{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região resumo atual legislação previdenciária sobre tema deixa clara que atividade desenvolvida pela parte autora vigilante com uso arma fogo não nociva embora não existam dúvidas que ela perigosa muito nada mais razoável afinal periculosidade não expõe trabalhador uma perda acentuada capacidade laboral pelo exercício continuado atividade definida como perigosa apenas dando ensejo um maior risco ocorrência acidente laboral que pode vir não se efetivar destarte autorização constitucional não para reconhecimento especialidade nos casos que existe mero risco perigo periculosidade motivo pelo qual restando descaracterizada situação nocividade saúde insalubridade não falar existência das condições especiais mencionadas texto constitucional cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para custeio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade que afronta diretamente texto constitucional"}