{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande na categoria diferençada sob esse aspecto percebe que princípio igualdade destina defender uma garantia individual contra perseguições a evitar proteções grupos específicos devendo haver razoabilidade escolha elemento discriminador ademais decisão impugnada juízo manifestou acerca violação ARTIGO_40º constituição federal que sua nova redação afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei nova regra constitucional assegura portanto preservação valor real benefício que não confunde com extensão aos inativos todas vantagens concedidas aos servidores atividade conforme acontecia antes ec pois decisum questionado flagrante ofensa literalidade atual redação ARTIGO_40º constituição federal tendo juízo aplicado solução controvérsia regra constitucional revogada que somente poderia ser utilizada para fundamentar extensão gdata não gdpst que essa gratificação foi instituída vigência novo regime jurídico por outro lado afastar aplicação LEI_11784 declarou implicitamente sua inconstitucionalidade sem atentar para formalidades previstas ARTIGO_97 constituição federal assim patente violação aos artigos constitucionais supracitados além dos enumerados recurso extraordinário interposto princípio fundamental separação dos poderes por outro lado v acórdão prolatado cometeu outro equívoco"}