{"única diferença portanto consiste valor máximo renda mensal inicial contra salário benefício nestas condições não ilegal do ARTIGO_36 DECRETO_3048 cujo texto o seguinte renda mensal inicial aposentadoria por invalidez concedida por transformação auxílio doença será cem por cento salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal inicial auxílio doença reajustado pelos mesmos índices correção dos benefícios geral situação permanece inalterada mesmo após edição LEI_9876 aqui portanto devo fazer mea culpa pois aprovei texto súmula turma recursal fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença deve apurar salário benefício forma ARTIGO_29º LEI_8213 que obviamente representa equívoco rejeito pretensão defiro gratuidade após trânsito julgado arquivem precedente assinado eletronicamente pelo exmo júlio guilherme berezoski schattschneider juiz federal titular vara jef previdenciário itajaí grifos acrescentados repita portanto precedente acima foi proferido por preclaro magistrado que integrava trsc que participou edição súmula n reconhecendo nobre julgador que aprovação referida súmula obviamente representa equívoco pensa inss que agora compete turma recursal não mais seguir entendimento eg trsc infere assim por todo exposto que equivocada a interpretação dada exordial conceito salário contribuição partindo isoladamente disposto do ARTIGO_29 LEI_8213 com prejuízo para interpretação sistemática dos seus ARTIGO_29 e conforme expresso do ARTIGO_36 regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 quanto aplicação ARTIGO_29 LEI_8213 também discute no presente caso a autarquia previdenciária observou metodologia legal cálculo valor inicial benefício previsto inciso do ARTIGO_29 LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 mediante utilização dos maiores salários contribuição aduz recorrido que inss utilizou todos salários contribuição período com isso reduziu valor benefício essa foi tese vencedora lide questão que pese elevado saber douto juízo quo não deve prevalecer entendimento esposado r sentença vergastada pelos motivos seguir expostos cálculo salário benefício até edição LEI_9876 era feito com base nas últimas contribuições conforme extrai redação original LEI_8213"}