{"agravo regimental recurso extraordinário santa catarina relator minis tro celso melo ementa recurso extraordinário contribuição social incidência adicio nal um terço sobre férias ARTIGO_7º xvii impossibilidade diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal recurso agravo improvido supremo tribunal federal sucessivos julgamentos firmou entendimento sen tido não incidência contribuição social sobre adicional um terço que refere ARTIGO_7º xvii constituição federal precedentes voto não assiste razão parte recorrente eis que decisão agravada ajusta com inte gral fidelidade diretriz jurisprudencial que supremo tribunal federal firmou ma téria oura exame com efeito colenda segunda turma desta suprema corte julgar ai agr rel min eros grau fixou entendimento desautoriza pretensão di reito material deduzida pela parte ora recorrente agravo regimental agravo instrumento contribuição soci incidente sobre terço constitucional férias impossibilida somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contri buição previdenciária agravo regimental que nega provimento cumpre ressaltar por necessário que esse entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito desta corte propósito questões sencialmente idênticas que ora examina nesta sede recursal rel min sepúlveda pertence rel min cármen lúcia rel min ricardo lewandowski rel min gil mar mendes rel min eros grau g sendo assim tendo consideração razões expostas nego provimento presen recurso agravo mantendo consequência por seus próprios fundamentos decisão ora questionada conclusão os valores pagos título terço constitucional férias não incorporam remuneração ser vidor para efeito cálculo provento sua aposentadoria não justifica frente regime previ denciário vigor incidência contribuição previdenciária sobre essa verba anual tal assertiva se revela pacífica supremo tribunal federal stf conforme vem verificando cada julgamento acerca tema requerimento razão exposto a promovente requer v excelência que lhe outorgue benefício gratuidade judiciária"}