{"defensoria pública união pernambuco ofício regional excelentíssimos senhores doutores ministros supremo tribunal federal contrarrazões recurso extraordinário r decisão recorrida r decisão recorrida negou provimento recurso inominado inss mesmo passo que deu provimento parcial recurso inominado autor reconhecendo período vínculo desde sem outras alterações sentença que determinou inss reconhecimento como especial período laborado pelo autor atividade vigilante bem como revisão aposentadoria por tempo serviço corrigindo lhe valor seguida autarquia federal manejou embargos declaratórios para esclarecimento quanto aos honorários favor dpu unicamente relação esse ponto tendo sido provido sentido afastar condenação honorários favor defensoria pública união pela existência confusão recurso inconformado com r decisão proferida inss interpôs presente apelo extraordinário pleiteando reforma v acórdão sob fundamentos ofensa ARTIGO_1º caput liv lv caput parágrafo único incisos iii v caput todos constituição federal SITE"}