{"fi airton camilo eíte xúnhoz advocacia leonarõo arruaa xúnhoz patrída akrruóa razões recurso especial recorrentes andrelina veronese villa outros recorrida fazenda estado são paulo superior tribunal justiça relator trata de apelação interposta ação ordinária que servidores estaduais aposentados pertencentes quadro magistério objetivam recebimento gratificação por atividade magistério gam concedida todos servidores quadro educação não estendida aos inativos contrariando assim disposto ARTIGO_40 constituição federal redação dada pela c atual ARTIGO_7 emenda constitucional v aresto manteve procedência ação decretada grau dando todavia parcial provimento apelo recorrida para reduzir honorários advocaticios para valor dado causa que representa dois mil reais entretanto data venia apesar v acórdão ter julgado procedente ação violou frontalmente ARTIGO_20 e código processo civil aue acabou contrariando iurisorudência superior tribunal justica rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}