{"agravo instrumento relator ministro massam uyeda agravante banco cruzeiro sul a advogado pedro raposo baueb outro agravado ivomlce andrade alencar advogado luena aula castro souza outro ementa agravo instrumento ação revisional juros remuneratórios limitação ano inadmtssibilidade espécie recurso provido ARTIGO_544 cpc decisão cuida e agravo instrumento interposto por banco cruzeiro sul decisão que negou seguimento recurso especial interposto com fundamento ARTIGO_105 inciso alíneas constituição federal presente apelo nobre busca recorrente reforma v acórdão insurgindo síntese contra limitação dos juros remuneratórios ano o relatório recurso especial merece provimento com feito referência aos juros remuneratórios segunda seção deste egrégio superior tribuna entende que não incide limitação ano prevista DECRETO_22626 salvo hipóteses legais específicas visto que instituições financeiras integrantes sistema financeiro nacional são regidas pela LEI_4595 nota que cabe conselho monetário nacional limitar tais encargos aplicando a súmula stf veja mais que este entendimento não foi alterado após vigência código defesa consumidor cujas normas também aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias a fim se harmonizarem referidos diplomas legais aquele órgão julgador consagrou manutenção dos juros percentual avençado pelas partes desde que não reste sobejamente demonstrada exorbitância encargo g agrg resp rel ministro fernando gonçalves dju ademais autorização conselho monetário nacional para livre contratação dos juros remuneratórios se faz necessária hipóteses específicas decorrentes expressa exigência legal tais como nas cédulas crédito rural industrial comercial assim resta dispensada prova prévia autorização cmn para fixar taxa juros além patamar legal caso concreto g agrg nos edcl resp rel min antónio pádua ribeiro"}