{"estado paraná procuradoria geral estado procuradoria região metropolitana com efeito recurso extraordinário interposto versa exclusivamente sobre questão direito qual seja aplicação a amplitude dever estatal fornecer medicamentos pela via judicial bem assim amplitude repartição responsabilidades dentre entes federativos especialmente diante contido ARTIGO_196 constituição federal nesse diapasão não absoluto necessidade mesmo possibilidade revolvimento questão fática ser apreciada julgamento recurso premissas fáticas estão portanto estabelecidas por oportuno observe a definição jurídica medicamento alto custo aquela ser dada por esta corte suprema justiça quando apreciação matéria não podendo confundir esta classificação com revolvimento fático probatório tanto matéria não importa revolvimento fatos provas que próprio stf acatou repercussão geral matéria admitido recursos representativos controvérsia determinando sobrestamento dos demais enquanto aguarda julgamento mérito nesse sentido saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo relator min marco aurélio julgado dje divulg public ement vol pp inviável portanto negativa seguimento recurso com fundamento súmula stf mormente pelo enquadramento medicamento como alto custo o critério jurídico aquele ser definido pelo próprio supremo quando proceder exame matéria rua conselheiro laurindo andar centro curitiba fone SITE"}