{"advocacia geral união procuradoria regional união região prejudicial prescrição súmula do stj não interrupção pelo ajuizamento ação coletiva renúncia implícita cdc ARTIGO_104 aplica ao caso apreço regra especial ARTIGO_1º DECRETO_20910 que regula prescrição quinquenal contra fazenda pública interpretada consonância com súmula superior tribunal justiça sendo atingidas apenas parcelas vencidas antes quinquênio anterior propositura ação caso dos autos busca diferenças gdpst período ação foi proposta outubro defende parte autora interrupção prescrição pela ação coletiva sindisprev nº ajuizada ainda não transitada julgado interposição ação coletiva não conduz interrupção prescrição haja vista que aforar demanda individual autor renuncia ação ajuizada pela entidade classe modo não ser beneficiado com seu ingresso para fins contagem prazo prescricional ademais opção demandar individualmente mesmo conhecendo existência ação coletiva traz para autor ação individual renúncia implícita condição substituído demanda coletiva não lhe alcançando dessa forma possíveis efeitos interrupção prescrição como parte autora prosseguiu com ação individual simultânea ação coletiva sindisprev versando sobre mesma matéria sem requerer sua suspensão até julgamento final ação coletiva aplica a regra constante ARTIGO_104 LEI_8078 código defesa consumidor subsidiariamente aplicado processo civil pela ausência incompatibilidade segundo previsão estabelecida pela referida norma ajuizamento ação coletiva não induz litispendência quanto ações individuais que tratem mesma matéria uma vez que aos que litigam individualmente será conferido possibilidade suspensão processo desde que seja manifestada essa opção prazo dias contar ciência ajuizamento ação coletiva opção não suspender ação individual impede alcance coisa julgada favorável da prescrição quinquenal ação coletiva que por ventura venha ser obtida ação coletiva autor ação individual"}