{"ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei grifo não faz parte original todavia referida emenda garantiu seu ARTIGO_7º direito paridade aos aposentados pensionistas que estivessem gozo seus benefícios data publicação emenda bem como por força ARTIGO_2º do parágrafo único ARTIGO_3º ec º aos servidores alcançados pelas regras transição estabelecidas ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec º consoante transcrição que segue ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei desse modo não obstante fato gdasst sempre ter tido caráter geral apenas aposentados pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos até de dezembro com base ARTIGO_3º no ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec º têm direito extensão pontuação deferida forma geral aos servidores atividade após referida data seja aqueles beneficiados pela regra transição disciplinada art"}