{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris diante exposto requer recebimento processamento deste recurso provimento recurso sentido declarar inconstitucionalidade dos ARTIGO_2 da lei complementar º ARTIGO_8 único lei complementar º ARTIGO_1 º lei º do ARTIGO_3 da lei º legislação santa catarina reformando acórdão recorrido com fito julgar totalmente procedentes pedidos declinados petição inicial destes autos juntada dos acórdãos anexo advogado que esta petição subscreve declara que todas jurisprudên este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado cias colacionadas foram retiradas dos respectivos sites dos tribunais turmas recursais confir mando terem sido aqui transcritas tais quais constam disponíveis nos sites justiça gratuita deferida grau nesses termos pedem deferimento blumenau de julho assinado digitalmente maicon carlos müller rosa advogado oab impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}