{"que alterara redação ARTIGO_1º da LEI_9494 proclamada por arrastamento pelo stf controle abstrato concentrado constitucionalidade empreendido julgamento adin correção monetária deve ser aplicada desde data que cada parcela tornou devida acordo com LEI_6899 incidindo para tanto série histórica índices delineada manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal redação anterior aos efeitos referida norma declarada inconstitucional juros mora devem por sua vez ser cotados taxa por cento mês partir citação válida pela natureza alimentar das verbas principais conforme disposto nos ARTIGO_219 cpc ccb ctn no enunciado conselho justiça federal cjf deve afastar portanto incidência taxa selic dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança como observa sentença combatida baseou no informativo número stf para determinar valores dos juros mês inicialmente deve ser lembrada advertência contida início todo informativo stf qual seja este informativo elaborado partir notas tomadas nas sessões julgamento das turmas do plenário contém resumos não oficiais decisões proferidas pelo tribunal fidelidade tais resumos conteúdo efetivo das decisões embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho somente poderá ser aferida após sua publicação diário justiça portanto própria equipe que elabora informativos stf faz questão destacar que fidelidade dos resumos feitos aos julgamentos proferidos uma meta mas não uma realidade inquestionável feita esta ressalva passa a analisar transcrição feita ponto aqui questionado la plenário precatório regime especial ec em conclusão plenário por maioria julgou parcialmente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advogados brasil pela confederação nacional das indústrias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 cf expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua natureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por"}