{"defensoria pública união rio janeiro public ement vol fundamentação recurso violação dispositivos infraconstitucionais violação meramente reflexa constituição pela simples leitura das razões recursais percebe que recurso extraordinário baseou violação dispositivos infraconstitucionais tais como ARTIGO_475 e do cpc ARTIGO_52 incisos e alínea LEI_9099 contidos inclusive nos precedentes turmas recursais outras regiões que como referido acima poderia ter sido objeto recurso pedido uniformização previsto ARTIGO_14 LEI_10259 qual presta justamente impugnação questões infraconstitucionais âmbito microssistema dos juizados especiais federais ademais acordo com próprio pedido reforma formulado violação constitucional consistiria suposta negativa vigência dos ARTIGO_5º inciso inciso caput crfb princípio legalidade matéria processual sendo perfeitamente aplicável hipótese óbice súmula stf que conta com redação que segue súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação"}