{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado sobre valor abono que trata caput deste artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor público pensionista exceto tributação outra esfera governo grifou abono LEI_13231 código pagamento efetuado pelo código foi concedido pela lei complementar este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado ARTIGO_1º fica concedido abono r duzentos cinqüenta reais aos servidores ativos inativos subgrupo técnico científico grupo segurança pública polícia civil subgrupo técnico profissional grupo segurança pública polícia civil sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão pago mensalmente partir janeiro ARTIGO_2º sobre valor abono que trata ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor policial civil exceto contribuição previdenciária a tributação outra esfera governo grifou valor foi alterado para pela LEI_13617 este abono foi extinto absorvido pelos abonos instituídos pela lei complementar códigos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código dos abonos lei complementar º códigos pagamento efetuado pelos códigos pessoal polícia civil foi concedido pela lei complementar º ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados quinhentos noventa reais para carreira das praças polícia militar do corpo bombeiros militar sub página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}