{"procuradoria geral estado procuradorza jud icial segundo qual apenas ações propostas após sua vigência estariam sob sua égide destaca nesse sentido decisão preferida pelo tribunal justiça nos embargos declaração que determina aplicação referida lei nos moldes ora pleiteados messe modo tendo vista que artigo supra refere às condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza deve ser aplicado caso dos autos omissão quanto tal ponto deve ser sanada o acórdão embargado complementado para constar fundamentação parte dispositiva que juros mora a correção monetária sejam calculados forma determinada pela sentença até junho partir junho acordo com ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 por fim deve salientar que emenda constitucional acrescentou parágrafo ao ARTIGO_100 constituição com seguinte redação partir promulgação desta emenda constitucional actualização valores requisitórios após sua expedíção até efetivo pagamento independentemente sua natureza será feita pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança para fins compensação mora incidirão juros simples mesmo percentual juros incidentes sobre caderneta poupança"}