{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde assim âmbito serviço público federal cabe plano seguridade dos servidores responder além pagamento dos proventos aposentadoria que constitui apenas dos benefícios outorgados aos servidores pelo pagamento todos demais benefícios previdenciários que LEI_8112 faz alusão nos dispositivos acima transcritos nota que base cálculo contribuição previdenciária regulada pelas leis não poderia orientar exclusivamente pelos proventos devidos aposentadoria remuneração cargo efetivo correspondente totalidade remuneração forma que dispuser lei que servidor público não está contribuindo apenas para sua aposentadoria mas também para todos diversos outros benefícios que lhe são outorgados aos seus dependentes aos demais servidores públicos a contraprestação estado manifesta também manutenção desses outros benefícios afigura título confirmação desacerto tese inicial seguinte hipótese necessitando parte autora obter licença para tratamento saúde benefício que faz jus conforme demonstrado seu afastamento dará sem prejuízo remuneração que percebe pergunta então quem arcaria com tal despesa o cálculo sua contribuição previdenciária somente tomasse consideração remuneração cargo efetivo não também demais itens que contribuição deve incidir rua dos andradas centro cep tel"}