{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo pedro correa relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo walter carlos previdelli advogado ednise carvalho rodrigues tamarozzi relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos donizeti gisolfi advogado ana cláudia guidolin bianchin relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo isabelly sousa silva advogado maria luz ferreira costa relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct francisco silva lobo advogado marcos aparecido zambon relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte leonardo alves ferreira advogado ruy molina lacerda franco junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte roberto queiroz advogado guilherme carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedita aparecida jesus amadeu advogado rafael soufen travain relator juiz federal lin pei jeng página"}