{"agr relator min ayres britto segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public também este tribunal se manifestou acerca tema segundo arestos que colaciono agravo instrumento competência foro tratando de ação proposta contra união autor pode ajuizá na capital estado membro que domiciliado vara federal instalada interior mesmo estado ainda distrito federal uma vez que ARTIGO_109º cf lhe assegura essa faculdade precedente citado dju nº rel ministro maurício corrêa quarta turma relator acórdão candido alfredo silva leal junior juntado aos autos processual competência ação ajuizada contra união federal capital estado ARTIGO_109 constituição federal permite ajuizamento ação contra união local onde houver ocorrido ato fato que deu origem demanda onde esteja situada coisa agravo desprovido terceira turma relator acórdão carlos eduardo thompson flores lenz juntado aos autos como percebe trata de uma hipótese foros concorrentes prevista próprio texto carta política essa situação segundo fredie didier júnior curso direito processual civil teoria geral processo processo conhecimento vol ed salvador jus podivm tem utilidade retirar ordem jurídica disposições contrário impedindo que legislador ordinário discipline diversamente questão assim mostra impertinente qualquer afastamento regramento constitucional com base disposição infraconstitucional sob pena inversão verticalidade ordenamento jurídico destaque que regra inserta parágrafo segundo ARTIGO_109 constituição federal aplicável também autarquias empresas públicas segundo entendimento desta corte qual filio sentido que tratamento dado demais entidades nomeadas inciso não deve ser diferente dispensado união neste sentido seguintes decisões emanadas deste tribunal regional federal quarta região exceção incompetência fundação direito público rejeitada exceção incompetência além assegurados processamento julgamento ação foro que deu distribuição quarta turma relator márcio antônio rocha e processual civil ação ordinária exceção incompetência autarquia federal autarquias federais deve ser dado tratamento idêntico da união termos privilégios foro aplicando lhes disposto do ARTIGO_109 constituição federal assim tais entidades podem ser demandadas tanto capital estado que domiciliada parte demandante quanto vara subseção judiciária seu domicílio no distrito federal quarta turma relatora marga inge barth tessler e"}