{"barbosa advogados associados portanto nos termos nova regra introduzida legislação atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública deveria ser calculada com base índice oficial remuneração básica caderneta poupança qual seja índice tr taxa referencial que representa acumulação trd taxa referencial diária trd mês referência contudo julgar adins e stf declarou inconstitucionalidade parcial incluído ARTIGO_100 constituição federal pela no que tange vinculação atualização monetária débitos fazendários inscritos precatórios aos índices oficiais remuneração caderneta poupança nobres julgadores não razão para que débitos fazendários sejam atualizados monetariamente por índices remuneração caderneta poupança sendo índice correto inpc muito bem fundamentado acordão pelo simples motivo justiça uma vez que receber seus créditos fazenda publica aplica índice taxa selic hoje média a desta feita trata de embargos protelatórios portanto inadmissível qualquer espécie modificação acordão embargado ainda que ressaltar que sede recursal embargante propõe presentes embargos declaração com mesmos argumentos expostos apelação oferecida não havendo vale repetir com exaustão nenhuma contradição omissão obscuridade acordão pois o presente acordão ora guerreado claro abordou enfrentou todos tópicos arguidos apelação forma fundamentada lógica seja não possui nenhum dos requisitos específicos para que ensejasse aplicação ARTIGO_1022 cpc assim não resta dúvida que trata clara propositura protelatória pois embargante insiste reabrir discussão superada amplamente enfrentada por esta corte rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}