{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL iii concessão pensão julgada ilegal pelo tcu por isso que data óbito instituidor impetrante não era sua dependente econômica s indeferido grifamos relator min carlos velloso publicação mesmo sentido relator ministro carlos velloso relator ministro carlos velloso relator ministro eros grau relator ministro eros grau ms relator ministro eros grau seguinte trecho voto ministro eros grau proferido ms explicita razão inocorrência decadência administrativa início cumpre analisar questão decadência ato impugnado jurisprudência desta corte tem entendido que ato aposentadoria configura ato administrativo complexo aperfeiçoando somente com registro perante tribunal contas submetido pois condição resolutiva não operam efeitos decadência antes integração vontade final administração também não que falar presente caso prescrição seja perda pretensão a administração invalidar ato que culminou pagamento verbas indevidas fato consoante esclarece almiro couto silva não existe pretensão invalidação pois nada exigir comportamento outra parte como também nenhum dever jurídico corresponde direito invalidar por conseguinte conforme autor direito invalidar como direito formativo que não tem pretensão assim não passível prescrição mas de decadência princípio segurança jurídica proteção confiança direito público brasileiro revista brasileira direito público belo horizonte ano jul set grifamos ressalte que mesmo que admitisse possibilidade incidência prazo prescricional presente caso prescrição sempre dependente existência lei celso ribeiro bastos curso direito administrativo saraiva inexistente que refere caso tela também não pode aplicá por analogia nesse sentido vale transcrever seguinte trecho acórdão º plenário verbis"}