{"ils julgadores concluíram que houve redução dos vencimentos forma teórica pelo simples fato que não ganhariam acréscimo conferido pelo posicionamento regime subsídio como vê dos seguintes fundamentos segundo dispositivo legal transcrito retorno regime jurídico anterior implicaria também retorno remuneração fixada acordo com critérios traçados pelo que teoricamente reduziria mínimo acréscimo cinco por cento conferido pelo posicionamento regime subsídio ARTIGO_4º apesar a lei deixar clara voluntariedade opção regime pelo servidor as consequências desse ato não possível admitir redução nominal remuneração isso porque análise dessa norma reflete que fixação subsídio deu maneira automática para cargos estaduais que lista área educação seja forma obrigatória tais servidores foram transferidos nova forma remuneratória somente momento posterior lhes foi permitida escolha entre regimes jurídicos o regime subsídio não tivesse sido um primeiro momento obrigatoriamente implementado discussão realmente pautaria voluntariedade liberdade escolha entre opções apresentadas mas não foi que ocorreu tendo vista que apenas após noventa dias contados primeiro pagamento remuneração pelo regime subsídio possibilitou servidor opção pelo regime jurídico anterior todavia conforme ressaltado alhures transformação remuneração dos profissionais educação subsídio tem embasamento constitucional tanto cr seu ARTIGO_39 com redação ec quanto constituição estado minas gerais ARTIGO_283 acrescentado pela emenda estadual que não importa redução vencimentos aos servidores que não optaram pelo regime subsídios como o caso parte autora ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão âmbito sua competência regime jurídico único planos carreira para servidores administração pública direta das autarquias das fundações públicas o membro poder detentor mandato eletivo ministros estado os secretários estaduais municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória obedecido qualquer caso disposto ARTIGO_37 e a remuneração dos servidores públicos organizados carreira poderá ser fixada nos termos ARTIGO_283 servidores ocupantes cargo provimento efetivo das carreiras área educação poder executivo estado o pessoal civil polícia militar poderão ser remunerados forma subsídio fixado nos termos lei específica observados limites parâmetros estabelecidos nesta constituição o disposto neste artigo"}