{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s telma mendes silva adv s ricardo lima duarte despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de novembro ministra cármen lúcia documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}