{"efensoria ública u nião r ecife integrante repito não como mero anexo projeto lei orçamentária anual tal providência minha compreensão a que melhor ajusta princípio proporcionalidade perspectiva adequação necessidade proporcionalidade sentido estrito enquanto assegura devido processo legislativo orçamentário reduz risco lacuna orçamentária quanto exercício financeiro contribuir para solução mais célere controvérsia preserva autonomia impetrante congresso nacional papel árbitro cizânia pois examinar perspectiva global pretensões despesas dos poderes órgãos autônomos união exercerá protagonismo que lhe inerente definição das prioridades mais mais enfatizo que eventual comando para nova consolidação das propostas por parte autoridade coatora não poderia redundar inversão equação desta feita com ofensa autonomia orçamentária financeira poder executivo tampouco este ser compelido reduzir suas expectativas despesa para acomodar pretensões gastos deduzidas pelos demais poderes órgãos autônomos inclusive defensoria pública união quadro desencontro das receitas estimadas com previsões globais despesas exacerbado quiçá provocado pela ausência tempestiva aprovação lei diretrizes para elaboração execução lei orçamentária anual desautoriza atuação poder executivo adequação das propostas dos demais poderes órgãos autônomos equilíbrio orçamentário o compromisso com geração resultados primários positivos de ser objeto debate âmbito poder legislativo qual incumbirá g deliberar acerca anulação das despesas que juízo valoração política sejam havidas por menos relevantes cotejo com demais ou pela necessidade reestimativa receitas verificado erro omissão ordem técnica legal ARTIGO_12º lc relembro que concluída fase apreciação legislativa submetido projeto lei orçamentária anual presidência república caso vislumbrada ausência equilíbrio entre despesas receitas a impossibilidade geração resultado primário compatível com redução dívida pública relação pib ainda outro óbice natureza política jurídica a possibilidade veto total parcial projeto lei orçamentária anual assegurada qualquer caso submissão congresso nacional para manutenção rejeição veto presidencial ante exposto forte poder geral cautela no princípio constitucional proporcionalidade defiro pedido medida liminar para assegurar que proposta orçamentária original encaminhada pela impetrante anexa mensagem presidencial seja apreciada pelo congresso nacional como parte integrante projeto lei orçamentária anual publique comunique com urgência encaminhando ofícios presidente república presidente congresso nacional presidente relator efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}