{"tribunal justiça poder judiciário são paulo voto embargos declaração comarca são paulo embargante são paulo previdência spprev embargado fábio belotti embargos declaração cabimento recurso condicionado existência dos vícios previstos ARTIGO_1022 cpc ausência alegada omissão fundamentos decisum suficientes resolução controvérsia prequestionamento matéria está adstrito hipóteses omissão obscuridade contradição ou erro material embargos rejeitados trata de embargos declaração opostos v acórdão fls que negou provimento apelo são paulo previdência spprev ora embargante deu provimento apelo autor fábio belotti para mantido direito aposentadoria integral com paridade reconhecer que adicional local exercício ale deverá ser computado nos proventos autor mesmo modo como estava incorporado aos seus vencimentos quando ativa seja vencimento base regime especial trabalho policial retp alega resumo omissão tocante fundamentação uma vez que ainda que servidor possa ter direito aposentadoria com proventos integrais sentido contrário proporcionais não tem direito integralidade paridade salvo nos casos das aposentadorias concedidas com base nos ARTIGO_3º e a emenda constitucional e ARTIGO_3º emenda constitucional ainda opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui aplicação das regras transitórias destas emendas sustenta ademais não ser devida incorporação ale que trata verba pro labore faciendo seja pode ser paga aos policiais que estejam efetivo exercício lei complementar estadual não implica incorporação ale vencimento base dos policiais civis militares postula aplicação súmula supremo tribunal federal ressalta que procedência pedido vedada pela embargos declaração são paulo voto"}