{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sebastiao francisco oliveira advogado mariana reis caldas relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte cacilda encarnacao lourenco advogado aline paula santos vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido juiz federal ricardo geraldo rezende silveira assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carlos souza advogado jullyo cezzar souza relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vergilina maria mariano dos santos relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte sueli aparecida baldivia advogado ana marcia marquez targa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marcos ronaldo andrade advogado eduardo alamino silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aurea maria oliveira mucoucah advogado walmir pesquero garcia relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose carlos marangoni advogado adriano camargo peixoto página"}