{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional laranjeiras incl hospital dos servidores estado hse hospital geral jacarepaguá hgj hospital andaraí hga hospital ipanema hgi hospital lagoa hgl do instituto nacional câncer inca vinculados ministério saúde redação dada pela LEI_12155 regulamento pretensão assim esbarra previsão legal incidência contribuição ARTIGO_4º LEI_10887 ARTIGO_40 se assim face natureza remuneratória verba sua não exclusão base cálculos ARTIGO_150º principio solidariedade ARTIGO_40 bem como principio equilibrio atuarial financeiro também previsto ARTIGO_40 qual visa preservação sistema previdenciário servidor jurisprudência desse juizado especial federal tem assim aplicado como caso lilian rezende lucena marinho fazenda nacional proc sjrn junho cuja razões pedimos vênia para fazerem também nossas face sua percuciência assim observa que trata uma vantagem devida servidor que trabalhe regime plantão seja tem uma natureza semelhante aos valores pagos título horas extras que possui natureza salarial integra assim base cálculo contribuição previdenciária dessa forma diferente que afirma parte autora verba não tem natureza indenizatória mas remuneratória modo que não possível deferimento isenção pretendida além disso para que possa ser mantido equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter contributivo fundamental incidência contribuição previdenciária sobre tal parcela outro ponto se destacar que não qualquer ressalva legal sentido que tal verba não deve ser considerada para fins incidência contribuição previdenciária esse o entendimento expresso julgado abaixo superior tribunal justiça m n a juizado especial federal cível tributário pss prescrição dos créditos recolhidos mais anos ajuizamento ação adicional plantão hospitalar natureza salarial incidência sentença pela improcedência extinção com resolução mérito ARTIGO_269 cpc e t n a tipo fundamentação individualizada relatório"}