{"qualquer infração direta indireta preciso que sanção chegue mesmo resultado positivo negativo que seria da lei fosse observada portanto deve haver eqüipolência entre sanção violação indireta a sanção violação direta sanção ser aplicada para restauração moralidade portanto forma garantir mesmo resultado que teria chegado tivesse sido observada constituição federal declarar inexibilidade contribuição sobre gdpst não incorpoavel aposentadoria observando inclusive montante recebido daté teto rgps francisco campos com lucidez peculiar período vigência constituição federal manifestava expressamente nesse sentido conclusão para impor faz caso omisso preceito constitucional violado pelo legislador poder judiciário incumbe aplicar lei nos termos na conformidade constituição cabe lhe portanto primeiro lugar aplicar constituição caso extensão aos funcionários recebedoria beneficio atribuído aos servidores das coletorias não constitui ato legislação por parte poder judiciário mas precisamente de aplicar lei a constituição de suprir lacuna a omissão lei substituindo seu conteúdo específico pelo conteúdo genérico que constituição imputa obrigatoriamente toda lei com lhe vedar arbítrio privilegiar determinados casos excluindo regime das suas disposições casos iguais aqueles por incidirem mesmo grau na mesma intensidade sobre uns sobre outros razão que inspirou legislador tratamento por ele dispensado aos casos que tentou privilegiar singularizar discriminar maneira indevida mediante dispensa um mandamento constitucional que não esta seu poder dispensar desconhecer ignorar assim quando poder judiciário estende beneficio outorgado por lei determinados indivíduos aos demais que encontram mesma situação não está legislando usurpando exercício poder legislativo limita contrário abolir privilégio inconstitucional conferindo lei conteúdo que constituição atribui com caráter obrigatório todas leis prescrever ARTIGO_141 parágrafo todos são iguais perante lei logo resta fixada possibilidade se restaurar equilíbrio constitucional violado mediante adequada incidência revisão geral forma dos pedidos feitos final comentário constituição rio janeiro forense direito administrativo rio janeu são paulo freitas bastos sobre juridicidade emanada dos princípios regras constitucionais conforme sustentado até aqui âmbito constituição federal demais dispositivos citados inicial incidência contribuição pss sobre gdpst não incorporável sem excluir teto rgps infringe moralidade administrativa também desrespeitadas ocorre que tais parâmetros devem ser observados quer pela aplicação direta dos princípios regras constitucionais que lhe dão sustentação quer pela juridicidade que deles emana conceito que ultrapassa lei formal busca constituição seu delineador"}