{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante pedro moraes couto impetrado presidente são paulo previdencia spprev este documento foi assinado digitalmente por liliane keyko hioki juiz direito a liliane keyko hioki vistos trata de mandado segurança com pedido liminar impetrado por pedro moraes couto contra ato presidente são paulo previdência spprev objetivando concessão aposentadoria com proventos integrais com regras paridade eis que pedido administrativo foi negado pela impetrada nada obstante tenha preenchido requisitos exigidos pelas leis incidentes caso disse que servidor público estadual integrante dos quadros polícia civil sendo titular cargo perito criminal que cumpriu requisitos exigidos pela nº c lce sorte que aposentação direito que não lhe pode ser negado com inicial vieram documentos fls liminar indeferida fls agravo instrumento fls informações impetrada fls manifestação spprev fls impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código parecer ministério público fls pela concessão segurança o relatório fundamento decido insurge o impetrante contra indeferimento seu pedido aposentadoria com proventos integrais eis que impetrada entende que lei complementar não aplica aos policiais civis estado são paulo embora haja pequena divergência jurisprudencial perfilho entendimento que azo tese inaugural uma porque e stf possui entendimento consolidado sentido que lc foi recepcionada pela nova ordem constitucional lauda"}