{"assim LEI_9711 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 não atinge direito parte recorrente uma vez que referida lei entrou vigor somente previdenciário revisional benefício súmula tfr diferença salário mínimo junho aplicação parágrafo ARTIGO_201 cf abonos anuais prescrição qüinqüenal inexistência diferenças isenção das verbas sucumbenciais pedido julgado improcedente que tange alegação decadência inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido embora benefício tenha sido concedido anteriormente constituição federal caso que seria aplicável súmula tfr eventuais diferenças dela decorrentes foram atingidas pelo lapso prescricional porque ação foi ajuizada depois decorridos cinco anos início vigência ARTIGO_58 adct diferenças decorrentes salário mínimo junho e dos abonos anuais também foram atingidas pela prescrição qüinqüenal que parte autora somente ajuizou ação fls apelação inss improvida remessa oficial tida por interposta provida origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador sétima turma data decisão documento dju data página ainda o entendimento stj processual civil previdenciário agravo regimental agravo instrumento revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 nº lei regência súmula stf quando concessão benefício não existia prazo decadencial direito revisão dos benefícios previdenciários restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme legislação vigente época das aposentadorias precedentes a LEI_8213 seu ARTIGO_103 com redação dada pela medida provisória introduziu tal prazo decadencial essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações constituídas sob pálio legislação anterior súmula stf agravo regimental desprovido agrg ag rel min felix fischer ª turma de"}