{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL imprescindível investigar pormenorizadamente responsabilidade constitucional legal cada entidade observando regulamentação constitucional ARTIGO_23 c ARTIGO_24 xii vii cf legal ARTIGO_16 LEI_8080 conclui que união quanto sus compete sua coordenação planejamento normatização cooperação técnica financeira repasses verba entre outras atribuições todas elas sem nenhum cunho execução material dos serviços saúde disponibilizados população nesse passo vale destacar especificamente com respeito execução dos serviços ações saúde seguintes competências cada entidade responsável verbis constituição federal ARTIGO_23 competência comum união dos estados df dos municípios cuidar saúde assistência pública além cuidar proteção garantia das pessoas portadoras deficiência ARTIGO_24 compete união aos estados ao legislar concorrentemente sobre proteção defesa saúde limitando competência união estabelecimento normas gerais ARTIGO_30 vii compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população grifo nosso lei sus LEI_8080 união ARTIGO_16 primeiro prestar cooperação técnica financeira aos estados distrito federal aos municípios para aperfeiçoamento sua atuação institucional inciso xiii segundo promover descentralização para unidades federadas para municípios dos serviços ações saúde"}