{"estado rio grande os poder judiciário turmas recurs ais jrbs cnj clvel eminentes colegas conheço recurso inominado interposto pela autora pois presentes pressupostos admissibilidade porém adianto que estou mantendo sentença vergastada porquanto juízo origem analisou com percuciência provas contidas nos autos aplicou direito corretamente fazendo justiça caso apreço consoante ARTIGO_43 código defesa consumidor órgãos restrição crédito tem dever notificar previamente devedor relação inclusão seu nome cadastro inadimplentes análise presente recurso fundamenta na incidência dano moral quando verifica ausência notificação prévia preceituada pelo seguinte artigo ARTIGO_43 consumidor sem prejuízo disposto ARTIGO_86 terá acesso informações existentes cadastros fichas registros dados pessoais de consumo arquivados sobre ele bem como sobre suas respectivas fontes o abertura cadastro ficha registro dados pessoais de consumo deverá ser comunicada por escrito consumidor quando não solicitada por ele de impor que assunto resta consolidado com edição súmula superior tribunal justiça qual atesta legitimidade arquivista cabe órgão mantenedor cadastro proteção crádito notificação devedor antes proceder inscrição finalidade desses preceitos legais propiciar consumidor exercicio direito retificação eventuais informações registradas número verificador"}