{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma lei incluído pela emenda constitucional sublinhamos pois bem cumprimento disposto acima acerca edição lei complementar cumpre esclarecer que estado são paulo aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais passou ser regulamentada pela lei complementar estadual novembro mercê competência concorrente para legislar sobre direito previdenciário nos termos ARTIGO_24 xii constituição república portanto lei complementar estadual é norma infraconstitucional complementar estado são paulo ARTIGO_40 da constituição federal cuida de hipótese que autoriza adoção requisitos critérios distintos dos constitucionalmente previstos para concessão rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}