{"observa que cálculos foram elaborados acordo com determinado título judicial devendo pois prevalecer efeitos coisa julgada entanto registre que recente decisão proferida nos autos processo esta turma recursal interpretando termos modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 proclamada pelo stf julgamento das adis entendeu inconstitucional utilização taxa referencial como índice correção monetária ser aplicável condenações judiciais impostas fazenda pública razão pela qual deve ser considerado inconstitucional dispositivo que determina sua aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 por conseguinte devem ser aplicados índices correção monetária previstos manual procedimentos para cálculos justiça federal vigor data presente julgamento inpc ipca selic conforme caso súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos negou provimento agravo mantendo decisão agravada por seus próprios fundamentos união então interpôs recurso extraordinário tendo vista especialmente fato essa suprema corte ter reconhecido existência repercussão geral matéria nos autos re º fim obstar subida recurso união turma recursal pb negou admissibilidade recurso extraordinário por entender que não havia violação concreta constituição federal transcreve a decisão que inadmitiu extraordinário decisão trata de recurso extraordinário face acórdão proferido por esta turma recursal sede agravo instrumento fase execução alegações erro material bem como rediscussão cálculos índices juros correção monetária termos inicial final após trânsito"}