{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro este documento foi assinado digitalmente por ricardo cintra torres carvalho decisão ai agravo câmara direito público agte valdomiro lino madureira agdo diretor depto despesa pessoal secretaria estado fazenda origem vara faz pública capital proc juiz luiz gustavo esteves agente fiscal rendas inatividade licença prêmio indenizada exclusão teto liminar negada não concede liminar para determinar pagamento qualquer natureza que equivale não aplicação teto nos termos ARTIGO_7º da nº ainda que admitisse possibilidade concessão não está presente relevância dos fundamentos pedido ante controvérsia existente respeito nem perigo ineficácia pois segurança não será ineficaz concedida final liminar negada agravo que nega seguimento aplicação ARTIGO_557 cpc impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código trata de agravo interposto contra decisão fls aqui fls que negou liminar para excluir teto remuneratório licença prêmio ser indenizada autor alega que hipótese não versa pagamento pois apenas pretende não aplicação teto aplicação redutor implica ônus grave para recebimento dinheiro vencedor final jurisprudência entende que redutor não aplica verbas indenizatórias como o caso dos autos insiste liminar autor agente fiscal rendas aposentado pretende que licença prêmio deferida mas ainda não paga não sofra redução para ajuste"}