{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss procuradoria seccional joão pessoa prosjps chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso preliminar repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista"}