{"sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo remuneração conversão licença prêmio pecúnia deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora iii pedido razão todo exposto requer seja dado provimento presente recurso fim que seja julgada procedente ação fim declarar ilegal insuficiente pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade feito apelante ano holerite acostado que deveria ter sido paga sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado com base sua remuneração proventos bruta mensal dessa forma estar á dando observância que preceitua do ARTIGO_43 lc e demais dispositivos inclusive constitucionais informados longo presente além disso requer seja fazenda pública condenada pagamento diferença apurada entre que efetivamente indenizou apelante pelos dias licença prêmio que não usufruiu o que deveria ter pago nos moldes primeiro pedido diferença essa devidamente atualizada corrigida monetariamente acrescida dos juros legais dos honorários advocatícios por derradeiro requer que todas publicações intimações sejam realizadas nome dr thiago durante costa oab nestes termos pede aguarda deferimento são paulo de agosto thiago durante costa lucas melo rocha oab oab"}