{"fazenda nacional atesto como bem explicitado pelo recorrente que supremo tribunal federal posicionou no sentido que definição daquilo que reserva lei complementar demanda análise cunho constitucional que extrapola limites atribuição superior tribunal justiça alegada violação aos dispositivos referidos tenta mascarar uma irresignação quanto vigência norma por não subordinar agravante entendimento tribunal origem que lei ordinária teria revogado isenção concedida via lei complementar trata de matéria índole constitucional relação recurso proposto pelo particular esclareço que encontra consonância com jurisprudência dominante deste superior tribunal justiça prazo prescricional decenal cinco mais cinco modo que cito acórdão proveniente corte especial ai nos eresp cujo relator foi ministro teori albino zavascki publicada dj conforme item acórdão entender pela aplicação retroativa ARTIGO_3º lei complementar para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi o item decisão determina que prescrição ditada pela nº teria início somente partir sua vigência seja salvo a prescrição iniciada vigência lei antiga viesse se completar menos tempo isto relativamente aos pagamentos efetuados partir prazo para repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior raciocínio afasta ocorrência prescrição presente caso recurso especial fazenda nacional não provido recurso ortho clin clínica ortodontia ortopedia facial c ltda provido stj processo resp resp recurso especial relator mauro campbell marques órgão julgador segunda turma fonte dje data tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional lei complementar ARTIGO_3º lei eficácia prospectiva direito intertemporal critério contagem prazo prescricional lei anterior saldo remanescente menor que prazo lei nova prescrição pela tese dos cinco mais cinco aplicabilidade prescrição qüinqüenal inaplicabilidade análise dispositivos constitucionais inviabilidade"}