{"iii demonstração cabimento recurso vilipêndio obrigatoriedade extensão aos servidores inativos pensionistas pagamento gratificação desempenho mesmo percentual pago àqueles atividade ARTIGO_40º matéria índole constitucional quando como caso retroação dos efeitos financeiros relativos termo final equiparação entendimento consolidado pelo stf julgar tema sob sistemática repercussão geral dos requisitos extrínsecos intrínsecos recurso extraordinário entre primeiros tempestividade regularidade formal o preparo entre segundos cabimento legitimação o interesse a necessidade evidenciar cabimento tão evidentes casu demais sendo tema cabimento recurso extraordinário a constituição república quem lista seus pressupostos se alertando versar presente recurso acerca hipótese contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição versa presente apelo excepcional lato sensu acerca causa decidida última instância por corte regional através acórdão que verifica violação direta frontal dispositivo dispositivo constituição como será demonstrado com maior profundidade uma vez caracterizada violação dispositivo constitucional passa interesse ora recorrente coincidir com interesse público que haja uniforme interpretação lex legum finalidade precípua supremo tribunal federal ainda mais tema tamanha relevância essa caracterização o que passa cumprir observe que debate não houve omissão que ensejaria nulidade v acórdão porque como se disse matéria foi prequestionada análise quaestio juris apta ensejar presente recurso extraordinário thema decidendum girou torno das demandas previstas recurso extraordinário quanto impossibilidade retroação dos efeitos financeiros relativos termo inicial pagamento diferenciado entre ativos inativos que deve dar tão somente data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações que como veremos matéria alçada constitucional"}