{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte geraldo elizo souza adv s rogerio simoes alves adv s helton teixeira ramos recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência distrito federal órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário crédito tributário repetição indébito direito tributário contribuições contribuições sociais direito processual civil do trabalho partes procuradores assistência judiciária gratuita tema declaração hipossuficiência para obtenção gratuidade justiça análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado validade contribuição ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente comercialização sua produção nos termos ARTIGO_1º LEI_10256 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de dezembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}