{"para não cabimento devolução das vantagens pecuniárias recebidas anteriormente julgamento ação rescisória boa e natureza alimentar recurso especial desprovido resp felix fischer stj quinta turma data forma analógica o caso dos autos uma vez que por força decisão tcu observou que sentença tinha sido cumprida após recomposição das perdas salariais não podendo mais ser uma rubrica destacada nos vencimentos servidor desta feita patente boa da autora recebimento referida verba sobre caso dos autos decidiu recentemente e cujas razões decidir filio administrativo proventos aposentadoria valores indevidamente recebidos boa restituição impossibilidade administração pública tem direito anular seus próprios atos quando eivados vícios legalidade impetrante instado devolver aos cofres públicos quantia r face que ficou assentado acórdão tcu que determinou cessação pagamento urp rubrica que vinha sendo quitada decorrência erro execução sentença judicial por parte gestor pessoal tendo beneficiário aposentadoria procedido boa perceber valor que administração posteriormente reputou indevido decorrência seu próprio equívoco descabida a restituição defendida pelo ente público precedentes apelação remessa oficial tida por interposta desprovidas processo apelreex desembargador federal paulo machado cordeiro turma julgamento publicação posto isto julgo procedente parte pedido formulado exordial para condenar ré se abster descontar com finalidade ressarcimento erário valores referentes percentual anteriormente pagos parte autora rubrica denominada decisao judicial tran jug bem como devolver valores descontados nesses termos for caso"}