{"precatório regime especial ec conclusão plenário por maioria julgou parcialmente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advogados brasil pela confederação nacional das indústrias cni para declarar inconstitucionalidade inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 cf expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct adct fraseado independentemente sua natureza natureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct especificamente caput os e sendo demais por arrastamento reverberação normativa informativos grifos não contidos original apesar numa primeira leitura parecer claro que ARTIGO_5º LEI_11960 foi declarado inconstitucional sua totalidade uma leitura mais atenta informativo indica contrário veja diz ARTIGO_5º LEI_11960 que ARTIGO_5 ARTIGO_1 da LEI_9494 setembro introduzido pelo ARTIGO_4 medida provisória agosto passa vigorar com seguinte redação página de"}