{"c trf região tributário mandado segurança extinção feito contribuição previdenciária parcelas indenizatórias natureza não incidência medidas provisórias e adin df mérito possibilidade cpc ARTIGO_515ª concessão ordem pagamentos natureza indenizatória tais como diárias abonos férias férias indenizadas não compõem remuneração donde inexigível contribuição previdenciária sobre tais verbas precedentes trf ams proc rel juíza cecilia mello trf região tributário mandado segurança adicional terço constitucional sobre férias contribuição previdenciária impossibilidade incidência não incide contribuição previdenciária sobre abono constitucional terço férias porquanto tais valores não incorporam aos proventos aposentadoria remessa oficial apelação que nega provimento trf ams proc uf rel des federal maria carmo cardoso superior tribunal justiça stj tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra"}