{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande uma geração sustentam pagamento das aposentadorias demais benefícios geração anterior bem como porque contribuições daqueles que têm maior capacidade contributiva financiam benefícios dos que possuem menor capacidade assim não existe uma vinculação direta entre contribuição o futuro benefício pois servidor quando recebe benefício não está recebendo simples restituição das suas contribuições razão porque contribuição uma vez recolhida não permanece individualizada vinculada servidor quem foi recolhida como ocorre por exemplo caso fgts organizado sob forma contas vinculadas cada trabalhador por sua vez regime retributivo adota sistema capitalização que depende diretamente comportamento mercado para sustentar característico previdência privada funciona com base aplicações financeiras colocando risco futuro dos trabalhadores que ficam sujeitos oscilações dos mercados além disso adota preferencialmente sistema contas vinculadas que cada contribuinte sabe mês mês quanto recolheu assim como respectivos rendimentos prejuízos quanto tem receber futuros benefícios benefício cada segurado vinculado sua poupança individual seja contribuições um segurado não são utilizadas para pagamento dos benefícios dos demais não existindo vínculo solidariedade portanto considerando regime contributivo solidário adotado pela constituição federal para previdência servidor público não como sustentar argumento que fundamentou acórdão recorrido qual seja afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efeito não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria"}