{"neste sentido decidiu egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária santa catarina senão vejamos ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo contribuição proporcional não incidência fator previdenciário para obter benefício aposentadoria por tempo serviço até data ec deve segurado comprovar carência mínima contribuições ARTIGO_25 lbps a prevista regra transição ARTIGO_142 lbps mais tempo mínimo serviço anos para mulher anos para homem percentual salário benefício com acréscimo por ano mais serviço até valor salário benefício ARTIGO_53 LEI_8213 neste caso cálculo salário benefício deve obedecer regras contidas ARTIGO_29 lbps sua redação original com alterações estabelecidas pela LEI_8870 emenda constitucional extinguiu antiga aposentadoria por tempo serviço instituiu aposentadoria por tempo contribuição que passa levar conta tempo contribuição efetiva segurado extinguiu por outro lado aposentadoria proporcional para aqueles que viessem ingressar mercado trabalho após seu advento modificou tanto requisitos para obtenção aposentadoria como modo cálculo salário benefício para obtenção rmi aos que eram filiados rgps por outro lado estabeleceram regras transição para aposentação contidas ARTIGO_9º emenda constitucional regras relativas aposentadoria integral para aqueles que eram filiados rgps não possuem qualquer aplicabilidade pois apresentam mais gravosas que aquelas estabelecidas aos que filiaram rgps após advento emenda constitucional onde não exigiu pedágio idade mínima para obtenção benefício mas tão somente cumprimento anos contribuição para homens anos contribuição para mulheres essa foi alteração efetuada pelo ARTIGO_1º ec ARTIGO_201º constituição federal deste modo se aplicam regras transição aposentadorias proporcionais por tempo contribuição pedágio tempo que faltava para aposentar proporcionalmente idade mínima anos para homem anos para mulher por via conseqüência não pode cogitar exigência idade mínima quando tratar de aposentadoria por tempo contribuição integral pouco importando a filiação rgps deu antes após advento emenda constitucional LEI_9876 veio regular nova sistemática benefícios tendo vista que estabelecimento idade mínima para aposentação não foi admitido rgps instituiu o fator previdenciário que leva consideração idade expectativa vida tempo contribuição segurado tal fator incide cálculo benefício podendo diminuir aumentar lhe valor sendo idade dos itens integrantes fator previdenciário não pode fazê incidir duas vezes quando concessão benefício exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado regras transição utilizadas para calcular benefício aposentadoria proporcional por tempo serviço contribuição parte autora não contemplam seu cálculo referido fator previdenciário recurso parte autora qual dá provimento grifei rci primeira turma recursal sc relator andrei pitten velloso julgado suma quem submete regra transição ec acaba tendo seu cálculo incidência uma restrição atuarial híbrida coeficiente idade fator que mais danosa que atual do que antiga uma brutalidade que não pode ser admitida pelo judiciário seja segurado pagou por mais tempo submeteu ao requisito idade mínima para fim ao cabo vez afago recebe maltrato bordoada onde está vantagem ter que pagar pedágio ter que possuir uma idade mínima acaba por incidir aposentadoria cidadão mesma restrição atuarial fator previdenciário quem aposentou sem pedágio idade mínima pela lei nova enquanto judiciário não fazer valer texto constitucional constante ARTIGO_9 ec mesmo estará violado forma direta frontal este o problema cunho escancaradamente constitucional conforme muito bem declarado pelo stf tema onde unanimidade foi reconhecida repercussão geral matéria segue abaixo ementa decisão repercussão geral tema stf rio grande sul tema constitucional previdenciário aposentadoria proporcional por tempo contribuição fórmula cálculo salário benefício benefícios concedidos segurados filiados regime geral até controvérsia incidência fator previdenciário LEI_9876 das regras transição trazidas pela cômputo tempo posterior LEI_9876 relevância questão constitucional repercussão geral reconhecida relator min gilmar mendes julgado acórdão eletrônico dje divulg public grifos nossos diante disso tendo recorrente demonstrado cumprimento regra transição restrição constante ARTIGO_9 ec não lhe deve ser aplicada outra regra restrição consubstanciada regra fator previdenciário assim sendo reforma sentença medida que impõe ante exposto requer seja dado provimento recurso sentença para reformar totalmente sentença julgando procedente pedido revisão condenar inss afastar aplicação redutor fator previdenciário cálculo renda mensal inicial rmi recorrente que este cumpriu requisitos para aposentadoria proporcional pelas regras anteriores edição LEI_9876 como razão justiça termos que pede deferimento catanduva de dezembro alexandre augusto forcinitti valera"}