{"procuradoria geral estado procuradoria judicial portanto concessão direitos pecuniários demandante descompasso com limites constitucionais rendimentos impostos aos servidores públicos sem dúvida implicaria forma indireta concessão majoração benefícios mediante decisão judicial sem legislação constitucional embasar hipótese vedada pela súmula suprema corte conforme acima demonstrado diante exposto requer fazenda estado são paulo seja negado provimento recurso extraordinário por ser medida direito de justiça termos que deferimento são paulo de dezembro sumaya raphael muckdosse procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}