{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo advocatícios valor condenação fazenda estado são paulo apresentou recurso apelação fls onde alega síntese que tem autor direito este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares aposentadoria especial sem que seja determinado que proventos sejam calculados forma integral não tendo ele direito ver aposentadoria deferida somente com base lei complementar sustenta correção dos cálculos pede forma alternativa que juros decorrentes condenação sejam calculados forma LEI_11960 recurso bem respondido fls o relatório lei complementar estadual estabelece seu ARTIGO_2 que atividade policial civil pelas circunstâncias que deve ser prestada considerada perigosa insalubre assim aplicável caso disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece é vedada adoção requisitos critérios impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física constituição federal exige apenas edição lei complementar para deflagração dos efeitos aposentadoria especial apelação bragança paulista voto"}