{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região iii razões recurso extraordinário ofensa aos ARTIGO_5º incs liii liv inc c inc e parágrafo único constituição federal incompetência absoluta juizado especial federal considerando que parte postulante pretende anulação ato administrativo que lhe concedeu gdpst pontuação prevista ARTIGO_7º LEI_10971 pelo motivos que elenca inicial tal pedido incide vedação constante ARTIGO_3º iii LEI_10259 qual exclui forma taxativa apreciação anulação cancelamento ato administrativo federal merece portanto seja reconhecida incompetência jef para processar feito por esse motivo nos termos ARTIGO_3º inc iii LEI_10259 verbis ARTIGO_3º compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças não incluem competência juizado especial cível causas iii para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal quando pretensão versar sobre obrigações vincendas para fins competência juizado especial soma doze parcelas não poderá exceder valor referido ARTIGO_3º caput consabido possuírem regras acerca competência jef natureza absoluta não podendo ser modificadas pelas partes patente assim contrariedade perpetrada pelo acórdão turma recursal aos ARTIGO_5º incs liii liv inc c inc e parágrafo único constituição federal quais fixam competência dos juizados especiais federais forma lei ARTIGO_98 união distrito federal nos territórios os estados criarão juizados especiais providos por juízes togados togados leigos competentes para conciliação julgamento a execução causas cíveis menor complexidade infrações penais menor potencial ofensivo mediante procedimentos oral sumaríssimo permitidos nas hipóteses previstas lei transação o julgamento recursos por turmas juízes primeiro grau parágrafo único lei federal disporá sobre criação juizados especiais âmbito justiça federal parágrafo acrescentado pela emenda constitucional dou"}