{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss assim apesar alteração prazo anos para posterior retorno para desde sempre existiu referido prazo decadencial para casos que benefício parte tenha sido concedido após vigência mp não dúvidas quanto aplicação prazo decadencial dez anos direito ação segurado beneficiário para revisão estando tema pacificado perante doutrina jurisprudência tendo formado convencimento que sucessivas mps não interromperam prazo decadencial para benefícios cuja concessão antecedeu publicação medida provisória primeiro pagamento ela posterior deu até dia de julho assim prazo decadencial dez anos começou fluir que o dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação ARTIGO_103 lbps importante salientar que supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que eficácia normativa das disposições introduzidas ordenamento jurídico por meio medida provisória posteriormente convertida lei contada partir vigência medida provisória não lei que esta converteu desta feita momento que deve ter por introduzida ordenamento jurídico disposição instituidora decadência seara previdenciária aquele que entrou vigor mp seja de junho despeito ocorrência sucessão normas período anterior junho não que falar fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco prevalecer tese contrária significaria efetivamente promoção retroatividade máxima norma criadora decadência permitindo com efeito que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência que vedado pelo sistema constitucional neste sentido inclusive se manifestou stf sede adin relatada pelo saudoso ministro moreira alves todavia dizer que antes junho não aplicava prazo decadencial não confunde com conceder pretenso direito adquirido aos segurados cujos benefícios foram concedidos antes referida data jamais submeterem qualquer prazo prescrição decadência previsto leis posteriores não existe direito adquirido realizar revisões eternum diga de passagem ordenamento jurídico brasileiro privilegia princípio segurança jurídica qual repele existência pretensões eternas revisões modificados atos acabados tanto assim que ação rescisória tem prazo para ser exercida código civil prevê prazos prescrição decadência até mesmo punição penal medida extrema estado deve ser promovida dentro determinado período tempo página de"}