{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno rel ministra cármen lúcia estado são paulo foi editada lei complementar estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo estabelece ARTIGO_3º referida lei que aos policiais que ingressarem carreira policial civil antes vigência emenda constitucional não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial referida lei atribuiu eficácia plena comando previsto ARTIGO_40º constituição federal qual garantiu direito aposentadoria especial para portadores deficiência ARTIGO_40º para que exerçam atividade risco ARTIGO_40º para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii impetrante completou requisitos aposentadoria com base lei complementar e pretende que sua aposentadoria especial considere parâmetros lei federal contudo esfera estadual matéria está expressamente regulamentada consonância constituição federal"}