{"marisa rezino sociedade advogados são paulo de maio ricardo dip desembargador presidente seção direito público inconformada com decisão eminente desembargador presidente seção direito público spprev interpôs presente agravo regimental recurso interposto não merece ser conhecido tampouco que lhe seja dado provimento posto que r decisão recorrida não violou dispositivos constituição federal tampouco pronunciou respeito dos dispositivos tidos como violados pela agravante ARTIGO_40º cf pretensões deduzidas recurso extraordinário interposto pela spprev não encontram guarida ordenamento positivo pois não deflagra caso qualquer ofensa dispositivo infraconstitucional capaz determinar reforma julgado tornando imperiosa manutenção v aresto hostilizado alegada violação ARTIGO_40º cf não efetivou presente caso uma vez que não foi omitido qualquer ponto que devia tribunal pronunciar capaz ensejar nulidade decisão impugnada pelo recurso extraordinário interposto pelo agravante cediço que quando tribunal quo pronuncia forma clara suficiente sobre questão posta nos autos não cabe falar ofensa dos dispositivos legais supramencionados rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}