{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone ARTIGO_2º DECRETO_20910 janeiro que regula prescrição qüinqüenal abrange dívidas passivas das autarquias entidades órgãos paraestatais criados por lei mantidos mediante impostos taxas quaisquer contribuições exigidas virtude lei federal estadual municipal bem como todo qualquer direito ação contra mesmos observe que mesmo referindo relação trato sucessivo opera a prescrição forma atingir prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento demanda tal entendimento está conforme interpretação superior tribunal justiça contida súmula que disciplina nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação dessa forma requer reconhecimento prescrição todo qualquer direito pretendido pela parte autora anterior quinquênio que antecede propositura ação devendo nesse aspecto ser extinto processo com resolução mérito teor ARTIGO_269 cpc iii mérito parte autora postula reconhecimento seu direito avaliação reconhecimento saberes competências rsc bem como direito paridade com ativos reconhecimento saberes competências apenas servidores ativa instado se manifestar processo idêntico presente processo ifsc encaminhou ofício reitoria ifsc qual são transcritos seguintes trechos"}