{"advocacia geral união procuradoria união paraíba parágrafo único disposto caput não aplica aos casos cessão ARTIGO_248 servidor ativo beneficiário gdafaz que obtiver avaliação desempenho individual pontuação inferior cinqüenta por cento pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido processo capacitação de análise adequação funcional conforme caso sob responsabilidade ministério fazenda parágrafo único análise adequação funcional visa identificar causas dos resultados obtidos avaliação desempenho servir subsídio para adoção medidas que possam propiciar melhoria desempenho servidor ARTIGO_249 para fins incorporação gdafaz aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até de fevereiro partir julho gratificação será correspondente quarenta pontos observado nível classe padrão servidor partir julho gratificação será correspondente cinqüenta pontos observado nível classe padrão servidor para aposentadorias concedidas pensões instituídas após de fevereiro quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes das alíneas inciso aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho ARTIGO_250 gdafaz não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação desempenho produtividade independentemente sua denominação base cálculo extensão gratificação aos servidores aposentados além dos parâmetros fixados liberalmente pelo poder legislativo texto legal sim configura verdadeira mitigação princípio legalidade por desconsiderá em seus termos princípio moralidade administrativa por gerar"}