{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte torno possibilidade critérios legais para concessão benefício previdenciário verbis decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal pretendendo recorrente submeter questão discutida nos presentes autos apreciação instância superior invoca ofensa aos ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos matéria devidamente prequestionada tendo vista que parte autora suscitou ofensa constituição tendo interposto embargos declaração contra acórdão desta turma sob argumento que órgão colegiado não enfrentou matéria constitucional suscitada brevemente relatado passo decidir regra matriz recurso extraordinário está prevista ARTIGO_102 iii constituição federal cabendo apelo extremo contra acórdão que contrarie dispositivo constitucional interposição recurso extraordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria fática repercussão geral questão discutida além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interesse regularidade formal espécie acórdão combatido manteve sentença que concedeu autor aposentadoria por tempo especial vejamos parte julgado correta ainda sentença que reconheceu natureza especial atividade frentista consonância com comando jurisprudencial assentado colegiado uniformização replicado nesta corte recurso extraordinário parte pretende reforma decisão para que não seja reconhecida como perigosa com risco saúde à integridade física atividade frentista período posterior uma vez que não prevista pelo poder executivo por meio decreto partir estudos técnico científicos estatísticos como apta ensejar tratamento discriminatório entre segurados com cômputo incrementado tempo serviço invertendo os ônus sucumbência como medida justiça analisando razões recursais entendo ausente requisito ofensa direta constituição uma vez que questão trazida baila meu sentir reflete controvérsia matéria tão infraconstitucional assim ofensa texto constitucional houvesse seria reflexa que não ensejo recurso"}