{"adstrita cumprimento preciso fim por ela assinalado conforme parêmia prohibita intelliguntur quod non permissum não lhe cabendo portanto conceder direitos situações diversas das previstas lei vi que preceitua princípio legalidade insculpido ARTIGO_37 caput constituição federal de extrema importância apreciar efeito princípio legalidade que tange aos direitos dos indivíduos verdade princípio reflete conseqüência que própria garantia desses direitos depende sua existência autorizando então indivíduos verificação confronto entre atividade administrativa a lei conclusão inabalável sentido que havendo dissonância entre conduta a lei deverá aquela ser corrigida para eliminar a ilicitude sendo certo que administração pública não liberdade nem vontade pessoal as leis as normas são ordem pública não podendo ser descumpridos seus preceitos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários nesta linha entendimento escólio eminente hely lopes meirelles sua afamada obra direito administrativo brasileiro são paulo malheiros página abaixo reproduzido legalidade como princípio administração ARTIGO_37 caput significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor a responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa poder fazer assim para administrador público significa deve fazer assim sublinhamos nesta esteira entendimento ensinamento celso antônio bandeira mello sua primorosa obra curso direito administrativo ed são eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}