{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar grifo nosso mesmo sentido julgados desta corte aposentadoria especial policial civil lei complementar recepção pela lei estadual impetrante preenche requisitos para recebimento dos proventos integrais com regras paridade lei complementar foi recepcionada pela constituição federal consoante entendeu c stf elementos convicção produzidos nos autos comprovam que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código impetrante preenche requisitos necessários para aposentadoria especial com proventos integrais regras paridade inteligência dos ARTIGO_1º lei complementar e da lei estadual sentença denegatória ordem reformada para reconhecer direito postulado conceder segurança impetrada recurso apelação provido apelação câmara direito público rel des djalma lofrano filho apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia pedido concessão apelação reexame necessário"}