{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte luzinete sousa padilha outros s adv s mauro del ciello recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recte edna cocchi conti recte joao luiz recte lucia maria brito silva recte vanderli silva cardoso recte jose rivaldo nonato recte edvaldo dos santos recte jose marcolino moura recte kelly cristina nascimento corradi recte merces maria dos santos recte francisco ferreira dos santos recte suely nogueira domingues recte margarete regina rosa recte solinete maria nascimento goncalves recte maria fatima noca recte alice schramm silva recte luiz lopes brito recte solange goncalves lima silva recte aparecido magalhaes recte eliana bastos silva silles procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil tema compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}