{"joel luiz mezadri oab tatiane regine soares oab assim fim que seja atribuída mais dídima legalidade respectiva justiça aos direitos autor vale destacar que referida atividade especial para efeitos concessão das aposentadorias especiais deve ser considerado seguinte legislação período trabalho até quando vigente LEI_3807 lei orgânica previdência social suas alterações posteriormente LEI_82013 lei benefícios sua redação original ARTIGO_57 possível reconhecimento especialidade trabalho quando houver comprovação exercício atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores ou legislação especial quando demonstrada sujeição segurado agentes nocivos por qualquer meio prova exceto para agentes nocivos ruído calor stj agrg resp quinta turma rel ministro jorge mussi dje stj resp quinta turma rel ministro arnaldo esteves limo de que necessária mensuração seus níveis por meio perícia técnica carreada aos autos noticiada formulário emitido pela empresa fim se verificar nocividade não desses agentes partir inclusive foi definitivamente extinto enquadramento por categoria profissional exceção daquelas que refere LEI_5527 cujo enquadramento por categoria deve ser feito até dia anterior publicação medida provisória que revogou expressamente lei questão modo que interregno compreendido entre que vigentes alterações introduzidas pela LEI_9032 ARTIGO_57 lei benefícios necessária demonstração efetiva exposição forma permanente não ocasional nem intermitente agentes prejudiciais saúde à integridade física por qualquer meio prova considerando suficiente para tanto apresentação formulário padrão preenchido pela empresa sem exigência embasamento laudo técnico ressalvados agentes nocivos ruído calor relação aos quais imprescindível realização perícia técnica conforme visto acima partir data entrada vigor DECRETO_2172 que regulamentou disposições introduzidas ARTIGO_58 lei benefícios pela medida provisória convertida LEI_9528 passou sete setembro centro comercial marcílio dias salas e bloco centro itajaí fone fax mail EMAIL"}