{"procuradoria geral estado procuradoria judicial fepasa eram empresas diversas que existiram simultaneamente atuaram localidades distintas as ações representativas capital social fepasa não foram transferidas cptm não como configurar sucessão fundamentar que empregados cptm seriam paradigmas dos complementados extinta fepasa para fim reajustamento equiparação relação salários complementação embora tenha decidido forma diversa acabei convencendo que complementação dos inativos antiga fepasa somente sujeita aos dissídios que participam ativos ferroban adquirente malha paulista pois cptm não absorveu empregados que faziam jus complementação aposentadoria como expressamente disposto cláusula do termo protocolo referido ARTIGO_2º lei estadual diante desse fato melhor decidiu apelação cível relatada pelo desembargador laerte sampaio saber reajustes dos complementos dos proventos pensões responsabilidade fazenda estado não podem ser vinculados aos dissídios coletivos entre sindicados cptm pois nesta inexistem empregados que possam ser considerados paradigmas paradigmas que permitem aplicação dos correspondentes reajustes foram incorporados rffsa suas sucessoras dentre quais principalmente ferroban apelação relatora desembargadora teresa ramos marques câmara direito público julgamento outubro grifos nossos nesse sentido pronunciou turma especial direito público deste tribunal justiça são paulo como expôs acima são recentes julgados câmara direito público apelação julgamento câmara direito público julgamento junho embargos infringentes relator designado desembargador ricardo anafe ainda notícia suspensão enunciado da seção direito público e tjsp conforme consta ata reunião ordinária seção direito público mencionada julgamento lavra excelentíssimo desembargador souza meirelles nos embargos infringentes"}