{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms seus atos via recurso especial súmula assim dispõe não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais verifica portanto atendido pelo inss dever processual exaustão das instâncias recursais ordinárias configurando como decisão última instância proferida pela turma recursal caso consideração além disso acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional imprescritibilidade dos benefícios concedidos antes LEI_9528 com menção expressa aos dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciado súmula jurisprudência supremo tribunal federal sendo assim interpretação turma recursal contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 inc iii alíneas e inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu questão incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prevalecer tese inss que nova norma decadencial vale também para relações jurídicas iniciadas anteriormente mas contagem prazo nesse caso dá partir vigência lei acórdão recorrido que refere decadência não terá qualquer fundamento que lhe permita subsistir repercussão geral rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}