{"justiça federal seção judiciária rio grande sul subseção judiciária caxias sul vara juizado especial federal cível previdenciário constituição federal dispor inciso xxxv seu ARTIGO_5º que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito dispensa esgotamento via administrativa salvo hipótese prevista parágrafo do ARTIGO_217 porém necessária rejeição pedido veiculado administrativamente pelo menos oferecimento resistência tácita que caracteriza com decurso prazo razoável para apreciação pedido para que configure existência pretensão resistida surgindo assim necessidade proteção jurisdicional nesse sentido dispõe enunciado súmula das turmas recursais seção judiciária estado rio grande sul bem como acórdão prolatado pela turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais julgamento incidente processo destarte sendo possível viável pedido administrativo não tendo parte exercido não configura resistência pretensão faltando lhe interesse agir judicialmente dispositivo ante exposto indefiro petição inicial decreto extinção processo sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_295 inciso iii combinado com ARTIGO_267 inciso todos código processo civil defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 publique registre intime com trânsito julgado arquivem caxias sul fevereiro assinado digitalmente nos termos ARTIGO_9 do provimento º exmo juiz coordenador dos juizados especiais federais região roberto schaan ferreira juiz federal"}