{"advocacia geral união procuradoria união paraíba regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma LEI_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_17 todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei ademais disso remansosa ponderada jurisprudência pretório excelso afirma que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj mandado segurança redução percentual gratificação extraordinária para ministério público união leis e portarias procurador geral república nºs e firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado segurança indeferido nº rel min moreira alves rtj administrativo funcionário público estatutário administração pode desde que observados limites constitucionais instituir novo regime jurídico para seus agentes maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}