{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará prequestionamento tendo cumprido recorrente ônus determinado pelas súmulas stf através interposição embargos declaração com efeito prequestionamento para que órgão julgador pronunciasse efetivamente sobre omissões contradições expostas pela autarquia bem como sobre prequestionamento dispositivo constitucional incidente espécie dos autos ARTIGO_102º cf de ter por atendido tal requisito constitucional com efeito tr expressamente manifestou sobre questão constitucional como pode verificar pelo acórdão recorrido entrementes stf tem adotado reiteradamente posição que recurso extraordinário goza natureza objetiva devendo esta ser considerada especialmente que tange critérios diferenciados admissibilidade referido recurso nesse sentido veja acórdão relatado pela min ellen gracie qual para que pudesse apreciar demanda relevante característica constitucional formulada recurso extraordinário aplicar jurisprudência dominante corte afastou vício meramente processual para admissibilidade agravo instrumento permitindo assim julgamento mérito recurso pelo stf através aplicação jurisprudência uniformizada pela corte supremo tribunal federal agr rel min ellen gracie turma disponível SITE acesso preciso então considerar necessidade prequestionamento âmbito evidente natureza objetiva recurso extraordinário qual menos deve ser considerado como recurso para discutir interesses das partes mais para permitir abrangência questão constitucional decidida agravo instrumento que converte agravo regimental ser decidido pelo tribunal origem"}