{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ARTIGO_201 ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional º de por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal ARTIGO_201 todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gdpst estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes veja o que dispõe ARTIGO_5º e ARTIGO_5º da LEI_11355 marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}