{"âmbito dos juizados especiais federais causem imediato gravame partes que não possa ser suportado mesmo face dos princípios oralidade concentração celeridade dessa forma fim se reparar prejuízo sofrido pela parte devolvendo o equilíbrio processual em respeito princípio devido processo legal seus derivados contraditório ampla defesa o duplo grau jurisdição constitucionalmente albergados decisões interlocutórias proferidas sede dos juizados especiais federais devem ser desafiadas através agravo possibilitando revisão questão apreciada fato LEI_10259 não traz seu bojo disposições acerca recurso agravo contudo tal omissão legislativa não pode levar interpretação que mencionado recurso estaria excluído micro sistema corroborar tal assertiva basta observar disposto nos ARTIGO_4º LEI_10259 dispositivos legais que prevêem interposição recurso contra decisão que deferir medida cautelar curso processo dessa forma lei está prever recurso contra decisão interlocutória observe que muito embora legislador não tenha nomeado recurso face aplicação subsidiária código processo civil da adequação específica técnica recurso aplicável seria agravo assim como bem doutrina joel dias figueira regra irrecorribilidade das decisões âmbito dos juizados especiais serve apenas para interlocutórias proferidas dentro segmento representado pela instrução oral medida que fundamenta razão ser própria concentração audiência tourinho neto fernando costa figueira júnior joel dias juizados especiais federais cíveis criminais comentários LEI_10259 editora revista dos tribunais"}