{"aw advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais xiii prestar cooperação técnica financeira aos estados distrito federal aos municípios para aperfeiçoamento sua atuação institucional xiv elaborar normas para regular relações entre sistema único saúde sus os serviços privados contratados assistência saúde promover descentralização para unidades federadas para municípios dos serviços ações saúde respectivamente abrangência estadual municipal xvi normalizar coordenar nacionalmente sistema nacional sangue componentes derivados xvii acompanhar controlar avaliar ações os serviços saúde respeitadas competências estaduais municipais xviii elaborar planejamento estratégico nacional âmbito sus cooperação técnica com estados municípios distrito federal xix estabelecer sistema nacional auditoria coordenar avaliação técnica financeira sus todo território nacionai cooperação técnica com estados municípios distrito federal regulamentado pelo DECRETO_1651 parágrafo único união poderá executar ações vigilância epidemiológica sanitária circunstâncias especiais como ocorrência agravos inusitados saúde que possam escapar controle direção estadual sistema único saúde sus que representem risco disseminação nacional conforme depreende dos dispositivos artigo acima transcrito direção nacional sistema responsabilidade união cabem apenas atribuições gerais formulação políticas estabelecimento normas coordenação sistemas dentre outras todas genéricas sendo lhe estranha efetiva execução dos serviços públicos saúde como o caso tutela jurisdicional pretendida pelo recorrida fato descentralização constitui ratio constitucional sistema unificado previsto ARTIGO_198 constituição república documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}