{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL certidão remessa intimação para portal eletrônico processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante shozi kawagoe outro impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo nome representante legal processo oab número oab nome advogado selecionado nenhuma informação disponível justiça pública justiça públicanome representante legal processo nenhuma informação disponível oab adv representante legal selecionado nenhuma informação disponível certifica que ato abaixo foi encaminhado para intimação portal eletrônico teor ato vistos pretende impetrante não submeter teto remuneratório quando pagamento indenização pela não fruição licenças prêmio tal pedido não pode ser deferido sede liminar por força do ARTIGO_7º LEI_12016 que veda expressamente concessão medida liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza por essa razão indefiro pleito liminar notifique o coator supracitado no endereço indicado conteúdo petição inicial fim que prazo dez dias preste informações ARTIGO_7º inciso da LEI_12016 ainda cumpra o ARTIGO_7º inciso de LEI_12016 intimando a pessoa jurídica interessada ingressar feito houver interesse findo prazo ouça o representante ministério público dez dias oportunamente tornem conclusos para decisão cumpra forma sob penas lei servindo esta decisão como mandado ofício são paulo de fevereiro"}