{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina horário atendimento público das constituição federal sentença improcedência recurso parcialmente provido apelação câmara direito público e tribunal justiça estado são paulo contudo não pretendem autoras equiparação a isonomia salarial com pessoal ativa atuais ferroviários cptm mas sim enquadramento salarial decorrente suposto erro estipulação piso salarial pela não observância lei isto objetivam piso salarial proporcional sua categoria de acordo com complexidade trabalho ARTIGO_7º da respeitada uma diferença média entre classes salariais diferença porém estado são paulo não assumiu obrigação observar mesma estrutura cargos salários pessoal fepasa estado são paulo assumiu obrigação manter aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos aposentadorias pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho ARTIGO_4º da LEI_9349 nesse sentido apelação cível egrégio tribunal justiça estado são paulo entanto caso não pretende pagamento piso salarial salários mínimos mas fixação valor r correspondente salário que entendem autoras ser devido para classe salarial estrutura cargos salários qual estão enquadradas pretendem que sejam respeitadas diferenças entre classes nos termos cláusula contrato coletivo trabalho biênio sob pena ocorrer achatamento salarial fazenda estado não responsável pelo pagamento valor pleiteado porque sua obrigação estampada lei a pagar somente complemento mencionado que ser respeitado princípio legalidade desembargador relator israel góes dos anjos lauda"}