{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde supremo tribunal federal recorrente estado rio janeiro recorrida vera lucia loureiro curty razões recorrente egrégia turma síntese demanda trata de ação ordinária com pedido tutela antecipada proposta face estado rio janeiro do município rio janeiro pela parte ora recorrida qual pleiteia fornecimento medicamentos para tratamento diabetes juízo quo julgou procedente pedido confirmando efeitos tutela antecipada concedida determinando fornecimento dos medicamentos necessários tratamento doença indicada petição inicial face dessa decisão estado interpôs apelação qual foi negado seguimento nos termos ARTIGO_557º cpc nesse passo ora recorrente opôs agravo interno qual foi negado provimento pelo tribunal justiça estado rio janeiro mantendo a decisão monocrática nesse passo recorrente opôs embargos declaração fim que fossem evidenciadas razões por que foram contrariados ARTIGO_2 parágrafo único iii crfb entretanto franca"}