{"desempenho atividade técnico administrativa gdata devida aos servidores alcançados pelo anexo da LEI_9367 dezembro pela LEI_6550 julho que não estejam organizados carreira que não tenham tido alteração sua estrutura remuneratória entre de setembro a data publicação desta lei bem como não percebam qualquer outra espécie vantagem que tenha como fundamento desempenho profissional individual institucional a produção ARTIGO_2º distribuição dos pontos a pontuação atribuída cada servidor observarão desempenho institucional individual ARTIGO_5º gdata integrará proventos aposentadoria as pensões acordo com valor correspondente dez pontos quando percebida por período inferior sessenta meses parágrafo único aposentadorias às pensões existentes quando publicação desta lei aplica o disposto inciso deste artigo posteriormente supracitado ARTIGO_5º já mencionada lei sofreu alteração sua redação com advento medida provisória julho convertida LEI_10971 que modificou pontuação mínima para pontos tal gratificação entretanto foi substituída pela gratificação desempenho seguridade social do trabalho gdasst lei º julho lançando uma análise mais detida sobre preceitos LEI_10404 também sobre disposições respeito matéria trazidas pela LEI_10483 constato que assiste razão parte demandante ora apelada relação certos períodos que tais gratificações desempenho foram pagas como vantagem caráter geral indistintamente todos servidores ativos sem que levasse consideração qualquer avaliação quanto desempenho individual servidor de natureza institucional dessa forma verifica que fevereiro data que entrou vigor LEI_10404 maio mesmo ano quando foi editado regulamento gdata através DECRETO_4247 gratificação questão assumiu caráter vantagem geral com efeito nesse período por força ARTIGO_6º lei que instituiu gdata foi paga indistintamente todos servidores ativos mesma pontuação sem qualquer variação razão desempenho pessoal servidor assim impõe o deferimento aos aposentados período apontado vantagem foco acordo com mesma pontuação prevista para todos servidores atividade sob pena afronta ARTIGO_40º constituição federal consoante expendido supra propósito assunto foi objeto apreciação pelo supremo tribunal federal sessão plenária tendo corte posicionado mesmo sentido que aqui restou defendido segundo julgado abaixo ementado gratificação edesempenho atividade técnicoadministrativa gdata instituída pela extensão inativos pontuação variável conforme sucessão leis regentes vantagem conhecido provido parte para que gdata seja deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único para período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º mpv partir qual passa ser sessenta pontos stf df tribunal pleno rel min sepúlveda pertence"}