{"procuradoria geral estado esgotamento instância revisora não incidência súmula stf antes interposição presente recurso recorrente esgotou todas vias possíveis para discussão matéria inclusive com oposição embargos declaração que viabiliza acesso instâncias extraordinárias ademais este recurso extraordinário não visa debater questões ligadas interpretação aplicação direito local estado rio janeiro não incidindo portanto óbice constante súmula stf inexistência reexame provas análise matéria fática inaplicabilidade súmula stf presente recurso extraordinário não busca reexaminar provas nem mesmo quer cuidar qualquer matéria fato contrário discussão cinge a matéria direito deve registrar que matéria versada neste recurso eminentemente jurídica eis que violação aos dispositivos constitucionais adiante referidos revela cristalina luz das circunstâncias fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias destaque que como extrai dos termos decisão recorrida não controvérsia sobre aspectos fáticos subjacentes lide que foram devidamente delineados pelo tribunal quo"}