{"tribunal justiça poder judiciário são paulo necessidade edição lei complementar para que seus efeitos relação aposentadoria especial dos servidores públicos sejam efetivos lei complementar federal que dispõe sobre aposentadoria servidores cargo policial foi recepcionada pela constituição federal como entendeu egrégio supremo tribunal federal julgamento ação direta inconstitucionalidade qual teve como relatora min cármen lúcia recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento apelação reexame necessário voto"}