{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte matéria pois para atividade risco stf iniciou julgamento nos mandados injunção nº que suprema corte destacou que aposentadoria risco uma hipótese distinta que não seria viável aplicação ARTIGO_57 defendendo que seria imprescindível conclusão julgamento dos mandados injunção referentes atividades risco que lei complementar seria aplicável aos portadores deficiência agu requereu citação apenas inciso iii parágrafo do ARTIGO_40 súmula vinculante stf autorizando aposentadoria especial àqueles que comprovem prejuízos saúde integridade física acolhendo manifestação agu plenário stf aprovou enunciado súmula com seguinte redação aplicam ao servidor público que couber regras regime geral previdência social sobre aposentadoria especial que trata ARTIGO_40 parágrafo inciso iii constituição federal até edição lei complementar específica válida reprodução dos referidos dispositivos constitucionais para facilitar distinção entre hipóteses que hodiernamente segundo constituição autorizariam aposentadoria especial regime próprio previdência social três daquelas prevista rgps apenas duas confira ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores redação dada pela emenda constitucional portadores deficiência incluído pela emenda constitucional que exerçam atividades risco incluído pela emenda constitucional iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física"}