{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo complementar nesse sentido entendimento desta colenda câmara este documento foi assinado digitalmente por jose roberto peiretti godoy mandado segurança carcereiro polícia civil aposentadoria especial com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial admissibilidade cumprimento dos requisitos legais tanto pela regra lei complementar recepcionada pela constituição federal quanto pela regra lei complementar estadual concessão segurança mantida recursos oficial da fazenda estadual desprovidos apelação cível rel des ferraz arruda servidor público policial civil aposentadoria integral após anos serviço admissibilidade intelecção lei complementar federal preceito recepcionado pela constituição federal declaração explicita e supremo tribunal federal recurso provido apelação cível rel borelli thomaz ementa administrativo servidor público estadual policial civil impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código escrivão polícia improcedência singular forma ARTIGO_285 do cpc possibilidade julgamento mérito desde logo pelo tribunal luz das contra razões antecipação tutela dispensabilidade providência essa altura ação visando concessão aposentadoria especial recepção lc pela nova sistemática constitucional requisitos idade do chamado pedágio dispensáveis inteligência parágrafo do ARTIGO_40 lei maior direito aposentadoria precedente recurso provido apelação cível apelação relator peiretti godoy"}