{"inexistência vinculação entre critérios legais para atualização dos salários contribuição os reajustes dos benefícios manutenção entendimento qual não destoou tribunal quo aplicação súmula stj espécie agravo regimental desprovido agrg aresp rel ministra marilza maynard desembargadora convocada tj quinta turma julgado dje agravo regimental previdenciário renda mensal inicial aumento teto pela emenda constitucional equivalência entre reajustes dos salários contribuição dos benefícios inexistência suporte legal análise princípios constitucionais impossibilidade decisão agravada foi proferida sintonia com entendimento firmado nesta corte segundo qual não previsão legal para pedido reajuste dos benefícios previdenciários mesma proporção aumento teto dos salários contribuição verificação ocorrência não contrariedade princípios consagrados constituição federal não possível recurso especial sob pena usurpação competência supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro marco aurélio bellizze quinta turma julgado dje destaquei outra parte apreciar possibilidade não se determinar juízo equivalência entre limite máximo salário contribuição a renda mensal dos benefícios previdenciários e supremo tribunal federal julgamento re relator ministro cezar peluso considerou que por possuir controvérsia caráter infraconstitucional tese reafirmada julgamento re relator ministro luiz fux tema não apresenta repercussão geral esse propósito trascrevo julgado sobre questão ementa previdência social benefício índice reajuste equiparação limite salário contribuição questão infraconstitucional precedentes corte ausência repercussão geral recurso extraordinário recusado não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que tendo por objeto índice para reajuste benefício pago pelo regime geral previdência versa sobre matéria infraconstitucional relator min cezar peluso julgado acórdão eletrônico dje divulg public destaquei recurso extraordinário com agravo direito previdenciário índice reajuste benefício previdenciário ARTIGO_201º crfb necessidade interpretação legislação infraconstitucional ofensa reflexa inexistência repercussão geral are relator min cezar peluso relator acórdão min luiz fux julgado processo eletrônico dje divulg public por fim para não pairar dúvidas julgar are regime repercussão geral igualmente supremo tribunal federal reafirmando jurisprudência corte sobre matéria decidiu não serem inconstitucionais normas relativas aos índices correção monetária benefícios previdenciários utilizados pela autarquia nos reajustes concernentes aos anos tecidas essas considerações acórdão proferido pelo fracionário origem não divergiu dos fundamentos das decisões proferidas pelos tribunais superiores assinado digitalmente por alessandra medeiros nogueira reis documento consulte autenticidade SITE"}