{"procuradoria geral estado procuradoria judicial seja pretensão autoral atualmente proibida forma expressa pela constituição federal adicional por tempo serviço denominado qüinqüênio um acréscimo pecuniário devido funcionário público completar cinco anos efetivo exercício como tal apenas incide sobre vencimento padrão dessa forma vem sendo paga pelo estado são paulo entanto alega que constituição estado são paulo teria estendido base cálculo adicional temporal discussão ordenando que incidisse sobre integralidade das parcelas que compõem vencimentos tal assertiva equivocada ARTIGO_129 carta bandeirante não possui toda abrangência que reclamam autores dispõe aludido artigo ARTIGO_129 servidor público estadual assegurado percebimento adicional por tempo serviço concedido mínimo por quinquênio vedada sua limitação bem como sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos efetivo exercício que incorporarão aos vencimentos para todos efeitos observando ARTIGO_115 xvi desta constituição leitura deste comando constata que não referência sobre base cálculo dos qüinqüênios empregar expressão vencimentos integrais constituinte paulista não quis referir toda qualquer parcela que compusesse remuneração mensal mas obviamente padrão àquelas que integrassem por força expressa disposição mesma norma legal aos vencimentos próprio ARTIGO_129 impõe para efeito cálculo adicional por tempo serviço observância disposto ARTIGO_115 xvi constituição estadual tal artigo nada mais do que irmão gêmeo ARTIGO_37 rua maria paula andar bela vista são paulo"}