{"almeida pinto advogados legitimidade para requerer falência razão créditos tributários que enseja quebra economia uma cidade estado membro país detrimento princípio conservação empresa a função social desta inconstitucionalidade formal material ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 que pese parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 citar expressamente possibilidade protestar certidão dívida ativa referido dispositivo contém inúmeras máculas dizer pela inconstitucionalidade formal ARTIGO_25 LEI_12767 pela inconstitucionalidade material ARTIGO_25 LEI_12767 iii pelo desvio finalidade fazenda estado são paulo levar protesto pelo fato o protesto cda caracterizar medida coercitiva que restringe atividade empresarial pela incompetência dos tabelionatos ter papel ativo protestar nome empresa virtude crédito tributário fitando evitar tautologias requerente reporta as razões expostas exordial fato a expressão outros documentos dívida não abranger direito tributário fazenda pública diz ser legítimo apontamento cda para protesto tendo vista protesto crédito tributário estar embasado caput ARTIGO_1º LEI_9492 nele incluindo todos títulos executivos combinado com ARTIGO_585 código processo civil que expressamente prevê certidão dívida ativa como título rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}