{"advocacia geral união procuradoria união paraíba rejeitando preliminares eventualmente suscitadas conforme entendimento acima mantendo sentença pelos próprios fundamentos ressaltando que possível alegação erro cálculo poderá ser deduzida fase execução julgado ainda condenando recorrente pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação fixado forma líquida sentença recorrida nos termos ARTIGO_55 cabeça lei º deixando de condenar pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exm juiz federal rudival gama nascimento a exm juíz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de junho juíza federal helena delgado fialho moreira relatora ocorre que caso tela turma recursal paraíba condenar união pagar gratificações acima referidas mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados ignorou retroatividade disciplinada lei no regulamento suficientes para caracterizar gdpst como gratificação pro labore faciendo para afastar aplicação ARTIGO_40º constituição federal diferente das gratificações atividade que antecederam além condenar atualização das parcelas atraso pela selic desta decisão foram opostos embargos declaração contra fixação taxa selic como parâmetro atualização condenação tendo sido julgados prejudicados razão correção acórdão efetuada officio nos termos decisão seguir transcrita despacho chamo feito ordem retifico ofício erro material constante acórdão proferido nestes autos fim afastar incidência taxa selic sobre valores atrasados tendo vista entendimento desta turma que nas lides apreço deve ser aplicada taxa mês até entrada vigor LEI_11960 maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}