{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ainda porque nenhum tribunal pode deixar aplicar lei sem declarar lhe inconstitucionalidade tem que proferida decisão turmária acabou por declarar inconstitucionalidade dispositivos lei federal sejam eles ARTIGO_40 LEI_11784 donde cabível conhecimento conseqüente provimento recurso extraordinário forte alínea item iii ARTIGO_102 cf consoante razões seguir expostas regramento legal gratificação por desempenho atividade natureza propter laborem liberalidade legislador contrariedade ARTIGO_2º inc a c ARTIGO_37 todos cf gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa partir março que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst iii gratificação específica atividades auxiliares carreira previdência saúde do trabalho geaapst observado disposto ARTIGO_5o desta lei maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}