{"que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento are rel min roberto barroso primeira turma dje ante exposto conheço agravo para negar seguimento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_544º cpc ristf publique are alagoas publicação dje julgamento de fevereiro relator min edson fachin face exposto inadmito recurso extraordinário intime recife data movimentação paulo roberto parca pinho juiz federal presidente primeira turma recursal"}