{"ademais ARTIGO_61º constituição federal igualmente prevê são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifos portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa chefe executivo relevante também a vedação contida inciso parágrafo único ARTIGO_169 carta magna qual resta condicionada necessidade prévia dotação orçamentária para concessão aumento qualquer despesa com pessoal ativo inativo união eis teor citado dispositivo ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesas pessoal aos acréscimos dela decorrentes grifos como vê normas concessivas aumentos remuneratórios para servidores públicos são iniciativa privativa presidente república mediante tramitação própria nas casas legislativas não estando poder judiciário autorizado pela carta magna fazer vezes legislador assim ordenar reajustes desprovidos lastro orçamentário sob pena se instaurar mais grave das subversões constitucionais"}