{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha francine ribeiro couto gabriela marques galo eleonora maria testa reis felipe carli rose correção monetária incide sobre prestações atraso desde respectivos vencimentos forma súmula do trf região observada legislação regência especificada portaria sj provimento e corregedoria geral justiça região juros mora incidem base seis por cento ano partir citação sendo que partir juros deverão ser computados por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional ressalvado ponto vista relator que entendia ser devida aplicação taxa selic modo me submeter entendimento majoritária jurisprudência apelação das partes remessa oficial tida por interposta improvidas sentença mantida processo turma suplementar rel juiz alexandre sormani dju destaquei previdenciário reajuste benefícios critérios reajuste impertinência salário mínimo depois LEI_8213 constituição federal assegurou que reajustamentos dos benefícios previdenciários seriam efetuados molde preservar lhes caráter permanente valor real observados critérios estabelecidos lei ordinária lei ordinária que estabeleceu critérios reajustamento dos benefícios com implantação plano benefícios após advento constituição federal foi LEI_8213 qual seu ARTIGO_41 inciso estabeleceu inpc ibge como índice para referido reajuste qual foi posteriormente substituído pelo irsm ARTIGO_9º LEI_8542 fas LEI_8700 ipc LEI_8880 ARTIGO_29 igp medida provisória finalmente partir acordo com medidas provisórias nºs junho reeditada posteriormente sob nºs junho junho junho junho sucedida pela medida santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}