{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re mg ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir inicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sempre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos após sua entrada vigor o prazo decadencial for contado partir data que lei entrou rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}