{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente liciane cristine franco autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão embargos declaração trata de embargos declaração opostos pela parte autora nos quais alega ocorrência omissão solicitando que manifeste expressamente sobre direito autor percepção dos mesmos benefícios concedidos aos servidores ativos regulamentados pela LEI_13324 respeito princípio isonomia recurso extraordinário inicialmente teve sua admissibilidade negada por tratar questão restrita seara infraconstitucional parte autora interpôs agravo por meio qual autos foram enviados supremo tribunal federal que manifestou referindo temas com repercussão geral reconhecida mérito julgado determinando então observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil despacho embasado pronunciamento stf recurso extraordinário foi julgado prejudicado parte autora então opôs presentes embargos compulsando mais acuradamente autos constato que assiste razão embargante fato discussão sobre direito autor percepção dos benefícios concedidos aos servidores ativos regulamentados pela LEI_13324 respeito princípio isonomia m não está exaurida é objeto dos referidos temas julgados regime repercussão geral como nota pretensão autor não refere gratificação desempenho pontuação termo final pagamento das diferenças tampouco extensão das gratificações que tratam temas elencados despacho mas recebimento"}