{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime decisão proferida pela turma recursal santa catarina deve pois ser reformada requerimentos diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição federal ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento agravo para revogar decisão combatida julgando improcedente ação invertendo os ônus sucumbência como medida justiça"}