{"fls enriquecimento ilícito quando alguém expensas outrem obtém vantagem patrimonial sem causa isto sem que tal vantagem funde dispositivo lei em negócio jurídico anterior gomes orlando obrigações ed rio janeiro forense este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado assim não dúvidas que remuneração autora deve ser utilizada como base cálculo valor hora normal consequentemente das horas extras noturnas devidas pois não podem servidores públicos ter seus subsídios reduzidos forma como vem aplicando estado santa catarina calcular hora normal trabalho excluído várias rubricas que compões remuneração servidor diferenças de férias diferenças nos rendimentos autora referente de férias referentes aos anos conforme demonstrado planilha que acompanha inicial anexo pagamento de férias deve considerar remuneração integral servidor ARTIGO_27 inciso xii constituição estadual impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código xii gozo férias anuais remuneradas com pelo menos terço mais que remuneração normal pagamento efetuado pelo réu de férias não considerou remuneração integral autora que gera uma diferença valores cada ano"}