{"divergência recurso especial destacando seguinte excerto indicado julgado assim hipótese exame com advento lc prescrição ponto vista prático deve ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para ação repetição indébito de cinco anos contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova negritei se pois quanto aos pagamentos indevidos anteriores teor disposto parte final trecho acima transcrito que prazo prescricional não passará dos dez anos entre pagamento indevido a data propositura ação também não ultrapassará cinco anos contar vigência lei nova seja não ultrapassará dia junho meus destaques nesta senda tese lançamento por homologação das contribuições sociais devidas por servidores públicos se encontra sumulada âmbito dos juizados especiais federais veja súmula turma regional uniformização região sumula natureza lançamento tributário caso contribuição previdenciária devida pelo servidor público a lançamento por homologação data publicação turmas recursais dos juizados especiais federais ressoa mesmo entendimento quanto referida contribuição social sujeitar a lançamento por homologação porquanto prazo prescricional seria anos mais eis alguns extratos destaques acrescidos tributário constitucional desconto contribu ição previdenciária dos proventos servidor inativo inconstitucionalidade prescrição rejeitada restituição devida prazo prescricional ações que versem sobre repetição indébito contribuição previdenciária de anos remansoso posiciona mento jurisprudencial stj precedentes recolhimento contribuição previdenciária inativos declarada inconstitucional pelo stf implica restituição dos valores descontados precedentes provimento jurisdicional mantido pelos seus próprios fundamentos sem custas honorários apelo conhecido parte improvido turma recursal processo relator pedro francisco silva fonte djac desconto contribuição previdenciária dos proventos servidor inativo inconstitucionalidade prescrição rejeitada restituição devida pretensão restituição contribuição previdenciária prescreve anos precedentes stj"}