{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região anulação decisão que rejeitou embargos declaração por afronta ARTIGO_535 cpc para que tribunal regional profira outra suprindo omissão sobre matéria federal que embasa tese recorrente assim não entender c turma seja modificado acórdão recorrido maneira afastar possibilidade cômputo tempo serviço contribuições posteriores primeira aposentadoria para fins concessão nova jubilação posterior termos que pede deferimento porto alegre aline roehrs portinho procuradora federal"}