{"e t n a a autor ajuizou presente ação objetivando condenação ré pagamento gratificação desempenho atividade fazendária gdafaz mesmo patamar pago aos servidores ativa partir agosto com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora ré contestou pedido levantando preliminar impossibilidade jurídica pedido a prejudicial prescrição mérito pugnou pela sua improcedência pleito demandante não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido preliminar impossibilidade jurídica pedido início deve analisar preliminar impossibilidade jurídica pedido levantada pela demanda sua contestação onde esta argumentou que legislação pátria não permitiria poder judiciário conceder reajuste aos servidores públicos ativos inativos todavia basta uma simples leitura exordial para verificar que presente demanda não tem por objeto concessão reajuste mas sim extensão aos inativos pensionistas vantagem concedida aos ativos tendo como base regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n no ARTIGO_7º ec º pleito este juridicamente possível ordenamento pátrio conforme entendimento pacífico dos tribunais brasileiros assim sendo pedido juridicamente possível não resta outra opção este juízo senão rejeitar prejudicial levantada prejudicial mérito prescrição sua contestação arguiu parte a prejudicial prescrição das parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento ação prescrição que tange fazenda pública regulada pelo ARTIGO_1º decreto º consoante transcrição que segue ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados"}