{"constituição república consoante adverte doutrina vantagens como essa não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidas disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina por liberalidade legislador hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro malheiros por eurico andrade azevedo alii luz dos próprios termos acórdão impugnado concedeu a lei caso aos inativos com menor pontuação uniforme sem possibilidade avaliação pessoal apenas título liberalidade estava certa pois sentença primeiro grau donde valendo do disposto ARTIGO_544º cpc acolho agravo união para desde logo conhecer seu recurso extraordinário dar lhe provimento fim restabelecer sentença primeiro grau nego seguimento agravo dos autores ARTIGO_21º ristf ARTIGO_38 LEI_8038 ARTIGO_557 cpc publique int brasília de fevereiro ministro cezar peluso relator com efeito é pacífico doutrina jurisprudência pátrias que servidor público encontra atrelado administração não por uma relação caráter contratual como dá relação aos empregados atuantes iniciativa privada que regulada nessa parte pela legislação trabalhista prevista clt mas sim por vínculo natureza estatutária onde regras disciplinadoras seus direitos obrigações inclusive que refere aos critérios pagamentos são impostas modificadas unilateralmente pelo poder público não havendo como tais alterações serem embaraçadas pelo servidor que elas esteja submetido propósito elucidativo exatamente nesse sentido o escólio festejado administrativista celso antonio bandeira mello quando curso direito administrativo edição págs ensina relação jurídica que interliga poder público os titulares cargo público como foi dito ao contrário que passa com empregados não de índole contratual mas estatutária institucional nas relações contratuais como sabe direitos obrigações recíprocos constituídos nos termos na ocasião avença são unilateralmente imutáveis passam integrar imediato patrimônio jurídico das partes gerando desde logo direitos adquiridos relação eles diversamente liame função pública composto sob égide estatutária estado ressalvadas pertinentes disposições constitucionais impeditivas deterá poder alterar legislativamente regime jurídico seus servidores inexistindo garantia que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando seu ingresso então benefícios vantagens dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos bem por isto direitos que deles derivem não incorporam patrimônio jurídico servidor firmando como direitos adquiridos mesmo modo que nele integrariam a relação fosse contratual se pois diante das palavras mestre que servidor público encontra passível qualquer momento ver alterada modificada por parte unilateral administração caráter denominação mesmo formas pagamento das vantagens"}