{"i também e tribunal justiça estado são paulo vem curvando decisão nossa corte máxima apelação apelante celso francisco muniz apelado fazenda estado são paulo comarca são paulo voto servidor público estadual policial civil aposentadoria especial ilegitimidade passiva não reconhecimento autoridade coatora corretamente indicada lei complementar aplicabilidade entendimento firmado pelo stf reconhecimento direito aposentadoria especial recurso provido rel des cristina cotrofe voto º apelação cível comarca são paulo"}