{"advocacia geral união procuradoria geral federal rua camp s lle n tro ú ARTIGO_80 LEI_8213 regulando disposto ARTIGO_201 inciso constituição república prevê que auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado baixa renda texto constitucional recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência para haver direito auxílio reclusão são necessários cumulativamente recolhimento prisão qualidade segurado preso salário contribuição preso inferior limite regulamentar ARTIGO_116 regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 existência dependentes preso nos termos lei previdenciária decisão proferida nos recursos extraordinários res stf pacificou matéria entendendo que âmbito aplicação conceito baixa renda previsto inciso ARTIGO_201 cf restringe segurado não aos dependentes deste o segurado estava período graça não havia salário contribuição logo obvia que deve ser considerado último salário contribuição vertido estando correto procedimento autarquia trf administrativo constitucional auxílio reclusão regularidade representação segurado desempregado tempo prisão referência salarial inexistente"}