{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região requerimentos diante exposto demonstrada violação dispositivos constituição federal ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário requer seja conhecido dado provimento mesmo para reformar acórdão recorrido julgando improcedente ação ponto que reconheceu tempo serviço especial onde comprovada utilização epi eficaz invertendo os ônus sucumbência como medida justiça porto alegre data evento fernanda vidal fehse procurador federal mat documento eletrônico recebido origem"}