{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público apelação reexame necessário voto apelação reexame necessário apelante são paulo previdência spprev apelado antonio carlos dos santos comarca vara fazenda pública capital juíza dra simone viegas moraes leme apelação reexame necessário ação ordinária investigador polícia aposentado conversão aposentadoria aposentadoria especial observadas regras este documento foi assinado digitalmente por maria olivia pinto esteves alves paridade integralidade proventos procedência pretensão reforma impossibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação conjunta com lce ingresso serviço público data anterior publicação ec direito paridade à integralidade remuneratória caracterizado atualização monetária aplicação lei federal para cálculo dos juros correção monetária até julgamento repercussão geral sobre matéria tema apelação que nega provimento parcialmente provido reexame necessário trata de ação ordinária promovida por antonio carlos dos santos contra são paulo previdência spprev com objetivo converter sua aposentadoria especial nos termos lei complementar com regras integralidade paridade proventos bem como condenar réu pagamento diferença vencida desde data sua aposentação indenização por danos morais impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código conforme sentença fls pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer direito autor integralidade paridade dos proventos bem como para condenar réu pagamento diferença vencida com correção monetária pela tabela prática deste tribunal justiça juros mora seis por cento ano contar citação vencido pedido indenização por danos morais ficou consignada sucumbência recíproca"}