{"recursos sfh não afetar fcvs fundo compensação variações salariais inexiste interesse caixa econômica federal jusficar formação lisconsórcio passivo necessário sendo portanto jusça estadual competência para seu julgamento resp rel ministro carlos fernando mathias juiz convocado trf região segunda seção julgado dje casu não responde agente financeiro pelas obrigações seguro habitacional adjeto contrato financiamento ilegimidade passiva caixa econômica federal sua exclusão lide matéria ordem pública que deve ser conhecida oucio apelações prejudicadas remessa dos autos jusça estadual desembargador federal paulo roberto oliveira lima segunda turma dje data página por fim embora se tenha decidido outras hipóteses remeter autos para jusça competente com base nos princípios economia celeridade processual solução diversa merece esta lide que tais princípios agora devem ser ulizados para alcançar uma conclusão oposta que diferentemente dos outros casos trata de processo digital cuja remessa geraria elevados custos para jusça federal pois haveria necessidade se imprimir todas peças por inexisr tal sistema seara estadual esta posição também tem respaldo legal que causa não pode ser objeto julgamento nos juizados estaduais haja vista que do ARTIGO_3º LEI_9099 expressamente faz ressalva que poderia ocasionar modificação rito que vinha sendo aplicado diante disso perfeita aplicação tem ARTIGO_51 da aludida lei que determina prolação decisão terminativa recurso prejudicado processo extinto sem resolução mérito sem condenação honorários acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade julgar extinto processo sem resolução mérito relação caixa econômica federal cef por ilegitimidade passiva causam nos termos ARTIGO_267 cpc por via consequência declarar incompetência absoluta"}