{"portal justiça federal região jurisprudência deste tribunal firme sentido que apenas vantagens caráter geral podem ser estendidas aos inativos precedentes análise natureza jurídica parcela discutida vantagem pessoal geral depende exame legislação infraconstitucional que disciplina espécie análise legislação direito local providência vedada nesta instância súmula stf agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau turma dje public agravo regimental recurso extraordinário administrativo servidor público inativo gratificação apoio aos servidores saúde gass caráter geral possibilidade extensão aos inativos precedentes agravo regimental qual nega provimento agr turma rel min cármen lúcia dje public aliás recente julgamento recurso extraordinário rg pb matéria objeto desta demanda foi mais uma vez apreciada pelo supremo tribunal federal ocasião que egrégio tribunal reconheceu repercussão geral acerca tema ementa questão ordem repercussão geral recurso extraordinário gdata gdasst servidores inativos critérios cálculo aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos acordo com sucessão leis regência jurisprudência pacificada corte questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal desprover recurso autorizar devolução aos tribunais origem dos recursos extraordinários agravos instrumento que versem sobre mesmo tema autorizar instâncias origem adoção dos procedimentos ARTIGO_543 código processo civil decisão tribunal por unanimidade nos termos voto relator ministro gilmar mendes presidente resolveu questão ordem sentido que reconheça repercussão geral questão constitucional aqui analisada que seja reafirmada jurisprudência consolidada nesta corte sentido que decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º da LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos que sejam devolvidos aos respectivos tribunais origem recursos extraordinários agravos instrumento ainda não distribuídos nesta suprema corte que versem sobre matéria apreciada presente questão ordem sem prejuízo eventual devolução assim entenderem relatores daqueles feitos que estão eles distribuídos ARTIGO_328 parágrafo único ristf permitir aos tribunais turmas recursais de uniformização adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral especificamente retratação das decisões a inadmissibilidade dos recursos extraordinários sempre que decisões contrariarem se pautarem pela jurisprudência desta casa forem contrastadas por recursos extraordinários mérito tribunal por maioria vencido senhor ministro marco aurélio negou provimento recurso ausentes justificadamente senhor ministro celso mello senhora ministra ellen gracie plenário qo sessão plenária rel min presidente dje public depois supremo tribunal federal editou súmula vinculante com SITE"}