{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep devendo prevalecer qualquer situação afasta a alegação violação princípio reserva possível vez que não deve discutir matéria orçamentária quando própria constituição federal prevê orçamento seguridade social com recursos originários das três fontes que integram sistema unificado saúde ARTIGO_196 carta magna consagra direito saúde como dever estado que deverá por meio políticas sociais econômicas propiciar aos necessitados tratamento mais adequado eficaz capaz ofertar enfermo maior dignidade menor sofrimento melhor qualidade vida fato a medicação postulada não constar lista medicamentos editada pelo ministério saúde não constar protocolo clínico diretrizes terapêuticas referida entidade não deve implicar restrição seu fornecimento pois tais protocolos clínicos sendo normas inferior hierarquia não podem prevalecer relação direito constitucional saúde à vida tjpr c cível acr foro central comarca região metropolitana curitiba rel luiz mateus lima unânime n alegações estado para não fornecer medicamentos postulados por pessoas carentes são notório conhecimento jurisprudência pátria todas elas são refutadas nesse sentido paciente portadora doença oncológica neoplasia maligna baço pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito meios indispensáveis tratamento à preservação saúde pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram estado federal brasileiro consequente possibilidade ajuizamento ação contra alguns todos entes estatais recurso agravo improvido stf documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}