{"conclui assim que lc não ofende preceito constitucional que protege direito adquirido posto que direito adquirido não cuida mas mera expectativa direito iii histórico tese dos cinco mais cinco reafirmação que prazo prescrição para repetição indébito tributário sempre foi cinco anos lei interpretativa inexistência ofensa autonomia independência dos poderes ato jurídico perfeito á coisa julgada veja que próprio ARTIGO_3º lei complementar atribui si caráter ser dispositivo meramente interpretativo legislação em vigor tendo sido editado estrita consonância que prevê ARTIGO_106 ctn visa pacificar controvérsia acerca correta interpretação ser dada ARTIGO_168 referido diploma legal primeiramente cabe esclarecer que uma evidente impropriedade terminológica inciso do ARTIGO_168 ctn quando alude data extinção crédito tributário que estamos tratando repetição indébito qual como visto é cabível não havia tributo efetivamente devido foi ele pago maior rigor não pode dizer que tenha havido propriamente crédito tributário relação que deve ser restituído porque tributo não tratava que havia isto sim era pagamento total parcial que revelou indevido justamente por reconhecer tal impropriedade doutrina sempre foi uníssona afirmar que devia entender pela expressão data extinção crédito tributário data que ocorreu pagamento indevido a maior este verdade marco inicial prazo cinco anos estipulado pelo caput ARTIGO_168 ctn para repetição indébito tributário nosso direito confira nesse exato sentido lição saudoso fábio fanucchi seu curso direito tributário brasileiro ed são paulo resenha tributária uma crítica ARTIGO_168 ctn absolutamente coerente com formulada item claro que não pode marcar termo inicial prazo caducidade direito restituição data extinção crédito tributário uma vez que inexiste tal relação pelo menos referentemente parcela objeto restituição crédito que possa ser considerado tributário deveria registrar lei complementar como termo inicial data pagamento indevido simplesmente entanto e stj para casos tributos sujeitos lançamento por homologação houve por bem construir seguinte raciocínio há crédito tributário após"}