{"txt desaposentação recte jose carlos guariento advogado sheila cristine granja recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto despesas condominiais sistema financeiro habitação recte empresa gestora ativos emgea adv proc representante legal recdo condominio edificio joao paulo etapa advogado roberto massao yamamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil isonomia equivalência salarial recte uniao federal agu recdo rosemeire spina rotondaro advogado eliana lucia ferreira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte ivani maria nascimento silva advogado andré luiz fortuna recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte lucas leandro dos santos vaz recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose carmo ferreira advogado sueli mateus relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo sergio roberto pereira advogado morgânia maria vieira dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio dos anjos lourenco página"}