{"escritorio geraldo marcelino freitas junior oab n conforme salários contribuições para cálculo sua rmi renda mensal inicial sua aposentadoria demonstra que apelante sempre contribuiu teto limite porem sua aposentadoria fora concedida forma proporcional pelo amparo lei que prestou serviços laborativos atividades prejudiciais saúde a integridade física decisão proferida pelo stf acolhe incidência teto aos benefícios concedidos anteriormente respectiva emendas este procurador pugna pela aplicação novo teto beneficio apelante proporcionalmente sua renda inicial apurada considerando contribuição junto erário publico sempre teto estipulado por lei entendemos quanto aplicação imediata disposto ARTIGO_14 ec e ARTIGO_5º ec alcançam também benefícios concedidos anteriormente elevação teto mas desde que data inicio tenham ficado limitados teto que vigorava época assim elevação teto limite dos benefícios recomposição renda mensal com base novo valor desde que demonstrada limitação dentro desse patamar esta sistemática aplica na tentativa recomposição valor com base novo limite nos casos que fixação dos proventos resultou montante inferior media atualizada dos salários contribuição tanto assim que próprio legislador estabeleceu formas recuperação vejamos tratando proporcionalidade primeiro reajuste ARTIGO_26 lei n estabeleceu ARTIGO_26 benefícios concedidos nos termos lei com data inicio abril dezembro cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário beneficio escritório situado avenida paulo frontin bairro aterrado volta redonda cep telefones"}