{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná avenida anita garibaldi andar bairro ahú cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente carmelita souza rodrigues pereira autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão recurso extraordinário autos retornaram supremo tribunal federal qual foram mediante agravo tendo manifestado respeito recurso extraordinário interposto pela parte autora nos seguintes termos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado n pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal destaques original matéria debatida recurso extraordinário está inserida nos seguintes temas acima referidos com suas respectivas ementas teses tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe LEI_11357 homenageia tratamento igualitário decisão que até avaliação dos servidores atividade implica observância mesma pontuação tocante inativos pensionistas tese firmada gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe prevista LEI_11357 estende aos inativos pensionistas patamar oitenta pontos até implemento avaliação dos servidores"}