{"cobrança tributo questão atinge direito propriedade a função social trazidos pelo constituinte originário como cláusula pétrea assim fundada repercussão geral presente apelo frente estado democrático direito compromissário dirigente que tem como postulado segurança jurídica ademais presente causa guarda pertinência com repercussão geral jurídica política econômica pode mesmo dizer que princípio toda questão envolvendo direito tributário como o caso guarda uma repercussão geral implícita por tratar matéria regra repetitiva onde lide sempre mesma bem como uma das partes fazenda nacional pois repercussão geral política jurídica econômica pois diversos contribuintes estão mesma situação tendo contribuído previdência diretamente por outra fonte custeio como o caso autor tendo direito nesse diapasão devolução dos valores pagos título funrural por figurar bitributação que ponto vedada pela própria constituição federal brasileira entretanto fazenda nacional tem dificultado esse intento por dizer que tem direito restituição dos valores produtores rurais empregadores contudo não são os produtores rurais empregadores que financiam duplamente previdência social caso autor desta bitributação também ocorreu pois contribuiu para previdência social como contribuinte obrigatório pelo rgps tanto que aposentou por vínculo urbano desta feita depreende que autor contribuiu duas vezes para mesma finalidade financiar previdência social contribuiu via ctps como contribuinte obrigatório pelo desconto funrural suas vendas com talão produtor nestes termos razão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por existir outras tantas passíveis semelhante afronta por estar demonstrada repercussão geral caso concreto assim presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda decisão recorrida autor produtor rural associado cooperativa agropecuária petrópolis ltda para qual entrega totalidade sua produção contudo mesmo sendo associado citada cooperativa tem descontado suas notas produtor valor referente funrural intentou presente demanda fim ver reconhecido seu direito restituição desses valores retidos frente declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação ARTIGO_12 e vii e da LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 bem como sob ótica que ato cooperativo isento tributação seja entrega sua produção leite cooperativa configura como ato cooperativa qual não deve sofrer tributação incluído aqui contribuição para funrural ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}