{"inconstitucionalidade título exemplo foi que aconteceu nos processos decisão ministro gilmar mendes decisão ministro luiz fux tais processos ministros citam ainda decisão idêntica ministro teori zawascki reclamação dje reclamação agr dje modulação aconteceu todavia considerando que parece que stf mesmo inicialmente reconhecendo inconstitucionalidade LEI_11960 continua determinar sua aplicação até por ter novamente submetido assunto repercussão geral mais uma vez modifico meu posicionamento por medida economia processual determinando que quanto atualização das parcelas atrasadas condenação independentemente período que refiram continua sendo aplicável ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 até que seja julgado re tema stf tendo vista que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará aplicação litigância má forma dos ARTIGO_80 vii ncpc bom notar que nenhuma argumentação violação dispositivos legais ou constitucionais pode ser aceita neste grau jurisdição isso porque ainda que concordemos com todos argumentos não poderemos deixar seguir precedente eles portanto deveriam ter sido formulados perante instâncias competentes no momento oportuno assim única defesa que viabilizaria uma análise aprofundada momento seria relativa eventual existência distinguinshing overruling pela própria corte competente que não aconteceu ante exposto voto por dar provimento recurso fim condenar ifpe pagar parcela retribuição por titulação quando titulação deu atividade considerando equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc conforme LEI_12772 respeitada prescrição quinquenal não havendo recorrente totalmente vencido não condenação honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 juiz federal relator acórdão"}