{"SITE estão previstos do ARTIGO_7ª da LEI_11357 ocorre que referido termo não possui condão promover alterações legislação somente produzirá efeitos após ser encaminhado como projeto lei congresso nacional sucessivamente aprovado como lei sentido estrito sabe que nem mesmo projetos leis gozam força normativa ensejar nascimento direitos subjetivos eventuais interessados concretização alterações nas estruturas remuneratórias assim enquanto não houver lei aprovando mudanças entabuladas acordo não como exigir executoriedade dos efeitos das cláusula acordadas caso contrário haverá própria desnaturação acordo que demanda curso devido processo legislativo perante congresso nacional ademais hipoteticamente possível que acordo virar projeto lei diante das vicissitudes legislativas sofra alterações consequentemente pretensão esposada pela parte autora pode deixar existir ser modificada logo torna extremamente frágil pretender implementar uma disposição acordo uma fase pré legislativa disposições legais podem até ser alteradas futuramente por conta acordo mas até que haja alteração por lei deve haver pleno cumprimento das normas vigentes observância princípio constitucional legalidade consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios independência dos poderes república da legalidade inseridos nos ARTIGO_2º inciso da constituição logo entende que regras vigentes para pagamento gdpgpe encontram previstas ARTIGO_7ª da LEI_11357 observância princípio legalidade ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito discricionariedade administração supremo tribunal tem entendimento pacífico sentido que partir regulamentação das gratificações propter laborem como o caso gratificação desempenho vantagem perde seu caráter genérico não podendo ser mais estendida aos inativos por força paridade constitucional propósito confiram os seguintes precedentes agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho paridade inativos manutenção pontuação após adoção dos critérios avaliação impossibilidade precedentes jurisprudência corte no sentido que direito paridade dos servidores inativos com relação gratificações natureza propter laborem permanece somente até que sejam processados resultados das primeiras avaliações desempenho agravo regimental não provido are agr relator min dias toffoli segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst aos servidores aposentados limitação temporal válida que não ofende ARTIGO_37 cf precedentes plenário supremo tribunal federal julgamento are rel min cezar peluso assentou repercussão geral controvérsia reafirmou sua jurisprudência fim reconhecer aos servidores SITE"}