{"portanto recurso interposto pela parte autora merece provimento fim reformar sentença recorrida julgar procedentes pedidos iniciais para declarar impossibilidade inclusão base cálculo imposto renda das quantias pagas fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano condenar parte à restituição imposto renda pago sobre essas quantias observados prescrição quinquenal os limites pedido indébito deverá ser atualizado pela selic desde data recolhimento restituição deverá ocorrer mediante precatório requisição pequeno valor nos termos ARTIGO_100 constituição república liquidação deverá ser levada conta dedução base cálculo imposto renda realizada com base ARTIGO_8º alínea LEI_9250 c ARTIGO_11 LEI_9532 ademais eventual restituição administrativa total parcial deverá ser considerada fase cumprimento consoante ratio súmula stj admissível embargos execução compensar valores imposto renda retidos indevidamente fonte com valores restituídos apurados declaração anual grifei acrescento que contribuição extraordinária direcionada compensação déficit operacional fundo implica efetivamente numa redução renda recebida por determinado tempo que afasta incidência tributária sobre parcela reduzida por outro lado havendo futuro superávit recomposição renda por consequência desse aporte extraordinário indubitável que constituindo acréscimo patrimonial sofrerá incidência tributária portanto entendo que para fins incidência tributária não a opção pelo fundo que define fato gerador tributo mas efetivo acréscimo patrimonial que pode advir decurso dessa relação por fim sobre pedido antecipação dos efeitos tutela para que seja obstada retenção fonte tributo objeto causa que passou ser levada efeito partir folha pagamento setembro não vislumbro risco dano irreparável justificar medida note que tributação questionada ocorre desde ajuste anual seja embora não houvesse retenção havia pagamento tributo não obstante isso apenas alguns exercícios depois autor ingressou com ação que não compatível com grande impacto noticiado petição assim deve ser indeferido pedido"}