{"constituição sob pena invadir competência exclusiva corte quem eis que corte inferior esgotou sua jurisdição tribunal quo cabe somente verificar estão presentes requisitos formais re do resp efetiva violação cf a efetiva negativa vigência lei federal são mérito recurso cuja competência para decidir dos tribunais federais superiores stf stj vedado tribunal origem dizer que não houve violação cf que não existiu negativa vigência lei federal nelson nery junior rosa maria andrade nery código processo civil comentado legislação extravagante inconformado com essa decisão presidência turma recursal ante flagrante direta ofensa constituição federal inss vem interpor tempestivamente presente agravo demonstrando seguir desacerto decisão que negou seguimento recurso extraordinário delimitação pretensão recursal controvérsia desse agravo cinge exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela presidência turma recursal dos juizados especiais federal seção judiciária santa catarina propósito ministro celso mello bem esclarece delimitação controvérsia recurso agravo instrumento impende ressaltar por oportuno que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo eminente min sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet grifei realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos fundamentos efetivamente deduzidos potencialmente invocáveis que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário manifestado pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar sede agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões impeditivas trânsito do processamento dessa modalidade impugnação excepcional rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja agrg rel min celso mello relator min celso mello julgado publicado dj caso dos autos fundamentos pelos quais não foi admitido recurso extraordinário são sentido que matéria objeto mesmo supostamente teria índole infraconstitucional de que recurso importaria necessariamente revolvimento provas encontrando óbice súmula c stf contudo como restará demonstrado recebimento recurso extraordinário interposto pelo inss de rigor porquanto preenche todos seus pressupostos admissibilidade das razões para conhecimento recurso extraordinário preliminar repercussão geral"}