{"data venia nobre magistrado segurança haverá ser concedida inclusive liminarmente declarando ilegal incidência teto remuneratório sobre valores relativos indenização dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade tal indenização será paga impetrante nos próximos dias autorização conversão foi publicada diário oficial dia de fevereiro conforme tem ocorrido casos idênticos ocorrerá ilegalmente sobre ela incidência limite vencimentos caso não seja concedida medida liminar dos fatos impetrante agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim impetrante requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade com efeito após concessão aposentadoria impetrante administração autorizou pagamento dos trezentos quinze dias licença prêmio não usufruídos conforme publicado doe documento anexo"}