{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel constitucional fornecimento medicamento legitimidade passiva estado rio grande sul obrigação solídaria entre entes federação matéria saúde agravo improvido supremo tribu nal federal sua composição plena julgamento suspensão segurança agr fixou entendimento sentido que obri gação dos entes federação que tange dever fundamental pres tação saúde solidária contrário alegado pelo impugnante matéria solidariedade não será discutida re rn rel min marco aurélio iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp sublinhou solidariedade entre entes federativos que tange responsabilidade pelo sis tema único saúde foi ainda reforçada pela ministra ellen gracie julgamento re tal como pode observar união estados distrito federal municípios são responsáveis solidá rios pela saúde tanto indivíduo quanto coletividade dessa forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir a negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde fato o sistema único saúde ter descentralizado serviços conjugado recursos financeiros dos entes federação com objetivo aumentar qualidade o acesso aos serviços saúde apenas reforça obrigatoriedade solidária subsidiária entre eles blinhou mesmo sentido devem destacar palavras ministro celso mello julgamento re como seguir transcrito direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa consequência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por omissão censurável comportamento inconstitucional direito público subjetivo saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público federal estadual municipal quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas que visem garantir plena consecução dos objetivos proclamados ARTIGO_196 constituição república sublinhou nesses termos sendo dever poder dos entes federativos garantir saúde dos indiví"}