{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial decenal utilizando como termo quo primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação posterior publicação mp seja partir dia de agosto esgotando no dia igual número anos depois ARTIGO_132 parágrafo código civil saliente por oportuno que fato o prazo originário dez anos previsto pela nº ter sido reduzido para cinco anos com edição mp depois novamente retornado aos dez anos originalmente previstos após publicação mp irrelevante tendo vista que durante vigência prazo intermediário cinco anos não chegou ser consumada decadência nenhum direito revisão benefícios este inclusive entendimento sumulado pelo fórum juízes previdenciários trf região verbis súmula foreprev trf região decai anos direito pleitear revisão ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente data edição mp sendo termo inicial dia mérito correto cálculo benefício pedido inclusão salário salário contribuição benefício foi concedido com base legislação previdenciária forma prevista lei foi utilizada pelo inss para cálculo benefício autor"}