{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado cm apelante ozeas aleixo vaz apelado secretario educação estado são paulo juízo origem vara fazenda pública são paulo processo egrégio tribunal ilustres julgadores dos fatos apelante professor titular dois cargos professor educação básica quadro magistério secretaria educação estado são paulo por ato exmo governador este são paulo foi obrigado cumprir penalidade suspens trinta dias com fundamento ARTIGO_251 inciso ARTIGO_252 artigo todos LEI_10261168 conforme fls assim conforme pedido inicial apelante ajuizou presente demanda com fito que autoridade impetrada fosse obrigada anular penalidade suspensão aplicada segundo cargo que impetrante efetivo por meio ato sr secretário estado secretaria educação publicado doe fevereiro considerando como efetivo exercício todo período que impetrante foi ilegalmente impedido exercer referido cargo professor praça república fones central jurídico cep são paulo http apeoesp org mail apeoespqapeoesp org reconhecida utilidade pela"}