{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte antonio luiz nicoletti advogado paula galli jeronymo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte luiz carlos bernardo advogado catia cristine andrade alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto saúde serviços trat médico hospitalar ou forne medicamento recte estado sao paulo recte uniao federal agu recdo sueli mendes carvalho dos santos relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil recte uniao federal agu recdo joao carlos lisboa outro advogado eraldo lacerda junior recdo marly maria lisboa advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo clerrildo silva ferreira relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio carlos guedes advogado andre gustavo lopes silva relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd página"}