{"advocacia geral união procuradoria união paraíba observa assim que forma lei não houve qualquer prejuízo aos servidores inativos pensionistas vantagem concedida aos servidores ativa gdpst não foi estendida diretamente aos servidores inativos mesma proporção virtude conforme exposto possuir natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação previsão pagamento aos inativos pensionistas com utilização critério próprio nos termos lei decorreu liberalidade legislador pleito inicial pretende verdade estabelecer igualdade onde esta não existe não havendo que falar ofensa princípio constitucional como pretende fazer crer parte autora princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos não falar pois ofensa princípio constitucional isonomia medida que princípio igualdade não proíbe modo absoluto diferenciações tratamento verdade tratamento desigual dos casos desiguais medida que desigualam exigência próprio conceito justiça cfe manoel gonçalves ferreira filho curso direito constitucional saraiva celso bastos refere que curso direito constitucional saraiva princípio isonomia pode ser lesado tanto pelo fato incluir norma pessoas que nela não deveriam estar como também pelo fato não colher outras que deveriam lo grifou seja princípio isonomia não pode ser aplicado indistintamente sendo que ele também será lesado quando aplicado relação aqueles que não devem ser abrangidas pela norma legal celso antônio bandeira mello conteúdo jurídico princípio igualdade ed malheiros editores seu esboço uma teoria sobre conteúdo jurídico preceito isonômico pontifica que ponto nodular para exame correção uma regra face princípio isonômico reside existência não correlação lógica entre fator erigido critério discrímen a discriminação legal decidida função dele com costumeira propriedade pontifica doutrinador tem pois que o vínculo conexão lógica entre elementos diferenciais colecionados a disparidade das disciplinas estabelecidas vista deles quid determinante validade invalidade uma regra perante isonomia segue que problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra igualdade não adscreve aos elementos escolhidos maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}