{"justiça federal vara juizado especial federal cível porto alegre jfrs gov rua otávio francisco caruso rocha andar ala sul bairro praia belas cep cargo este o sentido expressão proventos proporcionais plural lançada dispositivo assente nesta colenda corte entendimento que regras estaduais concessão aposentadoria devem pautar pelos critérios estabelecidos ARTIGO_40 lei das leis precedentes adis recurso provido relator min carlos britto primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp ressalte que fato as leis disciplinadoras das gratificações desempenho não estabelecerem proporcionalidade para mesmas caso das aposentadorias pensões proporcionais irrelevante uma vez que gratificação está compreendida conceito remuneração ARTIGO_41 LEI_8112 sendo esta base cálculo para aposentadoria proporcional não apenas vencimento básico como acima referido sendo assim deve parte autora perceber gratificações nos mesmos patamares que ativos não avaliados perceberam acordo com proporcionalidade sua aposentadoria pensão até que servidores ativos sejam efetivamente avaliados porém tal regra deve ser observada somente partir período que própria administração passou fazer pagamento forma proporcional sendo estas informações permaneço disposição vossa excelência para eventuais esclarecimentos adicionais caso necessário atenciosas saudações ana maria wickert theisen juíza federal substituta"}