{"comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos caso análise parte autora aposentou evento doc sujeitando às regras previstas ARTIGO_40 constituição federal seus parágrafos ARTIGO_40º proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma LEI_5º benefício pensão por morte corresponderá totalidade dos vencimentos proventos servidor falecido até limite estabelecido lei observado disposto parágrafo anterior sendo assim incorporação gdpst observa regra prevista inciso do ARTIGO_7º da LEI_11784 não sendo aplicável contido ARTIGO_87 LEI_13324 visto que restritas aos aposentados aos pensionistas sujeitos regras ec da nº vale destacar que supremo tribunal federal julgamento re decidiu que gratificações pro labore faciendo enquanto não regulamentados critérios avaliação desempenho da atividade revelam natureza gratificação caráter geral devendo ser pagas aos aposentados pensionistas nos mesmos parâmetros que paga aos servidores ativos entanto após realização das avaliações desempenho nada impede redução mesmo supressão das gratificações não importando nem violação irredutibilidade vencimentos nem integralidade aposentadoria supremo tribunal federal apenas afastou possibilidade estabelecer alguma distinção período anterior das avaliações sendo irrelevante que aposentadoria seja garantida pela integralidade pois pagamento diferenciado não decorre desse instituto mas sim caráter variável típico das gratificações desempenho nesse sentido decidiu esta turma recursal nº minha relatoria rc rel gerson luiz rocha mesmo entendimento foi adotado pelo tribunal regional federal"}