{"juizados especiais federais bahia processo recurso inominado recorrente manoelito magalhaes recorrido instituto nacional seguro social inss decisão devidamente intimada acórdão proferido pela turma recursal desta seção judiciária parte interessada interpôs recursos extraordinário com espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 contra acórdão desta turma recursal que acolheu prejudicial decadência direito revisão benefício previdenciário afirma parte autora que acórdão impugnado violou ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal além se contrapor súmula stf defende que autarquia previdenciária embora obrigada lhe conceder melhor benefício momento seu requerimento deixou fazê incorrendo erro assim requer seja afastada decadência uma vez que não trata revisão ato administrativo mas sim concessão benefício previdenciário decorrência direito adquirido porquanto preenchidos momento anterior requisitos aquisição melhor benefício não foram apresentadas contrarrazões aferidos requisitos legitimidade tempestividade da regularidade representação processual acórdão tela foi publicado sob vigência LEI_11418 ARTIGO_102 iii cf bem como emenda regimental stf nesse cenário fica parte recorrente obrigada demonstrar preliminar recurso existência repercussão geral exigência que casu restou atendida entanto não foi prequestionada matéria constitucional ventilada recurso ademais acórdão impugnado acolheu decadência linha entendimento pacificado pelo supremo tribunal federal julgamento re aplicando prazo dez anos para revisão benefícios previdenciários relação aos benefícios concedidos antes mp que instituiu contar vigência referida medida provisória relator min roberto barroso tribunal pleno julgado isto posto inadmito recurso extraordinário determinando após decurso prazo remessa dos autos juízo origem publique intimem salvador de janeiro juiz federal eduardo gomes carqueija coordenador das turmas recursais bahia"}