{"apenas com emenda constitucional foi vedada equiparação entre ativos inativos ademais consoante entendimento ilustre ministro sepúlveda pertence não que falar incompetência deste juízo senão vejamos relatório senhor ministro sepúlveda pertence cuida origem ação movida por servidoras públicas aposentadas intuito ver lhes estendida gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela LEI_10404 seu valor máximo correspondente cem ponto uma vez que deferimento referida gratificação patamar mínimo dez pontos seria medida extremamente discriminatória invoca a LEI_10404 os ARTIGO_5o red constituição federal união apresentou contestação que sustenta síntese natureza pro labore faciendo gdata sentença primeiro grau julgou procedente pedido condenou união estender s autoras gdata valor correspondente cinqüenta pontos relação aos servidores alcançados pelo ARTIGO_1o LEI_10404 união interpôs recurso turma recursal qual além sustentar incompetência juizado especial para apreciar matéria reafirma que concessão gdata está condicionada efetivo desempenho das funções cargo supremo tribunal federalre autoras também interpuseram recurso para turma recursal que pleiteiam concessão gdata pontuação máxima julgamento proferido pela turma recursal dos juizados especiais federais distrito federal nos termos ementa que segue administrativo constitucional servidor público gratificação desempenho atividade técnicoadministrativa gdata preliminar incompetência jef rejeitada extensão aos proventos inatividade enunciado desta turma pontuação gdata fixada pontos pela impossibilidade os juizados especiais federais conhecerem ações que cuidam direitos individuais homogêneos ARTIGO_3o LEI_10259 não verifica espécie eis que não trata ação coletiva sim ação individual cujos titulares dos eventuais direitos subjetivos estão ligados por uma mesma relação jurídica básica entendimento sumulado âmbito desta turma recursal enunciado que gratificação alegação impossibilidade jurídica pedido alega recorrente que pretensão parte autora impossível uma vez que pleiteia revisão critérios definidos lei específica para percepção gratificação sendo vedado judiciário conceder aumentos aos"}