{"eliane patricia boff oab n decidir lide nos termos que foi proposta implica aplicar com lógica direito sendo esta razão pela qual sentença deve ser vazada formato silogístico cpc e iii modo viabilizar contraditório efetivo realizando índole dialética processo cpc expo sição motivos nas chamadas questões exclusivamente direito como caso destes autos titular direito apresenta proposições jurídicas combi nadas uma determinada ordem modo produzir enunciado final para argumento norma jurídica cujo acolhimento resulta procedência dos pedidos formulados norma jurídica assim proposta examinada quanto existência recebimento petição inicial depois sentença quanto validade solidez das proposições viabilidade combinação quanto eficácia inexistência causas impeditivas modificativas extintivas sentença judicial deve por tudo isso examinar solidez das proposições apresentadas pelo titular direito sendo certo que juiz não está obrigado exame todas desde que declare inválida aquela que inviabiliza norma jurídica proposta caso dos autos parte autora propôs solução questão exclusivamente direito consistente saber o legislador ordinário LEI_9876 pode alterar critério imposição restrições atuariais estabelecido pelo legislador constitucional foram apresentadas seguintes proposições norma constitucional contar deixou fixar parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios cálculo salário benefício atribuindo esta regulação legislador ordinário rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}