{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal atualmente frise não lei estado são paulo prevendo compensação créditos com débitos tributários modo que inviável pretensão ausência poder liberatório dos precatórios conforme emenda constitucional vale por fim ressaltar que também emenda constitucional não respalda pretensão recorrente primeiramente porque dirigida fazendas públicas que poderão abater seus débitos valores que façam jus mesmo que assim não fosse razão em seus ARTIGO_5º fazer referência apenas compensações cessões efetuadas mesmo sendo verdadeiro relativamente previsões contidas ARTIGO_100 constituição federal com redação dada pela referida emenda vista que dispõem ARTIGO_9º desta uma vez que cessão não precedeu expedição precatórios ademais como sabido precatórios não contam com poder liberatório dos débitos fiscais nem mesmo após ec visto que vem sendo mantido dia pagamento das parcelas moratória concedida acertadas portanto r decisões até então proferidas longo feito sendo patente ausência amparo legal pretensão posta não suma nada antijurídico r decisão agravada vez que juiz não está obrigado conduzir execução conforme interesses executado bem contrário conforme ressaltado execução faz interesse credor que não obrigado suportar mera aparência segurança juízo ausentes portanto evidência afronta qualquer disposição lei federal pelo acórdão recorrido"}