{"transcendência política desrespeito notório princípio federativo à harmonia dos poderes constituídos transcendência social existência situação extraordinária discriminação comprometimento mercado trabalho de perturbação notável harmonia entre capital trabalho transcendência econômica ressonância vulto causa relação entidade direito público economia mista a grave repercussão questão política econômica nacional segmento produtivo no desenvolvimento regular atividade empresarial presente demanda guarda pertinência com repercussão geral jurídica política econômica isso pois toda questão envolvendo direito propriedade bem como direito contratual como o caso guarda uma repercussão geral por tratar matéria regra repetitiva visto exposto razão discussão transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso merece ser conhecido para decidir mérito demanda efetiva afronta dispositivos infraconstitucionais ARTIGO_421 código civil data venia diferente entendimento dos doutos julgadores contrato firmado entre partes não regido pelo código defesa consumidor sim pelo código civil não existe relação consumo entre partes contrato entre partes foi avençado luz código civil haja vista que todos requisitos necessários tal relação foram devidamente preenchidos não obstante contrato firmado entre partes respeitou todos princípios que norteiam relação civilista tais como autonomia boa relatividade consensualismo obrigatoriedade ademais não uma relação consumo qual de lado relação fornecedor serviços do outro parte hipossuficiente contrário uma relação pactuada acordo com vontade ambas partes sob égide dos princípios contratuais que regem contratos civis verifica que presença dos requisitos necessários aplicação código defesa consumidor estão ausentes ora inegável que contrato entabulado entre partes foi realizado conscientemente pelo recorrido assinado eletronicamente certificação digital pertence giselle paulo servio silva num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}