{"defensoria pública estado rio janeiro natureza constitucional estado não paga honorários advocatícios nas demandas que parte contrária for representada pela defensoria pública precedentes extingue a obrigação quando configurado instituto confusão ARTIGO_318 código civil atual sentença que condena estado prestar medicamentos portador asma bronônica grave diabetes hipertensão arterial sistemática enquanto perdurar moléstia não incerta tampouco advém formulação pedido genérico não compete superior tribunal justiça sede recurso especial examinar matéria índole constitucional recurso especial parcialmente conhecido nessa parte parcialmente provido resp rel ministro joão otávio noronha segunda turma ressalte que estas questões possuem repercussão geral inclusive sendo sumuladas junto egrégio tribunal justiça estado rio janeiro nos termos dos verbetes verbis súmula tjrj condenação ente público entrega medicamento necessário tratamento doença sua substituição não infringe princípio correlação desde que relativa mesma moléstia súmula tjrj compreende na prestação unificada saúde obrigação ente público fornecer produtos complementares acessórios aos medicamentos como alimentícios higiênicos desde que diretamente relacionados tratamento moléstia assim declarado por médico que assista paciente reiteradas são decisões superior tribunal justiça que admitem fornecimento outros medicamentos insumos não descritos inicial mas que tornem necessários tratamento mesma moléstia anomalia descrita desde que acompanhados laudo receituário médico que assiste parte sem que isto implique formulação pedido genérico"}