{"serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações falecidos partir data publicação desta lei será concedido benefício pensão por morte que será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade parágrafo único aplica ao valor das pensões limite previsto ARTIGO_40o constituição federal emenda constitucional julho resguardou direito opção daqueles que haviam ingressado serviço público até de dezembro nos seguintes termos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição"}