{"citó feitosa advogados carreira previdência saúde do trabalho recebe gdpgpe parcela correspondente pontos primeira a segunda instâncias dos juizados especiais federais ceará negaram pedido servidor para que fosse declarada inexigibilidade contribuição realizada maior para plano seguridade servidor público pss nos últimos cinco anos recorrer tnu servidor alegou que verbas que compõem base cálculo contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas forma permanente modo que apenas parcelas incorporáveis remuneração aposentadoria para relator processo autuado sob nº tnu juiz federal ronaldo josé silva controvérsia deve ser analisada luz dos princípios constitucionais contributividade da solidariedade regime previdenciário dos servidores públicos qual exige que haja proporcionalidade entre contribuição benefício segundo ele nesse sentido inconstitucionalidade legislação que prevê possibilidade inclusão parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria para fins cálculo benefício previdenciário futuro como caso gratificação por desempenho impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos servidor público atende princípio constitucional moralidade que determina que estado exercício suas funções típicas deve estabelecer regime remuneração justo razoável aos servidores atendendo um critério hierárquico remuneratório segundo grau responsabilidade complexidade das atribuições cargo observou santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}