{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev com fim paridade nos vencimentos inatividade após ec servidores que aposentarem pelas regras permanentes caso parte embargada tem obrigatoriamente seus benefícios reajustados com base dispositivo previsto ARTIGO_40º constituição federal assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei atente que supremo tribunal federal afirmar recepção lei complementar federal pela constituição federal limitou a assegurar legitimidade fixação critérios diferenciados para concessão aposentadoria sem abordar forma cálculo benefício previdenciário que por óbvio jamais poderá destoar disposto ARTIGO_40 constituição federal sendo assim que diz respeito recepção lei complementar federal temos que sua interpretação encontra condicionada atuais regras constitucionais principalmente que"}