{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor ricardo sergio buzzato advogado defensor público michele cristina felipe siqueira réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido concedo benefícios justiça gratuita não que falar decadência tendo vista que ação tem por objeto reajustes posteriores concessão benefício não contemplando ato concessório propriamente dito demais preliminares confundem com mérito pretende parte autora revisão dos critérios reajuste seu benefício previdenciário com fulcro nas teses sustentadas peça inicial mérito pedido improcedente parte autora pretende ter incorporados renda mensal aumentos reais que incidiram sobre limite máximo salário contribuição junho em maio elevação valor dos tetos benefício previdenciário não autoriza aplicação mesmo percentual reajuste todos benefícios manutenção jurisprudência trf é bem tranqüila sentido não reconhecer automático direito reajuste benefício pela majoração teto posto não haver base constitucional legal para pedido reajuste das prestações previdenciárias mesma proporção aumento salário contribuição processual civil previdenciário parte recurso não conhecida matéria assinado digitalmente por jorge alexandre souza documento consulte autenticidade SITE"}