{"procuradoria geral estado procuradoria judicial entretanto caso sub judice não trata pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço de indenização benefício não usufruído mas mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo note que teor verbete sumular enfático sentido exigir que pagamento benefício indenizado tenha sido decorrente não fruição espécie por necessidade serviço que caracteriza uma indenização indenização âmbito jurídico aquela que ocorre com natureza compensatória pela impossibilidade se conceder direito que era titular parte preterida uma espécie ressarcimento pecúnia que obviamente não confunde com concessão próprio direito quando norma permite conversão benefício licença prêmio pecúnia aos servidores integrantes algumas secretarias estado ativos por ocasião transferência para inatividade obedecendo critérios fixados referida legislação concessão tal direito não pode ser confundida com indenização realmente caso indenização gozo a fruição direito ficaram impossibilitados o estado repara dano causado titular direito através pagamento correspondente benefício neste passo cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei rua maria paula andar bela vista são paulo"}