{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL meses mediante registro carteira trabalho previdência social iii haver sido dispensado mais tr inta dias note que seguro desemprego surgiu para amparar trabalhador desempregado virtude dispensa sem justa causa donde conclui que tratava benefício exclusivo dos trabalhadores com vínculo empregatício seja empregados propriamente ditos próprio inciso ARTIGO_26 supra deixa claro que para recebimento seguro beneficiário precisava comprovar condição assalariado junto pessoa jurídica direito público privado seguro desemprego ganhou status constitucional mas manteve suas características originais inclusive quanto destinatário benefício trabalhadores situação desemprego involuntário isto empregado dispensado sem justa causa sobre assunto dispõe ARTIGO_7º carta república verbis ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem melhoria sua condição social seguro desemprego caso desemprego nvol untário de recordar que ARTIGO_7º constituição incluído capítulo dos direitos sociais disciplina direitos fundamentais trabalhador com vínculo empregatício não toa todos direitos previstos relação emprego protegida contra despedida arbitrária fgts irredutibilidade salário décimo terceiro salário repouso semanal remunerado remuneração serviço extraordinário férias anuais remuneradas etc são específicos"}