{"caso tela recorrente alega que constituição federal foi violada pois juiz membro turma recursal não aplicou devidamente pressupostos quantitativos proporcionalidade razoabilidade preceitos que diretamente estão dispostos ARTIGO_944 código civil no caput ARTIGO_491 cpc indiretamente aparelhados constituição federal desta maneira sequer hei se falar enquadramento ARTIGO_102 inciso iii alínea cf devendo presente recurso extraordinário sequer ser conhecido mérito impossibilidade reexame matéria fato além alegar violação reflexa indireta constituição federal recorrente busca reforma acórdão para uma melhor aplicação dos princípios proporcionalidade razoabilidade absurdo recurso extraordinário não serve para reformar acórdão quanto questões fato neste discutem apenas questões direito especificamente hipóteses elencadas ARTIGO_102 inciso iii contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal desta maneira não cabe recurso stf nossa corte constitucional para reformar critérios quantitativos qualitativos adotados pelos juízes membros turma recursal pelo magistrado juizado especial suma não cabe reanálise matéria fato requerimentos rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro cep telefone fax"}