{"eluciana carla ody do ARTIGO_11 não acarreta perda direito recebimento auxílio reclusão pelos seus dependentes partir daí limite renda mensal foi atualizado periodicamente acordo com tabela portaria mpas frise que consoante orientação emanada supremo tribunal federal renda segurado preso o parâmetro utilizado para concessão benefício não de seus dependentes neste sentido direito constitucional previdenciário agravo regimental agravo instrumento auxílio reclusão parâmetro para concessão renda segurado preso supremo tribunal federal assentou que nos termos ARTIGO_201 constituição federal renda segurado preso a que deve ser utilizada como parâmetro para concessão benefício não de seus dependentes ausência razões aptas desconstituir decisão agravada agravo regimental que nega provimento stf turma n agr relª minª ellen gracie julgado sem grifo original previdenciário constitucional recurso extraordinário auxílio reclusão ARTIGO_201 constituição república limitação universo dos contemplados pelo auxílio reclusão benefício restrito aos segurados presos baixa renda restrição introduzida pela seletividade fundada renda segurado preso recurso extraordinário provido segundo decorre ARTIGO_201 constituição renda segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para concessão benefício não de seus dependentes tal compreensão extrai redação dada referido dispositivo pela que restringiu universo daqueles alcançados pelo auxílio reclusão qual adotou critério seletividade para apurar efetiva necessidade dos beneficiários iii diante disso ARTIGO_116 DECRETO_3048 não padece vício inconstitucionalidade recurso extraordinário conhecido provido nações unidas sala centro novo hamburgo fone fax email EMAIL"}