{"direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento are rel min gilmar mendes segunda turma dje embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento are rel min roberto barroso primeira turma dje ante exposto conheço agravo para negar seguimento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_544º cpc ristf publique are alagoas publicação dje julgamento fevereiro relator min edson fachin face exposto inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação paulo roberto parca pinho juiz federal presidente primeira turma recursal dos pedidos pelo exposto fundamentalmente para que dispositivos legais reguladores matéria sejam obedecidos atendidos acatados mérito no direito órgãos julgadores julgarem feito não ativeram somente argumentos alegações mas sim fatos concretos dispositivos legais provados através das diversas citações agravada que logicamente ensejaram indeferimento dos pedidos apelante forma amplamente abordada acima bem vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}