{"por fim imperioso ressaltar que nas razões mérito recurso recorrente informa que conselho regional passará efetuar cobrança art de anuidade conformidade com nova legislação LEI_12514 assim resta concluir que parte recorrente acaba trazer aos autos mais uma prova inequívoca direito postulado pelo recorrido qual seja que cobrança taxa para emissão das art praticada pelo conselho até advento LEI_12514 não tinha qualquer suporte jurídico válido pois somente agora existe lei que autorize cobrança taxa iii pedido diante todos argumentos fato de direito retro expendidos requer maneira sucessiva que recurso não seja recebido por tratar de peça processual caráter meramente protelatório que busca num terceiro grau jurisdição alteração decisão judicial fato este repudiado por este supremo tribunal caso haja recebimento presente recurso requer seu total desprovimento mantendo inalterado r acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul nos termos sua fundamentação como medida mais lídima justiça que acórdão tribunal quo seja confirmado para que recorrente arque com honorários sucumbenciais nos termos valores estabelecidos pelos ilustres desembargadores nesses termos pede deferimento bom princípio de janeiro césar luís baumgratz oab nº"}