{"poder judiciário justiça federal primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil caput artigo foi ainda novamente modificado pela n posteriormente convertida LEI_9711 que reduziu prazo decadencial para cinco anos uma vez mais pela n convertida LEI_10839 que voltou ampliar prazo para dez anos assim fixou norma legal prazo decadencial para revisão ato concessão beneficio um prazo prescricional para revisão prestações vencidas como caso trata revisão rmi estar ia diante pois análise ocorrência não prazo decadencial forma lei ocorre que por tratar questão direito material não pode disposição legal alcançar situações constituídas período anterior sua edição somente afetando relações jurídicas constituídas partir sua vigência assim datando instituição prazo decadencial como visto somente aplica mesmo para benefícios concedidos após essa data uma vez que benefício ora comento tem data início dia fls não lhe aplica regra decadência resta verificar lhe alcança regra prescrição nessa matéria estou revendo meu entendimento anterior para render entendimento amplamente majoritário desta turma sentido que caso prescrição por tratar prestações trato sucessivo prescrevem apenas prestações vencidas mais cinco anos propositura ação forma contida redação originária ARTIGO_103 LEI_8213 na súmula do stj mérito trata da revisão rmi autor para que inclua cálculo seu benefício percentual irsm fevereiro atualização dos salários contribuição que deixou ocorrer com benefícios concedidos após março LEI_8213 objetivando dar cumprimento disposto redação original ARTIGO_202 constituição estabeleceu também originalmente ARTIGO_31 todos salários contribuição computados cálculo valor benefício serão ajustados mês mês acordo com variação integral índice nacional preços consumidor inpc calculado pela"}