{"barbosa advogados associados efeitos decisão quando inconstitucionalidade declarada via difusa são tunc seja retroativos inter partes visto que aproveitam partes entre quais dada não prejudicando nem beneficiando terceiros cumprindo que dispõe ARTIGO_1035 código processo civil cabível recurso extraordinário aviado ante repercussão geral que efeitos acordão ocasionará face efeito multiplicador ARTIGO_1035 ncpc dispõe que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico politico social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa acordão ficou demonstrado que ato ilícito ficou totalmente configurado nesta linha raciocínio depreende que hipótese versada nos autos não encontra revestida repercussão geral tendo vista que tema discutido recurso não possui uma relevância que transcende este caso concreto que possa revesti de interesse geral institucional patente pois que recurso extraordinário interposto não preenche requisito repercussão geral inserto ARTIGO_1035 parágrafos seguintes ncpc consoante alhures demonstrado pelo exposto devidamente não demonstrado forma especifica repercussão geral controvérsia versada nos presentes autos pugna recorrido pela não admissão presente recurso extraordinário pelo que tudo logo requer direito período laboral exposto condições vigilante após acordão foi proferido acordo com novo entendimento stj da tnu julgamento dos processos pedilef º rua sargento nelmont gruta lourdes maceió cep tel mail EMAIL"}