{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL adoto como razões decidir que fiz consignar mandado segurança df qualquer modo extrai da inicial que causa pedir alusiva interesse jurídico impetrante está ligada circunstância a corte contas não haver convocado para integrar processo referente auditoria todos servidores requisitados que encontram tribunal regional eleitoral paraíba surge neste exame preliminar insubsistência que articulado contraditório consoante dispõe inciso do ARTIGO_5º constituição federal pressupõe existência litigantes acusados que toda evidência não ocorre quando cenário revela requisição sempre norteada pelo interesse não individual servidor mas administração pública própria impetrante admite que espontaneamente tribunal regional paraíba poderia devolvê ao órgão origem cumprindo ter presente também possibilidade este manifestar tal sentido que não cabe potencializar contraditório inviabilizando até mesmo atuação fiscalizadora tribunal contas cuja decisão primeira vista está harmonia com arcabouço normativo improcede integralmente alegação desrespeito devido processo legal que aqueles não foram instados se manifestar antes deliberação ocorrida questão resolve não face interesse agir mas inexistência direito líquido certo sustentado inicial não entender assim ter á verdadeiro caos atuação tribunal contas união perpetuando mais não poder todo qualquer processo cuja definição fiscalizadora repercuta embora forma indireta vida dos servidores grifamos segue outro julgado que plenário stf também por una nimidade ressaltou tese ora explanada ementa mandado segurança acórdão tribunal contas união que determinou não prorrogação contrato administrativo inexistência direito líquido certo violação das garantias contraditório da ampla defesa não configurada não direito líquido certo prorrogação contrato celebrado com poder público existência mera expectativa direito dado que decisão sobre prorrogação ajuste inscreve âmbito"}