{"fls constituição república com redação dada pela nº que teria sido afrontado pelo juízo local afastar teto remuneratório não dúvida portanto que matéria discutida origem reveste índole constitucional que constituição república determina incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_37 nº apenas parcelas natureza este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado remuneratória está pois excluído redutor constitucional recebimento licença prêmio convertida pecúnia razão sua natureza eminentemente indenizatória hipótese indenização licença prêmio não gozada indeferida por interesse público corresponde pagamento que não significa acréscimo patrimonial riqueza nova disponível porque apenas compensa dano sofrido não aumento nenhum valor patrimônio ante exposto nego seguimento pedido decisão disponibilizada dje n conforme demonstrado resta evidente análise que não razão que justifique indeferimento liminar presente caso dos pedidos ante exposto requer agravante impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código análise presente recurso com consequente concessão antecipação dos efeitos tutela recursal com fundamento ARTIGO_527 inciso iii cpc para reformar r decisão recorrida sentido garantir agravante liminarmente percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos devendo portanto ser observado para fins pagamento para cada período trinta dias sua remuneração bruta"}