{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo e constituição vedam tal prática bem como por não haver expressa menção tais critérios lei complementar estadual que regulamenta matéria este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano recurso apelação foi recebido seus regulares efeitos devidamente processado fls contrarrazões foram apresentadas fls d procuradoria instada se pronunciar optou por não manifestar fls o relatório impetrante alega síntese ser delegado polícia ter preenchido todos requisitos para aposentadoria especial com proventos integrais paridade nos termos complementar federal lei complementar estadual conforme certidão contagem tempo serviço datada consta referida certidão que data impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código acima impetrante possuía anos tempo serviço líquido sendo anos estritamente carreira policial civil afirma que requereu concessão aposentadoria departamento administração planejamento secretaria segurança pública estado são paulo à prev entanto teve seu pedido indeferido pelo primeiro órgão ante impossibilidade apelação reexame necessário"}