{"txt contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roberto constantino advogado viviane barros relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade rcte rcd uniao federal agu rcdo rct olinda batista dos santos advogado diva yaeko hanada odo relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo erminia moreira advogado edson gomes pereira silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo osvaldo felipe inacio advogado helena alves silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte antonio dos santos rocha advogado patricia felipe leira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte rosa ritvo holzer advogado patricia evangelista oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria lucia patrucheli advogado marcus vinicius couto santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte wanda wente silva menon advogado cintia ribeiro silva página"}