{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss por oportuno cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese parte adversa fim facilitar exame questão ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_7 salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}