{"mc moreno chericoni advogados associados assim uma lei que extinga certo tributo pode determinar sua aplicação desde certa data passado mas não fizer resta vedado aplicador desta lei invocar relação fatos passados revogação tributo direcionada apenas fatos futuros dois grupos exceções expressos ARTIGO_106 código dizem respeito possibilidade aplicação lei nova para reger passado mesmo que essa lei não diga expressamente referimo nos chamada retroatividade benigna que não o caso pois aplicação lei nova acarretou prejuízo recorrente que por sua vez não deve prevalecer pois havia contribuído sobre salários era permitida inclusão para cálculo renda mensal inicial quando legislador editou LEI_8213 sua redação original incluir memória cálcu equilíbrio atuarial estava previsto com fim manutenção sistema somente teve alteração com LEI_8870 que não poderia alterar direito recorrente parte recorrente pré questiona matéria integrante presente recurso através dos ARTIGO_1º inciso iii ARTIGO_5º caput incisos e xxxvi ARTIGO_150 inciso incisos iii v ARTIGO_195 parágrafo todos constituição feder percentual dos juros moratórios índices correção monetária que tange aos juros mora mesmos são devidos razão ano sobre parcelas englobadas até citação a partir daí mês mês forma decrescente razão mês nos termos ARTIGO_406 código civil do ARTIGO_161º código tributário nacional taxa selic com efeito do ARTIGO_161 código tributário nacional dispõe a lei não dispuser modo diverso juros mora são calculados taxa um por cento mês LEI_9250 determina que selic será utilizada como taxa juros ainda juros mora não devem incidir até homologação judicial mas sim até data efetivo pagamento nos termos das dominantes decisões deste tribunal dos superiores tribunais quanto aos honorários advocatícios deve ser respeitado ARTIGO_20 código processo civil haja vista que mm juízo não está adstrito percentual mínimo mesmo porque trata ação grande delonga rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}