{"prequestionamento matéria constitucional infraconstitucional que busca levar apreciação tribunal recursal competente desta forma deve ser corrigido referido erro matéria fixado observância proporcionalidade nos presente caso bem como prequestionamento matéria requerimento ante exposto requer união acolhimento provimento destes embargos declaração forma que seja sanada contradição apontada afastando a aplicação taxa selic condenação pagamento dos atrasados mantendo assim sentença nos pontos sobre quais não houve insurgência união obediência disposto nos ARTIGO_2º todos cpc bem como aos princípios dispositivo efeito devolutivo dos recursos da vedação reformatio pejus estatuída ordenamento jurídico pátrio ao princípio contraditório da ampla defesa do duplo grau jurisdição previstos ARTIGO_5º constituição federal além disso considerando que acórdão guerreado omitiu quanto questões constitucionais ventiladas acarretando por conseqüência impossibilidade manuseio dos recursos cabíveis pela parte vencida por falta requisito constitucionalmente previsto para respectiva admissibilidade sendo que omissão referida caracteriza vício atividade corrigível via embargos declaração requer união que esta colenda turma digne admitir presente recurso dando lhe provimento para suprir omissões apontadas seja aplicando ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 todo período bem como fixação necessidade observância forma benefício seja integral proporcional depender processo por fim considerando que acórdão guerreado omitiu quanto questões legais ventiladas especial análise sobre alegada desconsideração"}