{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte plinio bertocco advogado antonio matta junqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte dilton silva moura advogado amanda paulilo valério souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte herminio silveira moraes advogado valdemir angelo suzin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo iraci viana souza advogado patricia conceicao morais relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte uniao federal pfn recdo nelson sabia junior advogado fábio fazani relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto férias contribuições previdenciárias recte uniao federal pfn recdo marcelio serafim fernandes advogado lucas cardin marquezani relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade objetiva recte joao pereira gomes advogado marcelo silveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte maria das dores bernardo página"}