{"compensação à restituição indébito tributário prescreve após decorridos cinco anos ocorrência fato gerador acrescidos mais cinco anos contados partir homologação tácita precedente eresp rel min francisco peçanha martins rel acórdão min josé delgado primeira seção de ARTIGO_3º lc não tem eficácia retroativa haja vista declaração inconstitucionalidade pela corte especial superior tribunal justiça eresp sessão expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º referida lei complementar precedentes resp rel min teori albino zavascki primeira turma julgado dje agrg resp rel min francisco falcão primeira turma julgado dje vii análise suposta violação dispositivos constitucionais de competência exclusiva pretório excelso conforme prevê ARTIGO_102 inciso iii carta magna pela via recurso extraordinário sendo defeso esta colenda corte fazê ainda que para fins prequestionamento viii agravos regimentais improvidos agrg resp rel ministro francisco falcão primeira turma julgado dje grifo nosso assim sentença apelada dever ser reformada aceitando prazo anos com efeito questão versada neste incidente foi decidida pela turma nacional uniformização sentido ementa que segue tributário contribuição para fusex lançamento por homologação prazo prescricional questão ordem corte especial superior tribunal justiça por unanimidade acolheu argüição inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lei complementar por ocasião julgamento argüição inconstitucionalidade nos embargos divergência resp cabível portando incidência prescrição decenal sobre valores indevidamente recolhidos fundo saúde das forças armadas aplicação questão ordem desta turma iii incidente conhecido provido processo turma nacional uniformização jurisprudência rel juiz federal renato césar pessanha souza publicado dju"}