{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep ainda gacen não pode ser entendida como indenização transporte diária por que portaria estabeleceu ARTIGO_5º inciso xiv que gacen poderá ser paga cumulativamente com auxilio transporte auxílio alimenta ção caracterização determinado pagamento como indenizatório está con dicionada compensação pela renuncia um direito à realização despesas ra zão atividade desenvolvida pelo empregado servidor indenizam as despesas incor ridas razão prática atividade laboral realizada decorrência regular sempenho atividade contratual estatutária âmbito das relações estatutárias especialmente estabelecidas entre união seus servidores LEI_8112 dezembro por seu ARTIGO_51 prevê pagamento verbas caracterizadas como indenizatórias razão dos dispên dios efetivados pelo servidor ocasionados pelos serviços prestados administração referido dispositivo legal considera como indenizatório valor pago título ajuda custo diárias transporte oportuno ressaltar que valores percebidos tal título diárias ajuda custo transporte são caráter eventual assim quando servidor deslocado interesse administração para exercer seu cargo outra localidade caráter não transitório haverá receber ajuda custo para lhe ressarcir das despesas que terá com seu deslocamento mesmo ocorre quando caráter transitório desta cado para desempenhar determinado serviço outra localidade fazendo jus diárias cujo objetivo ressarci das despesas hospedagem alimentação valor referente verba questão percebida pela parte adversa não possui tal característica visto que tem caráter permanente não visa indenizar despesa alguma um plus remuneratório acréscimo que lei trouxe como fomento para exercício das atividades combate controle endemias com obje tivo contribuir para melhoria das condições saúde povo brasileiro montantes previamente fixados lei se que gacen constitui nada mais que estímulo remuneratório complemento estipendial devido como retribuição pecuniária pelo simples exercício permanente dessas atividades áreas dêmicas por qualquer dos que porventura forem investidos nos cargos acima delineados segundo lições hely lopes meirelles direito administrativo brasi leiro malheiros adicionais cunho remuneratório são aqueles concedidos título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officci razão das condições anor mais que realiza serviço propter laborem finalmente razão das condi ções pessoais servidor propter personam"}