{"fls quanto mérito ofensa ARTIGO_39º constituição federal ofensa ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii constituição federal expressos ARTIGO_39º constituição federal ofensa sumula vinculante do stf este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado LEI_6843 estatuto polícia civil estado santa catarina LEI_6745 estatuto dos servidores públicos civis estado santa catarina lei complementar estadual e lei estadual não deixam dúvidas respeito diferenciação entre vencimento vencimentos remuneração diante disso preciso esclarecer primeiramente qual a matéria constitucional controvertida nos autos réu suas alegações não considera base cálculo hora normal trabalho dos servidores públicos seguintes impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rubricas cód descrição fundamento legal abono LEI_12667 abono LEI_13231 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono inc ARTIGO_1º sub grupo lei complementar"}