{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto sistema remuneratório servidor público civil classe procedimento juizado especial cível autor marcelo sales cunha coelho outro advogado defensor público evandro jose lago réu uniao federal agu procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentença parte opôs embargos declaração face sentença alegando ocorrência omissão julgado que não teria pronunciado acerca prescrição quinquenal o breve relato decido embargos declaração são tempestivos razão pela qual conheço recurso entretanto mérito devem ser rejeitados verifico que análise das preliminares foi reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede propositura presente ação parágrafo segunda página sentença ademais dispositivo restou consignado que união foi condenada efetuar pagamento das diferenças compensando os percentuais pagos respeitada prescrição quinquenal assim que pese ter sido mencionado reconhecimento direito pagamento gratificação percentual partir data instituição gdpst que ser observada prescrição das parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede propositura presente ação ressalva que ficou devidamente consignada sentença proferida dessa forma não merece prosperar irresignação parte assinado digitalmente por joaldo karolmenig lima cavalcanti documento consulte autenticidade SITE"}