{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau a incluem entre produtos que refere este artigo medicamentos matérias primas insumos farmacêuticos cosméticos saneantes os uso diagnóstico incluído pela LEI_9677 b está sujeito penas deste artigo quem pratica ações previstas em relação produtos qualquer das seguintes condições incluído pela LEI_9677 sem registro quando exigível órgão vigilância sanitária competente incluído pela LEI_9677 desacordo com fórmula constante registro previsto inciso anterior incluído pela LEI_9677 iii sem características identidade qualidade admitidas para sua comercialização incluído pela LEI_9677 com redução seu valor terapêutico de sua atividade incluído pela LEI_9677 procedência ignorada incluído pela LEI_9677 recentemente quarta turma superior tribunal justiça stj entendeu por unanimidade ser impossível determinação fornecimento medicamento que não possua registro nos termos voto ministro relator joão otávio noronha por óbvio que indicação tratamento com medicamento não registrado mesmo que subscrito por médico habilitado não torna legal importação medicação comercialização não autorizada brasil até contrário pois pode médico sujeitar às penas lei referida hipótese tampouco solução alternativa encontrada pelo tribunal isentando unimed proceder importação seu próprio nome mas determinando lhe que viabilize importação por outrem disponibilizando meio financeiro para tanto pode transmutar lícito ato importação medicamento não registrado ora a legislação vigor veta importação comercialização medicamentos não registrados nos órgãos competentes está descrevendo uma conduta que considera recurso especial dje de"}