{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional contudo interpretação que acórdão conferiu disposições constitucionais veio contrariá las diretamente ressalte ainda entendimento consolidado jurisprudência sentido que matéria pré questionada embargos declaração se por prequestionada ainda que rejeitados embargos declaratórios neste diapasão o posicionamento c excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min sepúlveda pertence re pela primeira turma ementa recurso extraordinário prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela caso concreto foram opostos embargos declaratórios para fins prequestionamento dispositivos constitucionais portanto resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii aplicação imediata ARTIGO_5º LEI_11960 aos processos curso ausência violação princípio constitucional direito adquirido ARTIGO_5º xxxvi constituição federal violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr"}