{"conforme critérios avaliação instituição do servidor tendo sido adimplida aos servidores ativos sempre nos mesmos patamares portanto ausente motivação jurídica pagamento desigual justificável por assim dizer avaliação servidor da instituição como critério aferição seu valor não como imputar gratificação tela variabilidade prevista lei em sendo ela adimplida aos ativos sempre mesmo valor isso o quanto basta para conferir lhe caráter geral pressuposto essencial para incidência disposto ARTIGO_40º lei maior tanto isso verdade que próprio stf por seu tribunal pleno também reconheceu caráter geral gdasst o entendimento extensível gdpst quando julgamento recurso extraordinário data relatoria douto min ricardo lewandowski cuja ementa restou assim quedada ementa recurso extraordinário gratificação desempenho atividade seguridade social do tra balho gdasst instituída pela LEI_10483 extensão servidores inativos possibilidade recurso desprovido gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regula mentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores ina tivos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido decisão divulgada dje publicada ainda que ressaltar que própria advocacia geral união admite que ante ausência avaliação dos servidores atividade valores gdpgtas o entendimento extensível gdpst conferidos aos servidores ativa devem ser estendidos aos inativos pensionistas sob pena flagrante violação ARTIGO_40º carta magna nos termos súmula abril advogado geral união uso das atribuições que lhe conferem ARTIGO_4º inc xii tendo vista disposto nos ARTIGO_28 inc caput lei complementar fevereiro ARTIGO_38 inc medida provisória de setembro ARTIGO_17 inciso LEI_9650 maio nos ARTIGO_2º DECRETO_2346 outubro bem como contido ato regimental agu º julho resolve regra transição que estabelece percentual valor máximo gdpgtas ser pago aos servidores ativos deve"}