{"parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho acórdão harmonia com entendimento tnu tnu incidente não conhecido ressalte que fundamento que deve prevalecer especificamente caso pss sobre gacen diz respeito existência expressa isenção legal sem ressalvas constante dispositivo supra citado ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 por conseguinte acolho recurso condenando recorrida repetir integralmente valores contribuição pss pagas sobre gratificação causa gacen observada prescrição quinquenal sem honorários ante exposto voto por dar provimento recurso gerson luiz rocha juiz federal relator documento eletrônico assinado por gerson luiz rocha juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gerson luiz rocha data hora"}