{"tributário terço constitucional natureza indenizatória contribuição previdenciária pss servidor público não incidência processual tributário contribuição previdenciária própria servidor público pss adicional férias terço constitucional férias considerando que adicional férias terço constitucional férias tem natureza indenizatória conforme precedentes supremo tribunal federal cuidando vantagem não extensível aos inativos afigura ilegítima incidência contribuição previdenciária própria servidor público pss sobre esta verba incidente conhecido provido n relatora juíza jacqueline michels bilhalva turma nacional uniformização unânime tocante incidência contribuição previdenciária sobre adicional por força que dispõe ARTIGO_7º inciso xvii cf observar que jurisprudência egrégio tribunal regional federal região tem entendido sob enfoque contributivo atuarial modelo constitucional previdenciário esboçado emenda constitucional dezembro que valores percebidos esse título por não comporem remuneração não incorporam para fins aposentadoria não podendo portanto integrar base cálculo contribuição previdenciária confira nesse sentido transcrito agravo regimental recurso extraordinário contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento agr reg recurso extraordinário relator min eros grau divulg public agravo regimental agravo instrumento tributário imposto renda sobre parcela adicional férias impossibilidade agravo improvido orientação tribunal no sentido que contribuições previdenciárias não podem incidir parcelas indenizatórias que não incorporem remuneração servidor agravo regimental improvido agr reg agravo instrumento relator min ricardo"}