{"votos das notas taquigráficas seguir por maioria dar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro marco aurélio bellizze que lavrará acórdão vencidos srs ministros sebastião reis júnior relator regina helena costa maria thereza assis moura que negavam provimento agravo regimental votaram com sr ministro marco aurélio bellizze srs ministros moura ribeiro rogerio schietti cruz marilza maynard desembargadora convocada tj laurita vaz vencidos srs ministros sebastião reis júnior relator regina helena costa maria thereza assis moura declararam aptas votar sras ministras marilza maynard desembargadora convocada tj maria thereza assis moura não participou julgamento sr ministro nefi cordeiro ARTIGO_162º ristj presidiu julgamento sr ministro jorge mussi jurisprudência acima foi retirada site stj https stj jus processo revista inteiroteor num_registro t_publicacao portanto tendo recorrente aposentado desde resta demonstrado que ato composto aposentadoria produziu efeitos desde essa data forma que claramente ocorreu decadência para alterar ato administrativo pagamento urp iii afronta contraditório a ampla defesa afronta princípio irredutibilidade salarial como foi dito anteriormente recorrente não foi previamente avisada supressão urp sendo pega surpresa com redução dos seus proventos reza inc liv ARTIGO_5º cf ninguém será privado liberdade de seus bens sem devido processo legal grifamos"}