{"fls basta ler dispositivos que instituíram tais verbas para dessumir que estas foram concedidas unicamente razão cargo público que destinam qual seja policial militar policial civil não podendo portanto possuir outro enquadramento que não de típico reajuste salarial linear geral para servidores integrantes categoria segurança pública que por sua vez deixa evidente que tais verbas devem integrar soldo vencimento tais cargos fim refletir sobre demais vantagens pecuniárias como o caso das horas extras do adicional noturno não havendo desta maneira qualquer violação efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inciso xiv constituição este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado aliás caráter reajuste vencimentos das referidas verbas tão inequívoco que próprio estado santa catarina final ano passado através edição lei complementar regulamentou incorporação dos dois abonos da gratificação representação praças valor vencimento padrão que reforça viabilidade tese aqui defendida quanto necessidade inclusão tais verbas base cálculo pagamento das horas extras dos adicionais noturnos sem isto implique ocorrência efeito cascata ARTIGO_1º ficam incorporadas valor vencimento dos servidores grupo segurança pública polícia civil subgrupo agente autoridade policial ativos inativos observada proporcionalidade regime trabalho dos proventos aposentadoria seguintes vantagens pecuniárias abono concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 setembro valor r cem reais abono concedido pelo inciso do ARTIGO_1º lei complementar agosto valor r quinhentos noventa reais iii gratificação representação concedida pelo ARTIGO_1º LEI_15155 maio valor r impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código duzentos cinquenta reais ARTIGO_2º ficam incorporadas valor vencimento dos servidores grupo segurança pública polícia civil subgrupo autoridade policial ativos inativos observada proporcionalidade regime trabalho dos proventos aposentadoria seguintes vantagens pecuniárias abono instituído pelo ARTIGO_1º LEI_12667 valor r cem reais abono concedido pelo inciso do ARTIGO_1º lei complementar valor r trezentos reais página de"}