{"gustavo mendonça gomes juiz federal cálculo tempo contribuição especial período modo total normal acréscimo somatório normal não normal a m d não a m d normal a m d não a m d normal a m d não a m d total ano mês dia agresp processo decisão rel min gilson dipp stj quinta turma súmula não absoluto valor probatório das anotações carteira profissional enunciado tst anotações apostas pelo empregador carteira profissional empregado não geram presunção juris de jure mas apenas juris tantum ARTIGO_40 carteiras trabalho previdência social regularmente emitidas anotadas servirão prova nos atos que sejam exigidas carteiras identidade especialmente redação dada pelo decreto LEI_229 nos casos dissídio justiça trabalho entre emprêsa o empregado por motivo salário férias tempo serviço redação dada pelo decreto LEI_229"}