{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal haver sido alegado pela executada impossibilidade penhorar outros bens não pode acolher pretensão recursal recurso especial parcialmente provido apenas para afastar multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje impõe por todas essas razões não conhecimento recurso ainda que assim não fosse quanto mérito recurso também não reúne condições prosperar razões para manutenção acórdão recorrido deve rechaçar inicialmente alegação omissão acórdão recorrido ensejar recurso por suposta ofensa ARTIGO_535 código processo civil pois todas questões suscitadas foram efetivamente discutidas apreciadas que pese recorrente alegar que tj não teria analisado questão posta basta uma simples passada olhos sobre teor v acórdão recorrido para verificar apreciação expressa questão controvertida não existindo apontada omissão julgado recorrido que escorreitamente concluiu pelo acerto decisão agravada que prolatada observância legislação regência essa corte vem reiterando inexistência ofensa citado dispositivo casos como ora analisado como ilustram seguintes ementas processo agrg resp agravo regimental recurso especial relator ministro josé delgado órgão julgador"}