{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide limite fixado condenação judicial exceto caso pagamento prestações continuadas indenização por acidente trabalho xvii indenização por acidente trabalho LEI_7713 ARTIGO_6º inciso indenização por danos patrimoniais xviii indenização destinada reparar danos patrimoniais virtude rescisão contrato LEI_9430 dezembro ARTIGO_70º indenização por desligamento voluntário servidores públicos civis xix pagamento efetuado por pessoas jurídicas direito público servidores públicos civis título incentivo adesão programas desligamento voluntário LEI_9468 julho ARTIGO_14 indenização por rescisão contrato trabalho fgts indenização o aviso prévio pagos por despedida rescisão contrato trabalho até limite garantido pela lei trabalhista por dissídio coletivo convenções trabalhistas homologados pela justiça trabalho bem como montante recebido pelos empregados diretores seus dependentes sucessores referente aos depósitos juros correção monetária creditados contas vinculadas nos termos legislação fundo garantia tempo serviço fgts LEI_7713 ARTIGO_6º inciso LEI_8036 maio ARTIGO_28 indenização reforma agrária xxi indenização virtude desapropriação para fins reforma agrária quando auferida pelo desapropriado LEI_7713 ARTIGO_22 parágrafo único indenização relativa objeto segurado xxii indenização recebida por liquidação sinistro furto roubo relativo objeto segurado LEI_7713 ARTIGO_22 parágrafo único indenização reparatória desaparecidos políticos xxiii indenização título reparatório que trata ARTIGO_11 LEI_9140 dezembro paga seus beneficiários diretos indenização transporte servidor público união xxiv indenização transporte servidor público união que realizar despesas com utilização meio próprio locomoção para execução"}