{"procuradoria geral estado procuradoria judicial apelante joão francisco neto apelado fazenda pública estado são paulo razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal histórico trata de impetração que agente fiscal rendas aposentado pretende receber licença prêmio não usufruída convertida pecúnia sem incidência teto remuneratório implementado pela emenda constitucional após prolação sentença procedência v acórdão proferido pelo colegiado paulista manteve r sentença negando provimento recurso interposto pela ora recorrente com devida vênia esse julgado não deve rua maria paula andar bela vista são paulo"}