{"certidão julgamento certifico que turma recursal sessão realizada dia por unanimidade deu parcial provimento aos embargos declaração nos termos voto relatora participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu o exmº juiz federal tércius gondim maia dou joão pessoa data supra ana helena nunes nigro diretora nucleo turma recursal"}