{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga and lami icep centro rio janeiro tel mail EMAIL réplica fls provas parte autora requer expedição ofícios órgão origem dos autores para que mesmo forneça ficha financeira dos autores bem como cargo paradigma partide setembro a prodeção prova documental suplementar parte não manifestou despacho fls indeferindo produção prova documental suplementar promoção ministério público fls onde mesmo manifesta pela improcedência pedido o relatório decido cuida de ação pelo rito ordinário objetivando parte autora recomposição valor vencimental bem como pagamento das diferenças referentes aplicação LEI_8880 processo encontra ordem presentes condições ação os pressupostos processuais arguição prescrição deve ser afastada uma vez que obrigação de trato sucessivo que renova mensalmente hipótese dos autos comporta apenas prescrição quinquenal após análise causa pedir descrita petição inicial em razão matéria verifica a desnecessidade produção outras provas impondo o julgamento lide mérito verifica que pretensão não merece acolhimento autores são servidores estaduais pretendendo recebimento diferenças salariais decorrentes conversão cruzeiro real para urv frise que pretensão parte autora não o aumento seus vencimentos mas sim complementação deles razão perda causada com conversão pela urv uma vez que deveria usar como parâmetro dia efetivo pagamento salário dos servidores não último dia mês fato que ensejou perda salarial matéria foi decidida superior tribunal justiça que adotando preceitos LEI_8880 que trata conversão moeda entendeu ser aplicável todos servidores públicos sejam eles federais estaduais municipais stj analisar tema reconheceu como devido pagamento diferença que tange aos vencimentos dos servidores abrangidos ARTIGO_168 constituição república que data recebimento verba salarial não fosse último dia mês recurso especial repetitivo processo civil ausência indicação dispositivo lei federal tido como violado fundamentação deficiente incidência súmula stj divergência jurisprudencial notória administrativo servidor público municipal conversão vencimentos urv aplicação lei federal º data efetivo pagamento compensação com outros reajustes impossibilidade natureza distinta nas razões recurso especial não sequer indicação qual dispositivo teria sido malferido com consequente demonstração que consistiu eventual ofensa legislação eduardosc"}