{"antoine abdul massih abd advogado assim também merece seguimento para regular conhecimento recurso especial pois não justo motivo para sua denegação prematura pela própria instância qual insurge mais mais dispõe ARTIGO_102 iii carta república acerca cabimento recurso extraordinário contrariar expressa disposição constitucional justamente hipótese destes autos que negou vigência aplicação aos ARTIGO_5º xxxv liv caput todos constituição federal todos código processo civil lei execuções fiscais atenção jurisprudência c superior tribunal justiça decretando que penhora deva ocorrer sobre precatório devido pelo estado são paulo ofertado tempestivamente reconhecendo ainda vícios que assolam julgamento agravo que foram enumerados nas razões dos embargos declaração o respectivo julgamento oportuno destacar que intenção legislador constituinte era mitigar gama recursos protelatórios ou manifestamente improcedentes que direcionariam excelsa corte com razão legislador que impôs julgador dever apreciar com acuidade cautela admissibilidade dos recursos para distinguir entre pretensões que realmente merecem ser conhecidas daquelas que simplesmente são apresentadas como fossem mais alguns impressos publicidade afinal deve destacar que competência constitucional e supremo tribunal federal não de instância revisora julgamentos prolatados pelos tribunais estaduais federais mas incumbida aplicação defender constituição federal paulista conj jardim paulista são paulo tel"}