{"rmasceno advocacia oab recurso extraordinário com agravo ceará relator min gilmar mendes recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s tarcisio melo ferreira adv s ricardo masceno aquino decisão trata de agravo interposto contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário face acórdão que reconheceu condições especiais labor recorrido concedeu benefício aposentadoria especial substituição aposentadoria por tempo contribuição anteriormente concedida edoc recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta violação aos ARTIGO_201º caput texto constitucional nas razões recursais alega que não previsão legal para concessão aposentadoria especial autor o relatório decido irresignação não merece prosperar tribunal origem examinar legislação infraconstitucional aplicável espécie DECRETO_2172 DECRETO_53831 consignou que durante certo período autor ação exerceu sua função com condições especiais função vigilante armado nesse sentido extrai o seguinte trecho acórdão impugnado casu ppp o ltcat constantes nos anexos e atestam que durante período autor exerceu função vigilante portando arma fogo inexorável pois reconhecimento das condições especiais trabalho exercido tais interregnos ante exposto dou provimento recurso autor para reconhecer condições especiais labor exercido período posterior DECRETO_2172 condenar inss conceder benefício aposentadoria especial substituição aposentadoria por tempo contribuição are anteriormente concedida com recálculo rmi bem como com efeitos retroativos der observando as compensações valores eventualmente devidas pagamento das parcelas retroativas deverá ser feito acordo com índices parâmetros previstos manual cálculos justiça federal edoc sendo assim verifico que divergir entendimento adotado pelo tribunal quo demandaria reexame conjunto fático probatório dos autos providência vedada via extraordinária bem como legislação infraconstitucional aplicável espécie face óbice previsto nas súmulas stf quanto tema confiram os seguintes julgados agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário critérios para reconhecimento atividade especial necessidade reexame legislação infraconstitucional conjunto probatório ofensa constitucional indireta incidência súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo previdenciário aposentadoria especial abono permanência necessidade reexame das provas dos autos incidência súmula stf imprescindibilidade interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa agravo que nega provimento para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido quanto preenchimento dos requisitos para concessão abono permanência seria necessário reexame conjunto fático probatório constante dos autos que vedado pela súmula stf bem como seria imprescindível interpretação legislação infraconstitucional aplicável espécie lei complementar que inviabiliza extraordinário precedentes agravo regimental que nega provimento are agr rel min ricardo lewandowski segunda turma dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário execução contra fazenda pública juros moratórios aplicabilidade imediata LEI_11960 pedido prejudicado aplicação dos dispositivos até julgamento final das adi stf modulação dos efeitos decisão pendente aposentadoria fator conversão tempo especial comum matéria infraconstitucional reexame panorama fático probatório enunciados súmula stf agravo regimental que nega provimento agr minha relatoria segunda turma dje ante exposto nego seguimento recurso ARTIGO_932 viii ncpc c ARTIGO_21º ristf publique brasília de abril ministro gilmar mendes relator dos pedidos isto posto requer rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}