{"especial possível reconhecimento especialidade labor desenvolvido com exposição eletricidade superior volts após com fundamento súmula º extinto tribunal federal recursos na lei º regulamentada pelo decreto º preenchidos requisitos legais tem segurado direito revisão renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço contar data requerimento administrativo observada prescrição quinquenal destacamos legislação acórdão acima transcritos se notadamente entendimento adotado pelos tribunais superiores brasileiros sobre reconhecimento labor exposto risco vida decorrente uso arma fogo como atividade especial portanto gerando direito conversão todo tempo especial comum que somado tempo comum laborado irá totalizar tempo contribuição comum anos meses dias garantindo o direito legítimo ter concedido seu benefício aposentadoria por tempo contribuição com opção não incidência fator previdenciário considerando a conversão seu tempo contribuição especial comum que faz jus nos termos LEI_8213 ressaltamos ainda que lapso tempo entre labor requerente requerimento benefício seu indeferimento a propositura ação judicial foram editados inúmeros atos normativos caráter restritivo aos direitos aqui pleiteados não podendo mesmos serem aplicados presente caso sob pena ferir direito adquirido requerente além afrontar cf e legislação previdenciária pertinente espécie assim não devem para presente caso serem usadas instruções normativas circulares ofis ordens serviço que inibam pronta aplicação das regras direito ora invocadas rua aluísio azevedo sala santo amaro recife cep fone mail EMAIL"}