{"tribunal nem tampouco viabiliza observância devido processo legal que início admitido extraordinário incluído pauta tem o direito das partes verem razões contrarrazões sustentadas tribuna pelo detentor capacidade postulatória pelo profissional advocacia cinjo a concluir pela configuração repercussão geral assessoria para acompanhar incidente inclusive quanto processos que estejam gabinete que venham chegar publiquem brasília residência de maio ministro marco aurélio não diga que houve compensação valores ajuste nos proventos agravante para retirada parcela comento pois isso não ocorreu bastando para tanto serem observados contracheques constantes nos autos análise dos referidos contracheques verifica que rubrica d decisao judicial trans jug apo referente urp foi cortado mês dezembro sem qualquer substituição mesmo por outra parcela remuneratória incorporação provento básico portanto houve redução vencimental qualquer tentativa desrespeito coisa julgada avulta materialmente inconstitucional ilegal posto que esta encontra protegida pelo inciso xxxvi ARTIGO_5º carta magna só poderia ser destituída validade eficácia sede ação rescisória cumpre esclarecer que não existe ação rescisória com este objetivo até por conta prazo decadencial que condiciona este excepcional remédio jurídico posto que tal prazo de anos o trânsito julgado ação que garantiu direito dos substituídos que ora administração suprimiu se deu anos resta então demonstrada afronta constituição federal afronta princípio segurança jurídica"}