{"processo vara juizado especial cível novo hamburgo ação revisional prestação regime geral previdência social rgps recorrente neusa dina alves rypl recorrido instituto nacional seguro social inss a õ s e u sa s pelo recorrente pretensão originária decisão instância pretensão recursal revisão renda mensal extinção pela decadência anulação benefício previdenciário revisão renda mensal pronúncia decadência direito revisão conteúdo direito revisão que pode validamente ser objeto regra decadencial exegese possível para evitar prejuízo ato jurídico perfei ARTIGO_5 xxxvi intimação terça preparo isento assistência judiciária gratuita turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul jld oxvwudgr hghudo uhylvlrqdo uhqgd phqvdo ehqhi flr suhvwd frqwlqxdgd suhylg qfld vrfldo txdo mxl vlqjxodu dqwhv h dplqdu p ulwr olgh surqxqflrx gluhlwr uhylvdu dwr frqfhvvµulr wlqjxlqgr surfhvvr frp uhvrox gh ulwr suhwh dvvlp hvwdu gdqgr dsolfd glvsrvwr duwljr hqhi flrv qfld rua primeiro março andar bairro cen tro são leopoldo cep fone"}