{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das relatora isabel cogan ainda que assim não fosse postulação dos autores não possui amparo legal pois conforme alegado pela fazenda recebem complementação aposentadoria tendo como paradigma salários recebidos pelos trabalhadores rumo all concessionária união não havendo previsão legal contratual acordo convenção coletiva trabalho que preveja adoção dos salários cptm como paradigma para aposentados vinculados base territorial sindicados diversos por todo exposto pelo mais que dos autos consta decido para julgar improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 inciso cpc pela sucumbência arcarão autores com pagamento das custas despesas processuais comprovadas com honorários advocatícios patrono autor que fixo valor condenação prestações vencidas mais doze vincendas isentos entretanto pois beneficiários assistência judiciária gratuita r são paulo de maio documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita lauda"}