{"dativo redução dos honorários descabimento termo cooperação vigência ato administrativo honorário sucumbência manter tabela honorários advocatícios elaborada com respaldo termo cooperação assinado pelo tjmg age sef a oab se destina pagamento dos honorários defensor dativo pelas vias administrativas parâmetros referido termo devem ser considerados pelos julgadores fixar honorários sem olvidar outras particularidades que caso concreto possam justificar quantia superior não servindo ato administrativo respaldo para ação cobrança reduzir honorários arbitrados causa que houve atuação vigência termo cooperação tem início com sua publicação não aplicando quando serviço tiver sido realizado antes sua edição honorários sucumbência devem ser fixados valor apto remunerar condignamente serviços advogado considerando dignidade profissão recurso não provido apelação cível relator des heloisa combat data julgamento data publicação súmula por fim quanto matéria ordem pública afeta correção monetária os juros mora sendo correção monetária mera recomposição valor compra moeda deve iniciar partir data fixação pelo valor histórico índice o ipca consoante recentes decisões dos tribunais superiores sobre juros deve fluir partir citação mês índice poupança consoante ARTIGO_1º da LEI_9494 que também atende orientações stj stf nesse sentido tjmg se posicionou embargos execução correção monetária juros mora inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 modulação efeitos não conhece parte apelação adesiva que não guarda relação com matéria impugnada recurso principal consoante decisão definitiva supremo tribunal federal julgamento questão ordem nas adis modulou efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 forma que débitos não tributários fazenda pública deverão ser corrigidos monetariamente pela até após essa data deverá incidir ipca juros mora são aplicados caderneta poupança durante todo período tjmg apelação"}