{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais redação original dispositivo foi modificada pela LEI_9528 posteriormente pela medida provisória publicada que foi convertida LEI_9711 que resultou seguinte conformação legal ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil grifei parágrafo único acrescentdo pela LEI_9528 mais recentemente medida provisória novembro hoje convertida LEI_10839 alterando mesmo caput ARTIGO_103 lei benefícios estabeleceu prazo anos para revisão nos seguintes termos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo instituto disciplinado pelo ARTIGO_103 LEI_8231 com modificações que lhe foram emprestadas hoje está denominado decadência pendendo sérias divergências quanto este enquadramento âmbito dos juizados especiais federais da justiça federal comum algumas decisões concluir que trata prazo decadencial a grande parte reconhecer erro técnico legislador denominação pois estaria diante prazo prescricional dada natureza direito cujo exercício dirige norma direito uma prestação estado não direito potestativo independentemente enquadramento que possa emprestar dispositivo impende reconhecer que estabelecer norma direito material não pode alcançar situações constituídas período pretérito sua edição neste caminho disposição parágrafo único mesmo artigo que trata prescrição que deve prevalecer pois regula eficazmente relações jurídicas trato sucessivo estando consonância com características direito revisão benefício reconhecidas saciedade pela jurisprudência que consolidou superior tribunal justiça através súmula"}