{"criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração grifamos portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república além que constituição república seu ARTIGO_167 veda realização despesas a assunção obrigações diretas que excedam créditos orçamentários adicionais exigindo ainda parágrafo do ARTIGO_169 prévia dotação orçamentária para concessão qualquer vantagem aumento remuneração servidores públicos não possível portanto condenação pretendida pela autora considerando que qualquer despesa que administração pública realize deve limitar aos créditos orçamentários assim como concessão aumento vantagem aos funcionários públicos deve ter previsão orçamento na lei diretrizes orçamentárias mérito caráter pro labore gratificação que pese alegação autoral LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5 partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico"}