{"ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições grifou atenção esse comando constitucional previa expressamente ARTIGO_29 LEI_8213 redação anterior advento LEI_9876 verbis ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses grifou destarte que fez legislador ordinário aprovar lei benefícios foi estabelecer com autorização constitucional critério lógico quais seriam trinta seis últimos salários considerando estes imediatamente anteriores mês entrada requerimento benefício então afastamento atividade dentro um período máximo quarenta oito meses logo não cabe instituto previdenciário tampouco aos segurados escolha melhores medianos piores salários contribuição dentro período máximo quarenta oito meses com efeito para atender comando constitucional então vigente ARTIGO_202 caput supracitado período básico cálculo salário benefício deve englobar últimos trinta seis salários contribuição tendo por base data requerimento de afastamento atividade mesmo raciocínio aplica mutatis mutandis coeficiente legalmente previsto para incidir sobre salário benefício sobre constitucionalidade dos critérios adotados pela legislação previdenciária outras ocasiões que atacados se manifestou pretório excelso verbis embargos declaração previdenciário salários benefício teto ARTIGO_29 LEI_8213 cf norma inscrita ARTIGO_202 caput cf redação anterior ec que assegura benefício aposentadoria com base média dos trinta"}