{"poder judiciário justiça federal superadas questões conhecimento cabe destacar que embora voto eminente relatora turma recursal rio janeiro trate sua maior parte prescrição ementa acórdão nada abordou esse respeito transcrevendo apenas análise mérito questão qual foi rejeitado mantendo a sentença quo ademais não o caso se aplicar regra contida súmula supremo tribunal federal inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles vista terem sido atacados ambos fundamentos incidente suscitado conseqüência entendo ser cabível apreciação ambos fundamentos rejeição pedido prescrição mérito como forma viabilizar exame mérito propriamente dito caso assim não entendesse apreciada questão preliminar prescrição seria necessário baixar feito turma recursal para exame restante matéria conforme decidido por esta turma sessão passada que entretanto não cabível presente caso uma vez que turma recursal efetivamente apreciou por mais inusitado que possa parecer preliminar mérito prescrição o mérito propriamente dito conheço pois incidente suscitado examinada questão conhecimento incidente cabe exame das partes que compõem seu mérito prescrição pela redação original ARTIGO_103 LEI_8213 restou determinado ARTIGO_103 sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes era assim estabelecido prazo prescricional cinco anos aplicável direito relativo qualquer prestação devida pela previdência social posteriormente medida provisória renumerada depois para n convertida enfim LEI_9528 deu nova redação dispositivo acima passando regular hipótese decadência além melhor esclarecer de prescrição verbis ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento"}