{"matérias reconhecidas stf supremo tribunal federal SITE lançamento despacho justificativa indevido equívoco despacho se vista dos autos procuradoria geral república para elaboração parecer consignando reconhecimento repercussão geral questão constitucional debate publicado data publicação dje inteiro teor acórdão dje ata dje divulgado do acórdão reconhecida plenário decisão tribunal por unanimidade repercussão virtual reputou constitucional questão geral julgado tribunal por unanimidade reconheceu mérito existência repercussão geral questão constitucional suscitada mérito por maioria reafirmou jurisprudência dominante sobre matéria vencidos ministros teori zavascki roberto barroso marco aurélio não manifestou ministra cármen lúcia iniciada análise repercussão geral conclusos à gabinete ministro luiz fux setor relator stf guia origem sala digitalização distribuído min luiz fux autuado retificação are praça dos três poderes brasília cep telefone de"}