{"sentença cuida hipótese ação especial previdenciária promovida pela parte demandante face inss pleiteando revisão benefício previdenciário alega que junho maio houve reajuste limite máximo teto contribuição sem aplicação dos mesmos índices para benefícios prestação continuada pleiteia assim sejam lhe concedidas diferenças reajuste relativa mês junho de relativa mês maio destaque que não que falar decadência uma vez que ARTIGO_103 LEI_8213 com redação medida provisória convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 se aplica revisão ato concessão que não o caso presente demanda que tange prescrição consoante remansosa jurisprudência alcança tão somente parcelas vencidas período anterior quinquênio que precede propositura demanda propósito súmula do stj segundo qual nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação passo decidir mérito inicialmente defiro benefícios justiça gratuita requeridos exordial questão controvertida presente demanda consiste análise direito parte demandante ter seu benefício reajustado nos mesmos índices reajuste aplicados teto contribuição ora analisando texto das emendas constitucionais que estabeleceram novo teto para benefícios chega à conclusão que ocorre justamente contrário outras palavras teto reajustado junto com benefícios não benefícios são reajustados acordo com teto para melhor compreensão matéria transcrevo dispositivos das emendas confira ARTIGO_14 limite máximo para valor dos benefícios regime geral previdência social"}