{"advocacia geral união procuradoria união paraíba jurídico restando presente possibilidade jurídica pedido teor própria fundamentação contida sentença prazo prescricional geral bienal trienal previsto novo código civil não revoga legislação especial relativa fazenda pública ARTIGO_1º DECRETO_20910 consoante entendimento pacificado pela turma resta prejudicado pedido efeito suspensivo formulado sede recurso tendo vista presente julgamento desta turma recursal conforme precedentes stf se tratando gratificação atividade independentemente sua nomenclatura que for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser apenas nesses períodos paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º cf negar provimento recurso ente público recorrente rejeitando preliminares eventualmente suscitadas conforme entendimento acima mantendo sentença pelos próprios fundamentos ressaltando que possível alegação erro cálculo poderá ser deduzida fase execução julgado ainda condenando recorrente pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação fixado forma líquida sentença recorrida nos termos ARTIGO_55 cabeça lei º deixando de condenar pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exm juiz federal bruno teixeira paiva a exm juíza federal helena delgado ramos fialho moreira joão pessoa de março c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gdpst acima referida mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados concessa venia r decisum turmário incorreu contrariedade carta constitucional configurando decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para excelso pretório cabimento recurso lei federal praça trabalho bairro são jose cep campina grande fone fax"}