{"ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 alguns servidores passaram perceber vantagem denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen qual paga nos termos dos ARTIGO_54 LEI_11784 sustenta a demandante que não sendo integralmente incorporada vantagem aos seus proventos não lhe seria devido ônus suportar integralmente incidência contribuição previdenciária sobre tal verba não vejo assim que muito restou pacificado entendimento segundo qual contribuições sociais para seguridade social inclusive do servidor público ostentam natureza tributária sob enfoque tributário de incidir regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim apenas podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição tributo parcelas vantagens expressamente previstas norma que criou tributo quanto ponto plano seguridade social servidor público federal restou instituído pela LEI_8112 ARTIGO_183 seguintes sendo certo que com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 seu ARTIGO_4º passou disciplinar sobre contribuição cargo dos servidores nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição que refere base cálculo rectius base contribuição seu parágrafo primeiro cuidou elencar parcelas que devem ser excluídas desse cômputo por assim dizer de ser considerado que vantagens expressamente excluídas base contribuição encontram contempladas normativamente numerus clausus ali não incluídas gratificações previstas como adicional função facto officii com efeito infere que sobre gacen deve incidir contribuição comento considerando que não encontra ordem taxativa exclusão base cálculo contribuição previdenciária para plano seguridade social servidor público federal dispositivo luz exposto de tudo mais que dos autos consta resolvo mérito presente demanda rejeitando pleito inicial ARTIGO_269 cpc processos início deixo registrado que não vislumbro como ostentar gacen caráter indenizatório compensatório LEI_11784 setembro instituiu gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen tendo determinado que gratificações são"}