{"jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança conforme dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 decisão recorrida nestes autos porém elasteceu escopo pronunciamento supremo tribunal federal afastando aplicação legislação infraconstitucional com suposto fundamento nas adis não trata caso isolado outros recursos que chegaram supremo tribunal federal esta mesma circunstância estava presente cito título ilustrativo re o nº revela por isso necessário urgente que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral tese jurídica fixada nas adis orientando atuação dos tribunais locais aplicação dos entendimentos formados por esta suprema corte segunda questão regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais explico diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional segundo momento ocorre na fase executiva quando valor devido efetivamente entregue credor esta última correção monetária cobre lapso temporal entre inscrição crédito eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}