{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente constitucional direito intertem poral conflito normas sobre aplicação juros tempo prece dentes históricos stf preceden tes agr agr cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez acórdão que viola diversos precei tos constitucionais ato jurídico perfeito necessidade prévia fon de custeito total princípio con tributivo igualdade correção dos salários contribuição forma lei preservação valor real dos benefícios conforme critérios definidos lei poder ediçao decretos pelo poder executivo precedentes c stf improcedên cia demanda excelentíssimos senhores ministros juros ARTIGO_1º da LEI_9494 alterado pela LEI_11960 quaestio iuris a decisão recorrida trata de ação especial cível julgada procedente que parte autora postula concessão revisão benefício previdenciário assistencial pelo inss"}