{"agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito processual civil reconsideração distribuição então presidente deste supremo tribunal negou seguimento agravo nos autos recurso extraordinário interposto por nilo dos santos por ter sido assentado sem repercussão geral nas questões trazidas recurso recurso extraordinário com agravo tema publicada essa decisão dje nilo dos santos interpõe tempestivamente agravo regimental agravante afirma não haver identidade entre controvérsia objeto repercussão geral a que discute presente recurso assevera tratar espécie vertente inexistência tempo vigência aos decretos regulamentadores aplicando o estabelecido inciso ARTIGO_84 constituição federal doc requer provimento presente recurso seção agravos supremo tribunal federal certifica ausência manifestação agravado apesar regularmente intimado examinados elementos havidos processo decido agravante suscita distinção entre questão trazida nos autos aquela objeto tema havendo plausibilidade argumentação tornar juridicamente razoável prosseguir tramitação feito neste supremo tribunal para evitar desnecessária devolução processo tribunal origem pelo exposto reconsidero decisão agravada determino distribuição deste processo forma regimental desta forma imperiosa a reforma r decisão vez que recorrente ora agravante comprovou ofensa carta maior"}