{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública comarca capital processo º mandado segurança josé carlos prado devidamente qualificado nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência por intermédio seu advogado que esta subscreve com fundamento ARTIGO_535 seguintes código processo civil cpc opor embargos declaração contra decisão fls fazendo pelas razões fato de direito seguir expostas breve síntese demana trata de embargos declaração opostos intuito obter manifestação capaz sanar vício contido r decisão prolatada por este juízo nos autos processo epígrafe presente mandado segurança foi impetrado com objetivo assegurar inclusive liminarmente direito líquido certo impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração proventos bruta foi publicação r decisão nos seguintes termos vistos"}