{"razões agravante agravante telefônica brasil a agravado michael ferraz lobato esclarecimentos relevantes decisão agravada agravo interno teve seu seguimento negado sob fundamento tema repercussão geral segundo qual não faz necessário exame pormenorizado cada uma das alegações provas trazidas pelas partes para proferir sua decisão confira por derradeiro não merece prosperar alegação ofensa ARTIGO_93 constituição república decisão recorrida está conformidade com julgamento pelo supremo tribunal federal mérito recurso extraordinário ai paradigma tema e stf obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais tese repertório teses deste tribunal justiça entanto necessário esclarecer que agravante não apresenta sua petição recurso extraordinário matéria direito respeito violação princípio motivação das decisões judiciais fazendo uso tão somente sua fundamentação dois argumentos distintos independentes que representam violações diretas constituição federal violação competência regulamentar anatel sobre serviços telefonia móvel ARTIGO_21 e da violação ordem econômica estruturada sobre livre concorrência ARTIGO_1º ARTIGO_170 cf dessa forma decisão agravada aplicar sua fundamentação sistemática dos recursos repetitivos ARTIGO_1036 cpc"}