{"alexandrino alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino obrigatória pelos estados membros portanto por via conseqüência seu julgamento por esses tribunais com base nesses dispositivos constitucionais estaduais com possibilidade recurso extraordinário a interpretação norma constitucional estadual que faz essa reprodução contrariar sentido o alcance norma constitucional federal reproduzida reclamação julgada improcedente rcl rel min moreira alves julgamento tribunal pleno presente recurso está fundado portanto ARTIGO_102 iii alínea constituição federal uma vez que acórdão recorrido como demonstrado contrariou dispositivo constitucional repercussão geral que refere repercussão geral transcendência interesses seja ponto vista econômico despesa pública que pode ser afetada pelo que vier ser decidido apreciável político definição conteúdo garantia fundamental cidadão sobre qual assenta estado democrático direito assunto que diz com própria identidade estado assunto político primeira hora social modo extinção direitos previdenciários atinge toda sociedade jurídico fato há grande debate nacional sobre tema correta aplicação fator previdenciário circunstância por só suficiente para exigir crivo plenário dessa suprema corte inúmeras cortes justiça país se pronunciaram sobre tema assim notória repercussão geral matéria este deverá mesmo ser dos julgados mais importantes história previdência social brasileira rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}