{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced amapá origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte vex construcoes incorporacoes ltda adv s moreno oliveira tavora recdo s joel ramos souza junior adv s adalberto azevedo barbosa qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}