{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade afastada pelo fornecimento utilização equipamento proteção eficaz não brechas serem supridas pelo intérprete repita a norma prevê que fornecimento uso epi epc que elide nocividade libera empresa contribuir com adicional para manutenção concessão das aposentadorias especiais pelo acréscimo tempo fictício decorrente conversão tempo contribuição evidente que também impede que segurados nessa situação obtenham aposentadoria especial tenham tempo convertido com contagem privilegiada eis que não há mais que falar especialidade atividade ante neutralização dos agentes nocivos por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona nesse sentido a jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6 decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime decisão proferida pela turma recursal santa catarina deve pois ser reformada"}