{"juizado especial federal processo eletrônico sentença tipo fundamentos parte autora pretende revisão seu benefício previdenciário fim que renda mensal inicial seja calculada com base melhor salário benefício apurado desde implemento das condições mínimas para aposentadoria b apurada partir média dos trinta seis melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo das questões preliminares prejudicial prescrição decadência alegou réu preliminarmente decadência eventual direito autor neste feito função que dispõe ARTIGO_103 LEI_8213 carece razão autarquia pelo simples fato que norma por ela esposada pode ser invocada partir data que passou vigorar alterações impostas lei benefícios pela LEI_9528 rejeito por tais razões preliminar decadência suscitada reconheço prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas seja todas aquelas exigíveis até cinco anos antes ajuizamento presente feito mérito direito melhor salário benefício sustenta parte autora que cada mês como segurado previdência social passa ter direito uma determinada situação jurídica frente rgps após longo arrazoado qual procura mostrar incongruência sistema alega que nos casos aposentadorias direito salário benefício adquirido momento que são completadas condições mínimas pendendo apenas uma cláusula suspensiva permitindo escolha pelo melhor salário benefício coeficiente cálculo ocorridos período sendo que possibilidade melhoria destes critérios estaria afastada proteção constitucional direito adquirido fim consigna sua pretensão reconhecimento direito prestação equivalente melhor salário benefício apurado desde implemento das condições mínimas para aposentadoria com incidência coeficiente cálculo devido época seu exercício"}