{"ministério público federal procuradoria regional república região síntese o relatório passa à fundamentação não detém razão recorrente vejamos admissibilidade aplicabilidade súmula do stj preliminarmente verifica que relação legitimidade união para figurar polo passivo ações judiciais alusivas fornecimento medicamentos decisão recorrida encontra em harmonia com entendimento consolidado desse superior tribunal justiça sendo aplicável caso súmula dessa corte superior ponto cumpre referir que aplicação súmula comento não está limitada aos casos que recurso especial interposto com fundamento alínea ARTIGO_105 constituição isso porque jurisprudência desse tribunal superior da mesma forma pacífica sentido que verbete aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento alínea permissivo constitucional o fundamento reside justamente fato que a jurisprudência dessa corte firmou mesmo sentido acórdão recorrido este por óbvio não ofendeu lei federal súmula do stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida resp medicamentos jvm odt"}