{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab recurso inominado direito previdenciário direito previdenciário regime geral previdência social rgps aposentadoria especial reconhecimento tempo laborado como especial presunção absoluta exposição aos agentes nocivos saúde até vigência LEI_9032 enquadramento após DECRETO_2172 exigência ltcat após exigência ppp vigilante uso arma fogo comprovado sumula da tnu sentença mantida recurso desprovido trata de recurso interposto pelo inss face sentença que condenou reconhecer como atividades especiais exercidas pelo autor período com consequente concessão aposentadoria especial com dib partir requerimento administrativo inicialmente recurso deve ser recebido apenas efeito devolutivo por não vislumbrar possibilidade dano irreparável nos termos ARTIGO_43 LEI_9099 aposentadoria especial cediço que aposentadoria especial foi instituída por meio lei º e regulamentada pelo decreto º que elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas tal benefício decorre trabalho exercido condições especiais prejudiciais saúde à integridade física segurado tem por finalidade compensar trabalho empregado que presta serviços condições adversas saúde que desempenha atividades com riscos superiores aos normais portanto para aposentadoria especial assim como para algum período labor ser considerado especial pressuposto agressão saúde indivíduo através exposição agentes nocivos destarte segurado deverá fazer prova trabalho nestas condições para deslinde questão deverá ser observada legislação vigente momento prestação trabalho modo que redação ARTIGO_31 LEI_3807 não suscita dúvidas quanto admissibilidade àquela época aposentadoria especial nos prazos ali especificados conforme atividade profissional exercida pelo segurado considerada penosa insalubre perigosa rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}