{"turma recursal dos juizados especiais federais distrito federal razões recursais emérita turma recursal objeto ação trata de ação por meio qual parte autora pretende declaração não incidência contribuição previdenciária sobre verba recebida título gratificação busca ainda requerente restituição quantia que entende ter sido retida indevidamente mm juiz quo julgou procedente pedido para condenar união obrigação pagar valores descontados merece reforma r sentença conforme será demonstrado direito prescrição princípio requer união que seja reconhecida prescrição quanto parcelas porventura descontadas dos vencimentos parte autora mais cinco anos nos termos ARTIGO_174 ctn contados ajuizamento demanda"}