{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris razões recurso ofensa aos ARTIGO_1º e xvi c par xiv par par todos crfb excelências acórdão para denegar pedidos formulados pela parte reque rente seu recurso fundamentou na letra fria das leis estaduais que instituíram acrésci mos remuneratórios ora discutidos lei estadual lei complementar estadual lei complementar e lei estadual tais instrumentos legais consta vedação expressa cômputo dos aumentos remuneratórios para fins cálculo horas extras adicionais noturnos este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado ora tais aumentos remuneratórios foram criados instituídos não caráter provisório sim permanente não podem esquivar seu caráter remuneratório sentido amplo isso equivale dizer que uma vez sendo permanentes folha pagamento parte corrente devem efetivamente integrar sua base cálculo para reflexos o que conceitua dou trina ARTIGO_37 inciso xiv crfb claro vedar efeito cascata remunera ção dos servidores públicos vedar efeito cascata evitar que uma vantagem pecuniária que foi concedida caráter provisório já sendo reflexo seja computada como base cálculo para reflexos isso proibido constitucionalmente outro norte contrário igualmente proi bido administração não pode conceder aumentos permanentes que não integram remune ração total com consequente ricochete nas outras verbas tais quais horas extras adicional turno próprio ARTIGO_37 crfb traz princípio legalidade como bastião que deve ser sempre observado seguido pela administração pública contrariar efeito plícito inverso ARTIGO_37 inciso xiv recorrido obviamente feriu crfb cometendo incons titucionalidade brilhante fundamento esposado acima com vênia para explanação dife impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rentes acrescidos termos autoria meritíssimo juiz direito edson marcos mendonça pode ser observado sentença onde este ilmo magistrado julga procedente caso análogo sede sentença fundamentando com outras mais cultas palavras que neste tópico foi transcrito segue parte fundamentação notável sentença com relação vedações expressas nos acima transcritos ARTIGO_1 lei tadual ARTIGO_2 lei complementar parágrafo único ARTIGO_8 lei complementar ARTIGO_3 lei estadual certo que referi dos dispositivos atentam contra princípio legalidade inscrito caput ARTIGO_37 deixar remunerar acordo com lei servidores que trabalham obrigatori amente regime extraordinário no serviço noturno nos termos seguir expostos rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}