{"supremo tribunal federal voto ministro presidente inteiro teor acórdão página de are agr cabimento princípio fungibilidade recursal devolução dos autos tribunal origem para julgamento recurso como agravo interno cabimento somente para recursos interpostos antes configuração erro grosseiro agravo regimental que nega provimento a jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não cabimento agravo previsto ARTIGO_544 código processo civil para atacar decisão quo que aplica sistemática repercussão geral se rel min gilmar mendes inaplicável princípio fungibilidade recursal para determinar conversão presente recurso agravo regimental ser apreciado pela origem porquanto esta corte fixou entendimento que após data que julgado ai se interposição agravo previsto ARTIGO_544 cpc configura erro grosseiro iii agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro ricardo lewandowski plenário dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil aplicação sistemática repercussão geral origem ausência previsão legal recurso para supremo tribunal federal recurso manifestamente incabível precedente contrarrazões apresentadas verba honorária majorada percentual qual soma fixado origem obedecidos limites ARTIGO_85º e código processo civil com ressalva eventual concessão benefício justiça gratuita agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}