{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro juizado especial federal rj seguindo essa linha raciocínio conclui então que cada ente público tem autonomia para propor percentual majoração verba exame que melhor atenda necessidades seus servidores tocante subsídio das despesas diárias com refeição não deve esquecer entanto que ato administrativo responsável pelo aumento benefício auxílio alimentação dos servidores tribunal contas união deve estar adstrito aos princípios legalidade moralidade ambos norteadores administração pública ainda que respectivo ato esteja desacordo com tais princípios inadmissível seria extensão respectiva majoração valor fixado para parte autora título auxílio alimentação porquanto juiz não dado atuar como legislador positivo conferindo servidor vantagem apenas concedida por força lei aliás sobre essa questão eg stf editou inclusive verbete súmula verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia além disso majoração auxílio alimentação promovida pelo tcu não vincula restante administração pública federal sob pena afronta princípio independência dos poderes ante exposto julgo improcedente pedido forma ARTIGO_285 c ARTIGO_269 inciso ambos cpc com base fundamentação acima indefiro pedido gratuidade justiça tendo vista que rendimentos líquidos autora mostram incompatíveis com declaração hipossuficiência econômica remetam os autos sedje para alteração acima determinada intimem as partes acerca presente sem condenação custa honorários advocatícios forma ARTIGO_55 LEI_9099 ressalvada interposição recurso sentença tipo"}