{"batista crestani advocacia especializada tributário agravo regimental agravo instrumento conselho regional engenharia arquitetura agronomia estado santa catarina autarquia contribuições natureza tributária princípio legalidade tributária incidência anuidades correção monetária discussão infraconstitucional agravo improvido contribuições devidas agravante nos termos ARTIGO_149 constituição possui natureza tributária por via consequência deve observar princípio legalidade tributária instituição majoração dessas contribuições precedentes discussão acerca atualização monetária sobre anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza infraconstitucional precedentes iii agravo regimental improvido nº agr relator ministro ricardo lewandowski primeira turma dje grifo nosso tributário legalidade estrita anuidades dos conselhos fiscalização profissional inconstitucionalidade termo fixar constante ARTIGO_2º caput LEI_11000 da integralidade do mesmo ARTIGO_1 anuidades cobradas dos profissionais sociedades pelos conselhos fiscalizadores são contribuições interesse das categorias profissionais tributos competência união encontrando amparo ARTIGO_149 cf sendo tributos essas contribuições submetem às limitações poder tributar começar pela legalidade estrita tal como estabelecido pelo ARTIGO_150 cf ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselhos fixarem respectivas anuidades incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal inams corte especial relator dirceu almeida soares e grifo nosso agravo instrumento processual civil repercussão geral questão constitucional intimação acórdão recorrido após fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}