{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região turma unânime rel min gilmar mendes ms pleno unânime rel min marco aurélio espécie reconhecer configuração direito adquirido acórdão recorrido violou frontalmente constituição fazendo aplicação dessa garantia ARTIGO_5o xxxvi conforme consolidado por esta corte diversos julgados no plenário maioria rel min moreira alves no plenário maioria rel min marco aurélio red acórdão min nelson jobim no plenário maioria rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min sepúlveda pertence agr turma unânime rel min ellen gracie re plenário unânime rel ilmar galvão igual modo estender aplicação dos novos critérios cálculo todos beneficiários sob regime das leis anteriores acórdão recorrido negligenciou imposição constitucional que lei que majora benefício previdenciário deve necessariamente de modo expresso indicar fonte custeio total ARTIGO_195 precedente citado no turma unânime rel min moreira alves julgado espécie benefício pensão por morte configura como direito previdenciário perfil institucional cuja garantia corresponde manutenção valor real benefício conforme critérios definidos lei ARTIGO_201o ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5 caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3 deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195 precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão"}