{"documento página de n desse modo encontram prescritos todos valores que antecedem qüinqüênio anterior ajuizamento presente ação mérito propriamente dito quanto concessão abono permanência foi este instituído como forma incentivar servidor que preenchera requisitos para aposentadoria voluntária optou por permanecer atividade assim servidor que poderia aposentar passa receber sua remuneração valor contribuição previdenciária devida até que atinja idade para aposentadoria compulsória que pese alegação funasa que direito requerer administrativamente abono permanência facultado servidor que esse forma desidiosa não averbou tempo serviço extra época que entendeu devida pelo que não pôde administração pública contabilizar tempo serviço total para concessão abono pretendido observo que nos termos parágrafo único ARTIGO_7 orientação normativa do ministério planejamento orçamento gestão mpog publicada dou caso concessão abono permanência efeitos retroagirão data que servidor implementou requisitos respeitada prescrição qüinqüenal logo conforme aquela orientação normativa resta irrelevante época que parte autora requereu averbação tempo serviço extra haja vista possibilidade retroação abono pretendido assim tendo conta que para concessão abono permanência servidor deve ter preenchido requisitos para aposentar cumpre discorrer acerca aposentadoria regime próprio previdência social dos servidores públicos regime jurídico aposentadoria aplicado aos servidores públicos sofreu sensíveis modificações com advento das nº ec todavia atento situação diversos servidores que haviam preenchido estavam expectativa atingir requisitos para aposentadoria antes das alterações promovidas pelas aludidas emendas constitucionais constituinte derivado estabeleceu regras transição fim não impor maiores gravames SITE"}