{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL adi ficou assentado ficar mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca mas note tal decisão das adi refere apenas atualização monetária incidir partir expedição requisitório o que inclusive ficou claramente assentado admissão pelo stf repercussão geral re consta inclusive voto min luiz fux seguinte parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor vigência continua mas inconstitucional mesmo para atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório pois razões para tanto adotadas quanto atualização feita posteriormente são mesmas visto ser simplesmente imprestável tr para atualização monetária importando sua aplicação antes após precatório violação direito propriedade neste ponto em reforço exposto confira o próprio aresto pertinente aludida adin verbis direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período referencial adotado não idôneo mensurar variação poder aquisitivo moeda isso porque remuneração caderneta poupança regida pelo ARTIGO_12 LEI_8177 com atual redação dada pela LEI_12703 fixada ante partir critérios técnicos nada relacionados com inflação empiricamente considerada se sabe data hoje quanto irá render caderneta poupança é natural que seja assim afinal poupança uma alternativa investimento baixo risco qual investidor consegue prever com segurança margem retorno seu capital inflação por outro lado fenômeno econômico insuscetível"}