{"igual inferior oito inteiros cinco décimos por cento correção monetária deverá observar portanto sistemática prevista ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração promovida pela LEI_11960 condeno ainda devolução valor adiantado título honorários perito nos termos que dispõe do ARTIGO_12 LEI_10259 tendo conta natureza alimentar benefício ora deferido bem como manifesta hipossuficiência demandante cujo direito subsistência constitui consectário inafastável direito fundamental vida insculpido caput ARTIGO_5 da carta política impõe o deferimento tutela provisória urgência antecipada com fundamento ARTIGO_4º LEI_10259 para determinar inss implantação concessão benefício prazo dez dias defiro pedido justiça gratuita como postulado pelo autor petição inicial sem custas honorários ARTIGO_54 LEI_9099 combinados com ARTIGO_1º LEI_10259 publique registre intimem mossoró data supra maria júlia tavares carmo pinheiro juíza federal vara sjrn ARTIGO_19 benefício prestação continuada será devido mais um membro mesma família enquanto atendidos requisitos exigidos neste regulamento parágrafo único valor benefício prestação continuada concedido idoso não será computado cálculo renda mensal bruta familiar que refere inciso do ARTIGO_4o para fins concessão benefício prestação continuada outro idoso mesma família"}