{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina excelentíssimo juiz federal relator egrégia turma recursal seção judiciária santa catarina instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno espécie autarquia ora representado pelo procurador federal que presente subscreve com amparo nas prescrições ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_48 LEI_9099 vem opor embargos declaração para fins prequestionamento razão omissão que entende existir v acórdão lançado presente processo pelas razões pelos fundamentos fato de direito seguir expendidos imprescindibilidade dos embargos declaração para fins prequestionamento preliminarmente salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaração com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório segundo enunciado súmula jurisprudência stf segundo qual ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sendo assim impõe a oposição dos presentes embargos fim se permitir interposição recurso contra acórdão neste diapasão o posicionamento excelso tribunal constitucional como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido omissão presente caso esta turma recursal julgou procedente pedido formulado pela parte autora entendendo ser possível reconhecimento especialidade atividade laborativa apesar atividade exercida não ser prejudicial saúde a integridade física verdade importava risco saúde a integridade física atividade considerada perigosa"}