{"seja reafirmada jurisprudência consolidada sentido decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos ante exposto nego seguimento recurso extraordinário interposto uma vez que trata tese não acolhida pelo supremo tribunal federal esclarecendo ainda que independentemente nomenclatura atribuída gratificação pretendida se referir precedente stf presente decisão faz acolhendo jurisprudência firmada âmbito daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de abril juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba decisão agravada está totalmente divorciada das razões expostas recurso extraordinário com efeito recorrente não questiona extensão gdata gdasst aos inativos especialmente porque tema questão se encontra pacificada âmbito dessa corte constitucional desde julgamento re matéria versada recurso limita à gdpst gratificação instituída após ec qual não aplicam regras atinentes gdata"}