{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo guilherme paixao franco silva advogado cicero jose goncalves relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio carlos argueiro advogado suzi aparecida souza pereira relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte noilca alves pereira advogado roque ribeiro dos santos junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo hilton vieira reis advogado rosangela miris mora berchielli relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte antonio benedito verissimo advogado rubens francisco couto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo andreia aparecida costa relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct reginaldo campos nascimento advogado karla duarte carvalho pazetti relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alder correia silva relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não página"}