{"almeida pinto advogados destaca por primeiro que embora tenha acompanhado algumas oportunidades entendimento contrário ora esposado curva este relator razões que ampara análise presente recurso mais consentânea com suas convicções com jurisprudência desta corte da corte superior recurso de ser provido consoante disciplina ARTIGO_1º LEI_9492 setembro protesto pode ser conceituado como ato formal solene pelo qual prova inadimplência descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida seu parágrafo único introduzido pela LEI_12767 dezembro fruto conversão medida provisória verifica que dentre títulos sujeitos protesto incluem certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas ocorre todavia que LEI_12767 tem sua constitucionalidade contestada por incluir matéria estranha àquela tratada ante falada medida provisória que lhe deu origem pois ausente qualquer relação entre matéria tratada referida medida provisória a permissão protesto das certidões dívida ativa que colhe jurisprudência desta corte consubstanciada julgamento apelação reexame necessário relatoria desembargador nuncio theophilo neto julgado pela câmara direito público abril que assim deixou assente que refere permisão para protesto cda LEI_12767 fruto emenda parlamentar que introduziu elementos substancialmente novos sem rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}