{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde caso sub judice v acórdão recorrido com base tutela constitucional direito saúde determinou entrega medicamento não incluído nos protocolos clínicos incorporados pelo ministério saúde nas listas elaboradas pelos entes públicos assim proceder e tribunal quo negou aplicação aos ARTIGO_19 p q da LEI_8080 introduzidos pela LEI_12401 virtude sua suposta inconstitucionalidade por conseguinte deveria ter sido observada pelo tribunal quo cláusula reserva plenário insculpida ARTIGO_97 crfb como restou sumulado por esse tribunal enunciado súmula vinculante jurisprudência dominante que tem seguinte redação súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em parte e tribunal quo contudo não observou trâmite previsto ARTIGO_97 cr pois v acórdão recorrido foi proferido por órgão fracionário por conseguinte deverá ser reconhecida nulidade v acórdão recorrido determinando a devolução dos autos e tribunal quo fim que seja observado procedimento previsto ARTIGO_97 cr qual restou diretamente violado pelo acórdão recorrido"}