{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado cód descrição fund legal abono LEI_12667 setembro abono LEI_13231 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono inc ARTIGO_1 sub lei complementar grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial agosto carreira agente polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator abono inc ARTIGO_1 sub lei complementar grupo perito oficial carreira autoridade policial civil agosto gratificação representação delegados LEI_14992 este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado gratificação representação policial agentes LEI_15155 autoridade adicional vintenário ARTIGO_13 lei complementar dezembro é sobre legendas dispostas planilha acima que limita discussão pedido ora veiculado verdade legislação que criou referidas verbas consignou explicitamente proibição incidência qualquer tipo adicional indenização gratificação vantagem pecuniária verbis abono lei º código pagamento efetuado pela código abono foi instituído pela lei º ARTIGO_1º aos servidores públicos civis militares ativos inativos pertencentes aos quadros pessoal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código administração direta autárquica fundacional poder executivo concedido abono r cem reais considera remuneração proventos para efeitos parágrafo anterior soma vencimento vantagens gratificações adicionais percebidos caráter permanente excetuando o pagamento hora extra adicional noturno gratificação férias hora plantão hora sobreaviso outras vantagens caráter eventual transitório mesma natureza definidos LEI_201201034079 página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}