{"txt relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisco pereira advogado edilaine aparecida crepaldi relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose nivaldo dos santos castro advogado elyenay suely nunes martins relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio milton silva advogado zelia silva fogaca lourenco relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria fatima pedroso lima advogado tiago henrique nanni viana relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte francisco aparecido canabarro advogado katia regina rodrigues dos santos brum recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte reginaldo nunes carvalho advogado silvia helena rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte irany tanner advogado natalie regina marcura recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença página"}