{"txt concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo julio cesar fernandez relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose mario pereira dos santos espólio outro advogado patricia crovato duarte rcdo rct maria bispo rocha santos advogado patricia crovato duarte relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte euridice aparecida oliveira silva advogado ana paula rocha mattioli recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte maria aparecida pereira araujo advogado pedro miguel recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct estela mara silva araujo tenca advogado elias rubens souza relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte americo brandao godoy advogado keila zibordi moraes carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose carlos lima advogado simone loureiro vicente recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte maria angelo lima goncalves página"}