{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região reafirmada constitucionalidade ARTIGO_11 LEI_9532 que prevê para deduções valores pagos entidades previdência complementar limitação total dos rendimentos computados com consequente reforma v acórdão recorrido por medida justiça termos que espera deferimento porto alegre bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"}