{"batista crestani advocacia especializada que tange chamamento processo mesmo não admite âmbito dos juizados por expressa disposição ARTIGO_10 LEI_9099 portanto não merecem guarida preliminares acima levantadas incompetência absoluta juizado especial federal alega réu que juizado especial federal incompetente para processar julgar processos que visam anulação atos administrativos com base inc iii LEI_10259 entanto melhor razão não assiste isso porque presente ação não está buscando anulação norma editada pelo confea sim declaração inexigibilidade das cobranças taxa anotação responsabilidade técnica até advento lei º bem como restituição dos valores pagos esse título outrossim referido ARTIGO_3º LEI_10259 inc iii cita que juizados especiais são competentes para tratar dos atos que detenham natureza previdenciária fiscal vejamos ARTIGO_3o compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças não incluem competência juizado especial cível causas para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal grifo nosso dessa forma não merece acolhimento presente preliminar prescrição insurge réu que pedido parte autora não deve ser concedido integralidade pois deve obedecer prazo prescricional que presente caso de cinco anos ocorre que conforme extrai dos pedidos feitos pela parte autora peça vestibular valores buscados título repetição referem ao fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}