{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms excelentíssimo senhor juiz federal relator ª turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo processo autor sidnei das neves réu instituto nacional seguro social inss instituto nacional seguro social inss por intermédio procurador federal que esta subscreve com mandato lege vem respeitosamente perante vossa excelência nos autos processo epígrafe para interpor presentes embargos declaração para fins prequestionamento expondo ao final requerendo seguinte v aresto deu provimento recurso interposto pelo autor reformando r sentença improcedência vale dizer que v acórdão julgou procedente pedido condenando inss revisar pagar diferenças advindas majoração teto benefício estabelecido pelas emendas constitucionais entendeu ainda pela obrigatorieade ente autárquico apresentar conta valor devido autor com devido respeito v acórdão foi obscuro contraditório deixar analisar questões levantadas pela rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}