{"pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório tjsp apelação º câmara direito público des rel edson ferreira silva imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeiro grau mantida reexame necessário desacolhido tjsp apelação cível º câmara direito público des rel antonio rulli grifos editados súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda estabelecido expressamente pelo do ARTIGO_43 lc o caráter indenizatório a não aplicação limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115"}