{"atualização período congelamento LEI_8030 plano collor ARTIGO_1º LEI_8030 instituiu plano collor zerou inflação estabeleceu congelamento preços como norma ordem pública LEI_8030 tem aplicação imediata mas não tem condão retroagir para incidir sobre contratos firmados antes sua vigência contrato que previa atualização pelo inpc que deve ser observado quando inflação veio ser computada pelo fracasso plano collor recurso especial improvido resp turma direito intertemporal lei nova correção monetária retroatividade contrato anterior lei não pode retroagir para alterar cláusula anterior sua vigência eresp corte especial stf julgados que tratam irretroatividade das normas consagração ato jurídico perfeito manifesta no seguinte sentido LEI_8080 efeitos retroativos sobre contratos anteriores sua edição ARTIGO_5º xxxvi cf ofensa direta controle constitucionalidade exercido hipótese ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5º xxxvi pressupõe interpretação lei ordinária cuja validade pretende questionar não havendo que falar ofensa indireta despacho agravado fundou jurisprudência consolidada deste supremo tribunal sentido que nosso ordenamento rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}