{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte como visto acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais caso tela decisão turma recursal rio grande norte de última instância houve prequestionamento relação matéria constitucional suscitada debatida decidida curso processo acórdão contraria constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii recurso tempestivo o inss também cumpre requisito instituído pela LEI_11418 que inseriu código processo civil vigente quando interposição extraordinário ARTIGO_543 com necessidade comprovar repercussão geral matéria recursal veiculada como condição admissibilidade dos recursos extraordinários como bem reconheceu decisão agravada objeto recurso extraordinário recurso extraordinário foi dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte que condenou inss reconhecer especialidade tempo laborado exposição eletricidade cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 por risco saúde periculosidade assim julgando r acórdão contrariou ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º como bem demonstrado recurso extraordinário inconformado com tal decisório interpôs inss competente recurso extraordinário com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea que contudo não foi admitido pela presidência turma recursal rio grande norte decisão ora recorrida que inadmitiu recurso extraordinário inss interpor recurso obstado pela decisão agravada cumpriu todos requisitos admissibilidade vigentes quando interposição referido recurso inclusive aquele instituído pelo do ARTIGO_1035 código processo civil que estabelece necessidade comprovar repercussão geral matéria recursal veiculada como condição admissibilidade dos recursos extraordinários"}