{"procuradoria geral estado procuradoria judicial equivalente tantos meses adicionais seu trabalho quanto seriam abrangidos pela licença prêmio sua perda portanto equivale que normalmente receberia pelos meses trabalhados mais valor que seria limitado pelo teto constitucional uma vez definido valor dano indenizável realmente pagamento resultante não poderia ser atingido pelo teto como não foi corretas portanto redação lc e conduta impetrada indenizando impetrante medida das perdas efetivamente sofridas concessão ordem pleiteada equivaleria indenizar impetrante valor superior dano que experimentou teto não observado sobre valor total objeto indenização mas tal qual pagamento salário dos proventos sob valor mensal apelação rel exma des luciana almeida prado bresciani conclui portanto que certo afirmar que não cabível sob qualquer hipótese aplicação ARTIGO_557 caput º cpc caso dos autos vez que não caracterizado manifesto confronto havendo mínimo dúvida que enseja necessariamente remessa d órgão colegiado para devida apreciação que próprio stf ainda não adotou posição definitiva sobre questão"}