{"descrença constituição federal acrescentou ainda que viola de maneira positiva constituição mediante ação fazendo aquilo que constituição proíbe mas viola negativamente constituição portanto por inércia por omissão deixando de fazer aquilo que constituição determina impõe nesse diapasão inobstante avanço considerável egrégio doutrina a jurisprudência vem dividindo acerca dos efeitos decisão tais efeitos cingiriam apenas partes integrantes remédio constitucional inter partes seus efeitos são para todos erga omnes senão vejamos administrativo servidor público celetista conversão tempo especial comum prestado sob regime geral previdência social sob regime próprio dos servidores públicos errônea indicação autoridade impetrada quanto período celetista atividade insalubre reconhecida laudo adicional insalubridade mandado injunção direito conversão tempo prestado regime estatutário decretos e pacífico entendimento desta corte do stj sentido que cabe inss conversão tempo serviço prestado pelo servidor atividade especial tempo comum sob regime celetista porquanto refere período que esteve vinculado regime geral previdência social não possuindo união legitimidade para responder esse pleito preliminar parcialmente acolhida rel juiz marcos augusto sousa conv primeira turma caso durante período que regido pela clt atribuição proceder contagem certificação tempo serviço prestado sob regime celetista do instituo nacional seguro social autarquia responsável pelo regime geral previdência social que por isso o órgão ser dirigida pretensão respectiva plenário stf julgamento mi alterando sua posição definiu que inexistindo legislação aplicável servidor público referente aposentadoria especial mesmo contagem tempo serviço especial de aplicar legislação previdenciária comum suficiente enquadramento substância prejudicial saúde trabalhador rol DECRETO_53831 do DECRETO_83080 para comprovação exposição agentes insalubres períodos anteriores edição LEI_9032 sendo dispensável portanto apresentação laudo técnico pericial caso impetrante apresentou laudo contracheques demonstrando pagamento adicional insalubridade razão exposição permanente agentes nocivos saúde remessa provida apelação provida apelação civel juíza federal rosimayre goncalves carvalho data pagina grifo nosso administrativo previdenciário mandado segurança professor ufrn conversão tempo serviço período estatutário possibilidade aplicação análoga mandado injunção tocante atividade professor desempenhado pelo autor nos períodos compreendidos entre observo que previsão legal atividade como penosa está prevista DECRETO_53831 código quadro que refere ARTIGO_2º quanto período especial prestado sob regime estatutário entendo que embora ainda não exista lei regulamentando aposentadoria especial servidor público ou conversão tempo serviço especial comum para fins inativação stf por meio decisão nos autos mandado injunção reconhecendo mora edição lei regulamentadora"}