{"segunda turma recursal seção judiciária estado santa catarina recurso contra sentença relatora juíza marina vasques duarte barros falcão recorre inss contra sentença que determinou aplicação súmula da antiga turma recursal santa catarina nos seguintes dizeres fixação renda mensal inicial aposentadoria por invalidez precedida auxílio doença deve apurar salário benefício forma ARTIGO_29º LEI_8213 alega que sistemática cálculo aposentadoria por invalidez deve observar ARTIGO_29 caput LEI_8213 sua redação originária sendo que somente aplica quando não tratar transformação auxílio doença sustenta sua tese ainda ARTIGO_55 LEI_8213 que dispõe acerca tempo serviço atualmente denominado tempo contribuição ser considerado para concessão deste benefício sendo aposentadoria por invalidez decorrente auxílio doença órgão autárquico defende interpretação trazida pelo ARTIGO_36º DECRETO_3048 seja adoção salário benefício que serviu para cálculo auxílio doença coeficiente determinado pela lei atualmente interpretação literal caput ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação originária que autarquia pretende fazer prevalecer não pode ser acatada pois contrária hermenêutica histórica constitucional sistemática cálculo aposentadoria por invalidez antes LEI_8213 sistemática anterior LEI_8213 interpretação adotada pelo instituto não prejudicava segurado contrário lhe era favorável afinal para cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez eram utilizados apenas últimos doze salários contribuição sem qualquer atualização monetária ARTIGO_21 DECRETO_89312 clps preenchidos meses pbc com mesmo salário benefício que serviu cálculo para auxílio doença reajustados apenas quando reajuste dos benefícios previdenciários sem atualização monetária mensal dos salários contribuição média apurada seria inferior do próprio salário benefício auxílio doença reajustado considerado data transformação para aposentadoria por invalidez exemplifico imaginemos situação que salário benefício auxílio doença fosse e tivesse sofrido reajuste para no último mês antes transformação aposentadoria por invalidez refeito período básico cálculo para aposentadoria por invalidez apurada nova média dos últimos salários contribuição sem qualquer atualização monetária destes novo salário benefício aposentadoria por invalidez seria x contra correspondentes salário benefício auxílio doença"}