{"procuradoria união estado paraíba deveras manutenção condenação união cumprimento obrigação fazer forma como inserida sentença viola inexoravelmente ARTIGO_100º constituição federal veja por outro lado que parte sentença recorrida que impõe pagamento administrativo parcelas vencidas inclusive outro exercício financeiro viola regras princípios inerentes direito financeiro vigente como sabe pagamentos administrativos valores referentes exercícios financeiros anteriores precisam alguma forma ser organizados numa seqüência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária neste sentido impõe norma constitucional ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes violação normas orçamentárias destarte configura como mais óbice intransponível manutenção sentença que refere condenação união pagamento administrativo das parcelas que vencerem após data fixada para implantação reajuste gratificação complemento positivo veja que próprio tribunal regional federal região vanguardista nestas discussões tem enfrentado tema posicionando diversamente sentença recorrida nos termos dos seguintes arestos maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone"}