{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional pernambuco excelentíssimo senhor juiz federal ____ turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária pernambuco união fazenda nacional nos termos ARTIGO_12 inciso lei complementar fevereiro vem tomar ciência despacho decisão sentença certidão acórdão retro nota pgfn crj ARTIGO_11 caput portaria º flávia vieira santos azevedo souza pereira procuradora fazenda nacional"}