{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelante fazenda estado são paulo apelado shozi kawagoe comarca são paulo recurso juiz grau drª celina kiyomi toyoshima trata de recurso recurso apelação interposto nos autos mandado segurança impetrado por shozi kawagoe agente fiscal rendas aposentado face ato diretor departamento despesas pessoal secretaria fazenda estado são paulo objetivando não incidência teto remuneratório sobre valor pago título licença premio não gozada convertida pecúnia além não incidência imposto renda por tratar de verba cunho indenizatório sendo ordem concedida pela sentença fls cujo relatório adota fazenda estado inconformada apelou fls objetivando reforma julgamento alegando síntese que concessão tal direito não pode ser confundida com indenização inconstitucionalidade pretensão que trata forma indireta majoração benefícios recurso recebeu resposta fls d procuradoria justiça deixou oferecer parecer nos autos fls o relatório douta revisão são paulo de fevereiro ronaldo andrade relator apelação reexame necessário são paulo"}