{"passo portanto julgamento mérito busca recorrente ser ressarcida pelos supostos danos que lhe foram causados pela conduta recorrido incluir seu nome nos órgãos restrição crédito mesmo tendo sido deferida liminar impedindo inclusão colhe dos autos que tal liminar foi concedida nos autos ação revisional proposta pela recorrente qual questiona débito que lhe cobrado pelo recorrido documentos acostados aos autos demonstram que fato recorrente descumpriu que restou decidido citada decisão entanto tal fato não pode dar ensejo reconhecimento compensação por danos morais eis que aludida decisão despida caráter definitividade dívida que ensejou inclusão nos órgãos restrição crédito existe até decisão final lide não mostra razoável condenar recorrido compensar recorrente pelos danos que alega ter sofrido ademais como própria recorrente informou foi fixada multa para caso descumprimento liminar deferida sendo certo que tal penalidade revertida favor recorrente tem como uma das finalidades justamente compensar parte prejudicada pelo descumprimento determinação judicial assim sendo verifica que recorrente pretende ser duplamente ressarcida pelo mesmo fato pois é credora quantia estabelecida titulo multa razão descumprimento determinação judicial portanto indene dúvidas não que falar indenização por danos morais porquanto arbitrada multa razão restrição nesse sentido a decisão egrégio tribunal justiça ementa apelação cível descumprimento liminar manutenção indevida inscrição negativa ausência dano moral finalidade multa diária nos casos que manutenção nome devedor rol inadimplentes indevida exige a comprovação ofensa do dano moral para acolher pedido indenização outras palavras tais situações dano não presume constatado que autor tem direito receber multa diária pelo descumprimento liminar não pode pleitear recebimento indenização titulo danos morais decorrência mesmo fato apelação cível relator des wagner wilson data publicação súmula n portanto não vejo como imputar recorrido responsabilidade pelo pagamento uma indenização título danos morais tendo vista previsão multa razão descumprimento liminar concedida ante exposto dou parcial provimento recurso para afastar preliminar interesse agir reconhecida sentença primeiro grau estando"}