{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria base cálculo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente sua denominação classificação contábil sistema não cumulatividade salvo enquadramento ARTIGO_10º respectivo diploma legal quando então permanecerá sujeita legislação vigente anteriormente sistema cumulatividade faturamento apelação cível rs segunda turma rel des federal luciane amaral corrêa münch merece pois ser extinto presente feito com julgamento mérito nos termos ARTIGO_269 do código processo civil com relação parcelas cuja retenção deu antes quinquênio que antecedeu ajuizamento feito legalidade constitucionaldade incidência pss sobre gdpst requer parte autora que seja excluída incidência da contribuição pss haja vista caráter indenizatório parcela execução contudo razão não lhe assiste veja tese sustentada pela parte autora vai encontro panorama constitucional que rege contribuições destinadas seguridade social calcadas que são fundamentalmente princípio solidariedade com efeito nossa carta magna estabeleceu estrutura básica custeio seguridade social seu ARTIGO_195 ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais dos empregadores incidente sobre folha salários faturamento o lucro dos trabalhadores iii sobre receita concursos prognósticos sobre tema transcrevemos trecho obra contribuições custeio seguridade social autoria juiz federal leandro paulsen pág verbis financiamento seguridade social por toda sociedade revela seu caráter solidário seja podem pessoas físicas jurídicas ser chamadas custeio razão relevância social seguridade independentemente terem não relação direta com segurados serem não destinatárias benefícios seguridade social pois tal como organizada brasil inspirada princípio solidariedade pretensão excluir contribuição para custeio regime previdenciário não encontra suporte ordenamento jurídico vigente procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}