{"ministério público estado são paulo critério para intervenção ministério público manutenção posicionamento dr promotor justiça que não viu razão para intervir demanda destarte litígios sobre direitos notória disponibilidade como ocorre caso tela ministério público poderá deixar atuar feito consoante orientação procuradoria geral justiça corregedoria geral ministério público estampada ato pgj cgmp doe na lei federal seu ARTIGO_12 parágrafo único com sem parecer ministério público autos serão conclusos juiz para decisão qual deverá ser necessariamente proferida trinta dias eliane maria caboclo cappellini promotora justiça capital"}