{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss prestações previdenciarias pois judiciário pode agir como legislador negativo efeito perverso eventual declaração suposta inconstitucionalidade dos critérios legais reajustamento dos beneficios supressão base legal para vantagens concedidas impossibilidade criação jurisdicional uma nova lei reajustes conversão dos beneficios previdenciarios teve perfeito amparo legal não causou nenhum prejuizo juridico aos segurados dependentes relator juiz juiz amir finocchiaro sarti também pretório excelso muito assentou que pretensão parte autora muito embora por via oblíqua conforme visto acima não encontra amparo constituição federal que veda vinculação salário mínimo para qualquer fim pelo que citamos seguinte recurso extraordinário n relator min sepúlveda pertence ementa benefício previdenciário vinculação salário mínimo como critério permanente reajuste inconstitucionalidade por violação ARTIGO_7 salvo período coberto pelo ARTIGO_58 adct que encerrou com implantação plano custeio benefícios assim correta foi interpretação dada pelas portarias mpas s e cumpridas pelo inss aplicando novo limite apenas para benefícios com dib posterior respectivamente"}