{"termos ARTIGO_55 lei º cuja cobrança ficará sobrestada face assistência judiciária gratuita deferida LEI_1060 ARTIGO_11º custas lege acórdão decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negar provimento recurso nos termos ementa supra recife data julgamento josé baptista almeida filho neto juiz federal relator"}