{"rel ministro jorge mussi terceira seção dje julgado sob rito ARTIGO_543 do cpc lei vigente por ocasião aposentadoria a aplicável direito conversão entre tempos serviço especial comum independentemente regime jurídico época prestação serviço mesma linha resp rel ministra laurita vaz quinta turma dje resp rel ministro gilson dipp quinta turma resp rel ministro assis toledo quinta turma agrg nos edcl ag rel ministra maria thereza assis moura sexta turma dje caso concreto benefício foi requerido quando vigente redação original ARTIGO_57º LEI_8213 que previa possibilidade conversão tempo comum especial recurso especial não provido acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc resolução stj stj recurso especial registre que esta premissa aplicação lei vigente época período laborado que deve nortear interpretação das exigências impostas segurado ao empregador para fim comprovar exercício atividade especial atual regramento aposentadoria especial tem esteio nos ARTIGO_57 lei benefícios previdência social LEI_8213 sucede que leis posteriores alteraram seu texto trazendo alterações significativas instituto leis e confiram os dispositivos ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei redação dada pela LEI_9032 e omissis a concessão aposentadoria especial dependerá comprovação pelo segurado perante instituto nacional seguro social inss tempo trabalho permanente não ocasional nem intermitente condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante período mínimo fixado redação dada pela LEI_9032 o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício redação dada pela LEI_9032 o tempo trabalho exercido sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão tempo trabalho exercido atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo ministério previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício parágrafo acrescentado pela LEI_9032 ao omissis ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 ao omissis grifos apostos LEI_9032 trouxe basicamente duas alterações substanciais primeira concernente fim enquadramento categoria profissional antes seu advento para considerar tempo serviço como especial admitia tanto"}