{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral cogitar aplicação LEI_9876 situações anteriores muito menos com utilização parcial das regras por ela introduzidas assim inviável acolhimento pedido parte autora devendo ser mantida sentença recorrida ponto face exposto acolho preliminar prescrição rejeito demais preliminares suscitadas julgo improcedente pedido parte autora extinguindo processo com resolução mérito forma ARTIGO_269 cpc não condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_55 lei º hipótese interposição recurso intime a parte contrária para apresentar contrarrazões prazo dias decorrido tal prazo remetam os autos turma recursal não havendo recurso arquivem os autos com baixa distribuição publique registre intimem graziela cristine bündchen torres juíza federal substituta"}