{"razões pedido uniformização egrégia turma uniformização doutos julgadores exposição fática trata de ação proposta contra instituto nacional seguro social inss objetivando concessão beneficio mais vantajoso seja deferimento outro benefício data anterior com cancelamento atual considerando as datas que direito poderia ter sido exercido conforme decisão proferida re primeira instância foi concedida benesses gratuidade judicial face hipossuficiência econômica parte autora o pedido exordial foi julgado improcedente sob fundamento decadência direito inconformada parte autora recorreu sobreveio aresto que negou provimento recurso quando egrégia turma recursal seção judiciária ceará confirmou sentença alegando que aplica decadência apesar existência direito adquirido entrementes data máxima vênia turma recursal seção judiciária ceará deixou observar quaestio juris posta presente feito qual seja direito adquirido parte recorrente concessão benefício mais favorável incorporado seu patrimônio jurídico não tendo que falar revisão beneficio assim sendo resta forçoso concluir que decisão egrégia terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará diverge entendimento firmado pela jurisprudência rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}