{"virtude alteração legislativa forçoso concluir que tratando de tributos arrecadados administrados pela secretaria receita federal possível compensação ainda que destino suas respectivas arrecadações não seja mesmo casu verifica que época propositura demanda não havia autorização legal para realização compensação pelo próprio contribuinte autorização esta que somente adveio com entrada vigor LEI_10637 sendo pelo regime então vigente indispensável seu requerimento secretaria receita federal infere dessarte que pleito estampado petição inicial não poderia com base direito então vigente ser atendido versando lide tributo sujeito lançamento por homologação prescrição ação repetição compensação valores indevidamente recolhidos deve obedecer lapso prescricional cinco anos contados término prazo para aquela atividade vinculada qual sendo tácita também opera num qüinqüênio e stj reafirmou cognominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional nas causas foco pela sua primeira seção julgamento eresp restando irrelevante para estabelecimento termo inicial prescrição ação repetição ou compensação eventual declaração inconstitucionalidade tributo pelo stf consequentemente prazo prescricional para repetição compensação dos tributos sujeitos lançamento por homologação começa fluir decorridos cinco anos contados partir ocorrência fato gerador acrescidos mais qüinqüênio computado desde termo final prazo atribuído fisco para verificar quantum devido título tributo eg primeira seção assentou entendimento sentido que incidem compensação repetição tributos indevidos recolhidos conseqüência lançamento por homologação juros equivalentes taxa selic previstos ARTIGO_39º LEI_9250 resp relator ministro francisco peçanha martins de inclusão dos expurgos inflacionários cálculo correção monetária tratando compensação repetição indébito devida utilizando ipc período janeiro a janeiro inpc fevereiro a dezembro partir janeiro até dezembro aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido"}