{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró diárias ajuda custo razão mudança sede indenização transporte o salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º caput LEI_10887 para demarcar base cálculo contribuição conforme depreende seguinte redação litteris ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro recentemente ARTIGO_4º LEI_10887 foi alterado por intermédio medida provisória tendo atualmente seguinte redação ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção res pectivo regime próprio previdência social será onze por cento cidentes sobre redação dada pela LEI_12618 totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver gressado serviço público até data publicação ato instituição"}