{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst que regra não caracteriza violação direta aos incisos xxxv liv lv ARTIGO_5º carta magna o que depreende dos seguintes julgados agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje agr rel min cezar peluso segunda turma dje agr rel min ricardo lewandowski primeira turma dje súmula e stf preceitua que não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ante exposto nego seguimento recurso extraordinário publique brasília de outubro firmado por assinatura digital LEI_11419 maria cristina irigoyen peduzzi ministra vice presidente tst firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}