{"almeida pinto advogados excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública estado são paulo fórum hely lopes meirelles ação declaratória nulidade protesto crédito tributário autos digimec automatização industrial ltda pessoa jurídica direito privado qualificada nos autos processo epígrafe trâmite perante este juízo vem respeitosamente presença vossa excelência com fundamento ARTIGO_508 seguintes código processo civil interpor presente recurso apelação com pedido antecipação tutela recursal face r sentença fls que julgou improcedente pedido formulado exordial concernente declaração inconstitucionalidade protesto rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}