{"almeida camargo mota advogados compromissos deve ser liquidado extrajudicialmente ter sua falência decretada forma lei mais não pode judiciário esquecer que competência para legislar sobre matéria bancária do conselho monetário nacional através banco central não pode assim rasgar normativas editadas ainda plena vigência não que queira negar direito dos devedores questionar contratos débitos mas isso deve ser feito dentro normativa vigente levando em consideração peculiaridades sistema financeiro nacional especialmente papel intermediário das instituições financeiras inaplicabilidade lei usura inexistência juros abusivos legalidade capitalização cabe mais uma vez frisar que contrato questão juros foram devidamente informados quanto taxa juros cobrada legal tendo sido publicada disponibilizada diversas formas ainda houve concordância autor ato aquisição contrato não existe abusividade alguma parte recorrida tinha ciência das obrigações pecuniárias que assumiu não havendo que falar ilegalidade juros jurisprudência reconhece expressamente que LEI_4595 que rege política econômico monetária nacional dispor seu ARTIGO_4º que cabe conselho monetário nacional liminar taxas juros revogou nas operações realizadas sistema tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}