{"razões recurso inominado processo recorrente josé ailton tavares lira recorrido união federal colenda turma recursal das razões recursais r sentença proferida nos autos com devida vênia merece ser reformada conforme demonstrará seguir presente ação versa sobre limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto a recorrente servidor público federal submetido plano geral cargos executivo gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst subsistiu até quando por meio edição mp convertida LEI_11784 foi substituída pela gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst verdade nada novo ocorreu únicas alterações foram com relação nomenclatura bem assim houve reajuste pecuniário sistema pontuação tal maneira que nova gratificação gdpst foi assim instituída incluindo LEI_11555 seguinte redação ARTIGO_5o fica instituída partir de março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst"}