{"incidência imposto renda inclusive verba percebida quando aposentadoria servidor toda verba natureza remuneratória qual inclui gratificação atividade combate controle endemias gacen deve sofrer incidência contribuição previdenciária imposto renda recurso improvido classe recurso cível processo órgão julgador primeira turma data julgamento relator carlos rebêlo júnior ementa tributário gratificação atividade combate controle endemias gacen verba que ostenta natureza jurídica remuneratória aquisição disponibilidade econômica renda com efetivo acréscimo patrimonial incidencia imposto renda aplicação das disposições ARTIGO_43 ctn do ARTIGO_3o LEI_7713 recurso inominado improvido controvérsia constante dos autos consiste saber incide imposto renda sobre importâncias percebidas por servidor funasa título gratificação atividade combate controle endemias gacen gacen nos termos LEI_11784 devida aos titulares empregos cargos públicos funasa que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas possui indiscutível natureza salarial que trata parcela retribuição pelo exercício função permanente cargo razão pela qual sujeita incidência imposto renda inclusive verba percebida quando aposentadoria servidor toda verba natureza remuneratória qual inclui gratificação atividade combate controle endemias gacen deve sofrer incidência contribuição previdenciária imposto renda recurso improvido contrariedade ARTIGO_150º cf princípio legalidade isenção que viola separação poderes não pode dar matéria tributária atinente isenção interpretação larga sendo esta sempre restritiva ctn ARTIGO_111 confira os dizeres do ARTIGO_150 carta magna com redação determinada pela emenda constitucional º março acerca matéria questão ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii grifei"}