{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região posterior concessão aposentadoria originária para fins nova outorga prestação mais benéfica ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implicam existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss uma vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente outrossim pretendida concessão nova aposentadoria mais benéfica com cômputo contribuições posteriores primeira jubilação consiste tese que destoa toda doutrina jurisprudência brasileira consolidada sobre aplicação lei não apenas que diz respeito direito seguridade social pelo que acolhimento pretensão resultaria prejuízo conceituação ato jurídico perfeito princípio tempus regit actum todas esferas jurídicas com nítido prejuízo esses cânones jurídicos suma importância nosso ordenamento ressalte propósito que existe repercussão geral presente demanda com base também parágrafo do ARTIGO_543 do cpc assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento razões pedido reforma decisão recorrida excercício direito do ato jurídico perfeito o princípio solidariedade previdência social inciso xxxvi ARTIGO_5 e ARTIGO_194 aposentar segurado fez uma opção por uma renda menor mas recebida por mais tempo decisão recorrida ponto que reconheceu parte autora direito cômputo tempo contribuição das contribuições posteriores dib aposentadoria mediante devolução das quantias recebias razão primeiro benefício afrontou ato jurídico perfeito o princípio solidariedade ambos com estatura constitucional provimento concedido representa mediante cômputo tempo serviço contribuições posteriores possibilidade nova concessão prestação posterior primeira jubiliação devendo portanto ser reformada decisão aposentar segurado fez uma opção por uma renda menor mas recebida por mais tempo contrário que pretende parte autora obtenção aposentadoria proporcional sim fato impeditivo utilização mesmo tempo contribuição para somado novas contribuições obter aposentadoria integral explica"}