{"stj precedentes stf agr no n segunda turma rel ministro celso mello dje embargos declaração agravo regimental recurso especial crime contra ordem tributária falta constituição definitiva crédito tributário ausência condição objetiva punibilidade omissão inexistência omissis embargos declaração não prestam revisar entendimento materializado forma clara coerente congruente trata de instrumento processual voltado suprir omissão julgado a dele excluir obscuridade contradição vícios que inocorrem presente caso omissis conforme inclusive admitido pelo embargante não está julgador obrigado se manifestar acerca todos argumentos apontados pelas partes já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão stj edcl agrg resp sexta turma rel ministro fernandes dje processual civil dois embargos declaração pretensão rediscussão matéria impossibilidade inexistência omissão contradição obscuridade julgado sucumbência recíproca impossibilidade prevê ARTIGO_535 cpc possibilidade manejo dos embargos declaração para apontar omissão contradição obscuridade sentença acórdão não presente arrazoado qualquer indicação omissão contradição obscuridade capaz subsidiar oposição dos aclaratórios incabíveis aclaratórios para que adecue decisão entendimento embargante nem para acolhimento pretensões que refletem mero inconformismo menos ainda para rediscussão matéria resolvida união verdade pretende rejulgamento recurso especial que mostra incabível sede aclaratórios omissis stj edcl resp segunda turma rel ministro mauro campbell marques dje processual civil recurso manejado por advogado sem procuração nos autos embargos declaração agravo interno ausência omissão contradição obscuridade embargos rejeitados instância especial inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos súmula stj embargos declaração são recurso natureza particular cujo objetivo esclarecer real sentido decisão eivada obscuridade contradição omissão estando acórdão embargado devidamente fundamentado inclusive jurisprudência sedimentada desta corte são inadmissíveis embargos que pretendem reabrir discussão matéria não conhece dos primeiros embargos declaração rejeitam os segundos stj edcl resp terceira turma rel ministro sidnei beneti dje documento eletrônico recebido origem pretende parte embargante ainda explicitação dos artigos suscitados todavia decisão proferida nesta instância não precisa obrigatoriamente declarar fundamentos legais das posições que assume seja declinar dispositivos legais que apóia tampouco analisar todas questões arguidas pelas partes que não foram consideradas significativas para deslinde causa bastando que deixe bem evidenciada tese jurídica que sustenta nesse sentido"}