{"advocacia pais filhos excelentíssimo senhor juiz federal turma recursal dos juizados especiais federais ceará embargos declaração com efeitos infringentes fausto nazareno menezes ponte qualificada nos autos processo epígrafe ciente acórdão constante anexo nº vem respeitosamente presença vossas excelências por seu advogado final signatário interpor presentes embargos declaração que faz com esteio nos argumentos seguir delineados parte embargante ingressou com ação ordinária com objetivo ver restabelecido pagamento vpni que trata ARTIGO_29 LEI_11094 qual foi suprimida sua pensão sem devido processo legal referido pleito não foi acolhido primeira instância inconformada com desate controvérsia autor ingressou com recurso inominado qual restou confirmado sentença piso por esta colenda turma recursal ocorre excelências que decisão colegiada não enfrentou dois argumentos suma importância para correto deslinde querela quais acolhidos certamente conduziriam julgador um resultado diverso primeiro diz respeito questão própria decadência administração pública qual levou mais nove anos para rever pagamento vantagem tela benefício pensão autora circunstância que atrai toda evidência disposto ARTIGO_54º LEI_9784 não bastasse tal fato decisão colegiada também foi omissa quanto argumento principal contido exordial reiterado nas razões recurso inominado onde restou cabalmente demonstrado que união federal havia violado garantias insculpidas constituição federal ARTIGO_5º incisos liv lv suprimir vpni referência dos rendimentos pensionista sem necessária observância devido processo legal caso vertente embargante foi privada seus parcos rendimentos sem que houvesse sido instaurado previamente processo administrativo regular restando"}