{"defensoria pública estado rio janeiro fica assim demonstrado que matéria constitucional objeto presente recurso extraordinário encontra devidamente prequestionada inexistência postulação para reexame prova não no presente recurso extraordinário qualquer postulação discussão apontamento conjunto probatório carreado aos autos portanto temas aqui suscitados são integralmente direito buscando com respeito devido processo legal que poder judiciário preste maneira efetiva jurisdição proferindo sentença para condenar entes públicos fornecimento periódico continuado medicamento indicado petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que parte venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista por conseguinte não subsume presente recurso excepcional súmula procedência dessa suprema corte verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário conseqüentemente presente recurso extraordinário claramente admissível mérito trata de ação obrigação fazer com pedido antecipação dos efeitos tutela que foi deferida fls com objetivo dos entes públicos autorizarem regime urgência tratamento oxigenoterapia domiciliar continua todo período diurno noturno parte autora ora recorrente para tanto receber seguintes insumos tanque oxigênio líquido mochila com oxigênio líquido concentrador oxigênio cilindro alumínio com oxigênio gasoso comprimido usar"}