{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turmarecursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo repercussão geral reconhecida tema stf adelson faustino oliveira qualificado nos autos ação revisional prestação regime geral previdência social rgps que neste juízo promove face inss por seu advogado adiante assinado vem respeitosamente presença vossa excelência não conformando com r decisão que negou provimento recurso inominado por entender que v acórdão tal como lançado deixou observar normas constitucionais manifestar motivadamente seu interesse promover sua reforma interpondo para tanto presente recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república apresentando razões fato de direito peça apartado requer digne vossa excelência tendo vista atendimento dos pressupostos específicos determinar intimação recorrido para contrarrazões admitir recurso remeter autos ato contínuo para apreciação julgamento pelo egrégio supremo tribunal federal stf pede deferimento são paulo de maio josé dantas loureiro neto oab egrégio supremo tribunal federal recorrente adelson faustino oliveira recorrido inss autos turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo razões recursais decisão instância decisão instância pretensão recursal improcedência s pedido não provimento recurso reforma direito constitucional regime geral previdência social fixação valor das prestações incidência conjunta fator previdenciário LEI_9876 do coeficiente cálculo impossibilidade egrégia turma supremo tribunal federal ilustrado ministro relator introdução apresentação das proposições acerca tese jurídica da problemática constitucional presente ação parte autora propôs solução questão exclusivamente direito consistente saber o legislador ordinário LEI_9876 pode alterar critério imposição restrições atuariais estabelecido pelo legislador constitucional argumento jurídico trazido exame jurisdicional desta corte suprema não afirma que introdução fator previdenciário cálculo salário benefício inconstitucional mas isto sim que aplicação desse fator constitucional mesmo não deve ocorrer relação aos benefícios concedidos com base regra transição estabelecida ARTIGO_9 ec foram apresentadas seguintes proposições norma constitucional contar deixou fixar parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios cálculo salário benefício atribuindo esta regulação legislador ordinário norma constitucional fixou critério imposição restrições atuariais ser aplicado aposentadorias garantidas aos segurados filiados regime geral previdência social ARTIGO_9 externalizado através coeficiente cálculo norma constitucional não pode ser rogada pela atividade legislador ordinário princípio constitucional hierarquia das normas jurídicas legislador ordinário alterou parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício legislador ordinário alterou critério imposição restrições atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo contribuição externalizado através fator previdenciário combinadas acordo com ordem constitucional tais proposições resultaram seguinte enunciado legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposentadorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atuariais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe"}