{"LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei verdade alteração ARTIGO_28º LEI_8212 constava medida provisória publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições nº nº mp porém alteração ARTIGO_29º LEI_8213 harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória nº LEI_8870 razão pela qual considero que vedação somente passou ser expressa nesta data tais disposições evidentemente alcançam todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles vigentes data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp assim para fins cálculo renda mensal inicial legislação vigente data recolhimento cada salário contribuição irrelevante observe que atualmente período básico cálculo bastante extenso ARTIGO_29 e da LEI_8213 LEI_9876 o benefício evidentemente será calculado acordo com regras atuais esclareço que nestes autos não discute alteração dos termos inicial final período básico cálculo apenas inclusão salário não mesmo para benefícios concedidos após vedação expressa como explanado discute porém a inclusão gratificação natalina cálculo possível para benefícios concedidos ainda égide das redações originárias das leis e porém sessão julgamento realizada turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgar incidente º relatoria exmo juiz federal sebastião ogê muniz firmou entendimento sentido contrário pretensão parte"}