{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária feita por exemplo com intuito prejudicar alguém deliberadamente com intuito favorecer alguém por certo que está produzindo ato formalmente legal mas materialmente comprometido com moralidade administrativa ato concessão benefício previdenciário por sua vez ato administrativo cuja finalidade pública certamente está inserida dentre objetivos constitucionais seguridade social tais como erradicar pobreza reduzir desigualdades sociais atendendo necessidades sociais cobertas pela previdência social ora medida que concessão administrativa benefício previdenciário reveste de alguma irregularidade certamente estará desviando sua finalidade pública pois coloca segurado situação desvantajosa muitas vezes recebendo uma renda aquém que teria direito através correta aplicação regramento vigente não estará cumprindo integralmente objetivos seguridade social restringindo alcance garantia constitucional individual segurado mesma forma sendo irregular ato concessório certamente estará desconformidade com melhor aplicação legislação previdenciária pelo que não alinha princípio legalidade que deve reger atuação administração pública neste contexto conclui que decadência direito revisão ato concessório benefício previdenciário previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 revela inconstitucional medida que restringe tempo princípio legalidade ato administrativo por outro lado uma das formas controle legalidade ato administrativo trata controle jurisdicional mediante provocação poder judiciário se realiza com base garantia acesso judiciário previsto ARTIGO_5 xxxv cf decisão recorrida medida que restringe direito ação beneficiário face autarquia previdenciária para corrigir irregularidades cometidas concessão benefício previdenciário adotando ARTIGO_103 caput LEI_8213 contraria ainda preceito constitucional que LEI_3 silva josé afonso curso direito constitucional positivo malheiros editores rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}