{"privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada ação direta inconstitucionalidade julgada procedente ademais verifica que acórdão impugnado afirmou após análise dos dados funcionais recorrente que este preencheu todos requisitos suficientes para concessão aposentadoria especial com garantia integralidade da paridade dissentir dessa conclusão exigiria reexame dos fatos do material probatório constante dos autos hipótese que atrai incidência súmula stf nessa linha confira a ementa re agr julgado sob relatoria ministra cármen lúcia agravo regimental recurso extraordinário previdenciário aposentadoria especial recepção lei complementar requisitos impossibilidade reexame fatos provas da legislação infraconstitucional súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento diante exposto com base ARTIGO_544º cpc no ARTIGO_21º ri stf"}