{"próprio conselho nacional justiça cnj apreciar pedidos controle administrativo entendeu não ser cabível incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcelas não computados para cálculo dos benefícios aposentadoria horas extras de férias conforme infere ementa acórdão relatório do voto conselheiro relator alexandre moraes stj processual civil tributário embargos declaração servidorespúblicos contribuição previdenciária não incidência sobre abono constitucional de férias precedentes omissão não configurada pressupostos ausentes não está obrigado magistrado julgar questão ele apresentada acordo com interpretação normativa pretendida pelas partes mas formará seu livre convencimento fundamentando nos aspectos pertinentes tema na legislação que entender aplicável caso concreto segundo sua interpretação não configurando omissão julgado argumento que não houve pronunciamento turma acerca prescrição qüinqüenal fundo direito de dispositivos constitucionais infraconstitucionais que entende serem aplicáveis caso debate quando verifica que foi apreciado com precisão clareza tema abordado r acórdão embargado depois analisados dispositivos legais pertinentes matéria com base precedentes nossos tribunais inclusive colendo stj desta egrégia corte restou decidido que matéria discutida nestes autos se encontra pacificada âmbito colendo superior tribunal justiça cujo posicionamento respeito tem sido perfilhado por nossas cortes regionais federais sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária sobre abono constitucional de férias precedente stj turma resp recurso especial rel min francisco falcão stf contribuição previdenciária servidores públicos federais adicional férias função comissionada outros adicionais não inclusão base cálculo contribuição emenda constitucional LEI_9783 precedentes das e turmas gratificação natalina integra salário contribuição verba ser percebida aposentação arcabouço previdenciário vigente está esteado bases rigorosamente atuariais sorte que não houve lamentáveis distorções deve haver sempre equivalência entre ganho ativa os proventos as pensões inatividade é certo que ensejo aposentadoria não será percebida retribuição auferida ativa concernente exercício cargo comissão não faz menor sentido que sobre percebido título função gratificada incida percentual relativo contribuição previdenciária precedentes seção público roms relatora min eliana calmon dju rms deste relator roms relator min milton luiz pereira dju mesmo raciocínio aplica relação outros valores elencados v acórdão recorrido quais sejam terço férias constitucional horas extras outros adicionais desde que não integrem ser percebida pelo servidor quando aposentadoria contrário que restou decidido pela egrégia corte quo origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial órgão julgador segunda turma data decisão além disso classicamente sabido que adicional de férias possui natureza indenizatória não remuneratória estando por essa razão excluído base cálculo para contribuição social questão nesse sentido também trf região recente entendimento vem decidindo favorável pleito autor cuja transcrição faz para corroborar entendimento ora esposado trf região processo civil constitucional tributário agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária não incidência sobre parcelas não incorporáveis aos proventos servidor terço férias regime previdenciário dos servidores públicos federais ampara bases contributivas atuariais conforme emenda constitucional precedentes contribuição previdenciária não incide sobre vantagens não incorporáveis aos proventos servidor momento sua aposentadoria nem sobre parcelas cunho indenizatório sendo assim não incide contribuição previdenciária sobre adicional férias terço constitucional agravo regimental que nega provimento aga am agravo regimental agravo instrumento relator desembargadora federal maria carmo cardoso órgão julgador oitava turma publicação data decisão assim sendo sem razão união sua insurgência recursal modo que sentença recorrida deve ser integralmente mantida frente exposto voto pelo conhecimento recurso pelo seu improvimento para manter sentença primeiro grau todos seus termos se assim que vantagens que não compunham proventos aposentadoria vigência ec não podiam ser incluídas base cálculo contribuição previdenciária desse modo não sustentação para desconto das parcelas caráter não permanente que compõem"}