{"nesse sentido está assentado entendimento pretório excelso admitindo que alegações afronta constituição que dependam reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional senão vejamos recurso extraordinário com agravo constitucional administrativo natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa constitucional direta apreciação pleito recursal quanto natureza gratificação indenizatória remuneratória demandaria reexame legislação infraconstitucional caso LEI_11784 alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que inviabiliza processamento recurso extraordinário direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado esteira entendimento firmado por esta corte recebo como agravo regimental embargos declaração opostos contra decisão monocrática aplicado princípio fungibilidade espécie reexame natureza vantagem"}