{"controvérsia resp finalidade prequestionamento matéria objeto possível recurso extraordinário rejeição precedentes stj embargos declaração são cabíveis quando houver acórdão sentença omissão contrariedade obscuridade nos termos ARTIGO_535 e cpc prazo prescricional das ações compensação repetição indébito ponto vista prático deve ser contado seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir vigência lei complementar prazo para pleitear restituição de cinco anos contar data recolhimento indevido relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar precedente primeira seção submetido rito ARTIGO_543 cpc resp rel ministro luiz fux primeira seção julgado isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada por outro lado ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido inconformismo cujo real objetivo o prequestionamento dispositivos princípios constitucionais não como prosperar porquanto evidentemente desborda dos estreitos limites previstos pelo ARTIGO_535 cpc embargos declaração têm como requisito admissibilidade indicação algum dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc constantes decisum embargado não prestando portanto rejulgamento matéria posta nos autos tampouco mero prequestionamento dispositivos constitucionais para viabilização eventual recurso extraordinário porquanto visam unicamente completar decisão quando presente omissão ponto fundamental contradição entre fundamentação a conclusão obscuridade nas razões desenvolvidas impõe a rejeição embargos declaratórios que têm único propósito prequestionar matéria objeto recurso extraordinário ser interposto precedentes edcl agrg resp rel ministro luiz fux edcl resp rel ministro castro meira de edcl agrg rel ministro francisco falcão de embargos declaração parcialmente acolhidos tão somente para esclarecer que julgado corte especial que decidiu argüição inconstitucionalidade eresp restou aplicado casu mantendo mais acórdão embargado stj turma eeeare rel ministro luiz fux dje data grifos acrescidos portanto considerando que presente demanda foi proposta momento posterior vigência LEI_118 consoante verifica data juntada anexo pretensão restituição dos"}