{"procuradoria geral estado procuradoria judicial referências LEI_10261 ARTIGO_251 processos pge n n gg pareceres ajg parecer cj parecer rda processo n com apensos pge dre sjr se n homologada por despacho governador doe republicado com pareceres referidos por despacho vice governador exercício cargo governador doe ver também cent estud são paulo fev considerada situação específica aqui tratada acolhidas que foram conclusões alcançadas relatório procuradoria procedimentos disciplinares estamos segundo comandos sumula frente situação apenamento nos dois cargos ocupados pelo servidor cabe consignar portanto que argumentos recorrente não têm condão alterar pena imposta mantendo por seus próprios fundamentos r decisão atacada qual época sua prolação examinou todas circunstância que envolveram caso presente par disso verifica que impetrante menciona parecer ajg ocorre que pelo que depreende das informações sobre vida funcional recorrente questão aqui tratada não subsume m situação analisada pelo parecer ajg que tratou"}