{"remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória demanda que julga procedente recurso provido pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório apelação º tjsp câmara direito público rel des edson ferreira silva imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeira grau mantida reexame necessário desacolhido apelação cível relator desembargador antonio rulli câmara direito público grifos editados mais súmula superior tribunal justiça reconheceu caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantindo isenção imposto renda sobre ela"}