{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep suma natural entender que ponto que gerará mais polêmica será aplicação ipca aos atrasados nesse ponto fazenda pública impugna especificamente aplicação qualquer outro índice que não índices poupança previstos ARTIGO_1ºf LEI_9494 quais devem ser aplicados desde entrada vigor LEI_11960 não aqui que falar modulação data eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo stf verdade constitucionalidade dispositivo foi decidida sede adi como cediço duplo efeito ação controle concentrado eis que declaração constitucionalidade sede adi também gera efeitos vinculantes erga omnes equivalentes uma adc realmente veja a decisão stf adi red acórdão min luiz fux ementa direito constitucional regime execução fazenda pública mediante precatório emenda constitucional inconstitucionalidade formal não configurada inexistência interstício constitucional mínimo entre dois turnos votação emendas lei maior ARTIGO_60º constitucionalidade sistemática superpreferência credores verbas alimentícias quando idosos portadores doença grave respeito dignidade pessoa humana à proporcionalidade invalidade jurídico constitucional limitação preferência idosos que completem sessenta anos até expedição precatório discriminação arbitrária violação isonomia ARTIGO_5º caput inconstitucionalidade protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}