{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito prazo prescricional cinco anos assim não merece acolhida recurso parte autora pedido ante inconsistência das alegações expendidas recurso inonimado requer vossas excelências que dignem julgar improcedente referido recurso reformando entanto sentença nos termos nosso recurso termos que pede deferimento campina grande dezembro luiz mário mamede pinheiro neto procurador fazenda nacional"}