{"________________________________ ante exposto conheço presente pedido uniformização para mérito dar lhe provimento para firmar tese que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão determino retorno dos autos origem para adequar seu julgado que aqui restou decidido consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida como voto pedilef juíza federal angela cristina monteiro tnu dou páginas negritou e grifou manifestação tribunal contas união âmbito tribunal contas união relação aos servidores casa corte contas firmou acórdão tcu plenário seguinte precedente acórdão tcu plenário processo grupo classe vii administrativo unidade tribunal contas união interessada secretaria geral administração segedam relator ministro substituto augusto sherman cavalcanti representante ministério público procurador geral lucas rocha furtado unidade técnica conjur advogado constituído nos autos não atuou acórdão vistos relatados discutidos estes autos representação formulada pela secretaria geral administração segedam acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão plenária diante das razões expostas pelo relator conhecer presente representação para firmar entendimento sentido que parcela gratificação desempenho que exceder percentual mínimo estabelecido resolução assegurado aos servidores inativos pensionistas desta corte não deve integrar base incidência contribuição para plano seguridade social servidor público civil união autorizar presidência tribunal restituir valores descontados remuneração dos servidores desacordo com entendimento disposto item deste acórdão devidamente corrigidos monetariamente ata plenário data sessão extraordinária caráter reservado marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}