{"iii prazo decorrido entre termo inicial mês janeiro ano que devida segunda parcela data efetivo pagamento cada uma das demais parcelas metodologia dos juros simples verifica portanto que decisão ministra nancy andrighi toma por juros moratórios juros legais previstos ARTIGO_78 adct sendo certo que ministro humberto martins afirma categoricamente que justiça federal não pagamento juros moratórios sobre precatórios parcelados que apenas o pagamento juros legais sobre parcelas requisitórios com quitação fracionada forma ec decisão corregedoria nacional justiça reporta a precedente segunda turma deste supremo tribunal federal agr rel min celso mello qual por seu turno seguiu orientação fixada julgamento pelo plenário re nº julgado dezembro qual ficou assentado ARTIGO_78 adc possui mesma mens legis que ARTIGO_33 deste ato razão pela qual uma vez calculado precatório pelo valor real débito acrescido juros legais não mais falar incidência destes nas parcelas anuais iguais sucessivas que fracionado desde que adimplidas tempo corrigidas monetariamente este acórdão plenário foi publicado abril se pois que stf afastou expressamente possibilidade incidência juros legais sobre precatórios parcelados forma ec ressalvada hipótese inadimplência após prazo constitucional que tudo indica expressão juros legais contida ARTIGO_78 adct foi interpretada pelo stf modo compreender apenas juros incidentes até trânsito julgado condenação imposta fazenda pública isto durante fase conhecimento processo judicial superada esta etapa iniciada fase executiva com expedição precatório não seriam devidos quaisquer juros exceto hipótese descumprimento dos prazos quitação daí não fazer sentido incidência juros legais sobre parcelas originadas fracionamento como interpretado pela corregedoria nacional justiça incidência concomitante juros nas fases cognitiva executiva representaria anatocismo sem embargo esse posicionamento stf revelou contrário sistemática pagamentos precatórios parcelados que vinha sendo realizada âmbito federal por iniciativa própria união pelo menos dez anos como esclarece ofício visado pelo ministro humberto martins expressão juros legais contida ARTIGO_78 adct sempre foi interpretada como uma contrapartida credor fazenda pública virtude parcelamento nesse sentido que parcelas dos precatórios federais fracionados sempre sofreram incidência juros legais seis por cento ano contar segunda parcela essa interpretação bom que frise não surgiu conselho justiça federal pelo contrário ela decorre todas leis diretrizes orçamentárias para exercícios confira o teor das leis LEI_10266 ldo ARTIGO_23º inclusão recursos lei orçamentária para pagamento precatórios tendo vista disposto ARTIGO_78 adct será realizada acordo com seguintes critérios página de"}