{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL discricionários pela qual entendeu administração pela necessidade assistência temporária uma dada categoria profissional caso pescadores artesanais como liberalidade que trata benefício que pode qualquer tempo ser cancelado pelo governo que típico dos atos discricionários pois compete administração avaliar conforme suas conveniências oportunidades necessidade não manutenção programa longo tempo a opção legislador não pode ser censurada notadamente porque paira sobre lei vergastada princípio presunção constitucionalidade tal princípio serve como uma orientação uma diretriz para intérprete das normas infraconstitucionais dispondo que norma inferior somente será declarada inconstitucional se verificando inequivocamente violação norma constitucional paradigmática desta forma sempre que houver margem dúvida acerca alegada inconstitucionalidade norma deverá ser norma mantida entendendo constitucional se declara inconstitucionalidade quando esta for evidente manifesta este princípio depreendido seguinte raciocínio legislador sua atividade legiferante vinculado previsões constitucionais por isso presume que tenha cumprido que tenha observado normas constitucionais ademais muito embora trate presunção relativa juris tantum não restou comprovada nos autos forma inequívoca atuação desrespeitosa texto constitucional pelo legislador com edição lei"}