{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região natureza qualidade mas mesmo valor portanto fica afastada ideia acréscimo patrimonial sentido próprio estrito indenização o exemplo por excelência falso acréscimo patrimonial para reparar dano causado perda experimentada entrega normalmente dinheiro moeda curso forçado pecúnia uma recomposição patrimonial ademais existem verdadeiros acréscimos patrimoniais não tributados porque alcançados por disposição constitucional legal exonerativa primeiro caso temos imunidades tributárias para últimos temos isenções previstas legislação infraconstitucional regência neste passo conforme decidiu stj inconstitucional qualquer redução base cálculo imposto renda sem devida disposição legal exonerativa lei conforme visto permite exoneração das contribuições previdência privada até limite para sobre totalidade rendimentos tributáveis apurados declaração ajuste independentemente natureza dessas contribuições ordinárias extraordinárias ante exposto requer união que pedidos sejam julgados improcedentes pede deferimento porto alegre rodrigo lobato evangelista procurador fazenda nacional"}