{"contra razões recurso colenda turma eméritos julgadores parte autora ajuizou presente demanda buscando revisão seu benefício com aplicação ARTIGO_29 inciso da LEI_8213 seja serem usadas apenas maiores contribuições encontradas pbc composto das contribuições encontradas após juízo primeira instância julgou ação procedente inconformado com decisão réu apresentou recurso inominado pretendendo modificação decisum contudo ambas turmas recurso santa catarina julgaram ações idênticas proferiram decisões mesmo sentido sentença ora recorrida segue abaixo trecho acórdão proferido pela turma recursos santa catarina processo rel juiz fernando zandoná voto sentido negar provimento recurso para confirmar por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 sentença que julgou procedente pedido salientando que fórmula cálculo rmi prevista ARTIGO_32º DECRETO_3048 não encontra amparo legal lei e tampouco ARTIGO_3º LEI_9876 regra transição para cálculo rmi benefício análise deve ser aplicada média aritmética simples relação aos maiores salários recorrido desde não relação todos salários encontrados desde conforme vem procedendo inss voto ainda sentido condenar parte recorrente pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento valor condenação considerando parcelas vencidas até data sentença seja trata de direito garantido lei ordinária que jamais poderia ter sido ceifado por meio decreto como fez governo federal acrescenta ainda súmula das turmas recursais reunidas santa catarina seguir para benefícios previdenciários aposentadoria por invalidez auxílio doença auxílio acidente concedidos após"}