{"efensoria ública u nião r ecife financeira das defensorias públicas estaduais medida cautelar confirmada associação nacional dos defensores públicos segundo jurisprudência supremo tribunal federal não detém legitimidade ativa para mandado segurança quando associação seus substituídos não são titulares direito que pretende proteger precedente nº agr relator ministro celso mello tribunal pleno de resta associação via arguição descumprimento preceito fundamental único meio capaz sanar lesividade alegada autonomia administrativa financeira defensoria pública qualifica como preceito fundamental ensejando cabimento adpf pois constitui garantia densificadora dever estado prestar assistência jurídica aos necessitados do próprio direito que esses corresponde trata de norma estruturante sistema direitos garantias fundamentais sendo também pertinente organização estado arguição dirige contra ato chefe poder executivo estadual praticado exercício atribuição conferida constitucionalmente esse agente político reunir propostas orçamentárias dos órgãos dotados autonomia para consolidação de encaminhá las para análise poder legislativo não cuida controle preventivo constitucionalidade ato poder legislativo sim controle repressivo constitucionalidade ato concreto chefe poder executivo são inconstitucionais medidas que resultem subordinação defensoria pública poder executivo por implicarem violação autonomia funcional administrativa instituição precedentes adi tribunal pleno relator ministra cármen lúcia de adi tribunal pleno relator ministro ricardo lewandowski de adi tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de nos termos ARTIGO_134º constituição federal não dado chefe poder executivo estadual forma unilateral reduzir proposta orçamentária defensoria pública quando essa compatível com lei diretrizes orçamentárias caberia governador estado incorporar ploa proposta nos exatos termos definidos pela defensoria podendo contudo pleitear assembleia legislativa redução pretendida visto ser poder legislativo seara adequada para debate possíveis alterações ploa inserção defensoria pública capítulo destinado proposta orçamentária poder executivo juntamente com secretarias estado constitui desrespeito autonomia administrativa instituição além ingerência indevida estabelecimento sua programação administrativa financeira medida cautelar referendada destaquei adpf ref rel min dias toffoli tribunal pleno dje ainda sobre inviabilidade o poder executivo efetuar forma unilateral sem respaldo lei diretrizes orçamentárias supressões nas propostas orçamentárias enviadas por outros poderes órgãos autônomos rememoro efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}