{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro relator min edson fachin recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s marina ines gomes silveira proc s defensor público geral estado rio janeiro intdo s município rio janeiro proc s procurador geral município rio janeiro decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto face acórdão oitava câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro assim ementado edoc apelação cível ação obrigação fazer realização cirurgia sentença que condenou município estado solidariamente sentença escorreita quanto condenação dos réus pagamento taxa judiciária recurso autora pretendendo condenação município pagamento honorários sucumbência serem revertidos cejur defensoria pública súmulas desta corte atuação contundente defensoria justificar fixação verba honorária quinhentos reais correspondentes oitenta por cento salário mínimo nacional desprovimento dos recursos dos réus parcial provimento recurso autora agravo interno desprovimento supremo tribunal federal se manifestou sobre tema discutido nestes autos analisar re dje relatoria documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}