{"embargos declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins prequestionamento recorrente alega ter tribunal origem contrariado ARTIGO_5º inc xxxvi constituição república afirma que prevalece eficácia lei mais favorável assim como direito que forma diariamente benefício mais favorável forte princípio constitucional direito adquirido máxime quando está provado confesso que legislação posterior foi prejudicial aos interesses segurado doc apreciada matéria trazida espécie decido razão jurídica assiste recorrente tribunal origem assentou rolf gunter muller ajuizou ação ordinária contra instituto nacional seguro social objetivando revisão aposentadoria que percebe defendendo que direito benefício nasce data implementação dos requisitos legais independentemente data requerimento sorte que tem direito benefício que lhe for mais favorável seja abril fls com aplicação legislação previdenciária correlata muito embora sempre tenha julgado pela possibilidade o segurado enquanto cumpridos requisitos legais concessão benefício fazer jus cálculo rmi mais vantajosa acolho recentes julgados desta turma compactuando voto exarado pelo desembargador federal ricardo teixeira valle pereira apelação cível julgado nos seguintes termos caso foco pesquisa jurisprudência supremo tribunal federal permite afirmação existência posição segura daquela corte sobre matéria haja vista existência julgados negando direito adquirido hipóteses similares"}