{"ministra jane silva desembargadora convocada tj data publicação decisão recurso especial relatora ministra jane silva desembargadora convocada tj recorrente instituto nacional seguro social inss procurador alex perozzo boeira outro recorrido jose toledo damasceno duarte advogado josé ricardo caetano costa previdenciário atividade especial conversão tempo especial comum eletricidade após advento DECRETO_2172 ausência previsão anexo como agente nocivo recurso especial provido decisão trata de recurso especial interposto pelo instituto nacional seguro social inss com fundamento ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região que determinou acréscimos determinados lei referente períodos posteriores razão risco periculosidade agente eletricidade opostos embargos declaração estes foram rejeitados nas razões recurso autarquia previdenciária alega que acórdão recorrido violou disposto nos ARTIGO_57 LEI_8213 anexo do DECRETO_2172 sustenta síntese que trabalho prestado com exposição eletricidade período posterior deve ser enquadrado como atividade comum transcorrido albis prazo para contra razões admitido recurso origem subiram autos esta corte o relatório irresignação merece prosperar partir edição DECRETO_2172 março que regulamentou medida provisória passou a exigir prova trabalho prestado com exposição eletricidade por meio formulários emitidos pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho ademais referido decreto revogou DECRETO_83080 instituiu nova lista agentes nocivos anexo qual não consta elemento eletricidade caso análise entretanto tribunal quo considerou como especial tempo serviço exposto eletricidade após advento DECRETO_2172 portanto torna necessária reforma julgado mesmo sentido resp relator ministro felix fischer dju resp relator ministro arnaldo esteves lima dju resp relator ministro jorge mussi dju ante exposto dou provimento recurso especial publique intimem brasília de novembro ministra jane silva desembargadora convocada tj relatora demais verifica violação ARTIGO_201º seja porque norma constitucional não previu periculosidade necessariamente como tempo especial então porque periculosidade não expõe trabalhador uma perda acentuada capacidade laboral pelo exercício continuado atividade"}