{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul turma recursal estado rio grande sul julgamento recurso interposto contra sentença procedência proferida nos autos processo proc reconheceu decadência direito revisão nos seguintes termos decadência direito revisão mp estabeleceu prazo decadencial anos para revisão dos benefícios previdenciários alterando ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo mp LEI_9711 alterou novamente ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo posteriormente com mp convertida LEI_10839 prazo foi novamente aumentado para anos constituindo na redação atual ARTIGO_103 LEI_8213 dessa forma benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp têm prazo decadencial revisão dez anos benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória de novembro convertida LEI_10839 têm prazo decadencial para revisão cinco anos benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos assim de ser reconhecida decadência direito revisão tendo vista que benefícios foram concedidos auxílio doença aposentadoria por invalidez a presente ação foi autuada dou por prequestionada matéria constitucional aventada contestação no presente recurso para efeito acesso instância extraordinária não sendo possível permitir prequestionamento matéria apenas requerida sede recurso respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafo ARTIGO_15 caput LEI_10259 quanto pedido prequestionamento das questões legais levantadas decorrer processo ou recurso ele despiciendo porquanto inexiste previsão recurso especial âmbito dos juizados especiais assim sendo decreto extinção feito com julgamento mérito pelo reconhecimento decadência direito revisão benefício ARTIGO_267 rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}