{"estado minas gerais advocacia geral estado referida medida cautelar foi ratificada pelo plenário stf devendo pagamentos das condenações contra fazenda pública continuarem forma como vinham sendo realizados seja utilizando índice oficial remuneração básica caderneta poupança para correção monetária não tendo eficácia decisões das adis e até que sejam modulados efeitos decisão que pese cautelar deferida stj continuou aplicando índice ipca para correção monetária nas condenações contra fazenda pública como julgamento ai agr sendo que contra essa decisão instituto nacional seguro social inss ajuizou reclamação constitucional com pedido liminar alegando usurpação competência stf desrespeito medida cautelar deferida nos autos adi relator ministro teori zavascki medida cautelar foi deferida referida reclamação nos seguintes termos ora como pode perceber juízo preliminar sumário superior tribunal justiça estabelecer índice correção monetária diverso daquele fixado pelo ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º LEI_11960 nos termos decidido pela corte julgamento mérito das adis aparentemente descumpriu referida medida cautelar ante exposto defiro liminar para determinar sobrestamento ai agr trâmite superior tribunal justiça até julgamento final desta reclamação ulterior deliberação sentido contrário comunique notifique a autoridade reclamada para que preste informações após se vista dos autos procurador geral república publique intime brasília de novembro stf rcl rel min teori zavascki julgado dje finalmente por força dos embargos declaratórios nas adis requerendo modulação dos efeitos controle constitucionalidade colendo stf decidiu favoravelmente modulação dos efeitos das decisões parcial procedência daquelas ações diretas inconstitucionalidade para determinar SITE rua espírito santo centro belo horizonte telefone"}