{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé egrégia turma recursal rio grande sul razões recurso inominado colenda turma eméritos julgadores sentença recorrida trata de ação declaratória c repetição indébito por meio qual parte autora pretende declaração não incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho a restituição dos valores recolhidos este título intimada união apresentou contestação requerendo fossem julgados improcedentes pedidos formulados exordial evento respeitável sentença recorrida julgou parcialmente procedente pedido deduzido inicial resolvendo mérito demanda para efeito declarar indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sendo ela correspondente que exceder gratificação gdpst condenar união destinatária restituição dos valores indevidamente retidos desde prescrição quinquenal com correção pela taxa selic desde data cada recolhimento indevido ARTIGO_39º LEI_9250 serem apurados fase liquidação por cálculo para ulterior expedição requisição pagamento rpv precatório contra decisum acima aludido fazenda nacional vem apresentar suas razões recurso inominado mérito legalidade desconto contribuição previdenciária sobre gdpst merece reforme sentença quanto mérito ação vejamos estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}