{"estado mato grosso poder judiciário juizados especiais turma recursal única mantenho decisão concessão liminar tutela cautelar consistente exclusão nome autora cadastro inadimplentes spc deixo condenar parte pagamento das custas processuais honorários advocatícios virtude exposto ARTIGO_55 lei º r c decorrido prazo recursal que deverá ser certificado intime o exeqüente para que dez dias elabore cálculo dívida sem acréscimo multa ARTIGO_475 do cpc pois não houve prévia intimação devedor para cumprimento sentença transitada julgado para que somente desse modo seja aplicada referida multa nos termos súmula da turma recursal única mt apresentada planilha cálculo autorizo desde intimação parte executada para que prazo quinze dias efetue pagamento montante condenação sob pena acréscimo multa ARTIGO_475 do cpc caso parte executada não pague débito prazo intime a parte exeqüente para que dez dias apresente cálculo atualizado dívida com acréscimo multa sobre valor condenação bem como indique bens parte executada passíveis penhora hipótese requerente ser intimado para manifestar interesse execução sentença quedar inerte pelo prazo seis meses arquivem estes autos com devidas baixas anotações ARTIGO_475 cpc nunes luis antonio rizatto curso direito consumidor com exercícios ed rev atual são paulo saraiva apelação cível décima oitava câmara cível tribunal justiça rs relator cláudio augusto rosa lopes nunes julgado direito civil volume editora saraiva edição são paulo quantum indenização dano moral revista jurídica universidade franca ed inicial parte reclamante aduziu que tinha aderido um plano telefonia operadora ora recorrente que razão queima chip solicitou cancelamento linha que mesmo assim recebeu nova fatura qual pagou para evitar transtornos futuros alegou que reconfirmou pedido cancelamento linha conforme protocolos salientou que mesmo após cancelamento das linhas quitação dos débitos teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros inadimplentes"}