{"poder judiciário seção judiciária rio grande sul turma recursal dos juizados especiais federais juízo voto cuida de embargos declaração acórdão proferido por esta turma interpostos pela parte motivo dos declaratórios a suposta omissão quanto disciplina dos juros mora tendo vista advento das alterações introduzidas pela LEI_11960 embargos declaração constituem recurso interposto perante magistrado colegiado prolator decisão impugnada com vistas supressão omissão contradição obscuridade erro material texto capaz dificultar exata compreensão manifestação judicial mesmo quando opostos com objetivo prequestionar matéria ser versada provável recurso extraordinário incidente uniformização jurisprudencial devem atender aos pressupostos delineados ARTIGO_535 cpc obscuridade omissão contradição stj turma edroms rel min demócrito reinaldo posto que não prestam por só para forçar ingresso instância superior desde que concebidos para exercerem função integradora sentença do aresto impugnado examinando detidamente voto condutor verifica que inexiste omissão alegada passo portanto dispor respeito tema quanto aos juros mora parte recorre pretende suma obter aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 atualmente com redação alterada pela LEI_11960 LEI_11960 parte que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 alterando índices atualização monetária juros mora deferidos judicialmente dispõe seguinte forma nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança sucede que embora redação texto legal seja deficiente regra que dele extrai no sentido que partir para fins atualização monetária juros independentemente data citação haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança lei prevê incidência única dos índices conjunto saber remuneração básica juros remuneratórios este colegiado vinha entendendo esteira precedente turma regional uniformização iujef que alteração"}