{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced ceará origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s maria carmo moreira souza adv s reginaldo albuquerque braga qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito previdenciário rmi renda mensal inicial reajustes revisões específicas rmi renda mensal inicial cálculo fator previdenciário LEI_9876 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_55 tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 incidência fator previdenciário sobre período trabalhado condições especiais convertido tempo serviço comum para cálculo aposentadoria por tempo contribuição are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}