{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais por outro lado vale destacar que não trata recurso protelatório litigância má tendo vista estarmos diante matéria que ainda não encontra pacificada pelo stf mormente que refere ofensa direta constituição federal à presença requisito atinente repercussão geral fato condenação união por litigância má lastreou em uma única decisão monocrática que sequer representa uma jurisprudência suprema corte assim condenação união por litigância má se mostra desarrazoada desprovida legalidade constitucionalidade posto que entendimento suprema corte sobre matéria ainda pode ser modificado com efeito que busca com presente recurso a demonstração ofensa princípio consagrado constituição federal destacando que referida ofensa suscetível causar graves danos erário portanto aplicação multa por litigância má dever anulada que onera erário forma injusta sob viés legal constitucional"}