{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal conclusão tem direito pagamento gacen acordo com valor pago aos servidores ativos porquanto aposentou com direito paridade conforme documentos acostados aos autos somado fato que gacen paga forma geral aos servidores ativa acolhimento pedido por fim não viola iniciativa privativa presidente república matéria tampouco necessidade previsão orçamentária para seu pagamento nem criação vantagem não prevista lei extensão pagamento verba remuneratória com fundamento isonomia ora gacen tem previsão legal o direito paridade nos termos ARTIGO_7º emenda constitucional do ARTIGO_3º parágrafo único emenda constitucional consagrado constitucionalmente autoaplicável eficácia plena maneira que não pode ser contido muito menos esvaziado pela legislação infraconstitucional ante exposto conheço pedido uniformização nego lhe provimento reafirmando tese natureza remuneratória gacen acrescendo agora seu caráter geral bem como direito paridade parte autora pois aposentada anteriormente que extinguiu tal direito pedilef juiz federal ronaldo josé silva tnu dou páginas gratificação gacen gecen foi instituída pela nº convertida LEI_11784 aos servidores públicos nos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa órgão executivo ministério saúde que caráter permanente realizam atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ARTIGO_53 referida lei regulamentação dos critérios para concessão gratificação deu com portaria nº ARTIGO_5º vii xi assim trata de espécie tipo gratificação serviço pro labore faciendo devidas razão efetivo exercício determinada atividade função extensível aos servidores inativos conforme tnu desde que tenham desempenhado mesma função quando atividade que deferida atualidade servidor ativo dada sua natureza remuneratória regulamentação dos critérios concessão gratificação foi estabelecida portaria nº onde fixadas carreiras que seria gratificação deferida ARTIGO_3º gacen será devida aos servidores quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro exercício atividades permanentes saneamento prevenção doenças promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ocupantes dos seguintes a g s agente saúde auxiliar laboratório iii auxiliar laboratório oito horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde ARTIGO_53 fica instituída partir março gratificação especial atividade combate controle endemias gecen devida aos ocupantes dos empregos públicos agentes combate endemias âmbito quadro suplementar combate endemias quadro pessoal fundação nacional saúde funasa submetidos regime jurídico estabelecido pela consolidação das leis trabalho clt conforme disposto LEI_11350 outubro ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro vide ainda portaria que estendeu aos lotados em exercício nas unidades engenharia saúde pública saúde ambiental de educação saúde funasa"}