{"tal alteração gerou grande impacto folha mês setembro contribuinte que contribuições extraordinárias eram desconsideradas para fins retenção recaído cobrança imposto apenas ajuste anual após dedução legal face procedimento adotado destaque primeiro lugar irreparável prejuízo sofrido pelos participantes plano benefícios quais tem seus rendimentos extremamente limitados razão das contribuições extraordinárias agora são submetidos alteração sistemática apuração imposto renda detrimento sustento sua família que atenta frontalmente condições mínimas para sua sobrevivência total falta fundamento jurídico para entendimento manifestado pela receita federal adotado pela fundação fato que comprova pelas incontáveis decisões judiciais proferidas por esta turma recursal que por sua vez reconhecem impossibilidade inclusão das contribuições extraordinárias base cálculo imposto renda ademais casos análogos fazenda nacional tem intentado recursos extraordinários supremo tribunal federal que assim posicionou vejamos recurso extraordinário tributário imposto renda pessoa física base cálculo rendimentos recebidos entidade previdência privada dedução dos valores descontados título contribuição extraordinária decorrência apuração déficits atuariais natureza jurídica controvérsia índole infraconstitucional recurso extraordinário fundado alínea do permissivo constitucional inviabilidade inexistência declaração formal inconstitucionalidade lei federal de tratado ausência condenação pagamento honorários advocatícios origem impossibilidade majoração ARTIGO_85 cpc recurso desprovido decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas e do permissivo constitucional contra acórdão que assentou verbis trata de recurso parte autora contra sentença que julgou improcedente demanda inicial declaração inexistência relação jurídico tributária obrigando"}