{"presente ação versa sobre limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto a autor servidor público federal submetido plano geral cargos executivo gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst subsistiu até quando por meio edição mp convertida LEI_11784 foi substituída pela gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst verdade nada novo ocorreu únicas alterações foram com relação nomenclatura bem assim houve reajuste pecuniário sistema pontuação tal maneira que nova gratificação gdpst foi assim instituída incluindo LEI_11555 seguinte redação ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída"}