{"fls ora do ARTIGO_39 remetendo ao ARTIGO_7º manda aplicar aos servidores ocupantes cargos públicos não ocupantes mandato eletivo emprego de funções públicas algumas vantagens pecuniárias nele consignadas que não entram naqueles títulos vedados essas vantagens são décimo terceiro salário ARTIGO_7º viii que não acréscimo remuneração mensal mas este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado mês mais que salário subsídio noturno maior que diurno ARTIGO_7º salário família ARTIGO_7º xii subsídio serviço extraordinário superior mínimo do normal ARTIGO_7º xvi subsídio período férias de ser pelo menos terço maior que normal ARTIGO_7º xvii como vê subsídio nesses casos não deixa ser parcela única apenas será superior subsídio normal demais novo do ARTIGO_39 prevê possibilidade adicional prêmio caso economia com despesas correntes cada órgão etc quebrando ele próprio unicidade estabelecida impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código dessa forma abonos gratificações devem ser considerados cálculo hora normal trabalho pois caso não incidência vedada pelo ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal diante exceção constitucional ARTIGO_7º incisos viii salário trabalho noturno silva josé afonso curso direito constitucional positivo malheiros são paulo"}