{"nos termos ARTIGO_142 DECRETO_77077 ARTIGO_139 DECRETO_89312 do ARTIGO_30 LEI_8212 recolhimento das contribuições previden ciárias segurado empregado cabe em pregador não podendo aquele ser penaliza pela desídia deste que não cumpriu obrigações que lhe eram imputadas stj resp rel min laurita vaz presente julgado preenche todas lacu nas caso voga haja vista que obrigação recolher contribuições não ser requerente sim empregador não podendo aquele ser penali zada com uma obrigação que não lhe era cabível com isso entende que embora não tenha recolhido contribuições mesmo possui ctps anotada declaração próprio empregador referente pe ríodo laborado que fato faz bastante pro pedido diante exposto comprovado requer citação instituto nacional se guro social inss para querendo responder presente demanda prazo legal advertindo que caso inércia presumir ão aceitos como verdadeiros fatos articulados pela parte autora ARTIGO_285 finedo cpc determinação inss para que pri meira oportunidade que pronunciar nos autos apresente ARTIGO_11 LEI_10259 processo concessão benefício previdenciário sob pena cominação multa diária nos termos dos ARTIGO_287 c cpc ser fixada por esse juízo SITE roneelyfeitosa roneelyfeitosa com"}