{"exercendo suas funções nas delegacias legais restando nítida sua natureza propter laborem pro labore faciendo gratificação serviço cessando condições que ensejaram gratificação deixa ser devida não incorporando remuneração aos proventos aposentadoria servidor ARTIGO_40 constituição república previu sistema previdência caráter contributivo assim proventos aposentadoria devem englobar parcelas remuneratórias utilizadas como base cálculo contribuição previdenciária como tais parcelas não incorporam salário policial não poderão sofrer incidência contribuição previdenciária nesse sentido foi voto ministro luiz fux julgamento are seguir transcrito agravo regimental prejuízo face reconsideração decisão agravada recurso extraordinário com agravo administrativo contribuição previdenciária gratificação caráter transitório matéria que aguarda exame sob enfoque repercussão geral tema devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão trata de agravo regimental interposto contra decisão minha relatoria cuja ementa transcrevo recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gratificação caráter transitório não incidência repetição indébito análise norma infraconstitucional ofensa reflexa repercussão geral não examinada face outros fundamentos que obstam admissão apelo extremo contribuições previdenciárias não devem incidir sobre verbas caráter transitório medida que não serão auferidas pelo servidor quando aposentadoria precedentes rel min sepúlveda pertence primeira turma ai agr rel eros grau segunda"}