{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná turma recursal paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente eduardo stiegliz autor recorrido união fazenda nacional réu despacho decisão parte opõe embargos declaração contra acórdão desta turma que deu provimento recurso autor reformando sentença que havia julgado parcialmente procedente pedido inicial que visava declaração não incidência contribuição social servidor público pss sobre montante recebido título gratificação atividade combate controle endemias gacen sustenta embargante que acórdão contém omissão quanto tese que pelo fato valor recolhido título gacen integrar base cálculo benefício deveria ser permitida incidência pss até esse percentual pleiteia ainda genericamente prequestionamento preliminarmente observo que embargos são tempestivos pois opostos portanto prazo cinco dias contados ciência decisão embargada quanto mérito recurso não merece ter seguimento compulsando acórdão embargado verifica que restou consignado expressamente que fundamento que deve prevalecer especificamente caso pss sobre gacen diz respeito existência expressa isenção legal sem ressalvas constante dispositivo supra citado ARTIGO_4º inc vii LEI_10887 seja acordo com tese prevalente tnu qual essa turma aderiu gacen integralmente excluída base cálculo pss por conseguinte todas questões apontadas presente recurso foram devidamente apreciadas decididas pela turma assim concluo que pretensão dos presentes declaratórios não a sanar obscuridade contradição omissão dúvida erro material contidos decisão embargada mas sim sua modificação embargos declaração todavia não prestam essa finalidade conforme tem reiteradamente assentado jurisprudência"}