{"aplicação restrita dispositivo legal debate acarreta violação princípio isonomia por conseguinte dignidade pessoa humana posto que estaria tratando iguais maneira desigual modo não garantir determinados cidadãos mesmas condições prover suas necessidade básicas especial quando relacionadas sobrevivência pelo auxílio terceiros diante situação incapacidade física qual diferença entre aposentado por invalidez que necessita auxílio permanente terceiro de outro aposentado por qualquer das modalidades aposentadoria previstas lei que sofre uma doença diagnosticada depois que remeta necessidade mesmo apoio terceiro nenhuma salvo momento ocorrência grande invalidez grifado no recente julgamento matéria pela turma nacional uniformização processo federal º restou consolidado entendimento daquele colegiado que cabe majoração nas aposentadorias por idade por tempo contribuição exatamente pela violação promovida pelo ARTIGO_45 LEI_8213 ARTIGO_5º constituição federal entretanto aplicando o princípio isonomia se utilizando uma análise sistêmica norma conclui que referido percentual verdade um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam auxílio terceira pessoa para prática dos atos vida diária seu objetivo dar cobertura econômica auxílio um terceiro contratado familiar para apoiar segurado nos atos diários que necessitem guarida quando sua condição saúde não suportar realização forma autônoma que pretende com esse adicional prestar auxílio quem necessita ajuda terceiros não importando a invalidez decorrente fato anterior posterior aposentadoria aplicação interpretação restritiva dispositivo legal dela extraindo comando normativo que contemple apenas aqueles que adquiriram invalidez antes adquirido direito aposentadoria por idade tempo contribuição por exemplo importaria inegável afronta direito proteção dignidade pessoa humana das pessoas portadoras deficiência por todo narrado resta claro irrefragável que violação princípio isonômico se garantir direito majoração uns não outros embora acometidos moléstias igual gravidade assim dever poder judiciário reparar dano ocasionado pelo que vem postular com presente recurso extraordinário ofensa convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência brasil signatário convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência promulgada pelo decreto presidencial após aprovação pelo congresso"}