{"nesse sentido relembra fazenda pública para circunstância que estatuto processual vigente dispositivo expresso que impõe duplo grau jurisdição nas decisões proferidas contra entes regidos pelo direito público ARTIGO_475 está sujeita duplo grau jurisdição não produzindo efeito senão depois confirmada pelo tribunal sentença proferida contra união estado distrito federal município as respectivas autarquias fundações direito público LEI_10352 ora entender fazenda pública convivência harmoniosa dos dois dispositivos demanda interpretação restritiva aplicação ARTIGO_557 uma vez que não pode dizer que decisão relator negando seguimento apelo fazendário suficiente satisfazer norma que impõe duplo grau jurisdição quando vencida fazenda pública fesp entende que para haver duplo grau jurisdição necessário faz que apelo recurso officio seja processado julgado pelo órgão competente para sua apreciação que o órgão colegiado considerando que lei não contém disposições inúteis pode concluir que não permissivo legal para que relator forma monocrática possa negar seguimento apelo mormente fazenda pública matéria aqui versada pois próprio stf ainda não adotou posição definitiva sobre questão tivesse legislador intenção conferir relator poder rever mérito das decisões forma monocrática sem qualquer limite teria estabelecido possibilidade provimento ou improvimento apelo sem qualquer restrição"}