{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL desempenho pressuposto fático que não ocorreu relação gratificação questionada além dos mais parte autora não prova que enquadra nas condições previstas cláusula sétima acordo questionado que vale para aposentadoria não para pensão que também impede acolhimento seu pedido por fim dar entendimento diverso ora defendido implicaria ofensa direta constituição federal seus ARTIGO_5º condenar ré fazer coisa não prevista LEI_2º ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo inciso alteração remuneração servidor público sem lei específica ARTIGO_40º com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea competência privativa presidente república para proposição leis que determine aumento remuneração servidor público ante necessidade previsão orçamentária ARTIGO_40º inciso iii alínea concessão gratificação calculada como o benefício fosse integral mesmo quando ele proporcional princípio legalidade estrita"}