{"ademais ausente disposição expressa sentido diverso era devida utilização desta verba cálculo dos salários benefício com reflexo renda mensal inicial dos benefícios consoante redação original ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária ocorre que por força LEI_8870 abril ambos dispositivos tiveram sua redação alterada nos seguintes termos LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento destarte partir data publicação LEI_8870 alterou a sistemática cálculo benefício porquanto expressamente excluído décimo terceiro salário respectivo período básico cálculo reformulo entendimento prévio que antes data vigência nova lei era possível inclusão décimo terceiro salário cálculo renda mensal inicial resultante aplicação princípio tempus regit actum deveras conforme constou pedilef adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário por oportuno cito julgado previdenciário pedido uniformização divergência entre turmas recursais décimo terceiro salário não inclusão cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria concedida antes edição LEI_8870 somente após edição LEI_8870 que modificou dispositivos das leis nºs e ficou explicitado ordenamento jurídico que décimo terceiro salário não deve ser computado cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício aposentadoria acontece que tal inclusão também não era pertinente quanto benefícios"}