{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep prêmio não usufruído sem aplicação redutor remuneratório assim procede impetrada todavia que pretende impetrante o cálculo valor devido pelo período licença prêmio não usufruído com base remuneração bruta excluída aplicação redutor sem razão base cálculos para pagamento está expressamente prevista da norma retro referida refere ao valor que impetrante efetivamente recebeu mês anterior da aposentação não apoio legal pleito inaugural sentido se calcular devido com base totalidade dos vencimentos excluindo redutor remuneratório porque esse valor não representa que impetrante recebera note que aqui não está infringindo lei maior porque impetrante receberá todo valor devido ainda que supere teto remuneratório referente todo período licença prêmio não usufruído todavia valor dos vencimentos utilizados para cálculo quantum debeatur que observar limite constitucional uma vez que impetrante não recebeu aquilo que superou teto correta pois postura impetrada ante exposto denego ordem pleiteada porque não caracterizada violação direito líquido certo impetrante custas pelo impetrante sem verba honorária ARTIGO_25 LEI_12016 r são paulo de junho liliane keyko hioki juiz direito lauda"}