{"sua validade eficácia consistindo definição suficiente dos fatos do direito que sustentam modo que presente inobservância dever imposto pelos ARTIGO_5º xxxv traduz grave transgressão natureza constitucional afetando legitimidade jurídica decisão recorrida gerando consequente nulidade pronunciamento judicial afasta assim afirmação equivocada ofensa reflexa ARTIGO_5º xxxv cf bem como declaração que fundamentação acórdão recorrido julgando prejudicado extraordinário pela violação ARTIGO_93 cf isso porque conforme fundamentação supra contrário decisão agravada acórdão atacado mediante recurso extraordinário encontra sem qualquer motivação sendo portanto nulo dos pedidos diante exposto requer seja presente agravo conhecido provido por esse supremo tribunal federal fim autorizar processamento recurso extraordinário ainda conversão imediato julgamento recurso extraordinário conforme ARTIGO_1042º código processo civil quando certamente restará provido para reformar acórdão recorrido nos termos das fundamentações expostas nesses termos pede provimento brasília de outubro ícaro lobão castro oab ARTIGO_1042 cabe agravo contra decisão presidente do vice presidente tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário recurso especial salvo quando fundada aplicação entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos o agravo poderá ser julgado conforme caso conjuntamente com recurso especial extraordinário assegurada neste caso sustentação oral observando ainda disposto regimento interno tribunal respectivo assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}