{"últimos meses anteriores relação faturas acima mencionadas devendo restituir dobro valores eventualmente pagos excesso nos termos ARTIGO_42 cdc condeno acionada indenizar parte autora pelos danos morais causados quantia r três mil reais corrigida monetariamente pelo inpc acrescido dos juros moratórios mês partir condenação recurso inominado parte no evento mérito reiterou razões defesa requereu reforma sentença quo para julgar improcedentes pedidos autorais alternativamente redução valor arbitrado título danos morais custas evento embargos declaração parte autora evento visando satisfazer omissão sentença referente pedido formulado pelo embargante relativo fixação astreintes decorrente descumprimento obrigação fazer pela embargada sede liminar evento que fora requerida audiência dia salientou que descumprimento foi noticiado ata audiência tendo esta sido incluída sistema incorretamente evento até presente data ata correta não encontra sistema sentença evento que decidiu pelo não acolhimento dos embargos declaração recurso inominado parte autora evento mérito reiterou razões inicial acrescentou que sentença quo existe omissão referente fixação astreintes decorrente descumprimento obrigação fazer pela recorrida sede liminar evento que fora requerida audiência dia salientou que descumprimento foi noticiado ata audiência tendo esta sido incluída sistema incorretamente evento requereu reforma sentença sentido que seja aplicada multa r diária por conta descumprimento obrigação medida liminar partir ciência decisão liminar assinado eletronicamente por vinicius matias lacerda pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}