{"poder judiciário juizado especial cível foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep apelação cível reexame necessário paciente acometido fibrilação atrial crônica cid pleito fornecimento medicamento pradaxa responsabilidade solidária dos entes públicos desnecessidade chamamento união medicação não constante protocolo clínico diretrizes terapêuticas ministério saúde desnecessidade medicamento que não foi prescrito por médico vinculado sus irrelevância inocorrência violação princípio separação dos poderes da reserva possível dever estado fornecer medicação pretendida direito apelado devidamente comprovado prevalência direito saúde à vida recurso conhecido não provido sentença mantida grau reexame necessário tendo vista que responsabilidade prestar assistência saúde de competência todos entes federados que qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar pólo passivo demanda não falar chamamento união processo concessão medicamento não implica violação princípio separação dos poderes pois como resulta evidenciado vida direito subjetivo indisponível indispensável devendo prevalecer qualquer situação afasta a alegação violação princípio reserva possível vez que não deve discutir matéria orçamentária quando própria constituição federal prevê orçamento seguridade social com recursos originários das três fontes que integram sistema unificado saúde ARTIGO_196 carta magna consagra direito saúde como dever estado que deverá por meio políticas sociais econômicas propiciar aos necessitados tratamento mais adequado eficaz capaz ofertar enfermo maior dignidade menor sofrimento melhor qualidade vida fato a medicação postulada não constar lista medicamentos editada pelo ministério saúde não constar protocolo clínico diretrizes terapêuticas referida entidade não deve implicar restrição seu fornecimento pois tais protocolos clínicos sendo normas inferior hierarquia não podem prevalecer relação direito constitucional saúde à vida tjpr c cível acr foro central comarca região metropolitana curitiba rel luiz mateus lima unânime n documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}