{"usufruída atividade com esteio ARTIGO_43 lce decisão que indefere liminar postulada para que valor ser recebido não sofra incidência teto remuneratório que trata ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que tem caráter indenizatório não sendo atingida pelo aludido teto precedentes deste tribunal do supremo tribunal federal agravo provido agravo instrumento câmara direito público relator desembargador aroldo viotti julgado portanto luz legislação vigente da recente jurisprudência pátria resta claro que deferimento liminar caso tela a medida que configura mais lídima justiça iminência lesão irreparável patente que indeferimento liminar trará prejuízos irreversíveis ordem patrimonial agravante causando assim lesão irreparável seu direito pois com concessão liminar ele receberá todo valor conversão pecúnia licença prêmio sem aplicação redutor salarial caso contrário com indeferimento liminar este terá que aguardar prolação sentença momento que terá recebido pagamento licença prêmio com incidência redutor salarial consequentemente receberá valor controverso mediante precatório tendo que esperar mais anos para efetivamente receber valor que pode receber com deferimento liminar nobres julgadores frise caso não seja deferida liminar mandamus isto resultará protelamento efetivo recebimento indenização integral favor agravante almejando que ele receba tão somente por meio precatório título conhecimento cabe informar que agravante não pode usufruir seus períodos licença prêmio enquanto laborava haja vista que estado são paulo tem uma enorme carga serviço para agentes fiscais rendas pois estes são"}