{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo essa aliás razão pela qual supremo tribunal federal considerou constitucional contribuição instituída sobre proventos inatividade dos servidores públicos sendo certo que tais contribuições não destinam aos benefícios para próprios aposentados contribuintes contribuição seguridade social possui destinação constitucional específica contribuição seguridade social não se qualifica como modalidade autônoma tributo rtj como também representa espécie tributária essencialmente vinculada financiamento seguridade social função específica destinação constitucional stf adc mc rel min celso mello dju resta evidente portanto entendimento stf sentido constitucionalidade das contribuições destinadas custeio geral sistema previdenciário sem contrapartida benefícios diretos pessoa contribuinte caso vertente pretensão utilização tempo serviço posterior aposentação para transformação uma aposentadoria proporcional integral contrária ordem democrática uma vez que não conta com autorização legal além disso vedada por lei LEI_8213 ARTIGO_18o nem diga que princípios previdenciários que autorizam afastamento regra conforme demonstrou regra legal está perfeita sintonia com princípios atinentes matéria mesmo que assim não fosse seria preciso observar doutrina referente conflito aparente entre regras princípios é lugar comum doutrina idéia que aplicação um princípio não dá mediante exclusão outro que ele contrapõe mas sim mediante ponderação diante um caso concreto qual conclui pela prevalência um deles"}