{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa pode fazer assim para administrador público significa deve fazer assim leis administrativas são normalmente ordem pública seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes deveres irrelegáveis pelos agentes públicos por outras palavras natureza função pública a finalidade estado impedem que seus agentes deixem exercitar poderes cumprir deveres que lei lhes impõe professora direito administrativo odete medauar assim trata significado operacional princípio princípio legalidade traduz modo simples fórmula administração deve sujeitar às normas legais essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto modo aplicar prática esse princípio tornam clássicos quatro significados arrolados pelo francês einsenmann administração pode realizar todos atos medidas que não sejam contrários lei administração pode editar atos medidas que uma norma autoriza somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme um esquema abstrato fixado por norma legislativa administração pode realizar atos medidas que lei ordena fazer note que ordem dessa enumeração vínculo administração norma vai aumentando tal modo que segundo significado implica limitação mais acentuada que primeiro terceiro agrava mais que segundo quarto fixa maior restrição último significado administração pode realizar atos medidas que lei ordena predominasse como significado geral princípio legalidade paralisaria administração porque seria necessário comando legal específico para cada ato medida editados pela administração que inviável casos que norma ordena administração regulamentá baixar regulamento prazo fixado administração estará editando ato que lei ordenou realizar terceiro significado somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa traduz uma concepção rígida princípio legalidade corresponde idéia administração somente executora lei hoje não mais pode conceber que administração tenha esse encargo esse significado princípio legalidade não predomina maioria atividade administrativa embora exercício poder vinculado possa haver decisões similares atos concretizadores hipóteses normativas abstratas segundo significado exprime exigência que administração tenha habilitação legal para adotar atos medidas desse modo administração poderá justificar cada uma suas decisões por uma disposição legal exige base legal exercício seus poderes esta a forma mais consentânea maior parte das atividades administração brasileira prevalecendo modo geral entanto significado contém gradações habilitação legal por vezes somente norma competência isto norma que atribui poderes para adotar determinadas medidas ficando medauar odete direito administrativo moderno são paulo"}