{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii preliminar negativa jurisdição opostos embargos declaração quanto acórdão prolatado com finalidade específica prequestionamento dos dispositivos constitucionais relacionados matéria ora impugnada mesmos foram rejeitados argumento que não haveria necessidade prequestionamento explícito todos artigos atinentes matéria bem como que parte recorrente buscava rediscutir matéria julgada todavia de ressaltar princípio segundo qual cumpre magistrado conhecimento lei não havendo necessidade as partes apresentarem dispositivos legais dar á fatos para que poder judiciário aprecie matéria seus embargos declaração inss requereu expressamente que artigos constitucionais questão fossem ventilados como facilmente percebido partir análise dos embargos interpostos resposta egrégia turma recursal negou provimento aos embargos sob singela fundamentação que síntese não estaria obrigado citação expressa dos dispositivos legais constitucionais corpo acórdão tendo por desnecessária não estando magistrado obrigado responder todas alegações das partes quando encontrar fundamento suficiente para embasar sua decisão inss caso agiu com extremo zelo preocupação questionando matéria oportunamente todavia eg turma recursal deixou apreciá evidente negativa prestação jurisdicional resulta disso inequívoca afronta princípio inafastabilidade tutela jurisdicional com violação garantias positivadas ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv constituição nesse sentido lição francisco urbano nagib"}