{"laborativa fica evidente interesse social jurídico pronunciamento supremo tribunal federal sobre abrangência deste conceito mais presente caso repercussão geral matéria foi reconhecida pelo supremo tribunal federal aplicável por analogia caso tela re trata de agravo instrumento contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário acórdão porta seguinte ementa aposentadoria invalidez permanente fibromialgia doença incapacitante grave incurável reconhecimento oficial previsão constitucional ARTIGO_40º cristalina regra constitucional dizer que aposentadoria ocorre por invalidez permanente decorrente doença grave ARTIGO_40º a fibromialgia está inserida dentre doenças graves ainda acrescido agravante ser incurável por só enquadra nos dizeres constituição sendo desnecessário qualquer referência expressa lei ordinária diga que tem condão atravancar direito constitucionalmente assegurado trabalhador re fundado ARTIGO_102 iii constituição alegou violação ARTIGO_40º mesma carta agravo não merece acolhida para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf por oportuno trago colação trecho acórdão recorrido cristalina regra constitucional dizer que aposentadoria ocorre por invalidez permanente decorrente doença grave ora a fibromialgia está inserida dentre doenças graves ainda acrescido agravante ser incurável por só enquadra nos dizeres constituição sendo desnecessário qualquer referência expressa lei ordinária diga que tem condão atravancar direito constitucionalmente assegurado trabalhador neste caso específico epígrafe não pode desprezar realização laudo médico por órgão oficial onde foi constatada patologia com devida vênia doutor relator entendo que matéria foi ampla fundamentadamente analisada pelo julgador singular modo que prescrição atinge aos atos administração pública restou comprovado também que ela está desvio função por não ter condições exercer atividades próprias concurso público que prestou desde fls isso posto nego seguimento recurso publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski relator grifo nossos recorrente doente sem condições trabalhar médico que trata recorrente atesta diferentemente que médico perito inss para fins demonstrar que são muitas demandas que envolvem questão demonstrando que interesse passa esfera subjetiva recorrente ainda não obstante excelência roga pelo cumprimento princípio fundamental dignidade pessoa humana transcrito declaração universal dos direitos humanos recepcionado por nossa lei maior ora desrespeitados pelo instituto nacional seguro social inss artigo xxii toda pessoa como membro sociedade tem direito segurança social à realização pelo esforço nacional pela cooperação internacional acordo com organização recursos cada estado dos direitos econômicos sociais culturais indispensáveis sua dignidade ao livre desenvolvimento sua personalidade"}