{"mutatis mutandis aplica o seguinte princípio direito intertemporal resumo caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência lei º administração tem prazo cincos anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar prática ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 lei º stj agrg resp rel ministra laurita vaz t uma vez que benefício parte autora foi concedido antes prazo decadencial deve contar partir desta data efeito geral imediato lei fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola caso dos autos parte autora teve seu benefício concedido antes logo prazo decadencial caso concreto iniciou em com publicação mp e esgotou no dia igual número anos depois seja ação foi proposta depois após direito revisão ter sido alcançado pela decadência inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269 dos melhores salários contribuição mister discorrer brevemente respeito conceito salário contribuição expressão legal reflete valor sobre qual incidiu deveria incidir contribuição previdenciária partindo dos salários contribuição mensais incluídos período básico cálculo determinado pela legislação previdenciária que chega quantum salário benefício então aplicando o coeficiente renda mensal inicial"}