{"grande validade jurídica para caso presente o fato que direito previdência social consubstancia autêntico direito humano fundamental pois prestação recursos sociais indispensáveis subsistência pessoa deriva próprio direito proteção existência humana digna assim direitos humanos fundamentais não submetem aos critérios elaboração tramitação processo legislativo para edição lei que caso matéria previdenciária tão somente estabeleceria seus critérios regramento para funcionalidade sistema pois direito benefício previdenciário somente poderá ser reduzido por processo legislativo nível constitucional não como observado LEI_9876 neste ponto destaque o ensinamento folmann jamais norma infraconstitucional poderia restringir direito fundamental vinculado mínimo existencial indivíduo sua dignidade o seu direito vida habita inconstitucionalidade fator previdenciário sobre essa proteção social podemos afirmar que regime redução rendimentos aposentadoria pode conduzir pessoa uma condição destituição recursos necessários para sua subsistência entregando à própria sorte mesmo quando seja inegável que faz jus determinada forma proteção social redutor fator previdenciário viola direitos humanos fundamentais quais devem ser respeitados sua integralidade norma jurídica infraconstitucional que caso violação estatal direito previdência social estipula redutores que somente poderiam ser normatizados nível constitucional dada sua natureza tendente violação desses direitos humanos quando um tempo malfere direito mínimo existencial que reveste direito fundamental previdência social implica denegação justiça"}