{"nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total grifei assim considerando que normas orçamentárias voltadas atendimento seguridade social são elaboradas tendo por finalidade atender critérios definidos lei regência matéria parece evidente que concessão benefício serviço desacordo com parâmetros legalmente postos implicaria criação obrigação não contemplada por fonte custeio legislador entendeu que apenas acometidos por impedimentos com duração pelo menos dois anos poderiam ser elegíveis amparo assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal posicionamento que ignore disposição legal posta do ARTIGO_20 LEI_8742 subverte princípios constitucionais que informam sistema seguridade social pois transforma que deveria ser exceção regra geral imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república estendendo prestação assistencial sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois elementos existentes nos autos o acórdão reconhece expressamente essa circunstância apontam para existência limitação com prazo duração inferior dois anos reitere que prévia existência uma fonte custeio requisito indispensável para previsão qualquer benefício seguridade social inclusive amparo assistencial loas legislador dispor sobre orçamento para custear prestações seguridade social leva consideração hipóteses concessão benefícios apenas quando atendidas disposições legais relacionadas tais benefícios nada mais fazendo que obedecer um comando constitucional evitando desequilíbrio todo sistema disso decorre que concessão amparo assistencial afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio previsto ARTIGO_195º constituição federal página de"}