{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal processo embargante antônio marques silva embargado fundação nacional saude funasa outros a embargante oportunamente qualificado nos autos epígrafe que move contra embargado também qualificado vem presença vossa excelência por seu procurador que presente subscreve com amparo nas prescrições ARTIGO_48 ss lei º c ARTIGO_1º lei º opor presentes embargos declaração razão omissão contradição obscuridade prequestionamento que entende existir r sentença lançada processo epígrafe pelas razões pelos fundamentos fato de direito seguir expostas omissão contradição prequestionamento decisão embargada julgou improcedente pedido isenção tributária pss incidente sobre gacen excluindo inclusive funasa lide porém decisão embargada omissa quanto pedido principal pagamento gacen condições igualdade paritária com pessoal ativa vista que até presente data não houve realização ciclo avaliação dos pedidos inicial seja julgada procedente presente ação conde nando parte a pagar gratificação atividade controle combate endemias gacen paridade com servidores ativos obrigação fazer nos termos LEI_13324 percentual sob pena multa diária r caso descumprimento seja condenada pagar diferenças retroativas ga cen obrigação pagar quantia certa com efeitos financeiros partir vigência LEI_11784 respeitando a prescrição quinquenal conforme planilha cálculo ane bem como parcelas que vencerem transcurso"}