{"aderimos projeto aderimos projeto assim fez supremo tribunal dando provimento recurso extraordinário para desobrigar recorrentes retenção do recolhimento contribuição social do seu recolhimento por sub rogação sobre receita bruta proveniente comercialização produção rural empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos para abate declarando inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 com isto evidente que violação direta não reflexa não podendo conformar com entendimentodiverso eis que tem ofensa direta quando contrariada frontalmente lei máxima tanto quando negada sua aplicação que mostrava fundamental caso concreto autor através presente agravo requer que recurso extraordinário interposto seja conhecido provido com vistas aos fundamentos inaugurais ofensa direta constituição federal tema afronta diretamente constituição federal tanto que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral tema apreciar recurso extraordinário supremo reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_25 incisos e LEI_8212 assim afastou exigibilidade contribuição funrural para produtores rurais pessoas físicas tribunal deu provimento recurso extraordinário para desobrigar recorrentes retenção do recolhimento contribuição social do seu recolhimento por sub rogação sobre receita bruta proveniente comercialização produção rural empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos para abate declarando inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 e vii e LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 até que legislação nova arrimada emenda constitucional venha instituir contribuição espécie recorrentes empresas adquirentes bovinos produtores rurais impugnavam acórdão trf região que com base referida legislação reputara válida incidência citada contribuição sustentavam ofensa aos ARTIGO_146 iii e cf informativos entendeu ter havido bitributação ofensa princípio isonomia criação nova fonte custeio sem lei complementar considerando exceções unicidade incidência contribuição previstas nos ARTIGO_239 das disposições constitucionais gerais concluiu que estaria exigindo empregador rural pessoa natural contribuição social sobre folha salários como também tendo conta faturamento cofins sobre valor comercializado produtos rurais LEI_8212 ARTIGO_25 quando produtor rural sem empregados que exerça atividades regime economia familiar contribui por força disposto ARTIGO_195º cf sobre resultado comercialização produção além disso reputou que incidência contribuição sobre receita bruta proveniente comercialização pelo empregador rural pessoa natural constituiria nova fonte custeio criada sem observância ARTIGO_195º cf uma vez que referida base cálculo difere conceito faturamento do receita ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}