{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto embs declaração embargante são paulo previdência spprev embargado minao iwasaki interessado diretor núcleo recursos humanos superintendência polícia técnico científica estado são paulo sptc comarca são paulo embargos declaração omissão inocorrência caráter infringente postulação embargos declaração não têm por finalidade reexame decisão judicial recurso rejeitado trata embargos declaração opostos sob argumento ser omisso v acórdão fls apenso que negou provimento recurso apelação interposto pelo ora embargante reexame necessário sustenta embargante síntese que aposentadoria compulsória aplicam disposições ARTIGO_40º inciso dos constituição federal mas não regras transição dos ARTIGO_3º e da emenda constitucional o breve relatório sem razão embargante ante nítido objetivo conferir aos presentes embargos efeito infringente com intuito rediscutir causa para obter alteração decisão espécie não verifica contradição omissão alguma mas sim inconformismo relação interpretação julgado que não traduz embargos declaração"}