{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose antonio oliveira advogado elisandra lourdes oliani frigerio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo efraim martins oliveira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte antonio carlos calazini advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jose luiz rego relator juiz federal flavia toledo cera súmula julgado extinto processo processo dpu não mpf não juiz impedido flavia toledo cera assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antoninho marmo silva advogado maria lucia nunes relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria irene sonego página"}