{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde razões para reforma decisão agravada admissibilidade recurso extraordinário primeiramente deve ressaltar que e terceira vice presidência realizar juízo admissibilidade recurso extraordinário pronunciou sobre próprio mérito recurso tendo assim decidido questão que apenas poderia ser solucionada pelo supremo tribunal federal quem compete julgar recursos extraordinários reconhecer configuração não violação constituição federal assim por ter ultrapassado limites juízo admissibilidade recurso extraordinário pronunciando sobre próprio mérito alegação violação carta magna r decisão agravada merece ser reformada fato conforme verifica decisão recorrida ela não pode ser mantida pelos seus próprios fundamentos afinal lição todo qualquer doutrinador extrai que tribunal quo somente cabe análise dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário neste sentido permite transcrever por todos lição sempre clara mestre josé carlos barbosa moreira segundo qual não compete presidente vice presidente examinar mérito recurso extraordinário especial nem lhe lícito indeferi por entender que recorrente não tem razão estaria fazê usurpando competência supremo tribunal federal do superior tribunal justiça"}