{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande norte origem turma recursal única número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s silvan fabiano silva barros representado por sebastião silva barros adv s ezandro gomes franca qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito administrativo outras matérias direito público garantias constitucionais direito previdenciário benefícios espécie benefício assistencial ARTIGO_203 cf tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are preenchimento dos requisitos para concessão benefício assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}