{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de abril horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal marcio rached millani presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais luiz renato pacheco chaves oliveira ricardo geraldo rezende silveira jairo silva pinto que atuou nos casos impedimento seguida foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct carlos alberto mantovani advogado alex fabiano alves silva relator juiz federal marcio rached millani proferiu sustentação oral a advogado alex fabiano alves silva oab súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte luiz carlos almeida advogado marlu gomes joia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nathaly gabrielly vaz costa advogado roberto fernando bicudo relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo argeo paes siqueira advogado marcia ribeiro costa arce relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jacira helena silva lima advogado mauricio baltazar lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil página"}