{"txt rcdo rct francisco jose suguesse advogado tania maria ferraz silveira relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos recte uniao federal pfn recdo teresa fernandes advogado milton alves machado junior relator juiz federal claudia hilst menezes súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte paulino belli advogado eduardo ontivero recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios impte adelaide joaquim vieira fernandes advogado carina conforti sleiman impdo juiz turma recursal civel sao paulo relator juiz federal caio moyses lima súmula referendada decisão monocrática processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte osvaldo vicentin advogado pedro antonio borges ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto regime estatutário servidor público civil recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ernestina almeida advogado marcio antonio vernaschi relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte aparecida izabel bueno messias advogado rogerio mauricio nascimento toledo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte página"}