{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará exmo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais paraíba união pessoa jurídica direito público interno por seu representante judicial infra assinado nos autos ação especial epígrafe vem interpor embargos declaração contra v acórdão mérito que julgou demanda com vistas requerer seja apreciada matéria que foi objeto dos embargos veiculados que não inserem matéria constante despacho retificador que constitui fato novo fundamental importância julgamento lide sanar omissão pelas razões fato de direito que passa expor sinopse fática trata ação especial cível onde parte autora inativo pensionista serviço público federal requer condenação união pagamento gdpst nos mesmos moldes dos servidores ativa foi oferecida contestação prolatada sentença procedência união interpôs recurso inominado onde esclareceu diferenças entre normas que instituíram gdpst postulando total improcedência pedido interposto embargos declaração foi proferido despacho corrigindo erro material somente tocante aplicação indevida taxa selic como fator correção"}