{"procuradoria geral estado procuradoria judicial impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor acórdão recorrido extraordinariamente contudo adiantou à discussão stf sobre inconstitucionalidade LEI_11960 fase conhecimento determinou no vertente caso concreto afastamento referida lei tal decisão visão recorrente está equivocada razão disto apresentou recurso autoridade agravada todavia baseada supostas iregularidades formais totalmente divorciadas tecnicamente adequado recurso extraordinário acabou por denegar subida referido recurso que evidentemente descabido justifica interposição presente agravo maneira determinar subida recursos apreciação desta corte suprema diante exposto requer seja dado provimento presente agravo fim que recurso extraordinário interposto pelo recorrente seja conhecido provido por ser medida direito justiça são paulo de janeiro assinado eletronicamente rodrigo lemos curado procurador estado são paulo oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}