{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina competência observada prescrição qüinqüenal que trata DECRETO_20910 janeiro o efetivo pagamento despesas exercícios anteriores somente poderá ocorrer quando houver análise técnica quanto legalidade disponibilidade orçamentária suficiente para satisfazer despesas ARTIGO_5º planilha cálculo individualizada fichas financeiras relativas período devido vii resumo contábil formato demonstrativo das despesas com pessoal ddp siafi viii comprovação existência disponibilidade orçamentária parágrafo único caso dos pagamentos que trata inciso do ARTIGO_4º desta portaria além dos documentos previstos nos incisos e viii caput deste artigo deverão conter obrigatoriamente cópia petição inicial relação dos beneficiários decisão sentença acórdão cópia parecer órgão jurídico que trata caput DECRETO_2839 novembro DECRETO_4568 ARTIGO_1º até publicação lei orçamentária anual lda para exercício nos termos ARTIGO_65 LEI_10524 julho órgãos fundos as entidades poder executivo que integram orçamentos fiscal da seguridade social somente poderão empenhar dotações orçamentárias efetuar pagamentos inclusive referentes restos pagar exercícios anteriores destinados atendimento despesas que constituem obrigações constitucionais legais união relacionadas anexo previsto ARTIGO_100 LEI_10524 devidas mês janeiro para aplicação disposto caput deste artigo somente será admitido comprometimento das dotações orçamentárias relativas pessoal encargos sociais com despesas folha normal compreendidas nestas apenas remuneração mês referência décimo terceiro salário férias antecipação liquidação passivos relativos extensão administrativa vantagem vinte oito vírgula oitenta seis por cento nos termos ARTIGO_6º medida provisória agosto iii passivo referente adicional por tempo serviço nos termos ARTIGO_8º medida provisória despesas decorrentes ARTIGO_11 medida provisória setembro rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}