{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss princípios constitucionais são aplicáveis todas pessoas inclusive for caso benefício das autarquias demais entes públicos mesma maneira princípio tempus regit actum não pode ser aplicado apenas benefício segurado mas também quando beneficiário for inss plano constitucional respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada insculpido inciso xxxvi ARTIGO_5 cf constitui em garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei razão mesma sua finalidade de assegurar uma esfera liberdade perante estado direitos fundamentais a garantias que procuram salvaguardá los não têm como titulares regra próprio estado esse entendimento foi assentado pelo stf enunciado sua súmula garantia irretroatividade lei prevista ARTIGO_5 xxxvi constituição república não invocável pela entidade estatal que tenha editado todavia entendimento desta corte têm sido mal interpretado análise dos precedentes que levaram edição deste enunciado pode ver claramente que excelso pretório efetivamente comunga entendimento que estado não pode escusar no direito adquirido ato jurídico perfeito na coisa julgada para deixar cumprir norma por ele próprio editada"}