{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais inicialmente importante abordar histórico questão posta nos presentes autos para melhor entendimento conjunto medidas adotadas pela secretaria gestão pública ministério planejamento orçamento gestão cabe transcrever portanto inteiro teor mensagem fevereiro senhores dirigentes recursos humanos dos órgãos das entidades administração pública federal direta autárquica fundacional integrantes sipec previsão legal ARTIGO_103 decreto LEI_200 de fevereiro ARTIGO_46 LEI_8112 informamos que apuramos inconsistência geração folha janeiro relativa não lançamento por alguns setoriais seccionais recursos humanos absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni alguns servidores ativos aposentados instituidores pensão mesma proporção concessão reajuste vantagem qualquer natureza ocorrida folha janeiro relembramos que vpni prevista nas diversas leis que tratam reestruturação carreiras de estrutura remuneratória dos cargos planos cargos carreiras vinculadas poder executivo federal têm sua natureza jurídica estabelecida nos termos ARTIGO_103 decreto LEI_200 fevereiro nos seguintes termos rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}