{"seus sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não sim plesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passa dos ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato rídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi arguição inconstitucionalidade acolhida fatos desde que ungido condição norma constitucional pela carta que adicional férias terço constitucional férias vem sofrendo incidência contribuição previdenciária atual redação ARTIGO_40 constituição federal revela que tal cobrança indevida uma vez que adicional férias não integra universo remuneratório que futuro será considerado para cálculo provento aposentadoria ser vidor dispor que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo por outro lado tribunais superiores atualmente vem repelindo esta conduta serviço público entendendo que adicional férias terço constitucional féri previsto ARTIGO_7º xvii constituição federal foi incluído pelo constituinte para possibilitar trabalhador diferencial conforto uma certa folga nanceira período descanso anual para que possa usufruí com mínimo percalços sem que seus compromissos financeiros habituais sejam prejudicados fundamento concessão desse adicional assenta ainda compensação dos desgastes vivenciados pelo trabalhador durante todo período aquisitivo das férias tanto assim que após sua ida para inatividade deixa fazer jus àquela ver ora é fator compensação pelo esforço despendido pelo trabalhador dita verba tem natureza indenizatória aliás eminentemente indenizatória logo absoluta mente desfigurada caráter ganho de incremento patrimonial com efeito assim que considera próprio regime previdenciário eis que funda estritamente relação entre valor contribuição paga o tempo que esta arrecadada favor previdência social o denominado regime contributivo"}