{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região essas assim como extensão dessa garantia aposentadoria proporcional menos ainda aos benefícios concedidos data anterior edição dessa lei reiterados precedentes tribunal regional federal região negando abrigo tese suscitada verbis previdenciário processo civil revisão renda mensal inicial alteração período básico cálculo direito adquirido inexistente fato que faz parte discrição segurado momento gozo daquele direito que se incorporou seu patrimônio mantidas características intrínsecas direito conquistado todavia que adquire o direito aposentação mas não regras cálculo anteriores não ser perante expressa previsão legal devem ser consideradas regras cálculo previstas legislação vigente tempo concessão o entendimento egrégio supremo tribunal federal sumulado sob nº verbis ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários inclusive apresentação requerimento quando inatividade for voluntária antiga dicção ARTIGO_29 lei º determinava utilização dos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses não daqueles anteriores implemento dos requisitos legais nova redação ARTIGO_122 LEI_8213 veio lume com lei º seja posteriormente data termo inicial benefício autor razão pela qual não aplica ele não logrou autor comprovar que regras vigentes outubro lhe seriam mais vantajosas que aquelas efetivamente aplicadas pelo réu outubro posto que período básico cálculo abrangeria salários menores razão alteração classe contribuição autor época autônomo a atualização alcançaria somente vinte quatro dos trinta seis salários contribuição vertidos revisão com base ARTIGO_144 LEI_8213 postulada pelo autor redundaria adoção das disposições efetivamente consideradas para concessão benefício ocorrida quando editadas novas leis"}