{"fls essa disposição legal não deixa qualquer dúvida respeito legitimidade do interesse processual parte exigir pagamento diferença estado que como notório não realiza desembolso forma voluntária principalmente àqueles que referem direitos salariais dos servidores públicos cabe destacar ainda excelência que está norma não deixa dúvida alguma que referidos abonos gratificações possuem natureza este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado remuneratória portanto integram base cálculo das horas extras noturnas assim não possível considerar que estado santa catarina possa utilizar dois pesos duas medidas seja para pagamento das horas extras noturnas estado santa catarina utilize conceito que lhe mais favorável que seja remuneração enquanto ARTIGO_15 lei estadual assegura percepção das diferenças incorporada os valores pagos dessa forma deve ser realizada integração decisão pois legislação estadual expressamente confirma natureza remuneratória dos abonos gratificações tanto que determinou sua incorporação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código contradição acórdão ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal interpretação equivocada dispositivo constitucional diante das exceções constitucionais ARTIGO_7º incisos viii salário trabalho noturno xvi serviço extraordinário xvii férias constitucional"}