{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde constituição república federativa brasil assegura todos brasileiros estrangeiros residentes país direito saúde qual deve ser concretizado mediante políticas públicas partir conjugação esforços dos diversos entes união estados distrito federal municípios para construção um sistema público saúde que seja único regionalizado hierarquizado tenha como diretrizes participação comunidade atendimento integral a execução descentralizada das ações serviços saúde determina texto constitucional atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais LEI_8080 por sua vez explicita que integralidade assistência designa conjunto articulado contínuo das ações serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos níveis complexidade sistema inclui âmbito atuação sus assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica bem como formulação política medicamentos ARTIGO_6º são direitos sociais educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade à infância assistência aos desamparados forma desta constituição redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_23 inc lei maior estabeleceu como competência comum união dos estados distrito federal dos municípios cuidar saúde assistência pública o ARTIGO_24 inc xii prescreveu competir concorrentemente união aos estados ao distrito federal legislar concorrentemente sobre proteção defesa saúde ressalte que também municípios podem legislar sobre saúde com fundamento ARTIGO_30 incs e constituição república complementando legislações estaduais federal que couber conforme peculiaridades necessidades município ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo atendimento integral com prioridade para atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais iii participação comunidade ARTIGO_198 cf ARTIGO_7º LEI_8080 ARTIGO_6º incs alínea LEI_8080 parecer agu conjur gfa"}