{"rejeitado pleito salário somente sofreu incidência contribuição previdenciária partir de setembro acordo com determinação LEI_7787 visto que legislação anterior era expressa quanto isenção DECRETO_89312 consolidação das leis previdência social ARTIGO_136 não integram salário contribuição décimo terceiro salário LEI_7787 ARTIGO_1º parágrafo único salário passa integrar salário contribuição ARTIGO_21 esta lei entra vigor data sua publicação produzindo efeitos quanto majoração alíquota partir setembro LEI_8212 redação original ARTIGO_28 entende por salário contribuição"}