{"tribunal justiça poder judiciário são paulo casos fase conhecimento execução anterior expedição precatório quando não tratar matéria tributária permanece aplicável ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 sendo certo que definição ainda encontra pendente incidente repercussão geral tema stf atrelada re decido ante exposto pelo meu voto dou parcial provimento aos recursos apenas para que aplicação correção monetária efetive como determinado corpo deste voto mantendo demais questões fixadas fica mantida sucumbência fixada sentença mauricio fiorito relator apelação reexame necessário voto"}