{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau frustrar de inviabilizar estabelecimento a preservação favor pessoa dos cidadãos condições materiais mínimas existência cumpre advertir desse modo que cláusula reserva possível ressalvada ocorrência justo motivo objetivamente aferível não pode ser invocada pelo estado com finalidade exonerar do cumprimento suas obrigações constitucionais notadamente quando dessa conduta governamental negativa puder resultar nulificação até mesmo aniquilação direitos constitucionais impregnados sentido essencial fundamentalidade se pois que condicionamentos impostos pela cláusula reserva possível processo concretização dos direitos segunda geração implantação sempre onerosa traduzem em binômio que compreende um lado razoabilidade pretensão individual social deduzida face poder público outro existência disponibilidade financeira estado para tornar efetivas prestações positivas dele reclamadas princípio poder judiciário não deve intervir esfera reservada outro poder para substituí em juízos conveniência oportunidade querendo controlar opções legislativas organização prestação não ser excepcionalmente quando haja uma violação evidente arbitrária pelo legislador incumbência constitucional adpf mc relator min celso mello julgado publicado dj rtj vol pp que concerne especificamente saúde supremo tribunal federal tem consagrado entendimento que direito individual saúde assegurado mediante políticas sociais econômicas desse modo não direito todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que concretize nesse sentido aliás decidiu min ellen gracie sta confira de"}