{"exmo juiz federal vara juizado especial federal subseção judiciária são bernardo campo processo arlindo silva oliveira representada pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos qualificadas nos autos processo epígrafe por sua procuradora fine assinada vem perante exª pedir dilação prazo para juntar autorização judicial expressa pela representação judicial através referida associação requer então esclarecimento representação através associação competência jef para julgamento demanda quanto determinação para que parte autora esclareça requerimento inclusão associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos polo ativo ação eis esclarecimentos solicitados nos termos que seguem emenda constitucional acrescentou um parágrafo único ARTIGO_98 constituição federal ordenando que lei federal disporá sobre criação juizados especiais âmbito justiça federal cumprindo o comando constitucional referência LEI_10259 julho instituiu juizados especiais cíveis criminais justiça federal aos quais aplica que não conflitar com essa lei disposto LEI_9099 setembro dentre hipóteses exclusão competência juizado especial cível âmbito justiça federal encontram as demandas sobre direitos interesses coletivos individuais homogêneos ARTIGO_3º LEI_10259 com reforço agravante norma restritiva determinar que somente podem ser partes juizado especial federal cível como autores pessoas físicas as microempresas empresas pequeno porte assim definidas LEI_9317 dezembro ARTIGO_6º LEI_10259 cuidar legitimidade ativa nas ações perante juizado especial cível LEI_9099 determina que somente pessoas físicas capazes serão admitidas propor ação perante juizado especial excluídos cessionários direito pessoas jurídicas ARTIGO_8º tais comandos legislação ordinária contudo não resistem garantia fundamental que entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial extrajudicialmente ARTIGO_5º xxi portanto data vênia não encontramos expressa proibição legislativa para que associação represente seus associados perante juizado especial federal face competência absoluta prevista ARTIGO_3º LEI_10259 essa regra foram estabelecidas exceções ditadas pela natureza demanda do pedido critério material pelo tipo procedimento critério processual c pelos figurantes relação processual critério subjetivo entre exceções fundadas critério material está das causas que dizem respeito anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previdenciária o lançamento fiscal entre exceções fundadas critério subjetivo está das ações que não tiverem como autores pessoas físicas as microempresas empresas pequeno porte assim definidas LEI_9317 dezembro contudo caso concreto que tem presente uma ação procedimento previdenciário com valor causa inferior sessenta salários mínimos com autor representado por sua associação nos termos ARTIGO_5º incisos xxi xxiv alínea lxx alínea constituição federal nessa última hipótese como percebe uma exceção exceção que atrai relação elas incidência regra geral ARTIGO_3º caput significar seguinte são competência juizado especial federal ações para anulação cancelamento ato administrativo natureza previdenciária o lançamento fiscal quando valor causa seja até sessenta salários mínimos trata portanto ação que sob aspecto material está dentro competência juizado especial federal acordo com exceção expressa ARTIGO_3º iii LEI_10259 emendar inicial juntando termo adesão anexo nesses termos pede deferimento belo horizonte de abril carla aparecida alves oliveira oab cpf"}