{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais princípio irredutibilidade vencimentos deve ser observado mesmo face entendimento que não direito adquirido regime jurídico precedentes para dissentir do acórdão impugnado quanto ocorrência não redução dos vencimentos seria necessário reexame matéria fático probatória súmula stf agravo regimental que nega provimento stf agr relator min eros grau órgão julgador segunda turma dje divulg public deflui entendimento corte suprema que alteração regime jurídico previdenciário encontra limite apenas princípio irredutibilidade dos vencimentos proventos tendo sido instituída sob pálio regime jurídico inaugurado pela nº gdpst não extensível ipso jure aos inativos podendo ser paga percentual inferior garantindo apenas irredutibilidade dos proventos turma recursal adotou exegese própria antiga redação ARTIGO_40º constituição federal passo que recorrente demonstra que caso dos autos deve prevalecer nova redação que afasta extensão automática vantagens aos inativos necessidade possibilidade suspensão processo sabido que recursos constitucionais não são dotados regra efeito suspensivo se tratando juizados especiais entretanto foi criada regra especial sobre efeitos dos mencionados recursos"}