{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone metas traçadas pelo sistema único saúde neste caso fornecimento suplemento pleiteado cadeira rodas automática motorizada não de competência município macaíba pois não encontra rol dos implementos protéticos essenciais não sendo portanto fornecimento por parte deste ente federativo como observa município macaíba deve ser excluído obrigação fornecer suplemento pleiteado devendo este ônus recair sobre estado rio grande norte a união federal por outro lado tribunais assim tem decidido sobre legitimidade estado constitucional processual civil direito vida à saúde fornecimento medicamentos município ilegitimidade passiva fornecimento medicamentos direito saúde previsto constitucionalmente foi regulamentado estado rio grande sul pela LEI_9908 cumprindo disposto ARTIGO_197 cf impondo ao ente público respeitados critérios distribuição atribuições sistema único saúde dever fornecer medicamentos que tem necessidade pessoa que não pode por eles pagar sem prejuízo seu sustento da família ilegitimidade passiva cabendo estado fornecimento fármaco postulado indevidamente município cumpre reconhecer ilegitimidade passiva deste ente direito público respeito planejamento distribuição recursos elaborado pelo poder executivo visando menor gasto com alcance dos fins estipulados pois contrário beneficiar ia indivíduo detrimento grande massa necessitados agravo provido agravo instrumento vigésima segunda câmara cível comarca são gabriel agravada eliane gonçalves silva lopes demandado município são gabriel acórdão vistos relatados discutidos autos acordam desembargadoras integrantes vigésima segunda câmara cível tribunal justiça estado unanimidade dar provimento agravo custas forma lei participaram julgamento além signatária eminentes senhoras des maria isabel azevedo souza presidente des mara larsen chechi porto alegre de setembro des rejane maria dias castro bins relatora relatório des rejane maria dias castro bins relatora"}