{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhaes santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone caso espeque conforme cópias das decisões que seguem anexo tese apresentada pela turma recursal que previsão multa pelo descumprimento ordem judicial prevista ARTIGO_461º LEI_5896 código processo civil cumpre papel indenizar não apenas coagir seu cumprimento diverge com tese sustentada pela turma recursal que julgado anterior proferido desfavor suscitante reduziu multa aplicada época sob argumento que atreintes não cumprem papel indenizar não mantendo correlação com prejuízo experimentado mas sim com eficácia decisão proferida insta salientar que entendimento apresentado pela turma recursal que ora contesta colide não somente com entendimento apresentado pela turma recursal mas vai encontro com entendimento predominante nossos tribunais superiores tese que incompatível coexistência multa pelo descumprimento ordem judicial do cpc com pedido indenização por danos morais mostra descabida não podendo ser considerada conforme razões máxima vênia equivocadas apresentadas pela turma recursal como uma dupla condenação assim uma vez demonstrada claramente divergência existente entre entendimentos das duas turmas recursais belo horizonte ainda considerando prejuízo que decisão ora confrontada acarretou suscitante pedido uniformização fim que seja reformada parte decisão proferida pela turma recursal condenando suscitada pagar uma quantia dinheiro título compensação por danos morais cujo valor deve ser arbitrado por vossas excelências consonância com princípios razoabilidade proporcionalidade medida direito que impõe iii conclusão destarte diante notória divergência ser sanada pela egrégia turma uniformização que concerne possibilidade coexistência entre multa cominada pelo descumprimento ordem judicial que possui caráter meramente coercitivo nos termos ARTIGO_461º cpc a condenação uma quantia dinheiro título compensação por danos morais pela prática ato ilícito requer seja dado provimento presente pedido uniformização para reformar parte decisão proferida pela colenda turma recursal belo horizonte uniformizando entendimento sobre tema por conseguinte reformando decisão mérito condenando suscitada pagar uma quantia dinheiro título compensação por danos morais cujo valor deve ser arbitrado pela egrégia turma uniformização nestes termos pede espera julgamento belo horizonte de junho ____________________ claison lima sampaio oab"}