{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 fica vedado pagamento gacen da gecen cumulati vamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana mi crorregião constituída por municípios limítrofes regular mente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 vii gacen a gecen servem base cálculo para gamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória viii servidores empregados públicos alcançados pelo recebi mento gacen gecen devem obedecer obrigatoriedade controle frequência antes cumprimento interstício doze meses prevista ARTIGO_55º LEI_11784 após cumprimento interstício doze meses que trata ARTIGO_55º LEI_11784 servidores farão jus gacen durante afastamentos considerados efeti exercício nos termos dos ARTIGO_97 ambos LEI_8112 dezembro ressalvados neste último in cisos e viii alínea excetuando ainda quando este afas tamento ocorrer virtude exercício cargo comissão fun ção confiança função comissionada técnica administração pública federal gacen não será devida servidor gozo licença prêmio por assiduidade considerando que referido licenciamento não ca racteriza como interesse público para fins incorporação gacen aos proventos aposenta doria de pensão além exigência relacionada cargo efetivo devem ser igualmente satisfeitas condições ARTIGO_55º LEI_11784 xii gacen integrará cálculo das pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiii para pensões instituídas após de fevereiro acordo com regra geral gacen integrará cálculo conforme estabelece ARTIGO_2º LEI_10887 xiv gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamen com auxílios transporte alimentação pagamento gacen da gecen somente será efetuado com base apontamentos consistentes que atestem atuação servidor empregado público atividade permanente comba e controle endemias âmbito sus sob responsabilida do gestor local conforme anexos e a esta portaria xvi ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscaliza ção das atividades combate controle endemias fim evi tar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuí zos erário não trata portanto uma vantagem propriamente indenizatória visto que devida forma linear geral habitual independentemente efetiva existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com desloca mentos outros fins alimentação hospedagem etc"}