{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado incidência umas vantagens sobre outras mesmas deverão ser declaradas inconstitucionais com efeito tais vedações vão encontro estabelecido ARTIGO_37 inc xiv cf proibição efeito cascata repicão ARTIGO_37 xiv acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores nesse sentido por exemplo segue esclarecedora decisão stj este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidor público estadual vantagem pessoal LEI_2065 base cálculo para outras verbas remuneratórias efeito cascata vedação constitucional cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre vencimento básico cargo efetivo desconsiderando todas demais vantagens cargo natureza temporária permanente sob pena escalonamento vantagem geradora efeito cascata que onera ilegalmente cofres públicos vantagem pessoal instituída pela LEI_2065 estado mato grosso sul não constitui base para cálculo para demais vantagens adicionais devidos servidor por força disposto inciso xiv ARTIGO_37 constituição federal agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje recentemente grupo câmaras direito público e impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tribunal justiça santa catarina analisou matéria questão assentou por unanimidade mandado segurança policial militar horas extras pagamento limitado quarenta horas cobrança das excedentes instrumento processual inadequado mandado segurança não a via processual própria para deduzir pedido pagamento horas extras excedentes pretéritas futuras aquelas porque não possível transformar mandamus cobrança estas porque comprovação realização serviço extraordinário depende página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}