{"superior tribunal justiça súmula tfr foi elaborada para melhor explicitar fórmula cálculo reajustamento benefício vigente regência LEI_6708 vez que este era calculado equivocadamente pela autarquia previdenciária adotando critérios fixação índices diferenciados proporcionais tempo manutenção considerando salário mínimo anterior não novo momento fixar faixas salariais aplicar índices reajuste conseqüência restou consolidada orientação que súmula tfr somente aplicada aos benefícios concedidos antes constituição federal não vincula reajuste benefício número salários mínimos critério equivalência salário mínimo previsto ARTIGO_58 adct incide apenas sobre benefícios manutenção outubro restringe ao período compreendido entre abril dezembro quando foi regulamentada LEI_8213 precedentes eg terceira seção eresp rel min felix fischer dju eresp rel min gilson dipp dju eresp rel min edson vidigal dju eresp rel min josé arnaldo dju embargos conhecidos acolhidos para afastar equivalência benefício número salários mínimos ressalvado período disciplinado ARTIGO_58 adct eresp relator ministro jorge scartezzini dju processual civil recurso especial súmula tfr equivalência salarial após LEI_8213 critérios súmula tfr quanto aplicação novo salário mínimo cálculo enquadramento das faixas previstas LEI_6708 não têm concordância com equivalência números salários mínimos prevista ARTIGO_58 adct equivalência salarial preconizada pelo ARTIGO_58 adct teve sua aplicação encerrada dezembro com advento LEI_8213 partir qual reajustes dos benefícios devem observar critérios estabelecidos ARTIGO_41 recurso conhecido provido resp relator ministro fernando gonçalves dju documento despacho decisão site certificado página de"}