{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide em momento anterior devidamente atualizado constitui no crédito ser deduzido este crédito deve ser deduzido montante correspon dente parcelas benefício aposentadoria complementar pretéritas para então calcular o valor ir sobre restante que a correta base cálculo tributo devem ser observados rendimentos auferi dos cada ano base modo que o crédito ser deduzido for supe rior valor complementação aposentadoria percebido primei ano base ser considerado saldo crédito deve ser utilizado re lação ano competência seguinte assim sucessivamente até esgotá caso bis idem vedado nosso regime ocorre momento que opera tributação pelo parcelas benefício decorren tes das contribuições vertidas pelos próprios beneficiários período tre logo neste momento nasce direito ação para postu lar repetição indébito quando aposentadoria segurado o resgate cota única ocorrer vigência LEI_9205 termo quo prescrição começa a fluir data sua aposentadoria pois a partir desse momento que ocorrem descontos relativos imposto renda por outro lado quando aposentadoria ocorrer vigência LEI_7713 termo ini cial ser considerado a partir vigência LEI_9250 quando hou a mudança sistemática desconto imposto renda infundado pleito retificação declaração ajuste imposto renda visto que procede execução por liquidação sentença a restituição mediante precatório requisição pequeno valor facultada possibilidade escolha pela compensação critério contribuinte com relação contribuições aos benefícios que formarão bases cálculo tributo correção far á pela otn btn inpc com expurgos previstos nas súmulas e do trf região quanto restituição imposto renda retido indevidamente pela ocorrência bis idem índice correção monetária aplicável acordo com reiterados uniformes pronunciamentos dos tribunais país partir a taxa selic que substitui indexação monetária os juros stj turma rel min josé delgado resp dju trf região pr data decisão segunda turma e relator eloy bernst justo unanimidade"}