{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceará atividade guarda como atividade perigosa código anexo DECRETO_53831 a utilização arma fogo motivo pelo qual para que atividade vigia possa ser equiparada atividade guarda para fins enquadramento como atividade especial afigura necessária comprovação utilização arma fogo acórdão recorrido conformidade com súmula não tendo sido comprovada existência divergência jurisprudencial como exigido pelo ARTIGO_14º LEI_10259 pedido não conhecido pedido juíza federal jacqueline michels bilhalva turma nacional uniformização vale registrar acórdão tnu esclarecendo que precedente dessa corte que deu origem súmula sobre tema incidente processo pe envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado mediante uso arma fogo senão vejamos previdenciário rural sentença favorável vigilante período anterior advento LEI_9032 atividade sem uso arma fogo não conhecimento não há conhecer incidente relação tempo serviço rural eis que acolhido sentença carece autor portanto interesse recursal neste ponto reconhecimento atividade vigilante como especial período anterior LEI_9032 foi pacificado por esta turma nacional como extrai enunciado sua súmula jurisprudência atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 período posterior referida LEI_9032 reconhecimento especialidade passou depender prova exposição agentes nocivos mediante leitura precedente desta tnu que deu origem súmula incidente processo pe observa que mesmo envolvia situação qual trabalho vigilante fora desempenhado mediante uso arma fogo precedentes stj recursos especiais e que ampararam edição súmula envolviam igualmente uso arma fogo pelo vigilante todos precedentes aludidos reportam ao"}