{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consa grado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuin manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princí pio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenci ária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratifi cação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte desprovido processo rms recurso ordinário man dado segurança relator ministro josé delgado órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias inci dência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribui ção para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem respectivamente legítima incidência contribui ção previdenciária sobre salário gratificações habitu ais inclusive de natal consideram tacitamente convenciona das integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordi nárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração jeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível página de"}