{"stj governo federal não adota taxa referencial como fator atualização monetária para cobrança seus créditos mas se valer tal índice nos pagamentos débitos como esse consegue reduzir sua dívida locupletando indevidamente confiscando patrimônio cidadão seu credor taxa referencial como expressa sua própria denominação um referencial apurado decorrência vicissitudes bancárias sujeito alterações mercado que pior nos últimos anos tem apresentado variação muito aquém dos índices medição inflação usualmente aceitos inpc ipca igp igp questão portanto não pode ser reduzida mera aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal sem análise dos prejuízos aplicação percentuais índice sentido financeiro que têm por base política econômica governo que não visam preservação valor monetário preciso que atualização monetária dos débitos judiciais contemple mínimo correção monetária juros mora suficientes para recompor patrimonialmente todos aspectos indicados pela própria LEI_11960 pela nº que atualmente não acontece poupança representa investimento menos rentável entre aqueles colocados disposição investidor permitir que corrija valor com base seus índices enriquecer ilicitamente parte devedora como percebe matéria objeto presente recurso revela presença questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico pois interessa universo credores fazenda pública especialmente segurados previdência social como recorrente cujos créditos são natureza alimentar ponto vista jurídico interpretação ser conferida por esta suprema corte aos dispositivos vergastados estão não acordo documento eletrônico recebido origem com ordem constitucional repercutirá não somente nas causas previdenciárias mas sobre todos débitos devidos pela fazenda pública como exemplo débitos provenientes causas trabalhistas de acidente trabalho matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}