{"tal decisão choca com acórdão prolatado pela stj que se pronunciou sobre tema negando pleito recursal instituto cuida paradigma caso semelhante discutido nestes autos nos aspectos fáticos jurídicos superior tribunal justiça agrg recurso especial relatora ministra assusete magalhães agravante instituto nacional seguro social inss procurador procuradoria geral federal pgf agravado gustavo cavalheiro silva advogado márcio césar sbaraini outro ementa previdenciário agravo regimental recurso especial aposentadoria concedida antes vigência LEI_8870 revisão inclusão décimo terceiro salário nos salários contribuição possibilidade ARTIGO_28º LEI_8212 ARTIGO_29º LEI_8213 redação anterior LEI_8870 precedentes stj linha jurisprudência desta corte respeito matéria renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege pela lei vigente tempo que preenchidos requisitos para obtenção benefício consoante jurisprudência stj ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios dispondo expressamente que parcela relativa décimo terceiro salário integra salário contribuição exceto para efeito cálculo dos proventos acurado exame legislação pertinente esta corte firmou entendimento segundo qual cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 lei benefícios stj agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma dje iii aposentadoria autor foi concedida antes advento LEI_8870 pelo que possível inclusão décimo terceiro salário cômputo salário contribuição para fins apuração salário benefício precedentes stj"}