{"contrarrazões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal eméritos ministros breve síntese dos fatos trata de ação repetição indébito tributário qual autor servidor público federal pretende repetição quantia que alega ter siso indevidamente recolhida título imposto renda sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias que pese tenham instâncias ordinárias aplicado melhor direito caso concreto julgando improcedentes pedidos insiste recorrente reiterar termos inicial que não merecem prosperar devendo ser mantida decisão juízo quo direito natureza remuneratória gacen sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei das vantagens ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens indenizações gratificações iii adicionais as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei das gratificações adicionais ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais redação dada pela LEI_9527"}