{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss exmo juiz íza federal vara seção judiciária paraíba processo classe procedimento comum juizado especial cível autor wallace fernandes pinto réu instituto nacional seguro social instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência social ora representado pela procuradoria federal especializada junto inss joão pessoa com endereço referida cidade rua barão abiaí centro vem pelo procurador federal signatário nos autos epígrafe oferecer contestação conforme fatos fundamentos jurídicos expostos seguir síntese pedido pretende parte autora que servidor público federal lotado inss acordo com seu pedido inicial obter condenação inss abster de efetuar desconto sua remuneração como também proceder devolução que lhe foi descontado nos últimos cinco anos título cobrança contribuição social para seguridade social sobre adicional férias constitucional alegando síntese que indevida dita cobrança sustenta basicamente que adicional férias constitucional possui caráter indenizatório sendo portanto indevida cobrança sobre tal parcela contribuição para seguridade social face disso requer condenação inss devolver lhe parcelas indevidamente descontadas preliminarmente ilegitimidade passiva"}