{"colendo supremo tribunal federal recorrente banco santander brasil a recorrido levindo matos fernandes recurso cível juizado especial belo horizonte razões recurso ilustríssimos r acórdão fls que negou provimento recurso inominado interposto pelo ora recorrente mantendo condenação por danos morais arbitrada primeira instância está contrariando dispositivo constituição federal razão pela qual não pode prevalecer tempestividade partes tomaram ciência acórdão recorrido sessão julgamento realizada dia oportunidade que prazo quinze dias para apresentar recurso teve início terça feira para encerrar terça feira tempestivo portanto o presente recurso exposição dos fatos conforme mencionado sede defesa recorrido propôs ação ordinária através qual requer declaração inexistência débito entre partes assim como condenação por danos morais haja vista suposta inclusão indevida seu nome nos órgãos restrição crédito banco recorrente apresentou contestação demonstrando razão improcedência dos pedidos exordiais que pese acima exposto mm juiz quo julgou procedente presente feito para condenar recorrente pagar recorrido quantia r três mil reais pelos danos morais bem como declarar inexistência relação jurídica entre partes inconformado banco recorrente aviou recurso inominado requerendo reforma integral decisão todavia turma recursal negou provimento aludido recurso condenando ainda pagamento custas processuais honorários sucumbência quantia equivalente sobre valor condenação todavia inexiste nos autos uma única prova dano moral suscitado pelo recorrido sendo assim não havendo mais meios para defesa seus interesses pelas"}