{"decisão recorrida norma constitucional não podendo essa vulneração verificar por via oblíqua em decorrência se violar norma infraconstitucional ARTIGO_102 estatuto supremo stf rel min sepúlveda pertence dju mesmo sentido rei min celso mello dju stf rel min cezar peluso dju ai rel min celso mello dju inadmito pois recurso extraordinário ó são paulo de março ricardo anafe desembargador presidente seção direito público m assinado eletronicamente u q fs"}