{"advocacia geral união procuradoria união paraná are agr relator min marco aurélio primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ofensa indireta reflexa sabido que apenas ofensa direta texto constitucional autoriza processamento recurso extraordinário conforme pacífico entendimento corte suprema caso dos autos entretanto como trata discussão sobre eficácia termo acordo discussão seria primariamente infraconstitucional portanto ofensa seria reflexa normas constitucionais assim o entendimento jurisprudência ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo civil comunicação fato criminoso autoridade policial configuração dano moral necessidade análise norma infraconstitucional do reexame conjunto fático probatório incidência súmula stf alegada violação ARTIGO_93 cf inexistência dano moral quando aferido pelas instâncias ordinárias não pode ser revisto pela suprema corte face incidência súmula stf que dispõe verbis para simples reexame"}