{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região primeira turma julgado ement vol pp rtj vol pp ora como afirmado reafirmado esta proporcionalidade decorre ato concessão aposentadoria portanto está regulamentada constituição federal ARTIGO_40º iii alínea na LEI_8112 ARTIGO_186 que trata aposentadoria proporcional veja que pagamento gratificação integralidade tal como determinou decisão impugnada viola princípio igualdade medida que servidor que aposenta com proventos proporcionais não deve receber gratificação atividade pelo mesmo valor que aquele que aposentou integralmente tendo vista natureza remuneratória tal verba sobre qual incide proporcionalidade luz dos argumentos declinados não demanda maior esforço hermenêutico inferir que não apenas decisão que afastou proporcionalidade pagamento gratificação ilegal como também inconstitucional que afronta per e diretamente redação ARTIGO_40 iii cf redação original atual ARTIGO_40º iii razão por que assume feição abusiva inadmissível perante ordenamento jurídico brasileiro impõe última análise obrigação réu não albergada pela própria constituição federal eis portanto demonstração ilegalidade lato sensu decisão sua abusividade seu excesso atraindo competência deste supremo tribunal modo fazer prevalecer tônica das disposições constitucionais assegurar pagamento proporcional gratificação todo período não apenas partir pagamento administrativo violação constitucional pois flagrante exige reforma acórdão turma recursal dos jefs rio grande sul fundamentos acima declinados claramente evidencia a necessidade rejeição mandado segurança interposto pelo autor dada incorreção decisão colenda turma recursal que ora pleiteado"}