{"retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido corpo julgado possível extrair seguintes passagens conforme depreende resenha histórica acima desenvolvida instituição prazo decadencial para revisão benefício previdenciário prevista ARTIGO_103 LEI_8213 redação atual LEI_10839 absolutamente idêntica do ARTIGO_54 LEI_9784 que instituiu prazo decadência cinco anos para administração rever seus atos nos dois casos não havia antes das respectivas leis instituidoras prazo algum decadência depois passou haver num caso anos outro anos nos dois casos pergunta que centralizou cerne controvérsia a mesma saber prazo decadência fixado pela lei nova aplica revisão atos administração praticados data anterior sua vigência pois bem julgamento ms min eliana calmon corte especial apreciar tema pela primeira vez propósito ARTIGO_54 LEI_9784 assentou entendimento que lei nova aplica sim atos anteriores mas relativamente eles prazo decadencial conta a partir sua vigência não data ato porque sim haveria aplicação retroativa eis que propósito afirmou ministra relatora seu voto ora até data LEI_9784 administração podia rever seus atos qualquer tempo ARTIGO_114"}