{"procuradoria geral estado procuradoria judicial agravada deveria ter limitado verificação dos pressupostos admissibilidade recurso entretanto forma como foi prolatada mesma examinou próprio mérito recursal qual seja violação dispositivo constitucional flagrante pois data venia violação competência exclusiva supremo tribunal federal prevista norma inserta ARTIGO_102 iii constituição federal assim interposto recurso extraordinário qualquer decisão afeta conteúdo norma constitucional de competência exclusiva daquela corte não podendo tribunal recorrido obstar processamento mesmo não pode perder vista outrossim que questão foi objeto reconhecimento repercussão geral nos autos recurso extraordinário matéria inclusive vem sendo examinada pelo colendo supremo tribunal federal sede pedidos suspensão trecho abaixo transcrito possível aferir relevância questão que aconselha que seja julgada por aquele tribunal feito esse aligeirado relato causa passo decisão fazendo tenho que merece reconsideração decisão agravada que como ressaltou agravante estado atento natureza indenizatória conversão pecúnia licença prêmio não gozada vem pagando essa indenização cumulativamente com proventos dos impetrantes que está debate se base cálculo valor indenizatório está limitada subsídio governador estado enquanto fazenda pública calculou indenização com base remuneração efetivamente percebida pelos servidores remuneração que por força ARTIGO_9º emenda constitucional estava limitada valor subsídio governador estado impetrantes obtiveram medidas liminares para que tais pagamentos fizessem com base rua maria paula andar bela vista são paulo"}