{"docum ent poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor fernando aguiar instituto nacional seguro data inclusão réu social inss última alteração juiz que validou flávio roberto ferreira lima ementa constitucional previdenciário processo civil súmula extinto tfr aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença decadência prescrição afastadas recurso provido trata de recurso interposto pelo autor face sentença que julgou improcedente revisão aposentadoria favor autor por entender prescritas todas parcelas eventualmente apuradas hipótese não que falar decadência disposto ARTIGO_103 LEI_8213 não aplica caso dos autos direito pleiteado pelo autor posterior ato concessão seu benefício também não qualquer pedido revisão administrativo indeferido não configurando nenhuma das hipóteses mencionado artigo como termo inicial decadência ali prevista que tange prescrição encontram atingidas apenas parcelas que antecederam lustro ajuizamento presente demanda consoante verbete súmula c superior tribunal justiça mérito relevo que nos termos preceito encartado súmula extinto tfr primeiro reajuste benefício previdenciário será aplicado índice integral aumento ocorrido sem levar consideração mês concessão nos reajustes seguintes observar á salário mínimo atualizado caso apreço constata a alteração benefício auxílio doença aposentadoria por invalidez portanto valores percebidos título auxílio integrarão período básico cálculo como salário contribuição parte autora tem direito pois pagamento das diferenças resultantes retificação rmi benefício recebido longo tempo salvo período atingido pela prescrição qüinqüenal como salientado sentença uma vez que hipótese transformação auxílio doença aposentadoria por invalidez com data início benefício anterior constituição federal pode ser verificada existência diferenças até dias atuais não obstante aplicação ARTIGO_58 adct poderão conseqüentemente existir diferenças nas rendas mensais aposentadoria concedida após abril porquanto defeito cálculo rmi não foi sanado pelo ARTIGO_58 adct ressalvando desde logo que fica afastado qualquer anseio preservação dos valores salários mínimos correlação entre rendas mensais iniciais salários mínimos t et pe jus et ape cadast o odelo exibe_m odelo_publicado wsp m anexo id_pr oce"}