{"burocracia que não cabe especialmente nos processos dos juizados especiais cíveis resultando claro prejuízo indivíduo que mais necessita assistência judiciária nesse sentido questão transcende direito subjetivo das partes envolvidas por estar demonstrada repercussão geral presente recurso extraordinário merece ser conhecido final provido prequestionamento conforme depreende r decisão recorrida c turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem versou inequivocamente sobre matéria contida ARTIGO_5º lxxiv xxxv constituição federal importante ressaltar que para configuração prequestionamento não exige menção numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados mas sim análise por parte juízo quo dos temas neles tratados circunstância que verifica caso exame tal o entendimento pacificado por esse stf agravos regimentais ausência menção numérica acórdão recorrido dispositivo constitucional tido por violado alegação inexistência prequestionamento inversão dos ônus sucumbenciais acordo com jurisprudência supremo tribunal federal que são exemplo edagra relator ministro ilmar galvão para configuração prequestionamento não exige menção numérica dos dispositivos constitucionais tidos por violados mas sim análise por parte corte quo dos temas neles tratados circunstância que verifica caso exame stf primeira turma processo agr relator min ilmar galvão data julgamento data publicação dessa forma demonstrado prequestionamento matéria requer seja presente recurso conhecido final provido mérito recurso contrariedade ARTIGO_5º incisos lxxiv xxxv constituição federal conforme cediço assistência jurídica inserta ARTIGO_5º lxxiv constituição federal ampla consiste consultoria auxílio extrajudicial na assistência judiciária para quem dela necessitar basta comprovação insuficiência recursos que pode ser feito mediante simples declaração acordo com orientação jurisprudencial desse stf"}