{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará situação também exposta por daniel sarmento cristina que advertem para riscos prejuízos cumprimento duplicado triplicado mesma decisão judicial maneira talvez ainda mais evidente regime solidariedade tem ocasionado cumprimento duplicado triplicado diversas decisões judiciais autor ação postula por exemplo dispensação certa quantidade medicamentos que necessita para seu tratamento por força condenação solidária imposta geral com prazo exíguos para cumprimento sob ameaça severas sanções cada ente réu fornece individualmente quantidade total requerida modo que são obtidas processo judicial quantidades duas três vezes superiores necessária última análise aplicação reiterada regime responsabilidade solidária pela jurisprudência brasileira tem prejudicado próprio desenvolvimento política pública saúde estimulando atuação sobreposta dos entes federativos com inegável desperdício dos escassos recursos públicos destinados para área efetivamente poder ia cogitar possibilidade que entes federativos organizassem administrativamente para cumprimento unificado das decisões judiciais entanto considerando estados distrito federal os quase seis mil municípios que integram federação prática demonstra absoluta impossibilidade que isso possa ultimar concretamente especialmente considerando diversidade prestações saúde que são pleiteadas diariamente sarmento daniel telles cristina judicialização saúde responsabilidade federativa solidariedade subsidiariedade asensi felipe dutra pinheiro roseni coord direito sanitário rio janeiro campus jurídico ss"}