{"em vista tratar de matéria exclusivamente direito sendo aplicável disposto ARTIGO_515 código processo civil bem como princípios celeridade informalidade passando apreciar mérito destaco ainda inexistência ofensa contraditório pois réu foi regularmente intimado para apresentar contrarrazões recurso aprecio mérito recurso não assiste razão parte recorrente do ARTIGO_195 constituição república estabelece regra contrapartida indicando que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total fato haver incidência contribuição previdenciária sobre salário não significa como pretende parte autora que esta deva integrar salário benefício apuração renda mensal inicial rmi benefício mesmo antes LEI_8870 deveras cobrança contribuição previdenciária sobre salário tem por escopo garantir custeio pagamento gratificação natalina dos benefícios previdenciários ademais deve ser ponderado que salário corresponde avos remuneração devida dezembro por mês serviço ano correspondente não caracterizando como acréscimo remuneração dezembro tampouco pode ser considerado uma competência autônoma para fins apuração salário benefício hipótese incidência tributária não guarda correlação imediata com modo apuração salário benefício por ser oportuno pertinente são colacionadas seguir ementas acórdãos oriundas egrégio tribunal regional federal região previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina nos salários contribuição impossibilidade sistemática incidência contribuição previdenciária sobre gratificação natalina dizendo respeito questão tributária não tem relação direta com sistemática apuração dos salários contribuição serem considerados período básico cálculo para obtenção salário benefício pois esta regida pelo direito previdenciário mesmo período anterior alterações promovidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_28 lei"}