{"dvo ac a er l u i pro u a o i r i n l u i da ª eg ão devidamente atualizadas acrescidas juros moratórios contar citação n busca parte autora ora contornar efeitos coisa julgada argumento tratar presente feito parcela temporal diversa daquela definida sentença transitada julgado entrementes razão não lhe assiste conforme preceitua do ARTIGO_337 ncpc coisa julgada quando repete ação que foi decidida por decisão transitada julgado o do mesmo artigo dispõe que uma ação idêntica outra quando tem mesmas partes mesma causa pedir o mesmo pedido nos termos ARTIGO_505 ncpc nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nos demais casos prescritos lei ARTIGO_508 ncpc antigo ARTIGO_474 por sua vez prescreve verbis transitada julgado decisão mérito considerar ão deduzidas repelidas todas alegações as defesas que parte poderia opor tanto acolhimento quanto rejeição pedido grifo nosso portaria cgesp qual parte autora embasa pretensão deduzida inicial foi publicada dou ora tendo ação anterior sido ajuizada após publicação daquela portaria caberia demandante formular pedido considerando termo final portaria fim garantir direito postulado toda sua extensão haja vista comando expresso ARTIGO_508 ncpc suso transcrito embora pedidos sejam ligeiramente diferentes não pode ser rediscutido mérito termo final paridade remuneratória entre inativos pensionistas servidores atividade para fins percepção gdpst tendo a autor limitado efeitos financeiros paridade momento anterior não pode elastecê no momento atual sob pena violação autoridade coisa julgada material contrariando princípio segurança jurídica repisa o disposto ARTIGO_508 ncpc segundo qual passada julgado sentença mérito reputar ão deduzidas repelidas todas alegações defesas"}