{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto fernando feitosa dos santos dauno teixeira dos santos gabriela marques galo ricardo rodrigues rosa cláudia fernandes nascimento contrariar dispositivo desta constituição ofensa princípio legalidade ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei ARTIGO_5º inciso constituição federal princípio legalidade representa uma garantia para administrados pois qualquer ato administração pública somente terá validade respaldado lei sua acepção ampla representa limite para atuação estado visando proteção administrado relação abuso poder referido princípio constitucional apresenta perfil diverso campo direito público no campo direito privado direito privado tendo vista seus interesses partes poderão fazer tudo que lei não proíbe direito público diferentemente existe uma relação subordinação perante lei seja se pode fazer que lei expressamente autorizar determinar tal idéia toma como alicerce célebre lição jurista seabra fagundes sintetizada seguinte frase administrar aplicar lei ofício como desdobramentos tal princípio norteador elaboração nosso texto constitucional encontramos toda constituição suas expressões específicas como por exemplo legalidade penal ARTIGO_5º inciso xxxix legalidade tributária ARTIGO_150 inciso entre outros santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}