{"rls advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais essas disposições constitucionais tratam limitar sua abrangência dizer que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação n como vê forma pela qual estado deve garantir direito saúde está condicionada políticas sociais econômicas que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva ser forma global atender aos planos orçamentários traçados nos ARTIGO_165 lei maior aliás fundamental esclarecer que execução dos serviços públicos saúde por importar despesa verbas públicas deve estar rigorosamente adstrita aos ditames lei orçamentária ARTIGO_165 parágrafos cf tudo sob manto das vedações expressas entre quais que proíbe início programas não incluídos lei orçamentária anual a transposição transferência recursos uma categoria programação para outra de órgão para outro sem prévia autorização legislativa ARTIGO_167 e da c ARTIGO_24 lei complementar universalização dos serviços saúde determi pela constituição república conforme disposto seu ARTIGO_196 regulado pela LEI_8080 não pressupõe nenhum momento estabelecimento privilégios quem quer que seja sob qualquer pretexto posto vir significar tal hipótese eleição entre milhares casos tão especiais quanto da recorrida quais devem ser submetidos igual tratamento legal nesse sentido dispõe referida lei seu ARTIGO_7 ARTIGO_7 ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}