{"SITE projeto lei situação aguardando parecer comissão seguridade social família cssf identificação proposição autor apresentação rebecca garcia am ementa dispõe sobre concessão seguro desemprego agricultor familiar rural ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião enchentes sazonais indexação garantia seguro desemprego agricultor familiar extrativista inundação terras enchente fixação período ana requisitos documentação informações tramitação forma apreciação regime tramitação proposição sujeita apreciação conclusiva pelas comissões ARTIGO_24 ordinária despacho atual data despacho comissões agricultura pecuária abastecimento desenvolvimento rural seguridade social família finanças tributação ARTIGO_54 ricd constituição justiça de cidadania ARTIGO_54 ricd ARTIGO_24 proposição sujeita apreciação conclusiva pelas comissões regime tramitação ordinária última ação legislativa data ação mesa diretora câmara dos deputados mesa comissões agricultura pecuária abastecimento desenvolvimento rural seguridade social família finanças tributação ARTIGO_54 ricd constituição justiça de cidadania ARTIGO_54 ricd ARTIGO_24 proposição sujeita apreciação conclusiva pelas comissões regime tramitação ordinária comissão agricultura pecuária abastecimento desenvolvimento rural capadr aprovado por unanimidade parecer com complementação voto comissão seguridade social família cssf designado relator dep padre joão mg documentos anexos referenciados avulsos legislação citada mensagens ofícios requerimentos destaques histórico pareceres substitutivos relatório conferência assinaturas votos emendas recursos histórico despachos redação final pareceres aprovados pendentes aprovação comissão parecer de"}