{"férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp vejamos pois natureza contribuição análise ARTIGO_2º LEI_11784 acrescentou ARTIGO_7º ao conteúdo LEI_11355 que assim dispõe ARTIGO_7º fica instituída partir janeiro gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe devida aos titulares dos cargos provimento efetivo níveis superior intermediário auxiliar plano geral cargos poder executivo quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo nos órgãos entidades administração pública federal nas situações referidas do ARTIGO_7o desta lei função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional a gdpgpe será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo a desta lei produzindo efeitos financeiros partir janeiro a pontuação referente gdpgpe será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional"}