{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte francisco olavo silva adv s michele cristina felipe siqueira recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto aos temas observar procedimentos previstos al do inc do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}