{"tribunal justiça poder judiciário são paulo anos ARTIGO_129 servidor público estadual assegurado percebimento adicional por tempo serviço concedido mínimo por qüinqüênio vedada sua limitação bem como sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos efetivo exercício que incorporarão aos vencimentos para todos efeitos observado disposto ARTIGO_115 xvi desta constituição com efeito texto constitucional paulista por problema redação apresenta ambiguidade não mencionar sobre quais verbas deveria incidir quinquênio levando entendimento que somente sexta parte que deveria ser calculada sobre vencimentos integrais todavia por óbvio não foi essa intenção legislador considera que orientação assentada para sexta parte aplica integralmente quinquênio dada identidade entre benefícios seja base cálculo para incidência tanto um quanto outro corresponde vencimento padrão mais vantagens efetivamente recebidas salvo eventuais nesse passo jurisprudência firmou no sentido admitir incidência quinquênio sexta parte sobre todas vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor assim sendo com efeito adicional por tempo serviço deve incidir sobre salário base todas outras vantagens pecuniárias incorporadas por lei não percebidas pelo autor com exceção das verbas eventuais que não representam retribuição serviço prestado além óbvio próprio adicional da sexta parte por força vedação ARTIGO_37 inciso xiv magna carta como bem decidido r sentença nesse diapasão não que falar efeito repique cascata consoante entendimento desta câmara direito público sobre matéria não gera outrossim ofensa ARTIGO_37 xiv constituição república redação emenda que ali veda a apelação reexame necessário são paulo voto"}