{"premissa maior fundamento direito garantia constitu cional direito adquirido não admite aviltamento superveniente situação segurado frente regime previdenciário exteriorizada salário benefício premissa menor fundamento fato coeficiente cálculo prometido função adiamento exercício direito aposen tadoria incidiu sobre salário benefício inferior devido compe tência anterior qual atendidos requisitos para sua fruição conclusão violação dir eito ato administrativo concessão aposentadoria violou garantia constitucional direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi relativo fixação média contributiva direito cálculo com base nos melhores salários contribuição LEI_8213 deu guarida antiga tradição previdenciária fixar período cálculo das prestações número meses superior de parcelas integrantes média contributiva assim por exemplo clps ARTIGO_21 benefício prestação continuada inclusive regido por normas especiais tem seu valor cal culado com base salário benefício assim entendido para demais espécies aposentadorias para abono permanência serviço trinta seis soma dos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afas tamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses tradição que nada conflitava com redação primitiva carta política ARTIGO_202 que determinou cálculo com base média dos últi mos salários contribuição legislador ordinário ampliou garantia rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}