{"stj enquanto poupança mantiver sua forma remuneração atual juros mês determinarem aplicação dos índices oficiais caderneta poupança para fins correção monetária juros mora remuneração capital ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 o do ARTIGO_100 constituição federal acrescentado pela nº são inconstitucionais por essas razões merece reforma acórdão recorrido para que seja afastada aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal com redação conferida pela nº quando mandam aplicar índice oficial remuneração básica caderneta poupança seja tr taxa referencial para fins atualização dos valores das condenações impostas fazenda pública reconhecendo incidentalmente sua inconstitucionalidade pede portanto procedência presente recurso extraordinário pela letra inciso iii ARTIGO_102 constituição federal requerimento ante exposto pede recorrente que presente recurso extraordinário seja recebido conhecido provido por esta egrégia turma para reformar acórdão recorrido consequentemente reconhecer por decisão plenário incidental especificamente para presente caso inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal com redação conferida pela pelos fundamentos expostos presente recurso relativamente expressões que elegem índice remuneração básica caderneta poupança seja tr taxa referencial para fins atualização monetária das condenações impostas fazendas públicas assegurar consequentemente direito atualização dos haveres documento eletrônico recebido origem recorrente partir pela variação inpc conforme ARTIGO_31 LEI_10741 combinado com LEI_11430 precedida nº que acrescentou ARTIGO_41 à LEI_8213 resp matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}