{"procurador procuradoria geral federal pgf agravado gustavo cavalheiro silva advogado márcio césar sbaraini outro certidão certifico que egrégia sexta turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sra ministra relatora sras ministras alderita ramos oliveira desembargadora convocada tj maria thereza assis moura os srs ministros fernandes sebastião reis júnior votaram com sra ministra relatora presidiu julgamento sr ministro fernandes documento inteiro teor acórdão site certificado dje legislação aplicada caso aposentadoria concedida antes vigência LEI_8870 inclusão décimo terceiro salário nos salários contribuição ARTIGO_28º LEI_8212 ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 que tange princípio tempus regit actum fim dar guarida pretensão parte autora qual seja revisão seu amparo previdenciário mediante incorporação décimo terceiro salário cômputo dos salários contribuição integrantes pbc renda mensal inicial deve averiguar tempo outorga legislação vigente preconizava essa possibilidade pedido isto posto demonstrada divergência jurisprudencial existente requer recorrente conhecimento o provimento presente recurso para que esta colenda turma uniformização reconheça procedência pedido formulado pela autora uniformize jurisprudência sobre tema"}