{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais assim ainda que prazo decadencial trate norma matéria que aqui torna desnecessário examinar somente poderia incidir sobre benefícios concedidos após vigência lei que estabeleceu relação aos anteriores somente para estabelecer prazo partir vigência norma restritiva para exercício direito revisão como caso dos autos benefício foi concedido inviável aplicar à demandante efeitos dispositivo legal exame definido que para situações tais resta afastada decadência impõe a análise dos efeitos prescricionais regime prescrição está vinculado teoria actio nata pois prescrição tem relação com nascimento pretensão tutela jurídica para que cogite incidência prescrição fundo direito necessário que tenha havido ato concreto administração com expressa pronúncia sobre inexistência direito interessado conjugado inércia desse intentar revisão decisão prazo lei este momento que tem por violado direito interessado daí surgindo pretensão obrigar sujeito passivo cumprimento dever jurídico correspondente prestação não basta ausência discussão sobre determinado ponto condição tomado conta quando prática ato administrativo qual decorrem efeitos futuros necessário concreto pronunciamento administração quando está diante uma relação jurídica natureza continuativa que são devidas prestações mensais por sujeito outro pretensão revisar montante prestação renova a cada pagamento realizado tal ocorre com pagamentos mensais dos benefícios previdenciários prestações trato sucessivo caráter alimentar ainda que origem forma pagamento das prestações esteja situada momento muito anterior tempo certo que enquanto não for feita revisão prejuízo sofrido pelo beneficiário perpetua a cada pagamento efetuado menor renascendo cada mês pretensão ver revisado valor correspondente conseqüência direito ação assim salvo quando houver pronunciamento específico administração negando interessado direito reclamado será possível nas relações trato sucessivo mediante revisão situação jurídica originária reconhecida ato praticado mais cinco anos pela administração perseguição das vantagens pecuniárias decorrentes desse ato que tenham vencido menos cinco anos contados retroativamente propositura ação judicial neste sentido foi editada súmula do superior tribunal justiça com seguinte verbete nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda publica figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito"}