{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região concreto trata de julgamento proferido por turma recursal portanto última instância antes pretório excelso se tratando questão constitucional corroborar com acerto tal posicionamento estão regras economia celeridade processual feitas tais ponderações considerando que caso dos autos inss entende que não deve prevalecer r decisão que determinou própria autarquia apresentar cálculo dos valores devidos impondo ente devedor própria obrigação liquidar título executivo judicial requer que e turma corte suprema aprecie matéria mérito que ora será debatida sentença ilíquida obrigatoriedade réu apresentar cálculo liquidação violação aos princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv cf fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf da legalidade ARTIGO_5º cf não obstante seja inquestionável que procedimentos juizado especial sejam regidos pelo princípio informalidade hipótese alguma pode aceitar que tal fundamento seja utilizado para violar devido processo legal princípio constitucionalmente assegurado ARTIGO_5º liv constituição federal que constitui postulado fundamental qual derivam todos outros princípios"}