{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado evita assim bis idem este tribunal superior firmou entendimento que adicional por tempo serviço incide exclusivamente sobre vencimento básico cargo efetivo servidor público não englobando outras vantagens inclusive decorrentes exercício cargo comissão agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministro vasco della giustina desembargador convocado tj sexta turma julgado dje agravo regimental recurso ordinário mandado segurança servidor público estadual gratificação risco vida alteração base cálculo este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza decadência administrativa não demonstrada dilação probatória impossibilidade via eleita efeito cascata concessão vantagens repique impossibilidade pela análise detida dos autos não possível concluir com clareza que data teria ocorrido aludida redução dos proventos parte recorrente não havendo como perquirir transcurso lapso qüinqüenal previsto ARTIGO_54 LEI_9784 mormente ante impossibilidade dilação probatória via eleita constituição república proíbe concessão vantagens repique gerando chamado efeito cascata não sendo outro sentido jurisprudência consolidada âmbito desta corte superior precedente agrg resp turma rel min hamilton carvalhido dje iii conforme entendimento súmula c stf administração pública tem poder dever anular revogar próprios atos quando maculados por irregularidades ilegalidades flagrantes agravo regimental desprovido agrg rms rel ministro felix fischer quinta turma julgado dje impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código rms constitucional administrativo magistério estadual vencimento base gratificação pela execução trabalho natureza especial com risco vida incidência restrita vencimento básico impossibilidade incidência sobre aulas extraordinárias ARTIGO_37 xiv carta política inexistência direito líquido certo reclamado a constituição federal seu ARTIGO_37 xiv veda superposição acréscimos dentre eles gratificações sobre concessão acréscimos ulteriores efeito cascata desta forma inexiste direito adquirido quanto incidência gratificação pela nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}