{"advocacia geral união procuradoria união paraíba apreço afrontam dispositivos constituição federal que vedam fracionamento execução desfavor fazenda pública vejamos recentes julgados suprema corte agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp agte waldir antônio bronzatto ementa constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido transparece assim que acórdão apreço não reflete correta aplicação direito caso concreto pois adotando próprios fundamentos sentença primeiro grau adota fracionamento execução desfavor fazenda pública clara afronta autoridade das decisões proferidas pelo supremo tribunal federal à força constituição federal notadamente ARTIGO_100 caput caput a redação anterior caput e da atual redação devendo ser reformado para que valores supostamente devidos título complementação gratificação desempenho antes suposta implantação sejam pagos igual montante dito obrigação pagar através requisição pagamento requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}