{"contudo que pese brilhantismo nobre ministro gilmar mendes não trata discussão constitucional isto porque tanto leading case quanto caso discutido nestes autos não existe qualquer questionamento acerca aplicação teto remuneratório contrário pede sua aplicação medida que da prevê que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei como o caso exame própria lei complementar estadual seu ARTIGO_43 dispõe ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n com relação esta questão isto não aplicação teto salarial estadual sobre indenização recebida decorrência conversão pecúnia licença prêmio prevista lei complementar estadual que insurge agravado nem sue mandado segurança ora razão demanda envolver análise legislação infraconstitucional lce como consequência deve aplicar súmula"}