{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas como exemplo âmbito atuação inss podemos citar caso ARTIGO_144 LEI_8213 que previu expressamente recálculo rmi todos benefícios prestação continuada concedidos entre promulgação cf e vigência LEI_8213 nesse caso não poderia inss escusar de cumprir disposto lei invocando garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito eis que lei expressamente determinou retroação das novas regras benefício segurado sendo exatamente esses casos apreciados nos precedentes que levaram edição súmula onde estado pretendia eximir de cumprir lei por ele mesmo editada benéfica aos segurados invocando garantias constitucionais mencionadas por outro lado extrai sem maior esforço desses precedentes que garantias constitucionais também podem ser invocadas pelo estado quando lei for editada somente para futuro sem que haja previsão expressa sua aplicação retroativa como ocorrente com ec relação aos benefícios concedidos antes sua seja foram editadas apenas para futuro razão pela qual não pode estado ser compelido aplicá las para fatos pretéritos sobre seus efeitos produzidos após vigência das mesmas sob pena violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face retroatividade mínima ocorrente nesse sentido o magistério j gomes canotilho apontar que natureza direitos fundamentais não puramente individualista prosseguindo certas pessoas colectivas direito público interesses protegidos por direitos fundamentais específicos recorda inclusive insigne professor faculdade direito coimbra que mesmo doutrina adversa titularidade direitos fundamentais das pessoas colectivas direito público admite entanto que estas gozam alguns direitos processuais fundamentais como direito juiz legal o direito ser ouvido nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo juiz otávio roberto pamplona processo rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}