{"por conseguinte também impõe necessariamente conclusão que na classe dos potestativos possível cogitar da extinção um direito virtude seu não exercício daí infere que potestativos são únicos direitos que podem estar subordinados prazos decadência uma vez que objetivo efeito desta precisamente extinção dos direitos não exercitados dentro dos prazos fixados conclusão imediata igualmente inevitável únicas ações cuja não propositura implica decadência direito que lhes corresponde são ações constitutivas que têm prazo especial exercício fixado lei apenas essas pois insista lei não fixa prazos gerais para exercício tais ações exemplo que ocorre com condenatórias ARTIGO_177 deste modo chegamos por dedução esta segunda regra únicos direitos para quais podem ser fixados prazos decadência são direitos potestativos assim únicas ações ligadas instituto decadência são ações constitutivas que têm prazo especial exercício fixado lei seria infrutífera tentativa explicar outro modo tudo quanto foi explicado com precisão cirúrgica rigor científico festejado artigo doutrinário intitulado critério científico para distinguir prescrição decadência para identificar ações imprescritíveis tomado como base para discussões acadêmicas sobre tema também como base tese jurídica que este recurso extraordinário pretende ver prevalecer por essa razão dita peça técnica vai juntada presente como parte sua integrante absoluta conformidade com conclusões precioso estudo científico que pode afirmar que segurança jurídica admite esgota mento direitos através dos institutos decadência da prescrição decadência para casos que não lesão direito quando segurado previdência social busca com caráter constitutivo modificar direito prestação exercido isto dá por exemplo quando segurado intenta alterar revisar ato administrativo concessão para exigir consideração fatos novos não considerados anteriormente tempo serviço rural especialidade tempo serviço novos salários contribuição isto não dá quando segurado intenta demonstrar que ato administrativo concessão não atendeu normas conformadores sistema jurídico posto que possibilidade pleitear exame legalidade ato administrativo poder inerente um direito exercido prestação não havendo falar decadência direito exercido não pode ser extinto pena a lei estar prejudicando próprio ato concessão benefício que não afigura viável ARTIGO_5 xxxvi avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}