{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado são paulo ação revisão benefício previdenciário dib anterior edição LEI_9528 dezembro prazo decadencial dez anos propositura demanda após transcorrido prazo decadencial decadência direito processo autor neuza rodrigues réu instituto nacional seguro social n s previd instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 por intermédio deste procurador federal seu representante judicial forma ARTIGO_12 inc cpc por força ARTIGO_17 inc lc c ARTIGO_9º LEI_9469 ARTIGO_10 LEI_10480 vem respeitosamente com fundamento ARTIGO_535 código processo civil opor embargos declaração v acórdão dessa turma passando sustentá los conforme segue ainda salienta entendimento jurisprudencial consolidado superior tribunal justiça no supremo tribunal federal acerca oposição embargos declaração primeiro enunciado súmula jurisprudência stj segundo qual oposição embargos declaração com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório segundo enunciado súmula jurisprudência stf segundo"}