{"encontravam aposentados quando sua publicação precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr turma rel min eros grau em grifo não faz parte original ementa embargos declaração convertidos agravo regimental pensão por morte servidor público ARTIGO_40º plena correspondência valores totalidade dos vencimentos proventos servidor falecido conforme entendimento stf firmado partir julgamento mi marco aurélio rtj não inclusão parcelas que nem servidor falecido receberia caso estivesse aposentado razão sua natureza pro labore faciendo do não cumprimento requisitos previstos legislação ordinária iii servidor público ARTIGO_40º constituição federal não assegura extensão servidores inativos vantagem remuneratória condicionada exercício determinada função recurso extraordinário descabimento controvérsia cuja solução não prescinde reexame legislação local invocada bem como prova documental inviável recurso extraordinário incidência das súmulas recurso extraordinário inadmissibilidade ausência prequestionamento alegada afronta ARTIGO_5º constituição federal incidência súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida stf ed turma rel min sepúlveda pertence em grifo não faz parte original ementa gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original stf turma rel min octávio gallotti em ocorre que do ARTIGO_5º da lei º com"}