{"documento SITE posteriormente LEI_11907 incluiu redação LEI_11355 parágrafo do ARTIGO_5 qual passou prever que até publicação ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fizessem jus gdpst perceberiam referida gratificação valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão servidor portanto gratificação percebida pela parte autora não permanente sua integralidade podendo um mês ser recebida pontuação mínima segundo notas sua avaliação além fato que quando aposentadoria poderá levar para seus proventos uma parcela total percebido ativa desse modo válido desconto previdenciário incidente sobre gratificação mas somente até patamar daquela que será passível ser incorporado aos rendimentos servidor quando sua passagem para inatividade diante exposto julgo procedente pedido autoral tempo que condenando fazenda nacional abster de descontar contribuição previdenciária parte autora sobre pontuação gdpst que ultrapassar montante incorporável aos proventos inatividade bem como restituir contribuições descontadas esse título respeitada prescrição quinquenal corrigidos pela taxa selic mediante requisição pequeno valor rpv devendo liquidação julgado ser realizada após trânsito julgado presente sentença conformidade com enunciado º do fonajef sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei federal º intimem felini oliveira wanderley juiz federal vara visualizado impresso dezembro de"}