{"advogados associados imponha modificação extinção o direito revisão benefício consiste possibilidade o segurado alterar concessão inicial proveito próprio que resulta direito exercitável natureza contínua sujeito alteração regime jurídico por conseguinte não viola direito adquirido o ato jurídico perfeito aplicação citada norma sobre direito revisão das prestações concedidas antes instituição prazo decadencial portanto lei nova aplica situações jurídicas anteriores mas termo inicial prazo decadencial deve ser contar vigência norma instituidora precedentes citados resp dje agrg aresp dje resp rel min herman benjamin julgado vale ressaltar que matéria decadência para direitos previdenciários foi reconhecida inocorrência desta para efeito concessão benefício por ser direito fundamental valendo apenas para revisões benefício quando assim foi noticiado sobre julgamento correspondente pelo colendo stf que assim dispõe notícias stf quarta feira de outubro stf reconhece prazo dez anos para revisão benefícios inss anteriores mp supremo tribunal federal stf decidiu nesta quarta feira que prazo dez anos para revisão benefícios previdenciários aplicável aos benefícios concedidos antes medida provisória que instituiu por unanimidade plenário deu provimento recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss para reformar acórdão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado sergipe que entendeu inaplicável prazo decadencial para benefícios anteriores vigência mp decisão estabeleceu também que caso prazo dez anos para pedidos revisão passa contar partir vigência mp não data concessão benefício matéria discutida re teve repercussão geral reconhecida a decisão tomada pelo stf servirá como parâmetro para processos semelhantes todo país que estavam com tramitação suspensa sobrestados espera conclusão julgamento acórdão recorrido assentou como fundamento entendimento que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}