{"aos que comprovarem insuficiência recursos ARTIGO_5º lxxiv pela análise inciso lxxiv ARTIGO_5º cf clarividente preocupação legislador constituinte quanto assistência judiciária integral gratuita esta assistência engloba não o acesso judiciário como todo propiciando necessitado que tenha todas informações necessárias antes propositura demanda como também condições estruturais para que haja ajuizamento demanda o seu prosseguimento sem qualquer ônus posto isto a presente para requerer que vossas excelências concedam gratuidade justiça com amparo nos argumentos legais direito jurisprudenciais colacionados como cediço concessão assistência judiciária encontra respaldo texto maior ARTIGO_5º lxxiv bem como ratificada pela jurisprudência conforme julgado que seguem ementa agravo instrumento ação revisão contrato arrendamento mercantil indeferimento dos benefícios assistência judiciária insurgência declaração pobreza que basta concessão assistência judiciária inexistência elementos nos autos que infirmem assistência judiciária concedida decisão agravada afastada agravo provido i data julgamento ementa agravo instrumento embargos terceiro decisão que indeferiu benefícios assistência judiciária autor o diferimento pagamento das custas para final processo não reconsiderou decisão anterior que havia recebido estes embargos sem efeito suspensivo insurgência afirmação pobreza inicial que basta concessão assistência judiciária inexistência elementos nos autos infirmá assistência judiciária concedida necessidade citação embargado ARTIGO_1050º cpc que dispensa apena citação pessoal quando embargado tiver advogado constituído nos autos ação principal não citação si citação que deve ser feita mediante simples publicação imprensa oficial preclusão oportunidade para discutir não concessão efeito suspensivo aos embargos agravo parcialmente provido com observação relator morais pucci câmara direito privado data julgamento página de"}