{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL devolução montante vertido união nos termos estabelecidos sentença primeiro grau precedentes trf região primeira turma apesar inexistir afronta ARTIGO_40º constituição federal fica prequestionada referida matéria recurso improvido recorrente afirma que tribunal quo teria contrariado ARTIGO_40º constituição república a emenda constitucional alega que este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas referida é incompatível com nova ordem constitucional instituída pela uma vez que como denota disposto redação ec ARTIGO_40 constituição federal lei complementar geral tratará das atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física forma que nunca foi editada dita norma definindo hipóteses atividades sob condições especiais que prejudiquem saúde à integridade física para fins aposentadoria especial serviço público sustenta que entendimento supremo no sentido que lei complementar referida dispositivo constitucional ainda não foi editada forma que hoje não admite qualquer tipo aposentadoria especial para servidor público fora das hipóteses previstas expressamente texto constitucional analisados elementos havidos nos autos decido razão jurídica não assiste recorrente quanto recepção lei complementar pela constituição república esse entendimento guarda perfeita consonância com jurisprudência supremo tribunal federal firmada julgamento adi minha relatoria ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada dje essa orientação foi confirmada julgamento re minha relatoria cuja repercussão geral foi reconhecida informativo stf não pois que prover quanto alegações recorrente pelo exposto nego seguimento recurso extraordinário ARTIGO_557 caput código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora acre recurso extraordinário lauda"}