{"agravo regimental recurso extraordinário direito previdenciário fator previdenciário constitucionalidade ARTIGO_29 LEI_8213 adi supremo tribunal federal assentou julgamento adi constitucionalidade fator previdenciário previsto ARTIGO_29 LEI_8213 com alteração dada pela LEI_9876 jurisprudência desta corte consolidou no sentido que com advento ec critérios para cálculo benefícios previdenciários são competência legislador ordinário desse modo eventual divergência relação entendimento adotado pelo juízo quo demandaria análise legislação infraconstitucional aplicável espécie agravo regimental que nega provimento stf are agr relator ministro edson fachin dje divulg public logo sendo inadmissível recurso extraordinário exame legislação infraconstitucional a análise ofensa reflexa constituição federal inadmito presente recurso extraordinário intimem as partes fortaleza data supra josé eduardo melo vilar filho juiz federal presidente primeira turma recursal"}