{"adequado porque norma existe LEI_8213 ARTIGO_29 porque norma válida porque ocorrido suporte fático requerimento aposenta doria sua incidência infalível cálculo salário benefício acordo com salários contribuição imediatamente anteriores existência validade contudo não bastam norma precisa ter eficá cia é isto que réu não cuida examinar quando incidência norma existente válida resulta minoração situação jurídica consolidada ocorre suporte fático norma constitucional proteção direito adquirido que lhe retira eficácia wladimir novaes martinez curso direito previdenciário tomo são paulo ltr com seriedade sempre ofereceu eloqüente defesa pretensão aqui manifestada período básico cálculo completados requisitos legais para aposentadoria por tempo serviço cogitado direito adquirido aos coefici entes correspondentes aos anos completados segurado tem poder servir do período básico cálculo capaz resultar melhor renda inicial norma legal afirmando deve inss calcular salário benefício com base nos últimos trinta seis salários contribuição presta exclusivamente para comum dos casos não exclui direito optar por período básico cálculo anterior retroagindo enquanto possível direito dessa operação resultar renda mensal patamar maior isso vale face imprescritibilidade direito prestações não para quem não requereu benefício quando reunião dos pressupostos como para quem fez sempre acordo com lei descobre ser viável ampliar nível prestação esta conclusão não ignora regime financeiro adotado pelo rgps repartição simples nem premissas atuariais direito legítimo havia inss deveria estar preocupado atendê grifou rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}