{"v auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios publique registre e intimem interposto recurso voluntário movimentem os autos para turma recursal fortaleza caso contrário arquivem os autos com baixa distribuição processo objeto controvérsia cinge ao reconhecimento judicial não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação função gecen gacen referente aos servidores funasa ante natureza suas atribuições realizadas nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 alguns servidores passaram perceber vantagem denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen qual paga nos termos dos ARTIGO_54 LEI_11784 sustenta a demandante que não sendo integralmente incorporada vantagem aos seus proventos não lhe seria devido ônus suportar integralmente incidência contribuição previdenciária sobre tal verba não vejo assim"}