{"fls poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público ainda que tenham por finalidade prequestionamento viabilizador das instâncias superiores embargos declaração devem enquadrar nas hipóteses ARTIGO_535 código processo civil donde resulta este documento foi assinado digitalmente por augusto francisco mota ferraz arruda manifestamente inadequada hipótese sub examine ademais v acórdão foi expresso decidir pela reforma r sentença fim conceder segurança nos termos que pleiteada seja para que aposente através lei complementar que lhe garante integralidade paridade dos vencimentos independentemente requisito idade rejeito pois embargos ferraz arruda desembargador relator impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código embargos declaração"}