{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará inicialmente cabe refutar argumento sentido que inaplicável instituto decadência previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 que autor quer a revisão rmi seu benefício alterando o período básico cálculo der para data implementos dos requisitos assim trata de revisão ato concessão benefício sim nesse sentido proferiu voto juiz federal turma recursal estado ceará sérgio fiuza tahim sousa brasil mesmo entendimento reconhecendo incidência prazo decadencial revisão ato administrativo previdenciário aplica ao chamado direito adquirido melhor benefício segundo qual segurado regime geral previdência social tem direito adquirido benefício calculado modo mais vantajoso sob vigência mesma lei consideradas todas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchidos requisitos para jubilação stf n aplicação prazo decadencial neste caso aliás objeto advertência expressa voto relatora originária re º ministra stf ellen gracie verbis atribuo efeitos repercussão geral acolhimento tese direito adquirido melhor benefício assegurando a possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido beneficio algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional com efeitos financeiros contar desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas aplicam aos recursos sobrestados regime ARTIGO_543 cpc grifamos mesmo modo acompanhar voto ministra ellen gracie re º ministro stf luiz fux salientou incidência prazo decadencial direito revisar ato administrativo previdenciário ainda quando discuta chamado direito adquirido melhor benefício"}