{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte condenando união implantar favor parte autora gdpst instituída pela LEI_11784 percentual equivalente pago aos servidores ativa devendo ainda pagar via administrativa valores devidos entre data determinada para implantação a data efetiva implantação complemento positivo bem como condenando pagamento das parcelas atraso acrescidos juros mora correção monetária descontados valores pagos pela administração inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença condenando ao pagamento honorários advocatícios dez por cento sobre valor condenação c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados impondo ainda complemento positivo franca contrariedade constituição federal conforme adiante destacará concessa venia r decisum turmário incorreu contrariedade carta constitucional decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório cabimento recurso lei federal"}