{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss parte recorrida contudo não prova haver sido filiada facultativamente previdência social época que alega exercício atividade rural como segurado especial anterior advento LEI_8213 para também poder provar devidas contribuições também não presta devida indenização tempo serviço que seria possível nos termos ARTIGO_55º LEI_8213 sorte que não pode reconhecer tempo exercício atividade rural regime economia familiar pretendido pelo autor anteriormente advento LEI_8213 conforme jurisprudência dominante e stj indenização tempo serviço não tributo nem alegue que não poderia ser exigida indenização autor para reconhecer tempo exercício atividade rural regime economia familiar razão não haver obrigação legal contribuir época dos fatos importante observar que não cabe falar inexistência obrigação legal contribuir tempo ocorrência dos fatos indenização tempo serviço não confunde com pagamento tributo aquela não compulsória pois mera faculdade conferida pela lei previdenciária àqueles que exerceram atividades anteriormente não abrangidas pelo regime geral previdência social para contarem esse tempo regime atual condiciona essa admissão contagem tempo serviço entanto indenização tempo que pretende incluir atual sistema previdenciário questão não resolve então existência não obrigação contribuir época prestação serviço que tratada tais termos legislação época prestação serviço também não poderia contar tempo exercício atividade rural para aposentadoria por tempo contribuição pois também época não havia previsão legal para tanto"}