{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região razões recursais violação aos ARTIGO_39 da crfb dispositivos constitucionais pertinentes para análise questão são seguintes ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes redação dada pela emenda constitucional vide adin aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir incluído pela emenda constitucional ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação"}