{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo gabinete presidência portanto porque considero que constituição federal não esgota si matérias que disciplina mas sim dispõe sobre balizas serem observadas que se considerar eficácia plena ARTIGO_40o se impor limite máximo aposentadoria compulsória anos idade não este documento foi assinado digitalmente por jose renato nalini exauriu possibilidade sob outros fundamentos o legislador ordinário impor diverso paradigma compulsoriedade que se compreender que referência anos idade lei complementar federal vincula ao exercício uma atividade risco expressamente contemplada própria constituição federal ARTIGO_40o como hipótese legítima adoção requisitos critérios distintos das situações ordinárias para quais aposentadoria compulsória ocorre aos anos idade por estas considerações intervenção impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código judicial junto política legislativa afigura para específico contorno delineado caso análise subtração princípio formal competência legislador ordinário por este fundamento que parece haver grave lesão ordem segurança públicas concretamente abalar independência dos poderes"}