{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte inss conceder prestação amparo assistencial apesar constatação acometimento por impe dimento por prazo inferior legalmente estabele cido decisão recorrida embora seja incontes que parte requerente foi diagnosticada como acometida por impedimento com prazo inferior dois anos houve por bem julgar procedente pe dido parte autora com fundamento entendi mento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados peciais federais segundo qual incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada ocorre que essa decisão viola diversos mandamentos constitucionais legalidade devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso que decisão corrida deixa aplicar norma federal válida bem assim por não estarem provados fatos constitu tivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento dicial pretensão descompasso com nor mas processuais que nessa hipótese exigem im procedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendi dos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido"}