{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab entende autor que análise medida antecipatória poderá ser melhor apreciada sentença acordo com previsão ARTIGO_43 LEI_9099 lei dos juizados especiais cíveis criminais salvo situações excepcionais deverá ser atribuído apenas efeito devolutivo aos recursos inominados tal disposição possui aplicação aos juizados especiais federais conforme disposto ARTIGO_1º LEI_10259 qualquer forma requerente necessita concessão benefício tela para custear própria vida vale ressaltar que requisitos exigidos para concessão benefício confundem com necessários para deferimento desta medida antecipatória motivo pelo qual sentença tornará imperiosa sua concessão condições periculosidade o caráter alimentar benefício traduzem quadro urgência que exige pronta resposta judiciário tendo vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo risco ineficácia provimento jurisdicional final registre que tribunal regional federal região através arguição inconstitucionalidade julgou inconstitucional ARTIGO_57 LEI_8213 tornando desnecessário afastamento das atividades sujeitas agentes nocivos para beneficiários aposentadoria especial pedido ante exposto requer concessão benefício assistência judiciária gratuita tendo vista que autor não tem como suportar custas judiciais sem prejuízo seu sustento próprio da sua família conhecer presente feito determinando diligências compatíveis bem como intimação das pessoas referidas lei rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}