{"advogados associados dispensa prequetionamento essa matéria foi objeto discussão fórum nacional dos juizados especiais fonaje quando foi firmado seguinte entendimento enunciado nos juizados especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão súmula hipótese ARTIGO_46 LEI_9099 com finalidade exclusiva prequestionamento para fins interposição recurso extraordinário aprovado xxi encontro vitória acórdão recorrido contou todos fundamentos constitucionais discutidos recurso interposto inclusive desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma sobre repercussão geral questão matéria constitucional discutida nestes autos processo possui repercussão geral uma vez que discute questão relevante ponto vista social mormente situações fático jurídicas idênticas que observadas extrapolação limitação processual que atinge sociedade como todo visto que transcende aos presentes autos adequação típica ora vislumbrada eis portanto que repercussão geral caso justamente reconhecimento que direito adquirido benefício nos termos texto originário ARTIGO_29 LEI_8213 resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 mormente inclusão nociva fator previdenciário vedada inclusive por ser direito previdenciário norma fundamental com resguardo caráter legislativo próprio emenda constitucional de constatar também que benefício sem referida afetação fator previdenciário constitui novo benefício esse mais vantajoso portanto essa colenda corte justiça preservou rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza fone mail EMAIL"}