{"julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição face prescrito constituição federal são pressupostos admissibilidade recurso extraordinário julgamento causa última única instância b existência uma controvérsia torno aplicação constituição república recurso extraordinário foi interposto pelo agravante com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal uma vez que houve afronta dispositivo constitucional qual seja ARTIGO_37 parágrafo da constituição república que preceitua ARTIGO_37 não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei v acórdão recurso apelação douto desembargador relator ignorou redação ARTIGO_37 constituição federal embora tenha reconhecido caráter indenizatório conversão pecúnia licença prêmio pois determinou aplicação teto remuneratório constitucional sobre base cálculo indenização ora lei complementar infraconstitucional ARTIGO_43º atribuiu caráter indenizatório verba licença prêmio não gozada sendo assim sobre tal verba não deve ser aplicado teto constitucional modo que indenização deve ser calculada acordo com remuneração bruta obediência ARTIGO_37 constituição federal que determina exclusão teto remuneratório nas verbas indenizatórias"}