{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte celia maria macedo fontenele adv s gilberto siebra monteiro recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência distrito federal órgão origem turma recursal dos juizados especiais federais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}