{"advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais ressalte ainda que medida liminar esgota sua totalidade objeto ação incidindo vedação expressa ARTIGO_1 LEI_8437 que preceitua ARTIGO_3 não será cabível medida liminar que esgote todo em qualquer parte objeto ação n patente pois ilegitimidade concessão liminar presente ação tendo vista expressa vedação legal que reclama provimento presente recurso cassando desse modo decisão hostilizada falta pressupostos para concessão antecipação tutela cabe acrescentar que além vedação legal deferimento medida liminar contra poder público como acima exposto decisão impugnada não considera ainda inexistência dos requisitos essenciais antecipação tutela deferida fato mesmo num exame preliminar das questões postas pela autora recorrida pode constatar claramente inexistência verossimilhança suas alegações por conseqüência completa falta plausividade para deferimento medida antecipatória primeiramente cabe enfatizar sentido das expressões prova inequívoca verossimilhança alegação quais inserem elenco dos requisitos para antecipação tutela conforme dispõe caput ARTIGO_273 cpc ARTIGO_273 juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que existindo prova inequívoca convença verossimilhança alegação documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}