{"apelação civel processo uf doc relator juiz rodrigo zacharias órgão julgador sétima turma data julgamento data publicação dju data página previdenciário contagem recíproca LEI_6226 LEI_8213 atividade especial entanto documentos acostados aos autos não permitem conversão das atividades laboradas condição vigilante eis que não demonstrada efetiva exposição agente agressivo apelação mandado segurança processo doc relator juiza giselle frança órgão julgador décima turma data julgamento data publicação dju data página previdenciário conversão aposentadoria por tempo serviço aposentadoria especial vigia adicional noturno incorporação aos proventos função vigia não está prevista como atividade inasalubre erigosa par disso setor técnico inss não constatou caráter insalubre perigoso atividade vigia exercida pelo autor com isso cabia ele comprovar que espécie atividade era insalubre penosa mas não requereu prova pericial para tanto iii apelação improvida data publicação trf primeira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pagina relator juiz carlos moreira alves previdenciário aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 atividade rural tempo especial tempo serviço segurado trabalhador rural anterior àvigência l deve ser computado para fins aposentadoria por tempo serviço independentemente recolhimento das contribuições ele correspondentes exceto para efeito carência não considera especial período trabalhado função trabalhador rural retireiro vigia desarmado iii comprovado exercício mais anos serviço homem concede a aposentadoria por tempo serviço forma integral apelação provida"}