{"defensoria pública união recife enquadramento por categoria profissional é possível até porque LEI_9032 passou condicionar reconhecimento condição especial trabalho comprovação efetiva exposição agentes nocivos prejudiciais saúde à integridade física modo habitual permanente vide nova redação atribuída ARTIGO_57º LEI_8213 exigência comprovação efetiva exposição agente nocivo incompatível com presunção insalubridade que até então admitia razão mero exercício determinada profissão apesar o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela LEI_9032 ainda admite enquadramento atividade vigilante como especial período compreendido entre início vigência LEI_9032 antes entrar vigor DECRETO_2172 porque DECRETO_53831 persistiu vigor nesse período uniformizado entendimento que partir quando iniciou vigência DECRETO_2172 não cabe reconhecimento condição especial trabalho por presunção periculosidade decorrente enquadramento categoria profissional vigilante pedido provido previdenciário aposentadoria por tempo contribuição conversão tempo especial comum vigilante enquadramento por atividade profissional formulários laudo pericial comprovação exercício atividades profissionais consideradas penosas insalubres perigosas saúde à integridade física gera trabalhador direito aposentadoria especial tempo reduzido ou anos que esse tempo serviço prestado alternativamente nas condições mencionadas computa após respectiva conversão como tempo comum para efeito qualquer benefício ARTIGO_57º lei º reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos processo pedilef pedido uniformização interpretação lei federal relator juiz federal adel américo oliveira sigla órgão tnu fonte dou pág defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}