{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró regime próprio previdência servidor público incidência contribuição para pss sobre gratificação natalina gacen gdpst parcialmente deferido incidência tão somente sobre percentual que pode incorporar inativiade recursos parte parcialmente provido recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii permissivo constitucional aponta ofensa ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais aduz suma que não sustenta tese que somente parcelas remuneração que incorporam aos proventos inatividade podem ser tributados pela seguridade social presidência turma recursal inadmitiu recurso virtude inexistir ofensa direta constituição o relatório decido inicialmente verifica que tribunal origem assim asseverou edoc contribuição previdenciária deve levar consideração não somente natureza verba que pretende sua incidência mas também regime que servidor estiver submetido há não paridade considerando regência lei º tem as seguintes situações caso o servidor com garantia paridade não possui escolha pois legislador determinou sua incorporação automática sem que houvesse espaço opção para servidor caso o servidor sem garantia paridade teria opção escolher não incidência contribuição sobre gacen consequentemente levar não valor para seu provento aposentadoria pensão que ARTIGO_55º lei º remeteu aplicação lei º título obter dicta servidor não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir uma média aritmética dos salário contribuição dentro pbc qualquer caso incidência gacen não deve incidir sobre todo mas sobre percentual que pode incorporar ele não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir um média aritmética dos salário contribuição dentro pbc partindo destas premissas examino caso concreto autor servidor que ingressou serviço público anterior ec º logo pode aposentar acordo com regras paridade seus pensionistas possuem idêntico direito como incorporação gacen obrigatória deve haver incidência contribuição sobre referida verba sendo assim ofensa constituição existente apenas mediata que inviabiliza exame alegação oposta pelo recorrente via extraordinária conforme entendimento sumulado desta corte súmula stf nesse sentido are rel min roberto barroso primeira turma dje are rel min gilmar mendes segunda turma dje ante exposto nego provimento agravo nos termos dos ARTIGO_544º cpc ristf publique brasília de novembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente are relator min edson fachin julgado publicado processo eletrônico dje divulg public vale salientar por oportuno que ainda que questão fundo limitasse discutir natureza jurídica gacen supremo tribunal federal também manifestou sentido que violação dispositivos constitucionais seria reflexa não ensejando manejo apelo extremo eis seguinte julgado suprema corte embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência"}