{"quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expendida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cinco mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vigência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar sendo caso se aplicar prescrição qüinqüenal toda sorte entendimento recente stf ainda que tudo acima narrado seja desconsiderado vale aqui acrescentar para que entendem que recolhimentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação"}