{"advocacia geral união procuradoria regional união região científicos qualidade evidências custo efetividade a experiência clínica dos últimos anos devem embasar decisão sobre incorporação racional medicamentos recomendação conitec partir exposto conitec sua reunião ordinária recomendou não incorporação sus medicamento ranibizumabe para degeneração macular relacionada idade suma que quer ressaltar que pareceres são resultado consenso técnico científico são formulados dentro rigorosos parâmetros qualidade precisão indicação portanto havendo parecer que abrange patologia que constitui causa pedir verifica omissão quanto aplicabilidade das normas referidas quais obstam deferimento medicamento que não teve comprovada superioridade diante dos fármacos incorporados pelo sus omissão contradição quanto aplicabilidade das normas distribuição competência administrativa sistema único saúde analisando r decisão ora embagada verifica que foi declarada legitimidade dos entes federativos que compõem polo passivo demanda que toca prestação saúde respeito disso foram abordadas apelação normas legais ARTIGO_7º a e da LEI_8080 constitucionais ARTIGO_196 constituição república atinentes matéria como pano fundo foi referida decisão existência solidariedade entre tais entes especialmente como uma decorrência disposto ARTIGO_24 constituição ocorre que diante possibilidade parcial provimento recurso deixou de examinar possibilidade um fracionamento tal solidariedade modo que seja direcionada todos entes federativos obrigação geral atenção saúde mas relação obrigação específica determinada presente"}