{"reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento relator ministro eros grau segunda turma dje mesmo sentido súmula das turmas recursais são paulo verbis confirmação sentença por seus próprios fundamentos nos termos da LEI_9 não ofende garantia constitucional esculpida inciso do ARTIGO_93 constituição federal ante exposto nego provimento recurso para confirmar sentença condeno parte autora pagamento honorários r setecentos reais cuja execução por força deferimento gratuidade deverá observar disposto pela LEI_1060 o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide sétima turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento a sr s juízes federais claudia mantovani arruga jairo silva pinto douglas camarinha gonzales são paulo de fevereiro assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}