{"junho data edição mp não estão sujeitos prazo decadencial matéria constitucional havendo posição segura por parte supremo tribunal federal entendimento pessoal por mais respeitável que seja deve como regra abrir espaço lógica sistema mesmo racionalidade modo obviar delongas evitáveis afastar risco que processo torne caminho culminância vinculada idiossincrasias ao proceder seus atores luz legislação processual consoante entendimento supremo tribunal federal agr agr agr tendo segurado voluntariamente adiado requerimento aposentadoria para momento ulterior implemento dos requisitos mínimos ainda sob égide mesma lei não possível que posteriormente pretenda retroação data início hipótese que segundo corte suprema não cogita direito adquirido uma vez que não está diante situação que tenha surgido lei posterior mais gravosa ressalva entendimento pessoal relator quinta turma relator ricardo teixeira valle pereira e ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo senão virtude lei ente público contrário pode agir lei expressa autorizar legislação vigente não permite cálculo rmi datas diferentes das ali expressas dda der dpl dpe dpe assim como ente público não pode conceder habilitação pessoa menor anos não pode permitir votação menor anos não pode nomear juiz sem prévio concurso público provas títulos etc tudo isso virtude fixação critério legal igualmente não poderá calcular benefício fora das hipóteses previstas lei igualmente aplicação ARTIGO_122 LEI_8213 é possível quando retroação dib implica mudança nas regras cálculo benefício benefício considerando que caso dos autos percebe facilmente que nessa data regras atinentes cálculo benefício eram mesmas não se falar aplicação direito adquirido concessão data que não seja da dat da der explica explica só fala direito adquirido aposentadoria outra época quando regras cálculo modificam prejuízo segurado a regra página de"}