{"advocacia fábio corrêa ribei gência LEI_8213 retroação para novo cálculo ren mensal inicial rmi possibilidade período compreendido entre e buraco negro recálculo reajuste com aplicação ARTIGO_144 LEI_8213 recálculo rmi ser efetuado até deverá ser realizado forma prevista ARTIGO_144 LEI_8213 que por sua vez substituirá parâmetros utilizados até então maneira que nova renda mensal ser obtida não seja superior limite salário contribuição período mensal nos moldes ARTIGO_33 LEI_8213 sem que configure regime híbrido agravo regimental que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos autos que são partes acima indica das acordam senhores ministros quinta turma superior tribunal justiça por unanimidade negar provimento agravo regimental srs ministros laurita vaz jorge mussi marco aurélio bellizze votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro gilson dipp brasília de abril data julgamento ministro adilson vieira macabu desembargador convocado tj relator eventuais limitações teto submeter ão tra tamento estabelecido lei tão somente para fins pagamen seja que reajustes subsequentes sejam aplicados valor sem limitação restringindo o pagamento teto gal por ocasião dos reajustes com consequente readequação média aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emen das constitucionais desta forma não restando alternativa senão buscar juízo incontestável tão merecida justiça vem parte autora requerer que digne vossa excelência conceder lhe revisão pretendida com base nos termos direito supracita dos inaplicabilidade decadência direito desfazer ato concessão rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}