{"apelação remessa necessária relator maria fátima freitas labarrère apelante união fazenda nacional intelbras a industria telecomunicacao apelado eletronica brasileira advogado adriano digiácomo mpf ministério público federal relatório processo foi assim relatado origem trata de mandado segurança qual parte impetrante busca provimento jurisdicional inclusive liminarmente para determinar desembaraço das mercadorias reimportadas nos termos di independentemente recolhimento tributos com base ARTIGO_70 do regulamento aduaneiro alega que exportou mercadorias para méxico mas que por motivos alheios sua vontade tiveram retornar brasil inicial documentos evento liminar deferida evento autoridade impetrada prestou informações evento sustentando inexistência direito líquido certo a inaplicabilidade súmula stf caso concreto mpf justificou sua não intervenção evento vieram autos conclusos sobreveio sentença com seguinte dispositivo ante exposto resolvo mérito ARTIGO_269 inciso cpc concedo segurança para determinar que despacho importação das mercadorias impetrante nº não seja interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida por auto infração pela receita federal independente prestação garantia honorários advocatícios incabíveis espécie LEI_12016 ressarcimento custas pela união princípio causalidade sentença sujeita reexame necessário apelante sustentou validade interrupção despacho aduaneiro até satisfação dos tributos que para haver possibilidade desembaraço das mercadorias importadas necessária prestação caução inaplicabilidade súmula stf caso"}