{"mercê exposto requer união fazenda nacional que exa julgue pleito improcedente caso não seja possível que apenas seja admitida prescrição qüinqüenal quer por conta o lançamento ser ofício quer por conta mesmo que considere lançamento por homologação pelas novas disposições lc prazo prescrição independentemente época ser qüinqüenal conforme inclusive entende stf decisão recente quer por conta mesmo levando conta entendimento desfavorável stj prazo anos limitou às ações ajuizadas anos após vigência lc como tal ação foi intentada depois dúvidas não restam sentido que prescrição qüinqüenal requer também que remota hipótese o julgamento ser procedente que somente possam ser repetidas parcelas efetivamente comprovadas como descontadas bojo dos presentes autos respeitada obviamente prescrição qüinqüenal protesta provar alegado por todos meios admitidos direito termos que pede espera deferimento campina grande terça feira de dezembro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}