{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal pudesse diagnosticar com precisão higidez física mental recorrido interromper processo que culminou com lesão defínitiva seus membros inferiores tal fato decorre diretamente relação prestação serviços diretamente população que como visto não compete união porque direção sus sendo única descentralizada cada esfera governo ARTIGO_198 constituição cabe tal mister âmbito dos estados referidas secretarias saúde órgão equivalente ARTIGO_9 LEI_8080 casos tais não ocorre alegado litisconsórcio necessário união porquanto direção sus única descentralizada cada esfera governo ARTIGO_198 linha orientação supremo tribunal federal rei min moreira alves dju rei min moreira alves dju rei min moreira alves dju sendo união parte ilegítima a justiça federal incompetente para apreciar julgar pretensão recurso união conhecido provido para acolher preliminar ilegitimidade para figurar pólo passivo consequência julgar extinto processo sem julgamento mérito de rei juiz joão batista ribeiro assim sendo tendo presentes razões expostas dou provimento presente recurso inominado por estar decisão recorrida manifesto confí onto com jurisprudência dominante e supremo tribunal federal para excluir união lide cpc ARTIGO_557 parágrafo primeiro alínea ritrf região ARTIGO_30 xxvi aplicável subsidiariamente por força disposto ARTIGO_66 resolução que toma público regime interno das turmas recursais dos jui especiais federais primeira região documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}