{"contraria também disposto ARTIGO_195 constituição república majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio do equilíbrio financeiro atuarial previstos nos ARTIGO_195º ARTIGO_201º constituição federal merecendo revisão aposentadoria especial hipótese não prevista pelo poder executivo atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio das separação dos poderes quebra equilíbrio atuarial sistema previdenciário magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio por certo faz necessário buscar maneira realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos diversos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento validade atividade poder judiciário bem como limites que lhe são afetos encontra no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais obra judge and lawmakers pondera lord develin que partir momento que juiz transforma legislador mina idéia fundamental separação dos poderes trazendo ameaça talvez mortal legitimação democrática função jurisdicional definitivamente conduzindo mais cedo mais tarde estado totalitário conforme dito alhures decisum deferir reconhecimento especialidade o direito conversão referido tempo contribuição ausente contribuição adicional pela empresa empregadora razão inexistência prejuízo saúde integridade física trabalhador desempenho atividade exercida empresa defere benefício diverso daquele previsto LEI_4 ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais empregador empresa entidade ela equiparada forma lei incidentes sobre redação dada pela emenda constitucional folha salários demais rendimentos trabalho pagos creditados qualquer título pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício incluído pela emenda constitucional receita o faturamento incluído pela emenda constitucional lucro incluído pela emenda constitucional lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total lord develin judge and lawmakers modern law rev s"}