{"asbp são paulo unidade rua joão adolfo and conjunto anhangabaú cep fone são paulo unidade rua bento freitas e and república cep fone santos rua marechal floriano peixoto andar conjunto gonzaga cep fones campinas anchieta conjunto conjunto century centro cep fone osasco rua natanael tito salmon térreo centro cep fones belo horizonte rua são paulo bloco conjunto centro cep fone salvador unidade avenida tancredo neves conjunto caminho das árvores cep fone salvador unidade rua carlos gomes andar edifício aplub centro cep fone goiânia rua três sala quadra lote setor central cep fone recife domingos ferreira sala cep fone pelos ARTIGO_84 e da constituição federal editar respectivamente medida provisória e DECRETO_5061 acolhendo pedido contido presente inicial extensão das diferenças reajuste aos benefícios rgps por ser única forma realização norma constitucional estruturante sistema previdenciário ARTIGO_14 ec ARTIGO_5º precisamente ponto que determinam que teto contribuições deva ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps jurisprudência aplicada decisão proferida pela vara juizado especial federal rio janeiro processo inss foi condenado reajustar renda mensal benefício previdenciário parte autora vírgula setenta cinco por cento partir maio decorrente fixação teto benefícios previdência social fixado pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição qüinqüenal conforme jurisprudência anexa pretende pois correção exercício abusivo poder regulamentar constituição federal ocorrido com edição portaria ministério previdência social ARTIGO_14 que terminou por contrariar regra contida emenda constitucional precisamente seu ARTIGO_14º correção exercício abusivo poder regulamentar constituição federal ARTIGO_84 ocorrido com edição DECRETO_5061 pela presidência república ARTIGO_2º que terminou por contrariar regra contida emenda constitucional precisamente seu ARTIGO_5º"}