{"supremo tribunal federal voto min cármen lúcia inteiro teor acórdão página de are agr decisão agravada demonstram apenas inconformismo resistência pôr termo processos que arrastam detrimento eficiente prestação jurisdicional pelo exposto nego provimento agravo regimental documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}