{"saúde à integridade física através preenchimento formulários próprios com edição medida provisória convertida LEI_9528 passou a exigir para comprovação exposição segurado aos agentes nocivos apresentação formulário emitido pela empresa por seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho formulários exigidos eram dises dss o dirben quais foram substituídos pelo ppp perfil profissiográfico previdenciário que traz diversas informações segurado da empresa autor exerceu atividade natureza especial junto companhia energética rio grande norte cosern função eletricista período compreendido entre forma habitual permanente tendo como agente agressivo efeitos eletricidade com tensão acima volts consoante perfil profissiográfico previdenciário laudo técnico pericial assinado por engenheiro segurança trabalho devendo tempo serviço exercido ser considerado natureza especial para fins concessão respectiva aposentadoria ARTIGO_1º LEI_9494 sua nova redação somente deve ser aplicado ações ajuizadas após vigência LEI_11960 lei modificadora como ação foi ajuizada deve ser mantido percentual ano contar citação súmula stj honorários advocatícios desfavor inss arbitrados sobre valor causa nos termos ARTIGO_20 parágrafo cpc apelação autor provida apelação inss improvida trf apelação cível turma rel des rogério fialho moreira dje atividade exercida setor energia elétrica LEI_7369 editada instituiu salário adicional para empregados setor energia elétrica dispondo que empregado que exercer atividade setor energia elétrica condições periculosidade teria direito remuneração adicional sobre salário que perceber lei não determinou alcance expressão setor energia elétrica pelo que entendeu que trabalhadores empresas rua auta souza centro mossoró frente inss telefax mail EMAIL"}