{"inúmeras menções norma infraconstitucional que objeto presente demanda para então conseguir adentrar suposta violação texto constitucional ora a violação alegada pela agravante depende verificação dos requisitos previstos lei não outra alternativa senão do não conhecimento recurso mesma diante nítida ofensa reflexa texto constitucional seja pressupõe violação precedente lei para alcançar ocorrida violação face carta magna com efeito casos análogos excelso pretório firmou posicionamento quanto impossibilidade análise através recurso extraordinário ofensas reflexas constituição federal verbis stf agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo curso formação agente polícia civil distrito federal averbação período para fins aposentadoria LEI_4878 ofensa reflexa constituição federal alegação violação princípio legalidade incidência enunciado súmula stf ausência argumentos suficientes para infirmar decisão recorrida agravo regimental que nega provimento are agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public stf agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil execução débitos locatícios litispendência extinção feito sem resolução mérito interpretação legislação infraconstitucional violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimentos dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível recurso extraordinário precedentes rel min carlos britto dje o rel min marco aurélio dje princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação das decisões judiciais dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min luiz fux primeira turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public stf direito processual civil litispendência efetivação serventia extrajudicial com fundamento norma declarada inconstitucional âmbito infraconstitucional debate eventual violação reflexa página de"}