{"conspícuos julgadores razões recurso sinopse sentença julgou procedente pedido condenando fazenda nacional devolver contribuição terço férias dos últimos anos entanto sentença precisa ser reformada pois incidência pss sobre férias lícita ainda que não seja prescrição ser adotada necessariamente qüinqüenal prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn contados ajuizamento demanda que presente caso versa sobre típico lançamento ofício sendo inaplicável finada tese dos eis precedente stj íntegra acompanhamento resultado sem imprimir salvar acórdão processual formatação processo agrg nos edcl resp agravo regimental nos embargos declaração recurso especial relator ministro benedito gonçalves órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte dje ementa processual civil tributário agravo regimental embargos"}