{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar constata que pela regra federal aposentação se com proventos integrais que não ocorre com regra local âmbito estadual fato proventos integrais quando concedidos casu não correspondem integralidade tal qual dela cuida lei complementar federal tampouco magna carta federal mas tal qual dela cuida lei federal a parte autora preencheu ram requisitos para aposentar já sob vigência lei complementar estadual cuja vigência iniciou janeiro visto que completou aram anos atividade policial ou anos contribuição ulteriormente àquela data seja preencheu ram requisitos para aposentação que trata lei complementar federal quando vigia aquela lei estadual ora porque como visto mostra descabido querer aplicar lei complementar federal conjugadamente com magna carta federal referentemente aos requisitos nela previstos para aposentação como idade mínima tempo contribuição tempo serviço público total o caso cargo que der aposentação tal qual aventado foi parecer consultoria jurídica secretaria segurança pública estado são paulo gabinete secretário visto que meramente prevalecem requisitos próprios previstos aludida lei infraconstitucional conformidade com ARTIGO_40º constituição federal redação emenda constitucional como também porque descabido querer que requisitos aposentação estabelecidos aludida lei complementar federal sejam preenchidos até início vigência emenda constitucional procedência ação de rigor mostra de rigor acolher ação mesmo que tenha preenchido requisitos para aposentar de que trata lei complementar federal quando vigente estava lei complementar estadual que contexto este questão que coloca aplica lhe regra local estadual que não prevê proventos integrais a regra federal que prevê vinha este juízo decidindo que aplicaria regra local estadual não assegurar proventos integrais visto ser superveniente da esfera federal porque sob vigência desta última ainda não preencheram requisitos necessários aposentação seria ela inaplicável conforme regra tempus regit actum revi tal posicionamento que interpretar ARTIGO_40º magna carta federal quando julgamento adin ficou definido pelo excelso pretório que lei complementar tratar temática aposentação policial deveria ser âmbito nacional seja federal não local estadual o que inclusive deixou expresso eminente ministro ricardo lewandowski seu voto afirmar necessidade matéria ser regida por uma lei âmbito nacional como exige constituição outro lado como posto foi ainda decidiu excelso pretório que ocorreu recepção ARTIGO_1º lei complementar federal preceito legal este reiterado sua novel redação aqui dada pela lei complementar federal reconhece pois estar configurado direito subjetivo s parte autora que concerne ser mister rever valor seus proventos para que sejam integrais sentido corresponder totalidade dos vencimentos que auferia tempo que deu aposentação par reconhecer igualmente direito subjetivo quanto invocada paridade ficando neste ponto também revisto posicionamento anterior deste juízo considerando data ingresso dela serviço público verbis ação ordinária policial civil aposentadoria pretensão revisão aposentadoria com vistas direito aposentadoria especial paridade integralidade vencimentos tendo ingressado autor serviço público antes das nº exercendo atividade policial definido como atividade risco preenchidos requisitos exigidos faz jus aposentadoria especial inteligência dos ARTIGO_1º inciso lei complementar federal e inciso lei complementar estadual lei complementar estadual º paridade integralidade que reconhece autor nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal conforme nº precedentes presente caso nota que autor delegado polícia classe aposentado ingressou nos quadros polícia civil estado são paulo seja antes vigência ec aposentou após trinta quatro anos nove meses efetivo exercício sendo mais vinte anos serviço estritamente policial fls e dessa forma constatado que autor labora mais anos sendo pelo menos atividade estritamente policial tendo ingressado carreira antes emenda constitucional reputam cumpridos requisitos exigidos fazendo ele jus aposentadoria especial ainda verificado seu ingresso serviço público antes publicação das emendas constitucionais também reconhece direito paridade à integralidade proventos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec tjsp câm dir público rel des renato delbianco u apelação mandado segurança revisão aposentadoria para que sejam garantidas regras paridade integralidade dos proventos escrivão polícia classe segurança denegada pretensão reforma possibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação conjunta com lce ingresso serviço público data anterior publicação ec direito paridade à integralidade remuneratória caracterizado segurança concedida recurso provido portanto uma vez recepcionada lei complementar federal pela constituição"}