{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro especial onde comprovada utilização epi eficaz extrapolou limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invadiu esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto constitucional legal caso exame forçoso concluir que não existe lacuna omissão lei ser suprida por analogia norma de clareza solar quando afirma que especialidade atividade afastada pelo fornecimento utilização equipamento proteção eficaz não brechas serem supridas pelo intérprete repita a norma prevê que fornecimento uso epi epc que elide nocividade libera empresa contribuir com adicional para manutenção concessão das aposentadorias especiais pelo acréscimo tempo fictício decorrente conversão tempo contribuição evidente que também impede que segurados nessa situação obtenham aposentadoria especial tenham tempo convertido com contagem privilegiada eis que não há mais que falar especialidade atividade ante neutralização dos agentes nocivos por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo mantida decisão recorrida que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona nesse sentido a jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto LEI_2434 ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa"}