{"egrégia turma recursal juizado especial das relações consumo comarca belo horizonte recorrente banco santander brasil a recorrido levindo matos fernandes autos origem secretaria juizado especial das relações cosnumo comarca belo horizonte razões recursais egrégia turma recursal r sentença prolatada pelo douto juízo quo que julgou procedente pedido formulado pelo recorrido ora recorrido declarando extinção obrigação autor relativa prestação empréstimo tomado réu vencida junho pelo pagamento bem como condenando réu pagamento indenização por danos morais montante r e baixar negativação realizada nome autor acrescida juros correção partir sentença carece reforma conforme restará demonstrado seguir dos fatos alega autor que surpreendeu com notícia que seu nome estaria negativado perante órgãos restrição crédito pela instituição financeira requerida uma vez que estaria débito com contrato que alega estar quitado defende que negativação vem lhe causando danos morais uma vez que não tem conseguido praticar atividades econômicas habituais maneira antecipatória tutela pede que banco proceda exclusão todos restritivos crédito existentes nome autor outrossim d juízo quo julgou procedente pedido exordial declarando extinção obrigação autor relativa prestação empréstimo tomado réu vencida junho pelo pagamento bem como condenando réu pagamento indenização por danos morais montante r e baixar negativação realizada nome autor esses fatos a decisão recorrida que espera que esta turma recursal atendendo sua função controle revisão jurisdicional declare nula referida decisão reformando integralmente pelos fatos fundamentos seguir descritos direito ausência dos pressupostos dever indenizar"}