{"marisa rezino castro gonçalves advogada assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc ARTIGO_1º lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento com efeito nos termos disposto ARTIGO_103 da constituição federal acrescentado texto pela nº matéria questão representa sobre questão constitucional suscitada tem efeito vinculante relação aos demais órgãos poder judiciário da administração pública com objetivo principal orientar garantir segurança jurídica todos casos espécie mencionada decisão emanada pelo colendo stf proferida re sede repercussão geral nenhum momento foi citada pela contestante por outro lado que registrar que foi editada lc federal que atualiza ementa altera ARTIGO_1º lei complementar que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial regulamentando aposentadoria mulher servidora policial ao homem com anos compulsoriamente mencionada lei vem qual está inclusive sendo utilizada para conceder aposentadorias administrativamente estado são paulo rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}