{"supremo tribunal federal are extraordinário por não ter sido prequestionada matéria constitucional apontada pelo recorrente tribunal origem suscita óbice aplicação dos temas repercussão geral mencionados neste processo havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo pelo exposto torno sem efeito devolução dos autos origem determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}