{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região poder legislativo que lhe compete não aprovou norma como manteve norma necessidade respeito vontade inequívoca legislador decorre princípio democrático segundo qual manifestação poder judiciário não pode substituir decisão política legislativa maioria democrática caso vertente utilização tempo serviço posterior aposentação absolutamente contrária ordem democrática uma vez que não conta com autorização legal além disso vedada por lei LEI_8213 ARTIGO_18o nem diga que princípios previdenciários que autorizam afastamento regra conforme demonstrou regra legal está perfeita sintonia com princípios atinentes matéria mesmo que assim não fosse seria preciso observar doutrina referente conflito aparente entre regras princípios é lugar comum doutrina idéia que aplicação um princípio não dá mediante exclusão outro que ele contrapõe mas sim mediante ponderação diante um caso concreto qual conclui pela prevalência um deles nesse sentido providencial advertência humberto ávila sentido que regras possuem uma rigidez maior medida que sua superação é admissível houver razões suficientemente fortes para tanto regras podem ser superadas defeasibility rules houver razões extraordinárias para isso houver conflito real entre princípio uma regra mesmo nível hierárquico deverá prevalecer regra não princípio dada função decisiva que qualifica primeira humberto ávila teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos são paulo malheiros edição diga claramente para que não pairem injustificadas asserções ARTIGO_18o LEI_8213 certeiro definido quando diz"}