{"fls ARTIGO_84 vantagens pecuniárias são acréscimos vencimento constituídos caráter definitivo título adicional em caráter transitório eventual título gratificação dessa forma acordo com lei constituição federal este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado súmula vinculante para chegar cálculo hora normal trabalho deve ser considerada remuneração servidor não somente algumas rubricas como defende réu sua manifestação termo remuneração que consta constituição fedral para calcular hora normal trabalho portanto igual vencimentos todas vantagens recebidas pelo servidor quais incluem os abonos gratificações acima referidas regulamentação pagamento das horas extras horas noturnas determinação constitucional prevista constituição federal ARTIGO_7º inciso e xvi ARTIGO_39º na constuição estadual ARTIGO_27 e cujo valor deve ser no mínimo superior hora normal respectivamente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º lei complementar estadual estabelecem respectivamente percentual para hora extra para hora noturna sobre valor hora normal trabalho ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho"}