{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo excedem valor remuneração adicional férias adicionais horas extraordinárias noturno insalubridade periculosidade penosidade sobreaviso bem como adicional por tempo serviço a hora repouso alimentação têm natureza salarial incidindo assim contribuição social servidor público que trata LEI_9783 segunda turma rs relator des vilson darós maio mesma orientação possui superior tribunal justiça confira o elucidativo precedente tributário embargos divergência servidor público contribuição previdenciária base cálculo terço constitucional férias horas extras adicionais permanentes súmula stj terço constitucional férias pagamento horas extraordinárias os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando portanto contribuição previdenciária precedente primeira seção resp rel min teori zavascki dje regime previdenciário servidor público consagrado constituição republicana funda no princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}