{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL considerando que recurso extraordinário não pretendeu qualquer reanálise matéria fática mas sim tese jurídica referente direito recorrente tratamento mais adequado garantia sua saúde tendo insurgido apenas contra fundamentos direito acórdão impugnado que violam dispositivos constituição faz mister seu juízo positivo admissibilidade acórdão proferido pela turma recursal seção judiciária federal rio grande norte analisou expressamente aplicação interpretação ARTIGO_196 constituição federal caso concreto estando pois prequestionada matéria não havendo que falar necessidade interposição embargos declaratórios contrário afirmado decisão recorrida dos pedidos por todo exposto recorrente por intermédio defensoria pública união requer seja presente recurso conhecido após regular tramitação seja provido fim que seja reformada totum decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo agravante possibilitando apreciação mesmo pelo supremo tribunal federal termos que espera deferimento natal de fevereiro josé arruda miranda pinheiro defensor público federal jéssica muniz lima estagiária dpu SITE"}