{"julgamento órgão julgador segunda turma acórdão eletrônico dje divulg public agte abc brasil distribuidora títulos valores mobiliários a adv s ângela paes barros franco outro s agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional ementa agravo regimental recurso extraordinário tributário incidência imposto sobre renda prejuízo decorrente atividade deinvestimento denominada day trade limitação imposta pelo ARTIGO_76º LEI_8981 ausência prequestionamento súmula supremo tribunal federal conceito renda ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento ARTIGO_150 incs e inc iii constituição república suscitados recurso extraordinário não foram objeto debate decisão prévios tribunal origem incide espécie súmula supremo tribunal federal análise conceito renda de lucro para fins incidência imposto renda demandaria análise prévia legislação infraconstitucional inviabilizar recurso extraordinário ofensa constitucional tivesse ocorrido seria indireta agravo regimental agravo instrumento tributário csll conceito lucro juros sobre capital próprio LEI_9249 matéria infraconstitucional agravo improvido violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário deveras controvérsia foi dirimida por meio interpretação conferida norma infraconstitucional aplicável espécie LEI_9249 agravo regimental que nega provimento agr relator ministro luiz fux primeira turma dje tributário imposto sobre renda pessoa jurídica instituição financeira base cálculo dedução dos valores relativos créditos difícil duvidosa liquidação restrições violação conceito constitucional renda vedação uso tributo com efeito confisco lucro fictício discussão infraconstitucional ofensa indireta reflexa ARTIGO_43 LEI_8981 resolução bacen ARTIGO_145º e iii constituição processual civil"}