{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral face exposto declaro que processo está apto ser resolvido quanto mérito pretensão deduzida inicial reconheço que não decadência declaro que eventuais parcelas vencidas mais anos contados ajuizamento demanda estão prescritas julgo improcedente pedido parte autora extingo processo com resolução mérito forma ARTIGO_269 cpc não condenação custas honorários advocatícios ARTIGO_1 da lei º c ARTIGO_55 lei º hipótese interposição recurso intime a parte contrária para apresentar contrarrazões prazo dias decorrido tal prazo remetam os autos turma recursal não havendo recurso arquivem os autos com baixa distribuição publicação registro pelo sistema eletrônico intimem porto alegre data evento eduardo tonetto picarelli juiz federal página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}