{"não podem ser atingidas pela regulamentação dos planos saúde assim ARTIGO_35 mencionada lei que estabelece obrigatoriedade autorização ans para qualquer alteração dos valores pagos pelo segurado com mais anos está suspensa por decisão stf dentro deste contexto invoco seguintes precedentes apelação cível seguros ação declaratória plano saúde aumento mensalidade razão alteração faixa etária possibilidade disposições contidas lei º apenas têm incidência aos contratos firmados sob sua égide que caso inocorre pois presente contrato foi firmado meados outrossim mesmo que fosse caso aplicação referida lei aumento das mensalidades por mudança faixa etária ainda seria permitido desde que com expressa previsão contratual acordo com ARTIGO_15 LEI_9656 apelo desprovido tjrs relator desembargador ney wiedemann neto plano saúde revisão cláusula contratual majoração mensalidade face mudança faixa etária possibilidade uma vez firmado contrato anterior LEI_9656 qual traçou novos limites para planos saúde não falar extensão seus rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}