{"procuradoria geral estado rio janeiro razões agravante agravante fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência estado rio janeiro agravada hugo leonardo silva moreira eminente ministro relator deve ser provido presente agravo fim que seja apreciado recurso extraordinário interposto tendo conta que acórdão proferido pelo tribunal justiça estado rio janeiro houve violação direta aos ARTIGO_40º da crfb tempestividade fim que não restem dúvidas acerca tempestividade presente recurso convém esclarecer que r decisão foi publicada dia dispondo recorrente prazo dobro para interpor seus recursos por força disposto ARTIGO_180 código processo civil aplicando ao presente caso disposições constantes dos e ARTIGO_184 mesmo código verifica a tempestividade presente recurso breve resumo dos fatos recurso extraordinário tem origem ação ordinária ajuizada pelo apelado que pleiteia repetição dos descontos previdenciários que supostamente incidiram sobre parcela denominada gratificação delegacia legal período que estende junho até dias hoje além cessação desconto sobre aludida gratificação como pedido subsidiário incorporação valor citada gratificação aos seus vencimentos"}