{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo assim o direito subjetivo lazer incontestável sua violação por ato lícito deve ser convertida pecúnia sem necessidade regra infraconstitucional legal para limitar seu exercício destarte diferenças licenças prêmio devem ser pagas autor pois natureza tais verbas indenizatória roque antônio carrazza propósito ensina que indenizações não são rendimentos elas apenas recompõem patrimônio das pessoas nelas não geração rendas acréscimos patrimoniais proventos qualquer espécie não riquezas novas disponíveis mas reparações pecúnia por perdas direitos patrimônio pessoa lesada não aumenta valor mas simplesmente reposto estado que entrava antes gravame status quo ante curso direito constitucional tributário edição malheiros pág por conseguinte não que falar violação ARTIGO_37 da constituição federal pois tal verba não tem caráter remuneratório mas indenizatório esta corte decidiu neste sentido mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade impossibilitado usufruir licença prêmio virtude sua aposentadoria tem servidor inativo direito receber pecúnia equivalente aos dias não gozados verba caráter indenizatório não incidência imposto renda contribuição previdenciária assistência médica limitação imposta pelo ARTIGO_37 inciso da constituição federal recursos desprovidos apelação cível rel des nogueira diefenthaler colho ainda sob mesmo entendimento outros julgados desta corte agravo regimental"}