{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas poderiam passar pleitear aposentadoria especial para fins obter melhor renda mensal afastando assim incidência fator previdenciário ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implica existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que reconhecimento especialidade das atividades exercidas com exposição perigo forma como definido julgado recorrido poderia implicar precedente acolhimento sua aplicação todos casos que exercício atividade perigosa período posterior edição DECRETO_2172 elegendo a periculosidade como fator ensejador aposentadoria especial que não está previsto ARTIGO_201º constituição federal por fim importante lembrar que excelso supremo tribunal federal tem reconhecido existência repercussão geral quanto temática que envolve aposentadoria especial que tange necessidade demonstração efetivo prejuízo saúde à integridade física para fins reconhecimento tempo especial como pode ser verificado por exemplo acórdão proferido julgamento are conforme destaca seguinte trecho acórdão consectariamente primeira tese objetiva que firma direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial assim que pese presente recurso versar sobre tema específico qual seja não caracterização direito aposentadoria especial pela exposição agente perigoso matéria qual ele está relacionado a mesma que serviu parâmetro para julgamento are isto análise fato gerador isto dos riscos sociais dos eventos serem cobertos pela previdência social previstos ARTIGO_201 caput da efetivo prejuízo saúde à integridade física que autorizam concessão aposentadoria especial não está tratar avaliação judicial critérios para caracterização especialidade labor para fins reconhecimento"}