{"tribunal que tem consolidado entendimento que matéria debatida não tem repercussão geral não fere diretamente cerne constituição pelo que impende que seja reafirmada inadmissibilidade recurso nos termos ARTIGO_527 caput cpc razão que presente conjuntura não viabiliza manejo recurso extraordinário neste sentido tem firmado pretório excelso seu entendimento decisão trata de agravo contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário que impugna acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado ceará que assentou não incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito aponta violação aos ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais argumenta que gacen não gratificação paga virtude local trabalho hipótese ARTIGO_4º vii LEI_10887 mas sim adicional função defende assim que não incidência contribuição previdenciária sobre gacen permite ofensa aos referidos dispositivos constitucionais recebimento respectivo benefício sem correspondente fonte custeio decido razões recursais não merecem prosperar espécie acórdão recorrido examinar ARTIGO_4º vii LEI_10887 entendeu que gacen não compõe base cálculo contribuição social para pss por tratar parcela paga decorrência local trabalho edoc p assim verifica que matéria debatida pelo tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso nesse sentido confiram os seguintes precedentes das duas turmas desta corte agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen impossibilidade análise"}