{"esfera jurídica ato final está destinado produzir efeitos contraditório sem contraditório não existe processo melhor jfes dizendo não existe devido processo legal nem conseguinte fls jurisdição estrutura devido processo legal portanto essencialmente dialética devido processo legal proteção direitos livraria advogado pág entendimento jurisprudencial pátrio não discrepa deste entendimento que exemplo seguinte aresto tempo serviço especial prova pericial imprescindibilidade nulidade processo nulo por cerceamento defesa processo que prova pericial era imprescindível ação concessão aposentadoria por tempo contribuição com reconhecimento labor especial foi requerida pelo autor petição inicial reiterada posteriormente trf quinta turma rel des fed rômulo pizzolatti julg dejf pág previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição cômputo tempo serviço especial indeferimento prova pericial agravo retido cerceamento defesa configurado desconfiguração original condição trabalho empresa empregadora autora não constitui óbice produção prova pericial uma vez que perícia realizada por similaridade aferição indireta das circunstâncias trabalho tem sido amplamente aceita caso impossibilidade coleta dados efetivo local trabalho demandante de ser anulada sentença por cerceamento defesa virtude indeferimento prova pericial tendo vista sua essencialidade para protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}