{"benefícios previdenciários limitados teto estabelecido para rgps reconhecida repercussão geral matéria re se dje embargos declaração acolhidos para atribuindo lhes excepcionais efeitos modificativos anular acórdão embargado tornar sem efeito decisão agravada determinar devolução dos presentes autos tribunal origem bem como observância das disposições ARTIGO_543 do código processo civil recurso extraordinário agr rel min ellen gracie stf data publicação dje ante exposto inss pugna com fulcro ARTIGO_535 cpc para que exas sanem omissões contradições acima apontadas imprimindo efeitos infringentes presente embargo declaração dando por consequência provimento recurso inominado inss requer outrossim que essa douta turma manifeste sobre disposto nos ARTIGO_2º parágrafo único caput inciso e todos constituição federal nesses termos pede deferimento ana paula ximenes procurador federal mat"}