{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias incidência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribuição para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão inteligência das súmulas nºs stf que dispõem respectivamente legítima incidência contribuição previdenciária sobre salário gratificações habituais inclusive de natal consideram tacitamente convencionadas integrando salário gratificação natalina salário acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária resp rel min teori albino zavascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido portanto nova jurisprudência c stj qual afasta antigo entendimento leva consideração princípio solidariedade que restou solidificado constituição federal bem depois ec através emenda constitucional modificar ARTIGO_40 cf assim atualmente jurisprudência c stj entende legítima incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre verba terço constitucional mesma hipótese dos autos isto quando gozo férias c stj excepciona apenas quando tratar um terço férias quando estas não forem gozadas mas indenizadas que não o caso dos autos lição atual c stj dje data agresp agravo regimental recurso especial inequívoca quanto não haver mais essa atrelação dos rendimentos benefício aposentadoria ela reporta resp regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas para concluir agresp conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título um terço constitucional férias"}