{"procuradoria geral estado procuradoria regional itaperuna atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4 caput ec votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4 caput emenda constitucional dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores públicos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações inconstitucionalidade ação direta emenda constitucional n ARTIGO_4 únic e servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária bases cálculo diferenciadas arbitrariedade tratamento discriminatório entre servidores pensionistas união lado servidores pensionistas dos estados distrito federal dos municípios outro ofensa princípio constitucional isonomia tributária que particularização principio fundamental igualdade ação julgada procedente para declarar inconstitucionais expressões cinquenta por cento sessenta por cento constante ARTIGO_4 único e ec aplicação dos ARTIGO_145 ARTIGO_5 caput cf com restabelecimento caráter geral regra ARTIGO_40 são inconstitucionais expressões cinqüenta por cento sessenta por cento constantes único incisos e ARTIGO_4 emenda constitucional dezembro tal pronúncia restabelece caráter geral regra ARTIGO_40 constituição república com redação dada por essa mesma emenda destacamos stf adin relator para acórdão min cezar peluso bem elucidativo ainda seguinte acórdão ementa agravo regimental recurso extraordinário inss pensão por morte LEI_9032 aplicação retroativa não ocorrência extensão aumento todos beneficiários principio isonomia aumento pensão por morte previsto LEI_9032"}