{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adilson ramos advogado joao paulo avansi graciano relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geralvina ferreira dos santos advogado gesler leitão relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte gilmar ribeiro advogado danilo eduardo melotti recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte manoel rodrigues silva filho advogado jeferson leandro souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn recdo wilma maria silva andrade artesanato advogado ralph melles sticca relator juiz federal claudia hilst menezes proferiu sustentação oral advogado leonardo giollo gilbertoni oab súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte tereza marinilda vila miguel advogado marcia pikel gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro recdo helio cicero ferreira advogado eugenio valdico dos santos relator juiz federal lin pei jeng súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário página"}