{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório dos juizados especiais fazendários erasmo braga and lâmina centro rio janeiro não sustentam portanto alegações defesa cabendo ser acolhido pedido consoante deduzido inclusive quanto fornecimento outros medicamentos que dentro um juízo proporcionalidade venham se mostrar necessários curso tratamento stj rreesp e cabe apenas ressaltar que sua imprescindibilidade deverá vir comprovada por meio receituário unidade rede sus sistema único saúde ter pertinência com doença elencada petição inicial neste sentido decisão oitava câmara cível voto lavra mm relator desembargador mauricio caldas lopes que adotamos integra como razões decidir fornecimento gratuito medicamentos ação obrigação fazer paciente portadora insuficiência cardíaca sentença procedência confirmada antecipação tutela antes deferida apelações deriva dos mandamentos dos ARTIGO_6º constituição federal da LEI_8080 responsabilidade solidária união estados municípios garantindo fundamental direito saúde consequente antecipação respectiva tutela súmula tjrj solidariedade resultante próprio texto constitucional não pode ver alterada por regra normativa segunda classe hipossuficiência ARTIGO_43 LEI_8080 assegura todos hipossuficientes não acesso cuidados médicos hospitalares farmacêuticos gratuitos reserva possível simples medida extensão intensidade quantidade provimento judicial que insinua mais virtual que material considerada realidade dos investimentos públicos áreas que não desfrutam prioridade constitucional obrigação dos entes públicos fornecer medicamentos não padronizados desde que reconhecidos pela anvisa por recomendação médica compreende no dever prestação unificada saúde não afronta princípio reserva possível súmula rj medicamento concedido que limita prescrito por médico próprio serviço público municipal secretaria municipal saúde são joão meriti centro saúde anibal viriato azevedo jamais demonstrado desnecessário excessivo princípio correlação condenação ente público entrega medicamento necessário tratamento doença sua substituição não infringe princípio correlação desde que relativa mesma moléstia astreinte valor razoável proporcional ônus sucumbenciais confusão somente configurada quando patrocínio defensoria pública recursos que nega seguimento apelação cível aptes estado rio janeiro município são joão meriti apda joaquina luz leite relator que tange aos insumos materiais necessários tratamento aplicável verbete das súmula tjrj verbis compreende na prestação unificada saúde obrigação ente público fornecer produtos complementares acessórios aos medicamentos como alimentícios higiênicos desde que diretamente relacionados tratamento moléstia assim declarado por médico que assista paciente isto posto julgo procedente pedido confirmando decisão que deferiu antecipação dos efeitos tutela mérito extinguindo processo com resolução mérito ARTIGO_269 cpc para forma fundamentação supra condenar réus fornecimento periódico continuado dos medicamentos insumos pleiteados equivalentes para tratamento enfermidade requerente medicamento similar com mesmos efeitos terapêuticos que possibilite igual controle doença mediante apresentação canabarro"}