{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região calmon resp rel min francisco falcão rel acórdão min luiz fux turma julgado também tribunal regional região comunga desse entendimento verbis quanto adicional terço constitucional das férias previsto ARTIGO_7º xvii tanto vencidas como proporcionais aplica regra que acessório segue principal houve efetivo gozo das férias natureza adicional salarial mas quando férias forem indenizadas essa verba também assume caráter indenização entendo que sendo indenizadas férias tanto integrais quanto proporcionais terço constitucional quando pago qualidade verba acessória segue mesma sorte principal férias mesmo porque empregado quando recebe férias indenizadas porque não usufruiu deste direito juridicamente tutelado pode também receber adicional constitucional forma indenizada porque igualmente não gozou deste descanso remunerado segunda turma relator marcos roberto araújo dos santos e outras palavras está configurada hipótese inexigibilidade contribuição previdenciária relação referida gratificação materializada situação"}