{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília possibilidade aplicação teto constitucional verba decorrente conversão pecúnia licença prêmio não usufruída ministro relator gilmar mendes destacou que esta corte também se manifestou sentido que teto deve ser observado casos análogos presente conforme extrai dos seguintes julgados agravo regimental suspensão segurança teto constitucional conversão licença prêmio pecúnia incide ARTIGO_37 constituição federal base cálculo verba indenizatória não valor total devido precedentes agravo regimental que nega provimento no caso licença prêmio não usufruída paga pecúnia servidor aposentado conclusão pela natureza indenizatória válida apenas que refere seu valor total do ARTIGO_37 constituição redação ec o caráter indenizatório parcela não estende remuneração servidor ainda que para fim específico cálculo licença prêmio sob pena violação inciso ARTIGO_37 constituição redação ec iii entendimento deste supremo tribunal federal sentido que afronta ordem pública decisão que afasta aplicação teto constitucional agravo regimental que nega provimento agr rel min ricardo lewandowski presidente tribunal pleno dje pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}