{"pública conforme ressalva ARTIGO_10 aludido decreto partir entrada vigor código civil obediência princípio especialidade pretensões reparação civil deduzidas contra entes direito público interno passaram se submeter prescrição trienal nesse sentido mutatis mutandis julgado colendo superior tribunal justiça administrativo responsabilidade civil estado prescrição DECRETO_20910 advento código civil redução prazo prescricional para três anos legislador estatuiu prescrição cinco anos benefício fisco com manifesto objetivo favorecer ainda mais entes públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado nesse particular inteligência ARTIGO_10 DECRETO_20910 prazo prescricional três anos relativo pretensão reparação civil ARTIGO_206º código civil prevalece sobre qüinqüênio previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido grifei resp turma rel min castro meira oportuno acrescentar que hipótese ser entendida que obrigação pagar valores perseguidos possui natureza alimentar prazo prescricional seria dois anos conformidade com estabelecido ARTIGO_206º código civil LEI_10406 janeiro nos seguintes termos ARTIGO_206 prescreve"}