{"município gaspar direito fundamental saúde consagrado texto constitucional terceira turma relatora acórdão salise monteiro sanchotene juntado aos autos mais próximo realidade ente municipal importa citar entendimento magistrado federal substituto leandro paulo cypriani que suas decisões argumenta que analisar demandas medicamentos altíssimo custo que nem são comercializados brasil fez refletir sobre atual situação judicialização saúde suas considerações reforça que não vai ater posicionamentos jurisprudenciais pois maior parte deles são cópia cópia copiado expõe que diante impossibilidade real atender todos deve dar preferência opões que alcançam maior número possível atendidos ARTIGO_196 cf prescreve que saúde direito todos não alguns nenhum preceito constitucional expresso implícito assegura direito detrimento tantos outros necessária análise quantas pessoas poderiam ser atendidas com concessão judicial um medicamento altíssimo custo não padronizado com concessão judicial medicamentos não padronizados privilegia aquele que teve condições acessar poder judiciário mas retira recursos que deveriam ser investido políticas públicas que beneficiam todos especial aqueles que sequer têm condições ciência requerer seu tratamento forma judicial nenhum preceito constitucional expresso implícito guarida provimentos judiciais que não podendo atender todos optam por atender alguns privilegiados com acesso judiciário olvidando que destinatários sus são exatamente aqueles que ainda encontram muito distantes das portas dos tribunais por fim apresenta como solução para garantia direito constitucional saúde que sejam assegurados apenas medicamentos tratamentos médicos padronizados pelo sistema único saúde destarte única forma garantir observância aos preceitos constitucionais justiça via provimento judicial questões semelhantes assegurar concessão medicamentos equipamentos mas desde que estejam contemplados listagem sistema único saúde sus como decorrência rever o posicionamento concessivo medicações equipamentos casos tais fim restringi los àquelas hipóteses contempladas sus ação civil pública disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua coronel aristiliano ramos centro cep fone fax gaspar cnpj SITE"}