{"parte autoral alega desrespeito isonomia constitucional especial aos ARTIGO_40 cf supracitado artigo dispõe verbis observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei necessária maior cautela análise conformidade LEI_11784 com carta magna sob pena considerá erroneamente inconstitucional com efeito lei seu ARTIGO_40 que acresce LEI_11355 com ARTIGO_5º prediz pagamento para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificação partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível a partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível porém em conveniência inerente sua função institucional poder legislativo definiu pagamento gratificação máxima aos inativos não possível acatar sob tese afronta isonomia equiparação servidor ativo mister ressaltar fato que lei procura estabelecer estímulo caráter pecuniário que tem por fito objetivos constitucionais eficiência máquina administrativa sendo prejudicial erário público incompatível com desenvolvimento administração defender tese que trata um mero reajuste vale dizer enquanto natureza jurídica gratificação ser alcançada segundo cumprimento determinadas metas não a reajuste preconizado ARTIGO_40 constituição mas sim remuneração propter laborem também natureza benefício de mera liberalidade legislativa não alocando entre aquelas remunerações por conseguinte não tendo que equiparar elas"}