{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio janeiro origem tribunal regional federal região número processo origem recte ney bianchi garcia adv s luiz alberto pinheiro castro neves recdo s fundacao universidade brasilia proc s procurador geral federal recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital exame psicotécnico psiquiátrico tema exigência exame psicotécnico concurso público sem previsão lei critérios avaliação violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are indeferimento produção provas âmbito processo judicial are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}