{"no caso examinado recurso interposto nos seguintes termos embora seja inconteste que parte requerente foi diagnosticada como acometida por impedimento com prazo inferior dois anos acórdão recorrido houve por bem julgar procedente pedido parte autora com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais segundo qual incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada nesse passo faz oportuno requerer integração julgado para que sejam expressamente enfrentados seguintes mandamentos constitucionais legalidade devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da para que seja aplicada norma federal válida caso do ARTIGO_20 LEI_8742 bem assim para observância das normas processuais que estabelecem distribuição dos ônus prova cpc ARTIGO_333 princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos cf para ficar assente está sendo adotada hipótese benefício seguridade social sem que tenha sido criada mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial"}