{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande contra decisão turma recursal negar provimento recurso inominado ingressou fazenda nacional com recurso extraordinário com fulcro nos ARTIGO_102 iii alíneas carta magna por entender que houve violação direta constituição medida que acórdão hostilizado entendeu pela não incidência pss sobre férias bem como arrimado decisão stj eresp declarou inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal decidindo acerca admissibilidade recursal douta juíza negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que houve ofensa indireta que absolutamente nada tem ver com mérito recurso fazendário objetivo presente recurso agravo instrumento portanto revogar decisão monocrática inadmissibilidade recursal sob argumento muito simples que recurso foi corretamente manejado ARTIGO_102 iii constituição a matéria devidamente prequestionada necessidade aplicação LEI_12322 presente recurso extraordinário se encontra regido acordo com termos LEI_12322 por isso sua interposição dá nos próprios autos processo eletrônico dos documentos que instruem presente agravo instruem presente agravo que estão presentes nos autos eletrônicos acórdão turma recursal recorrido sentença prolatada recorrida sentença também faz necessária pois arrimando acórdão nos estritos termos sentença"}