{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s francisco jose fontoura adv s mariana hallak adv s carlos fernando dos santos azeredo procedência rio janeiro órgão origem tribunal justiça estado rio janeiro único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias fruição gozo direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado direito servidores públicos ativos conversão férias não gozadas indenização pecuniária are análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}