{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are desembaraço aduaneiro produto arrendado ser inconstitucional ARTIGO_79 LEI_9430 que teria instituído uma nova modalidade incidência tributária o relatório passo me manifestar ambas turmas corte vêm decidindo pela natureza infraconstitucional controvérsia envolvendo incidência proporcional ipi importação bens para utilização econômica sob regime admissão temporária como previsto ARTIGO_79 LEI_9430 legislação correlata especialmente instruções normativas secretaria receita federal brasil nesse sentido vide agravo regimental recurso extraordinário direito tributário incidência imposto sobre produtos industrializados ipi arrendamento operacional aeronave importação pelo regime admissão temporária ARTIGO_79 LEI_9430 tribunal origem solucionou controvérsia com base interpretação aplicação legislação infraconstitucional ofensa reflexa constituição federal precedentes ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento nº rjagr segunda turma rel min gilmar mendes dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo tributário ipi importação arrendamento mercantil leasing modalidade operacional admissão temporária aeronave para utilização econômica pagamento dos impostos incidentes importação forma proporcional tempo permanência bem território nacional ARTIGO_79 LEI_9430 controvérsia índole infraconstitucional agravo regimental documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}