{"considerados como especiais alguns dos períodos atividade apontados pela parte autora direito prescrição dispõe ARTIGO_103 lei º ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil norma supra regula institutos decadência da prescrição âmbito direito previdenciário institutos que têm por escopo pacificação social evitando uma eternização dos conflitos assim improvável hipótese condenação inss requer o reconhecimento prescrição com relação prestações vencidas antes qüinqüênio que antecede propositura presente dos períodos suposta atividade especial períodos até LEI_9032 caracterização tempo especial por categoria profissional atividades devem estar incluídas nos anexos dos decretos e haver laudo técnico contemporâneo comprovando submissão efetiva habitual aos agentes agressivos primeiramente não considera como especial atividade anterior por ausência previsão legal até LEI_3807 para período acima embora tempo especial caracterizasse por categoria profissional necessário que grupo profissional segurado estivesse previsto nos anexos dos decretos e"}