{"nossos tribunais superiores pacificaram este entendimento tanto caso especifico contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias quanto situações análogas contribuição cobrada pelo poder público sobre outras parcelas igualmente não incorporáveis aos proventos inatividade sendo pacífica compreensão ambas colendas cortes impossibilidade incidência contribuição não sinalagmática vejamos tributário contribuição previdenciária adicional férias servidor público não incidência interpretação que deve ser dada ARTIGO_1º LEI_9783 face sistema previdenciário vigor no sentido excluir incidência contribuição previdenciária sobre adicional constitucional férias férias assim como não deve ser cobrada sobre qualquer outra verba que não converter benefício servidor quando sua aposentaria que deve perquirir se desconto contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos aposentadoria servidor que não verifica com adicional tela tendo vista modificação introduzida sistema previdenciário servidor público imprimindo lhe caráter contributivo atuarial iii precedentes resp rel min franciulli netto de edcl resp rel min luiz fux de e rms rel min francisco peçanha martins de recurso especial provido destacamos recurso ordinário mandado segurança servidor público contribuição previdenciária terço constitucional sobre férias horas extras verbas não incorporáveis incidência contribuição impossibilidade precedentes regime previdenciário dos servidores públicos federais tem caráter contributivo atuarial conformidade ec valores pagos título denominado terço constitucional das horas extras não incorporam remuneração para efeito cálculo pagamento dos proventos aposentadoria limitados remuneração cargo efetivo recurso ordinário conhecido destacamos recurso especial alínea contribuição previdenciária servidores públicos federais adicional férias função comissionada outros adicionais não inclusão base cálculo contribuição n LEI_9783 precedentes das e turmas gratificação natalina integra salário contribuição verba ser percebida aposentação arcabouço previdenciário vigente está esteado bases rigorosamente atuariais sorte que não houve lamentáveis distorções deve haver sempre equivalência entre ganho ativa os proventos as pensões inatividade certo que ensejo aposentadoria não será percebida retribuição auferida ativa concernente exercício cargo comissão não faz menor sentido que sobre percebido título função gratificada incida percentual relativo contribuição previdenciária precedentes seção público roms relatora min eliana calmon dju rms deste relator roms relator min milton luiz pereira dju resp rel min francisco falcão turma stj rms rel min peçanha turma"}