{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo pernambuco relator min edson fachin recte estado pernambuco proc s procurador geral estado pernambuco recdo s severino alves silva proc s defensor público geral estado pernambuco decisão trata de agravo cujo objeto a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto face acórdão tribunal justiça estado pernambuco assim ementado edoc administrativo constitucional mandado segurança direito humano saúde fornecimento medicamento paricalcitol zemplar portador hiperparatireodismo secundário renal preliminar ausência prova pré constituída não conhecida preliminar impossibilidade jurídica pedido rejeitada preliminar ausência direito líquido certo não conhecida aplicação súmula deste tribunal justiça entendimento pacificado pedido redução astreinte qual foi fixada valor r mil reais impossibilidade concessão segurança possibilidade ser fornecido medicamento genérico agravo regimental prejudicado constata a proposição mandado segurança com intuito determinar que secretaria saúde estado pernambuco forneça medicamento paricalcitol zemplar ampolas por mês para impetrante qual portador hiperparatireodismo secundário renal fármacos que foram negados quando pedido administrativo referida secretaria fundamentação estado foge premissa contida jurisprudência pacífica deste egrégio tribunal com disposto nos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}