{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss perfectibilizados passado eis que isso constitui retroatividade mínima rechaçada pelo supremo tribunal como vê mesmo princípio aplicação imediata lei deve respeitar direito adquirido coisa julgada o ato jurídico perfeito não tendo aplicação caso debate posto que relação jurídica havia consumado sob égide legislação anterior o novo ordenamento não previu qualquer forma reajuste aos benefícios previdenciários simplesmente fixou novo teto por critérios políticos assim pretensão inicial que ser rejeitada pois pretende fazer incidir efeitos lei nova e fatos ocorridos consumados antes sua vigência sem que tenha havido previsão nesse sentido violando princípio irretroatividade das leis por conseguinte ato jurídico perfeito o direito adquirido previstos ARTIGO_5 xxxvi cf custo estatal dos direitos linha princípio assim como atual estágio evolutivo sociedade imperativo observar questão dos custos reconhecimento dos direitos que observar que estado tem dever alcançar cidadão direitos que lhes são devidos entanto custos pessoais traduzidos uma maior exigência contributiva nunca foram objeto responsável avaliação pedra toque caso análise portanto custos sentido estrito custos financeiros públicos dos direitos"}