{"alexandrino caravieri advocacia especializada flávio marques alexandrino nogueira paula caravieri frança maria fátima carvalho alexandrino condição beneficiaria gratuidade judiciaria simples declaração firmada pela requerente atestando ser pobre nos termos lei recurso provido resp rel ministro felix fischer quinta turma julgado importante ainda demonstrar que este entendimento seguido inclusive pelo próprio tribunal regional federal região saber agravo instrumento gratuidade justiça segundo entendimento consolidado neste egrégio tribunal federal não necessário estado miserabilidade para que requerente possa gozar benefício gratuidade justiça bastando para tanto que declare que tiver arcar com despesas processo terá privar das necessidades básicas asseguradas pela nossa constituição configurando assim sua situação necessitado agravo instrumento provido proc turma especializada assim discorda respeitosamente das razões que levaram negativa concessão gratuidade sem adequado fundamento pelo menos que possibilitasse visualizar razões para tamanha injustiça singela que fosse não sendo este entendimento juízo qui pretende recorrente que exame admissibilidade seja feito pela turma recursal considerando que exame admissibilidade recurso por esse juizado especial provisório nos termos previstos enunciado que diz enunciado exame admissibilidade recurso pelo juizado especial federal provisório não obstando sua rua conceição º sala centro angra dos reis cep tel fax mail EMAIL"}