{"embargos declaração recurso cível relator paulo paim silva recorrente emilia oliveira vendruscolo advogado luciana pereira costa recorrido instituto nacional seguro social inss voto inss apresenta embargos declaração sustentando ocorrência erro material acórdão proferido não lhe assiste razão que atine período verifica no cnis que não foi contabilizado para efeitos carência equivocou o recorrente porquanto coluna correspondente carência onde normalmente expresso total meses computados nada existe para interregno questão quanto aos intervalos que parte recebeu benefício por incapacidade a e a embora não tenha ficado expresso decisão recorrida observo que foram intercalados por períodos efetivo recolhimento contribuições previdenciárias veja que existem vínculos laborais recolhimentos condição contribuinte individual de a por fim esclareço que lapso gozo benefício setembro setembro embora concomitante existência vínculo laboral abril maio foi descontado cômputo carência deste último tudo foi prequestionado todavia reafirmo que considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contra razões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios ante exposto voto por negar provimento aos embargos paulo paim silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por paulo paim silva juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"}