{"esposado pelo acórdão recorrido que afastou aplicação LEI_11960 recurso assim preenche requisitos admissibilidade pois versa sobre matéria constitucional impugnação decisão agravada cabimento recurso pela alínea ARTIGO_102 cf primeiramente relação alínea ARTIGO_102 iii cf wnão de falar prequestionamento que este apenas exigido para alíneas inciso iii ARTIGO_102 conforme determina remansosa jurisprudência excelso tribunal embargos declaração recurso extraordinário com agravo recurso criminal roubo alegação inépcia denúncia nulidade processo porque não realizado ato reconhecimento previsto ARTIGO_226 código processo penal deficiência fundamentação sentença matéria apreciada luz matéria infraconstitucional ofensa preceito constitucional ausência prequestionamento negativa seguimento recurso extraordinário com agravo embargos declaração pretensão rejulgamento causa conversão dos embargos agravo regimental precedentes recurso qual sustentada observância requisito prequestionamento matéria constitucional cuidar ofensa direta preceito constituição federal alegação insubsistente agravo regimental desprovido embargos declaração interpostos contra decisão monocrática visando rejulgamento causa supremo tribunal federal tem conhecido dos embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente como agravo regimental por força princípioda fungibilidade precedentes rcl rel min cármen lúc tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma a pet rel min cármen lúcia tribunal pleno agravo regimental qual recorrente sustenta ter sido observado requisito prequestionamento matéria constitucional o fato a controvérsia estar circunscrita ocorrência violação direta frontal preceito constituição federal alegações insubsistentes tendo conta fundamentos que serviram prolação"}