{"ARTIGO_10 DECRETO_20910 mas também por tratar norma posterior como sabe norma posterior assunto tratado revoga anterior que percebe verdade um nítido objetivo beneficiar fazenda pública legislação especial conferiu lhe prazo diferenciado prescrição seu favor enquanto legislação geral código civil estabelecia prazo prescrição vinte anos legislação específica DECRETO_20910 previa prazo prescrição próprio cinco anos para pretensões contra fazenda pública nesse intuito beneficiá próprio DECRETO_20910 seu ARTIGO_10 dispõe que prazos menores devem favorecê legislação geral atual código civil passou prever prazo prescrição três anos para pretensões reparação civil ora finalidade das normas contidas ordenamento jurídico conferir prazo menor fazenda pública não razão para prazo geral aplicável todos indistintamente ser inferior àquele outorgado pessoas jurídicas direito público estas deve ser aplicado menos mesmo prazo não superior até mesmo observância disposto ARTIGO_10 DECRETO_20910 enfim pretensão reparação civil contra fazenda pública sujeita prazo prescricional três anos não prescrição quinquenal cit não outro entendimento defendido por josé dos santos carvalho filho vigente código civil entanto introduziu várias alterações disciplina prescrição algumas inegável importância uma delas diz respeito prazo genérico prescrição que passou vinte específica para direitos pessoais para dez anos ARTIGO_205 outra a que fixa prazo três anos para prescrição pretensão reparação civil vale dizer alguém sofre dano por ato ilícito terceiro deve exercer pretensão reparatória indenizatória prazo três anos pena ficar prescrita não poder mais ser deflagrada como texto refere reparação civil forma genérica será forçoso reconhecer que redução prazo beneficiará tanto pessoas públicas praça trabalho são josé cep campina grande fone"}