{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev dessarte quando atingir requisitos necessários deve impetrante requerer administrativamente concessão aposentadoria com base lce lembre que mandado injunção ajuizado tj aplicava apenas aos servidores que não possuem norma aposentadoria que considera sua condição especial trabalho que como dito não ocorre com policiais civis aos quais aplicam regras lce além disso tal mandado injunção teve seus efeitos suspensos liminarmente sede ação decisória conforme comprovado nos autos dessa forma vislumbra que estado são paulo tem legislação que regulamenta situação autoral bastando que ele preencha requisitos referida lei para gozar benefício previdenciário com efeito para fins normas previdenciárias estado são paulo tem competência concorrente vale dizer até que promulgada lei nacional sobre tema tem ele competência plena mas assim que promulgada somente pode sobre temas rua bela cintra andar consolação cep são paulo fone"}