{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal direitos creditórios residuais originários ação ordinária trâmite vara fazenda pública estado são paulo resultantes insuficiência depósitos apurada precatório cumpre notar todavia que tais direitos lhe foram outorgados por meio instrumento particular cessão direitos creditórios figurando como cedentes carlos montalvão siqueira lindolpho vieira cruz servidores públicos inativos representados respectivo ato translativo por executive planejamento empresarial c ltda ora simples leitura referido documento possível constatar correção decisão agravada face ausência liquidez certeza segurança dos créditos oferecidos constrição judicial segundo consta resultantes demanda ajuizada por servidores públicos contra estado aparentemente negociados com terceiro ademais além restar violada ordem legal estabelecida ARTIGO_11 LEI_6830 cumpre registrar que não mostra admissível descumprimento ordem cronológica dos precatórios para liquidar débito objeto execução stj resp rel min franciulli netto dju por derradeiro cumpre lembrar que não obstante deva execução processar de modo menos gravoso devedor cpc ARTIGO_620 certo que ela realiza interesse credor cpc ARTIGO_612 assim penhora deverá recair algo que efetivamente possa conduzir plena satisfação crédito litigioso notadamente atenção disposto ARTIGO_656 código processo civil nessa linha entendimento também orientação jurisprudência casos nos quais bens títulos ofertados não demonstrem viabilidade para atendimento dos interesses credor stj resp rel min sálvio figueiredo dju stj agr resp rel francisco falcão dju isto posto nega provimento recurso ricardo lewandowski desembargador relator outro não o entendimento superior tribunal justiça recurso especial relator ministro mauro campbell marques"}