{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância assim sendo stf guardião constituição federal indubitável satisfação deste pressuposto recursal pelo que merece nesta parte conhecimento presente recurso matéria prequestionada matéria impugnada presente recurso encontra devidamente prequestionada mormente quanto violação nova redação ARTIGO_40 dada pela emenda constitucional dispositivo constitucional invocado sua nova redação afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos inativos todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão gdata não gdpst uma vez que essa gratificação foi instituída vigência novo regime jurídico prequestionada matéria constitucional que conhecer presente recurso nos termos ARTIGO_102 iii carta política repercussão geral"}