{"segundo reg recurso extraordinário com agravo são paulo relator min ricardo lewandowski agte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo agdo s rose lima morais campos adv s thiago carneiro alves trata de agravo regimental interposto contra decisão que neguei seguimento recurso extraordinário tendo vista que apreciação pleito recursal demandaria interpretação legislação infraconstitucional local aplicável espécie lei complementar estado são paulo que vedado pela súmula stf agravante sustenta suma que matéria exame possibilidade aplicação teto constitucional verba decorrente conversão pecúnia licença prêmio não usufruída teve sua repercussão geral reconhecida pelo supremo tribunal federal are tema que impõe sobrestamento dos autos até julgamento final referido recurso o relatório necessário decido bem reexaminados autos verifico que agravante tem razão isso porque após decisão agravada esta corte reconheceu repercussão geral questão discutida presente recurso extraordinário julgamento are tema relatoria ministro gilmar mendes assim tendo vista identidade entre matéria debatida nestes autos a que será julgada tema repercussão geral impõe a reconsideração decisão agravada para submissão deste recurso extraordinário regime repercussão geral isso posto com base ARTIGO_317 regimento interno documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}