{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel resposta egrégia corte meridional conheceu dos embargos mas não sanou omissão apontada administração caso agiu com zelo questionando matéria oportunamente todavia regional deixou apreciá evidente negativa prestação jurisdicional resulta disso inequívoca afronta princípio inafastabilidade tutela jurisdicional com violação garantias positivadas ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv constituição neste sentido sede doutrinária miguel francisco urbano nagib propõe que parte prejudicada pelo não recebimento embargos declaratórios opostos com finalidade obter prequestionamento exigido pela súmula stf deve abandonar argumentos até então desenvolvidos veiculando extraordinário somente alegação ofensa aos princípios constitucionais acesso poder judiciário da ampla defesa preferir via especial contrariedade ARTIGO_535 cpc sob pena não fazendo ver seu recurso inadmitido por falta prequestionamento apud mancuso rodolfo camargo recurso extraordinário recurso especial rev são paulo editora revista dos tribunais afigura pois evidente contrariedade ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv carta constitucional por isso impõe anular decisão regional para que haja devido enfrentamento das questões propostas com devida prestação jurisdicional caso esta corte superior entenda que matéria está devidamente prequestionada ainda que implicitamente requer recebimento presente indevida declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º admitido este recurso pela alínea ARTIGO_102 iii constituição acórdão deve ser reformado por ter declarado inconstitucionalidade completa ARTIGO_5º LEI_11960 período anterior posterior inscrição precatório adotando como único fundamento uma decisão supremo que tratava exclusivamente rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}