{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande renda verbas indenizatórias prescrição ARTIGO_3º norma interpretativa inovação legislativa irretroatividade princípio segurança jurídica dispositivo aplicável ações propostas partir precedente stj eresp inocorrência prescrição casu recurso improvido inteiro teor relatório trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente pedido inicial condenando proceder restituição dos valores retidos título imposto renda sobre verbas natureza indenizatória recebidas quando dispensa sem justa causa autor quais sejam férias não gozadas licença prêmio aviso prévio convertidos pecúnia atualizados monetariamente pela selic bem como determinou compensação dos valores restituídos administrativamente sustenta recorrente ocorrência prescrição com base lc contra razões ofertadas fls nas quais recorrido pugna pelo improvimento recurso apresentado o relato voto c stj julgamento eresp definiu que ARTIGO_3º lc somente será aplicável causas ajuizadas partir dia de junho não incidindo sobre ações curso entrando vigor prazo previsto seu ARTIGO_4º fonte site stj posicionamento que acompanho fato supra citado dispositivo apesar caráter interpretativo expressamente conferido pela lei complementar veio alterar interpretação dada até então ARTIGO_168 ctn pela jurisprudência majoritária especial do superior tribunal justiça sentido diverso acabando portanto por inovar ordenamento jurídico dito isso cumpre reconhecer que novel disposição somente entrará vigor prazo estabelecido ARTIGO_4º lc ora tratando de direito novo inaplicável espécie ARTIGO_25"}