{"processo º recorrente carlos alberto silva recorrido instituto nacional seguro social inss razões recurso inominado colenda turma eminentes julgadores ementa tributário contribuição social servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst limitação incidência exação percentual incorporável aposentadoria dos fatos conforme comprovado documentos acostado esta requerente servidor ativo requerida regime previdência social que estão submetidos servidores públicos geral tem caráter contributivo seguindo critérios que assegurem equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_40 linha disposto LEI_9783 do entendimento firmado pelo tribunal contas união decisão não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis seja que não irão integrar proventos aposentadoria razão caráter contributivo da natureza sinalagmática conferidos instituto aposentadoria nos moldes constitucionais distancia da razoabilidade tributação servidor ativo relação parcelas que não repercutirão composição dos proventos futuros vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}