{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide permitir que participante plano previdência privado possa utilizar um benefício fiscal acima limite previsto lei dedução verdade acarreta risco moral pelo grande estímulo mau gestor dos fundos que poderão operar livremente propondo investimentos temerários negócios com baixa perspectiva retorno pois poderão contar com complacência dos participantes que terão seus prejuízos minorados custa sociedade que verá com menos recursos tributários não um estímulo que pode esperar seja amparado pelo judiciário inconstitucionalidade ilegalidade ampliar teto dedução com contribuições previdência privada código tributário nacional dispõe que somente lei poderá isentar tributo ARTIGO_176 isenção ainda quando prevista contrato sempre decorrente lei que especifique condições requisitos exigidos para sua concessão tributos que aplica sendo caso prazo sua duração grifos nossos caso queira tratar verbas questão como natureza indenizatória ARTIGO_6º LEI_7713 discriminou quais estariam abarcadas pela exclusão crédito fiscal tal dispositivo foi detalhado pelo ARTIGO_39 regulamento imposto renda vejamos ARTIGO_39 não entrarão cômputo rendimento bruto indenização decorrente acidente xvi indenização reparatória por danos físicos invalidez morte por bem material danificado destruído decorrência acidente até"}