{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst recurso embargos interposto sob égide LEI_11496 execução limitação dos juros mora rede ferroviária federal a sucessão união ARTIGO_1º da LEI_9497 não incidência nas condenações imposta rede ferroviária federal sucedida pela união somente incidem juros mês após efetiva sucessão ocorrida impondo respeitar situações fático jurídicas consolidadas recurso embargos conhecido parcialmente provido pois bem parte recorrente sustenta ofensa inciso do ARTIGO_5º ao ARTIGO_97 magna carta tenho que insurgência não merece acolhida saída pontuo que ARTIGO_97 lei maior não foi apreciado pelo aresto impugnado tampouco foram interpostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão falta portanto necessário prequestionamento nos termos das súmulas stf mais mais anoto que questão ora discutida diversa tratada ai que tst apreciar controvérsia referente limitação dos juros moratórios ano não negou aplicabilidade imediata LEI_9494 entendeu que particularizado caso dos autos seria aplicável apenas após efetiva sucessão rede ferroviária federal a pela união para cimentar esse ponto vista reproduzo seguinte trecho voto condutor julgamento instância judicante origem fls controverte nos autos aplicabilidade medida provisória º que resultou acréscimo ARTIGO_1º à lei º estabelece tal medida provisória que juros mora incidentes sobre condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas devidas servidores empregados públicos não podem ultrapassar taxa ano erige assim critério especial relação àquele estabelecido lei º cujo ARTIGO_39 trata aplicação dos juros mora justiça trabalho desse modo partir publicação medida provisória º agosto que acresceu dispositivo lei º juros aplicáveis condenações fazenda pública são mês visto que ARTIGO_1º da lei º erige em norma ordem pública caráter cogente nas condenações impostas rede ferroviária federal sucedida pela união somente incidem juros mês após efetiva firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}