{"recurso inominado direito previdenciário regime geral previdência social rgps aposentadoria especial reconhecimento tempo laborado como especial presunção absoluta exposição aos agentes nocivos saúde até vigência LEI_9032 enquadramento após DECRETO_2172 exigência ltcat após exigência ppp vigilante uso arma fogo comprovado sumula da tnu sentença mantida recurso rpeu desprovido trata de recurso interposto pelo inss face sentença que condenou reconhecer como atividades especiais exercidas pelo autor período de com consequente concessão aposentadoria especial aposentadoria especial cediço que aposentadoria especial foi instituída por meio lei º e regulamentada pelo decreto º que elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas tal benefício decorre trabalho exercido condições especiais prejudiciais saúde à integridade física segurado tem por finalidade compensar trabalho empregado que presta serviços condições adversas saúde que desempenha atividades com riscos superiores aos normais portanto para aposentadoria especial assim como para algum período labor ser considerado especial pressuposto agressão saúde indivíduo através exposição agentes nocivos destarte segurado deverá fazer prova trabalho nestas condições para deslinde questão deverá ser observada legislação vigente momento prestação trabalho modo que redação ARTIGO_31 LEI_3807 não suscita dúvidas quanto admissibilidade àquela época aposentadoria especial nos prazos ali especificados conforme atividade profissional exercida pelo segurado considerada penosa insalubre perigosa listagem divulgada por decreto poder executivo que ocorreu com promulgação DECRETO_53831 anteriormente publicação LEI_9032 exigia apenas comprovação segurado estar exercendo efetivamente determinada atividade considerada insalubre pela legislação caso atividade não constasse das tabelas anexas aos decretos e que a mesma DECRETO_83080 que segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos que fazia através formulário próprio dss sb trf região ª turma dju relator juiz ney fonseca note que partir desta lei º comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição decreto º março que regulamentou medida provisória º convertida lei º que passou exigir laudo técnico exposto conclui que relação período trabalhado antes data lei º não exige laudo exceto para ruído quando período laborado posterior dia para comprovação atividade especial exigem os formulários próprios dss qualquer caso independentemente atividade exercida depois março edição decreto º que regulamentou medida provisória º imprescindível laudo técnico cumpre ressaltar que comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos feita atualmente mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário sendo exigido partir janeiro emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho caráter exemplificativo das normas que prevêem agentes atividades insalubres superior tribunal justiça tem firme jurisprudência assentada por sua primeira seção que normas regulamentadoras que prevêem agentes as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas havendo devida comprovação"}