{"uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória julg public dju ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência taxa selic não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf não conhece incidente uniformização a parte recorrente não identifica acórdão paradigma mediante indicação número feito nome das partes também o acórdão recorrido não pronunciou sobre tese exposta paradigma iii pedido uniformização conhecido parte negado provimento parte que foi conhecido tnu pedilef incidente uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória jul pub ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu pedilef incidente uniformização jurisprudência rel juíza federal maria divina vitória jul pub dju pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência juros mora ausência interesse recursal incidente parcialmente conhecido improvido não tendo acórdão recorrido nada decidido acerca dos juros mora não interesse recursal solução divergência inexistente questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência precedentes tnu processo relatora joana carolina lins pereira tnu processo relatora juíza federal maria divina vitória tnu processo relatora juíza federal jaqueline michels bilhalva incidente parcialmente conhecido improvido tnu pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal otávio henrique martins port julg pub julgamento pu acima confira a brilhante exposição jurídica voto relator juiz federal otávio henrique martins que diz respeito restituição indébito contribuições previdenciárias descontadas servidor público pss sobre terço constitucional férias turma stj entendia forma unânime pela incidência contribuição previdenciária edclagrgresp enquanto que turma contrariamente também forma unânime entendia pela não incidência resp recentemente porém seção stj uniformizou entendimento forma unânime pela incidência contribuição previdenciária descontada servidor público pss sobre terço constitucional férias acórdão assim ementado tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso inconstitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento stj seção resp rel min teori albino zavascki dje nesse contexto forçoso reconhecer que recente jurisprudência dominante stj sobre incidência contribuição previdenciária descontada servidor público pss sobre terço constitucional férias entanto seguindo entendimento contrário stj questão acerca contribuição previdenciária sobre adicional férias foi recentemente pacificada âmbito desta tnu sentido não incidência seguir transcrevo ementas dos mais recentes julgados processual civil constitucional embargos declaração recebidos como agravo regimental contribuição previdenciária sobre férias não conhecimento pedido embargos declaração contra decisão relator que são recebidos como agravo regimental teor ARTIGO_34 regimento interno desta turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais resolução cjf supremo tribunal federal decidiu pela não incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional deférias consultar reg recurso extraordinário df reg agravo instrumento df re agr embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento tnu processo relatora joana carolina lins pereira pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional"}