{"retorna ao regramento anterior pois próprio efeito revogação deste ordenamento anterior desfaz ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta ressalte que constitucionalmente foi dada poder judiciário atribuição atuar composição conflitos interesses acaso lhe for permitido também regulação comportamentos contrariamente ordem constitucional independente das razões que possam ser aduzidas para justificar tal excesso poder estar á comprometendo maneira extremamente retrógrada negativa princípio devido processo legal fundamento validade atividade poder judiciário bem como dos limites que lhe são afetos encontram no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia sendo silêncio norma intencional indicando claramente que não a possibilidade majoração dos benefícios concedidos sob égide lei pretérita face simples correção teto dos salários contribuição assim não cabe judiciário qual vedado investir na condição legislador positivo sob pretexto princípio isonomia inserto ARTIGO_5 caput cf compelir aplicação novo teto benefícios aos benefícios manutenção sem qualquer previsão expressa retroatividade contrário que afirma são situações inteiramente díspares para que possa alegar violação regra isonomia medida que lei aplicável época concessão diferente"}