{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab trata de maquiavélica espúria estratégia política contenção gastos públicos esse propósito mister destacar considerações lavra ilustre constitucionalista josé afonso silva sua obra curso direito constitucional positivo malheiros garantia constitucional dos aposentados revisão seus proventos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração subsídio dos servidores atividade sempre estendidos aos inativos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria serviu referência para concessão pensão forma lei ARTIGO_40º dispositivo corta vezo maroto rever vencimentos servidores atividade por meio alteração transformação reclassificação sua escala referências numéricas elevando tal sorte que melhoria não fosse extensiva aos inativos essas alterações agora beneficiam igualmente aposentados pensionistas outrossim insiste administração neste proceder instituir chamada gratificação gestão educacional gge apenas aos servidores efetivo exercício integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério secretaria educação negando estendê à requerente que exerceu com dedicação mesma função que seus pares ativa antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}