{"poder judiciário justiça federal vara federal criminal jef canoas rua de janeiro andar cep canoas fones fax contribuir por maior prazo absolutamente desconsiderar limitação meios recursos porquanto busca permanente pela melhor situação financeira segurado desconectada necessária previsão legal suporte contributivo atuarial apenas determinará autêntica relação autofágica sistema previdenciário igual modo momento que legislador faz uso expressão imediatamente anteriores está adotando como fator relevante temporal seja interessam últimos recolhimentos não melhores quando critério passaria ser qualitativo não sendo este adotado àquela época critério escolha para delimitar salários contribuição que seriam utilizados cálculo benefício não estava omisso dúbio sendo clara previsão opção legislativa pelo critério temporal não quantitativo qualitativo ademais entendimento esposado pelo autor veio ser adotado nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 dada pela LEI_9876 transcrita anteriormente qual contrapartida estendeu período básico cálculo alterando completamente forma cálculo renda mensal inicial do salário benefício ocorre que leitura dispositivo legal antes mencionado demonstra toda evidência improcedência pedido vestibular não sendo necessário maior esforço interpretativo para verificar que quando legislador pretendeu eleger dentre salários contribuição comprovados pelos segurados aqueles maior valor para compor período básico cálculo benefício desconsiderando de menor significação monetária fez expressamente sendo decorrência lógica tal constatação que regime anterior mens legis dos dispositivos legais corresponde exatamente interpretação dada texto lei tanto via administrativa quanto doutrina na jurisprudência ainda adstrito aos limites pedido inicial observo que demandante procura afastar critério eleito pelo legislador redação original ARTIGO_29 LEI_8213 pelo qual seriam usados últimos salários contribuição dentro um período até meses para que sejam usados maiores salários contribuição que chama critério utilidade com efeito suas assertivas estão todas fundadas eventual possibilidade critério eleito pelo legislador poder gerar situações que quem contribuiu menos receberia benefícios superiores que afrontaria princípio isonomia plano não visualizo qualquer afronta critério eleito pelo legislador qual ainda tratou desigualmente desiguais prever possibilidade desemprego período contributivo tal pedido deve ser indeferido eis que legislador ordinário manifestou expressamente acerca critério ser adotado para cálculo salário benefício da renda mensal inicial não"}