{"decreto LEI_2194 dezembro dispõe sobre transformação gratificação deferida aosservidores departamento nacional estradas rodagem dá outras providências ARTIGO_1º gratificação que fazem jus servidores integrantes das categorias funcionais nível superior médio departamento nacional estradas rodagem prevista sua tabela especial remuneração fica transformada gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias ARTIGO_2º gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias corresponderá aos percentuais quarenta por cento cem por cento incidentes sobre vencimento salário não podendo ser considerada para efeito cálculo qualquer vantagem indenização medida provisória setembro ARTIGO_71 ARTIGO_1o decreto LEI_2194 dezembro alcançam seus efeitos servidores departamento nacional estradas rodagem dner ativos inativos os pensionistas que estejam percebendo vantagem deles decorrente vide LEI_11094 LEI_11094 janeiro ARTIGO_29 fica transformado vantagem pessoal nominalmente identificada valor devido função das disposições ARTIGO_71 medida provisória setembro sujeito exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais leitura dos dispositivos supra verifica que vantagem tela correspondia um percentual gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias concedida aos servidores antigo departamento nacional estradas rodagem dner que com vigência LEI_11094 janeiro foi posteriormente transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni que atualmente sujeita exclusivamente atualização decorrente revisão geral remuneração dos servidores públicos federais referida vantagem pessoal compõe induvidosamente patrimônio jurídico autora por expressa dicção medida provisória nº que estendeu pagamento tal gratificação pensionistas ex servidores antigo dner a acompanha todas mutações carreira não podendo desta feita ser suprimida nem tampouco reduzida pela parte nesse sentido confira os ensinamentos hely lopes meireles certas vantagens pecuniárias incorporam automaticamente vencimento g por tempo serviço o acompanham todas suas mutações inclusive quando converte proventos inatividade vantagens pessoais subjetivas outras apenas são pagas com vencimento mas dele desprendem quando cessa atividade servidor vantagens função de serviço uma vez que seu pagamento deve extensão jornada qual mesma submete sendo certo que esta não pode ser suprimida nem tampouco ser reduzida pela parte tanto verdade excelência que plano cargos poder executivo pgpe qual autora integra foi alterado pela LEI_11784 posteriormente pela LEI_11907 com estipulação inclusive novos padrões vencimento básico sem"}