{"por parte estado brasileiro inconstitucionalidade por omissão parcial ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 estatuto idoso dispõe ARTIGO_34 parágrafo único que benefício assistencial concedido qualquer membro família não será computado para fins cálculo renda familiar per capita que refere loas não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes de previdenciários valor até salário mínimo percebido por idosos inexistência justificativa plausível para discriminação dos portadores deficiência relação aos idosos bem como dos idosos beneficiários assistência social relação aos idosos titulares benefícios previdenciários valor até salário mínimo omissão parcial inconstitucional declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 recurso extraordinário que nega provimento relator min gilmar mendes julgado publicado processo eletrônico dje divulg public benefício assistencial prestação continuada idoso ao deficiente ARTIGO_203 constituição lei organização assistência social loas regulamentar ARTIGO_203 constituição república estabeleceu critérios para que benefício mensal um salário mínimo seja concedido aos portadores deficiência aos idosos que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família ARTIGO_20º LEI_8742 a declaração constitucionalidade norma pelo supremo tribunal federal adi dispõe ARTIGO_20º LEI_8742 que considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa família cuja renda mensal per capita seja inferior quarto salário mínimo requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada fundamento que permitiria que situações patente miserabilidade social fossem consideradas fora alcance benefício assistencial previsto constitucionalmente apreciar ação direta inconstitucionalidade df supremo tribunal federal declarou constitucionalidade ARTIGO_20º loas decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos processo inconstitucionalizarão dos critérios definidos pela LEI_8742 decisão supremo tribunal federal entretanto não pôs termo controvérsia quanto aplicação concreto critério renda familiar per capita estabelecido pela loas como lei permaneceu inalterada elaboraram maneiras se contornar critério objetivo único estipulado pela loas de avaliar real estado c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}