{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep exmo a a juiz federal juizado especial federal vara federal subseção judiciária pernambuco união por seu procurador que esta subscreve vem tempestivamente apresentar sua contestação que faz com base nos fundamentos fato de direito que seguem breve escorço lide trata de ação repetição indébito tributário qual autor servidor público federal pretende repetição quantia que alega ter siso indevidamente recolhida título imposto renda sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias pleiteia ainda que união abstenha exigir imposto renda sobre verbas pagas esse título acontece que citada pretensão não deverá prosperar conforme demonstrará seguir direito natureza remuneratória gacen da incidência imposto renda sobre remuneração dos servidores públicos união estabelece LEI_8112 que ARTIGO_40 vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei das vantagens ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor se guintes vantagens"}