{"iii decadência direito união rever ato administrativo pagamento vantagem autor percebia rubrica subtraída antes mesmo se aposentar a sua aposentadoria se deu anos portanto direito subtraído se incorporou patrimônio jurídico servidor muito tempo eis que vinha sendo recebida como antedito inicialmente denominada posteriormente recebeu rubrica decisao judicial trans jug apo em passou receber denominação decisao judicial tran jug desde ano essa verba vinha sendo paga valor congelado r duzentos cinquenta quatro reais trinta sete centavos conforme ficha financeira anexa apesar administração poder anular seus próprios atos desde que eivados vícios inconvenientes para bem público conforme ARTIGO_53 LEI_9784 esta faculdade tem limites legais que caso ora análise não estariam sendo observados pelo administrador existe limitação dentre outras como estampada ARTIGO_54 referida lei ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco"}