{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss impossibilidade jurídica partição dos critérios legais cálculo renda dos benefícios mesmo que tal argumentação não seja aceita não pode modificar por sentença judicial critérios legais misturando critérios fim se obter uma lei mista mais vantajosa através edição diversos diplomas legais atividade legislativa exclusiva poder legislativo qualquer modificação dos critérios estabelecidos lei configura invasão indevida competência legislativa afronta princípio republicano trata da mais grave ofensa sistema constitucional porque fere equilíbrio fundamentos própria república sendo assim caso decida pela aplicação dos critérios vigentes data que poderia ter sido concedido benefício tivesse sido requerido não que misturar critérios sua aplicação assim dever á considerar pbc pertinente data que implementadas condições necessárias aposentação idade requerente época a sua expectativa sobrevida época para efeitos cálculo nova rmi partir então deve reajustar valores pelo critério legal reajuste dos benefícios a data início pagamento dip corresponderá data requerimento benefício assim desde que respeitado equilíbrio atuarial sistema constituição delegou lei definição forma cálculo dos benefícios previdenciários cumprimento essa determinação foi editada LEI_9876 que alterando LEI_8213 deixou com seguinte redação ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo o fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida"}