{"dispositivo ante exposto extingo processo com resolução mérito ARTIGO_269 cpc para julgar improcedente pedido sem custas honorários advocatícios face disposto ARTIGO_55 LEI_9099 defiro justiça gratuita requestada inicial intimem recife data supra subiram autos e turma recursal pernambuco por força recurso inominado tempestivamente interposto pela parte autora e turma recursal negou provimento recurso mantendo decisão nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 pelos próprios fundamentos com devido respeito acórdão contudo colide com preceitos legais princípios jurídicos precedentes jurisprudenciais que regulam matéria contrariando frontalmente ARTIGO_153 constituição federal eis motivo presente recurso extraordinário repercussão geral questão debatida presente insurgência recursal transcende inconformismo individual parte pois tem notória importância econômica política social medida que reconhecimento direito caráter hibrido gacen feição indenizatória remuneratória recorrente não tem seus efeitos limitados apenas mesmo mas também toda uma coletividade servidores públicos federais qual compreende mais servidores ativos inativos âmbito administração pública federal tendo inclusive potencialidade influir milhares ações com igual objeto hoje trâmite perante juizado especial federal ceará rio grande norte acre entre outros essa exatamente interpretação consentânea com própria finalidade deste apelo extremo que a preservação ordenamento constitucional assegurando respeito a uniformidade aos princípios preceitos insertos constituição sua integralidade"}