{"comprador poderia ter auferido com locação imóvel título lucros cessantes sem prejuízo cláusula penal ARTIGO_389 caso tais não faz necessária apresentação contrato aluguel contemporâneo previsão entrega bem pois prejuízo advindo sua não utilização presumido recurso conhecido desprovido grifo nosso direito consumidor civil apelação cível atraso entrega imóvel lucros cessantes devidos quitação imóvel irrelevância entrega imóvel prazo posterior avençado caracteriza prejuízo consumidor passível indenização por lucros cessantes haja vista que comprador não usufrui potencialidade imóvel seja com escopo locação da ocupação própria a falta quitação imóvel até entrega das chaves por só não leva óbice recebimento indenização por lucros cessantes porquanto atraso entrega bem causa prejuízo efetivo comprador recurso desprovido grifo nosso enriquecimento ilícito cobranças descritas acima ferem direito dos consumidores pois tratam práticas abusivas exigindo vantagem excessiva consumidor claro código defesa consumidor que reza seus ARTIGO_39 e ARTIGO_42 parágrafo único ARTIGO_39 vedado fornecedor produtos serviços dentre outras práticas abusivas exigir consumidor vantagem manifestamente excessiva ARTIGO_42 parágrafo único consumidor cobrado quantia indevida tem direito repetição indébito por igual dobro que pagou excesso acrescido correção monetária juros legais salvo hipótese engano justificável ordenamento jurídico veda enriquecimento ilícito que merece devido reparo jurídico nesse sentido legislador elaborar código civil estabeleceu que todo aquele que recebeu que não lhe era devido fica obrigado restituir conforme preleciona código civil nos ARTIGO_876 confira ARTIGO_876 todo aquele que recebeu que lhe não era devido fica obrigado restituir obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes cumprida condição ARTIGO_879 aquele que indevidamente recebeu imóvel tiver alienado boa por título oneroso responde somente pela quantia recebida mas agiu má além valor imóvel responde por perdas danos ARTIGO_884 aquele que sem justa causa enriquecer custa outrem será obrigado restituir indevidamente auferido feita atualização dos valores monetários parágrafo único o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada quem recebeu obrigado restituí a coisa não mais subsistir restituição fará pelo valor bem época que foi exigido assinado eletronicamente certificação digital pertence jorge costa oliveira neto num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}