{"sendo tal regra aplicável aos servidores ativos administrador deverá observá no tocante pontuação gdpst devida aos inativos obrigação que estende obrigatoriamente aos provimentos judiciais inerentes matéria por conseguinte por estarmos diante obrigação legal imposta administrador público não poderá poder judiciário data maxima venia afastar sua imperatividade caso concreto sob pena colisão com cláusula assentada ARTIGO_2º constituição de considerar ainda que premissa maior acórdão repousou reconhecimento paridade remuneratória entre parte autora inativo pensionista os servidores ativos por fim observe que quanto re citado acordão recorrido expressamente prevê ilegalidade portaria que prevê retroatividade não o caso gdpst pois nela retroatividade está prevista lei dizer um distinguishing relação gratificações cuja retroatividade encontra previsão expressa lei como gdpst LEI_11355 ARTIGO_5ºb da gdpge ARTIGO_7 LEI_11784 assim a retroatividade gratificação vier prevista lei como o caso gdpst requer a aplicação retroatividade prevista própria lei fazendo distinguishing relação re diante disso a prevalência princípio isonômico que determina fim paridade remuneratória aos inativos pensionistas quando posta prática regra retroação dos efeitos financeiros ciclo avaliação dos servidores ativos oportunidade que para aqueles será alcançada tão somente pontuação prevista lei sobrevindo realização hipótese incidência prevista ARTIGO_5º e l redação dada pela nos ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 publicação portaria ms consequência jurídica ali prevista produção efeitos financeiros retroativamente data publicação tal ato regulamentar tornou tal gratificação pro labore faciendo desde então perfectibilizando a condição resolutiva prevista dispositivo ora defendido justamente nome isonomia remuneratória assumida pelo acórdão como pilar sustentação garantia mínima gdpst aos inativos pensionistas inativos também são atingidos pela norma antes mencionada sendo beneficiários uma gratificação pro labore desde inexistindo valores serem alcançados após tal data posto que imperiosa atribuição pontuação eles especialmente destinada pelo legislador sentença negar aplicabilidade aos preceitos legais constantes ARTIGO_5º e l redação dada pela dos ARTIGO_1º xix DECRETO_7133 colidiu com postulados acima referidos legalidade estrita isonomia remuneratória separação dos poderes medida que assegurou inativo pensionista beneficiário tutela jurisdicional tratamento diverso daquele que assegurado aos servidores ativos paradigma enquanto servidores ativos pela sentença terão valores pagos título gdpst compensados maior a menor aqui não importando quanto entre a data conclusão ciclo avaliação parte adversa inativa pensionista face acórdão recorrido perceberá gdpst percentual máximo até data referida conclusão beneficiando indevidamente um status não assegurado pela constituição pela LEI_11356 pelo DECRETO_7133 pela jurisprudência consolidada supremo tribunal acerca matéria eis que ficará condição desigualdade relação aos servidores ativos conforme principais precedentes oriundos suprema corte acerca paridade remuneratória serviço público para fins percepção gratificação desempenho especial pelos servidores inativos pensionistas recursos extraordinários sendo possível avaliação gratificação volta ter caráter individual não havendo falar violação isonomia pelo seu pagamento diferenciado servidores ativos inativos essa corte nos precedentes acima quais constituem situação análoga inspiradora súmula vinculante assentou entendimento que gratificação discutida gdata seria devida nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio retornando então para pontos quando edição regulamentação sobre critérios gerais para realização sua avaliação do correspondente pagamento o que infere leitura ementa recurso extraordinário º gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela lei º extensão inativos pontuação variável conforme sucessão leis regentes vantagem conhecido provido parte para que gdata seja deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5 parágrafo único l para período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1 da mpv partir qual passa ser pontos esposou mm tribunal pleno pelos votos condutores min sepúlveda pertence do min gilmar mendes entendimento que natureza pro labore faciendo das gratificações desempenho pagas aos servidores públicos somente garante aos inativos pela regra paridade pela leitura ARTIGO_6º LEI_10404 mesmo garantido aos servidores atividade período anterior regulamentação referida gratificação chamado período transição período este que caso gdata identificou da vigência LEI_10404 fevereiro até edição seu respectivo regulamento baixado pelo DECRETO_4247 maio regulamentação geral dos critérios avaliação gdata por meio DECRETO_4247 frise aqui como fonte inspiração raciocínio inspirou supremo tribunal federal consolidar entendimento que período coberto pela mencionada regulamentação teve por consequência afastar alegação paridade remuneratória que estendeu junho abril importante salientar que mencionado DECRETO_4247 seu ARTIGO_11 dispôs que primeiro ciclo avaliação teria início quando publicação ato definidor dos critérios procedimentos específicos atribuição gdata quais deveriam ser estabelecidos ato"}