{"preservada aplicação teto antigo revisão das rmis face recálculo dos proventos buraco negro dentro interregno a decorrente observância disposição contida ARTIGO_144 LEI_8213 demais regramentos pertinentes por expressa previsão normativa salvo eventual prejuízo para fins operação matemática valores históricos dos scs integrantes pbc ARTIGO_29 caput lb redação anterior serão adequados teto vigente data dos respectivos recolhimentos sendo que limites máximos sb rmi serão da época implemento dos requisitos por força retrospectiva ARTIGO_144 lb exceto prejuízo base dos mesmos será valor teto sc então vigente ARTIGO_29º ambos lb bem assim serão atualizados todos scs até dib fictícia pelo inpc ARTIGO_31 lb redação original procedendo ulteriormente aos reajustamentos dos proventos mensais com primeira glosa somente reajuste posterior junho caso não seja hipótese incidência garantia assegurada parte final ARTIGO_41º lb atual ARTIGO_41 lb manutenção renda mensal que for superior patamar máximo sc vigente data atualização operacionalizando o reajuste sem decote situação essa excepcional que subsistirá até momento que prestação vier se jungir aos novos limitadores desconsiderando a der dib real que será apenas dip caso que corrigem ofício erros materiais título executivo determinando a elaboração novo cálculo pela contadoria judicial origem para que seja observada sistemática consignada julgado fim aparelhar prosseguimento execução sexta turma relator acórdão victor luiz dos santos laus e pedido diante exposto requer vossa excelência cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}