{"ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição destaque nosso for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal redação dada pela LEI_8950 destaque nosso ademais jurisprudência doutrina consagram possibilidade se conferir caráter infringente aos embargos declaratórios interpostos face omissão segundo superior tribunal justiça processual civil embargos declaração ARTIGO_535 cpc omissão existência juros moratórios data citação válida débito natureza alimentar propositura ação anterior vigência mp enunciado sumular stj possibilidade atribuição efeitos infringentes modificativos aos embargos declaração sobrevém como resultado presença dos vícios que ensejam sua interposição caso sana a omissão para fixar percentual dos juros moratórios desde data citação válida visto que ação foi ajuizada antes mp inteligência enunciado sumular stj embargos declaração acolhidos stj edresp quinta turma rel ministro arnaldo esteves lima de destaque nosso pela leitura acórdão verifica que este juízo foi omisso quanto análise disposto nos ARTIGO_40 caput todos constituição federal tendo excluído gdpst base cálculo das contribuições prevideniárias sem avaliar expressamente tais dispositivos constitucionais daí resulta que decisão foi omissa sendo cabível presente recurso pedido pelo exposto requer união acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada omissão constante sentença pede deferimento brasília paulo jeyson gomes araújo procurador fazenda nacional"}