{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11 os critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional de atribuição gdpst serão estabelecidos atos dos dirigentes máximos dos órgãos entidades lotação observada legislação vigente incluído pela LEI_11907 resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação dos atos que refere deste artigo devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor incluído pela LEI_11907 cuida pois evidentemente gratificação pro labore seja vantagem condicionada efetividade desempenho das funções dos servidores unidade que lição saudoso mestre hely lopes meirelles não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo gratificação causa não estende inativo não ser pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional uma vez que para sua percepção pelo servidor atividade necessária observância uma série critérios exigências como avaliação desempenho coletivo avaliação desempenho institucional período previsto lei no seu regulamento se que para fazer jus citada gratificação além das metas institucionais servidor deverá ser avaliado não sendo todos integrantes carreira atividade que receberão gdpst integralmente ora data vênia não sendo gdpst gratificação índole automática aos funcionários respectiva carreira posto que condicionada efetivo exercício função necessária avaliação desempenho não falar ofensa nenhum dispositivo constitucional ARTIGO_7º ec infraconstitucional ARTIGO_189 único LEI_8112 ora óbvio que tal sistemática não pode aplicar aos inativos como parte autora posto que avaliação desempenho não será feita tocante ela não teria como avaliar seu desempenho posteriormente efetuar ajustes que alude lei razão pela qual reafirma o caráter gratificação atividade pro labore faciendo gdpst a impossibilidade sua extensão aos inativos"}