{"reforma sentença sendo requerido inclusive início recebimento processo entretanto segundo visto acima segunda turma recursal dos juizados especiais cíveis criminais tribunal justiça estado bahia por sua vez decidiu negar provimento recurso ré prover do autor para determinar que acionada emita regularmente faturas consumo forma prazo determinados pela resolução aneel sob pena multa mensal mesmo diante flagrante violação dispositivo constitucional bem como desrespeito entendimentos plasmados pelos tribunais superiores decisão recorrida mister reforma cabimento recurso extraordinário interposto ofensa dispositivos constituição federal como sabe agências reguladoras são órgãos administração direta entidade administração indireta com função regular matéria específica que esta vinculada são enquadradas como autarquias subordinando às normas contitucionais impostas esse tipo entidade pelo ARTIGO_37 xix outros constituição federal ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte xix somente por lei específica poderá ser criada autarquia autorizada instituição empresa pública sociedade economia mista de fundação cabendo lei complementar neste último caso definir áreas sua atuação assinado eletronicamente por davi mendonca placido pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}