{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial extraordinário a ofensa direta frontal verificação caso concreto ocorrência não violação direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada situa no campo infraconstitucional agr documento consulta autenticidade documento através site SITE relator min carlos velloso segunda turma julgado ement vol pp tendo aquela corte excepcional outra oportunidade assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário nº agr rel min celso mello de ainda nº agr rel min celso mello de ademais análise recurso interposto exige para formação qualquer conclusão que reexamine prova dos autos reexame controvérsia esbarra enunciado súmula colendo supremo tribunal federal por implicar revolvimento conjunto fático probatório que significaria exceder âmbito cognição conferido recurso extraordinário pela constituição federal assim inadmito recurso rio janeiro de junho assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede reis friede des fed vice presidente"}