{"procuradoria geral estado procuradoria judicial indenização deve ser calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior aposentadoria de seu falecimento está expressamente sujeito limite ARTIGO_115 xii constituição estadual correspondente local ARTIGO_37 cf exatamente esta base cálculo que fazenda estado vem adotando casos similares agentes fiscais rendas que tiveram suas licenças convertidas pecúnia tiveram como base cálculo benefício remuneração recebida mês anterior suas aposentadorias considerando como não poderia deixar ser limite remuneratório estabelecido pela constituição estadual conclusão ante exposto por tudo mais que consta dos autos requer seja negado provimento recurso como medida justiça argumentandum caso provido apelo deverá ser aplicada da LEI_11960 para fins atualização monetária juros mora pede deferimento são paulo de julho cristina maura rodrigues sanches procuradora estado oab nº"}