{"geral que órgão poder soberano relativizar essa soberania o mesmo que violar competência legal assembleia geral prevista ARTIGO_59 código civil além disso evidente que decisões provenientes das assembleias gerais vinculam todos membros sindicato gerando direito obrigações para ambas partes dessa forma de inteligível entendimento que elas gerem uma expectativa relação liame existente entre elas confiando conduta moral lealdade transparência boa quando dos envolvidos relação jurídica descumpre com suas obrigações violando preceito pacta sunt servanda nota que essa atitude gera prejuízos aos demais filiados prejuízos estes inesperados razão expectativa criada anteriormente e tjdft se posicionou quanto aplicabilidade das regras estatutárias nome força obrigatória dos contratos da boa objetiva confira plano previdência privada funcef adesão plano reb possibilidade redução complementação previdenciária complementar dedução dos reajustes concedidos pelo inss recurso conhecido improvido associados aderiram livremente cláusulas plano reb funcef não evidenciando abusividade outro vício que justifique afastamento das condições acordadas prevalecem regras estatuto deferência pacta sunt servanda recurso conhecido improvido acórdão relator leila arlanch revisor james eduardo oliveira turma cível data julgamento publicado dju seção pág processo civil previdenciário entidade previdência privada revisão beneficio regulamento alteração impossibilidade participante associado aderir plano previdência privada fechada estabelece com respectiva entidade relação jurídica direito privado qual deve prevalecer princípio liberdade contratar pacta sunt servanda desse ARTIGO_59 compete privativamente assembleia geral destituir administradores alterar estatuto saus quadra bloco edifício oab salas cep brasília SITE assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}