{"acórdão origem tribunal terceira regiãoclasse agravo instrumento processo órgão julgador terceira turma data decisão documento fonte dju data página relator juiz carlos muta decisão turma por unanimidade rejeitou preliminar mérito deu provimento agravo instrumento julgou prejudicado agravo regimental nos termos voto relator ementa processual civil tributário preliminar descabimento agravo instrumento mandado segurança inovação legislativa LEI_9139 denúncia espontânea parcelamento multa súmula tfr compensação sentença concessiva ordem apelação recebimento efeito meramente devolutivo caso que discute direito compensação multa moratória virtude parcelamento tendo r sentença decidido modo contrário que vislumbra como jurisprudência dominante permitindo contribuinte gozo direito caráter diferenciado imediata execução contra princípio segurança jurídica presente possibilidade reforma r sentença que reconheceu direito exclusão multa moratória parcelamento o direito compensação que recolhido tal título atribui efeito suspensivo apelação fim resguardar eficácia decisão ser proferida pela turma precedentes negritamos portanto presente verossimilhança das alegações agravante sobretudo face possibilidade reforma r decisão proferida primeiro grau jurisdição resta demonstrada conseqüente necessidade concessão antecipação tutela recursal seu turno cumpre demonstrar que presença periculum mora faz patente tendo vista que mantido consectários legais decisão ora agravada autor será obrigado recolhimento das custas iniciais sob pena extinção feito que violaria direito constitucional acesso justiça uma vez que valores despendidos neste momento processual comprometerem orçamento agravante diante exposto conforme plenamente demonstrada resta inequívoco preenchimento dos requisitos autorizadores concessão antecipação tutela recursal para que seja reformada r decisão agravada pedido positis a presente para requerer quanto segue página de"}