{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data decisão data publicação referência legislativa leg fed LEI_005172 ano ctn código tributário nacional ARTIGO_00003 ARTIGO_00168 inc leg fed LEI_005869 ano cpc código processo civil ARTIGO_0543c par leg fed res ano ARTIGO_00005 inc ARTIGO_00006 superior tribunal justiça stj duas observações devem ser levadas tona acórdão acima transcrito representativo controvérsia nos termos ARTIGO_543 do cpc acórdão acima transcrito subsume caso epígrafe pois fusex está para militares assim como pss está para servidores civis assim não merece acolhida recurso parte autora iii prescrição qüinqüenal por conta entendimento recente stf ainda que tudo acima narrado seja desconsiderado vale aqui acrescentar para que entendem que recolhimentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara"}