{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná relativas natureza atividade exercida outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas nos incisos ARTIGO_4º LEI_10887 mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 estatuto dos servidores públicos federais regido pela LEI_8112 traz seguintes artigos acerca dos vencimentos remuneração gratificações adicionais dos servidores públicos união ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento gratificação natalina adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno vii adicional férias viii outros relativos local à natureza trabalho gratificação por encargo curso concurso"}