{"poder judiciário tribunal justiça são paulo recurso r recorrente andrelina veronese villa outros recorrido fazenda estado são paulo trata de recurso especial fundado ARTIGO_105 inciso iii constituição república recurso não merece trânsito isso porque que infere argumentos expendidos não são suficientes para infirmar conclusão v aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo tampouco restou evidenciado qualquer maltrato normas legais divergência jurisprudencial não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas v permissivo constitucional cumpre salientar que corte superior se posicionou sentido que segundo moldura esculpida ARTIGO_105 inciso iii ca a magna verbis resp"}