{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde república uma vez que v acórdão recorrido contraria flagrantemente disposições contidas carta magna constituição república seu ARTIGO_102 iii alínea preceitua ipsis verbis que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivos desta constituição por seu turno código processo civil seu ARTIGO_541 estabelece textualmente que ARTIGO_541 recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão exposição fato do direito demonstração cabimento recurso interposto iii razões pedido reforma decisão recorrida evidenciado portanto cabimento recurso extraordinário uma vez que recorrente insurge contra acórdão proferido última instância pela douta primeira turma recursal fazendária dos juizados especiais tribunal justiça rio janeiro decisão esta que como demonstrará longo desta peça recursal afigura m manifestamente contrária constituição república"}