{"poder judiciário juizado especial federal região juizado especial federal cível mauá capitão joão vila nossa senhora das vitória cep mauá fone termo processo autuado assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor elmira brigida nogueira advogado defensor público renata maria ruban moldes saes réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data decisão se regular processamento recurso interposto intimando a parte contrária para oferecimento resposta escrita contrarrazões prazo dez dias nos termos ARTIGO_42º lei º bem como ministério público federal o caso decorrido prazo distribua o feito uma das turmas recursais juizado especial federal região intimem lyra leal juiz federal assinado digitalmente por lyra leal documento consulte autenticidade SITE"}