{"publicação ARTIGO_49 LEI_12772 seus efeitos financeiros são devidos partir março ARTIGO_1º possa aproveitar suas experiências profissionais obtidas até data inatividade com esteio ARTIGO_7º resolução cprsc além ser compatível com princípio paridade da igualdade tal interpretação não colide com sentido conferido pela administração ARTIGO_17º lei º pelo contrário prestigia partir uma interpretação teleológica consoante administração rsc concedido servidor como acréscimo valor retribuição por titulação e como esta última não deferida após inativação ARTIGO_17º lei º não amparo para concessão rsc servidores aposentados fato a rsc constitui uma espécie plus rt para fins majoração seu valor deve r aplicado regime jurídico tr salvo regra legal sentido contrário por sua vez interpretação contrario sensu ARTIGO_17º lei º limita concessão rt após inativação nos seguintes termos lei º ARTIGO_17 omissis rt será considerada cálculo dos proventos das pensões forma dos regramentos regime previdenciário aplicável cada caso desde que certificado o título tenham sido obtidos anteriormente data inativação regra possui tripla finalidade estimular servidor obter uma maior qualificação profissional durante período que servidor estiver exercício suas funções ativa serviço público especialmente discentes aproveite maior qualificação profissional servidor ativo durante sua atividade evitar decesso remuneratório após inatividade não pode conceder rt após inativação porque não aproveitamento para administração o servidor inativo instituidor pensão conseguir uma escolaridade maior após inatividade não produzirá impactos sua neste passo reconhecimento por parte administração das experiências profissionais que servidor inativo adquiriu até data inatividade não viola finalidade contida ARTIGO_17º lei º que elas foram realizadas durante período que servidor esteve ativa sabido que princípio finalidade integra legalidade convertendo legalidade formal cumprimento cego lei substancial administração não pode impedir que servidor aposentado pensionista que tornou inativo antes produção dos efeitos lei º seja ARTIGO_1º lei º possui garantia paridade dos seus benefícios previdenciários possa comprovar requisitos necessários para vantagem reconhecimento saberes competências rsc utilizando das experiências profissionais obtidas durante exercício cargo até inativação com base regulamentação vigente época requerimento faço observação que constitui ônus servidor inativo pensionista que possui benefício previdenciário com garantia paridade apontar elementos necessários experiência profissional serem valorados pela administração pública considerando que reconhecimento vantagem rsc não automática que necessário processo avaliativo feito por comissão especial constituída âmbito cada ife composta por servidores própria instituição por profissionais externo ambos integrantes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico ARTIGO_3º resolução cprsc razão impedimento nem chegou ser avaliada experiência parte autora existe uma expertise banca avaliação dos documentos consoante tabela pontuação resolução consup entendo que deve ser reavaliado documentos relacionados pela parte autora processo administrativo para fins concessão rsc fim assegurar que avaliação administração possa ser posteriormente revisada pelo judiciário inclusive para aferir descumprimento não presente decisão"}