{"turmas integrantes primeira seção stj origem tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador primeira turma data decisão documento grifei portanto pagamentos acaso passíveis restituição são aqueles executados partir dos cinco anos que precederam ajuizamento presente ação todos anteriores estão prescritos dos fatos trata de ação proposta com escopo obstar cobrança contribuição previdenciária incidente sobre parcela paga título terço férias servidor público pugna ainda pela restituição valores descontados supostamente maneira indevida para pagamento referida contribuição para plano seguridade social pss aduz síntese que não seria cabível incidência referida exação uma vez que por não configurar tal verba como parcela integrante salário benefício dos servidores públicos para fins percepção eventual aposentadoria não poderiam conseqüentemente integrar base cálculo contribuição comento argumenta ainda que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre vencimentos recebidos ativa os proventos aposentadoria desta forma como servidor aposentado perde direito férias também deixa por via conseqüência perceber terço constitucional razão pela qual sobre esta parcela não poderia incidir contribuição previdenciária"}