{"fls presidência oitava turma recursos capital recurso extraordinário recorrente sandro roberto carvalho advogado maicon carlos müller rosa oab scloreno weissheimer oab recorrido estado santa catarina procurador loreno weissheimer este documento foi assinado digitalmente por marcelo pons meirelles presidente marcelo pons meirelles decisão monocrática trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal juizado especial fazenda pública que teve esta ementa policial bombeiro militar policial civil agente prisional horas extras estímulo operacional adicional gratificação pelo trabalho noturno base cálculo adequação critério administrativo que reproduz que está lei vedação ainda efeito cascata pedido improcedente normas que instituíram diversas rubricas componentes dos vencimentos dos policiais tiveram cuidado excluí las base cálculo outras vantagens por extensão elas não podem ser somadas para cálculo das gratificações pelo trabalho extraordinário noturno ainda mais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código porque haveria efeito cascata vedado pelo inc xiv ARTIGO_37 cf recurso improvido alega ofensa aos ARTIGO_1º inc e inc xiv ambos crfb recurso não tem condições ascender stf"}