{"questão cerne controvérsia inclusive objeto súmula por parte tnu súmula incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada outro lado entendo que demandante preenche segundo requisito incapacidade prover própria manutenção de provida por sua família acordo com informações colhidas laudo social anexo demandante mora com mãe um filho seguida constatou que única renda fixa grupo familiar proveniente um benefício auxílio doença percebido pela mãe autora valor salário mínimo ajuda financeira paga pelo genitor filho autora valor r duzentos reais mensais de benefício bolsa família valor r setenta sete reais qual conforme ARTIGO_4º DECRETO_6214 não faz parte renda para cômputo benefício assistencial ademais recebem doações familiares assim excluído benefício bolsa família verifica que renda mensal grupo familiar de mil oitenta reais sendo renda per capita r trezentos sessenta reais valor inferior meio salário mínimo vigente configurada pois caso apreço situação miserabilidade exigida pela lei para percepção benefício pleiteado tendo vista que renda per capita grupo familiar requerente inferior meio salário mínimo vigente dessa forma face conjunto fático probatório encontrado nos presentes autos desta demanda merece acolhida pretensão requerida peça inicial que toca data incapacidade perito não soube apontar tal informação não obstante consta nos autos atestado médico anexo datado que aponta incapacidade autora por tempo indeterminado razão patologia apontada laudo pericial posto isso considero que início incapacidade autora deu com base referido atestado médico"}