{"marisa rezino castro gonçalves advogada processo magistrada simone gomes rodrigues casoretti vara fazenda pública ante exposto julgo procedente ação nos termos ARTIGO_269 inciso do código processo civil concedo segurança para reconhecer direito impetrante aposentadoria especial partir data quando completou anos serviço nos termos lei complementar e com base lei complementar ARTIGO_3º com direito integralidade paridade vencimentos com servidores ativa n processo magistrada luiza barros rozas vara fazenda pública assim considerando o atual entendimento supremo tribunal federal que tem última palavra matéria constitucional o posicionamento eg tribunal justiça são paulo de concluir pelo cabimento aposentadoria especial que autor preencheu requisitos legais para sua concessão isto posto concedo segurança para fim que autoridade impetrada corrija ato impugnado concedendo impetrante aposentadoria com proventos integrais com regras paridade n processo magistrado rafael cruz gouveia linardi vara fazenda pública diante exposto julgo procedente ação extinguindo feito com apreciação mérito que faço com arrimo ARTIGO_269 código processo civil para conceder segurança para determinar autoridade impetrada providências necessárias para conceder impetrante aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º inciso lei complementar n proc magistrado domingos siqueira frascino vara fazenda pública direitos integralidade à paridade vão encontrar fundamento próprio texto constitucional pois ARTIGO_6º emenda constitucional nº dezembro constituinte derivado admitiu aposentadoria com proventos integrais todos aqueles que ingressaram serviço público rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}