{"nesse passo merece destaque disposto ARTIGO_201º constituição federal vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria seja regra geral a não adoção requisitos critérios diferenciados possibilidade adoção requisitos diferenciados portanto exceção como tal deve ser interpretada restritivamente vale dizer somente condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador podem dar ensejo adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado seja carta magna não tolera que legislador ordinário tampouco poder judiciário criem normas que admitam mera presunção prejuízo saúde à integridade física segurado para fins concessão aposentadoria com efeito tal prejuízo deve ser efetivo não presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelece nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n ora lei estabeleceu maior rigor partir justamente obediência aos referidos dispositivos constitucionais seja aplicação legislação anterior quando serviço foi prestado sob égide nova legislação ainda mais quando trata reconhecimento tempo especial"}