{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará retroativa ARTIGO_54 LEI_9784 modo que cômputo inicial prazo decadencial cinco anos nele previsto corresponderia data prática ato administrativo ainda que anterior advento daquele diploma legal ato adotado novembro seguindo tal raciocínio poderia ser revisto pela administração até novembro mesmo que lei que instituiu expressamente tal lapso temporal tenha surgido apenas janeiro ocorre que stj modificou tal entendimento firmou posição recentemente por meio sua corte especial sentido que prazo decadencial estabelecido ARTIGO_54 LEI_9784 somente começa correr relação aos atos ela anteriores partir fevereiro data início sua vigência síntese conforme consta informativo jurisprudência corte especial superior tribunal justiça julgamento mandado segurança nº relatora ministra eliana calmon ocorrido fevereiro entendeu por maioria afastar prejudicial decadência direito a administração ter revisto seu próprio ato visto que prazo decadencial cinco anos previsto LEI_9784 tem como termo quo para atos que lhe são anteriores data fevereiro vigência própria lei não data ato concessão relata mesmo informativo jurisprudência que tal posicionamento havia sido adotado pela corte especial stj nos autos dos mandados segurança e julgados mesma data embora acórdãos relativos aos três processos ainda não tenham sido publicados imprensa oficial certo que sítio rede internet daquela corte contém cópia voto ministra eliana calmon âmbito mandado segurança qual foi relatora faz importante transcrever tal voto parte que trata preliminar decadência para que perceba real mudança entendimento por parte egrégio superior tribunal justiça"}