{"advocacia geral união procuradoria união ceará agr relator min teori zavascki segunda turma julgado dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo prequestionamento ausência súmulas stf reapreciação interpretação normas infraconstitucionais impossibilidade ofensa indireta agravo improvido ausência prequestionamento questão constitucional suscitada incidência súmula stf ademais não opostos embargos declaratórios para suprir omissão inviável recurso teor súmula desta corte inadmissível recurso extraordinário quando sua análise implica rever interpretação normas infraconstitucionais que fundamentam decisão quo afronta constituição ocorrente seria indireta iii agravo regimental improvido are agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public inexistência violação direta constituição pretende parte autora reforma decisão segunda turma recursal ceará que deliberando sobre provas dos autos entendeu que supressão rubrica denominada vpni ARTIGO_29 LEI_11094 não ofende irredutibilidade vencimental salientando inclusive com amparo jurisprudência stf ausência direito adquirido regime jurídico grande questão douto relator que tema debate cinge à discussão matéria infraconstitucional LEI_11094 demais correlatas não havendo portanto violação direta nenhum dispositivo constitucional assim certo que recorrente não atendeu requisito contido ARTIGO_102 iii constituição federal senão vejamos ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso assim certo que discussão limita à análise legislação infraconstitucional não havendo violação direta nenhum dispositivo constitucional que justifique manejo apelo extremo"}