{"ante exposto defiro pedido para suspender execução segurança concedida mandado segurança até trânsito julgado processo observa que mesmo âmbito desse tribunal justiça não encontra pacificado posicionamento podendo destacar seguintes julgados ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licença prêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior da aposentadoria servidor valor tal remuneração está sujeito teto constitucional instituído pela não previsão legal que determine autorize utilização valor bruto remuneração servidor como referência para apuração valor verba indenizatória recurso desprovido apelação rel exmo des joão carlos garcia ementa"}