{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde com efeito não enfrentamento sede ordinária questões jurídicas suscitadas pelo ora recorrente bem como ausência menção expressa aos dispositivos normativos tidos por violados poderão tolher parte interessada acesso instâncias superiores nos termos entendimento sumulado pelas cortes extraordinárias daí imprescindibilidade oposição dos presentes embargos declaratórios manejados não com intuito meramente protelatório stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório mas como instrumento necessário hábil prequestionar questões jurídicas dispositivos normativos que embora suscitados longo demanda deixaram ser ventilados decisão impugnada pede desta feita explícito enfrentamento dos seguintes pontos violação aos ARTIGO_2º caput parágrafo único iii crfb diante existência alternativas terapêuticas fornecidas pelo poder público para tratamento doença que acomete parte autora ora embargada violação aos ARTIGO_19 p q LEI_8080 com redação conferida pela LEI_12401 considerando a assistência terapêutica integral prestada por meio diretrizes definidas protocolos clínicos incorporados pelo sus sendo incabível fornecimento medicamentos não padronizados iii violação ARTIGO_1 LEI_11347 considerando existência programa público tratamento diabetes"}