{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária como adverte carlos maximiliano submetem a exegese estrita normas que introduzem casos especiais prescrição porque esta limita gozo direitos maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro forense diga o mesmo interpretação normas jurídicas que introduzam versem sobre casos especiais decadência mormente campo direito previdenciário que pelo conteúdo social dos direitos impõe sempre que necessário consideração máxima odiosa restringenda favorabilia amplianda assim de entender que decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração caso apreço autora objetiva inclusão período laborado como pescadora artesanal que não foi debatido quando requerimento administrativo como percebe das fls e ação foi ajuizada somente a contar tal data certamente não consumou decadência assim não tendo ocorrido cogitada decadência tratando de questão que demanda dilação probatória impõe decretar nulidade sentença com reabertura instrução processual ante exposto pedindo vênia relator voto dar provimento apelação para anular sentença nos termos fundamentação colenda sexta turma egrégio tribunal regional federal região forma se manifestou sentido que não está atingida pela decadência pedido revisão sobre questão que não foi apreciada ato concessão benefício previdenciário conforme demonstra pela decisão seguir proferida nos autos dos embargos declaração apelação cível pr tendo como relator exmo juiz federal eduardo tonetto picarelli julgado publ d rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}