{"procuradoria geral estado procuradoria judicial sem julgamento mérito por perda objeto ocorre apesar ter havido pagamento provisório de interesse direito impetrado que ação prossiga com julgamento mérito que poderá deverá ser reformado segundo grau com consequente obrigação impetrante devolver valor pago maior para que julgue mérito pedido possibilitando apelante direito ampla defesa interpõe o presente recurso mérito resta patente ausência direito líquido certo com efeito pretenso direito impetrante funda na letra fria lei sem considerar qualquer princípio básico hermenêutica desvirtuando outrossim real sentido das palavras alega ele que ARTIGO_43o lc afastou aplicação teto valor mensal conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas não foi que ocorreu com efeito teto constitucional não será aplicado valor total pagamento nisso lei clara"}