{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo financiamento seguridade social por toda sociedade revela seu caráter solidário seja podem pessoas físicas jurídicas ser chamadas custeio razão relevância social seguridade independentemente terem não relação direta com segurados de serem não destinatárias benefícios seguridade social pois tal como organizada brasil inspirada princípio solidariedade pretensão excluir contribuição para custeio regime previdenciário não encontra suporte ordenamento jurídico vigente início convém transcrever ARTIGO_4º LEI_10887 regra matriz incidência tributo discutido presente demanda que revogou integralmente LEI_9783 ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}