{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará excelentíssimos senhores ministros excelso supremo tribunal federal preclaro ministro relator união fazenda nacional foi intimada acórdão proferido pela egrégia turma recursal tempestivamente interpõe presente manifestação inconformismo objeto decisão recorrida motivos interposição agravo turma recursal juizado especial federal ceará proferiu decisão inadmitindo recurso extraordinário interposto pela união asseverando síntese verifica plano que dispositivos constitucionais apontados tidos por violados não foram levantados acórdão tampouco foram ventilados embargos declaração inviabilizando assim admissão recurso extraordinário cabendo caso portanto aplicação disposto súmula stf abaixo transcrita ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser"}