{"graziella cássia silva oab direito advogado também resguardado pela constituição estado minas gerais verbis constituição estado minas gerais ARTIGO_272 advogado que não for defensor público quando nomeado para defender réu pobre processo civil criminal terá honorários fixados pelo juiz ato nomeação segundo tabela organizada pelo conselho ordem dos advogados brasil seção estado minas gerais quais serão pagos pelo estado forma que lei estabelecer não podemos esquecer LEI_13166 do DECRETO_42718 que também tratam vastamente sobre tema LEI_13166 janeiro dispõe sobre pagamento pelo estado honorários advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre outras providências povo estado minas gerais por seus representantes decretou eu seu nome sanciono seguinte lei ARTIGO_1º advogado que não for defensor público quando nomeado para defender réu pobre processo civil criminal terá honorários pagos pelo estado forma estabelecida nesta LEI_1º honorários que refere este artigo serão fixados pelo juiz sentença acordo com tabela elaborada pelo conselho ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab decreto º julho regulamenta pagamento honorários advogado nomeado para defender réu pobre não pertencente aos quadros defensoria pública estado governador estado minas gerais uso atribuição que lhe confere ARTIGO_90 inciso vii constituição estado tendo vista disposto lei º janeiro decreta ARTIGO_1º caberá advogado não pertencente aos quadros defensoria pública estado nomeado judicialmente para tel"}