{"excelso supremo tribunal federal colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator contrarrazões união por seu advogado final indicado vem nos autos presente processo com devido respeito acatamento apresentar contrarrazões recurso extraordinário interposto pela parte autora contra decisão final mérito acórdão julgamento recurso inominado exarada pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande norte requerendo preliminarmente inadmissibilidade recurso extremo seja por não restar demonstrada alegada ofensa constituição federal seja por não atendimento requisito alusivo repercussão geral síntese pretensão trata de recurso extraordinário interposto por zenilda batista brito face acórdão proferido pela egrégia turma recursal juizado especial seção judiciária federal rio grande norte que deu provimento recurso inominado união para reformando sentença primeiro grau julgar improcedente pedido deduzido inicial mediante acórdão inteiro teor lavrado nos seguintes termos autos constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa alternativa eficaz sus recurso provido recursos união do município mossoró contra sentença que determinou fornecimento lucentis ranibizumabe para patologia que acomete parte autora degeneração macular relacionada idade dmri fase exsudativa olho aduz a ausência responsabilidade fornecimento fármaco alusão insindicabilidade jurisdicional políticas públicas ofensa princípio legalidade orçamentária com base princípio reserva possível existência alternativas terapêuticas cobertas pelo sus para tratamento não esgotadas"}