{"eliane patrícia boff oab n inobservância proporcionalidade aplicação conjunta dos critérios restrição atuarial estabelecidos pela emenda coeficiente cálculo pela LEI_9876 fator previdenciário conforme ensina humberto ávila exame proporcionalidade aplica sempre que houver uma medida concreta destinada realizar uma finalidade nesse caso devem ser analisadas possibilidades a medida levar reali zação finalidade exame adequação a medida ser menos restritiva aos direitos envolvidos dentre aquelas que poderiam ter sido utilizadas para atingir finalidade exame necessidade a finalidade pública ser tão valorosa que justifique tamanha restrição exame proporcionalidade sentido estrito verdade que tanto sistema restrições estabelecido pela dezembro coeficiente cálculo quanto estabe lecido pela LEI_9876 fator previdenciário são aptos realizar finalidade assegurar equilíbrio atuarial regime geral previ dência social presente adequação também verdade que dois sistemas restrições podem indu zir conclusão que estaria presente necessidade sua adoção primeiro coeficiente cálculo considerando tradicional idéia participação toda sociedade custeio seguridade envolvendo portanto alocação receitas públicas segundo fator previdenciário adotada lógica capitalização adaptando valor benefício con tribuições tomadores prestadores serviços apenas com pífias taxas juros redor ano ávila humberto teoria dos princípios definição aplicação dos princípios jurídicos ed são paulo malheiros rua osvaldo aranha bairro centro são marcos cep"}