{"base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário isto posto nego provimento pedido uniformização como voto desse modo pedido formulado não encontra êxito diante exposto dou por resolvido mérito com fundamento ARTIGO_269 inciso código processo civil julgo improcedente pedido parte autora sem condenação custas honorários nos termos dos ARTIGO_55 LEI_9099 LEI_10259 concedo benefício assistência judiciária gratuita ante requerimento expresso formulado petição inicial nos termos ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal do ARTIGO_4º LEI_1060 publicada registrada neste ato intimem juiz federal assinado por leonora rigo gaspar autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}