{"entendeu douto presidente turma recursal ceará juízo admissibilidade que recurso extraordinário inss não poderia ser conhecido pois teria restado prejudicado uma vez que pedido teria insurgido contra acórdão que refletiria mesmo entendimento eg stf expresso nos autos re e re não o caso porém com efeito acórdão stf nos autos permite exclusão renda mensal per capita familiar benefícios assistenciais recebidos por deficientes de previdenciários valor até salário mínimo percebido por idosos acórdão eg turma recursal entendeu satisfeito requisito miserabilidade seja filhos autor uma vez que autora vive companhia dois filhos que percebem salário mínimo cada re stf negou provimento recurso inss declarou inconstitucionalidade por omissão parcial ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 permitindo exclusão renda mensal per capita familiar benefícios assistenciais recebidos por deficientes de previdenciários valor até salário mínimo percebido por idosos por outro lado acórdão stf nos autos re estabelece que análise situação concreta juiz não está impedido averiguar outros elementos levarem conclusão estado pobreza a postulante benefício versado lei orgânica assistência social não prendendo parâmetro estrito regra legal um quarto salário mínimo recurso extraordinário foi dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais ceará que negando provimento recurso inss por unanimidade condenou a conceder benefício assistencial previsto ARTIGO_203 cf mesmo não preenchendo parte autora requisitos objetivos previstos do ARTIGO_20 LEI_8742 mesmo não tendo sido feita análise situação concreta família autor vez que não houve caso perícia social juntada elementos documentos depoimento testemunhal atestando que renda familiar seria insuficiente para sustento autor tese inconstitucionalidade dessa norma ARTIGO_20 parágrafo da LEI_8742 foi rejeitada pelo egrégio stf julgamento adi cuja decisão com eficácia contra todos efeito vinculante ARTIGO_102º considerou tal norma constitucional insusceptível interpretação conforme medida que restou vencida também tese defendida pelo ilustre ministro ilmar galvão espécie parte autora não preenche requisitos dos ARTIGO_20º LEI_8742 seja sua renda mensal per capita superior ¼ salário mínimo nos termos conceito família estabelecido do ARTIGO_20 loas combinado com ARTIGO_16 LEI_8213 fica patente assim que exame admissibilidade não levou conta questões"}