{"aplicação retroativa nova redação ARTIGO_122 LEI_8213 parte autora busca revisão seu benefício mediante aplicação extensiva retroativa norma contida novel redação ARTIGO_122 LEI_8213 para fins obter retroação data início benefício modificação período básico cálculo salário benefício renda mensal inicial aposentadoria com base que alegadamente lhe seria mais vantajoso contudo confunde data início benefício de seus efeitos financeiros início pagamento período básico cálculo etc estabelecido sempre forma expressa pela legislação previdenciária exempli gratia ARTIGO_43 LEI_8213 com data aquisição direito determinado benefício face implementação dos seus requisitos essa confusão resulta aplicação distorcida postulado segurança jurídica dimensão direito adquirido tantas vezes rechaçada pelo pretório excelso rememore que direito constitucional pátrio não reconhece existência direito adquirido determinado regime jurídico que própria súmula stf excepciona revisão prevista lei seja superveniência modificação legislativa com relação aos parâmetros legais dos proventos benefícios inatividade sem prejudicar fundo direito benefício si esse sim adquirido verdade pretensão autoral de revisão benefício previdenciário mediante aplicação ultra extensiva retroativa norma contida novel redação ARTIGO_122 LEI_8213 retroagindo data início benefício modificando período básico cálculo salário benefício renda mensal inicial aposentadoria segurado com base que alegadamente lhe seria mais vantajoso todavia data entrada requerimento de início benefício bem como perfectibilização ato concessão aposentadoria sequer redação original ARTIGO_122 LEI_8213 era vigente ARTIGO_122 segurado gozo aposentadoria especial por idade por tempo serviço que voltar exercer atividade abrangida pelo regime geral previdência social será facultado caso acidente trabalho que acarrete invalidez optar pela transformação aposentadoria comum aposentadoria acidentária parágrafo único caso morte será concedida pensão acidentária quando mais vantajosa"}