{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região forçoso concluir portanto que pretensão emprestar eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta princípio irretroatividade das leis consubstanciada nas garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio total assim como independência harmonia entre poderes inscritos cf ARTIGO_2 xxxvi pelo que deve ser rejeitada prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados dito isto requer julgamento improcedência demanda pedido receber presente defesa escrita determinar sua juntada aos respectivos autos seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 julgar improcedente ação não reconhecendo pedido postulado pela parte autora condenando nas custas demais cominações legais aplicáveis espécie mais excelência contesta por negativa geral qualquer pretensão parte autora caso julgada procedente presente ação seja considerada prescrição das parcelas que antecedem cinco anos seu ajuizamento porto alegre ____________________ gustavo barros queiroz procurador federal matrícula"}