{"procuradoria geral estado procuradoria judicial minuta agravo agravantes fazenda estado são paulo outro agravado josé carlos prado colendo supremo tribunal federal não pode ser mantida decisão proferida pelo exmo presidente seção direito público tribunal justiça paulista que obstaculizou seguimento recurso extraordinário interposto pela requerida entendeu digno desembargador que presidiu juízo admissibilidade que não reunia recurso condições para prosseguir porque argumentos recursais não são capazes desconstituir fundamentação aresto combatido bem como fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante reexame dirieto local inobstante todo peso sua subscrição decisão não pode prosperar porquanto equivocada decisão denegatória por adentrar questão fundo recurso implica negativa direito constitucionalmente assegurado fazenda estado são paulo interpor recurso extraordinário ser apreciado pelo supremo tribunal federal por entender que acórdão recorrido violou disposto inciso ARTIGO_37 constituição federal que estabelece teto salarial funcionalismo"}