{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel das partes mas apenas fornecer forma clara precisa fundamen tos que levaram julgar processo determinada forma embargos declaração rejeitados presente pedido uniformização versa sobre aplicação decadência aos benefícios concedidos anteriormente vigência mp acerca mérito revisão com fundamento ARTIGO_29º lbps sobre aplicação juros mora cabimento pedido uniformização trata de pedido uniformização interpretação lei federal fundado divergência entre decisões turmas recursais diferentes regiões nos moldes que dispõe ARTIGO_14 primeira parte LEI_10259 ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_1º pedido fundado divergência entre turmas mesma região será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência juiz coordenador o pedido fundado divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal magistério sérgio cruz importa contudo analisar com maior cautela figura pedido uniformização tratado pelo ARTIGO_14 lei conforme estabelece regra caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre interpretação lei quando divergência for verificada entre turmas recursais componentes mesma região terá competência para dirimir conflito órgão formado pela reunião das turmas envolvidas a divergência ocorrer entre turmas regiões distintas ainda quando decisão turma recursal ofender súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça então questão será decidida por uma turma uniformização formada por juízes pertencentes turmas recursais sob presidência coordenador juizados especiais federais primeiras impressões eduardo didonet teixeira coordenador curitiba gênesis"}