{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná quais afiguram dignas relevo produzidas contexto econômico na perspectiva constitucional seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei fundamental bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição ora declaração inconstitucionalidade lei federal por tribunal regional federal pode gerar desequilíbrio violento federação pois estabelece âmbito competência desse tribunal inaplicabilidade uma lei que por sua natureza deve vigorar sobre todo território nacional falta uniformidade aplicação legislação federal corresponde grave violação princípios basilares direito como da isonomia da segurança jurídica o livre concorrência máxime se tratando tributos federais que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo território nacional maneira uniforme nesse contexto cumpre relembrar que ministra carmem lúcia quando julgamento re demonstrou existência repercussão geral questões constitucionais desta mesma natureza se acrescentar ainda haver repercussão geral matéria sob ponto vista jurídico tanto evidencia quando uma lei tem sua presunção constitucionalidade questionada fundamentadamente juízo principalmente quando tem acolhida alegação contrariedade texto constituição república por algum alguns órgãos poder judiciário portanto entende cumprido requisito existência repercussão geral iii mérito recurso fundamentos afirmada inconstitucionalidade acórdão ora recorrido afastar incidência contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen viola ARTIGO_40 lei fundamental que claro afirmar que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial"}