{"houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista indevida pois extensão das gratificações desempenho pleiteadas nos moldes pretendidos razão fim paridade entendimento diverso implica ofensa direta aos ARTIGO_5º condenar ré fazer algo não previsto lei xxxvi ingerência poder judiciário sobre aspectos remuneratórios afeitos poder executivo caput inciso ARTIGO_40 caput com redação dada pela ARTIGO_61º inciso alínea ante necessidade previsão orçamentária assim sendo resta cristalino que pedido formulado exordial merece ser julgado totalmente improcedente sendo rigor reforma r sentença proferida caso vossas excelências entendam pela manutenção decreto condenatório outras questões merecem reforma senão vejamos necessária limitação condenação data publicação portaria que normatizou avaliação para efeito pagamento gdpst r sentença recorrida condenou união pagar aos autores diferenças referentes gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst até data óbito sr victor manuel até data homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual cessou paridade entre ativos inativos que tiver ocorrido primeiro que tange limitação condenação tem que nenhum direito pode ser reconhecido após data publicação portaria que normatizou avaliação para efeito pagamento gdpst vejamos LEI_11355 restou alterada pela LEI_11907 que dar nova redação ARTIGO_5º diploma que precedeu determinou seu ARTIGO_227 que resultado primeira avaliação desempenho dos servidores ativos gerará efeitos financeiros partir data publicação ato poder executivo que disponha sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gdpst cabendo aos dirigentes máximos dos órgãos caso ministro saúde ministro previdência social o ministro trabalho emprego o titular máximo funasa publicação atos que sejam fixados critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional por força disso atual redação do ARTIGO_5º da LEI_11355 assegurou aos servidores ativos tão somente percepção gdpst pontos até publicação ato previsto do ARTIGO_5º da LEI_11355 até processamento dos resultados primeira avaliação individual institucional restando certo contudo que efeitos financeiros decorrentes primeira avaliação para fins pagamento parcela correspondente desempenho individual retroagirão data publicação ato referido assegurando a compensação eventuais diferenças pagas maior menor do ARTIGO_5º da LEI_11355 com finalidade ser instrumentalizado tal arcabouço normativo presidente república fez publicar DECRETO_7133 março que dentre outras disposições regulamentou critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento várias gratificações desempenho entre elas gdpst DECRETO_7133 março presidente república uso atribuição que lhe confere ARTIGO_84 inciso constituição tendo vista disposto do ARTIGO_7ºa LEI_9657 junho do ARTIGO_2º LEI_10484 julho do ARTIGO_5º LEI_10550 novembro ARTIGO_4º LEI_10551 novembro ARTIGO_4ºc LEI_10682 maio ARTIGO_12 da LEI_10768 novembro do ARTIGO_16 no do ARTIGO_20 da LEI_10871 maio do ARTIGO_5ºa LEI_10883 junho LEI_11046 dezembro do ARTIGO_16 LEI_11090 janeiro ARTIGO_11 da LEI_11095 janeiro do ARTIGO_2º LEI_11156 julho LEI_11171 setembro ARTIGO_2ºe LEI_11233 dezembro ARTIGO_19 da LEI_11344 setembro do ARTIGO_5ºb do ARTIGO_35 no ARTIGO_145 LEI_11355 outubro do ARTIGO_1ºc no do ARTIGO_8ºc LEI_11356 outubro ARTIGO_7ºa ARTIGO_17 ARTIGO_31 do ARTIGO_33 ARTIGO_48 e ARTIGO_62 da LEI_11357 outubro ARTIGO_75 LEI_11784 setembro do ARTIGO_56 do ARTIGO_91 do ARTIGO_124 no ARTIGO_142 LEI_11890 dezembro ARTIGO_7º do ARTIGO_111 do ARTIGO_128 ARTIGO_194 no ARTIGO_233 LEI_11907 fevereiro decreta ARTIGO_1º ficam aprovados forma deste decreto critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento das seguintes gratificações desempenho xix gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11355 outubro devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa destacamos relativamente gratificação questão foi editada portaria"}