{"mc moreno chericoni advogados associados momento que adquiriu direito requerimento consubstancia mero exercício direito adquirido não como dizer ainda que uma coisa aquisição direito benefício outra coisa direito método cálculo além ARTIGO_6o LEI_9876 desmentir esta ilação ela por só ilógica benefício não existe como algo distante seu cálculo este último da própria essência primeiro sendo parte direito incorporado patrimônio dada pessoa dimensão anterior resgata ainda que apenas parte que tarefa as conclusões poderiam ser ainda mais ousadas noção constitucional direito adquirido torno noção previdência social inviabiliza assim que regras jogo possam ser facilmente alteradas detrimento interesse social que sua manutenção implique fortalecimento conceito constitucional previdência social não fosse solução antes adotada teríamos uma fácil disponibilidade cálculo renda mensal inicial segundo interesses menores administração pública em detrimento alguém que por ignorância de boa permaneceu contribuindo para sistema questão mostra inviabilidade aplicação lei momento requerimento afastando antiga inteligência súmula stf também para questões referentes regime geral benefícios precedentes stf relator ministro moreira alves re relator ministro ilmar galvão apelação inss remessa oficial que nega provimento restando mantida decisão primeiro grau grifamos nossa constituição trata lei tributária tempo duas perspectivas distintas complementares lei irretroatividade a anterioridade lei tributária concordância com princípio irretroatividade lei que instituía prejuízo não pode aplicar a fatos passados princípio irretroatividade lei tributária irretroatividade relativa das leis lei vigor tem efeito imediato geral lei introdução código civil ARTIGO_6 que mostra que norma jurídica regra projeta sua eficácia para futuro isso não impede que certas situações possa lei reportar a fatos pretéritos dando lhes efeitos jurídicos modificando efeitos jurídicos que decorreriam aplicação àqueles fatos lei vigente época sua ocorrência leis como de anistia remissão necessariamente atuam sobre fatos passado constituição prevê irretroatividade relativa lei determinar que dadas hipóteses ela não pode operar para passado o que dá ARTIGO_5 xxxvi que veda lei atingir direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada rua joaquim casemiro planalto cep são bernardo campo tel EMAIL"}