{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lança mento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado pre sente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tri bunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec petição indébito lançamento ofício pres crição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre re corrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descon tos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados dire tamente sua folha pagamento pelo órgão pesso responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálcu faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrati que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito portanto prazo prescricional cinco anos legalidade incidência pss sobre terço férias página de"}