{"como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro essa medida cautelar deferida pelo relator foi ratificada pelo plenário corte sessão julgamento significar que enquanto não revogada continua vigor sistema pagamentos precatórios forma como vinham sendo realizados não tendo eficácia por enquanto decisões mérito tomadas pelo stf ações diretas inconstitucionalidade grifo nosso assim decidindo acórdão recorrido declarou inconstitucionalidade com eficácia imediata declaração situação que antecipa peculiarmente termos um julgamento ainda não encerrado nas adi pois falta modulação dos efeitos caracteriza hipótese recurso extraordinário pela alínea permissivo constitucional razões pedido reforma decisão recorrida adis eficácia suspensa por medida cautelar violação ARTIGO_102º peculiar situação criada pela decisão stf nas adi citadas que deixa total indefinição matéria por elas julgada pode ser assim descrita supremo debateu inconstitucionalidade ARTIGO_100 cf e decorrente invalidade ARTIGO_5º LEI_11960 eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}