{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância agosto para fundação banrisul seguridade social por violação frontal redação ARTIGO_150º crfb assim prevê referida norma qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155 xii redação dada pela emenda constitucional face exposto união requer prequestionamento ARTIGO_150º crfb modo viabilizar admissibilidade recurso extraordinário supremo tribunal federal pedido ante exposto união fazenda nacional requer provimento presente recurso para que seja reformada r sentença recorrida julgada totalmente improcedente ação com consequente condenação parte autora pagamento honorários advocatícios razão dez por cento sobre valor atualizado causa outrossim prequestiona explicitamente ARTIGO_150º crfb com finalidade ensejar futuro acesso recurso extraordinário pretório excelso nestes termos pede deferimento porto alegre de agosto gerson mazzaferro silveira procurador fazenda nacional oab"}