{"procuradoria geral estado procuradoria judicial teria sido recebido pelos meses trabalhados mais atingidos pelo teto remuneratório pedido que resultaria indenização além dos danos efetivamente sofridos recurso impetrante desprovido provido do estado são paulo este também entendimento mais compatível com interpretação teleológica das normas discussão funcionário deve ser indenizado pelo benefício não usufruído pois trabalhou quando tinha direito descansar efetivamente dando estado proveito equivalente tantos meses adicionais seu trabalho quanto seriam abrangidos pela licença prêmio sua perda portanto equivale que normalmente receberia pelos meses trabalhados mais valor que seria limitado pelo teto constitucional uma vez definido valor dano indenizável realmente pagamento resultante não poderia ser atingido pelo teto como não foi corretas portanto redação nº e conduta impetrada indenizando impetrante medida das perdas efetivamente sofridas concessão ordem pleiteada equivaleria indenizar impetrante valor superior dano que experimentou teto não observado sobre valor total objeto indenização mas tal qual pagamento salário dos proventos sob valor mensal apelação rel exma des luciana almeida prado bresciani agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público assim sendo caso hipotético ser administração compelida tornar indene beneficiário licença que teve indeferida por necessidade serviço que não o caso dos autos administração deveria ressarcir lhe com equivalente remuneração que recebeu período que trabalhou poderia ter descansado apenas isso tudo mais não seria indenização sim pagamento maior que não pode admitir"}