{"com redação dada pela LEI_11960 com fundamento declaração sua inconstitucionalidade por arrastamento pelo supremo tribunal federal recente julgamento das adis e redator para acórdão min luiz fux relator original min ayres britto ocorrido entanto decisão ora recorrida não pode prevalecer haja vista que acórdão articulado nas adis e ainda não foi publicado razão pela qual exato alcance julgamento ainda não pode ser avaliado com segurança ademais cumpre explicitar que stf não decidiu quanto modulação dos efeitos decisão proferida julgamento das adis epígrafe portanto não restou deliberado o julgado operará tunc se haverá algum outro momento para eficácia decisão como previsto pelo ARTIGO_27 LEI_9868 assim possível que julgamento das referidas ações diretas passe por alguma modulação temporal podendo inclusive não ser aplicado aos precatórios inscritos mesmo aos processos que estejam curso que conforme assinalado pelo ministro luiz fux redator para acórdão adi devem tribunais dar imediato cumprimento aos pagamentos curso segundo sistemática vigente época haja vista possibilidade haver modulação temporal julgamento verbis ação direta inconstitucionalidade distrito federal o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país sem grifo stf adi min luiz fux dje"}