{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo c supremo tribunal federal julgar adi º decidiu que indigitado ARTIGO_1 inciso lei complementar º foi recepcionado pela constituição federal âmbito estadual lei complementar estabeleceu requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco aos integrantes das carreiras policiais assim dispõe ARTIGO_2 lei complementar estadual º ARTIGO_2 os policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial o ARTIGO_3 do mesmo diploma legal traz seu bojo seguinte regra transição ARTIGO_3 aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2 desta lei complementar ora acordo com documento fls verifica que autor cumpriu requisitos para aposentadoria especial pois ingressou carreira antes apelação"}