{"txt processo dpu não mpf não assunto conta corrente contratos civil comercial econômico financeiro reqte blair batello advogado jose domingos ferraroni reqdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose ari freitas guimaraes advogado ariane pavanetti assis silva relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli recdo celia maria dos santos advogado juliana maria silva relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jhennifer sanchez martins advogado davi martini júnior recte maria eduarda sanchez martins advogado davi martini júnior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto antecipacao tutela tutela especifica processo procedimento impte orlando amancio taveira advogado alessandro afonso pereira impdo juiz federal vara gabinete jef sao jose dos campos sao paulo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio ferreira silva advogado joaquim fernandes maciel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc cadin serasa outros procedimentos fiscais recte uniao federal pfn recdo maria jose loureiro advogado josé luiz carbone junior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença página"}