{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax não portanto como ser julgada procedente presente ação necessidade recálculo restituição caso condenação ré por apego princípio eventualidade verificamos que caso condenação ré restituição contribuição social deve ser recalcula pois estão incorretos valores apresentados pela parte autora parte autora não atualizou valores retidos pela taxa selic acumulada acrescentando esta outro tipo taxa que chamou índices selic acumulado esse tipo índice para nós totalmente desconhecido todo caso não deve ser usado para fins atualização valor ser even tualmente restituído assim cálculos necessitam ser refeitos pela contadoria desse juízo pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida seja julgado totalmente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas eventual entendimento contrário seja reconhecida prescrição dos valores pagos mais cinco anos antes ajuizamento desta ação eventual procedência dos pedidos seja recalculado va lor ser restituído por serem incorretos cálculos apresentados pela parte tora requer por fim se tratando matéria atinente aplicação lei julgamento antecipado lide cpc ARTIGO_330 contrário pugna pelo uso todos meios prova direito admitidos termos que pede deferimento campina grande de dezembro página de"}