{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul nesse sentido jurisprudência processual civil administrativo contrato administrativo dispensa legalidade ausência impugnação dos fundamentos acórdão recorrido falta prequestionamento deficiência fundamentação recursal súmulas ºs stf cognição matéria fática lesividade súmula stj divergência ausência cotejo analítico ação popular julgada improcedente face prova não contestada notória especialização mercê necessidade aferição fática suposta prestação serviço concomitante com outra empresa súmula insindicabilidade tema consoante parecer ministério público ausência impugnação dos fundamentos acórdão recorrido revela deficiência das razões recurso especial fazendo incidir súmula stf inadmissível recurso extraordinário quando deficiência sua fundamentação não permitir exata compreensão controvérsia inviável apreciação sede recurso especial matéria sobre qual não pronunciou tribunal origem porquanto indispensável requisito prequestionamento ademais como sabença inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula º stj recurso especial não conhecido grifei resp turma rel min luiz fux súmula stf esclarecedora quanto tema inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles"}