{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba excelentíssimo senhor juiz federal sétima vara federal seção judiciária paraíba união por seu advogado união final assinado vem nos autos processo epígrafe apresentar contestação aduzindo seguinte fatos ingressou parte autora servidor público federal com demanda insurgindo contra incidência contribuição previdenciária sobre terço férias postulando devolução dos respectivos valores descontados bem como declaração não incidência contribuição para plano seguridade dos servidores sobre pagamentos vincendos terço férias pretensão não sustenta prescrição fica argüida prescrição prevista DECRETO_20910 ARTIGO_1º argumentandum tantum acaso não acolhida prescrição fundo direito requer seja aplicada súmula stj"}