{"dos excelentissimo senhor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado rio grande sul agravante sergio souza oliveira agravada companhia estadual distribuição energia elétrica ceee agravo instrumento contrarrazões eméritos julgadores agravante inconformado com decisão que determinou redução incidência multa interpôs agravo instrumento para reformar decisão segundoconstado ARTIGO_475 cpc necessáriaa penhora como condição ajuizamento impugnação cumprimento sentença aguarde a segurança juízo pelo prazo três meses r decisão vergastada nos pontos atacados recurso que ora rechaça merece ser mantida por seus próprios fundamentos quais estão harmonia com lei doutrina a jurisprudência rua chaves barcelos andar centro histórico porto alegre porto alegre passo fundo florianópolis curitiba belo horizonte vitória maceió SITE assinado eletronicamente por gustavo dal bosco confira autenticidade SITE informando página"}