{"procuradoria geral estado procuradoria judicial parágrafo seguinte caput lei utilize expressão caráter indenizatório posto que essência não trata indenização mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador aliás foi clara lei nesse sentido dispor parágrafo próprio ARTIGO_43 que valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo o pagamento será efetuado prazo três meses subseqüentes mês requerimento rua maria paula andar bela vista são paulo"}