{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul quanto questão oportuno transcrever excerto esclarecedora sentença douto juiz federal substituto bruno brum ribas proferida nos autos ação parte autora também pretende retroação data início período básico cálculo sua aposentadoria com reconhecimento direito melhor benefício qual faria jus apurado dentre aqueles que seriam devidos desde implemento das condições mínimas para sua fruição relação esse pedido entendo que deve distinguir situação que necessidade tutela direito adquirido como previsto ordenamento jurídico vigente situação que pretende modificar data início benefício sem qualquer fundamento fático jurídico lei introdução código civil ARTIGO_6 traz seguinte definição consideram adquiridos direitos que seu titular alguém por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo prefixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem constituição federal seu ARTIGO_5 inc xxxvi estabelece proteção direito adquirido relação inovações legislativas lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada conforme arnaldo rizzardo limitações direito adquirido embora complexidade matéria certa unanimidade significar instituto como direito que se incorporou patrimônio pessoa que passou pertencer alguém que merece proteção jurídica contra qualquer oposição terceiros existe uma lei vigente tempo que adquiriu bem uma vantagem qual garantia proteção que incrustou patrimônio pessoa não podendo ser alterado quando entra vigor uma lei nova dispondo contrário daquilo que antes vinha disciplinado regulamentado portanto direito adquirido a garantia irretroatividade lei que deve ter efeito imediato mas não alterando direitos subjetivos surgidos fatos acabados sob vigência temporal norma anterior mesmo que não tenham sido exercidos âmbito previdenciário stf editou súmula qual após revisão seu texto enuncia ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários tendo sido implementados requisitos necessários para fruição qualquer benefício lei nova não pode prejudicar segurado estabelecendo condições forma cálculo que implique diminuição renda que tinha direito mesmo que não tenha sido postulada concessão benefício nessa hipótese deve ser calculado benefício que segurado teria direito data que completou tempo serviço cumpriu requisitos para obtenção benefício confrontando com benefício que lhe foi concedido não razão contudo para escolha qualquer outra data aleatória para aferição benefício que poderia ter direito conseqüência mesmo raciocínio com aplicação norma constitucional do entendimento sumulado stf não razão para invocação inviolabilidade direito adquirido quando não houver alteração legislativa situação que deve ser analisada existência direito subjetivo acordo com critérios uma mesma norma jurídica rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep fls"}