{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor doutor ministro síntese feito trata de ação ajuizada perante juizado especial que parte autora postula que seja declarado direito condição funcional aposentado inativo exemplo dos docentes ativa ter também considerada equivalência entre rsc reconhecimento saberes competências a titulação acadêmica para fins percepção rt retribuição por titulação bem como direito integrar processo administrativo validação documentação comprobatória dos saberes das competências que detém rsc desde que conquistados enquanto ainda atividade analisar informações mm juízo julgou procedentes pedidos formulados pela parte autora foi interposto recurso inominado por parte requerida fim que fosse reformada sentença para julgar improcedentes pedidos veiculados exordial devidamente processado feito em segundo grau jurisdição acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal santa catarina negou provimento recurso contra decisão egrégia turma recursal que autarquia federal insurgiu apresentando recurso extraordinário qual não foi admitido conforme decisão abaixo despacho decisão recurso extraordinário rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}