{"simone ferreira pinheiro oab n de grande interesse político institucional que judiciário funcione como solucionador contumaz permanente tensionamento entre obriga ções impostas estado pela constituição pela lei a disposição poder executivo legítima honrá las sempre pelo menor valor possível quando aclaram garantias previdenciárias constitucionais legais que colocam lados aparentemente contrapostos realização uma poli tica estado assegurar proteção previdenciária outra governo reduzir despesa pública jogo quase sempre normas legais insuficiente preci são sacrificada prol consenso político necessário sua aprovação sempre que isso ocorre cabe poder judiciário mesmo tarefa com auxílio ciência jurídica lógica por natureza falar nome estado dizendo afinal contas o que foi seu nome prometido está não sendo devidamente honrado ARTIGO_93 fácil ver que há temário qual sempre presente repercussão geral capaz provocar pronunciamento dessa excelsa corte este o que envol a verificação adequação norma legal previdenciária aos parâmetros fixados pelo constituinte como pede caso dos autos inegável pois existência repercussão geral qual alude ARTIGO_102 carta política cabimento recurso garantia constitucional devido proces legal ARTIGO_5 envolve possibilidade provocação dessa excelsa corte por meio recurso extraordinário ARTIGO_102 iii sempre que decisão última instância proferida por tribunal regional federal contrariar conteú de norma constitucional decisão atacada provém órgão fracionário tribunal regional federal sendo pois última instância não sendo cabível interposição outros recursos que causas pedir cujo exame reclama não fundam interpretação literal lei federal mas interpretação sistema tica diversos dispositivos legais sob fio condutor norma constitucional não foram explicitamente acolhidas por nenhum outro tribunal até onde é dado saber rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}