{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de fevereiro julgamento presidido pelo exmo a desembargador souza meirelles justiça gratuita apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator julio cesar spoladore dominguez voto juiz borelli thomaz juiz souza meirelles juiz instância juízes que participaram processo grau não informado partes advogados apelante fazenda estado são paulo advogado rodrigo lemos curado oab apelante juizo officio apelado cid sabelli advogado robson lemos venancio oab súmula negaram provimento aos recursos ofício alteraram critério incidência atualização monetária dos juros mora com observação u sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}