{"postulando gdpst entretanto defendeu inexistir litispendência relação parcelas anteriores entanto razão não assiste parte postulante embora parte autora indique que diferenças foram limitadas certo que não houve pedido expresso para tal acerca matéria adoto como razões decidir desta sentença fundamentos sentença proferida nos autos ação onde apreciou questão idêntica presente transcrevo excertos relevantes note que pedido objeto presente processo menos amplo restrito período fevereiro até dezembro todavia delimitar pedido ação anterior autor expressamente requereu observância prescrição razão pela qual somente seriam contempladas valor condenação parcelas vencidas quinquênio anterior propositura daquela ação assim parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos antes propositura ação seja parcelas anteriores encontram sob manto coisa julgada não podendo constituir novo fundamento para discussão mesma causa mesmo que ação diversa trata da eficácia preclusiva coisa julgada refletida ARTIGO_508 ncpc que assim dispõe ARTIGO_508 transitada julgado decisão mérito considerar ão deduzidas repelidas todas alegações defesas que parte poderia opor tanto acolhimento quanto rejeição pedido referido dispositivo legal visa impossibilitar fracionamento fragmentação causa pedir por essa razão não como mesmo direito ser postulado forma fracionada diferentes processos ARTIGO_508 ncpc impede reabertura nova ação judicial sobre mesmos fatos diretamente relacionados com pedido processo anterior nesse sentido o entendimento superior tribunal justiça conforme precedente que segue administrativo servidor público quintos incorporados ação transitada julgado nova ação pretensão recebimento atrasados pedido constante exordial ação anterior embora não analisado ARTIGO_474 cpc eficácia preclusiva coisa julgada ausência embargos declaração não obstante dissídio jurisprudencial apresentado nas razões recursais aponte julgado supremo tribunal federal recurso fundamentado alínea do permissivo constitucional considerado cabível por envolver acórdão paradigma interpretação norma infraconstitucional debate invocado nas razões recursais não demanda qualquer incursão conjunto fático probatório dos autos mas tão somente revaloração dos critérios jurídicos utilizados apreciação dos fatos incontroversos modo que afasta óbice contido súmula stj"}