{"perfeito o ato jurídico consumado segundo lei vigente tempo que efetuou licc ARTIGO_6 outras palavras aquele que rea lizou adequada incidência das regras legais sobre fatos que lhe serviram base direito revisão deste ato pode ser aquele que sem afetar lhe perfeição assegura consideração novos fatos para servirem base inci dência das normas legais preciso considerar por fim que direito revisão qual alude ARTIGO_103 plano benefícios pode ser aquele com exercício depen dente requerimento não seria razoável imaginar que perfeita aplicação norma jurídica princípio basilar qualquer estado direito deva depender expresso requerimento cidadão nada que aqui disse conflita com precioso estudo ofere cido por agnelo amorim filho festejado artigo doutrinário intitulado critério científico para distinguir prescrição decadência para identificar ações imprescritíveis segundo chiovenda instituições segs direitos subjetivos dividem duas grandes categorias primeira compreende aqueles direitos que têm por finalidade bem vida conseguir mediante uma prestação positiva negativa outrem isto sujeito passivo recebem eles chiovenda denominação direitos uma prestação como exemplos poderíamos citar todos aqueles que compõem duas numerosas classes dos direitos reais pessoais nessas duas classes sempre sujeito passivo obrigado uma prestação seja positiva dar fazer como nos direitos crédito seja negativa abster como nos direitos propriedade segunda grande categoria a dos denominados direitos potestativos compreende aqueles poderes que lei confere determinadas pessoas influírem com uma declaração vontade sobre situações jurídicas outras sem concurso vontade destas compreende facilmente motivo escolha lesão direito como termo inicial prazo prescrição que lesão origem uma ação a possi bilidade propositura desta com fim reclamar uma prestação destinada restaurar direito que concorre para criar aquele estado intranqüilidade social que instituto prescrição procura evitar rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}