{"fls própria lei expressamente ressalva que sobre salário as férias podem incidir sendo inconstitucional interpretação restritiva dada pelo enunciado pois sobre horas extras noturnas não nenhum impedimento por força súmula vinculante e ARTIGO_7º inciso horas noturnas xvi horas extras ARTIGO_39º constituição federal que expressamente determinam que estas horas devam ser remuneradas mais que hora trabalho normal este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado mesmo ocorre com demais rubricas recebidas pelo autor como o caso gratificação prevista lei estadual gratificação atividade policial prevista lei complementar abono LEI_12667 o adicional vintenário lei complementar portanto a súmula vinculante ao interpretar ARTIGO_7º incisos e xvi cf estabeleceu que remuneração deve ser entendida como vencimento mais todas vantagens não pode lei estadual apresentar ressalvas para excluí las cálculo hora normal trabalho para chegar valor hora extra noturna impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código provimento jurisdicional postulado por tais razões requer seja dado provimento recurso para fins reformar integralmente acórdão turma recursos capital sistema dos juizados especiais santa catarina"}