{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte assim observada legislação regência mostra indevido enquadramento pelo exercício atividade perigosa com risco saúde integridade física não prejudicial saúde por pretensa submissão agentes não previstos lei nos decretos regulamentadores deve observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente sob pena quebra princípio isonomia tratamento dos segurados pois própria constituição como regra geral veda adoção critérios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada regulamentação por lei complementar ademais consequência inevitável desnecessidade exposição contínua habitual agente nocivo saúde dizer que qualquer exposição por menor que seja suficiente contagem privilegiada tempo serviço seja por esse raciocínio qualquer pessoa que algum dia esteve exposto algum agente nocivo fará jus contagem privilegiada seu tempo serviço muito embora isso não tenha ocasionado qualquer perda capacidade laborativa longo prazo qual assegurada pela apreciação estatística expectativa vida laborativa útil daqueles que encontram permanentemente expostos julgado ora recorrido entretanto reconhece tempo serviço especial pelo exercício atividade com risco saúde para período posterior março não obstante falta previsão legal regulamentar para tanto partir advento DECRETO_2172 idem DECRETO_3048 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 além expressa vedação constante ARTIGO_201 constituição federal com redação determinada pela emenda constitucional com isso reduz o instituto aposentadoria especial um instrumento discriminação entre segurados uma vez que anulam completamente pressupostos que diferenciam tempo comum especial inventando critério inteiramente desarrazoado medida que desvincula redução tempo serviço desgaste ocasionado pela exposição agentes agressivos vale dizer ainda que tal subterfúgio jurisprudencial não importa supressão anômala prerrogativa constitucional legislador como mérito faz algo que constituição lhe veda incisivamente pois importa instituição tempo serviço fictício supina afronta princípio isonomia ARTIGO_5º além disso permitir que conteúdo um direito conseqüentemente uma condenação possa ser relegado acaso uma presunção aleatória importa dissociar res iudicio deducta verdade real supina afronta devido processo legal ARTIGO_5º liv porquanto"}