{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar fone fax e mail EMAIL nessa senda magistrada quo entende acertada decisão que nega medicamento uma pessoa que comprovadamente necessita dele para manutenção sua saúde preferindo privilegiar princípio separação dos poderes prejuízo princípio dignidade pessoa humana neste sentido cita um trecho autoria prof ingo wolfgang sarlet respeito tema embora tenhamos que reconhecer existência destes limites fáticos reserva possível jurídicos reserva parlamentar matéria orçamentária implicam certa relativização âmbito eficácia efetividade dos direitos sociais prestacionais que resto acabam conflitando entre quando considera que recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento todos direitos fundamentais sociais básicos sustentamos entendimento que aqui vai apresentado modo resumido sentido que sempre onde nos encontramos diante prestações cunho emergencial cujo indeferimento acarretaria comprometimento irreversível mesmo sacrifício outros bens essenciais notadamente se cuidando saúde própria vida integridade física dignidade pessoa humana haveremos reconhecer direito subjetivo particular prestação reclamada juízo tal argumento cresce relevância tendo conta que nossa ordem constitucional acertadamente diga de passagem veda expressamente pena morte tortura imposição penas desumanas degradantes sob pena ofensa aos mais elementares requisitos razoabilidade do próprio senso justiça que com base numa alegada mesmo comprovada insuficiência recursos acabe virtualmente condenando morte pessoa cujo único crime foi de ser vítima dano saúde não ter condições arcar com custo tratamento sarlet sobejam portanto em razão exposto motivos para reforma decisão primeiro grau sarlet ingo wolfgang algumas considerações torno conteúdo eficácia efetividade direito saúde constituição revista eletrônica sobre reforma estado rere salvador instituto brasileiro direito público set out nov disponível SITE pdf acesso de maio"}