{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais com efeito consoante será melhor desenvolvido adiante se logo que existe repercussão geral vista disposto disposto do ARTIGO_543 do cpc porquanto decisão vergastada violou diretamente nova redação ARTIGO_40 dada pela emenda constitucional não bastasse isso fácil vislumbrar que sob aspectos jurídico econômico tema constitucional transcende interesses subjetivos demanda acordo com ARTIGO_543 cpc uma face dos princípios separação dos poderes da presunção constitucionalidade das leis é dotada por incontestável relevância jurídica que não limita aos interesses subjetivos litígio duas por essa última razão considerando profusão demandas acerca matéria intuitivo significativo impacto econômico erário pois entendimento judicial aqui atacado prevalecer irá majorar sem lei que autorize proventos para enorme quantidade servidores inativos quanto mérito recurso necessidade reforma ausência direito adquirido regime jurídico gdpst ARTIGO_40º constituição federal redação atribuída pela nº reforma julgado cerne controvérsia diz respeito extensão gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho instituída pela LEI_11784 aos servidores inativos por força disposto ARTIGO_40º constituição federal com efeito julgar re supremo tribunal federal entendeu que outra gratificação gdata instituída pela LEI_10404 deveria ser paga aos inativos mesmo percentual pontuação atribuído aos servidores atividade partindo dessa premissa turma recursal entendeu que fundamentos que justificaram decisão proferida re se aplicavam também nova"}