{"ementa agravo regimental motivação decisão agravada necessidade impugnação benefício previdenciário prestação continuada limitação valor teto dos respectivos salários contribuição nos termos l acórdão recorrido que harmoniza com entendimento stf sentido que cabe legislador ordinário definir critérios para preservação valor real benefício ARTIGO_202 caput cf redação primitiva precedente agr ellen gracie agr stf turma relator ministro sepúlveda pertence julgamento de portanto norma ARTIGO_29 lei benefícios supra transcrito com fundamento constitucional não deve ser afastada sob pena prejudicar planejamento atuarial o necessário equilíbrio financeiros entre receitas despesas seguro social além conferir insegurança jurídica toda uma gama benefícios manutenção suma não direito subjetivo qualquer segurado apurar renda mensal inicial forma diversa dos critérios legais aos quais preceitos constitucionais reportam essencial direito crédito segurado que ele enquadre nos limites legalmente previstos ele existe dentro tais limites por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autoral acarretaria violação diversos dispositivos constitucionais primeiro ARTIGO_201º crfb medida que afastaria critérios estabelecidos legislação benefícios com autorização dessa norma para cálculo renda mensal inicial aplicação dos reajustamentos segundo implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf terceiro prejudicaria equilíbrio financeiro atuarial das receitas despesas previdência social resultando via reflexa aumento exigência encargos sociais futuros ou prejudicando deferimento reajustes reais acima inflação aos benefícios manutenção sob pena inviabilizar sistema previdenciário contributivo ademais tese defendida inicial não resiste uma acurada análise tema haja vista colisão com preceitos constitucionais legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_5 xxxvi todos constituição república assim vale pena transcrever dispositivos constitucionais diretamente contrariados pela tese sustentada pela parte autora fim facilitar exame questão g ARTIGO_5"}