{"constitucional foi expressamente consignado voto modo que esse respeito inexiste qualquer omissão ser sanada via dos embargos ante exposto voto por rejeitar embargos declaração giovani bigolin juiz federal relator documento eletrônico assinado por giovani bigolin juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário giovani bigolin data hora"}