{"desenrolar lide mm juiz decidiu por bem acatando pedidos encetados inicial pela total procedência pleito enquadrando gacen rol isenções constantes ARTIGO_4º e vii LEI_10887 garantindo neste momento inexigibilidade restituição dos descontos efetuados este título nos proventos autor contra este capital aspecto recorrente interpôs recurso inominado pugnando pela reforma total sentença fim fosse declarada exigibilidade contribuição previdenciária face gacen paga percentual onze por cento decidindo recurso interposto segunda turma egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará região manteve decisão quo todos seus termos entendendo como indevida dedução previdenciária face gacen por estar referida gratificação enquadrada nas parcelas pagas decorrência local trabalho por tal motivo inserta rol isencional ARTIGO_4º da LEI_10887 ocorre que união irresignada com acórdão recorrido interpôs recurso extraordinário fim reformar decisum como será demonstrado adiante acórdão exarado pela egrégia turma recursal não carece reforma visto que aplicou acertadamente legislação vigente caso testilha direito alega recorrente que decisão recorrida afronta dispositivos constantes constituição federal que regem sistema previdenciário quais sejam ARTIGO_195º caput visto que tal entendimento resultaria recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio confrontando dispositivos acima mencionados ora não trata afronta aos princípios constitucionais mas"}