{"sobre valor dos produtos rurais recurso conhecido provido stj turma resp rel min ari pargendler dju tributário contribuição social comercialização produtos rurais exigibilidade abate aves próprias contrato parceria fato gerador a contribuição das empresas suprimida pela LEI_7787 aquela sobre folha salários destinada funrural não incidente sobre comercialização produtos rurais percentual qual permaneceu exigível mesmo após advento LEI_8212 quando sua alíquota restou majorada para três por cento turma pr relator acórdão des federal élcio pinheiro castro dju como sabe alterações introduzidas pelas leis s e provocaram bastante polêmica há muito vêm sendo objeto exame pelo judiciário com decisões ora favor ora contra contribuinte recentemente contudo plenário stf examinar re declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 vem assim ementado julgado questão recurso extraordinário pressuposto específico violência constituição análise conclusão porque supremo análise violência constituição adota entendimento quanto matéria fundo extraordinário conclusão que chega deságua conforme sempre sustentou melhor doutrina josé carlos barbosa moreira provimento desprovimento recurso sendo impróprias nomenclaturas conhecimento não conhecimento contribuição social comercialização bovinos produtores rurais pessoas naturais sub rogação LEI_8212 ARTIGO_195 inciso carta federal período anterior emenda constitucional unicidade incidência exceções cofins contribuição social precedente inexistência lei complementar ante texto constitucional não subsiste obrigação tributária sub rogada adquirente presente venda bovinos por produtores rurais pessoas naturais prevista nos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 com redações decorrentes das leis e aplicação leis tempo considerações relator min marco aurélio tribunal pleno julgado dje divulg revendo fundamentos decisum constato que suprema corte ateve aos seguintes argumentos existência bis idem haja vista que empregador rural pessoa física está sujeito pagamento contribuição previdenciária incidente sobre folha salários inexistência base econômica prevista constitucionalmente que justificasse tributação desse seguimento mesma forma que feita tributação dos produtores rurais que não contam com auxílio empregados para quais expressa autorização constitucional para cobrança contribuição denominada funrural ARTIGO_195º cf ainda concluiu suprema corte que para contribuintes não contemplados pelo ARTIGO_195º lei maior instituição dessa nova fonte custeio posto não derivada diretamente texto constitucional demandaria edição lei complementar ARTIGO_154 da isto porque constituição sua redação original não previa receita como uma das bases tributáveis contribuição destinada previdência social que impedia exigência tributo mediante simples lei ordinária"}