{"estado minas gerais advocacia geral estado iii cabimento recurso extraordinário inadmitido eis decisão agravada objeto presente recurso presente recurso extraordinário não pode ser admitido porque nas suas razões não demonstração repercussão geral questão constitucional inviabilizando sua admissão nos termos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_1035º novo código entretanto contrário que restou asseverado decisão agravada expressa clara extensa demonstração existência repercussão geral item do recurso extraordinário que recebeu seguinte título repercussão geral ensejo peço vênia para transcrever item repercussão geral constante recurso extraordinário repercussão geral nos termos ARTIGO_543 cpc incluído pela LEI_11418 reproduzido pelo ARTIGO_1035 ncpc deve recorrente demonstrar preliminar recurso existência repercussão geral das questões constitucionais discutidas origem presente caso assunto recurso ultrapassa interesse subjetivo causa conquanto pauta controvérsia discutida lide sobre verbas pecuniárias devidas alguns servidores públicos não devida aos que não optaram pelo novo regime jurídico sem que isto importe irredutibilidade dos vencimentos trata de direito constitucional o ente público poder estabelecer seu regime jurídico relevante também ponto vista econômico pois implica reajuste concedido todos servidores educação estado minas gerais não concedido aos demais servidores que não optarem pelo novo regime conforme verifica simples leitura acórdão recorrido discute nos autos questão constitucional que demonstra que matéria versada nos autos ultrapassa interesses subjetivos um servidor específico contra estado minas gerais fato decisão proferida pela turma recursal importará criação um inaceitável precedente jurisprudencial ocasionando inegáveis reflexos nas relações jurídicas existentes entre estado minas gerais todos agentes públicos estaduais latu sensu que encontram mesma situação"}