{"desembargador federal geraldo apoliano terceira turma dje data página grifos acrescidos quanto ponto apreciação conjunto probatório observa que durante todos interregnos especificados planilha acima perfis profissiográficos previdenciários juntados aos autos anexos consignam que segurado trabalhou durante intervalos mencionados como vigilante que desempenhava durante suas jornadas laborais referida função com uso arma fogo forma contínua permanente assim entendo suficientemente demonstrados como atividade especial períodos pleiteados analisados tais pontos resta aferir o autor tem direito concessão benefício previdenciário pleiteado procedendo à contagem tempo contribuição parte autora nos moldes legais acima expostos vejo que época requerimento administrativo anexo parte autora havia implementado tempo labor suficiente para concessão benefício aposentadoria especial pois somou anos meses dias anexo que concerne atualização débito judicial este juízo vinha decidindo pela aplicação inpc considerando sistemática prevista ARTIGO_41 da LEI_8213 as decisões proferidas sede adis que por arrastamento declararam inconstitucionalidade parte ARTIGO_5º LEI_11960 recente decisão stf proferida nos autos re com reconhecimento repercussão geral restou assentado contudo entendimento min luiz fux segundo qual inconstitucionalidade declarada nas adis nºs quanto aplicação tr como índice correção monetária refere apenas atualização monetária crédito lapso temporal entre data inscrição crédito precatório o seu efetivo pagamento uma vez que norma constitucional objeto impugnação nas adis ARTIGO_100 cf incluído pela nº versou exclusivamente sobre atualização precatório não contemplando atualização condenação por ocasião julgamento fase conhecimento desta feita pretório excelso esclareceu naquele que declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 limitou à parte referido texto legal que estava logicamente vinculada ARTIGO_100 cf incluído pela nº qual refere atualização valores requisitórios permanecendo incólume portanto ARTIGO_1º da LEI_9494 naquilo que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório entre dano ajuizamento demanda a condenação direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reveste de repercussão geral debate quanto validade correção monetária dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tendo vista recente conclusão julgamento das adis ocorrida março revela oportuno que supremo tribunal federal reitere sede repercussão geral razões que orientaram aquele pronunciamento corte que um tempo contribuirá para orientar tribunais locais quanto aplicação decidido pelo stf bem como evitará que casos idênticos cheguem esta suprema corte manifestação pela existência repercussão geral stf plenário virtual rel min luiz fux dje por assim dizer considerando manifestação stf sentido que julgamento das"}