{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões apelação senhores julgadores caso exame autor escrevente técnico poder judiciário alegando que administração equivocou ao realizar cálculo valor quinquênio percebido pretende por meio desta demanda obtenção um provimento jurisdicional que lhe confira direito receber benefício calculado sobre parcelas que integram remuneração mensal pedido foi julgado procedente mas entendimento merece reforma preliminar primeiramente cabe ressaltar que partir edição lei complementar várias vantagens percebidas pelo autor foram absorvidas salário base tais como gratificação fixa nº gratificação extra nº gratificação extraordinária nº abono gratificação informática forma que partir então passaram integrar base cálculo dos quinquênios sexta parte desse modo não existiriam prestações vincendas bem como não haveria valores serem apurados após edição lc demanda tal modo tem apenas natureza condenatória não havendo falar qualquer apostilamento para pagamento futuro por outro lado necessário que eventual condenação seja limitada quinquênio anterior interposição demanda até julho quando legislação mencionada começou produzir efeitos mérito rua maria paula andar bela vista são paulo"}