{"e ementa apelação cível ação cobrança honorários advocatícios defensor preliminares inovação recursal parcial falta interesse recursal não conhecimento parte recurso ausência interesse agir rejeição configura inovação recursal que não pode ser conhecida por esta corte revisora tese defesa não declinada instância quo visto que compete réu alegar contestação toda sua matéria defesa sob e a e r c u ã carece interesse recursal apelante que visa incidência juros mora correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 quando sentença primeva determinou tal forma atualização condenação recurso parcialmente conhecido com denúncia convênio firmado pelo estado minas gerais pelo tjmg pela oab para pagamento administrativo honorários advogados dativos resta consubstanciado interesse agir parte que busca pagamento verba pela via judicial sobretudo observância princípio inafastabilidade a u i d ç o preliminar rejeitada mérito inexistência defensoria pública quadro insuficiente atendimento população termo cooperação mútua entre estado minas gerais tjmg a oab tabela honorários inaplicabilidade rescisão convênio juros mora termo inicial esclarecimento honorários sucumbenciais razoabilidade equidade fixação majoração nos termos ARTIGO_85º cpc advogado que atua como assistente judiciário pessoas necessitadas quando inexistente insuficiente defensoria pública local prestação serviço faz jus aos honorários advocatícios que deverão ser u t a o e o s a o não que falar aplicação tabela termo cooperação mútua firmado entre estado minas gerais tjmg a oab uma vez que esta não mais subsiste ante extinção convênio omissa sentença quanto termo inicial dos juros mora cabível tão somente esclarecimento relação sua incidência devem ser majorados honorários advocatícios sucumbenciais considerando disposto ARTIGO_85º cpc atendendo aos critérios equidade razoabilidade tendo vista que mera apresentação resposta recursal demandou recorrido baixo trabalho complementar recurso não provido ademais temos que valores fixados nessa certidão estão dentro razoabilidade mesmo que a tabela ainda estivesse válida estaria dentro estabelecido quanto aos índices correção não pode falar aplicação tr sob pena se exaurir valores devidos com tempo assim existir enriquecimento sem causa estado sendo que tjmg firmou jurisprudência sentido aplicação ipca nestes termos pede que sejam julgados totalmente improcedentes embargos apresentados pede deferimento"}