{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves evidentemente não que falar isenção sobre valores correspondentes contribuições efetuadas pelo empregador que são efetivamente renda para beneficiário nem tampouco quanto contribuições vertidas pelo beneficiário fora período vigência LEI_7713 jurisprudência superior tribunal justiça da turma uniformização juizado especial federal uníssona nesse sentido processual civil tributário ARTIGO_535 cpc imposto renda complementação aposentadoria isenção LEI_7713 vigência limite LEI_9250 não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem resolve controvérsia maneira sólida fundamentada apenas não adotando tese recorrente julgador não precisa responder todas alegações das partes já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar decisão nem está obrigado ater aos fundamentos por elas indicados primeira seção fundamento que complementação aposentadoria paga pelas entidades previdência privada constituída parte pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário afastou tributação pelo irpf até limite imposto recolhido sobre contribuições por ele custeadas período que vigorou LEI_7713 eresp rel min teori albino zavascki contribuições realizadas anteriormente edição LEI_7713 não foram tributadas fonte motivo pelo qual benefícios elas referentes sofrem incidência imposto renda recurso especial improvido stj resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão data página relator castro meira tributário embargos divergência valores pagos por instituição previdência privada incidência imposto renda sobre importância que corresponda recolhimento efetuado pelo patrocinador instituidor empregador limitação isenção fiscal estabelecida LEI_7713 valor referente aos depósitos realizados pelo próprio participante embargos divergência ajuizados pela fazenda nacional providos cuida de embargos divergência apresentados pela fazenda nacional sob argumento divergência pretoriana que refere valor complementação aposentadoria pago por entidade previdência privada que pode ser objeto tributação pelo imposto renda uma vez que acórdão embargado pronunciado pela ª turma desta corte dispôs que recolhidas contribuições dos participantes do empregador não como identificar diferença percentual para incidência imposto sob pena se realizar bitributação enquanto que julgado paradigma pronunciado pela seção nos eresp rel min teori zavascki mesma situação aplicou entendimento diverso segundo qual sendo patrimônio das entidades fechadas previdência privada formado também por contribuições recolhidas pelo patrocinador instituidor por resultados superavitários suas operações não apenas pelas quantias recolhidas pelos participantes a importância que couber por rateio cada participante for superior das respectivas contribuições excesso constitui acréscimo patrimonial como tal valor tributável pelo imposto renda com efeito que refere tributação imposto renda valores pagos por entidade previdência privada atual entendimento jurisprudencial deste superior tribunal justiça no sentido que razão isenção conferida planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}