{"sentença relatório dispensado pelo ARTIGO_38 lei º e ARTIGO_1º lei º ponto controvertido dos autos diz respeito natureza jurídica dos valores pagos pela ao servidor empregado público título adicional constitucional férias norma constitucional inscrita ARTIGO_195 inciso constituição federal com redação que lhe deu emenda constitucional n que estabelece suporte regra ordinária incidência das contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre folha pagamentos ARTIGO_22 inciso lei º somente permitiu legislador tributar folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício assim aqueles valores não tiverem natureza rendimento trabalho não haverá suporte constitucional legal para incidência norma tributação sobre eles tocante adicional sobre férias supremo tribunal federal se manifestou nos autos agravo instrumento º sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento segunda turma rel min eros grau decisão de unânime mesmo modo tem sido entendimento tribunal regional federal região conforme exemplifica seguinte julgado processual civil embargos declaratórios honorários tributação adicional um terço férias reabertura discussão acerca matéria analisada impossibilidade existência omissão nos embargos autorais efeitos modificativos acórdão quo fixou honorários advocatícios sobre valor condenação entanto tratando de ação declaratória não houve condenação pecuniária fazenda não havendo valor ser utilizado como parâmetro para fixação percentual dos honorários devidos portanto fixo honorários advocatícios sobre valor causa observando o disposto ARTIGO_20 parágrafo do cpc face trabalho realizado pelo advogado parte autoral não possível sede embargos declaratórios reabrir discussão acerca questão discutida decidida iii entendimento jurisprudencial dominante sentido que uma vez que valores pagos título abono constitucional férias não incorporam para fins aposentadoria não devem mesmos integrar base cálculo contribuição previdenciária código processo civil seu ARTIGO_535 condiciona cabimento dos embargos declaração existência omissão contradição obscuridade acórdão embargado não prestando este recurso repetição argumentação contra julgamento mérito causa embargos declaração parte autora providos embargos declaração fazenda improvidos edac desembargadora federal margarida cantarelli quarta turma passo analisar também eventual pedido relação aos valores pagos título horas extras adicional noturno de insalubridade destacando que não foram encontradas recebimento tais verbas pelo exame das fichas financeiras contudo ainda que"}