{"constitucionais urgência ARTIGO_62 caput para edição medida provisória uma infinidade relações jurídicas financeiras econômicas formaram ainda formam sob sua vigência sem qualquer óbice judicial não poucas vezes até mesmo com seu beneplácito rel min cármen lúcia grifos nossos desse modo pelas razões aqui expostas presente recurso merece provimento fim que não seja declarada inconstitucionalidade medida provisória pois sua vigência encontra perfeita consonância com determinado emenda constitucional que acaso seja reconhecida sua inconstitucionalidade que efeitos sua declaração não atinjam atos jurídicos anteriores esta data sendo razoável atribuição efeito pro futuro ao menos nunc pois deve zelar pela segurança jurídica excepcional interesse social devendo levar consideração relação jurídica estabelecida até porque eventual julgamento desse recurso servirá paradigma para diversas ações existentes razão pela qual faz necessária que tal decisão seja pautado por todo interesse social devido diversas outras relações jurídicas estabelecidas nesses anos aplicação dessa medida provisória conclusão ante exposto requer recorrente conhecimento provimento presente recurso extraordinário interposto pelos permissivos constitucionais invocados reformando o acórdão atacado nos termos fundamentação retro atribuindo ônus sucumbenciais exclusivamente recorrido por derradeiro requer que todas publicações veiculadas diário oficial intimações qualquer ato comunicação presente processo sejam feitas exclusivamente nome advogado paula rodrigues silva oab sob pena nulidade dos atos que vierem ser praticados consonância com parágrafo do ARTIGO_236 código processo civil sob pena nulidade ato comunicação termos que pede deferimento belo horizonte de dezembro independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}