{"almeida pinto advogados livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever incentivar ARTIGO_174 crfb bem como protesto caracterizar como uma sanção política enunciados súmula stf sob ºs consoante súmulas nºs desta excelsa corte bem como súmula colendo superior tribunal justiça por votação unânime tribunal rejeitou declaratórios vista disso não resta recorrente outra alternativa senão de interpor presente recurso extraordinário com finalidade reformar r decisão quo pelas razões ventiladas seguir cabimento recurso extraordinário como disse r primeira câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo negou provimento apelo requerente ora recorrente sob fundamentação que não verifica violação livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever incentivar ARTIGO_174 crfb bem como não sanção política enunciados súmula stf sob n seja tribunal decidiu desacordo com que dispõe ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 todos lei república eis que mantém ato rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}