{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca socorro foro socorro vara praça nove julho centro cep socorro telefone mail EMAIL citada fls requerida apresentou contestação alegando não haver incorreção cálculo dos proventos recebidos pelo autor assevera que ambas normas citadas inicial regulamentam aposentadoria especial prevista ARTIGO_40º inciso constituição este documento foi assinado digitalmente por carlos henrique scala almeida federal mas o estado responsável pela regulamentação regime previdência seus servidores estatutários respeitadas normas cárater geral previstas legislação federal afirma que norma atacada foi considerada constitucional pelo tribunal justiça estado são paulo informa que benefício previdenciário concedido autor foi calculado nos termos ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional regulamentado pela LEI_10887 seja com proventos integrais sem paridade tendo sido utilizado cálculo maiores salários contribuição desde julho até aposentação aduz que integralidade a paridade foram extintas regramento permanente constituição pela emenda constitucional o autor não preenche nenhum dos requisitos elencados ARTIGO_3º das regras impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código transitórias requereu improcedência ação fls houve réplica fls pedido julgamento antecipado feito fls o relatório lauda"}