{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru contrarrazões recurso inominado colenda turma trata de recurso inominado interposto face sentença que julgou improcedente pedido limitar incidência contribuição previdenciária sobre parcela temporária gdpst bem de restituição dos valores indevidamente recolhidos este título desde instituição verba alegações vertidas sua petição inicial foram repisadas ocorre que análise dos fatos trazidos aos autos bem como leitura próprio recurso manejado revelam suficientes para constatar acerto nas conclusões juízo quo mérito legalidade constitucionalidade incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst início cumpre destacar ser indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre verbas recebidas título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst porquanto todas parcelas excluídas base cálculo tributo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família rua laura maciel maurício nassau caruaru cep fone EMAIL"}