{"advocacia geral união procuradoria união paraíba jornada trabalho inexistência direito adquirido redução jornada cargo digitadores impossibilidade falta previsão legal violação princípio irredutibilidade vencimentos da isonomia não incidência direitos adquiridos razão dos sistemas anteriores clt LEI_1721 desapareceram por completo com implantação prevista constitucionalmente regime jurídico único ainda que decorrentes habitualidade mesmo decisões judiciais proferidas relação normas legais não mais aplicáveis aos servidores precedentes jurisprudenciais inexiste nos autos qualquer comprovação que autores sejam beneficiários jornada reduzida trabalho regime estatutário determinações legais prevêem para digitadores apenas direito jornada cinco horas diárias trabalho ingresso dados horas restantes serão preenchidas com atividades indiretas cargo inexistindo violação direito adquirido não que falar incidência espécie ARTIGO_7º inc da nem pagamento horas extras direito tratamento igual para iguais pressupõe tratamento desigual dos desiguais trf r t relª juíza luíza dias cassales dju administrativo constitucional seleção para ingresso ensino público normas editalícias interpretação literal ofensa princípio isonomia não obstante normas editalícias serem lei interna concurso não podem como devem sofrer controle judiciário quando ofenderem direitos subjetivos dos interessados certame não fugindo determinação constitucional que lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio isonomia não hospeda tratamento estritamente igualitário quando está diante pessoas condições desiguais sendo para tanto imprescindível análise caso concreto sob pena erroneamente proceder uma isonomia disfarçada repudiada pelo nosso ordenamento jurídico mister perquirir intenção administrador prever como requisito para participação certame maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}