{"documento acórdão adm_gacen_dp_nc processo SITE desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn nesse diapasão merece acolhimento recurso funasa que conforme entendimento c tru devida gacen até limite valor gratificação para servidores detentores paridade que ingressaram antes ec tal como o caso dos autos nesse sentido colaciono seguinte precedente ementa incidente regional uniformização direito tributário servidor público gratificação atividade combate controle endemiais gacen servidores com direito paridade incorporação limitada percentual até previsto ARTIGO_55 LEI_11784 provimento incidente tru processo sessão relator juiz federal francisco glauber pessoa alves rn conforme apurado sentença de acordo com contracheque acostado anexo parte autora servidor que ingressou serviço público federal antes ec ademais estando comprovado que servidor trabalhou controle combate efetivos endemias enquanto fez parte quadro servidores ativos funasa caso linha decisão tru de reconhecer direito concessão aludida gratificação até limite valor gratificação paga aos servidores atividade aposentadoria respeitada prescrição quinquenal pelas razões acima expendidas se provimento recurso funasa para afastar reconhecimento sentença direito revisão implantação gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo valor instituído aos servidores atividade julgando improcedente pleito autoral sem condenação ônus sucumbenciais face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 por não haver recorrente vencido acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade não conhecer recurso união dar provimento recurso funasa nos termos ementa supra paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal visualizado impresso abril de"}