{"advocacia geral união procuradoria regional união região proventos carta seja redação anterior seja posterior ec gratificações desempenho deferidas aos servidores ativos devem quando pagas aos inativos obedecer mesma proporção tempo serviço contribuição adotada configuração benefício aposentadoria estatutária diante das regras aposentadoria proporcional tribunal contas união posicionou pela ilegalidade concessão integral das gratificações aposentadorias com proventos proporcionais nesse sentido primeira câmara tcu acórdão gratificações gdata gdasst concedidas forma integral aposentadoria com proventos proporcionais ilegalidade ilegal concessão das gratificações gdata gdasst instituídas respectivamente pelas leis ºs forma integral aposentadorias com proventos proporcionais sendo que únicas parcelas que integram proventos que são isentas proporcionalização são gratificação adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem consignada ARTIGO_193 lei º grifei superior tribunal justiça agresp dje relatoria ministro benedito gonçalves não verificou ilegalidade ato tcu que procedeu adequação das aposentadorias para devida proporcionalização confira processual civil administrativo agravo regimental recurso especial violação ARTIGO_535 cpc não ocorrência ação ordinária gratificações gess gdas proporcionalização por ato tcu aos inativos pensionistas que aposentaram proporcionalmente tempo serviço inexistência violação aos princípios legalidade contraditório ampla defesa direito adquirido segurança jurídica violação dos ARTIGO_16 e da LEI_10855 ausência comando normativo capaz alterar fundamentos voto condutor incidência súmula stf casu tribunal contas união dentro sua competência analisar registros aposentadorias alguns servidores inativos constatou que alguns deles estavam recebendo valores gratificação desempenho"}