{"tribunal poderiudiciário unio justiça distrito federal territorios folha setima vara fazenda publica distrito federal processo brasil juros remuneratórios são regulados apenas pela legislaçao infraconstitucional especialmente pela lei o pelo codigo civil ARTIGO_591 c pelo DECRETO_22626 lei usura eis que ec suprimiu texto constitucional ARTIGO_192 previsão limitaçao taxa juros remuneratórios ano tocante disposiçoes decreto lei usura do ARTIGO_591 c cc quais jimitariam juros remuneratórios percentual ano jurisprudencia pátria firmou sentido que nao aplicarem instituiçoes integrantes sistema financeiro nacional verdade agentes sistema financeiro são regidos por estatuto próprio caso lei federal onde seu ARTIGO_4 prevê ARTIGO_4 compete conseiho monetário nacional segundo diretrizes estabelecidas pelo presidente repüblica limitar sempre que necessário taxas juros descontos comissoes qualquer outra forma remuneração operaçoes serviços bancarios financeiros inclusive prestados peio banco central repüblica brasil nesse sentido observe o seguinte julgado eg superior tribunal justiça comercial processual civil aao visional contratos abertura credito conta corrente de emprestimo pessoal comissao permanenqa prequestionamento ausenqa scjmulas ste jljros lei usura DECRETO_22626 nao inqdencia aplicacao LEI_4595 discipunamento legislativo posterior somula inexistencia onerosidade excessiva contrato bancario firmado vigencia novo codigo civil repeticao indebito cabimento ARTIGO_591 carente prequestionamento tema objeto inconformismo admissibilidade recurso especial particular encontra obice nas sümulas stf inaplicaveis aos juros remuneratórios dos contratos mütuo bancario disposiçoes ARTIGO_591 c ARTIGO_406 novo codigo civil iii outrossim não incide igualmente limitaçao juros remuneratórios ano prevista lei usura aos contratos abertura credito admite a repetição indebito valores pagos virtude clausulas ilegais razão principio que veda enriquecimento injustificado credor recurso especalconhecido parte nessa parte parcialmente provido resp riljrso especial ministro aldir passarinho junior civil civil cfvel execucao citaçao incerto ignorado vaudade ARTIGO_232 e cpc nos rmos ARTIGO_232 primeira parte codigo processo civil requisito citação edital afirmaçao autor acertidao oficial quanto circunstâncias prevista nos e do artigo antecedente institu financeiras são regidas pela LEI_4595 não ihes iiiiiiiiiiii iii iijiiifiii iiffiiiiiiiim ififfififfilfifiiiiiifi ihiiliijiiij iijiiiiiiiiijii"}