{"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso razões recorrido cuida de agravo parte adversa que argumenta que decadência não pode atingir questões administrativas não analisadas quando concessão benefício contata que pretensão recorrente submeter análise administração pedido revisão ato não fatos novos pelo que incide o prazo decadencial previsto ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação medida provisória ressalte que pretensão afastar efeitos decadência por suposta ausência debate questões fato ou direito âmbito processo administrativo concessão benefício implica viabilizar forma transversa que segurado tenha possibilidade sob pálio deste tal argumento promover qualquer tempo discussão sobre ato concessão tornando letra morta preceito legal instituído ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 que visa evitar eternização litígios promover segurança jurídica estabilidade nas relações sociais destarte descabida pretensão recursal cumpre ressaltar que esta excelsa corte enfrentou questão reg re com agravo paraná relator min marco aurélio relatório senhor ministro marco aurélio novembro neguei provimento agravo consignando benefício previdenciário revisão prazo decadencial medida provisória desprovimento agravo"}