{"txt relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd custodio creolesio malheiro advogado hilario bocchi junior rcdo rct instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte edna nyara couto cappa advogado gilmar morais germano recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana maria lima lazari advogado marlei mazoti rufine relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose roberto zaragoza advogado murilo gurjao silveira aith recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo wendel jose barbosa advogado eric vinicius galhardo lopes relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo admilson augusto oliveira advogado josue santo goby relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte marcelo cassiano lourencon recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr página"}