{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor adelson faustino oliveira advogado defensor público jose dantas loureiro neto réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível guarulhos juizado especial federal cível guarulhos av salgado filho guarulhos sentença vistos etc trata de ação ajuizada face instituto nacional seguro social através qual parte autora requer revisão seu benefício previdenciário revendo aplicação fator previdenciário pagamento atrasados relatório dispensado forma lei fundamento decido inicialmente defiro benefícios justiça gratuita bem como prioridade tramitação requerida nos termos ARTIGO_1048 código processo civil respeitando o direito outros jurisdicionados idêntica situação que tenham ajuizado demandas anteriormente presente afasto preliminar ausência requerimento administrativo presentes requisitos previstos pelo inciso do ARTIGO_355 código processo civil bem como por tratar o mérito questão somente matéria direito sem necessidade prova oral audiência passo conhecer diretamente pedido quanto interesse agir observo que parte autora supostamente teve seu benefício concedido irregularmente forma que fica configurada esta condição ação outrossim penso que prescrição caso vertente porque trata relação trato continuado não alcança próprio fundo direito mas apenas prestações vencidas mais cinco anos contados propositura feito aplicável portanto entendimento cristalizado enunciado nº da súmula jurisprudência superior tribunal justiça verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação assinado digitalmente por ivana barba pacheco documento consulte autenticidade SITE"}