{"indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento o voto grifei prestígio das decisões proferidas por órgãos superiores evidente legislação processual tanto código processo civil ARTIGO_557 quanto própria lei que instituiu juizados especiais federais ARTIGO_14º LEI_10259 pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso fixo honorários advocatícios dez por cento sobre valor causa nas hipóteses que foi concedido benefício assistência judiciária gratuita em que tal pedido ainda não foi apreciado deve ser deferido pela simples alegação parte que não tem condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 dessa mesma lei o voto iii ementa recurso sentença previdenciário inclusão salário gratificação natalina cálculo salário benefício impossibilidade recurso parte autora improvido acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide quarta turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento excelentíssimos senhores juízes federais aroldo josé washington sílvio césar arouck gemaque raecler baldresca são paulo de setembro data julgamento assinado por raecler baldresca autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}