{"ministério público estado são paulo procuradoria geral justiça parecer procuradoria justiça cível egrégio tribunal colenda câmara trata de medida judicial âmbito qual verifica a inexigibilidade intervenção ministerial posto que mérito diz respeito direito individual disponível envolvendo partes maiores capazes como sabe atuação ministério público termos direitos individuais somente ocorre quando tema litígio versar sobre direito indisponível ARTIGO_127 constituição república que não ocorre espécie sendo certo que inciso do ARTIGO_129 magna carta determina atuação ministerial outras funções que lhe forem conferidas desde que compatíveis com sua finalidade negritei que também não afigura hipótese tudo sem embargo inadequação litígio qualquer das hipóteses enumeradas ARTIGO_178 incisos a iii novo código processo civil desta forma litígios nos quais discutem direitos notória disponibilidade como ocorre espécie restam afastados interesse a legitimidade ministério público como aliás vem orientando egrégias procuradoria geral justiça a corregedoria geral ministério público ato pgj cgmp doe ante exposto peço vênia para deixar oferecer manifestação caso apreço são paulo de novembro pedro eugênio frederico procurador justiça vice secretário executivo procuradoria justiça cível"}