{"superior tribunal justiça devendo tal recurso restringir às estritas hipóteses previstas lei pois tem por finalidade aperfeiçoamento prestação jurisdicional não sua revisão edcl resp relator ministro luiz fux primeira turma portanto para que tenham trânsito declaratórios indispensável que fato verifique ao menos uma das hipóteses estabelecidas ARTIGO_48 LEI_9099 tais circunstâncias devem estar objetivamente visíveis decisão embargada não caracterizando ilações subjetivas acerca análise conjunto probatório do direito aplicável donde resultaria juízo recorrente conclusão diversa daquela adotada pela turma embargos também não merecem trânsito relação prequestionamento uma vez que não foi apontado qualquer dispositivo relação qual pleiteia manifestação expressa assim sendo considerando que decisão embargada apreciou matéria submetida julgamento sua integralidade que está devidamente fundamentada ainda que pretensão recorrente a rediscutir questões mérito examinadas decisão questionada presentes declaratórios mostram manifestamente improcedentes razão exposto com fundamento ARTIGO_15 regimento interno das turmas recursais resolução nego seguimento aos embargos declaração intimem documento eletrônico assinado por gerson luiz rocha juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário gerson luiz rocha data hora"}