{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL outras palavras contrário que parte recorrente tenta induzir situação pescador artesanal bem diferente agricultor familiar primeiro porque diferentemente que ocorre com agricultores que fazem jus benefício pecuniário somente quando ocorrência estiagens chuvas extensas respeitados requisitos previstos LEI_10420 pescadores têm direito seguro defeso anualmente conforme previsão contida LEI_10779 ora determinado período ano atividades dos pescadores são terminantemente proibidas para que garanta reprodução fauna aquática manutenção equilíbrio ecológico garantindo assim que pesca não seja uma atividade fadada extinção no caso dos agricultores estiagens chuvas extensas nem sempre ocorrem mais nem sempre inviabilizam trabalho segurado rural que muitas vezes vale intempérie climática para plantar outro gênero alimentício mesmo desenvolve outra forma cultura demais disso até mais importante que todos esses benefícios assistenciais estão inseridos esfera discricionariedade administração pública federal que vale dos limites orçamentários para dar cabo políticas públicas previstas constituição federal nesse sentido o valor pago título benefício seguro safra equivale montante máximo r setecentos reais porque tal valor insere na capacidade orçamentária estado que atento problema advindo das alterações climáticas desenvolveu sistema"}