{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev razões agravo egrégio tribunal ínclitos julgadores dos fatos recurso extraordinário parte foi inadmitido sob justificativa que análise maltrato dispositivo constitucional demandaria exame matéria infraconstitucional entanto não o que resta evidenciado peça recursal vejamos razões reforma decisão como observa recurso emenda constitucional alterou redação ARTIGO_40 constituição federal extinguiu integralidade a paridade salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis espécie por isso concessão aposentadoria especial parte contrária com integralidade paridade proventos ofende diretamente ARTIGO_40º e constituição federal como mencionado recurso extraordinário contrariedade tais dispositivos constituição federal vem sendo suscitada longo todo feito tendo sido debatida sentença acórdão apelação inclusive nos embargos declaração opostos com propósito prequestionamento presente está pois requisito prequestionamento nos termos das súmulas deste supremo tribunal federal tendo ainda sido esgotados recursos ordinários cabíveis ademais não merece respaldo entendimento exposto r decisão recorrida que não possível análise questão pelo colendo supremo tribunal federal porque depende análise matéria infraconstitucional questão envolve sim violação direta constituição federal como exposto por isso recurso extraordinário deve ser admitido rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}