{"legitimidade passiva união cumpre esclarecer que autora juíza trabalho substituta lotada tribunal regional trabalho região órgão integrante estrutura administração direta união motivo pelo qual união federal a única pessoa jurídica legítima para integrar pólo passivo com efeito dispõe ARTIGO_6º caput inciso LEI_10259 dispõe sobre instituição dos juizados especiais cíveis criminais âmbito justiça federal verbis ARTIGO_6º podem ser partes juizado especial federal cível como rés união autarquias fundações empresas públicas federais n iii cabimento presente ação competência justiça federal primeira instância presente caso consoante demonstrado união federal deve integrar necessariamente pólo passivo demanda motivo pelo qual compete justiça federal primeira instância processar julgar causa o que estabelece ARTIGO_109 caput inciso constituição federal verbis ARTIGO_109 aos juízes federais compete processar julgar causas que união entidade autárquica empresa pública federal forem interessadas condição autoras rés assistentes oponentes exceto de falência acidentes trabalho as sujeitas justiça eleitora à justiça trabalho n sobreleva anotar que stf consolidou entendimento que não trata sua competência originária mas sim justiça federal primeira instância que controvérsia envolve vantagens direitos interesses comuns magistratura a outras categorias funcionais assim competência originária supremo tribunal federal para ação prevista ARTIGO_102 cf somente reconhecerá quando versar sobre direito exclusivo magistratura devendo ser afastada quando envolver direito outras categorias funcionais senão vejamos agravo regimental ação originária magistrados auxílio alimentação inadequação via processual eleita ação popular que não destina sustação atos normativos genéricos inexistência direito exclusivo magistratura incompetência originária supremo tribunal federal agravo regimental que nega provimento ação popular via processual eleita pelo autor não pode ser utilizada como alternativa não propositura uma ação direta inconstitucionalidade sob pena uma ampliação indevida rol legitimados previsto ARTIGO_103 constituição república tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos estado não anulação"}