{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau estados municípios conforme depreende leitura dos ARTIGO_15 e da referida lei sendo que ARTIGO_17 especial fixam competência direção estadual municipal sus verbis ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete iii prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde ARTIGO_18 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde compete aos estados municípios nos termos lei tarefa executar ações serviços saúde nas suas áreas abrangência afora hipótese epidemia âmbito nacional competência união esgota coordenação das ações área saúde bem como auxílio técnico financeiro imprescindíveis para viabilização sistema sobre assunto interessante transcrever ementa acórdão stj que reconhece que fornecimento medicamentos constitui atribuição legal dos órgãos locais não união sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos ilegitimidade passiva união federal primeira turma deste superior tribunal justiça vem decidindo pela ilegitimidade união para figurar ação para fornecimento gratuito medicamentos competência união está adstrita gestão federal sus repassando recursos financeiros cabendo então aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada de"}