{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais turma recursal apreciando recurso autora reformou sentença para conceder lhe pensão partir requerimento administrativo justificando que prescrição acolhida sentença não aplicaria caso por tratar de norma geral que não poderia prevalecer face norma especial considerou assim razão data óbito segurado ser aplicável disposto ARTIGO_57 LEI_3807 com redação dada pela LEI_5890 bem como ARTIGO_271 DECRETO_83080 pelos quais não prescreve direito recebimento benefício mas tão somente prestações anteriores qüinqüênio que antecede requerimento inconformada com essa decisão interpôs autarquia previdenciária pedido uniformização jurisprudência aduzindo que aresto recorrido diverge jurisprudência stj que entende estar abarcado fundo direito pela prescrição porque fulmina ato administrativo indeferitório proferido mais cinco anos não somente parcelas traz como paradigma julgado proferido sede resp rel min josé arnaldo fonseca por fim pugna pela concessão medida liminar nos termos ARTIGO_14 LEI_10259 suas contra razões autora defende manutenção acórdão turma recursal o relatório passo votar"}