{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax todo qualquer indivíduo desprovido recursos financeiros forma igualitária indistinta acesso aos meios apropriados para proporcionar correto controle doença consequentemente aumento qualidade vida quem necessita tais tratamentos nesses termos nobre julgador resta indubitável necessidade o direito parte requerente que concerne recebimento dos medicamentos rede pública durante tratamento moléstia devendo estado consonância com seu dever constitucional resguardar esse direito devendo entes arcarem com despesas tal fornecimento por tudo isso pugna desde que seja determinado fornecimento imediato dos medicamentos necessários para tratamento parte autora nos termos das receitas médicas anexadas sendo tal fornecimento arcado pelos entes réus antecipação dos efeitos tutela inaudita altera pars antecipação dos efeitos tutela está prevista ARTIGO_273 código processo civil que após alteração introduzida pela LEI_10444 autoriza juiz requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que exista prova inequívoca convença verossimilhança alegação haja fundado receio dano irreparável de difícil reparação exige pois preenchimento dois requisitos quais sejam prova inequívoca que convença juiz verossimilhança alegação a existência fundado receio dano irreparável de difícil reparação"}