{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo dia de agosto prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pelo excelentíssimo senhor juiz federal jairo silva pinto presidente turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais douglas camarinha gonzales herbert cornelio pieter bruyn junior ausente razão férias meritíssima juíza federal claudia mantovani arruga não havendo impugnação foi aprovada ata julgamento sessão anterior intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf sim assunto indenizacao por dano moral responsabilidade fornecedor inclusao indevida cadastro inadimplentes recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recte prefeitura municipal cruzeiro advogado diogenes gori santiago recte prefeitura municipal cruzeiro advogado fabricio paiva oliveira recdo katia cristina leite advogado rodolfo barbosa azevedo relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte patricia maria silva advogado frederico jose dias querido recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo daniel siqueira oliveira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte joão ramiro larochi advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença página"}