{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ementa processual civil recurso atacando decisão que juízo quo declinou competência para processamento feito favor juizado especial ação que busca anular ato administrativo que suspendeu pa gamento quintos incorporados da competência justiça federal comum processa mento julgamento causas relativas anulação can celamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal teor que precei tua ARTIGO_3º parágrafo iii LEI_10259 fato tal ato haver sido prolatado cumprimento de cisão corte contas não tem condão apagar sua tureza administrativa mais ainda administrativa federal até mesmo porque decisões próprio tcu são administrati vas federais que extrai que mesmo com uma inter pretação mais abrangente presente causa estaria qual quer forma excluída competência dos jefs apelo provido para determinar prosseguimento feito justiça federal comum trf tur dje desembargador federal leonardo resen martins grifou ementa processual civil competencia pedido nulidade ato administrativo revisão forma cálculo horas extras incorporadas deci são tcu competencia justiça federal mum insurgem os agravantes aduzindo que pretendem sanar efeitos ato chefe departamento administração pes soal ufrn que consubstanciado acórdão do tri bunal contas união ratificado pelo ministério planeja mento orçamento gestão determinou que horas extras percebidas pelo servidores daquela entidade não seriam mais atualizadas com base aplicação contínua automática per centuais parametrizados sobre todas parcelas salariais ser vidor induvidoso que pretensão agravante volta contra iniciativa universidade federal rio grande norte modificar forma cálculo das horas extras incorporadas ainda que com fundamento decisão tribunal contas união acórdão consubstanciar quando nada ato admi nistrativo vinculado"}