{"dorias estabelecimento equiparado industrial consonância com fls disposto ARTIGO_46 inciso combinado com ARTIGO_51 inciso e parágra único ctn suma nas duas hipóteses examinadas circulação produto industrializado consoante fato gerador descrito lei desem baraço aduaneiro praticado pelo importador saída econômico jurídica documento consulta autenticidade documento através site SITE praticada pelo estabelecimento equiparado industrial assim resta afastada pecha bitributação visto que fatos geradores contribuintes diversos seja mesma pessoa jurídica que figure como contribuinte não outro ponto destaque pretensão autoral que refu protocolada por magnus augustus processo petição tada maneira suficiente pelas informações prestadas refere ale gada ofensa isonomia neste ponto alega contribuinte que exigência ipi nos momentos desembaraço da saída estabelecimento violaria trata mento isonômico garantido pela constituição comparação produto proveniente mercado externo relação àquele derivado dos parques nacionais assinado eletronicamente certificação digital pertencente solange bento cavalcante também improcede tal argumento isto porque tal relação anti isonômica não existe revés exigência tributo caso visa exatamente equalizar carga tributá ria incidente sobre produto nacional com aquele vindo estrangeiro que passa circular mercado interno também relação aos produtos nacionais bom que ressalte incidência ipi tanto entrada como saída estabe lecimento industrial eis que produtos básicos que sofrem processo transformação indústria são tributados tanto como produto resultan"}