{"funasa alega ser indevida incidência contribuição social servidor público sobre gacen fundamento sobretudo que tal verba teria caráter indenizatório compensatório uma vez que visa custear despesas locomoção servidor durante jornada trabalho substituindo para todos efeitos indenização campo paga aos servidores públicos federais que trabalham externamente LEI_11784 setembro instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas pode perceber que para percepção daquela vantagem não restou estabelecida nenhuma condição específica além vinculação cargo emprego ao exercício permanente das atividades mencionadas não tem aquela verba finalidade reparar qualquer dano compensar renúncia algum direito não gozado por sua vez portaria confirma natureza remuneratória verba quando fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações contribuição previdenciária retida por determinação legal a norma determina também verbas salariais que constituem base cálculos daquela contribuição contribuições sociais para seguridade social ostentam natureza tributária como tal sobre elas incide regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção sendo assim somente podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição parcelas vantagens expressamente previstas norma que disciplina tributo critérios para demarcação base cálculo contribuição tela estão atualmente disciplinados pelo ARTIGO_4º caput LEI_10887 que assim dispunha sua redação original ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte"}