{"txt assunto regime estatutário servidor público civil isonomia equivalência salarial recte uniao federal agu recdo maria elisabete haddad toledo advogado vinicius pacheco fluminhan relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ivanilde menezes silva advogado felipe augusto oliveira potthoff recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luis carlos colucci moraes advogado natassia vieira almeida silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte ivani paulina cruz cardoso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte osmir monteiro advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ari jacob rosa advogado dazio vasconcelos relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria fatima rodrigues advogado alvaro proiete relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte sandra regina rodrigues almeida advogado marcelo noronha mariano recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}