{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL pública por isso ficam inteiramente sujeitos regulamentação fiscalização controle poder público nos termos lei quem cabe executá los diretamente por terceiros pessoas físicas jurídicas direito privado como ocorre com direitos sociais geral direito saúde comporta duas vertentes conforme anotam gomes canotilho vital moreira uma natureza negativa que consiste direito exigir estado de terceiros que abstenha qualquer ato que prejudique saúde outra natureza positiva que significa direito medidas prestações estaduais visando prevenção das doenças o tratamento delas grifou sistema único saúde sus pressupõe integralidade assistência forma individual coletiva para atender cada caso todos níveis complexidade ARTIGO_196 constituição trata ordem social preceitua que garantir direito saúde um dever estado sem qualquer limitação restrição tem também que lei federal sistema único saúde estabelece seu ARTIGO_6 atuações incluídas campo saúde que citado vigilância nutricional a orientação alimentar no ARTIGO_18 dispõe que direção municipal sus compete executar serviço alimentação nutrição desta forma o sistema único responsabilidade solidária não pois que falar quinhão responsabilidade união estado do silva josé afonso curso direito constitucional positivo edição"}