{"ob ei o e e e t b h sej p rm n ent ão ca i onal em nter tent on çõ s sp ci is rt º LEI_82 r c dent s o t o as c onc et t b a de ri e ba ou e e n os é i os aud e ci l i açã t ab l i t pa r put r om e e al t rab ho xe rci o pel r o ri o c s q ên a exp si o habi al e et ci dad q e est d ac rd c o te di men o xad p o tj e r esp ci n o ro d ó ã su et do o eg m d a t d c c d r ol ã d s esp c el ni r h ma b nj m n im i a çã l gad e e e sal o o r eva t e esd p rí o ant eri a o nsti ui o e e a com i dad ju di j h vi r c onh ci a s bi dade e o si r r m a i da e sp ci qu d a e ci c omp o s i uaç o n e ti dad o esti e e xp e am ent nc u da egu a men aç o bai d el admi st aç o s c so on de a o p e sen e n den e r c h eci en o o eg s ad f m eri l zad na ova ed ã d ARTIGO_19 o a ed ão el n ead p a ei º rt o on de da at vi dad ou e aç e p eri o s a r da egul ent ç o p ov d pel n sté o o r al o emp e aqu as e o s a atu ez ou é tod s e r abal m pli em s o c tu do m rt e e xp si ção e man ent do ra al had r n a v s expl osi o ou ergi el t ca ou o ou out s sp ci d vi ên a si n ati dad p o s on i d s u ran es oal a ri oni l bo a ea i g s e et vam t rs s ob e et ci ad eci ã p ri r ri bun st ç es º o ez est ç o magi ada e il t o r me ma ei m odi c o rt d c t a o f to e ampl ar r d a vi d p ri sa on de nd c o ai aqu a qu sub et ra bal a o s s cent ad rt e e o çã a nfl má ei e xpl si os u en rg a ét ca ou o ou out s sp ci s e ol c a si t o ont á o a con usão xt raí a o r e e te t o l n m s ra gen e o e r v ada e n e sa rm en sam s e"}