{"decisão trata de recurso extraordinário pelo qual pretende união reformar acórdão que condenou não mais descontar terço constitucional férias contribuição plano seguridade social dos servidores públicos pss bem como restituir parte recorrida valores descontados esse título nos últimos cinco anos que antecederam propositura ação devidamente corrigidos conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ante exposto nego admissibilidade recurso extraordinário anexo joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"}