{"estado são paulo filiado cm entretanto r sentença data maxima venia merece reforma posto que contrário que entendeu mm juiz primeira instância perfeitamente possivel isolar conduta praticada pelo apelante dentro âmbito cargo docente que titular mais tempo não havendo qualquer fundamento legal que possibilite extensão pena segundo cargo direito primeiro lugar cumpre salientar que apelante rão discute presente ação proporcionalidade a razoabilidade pena que foi aplicada embora não concorde com mesma objeto presente ação apenas tão somente ilegalidade praticada pelo impetrado estender segundo cargo exercido pelo apelante pena que lhe foi aplicada por conduta praticada quando estava exercendo primeiro cargo que titular neste ponto cumpre ressaltar que não vedado poder judiciário apreciação dos fatos que motivaram aplicação penalid administrativa quando esta revela ilegal desproporcional assim como forma coibir arbitrariedades quase sempre cometidas sob escudo discricionariedade que faz pertinente aplicação comando constitucional segundo qual lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5 xxxv praça república fones central jurídico cep são paulo http apeoesp org mail apeoesp apeoesp reconhecida utilidade publica peva LEI_216"}