{"município gaspar procuradoria geral município memorando pgm gaspar de maio senhor cleones hostins secretário saúde senhor secretário informo lhe que nos autos ação proposta pelo ministério público federal prol luiz pedro stiehler portador degeneração mácula do polo posterior cid foi concedida antecipação tutela recursal para determinar aos réus que forneçam medicamento eylia aflibercept substituição lucentis ranibizumabe quantidade requerida compatível com prescrição médica anexa prazo dias sob pena multa diária valor r e observando seguintes contracautelas medicação deve ser fornecida agravante através unidade onde realiza tratamento cacon unacon sob responsabilidade médico que fez indicação fármaco caso impossibilidade cumprimento nesse molde receita médica deve ser renovada semestralmente bem como deve ser apresentada local retirada s medicamento comunicação imediata dentro prazo dias juízo ponto retirada medicamento a gerência regional saúde acerca ocorrência suspensão interrupção tratamento acondicionamento s medicamento recebido acordo com informações especificações laboratório fabricante devolução prazo dias s medicamento excedente não utilizado contar interrupção suspensão tratamento devolução prazo dias s medicamento não utilizado por inadequação informação setor administrativo onde recebe s medicamento dados atualizados para localização endereço residencial de trabalho a paciente pais curador endereço trabalho advogado endereço eletrônico existente paciente do advogado telefones residencial celular trabalho paciente do advogado rua coronel aristiliano ramos praça getúlio vargas centro fone cep gaspar SITE cnpj"}