{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL excelentíssimo senhor doutor juiz federal autos união por meio seu representante judicial abaixo indicado vem presença v exa respeitosamente apresentar sua contestação conforme razões fato de direito adiante expendidas síntese pedido trata de ação que parte autora objetiva cumprimento imediato termo acordo salarial celebrado com ministério planejamento orçamento gestão com consequente incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria inclusive com pagamento dos valores pretéritos respeitada prescrição quinquenal todavia pedido não pode ser acolhido pois inexistente direito reclamado juízo preliminarmente impossibilidade acordo início cumpre noticiar impossibilidade acordo nos presentes autos uma vez que matéria ora discutida não está entre aquelas passíveis transação"}