{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande verbas natureza salarial bem como recebidas título aposentadoria ora incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossenses consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa não tendo havido casu qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta portanto incidência imposto renda devendo acórdão prolatado pela turma recursal fls ser reformado neste pormenor ressalto por derradeiro que tão somente matéria relativa incidência imposto renda sobre verbas percebidas pelo autor título complementação aposentadoria que são objeto apreciação por esta turma nacional isto pelo fato que demais teses referentes não incidência imposto renda sobre dez salários base pagos como indenização sobre férias licença prêmio abonos assiduidades demais parcelas não foram objeto apreciação tanto pelo juízo quo quanto pela turma recursal mesma forma não foram objeto impugnação pelo presente pedido uniformização jurisprudência pelo exposto conheço parte presente pedido uniformização jurisprudência no mérito dou lhe provimento para via conseqüência julgar improcedente pedido autoral que tange tão somente aos valores percebidos título complementação aposentadoria tendo vista que referidas verbas percebidas pelo autor esse título configuram acréscimo patrimonial sujeito incidência imposto renda como voto grifo nosso ainda mutatis mutandis seguinte decisão e superior tribunal justiça tributário repetição indébito imposto renda contribuinte onerado com desconto ilegal imposto renda fonte não tem ipso facto direito respectiva devolução decorrido ano base precisa para esse efeito apresentar declaração anual ajuste qual esclarecerá tudo quanto lhe foi descontado fonte constitui indébito tributário se parte disso representou antecipação imposto renda devido recurso especial conhecido provido parte n rel min ari pargendler data julgamento"}