{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss entanto poderão existir situações que uma mesma relação jurídica possa aparentemente ser regulada por diplomas legais diversos dando azo um conflito aparente normas como bem doutrina roberto para que verifique conflito leis tempo preciso que vida uma relação jurídica prolongue tanto que apanhe dois momentos diversos dois momentos que sucessivamente vigorem normas conteúdos substancialmente diversos fim dirimir tais conflitos aparentes primeiramente baseado sentimento universal com inspiração fontes romanas leges constitutiones futuris certum est dare formam negotiis non facta praeterita revocari formulou o princípio irretroatividade lei segundo qual lei sempre dispõe para relações futuras não tem efeitos retroativos entanto prática mencionado princípio não mostrou suficiente para resolução dos conflitos concretos dessa forma desenvolvendo teoria irretroatividade lei lassalle formulou princípio respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada tal princípio foi posteriormente abraçado complementado por gabba estabelecendo que proibição geral retroatividade lei deve limitar direito adquirido aos seus derivados ato jurídico perfeito a coisa julgada sua obra teoria irretroatividade das leis gabba observa que grande problema retroatividade das leis está que não firam ruggiero roberto instituições direito civil vol"}