{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss com objetivo reforma passou mais modernamente ser necessário ante finalidade confirmar imparcialidade juiz a legalidade justiça suas decisões tamanha importância mantém princípio motivação para ordenamento jurídico como todo para sistema processual específico que tal postulado possui assento constitucional inciso do ARTIGO_93 até porque sem fundamentação próprio exercício ampla defesa torna agredido ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal ainda com relação princípio ampla defesa sentença ilíquida não permite verificar o valor causa está dentro alçada dos juizados especiais portanto sequer seria possível verificar competência dos juizados durante processo conhecimento fato que prejudicaria defesa instituto caso deva adotar rito ordinário seja quando valor causa for superior salários mínimos daí porque este mais motivo para oposição dos presentes embargos faz necessário que juízo analise expressamente argumentação apresentada por essa autarquia quanto impossibilidade apresentação conta a devida fundamentação para assim decidir dos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal ARTIGO_5º inciso liv cf não possível acolher premissa utilizada pela sentença quanto afastamento liquidez sentença à imposição obrigação para que autarquia elabore cálculos execução ora premissa que serve argumento celeridade processual para tal providência revela falsa pois inverte ordem processual por ser obrigação autor apresentar conta ferindo devido processo legal a própria"}