{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL situações jurídicas definitivamente consolidadas tais emergentes coisa julgada direito adquirido do ato jurídico perfeito legislador constituinte admitiu por implicitude ainda que caráter excepcional projeção retroeficaz das leis partir matéria sofreu uma relativa alteração abandona condenação incondicionada absoluta retroatividade das leis passam cristalizar sob manto tutelar irretroatividade situações jurídicas qualificáveis como coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido de observar portanto que constituição não impede que estado prescreva leis retroativas veda apenas que efeito retroativo dos atos emanados poder público vulnere coisa julgada ato jurídico perfeito o direito adquirido não questiono afirmação que princípio leis devem sempre dispor para futuro medida que retroprojeção normativa lei não gere nem produza gravames referidos com que romperia estabilidade a segurança que devem reger relações jurídicas domínio social nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo ainda reforço essa noção que nosso direito admite sim retroatividade das normas traz à baila claríssima lição proferida pelo eminente ministro josé carlos moreira alves conferência proferida dia de novembro simpósio advocacia pública promovido pelo centro estudos victor nunes leal brasília nesse sistema constitucional que o nosso nós temos princípio que normalmente diz princípio irretroatividade mas realidade pelo menos"}