{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral não aplica aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência sob pena ofensa ARTIGO_6º licc nesse sentido aliás posicionamento tnu processo julgado assim observo que resta afastada incidência decadência hipótese dos autos tendo conta data concessão benefício questão prescrição forma parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 estão prescritas todas parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento demanda mérito propriamente dito pretensão revisão rmi benefício não encontra amparo legal ocorre data que concedido benefício legislação vigente não assegurava direito que fossem utilizadas melhores salários contribuição dentro período máximo meses nesse sentido cito ementa voto precedente egrégio trf região qual adoto como razão decidir ementa previdenciário revisão benefício pedido genérico extinção sem julgamento mérito pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo incorporação renda mensal diferença percentual havida entre rmi o teto contributivo inviabilidade omissis sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido nº rs relator des federal ricardo teixeira valle pereira turma julgado voto cálculo rmi observando média dos melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo"}