{"advocacia geral união procuradoria união paraíba mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo previsto constituição nunca demais lembrar com devido acatamento que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específicos modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais histórico princípio dos freios contrapesos quais justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal necessário portanto reconhecimento impossibilidade jurídica pedido extinguindo o processo sem julgamento mérito sob pena perpetrar a contrariedade verificada aos dispositivos constitucionais suso identificados ofensa dispositivos constituição federal gdpst constitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 v acórdão mm turma recursal ora recorrido reconhecer direito a autor servidor inativo pensionista percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst pontuação diversa daquela prevista lei acabou por contrariar diversos dispositivos lex matter abaixo identificados nos termos definidos pela alínea iii ARTIGO_102 cf merecendo integral reforma ARTIGO_2º c caput cf violação aos princípios separação poderes da legalidade pela concessão vantagem dissonância com lei regência ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ec ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx ofensa inversa princípio isonomia salarial uma vez que não configura espécie alegada discriminação injustificada entre servidores ativos inativos ARTIGO_40º cf ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec natureza gdpst vantagem pro labore faciendo"}