{"decisão cuida de recurso extraordinário formulado pela parte autora contra acórdão desta primeira turma recursal que manteve sentença que reconheceu decadência pedido revisão beneficio para exclusão fator previdenciário virtude a ação ter sido ajuizada apenas quando havia expirado prazo decadencial previsto ARTIGO_103 lei º recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais insurgência parte recorrente todavia não merece prosperar isso porque supremo tribunal federal pacificou entendimento segundo qual discussão sobre decadência direito revisar benefício previdenciário concedido após edição medida provisória tem índole infraconstitucional sobre tema transcrevo decisões seguir ementa direito previdenciário agravo regimental recurso extraordinário com agravo prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 benefício concedido posteriormente adento medida provisória matéria infraconstitucional supremo tribunal federal assentou entendimento que tem natureza infraconstitucional controvérsia sobre decadência pedido revisão relativo aos benefícios concedidos após edição mp agravo regimental que nega provimento stf are agr relator min roberto barroso dje divulg public agravo regimental agravo instrumento revisão benefício previdenciário decadência legislação infraconstitucional ofensa indireta reflexa impossibilidade precedentes revisão dos benefícios previdenciários após edição medida provisória é índole eminentemente infraconstitucional configurando apenas ofensa indireta reflexa constituição federal agravo regimental não provido agr rel min dias toffoli primeira turma dje processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência prequestionamento súmulas stf revisão benefícios previdenciários concedidos após entrada vigor medida provisória decadência matéria infraconstitucional ofensa indireta reflexa constituição agravo regimental que nega provimento are agr rel min teori zavascki segunda turma dje ressalte outrossim que jurisprudência predominante stf acerca dos critérios para cálculo benefícios previdenciários inclusive relação aplicabilidade fator previdenciário previsto ARTIGO_29 LEI_8213 cálculo benefício após advento ec de competência legislador ordinário razão pela qual rever interpretação dada pelo acórdão recorrido demandaria análise legislação infraconstitucional confira nesta linha ementa seguir"}