{"poder judiciário tribunal regional federal região apelação remessa necessária apelante estado rio grande sul réu apelante união advocacia geral união réu apelado camila carlos silveira autor advogado daniel mourgues cogoy dpu mpf ministério público federal despacho decisão defiro devolução feito stf nos termos que requerido petição evento dil legais documento eletrônico assinado por maria fátima freitas labarrère vice presidente forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário maria fátima freitas labarrère data hora rpp rpp"}