{"precedentes jurisprudência desta corte fixou pela constitucionalidade integração função comissionada base cálculo contribuição para seguridade social devida pelos servidores públicos atividade df rel juiz eustáquio silveira seção unânime ressalva entendimento relator contribuição previdenciária servidor público incide sobre totalidade sua remuneração excluídas diárias viagens que não excedam cinqüenta por cento mesma ajuda custo razão mudança sede indenização por transporte o salário família acordo com ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 adicional um terço férias assim como horas extraordinárias trabalho demais adicionais compõem remuneração dos servidores não encontrando excluídos desconto mensal para previdência social precedentes gratificação natalina possui natureza salarial integrando portanto salário contribuição entendimento ARTIGO_28º LEI_8212 da súmula stf apelação desprovida aliás por oportuno convém fazer referência ação declaratória constitucionalidade interposta perante supremo tribunal federal pelo exmo presidente república objetivando reconhecimento constitucionalidade dos ARTIGO_1 LEI_9783 que embora tenha sido prejudicada pela perda superveniente objeto razão revogação referida LEI_6"}