{"egrégia turma recursal juizado especial cível comarca belo horizonte apelante banco santander brasil a apelado minas terra ltda e outro autos origem juizado especial cível comarca belo horizonte razões apelação egrégia câmara síntese dos fatos cuida de ação indenização por danos morais onde autores alegam que foram surpreendidos com existência negativação seus nomes que considera indevido posto que estariam dia para com pagamento contrato cédula crédito bancário contestada ação d juízo quo entendeu por dar procedência aos pedidos autorais diante exposto julgo procedente pedido para condenar réu pagar aos autores título indenização quantia r oito mil reais razão cinquenta por cento para cada dos autores devidamente atualizada pelos índices correção monetária tabela corregedoria geral justiça minas gerais acrescida juros mora por cento mês tudo contado partir presente data não condenação custas processuais honorários advocatícios conforme ARTIGO_55 LEI_9099 entanto tal decisão deve ser reformada pelas razões abaixo aduzidas dos motivos para reforma decisão ausência dever indenizar inexistência ato ilícito não comprovação dos danos morais contrário que concluiu d juízo quo recorrente nenhum momento agiu forma causar alegados danos morais aos autores com efeito insta salientar que instituto responsabilidade civil ampara três pilares quais devem estar presentes para justificar reparação mediante indenização quais sejam ilicitude ação danosa ocorrência dano lesado nexo causal entre conduta geradora dano o prejuízo verificado partir desta exatamente isto que nos dita código civil seu ARTIGO_927 dispor que aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará casu não podemos dizer que houveram danos aos autores posto em momento algum fizeram prova sua existência além não comprovar pagamento das prestações contrato referência"}