{"recurso inominado direito previdenciário fator previdenciário condições diferenciadas asseguradas pela constituição federal para concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição professor ARTIGO_201º não incidência fator previdenciário quando acarretar redução valor renda mensal inicial sentença mantida recurso desprovido insurge a parte contra sentença que julgou procedente pedido revisão rmi aposentadoria por tempo contribuição professor mediante aplicação critério cálculo definido ARTIGO_29 LEI_8213 sem incidência fator previdenciário controvérsia cinge à aplicação fator previdenciário apuração renda mensal inicial benefício aposentadoria autora função magistério tnu recente precedente pedilef rel juiz federal joão batista lazzari tnu julgado dou firmou tese que fator previdenciário usado cálculo das aposentadorias por tempo contribuição por idade não pode ser aplicado para reduzir valor renda mensal inicial rmi aposentadoria funções magistério sob pena anular benefício previsto constituição federal neste sentido afirma que o legislador constituinte tomou cautela fazer constar texto constitucional uma aposentadoria professor com redução tempo necessário sua outorga de concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade dentre outros aspectos pelo desgaste físico mental com prejuízo saúde desses profissionais sendo assim interpretação do ARTIGO_29 lei benefícios com redação incluída pela LEI_9876 deve ser compatível com proteção conferida previdência social pela constituição federal que ARTIGO_201º assegura condições diferenciadas para concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magistério igual modo vem decidindo stj previdenciário conversão tempo serviço especial comum atividade magistério cabimento cinge a controvérsia possibilidade conversão tempo serviço especial laborado atividade magistério tempo serviço comum segundo jurisprudência stj não incide fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria professor agrg resp rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje agravo regimental recurso especial previdenciário aposentadoria professor fator previdenciário inaplicabilidade recurso improvido não incide fator previdenciário cálculo salário benefício aposentadoria professor precedentes agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje diante agora sedimentado entendimento tnu acerca questão verifica que sentença monocrática está acordo com precedentes jurisprudenciais acerca matéria razão pela qual merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 dispõe julgado anexo considerada redução tempo constitucional aplicada aos professores de reconhecer que atividade magistério deve ser considerada especial porquanto redução tempo aplicada aos professores goza equiparação com aposentadoria especial seja ambos possuem uma redução tempo especial tempo reduz dez quinze vinte anos enquanto para aposentadoria dos professores redução de cinco anos com efeito ambos casos existe diminuição tempo contribuição forma que não excluir fator previdenciário"}