{"e da LEI_8213 gratificação não era considerada salário contribuição para fins apuração salário benefício trf região reo autos sc quinta turma rel des fed celso kipper u publicada de aos previdenciário periodicidade reajuste teto salário contribuição ARTIGO_20 LEI_8212 inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício descabimento aluno aprendiz contagem tempo freqüência escola técnica como tempo serviço para fins previdenciários correção monetária parcela paga atraso via administrativa legislador constitucional atribuiu legislador ordinário tarefa fixar critérios periodicidade os índices aplicáveis reajuste dos salários contribuição intuito preservar valor real dos benefícios inexiste garantia constitucional sentido que limite máximo salário contribuição deva ser reajustado mensalmente indevido cômputo gratificação natalina cálculo salário benefício uma vez que contribuições previdenciárias incidentes sobre aquela parcela destinam ao custeio abono anual percebido pelos aposentados pensionistas período freqüência cursos formação técnica profissional somente averbável como tempo serviço para fins previdenciários quando caracterizada relação emprego incide correção monetária sobre valores relativos benefício previdenciário pagos com atraso via administrativa face sua natureza alimentar sum trf foi grifado trf região autos rs sexta turma rel des fed joão surreaux chagas u publicada dj aos portanto não devida inclusão gratificação natalina forma apuração salário benefício diante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo sobre valor condenação caso não haver condenação fixo honorários valor dado causa valor dos honorários não deve exceder seis salários mínimos vigentes data execução considerados termos ARTIGO_20 código processo civil o limite alçada deste órgão fica suspensa cobrança pelo prazo cinco anos caso persista estado miserabilidade extinguindo a mesma findo este prazo conforme orientação firmada pelo superior tribunal justiça resp rel min asforrocha o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas"}