{"segurado o instituto previdência social mas contrário uma relação verdadeira real necessária proteção social segurado direito social fundamental como se disse tantas vezes daquele que contribuiu regularmente por toda sua vida confiando que estava lisura moralidade eficiência no respeito legalidade ARTIGO_37 estado de suas instituições proteção sua renda futura cujo beneficiário anda que indiretamente o próprio estado diga coletividade posto que além dos previsíveis benefícios econômicos tributários escolares financeiros advindos com erradicação pobreza da marginalidade também beneficia diante um número cada vez maior cidadãos aptos gerirem por só recursos sociais sua vida diminuindo com isso carga solidária que caracteriza sistema previdência castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário são paulo ltr edição presente caso observa a ofensa direta frontal por parte requerido ARTIGO_5º caput ARTIGO_194 inciso ARTIGO_201º todos constituição federal vigente como explanado emenda constitucional e emenda constritucional vejamos ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes pais inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes quando recorrido editou norma interna portaria mpas estabelecendo que novo teto seria aplicado aos benefícios concedidos após infringiu direito adquirido assegurado pela emenda constitucional qual não fez tal distinção entre beneficiários"}