{"tjdft tribunal justiça distrito federal erritórios página de evidencia inequivocamente concessão autorização para qub sindicondomínio promova execução entendo aliás que condomínio substituído sequer poderia prbmover individualmente execução autos diversos medida que delegou sindicato embargado atribuiçãq para fazê nesse mesmo sentido decidiu egrégio tjdft atuando qualidade substituto processual estará ent dade verdade defendendo direito categona estando legitimada propor execução julgado que atuo como parte processo conhecimento apelaçã cível rejeito pois preliminar ilegitimidade ativa exeqüente mérito modificação legislativa a eficácia material coisa julgada sustenta embargante que ilegalidade cobrança cip condomínio substi tuído foi firmada tendo em vista tão somente definições ontidas lei complementar suas razões distrito federal discorre sobre alteração legislativa promovida pelo advento lei complementar que alterou conceito contribuinte cip passahdo conceber recolhimento contribuição figura dos condomínios alteração importaria extinção eficáda coisa julgada razão pela qual somente deveriam ser restituídos valores arrecadados período que antecedeu produção efeitos lei complementar daí excesso execução embargado defendeu aduzindo que distrito federal pretenderia apenas rediscutir matéria debatida processo conhecimento postura inviável via dos embargos exec ção razão assiste embargante num breve resumo dos fatos manifesta necessário relatar le egrégio tribunal justiça julgar recurso apelação declarou ilegalidade recolhimento cip relação aos condomínios unicamente face texto lei complementar isso está absolutamente evidente acórdão para confirmar essa conclusão interessante transcrever item de ementa ARTIGO_4 do código tributário distrital introduzido pela lei complementar elegeu proprietário titular domínio útil o possuidor qualque título unidade imobiliária localizada área servida por iluminação pública como sujeito passivo contribuição iluminação pública definição legal qual não encontram condomínios entes desprovidos personalidad jurídica que não confundem com co proprietários das unidades imobiliárias que compõem quais suportam pagamento tributo bis idem voto desembargador relator que restou acompanhado los votos revisor do vogal não deixou qualquer dúvida ilegalidade cobrança baseou unicamente texto lei complementar acontece que existiu fato significativa modificação lei que resultou mudança entendimento nossa corte justiça sobre matéria alteração foi provocada pelb advento lei complementar qual modificou conceito contribuinte cip passando nele jontemplar titular responsável por unidade consumidora constante cadastro concessionária distribuição energia elétrica conforme regulamentação agência nacional energia elétrica aneel exceto das classes rural iluminação pública produzindo efeitos partir com nova definição contribuinte introduzida pela modific ção legislativa forçoso reconhecer que figura condomínio integra lhe conceito deixando pesar qualquer dúvida quanto legalidade cobrança cip nas áreas ele afetas isso foi feito afirmo mais uma vez decorrência modificação legislativa alteração lei complementar fez consolidar jurisprudência egrégio tjdft sentido reconhecer legalidade exação transcrevo por oportuno seguinte julgado ARTIGO_4 lei complementar distritaji redação dada pela lei complementar determina como contribuinte cip contribuição iluminação pública unidade consumidora constante cadastro concessionária distribuição energia euétrica conforme regulamentação aneel agência nacional energia elétrica inserindo assim condomínio como eito passivo contribuição apelação cível registro acórdão data julgamento de pág advento lei complementar constitui fato superveniente apto autorizar modificação situação sede embargos execução verificou substancial alteração cenário jurídico dentro qual foi estabelecida relação entre partes tal alteração prestou afastar eficácia preclusiva coisa julgada material não trata simples reexame matéria debatida ação conhecimentol mas sim modificação estado direito capaz sustar eficácia vinculante coisa julgada visto tratar o co lhimento cip uma relação jurídica trato sucessivo ilegítima manifestava cobrança cip até quando passou ter eficácia lei complementar que ocorreu janeiro partir então modificado conc ito contribuinte deixou inexistir pela mudança legislativa qualquer ilegalidade exigência recolhimento tributo pelos condomínios substituídos texto lei processual civil propósito respalda esse entep dimento segundo extrai ARTIGO_471 nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relàtivas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuada sobreveiq modificação estado f ato de direito caso que poderá parte pedir revisão que fbi estatuído sent ença co lendo stj teve oportunidade se manifestar sobre h pótese mudança legislativa como fator apto ensejar documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves http tjdft jus cgi binltjcgil mgwlpn sfrvidorl nxtpgm tjhtrnll brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}