{"supremo tribunal federal autora evitando portanto redução remuneratória preservando princípio irredutibilidade nominal remuneração dos servidores se portanto que pretensão deduzida apelo extremo pela parte recorrente revela processualmente inviável pois apelo extremo não permite que reexaminem nele face seu estrito âmbito temático questões fato aspectos índole probatória rtj rtj ainda mais quando tais circunstâncias como sucede espécie mostram condicionantes própria resolução controvérsia jurídica tal como enfatizado acórdão recorrido cujo pronunciamento sobre matéria fato reveste de inteira soberania rtj rtj rtj g impõe observar ainda que concerne própria controvérsia ora suscitada que entendimento exposto presente decisão tem sido observado julgamentos proferidos âmbito desta suprema corte rel min gilmar mendes rel min roberto barroso g processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos de direito infraconstitucional súmula stf precedentes documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}