{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencado terço consti tucional férias verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço féri por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afirma inicial contribuição para seguridade social não tem tureza meramente contributiva de contraprestação para tanto basta ver que prescreve ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência cial portanto seguridade social por expressa previsão constitucional compreende ações que vão muito além mera percepção benefícios como prestação serviços saúde assistência social não somente àqueles que contri buem para sistema mas toda sociedade razão seu caráter universali dade assim constitui visão demasiado reducionista entender que servi dor público contribuir para seguridade social esteja apenas viabilizando rece bimento futuro proventos aposentadoria verdade não o servidor público como todos que têm obrigação legal contribuir para sistema estão financian uma série ações públicas essenciais exercício própria cidadania âmbito serviço público federal ARTIGO_185 LEI_8112 cristalino estabelecer que destinam contribuições para seguridade social verbis ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem página de"}