{"txt recte ivaneide rodrigues sousa amorim advogado marcelo pereira nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto isenção limitações poder tributar recte uniao federal pfn recdo aldacy conceicao marques reupke advogado mariana nascimento landini relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte edi teresinha cervan rodrigues advogado maria lucia conde prisco dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte paulo mangussi advogado natalino apolinario recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte geosadac muniz silva oliveira advogado marcio henrique gomes castro recdo caixa economica federal outro advogado ítalo sérgio pinto recdo uniao federal agu relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte terezinha alves silva advogado rosa maria castilho martinez recte giacomo gonzaga alves silva advogado rosa maria castilho martinez recte giacomo gonzaga alves silva advogado milene castilho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte zilda silva lima advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte eulina candido oliveira souza página"}