{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul processo parte autora sérgio isotton parte instituto nacional seguro social sentença tipo sentença relatório dispensado ARTIGO_38 caput LEI_9099 parte autora formulou pedido revisão renda mensal inicial rmi seu benefício aposentadoria por tempo contribuição fim que seja recalculada forma LEI_6950 afastando o teto máximo dos salários contribuição dez salários mínimos fundamentação mérito decadência que refere decadência estabelece ARTIGO_103 caput LEI_8213 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo instituição um prazo decadencial para revisão dos atos concessão benefícios previdenciários uma inovação mp junho posteriormente convertida LEI_9528 conformidade com nova regra caso valor um determinado benefício tenha sido calculado forma equivocada revisão somente poderia ser requerida dentro prazo dez anos partir qual erro tornar ia definitivo anteriormente vício poderia ser sanado qualquer tempo sendo"}