{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária que concerne princípio tempus regit actum leciona noronha que preservação eventuais direitos adquiridos feita garantindo pós atividade lei revogada presente caso isto significa dizer que fica assegurado segurado detentor benefício previdenciário concedido anteriormente edição mp direito revisar seu benefício sem qualquer restrição temporal com efeito âmbito supremo tribunal federal para efeitos aplicação lei previdenciária tempo consagrada aplicação princípio tempus regit actum quanto momento referência para concessão benefícios nas relações previdenciárias portanto que concerne aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente mp não aplica decadência imposta pelo ARTIGO_103 caput LEI_8213 neste contexto verifica claramente que melhor aplicação alcance temporal norma ora combatida acaba por criar situação antiisonômica pois divide beneficiários rgps duas categorias aqueles que possuem direito perpétuo revisar seus benefícios aqueles sujeitos prazo decadencial para revisar benefícios irregularmente concedidos decisão recorrida medida que declara decadência prevista ARTIGO_103 caput LEI_8213 acaba também por ferir princípio isonomia ilustre prof josé afonso silva bem delimita inconstitucionalidade norma jurídica contrária princípio igualdade jurídica quando disserta outra forma inconstitucionalidade revela se impor obrigação dever ônus sanção qualquer sacrifício pessoas grupos pessoas discriminando face outros mesma situação que assim permaneceram condições mais favoráveis ato inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas situação igualdade mas aqui contrário solução desigualdade tratamento não está noronha fernando retroatividade eficácia imediata pós atividade das lei sua caracterização correta como indispensável para solução dos problemas direito intertemporal cadernos direito constitucional ciência política abr jun neste sentido stj edcl resp turma dje agrg ag turma dje agrg resp turma dje agrg ag turma rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville recurso extraordinário apelação decadência"}