{"barbosa advogados associados correção monetária razões para reforma acórdão recorrido pela alínea indevida declaração inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º como regra geral forma cálculos atualização monetária forma aplicação dos juros moratórios sobre dívidas contraídas pela fazenda pública seguiam mesmas regras aplicáveis empresas privadas que estavam previstas legislação civil tributária vigentes quais sejam atualização monetária seria calculada com base tabela atualização monetária elaborada pelos tribunais justiça que deveriam definir índices atualização com base nos índices oficiais inflação apurados período juros moratórios dos débitos contraídos até término vigência código civil incidiriam taxa mês nos termos ARTIGO_1062 cc partir juros moratórios incidiriam taxa mês nos termos ARTIGO_406 cc combinada com ARTIGO_161º código tributário nacional entretanto com promulgação LEI_11960 cujo ARTIGO_5º alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 legislação alterou sistemática correção monetária incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela fazenda pública que passou ser regida pela nova redação ARTIGO_1º da referida lei portanto nos termos nova regra introduzida legislação atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública deveria ser calculada com base índice oficial remuneração básica caderneta poupança qual seja índice tr taxa referencial que representa acumulação trd taxa referencial diária trd mês referência rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}