{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde violação aos ARTIGO_2 caput crfb existência substitutos terapêuticos padronizados pelo sus v acórdão recorrido parte pressuposto não demonstrado que recorrida portadora diabetes hipossuficiente está total desamparo razão incúria poder público não lhe restando alternativa senão recurso judiciário ora esse pressuposto falso sistema único saúde disponibiliza aos necessitados domiciliados rio janeiro programa público eficaz tratamento diabetes qual oferece todos medicamentos insumos necessários tratamento além acompanhamento médico especializado cumpre lembrar que ARTIGO_196 crfb prevê acesso universal igualitário ações serviços saúde linha princípio igualdade consagrado ARTIGO_5º caput inciso cf enquanto ARTIGO_198 específico disciplinar que estes integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único ARTIGO_37 caput crfb por sua vez traz como uns dos princípios administração pública respeito legalidade ora por tal princípio é lícito administrador fazer que está previsto lei entendida lato sensu como será demonstrado decisões como ora recorrida além gerarem gastos desnecessários afrontam princípio legalidade pois atribuem estado responsabilidade que por lei não lhe pertence definição sistema único como seu nome diz revela todo composto diversas partes que inter relacionam segundo regras que lhe dão coerência sem regras não sistema mas mero conjunto amontoado ações"}