{"ocorre que departamento despesa pessoal secretaria fazenda são paulo efetuou pagamento das indenizações referentes aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem observar parágrafo do ARTIGO_43 supramencionado que dispõe valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual n pagamentos das indenizações relativas licenças prêmio estão ocorrendo desconformidade com dispositivo supra medida que departamento despesa pessoal tem feito aplicação limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estado seja invés observar remuneração bruta dos servidores beneficiários efetua pagamento limitando para cada período dias limite vencimentos dos servidores estaduais poder executivo douto magistrado quo sua sentença julgou procedente demanda por entender que pagamento pecúnia licença prêmio não usufruída tem caráter indenizatório portanto está imune incidência teto remuneratório vale frisar que direito apelado receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos está expresso do ARTIGO_43 lei complementar citado acima em farta jurisprudência deste egrégio tribunal sobre matéria pois bem dos dispositivos transcritos denota primeiro que requerimento conversão de ser feito momento que requerer aposentadoria segundo que pagamento tem ser efetuado prazo meses terceiro que conversão tem caráter indenizatório não integra limite remuneratório"}