{"estas razões pelas quais parte recorrente requer considerando que matéria de interesse nacional evidente sendo como assevera própria autarquia previdenciária talvez decisão mais importante história previdência social seja reconhecida repercussão geral questão cons titucional versada recurso considerando que ato jurídico perfeito adequada aplicação das normais legais que constituição assegura ARTIGO_5 xxxvi não pode ser prejudicado pela incidência lei que fixe prazo decadencial considerando que prazo prescrição das parcelas devidas razão procedência ação realiza ideal segurança jurídica considerando que nada conflita com texto legal plano benefícios ARTIGO_103 interpretação que considere como revisão ato concessão apenas aquela que revele caráter constitu tivo seja recebido conhecido presente recurso para fim incidente inconstitucionalidade ver atribuída ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 interpretação conforme constituição federal sem redução texto para que expressão revisão ato concessão seja atribuído sentido revisão caráter constitutivo ato concessão com acolhimento incidente impõe a anulação sentença recorrida com devolução dos autos origem para que processo tenha regular andamento que desde logo vai requerido pede deferimento porto xavier data evento eletrônico carlos alberto borré andré luís anchau mielke advogado oab advogado oab convênio cooperação técnica anflor advogados assessor previdenciário oab n marco anflor oab rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}