{"superior tribunal justiça decidiu que ato renunciar benefício tem efeitos nunc não envolve obrigação devolução das parcelas recebidas pois enquanto aposentado segurado fez jus aos proventos resp rel min paulo gallotti sexta turma grifamos previdenciário aposentadoria direito renúncia expedição certidão tempo serviço contagem recíproca devolução das parcelas recebidas aposentadoria direito patrimonial disponível passível renúncia portanto abdicação benefício não atinge tempo contribuição estando cancelada aposentadoria regime geral tem pessoa direito ver computado serviço público respectivo tempo contribuição atividade privada caso não cogita cumulação benefícios mas fim uma aposentadoria o conseqüente início outra ato renunciar aposentadoria tem efeito nunc não gera dever devolver valores pois enquanto perdurou aposentadoria pelo regime geral pagamentos natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos recurso especial improvido resp rel min nilson naves sexta turma grifamos tratando de direito disponível cabível renúncia aposentadoria sob regime geral para ingresso outro estatutário ato renunciar aposentadoria tem efeito nunc não gera dever devolver valores pois enquanto perdurou aposentadoria pelo regime geral pagamentos natureza alimentar eram indiscutivelmente devidos resp rel min nilson naves de recurso especial improvido resp relator ministro arnaldo esteves lima dju grifamos assim sendo resta claro que superior tribunal justiça entende que ato renúncia benefício para obtenção"}