{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal mesma orientação foi reafirmada recente acórdão relativo agrg resp dje relatoria ministro mauro campbell marques com destaque para respectiva ementa processual civil agravo regimental recurso especial violação princípio colegialidade inocorrência decisão recorrida conformidade com jurisprudência segunda turma stj inovação recursal impossibilidade protesto cda LEI_9492 possibilidade observância resp agravo regimental não provido segunda turma stj julgamento resp relator ministro herman benjamin dje reformou sua jurisprudência passando admitir possibilidade protesto cda ocasião ficou consolidado que dada natureza bifronte protesto não dado poder judiciário substituir à administração para eleger sob enfoque necessidade utilidade conveniência políticas públicas para recuperação âmbito extrajudicial dívida ativa fazenda pública ademais possibilidade protesto cda não implica ofensa aos princípios contraditório do devido processo legal pois subsiste para todo qualquer efeito controle jurisdicional mediante provocação parte interessada relação higidez título levado protesto agravo regimental não provido dessa forma sob qualquer aspecto que analise improvimento recurso medida que impõe iii conclusão ante todo exposto tudo mais que dos autos consta requer seja negado provimento recurso interposto mantendo a sentença são termos que pede espera deferimento são paulo de abril maíra gabriela avelar vieira procuradora estado oab nº rangel pestana andar centro cep são paulo"}