{"defensoria pública união núcleo ceará rua costa barros centro fortaleza cep tel EMAIL impende ainda salientar que jurisprudência pátria vem considerando que normas instituidoras direitos fundamentais são eficácia imediata desse modo independentemente qualquer legislação infraconstitucional exercício pleno desses direitos pode deve ser requerido judicialmente sempre que for necessário alegação que concessão tratamento enfermidade sofrida pela recorrida acarretaria comprometimento dos recursos destinados saúde completamente descabida posto que de conhecimento público que verba destinada garantia deste direito não tem sido devidamente empregada favor população que constantemente tem dificultado seu acesso aos serviços mais básicos decisão ora apelada visa verdade devida aplicação destes recursos públicos tese não deveria haver sequer necessidade recorrida acionar poder judiciário para obter direito seu tratamento médico mas obviamente não houve outra alternativa face desídia administração pública pelo exposto conclui pela patente legitimidade passiva união federal estado ceará do município fortaleza nas demandas judiciais que pleiteiam tratamento médico exame laboratorial internação hospitalar cirurgia fornecimento medicamentos qualquer outro serviço benefício que garanta direito saúde cerceamento ampla defesa ausência prova pericial união argumentou cerceamento ampla defesa pois não foi oportunizado partes manifestarem sobre laudo pericial produzido que implica flagrante cerceamento defesa deve ressaltar que não configura cerceamento defesa quando elementos probatórios carreados nos autos são suficientes para formar convencimento julgador não cerceamento defesa o juiz formou seu"}