{"servente pedreiro vigilante dentre outras pretensão juízo deduzida de ser indeferida pelas razões fato de direito seguir aduzidas não comprovação dos tempos especiais embora parte autora tenha alegado ter exercido tempo especial não efetivou sua comprovação destaque início que com modificações interpretação legal introduzidas pelo DECRETO_4827 não a caracterização enquadramento como também comprovação tempo serviço especial deverá ser feita com base legislação regência que não a vigente data que teria segurado adquirido direito aposentação por tempo serviço mas aquela vigor quando prestação atividade condições especiais antes porém análise caso sub judice veja o histórico legislação respeito aposentadoria especial bem como conversão tempo atividade especial tempo serviço comum aposentadoria especial foi instituída pelo ARTIGO_31 LEI_3807 agosto lei orgânica previdência social lops que assim dispunha ARTIGO_31 aposentadoria especial será concedida segurado que contando mínimo cinqüenta anos idade quinze anos contribuições tenha trabalhado durante quinze vinte vinte cinco anos pelo menos conforme atividade profissional serviços que para esse efeito forem considerados penosos insalubres perigosos por decreto poder executivo direito aposentadoria por tempo serviço especial foi portanto previsto texto legal ficando critério poder executivo indicação das atividades serem contempladas que deu inicialmente através quadro anexo DECRETO_53831 março condições impostas inicialmente para concessão benefício foram mantidas até de maio quando foi editada LEI_5440 determinando alteração ARTIGO_31 lops estabelecendo verbis ARTIGO_1º ARTIGO_31 LEI_3807 agosto lei orgânica previdência social suprima a expressão cinqüenta anos idade com DECRETO_63230 passaram vigorar dois novos quadros classificação atividades editados através dos anexos e nos quais foram excluídas algumas categorias profissionais que integravam DECRETO_53831 novembro com advento LEI_5527 foi restabelecido para aquelas categorias então excluídas direito aposentadoria especial porém"}