{"fundamentação acórdão recorrido existência não falar ofensa ARTIGO_93 cf quando acórdão impugnado tenha dado razões suficientes embora contrárias tese recorrente agr relator ministro cezar peluso mesmo sentido agr relator ministro carlos britto dje omissão inexistência magistrado não está obrigado responder todos fundamentos alegados pelo recorrente pis LEI_9715 constitucionalidade controvérsia foi decidida com respaldo fundamentos adequados inexistindo omissão ser suprida este tribunal fixou entendimento sentido que magistrado não está vinculado pelo dever responder todo os fundamentos alegados pela parte recorrente precedentes esta corte afastou suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela LEI_9715 admitindo majoração contribuição para pis mediante edição medida provisória precedentes agr relator ministro eros grau dje que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional agr relator ministro sepúlveda pertence exame eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais consagradores dos princípios legalidade inafastabilidade prestação jurisdicional proteção direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada bem como devido processo legal contraditório à ampla defesa ARTIGO_5º lei maior demanda primeiro plano interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis espécie tal modo que afronta ocorresse seria indireta que não atende exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência deste egrégio supremo tribunal federal verbis ressalto que julgamento are rel min gilmar mendes pleno dje esta suprema corte decidiu pela inexistência repercussão geral matéria relacionada alegação violação dos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal acórdão está assim ementado alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral não prospera insurgência pelo prisma inciso xxxv ARTIGO_5º carta política consagrador princípio inafastabilidade prestação jurisdicional uma vez que plenário virtual desta suprema corte negou existência repercussão geral questão re rel min edson fachin"}