{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo apelação cível voto recorrente juízo officio apelante fazenda estado são paulo apelado angelo adalberto froio interessado diretor divisão administração pessoal dap departamento planejamento administração polícia civil este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis estado são paulo diretor são paulo previdência spprev comarca são paulo apelação cível mandado segurança aposentadoria especial escrivão polícia impetração contra ato diretor dap departamento planejamento administração polícia civil estado são paulo segurança concedida recursos oficial voluntário fesp desprovimento rigor pretensão impetrante escrivão polícia garantir seu direito aposentadoria especial por tempo serviço nos termos lei complementar consenso havido supremo tribunal federal espelhado nº preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos por sentença fls mm juíza direito vara fazenda pública comarca são paulo nos autos mandado segurança impetrado por angelo adalberto froio contra ato diretor impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código divisão administração pessoal dap departamento planejamento administração polícia civil estado são paulo diretor são paulo previdência spprev concedeu segurança para determinar autoridade impetrada providências necessárias para conceder impetrante aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lei complementar custas forma lei sem condenação honorários suscitado reexame necessário opostos embargos declaração pelo impetrante fls foram eles rejeitados fls apelação reexame necessário"}