{"condições especiais mencionadas texto constitucional cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade que afronta diretamente texto constitucional engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem portanto não como esquivar fato que do ARTIGO_201 constituição federal uma regra caráter restritivo que não contempla periculosidade como elemento caracterizador critério que autorize concessão aposentadoria diferenciada ademais reconhecimento tempo serviço condições especiais razão exposição agente perigoso não contemplado legislação regência implica violação normas direito intertemporal afronta ARTIGO_5º xxxvi constituição federal igualmente todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n seja aplicação legislação anterior quando serviço foi prestado sob égide nova legislação ainda mais quando trata reconhecimento tempo especial representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social"}