{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão redação dada pela LEI_11490 para aposentadorias concedidas pensões instituídas após fevereiro redação dada pela LEI_11490 quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar á percentual constante inciso do caput deste artigo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões di sposto LEI_10887 junho neste escopo entendeu turma recursal que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento"}