{"além mais particular princípio inafastabilidade jurisdição ditado ARTIGO_5º xxxv constituição federal colhe na jurisprudência suprema corte processual civil agravo regimental recurso extraordinário com agravo preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente violação princípio inafastabilidade jurisdição questão infraconstitucional precedentes análise legislação ordinária pertinente leis estaduais ofensa indireta reflexa constituição súmula stf reexame fatos provas súmula stf agravo regimental que nega provimento are agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public por fim relação ARTIGO_93 constituição federal supremo tribunal federal decidiu reafirmar sua jurisprudência autorizar aos demais tribunais adoção procedimentos relacionados repercussão geral incluindo declaração prejuízo sempre que decisões confirmarem jurisprudência então reafirmada assim ementou leading case tema questão ordem agravo instrumento conversão recurso extraordinário cpc ARTIGO_544 alegação ofensa aos incisos xxxv lx ARTIGO_5º ao inciso do ARTIGO_93 constituição federal inocorrência ARTIGO_93 constituição federal exige que acórdão decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar contudo exame pormenorizado cada uma das alegações provas nem que sejam corretos fundamentos decisão questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral reafirmar jurisprudência tribunal negar provimento recurso autorizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg relator min gilmar mendes julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp rdectrab logo observadas premissas postas paradigma suprema corte fundamentação acórdão guerreado desnecessidade sua correção resta autorizado caso julgar prejudicado recurso extraordinário por alegada ofensa ARTIGO_93 constituição federal ante exposto indefiro processamento recurso extraordinário publique brasília de setembro fábio eduardo marques juiz direito turma recursal presidente turma recursal dos juizados especiais df assinado eletronicamente certificação digital pertence fabio eduardo marques num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}