{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte prudente morais barro vermelho natal rio grande norte pré existência custeio ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos cf para que fique claro está sendo adotada hipótese concessão benefício seguridade social sem que tenha sido criada mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso pairassem dúvidas sobre preenchimento requisito para fruição prestação poderia ter sido determinada complementação laudo pericial seletividade distributividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf para que sejam apreciada legitimidade estabelecimento critérios pelo legislador para concessão prestação assistencial por fim constitucionalidade das disposições do ARTIGO_20 LEI_8742 com redação dada pela LEI_12470 que regulou disposto ARTIGO_1 convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto legislativo conclusão mesmo que julgador não esteja obrigado enfrentar todas alegações das partes desde que especifique fundamentos que levam decisão proferida não pode olvidar que quaisquer dos interessados incumbe provocar prequestionamento das matérias que intenta ver debatidas nas instâncias superiores circunstância que justifica manejo embargos declaração face dessas considerações requer este instituto embargante que vossa excelência digne dar provimento aos presentes embargos declaratórios atribuindo lhe efeitos infringentes cabíveis caso pede deferimento natal data anexação creta adalberto jorge silva porto procurador federal"}