{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal registrado ministro presidente recte distrito federal proc s procurador geral distrito federal recdo s maria nazare galdino emereceano proc s defensor público geral distrito federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância procedimento previsto inc iii ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de dezembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}