{"superior tribunal justiça recurso especial relator ministro herman benjamin recorrente associação dos funcionários aposentados banco nordeste brasil aabnb advogados wander araújo magalhães uchôa joão batista santos andré nasser santos recorrido fazenda nacional procurador procuradoria geral fazenda nacional relatório exmo ministro herman benjamin relator trata de recurso especial interposto contra acórdão tribunal regional federal região assim ementado tributário constitucional mandado segurança plano previdência privada assistido contribuição adicional base cálculo irpf inconstitucionalidade inexistência lc º seu ARTIGO_19 prevê duas espécies contribuições aos planos previdência privada normais destinadas custeio dos benefícios respectivos extraordinárias destinadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não abrangidas pelas primeiras não obstante dicção legal ambas espécies contribuição destinam ao custeio dos benefícios previdenciários complementares sendo distinção entre elas apenas relativa forma desse custeio vez que primeiras fazem diretamente as segundas forma indireta permitirem sobrevivência financeira dos fundos respectivos sem que cumprimento sua função restaria inviabilizado não assim diferença ontológica entre espécies contributivas pois ambas visam permitir fundo previdenciário normal realização suas finalidades portanto como objetivo precípuo custeio dos benefícios previdenciários complementares que são sua razão existir por outro lado ARTIGO_21 referia lei complementar disciplinar equacionamento dos resultados financeiros deficitários dos fundos pensão dispõe que esse equacionamento de responsabilidade conjunta dos patrocinadores participantes assistidos podendo ser realizado dentre outras formas pela aumento contribuição instituição contribuição adicional redução valor dos benefícios conceder veda redução dos benefícios dos assistidos documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}