{"j drgão código innmsmea d agravo pimumento proced são paulo relator min wda pertence agte estado são paulo maria helena silva fernandes agdo ais odnéa dias outro s adv s maria aparecida dias pereira ou tro s que fundado ARTIGO_40 autores servidores inativos conca acórdão tribuna justiça constituiçio ataegarou aos tecebimento cita trabalbo educacional gte instituída pela lei complementar caçio por ARTIGO_40 susteve agravante ter decisão socorrida violado próprio tuição estadual constituição repáblica o ARTIGO_126 alioestou a docisio recorrida ARTIGO_40 coatitaição ponto que determina sejam extensivos aos atual iaativae gaaisgoar beodfdas vadapeens camedidm aos aer vídores aàvidade conáderaado óbvio cada raso o cargo função que den aposentadoria tua dxoaeate sua traaafotmução aosma coanitaciosal coroo pacebe tem puocisartic seabilo ampemar que lei esteada cada caso beadirio tua vaa que outorgue servidor atividade cesto tea ead àadrim aoonarivo ARTIGO_40 adral usando carde verbas exa ivas atividade g mc emerard a vantagem tua beneficio caju fano gerador seja nreticlício atividade que por drsaiçio servidor isyiw são posa peeacier g sfex são stats buo tais bipótoe preawpa se decisão izk roeouida deemamaç ogdarate vaificoa srsuisae pam vasuco acó àk ter semeia pu veia ïaoapar pela lei jellso latina a rdadvimaewa nas zffv a aia wpadimímio ara eaansio aos par bavec tua oca aasovo dis fnpodo veaciaseuans edam que teaal ão eisgrarre aludido diplawa que criar earuwr tua vigor esio por cante ão cavo ocorrri com tua púnrciras servidores olivas qra mia caanão mra despsmi buidads miar para aposor oda não que postamo violação disposto ARTIGO_40 atual pois ca geral esteasivo todos servidores atividade independente amara função exer cida do local onde serviço pastado ora discutida pemntem que ata seja estendida também aos servidores inativos esta orientação que vem soado seguida por esta corte eoen luar ornar agrg pertence nego provimento agravo bosoia de setembro ministro sepifi pewrnce relator"}