{"linha entendimento dominante egrégio stj sujeito passivo que pagou tributo total parcialmente indevido tem direito respectiva restituição bastando lhe provar fato pagamento seu valor ocorrência restituição total parcial por via declaração ajuste matéria defesa que compete devedor fazenda alegar provar recomendável sem dúvida que credor apresentar seus cálculos liquidação desde logo desconte que eventualmente lhe foi restituído pela via das declarações ajuste que virá seu proveito pois evitará retardamento os custos dos embargos execução mas tal ônus não lhe pode ser imposto regra proceder a execução por precatório formulando credor seus cálculos que poderão ser impugnados embargos pelo demandado outra banda resta afirmar por lógica que não cabe aplicação multa devido procedimento retificação correção monetária juros atualização monetária incide desde data pagamento indevido tributo súmula stj até sua efetiva restituição ou compensação para respectivos cálculos devem ser utilizados unicamente indexadores instituídos por lei para corrigir débitos ou créditos natureza tributária caso dos autos taxa selic instituída pelo ARTIGO_39 parágrafo quarto lei º que diz respeito aos juros ressalto que sua contagem passou obedecer sistemática prevista ARTIGO_39 lei º por essa disposição legal aplica agora taxa selic sobre indébito tributário partir mês janeiro stj rel min milton luiz pereira dju pág abrange ela quantum remuneração capital mais recomposição valor moeda ainda incidência dos juros trata portanto indexador misto englobando soma desses fatores período que referir cálculos por isso não pode ser aplicado cumulativamente com outros índices taxas stj turma rel min josé delgado dju assim estando juros embutidos selic não será mais necessário calculá los apartado correção monetária de outras verbas sucumbência fase liquidação sentença ademais conforme dispõe enunciado do fonajef decisão que contenha parâmetros liquidação atende disposto parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 nesse sentido conforme asseverou douta magistrada federal dra andréia castro dias relatora voto proferido pela turma recursal estado paraná nos autos verbis acrescente ainda que ARTIGO_38 LEI_9099 deve ser interpretado conformidade com demais princípios informadores dos juizados especiais tais como celeridade efetividade processo motivo por que líquida também repita decisão que contenha parâmetros liquidação ressalte por fim que uma interpretação rigorosa citado ARTIGO_38 lei dos juizados especiais malferiria objetivos celeridade eficiência emprestados aos referidos órgãos jurisdicionais considerando diversidade variantes serem utilizadas nos cálculos que estão sujeitas modificação nessa instância recursal g prescrição decadência verbas consideradas entre outras que implicaria num entrave desenvolvimento processo levando em conta imensa quantidade ações que tramitam nas varas dos jefs a demanda tempo trabalho que elaboração precisa dos cálculos exige destarte rejeito preliminar aventada pela parte recorrente"}