{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado ceará proc s procurador geral estado ceará recdo s raimundo lucio paiva adv s lucio barreira aguiar paiva procedência ceará órgão origem tribunal justiça estado ceará único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos inquérito processo recurso administrativo direito previdenciário benefícios espécie direito processual civil trabalho processo procedimento direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito interesse processual direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito administrativo outras matérias direito público entidades administrativas administração pública instituições financeiras tema prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário análise repercussão geral situação atual trânsito julgado indenização por dano moral decorrente responsabilidade civil extracontratual are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}