{"estado minas gerais advocacia geral estado discipline utilização compulsória dos recursos conta depósitos judiciais tributários para pagamento precatórios possibilidade compensação precatórios vencidos próprios de terceiros com estoque créditos inscritos dívida ativa até por opção credor precatório atribuição competência conselho nacional justiça para que monitore supervisione pagamento dos precatórios pelos entes públicos forma presente decisão vencido ministro marco aurélio que não modulava efeitos decisão menor extensão ministra rosa weber que fixava como marco inicial data julgamento ação direta inconstitucionalidade reajustaram seus votos ministros roberto barroso dias toffoli gilmar mendes presidência ministro ricardo lewandowski plenário como vê stf logrou determinar fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos ec até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo ipca índice preços consumidor amplo especial precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e que fixam ipca como índice correção monetária assim com publicação destas últimas decisões nas adis determinando modulação seus efeitos não pode haver mais dúvidas quanto aplicação novo entendimento stf portanto deve ser utilizado índice previsto ARTIGO_100 cf no ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 seja deve ser aplicado índice oficial remuneração básica caderneta poupança correção monetária das condenações impostas contra fazenda pública SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}