{"almeida camargo mota advogados incompatibilidade inacumulabilidade representa negativa vigência ARTIGO_1º da LEI_6899 que amplos abrangentes não propõem nem explícita nem implicitamente tal espécie restrição rtj quanto multa contratual a mesma prevista pelo código civil não havendo qualquer impedimento legal cumulatividade com juros mora assim legítima cumulação todos encargos supra discutidos razão pela qual alegações parte autora não merecem acolhimento portanto nota que inexistindo fundamento jurídico para lastrear alteração judicial das cláusulas contratuais quais não pode ser apontada qualquer mancha ilegalidade abusividade busca desesperadamente parte autora forrar às prestações que voluntária espontaneamente obrigara garantia ato jurídico perfeito pacta sunt servanda pedido parte autora além totalmente desprovido fundamentação jurídica visa modificação absurda ato jurídico perfeito qual não houve infração normas não podendo ser deferido ora tal pedido esbarra princípio consagrado direito nacional qual seja princípio pacta sunt servanda não podendo portanto prosperar nenhuma norma lei foi contrariada quando constituição contrato seu aditamento alterar suas condições portanto implica locupletamento uma parte detrimento outra ainda válido princípio legal pacta sunt servanda nisso repousa toda segurança dos negócios jurídicos celebrados neste país adv bco santander interior contestações defesas revisionais juizados tancredo neves salvador trade center torre sul salvador bahia cep mail EMAIL telefones fax"}