{"advocacia geral união procuradoria união paraíba caso contrário como apurar desempenho um servidor inativo como aferir critérios subjetivos objetivos para pagamento gdpst relação àquele que não mais possui atribuições extensão gratificação aos servidores aposentados além dos parâmetros fixados liberalmente pelo poder legislativo texto legal sim configura verdadeira mitigação princípio legalidade por desconsiderá em seus termos princípio moralidade administrativa por gerar enriquecimento indevido servidor inativo ao princípio isonomia substancial por tratar forma igual desiguais equiparando servidores que podem atingir metas legais com que não podem infere que entendimento judicial está eivado inconstitucionalidade c supremo tribunal federal decidindo questão similar agrac rel min maurício correa i se posicionou sentido que vantagem funcional que tem por pressuposto desempenho determinada função não estende quem se encontra aposentado veja ementa agravo regimental agravo instrumento vantagem funcional concedida para servidores que exercem atividade específica extensão aos inativos impossibilidade interpretação norma direito local inviolabildiade face súmula stf lei que institui vantagem funcional com fundamento exercício atividade específica pode excluir seu alcance servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa constituição federal precedentes agravo regimental que nega provimento grifou mesma forma decidiu e trf região verbis processo civil administrativo servidor público gratificação desempenho atividade jurídica tutela antecipada extensão gdat aposentados pensionistas conforme assentou supremo tribunal federal lei que institui vantagem funcional com fundamento exercício atividade específica pode excluir seu alcance servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa constituição federal agrc rel min maurício correa extensão vantagem pecuniária não pode ser determinada sede antecipação tutela conforme prescreve ARTIGO_1º LEI_9494 maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}