{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL não ter vínculo emprego outra relação trabalho outra fonte renda diversa decorrente pesca ARTIGO_4º benefício seguro desemprego poderá ser requerido partir tr igésimo dia que anteceder início defeso até seu nal não podendo ultrapassar prazo cento oi tenta dias contar data início defeso diante dessas circunstâncias onsoante extrai leitura dos diplomas legislativos que regem concessão seguro desemprego pescador artesanal percebe a especificidade desse tipo benefício assistencial destinada estrito ramo trabalhadores que amoldem aos peculiares requisitos legais exigidos seguridade social ausência omissão legislativa controle constitucionalidade por omissão LEI_10420 seguro safra direitos sociais são constituídos direitos fundamentais ARTIGO_6º que visam melhoria das condições vidas dos cidadãos empreendidos saúde previdência social assistência social seguridade social cf ARTIGO_194 por seu turno um conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinado assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social seguridade social portanto um sistema que estado assume responsabilidade satisfazer necessidades mínimas dos seus cidadãos assegurando lhes uma tutela base marcado pela universalidade sua proteção"}