{"declaração órgão julgador câmara direito público data julgamento n ementa apelação cível policial civil aposentadoria especial lei complementar lei complementar estadual conversão admissibilidade lei complementar federal que foi recepcionada pela constituição federal matéria objeto repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual restou demonstrado nos autos que autor possui anos meses dias computando mais anos trabalho estritamente policial tendo ingressado carreira policial antes ec competindo então sua aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inciso c c ARTIGO_3º lei complementar diferenças devidas precedentes deste egrégio tribunal justiça dano moral não configurado dano que autor experimentou foi apenas ordem material pois deixou perceber proventos integrais desde sua aposentadoria não ferindo postura ré sua moral forma que fixação reparação este título não mostra adequada ante circunstâncias caso correção monetária juros mora fixados nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela medida provisória ante declaração inconstitucionalidade pelo supremo tribunal federal adi dos e do ARTIGO_100 constituição federal por arrastamento LEI_11960 recurso parcialmente provido para condenar ré converter aposentadoria concedida nos termos lce para regras aposentadoria especial com proventos integrais previstas lc apelação órgão julgador câmara direito público data julgamento n nesse caminhar sede direito previdenciário não cabível estabelecer tratamento distinto tocante aposentadoria especial policial permitindo que servidor público federal aposente com direito proventos integrais reajustados pela paridade passo que servidor público estadual tenha apenas direito proventos integrais equivalentes média aritmética das contribuições sob pena violação ARTIGO_5º caput cf página de"}