{"advocacia geral união rn de cuida de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido fornecimento cadeira rodas motorizada fundamentação sentença mm juiz federal primeiro grau consignou que porém apesar já haver previsão incorporação deste equipamento sistema único saúde portaria maio aquela ainda não foi efetivada pois encontra fase inclusão tabela sigtap sistema gerenciamento tabela procedimentos sus conforme informação secretaria estadual saúde anexo até mesmo porque administração pública nesta etapa detalhará critérios que definirão quais pacientes terão acesso cadeira motorizada qual tem alto custo dessa forma deverá parte autora aguardar efetivação incorporação sus inscrevendo junto poder público diante exposto julgo improcedente pedido defiro benefício justiça gratuita pleiteado sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 LEI_9099 parte autora interpôs recurso inominado tendo turma recursal negado provimento acórdão logo seguida parte autora protocolou embargos declaração com provimento negado não satisfeita parte autora interpôs recurso extraordinário união vem apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto nos termos seguintes recurso extremo hipótese mostra claramente inadmissível seja por não atender pressuposto admissibilidade quanto repercussão geral seja razão flagrante infraconstitucionalidade matéria requestada inadmissibilidade recurso ausência repercussão geral"}