{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte liciane cristine franco adv s eraldo lacerda junior recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}