{"ademais incidência aludida contribuição sobre adicional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência próprio dos servidores públicos caput ARTIGO_40 constituição federal assevera ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional com efeitos viabilidade sistema previdência dos servidores públicos imprescindível que servidores solidariamente nos termos constituição federal contribuam para que todos possam usufruir ativos inativos um seguro social digno que será calculado pago com base nos descontos hoje efetivados assim demonstrada legalidade legitimidade dos descontos previdenciários contra quais insurge parte autora conclui que sentença apreço discrepa direito não merecendo prosperar correção monetária juros moratórios atenção princípio eventualidade acaso mantida sentença apreço parte principal correção monetária juros devem adequar aos termos lei LEI_9494 que dispõe ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação"}