{"prejudicar jurisdicionado defesa seu direito ainda mais quando está albergado pelas normas constituição neste ínterim invoca o conteúdo súmula c stf o ARTIGO_1025 para fins comprovar preenchimento requisito prequestionamento para interposição deste recurso extraordinário repercussão geral presente caso patente busca assentar competência anatel atuando como braço própria união ARTIGO_21 crfb exercício atribuição privativa desta ARTIGO_22 texto maior para regulamentar prestações serviço âmbito setor telefonia móvel matéria objeto incontáveis demandas repetidas longo dos juizados especiais cíveis todo país exigir uma intervenção uniformizadora supremo tribunal federal contrário serão criadas categorias diferentes usuários dos serviços telecomunicações um lado aqueles sujeitos nova regra bloqueio após franquia outro uma minoria beneficiária julgados tais como aquela ora recorrida que terá conquistado direito perpétuo receber benesse acesso velocidade reduzida após franquia não bastasse isso entendimento manifestado origem põe xeque estrutura normativa prestação dos serviços telecomunicações país desconsiderar atribuições agência reguladora tela deixando lado regras específicas respeito serviço prestado estar ia perpetrando uma invasão competências constitucionalmente prevista além criar temerário precedente setor estratégico das telecomunicações qual pode ser potencialmente danoso ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento ARTIGO_1025 consideram incluídos acórdão elementos que embargante suscitou para fins pré questionamento ainda que embargos declaração sejam inadmitidos rejeitados caso tribunal superior considere existentes erro omissão contradição obscuridade"}