{"com base nessas considerações tem que não fundamento jurídico para modificação ato concessão aposentadoria autor pretexto conveniência pessoal fato não alegou vício manifestação vontade aposentar nem ilegalidade procedimento concessão benefício não incide regra ARTIGO_122 LEI_8213 porque autor aposentou com proventos integrais anos meses dia serviço quer agora aposentadoria proporcional nem resto houve ofensa direito adquirido decorrência nova lei cujas regras fossem restritivas direito comparação com aquelas vigentes época que completados requisitos benefício impossibilidade magistrado magistrado atuar como legislador positivo violação aos ARTIGO_2º caput cf por todo exposto conclui que magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo sendo lhe pois vedado modificar direito que regula regula situação jurídica posta que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore legislador positivo para imiscuir em página de"}