{"ministério ciência tecnologia inovações comunicações secretaria executiva subsecretaria planejamento orçamento administração coordenação geral gestão pessoas coordenação legislação orientação normativa esplanada dos ministérios bloco sala cep brasília tel fax EMAIL ofício sei mctic brasília de junho sua senhoria senhor clênio luz parizotto procurador chefe união paraná procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral cep curitiba assunto processo subsídios senhor procurador chefe atenção ofício s pupr pgu agu junho encaminho anexo nota informativa sei mctic dentre outros documentos necessários para subsidiar defesa união nos autos processo movido por liciane cristine franco outros sem mais para momento coloco à disposição para maiores esclarecimentos atenciosamente ezequiel teixeira silva coordenador legislação orientação normativa ministério das comunicações documento assinado eletronicamente por ezequiel teixeira silva coordenador legislação orientação normativa conforme ARTIGO_3º iii portaria autenticidade documento pode ser conferida site SITE informando código verificador o código crc ofício sei"}