{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado raimundo caetano santana advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal rafael andrade margalho relatório trata de recurso interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício mediante inclusão salário período básico cálculo sentença julgou pedido improcedente inconformada parte autora interpôs recurso qual reitera termos inicial o sucinto relatório voto não assiste razão parte recorrente decadência dispõe ARTIGO_103 caput LEI_8213 com redação dada pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos benefícios concedidos antes referida lei verifico que operou decadência direito revisão seja dez anos contados primeiro dia mês seguinte recebimento prestação após início vigência medida provisória"}