{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº impasse criado para que seus direitos sejam cumpridos restabelecidos não lhes restando outro caminho senão da via judicial dos danos materias ARTIGO_927 código civil brasileiro dispõe que aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará contrato anexo não a fixação prazo fatal para cumprimento obrigação principal qual seja entrega imóvel consumidor comumente designada como entrega das chaves pois data estabelecida pela vendedora contrato estipulado quadro do contrato dez guisa prazo não a data limite para cumprimento sua obrigação entrega partir qual caracteriza sua mora porque mesmo contrato vendedora prevê uma tolerância cento oitenta dias para atraso entrega período durante qual contrato dispõe não haver qualquer consequência resultante entrega além data aprazada vide cláusula do contrato adesão não bastasse flagrante desproporção entre penalidades para consumidor relação penalidades para fornecedor contrato prevê cláusula que o comprador atrasa pagamento sujeita a atualização monetária multa moratória fixada dois por cento valor obrigação atraso mais por cento juros moratórios mês pro rata die todavia diversamente posição comprador vendedor além gozar malfadada tolerância dias não sujeita penalidade alguma caso mora ocupa vendedora tal sorte posição privilegiada seu contrato adesão pois para sua obrigação principal entrega imóvel não prazo efetivo mesmo considerada entrega para além tolerância contratual não fixação multa moratória com prevê sanção para mora consumidor que temos síntese uma contratação adesão que privilegia fornecedor detrimento consumidor que justamente a parte vulnerável relação jurídica cdc ARTIGO_4 inc colocado assim desvantagem exagerada essa prática comercial ré abusiva ilegal como adiante analisará se tratando relação consumerista vedado fornecedor deixar estipular prazo para cumprimento sua obrigação cdc ARTIGO_39 xii disciplina jurídica dos contratos geral hoje francamente balizada pelos princípios boa objetiva ARTIGO_422 da função social dos contratos ARTIGO_421 direito consumidor segundo autorizada lição claudia lima marques primado boa é princípio máximo orientador cdc marques claudia lima contratos código defesa consumidor novo regime das relações ver josé tupinambá bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}