{"cumprimento período carência contribuições mensais incapacidade para trabalho caráter permanente aposentadoria por invalidez temporária auxílio doença nesse sentido destaca seguintes julgados previdenciário aposentadoria por invalidez requisitos qualidade segurado período carência incapacidade laudo pericial prévio requerimento administrativo inexistência contestação mérito suprimento necessidade consectários legais tutela específica implantação benefício são três requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade qualidade segurado cumprimento período carência contribuições mensais incapacidade para trabalho caráter permanente aposentadoria por invalidez temporária auxílio doença concessão dos benefícios auxílio doença aposentadoria por invalidez pressupõe averiguação incapacidade para exercício atividade que garanta subsistência segurado terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição incapacidade verificada mediante exame médico pericial cargo previdência social realizado por perito nomeado pelo juízo julgador via regra firma sua convicção com base laudo expert embora não esteja jungido sua literalidade sendo lhe facultada ampla livre avaliação prova caso dos autos laudo pericial indicou que parte autora portadora enfisema pulmonar doença pulmonar obstrutiva crônica que incapacitam para realização esforço físico razão pela qual devida concessão benefício interesse agir resta comprovado ainda que não haja prévio requerimento administrativo a parte oferece contestação mérito parte autora deve receber integralmente valor dos meses que trabalhou estando incapacitada houve necessidade laborar mesmo com severas dificuldades que incapacidade gera porque não havia outro meio garantir subsistência sua de seus familiares previdência existe como forma proteção social negar efetividade extensão desta proteção negar própria essência jus política deste instituto termo inicial benefício data requerimento administrativo uma vez evidenciado nos autos que incapacidade estava presente àquela data declarada pelo supremo tribunal federal inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 consectários legais comportam incidência juros moratórios equivalentes aos índices oficiais remuneração básica juros aplicáveis caderneta poupança stj resp seção relator ministro castro meira correção monetária pelo inpc demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência havendo feito tramitado perante justiça estadual santa catarina deve autarquia responder por metade das custas devidas consoante lei complementar desse estado redação dada pela lei complementar cumprimento imediato tutela específica seja de concessão benefício diversamente que ocorre tocante antecipação tutela prevista ARTIGO_273 cpc independe requerimento expresso por parte segurado beneficiário o seu deferimento sustenta na eficácia mandamental dos provimentos fundados ARTIGO_461 cpc trf apelreex relator luiz carlos castro lugon data julgamento quinta turma data publicação e sem grifos original previdenciário aposentadoria por invalidez incapacidade laboral termo inicial antecipação tutela correção monetária juros mora concessão auxílio doença aposentadoria por invalidez decorre convicção judicial formada predominantemente partir produção prova pericial considerando conclusões perito judicial sentido que parte autora portadora doença pulmonar obstrutiva crônica grave enfisema pulmonar asma brônquica bronquiectasias está total definitivamente incapacitada para exercício suas atividades laborais devido benefício aposentadoria por invalidez tendo conjunto probatório apontado existência incapacidade laboral quando requerimento administrativo benefício devido desde então preenchidos requisitos exigidos pelo ARTIGO_273 cpc verossimilhança direito alegado fundado receio dano irreparável cabível antecipação dos efeitos tutela supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral questão"}