{"livre concorrência ante emaranhado situações que podem vir ser debatidas um país dimensões dantescas como brasil iii falta previsibilidade decorrência própria falta regulação torna serviço público prestado pelas autorizatárias caráter privado impossível ser realizado atingindo diretamente conjuntura econômico social país reitera não qualquer violação reflexa constituição recurso extraordinário aviado pela agravante próprio conteúdo das normas constitucionais discutidas revela impossibilidade maquiar cumprimento seus mandamentos através utilização leis ordinárias infralegais por tudo cabal existência violação direta expressa aos dispositivos constitucionais suscitados destacando que eventual relação entre estas normas a legislação infraconstitucional passa largo expressão sentido do conteúdo que carta maior encerra aos artigos constitucionais desde sempre debatidos pela agravante iii competência anatel para regulamentar serviços telefonia móvel violação aos ARTIGO_21 e crfb patente risco multiplicação demandas sob falso fundamento jurídico ofensa cdc inicialmente que revelar nefasto infundado efeito multiplicador ser gerado pela manutenção decisão vergastada qual omite seguir padrões técnicos elaborados pela anatel ignora comando constitucional que destaca competência agência reguladora para normatizar setor neste sentido primeira providência que pretende evitar com este agravo a equivocada interpretação código defesa consumidor notadamente se ignorar sua convivência com normativas"}