{"defensoria pública união defensoria pública união rio janeiro ofício cível egrégio tribunal regional federal região não discrepa jfrj como vê deste excerto voto apelação cível º rs fls julgada agosto inviável capitalização dos juros nos contratos financiamento direto consumidor eis que capitalização juros é permitida casos expressos lei entre quais não encontra referido crédito de ser refutada desde logo possibilidade cômputo composto dos juros remuneratórios com base mp ante manifesta inconstitucionalidade mesma assentada sua falta urgência relevância como decidiu corte especial trf região verbis incidente argüição inconstitucionalidade administrativo contrato crédito rotativo capitalização juros periodicidade inferior um ano suscitada inconstitucionalidade ARTIGO_5º mp perante corte especial até advento indigitada nº publicada nº última edição capitalização dos juros mês mês nos contratos abertura crédito rotativo conta corrente cheque especial nos contratos renegociação mingua legislação especial que autorizasse estava expressamente vedada estavam excluídos proibição contratos previsto decreto LEI_167 decreto LEI_413 na LEI_6840 que dispõe sobre títulos crédito rural título crédito industrial títulos crédito comercial respectivamente executivo extrapolando permissivo constitucional tratou matéria antiga onde evidentemente não havia pressa alguma eis que capitalização juros matéria que remonta época DECRETO_22626 núcleo defensoria pública união estado rio janeiro rua alfândega centro rio janeiro cep protocolada por giselton alvarenga silva assinado eletronicamente certificação digital pertencente marcia pinheiro rocha nascimento documento consulta autenticidade documento através site SITE"}