{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores aqui não está discutir fatos mas incidência normas jurídicas sobretudo do ARTIGO_37 constituição federal acima citado que condicionam ingresso serviço público preenchimentos dos requisitos legais não pode admitir que laudo particular efetuado sem isenção alguma por profissional contratado pelo autor ação que tinha por objetivo comprovar sua aptidão para cargo seja considerado como suficiente para ingresso serviço público repita que tal laudo foi elaborado justamente para contrapor aquele realizado fase administrativa para dar base recurso ora agravado por óbvio que mesmo não contou com isenção contraditório portanto não pode servir para dar base decisão judicial que afastou laudo oficial para considerar válido laudo particular então declara demandante apto cargo o mesmo laudo não serve para dar base condição aptidão candidato conclui que requisito para ingresso cargo público foi eliminada violando frontalmente ARTIGO_37 caput inciso cf assim supressão exame admissional atribuição órgão estatal competente por força lei viola frontalmente disposto ARTIGO_37 caput inciso cf outra sorte ARTIGO_25 constituição federal possibilita aos estados auto organização a autorregulamentação seja possibilita autonomia administrativa tal autonomia administrativa foi afrontada pela decisão recorrida medida que acolher laudo particular detrimento obrigatório exame médico estatal judiciário está substituindo administração avaliação candidato cargo público reconhecimento nulidade exame psicotécnico conforme deu nos presentes autos não implica imediata aptidão candidato para ingressar serviço público sobretudo quando exigência legal prévia aprovação exame psicológico ser realizado por órgão oficial nem afasta necessidade o candidato submeter a novo exame ser aplicado conformidade com normas pertinentes portanto concluída pela invalidade exame psicotécnico tal fato não elide judiciário determinar que administração proceda outro caráter substitutivo sob pena violação aos ARTIGO_25 caput inciso cf ainda sob esse aspecto totalmente inviável adotar como exame avaliação laudo particular elaborado sem contraditório sem presença estado ressalta pago pelo autor ação por óbvio laudo acostado sua defesa lhe seria favorável não havendo qualquer isenção sua elaboração referido laudo não tem condão substituir exame oficial aliás tal situação afronta princípio legalidade os requisitos para ingresso serviço público ARTIGO_5º e caput inciso e da constituição federal pois não previsão lei laudo particular para atestar aptidão candidato concurso público irresignação recorrente repisa está parte decisão que adotou laudo particular juntado pela parte adversa realizado unilateralmente pelo recorrido por profissional sua confiança detrimento exame admissional realizado pelo órgão com"}