{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo da LEI_9494 redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida cautelar determinando cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade ora como pode perceber juízo preliminar sumário superior tribunal justiça estabelecer índice correção monetária diverso daquele fixado pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 nos termos decidido pela corte julgamento mérito das adis aparentemente descumpriu referida medida cautelar ante exposto defiro liminar para determinar sobrestamento ai agr trâmite superior tribunal justiça até julgamento final desta reclamação ulterior deliberação sentido contrário comunique notifique a autoridade reclamada para que preste informações após se vista dos autos procurador geral república publique intime grifei nessa linha decide colendo supremo tribunal federal ação cautelar rel min teori zavascki nas reclamações nºs impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rs rel min dias toffoli reclamação rs rel min luiz fux assim tem feito nesta câmara direito público g arg u que fui relator nº ac dentre outros arestos mesmo sentido apelação são paulo vara fazenda pública"}