{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região que tange requisito letra referido item tem que tendo sido proferida decisão pela turma recursal declarando inconstitucionalidade parcial dispositivo lei federal não dúvida nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal sobre cabimento presente recurso extraordinário quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca direito dos servidores federais inativos extensão gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade prosseguindo exame dos demais requisitos admissibilidade observamos que presente irresignação recursal deve ser reputada tempestiva uma vez que entidade recorrente foi intimada eletronicamente v acórdão ora fustigado não tendo ainda esgotado prazo interposição presente recurso conforme estabelecido nos ARTIGO_184º código processo civil LEI_9099 ademais recorrente parte legítima para interpor este recurso haja vista que figura relação jurídico processual sendo que seu interesse recursal também patente porquanto decisum objurgado lhe foi desfavorável finalmente resta verificar que recurso ora interposto o instrumento processual adequado para viabilizar irresignação entidade recorrente conforme infere norma prevista ARTIGO_102 iii constituição federal ante ocorrência contrariedade dispositivos constituição este requisito específico será melhor abordado tópicos posteriores não pode olvidar ainda que recorrente está desobrigado por força lei comprovar preparo recursal diante destas considerações prefaciais impende concluir que presente recurso extraordinário deve ser admito pela turma recursal quo via conseqüência remetido e stf para conhecimento julgamento matéria ora discutida"}