{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas como cediço incumbe família primeiro plano prover sustento dos seus dependentes estado cabe supletivamente suprir essa demanda impossibilidade os familiares fazê não essa situação dos autos trilhando mesmo entendimento citamos recentes julgados turma recursal pernambuco verbis constitucional previdenciário benefício assistencial miserabilidade genitor parte autora percebe renda interposição ação alimentos perante autoridade competente requisito não atendido recurso improvido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedente proferida sede ação especial cível com qual objetivou concessão benefício assistencial loas fato controvertido diz respeito miserabilidade como pode constatar genitor parte autora afere renda importante frisar que atuação estado subsidiária inclusive lei prescreve que família deve prover sustento apenas esta não tiver condições que estado figurará portanto considerando que genitor parte autora percebe renda que cabe este sustento inclusive sendo facultada parte autora interposição ação alimentos esta turma entende pelo não atendimento requisito miserabilidade dessa forma resta manter sentença todos seus termos fundamentos deixando condenar parte autora honorários virtude justiça gratuita recurso inominado improvido processo turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco relatora juíza federal joana carolina lins pereira data inclusão documento constitucional previdenciário benefício assistencial deficiente miserabilidade renda familiar não comprovada incompatibilidade entre alegado as condições vida família tem condições prover sua subsistência figura subsidiária estado tutela antecipada revogada provido"}