{"suas alegações foram julgadas procedentes primeira segunda instância v acórdão recorrido fora assim ementado reexame necessário ação anulatória decisão administrativa vereador presidente câmara vereadores aquidabã processo administrativo prestação contas referentes exercício financeiro penalidade ressarcimento erário multa arguição nulidade processo tomada contas que culminou com decisão por infração devido processo legal contraditório ampla defesa ocorrência não comprovação intimação sessão"}