{"tomando por analogia raciocínio utilizado pelo stj interpretação ARTIGO_54 LEI_9784 resp caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial nao dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação recebida após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data entrada vigor referida pedido uniformização conhecido provido inicialmente assinalo que instituto veio mundo jurídico pela primeira vez com edição medida provisória editada junho tal disposição repetida nos diplomas posteriores restou convolada LEI_9528 por esta lei vigente partir dezembro assinalou um prazo anos para revisão assim como fazia mp termo inicial desse prazo era dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação com edição mp emprestou nova redação ARTIGO_103 sorte reduzir prazo decadencial para cinco anos tal restou convertida LEI_9711 isto quer dizer que prazo decadencial iniciou nova contagem cinco anos vésperas seu fim diante das enormes filas segurados nas portas dos jef em todo brasil fato público notório governo federal editou medida provisória convertida LEI_10839 conforme atual redação ARTIGO_103 lei benefícios retomando prazo decenal veja que próprio governo federal admite contagem inicial prazo decadencial partir edição lei não medida provisória isto porque admitindo a fluência prazo partir medida provisória inócua seria prorrogação pretendida pela vez"}