{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró síntese tru destacou que servidor que possui direito paridade ingresso antes ec deve contribuir posto que não lhe dada opção recolher facultativamente pss fim observar equilíbrio entre fonte custeio benefício destacou ainda que incide pss desde que tenha sido feita opção pelo servidor não detentor paridade para repercussão nas aposentadorias pensões ARTIGO_4º LEI_10887 c ARTIGO_55 LEI_11784 sessão julgamento ocorrida presente este relator ainda juízes federais almiro josé rocha lemos francisco glauber pessoa alves entendimento deste colegiado foi delineado para estabelecer que incide pss sobre gacen até limite valor gratificação para servidores detentores paridade que ingressaram antes ec correlatos pensionistas não incide pss sobre gacen dos servidores correlatos pensionistas não detentores paridade que não tenham optado pela incidência pss forma LEI_10887 c ARTIGO_55 LEI_11784 entanto forçoso reconhecer que matéria merece ser melhor refletida princípio razão impertinente equiparação promovida pela tru entre integralidade paridade numa segunda dimensão análise devido suposta ofensa princípio tipicidade tributária integralidade consiste percepção proventos de pensão igual totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu aposentação o falecimento passo que paridade corresponde concessão aumentos reajustes nos proventos nas pensões mesmo patamar conferido aos servidores ativos tru chegou conclusão incidência contribuição pss sobre gacen partindo premissa que para servidores que têm direito paridade parcela percebida decorrência local trabalho será incluída cálculo dos proventos ora gratificação necessariamente incluída cálculo dos proventos não guarda qualquer correlação com paridade paridade como dito refere à fórmula cálculo aumentos reajustes não composição parcelas própria remuneração paridade portanto não conduz inclusão obrigatória gacen cálculo dos proventos demais disso LEI_10887 ARTIGO_4º momento algum estabeleceu alguma distinção entre detentores direito paridade os que dele não desfrutam este dispositivo legal não trata instituto paridade mas apenas opção servidor incorporar gratificação referente local trabalho cálculo contribuição reconhecer incidência contribuição pss sobre verba gacen malfere neste sentido princípio tipicidade tributária que reclama precisa inequívoca hipótese incidência capaz ensejar ocorrência fato imponível por isso mesmo escorreita posição firmada pela tnu afastar incidência pss sobre gacen não sendo pois possível acatar pretenso distinguishing patrocinado pela tru recurso improvido honorários advocatícios fixados valor condenação contra tal decisum foram manejados embargos declaração para fins prequestionamento depois adveio recurso extraordinário cujo seguimento foi negado nos seguintes termos decisão"}