{"embargos declaração recurso cível relator antonio fernando schenkel amaral silva embargante instituto federal santa catarina embargado acórdão interessado josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos voto trata de embargos declaratórios opostos pelo instituto federal santa catarina face acórdão proferido pela turma recursal evento ação que servidor público aposentado vinculado ré postula processamento administrativo referente reconhecimento saberes competências rsc sob argumento que existe omissão decisão embargada sustenta embargante que voto condutor acórdão deixou apreciar ofensa inc xxxvi violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito ARTIGO_5º cf argumenta que tal manifestação faz necessária perfectibilização prequestionamento enquanto requisito acesso via recursal para instâncias superiores nos termos dos enunciados nºs supremo tribunal federal superior tribunal justiça afirma que embargos possuem condão específico prequestionamento dos temas dispositivos indicados peça recursal embargos são tempestivos evento passo análise recurso adequação dos embargos declaração como requisito admissibilidade deste tipo recurso consiste o recorrente imputar decisão embargada obscuridade contradição omissão erro material ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_1022 novo cpc mérito recurso consistirá apreciação existência qualquer dessas incorreções caso exame não verifica ocorrência quaisquer das hipóteses ensejadoras oposição embargados declaração pois decisão está devidamente motivada com apreciação dos pontos relevantes controvertidos demanda especial aplicação LEI_12772 nestes termos feita análise dos autos concluí que razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar que foi decidido modo que sentença tocante aos"}