{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct carlos alberto guerreiro advogado lucas marcos granado relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte amarilio balbino silva advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julieta pereira dias advogado luciana moraes farias relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio francisco zardo advogado evelise simone melo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte walace alexandre mascarenhas advogado lívia carvalho silva faneco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte evaldina mendes lima advogado patricia alves brandão xavier recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marli batista advogado regina celia cazissi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marlene menezes dos santos advogado kelmi jussara oliveira matos piza recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}