{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide resgate contribuições previdência privada xxxviii valor resgate contribuições previdência privada cujo ônus tenha sido pessoa física recebido por ocasião seu desligamento plano benefício entidade que corresponder parcelas contribuições efetuadas período janeiro dezembro medida provisória março ARTIGO_6º cumpre salientar ainda que matéria tributária outorga isenção exige interpretação literal lei devendo sempre ser feita forma restritiva nos termos ARTIGO_111 código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias grifos nossos ainda mais rigorosa a dicção constitucional ARTIGO_150 omissis qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155 xii por conseguinte sobre verbas não insertas rol legal das isenções sendo interpretação necessariamente restritiva deve incidir imposto renda"}