{"que tange possível alegação não retroatividade LEI_9528 para benefícios com dib anterior junho seguem razões direito inss violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não alega ofensa ARTIGO_103 LEI_8213 legislação infraconstitucional afirma que decisão recorrida contrariou norma constitucional que regula incidência das leis tempo ARTIGO_5º xxxvi pilar direito intertemporal pátrio norma sobredireito fundamento utilizado pelo acórdão recorrido inclusive não o ARTIGO_103 situação qual seria necessária interposição conjunta recurso especial fundamento acórdão que refere afastamento alegação decadência está apenas plano direito intertemporal definição diante conflito leis tempo qual norma rege caso concreto norma contrariada portanto a ARTIGO_5º xxxvi crfb sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal configura contrariedade dispositivo constitucional citado costuma afirmar que momento inicial prazo prescrição determinado pelo nascimento pretensão actio nata enquanto que momento inicial prazo decadência seria determinado pelo nascimento direito uma vez que esta conceituada como prazo fatal para exercício um direito isso não quer dizer que inexistente prazo decadencial data nascimento direito sua possibilidade exercício seja perpétua não pois semelhança dos fatos jurídicos complexos de formação continuada prescrição a decadência subordinam à lei vigor data termo prescricional preclusivo batalha direito intertemporal outras palavras lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme solução vem das lições savigny com relação normas que introduzem prazo prescricional decadencial até então inexistente tem aplicação mesmo raciocínio não existe direito adquirido imunidade prazos que lei futura venha fixar para exercício direito adquirido como assinalado por savigny a lei nova introduz prescrição usucapião desconhecida aplica imediatamente mas computando o prazo partir seu início vigência kemmerich efeitos lei nova egrégio superior tribunal justiça quando julga matéria administrativa também prevalece esse entendimento curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}