{"exmo juiz direito juizado especial fazenda publica comarca belo horizonte pedro henrique pinto saraiva vêm respeitosamente perante vossa excelencia apresentar contrarrazões pelos fatos fundamentos que seguem eméritos julgadores colenda turma recursal certo que sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos primeiro porque não existem pedidos recurso que por só impossibilita análise mesmo com relação razões apresentadas temos que mesmas são infundadas ilegais primeiro porque inexiste pedido segundo porque certidões estão fixadas dentro dos patamares referida tabela honorários dativo não causa pedir que mesmo estivesse fixado fora dos patamares certo que referida tabela foi rescindida com relação taxa correção certo que sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos que conforme julgamento stf tr não pode ser indice correção sim ipca nos termos julgamento recurso extraordinário assim requer não recebimento recurso pelos fundamentos expostos no caso recebimento que seja mesmo julgado improcedente mantendo sentença pelos seus proprios fundamentos requer que seja fixado honorários sucumbencia nos termos lei pede deferimento pedro henrique pinto saraiva oab"}