{"revisão dos inativos mesma proporção na mesma data dos servidores atividade a segunda consistente extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade conseqüentemente se tratando como caso regime previdenciário servidor público regra contrapartida deve estar consonância com regra paridade que significa dizer caso que não basta adicional de férias poder vir ser incorporado renda mensal inicial aposentadoria eis que para que houvesse verdadeira incorporação aposentadoria pensão seria necessário que este adicional também fosse direito usufruível pelos inativos mas isso não ocorre aliás seria verdadeiro contra senso pagamento um adicional descanso para quem está permanentemente descansando poder ia ainda concluir que adicional férias terço constitucional seria uma vantagem permanente apenas dos servidores atividade mas não seria uma vantagem permanente extensível aos inativos motivo pelo qual sob mais ângulo não ficaria sujeita incidência contribuição discutida ademais ainda que incidisse contribuição sobre esta vantagem nem sempre adicional de férias poderia vir ser incorporado renda mensal inicial aposentadoria servidor isto ocorreria quando renda mensal inicial aposentadoria servidor fosse calculada com base nas contribuições recolhidas partir julho mas não ocorreria quando servidor aposentasse com base regra paridade situação ainda hoje mais comum tendo vista que servidores que ingressaram serviço público antes ec poderão beneficiar paridade aliás âmbito stf tem sido negado provimento forma monocrática recursos extraordinários interpostos pela união contra acórdãos que reconheceram não incidência contribuição previdenciária adicional de férias tendo conta somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária exemplo nº relatoria min celso mello dje destarte seja virtude natureza indenizatória vantagem seja virtude sua não incorporação integral aos proventos das aposentadorias pensões afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária descontada servidor público pss sobre adicional férias terço constitucional férias inclusive durante vigência LEI_7983 da LEI_10887 voto portanto pelo provimento pedido uniformização face exposto conheço incidente uniformização no mérito lhe nego provimento uniformizando entendimento sentido que não incide contribuição previdenciária servidor público sobre parcela denominada adicional férias terço constitucional férias o meu voto maria divina vitória juíza federal relatora link para inteiro teor inteiro teor"}