{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax aludido terço possui natureza remuneratória dado seu caráter retributivo como evidencia ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal porquanto deflui salário trabalhador integra como ganho habitual para fim então atual ARTIGO_201 carta magna abandono férias não assemelha rubrica sub judice sua verificação mundo jurídico se virtude outros pressupostos inexiste pois como mesclar ARTIGO_143 bos clt com disposições constitucionais arroladas pelo que demais ilações extraídas partir desta premissa restam preju dicadas que deságua desprovimento apelo recurso conhecido desprovido acórdão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provi mento recurso embargante recurso inss à remes oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzi das termos que pede deferimento página de"}