{"recai sobre folha salários que tratam incisos e do ARTIGO_22 mesma LEI_8212 relação aos incisos ARTIGO_25 LEI_10256 nada disse tendo vista que LEI_10256 posterior emenda quem esteja defendendo que com alteração cabeça artigo contribuição foi reintroduzida ordenamento desta vez consonância com constituição que após ec passou autorizar incidência dessa espécie contribuição sobre receita que míngua alterações nos incisos ARTIGO_25 nos quais estão previstas base cálculo as alíquotas contribuição estes devem ser considerados novos incisos com redações coincidentes tese não resiste análise pouco mais criteriosa se observar primeiro lugar que LEI_10256 não alterou qualquer dos critérios aspectos que formam regra matriz hipótese incidência contribuição empregador rural pessoa física incidente sobre resultado sua produção isto lei nada dispôs sobre contribuição si apenas disse que produtores rurais pessoas físicas deveriam contribuir com esta contribuição sobre resultado produção vez contribuição incidente sobre folha salários realmente alteração promovida pela LEI_10256 restringiu a acrescentar cabeça ARTIGO_25 LEI_8212 expressão substituição contribuição que tratam incisos e do ARTIGO_22 nada portanto termos contribuição imposta originariamente pela LEI_8540 que refere empregador rural pessoa física foram alterados ademais constitucionalidade uma lei aferida com base constituição vigente momento que essa lei promulgada momento que lei nasce conforme clássico entendimento supremo tribunal federal uma lei que nasce desacordo com constituição e sempre será inconstitucional sendo que ainda segundo supremo sistema jurídico brasileiro não admite figura constitucionalidade superveniente nesse sentido entre outros adi e re orientação stf consagrada também pela doutrina decorre aplicação teoria nulidade dos atos leis inconstitucionais igualmente respaldada por jurisprudência doutrina segundo qual lei ato inconstitucional lei ato inexistente sendo assim a LEI_8540 desafiava constituição vigente momento sua promulgação essa lei e sempre será inconstitucional efeito disso que suas disposições são nulas devem ser consideradas como nunca tivessem existido nesse sentido insustentável argumento que com alteração promovida pela LEI_10256 cabeça ARTIGO_25 LEI_8212 incisos desse artigo devem ser considerados novos com redações coincidentes porque uma vez que redação foi dada por uma lei inconstitucional essa redação não existe entender modo diverso implica admitir coincidência coisas inexistentes releva destacar que redação não existia antes LEI_10256 continuou não existir após advento dessa lei que ela nada dispôs sobre incisos portanto por nada ter disposto acerca base cálculo alíquota LEI_10256 perdeu oportunidade impor uma contribuição cargo produtor rural pessoa física consonância com constituição federal ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}