{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo eletrônico creta instituto nacional seguro social inss qualificado nos autos epígrafe por seu procurador federal constituído lege ao final subscrito vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito opor presentes m a g s e e l r ç o decisão fls com fulcro ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas parte autora ajuizou presente ação objetivando concessão aposentadoria especial com proventos integrais a conversão tempo especial comum a aposentadoria com proventos integrais proporcionais turma recursal entendeu possível reconhecimento especialidade tempo laborado exposição eletricidade cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal sem alteração conteúdo que interessa esta demanda recursal dada pela emenda constitucional ora decidir assim próprio acórdão emergem questões constitucionais que demandam respectivo debate para eventual acesso parte ao stf"}