{"substituir indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 gacen traz consigo ainda forte semelhança com antiga parcela indenizatória especialmente caráter compensatório pelas despesas realizadas nos deslocamentos que não exigem pernoite conforme ver do ARTIGO_55 LEI_11784 neste caso sendo devida razão local trabalho externo áreas urbanas rurais tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor gacen enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que trata incisos iii vii ARTIGO_4º LEI_10887 litteram ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal o ARTIGO_2º o ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro portanto gacen amolda em ambas hipóteses não incidência contribuição previdenciária servidor público federal sendo assim não poderia compor base cálculo dedução mensal folha ademais tratando verba natureza compensatória indenizatória que objetiva ressarcir servidor das despesas relativas exercício suas atividades externas não que admitir incidência contribuição previdenciária sobre gacen acerca natureza compensatória gacen qual inclusive justificaria sua não extensão aos servidores aposentados discorre emanuela mendonça santos brito enquanto juíza vara federal ceará sentença proferida processo raimundo nonato castro funasa"}