{"previdenciário aposentadoria especial frentista período anterior insalubridade exposição derivados tóxicos carbono DECRETO_53831 presunção legal legítimo reconhecimento como especial tempo serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade antes LEI_9032 encontrava catalogada nos anexos dos decretos e que concerne período posterior necessária comprovação efetiva exposição permanente habitual não intermitente aos agentes nocivos saúde à integridade física segurado insalubridade função frentista posto gasolina exercida pelo autor entre e decorre exposição habitual permanente derivados tóxicos carbono hidrocarbonetos gasolina diesel outros nos termos que menciona item dec pelo que devido seu reconhecimento por presunção legal apelação provida relator desembargador federal luiz alberto gurgel faria terceira turma dje unânime por outro lado período trabalhado como servente não pode ser enquadrado como insalubre posto que essa atividade não pode ser considerada como especial apenas razão seu exercício assim acordo com dados extraídos ctps anexo do cnis anexo conforme planilha tempo serviço juntada anexo requerente integralizava data requerimento administrativo anos meses dias tempo serviço contribuição que inferior aos anos necessários para concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais contudo como também informa referida planilha tempo anexo autor integralizou total dias superior aos dias necessários para concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos proporcionais pelo que faz jus esse benefício dispositivo diante exposto julgo parcialmente procedente pedido para condenar inss conceder parte autora aposentadoria por tempo"}