{"em sentindo inverso percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário desta feita improcedência pedido medida que impõe ademais tempos discussão acerca deficit previdência prejuízo decorrente condenação pagamento tais verbas pode trazer forte impacto sobre contas públicas mormente decisões judiciais semelhantes repetirem para inúmeros beneficiários prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados conclusão pelo exposto pugna inss pelo reconhecimento declaração decadência suposto direito revisio nal referente revisão implementada junho eis que decorridos mais dez anos até ajuizamento presente demanda pela decretação prescrição qüinqüenal favor autarquia por fim pela improcedência pleito autoral"}