{"antinomia pois LEI_10887 trata parcela como excluída base contribuição dos servidores para pss enquanto LEI_11784 trata diversamente aplicando regras solução antinomias mais precisamente critério especialidade verifica que LEI_11784 criou regra especial que deve prevalecer neste caso concreto sobre regra geral inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 nesse contexto cabe ressaltar que embora negado pleito autoral essa interpretação benéfica mesmo visto que lhe garante uma futura aposentadoria mais rentável pois exclusão contribuição gacen para pss resultaria uma menor base contribuição por conseguinte um menor valor benefício futuro por fim constata que natureza indenizatória remuneratória uma verba não determinante para aferir incidência não contribuição previdenciária qual está vinculada fato verba poder ser não considerada cálculo benéfico aposentadoria iii dispositivo por todo exposto pronuncio prescrição quinquenal mérito julgo improcedente pedido ficando extinto feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 código processo civil indefiro pedido justiça gratuita sem condenação honorários advocatícios em custas processuais por força delineado nos ARTIGO_1º lei º lei º publique registre e intimem interposto recurso intime a parte contrária para apresentar contrarrazões após remetam os autos para turma recursal após trânsito julgado arquivem os autos sobral data sistema thiago mesquita teles carvalho juiz federal titular vara sjce"}