{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mauricio almeida silva advogado claudio martinetti junior relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte mauricio piassenti advogado edwagner pereira recdo uniao federal pfn relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte luiz moreira dos santos advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte israel conceicao silva advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fabricio klein ribeiro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte maria paula sousa advogado maria angélica hadjinlian recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo tatiane dias lopes advogado anna maria galletto silva relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte givaldo jose sena advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}