{"delgado de agrg ag rel min joão otávio noronha de iii sobre suposta aplicação multa por litigância má salienta que houve erro material ementa acórdão agravo regimental pois não houve qualquer alusão esta bojo voto condutor embargos declaração acolhidos sem efeitos modificativos apenas para sanar erros materiais apontados origem stj superior tribunal justiça classe earesp embargos declaração agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma relator francisco falcão dje data ora sendo tal contribuição considerada inconstitucional pela nossa corte maior bem como pela jef tnu mostra claro direito dos demandante serem ressarcidos pelos valores indevidamente descontados corrigidos atualizados forma lei dos requerimentos frente exposto requer de excelências preliminarmente que seja negado seguimento recurso inominado nos termos ARTIGO_557 caput cpc por estar confronto com jurisprudência dominante supremo tribunal federal do superior tribunal justiça que seja aplicado apelante penalidades pela litigância má nos termos ARTIGO_17 vii cpc pois resta comprovado que seu recurso tem efeito apenas procrastinatório caso não seja acatada preliminar levantada que mérito seja pelo totalmente desprovimento recurso inominado caráter eminentemente protelatório para manter intacta decisão monocrática recorrida determinando que apelante deixe aplicar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias condenando ainda efetuar restituição dos valores recolhidos indevidamente prazo anos com juros correção monetária nos termos lei bem como que sejam arbitrados honorários advocatícios sobre valor condenação termos deferimento fortaleza de agosto sancha maria alencar oab sob"}