{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms conforme verifica dos julgados stf por exemplo teto redução limite remuneratório est inexistência direito adquirido manutenção limite previsto legislação revogada pois axiomático não existir direito adquirido regime jurídico stf rel min sepúlveda pertence claro está portanto que mesmo que existisse direito alegado para parte autora não poderia prevalecer contra constituição ora da mais comezinha sapiência que não adquire direitos contra lei uma vez que da essência instituto sua produção por fato idôneo gabba direito que garante somente aquele amparado pela lei jamais uma prestação obtida desacordo com ela pretensão emprestar garantias ARTIGO_5º xxxvi cf direito adquirido uma renda que vinha sendo percebida desacordo com contraria ambos comandos legais aplicáveis que deve levar sua improcedência decisão que afasta teto mostra contrária ARTIGO_37 que estabelece teto para proventos ARTIGO_248 que impõe também aos benefícios pagos pela previdência social ARTIGO_5o xxxvi por admitir direito adquirido regime jurídico contra constituição artigos mencionados ainda contra LEI_8213 ARTIGO_33 por fim ARTIGO_303 e cpc negativa aplicabilidade direito superveniente diante todo exposto requer inss revisão parâmetro condenação para que seja reconhecida incidência teto salário benefício na renda mensal inicial"}