{"txt assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte raimunda lucia lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte anna heloisa rodrigues morales advogado camilla merzbacher belão recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ademir celestino sousa advogado valter francisco meschede recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct raimundo costa ferreira advogado adriane bramante castro ladenthin relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte jose maria pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pecúlios ARTIGO_81 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte dermeval serra advogado antônio cezar filho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte carlos eduardo souza santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte antonio carlos dos santos advogado josue santo goby recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não página"}