{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais disposto ARTIGO_87 LEI_13324 essencialmente não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido dispositivo afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito absoluta discricionariedade administração facultar incorporação gratificação sob determinados requisitos por sua vez eg stf julgamento re regime repercussão geral manifestou no sentido que tratamento igualitário entre ativos inativos apenas extende até ocorrência efetiva avaliação desempenho donde conclui que partir então dado caráter pro labore faciendo não ofende isonomia ocorrência pontuação distinta ler tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe tese gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe prevista LEI_11357 estende aos inativos pensionistas patamar oitenta"}