{"advocacia geral união procuradoria união paraíba iii gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5o desta lei gratificação atividade executiva que trata lei delegada agosto vantagem pecuniária individual que trata LEI_10698 julho a partir março servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não farão jus percepção das seguintes parcelas remuneratórias gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho gratificação específica seguridade social do trabalho gesst instituída pela LEI_10971 novembro observado disposto caput no deste artigo valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio deverão ser deduzidos acrescidos conforme caso diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março devendo ser compensados eventuais valores pagos maior a menor o incentivo funcional que tratam LEI_6433 julho o decreto LEI_2195 dezembro continuará sendo devido aos titulares cargo sanitarista carreira previdência saúde do trabalho função desempenho obrigatório das atividades com integral exclusiva dedicação pelo exposto deve pedido implantação gdasst nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativa ser julgado inteiramente improcedente correção monetária dos juros moratórios ainda para fins argumentação correção monetária somente poderá incidir partir ajuizamento ação nos termos disposto ARTIGO_1º e LEI_6899 segundo índices oficiais para tanto que tange aos juros moratórios observa que foi introduzido ARTIGO_1º da LEI_9494 conforme redação mp maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}