{"da segurança jurídica boa inexistência cobrança restituição erário segurança nas relações jurídicas pressuposto próprio progresso social inexistindo este sem aquela ela assenta basicamente conhecimento cumprimento das regras legais que regulam vida uma dada nação nela buscam afirmação das expectativas a negação das surpresas dos imprevistos com efeito prevendo ordem jurídica nacional possibilidade provocação estado juiz para resolução conflitos interesses estabelecida completada relação processual partes juízo são partes autor réu investidos expectativas distintas ao primeiro autor princípio segurança jurídica legitima expectativa recebimento réu daquilo que pede juízo segundo réu mesmo princípio legitima expectativa não perder para autor que lhe cobrado juízo o perder torna mais legítima ainda expectativa reavê pelos meios recursais oferecidos pela ordem jurídica suma princípio segurança jurídica o para parte autora necessariamente haverá para parte não concebendo realização dos valores segurança nas relações jurídicas quando assegurado tão somente parte autora recebimento daquilo que eventualmente lhe foi concedido por decisão judicial porque submetida recurso reformada cassada não assegurado parte a devolução que despendeu assim não a realização dos valores princípio segurança jurídica por outro lado destaca união que alegação cobrança restituição erário não foi acompanhada nenhuma prova sequer indício pelo contrário acordo com informações documentos encaminhados pelo órgão competente cumprimento decisão mérito prolatada processo que ora demandante representado pelo sindicato restringiu exclusão rubrica correspondente percentual plano verão portanto resta claro incontestável que administração agiu mais perfeita observância legislação que rege caso sub judice por conseguinte são completamente inócuas desprovidas fundamento alegações suscitadas pela parte autora merecendo por este motivo serem julgados improcedentes pedidos presente demanda"}