{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná da prescrição início cumpre atentar para questão prejudicial mérito incidir sobre pretensão exposta inicial considerando natureza tributária pretensão autor repetição indébito importa arguir prescrição relação verbas reclamadas anteriormente quinquênio que antecedeu ajuizamento presente feito porquanto aplicável ações ajuizadas após de junho disposto ARTIGO_168 código tributário nacional com redação dada pela lei complementar qual estabelece que caso pagamento tributo indevido direito pleitear restituição cessa após decorrido prazo cinco anos contados extinção crédito tributário havendo se considerar tanto prazo cinco anos contados recolhimento retenção dito indevido o que requer seja considerado por este douto juízo do método apuração valor restituível eventualmente hipótese êxito pretensão inicial esse juízo deve pronunciar ainda quanto modo devolução suposto indébito porque ocorrida declaração ajuste anual valores restituíveis certamente não correspondem aos meramente retidos pagos porque evidentemente tais valores poderiam servir como antecipação pagamento outros rendimentos tributáveis mesmo exercício nos anteriores casos que restituição imposto renda retido fonte após declaração ajuste anual integralmente realizada não fazendo menor sentido que contribuinte receba outra vez aquilo que lhe restituíra por outro procedimento em outra ocasião sob pena enriquecimento sem causa para que isto ocorra deve menos promover o recálculo imposto renda cada exercício com devida exclusão dos valores considerados isentos base tributável gacen refazendo assim ajuste anual respectivo exercício a partir disso restituir diferença havida entre tributação então considerada"}