{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 vale dizer considerando que eficácia epi veda incidência contribuição para aposentadoria especial pode concluir que decisão determinou concessão benefício sem correspondente fonte custeio que ofende princípio preexistência custeio ARTIGO_195º cf ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total reconhecimento como tempo especial período que agente nocivo foi neutralizado atenuado para níveis salubres atenta verdade contra vários princípios normas constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação benefício previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter"}