{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância castro meira eresp rel min teori albino zavascki edcl eresp minha relatoria embargos divergência providos para fim que uniformizando tratamento legal aplicado tema seja reconhecido que isenção fiscal conferida pela LEI_7713 a alcança tão somente valores pagos por instituição previdência privada que corresponda contribuições vertidas pelo próprio beneficiado participante stj eresp embargos divergencia recurso especial processo órgão julgador primeira seção data decisão data página relator josé delgado vale observar conteúdo dos recentíssimos julgados exarados pelas primeira segunda turmas trf região sobre matéria imposto renda prescrição nº contribuição para previdência privada pensão por morte complementação aposentadoria bitributação leis nº disposto ARTIGO_3º lc aplica tão somente ações ajuizadas partir junho que não pode ser considerado interpretativo mas contrário vai encontro construção jurisprudencial pacífica sobre tema prescrição havida até publicação desse normativo tendo ação sido ajuizada posteriormente entrada vigor lei complementar restam prescritas parcelas anteriores LEI_9250 seu ARTIGO_32 permite isenção imposto renda apenas com relação aos seguros recebidos das entidades previdência privada decorrentes morte invalidez permanente participante recebimento pensão por morte participante fundo privado complementar não enquadra hipótese seguro recebido entidade privada razão pela qual deve ser aplicada regra aposentadoria complementar com incidência tributo LEI_7713 estabelecia que todas contribuições recolhidas entidade previdência privada eram tributadas fonte contrapartida vigência dessa lei não incidia imposto renda recebimento benefício no resgate das contribuições a LEI_9250 alterou essa sistemática contribuições recolhidas pelo participante"}