{"condeno instituto nacional seguro social pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando baixa complexidade tema do pequeno valor causa sem condenação custas nos termos lei dispensada elaboração ementa forma legislação vigente o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal região seção judiciária estado são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais jairo silva pinto fernando marcelo mendes andré wasilewski duszczak são paulo de junho data julgamento juiz federal jairo silva pinto assinado por jairo silva pinto autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}