{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região exmo juiz relator turma recursal dos juizados especiais cíveis pernambuco processo inss instituto nacional seguro social nos autos epígrafe vem opor embargos declaração com ARTIGO_1 da lei º c o ARTIGO_48 lei º caberão embargos declaração contra sentença acórdão nos casos previstos código processo civil redação dada pela LEI_13105 no ARTIGO_1022 cabeça incisos parágrafo único incisos e novo código processo civil ncpc LEI_13105 com esteio nos fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir articuladas cuida de acórdão colenda turma recursal jef através qual fixou a tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência DECRETO_2172 desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo essa ementa julgado tnu que baseou turma recursal para julgar procedente pedido negar provimento recurso agu inss"}