{"entretanto como restará demonstrado decisão quo não merece reforma por parte desta turma recursal devendo ser mantida integra senão veja razões manutenção sentença recorrente alega apertada síntese que prescrição ser utilizada quinquenal que incidência pss sobre gdpst devida virtude principio solidariedade tais alegações não merecem prosperar pois veja excelências primeiramente necessário delinear que contribuição plano seguridade social servidor espécie tributo cujo regime jurídico tem suas bases definidas ARTIGO_40 constituição federal desta forma exação tem objetivo financiar seguridade social servidor público nas três esferas governo âmbito federal matéria vem regulada pela LEI_8112 ARTIGO_183 atualmente pela LEI_10887 pois bem inteligência legislativa LEI_11355 versa sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst como verba integrante estrutura remuneratória dos servidores carreira previdência saúde do trabalho legislação própria existem várias regras transição que refere modo cálculo de pagamento gdpst aos servidores inativos servidores que obtiverem aposentadoria com aplicação regra"}