{"administração forma que não decadência com relação questão não postulada ou não analisada via administrativa constando dos autos prova necessária demonstrar exercício atividade sujeita condições especiais deve ser reconhecido respectivo tempo serviço majorada aposentadoria por tempo serviço benefício originário levando consideração fator conversão nos termos legislação vigência data dib clps cabível revisão benefício pensão por morte com base reconhecimento tempo serviço especial benefício originário com pagamento das diferenças desde der observada prescrição quinquenal acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento recurso nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de setembro desembargador federal joão batista pinto silveira relator busca na presente demanda concessão um direito não exercido não cumprido pela autarquia previdenciária na data mencionada inicial eram preenchidos todos requisitos o inss obrigado conceder nesta data verifica que quem incorreu dolo foi autarquia previdenciária ARTIGO_102 LEI_8213 seu assim dispõe acerca preenchimento dos requisitos legais da concessão benefício ARTIGO_102 perda qualidade segurado importa caducidade dos direitos inerentes essa qualidade redação dada pela LEI_9528 a perda qualidade segurado não prejudica direito aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos requisitos segundo legislação vigor época que estes requisitos foram atendidos incluído pela LEI_9528 rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}