{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul processo parte autora moacyr josé bassanesi parte instituto nacional seguro social sentença tipo sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_38 parágrafo º ambos lei º fundamentação demandante requer inaplicabilidade fator previdenciário para análise das questões controvertidas entendo necessário tecer algumas considerações constituição federal exigia até publicação emenda constitucional como requisito para concessão uma aposentadoria integral apenas cômputo anos para homens anos para mulheres aposentadoria proporcional por tempo serviço por sua vez exigia apenas cômputo anos tempo serviço para homens anos para mulheres não havia portanto nenhuma exigência etária benefício casu era deferido com renda mensal correspondente salário benefício acrescido para cada novo ano completo atividade até máximo salário benefício consistia média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo apurados período não superior meses tais regras são aplicadas para tempo serviço computado até emenda o segurado continuar trabalhando após esta data quiser contá não mais estará abrigo das disposições anteriores pois revogadas estará assim abrigo das normas transição previstas pela referida emenda"}