{"advocacia geral união procuradoria geral federal não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria de abono permanência serviço parágrafo único requerimento auxílio reclusão deverá ser instruído com certidão efetivo recolhimento prisão sendo obrigatória para manutenção benefício apresentação declaração permanência condição presidiário ARTIGO_26 independe carência concessão das seguintes prestações pensão por morte auxílio reclusão salário família auxílio acidente redação dada pela LEI_9876 complemento DECRETO_3048 determina ARTIGO_116 auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência serviço desde que seu último salário contribuição seja inferior igual r trezentos sessenta reais é devido auxílio reclusão aos dependentes segurado quando não houver salário contribuição data seu efetivo recolhimento prisão desde que mantida qualidade segurado o pedido auxílio reclusão deve ser instruído com certidão efetivo recolhimento segurado prisão firmada pela autoridade competente aplicam ao auxílio reclusão normas referentes pensão por morte sendo necessária caso qualificação dependentes após reclusão detenção segurado preexistência dependência econômica a data início benefício será fixada data efetivo recolhimento segurado prisão requerido até trinta dias depois desta na data requerimento posterior observado que couber disposto inciso do ARTIGO_105 redação dada pelo DECRETO_4729 o auxílio reclusão devido apenas durante período que segurado estiver recolhido prisão sob regime fechado semi aberto incluído pelo DECRETO_4729 o exercício atividade remunerada pelo segurado recluso cumprimento pena regime fechado semi aberto que contribuir condição segurado que trata alínea inciso do ARTIGO_9º do inciso do do ARTIGO_11 não acarreta perda direito recebimento auxílio reclusão pelos seus dependentes incluído pelo DECRETO_4729"}