{"ausente por motivo licença sr ministro paulo gallotti ementa recurso ordinário mandado segurança administrativo gratificação pelo exercício encargos especiais DECRETO_3105 extensão aos servidores públicos inativos estado paraná ausência direito líquido certo proventos aposentadoria regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade ARTIGO_40º não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo adin relator ministro sepúlveda pertence dj gratificação pelo exercício encargos especiais tem natureza transitória ARTIGO_5º DECRETO_3105 não incorporando remuneração servidor ativo que percebe ARTIGO_6º DECRETO_3105 porque destina a beneficiar tão somente aqueles servidores públicos aos quais forem atribuídos encargos assessoramento direto chefe poder executivo outros definidos lei regulamento sendo devida pro labore faciendo daí impossibilidade se estendê aos servidores inativos com base ARTIGO_40 parágrafo constituição república precedentes recurso improvido grifos acrescidos decisão proferida pelo exmo juiz presidente egrégio tribunal regional federal região suspensão segurança rs suspendendo efeitos sentença mandamental que deferido pagamento vantagem pecuniária pretendida nestes autos bem enfatizou magistrado inexistência violação preceito constitucional citado que cita decisão origem tribunal regional federal região verbis por outro lado não absoluto comando emergente ARTIGO_40º constituição federal"}