{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais redução nominal vencimentos não havendo portanto ofensa princípio irredutibilidade vencimentos nessa esteira entendimento por não tratar redução vencimentos desnecessária prévia abertura processo administrativo para proceder absorção vpni nos moldes lei agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje processual civil administrativo servidor público violação dos ARTIGO_458 cpc não configurada transformação cargo procurador autárquico procurador federal perda remuneratória vantagem pessoal nominalmente identificada vpni absorção por meio desenvolvimento cargo na carreira admissibilidade previs legal ausência redução nominal vencimentos não confi gura violação ARTIGO_535 código processo civil uma vez que tribunal origem julgou integralmente lide solucionou controvérsia tal como lhe foi apresentada ademais não assiste melhor sorte aos agravantes que tange arguição afronta ARTIGO_458 código processo civil tendo vista que aresto impugnado encontra devidamente fundamentado tratando todos pontos necessários resolução feito acordo com jurisprudência stj absorção vantagem pessoal nominalmente identifi cada vpni pelos acréscimos remuneratórios decorrentes rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}