{"escritório advocacia claison lima sampaio rua lauro magalhães santeiro chácara dos cristais nova lima cep fone para negativação nome recorrente mas sim ordem favor recorrida para levantamento integral dos valores depositados devidamente corrigidos pela instituição responsável pela manutenção conta judicial dentro desse contexto douto juízo primevo após análise inicial contestação ainda sim apresentou decisão contrária aos interesses recorrente julgando extinto processo sem resolução mérito sob alegação falta interesse agir inconformada recorrente interpôs recurso inominado contra sentença recurso esse que tramitou perante r turma recursal juizado especial cível belo horizonte devidamente processado recurso colenda turma recursal analisando razões contrarrazões recursais além sustentação oral apresentada pelo procurador recorrente afastou preliminar reconhecendo interesse agir aproveitando estado que encontrava feito realizou análise mérito julgando improcedentes pedidos autorais sua fundamentação egrégia turma recursal reconhecendo ilicitude ato praticado pela recorrida bem como dano causado deixou fixar montante título compensação por danos morais argumento máxima vênia equivocado que estaria incorrendo dupla condenação isso porque houve ação revisão contratual outrora mencionada previsão multa pelo descumprimento ordem judicial ainda não efetivada ou executada entendendo r turma recursal que multa cominada outro processo cumpre papel indenizar não possuindo caráter meramente coercitivo entendimento apresentado pela colenda turma recursal que inclusive foi objeto incidente pedido uniformização interpretação lei conforme documentos que acompanham autos afastou recorrida obrigação reparar compensar danos ocasionados ofendendo assim direitos fundamentais recorrente expressamente previstos carta magna imagem honra dignidade pessoa humana direitos esses que possuem proteção inclusive internacional por tratarem direitos humanidade sendo assim diante ofensa preceitos constitucionais não resta recorrente outra solução senão pedir intervenção suprema corte fim que possa respeitável acórdão proferido pela egrégia turma recursal ser reformado parte condenando recorrido pagar uma indenização por danos morais cujo valor deve ser arbitrado pelo excelso supremo tribunal federal dentro dos parâmetros razoabilidade proporcionalidade por ser essa mais reta medida direito dos demais requisitos admissibilidade após demonstração peça interposição recurso extraordinário existência requisitos genéricos admissibilidade próprios grande maioria dos recursos quais sejam tempestividade cabimento preparo inexigibilidade cumpre demonstrar existência dos requisitos admissibilidade específicos recurso extraordinário requisitos esses apresentados nos termos seguintes prequestionamento questiona presente recurso violação ARTIGO_1º inciso iii ARTIGO_5º e da que trata princípio fundamental dignidade pessoa humana sua proteção ainda versa sobre direito ser indenizado compensado ocorrência um evento danoso ainda que aspecto moral casu considerando que decisão que ofendeu preceitos constitucionais precitados afastando recorrente direito ser compensada pelos danos morais experimentados que foram decorrente"}