{"eliane patricia boff oab n regras relativas aposentadoria integral para aqueles que eram filiados rgps não possuem qualquer aplicabilidade pois apresentam mais gravosas que aquelas estabelecidas aos que filiaram rgps após advento emenda consti tucional onde não exigiu pedágio idade mínima para obtenção benefício mas tão somente cumprimento anos contribuição para homens anos contribuição para mulheres essa foi alteração efetuada pelo ARTIGO_1º no ARTIGO_201º constituição federal deste modo se aplicam regras transição aposentadorias proporcionais por tempo contribuição pedágio tempo que faltava para aposentar proporcionalmente idade mínima anos para homem anos para mulher por via conseqüência não pode cogitar exigência idade míni quando tratar de aposentadoria por tempo contribuição integral pouco importando a filiação rgps deu antes após advento emenda consti tucional LEI_9876 veio regular nova sistemática benefícios tendo vista que estabelecimento idade mínima para aposentação não foi admitido rgps instituiu o fator previdenciário que leva consideração idade expectativa vida tempo contribuição segurado tal fator incide cálculo benefício podendo diminuir aumentar lhe valor sendo idade dos itens integrantes fator previdenciário não pode fazê incidir duas vezes quando concessão benefício exigência idade mínima como integrante fator previdenciário sob pena causar limitação excessiva segurado regras transição utilizadas para calcular benefício aposentadoria propor cional por tempo serviço contribuição parte autora não contemplam seu cálculo referido fator previdenciário recurso parte autora qual dá provimento jef turma recursal rci relator andrei pitten velloso encaminhar con terc eir ca usa r orma d eci são gresso nacional projeto que resul reco rri e t i ã d d r i o a o que socialmente necessária tou LEI_9876 governo dei xava claro que adoção mecanismo ajuste automático sistema trans formações demográficas futuras fator previdenciário resultaria estabilização déficit previdenciário uma vez que com variáveis atuariais presentes próprio cálculo benefício sistema manteria equilíbrio pois bem disto resulta uma conclusão fácil equilíbrio siste não necessita restrição direito repercussão dos salários bene fícios maior que representada pelo fator previdenciário rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}