{"dimo ofidal poder executivo seção r r_ terça eira agosto são paulo roc radória geral estado gabinete procurador gerai estado comunicados subprocurador geral estadp ared çvnteneim considerando disposto a igo dás otinas contencioso institu ídas pela resolução n de ulho com rédaçáo dada pela resolução pgé janeiro baixa seguintes orientações qqr matrvas orientação normativa súb nlcontencioso vdpi wuu la va ës óda arca co toso autonza irité jidr rewrso a éla recurso especa e grdipá ióscordrd decisões judiciais que reconheçam esernecs cações ias leis complementares este cais s assistem sahe uporte atividades eseuiares gsae gratificação por atividade polícia gap gratificação por trabalho educacional gte gratificaçãopor mivime s upom gratificação suporte atividade penitenciária gsap esta autorizaçâo não abrange questões subsidiárias tais orno prescriçáo quais quando discutidas mesma ação deverão serobjetgde análise individualizada das chefias talormativa subgicontencioso considerando jurisprudéncía firmada sobre matéria a proposta formulada pela procuradoria judicial proc adm que contou com aprovação senhor procurador geral estado ficam procuradores estado área contencioso autorizados não interpor recurso apelação recurso especlal recurso extraordinário contra decisões judiciais que reconheçam favor servidores públicos direito incidéncia sexta parte sobre todas verbas efetivamente pagas exceto eventuais esta autorização não abrange questões subsidiárias tais como prescrição lhácientes processuais etc quais quando discutidas mesma ação deverão ser objeto anã lise individualizada das chefias"}