{"procuradoria geral estado procuradoria judicial de agosto passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ação foi ajuizada data posterior publicação lei federal não havendo que furtar sua aplicação nesse sentido e superior tribunal justiça decisão proferida nos autos recurso especial representativo controvérsia decidiu pela aplicabilidade imediata lei federal qualquer outra solução com devido respeito negaria vigência aos ARTIGO_126 código processo civil ao ARTIGO_1º LEI_9494 portanto partir junho data publicação vigência lei federal fazenda estado são paulo apenas poderá ser condenada judicialmente aplicar uma única vez para fins correção monetária remuneração capital compensação mora índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança previstos lei federal portanto não justificativa para manutenção v sentença recorrido quanto aos juros mora à correção monetária estabelecida sob pena sim negativa vigência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º lei federal isso porque enquanto não modulados efeitos decisão plenário supremo tribunal federal plenamente aplicável vigente ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação que lhe foi conferida pelo ARTIGO_5º lei federal necessário pois que seja dado provimento presente recurso rua maria paula andar bela vista são paulo"}