{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris enunciado legítima exclusão vantagens pecuniárias base cálculo horas extras noturnas servidores públicos por expressa vedação das leis que ins tituíram se falando repercussão geral evidente que próprio julgamento recur por uma turma uniformização prenuncia que objeto litígio de repercussão geral jamos que diz LEI_12153 ARTIGO_18 caberá pedido uniformização interpretação lei quando houver diver gência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões direito materi o pedido fundado divergência entre turmas mesmo estado será julgado reunião conjunta das turmas conflito sob presidência desembargador indicado este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado pelo tribunal justiça no caso reunião juízes domiciliados cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico quando turmas diferentes estados derem lei federal interpretações diver gentes quando decisão proferida estiver contrariedade com súmula superior tribunal justiça pedido será por este julgado ademais podemos citar inúmeras outras ações judiciais recursos que versam sobre esta matéria reajuste valor hora extra várias comarcas estado acórdãos ane apelação cível do sc recurso inominado da turma recursos lages recurso inominado de blumenau recurso ino minado florianópolis prequestionamento matéria constitucional motivada foi manifestação pré questionamento arguida exordial em sede recurso cujas sustentações não foram objeto enfrentamento julgado fundamentado pois consta corpo acórdão objeto deste recurso onde cita ementa acórdão turma uniformização santa catarina administrativo policial militar indenização estímulo operacional lei complementar estadual base cálculo das horas extras noturnas abonos gratificação indenização instituídos nas leis complementares impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código nas leis que expressamente veda ram que sobre eles incidisse qualquer outra vantagem pecu niária constitucionalidade reconhecida ademais cerne prequestionamento está contido conforme dito recur da turma uniformização que baseou decisão deste recurso inominado pois ficou evidente pré questionamento matéria declarar dispositivos ataca dos como constitucionais rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}