{"poder judiciário justiça federal instância seção judiciária bahia vara juizado especial federal processo autor maria izabel ribeiro santana souza u instituto nacional seguro social inss sentença dispensado relatório forma ARTIGO_38 lei º trata de ação proposta rito juizado especial federal objetivando revisão renda mensal inicial seu auxílio doença acordo com disposto ARTIGO_29 LEI_8213 com pagamento das parcelas vencidas decido rejeito preliminar falta interesse vez que contrário que alegou réu secaj comprovou que houve erro cálculo benefício autor que lhe gerou prejuízo além disso para que não houvesse interesse bastaria que inss simplesmente revisasse ofício benefício informando tal providência juízo declaro prescritas parcelas benefício previdenciário a autor vencidas antes qüinqüênio anterior propositura desta ação nos termos súmula do superior tribunal justiça quanto exame mérito propriamente dito entendo que assiste razão parte autora com efeito salário benefício a base cálculo para aferir renda mensal dos benefícios prestação continuada exceto salário família salário maternidade pensão por morte demais benefícios legislação especial o valor básico utilizado para cálculos renda mensal dos benefícios prestação continuada antes emenda constitucional salário benefício consistia média dos últimos salários contribuição conforme previa ARTIGO_202 cf posteriormente esse prazo foi ampliado com edição LEI_9876 ARTIGO_29 LEI_8213 foi alterado passando salário benefício auxílio doença ser calculado acordo com média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo ocorre que LEI_9876 estabeleceu seu ARTIGO_3 uma situação diferenciada para aqueles que estavam inscritos sistema previdenciário antes sua publicação como o caso parte autora seja para cálculo salário benefício consideram somente salários contribuição partir competência julho"}