{"egrégio tribunal regional federal região apelante união federal fazenda nacional apelada intelbras a indústria telecomunicação eletrônica brasileira juízo recorrido vara federal florianópolis advogados apelada adriano digiácomo processo º contrarrazões apelação eméritos desembargadores insigne relator que pese grande esforço recorrente tentativa desconstituir r sentença exmo juiz vara federal itajaí data venia nenhuma razão lhe assiste representando tão somente desejo se utilizar todos artifícios jurídicos para não ver aplicada forma correta consciente legislação servindo presente expediente apenas para protelar feito recorrida impetrou mandado segurança buscando provimento jurisdicional para determinar desembaraço das mercadorias reimportadas nos termos di independentemente recolhimento tributos com base ARTIGO_70 do regulamento aduaneiro tendo vista que tributos entendidos pela autoridade coatora estavam autuados a recorrida havia apresentado manifestação inconformidade estando suspensa exigibilidade crédito tributário não conformada com r sentença que concedeu segurança para determinar que despacho importação das mercadorias não fosse interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida por auto infração pela receita federal recorrente apela tentado argumentar validade interrupção despacho aduaneiro a necessidade caução para liberação mercadoria contudo conforme visto nos autos abaixo será abordado não como punir peremptoriamente recorrida exigindo o pagamento tributo com exigibilidade suspensa tampouco vincular necessidade caução para continuidade despacho aduaneiro destaca que recorrida contribuinte regularmente cadastrada perante secretaria receita federal com endereço conhecido sede permanente brasil quase quarenta anos"}