{"superior tribunal justiça trabalhista transitada julgado época que prolatada decisão laboral julgou que medida provisória a LEI_7730 sopesadas face legislação que regulava vencimentos dos servidores naquele período trouxeram comandos que efetivamente feriram direitos adquiridos dos servidores reajuste seus vencimentos com advento LEI_8112 essa realidade foi alterada fixaram novos parâmetros remuneratórios aos servidores públicos união incluídas agravantes assegurando a irredutibilidade vencimentos haveria ofensa coisa julgada hipótese remoção mencionada vantagem ainda vigessem leis anteriores mas não dentro uma nova realidade corte especial stj decidiu que alteração situação jurídica não afeta coisa julgada material esteira orientação stf da corte especial stj impossível concluir pela existência direito adquirido percepção vantagem ante entendimento ausência direito adquirido regime jurídico incidência súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje administrativo servidor público percepção dos urp inexistência direito adquirido irredutibilidade vencimentos preservada ausência direito adquirido percepção reajuste urp princípio irredutibilidade vencimentos proventos preservado consoante assinalado pelo acórdão recorrido agravo regimental improvido agrg ag rel ministro cesar asfor rocha segunda turma julgado dje mandado segurança servidor público aposentado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde vigência ante advento nova lei que passa regulamentar documento despacho decisão site certificado dje página de"}