{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro t r re u a d r de a ei o ro e s n ec re t s ns it o c ona d s g o o ia r or d a di b nd o ca t r ela o uíz f de a dr dr na nez d r en e uíz de i em j uiz d es c l e ra d v lt r d da decisão referendada trata de recurso interposto pelo inss sentença que condenou apresentar cálculos referentes valor benefício concedido das parcelas atraso não ataque aos requisitos para concessão benefício alega recorrente que enunciado inconstitucional medida que violou princípio separação dos poderes uma vez que não qualquer previsão legal para que inss tenha que apresentar referidos cálculos pelo contrário que deve ser aplicado ARTIGO_475 do cpc que diz que juiz pode determinar que sejam apresentados dados serem usados como elemento para cálculos inicialmente deve analisar pormenorizadamente objetivos princípios que norteiam juizados especiais criados pelas leis e pode conceituar princípio como regra fundamental que deve ser observada cumprida princípios processuais são complexo todos preceitos que originam fundamentam orientam processo esses princípios orientam atividade todo processo de todas pessoas nele envolvidas princípios simplicidade juntamente com celeridade informalidade são marcas distintivas procedimento criado pela LEI_9099 assim principais medidas adotadas o objetivo legislador foram simplificação procedimento redução das possibilidades recursais a adoção meios mais informais que previstos cpc deliberação aprovação referido enunciado não constitui ofensa autonomia dos poderes porquanto representa entendimento jurisprudencial não atuação normativa judiciário sequer implica afronta princípio legalidade à constituição federal uma vez que embasado nos próprios princípios norteadores dos juizados especiais"}