{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ela vedada para qualquer fim pelo inciso do ARTIGO_7º constituição recurso extraordinário não conhecido relator min moreira alves publicação data primeira turma stf leitura julgado acima mencionado que cristaliza entendimento supremo tribunal federal resta evidente que índices reajustamento praticados pelo legislador infraconstitucional não podem ser acoimados manifestamente inadequados mas pelo contrário têm prestado perfeitamente reposição das perdas inflacionárias verificadas período mesmo sentido tem assentado jurisprudência superior tribunal justiça conforme verifica julgamento resp relator em ministro jorge scartezzini onde colhe que adoção dos índices legais pelo inss asseguram irredutibilidade valor dos benefícios preservam seu valor real corpo aresto acima indicado deixou assentado stj que destarte critérios reajustes previdenciários obedecem estritamente normas infraconstitucionais criadas para preservar valor real dos benefícios nesse sentido suprema corte se pronunciou respeito rel min sepúlveda pertence informativo stf assegurando que índice legal adotado pelo inss não ofende garantias irredutibilidade valor dos benefícios da preservação seu valor real não podendo ser utilizado critérios outros que não previstos LEI_45"}