{"a rescisão decorre mora própria construtora não possível esta que agiu com culpa reter quaisquer valores acórdão relator carmelita brasil revisor waldir leoncio lopes junior turma cível publicado dje pág assim comprovado que atraso entrega imóvel decorreu culpa exclusiva construtora impõe o retorno das partes estado anterior fazendo jus consumidor rescisão contratual com devolução das parcelas pagas não sendo devido retenção nenhum valor havendo sim inversão multa aplicada conforme entendimento firmado por este egrégio tribunal verbis ação rescisão contratual promessa compra venda imóvel inadimplemento contratual atraso entrega culpa exclusiva promitente vendedora retenção taxa administração impossibilidade restituição parcela única dos valores pagos arras retençao impossibilidade verificado que inadimplemento contratual ocorreu por culpa exclusiva promitente vendedora que não cumpriu prazo entabulado para entrega imóvel contratado não cabível retenção taxa administração paga pelo promitente comprador retornando partes estado inicial celebração contrato compra venda imóvel deve restituição das parcelas pagas por promitentes compradores imóvel ser feita uma única vez somando todos valores adimplidos até rescisão uma vez que cabe promitente vendedora imóvel suportar conseqüências seu gerenciamento cláusula que determina proibição devolução cinco por cento título sinal abusiva conforme que preceitua ARTIGO_418 código civil apelo conhecido desprovido grifo nosso atraso injustificado entrega imóvel ensejo reparação por lucros cessantes autor porquanto vem efetuando pagamento importe r mil trezentos reais mensais passo caso entrega dos referidos imóveis não teria que suportar presente ônus nesse sentido colaciona a jurisprudência deste egrégio tribunal apelação civil direito consumidor imóvel construção atraso entrega caso fortuito força maior inocorrência responsabilidade não elidida multa contratual devida perdas danos lucros cessantes pagamento alugueres durante período inadimplência possibilidade sentença mantida para caracterização caso fortuito força maior exige a ocorrência uma situação inevitável impossível capaz impedir cumprimento obrigação bem como ausência culpa obrigado não desincumbindo empresa construtora quanto demonstração desses fenômenos cpc ARTIGO_333 inciso prepondera sua responsabilidade pelo atraso entrega imóvel construção inclusive que tange pagamento cláusula penal prevista esse título eventual dificuldade obtenção carta habite por inserir atividade desempenhada pela construtora não configura quaisquer dos fenômenos excludentes responsabilidade caso fortuito força maior para fins elisão inadimplemento contratual perpetrado precedentes descumprido prazo para entrega imóvel devido pagamento dos alugueres que promitente assinado eletronicamente certificação digital pertence jorge costa oliveira neto num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}