{"advocacia geral união procuradoria união paraná extraordinário d seção pág ministro neri silveira expressou nos seguintes termos que pertine gratificação representação embora esta corte tenha declarado eficácia imediata garantia insculpida parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal jstf lex ressalto que não cabe judiciário equiparar proventos inativo aos ganhos funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não decorre aumento geral por conta desvalorização moeda deixou ser estendida pelo legislador aposentado publicado rtj supremo tribunal federal recurso extraordinário d º maio pág que relator ministro celso melo recorrente estado santa catarina síntese decidiu insurge a parte recorrente contra acórdão emanado tribunal justiça local que conceder mandado segurança impetrado pela parte ora recorrida reconhecer favor desta direito percepção gratificação complementar vencimento instituída pela LEI_9847 editada pelo estado santa catarina acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária diverge frontalmente orientação jurisprudencial firmada sucessivos julgamentos proferidos por esta suprema corte com efeito controvérsia constitucional objeto deste processo foi dirimida pelo plenário supremo tribunal federal que julgar rei sepúlveda pertence o rei moreira alves dentre outros fixou entendimento assim resumido acórdão emanado colenda"}