{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss garanhuns fraseado independentemente sua natureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 comparando as alíneas citadas informativo com ARTIGO_5º LEI_11960 verifica que elas trataram dois dos quatro assuntos regulados pelo citado dispositivo lei ora assim sendo qual seria então lógica declarar a inconstitucionalidade todo artigo lei nenhuma que partes restantes têm conteúdo normativo suficiente para serem aplicadas sozinhas tanto verdade afirmação feita acima que próprio supremo tribunal federal enviar comunicação oficial presidente câmara dos deputados sobre decisão adi texto anexo informou lhe que"}