{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região conforme ARTIGO_58 adct não está viciada pela eventual ilegalidade cometida pelo inss quando primeiro reajuste benefício assim conforme demonstrado prescritas estão diferenças atrasadas decorrentes incidência súmula ex tfr modo que pedido deve ser julgado improcedente constitucionalidade dos critérios definidos legislação previdenciária lei ordinária federal autor alega que legislador ordinário não cumpriu comando constitucional referente preservação valor real benefício ocorre que conforme texto abaixo reproduzido legislador constituinte deixou alvedrio legislador ordinário escolha melhor critério quando diz final parágrafo do ARTIGO_201 conforme critérios definidos lei grifo nosso vejamos texto legal seção iii previdência social ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei assim pouco importa que índice escolhido não tenha sido maior dentre que estavam disponíveis mercado até porque cediço que cada deles reflete variação inflação acordo com critérios heterogêneos refletindo preços produtos serviços que não são necessariamente consumidos pela população trabalhadores ou previdenciária um modo geral pedido autor não explicito algum tipo específico índice reajuste salvo do salário mínimo a vinculação teto contudo com finalidade"}