{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide nessa hipótese não aplica súmula supremo tribu nal federal qual estabelece que inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos uma vez que prossegui mento despacho aduaneiro importação com liberação mercadoria depende prestação garantia seja trata de mero procedimento verificação adotado para inspeção das mercadorias de condição para prosseguimento despacho aduaneiro importação conseqüente sembaraço aplicação dessa súmula não pode ser levada extremo pois estaria sendo autorizado que importador internalizasse qualquer pro duto sem recolher imposto algum desembaraço mesmo aqueles por ele declarados declaração importação ams turma rel juiz federal fernando quadros silva dju esse verbete originou da prática comum dos fiscos estaduais apreenderem mercadorias desacompanhadas nota fiscal como garantia re colhimento icm imposto sobre circulação mercadorias medida que gundo stf implicaria legislar respeito processo civil que não lhes caberia pois fisco estadual dispunha dos meios legais para tanto rosas roberto reito sumular comentários súmulas supremo tribunal federal do superior tribunal justiça ed malheiros editores são paulo situação que gerou súmula aludida trata questão bem dife rente retenção mercadorias importadas até satisfação dos tributos devidos como ocorre presente caso inclusive stf desde julgamento re rel min ilmar galvão dju decide que durante desembaraço aduaneiro plenamente legítimo que interrompa procedimento até quitação todos tributos incidentes operação nesse sentido também tem decidido jurisprudência procedimento importação passa obrigatoriamente pela satisfação das exi gências tributárias estas não são cumpridas não que falar concessão desembaraço aduaneiro por outro lado o importador não concordar com valor dos tributos deverá questioná administrativamente judicialmente ofere cendo garantia para tanto para obter liberação mercadoria não possível confundir apreensão mercadorias mencionada súmula stf com simples retenção que implica não tomada bem mas sim condiciona mento desembaraço cumprimento das respectivas obrigações ams turma rel desembargador federal joão surreaux chagas dju procedimento autoridade fiscal prevê oferecimento caução caso formulação exigências fiscais bem como apuração diferenças serem pagas pelo importador o que ocorre caso concreto posto que houve equívoco enquadramento das mercadorias importadas do cálculo tributo ser recolhido assim justifica a imposição feita pela autoridade coatora que contribuinte deveria prestar garantia para liberação mercadoria inaplicabilidade caso súmula stf ams turma rel juiz federal leandro paul sen dju bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}