{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito dois parte autora titular um benefício aposentadoria por tempo contribuição ato jurídico perfeito três autora está gozo aposentadoria por tempo contribuição desde contribuiu para sistema custeio previdenciário fim obter benefício havendo fato gerador deste não gera direito um tipo específico aposentadoria porque sistema previdenciário contributivo de filiação obrigatória imperando princípio solidariedade por todo exposto requer improcedência total ação prescrição"}