{"advocacia geral união procuradoria união paraná ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito discricionariedade administração por sua vez turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região também manifestou igual sentido inclusive editando súmula nº verbis súmula eventual redução valor gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst servidor inativo para patamar inferior recebido anteriormente para patamar inferior valor pago aos servidores atividade não ofende irredutibilidade proventos tendo vista caráter pro labore faciendo que assume essa parcela partir efetiva implantação resultado das avaliações resumo que integralidade garante o direito se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos"}