{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss santa cruz sul assim fica claro que não direito adquirido cálculo salário benefício data anterior data início benefício ainda não demais relembrar que nossa carta política atual coloca salvo instituto ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada mesmo diapasão dispõe lei introdução código civil ARTIGO_6º lei vigor terá efeito imediato geral respeitados ato jurídico perfeito direito adquirido a coisa julgada reputa ato jurídico perfeito já consumado segundo lei vigente tempo que efetuou objetivo desta norma garantir estabilidade jurídica a paz social seio sociedade segurança jurídica depende observância do cumprimento regra legal mencionada consumado ato jurídico sob determinada norma legal esse ato reputa perfeito acabado não podendo mais ser alterado por qualquer das partes isso o que deve prevalecer caso sub judice nesse sentido previdenciário revisional retroação legislação mais benéfica direito adquirido requerendo autor seu benefício regência LEI_8213 questão ter implementado condições para aposentadoria data anterior apenas caracteriza uma expectativa direito postular benefício sendo que mantendo inerte época abdicou tal direito sujeitando à regência matéria legislação vigor ocasião efetivo requerimento apelação cível rs relator juiz tadaaqui hirose convocado julgado grifei previdenciário direito adquirido não direito adquirido aplicação lei anterior lei que rege cálculo benefício para fixar o seu valor inicial a lei vigente época percebimento benefício apelação cível rs relatora juíza maria lúcia luz leiria julgado grifei com efeito afrontaria razoabilidade fato o segurado após implementar todas condições para aposento deixar voluntariamente requerer benefício momento posterior constatando que concessão anterior lhe era mais favorável obtivesse administrativamente em juízo revisão seu benefício para que fosse calculado sob égide legislação anterior admitir tal situação resignar com mais total instabilidade insegurança jurídicas por fim oportuno mencionar que situação desigualdade relatada petição inicial não verifica pois casos relatados não podem ser equiparados rua ramiro barcelos andar centro santa cruz sul fone cep"}