{"poder judiciário seção judiciária distrito federal assim sendo a própria constituição federal limita valor aposentadoria dos servidos públicos remuneração cargo efetivo aos valores definitivamente incorporados essa retribuição nos termos seu ARTIGO_40º claro está que todas parcelas não incorporáveis aos proventos hão ser excluídas incidência contribuição para pss sob pena quebra caráter contributivo sinalagmático seguridade social além disso qualquer que seja regime previdenciário qual esteja sujeito servidor público surgem apenas duas possibilidades servidor contribui sobre totalidade gdpst recebendo título aposentadoria totalidade tal gratificação b servidor contribui sobre gdpst recebendo título aposentadoria mesma fração tal vantagem que não possível a incidência integral sem contrapartida pagamento integral por outro lado não procedem argumentos sentido que contribuição previdenciária servidor público poderia gravar todas parcelas remuneratórias decorrência pagamento outros benefícios que não aposentadoria também conta existência cobertura médico hospitalar que absolutamente nenhum benefício previdenciário compreende parcelas não incorporáveis remuneração dos servidores públicos previstas nas alíneas inciso iii ARTIGO_1º LEI_8852 tais quais horas extras adicionais insalubridade periculosidade noturno de férias etc b assistência saúde financiada mediante contribuição complementar nos termos dos respectivos regulamentos o que ocorre g justiça federal onde simples pagamento das contribuições previdenciárias não garante acesso aos benefícios pro social logo face que dispõe ARTIGO_5º parágrafo alínea LEI_11355 com alterações promovidas pela LEI_11784 apenas cinqüenta por cento das parcelas denominadas gdpst comporão cálculo dos proventos inatividade parte autora daí porque valores que excederem parte incorporável não submetem exação tela sob pena evidente afronta aos dispositivos constitucionais anteriormente referidos concluindo nos aspectos atinentes mérito causa não necessária espécie declaração inconstitucionalidade incidenter tantum nenhum dispositivo legal bastando que teor ARTIGO_4º LEI_10887 seja interpretado conformidade com texto"}