{"supremo tribunal federal are inviabiliza processamento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_543 código processo civil juízo acerca especialidade labor depende necessariamente análise fático probatória concreto diversos fatores tais como reconhecimento atividades agentes nocivos saúde à integridade física segurado comprovação efetiva exposição aos referidos agentes atividades apreciação jurisdicional laudos periciais demais elementos probatórios a permanência não ocasional nem intermitente exercício trabalho condições especiais logo eventual divergência entendimento adotado pelo tribunal origem relação caracterização especialidade trabalho demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie inexistência repercussão geral quanto pretensão aplicação LEI_11960 para atualização valores devidos esta corte sob sistemática repercussão geral apreciou mérito re relatoria ministro luiz fux dje tema qual discutiu validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 oportunidade foram fixadas seguintes teses ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária aos quais devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário respeito princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput quanto condenações oriundas relação jurídica não tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}