{"txt recte lacir aparecida vela menegueti advogado marcia pikel gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator designado juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paschoa cecilia arantes bentlin advogado hermelinda sebastiana dos santos rani relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo eduardo alves feitoza relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo adauto donizetti pozza coimbra relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo martins custodio advogado washington luiz medeiros oliveira relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte josefa maria oliveira advogado ruy molina lacerda franco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença página"}