{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado durval almeida advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal tathiane menezes rocha pinto relatório parte autora pleiteou revisão seu benefício previdenciário alega síntese que contribuição sobre gratificação natalina deveria incidir cálculo salário benefício para apuração renda mensal inicial consequente pagamento das diferenças oriundas proferida sentença improcedência inconformada parte autora interpôs recurso para reforma sentença o breve relatório voto presentes requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade recursal conheço recurso interposto inicialmente defiro benefício assistência judiciária gratuita nos termos lei º sem razão recorrente partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios"}