{"tais razões expedida com fundamento ARTIGO_7º insico regimento interno turma nacional uniformização admito recurso extraordinário conforme percebe este talvez seja jul gado mais import ant da hist óri da previ dênci social brasil ra por seu potencial reduzir drasticamente número demandas judiciais sobre eventos ocorridos antes introdução nosso ordenamento jurídico instituto decadência inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconst uci onal que seja sufi ent à manutenção que decidiu questão incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer entendimento empossado acórdão recorrido que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir cabimento constituição república garante ser ARTIGO_102 iii manejo recurso extraordinário quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional assim decisão unânime turma tribunal regional federal região não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância crfb ARTIGO_102 iii"}