{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss voto decadência dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela nº convertida LEI_9528 alterada pela LEI_9711 novamente alterada pelo nº convertida LEI_10839 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo como vê estabelece lei prazo decadência para pretensão revisão ato concessão benefício caso apreço contudo pretende parte que convencionou denominar reaposentação ora pretensão reaposentação não consiste revisão ato concessão mas sim renúncia benefício manutenção mais que isso concessão nova aposentadoria assim não cogita aplicação prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 pois não discute sobre revisão ato concessório hipótese dessa forma não que falar prejudicial decadência dando provimento recurso segurado ponto direito renúncia aposentadoria controverte no presente feito sobre direito renúncia aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida levando em conta período labor exercido após outorga inativação precedentes desta casa do superior tribunal justiça têm afirmado natureza jurídica patrimonial benefício previdenciário nessa linha nada obsta renúncia pura para simples cessação benefício pois disponível direito segurado caracterizada disponibilidade direito aceitação outra pessoa envolvida relação jurídica caso inss despicienda inss tem indeferido renúncias com fundamento ARTIGO_181 DECRETO_3048 que tem seguinte redação ARTIGO_181 aposentadorias por idade tempo contribuição especial concedidas pela previdência social forma deste regulamento são irreversíveis irrenunciáveis artigo acrescentado pelo DECRETO_3265 parágrafo único segurado pode desistir seu pedido aposentadoria desde que manifeste essa intenção requeira arquivamento definitivo pedido antes recebimento primeiro pagamento benefício de sacar respectivo fundo garantia tempo"}