{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo digital classe assunto procedimento ordinário anulação débito fiscal requerente digimec automatizacao industrial ltda requerido fazenda pública estado são paulo juiz direito a claudio campos silva vistos digimec automatização industrial ltda qualificada inicial ajuizou ação ordinária com pedido tutela antecipada contra fazenda estado são paulo objetivando declaração nulidade protestos certidões dívida ativa alegou síntese inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 que cda serve apenas para execução fiscal inexistindo interesse ré protestar antes ajuizar execução violação princípio legalidade livre exercício empresa desvio finalidade requereu deferimento antecipação tutela final procedência pedido fls juntou documentos fls indeferiu a antecipação tutela fls contra decisão autora interpôs agravo instrumento fls citada fls ré apresentou contestação alegando que protesto cda tem amparo legal fls juntou documentos fls houve réplica fls intimadas especificarem provas fls partes requereram julgamento antecipado o relatório decido lide comporta julgamento antecipado nos termos ARTIGO_330 do código processo civil uma vez que questão tratada unicamente direito demanda improcedente não prospera alegação que LEI_12767 seria inconstitucional argumento que não caberia matéria estranha objeto medida provisória lei conversão uma vez que não óbice texto constitucional para tanto pelo contrário o ARTIGO_62º constituição federal tolera que lei conversão altere texto lauda"}