{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone constitucionais impeditivas deterá poder alterar legislativamente regime jurídico seus servidores inexistindo garantia que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando seu ingresso então benefícios vantagens dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos bem por isto direitos que deles derivem não incorporam patrimônio jurídico servidor firmando como direitos adquiridos mesmo modo que nele integrariam a relação fosse contratual se pois diante das palavras mestre que servidor público encontra passível qualquer momento ver alterada modificada por parte unilateral administração caráter denominação mesmo formas pagamento das vantagens pecuniárias que eventualmente componham sua remuneração desde que claro não seja desrespeitado princípio irredutibilidade vencimentos ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos supremo tribunal federal funcionalismo proventos aposentadoria a lei extingue vantagem gratificação que serviu base cálculo proventos funcionário aposentado sem redução dos mesmos não ofensa direito adquirido uma vez que garantia constitucional não abrange regime jurídico relator ministro carlos madeira rtj proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para aposentadoria mas não possui direito adquirido regime jurídico que foi observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria relator ministro moreira alves proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária caso isso foi observado sendo certo também que montante desses proventos assim calculados não sofreu virtude aplicação citado DECRETO_9054 redução seu montante global não porém nesse sentido firme jurisprudência stf direito adquirido regime jurídico que for observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria que implica dizer que mantido esse"}