{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores públicos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações inconstitucionalidade ação direta emenda constitucional nº ARTIGO_4º únic e servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária bases cálculo diferenciadas arbitrariedade tratamento discriminatório entre servidores pensionistas união lado servidores pensionistas dos estados distrito federal dos municípios outro ofensa princípio constitucional isonomia tributária que particularização princípio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4º único e ec aplicação dos ARTIGO_145º ARTIGO_5º caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos e ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}