{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL habilitação programa dos documentos necessários para instruir pedido não basta pois fixação período defeso para que pescador artesanal faz jus benefício preciso que preencha requisitos habilitação dentre quais comprovar atividade pesqueira entre término defeso anterior o defeso atual apresentar cópia certificado registro embarcação comprovando que permissão pesca concedida direcionada para captura espécie objeto defeso perceba turma contrário que autor tenta induzir situação pescador artesanal bem diferente agricultor familiar primeiro porque diferentemente que ocorre com agricultores que fazem jus benefício pecuniário somente quando ocorrência estiagens chuvas extensas respeitados requisitos previstos LEI_10420 pescadores têm direito seguro defeso anualmente conforme previsão contida LEI_10779 ora determinado período ano atividades dos pescadores são terminante proibidas para que garanta reprodução fauna aquática manutenção equilíbrio ecológico garantindo assim que pesca não seja uma atividade fadada extinção como mencionado configura crime ambiental pratica atividade pesqueira período defeso teor ARTIGO_34 LEI_9605 no caso dos agricultores estiagens chuvas extensas nem sempre ocorrem anualmente mais nem sempre inviabiliza trabalho segurado rural que muitas vezes vale intempérie climática para plantar outro gênero alimentício mesmo desenvolve outra forma utilizar terra por fim até mais importante que todos esses benefícios assistenciais estão inseridos esfera discricionariedade"}