{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria foi resguardado direito opção prevista emenda constitucional para aquelas situações previstas ARTIGO_7º emenda assim aqueles benefícios concedidos pela nova regra constitucional salvo situações previstas ARTIGO_7º emenda não autorizam extensão paridade pelas novas regras base cálculo para concessão aposentadoria será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência assim para caso dos aposentados pensionistas que têm seus benefícios concedidos sem paridade com fundamento lei º partir data concessão benefício seus rendimentos assumem uma rubrica única que será corrigida pelos índices aplicados aos benefícios concedidos pelo rgps ademais aposentadoria cuja revisão requer foi posterior edição medida provisória fevereiro posteriormente convertida LEI_10887 que previu forma distinta para pagamento proventos pensão aposentadoria dos servidores públicos"}