{"advocacia geral união procuradoria união paraná pode incidir contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que incorpora à aposentadoria pensão deveras tal linha argumentação não pode prosperar houve incidência contribuição maior que devido correspondente parcela gratificação não incorporável direito repetição indébito respectivo suma pagamento tributo maior que devido não apto gerar outro direito senão de repetição indébito que refere gdpgpe ARTIGO_7 da LEI_11784 assim dispõe ARTIGO_7º para fins incorporação gdpgpe aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até de fevereiro gratificação será correspondente cinqüenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão para aposentadorias concedidas pensões instituídas após de fevereiro quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda"}