{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas equilíbrio atuarial importa correlação que deve ser mantida entre um lado contribuições descontadas outro lado contraprestação isto benefício por seu turno turma recursal dos jefs al declarou inconstitucionalidade ainda que não tenha realizado forma expressa ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 não aplicá na formação base cálculo contribuição social recorrido decisão ainda afirma que não qualquer violação aos dispositivos constitucionais mencionados ora ilustres ministros tal decisão data vênia ofende ARTIGO_40 parágrafo e parágrafo da constituição federal que tais dispositivos constitucionais estabelecem correspondência entre base cálculo pss benefício aposentadoria pensão bem como prévio custeio benefícios seguridade social previstos lei dessa maneira requer o reconhecimento constitucionalidade aplicação ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 declarado inconstitucional pela turma recursal razão dos preceitos constitucionais previstos nos ARTIGO_40 parágrafo parágrafo da sendo reconhecida constitucional cobrança contribuição pss pedido isto posto requer união fazenda nacional que esta corte suprema provimento presente agravo instrumento para ser reformada decisão que negou seguimento recurso extraordinário sendo este devidamente recebido apreciado julgado sentido constitucionalidade incidência pss sobre gacen uma vez que decisão recorrida contrariou ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição federal"}