{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced paraná origem tribunal regional federal região número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s izaias bittencourt moraes adv s marly aparecida pereira fagundes qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição direito previdenciário benefícios espécie tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}