{"proc página de poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal paranavaí autoridade fiscal comissivo omissivo consubstanciado homologação pagamento conforme previsto ARTIGO_156 caput inciso vii c ARTIGO_150 caput º ambos código tributário nacional tal entendimento foi mantido pela corte especial superior tribunal justiça inclusive para ações ajuizadas após lc desde que recolhimentos indevidos tenham ocorrido antes fim prazo vacatio legis referida lei eresp publicado rel ministro teori albino zavascki entretanto recurso extraordinário nº o supremo tribunal federal posicionou contrariamente entendimento superior tribunal justiça conforme ementa abaixo direito tributário lei interpretativa aplicação retroativa lei complementar descabimento violação segurança jurídica necessidade observância vacacio legis aplicação prazo reduzido para repetição compensação indébitos aos processos ajuizados partir junho quando advento estava consolidada orientação primeira seção stj sentido que para tributos sujeitos lançamento por homologação prazo para repetição compensação indébito era anos contados seu fato gerador tendo conta aplicação combinada dos ARTIGO_150º vii ctn lc embora tenha auto proclamado interpretativa implicou inovação normativa tendo reduzido prazo anos contados fato gerador para anos contados pagamento indevido lei supostamente interpretativa que verdade inova mundo jurídico deve ser considerada como lei nova inocorrência violação autonomia independência dos poderes porquanto lei expressamente interpretativa também submete como qualquer outra controle judicial quanto sua natureza validade aplicação aplicação retroativa novo reduzido prazo para repetição compensação indébito tributário estipulado por lei nova fulminando imediato pretensões deduzidas tempestivamente luz prazo então aplicável bem como aplicação imediata pretensões pendentes ajuizamento quando publicação lei sem resguardo nenhuma regra transição implicam ofensa princípio segurança jurídica seus conteúdos proteção confiança de garantia acesso justiça afastando as aplicações inconstitucionais resguardando mais eficácia norma permite a aplicação prazo reduzido relativamente ações ajuizadas após vacatio legis conforme entendimento consolidado por esta corte enunciado súmula tribunal prazo vacatio legis dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência novo prazo mas também que ajuizassem ações necessárias tutela dos seus direitos inaplicabilidade ARTIGO_2028 código civil pois não havendo lacuna lc que pretendeu aplicação novo prazo maior extensão possível descabida sua aplicação por analogia além disso não trata lei geral tampouco impede iniciativa legislativa contrário reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho aplicação ARTIGO_543 cpc aos recursos sobrestados recurso jsq SITE"}