{"poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir maria evanice farias processo autor martins união federal agu advocacia geral data inclusão réu união procuradoria união ulisses loureiro gutierrez última alteração newton fladstone barbosa juiz que validou moura turma recursal acórdão ementa sentença mantida pelos próprios fundamentos disposições ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 com súmula julgamento servindo acórdão recurso inominado não provido sentença recorrida não merece qualquer reparo pois analisou matéria sub judice luz que prevê legislação regência em consonância com jurisprudência majoritária dos tribunais sentença juízo singular passa ser parte integrante deste acórdão por ser irretocável seu modo decidir com fundamentação firme contundente abarcando toda lide apreciando preliminares prejudiciais o próprio mérito demanda modo incensurável incontroverso incontestável não trazendo recorrente nada que tire brilhantismo decisão monocrática caso concreto sentença assim decidiu por todo exposto julgo procedente pedido nos termos ARTIGO_269 código processo civil para condenar entidade restabelecer pagamento vpni ARTIGO_7 único LEI_10483 até que haja instauração ou conclusão procedimento administrativo que demonstre legalidade supressão daquela rubrica pagar parcelas vencidas desde quando excluídas dos vencimentos autor acrescidas juros correção monetária defiro antecipação"}