{"excelentíssimo senhor juiz federal ______ vara seção judiciária paraíba campina grande ação ordinária contribuição previdenciária excesso exação repetição indébito promovente maria josé oliveira mello brasileira viúva servidora pública federal cpf residente rua pedro brasil jardim paulistano campina grande paraíba telefone procuradores josé ramos silva oab yuri porfírio castro albuquerque oab brasileiros advogados com escritório avenida coremas centro joão pessoa paraíba tel quais atuam nestes autos representando sociedade advogados denominada josé ramos silva edvan carneiro silva advogados associados inscrita cnpj sob n nome quem deverá ser revertida toda qualquer verba honorária que façam jus razão presente demanda promovido união ministério saúde pessoa jurídica direito público representada judicialmente pela advocacia geral união através quem deverá ser citada praça trabalho são josé campina grande paraíba gratuidade autora como visto apenas servidora pública nessa condição não tem recursos financeiros suficientes para suportar despesas processo sem prejuízo sustento próprio da família assim para fins obtenção gratuidade judiciária forma LEI_1060 fevereiro declara pobre objeto compelir promovida restituir valores contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre terço constitucional férias adicional férias nos últimos dez anos bem como houver novas retenções partir agora que não sejam recolhidas união mas depositadas conta bancária ordem desse juízo prescrição se tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previdenciária entendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expressa tácita não data recolhimento pagamento tributo"}