{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apresenta o autor como agente fiscal rendas inativo sofrendo redução pagamento vantagem face limite estabelecido decreto ARTIGO_1º decreto estadual decorrente ec pleiteia indenização relativa aos dias licença prêmio não gozados atividade sem incidência limite previsto pela redação ARTIGO_115 xii constituição estado do ARTIGO_37 constituição federal acolhida pretensão recorreu fesp sem razão contudo como se decidiu nesta câmara direito público feito idêntico controvérsia cinge em definir a licença prêmio pecúnia sofre limitação instituída pela n ARTIGO_43º lei complementar estadual concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve atividade que assim está redigido ARTIGO_43 períodos licença prêmio não usufruídos que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso do ARTIGO_115 constituição estadual grifos original ARTIGO_37 constituição federal alterado pela idêntica disposição ARTIGO_115 xii ce por sua vez instituiu redutor salarial denominado teto subteto que estabeleceu que remunerações subsídios proventos pensões outras espécies remuneratórias dos servidores públicos estaduais âmbito poder executivo não podem exceder nos estados união limite valor subsídio mensal recebido pelo governador estado todavia pagamento conversão pecúnia blocos aquisitivos licença prêmio não usufruída razão aposentadoria tem caráter indenizatório não natureza remuneratória grifei nº u rel des reinaldo miluzzi com efeito não o caso conversão pecúnia das licenças prêmio fls mas devida indenização natureza compensatória prevista pelo ARTIGO_43º lei complementar estadual tentativa ressarcir autor pelo dispêndio sua energia laboral quando não exercido seu direito descanso por fruição dos dias licença prêmio adquiridos dias fls como acertadamente concluiu julgado cumpre administração regulamentar gozo das licenças prêmio enquanto atividade servidor não fazendo deve indenizá quando este passar para inatividade sob pena enriquecimento sem causa administração grifei fls nesse proceder cediça recomposição salarial mediante indenização não conversão descanso pecúnia fls obstando assim incidência redutor salarial até mesmo porque seu pagamento não será objeto integração regras imposto renda como diz súmula stj pagamento licença prêmio não gozada por apelação reexame necessário"}