{"ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei redação dada pela emenda constitucional não bastasse toda argumentação acima como sabido vedado judiciário conceder aumentos aos servidores públicos ativos inativos mesmo com fundamento isonomia sob pena afrontar princípio independência dos poderes república consagrado ARTIGO_2º constituição federal atento referida máxima supremo tribunal editou súmula qual estabelece súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia se que nítida aplicação teor desta súmula caso concreto pois parte autora pretende sem dúvida obter aumento real remuneração por meio ato jurisdicional caracterizando total impropriedade pedido essas são razões pelas quais deve dar provimento presente recurso para rejeitar pedido autoral eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}