{"hipótese dos autos benefício foi concedido antes vigência inovação mencionada portanto não falar decadência direito revisão mas tão somente prescrição das parcelas anteriores qüinqüênio antecedente propositura ação agravo regimental improvido agrg ag rel ministro jorge mussi quinta turma julgado dje assim não obstante mim sempre tenha parecido existir certa confusão acerca conceituação instituto direito adquirido que pessoalmente não teria condão imutabilizar forma vitalícia pagamentos longo vida segurado curvava à firme orientação stj homenagem primado maior segurança jurídica rechaçando preliminar decadência sucede contudo que competência para julgamento tais causas âmbito colendo superior tribunal justiça foi modificada por meio emenda regimental regimento interno stj passando seção para seção especializada direito público a nova seção atualmente competente para processo julgamento causas relacionadas revisão benefícios previdenciários modificou entendimento até então prevalecente para ajustar ao mesmo entendimento em vigor tocante revisões dos benefícios previdenciários levados efeito pelo inss qual seja aplicação imediata lei que passou fixar prazo decadencial trata do leading case resp relatoria eminente ministro teori albino zavascki por meio qual passou a fixar aplicação imediata prazo prescricional fixado pelo novo ARTIGO_103 LEI_8213 inclusive para benefícios concedidos anteriormente quando termo inicial restou fixado confiram propósito trechos voto condutor novel entendimento aliás votação unânime ocorre que turmas que compõem seção competentes para julgar matéria até advento emenda regimental dezembro firmaram orientação sentido que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 com alteração trazida pela que resultou LEI_9528 não atinge relações jurídicas constituídas anteriormente agrg ag t min maria thereza assis moura dje quais portanto continuariam mesmo depois nova norma imunes qualquer prazo decadencial podendo ser revisadas qualquer tempo todavia não como dar guarida esse entendimento que incompatível com orientação corte especial sobre questão direito intertemporal casos semelhantes veja"}