{"defesa lei medida que constitui condição potestativa suspensão fornecimento energia se tratando débito antigo descabe suspensão fornecimento energia devendo concessionária efetuar cobrança através outros meios menos gravosos consumidor apelação desprovida apelação cível segunda câmara cível tribunal justiça rs relator ricardo torres hermann julgado demandada destaca que período recuperação consumo foi dias acresceu que valor histórico devido atingiu para atingir montante recuperar ré utilizou da média dos três maiores consumos ocorridos até doze meses anteriores alegada irregularidade meses com kwh dia com kwh dia com kwh dia todavia critério usado pela não presta atender realidade autor haja vista que mesmo após substituição medidor consumo médio diário ficou kwh dia leitura dia leitura kwh dia leitura representando uma média diária kwh dia essa média kwh dia não distoa dos kwh dia para período posterior dito como irregularidade muito menos com período anterior esta época que consumo era dia essa mínima diferença apurada não pode ser enfrentada como prejuízo requerida mesmo por que ela demorou período cinco anos para apurar essa mínima diferença ainda basta comparar todo histórico apresentado pela anterior posterior período dito como irregularidade para ver que não qualquer discrepância consumo dessa forma entendo que prospera pleito autoral anulação débito de inexigibilidade cobrança ainda inexistindo amparo para cobranças contestadas improcede contrapedido merecendo confirmação liminar abstenção corte fornecimento energia elétrica ante exposto opino pela procedência dos pedidos inciais também pela improcedência pedido contraposto para confirmar liminar fl para que requerida abstenha suspender fornecimento energia elétrica unidade consumo quanto objeto desta lide anular débito desconstituir cobranças que amparam sem condenação custas honorários advocatícios neste grau jurisdição por força ARTIGO_55 LEI_9099 apreciação juiz presidente deste juizado especial cível para fins ARTIGO_40 lei após homologação publique registre e intimem caxias sul de julho liziane rossi juiz leigo assinado eletronicamente por sergio fusquine goncalves confira autenticidade SITE informando página"}