{"tribunal contas estado paraná partir data dessa decisão foi emitido acórdão qual constou sua parte dispositiva decisão sentido alterar decisão contida acórdão parte que ratificou aplicação resolução face decisão supremo tribunal federal nos autos ação direta inconstitucionalidade que julgar inconstitucional lei complementar determinou eficácia nunc dessa decisão nos termos ARTIGO_27 LEI_9868 reconhecer direito aposentadoria com base lei complementar todos policiais civis estado que tiverem satisfeito requisitos dessa lei até data julgamento referida ação direta inconstitucionalidade ocorrido manter para demais casos orientação contida acórdão ressalvada possibilidade futuro reexame matéria acerca aplicabilidade lei complementar após publicação acórdão ação direta inconstitucionalidade bem como hipótese superveniência entendimento diverso supremo tribunal federal outro processo que trate dessa matéria sem grifo original conformidade com esse último item parte dispositiva foi proposta ofício revisão orientação desta corte acerca aplicabilidade lei complementar e sua recepção pela constituição federal diante recente posicionamento supremo tribunal federal acerca matéria aprovada proposta pelo plenário sessão dia pelo despacho foram autos encaminhados diretoria jurídica ao ministério público contas pelo parecer unidade técnica diante recente posicionamento supremo tribunal federal considerando disposto artigo"}