{"trf ams proc uf rel des federal maria carmo cardoso superior tribunal justiça stj tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não se converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial iii precedentes resp rel min franciulli netto de edcl resp rel min luiz fux de e rms rel min francisco peçanha martins recurso especial provido stj resp proc rel francisco falcão ___ tributário recurso especial terço constitucional férias contribuição previdenciária não incidência sistema previdenciário vigente partir emenda constitucional encontra fundado base rigorosamente contributiva atuarial que implica equivalência entre ganho ativa os proventos recebidos durante inatividade"}