{"stj superior tribunal justiça aresp publicação certifico que foi disponibilizada diário justiça eletrônico stj r decisão fls considerada publicada data abaixo mencionada nos termos ARTIGO_4º LEI_11419 brasília de maio coordenadoria primeira turma assinado por benedito josé silva maio documento eletrônico juntado processo pelo usuário benedito josé silva assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}