{"e tribunal justiça estado são paulo atribuiu caráter indenizatório verba título licença prêmio mas afrontou diretamente ARTIGO_37 constituição federal bem como da não impedir incidência teto sobre denominada verba ora universo dos servidores públicos que pleiteiam segundo que estipula carta república conversão pecúnia licença prêmio não usufruída atividade extremamente vasto que por só à decisão contorno relevante ponto vista econômico político social jurídico como noticiado objeto presente mandamus refere ao pleito que recorrente pretende que vantagem percebida pecúnia fique fora teto remuneratório salário governador decorrente aplicação disposto ARTIGO_37 da constituição federal cumprimento parágrafo mesmo artigo iii das razões recurso recorrente agente fiscal rendas estado são paulo sendo regida portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo pela lei complementar º qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira ARTIGO_43 mencionada lei complementar concede agente fiscal rendas por ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento assim recorrente requerer sua aposentadoria requereu também conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade"}