{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL autoridades competentes exemplo conselho nacional saúde dentre outras âmbito regional poder gerir sistema essas autoridades compete definir executar medidas que venham atender forma mais abrangente população atenção aos princípios referidos elas compete estabelecer prioridades utilização das verbas muitas vezes realizando escolhas entre adquirir ambulâncias construir posto saúde entre contratar mais profissionais equipar melhor uma instituição entre comprar vacinas que venham prevenir doenças aumentar lista dos medicamentos disponíveis gratuitamente etc nesse contexto inexistindo direito individual este aquele tratamento este aquele remédio tenho que poder judiciário falece competência para invadir área afeta critérios técnicos sistema único saúde todas suas esferas determinar aquisição medicamentos não padronizados pelos órgãos técnicos responsáveis acabaria juízo por obrigar poder público deslocar verbas estabelecidas orçamento destinadas outros serviços quais atenderiam outros pacientes também necessitados assim agindo além invadir competência administrativa promoveria quebra princípio isonomia entre destinatários dos serviços prestados pelo sus bem como descumprimento determinações constitucionais relativas despesa pública especial atendimento lei orçamentária ao prévio procedimento licitatório nesse sentido considero que compete apenas poder executivo através dos órgãos técnicos que atuam sistema único saúde a partir estudos eficácia larga escala determinar quais são medicamentos que devem ser disponibilizados para população para corroborar este entendimento transcrevo abaixo recente decisão prolatada pelo trf região agravo instrumento sc relatora des federal marga inge barth tessler trata de agravo instrumento proposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos tutelar determinando união estado santa catarina ao município são josé fornecimento medicamento não obstante ter concedido anteriormente face precedentes deste tribunal favoráveis tese recorrente melhor refletindo sobre questão retorno minha posição original acerca matéria que sustentava época que integrava turma"}