{"ministério público federal procuradoria regional república região fls período anterior tais acessórios deverão seguir parâmetros definidos pela legislação então vigente caso concreto merece prosperar insurgência recorrente que refere incidência ARTIGO_5º LEI_11960 período subsequente data edição referida lei ante princípio tempus regit actum documento consulta autenticidade documento através site SITE recurso afetado seção por ser representativo controvérsia submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj cessam efeitos previstos ARTIGO_543 do cpc relação recurso especial repetitivo que referia tão somente modificações legislativas impostas pela que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494 alterada pela LEI_11960 aqui tratada protocolada por marcelo freire processo petição recurso especial parcialmente provido para determinar presente feito imediata aplicação ARTIGO_5º LEI_11960 partir sua vigência sem efeitos retroativos firmada tal orientação pela corte especial superior tribunal justiça tribunais regionais estaduais passaram julgar sentido que até assinado eletronicamente certificação digital pertencente daniel gomes moraes de junho atualização monetária incidência juros moratórios contra fazenda seguiria legislação vigente época seja atualização com base nos índices fornecidos pelos tribunais juros mora mês partir janeiro juros mês até partir junho atualização monetária deveria ser realizada pela e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados caderneta poupança todavia supremo tribunal federal julgamento das adi nº declarou inconstitucionalidade parcial parágrafo incluído ARTIGO_100 constituição federal pela emenda constitucional no que tange procuradoria regional república região www mpf gov gabinete procurador regional marcelo figueiredo freire rua uruguaiana centro rio janeiro cep tel"}