{"referida decisão não merece ser reforma haja vista estar total conformidade com preceitos constitucionais jurisprudenciais atinentes matéria senão vejamos não cabimento deste recurso extraordinário recurso extraordinário meio excepcional impugnação decisões judiciais com finalidade precípua resguardar observância disposições emergentes constituição república federativa brasil fundamentando no ARTIGO_102 inc iii cf parte interpôs referido fim provocar apreciação por parte supremo tribunal federal decisão turma recursal seção alagoas que afirma contrariar dispositivo constituição insta destacar para tanto com fito alcançar aptidão manejo deste meio recursal faz indispensável presença três requisitos saber prequestionamento repercussão geral das questões constitucionais por fim ofensa direta constituição federal não por via reflexa quanto esta última condicionante oportuno destacar maestralmente defende uadi lammêgo bulos para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema ofensas reflexas não motivam sua interposição diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependam reexame normas infraconstitucionais aplicadas poder judiciário litígio estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação leis ordinárias para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais curso direito constitucional análise constitucionalidade dos artigos apontados pela acerca sistema previdenciário pátrio impõe necessariamente análise"}