{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced acre origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte estado acre proc s procurador geral estado acre recdo s debora souza silva adv s joao rodholfo wertz dos santos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito administrativo outras matérias direito público serviços ensino fundamental médio ensino especial direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas tema possibilidade concessão gratificação atividade ensino especial gaee prevista lei distrital aos professores rede pública que lecionam disciplinas para turmas mistas que incluem ou alguns alunos portadores necessidades educativas especiais are obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}