{"barbosa advogados associados entretanto com promulgação LEI_11960 cujo ARTIGO_5º alterou redação ARTIGO_1º da LEI_9494 legislação alterou sistemática correção monetária incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela fazenda pública que passou ser regida pela nova redação ARTIGO_1º da referida lei portanto nos termos nova regra introduzida legislação atualização monetária dos débitos contraídos pela fazenda pública deveria ser calculada com base índice oficial remuneração básica caderneta poupança qual seja índice tr taxa referencial que representa acumulação trd taxa referencial diária trd mês referência contudo julgar adins e stf declarou inconstitucionalidade parcial incluído ARTIGO_100 constituição federal pela no que tange vinculação atualização monetária débitos fazendários inscritos precatórios aos índices oficiais remuneração caderneta poupança nobres pretores não razão para que débitos fazendários sejam atualizados monetariamente por índices remuneração caderneta poupança sendo índice correto inpc muito bem fundamentado acordão pelo simples motivo justiça uma vez que receber seus créditos fazenda publica aplica índice taxa selic hoje média a pedido preliminarmente pelo exposto devidamente não demonstrado forma especifica repercussão geral controvérsia versada nos presentes autos pugna recorrida pela não admissão presente recurso extraordinário requer seja mantida sua íntegra acordão proferido pela turma recursal juizado especial federal alagoas que reconheceu direito aposentadoria especial recorrido rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}