{"precedentes recurso conhecido mas desprovido resp rel ministro jorge scartezzini quinta turma julgado grifei ARTIGO_20 LEI_8212 tese fundada aplicação dos ARTIGO_20º LEI_8212 que depreende simples leitura dos dispositivos acima mencionados índices reajustamento dos salários contribuição utilizados cálculo dos benefícios previdenciários devem guardar equivalência com critérios correção dos benefícios prestação continuada não inverso aliás esse o motivo pelo qual tratamos aqui dispositivos enumerados pela LEI_8212 qual seja lei que institui plano custeio seguridade social nesse sentido reitero conteúdo seguinte decisão tribunal terceira região apelação civel fonte dju data página ementa previdenciário constitucional revisão benefício cálculo renda mensal inicial afastamento valor máximo salário contribuição adequação aos termos ARTIGO_201º caput constituição federal aplicação índice integral primeiro reajuste descabimento vinculação benefício relação com valor máximo dos salários contribuição não o previsto lei não pode eleger tal critério arbitrariamente regra do ARTIGO_20 LEI_8212 refere reajuste salários contribuição não aos benefícios prestação continuada apelo não provido tese ora sob apreço pretende substituir critérios reajustamento legalmente previstos entanto cabe inss zelar pela correção mensal dos benefícios fim preservar lhes valor real segundo critérios previstos lei grifo nosso com efeito defeso juiz substituir indexadores escolhidos pelo legislador para atualização dos benefícios previdenciários por outros que segurado considera mais adequados agindo assim estaria judiciário usurpando função que constituição reservou legislador afronta princípio constitucional tripartição dos poderes ademais estar ia majorando benefício previdenciário com violação princípio pré existência regra contrapartida insculpido ARTIGO_195 da magna carta ARTIGO_125 lei º c ARTIGO_152 decreto º teto das emendas constitucionais e ARTIGO_29º LEI_8213 estabeleceu teto pagamento dos benefícios pagos pela previdência social após exaustiva discussão nos tribunais superiores pátrios supremo tribunal federal fulminou questão decidindo pela constitucionalidade limite legalmente imposto nos anos teto máximo pagamento previdência foi reajustado respectivamente pelas emendas constitucionais ARTIGO_14º nº ARTIGO_5º"}