{"procuradoria geral estado rio janeiro com devidas vênias tal não o que observa análise das petições decisões inerentes processo quanto afirmação que alegada ofensa aos ARTIGO_40º ARTIGO_149 constituição existisse seria reflexa fundamento que levou tribunal local inadmissão recurso extraordinário foi alegação que eventual violação aos ARTIGO_40º da constituição república caso existisse seria meramente reflexa vez que precedida afronta dispositivos previstos legislação infraconstitucional ora não que falar ofensa reflexa presente caso isto porque inexiste espécie qualquer discussão com base legislação infraconstitucional que questão sobre compatibilidade legislação estadual que previa pagamento pensão especial com constituição impõe análise violações diretas texto carta magna contrário que faz parecer v decisão agravada seu recurso ora agravante não pede suprema corte que analise uma suposta violação reflexa casu repita extraordinário foi interposto pela simples aplicação lei flagrantemente inconstitucional esta inconstitucionalidade bem como efeitos que dela decorrem o objeto recurso não admitido como não bastasse conforme acima referido recurso foi interposto para que supremo tribunal federal reconheça inconstitucionalidade assim ainda que estivesse correta v decisão agravada quanto ponto que admite apenas por argumentar também demais violações constituição maioria delas cometidas próprio acórdão recorrido seriam suficientes para admissão extraordinário rechaçado"}