{"html poder judiciário informações sobre este documento num descrição documento modulação_aplicação imediata_inadmissão tipo htm processo data inclusão kylce anne pereira collier mendonça juiz que validou decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte em face acórdão proferido por esta turma recursal que baseando no julgamento proferido pelo stf re concedeu pagamento dos retroativos benefício autor com aplicação ipca como índice correção monetária sob fundamento que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina ressalto que legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar necessário aditamento imperatividade fixação interpretação constitucional a preservação força cogente que lhe corresponde alega recorrente que ainda que referido tenha sido decidido priori desfavoravelmente inss foi interposto recurso embargos declaratórios além pendente ainda modulação dos seus efeitos devendo feito continuar sobrestado quanto essa matéria até que julgamento supracitado recurso além modulação efeitos seja efetuada aduz ainda que acórdão deve ser reformado por contrariar dispositivo constitucional vigente qual seja ARTIGO_100 pois lhe deu interpretação contrária adotada pelo stf nas adis decisão modulação na medida cautelar caso concreto despeito das alegações parte posição plenário próprio stf entanto que existência precedente firmado pelo plenário desta corte autoriza julgamento imediato causas que versem sobre mesmo tema independente publicação do trânsito julgado paradigma nesse sentido ementa direito processual civil agravo regimental insurgência veiculada contra aplicação sistemática repercussão geral ARTIGO_543 do cpc ristf possibilidade julgamento imediato independentemente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes acórdão recorrido publicado existência precedente firmado pelo plenário desta corte autoriza julgamento imediato causas que versem sobre mesmo tema independente publicação do trânsito julgado paradigma precedentes adequada espécie merece manutenção sistemática repercussão geral aplicada ARTIGO_543 do cpc ristf agravo regimental conhecido não provido are agr rel min rosa weber dje file users laish san appdata local temp rar html"}