{"SITE neste contexto para que haja pré questionamento basta que tese jurídica tenha sido enfrentada nas instâncias inferiores nesse sentido i professor nelson luiz pinto manual dos recursos cíveis malheiros são paulo edição ensina verbis a ri r ên ia ac ic d uel e ré a o e em dm i o p req s on men o mp í t fi an o ue ã se az ec s ri q e ja n io a o o ó dã rec rr do d isp si i l g q se e a r i vi a o as an q e q st o ed al ten a id en ren ad e dec di a a in ân as fe o s não portanto necessidade que r decisões recorridas façam expressa referência aos artigos violados bastando que disponham sobre matérias relativas tais dispositivos exposto infere que sob qualquer ângulo que requisito pré questionamento foi rigorosamente cumprido que portanto cabível presente recurso extraordinário sob fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal juízo admissibilidade cabimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal violação dispositivos constituição federal cuida de recurso extraordinário fundado ARTIGO_102 inciso iii alínea da constituição federal xxxxx dar provimento recurso inominado interposto pelo recorrente acabou por violar direta frontalmente ARTIGO_5º e xxxvi constituição federal presente recurso extraordinário preenche requisitos elementares sua admissibilidade com efeito decisão que motivou presente definitiva unânime última instância negou vigência dispositivo constitucional desse modo cumpre assinalar presença dos pressupostos específicos ordem constitucional quais sejam existência causa decidida única última instância pelos tribunais regionais federais pelos tribunais dos estados distrito federal territórios existência dispositivo constitucional contrariado quanto primeiro pressuposto evidente sua ocorrência com efeito trata de decisão proferida última instância por colégio recursal foram esgotadas por completo vias recursais bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}