{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municí pios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qual quer título pelos órgãos entidades administra ção direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda cons titucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional próprio tribunal regional federal região cujas decisões são referidas tem enfrentado tema posicionando diversamente nos termos dos seguintes arestos previdenciário revisão benefícios irsm fevereiro nos salários contribuição"}