{"estado sao paulo filiado c doutrinadora maria sylvia zanella pietro bem analisou matéria assim manifestando verbis essa tendência que observa doutrina ampliar alcance apreciação poder judiciário não implica invasão ma discricionariedade administrativa que procura colocar essa discricionariedade seus devidos limites para distingui da interpretação apreciação que leva uma única solução sem interferência vontade intérprete impedir arbitrariedades que administração pública pratica sob pretexto agir discricionariamente direito administrativo brasileiro atlas edição assim mera alegação ato discricionário lão impede poder judiciário examiná valendo consignar imperiosa necessidade análise das circunstâncias que caso apresenta finalidade buscada pela norma aplicada principalmente pelos princípios que regem administração pública especial legalidade razoabilidade proporcionalidade moralidade presente caso evidente ofensa princípio legalidade razoabilidade da proporcionalidade pois pena discipli lar aplicada apelante foi estendida segundo cargo que titular sem exista previsão legal para tanto são paulo praça república fones central jur dico cep http apeoesp org mail EMAIL reconhecida utilidade pública pela LEI_216"}