{"txt recte jose ferreira lima advogado weverton mathias cardoso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct estelita souza canhicares advogado lucilene raposo florentino relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilson joaquim silva advogado luiz alberto teixeira relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte julio soares amaral advogado getulio teixeira alves recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte roberto villas boas advogado eraldo lacerda junior recte oscar villas boas neto advogado eraldo lacerda junior recdo uniao federal agu relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte vivaldo almeida alves advogado luiz alberto teixeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo andre luiz feitosa silva outro advogado aline vieira zanesco recdo marisa menezes couto advogado aline vieira zanesco relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos página"}