{"das anuidades taxas multas demais medidas tendentes realização sua receita do conselho federal nesse sentido administrativo processual civil legitimidade passiva causam conselho regional bahia anuidade majoração por meio resolução impossibilidade ARTIGO_149 cf extinção mvr conselho regional contabilidade possui legitimidade passiva causam para integrar lides que versam sobre anuidades tendo vista que sua competência cobrança das referidas anuidades supremo tribunal federal julgamento adin df rejeitou tendência flexibilização regime jurídico dos conselhos profissionais instruída pela LEI_9646 mantendo natureza autárquica dos referidos conselhos razão possuírem poder polícia para tributar punir relação exercício atividades profissionais razão natureza tributária das anuidades devidas aos conselhos fiscalização profissional não como admitir sua fixação por simples resolução face princípio legalidade insculpido ARTIGO_150 carta magna remessa oficial apelação que nega provimento oitava turma rel des federal maria carmo cardoso ademais suas razões recurso recorrente reconhece item iii iii redução montante pleiteado que detém mesmo que não sua integralidade valores recolhidos para fins registro art ora uma vez que taxa ora questionada parte constitui renda crea existe seu interesse feito sim mais julgado transcrito pelo recorrente conta legitimidade passiva confea naqueles autos nada declarando ilegitimidade passiva crea assim totalmente acertada sentença juízo quo que rejeitou também prefacial acima argüida pelo recorrente"}