{"regulamento gestão qualidade prestação serviço móvel pessoal rgq smp ora tendo vista que ARTIGO_1º anexo referida resolução destaca que anatel face dos avanços tecnológicos do crescimento das necessidades serviços por parte sociedade pode rever qualquer tempo metas qualidade serviço inconteste seu interesse feito pois reflexo direto pretensão apresentada justamente necessidade cumprir metas qualidade impostas recorrente neste contexto dantescos avanços tecnológicos verificados acesso rede via telefonia móvel quais serão melhor abordados capítulo próprio prova cabal pujante alteração realidade fático social cujas consequências afetam cumprimento das metas qualidades impostas pela anatel que faz acompanhamento diário horas por dia durante dias semana prestação serviços das operadoras que verifica por meio pmqs programa melhoria qualidade cuja síntese segue abaixo taxa conexão dados meta maior que taxa queda conexão dados meta menor que verificado que recorrente tem dever cumprir níveis altíssimos qualidade que tange regras acesso tráfego dados internet via celular resta perceptível espectro social que pretensão ora discutida enseja com nítido interesse público determinar inclusão anatel polo passivo disponível SITE o relatório acompanhamento plano melhoria serviço móvel pessoal telefonia móvel celular smp anatel está disponível SITE conforme ressaltado nestes autos a união através sua autarquia federal responsável pela implementação das políticas envolvendo serviço telecomunicações o estabelecimento metas prazos para prestação expansão deste serviço conforme estabelecido constituição ARTIGO_21 e pela própria LEI_9472 lei geral telecomunicações"}