{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria fazenda nacional estado pernambuco procuradoria seccional caruaru por todas razões expostas improcedência pedido autoral medida que impõe iii pedido por todo exposto requer união fazenda nacional indeferimento assistência judiciária gratuita pretendida pela parte adversa seja julgado improcedente pedido modo declarar obrigatoriedade recolhimento contribuição previdenciária sobre totalidade gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst recebida pelo autor bem como inexistência direito restituição dos valores pagos medida que por direito justiça impõe haja vista demonstrada falta plausibilidade de fundamento jurídico legal amparar pretensão condenação autor pagamento custas honorários sucumbenciais serem arbitrados percentual vinte por cento sobre valor causa devidamente corrigido até data efetivo pagamento acaso provido pedido parte adversa observância prazo prescricional quinquenal para valores serem restituídos termos que pede deferimento psfn caruaru de março maryssa agrimpio barros paiva henriques procurador fazenda nacional"}