{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo rel ferreira rodrigues aposentadoria especial policial civil requisitos recepção lei complementar pela constituição este documento foi assinado digitalmente por rui stoco federal matéria repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal autor com mais trinta anos tempo serviço mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes jurisprudenciais recurso provido tjsp c dir público rel carvalho viana logo diante existência lei complementar que estabelece critérios diferenciados para aposentadoria especial servidor policial tendo impetrante preenchido requisitos legais exigidos não como deixar reconhecer direito autor iii razão exposto dão provimento recurso para reformar r sentença recorrida conceder segurança pleiteada por força alteração ficam invertidos ônus sucumbência incabível condenação honorários advogado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rui stoco relator pha apelação são paulo"}