{"cinge a controvérsia possibilidade propositura nova ação judicial cuja causa pedir está diretamente relacionada como pedido objeto processo anterior ainda a coisa julgada alcança todas questões trazidas aquelas trazidas efetivamente discutidas processo ARTIGO_474 cpc reflete denominada eficácia preclusiva coisa julgada pela qual todas questões deduzidas que poderiam lo não foram encontram sob manto coisa julgada não podendo constituir novo fundamento para discussão mesma causa mesmo que ação diversa casu como próprio recorrente argumenta requerimento expresso condenação recorrida pagamento das diferenças atrasadas constava pedido formulado petição inicial ação anterior o recorrente almejava completo pronunciamento desta corte época sentença que transitou julgado deveria lo provocado por meio embargos declaração fim suprir omissão que ora tenta reparar que não ocorreu hipótese maneira ensejar eficácia preclusiva coisa julgada recurso especial improvido stj segunda turma resp processo relator ministro humberto martins dje depreende do contexto impossibilidade reapreciação pretensão neste processo sendo vedada rediscussão prescrição ante eficácia preclusiva coisa julgada dessa forma tendo vista que esta ação fundada idêntica causa pedir demanda anterior transitada julgado deve processo relação gdasst ser extinto pelo reconhecimento coisa julgada conforme bem afirmou união embora pedidos sejam ligeiramente diferentes não pode ser rediscutido mérito termo final paridade remuneratória entre inativos pensionistas servidores atividade para fins percepção gdpst tendo a autor limitado efeitos financeiros paridade momento anterior não pode elastecê no momento atual sob pena violação autoridade coisa julgada material contrariando princípio segurança jurídica assim de ser acolhida preliminar tela devendo feito ser extinto sem julgamento mérito restando prejudicada análise preliminar prescrição do mérito propriamente dito iii dispositivo ante exposto reconheço ocorrência coisa julgada relação pedido gdpst extingo processo sem resolução mérito forma ARTIGO_485 cpc sem condenação custas processuais honorários advogado ARTIGO_55 LEI_9099 intimem as partes transitada julgado esta decisão baixa documento eletrônico assinado por altair antonio gregorio forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419"}