{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria além disso por oportuno convém fazer referência jurisprudência tribunal regional federal região qual efetivamente reconhece que fato legítima incidência contribuição previdenciária sobre gratificações recebidas tendo vista caráter remuneratório das mesmas processual civil tributário agravo regimental recurso especial adicional risco vida verba natureza remuneratória contribuição previdenciária incidência não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem mesmo sem ter examinado individualmente cada dos argumentos das recorrentes adota fundamentação suficiente para decidir modo integral controvérsia apenas não acolhendo tese recorrente orientação jurisprudencial stj firme sentido que verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária precedentes agrg resp rel min fernandes segunda turma dje agrg resp rel min herman benjamin segunda turma agravo regimental não provido agrg resp rel ministro benedito gonçalves primeira turma julgado dje grifamos atuação judiciário como legislador positivo impossibili dade hipótese se acolher pleito autoral douto julgador acabará por atuar como legislador positivo posto que para efeitos práticos fará inserir do ARTIGO_4º LEI_10887 novo inciso contemplar parcelas ali não prevista não trataria aqui interpretação aplicação texto legal mas substituição vontade majoritária democrática plasmada texto lei aprovada pelos legítimos representantes povo por outra próprio julgador minoritária derrotada cabo dos debates travados longo processo legislativo que culminou com sua publicação um sistema democrático não pode olimpicamente substituir diretriz firmada lei por uma outra que pareça seu aplicador mais justa sob pena usurpação atividade legislativa que violaria princípio independência harmonia dos poderes união ARTIGO_2º carta república procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}