{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional vista princípio solidariedade plasmado nos ARTIGO_40 caput constituição federal caráter contributivo não significa apenas uma mera contrapartida prestação específica função determinadas verbas incindíveis tributação princípio solidariedade aplica tanto regime geral previdência ARTIGO_194 seguintes constituição federal como regime estatutário dos servidores públicos ARTIGO_40 caput constituição federal causa perplexidade r decisão ora recorrida ter declarado não poder incidir contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos aposentadoria nosso ver interpretação açodada meramente literal preceito ARTIGO_40º ora objetivo tal preceito justamente de não excluir espectro incidência contribuição previdenciária verba alguma seja para fins cálculo dos proventos aposentadoria nos termos ARTIGO_2º emenda constitucional seja para fins plena observância princípio solidariedade inserido caput ARTIGO_40 constituição federal pela ademais completamente infundada interpretação que supostas verbas não incorporáveis aos vencimentos não seriam consideradas para fins cálculo dos vencimentos aposentadoria porque contribuições servidor são administradas por fundo sendo tais contribuições vertidas para pagamentos benefícios geral conforme princípio solidariedade todos ajudam todos não pois segregação alguma como as contribuições previdenciárias determinado servidor fossem carreadas segregadas somente para seus benefícios pessoais isto para formação fundo pecúlio sua aposentadoria pessoal contribuições vertidas por determinado servidor somente são individualizadas que concerne cálculo aposentadoria com proventos equivalentes média ponderada dos proventos que serviram base para cálculo das contribuições previdenciárias vertidas para fundo nos termos ARTIGO_2º emenda"}