{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal parte emendada principalmente se tratar emenda substitutiva supressiva havendo rejeição perda eficácia norma emendada retroage data edição tornando nulos todos efeitos que poderiam surgir as normas incorporadas medida provisória pelo congresso nacional não tem mesma natureza desta inclusive quanto vigência vale dizer vigência das emendas somente ocorrerá data vigência lei conversão medida provisória lei tocante partes emendadas rigor não trata lei conversão pois emendas caso tem mesma natureza projeto lei iniciativa poder legislativo ARTIGO_59 cf enumera espécies normativas existentes ordenamento jurídico brasileiro classificando leis complementares ordinárias delegadas lei conversão não existe como espécie autônoma assim embora LEI_12767 dezembro tenha origem um projeto lei conversão uma medida provisória término processo legislativo com sanção presidente república ela possuirá natureza jurídica lei ordinária não vislumbra neste ponto qualquer ofensa constituição independência harmonia entre poderes estado não foi atingida uma vez que alteração texto não maculou proposta originária medida provisória essência mérito respeitados limites competência legislativa tanto poder executivo como legislativo considerando dispositivos constitucionais ARTIGO_62 além disso matéria tela protesto certidão dívida ativa não de competência privativa chefe executivo do poder judiciário não implicando aumento despesa criação extinção órgãos públicos tampouco mostra obstada possibilidade controle político por meio veto hipóteses que supremo tribunal federal tem entendido necessária observância pertinência temática pelas emendas incorporadas aos projetos LEI_6 mais mais poder executivo teve oportunidade realizar controle das normas incorporadas projeto lei conversão quando este foi submetido sanção presidência república deve ser assinalado que caso concreto poder veto foi efetivamente utilizado pela presidenta república tal como decidido adi indicada pela autora como exemplo exigência pertinência temática pelo stf adi qual foi relator ministro celso mello"}