{"como de direito privado prestadoras serviços públicos desse modo ficarão derrogados diplomas acima que concerne reparação civil cumpre nessa matéria recorrer interpretação normativo sistemática a ordem jurídica sempre privilegiou fazenda pública estabelecendo prazo menor prescrição pretensão terceiros contra ela prazo esse fixado cinco anos pelo DECRETO_20910 raia absurdo admitir manutenção desse mesmo prazo quando lei civil que outrora apontava prazo bem superior àquele reduz significativamente período prescricional caso para três anos pretensão reparação civil desse modo é verdade um lado que não pode admitir prazo inferior três anos para prescrição pretensão reparação civil contra fazenda virtude inexistência lei especial tal direção não menos verdadeiro outro que tal prazo não pode ser superior pena total inversão sistema lógico normativo mínimo de aplicar o novo prazo fixado agora pelo código civil interpretação lógica não admite aplicação hipótese das regras direito intertemporal sobre lei especial lei geral que aquela prevalece despeito advento desta prescrição citada pretensão terceiros contra pessoas públicas as direito privado prestadoras serviços públicos passou quinquenal para trienal manual direito administrativo rio janeiro editora lumen juris assim resta incontestável necessidade que comando inserto ARTIGO_206º código civil seja também aplicado pretensões para haver prestações alimentares fazenda pública presente caso pretensão autoral objetiva justamente obter prestações natureza alimentar união aplicando portanto prescrição bienal prevista ARTIGO_206º código civil ARTIGO_206 prescreve em dois anos pretensão para haver prestações alimentares partir data que vencerem código civil praça trabalho são josé cep campina grande fone"}