{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte união proc s advogado geral união recdo s lucy cecilia martins sarkis adv s marilia maders mahl intdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul procedência rio grande sul órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual acórdão mérito publicado dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}