{"o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue crédito sob condição resolutória ulterior homologação lançamento ARTIGO_117 para efeitos inciso do artigo anterior salvo disposição lei contrário atos negócios jurídicos condicionais reputam perfeitos acabados sendo resolutória condição desde momento prática ato da celebração negócio legislação transcrita acima existente antes mesmo edição lei complementar clara estabelecer direito restituição indébito caso pagamento tributo indevido ctn que direito restituição indébito extingue cinco anos contados extinção crédito tributário ctn que crédito tributário extingue com pagamento ctn que também nos casos lançamento por homologação pagamento antecipado extingue crédito ainda que sob condição resolutória ulterior homologação que sempre ocorrerá expressa tacitamente ctn havendo condição resolutória para efeitos código tributário nacional atos negócios jurídicos condicionais reputam perfeitos acabados desde momento prática ato da celebração negócio isto caso tela desde pagamento antecipado ctn vejam excelências que mesmo antes introdução mundo jurídico das alterações constantes lei complementar legislação regência matéria atinente restituição indébito tributário sua prescrição sempre foi completamente regida pelos artigos ctn acima referidos modo não deixar dúvidas quanto questão isto uma vez reconhecido direito restituição indébito relativo pagamento tributo indevido esse direito extingue cinco anos contados extinção crédito tributário por sua vez crédito tributário extingue com pagamento ainda que antecipado sob condição resolutória mesmo sistemática lançamento por homologação não havendo que falar entendimento distinto ora esposado sem que afaste aplicação dos ARTIGO_168 ctn vigentes antes mesmo lc que somente possível com declaração inconstitucionalidade ditos regramentos legais"}