{"ministério público federal procuradoria regional república região com efeito por imperativo constitucional ARTIGO_1963 saúde constitui dever todos entes federação sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade alegada descentralização sus ARTIGO_198 inciso constituição c ARTIGO_9º LEI_8080 LEI_8080 atendendo comando constitucional acima citado criou sus formado por instituições dos três entes federativos união estados municípios pelo setor privado estabelecendo seu ARTIGO_9º que tanto união como estados municípios teriam participação direta direção sistema único saúde através suas secretarias saúde órgãos equivalentes consequentemente decisão proferida nestes autos que reconheceu direito pleiteado terá seus efeitos projetados sobre esfera jurídica dos três entes federativos quais qualidade integrantes gestores sus têm dever jurídico lhe dar efetivo cumprimento restando indubitável legitimidade união para figurar polo passivo ação originária deduz portanto que o financiamento sus de responsabilidade das três esferas governo cabendo cada uma delas assegurar ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_198 ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituem sistema único organizado acordo com seguintes diretrizes descentralização com direção única cada esfera governo ARTIGO_9º direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sendo exercida cada esfera governo pelos seguintes órgãos âmbito união pelo ministério saúde âmbito dos estados do distrito federal pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente iii âmbito dos municípios pela respectiva secretaria saúde órgão equivalente resp medicamentos jvm odt"}