{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms não parece que direito potestativo obter revisão ato concessão confunda integre âmago direito subjetivo prestações previdenciárias direitos são distintos assim como seus efeitos além que sendo prazo para exercício direito potestativo fixado por lei perfeitamente possível que lei nova institua altere majorando reduzindo desde que não lhe atribua eficácia retroativa ademais admitir o prazo decadencial afeto cada benefício forma estanque conforme ditames lei vigente data concessão estar ia instaurando tratamento injusto desigual para idênticas situações jurídicas extrai por outro lado exposição motivos que acompanhou proposta edição mp º evidente intuito ampliar prazo decadencial antes que anos anteriormente previstos consumassem forma que ampliação beneficiasse também titulares benefícios concedidos vigência lei º portanto entendo que melhor interpretação a que conclui que teve início contagem prazo decadencial anos quanto todos benefícios concedidos anteriormente incidindo desde então mesmo prazo sobre benefícios posteriormente concedidos que mp º tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela lei º revogar norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido n nesse sentido decisão egrégio tribunal regional federal região previdenciário revisão benefício decadência aplicação imediata irretroatividade ainda que entenda que novel instituto decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput lbps redação atual seja imediatamente aplicável todos benefícios previdenciários atual prazo dez anos não aplica retroativamente incidindo desde época concessão benefício rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}