{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional ceará egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará união federal fazenda nacional por intermédio seu procurador fine assinado comparece mui respeitosamente perante vossa excelência para face prolação acórdão interpor tempestivamente na forma melhor direito com fulcro ARTIGO_535 código processo civil embargos declaração com fulcro nas razões seguir delineadas omissão acórdão com relação questão posta apelação contrarrazões casuística sub examine houve omissão por parte acórdão sobre questão específica posta pela união apelação contrarrazões conforme observa peça apresentada pela união houve expressa contudente omissão sobre questão caráter contributivo contribuição social paga pelos"}