{"serviço público federal excelentíssimo senhor ministro presidente egrégio supremo tribunal federal colenda turma ínclitos julgadores recorrente crea recorrido johann steinwandter processo origem resumo lide ação declaratória c repetição indébito proposta para ver declarada ilegalidade cobrança taxa art a devolução dos valores recolhidos este título recorrido sustentou ilegalidade cobrança referida taxa supostamente fixada através resolução confea após trâmite processual foi proferido acórdão vergastado que negou provimento recurso inominado interposto pelo recorrente manteve íntegra sentença que rejeitou preliminares suscitadas declarou indevidas taxas cobradas com fundamento ARTIGO_2º LEI_6496 acordo com limite estabelecido LEI_6994 que pesem razões decidir juízo quo acórdão merece reforma pelas razões seguir expostas repercussão geral recentemente stf are declarou repercussão geral matéria conforme ementa trecho voto min dias toffoli direito administrativo tributário ação inexigibilidade anuidade conselhos fiscalização profissional discussão acerca natureza jurídica dessa anuidade da possibilidade fixação seu valor por meio resolução interna cada conselho necessidade composição princípios regras constitucionais matéria passível repetição inúmeros processos repercutir esfera interesse milhares pessoas tema com repercussão geral florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}