{"correspondente terço remuneração período férias conforme depreende verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2 o do ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro assim sendo relação estatutária deve ter sempre mente observância princípio legalidade qual está sujeita inexoravelmente administração pública conforme depreende ARTIGO_37 caput carta magna ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também aos seguintes tal dimensão que dá esse princípio também distinta aplicável âmbito das relações privadas na esfera campo direito privado lícito aquilo que não vedado por lei área direito administrativo somente lícito aquilo que lei expressamente determina como tal como do conhecimento jurisdição princípio legalidade implica subordinação completa administrador lei todos agentes públicos desde que ocupa cargo mais elevado escalão até mais"}