{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal ausência prequestionamento ofensa reflexa intuito justificar interposição recurso pela via escolhida alega recorrente suposta ofensa dispositivos constituição república todavia recurso não poderá ser admitido uma vez que dispositivos constitucionais tidos por violados carecem necessário prequestionamento viabilizador acesso recursal que questões suscitadas pela recorrente não foram apreciadas sob prisma constitucional pela decisão recorrida impondo a aplicação das súmulas desse colendo supremo tribunal federal não obstante que pese ausência prequestionamento não na hipótese que cogitar ofensa princípios constitucionais uma vez que decisão proferida tendo julgado questão com base legislação pertinente não incorreu vícios serem sanados por meio embargos declaração daí rejeição daqueles opostos pela ora recorrente outro lado cabe observar que suposta contrariedade texto constitucional deu de forma indireta reflexa tornando inviável almejado acesso recursal que exige afronta direta texto constitucional nesse sentido m n a agravo instrumento alegada violação preceitos inscritos constituição república ausência ofensa direta constituição contencioso mera legalidade recurso improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agr relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma stf pelo exposto evidente a ausência pressupostos básicos propositura recurso extraordinário devendo ser negado seu seguimento"}