{"documento página de citados funasa a união suscitaram questão preliminar incompetência absoluta a respectiva ilegitimidade passiva bem como prejudicial prescrição mérito aduziram que autor não enquadrou todos requisitos para aposentação data que entrou vigor emenda constitucional faltando lhe preenchimento dos cinqüenta três anos idade somente implementado exatamente também dos requisitos para concessão referido incentivo motivando assim indeferimento administrativo contar épóca que autor entender fazer jus o sucinto relatório passo decidir fundamentação ilegitimidade passiva tanto união como funasa levantaram preliminar ilegitimidade passiva rejeito questão preliminar ora analisada medida que vínculo demandante com ambas rés eis que despeito ser a autor servidor originalmente funasa houve redistribuição união a verba então postulada tese também era devida momento anterior redistribuição assim manifesta pertinência subjetiva dos réus com objeto ação modo que não pode ser afastada legitimidade ambos prescrição passo analisar incidência prazo prescricional pretensão a promovente tocante prescrição relativa fazenda pública não aplica tese prazo previsto direito comum código civil mas sim ARTIGO_1º DECRETO_20910 que fixa prazo prescricional cinco anos nos seguintes termos ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem SITE"}