{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo além disso foi editada lei complementar estadual novembro que contempla especificamente aposentadoria voluntária especial dos integrantes das carreiras policiais estado são paulo este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi assim sendo havendo regulamentação específica lei complementar não possível socorrer de previsão normativa geral constante lei federal seja das regras gerais previdência social pelas regras dessa nova lei ARTIGO_2º policiais civis estado serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º estabelece que aos policiais que ingressaram carreira policial antes vigência emenda constitucional de dezembro não será exigido requisito idade sujeitam impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos iii ARTIGO_2º desta lei complementar caso dos autos apelante ingressou serviço público cargo investigador polícia portanto está comprovado requisito exigido item iii ARTIGO_2º do ARTIGO_3º acima mencionado estando dispensado comprovar requisito idade apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}