{"súmula vinculante limita a prever que considerando ausência realização das avaliações individuais a institucional durante vigência gdata não permitida discriminação seu pagamento por essa razão determina pagamento aos inativos pensionistas mesmo montante devido aos servidores ativos consequência não resolveu questão surgida posteriormente que gerou uma quantidade elevada novos processos judiciais nos juizados especiais federais nas varas federais para justificar pagamento diferenciado das gratificações DECRETO_7133 regulamentou critérios procedimentos serem observados nas avaliações desempenho individual institucional posteriormente cada órgão editou atos normativos regulamentando suas avaliações internas por fim foram efetivadas avaliações internas institucional individuais homologando resultados por meio portarias considerando essa nova discussão que envolve observância paridade prevista ARTIGO_40º constituição com redação anterior emenda constitucional faz necessário reconhecimento repercussão geral recurso extraordinário com diferenciação entre tese sobre termo final o que foi consolidado súmula vinculante que insuficiente para resolução dessa questão para resolver quantidade elevada processos juduciais existentes sobre assunto diante exposto manifesto pela existência repercussão geral questão suscitada recurso extraordinário sessão plená ria rel min teori zavascki julg publ dje grifou recurso paradigmático nº julgado sede percussão geral pelo plenário supremo tribunal federal transitou julgado que ensejou ajuizamento presente feito se portanto que presente demanda enquadra direta mente hipótese tratada pelo ministro teori zavascki decisão acima trans"}