{"remanescente discussão acerca competência dos juizados especiais constitui tema cujo exame faz imprescindível prévia análise legislação infraconstitucional pertinente LEI_9099 providência vedada neste momento processual derradeira de incidir caso súmula stf ante exposto frente caput ARTIGO_557 cpc ao do ARTIGO_21 ri stf nego seguimento recurso publique brasília de agosto ministro ayres britto relator relator min ayres britto julgado publicado dje divulg public tem assim ser inadmissível recurso extraordinário sob alegação ofensa indireta constituição federal por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais agreg ai rel min sydney sanches dju ademais para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior agrg agravo instrumento rel min néri silveira dju com essas considerações não admito pedido uniformização interpretação lei federal o recurso extraordinário extraordinário apresentados pelo inss intimem juíza federal coordenadora das turmas recursais seção judiciária são paulo"}