{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública autos ação procedimento juizado especial cível proc autor zeni andrade réu estado santa catarina deferimento antecipação tutela horas extras vincendas reflexos este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo se tratando horas extras excedentes se ventilada pretensão liminar tal sentido por questão concentração deliberava presente unidade jurisdicional pela análise após contraditório providência indispensável para administração volume processos que este juizado infelizmente não tem estrutura para enfrentar todavia douta turma recursos entendeu conceder liminar tal situação assim para guardar similitude com tal posição tribunal quem deve ser tomado para caso aqui tal verba pedir para dar que pede autor liminar vale observar há aparência direito pode ser dada tutela largada se tratando estado réu por fim necessidade dar medida sob pena perecimento direito analisa o caso pela ordem suso invocada limitação pagamento horas extras que excedem limite horas semanais tese inconstitucional que carta magna conferir direitos constitucionais dos policiais militares deixou conceder lhes garantia jornada trabalho diárias semanais que trata ARTIGO_7º xiii o repouso semanal remunerado constante ARTIGO_7º mesmo diploma também adequado referendar que nada impede que lei infraconstitucional discipline direito horas extraordinárias tjsc rel des volnei carlin impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que tange aos reflexos remuneratórios princípio não são devidos reflexos natureza celetista tal como repouso semanal remunerado previsto legislação trabalhista portanto inaplicável caso concreto nesse sentido colaciona julgado e tjsc servidor público vencimentos proventos antecipação tutela contra fazenda pública admissibilidade inaplicabilidade decisão adc nova orientação assentada pelo plenário reclamação julgada improcedente agravo improvido não ofende autoridade acórdão proferido adc decisão endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}