{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais turma uniformização pedido uniformização º requerente instituto nacional seguro social inss advogado andré carvalho moreira requerido maria rita cássia milanez souza pinto advogado luiz marchi origem seção judiciária são paulo relator juíza federal renata andrade lotufo ementa pensão por morte alegação ocorrência prescrição fundo direito inexistência propositura demanda judicial pleiteando concessão pensão por morte decorridos mais vinte anos falecimento varão acórdão que reconheceu direito autora por inexistir prescrição fundo direito mas tão das prestações anteriores qüinqüênio que antecede requerimento pedido uniformização jurisprudência aduzindo estar decisão recorrida contrária entendimento perfilhado pelo stj que reconhece estar pretensão abarcada pela decadência sede demanda que discute concessão benefício previdenciário não que falar decadência incidente conhecido improvido"}