{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL iii gratuidade justiça inicialmente requer benefícios gratuidade judiciária nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 por ser hipossuficiente forma lei não possuindo condições arcar com custas processuais os honorários advocatícios sem prejuízo sustento próprio de sua família motivo pelo qual não que exigir pagamento preparo presente recurso dos fatos recorrente ajuizou ação especial c pedido antecipação efeitos tutela autuada sob nº requereu inicial que união estado rio grande norte o município mossoró fossem condenados fornecimento imediato medicamento denominado lucentis uma vez que sra anita granjeira costa silva portadora degeneração macular relacionada idade necessita medicamento lucentins quantidade três aplicações juízo vara federal seção judiciária estado rio grande norte prolatou decisão concedendo pleito liminar nos seguintes termos diante exposto reconhecendo responsabilidade solidária dos três réus união estado rio grande norte município mossoró defiro pedido antecipação dos efeitos tutela para determinar que união estado rio grande norte o município mossoró prazo máximo dez dias contados ciência desta decisão adotem todas medidas administrativas necessárias fornecimento lucentins acordo com prescrição médica para tratamento parte autora anita granjeira costa silva"}