{"ainda sobre caráter indenizatório licença prêmio que culmina com não sujeição deste pagamento redutor salarial podemos citar farta jurisprudência deste egrégio tribunal paulista apelações cíveis mandado segurança conversão pecúnia blocos licença prêmio não usufruídos atividade agente fiscal rendas aposentado limitação teto constitucional inviabilidade verba natureza eminentemente indenizatória não remuneratória inteligência ARTIGO_43º lei complementar estadual concessão segurança manutenção sentença reexame oficial recurso fazendário não providos recurso impetrante prejudicado apelação câmara direito público relator desembargador osvaldo oliveira julgado grifos editados mandado segurança agente fiscal rendas aposentado indenização licença prêmio não usufruída atividade aplicação teto remuneratório impossibilidade presunção que usufruto foi indeferido por necessidade serviço concessão aposentadoria que impede usufruto período posterior vedação enriquecimento sem causa administração pública verba que possui natureza indenizatória seja pela lógica instituto seja por expressa determinação legal sentença mantida reexame necessário considerado interposto recurso voluntário fazenda estado improvidos apelação câmara direito público relator desembargadora maria laura tavares julgado grifos editados"}