{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal serviços concernentes protesto títulos outros documentos definindo no seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º protesto o ato formal solene pelo qual prova inadimplência o descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida inclusão expressão outros documentos dívida ampliou hipóteses cabimento protesto fazendo com que esse instituto extrapolasse âmbito direito cambial expressão outros documentos dívida estão incluídos todos títulos executivos judiciais extrajudiciais regulamentados ARTIGO_5841 que define títulos executivos judiciais no cpc que define títulos executivos extrajudiciais ARTIGO_585 são títulos executivos extrajudiciais certidão dívida ativa fazenda pública união estado distrito federal território município correspondente aos créditos inscritos forma lei portanto protesto cda tem previsão legal ARTIGO_1º LEI_9492 que ampliou abrangência instituto nele incluindo todos títulos executivos combinado com ARTIGO_585 código processo civil que expressamente prevê certidão dívida ativa como título executivo extrajudicial ensina prof luiz emygdio rosa para quem qualquer documento que traduza assunção obrigação líquida prazo certo exigível vencida não cumprida pode ser objeto protesto refere o professor expressamente contratos a certidões dívida ativa por tratar títulos executivos extrajudiciais previstos ARTIGO_585 código processo civil o que restou assentado pelo desembargador machado andrade egrégio tribunal justiça são paulo declaração voto vencedor ARTIGO_584 cpc revogado pela LEI_11232 in reflexões sobre protesto disponível SITE acesso rangel pestana andar centro cep são paulo"}