{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax entretanto acórdão resultante oposição embargos declaração não enumerou expressamente dispositivos lei federal quais buscava prequestionar que fez alegando inexistir vício elencado ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc assim não óbice conhecimento recurso consoante súmula ordinária stf o pois recusa conhecer razão oposição embargos declaração não pode impedir conhecimento violação ordenamento neste sentido próprio supremo tribunal federal prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela precatório exigibilidade atrasados mandado segurança como assentado pelo stf caráter alimentar crédito contra fazenda pública não dispensa precatório nem letra nem inspirações ARTIGO_100 permitiriam que fizesse circunstância acidental ser ele derivado sentença concessiva mandado segurança processo recurso extraordinário relator min sepúlveda pertence sigla órgão stf órgão julgador primeira turma julgamento publicação ement vol pp ofensa ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc intuito aperfeiçoar prequestionamento matéria autarquia fundação pública federal demandada opôs pertinentes embargos declaratórios resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}