{"sobreveio sentença parcial procedência pedido para reconhecer direito autora percepção gdap da gdass ocorre que sede cumprimento sentença mm juiza federal vara juizado especial cível porto alegre determinou pagamento referida gratificação sem observância proporcionalidade razão pela qual foi impetrado presente mandamus pelo inss c turma recursal por unanimidade denegou ordem pleiteada pelo inss mantendo o pagamento integral gratificação inconformado interpõe inss pedido uniformização jurisprudência regional recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inc iii alíneas constituição c ARTIGO_15 LEI_10259 apelo todavia não merece prosperar recurso inss senão vejamos iii das razões manutenção v acórdão recorrido impõe a manutenção v acórdão recorrido senão vejamos proporcionalidade alegada pelo inss mister evidenciar notória afronta decisão princípio legalidade que viola disposições das leis instituidoras das gratificações discutidas nos autos processo vejamos reza ARTIGO_37 constituição federal administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte grifo nosso"}