{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo alagoas registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s adelma silva santos adv s ricardo carlos medeiros adv s renata vieira santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observar procedimentos previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}