{"procuradoria geral estado procuradoria judicial assim desde advento ec pretensão dos autores não tem respaldo constitucional tampouco que falar adoção complementações aposentadorias pensões pagas pela fazenda estadual dos índices dos reajustes realizados pelo regime geral previdência social nos anos eis que incidente prescrição fundo direito hipótese bem assim não sendo aplicável legislação federal própria regime geral previdência inss benefício custeado pelo ente estatal a complementação inteiramente custeada pelo estado são paulo suma não confundir aposentadoria custeada pelo rgps para qual ferroviários contribuíram com complementação aposentadoria custeada exclusivamente para estado para qual ferroviários mediante critérios concessão reajuste estabelecidos lei assim inexistindo âmbito estadual lei que autorize tal medida acolhimento pretensão como formulada significa usurpação pelo poder judiciário atribuições executivo legislativo afrontando inciso do ARTIGO_37 constituição federal em última análise também seu ARTIGO_2º que assegura princípio independência separação poderes nenhuma hipótese seja mandado injunção seja ação direta controle constitucionalidade estaria judiciário autorizado editar norma para caso concreto substituir ao legislador pena afronta aos enunciados das súmulas rua maria paula andar bela vista são paulo"}