{"dos fatos trata de recurso apelação interposto contra r sentença fls que julgou procedente ação para fim declarar direito apelado recebimento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência redutor remuneratório devendo pagamento para cada período dias dar com base sua remuneração bruta bem como condenar apelante pagamento diferença entre valores que foram pagos autor os que deveriam ter sido acordo com que restou acima determinado r sentença proferida pelo nobre magistrado quo não merece reforma devendo ser improvido recurso apelação ora interposto senão vejamos apelado aposentado cargo agentes fiscais rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos cíveis estado são paulo pela lei complementar qual dispõe sobre novo regime trabalho remuneração dos ocupantes referida carreira por oportuno cumpre ressaltar que ARTIGO_43 mencionada LEI_1059 concede agente fiscal rendas ocasião sua aposentadoria possibilidade converter pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos enquanto esteve ativa por essas razões direito adquirido apelado relação aos períodos averbados patente tendo vista impossibilidade mesmo usufruir tal benefício por estar inativo faz necessária indenização pecúnia fundamento natureza indenizatória"}