{"DECRETO_2172 com exposição eletricidade especialidade inocorrência até de março DECRETO_2172 devem ser considerados para fim enquadramento atividade como especial segundo agentes nocivos anexo do DECRETO_83080 o item respectivos sub itens quadro anexo DECRETO_53831 observando a situação mais benéfica para segurado pois referidos atos normativos vigeram até tal data forma concomitante trabalho com exposição eletricidade com tensão superior volts era contemplado como atividade especial pelo DECRETO_83080 item previsão especialidade razão eletricidade entanto não repetiu DECRETO_2172 vista disso levando conta que desde advento LEI_8213 atividades perigosas deixaram justificar salvo leis específicas concessão aposentadoria especial não mais possível contagem como especial tempo trabalho exposto eletricidade após advento referido decreto casu parte autora exercício suas atividades esteve exposta eletricidade período devendo pois interregno ser computado como tempo serviço comum ams quinta turma relator acórdão ricardo teixeira valle pereira quebra equilíbrio financeiro atuarial a constituição federal prevê possibilidade o legislador fixar critérios diferenciados para aposentadoria especial também estabelece expressamente que deve sistema previdenciário observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial forma seu ARTIGO_201 assim LEI_9732 estabeleceu adicional contribuição previdenciária cargo empregador variável seis doze pontos percentuais visando custeio aposentadoria especial aos ou anos tempo contribuição tem portanto uma contrapartida tributária empregador razão exploração atividade que sujeita empregado agentes nocivos pagando mais para possibilitar uma aposentadoria precoce nesta linha mesmo tempo que lei o decreto previdenciários prevêem hipóteses que existe especialidade permitindo aposentação com menor tempo também estipulam incidência adicional contributivo por conseqüência estender reconhecimento tempo especial por atividades perigosas não contempladas lei agindo poder judiciário como legislador positivo determina pagamento benefício sem respectiva fonte custeio dizer sem hipótese adicional tributário que igual forma viola norma constitucional nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º constituição federal desta forma melhor interpretação conforme exposto item anterior no sentido limitar possibilidade reconhecimento tempo especial perigoso razão agente eletricidade por fim registre que fato LEI_7369 regulamentada pelo DECRETO_93412 prever pagamento adicional periculosidade todos empregados que estejam disposição empresa para ingressar área risco elétrico nada altera situação previdenciária com efeito uma coisa o enquadramento agente nocivo para fins trabalhistas visando pagamento adicionais outra coisa o seu enquadramento para fins previdenciários visando pagamento benefícios insalubridade legislação trabalhista tem dupla missão reparatória preventiva ela tem por escopo proteger saúde empregado sorte que adicionais que por ela são devidos mesmo tempo que visam ressarcir empregado pelo ambiente trabalho hostil pretendem também coibir seu abuso estimular mecanismos neutralização eliminação agente agressivo a insalubridade legislação previdenciária visa reconhecer incidência dos agentes agressivos ambiente trabalho para ajustar fator tempo tomado conta para risco social protegido voto incidente uniformização jef sc relatora juíza federal leda oliveira pinho"}