{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL trânsito julgado superveniência novo regi jurídico perda eficácia vinculante deci são judicial razão alteração dos pressu postos fáticos jurídicos que lhe deram supor submissão cláusula rebus sic stantibus ine xistência ofensa garantia coisa julgada não comprovação violação irredutibilidade dos vencimentos agravo regimental impetran não provido pronunciar juízos certeza sobre existência ine xistência o modo ser das relações jurídicas senten leva consideração circunstâncias fato de direi que apresentam momento sua prolação tra tando de relação jurídica trato continuado eficácia temporal sentença permanece enquanto mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos jurídicos que lhe serviram suporte cláusula rebus sic stantibus assim não atenta contra coisa julgada superveniente alteração estado direito que nova norma jurídica tem eficá cia nunc sem efeitos retroativos caso com advento LEI_8112 houve perda eficácia vinculativa sentença proferida nos autos ação dinária não mais subsistindo direito impetrante cálculo adicional por tempo serviço com base sua muneração não caracterizando qualquer inconstitucionalidade acórdão tcu câmara especialmente que diz respeito garantia coisa julgada grifamos agr relator min teori vascki segunda turma public turma stf também por decisão unânime chegou centemente mesma conclusão ementa embargos declaração mandado segurança conversão agravo regimental ministrativo acórdão tcu que determinou ex clusão vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito julgado urp plano bresser competência cons titucional atribuída corte contas modifica ção forma cálculo remuneração inocor rência ofensa aos princípios constitucionais coisa julgada direito adquirido da irredutibi"}