{"sem adentrar discussão ampla sobre conceituação tais relações certo que relação entre segurado autarquia previdenciária uma relação estatutária institucional modo que segurado não possui direito adquirido determinado regime jurídico este raciocínio aplicado diuturnamente para várias questões relativas sucessão leis direito previdenciário não haveria qualquer motivo para dar aplicação diversa tocante regra decadencial instituída nova redação ARTIGO_103 lbps desse modo entendemos que não qualquer óbice aplicação imediata regra decadencial estabelecida pela nova legislação que isto não configura aplicação irretroativa lei não viola ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada somente haveria violação ARTIGO_5 xxxvi constituição caso pretendesse efetuar contagem prazo decadencial retroativamente isto com termo inicial antes vigência norma legal que instituiu nesta hipótese poderia ocorrer que advento norma legal teria operado decadência que inadmissível sobre esse ponto relevante transcrever trecho voto min teori albino zavascki julgamento resp considerando tal princípio ARTIGO_5 xxxvi constituição não como dar aplicação retroativa leis que fixem reduzam prazo prescricional decadencial também nesse domínio jurídico não pode inovar plano normativo conferindo eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo que reduz prazo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito isso indispensável enfatizar seria absolutamente inconstitucional resp ª turma rel min teori albino zavascki que pese instituição prazos decadenciais prescricionais seus efeitos sobre relações jurídicas constituídas anteriormente seja tema novo jurisprudência mesmo não pode dizer estabelecimento novos prazos decadenciais prescricionais geralmente menores que anteriores relação este ponto relevante verificar qual posicionamento adotado pela jurisprudência pátria que princípios por ela adotados devem ser aproveitados para caso análise supremo tribunal federal teve oportunidade firmar jurisprudência sobre efeitos jurídicos diminuição dos prazos prescrição decadência relativamente situações constituídas anteriormente com efeito julgamento re sp pela primeira turma relatado pelo min antonio neder foi assim ementado prescrição direito intertemporal caso que prazo prescribente fixado lei nova menor que prazo prescricional marcado lei anterior feita contagem prazo prescribente marcado lei nova isso partir vigência dessa lei se ocorrer que ele termine antes findar o prazo maior fixado lei anterior de considerar prazo menor previsto lei posterior contado esse prazo partir vigência segunda lei julgamento re pela primeira turma ocorrido relatado pelo min soarez muñoz foi assim ementado ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir pdf created with pdffactory pro trial version SITE"}