{"procuradoria geral estado procuradoria judicial rua maria paula andar bela vista são paulo agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público assim sendo caso hipotético ser administração compelida tornar indene beneficiário licença que teve indeferida por necessidade serviço que não o caso dos autos administração deveria ressarcir lhe com equivalente remuneração que recebeu período que trabalhou poderia ter descansado apenas isso tudo mais não seria indenização sim pagamento maior que não pode admitir frise indenizar não pagar mais indenizar compensar ressarcir com efeito redação equivocada norma afirmando que pagamento mediante conversão tem caráter indenização não tem condão transformar natureza jurídica benefício se dizer ainda sobre assunto que exclusão dos agentes fiscais rendas limitação constitucional do referido subteto implicaria incidência sv do supremo tribunal federal que assevera que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia argumentandum ainda que considere conversão licença prêmio como verba indenizatória equivocada mostra interpretação dada ARTIGO_37 cf ARTIGO_37 constituição federal incluído pela dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios rua maria paula andar bela vista são paulo"}