{"cuida de requisito formal ônus recorrente que dele não desincumbir impede análise efetiva existência repercussão geral esta sim sujeita apreciação exclusiva supremo tribunal federal ARTIGO_543 iii recurso extraordinário exigência demonstração petição re repercussão geral questão constitucional termo inicial determinação expressa aplicação l ARTIGO_4º aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência não significa sua plena eficácia tanto que ficou cargo supremo tribunal federal tarefa estabelecer seu regimento interno normas necessárias execução mesma lei ARTIGO_3º alterações regimentais imprescindíveis execução l somente entraram vigor dia data publicação emenda regimental ARTIGO_327 ristf foi inserida norma específica tratando necessidade preliminar sobre repercussão geral ficando estabelecida possibilidade supremo tribunal presidência o relator sorteado negarem seguimento aos recursos que não apresentem aquela preliminar que deve ser formal recurso agravo convertido extraordinário inadmissibilidade deste responsabilidade civil dano material relações contratuais extracontratuais tema infraconstitucional precedentes ausência repercussão geral recurso extraordinário não conhecido não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto responsabilidade instituição financeira por dano material causado consumidor versa sobre tema infraconstitucional are relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp repercussão geral pressupõe recurso admissível sob crivo dos demais requisitos constitucionais processuais admissibilidade ARTIGO_323 ristf consectariamente inexiste questão constitucional não como pretender seja reconhecida repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii constituição federal súmula stf dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário que recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional stf agrg rel min luiz fux dje assinado eletronicamente por rosalvo augusto vieira silva pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}