{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização dos juizados especiais federais processo origem seção judiciária são paulo requerente jose goulart silva proc adv nilton moreno oab requerido inss proc adv procuradoria geral federal decisão verifico que questão jurídica constante dos autos foi apreciada por esta turma nacional uniformização pedilef nos seguintes termos previdenciário revisão benefício pretensão cômputo salário período básico cálculo impossibilidade incidente improvido incidente conhecido que presentes condições admissibilidade pretende a normatização matéria com base acórdão que acolhe pretensão consideração salário período básico cálculo benefício previdenciário pretensão não merece guarida eis que esta turma nacional uniformização possui entendimento pacificado sobre tema rechaçando essa possibilidade tanto período anterior quanto posterior promulgação lei º pedilef º sc relator élio wanderley filho afigura absolutamente irrelevante data concessão aposentadoria dos segurados para enfrentamento tema que nunca houve ordenamento jurídico norma que autorizasse pretendido cômputo gratificação natalina cálculo renda mensal inicial benefício nem redação original lei º nem redação que lhe foi conferida pela lei º permitem essa ilação legislação regência clara estatuir que décimo terceiro salário embora considere salário contribuição para fins incidência contribuição previdenciária não deve ser computado quando por ocasião cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários modificação trazida pela lei º na redação lei º vedando expressamente inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício tem função explicativa interpretativa não tendo provocado alteração alguma forma cálculo benefício previsão tributação décimo terceiro salário justifica pela necessidade custeio abono anual pago aos segurados seus dependentes indevida pois inclusão gratificação natalina nos salários contribução observados para cálculo benefício previdenciário mesmo que concedido antes incidente improvido sugiro em presidente desta turma que imprima resultado deste julgamento sistemática prevista ARTIGO_7º letra regimento desta turma devolvendo turmas origem todos outros incidentes que"}