{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional tendo cumprido recorrente ônus determinado pelas súmulas stf através interposição dos embargos declaração com efeito prequestionamento para que órgão julgador pronunciasse efetivamente sobre omissões contradições expostas pela autarquia bem como sobre prequestionamento dispositivo constitucional incidente espécie dos autos mesmo tendo havido completo silêncio e es respeito caráter integrativo referido recurso houve prequestionamento implícito temática pertinente incidência dos ARTIGO_5 xxxv cf caso dos autos portanto houve elevação questão constitucional acerca interpretação dos dispositivos supramencionados resta evidente prequestionamento questão constitucional sendo inaplicáveis hipótese inadmissibilidade presente recurso por falta prequestionamento existência matéria constitucional da repercussão geral aquela construção pretoriana stf acerca uma natureza objetiva recurso extraordinário antes mencionada veio sendo seguida pelo legislador ordinário pelo legislador constituinte quais acabaram produzindo significativas alterações normatização constitucional processual referido recurso excepcional foi considerando essa tese natureza objetiva recurso extraordinário construída pelo stf que ARTIGO_15 LEI_10259 dispor sobre interposição recurso microssistema processual dos juizados especiais federais determinou que esta deveria ocorrer seguindo disposições próprias processo objetivo relativo ações diretas tais como possibilidade encaminhamento alguns recursos corte para seu julgamento enquanto restariam suspensos demais recursos ARTIGO_14º possibilidade conceder medida liminar para suspensão ofício a requerimento tramitação processos idênticos que versem sobre mesma controvérsia constitucional ARTIGO_14º possibilidade o relator solicitar informações adicionais relator turma recursal ao coordenador das turmas nacional regional uniformização bem como autorização para oitiva ministério público prazo cinco dias ARTIGO_14º recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento"}