{"ex positis julgo procedentes pedidos formulados exordial declarando invalidas decisões administrativas tc acórdão fls ambas tribunal contas deste estado condeno parte requerida pagamento custas processuais honorários advocatícios sucumbenciais estes fixados r quinhentos reais teor que dispõe ARTIGO_20 código processo civil observados grau zelo advogado tempo duração causa sua complexidade remeto autos egrégio tribunal justiça estado sergipe respeito duplo grau jurisdição sob inteligência ARTIGO_475 cpc aracaju de novembro subiram autos para reexame necessário por força ARTIGO_475 código processo civil ministério público estado sergipe por conduto dr josenias frança nascimento opinou pelo conhecimento improvimento presente reexame vieram os autos conclusos para julgamento eis apertado relatório voto voto recurso merece ser conhecido porque preencheu requisitos formais procedibilidade registro inicialmente que presente reexame necessário refere ao processo tendo vista sentença proferida contra estado sergipe teor que prescreve ARTIGO_475 inciso do código processo civil tratou feito sobre ação anulatória decisão administrativa pedido antecipação tutela processo proposta por gilvalênio félix dos santoscontra estado sergipe representando tribunal contas estado visando anulação decisão final proferida processo administrativo nº decisão pleito autoral foi julgado procedente"}