{"vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão gdata não gdpst uma vez que essas gratificações foram instituídas vigência novo regime jurídico prequestionada matéria constitucional que conhecer presente recurso nos termos ARTIGO_102 iii carta política necessidade suspensão dos processos que tratam extensão gdpst com base ARTIGO_40º constituição federal sabido que recursos constitucionais não são dotados regra efeito suspensivo se tratando juizados especiais entretanto foi criada regra especial sobre efeitos dos mencionados recursos com efeito ARTIGO_15 LEI_10259 assim prevê recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a ARTIGO_14 além observância das normas regimento pois bem parágrafos acima mencionados referem incidente uniformização jurisprudência mas são também aplicados por expressa disposição legal recurso extraordinário parágrafo do ARTIGO_14 citada lei assim prescreve caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida"}