{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel que ter conta que decisão enunciada pelo min fux possui nítido caráter acatelatório conforme ressaltado texto julgado que decisão proferida pelo stf sede cautelar controle concentrado constitucionalidade semelhança decisão definitiva mérito ARTIGO_102º cf possui eficácia erga omnes efeito vinculante relação administração aos demais órgãos poder judiciário que desrespeito autoridade decisum passível ser corrigido por meio reclamação constitucional prevista ARTIGO_102 ocorre que houve decisão quanto modulação dos efeitos data o marco para pagametos correção monetária tendo em mira que que foi declarado inconstitucional pelo stf foi meramente correção dos precatórios parcelados pagos cota única correção precatório não confunde com correção das verbas pretéritas feitas correr ação assim decisão stf estabelecendo novos índices correção somente aplica período entre requisição precatório o seu pagamento para este período regra a seguinte até correção precatório deve dar pela índice oficial remuneração básica caderneta poupança após por força das ldos correção precatório dá pelo ipca não considera aqui modulação determinada pelo stf pois própria administração federal adotou por lei índice correção distinto após data modulação stf temos então que que foi declarado inconstitucional foi uso tr para correção dos precatórios monetaria trr daniel ribeiro medeiros docx"}