{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola caso dos autos parte autora teve seu benefício concedido antes logo prazo decadencial caso concreto iniciou em com publicação mp esgotou no dia igual número anos depois seja ação foi proposta após esta data seja após direito revisão ter sido alcançado pela decadência assim requer inss seja pronunciada decadência direito revisão postulada sentença mérito cpc ARTIGO_269 mérito inexistência direito adquirido benefício antes LEI_7787 sustenta parte autora que teve renda mensal inicial rmi seu benefício aposentadoria por tempo contribuição concedido após vigência LEI_8213 calculado com base nos salários contribuição anteriores requerimento administrativo observando o teto máximo dez salários mínimos fixados para salário contribuição conforme previsão ARTIGO_135 LEI_8213 contudo alega que antes entrada vigor LEI_7787 que limitou teto máximo dos salários contribuição dez salários mínimos contava com mais setenta por cento coeficiente necessário tempo serviço motivo pelo qual não poderia ter tido sua rmi calculada com base nova regra assim requer condenação inss revisão elaboração novo cálculo rmi sua aposentadoria com base regra ARTIGO_4º LEI_6950 não pode prosperar pretensão parte autora uma vez que nenhum vício ficou demonstrado concessão seu benefício seja ele foi deferido exatamente como prescrevia comando legal vigente época seu deferimento contribuições vertidas pela parte autora inss período trinta seis meses anteriores deferimento sua aposentadoria pbc estão dentro sistemática legal vigente época sua efetivação aqui importa informar que tribunal regional federal região decidiu sobre assunto editando súmula nos seguintes termos"}