{"procuradoria geral estado procuradoria judicial não desconhece que superior tribunal justiça editou súmula matéria paralela porque verbete súmula refere direito tributário a pretensão aqui de exclusão limitação valores vencimentos proventos sintetizando seu entendimento sentido que pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda sobre matéria inclusive âmbito dos órgãos administração direta poder executivo estado senhor procurador geral estado aprovou mais dois anos entendimento que deva nas indenizações licença prêmio pecúnia que tenha direito servidores estado observar teor súmula superior tribunal justiça seja deixando reter imposto renda fonte parecer nº entretanto caso sub judice não trata pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço de indenização benefício não usufruído mas mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo note que teor verbete sumular enfático sentido exigir que pagamento benefício indenizado tenha sido decorrente não fruição espécie por necessidade serviço que caracteriza uma indenização indenização âmbito jurídico aquela que ocorre com natureza compensatória pela impossibilidade se conceder direito que era titular parte preterida uma espécie ressarcimento pecúnia que obviamente não confunde com concessão próprio direito quando norma permite conversão benefício licença prêmio pecúnia aos servidores integrantes algumas secretarias estado ativos por ocasião transferência para inatividade obedecendo critérios fixados referida legislação concessão tal direito não pode ser confundida com indenização realmente caso indenização gozo a fruição direito ficaram impossibilitados o estado repara dano causado titular direito através rua maria paula andar bela vista são paulo"}