{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional inconformados com julgamento causa união o município mossoró interpuseram recursos inominados nesta senda egrégia turma recursal seguindo linha raciocínio diversa magistrado sentenciante embora tenha ressaltado importância direito saúde deu provimento recurso interpostos entendendo esta turma recursal que existentes outras alternativas disponibilizadas pelo sus com eficácia ante exposto recorrente por meio defensoria pública união vem interpor presente recurso extraordinário iii prequestionamento acórdão hostilizado foi decidido nestes termos constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde fornecimento medicamento eficácia comprovada não fornecido pelo sistema público saúde degeneração macular relacionada idade fase exsudativa alternativa eficaz sus recurso provido recursos união do município mossoró contra sentença que determinou fornecimento lucentis ranibizumabe para patologia que acomete parte autora degeneração macular relacionada idade dmri fase exsudativa olho aduz a ausência responsabilidade fornecimento fármaco alusão insindicabilidade jurisdicional políticas públicas ofensa princípio legalidade orçamentária com base princípio reserva possível existência alternativas terapêuticas cobertas pelo sus para tratamento não esgotadas inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política sistema único saúde será financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes donde solidária obrigação legitimados passivos quaisquer dos entes federativos stf agr rel min rosa weber dje sem cogitar com isso litisconsórcio necessário respeito aliás enunciado desta turma união parte legítima para integrar polo passivo das ações que objetivem fornecimento medicamentos realização exames outras providências vinculadas sistema único saúde desse modo legitimidade união dos estados distrito federal dos municípios decorre solidariedade dos entes públicos cumprimento dos serviços saúde isso afasta qualquer possibilidade direcionamento obrigação ente ou que tenham tido sua responsabilidade por solidariedade judicialmente reconhecida mesmo porque aceitar direcionamento negar legitimação passiva concorrente que decorre solidariedade direito material isso não importa dizer que cumprimento obrigação deve ser exigido todos devedores obrigação mesmo tempo solidária que a obrigação cumprimento pode ser exigido ente que propicie prestação jurisdicional mais célere compatibilize sistema compensações mútuas entre eles ser aferido pelo juízo execução que não importa renúncia direito exigir também dos demais obrigados necessário for assim entender juízo execução essa exegese aliás a antiga sábia"}