{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte luana andrezza silva advogado defensor público dionisia aparecida godoy bueno recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio voto ementa previdenciário benefício auxílio reclusão baixa renda inteligência ARTIGO_116 DECRETO_3048 remuneração segurado acima teto estabelecido por portaria ministerial julgamento improcedência recurso parte autora negado provimento manutenção sentença nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 ação proposta para obtenção benefício auxílio reclusão julgada improcedente recurso parte autora qual alega direito concessão benefício comprovado nos autos que remuneração segurado anterior prisão supera teto estabelecido pela portaria ministerial manutenção sentença nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 supremo tribunal federal julgamento habeas corpus reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição v acórdão ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe que a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão preceito legal prevê possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 da constituição brasil fora dúvida que acórdão apelação reportar aos fundamentos ato impugnado não carente fundamentação como sustentado pela impetrante n sp rel min eros grau de negado provimento recurso deixo condenar honorários advocatícios por tratar recorrente beneficiário justiça gratuita acórdão visto relatado discutido este processo virtual que são partes acima indicadas decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator fernando moreira gonçalves participaram julgamento sras juízas federais raecler baldresca nilce cristina petris paiva assinado digitalmente por fernando moreira goncalves documento consulte autenticidade SITE"}