{"supremo tribunal federal are agr repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro cezar peluso presidente plenário dje agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral decisão que determina retorno dos autos origem irrecorribilidade precedentes consoante jurisprudência desta corte irrecorrível decisão que com base ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal determina devolução dos autos tribunal origem para observância disposto ARTIGO_543 do código processo civil agravo regimental não conhecido n agr relator ministro dias toffoli primeira turma dje constitucional processual civil segundo agravo regimental recurso extraordinário interposição contra ato relator que entendeu incabível primeiro agravo regimental decisão que determinou devolução dos autos para fins previstos ARTIGO_543 do cpc matéria discutida acórdão recorrido extraordinariamente adotou também fundamento constitucional permitindo aplicação repercussão geral matéria fundo supremo tribunal federal por meio sua segunda turma assentou entendimento evidente irrecorribilidade ato que meramente ordenou devolução dos autos órgão judiciário origem nos termos para fins ARTIGO_543 do cpc precedentes agravo regimental que nega provimento com determinação imediata devolução dos autos juízo origem independentemente publicação acórdão n agr relatora ministra ellen gracie segunda turma dje recebo recurso interposto como simples petição documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}