{"ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio que culmina com não sujeição deste pagamento redutor salarial podemos citar farta jurisprudência deste egrégio tribunal paulista mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo porque devida apenas depois aposentação aplicação norma ARTIGO_43º lei estadual que está consonância com regra ARTIGO_37 cf arguição inconstitucionalidade qual decidiu sentido afastamento incidência teto remuneratório sobre licença prêmio recebida pecúnia porquanto decotação constitucional não pode alcançar indenizações recursos improvidos tjsp apelação câmara direito público des rel luiz sergio fernandes souza grifos editados apelação cível agente fiscal rendas aposentada pretensão inaplicabilidade teto remuneratório aos valores recebidos virtude conversão pecúnia das licenças prêmio adquiridas não usufruídas atividade possibilidade natureza indenizatória exegese ARTIGO_43º lei complementar estadual da súmula e stj verbas que não são computadas para fins limite remuneratório teor ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 constituição estadual não incidência disposto ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual porquanto incidentes apenas sobre verbas caráter remuneratório inconstitucionalidade ARTIGO_43º lei complementar estadual afastada pelo órgão especial arguição inconstitucionalidade precedentes reexame necessário recurso voluntário desprovidos tjsp apelação câmara direito público des rel osvaldo oliveira grifos editados"}