{"aduziu que para regulamentar essa nova regra constitucional promulgou a LEI_10887 que estabeleceu novo método cálculo dos proventos partir média aritmética das maiores remunerações servidor consideradas apenas aquelas nas quais incidente contribuição previdenciária asseverou que gratificação desempenho integraria remuneração servidor estaria compreendida do ARTIGO_4º mencionada norma expressão quaisquer outras vantagens excluídas apenas rol taxativo aquelas listadas nos seus incisos a relator concluiu leitura conjunta dos e do ARTIGO_4º LEI_10887 que vantagens que legislador quis excluir base contribuição foram discriminadas enquanto da citada lei somente enumerara quais daquelas vantagens excluídas poderiam ser objeto opção por parte servidor público para efeito inclusão base contribuição visando cálculo dos proventos aposentadoria desse modo não haveria que falar aplicação do ARTIGO_4º LEI_10887 caso pois inexistente faculdade por parte servidor sentido incluir não parcela variável gratificação desempenho base contribuição mas sim obrigatoriedade por constituir vantagem não excluída pelo legislador após votos dos ministros dias toffoli marco aurélio que também concediam segurança pediu vista min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski ambos feitos estão com vistas ministra carmen lúcia ante exposto conheço presente pedido uniformização para mérito dar lhe provimento para firmar tese que incidência contribuição previdenciária servidor público federal pss limita à parcela gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe incorporável aos proventos aposentadoria pensão determino retorno dos autos origem para adequar seu julgado que aqui restou decidido consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida"}