{"excelso supremo tribunal federal colenda turma julgadora excelentíssimo senhor ministro relator contra razões síntese demanda autor ajuizou presente ação com intuito obter judicialmente concessão benefício assistencial idoso juiz singular julgou procedente anexo após turma recursal ceará confirmou presente julgamento anexo inss intentou recurso extraordinário anexo a turma inadmitiu presente recurso anexo ocasião acórdão juiz relator acertadamente deferiu pretensão autoral decisão trata de recurso extraordinário manejado pelo instituto nacional seguro social inss contra acórdão desta terceira turma recursal que negou provimento seu recurso inominado interposto face sentença que julgara procedente pedido concessão benefício prestação continuada instituído ARTIGO_20 LEI_8742 recurso extraordinário foi interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou ARTIGO_2º iii único caput v carta magna tendo vista que desconsiderou requisito legal previsto do ARTIGO_20 LEI_8742 supremo tribunal federal julgamento recente nos recursos extraordinários e firmou entendimento acerca matéria objeto presente recurso concluindo pela declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_34 parágrafo único LEI_10741 do ARTIGO_20º c centro jurídico ângelo presidente juscelino kubitschek passaré fortaleza cep fone mail EMAIL"}