{"defensoria pública estado rio janeiro afigura dessa forma que v acórdão recorrido viola maneira direta frontal princípios normas constitucionais dignidade pessoa humana inafastabilidade controle jurisdicional o direito saúde consagrados nos artigos adiante nominados que autorizam interposição presente recurso extraordinário que encontra revestido todos seus requisitos admissibilidade neste sentido foram violados seguintes dispositivos constituição federal verbis ARTIGO_1º tem como fundamentos iii dignidade pessoa humana ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação vii pedido ante exposto vem requerer parte recorrente seja admitido conhecido provido presente recurso extraordinário fim que seja reformado v acórdão vergastado para condenar recorridos estado rio janeiro município rio janeiro fornecimento periódico continuado não dos medicamentos indicados petição inicial outros que venham ser substituídos mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento outros medicamentos aparelhos utensílios que parte recorrente venha necessitar desde que ligado sua doença declarado por médico que assista seja sus não"}