{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst período destacado devidamente corrigidas acrescidas juros que serão apurados executados trinta dias após seu trânsito julgado ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta preliminar nulidade sentença inicialmente cumpre requerer união nulidade sentença ora atacada por afronta instituído ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 que estabelece ARTIGO_38 sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos audiência dispensado relatório parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido se que sistema LEI_9099 parágrafo único ARTIGO_38 não admite que profira sentença ilíquida por condenação quantia dinheiro ainda que genérico pedido modo que verificada iliquidez sentença por quantia dinheiro deve ser declarada nulidade sentença pelo exposto requer união nulidade sentença ora atacada por violação disposto parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 mérito"}