{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss deferimento aposentadoria especial mas também para obtenção aposentadoria comum dois são argumentos favoráveis tese irretroatividade LEI_6887 tempus regit actum deve observar legislação vigente data que atividade especial foi prestada por questões segurança jurídica tendo vista perfil modelo contributivo necessidade fonte custeio próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência princípio para futuro argumento posto pelo stf informativo concessão benefício previdenciário legislação aplicável parte doutrina empreende contra argumentações levando consideração tempo verbal utilizado ARTIGO_2º LEI_6887 remissão desta lei LEI_5890 possibilidade retroatividade lei mais benéfica nesse contexto vale transcrever ARTIGO_2º LEI_6887 dispositivo que conferiu nova redação ARTIGO_9º LEI_5890 permitindo conversão tempo especial comum tempo serviço exercido alternadamente atividades comuns em atividades especiais que vigência desta lei sejam venham ser consideradas penosas insalubres perigosas será somado após respectiva conversão segundo critérios equivalência serem fixados pelo ministério previdência social para efeito aposentadoria qualquer espécie emprego forma particípio tem conteúdo verbal genérico não estando vinculado unicamente passado desse modo legislador não teria incorrido erro lingüístico houvesse deixado expresso termo inicial conversão partir data início vigência desta lei tempo serviço exercido que faria transparecer claramente idéia futuro quanto remissão normativa LEI_5890 trata de manifesto erro material texto até porque segundo tradição direito brasileiro retroatividade medida excepcional sob pena ofensa segurança jurídica logo totalmente inviável argumento que próprio legislador fez retroagir início vigência LEI_5890 possibilidade conversão tempo especial comum"}