{"certidão certifico que nota ementa acórdão retro foi publicada diário oficial dia de maio belo horizonte secretaria dwturma daütui recursal remessa certifico que presentes autos foram remetidos agu nesta data belo horizonte _________jdz ______ secretaria t rma recursal cicrde cebido secretariai belo horizonte turma recursal documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}