{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL públicos ARTIGO_191 parágrafo único sobre imprescritibilidade das ações ressarcimento por danos erário ARTIGO_37º com efeito constituição federal seu ARTIGO_37 caput dispõe que administração pública deve respaldar seus atos princípio legalidade entre outros verbis ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei à exigência bem comum dele não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido se expor responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros são paulo resta evidente impossibilidade o administrador público deixar cumprir lei para atender interesse particular postulante detrimento interesse público portanto resta claro incontestável que administração agiu mais perfeita observância legislação que rege caso sub judice por conseguinte são completamente inócuas desprovidas fundamento alegações suscitadas pela parte autora merecendo por este motivo serem julgados improcedentes pedidos presente demanda sucessivamente forma cálculo correção monetária juros mora nas condenações fazenda pública nova redação ARTIGO_1º da lei º por fim remota hipótese condenação união apenas por apego debate tem que correção monetária os juros mora porventura fixados somente seriam devidos partir citação com incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança"}