{"advocacia geral união procuradoria regional união região administrativo servidor público quintos incorporados ação transitada julgado nova ação pretensão recebimento atrasados pedido constante exordial ação anterior embora não analisado ARTIGO_474 cpc eficácia preclusiva coisa julgada ausência embargos declaração não obstante dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponte julgado supremo tribunal federal recurso fundamentado alínea do permissivo constitucional considerado cabível por envolver acórdão paradigma interpretação norma infraconstitucional debate invocado nas razões recursais não demanda qualquer incursão conjunto fático probatório dos autos mas tão somente revaloração dos critérios jurídicos utilizados apreciação dos fatos incontroversos modo que afasta óbice contido súmula stj cinge a controvérsia possibilidade propositura nova ação judicial cuja causa pedir está diretamente relacionada como pedido objeto processo anterior ainda a coisa julgada alcança todas questões trazidas aquelas trazidas efetivamente discutidas processo ARTIGO_474 cpc reflete denominada eficácia preclusiva coisa julgada pela qual todas questões deduzidas que poderiam lo não foram encontram sob manto coisa julgada não podendo constituir novo fundamento para discussão mesma causa mesmo que ação diversa casu como próprio recorrente argumenta requerimento expresso condenação recorrida pagamento das diferenças atrasadas constava pedido formulado petição inicial ação anterior o recorrente almejava completo pronunciamento desta corte época sentença que transitou julgado deveria lo provocado por meio embargos declaração fim suprir omissão que ora tenta reparar que não ocorreu hipótese maneira ensejar eficácia preclusiva coisa julgada recurso especial improvido stj segunda turma resp processo relator ministro humberto martins dje depreende do contexto impossibilidade reapreciação pretensão neste processo sendo vedada rediscussão prescrição ante eficácia preclusiva coisa julgada"}