{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura ARTIGO_557 caput a c c que confere poderes relator para decidir recurso manifestamente improcedente prejudicado deserto intempestivo contrário jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior sem submetê ao órgão colegiado não importa infringência cpc aos princípios direito assente orientação pretoriana sentido que órgão colegiado não deve modificar decisão relator salvo hipótese que decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada padecer dos vícios ilegalidade abuso poder for passível resultar lesão irreparável de difícil reparação parte casu decisão está solidamente fundamentada traduz forma lógica entendimento relator juiz natural processo não estando eivada qualquer vício formal razão pela qual merece ser mantida determinado ofício juízo origem providências quanto extinção execução xii agravo legal improvido relatora juíza marianina galante oitava turma trf região julgado sede agravo controvérsia limita ao exame ocorrência não decadência direito revisão benefício nos temos ARTIGO_103 LEI_8213 instituto introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}