{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls ementa recurso especial previdenciário conversão tempo serviço prestado condições insalubres comum ausência enquadramento impossibilidade direito contagem conversão averbação tempo serviço de natureza subjetiva enquanto relativo realização fato continuado constitutivo requisito aquisição direito subjetivo outro estatutário previdenciário não havendo razão legal doutrinária para identificar lhe norma legal regência com aquela que esteja viger somente tempo produção direito aposentadoria que instrumental tempo serviço regido pela norma vigente tempo sua prestação conseqüencializando que respeito direito adquirido prestado serviço condições adversas por força das quais atribuía lei vigente forma contagem diversa comum mais vantajosa esta que de disciplinar contagem desse tempo serviço sob égide regime anterior da LEI_8213 cada dia trabalhado atividades enquadradas como especiais decretos e realizava o suporte fático norma que autorizava contagem desse tempo serviço forma diferenciada modo que tempo serviço convertido restou imediatamente incorporado patrimônio jurídico segurado tal como previsto lei regência considerando a legislação vigente época que serviço foi prestado tem que após edição DECRETO_72771 salvo laudo pericial dispondo sentido contrário somente trabalhos com exposição permanente ruído acima podem ser enquadrados como atividade especial recurso especial conhecido mas improvido acórdão documento inteiro teor acórdão site certificado página de previdenciário aposentadoria especial utilização equipamento protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}