{"fls frise que tanto assim que tais rubricas serão incorporadas gradativamente vencimento soldo dos servidores até acordo com que disciplina lc referida prática perniciosa atribuir farsas conceituais aos reajustes salariais para lhes dar feição vantagens pecuniárias caráter não reflexivo algo corriqueiramente feito pelo estado santa catarina que contrário deveria sempre observar rigorosamente princípio legalidade sobre imprecisão terminológica adotada pela legislação alerta hely lopes meirelles sua obra legislação federal estadual municipal apresenta com lamentável falta técnica denominação das vantagens este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado pecuniárias seus servidores confundindo baralhando adicionais com gratificações que vem dificultando executivo ao judiciário reconhecimento dos direitos seus beneficiários essa imprecisão conceitual que responde pela hesitação jurisprudência pois que cada estatuto cada lei cada decreto nomenclatura diversa não raro errônea designando uma vantagem com nomen juris outra urge portanto adoção terminologia certa própria direito administrativo para unidade doutrina exata compreensão natureza extensão efeitos das diferentes vantagens pecuniárias que administração concede aos seus servidores meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro são paulo malheiros sem sublinhado original verificada imprecisão terminológica o enquadramento errôneo referidas vantagens pecuniárias pela legislação cabe judiciário quando provocado corrigir tais impropriedades fim coibir que ilegalidades ocorram como praticada presente caso pelo réu atribuir outros nomen juris reajustes salariais com fito impedir que hajam reflexos sobre tais verbas portanto ofensa princípio legalidade clara pois referidos dispositivos ARTIGO_1 lei estadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_1 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual vedam expressamente incidência valor parcelas que deveriam integrar vencimento soldo dos servidores pois como dito são revisões reajustes vencimento soldo cálculo outras impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vantagens pecuniárias assim estado não remunera servidores pelo seu labor extraordinário noturno acordo com que determina cálculo estabelecido pela hermenêutica conjunta lc e inciso xiv ARTIGO_37 cf que base cálculo das vantagens pecuniárias adicionais gratificações onde enquadram hora extra o adicional noturno seja vencimento soldo cargo destarte por atentarem contra princípio legalidade tais vedações devem ser declaradas inconstitucionais bem como estado santa catarina deve adotar como base cálculo hora extra do adicional noturno além dos valores considerados gratificação representação instituída pela LEI_15155 os página de"}