{"do exposto dou provimento recurso reformando sentença primeiro grau sentido julgar improcedente pedido formulado inicial tem por expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma sem condenação honorários acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade dar provimento recurso nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento exmos sres juízes federais gustavo melo barbosa paula emília moura aragão sousa brasil gisele chaves sampaio alcântara fortaleza de abril gisele chaves sampaio alcântara juíza federal ª relatoria ª ce observando que acórdão acima fora omisso relação principal fundamento veiculado pela pensionista qual seja de violação garantias constitucionais ampla defesa do contraditório por parte ré que deixou instaurar devido processo legal antes supressão rubrica parte autora interpôs embargos declaratórios requerendo complementação julgado com apreciação questão referido recurso foi provido o decisum complementar foi exarado nos seguintes termos relatório trata de embargos declaração opostos pela parte autora face acórdão que deu provimento recurso inominado parte segundo parte embargante acórdão teria sido omisso relação decadência ausência devido processo legal o relatório voto assiste razão embargante quanto omissão acórdão recorrido fato tais matérias não foram apreciadas passo sua análise initio esclareço que contrário que defende embargante descabe falar decadência administrativa uma vez que como sabe jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que não direito adquirido servidor público inalterabilidade regime jurídico"}