{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal não que falar nulidade ademais cda foi inscrita foi emitido documento para protesto para pagamento até dia portanto não que falar prazo exíguo portanto improvimento recurso medida que impõe jurisprudência superior tribunal justiça observa que egrégio superior tribunal justiça constitucionalmente incumbido dizer última instância sentido alcance das leis federais tem reiteradamente proclamado legitimidade protesto certidões dívida ativa reporta ao aresto prolatado recurso especial publicado relatoria ministro herman benjamin cuja ementa suficientemente elucidativa desautoriza por completo alegações pretensão aqui resistida confira processual civil administrativo protesto cda LEI_9492 interpretação contextual com dinâmica moderna das relações sociais pacto republicano estado por sistema justiça mais acessível ágil efetivo superação jurisprudência stj trata de recurso especial que discute luz ARTIGO_1º LEI_9492 possibilidade protesto certidão dívida ativa cda título executivo extrajudicial ARTIGO_586 viii cpc que aparelha execução fiscal regida pela LEI_6830 merece destaque publicação LEI_12767 que promoveu inclusão parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 para expressamente consignar que estão incluídas entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas não bastasse isso mostra imperiosa superação orientação jurisprudencial stj respeito questão regime instituído pelo ARTIGO_1º LEI_9492 protesto instituto bifronte que representa um lado instrumento para constituir devedor mora provar inadimplência outro modalidade alternativa para cobrança dívida foi ampliado desvinculando dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos quaisquer títulos documentos dívida contrário afirmado pelo tribunal origem portanto atual regime jurídico protesto não vinculado exclusivamente aos títulos cambiais rangel pestana andar centro cep são paulo"}