{"processo decisão considerando conclusão dos trabalhos comissão constituída âmbito coordenadoria dos juizados especiais federais entre juízes federais procuradores inss passo apreciar admissibilidade recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto pelo inss sob alegação que fixar obrigação devedor apresentar cálculos fase execução cumprimento julgado viola dispositivos constitucionais determinar que réu produza provas contra nos termos douta fundamentação constante das razões recursais sustenta que enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio legalidade ARTIGO_5 e caput constituição república o princípio separação dos poderes ARTIGO_2º inciso iii constituição república um modo porquanto cria dever jurídico sem amparo legal invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual ARTIGO_22 inciso da constituição república afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput o relatório necessário não que admitir presente recurso extraordinário posto que rigor violação alegada constituição reflexa que está discussão a interpretação normas infraconstitucionais dispostas código processo civil nas leis que regem juizados especiais federais deste modo inadmito presente recurso extraordinário certificado trânsito julgado determino baixa dos autos seu encaminhamento juizado origem observando razão das conclusões alcançadas pela aludida comissão recomendações constantes ofício circular oci coordenadoria dos juizados especiais federais que"}