{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s jose natal goncalves adv s rebeca faria despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}