{"fundamento constitucional autônomo suficiente para manutenção acórdão recorrido qual seja princípio isonomia preclusa matéria aplica súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento fls supremo tribunal federal stf ed primeira turma rel min roberto barroso julg dje pág ARTIGO_5 acresça a isso fato que não cabível reanalise fatos provas sede recurso extraordinário razão pela qual deve ser mantida decisão agravada documento consulta autenticidade documento através site SITE que negou seguimento recurso interposto pelo inss nesses termos pede deferimento vitória de agosto christovam ramos pinto neto oab isabela cavaglieri rós silva oab assinado eletronicamente certificação digital pertencente angelucie barreto galeno protocolada por christovam ramos pinto neto"}