{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano concedendo assim isenção tributária por meio interpretação analógica com efeito discussão versada nos autos repercute todas ações judiciais relativas incidência das contribuições extraordinárias planos previdência privada que extrapolam até mesmo âmbito fundação banrisul seguridade social trata de saber conforme decisão que vier ser adotada por esse pretório excelso as contribuições extraordinárias vertidas aos planos previdência privada podem ser integralmente deduzidas base cálculo imposto renda ultrapassando assim limite legal dedutível previsto legislação regência cuida pois assuntos amplamente debatidos inúmeras demandas judiciais efeito multiplicador envolvendo união fazenda pública trazendo consigo relevantes aspectos econômicos políticos sociais jurídicos presente caso inegável repercussão geral ponto vista econômico matéria ora debatida faz presente inúmeros processos está a criar sem qualquer amparo jurídico uma isenção tributária despida previsão legal violando os princípios separação dos poderes legalidade legalidade tributária estrita capacidade contributiva necessidade lei específica para concessão isenção"}