{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal firmou neste tribunal entendimento que não equiparando precatório dinheiro a fiança bancária mas direito crédito fazenda pública pode recusar sua nomeação penhora por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 código processo civil precedentes resp rel min herman benjamin segunda turma dje resp rel min castro meira segunda turma dje agrg resp rel min humberto martins segunda turma dje agrg resp rel min eliana calmon segunda turma dje agrg resp rel min luiz fux primeira turma dje agrg resp rel min cesar asfor rocha segunda turma dje agrg resp rel min arnaldo esteves lima primeira turma dje agrg resp rel min benedito gonçalves primeira turma dje jurisprudência desta corte assentou no sentido que partir LEI_11382 penhora line por meio convênio bacen jud não está condicionada prévio exaurimento das medidas destinadas localização bens penhoráveis precedentes eresp rel min hamilton carvalhido primeira seção dje resp corte especial rel min nancy andrighi julgado pela sistemática ARTIGO_543 do cpc da res stj fundamento invocado pelo tribunal origem para afastar alegação nulidade citação tempestividade nomeação penhora não foi enfrentado apelo especial incide portanto casu óbice súmula stf por analogia agravo regimental não provido processual civil execução fiscal nomeação bens penhora precatório direito recusa fazenda pública ordem legal súmula stj adoção dos mesmos fundamentos resp repetitivo qual discutiu questão substituição bens penhorados precedentes stj cinge a controvérsia principal definir a parte executada ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem incidência princípio menor onerosidade ARTIGO_620 cpc possui direito subjetivo aceitação bem por ela nomeado penhora execução fiscal desacordo com ordem estabelecida nos ARTIGO_11 LEI_6830 cpc"}