{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região turma nacional uniformização data decisão fonte data publicação djmg decisão decide turma por maioria anular sentença julgar prejudicado recurso inss nos termos voto relatora vencida vogal ementa juizados especiais federais previdenciário sentença ilíquida anulação ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 não basta que sentença seja exeqüível uma vez que procedimento aqui adotado exige que sentença consigne valor condenação que refere valor benefício concedido das parcelas vencidas vincendas for caso pois não haverá fase liquidação julgado sentença anulada prejudicada análise recurso inss v juíza federal maria edna fagundes veloso entendendo que falta menção valor condenação sentença que ensejaria meros cálculos matemáticos não leva sua anulação inteiro teor relatório exmª sra juíza sônia diniz viana relatora cuida de recurso inss contra sentença prolatada pelo ª juiz federal juizado especial federal cível nos autos nº que julgou procedente pedido a autor wilmar seraphim pereira para determinar inss que conceda aposentadoria por idade autor bem como pagamento das parcelas vencidas com juros correção monetária contra razões a recorrido fls o relatório voto exmª sra juíza sônia diniz viana relatora eis teor dispositivo sentença prolatada fls diante exposto por tudo que dos autos consta julgo procedente pedido formulado pelo autor para determinar inss que conceda aposentadoria por idade autor retroativa data requerimento administrativo seja sobre parcelas vencidas incidirá correção monetária desde época que devidas bem como juros moratórios mês partir citação custas lege assim dispõe por sua vez parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido grifei verifica plano que não houve especificação valor condenação sendo portanto ilíquida sentença ressalto que não basta que sentença seja exeqüível uma vez que procedimento aqui adotado exige que sentença consigne valor rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}