{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL homologação ocorre momento pagamento antecipado que trata ctn veja que essa interpretação nada difere daquela propiciada pela legislação regência direito restituição indébito sua prescrição que cuidam artigos ctn anteriormente transcritos comentados existentes ordenamento jurídico muito antes edição lei complementar não por outra razão isto justamente porque ARTIGO_3º lc não admite interpretação divergente daquela trazida pelos artigos código tributário nacional existentes antes mesmo sua edição ctn e que legislador complementar dispôs ARTIGO_4º aludida lei que quanto disposto seu ARTIGO_3º deve aplicar disposto ctn seja possibilidade retroação ali disposto por ser expressamente interpretativo não trazendo nenhuma inovação para mundo jurídico que não fosse extraída ctn então vigente todo exposto conclui facilmente que teor ARTIGO_3º lei complementar por força disposto ARTIGO_4º referida lei complementar puramente interpretativo conferindo interpretação autêntica ARTIGO_168 código tributário nacional sem contudo inovar ordenamento jurídico positivo uma vez que sentido o alcance ali disposto se extraía dos artigos próprio ctn que cuidam direito restituição indébito de sua prescrição sendo portanto interpretativo conseqüentemente retroativo ctn pois ARTIGO_4º lei complementar emprestar natureza interpretativa dito ARTIGO_3ª nada mais fez que expressar comando há muito disposto código tributário nacional iii admissibilidade lei interpretativa retroativa ordenamento jurídico pátrio limites constitucionais retroação lei principiando pela análise desse ponto argumentação se ver"}