{"advocacia geral união ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior em objeto diverso que lhe foi demandado assim ante contradição apontada torna imperiosa oposição dos presentes embargos declaração para sanar vício apontado evitando a violação dos princípios dispositivo do efeito devolutivo dos recursos além disso cumpre observar que piorar condenação união julgamento recurso decisão embargada viola princípio contraditório da ampla defesa evidenciado através corolário duplo grau jurisdição ARTIGO_5º cf que garante réu possibilidade interposição dos recursos com garantia vedação reformatio pejus ante exposto requer união acolhimento provimento destes embargos declaração forma que seja sanada contradição apontada afastando a aplicação taxa selic condenação pagamento dos atrasados mantendo assim sentença nos pontos sobre quais não houve insurgência união obediência disposto nos ARTIGO_2º todos cpc bem como aos princípios dispositivo efeito devolutivo dos recursos da vedação reformatio pejus estatuída ordenamento jurídico pátrio ao princípio contraditório da ampla defesa do duplo grau jurisdição previstos ARTIGO_5º constituição federal"}