{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região com maior capacidade contributiva concorrer com redução desigualdades sociais considerando que ARTIGO_44 ctn estabelece que base cálculo imposto renda o montante real arbitrado presumido renda dos proventos tributáveis sendo definir legislador ordinário tenho que limitação das despesas com educação para fins apuração imposto renda não caracteriza qualquer ofensa esse comando lei complementar apelação desprovida relatório decido irresignação não merece prosperar uma vez que aresto atacado está consonância com jurisprudência desta corte nesse sentido agravo regimental agravo instrumento irpf LEI_9250 limitações dedução com despesas para educação ofensa reflexa impossibilidade atuação judiciário como legislador positivo precedentes desta corte discussão relativa limitação dedução declaração ajuste anual imposto renda dos valores pagos título educação forma LEI_9250 insere no âmbito infraconstitucional sendo certo ainda que eventual ofensa constituição caso ocorresse dar ia forma reflexa indireta precedentes desta corte impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo tais hipóteses são sempre dependentes lei que preveja alegações deduzidas agravo são insuficientes para infirmar fundamentação que ampara decisão agravada qual encontra sintonia com orientação jurisprudencial deste supremo tribunal federal agravo regimental não provido agr rel min dias toffoli primeira turma dje ementa tributário agravo regimental recurso extraordinário imposto renda pessoa física legislação que estabelece limites dedução gastos com educação constitucionalidade impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo precedentes jurisprudência stf no sentido que não pode poder judiciário estabelecer isenções tributárias redução"}