{"aos ARTIGO_5º liv lv e constituição federal aduz nesse sentido que acórdão impugnado não teria esclarecido motivos pelos quais entende irrelevante pretensão discutir caráter contributivo solidário regime previdência servidor estabelecido ARTIGO_40 cf que exatamente tal regra que autoriza inclusão gratificação desempenho produtividade base cálculo contribuição previdenciária o relatório decido tem razão parte agravante com efeito exceção ARTIGO_40 constituição federal demais dispositivos constitucionais tidos por violados não foram ventilados acórdão recorrido carecendo assim necessário prequestionamento que sequer oposição dos embargos declaratórios tiveram condão ultrapassá incide pois súmula stf quanto mais acórdão recorrido decidiu pela não incidência base cálculo contribuição previdenciária valor pago servidora municipal título gratificação por desempenho produtividade durante período que esta vantagem detinha natureza não incorporável aos proventos futura inatividade tribunal origem assim equacionou discussão objeto lide a cessação descontos previdenciários que vêm sendo efetuados contracheque autora incidindo sobre parcela que não incorporaria aos vencimentos daí ser irrelevante pretensão município discutir caráter contributivo solidário regime previdência dos servidores previsto ARTIGO_40 mérito síntese insurge a autora contra desconto previdenciário que vem incidindo sobre gratificação por desempenho produtividade criada pela lei municipal que não incorporaria seu salário consequentemente por ocasião sua aposentadoria valor respectivo também não será incorporado aos seus proventos inatividade r sentença deu pela procedência pedido inclusive determinando devolução tudo que foi descontado fundamento que se tratando gratificação natureza propter laborem cuja percepção cabe apenas enquanto atendidos pressupostos legais não incorporável indevida sua inclusão base cálculo para desconto previdenciário até nenhuma ressalva fazer porém com advento lei municipal fls coisa muda figura reza ARTIGO_1º deste estatuto legal ARTIGO_1º valor componente fixo gratificação por desempenho produtividade instituída pela LEI_2285 janeiro acordo com valores estabelecidos anexo será incorporado vencimento das categorias funcionais relacionadas anexo neste anexo consta expressamente categoria funcional autora auxiliar enfermagem consequentemente partir daí valor correspondente referida gratificação deixou ser eventual"}