{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte maria conceicao rodrigues pereira advogado elias rubens souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte gervasio melo botelho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator designado juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula convertido diligência processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo evaneide pereira frederico relator juiz federal leonardo safi melo proferiu sustentação oral advogado francisco ettore giannico neto oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte gislaine kubitza advogado maria fatima soares reis recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joana martins matos advogado rosa maria corbalan simoes infante relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo virginia justino silva advogado camila fernanda silva souza relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto ensino superior serviços diplomas certificado conclusão curso página"}