{"autarquia previdenciária consoante exposto item acima aplica forma prejudicial geral aos segurados regras transição ARTIGO_9º ec as LEI_9876 ocorre regra transição ec ARTIGO_9º prevê além redução proporcional valor benefício virtude aposentadoria antecipada limite etário um período adicional tempo contribuição pedágio assim o fator previdenciário reduzir ainda mais montante renda benefício não deve ser aplicado sob pena causar prejuízo indevido segurado esse prejuízo evidenciado pelo fato que cálculo aposentadoria proporcional ARTIGO_9º ec elementos tempo serviço idade quais fazem parte fator previdenciário também são considerados para fins reduzir limitar valor renda mensal inicial logo aplicando o fator ora impugnado estar ia fazendo incidir duas vezes mesmos elementos sobre cálculo renda segurado verificando assim verdadeiro bis idem instituto todo repudiado pelo direito nessa esteira importante ressaltar que quando promulgação ec não existia mencionado fator qual foi instituído somente pela LEI_9876 para incidir nos benefícios previstos LEI_8213 com efeito aposentadoria proporcional não mais está prevista LEI_8213 sendo regulada exclusivamente pela e frise para período transição haja vista que virtude pedágio pouco tempo não mais será útil aos segurados que tinham pouco tempo serviço até dezembro ademais ec norma hierarquia superior especial relação LEI_9876 pelo que aquela deve preponderar sobre esta nos pontos que colidirem cabe ressaltar que existe decisão judicial afastando utilização fator previdenciário para aposentadorias proporcionais concedidas forma ARTIGO_9º ec ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo contribuição proporcional não incidência fator previdenciário para obter benefício aposentadoria por tempo serviço até data ec deve segurado comprovar carência mínima contribuições ARTIGO_25 lbps a prevista regra transição ARTIGO_142 lbps mais tempo mínimo serviço anos para mulher anos para homem percentual salário benefício com acréscimo por ano mais serviço até valor salário benefício ARTIGO_53 LEI_8213 neste caso cálculo salário benefício deve obedecer regras ainda que ARTIGO_53 LEI_8213 não tenha sido revogado expressamente não deve ser aplicado por estar contrariedade disposto ARTIGO_201º cf no ARTIGO_9º ec"}