{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina LEI_12772 nesse sentido fato autor receber concedida anteriormente aposentadoria não induz direito reconhecimento rsc como suposto inicial haja vista que diferentemente rt rsc não poderá ser concedido pois época sua aposentadoria ele sequer existia assim pretender que LEI_12772 estenda seus efeitos para modificar situações que aperfeiçoaram antes sua vigência tal como aposentadoria parte autora para lhe estender vantagens época inexistente rsc reconhecimento saberes competências implicaria flagrante subversão das normas direito intertemporal haja vista que como cediço sob aspecto temporal norma jurídica espraia seus efeitos aos fatos ocorrido partir sua vigência quando comumente reconhece dotada eficácia portanto parte autora não faz jus reconhecimento saberes competências como entendeu juízo quo razão pela qual merece reforma r sentença impossibilidade reajuste remuneração pública pelo poder judiciário pagamento rsc nos termos que pretendido pela parte autora fere ARTIGO_61 parágrafo constituição federal que determina que seja iniciativa privativa presidente república lei que altere remuneração dos servidores públicos federais não menos importante súmula supremo tribunal federal veda expressamente concessão aumento vencimentos pelo poder judiciário com fundamento princípio isonomia verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia entanto caso poder judiciário conceda que parte autora pretende haverá franca violação princípio constitucional separação dos poderes rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}