{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mario sergio friguetto advogado elisangela merlos gonçalves garcia relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte ronaldo adriano sena ferreira advogado luiz marques martins recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte yasmin nogueira nunes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo milton francisco dos santos advogado aparecido máximo timóteo relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo matheus mestre sabino advogado antonio flavio silveira morato relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo dulcineia souza oliveira advogado leonardo augusto nogueira oliveira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte jose eduardo silveira advogado marcela gallo oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aurea siqueira página"}