{"note que fato referido princípio ser implícito não desqualifica perante demais princípios expressos constituição tampouco impede que sua violação direta enseje conhecimento caso pelo colendo supremo tribunal federal para aumentar rendas futuras lei tem alterar próprio ato concessão benefício então evidente que ela está sendo retroativa que vedado pela constituição está prejudicando ato jurídico perfeito tal a posição tão bem construída âmbito stf especial através das sempre precisas observações ministro moreira alves a lei alcançar efeitos futuros contratos celebrados anteriormente ela será essa lei retroativa retroatividade mínima porque vai interferir causa que um ato fato ocorrido passado disposto ARTIGO_5 xxxvi constituição federal aplica toda qualquer lei infraconstitucional sem qualquer distinção entre lei direito público lei direito privado entre lei ordem publica lei dispositiva stf pleno adi ministro moreira alves dju teoria retroatividade lei nova mais benéfica ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroatividade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordinário estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual assegura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde período que não havia previsão legal para tanto precedentes stf min octavio gallotti dju grifo nosso aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito substituir ao legislador pretexto isonomia súmula stf min rafael mayer dju grifo nosso mesmo sentido vai doutrina wladimir novaes quando afirma que direito previdenciário não incomum ela lei retroagir beneficiar mas salvo hipótese fazê expressamente não tem eficácia para trás igualmente ARTIGO_5 xxxvi cf garante respeito direito adquirido ora inss tem direito adquirido pagar benefício pelo valor estipulado lei vigente época concessão benefício forçar autarquia majorar este valor com base lei nova que assim não previu significa afrontar direito adquirido protegido pela constituição federal não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário pela leitura dos ARTIGO_14 ec ec de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento martinez wladimir novaes direito adquirido previdência social são paulo ltr"}