{"almeida pinto advogados determinado pela lei atendendo finalidade legal dos institutos fere princípio legalidade relativo protesto cda caracterizar medida coertitiva que restringe atividade empresarial este evento vislumbrado tendo vista que poder público não pode praticar medidas que resultem prejuízo funcionamento empresas atividade econômica visando recebimento tributo enunciados º º º súmula corte constitucional referente incompetência dos tabelionatos protestos para protestar crédito tributário lembramos que isto dá por motivo impossibilidade delegar terceiro alheio ente político competência tributária atinente cobrança tributos veicular normas direito tributário por meio lei ordinária considerando que quem autorizou protesto foi uma lei ordinária LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 a LEI_9492 vale consignar que tabelionatos protestos não exercem função mero recebimento pagamento dos tributos pelos contribuintes uma vez que ausência pagamento até data vencimento intimação protesto tabelionatos têm papel ativo protestar nome empresa que viabilizará falência desta assim sendo não falar legalidade protesto crédito tributário tendo vista que expressão títulos outros documentos dívida inserta caput ARTIGO_1º LEI_9492 rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}