{"recurso código considerando estar v acórdão harmonia com julgamento definitivo mérito resp dje que concluiu que fazenda pública pode apresentar recusa oferecimento precatório penhora além afirmar inexistência preponderância abstrato princípio menor onerosidade para devedor sobre da efetividade tutela executiva exigindo para superação ordem legal prevista ARTIGO_655 cpc firme argumentação baseada elementos caso concreto que princípio nos termos ARTIGO_9 iii LEI_6830 cumpre executado nomear bens penhora observada ordem legal sendo dele ônus comprovar imperiosa necessidade afastá para que essa providência seja adotada mostra insuficiente mera invocação genérica ARTIGO_620 cpc cumprimento disposto ARTIGO_543 código processo civil nego seguimento recurso especial interposto int são paulo de novembro ricardo anafe desembargador presidente seção direito público assinado eletronicamente rom"}