{"por fim com fito arrematar questão imperioso mais uma vez fomentar entendimento firmado pelo supremo tribunal federal que confirma direito ora propugnado agr santa catarina reg agravo instrumento relator min dias toffoli julgamento órgão julgador primeira turma ementa agravo regimental agravo instrumento policial civil aposentadoria especial lei complementar recepção pela adicional permanência requisitos preenchimento legislação local ofensa reflexa fatos provas reexame impossibilidade precedentes jurisprudência corte no sentido que ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recebido pela constituição federal inadmissível recurso extraordinário análise legislação infraconstitucional o reexame fatos provas dos autos incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido n agr santa catarina reg agravo instrumento relator min rosa weber julgamento órgão julgador primeira turma ementa direito administrativo servidor público policial civil aposentadoria especial lei complementar recepção pela constituição federal jurisprudência pacífica adicional permanência debate âmbito infraconstitucional lei complementar estadual exame legislação local aplicação súmula stf eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário acórdão recorrido publicado jurisprudência desta corte firmou no sentido recepção pela constituição federal lei complementar que prevê condições especiais para aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades risco sob condições que prejudiquem saúde a integridade física ARTIGO_40º iii cf hipótese policiais civis tendo corte regional reconhecido direito percepção abono permanência com espeque interpretação legislação local incide espécie óbice súmula stf por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário agravo regimental conhecido não provido n diante exposto inequívoco que alternativa não restou autor senão demandar judicialmente para ver materializado seu direito aposentadoria especial policial nos termos lc visto que além ter sido recepcionada pela constituição federal comprovadamente preenche todos requisitos consectários por ela exigidos iii concessão paridade documentos anexo comprovam cabalmente que autor teve seu benefício aposentadoria especial calculado com base metodologia lei federal que não observa regra paridade integralidade remuneratória que por sua vez acarretou perdas consideráveis valor seus proventos"}