{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are aplicabilidade regime admissão temporária conforme estabelecido pelo ARTIGO_79 LEI_9430 prevê pagamento impostos incidentes importação proporcional tempo permanência dos bens admitidos temporariamente país LEI_9430 não pretendeu revogar DECRETO_91030 uma vez que ARTIGO_79 remete sujeição impostos disposto regulamento específico que caso presente o próprio regulamento ARTIGO_79 LEI_9430 estabelece que não suspensão dos tributos mas pagamento proporcional tempo permanência país assim característica distintiva novo regime consiste utilização econômica dos bens apelação não provida recorrente articula existência repercussão geral ponto vista jurídico argumentando que acórdão recorrido admitir possibilidade incidência ipi importação produtos objetos arrendamento mercantil teria ofendido diversos dispositivos constitucionais extraordinário alega afronta aos ARTIGO_153 inciso inciso iii alínea inciso iii inciso todos constituição federal sustenta recorrente síntese não existir constituição federal previsão competência tributária união para instituir ipi importação produtos sendo portanto inconstitucionais ARTIGO_46 ctn quais validam ARTIGO_14 caput in srf e toda legislação infraconstitucional que eventualmente permita essa exibilidade por violação dos ARTIGO_153 constituição federal inexistir lei complementar exigida ARTIGO_146 iii cf sendo que ctn não supriria inexistência lei prevendo base cálculo ipi a materialidade caso documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}