{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral iii para abono permanência serviço quarenta oito avos soma dos salários contribuição imediatamente anteriores mês entrada requerimento até máximo quarenta oito apurados período não superior sessenta meses regime clps pois havia limitação para obtenção dos salários contribuição serem considerados para cálculo salário benefício nunca entendeu que houvesse direito escolher melhores salários contribuição dentro limite estabelecido se pois que como legislação vigente der estabelecia que deveriam ser considerados últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento definindo máximo apurados período não superior meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido nesse sentido convém registrar que com sistemática inaugurada pela LEI_9876 além ter ocorrido alteração quanto período básico cálculo passou existir determinação expressa para consideração dos maiores salários contribuição com efeito esta atual redação ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo revogado pela LEI_9876 o valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício norma semelhante na regra transição estabelecida ARTIGO_3º LEI_9876 ARTIGO_3º para segurado filiado previdência social até dia anterior data publicação desta lei que vier cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social cálculo salário benefício será considerada média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes mínimo oitenta por cento todo período contributivo decorrido desde competência julho observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta lei existência expressa determinação legislação atual para consideração dos maiores salários contribuição período básico cálculo demonstra exatamente necessidade regra nesse sentido para adoção desta sistemática que não havia antes advento LEI_9876 no particular convém registrar que não pode"}