{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial lator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das con tribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito prazo prescricional cinco anos legalidade incidência pss sobre terço férias primeiramente indiscutível possibilidade incidência descon para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que vem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias per manentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local tra balho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 ex clusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para ma nutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribui ção entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vanta gens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche página de"}