{"ARTIGO_4º LEI_10887 contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas grifo nosso vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tnu turma nacional uniformização recentemente enfrentou matéria questão nos autos processo tendo decidido que fato ilegal incidência pss sobre gacen vejamos noticia publicada site oficial cjf conselho justiça federal SITE tnu confirma não incidência pss sobre gacen data notícia turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu sessão dia de agosto confirmou entendimento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss decisão foi dada julgamento pedido servidor público dos quadros funasa inconformado"}