{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande permissivo constitucional esgotamento todas instâncias recursais ordinárias demonstração relevância matéria ainda mais foi demonstrada existência jurisprudência sentido diverso daquele adotado decisão guerreada ademais acórdão recorrido assim vaticinou vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional mantendo sentença recorrida seus próprios fundamentos sobretudo diante recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria condenação união fazenda nacional pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput lei º sem condenação custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º sentença como parte integrante acórdão que manteve pelos próprios fundamentos assim pronunciou relatório dispensado pelo ARTIGO_38 lei º e ARTIGO_1º lei º ponto controvertido dos autos diz respeito natureza jurídica dos valores pagos pela ao servidor empregado público título adicional constitucional férias norma constitucional inscrita ARTIGO_195 inciso constituição federal com redação que lhe deu emenda constitucional n que estabelece suporte regra ordinária incidência das contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre folha pagamentos ARTIGO_22 inciso lei º somente permitiu legislador tributar folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício assim aqueles valores não tiverem natureza rendimento trabalho não haverá suporte constitu cional legal para incidência norma tributação sobre eles tocante adicional sobre férias superior tribunal justiça pacificou seu entendi mento respeito sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária senão vejamos tributário processo civil embargos declaração omis são erro material ocorrência contribuição previdenci ária auxílio doença adicional noturno terço férias DECRETO_6727 incidência imediata compensação por iniciativa contribuinte embargos declaração prestam a suprir omissão contradição obscuridade além erro material consubstanciado consideração premissa fática inexistente acolhimento parcial dos embar"}