{"defensoria pública união rio janeiro celeridade buscando sempre que possível conciliação a transação LEI_9099 ademais previsão expressa colaboração ente público executado mediante apresentação toda documentação pertinente prestação jurisdicional âmbito dos juizados especiais federais como pode extrair dispositivo legal que segue ARTIGO_11 entidade pública deverá fornecer juizado documentação que disponha para esclarecimento causa apresentando até instalação audiência conciliação LEI_10259 ainda que aplique subsidiariamente código processo civil certo que devedor procedimento cumprimento sentença também deve colaborar com execução fornecendo todos elementos necessários cumprimento julgado ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações LEI_9099 ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo incluído pela LEI_11232 quando elaboração memória cálculo depender dados existentes poder devedor de terceiro juiz requerimento credor poderá requisitá los fixando prazo até trinta dias para cumprimento diligência incluído pela LEI_11232 código processo civil assim entendimento das turmas recursais dos juizados especiais seção judiciária estado rio janeiro não apresenta"}