{"rememore aqui fato que por ocasião concessão benefício favor parte sequer estava vigor redação atual estabelecida partir ARTIGO_122 LEI_8213 que determina concessão aposentadoria mais vantajosa destarte não falar hipótese dos autos direito adquirido cálculo renda mensal inicial benefício considerando data anterior do requerimento administrativo que LEI_8213 fixa data início dos benefícios despeito data implemento dos requisitos com base naquela estabelecido período básico cálculo salário benefício conseqüentemente renda mensal inicial nesse sentido manifestou o excelentíssimo juiz federal josé francisco andreotti spizzirri vara federal previdenciária porto alegre sentenciar improcedência ação ordinária intentada por giuseppina anele marrone transcrevendo o seguinte trecho fundamentação direito adquirido aquele que produzido por fato idôneo incorpora patrimônio respectivo titular tal modo que mesmo não exercido apresenta imune posteriores alterações legislativas mais gravosas seja o direito subjetivo ainda não exercido mas que permanece passível lo pela manifestação volitiva seu titular despeito modificação das bases normativas sob quais foi constituído ora apertada definição acima consignada entendo que dos requisitos indispensáveis para que venha cogitar possibilidade tutelar direitos supostamente classificados como adquiridos justamente circunstância o titular ainda não haver exercido exercido direito direito adquirido não mais é sim situação jurídica consumada geradora dos efeitos que lhe reconhecer lei que viabilizou respectivo exercício hipótese vertente segundo entende parte autora ex segurado domenico marrone desde maio possuía direito subjetivo aposentação tendo optado por manifestação livre vontade exercê apenas setembro qualquer sorte todavia exerceu com que passou titularizar uma relação benefício para com previdência social qual emanam efeitos decorrentes sua perfectibilização nessa ordem considerações absolutamente inviável intento se exercer novamente direito exercido por livre escorreita manifestação volitiva junto autarquia previdenciária que por isso mesmo encontra acobertado pela preclusão administrativa emanada ato concessivo garantia que opera indistintamente via duplo sentido tanto para administração quanto para segurados ainda tocante alegação vício cálculo rmi benefício por inobservância autárquica primado busca melhor renda para segurado razão também não assiste parte autora que indigitado dever inss aferir officio melhor contraprestação segurado primeiramente ser contextualizado com momento histórico cálculo rmi benefício a literalidade das disposições normativas época vigentes desconsiderando por óbvio direitos que paulatinamente vieram agregando patrimônio imaterial dos segurados"}