{"hildebrando pinheiro gisele cristina maceu advogados considerando redução nível ruído esta norma mais benéfica deve retroagir seus efeitos até uma vez que restou clara intenção legislador se retratar quando alto nível ruído estipulado através decreto anterior não retroação norma mais benéfica gera desigualdade incoerência mundo jurídico uma vez que segurado que trabalhou exposto ruído a até também teve sua saúde prejudicada sendo que foi reconhecido que ruído acima a considerado insalubre mesmo que por norma posterior neste sentido cabe citar entendimento mm juíza marília aguiar leonel ferreira e juizado especial federal jundiaí proferido processo nº perfeitamente aceitável retroação norma mais benéfica segurado caso ruído agente nocivo era antes considerado nova norma elevou terceira norma reduziu flagrante reconsideração intenção legislador ora não seria justo reconhecer que determinado segurado tenha trabalhado sem nocividade agente durante segunda norma tendo sido ele exposto por exemplo db trabalhasse nestas mesmas condições meses depois sim teria direito tempo especial diferenciação inconstitucional que sucessão normas causou mesmo partir portanto DECRETO_2172 reconheço como especial atividade permanentemente exercida sob exposição ruído acima n e tribunal regional federal região também decidiu respeito assunto vejamos rua benjamin constant centro jundiaí cep tel"}