{"advocacia geral união procuradoria regional união região egrégio supremo tribunal federal eminente ministro relator colenda turma introdução trata de ação ordinária movida por aposentado trensurb subsidiária ex rffsa por meio qual objetiva autor integração sua complementação aposentadoria valor correspondente oito anuênios que teria incorporado entre data aposentadoria a data pedido complementação sua aposentadoria sendo que desligamento empresa somente ocorreu sentença vara federal julgou parcialmente procedente pedido condenando união acolho preliminar ilegitimidade passiva trensurb entinguindo feito sem resolução mérito nos termos ARTIGO_485 novo código processo civil rejeito demais preliminares aduzidas mérito julgo parcialmente procedente presente ação para declarar direito autor cômputo percentual título anuênios cálculo remuneração correspondente do pessoal atividade rffsa suas subsidiárias com respectiva gratificação adicional por tempo serviço para análise direito complementação aposentadoria previsto ARTIGO_2º lei º condenar união retificar assentamentos requerente junto órgão responsável pela aferição composição remuneração servidor para fins análise direito recebimento complementação aposentadoria nos termos fundamentação procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre tel"}