{"pecuniária denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen sob fundamento violação ARTIGO_40º constituição dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie LEI_11784 que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento go reatora ministra rosa weber primeira turma supremo tribunal assentou ainda que alegações contrariedade aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar for caso ofensa constitucional indireta jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora stf are relatora min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public decisão trata de agravo contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário que impugna acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado ceará que assentou não incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito"}