{"ausência fundamento relevante que infirme razões consideradas julgado agravado deve ser mantida decisão hostilizada por seus próprios fundamentos agravo regimental desprovido agrg ag rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag rel ministro celso limongi desembargador convocado sp sexta turma julgado dje agravo regimental agravo instrumento previdenciário revisão LEI_9528 benefício anteriormente concedido decadência impossibilidade aplicação prescrição qüinqüenal esta corte firmou entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor hipótese dos autos benefício foi concedido antes vigência inovação mencionada portanto não falar decadência direito revisão mas tão somente prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente propositura ação rua bento freitas andar centro são paulo tel"}