{"advocacia geral união procuradoria geral federal núcleo matéria previdenciária rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel mail ce agu gov excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos trata de processo conhecimento que tramitou procedimento dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer consistente concessão aposentadoria após reconhecimento cômputo como atividade especial período laborado como vigilante armado após inss interpôs recurso extraordinário sustentando impossibilidade reconhecimento atividade especial pelo exercício atividade perigosa numa interpretação extraída diretamente ARTIGO_201º constituição federal que contemplou apenas atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física excetuada situação dos portadores deficiência como ensejadora aposentadoria especial autarquia defende síntese que acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição específico ARTIGO_2º ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º o ARTIGO_201 caput todos cf"}