{"fechando questão com de cal colendo supremo tribunal federal considerou inconstitucional delegação competência tributária determinada pela LEI_9649 direito constitucional administrativo seus parágrafos lei federal que tratam dos serviços fiscalização profissões regulamentadas estando prejudicada ação quanto do ARTIGO_58 LEI_9649 como decidiu plenário quando apreciou pedido medida cautelar ação direta julgada procedente quanto mais declarando inconstitucionalidade caput dos parágrafos e do mesmo ARTIGO_58 isso porque interpretação conjugada dos ARTIGO_5º xiii xvi xxiv parágrafo único constituição federal leva conclusão sentido indelegabilidade uma entidade privada polícia tributar de punir que concerne exercício atividades profissionais regulamentadas como ocorre com dispositivos impugnados decisão unânime stf adi df pleno rel min sydney sanches pub dju desta forma inconstitucional cobrança taxa relativa anotação responsabilidade técnica art nesse sentido diversos são recentes julgados constitucional tributário conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea LEI_6496 ARTIGO_2º delegação competência para fixação alíquota base cálculo taxa anotação responsabilidade técnica art por conselho fiscalização impossibilidade indelegabilidade matéria reservada lei violação aos princípios legalidade tipicidade tributária ao ARTIGO_97 ctn legislador atribuir confea competência para fixar alíquota a base cálculo taxa art anotação responsabilidade técnica não observou princípios legalidade tributária ARTIGO_150º a tipicidade segundo quais tributo pode ser exigido quando todos elementos norma jurídica hipótese incidência sujeito ativo passivo base cálculo alíquotas estão contidos lei nem tampouco regra ARTIGO_97 ctn que discrimina elementos obrigatórios reservados lei notadamente fixação alíquota tributo da sua base cálculo ctn ARTIGO_97 embargos infringentes providos para reformar acórdão embargado por conseguinte negar provimento apelação interposta pelo confea à remessa oficial"}