{"por fim mp visto que maioria dessas regras estabelecidas pelo poder executivo também foram convertidas lei recurso não conhecido acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indicadas acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade não conhecer recurso srs ministros felix fischer gilson dipp laurita vaz votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro jorge scartezzini brasília de maio data julgamento ministro josé arnaldo fonseca relator recomposição valor compra equiparando o benefício salário mínimo também não tem procedência tese autor sentido recomposição pelo salário mínimo supremo tribunal federal decidiu sobre assunto tendo fixado entendimento sentido oposto da pretensão autor n relator min sepúlveda pertence ementa benefício previdenciário vinculação salário mínimo como critério permanente reajuste inconstitucionalidade por violação ARTIGO_7º salvo período coberto pelo ARTIGO_58 adct que encerrou com implantação plano custeio benefícios informativo stf abril revisão benefício coeficiente salário benefício princípio irretroatividade das leis do ato jurídico perfeito data início benefício tela anterior alteração legal contida lei federal tendo autarquia cumprido preceito que"}