{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau bem por isso que multa cominatória não pode servir causa para enriquecimento indevido uma das partes que aliás vedado pelo nosso ordenamento jurídico g código civil ARTIGO_884 nesse norte tem guiado jurisprudência pátria como pode observar exemplificativamente seguinte precedente stj processual civil execução obrigação fazer multa por descumprimento decisão judicial excesso redução multa pelo descumprimento decisão judicial não pode ensejar enriquecimento sem causa parte quem favorece como caso devendo ser reduzida patamares razoáveis recurso especial parcialmente conhecido nessa extensão provido resp rel min cesar asfor rocha turma afora isso vale referir que nos termos ARTIGO_461º cpc valor a periodicidade multa cominatória podem ser modificados pelo juiz a jurisprudência pátria igualmente tem dado efetividade esse mandamento legal como pode observar seguinte precedente previdenciário agravo instrumento antecipação tutela multa diária redução ofício montante devido possibilidade nos termos ARTIGO_461º cpc permitido juiz ofício modificar valor a periodicidade multa caso verifique que ela tornou insuficiente excessiva tratando de hipótese que valor multa chega montante desproporcional crédito exeqüendo deve ser mantida decisão que determinou sua redução agravo instrumento improvido sexta turma relator sebastião ogê muniz e consonância com ministério saúde não estruturou para adquirir fornecer medicamentos tratamentos mas apenas para financiar programas repassar recursos financeiros aos estados municípios de"}