{"txt recte uniao federal agu recdo anna maria vianna castro relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto ferroviário benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte uniao federal agu recdo reginaldo andrade advogado fabio borges blas rodrigues relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo socorro maria jesus seabra sarkis advogado lenir rankrapes rinaldi relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte ana sofia maciel moura advogado paulo marzola neto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte rogerio silva advogado dazio vasconcelos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte antonio lima souza advogado jacira azevedo oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joao garcia gomes advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte rosalina mendes dias advogado alex fossa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}