{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo direito público sede assunção competência apelação comarca itapetininga relatora eminente desembargadora luciana almeida prado bresciani tendo tribunal justiça são paulo assentado seguinte entendimento apelação cível suscitada assunção competência nos termos ARTIGO_555º código processo civil admissibilidade reconhecida relevância questão direito interesse público existência divergência entre câmaras direito público deste tribunal ferroviário aposentado antiga fepasa complementação aposentadoria nos termos ARTIGO_4º LEI_9343 pretensão reajuste com equiparação aos ferroviários ativos companhia paulista trens metropolitanos impossibilidade caso sucessão apenas parcial fepasa pela cptm por cisão compreendendo somente sistemas trens urbanos região metropolitana conforme ARTIGO_2º LEI_9342 incorporação restante malha ferroviária paulista rede ferroviária federal nos termos ARTIGO_3º com destaque LEI_9343 com subsequente transferência ferroban final atuação paralela diversos sindicatos ferroviários estado com celebração acordos independentes com empresas sucessoras fepasa obrigação estado limitada disposto ARTIGO_4º LEI_9343 que determina reajustes respeitando meses índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários ecoando ARTIGO_193 estatuto dos ferroviários definição categoria paradigma que deve respeitar região sindical que trabalhava beneficiário recursos oficial voluntário estado são paulo providos por força desse julgamento tribunal justiça são paulo reconheceu que ferroviários que não trabalharam região metropolitana são paulo na cidade santos não estão subordinados cptm mas rffsa que sucedeu fepasa nas demais regiões estado conforme sobredito caso vertente apelantes nem longe fazem menção região que trabalharam em que trabalharam instituidores dos benefícios mas holerites juntados aos autos demonstram que apelação voto"}