{"ação direta inconstitucionalidade contribuição devida seguridade social por empregador pessoa jurídica que dedica produção agro industrial do ARTIGO_25 LEI_8870 que alterou ARTIGO_22 LEI_8212 criação contribuição quanto parte agrícola empresa tendo por base cálculo valor estimado produção agrícola própria dupla inconstitucionalidade ARTIGO_195 e seu preliminar pertinência temática preliminar ação direta conhecida parte quanto do ARTIGO_25 LEI_8870 não conhecida quanto caput mesmo artigo por falta pertinência temática entre objetivos requerente a matéria impugnada mérito ARTIGO_195 constituição prevê cobrança contribuição social dos empregadores incidentes sobre folha salários faturamento o lucro desta forma quando do ARTIGO_25 LEI_8870 cria contribuição social sobre valor estimado produção agrícola própria considerado seu preço mercado ele inconstitucional porque usa uma base cálculo não prevista lei maior do ARTIGO_195 constituição prevê que lei complementar pode instituir outras fontes receita para seguridade social desta forma quando LEI_8870 serve de outras fontes criando contribuição nova além das expressamente previstas ela inconstitucional porque lei ordinária insuscetível veicular tal matéria ação direta julgada procedente por maioria para declarar inconstitucionalidade do ARTIGO_25 LEI_8870 rel min néri silveira rel para acórdão min maurício corrêa dju conforme depreende criação nova fonte custeio seguridade social por lei ordinária foi objeto adin qual restou julgada procedente pois tal questão afronta diretamente constituição federal assim sendo além afrontar princípio isonomia dos basilares direito constitucional brasileiro contribuição questão inconstitucional conforme declarado dentre outros re por ter sido instituída através lei ordinária fato que poder criar novas fontes custeio para seguridade social permitido somente através lei complementar qual tem seu rito aprovação mais rígido seja necessária presença maioria absoluta dos membros que haja votos favoráveis dessa maioria absoluta seja metade mais de todos membros existentes casa legislativa rito aprovação lei ordinária pelo qual foi instituída nova fonte custeio seguridade social bem mais simples basta que maioria absoluta esteja presente que metade destes vote favoravelmente projeto lei questão partir disso compreensível perceber razão pela qual instituição nova fonte custeio para seguridade social seja aprovada rito lei complementar desta feita por ter sido lei que instituiu funrural uma lei ordinária mesma flagrantemente inconstitucional devendo ser contribuição obstada dos produtores rurais os mesmos serem ressarcidos dos valores cobrados ilegalmente nos últimos dez anos ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}