{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servi dor sofrem incidência contribuição previdenciária stf segunda turma agr rel ministro eros grau isto dá porque partir emenda constitucional sistema previdenciário passou ser contributivo seja incorporam aos proventos aquelas vantagens sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária na proporção tempo contribui ção assim sendo verbas caráter provisório temporário virtude supressão sua possibilidade incorporação provento momento concessão aposentado ria não mais poderiam sofrer incidência desconto previdenciário certo que aposentadoria segurado não receberá qualquer rendimento razão terço férias recebido pelo servidor ativa pois aposentado não recebe férias daí que indevida contribuição previdenciária sobre esse adicional esse também o entendimento superior tribunal justiça tributário contribuição previdenciária sobre adicional fé rias não incidência posicionamento supremo tribunal deral preceitos federais não prequestionados súmula stj exame dispositivos constitucionais impossibilida competência stf dispositivos lei federal não prequestionados súmula stj esta corte não cabe examinar matéria constitucional sob pena usurpação competência expressamente atribuída pela constituição deral stf caso concreto que recorrente vindica tão somente exclusão contribuição previdenciária sobre adicional férias inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias direito assegurado pela constituição aos empregados aos servido res públicos integra conceito remuneração sujeitando à contribui ção previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro teori albino zavascki primeira turma rms rel min josé delgado primeira turma resp rel acórdão min teori albino zavascki as decisões monocráticas resp rel min herman benjamin rms rel min humberto martins por outro lado supremo tribunal federal vem externando po sicionamento pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional férias sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência precedentes agrgre df rel min gilmar mendes agrgre rel min eros grau as decisões monocráticas rel min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski stj resp rel min"}