{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL dispõe outra fonte renda diversa decorrente atividade agrícola portanto não bastará simples sucesso tese constitucional versada neste recurso extraordinário isonomia entre pescadores agricultores para que possa reconhecer procedência pretensão autoral recebimento seguro desemprego será imprescindível ainda que parte interessada comprove cada uma das condições enumeradas legislação regência ocorre que tais condições como visto encontram previstas lei entanto exame feito pelo supremo tribunal federal sede recurso extraordinário não adentra análise das questões legais neste contexto considerando que recurso extraordinário não permite reabertura discussão sobre matéria infraconstitucional tendo vista ainda que questões infraconstitucionais envolvidas demanda são per suficientes para improcedência postulação autoral resta induvidosa inadmissibilidade presente recurso até porque o stf resolvesse ingressar exame matéria infraconstitucional para aferir fato parte autora atende aos requisitos mencionados ARTIGO_2º LEI_10779 situação esbarraria súmula que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário realmente análise sobre preenchimento não das exigências trazidas pelo ARTIGO_2º LEI_10779 essenciais para"}