{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná aquela que decisão judicial reputou correta não trata necessariamente apresentar uma nova declaração perante fisco mas se utilizar mesmo método uma declaração ajuste para liquidação valor repetição âmbito judicial mérito propriamente dito base cálculo contribuição previdenciária natureza remuneratória gacen regime próprio previdência social dos servidores públicos previsto ARTIGO_40 constituição federal qual tem por finalidade assegurar pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados dependentes caracteriza pelo seu caráter contributivo solidário para sua manutenção forma equilibrada preservando equilíbrio financeiro atuarial indispensável observar normas constitucionais infraconstitucionais que regem contribuições previdenciárias obrigatórias dos servidores empregadores base econômica sobre qual incide contribuição previdenciária dos servidores públicos segundo constituição federal ARTIGO_40º consiste sua remuneração integrada pela soma parte fixa retribuição paga servidor pelo exercício suas atividades laborativas denominada vencimento com vantagens pecuniárias que são concedidas aos servidores forma adicionais gratificações verbas indenizatórias verbis para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei por sua vez ARTIGO_201 cf estabelece que qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário qual possui seguinte redação"}