{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo despacho apelação processo relator antonio celso aguilar cortez órgão julgador câmara direito público voto i t s contra sentença que denegou mandado segurança impetrado por servidor estadual inativo visando não incidência limitação decorrente ARTIGO_115 ce pagamento indenização licença prêmio não usufruída atividade apelou impetrante alegando resumo ter direito recebimento pecúnia licença prêmio não usufruída sem incidência teto ARTIGO_115 xii ce conforme previsto ARTIGO_43º lc insistiu que trata verba indenizatória conforme entendimento súmula stj não havendo que falar aplicação limite remuneratório trouxe vários julgados sobre matéria foram apresentadas contra razões defendendo sentença o relatório mesa são paulo de junho antonio celso aguilar cortez relator"}