{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL transitada julgado cancelada virtude ato adminis trativo baseado entendimento tcu nos termos ARTIGO_3º inciso iii LEI_10259 juizados especi ais federais cíveis não têm competência para apreciar julgar causas que tenham por objeto anulação o cancelamento ato administrativo excetuando os natureza previdenciá ria fiscal caso ainda que objetivo final demanda seja incorporação parcela reajuste aos vencimentos autor êxito tal pretensão implica anulação pelo judiciário ato administrativo conflito conhecido declarando a competência juízo federal vara seção judiciária distrito federal suscitado trf primeira seção juiz federal murilo fernandes almeida conv grifou diante exposto impõe o reconhecimento incompetência absoluta juizado especial federal para processar julgar causas que importem anulação cancelamento ato administrativo federal exem plo acórdão prolatado pelo tcu com consequente extinção proces sem resolução mérito mérito pleito formulado pelos promoventes não merece acolhida sendo fácil constatar total improcedência pedido presente actio míngua substrato fático jurídico que albergue sua pretensão vejamos inocorrência prescrição ou decadência administrativa sobre decadência direito administração rever seus próprios atos o exercício controle externo pelo tribunal contas união se pronunciou stf ressaltando não incidência decadência administrativa face inaplicabilidade ARTIGO_54 LEI_9784 aos processos por meio dos quais tcu exerce sua competência constitucional controle externo trata do"}