{"carvalho silva assessoria consultoria jurídica ewerton carvalho silva oab certo que a apuração média contributiva considerar melhores não mais atuais salários competência eleita para fixação salário benefício aplicação já consolidada tese jurídica útil parte autora conforme detalha informação técnica anexo processo atendidos requisitos para exercício direito ação parte autora requer seja conhecida s seguinte preten são ões retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura intangibilidade direito adquirido ARTIGO_5 xxxvi retificação ato administrativo concessão praticado com contrariedade dispositivo constitucional que assegura tratamento isonômico perante lei admitidas apenas distin ções proporcionadas desigualdade material entre indivíduos ARTIGO_5 caput retificação ato administrativo concessão para que salários contribuição anteriores aos doze últimos sejam corrigidos pela variação nominal das ortns ARTIGO_1 LEI_6423 conhecida s pretensão ões atendidos requisitos para estabelecimento relação processual parte autora requer tendo vista não ostentar condições financeiras para arcar com custas demais despesas processuais sem prejuízo manutenção família nos termos ARTIGO_4 LEI_1060 concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita seja determinada citação réu para querendo prazo legal contestar direito demandado opôr fatos impe ditivos modificativos extintivos seu exercício cristóvão colombo conj floresta porto alegre cep fone"}