{"sentença relatório dispensado pelo ARTIGO_38 lei º e ARTIGO_1º lei º ponto controvertido dos autos diz respeito natureza jurídica dos valores pagos pela ao servidor empregado público título adicional constitucional férias norma constitucional inscrita ARTIGO_195 inciso constituição federal com redação que lhe deu emenda constitucional n que estabelece suporte regra ordinária incidência das contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre folha pagamentos ARTIGO_22 inciso lei º somente permitiu legislador tributar folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício assim aqueles valores não tiverem natureza rendimento trabalho não haverá suporte constitucional legal para incidência norma tributação sobre eles tocante adicional sobre férias superior tribunal justiça pacificou seu entendimento respeito sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária senão vejamos tributário processo civil embargos declaração omissão erro material ocorrência contribuição previdenciária auxílio doença adicional noturno terço férias DECRETO_6727 incidência imediata compensação por iniciativa contribuinte embargos declaração prestam a suprir omissão contradição obscuridade além erro material consubstanciado consideração premissa fática inexistente acolhimento parcial dos embargos para enfrentamento das questões relativas incidência contribuição previdenciária sobre auxílio doença adicional noturno terço férias bem como quanto eficácia DECRETO_6727 que exclui salário contribuição aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias afastamento obreiro precedentes incidência contribuição previdenciária sobre adicional noturno foi decidida luz preceitos constitucionais que afasta competência superior tribunal justiça não incide contribuição previdenciária sobre terço férias precedentes embargos declaração acolhidos parte para conhecer parte recurso especial nessa parte dar lhe parcial provimento para afastar incidência contribuição previdenciária sobre primeiros quinze dias afastamento obreiro sobre terço constitucional férias eeresp eliana calmon stj segunda turma tributário agravo regimental nos embargos declaração agravo regimental recurso especial contribuição previdenciária auxílio doença terço férias não incidência stj pacificou entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre verba paga pelo empregador empregado durante primeiros quinze dias afastamento por motivo doença porquanto não constitui salário primeira seção apreciar petição rel min eliana calmon acolheu incidente uniformização"}