{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal expressamente contratos a certidões dívida ativa por tratar títulos executivos extrajudiciais previstos ARTIGO_585 código processo civil o que restou assentado pelo desembargador machado andrade egrégio tribunal justiça são paulo declaração voto vencedor proferida por ocasião julgamento agravo instrumento não podemos olvidar que fazenda pública foi até magnânima com agravante uma vez que invés protestar cda poderia imediato ajuizar uma execução fiscal que traria conseqüências muito mais graves para recorrente tais como penhora seus bens ressalte ainda que protesto certidão dívida ativa encontra em consonância com código tributário nacional que autoriza divulgação informações sobre sujeito passivo obrigação tributária cujo débito encontre inscrito dívida ativa ARTIGO_198º não vedada divulgação informações relativas inscrições dívida ativa fazenda pública face acima exposto conclui que apontamento certidão dívida ativa para protesto por parte administração pública paulista possui expressa previsão legal coadunando ao princípio legalidade pois conforme magistério maria sylvia zanella pietro vontade administração pública a que decorre LEI_4 portanto improvimento recurso medida que impõe constitucionalidade formal lei que estabelece protesto ademais tecnicamente impertinente alegação inconstitucionalidade formal por afronta aos ARTIGO_2º e da como argumentado pela autora eis que projeto lei conversão foi submetido devido processo legislativo acórdão registrado sob nº julgamento in direito administrativo são paulo atlas"}