{"serviço público federal se acatando uso taxa taxa selic então não devem incidir juros moratórios sob pena ocorrer bis idem cálculos apresentados pelo autor não servem para auferir eventual condenação pois além incluir valores cobrados com base lei ainda não detalhou art a que referem valores além disso excesso valores nos cálculos pois partir valor taxa art passou ser exigido com base LEI_12514 publicada naquela data assim devem ser excluídos cálculo eventual condenação valores recolhidos partir ante exigência ARTIGO_150 iii cf mesma forma deve ser excluído dos cálculos valores pagos nas art registradas qualidade empregado ante ilegitimidade ativa para requerer tal devolução dos requerimentos pelo exposto requer acolhimento das preliminares suscitadas para declarar caráter incidental que crea está dispensado recolhimento das custas processuais extinguir ação sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_267 cpc por descumprimento ARTIGO_283 também cpc mandar citar conselho federal engenharia agronomia confea a mútua caixa assistência dos profissionais crea como litisconsortes passivos necessários declarar ilegitimidade ativa autor para pleitear valores recolhidos pelas empresas quando anotou como empregado vínculo técnico declarar ilegitimidade passiva crea para responder pelo montante dos valores referidos ARTIGO_28 LEI_5194 no ARTIGO_11 LEI_6496 intimação autor ou receita federal brasil para que traga processo cópia das declarações ir entre fim se verificar existência declaração dos honorários referentes aos contratos que justificariam registro art o pagamento referida taxa declarar prescrita devolução dos valores recolhidos antes prazo quinquenal protocolo desta ação florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}