{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande não retroagindo para alcançar situações consolidadas anteriormente sua vigência sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes recurso não conhecido nesta quanto mérito jurisprudência c superior tribunal justiça unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossense consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa sem qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta incidência imposto renda pedido uniformização jurisprudência conhecido nesta parte provido relatório trata de pedido uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais que são interessadas partes acima epigrafadas juízo quo proferir sentença fls julgou improcedentes pedidos autorais por entender que parcelas pagas autor por força adesão piav não têm caráter indenizatório vez que não houve prejuízo mesmo mas apenas troca bem emprego pelo bem aposentadoria com vantagem complementação salarial que pelas regras então vigor autor não teria direito caso entendeu mm juiz que autor continuou receber seu salário integralmente até cumprimento carência exigida para aposentadoria daí porque verbas pagas pela cemat centrais elétricas mato matogrossenses tem nítido caráter salarial turma recursal mato grosso decidiu presente caso que sentença recorrida deveria ser reformada sob fundamento que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda quanto alegação prescrição entendeu turma recursal que imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação caso relação imposto incidente sobre verbas recebidas no ano poder ia falar prescrição seja após transcorridos cinco anos homologação tácita mais cinco anos prescrição sendo inaplicável presente hipótese DECRETO_20910 diante acórdão prolatado pela turma recursal matogrossense união interpôs embargos declaração visando sanar alegado ponto omissão citada decisão haja vista que turma não levou conta norma constante ARTIGO_3º lc que pacificou entendimento quanto termo inicial prazo prescrição para ação repetição indébito tendo turma rejeitado referido recurso pois não tendo sido alegada preliminar prescrição com base lc em contestação não que falar suposta omissão acórdão embargado irresignada união federal interpôs incidente uniformização jurisprudência aduzindo síntese preliminarmente que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição sustentando nesse sentido que stj vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo quanto mérito aduziu que julgado recorrido"}