{"que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii LEI_10887 exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento para deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou assim incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade nesses termos considerando que matéria cinge ao âmbito legislação infraconstitucional stf are rel min luiz fux aare rel min roberto barroso deve ter como ilegal incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen entendo que casos tais deve prestigiar entendimento consolidado tnu que possui papel uniformizar interpretação legislação aplicada demandas âmbito dos juizados especiais"}