{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss concedidos sob égide lei pretérita face simples correção teto dos salários contribuição sendo julgada procedente demanda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona neste sentido a jurisprudência supremo tribunal federal supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello são paulo publicado dj pág união federal elebra telecon ltda prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida"}