{"mérito propriamente dito controvérsia jurídica presente demanda versa sobre existência não relação jurídica apta ensejar incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen percebida pelos servidores fundação nacional saúde funasa inicialmente cumpre referir que gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela LEI_11784 ARTIGO_54 constitui verba devida aos titulares cargo público fundação nacional saúde funasa do ministério saúde que caráter permanente realizam atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas conforme dispositivo abaixo transcrito ARTIGO_53 fica instituída partir março gratificação especial atividade combate controle endemias gecen devida aos ocupantes dos empregos públicos agentes combate endemias âmbito quadro suplementar combate endemias quadro pessoal fundação nacional saúde funasa submetidos regime jurídico estabelecido pela consolidação das leis trabalho clt conforme disposto LEI_11350 outubro ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela medida provisória para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor"}