{"almeida pinto advogados urgência medida justifica face situação excepcional setor elétrico enfrenta atualmente situação apresentar concessionária sob intervenção judicial eminência ter sua falência decretada tornando urgente disciplinar que cabe poder concedente fazer imediatamente após eventual consumação desse fato além disso para evitar que outra situação semelhante volte ocorrer torna premente afastar regimes recuperação judicial extra judicial das concessionárias permissionárias serviço público eletricidade pois entende como mais adequado especificidades dessas concessões permissões que essa recuperação dê sob regime intervenção que deste modo buscou robustecer dessa forma justificada relevância ato normativo destaca a sua urgência virtude situação gravidade dificuldade tanto econômico financeira quanto técnica envolvendo concessionárias prestação serviço público energia elétrica para cuja solução carece atual ordenamento jurídico adequado regramento determinando adoção das alterações ora propostas são essas excelentíssima senhora presidenta razões que justificam edição medida provisória que ora submetemos elevada apreciação vossa excelência respeitosamente edison lobão luís inácio lucena adams constata que embora possíveis emendas parlamentares para ampliação para redução conteúdo quando conversão medida provisória lei certo que que observar pertinência temática modo ser vedada rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}