{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL supremo tribunal federal que eram relativas recurso extraordinário mas que continuam adequadas recurso especial próprio recurso extraordinário prequestionamento refere à matéria objeto recurso também fundamento interposição não possível portanto apresentação matéria fundamentos novos por mais relevantes que sejam que não tenham sido objeto exame expresso decisão recorrida tribunal quo hipótese ainda que não mencionados diretamente acórdão recorrido resta evidenciado prequestionamento tema uma vez que contribuição social sobre terço férias foi analisada sob prisma constitucional assim observa que questio juris concernente recurso extraordinário ora interposto repercussão geral repercussão geral decisão atacada mostra evidente pois tratando da incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias pretensamente descontadas indevidamente dos servidores públicos federais presente está efetiva ameaça prejuízo coletividade com desembolso valores tesouro nacional que mantido por toda sociedade especialmente porque casos como este têm alto poder efeito multiplicativo que causará igualmente multiplicação dos prejuízos causados patrimônio público conseqüentemente sociedade que mantém direito processual civil brasileiro ed são paulo saraiva"}