{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL certo que ARTIGO_1o lei complementar federal dispondo que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república conforme decidiu supremo tribunal federal ação direta inconstitucionalidade repercussão geral julgamento foi reconhecida pelo supremo recurso extraordinário julgado fato a norma federal haver sido recepcionada pela carta magna contudo não exclui possibilidade o estado membro dispor concorrentemente acerca aposentadoria servidor público estadual segundo extrai leitura ARTIGO_24 inciso xii mesma constituição que estados o distrito federal não podem fazer legislar sobre regime geral previdência social nem sobre regime previdência privada são essas que inserem competência privativa união que também pode legislar sobre previdência social seus servidores conforme ensina josé afonso silva comentário contextual constituição malheiros editores não verifica incompatibilidade entre citada lei federal a LEI_1062 tanto que julgamento mandado injunção este órgão especial denegou ordem por reconhecer aplicabilidade ambos diplomas regulamentação aposentadoria policiais civis confira mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada"}