{"reenquadramento extinção sem resolução mérito relação aos demais honorários advocatícios sucumbenciais hipótese recurso apelação contra sentença que reconheceu prescrição próprio fundo direito pretensão deduzida que objetivava transformação cargo técnico sudene cargo analista planejamento orçamento acordo com plano classificação cargos instituído pela LEI_5645 com disposições DECRETO_75461 bem como consequente condenação pagamento dos valores atrasados considerando que prescrição fundo direito foi afastada decisão stj julgamento agravo regimental recurso especial restringe o presente julgamento apenas análise mérito propriamente dito às demais preliminares suscitadas ainda contestação mas não analisadas até presente momento processual iii preliminar ilegitimidade passiva que não merece prosperar que autores submeteram movimentações funcionais meados ano função edição mp que pôs fim extinta sudene sendo requerentes originariamente lotados naquele órgão administração pública almejando nesta demanda pretensão reforma ato administrativo praticado antes suas redistribuições que deram exatamente favor diversos órgãos união não obstante ARTIGO_24 lc tenha revogado expressamente ARTIGO_21 mp respeito sucessão união nos direitos obrigações extintasudene tal revogação não aplica aos atos praticados pelo órgão que foi extinto vez que coube união sua sucessão nos direitos obrigações tendo inclusive sido beneficiada com transferência todo quadro servidores cargos comissão funções gratificadas não pode onerar nova sudene decorrência ato praticado por órgão extinto que foi legalmente sucedido beneficiado com transferência todo arcabouço patrimonial funcional seu favor tanto que servidores removidos estão órgãos que"}