{"normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 conquanto reconheça que gacen possui rigor natureza jurídica uma vantagem estipendial figurando princípio como aditivo remuneratório cunho facto offici referida vantagem encampará contudo por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário nos casos excepcionais exata medida que substituir percepção indenização campo diárias com efeito nessas situações excepcionais por revestirem matiz indenizatório verbas atinentes gacen exata proporção que corresponder que porventura seria devido título indenização campo de diárias considerados critérios patamares preconizados legislação regência cada uma dessas vantagens deverá ser excluída base incidência contribuição pss desta feita com esteio ARTIGO_4º inc LEI_10887 recurso inominado conhecido mas não provido ª relatoria ª ce processo data julgamento relator bruno leonardo câmara carrá unânime sem grifos original cumpre observar também que pleito autoral seria atendido mesmo hipótese se considerar natureza remuneratória gacen pois caberia seu enquadramento ARTIGO_4º vii LEI_10887 entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho reconhecido direito restituição indébito tributário de inserir regras gerais direito tributário que regem restituição a compensação tributos federais dentre quais incidência idêntica disciplina prevista para correção monetária juros moratórios LEI_9250 prevê seu ARTIGO_39º incidência taxa selic partir janeiro sobre créditos compensar a restituir nos seguintes termos ARTIGO_39 compensação que trata ARTIGO_66 LEI_8383 de dezembro com redação dada pelo ARTIGO_58 LEI_9069 de junho somente poderá ser efetuada com recolhimento importância correspondente imposto taxa contribuição federal receitas patrimoniais mesma espécie destinação constitucional apurado períodos subsequentes partir janeiro compensação restituição será acrescida juros equivalentes taxa referencial sistema especial liquidação de custódia selic para títulos federais acumulada mensalmente calculados partir data pagamento indevido a"}