{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados dessa maneira excelências ser reconhecida prescrição qüinqüenal com base nos ARTIGO_168 combinado com ARTIGO_150 ctn teor inclusive que dispõe ARTIGO_3º lc dos fatos das razões direito trata de ação visando reconhecimento indébito tributário conseqüente condenação fazendária restituição especificamente relacionado contribuição previdenciária retida segundo autor motivo para indébito bis idem que durante período laboral alega ter sofrido tributação pelo valor máximo teto inss o recebimento verba trabalhista não poderia sujeitar à tributação pois havia atingido limite período aludido conforme restará demonstrado ação merece ser julgada parcialmente improcedente mérito falta prova inexistencia bis idem parte autora pleiteia restituição contribuição previdenciária alegando ter sofrido tributação além limite teto estabelecido para recolhimento contribuição previdenciária inss autor contudo não indica não comprova período qual trabalhou empresa bem como remuneração que percebia época"}