{"apelante paulo aparecido carnavale apelado diretor divisão administração pessoal dap juiz instância domingos siqueira frascino mandado segurança policial civil aposentadoria especial diretor divisão administração pessoal dap que tem plena legitimidade para figurar pólo passivo lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual sentença que extinguiu feito por ilegitimidade passiva afastada recurso provido para afastar extinção feito conceder segurança rel des maria laura tavares logo vemos que impetrante preenche demais requisitos legislação não poderia ter sua aposentadoria especial LEI_51 negada que deve ser corrigido através presente writ"}