{"almeida pinto advogados projeto lei conversão congresso nacional dentre elas protesto certidão dívida ativa outrossim segundo irretocável argumentação constante voto proferido pela desembargadora monica serrano nos autos agravo instrumento oriundo comarca são paulo julgado outubro pela câmara direito público que adoto como razões decidir verbis cumpre salientar que para cobrança dívida ativa crédito fazenda pública regularmente inscrito procedimento especial previsto LEI_6830 para tanto basta que poder público expeça título ajuíze ação executiva mostra evidente tal legislação privilégio cobrança crédito tributário inexistindo qualquer previsão para protesto certidão dívida ativa embora referida questão protesto cda ainda não encontre totalmente pacificada nos tribunais fato que certidão dívida ativa título executivo extrajudicial que conforme ARTIGO_585 cpc enquadra na classificação outros documentos dívidas que goza liquidez certeza sabe que protesto tem finalidade constituir devedor mora que não exigido relação crédito tributário crédito tributário resguardado por uma série medidas que garantem objetivam sua satisfação código tributário nacional estabelece acordo com ARTIGO_183 seguintes superioridade rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}