{"recurso cível relator cláudio gonsales valério conselho regional engenharia agronomia recorrente crea recorrido angelo rauber pedrotti advogado césar luís baumgratz conselho federal engenharia arquitetura interessado agronomia confea voto trata de ação relativa anotação responsabilidade técnica ação foi julgada procedente parte parte recorreu sentença de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentos acórdão pois são mesmos fundamentos sentença qual todas alegações foram analisadas valor ser devolvido deve ser aquele recolhido pela parte autora sendo irrelevante o conselho repassou parte valor terceiro pois foi ele que procedeu cobrança foi autor quem suportou encargo estando ele legitimado pleitear devolução decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão condeno parte recorrente pagamento custas de honorários advocatícios estes fixados dez por cento sobre valor condenação ante exposto voto por negar provimento recurso parte"}