{"resta claro que por força lei não incide teto constitucional sobre pagamento indenização por período licença prêmio não usufruída pela impetrante por outro lado não sustenta tese que valor calculado com base remuneração desse modo deve incidir limite constitucional tratando de indenização remuneração serve unicamente como base cálculo montante ser pago que nos termos ARTIGO_43 parágrafo da lce será referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo por fim alegação inconstitucionalidade ARTIGO_43º lce não merece melhor sorte porquanto emenda projeto"}