{"txt processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre aposentadoria recte uniao federal pfn recdo lidia ines verardo advogado josé roberto cunha junior relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct benedito carvalho souza advogado tânia cristina nastaro relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo fatima maria dos santos advogado maria claudia rossi camargo relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte daniele aparecida cardoso advogado valdeli pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto empréstimo contratos civil comercial econômico financeiro recte caixa economica federal advogado giza helena coelho recdo edson batista silva advogado benedito alexandre rocha miranda relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo marcos guilherme costa alves relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}