{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 inicialmente convém ressaltar que acórdão impugnado não indicou nenhum fundamento para justificar declaração inconstitucionalidade disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 uma vez que limitou a fazer referência julgamento proferido nas adins ºs que ainda está pendente publicação como tribunal origem não fundamentou decisão que reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 recorrente apresentará argumentos pelos quais entende que referida lei constitucional deve ser aplicada caso exame para melhor elucidar questão afigura oportuna transcrição ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 que dispõe sobre índices correção monetária os juros mora das condenações impostas fazenda pública ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança leitura dispositivo acima citado possível verificar que LEI_11960 prevê atualização monetária dos débitos fazenda pública pelos mesmos índices caderneta poupança que afasta eventual alegação prejuízo financeiro credor outro lado dispositivo legal não especificou tr como índice atualização monetária mas apenas determinou que será utilizado índice oficial caderneta poupança conclui então que fato a LEI_11960 não ter"}