{"rel min joaquim barbosa julgamento segunda turma esta corte tem firme entendimento que não admite recurso extraordinário por ofensa indireta dispositivo constituição federal ristf seu ARTIGO_21o permite relator arquivar negar seguimento pedido recurso manifestamente intempestivo incabível improcedente ainda quando contrariar jurisprudência predominante tribunal for evidente sua incompetência decisão superior tribunal justiça concernente aos requisitos admissibilidade recurso sua competência constitucional matéria que não pode ser apreciada recurso extraordinário sob pena subversão sistema específico dos recursos natureza extraordinária agravo regimental que nega provimento agr rel min maurício corrêa julgamento segunda turma reclamação ação direta inconstitucionalidade julgada pelo tribunal justiça estado são paulo ação direta inconstitucionalidade causa foi afinal julgada procedente exclusivamente com base dispositivos constitucionais estaduais ainda que reprodução dispositivos constitucionais federais observância obrigatória pelos estados membros ora esta corte desde julgamento reclamação por seu pleno firmou entendimento que admissível propositura ação direta inconstitucionalidade perante tribunal justiça local sob alegação ofensa dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais observância obrigatória pelos estados membros portanto por via conseqüência seu julgamento por esses tribunais com base nesses dispositivos constitucionais estaduais com possibilidade recurso extraordinário a interpretação norma constitucional estadual que faz essa reprodução contrariar sentido o alcance norma constitucional federal reproduzida reclamação julgada improcedente rcl rel min moreira alves julgamento tribunal pleno trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}