{"anterior principalmente direito adquirido benefício mais vantajoso caso referência segurado postulou declaração direito desfazimento sua aposentadoria por tempo contribuição com reconhecimento direito adquirido momento anterior para aferir aposentadoria mais vantajosa mesmo regime previdência desta forma ressalta que pedido formulado pelo segurado juízo não consiste rever aposentadoria pura simplesmente para rediscutir critérios adotados ato que constituiu que não nenhuma menção erro apuração renda mensal inicial benefício pedido incorporação reajuste não observado pelo inss assim pretensão autor o desfazimento seu benefício fim retroagir data início benefício respeito direito adquirido que lhe possibilitará benefício mais vantajoso partir dessa premissa intenção mormente regida pelo ARTIGO_103 LEI_8213 não aplica causas que buscam reconhecimento direito desconstituição aposentadoria mas estabelece prazo decadencial para segurado postular revisão ato concessão benefício qual modificado importará nova graduação conta inicialmente aplicada pela autarquia diferentemente que dá retroação desaposentação ademais possibilidade desconstituição ato concessão foi albergada pela jurisprudência com base entendimento que benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis por isso suscetíveis desistência por seus titulares mencionamos acima teor re que pacificou tema que vincula sua decisão demais ações que possuam mesmo objeto"}