{"fls presidência oitava turma recursos capital marcelo pons meirelles decisão foi tomada luz legislação local entendeu simplesmente que diversas rubricas componentes dos vencimentos dos policiais não podem ser somadas para cálculo das gratificações pelo trabalho extraordinário noturno haja vista que normas que regulamentam expressamente afastam sua utilização para outros fins alegada aplicação equivocada constituição seria tese apenas reflexa caso tivesse ocorrido desatenção norma superior isso este documento foi assinado digitalmente por marcelo pons meirelles reclamaria primordialmente revisão regramento barriga verde que não o caso assim como resumido pelo min luiz fux caso assemelhado violação indireta reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário alegação ofensa aos postulados legalidade devido processo legal ampla defesa motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional ocorrente seria indireta reflexa agrg ai ainda stf cuidar recálculo horas extras gratificação pelo trabalho noturno servidores públicos santa catarina reconheceu que haveria necessidade enfrentamento legislação local inviabilizando apelo extremo rel min fux are rel min carmen lúcia assim nego seguimento recurso intimem florianópolis de janeiro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código marcelo pons meirelles presidente"}