{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conspícuos julgadores razões recurso sinopse sentença julgou procedente pedido condenando fazenda nacional devolver contribuição pss sobre férias servidor relativamente servidor público autor pretende fazenda nacional recorrer dos seguintes tópicos não incidência pss sobre férias conferida sentença necessidade a prescrição ser qüinqüenal sendo inaplicável entendimento stj caso impossibilidade cominar ré obrigação proceder aos cálculos quantum devido ocasião eventual sorte autor ação pois tal obrigação deve ser direcionada autor correção monetária partir mérito propriamente dito legalidade incidência pss sobre terço férias verdadeira natureza jurídica contribuição para seguridade social primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer"}