{"modulação dos efeitos decisão stf respeito sua inconstitucionalidade título exemplo foi que aconteceu nos processos decisão ministro gilmar mendes decisão ministro luiz fux tais processos ministros citam ainda decisão idêntica ministro teori zawascki reclamação dje reclamação agr dje assim considerando que parece que stf mesmo reconhecendo inconstitucionalidade LEI_11960 continua determinar sua aplicação modifico meu posicionamento por medida economia processual determinando aplicação dos juros correção monetária forma ARTIGO_1º da LEI_9494 redação citada lei destarte neste ponto específico deve ser provido recurso inominado inss para que forma correção dos atrasados dê pela norma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 sem condenação honorários advocatícios ante ausência figura recorrente vencido ARTIGO_55 caput LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1 LEI_10259 cuidando de verba natureza alimentar torna evidente possibilidade dano difícil reparação hipótese pagamento tardio assim com fundamento ARTIGO_300 código processo civil ARTIGO_4 LEI_10259 bem assim diante probabilidade direito parte requerente conforme esclarecido neste julgado antecipam parte efeitos tutela somente para determinar inss imediata averbação dos períodos cuja natureza especial foi reconhecida nestes autos obrigação fazer parte autora haja vista disposto ARTIGO_57 lei º uma vez que trata autor que ainda permanece exercício atividade laborativa sujeito condições especiais trabalho fixa desde multa diária r cem reais por descumprimento ordem judicial ARTIGO_537 cpc destarte intime a recorrente para cumprimento presente obrigação fazer prazo trinta dias contar sua intimação sob pena incidência das astreintes fixadas acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento recurso inominado parte autora antecipar lhe parte efeitos tutela nos termos voto supra recife data julgamento kylce anne pereira collier mendonça juíza federal relatora"}