{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região parte prejudicada pelo não recebimento embargos declaratórios opostos com finalidade obter prequestionamento exigido pela súmula stf deve abandonar argumentos até então desenvolvidos veiculando extraordinário somente alegação ofensa aos princípios constitucionais acesso poder judiciário da ampla defesa preferir via especial contrariedade ARTIGO_535 cpc sob pena não fazendo ver seu recurso inadmitido por falta prequestionamento prequestionamento análise uma inovação introduzida pelo stf pelo stj revista centro estudos pge são paulo abril apud rodolfo camargo mancuso recurso extraordinário recurso especial edição afigura pois evidente contrariedade ARTIGO_5º incisos xxxv liv lv carta constitucional por isso impõe anular decisão atacada para que haja devido enfrentamento das questões propostas com devida prestação jurisdicional caso esta corte superior entenda que matéria está devidamente prequestionada ainda que implicitamente requer recebimento presente tese afigura inconstitucional reconhecimento tempo serviço majorado sem efetiva exposição agentes insalubres justiça federal recusa a reconhecer abstrato elisão agente ruído de outros agentes mesmos quando tal informação consta estampada laudo pericial objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina que condenou inss conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado perfil profissiográfico previdenciário ppp que houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi que elidiram nocividade ruído r decisão vergastada embora seja inconteste que epi elidiu nocividade ruído houve por bem julgar procedente pedido parte autora com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais partir qual uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido"}