{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL corte razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário tributário contribuição previdenciária verba representação controvérsia acerca natureza jurídica verba matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta reflexa súmula stf possui caráter infraconstitucional controvérsia relativa cobrança contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre natureza jurídica das verbas para ultrapassar entendimento tribunal origem acerca natureza indenizatória verba representação"}