{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público remuneratório inadmissibilidade teto que não limita pagamento mas que deve ser levado conta cálculo indenização gozo licença prêmio servidor deve receber mesma remuneração que receberia em exercício segurança denegada sentença mantida recurso não provido roberto reis jimenez diretor secretaria fazenda nº câmara direito público rel paulo barcellos gatti u servidor público estadual agente fiscal rendas pretensão voltada percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 ce devendo pagamento para cada período dias dar com base valor bruto dos seus proventos procedência pedido pronunciada primeiro grau decisório que não merece subsistir pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem aplicação redutor salarial como pretende autor que acabaria por lhe conferir valor adicional àquele que iria auferir caso tivesse gozado benefício que não pode subsistir norma local invocada pelo ora apelado do ARTIGO_43 lc que qualquer modo não importa desconsideração teto remuneratório cálculo indenização licença prêmio tão somente permite consonância com emenda constitucional que essa parcela caráter indenizatório prevista lei possa ser paga acréscimo remuneração ordinária proventos seja importe indenitário não pode mesmo ser somado para efeito aplicação redutor incidente caso pagamento concomitante apelo fazenda estadual provido para fim julgar improcedente pedido inicial fazenda estadual anselmo abdala nº câmara direito público rel paulo dimas mascaretti u voto pelo provimento reexame necessário do recurso fazenda para denegar segurança torres carvalho relator apelação reexame necessário"}