{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel redação dada pela nº reeditada até conversão LEI_9528 destarte para benefícios concedidos anteriormente edição medida provisória termo inicial prazo decadencial deve ser fixado momento que mencionada passou ter vigência seja de junho expirando portanto junho assim não resta dúvida que presente caso expirou prazo decadencial para postulação revisão renda mensal inicial benefício previdenciário tendo vista que dito benefício foi concedido antes o direito ação foi exercido após além disso faz mister destacar que v acórdão recorrido diametralmente oposto entendimento adotado pela turma recursal rio janeiro que autoriza interposição presente pedido uniformização com fundamento divergência jurisprudencial neste sentido colacionamos aresto proferido exmo juiz federal silvio wanderley nascimento lima relator nos autos processo cujo inteiro teor anexado razões presente recurso seu voto ilustre juiz relator acima mencionado asseverou logo momento que deve ter por introduzida ordenamento jurídico disposição instituidora decadência seara previdenciária aquele que entrou vigor mp seja de junho exposto lícito assentar uma primeira conclusão que seria sentido que embora tenha ocorrido uma sucessão normas período anterior junho não que falar fluxo prazo decadencial por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco entender modo contrário significaria promover aplicação retroativa norma instituidora decadência mp permitindo que esta produzisse efeitos período anterior sua vigência outra conclusão que nos parece evidente a que que pese sucessão normas tratando tema verdade medida provisória não institui prazo decadencial decenal mas tão somente"}