{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal superior tribunal justiça como visto julgados acima entendem que penhora precatório penhora crédito direito aplicando o respectivo regime para efeitos ordem nomeação que referem ARTIGO_655 cpc o ARTIGO_11 LEI_6830 caso apreço entre razões fazenda pública para recusar penhora precatório questão está ordem prevista ARTIGO_11 LEI_6830 posto que indicou penhora automóveis executada considerando que penhora veículos tem prioridade sobre penhora direitos houve sim violação disposto ARTIGO_11 LEI_6830 ARTIGO_612 cpc sendo perfeitamente aplicável entendimento suso transcrito tribunal posto que fundado nas mesmas razões decidir desse modo não pela impenhorabilidade precatório nem pela qualidade pessoa jurídica que expediu nem tampouco pela existência óbice compensação dívida mas pela recusa exeqüente devidamente embasada norma processual deve ser prestigiada negativa fazenda pública admitir penhora pretendida ante exposto conheço parcialmente recurso especial com fulcro ARTIGO_557º do cpc nessa parte dou provimento brasília de agosto ministro mauro campbell marques relator qualquer forma ficam desde prequestionados seguintes ARTIGO_8º da LEI_6830 ARTIGO_620 código processo civil ctn ARTIGO_100 constituição federal ante exposto requer fazenda pública não provimento recurso mantendo o despacho agravado íntegra são paulo de abril felipe abrahão veiga jabur procurador estado oab"}