{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contri buição previdenciária resp rel min teori albino vascki de precedentes das e turmas desta corte superior recurso não provido acórdão origem tribunal quinta região classe apelação cível processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pági relator desembargador federal petrúcio ferreira decisão unânime ementa tributário contribuição social servidores blicos décimo terceiro salário um terço constitucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improcedente ação ordinária sob fundamento que verbas relativas gratifica ção natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contribuição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina do terço constitucional férias caracterizadas como contraprestações gas empregado razão liame contratual denominado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional fé rias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região classe mandado segurança processo órgão julgador segunda seção data decisão documento fonte data pagi relator juiz ítalo fioravanti sabo mendes decisão seção por unanimidade denegou segurança ementa previdenciário mandado segurança contri buição social incidente sobre gratificação natalina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral legalidade autoridade coato autoridade coatora casu aquela que ordena pagamento remuneração dos servidores caso aquela apontada petição inicial preliminar ilegitimidade passiva causam não acolhida circunstância os valores percebidos pelo servidor público título gratificação natalina horas extras abono pecuniário féri terço constitucional férias adicionais geral não incorpora rem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servi dores públicos federais incluídas vantagens ora questionada não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio página de"}