{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii prejudicialidade matéria constitucional não incidência disposto súmula stf súmula desse tribunal considera inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles fundamento será tido por suficiente toda vez que por só per solus possa sustentar decisão recorrida propósito vale citar sempre esclarecedora manifestação sobre assunto processualista clóvis kemmerich campo argumentação jurídica fundamento suficiente aquele que constitui motivo jurídico bastante para justificar determinado teor uma conclusão pense no fundamento como pilar decisão pode ter mais um pilar importa saber cada desses pilares apto sustentar sozinho decisão se diversamente cada pilar depende dos outros de quais outros para sustentar conclusão ainda um pilar não está colocado sobre outro que faria dele fundamento condicionado por outro fundamento kemmerich clóvis juarez súmula supremo tribunal federal mitidiero daniel coord amaral guilherme rizzo coord feijó maria angélica echer ferreira processo civil estudos homenagem professor doutor carlos alberto alvaro oliveira são paulo atlas presente caso fundamento constitucional decisão recorrida claramente suficiente nos termos súmula sendo que de natureza infraconstitucional dela dependente quer dizer primeiro tem uma relação prejudicialidade relação segundo termos concretos enquanto fundamento infraconstitucional acórdão recorrido considerou que rol das atividades agentes nocivos para fins aposentadoria especial acordo com ARTIGO_57 LEI_8213 exemplificativo inclui atividade perigosa matéria tratada neste recurso refere constitucionalidade daquela interpretação lei benefícios frente disposto nos ARTIGO_2º ARTIGO_201 caput cf dito outra maneira questão constitucional tem aqui caráter subordinante por isso prejudicial frente questão infraconstitucional que dispensa interposição recurso especial descarta incidência súmula stf sobre tema valemo nos novamente doutrina processual uma questão prejudicial subordinante quando sua decisão for apta interferir decisão outra questão questão subordinada"}