{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms brasília de fevereiro grifos nossos destarte caso não acolhida alegação decadência evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal ressaltamos ainda relação presente matéria que supremo tribunal federal através ministra cármen lúcia converteu agravo instrumento recurso extraordinário afetou tema decadência procedimento repercussão geral pré questionamento hipótese r juízo manter procedente pedido parte autora requer réu com toda vênia que douto juízo manifeste expressamente seu entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_201º crfb e efeitos aplicação lei nova expondo seu posicionamento sobre existência direito adquirido regime previdenciário a possibilidade constitucional lei nova criar prazo decadencial prescricional para revisão atos administrativos praticados antes entrada vigor legislação inovadora qualquer que seja interpretação dada regra vazada ARTIGO_103 LEI_8213 quer redação dada pela LEI_9528 quer suas versões posteriores fruto das alterações promovidas neste dispositivo pela legislação superveniente LEI_9711 LEI_10839 terá julgador necessariamente preliminarmente resolver relevante questão direito intertemporal logo submeter á aos limites estabelecidos para tanto ARTIGO_5º inciso xxxvi rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}