{"tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido órgão julgador não informado intimação eletrônica rio janeiro de março processo destinatario defensoria publica fica exª intimado determinação abaixo recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorrido vera lúcia loureiro curty recursos extraordinário tempestivo isento custas com fundamento nos ARTIGO_102 iii da constituição república interposto contra decisão e câmara cível assim ementado agravo interno alvejando decisão monocrática que negou seguimento apelo interposto pelo estado réu contra sentença que condenou solidariamente com município rio janeiro fornecer autora medicamento necessário tratamento sua diabetes autora portadora diabetes tipo que necessita medicamentos que não consta lista programa diabetes município rio janeiro não tendo condições financeiras arcar com respectivo custo direito saúde garantia constitucional obrigação solidária dos entes federativos enunciado súmula jurisprudência deste tribunal impossibilidade limitação dos medicamentos serem fornecidos por listagem mesmo que expedida por órgão oficial eis que médico o único profissional habilitado avaliar caso caso medicamento adequado tratamento doente precedentes recorrente que apenas reitera argumentação rechaçada pela decisão monocrática que mantém recurso que nega provimento recorrente alega violação dos ARTIGO_2º caput incisos liv lv u inciso iii cf o breve relatório essencial decido argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_2º constituição república não sustenta supramencionado dispositivo constitucional não impede que poder judiciário manifeste sobre legalidade ou abusividade ato administrativo discricionário apesar das críticas recorrente v acórdão vergastado encontra devidamente fundamentado tendo apreciado todas questões fato de direito efetivamente relevantes para julgamento presente causa posto que contrárias aos interesses parte estabelecendo império lei da constituição simples fato ter poder judiciário decidido contra interesses recorrente que atua como parte caso concreto forma alguma configura hipótese ofensa princípio separação dos poderes nesse sentido administrativo agravo regimental agravo instrumento ARTIGO_557 cpc aplicabilidade alegada ofensa ARTIGO_2º cf ato administrativo discricionário ilegalidade controle judicial possibilidade apreciação fatos provas estampaok usuário liliam martins villa secca data"}