{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s maria carmo heitor adv s fernanda augusta lima cardoso procedência minas gerais órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}