{"página constitucionais direito fundamental social prestação previdenciária seguro desemprego caminhando sentido contrário indicado pelas diretrizes constituição nacional pequeno indicativo desacerto das decisões impugnadas desde de bom alvitre mencionar rms relator min marco aurélio plenário observem stf por seis votos quatro deu provimento recurso para conceder parte segurança para efeito estender aos servidores públicos civis benefício que fora outorgado por revisão aos militares neste recurso mandado segurança controle difuso contrário que sucedeu rms relatado pelo min celso mello corte não limitou reconhecer omissão inconstitucional parcial mas foi além estendendo grupo não atendido pela lei civis benefícios outorgados outro militares pelo exposto com supedâneo nos e ARTIGO_543 do cpc transcendência relevância jurídica social econômica de vislumbrar presente repercussão geral das questões suscitadas como requisito admissibilidade deste recurso extraordinário iii afronta direta ineficácia direito fundamental omissão inconstitucional partindo do pressuposto que pescadores trabalhadores rurais encontram em situação equivalência quando eventualmente ficam involuntariamente desempregados demonstrado re não torna tarefa difícil visualizar que trabalhador rural não está devidamente amparado como está pescador artesanal fragilizando um direito fundamental social com proteção desproporcional insuficiente daquele dispõe constituição nacional ARTIGO_6º são direitos sociais educação saúde alimentação trabalho moradia lazer segurança previdência social proteção maternidade à infância assistência aos desamparados forma desta constituição ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social omissis seguro desemprego caso desemprego involuntário ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}