{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev historicamente proventos integrais dos aposentados eram calculados conforme regra integralidade isto proventos integrais correspondiam última remuneração esta lógica cálculo dos proventos era fruto modelo previdência pública adotado passado que não tinha qualquer preocupação com impacto financeiro decorrente concessão dos benefícios os encarava como verdadeiro prêmio dado servidor público fim dos serviços prestados administração com explosão déficit previdência modelo evoluiu distributivo solidário para contributivo solidário assim adotou como base cálculo dos proventos integrais média das remunerações desta forma todas vezes que leis infraconstitucionais fazem referência proventos integrais única interpretação possível aquela feita luz dos e do ARTIGO_40 constituição que foram regulamentados pela lei federal qualquer interpretação que viole tais dispositivos constitucionais não poderia prevalecer que eles regulam âmbito constitucional forma cálculo dos proventos é incompatível com ideia modelo contributivo adotar como único critério para cálculo dos proventos última remuneração servidor que constituição determina que sejam levadas conta remunerações não última remuneração sobre quais incidiram contribuição previdenciária também não possível extrair termo proventos integrais direito reajustes acordo com regra paridade não custa destacar que emenda dezembro teria modificado essência conceito integralidade estabelecer que proventos integrais serão calculados com base média das contribuições previdenciárias servidor público SITE integralidade proventos transicao emendas rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}