{"tributário administrativo contribuição plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen medida provisória convertida LEI_11784 natureza remuneratória prima facie adicional pelo local trabalho ARTIGO_61 viii LEI_8112 impossibilidade inclusão base cálculo exação fiscal isenção fundada ARTIGO_4º vii LEI_10887 eventual pagamento gratificação caráter substitutivo indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 de diárias ARTIGO_58 LEI_8112 aplicabilidade dos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário possibilidade exclusão base incidência tributo incidência ARTIGO_4º inc LEI_10887 recurso inominado improvido voto dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais teor ARTIGO_1º LEI_10259 controvérsia jurídica debate versa acerca legitimidade não operação incidência tributária contribuição pss sobre valores percebidos por servidores públicos federais título gacen inicialmente que refere pedido recorrente extinção feito sem resolução mérito face incompetência absoluta dos jef tenho como prejudicado haja vista que consta petição inicial renúncia expressa valor excedente teto para ajuizamento ações perante estes juizados prol tese ilegitimidade referida tributação sustenta comumente que verbas recebidas título gacen não constituem parcelas pecuniárias passíveis figurarem base cálculo contribuição para pss visto que além possuírem caráter indenizatório de não representarem ganho habitual permanente não integram remuneração dos servidores não repercutem financeiramente cálculo dos futuros proventos aposentadoria razão pela qual não imiscuem nos preceitos ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 contraponto tese contraposta encampada naturalmente pelo fisco federal a que verbas percebidas título gacen detêm natureza remuneratória compondo portanto base cálculo contribuição pss cargo dos servidores públicos federais forma dos ARTIGO_183 ss LEI_8112 bem como ARTIGO_1º LEI_9783 c ARTIGO_4º LEI_10887 alega ademais que contribuição para pss não possui natureza meramente contributiva de contraprestação mas sim eminentemente protetiva destinada manutenção toda rede securitária sujeitando assim princípio solidariedade previdenciária insculpido ARTIGO_3º inc cf mais defende que âmbito pss contribuições recolhidas não prestam apenas"}