{"habeas corpus prisão preventiva decisão fundamentada motivação convincente com base fatos concretos prisão cautelar primariedade bons antecedentes decretação medida cautelar constritiva liberdade individual possibilidade pedido indeferido prisão preventiva caráter excepcional doutrina jurisprudência fundamentação constitui pressuposto legitimidade das decisões judiciais fundamentação dos atos decisórios qualifica como pressuposto constitucional validade eficácia das decisões emanadas poder judiciário inobservância dever imposto pelo ARTIGO_93 carta política precisamente por traduzir grave transgressão natureza constitucional afeta legitimidade jurídica decisão gera maneira irremissível conseqüente nulidade pronunciamento judicial precedentes relator min celso mello segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifou caso vertente merece destaque pois trata de matéria que limita atuação sindical preconizada ARTIGO_8º cf bem como afeta todos cidadãos filiados alguma entidade classe onde normas estatutárias podem ser relativizadas qualquer tempo causando assim insegurança jurídica motivo pelo qual merece ser admitido conhecido presente recurso extraordinário sob prisma relevância jurídica das razões para provimento recurso extraordinário a violação aos xxxv da constituição federal devidamente configurados requisitos admissibilidadedo presente extraordinário passa à discussão respeito mérito recursal pela simples leitura acórdão recorrido se que corte origem para além ausência fundamentação afastou da devida prestação jurisdicional não aplicar caso concreto diretrizes exaradas pelo estatuto social sindicato ao preceituado pela constituição federal violando ARTIGO_5º xxxv por meio princípio inafastabilidade constituição federal estatui garantia acesso pleno irrestrito todos poder judiciário modo que nenhuma lesão ameaça direito seja subtraída sua apreciação solução assim carta magna dispor ARTIGO_5º xxxv que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito garante forma ampla genérica acesso justiça isto não o direito movimentar máquina judiciária por meio processo prestação jurisdicional mas também de obter tutela jurisdicional assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}