{"proc evilasio gomes souza inss recolhidas incumbindo autarquia respectiva fiscalização cobrança que diz respeito responsável pelos recolhimentos não realizados nas épocas próprias ARTIGO_33º LEI_8212 ARTIGO_34 inc LEI_8213 tocante prova tempo contribuição serviço cabe ter presente que por adotar direito positivo brasileiro sistema livre convencimento motivado ARTIGO_371 cpc ARTIGO_5º lei federal segurado poderá valer qualquer meio idôneo para demonstração dos fatos notadamente anotações carteira trabalho previdência social ctps cujos registros gozam presunção conformidade com realidade objetiva ARTIGO_62 caput inc alínea DECRETO_3048 ARTIGO_456 caput decreto LEI_5452 seja para que possa desconsiderar eficácia probatória das anotações preciso que autarquia oponha dúvida séria fundada quanto idoneidade legitimidade dos registros assim argumentação genérica inespecífica que registros apresentam dúvidas que não guardam correspondência com dados sistema cnis sem indicar individualizar porquê invalidade dos períodos trabalho não afigura séria por isso não admite exame minucioso para aferição nem tampouco autoriza produção contraprovas convém fixar bem esse ponto anotações carteira profissional ctps gozam presunção veracidade ARTIGO_374 inc cpc o recolhimento das contribuições são responsabilidade empregador ARTIGO_30 LEI_8212 passo que fiscalização pelo recolhimento a cobrança incumbem exclusivamente órgão federal ARTIGO_33 LEI_8212 esse o entendimento dominante jurisprudência stj turma resp rel laurita vaz turma resp rel vicente leal tnu pedilef rel rogério moreira alves trf região turma nº rel assusete magalhães turma nº rel luiz gonzaga barbosa moreira trf região turma nº rel geraldo apoliano turma nº rel castro meira não prescrição uma vez que demanda compreende apenas parcelas que venceram quinquênio que antecedeu propositura atividade especial períodos conversão coeficiente sabido também que tempo serviço para fins conversão tempo serviço denominado especial considerado relação aos períodos correspondentes trabalho permanente habitual prestado atividades sujeitas condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física segurado deste modo conversão tempo serviço trabalhado condições especiais para tempo atividade comum consiste transformação daquele período com acréscimo compensatório favor segurado pois submeteu trabalho prejudicial saúde perigoso penoso insalubre quanto aos requisitos substanciais dessa modalidade aposentadoria cumpre consignar existência dois regimes primeiro com início partir lei º ARTIGO_31 qual foi preservado redação original ARTIGO_57 LEI_8213 vigorou até edição LEI_9032 qual condições ditas especiais insalubridade periculosidade penosidade eram estabelecidas conforme atividade profissional executada pelo segurado segundo previsões quadro anexo DECRETO_53831 do anexo do DECRETO_83080 segundo foi instituído pela LEI_9032 qual reconhecimento das"}