{"setembro ari medidas provisórias editadas data anterior da publicação desta emenda continuam vigor até que medida provisória ulterior revogue explicitamente até deliberação definitiva congresso nacional como não tem notícia medida provisória ulterior operando revogação expressa muito menos deliberação definitiva congresso nacional única conclusão possível no sentido que mp autorizando instituições sistema financeiro nacional realizarem capitalização juros remuncratórios periodicidade inferior anual encontra atualmente vigor sendo assim aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 incide capitalização mensal desde que pactuada por isso mantcm o acórdão recorrido quando assevera çapuajjzaçõp dejuros admitida periodicidade inferior ano nos titttltâs descrédito rural industrial comercial diante que dispõe legislação esses específica súmula do stj nb contratos celebrados com instituições integrantes sistema financeiro nacional após medida provisória sua reedição março atualmente reeditada sob n situação que enquadra contrato questão fls ante exposto não conheço recurso"}