{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão embargos declaração trata de embargos declaração contra decisão que não admitiu recurso extraordinário nos termos ARTIGO_535 cpc embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição omissão obscuridade ser sanada decisão atacada ademais como reiteradamente decidido jurisprudência juiz não está adstrito examinar todos argumentos trazidos pelas partes bastando que tese lançada decisão esteja suficientemente fundamentada caso apreço decisão não admitiu recurso extraordinário interposto por entender que violação alegada existente daria forma reflexa indireta assim não vislumbro contradição omissão obscuridade ser sanada consignando que decisão está suficientemente fundamentada possibilitando parte atacá através recurso apropriado diante exposto não conheço dos presentes embargos intimem susana sbrogio galia presidente turma recursal"}