{"beneficiário assistência judiciária gratuita obrigação do contador judicial título exemplificativo turma recursal dos juizados especiais bahia apresenta súmula diametralmente oposta decisão ora recorrida súmula não impõe réu obrigação realizar cálculos para apuração valor condenação cabendo tarefa autor ao contador judicial mando juiz exigindo daquele apenas que disponibilize elementos materiais mantidos seu poder que sejam necessários confecção conta turma recursal santa catarina analisou questão nos autos processo nos termos voto relator juiz federal henrique luiz hartmann há falar nulidade sentença por falta liquidez uma vez que esta contém todos parâmetros necessários para elaboração dos cálculos quais dependem tão somente operação aritmética entanto considerando determinação legal para que cálculos sejam efetuados por servidor judicial inciso do ARTIGO_52 LEI_9099 deve ser dado provimento recurso interposto apenas para que juizado origem calcule valores atrasados segundo parâmetros aqui estabelecidos também turma recursal ceará processo relatoria juiz federal nagibe melo jorge neto decidiu observa ainda que juízo quo determinou que inss forneça planilha cálculos atualizada dos valores referentes objeto condenação prazo trinta dias após trânsito julgado sentença sob pena multa diária r cem reais pelo descumprimento ordem embora lei dos juizados especiais não disponha nesse sentido revés legislação regência determina que cálculos serão efetuados por servidor judicial teor ARTIGO_52 da LEI_9099 âmbito dos juizados especiais federais previsão legal expressa tão somente que entidade pública forneça juizado documentação necessária esclarecimento causa vi ARTIGO_11 LEI_10259 destarte imposição desfavor réu obrigação apresentar planilha referente aos valores condenação para fins expedição rpv não tem amparo legal por todas estas razões verifica que está preenchido requisito repercussão"}