{"antes portanto decurso prazo prescricional três anos previsto vigente legislação civil recurso conhecido provido para reconhecer inocorrência prescrição determinar retorno dos autos juízo origem resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado desse modo impõe o reconhecimento prescrição bienal das parcelas que tese faria jus parte autora entretanto assim não entender negando vigência do ARTIGO_206 código civil combinado com ARTIGO_10 DECRETO_29910 requer menos adequada fundamentação afastamento prescrição bienal conferindo efetividade ARTIGO_93 constituição a observância prescrição trienal nos termos código civil ARTIGO_206º ocorre que ocasião que foi proposta presente demanda estava vigor código civil LEI_10406 janeiro que determina verbis ARTIGO_206 prescreve em três anos pretensão reparação civil ressalte por oportuno que prazo quinquenal DECRETO_20910 somente aplica quando não houver prazo prescricional específico inferior ele ARTIGO_10 DECRETO_20910 código civil como restou acima transcrito passou fixar prazo prescricional três anos relativamente pretensões reparação civil sendo esse prazo inferior do DECRETO_20910 passou ele incidir relativamente pretensões deduzidas contra fazenda"}