{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab por fim acrescente que restou judicialmente reconhecido deter docente recorrido direito benefício constitucional paridade desse modo também por este ângulo agravo decisão denegatória recurso extraordinário evento não sustenta pois sabe conformidade com senda certeira das decisões desse supremo tribunal federal que tribunal origem examinar legislação infraconstituci onal aplicável espécie LEI_12772 o conjunto probatório constante dos autos consignou ter recorrida direito adquirido instituto rubrica rsc reconhecimento saberes competências tendo vista que aposentou antes edição referida lei dessa forma ainda verifico que tribunal quo decidiu questão conforme jurisprudência supremo tribunal federal que julgar re rel min ricardo lewandowski submetido sistemática repercução geral onde decidiu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direito paridade integralidade remuneratória desde que observada regra transição prevista ec are min gilmar mendes seguimento negado com destaques nossos esclarecimentos acerca pseudo questão metodologia utilizar visando atualização monetária juros ifsc por vezes vem levantando defesa recursal questão metodologia correção monetária de juros ser utilizada pagamento atrasados defende que deve aplicar por sobre valor histórico eventuais diferenças aferidas para cada competência cálculo atualização monetária juros mora aplicados conformidade com que dispõe ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 devendo ser observada ainda alteração promovida pela LEI_12703 sucede que eventual pagamento será realizado esfera administrativa conforme ARTIGO_11º resol consup anexa evt res verbis ARTIGO_11 rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}