{"stj advocacia geral união procuradoria regional união região como pode ver ações nas quais pleiteado fornecimento medicamentos de procedimentos médicos específicos legitimidade passiva será conforme caso dos municípios dos estados não união federal sendo por consequência justiça estadual competência para processamento demanda desta forma conclui ser irrecusável ilegitimidade passiva união para figurar presente feito reclamando consequente reforma julgado para restabelecer respeito normas acima tratadas matéria constitucional diversamente entendido pela decisão recorrida recurso especial não vem embasado matéria constitucional limitando sua eventual citação como base fundamentação face natureza matéria que registre vem regrada constituição federal para tanto houve interposição simultânea recurso extraordinário conforme atestado evento diante tudo isso verifica a total pertinência recurso especial interposto pela união suscitando violação das normas supracitadas cabível pois reforma decisão denegatória para fim determinar o imediato processamento acolhimento presente recurso agravo iii requerimento isso posto requer seja conhecido provido presente agravo para efeito ser apreciado pelo superior tribunal justiça recurso especial com ulterior reforma acórdão questionado pede deferimento porto alegre de dezembro documento eletrônico recebido origem crista edite pelizzon advogado união oab nº procuradoria regional união região rua mostardeiro moinhos vento porto alegre"}