{"stj advocacia geral união relator min dias toffoli primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public m n a paciente portadora doença oncológica neoplasia maligna baço pessoa destituída recursos financeiros direito vida à saúde necessidade imperiosa preservar por razões caráter ético jurídico integridade desse direito essencial fornecimento gratuito meios indispensáveis tratamento à preservação saúde pessoas carentes dever constitucional estado ARTIGO_5º caput precedentes stf responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram estado federal brasileiro consequente possibilidade ajuizamento ação contra alguns todos entes estatais recurso agravo improvido agr relator min celso mello segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ante exposto não admito recurso extraordinário intimem porto alegre de novembro com efeito acertada r decisão que inadmitiu recurso interposto apontando como óbice impedimento constante súmula acima mencionada exemplo das pertinentes contrarrazões recurso cujos argumentos agora ratificam totalmente portanto não razões jurídicas aptas ensejar modificação decisum como pleiteia recorrente conclusão diante exposto união requer improvimento recurso fim manter decisão agravada aguarda deferimento porto alegre de janeiro documento eletrônico recebido origem crista edite pelizzon advogada união oab nº procuradoria regional união região"}