{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor darci martinez brandao advogado defensor público milton andrade rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado dat_distri relatório trata de recurso interposto sentença que declarou decadência direito revisão benefício previdenciário a síntese necessário voto prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário que alude ARTIGO_103 lei º redação que lhe foi dada pela medida provisória º convertida lei º dezembro posteriormente pelas leis º não alcança benefícios concedidos antes data nona edição mp º retratando caso apreço precedentes stj resp e resp"}