{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax pontuação ao último percentual percebido título gratificação desempenho que será multiplicado pelo valor constante anexo cxxxvii desta lei observados respectivos cargos níveis classes padrões o resultado primeira avaliação desempenho gerará efeitos financeiros partir início primeiro período avaliação para recebimento gdafaz devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor portanto torna imperiosa necessidade esclarecimento decisão ora atacada tendo vista que efeitos pro labore faciendo decorrentes avaliação desempenho retroagiram setembro partir quando nada devido título complementação gdfaz ante exposto requer união que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes embargos para reformar acórdão embargado dando provimento recurso inominado união para limitar efeitos condenação janeiro nos termos regulamentação existente ainda que seja integralizado acórdão embargado forma suprimir omissão apontada sentido que seja analisada questão inconstitucionalidade complemento positivo frente disposto ARTIGO_100º e constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa de abril fábio leite farias brito advogado união"}