{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms recurso especial provido stj resp relator ministro hamilton carvalhido dj processual civil execução invertida cpc ARTIGO_570 inss desnecessidade depósito imediato ARTIGO_605 cpc pagamento por precatório não impedimento legal a fazenda pública incluídas as autarquias utilizar da faculdade execução invertida ARTIGO_570 cpc tendo vista obrigatoriedade pagamento das dívidas judiciais por precatório não pode ser exigido depósito imediato previsto ARTIGO_605 cpc precedente iii recurso conhecido provido stj resp ministro gilson dipp destaquei r decisão dispor total arrepio texto legal atinge morte próprio princípio constitucional legalidade uma vez que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo salvo a lei assim determina ARTIGO_5º inciso cf princípio constitucional fundamentaço das decisões judiciais ARTIGO_93 inciso ofensa ARTIGO_5º inciso xxv cf direito ampla defesa cumpre destacar que apesar impor obrigação apresentação cálculo pelo próprio instituto decisão não traz qualquer fundamentação para embasar tal determinação total ofensa princípio constitucional fundamentação das decisões como cediço princípio motivação das decisões judiciais umbilicalmente ligado princípio publicidade que era"}