{"brasília de dezembro deste modo constata ser pacífico jurisprudência pátria reconhecimento que não deve incidir contribuição previdenciária sobre valores que não incorporam aos proventos aposentadoria visto que sistema previdenciário vigente encontra fundado base rigorosamente contributiva atuarial n que implica equivalência entre ganho ativa os proventos recebidos durante inatividade veja que caso não devolução das contribuições realizadas acarreta enriquecimento sem causa dos cofres públicos pelo que devida devolução quantia descontada título contribuição para pss período comprovado nos autos deste modo em atenção aos princípios isonomia vedação confisco não poderá administração compelir servidor contribuição todo pago pelas gratificações desempenho instituídas pelas leis e convertida LEI_11784 senão nos percentuais incorporáveis aposentadoria tal incidência portanto padece sustentáculo legal sendo imperiosa pelos motivos expostos exclusão imediata base cálculo pss cada período dos valores além dos pontos incorporáveis aposentadoria bem como repetição indébito dos últimos cinco anos que será apurado liquidação sentença até limitação desconto dos pedidos por todo exposto requer finalmente seja deferido benefício justiça gratuita por não possuir autor renda suficiente para prover despesas judiciais sem prejuízo seu sustento nos termos lei º"}