{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região fato deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição verbis ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii caso benefício complementar pago aposentado pela fundação banrisul seguridade social entidade fechada previdência privada cumpre referir que fato o custeio ter sido feito mediante aporte inicial contribuições normais sendo posteriormente exigido reforços contribuições extraordinárias para suprimento déficit não implica existência bis idem sob fundamento que imposto renda deveria incidir no recebimento benefício complementar por ocasião resgate das contribuições ARTIGO_19 lc que versa sobre regime previdência complementar dispor acerca plano benefícios das entidades fechadas previdência privada assevera que contribuições destinadas constituição reservas terão como finalidade prover pagamento benefícios caráter previdenciário dividindo em contribuições normais inciso destinadas custeio dos benefícios previstos plano contribuições extraordinárias inciso direcionadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas nas contribuições normais"}