{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL excelentíssimo senhor ministro presidente excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator razões recurso tempestividade união foi intimada acórdão conforme ata intimações prazo para interposição eventual recurso extraordinário de dias cotejando a data postagem presente com aquela intimação comprova a tempestividade presente recurso extraordinário objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário trata de ação movida sob rito juizado especial federal seção judiciária ceará contra união o estado ceará o município sobral que postula tratamento médico fornecimento medicamento juízo monocrático julgou procedente pedido turma recursal manteve procedência argumentando resumo que prestação apreço de responsabilidade solidária união dos estados membros municípios inconformada com tal decisório união interpõe agora presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso"}