{"ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista n não cabível exigir dentro via judicial mais que próprio administrador sob pretexto uma pretensa ilegalidade instrução normativa que conforme dito não extrapolou ditame legal apenas aclarou explicitou dando ele contornos mais precisos em plena consonância com princípio eficiência que deve reger todos atos administração pública mesmo toar decidiu essa turma nacional uniformização pedido uniformização tnu pedido rel juiz federal otávio henrique martins port incidente uniformização provido restabelecendo os efeitos sentença condenando o inss pagamento honorários advocatícios fixados valor condenação nos termos súmula stj pedilef juiz federal andré carvalho monteiro tnu dou pág portanto existe convergência entre entendimento administrativo judicial sentido admitir ppp como prova plena exercício condições especiais destaca que sendo constatada alguma incongruência preenchimento ppp instrução normativa inss seu anexo determina realização diligência para sanar irregularidade devendo ser feita exigência segurado detalhando que necessita retificação ratificação maiores esclarecimentos para que requerente busque junto empresa informações complementares caso empresa não prestar segurado ao inss informações solicitadas para sanear dúvidas suscitadas deverá conter registro processo caso inss não comprove realização diligência para sanar irregularidade processo administrativo equívoco preenchimento algum ponto ppp não pode prejudicá porquanto não tem qualquer ingerência sobre fato"}