{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan compatível com do ARTIGO_40 nos termos acórdão adi sim regras do ARTIGO_40 contemplam aposentadoria especial ser definida partir critérios requisitos distintos sim regime previdenciário servidor públicos que atua atividade risco contemplar requisitos critérios diferenciados do ARTIGO_40 confere competência exclusiva lei complementar para veicular requisitos critérios distintos serem observados aposentação servidores"}