{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das conta insalubridade seu trabalho policial civil conforme previsto lei complementar federal cuja recepção pelo ordenamento constitucional atual foi reconhecido pelo supremo tribunal federal determina tal lei que redação anterior redação atual ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher redação pela lei complementar a lei complementar estadual determina que ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária lauda"}