{"procuradoria geral estado ementa constitucional processual civil execução contra fazenda pública execução fracionamento custas pagamento por requisição pequeno valor questão relevante ponto vista econômico jurídico que ultrapassa interesse subjetivo causa existência repercussão geral rio grande sul repercussão geral recurso extraordinário relator min ricardo lewandowski julgamento conclui portanto que questão constitucional enfrentada presente recurso ultrapassa limites subjetivos causa caracterizando pois repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_1035 código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário tempestividade r acórdão prolatado sede embargos declaração foi publicado diário oficial manifesta portanto tempestividade presente recurso teor dos ARTIGO_183 c cpc prequestionamento desde cumpre deixar assentado que caso matéria ora levada instância extraordinária restou efetivamente prequestionada tal circunstância foi expressamente registrada v acórdão recorrido como verifica trecho que segue"}