{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose dos santos advogado luciana fernandes relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo gilberto marcos brumer advogado jose alberto baptista ribeiro relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct francisco benedito oliveira advogado eduardo alamino silva relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo josefa lopes garces advogado regiane gimenez relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte cristiano henrique souza advogado ana claudia barbieri alves ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos mina advogado carlos renato goncalves domingos relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte luzia imaculada ribeiro advogado joao pereira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct rosemeire batista dos santos advogado marcelo divisati otaviani bernis relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença página"}