{"moreno chericoni advogados associados lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada licc declara verbis consideram adquiridos assim direitos que seu titular alguém que por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo prefixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem doutrina sobre instituto ampla traz influência dos mais diversos doutrinadores francesco gabba sua obra teoria della retroattività delle leggi roma escreveu direito adquirido todo direito que seja conseqüência um fato idôneo produzi virtude lei tempo qual fato viu realizado embora ocasião fazê valer não tenha apresentado antes atuação uma lei nova respeito mesmo que nos termos lei sob império qual verificou fato onde origina entrou imediatamente fazer parte patrimônio quem adquiriu direito adquirido previdência social merece destaque lição cretella júnior enciclopédia saraiva verbete quando durante vigência determinada lei alguém adquire direito este incorpora patrimônio titular mesmo que este não exercite tal modo que advento lei nova não atinge status conquistado embora não exercido utilizado como agente público que após trinta anos serviço adquire direito aposentadoria conforme lei então vigente não atingido pela lei nova que fixe trinta cinco anos requisito para aposentadoria não exercício direito nesse caso não implica perda direito adquirido vigência lei anterior completar vigência lei antiga trinta anos serviço público titular adquiriu direito subjetivo público requerer aposentadoria qualquer época independentemente alteração introduzida pela lei nova que não mais atinge qualquer ameaça medida concreta cercear tal direito encontraria barreira constitucional direito adquirido direito adquirido virtude relação função pública denomina direito subjetivo público é oponível estado pro labore facto incorporado patrimônio funcionário pode ser exigido qualquer época não ser que texto expresso lei lhe fixe período exercício contrário adquirido sob império uma lei razão vinculum iuris que liga estado intocável não obstante alteração introduzida por lei posterior podendo ser oponível estado que o negar fere direito subjetivo público líquido certo seu titular como pelo decurso tempo fixado lei funcionário adquire direito aposentadoria férias licença prêmio estipêndio aos adicionais pro labore facto ingressando em statur intocável imume qualquer fato lei que tente vulnera que implicaria ofensa direito adquirido com implicações patrimoniais ou morais rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}