{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL dos requerimentos ante exposto requer união conhecimento provimento destes embargos com efeitos infringentes para julgar improcedentes pedidos autorais dada efetiva existência natureza pro labore gdpst uma vez que efeitos avaliação são retroativos data início ciclo avaliação seja sucessivamente que seja excluída decisão condenação obrigação fazer uma vez que gdpst âmbito ministério saúde tem caráter pro labore considerando que acórdão guerreado omitiu quanto questões legais ventiladas especial análise sobre alegada desconsideração ARTIGO_100º constituição federal sendo que omissão referida caracteriza vício atividade corrigível via embargos declaração suprir omissões apontadas nestes termos pede deferimento recife de abril fátima virgínia alves rodrigues advogada união"}