{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte maria penha bazani advogado breno borges camargo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios inclusão salário pbc recte instituto nacional seguro social n s previd recdo belchior silva advogado simony adriana prado silva relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn advogado alessandro franceschi recdo annibal trazzi advogado paulo rubens baldan relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria bernadeth vieira silva advogado lélio eduardo guimaraes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte maria aparecida pereira dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rogerio fiorio advogado ivani batista lisboa relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto revogação anulação ato administrativo atos administrativos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo kaua felipe campos lima outro recdo kaynan henrique campos lima relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte claudia souza oliveira bernardo advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima página"}