{"do exposto deve restar claro que não inconstitucionalidade adoção remuneração caderneta poupança pela LEI_11960 para pagamento dos débitos judicias tema não tratado pela constituição exceto que refere período tramitação precatório mas este está fora presente discussão mas como acórdão recorrido declarou lei inconstitucional fez necessário demonstrar que parâmetro adotado pela legislação infraconstitucional proporcional razoável requerimento diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição federal ARTIGO_203 estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido julgando improcedente ação invertendo os ônus sucumbência como medida justiça outrossim uma vez demonstrada ofensa ARTIGO_100 crfb indevida declaração inconstitucionalidade recorrente requer seja conhecido provido este recurso para fim reformar acórdão recorrido modo manter juros correção monetária débito fazenda pública oriundo deste processo pelo índice oficial remuneração básica caderneta poupança até que ordenamento jurídico positivo sobre ponto venha ser alterado com inversão dos ônus sucumbenciais considerando ainda plausibilidade direito invocado ante fundado receio dano difícil reparação requer nos termos ARTIGO_14º LEI_10259 seja concedida medida liminar suspendendo todos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida patrick alexander padilha melo novais procurador federal"}