{"deficiente idoso meu voto portanto com parecer julga procedente apenas parte ação para efeito acima explicitado se portanto que ilustre relator assim como seus pares votou pela constitucionalidade do ARTIGO_20 LEI_8742 eis que dava provimento ação apenas para dar lhe interpretação conforme constituição contudo conforme extrato ata sessão julgamento referida adin eminente relator restou vencido neste particular eis que plenário desta suprema corte acompanhando voto vencedor min nelson jobim que redigiu acórdão por maioria entendeu por bem julgar improcedente ação direta linha voto rejeição liminar vencidos parte srs ministros ilmar galvão néri silveira que emprestavam norma objeto causa interpretação conforme constituição seja entendeu plenário pretório excelso que não havia interpretação conforme constituição cabível caso voto vencedor exmo min nelson jobim relator para acórdão do seguinte teor data vênia eminente relator compete lei dispor forma comprovação a legislação resolver criar outros mecanismos comprovação problema própria lei gozo benefício depende comprovar forma lei esta entendeu comprovar dessa forma portanto não interpretação conforme possível porque mesmo que interprete assim não trata autonomia direito algum pois depende lei definição grifado ora como destacou acima voto vencedor exmo min nelson jobim dissentiu relator originário exmo min ilmar galvão exatamente porque entendeu descabido utilizar qualquer outro critério além legal para tal verificação restou assentado por conseguinte acórdão adin que somente lei caso dispositivo parágrafo terceiro ARTIGO_20 citado poderia prever qual critério ser observado pelo aplicador lei portanto nos estritos termos decisão adin apenas critério objetivo ¼ salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para concessão benefício assistencial não sendo admitido qualquer outro critério aferição miserabilidade eis que voto vencedor expressamente afastou esta possibilidade razão pela qual não tem direito benefício aqueles cuja renda familiar per capita seja superior ¼ salário mínimo para corroborar entendimento acima exposto ressaltamos recentíssimas liminares concedidas pela exma min ellen gracie publicadas dju dia favor inss nas reclamações apresentada contra acórdão tribunal regional federal região que afastou aplicação ARTIGO_20º LEI_8742 concessão benefício assistencial na nº ajuizada contra decisão juizado especial federal previdenciário são paulo que também afastara referida exigência liminares foram concedidas com seguinte teor rcl julgar rcl agr rel min maurício corrêa plenário supremo tribunal decidiu que todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias entendimento firmado pelo stf julgamento mérito proferido ação direta inconstitucionalidade sejam considerados como parte legítima para propositura reclamação por outro lado também decidiu plenário desta corte julgar adi juízo mérito pela constitucionalidade ARTIGO_20o LEI_8472 que prevê limite máximo ¼ salário mínimo renda mensal per capita família para que seja considerada incapaz prover manutenção idoso"}