{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ARTIGO_1º inciso lei complementar que permite servidor público que exerceu cargo natureza policial policiais civis agente segurança penitenciário que preenche requisitos legais exigidos direito aposentadoria especial cumprimento disposto ARTIGO_543 código processo civil devolvo presentes autos turma este documento foi assinado digitalmente por eduardo cortez freitas gouvea julgadora para eventual adequação fundamentação ou manutenção decisão diante exposto após manifestação turma julgadora retornem autos para exame admissibilidade dos recursos interpostos o breve relatório repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar foi reconhecida pelo supremo tribunal federal por ocasião julgamento recurso extraordinário julgado assim determinou corte superior recurso extraordinário impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física agravo instrumento recurso extraordinário"}