{"meses antes aposentadoria valor fixo setenta cinco por cento limite máximo pontos inexiste constituição federal ou lei instituidora vantagem distinção alguma entre servidores aposentados com proventos integrais proporcionais razão pela qual defeso intérprete fazer tal distinção para reduzir valor gratificação legalmente instituído precedentes stf da corte rel min néri silveira primeira turma de ams df rel juiz federal marcelo dolzany costa primeira turma suplementar de ams df rel juiz federal flávio dino castro costa conv segunda turma suplementar ams df rel juiz federal miguel ângelo alvarenga lopes conv segunda turma suplementar de ams df rel desembargador federal josé amílcar machado primeira turma de ams df rel desembargador federal antonio sávio oliveira chaves primeira turma de ilegitimidade passiva secretário recursos humanos mare reconhecida ofício apelação que dá provimento para conceder ordem segurança ams df turma trf região rel des josé amílcar machado julg publ de administrativo servidor público gratifica ção desempenho atividade informações estratégicas LEI_9651 redução impossibilida gratificação desempenho atividade informações estratégicas instituída pela LEI_9651 devida sua integralidade tanto aos servidores ativos como aos inativos inclusive servidores com aposentadoria proporcional tempo serviço tendo vista que não previsão legal pagamento proporcional referida gratificação não pode administração por ato administrativo reduzir valor vantagem pecuniária regulada por LEI_3 apelação remessa oficial improvidas ams df turma suplementar trf região rel juiz federal conv flávio dino castro costa julg publ de administrativo constitucional prévio procedimen administrativo desnecessidade gratificação desempenho atividade"}