{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região tem que alterações legislativas introduzidas pela LEI_8870 nada interferiram com forma cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários não havendo razão para confundir regra incidência matéria tributária com questão ligada cálculo renda mensal inicial que tem natureza exclusivamente previdenciária conforme será demonstrado prejudicial mérito decadência dib anterior edição LEI_9528 benefício cuja revisão pleiteia presente ação teve sua data início deferimento dib momento anterior edição LEI_9528 que instituiu prazo decadencial dez anos para revisão ato concessão ultrapassado prazo decenal previsto aludido diploma legal decai para beneficiários regime geral direito impugnar termos que formatado ato concessório possibilidade ser alegada qualquer tempo decadência como consabido pode ser alegada qualquer grau jurisdição manejado tempestivo recurso pela autarquia submetida sentença crivo nova instância recursal ainda que não conste decadência entre explícitas razões julgado estaria esta turma recursal autorizada ofício declará assim é com maior razão titula este instituto direito oportuna tempestivamente devolver questão juízo daí porque presente resposta devolve esta autarquia previdenciária tal questão esta ilustre turma recursal fim que reconheça decadência direito revisão pugnado pela parte autora dos argumentos esgrimidos favor reconhecimento decadência direito revisão"}