{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação que nega provimento parcialmente provido reexame necessário nº rel des maria olívia alves u apelação cível mandado segurança investigador polícia buscando concessão aposentadoria especial nos termos lei complementar federal segurança concedida recurso voluntário fazenda desprovimento rigor recurso oficial tido por interposto norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial consenso havido supremo tribunal federal espelhado re preenchimento também dos requisitos dos ARTIGO_2º lei complementar estadual com integralidade vencimentos acolhimento pretensão ventilada pelo impetrante sentença mantida recursos desprovidos nº rel des sidney romano dos reis u apelação cível ato administrativo previdenciário policial civil revisão aposentadoria posto que foi concedida sem regra paridade remuneratória com proventos integrais com base que dispõe ARTIGO_40º cf leis complementares afastando o disposto ARTIGO_1º lei federal sentença apelação reexame necessário voto"}