{"dos condominios residenciais comerciais distrito federal emen teor disposto ARTIGO_8 inciso constituição feder sindicato cabe defesa dos direitos interesses oletivos indivi duais catego ria inclusive questões judici ais admin istrati vas afasta pois prelim inar ilegitimidade ativa sindic ato dos condomínios residenciais distri feder para insurg contra cobra nça contr ibuiçã de ilumin ação públic efetua fatura consumo energi elétric dos seus filiados oportuno esclarecer que entidade condominial ora órgão sindical estando substituída ou representada legítima filiada seu representante sindicato conforme com sua situação financeira devidamente regularizada junto este anexos infere do_certificado regularidade financeira da ficha filiaçã ora representante propôs ação ordinária com pedido o juízo sexta liminar processo contra distrito federal perant fossed nula vara fazenda pública distrito federal sentido que dt volução dobro cobrança contribuição iluminação pública cip bem assim anexas referido dos valores pagos indevidamente conforme consta inicial da senten com julgamento órgão judicial julgou improcedente tais pedidos extinguiu proces então atacada pelo mérito cpc ARTIGO_269 inciso conforme consta inicial da senten recurso apelação anexas grau recurso apc egrégio ento recurso para tribunal justiça distrito federal escorreita decisão deu provim pertinentes aos afastar cobrança contribuição iluminação pública cip tribu voto eminente condomínios filiados sindicato ora substituto processual nos termos consta voto relator a devolução dos valores pagos indevidamente confor literis eminente relator desembargador getúlio moraes oliveira nesse diapas conqu anto regula princípio instituição aludid tribut do âmbit do distri feder creio que casu cobra nça está revestida ilegalidade pelo que impõe sua cessação bem como devolução dos valores indevi damen pagos bem ainda voto ilustríssimo senhor desembargador revisor cruz macedo verbis nesse passo també assiste razão recorr ente qu tange devolução cios valore pagos indevi damen ressal vando todavia que não cabe espécie incidêilcia muita estipu lada ARTIGO_1531 código civil hoje ARTIGO_940 código civil tendo vista que tlão restou config urada má na cobra nça quis o o para que valores fossem devolvidos enf bro _ brasília icp brasil a a ºj documento assinado digitalmente conforme h bloco sala ício fone record que institui cep infra estrutura chaves brasileira site www sin dicondo minio m ljjj imo com documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}