{"defensoria pública estado rio janeiro consoante exaustivamente demonstrado constituição federal atribui responsabilidade direta indireta todos entes federativos acerca tratamentos fornecimento medicamentos materiais terapêuticos vejamos súmula tjrj ipsis litteris súmula nº obrigação dos entes públicos fornecer medicamentos não padronizados desde que reconhecidos pela anvisa por recomendação médica compreende no dever prestação unificada saúde não afronta princípio reserva possível dos recursos protelatórios estado concessa maxima venia é hora restringir vários vários recursos dos entes públicos com várias várias teses jurídicas diversas não ortodoxas abarrotando judiciário com negativa cumprimento dever constitucional saúde concluindo infelizmente resta esclarecer que ante negativa fornecimento dos medicamentos insumos médicos pelo estado município pacientes são compelidos através seqüestro judicial verbas públicas comprar medicamentos farmácias varejo preços superiores que poderiam obter entes públicos vejamos ARTIGO_80 o ARTIGO_932 iii iv novo cpc ipsis litteris ARTIGO_80 considera litigante má aquele que"}