{"txt súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte fabio charrua xavier recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo moacir carneiro oliveira advogado aline oliveira pinto relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte domingos machado andrade advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo oscar gomes ferreira advogado odair stoppa relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct wilma rose sartori ribeiro silva advogado rosinaldo aparecido ramos relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte maria dos santos santana advogado adriana rodrigues faria recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marcos freitas advogado fernando stracieri relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial página"}