{"turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais bahia processo classe recurso inominado recorrente banco santander banco real recorrido maria fatima brandao santos prolator marcos adriano silva ledo ementa recurso inominado ação revisional contrato mutuo pedido limitação dos juros remuneratórios incidentes com exclusão acréscimos moratórios que parte autora reputava abusivos sentença que julgou procedente pretensão deduzida temas apreciados pelo stj sede recursos repetitivos impondo novo modelo julgamento ausência provas ilicitude abusividade asseveradas pela parte consumidora nos termos deliberados pelo stj reforma sentença provimento recurso dispensado relatório nos termos ARTIGO_46 lei º circunscrevendo lide a discussão recursal para efeito registro saliento que parte recorrente pretende reforma senten lançada nos autos nos seguintes termos ante exposto por tudo mais que dos autos consta julgo procedente parte pedido para revisando relação contratual estabelecida entre partes decla rar seguinte ficam mantidos juros remuneratórios que foram aplicados vedada entretanto capitalização mensal dos juros ela que resta permitida forma anual ficam excluídos cálculo débito autora forma fundamen tação retro todo qualquer encargo moratório que tenha incidido comis são permanência juros mora correção monetária multa contratual ARTIGO_46 julgamento segunda instância constará apenas ata com indicação suficiente processo fundamentação sucinta parte dispositiva a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão"}