{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal processo legislativo das medidas provisórias tem sede ARTIGO_62 cf esse artigo disciplina conversão medidas provisórias leis ordinárias prevendo inclusive possibilidade o poder legislativo promover emendas projeto lei conversão parágrafo do ARTIGO_62 verbis aprovado projeto lei conversão alterando texto original medida provisória esta manter á integralmente vigor até que seja sancionado vetado projeto incluído pela emenda constitucional constituição contudo não impõe qualquer limite esse poder emenda mesmo que tange pertinência temática entre lei ser editada o objeto medida provisória originária limitação poder emenda deve ser expressa constar texto constitucional por representar restrição atividade um dos poderes união sob pena ofensa princípio separação poderes corrobora este entendimento fato existir proposta emenda constitucional pec para acrescentar ARTIGO_62 parágrafo com seguinte redação medida provisória o projeto lei conversão não conterão matéria estranha seu objeto a este não vinculada por afinidade pertinência conexão sobre questão incorporação normas projetos lei conversão medidas provisórias leciona brasilino pereira dos santos medidas provisórias direito comparado no brasil rigor não cabem emendas medidas provisórias por tratar ato exclusiva responsabilidade governo que não confunde com projeto lei todavia tem sido admitidas emendas partir entendimento que poder legislar incumbe parlamento que pode até rejeitar medida provisória quanto mais modificar desde que emende medida provisória surge uma série complicações principalmente tocante âmbito direito intertemporal como ser emendada medida provisória parte emendada assume características projeto lei que deve ser submetido sanção presidencial realidade questões que surgem são bem mais complexas que pode supor primeira vista medida provisória que recebe emenda continua medida provisória apenas parte que não haja sido emendada onde houve emenda esta emenda equivale rejeição ltr"}