{"defensoria pública união rio janeiro qualquer violação legalidade pois fundamenta interpretação dispositivos legais forma prestigiar maior simplicidade informalidade economia processual celeridade possível cumprimento seus julgados rendendo homenagem aos princípios que norteiam próprio microssistema processual positivado nas leis e enunciado tr jef nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 aprovado sessão conjunta realizada publicado doerj pág parte iii por seu turno não qualquer violação princípio constitucional separação dos poderes ARTIGO_2º ARTIGO_60º inciso iii crfb uma vez que poder judiciário contrário afirmado nas razões recursais não está legislar matéria processual nem criando obrigações estranhas texto legal mas como demonstrado acima interpretando dispositivos legislação processual regência forma prestigiar princípios informadores específicos próprio microssistma processual aplicável hipótese verdade juízo equidade realizado forma facilitar acesso justiça nas causas cíveis menor complexidade ARTIGO_5º inciso xxxv ARTIGO_98 inciso e crfb possibilitado pela própria lei regência microssistema dos juizados especiais ARTIGO_6º LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 ARTIGO_6º juiz adotará cada caso decisão que reputar mais justa equânime atendendo aos fins sociais lei às exigências bem comum LEI_9099 portanto nenhum dos argumentos recorrente tem condão ensejar reforma decisão recorrida"}