{"almeida pinto advogados depósito integral crédito tributário ausência prequestionamento acerca inclusão correção monetária juros valor integral divergência jurisprudencial superada caso excepcional dos autos mostra cabível deferimento liminar pelo magistrado sem audiência das partes porquanto justifica a concessão medida liminar inaudita altera parte ainda quando ausente possibilidade promovido frustrar sua eficácia desde que demora sua concessão possa importar prejuízo mesmo que parcial para promovente roms rel min cesar asfor rocha rstj lei complementar janeiro alterar inciso do ARTIGO_151 código tributário nacional passou indicar como causa suspensão exigibilidade crédito tributário concessão medida liminar outras espécies ação judicial afastando tese restritiva segundo qual somente medida liminar mandado segurança produziria tal efeito incidência ius superveniens espécie teor disposto ARTIGO_151 incisos e código tributário nacional independentemente depósito crédito tributário cabível concessão liminar presentes seus pressupostos com conseqüente suspensão exigibilidade crédito tributário precedentes ausência prequestionamento questão que depósito montante integral crédito tributário qual alude inciso ARTIGO_151 código tributário nacional deve compreender juros correção monetária divergência jurisprudencial superada recurso especial não conhecido resp relator ministro franciulli netto pág tributário processual civil suspensão exigibilidade crédito tributário liminar ação cautelar cabimento ARTIGO_151 ctn redação rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}