{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte paulo alvarez galvao advogado patrícia jacqueline oliveira lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo thays helena barbosa relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte antonio roberto garcia advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo rael aparecido martine moreira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido jairo silva pinto assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos rcte rcd uniao federal agu rcdo rct sergio augusto guedes pereira souza advogado paulo erix ramos pereira relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t página"}