{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subsequentes mês requerimento grifamos indenização ser paga pelo estado equivalente remuneração dias trabalho com redução determinada ARTIGO_37 constituição federal alega autor que tal forma cálculo contraria ARTIGO_43 supracitado além ARTIGO_37 constituição federal não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei entanto decidiu egrégio tribunal justiça estado são paulo incidente inconstitucionalidade por força interpretação dada pelo colendo órgão especial sobre matéria acórdão relatoria desembargador luiz pantaleão qual transcrevo ementa trecho julgado arguição inconstitucionalidade câmara direito público ARTIGO_43 lei complementar estadual inconstitucionalidade face precedente n natureza indenizatória pagamento servidor aposentado relativamente aos períodos licenças prêmio não usufruídas serviço ativo não incidência teto subteto remuneratório que não alcança indenizações arguição improcedente caput ARTIGO_43 lce estabelece que períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento lauda"}