{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator recurso extraordinário proced paraná relator min cezar peluso recte instituto nacional seguro social inss adv s antonio roberto basso recdo s augusta padilha lima adv s artemio pereira despacho idêntico de decisão trata de recurso extraordinário contra acórdão turma recursal juizado especial federal que considerou existentes requisitos necessários para concessão benefício assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal sustenta recorrente com fundamento ARTIGO_102 iii e violação ARTIGO_5º xxxv constituição federal bem como ter acórdão recorrido reconhecido inconstitucionalidade ARTIGO_20 lei federal recorrente apresenta preliminar formal fundamentada repercussão geral forma ARTIGO_543 cpc argúi síntese que questão dos autos ultrapassaria interesses subjetivos causa que haveria além relevância jurídica repercussão econômica corte analisar caso idêntico nº rel min marco aurélio reconheceu existência repercussão geral razão pela qual com fundamento ARTIGO_328 único ristf determino devolução dos autos tribunal origem para fins ARTIGO_543 do cpc publique int brasília de março ministro cezar peluso breve resumo dos fatos trata de feito que tramitou procedimento dos juizados especiais federais visando condenação instituto nacional seguro social obrigação fazer consistente concessão aposentadoria especial agravado à obrigação dar quantia certa para pagamento parcelas vencidas até implantação benefício"}