{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação dos mesmos índices nas mesmas competências dos reajustes concedidos teto pagamento dos benefícios previdenciários estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas e para dar atendimento disposição constitucional tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social uso atribuição que lhe confere ARTIGO_87 parágrafo único inciso constituição federal tendo vista emenda constitucional dezembro resolve ARTIGO_6 limite máximo valor dos benefícios rgps serem concedidos partir dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social porém tese defendida inicial não resiste uma acurada análise haja vista colidência com preceitos legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos cf além dos ARTIGO_14 ec ec bem como jurisprudência pacificada stf normas aplicáveis caso cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese parte adversa fim facilitar exame questão ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada"}