{"a v c c a e a a n ã procuradoria seccional união blumenau mínimo existencial viabilidade instrumental argüição descumprimento processo concretização das liberdades positivas direitos constitucionais segunda geração decisão certo que não inclui ordinariamente âmbito das funções institucionais poder judiciário nas desta suprema corte especial atribuição formular de implementar políticas públicas josé carlos vieira andrade direitos fundamentais constituição portuguesa item almedina coimbra pois nesse domínio encargo reside primariamente nos poderes legislativo executivo tal incumbência entanto embora bases excepcionais poderá atribuir ao poder judiciário e quando órgãos estatais competentes por descumprirem encargos político jurídicos que sobre eles incidem vierem comprometer com tal comportamento eficácia a integridade direitos individuais ou coletivos impregnados estatura constitucional ainda que derivados cláusulas revestidas conteúdo programático não deixo conferir entanto assentadas tais premissas significativo relevo tema pertinente reserva possível stephen holmes cass sunstein the cost rights norton new york notadamente sede efetivação implementação sempre onerosas dos direitos segunda geração direitos econômicos sociais culturais cujo adimplemento pelo poder público impõe exige deste prestações estatais positivas concretizadoras tais prerrogativas individuais ou coletivas que realização dos direitos econômicos sociais culturais além caracterizar pela gradualidade seu processo concretização depende grande medida um inescapável vínculo financeiro subordinado possibilidades orçamentárias estado tal modo que comprovada objetivamente incapacidade econômico financeira pessoa estatal desta não poderá razoavelmente exigir considerada limitação material referida imediata efetivação comando fundado texto carta política não mostrará lícito entanto poder público tal hipótese mediante indevida manipulação sua atividade financeira ou político administrativa criar obstáculo artificial que revele ilegítimo arbitrário censurável propósito fraudar de"}