{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior a incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção ctn livro tributação das pessoas físicas título rendimento bruto capítulo disposições gerais ARTIGO_37 constituem rendimento bruto todo produto capital trabalho da combinação ambos alimentos pensões percebidos dinheiro proventos qualquer natureza assim também entendidos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados LEI_5172 ARTIGO_43 incisos e LEI_7713 ARTIGO_3º parágrafo único que declararem rendimentos havidos quaisquer bens condomínio deverão mencionar esta circunstância decreto LEI_5844 ARTIGO_66 ARTIGO_38 tributação independe denominação dos rendimentos títulos direitos localização condição jurídica nacionalidade fonte origem dos bens produtores renda da forma percepção das rendas proventos bastando para incidência imposto benefício contribuinte por qualquer forma a qualquer título LEI_7713 ARTIGO_3º parágrafo único rendimentos serão tributados mês que forem recebidos considerado como tal da entrega recursos pela fonte pagadora mesmo mediante depósito instituição financeira favor beneficiário capítulo iii rendimentos tributáveis seção rendimentos trabalho assalariado assemelhados rendimentos trabalho assalariado dirigentes conselheiros empresas pensões proventos de benefícios previdência privada"}