{"parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela LEI_12688 xvi auxílio moradia incluído pela LEI_12688 xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da lei n dezembro incluído pela LEI_12688 xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro incluído pela LEI_12688 xix gratificação raio incluído pela LEI_12688 o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício a ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição no ARTIGO_2º emenda constitucional respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição redação dada pela medida provisória produção efeito sem eficácia o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício a ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base cálculo contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho do exercício cargo comissão de função comissionada gratificada gratificação raio e daquelas recebidas título adicional noturno de adicional por serviço extraordinário para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 da constituição federal no ARTIGO_2 emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal redação dada pela LEI_12688 feitas tais considerações forma clara que não existe risco algum união federal sofrer nenhum prejuízo uma vez que foi própria presidente república que enviou congresso nacional referidos projetos lei para disciplinar matéria verdade não entendemos como procuradoria fazenda recorre decisões judiciais que simplesmente aplicam lei que foi proposta pelo próprio poder executivo federal por outro lado como próprio cpc afirma seu ARTIGO_543 para que haja repercussão geral faz necessário que decisão esteja confronto com"}