{"cpc torna insubsistente pretensão deduzida porquanto não preenchidos requisitos previstos ARTIGO_57 LEI_8213 sentença reformada para julgar improcedente pedido mantida posterior concessão aposentadoria por tempo serviço sétima turma por unanimidade deu provimento apelação nos termos voto a relator apelação civel processo uf doc relator juiz rodrigo zacharias órgão julgador sétima turma data julgamento data publicação dju data página previdenciário contagem recíproca LEI_6226 LEI_8213 atividade especial entanto documentos acostados aos autos não permitem conversão das atividades laboradas condição vigilante eis que não demonstrada efetiva exposição agente agressivo apelação mandado segurança processo uf doc relator juiza giselle frança órgão julgador décima turma data julgamento data publicação dju data página previdenciário conversão aposentadoria por tempo serviço aposentadoria especial vigia adicional noturno incorporação aos proventos função vigia não está prevista como atividade inasalubre erigosa par disso setor técnico inss não constatou caráter insalubre perigoso atividade vigia exercida pelo autor com isso cabia ele comprovar que espécie atividade era insalubre penosa mas não requereu prova pericial para tanto iii apelação improvida data publicação trf primeira região classe apelação civel processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data pagina relator juiz carlos moreira alves previdenciário aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 atividade rural tempo especial tempo serviço segurado trabalhador rural anterior àvigência l deve ser computado para fins aposentadoria por tempo serviço independentemente recolhimento das contribuições ele correspondentes exceto para efeito carência não considera especial período trabalhado função trabalhador rural retireiro vigia desarmado iii comprovado exercício mais anos serviço homem concede a aposentadoria por tempo serviço forma integral apelação provida tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador décima turma data decisão documento previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço rural prova tempo especial rural vigia tratorista motorista o tempo serviço rural anterior ingresso rurícola regime atual previdência social não pode ser considerado natureza especial para efeito sua conversão comum DECRETO_53831 regula aposentadoria especial disposta ARTIGO_31 LEI_3807 razão pela qual código agricultura trabalhadores agropecuária não pode ser atualmente aplicado favor quem não era quando sua própria edição míngua norma que tenha imputado retroativamente qualidade insalubre trabalho rural segurado especial a atividade vigia vigilante sem características índole policial não deve ser considerada especial cód quadro anexo DECRETO_53231 equipara atividade guarda de bombeiros à investigadores quais exigeminiciativa trabalhador para arrostar perigo página de"}