{"benefício assistencial n repercussão geral stf º requisito reconhecida pelo miserabilidade stf aplicação dos ARTIGO_475 re º repercussão geral stf º cpc nos jef reconhecida pelo pensão por morte lei º stf extensão precedente stf aos casos com trânsito julgado despacho minfrancisco falcão decadência recurso tempestivo revisão apresenta preliminar repercussão apresentan geral ARTIGO_93 cf não benefício previdenciário foi prequestionado inviabilizando sua análise por meio recurso anterior extraordinário quanto ARTIGO_5º preliminar xxxvi cf tenho que que deu nova redação recurso deve ser admitido aguardand ARTIGO_103 hipótese prequestionamento foi repercussã regularmente realizado por meio decisão LEI_8213 geral embargos declaração tendo stf recorrente atendido aos demais requisitos admissibilidade apresentando obs este preliminar repercussão geral processo questionando não aplicação proc tnu encontra LEI_9528 para revisão dos benefícios anteriores alteração legislativa com viés constitucional secretaria tais razões expendidas com fundamento ARTIGO_7º inciso tnu regimento interno turma nacional uniformização admito recurso extraordinário como presente feito enquadra em uma das hipóteses acima ficam partes intimadas determinação sobrestamento até que haja decisão stf stj tnu sobre matéria caso que incluirão pauta processos pertinentes mesmo assunto para julgamento adequado aos termos que foi decidido pelo órgão superior registre que mesmo que feito verse sobre uma das matérias acima listadas também outra não contemplada tabela retro mesmo assim restará sobrestado para julgamento somente quando decidida stf stj tnu assunto ensejador sobrestamento recife de agosto giuliana santos ribeiro servidor"}