{"recurso extraordinário publique brasília de outubro ministro luís roberto barroso relator assim presente causa guarda pertinência com repercussão geral posto que aborda condenação agravante sem provas contundentes nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto diante disso recurso extraordinário merece ser recebido conhecido para decidir mérito demanda iii ofensa inciso do ARTIGO_5º liv do inciso do ARTIGO_93 constituição federal agravante interpôs recurso inominado contra r sentença que julgou procedente ação indenizatória por consequência improcedente embargos declaração apresentado pela agravante razão que agravante pretende rediscutir questão fundo a matéria probatória objetivando conseqüência reforma sentença dispõe lv ARTIGO_5º do inciso do ARTIGO_93 todos constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes ARTIGO_93 lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação supremo tribunal federal guardião ordem constitucional constituição ARTIGO_102 caput muito interpretou alcance garantia defesa plena nela incluído direito assegurado parte ver seus argumentos considerados ver voto paradigma min gilmar mendes mandado segurança tenho enfatizado relativamente direito defesa que constituição art nossa sra dos navegantes global tower enseada sua vitória cep telefax celular EMAIL SITE"}