{"recorrentes lograram integração certa parcela aos proventos aposentadoria observado certo índice relativamente este ato ocorreu presunção legitimidade que própria aos praticados pela administração seja deve presumir formalização nos moldes preconizados pela ordem jurídica cobrando dos agentes públicos atuação responsável presunção legitimidade dos atos administrativos milita não em favor pessoa jurídica direito público como também cidadão que mostre alguma forma por ele alcançado logo desfazimento ainda que sob ângulo anulação deveria ter ocorrido cumprimento irrestrito que entende como devido processo legal lato sensu que inciso do ARTIGO_5º objetiva preservar que não transparece razoável entender que segundo ato praticado por também contar com presunção legitimidade estaria revelar como impróprio contraditório dispensada assim participação processo administrativo dos interessados contraditório a ampla defesa assegurados constitucionalmente não estão restritos apenas àqueles processos natureza administrativa que mostrem próprios campo disciplinar grifo nosso destarte subtrair parcela comento dos proventos recorrente depois mais anos sem que lhe fosse dado direito ampla defesa ao contraditório ao devido processo legal administração pública violou diretamente incisos liv lv ARTIGO_5º constituição federal"}