{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau verifico estar devidamente configurada lesão ordem pública considerada termos ordem administrativa porquanto execução decisões como ora impugnada afeta já abalado sistema público saúde com efeito gestão política nacional saúde que feita forma regionalizada busca uma maior racionalização entre custo o benefício dos tratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente fim atingir maior número possível beneficiários entendo que norma ARTIGO_196 constituição república que assegura direito saúde refere princípio efetivação políticas públicas que alcancem população como todo assegurando lhe acesso universal igualitário não situações individualizadas responsabilidade estado fornecer recursos necessários reabilitação saúde seus cidadãos não pode vir inviabilizar sistema público saúde sta al relator min ellen gracie publicado dj semelhante o entendimento perfilhado pelo min gilmar mendes agr dimensão individual direito saúde foi destacada pelo ministro celso mello relator agr rs reconhecer direito saúde como direito público subjetivo assegurado generalidade das pessoas que conduz indivíduo o estado uma relação jurídica obrigacional ressaltou ministro que interpretação norma programática não pode transformá em promessa constitucional inconsequente impondo aos entes federados dever prestação positiva concluiu que essencialidade direito saúde fez com que legislador constituinte qualificasse como prestações relevância pública ações serviços saúde ARTIGO_197 legitimando atuação poder judiciário nas hipóteses que administração pública descumpra mandamento constitucional apreço agr n rs rel celso mello não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não um direito absoluto todo qualquer procedimento necessário par proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que de"}