{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte banco brasil a adv s rafael sganzerla durand recdo s joana jeremias dos santos silva adv s marcos jasom silva pereira procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações espécies contratos mútuo direito civil obrigações adimplemento extinção desconto folha pagamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema cancelamento descontos folha pagamento por posterior desinteresse mutuário seu prosseguimento análise repercussão geral não situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}