{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde tratando nada obstante acesso vias excepcionais tal orientação merece ser mitigada razão rigor posicionamento das cortes superiores que tange admissão processamento dos recursos que lhe são dirigidos com efeito não enfrentamento sede ordinária questões jurídicas suscitadas pelos ora recorrentes bem como ausência menção expressa aos dispositivos normativos tidos por violados poderão tolher parte interessada acesso instâncias superiores nos termos entendimento sumulado pelas cortes extraordinárias imprescindibilidade oposição dos presentes embargos declaratórios manejados não com intuito meramente protelatório stj embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório mas como instrumento necessário hábil prequestionarquestões jurídicas dispositivos normativos que embora suscitados longo demanda deixaram ser ventilados v acórdão impugnado omissões venerando acórdão recorrido cabimento dos embargos necessário prequestionamento matéria constitucional trata de acórdão que negou provimento recurso inominado estado ora embargante interposto sentença que julgara procedente pedido realização exames autor ora embargado hospital público falta vagas hospital privado custa estado ocorre que concessavenia omissão v acórdão que julgou recurso não pronunciou sobre determinadas teses fundadas note que para e supremo tribunal federal ausência menção explícita dos dispositivos constitucionais tidos por violados conduz não conhecimento recurso extraordinário como depreende ementa seguir transcrita agravo regimental recurso extraordinário ausência prequestionamento conhecimento impossibilidade prequestionamento implícito inadmissibilidade diz prequestionada matéria quando decisão impugnada haja emitido juízo explícito respeito tema inclusive mencionando dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões recurso submetido sua apreciação agr amazonas stf turma relator ministro eros grau julgamento nesse sentido súmulas stf inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula stj inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo"}