{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa de dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator n não dúvidas destarte que sentença recorrida deve ser reformada parte que fixa termo certo dia para implantação pagamento gratificação forma como decidido impõe pagamento administrativo das parcelas que vencerem partir então deveras manutenção condenação união cumprimento obrigação fazer forma como inserida sentença viola inexoravelmente ARTIGO_100º constituição federal veja por outro lado que parte sentença recorrida que impõe pagamento administrativo parcelas vencidas inclusive outro exercício financeiro viola regras princípios inerentes direito financeiro vigente direitos reconhecidos administrativamente que decorram efeitos financeiros referentes exercícios anteriores precisam alguma forma serem organizados numa sequência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas renumerado parágrafo único pela emenda constitucional houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes incluído pela emenda constitucional"}