{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches diante exposto não admito recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 intimem certifique o trânsito julgado devolvendo à origem merece ser admitido ser provido recurso extraordinário conforme será demonstrado presente agravo cabimento recurso extraordinário estão presentes requisitos genéricos para recurso ifsc sucumbente isento preparo está devidamente representado por procurador federal quadro a interposição tempestiva rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}