{"fls agravo instrumento mandado segurança servidora pública inativa sentença concessiva recebimento recurso apelação apenas efeito devolutivo necessidade ARTIGO_14º LEI_12016 que estabelecem vedações execução provisória sentença concessiva restam inaplicáveis caso questão situação caracterizada hipótese ensejar atribuição somente efeito devolutivo apelação decisão mantida recurso desprovido cuida de agravo instrumento interposto face decisão que sede mandado segurança pretendendo não incidência limite vencimentos previsto inc xii ARTIGO_115 referente pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade recebeu recurso apelação interposto pela ora agravante apenas efeito devolutivo este documento foi assinado digitalmente por frederico dos santos franca protocolado alega fesp sustentando síntese que não admitida execução provisória sentença hipótese nos termos dos ARTIGO_14º LEI_12016 parágrafo único ambos LEI_4348 foi indeferido efeito suspensivo a agravada ofertou contraminuta por conseguinte analisando autos questão observo que trata mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas aposentada pretendendo não incidência redutor salarial implementado pela aos valores devidos pela conversão pecúnia das licenças prêmios não usufruídas quando atividade nos termos ARTIGO_43 lc sendo assim verifico que neste caso vislumbra a necessidade atribuição somente efeito devolutivo recurso apelação pois não estamos diante daquela situação geradora aumento a extensão vantagens pecuniárias pagamento qualquer natureza servidor público agravo instrumento são paulo câmara direito público ferraz arruda desembargador relator n impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código portanto diante todos argumentos expostos resta claro que deve haver reforma decisão recorrida tendo vista que caso não trata discussão pagamentos proventos"}