{"precípua instituto qual seja viabilizar que servidor cumpra contento atribuições decorrentes seu cargo sem comprometimento seus próprios rendimentos haja visto que não seria justo muito menos decente exigir que mesmo pague para trabalhar com vistas corroborar com tese ora defendida discorre dr tiago josé brasileiro franco enquanto juiz vara federal ceará sentença caso análogo decidido agosto corrente ano proc osvaldo brito fundação nacional saúde funasa união federal fazenda nacional vide anexo desta forma possível constatar facilmente feição indenizatória gacen dada sua similitude com sua antecessora ambas foram instituídas para cobrir despesas razão trabalho externo sujeito risco doenças com pagamento fixado espécie vedada sua cumulação com percepção diárias ARTIGO_55 lei º note que para perceber gacen não suficiente ocupação dos cargos elencados nas legislações citadas porquanto seu pagamento está especialmente condicionado exercício permanente atividades combate controle endemias que por sua natureza realiza necessariamente fora repartição pública lotação por isso servidores que ocupem mesmos cargos mas trabalhem internamente desempenhem aquelas atividades apenas eventualmente não fazem jus gratificação verdade gacen possui natureza indenizatória face exposição servidor ativo aos riscos endemias das despesas para fazer frente aos constantes deslocamentos para locais efetiva realização trabalho índole indenizatória gratificação decorre própria lei que instituiu não pode ser subvertida pelo fato a portaria regulamentadora afirmar que ela possui natureza remuneratória pensar maneira diversa permitiria que ato infralegal ampliasse conceito renda proventos qualquer natureza previsto ARTIGO_43 código tributário nacional que inadmissível propósito própria portaria março prevê que gacen a gecen são inacumuláveis com recebimento indenização"}