{"improvido stj agrg resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje administrativo irredutibilidade vencimentos supressão rubrica direito adquirido regime jurídico inexistência supressão vpni possibilidade pacífico entendimento pelo qual servidor público não possui direito adquirido regime jurídico daí porque não que falar incorporação vpni aos vencimentos servidor notadamente quando restou suprimida por força lei razão pela qual perfeitamente cabível exclusão pagamento vantagem dos vencimentos proventos dos servidores esta corte o stj firmou compreensão sentido que não possui servidor público direito adquirido regime jurídico tampouco regime vencimentos de proventos sendo possível administração promover alterações composição remuneratória nos critérios cálculo como extinguir reduzir criar vantagens gratificações instituindo inclusive subsídio desde que não haja diminuição valor nominal percebido respeito princípio constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes desta corte stj caso dos autos vantagem identificada pela rubrica difer ind ARTIGO_5 dec at destinava a garantir irredutibilidade dos vencimentos ocasião implção plano carreira instituído pelos decretos leis e assim não havendo decesso remuneratório garantia constitucional irredutibilidade dos vencimentos tampouco direito adquirido regime jurídico não existe ilegalidade supressão mencionada rubrica apelação provida trf reex relator desembargador federal bruno teixeira data julgamento quarta turma data publicação assim não qualquer omissão decisão observa que parte embargante realidade pretende rediscutir fundamentos acórdão recorrido entretanto embargos declaração não afiguram meio próprio reexame causa ademais para dirimir controvérsia juiz não está compelido fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos jurídicos trazidos pelas partes não havendo que falar omissão por fim saliente que acórdão requestado considerou expressamente prequestionadas todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma ante exposto conheço presentes embargos declaração mas nego provimento acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento aos embargos nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais dartanhan vercingetórix araújo rocha júlio rodrigues coelho neto fortaleza data sessão"}