{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul turma recursal rio grande sul juízo voto que pesem alegações recorrente sentença recorrida tocante aos aspectos impugnados deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos saliente que conforme entendimento stj magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema resp t segue este mesmo sentido entendimento stf não está juiz obrigado examinar a pretensos fundamentos das partes nem todas alegações que produzem importante que indique fundamento suficiente sua conclusão que lhe apoiou convicção decidir stf edcl t rel min oscar correa rtj ademais nos juizados especiais processo orienta pelos critérios oralidade simplicidade informalidade economia processual celeridade ARTIGO_2º LEI_9099 sede recurso juizado especial julgamento pode constar apenas ata mediante fundamentação sucinta parte dispositiva podendo ainda sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos hipótese que súmula julgamento servirá acórdão ARTIGO_46 LEI_9099 assim restam refutadas todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão exposta julgado ficam prequestionados dispositivos constitucionais versados recurso interposto para fins ARTIGO_102 iii constituição federal condeno recorrente vencido verba honorária fixada valor causa hipótese o demandante ser detentor benefício assistência judiciária gratuita ficam suspensos eventuais ônus sucumbenciais enquanto perdurarem condições que ensejaram concessão benefício ante exposto voto por negar provimento recurso caio roberto souto moura juiz federal relator turma recursal"}