{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria con trariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo pres cricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momento pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abonos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição prescrição considerado lançamento ofício ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lança mento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado pre sente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal nesse mesmo sentido firme jurisprudência superior tri bunal justiça ementa contribuição seguridade servidor cargo comissão período anterior ec petição indébito lançamento ofício pres crição prazo qüinqüenal ARTIGO_168 ctn natureza relação outrora estabelecida entre re corrente a recorrida tributária trata de cobrança contribuição seguridade face servidor público cargo comissão que foi abolida pela fato notório serviço público que descon tos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados dire tamente sua folha pagamento pelo órgão pesso página de"}