{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_29º LEI_8213 que determina que salários benefícios pagos título auxílio doença sejam considerados como salário contribuição para definir valor renda mensal inicial aposentadoria stj quinta turma relator ministro napoleão nunes maia filho recurso especial data julgamento meus grifos assim sendo verifica que tese autoral não merece acolhimento devendo pedido ser julgado improcedente prequestionamento hipótese deste órgão recursal manter decisão procedência pedido que cogita apenas razão princípio eventualidade requer réu para fins prequestionamento que juízo manifeste expressamente seu entendimento acerca interpretação alcance dos ARTIGO_2º xxxvi e ARTIGO_201º e todos constituição república expondo seu posicionamento acerca ato jurídico perfeito da possibilidade aplicação extensiva norma que calcula rmi benefício previdenciário sem que exista dotação orçamentária expressamente prevista lei poder judiciário atuando como legislador positivo requerimento diante exposto requer autarquia recorrente que colenda turma receba presente recurso acolhendo preliminares aqui argüidas determinando elaboração cálculos pela contadoria judicial suspensão processo no mérito lhe provimento para que sentença seja reformada fim que pedido autoral seja julgado improcedente prequestiona os dispositivos constitucionais invocados requerendo seu expresso pronunciamento para que possa recorrer instâncias superiores termos que"}