{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo como referido acima ARTIGO_7º ec garantiu aos aposentados pensionistas serviço público união estados distrito federal municípios data vigência emenda bem como àqueles que embora sem benefício implantado naquela data haviam preenchido todos requisitos ARTIGO_3º ec que proventos serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei a n por seu ARTIGO_2º bem como parágrafo único ARTIGO_3º estendeu paridade disposto ARTIGO_7º supramencionado aos aposentados forma ARTIGO_6º ec ARTIGO_3º ec de considerar ainda que legislação vigor data publicação emenda era sentido integralidade da paridade determinar que para cálculo dos proventos inatividade seriam consideradas remunerações utilizadas como base cálculo para contribuição previdenciária que esses benefícios deveriam ter preservados seu valor real ARTIGO_40 da constituinte remeteu lei tratando de dispositivo que claramente necessita regulamentação para vigorar essa regulamentação deu com edição mp posteriormente convertida LEI_10887 seja nova regra constitucional que acabou tanto quanto integralidade quanto com paridade não era auto aplicável assim embora vigente norma constitucional não detinha eficácia até sua regulamentação lição josé afonso silva toda constituição feita para ser aplicada mas muitas muitas normas constitucionais têm eficácia limitada ficando sua aplicação efetiva positiva dependente atividade dos órgãos governamentais especialmente legislativo ordinário aplicabilidade das normas constitucionais ed são paulo malheiros acordo com joão pedro gebran neto âmbito das normas programáticas inexistindo normatização regulamentação comando legal pelo legislador infraconstitucional insere essa omissão campo"}