{"cálculo renda mensal inicial benefício segundo supremo tribunal federal exaure por inteiro âmbito ordenamento infraconstitucional aplicável espécie agr agr relator min dias toffoli primeira turma julgado diante disso inviável processamento recurso extraordinário medida que ocorresse violação constituição esta seria meramente indireta iii isonomia gênero critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário suprema corte sessão plenária julgamento are pacificou entendimento a controvérsia respeito isonomia gênero quanto critério expectativa vida adotado cálculo fator previdenciário não apresentar repercussão geral por ser natureza infraconstitucional incidência fator previdênciário sobre benefício com atividade especial convertida comum suprema corte sessão plenária julgamento are firmou tese sentido que tema relativo incidência fator previdenciário para cálculo benefício com atividade especial convertida comum não apresenta repercussão geral face ausência matéria constitucional controvérsia propósito ementa previdenciário revisão rmi tempo atividade especial convertido tempo serviço comum cálculo benefício incidência fator previdenciário ausência matéria constitucional inexistência repercussão geral are relator min ricardo lewandowski julgado processo eletrônico dje divulg public tecidas essas considerações vista óbices legais fáticos para análise tese trazida debate medida rigor não prosseguimento recurso ante exposto nego seguimento recurso apresentado publique intime juiz íza federal juiz federal relator assinado digitalmente por maira felipe lourenco documento consulte autenticidade SITE"}