{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep limite constitucional teve início pagamento depois advento ec razão lei complementar qual obviamente não pode qualquer forma escapar teto remuneratório sob pretexto ofensa direito adquirido mesmo princípio irredutibilidade vencimentos proventos ora ao usufruir licença prêmio servidor receberia vencimento mês com aplicação teto não pode ser diferente hipótese indenização ressalvado acréscimo geral pela não incidência imposto renda hipótese por tratar verba indenizatória nos termos súmula colendo superior tribunal justiça pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda mesmo sentido tribunal justiça estado são paulo apelação órgão julgador câmara direito público relator paulo dimas mascaretti data julgamento ementa servidor público estadual agente fiscal rendas pretensão voltada percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 ce devendo pagamento para cada período dias dar com base valor bruto dos seus proventos segurança denegada corretamente primeiro grau pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem aplicação redutor salarial como pretende impetrante que acabaria por lhe conferir valor adicional àquele que iria auferir caso tivesse gozado benefício que não pode subsistir norma local invocada pelo ora apelante do ARTIGO_43 lc que qualquer modo não importa desconsideração teto remuneratório cálculo indenização licença prêmio tão somente permite consonância com emenda constitucional que essa parcela caráter indenizatório prevista lei possa ser paga acréscimo remuneração ordinária proventos seja importe indenitário não pode mesmo ser somado para efeito aplicação redutor incidente caso pagamento concomitante apelo não provido tribunal justiça estado são paulo apelação presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}