{"relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido resp rel ministro paulo gallotti sexta turma julgado finalmente não nenhum momento processo indicação qualquer intenção pré questionamento portanto por falta ventilação matéria recorrida não deve ser admitido presente recurso pela ausência pré questionamento isto posto requer seja presente recurso inadmitido hipótese admissão seja julgado totalmente improcedente mantendo na íntegra acórdão atacado termos deferimento caxias sul de fevereiro p marçal duarte velho oab n"}