{"pagamento pela ilegalidade das concessões reforma aposentadoria pensão não implica por obrigatoriedade reposição das importâncias recebidas boa até data conhecimento decisão pelo órgão competente materializando mesmo princípio que administração não tem poder contornando direito devido processo legal ao amplo direito defesa efetuar suspensão folha quantias recebidas boa sucessivos pareceres consultoria geral república assim expressam esta consultoria geral república teve oportunidade emitir parecer sobre reposição vantagens financeiras recebidas por interpretação errônea lei insigne jurista themístocles brandão cavalcanti parecer publicado diário oficial união junho concluiu ser injustificável reposição não vejo porque alterar esse entendimento ali como aqui houvesse boa presumida não trata restituição indébito efeitos patrimoniais incorporam patrimônio dos beneficiários parecer errônea interpretação lei não justifica reposição por parte quem recebeu boa parecer lavra então consultor geral república saulo ramos"}