{"are condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 cinge ao tema sistemática repercussão geral acórdão re rel min luiz fux tribunal pleno dje que julgou mérito repercussão geral restou assim ementado direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade crfb ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios condenações impostas fazenda pública quando oriundas relações jurídico tributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado crfb ARTIGO_5º caput recurso extraordinário parcialmente provido princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput seu núcleo essencial revela que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária quais devem observar mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito nas hipóteses relação jurídica diversa tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}