{"supremo tribunal federal are como nota pretensão autor não refere gratificação desempenho pontuação termo final pagamento das diferenças tampouco extensão das gratificações que tratam temas elencados despacho mas recebimento pontuação garantida pelo termo acordo transformado LEI_13324 assim acolhendo embargos procedo novamente envio dos autos supremo tribunal federal para que aprecie pleito autor servidor que aposentou anteriormente ec consistente reconhecimento dos benefícios concedidos aos ativos uma vez que lei que instituiu LEI_13324 afastou dos servidores aposentados recebimento proveito destinado somente aos servidores ativos aos que aposentaram após doc fls analisada questão trazida espécie decido juízo origem suscita óbice aplicação dos temas repercussão geral neste processo havendo plausibilidade jurídica fundamentação apresentada impor prosseguimento tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo pelo exposto torno sem efeito devolução dos autos origem determino secretaria judiciária distribuição deste processo forma regimental publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}