{"advocacia geral união procuradoria união paraíba presente dessa forma requisitos recurso extraordinário requer união sua admissibilidade razões para provimento recurso extraordinário ofensa ARTIGO_100 caput e da constituição federal redação atual complemento positivo logo cumpre observar que acórdão apreço mantendo sentença primeiro grau dividiu condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas outra parcelas vincendas técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital municipais virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim assim forma cumprimento determinada sentença através chamado complemento positivo violou princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa vejamos ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é obrigatória inclusão orçamento das entidades direito público verba necessária pagamento seus débitos oriundos sentenças transitadas julgado"}