{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba diz que não óbice legal pedido desistência ou pedido desaposentação todavia pretensão como adiante restará demonstrado não merece prosperar decadência conforme determina caput ARTIGO_103 l de anos prazo decadência todo qualquer direito ação objetivando revisão benefício previdenciário por parte segurado sua redação original ARTIGO_103 LEI_8213 dispunha que sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes assim fato inicialmente lei básica previdência social não contemplava para benefícios previdenciários regime geral figura prescrição fundo direito caso revisão ato concessão posição esta reiterada súmula do colendo stj pois bem ocorre que junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos conforme dispositivo ora transcrito ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9528 fato prazo decenal tela teve alterações outubro quando através medida provisória foi ele reduzido para cinco anos note bem prazo análise não foi extinto sim reduzido vale dizer seu curso não sofreu suspensão interrupção até porque trata de prazo decadencial posteriormente retromencionada medida provisória veio se convolar LEI_9711 com edição medida provisória prazo decadencial decenal foi restabelecido estando hoje assentado pela LEI_10839 sem dúvida um conflito aparente normas ser resolvido aplicando os princípios direito intertemporal isto porque atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente até não havia previsão legal prazo decadencial para revisão dos benefícios previdenciários revisões sujeitas prazo decadencial anos"}