{"fls pecuniário incorpora base cálculo outro sob mesmo título idêntico fundamento espécie não ocorre referido efeito pois vantagens advêm fundamentos diversos agravo que nega provimento agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado public ement vol pp caso dos autos não incidência alguma uma vantagens sobre outra com mesmo título idêntico fundamento que possa caracterizar denominado efeito cascata respeito assunto pertinente citar doutrina josé afonso silva que esclarece ora do ARTIGO_39 remetendo ao ARTIGO_7º manda aplicar aos servidores ocupantes cargos públicos não ocupantes mandato eletivo emprego de impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código funções públicas algumas vantagens pecuniárias nele consignadas que não entram naqueles títulos vedados essas vantagens são décimo terceiro salário ARTIGO_7º viii que não acréscimo remuneração mensal mas mês mais que salário subsídio noturno maior que diurno ARTIGO_7º salário família ARTIGO_7º xii subsídio serviço extraordinário superior mínimo"}