{"batista crestani advocacia especializada ARTIGO_33 compete profissional cadastrar art obra serviço sistema eletrônico à pessoa jurídica contratada efetuar recolhimento valor relativo registro crea cuja circunscrição for exercida atividade quando responsável técnico desenvolver atividades técnicas nome pessoa jurídica com qual mantenha vínculo grifo nosso dessa forma caso tela não incide disposto ARTIGO_166 ctn pois lei que estabeleceu que taxa anotação responsabilidade técnica não prevê transferência terceiros contrário ela explícita mencionar que art será efetuada pelo profissional pela empresa sendo assim pedido repetição indébito não poderá ficar limitado arts cujos pagamentos ficarem comprovados nos autos mediante juntada recibos bancários visto que certidão acostada pelo crea junto com sua contestação comprova recolhimento dos valores indicando ainda forma clara quem foi sujeito passivo obrigação extrai da referida certidão que quando não houver indicação expressa terceira pessoa como sacado que foi recorrido sujeito passivo obrigação visto que nestes casos ele foi contratado como autônomo diretamente pelo seu cliente para realizar serviço cabendo recorrido então recolhimento taxa conforme depreende leitura dos artigos acimas transcritos assim ente recorrente emitiu esta certidão com base nos valores que recebeu recorrido tendo vista que toda art expedida paga pelo recorrido remetida crea passando fazer parte seu acervo neste estado coisas certidão remetida pelo recorrente comprova demonstra valores pagos pelo recorrido título art razão pela qual este valor deve ser reconhecido pelo juízo sendo que presente caso certidão vislumbra que ARTIGO_6154371 nº têm como sacado empresa solo fundações engenharia ltda fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}