{"txt reqte uniao federal agu reqdo tania samira moreira silva advogado ana paula morais rosa relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte eliane maria silva advogado ana flávia bagnolo dragone recte osmar ribeiro cruz filho advogado ana flávia bagnolo dragone recdo vera lucia forster advogado bibiani julieta oliveira cardozo magri relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo roseli dorigon advogado patricia raquel lancia moinhoz relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct lucia fatima rodrigues aparecida advogado sabrina delaqua pena relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte regina celis birolin advogado hildebrando pinheiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto qualidade produtos serviços prevenção reparação dos danos recte fernando antonio paulino advogado mirian paes carvalho recdo caixa economica federal advogado heroi joao paulo vicente relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marco aurelio lima carmo advogado daniel fernando pizani recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo página"}