{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail gov sentença processo procedimento ordinário geral requerente andrelina veronese villa akiko uka silva antonio sucena bonifacio edileuza cardoso lacerda elisa philomena brino solbiati elvira tereza ribeiro miranda fatima aparecida garcia camilo ilda tomaz souza iracy apparecida ferreira gimenes ivete querino silva laide marques torres domingues maria aparecida carvalho dos santos maria aparecida job maria aparecis pedroso prado maria ines dias rocha lima nivaldo galvão silva odila dos santos rachel cecilia bruno bonifacio regina maria berbert pereira selva lindaura sottile canevari requerido fazenda estado são paulo gratificação adicional incorporação aos vencimentos proventos extensão aos inativos pensionistas descaracterização beneficio dissimulando aumento vencimentos por via indireta ARTIGO_40 ARTIGO_7 vistos autores servidores aposentados querem receber gratificação por atividade magistério gam instituída pela lei complementar nos termos ARTIGO_40 constituição federal sustentando que trata vantagem que mascara aumento vencimentos caráter geral abrangendo todos servidores ativa pedem condenação ré pagamento desse benefício desde sua criação com consectários estilo deram causa valor r e juntaram documentos ré apresentou contestação alegando resumo que referidas gratificações são destinadas exclusivamente aos servidores atividade o relatório decido"}