{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior ora são utilizados apenas décimos terceiros salários ou antes alteração LEI_8870 resta evidente que segurados que aposentaram até tem direito referida revisão explica que época cálculo renda mensal inicial rmi era apurado pela média das últimas contribuições somando aí valor salário contribuído assim quem aposentou deveria ter utilizado salário dezembro salário contribuição aliás esse tipo revisão pode estender até para quem aposentou considerarmos hipótese não haver contribuições nos últimos meses situação que poder á retroagir até meses para encontrar contribuições revela casu evidente erro interpretação eis que até entrada vigor lei º décimo terceiro salário deveria ter integrado salário contribuição percebido pelo trabalhador que fato não foi sendo que tal situação gera uma diferença favor segurada haja vista que quando apuração salário benefício serão considerados aqueles salários contribuição cujo décimo terceiro salário deveria ter incidido não foi recente decisão tribunal regional federal região confirmou direito segurado ver integrado salário seu salário contribuição conforme aresto seguir transcrito trata de ação proposta com fim revisão renda mensal inicial benefício cônjuge autora que deu origem seu benefício pensão por morte determinando que valores recebidos título décimo terceiro salário período básico cálculo sejam computados cálculo renda mensal inicial alega recorrente síntese decadência direito autora bem como ausência previsão legal para cômputo gratificação natalina cálculo rmi com contrarrazões subiram autos o relatório decido preliminarmente sobre alegação decadência não aplica caso tela prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 tendo vista dib santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}