{"serviço público federal viii mesmo entendimento aplica controvérsia dos autos que diz respeito período mais recente especificamente interesse dos conselhos corretores imóveis que LEI_10795 acrescentar ao ARTIGO_16 LEI_6530 previu limites máximos das anuidades devidas aos conselhos regionais corretores imóveis creci cabendo respectivo conselho federal sua fixação dentro destes limites sendo se reconhecer legitimidade desta regra estabelecimento por resoluções conselho valor das anuidades apenas tão somente estiverem dentro destes limites máximos data pagina valor limite para taxa art foi estipulado pela LEI_6994 mvr mvr foi extinto pelo ARTIGO_3º iii LEI_8177 ainda ARTIGO_21 LEI_8178 fixou para mvr valor cr foi promulgada LEI_8383 que criou ufir partir determinou que valores expressos cruzeiros legislação fossem convertidos para este novo indexador utilizando como divisor valor cr para casos que não fossem multas outras penalidades nos termos ARTIGO_3º ARTIGO_3º valores expressos cruzeiros legislação tributária ficam convertidos quantidade ufir utilizando como divisores valor cr relativos multas penalidades qualquer natureza o valor cr nos demais casos assim mvr correspondia ufir pois o resultado divisão dos fixado ARTIGO_21 LEI_8173 pelos estipulado ARTIGO_3º LEI_8383 ufir foi extinta pelo do ARTIGO_29 mp sendo fixado decorrência ARTIGO_6º parágrafo único LEI_10192 valor correspondente r assim num quadro comparativo temos mvr ufir tendo vista que não houve fixação outro índice legal atualização monetária pacífico que após extinção ufir deve aplicar ipca como fator correção monetária dos valores ainda expressos naquele indexador extinto nesse sentido caso análogo tributário anuidades conselho regional farmácia LEI_6994 limite partir extinção ufir aplica o ipca face inexistência fixação outro índice legal atualização monetária cível sc rel des vânia hack almeida florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}