{"l ll poder judiciário tribunal justiça estado são paulo presidência seção direito privado não pode negar que tema tratado pelo ARTIGO_50 mp é relevante porquanto tratamento normativo dos juros matéria extremamente sensivel para estruturação sistema bancário consequentemente para assegurar estabilidade dinâmica vida econômica pais por outro lado urgência para edição ato também não pode ser rechaçada ainda mais se considerando que para tal seria indispensável fazer juizo sobre realidade econômica existente época seja quinze anos passados recurso extraordinário provido n relator ministro marco aurélio relator para acórdão ministro teor vascki publicado por outro lado julgamento ai supremo tribunal federal negou existência repercussão geral questão referente aplicação ARTIGO_10 lei usura tema nos termos seguinte precedente recurso agravo instrumento convertido extraordinário inadmissibilidade deste contratos bancários ARTIGO_10 lei usura aplicação taxa juros limite ano tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto aplicação aos contratos bancários ARTIGO_10 lei usura que limita taxa juros ano versa sobre tema infraconstitucional d relator ministro cezar peluso publicado entanto casu v acórdão recorrido fls reconheceu tão somente que ação revisão contratual cumulada com repetição indébito aplica o prazo prescricional"}