{"regulamenta necessidade abertura processo administrativo garantida ampla defesa o contraditório agravo regimental desprovido stj agrg rms relator ministro ericson maranho desembargador convocado tj data julgamento sexta turma data publicação dje impende salientar que novo código processo civil atual orienta que sejam enfrentados todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão julgador sob pena não considerar fundamentada decisão daí porque interpõe presentes embargos declaratórios com fundamento ARTIGO_1022 inc combinado com ARTIGO_489º inc novo código processo civil senão vejamos ARTIGO_1022 cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento parágrafo único considera omissa decisão que incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489º ARTIGO_489 são elementos essenciais sentença não considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença acórdão que não enfrentar todos argumentos deduzidos processo capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador por essas razões pugna embargante que esta turma recursal digne receber presentes embargos declaratório ante omissão apontada de lhes dar provimento fim que uma vez analisados acolhidos argumentos concernentes decadência administração pública da inobservância devido processo legal ARTIGO_5º incisos liv lv cf seja consequentemente desprovido recurso inominado interposto pela união por ser esta medida direito da mais lídima justiça nestes termos pede deferimento independência julho bel joatan bonfim lacerda bel joão joab bonfim lacerda"}