{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial medicamentos essenciais rename qual portaria aplica seguinte distribuição ARTIGO_8º elenco medicamentos que trata ARTIGO_3º está descrito nos anexos e iii os medicamentos dos grupos e constituem anexo iii relação nacional medicamentos essenciais rename vigente os medicamentos grupo compõem parte anexo da rename vigente desta forma medicamentos compreendidos esfera responsabilidade dos municípios estão listados anexo da relação nacional medicamentos essenciais rename que trata componente básico assistência farmacêutica cbaf contrapartida medicamentos constantes componente especializado assistência farmacêutica anexo iii rename são responsabilidade união dos estados quem cumpre efetivar financiamento aquisição programação armazenamento distribuição dispensação dos mesmos ocorre que fármacos ora pleiteados qual seja lucentis ranibizumabe não encontra afeto responsabilidade município para sua aquisição rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}