{"exposição motivos mp acima transcrita prazo cinco anos não chegou prática se efetivar eis que atempadamente prorrogado portanto seguindo orientação adotada pela corte especial situação análoga de concluir que relação aos benefícios previdenciários anteriores mp prazo decadencial para pedido revisão dez anos teve início data vigência dessa medida provisória seja caso análise parte autora titular um benefício previdenciário com data início antes advento medida provisória junho ajuizou presente ação pretendendo revisão deste benefício após decurso lapso decadencial dez anos contado partir advento mp comento nestes termos reconhecimento decadência medida rigor posto isso resolvo mérito processo reconheço ocorrência decadência direito parte autora nos termos ARTIGO_269 cpc sem custas honorários advocatícios teor ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_55 caput LEI_9099 defiro benefícios assistência judiciária gratuita após trânsito julgado tomadas devidas providências se baixa r juíza federal"}