{"procuradoria geral estado procuradoria judicial recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol conforme depreende jurisprudência acima citada possível que legislador discipline modo diverso confira tratamento desigual aos juros acordo com especificidade relação jurídica sob seu império sem que isso implique ofensa princípio isonomia forçoso concluir pois que acórdão impugnado deverá ser reformado fim determinar aplicação integral disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 passando ser aplicada para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora percentual único juros iguais aos remuneração poupança sem qualquer distinção entre essas finalidades iii conclusão por todo exposto requer que presente recurso extraordinário seja conhecido provido determinando a aplicação uma única vez para fins correção monetária remuneração capital compensação mora dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pelo ARTIGO_5º LEI_11960 pelo menos até modulação dos efeitos adi pelo stf são termos que pede espera deferimento"}