{"tribunal justiça poder judiciário são paulo pecúnia tal como reconhecido ARTIGO_115 constituição paulista ARTIGO_43 lei complementar estadual º que não aplica sua base cálculo mensal que necessariamente deverá observar limite estatuído ARTIGO_115 inciso xii carta bandeirante teor disposto ARTIGO_43 lei complementar estadual º com redação determinada pela lei complementar estadual º consoante interpretação preconizada pelo supremo tribunal federal sentença reformada providos recursos oficial considerado interposto voluntário assistente litisconsorcial passiva para fim se denegar segurança apelação rel des renato delbianco julgado mandado segurança agente fiscal renda aposentado pretensão pagamento licença prêmio pecúnia sem aplicação teto constitucional impossibilidade sentença reformada segurança denegada recurso voluntário provido apelação rel des paulo galizia julgado apelação mandado segurança agente fiscal rendas aposentado que pretende receber indenização licença prêmio não usufruída atividade sem incidência teto constitucional nos termos ARTIGO_43 lei complementar sentença improcedência pronunciada primeiro grau nova redação dada pela lei complementar incidência redutor sobre remuneração que servirá base cálculo valor ser pago não sobre pagamento licença prêmio não usufruída precedentes sentença mantida recurso impetrante improvido apelação rel maurício fiorito julgado vale ressaltar que caso licença prêmio tivesse sido usufruída invés convertida pecúnia teria sido remunerada com base vencimento mês com incidência teto constitucional assim conversão não tem condão alterar base cálculo verba haja vista que ela refere diretamente remuneração servidor não havendo direito remuneração que extrapole limite teto diante exposto pelo meu voto dou provimento recurso para fim se denegar segurança apelação reexame necessário voto"}