{"ora sendo tal contribuição considerada inconstitucional pela nossa corte maior bem como pela jef tnu mostra claro direito dos demandante serem ressarcidos pelos valores indevidamente descontados corrigidos atualizados forma lei impossibilidade desconto imposto renda sob verbas indenizatórias se destacar por fim que sendo verbas referidas férias acrescidas terço constitucional indenizatórias sob mesmas também não deve haver qualquer desconto imposto renda que desde se requer prescrição tendo contribuições previdenciárias natureza tributo conforme prescrições constituição vigor submeter iam prazo prescricional qüinqüenal estabelecido para esta sorte exações ocorre que ctn seu ARTIGO_168 estabelece que direito pleitear repetição indébito tributário extingue prazo cinco anos contados extinção crédito caso sob luzes crédito fora extinto com pagamento indevido certo sendo este termo quo contagem prazo prescricional outra banda concorre favor dos substituídos prazo dez anos regra dos com efeito caso concreto lançamento fora realizado com retenção direta fonte observando a ocorrência hipótese estabelecida ARTIGO_150 ctn que trata lançamento por homologação sobre diferença entre modalidade lançamento causa palavra hugo brito por homologação o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua sujeito passivo dever antecipar pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que concerne sua determinação opera pelo ato que autoridade tomando conhecimento determinação feita pelo sujeito passivo expressamente homologa ctn ARTIGO_150 acrescente que mesmo face das prescrições ora vigor lei complementar seus preceitos não aplicam fatos geradores verificados antes sua vigência isto dá porque quando edição diploma causa encontrava cristalizada jurisprudência sentido acolhimento prazo prescricional decenal decorrente cognominada tese dos mais interpretação extraída das disposições ctn para tributos sujeitos lançamento por homologação por essas razões dispositivo ARTIGO_3º lc não tem caráter meramente interpretativo senão inovador ordenamento jurídico aplicando o disposto ARTIGO_3º lc somente aos fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor nove junho neste sentido se colhe inclusive manifestação superior tribunal justiça como observa informativo período a de novembro primeira seção recurso repetitivo prazo prescricional n"}