{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé inexiste violação dos ARTIGO_165 cpc hipótese que tribunal origem examina modo claro suficiente questões submetidas sua apreciação auxílio doença pago até dia pelo empregador inalcançável pela contribuição previdenciária uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória inexistindo prestação serviço pelo empregado período precedentes auxílio acidente ostenta natureza indenizatória porquanto destina a compensar segurado quando após consolidação das lesões decorrentes acidente qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução capacidade para trabalho que habitualmente exercia consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 razão pela qual consubstancia verba infensa incidência contribuição previdenciária precedentes salário maternidade possui natureza salarial integra consequentemente base cálculo contribuição previdenciária fato ser custeado pelos cofres autarquia previdenciária não exime empregador obrigação tributária relativamente contribuição previdenciária incidente sobre folha salários incluindo respectiva base cálculo salário maternidade auferido por suas empregadas gestantes LEI_8212 ARTIGO_28º precedentes verba recebida título terço constitucional férias quando férias são gozadas ostenta natureza remuneratória sendo portanto passível incidência contribuição previdenciária adicionais noturno hora extra insalubridade periculosidade ostentam caráter salarial luz enunciado do tst razão pela qual incide contribuição previdenciária primeira seção desta corte consolidou entendimento que se tratando compensação tributária deve ser considerado regime jurídico vigente época ajuizamento demanda não podendo ser causa julgada luz direito superveniente tendo vista inarredável requisito prequestionamento viabilizador conhecimento apelo extremo ressalvando o direito o contribuinte proceder compensação dos créditos pela via administrativa conformidade com normas posteriores contanto que atendidos requisitos próprios eresp casu empresa ajuizou demanda pleiteando compensação valores recolhidos indevidamente título contribuição social época administrada pelo inss razão pela qual revela aplicável LEI_8383 que admitia compensação apenas entre tributos contribuições mesma espécie recurso especial parcialmente provido para afastar incidência contribuição previdenciária sobre auxílio doença auxílio acidente resp relator ministro benedito gonçalves marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}