{"impõe pois sua inadmissão não conhecimento também por esta razão mérito somente atenção princípio eventualidade trata do tema eis que decisum guerreado foi bastante feliz sua análise conclusão acerca decadência não sendo caso conhecer recurso relação qualquer matéria constitucional eis que não fora decidida instância inferior faltando lhe pois prequestionamento quanto questão decadência não logrou parte recorrente desincumbir satisfatoriamente tarefa demonstrar eventual violação norma constitucional não podendo ser conhecido recurso apenas com base jurisprudência infraconstitucional eis que inexiste qualquer ofensa direta constituição questão decadência como dito disciplinada por lei infraconstitucional cujo regramento respeita totum direito adquirido benefício tal como concedido admitindo sua revisão dentro prazo anos contados entrada vigor medida provisória hipótese benefício concedido anteriormente assim sendo não qualquer prejuízo relação direito tal como concedido mas tão se limita tempo direito pleitear sua revisão partir introdução instituto decadência não podendo falar pretenso direito adquirido regime anterior qual não fixava qualquer limite prazo para revisão mas tão para cobrança das prestações vencidas tese contrário criaria para segurados com benefícios anteriores mp mais privilégios que para novos seja relação aos que tiveram concessão benefícios após referida medida provisória pois somente estes estariam sujeitos prazo decadencial que não encontra qualquer respaldo nos princípios proteção aos direitos geral além não garantir segurança jurídica que justificou criação referido instituto tese v acórdão recorrido leva conta igualdade entre todos segurados novos antigos que partir então passaram se submeter mesmo prazo decadencial como parte recorrida teve seu beneficio concedido antes entrada vigor mp prazo decadencial iniciou agosto data que foi feito primeiro pagamento depois entrada vigor mp tendo proposto presente ação depois decorridos mais anos dessa data fica evidente que ocorreu decadência tal direito como bem decidido turma recursal rio janeiro acordo com seu enunciado que trata tema de acordo com entendimento turma nacional expresso recente julgamento processo que deve ser tomado como base para resolver todos recursos pendentes que estavam sobrestados nas turmas recursais"}