{"stj vigência referido decreto equipamento proteção individual simples fornecimento manutenção insalubridade aplicação verbete sumular stj recurso improvido fato a empresa fornecer empregado equipamento proteção individual epi ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado não afasta per direito benefício aposentadoria com contagem tempo especial devendo cada caso ser apreciado suas incabível pela via recurso especial exame acerca eficácia epi para fins eliminação neutralização insalubridade ante óbice enunciado sumular stj recurso especial que nega provimento stj resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma grifos destaques subscritor desta forma sem reexaminar conteúdo probatório dos autos impossível exigir supremo tribunal federal análise acerca eficácia não dos equipamentos proteção individual epi fornecidos pela empregadora acórdão recorrido verdade apreciou amplamente prova técnica documental acostada aos autos para concluir pelo reconhecimento especialidade labor prestado pela autora empresa sadia a nesse contexto modificação dessa circunstância não possível via recurso extraordinário pois encontra óbice súmula stf que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário registre por oportuno que não revela cognoscível sede recurso extraordinário insurgência que tem como escopo incursionamento contexto fático probatório engendrado nos autos porquanto referida pretensão não amolda estreita via apelo extremo cujo conteúdo restringe a fundamentação vinculada discussão eminentemente direito portanto não servil exame questões que demandam revolvimento arcabouço fático probatório dos autos face óbice erigido pela súmula stf sob esse enfoque ressoa inequívoca vocação para insucesso apelo extremo por força óbice intransponível verbete sumular supra que veda esta suprema corte sede recurso extraordinário sindicar matéria fática documento eletrônico recebido origem jurisprudência egrégio supremo tribunal federal corrobora entendimento recorrida agravo regimental agravo instrumento previdenciário aposentadoria especial requisitos impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas incidência matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}