{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal ARTIGO_2 servidor ocupante cargo provimento efetivo das carreiras que trata ARTIGO_1 que estiver posicionado data publicação desta lei regime remuneratório anterior LEI_18975 junho passará ser remunerado partir janeiro por subsídio considerando seu posicionamento janeiro parágrafo único disposto ARTIGO_1 estende ao servidor que trata este artigo ARTIGO_4 ficam reajustados cinco por cento partir abril valores dos subsídios constantes nas tabelas das carreiras previstas anexo da LEI_18975 assim remota hipótese provimento pedido réu requer que eventual determinação pagamento reajuste cinco por cento concedido pela LEI_18975 fique circunscrito período temporal situado entre protocolo requerimento retorno sistema remuneratório anterior tudo isso repita apenas atenção princípio eventualidade pois como visto anteriormente fundamentação inicial não leva sucesso presente aventura jurídica jurisprudência tjmg mesmo sentido entendimento e tribunal justiça minas gerais ementa mandado segurança servidores educação LEI_18975 regime remuneratório subsídio com reajuste opção pelo sistema anterior ausência direito líquido certo reajuste lei estadual instituiu regime remuneratório subsídio para servidores educação básica assegurando reajuste mínimo sobre remuneração anterior aos que optassem pelo novo sistema servidores que optaram por permanecer regime anterior não fazem jus reajuste concedido virtude posicionamento novo sistema remuneratório preliminares rejeitadas segurança denegada tjmg relatora desembargadora heloiza combat publicado mg SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}