{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal guarapuava rua professor becker bairro santa cruz cep fone email EMAIL procedimento juizado especial cível autor marlene rufino mateus réu instituto nacional seguro social inss sentença relatório dispensado nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação inicialmente observo que não prescrição ser reconhecida uma vez que entre data requerimento administrativo a propositura presente demanda não transcorreram cinco anos superada essa questão analiso mérito demanda que diz respeito declaração incapacidade parte autora para trabalho com consequente condenação réu lhe conceder benefício por incapacidade dos fundamentos jurídicos correlatos pleitear concessão benefício aposentadoria por invalidez sucessivamente auxílio doença parte autora fundamentou sua pretensão preenchimento dos requisitos previstos nos ARTIGO_42 LEI_8213 contestação réu alegou que diversamente que sustentado pela parte autora ela não preenche todos requisitos estabelecidos lei benefícios para concessão benefício por incapacidade pois perícia médica judicial assim como administrativa não constatou existência incapacidade para trabalho fixada balizes causa pedir ativa passiva passo seguintes considerações para que segurado faça jus benefício aposentadoria por invalidez devem estar preenchidos requisitos previstos ARTIGO_42 LEI_8213 que dispõe aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for caso carência exigida"}