{"almeida pinto advogados iii impossibilidade veicular normas gerais direito tributário lei ordinária não imperar entendimento ser legal protesto cda haja vista existência lei estadual LEI_10710 que regulamenta serviço dos cartórios extrajudiciais com redação que lhe deu lei estadual que regula protesto crédito tributário bem como ser protesto cda equiparado notificação feita contribuinte cumpre salientar que somente por lei complementar pode legislar sobre normas gerais matéria tributária sobre reserva lei complementar colho dos preceitos carta republicana ARTIGO_146 cabe lei complementar iii estabelecer normas gerais matéria legislação tributária especialmente sobre obrigação lançamento crédito prescrição decadência tributários destacamos grifamos verifica que dispositivo supra transcrito reservou lei complementar função veicular normas gerais direito tributário especial sobre obrigação lançamento crédito desse modo razão a legislação paulista que autoriza protesto crédito tributário dizer lei rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}