{"que espírito justiça apóia nos direitos fundamentais pessoa humana apontando que razoabilidade a medida sempre preferível para mensurar acerto desacerto uma solução jurídica atos que efetivaram ora recorrentes serviço público assembléia legislativa paraíba sem prévia aprovação concurso público após vigência norma prevista ARTIGO_37 da constituição federal induvidosamente ilegal entanto transcurso quase vinte anos tornou situação irreversível convalidando seus efeitos apreço postulado segurança jurídica máxime considerando como neste caso que alguns dos nomeados até se aposentaram tendo sido atos respectivos aprovados pela corte contas paraibana singularidade deste caso extrema quaisquer outros impõe prevalência princípio segurança jurídica ponderação dos valores questão legalidade segurança não podendo fechar olhos realidade aplicar norma jurídica como incidisse ambiente absoluta abstratividade recurso ordinário provido para assegurar direito dos impetrantes permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros assembléia legislativa estado paraíba de preservarem suas aposentadorias agrg resp relator ministro herman benjamin julgamento órgão julgador segunda turma publicação"}