{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel este excelso supremo tribunal federal julgou matéria dirimindo dúvidas que havia sobre isonomia entre ativos inativos isonomia ativos inativos par do ARTIGO_40 constituição federal aplicabilidade garantia insculpida do ARTIGO_40 constituição federal de eficácia imediata revisão dos proventos aposentadoria extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriores concedidos aos servidores atividade pressupõem não somente existência lei prevendo em relação estes últimos publicado dou por votação unânime sendo relator min marco aurélio rjstf base cálculo complementação aposentadoria ou pensão deve ter como parâmetro salário cargo exercido atividade pelo empregado quando sua jubilação consoante verifica estatuto dos ferroviários decreto estadual º ARTIGO_192 pessoal dos serviços repartições criados mantidos administrados pelo estado associado obrigatório institutos caixas aposentadoria pensões quando aposentado terá direito provento assegurado aos demais funcionários servidores estado ARTIGO_193 servidor aposentado acordo com disposto anterior assegurado aumento dos seus proventos caso majoração geral dos salários dos ativos categoria funções iguais que respectivamente pertencia bem como caso aumento geral salário concedido sob forma promoções que abranjam uma mais categorias servidores serviço repartição ARTIGO_202 todos servidores aposentados postos disponibilidade por incapacidade física com vencimentos proporcionais tempo serviço terão vencimentos atuais cargo que exerciam"}