{"recurso cível relator eduardo gomes philippsen conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido jesus luiz mayer advogado andré bervian crestani willian silveira batista acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso crea nos termos voto a relator porto alegre de novembro eduardo gomes philippsen juiz federal relator documento eletrônico assinado por eduardo gomes philippsen juiz federal relat forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário eduardo gomes philippsen data hora"}