{"ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada consubstanciadas inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal contudo se que solução apresentada faz nascer discussão acerca coexistência vários tetos dentro um mesmo regime parte considerável benefícios está condicionada aos limites impostos após advento emenda acima citada que apresenta teto financeiro mais vantajoso referida situação gera perplexidade medida que comporta dupla argumentação jurídica tanto quanto desconexa parte doutrina nota afronta princípio igualdade mesmo modo entendimento que tal resultado implica respeito cláusula ato jurídico perfeito princípio igualdade nesse contexto cabe maior destaque princípio igualdade pois raciocínio exposto faz com que aquele que contribuiu durante sua atividade patamar mais elevado comparado outros segurados não submeta um limite financeiro decorrente razões políticas caso contrário maltratar á que entende por igualdade material ato jurídico perfeito além disso equiparação teto constitucional como forma remuneração dos segurados que contribuíram para sistema também implica respeito ato jurídico perfeito que ocorre tendo vista que segurados que contribuíram sob pálio determinado regime jurídico com escopo obter aposentadoria cuja remuneração seja melhor não podem ser surpreendidos por norma que inferiorize sua situação por ser temporalmente posterior seja seria hipótese permitir que duas pessoas que tenham contribuído durante todo período básico cálculo sobre teto máximo fixado regime previdenciário mas que por uma diferenciação temporal ainda que resumida um dia correspondente exatamente publicação emenda constitucional que viesse alterar valor teto tivessem suas rendas mensais iniciais diferenciadas direito adquirido não que falar inexistência direito adquirido determinado regime jurídico assim porque com alteração dos limites teto não modificação regime jurídico"}