{"w p procuradoria geral estado procuradoria judicial especial tão ilustre requisito full bench pois bem reconhece a exceção esta regra segundo leis processuais civis que esta regra não precisa ser observada quando há posicionamento stf do próprio tribunal local sobre matéria assim dispõe ARTIGO_480 cpc ARTIGO_481 a alegação for rejeitada prosseguirá julgamento for acolhida será lavrado acórdão afim ser submetida questão tribunal pleno parágrafo único órgãos fracionários dos tribunais não submeterão plenário ao órgão especial argüição inconstitucionalidade quando houver pronunciamento destes do plenário supremo tribunal federal sobre questão muito provavelmente com espeque parágrafo único ARTIGO_481 cpc tjsp manteve acórdão recorrido acontece porém que essa posição processual adianta publicação acórdão stf portanto não foi para fins aplicação constitucionalidade dispositivo legal questão stf quem declarou inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960 sim próprio tjsp sem contudo fazê pelo seu órgão especial pelo que aqui exposto violação também aos art LEI_9868 prever ARTIGO_27 declarar inconstitucionalidade lei ato normativo tendo vista razões segurança jurídica de excepcional interesse social poderá supremo tribunal federal por maioria dois terços seus membros restringir efeitos daquela declaração decidir que ela tenha eficácia partir seu trânsito julgado de outro momento que venha ser fixado"}