{"fixado contratualmente quatro parcelas iguais intercaladas cada três meses nos termos voto relator que fica fazendo parte integrante deste julgado trazido como paradigma colenda turma tjrn esclareceu questões doutrinárias relativas função social dos contratos além disso questões legais que balizaram reajustes aplicados pela unimed nos processo referência quais trazemos colação LEI_9961 atribuiu ans responsabilidade controlar aumentos mensalidade dos planos saúde este controle difere acordo com tipo contrato prestação serviços saúde pessoa física jurídica de acordo com motivo aumento correção valor mensalidade um plano pode dar três situações pela necessidade atualização mensalidade decorrente alteração dos custos assistenciais pela mudança faixa etária consumidor em decorrência uma reavaliação plano outro lado planos contratados antes janeiro chamados planos antigos não estão alcance das novas regras podem ser reajustados pelas operadoras índices acertados expressamente nos contratos digo isto porque conforme têm decidido tribunais pátrios lei º não aplica aos contratos celebrados anteriormente sua vigência propósito stf julgamento adin decidiu declarar que contratos celebrados antes edição lei º rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}