{"juizados especiais federais bahia segunda turma recursal recurso contra sentença relator juiz federal iran esmeraldo leite recorrente instituto nacional seguro social inss recorrido maria izabel ribeiro santana souza voto ementa previdenciário revisão benefício ARTIGO_29 LEI_8213 falta interesse agir ausência prévio requerimento administrativo precedente tnu recurso provido dispensado relatório nos termos dos ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 trata de recurso interposto pela autarquia contra sentença que julgou procedente pedido autoral revisão benefício previdenciário por incapacidade com base inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 requerente não formulou prévio requerimento via administrativa óbice aqui apontado não reveste natureza puramente processual mas consiste medida administração dos trabalhos justiça tendo vista papel institucional reservado autarquia previdenciária federal dado entendimento firmado nesta turma recursal sessão ordinária realizada ressalvado entendimento contrário para seguir nos itens abaixo que consolidado pela turma verdade que enunciado do fonajef dispõe que ajuizamento ação revisional benefício seguridade social que não envolva matéria fato dispensa prévio requerimento administrativo todavia tal orientação deve aplicada nas hipóteses que houver notícia resistência inss quanto pleito revisão caso acontece contrário autarquia previdenciária reconheceu direito invocado mesmo porque prevaleceu jurisprudência pátria entendimento que para benefícios previdenciários aposentadoria por invalidez auxílio doença auxílio acidente concedidos após vigência LEI_9876 salário benefício consistirá média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes todo período contributivo independentemente data filiação rgps do número contribuições mensais vertidas período contributivo DECRETO_6939 revogou do ARTIGO_32 alterou do ARTIGO_188 do DECRETO_3048 corrigindo distorção que motivava ingresso via judicial conseqüência inss editou memorando circular conjunto dirben pfeinss abril qual possibilita revisão dos benefícios pelo ARTIGO_29 via administrativa mediante requerimento interessado automaticamente quando processada revisão por qualquer motivo nessa mesma linha autarquia previdenciária federal também expediu memorando circular inss dirben comunicando revogação memorando circular conjunto inss dirben restabelecendo expressamente orientações contidas memorando circular conjunto dirben pfeinss estando agências previdência social obrigadas proceder recálculo benefício nos mesmos moldes revisão pretendida presente ação veja memo assunto revogação memorando circular inss dirben julho do memorando circular dirben cgrdpb agosto comunicamos que ficam revogados memorando circular inss dirben o memorando circular dirben cgrdpb dessa forma deverão ser restabelecidas orientações contidas memorando circular conjunto dirben pfeinss abril relação revisões benefícios devidas pela revogação do ARTIGO_32 da alteração do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social"}