{"sindicato dos professores ensino oficial estado são paulo filiado explícito pelo órgão investido oficio judicante sobre matéria para dizer do enquadramento extraordinário permissivo legal cotejam não razões recurso julgado pela corte origem com preceito constitucional mas sim teor próprio acórdão proferido que pretende alvejar n pa rei ministro marco aurélio dju respeito ainda decisões segundo quais para que dê via extraordinária pela letra preciso que equacionem seus pressupostos isto que acórdão recorrido tenha apreciado ato governo local que seja contestado face constituição de lei federal que seja julgado válido pelo acórdão sp rei min rafael mayer dju também assim como pela também pela letra exige prequestionamento sentido que seja equacionado pelo acórdão recorrido confronto entre preceito federal o ato estadual para aferir validade desta contestada face daquele sp rei min rafael mayer dju acresce isso que e tribunal justiça estado são paulo não apreciou questão sob enfoque dos artigos tidos por violados pela recorrente portanto recurso fazenda estadual não seguimento por ausência explícito prequestionamento acerca dispositivo constitucional invocado ficha praça república fones central jurídico cep são paulo http opeoesp org mail EMAIL reconhecida utilidade púbuca pela LEI_216"}