{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pretende dar interpretação autor com efeito mesmo conteúdo norma afirmando que pagamento mediante conversão tem caráter indenização tal afirmativa não tem condão transformar natureza jurídica benefício como pretende autor isto porque as hipóteses indenização são previstas sem substituição um direito por outro ou quando fruição direito ficou impossibilitada principalmente por uma ação omissão estado não pode lei desconsiderar tais requisitos ordem material considerar outras hipóteses como aptas serem reconhecidas como houvessem referidos elementos técnicos se dizer ainda sobre assunto que exclusão dos agentes fiscais rendas limitação constitucional do referido subteto implicaria incidência súmula supremo tribunal federal que assevera que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa estar legislando para conceder majorar direitos dos servidores sob fundamento cumprir princípio isonomia aliás sobre matéria recentemente colendo supremo tribunal federal revitalizou conteúdo súmula editar súmula vinculante que possui seguinte conteúdo sobre tema comento rua maria paula andar bela vista são paulo"}