{"constitucional sendo assim de incidir contribuição pss deve considerar contudo que incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensão está limitada percentual nos termos ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo limite deve ser observado para contribuição pss sobre gacen caso servidores com direito paridade recurso parcialmente provido para limitar contribuição parcela gacen incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos º inc ARTIGO_55 LEI_11784 acórdão decide turma regional uniformização unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos voto relator realização audiência conciliação regra procedimental ncpc excelência não obstante ncpc seu ARTIGO_334 privilegiar solução dos conflitos por meio conciliação mediação lastreado princípio lealdade processual a requerente pugna que requerida manifeste previamente sobre possibilidade transação fim evitar realização atos processuais desnecessários dos pedidos diante exposto caracterizada lesão sofrida pela parte autora que teve seu direito ilegalmente diminuído sem qualquer razão direito infringindo normas constitucionais estando ainda comprovados fatos narrados pelas provas apresentadas vem respeitosamente requerer preliminarmente sejam concedidos benefícios justiça gratuita nos termos ARTIGO_98 do cpc seja citada autarquia para que manifeste sobre possibilidade realização acordo caso contrário apresente defesa prazo legal"}