{"utilizada acórdão prolatado pelo que acertadamente determinou liberação mercadoria retida pelo fisco a continuidade processo desembaraço aduaneiro fundamentos corretamente aplicados foram que não recolhimento diferença tributos não tem condão obstar desembaraço aduaneiro até porque liberação das mercadorias não impede autuação fisco futuras cobranças fiscais nobre julgador recorrente embasa seu pleito suposta legalidade para retenção mercadorias feita pelo fisco que somente possam ser liberadas quando pago valor diferenças tributos contudo como muito bem discutido exposto sentença quo devidamente fundamentado decisão quem não pagamento multa diferença tributos razão reclassificação fiscal não pode obstar que seja procedido competente desembaraço aduaneiro nem pode fundamentar retenção mercadorias que ocorre caso tela que empresa embargada idônea brasileira rigorosamente dia com todas suas obrigações constituída mais quarenta anos proceder reimportação mercadoria que exportou méxico que por motivos alheios sua vontade tiveram retornar brasil viu impedida proceder desembaraço das mercadorias importadas legalmente razão reclassificação fiscal resumo mercadorias restaram apreendidas pelo fisco causando incontáveis transtornos prejuízos imensuráveis intelbras não pôde comercializar produtos retidos tendo sido diretamente impedida dar continuidade atividade comercial condicionamento desembaraço pagamento diferença tributos com retenção mercadoria pelo fisco uma forma amena dizer que ocorreu fato apreensão das mercadorias importadas até que fosse efetivado pagamento diferença nos tributos que entende fisco devida sem que importador pudesse defender"}