{"sentença relatório cuida hipótese ação especial previdenciária promovida pela parte demandante face inss pleiteando revisão benefício previdenciário alega que junho maio houve reajuste limite máximo teto contribuição sem aplicação dos mesmos índices para benefícios prestação continuada pleiteia assim sejam lhe concedidas diferenças reajuste relativa mês junho de relativa mês maio fundamentação i questão processual vista declaração constante nos autos do que dispõe ARTIGO_4º LEI_1060 defiro benefícios assistência judicial gratuita ii questões prejudiciais ii decadência destaque que não que falar decadência uma vez que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 se aplica revisão ato concessão que não o caso presente demanda ii prescrição"}