{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte sindicato nacional dos servidores educacao federal graus sinasefe adv s luciana gil cotta recdo s união proc s advogado geral união despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário ausência repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimentos previstos al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de abril ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}