{"procuradoria fazenda nacional que vê são três fatos geradores previstos lei que ensejam incidência ipi representando três fatos econômicos completamente distintos que jfes nos interessa bastam dois fatos previstos nos dois primeiros incisos ARTIGO_46 ctn fls sob esta ótica tanto constitui fato gerador ipi desembaraço aduaneiro inciso do ARTIGO_46 ctn quanto saída produto importado estabelecimento importador inciso do mesmo ARTIGO_46 são dois fatos geradores praticados pelo mesmo contribuinte operações completamente distintas desembaraço comercialização produto natural que dele exija também por duas vezes mesmo tributo sem que isso forma alguma implique bis idem bitributação com efeito tendo em vista seus conceitos clássicos se bis idem quando mesmo ente tributante cobra determinado tributo um mesmo contribuinte sobre mesmo fato gerador enquanto bitributação cobrança um mesmo tributo feita um mesmo contribuinte incidente sobre mesmo fato gerador realizada por entes tributantes diferentes que difere bis idem bitributação portanto ente público que implementa dupla tributação for mesmo ente tem o bis idem forem entes distintos tem a bitributação mas fator determinante para que ou outro fenômeno ocorra a prática um único fato gerador segundo doutrina bitributação sempre inconstitucional pois medida que dois entes tributantes exigem mesma exação um dado contribuinte tendo vista mesmo fato econômico pode apregoar sem chance erro que deles invadiu competência tributária constitucionalmente reservada outro diferentemente ocorre com bis idem que maioria das vezes legítimo não violando priori limitações poder tributar previstas constituição federal sobre bitributação sua diferença relação bis idem vale conferir lição hugo brito machado ocorre que tal palavra tomada para significar cobrança indevida tributo tem sentido restrito significa cobrança sobre mesmo fato tributos pertencentes diferentes pessoas jurídicas caracteriza pela tributação um mesmo fato jurídico tributário por duas pessoas constitucionais bitributação portanto sentido que palavra tornou conhecida direito tributário brasileiro tributação inconstitucional não confunde com dupla múltipla tributação um mesmo fato pela mesma pessoa jurídica direito público que tem sido designada pela expressão bis idem nesse sentido o registro igor tenório josé motta maia distinção multiplicidade tributação direito tributário nacional entre bitributação bis idem não oferece dúvidas problemas qualquer natureza tão definidos estão conceitos protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}