{"almeida camargo mota advogados estrito expressão que de designar remuneração a paga que promete pessoa quem deu comissão encargo fazer alguma coisa por sua conta cfr plácido silva vocabulário jurídico enquanto isso correção monetária instituída pela lei º tem como campo incidência qualquer débito resultante decisão judicial calcular ajuizamento ação do respectivo vencimento quando tratar execução por título extrajudicial seu inequívoco sentido o atualização valor moeda face perda substância corroída pela inflação o recolocar pela medida adotada valor intrínseco prestação pretendida cfr ives gandra correção monetária ctn assim não qualquer interferência relação das matérias versadas por ambas normas que são obviamente distintas nem superposição incidência nada autorizando ver princípio inserido ARTIGO_2º da lei introdução código civil posteriores leges priores pertinent nisi contraries sint daí resulta que recusa se aplicar correção monetária débito ajuizado ainda que este seja representado pela quantia resultante comissão permanência sob insubsistente razão incompatibilidade inacumulabilidade representa negativa vigência ARTIGO_1º da LEI_6899 que amplos abrangentes não propõem nem explícita nem implicitamente tal espécie restrição rtj quanto multa contratual a mesma prevista pelo código civil não havendo qualquer impedimento legal cumulatividade com juros mora tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}