{"batista crestani advocacia especializada somente lei pode estabelecer instituição tributos a sua extinção majoração tributos sua redução ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e iii definição fato gerador obrigação tributária principal ressalvado disposto inciso do do ARTIGO_52 seu sujeito passivo fixação alíquota tributo da sua base cálculo ressalvado disposto nos ARTIGO_21 e cominação penalidades para ações omissões contrárias seus dispositivos para outras infrações nela definidas hipóteses exclusão suspensão extinção créditos tributários de dispensa redução penalidades º equipara à majoração tributo modificação sua base cálculo que importe torná mais oneroso º não constitui majoração tributo para fins disposto inciso deste artigo atualização valor monetário respectiva base cálculo ocorre que do ARTIGO_2º LEI_6496 atribuiu confea fixação valor das taxas art ferindo princípio legalidade insculpido constituição federal como citado tendo vista que não poderia ter delegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais desta maneira todos valores das art cobrados parte autora até eficácia lei º foram indevidos devendo ser totalmente restituídos pois mesmo que arrecadação a fiscalização sejam delegadas autarquias corporativas correspondentes anuidades taxas cobradas pelos conselhos profissionais somente união pode por lei fixá las não sendo possível instituição tais tributos por resoluções caso instituir referida taxa legislador deixou definir lei alíquota a base cálculo tributo que ocorreu via regulamento situação que viola já citado ARTIGO_97 código tributário nacional o ARTIGO_84 constituição federal nesse mesmo sentido entendeu corte especial tribunal regional federal região incidente arguição inconstitucionalidade pr quando reconheceu inconstitucionalidade norma inserida ARTIGO_2º LEI_6496 sob entendimento que referida lei violou disposto ARTIGO_150 cf conforme ementa abaixo transcrita fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}