{"procuradoria geral estado procuradoria judicial LEI_12016 ARTIGO_7o não será concedida medida liminar que tenha por objeto compensação créditos tributários entrega mercadorias bens provenientes exterior reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza ARTIGO_14o sentença que conceder mandado segurança pode ser executada provisoriamente salvo nos casos que for vedada concessão medida liminar considerando que o recebimento valor discutido esgotará objeto ação somente poderá ser reavido caso reforma ordem através processo cobrança rigor recebimento apelo fazendário seu efeito suspensivo determinando que quantia seja paga apenas caso trânsito julgado concessão ordem termos que pede deferimento são paulo de junho edna maria farah hervey costa procuradora estado oab nº rua maria paula andar bela vista são paulo"}