{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax entendimento mais benéfico parte autora o defendido pela jurisprudência stj que ARTIGO_3º lei complementar poderia ter eficácia prospectiva não retroativa de notar que esse entendimento contraria frontalmente disposto ARTIGO_106 ctn verbis ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados todo caso firmar esse entendimento stj ressalvou que relação aos pagamentos realizados antes vigência lei complementar prescrição limitada prazo máximo cinco anos contar vigência desta lei veja o acórdão ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei complementar tela indubitavelmente cria direito novo não configurando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada"}