{"s a x ns o a c l n p o ido es l i is o ld pa a i o un r a a r ul a e r fo no s s outrossim tendo vista que toda medida provisória tem força lei federal discussão não quanto possibilidade admissibilidade desse recurso com fulcro alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal dessa forma fica suprido juízo admissibilidade presente recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal pois v acórdão declarou inconstitucionalidade lei federal ainda vigor por isso deve ser reformado medida cautelar declaração inconstitucionalidade adi importante destacar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi que teve seu julgamento iniciado com votos ministro sydney sanches relator dos ministros carlos velloso cármen lúcia menezes direito marco aurélio carlos britto estando presente momento suspenso julgamento todavia apesar não ter ocorrido fim julgamento plenário supremo tribunal federal demonstra entendimento por maioria com fito suspender eficácia ARTIGO_5º caput parágrafo único mp agosto outrossim vale lembrar que toda decisão proferida sede medida cautelar conforme preceitua ARTIGO_11 LEI_9868 que disciplina processo julgamento ação direta inconstitucionalidade ação declaratória constitucionalidade perante supremo tribunal federal possui efeito nunc verbis a medida cautelar dotada eficácia contra todos será concedido com efeito nunc salvo o tribunal entender que deva conceder lhe eficácia retroativa grifamos portanto mesmo que sobrevenha uma decisão sede medida cautelar suspendendo eficácia ARTIGO_5 caput parágrafo único mp todos contratos firmados anteriores esta data que prever possibilidade capitalização independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}