{"estado minas gerais advocacia geral estado fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária quanto formas alternativas pagamento previstas regime especial consideram válidas compensações leilões os pagamentos vista por ordem crescente crédito previstos emenda constitucional desde que realizados até data partir qual não será possível quitação precatórios por tais modalidade fica mantida possibilidade realização acordos diretos observada ordem preferência dos credores de acordo com lei própria entidade devedora com redução máxima valor crédito atualizado durante período fixado item acima ficam mantidas vinculação percentuais mínimos receita corrente líquida pagamento dos precatórios ARTIGO_97 adct bem como sanções para caso não liberação tempestiva dos recursos destinados pagamento precatórios ARTIGO_97 adct delegação competência conselho nacional justiça para que considere apresentação proposta normativa que discipline utilização compulsória dos recursos conta depósitos judiciais tributários para pagamento precatórios possibilidade compensação precatórios vencidos próprios de terceiros com estoque créditos inscritos dívida ativa até por opção credor precatório atribuição competência conselho nacional justiça para que monitore supervisione pagamento dos precatórios pelos entes públicos forma presente decisão vencido ministro marco aurélio que não modulava efeitos decisão menor extensão ministra rosa weber que fixava como marco inicial data julgamento ação direta inconstitucionalidade reajustaram seus votos ministros roberto barroso dias toffoli gilmar mendes presidência ministro ricardo lewandowski plenário assim sendo evidente repercussão geral dos temas portanto trata data venia equívoco il magistrado afirmação que não houve demonstração repercussão geral para barrar subida recurso extraordinário uma vez não subsistindo fundamento inadmissão deverá ser dado provimento agravo instrumento para determinar subida recurso extraordinário demonstração cabimento recurso faz através comprovação dos requisitos constitucionais exigidos para sua interposição ficando questões contrariedade constituição federal mérito afetas stf como nos ensina processualista josé carlos barbosa moreira requisito admissibilidade será então mera ocorrência hipotética isto alegada esquema textual não há querer para admitir recurso extraordinário pela letra que recorrente prove desde logo contradição real entre decisão impugnada a constituição"}