{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep três entes federados respeito princípio unicidade nesse sentido jurisprudência iterativa agravo regimental recurso extraordinário constitucional processual civil direito saúde ARTIGO_196 fornecimento medicamentos solidariedade passiva entre entes federativos chamamento processo deslocamento feito para justiça federal medida protelatória impossibilidade ARTIGO_196 cf impõe dever estatal implementação das políticas públicas sentido conferir efetividade acesso população redução dos riscos doenças às medidas necessárias para proteção recuperação dos cidadãos estado deve criar meios para prover serviços médico hospitalares fornecimento medicamentos além implementação políticas públicas preventivas mercê os entes federativos garantirem recursos seus orçamentos para implementação das mesmas ARTIGO_23 cf recebimento medicamentos pelo estado direito fundamental podendo requerente pleiteá los qualquer dos entes federativos desde que demonstrada sua necessidade a impossibilidade custeá los com recursos próprios isto por que uma vez satisfeitos tais requisitos ente federativo deve pautar espírito solidariedade para conferir efetividade direito garantido pela constituição não criar entraves jurídicos para postergar devida prestação jurisdicional casu chamamento processo união pelo estado santa catarina revela medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade processo além atrasar resolução feito revelando meio inconstitucional para evitar acesso aos remédios necessários para restabelecimento saúde recorrida agravo regimental recurso extraordinário desprovido stf agr relator min luiz fux primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp rtj vol n apelação cível reexame necessário paciente documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}