{"eliane patricia boff oab n pelo exposto parte autora considerando que norma jurídica proposta petição inicial no recurso envolve aplicação norma constitucional ARTIGO_9 regra transição considerando que acolhimento norma jurídica proposta terá repercussão geral pela aptidão para afetar interesses todos segurados regime geral previdência social que sejam beneficiários aludida regra transição requer dignem vossas excelências suprir obscuridade que padece provimento estatal até aqui editado declarando a regra transição estabelecida pelo ARTIGO_9 ec a possibilidade optar por sua aplicação estão não vigor com aptidão para regular relações jurídicas filiação iniciadas antes coeficiente cálculo fator previdenciário são não sistemas diversos imposição restrições atuariais que visam adequar esforço contributivo segurado valor tempo pagamento estimado prestação a adoção pelo legislador ordinário LEI_9876 um novo sistema imposição restrições atuariais fator previden ciário afeta não anterior estabelecido pelo legislador cons titucional coeficiente cálculo pede deferimento são marcos de agosto eliane patricia boff advogada oab convênio cooperação técnica anflor advogados assessor previdenciário oab n guilherme portanova oab rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}