{"tribunal poderjudiciário justiça distrito federal territorios foiha setirna vara cia fazenda publica distrito federal processo aplicando limitaçao juros doze por cento ano prevista lei usura consoante orientação supremo tribunal federal por meio surnula recurso desprovido acordao relator mario zam belmiro revisor joao egmont civel data julgamento publicado nodje pág ill disposiçoes dos ARTIGO_39 e do cdc por sua vez nao conduzem entendimento que taxa juros nas relaçoes consurno set lirnitada assim nao falar limitaçao juros capitalizaçao mensal juros colendo superior tribunal justica examinar legalidade incidencia juros capitalizados mensalmente nos contratos firmados por instituiçoes financeiras integrantesdo sistema financeiro nacional por ocasião julgarnento recurso especial submetido procedimento dos recursos repetitivos nos termos ARTIGO_543 do codigo processo civil firmou entendirnento nos seguintes termos permitida capitalizaçao juros corn periodicidade inferior urn ano ern contratos celebrados após data publicaçao medida provisória o vigor corno n desde que expressamente pactuada pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida forma expressa clara previsão contrato bancario taxa juros anual superior duodécuplo mensal suficiente para permitir cobrança taxa efetiva anual contratada corn efeito tratando de questão pacificada pelo superior tribunal justiça demanda submetida procedimento dos recursos repetitivos mostra impositivo reconhecimento legalidade incidéncia juros capitalizados mensalmente desde que expressamente pactuados nos contratos celebrados após ediçao medida provisória caso apreço taxa efetiva anual juros rernuneratórios superior duodécuplo taxa mensal juros circunstância que conduz conclusão que houve efetiva pacwação capitalizaçao mensal juros tratando portanto contrato celebrado após ediçao provisoria o havendo expressa previsão contratual não come r reconhecida ilegalidade capitalizacãp mensal juros permanencia rneu senuf permanencia guarda controvérsia quanto possibilidade sua sipulo taxa set definida pela media mercado no tocanteasuacumtilaçao icarcros contratuais quanto possibilidade da comissão permanência aberto questão foi dirimida pelo colendo tribunal justica por rneio sámula illifilifeili ilitfilillill ililillill"}