{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL nesse ponto cabe esclarecer que nos casos que sentenças judiciais transitadas julgado que contemplam parcelas referentes planos econômicos determinam expressamente sua parte dispositiva que parcelas concedidas devem ser mantidas mesmo após subsequente reajuste salarial tcu abstém determinar suspensão dos pagamentos para resguardar efeitos coisa julgada respeito ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal à tese decidida pelo supremo tribunal federal ms º df nesses casos para que tcu cumpra sua competência constitucional apreciar atos sujeitos registro ínsita ARTIGO_71 inciso iii lei maior seus julgados limitam somente negar registro ato entanto esta não a situação tela pois como será visto adiante com maior profundidade não existe sentença judicial transitada julgado que determine expressamente pagamento das parcelas relativas plano econômico após reajuste salarial parte autora verdade tal documento sequer foi trazido com exordial esse fato permite inferir portanto que não existe determinação judicial para pagamento das aludidas parcelas até dias atuais pois efeitos sentença judicial referente relação jurídica continuativa perduram enquanto subsistir situação fato de direito que lhes deu causa conforme previa ARTIGO_471 cpc então vigente época dos fatos verbis ARTIGO_471 nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nesse sentido seguinte excerto informativo stf qual está consignado entendimento explicitado re edv relator ministro cezar peluso ARTIGO_5º xxxvi cf apenas veda aplicação retroativa normas supervenientes situação que julgada sentença foi coberta pelo manto coisa julgada entretanto nas relações jurídicas trato sucessivo como caso vedação alcança"}