{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior virgínia amaral cunha scheibe quinta turma desta forma acolhendo entendimento pacificado mais favorável segurado réu deve ser condenado proceder revisão benefício autor modo que valores recebidos título décimo terceiro salário sejam computados cálculo salário benefício bem como pagamento das diferenças havidas observada prescrição qüinqüenal quanto aos consectários ARTIGO_31 LEI_10741 prescreve que pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento ARTIGO_41 LEI_8213 acrescentado pela medida provisória convertida LEI_11430 dispõe que valor dos benefícios reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc desta forma por força ARTIGO_31 LEI_10741 ARTIGO_41 da LEI_8213 igp deve ser substituído partir pelo inpc atualização dos débitos previdenciários quanto índice atualização monetária prevista novel legislação não aplica caso tela pois especialidade disposição prevista LEI_10741 estatuto idoso ARTIGO_31 pagamento parcelas relativas benefícios efetuado com atraso por responsabilidade previdência social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para reajustamentos dos benefícios regime geral previdência social verificado período compreendido entre mês que deveria ter sido pago o mês efetivo pagamento não santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}