{"txt advogado jorgiana paulo lozano relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria aurea silva advogado alvaro proiete recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública correção atualização inpc ipca outro índice recte jose ferreira sobrinho advogado carla viviane ayres lins pompeu recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct carlos alberto silva advogado washington luiz medeiros oliveira relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte aguinaldo roberto ruiz advogado gilberto jesus rocha bento junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte rodrigo paulino ferreira advogado leopoldo henrique olivi rogerio recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte aldenora maria conceição advogado renata maria ruban moldes saes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira proferiu sustentação oral a advogado fabricio avidago paulo oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte cosme alves souza advogado cassio alves longo página"}