{"minnitti advocacia previdenciária rua dona ana gonzaga taquaral campinas previdenciário revisão benefício consoante dispõe ARTIGO_201º cf ganhos habituais empregado qualquer título serão considerados para efeito contribuição previdenciária conforme dispuser lei logo devem ser considerados cálculo dos salários contribuição ganhos título diferenças salariais prêmios vendas LEI_8213 ARTIGO_29º gratificações natalinas também devem ser consideradas para efeito cálculo salário benefício por aplicação cei vigente época concessão não integram salário contribuição segundo dispõe ARTIGO_28º LEI_8212 abonos férias não excedentes aos limites legislação trabalhista aplicação limitações aos salários contribuição individualmente considerados funciona como freio sistema traduzindo em normas que pretendem viabilizar previdência social nada contrariando qualquer dispositivo hierarquia superior classe apelação civel processo uf data decisão órgão julgador quinta turma inteiro teor citação fonte dju data página relator virgínia scheibe previdenciário revisão inclusão décimo terceiro salário cálculo benefício ARTIGO_201 par cf LEI_8212 LEI_8213 com redação anterior LEI_8870 somente com advento LEI_8870 que alterou disposto nos ARTIGO_28 par LEI_8212 ARTIGO_29 par da LEI_8213 que décimo terceiro deixa ser incluído cálculo salário benefício inteligência preceito contido ARTIGO_201 par cf e par único ARTIGO_1 LEI_7787 apelação improvida classe apelação cível processo data decisão órgão julgador sexta turma inteiro teor citação fonte data página relator nylson paim abéu tribunal regional federal região assim posicionou dando clara razão autor ementa previdenciário revisão atualização renda mensal inicial gratificação natalina incorporação cálculo salário benefício concessão anterior lei º possibilidade inclusão percentual impossibilidade correção monetária juros custas sucumbência recíproca pré questionamento ARTIGO_461 cpc considerando que incide contribuição previdenciária sobre gratificação natalina que mesma constitui ganho habitual dos trabalhadores nos termos súmula stf que época concessão aposentadoria não havia qualquer ressalva sua utilização cálculo salário benefício autor faz jus referida inclusão respeitado valor teto dos salários contribuição vigente período nos termos do ARTIGO_29 lei º benefício deve ser revisto independentemente trânsito julgado nos termos disposição contida caput ARTIGO_461 código processo civil com redação determinada pela lei º apelação parcialmente provida classe apelação cível processo doc relator juiz antonio cedenho"}