{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região por este entender voto pelo conhecimento recurso para dar lhe provimento fim reco nhecer decadência decenal sem condenação honorários como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal relatoria acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade gar provimento recurso inominado nos termos ementa supra quanto mérito cabe ser ressaltado que trata de pedido revisão benefício previdenciário que foi concedido antes o direito ação foi exercido após último dia prazo decadencial dez anos aplicável espécie contido ARTIGO_103 LEI_8213 embora decadência trate matéria ordem pública portanto apreciável ofício pelo juiz qualquer tempo grau jurisdição ARTIGO_210 código civil c ARTIGO_103 LEI_8213 percebe que mesma não foi enfrentada sentença ora embargado que configura verdadeira omissão noutros termos não houve manifestação acerca matéria cujo conhecimento obrigatório lei pode fixar prazo decadencial após nascimento direito com efeito imediato sobre situações curso não deve princípio haver incidência retroativa que evita computando prazo para direitos existentes partir data vigência lei resp conforme lições savigny esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou eng domingos ferreira pina recife cep fax mail EMAIL página"}