{"advocacia geral união procuradoria união paraná contra razões agravo correta decisão turma pois LEI_13324 seus ARTIGO_87 trata criar uma nova hipótese cálculo dos pontos gratificação desempenho para sua incorporação nos proventos inatividade acréscimo àquelas previstas originalmente lei que criou respectiva gratificação elencou requisitos para que aposentados pensionistas fossem alcançados por essa nova hipótese cálculo ter sido aposentado com base nas regras dos ARTIGO_3º ou a ec do ARTIGO_3º ec ter percebido respectiva gratificação enquanto ativa por pelo menos sessenta meses antes ato aposentadoria para esses aposentados gd incorporada nos proventos inatividade levará conta média das pontuações percebidas nos últimos cinco anos antes ato aposentadoria pagamento com base nessa fórmula cálculo por sua vez é devido partir janeiro sem qualquer previsão retroatividade dessa norma cadf"}