{"egrégia turma recursal respeitável sentença prolatada pelo juízo primeiro grau processo merece ser reformada relativa decisão acerca prescrição direito pleiteado casu tribunal quo respeitou apenas prescrição qüinqüenal tempo prescricional que deve ser modificado pelas razões fáticas de direito que passa expor dos fatos do direito parte autora postulou juízo ilegalidade dos descontos decorrentes contribuição para plano seguridade social incidentes sobre terço férias ARTIGO_7º inciso xvii constituição federal expressamente aplicável aos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_39 constituição federal requereu devolução das contribuições efetuadas nos últimos dez anos bem como requereu que ré abstivesse realizar desconto supra nos ganhos futuros entendimento juizado especial federal coadunando com entendido nas cortes superiores foi pela ilegalidade desconto entendo que de férias natureza indenizatória egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf segunda turma agr rel ministro eros grau data vênia discordar argumento utilizado sentença cerca prescrição mesma reconhece procedência direito autor entanto determina prazo prescricional cinco anos conforme transcrito abaixo juízo quo alega que para ações ajuizadas partir inaplicável tese dos cinco mais cinco mas apenas dos últimos anos olvidando que lei complementar não retroage ilimitadamente aos fatos geradores anteriores àquela lei importando o fato gerador direito não data ajuizamento ação fatos geradores direito qual sejam recolhimento das contribuições são regido sob égide legislação época devendo nova legislação abarcar novos fatos geradores isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas"}