{"inativos vantagem remuneratória condicionada exercício determinada função recurso extraordinário descabimento controvérsia cuja solução não prescinde reexame legislação local invocada bem como prova documental inviável recurso extraordinário incidência das súmulas recurso extraordinário inadmissibilidade ausência prequestionamento alegada afronta ARTIGO_5º constituição federal incidência súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida stf ed turma rel min sepúlveda pertence em grifo não faz parte original ementa gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original stf turma rel min octávio gallotti em ocorre que do ARTIGO_5º da lei º com redação dada pela n estabeleceu que até que fossem editadas normas regulamentando avaliação desempenho esta fosse efetivamente realizada servidores ativa receberiam gdpst patamar fixo oitenta pontos enquanto foi garantido aos aposentados pensionistas apenas valor equivalente valor máximo gratificação até de dezembro partir janeiro do ARTIGO_5º da lei º porém referido ato até presente data não foi editado seja avaliação desempenho não foi regulamentada motivo pelo qual esta ainda não foi realizada assim gdpst deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos fazem jus um valor equivalente oitenta pontos independente avaliação passando esta ser uma"}