{"de afirmar ausência direito adquirido manutenção regime jurídico pelo servidor público podendo administração unilateralmente alterar vínculo jurídico funcional pela modificação cargos carreiras estrutura remuneratória desde que não viole garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos insigne jurista celso antônio bandeira mello ensina tempos pretendeu que vínculo jurídico entre estado o funcionário fosse natureza contratual início entendido como contrato direito público afinal prevaleceu entendimento correto que nega caráter contratual relação afirma lhe natureza institucional isto significa que funcionário encontra debaixo uma situação legal estatutária que não produzida mediante acordo vontades mas imposta unilateralmente pelo estado por isso mesmo suscetível ser qualquer tempo alterada por ele sem que funcionário possa opor mudança das condições prestação serviço sistema retribuição direitos vantagens deveres limitações uma palavra regime jurídico regime constitucional dos servidores administração direta indireta ed revista atual são paulo rt n segue este mesmo entendimento josé dos santos carvalho filho sustentar que poder iniciativa para criação reestruturação funcional cargos carreiras aloja âmbito discricionariedade cada titular cabendo lhe exame conveniência oportunidade para tomar aquela providência por todas essas razões colendo superior tribunal justiça reiteradamente tem decidido pela ausência direito aos autores que não optaram pelo subsídio receber pretendido reajuste para exemplificar peço venia para transcrever seguintes aresto matéria não nova nesta corte com efeito origem trata de mandado segurança impetrado contra ato imputado aos secretários estado educação de planejamento gestão minas gerais argumento que praticaram ato supostamente ilegal concernente exclusão reajuste concedido virtude opção dos impetrantes pelo regime remuneratório nos termos ARTIGO_5º lei estadual hipótese sub judice todavia não revela preenchimento dos requisitos legais para concessão segurança de salientar inicialmente que inexiste direito adquirido servidor público inalterabilidade regime jurídico remuneração conforme reiteradamente decidido pelo excelso pretório carvalho filho josé dos santos manual direito administrativo rio janeiro lumen juris"}