{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região si inexistindo quanto valor aposentadoria qual guarda relação dependência com exercício direito conseqüentemente com requisitos afastamento atividade apresentação requerimento recurso improvido trf apelação cível turma relator exmo desembargador federal peixoto junior dju página descabida aplicação analógica disposto ARTIGO_124 LEI_8213 opção existindo mais uma pensão por morte percebida pelo beneficiário melhor dentre aquelas por tratar de regra excepcional aplicação portanto restrita caso que disciplina indeferida pretensão principal sobre qual funda ação resta prejudicada análise s pedido acessório deduzido pela parte autora visto que diretamente dependente acolhimento pleito apuração melhor renda mensal inicial seu benefício previdenciário dentre aqueles que lhe seriam devidos desde data que implementados requisitos legais para sua fruição incorporação diferença percentual entre média contributiva o teto pretende parte autora revisão valor renda mensal seu benefício pela aplicação índices proporcionais nas mesmas competências dos reajustes concedidos aos novos tetos salário contribuição regime previdenciário geral estabelecidos pelos ARTIGO_14 ec ec neste contexto foram editadas portarias mpas para dar atendimento disposição constitucional tanto emenda constitucional quanto n não dispuseram que haveria reajuste benefícios concedidos anteriormente sim determinaram uma modificação próprio teto senão vejamos limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 constituição federal fixado r mil duzentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social portaria mpas dezembro nada mais fez que adequar emenda constitucional assim transcrita ministro estado previdência assistência social"}