{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará outras palavras sentido para solidariedade ser considerada como fundamento decisões judiciais envolvendo prestações saúde necessita ser não apenas elucidado com base lei civil mas particularmente harmonizado com princípios que regem sistema único saúde insculpidos constituição na legislação que integra portanto dada insuficiência conceito meramente civilista solidariedade obrigacional impõe o estabelecimento um novo conceito solidariedade constitucional que toca prestação saúde pelos entes federativos interpretando a norma ARTIGO_23 crfb não apenas com ótica solidariedade civil mas especialmente considerando sistema federativo criado pela constituição nessa seara pedido com essas considerações evidenciado que peculiaridades não apreciadas acórdão paradigma que afastam presente caso hipótese súmula suscitada pelo douto presidente inadmitir recurso união quando análise conhecimento deste deve mesmo ser admitido reiterando desde razões recursais diante exposto espera agravante que vossas excelências venham reformar r decisão sentido admitir recurso extraordinário por ser mais lídimo direito para provê em sua integralidade termos que pede espera deferimento fortaleza data postagem agu ce advogado união"}