{"ofensa direito adquirido para efeito invocar a proteção constitucional correspondente constituição federal ARTIGO_5º xxxvi trecho voto vencido ac rs desembargador federal rômulo pizzolatti dju divergência jurisprudencial forma aplicação lei tempo caso jurisprudência sobre LEI_9784 caso dos autos não refere LEI_9784 decadência contra administração nestes autos trata da forma aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência contra beneficiário previdência mas duas leis que instituem prazos decadenciais embora matérias diversas não podem ter funcionamento intertemporal diferente justifica dessa forma comparação por isso pela semelhança das questões subjacentes cabe referir que stf bem como stj o trf região vem aplicando LEI_9784 prescrição administrativa também relações jurídicas surgidas antes sendo esse entendimento pacífico nessas cortes colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos tese contida sentença conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível ofensa isonomia crê inss que existência decadência direito revisão benefícios concedidos anteriormente haverá consolidar na jurisprudência vez que outra maneira restaria incongruente ordenamento jurídico brasileiro tocante aplicação tempo das normas que instituem decadência haja vista inexistir motivo para apenas contra previdência social entender diversamente matéria por outro lado admitir a não ocorrência decadência com relação benefícios concedidos antes implica conferir tratamento diferenciado uma categoria segurados que ficariam eternamente imunes decadência revisão enquanto demais segurados que obtiveram benefício partir sujeitar iam prazo decadencial constituição república veda estado ARTIGO_5º caput estabelecer distinções entre pessoas que reúnem mesmos requisitos legais necessários surgimento direito prestações estatais sendo lhe vedado estatuir que para determinadas pessoas direito conferido não sujeito decadência para outras mesmo direito sujeito decadência mesmo diga com relação prestações previdenciárias quanto estas princípio isonomia ressaltado expresso dispositivo específico ARTIGO_201 parágrafo ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional"}