{"assim específico caso jurisdição previdenciária critério hierarquizador pode ser aquele que exteriorize decisão proferida efetividade direito social garantido que o sobrevivência cidadão beneficiário previdência social bollmann vilian hipóteses incidência previdenciária temas conexos são paulo ltr por fim se registrar mais guisa conseqüência diante verificação das violações dos princípios constitucionais apreciados que instituto decadência também infringe princípio hipossuficiência segurado princípio este que abstraído crfb ARTIGO_195 parágrafo único da crfb ARTIGO_201º cujo conceito pode ser abalizado LEI_8213 ARTIGO_102º princípio dubio pro misero partir qual tanto legislador quanto intérprete relação jurídica entre segurado o estado devem dentre várias formulações possíveis para mesmo enunciado normativo buscar aquela que melhor atenda função social protegendo com isso aquele que depende das políticas sociais para sua subsistência porquanto segurado o principal destinatário norma previdenciária nessa ordem uma política administrativa que âmbito singularidade das relações previdenciárias não leva consideração necessidades sociais econômicas segurado reduzindo ato concessão benefício uma mera relação negocial desprezando sua natureza alimentar tal como realizada pela autarquia previdenciária fere proteção fundamental que estado constitucional assegura hipossuficiente distinção entre decandência prescrição data máxima vênia para reforçar tese não aplicabilidade decadência traz baila primoroso estudo digníssima juíza federal luciane merlin cleve kravetz sobre decadência intitulado prescrição decadência LEI_8213 publicado obra curso modular direito previdenciário assinalou que jurisprudência aceitou tranquilamente rua bento freitas andar centro são paulo tel"}