{"ainda ARTIGO_2º convenção seu texto ainda mais enfático quanto discriminação pessoas portadoras deficiência perceba com grifos discriminação por motivo deficiência significa qualquer diferenciação exclusão restrição baseada deficiência com propósito efeito impedir impossibilitar reconhecimento desfrute o exercício igualdade oportunidades com demais pessoas todos direitos humanos liberdades fundamentais nos âmbitos político econômico social cultural civil qualquer outro abrange todas formas discriminação inclusive recusa adaptação razoável adaptação razoável significa modificações os ajustes necessários adequados que não acarretem ônus desproporcional indevido quando requeridos cada caso fim assegurar que pessoas com deficiência possam gozar exercer igualdade oportunidades com demais pessoas todos direitos humanos liberdades fundamentais não somente isto pertinente destacar lição fredie didier leonardo josé carneiro sua obra direito processual civil cuja contribuição mostra de grande relevo para deslinde caso análise veja com grifos sucede porém que versando tratado internacional sobre direitos humanos poderá ser ele incorporado direito interno como norma estatura constitucional emenda constitucional aprovado dois turnos cada casa congresso nacional por três quintos dos votos dos respectivos membros do ARTIGO_5º cf introduzido pela n assim violação esse tipo tratado implicará violação texto constitucional dando ensejo recurso extraordinário não especial trata de mais uma repercussão ec no sistema cabimento dos recursos extraordinários portanto partir momento que brasil internalizou mencionada convenção conferindo lhe força emenda constitucional deve mesma ser respeitada todos seus termos sob pena eventual ofensa trazer discussão por este pretório excelso diante narrado demonstra cabalmente que lei federal mais especificamente seu ARTIGO_45 guarda tratamento discriminatório pessoas que igualmente acometidas patologia grave tenham aposentado modalidades distintas jubilação assim não apenas ofensa isonomia emanada ARTIGO_5º constituição como ainda impossibilidade acrescer nas aposentadorias por idade tempo contribuição também cunha leonardo josé carneiro didier fredie curso direito processual civil meios impugnação decisões judicias processos nos tribunais bahia juspodivm pág"}