{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal previdenciário dispositivo considerando contido corpo desta decisão indefiro petição inicial decreto extinção processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_295 inciso iii combinado com ARTIGO_267 inciso código processo civil incabível condenação pagamento custas processuais face disposto nos ARTIGO_54 LEI_9099 ARTIGO_1º LEI_10259 intime decorrido prazo legal sem interposição recurso certificado trânsito julgado desta decisão arquivem os autos caxias sul agosto assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9 do provimento º exmo juiz coordenador dos juizados especiais federais região renata cristina kredens aymone juíza federal substituta"}