{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL mesmo patamar recebido pelos servidores tcu implicaria ofensa súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo sentido menciono seguintes decisões proferidas casos semelhantes dos autos are rel min luiz fux e rel min cármen lúcia isso posto nego seguimento recurso cpc ARTIGO_557 caput publique brasília setembro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public auditores estado maranhão vencimentos isonomia com auditores tribunal contas estado vedação súmula segundo assentado pelo supremo tribunal federal não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula nem próprio legislador dado segundo constituição vigente estabelecer vinculação equiparação vencimentos ARTIGO_37 xiii ARTIGO_39º cf assegurar isonomia vencimentos para cargos atribuições"}