{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL pleno julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo concurso público requisitos interpretação normas editalícias reelaboração moldura fática constante acórdão regional eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior acórdão recorrido publicado controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos"}