{"mérito impossibilidade retroação retroação dib para critérios critérios extralegais extralegais legais baseados conveniência conveniência segurado segurado precedentes não falar direito eleição melhor data para aposentação partir implemento dos requisitos mínimos uma vez que critérios cálculos foram estabelecidos legalmente veja que tais dispositivos estavam vigor época requerimento administrativo benefício serviram parâmetro para apuração renda mensal inicial com utilização dos últimos salários contribuição vertidos para rgps sendo que retroação tal cálculo para fins majoração renda mensal acaba por resultar afronta aos mesmos bem como aos ARTIGO_5º xxxvi caput ambos cf dado ato jurídico perfeito que restou perfectibilizado ato concessão benefício acordo com regras para concessão benefício então vigor não está afastar direito adquirido mas regular sua manifestação seja segurado implementar direito aposentação poderá requerer aposentação não requerer aposentação continuar laborando caso continuar laborando estará sujeito momento que requerer aposentação ter calculado sua rmi sob seguintes critérios data pedido der data que poderia ter pedido conforme item dda ainda data lei da emenda situações que tenha direito logo não tem segurado direito escolher melhor data entre dia que adquiriu direito o dia que efetivamente resolveu pedir aposentadoria aposentadoria nesse sentido a jurisprudência ementa previdenciário revisão benefício decadência direito adquirido melhor benefício data anterior requerimento administrativo inviabilidade posicionamento stf benefícios deferidos antes página de"}