{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal egrégia corte justiça emérito ministro relator início esclareça que por tratar de processo eletrônico prescinde da juntada documentos obrigatórios processo físico r decisão proferida pela emérito presidente tribunal justiça sergipe proferir juízo prelibação pela inadmissibilidade recurso deve ser reformada porque data vênia considerou como tratasse lesão oblíqua normas constitucionais razão pela qual proferiu juízo pretendemos demonstrar neste recurso que contrário entendimento nobre desembargador houve lesão frontal direta normas insertas nos arts ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_93 da carta magna como reconhecido própria decisão recorrida tempestividade inicialmente vem fazenda pública demonstrar tempestividade presente recurso intimação pessoal decisão ocorrera conforme certidão trazida nos autos sendo uma sexta feira primeiro dia útil seria segunda procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}