{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab desses servidores não pode ser diferente daqueles que ainda atuam serviço público não houver peculiaridade que justifique distinção mormente há regra prevendo equiparação entre servidores atividade aqueles que aposentaram até determinada data permeada por estas balizas sedimentou a jurisprudência supremo tribunal federal possibilidade extensão verba aos servidores inativos por ser ela dotada caráter geral inteligência ARTIGO_40º constituição federal precedentes supremo tribunal federal aplicáveis caso fixação das teses recurso não provido fixação das teses julgado para que gerem efeitos erga omnes para que objetivos tutela jurisdicional especial alcancem forma eficiente seus resultados jurídicos nos seguintes termos vantagens remuneratórias legítimas caráter geral conferidas determinada categoria carreira indistintamente servidores públicos por serem vantagens genéricas são extensíveis aos servidores inativos pensionistas stf nº pleno rel min dias toffoli dje divulg public veja que paridade remuneratória também aplica quando discutirem gratificações adicionais demais benefícios vantagens conforme expressa previsão contida nas normas constitucionais acima mencionadas ARTIGO_40º redação conferida pela nº observado disposto ARTIGO_37 antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}