{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores assim haja vista dispositivo colacionado inequívoca existência repercussão geral caso dos autos por outro lado questão de extrema relevância econômica social jurídica para erário cumpre referir que aplicação salário base cálculo adicional insalubridade detrimento salário mínimo importa violação clara direta súmula vinculante bem como ARTIGO_7º crfb notadamente pelo fato que essa corte emitiu juízo valor sobre referido caso consolidando sua jurisprudência sobre tema nesse sentido julgado exemplificativo abaixo reproduzido gravo regimental agravo instrumento trabalhista constitucional adicional insalubridade acórdão recorrido que determina aplicacão salário mínimo como base cálculo impossibilidade o poder judiciário atuar como legislador positivo ausência contrariedade súmula vinculante do supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public inexoravelmente tema debate ultrapassa interesses subjetivos das partes transcendendo muito caso concreto daí razão pela qual deve ser reconhecida repercussão geral tema ora debate aspecto social aqui tratado altamente relevante que parcela cidadãos entre servidores públicos trabalhadores que almeja obter benefício enorme ademais controvérsia atinente base cálculo envolve também grande impacto econômico para fazenda pública nessa senda mudança entendimento para consignar que salário cps i"}