{"o relatório decido devidamente citado instituto nacional seguro social inss pessoa seu representante legal não foi apresentada contestação prazo devido diante que necessária faz declaração revelia daquela autarquia afastados porém estão efeitos revelia previstos ARTIGO_319 código processo civil haja vista disposto ARTIGO_320 inciso do mesmo código uma vez que trata causa direito indisponível pois não dado administrador público dispor que não pertence presentes portanto requisitos previstos pelo inciso do ARTIGO_330 código processo civil bem como por tratar o mérito questão somente matéria direito não fazendo necessárias maiores dilações probatórias conforme determina inciso do mesmo artigo anteriormente citado passo conhecer diretamente pedido mérito depreende da inicial tese apresentada pela parte autora sentido que seja incluído cálculo seu salário benefício valor referente décimo terceiro salário recebido durante período base cálculo haja vista que sua exclusão causou uma diminuição valor sua renda mensal inicial fundamenta seu pedido fato que benefício foi concedido antes publicação LEI_8870 abril pois somente partir tal lei que alterou do ARTIGO_29 LEI_8213 bem como do ARTIGO_28 LEI_8212 passou ser proibido cômputo tal valor para fins concessão benefício previdenciário conforme dispunha do ARTIGO_29 LEI_8213 eram considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária não"}