{"ementa omissis recurso reclamada ipc março ipc março constitui direito adquirido dos trabalhadores não mera expectativa fato gerador direito recebi mento reajuste salarial com base LEI_7788 era quirido pelo trabalhador momento que encerrava perío de apuração variação ipc sendo inquestionável que essa apuração valia para período dezesseis fevereiro março quando obreira adquiriu direito receber ipc conclusão por unanimidade conhecer recurso reclamante dar lhe provimento por unanimidade conhecer recurso reclamada negai lhe provimento djes pág relator juiza regina uchôa silva revisor juiz hélio mário arruda recorrente junta conciliação julgamento vitória dfflcio instituto brasileiro meio ambiente dos recursos naturais rénaváveis ibama procurador irecê mes ferreira recorridos lenize maria bayerl outros adv joaquim ferre ira silva filho ementa lei nova dispcfe eficácia imediata porém não retroage para atingir situaçoes jurídicas definitivamente constituídas vigência legislação anterior março havia direito adquirido dos trabalhadores correção automática dos salários com base variação ipc relativo pe rlodo compreendida entre conclusão por unanimidade conhecer recurso negar lhe provi mento sustentação oral dr joaquim ferreira silva filho pelos recorridos d pág relator juiz hélio mário arruda revisar juiz manoel medeiros recorrentes abel passas outros adv danilo augusto abreu carvalho recorrida cia vale rio doce adv josé hildo sarcinelli garcia ementa LEI_8030 esta lei feriu direito adquirido dos recorrentes que tinham incorporado aos seus salários índice apurado pelo ibge referente mês anterior paga mento devido pois reajuste sobre salário março plano collor conclusão por unanimi dade conhecer recurso rejeitar preliminares arguldas dar lhe provimento para reformar sentença condenar recorrida nos termos pedido fixando honorários advoca ticios vinte por cento sobre valor condenação arbitrada cr dois milhoes duzentos noven e dois mil cruzeiros custas respectivas quarenta seis mil quinhentos quarenta cinco mil sete"}