{"excelentíssimo senhor presidente turma recursal dos juizados especiais distrito federal processo recorrente edite afonso silva recorrida sindicado dos trabalhadores escolas públicas distrito federal sae sindicato dos trabalhadores escolas públicas distrito federal sae devidamente qualificado nos autos processo referência vem perante vossa excelência por intermédio seus procuradores legais infra assinados com fundamento nos ARTIGO_482 seguintes LEI_9099 código processo civil opor presentes embargos declaração com pedido efeitos infringentes face v acordão publicado dje pelos motivos fato fundamentos direito seguir expostos o acórdão ora embargado foi publicado diário justiça eletrônico dia sexta feira iniciando contagem prazo dia útil subsequente seja segunda feira sendo cinco dias prazo legal para manifestação embargos declaração termo quem para apresentação recurso ocorre dia sexta feira data esta não ultrapassada pelo protocolo presente tempestivo pois recurso questão ARTIGO_48 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida saus quadra bloco edifício oab salas cep brasília SITE assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}