{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das correta pois postura impetrada ante exposto denego ordem pleiteada porque não caracterizada violação direito líquido certo impetrante custas pelo impetrante sem verba honorária ARTIGO_25 LEI_12016 r são paulo de abril documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita lauda"}