{"procuradoria geral estado coordenadoria dos serviços jurídicos são paulo previdência embargos declaração face respeitável decisão fls fim que vossa excelência possa esclarecer termos decisão proferida pelos motivos seguir expostos cuida de acórdão que negou provimento recurso apelação ora embargante aplicando para cálculo aposentadoria embargado disposto nas disposições transitórias inseridas pela emenda constitucional contudo v acórdão deixou apreciar alegações apelante que neste caso tendo vista que aposentadoria foi compulsória aplicam regras corpo permanente constituição federal ARTIGO_40º valor seus proventos deverá ser calculado acordo com regras permanentes dispostas nos parágrafos e ARTIGO_40 magna lei pois regras ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e redação dada pela emenda constitucional compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição redação dada pela emenda constitucional n rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}