{"ementa embargos declaração processo civil reexame matéria não cabimento inexistência vícios embargos declaração inss conhecidos improvidos foram opostos embargos declaração pelo inss face acórdão prolatado sob fundamento vício julgamento seu conteúdo alega autarquia que acórdão foi omisso não enfrentar questões constitucionais que envolvem caso concreto embargos declaração têm finalidade esclarecer obscuridade eliminar contradições suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento bem como corrigir erro material nos termos ARTIGO_1022 atual código processo civil não no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas ARTIGO_1022 cpc esta turma recursal analisou todas questões pertinentes caso forma clara adequada fato não ter sido acatada pela turma tese sustentada pelo embargante não implica existência questões serem sanadas julgado outra banda quanto aos embargos interpostos pelo inss observo que mero intuito prequestionamento matéria por só não afigura idôneo lastrear admissibilidade dos embargos declaratórios para tanto mister faz observar necessária presença dos mencionados requisitos específicos deste recurso processual sendo pois incabíveis embargos declaração ainda que para efeitos prequestionamento ausentes pressupostos ARTIGO_1022 cpc mais mais magistrado não está obrigado se manifestar sobre todas questões teses deduzidas pelas partes sendo suficiente que exponha forma clara fundamentos sua decisão tal como ocorre presente caso embargos inss conhecidos improvidos acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento aos embargos declaração pelo inss nos termos ementa supra"}