{"natalina seja contrário senso caso fizesse inseri los seja como contribuição mês dezembro cada ano mesmo como componente período base cálculo dos benefícios previdenciários estar ia infringir princípio basilar sistema seu equilíbrio financeiro atuarial razão inclusive máxima que não cria estende majora benefícios sem devida fonte custeio integral por fim mesmo sentido foi redigida ementa súmula n turma nacional uniformização verbis décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário face exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada ementa forma lei o voto iii acórdão decide primeira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento a sr s juíze s federais nilce cristina petris paiva raecler baldresca gisele bueno paz são paulo de maio data julgamento"}