{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande dez anos contados ajuizamento ação devidamente corrigidos com juros mora razão mês desde citação até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser corrigidos atualizados forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public vejamos acórdão stj citado decisão que embasou conclusão acerca prescrição eresp embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada con soante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca tureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei comple mentar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquiri ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição dece nal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min ori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recur sos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs"}