{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais primeira turma recursal fazendária processo classe recurso inominado assunto convênio médico com sus saúde serviços direito administrativo recorrente estado rio janeiro advogado procurador estado recorrente município rio janeiro advogado procurador estado recorrido amelia natividade rodrigues costa advogado defensor público relator maria paula gouvea galhardo sessão súmula acordam juizes que integram tr dos jefs por unanimidade conhecer recurso negar lhe provimento mantendo sentença isento recorrente das custas sem honorários face sum stj presente julgamento ilustre representante ministério público dra alexandra paiva avila mello mat participaram julgamento exmos srs maria paula gouvea galhardo enrico carrano nathalia calil miguel magluta maria paula gouvea galhardo relator maria paula gouvea galhardo assinado local primeira turma recursal fazendária"}