{"ARTIGO_103 caput LEI_8213 mp LEI_9528 mp LEI_9711 da n LEI_10839 além inconstitucionais inconstitucionalidade material devem ser declarados nulos direito previdenciário requer pronunciamento sobre ofensa aos ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_5º parágrafo fim possível interposição recurso extraordinário diante exposto requer digne vossas excelências dar provimento presente recurso para reforma total r sentença que considerou decadência direito o recorrente fim que seja revisado beneficio inteiro teor peça exordial fazendo assim mais cristalina justiça termos que pede deferimento são paulo de setembro antonio carlos nunes junior oab"}