{"ementa apelação ação indenização por danos morais inclusão indevida cadastro inadimplentes spc obrigação indenizar que não prospera porque existentes outros apontamentos nome autor ainda que haja inclusão indevida nome consumidor cadastro restritivo crédito não falar dano quando mesmo figura nos cadastros inadimplentes razão pela qual improcedência pedido ressarcimento caso concreto imperativo ordem legal dada ausência elemento configurador dever indenizar apelação cível comarca belo horizonte apelante gilmar reis apelado embratel empresa brasileira telecomunicaçoes a relator exmo des mauro soares freitas acórdão vistos etc acorda turma câmara cível tribunal justiça estado minas gerais incorporando neste relatório fls conformidade ata dos julgamentos das notas taquigráficas unanimidade votos negar provimento recurso belo horizonte de abril des mauro soares freitas relator notas taquigráficas sr des mauro soares freitas voto trata de apelação cível interposta por gilmar reis contra sentença que julgou procedente pedido declaração inexistência débito apontado inicial confirmando as liminares concedidas julgando improcedente pedido danos morais suas razões recursais sustenta apelante ser instituição financeira responsável pela inclusão indevida seu nome nos cadastros inadimplentes sendo cobranças originadoras inclusão anteriores habilitação linha telefônica tendo empresa inclusive reconhecido equívoco dos débitos alega autor que apelada ofendeu sua moral procedendo ainda bloqueio suas ligações pelo código cumprindo ressarcimento dos prejuízos por ele experimentados com supedâneo constituição federal no cdc assevera estar prescrito direito cobrança prestação serviços telefônicos conforme termo ajustamento conduta cumprindo alteração dos honorários advocatícios fixados vez que reconhecida inexistência dívida final requer reforma ato judicial nos termos supra contra razões pugnando pela confirmação decisum presentes pressupostos processuais admissibilidade conhece do recurso revelam autos que gilmar reis ajuizou ação ordinária contra embratel empresa brasileira telecomunicações a alegando ter habilitado junto ré linha telefônica recebendo posteriormente cobranças referentes aos meses fevereiro abril maio julho assevera ter ré encaminhado seu nome aos cadastros inadimplentes procedendo ainda bloqueio uso linha com código afirma ter sido prejudicado moralmente pela conduta ré requerendo ressarcimento pelos danos experimentados devidamente citada sustentou ré inexistência dano informando que por equívoco fora débito encaminhado autor com número atual linha telefônica sendo contudo referente número antigo requerente qual originou dívida magistrado primeiro grau entendeu por julgar parcialmente procedente feito ensejando manejo deste recurso pois bem cinge o recurso apenas análise acerca existência ofensa moral autor vez que obteve êxito parcial sua demanda reconhecendo julgador primevo inexistência débito apontado inicial nesse prisma vale ressaltar que declarada inexistência dívida acarretadora inscrição irregular revelou inclusão nome suposto devedor cadastro inadimplente recomendando lei reparação pelo ato ilícito porquanto nexo causal o dano são casos deste jaez presumidos isso porque se tornou assente jurisprudência especialmente colendo superior tribunal justiça que dano moral casos tais prescinde prova responsabilização agente causador dano moral opera por força simples fato violação danun re ipsa hipótese dos autos todavia uma peculiaridade capaz elidir tal presunção que consoante documento f se que autor possuía outros apontamentos seu nome tal como informado pelo spc referentes débitos existentes com outras instituições financeiras sendo inclusive inscrição efetivada pelo unibanco união bancos brasileiros anterior indicado presente se ainda que referido documento foi anexado pelo próprio autor sendo concluir que este com relação ano freqüentou com certa regularidade bancos"}