{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo eminente min sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet grifei realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos fundamentos efetivamente deduzidos potencialmente invocáveis que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário manifestado pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar sede agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões impeditivas trânsito do processamento dessa modalidade impugnação excepcional rtj rel min francisco rezek rtj rel min célio borja agrg rel min celso mello relator min celso mello julgado publicado dj caso dos autos fundamentos pelos quais não foi admitido recurso extraordinário são sentido que matéria objeto mesmo supostamente teria índole infraconstitucional de que recurso importaria necessariamente revolvimento provas encontrando óbice súmula c stf contudo como restará demonstrado recebimento recurso extraordinário interposto pelo inss de rigor porquanto preenche todos seus pressupostos admissibilidade das razões para conhecimento recurso extraordinário preliminar repercussão geral novo código processo civil por meio do ARTIGO_1035 estabelece repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários nos seguintes termos o recorrente deverá demonstrar existência repercussão geral para apreciação exclusiva pelo supremo tribunal federal nada obstante parece evidente inss repercussão geral que concerne questão deduzida presente recurso que decisão repercutirá expressivo"}