{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep ricardo lewandowski seu voto julgamento mandado segurança tem firme entendimento sentido que não como invocar tal garantia face regime jurídico modificado por legislação superveniente outro lado meu ver também não tem cabimento alegação violação princípio irredutibilidade remuneração uma vez que constituição federal desde sua redação original garantiu tal irredutibilidade lo sempre sob ressalva disposto inciso do ARTIGO_37 aqui bom ressaltar que recente decisão plenário supremo tribunal federal tomada sede mandado segurança mencionado acima foi sentido contrário seja que valor nominal remuneração percebida pelo servidor sob égide determinado plexo normativo não pode sofrer diminuição sob pena vulnerar situação juridicamente estável imune alteração legislativa posterior contudo respeitando esse entendimento penso que contexto que mencionei acima não pode falar redução ilegítima valor nominal remuneração proventos mesmo que seja para determinar que autor continue recebendo proventos seu valor nominal sem redutor até que seu montante seja coberto pelo subsídio fixado para governador estado frise que referida decisão plenário supremo tribunal federal não tem efeito vinculante que foi tomada por maioria votos representando que ainda não consenso sobre tal tema por sua vez respeito tema recente julgado tribunal justiça são paulo servidor público estadual agente fiscal renda pretensão que redutor salarial incida sobre valor líquido seus vencimentos demanda julgada improcedente recurso dos autores buscando inversão julgado inviabilidade teto remuneratório que pode levar conta valor bruto dos vencimentos precedentes recurso improvido sp apelação rel des aroldo viotti são paulo câmara direito público anote ainda que maior parcela dos proventos que supera o presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}