{"seus contornos quais nos conduzem para clara demonstração duma litigância má como veremos seguir parte recorrente mérito causa embora seja praticamente impossível que meritum causae venha ser analisado pela augusta côrte vista sua inadmissibilidade aqui manifesta recurso extraordinário apresentado tal parte recorrida não furta des construir alegações parte suas razões recurso união federal requereu que seja reconhecida prescrição das parcelas pss vejamos por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que quanto prescrição a conheça seu recurso extraordinário para dar lhe total provimento considerando constitucional ARTIGO_4º lei complementar naquilo que determinou aplicação retroativa ARTIGO_3º referida lei complementar porque natureza meramente interpretativa reformando assim v acórdão proferido pela turma recursal jef invertendo ônus sucumbência b caso essa corte suprema assim não entenda requer fazenda nacional que ainda assim seja dado provimento seu recurso extraordinário mesmo que parcial considerando constitucional ARTIGO_4º lei complementar excluindo âmbito incidência retroativa ARTIGO_3º referida lei tão somente prazos prescricionais que tiveram sua prescrição interrompida pelo ajuizamento ação anteriormente edição multicitada lei complementar fazendo incidir entretanto todos prazos prescricionais curso porque não configuram direito adquirido mas simples expectativa direito acontece que prescrição qüinqüenal prevista lei complementar aplica aos fatos geradores posteriores sua vigência estando fatos geradores anteriores submetidos prescrição anos após prazo anos para homologação tácita seja prazo anos assim como fundamentado recorrido acórdão não encontrado respaldo fundamento apresentado pela contestante ora v acórdão atacado encontra ainda respaldo doutrina na jurisprudência inclusive o egrégio stj tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional lei complementar ARTIGO_3º lei eficácia prospectiva direito intertemporal critério contagem prazo prescricional lei anterior saldo remanescente menor que prazo lei nova prescrição pela tese dos cinco mais cinco aplicabilidade prescrição qüinqüenal inaplicabilidade análise dispositivos constitucionais inviabilidade"}