{"estado rio grande sul poder judiciário turmas recursais jrbs cnj clvel autora anotação alusiva dados obtidos ccf bacen danos morais re ipsa evidenciada inscrição indevida nome parte autora cadastro inadimplentes por não precedida notificação que trata ARTIGO_43 cdc dai resulta dever indenizar dano moral re ipsa dispensando prova efetivo prejuizo sofrido pela vitima face evento danoso recurso desprovido plano com fulcro ARTIGO_557 caput cpc apelação cível nona câmara cível tribunal justiça rs relator miguel ângelo silva julgado processual civil agravo regimental recurso especial inscrição cadastro proteção crédito sem prévia notificação legitimidade passiva órgão mantenedor cadastro restritivo cancelamento dos lançamentos ARTIGO_43 cdc decisão mantida a segunda seção desta corte julgamento resp relatora ministra nancy andrighi dje pacificou entendimento nos sentido ser ilegal sempre deve ser cancelada inscrição nome devedor cadastros proteção crédito realizada sem prévia notificação exigida pelo ARTIGO_43 cdc julgarem improcedente pedido cancelamento das inscrições realizadas desacordo com regra ARTIGO_43 cdc juizos ordinârios divergiram jurisprudência superior tribunalde justiça agravo regimental que nega provimento agrg resp rei ministro antonio carlos ferreira quarta turma julgado dje ocorre que casu restou comprovado nos autos que demandada emitiu notificação prévia nome autor fls entretanto esta foi enviada para endereço diverso daquele indicado petição inicial uma vez que comunicação foi remetida para linha neri n interior paraíso sul enquanto recorrente reside rodovia rsc paraíso sul número verificador"}