{"esta mesma conclusão pode chegar por outra via privile giada pela petição inicial para qual sequer seria necessária existência regra legal garantidora direito pretendido pbps ARTIGO_42 embora dire cionada outros destinatários trata de ver como opera garantia constitu cional fundamental proteção segurança jurídica dizia norma legal acerca renda mensal inicial das aposenta dorias regime geral previdência social sua redação primitiva vigen entre ARTIGO_53 aposentadoria por tempo serviço observado disposto seção iii deste capítulo especialmente ARTIGO_33 consistirá numa renda mensal para mulher setenta por cento salário benefício aos vinte cinco anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta anos serviço para homem setenta por cento salário benefício aos trinta anos serviço mais seis por cento deste para cada novo ano completo atividade até máximo cem por cento salário benefício aos trinta cinco anos serviço para que afinal segurado deixava exercer direito jubilação tão logo reunisse pressupostos legais para tanto apenas para aumentar coeficiente cálculo outras palavras para reduzir restrições atuariais incidentes sobre salário benefício o que diz norma legal que parti cular não deixou ser observada pela autarquia previdenciária claro partir competência que adquirido direito jubi lação norma legal incide porque sua incidência inesgotável podendo con cretamente tanto aumentar salário benefício quanto diminui quando menta norma incide sem reservas para compensar esforço contributivo correspondente quando diminui incidência norma fica obstaculizada pela garantia constitucional proteção segurança jurídica incidência não esgota por haver ocorrido uma vez contrário toda vez que suporte fático compuser norma incidirá possibilidade incidir somente deixa existir quando norma jurídica perde sua vigência enquanto vigente inesgotável sua incidência inesgotabilidade incidência deste modo caracteriza também norma jurídica significa que sempre que seu suporte fático tornar concreto suficiente ela incidirá mello marcos bernardes teoria fato jurídico atual são paulo saraiva avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}