{"criminal ético deverá juiz oficiar ministério público a respectiva entidade classe profissional enunciado º é recomendável designação audiência para ouvir médico o odontólogo assistente quando houver dúvida sobre eficiência eficácia segurança o custo efetividade prescrição enunciado º recomenda ao juiz obtenção informações núcleo apoio técnico câmara técnica sua ausência outros serviços atendimento especializado tais como instituições universitárias associações profissionais etc enunciado º no juízo admissibilidade petição inicial ARTIGO_282 cpc juiz deve sempre que possível exigir apresentação todos documentos relacionados com caso paciente tais como doença exames essenciais medicamento tratamento prescrito dosagem contraindicação princípio ativo duração tratamento prévio uso dos programas saúde suplementar indicação medicamentos genéricos entre outros bem como registro solicitação operadora ou respectiva negativa enunciado º recomenda aos magistrados membros ministério público defensoria pública aos advogados análise dos pareceres técnicos agência nacional saúde suplementar da comissão nacional incorporação tecnologias sus conitec para auxiliar prolatação decisão a propositura ação SITE SITE ministerio principal secretarias sctie conitec"}