{"voto fls caracterização especialidade tempo labor segurado deve ser considerada acordo com legislação vigente época exercício atividade tempo serviço prestado até início vigência LEI_9032 pode ser considerado especial com base apenas rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores legislação documento consulta autenticidade documento através site SITE previdenciária mormente do DECRETO_53831 do DECRETO_83080 quais nominavam atividades tidas como prejudiciais saúde à integridade física segurado consoante exposição determinados agentes químicos físicos biológicos itens do anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 bem como aquelas que acordo com categoria profissional deveriam ser classificadas por presunção legal como insalubres penosas perigosas itens do anexo DECRETO_53831 anexo do DECRETO_83080 iii não enquadramento atividade exercida pelo segurado uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo grupo profissional itens do anexo DECRETO_53831 anexo DECRETO_83080 não impede per caracterização especialidade seu tempo serviço trabalhado até advento assinado eletronicamente certificação digital pertencente andre ricardo cruz fontes LEI_9032 acaso fique efetivamente comprovado através perícia documento idôneo sua insalubridade periculosidade penosidade acerca questão discutida nos autos impende observar que aposentadoria especial era prevista desde LEI_3807 reconhecida aos trabalhadores que laboravam submetidos certo grau risco comprometimento saúde da integridade física beneficiando com cômputo reduzido seu tempo serviço quinze vinte vinte cinco anos atividade nesse sentido ARTIGO_31 mencionada lei º expressamente estabelecia que aposentadoria especial será concedida segurado que contando mínimo cinqüenta anos idade quinze anos contribuições tenha trabalhado durante quinze"}