{"lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento rel min gilmar mendes are dje julgado anterior supremo tribunal federal assentou conclusão similar sobre matéria como ler ementa ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento rel min roberto barroso are dje mesmo sentido are percebe assim que matéria não possui repercussão geral além versar sobre direito infraconstitucional face exposto inadmito recurso extraordinário bem como pedido uniformização intimações necessárias maceió de abril sérgio josé wanderley mendonça juiz federal presidente turma recursal portanto cediça não preenchimento pressuposto admissibilidade recurso extraordinário pelo que não merecer ser conhecido iii das razões para manutenção decisão atacada despeito não cabimento instrumento recursal vale destacar ainda assim que não incidência pss sobre gacen momento algum macula preceitos constitucionais vigentes contrário próprios artigos aventados pela fazenda nacional como ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput art"}