{"fls apelação cível turma espec tributário cnj relator desembargadora federal claudia neiva apelante b comercial importadora ltda advogado alexandre thiollier filho outros apelado uniao federal fazenda nacional procurador procurador fazenda nacional origem vara federal cível documento consulta autenticidade documento através site SITE relatório trata de apelação cível interposta por gba comercial importadora ltda face sentença que denegou segurança sob fundamento que cerne incidência ipi dicção constitucional a operação jurídica que faz circular produto industrializado sendo irrelevante sua roupagem se original indústria propriamente dita de revendedora comercial que desembaraço aduaneiro na circulação dos bens após sua nacionalização fatos geradores contribuintes distintos sustenta apelante síntese inconstitucionalidade incidência ipi comercialização produtos importados pois estes são submetidos tributação desembaraço aduaneiro que não possível equiparação estabelecimentos industriais dos importadores quando derem saída dos produtos procedência estrangeira uma vez que produto chega território nacional com processo industrialização acabado não sofrendo qualquer modificação momento que são colocados revenda consumidor final assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva alega que incidência dois momentos distintos desembaraço aduaneiro comercializado dos produtos importados mercado interno sob mesmo produto na mesma sujeição passiva configura dupla tributação oneração imposta aos importadores ofensa isonomia tributária aduz que primeira seção superior tribunal justiça julgar eresp firmou entendimento sentido impossibilidade incidência ipi saída produto importado quando sua comercialização interna sob pena restar caracterizada bitributação por conseguinte requer antecipação tutela recursal fim proceder depósito judicial quantia controvertida final seja dado provimento recurso concedendo segurança para determinar que ora apelada definitivo abstenha tomar qualquer medida tendente cobrança ipi saídas das mercadorias importadas pela ora apelante destinadas revenda consumidor final nos moldes dos citados dispositivos legais b declarar direito ora apelante consagrado pela súmula egrégio superior tribunal justiça compensação dos créditos apurados com quaisquer tributos contribuições federais administrados pela secretaria receita federal caso assim não entenda essa"}