{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal são bernardo campo excelentíssimo senhor juiz federal juizado especial federal subseção judiciária são bernardo campo instituto nacional seguro social inss por seu procurador federal lege infra assinado vem respeitosamente presença vossa excelência com fulcro nos ARTIGO_297 código processo civil apresentar sua contestação pretensão deduzida inicial que faz com fundamento nas razões fato de direito seguir expostas síntese inicial parte autora pretende apertada síntese revisão seu benefício aposentadoria por tempo contribuição para que seja modificada forma cálculo fator previdenciário pretensão não merece prosperar como passa demonstrar dos fatos do direito aplicável fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 consiste coeficiente encontrado pelos gestores previdência social para dar cumprimento comando constitucional inserido ARTIGO_201 caput constituição federal que prevê preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário constatada nova conjuntura demográfica brasileira com aumento significativo expectativa vida população aliada regras previdenciárias permissivas anteriores ec concluiu que sobrevivência regime geral previdência social dependeria alteração dos métodos concessão certos benefícios aposentadoria modo adequar equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade percepção prestação modificou destarte redação ARTIGO_29 LEI_8213 para extinguir antiga forma apuração dos salários benefício das aposentadorias por idade por tempo contribuição até então baseada média aritmética simples das últimas trinta seis contribuições inová do seguinte modo ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário assim preocupação ver refletida previdência realidade brasileira tanto econômica quanto populacional foi traduzida duas novas regras cômputo maior parte período contributivo composição salário benefício aposentadoria a criação um dispositivo escalonar que jungisse tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário matematicamente fórmula fator o melhor critério atuarial disponível traz dentre outros dados emprestados geografia como expectativa sobrevida divulgada pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2 DECRETO_3266 onde fator previdenciário expectativa sobrevida momento aposentadoria tempo contribuição até momento aposentadoria idade momento aposentadoria alíquota contribuição correspondente mais precisamente variável proporção acima obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos do ARTIGO_29 LEI_8213 dessa maneira partir dia anterior da publicação LEI_9876 aposentadorias constantes das alíneas inciso do ARTIGO_18 LEI_8213 passaram ser calculadas maneira nova mais condizente com fatos isso foi possível dentre outros motivos pela aplicação coeficiente atuarial acima constitucionalidade aplicação fator previdenciário foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade com apenas voto contrário decidiu favoravelmente aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 extrai do item da ementa referida decisão seguinte manifestação stf"}