{"do direito verificação documentação acostada através simples cálculo aritmético comprova que contribuições pagas pelo autor superam teto máximo estabelecido nas leis nºs junho junho por exemplo nos meses janeiro dezembro teto recolhimento para segurado era r quinhentos treze reais um centavos conforme documento cnis recolhimentos filiado anexo julho foi recolhido agosto setembro outubro novembro dezembro nos meses janeiro dezembro teto recolhimento para segurado era r quinhentos setenta reais oitenta oito centavos conforme documento cnis recolhimentos filiado anexo janeiro fevereiro abril maio junho julho agosto setembro outubro estes valores que ultrapassaram teto repetem outros meses vários anos inclusive valores acima citado somente uma inscrição sendo que autor possui várias inscrições conforme documentos acostados este petitório tal fato levou autor propor presente demanda visando restituir das importâncias recolhidas maior nos termos ARTIGO_165 ctn caso tela diz código tributário nacional que prescrição direito pleitear restituição ocorre após expirado prazo cinco anos contados fato gerador acrescidos mais cinco anos partir homologação tácita portanto temos que prazo prescricional tributos sujeitos regime lançamento por homologação de dez anos este o entendimento majoritário jurisprudência pátria tributário contribuição social sobre pro labore repetição indébito não ocorrendo homologação expressa prescrição direito pleitear restituição contribuição social ocorre dez anos contados ocorrência fato gerador precedentes stj reconhecida inconstitucionalidade das expressões empresários autônomos contidas inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 assim como vocábulos autônomos administradores contidos inciso do ARTIGO_3º LEI_7787 cabível restituição dos valores pagos àquele título correção monetária forma súmula stj disposto do ARTIGO_89 LEI_8212 não aplica contribuição social sob exame apelação cível sc turma trf região rel juiz jardim camargo apelante instituto nacional seguro social inss apelados hall escritório sede empreendimento novo mundo empresarial sala paiva cabo santo agostinho pecep rua cardeal arcoverde graças recife cep e_mail EMAIL"}