{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal sentido exclui a compensação assim como reconvenção observa que campo tributário compensação admissível quando lei taxativamente prevê aquela forma extinção crédito como admite ARTIGO_170 código tributário nacional mas ainda que casos expressamente previstos lei compensação pudesse vir ser argüida como matéria defesa devedor somente poderia faze depois ter tornado líquido certo seu crédito como impõe citado ARTIGO_170 código tributário nacional isso sem dúvida processo outro que não da própria execução proposta pela fazenda pública salvo lei especial vier permitir compensação vale dizer compensação uma forma extinção das obrigações exigindo lei que autorize consoante ensinamento mestre paulo barros carvalho curso direito tributário ed saraiva por outras modalidades além pagamento obrigação tributária igualmente extingue compensação uma delas tem por pressuposto duas ralações jurídicas diferentes que credor uma devedor outra vice versa sempre homenagem princípio indisponibilidade dos bens públicos código tributário nacional acolhe instituto compensação como forma extintiva mas desde que haja lei que autorize razão jurídica para tais exigências funda como comentado pela doutrina supra citada indisponibilidade dos recursos públicos enquanto particulares têm livre disposição sobre seus bens incluindo os créditos administração pública não possui tal liberdade aplica o princípio legalidade estrita forma que administração estadual somente possa agir conforme nos limites impostos pela lei esse respeito discorre aliomar baleeiro direito tributário brasileiro edição pág direito tributário encontro dívidas raro excepcional como modo extinção delas media sic que"}