{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região os documentos referidos deste artigo serão atualizados pelo menos uma vez ano quando avaliação global sempre que ocorrer qualquer alteração ambiente trabalho em sua organização por força dos itens nr da da alínea item e item todas mte os documentos que trata deste artigo emitidos data anterior posterior exercício atividade segurado poderão ser aceitos para garantir direito relativo enquadramento tempo especial após avaliação por parte inss ARTIGO_255 informações constantes cnis serão observadas para fins reconhecimento direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_19 do ARTIGO_68 rps fica assegurado inss contraprova das informações referidas caput caso dúvida justificada promovendo ofício alteração cnis desde que comprovada mediante devido processo legal as demonstrações ambientais que trata do ARTIGO_254 especial ltcat deverão embasar preenchimento gfip dos formulários legalmente previstos para reconhecimento períodos alegados como especiais para fins aposentadoria nos termos dos e do ARTIGO_68 rps a empresa deverá apresentar sempre que solicitadas pelo inss demonstrações ambientais que trata do ARTIGO_254 para fins verificação das informações ARTIGO_256 para instrução requerimento aposentadoria especial deverão ser apresentados seguintes documentos para períodos laborados até de abril véspera publicação LEI_9032 será exigido segurado formulário reconhecimento períodos laborados condições especiais a ou ctps bem como para agente físico ruído ltcat para períodos laborados entre de abril data publicação LEI_9032 outubro véspera publicação mp será exigido segurado formulário reconhecimento períodos laborados condições especiais bem como para agente físico ruído ltcat demais demonstrações ambientais iii para períodos laborados entre de outubro data publicação mp dezembro data estabelecida pelo inss conformidade com determinado pelo do ARTIGO_68 rps será exigido segurado formulário reconhecimento períodos laborados condições especiais bem como ltcat qualquer que seja agente nocivo iv para períodos laborados partir janeiro conforme estabelecido por meio instrução normativa inss nº dezembro cumprimento do ARTIGO_68 rps único documento será ppp observados incisos a do caput desde que contenham elementos informativos básicos constitutivos ltcat poderão ser aceitos seguintes documentos laudos técnico periciais emitidos por determinação justiça trabalho ações trabalhistas acordos dissídios coletivos"}