{"procuradoria geral estado inconformado réu apresentou recurso apelação requerendo reforma sentença proferida pelo magistrado quo contudo foi negado provimento recurso ocorre que acórdão embargado manteve sentença que determinou incidência juros moratórios contar citação incorrendo assim omissão que tange necessidade aplicação ARTIGO_167 ctn caso comento razão laconismo desse acórdão ora agravante ofereceu embargos declaração por meio dos quais pretendeu expressamente prequestionar violação aos ARTIGO_149º todos constituição república ARTIGO_167 ctn apresentados embargos declaração mesmos foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes para determinar que juros moratórios incidam partir trânsito julgado e tribunal justiça quo contudo acolher parcialmente embargos declaração deixando se pronunciar sobre violação àqueles artigos constituição república verifica assim permissa venia que esse acórdão acabou por violar ARTIGO_149º todos constituição república tendo tribunal quo mantido decisão como antes lançada não restou alternativa estado rio janeiro o rioprevidência que não de interpor presente recurso extraordinário ressaltando interposição contemporânea recurso especial com base nas razões que passa expor que podem ser resumidas nas proposições seguintes"}