{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região procuradoria seccional federal petrolina fundamentais para caracterização responsabilidade que o ato a omissão ré sorte que impossível surgir para ela legitimidade passiva sobre assunto odete medauar são entes administração indireta autarquias empresas públicas sociedades economia mista as fundações públicas conforme dispõe inciso do ARTIGO_4º dec LEI_200 alíneas e respectivamente cada uma dessas entidades possui personalidade jurídica própria que não confunde com personalidade jurídica entidade maior que vinculam união estado membro município tendo personalidade jurídica são sujeitos direitos encargos por próprios realizando atividades atos mundo jurídico seu próprio nome medauar odete direito administrativo moderno ed grifou mais frente página da supracitada obra ratifica autora análise noção inc deve observar inadequação uso termo autônomo que poderia dar entender que autarquias são entes dotados mesma natureza que estados membros municípios distrito federal todos com autonomia política vocábulo autônomo deve ser lido como não subordinado hierarquicamente dotado mais liberdade agir que órgãos administração direta característica essa dos entes resultantes descentralização administrativa quando uma lei representante maior vontade geral cria uma autarquia autoriza criação uma fundação ela está carregada um espírito intenso sentido descentralizar atuação específica princípio especialidade transferir responsabilidade separando nitidamente atuação a responsabilidade administração direta da administração indireta por isso impossível falar assunção responsabilidades entre ambas não pode por exemplo união ser demandada por ato dirigentes das autarquias fundações por condutas serem impostas estas pois têm personalidade jurídica própria mesma forma autarquias fundações não podem ser demandas por ato dirigentes união porque esta tem personalidade jurídica própria assim existe uma responsabilidade para ressarcimento desconto discussão da administração pública federal direta razão pela qual autor deveria intentar ação judicial contra união porque ela cabe responder casu pelos descontos efetivados folha mencionado servidor público federal não contra ré"}