{"básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 conforme dem onstrará presente recurso tese defendida pela turma recursal i nconstitucionalidade formal devido ausência poder emenda pelo congresso nacional projetos lei enviados pelo poder executivo foi expressamente rechaçada pelo plenário desta corte suprema julgamento adin ap suma presente recurso extraordinário visa afastar inconstitucionalidade formal atribuída pela corte origem ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 via consequência reconhecer aplicação imediata nova lei juros fazenda pública aos processos curso requerimento por todo exposto demonstrada contrariedade ARTIGO_5º caput princípios isonomia da segurança urídica i nciso xxxvi ausência violação princípio direito adquirido ato jurídico perfeito no ARTIGO_201 caput princípios solidariedade social contributividade do equilíbrio financeiro atuarial princípio isonomia âmbito previdência social constituição federal inss requer seja recurso conhecido provido fim que seja modificado acórdão recorrido maneira extingui o processo com julgam ento mérito razão decadência pede deferimento marcos antonio ribeiro silva galdino procurador federal mat"}