{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região decidido por esse stf provocando cenário grande insegurança jurídica judiciário brasileiro que sejam embargos declaração processados forma regimental submetendo sua apreciação plenário dessa suprema corte que seja reconhecida omissão apontada fim se modular efeitos declaração inconstitucionalidade emprestando julgado eficácia nunc tudo conformidade com já decidido nas adis contar trânsito julgado deste recurso extraordinário n portanto ante possibilidade recurso modulação dos seus efeitos ausente trânsito julgado há que reconhecer cabível presente recurso extraordinário para plena aplicabilidade ARTIGO_1º da LEI_9494 das sucessivas mudanças entendimento oposição embargos declaratórios re modulação ausência trânsito julgado violação princípio segurança jurídica ARTIGO_5º cabeça xxxvi início vale apontar que stf considera segurança jurídica como decorrência princípio estado democrático direito nesse sentido stf rel min gilmar mendes dje stf rel min gilmar mendes dje stf rel min ayres britto dje stj rms rel min sebastião reis júnior dje stj seção rel min luiz fux dje stj resp rel min laurita vaz ademais não custa lembrar instabilidade jurídica que norteou tema com julgamento pelo stf das adi e adi precipitação aplicação desse julgamento levou propositura medidas cautelares reclamações pelas fazendas públicas realmente próprio min luiz fux relator das adis concedeu liminares reclamações constitucionais face decisões que afastavam aplicação sistemática anterior declaração inconstitucionalidade parcial ec justamente por reconhecer que plenário suprema corte ainda não havia examinado questão modulação dos efeitos julgamento das referidas adis"}