{"ARTIGO_195 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual teto dos benefícios entendeu que orçamento comportaria aumento para benefícios futuros sem considerar já concedidos que não restou expresso seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário outra sorte incabível revisão pretendida face divisão constitucional poderes que reserva poder legislativo função inovar ordenamento jurídico criando majorando benefícios previdenciários bem como prevendo respectiva imprescindível fonte custeio entendimento manifestado inicial afronta assim seguintes dispositivos constituição república ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre xii previdência social proteção defesa saúde ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações crédito dívida pública emissões curso forçado grifou impossiblidade o magistrado atuar como legislador positivo princípio isonomia magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo pois bem caso afastada uma norma por inconstitucionalidade esta norma não teria gerado efeitos dentre esses efeitos que afastam está revogação ordenamento anterior que seja consigo incompatível que tenha sido expressamente revogado seja declarada inconstitucionalidade norma"}