{"poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria decide terceira turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelação à remessa oficial nos termos relatório voto relator das notas taquigráficas constantes dos autos que passam integrar presente julgado recife de outubro data julgamento luiz alberto gurgel faria desembargador federal relator jcr"}