{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará processual civil recurso especial sis tema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas soci ais econômicas que visem redução risco do ença de outros agravos ao acesso universal igua litário ações serviços para sua promoção prote ção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre le gislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através ter ceiros também por pessoa física jurídica di reito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus ele formado segundo cons tituição por uma rede regionalizada hierarquizada ações serviços saúde observadas entre outras diretrizes da descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_198 atendendo preceito constitucional LEI_8080 tratou organização sus inclusive que refere distribuição das competências das atri buições das responsabilidades seus vários órgãos integrantes com objetivo não apenas evitar so breposição estruturas administrativas mas para conferir eficiência economicidade agilidade sis tema condição indispensável garantir aos cidadãos melhor maneira possível acesso universal igua litário aos serviços saúde relativamente execução prestação direta dos serviços lei atribuiu aos municípios essa respon sabilidade ARTIGO_18 incisos e lei º compatibilizando sistema particular com estabelecido pela constituição seu ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com"}