{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep por declaração médica receituário colacionado aos autos prova pericial que mostra desnecessária inconformismo embargante que deve ser demonstrado sede própria inexistência obscuridade contradições aclaratórios que apresentam manifestamente improcedentes aplicação caput ARTIGO_557 c c c ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste sodalício negado seguimento tjrj apelação rel des reinaldo alberto filho câmara cível além mais egrégio tribunal justiça estado paraná vem admitindo propositura mandado segurança para fornecimento medicamentos pelo estado aos seus cidadãos necessitados sendo suficiente para demonstração direito líquido certo prescrição médica subscrita por profissional devidamente habilitado nesse sentido direito constitucional mandado segurança medicamento palivizumab synagis responsabilidade solidária dos entes públicos dever estado necessidade tratamento comprovada por atestado médico não observância recomendações administrativas irrelevância de responsabilidade solidária dos entes federativos união estados municípios conforme ARTIGO_23 inciso constituição federal promoção serviços saúde a entrega remédios suficientes para tal fim assim estado paraná parte legítima para figurar polo passivo demanda que trata fornecimento medicamento poder público tem dever fornecer medicamentos aos necessitados assegurando direito fundamental saúde previsto constituição federal ARTIGO_6º prescrição específica feita por profissional habilitado responsável pelo acompanhamento paciente portanto por quem tem melhores condições averiguar reais necessidades dele caracteriza existência direito líquido certo medicamento perseguido pois comprova necessidade utilidade tratamento que pleiteia protocolos clínicos tratamentos questões documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}