{"ARTIGO_7º da decisão juiz primeiro grau que conceder denegar liminar caberá agravo instrumento observado disposto LEI_5869 janeiro grifos editados portanto vista seu expresso cabimento legal ainda não poder socorrer outra forma senão por meio deste recurso agravo instrumento requer desde que seja admitido apreciado por esse egrégio tribunal concedendo a agravante liminar pretendida sentido lhe garantir percepção integral dos valores indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem que sobre tais valores incida limite constitucional vencimentos devendo portanto ser observado para fins pagamento para cada período trinta dias remuneração bruta agravante síntese demanda da decisão recorrida trata de mandado segurança preventivo com pedido liminar impetrado face ato ilustríssimo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo eis que estava iminência sofrer prática ato abusivo ilegal violador dos direitos garantias fundamentais dentro um estado democrático direito por meio demanda comento impetrante ora agravante objetivava decisão que lhe garantisse percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração bruta"}