{"excelentíssimo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado pernambuco processo º embargante instituto nacional seguro social embargado edinaldo pereira silva contrarrazões embargos declaração egrégia turma instituto nacional seguro social atravessa nos autos embargos declaração visando suprir omissão prequestionar dispositivos constitucionais invocados observar de plano que recurso não aponta uma única omissão concreta limitando alegar que acordão contrariou normas constitucionais não teria enfrentado questões constitucionais que demandam respectivo debate para eventual acesso parte ao stf evidencia como turma recursal mostrou seu entendimento cabe embargante promover recurso adequado apto para discussão juizo quem em relação suposta omissão relacionada aos princípios constitucionais preexistência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º caput cf princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf divisão poderes ARTIGO_2º caput cf devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da enquadramento agente não rua professor josé cândido pessoa bairro novo olinda cep fones email EMAIL"}