{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator tempestividade união foi intimada dia de maio iniciando a contagem prazo dia portanto plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo cabimento perfeitamente cabível recurso ora interposto com base ARTIGO_102 inciso iii alíneas constituição federal uma porque v acórdão recorrido contrariou dispositivos constituição federal duas por ser único recurso possível espécie que trata decisão unânime última instância turma recursal dos juizados especiais três porque devidamente prequestionada matéria porque presentes demais pressupostos admissibilidade relembre por oportuno que conforme salienta nélson luiz pinto contrariar supõe toda qualquer forma ofensa texto legal quer deixando aplicá às hipóteses que ele devem subsumir quer aplicando de forma errônea ainda interpretando de modo não adequado diferente interpretação correta recurso especial para superior tribunal justiça malheiros trata de lição acerca interpretação legal mas que também adequada para que promova uma boa hermenêutica das normas constitucionais iii preliminar repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc de ser conhecido presente recurso extraordinário ante repercussão geral decisão medida que são inúmeros servidores públicos inativos que pleiteiam isonomia pagamento gdata com servidores atividade razão pela qual decisão que ora ataca pode gerar efeito multiplicador com forte impacto econômico maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}