{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep assim tem plena aplicabilidade sendo certo que impetrante cumpriu requisitos previstos naquela lei para duas porque ainda que entenda que norma incidente espécie a lce certo que aqui também impetrante cumpriu requisitos aplicáveis caso afinal conta com mais trinta anos contribuição previdenciária mais vinte anos efetivo exercício atividade fls propósito importante anotar que limite etário exigido ARTIGO_2º este documento foi assinado digitalmente por liliane keyko hioki lce retro referida não aplicável impetrante por expressa disposição ARTIGO_3º mesma lei afinal ele ingressou serviço público data anterior ec ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar veja que impetrante está amparado por ambas leis não tal como discorre impetrada qualquer postulação não prevista nas normas regência afinal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código repito ele integra quadros polícia civil mais vinte anos exercendo cargo inerente exclusivo daquela instituição conta com mais trinta anos contribuição previdenciária sorte que por qualquer ângulo que analise resistência impetrada não tem como prevalecer amparar acolhimento pleito inaugural seguintes decisões e tribunal justiça são paulo funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados lauda"}