{"por meio pedido uniformização interposto pretendia fazenda nacional reformar acórdão lavra turma recursal acre para que fosse julgado improcedente pretensão exordial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gratificação atividade combate controle endemias gacen contudo por decisão transitada julgado egrégia turma uniformização por unanimidade negou provimento incidente uniformização sob fundamento que regra contida inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 afasta total incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como condenou união federal se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação mérito instituição gratificaçào atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pela nº posteriormente convertida pela LEI_11784 que pela pertinência transcreve abaixo alguns seus dispositivos ARTIGO_53 fica instituída partir março gratificação especial atividade combate controle endemias gecen devida aos ocupantes dos empregos públicos agentes combate endemias âmbito quadro suplementar combate endemias quadro pessoal fundação nacional saúde funasa submetidos regime jurídico estabelecido pela consolidação das leis trabalho clt conforme disposto LEI_11350 outubro"}