{"fls entanto conforme demonstrado nas razões recurso extraordinário nenhum momento pretendeu autor revolver questão fática discutir legislação local mas demonstrar que acórdão afastou da interpretação conforme constituição cuja ofensa dispositivo constitucional ocorreu forma direta ARTIGO_39º ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii ARTIGO_37 inciso xiv inconstitucionalidade enunciado das turmas este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado recursos sistema juizado especial santa catarina cuja apreciação não depende análise legislação local por outro lado também verifica que matéria jurídica objeto recurso extraordinário norma repetição obrigatória que possibilita conhecimento pretensão declaração inconstitucionalidade nesse sentido destaca da jurisprudência stf ementa agravo regimental recurso extraordinário ação direta inconstitucionalidade lei municipal contestada face constituição estadual norma repetição obrigatória impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código omissão constituição maranhense omissão constituição estadual não constitui óbice que tribunal justiça local julgue ação direta inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos comissão confronto com ARTIGO_37 constituição brasil norma reprodução obrigatória agravo regimental provido agr relator min eros grau segunda"}