{"procuradoria geral estado hi r procuradoria judicial indispensabilidade prequestionamento questão federal suscitada recurso especial regra adotada a prequestionamento explícito admitindo casos excepcionais denominado prequestionamento implícito dju ainda que não tenha dessa forma entendido excelentíssimo senhor desembargador exagero seria denegação recurso sob sustentação negativa indicação expressa artigo lei acórdão guerreado para aperfeiçoar o prequestionamento forma tornar explícito que modo implícito está contido v acórdão recorrido hipótese dos autos cabe examinar que matéria objeto dos artigos foi amplamente debatida v acórdão que configura prequestionamento pois relevante que matéria foi ventilada desde instancia primitiva forma que houve elementos formadores para convicção magistrado decisão agravada desse modo não deve prosperar uma vez que fazenda estado seu recurso atendeu todos requisitos admissibilidade recurso extraordinário atual jurisprudência stf que mantém aplicação LEI_11960109 mesmo após julgamento das adis além disso precioso ressaltar que conforme julgamentos bastante recentes proferidos pelo próprio supremo tribunal federal deverão permanecer iowr intactas regras pagamento condenação contra fazenda pública ainda pelos moldes estabelecidos pela LEI_11960 que diz respeito correção monetária aos juros mora enquanto não forem modulados efeitos daquelas decisões acima referidas controle concentrado abstrato constitucionalidade nesse prisma vejamos recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s beatriz cardoso esteves franco recdo s luciana esteves franco representada por beatriz cardoso esteves franco adv s gustavo scudeler negrato outro s intdo s são paulo previdência spprev adv s procurador geral estado são paulo"}