{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande contra decisão turma recursal negar provimento recurso inominado ingressou fazenda nacional com recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii alínea carta magna por entender que acórdão turma recursal arrimado decisão stj eresp declarou inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal decidindo acerca admissibilidade recursal douta juíza negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que houve ofensa indireta que absolutamente nada tem ver com mérito recurso fazendário objetivo presente recurso agravo instrumento portanto revogar decisão monocrática inadmissibilidade recursal sob argumento muito simples que recurso foi corretamente manejado ARTIGO_102 iii constituição matéria devidamente prequestionada caso prazo prescrição houve grave equívoco por parte decisão que não admitiu recurso extraordinário fazenda nacional inadmissão está fundada suposta ausência demonstração hipótese contida ARTIGO_102 iii carta maior ocorre que recurso fazenda nacional não está fundamentando ARTIGO_102 iii mas sim alínea o que extrai das razões recurso argumentos expendidos decisão juízo admissibilidade válidos fossem o caso assim comportasse serviriam para inadmitir recurso manejado com fulcro ARTIGO_102 iii que data vênia não corresponde caso dos presentes autos necessidade aplicação LEI_12322"}