{"eventualidade se manter condenação estado pagamento alguma importância deverá ser reformado índice correção monetária dos juros mora conforme exposto seguir cuida de acórdão que manteve sentença que deu provimento pedido inicial condenou estado pagamento das verbas descritas sentença determinou que valor condenação deverá ser corrigido monetariamente desde data que pagamento deveria ter sido efetuado pelo índice ipca e acrescido juros mora colendo supremo tribunal federal decisão publicada concluiu julgamento sobre modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ec que instituiu último regime pagamento precatórios quanto correção monetária juros stf modulou efeitos declaração inconstitucionalidade proferida julgamento das adis relativas ec para considerar válido índice básico caderneta poupança para correção das dívidas fazenda pública até dia estabeleceu sua substituição pelo índice preços consumidor amplo especial ipca após que juros mora sejam fixados forma LEI_11960 nova forma atualização monetária cálculo juros mora das dívidas fazenda pública por força LEI_11960 passou se realizar uma vez pela incidência dos índices oficiais caderneta poupança seja com modulação efeitos deve ser mantida aplicação disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 acordo com redação que lhe atribuiu LEI_11960 assim como precatórios continuarão ser pagos forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal até consoante decisão stf não podendo prevalecer decisão que determinou correção que fixou forma diferente assim com publicação extrato decisão das adis da nova decisão ministra cármen lúcia sobre tema datada deve aplicar imediatamente novo entendimento s f entender outra forma agride jurisprudência consolidada excelso pretório os princípios basilares hermenêutica constitucional"}