{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are sob ângulo repercussão geral assevera ultrapassar matéria limites subjetivos lide mostrando relevante ponto vista jurídico frisa haver desrespeito jurisprudência supremo união nas contrarrazões aponta preliminarmente falta prequestionamento dos dispositivos constitucionais veiculados recurso bem como necessidade análise normas infraconstitucionais mérito assinala acerto ato impugnado extraordinário foi inadmitido origem seguiu a formalização agravo qual busca sequência recurso foi apresentada contraminuta eis pronunciamento ministro dias toffoli sentido inexistência questão constitucional de repercussão geral ante natureza legal controvérsia recurso extraordinário com agravo tributário ipi incidência proporcional importação bens para utilização econômica regime admissão temporária ARTIGO_79 LEI_9430 natureza infraconstitucional controvérsia ausência repercussão geral manifestação trata de agravo recurso extraordinário fundado letra do permissivo constitucional contra acórdão tribunal regional federal terceira região assim ementado administrativo admissão temporária pagamento proporcional dos tributos devidos ARTIGO_79 LEI_9430 legalidade instruções normativas e documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}