{"procuradoria geral estado procuradoria judicial vinte cinco centésimos por cento subsídio mensal espécie dos ministros supremo tribunal federal âmbito poder judiciário aplicável este limite aos membros ministério público aos procuradores aos defensores públicos ARTIGO_37 inciso acrescentado pela emenda constitucional dezembro constituição federal destaquei sublinhei negritei como vê pretensão autor excluir verba relativa conversão licença prêmio pecúnia limite máximo vencimentos dos servidores poder executivo estadual confronta literalmente com norma constitucional que estabeleceu limite remuneratório para cargos funções empregos públicos nos âmbitos dos poderes executivo judiciário legislativo a instituição dos denominados tetos subtetos forma que não pode ser atendida pelo poder judiciário que não tem função legislativa não podendo suprir ausência lei para conceder benefício servidor público súmula stf questão aqui tratada não pode ser confundida com não incidência descontos sobre verba indenizatória mas pagar aquilo que seria devido caso tivesse servidor usufruído licença prêmio nada mais nada menos neste passo cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após rua maria paula andar bela vista são paulo"}