{"ministério público èstado são paulo procüradoria geral justiça prócesso egrégio j tiça colenda câm ara _julgádo trata medida judicial âmbito í qual verifica inexigibiiidade intervenção ministerial posto que mérito diz respeitó direito individual disponível envolvendo partes maiores capazes como sabe atuação ministério público tér_mós ciei direitos individuais somentè ocorre quando tema litígio versar sobre direito indisponível ARTIGO_127 co nstituição república o quê não ocorre espécie sendo óertó que inciso do ARTIGO_129 ãmagna carta determina atuação ministerial outras furições que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade negritei que também não afigura hipótese tudo sem embargo inadequação litígio qualquer das hipóteses enumeradas ARTIGO_82 cpc desta forma litígiós nos quais discutem direitos notória disponibilidade como ocorre espécie restam afastados interesse a legitimidade ministério público como aliás vem orientando egrég s procuradoria geral jüstiçá a corregedoria geral ministério públiço ato pgj cgmp dòe diante exposto respeitosamente deixo oferece manifestâção âmbito presente tendo consideração p osi aõ acima ustifièada que superveniente manifestações anteriórinéntè exaradas nos aútós_ são paulo chãz bro francisco steilá únior procurador dei stiça"}