{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores violação inciso do ARTIGO_7 da constituição ao enunciado vinculante da súmula stf precisamente negativa prestação jurisdicional defluiu circunstância a colenda quinta turma tst prolatora decisum recorrido não eliminar vícios erro material omissão apontados pelo estado seus oportunos embargos declaração naquele recurso integrativo esclareceu que erro ocorreu quando essa egrégia turma referiu que decisão proferida pelo regional estaria consonância com entendimento pacificado nesta corte que omissão deu tocante razões pelas quais decisão deveria sobrepujar à jurisprudência tst tendo como pano fundo discussão ARTIGO_7º crfb interpretação que lhe deu stf por ocasião edição súmula vinculante número e julgamento liminar reclamação constitucional que suspendeu aplicação súmula tst parte que permite utilização salário básico para calcular adicional insalubridade despeito disso ocorreu a quinta turma rejeitar embargos estatais sem entanto dispor examinar questão sob ótica proposta pelo ente público houve com isso evidente negativa prestação jurisdicional qual não deixou alternativa para estado senão interposição recurso extraordinário comento quanto alegada ofensa inciso do ARTIGO_7 da constituição ao enunciado vinculante da súmula stf esta decorreu fato o acórdão recorrido corroborar substituir a base cálculo adicional insalubridade por meio decisão judicial msrc"}