{"advocacia geral união procuradoria geral federal rua júlio castilhos centro cep bento gonçalves contra razões recurso egrégia turma irretocável sentença proferida fundamentos a análise dos fatos proferidas pelo juízo primeiro grau fundamentaram conclusão que procedimento administrativo inss foi correto que impõe declaração improcedência pedido constante inicial com efeito aduz parte autora que inss não observou que estabelece inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 apuração renda mensal inicial seu benefício mediante utilização dos maiores salários contribuição mas que utilizou todos salários contribuição período com isso reduziu valor benefício todavia necessário esclarecer que cálculo salário benefício até edição LEI_9876 era feito com base nas últimas contribuições conforme extrai redação original LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses no caso aposentadoria por tempo serviço especial por idade contando segurado com menos vinte quatro contribuições período máximo citado salário benefício corresponderá vinte quatro avos soma dos salários contribuição apurados esta fórmula cálculo contudo era deletéria para manutenção regime previdência pública brasil pois benefício auferido não refletia média das efetivas contribuições segurado para sistema previdenciário havia necessidade que cálculo benefício aproximasse máximo possível que preconiza disciplina atuarial"}