{"portanto norma ARTIGO_29 lei benefícios supra transcrito com fundamento constitucional não deve ser afastada sob pena prejudicar planejamento atuarial o necessário equilíbrio financeiros entre receitas despesas seguro social além conferir insegurança jurídica toda uma gama benefícios manutenção suma não direito subjetivo qualquer segurado apurar renda mensal inicial forma diversa dos critérios legais aos quais preceitos constitucionais reportam essencial direito crédito segurado que ele enquadre nos limites legalmente previstos ele existe dentro tais limites por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autoral acarretaria violação diversos dispositivos constitucionais primeiro ARTIGO_201º crfb medida que afastaria critérios estabelecidos legislação benefícios com autorização dessa norma para cálculo renda mensal inicial aplicação dos reajustamentos segundo implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf terceiro prejudicaria equilíbrio financeiro atuarial das receitas despesas previdência social resultando via reflexa aumento exigência encargos sociais futuros ou prejudicando deferimento reajustes reais acima inflação aos benefícios manutenção sob pena inviabilizar sistema previdenciário contributivo por conseguinte infere que parte autora não faz jus obtenção pleito formulado petição inicial pedido diante exposto inss requer seja reconhecida decadência direito subjetivo alegado a prescrição fundo direito item b conferida improcedência pretensão deduzida inicial nos termos item márcio otávio moraes hartz procurador federal oab nº"}