{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul exmo juiz federal vara jef cível previdenciário subseção judiciária caxias sul instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno instituída sob forma autarquia federal pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 com sede capital federal representação judicial caxias sul vem perante este juízo representado pela procuradora federal signatária apresentar contestação pretensão parte autora com fundamento nos ARTIGO_300 seguintes cpc demais normas aplicáveis pelos motivos que passa expor pedido da causa pedir parte autora insurge contra aplicação fator previdenciário operação cálculo rmi benefício previdenciário que titular postulando revisão seu benefício previdenciário para que seja afastado fator previdenciário fundamenta seu pedido alegação impossibilidade incidência conjunta com regra transição estabelecida pela por acreditar que assim a incidência conjunta dois modelos daquilo que chama restrição atuarial fator previdenciário coeficiente cálculo violando assim princípio proporcionalidade sentido estrito o princípio constitucional vedação retrocesso rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep correio eletrônico EMAIL telefone fax"}