{"txt súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte irene chiconi goncalves advogado patricia beatriz souza muniz piccart recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel messias rufino advogado hilario bocchi junior relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte milton dos santos silva advogado jose flavio batista rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo francisca galle gomes advogado patricia ballera vendramini relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte marli pereira dias advogado natalia fernandes bolzan andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto saúde serviços trat médico hospitalar ou forne medicamento recte uniao federal agu advogado rodrigo domingos recte estado sao paulo recte municipio bebedouro advogado rodrigo domingos recdo sirlei aparecida nabarro relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte isabelly machado dias advogado alessandra relva izzo pinto recte sofia machado dias advogado alessandra relva izzo pinto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}