{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem tribunal justiça distrito federal territórios número processo origem recte distrito federal proc s procurador geral distrito federal recdo s vitoria costa distreti representado por eliana costa oliveira adv s defensor público geral distrito federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos fiscalização direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá dever estado fornecer medicamento não registrado pela anvisa data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}