{"fls depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio este documento foi protocolado cópia original assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como pagamento qualquer natureza grifos nossos deste modo excelência presente caso não que falar vedação concessão medida liminar nem conseqüentemente atribuição efeito suspensivo apelação agravada como bem vem decidindo outros casos análogos egrégio tribunal justiça estado são paulo agravo instrumento mandado segurança servidora pública inativa sentença concessiva para conferir original acesse site SITE informe processo código recebimento recurso apelação apenas efeito devolutivo necessidade ARTIGO_14º LEI_12016 que estabelecem vedações execução provisória sentença concessiva restam inaplicáveis caso questão situação caracterizada hipótese ensejar atribuição somente efeito devolutivo apelação decisão mantida recurso desprovido cuida de agravo instrumento interposto face decisão que sede mandado segurança"}