{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará continua reger contagem prescrição admitindo que tal regra direito intertemporal também seja válida para decadência termo inicial prazo cinco anos previsto ARTIGO_54 LEI_9784 publicada coincidiria com início sua vigência ARTIGO_70 operando em que anteriormente LEI_9784 inexistia tal prazo decadência remessa oficial provida n trf região segunda turma reo rel des fed paulo machado cordeiro meu ver como exposto tal interpretação pode ser igualmente aplicada aos prazos decadenciais por tratar norma sobredireito não diferirem hipóteses sua natureza neste mesmo sentido inclusive segue jurisprudência c stj como vê seguir processual previdenciário rurícola regime economia familiar tempo serviço prova revisão ato administrativo decadência ARTIGO_103 LEI_8213 prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação LEI_9711 diz respeito direito segurado pedir revisão ato concessão benefício não direito administração rever seus próprios atos prazo decadencial como prescricional quando inexistente norma anterior tem seu termo inicial contagem com edição norma que previu iii caso entretanto que autarquia introduziu critério novo não previsto lei para rever tempo serviço reconhecido averbado não tratando fraude recurso conhecido parte mas desprovido stj quinta turma resp processo rel gilson dipp n salutar neste momento transcrever excerto esclarecedor retirado decisão proferida ms cujo relator foi ministro teori albino zavascki trata como percebe típica questão direito intertemporal ser enfrentada decidida com base princípio sobredireito decorrente constituição que estabelece limites aplicação lei nova resguardando seu campo incidência direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_5"}