{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das impetrado pois presente writ não foi proposto como ação cobrança mas para reconhecimento direito impetrante recebimento licença prêmio pecúnia seu valor integral preliminar inadequação via eleita sustentada pela ausência direito líquido certo não encontra amparo legal isto porque ausente não direito líquido certo impetrante contrário que foi sustentado nas informações para extinção processo sem apreciação direito questão ser examinada será mérito importando assim denegação na concessão segurança mérito concessão segurança impõe ARTIGO_43 caput lei complementar estadual reconhece direito agente fiscal renda momento aposentadoria de seu falecimento ser convertido pecúnia cada dos períodos licença prêmio não gozados como comprovado nos autos autor teve deferida conversão quatrocentos cinquenta dias licença prêmio nos termos parágrafo do artigo supracitado base cálculo referida indenização deveria corresponder sua remuneração mensal bruta seja sem incidência limite constitucional previsto pelo ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual tal previsão justifica pela natureza deste pagamento que de caráter indenizatório licença prêmio foi prevista como direito servidor público forma estimular assiduidade garantindo após período aquisição cinco anos noventa dias afastamento sua previsão referido benefício não tem natureza pecuniária permitindo servidor gozo descanso excepcionalmente todavia nos casos que servidor que não pôde por motivos alheios sua vontade gozar dos dias afastamento poderá mesmo receber dias referidos pecúnia com estado indenizando impossibilidade descanso tratando de verba indenizatória não estará sujeita limite ARTIGO_115 xii constituição estado ARTIGO_37 da constituição federal conforme prevê deste mesmo dispositivo lauda"}