{"fls advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região cooordenação matéria finalística subcoordenação direito previdenciário exmo desembargador federal relator turma especializada egregio tribunal regional federal região documento consulta autenticidade documento através site SITE processo protocolada por alessandra japiassu maia processo petição instituto nacional seguro social inss autarquia pública federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora federal fine assinada vem respeitosamente presença v ª com base nos ARTIGO_188 cpc apresentar embargos declaração assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe para fins prequestionamento pelos motivos que passa expor inicialmente cabe ressaltar que impõe interposição presente fim aclarar pontos v acórdão fls modo definir expressamente direito aplicável espécie possibilitar direito constitucional embargante devido processo legal através percurso das vias excepcionais tendo vista que firme entendimento pretoriano quanto necessidade prequestionamento matéria ser ventilada sede extravagante afasta portanto caráter protelatório"}