{"advocacia geral união rn inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes donde solidária obrigação legitimados passivos quaisquer dos entes federativos stf agr rel min rosa weber dje sem cogitar com isso litisconsórcio necessário respeito aliás enunciado desta turma união parte legítima para integrar polo passivo das ações que objetivem fornecimento medicamentos realização exames outras providências vinculadas sistema único saúde desse modo legitimidade união dos estados distrito federal dos municípios decorre solidariedade dos entes públicos cumprimento dos serviços saúde isso afasta qualquer possibilidade direcionamento obrigação ente ou que tenham tido sua responsabilidade por solidariedade judicialmente reconhecida mesmo porque aceitar direcionamento negar legitimação passiva concorrente que decorre solidariedade direito material isso não importa dizer que cumprimento obrigação deve ser exigido todos devedores obrigação mesmo tempo solidária que a obrigação cumprimento pode ser exigido ente que propicie prestação jurisdicional mais célere compatibilize sistema compensações mútuas entre eles ser aferido pelo juízo execução que não importa renúncia direito exigir também dos demais obrigados necessário for assim entender juízo execução essa exegese aliás a antiga sábia sempre atual norma código civil sobre solidariedade passiva ARTIGO_275 que aqui não pode como deve ser aplicada não porém direito absoluto saúde à dignidade pessoa humana donde cotejar princípios constitucionais igualmente importantes tripartição funções finitude recursos prévia dotação orçamentária isonomia dentre outros num juízo colisão aparente não direitos fundamentais que será aferido pelo julgador caso concreto fato calibração entre realização políticas públicas sob compelimento judicial a reserva possível equação sem resposta absoluta tanto que inclusive ensejou recomendação cnj com parâmetros orientações matéria tão sensível como esta assim parece razoável supor quatro quadrantes alvos demandas judiciais ausência fornecimento"}