{"deste supremo tribunal federal não como negar que nos presentes autos direito adquirido posto que direito integra patrimônio jurídico segurado desde momento preenchimento dos requisitos para concessão aposentadoria proporcional diante caracterização direito adquirido por decisão transitada julgado corte suprema cumpre citar ARTIGO_5º xxxvi carta magna ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ora nobres julgadores este stf garantiu que direito adquirido nos casos como presente não como LEI_10839 que fixou prazo decadencial alterou ARTIGO_103 LEI_8213 prejudicar este direito adquirido ofendendo assim ARTIGO_5º xxxvi constituição assim como preenchimento dos requisitos para concessão benefício o exemplo clássico instituto direito adquirido fixação prazo decadencial sobre estes benefícios o exemplo acadêmico ofensa ARTIGO_5º xxxvi rua coelho neto esquina com monteiro lobato sala torre dos vales bairro centro cep rio sul fone cnpj EMAIL EMAIL"}