{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região portanto turma recursal a última instância para discussão matéria constitucional instância ordinária ainda que LEI_10259 tenha previsto interposição pedidos uniformização contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais ARTIGO_14 assim ainda que possível interposição incidente uniformização seja nacional seja regional contra acórdão turma recursal de admitir propositura simultânea recurso extraordinário uma vez que matéria analisada ambos totalmente distinta sendo também diversas funções desses recursos primeiro tem lugar exame uniformidade aplicação lei federal segundo questiona a interpretação norma constitucional note que para acesso instâncias uniformização que são superposição necessário que haja decisões divergentes sabido que essa escolha legislador traz mesmas dificuldades conhecidas divergência jurisprudencial pois não houver divergência não haverá possibilidade uniformização como demonstrado via recurso extraordinário independe via uniformização assim como recurso especial independente recurso extraordinário com efeito mesmo modo que recurso especial não constitui numa passagem necessária para interposição recurso extraordinário pedido uniformização também não compõe instância ordinária não sendo certa afirmativa de que somente seria cabível recurso extraordinário acórdão que julgasse pedido uniformização extremamente oportuna a lição desembargador aposentado tribunal justiça estado rio grande sul josé maria rosa tesheiner artigo juizados especiais federais cíveis publicado revista síntese direito civil processual civil porto alegre maio junho decisão turma de última instância ainda que eventualmente possível interposição recurso uniformização jurisprudência por não poder exigir que parte saiba que algum lugar país outra turma divergiu adotando tese sustentada pelo recorrente"}