{"critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento exame presente causa evidencia que acórdão impugnado sede recursal extraordinária diverge diretriz jurisprudencial que esta suprema corte firmou análise matéria referência sendo assim pelas razões expostas conheço presente agravo instrumento para desde logo conhecer dar provimento recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante cpc ARTIGO_544º redação anterior LEI_12322 ordem conceder mandado segurança impetrado pela parte ora agravante que concerne verba honorária revela aplicável súmula stf publique brasília de maio ministro celso mello"}