{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s antonio carlos silva adv s marcelo carvalhinho vieira procedência rio janeiro órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito previdenciário benefícios espécie direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas direito previdenciário disposições diversas relativas prestações decadência prescrição tema teto renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente vigência das emendas constitucionais nos análise repercussão geral situação atual trânsito julgado aplicação prazo decadencial previsto medida provisória a benefícios concedidos antes sua edição análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de junho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}