{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax de férias não atingidas pela prescrição bem como para que doravante ad ministração deixe descontar pss sobre esta verba todavia pleito não tem procedência conforme abaixo explici taremos prescrição requer parte autora devolução que entende indevido ferente aos períodos anteriores cinco anos ajuizamento presente ação entanto sobre esses períodos incidiu prescrição di reito restituir argumenta parte autora que deveria ser aplicada tese dos cinco anos mais cinco anos por tratar tributo sujeito homologação per mitindo que houvesse restituição também dos abonos pecuniários dez anos tes ajuizamento ação porém tese dos cinco mais cinco não deve ser aplicada para ações ajuizadas posteriormente vigência lei complementar esse o posicionamento superior tribunal justiça sobre matéria ementa tributário funrural tributo sujeito lançamento por homologação prescrição cinco anos fato gerador mais cinco anos homologação tácita entendimento primeira seção empresas banas contribuição para funrural possibilidade primeira seção superior tribunal justiça as sentada março adotou entendimento segundo qual para hipóteses devolução tributos sujeitos ho mologação prescrição direito pleitear restituição dá após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescido mais cinco anos partir homologação tácita eresp rel acórdão min josé delgado infor mativo jurisprudência stj março inaplicável espécie previsão ARTIGO_3º lei complementar fevereiro uma vez que restou sedimentado primeira seção entendimen segundo qual mencionado dispositivo legal aplica apenas ações ajuizadas posteriormente prazo dias vacatio legis publicação referida lei com plementar eresp rel min joão otávio noro nha vigora entendimento que não existe óbice que seja cobrada empresa urbana contribuição social para fun rural o incra análise recepção norma matéria competência stf agravo regimental improvido agravo regimental re página de"}