{"simone ferreira pinheiro oab n recurso extraordinário apelação cível recorrente antonio ferreira ramos advogados s simone ferreira pinheiro recorrido instituto nacional seguro social inss advogado s advocacia geral união agu provimento jurisdicional perseguido constitucional benefícios regime geral previdência social repercussão dos salários benefícios critérios legais serem observados concessão prestação dentre diversos modos legais fixação salário benefício segurado tem direito àquele que lhe propiciar melhor proveito econômico não sendo dado legislador ordinário reservar poucos sem justificativa válida aplicação modo mais benéfico razão pela qual aos titulares aposentadorias programáveis idade tempo contribuição especial deve ser reconhecido direito reconhecido aos titulares aposenta doria por invalidez auferir renda mensal equivalente salário benefício calculado competência anterior quando presente menor intensidade risco coberto pelo sistema incapacidade temporária multiplicado pelo coefici ente cálculo devido sua consolidação incapacidade permanente todos segurados deve ser reconhecido direito reconhecido ape nas aos segurados com falhas contributivas período básico cálculo salário benefício substituir salários menor valor iguais zero por outros maior valor atualização salário benefício havido competência pretérita questões vinculadas acolhimento tese jurídica garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios impede eficácia parte final ARTIGO_144 LEI_8213 quando sua incidência resultar diminuição nominal valor devido competência imedi atamente anterior tendo norma constitucional adct autorizado diferimento relacionado apenas termo inicial exercício direito renda resultante das regras cálculo que estabeleceu não espaço para que legislador ordinário LEI_8870 ARTIGO_26 recuse por omissão tal direito apenas uma parcela segurados com benefícios iniciados entre execução futura obrigação estatal pagar prestação garantia constitucional repercussão dos salários benefícios admite que renda das prestações guarde correspondência com média contributiva com interesse público autorizador sua redução aferição proporciona lidade rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}