{"txt processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte instituto nacional seguro social n s previd recdo janette milani advogado ricardo alberto schiavoni relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo iolanda garcia advogado acilon monis filho relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct vanderlei gil pedroso advogado alvaro daniel henrique alexandre hebber furlan relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo janete acioli advogado valter kazuo makino relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte jose luis cestari advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adao joaquim almeida advogado michelle teixeira carvalho relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao batista andrade advogado maria isabel olympio benedittini relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte carlos domeneghetti advogado carla aparecida alves oliveira página"}