{"razões expostas apreciar presente agravo não conheço recurso extraordinário que ele refere por ser este manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_932 iii não incide caso exame que prescreve ARTIGO_85 cpc por tratar recurso deduzido contra decisão publicada sob égide cpc publique are pernambuco julgamento de fevereiro relator min celso mello publicação dje ainda que fosse superado referido óbice recurso haveria ser inadmitido visto que acórdão recorrido guarda consonância com entendimento supremo tribunal federal sobre matéria confira agravo regimental mandado segurança direito administrativo proventos aposentadoria acórdão tcu que determinou exclusão vantagem econômica reconhecida por decisão com trânsito julgado urp decadência inocorrência competência constitucional atribuída corte contas modificação forma cálculo remuneração inexistência ofensa aos princípios constitucionais coisa julgada direito adquirido da irredutibilidade vencimentos agravo que nega provimento garantia fundamental coisa julgada crfb ARTIGO_5º xxxvi não resta violada nas hipóteses que ocorrerem modificações contexto fático jurídico que produzida como inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos remuneração vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem no âmbito uma relação jurídica continuativa assim sentença referente esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir situação fática jurídica que lhe deu causa modificação estrutura remuneratória a criação parcelas posteriormente sentença são fatos novos não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores cediço que alteração por lei composição remuneração agente público assegura lhe somente irredutibilidade soma total antes recebida assim concebido vencimentos proventos constitucionais legais precedentes rg rel min cármen lúcia tribunal pleno dje rel min carlos velloso tribunal pleno dje decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 não consuma período compreendido entre ato administrativo concessivo aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que consubstancia exercício competência constitucional controle externo"}