{"efensoria ública u nião r ecife rol das instituições essenciais justiça defende compatibilidade proposta oferecida lei diretrizes orçamentárias ainda trâmite congresso alega que orçamento enviado possibilitaria em abertura novas unidades que contam com orçamento custeio previsto norma orçamentária inicial sustenta insuficiente inclusão dos valores extirpados anexos pois tais expedientes acabam tratados pelo congresso nacional como emendas parlamentares fossem desvirtuando sentido prerrogativa constitucional relativa autonomia financeira pedidos liminares voltam à imposição inclusão projeto lei orçamentária todos valores constantes proposta original defensoria pública união por meio envio novo projeto lei orçamentária congresso nacional por meio mensagem que refere do ARTIGO_166 constituição federal antes apreciação projeto curso pela comissão mista orçamentos planos fiscalização subsidiariamente requer impetrante suspensão tramitação pln ploa até decisão final mérito pedidos definitivos estão deduzidos sentido obter encaminhamento integral anexo próprio dos valores definidos proposta orçamentária defensoria pública união para apreciação deliberação congresso nacional ordem abstenção quanto futuras alterações unilaterais nas propostas orçamentárias encaminhadas pela defensoria pública união inicial ilustre autoridade indicada como coatora prestou informações nas quais consigna síntese acordo com secretaria orçamento federal ministério planejamento orçamento gestão acolhimento integral das propostas apresentadas ofenderia lei diretrizes orçamentárias a lei responsabilidade fiscal linha precedentes desta suprema corte mandados segurança e haveria possibilidade os anexos com propostas originais poder judiciário dos órgãos autônomos união serem apreciados como parte integrante projeto lei orçamentária encaminhado pelo poder executivo iii não seria caso determinar reenvio projeto lei orçamentária anual uma vez ultrapassado prazo previsto ARTIGO_35º iii adct qual seja agosto tampouco seria caso promover aditamento referido projeto lei orçamentária anual pois propostas originais poder judiciário dos órgãos autônomos foram enviadas forma anexos lei responsabilidade fiscal a constituição república exigem observância princípio equilíbrio orçamentário texto constitucional prevê possibilidade o poder executivo realizar adequações respectivamente nas propostas orçamentárias poder judiciário ministério público da defensoria pública para fins observância ldo o breve relato decido considerando personalidade judiciária que reveste defensoria pública união efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}