{"entrada juntada inss instituto nacional seguro social recebidos autos gabinete desembargador federal francisco wildo dantas guia acórdão desembargador federal relator publicado guia ementaprevidenciário atividade especial servente pedreiro motorista caminhão comprovação decretos e conversão período trabalhado atividades insalubres possibilidade legislação vigor momento exercício atividade laboral direito adquirido aposentadoria por tempo contribuição requisitos não preenchimento tempo serviço regido sempre pela lei época que foi prestado dessa forma respeito direito adquirido o trabalhador laborou condições adversas a lei época permitia contagem forma mais vantajosa tempo serviço assim deve ser contado lhe assegurado tratando de período anterior vigência LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 comprovação exposição agentes prejudiciais saúde era efetivada apenas com enquadramento atividade laboral nas relações dos decretos nºs e sendo portanto dispensável elaboração laudo pericial exceto para atividade exercida com exposição ruído emenda constitucional manteve direito aposentadoria por tempo serviço para quem contava com tempo suficiente para requerer aposentadoria proporcional ou mais anos trabalho caso homem mais caso mulher já tinha tempo para solicitar aposentadoria integral ou mais anos trabalho homem mais mulher cujo benefício será deferido segundo regras seção ARTIGO_42 LEI_8213 julho caso atividades especiais laboradas pelo autor servente ramo construção civil de motorista caminhão podem ser enquadradas nos códigos"}