{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campina grande rua joão mata centro basta para constatá observar que todos meses união cobra servidor público civil percentual sobre parcelas elencadas nos incisos do ARTIGO_4º LEI_10887 seja nada que aproxime minimamente sistemática dos tributos lançados por homologação que devedor tem que fazer recolhimento independentemente qualquer manifestação credor nas contribuições para pss servidor não está obrigado qualquer pagamento sujeito alguma homologação futura diferenças são muito nítidas seja uma cobrança valor certo por atividade administração plenamente vinculada sem qualquer necessidade manifestação devedor seja configuração acabada lançamento ofício não devem fazer confusões com forma lançamento das contribuições previdenciárias devidas rgps que devedor obriga a fazer pagamentos mensalmente estes sim sujeitos verificação regularidade pelo credor público ainda que contribuições pss fossem sujeitas lançamento por homologação não são realmente sua repetição estaria sujeita prescrição qüinqüenal por força aplicação lc que operou pleno vigor partir depois cumprir sua vacatio legis dias consonância com normas inseridas pela lapso prescricional para repetições indébito tributário inclusivemente para ditos tributos lançados por homologação sempre cinco anos contados pagamento"}