{"poder judiciário seção judiciária distrito federal vii embargos declaração conhecidos rejeitados viii acórdão lavrado nos moldes ARTIGO_46 LEI_9099 acórdão decide terceira turma recursal df por unanimidade rejeitar embargos declaração brasília de novembro juíza federal rosimayre gonçalves carvalho relatora turma recursal trf regiã SITE"}