{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais excelentíssimo senhor juiz federal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará união pessoa jurídica direito público interno representada nos termos lei complementar por esta procuradoria ceará vem diante vossa excelência nos autos processo epígrafe com fundamento legislação processual pertinente oferecer tempestivamente contestação pelas razões que passam expor seguir síntese pretensão trata ação ajuizada por servidor público inativo vinculado ministério dos transportes objetivando que união restabeleça pagamento rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 que pese argumentação apresentada pela parte autora união demonstrará seguir que não assiste razão requerente conforme entendimento perfi lhado pelos tribunais superiores das preliminares metodologia contagem prazo ARTIGO_219 cpc não observância pelo juízo rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}