{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé excelentíssimo senhor juiz federal vara subseção judiciária bagé processo autor édio jesus munhoz silva união fazenda nacional união fazenda nacional por sua procuradora que esta subscreve nos autos processo epigrafado vem presença vossa excelência apresentar contestação com base nos fatos fundamentos seguir deduzidos questão fática através presente ação parte autora pretende seja declarada não incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre valor que recebe título gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 postula ademais restituição dos valores recolhidos tal título que pese respeito aos fundamentos aduzidos petição inicial pleito autoral não deve ser acolhido preliminar mérito prazo prescricional ação repetição indébito princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos parte autora mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 inciso ctn contados ajuizamento demanda ora sistemática recolhimento contribuição previdenciária servidor público pss permite qualificá dentre aqueles tributos cujo lançamento dá ofício explico melhor sistema tributário brasileiro nos termos código tributário nacional existem três modalidades lançamento quais sejam ofício por declaração por homologação que podem ser definidas sinteticamente nos seguintes termos lançamento ofício sujeito passivo não participa lançamento cabe sujeito ativo tomar iniciativa realizar por só verificação ocorrência fato gerador identificação sujeito passivo cálculo montante devido formalização crédito notificação sujeito passivo para pagamento definição ctn marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}