{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo argumento que caso litisconsórcio ativo facultativo valor causa deverá ser considerado individualmente sustentam que trata incompetência natureza relativa que diz respeito distribuição competência com base território que não pode ser decretada ofício pelo magistrado conforme prevê súmula stj requer concessão efeito suspensivo presente recurso que final seja dado provimento agravo instrumento fls recurso tempestivo este documento foi assinado digitalmente por paulo sergio brant carvalho galizia desnecessária intimação parte contrária não citada o relatório recurso não comporta provimento competência juizado especial fazenda pública absoluta para causas cujo valor corresponda máximo salários mínimos nos termos ARTIGO_2º LEI_12153 do ARTIGO_2º projeto que deu origem LEI_12153 segundo qual nas hipóteses litisconsórcio valores das pretensões deveriam ser considerados por autor fora vetado por contrariedade interesse público nos termos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código agravo instrumento são paulo voto"}