{"pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito forma fazer retornar situação esfera jurídica tal como havia antes ser sua incolumidade atingida não como conceber pois licença prêmio como pagamento qualquer natureza grifos nossos ademais que tange possibilidade concessão liminar casos idênticos este egrégio tribunal justiça paulista decidiu recentemente senão vejamos ementa mandado segurança agente fiscal rendas aposentado impetração com fito obstar autoridade impetrada aplicar redutor salarial sobre valor pagamento conversão licença prêmio pecúnia medida liminar deferida possibilidade verba que tem natureza indenizatória ademais não trata pagamento mas prestação fato negativo como prevenção verba recurso não provido trata de agravo instrumento tirado contra r decisão reproduzida fl que mandado segurança impetrado pelo agravado deferiu medida liminar para que agravante abstenha aplicar limite remuneratório implementado pela pagamento das licenças prêmio não usufruídas pelo impetrante quando atividade"}