{"processo ementa constitucional previdenciário e majoração posterior teto percentual maior que reajuste benefícios aplicação todas prestações impossibilidade falta previsão recurso inominado particular não provido voto trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente seu pedido reajuste benefício previdenciário mediante aplicação percentual residual junho de maio pois bem inicialmente registro que por não tratar revisão concessão inicial benefício mas sim reajuste renda mensal decorrente majoração teto previdência com edição das emendas constitucionais não aplica decadência prevista ARTIGO_103 caput LEI_8213 ainda que prescrição somente atinge parcelas vencidas período anterior quinquênio que antecedeu propositura ação nos moldes súmula stj LEI_8212 ARTIGO_20º estabeleceu que valores salário contribuição merecem ser reajustados mesma época com mesmos índices dos benefícios prestação continuada previdência social daí não conclui que majoração teto máximo previdência social por força das emendas constitucionais deva repercutir nos benefícios manutenção eis que não previsão ordenamento jurídico para tanto quando elevação teto contributivo jurisprudência pátria se consolidou sentido que atualização dará acordo com critério previsto legislação infraconstitucional ainda que seja mero ato normativo executivo exatamente como vem ocorrendo ante teor parte final ARTIGO_201º atual carta magna propósito vejamos pensamento egrégio stj aliás citando precedente nossa suprema corte supremo tribunal federal se manifestou sentido que aplicação dos índices legais pelo inss para reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa garantias irredutibilidade valor benefício da preservação seu valor real nº relator ministro sepúlveda pertence dj resp sexta turma rel min hamilton carvalhido com efeito não que falar aplicação benefício parte autora percentual aumento que alega ter sido aplicado mais limite teto dos salários contribuição por meio portaria do DECRETO_5061 isto porque não compete poder judiciário substituir legislador adotar critérios vindicados os que entender"}