{"correspondente mês completo fez forma que seja calculado tomando como base cálculo mês passagem para inatividade conversão pecúnia licença prêmio para agentes fiscais rendas como exposta exordial regulada pela lei complementar ARTIGO_43 que assim determina ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento será efetuado prazo seis meses subseqüentes mês aposentadoria em separado demonstrativo dos proventos importância norma reside pelo fato que nem sempre mês que dá aposentadoria computado como integral assim para que servidor não sofra prejuízo foi estabelecido como base cálculo para conversão pecúnia licença prêmio mês imediatamente anterior qual dá aposentadoria nesse passo requer sejam acolhidos presentes aclaratórios para que r sentença seja alterada somente parte que contradiz com determinação mês que deve ser tomado como base cálculo para que indenização conversão pecúnia licença prêmio seja calculada com base nos vencimentos brutos autora correspondente mês completo anterior da publicação aposentadoria termos que pede deferimento"}