{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax ARTIGO_17 para postular juízo necessário ter interesse legitimidade ARTIGO_485 juiz não resolverá mérito quando verificar ausência legitimidade de interesse processual resumo demanda trata presente recurso especial inconformismo autarquia fundação pública federal demandada quanto acórdão prolatado pelo tocante negativa aplicação correção monetária período anterior requisição pagamento seja rpv seja precatório nos termos previstos pela lei º contar sua vigência razão declaração inconstitucionalidade nas adi cabimento adequação vencido nas instâncias ordinárias autarquia fundação pública federal demandada interpõe presente recurso o faz com base constatação violação lei federal recorre contra decisão última instância o presente recurso tem fulcro alínea inc iii ARTIGO_105 cf prequestionamento alegada ausência vício ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc foram opostos embargos declaração conforme autorização consolidada súmula o do superior tribunal justiça súmula o embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não tem caráter protelatório resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}