{"formalizada termo próprio depois ciência deste pelo importador di será desembaraçada esta a redação ARTIGO_48º in srf ARTIGO_48 concluída conferência aduaneira mercadoria será imediatamente desembaraçada na hipótese prevista ARTIGO_47 decorridos cinco dias úteis realização entrega antecipada do fim prazo para entrega dos documentos instrução di eventual exigência fiscal não cumprida será formalizada termo próprio depois ciência deste pelo importador di será desembaraçada incluído pela instrução normativa rfb maio grifei presente caso como formulada exigência fiscal através auto infração termo próprio com ciência impugnação parte impetrante impugnação evento autoridade aduaneira tem dever concluir despacho proceder desembaraço di isso porque não nos autos nenhum indício fraude quantos mercadorias importadas outro modo como ainda discussão auto infração acerca desta importação necessário faz manter retidas algumas mercadorias por amostragem fim que posteriormente verifique prova pericial for caso a mercadoria objeto reimportação devolução trata da mesma anteriormente exportada como parte impetrante impugnou auto infração autoridade impetrada pode ainda necessitar novamente valorar mercadorias com exigência amostragem para tanto seja fiscalização aduaneira final processo administrativo fiscal razão impugnação poderá necessitar averiguar as mercadorias exportadas são mesmas que retornaram brasil seu estado atual caso este juízo defira liberação total com devolução parte impetrante consequente reinserção total dos produtos mercado medida tornaria inútil tratando de interesses fazendários retenção por amostragem deve ser realizada pela própria autoridade impetrada como forma resguardá los ainda para futura possibilidade discussão acerca valoração conferência aduaneira presente portanto relevância fundamentação relativamente perigo demora evidente sua presença visto que parte impetrante depende material objeto importação para continuidade sua atividade comercial além disso a premente necessidade deixar arcar com despesas decorrentes manutenção mercadoria retida recinto alfandegário por fim inexistente caso concreto restrição prevista ARTIGO_7º da LEI_12016 porquanto esta decisão judicial não determinará liberação mercadorias provenientes estrangeiro mas somente prosseguimento despacho importação dispositivo ante exposto defiro liminar para que despacho importação das mercadorias impetrante nº não seja interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida por auto infração pela receita federal independente prestação garantia adotando razões expostas decisão liminar como razão decidir desta sentença"}