{"_______________________________ decisão proferida incidente uniformização nacional suscitado pela fazenda nacional pretendo reforma acórdão prolatado pela turma recursal dos juizados federais acre nos autos acordaram membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais conhecer negar provimento pedido uniformização por meio pedido uniformização interposto pretendia fazenda nacional reformar acórdão lavra turma recursal acre para que fosse julgado improcedente pretensão exordial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gratificação atividade combate controle endemias gacen contudo por decisão transitada julgado egrégia turma uniformização por unanimidade negou provimento incidente uniformização sob fundamento que regra contida inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 afasta total incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen dessa forma acórdão nacional confirmou não incidência das contribuições previdenciárias sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen bem como condenou união federal se abster proceder novos descontos título pss sobre gratificação paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}