{"pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_149 inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece ser confirmada decisão voto por negar provimento recurso parte condeno parte ao pagamento dos honorários advocatícios percentual sobre valor condenação ausente condenação sobre valor atualizado causa decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por negar provimento recurso parte recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_7º xvii constituição recorrente afirma que incide contribuição previdenciária sobre cinquenta por cento gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infraestrutura informações geográficas estatísticas gdibge contradição com decidido pelo supremo tribunal federal adi sustenta legalidade cobrança com base LEI_11355 oriunda mp pretensão recursal não merece prosperar haja vista que análise suposta ofensa texto constitucional enseja violação reflexa nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário com agravo incidência contribuição previdenciária sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia diante exposto com base ARTIGO_557 cpc no ARTIGO_21º ri stf nego seguimento recurso publique vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}