{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional este adicional não devido caso servidor receba pagamento adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno referente mesma hora trabalho ARTIGO_305 LEI_11907 deste modo tendo vista que adicional plantão hospitalar consubstancia em retribuição que substitui pagamento adicional noturno adicional serviço extraordinário não enquadrando conceito vantagem pecuniária permanente deve ser afastada incidência pss nos termos dos incisos e xii ARTIGO_4 da lei º ressalta por fim estar assentada jurisprudência supremo tribunal federal sentido que parcelas não incorporáveis aposentadoria não podem ser objeto incidência contribuição previdenciária sendo este caso verba ora questionada precedente desta turma recursal autos segunda relatoria rel juiz federal almiro josé rocha lemos sentença mantida recurso improvido natureza jurídica verba que diz respeito verbas percebidas pelo trabalhador aplica a velha máxima que acessório segue principal caso ora analise cumpre ressaltar que trata adicional salarial complemento salário recebido pelo autor seja possui natureza salarial não indenizatória como afirma parte autora muito embora ARTIGO_304 LEI_11907 que regulamenta adicional por plantão hospitalar afirme que aph não incorpora aos vencimentos remuneração nem aos proventos aposentadoria"}