{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax ocorre que houve decisão quanto modulação dos efeitos data o marco para pagametos correção monetária tendo em mira que que foi declarado inconstitucional pelo stf foi meramente correção dos precatórios parcelados pagos cota única correção precatório não confunde com correção das verbas pretéritas feitas correr ação assim decisão stf estabelecendo novos índices correção somente aplica período entre requisição precatório o seu pagamento para este período regra a seguinte até correção precatório deve dar pela índice oficial remuneração básica caderneta poupança após por força das ldos correção precatório dá pelo ipca não considera aqui modulação determinada pelo stf pois própria administração federal adotou por lei índice correção distinto após data modulação stf temos então que que foi declarado inconstitucional foi uso tr para correção dos precatórios assim que tange incidência correção monetária dos juros moratórios das dívidas fazenda pública deve respeitar disposto no ARTIGO_1º LEI_9494 com observação redação dada pela LEI_11960 verbis ARTIGO_1º nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}