{"levantadas meu entender são questões que envolvem primeiro fato segundo matéria infraconstitucional típica temos que fazer isso fundamental meu entender nessa matéria duas distinções importantes primeira distinção sobre diferentes relações jurídicas que estão nesse contexto que não podem ser examinadas como fossem uma a relação jurídica que estabelece entre empregador o inss que a relação jurídica tributária para fazer jus uma alíquota tributária menor empregador faz declaração que fornece equipamento eficaz essa uma relação natureza tributária essa declaração empregador sobre perfil profissiográfico previdenciário ppp uma declaração que está inserida âmbito relação tributária entre inss empregador contribuinte portanto empregado não tem nenhuma participação nisso nem pode ter assim obviamente declaração ppp não afeta conclusão ministro barroso final que essa declaração não vincula empregado está corretíssima porque trata uma declaração âmbito uma relação jurídica natureza tributária que ele não participa mas não isso que nós estamos tratando aqui nós estamos tratando uma outra relação que a relação natureza previdenciária que estabelece entre empregado segurado o inss respeito direito contagem especial aposentadoria especial essa relação obviamente não pode ser vinculada relação tributária o próprio ministro barroso citou item do voto do ARTIGO_57 LEI_8213o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício aqui ônus provar essa exposição dele quer dizer ele pode alegar que não recebeu equipamento recebeu equipamento ineficaz mas ele tem que provar âmbito sua relação com inss natureza previdenciária que obviamente não está subordinada declaração empregador relação jurídica natureza tributária então essa a primeira distinção que meu entender tem que ser feita nós estamos tratando relação jurídica natureza previdenciária não relação jurídica natureza tributária que tem outras partes outra disciplina que não pode ser confundida olhada questão"}