{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das decisão mandado processo classe assunto procedimento ordinário gratificação incorporada quintos décimos vpni requerente cid sabelli pessoa ser citada fazenda pública estado são paulo rua pamplona cep são paulo juíza direito dra liliane keyko hioki defiro gratuidade cite a u para termos ação epígrafe ficando advertida prazo sessenta dias para apresentar defesa sob pena serem presumidos como verdadeiros fatos articulados inicial nos termos ARTIGO_285 código processo civil servirá presente por cópia digitada como mandado cumpra na forma sob penas lei considerando que este feito tramita digitalmente íntegra inicial de todos documentos que instruem processo podem ser acessados por meio endereço eletrônico tribunal justiça SITE acessando link este processo digital clique aqui para informar senha acessar autos por esse motivo mandado não instruído com cópias documentos senha para acesso processo digital está anexada esta decisão este procedimento está expressamente previsto lei federal ARTIGO_9º processo eletrônico todas citações intimações notificações inclusive fazenda pública serão feitas por meio eletrônico forma desta LEI_1º citações intimações notificações remessas que viabilizem acesso íntegra processo correspondente serão consideradas vista pessoal interessado para todos efeitos legais intime são paulo de agosto documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita diligência órgãos pagadores fazenda estadual fazenda municipal outras diligências gratuidade grd juízo para uso exclusivo dos cartórios capital jud fisc patri desap itens e do capítulo das normas serviço egrégia corregedoria geral justiça tomo nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executá ou quem lhe esteja prestando auxilio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput processo"}