{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional base cálculo tributo que por esse motivo está sob guarda re cabe lembrar que ainda que verba não tratasse um adicional temporário remuneratório v acórdão originário mérito ele equipara verba adicional plantão hospitalar aph hora extra adicional noturno para afastar incidência contribuição previdenciária servidor ora essa equiparação muito embora venha violar principio legalidade bem como ARTIGO_111 ctn o ARTIGO_150º coloca questão sob alcance repercussão geral acima santa catarina que reporta exatamente especificamente sobre possibilidade não incidência contribuição previdenciária servidor sobre essas mesmas verbas sobre outras verbas afinal relevância jurídica correspondente presunção constitucionalidade das leis especialmente pertinente exigibilidade contribuição previdenciária servidor público incidente sobre essas verbas correspondente ainda alcance sistema previdenciária solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro arts ARTIGO_40 e da constituição bem como grande número ações todo país respeito incidência acima referida não podendo negar que tema apresenta repercussão geral veja que não trata matéria fática como genericamente quis fazer crer equivocadamente decisão monocrática que inadmitiu recurso não tratando matéria fática presente prequestionamento reconhecida repercussão geral pelo excelso supremo tribunal federal não cabe tribunal origem decisão carimbo cunho essencialmente genérico assenhorar competência desse pretório tribunal obstar acesso justiça sob alegação singela questão discutida nos presentes autos tentando fazer uma reanálise das questões antes mensuradas repercussão geral por essa excelsa corte por conseguinte pugna fazenda nacional pelo conhecimento seu agravo seu acolhimento para que permita seguimento processamento seu recurso extraordinário ora aqui ratificado todos seus termos para que essa excelsa corte aprecie reforme v acórdão face violação aos dispositivos principios suscitados pede deferimento"}