{"xii visitador sanitário xiii inspetor saneamento xiv mestre lancha condutor lancha xvi agente transporte marítimo fluvial xvii auxiliar transporte marítimo fluvial xviii comandante navio artífice mecânica cartógrafo parágrafo único titular cargo motorista de motorista oficial que caráter permanente realizar atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle das endemias fará jus gratificação que refere caput deste artigo ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen constitui requisito indispensável para fins recebimento gacen da gecen que servidores empregados públicos sejam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite"}