{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência fls outros termos hipótese concreto para dar pela suposta vulneração mandamento constitucional mister faz por primeiro verificar negativa vigência norma infraconstitucional casos tais esta última que conta para efeitos ARTIGO_102 iii constituição república nessa direção recurso extraordinário postulado constitucional coisa julgada alegação ofensa direta inocorrência limites objetivos tema direito processual matéria infraconstitucional violação oblíqua constituição recurso agravo improvido a discussão torno integridade coisa julgada reclamar análise prévia necessária dos requisitos legais que nosso sistema jurídico conformam fenômeno processual res judicata revelar á incabível recurso extraordinário eis que tal hipótese indagação torno que dispõe ARTIGO_5º xxxvi constituição por supor exame concreto dos limites subjetivos cpc ARTIGO_472 ou objetivos cpc ARTIGO_468 coisa julgada traduzirá matéria revestida caráter infraconstitucional podendo configurar quando muito situação conflito indireto com texto carta política circunstância essa que torna inviável acesso via recursal extraordinária precedentes agr relator min celso mello segunda turma julgado ement vol pp conta tais fundamentos deixo admitir recurso extraordinário por não vislumbrar violação direta constituição república hipótese vertente publique rio janeiro de dezembro desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}