{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região LEI_9032 somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica o teor ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorrido ofensa isonomia item da ementa acima transcrita torna oportuno abordar nesta altura argumentação uma outra temática pertinente controvérsia jurídica isonomia se que ementa supracitada c stf consignou que alegação ofensa isonomia que parte autora sustentara não mereceu acolhida por implicar ignorar a necessidade estipulação prévia fonte custeio na presente demanda princípio isonomia ARTIGO_5o caput ARTIGO_201 parágrafo constituição aparece lado princípio previsão fonte custeio total secundando entendimeno inss nesse sentido expõe com maestria sentença proferida nos autos n trâmite perante vara juizado especial federal cível londrina for consagrada tese parte autora então segurado que for aposentado por invalidez decorrente conversão auxílio doença anteriormente concedido fará jus um benefício maior valor que aquele que foi imediato aposentado por invalidez caso concreto penso que não existe fundamento jurídico moral para tratamento desigual entre iguais ARTIGO_5o constituição federal e outro segurado tiveram salários contribuição idênticos bem como idênticas demais variáveis cálculo devem ter resultado igual valor benefício aposentadoria por invalidez preservação valor real dos benefícios não argumente que tese defendida pelo inss implica concessão benefício defasado não preservando seu valor real preservação valor real dos benefícios prevista nos seguintes termos parágrafo do ARTIGO_201 constituição é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme"}