{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas gerará ainda segurança jurídica todos jurisdicionados que terão exata noção base cálculo das contribuições previdenciárias repercussão social prevalecer entendimento contido acórdão recorrido estará negando próprio sistema constitucional pois estará sendo retirada poder legislativo possibilidade criar direito repercussão política portanto repercussão jurídica econômica política social demais deve ser levado conta atual alto número demandas que tratam mesma matéria seja estamos diante efeito multiplicador demandas idênticas iii das razões pedido reforma decisão recorrida ofensa princípio solidariedade inicialmente cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado princípio solidariedade como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tal princípio também extrai dos ARTIGO_194 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais"}