{"o tempo serviço regido sempre pela lei período que foi prestado trata da aplicação princípio tempus regit actus respeito direito adquirido logo servidor que laborou condições adversas estando amparado época por lei que permitia contagem tempo modo mais vantajoso tem direito incorporar seu patrimônio tempo serviço assim trabalhado esse respeito simone barbisan fortes leandro paulsen direito seguridade social porto alegre livraria advogado são assaz conclusivos toda evidência legislação aplicável para análise tempo serviço como submetido não condições especiais aquela vigente data que trabalho foi prestado nesse sentido peço vênia para transcrever jurisprudência eg stj ipsis litteris previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão tempo especial comum possibilidade LEI_8213 ARTIGO_57º segurado que presta serviço condições especiais nos termos legislação então vigente que teria direito por isso aposentadoria especial faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha assim eventual alteração regime ocorrida posteriormente mesmo que não reconheça aquela atividade como especial não retira trabalhador direito contagem tempo serviço prestado sob condições especiais comum para fins concessão aposentadoria omissis recurso parcialmente provido resp rel min felix fisher j até ser editada LEI_8213 regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela LEI_3807 qual estabelecia que benefício aposentadoria especial seria deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze vinte vinte cinco anos serviços considerados penosos insalubres perigosos tal lei fora regulamentada pelo DECRETO_53831 qual foi estabelecida uma relação das atividades tidas por insalubres perigosas penosas posteriormente sendo regulada pelo DECRETO_83080 por sua vez redação original ARTIGO_57 LEI_8213 repetiu legislação precedente sorte que até então portanto era possível enquadramento por atividade profissional especial por agente nocivo DECRETO_357 expedido com escopo regulamentar nova lei benefícios estabeleceu seu ARTIGO_292 que para efeito concessão aposentadoria especial deveriam ser considerados anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física nesse mesmo sentido dispôs DECRETO_611 assim presunção juris jure exposição agentes nocivos relação categorias ocupações previstas nos referidos anexos reconhecida pela jurisprudência até edição LEI_9032 confira previdenciário concessão aposentadoria por tempo serviço"}