{"alega violação ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região recurso extraordinário não comporta admissão admissão casu prazo recursal iniciou em de janeiro data primeiro dia útil subseqüente publicação acórdão recorrido diário eletrônico justiça saliente que por força disposto ARTIGO_26 LEI_8038 ARTIGO_508 código processo civil recurso extraordinário será interposto prazo quinze dias contar publicação acórdão recorrido verbis ARTIGO_26 recurso extraordinário especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos prazo comum quinze dias dias perante presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão destaquei ARTIGO_508 apelação nos embargos infringentes recurso ordinário recurso especial recurso extraordinário nos embargos divergência prazo para interpor para responder de"}