{"a constitucionalidade aplicação fator previdenciário foi discutida pelo pleno supremo tribunal federal que analisar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade adi df com apenas voto contrário decidiu favor aplicação fator previdenciário indeferindo pedido declaração inconstitucionalidade dos ARTIGO_2º LEI_9876 que deram nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 extrai do item da ementa referida decisão seguinte manifestação stf quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 dessa forma supremo tribunal federal deixou clara distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especificados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional daí concluir que deve ser provido este pleito revisional prequestionamento finalmente de verificar que discussão tema proposto envolve negativa vigência lei federal havendo inequívoca possibilidade que seja necessária interposição recursos para turma uniformização extraordinário para tanto matéria deverá ser enfrentada não podendo ser omitida inclusive decisão nos termos das súmulas stf fica desta forma expressamente prequestionada matéria direito aqui ventilada dos pedidos por todo exposto considerando que prova fato constitutivo direito cabe autor ARTIGO_333 inciso cpc ônus qual não desincumbiu requer inss v exa que final julgue totalmente improcedentes pedidos cautelam remota hipótese se julgar procedente pedido requer que o termo inicial benefício seja da data citação válida seja reconhecida isenção custas os juros mora a atualização monetária sejam fixados partir citação válida por extensão LEI_9494 ARTIGO_1º com redação dada pela LEI_11960 sejam fixados índices oficiais aplicáveis caderneta poupança sejam analisadas normas constantes dos dispositivos legais informados para fim prequestionamento protesta por todas provas admitidas direito hábeis para provar verdade dos fatos que funda defesa nestes termos pede deferimento franca de outubro wanderlea sad ballarini breda procuradora federal wanderléa sad ballarini breda inss"}