{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado excelentíssimo senhor ministro supremo tribunal federal processo recorrente zeli andrade recorrido estado santa catarina contrarrazões recursais este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza eminente relator colenda turma cuida de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii constituição federal contra acórdão proferido pela turma recursos dos juizados especiais estado santa catarina que conheceu recurso inominado interposto pela parte autora negando lhe provimento origem demanda busca modificar base cálculo indenização estímulo operacional instituída pela lei complementar estadual junho paga diversas categorias grupo segurança pública estado santa catarina ARTIGO_2º sob argumento que verba deveria ser calculada sobre remuneração integral incluindo rubricas diversas vencimento verdade parte autora pleiteia aplicação um conceito amplo irrestrito remuneração sem atentar para especificidade legislação estadual que rege matéria impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código com efeito hoje compõem conceito remuneração aplicável lei complementar para cálculo indenização estímulo operacional horas extraordinárias adicionais noturnos além vencimento outras vantagens previstas leis esparsas quais foram minuciosamente discriminadas peça defesa são excluídas apenas algumas poucas benesses cuja própria lei estadual instituidora vedou que sobre elas incidisse qualquer outra vantagem pecuniária também dispostas contestação qual faz remissão visando evitar repetições desnecessárias nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}