{"introdução código logo lacuna LEI_8213 referência inexistência desde LEI_9876 expresso preceito sentido que período básico cálculo dos benefícios por incapacidade tem como termo final mês anterior do afastamento atividade não pode ser interpretada contra princípio contributivo sentido que tanto período recebimento auxílio doença intercalado com efetivo exercício atividade como período auxílio doença posterior afastamento atividade quando aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença consistem períodos que existe salário contribuição frisa que exceções principalmente que dizem respeito princípios devem interpretar estritamente assim disposto parágrafo do ARTIGO_29 LEI_8213 por ser exceção princípio contributivo constitucional de ser interpretado restritivamente importa mencionar também que sendo contribuições previdenciárias tributos existência destes também de ser expressa inequívoca pelo que não assiste razão data venia tese que imagina existente contribuição previdenciária oculta valor auxílio doença apesar não haver previsão legal incidência desse tributo tese que cuida poderia sustentar seguinte raciocínio cidadão aposenta com anos tempo contribuição pelo que lhe confere renda equivalente salário benefício esse cidadão então pode supor que deveria receber mais uma quantia digamos sb outro percentual que não recebe porque estado desconta furtivamente por meio tributo virtual esse valor seu benefício essa tese tributo imaginado presumido virtual por assim dizer poderia sustentar elevação todos benefícios previdenciários todas quantias pagas pelo estado entanto hermenêutica jurídica felizmente repele energicamente vedar que interpretação conduza resultados absurdos vem propósito ainda citar argumentos esclarecedores sobre matéria que fundamentam recente posicionamento jef previdenciário florianópolis que evidencia inclusive existência teratológica dupla correção cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença reajuste salário benefício auxílio doença pelo índice reajuste anual dos benefícios mais correção mesmo valor pelo índice correção dos salários contribuição seguido critério súm este juízo vinha acolhendo tese expendida pela autora determinando revisão dos benefícios partir uma interpretação literal dispositivo questão ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 ademais turma recursal santa catarina possui súmula acerca matéria fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença deve apurar salário benefício forma ARTIGO_29 LEI_8213 súmula ARTIGO_4o quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito deve direito ser interpretado inteligentemente não modo que ordem legal envolva absurdo prescreva inconveniências ter conclusões inconsistentes impossíveis maximiliano"}