{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado amiulcas frank advogado christovam ramos pinto neto outro documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível ementa previdenciário aposentadoria especial preenchemento dos requisitos tempo serviço especial tensões elétricas superiores volts supressão pelo DECRETO_2172 anexo ARTIGO_57 LEI_8213 rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo precedentes stj recurso inss remessa recurso adesivo parte autora não providos seção superior tribunal justiça recurso representativo matéria repetitiva resp decidiu que exposição habitual trabalhador energia elétrica pode motivar aposentadoria especial ainda que referente período laborado após vigência DECRETO_2172 precedente verifica que ppp constante nos autos somente registra exposição autor agente nocivo eletricidade acima volts até empresa escelsa mm juízo quo determinou realização prova pericial tendo sido constatado após inspeção loco data que autor durante jornada trabalho desempenho suas atividades trabalhava exposto choque elétrico alta baixa tensão até volts modo habitual permanente não ocasional nem intermitente razão pela qual correto enquadramento período como tempo serviço especial considerando que autor data requerimento administrativo der assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto perfazia mais anos serviço prestado sob condições especiais forçoso concluir que tinha direito deferimento uma aposentadoria especial ARTIGO_57 LEI_8213 que concerne termo inicial conversão aposentadoria por tempo contribuição especial correta sentença que fixou data apresentação laudo pericial juízo isto porque quando requerimento administrativo não foram juntados documentos que representam início prova material exercício atividade especial após fato comprovação exercício atividade especial somente deu com confecção laudo pericial realizado pelo expert juízo anexado aos autos recurso inss remessa recurso adesivo parte autora não providos acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide segunda turma especializada tribunal regional federal região por unanimidade negar provimento recurso inss remessa ao recurso adesivo parte autora nos termos voto"}