{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep preliminar ausência direito líquido certo será apreciada juntamente com mérito passo análise mérito não nega que impetrante tornou titular período licença prêmio por conta tempo trabalhado licença prêmio benefício concedido após cinco anos serviços prestados pelo servidor público tem como objetivo recomposição organismo decorrência das energias gastas durante esse tempo trabalho desenvolvido desta feita não concessão gozo tal benefício por absoluta necessidade serviço tipifica prejuízo saúde servidor público dano este que reclama respectiva indenização por parte poder público verba indenizatória não implica acréscimo patrimonial mas sem recomposição patrimônio lesado pelo ato ilícito para esta finalidade que volta indenização pecúnia por este mesmo motivo deixa ser aplicável limitação imposta pela ARTIGO_37 constituição federal texto constitucional trata remuneração subsídio relação estes inegável que impõe seguir norma maior valor indenizado por outra mão não compõe remuneração paga tratando de verba recebida título diverso fosse esta computada como remuneração compondo valor sujeito limitação decerto haveriam funcionários que jamais poderiam receber quaisquer pagas indenizatórias posto que sua remuneração sozinha seria suficiente compor teto tal aberração gera inegável enriquecimento ilícito por parte estado que não deve ser tolerado mais por tratar norma restritiva direito particular mister que seja feita interpretação literal quando muito restritiva ARTIGO_43 lei complementar não podendo entender implícitas disposições diversas ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual lauda"}