{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande aragão como inexistência uma proibição pelo ordenamento jurídico exercício ação a ausência uma solução pedido consoante ordenamento jurídico posto protegê cit idêntico entendimento extrai jurisprudência oriunda egrégio stj como verifica rt segundo qual por possibilidade jurídica pedido entende a admissibilidade pretensão perante ordenamento jurídico seja previsão ausência vedação direito vigente que postula causa postula inicial aumento real remuneração por meio um ato jurisdicional judiciário entanto vedado conceder aumentos aos servidores públicos mesmo que com fundamento isonomia pois isso implicaria afronta princípio independência dos poderes união consagrada ARTIGO_2 constituição federal que estabelece são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário atento referido princípio editou supremo tribunal federal súmula que estabelece não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ademais matéria aumento vencimentos pode ser objeto lei iniciativa exclusiva presidente república o que diz parte final alínea inciso do parágrafo do ARTIGO_61 constituição federal portanto matéria exame por força constituição está submetida praça trabalho são josé cep campina grande fone"}