{"defensoria pública estado rio janeiro excelentíssimo senhor ministro relator supremo tribunal federal ref recurso inominado º origem turma recursal fazendária dos juizados especiais fazendários recorrente geraldo marinho silva recorrido estado rio janeiro razões recurso extraordinário colenda turma tempestividade são prerrogativas defensor público ciência pessoal todos termos processo que atue nos termos ARTIGO_183 parágrafo cpc defensora pública classe especial que presente subscreve foi intimada eletronicamente com ciência pessoal sábado iniciando a contagem prazo primeiro dia útil seguinte seja segunda feira sumula fls tendo seu termo final dia segunda feira demonstrando ser tempestivo presente recurso admissibilidade pacífico nesta corte maior entendimento ser admitido recurso extraordinário atacando decisão prolatada por turma recursal dos juizados especiais como constata seguinte julgado verbis"}