{"txt relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rosa maria calbo advogado iranilda azevedo silva lima relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula adiado julgamento processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo manuel vicente advogado elaine cristina miranda silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joaquim dias nascimento advogado ana rosa nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio oliveira advogado catia cristine andrade alves relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose rinaldo mingotti advogado catia lucheta carrara recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose almeida ferreira advogado elisangela alves faria relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte ildair ferreira araujo silva advogado valdemar gullo junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}