{"tribunal justiça estado são paulo emitido câmara direito publico relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de março julgamento presidido pelo exmo a desembargador ferreira rodrigues apelação comarca são paulo turma julgadora relator ana luiza liarte voto revisor fernando antonio ferreira rodrigues voto juiz ricardo santos feitosa juiz instância cynthia thomé partes advogados apelante eliseu dos reis advogado arthur jorge santos oab fls apelado fazenda estado são paulo advogado daniel emidio martins oab procurador fls interessado diretor divisão administração pessoal dap interessado presidente são paulo previdência spprev súmula deram provimento recurso sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}