{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas outrossim observa que do ARTIGO_2º medida provisória apenas disse que gratificações previstas caput mesmo artigo passaram ser denominadas vantagem pessoal nominalmente identificada que não quer dizer que estejam integradas rol exceções previsto nas leis outras palavras denominada vantagem pessoal transitória chamada vantagem pessoal nominalmente identificada não diz respeito nenhuma daquelas excluídas pelo mencionado parágrafo único propósito e do ARTIGO_2º prescrevem seguinte ARTIGO_2º ficam extintas gratificações que referem item do anexo decreto LEI_1341 agosto item do anexo da LEI_6861 novembro anexo do decreto LEI_1873 maio o ARTIGO_17 LEI_8270 dezembro a importância paga razão concessão das gratificações que refere caput deste artigo passa constituir partir publicação desta medida provisória em caráter transitório vantagem pessoal nominalmente identificada sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais a vantagem que refere parágrafo anterior não incorpora aos proventos aposentadoria pensões extinguindo o seu pagamento hipótese que servidor passar ter exercício caráter permanente outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes época sua concessão por oportuno vale mencionar gratificações citadas caput ARTIGO_2º mp e que foram extintas item do anexo do decreto LEI_1341 gratificação pelo exercício determinadas zonas locais item do anexo da LEI_6861 gratificação especial localidade devida face precariedade das condições nos territórios federais excluído de fernando noronha anexo do decreto LEI_1873 gratificação interiorização devida servidores pertencentes categorias funcionais médico médico veterinário sanitarista pelo exercício cidades interior ARTIGO_17 LEI_8270 gratificação especial localidade devida aos servidores união das autarquias das fundações públicas federais exercício zonas fronteira em localidades que justificavam rua dos andradas centro cep tel"}