{"marisa rezino castro gonçalves advogada ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n matéria foi submetida plenário supremo tribunal federal teve repercussão geral reconhecida nos autos re também adin que houve entendimento exarado pela mais alta corte país que legislação aplicável caso aposentadoria especial policial civil a que foi recepcionada pela decidiu colendo supremo naqueles autos que direito aposentadoria especial policial civil possui norma regulamentadora que possibilita seu regular exercício essa norma a que abrange aposentadoria especial todos policiais civis país que foi recepcionada pela constituição federal ficou assente ação direta inconstitucionalidade distrito federal que foi relatora eminente ministra carmen lúcia ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}