{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego ainda não bastasse constituição estado minas gerais através norma ARTIGO_31 contradiz mais uma vez toda argumentação requerido garantido aos seus servidores direito remuneração trabalho noturno superior do diurno que assim dispõe ARTIGO_31 estado assegurará servidor público civil administração pública direta autárquica fundacional direitos previstos ARTIGO_7º incisos vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx constituição república os que nos termos lei visem melhoria sua condição social da produtividade da eficiência serviço público especial prêmio por produtividade o adicional desempenho caso tela faz necessário aplicação ARTIGO_2º decreto LEI_4657 lei introdução código civil sem grifos original ARTIGO_2º não destinando vigência temporária lei terá vigor até que outra modifique revogue lei posterior revoga anterior quando expressamente declare quando seja com ela incompatível quando regule inteiramente matéria que tratava lei anterior ora exa claro a divergência entre dispositivos legais citados seja norma ARTIGO_124 lei estadual º e constituição república onde extrai sem maiores dificuldades intelectivas que nova ordem constitucional revogou como dito ARTIGO_124 LEI_5406 ante incompatibilidade latente nos exatos termos ARTIGO_2 licc rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}