{"procuradoria geral estado procuradoria judicial acima regime que além ser cogente não pode cindir conclusão diante tudo que acima expôs tendo vista que decisão embargada contraditória seus próprios termos que diz respeito regime ser observado presente caso incidência dos juros moratórios da correção monetária requer nos termos ARTIGO_535 código processo civil sejam presentes embargos declaração recebidos conhecidos providos para que proceda adequação decisão recorrida para que reconheça que juros mora assim como atualização monetária observarão ditames ARTIGO_5 LEI_11960 termos que pede aguarda deferimento são paulo de março roberta callijão boareto procuradora estado oab n rua maria paula andar bela vista são paulo"}