{"constitucional paridade com efeito apesar emenda constitucional e emenda constitucional terem suprimido paridade entre remuneração dos servidores ativa os proventos aposentadoria pensão esse direito foi expressamente resguardado para aqueles que estivessem fruição possuíssem direito adquirido esses benefícios data publicação ec bem como para aqueles que ingressaram serviço público até essa data desde que preenchidos determinados requisitos idade tempo contribuição serviço público carreira cargo delimitado alcance direito paridade deve ser observado que c supremo tribunal federal assentou entendimento que ausência regulamentação processo avaliação confere gratificação desempenho caráter generalidade razão pela qual deve ser estendida aos servidores aposentados pensionistas igualdade condições com servidores atividade caso concreto considerando que servidor aposentou em com fundamentação ARTIGO_6 da incluído pela conforme extrato fl da contestação entendo que direito paridade restou configurado nos autos nos termos ARTIGO_6 parágrafo único ec que assim dispõe dessa forma merece prosperar pedido formulado nos autos para reconhecer direito parte autora receber condição herdeiros de cujus valores devidos servidor victor manuel palma coelho referentes gratificação gdpst mesmo patamar dos servidores atividade até data óbito sr victor manuel até data homologação resultado primeiro ciclo avaliações momento qual cessou paridade entre ativos inativos que tiver ocorrido primeiro arquivo dos autos o acórdão recorrido assim estabeleceu contrariamente alegado pela união servidor não foi aposentado com fundamento ARTIGO_40º constituição federal mas sim decorrência invalidez permanente hipótese constante ARTIGO_40º inciso constituição federal conforme consta fl da contestação aplicável desta forma disposições constantes ARTIGO_6º e ambos emenda constitucional ARTIGO_6º servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda constitucional que tenha aposentado venha se aposentar por invalidez permanente com fundamento inciso do do ARTIGO_40 constituição federal tem direito proventos aposentadoria calculados com base remuneração cargo efetivo que der aposentadoria forma lei não sendo aplicáveis disposições constantes dos e do ARTIGO_40 constituição federal incluído pela emenda constitucional parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base caput disposto ARTIGO_7º desta emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos desses servidores incluído pela emenda constitucional ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei verifica assim que revisão dos proventos aposentadoria servidor falecido encontra protegida pela paridade vencimental neste ponto cumpre notar que paridade concedida aposentadoria ex servidor victor manuel palma coelho pela emenda constitucional qual introduziu ARTIGO_6 à apenas gerou efeitos financeiros partir data promulgação"}