{"infraconstitucionais ante exposto nego seguimento recurso extraordinário anexo joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba decisão agravada está divorciada sistema direito positivo tendo vista que recurso extraordinário foi interposto conforme permissivo constitucional início cumpre ressaltar que recurso extraordinário foi interposto com fundamento duas hipóteses legais isto tanto alínea quanto alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal concessa maxima venia fundamentação decisão que inadmitiu recurso extraordinário não observou com precisão pois como demonstrará adiante união precisou violação constituição modo regular suficiente sua admissão ao seu conhecimento provimento por esta colenda corte um primeiro momento cumpre ressaltar que união demonstra violação constituição tendo vista que acórdão recorrido aplica equivocadamente normas contidas nos ARTIGO_40º constituição veja outros termos é verdade que aposentados não recebem terço férias também verdade que eles também não têm direito certos benefícios tais como licença por acidente serviço para tratamento saúde etc extensíveis por óbvio apenas aos servidores atividade dessa forma nada mais natural que haja contribuição sobre abono férias exatamente pela maior gama benefícios postos disposição dos servidores atividade sob pena causar desequilíbrio sistema ante ausência respectiva fonte custeio"}