{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo assim pugna pela reforma r decisão para concessão liminar recurso tempestivo instruído com documentos obrigatórios exigidos por lei este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade o relatório com razão agravante liminar ação mandamental um provimento cautelar que própria lei admite para fim suspender ato impugnado quando houver fundamento relevante do ato possa resultar ineficácia medida caso seja finalmente deferida facultando ainda oferecimento caução fiança depósito ARTIGO_7º inciso iii LEI_12016 nesse sentido doutrina sedimentou que estes requisitos resumem fumus boni iuris aparência bom direito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código periculum mora perigo demora devendo ambos estarem presentes para fins sua concessão agravante impetrou mandado segurança com objetivo ver reconhecido seu direito recebimento licença prêmio pecúnia sem incidência redutor salarial previsto nos ARTIGO_37 inciso constituição federal constituição agravo instrumento são paulo voto silvia meirelles relatora"}