{"________________________________ parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos logo benefícios dos servidores inativos incursos nos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec devem ser revistos conforme critérios previstos lei uma vez que benefícios concedidos visam substituir inatividade remuneração até então percebida pelo servidor sendo evidente relação direta existente entre contribuição recolhida o benefício ser auferido pelo segurado b extensão das vantagens concedidas pela LEI_13324 aos inativos anteriores vigência ec vale registro que servidores inativos pensionistas anteriores vigência ec respeito teor original ARTIGO_40 cf tem para estendidos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidas aos servidores atividade ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}