{"a condenação judicial sujeito passivo uma obrigação dar fazer deixar fazer pagar quantia certa nessa perspectiva ainda que legislador tenha adotado vocábulo decadência LEI_8213 ARTIGO_103 caput deve compreender que se tratando lesão direito que não satisfaz senão pelo cumprimento prestação pelo devedor prazo para revisão ato concessão benefício previdenciário consubstancia autêntico prazo prescricional com isso colendo stf pacificou exclusão direito fundamental consequências danosas aplicação decadência conforme notícia seguir notícias stf quarta feira de outubro stf reconhece prazo dez anos para revisão benefícios inss anteriores mp supremo tribunal federal stf decidiu nesta quarta feira que prazo dez anos para revisão benefícios previdenciários aplicável aos benefícios concedidos antes medida provisória que instituiu por unanimidade plenário deu provimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss para reformar acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado sergipe que entendeu inaplicável prazo decadencial para benefícios anteriores vigência mp decisão estabeleceu também que caso prazo dez anos para pedidos revisão passa contar partir vigência mp não data concessão benefício matéria discutida re teve repercussão geral reconhecida a decisão tomada pelo stf servirá como parâmetro para processos semelhantes todo país que estavam com tramitação suspensa sobrestados espera conclusão julgamento acórdão recorrido assentou como fundamento entendimento que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas"}