{"assim deve ser indeferido pedido conclusão desse modo deve negado provimento recurso parte nos termos fundamentação decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia condeno parte recorrente vencida ARTIGO_55 LEI_9099 pagamento honorários advocatícios quais fixo sobre valor condenação não havendo condenação sobre valor causa atualizado qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela exigibilidade suspensa caso deferimento gratuidade justiça verba honorária excluída caso não tenha havido participação advogado defesa parte autora assim como hipótese não ter havido citação custas devidas pelo recorrente vencido sendo isentas hipótese enquadrar no ARTIGO_4º inciso ou LEI_9289 ante exposto voto por negar provimento recurso rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator documento eletrônico assinado por rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região"}