{"paridade instituir ARTIGO_40º constituição federal que cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores públicos geral seria disciplinado pelos e do mesmo artigo ao mesmo tempo excetuar dessa regra geral servidores abrangidos pelo também mesmo artigo abrangidos pela aposentadoria especial constituinte derivado manifestou inequivocamente que entre critérios concessão aposentadoria especial serem disciplinados lei complementar estaria incluída sua forma cálculo não por outro motivo ARTIGO_1º caput LEI_10887 faz remissão expressa direta aos parágrafos ARTIGO_40 que regulamenta quais sejam e caso dos servidores policiais lei complementar parece suprir regulamentação exigida pelo do ARTIGO_40 constituição nesse sentido inclusive supremo tribunal federal stf julgou ação direta inconstitucionalidade adi seguindo proposta relatora ministra carmen lúcia plenário stf teve oportunidade reconhecer recepção integral ARTIGO_1º inciso lei complementar pela constituição federal outras palavras tribunal validou não apenas requisito tempo serviço diferenciado para policiais mas também autorizou percepção proventos integrais seja iguais subsídio ativa recebido quando momento aposentadoria também tribunal contas união sede uniformização jurisprudência reconheceu integralidade paridade dos proventos servidor policial quando concessão aposentadoria especial com base lc conforme consta acórdão vistos relatados discutidos estes autos que tratam incidente uniformização jurisprudência acolhido por esta câmara sessão face dissenso suscitado entre deliberações desta corte tocante incompatibilidade conflito lei complementar relação constituição suas respectivas emendas acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão plenária com fulcro ARTIGO_91 regimento interno tcu firmar entendimento sentido página de"}