{"ademais por meio aplicação subsidiária código processo civil sistema juizado especial federal quando pedido a defesa tiver mais um fundamento o juiz acolher apenas deles apelação devolverá tribunal conhecimento dos demais inteligência ARTIGO_515º cpc diante disso ainda que afastado eventual reconhecimento decadência direito pleitear presente revisão verifico que não assiste razão parte recorrente antes LEI_8213 décimo terceiro salário não compunha salário contribuição para fins incidência contribuição previdenciária portanto até edição LEI_8213 não restam dúvidas que abono anual não deve compor período básico cálculo renda mensal inicial dos benefícios origem previdenciária leis e introduziram alterações sobre tema nos seguintes sentidos LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária se interpretar referidos dispositivos legais forma perfunctória sentido que décimo terceiro salário deve integrar salário contribuição porque constitui ganho habitual segurado portanto deve também ser considerado para fins cálculo salário benefício tese parte autora seria exitosa contudo gratificação natalina deve ser considerada para cálculo salário benefício forma separada que prima facie não enseja qualquer acréscimo valor renda mensal inicial benefício previdenciário com efeito não fundamento legal para agregar valor abono anual valor décimo segundo salário para fins cálculo salário benefício que nos"}