{"agravo interno mandado segurança previdenciário restabelecimento benefício afastada decadência ato revisão benefício observância devido processo legal apuradas irregularidades concessão benefício ausência direito líquido certo consoante orientação firmada pelo superior tribunal justiça prazo decadencial revisão ato concessório instituído pelo ARTIGO_103 da LEI_8213 conta a partir advento LEI_10839 modo que não restou ultrapassado que antes considerava que revisão poderia ocorrer qualquer tempo ademais tal revisão encontra amparo ARTIGO_69 LEI_8212 tanto quanto ARTIGO_11 LEI_10666 como expressão exercício poder dever auto tutela inerente administração revisão ato concessão benefício corroborado pela súmula e suprema corte pois que não pode coadunar com persistência pagamento benefício quando reunidas provas suficientes para demonstrar irregularidade sua concessão desde que observado ainda devido processo legal mediante oportunidade ampla defesa do contraditório verifica espécie regularidade formal processo revisão benefício além apuração acerca inconsistência dados utilizados concessão com base diligências realizadas junto ex empregador negando vínculo empregatício contrapartida parte impetrante limita a alegar que não dispõe dos documentos comprobatórios dos vínculos considerados naquela ocasião nem apresentou qualquer outra prova esse respeito sendo certo que não admite dilação probatória sede mandado segurança não havendo prova pré constituída acerca dos requisitos necessários concessão benefício não falar direito líquido certo ressalvando entanto vias ordinárias recurso conhecido improvido ams relatora desembargadora federal andrea cunha esmeraldo dju grifo nosso posicionamentos dos julgadores tem sido mais variados destacando porém três situações decadência tanto para situações anteriores como posteriores nova LEI_2º contagem prazo decadencial começa para situações anteriores partir nova LEI_3º não prazo decadencial para situações anteriores nova LEI_5"}