{"desta forma deve mesma ser intimada trazer aos autos todo acervo técnico parte autora assim uma vez que emissão arts desatendem previsão que todos elementos necessários caracterização tributo devem constar lei instituidora devem ser restituídas parte autora todos valores pagos este título direito mérito presente ação declaratória cumulada com repetição indébito pedido antecipação tutela encontra guarida legal dentre outros dispositivos legais ofensa ARTIGO_150 constituição federal brasileira bem como princípio legalidade relação aos ARTIGO_1º LEI_6496 senão vejamos superior tribunal justiça recente decisão reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 bem como julgamento argüição inconstitucionalidade pr corte especial tribunal regional federal região houve acolhimento argüição violação ARTIGO_150 constituição federal proclamou inconstitucionalidade dispositivo perfilhando neste sentido foi entendimento superior tribunal justiça senão vejamos administrativo anotação responsabilidade técnica delegação poder tributar conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea fundamento constitucional ARTIGO_150 cf inviável conhecimento recurso especial hipótese que acórdão recorrido decidiu pela impossibilidade atribuição competência confea para fixar alíquota as bases cálculo anotação responsabilidade técnica com base fundamento constitucional precedente stj recurso especial que nega seguimento ARTIGO_557 caput cpc stj resp relator ministro herman benjamin dju mesmo sentido o entendimento egrégio tribunal federal região tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infralegal mesmo que haja lei autorizando rua cel joão pinto sala centro taquara telefone cel EMAIL"}