{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das depreende da documentação acostada que autores estão aposentados percebem pensão mais cinco anos contados desde data ajuizamento ação portanto superado lapso prescricional previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 regra que deve ser aplicada nas ações que objetivam reconhecimento direito complementação aposentadoria a revisão valores confira propósito recente decisão superior tribunal justiça julgamento agravo recurso especial cuja relatoria do exmo ministro sérgio kukina procesual civl adminstrativo agravo regimental agravo recurso especial complementação aposentadoria prescrição fundo direito ocorrência súmula stj precedentes acórdão recorrido encontra em consonância com jurisprudência deste superior tribunal que consagrou entendimento segundo qual ocorre prescrição pretensão fundo direto decorridos mais cinco anos entre data ato aposentadoria a interposição ação que pretende sua complementação nos termos ARTIGO_1ºdo DECRETO_20910 n mesmo sentido fepasa complementação aposentadoria adicional sexta parte aposentados pensionistas que recebem proventos mais cinco anos contados desde data aposentação concessão benefício pensão data ajuizamento ação prescrição pretensão próprio fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 precedentes recentes e superior tribunal justiça inaplicabilidade súmula stj ação instância julgada extinta por prescrição fundo direito prejudicado exame recurso apelação lauda"}