{"assegurou aos impetrantes daquela ação constitucional exercício desse direito nos termos ARTIGO_57 parágrafo LEI_8213 não discute que decisão col stf tem eficácia inter partes carecendo eficácia relação terceiros como o caso ora apelado apesar disso não pode desconhecer conteúdo julgado mais alta corte país que mesmo míngua eficácia erga omnes pode ser prestigiado outros feitos submetidos judiciário como sói ocorrer corriqueiramente com jurisprudência dos tribunais superiores propósito permitir conversão tempo serviço prestado atividade especial para atividade comum prevista legislação previdenciária objetiva tão somente dar segurado uma compensação pelo exercício atividade penosa insalubre perigosa quando tempo serviço prestado naquelas condições especiais não for suficiente para obtenção aposentadoria especial com proventos integrais apelação provida apelação civel desembargador federal paulo gadelha data página grifo nosso constitucional administrativo mandado segurança aposentadoria servidor público regime estatutário contagem tempo serviço considerado especial aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 mandado injunção stf texto constitucional determina que poder público edite lei complementar onde estabeleçam condições aposentadoria para casos atividades especiais que prejudiquem saúde integridade física teor seu ARTIGO_40º com redação determinada pela emenda constitucional com efeitos retroativos tendo vista omissão legislativa o disposto ARTIGO_40 constituição federal acrescentado pela emenda constitucional e stf decisão proferida mandado injunção proclamou entendimento sentido possibilidade adoção via pronunciamento judicial dos mesmos critérios estabelecidos para trabalhadores regime geral previdência iii aplicar á caso para efeito conversão tempo especial comum mesmos critérios estabelecidos para trabalhadores regime geral previdência que trata ARTIGO_57º LEI_8213 teor decisão proferida mandado injunção stf verificado que impetrante efetivamente laborou ambientes insalubres considerados assim pelas normas sanitárias durante período contrato trabalho estabelecido com ré encontrando ao abrigo legislação vigor que permite contagem qualificada tempo serviço para efeito aposentadoria impõe manter r sentença tal como proferida apelação remessa oficial improvidas ams apelação cível desembargadora federal cecilia mello data grifo nosso despeito toda polêmica acerca possibilidade reconhecer especialidade atividade âmbito serviço público bem como efeitos decisão cjf publicou resolução que regulamentou âmbito referido órgão matéria vergastada nos presentes autos por força ARTIGO_1º parágrafo único referida resolução torna indispensável forçoso imperativo ingresso nas vias administrativas pedido reconhecimento período especial antes adentrar com processo judicial senão vejamos ARTIGO_1º esta resolução regulamenta âmbito conselho da justiça federal primeiro segundo graus cumprimento das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal ações mandado injunção que determinem aplicação LEI_8213 análise pedidos concessão aposentadoria especial de conversão tempo serviço"}