{"recurso extraordinário com agravo pernambuco registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s jose severino oliveira adv s gustavo palma silva decisão vistos presidência corte determinou devolução dos autos tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral temas e segunda turma recursal dos juizados especiais estado pernambuco por sua vez assentou que julgamento outrora realizado encontrava consonância com entendimento firmado pelo stf re tema mas dissonância com entendimento firmado nº tema motivo pelo qual procedeu sua adequação contra essa decisão instituto nacional seguro social inss interpôs novo recurso extraordinário qual pretende reformar acórdão recorrido modo manter correção monetária os juros mora débito fazenda pública oriundo deste processo pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança até que ordenamento jurídico positivo sobre ponto venha ser alterado menos modular efeitos decisão proferida re grifos autor aduz para tanto que inda que referido tenha sido decidido priori desfavoravelmente inss foi interposto recurso embargos declaratórios além pendente ainda modulação dos seus efeitos devendo feito continuar sobrestado quanto documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha ccce"}