{"lamachia advogados associados juiz federal relator acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte nos termos voto a relator acórdão supramencionado foi objeto recurso extraordinário interposto pelo agravante evento que não foi admitido pela exma presidente turma recursal juizado especial federal rio grande sul nos seguintes termos decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inc iii constituição federal ARTIGO_15 LEI_10259 não merece trânsito inconformidade questão debatida presente processo em relação constitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 que trata exigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art entanto recurso extraordinário interposto pelo conselho regional engenhara agronomia crea versa sobre matéria diversa discutida lide tratando acerca constitucionalidade fixação valor respectiva cobrança anuidades profissionais com base nos ARTIGO_1º LEI_6994 recurso ora analisado dissociado matéria objeto lide motivo pelo qual não merece ser conhecido diante exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem porto alegre de abril porto alegre de abril maria lucia germano titton presidente turma recursal rua cel genuíno porto alegre fone"}