{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_3º mesmo diploma legal reformando a decisão recorrida reconhecendo que prazo prescricional cuja interpretação foi dada pelo dispositivo citado ARTIGO_3º de cinco anos termos que pede deferimento campina grande de dezembro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}