{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos fuzatto advogado osmar mastrangi junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte marina maximiano silva advogado miguel jose caram filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo clair silva dos santos relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct tania cocenza varrichio advogado hilario bocchi junior relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios gratificação natalina partir ARTIGO_201º recte carlos roberto pereira advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte estado paraná página"}