{"proc josafa sebastião silva inss ARTIGO_31 qual foi preservado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 vigorou até edição LEI_9032 qual condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade eram estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado segundo previsões quadro anexo DECRETO_53831 do anexo do DECRETO_83080 segundo foi instituído pela LEI_9032 qual reconhecimento das condições especiais exige efetiva exposição agentes nocivos saúde não bastando simples exercício determinada atividade profissional certo ainda que incide coeficiente indistintamente visto que nova redação ARTIGO_70 DECRETO_3048 dada pelo DECRETO_4827 determinou que regras conversão tempo atividade sob condições especiais atividade comum aplicam ao trabalho prestado qualquer período recorde que autarquia previdenciária está vinculada cumprimento das disposições estabelecidas regulamentação lei º inclusive que diz respeito alcance temporal dos aludidos fatores conversão multiplicadores assim se tratando benefícios concedidos sob vigência LEI_8213 fatores conversão multiplicadores estabelecidos sua regulamentação aplicam também conversão para tempo serviço comum tempo serviço especial prestado antes início sua vigência portanto quanto fator multiplicador coeficiente conversão tempo serviço especial comum aplica a legislação vigente conforme decisão emitida forma ARTIGO_543 cpc stj seção resp rel jorge mussi além disto medida provisória ser convertida LEI_9711 não manteve revogação ARTIGO_57 LEI_8213 acrescentado pela LEI_9032 modo que possível conversão tempo serviço especial comum mesmo depois stj seção resp rel jorge mussi súmula tnu atividades especiais conversão prova como assente para direito previdenciário legislação que disciplina prova contagem tempo serviço aquela vigor época período trabalho desta maneira devem ser consideradas quatro situações quanto prova das condições especiais período anterior condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade são estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado de acordo com relação prevista norma regulamentar forma que não necessário laudo pericial exceto para condições ambientais relativas aos níveis ruído calor bastando exibição documento idôneo que demonstre efetivo exercício dessa atividade carteira profissional formulário informações sobre atividades com exposição agentes agressivos dirben dises dss etc período até promulgação LEI_9528 que convalidou atos praticados com fundamento medida provisória convertida LEI_9528 alterando ARTIGO_58 LEI_3"}