{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho que difere para aferição valor ser incorporado a fórmula cálculo que levará consideração data aposentação servidor ainda adesão novo regime previdenciário serviço público instituído pelas emendas constitucionais fato LEI_11784 ARTIGO_5 estabelece que aposentados até de fevereiro incorporam cinquenta por cento gratificação por outro lado para que aposentam após referida data são estabelecidos dois critérios para aqueles sujeitos aos ARTIGO_3º emenda constitucional ARTIGO_6º emenda constitucional para servidores não atingidos pelos artigos das emendas constitucionais citadas ARTIGO_3º emenda constitucional assim estão redigidos ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação então vigente o servidor que trata este artigo que opte por permanecer atividade tendo completado exigências para aposentadoria voluntária que conte com mínimo vinte cinco anos contribuição mulher trinta anos contribuição homem fará jus um abono permanência rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}