{"txt relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte lucas santos silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana maria lopes camargo advogado luiz carlos radiante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte wilson jose silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte josirene goncalves souza advogado aloisio luciano teixeira recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis felipe silva bastos oliveira advogado samuel honorato trindade relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cristina novais silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte norivaldo magalhaes advogado patricia conceicao morais lopes consalter recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte sonia margarete cruz souza página"}