{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL alega este não possuir condições financeiras para arcar com custos tratamento médico afirma ainda que substância pretendida não encontra disponível serviço público saúde todavia não merece prosperar pedido autor pelos fundamentos posteriormente demonstrados preliminarmente da ilegitimidade passiva união initio exa para correto deslinde lide comento convém salientar que união federal não detém legitimidade para compor polo passivo demanda posto que não o ente federação responsável pela execução direta prestação dos serviços saúde como pretensão autoral envolve fornecimento gratuito medicamento para tratamento saúde não pode união ser compelida fornecê los gratuitamente visto que sua atribuição resume ao repasse das verbas necessárias manutenção sistema a outras medidas cunho geral instituídas pelo ARTIGO_16 LEI_8080 o ARTIGO_18 sobredita lei que trata organização sistema único saúde sus bem expresso atribuir aos municípios responsabilidade pela execução direta dos serviços saúde abrangendo fornecimento medicamentos realização cirurgias enfim tudo que envolve efetiva realização tratamento saúde vejamos pois que preleciona artigo comento ARTIGO_18 LEI_8080 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde executar serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária"}