{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL atividade estritamente policial tendo ingressado carreira antes emenda constitucional reputam cumpridos requisitos exigidos fazendo ele jus aposentadoria especial ainda verificado seu ingresso serviço público antes publicação das emendas constitucionais também reconhece direito paridade à integralidade proventos nos termos parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto ec tjsp câm dir público rel des renato delbianco u apelação mandado segurança revisão aposentadoria para que sejam garantidas regras paridade integralidade dos proventos escrivão polícia classe segurança denegada pretensão reforma possibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação conjunta com lce ingresso serviço público data anterior publicação ec direito paridade à integralidade remuneratória caracterizado segurança concedida recurso provido portanto uma vez recepcionada lei complementar federal pela constituição não dúvida que autor faz jus concessão aposentadoria especial nos termos desta lei da lei complementar estadual porque ingressou serviço público anteriormente advento ec também tem direito pretendida paridade integralidade remuneratória nesse sentido reconhece o direito paridade à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram serviço público antes publicação das emendas constitucionais nºs observando que nos termos do ARTIGO_40 constituição federal segundo texto emenda constitucional julho é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física realce gráfico não do original apelação rel ricardo dip ação ordinária aposentadoria autor delegado polícia civil que sustenta fazer jus aposentadoria especial com proventos integrais admissibilidade lei complementar que foi recepcionada pela matéria repercussão geral decidida pelo stf preenchimento pelo autor todos requisitos necessários para tanto ingresso carreira policial antes advento ec precedentes jurisprudenciais manutenção sentença primeiro grau que impõe recurso voluntário desprovido recurso officio não conhecido apelação câmara direito público relator wanderley josé federighi data"}