{"marisa rezino castro gonçalves advogada alterações prejudiciais ec portanto deve ser entendida conformidade texto constitucional que instituiu critérios requisitos diferenciados aplicando lhe disposições ARTIGO_7º ec elucidado pela vários estados brasileiros estenderam aposentadoria especial para policial civil com integralidade paridade proventos legislação regulamentada pelo chefe executivo governador rio grande sul através edição DECRETO_48136 estendeu aos policiais civis daquele estado aposentadoria especial com base lc integralidade com paridade vencimentos aos servidores ativa conformidade com decisões colendo supremo tribunal federal re adin cópia anexa policiais civis estado rio janeiro têm direito aposentadoria integral paridade plena desde que sejam beneficiários lei complementar comprovando anos serviço contribuição dos quais anos exercício cargo natureza estritamente policial entendimento foi aprovado sessão plenária tribunal contas estado rio janeiro tce dia seguindo voto conselheiro relator josé gomes graciosa processo aposentadoria fixação proventos através lei complementar estadual estado minas gerais estendeu aos policiais civis aposentadoria especial com regras integralidade paridade conformidade com ARTIGO_20 citada lei ARTIGO_20 será adotado regime especial aposentadoria nos termos ARTIGO_40º incisos e iii constituição federal para ocupantes dos cargos provimento efetivo que integram carreiras policiais civis cujo exercício considerado atividade risco rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}