{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná foram opostos embargos declaração para prequestionamento matéria constitucional aos quais contudo foi negado provimento sob fundamento que não haveria omissão fundamentação preliminar repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa parágrafo do novel ARTIGO_543 prevê competência exclusiva c supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral não cabendo juízo quo tecer qualquer juízo jurídico respeito presente liminar devendo ser apreciada exclusivamente pelo juízo quem que requer seu parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal caso tela evidente repercussão geral deferimento benefício pretendido com fundamento flexibilização critério baixa renda cuja constitucionalidade foi afirmada por este stf julgamento dos res e como passa demonstrar ementa previdenciário constitucional recurso extraordinário auxílio reclusão ARTIGO_201 constituição república limitação universo dos contemplados pelo auxílio reclusão benefício restrito"}