{"concessório seu benefício entanto aplicação decadência não surtiria efeitos aos benefícios concedidos anteriormente sua edição justamente esse posicionamento stj entender que LEI_9528 instituidora decadência âmbito previdenciário de direito material por isso não pode retroagir para alcançar situação jurídica consolidada anteriormente ato concessão benefício sobre decadência decisões recentes posicionou o stj nos seguintes termos processual civil previdenciário agravo regimental agravo instrumento benefício previdenciário renda mensal inicial revisão ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º decisão mantida por seus próprios fundamentos medida provisória º junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal ausência fundamento relevante que infirme razões consideradas julgado agravado deve ser mantida decisão hostilizada por seus próprios fundamentos agravo regimental desprovido agrg ag rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje assim pacífico entendimento que não deve aplicar decadência para situações constituídas antes surgimento LEI_9528 devido irretroatividade seus efeitos atingindo somente benefícios concedidos após advento aludido diploma legal interrupção prazo decadencial previsto LEI_9711 ato contínuo logo após instituição LEI_9528 adveio edição LEI_9711 que estabeleceu novo prazo decadencial passando de dez para cinco anos direito revisão ato concessório benefício segurado sua eficácia deu até surgimento mp"}