{"suprir omissão resp SITE rel min eliana calmon julgado informativo período a de dezembro ressalto ainda que defeso parte inovar sede embargos não que falar omissão quanto pontos acerca dos quais não necessidade manifestação juízo para deslinde controvérsia não houve insurgência recurso ante exposto rejeito embargos declaratórios mantenho acórdão todos seus termos o voto iii ementa ementa embargos declaração não subsunção hipóteses legais ARTIGO_48 LEI_9099 manutenção acórdão acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide quarta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade rejeitar embargos declaração interpostos nos termos voto relatora participaram julgamento senhores juízes federais aroldo josé washington raecler baldresca silvio césar arouck gemaque são paulo de dezembro data julgamento assinado por raecler baldresca autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}