{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação atual dada pela LEI_10839 stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp por todo exposto inss requer respeitosamente seja declarado acórdão para sanar omissão apontada tudo com inseparáveis efeitos infringentes para que seja reconhecida decadência com prequestionamento explícito ARTIGO_5º xxxvi crfb ARTIGO_103 caput lei benefícios ato jurídico perfeito além disso também olvidou julgado analisar incidência disposto ARTIGO_5º xxxvi cf à hipótese comento agora sob ótica ato jurídico perfeito com efeito renúncia prestação previdenciária com finalidade obter concessão benefício mais vantajoso computando o tempo serviço as contribuições utilizadas para cálculo aposentadoria anterior acaba por resultar afronta próprio ARTIGO_5º xxxvi cf dado ato jurídico perfeito que restou perfectibilizado ato concessão benefício acordo com regras para concessão benefício então vigor realmente como não poderia deixar ser benefício foi calculado acordo com regras para concessão então vigor considerando pois regra tempus regit actus amplamente consolidada jurisprudência previdenciária stf deve incidir norma vigor tempo implemento dos requisitos para gozo benefício assim procedeu autarquia federal quando concessão benefício favor autor consolidando desde então ato jurídico perfeito concessão prestação previdenciária inviável portanto concessão nova prestação não bastasse incidiu omissão não apreciar incidência disposto nos ARTIGO_194 ambos cf à hipótese"}