{"tribunal justiça estado rio janeiro turma recursal fazenda pública embargos declaração ausente qualquer omissão contradição obscuridade caráter infringente improvimento recurso vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes que compõem turma recursal fazendária por unanimidade votos negar provimento aos embargos declaração voto pelo conhecimento dos embargos porque tempestivos mérito seja negado provimento não no acórdão prolatado contradição omissão obscuridade decidiu stf que embargos declaração não devem revestir de caráter infringente maior elasticidade que lhes reconhece excepcionalmente casos erro material evidente de manifesta nulidade acórdão não justifica sob pena grave disfunção jurídico processual dessa modalidade recurso sua inadequada utilização com propósito questionar correção julgado obter conseqüência desconstituição ato decisório rtj rio janeiro de junho maria paula gouvêa galhardo juíza relatora maria paula gouvea galhardo assinado local primeira turma recursal fazendária"}