{"no anexo do DECRETO_83080 referidos anexos tiveram ultra atividade declarada pelo ARTIGO_152 LEI_8213 por conseguinte permaneceram vigentes mesmo após ano servindo como instrumento base enquadramento aposentadoria especial segundo anexo DECRETO_53831 eram consideradas atividades perigosas profissão eletricitário código autorizando aposentadoria aos de exercício profissão atividades penosas como de magistério cód as atividades insalubres eram registradas dentre tantas outras operações locais com temperatura excessivamente baixa para trabalhadores câmaras frigoríficas por exemplo aposentadoria era alcançada aos anos exposição frio cód norma constitucional sua redação original tratou aposentadoria especial ARTIGO_40º garantindo benefício comento aos servidores públicos regime próprio servidor público que nos termos lei complementar até hoje não editada exercessem atividades consideradas penosas insalubres perigosas carta política tratou aposentadoria especial regime geral previdência social ARTIGO_202 limitando sua concessão tão somente aos segurados sujeitos trabalho sob condições especiais prejudiciais saúde a integridade física outros dizeres unicamente atividade insalubre emendas constitucionais nos e mantiveram deslocaram tema para outro ARTIGO_201º limitação aposentadoria especial rgps apenas labor prejudicial saúde insalubre para rpsp restringiu a atividades perigosas ARTIGO_40o inciso insalubres ARTIGO_40o incisos iii não existe repisa substrato constitucional caracterizar como especial regime geral previdência social atividades perigosas penosas confira propósito redação texto constitucional versar sobre aposentadoria especial deferível regime próprio dos servidores públicos ec ARTIGO_40º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar n ec ARTIGO_40º vedada aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física n passo que trato desse mesmo tema constituição federal não contempla atividades risco como merecedoras enquadramento como atividade especial ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional visível desiderato constitucional enquanto que para rpsp acolhida aposentadoria especial três hipóteses portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física no rgps apenas duas são hipóteses autorizadoras enquadramento como especial atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física b quando tratar segurados portadores deficiência excetuada essas duas ressalvas constitucionais prevalece máxima constante primeira parte assentada constitucional do ARTIGO_201 vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social"}