{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL assim respeito princípio legalidade enquanto questionado acordo salarial não for convertido lei sentido formal não como exigir o seu cumprimento súmula supremo tribunal federal outro óbice concessão aumento postulado pela parte autora a súmula colendo supremo tribunal federal segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia propósito súmula supramencionada importante frisar que essa jurisprudência consolidada foi recepcionada pela constituição federal nos seus mais recentes julgados excelsa corte vem ratificando esse entendimento consoante decisões abaixo transcritas trata de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado constitucional administrativo equiparação salarial funasa auxílio alimentação trata de ação ajuizada face união federal objetivando que ré proceda equiparação auxílio alimentação percebido pelo autor com benefício percebido pelos membros tribunal contas união juiz sentenciante rejeitou pedido"}