{"txt rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct hildefonso marques advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte yara gonsalves falcao barata advogado benedito aparecido guimaraes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte delfino goncalves souza advogado jozelito rodrigues paula recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo joao carlos silva relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte francisca das chagas morais rocha advogado hertz jacinto costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct airton aparecido orlando advogado jose carlos theo maia cordeiro relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte fernando monteiro advogado darkson william martins ribeiro página"}