{"mc moreno chericoni advogados associados dessa forma pretensão recorrente encontra amparo legal parágrafo ARTIGO_28 LEI_8212 qual preceitua que salário também salário contribuição verbis ARTIGO_28 entende por salário contribuição décimo terceiro salário gratificação natali integra salário contribuição forma estabelecida regulamento ainda direito inclusão salário aos salários contribuição estava sacramentado redação anterior ARTIGO_201º constituição federal pré questionado ARTIGO_201 planos previdência social mediante contribuição atenderão termos lei os ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária consequente repercussão benefícios nos casos na forma lei portanto todos salários período base cálculo devem ser considerados lote salários contribuição utilizados sob pena aferir uma renda mensal inicial menor que correta nos termos preceituados pela legislação época cabe destacar ainda que este preceito legal foi alterado pelo ARTIGO_1º LEI_8870 verbis ARTIGO_1º ARTIGO_12 com redação dada pelas leis nºs de dezembro março os ARTIGO_28 todos LEI_8212 julho passam vigorar com seguintes alterações ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento assim sendo todos benefícios com dib entre e caso recorrente carecem reparação cálculo renda mensal inicial haja vista que período edição LEI_8212 até edição LEI_8870 existia permissividade legal para inclusão salário lote salários contribuição utilizados para cálculo renda mensal inicial rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}