{"com vênia douta sentenciante penso que não houve comprovação alguma ineficácia insuficiência tratamento disponibilizado rede pública pelo contrário perito deu conta eficácia fotocoagulação retina laser entendendo essencial sem justificar liberação tratamento medicamentoso por conseguinte existindo tratamento eficaz rede pública ainda que não medicamentoso fornecimento produto específico como caso demandaria justificativa concreta aqui não existente recursos providos para julgar improcedente pretensão autoral sem honorários revogação antecipação dos efeitos tutela acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte dar provimento aos recursos para julgar improcedente pretensão autoral nos termos voto ementa acima se verificando trânsito julgado decisão remetam os autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento francisco glauber pessoa alves juiz federal relatoria"}