{"enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio separação dos poderes ARTIGO_60º inciso iii constituição república porquanto invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput criando regra própria consubstanciada enunciado modo semelhante decisão guerreada ofende ARTIGO_5º inciso liv constituição por flagrante violação devido processo legal para não tornar cansativo seu exame neste recurso pede vênia para integrar estas razões contidas recurso sentença quais minucioso exame questão deixam patente violação normas princípios constitucionais aqui apontados medida que demonstra que houve desprezo das normas processuais existentes se aplicar supracitado enunciado prejuízo para inss que não tem estrutura aparelhada para que seus servidores substituam dos juizados obrigação que compete estes elaborar cálculos liquidação violação devido processo legal do princípio separação dos poderes reafirma que legislação regência dos juizados especiais federais LEI_10259 subsidiada pela LEI_9099 não ampara decisão impugnada nem enunciado em que escora contrário disposto ARTIGO_52 inciso LEI_9099 confirma aplicação código processo civil ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente fato até mesmo função celeridade almejada concepção dos juizados especiais projetou o procedimento execução seus julgados para ser menos tumultuado possível neste diapasão sendo sentença condenatória necessariamente líquida despicienda torna fase liquidação julgado bastando para dar impulso inicial execução cabendo apenas mera intimação réu para proceder pagamento quantia devida desde aqui se pode perceber claramente que condenação réu promover execução contra próprio mediante apresentação cálculo que liquide sentença escapa por completo espírito das leis que regulam juizados especiais federais casos isolados que tornasse necessária prévia liquidação sentença exigência inciso do ARTIGO_52 LEI_9099 seria adequadamente satisfeita pela simples fixação dos parâmetros necessários apuração posterior quantum debeatur tnu pedido uniformização interpretação lei federal rel juiz federal derivaldo figueiredo bezerra filho é forçoso reconhecer que desde que aplicada com critério tal intelecção lei afigura razoável especialmente tocante obrigações trato sucessivo que implicam uma quantidade indefinida pagamentos periódicos como o caso frequente das obrigações previdenciárias nessas hipóteses definição sentença quantia devida pelo inss pode fim revelar insuficiente plena liquidação daquela"}