{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível avenida francisco sales santa efigênia belo horizonte fone projeto sentença processo procedimento juizado especial cível promovente paulo gomes promovido estado minas gerais vistos etc dispensado relatório consoante autorizado pelo ARTIGO_38 LEI_9099 passo diretamente fundamentação breve relato parte autora paulo gomes servidor público efetivo pertencente aos quadros polícia civil estado minas gerais propôs presente ação com objetivo receber verbas título adicional noturno aduz laborar regime escala plantão certos dias durante horários compreendidos entre dia seguinte sem contudo perceber valores que entende lhe sejam devidos pede juízo condenação parte a lhe pagar por todas horas noturnas trabalhadas acrescidas juros correção monetária requer ainda parte demandante benefícios justiça gratuita réu apresentou contestação evento com prejudicial prescrição realizada audiência una conciliação instrução foi decretada revelia estado minas gerais contudo sem seus efeitos materiais bem como colhido depoimento pessoal autor evento por fim autos vieram conclusos para sentença eis breve relato passo fundamentação decisão fundamentação não foram arguidas preliminares presentes pressupostos processuais as condições ação passo mérito prejudicial mérito prescrição réu pugna pelo reconhecimento prescrição quinquenal relação parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam propositura ação caso eventual condenação súmula eg superior tribunal justiça assim dispõe nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação destarte considerando que presente ação foi proposta poderá parte autora pleitear valores correspondentes até análise planilha evento observa que parte autora apresentou cálculos maio diante não havendo pois que falar prescrição"}