{"direito extinto pela decadência sob lei anterior sim poderia dizer que lei nova não incide mas enquanto não houve decadência sempre lei pode introduzir prazo novo ademais negar a ocorrência decadência com relação benefícios concedidos indeferidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados detrimento daqueles que obtiveram benefício partir sujeitam ao prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência isso também vale para prestações previdenciárias ARTIGO_201º cr destarte como parte autora ajuizou presente demanda após operou a decadência seu direito revisão benefício diante exposto inss requer extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil prescrição caso não reconhecida caducidade direito material alegado tem que houve prescrição qualquer crédito vencido antes quinquênio que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 revisão ato concessão questão discutida impõe que discorra brevemente respeito conceito salário contribuição expressão legal reflete valor sobre qual incidiu deveria incidir contribuição previdenciária partindo dos salários contribuição mensais incluídos período básico cálculo determinado pela legislação previdenciária que chega quantum salário benefício aplicando o coeficiente também legalmente previsto renda mensal inicial dos benefícios previdenciários essa renda mensal pretende expressar valor benefício previdenciário prestação continuada substitutivo dos rendimentos dos segurados tanto participação destes nos recursos destinados"}