{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep última análise concretizar direito fundamental vida por consequência própria dignidade pessoa humana nessa linha doença deve ser prevenida tratada combatida que aflige ser humano tanto física quanto psicologicamente além lhe comprometer dos seus maiores valores que a vida dessa forma por objetivar concretização um direito fundamental por ser serviço público ser atendido pela administração pública fato a medicação postulada não integrar relação editada pelo ministério saúde o protocolo clínico diretrizes terapêuticas irrelevante não podendo estado escusar tal obrigação fornecimento gratuito medicamentos para necessitados sob teoria reserva possível uma vez que esse mesmo estado definiu saúde como interesse público dever dele mesmo por consequência atender esse interesse sobre tema jurisprudência supremo tribunal federal pacientes com esquizofrenia paranóide doença maníaco depressiva crônica com episódios tentativa suicídio pessoas destituídas recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa se preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito medicamentos indispensáveis favor pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf abuso direito recorrer imposição multa recurso agravo improvido direito saúde representa conseqüência constitucional indissociável direito vida direito público subjetivo saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada generalidade das pessoas pela própria constituição república ARTIGO_196 traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}