{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau por fim frise que todo esse controle respeito registro medicamentos outras substâncias interesse saúde visa possibilitar que autoridades sanitárias estado brasileiro tenham controle sanitário das substâncias interesse saúde inclusive medicamentos que estão sendo disponibilizadas aos cidadãos país permitindo ação poder público casos emergência como lhe imposto por previsão legal nos termos ARTIGO_7 LEI_6360 pelos quais estabelecem verdadeiros deveres administração agir permanentemente que concerne vigilância sanitária ARTIGO_7º como medida segurança sanitária a vista razões fundamentadas órgão competente poderá ministério saúde qualquer momento suspender fabricação venda qualquer dos produtos que trata esta lei que embora registrado torne suspeito ter efeitos nocivos saúde humana ARTIGO_70 ação vigilância sanitária efetuará permanentemente constituindo atividade rotineira dos órgãos saúde ARTIGO_75 ministério saúde baixará normas aperfeiçoará mecanismos destinados garantir consumidor qualidade dos medicamentos tendo conta identidade atividade pureza eficácia inocuidade dos produtos abrangendo especificações qualidade fiscalização produção pelo exposto até que comprove nos autos por documento idôneo que medicamento objeto processo está registrado anvisa para tratamento doenças como afirmada petição inicial tutela não pode ser deferida ainda que seja deferida tutela união não pode ser imposta obrigação fornecer natura medicamento que acordo com legislação regência não tem função executora políticas públicas saúde com efeito carta magna garante saúde como direito de"}