{"procuradoria geral estado procuradoria judicial fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 não sendo possível acionar a fazenda estadual após decurso prazo cinco anos surgimento suposto prejuízo suposta lesão teria ocorrido data que adquirido direito pretendido abono pelos dissídios acordos coletivos administração negou direito aplicando complementações aposentadoria reajustes outros e tribunal justiça são paulo adotando entendimento stj reconheceu prescrição caso análogo destes autos ementa ação ordinária movida por servidores aposentados pensionistas fepasa postulando extensão benefício concedido aos servidores atividade através dissídio coletivo suscitado tst aos inativos pensionistas ação julgada improcedente reconhecimento ofício prescrição rua maria paula andar bela vista são paulo fone"}