{"apelação cível relator ricardo teixeira valle pereira apelante jose antonio volete advogado natanael gorte camargo apelado instituto nacional seguro social inss ementa processual civil embargos declaração omissão inocorrência desnecessidade citação expressa dos dispositivos legais constitucionais natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal não ocorrendo qualquer uma das hipóteses descabe manejo recurso apreço o acórdão decidiu contrariamente pretensões autor não será via dos embargos declaratórios que buscará reformar decisum pena se lhes atribuir efeitos infringentes hipótese admitida excepcionalmente citação expressa dos dispositivos legais constitucionais corpo acórdão desnecessária pois juiz não está obrigado responder todas alegações parte quando encontrar fundamento suficiente para embasar sua decisão acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide colenda turma tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de setembro des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal documento eletrônico assinado por des federal ricardo teixeira valle pereira desembargador federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário ricardo teixeira valle pereira data hora"}