{"iii alegada necessidade chamamento processo por estar correta devidamente fundamentada sentença juízo quo transcreve ipsis litteris instituto chamamento processo uma das formas intervenção terceiros previstos cpc ARTIGO_77 entretanto por disposição expressa das normas legais dos juizados especiais neste rito não admite qualquer das formas intervenção terceiros ARTIGO_10 LEI_9099 ademais confea integra lide assim indefiro pedido mérito tendo vista razões mérito recurso informando que conselho regional passará efetuar cobrança art de anuidade conformidade com nova legislação LEI_12514 resta concluir que parte recorrente acaba trazer aos autos mais uma prova inequívoca direito postulado pelo recorrido qual seja que cobrança taxa para emissão das art praticada pelo conselho até advento LEI_12514 não tinha qualquer suporte jurídico válido pois somente agora existe lei que autorize cobrança taxa assim recorrido reitera argumentos petitório inicial quanto mérito inconstitucionalidade taxa art ARTIGO_1º LEI_6496 exige dos profissionais anotações responsabilidade técnica art artigo assim esta redigido"}