{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul voto decadência direito revisão mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo mp LEI_9711 alterou novamente ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos constituindo na redação atual ARTIGO_103 LEI_8213 faço minhas todavia razões juíza federal luísa hickel gamba incidente uniformização jef que atenção aos princípios segurança jurídica uniformidade dos prazos do princípio isonomia adotou seguinte entendimento prazo decadência direito revisão ato concessão ser aplicado qualquer benefício com data início posterior de dez anos desprezando a fixação prazo decadencial cinco anos que vigorou curtíssimo período justificativa bem apresentada voto lavra juiz federal andrei pitten velloso por tal razão tenho que situação concreta princípio aplicação imediata deve ceder prol uma uniformidade todos prazos decadenciais patamar fixado pelas leis e isso por duas razões primeira restauração prazo decenal pela LEI_10839 evidencia constatação pelo legislador uma falha legislativa consistente estipulação um prazo decenal demasiado restrito sobretudo quando"}