{"ausencia repercussão geral sobre violação ARTIGO_5 xxxvi lv cf are pois bem sobre tema excelso supremo tribunal federal se manifestou diversas vezes vejamos ementa processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus parte recorrente violação ARTIGO_5º liv lv cf alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada questão infraconstitucional are rel min gilmar mendes tema agravo regimental que nega provimento honorários advocatícios adicionais correspondentes valor esse título fixado processo cpc ARTIGO_85 dje divulg public segunda turma rel min teori zavascki nesse sentido como decidido julgamento are suposta violação aos ARTIGO_5 xxxvi lv cf não enseja possibilidade interposição recurso extraordinário por ausência repercussão geral iii acerto decisão inadmissibilidade pedido afasamento decadencia ofensa reflexa forma clara percebe da ementa acórdão recorrido que tese decadência baseou na redação ARTIGO_103 lei º que passou vigorar após mp logo parte vencida deveria manejar recursos para confrontar todos fundamentos jurídicos que embasam acórdão recorrido suﬁcientemente por só para sua manutenção que obviamente não fez uma vez que apenas interpôs recurso extraordinário atacando questões constitucionais porém olvidou atacar questões atinentes direito federal impõe assim aplicação súmula excelso pretório segundo qual inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles constituição federal autoriza interposição recurso extraordinário conforme ARTIGO_102 iii cf contrariar dispositivo desta constituição maneira que excelso pretório posicionou sentido que violação deve ser direta frontal não podendo suposta afronta ser reflexa oblíqua que aquela que depende análise prévia ordenamento infraconstitucional não obstante recorrente tenha indicado alguns dispositivos constitucionais sua peça supostamente violados pelo acórdão guerreado verdade deve advertir que tj não pronunciou sobre quaisquer questões constitucionais referidas pelo recorrente diga mais alegação afronta aos princípios ampla defesa contraditório do devido processo legal pressupõe análise preceitos infraconstitucionais assim houve inconstitucionalidade essa não foi direta constituição federal mas sim que denomina ofensa reflexa nesse sentido veja entendimento stf respeito ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento processo civil pressupostos cabimento recursos para tribunais superiores matéria infraconstitucional repercussão geral rejeitada acórdão que aborda maneira suficiente razões pelas quais recurso inadmissível ausência omissão ser sanada rediscussão mérito impossibilidade inadmissível interposição recurso extraordinário contra decisão que indefere processamento dos recursos para outros tribunais pressupostos admissibilidade dos recursos matéria infraconstitucional insuscetível reexame pela via extraordinária por tratar matéria índole infraconstitucional repercussão geral rejeitada pelo plenário desta corte quando julgamento re relatoria e ministro ayres britto dje princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório bem como veriﬁcação dos limites coisa julgada da motivação das decisões judiciais quando veriﬁcação violação dos mesmos depende reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reﬂexa constituição federal que por só não desaﬁa instância extraordinária precedentes turma rel min cármen lúcia agr turma rel min ellen gracie casu acórdão originariamente recorrido assentou processual civil"}