{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau administrativo processual civil ação civil pública fornecimento medicamento legitimidade ativa mpf legitimidade passiva união estado município perícia médica procedência demonstração periódica continuidade tratamento comando genérico todos demais pacientes impossibilidade ministério público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis por meio ação civil pública mesmo quando ação vise tutela pessoa individualmente considerada união estados membros os municípios têm legitimidade passiva nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua necessidade mediante realização perícia médica incabível comando genérico concessão medicamento todos pacientes sem prova necessidade casa caso particular provimento parcial remessa oficial dos recursos união estado santa catarina dos demais municípios recorrentes trf região apelação reexame necessário relator desembargador federal carlos eduardo thompson flores lenz e relevante transcrever seguinte trecho voto que orientou acórdão que refere ementa acima transcrita aqui trata de ação civil pública objetivando utilização medicamento indiscriminadamente sem qualquer prova pericial prévia relação aos demais pacientes portadores diabetes mellitus residentes nos municípios que integram subseção judiciária blumenau por estas razões entendo que maiores prejuízos ocorrerão sistema único saúde portanto todos brasileiros acaso mantida sentença nos termos que foi proferida deferindo medicamento indiscriminadamente sem prévia perícia que ateste necessidade tratamento cada caso particular de"}