{"especial ofertados pelo suas para garantia seguranças fundamentais enfrentamento situações vulnerabilidade de risco por fragilização vínculos ameaça violação direitos os serviços socioassistenciais destinados pessoa com deficiência situação dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar lhe cuidados básicos instrumentais ARTIGO_40 assegurado pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem tê provida por sua família benefício mensal salário mínimo nos termos LEI_8742 dezembro por tudo isso agiu assertivamente eminente exmo a juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado sergipe inadmitir recurso extraordinário intentado virtude vasto liame jurídico que reveste direito agravado requer assim que mantenha incólume todos termos acórdão dos pedidos por todo exposto conclui que agravo não deve ser aceito nem tampouco recurso extraordinário intentado ser destrancado admitido assim requer sejam pedidos deduzidos presente agravo julgados improcedentes por vossa excelência determinado trânsito julgado feito com condenação parte agravante litigância má nestes termos pede deferimento itabaiana de junho douglas lima costa oab"}