{"machado rocha tnu dou páginas assim tenho por preenchidos requisitos autorizadores concessão benefício assistencial pessoa portadora deficiência acórdão vistos relatados discutidos estes autos decide turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe por unanimidade deu provimento recurso inominado nos termos voto ementa relator integrante presente julgado composição turma conforme certidão julgamento fábio cordeiro lima juiz federal relatoria trse não pois nenhum conflito interpretação que afaste direito garantidor recorrido quando constituição federal inequívoca tratar desta matéria abaixo ARTIGO_203 assistência social será prestada quem dela necessitar independentemente contribuição seguridade social tem por objetivos garantia um salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei ressalta ainda acordo com entendimento hoje prevalecente nos jef partir edição súmula tnu incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada própria advocacia geral união por meio seu enunciado nº junho reconhece como suficiente para comprovação incapacidade impossibilidade pretendente benefício assistencial prover seu próprio sustento confira incapacidade para prover própria subsistência por meio trabalho suficiente para caracterização incapacidade para vida independente conforme estabelecido ARTIGO_203 constituição federal ARTIGO_20 LEI_8742 dezembro que concerne princípio prévia fonte custeio ressaltar relevância princípio constitucional prévia fonte custeio não significa dizer que regimes seguridade social devem permanecer estagnados contrário significa reconhecer necessidade promover estado social previsto cf mais justo equânime apontar para fato que"}