{"defensoria pública união recife da LEI_8620 dispensada elaboração ementa conforme ARTIGO_46 LEI_9099 o voto suma pacífico entendimento jurisprudência que caso atividade vigilante periculosidade patente pois trabalhador estava exposto risco zelar pela propriedade alheia independentemente utilização arma fogo serviço convém também destacar que item DECRETO_53831 não prevê tal exigência uso arma fogo outras profissões contempladas referido decreto trazem uma restrição como condição para enquadramento exemplo item motorneiros condutores bondes motoristas cobradores ônibus motoristas ajudantes caminhão do item pintores pistola entre outros portanto o legislador quisesse impor tal restrição reconhecimento atividade vigilante equiparada de guarda teria explicitado isto referido dispositivo legal exemplo que fez com outras profissões recentemente LEI_12740 dezembro alterou ARTIGO_193 consolidação das leis trabalho clt redefiniu critérios para caracterização das atividades operações perigosas ARTIGO_1º ARTIGO_193 consolidação das leis trabalho clt aprovada pelo decreto LEI_5452 maio passa vigorar com seguintes alterações ARTIGO_193 são consideradas atividades operações perigosas forma regulamentação aprovada pelo ministério trabalho emprego aquelas que por sua natureza métodos trabalho impliquem risco acentuado virtude exposição permanente trabalhador inflamáveis explosivos energia elétrica roubos outras espécies violência física nas atividades profissionais segurança pessoal patrimonial suma pacífico entendimento jurisprudência que caso atividade vigilante periculosidade patente pois trabalhador estava exposto risco zelar pela propriedade alheia independentemente utilização arma fogo serviço processo processo procedimento juizado especial cível relator juiz federal marcio rached millani sigla órgão órgão julgador turma recursal fonte judicial data data decisão data publicação defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}