{"ARTIGO_201º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde integridade física definidos lei complementar assim fez para assegurar justiça social àqueles que militem situações excepcionais resguardando das sequelas que advirão suas atividades LEI_8213 definindo planos benefícios previdência social disciplinou aposentadoria especial nos seus ARTIGO_57 nesses dispositivos após alterações advindas com LEI_9032 estão previstos períodos exposição agentes agressivos além dos requisitos necessários para sua concessão antes entrada vigor LEI_9032 bastava enquadramento função exercida pelo segurado rol atividades profissionais constante dos decretos e regentes época para requerente poder gozar presunção absoluta labor sob condições nocivas com advento lei acima referida restou extinta presunção legal nocividade pelo enquadramento devendo ser perquiridas condições trabalho cada período laborado com exposição agentes nocivos forma habitual permanente não ocasional nem intermitente do ARTIGO_57 LEI_8213 por meio dos formulários informações dss outros meios adequados constatação"}