{"obtenção auxílio reclusão portanto são necessários seguintes requisitos condição dependente recolhimento segurado estabelecimento prisional qualidade segurado recolhido prisão de sua renda bruta mensal não excedente limite segundo ARTIGO_26 LEI_8213 concessão desse benefício independe cumprimento período carência com relação condição dependente fixa ARTIGO_16 LEI_8213 com redação LEI_9032 ARTIGO_16 são beneficiários regime geral previdência social condição dependentes segurado cônjuge companheira companheiro o filho não emancipado qualquer condição menor vinte um anos inválido a dependência econômica das pessoas indicadas inciso é presumida a das demais deve ser comprovada certidão nascimento juntada aos autos comprova relação parentesco pois autor filho preso debate que trava respeito circunscreve à renda geradora direito auxílio reclusão nesse ponto supremo tribunal federal intérprete máximo constituição federal pacificou entendimento que renda ser considerada a segurado preso não de seus dependentes respeito julgados previdenciário constitucional recurso extraordinário auxílio reclusão ARTIGO_201 constituição república limitação universo dos contemplados pelo auxílio reclusão benefício restrito aos segurados presos baixa renda restrição introduzida pela seletividade fundada renda segurado preso recurso extraordinário provido segundo decorre ARTIGO_201 constituição renda segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para concessão benefício não de seus dependentes tal compreensão extrai redação dada referido dispositivo pela que restringiu universo daqueles alcançados pelo auxílio reclusão qual adotou critério seletividade para apurar efetiva necessidade dos beneficiários iii diante disso ARTIGO_116 DECRETO_3048 não padece vício inconstitucionalidade recurso extraordinário conhecido provido n min ricardo lewandowski stf previdenciário processual civil agravo previsto ARTIGO_557º cpc auxilio reclusão baixa renda ser considerada colendo supremo tribunal federal pacificou entendimento sentido que renda ser considerada para fins concessão auxílio reclusão a segurado preso não seus dependentes agravo interposto pela parte autora forma ARTIGO_557º código processo civil improvido des fed sergio nascimento décima turma todavia requisito renda bruta mensal inferior limite estabelecido não restou comprovado caso vertente limite valor renda bruta segurado ser preso assinado digitalmente por rodrigo zacharias documento consulte autenticidade SITE"}