{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_82 remuneração a retribuição pecuniária mensal paga policial civil pelo exercício cargo correspondente vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei sublinhou leitura dispositivo citado resta claro que remuneração dos policiais civis estado santa catarina composta tão somente pelo vencimento demais vantagens aditivas atribuídas lei portanto conclusão lógica que a lei pode criar uma vantagem para aditá ao conceito remuneração dos policiais civis também pode impedir expressamente que sobre mesma incida qualquer outro tipo benesse este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado com efeito hoje compõem conceito remuneração aplicável lei complementar º para cálculo das horas extraordinárias dos adicionais noturnos além expressamente previsto ARTIGO_82 lei º vencimento outras legendas dispostas legislação esparsa para facilitar entendimento elencam todas verbas que pelo disposto arcabouço legislativo vigente compõem base cálculo estímulo operacional do adicional noturno rubricas incluídas base cálculo estímulo operacional cód descrição fundamentação legal vencimento triênio lei comp indenização representação chefia DECRETO_2759 adicional permanência ARTIGO_15 lc triênio ARTIGO_86 LEI_6843 alterado pela LEI_1114 alterado pela adicional pós graduação DECRETO_2757 incorporação gratificação ARTIGO_96 LEI_6843 impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incorporação cargo ARTIGO_96 LEI_6843 adicional atividade pc DECRETO_3738 responder cumulativamente ARTIGO_9º lc lei comp lei comp por consequência são excluídas base cálculo legendas seguir rubricas não incluídas base cálculo estímulo operacional do adicional noturno página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}