{"are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje rcl agr rel min marco aurélio tribunal pleno dje assim restando evidenciado que objeto presente ação não envolve matéria interesse toda magistratura que requisito exclusividade direito postulado não verifica presente caso descabida preliminar incompetência arguida irretocável decisão proferida pelo juízo quo mérito nomeação posse ajuda custo alegada ausência previsão legal pedido formulado inicial pauta no direito parte autora decorrente edição emenda constitucional da simetria reconhecida pelo cnj entre magistratura o ministério público cumpre esclarecer que autoaplicabilidade ARTIGO_129º constituição federal foi reconhecida sim pelo cnj esse mesmo reconhecimento foi solicitado reconhecido pelo juízo presente ação sua autoaplicabilidade foi inclusive objeto apreciação pelo supremo tribunal federal stf relator min luiz fux julgamento publicação dje divulg public sendo autoaplicável mencionado dispositivo constitucional não que falar inconstitucionalidade resolução cnj sendo pois infundada alegação recorrente"}