{"govert do estado sao paulo secretaria fazenoa coordii ao istragao fii ancitra dedateai to peifeea fqllgoat esiado teiei aoo nd sao pdro clp t tll far iilculo qualquer vantagem beneficio nao conslderada para flns determinaeeo llmite que refeae lnciso xll ARTIGO_115 constituiteo esladuol oessa forma temos que vencimemos auferidos mensalmente pelo agente fiscal rendas estso llmltados iqueles legalmente autodzados alteram quando exemplo estive servldor gozo suas anuals ou licenea mlo fato aje servldor estar usufruindo desses dlreitos nao faz cotn que mesmo venha perceoei venclmentos superiores teto salaaial ali nem mesmo sua eventual indenizag nos termos das contldas DECRETO_25013r abril que fixo ientaeso para pagamento fledodos fdrlas eozadas por absoluta necessldade servigo ou llcengas nao usufruidas nao utilizadas para qualquer eteito legal posslbillta entendlmento contririo esse reglstramos que face consulta formulada oor este departamento despesa pessoal estado lunto procuradorla geral estado quandc edigeo emenda constitucional fol exagdo parec gpg cons cue dehtre meros outros enfoques dados essa norna constltuclonal firmou entendlmento que refere indenizagao licenga pramio atc autondade competente que lndefere gozo licenga premlal impcssibiliianda sua rrui alncla que motivado por necessidade clo senico preiudlca sendor enseja conseouentefiente indenizaeio nao rcm natureza neo estandc pot isso sojeita limlte imposto pelo inc aft da com reda cada pela pariffi valor cla inalenizaceo sere cakulado cofi base remuneraceo nensal efetivalnente percebtda pelo idol redu teto definiclo oelo eiado nelo chefe resoectlvo jer _ e_gytdente oue semido duves tegutar exercicio direita tg com aos argumentos sustentados por esse sindicato emos que caputd ARTIGO_43 lel complementar estabetece que periados licenias mio neo usofruidas que fazetu jus agentes fiscais rendas tjvictade poderso sef convertidos peclnla momento aposentadoria do falecimentc med nie req uerl ento desse mesmo afilgo determina je valor paga nos lermos ajc aput deste artigo ten careter indenizatdda o devendo ser considerada pdra fins leterfiinaiao limite que aefere inciso xii attigo constituigeo estaduat enquanto que menciona que valor que tratd este artigo calculado com base remunerateg agente flscal rendas refcrenie"}