{"independentemente data concessão benefício previdenciário do ARTIGO_195 constituição república estabelece regra contrapartida indicando que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criad majorado estendido sem correspondente fonte custeio total fato haver incidência contribuição previdenciária sobre salário não significa como pretende parte autora que esta deva integrar salário benefício apuração renda mensal inicial rmi benefício mesmo antes LEI_8870 deveras cobrança contribuição previdenciária sobre salário tem por escopo garantir custeio pagamento gratificação natalina dos benefícios previdenciários ademais deve ser ponderado que salário corresponde avos remuneração devida dezembro por mês serviço ano correspondente não caracterizando como acréscimo remuneração dezembro tampouco pode ser considerado uma competência autônoma para fins apuração salário benefício hipótese incidência tributária não guarda correlação imediata com modo apuração salário benefício portanto não devida inclusão gratificação natalina forma apuração salário benefício diante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios e fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando baixa complexidade o tema do pequeno valor causa pagamento somente ocorrerá comprovado que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 lei o voto iii ementa previdenciário inclusão salário gratificação natalina cálculo salário benefício impossibilidade recurso parte autora improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade conhecer negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais david rocha lima magalhães silva dra marisa cláudia gonçalves cucio dra flávia pellegrino soares millani são paulo de julho data julgamento assinado digitalmente por david rocha lima magalhaes silva documento consulte autenticidade SITE"}