{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró seguridade social pss também destinam financiar demais benefícios elencados mencionado ARTIGO_185 LEI_8112 portanto resta evidenciado que contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopos muito mais abrangentes visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público federal neste sentido cabe aqui relembrarmos que dispõe ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional grifamos registre ainda disposto nos ARTIGO_194 caput constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos universalidade cobertura do atendimento uniformidade equivalência dos benefícios serviços populações urbanas rurais iii seletividade distributividade prestação dos benefícios serviços irredutibilidade valor dos benefícios eqüidade forma participação custeio"}