{"orientação desta corte por meio remansosa jurisprudência a que regra alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição quando dependente exame legislação infraconstitucional configura situação ofensa reflexa texto constitucional que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedentes iii não violação princípio reserva plenário quando acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional sem declará inconstitucional afastar sua aplicação com apoio fundamentos extraídos lei maior agravo regimental improvido are agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado dje divulg public agravo regimental agravo instrumento tributário contribuição social sobre lucro dedução bases negativas impossibilidade instruções normativas nºs e alegação ofensa aos ARTIGO_5º e constituição federal matéria infraconstitucional ofensa reflexa incidência súmula stf decisão que mantém por seus próprios fundamentos violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes princípio legalidade sua eventual ofensa não desafiam recurso extraordinário quando sua verificação demanda análise normas natureza infraconstitucional enunciado súmula stf dispõe verbis não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida agravo regimental que nega provimento agr relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário intimem documento eletrônico assinado por carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc"}