{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are embargos declaração foram desprovidos extraordinário protocolado com alegada base nas alíneas permissivo constitucional recorrente argui transgressão aos ARTIGO_146 inciso iii alínea inciso incisos e e inciso iii constituição federal aponta não haver texto constitucional atribuição competência união para instituir imposto sobre produtos industrializados importação dizendo inconstitucionais ARTIGO_46 inciso inciso inciso código tributário nacional instrução normativa secretaria receita federal tece considerações sobre evolução histórica tributo destacando característica ser não cumulativo afirma ante fato o fornecedor aeronave ser empresa domiciliada exterior não produzir negócio jurídico efeitos fiscais território nacional ressalta ser fornecedor contribuinte direito tributo não podendo legislação brasileira alcançar fatos praticados por estrangeiros nos respectivos países diz aludindo decidido pelo supremo recurso extraordinário relator ministro maurício corrêa imprescindibilidade autorização expressa constituição federal para incidência tributos importação semelhança que ocorre com imposto sobre operações relativas circulação mercadorias sobre prestações serviços transporte interestadual intermunicipal de comunicação alega incidir tributo apenas nos casos envolvendo aquisição produtos industrializados que não teria ocorrido importação por realizada considerado arrendamento aeronave sem opção compra final seja sem documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}