{"lei que LEI_2506 não prevê incorporação gratificação comento sob nenhuma hipótese por fim v acórdão recorrido incorreu omissão não apreciar alegação autarquia municipal julgamento contrário entendimento jurisprudencial sumulado pelo stf através súmula vinculante quando ensejou concessão sem qualquer lastro normativo específico estabilidade uma gratificação efêmera pontual episódica que verdade desfruta natureza jurídica uma remuneração pro labore faciendo como vê omissões decisum são extremamente prejudiciais defesa réu notadamente momento interposição dos recursos constitucionais que exigência firme prequestionamento como não foram devidamente supridas causam nulidade ora invocada tendo restado caracterizada nesta demanda vedação exercício direito ampla defesa garantido constitucionalmente bem como cerceados direitos devido processo legal à decisão fundamentada exigência prevista ARTIGO_93 da crfb verbis todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação n desta sorte nítido cristalino que acórdão guerreado negou vigência sobredita norma ARTIGO_93 da constituição federal república impondo assim provimento presente recurso determinando a anulação julgado para que outro profira que sejam abordadas questões cruciais ora apontadas"}