{"documento SITE lei complementar que dispõe sobre lei orgânica magistratura federal prevê pagamento ajuda custo seu ARTIGO_65 nos seguintes termos ARTIGO_65 além dos vencimentos poderão ser outorgadas aos magistrados nos termos lei seguintes vantagens ajuda custo para despesas transporte mudança LEI_8112 por sua vez que dispõe sobre regime jurídico dos servidores civis união das autarquias das fundações públicas federais é aplicada subsidiariamente referida lei complementar prevê seu ARTIGO_53 pagamento ajuda custo destinada compensar despesas instalação servidor que interesse serviço passar ter exercício nova sede com mudança domicílio caráter permanente ARTIGO_53 ajuda custo destina a compensar despesas instalação servidor que interesse serviço passar ter exercício nova sede com mudança domicílio caráter permanente vedado duplo pagamento indenização qualquer tempo caso o cônjuge companheiro que detenha também condição servidor vier ter exercício mesma sede de"}