{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região aplicar dispositivos questão ARTIGO_11 LEI_9532 por risco violação princípio constitucional implícito vedação bis idem ARTIGO_154 cf acórdão recorrido declarou lhes implícita incidentalmente inconstitucionalidade parcial casu negativa aplicação disposto ARTIGO_11 LEI_9532 deu por fundamento constitucional seja por sua suposta incompatibilidade com princípio implícito vedação bis idem decorrente ARTIGO_154 cf representando verdadeira declaração velada inconstitucionalidade como pode verificar seguinte acórdão e stf agravo regimental reclamação negativa aplicação dispositivo código civil por fundamento constitucional ARTIGO_217 crfb providência realizada por decisão órgão fracioná rio ofensa súmula vinculante configurada agravo regimental que nega provimento violação princípio reserva plenário configura quando uma norma declarada inconstitucional tem sua aplicação negada pelo tribunal origem sob fundamento extraído carta magna con forme disposto pela súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em casu negativa aplicação dispositivo código civil deu por fundamento constitucional isto por sua suposta incompatibilidade com ARTIGO_217 crfb representando verdadeira declara ção velada inconstitucionalidade por órgão fracionário revelan ofensa súmula vinculante agravo regimental que nega provimento rcl reg reclamação relator min luiz fux julgamento órgão julga dor primeira turma grifamos desse modo não necessário socorrer legislação infraconstitucional para concluir pela ofensa cf deve ser repelida plano pois eventual alegação ofensa reflexa texto constitucional ante jurisprudência desta excelsa corte"}