{"neves advogados rua rodrigues aquino sala edf asplan centro joão pessoa telefones caráter indenizatório precedentes agravo instrumento não provido agravo instrumento com pedido antecipação dos efeitos tutela recursal interposto por sinduscon sindicato indústria construção civil ceará contra decisão que indeferiu pleito antecipatório proferida pelo juízo quo que sede ação mandamental visando afastar exigência contribuição previdenciária sobre valores pagos título hora extras constitucional férias a declaração direito compensação dos pagamentos efetuados com créditos tributários administrados pela receita federal brasil que pertine incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias horas extras questão não comporta maiores discussões tendo conta que supremo tribunal federal se manifestou pela ilegitimidade incidência referida contribuição sobre tais verbas por possuírem caráter indenizatório sedimentou ainda suprema corte que apenas verbas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo instrumento não provido trf agtr relator desembargador federal francisco barros dias data julgamento segunda turma data publicação fonte diário justiça eletrônico data página ano grifamos face exposto insta trazer colação que turma recursal deste egrégio trf região joão pessoa se posicionou provimento por unanimidade para reconhecer inexistência relação jurídica que autorize desconto contribuição previdenciária servidor público federal sobre adicional plantão hospitalar desde início seu recebimento com restituição dos valores indevidamente recolhidos contribuição previdenciária sobre aph conforme súmula julgamento seguir com devida vênia juntamos acordão totun dentre anexos petição inicial"}