{"embargos declaração acórdão união inexistência omissão recurso improvido voto trata de embargos declaração opostos pela união federal por meio dos quais alega existência omissão acórdão anexo por considerar que entendimento adotado pelo decisum afeta diretamente caráter contributivo atuarial contribuição meu sentir não merecem acolhida aclaratórios explico acórdão vergastado mantendo sentença piso entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verba paga aos servidores públicos federais título gratificação atividade combate controle endemias gacen por força ARTIGO_4º vii LEI_10887 que excluiu base cálculo contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho evidência segundo acórdão vergastado exclusão gacen incidência contribuição previdenciária decorre inteligência própria regra matriz tributária acima mencionada não havendo falar por isso violação equilíbrio contributivo atuarial regime previdenciário certo que contorno tributação permitida pela constituição com conseqüente delimitação aspecto quantitativo hipótese incidência realizado pelo legislador ordinário ademais alegação ofensa aos ARTIGO_40 carta república constitui afirmação suposto erro direito com finalidade rediscussão mérito que incabível estreita via dos aclaratórios isto posto nego provimento aos embargos declaração ante ausência omissão ser colmatada como voto fortaleza de março josé eduardo melo vilar filho juiz federal relator"}