{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo trata de apelação interposta contra r sentença fls que julgou procedente ação condenatória proposta face fazenda estado são paulo reconhecendo direito apelado pagamento pecunia licença prêmio não usufruída quando ainda encontrava atividade sem incidência teto constitucional por entender ser verba caráter indenizatório nos termos que estabelece ARTIGO_43 lc houve condenação custas processuais honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação razões recursais fls sustentou vencida suma mesmos argumentos aduzidos contestação trazendo jurisprudência seu favor recurso recebido devidamente processado foram apresentadas contrarrazões fls o relatório trata de apelação interposta contra r sentença que julgou procedente ação condenatória condenando ré pagamento pecunia dos blocos licença prêmio não usufruídos pelo autor quando ainda encontrava atividade sem incidência denominado teto constitucional apelação processo"}