{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado logo que tem presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política dos pedidos pelo exposto requer união fazenda nacional que sejam julgados improcedentes pedidos formulados pela parte autora entretanto caso não seja este entendimento requer reconhecimento prescrição das parcelas recolhidas anteriormente quinquênio que precede data ajuizamento ação termos que pede espera deferimento maceió de fevereiro jackson urquiza costa silva procurador fazenda nacional"}