{"embargos declaração recurso cível relator giovani bigolin embargante união fazenda nacional embargado velcy lurdes moraes advogado rodrigo ribeiro leitao luiz césar silveira boff luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá voto trata de embargos declaração opostos contra acórdão desta turma recursal basicamente embargos reapresentam matéria atinente mérito questão jurídica subjacente que foi deveria ter sido manejada processo conhecimento promove prequestionamento matéria constitucional para fins recurso extraordinário acordo com disposto ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaração têm cabimento quando houver sentença acórdão obscuridade contradição omissão embargos declaração constituem instrumento válido prequestionamento matéria omitida acórdão para fins recursos extraordinário especial quando cabíveis âmbito dos juizados especiais contudo recurso especial não admitido conforme súmula stj não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau nos juizados especiais para fins recurso extraordinário não admite prequestionamento matéria não suscitada anteriormente matéria nova pois nesse caso acórdão não apresenta lacunoso nesse sentido reiterada jurisprudência stf t agr quanto matéria constitucional oportunamente aviada recurso interposto contra sentença constato que seu prequestionamento foi expressamente reconhecido acórdão embargado embora tal procedimento acordo com disposto ARTIGO_46 LEI_9099 seja dispensável âmbito jef não existindo pois omissão ser sanada por meio dos embargos"}