{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal relator turma recursal juizado especial federal seção judiciária distrito federal união federal fazenda nacional união federal fazenda nacional por sua procuradora signatária vem respeitosamente presença vossa excelência com fulcro ARTIGO_535 inciso do código processo civil opor embargos declaração face v acórdão proferido nos autos ação epígrafe que faz razão dos fatos fundamentos jurídicos adiante aduzidos tempestividade tendo vista data intimação citada decisão foi respeitado prazo para interposição dos presentes embargos estando presente então requisito tempestividade objeto dos embargos lei que rege processo civil prescreve"}