{"também está sedimentada pela primeira seção que sob regime dos recursos repetitivos previsto ARTIGO_543 do cpc na resolução stj consolidou entendimento que benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis portanto suscetíveis desistência pelos seus titulares prescindindo devolução dos valores recebidos aposentadoria que segurado deseja preterir para concessão novo posterior jubilamento resp rel min herman benjamin naquele julgamento ressalvei meu entendimento pessoal sobre matéria embargos declaração providos com efeito infringente para afastar decadência prejudicial afastada recurso especial segurado provido recurso especial inss não provido edcl agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje nesse sentido entendimento pacífico superior tribunal justiça que deve segurado ser beneficiado com benefício mais vantajoso sob pálio direito adquirido antes aposentadoria que lhe foi prejudicial reunia todos requisitos necessários para obter benefício mais favorável esse entendimento pacífico superior tribunal justiça acerca matéria expresso nos paradigmas cujas ementas foram anteriormente transcritas resp resp e resp turma nacional uniformização reconhece expressamente nos pedidos uniformização processo seção judiciária santa catarina processo seção judiciária pernambuco direito adquirido aposentado que sofreu prejuízos razão ter obtido benefício prejudicial quando antes concessão deste reunia todos requisitos necessários para obter benefício mais vantajoso"}