{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau dispensação medicamentos precedente agrg resp relator acórdão ministro teori albino zavascki de iii agravo regimental com este espírito descentralização serviço público saúde que foi criado sistema único saúde com competências específicas para estados municípios que não respeitadas culminarão retrocesso evolução obtida isto fica mais evidente se observar que contrário uma pessoa imbuída má ou não teria possibilidade mover uma ação judicial face união postulando receber certo medicamento requerê simultaneamente município ao estado entes federação que têm obrigação fornecê recebendo duplicidade medicamento prejudicando assim funcionamento sistema saúde então não cabe união nem existe solidariedade entre ela o estado o município execução serviço público saúde atendimento aos usuários sistema uma vez que esta atribuição cabe fundamentalmente município supletivamente estado aliás sobre solidariedade relevante transcrever seguir seguinte norma código civil ARTIGO_265 solidariedade não presume resulta lei da vontade das partes não houver menção expressa título constitutivo obrigação se lei for omissa prevalecerá presunção contrária solidariedade ensina maria helena stj agravo regimental agravo instrumento aga curso direito civil brasileiro editora saraiva edição volume pág não grifo de"}