{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina acórdão nega vigência aos artigos ARTIGO_93 e xxxv lv bem como ARTIGO_37º constituição federal preliminarmente repercussão geral cumpre destacar que análise repercussão geral de competência exclusiva supremo tribunal federal nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil resto conforme do mesmo artigo haverá repercussão geral quando tratarem questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa apesar utilização conceitos jurídicos indeterminados possível observar como parâmetro para aferição repercussão geral binômio relevância transcendência nos termos legislação relevância deve ser econômica política social jurídica tais conceitos devem ser analisados luz ordem jurídica que estão inseridos nessa linha ideias nota que recusa sanar omissão existente v acórdão como consequência condenar erário público pagar verba indevida traz grande prejuízo erário público a administração pública como todo que prejudica toda sociedade por outro lado constituição federal também especial atenção interesse público à proteção erário público assim resta evidente que atendido requisito repercussão geral rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}