{"ARTIGO_37 fez expressa ressalva com relação incidência redutor salarial nas parcelas natureza indenizatória mutatis mutandi entendimento esposado v acórdão c órgão especial nos leva adoção seguinte conclusão remuneração servidor público que refere diploma comento corresponde valor cheio seja remuneração devida sem qualquer desconto ser realizado pela administração pois aplicação redutor salarial ocorre um segundo momento sendo certo que valor líquido devido servidor não corresponde sua remuneração assim valor remuneração que refere inc ARTIGO_55 lce não corresponde valor líquido pago servidor mês referência mas valor integral antes aplicação redutor ante exposto mantenho sentença concessão ordem por seus próprios jurídicos fundamentos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel peiretti godoy dje grifos editados súmula superior tribunal justiça reconhecendo caráter indenizatório verba relativa indenização licença prêmio garantiu isenção imposto renda sobre ela súmula pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não está sujeito imposto renda cumpre ressaltar que inciso xii ARTIGO_115 constituição estado consonância com ARTIGO_37 constituição federal estabelece âmbito cada poder limites vencimentos funcionalismo estado são paulo estabelecendo como limite remuneratório para servidores poder executivo para recorrente portanto subsídio sr governador estado seguem transcritos referidos dispositivos ARTIGO_37"}