{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial citada súmula assim dispõe súmula stj não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional afirmando que poder judiciário deve fazer cessar omissão inconstitucional decorrente proteção deficiente direito fundamental proteção social que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal além disso foram prequestionados através interposição embargos declaração dispositivos constitucionais tidos por violados pela decisão recorrida notoriamente regime constitucional concessão auxílio reclusão ARTIGO_201 cf e ARTIGO_13 ec esfera competência exclusiva legislador para definir conteúdo jurídico expressão baixa renda ARTIGO_2 caput caput caput cf princípio equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195 parágrafo caput cf princípio seletividade distributividade ARTIGO_194 parágrafo único iii cf interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii e"}