{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor luana andrezza silva advogado defensor público dionisia aparecida godoy bueno réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível jaú juizado especial federal cível jaú rua edgard ferraz jaú sentença parte autora ingressou com presente ação visando concessão auxílio reclusão indeferido via administrativa por ser renda mensal preso superior fixada portaria interministerial mps então vigente dispensado relatório fundado ARTIGO_201 inciso constituição federal ARTIGO_80 LEI_8213 prevê que auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado baixa renda texto constitucional recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência benefício reclamado nesta ação devido aos dependentes dos segurados baixa renda ARTIGO_201 constituição federal está disciplinado ARTIGO_80 LEI_8213 nos seguintes termos ARTIGO_80 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço parágrafo único requerimento auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão efetivo recolhimento prisão sendo obrigatória para manutenção benefício apresentação declaração permanência condição presidiário também prevê ARTIGO_13 emenda constitucional ARTIGO_13 até que lei discipline acesso salário família auxílio reclusão para servidores segurados seus dependentes esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual inferior r trezentos sessenta reais que até publicação lei serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social assinado digitalmente por rodrigo zacharias documento consulte autenticidade SITE"}