{"poder juoiciarto triuçoal justiça estado llf pavin sétima vara lia muda pública proc controle vistos maria helena tucci outros todos aposentados ajuizaram presente ação face fazenda estado são paulo objetivando concessão imediata pagamento gratificação por atividade magistério gam instituída pela lei complementar citada ré apresentou contestação defendendo tese que gratificação pretendida pode ser paga aos servidores efetivo exercício fls houve réplica o relatório decido ação procedente reformulo entendimento anterior"}