{"recorrido publicado exame alegada ofensa aos ARTIGO_5º caput xxxv e caput constituição federal dependeria restrita análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna carta razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr stf primeira turma rel min rosa weber julgamento publicado dje divulg public como visto admissibilidade recurso extraordinário fica depender demonstração afronta direta literal texto magno bem como análise matéria estritamente constitucional cujos requisitos não atendidos ensejam desde logo não apreciação referido recurso visto que extrapolaria competência jurisdicional extraordinária disposta ARTIGO_102 iii alínea constituição federal dessa forma requer que exas dignem negar seguimento recurso interposto pela parte adversa uma vez que não atendidas exigências para manejo recurso excepcional conforme alhures demonstrado mérito ademais caso esta corte venha apreciar mérito presente agravo ato contínuo recurso excepcional convém destacar motivos que ensejam manutenção decisão recorrida que refere inadmissibilidade recurso extraordinário que alega recorrente que decisão recorrida afronta dispositivos constantes constituição federal que regem sistema previdenciário quais sejam ARTIGO_195º caput visto que tal entendimento resultaria recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio confrontando dispositivos acima mencionados ora não trata afronta aos princípios constitucionais mas sim exata aplicação legislação infraconstitucional conclui de tal forma uma vez que que pese inexista previsão expressa isenção gacen rol"}