{"servidor conclui legítima incidência contribuição previdenciária que deve ocorrer sobre totalidade dos valores recebidos esse título pelo autor não devida limitação pleiteada pelo autor que não encontra fundamento ordenamento jurídico para subsistir com base nas premissas acima expostas inequívoca natureza remuneratória gdpst considerada integralidade gratificação sendo descabida isenção sobre parcelas dos valores conforme pretensão autoral configurada legitimidade incidência não valores sujeitos repetição por fim impende mencionar que entendimento adotado âmbito própria tnu o que suas decisões ainda que sumuladas não são dotadas caráter vinculante desse modo podem juízes dos juizados especiais federais bem como das respectivas turmas recursais decidirem acordo com seu livre convencimento devidamente motivado ainda que sentido diverso das orientações exaradas pela tnu dispondo partes das vias recursais cabíveis cada caso dispositivo ante exposto resolvo mérito nos termos ARTIGO_487 ncpc julgando improcedente pedido sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 indefiro justiça gratuita requestada inicial intimem caruaru data movimentação katherine bezerra carvalho melo juíza federal"}