{"na forma ARTIGO_6º emenda constitucional na forma ARTIGO_3º própria emenda consoante expresso seus ARTIGO_2º parágrafo único pacificou na jurisprudência egrégio supremo tribunal federal que incluem dentre benefícios vantagens concedidos aos servidores atividade todas gratificações que despeito estarem vinculadas produtividade lei são pagas maneira geral por igual todos servidores ativos sem aferição efetiva produtividade essa jurisprudência consolidou súmula vinculante que trata gratificação denominada gdata LEI_10404 cujo leading case o que restou julgado recurso extraordinário cuja ementa tem seguinte teor stf pleno dje relator ministro ricardo lewandowski ementa gratificação desempenho que deve ser estendida aos inativos valor sessenta pontos partir advento medida provisória convertida LEI_10971 que alterou sua base cálculo embora natureza pro labore faciendo falta regulamentação das avaliações desempenho transmuda gdasst uma gratificação natureza genérica extensível aos servidores inativos iii inocorrência espécie violação princípio isonomia recurso extraordinário desprovido deveras ARTIGO_40 LEI_8112 reza que vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício cargo público com valor fixado lei no que diz respeito vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos saudoso prof hely lopes meirelles nos ensina que vantagens pecuniárias são acréscimos estipêndio servidor concedidas título definitivo transitório pela decorrência tempo serviço facto temporis pelo desempenho funções especiais facto officii em razão das condições anormais que realiza serviço propter laborem finalmente razão condições pessoais servidor propter personam duas primeiras espécies constituem adicionais adicionais vencimento adicionais função duas últimas formam categoria das gratificações gratificações serviço gratificações pessoais todas elas são espécies gênero retribuição pecuniária mas apresentam com características próprias efeitos peculiares relação beneficiário à administração certas vantagens pecuniárias incorporam automaticamente vencimento g por tempo serviço o acompanham todas suas mutações inclusive quando converte proventos inatividade vantagens pessoais subjetivas outras apenas são pagas com vencimento mas dele desprendem quando cessa atividade servidor vantagens função de serviço outras independem exercício cargo da função bastando existência relação funcional entre servidor a administração g salário família por isso mesmo podem ser auferidas mesmo disponibilidade na aposentadoria desde que subsista fato a situação que gera vantagens pessoais objetivas que convém fixar que vantagens por tempo serviço integram automaticamente padrão"}