{"dos ARTIGO_11 LEI_1060 o voto iii ementa recurso sentença previdenciário revisão inclusão período básico cálculo impossibilidade recurso não provido partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios impossibilidade acolhimento pretensão mesmo o benefício foi concedido segundo regras constantes das redações originárias das leis e precedente turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais tnu recurso conhecido não provido acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal cível juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento a sr s juíze s federais dra vanessa vieira mello otávio henrique martins port dra anita villani são paulo de novembro data julgamento juiz federal relator assinado por otávio henrique martins port autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}