{"fls apelação cível turma especialidade penal previdenciário propriedade industrial cnj relator desembargador federal messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado juaci limeira dinoa advogado dilma sandra silva kader outro origem vara federal rio janeiro documento consulta autenticidade documento através site SITE relatório trata de apelação interposta pelo inss instituto nacional seguro social contra sentença que julgou procedentes parte embargos execução fixando valor executar r conforme cálculos contadoria judicial fls fls razões recursais apelante alega que sentença não observou coisa julgada que determinou aplicação LEI_11960 que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório fls contrarrazões fl ministério público federal manifestou sentido provimento recurso fls o relatório des fed messod azulay neto relator assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto"}