{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL horário atendimento público das ofício processo digital classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante roseli silva impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo favor mencionar estas referências resposta são paulo de setembro prezado senhor pelo presente solicito vossa senhoria providências para cumprimento r sentença seguinte teor visto roseli silva qualificada nos autos impetrou mandado segurança contra ato praticado pelo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando síntese que servidora aposentada cargo agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria requereu conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade acordo com ARTIGO_43 lei complementar sustenta que tal verba tem caráter indenizatório sobre ela não ser deve ser aplicado limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual conforme prescreve parágrafo ARTIGO_43 lei complementar ocorre que impetrado vem efetuando pagamento indenização relativa licença prêmio impetrante sem observância dispositivo legal citado desse modo objetiva ver assegurado direito impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos sem incidência limite vencimentos previsto inciso do ARTIGO_115 constituição estadual cujo pagamento cada trinta dias deverá ocorrer com base remuneração bruta impetrante pediu concessão liminar juntou documentos liminar foi indeferida fls contra essa decisão autora interpôs recurso agravo instrumento fls autoridade coatora prestou informações invocando preliminar súmula stf sustentou ainda preliminar ausência direito líquido certo mérito defendeu"}