{"razões apelante egrégio turma recursal colendos julgadores interpõe este apelo razão a sentença prolatada que acolheu pedidos parte autora condenando réu lhe pagar valor arbitrado judicialmente título honorários advocatícios devidos razão sua atuação como defensor dativo merece reforma ponto abaixo aduzido tab ela honorários oab específica para advogados dativos necess idade redução valor fixado primeirame nte ente estatal vem salientar que está ciente denúncia por parte oab do convênio firmado entre age tjmg oab ocorrido nove mbro entretanto certidões processo epígrafe foram expedidas durante vigência referido acordo desta forma valores tabela dativos continuam norteando pagamentos pelo estado como parâmetro calcado princípio razoabilidade frise que tjmg advocacia geral estado age secretaria estado fazenda sef a ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab assinaram termo cooperação mútua que permite implementação elaboração procedimento pagamento honorários advogados dativos dito termo foi publicado diário oficial eletrônico dia está disponível tanto site oab quanto tribunal justiça SITE também foram publicados tabela honorários dativos modelo certidão para fixação honorários pelo juízo o termo adesão dos advogados pelo site tjmg vejam acesso modelo certidão acesso tabela honorários acesso termo adesão dos advogados fato que tabela honorários específica para advogado dativo aplica às ações curso como vem entendendo tjmg conforme infere precedente abaixo ressalvado erro material referência honorários mínimos sendo que trata fixação limite máximo para fixação honorários verbis destacamos honorários advocatícios defensor dativo aumento convênio atual com oab impossibilidade fixação dos honorários advogado dativo que foi objeto convênio entre oab o tribunal justiça fixando nova tabela honorários mínimos que aplicável aos casos curso não permitindo majoração honorários que foram fixados patamares superiores recurso não provido"}