{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss dos proventos atraso devidos parte autora por violação disposto ARTIGO_2º cpc inexistência previsão legal obrigação imposta autarquia de promover execução contra mesma dever justiça promover assistência jurisdicionado economicamente hipossuficiente como relatado sentença ora atacada além amparar pretensão autoral que deu causa demanda excedeu limites desta para também condenar autarquia previdenciária uma espécie obrigação acessória obrigação pagar qual seja de apresentar cálculo dos proventos atraso serem executados com base enunciado das turmas recursais região quem entretanto possui razoável conhecimento legislação regência dos juizados especiais federais LEI_10259 subsidiada pela LEI_9099 tanto decisão guerreada quanto enunciado que escora causam estranheza face disposto ARTIGO_52 iniciso LEI_9099 verbis ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações"}