{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo convém neste âmbito concluir pela inaplicabilidade das regras gerais previdência social apelado diante regras próprias que especificam caso dos policiais civis assim presente caso este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi cumpridos restaram requisitos exigíveis pela análise sistemática das leis complementares federal estadual respectivamente adiante federal ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados estadual ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivos exercício cargo natureza estritamente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivos exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar por seu turno apelado segundo certidões contagem tempo serviço apelação reexame necessário são paulo voto"}