{"reclamação inadmissibilidade função constitucional instrumento reclamatório rtj rtj ausência dos pressupostos que autorizam sua utilização requisitos legitimadores incidência ARTIGO_102 constituição inocorrência litígio que ademais não concerne interesse específico exclusivo magistratura existência espécie controvérsia que envolve vantagens direitos comuns própria magistratura ministério público defensoria pública união advocacia geral união aos servidores públicos federais como todo aos militares das forças armadas comunhão interesses cuja existência exclui aplicabilidade regra competência originária especial ARTIGO_102 precedentes consequente inexistência situação caracterizadora usurpação competência supremo tribunal federal decisão que nega seguimento processo reclamação impugnação recursal recurso agravo improvido rcl agr relator min celso mello segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public reclamação alegada usurpação competência stf diárias interesse magistratura jurisprudência stf firmou no sentido que ARTIGO_102 constituição não incide quando interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados negado seguimento dje divulgado importante observar que estas decisões são posteriores decidido ao df rel min marco aurélio sessão sempre citada pela união federal suas pecas agora seu apelo extraordinário sendo certo portanto que não refletem atual posicionamento adotado pelo supremo tribunal federal definir feitos sua competência originária não demais destacar que pretensão ora ventilada de cunho individual não atinge todos magistrados país tendo vista por exemplo que não tem repercussão para aqueles que tomaram posse antes emenda constitucional evidente portanto que não que falar causa interesse toda magistratura ARTIGO_102 da constituição federal consequentemente competência stf para apreciar questão descabimento recurso extraordinário matéria infraconstitucional ofensa reflexa ausência repercussão geral"}