{"exmº sr juiz federal vara dos juizados especiais federais paraiba jose fortunato sobrinho qualificada nos autos ação ordinária cobrança processo que perante essa colenda corte move contra união federal identificada petição vestibular por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos instrumento mandato encartado fls face despacho fls proferido por vossa excelência pelo qual determina autora apelada que manifeste sobre teor recurso sentença interposto pela demandada vem com respeito acatamento prazo legal responder fá para apresentar suas contra razoes seguir deduzidas escoradas legislação atinente pelos motivos razões seguintes contra razões recurso fde sentença magistrados irresignação demandada pelas razões apresentadas não merece acolhida posto que acórdão recorrido está perfeitamente consonância entendimentos cristalizados sede supremo tribunal federal do superior tribunal justiça conforme infere das exposições seguir versam autos sobre implantação nos proventos dos demandantes gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata da gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst gdpst gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata foi criada pela LEI_10404 janeiro que estabeleceu seus ARTIGO_1º e verbis ARTIGO_1º fica instituída partir fevereiro gratificação"}