{"poder judiciário justiça federal sem honorários advocatícios custas ARTIGO_54 LEI_9099 havendo recurso intime a parte contrária para apresentação contrarrazões prazo dez dias juntados eventuais recursos as respectivas contrarrazões apresentadas prazo legal devem ser autos remetidos turma recursal transitada julgado sentença se baixa arquivem os autos publique registre intimem novo hamburgo data evento enrique feldens rodrigues juiz federal substituto titularidade plena"}