{"tribunal justiça poder judiciário são paulo sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional essa limitação porém não existe debate dos juros moratórios uma vez que segundo jurisprudência pacífica stf não incidem juros moratórios sobre precatórios prazo constitucional entre sua expedição o pagamento efetivo sorte que arrastamento decidido pelo stf nas adis refere tal como fazia ARTIGO_100 crfb aos juros moratórios fixados data condenação manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 razão sucumbência experimentada arcará spprev com honorários advocatícios sucumbenciais fixados acordo com entendimento consolidado nesta câmara valor condenação observado disposto ARTIGO_20º cpc aplicável espécie nos termos ARTIGO_14 cpc para efeito prequestionamento cumpre assinalar terem sido apreciadas todas questões invocadas não ter havido violação qualquer dispositivo constitucional apelação são paulo voto"}