{"txt serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carmen antonia marcolino nardi relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo alexandre breve coral relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte helena pedro silva advogado tupã montemor pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil auxílio transporte indenização recte instituto nacional seguro social n s outros recdo andre luis borrego relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte ernesto ponik neto advogado josué muniz souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo eberson diniz relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença página"}