{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL concessão seguro desemprego pressupõe necessariamente reexame das provas dos autos situação vedada grau recurso extraordinário desse modo não pode olvidar necessidade negar seguimento presente recurso das razões para manutenção acórdão recorrido caso admitido recurso que supõe para fins argumentação mérito também não merece prosperar tese parte recorrente senão vejamos legislação seguro desemprego seguro desemprego para pescador artesanal atual política legislativa política seguro desemprego brasil foi instituída pelo decreto LEI_2284 março dispunha ARTIGO_25 mencionado diploma legal ARTIGO_25 fica nstituído seguro desemprego com finalidade prover assistência financeira temporária trabalhador desempregado virtude dispensa sem justa causa por paralisação total parcial das atividades empregador ARTIGO_26 terá direito percepção be nefício trabalhador conceituado forma ARTIGO_3º consolidação das leis trabalho que preencha seguintes requisitos haver contribuído para previdência social durante pelos menos trinta seis meses nos timos quatro anos ter comprovado condição assalariado unto pessoa urídica direito público privado durante últimos seis"}