{"SITE serviços públicos saúde ARTIGO_198 direito assim reconhecido não alcança possibilidade escolher paciente medicamento que mais adeque seu tratamento casu oferecido pelo sus uma segunda opção medicamento substitutivo pleiteia impetrante fornecimento medicamento que não dispõe sus sem descartar prova circunstanciada imprestabilidade opção ofertada recurso ordinário improvido stj rms recurso ordinário mandado segurança segunda turma relatora ministra eliana calmon dje ARTIGO_9º LEI_8080 dispõe sentido que direção sistema único saúde sus única acordo com inciso do ARTIGO_198 constituição federal sinale que apesar constituir conjunto ramificado complexo atividades estruturadas diversos níveis atuação política sus conserva uma unicidade ARTIGO_198 caput cf que obriga todos seus integrantes gestores execução das ações serviços necessários promoção proteção recuperação saúde pública decisões ações natureza presente produzem seus efeitos sobre esfera jurídica dos três entes federados quais qualidade integrantes gestores sus têm dever jurídico lhe dar efetivo cumprimento assim existência normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária cada ente acordo com complexidade caso não afasta obrigação todos correta implementação das políticas públicas saúde nesse sentido jurisprudência desta corte administrativo constitucional direito saúde ARTIGO_196 c LEI_8080 medicação para tratamento câncer legitimidade passiva dos três entes federados com relação legitimidade passiva união municípios estados jurisprudência stj desta corte no sentido que sendo sistema único saúde sus composto pela união estados membros distrito federal municípios impõe o reconhecimento responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos demandas que objetivam assegurar acesso medicação para pessoas desprovidas recursos financeiros fato ser atribuição dos centros alta complexidade oncologia cacon credenciados junto ministério saúde fornecimento medicação relacionada tratamento câncer não altera responsabilidade dos entes federativos estabelecer sistema eficaz operacionalização prestação direito constitucional saúde autora foi submetido perícia médica que confirmado acometimento doença a adequação tratamento com base medicamento requerido qual não possui substituto com eficácia equivalente âmbito sus quanto alegada necessidade observância dos princípios separação poderes bem assim outros contidos texto constitucional manifestou o stj sentido que não podem direitos sociais ficar condicionados boa vontade administrador sendo fundamental importância que judiciário atue como órgão controlador atividade administrativa seria uma distorção pensar que princípio separação dos poderes originalmente concebido com escopo garantia dos direitos fundamentais pudesse ser utilizado justamente como óbice realização dos direitos sociais igualmente fundamentais stj agresp agresp agravo regimental recurso especial relator humberto martins segunda turma dje procedência pedido tomou por base perícia médica que exame técnico tomou por base medicação pretendida além urgência sua utilização razão porque não como dar provimento pretensão união que fornecimento dê com base princípio ativo além seja dilatado prazo pra seja medicamento fornecido mantida antecipação tutela sentença uma vez interposta apelação recebimento recurso quando for caso será apenas efeito devolutivo apelação cível de"}