{"termo acordo foi utilizado peça ingresso como forma respaldar pretensão recorrente dada sua importância mundo jurídico uma vez que trata de ato extrajudicial inequivoco reconhecimento direito parte recorrente fundamento pedido autoral foi basicamente norteado pelas expressão contidas termo acordo porém petição inicial poderia ter sido embasada doutrina em jurisprudencia por exemplo que assim como termo acordo não são lei sentido formal porém tem condão reforçar teses sabemos que lei a fonte primordial direito porém não única tão clarividente a falta pretensão parte recorrente exigir aplicação termo acordo que ressalta não estar ela abrangida pelo acordo firmado seja parte recorrente não insere no rol inativos abarcados pelo termo acordo fruto das negociações entre governo federal confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut termo acordo prevê incorporação gratificação desempenho nos proventos inatividade dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec nos seguintes termos clausula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a ecrrrutinb marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}