{"provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência das contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen bem como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente indenizatória desta verba como nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidada stf desfecho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgado proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juiza federal elise avesque"}