{"concedidos antes depois das normas espeque revés segurança jurídica impõe que relações jurídicas estabilizem curso tempo modo que não parece razoável admitir que situações mais antigas possam qualquer tempo ser objeto questionamento revisão as mais recentes não posto que somente estas últimas segundo exegese ora refutada estariam submetidas prazo fatal rel juiz federal silvio wanderley nascimento lima julgamento não aplicação prazo decadencial aos benefícios mais antigos cria uma categoria diferenciada cidadãos com garantia direito pleitear revisão dos seus benefícios previdenciários eternamente convém atentar que caput ARTIGO_5º constituição república veda estado estabelecer distinções entre pessoas que reúnam mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais quanto prestações previdenciárias princípio isonomia também expresso dispositivo específico qual seja ARTIGO_201º cf ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar"}