{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas período básico cálculo insurge contra eleição pelo legislador critério atualidade para cálculo salário benefício alegando tratamento isonômico norteador legislador prever possível existência períodos desemprego período contributivo que não estaria ocorrendo efetua exemplo qual pretende comprovar suas alegações assim postula que sejam considerados melhores salários contribuição existentes período contributivo não últimos sem razão inicialmente consigno que período básico cálculo período contributivo consiste período dentro qual salários contribuição segurado serão considerados cálculo seu salário benefício não sendo portanto somente meses que ocorreram contribuições dentro determinado período neste sentido nos ensina doutrina chamado período básico cálculo interregno que são apurados salários contribuição com base nos quais calcula salário benefício lazzari joão batista castro carlos alberto manual direito previdenciário edição florianópolis conceito editorial período básico cálculo o período legalmente fixado dentro qual serão escolhidos salários contribuição serem utilizados para cálculo salário benefício fortes simone barbisan paulsen leandro direito seguridade social porto alegre livraria advogado assim definido conceito período básico cálculo período contributivo parto para análise legislação aplicável renda mensal benefício aposentadoria possuía previsão constitucional antes advento emenda constitucional nos seguintes termos ARTIGO_202 assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições redação anterior emenda constitucional grifei após referida emenda constituição deixou tratar tema forma específica eis que não conveniente consignar detalhes texto constitucional delegando para lei fixação renda dos benefícios caso ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores"}