insere participação campanhas combate controle endemias área afastada local sua lotação regular decisão impugnada pelo recurso extraordinário assegurou incidência imposto renda sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal"}