{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida por outro lado supremo tribunal federal analisar pretensão relativa não incidência contribuição previdenciária devida por aposentados que voltam atividade entendeu que mesma perfeitamente devida face aplicação princípio constitucional universalidade das contribuições que rechaça argumento que exação somente seria devida a base cálculo para sua incidência futuramente integrasse cálculo para percepção aposentaria vênia para transcrição julgado referido agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ricardo lewandowski julgamento órgão julgador primeira turma publicação dje divulg public ement vol pp riobtp lexstf parte agte eleonor silveira arena adv s eryka farias negri outro s adv s caroline schubert agdo s instituto nacional seguro social inss adv s gustavo pedroso severo ementa ementa previdenciário agravo regimental recurso extraordinário contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade agravo improvido afronta constituição ocorrente seria indireta uma vez que questão debatida caso foi decidida com base legislação infraconstitucional aplicável espécie LEI_8213 incabível portanto recurso extraordinário contribuição previdenciária aposentado que retorna atividade está amparada princípio universalidade"}