{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep burocráticas não podem ser invocados como razão para recusa entrega medicamento paciente que dele necessita pois não prevalecem sobre direito fundamental vida à saúde consagrados constitucionalmente direito processual civil mandado segurança medicamento adequação via eleita mandado segurança instrumento processual adequado para assegurar fornecimento remédio cuja necessidade suficientemente comprovada por laudo médico dispensando a dilação probatória inerente vias ordinárias segurança concedida tjpr c cível composição integral foro central comarca região metropolitana curitiba rel leonel cunha unânime assim sendo realização prova pericial para constatação necessidade eficácia medicamento solicitado pelo autor para tratamento sua doença irrelevante diante reconhecimento idoneidade atestado médico estabelecida essa premissa poder judiciário forma maciça vem concedendo fornecimento medicamentos gratuitos pessoas carentes independentemente o medicamento solicitado constar rol medicamentos fornecidos pelo sus de qualquer outro órgão responsável pelo atendimento serviço público saúde sem que isso implique ofensa princípio separação dos poderes tendo vista que saúde um interesse público definido pelo estado cabendo sua administração pública atendê nos moldes ARTIGO_196 constituição federal verbis ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação saúde portanto vista como direito fundamental que visa documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}