{"txt recdo jose lucio silva advogado darlei deniz romanzini relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios ferroviários recte instituto nacional seguro social n s previd recte uniao federal agu recdo clovis roberto santos oliveira advogado renato aparecido caldas relator juiz federal clécio braschi súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recte prefeitura municipal americana advogado letícia antonelli lehoczki recdo maria auxiliadora ferraz toledo advogado gustavo ferraz oliveira relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo conversao tempo servico especial tempo servico recte jose aparecido ferreira brandis advogado luciano toledo cerqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo larissa cristina andrade silva advogado marcello lepiane meirelles druwe xavier relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios inclusão salário pbc recte maria jose souza advogado simony adriana prado silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao meneghin advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo silvio ferreira dos santos advogado simone maria romano oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença página"}