{"a autor aposentado pelo instituto nacional seguro social qualidade filiado regime geral previdência social anteriormente vigência LEI_9876 maneira que deveria ter sido beneficiado com regras transitórias emenda sendo benefício mantido com seguintes especificações tempo anos contribuição meses dias fator dib previdenciário rmi coeficiente conceder benefício instituto nacional seguro social mesmo assim aplicou indevidamente fator previdenciário critério previsto ARTIGO_29 com alteração introduzida pela LEI_9876 que causa prejuízo direito adquirido pelo atendimento das condições estabelecidos pela aposentadoria proporcional deveria obedecer regras transição estabelecidas ARTIGO_9º emenda constitucional circunstância não abrangida pela aplicação fator previdenciário caso parte autora possuía naquela época anos meses dias faltando tão somente anos meses dias mais adicional anos meses dias seja deveria implementar posteriormente apenas anos meses dias para atingir direito adquirido com regramento transitório estabelecido quer dizer se aposentar com anos meses dias ultrapassava muito mais exigido pela regra transitória conforme observa planilha anexo ressalta ainda que haveria ainda que ser excepcionado incidência fator previdenciário"}