{"procuradoria geral estado procuradoria judicial administração estadual voltada reconhecimento determinada situação jurídica autores teriam eles então prazo prescricional qüinqüenal para insurgir contra esta omissão nada fazendo o fazendo destempo como o caso presente prescreve fundo direito a própria possibilidade discutir relação fundo fica prejudicada sustenta portanto que a administração direta ora nada fez para constituir uma situação jurídica que permitisse aos inativos concessão dos benefícios questão deveriam interessados nos cinco anos seguintes suscitar seu direito não fazendo neste interregno prescreveu próprio fundo direito este entendimento coaduna com jurisprudência e superior tribunal justiça conforme decisão publicada dju processo civil administrativo servidores inativos banespa LEI_4819 súmula stj inaplicabilidade prescrição próprio fundo direito DECRETO_20910 decorridos mais cinco anos entre data aposentação o ajuizamento ação visando reconhecimento direito complementação dos proventos de ser reconhecida prescrição próprio fundo direito precedentes recurso conhecido recorrente fazenda estado são paulo recorridos dalva azevedo barbosa outros"}