{"dib sem considerar cálculo mais vantajoso uma data anterior requerimento suma autarquia praticou lei menor esforço deste modo benefício autor calculado para competência teria valor inicial consequentemente atual mais vantajoso que seu vigente benefício computando para tanto uma nova média contributiva reajustes subsequentes conforme planilhas anexas renda atual autor passaria para trezentos trinta oito reais setenta sete centavos seja maior que paga pela autarquia justificando assim retroação dib para uma renda mensal melhor respeito direito adquirido cálculo anexo direito respalda o presente feito instituto direito adquirido consagrado pela carta política seu ARTIGO_5º xxxvi conforme remansosa jurisprudência dominante egrégio superior tribunal justiça senão vejamos acordão origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador sétima turma data decisão documento fonte data relator juiza eva regina decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicados acordam desembargadores sétima turma tribunal regional federal terceira região nos termos relatório voto senhora relatora constantes dos autos na conformidade ata julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado por maioria negar provimento apelação dar parcial provimento remessa oficial votando com relatora des federal walter amaral vencida des federal leide polo que lhes dava provimento ementa previdenciário revisão benefício aposentadoria por tempo serviço direito adquirido recálculo utilização outro período básico cálculo direito adquirido decadência prescrição inocorrência proventos serem calculados com base legislação anterior lei º com base teto vinte salarios mínimos aplicação súmula stf limitação dos honorários advocatícios apelação improvida"}