{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss ARTIGO_5º ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei portanto ainda que acessória para que sentença imponha determinada obrigação parte sucumbente independentemente pedido expresso parte vencedora demanda tal imposição tem decorrer diretamente prescrição legal sob pena franca violação aos princípios demanda da correspondência entre pronunciamento judicial o pedido o que ocorre por exemplo com obrigação pagar juros mora mesmo que estes não sejam expressamente pedidos sentença condenatória deve contemplá los por tratar obrigação sabidamente acessória que por força ARTIGO_293 cpc deve compreender integrante pedido principal assim acompanhando necessariamente obrigação pagar não obstante conforme demonstrado prévia tópico seguinte inexiste previsão legal suposta obrigação acessória impingida inss pelo juízo quo ora não havendo pedido parte autora que justifique tampouco norma legal que declare obrigação forçosamente compreendida obrigação pagar não resta alternativa senão concluir que obrigação promover liquidação julgado extrapola desbragadamente limites demanda tornar sentença extra petita impõe pois anulação sentença primeira instância parte que condenada autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo"}