{"supremo tribunal federal certidão trânsito recurso extraordinário com agravo recte s adv s bernardo guedes ramina adv s ana tereza basilio adv s joaquim miro recdo s renato cunha adv s aldaci carmo capaverde adv s cornelio afonso capaverde certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de dezembro josé augusto seraphim medeiros matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}