{"previdenciária pss funcionários públicos gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação produtividade das carreiras saúde trabalho gdpst retirada terço constitucional férias base cálculo contribuição previdenciária dá apenas virtude decisões stf stj ainda não existentes quanto gratificações desempenho turma recursal df relator juiz federal alexandre vidigal dje não havendo valores compensar restituir prejudicada análise prescrição decadência dos consectários legais apelação fn remessa oficial providas segurança denegada peças liberadas pelo relator brasília de agosto para publicação acórdão trf região ams rel juiz federal rafael paulo soares pinto conv sétima turma administrativo previdenciário regime próprio previdência servidor público incidência contribuição para pss sobregratificação natalina gacen gdpst parcialmente deferido incidência tão somente sobre percentual que pode incorporar inativiade recurso parte parcialmente provido considerando regência lei º tem as seguintes situações no caso o servidor com garantia paridade não possuir escolha pois legislador determinou sua incorporação automática sem que houvesse espaço opção para servidor caso o servidor sem garantia paridade teria opçãode escolher não incidência contribuiçãosobre gacen consequentemente levar não valor para seu provento aposentadoria pensão que ARTIGO_55º lei º remeteu aplicação lei título obter dicta servidor não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir uma média aritmética dos salário contribuição dentro pbc qualquer caso incidência gacen não deve incidir sobre todo mas sobre percentual que pode incorporar ele não incorpora percentual seu valor sim sobre média valores uma vez que seu benefício calculada partir um média aritmética dos salário contribuição dentro pbc recursos fábio cordeiro lima primeira turma creta data por todo exposto entendo que gratificação atividade combate endemias não aplica exceção prevista ARTIGO_4º vii LEI_10887 pois conforme exposto acima se fazer uma interpretação das normas aplicáveis espécie ponderando também respectivos princípios conclui que citada gratificação não enquadra nas hipóteses isenção previstas norma não parece ter sido real vontade legislador fastar incidência não cabendo poder judiciário substituir essa vontade assim por ter gacen natureza remuneratória por ser devida independentemente local que atividade exercida bem como por ser obrigatoriamente incorporável aposentadoria à pensão incidência contribuição plano seguridade social servidor pss sobre ela mostra legítima todavia mantendo mesmo raciocínio entendo que limitação direito incorporação gacen aposentadoria pensões atribui autor direito que seja afastada incidência contribuição previdenciária exata proporção não incorporável benefício desde data instituição gratificação março até dia que passou inatividade em que eventualmente passou receber abono permanência observando para tanto disposto ARTIGO_55º inciso LEI_11784"}