{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região agentes nocivos anexo do rps aprovado pelo DECRETO_3048 com exigência laudo técnico para todos diante agentes nocivos atividade vigilante via administrativa não foram apresentados ppp e laudos especificando uso arma fogo ora precedentes turma recursal pernambuco da turma nacional uniformização reafirmam necessidade comprovação uso arma fogo até a impossibilidade reconhecimento tempo especial como vigilante após ementa constitucional previdenciário aposentadoria por tempo serviço contribuição conversão tempo especial comum aplicação legislação vigente época exercício atividade natureza especial função vigilante após edição DECRETO_2172 impossibilidade recurso inss provido recurso inominado interposto pelo inss com vistas modificação julgado que acolheu pedido inicial condenando a implantar favor parte autora aposentadoria especial partir requerimento administrativo formulado alega impossibilidade reconhecimento profissão"}