{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru rua luiz malagueta vieira universitário caruaru cep tel inss estrito cumprimento princípio legalidade apurou corretamente rmi benefício parte autora pelo que configura improcedente pedido inicial prequestionamento requer julgamento lide apreciando o princípio separação dos poderes previsto ARTIGO_2º princípio legalidade previsto ARTIGO_5º do princípio isonomia previsto caput deste artigo todos constituição república dos pedidos réu diante exposto espera requer inss que seja pronunciada decadência mérito sucessivamente pugna pelo julgamento total improcedência dos pedidos vertidos inicial contudo cautelam hipótese se julgar procedente pleito autoral requer ainda inss que seja reconhecida prescrição qüinqüenal que correção monetária seja fixada nos termos ARTIGO_1 LEI_6899 conforme prevê súmula stj que juros mora limitem seis por cento ano partir citação protesta provar alegado por todos meios direito permitidos especialmente documentos que desde se requer pede deferimento geandré gomides procurador federal"}