{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância então tocante caso tela oportuno mencionar parecer pgfn novamente entendimento hugo brito machado esse acolhido pelo stj parecer pgfn por todo exposto podemos concluir que para saber determinada verba indenizatória está não sujeita incidência imposto renda necessário saber mos a mesma configura não acréscimo patrimonial hugo brito machado possível portanto afirmar que indenização quando não consubstancie acréscimo trimonial não enseja incidência imposto renda nem contribuição social sobre lu cro certamente incidência não desses tributos depende natureza dano ser parado pois a partir natureza desse dano que pode concluir pela ocorrência não acréscimo patrimonial indenização por dano patrimonial pode ensejar não acréscimo patrimonial isto depende critério sua fixação fixada indenização median avaliação dano evidentemente não pode falar acréscimo patrimonial indeniza ção neste caso apenas repara restabelecendo integridade patrimônio possível porém que se tratando indenização cujo valor seja previamente fixado lei em contrato resulte acordo vontades de arbitramento termine por implicar acréscimo trimonial neste caso sobre que seja efetivamente acréscimo patrimonial incidirão tri butos que tenha neste respectivo fato gerador corroborando acima exposto ressalto que disposições LEI_7713 impõem incidência ir sobre rendimentos pagos creditados além disso isenta tão somente diárias pagas eventualmente localidade diversa trabalho verbis ARTIGO_6º ficam isentos imposto renda seguinte rendimentos percebidos por pessoas físi cas diárias destinadas exclusivamente pagamento despesas alimentação pousa por serviço eventual realizado município diferente da sede trabalho ARTIGO_7º ficam sujeito incidência imposto renda fonte calculado acordo com dis posto ARTIGO_25 desta lei rendimentos trabalho assalariado pagos creditados por pessoas físicas jurídi cas demais rendimentos percebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos tributa ção exclusiva fonte pagos creditados por pessoas jurídicas mesma forma consolidando legislação pertinente regrando sua execução foi publicado DECRETO_3000 regulamento imposto renda rir que assim dispõe sobre matéria ora examen vários artigos ARTIGO_43 são tributáveis rendimentos provenientes trabalho assalariado remunerações por trabalho prestado exercício empregos cargos funções quaisquer proventos vantagens percebidos tais como LEI_4506 ARTIGO_16 LEI_7713 ARTIGO_3º LEI_8383 ARTIGO_74 LEI_9317 ARTIGO_25 medida provisória março ARTIGO_1º salários ordenados vencimentos soldos soldadas vantagens subsídios honorários diá rias comparecimento bolsas estudo de pesquisa remuneração estagiários aluguel imóvel ocupado pelo empregado pago pelo empregador terceiros a dife rença entre aluguel que empregador paga pela locação imóvel o que cobra menos empregado pela respectiva sublocação xvii benefícios vantagens concedidos administradores diretores gerentes seus asses sores a terceiros relação pessoa jurídica tais como contraprestação arrendamento mercantil o aluguel quando for caso respec tivos encargos depreciação relativos veículos utilizados transporte dessas pessoas imóveis cedidos para seu uso"}