{"poder judiciário tribunal regional federal região apelação remessa necessária apelante ministério público federal autor apelante união advocacia geral união réu apelado município gaspar réu apelado estado santa catarina réu apelado mesmos despacho decisão mantenho s decisão ões agravada por seus próprios fundamentos remeta o feito tribunal superior competente nos termos ARTIGO_1042º cpc intimem documento eletrônico assinado por carlos eduardo thompson flores lenz vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário carlos eduardo thompson flores lenz data hora nfo nfo"}