{"pecuniárias que eventualmente componham sua remuneração desde que claro não seja desrespeitado princípio irredutibilidade vencimentos ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos supremo tribunal federal funcionalismo proventos aposentadoria a lei extingue vantagem gratificação que serviu base cálculo proventos funcionário aposentado sem redução dos mesmos não ofensa direito adquirido uma vez que garantia constitucional não abrange regime jurídico relator ministro carlos madeira rtj proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para aposentadoria mas não possui direito adquirido regime jurídico que foi observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria relator ministro moreira alves proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária caso isso foi observado sendo certo também que montante desse proventos assim calculados não sofreu virtude aplicação citado DECRETO_9054 redução seu montante global não porém nesse sentido firme jurisprudência stf direito adquirido regime jurídico que for observado para cálculo montante dos proventos quando aposentadoria que implica dizer que mantido esse montante tal regime pode ser modificado pela legislação posterior como sucedeu hipótese que decreto estadual alterou sistema aumentos futuros das quotas representativas percentagem recurso extraordinário conhecido provido relator ministro moreia alves rtj mandado segurança redução percentual gratificação extraordinária para ministério público união leis e portarias sr procurador geral república nºs e firme entendimento desta corte que não direito adquirido regime jurídico portanto quantum percentagem que decorre montante gratificação por outro lado não tendo havido diminuição nos vencimentos não houve ofensa garantia constitucional irredutibilidade mandado"}