{"impõe o indeferimento petição inicial a extinção processo sem julgamento mérito por combinação das disposições inciso iii ARTIGO_295 do inciso do ARTIGO_267 ambos código processo civil pelo exposto decreto extinção processo sem resolução mérito por ausência interesse processual com fulcro norma inciso do ARTIGO_267 código processo civil concedo benefício gratuidade judiciária incabível condenação pagamento custas processuais honorários advocatícios teor das normas dos ARTIGO_54 LEI_9099 aplicáveis virtude estabelecido ARTIGO_1º LEI_10259 intime a parte autora decorrido prazo legal sem interposição recurso certificado decurso prazo arquivem os autos caxias sul de agosto silvana conzatti juíza federal substituta documento eletrônico assinado por silvana conzatti juíza federal subst ut forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário silvana conzatti de série certificado data hora"}