{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto agravo comarca são paulo agravante fabio belotti agravado são paulo previdência spprev juiz luís felipe ferrari bedendi este documento foi assinado digitalmente por julio cesar spoladore dominguez agravo instrumento justiça gratuita indeferimento presunção relativa declaração necessidade ausência comprovação condição necessitado previsão ARTIGO_5º caput LEI_1060 recurso desprovido vistos trata de agravo instrumento com pedido efeito suspensivo interposto por fabio belotti objetivando reforma r decisão fls deste instrumento proferida nos autos ação ordinária proposta contra são paulo previdência spprev que indeferiu pedido assistência judiciária gratuita relata síntese que r decisão agravada indeferiu pretensão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código desprezando apresentação declaração pobreza prevista ARTIGO_4º LEI_1060 entendendo inexistir comprovação hipossuficiência agravante contudo considerando vencimentos autor quando ativa argumenta resumidamente que seus rendimentos apesar superarem salário mínimo são insuficientes para arcar com pagamento das despesas processuais sem prejuízo sustento próprio da família que motivou pedido concessão benefício LEI_1060 ainda insiste tese que basta declaração necessidade parte para concessão benefício ARTIGO_4º LEI_1060 agravo instrumento são paulo voto"}