{"o que dispõe expressamente ARTIGO_188 código civil ARTIGO_188 não constituem atos ilícitos praticados legítima defesa no exercício regular um direito reconhecido ora entendimento pacífico assentado jurisprudência alguém exercício normal legítimo um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano por não ser procedimento ilícito haverá ilicitude houver abuso direito seu exercício irregular anormal rigor ARTIGO_14 cdc que trata responsabilidade pelo vícios prestação dos serviços têm o ARTIGO_12 que trata igual forma sobre responsabilidade pelos vícios dos produtos excludente responsabilidade a mesma culpa terceiro do consumidor ante prova demandado que agiu conformidade com lei que tomou todas cautelas antes proceder negativação portanto contrário alegado pelo nobre magistrado monocrático que falar exclusão nexo causal posto que inexiste nexo culpa entre ato apelante o vício clarividente com qual anui embratel prestação dos serviços instalação terminal pela operadora local que não agiu com segurança eficiência dentro legalidade conclusão finalização argumentos fundamentos sentença ora combatida não podem ser compreendidos aceitos como pressupostos admissibilidade pretendida declarada condenação face disposto inciso do º ARTIGO_14 cdc como entende stj por não guardar compatibilidade com fatos provas trazidas aos autos justiça social não pode ser pretendida alcançada através condenação alheia direito desta feita requer apelante que digne esta câmara reformar r sentença dando acolhida este recurso dando mesmo provimento dando por improcedente pedido face apelante requer apelante incidência súmula stj face exclusivo princípio eventualidade pugnamos pela redução valor arbitrado posto que com tal valor locupletamento parte apelada"}