{"ARTIGO_28 décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento redação original ocorre que por força LEI_8870 esta norma passou seguinte redação o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento além disso por expressa disposição legal ARTIGO_29 parágrafo da LEI_8213 não possível inclusão salário período básico cálculo benefício questão com efeito ARTIGO_29º LEI_8213 sua redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidade sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária não havia nenhuma observação quanto salário somente com alteração citado dispositivo pela LEI_8870 abril que referida verba foi excluída expressamente cálculo benefício confira redação original caput do ARTIGO_29 LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda"}