{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelentíssimo senhor juiz federal vara federal seção judiciária paraíba juizado especial federal união ente direito público interno através seu advogado união final assinado membro efetivo advocacia geral união nos termos lei complementar º vem nos autos processo epígrafe com fundamento ARTIGO_1 lei º c ARTIGO_30 lei º apresentar contestação aos termos referida ação pelas razões fato de direito que passa expor breve resumo demanda através presente demanda objetiva autor com fulcro estatuído nas legislações regulamentadoras espécie pagamento gratificação gdafaz integralidade seus pontos em igualdade condições com servidores ativos acrescidas correção monetária plena juros mora partir citação por fim postula pela condenação união pagamento das custas processuais honorários advocatícios sobre valor condenação efetivamente pleito autoral não merece ser acolhido como evidenciará nos tópicos seguintes das razões jurídicas prescrição união argúi desde logo prescrição daquelas parcelas vencidas mais cinco anos antes ajuizamento ação nos termos DECRETO_20910 súmula do stj maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}