{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss atenta que a tais imperativos que defeso juiz substituir ao legislador pretexto isonomia esta corte sempre tem prestigiado sua antiga súmula cujo entendimento decerto aplicável caso pelo exposto conheço recurso dou lhe provimento para julgar improcedente ação conclusão suma toda evidência questão ora debatida matéria direito intertemporal posto que foi determinada aplicação retroativa lei federal infringindo assim princípio tempus regit actum flagrante ofensa aos ARTIGO_2 inciso xxxvi inciso e todos constituição federal ARTIGO_14 ec ec cuja hipótese conforme entendimento pleno reclama conhecimento por parte excelso stf além disso concretamente ofensa patente sendo certo que esteira inúmeros precedentes corte suprema de rigor acompanhar posição inss barrando aplicação retroativa tela bem como vinculação salário mínimo forçoso concluir portanto que pretensão emprestar eficácia retroativa lei nova para alcançar situação jurídica benefício previdenciário definitivamente constituída afronta forma direta princípio irretroatividade das leis consubstanciada nas garantias ato jurídico perfeito direito adquirido vedação vinculação salário mínimo da fonte custeio total assim como independência harmonia entre poderes inscritos cf ARTIGO_2 xxxvi pelo que deve ser rejeitada prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados iii pedido ante fundamentos expostos acima requer reconhecimento prescrição argüida com conseqüente extinção feito com relação prestações vencidas antes qüinqüênio que antecedeu propositura ação ARTIGO_269 cpc mérito improcedência pedido cpc ARTIGO_269 protesta pela produção provas especialmente documental deixa de junta cópia processo administrativo porque prescindível solução lide nesses termos"}