{"dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipcae precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária adi relator ministro luiz fux tribunal pleno julgamento dje stj julgamento pelo sistema recurso repetitivo resp entendeu pela atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública com base índice oficial que seja fiel inflação período optando pela adoção ipca para esta finalidade recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj administrativo servidor público federal incorporação quintos medida provisória período matéria decidida sistemática ARTIGO_543 cpc possibilidade abstrato ausência interesse processual caso concreto econhecimento administrativo direito ação cobrança que busca apenas pagamento das parcelas retroativos ainda não pagas verbas remuneratórias correção monetária juros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento adin"}