{"regra permanente revogada regra transição nova regra permanente decisão recorrida não recusa fato que houve incidência cumulativa coeficiente cálculo do fator previdenciário afirma tão que procedimento estaria legitimado pela decisão adiantada por essa excelsa corte julgamento medida cautelar deferida adin df sentido constitucionalidade introdução fator previdenciário cálculo salário benefício argumento jurídico trazido exame jurisdicional não afirma que introdução fator previdenciário cálculo salário benefício inconstitucional mas isto sim que aplicação desse fator constitucional mesmo não deve ocorrer relação aos benefícios concedidos com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte autora aqui recorrente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte pretensão apresentada petição inicial afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec deve ser acolhida porque interdita legislador ordinário LEI_9876 atividade que venha alterar conteúdo norma constitucional ARTIGO_9 porque realiza garantia constitucional explícita regra transição posta serviço cidadão para minorar não para majorar efeitos futuros agravamento das condições para aposentadoria porque afasta dupla penalização que segurado foi submetido que resultou restrição direito superior socialmente necessária para manutenção equilíbrio atuarial regime geral previdência social dada mais grave das situações pela incidência fator previdenciário estas razões pelas quais parte recorrente requer seja reconhecida repercussão geral questão constitucional versada recurso seja conhecido provido presente recurso para fim reformando acórdão turma recursal julgar procedente ação intentada contra instituto nacional seguro social inss condenando o tal como requerido petição inicial retificar ato administrativo concessão benefício fixando renda mensal inicial valor equivalente média contributiva multiplicada pelo coeficiente cálculo previsto ARTIGO_9 emenda cumprimento obrigação pagar quantia certa correspondente diferenças devidas até ajuizamento não abarcadas pela prescrição quinquenal cumprimento obrigação fazer consistente alterar renda mensal benefício contar ajuizamento conforme informação técnica que instruiu petição inicial pagamento honorários advocatícios serem fixados nos limites mencionados ARTIGO_20 código processo civil pede deferimento são paulo de maio josé dantas loureiro neto oab convênio cooperação técnica portanova bigolin advogados assessor previdenciário oab n guilherme portanova oab jose dantas loureiro neto advogados"}