{"n que trata período que precede inscrição crédito precatório quanto declaração inconstitucionalidade próprio ARTIGO_100 crfb também cabe reforma acórdão recorrido mesmo que refere exclusivamente período tramitação precatório acórdão recorrido deve ser reformado para adequar ao decidido pelo stf modulação efeitos proferida nesse ponto acórdão recorrido seguiu declaração inconstitucionalidade proferida pelo stf contudo começou aplicá antes modulação efeitos ocorrida com índice diverso para exercícios precatórios devem ser corrigidos pelo ipca conforme decidiu stf conforme constava das lei diretrizes orçamentárias ldo mas acórdão recorrido condenou inss pagar correção pelo inpc assim julgou contra decisão vinculante stf merece ser reformado tanto verdade que stf reconheceu repercussão geral tese dos critérios correção monetária juros moratórios nas condenações impostas fazenda pública LEI_11960 trata do tema rel min luiz fux tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre conde nações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 relator min luiz fux leading case repercussão sim ver descrição andamentos dje"}