{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL decisão prolatada pelo egrégio tribunal regional federal região que deu provimento recurso apelação remessa oficial para julgar improcedente pleito aposentados pensionistas recebimento gdpgpe percentual idêntico aos servidores ativos tendo vista que avaliação daqueles foi feita os efeitos retroagirão data sua instituição processual civil constitucional administrativo efeitos decisão servidores inativos pensionistas gdpgpe direito paridade inexistência ação mandamental impetrada por associação com objetivo ver assegurado direito dos substituídos servidores aposentados perceberem gdpgpe mesmo percentual pago aos ativos não avaliados por ter sido ação coletiva proposta mesmo local que está sediada autarquia impetrada efeitos decisão nela proferida abrange todos substituídos indicados inicial independentemente estado que são domiciliados conforme decidido pelo stf nº pb tratando gratificação atividade somente enquanto não realizada avaliação desempenho servidores inativos com direito paridade fazem jus percentual idêntico concedido aos ativos partir daí devem percebê no montante fixado pela legislação inexistindo lapso temporal entre início"}