{"considerou ilegalmente dilargado sempre defendendo tese que prazo cinco anos que dispõe contribuinte para pleitear restituição indevidamente pago começa fluir momento extinção crédito tributário que segundo melhor exegese ARTIGO_168 ctn vem ser momento pagamento pois o ato pagamento que extingue crédito tributário faz nascer direito ação princípio actio nata nos termos próprio ARTIGO_168 ctn ademais de ressaltar que ARTIGO_150º ctn prescreve expressamente que pagamento antecipado extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação assim sendo tendo vista que nessa hipótese pagamento feito sob condição resolutória não sob condição suspensiva tem que extinção crédito tributário se opera eficazmente com pagamento antecipado ctn momento qual nasce direito ação iniciando o prazo prescricional que de cinco não dez anos ctn seja como for par entendimento doutrinário antes referido matéria lançamento por homologação uma outra observação ainda calha ser feita caput o do ARTIGO_150 ctn sempre coexistiram íntegros não obstante teor do mesmo dispositivo legal qual apegou stj para construir denominada tese dos cinco mais cinco assim dispõem ctn caput verbis ARTIGO_150 lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa opera pelo ato que referida autoridade tomando conhecimento atividade assim exercida pelo obrigado expressamente homologa pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento grifos não constam original ora sentir fazenda nacional exame conjunto desses dispositivos permite uma conclusão clara leva entendimento que combinação ctn com o poderia resultar exegese que data extinção crédito tributário que aquele alude justamente data que deu pagamento antecipado pelo sujeito passivo recorde ainda que sem sequer precisar recorrer à teoria geral direito para compreender que deve entender pela condição resolutóri referida do"}