{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais federais estado alagoas processo inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 no ARTIGO_1022 cabeça incisos parágrafo único incisos e novo código processo civil ncpc LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas cuida de acórdão colenda turma nacional uniformização jurisprudência jef através qual fixou a tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência DECRETO_2172 desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo essa ementa julgado tnu que baseou turma recursal para julgar procedente pedido negar provimento recurso agu inss ementa pedido uniformização representativo controvérsia previdenciário tempo especial atividade vigilante armado exercida após DECRETO_2172 reconhecimento cabível recurso repetitivo stj questões ordem tnu incidente parcialmente conhecido neste ponto parcialmente provido decisão embargada nosso sentir equivocadamente utilizou da mesma interpretação adotada pelo stj julgamento tema relação agente nocivo eletricidade quando firmou seguinte tese cabível enquadramento como atividade especial trabalho exposto agente perigoso eletricidade exercido após vigência DECRETO_2172 para fins aposentadoria especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco modo permanente não ocasional nem intermitente condições especiais ocorre que exposição trabalhador eletricidade depender caso concreto poderá até justificar qualificação atividade como especial por prejudicar saúde trabalhador que existe agente nocivo eletricidade anexo do DECRETO_3048"}