{"poder judiciário juizados especiais federais seção judiciária distrito federal turma recursal processo coordenador juiz federal alexandre vidigal oliveira recorrente uniao federal fazenda nacional advogado sergio diniz lins recorrido jose edilson ribeiro paula advogado gilberto siebra monteiro decisao trata de recurso extraordinário interposto pela parte requerida face acórdão turma recursal seção judiciária distrito federal que manteve sentença qual julgou procedente pedido declaração inexigibilidade contrição previdenciária incidente sobre valores gdpst recorrente sustenta que indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre verbas recebidas título gratificação desempenho porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 o relatório decido analisando feito verifico que matéria abordada recurso extraordinário não trata afronta direta texto constitucional mas sim ofensa reflexa constituição federal sendo inviável exame recurso nesse sentido ementa direito tributário incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst critério cálculo necessidade interpretação legislação infraconstitucional eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido publicado razões agravo regimental não são aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere caráter infraconstitucional matéria inviabilizar trânsito recurso extraordinário suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados apelo extremo somente poderia ser constatada partir análise legislação infraconstitucional que torna oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível portanto viabilizar conhecimento recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido are agr relator min rosa weber primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public grifos acrescidos diante exposto com fundamento ARTIGO_1030 cpc não admito recurso extraordinário publique intimem brasília de agosto"}