{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior assegurada aos titulares benefícios previdenciários continuados por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei assim meu entendimento segue mesma conclusão turma nacional uniformização todavia essa turma consolidou entendimento sentido contrário saber previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}