{"decisão presentes autos estavam sobrestados aguardo decisão supremo tribunal federal sobre divergência relação aplicação prazo decadencial previsto mp º para benefícios concedidos data anterior sua edição compulsando autos verifico que despeito recorrente ter apresentado embargos declaração com intuito prequestionar matéria decadência assunto não foi trazido nas suas razões recursais quando interposição recurso inominado tendo assim sido apresentada tese inovadora referido recurso considerando que não houve prequestionamento relação aplicação prazo decadencial previsto mp º que matéria versada peça recursal exame não foi objeto apreciação nem sentença nem acórdão atacado sendo novidade trazida recurso extraordinário no incidente uniformização não possível conhecer dos referidos recursos que quanto pedido uniformização mencionado vício formal faz incidir questão ordem tnu interposição dos embargos declaração para fins prequestionamento faz necessária somente quando matéria não tenha sido apreciada despeito previamente suscitada aprovada por maioria sessão ordinária turma nacional uniformização dia vencido juiz federal boaventura joão andrade além disso nos termos questão ordem não cabe incidente uniformização quando parte que deduz apresenta tese jurídica inovadora não ventilada nas fases anteriores processo sobre qual não pronunciou expressamente turma recursal acórdão recorrido aprovada sessão ordinária turma nacional uniformização dia relação recurso extraordinário mesmo sentido albergando asserções acima dispostas colacionam os seguintes excertos julgados verbis processual civil agravo regimental agravo instrumento inexistência preliminar repercussão geral ausência prequestionamento súmula stf análise norma infraconstitucional súmulas stf improvido agravante nas razões recurso extraordinário não demonstrou preliminar formal fundamentada existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso inadmissível recurso extraordinário a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada acórdão recorrido iii apreciação dos temas constitucionais caso depende prévio exame normas infraconstitucionais aplicáveis espécie afronta constituição ocorrente seria indireta para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos súmula stf agravo regimental improvido stf supremo tribunal federal processo distrito federal órgão julgador"}