{"colendo supremo tribunal federal excelsa turma doutos ministros emérito relator contra razões recurso extraordin ário epítome recurso extraordinário inconformado com decisão proferida acórdão turma recursal juizado especial federal seção judiciária paraíba que não conheceu recurso sentença por interposto por conseguinte cuidou recorrente interpor recurso extraordinário direcionado colendo stf alegando repercussão geral violação principio legalidade por fim reforma acórdão que acolheu sentença monocrática contra razões recurso extraordinário com relação ilegalidade cobrança pss sobre férias vedada criação majoração extensão benefício serviço sem correspondente fonte custeio ARTIGO_195º cf também não apresenta cabível incidência contribuição social sobre parcelas que não podem ser incorporadas remuneração aos proventos aposentadoria servidor impondo lhe ônus sem necessária retribuição previdenciária"}