{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente eliane araujo casteloni promovido banco santander brasil a vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo decidir breve apanhado trata de ação com pedido declaração encerramento contrato conta bancária cumulado com declaração inexigibilidade débito reparação por danos morais decorrentes inscrição cadastro negativador crédito decido princípio insta salientar que por erro cadastramento feito banco brasil a foi incluído como réu presente demanda fato que foi corrigido nos termos despacho prolatado evento razão pela qual deixo conhecer contestação por ele apresentada evento narra inicial que autora abriu uma conta salário junto réu acrescentando que tal conta jamais foi movimentada nem mesmo para recebimento seus proventos acrescenta peça ingresso que réu efetuou negativação cadastral autora por débitos lançados referida conta fato que lhe causou constrangimento pedindo assim encerramento conta bem como declaração inexigibilidade débito valor r trezentos noventa três reais sessenta oito centavos reparação por danos morais princípio instar observar propriedade via processual utilizada pela autora uma vez que nos termos ARTIGO_4º inciso fine código processo civil interesse autor pode limitar à declaração da inexistência relação jurídica solução presente demanda passa pela análise tipo conta que autora mantinha com réu afirmando autora que tratava conta salário o réu que tratava conta corrente conta salário caracteriza por tratar conta destinada recebimento salários proventos soldos vencimentos aposentadorias pensões similares não admite outro tipo depósito não ser aqueles efetuados pela entidade pagadora outra característica desta modalidade conta que ela não pode ser movimentada por meio cheques admite pagamentos por meio cartão magnético com função débito liquidação contas faturas outros documentos representativos dívidas admitindo o débito automático atento exame prova produzida nos autos tenho que conta autora"}