{"moura bastos advogados associados processual civil civil apelação principal adesiva ausência preparo apelação adesiva não conhecimento ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais pedido antecipação tutela negativação indevida contratação mediante fraude negligência dever indenizar dano moral puro caracterização súmula stj inaplicabilidade valor indenização prudente arbítrio circunstâncias caso recurso principal provido recurso adesivo não conhecido apelação adesiva aplica mesmas regras principal quanto condições admissibilidade inclusive necessidade comprovação preparo ato interposição sob pena deserção fato o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude terceiro não enseja incidência excludente responsabilidade por culpa exclusiva deste que responsabilidade civil prestador serviços objetiva consoante código defesa consumidor tendo agido este ainda com negligência contratar sem devidas cautelas por falha serviço simples negativação indevida enseja dano moral direito indenização independente qualquer outra prova porque neste caso presumida ofensa honra ao bom nome cidadão não aplica súmula stj as demais negativações nome autor são posteriores apontamento que discute se também são objeto ação declaratória inexistência débito valor indenização por danos morais deve ser fixado forma proporcional circunstâncias caso com razoabilidade apelação principal conhecida provida apelação adesiva não conhecida tribunal justiça minas gerais processo relatora márcia paoli balbino julgamento dia de junho ora ínclitos julgadores não pode recorrente afirmar que recorrido não tem patrimônio moral que este não tem culpa por seus documentos terem sido utilizados para realização compras solicitação prestação serviços estabelecimentos que não garantem mínimo segurança aos consumidores ressalta que casos fraudes perpetradas contra diversas empresas estelionatários sabem quais devem procurar que são sempre elas que não tomam precauções mínimas exigidas hora das compras portanto forçoso concluir que não que falar aplicação súmula stj presente caso uma vez que recorrido não possui anotação anterior devida lícita devendo ser mantida r sentença que condenou pagamento indenização por danos morais existência dos danos morais cabe deixar claro que conforme dito comprovado durante todo processo recorrido nunca firmou qualquer negócio jurídico com recorrente que desse ensejo indevido apontamento seu nome nos cadastros restritivos crédito percebe facilmente que houve falha prestação serviço recorrente caracterizando ato ilícito não houvesse tido falha como nome recorrido poderia estar indevidamente inserido nos cadastros inadimplentes o mesmo passado humilhação ver seu crédito negado comércio avenida augusto limas sala centro belo horizonte tel endereço eletrônico EMAIL"}