{"excluir das condenações impostas autarquia obrigação apresentar memória cálculo dos atrasados face ausência previsão legal sentença merece ser mantida inicialmente impende ressaltar que norteiam juizados especiais federais princípios simplicidade juntamente com celeridade informalidade nesse contexto principais medidas adotadas o objetivo legislador foram simplificação procedimento redução das possibilidades recursais a adoção meios mais informais que previstos código processo civil nesse contexto fim efetivar os princípios supracitados sessão conjunta turmas recursais seção judiciária rio janeiro realizada aprovou por unanimidade enunciado verbis nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 deliberação aprovação supracitado enunciado não constitui ofensa autonomia dos poderes porquanto representa entendimento jurisprudencial não atuação normativa judiciário sequer implica afronta princípio legalidade à constituição federal uma vez que embasado nos próprios princípios norteadores dos juizados especiais previstos pelas leis e entendimento que cálculos que instruem processos dos juizados especiais federais cujas sentenças necessitam ser líquidas por força dos ARTIGO_38 inc LEI_9099 devam ser confeccionados pela parte vai encontro princípio celeridade processual por meio concentração dos atos processuais um único momento tal entendimento está acordo ainda com princípio eventualidade segundo qual toda matéria defesa deve ser alegada momento próprio de uma vez tal providência não contraria mesma forma dispositivos relativos execução por quantia certa contra fazenda pública insculpidos constituição federal na legislação infraconstitucional bem como atende um tempo interesse juizado especial federal que alivia sua contadoria uma pletora cálculos interesse inss que não será compelido efetuar pagamento sem previsão legal finalmente interesse parte autora que pode optar pelo recebimento através precatório da requisição pequeno valor ademais ressalte que não qualquer prejuízo inss elaboração dos cálculos haja vista constituir tal tarefa atividade precípua autarquia federal realizada ordinariamente motivo pelo qual lhe imposto por esta turma recursal ônus efetuar cálculos renda mensal dos valores atrasados por outro lado não pode ignorar dado realidade que instituto previdenciário possui aparelhamento recursos técnicos muito mais adequados"}