{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo rio grande sul relatora min cármen lúcia recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s luiz carlos machado moreira adv s brenner pereira ferrao decisão recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão suscetível reproduzir múltiplos feitos ARTIGO_1036 código processo civil ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal devolução dos autos origem baixa imediata relatório agravo nos autos principais contra inadmissão recurso extraordinário interposto com base al do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra julgado quinta turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença que julgou procedente pedido reconhecendo direito parte autora não sofrer incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss sobre parcela que exceder pontos gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst enquanto pertencer quadro ativo servidores instituição condenando ré restituir valores indevidamente descontados respeitando a prescrição incidência pss sobre parcelas que não incorporam documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}