{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência fls recurso extraordinário recorrentes estado rio janeiro outro recorrido hugo leonardo silva moreira recurso extraordinário tempestivo fundado ARTIGO_102 iii alínea constituição república interposto contra acórdão câmara cível deste tribunal justiça assim ementado direito administrativo policial civil gratificação encargos especiais denominada delegacia legal pedido afastamento incidência contribuição previdenciária sentença procedência manutenção gratificação instituída pelo DECRETO_25847 concedida caráter transitório precário apenas policial atividade que estiver exercendo suas funções delegacia legal natureza propter laborem pro labore faciendo vantagem uma vez que cessando condições que ensejaram ela deixará ser paga não incorporando salário policial tal parcela não incorpora aos proventos aposentadoria servidor não pode sofrer incidência contribuição previdenciária diante caráter contributivo sistema previdência previsto ARTIGO_40 constituição república valores descontados este título deverão ser restituídos contribuinte contribuições previdenciárias não devem incidir sobre verbas caráter transitório medida que não serão auferidas pelo servidor quando aposentadoria are agr relator min luiz fux julgado publicado dje divulg public desprovimento plano recurso inconformados alegam recorrentes apertada síntese contrariedade aos ARTIGO_40º da constituição república pelo acordão recorrido o relatório passo decidir exame v acórdão recorrido das razões recursais revela que alegada ofensa aos ARTIGO_40º da constituição república existisse seria reflexa vez que necessariamente precedida afronta dispositivo legislação infraconstitucional erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}