{"caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5º c pelo ARTIGO_3º lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2º parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar stf adi relator ministro sydney sanches tribunal pleno julgado por unanimidade não conhecida ação direta por alegada inconstitucionalidade formal lei º por maioria indeferido pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º lei º parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput seus incisos parágrafos lei º por maioria indeferido pedido suspensão cautelar ARTIGO_3º lei º publicado dj suma não mais constando texto constitucional metodologia ser seguida para cálculo benefício aposentadoria não inconstitucional teor legislação ordinária que dispõe expressamente sobre aludida matéria nesse mesmo diapasão corroborando aplicação fator previdenciário segue entendimento egrégio tribunal regional federal região previdenciário processual civil reajustamento valor dos benefícios prestação continuada com edição LEI_9876 que regulamentou ec salários benefício deverão ser calculados com base média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário nos casos aposentadorias por idade por tempo contribuição inciso ARTIGO_29 LEI_8213 sem constante multiplicação nos casos das aposentadorias por invalidez especial bem como dos auxílios doença acidente inciso ARTIGO_29 LEI_8213 inexiste direito adquirido qualquer critério reajuste que não estabelecido pela LEI_8213 as que lhe sucederam que não ofende garantia preservação irredutibilidade valor real dos benefícios vii remessa oficial tida por interposta apelo inss providos trf região turma processo relator desembargador walter amaral julgado votação unânime dju não merece subsistir qualquer alegação tocante possível evolução fator previdenciário medida aumento idade parte autora bem como consequente progressão renda mensal benefício adotar fator previdenciário previsto lei acordo com texto constitucional que ela delegou tarefa definir critérios identificação apuração valor benefício norteou o legislador pelo princípio maior isonomia não tendo infringido momento algum igualdade preconizada pela carta magna vejamos pessoa que aposenta com idade mais avançada receberá benefício com renda mensal maior uma vez que tendo uma menor expectativa vida gozará desse benefício por período tempo mais curto passo que aquele que aposenta com menos idade receberá benefício por mais tempo justamente por sua maior expectativa vida pelo que terá uma renda mensal inferior de uma pessoa mais velha seja resultado fórmula aplicada que leva conta critérios relacionados expectativa sobrevida pessoa seu tempo contribuição idade traduz equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário por sua vez utilização tábua mortalidade como instrumento que exterioriza expectativa sobrevida segurado foi disciplinada pelo decreto º que estabeleceu competência instituto brasileiro geografia estatística ibge para elaborá quando legislador estabelece uma sistemática normatização heterogênea qual utilização fator previdenciário depende edição tábua mortalidade transfere sistemática concessão dos benefícios aposentadoria campo eminentemente jurídico tal transferência contudo não funciona como uma espécie carta branca para órgão responsável pelo estudo que deve pautar seus trabalhos dentro normatividade advinda dos princípios constitucionais dos direitos fundamentais como igualdade razoabilidade a proporcionalidade além dos princípios orientadores seguridade social como questão destes autos virtuais não versa propriamente sobre critérios técnicos adotados pelo ibge mas sim sobre legalidade legitimidade desses critérios destaco que não vislumbro violação princípios constitucionais utilização tábua mortalidade cálculo dos benefícios posteriores ano tampouco verifico ilegalidade alteração forma seu cálculo com passar dos anos deveras DECRETO_3266 fixar periodicidade para publicação tábua mortalidade não assinado digitalmente por omar chamon 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