{"prequestionamento súmulas tocante alegação infringência princípio constitucional irredutibilidade vencimentos esta primeira turma julgar re que tratava caso análogo presente assim decidiu administrativo lei que reduziu gratificação funcional sem prejuízo remunetório para seus beneficiários pretendida ofensa princípio irredutibilidade vencimentos garantia que protege vencimentos seu montante não assegurando manutenção dos percentuais com que para sua formação concorreram parcelas que compõem orientação assentada pela jurisprudência stf acórdão que caso dela discrepou recurso extraordinário conhecido provido mesmo sentido segunda turma julgar re dessa orientação não dissentiu acórdão recorrido recurso extraordinário conhecido mas não provido recurso extraordinário relator min moreira alves data pp ement vol p julgamento primeira turma destacamos administrativo militar gratificações adicionais redução percentual LEI_8237 direito adquirido irredutibilidade vencimentos inexistência pacificado jurisprudência stf deste stj entendimento que servidor público ativo inativo não tem direito adquirido imutabilidade regime remuneratório desde que respeitado princípio irredutibilidade dos vencimentos a LEI_8237 reformular sistemática remuneração servidor militar reduziu percentuais algumas gratificações adicionais preservado por outro lado montante total remuneração anterior não que falar afronta aos princípios direito adquirido da irredutibilidade vencimentos ressalva feita pelo ARTIGO_94 referida lei aos militares que virtude sua aplicação vieram fazer jus uma remuneração inferior que vinha percebendo com direito um complemento igual valor diferença encontrada pago como vantagem pessoal ônus prova que compete aos autores cpc ARTIGO_333"}