{"LEI_8112 advento lei nova que estabeleceu prazo cinco anos observadas ressalvas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi incidência contada dos cinco anos partir janeiro afinal lei veio para normatizar futuro não passado assim quanto aos atos anteriores lei prazo decadencial cinco anos tem por termo quo data vigência lei não data ato entendimento corte especial que ademais foi adotado também pelos demais órgãos fracionários stj deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos adotado situação agora exame ninguém questiona que seria incompatível com constituição por ofensa seu ARTIGO_5º xxxvi atribuir efeito retroativo normas que fixam prazo decadencial também nesse domínio jurídico não pode conferir eficácia atual fato ocorrido passado que refere especificamente prazos decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito todavia isso não significa que legislador esteja impedido modificar sistema normativo relação futuro até porque conforme comum sabença não direito adquirido manutenção regime jurídico nessa perspectiva que exemplo que fez corte especial relação ARTIGO_54 LEI_9784 deve ser interpretado aplicado ARTIGO_103 LEI_8213 com redação que recebeu partir mp que resultou conferida pela LEI_10839 com efeito antes modificação normativa podia segurado promover qualquer tempo pedido revisão dos atos concessivos benefício previdenciário certo afirmar que norma superveniente não poderá incidir sobre tempo passado modo impedir revisão mas também certo afirmar que nova disposição legal está apta incidir sobre"}