{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte oswaldo antonio ribeiro adv s jorge carmo rodrigues recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência minas gerais órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}