{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei existência expressa determinação legislação atual para consideração dos maiores salários contribuição período básico cálculo demonstra exatamente necessidade regra nesse sentido para adoção desta sistemática que não havia antes advento LEI_9876 no particular convém registrar que não pode cogitar aplicação LEI_9876 situações anteriores muito menos com utilização parcial das regras por ela introduzidas assim inviável acolhimento pedido parte autora escolha data início benefício cabe trazer também por oportuno trecho sentença proferida processo seguir parte transcrita prolatada pelo juízo vara juizado especial federal previdenciário porto alegre que assim decidiu objeto demanda resumidamente revisão benefício previdenciário parte autora mediante reconhecimento direito elegibilidade benefício mais vantajoso partir implementação dos requisitos legais mínimos para fruição benefício tese suscitada pela parte autora aludindo vários princípios constitucionais pretende encontrar abrigo disposto ARTIGO_122 LEI_8213 partir vigência LEI_9528 verbis ARTIGO_122 mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos necessários obtenção benefício segurado que tendo completado anos serviço homem trinta anos mulher optou por permanecer atividade analisando fundamentos argüidos pela parte autora o pedido formulado concluo que não trata situação que busca tutela direito adquirido benefício mas tutela melhor benefício decorrente retroação dib seja retroação dib até encontrar benefício mais vantajoso para segurado essa pretensão não acoberta definição direito adquirido segundo lei introdução código civil ARTIGO_6º consideram adquiridos direitos que seu titular alguém por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo prefixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem constituição federal ARTIGO_5 inc xxxvi protege direito adquirido"}