{"advocacia fábio corrêa ribei ARTIGO_5º xxxvi conforme remansosa jurisprudência dominante egrégio superior tribunal justiça senão vejamos acordão origem tribunal terceira região classe apelação cível processo órgão julgador sétima turma data decisão documento fonte data relator juiza eva regina decisão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicados acordam desembargadores sétima turma tribunal regional federal terceira região nos termos relatório voto senhora relatora constantes dos autos na conformidade ata julgamento que ficam fazendo parte integrante presente julgado por maioria negar provimento apelação dar parcial provimento remessa ofici votando com relatora des federal walter amaral vencida des federal leide polo que lhes dava provimento ementa previdenciário revisão benefício aposentadoria por tempo serviço direito adquirido recálculo utilização outro perí odo básico cálculo direito adquirido decadência prescrição inocorrência proventos serem calculados com base legis lação anterior lei º com base teto vinte salarios mínimos aplicação súmula stf limitação dos honorários advocatícios apelação improvida aposentadoria por tempo serviço parte autora foi concedida sob égide LEI_8213 mediante utilização regras cálculo que aca baram rebaixando valor teto dos salários contribuição LEI_7787 fei a comparação com normas vigentes época que implementados re quisitos benefício proporcional janeiro preenchidos requisitos para concessão aposentadoria antes que viesse lume LEI_7787 deve critério cálculo calcar na legislação vigor época janeiro que estabelecia limite contributivo salários míni mos conforme ARTIGO_4º LEI_6950 com emprego período proporcio nal anos tempo serviço precedentes stf do stj aplicável índice regularmente previsto época inpc correção monetária dos trinta seis últimos salários contribuição forma legislação re gência aplicando ainda coeficiente cálculo proporcional oitenta oito por cento aplicação súmula stf aos benefícios mantidos pelo inss que diz res peito aplicação das normas vigentes época que segurado reuniu requi sitos necessários para requerer aposentadoria tendo vista princípio legalidade recálculo renda mensal inicial deve atender limitação dos tetos vigentes aos reajustes benefício conformida aos comandos legais das épocas próprias considerando atualização regular dos proventos revisão entendimento sufragado pela terceira seção desta corte regional que concerne retroação renda mensal inicial tempo que vigente rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}