{"pedido uniformização interpretação lei federal processo rel juiza federal renata andrade lotufo data decisão dju conclusão pelo exposto não merece provimento recurso interposto pela união por inexistir fundamento plausível motivação para reforma bem fundamentado julgado primeiro grau devendo este ser mantido todos seus termos condenando ainda verba honorária estilo pede deferimento campina grande de agosto marcos antônio inácio silva oab"}