{"permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski recurso extraordinário recurso especial interposição simultânea inocorrência espécie prejuízo extraordinário pelo não conhecimento negativa seguimento especial recurso extraordinário prequestionamento interposição pertinente embargos declaratórios satisfaz exigência súmula ainda que omissão não venha ser suprida pelo tribunal quo precedente pertence iii icms incidência comercialização mediante oferta público fitas para vídeo cassete gravadas série tal como sucede com relação programas computador software pertence fita vídeo pode ser exemplar uma obra oferecido público geral nesse caso não seria lícito negar lhe qualificativo mercadoria o produto final um serviço realizado sob encomenda para atender necessidade específica determinado consumidor hipótese que sujeita competência tributária dos municípios há fato comercialização filmes para vídeo cassete não caracteriza para fins incidência iss entrega serviço do seu produto não com sua oferta público consumidor stf rel min sepulveda pertence iii cabimento pela alínea própria redação alínea ARTIGO_102 inciso iii crfb já demonstra que cabimento o mérito dos recursos nela fundados imiscuem nesse sentido até decisões stf dizendo que acórdãos que não conhecem recurso extraordinário por inexistir afronta lei antes instalação stj à constituição não são passíveis ação rescisória tribunal que foi proferida decisão recorrida mas apenas próprio stf"}