{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível sustenta que houve necessidade aportes não previstos originalmente para recompor parcela necessária para reserva correspondente fundo pleiteia nessa linha isenção acima limite legal sendo repetido indébito apurado desde início dos pagamentos das contribuições extraordinárias para melhor deslinde questão cumpre averiguar estatuto jurídico que disciplina dedução parcela valor aplicado planos previdência privada base cálculo imposto renda como funcionam planos previdência privada se legal constitucional alterar limites previstos legislação tributária final deste exame extrair á como conclusão que pretensão autoral não merece prosperar incidência imposto renda suas deduções deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora LEI_9250 prevê sua redação atual forma aritmética base cálculo imposto renda com possibilidade dedução prestada pelo contribuinte entidade previdência privada como dedutível ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva"}