{"incêndio parte autora tem direito concessão aposentadoria por tempo contribuição integral com incidência fator previdenciário contar data requerimento administrativo supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral questão constitucionalidade uso tr dos juros caderneta poupança para cálculo correção monetária dos ônus mora nas dívidas fazenda pública vem determinando por meio sucessivas reclamações até que sobrevenha decisão específica manutenção aplicação LEI_11960 para este fim ressalvando apenas débitos inscritos precatório cuja atualização deverá observar decidido nas adis respectiva modulação efeitos fim guardar coerência com recentes decisões deverão ser adotados por ora critérios atualização de juros estabelecidos LEI_9494 redação LEI_11960 sem prejuízo que observe quando liquidação que vier ser decidido pelo stf com efeitos expansivos sexta turma relator acórdão auxílio salise hermes da conceição juntado aos autos grifos acrescidos ementa previdenciário tempo especial hidrocarbonetos frentista laudo técnico extemporâneo epi julgamento pelo stf repercussão geral aposentadoria especial requisitos juros correção monetária comprovada exposição segurado agente nocivo forma exigida pela legislação previdenciária aplicável espécie possível reconhecer a especialidade atividade laboral por ele exercida atividade frentista posto combustíveis deve ser considerada especial devido periculosidade decorrente exposição substâncias inflamáveis hipótese que ínsito risco potencial acidente riscos ocupacionais gerados pela exposição agentes químicos não requerem análise quantitativa concentração intensidade máxima mínima ambiente trabalho dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa jurisprudência posicionou no sentido aceitar força probante laudo técnico extemporâneo reputando que época que prestado serviço ambiente trabalho tinha iguais piores condições salubridade uso equipamentos proteção individual epi caso exposição ruído ainda que reduza níveis agente físico patamares inferiores aos previstos legislação previdenciária não descaracteriza especialidade labor quanto aos demais agentes uso epi somente descaracteriza atividade condições especiais comprovada caso concreto real efetividade suficiente para afastar completamente relação nociva que empregado submete entendimento consonância com julgamento pelo stf recurso extraordinário com agravo are com repercussão geral reconhecida tema caso dos autos parte autora tem direito rua apodi andar tirol natal cep fone EMAIL"}