{"financeiras parte autora que pede com fulcro ARTIGO_11 LEI_10259 bem como qualquer outra documentação relativo caso especifico dos fatos autor aposentado pensionista dos quadros ministério dos transportes ente administração pública direta promovente notou que quantia paga título vpni ARTIGO_29 LEI_11094 foi suprimida completamente sua aposentadoria pensão sem que tal providência tivesse sido previamente anunciada quiçá esclarecida pela administração pública com efeito a demandante desconhece completamente razão ocorrido pois para subtração rubrica vpni ARTIGO_29 LEI_11094 não foi instaurado qualquer procedimento administrativo prévio tal como exigido pela constituição federal pela LEI_9784 conforme será demonstrado adiante ato administrativo supressão rubrica restou inquinado nulidade porquanto deu revelia autor que não pôde exercer garantias constitucionais contraditório da ampla defesa para conservação seus interesses por conseguinte deve parte proceder com retorno status quo ante dizer deve restabelecer pagamento integral rubrica demandante inclusive com reposição dos valores suprimidos não preciso dizer que por envolver verbas natureza alimentar tal redução está acarretando relevantes danos patrimônio a promovente daí porque busca proteção poder judiciário direito como sabe excelência antes tomada qualquer decisão por parte administração pública que repercuta campo interesses dos servidores de seus pensionistas ainda início qualquer ato tendente subtração redução valores suas remunerações deve primeiramente percorrer todo processo administrativo regular tal exigência consta lei que disciplina processo administrativo âmbito administração pública federal LEI_9784 qual assegura partes direito formularem suas alegações defesa juntar documentos requerer diligências necessárias circunstâncias estas que não foram garantidas pela administração caso comento nítida violação princípios basilares estado democrático direito legalidade contraditório ampla defesa com efeito a demandante sequer foi previamente notificada acerca intenção administração pública promover supressão vpni ARTIGO_29 LEI_11094 bem como acerca dos motivos tal providência forma que pudesse tempo promover defesa seus interesses"}