{"promovido demais órgãos governo federal estão deixando margem decisões stf sùmulas pedindo para aplicar súmula stf que inaceitável quando deveria peticionar requerendo desistência recorrer como vem procedendo nos demais processos pois enquanto outros processos união peticiona desistindo recorrer outros fica recorrendo decisões jurisprudências pacificas stf stj turma nacional uniformização súmula conforme acórdão anexos abaixo discriminados que tange impossibilidade retenção contribuição plano seguridade social sobre adicional férias convêm ressaltar que primeira turma supremo tribunal federal stf julgamento ocorrido dia de fevereiro nos autos agravo regimental recurso extraordinário distrito federal cuja ementa acórdão relatório votos decidiram por unanimidade que somente parcelas incorporáveis aos salários servidor sofrem incidência contribuição previdenciária tendo eminente ministro relator eros grau asseverado seu voto que aumento questão relativa percepção abono férias a incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste tribunal afirmou que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro nesse perídio relatora ministra ellen gracie que significa dizer que sua natureza compensatório indenizatória ademais conforme dispõe ARTIGO_201 par da ganhos habituais emprego qualquer titulo serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão beneficio nos casos na forma lei dessa maneira mesma fundamentação serve horas extras somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição grifa dessa for não dúvida sobre impossibilidade cobrança contribuição para plano seguridade social pss sobre adicional correspondente de férias por caracterizar parcela não computada para cálculo dos benefícios aposentadoria próprio conselho nacional justiça cnj apreciar pedidos controle administrativo entendeu não ser cabível incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcelas não computados para cálculo dos benefícios aposentadoria horas extras de férias conforme infere ementa acórdão relatório do voto conselheiro relator alexandre moraes stj processual civil tributário embargos declaração servidorespúblicos contribuição previdenciária não incidência sobre abono constitucional de férias precedentes omissão não configurada pressupostos ausentes não está obrigado magistrado julgar questão ele apresentada acordo com interpretação normativa pretendida pelas partes mas formará seu livre convencimento fundamentando nos aspectos pertinentes tema na legislação que entender aplicável caso concreto segundo sua interpretação não configurando omissão julgado argumento que não houve pronunciamento turma acerca prescrição qüinqüenal fundo direito de dispositivos constitucionais infraconstitucionais que entende serem aplicáveis caso debate quando verifica que foi apreciado com precisão clareza tema abordado r acórdão embargado depois analisados dispositivos legais pertinentes matéria com base precedentes nossos tribunais inclusive colendo stj desta egrégia corte restou decidido que matéria discutida nestes autos se encontra pacificada âmbito colendo superior tribunal justiça cujo posicionamento respeito tem sido perfilhado por nossas cortes regionais federais sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária sobre abono constitucional de férias precedente stj turma resp recurso especial rel min francisco falcão stf contribuição previdenciária servidores públicos federais adicional férias função comissionada outros adicionais não inclusão base cálculo contribuição emenda constitucional LEI_9783 precedentes das e turmas gratificação natalina integra salário contribuição verba ser percebida aposentação arcabouço previdenciário vigente está esteado bases rigorosamente atuariais sorte que não houve lamentáveis distorções deve haver sempre equivalência entre ganho ativa os proventos as pensões inatividade é certo que ensejo aposentadoria não será percebida retribuição auferida ativa concernente exercício cargo comissão não faz menor sentido que sobre percebido título função gratificada incida percentual relativo contribuição previdenciária precedentes seção público roms relatora min eliana calmon dju rms deste relator roms relator min milton luiz pereira dju mesmo"}