{"cabe salientar que muito embora decisão sobre desaposentação tenha ocorrido sede regime geral previdência social sinalização desta corte maior no sentido se respeitar reserva legal algo que toma contornos mais claros sede dos benefícios assistenciais estes caráter excepcional seja pelo princípio subsidiariedade atuação estatal seja por sua nítida essência não contributiva nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona pedidos face exposto requer esta autarquia embargante que exª digne receber processar presentes embargos dando provimento fim suprir omissões existentes v acórdão embargado que essa douta turma recursal enfrente questões constitucionais suscitadas legalidade devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso que decisão recorrida deixa aplicar norma federal válida convenção sobre direitos das pessoas com deficiência incorporado ARTIGO_20º inciso da LEI_8742 pela LEI_12435 bem assim por não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_373 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade administrativa ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício assistencial sem que atendidos requisitos específicos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência fonte custeio seguridade social ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos cf uma vez que decisão recorrida representa criação benefício seguridade social sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício página de"}