{"especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios ante exposto voto por negar provimento recurso jose ricardo pereira juiz federal relator documento eletrônico assinado por jose ricardo pereira juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário jose ricardo pereira data hora"}