{"fls réu apresentou contestação suscitando preliminar carência ação por ausência interesse processual mérito defendeu que gratificações abonos não devem compor base cálculo das horas extras noturnas por não enquadrar conceito remuneração parte autora apresentou impugnação contestação rebatendo todos argumentos apresentados pelo réu este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado lide foi julgada forma antecipada sendo preliminar afastada mérito pretensão parte autora foi julgada improcedente dessa decisão foi interposto embargos declaração primeiramente esclarecendo que parte autora servidor público civil não militar requereu integração decisão respeito matéria jurídica constitucional ARTIGO_39º constituição federal que expressamente faz referência ARTIGO_7º incisos remuneração trabalho noturno xvi remuneração serviço extraordinário constituição federal ao entendimento que remuneração prevista súmula do stf conceito remuneração previsto súmula embargos declaração foi conhecido mas foi negado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código provimento parte autora interpôs recurso inominado requereu reforma sentença com fundamento ofensa ARTIGO_39º cf ARTIGO_7º incisos viii salário remuneração serviço noturno xvi remuneração serviço extraordinário xvii férias constitucional à súmula vinculante do stj conceito remuneração previsto nesta súmula"}