{"fato que demonstra que esta resolução sequer continua vigência fato este confessado pela réu sua manifestação casu prestação serviço defensora dativa os honorários judicialmente arbitrados estão regularmente atestados certidão juntada aos autos tendo sido devidamente fixados pela autoridade judiciária competente não havendo que falar assim qualquer tipo redução jurisprudência majoritária deste egrégio tribunal se posicionou sentido descabimento redução verba honorária fixada advogado dativo ou hoc senão vejamos apelação cível ação cobrança honorários advogado dativo pagamento devido forma ARTIGO_22 estatuto oab advogado nomeado para prestar assistência judiciária gratuita juridicamente necessitado tem direito percepção honorários fixados peio juiz serem pagos pelo estado honorários advocaíícios devem ser fixados considerando complexidade matéria debatida além dos demais critérios ARTIGO_20 código processo civil recurso conhecido mas não provido apelação cível relator albergaria costa data publicação apelação cível cobrança honorários defensordativo valor condenação observância certidãç escrivania judicial honorários fixação valor certo prerrogativa ente púbilco manutenção recurso desprovido estado cabe dever prestar assistência jurídica gratuita aos pobres incluindo pagamento honorários devidos advogado dativo conforme previsão constitucional na lei estadual quantia devida advogado dativo deve observar valor arbitrado causa que deu origem aos honorários mormente seja transitou julgado decisão judicial que fixou honorários advocaíícios sucumbéncia caso vencida fazenda pública devem ser fixados montante certo por tratar prerrogativa ente público que deve ser feito corn parcimônia critério apreciação equitativa juízo forma ARTIGO_20 código processo civil maneira que atendida com proporcionalidade diretiva legal deve ser mantido valor alcançado primeiro grau dsm dever estado prestar assistência judiciária gratuita integral cidadão carente devendo fazê num primeiro momento pela organização das defensorias públicas respectivas todavia quando estrutura estatal mostrar deficitária entra cena como forma assegurar mencionado direito advogado dativo cujos trabalhos atendimento cidadão quando devidamente comprovados sob"}