{"gratificação natalina possui natureza salarial integrando portanto salário contribuição entendimento ARTIGO_28º LEI_8212 súmula stf apelação desprovida aliás por oportuno convém fazer referência ação declaratória constitucionalidade interposta perante supremo tribunal federal pelo exmo presidente república objetivando reconhecimento constitucionalidade dos ARTIGO_1 LEI_9783 que embora tenha sido prejudicada pela perda superveniente objeto razão revogação referida LEI_9783 pela supra transcrita LEI_10887 corrobora explanação aqui sustentada vez que sede medida cautelar foi proferida decisão caráter vinculante com eficácia erga omnes efeito nunc declarando constitucionalidade ARTIGO_1 LEI_9783 portanto legitimando incidência percentual sobre parcelas referentes adicional férias dos servidores ativa ora contestado segue decisão liminar tribunal por unanimidade conheceu ação por maioria conheceu pedido cautelar vencido ministro marco aurélio mérito tribunal por maioria deferiu parte cautelar para caráter vinculante com eficácia erga omnes com efeito nunc reconhecer legitimidade constitucional contribuição seguridade social devida pelos servidores públicos civis atividade aliquota ARTIGO_1 LEI_9783 suspendendo provisoriamente até final julgamento desta ação declaratória constitucionalidade apenas quanto aos processos individuais coletivos cujo âmbito haja instaurado controvérsia constitucional torno"}