{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto apelação cível apelante gilberto carlos lima apelada fazenda estado são paulo interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo comarca são paulo juiza grau ª aline aparecida miranda apelação mandado segurança servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licenças prêmio não usufruídas por ocasião sua aposentadoria não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio não usufruída convertida pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal sentença mantida recurso desprovido trata de recurso apelação interposto nos autos mandado segurança que visava ser reconhecido direito impetrante percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tendo ordem sido denegada pela sentença fls sustenta apelante fls resumo possuir direito líquido certo receber indenização pecúnia relativa aos dias não usufruídos está expresso ARTIGO_43 lei complementar º apelação voto"}