{"ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária portanto após advento constituição república que instituiu salário aos aposentados ressaltando que salário incide contribuição previdenciária certamente deveria utilizar desta contribuição para devida incidência dos cálculos para apuração rmi que não foi feito contrariando inclusive súmula stf legítima incidência contribuição previdenciária salário portanto agiu inss forma ilegal abril foi editada LEI_8870 que expressamente retirava contribuição recebida através salário nos cálculos benefícios que apuravam renda mensal inicial tal lei veio somente para alterar ARTIGO_28 LEI_8212 o artigo LEI_8213 assim dispondo ARTIGO_28 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 assim sendo tendo parte autora requerido sua aposentadoria referido período faz jus diferenças pela não inclusão contribuição relativa salário jurisprudência firmada sobre matéria corroborando com entendimento acima temos seguinte jurisprudência processo civil previdenciário benefício concedido vigência LEI_8213 cálculo salário benefício redutores limites possibilidade inclusão décimo terceiro salário período básico cálculo equivalência salários mínimos reajustes gratificação natalina prescrição sentença reformada ação parcialmente procedente parte autora titular aposentadoria por tempo serviço concedida com início portanto vigência"}