{"ARTIGO_557 cpc atribuições relator agravo regimental improvido não previsão constitucional esgotamento via administrativa como condição ação que objetiva reconhecimento direito previdenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquivar negar seguimento pedido recurso dar provimento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado agr rel min carlos velloso iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp não portanto qualquer controvérsia quanto direito autor modo que deve ser concedido benefício auxílio acidente visto que estão preenchidos todos requisitos legais iii dos requerimentos pelo fio exposto como medida justiça requer determinar citação réu pessoa seu representante legal para que conteste presente ação sob pena revelia seja concedido benefício previdenciário auxílio acidente parte autora partir constatação incapacidade bem como seja determinado pagamento das parcelas vencidas vincendas monetariamente corrigidas desde respectivo vencimento acrescidas juros legais moratórios incidentes até data efetivo pagamento seja condenado réu ônus sucumbência"}