{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal recurso agravo regimental interposto porquanto inaplicável hipótese ARTIGO_557 estatuto processual que amparou decisão monocrática ora impugnada premissas estas que autorizam provimento agravo regimental interposto contudo apreciando razões agravo instrumento luz entendimento hoje unânime segunda turma recursal não convenço quanto sua procedência primeiro porque inexiste qualquer obstáculo concessão tutela antecipada face fazenda pública para pretensão judicial natureza previdenciária teor que dispõe súmula stf sob outro aspecto análise relativa insurgência união quanto sua competência para responder pelo provimento deferido autora não merece reforma porquanto consonância com legislação a jurisprudência pertinentes união alega que conformidade com ARTIGO_16 LEI_8080 incumbem sus apenas atribuições gerais formulação políticas estabelecimento normas coordenação sistemas etc sendo lhe estranha efetiva execução dos serviços públicos saúde ou fornecimento tratamento cuja descentralização constitui ratio constitucional sistema unificado previsto ARTIGO_198 constituição federal insurge contra imposição multa pecuniária por descumprimento decisão na redução valor fixado esta segunda turma firmou entendimento que união parte legítima para figurar pólo passivo juntamente com demais entidades políticas estado município mesmo sentido recentes julgados resp turma rei min josé delgado resp turma rei min franciulli netto resp rei min francisco falcão bem como supremo tribunal federal turma rei min marco aurélio confiram os seguintes excertos não fere ratio sistema único saúde reconhecimento ser obrigação estado sentido lato assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação demais serviços consectários saúde absolutamente necessários para cura enfermidades alta gravidade direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que censurável omissão grave comportamento inconstitucional caráter programático regra inscrita ARTIGO_196 carta política que tem por destinatários todos entes políticos que compõem plano institucional organização federativa estado brasileiro não pode converter em promessa constitucional inconseqüente sob pena o poder público fraudando justas expectativas nele depositadas pela documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}