{"fonajef qualquer momento poderá ser feito exame pedido gratuidade com critérios lei º para fins lei º presume necessitada parte que perceber renda até valor limite isenção imposto renda dessa forma indefiro pedido justiça gratuita formulado dispositivo isso posto julgo procedente parte pedido para condenar parte a obrigação fazer consistente implantar favor a autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho novo valor gdpst ser pago à autor pontos deve ser implantado partir maio pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então obrigação pagar nos seguintes termos principal diferenças entre valores que foram pagos à autor pontos gdpst período até de abril correção até ipca desde vencimento cada parcela juros monetária mora desde citação juros mora partir lei º incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança observações cálculo deve levar conta proporcionalidade aposentadoria parte autora diferenças referentes gratificação natalina devem corresponder valor devido mês dezembro cada ano para fins compensação valores pagos administrativamente título gdpst retroativos março devem ser lançados nos meses que deveriam ter sido pagos seu valor integral enquanto que valores pagos título gdasst partir março devem ser desconsiderados posto que debitados remuneração parte autora conforme determina do ARTIGO_5º lei º com redação dada pelo ARTIGO_39 mp convertida lei º pss valores devidos título contribuição incidente sobre"}