{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estadual número processo origem recte marilete lucia raimondi adv s marilia pinheiro machado buchabqui recdo s estado rio grande sul recdo s instituto previdência estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil aposentadoria invalidez permanente direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema eficácia temporal ARTIGO_6º da emenda constitucional incluído pela emenda constitucional que reestabeleceu integralidade a paridade proventos para servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente doença grave obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código cdzrpkyllrx"}