{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss concedidos partir dezembro de mil duzentos reais inclusive benefício que tratam ARTIGO_91 regulamento dos benefícios previdência social rbps aprovado pelo DECRETO_2172 março dos benefícios legislação especial pagos pela previdência social mesmo que conta tesouro nacional mesma forma ec dispôs ARTIGO_5 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social porém tese defendida inicial não resiste uma acurada análise haja vista colidência com preceitos legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos cf além dos ARTIGO_14 ec ec bem como jurisprudência pacificada stf normas aplicáveis caso cabe transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese parte adversa fim facilitar exame questão ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ARTIGO_7 salário mínimo fixado lei nacionalmente unificado capaz atender suas necessidades vitais básicas às sua família com moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_14 emenda constitucional limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social"}