{"se aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á conforme caso percentual constante inciso seja quarenta por cento depois cinqüenta por cento aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho para ativos gratificação tela devida percentual oitenta por cento até sua regulamentação processados resultados primeira avaliação individual institucional tratam pois gratificações pro labore seja vantagens condicionadas efetividade desempenho das funções cargo que lição saudoso mestre hely lopes meirelles não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo n gratificações causa não estendem inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação individual desempenho servidor avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu regulamento se que para fazer jus citadas gratificações além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gratificações integralmente ora data venia não sendo referidas gratificações gratificação índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa ARTIGO_40 constituição federal data venia caso seja julgado procedente pedido nestes autos formulado ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida desse douto juízo alegações s"}