{"poder judiciário justiça federal juizado especial previdenciário a administração concedeu benefício com base legislação vigente época exercício direito não cogitar de ilegalidade ato administrativo conclusão entendo que forma cálculo benefício não caracterizou afronta aos princípios constitucionais mencionados pela parte autora ARTIGO_5º caput ARTIGO_5 xxxvi contrário legislação previdenciária aplicada caso objetiva concretizar princípios que norteiam previdência social dentre eles da igualdade universalidade do equilíbrio financeiro atuarial portanto todo exposto entendo que pedido formulado pela parte autora carece amparo legislação vigente época concessão benefício nesse sentido cito jurisprudência tribunal regional federal região previdenciário revisão rmi melhores salários contribuição dentre que compõem pbc concessão vigência redação original ARTIGO_29 LEI_8213 redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia referência cômputo dos melhores salários contribuição estabelecendo apenas que salário benefício deveria ser calculado com base média aritmética simples dos salários contribuição imediatamente anteriores afastamento atividade à data entrada requerimento benefício considerando para tanto período básico cálculo não superior meses trf sexta turma apelação cível rel des federal joão batista pinto silveira e previdenciário benefício deferido antes advento LEI_9876 pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo improcedência sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para"}