{"resolução conselho nacional justiça ofensa constitucional indireta ausência repercussão geral contrariedade princípio legalidade súmula supremo tribunal federal recurso qual nega seguimento agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário administrativo magistrado remoção pedido ajuda custo fundamento infraconstitucional lei complementar loman leis ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais que ressaltar inexistência repercussão geral presente recurso extraordinário uma vez que próprio regimento interno supremo tribunal federal seu ARTIGO_324º assim dispõe sempre que objeto pleito versar sobre matéria infraconstitucional cumpre destacar que ausência repercussão geral casos tais amplamente reconhecida por este stf como pode inferir dos seguintes arestos repercussão geral administrativo membro ministério público remoção pedido ajuda custo ausência matéria constitucional inexistência repercussão geral relator ministro ricardo lewandowski plenário dje grifos nossos ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral matéria questão adstrita âmbito infraconstitucional quórum julgamento precedente plenário ausência trânsito julgado aplicação possibilidade precedentes plenário desta corte sessão realizada por meio eletrônico exame are relator ministro ricardo lewandowski concluiu pela ausência repercussão geral tema relativo aplicabilidade dos juros mora previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 aos casos que fazenda pública condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal dado caráter infraconstitucional matéria prevê ARTIGO_324º ristf que quando relator declara que matéria infraconstitucional ausência pronunciamento dos demais ministros prazo dias será considerada como manifestação pela inexistência repercussão geral existência precedente firmado pelo tribunal pleno desta corte autoriza julgamento imediato"}