{"processo recorrente embratel empresa brasileira telecomunicações a recorrido nerildo soares dos santos juíza relatora simone lemos botoni o o trata de recurso inominado interposto pela embratel contra r sentença evento que julgou procedentes pedidos autorais para tornar definitivos efeitos tutela anteriormente concedida declarar inexistência vínculo jurídico entre autor a declarar inexigibilidade dos débitos descritos inicial condenar requerida pagar parte autora importância r dez mil reais título indenização por danos morais irresignado recorrente pugna pela reforma sentença argumento que não dano ser indenizado uma vez que parte autora freqüentava lista inadimplentes não podendo sua moral ser abalada por nova negativação alega ainda ter agido sob excludente responsabilidade por tratar exercício regular um direito reconhecido pelo contrato concessão firmado com anatel através qual obrigou disponibilizar linha telefônica mediante apresentação dos dados pessoais usuário aduz assim que terminal do apelado que houve alguma irregularidade habilitação isso culpa exclusiva mesmo ou terceiros nos termos ARTIGO_14 do cdc desta feita requer apelante reforma r sentença julgando improcedente pleito autoral indenização por danos morais partir incidência súmula stj o relatório decido com razão sentença recorrida que tange declaração inexistência vínculo jurídico entre autor a e inexigibilidade dos débitos descritos inicial assim porque requerida recorrente não juntou contrato prestação serviços assinado pelo autor por terceiro seu nome nem apresentou gravação telefônica nesse sentido restando configurado"}