{"ARTIGO_7 ora questionado tendo vista que seus termos restringem capítulo da LEI_12 ademais cumpre nos esclarecer que rsc concedido servidor com intuito estabelecer valores sua retribuição por titulação que não concedida após inatividade dessa forma não amparo legal para concessão rsc servidores aposentados uma vez que isso ensejaria concessão rt após aposentadoria mesmo entendimento aplica aos pensionistas não que falar concessão rt aos servidores falecidos incorrendo revisão pensão haja vista não tratar de direito adquirido por parte servidor retomam autos esta coordenação por meio cota cgaalconjur mec cgu agu novembro que recomendou restituição dos autos nos seguintes termos assim dúvida setec refere aos casos aposentadoria pensões ocorridos interregno entre março efeitos retroativos resolução a data que regulamentação para concessão rsc será efetivada uma vez que conforme informa item da nota técnica cprsc setc mec fls ainda encontra emfase construção ante exposto recomendamos restituição dos autos cggp saalmec para pronunciamento sobre questão apontada pela coordenadora conselho pemanente para reconhecimento saberes competências assim observa que dúvida suscitada pela setec dá tomo possibilidade dos efeitos retroativos aio março estabelecidos pela resolução mec setec cprsc fevereiro aplica aposentadorias concedidas período compreendido entre referida data a data publicação ato que venha regulamentar concessão rsc esse respeito cumpre nos mencionar que resolução supra estabelece pressupostos diretrizes os procedimentos para concessão reconhecimento saberes competências rsc aos docentes carreira magistério ensino básico técnico tecnológico por meio processo avaliativo especial nesse sentido que considerar que a resolução tela estabelece efeitos"}