{"do prequestionamento caso turma recursal acolha recurso parte autora que admite para fins argumentação união requer pronunciamento específico sobre afronta normas constitucionais adiante mencionadas para fins prequestionamento matéria viabilizando interposição eventuais recursos ben efício previden ciário é egítimo m correspond ent fonte cust eio total caso acolhida tese autoral que admite para fins argumentação restarão violados dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 caput assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combat e controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro proporcionará recebiment de benefício previdenciário sem correspondente font de custeio não deve desconsiderar que valores gratif icação coment repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio"}