{"administrativo gacen servidor aposentado antes vigência emenda constitucional requisitos preenchidos concessão gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 devida aos cargos agente saúde pública ARTIGO_54 motorista ARTIGO_284 parágrafo único LEI_11907 dentre outros quadro pessoal fundação nacional saúde funasa que caráter permanente realizem atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias servidor aposentado instituidor pensão que exerceu efetivamente cargos previstos ARTIGO_54 LEI_11784 nos ARTIGO_284 da LEI_11907 se aposentou até emenda constitucional com paridade vencimentos tem direito receber gacen mesmo valor que servidores ativa que ocupam respectivos cargos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 cf t apelreex rel des federal francisco wildo casu demandante exerceu função agente saúde pública funasa aposentando antes início vigência ec modo que faz jus gacen forma equiparada vantagem paga servidor ativo apelação provida processo pb desembargador federal paulo machado cordeiro turma julgamento publicação destaque nosso constitucional administrativo servidor público gacen inativos paridade com servidores ativa possibilidade ebenefício concedido antes ec precedentes prescrição quinquenal juros correção monetária"}