{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das r e t plantão mandado cientificação processo digital classe assunto mandado segurança irredutibilidade vencimentos impetrante minao iwasaki impetrado superintendente são paulo previdência spprev outro oficial justiça mandado urgente pessoa ser cientificada fazenda estado são paulo fesp rua pamplona bela vista cep são paulo o juiz direito a vara fazenda pública foro central fazenda pública acidentes a luis felipe ferrari bedendi forma lei manda qualquer oficial justiça sua jurisdição que cumprimento presente expedido nos autos epígrafe proceda cientificação órgão supracitado dos atos termos ação proposta para fins disposto ARTIGO_7º inciso LEI_12016 conforme cópia petição inicial que segue anexa deste passa fazer parte integrante para que querendo ingresse feito de acordo com r decisão que apreciou pedido liminar cujo teor segue transcrito vistos anote a tramitação prioritária antes apreciação liminar face surpreendente situação estampada nos autos determino notificação urgente das autoridades para que prestem informações prazo legal tornem conclusos para decisão por ora defiro dilação pagamento das custas para depois apreciação liminar posteriormente será notificada procuradoria intimado ministério público nos termos LEI_12016 int cumpra observadas formalidades legais são paulo de novembro documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita outras diligências gratuidade grd juízo advogado a fabio zinger gonzalez oab ARTIGO_105 iii das nscgj vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}