{"efensoria ública u nião r ecife processual civil embargos declaração embargos declaração embargos declaração agravo regimental agravo instrumento ausência quaisquer dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc rejeição processual civil embargos declaração ausência qualquer dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc rejeição efeitos infringentes impossibilidade processual civil agravo regimental agravo instrumento ARTIGO_544 cpc petição interposição recurso especial autenticação mecânica carimbo protocolo ilegível aferição tempestividade por outros meios impossibilidade presente hipótese juntada posterior inadmissibilidade preclusão consumativa reiteração embargos protelatórios multa aplicação ARTIGO_538 parágrafo único segunda parte cpc percentual sobre valor causa inconformismo que tem como real escopo pretensão reformar decisum não como prosperar porquanto inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material sendo inviável revisão sede embargos declaração face dos estreitos limites ARTIGO_535 código processo civil deveras magistrado não está obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão pretensão revisão julgado míngua dos vícios elencados ARTIGO_535 código processo civil revela inadmissível sede embargos quando aresto embargado assentou que inconformismo que tem como real escopo pretensão reformar decisum não como prosperar porquanto inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material sendo inviável revisão efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}