{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região não houve qualquer irregularidade perpetrada por ocasião dos reajustes dos novos tetos dos salários contribuição épocas comento ainda que supostamente considerada existente tal irregularidade seria incabível tentar corrigir suposta irregularidade hipoteticamente perpetrada viés arrecadatório caráter geral abstrato com efeitos futuros decorrência norma que teria supostamente aumentado forma excessiva teto dos salários contribuição através um desvirtuamento algo que foi perfeito lícito regular tal como inclusive reconhecido pela própria parte autora percentuais reajustes dos valores benefícios manutenção cujos titulares por sua vez sequer foram prejudicados pela majoração supostamente excessiva teto arrecadatório que não mais contribuem passemos pois abordar tais pontos forma mais minuciosa primeiramente inss tem dizer sua defesa que anteriormente portarias referidas exordial datadas apenas deu cumprimento por meio das portarias ambas ministério previdência social normas constitucionais que estabeleceram novos tetos dos salários contribuição rgps estabelecidos nas s nº não tratando aumento real nem reajustamento renda mensal dos benefícios manutenção advento das portarias posteriores até porque reajustes anuais seguem prescrições legais não confundem com majoração teto dos salários contribuição regime previdenciário geral desse modo observância estrita norma constitucional derivada que fixou novos tetos para salários contribuição não caracteriza aplicação reajuste renda mensal benefício nem mesmo violação aos dispositivos constitucionais irredutibilidade valor dos benefícios manutenção valor real por exemplo exmo juiz federal hildo nicolau peron enfrentou questão com peculiar clareza pertinência assim decidiu nos autos n verbis ressalto não ser devido reajuste extraordinário aplicado limite máximo salário contribuição instituído pela emenda constitucional ARTIGO_14 de ver que data sua promulgação valor vigente teto salário con tribuição era r e foi elevado para isto ec provo cou não reajuste mas aumento real valor salário contribuição que não pode ser aproveitado pelo autor constata que entre o valor dos benefí cios manutenção foram reajustados o valor teto salário contri buição entre que nesta data era r variou mais portanto esta inovação determinada pela relativamente novo salá rio contribuição não aproveita autor seja por falta determinação expressa seja por não haver vinculação necessária salário contribuição com valor renda mensal dos benefícios manutenção grifamos não trata uma decisão isolada este entendimento como visto comungado pelo trf região dentre outros nos seguintes termos quando teto for alterado com base não fenômeno inflacionário mas sim cri térios políticos atendendo discrição que dispõem legislador o administrador sua ação normativa não pode pretender que modificação reflita necessariamente nas rendas dos benefícios manutenção alteração neste caso não terá natureza mero reajustamento seja resposta processo desvalorização moeda mas sim definição novo limite simples modificação para maior limite não signi ficando reajuste não pode refletir automaticamente todos benefícios previdenci"}