{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas previdenciário benefício deferido antes advento LEI_9876 pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo improcedência sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e grifei assim pedido improcedente direito melhor salário benefício sustenta parte autora que cada mês como segurado previdência social passa ter direito uma determinada situação jurídica frente rgps após longo arrazoado qual procura mostrar incongruência sistema alega que nos casos aposentadorias direito salário benefício adquirido momento que são completadas condições mínimas pendendo apenas uma cláusula suspensiva permitindo escolha pelo melhor salário benefício coeficiente cálculo ocorridos período sendo que possibilidade melhoria destes critérios estaria afastada proteção constitucional direito adquirido fim consigna sua pretensão reconhecimento direito prestação equivalente melhor salário benefício apurado desde implemento das condições mínimas para aposentadoria com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício sem razão contudo salário benefício possui previsão legal ARTIGO_29 LEI_8213 que segue transcrito ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses redação vigente entre julho ARTIGO_29 salário benefício consiste"}