{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax cálculos conversão índices honorários juros outras parcelas serão efetuados por servidor judicial outrossim não pode cogitar idéia que apresentação planilha dos valores condenação seria dever ré sob argumento que dados estariam seu poder isso não correto porque autor também tem esses dados visto que dispõe documentos com quais pode elaborar cálculos correção indébito pelas taxas caderneta poupança vez selic partir entendendo essa turma recursal pela procedência pedido parte autora independentemente quem faça cálculo forma calcular constante sentença também precisa ser reformada que sentença ordenou atualização eventual indébito com aplicação taxa selic desde época recolhimento entanto LEI_9494 com alteração dada pela LEI_11960 estabelece que atualização seja feita com base nas taxas aplicadas caderneta poupança verbis ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960 desse modo partir data vigência LEI_11960 não pode ser mais aplicada taxa selic nas condenações impostas fazenda pública devendo ser aplicadas taxas caderneta poupança solução correta seria aplicação taxa selic até antes vigência LEI_11960 das taxas caderneta poupança partir data vigência LEI_11960 sentença merece ser reformada também quanto este aspecto não aplicar taxas caderneta poupança nas condenações impostas fazenda pública partir vigência LEI_11960 significaria"}