{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo pecúnia razão aposentadoria tem caráter indenizatório não remuneratório por isso não está sujeita redutor salarial segurança denegada recursos improvidos tjsp câmara direito público rel franklin nogueira apelação mandado segurança preventivo agente fiscal rendas aposentado que irá receber período licença prêmio não usufruída atividade com esteio ARTIGO_43 lce pretensão sentido que valor ser recebido não sofra incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii ce sentença que reconhece superveniente perda interesse processual extinguindo processo sem análise mérito ARTIGO_267 cpc causa extintiva reconhecida primeiro grau que não subsiste afastamento extinção processo sem resolução mérito avançando na apreciação lide cpc pedido procedente porquanto verba questão tem caráter indenizatório não sendo atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do stf recurso impetrante provido prejudicado exame apelo fazendário tjsp câmara direito público rel aroldo viotti apelação mandado segurança licença prêmio agente fiscal rendas aposentado pedido segurança visando percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência redutor salarial teto remuneratório caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada sentença que extinguiu ação sem resolução mérito com fulcro ARTIGO_267 inciso cpc recurso provido tjsp câmara direito público apelação apelação reexame necessário"}