{"contra razões recurso recorrente fazenda nacional recorrido marinaldo brito duarte preliminar aplicação prescrição decenal hipótese dos autos antes advento lei complementar jurisprudência stj havia consolidado entendimento que nos tributos sujeitos homologação com pagamento antecipado feito pelo contribuinte fisco teria anos para homologar não fazendo somente com passar desse prazo haveria homologação tácita partir desta então que iniciaria prazo cinco anos para repetir o indébito acaso existente criou a teoria que ficou comumente conhecida como cinco mais cinco ver propósito eresp rel acórdão min josé delgado informativo jurisprudência stj março qual primeira seção superior tribunal justiça assentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos homologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita citado agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado com fim evitar esse prazo dez anos lei complementar foi editada com dois seus artigos com seguinte redação ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento"}