{"limitando disciplinando direito interesse liberdade regula prática ato abstenção fato razão interesse público concernente segurança higiene ordem aos costumes disciplina produção do mercado exercício atividades econômicas dependentes concessão autorização poder público tranqüilidade pública ao respeito propriedade aos direitos individuais coletivos taxas qualificam como tributos a espécie exigida pelo conselho réu amolda toda evidência àquele conceito constituindo verdadeira prestação pecuniária compulsória moeda cujo valor nela possa exprimir sem constituir sanção ato ilícito previamente instituída cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada como tal sujeita ao princípio legalidade presente ordem constitucional vigor momento publicação LEI_6496 nessa perspectiva que roque antonio carrazza examinou exigência julgamento também concluindo por sua natureza tributária apoiado nesta definição legal que encontra total respaldo constituição república podemos confirmar uma vez por todas assertiva que anotação responsabilidade técnica não passa um tributo com efeito ela uma prestação pecuniária empresas engenharia arquitetura agronomia são obrigadas pela lei federal não por força um contrato transferir somas dinheiro para cofres confea dos creas compulsória vínculo obrigacional não nasce vontade destas pessoas imperativo legal moeda anotação responsabilidade técnica tem por objeto entrega dinheiro destas empresas para mencionados conselhos profissionais que não constitui sanção por ato ilícito execução obras prestação serviços engenharia arquitetura agronomia estão longe tipificar ilicitudes são toda evidência condutas perfeitamente lídimas que ainda mais numa economia mercado com nossa não infringem nenhuma norma jurídica instituída lei efetivamente obrigação recolher anotação responsabilidade técnica foi criada abstracto ainda que modo incompleto pela lei federal vontade das empresas engenharia arquitetura agronomia irrelevante para determinar nascimento vínculo obrigacional que tornamos repetir exsurge vi legis cobrada modo totalmente vinculado cálculo montante anotação responsabilidade técnica fixação seus sujeitos ativos passivos a forma pagamento não foram discricionariamente deixadas sabor das circunstâncias momento mas pelo contrário são levadas efeito por meio atividade administrativa plenamente vinculada não podemos fugir pois irretorquível conclusão que estamos diante um verdadeiro tributo preferirmos anotação responsabilidade técnica instituída pela LEI_6496 insofismavelmente tem natureza tributária taxa polícia anotação responsabilidade técnica carrazza roque antônio donnini rogério coord temas atuais direito são paulo malheiros editores reconhecida natureza tributária art todos parâmetros balizadores poder tributar estado são exigíveis para sua instituição dito outra forma deve exação julgamento submeter ao regime jurídico imposto"}