{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro recurso recorrente inss instituto nacional seguro social recorrido selma penha milagres paiva juízo origem juizado especial federal rio janeiro relatora juíza federal itália maria zimardi arêas poppe bertozzi decisão referendada previdenciário condenação autarquia previdenciária para realizar cálculo valor execução enunciado das rj incidência dos princípios celeridade informalidade simplicidade sentença extra petita não reconhecimento recurso improvido trata de recurso interposto pelo inss contra sentença proferida pelo juízo quo atacando somente ponto condena autarquia a promover execução obrigação pagar quantia que foi condenada mediante apresentação cálculo dos proventos previdenciários atraso alega inss suas razões que sentença extra petita parte que condena inss apresentar cálculos liquidação julgado eis que não pedido autor nesse sentido tampouco previsão legal que imponha diretamente executado independentemente pedido autoral bem como impingir tal obrigação inss juízo primeiro grau arvorou a fonte primária direitos deveres infringindo ARTIGO_5º inc cf argumenta também que constitui ônus credor promover liquidação julgado que lhe favorável sendo que hipótese o credor ser economicamente hipossuficiente constitui dever legal justiça assistir lhe produção dos cálculos execução sustenta que não existe previsão legal que ampare sentença ponto recorrido ressaltando que enunciado das turmas recursais viola princípio separação dos poderes ARTIGO_60º inc iii cf porquanto invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual bem como viola devido processo legal ARTIGO_5º inc liv cf requer inss que fundamentação julgamento recurso esta turma manifeste expressamente sobre alegadas ofensas sentença primeira instância lei processual civil notadamente ARTIGO_475 caput e cpc ARTIGO_52 incisos e LEI_9099 bem como sobre alegadas violações constituição república especial ARTIGO_5º incisos e liv ARTIGO_60º inciso postula final declaração nulidade sentença porquanto extra petita parte que condena inss apresentar cálculo dos proventos atraso devidos autora ora recorrida caráter subsidiário reforma sentença para"}