{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo liminar ordem denegadas origem admissibilidade pretensão aplicação caso sub judice ARTIGO_3º lei complementar estadual º lei estadual que dispõe sobre requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria voluntária aos policiais civis estado são paulo exigência espécie tão somente comprovação trinta anos contribuição vinte anos efetivo exercício este documento foi assinado digitalmente por renato delbianco atividade estritamente policial entendimento firmado pelo stf julgado qual foi atribuída repercussão geral stf adi rel carmen lúcia preenchimento das condições para aposentadoria sentença reformada recurso provido nº relator rui stoco câmara direito público recursos oficial de apelação policial civil investigador polícia pretensão aposentadoria com proventos integrais após trinta anos serviço vinte dos quais exercidos atividade policial possibilidade incidência lei complementar recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf edição lei complementar estadual presença dos requisitos autorizadores aposentadoria especial precedentes jurisprudenciais correção monetária juros mora devidos acordo com ARTIGO_1º da lei federal com impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código redação lei federal ação distribuída após início sua vigência aplicabilidade novel legislação ação julgada procedente sentença procedência parcialmente reformada apenas para determinar incidência lei federal recursos oficial de apelação providos parte para tal fim relator francisco bianco portanto diante existência leis apelação"}