{"questão reserva possível ofensa isonomia à impessoalidade violação separação dos poderes necessidade observância das normas orçamentárias por fim tendo vista que caso dos autos gira torno determinação judicial para que poder público custeie favor uma pessoa fornecimento tratamentos dispendiosos convém trazer baila algumas ponderações acerca questão reserva possível com efeito diante escassez recursos públicos impõe ao administrador público não poder judiciário promover criteriosa escolha das prioridades serem atendidas sempre tendo vista melhor forma alocar limitado orçamento prol máximo proveito maior número possível beneficiários esse respeito merecem destaque elucidativos ensinamentos ingo wolfgang sarlet que traça maneira magistral contornos linha defesa ora destacada eis alguns excertos extraídos sua obra eficácia dos direitos fundamentais porto alegre livraria advogado âmbito aplicação recursos públicos advoga necessidade uma tomada decisão por parte dos órgãos políticos legitimados para tanto não olvidando íntima relação destes aspectos com problemática das tarefas impostas estado a dotação orçamentária para tanto cit procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}