{"marisa rezino castro gonçalves advogada servidor que trabalha serviço policial por só tem atividade que demanda grau desgaste físico mental muito superior média que estão submetidos demais servidores públicos serviço policial uma atividade estritamente risco perigosa insalubre por tais razões direito concessão aposentadoria especial aos policiais civis tais como apelado que exercem atividades risco vem assegurado nas regras exceção que alude ARTIGO_40º constituição federal retro transcrito esse respeito entendimento ilustre desembargador luís francisco aguilar cortez relator dos autos despeito a fesp sustentar que aposentadorias especiais devem respeitar exigências traçadas pela nova ordem constitucional certo que hipótese dos autos tem fundamento exceção prevista ARTIGO_40º incisos e iii constituição federal vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física não obsta direito paridade à integralidade remuneratória que reconhecido aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais número n restou evidenciado que deve haver critérios requisitos diferenciados para concessão aposentadoria especial policial civil como ressalva própria constituição federal que estão garantidos com lc além que não existe nas decisões colendo supremo tribunal federal qualquer restrição concessão aposentadoria rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}