{"txt recte caixa economica federal advogado francisco hitiro fugikura recdo rodrigo santos almeida advogado luiz fernando sanches relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte mauricio pereira dos santos advogado luis henrique silva gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública juros recte ana berenice silva batistussi advogado fernando paula faria recdo caixa economica federal advogado maria satiko fugi relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ismael dos santos advogado luciana cristina dantas reis relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jose edvaldo souza relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio jose paula marques relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}