{"data publicação fonte jfes dje fls ementa agravo regimental previdenciário aposentadoria por tempo serviço exposição agente eletricidade comprovação enquadramento DECRETO_83080 ausência irrelevância rol exemplificativo possível reconhecimento tempo serviço como especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco ainda que não inscrita regulamento caso muito embora atividade eletricista não estivesse expressamente mencionada anexo do decreto º tem que pressuposto aposentadoria especial não apenas enquadramento atividade mas efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos saúde que restou demonstrado nos autos atendidas hipóteses concessão benefício de manter decisão recorrida considerando o rol atividades nocivas descritas decreto acima citado como meramente exemplificativo agravo regimental que nega provimento acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros sexta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros fernandes celso limongi desembargador convocado tj votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sra ministra maria thereza assis moura presidiu julgamento sr ministro fernandes stj agravo regimental recurso especial agrg resp relator ministro hamilton carvalhido julgamento órgão julgador sexta turma publicação ementa agravo regimental recurso especial previdenciário atividade insalubre não prevista regulamento matéria pacificada ausência impugnação dos fundamentos decisão protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente brenda bazilio aguilar documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}