{"advocacia geral união procuradoria geral federal núcleo matéria previdenciária rua vilebaldo aguiar edifício office duets towers torre norte andar cocó fortaleza cep tel mail ce agu gov excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator breve resumo dos fatos trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado pela turma recursal ceará tocante reconhecimento especialidade tempo laborado como vigilante cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_5º xxxvi ARTIGO_195º ARTIGO_201º todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais entanto juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais proferiu decisão interlocutória ora atacada negando seguimento recurso extraordinário entendimento que"}