{"página razões recurso extraordinário processo juízo origem vara recorrente maria auxiliadora nunes silva recorrido união colenda turma julgadora supremo tribunal federal eméritos ministros síntese trata de recurso extraordinário com fulcro ARTIGO_102 iii consti tuição nacional tendo vista desacerto decisão dos juizados especiais federais es tado pernambuco tem por fim outorga prestação seguro desemprego trabalhador ral segurado especial previdência social haja vista situação pescador artesanal tam bém segurado especial beneficiário tal prestação nos termos LEI_10779 preliminar repercussão geral relevância jurídica social econômica questão e ARTIGO_543 do cpc questão mérito presente recurso ser analisada frente consubstan cia em discriminação inconstitucional par princípio igualdade material entre pescador artesanal o trabalhador rural agricultura familiar com inserção LEI_10779 que outorga valores título seguro desemprego somente pescador bem assim possibilidade o poder judiciário que não legislador positivo estender uma lei categoria discriminada corrigir situação inconstitucionalidade ponto dispõe do ARTIGO_543 do código processo civil para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa desate dessa questão apresenta sem dúvidas relevância social econômica jurídi além transcender claro aos limites desta demanda pois bem transcendência controvérsia constitucional trazida lume racteriza por sua perspectiva qualitativa também quantitativa haja vista importe questão debatida para sistematização desenvolvimento interpretação aplicação direito constitucional casos futuros que caracteriza mesmo tempo sua relevância jurídica rua pedro borges rolim sala centro fortaleza cep pabx fax EMAIL"}