{"fls ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto nego seguimento pedido este documento foi assinado digitalmente por lucas melo rocha protocolado decisão disponibilizada dje n conforme demonstrado resta evidente análise que não razão que justifique indeferimento liminar presente caso dos pedidos ante exposto requer agravante análise presente recurso com consequente concessão antecipação dos efeitos tutela recursal com fundamento ARTIGO_527 inciso iii cpc para reformar r decisão recorrida sentido garantir agravante liminarmente percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos devendo portanto ser observado para fins pagamento para cada período impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código trinta dias sua remuneração bruta intimação agravada forma ARTIGO_527 inciso do cpc para querendo apresentar contra minuta confirmação concessão antecipação dos efeitos tutela recursal agravo instrumento nos termos expostos item"}