{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário pela leitura dos ARTIGO_14 ec ec de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento assim como resta patente aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf ver outrossim que tema debate nitidamente natureza constitucional conforme decidiu plenário corte constitucional verbis justiça trabalho embargos terceiro penhora bem dado hipoteca cedular falta prequestionamento das questões relativas aos incisos liv lv ARTIGO_5 constituição inexistência ofensa ARTIGO_5 xxxv carta magna por fim inexiste caso ofensa ARTIGO_5 xxxvi constituição porquanto conceitos direito adquirido de ato jurídico perfeito para aplicação desse dispositivo constitucional são ínsitos questão direito intertemporal vedado que constitucionalmente que lei nova possa prejudicar direito adquirido o ato jurídico perfeito portanto ser aplicada nessas hipóteses retroativamente que caso não ocorre pois nele não está causa"}