{"conselho regional engenharia agronomia rio grande sul serviço público federal órgão fiscalização engenharia da agronomia rua são luis fone cep porto alegre SITE arquitetos urbanistas arquitetos engenheiros arquitetos até que ocorra instalação cau grifou mérito decorrência publicação LEI_12514 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais geral qual fixou novos valores anotação responsabilidade técnica de anuidade devidas pelos profissionais empresas registrados sistema confea crea informa este conselho regional passará efetuar cobrança das anotações responsabilidade técnica de anuidades conformidade com nova legislação i prescrição ainda que não acatadas preliminares não deve prosperar integralidade pedido uma vez que pedido restituição valores deve respeitar qüinqüênio prescricional nesse sentido sobre entendimento que prescrição qüinqüenal a jurisprudência e trf região qual vem decidindo matéria nos mesmos termos superior tribunal justiça ementa tributário prescrição ação ajuizada após vigência lc imposto renda sobre complementação aposentadoria contribuições vertidas previdência privada LEI_7713 repetição indébito nos termos lc prazo para postular restituição indébito de anos tendo como termo inicial data pagamento precedentes stj actio nata ocorre momento violação direito qual seja quando contribuinte passou sofrer tributação pelo imposto renda sobre benefício aposentadoria complementar ARTIGO_33 LEI_9250 contribuições participante fundo previdência privada"}