{"desenrolar lide contudo mm juiz decidiu por bem julgar pela total improcedência pleito fundamentando sentença quo natureza eminentemente remuneratória gacen que por só enquadraria base cálculo dedução previdenciária outrossim baseou o douto julgador inexistência expressa gacen rol isenções contribuição previdenciária constante ARTIGO_4º da LEI_10887 contra este capital aspecto recorrido interpôs recurso inominado pugnando pela reforma total sentença fim fosse declarada inexigibilidade ato contínuo restituição contribuição para plano seguridade social deduzido percentual sobre gacen nos últimos cinco anos anteriores ajuizamento ação decidindo recurso interposto segunda turma egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária ceará região reformou decisão quo todos seus termos entendendo como indevida dedução previdenciária face gacen por estar referida gratificação enquadrada nas parcelas pagas decorrência local trabalho por tal motivo inserta rol isencional ARTIGO_4º da LEI_10887 ocorre que união irresignada com acórdão recorrido interpôs recurso extraordinário fim reformar decisum como será demonstrado adiante acórdão exarado pela egrégia turma recursal não carece reforma visto que aplicou acertadamente legislação vigente caso testilha direito alega recorrente que decisão recorrida afronta dispositivos constantes constituição federal que regem sistema previdenciário quais sejam ARTIGO_195º caput visto que tal entendimento resultaria"}