{"rodrigues rodrigues advogados associados milton andrade rodrigues oab tais rodrigues dos santos oab além disso resta notório que discussão torno decadência está repercussão geral está resta evidente isto porque inúmeros são aposentados inss prejudicados com adoção por tribunais decadência instituída pela LEI_9528 evidente ofensa direito adquirido revisão renda mensal inicial beneficio previdenciário daqueles que aposentaram antes égide citada lei evidente que julgamento deste recurso extraordinário trará repercussão geral aos beneficiários inss anteriores LEI_9528 que pleiteiam pleitearam revisão renda mensal inicial ademais matéria discutida nestes autos encontra sobrestada perante turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conforme decisão ministro presidente proferida nos autos processo verbis trata de incidente uniformização jurisprudência suscitado por josé pereira carvalho júnior dirigido turma nacional uniformização com fundamento ARTIGO_14º LEI_0259 face decisão segunda turma recursal seção judiciária rio janeiro que entendeu ter ocorrido decadência direito requerente pelo decurso prazo dez anos contados partir vigência caput ARTIGO_103 LEI_8213 conforme dicção medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 com redação atual dada pela LEI_10839 alega suscitante que decisão combatida diverge entendimento stj segundo qual prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 somente surte efeitos sobre relações jurídicas constituídas após sua entrada vigor incidente foi inadmitido a parte apresentou requerimento para remessa dos autos tnu relatados decido verificando que matéria tela está pendente apreciação pelo supremo tribunal federal acordo com preceituado ARTIGO_543 cpc sendo matéria inclusive analisada com submissão processo procedimento repercussão geral determino sobrestamento presente incidente bem como dos demais feitos que encontram nos juizados especiais federais aqueles remetidos turma nacional uniformização oficie ao relator feito acima referido bem assim coordenadorias dos juizados especiais federais aos presidentes das turmas recursais publique intimem rua cel xavier toledo andar centro paulo cep fone fax mail EMAIL"}