{"recurso extraordinário com agravo paraná relator min gilmar mendes recte companhia municipal transito urbanizacao cmtu adv s francismara tumiate recdo s henrique manoel francisco marins adv s luciano moraes liberatti decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o are minha relatoria dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de abril ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}