{"processo sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 fundamentação comporta demanda julgamento antecipado por ser prescindível produção prova audiência porque prova documental acostada aos autos mostra suficiente para julgamento como autoriza ARTIGO_330 parte cpc busca parte autora que seja declarada não incidência imposto renda sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como restituição das importâncias recolhidas título desse imposto incidente sobre gratificação desde março até julgamento presente demanda união sede contestação aduz mérito que gratificação gacen por possuir natureza remuneratória deve sofrer incidência imposto renda por outro lado cabe ressalvar que não obstante funasa ter quedado inerte quanto apresentação contestação revelia casu não induz seus efeitos conforme depreende da leitura inciso do ARTIGO_320 código processo civil assim o entendimento jurisprudência pátria tributário processual civil embargos execução fiscal revelia fazenda pública impossibilidade código processo civil ARTIGO_319 pedido improcedente empresa sem patrimônio conhecido nome sócio corresponsável certidão dívida ativa cda ilegitimidade passiva não comprovada responsabilidade solidária LEI_6830 ARTIGO_4º aplicabilidade ônus prova código processo civil ARTIGO_333 presunção certeza liquidez título executivo não afastada recurso apelação embargos execução decisão origem revelia afastada improcedente pedido falta impugnação dos embargos devedor não produz relação fazenda pública efeitos revelia tribunal federal recursos súmula não aplicam efeitos revelia contra fazenda pública uma vez que indisponíveis interesses jogo agrg resp relator ministro humberto martins stj segunda turma unânime dje sendo indisponíveis bens direitos entes públicos inaplicável espécie revelia prevista ARTIGO_319 código processo civil decorrência lógica que dispõe seu ARTIGO_320 sem espeque pretensão apelante que houve confissão revelia embargado fls processo administrativo correspondente inscrição dívida ativa execução fiscal à ação proposta contra fazenda pública será mantido repartição competente dele extraindo cópias autenticadas certidões que forem requeridas pelas partes requisitadas pelo juiz pelo ministério público LEI_6830 ARTIGO_41 sendo legalmente garantido contribuinte acesso documentação correspondente processo administrativo que originara dívida incabível espécie inversão ônus prova pretendida pela embargante mesmo porque não comprova ter diligenciado para trazer aos autos prova inequívoca para afastar presunção liquidez certeza atribuída também por norma válida título executivo embargada contrário obtivera êxito comprovar regularidade lançamento esclarecendo natureza crédito exercício que refere o valor devido entre outros dados suficientes reconhecimento certeza liquidez dívida impugnada não mostra suficiente para afastar presunção certeza liquidez débito exequendo mera alegação sem prova inequívoca cerceamento defesa de falta dos demais requisitos legais cda fls e apelante não comprovara normal funcionamento principal executada laticínios monte real ltda"}