{"supremo tribunal federal are sistemática prevista legislação processual ARTIGO_1030 ARTIGO_1040 novo cpc contra essa decisão união interpõe agravo analisada questão trazida espécie decido razão jurídica não assiste agravante supremo tribunal federal assentou ser incabível interposição recurso para este supremo tribunal das decisões nas quais aplique procedimento repercussão geral nas instâncias origem assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil agravo contra decisão juízo origem pela qual aplicada sistemática repercussão geral recurso incabível precedentes ARTIGO_1042 caput código processo civil multa aplicada percentual conforme ARTIGO_1021º código processo civil agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria plenário dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil aplicação sistemática repercussão geral origem ausência previsão legal recurso para supremo tribunal federal recurso manifestamente incabível precedente contrarrazões apresentadas verba honorária majorada percentual qual soma fixado origem obedecidos limites ARTIGO_85º e código processo civil com ressalva eventual concessão documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}