{"tratamento isonômico qual seja sujeitar todos sem exceção um mesmo prazo decadencial para revisão seu benefício tutelando assim segurança jurídica apenas dies quo revisão que ser tomado forma diversa conforme benefício tenha sido concedido antes depois neste sentido doutrina tratar prescrição valendo mesmo raciocínio para decadência primeira vista poderia facilmente optar intérprete pela aplicação legislação vigente época ato decisório previdência social convivendo conjunto prazos imprescritíveis cinco dez anos mesmo universo segurados dependendo época requerimento não obstante aparente lógica desta regra sustentada por muitos até mesmo pela jurisprudência a mesma incorreta normas legais que tratam prescrição são normas ordem pública isto regras jurídicas interesse precípuo sociedade quais extrapolam mera perspectiva individual devendo atingir todos desde não que falar direito adquirido prazos prescricionais contrário direito benefício prazo legal prescrição previsão genérica funcionamento sistema previdenciário sendo pronto aplicável todos ibrahim fábio zambitte curso direito previdenciário edição rio janeiro grifamos ainda nos termos ARTIGO_6º lei introdução código civil ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada grifei comentado esse artigo maria helena diniz sustenta lei introdução código civil adotou critério roubier prescrever que lei vigor terá efeito imediato geral atingindo fatos futuros facta futura não abrangendo fatos pretéritos facta praeterita relação aos facta pendentia nas partes anteriores data mudança lei não haveria retroatividade nas posteriores lei nova aplicável terá efeito imediato nos contratos curso uma zona intermédia que são excluídos efeitos imediatos os retroativos contratos curso como de execução continuada apanhados por uma lei nova são regidos pela lei sob cuja vigência foram estabelecidos tempus regit actum embora tenham havido"}