{"do cabimento recurso extraordinário decisão juízo que reformou sentença primeiro grau reconhecendo exigibilidade contribuição apelidada funrural produtor cooperativado afrontou diretamente primados contidos junto aos ARTIGO_150 e ARTIGO_154 ambos constituição federal quais respectivamente elencam hierarquia das normas princípio isonomia a vedação bitributação bem como atinentes isenção tributação ato cooperativo quais sejam ARTIGO_146 iii ARTIGO_5º xviii ARTIGO_174º todos carta magna tendo vista essa contrariedade aos dispositivos constitucionais interpõe o presente recurso com base permissivo contido ARTIGO_102 iii cf que preenchem como pode depreender requisitos admissibilidade eis que o esgotamento das vias ordinárias tendo vista que questão restou enfrentada pela turma recursal sem que mesma tenha entretanto dado devida solução caso houve prequestionamento dos incidentes constitucionais decisão recorrida consignou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pela parte questão objeto recurso tem repercussão geral diversas pessoas estão igual situação tendo direito que resta barrado cuidado jurisdicional com base premissa constitucionalidade contribuição que não vislumbra por ter sido mesma instituída por lei ordinária qual não pode criar uma nova fonte custeio para previdência social cabível através lei complementar repercussão geral atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal uma causa provida repercussão quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio quando julgamento daquele recurso deixar afetar apenas partes processo mas também uma gama pessoas fora dele despeito caso voga que a transcendência interesse subjetivo das partes solução questão presente caso cuida de matéria ordem pública qual ultrapassa esfera individual cidadão atingindo toda ordem social quer seja seara jurídica quer seja âmbito político social afetando dessa forma toda parcela sociedade comprometida com bem comum sublinhe que matéria ora ventilada afronta pronto preceitos constitucionais que pronto violam direitos garantia todos contribuintes eis que forma direta ernesto alves centro veranópolis cep fone fax mail EMAIL"}