{"aquisição direito com seu exercício juiza federal maria julia tavares carmo pinheiro processo voto re ministra ellen explicitou bem questão cumpridos requisitos mínimos tempo serviço carência tempo contribuição idade conforme regime jurídico vigente época segurado adquire direito benefício não por outra razão aliás que do ARTIGO_102 LEI_8213 incluído pela LEI_9528 por exemplo reconhece perda qualidade segurado não prejudica direito aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos requisitos segundo legislação vigor época que estes requisitos foram atendidos que alteração posterior nas circunstâncias fato por exemplo cessação dos recolhimentos por longo período com perda qualidade segurado não suprime direito incorporado patrimônio seu titular segurado pode exercer seu direito assim que preenchidos requisitos para tanto assim que adquirido fazê mais adiante normalmente por optar prosseguir ativa inclusive com vista obter aposentadoria integral atualmente para melhorar fator previdenciário aplicável impossível então falar decadência direito ação uma vez que não trata alteração ato concessão benefício mas obtenção nova aposentadoria com total desprezo contribuições efetuadas partir momento preenchimento dos requisitos para concessão aposentadoria que indiscutivelmente diferente uma revisão mesmo uma desaposentação superior tribunal justiça stj entendeu pela possibilidade renuncia benefício previdenciário resp resp e resp para fins"}