{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep conclusão aos de junho faço estes autos conclusos mm juiz direito excelentíssimo senhor doutor kenichi koyama __________ escrevente subscrevo assino sentença processo classe assunto mandado segurança licença prêmio impetrante joão francisco neto impetrado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ddpe juiz direito a kenichi koyama vistos cuida de mandado segurança movido por joão francisco neto face diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ddpe discutindo aplicação teto constitucional imposto pela emenda constitucional para fins pagamento licença prêmio o relatório fundamento decido caso julgamento direto lide medida que causa cuida exclusivamente interpretação direito posto aplicável especialmente porque casos anteriores decididos pelo juízo constatando carência absoluta razão com destaque aos processos autos possibilitando portanto imediata aplicação ARTIGO_285 código processo civil calha anotar apenas por amor discurso que novel preceptivo introduzido pelas reformas processuais civis nada tem inconstitucional trilhando caminho saudável razoável duração processo celeridade da economia processual notadamente porque preceito ínsito causas sumamente direito que desde início quando conhecidas juízo pode ser conhecida solução vindoura tempos processo página de"}