{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor neuza rodrigues advogado defensor público kleber nicola bissolatti réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de pedido uniformização interpretação lei federal interposto pela parte autora recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss face acórdão turma recursal seção judiciária são paulo versando sobre decadência direito ação revisão virtude decurso prazo decenal inserto ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória recurso extraordinário cinge a controvérsia acerca prazo decadencial previsto dispositivo legal acima citado deve incidir sobre situações constituídas período anterior sua vigência somente aplica aos benefícios concedidos após esta data apresenta preliminar formal repercussão geral"}