{"eliane patricia boff oab n decisão recorrida não recusa fato que houve incidência cumulativa coeficiente cálculo do fator previdenciário afirma tão que procedimento estaria legitimado pela decisão adiantada por essa excelsa corte julgamento medida cautelar deferida adin df sentido constitucionalidade introdução fator previ denciário cálculo salário benefício argumento jurídico trazido exame jurisdicional não afirma que introdução fator previdenciário cálculo salário benefício inconstitucional mas isto sim que aplicação desse fator constitu cional mesmo não deve ocorrer relação aos benefícios concedidos com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte auto aqui recorrente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte pretensão apresentada petição inicial afastamento fator previdenciário caso aposentadorias concedidas com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec deve ser acolhida porque interdita legislador ordinário LEI_9876 atividade que venha alterar conteúdo norma constitu cional ARTIGO_9 porque realiza garantia constitucional explícita regra transição posta serviço cidadão para minorar não para majorar efeitos futuros agravamento das condições para aposentadoria porque afasta dupla penalização que segurado foi submetido que resultou restrição direito superior socialmente necessária para manutenção equilíbrio atuarial regime geral previdência social dada mais grave das situações pela incidência fator previdenciário rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}