{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado são paulo apelação apte apdo são paulo previdência spprev apdo apte fabio belotti fazenda estado são paulo a são paulo previdência pelo procurador estado que esta subscreve nos autos processo epígrafe vem respeitosamente presença vossa excelência interpor com fundamentação ARTIGO_102 iii constituição federal presente recurso extraordinário para colendo supremo tribunal federal por entender data venia que v acórdão fls afrontou disposto ARTIGO_40º e constituição federal requerendo sua anexação feito para devidos fins propõe primeiro lugar aplicação ARTIGO_1039 cpc requerendo retorno dos autos câmara julgadora tribunal justiça para retratação adequação julgamento tendo vista que acórdão recorrido está absoluta oposição contido julgamento re sp tema referente paridade integralidade dos servidores que ingressaram serviço público antes ec da mas reuniram requisitos para aposentadoria após referidas emendas foi tratado recurso extraordinário sp restando firmado rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}