{"profissional da empresa brasileira correios telégrafos ect n ARTIGO_12 depósito integral valor requisitado será feito ordem tribunal que colocará disposição juízo execução a liberação dos valores que trata parágrafo anterior será feita mediante alvará meio equivalente favor beneficiário com relação parcela seu crédito em favor entidade devedora com relação compensação ARTIGO_13 procedimento compensação não aplica rpvs ARTIGO_14 caso cancelamento precatório com compensação deverá juízo execução intimar órgão representação judicial entidade executada para tornar sem efeito suspensão exigibilidade débito adotando providências decorrentes parágrafo único ocorrendo cancelamento precatório com compensação após arrecadação dos valores compensados além das providências previstas caput tribunal solicitará entidade arrecadadora respectiva que prazo dias promova devolução dos valores recolhidos capítulo iii das preferências pagamento ARTIGO_15 débitos natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre demais respeitando a prioridade devida aos portadores doença grave seguida dos idosos com anos completos julho data expedição precatório parágrafo único são considerados débitos natureza alimentícia aqueles decorrentes salários vencimentos proventos pensões suas complementações benefícios previdenciários indenizações por morte por invalidez fundadas responsabilidade civil virtude sentença judicial transitada julgado ARTIGO_16 portadores doença grave são beneficiários acometidos das moléstias indicadas inciso xiv ARTIGO_6º LEI_7713 com redação dada pela LEI_11052 bem como doenças assim consideradas com base medicina especializada mesmo que doença tenha sido contraída após início processo parágrafo único portador doença grave beneficiário precatório natureza alimentícia poderá requerer prioridade pagamento qualquer tempo cabendo decisão juízo execução que comunicará presidente tribunal eventual deferimento prioridade constitucional com finalidade alterar ordem pagamento quando expedido oficio requisitório ARTIGO_17 idade beneficiário para efeitos prioridade que trata ARTIGO_100º cf será aferida com base informação data nascimento prestada pelo juiz ofício requisitório ARTIGO_18 serão consideradas para efeito definição preferência pagamento com prioridade condições pessoais beneficiário momento expedição precatório parágrafo único caso sucessão causa mortis após expedição precatório preferência credor originário será aproveitada por seu sucessor ARTIGO_19 prioridade dos créditos dos portadores doenças graves maiores anos será limitada triplo valor estipulado para requisições pequeno valor não importando ordem pagamento imediato mas apenas ordem preferência capítulo dos honorários advocatícios ARTIGO_20 advogado será atribuída qualidade beneficiário quando tratar honorários sucumbenciais de honorários contratuais os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante valor devido cada credor para fins classificação requisitório como pequeno valor sendo expedida requisição própria os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante valor devido cada credor para fins classificação requisitório como pequeno valor"}