{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ajuizamento ação constitucional mencionada cristaliza entendimento institucional sentido que união por seus procuradores não está autorizada promover autoexecução dos julgados que figura como nem tampouco responsável pela apresentação planilha cálculos dos valores reconhecidos por decisão judicial síntese cumpre reconhecer que tais decisões afrontam princípio legalidade previsto caput cabeça ARTIGO_37 no inciso do ARTIGO_5º constituição federal segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei violam também segundo união princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º cf por invadir competência poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei ofendem ainda competência privativa união para legislar sobre direito processual prevista ARTIGO_22 inciso cf ainda conforme união procedimento contraria princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa inscritos ARTIGO_5º incisos liv lv cf bem como caput ARTIGO_5º que dispõe sobre igualdade dos poderes estado sendo vedados aos órgãos judiciário acolher interpretação normativa que resulte tratamento preferencial qualquer das partes ARTIGO_52 da LEI_9099 com efeito excelência respeitável decisão restou extra petita virtude o douto magistrado federal desconsiderar que própria autora tem interesse apresentar cálculos liquidação não podendo essa obrigação pesar sobre ombros ré mormente ausência lei que ensejo esta obrigação contrário lei que determina que esta obrigação nos juizados da contadoria dos jef LEI_9099 que deve prevalecer por ser especial não ser derrotável não ser que este juízo digne declarar sua inconstitucionalidade por outro"}