{"constitucional sistema contribuição previdenciário ressaltam as seguintes disposições ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total o produtor parceiro meeiro o arrendatário rurais o pescador artesanal bem como respectivos cônjuges que exerçam suas atividades regime economia familiar sem empregados permanentes contribuirão para seguridade social mediante aplicação uma alíquota sobre resultado comercialização produção farão jus aos benefícios nos termos lei redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada artigo pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_84 compete privativamente presidente república"}