{"sendo que jamais foi informado promovente que portabilidade cancelamento contrato ensejariam aplicação multa embora tenha realizado diversos contatos com promovida reclamações anatel comprovados pelos protocolos vivo anatel entrave não foi resolvido não restando alternativa senão ajuizamento presente demanda tutela antecipada promovida forma arbitrária indevida negativou nome promovente tendo como suporte fatura valor r quinhentos dois reais setenta sete centavos que não devida uma vez que além inexistir contrato que estabeleça cobrança multa caso portabilidade migração operadora somente ocorreu por sua culpa exclusiva que negou verificar cobrança irregular futura com vencimento probabilidade direito está consubstanciada pelos documentos acostados inicial estando presente também perigo dano uma vez que restrição inserida junto serviço proteção crédito macula imagem autor ainda dificulta suas atividades comerciais pois depende seu nome para aquisição produtos serviços dessa forma necessário seja determinada imediata exclusão nome autor cadastrado inadimplentes pelo que requer expedição ofício spc para cumprimento medida direito aplicação código defesa consumidor inversão ônus prova caso apreço indiscutível aplicação código defesa consumidor uma vez que toda técnica manejo referente aos planos portabilidade suas vertentes de responsabilidade exclusiva das operadoras telefonia sendo consumidores partes hipossuficientes que refere técnica deste tipo serviço portanto fica claramente demonstrado caso análise relação consumo acordo com conceitos trazidos nos ARTIGO_2 código defesa consumidor motivo pelo qual devem ser aplicados dispositivos referido diploma legal ARTIGO_2 consumidor toda pessoa física jurídica que adquire utiliza produto serviço como destinatário final parágrafo único equipara a consumidor coletividade pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações consumo"}