{"procuradoria geral estado procuradoria judicial exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública procedimento ordinário requerente sérgio servagio outros requerido fazenda estado são paulo extinta fepasa pagava complementações até sua extinção fesp assumiu partir daí folha pagamento sem alterar concessões anteriormente expedidas pela extinta fepasa apenas com obrigação aplicar reajustes concedidos aos ferroviários ativa acordo com que lhes pagava extinta empresa nos termos legislação específica relativamente complementações nada mais são termos lei estadual ARTIGO_4º reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários lei negou direito equiparação reenquadramento dos cargos plano cargos salários cptm além disso parte autora atuou localidade distinta que atua cptm por todas estas razões está submetida aos instrumentos coletivos trabalho firmados pelo sindicato sua base territorial com rffsa pela ferroban all que sucedeu operação malha viária localidade que trabalhava decisão turma especial direito público assunção competência apelação dar provimento aos recursos oficial voluntário estado são paulo por maioria votos votos vencido relator sorteado que declarará afastando a tese que empregados cptm seriam paradigmas dos complementados extinta fepasa indistintamente acórdão ser relatado pela excelentíssima desembargadora luciana bresciane por ter aberto divergência desembargadores ricardo dip torres carvalho também declararão votos vencedores rua maria paula andar bela vista são paulo"}