{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ato administrativo pela administração pública inexistência direito adquirido decadência administrativa leis nºs e irretroatividade inexiste nulidade por deficiência fundamentação a sentença sede mandado segurança externa modo suficiente razões pelas quais concluiu inexistir direito líquido certo autarquia previdenciária não está tolhida corrigir ato concessório benefício editado com flagrante burla legislação previdenciária especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf erro material consistente acréscimo tempo inexistente cômputo tempo serviço concomitante sempre reparável não fazendo coisa julgada administrativa nem sujeitando prazo decadencial inexiste direito adquirido a garantia buscada tem como pilastra ato jurídico inidôneo viciado praticado desacordo com legislação regência disposto ARTIGO_54 LEI_9784 que trata prazo decadencial para administração pública anular atos administrativos não tem efeito retroativo por conseguinte prazo decadencial para anular atos administrativos eivados ilegalidade praticados antes advento referida lei somente pode ter início partir vigência norma legal que estabelece mesmo entendimento aplicável que refere ARTIGO_103 da LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 preliminar rejeitada apelação desprovida trf ams turma dju destaque ainda que há precedentes neste sentido turma recursal rio janeiro"}