{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct waldemar souza advogado divina leide camargo paula relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio pereira ramos advogado hernando jose dos santos relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct elizabeth luiza ramos advogado evaristo tiepolo filho relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte joao jesus advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose edezio xavier advogado denise pelichiero rodrigues relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose silva oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte antonio luiz guilherme advogado geane conceição dos santos cunha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct gustavo silva marques advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença página"}