{"fls ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo thiago durante costa protocolado constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pagamento qualquer natureza grifos nossos ademais que tange possibilidade concessão liminar casos idênticos este egrégio tribunal justiça paulista decidiu recentemente senão vejamos ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por"}