{"jorge renato dos reis oab n mérito retificação salário benefício possibilidade escolha dos melhores salários contribuição período básico cálculo tese jurídica apresentada pela parte autora parte uma constatação simples que texto legal que disciplina cálculo salário benefício contém dois distintos critérios para escolher parcelas que irão compor média contri butiva da atualidade para segurados sem falhas contributivas período básico cálculo salários contribuição imediatamente anteriores data início prestação da utilidade para segurados com falhas contributivas período básico salários contribuição valor mais significativo abstratamente não haveria problema adotar dois critérios dis tintos serem utilizados acordo com necessidade proteção dos segu rados concretamente contudo que observa que segurado com falhas contributivas pode ficar com prestação superior do segurado sem falhas contri butivas parece evidente mas bom lembrar que proteção dispensada segurado com falhas contributivas visa minorar prejuízo que este sofreria relação segurado sem falhas contributivas não seria mesmo razoável imaginar que essa proteção legal colo casse protegido segurado com falhas contributivas situação mais favo rável que do paradigma segurado sem falhas contributivas isto transmitiria impressão que previdência pública operada regime financeiro repartição simples estaria estimulando segurados terem falhas contri butivas sempre que protegido caso segurado com falhas contribu tivas fica situação mais favorável que do paradigma caso segurado sem falhas contributivas opera princípio isonomia para assegurar que paradigma regra proteção fique pelo menos situação jurídica idên tica do protegido o que pretende presente ação rua de setembro conj bairro centro santa cruz sul cep"}