{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep disso cuidou ministro sepúlveda pertence voto pronunciado julgamento adi supra mencionada afirmar adição voto consutor acórdão que verdade a diretiva preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema como fazê é questão deixada princípio liberdade conformação à discricionariedade técnica legislador ordinário tal posição achou refletida ementa acórdão questão que assim ficou disposta seu item aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente grifei sendo assim data requerimento benefício aperfeiçoam os critérios pertinentes equilíbrio atuarial benefício relação sistema como todo acaso alterada sistemática estar á inevitavelmente violando disposto ARTIGO_195 parágrafo constituição federal impossibilidade jurídica partição dos critérios legais cálculo renda dos benefícios mesmo que tal argumentação não seja aceita não pode modificar por sentença judicial critérios legais misturando critérios fim se obter uma lei mista mais vantajosa através edição diversos diplomas legais"}