{"sumula natureza lançamento tributário caso contribuição previdenciária devida pelo servidor público a lançamento por homologação data publicação turmas recursais dos juizados especiais federais ressoa mesmo entendimento quanto referida contribuição social sujeitar a lançamento por homologação porquanto prazo prescricional seria anos mais eis alguns extratos destaques acrescidos tributário constitucional desconto contribu ição previdenciária dos proventos servidor inativo inconstitucionalidade prescrição rejeitada restituição devida prazo prescricional ações que versem sobre repetição indébito contribuição previdenciária de anos remansoso posiciona mento jurisprudencial stj precedentes recolhimento contribuição previdenciária inativos declarada inconstitucional pelo stf implica restituição dos valores descontados precedentes provimento jurisdicional mantido pelos seus próprios fundamentos sem custas honorários apelo conhecido parte improvido turma recursal processo relator pedro francisco silva fonte djac desconto contribuição previdenciária dos proventos servidor inativo inconstitucionalidade prescrição rejeitada restituição devida pretensão restituição contribuição previdenciária prescreve anos precedentes stj inconstitucionalidade contribuição previdenciária inativos precedentes stf do trf região recurso conhecido improvido turma recursal processo relator jair araújo facundes fonte djac tributário contribuição previdenciária exercente mandato eletivo restituição prescrição inocorrência contribuições previdenciárias descontadas dos valores pagos aos agentes políticos servidores públicos posteriormente repassadas aos órgãos competentes submetem lançamento por homologação porquanto envolvem antecipação pagamento sem prévio exame autoridade fiscal quem caberá posteriormente aferir sua regularidade não segundo excelso pretório contribuições previdenciárias têm natureza tributária acordo com superior tribunal justiça antes edição lei complementar prazo prescricional para postular restituição indébito atinente tributos sujeitos lançamento por homologação era cinco anos contados partir homologação expressa tácita lançamento não ocorrida homologação expressa lançamento tácita concretiza após cinco anos contados fato gerador ARTIGO_3º lei complementar"}