{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo é caso dos autos ademais hipótese houve comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial pelo impetrante nos termos dos incisos e iii ARTIGO_2 este documento foi assinado digitalmente por rui stoco assim considerando que impetrante preenche tempo serviço para obtenção aposentadoria especial sendo inexigível idade mínima de reconhecer segurança impetrante nos termos lei regência aliás essa questão relativa concessão aposentadoria especial polícia civil etc com base LEI_51 foi decidida pelo stf re com repercussão geral supremo tribunal federal por seu tribunal pleno entendeu que lc foi recepcionada pela adi outro não o entendimento deste egrégio tribunal justiça acerca tema apelação cível agente segurança penitenciária aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual autor que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual reexame necessário recurso voluntário improvidos tjsp c dir público rel maria laura tavares recursos oficial de apelação policial civil investigador polícia pretensão aposentadoria com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial possibilidade incidência lei complementar recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf edição lei complementar apelação são paulo"}