{"assim trabalhado esse respeito simone barbisan fortes leandro paulsen são assaz conclusivos toda evidência legislação aplicável para análise tempo serviço como submetido não condições especiais aquela vigente data que trabalho foi prestado direito seguridade social porto alegre livraria advogado veja propósito jurisprudência stj agravo regimental previdenciário aposentadoria especial atividade exercida condições especiais conversão tempo serviço comum especial períodos laborados anteriormente edição LEI_9032 direito adquirido precedentes súmula stj stj julgamento recurso especial repetitivo fixou tese que configuração tempo serviço especial regida pela legislação vigor momento prestação serviço observância princípio tempus regit actum estando acórdão recorrido consonância com jurisprudência desta corte não conhece recurso especial incidência súmula stj recurso repetitivo resp invocado pelo ora agravante para alegar que fundamentos decisão agravada não aplica caso dos autos revés reafirma posicionamento exarado decisão monocrática quanto aplicação legislação vigente época exercício das atividades para fins reconhecimento conversão tempo serviço concessão aposentadoria especial agravo regimental improvido stj agaresp agravo regimental agravo recurso especial rel min humberto turma dje até ser editada LEI_8213 regime previdenciário aplicado era aquele traçado pela LEI_3807 qual estabelecia que benefício aposentadoria especial fosse deferido aos segurados que trabalhassem durante quinze vinte vinte cinco anos serviços considerados penosos insalubres perigosos tal lei fora regulamentada pelo DECRETO_53831 que estabeleceu uma relação das atividades tidas por insalubres perigosas penosas também seguida pelo DECRETO_83080 por sua vez redação original ARTIGO_57 LEI_8213 repetiu legislação precedente sorte que até então era possível enquadramento por atividade profissional especial por agente nocivo DECRETO_357 expedido com escopo regulamentar nova lei benefícios estabeleceu seu ARTIGO_292 que para efeito concessão aposentadoria especial deveriam ser considerados anexos e do DECRETO_83080 o anexo DECRETO_53831 até que fosse promulgada lei que dispusesse sobre atividades prejudiciais saúde à integridade física nesse mesmo sentido dispôs DECRETO_611 assim presunção juris jure exposição agentes nocivos relação categorias ocupações previstas nos referidos anexos reconhecida pela jurisprudência até edição LEI_9032 confira previdenciário concessão aposentadoria por tempo serviço atividade"}