{"fls acolham provejam presentes embargos declaração com fito sanar contradições omissões apontadas esclarecendo enfrentando pontos suscitados para esclarecer afastar violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal posto que inclusão base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos dos dois abonos indenização valorização profissional militar da gratificação representação praças não implica efeito cascata pois muito embora estejam disfarçados pseudo vantagens pecuniárias tais verbas realidade possuem caráter típico reajuste salarial linear geral para servidores integrantes categoria segurança pública por isto integram próprio vencimento padrão este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado sanar contradição apontada que tange aplicação interpretação LEI_5645 fim considerar conceito remuneração previsto pelos ARTIGO_1º referida lei para que seja julgado pedido procedente neste ação fim determinar que embargado efetue pagamento das horas extras estímulo operacional adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos embargantes excluindo apenas verbas caráter indenizatório conforme previsto taxativamente ARTIGO_5º lc afastar omissão praticada pela acórdão que não manifestou sobre inconstitucionalidade dos dispositivos das leis nº nº LEI_15155 que vedam incidência das demais vantagens sobre dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praça reconhecendo sua inconstitucionalidade por violarem princípio legalidade insculpido caput ARTIGO_37 bem como assegurado pelo ARTIGO_7º incisos e xvi constituição federal impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código afastar omissão praticada pela acórdão que não manifestou sobre enriquecimento ilícito estado que atualmente paga mais pela hora normal servidor que pela hora extraordinária revelando inconstitucionalidade dos dispositivos por violarem assegurado pelo ARTIGO_7º incisos e xvi constituição federal requer outrossim que doutos magistrados profiram decisão esclarecendo enfrentando pontos suscitados para fins prequestionamento matéria suscitada súmula stj para que presente recurso seja totalmente provido tudo com página de"}