{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem turma recursal número processo origem recte valfredo gomes fagundes adv s maria helena brangaites recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código cgvzqnrzjnq"}