{"advocacia geral união procuradoria federal estado ceará egrégia turma recursal juizado especial federal seção judiciária estado ceará recorrido valda crisostomo freitas recorrente instituto nacional seguro social inss previdenciário aposentadoria professor salário benefício fator previdenciário incidência luz DECRETO_53831 quadro anexo item atividade professor era considerada penosa situação modificada com entrada vigor emenda constitucional consequentemente das alterações constitucionais posteriores porquanto desempenho atividade deixou ser considerada especial para ser uma regra excepcional diferenciada qual demanda tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove exclusivo trabalho nessa condição atividade professor não especial para fins seu enquadramento espécie aposentadoria especial que alude ARTIGO_57 LEI_8213 mas regra diferenciada para aposentadoria que exige seu cumprimento integral que afasta seu enquadramento disposições inciso do ARTIGO_29 mesmo diploma que não prevê utilização fator previdenciário cálculo salário benefício amoldando a aposentadoria professor naquelas descritas inciso inafastável fator previdenciário incidência corroborada ainda pelas disposições do ARTIGO_29 lei benefícios que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar impacto fórmula cálculo sobre regime diferenciado dos professores eventual não incidência fator previdenciário sobre aposentadoria professor somente possível caso implemento dos requisitos para gozo benefício tenha efetivado anteriormente edição LEI_9897 edcl agrg agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje recurso especial improvido stj resp segunda turma dje ministro humberto martins unânime n razões recurso resumo lide trata de ação objetivando síntese que benefício aposentadoria por tempo contribuição professor não sofra incidência fator previdenciário entendimento que trata aposentadoria especial douto juízo monocrático inobstante razões abaixo expendidas julgou procedente pedido autoral irresignado data venia com sentença monocrática instituto interpõe presente recurso com vistas reforma decisum prolatado pelo juízo quo por ser"}