{"perda competência pelo juízo que deferiu antecipação dos efeitos tutela referida decisão claramente atingiu seu campo ação jurídico modo legitimar anatel integrar autos violação questões constitucionais alegada nas manifestações embargante mostra ainda mais notável quando tem mente que setor telefonia serviço estratégico economia nacional possuindo relevância social ímpar justamente por isso que justifica fato ser regulamentada por órgão técnico especializado ante exposto requer embargante acolhimento dos presentes declaratórios fim que sejam sanadas omissões ora apontadas modo que sejam expostos fundamentos que justificariam motivos pelos quais foi rechaçada res editada pela anatel qual trata especificamente sobre tema discussão requer qualquer hipótese sejam prequestionados ARTIGO_5º e todos crfb violação ordem econômica estruturada sobre livre iniciativa não satisfeita omitir sobre fundamentos supra decisão embargada também silente quanto aos argumentos que discutiam violação livre concorrência livre iniciativa assim razão serviço telefonia móvel ser regulamentado como serviço privado vetor interpretativo suas relações a liberdade contratação se que embargante segue preceitos maior envergadura como livre concorrência ARTIGO_1705 crfb qual corolário lógico livre iniciativa esta última alçada fundamento república nos termos ARTIGO_1º constituição ARTIGO_170 ordem econômica fundada valorização trabalho humano na livre iniciativa tem por fim assegurar todos existência digna conforme ditames justiça social observados seguintes princípios"}