{"servidor público perito criminal seu cargo ostentava momento inativação bem como observância das cláusulas constitucionais vencimentos integrais baseando na última remuneração recebida antes inativação paritárias ganhos dos servidores ativa que inclui correções monetárias existência garantia não redução classe restou comprovada nos autos definida v acórdão homenagem clara expressão ARTIGO_40º iii cf dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria não havendo que falar pretendida absurda interpretação fazenda estadual modo negar esse direito constitucionalmente garantido exigindo indevidamente cumprimento dos cinco anos classe que dera inativação resta clara ausência violação dos dispositivos constitucionais ARTIGO_40º iii redação dada pelo ARTIGO_6º inc ec traz à colação julgado recente dessa suprema corte respeito quanto claramente estabelecido ARTIGO_40º iii constituição federal decisão recurso extraordinário que refere presente agravo foi interposto por são paulo previdência sppprev contra acórdão que confirmado sede embargos declaração pelo tribunal justiça estado são paulo está assim ementado recurso apelação mandado segurança coletivo delegados polícia estado são paulo pretensão recebimento dos proventos aposentadoria conforme última classe ocupada ainda que por menos cinco anos possibilidade mudança classe nível entrância ocorre apenas para fins remuneratórios regra inciso iii do ARTIGO_40 constituição república estabelece são valério cidade jardim cep são paulo brasil pabx fax SITE EMAIL"}