{"além disso acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional regime especial concessão benefício assistencial prestação continuada previsto ARTIGO_203 inciso constituição federal que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência stf ademais decisão turma recursal concluiu expressamente pela inconstitucionalidade parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10471 estatuto idoso ensejando cabimento presente recurso pela alínea inciso iii ARTIGO_103 cf isto acórdão considerou que stf declarou inconstitucionalidade parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10471 estatuto idoso por entender que não apenas valores recebidos por idoso integrante grupo familiar título loas mas qualquer título pensão aposentadoria rural etc desde que valor mínimo não devem ser levados consideração cálculo renda familiar per capita logo verifica que acórdão recorrido adotou teses explícitas quanto matéria constitucional modo que resta satisfeito requisito prequestionamento interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii presentes pois todos requisitos para admissão recurso extraordinário por cautela cabe esclarecer que acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu tr origem atendidas pois súmulas desta corte superior justiça repercussão geral repercussão geral matéria versada presente caso foi reconhecida pelo stf nos autos re nos seguintes termos"}