{"procuradoria geral estado procuradoria regional sorocaba exmo a a juiz direito vara cível comarca itapetininga procedimento ordinário requerentes benedicto augusto ribeiro requerida são paulo previdência spprev são paulo previdência spprev por sua procuradora nos autos ação rito ordinário em epígrafe vem respeitosamente presença v exa prazo legal apresentar sua contestação fazendo pelas razões seguir expostas dos fatos apresentados inicial trata de ação que autor qualidade pensionista servidora falecida das classes suporte pedagógico quadro magistério secretaria educação pretende recebimento chamada gratificação gestão educacional gge instituída pela lei complementar estadual além das demais cominações estilo para tanto alega demandantes que discriminar pensionistas não conceder lhes aludido benefício diploma legal questão fere direito paridade entre servidores ativos inativos previsto originariamente ARTIGO_40º constituição federal mantido determinadas situações nos ARTIGO_3º e segundo qual proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade todavia como veremos adiante decreto improcedência ação medida imperativa rua coronel benedito pires centro cep sorocaba"}