{"crédito bancario inciso parágrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 afronta diretamente ARTIGO_192 caput constituicão federal que determine caber lei complernentar regulamentacâo matéria afeta sistema financeiro nacional declarada incidenter tantum inconstitucionalidade inciso parégrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 relator flavio rostirola conselho especial julgado diante desse panorama constata sem dificuldades que ARTIGO_28 paragrafo primeiro inciso da LEI_10931 trata capitalizaçao juros matéria esta afeta sistema financeiro nacional cuja regulamentacao deve ocorrer por meio lei complementar porém tal decisao não tern efeito vinculante posto que propria turma civel tjdft presente caso entendeu pela viabilidade incidencia capitalizacao mensal juros contrato questao sob argumento que superior tribunal justiça ainda permite capitalizaçao pelo menos por enquanto posto que airida nâo fol julgada pelo stf adin relacionada da medida tema entende que previsao coristitucionalidade artigo provisôria ate julgamento suscitada adin destarte notà ha divergencias nos mais variados tribunais pals veja o posicionamento tjdft processual civil açao visional capitalizacao mensal juros tabela price ilegalidade sentena constitutiva recalculo divida utilizaçào tabela price nos contratos bancarios por embutirjuros compostos sua formula revela capitalizacâo mensal juros prãtica vedada nosso ordenamento juridico vedada capitalizaçâo mensal juros ainda que expressamente convencionada teor somula supremo tribunal federal ressalte que ARTIGO_5 caput medida provisória que autoriza capitalização mensal juros foi declarado inconstitucional nos autos argoicão inconstitucionalidade deste tribunal justiça natureza juridica sentenaproferida açâo revisional constitutive qual por sô produz modificaçâo dos termos avençados contrato sob revisão assim acolhido pleito exclusão capitalizacâo mensal juros inp umbe parte autora fase cumprirnento sentenca promover adequacão dos valores devidos pelo réu planilha calculo acdrdb corn parâmetros delineados r sentença teor ARTIGO_475 c ARTIGO_614 inciso ambos codigo processo civil açao revisional contrato financiamento bancario arrendamento mercantil sentenca liminar improcedencia ARTIGO_285 do cpc LEI_11277 preliminar relator sergio bittencourt turma civel julgadoem keyne advogados associados s lote sala edificio monumental sudoeste brashia cep telefones SITE"}