{"antoine abdul massih abd advogado neste diapasão estranha imoral conduta fazenda pública estado são paulo andamento processual não reconhecer suas próprias condenações judiciais transitadas julgado pois precatório poucas palavras uma ordem judicial para cumprimento condenação judicial que foi imposta ente público neste particular própria exequente oportuno pontuar que administração pública deve reger suas condutas observância princípio moralidade administrativa esculpido ARTIGO_37 carta magna assim qual a moral devedor caso estado que deixa reconhecer seus próprios débitos melhor condenações judiciais transitadas soberanamente julgado para dificultar andamento processo executivo mesma esteira deve também pautar pelo princípio estrita legalidade conceituação livre fazer deixar fazer apenas que lei determinar lei das execuções fiscais lei º não faculta poder público possibilidade recusar bens oferecidos penhora salvo hipótese violação preceito legal que não subsume controvérsia epígrafe acrescente por fim que jurisprudência a doutrina indicam melhor modo interpretação legal pois interpretação das leis não deve ser formal mas sim antes tudo real humana socialmente útil o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com lei julgando contra legem pode deve por outro lado optar pela interpretação que mais atenda aspirações justiça do bem comum min sálvio figueiredo rstj arrematando questão que melhor interpretação lei a que preocupa com solução justa não podendo seu aplicador esquecer que rigorismo exegese dos textos legais pode levar injustiça rstj dos pedidos paulista conj jardim paulista são paulo tel"}