{"ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição reconhecimento tempo especial embalador laboratório farmacêutico ausência respaldo legal para enquadramento exposição ruído agentes químicos falta comprovação habitualidade permanência sentença mantida recurso inominado parte autora improvido voto cuida de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedidos averbação períodos laborais como especiais de aposentadoria por tempo contribuição autor alega que período laboral empresa laboratorio medycar ltda deve ser averbado como especial porque exerceu atividade embalador categoria profissional prevista nos decretos nº defende ainda que lapso temporal trabalhado liber grafica deve ser enquadrado como especial razão exposição ruído agentes químicos pois bem inicialmente tenho que que toca período laboral não como divergir conclusão sentença recorrida como bem observado pela juíza sentenciante durante referido intervalo autor trabalhou laboratório farmacêutico item decreto º que supostamente daria suporte pretensão autoral restringe possibilidade enquadramento por categoria profissional atividades embalador nas indústrias gráficas assim entendo não ser viável estender enquadramento pretendido hipótese não prevista citado decreto regulamentador por outro lado parte autora alega quanto período laboral que teria sim estado exposto agentes nocivos previstos nos decretos vigentes observo nesse ponto que sentença foi clara não houve comprovação exposição aos agentes nocivos descritos forma habitual permanente cumpre ponderar que não consta ppp campo específico para consignar habitualidade permanência exposição sofrida pelo trabalhador considerando que ppp documento elaborado pelo próprio inss exigir mais que autarquia previdenciária âmbito administrativo mostra toda evidência desarrazoado caso tela contudo como bem assinala magistrada sentenciante além juntar ppp que refere período considerado autor teve cautela"}