{"poder judiciário justiça federal conselho justiça federal turma uniformização dos juizados especiais federais processo relatora juíza federal liliane roriz requerente renato santos oliveira advogado paulo tarso ribeiro silva requerido instituto nacional seguro social inss procurador ana cristina silva santos origem seção judiciária rio janeiro ementa previdenciário decadência prescrição atualização salário contribuição irsm fevereiro medida provisória renumerada depois para n convertida enfim LEI_9528 deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 passando regular hipótese decadência dez anos posteriormente reduzida para cinco n convertida LEI_9711 uma vez mais ampliada para dez anos n convertida LEI_10839 para revisão ato concessão benefício além fixar seu parágrafo único prazo prescricional cinco anos para ações que buscam haver prestações vencidas diferenças devidas pela previdência social uma vez que decadência questão direito material não pode nova disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição que deu n somente aplicando para benefícios concedidos após essa data benefício ora comento tem data início dia não lhe aplicando pois regra decadência quanto regra prescrição por tratar feito prestações trato sucessivo prescrevem apenas prestações vencidas mais cinco anos propositura ação forma contida parágrafo único ARTIGO_103 LEI_8213 na súmula do stj atualização dos salários contribuição dos benefícios manutenção aplicável variação integral irsm mês fevereiro percentual ARTIGO_21º LEI_8880 incidente conhecido provido"}