{"stj superior tribunal justiça ofício brasília de fevereiro agravo recurso especial relatora ministra presidente stj proc origem agravante município juiz fora agravado ministério público estado minas gerais senhor secretário judiciário encaminho vossa senhoria certidão trânsito julgado retificada documento eletrônico juntado processo pelo usuário daniela bezerra gomes silva referente processo epígrafe atenciosamente valéria alvim dusi coordenadora segunda turma senhor dennys albuquerque rodrigues secretário judiciário a supremo tribunal federal praça dos três poderes n brasília SITE safs quadra trecho iii cep brasília f pabx karime documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário daniela bezerra gomes silva coordenadoria segunda turma assinado código controle documento"}