{"txt recdo lucas henrique alves relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte cristiane sartori moro advogado cristina dos santos rezende recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria mendes marinho advogado fatima aparecida silva carreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte joselina dos santos vitoriano advogado fatima aparecida silva carreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte yasmin khawali moura advogado gislandia ferreira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte carlos alberto bueno advogado bruno maximiliano franchini hensel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria neide pereira moura advogado fabiana olinda carlo relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe página"}