{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab economia familiar partir dos anos idade de ser reconhecido para fins previdenciários tempo serviço respectivo precedentes stj reconhecimento especialidade o enquadramento atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei vigor época que efetivamente exercidos passando integrar como direito adquirido patrimônio jurídico trabalhador considerando que do ARTIGO_57 LEI_8213 não foi revogado pela LEI_9711 que por disposição constitucional ARTIGO_15 emenda constitucional permanecem vigor ARTIGO_57 lei benefícios até que lei complementar que refere ARTIGO_201º constituição federal seja publicada admissível conversão tempo serviço especial comum inclusive apões precedentes stj até admissível reconhecimento especialidade por categoria profissional por sujeição agentes nocivos aceitando qualquer meio prova exceto para ruídos calor partir não mais possível enquadramento por categoria profissional devendo existir comprovação sujeição agentes nocivos por qualquer meio prova até partir então por meio formulário embasado laudo técnico por meio pericias técnicas admitida como especial atividade que segurado ficou exposto ruídos superiores decibéis até que aplicáveis concomitantemente para fins enquadramento decretos e exposição diversos agentes químicos nocivos hidrocarbonetos tóxicos inorgânicos etc enseja reconhecimento tempo serviço como especial atividade vigia vigilante deve ser considerada especial por equiparação categoria profissional guarda até demonstrado exercício atividade perigosa vigia fazendo uso arma fogo condições prejudiciais saúde à integridade física risco morte possível reconhecimento especialidade após equipamentos proteção individual não são suficientes por só para descaracterizar especialidade atividade desenvolvida pelo segurado devendo cada caso ser apreciado suas comprovado tempo serviço contribuição suficiente implementada carência mínima devida aposentadorias por tempo serviço proporcional data emenda constitucional aposentadoria por tempo contribuição integral data edição lei fator previdenciário rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}