{"o relatório voto mérito quanto mérito adoto como fundamento razões muito bem lançado voto lavra exmo juiz federal joão pedro gebran neto julgamento ac nos seguintes termos como fixado acima preceito constitucional estabelece saúde como direito todos o dever estatal ação prestacional nos termos ARTIGO_196 carta magna nos seguintes termos ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado dos comandos constitucionais fácil perceber não apenas configuração direito saúde como direito fundamental dos indivíduos mas também que políticas públicas decorrem dos diplomas legais que implica limites legais fáticos sobre que seja direito subjetivo indivíduo aquilo que deve ser materialmente prestado pelo estado com efeito campo saúde não pode ser exigível poder público toda qualquer prestação material mas apenas aquelas que se acham consagradas nas políticas públicas fixadas por quem foi legítima democraticamente eleito para estabelecê las lado destas como consequência princípio dignidade pessoa humana do mínimo vital vinha entendendo que estado está linha princípio obrigado fornecer medicamentos tratamentos que embora não ofertados regularmente sejam acessíveis um grande número cidadãos que tenham condições adquiri los junto mercado importante gizar que estes tratamentos medicamentos são exclusivamente aqueles ordinários equivale dizer apenas aqueles que comumente qualquer pessoa teria acesso caso possuísse condições econômicas"}