{"hipótese que necessária revisão lançamento para constituição ofício pela autoridade fiscal todavia prazo para homologação não inibe contribuinte formular desde logo pedido restituição juízo administrativamente que exige apenas fato objetivo recolhimento razão pela qual deve ser este termo inicial qüinqüênio que alude ARTIGO_168 código tributário nacional trf região classe processo órgão julgador segunda seção por maioria data decisão documento fonte dju data página relator juiz carlos muta divergência jurisprudencial perdurou até advento lei complementar fevereiro que determinou interpretação legal inciso do ARTIGO_168 ctn sentido que crédito tributário sujeito lançamento por homologação extingue no momento pagamento antecipado eis redação dispositivo ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_150 referida lei trata de hipótese interpretação legal norma não uma inovação devendo ser aplicada aos casos ainda não julgados por sentença acórdão definitivo lei não pode retroagir para alcançar coisa julgada nos termos constituição federal mas tem aplicação imediata partir sua entrada vigor aos processos curso ainda não julgados definitivamente coisa julgada material face lc primeira seção stj seguido agora por vários outros tribunais federais que adotava tese prazo decadencial decenal teoria dos cinco mais praça trabalho são josé cep campina grande fone"}