{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo esmogenio conceicao advogado carlos alberto dos santos relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto execução dívida sistema financeiro habitação recte marcello gomes paixao advogado andressa graciella scarcelli pelegrino paixão recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joaquim jorge freitas advogado jose aparecido oliveira relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte paulo miguel bastida advogado luciana dos santos pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct kidrian flores silva advogado marcelo ribeiro tucci relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edvaldo apolonio souza advogado juares oliveira leal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos advogado gloriete aparecida cardoso fabiano recdo erika padilha pelicioni relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct augusta nunes silva advogado marcos rocha oliveira página"}