{"procuradoria geral estado procuradoria judicial tem efeito suspensivo recurso voluntário ex officio interposto sentença concessiva tutela antecipada medida cautelar mandado segurança que importe outorga adição vencimento servidor público ainda sua reclassificação funcional LEI_7969 lex bol aasp LEI_8437 ARTIGO_3º tít tutela antecipada estas sentenças somente poderão ser executadas depois transitadas julgado ibidem r decisão ora recorrida conceder segurança sentença impôs fazenda dever pagar vantagens questionadas sem observar entretanto LEI_9494 que impede concessão medida se tratando liberação recursos relação administração pública não suspensividade dos efeitos referida decisão poderá acarretar ré pessoa jurídica direito público lesão grave de difícil reparação tendo vista que estará sendo compelida por ordem judicial efetuar pagamento sem devidos procedimentos legais vislumbra com nitidez possibilidade dano irreparável apelante pois mantido comando sentença mesma será obrigada efetuar pagamento determinado até final decisão afigurando difícil reaver valores pagos até mesmo diante impenhorabilidade dos vencimentos assim deve aguardar trânsito julgado decisão para que mantida condenação fazenda estado possa cumprir determinado razão pela qual requer seja recebida theotonio negrão josé roberto ferreira gouvêa código processo civil legislação processual vigor saraiva são paulo nota ao ARTIGO_520 cpc"}