{"txt assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte premed consultoria medicina higiene seg trabalho ltda epp advogado sonia regina canale recdo uniao federal pfn relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo laura magalhaes alvares outros advogado zenaide alves ferreira recdo italo magalhaes alvares advogado zenaide alves ferreira recdo suzan gabriela cordeiro magalhaes advogado leomar saranti novais recdo suzan gabriela cordeiro magalhaes advogado zenaide alves ferreira relator designado juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública rcte rcd uniao federal agu rcdo rct luciane oliveira relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo urbano rodrigues advogado aline oliveira pinto relator designado juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte carlos alberto dos santos advogado michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte rafaela otaviano souza advogado leonardo jose gomes alvarenga recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti recdo cleonice aparecida nascimento advogado ednir aparecido vieira relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}