{"advocacia geral união procuradoria união paraíba mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer aplicabilidade caso disposto nos ARTIGO_40 LEI_11784 bem assim ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba julgando improcedente pedido inicial caráter sucessivo requer união que seja declarada inconstitucionalidade determinação consistente pagamento administrativo valores decorrentes condenação razão flagrante vioalação ARTIGO_100 caput parágrafos e da atual redação todos constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de junho maria clara leal vasconcelos advogada união maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}