{"relator humberto martins órgão julgador segunda turma data decisão tributário pis prescrição compensação tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito prazo decenal direito superveniente pedido causa pedir fundados legislação vigente época propositura ação ARTIGO_3º nº julgado corte especial condenação parte mínima sucumbência ARTIGO_21 parágrafo único cpc honorários advocatícios fixação supostamente desarrazoada alegações genéricas súmula stf extingue o direito pleitear restituição tributo sujeito lançamento por homologação não sendo esta expressa somente após transcurso prazo cinco anos contados ocorrência fato gerador acrescido mais cinco anos contados data que deu homologação tácita eresp sessão dia corte especial acolheu arguição inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lc eresp rel min teori albino zavascki dju naquela assentada firmou ainda entendimento que com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova ausência requerimento administrativo para compensação tributária torna autora carecedora direito ação que ARTIGO_74 LEI_9430 sua redação original somente autorizava compensação espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado secretaria receita federal legislação superveniente que venha flexibilizar procedimento compensação tributária não poderá ser aplicada ações em curso uma vez que pedidos causas pedir tiveram como fundamento legislação pretérita não podendo ser alterados curso processo ainda que título executivo emanado pelo poder judiciário não contemple possibilidade compensação dos créditos pis com outros tributos administrados pela srf nada obsta que tal pleito seja manejado administrativamente sob regência legislação posteriormente concebida decaindo autora forma mínima sua pretensão sucumbência deverá recair por inteiro sobre parte adversa mera alegação que"}