{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte ricardo rangel adv s alexandre augusto forcinitti valera recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto inc iii ARTIGO_1030 código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}