{"nas declarações vontade atenderá mais intenção nelas consubstanciada que sentido literal linguagem código civil ARTIGO_112 diante inequívoca manifestação vontade profissional filiar à entidade sindical mostra irrelevante que tenha utilizado formulário desatualizado que constava antigo nome sindicato até mesmo própria entidade utiliza papéis com timbre sua antiga denominação recurso conhecido provido acórdão relator luis gustavo barbosa oliveira primeira turma recursal data julgamento publicado dje pág sem página cadastrada como restará demonstrado r acórdão quo proferido pela turma recursal tjdft merece reforma ensejando interposição presente recurso extraordinário iii repercussão geral parágrafo do ARTIGO_102 constituição federal exige para conhecimento recurso extremo demonstração cabal que tese jurídica afetada represente relevância mínima contexto jurídico para galgar instância extraordinária contornos lide colocam risco segurança jurídica uma vez que decisão quo fere princípios basilares nosso ordenamento jurídico consubstanciados devido processo legal inciso liv ARTIGO_5º livre atuação sindical inciso iii ARTIGO_8º necessidade fundamentação das decisões proferidas inciso do ARTIGO_93 inafastabilidade jurisdicional inciso xxxv ARTIGO_5º legalidade ARTIGO_37 visto que violados situação que ultrapassa interesse subjetivo parte além insegurança jurídica que atinge todo ordenamento jurídico país bem como imagem poder judiciário propiciar filiação recorrida com data retroativa contrariedade normas estatutárias vigentes causará prejuízos justiça devido processo legal legalidade visto que estatuto social documento eleito assembleia geral extraordinária que um órgão soberano alteração estatutária constitui em ato jurídico perfeito pois seguiu todos tramites legais iii viola pacta sunt servanda boa e função social estatuto iv fere flagrantemente princípio isonomia uma vez que concede apenas recorrida direito filiação com data retroativa passo que demais filiados ficam submetidos regras estabelecidas estatutariamente ademais referente repercussão geral quanto violação ARTIGO_93 cf mesma sorte assiste recorrente vejamos assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}