{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial seguindo lúcido entendimento dado pelo trf não deve haver interferência casuística judiciário relação políticas públicas saúde que pode acarretar inclusive uma asfixia financeira próprio sistema único saúde visto que multiplicam decisões sem critério para fornecimento medicamentos procedimentos destarte tendo vista inexistência obrigação por parte município mossoró fornecer medicamento pleiteado de reformar r sentença dos pedidos ante exposto requer recorrente que seja recebido conhecido presente recurso por ser tempestivo próprio regularmente interposto modo ser provido recurso ora interposto devendo ente recorrente ser desobrigado cumprir obrigação definida sentença sendo valores bloqueados município devidamente ressarcidos que união efetuou depósito para custeio tratamento recorrido anexo alternativamente que seja ônus condenação imposto estado rio grande norte que deverá ressarcir despesa que vem sendo efetuada pelo ente municipal ao menos rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}