{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL municípios ação direta inconstitucionalidade julgada procedente mesmo sentido adverte min roberto esclarecendo que competência administrativa comum não identifica com superposição ações estatais como todas esferas governo são competentes impõe que haja cooperação entre elas tendo vista equilíbrio desenvolvimento do bem estar âmbito nacional ARTIGO_23 parágrafo único atribuição competência comum não significa porém que propósito constituição seja superposição entre atuação dos entes federados como todos detivessem competência irrestrita relação todas questões isso inevitavelmente acarretaria ineficiência prestação dos serviços saúde com mobilização recursos federais estaduais municipais para realizar mesmas tarefas importa observar nessa seara que prestação saúde pública quiçá uma das espécies serviço público mais complexa ponto vista das suas inúmeras especificidades apresentando notórios níveis complexidade que relacionam igualmente com necessidade atender um amplo espectro população todo território nacional universalidade sus nesse sentido horizontal momento que abrange população todo país vertical momento que pressupõe atendimento integral desde prestações mais simples aos tratamentos mais complexos incluindo não apenas cura mas prevenção agravos saúde da falta efetividade judicialização excessiva direito saúde fornecimento gratuito medicamentos parâmetros para atuação judicial rpge porto alegre jul dez"}