{"exmo juiz federal relator turma recursal seção judiciária ceará contra razões colenda turma hilda maria avelino silva devidamente qualificado nos autos processo epígrafe por suas procuradoras fine assinado ação concessão amparo social face instituto nacional seguro social inss vem mui respeitosamente perante exa apresentar contra razões recurso interposto pelo inss pelos motivos que seguir expõe ao final requer sentença respeitável sentença reconheceu justamente benefício previdenciário que parte autora faz jus desde requerimento administrativo contudo inss alega que r sentença recorrida não poderá ser mantida pois que renda familiar per capita superior ¼ salário mínimo incapacidade autor confirmado por laudo judicial constituição federal seu ARTIGO_3 erigiu solidariedade categoria objetivo fundamental república federativa brasil garantindo nos termos ARTIGO_203 benefício amparo assistencial pessoa deficiente idosa que não possua meios prover própria manutenção de la provida por sua família comprovação idade parte autora superior sessenta cinco anos quanto ponto turma nacional uniformização dos juizados especiais federais vem entendendo que para fins concessão benefício assistencial idoso disposto parágrafo único ARTIGO_34 estatuto idoso LEI_10741 aplica por analogia para exclusão benefício previdenciário valor mínimo recebido por membro idoso grupo familiar qual também fica excluído grupo para fins cálculo renda familiar per capita independentemente consideração qualquer sinal miserabilidade qual somente pode ser avaliada após aplicação analógica daquele dispositivo processo relatora jacqueline michels bilhalva condição hipossuficiência econômica foi provada sendo possível ademais com esteio outros elementos que não apenas renda familiar per capita inferior do salário mínimo demonstrar condição miserabilidade c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}