{"txt relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte marcos roberto gomes cruz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria aparecida nascimento advogado ana maria ramires lima relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte lair ferrari ananias advogado paulo henrique pastori recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte neuza silva soares advogado fernanda ferreira rezende andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte rosa helena nogueira advogado gabriela camargo marincolo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria graca oliveira souza advogado vanessa kelly elias arcas relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte dimas isaias delfino advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte vanda aparecida ferreira araujo advogado fabiula chericoni recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani página"}