{"desta forma dada sucessão leis fixando diferentes prazos decadência tendo havido restauração dos anos antes operada extinção prazo anterior menor conclusão a que prazo decadencial de anos para todos segurados contados conforme referido partir vigência medida provisória para benefícios concedidos negados até então decadência a contar critério legal dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos concedidos negados partir instituição decadência ressalte que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão renda mensal inicial até interpretação contrária então além não mostrar mais adequada acabaria por estabelecer uma situação total disparidade situação jurídica dos segurados philippsen eduardo gomes decadência direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário uma análise sob ótica direito intertemporal revista previdência social xxxi juiz federal gustavo dias barcellos julgado proferido acessível consulta sítio www jef gov destarte evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal diante exposto requer extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil prescrição qüinqüenal argúi réu preliminarmente prescrição eventuais créditos vencidos antes lustro que antecede ajuizamento presente demanda nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 do ARTIGO_1º DECRETO_20910 assim eventualmente procedente demanda devem ser excluídas condenação prestações atingidas pela prescrição qüinqüenal isto aquelas anteriores aos cinco anos que antecederam propositura ação reajuste dos benefícios previdenciários por índices diversos daqueles previstos lei para manutenção valor real infringência princípio independência harmonia entre poderes pretensão parte autora deferida implicaria inaceitável intromissão judiciário matéria competência legislativa infringindo ARTIGO_2º da constituição ali vê claramente que matéria reajustamentos regulada lei que tal atribuição legislativa não judiciária cediço que constituição federal seu ARTIGO_201º atribuiu expressamente lei tanto possibilidade estabelecer critérios reajustamento valor dos benefícios quanto para escolher fatores correção serem utilizados para preservar valor real dos mesmos desta maneira são normas infraconstitucionais quem caracterizam preservação valor benefício"}