{"advogado missulan reinert outro ementa processual civil violação ARTIGO_535 cpc negativa prestação jurisdicional inexistência previdência social revisão ato concessão benefício previdenciário decadência prazo ARTIGO_103 LEI_8213 benefícios anteriores direito intertemporal até advento mp convertida LEI_9528 não havia previsão normativa prazo decadência direito da ação revisão ato concessivo benefício previdenciário todavia com nova redação dada pela referida medida provisória ARTIGO_103 LEI_8213 lei benefícios previdência social ficou estabelecido que de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha de min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher precedente específico seção resp min teori albino zavascki dje agravo conhecido para desde logo dar provimento recurso especial pedido diante exposto inss requer v exas que conhecendo presente peça contra recursal declarem ocorrência decadência consequentemente deneguem provimento recurso interposto pelo recorrente termos que pede deferimento joinville dia hora sistema proc josé augusto videira joaquim procurador federal rua de novembro a centro joinville cep tel mail EMAIL"}