{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax contribuição custeio por inserir no conceito tributo previsto ARTIGO_3º ctn ostenta natureza jurídica tributária sujeitando ao princípio legalidade precedentes resp resp resp resp consoante doutrina abalizada definindo critério diferenciador das modalidades lançamento verbis estudar modalidades lançamento doutrina antecedente a superveniente código tributário nacional classificam adotando como critério classificação maior menor concurso dos obrigados atividade lançamento seja grau colaboração entre fisco sujeito passivo critério tricotômico consagrado código tributário nacional decorreria grau colaboração sujeito passivo preparação lançamento lançamento direto de ofício ctn ARTIGO_149 não haveria participação sujeito passivo lançamento por declaração misto ctn ARTIGO_147 ocorreria uma colaboração entre fisco sujeito passivo lançamento por homologação ctn ARTIGO_150 maior seria intensidade colaboração vale dizer participação sujeito passivo porquanto fisco limitaria homologar atos por ele praticados josé souto maior borges lançamento tributário editora malheiros edição fonte inspiradora tricotomia reside índice colaboração administrado com vistas celebração ato primeira hipótese lançamento ofício participação seria inexistente uma vez que todas providências preparatórias são feitas nos cancelos administração segunda lançamento por declaração colaboram ambas partes visando resultados finais lançamento última lançamento por homologação quase todo trabalho cometido pelo súdito limitando o fisco homologar atos por ele praticados paulo barros carvalho curso direito tributário saraiva edição contribuição social fusex configura tributo sujeito lançamento ofício que processa mediante desconto folha servidor militar pelo órgão pagador qual mero retentor tributo não havendo qualquer participação sujeito passivo relação jurídico tributária constituição crédito fiscal precedentes agrg agrg resp rel ministro herman benjamin segunda turma julgado dje edcl agrg ag rel ministra denise arruda primeira turma julgado dje agrg agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma julgado dje resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado dje destarte prazo prescricional ser aplicado ações repetição indébito relativas contribuição fusex que consubstancia tributo sujeito lançamento ofício o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn casu parcelas pleiteadas referem a recolhimentos indevidos efetuados tendo sido ação ajuizada por isso que ressoa inequívoca ocorrência prescrição recurso especial desprovido indexação veja ementa demais informações data decisão data publicação"}