{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada padecer dos vícios ilegalidade abuso poder for passível resultar lesão irreparável de difícil reparação parte vii casu decisão está solidamente fundamentada traduz forma lógica entendimento relator juiz natural processo não estando eivada qualquer vício formal razão pela qual merece ser mantida viii agravo improvido agravo legal nos na sp turma trf região relatora des federal marianina galante de o o exma sra desembargadora federal marianina galante pedido inicial era utilização dos coeficientes originalmente consignados clps para cálculo aposentadoria observando os critérios LEI_8213 nos pontos mais favoráveis bem como recálculo todos salários contribuição desde competência até mês anterior início benefício afastando qualquer limitador considerando teto salários mínimos forma LEI_6950 observando os critérios LEI_8213 apenas nos pontos mais favoráveis além recálculo dos valores manutenção com aplicação data base reajuste integral pretendia ainda reajuste benefício tetos partir competência pelo percentual partir pelo percentual variação anual integral inflação pelo inpc com pagamento das diferenças daí advindas conquanto jurisprudência adotada pela corte superior sentido que segurado que tenha implementado todos requisitos necessários obtenção sua aposentadoria antes vigência LEI_7787 qual reduziu teto vinte para dez salários mínimos possui direito adquirido àquela limitação anterior questão debatida nos autos mais complexa medida que pretende autor utilização híbrida parte ordenamento antigo parte nova legislação conjugando aspectos mais favoráveis cada uma das legislações para cálculo seu benefício rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}