{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL rios mera alteração situação jurídica prece dentes trata de ação ordinária que discute obrigação universidade pagar urp deferida agravantes senten trabalhista transitada julgado época que prolatada decisão laboral julgou que medida provisória a LEI_7730 sopesadas face legislação que regulava vencimentos dos servidores naquele período trouxeram comandos que efetivamente feriram direitos adquiridos dos servidores reajuste seus venci mentos com advento LEI_8112 essa realidade foi alterada fixaram novos parâmetros remuneratórios aos servidores blicos união incluídas agravantes assegurando a irre dutibilidade vencimentos haveria ofensa coisa julgada hipótese remoção mencionada vantagem ainda vigessem leis anteriores mas não dentro uma nova realidade corte especial stj decidiu que alteração situação jurídica não afeta coisa julgada material esteira orientação stf da corte especial stj impossível concluir pela existência direito adquirido percep ção vantagem ante entendimento ausência direito quirido regime jurídico incidência súmula stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal fir mou mesmo sentido decisão recorrida agravo regimental não provido agrg resp rel ministro herman benjamin gunda turma julgado dje administrativo servidor público percepção dos urp inexistência direito adqui rido irredutibilidade vencimentos preservada ausência direito adquirido percepção reajuste urp princípio irredutibilidade vencimentos proventos preser vado consoante assinalado pelo acórdão recorrido agravo regi mental improvido agrg ag rel ministro cesar asfor rocha gunda turma julgado dje"}