{"proc adv felipe emanuel oliveira vieira oab requerido inss proc adv procuradoria geral federal relator juiz federal sérgio murilo wanderley queiroga ementa pedido uniformização nacional interposto pela parte autora previdenciário adicional previsto ARTIGO_45 LEI_8213 possibilidade extensão aposentadoria por idade cabimento questão ordem provimento incidente retorno tr origem exame das provas trata de incidente uniformização suscitado por particular pretendendo reforma acórdão oriundo turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária sergipe que mantendo sentença rejeitou pedido concessão acréscimo vinte cinco por cento previsto ARTIGO_45 LEI_8213 aresto combatido considerou que sendo parte autora titular aposentadoria por idade não amparo legal concessão acréscimo vinte cinco por cento previsto ARTIGO_45 LEI_8213 benefícios previdenciários que não aquele expressamente mencionado dispositivo legal aposentadoria por invalidez parte autora sustenta cabimento pedido uniformização por entender que acórdão recorrido estaria contrário julgado paradigma que alegada hipótese semelhante entendeu cabível aplicação adicional previsto ARTIGO_45 LEI_8213 mesmo caso aposentadoria por tempo serviço contribuição decisão admissibilidade proferida pela presidência desta tnu apontou que a divergência suscitada porquanto acórdão recorrido os paradigmas teriam tratado questão forma contrastante LEI_10259 prevê incidente uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação lei ARTIGO_14 caput caberá tnu exame pedido uniformização que envolva divergência entre decisões turmas diferentes regiões da proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj ARTIGO_14º cotejo entre acórdão combatido o julgado paradigma observo que está caracterizada divergência entendimento quanto direito material posto análise nos autos razão ocorrência similitude fática jurídica entre julgados recorridos paradigma explico acórdão recorrido turma recursal sergipe mantendo sentença rejeitou pedido concessão aposentado por idade acréscimo vinte cinco por cento previsto ARTIGO_45 LEI_8213 sob seguinte fundamento sem grifos original sentença fundamentação parte autora pretende adicional sobre aposentadoria por idade rejeito preliminar impossibilidade jurídica pedido que pleito requerido pelo autor envolve análise acerca possibilidade interpretação ampliativa norma que prevê adicional epigrafado tratando pois análise mérito mérito entendo que não merece prosperar pretensão autoral pois referido adicional encontra intrinsecamente vinculado concessão aposentadoria por invalidez nos moldes que preconiza ARTIGO_45 caput LEI_8213"}