{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms destarte caso não acolhida alegação decadência evidente ofensa direta ARTIGO_5º ARTIGO_201º ambos constituição federal sentença ilíquida outro giro r sentença que condenou inss revisar valor benefício ilíquida contrariando ARTIGO_38 parágrafo único ARTIGO_52 LEI_9099 nota que fim evitar possíveis condenações que ultrapassassem limite competência dos juizados especiais legislador determinou que sentenças neles proferidas fossem dotadas liquidez o que dispõe verbis parágrafo único ARTIGO_38 l aqui aplicado subsidiariamente por força estabelecido seu ARTIGO_1º ARTIGO_38 parágrafo único não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido regra estabelecida ARTIGO_38 parágrafo único LEI_9099 determinando liquidez das sentenças proferidas juizado especial federal reafirma pelo ARTIGO_52 dessa mesma lei rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}