{"txt rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose carlos cancian advogado ideli mendes silva relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo ricardo souza pinheiro advogado ricardo souza pinheiro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose francisco dos santos advogado sergio duraes dos santos relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd advogado adriano camargo peixoto rcdo rct mario roberto salesse advogado adriano camargo peixoto relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não juiz impedido caio moyses lima assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre pdv recte arthur freitas neto advogado miguel jose caram filho recdo uniao federal pfn relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte antonio almeida silva advogado maria helena correa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria rosa fereira sampaio advogado ricardo henrique paradella teixeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo thiago mendonca castro advogado thiago mendonça castro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença página"}