{"excelentíssimo senhor juiz federal coordenador das turmas recursais juizado especial federal são paulo processo recte uniao federal pfn recdo rafael duarte ramos união federal fazenda nacional representada pela procuradoria fazenda nacional ARTIGO_12 inciso lei complementar publicada dou por seu procurador lege que esta subscreve nos autos processo judicial epígrafe não conformando data maxima venia com r decisão que negou seguimento recurso extraordinário vem prazo legal interpor presente agravo com fundamento ARTIGO_10º regimento interno das turmas recursais da turma regional uniformização dos jef região resolução bem como ARTIGO_15º resolução cjf res º com redação dada pela resolução também artigo lastreada ARTIGO_1042 código processo civil bem como nas demais disposições legais pertinentes que faz pelos motivos articulados seguida breve resumo dos fatos trata de recurso extraordinário fundado violação constituição federal especificamente aos ARTIGO_40 caput e ARTIGO_194 caput interposto pela união federal nos autos epígrafe face v acórdão que confirmou sentença primeira instância condenando união federal restituir contribuição social servidor público federal incidente sobre adicional de férias fazenda nacional interpôs recurso extraordinário alegando violação constituição federal quanto incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional juízo admissibilidade sumário houve por bem mm juiz presidente das turmas recursais seção judiciária são paulo negar seguimento recurso extraordinário apresentado pela união fundamentando recurso não merece seguimento inicialmente cumpre destacar que supremo tribunal federal pacificou entendimento sentido que discussão sobre adicional férias terço constitucional bem como restituição dos valores retidos esse título não possui repercussão geral uma vez que matéria situa no âmbito legislação infraconstitucional circunstância que inviabiliza processamento recurso extraordinário vejamos ementa agravo regimental recurso extraordinário direito tributário incidência tributos natureza jurídica verba imposto renda terço constitucional férias jurisprudência supremo consolidou sentido ser infraconstitucional discussão acerca incidência tributos notadamente contribuição previdenciária imposto renda baseada natureza verba para chegar conclusão diversa daquela que chegou tribunal origem seria necessário reexame dos fatos provas além legislação infraconstitucional aplicável espécie precedentes agravo regimental que nega provimento com aplicação multa nos termos ARTIGO_1021º cpc agr sergipe reg recurso extraordinário relator min edson fachin julgamento órgão julgador segunda turma assim nos termos ARTIGO_1030 inciso alínea código processo civil recurso não merece seguimento ante exposto nego seguimento recurso extraordinário publique intime entretanto tal posicionamento não merece prevalecer cabimento recurso interposto nos termos ARTIGO_1042 código processo civil cabível agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário sobretudo porque decisão não está fundada entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos referido dispositivo também aplicável aos processos juizado especial federal ARTIGO_1042 cabe agravo contra decisão presidente do vice presidente tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário recurso especial salvo quando fundada aplicação entendimento firmado regime repercussão geral em julgamento recursos repetitivos juizo adminisssibilidade recursal da decisão agravada decisão ora impugnada afirma que matéria tratada recurso extraordinário possui natureza infraconstitucional ocorre que questão incidência contribuição previdenciária sobre adicional terço constitucional férias especificamente referente servidor público federal ainda não foi julgada regime repercussão geral tema terço constitucional corresponde tema supremo tribunal federal"}