{"distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher iii vinte anos efetivo exercício serviço público dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria destacamos portanto fácil perceber que servidores com ingresso serviço público antes dezembro passam ter garantida paridade desde que completem seguintes requisitos consectários independentemente gênero anos efetivo serviço público anos carreira anos cargo que der aposentadoria outrossim considerando necessidade pacificação administrativa recente jurisprudência supremo tribunal federal do tribunal contas união sobre regime especial aposentadoria dos servidores policiais tendo vista todas razões direito expostas nesta nota pede vênia para respeitosamente concluir que direito dos servidores policiais integralidade aposentadoria está garantido ARTIGO_1º inciso lc que foi recepcionado pela constituição federal serve fundamento legislativo infraconstitucional para regulamentação parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_38 LEI_4878 permanece vigor mantendo direito dos servidores policiais paridade aposentadoria sendo esse dispositivo atual fundamento normativo regulamentar página de"}