{"digitally signed marcelo santini brando date procuradoria geral estado brt procuradoria serviços saúde exmo juiz direito juizado especial fazendário comarca capital processo tjrj cap jefaz proger virtual estado rio janeiro pela procuradoria geral estado nos autos ação condenatória com pedido tutela antecipada que contra e outro move artur olim viana inconformado com r sentença que julgou procedente parte pedido vem tempestivamente dela interpor recurso inominado com base nas razões anexas requerendo que após cumpridas formalidades legais sejam encaminhadas uma turma recursal fazendária para apreciação julgamento pede deferimento rio janeiro de agosto marcelo santini brando procurador estado"}