{"nessa linha sustenta a transcendência com caráter vinculante decisão sobre constitucionalidade lei mesmo sede controle difuso trata verdade uma abstrativização controle difuso consagração tese transcendência ratio decidendi desta feita entende que teoria abstrativização controle constitucionalidade concreto nada mais que uma nova etapa evolução direito brasileiro extrema relevância sendo que essa atitude legitimaria forma incontestável efeitos erga omnes vinculante das decisões stf prescrição ARTIGO_150 ctn seu diz que prazo homologação concedido sujeito ativo de cinco anos ARTIGO_169 refere que direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário outro lado ARTIGO_142 ctn refere que compete privativamente autoridade administrativa constituir crédito tributário pelo lançamento o direito lançar extingue em cinco anos pela regra ARTIGO_150 ctn eis que tributo sujeito homologação logo tributos sujeitos lançamento por homologação consoante regra ARTIGO_168 ctn iterativa orientação jurisprudencial prazo extinção direito pleitear restituição prática será dez anos contar fato gerador tendo vista que presente ação postula reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_25 inciso e LEI_8212 forma incidental processo do recurso extraordinário com efeito erga omnes entende aplicável caso prazo prescricional dez anos tem que mandado segurança que deu origem referida declaração inconstitucionalidade foi protocolada novembro portanto antes advento lei complementar junho considerando o prazo para repetição compensação indébito como sendo dez anos para ações decorrentes desta decisão outra sorte conforme reiterado entendimento das cortes extinção direito repetição indébito verifica prazo cinco anos contar data pagamento indevido apenas relação aos recolhimentos efetuados partir sendo inconstitucional segunda parte ARTIGO_4º referida lei modo que para pagamentos indevidos realizados antes extinção direito restituição ocorre após cinco anos extinção crédito qual para tributos sujeitos lançamento por homologação ocorre data homologação expressa após cinco anos data ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}