{"não alcançadas podem sujeitar a penalidades que vão desde pesadas multas até suspensão autorização prestação serviço ocorre que cumprimento dessa obrigação por parte recorrente impossível sem encerramento promoção acesso baixa velocidade que fazia sentido cenário anterior mas atualmente nas palavras anatel congestiona rede para todos usuários impede ocupação adequada espectro radiofrequências ademais perdurar decisão vergastada estar á impondo uma obrigação perpétua recorrente autorizatária serviço telefonia estaria eternamente obrigada fornecimento uma promoção prestando serviço pelo qual não recebeu não está recebendo qualquer contraprestação relacionando toda exposição feita veja que prestação perpétua serviço gratuito afeta própria viabilidade serviço telecomunicações como destacado precedente e presidência superior tribunal justiça ressalte que área técnica das telecomunicações especialmente um país dimensões continentais como nosso com especificidades geográficas aqui existentes atuação administrativa área regulatória deve ser pautada por rigorosos critérios técnicos científicos definidores regras claras atinentes exigências qualitativas serviçoa ser executado mas também deve balizar forma confiável política remuneratória dos prestadores serviço regulado nesse aspecto preciso considerar que qualquer alteração não prevista sistema normativo setor telefonia resultará desequilíbrio técnico financeiro atividade evidenciar sob esse aspecto concreta ocorrência lesão ordem administrativa à economia pública apta autorizar deferimento presente medida"}