{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fax mail EMAIL quo casu turma recursal dos juizados especiais cíveis que irá exercer tal juízo outro pelos próprios juízos extraordinários stj stf que além reapreciar questões admissibilidade irá adentrar mérito nesse passo conquanto juízo admissibilidade anteponha juízo mérito imperioso anotar que juízo admissibilidade exercido pela instância interposição recurso excepcional meramente formal deve ater estritamente aos requisitos objetivos recurso tais como cabimento legitimação para recorrer interesse recursal inexistência fato impeditivo tal direito tempestividade regularidade formal violação lei federal ou constituição federal preparo assim sistema constitucional posto para recursos excepcionais não outorgou presidente vice presidente tribunal quo competência para apreciar próprio mérito recurso entretanto data venia não foi assim que procedeu presidente turma recursal dos juizados especiais cíveis seção judiciária paraíba avaliação gdpst realizada pelo ministério trabalho emprego ministério saúde ministério previdência social natureza pro labore imperioso destacar que contrário que ocorreu com gratificações anteriores tais como gdata a gdpgtas gratificações atualmente pagas aos servidores públicos federais serão pagas mediante efetivação avaliações desempenho nesse particular insta ressaltar que março foi expedido pelo exmo presidente república DECRETO_7133 dou cujo objetivo foi justamente regulamentar critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho"}