{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL órgão origem visando adoção das providências preconizadas inviabilizaria atuação tribunal contas união conclusão que face repercussões auditoria seja necessário intimar para vir processo controle qualquer que pudesse ser alcançado embora forma indireta pelo pronunciamento com efeito stf tem proferido decisões sentido que tcu cumprimento suas competências constitucionais proferir deter minações aos órgãos auditados não necessita garantir prévio contraditório todos terceiros eventualmente prejudicados além estar presente apenas uma relação entre órgãos como ressaltado adoção interpretação sentido diverso inviabilizaria exercício das atividades desta corte contas pois não razoável conceber que tcu verificar irregularidades área pessoal por ocasião auditorias promova citação centenas até mesmo milhares servidores especialmente quando debate gira torno questão puramente direito como o presente caso nesse diapasão citamos ms o relato ria exmo min marco aurélio ambos idêntica redação que trazem po sição stf acerca contraditório procedimentos fiscalização que determinações tcu órgão auditado segue transcrito este último precedente aprovado por unanimidade pelo plenário supremo administração pública fiscalização servidores requisitados desnecessidade participação processo administrativo fiscal tratando de atuação tribunal contas união considerado certo órgão administração pública não como concluir pelo direito dos servidores requisitados serem ouvidos processo que glosadas requisições justiça eleitoral cargos preenchimento servidores requisitados balizamento tempo cumpre aos tribunais eleitorais preencher cargos existentes quadro funcional fazendo cessar prática das requisições modo atender balizas LEI_6999 servidor não conta com direito líquido certo permanecer órgão cessionário cabendo isso sim retorno cedente grifamos relator min marco aurélio tribunal pleno seu voto exmo ministro marco aurélio ressaltou"}