{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo especial com proventos integrais regras paridade inteligência dos ARTIGO_1º lei complementar e da lei estadual este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano sentença denegatória ordem reformada para reconhecer direito postulado conceder segurança impetrada recurso apelação provido apelação relator djalma lofrano filho para fins prequestionamento observo que solução lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada não declinada equivale dizer que entende estar dando adequada interpretação legislação invocada pelas partes não faz necessária menção explícita dispositivos consoante entendimento consagrado superior tribunal justiça nem tribunal órgão consulta que deva elaborar parecer sobre implicação cada dispositivo legal que parte impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pretende mencionar solução lide uma vez encontrada fundamentação necessária ante exposto negado provimento aos recursos mantendo sentença por seus próprios jurídicos fundamentos custas lege não condenação honorários advocatícios apelação reexame necessário"}