{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria administrativa de pessoal pleiteia assim declaração direito pagamento diferença nominal remuneração global dos servidores período julho até dezembro face suposta redução derivada opção retorno regime remuneratório anterior derivado lei estadual entretanto conforme restará demonstrado seguir não lhes assiste razão alguma preliminarmente ausência utilidade obrigatoriedade marcação audiência conciliação primeiro lugar vem respeitosamente informar que não comparecerá audiência conciliação designada pelas razões seguir apresentadas com devida venia respeito estado minas gerais entende ser desnecessária infrutífera não obrigatória sua presença audiência conciliação referência isso por uma extensa série razões começar pela óbvia impossibilidade acordo entre partes razão natureza matéria litigiosa não lado outro obrigatoriedade comparecimento ente público audiência tela importante registrar nesse sentido nos termos ARTIGO_27 LEI_12153 que aplica apenas subsidiariamente rito juizado especial fazenda LEI_9099 assim somente naquilo que não houver normatização que será observada que couber LEI_9099 ocorre que ARTIGO_9º LEI_12153 dispõe expressamente que entidade deverá apresentar até abertura audiência conciliação documentação que disponha logo diferentemente que regula LEI_9099 lei dos juizados fazenda pública prevê que pode juntar documentação defesa portanto contestação até audiência conciliação tanto que próprio ARTIGO_9º refere a esta audiência apenas como conciliação que resposta pode ser oferecida antes como ocorre presente caso por sua vez verifica que ARTIGO_21 LEI_9099 não tratam apresentação resposta especificação provas audiência conciliação com efeito ARTIGO_21 cuida apenas das vantagens conciliação ARTIGO_27 diz que não havendo conciliação poderá haver audiência instrução desde que não resulte prejuízo para defesa o ARTIGO_28 trata coleta das provas orais audiência instrução tocante aplicação ARTIGO_20 LEI_9099 que cuida revelia observa que este distingue dois atos sessão conciliação a audiência instrução que portanto SITE rua espírito santo belo horizonte cep telefone"}