{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara seção judiciária paraíba comarca campina grande processo ação restituição c repetição indébito tutela específica promovente gilberto bevenuto silva promovida união fazenda nacional gilberto bevenuto silva devidamente qualificado nos autos processo epígrafe por intermédio seus advogados subscritos vem perante vossa excelência apresentar impugnação contestação forma abaixo síntese contestação alegou promovida sua defesa ocorrência prescrição quinquenal legalidade incidência pss sobre terço férias perfunctoriamente do que trata contestação apresentada manifestação autor sobre alegada prescrição quinquenal essência questão versa sobre prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição dos valores pagos indevidamente caso plano seguridade social sobre férias pois bem sobre tema traz à colação seguintes julgados processo civil tributário repetição indébito correção monetária dezembro ipca sucumbência recíproca prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita ARTIGO_4º lei complementar arguição inconstitucionalidade eresp"}