{"deficiente ônus recorrente ARTIGO_93 fls jurisprudência stf sentido que constituição apenas exige fundamentação ainda que sucinta acórdão recorrido que atende diretrizes firmadas ai rel min gilmar mendes tema servidor público municipal realinhamento salarial lei municipal lei federal análise direito local inviabilidade súmula stf violação direito adquirido coisa julgada ato jurídico perfeito ao devido processo legal ofensa constitucional documento consulta autenticidade documento através site SITE meramente reflexa trânsito julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter acórdão recorrido súmula stf agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal stf are agr segunda turma rel min teori zavascki julg dje protocolada por christovam ramos pinto neto processo petição pág ARTIGO_93 embargos declaração recebidos como agravo regimental previdência privada pensão por morte associada marido inválido alegação afronta ato jurídico perfeito não ocorrência incidência súmula stf fundamento cons titucional autônomo suficiente não infirmado princípio isonomia súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal assentou que alegada violação ARTIGO_5º xxxvi constituição entra plano constitucional quando discute questão direito intertemporal hipótese não cogita assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes retroação lei superveniente parte agravante limita questionar alegado erro enquadramento caso legislação infraconstitucional pertinente procedimento inviável sede recurso extraordinário incide súmula stf que veda cabimento recurso extraordinário quando solução controvérsia implica interpretação cláusulas contratuais ademais via extraordinária não foi infirmado fundamento constitucional autônomo suficiente para manutenção acórdão recorrido qual seja princípio isonomia preclusa matéria aplica a súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento supremo tribunal federal stf ed primeira turma rel min roberto barroso julg dje pág ARTIGO_5"}