{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide tabela incidência mensal imposto LEI_7713 ARTIGO_6º inciso LEI_9250 ARTIGO_28 proventos pensões feb xxxv pensões os proventos concedidos acordo com decreto LEI_8794 o decreto LEI_8795 ambos janeiro LEI_2579 agosto LEI_4242 julho ARTIGO_30 LEI_8059 julho ARTIGO_17 decorrência reforma falecimento ex combatente força expedicionária brasileira LEI_7713 ARTIGO_6º inciso xii resgate contribuições previdência privada xxxviii valor resgate contribuições previdência privada cujo ônus tenha sido pessoa física recebido por ocasião seu desligamento plano benefício entidade que corresponder parcelas contribuições efetuadas período janeiro dezembro medida provisória março ARTIGO_6º cumpre salientar ainda que matéria tributária outorga isenção exige interpretação literal lei devendo sempre ser feita forma restritiva nos termos ARTIGO_111 código tributário nacional verbis ARTIGO_111 interpreta literalmente legislação tributária que disponha sobre suspensão exclusão crédito tributário outorga isenção iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessórias grifado por conseguinte sobre verbas não insertas rol legal das isenções sendo interpretação necessariamente restritiva deve incidir imposto renda incidência ir encontra baliza constitucional recairá sobre rendas proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii código tributário nacional por sua vez estabelece delimitação fato gerador ir como aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim"}