{"rmasceno advocacia oab aposentadoria especial abono permanência necessidade reexame das provas dos autos incidência súmula stf imprescindibilidade interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa agravo que nega provimento para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido quanto preenchimento dos requisitos para concessão abono permanência seria necessário reexame conjunto fático probatório constante dos autos que vedado pela súmula stf bem como seria imprescindível interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie lei complementar que inviabiliza extraordinário precedentes agravo regimental que nega provimento are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário execução contra fazenda pública juros moratórios aplicabilidade imediata LEI_11960 pedido prejudicado aplicação dos dispositivos até julgamento final das adi stf modulação dos efeitos decisão pendente aposentadoria fator conversão tempo especial comum matéria infraconstitucional reexame panorama fático probatório enunciados súmula stf agravo regimental que nega provimento agr minha relatoria segunda turma dje ante exposto nego seguimento recurso ARTIGO_932 viii ncpc c ARTIGO_21º ristf publique brasília de abril ministro gilmar mendes relator supremo tribunal federal também decidiu não haver violação aos princípios prévia fonte custeio total bem como aos princípios equilíbrio financeiro atuarial adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria nos casos atividades exercidas condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física por tratar benefício instituído pela própria ordem constitucional ARTIGO_201º cf dos pedidos isto posto requer seja inss condenado por ato atentatório dignidade justiça por insistir pretensão recursal sem preenchimento dos requisitos legais pagamento multa até vinte por cento valor causa proveito recorrido seja negado seguimento presente recurso extraordinário interposto contra acórdão turma recursal face não atendimento aos pressupostos constitucionais admissibilidade via extraordinária termos que pede espera deferimento são benedito de agosto ricardo masceno aquino advogado oab rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}