{"poder judiciário juizado especial federal região juizado especial federal cível jaú rua edgard ferraz centro cep jaú fone termo processo assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor luana andrezza silva advogado defensor público dionisia aparecida godoy bueno réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data decisão primeiramente defiro concessão benefício assistência judiciária gratuita ajg trata de pedido antecipação dos efeitos tutela ação previdenciária que postula concessão benefício auxílio reclusão denegado administrativamente razão não comprovação dos requisitos tanto necessários conforme disposto caput ARTIGO_273 código processo civil são requisitos indispensáveis antecipação dos efeitos tutela pretendida apresentação prova inequívoca o convencimento verossimilhança alegação seu turno também necessidade existência perigo demora prestação jurisdicional caracterizado pela possibilidade ocorrência dano irreparável de difícil reparação caso medida seja concedida somente final benefício pretendido exige preenchimento dos requisitos previstos ARTIGO_80 LEI_8213 necessária faz comprovação qualidade dependente parte autora face segurado recluso ressalte que embora não seja necessária carência para o auxílio reclusão ARTIGO_26 LEI_8213 imprescindível demonstração que segurado ostentava data que foi recluso qualidade segurado além disso nos termos ARTIGO_201 da constituição federal auxílio reclusão será devido somente aos assinado digitalmente por fabiano henrique oliveira documento consulte autenticidade SITE"}