{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande reclamação julgada procedente agravo regimental que nega provimento rcl agr rel min teori zavascki negritos acrescentados mesmo sentido vejam seguintes decisões monocráticas rel min luiz fux rel min rosa weber re rel min dias toffoli uniformidade possível jurisprudência corte um valor ser preservado por essa razão curvo à compreensão dominante passando decidir linha entendimento consolidado dessa orientação divergiu acórdão recorrido tendo conta que deu imediata eficácia declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 diante exposto com base ARTIGO_557º cpc no ARTIGO_21º ri stf dou provimento recurso extraordinário para que seja aplicado disposto ARTIGO_1º redação dada pela LEI_11960 invertidos ponto ônus sucumbência publique brasília de dezembro ministro luís roberto barroso relator relator min roberto barroso julgado publicado dje divulg public assim parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório seja entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 cf e aludido dispositivo infraconstitucional essa limitação porém não existe debate dos juros moratórios uma vez que segundo jurisprudência pacífica stf não incidem juros moratórios sobre precatórios prazo constitucional entre sua expedição o pagamento efetivo"}