{"inconstitucionalidade poder judiciário substituir poder executivo entender como pretende parte autora que poder judiciário pode contrariando expressa disposição legal estender seu bel prazer cargos servidores públicos que tem direito determinada gratificação significa atentar contra constituição república vigente que conforme depreende ARTIGO_61º carta república qualquer aumento remuneração servidor público pode ser concedido por lei iniciativa privativa presidente república não podendo ser deferido via judicial nenhum reajuste vencimentos neste tópico importante ressaltar ainda vedação contida inciso do do ARTIGO_169 constituição federal que condiciona necessidade prévia dotação orçamentária para concessão aumento qualquer despesa com pessoal ativo inativo união confira ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes extrai portanto dos dispositivos acima transcritos que normas concessivas aumentos remuneratórios para servidores públicos são iniciativa privativa presidente república mediante tramitação própria nas casas legislativas não estando poder judiciário autorizado pela carta magna fazer vezes legislador assim ordenar reajustes desprovidos lastro orçamentário sob pena se instaurar mais grave das subversões constitucionais nesse ponto novamente encaixam com perfeição palavras eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}