{"segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento seu cálculo realizado exercício função administrativa pela presidência tribunal que vinculado juízo prolator decisão condenatória pois bem supremo tribunal federal julgar adis declarou inconstitucionalidade correção monetária pela apenas quanto segundo período isto quanto intervalo tempo compreendido entre inscrição crédito precatório o efetivo pagamento isso porque norma constitucional impugnada nas adis ARTIGO_100 crfb incluído pela nº referia apenas atualização precatório não atualização condenação concluir a fase conhecimento essa limitação objeto das adis consta expressamente das respectivas ementas quais idênticas registram seguinte direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii resta violado nas hipóteses que atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios perfaz segundo índice oficial remuneração caderneta poupança medida que este referencial manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão que inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra adi rel min ayres britto rel acórdão min luiz fux tribunal pleno dje divulg public sem destaques original"}