{"eliane patricia boff oab n que afirmou com clareza solar foi que decisão suprema corte nas adins supostamente tomada como razão decidir por essa turma recursal que diz por que sentença recorrida assim disse não continha nenhuma indicação por mínima que fosse sentido que lei ordinária instituidora fator previdenciário estaria imune toda qualquer causa que lhe impeça eficácia lei ordinária instituidora fator previdenciário tem eficácia plena quando incide sobre fatos descritos ARTIGO_9 emenda constitucional pediu mesmo encarecidamente que essa turma recur sal desejasse afirmar contrário indicasse trechos das decisões suprema corte que estariam suportar tal afirmação nada adiantou recurso ofereceu três distintas razões pelas quais fator previdenciário não poderia incidir conjunto com coeficiente cálculo impossibilidade agravamento dos critérios cálculo assegurados norma constitucional ARTIGO_9 impossibilidade mitigação dos efeitos norma cons titucional que tutelou expectativas direito regra transição impossibilidade imposição restrição direito maior que socialmente necessária conseqüência foi dito expressamente parte autora pretende pronunciamento judicial que reconheça que eficácia lei ordinária instituidora fator previdenciário deve ser limitada quando incidente para fins cálculo dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional sentença recorrida não tratou nada disso conse qüência acórdão que limita afirmar concordância com aquela também não faz evadindo de julgar recurso apresentado pela parte rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}