{"are nos termos disposto ARTIGO_37º constituição federal eis nesse sentido precedentes ambas turmas deste tribunal agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo acidente trânsito rodovia pedagiada concessionária serviço público responsabilidade objetiva possibilidade elementos responsabilidade civil demonstrados origem dever indenizar legislação infraconstitucional ofensa reflexa fatos provas reexame impossibilidade precedentes jurisprudência corte firmou no sentido que pessoas jurídicas direito público as pessoas jurídicas direito privado prestadoras serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem terceiros com fundamento ARTIGO_37º constituição federal tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos situações como ora exame desde que demonstrado nexo causal entre dano a omissão inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame conjunto fático probatório causa incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido inaplicável ARTIGO_85 cpc tendo vista que origem honorários advocatícios foram fixados limite máximo previsto do mesmo artigo are agr rel min dias toffoli segunda turma dje direito administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo responsabilidade objetiva concessionária serviço público nexo causal reconhecido pelo tribunal origem indenização por dano moral necessidade nova análise dos fatos material probatório súmula stf jurisprudência supremo tribunal federal orienta sentido que pessoas jurídicas direito privado prestadoras serviço público respondem objetivamente pelos documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}