{"ARTIGO_18 caso dos ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins percepção rt será considerada equivalência titulação exigida com reconhecimento saberes competências rsc o rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor três níveis rsc rsc iii rsc iii a equivalência rsc com titulação acadêmica exclusivamente para fins percepção rt ocorrerá seguinte forma diploma graduação somado rsc equivalerá titulação especialização certificado pós graduação lato sensu somado rsc equivalerá mestrado iii titulação mestre somada rsc iii equivalerá doutorado será criado conselho permanente para reconhecimento saberes competências âmbito ministério educação com finalidade estabelecer procedimentos para concessão rsc a composição conselho suas competências serão estabelecidas ato ministro educação o ministério defesa possuirá representação conselho que trata forma ato previsto trata de incentivo eficiência individual mediante incremento gratificação para que revelem maior denodo exercício suas funções públicas por razões assaz evidentes referido mecanismo otimização trabalho são inaplicáveis aos inativos pensionistas como cediço administração pública rege fundamentalmente lastreada pelo princípio legalidade segundo qual somente possível gestor coisa pública agir conformidade com ditames lei caso vertente não qualquer previsão legal para pagamento aos servidores inativos pensionistas ora recorridos vantagem perseguida pelo que mostra inacolhível sob pena"}