{"vencimento eis dados básicos para registro benefício tipo benefício aposentadoria especial beneficiário paulo germano alves renda mensal definir dib der dip trânsito julgado verbas vencidas serem liquidadas defiro benefício assistência judiciária gratuita requerido conforme previsto LEI_1060 sem custas sem honorários ARTIGO_55 LEI_9099 caso interposição recurso tempestivo intime o recorrido para prazo legal apresentar suas contra razões após remessa dos autos turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco enunciado fonajef havendo trânsito julgado intime o inss para cumprir obrigação fazer informar rmi benefício prazo trinta dias sob pena aplicação multa diária r cem reais informada rmi remetam os autos contadoria para cálculos dos atrasados após intimação das partes expeça a requisição pagamento observando as formalidades disposições pertinentes ultimadas tais providências arquivo registre a presente sentença intimações forma LEI_10259 jaboatão dos guararapes de junho daniela zarzar pereira melo queiroz juíza federal vara merece registro fato que nomenclatura funcional trabalhador não essencial para fins enquadramento determinada atividade como especial existe inclusive resolução dnps que dispõe trabalho segurado função servente auxiliar ajudante quando realizado condições idênticas do profissional classificado nos quadros anexos aos decretos nºs poderá ser considerada para fins aposentadoria especial desde que comprovado exercício habitual permanente atividade caracterizada como insalubre penosa perigosa weintraub arthur bragança vasconcellos berbel fábio lopes vilela manual aposentadoria especial são paulo quartier latin aceitável laudo pericial produzido por similaridade função máxime quando todas atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns exposição aos mesmos agentes nocivos trf rs turma rel juiz guilherme pinho machado dju pág ARTIGO_148 in inss partir janeiro empresa deverá elaborar ppp conforme anexo forma individualizada para seus empregados trabalhadores avulsos cooperados que laborem expostos agentes nocivos químicos físicos biológicos associações agentes prejudiciais saúde à integridade física cit"}