{"almeida pinto advogados independentemente depósito montante integral débito respectivo cabível expedição certidão positiva com efeitos negativos vi ARTIGO_151 c ARTIGO_206 ctn presença dos pressupostos autorizadores concessão medida cautelar apelação improvida sustenta recorrente suas razões recurso especial violação aos ARTIGO_798 cpc da lef ctn aduzindo inexistência dos requisitos autorizadores concessão medida cautelar que garantia dada pelo recorrido forno não capaz suspender exigibilidade crédito tributário que dívida ativa fazenda pública somente pode ser discutida ação anulatória quando esta for precedida depósito valor débito que não ocorreu hipótese dos autos relatados passo decidir tenho que não prospera presente postulação primeiramente quanto alegada inexistência dos requisitos autorizadores concessão cautelar entendo que análise questão enseja reexame dos substratos fáticos contido nos autos que impossível pela via eleita especial teor súmula stj mais partir edição lei complementar de janeiro ARTIGO_151 código tributário nacional foi acrescentado inciso que autoriza suspensão exigibilidade crédito tributário via medida liminar tutela antecipada ações diversas mandado segurança independentemente depósito seu montante integral nesse diapasão confiram os seguintes julgados verbis processo civil tributário recurso especial ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição república liminar concedida inaudita altera parte ARTIGO_151 ctn ius superveniens inexigibilidade rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}