{"no caso exame ação foi ajuizada portanto relação aos pagamentos ocorridos após de junho data entrada vigor lc prescrição prazo repetição indébito opera cinco anos seja entre anos para pagamentos realizados antes data advento lei embora sujeitos prazo decenal prescrição retroação somente pode alcançar máximo de junho isto dá razão impossibilidade que sobejem mais que cinco anos contagem lapso temporal prescrição após advento lei nova conforme regra ARTIGO_2028 cc mérito propriamente dito cinge o destramar lide determinar é devida incidência contribuição previdenciária sobre verba paga título adicional terço sobre remuneração paga durante férias servidor sendo demandante servidor público federal disciplina legal matéria atualmente tratada LEI_10887 encontra vazada nos seguintes termos ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal observa pois que denominado adicional férias ARTIGO_76 caput LEI_8112 não foi excluído base contribuição que trata artigo suso transcrito tampouco possível extrair só leitura dispositivo indicação existência rol exemplificativo seu parágrafo primeiro contudo jurisprudência brasileira vem conferindo norma uma exegese finalística tomando linha consideração dois pontos nucleares primeiro consiste observar a verba ser incluída base contribuição incorpora não aos proventos aposentadoria servidor segundo atenta para fato que sistema previdenciário brasileiro tem base contributiva atuarial fundado bem por isso princípio correlação preexistência custeio relação serviço benefício pois bem"}