{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuiçãos exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento o ARTIGO_29 lei º teve sua redação alterada para serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina intentada presente demanda m juiz monocrático exarou sentença improcedente pronunciando decadência razão pela qual pretendida revisão seria inaplicável inconformado autor recorreu turma recursal são paulo qual negou provimento recurso conforme exposto ementa recurso sentença previdenciário revisão inclusão período básico cálculo impossibilidade recurso não provido partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios impossibilidade acolhimento pretensão mesmo o benefício foi concedido segundo regras constantes das redações originárias das leis e santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}