{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul recdo s fabricio goncalves rodrigues dorneles adv s adir luiz moraes qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público concurso público edital exame psicotécnico psiquiátrico tema exigência exame psicotécnico concurso público sem previsão lei critérios avaliação data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}