{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep acometido fibrilação atrial crônica cid pleito fornecimento medicamento pradaxa responsabilidade solidária dos entes públicos desnecessidade chamamento união medicação não constante protocolo clínico diretrizes terapêuticas ministério saúde desnecessidade medicamento que não foi prescrito por médico vinculado sus irrelevância inocorrência violação princípio separação dos poderes da reserva possível dever estado fornecer medicação pretendida direito apelado devidamente comprovado prevalência direito saúde à vida recurso conhecido não provido sentença mantida grau reexame necessário tendo vista que responsabilidade prestar assistência saúde de competência todos entes federados que qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar pólo passivo demanda não falar chamamento união processo tjpr c cível acr foro central comarca região metropolitana curitiba rel luiz mateus lima unânime n portanto qualquer ente federado obrigado prestar assistência saúde forma integral sendo que qualquer deles têm legitimidade para figurar pólo passivo demanda relativa fornecimento medicamentos ainda que isoladamente assim falta outras questões processuais pendentes não havendo nulidades serem declaradas nem irregularidades serem sanadas passo diretamente análise mérito propriamente nos termos ARTIGO_330 inciso código processo civil diante desnecessidade produção prova audiência mérito pretensão deduzida pela autora merece acolhimento documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}