{"completará não conformidade lei velha mas sim conformidade lei nova manual cód civil paulo lacerda ainda recentemente nesta turma assim decidimos contra voto sempre respeitável eminente ministro luiz gallotti que foi neste ponto adversado pelo meu voto o eminente ministro pedro chaves quanto LEI_2437 março essa lei entrou vigor de janeiro como este respeito foi ela expressa para que tão longa vacatio legis valiosa opinião dos eminentes colegas teve finalidade um aviso verdadeira notificação como diz ministro pedro chaves aos interessados que poderiam o quisessem interromper março data lei até de dezembro mesmo ano data que começou vigorar prescrição curso assim com efeito compreende tão longa vacatio legis então caso autor tem anos posse usucapionem haveria esperar mais anos lei nova esta teve escopo expresso encurtar prazos prescricionais com estas considerações que conheço recurso extraordinário firmando interpretação LEI_2437 nego lhe provimento confirmar entendimento nuper transcrito traz à colação recente julgamento proferido adi df realizado que essa corte suprema levando conta regramento legal anteriormente existente sobre matéria apreciada dava embasamento interpretação legal superveniente veja o teor acórdão referida ação direta inconstitucionalidade ação direta inconstitucionalidade medida liminar contas depósitos não recadastrados medida provisória convertida LEI_9526 direito propriedade princípio legalidade direito herança apreciação poder judiciário ato jurídico perfeito devido processo legal preceitos constitucionais não violados substancialidade LEI_9526 dezembro não totalmente inovadora uma vez que seu contexto encontram alguns preceitos inspirados paradigmas preexistentes mundo jurídico sobretudo LEI_313 setembro na LEI_8749 dezembro não ofende princípio constitucional ato jurídico perfeito norma legal que estabelece novos prazos prescricionais porquanto estes são aplicáveis relações jurídicas curso salvo quanto aos processos então pendentes medida cautelar indeferida adi relator min maurício corrêa julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação ement vol pp rtj vol pp"}