{"condeno ré litigância má ARTIGO_80 vii cpc cominando multa cinco por cento valor atualizado causa ARTIGO_81 cpc intimações devidas providências necessárias maceió de setembro sérgio josé wanderley mendonça juiz federal presidente turma recursal stf súmula súmula jurisprudência predominante supremo tribunal federal anexo regimento interno edição imprensa nacional por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário ARTIGO_80 considera litigante litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"}