{"uma das funções base cálculo medir intensidade núcleo factual descrito pelo legislador para tanto recebe complementação e outro elemento que a alíquota da combinação ambos resulta definição debitum tributário sendo base cálculo uma exigência constitucionalmente obrigatória alíquota que com ela conjuga ganha também foros entidade indispensável carece sentido existência isolada uma outra qualquer esforço retórico seria inútil para fim exibir extraordinária importância que reveste exame pormenorizado critério quantitativo bastando assinalar que nele reside chave para determinação objeto prestacional isto qual valor que sujeito ativo pode exigir que sujeito passivo deve pagar carvalho paulo barros curso direito tributário são paulo saraiva assim tem que taxas anotação responsabilidade técnica exigida pelo crea para registro expedição das arts das obras com valor fixado por meio resolução são inexigíveis porque não delimitados valores por lei salienta por derradeiro que própria inconstitucionalidade lei regência redunda inaplicabilidade limitador mvr indicado LEI_6994 demais disso estipulação um mero limite cobrança aleatório único não coaduna com princípio legalidade ínsito esfera tributária não constituindo tal medida como base cálculo tributo quando observa dispositivo análise que taxas referentes arts poderão ser fixadas observado limite mrv resta claro que fixação base cálculo quantum exato critérios objetivos para sua aferição permaneceram competência respectivo órgão fiscalização profissional que poderia não adotar limite estabelecido lei não discriminar base cálculo não supriu deficiência constante LEI_6496 permanecendo taxa relativa arts inconstitucional por conseguinte inexigível porquanto seus elementos formadores não encontram todos previstos lei sentido formal todavia recente LEI_12514 trouxe novo panorama questão estabelecer seu ARTIGO_11 valor máximo exigível pelo exercício poder polícia delegado aos conselhos nos seguintes termos ARTIGO_11 valor taxa anotação responsabilidade técnica art prevista LEI_6496 dezembro não poderá ultrapassar cento cinquenta reais desta feita partir entrada vigor LEI_12514 uma delimitação legal sentido estrito poder conselho tributar atividades atinentes registro expedição das anotações responsabilidade técnica recentes julgados sobre tema decidiu egrégio tribunal regional região pelo que vê dos autos parte agravada ingressou com ação ordinária postulando repetição taxa anotação responsabilidade técnica art recolhida com fundamento legal ARTIGO_2º LEI_6496 nos últimos cinco anos bem como suspensão"}