{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms obrigatoriamente admitir direito revisão milhões benefícios concedidos anteriormente advento cf da LEI_8213 proposição que sempre foi rechaçada pela jurisprudência dentre aspectos que merecem abordagem específica nesta ação por veicularam matéria atinente cujo conteúdo açoitado pela tese encetada ressalte ainda violação perpetrada contra expressa disposição constitucional ARTIGO_195º suma toda evidência questão ora recorrida matéria direito intertemporal posto que foi determinada aplicação retroativa lei federal infringindo assim princípio tempus regit actum flagrante ofensa aos ARTIGO_5º inciso xxxvi inciso e todos constituição federal emenda constitucional cuja hipótese conforme entendimento pleno reclama conhecimento por parte excelso stf além disso concretamente ofensa patente sendo certo que esteira inúmeros precedentes dessa corte de rigor acompanhar posição inss barrando aplicação retroativa tela bem como vinculação salário mínimo forçoso concluir portanto que decisão que emprestou eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio total inscritos cf ARTIGO_5º xxxvi e pelo que deve ser reformada irretroatividade ec da"}