{"seção iii entidades responsáveis ARTIGO_3 entidades responsáveis pelo serviço público água esgoto são respectivamente amaes agência municipal regulação dos serviços públicos abastecimento água esgotamento sanitário município cuiabá autarquia municipal criada pela lei municipal setembro entidade pública descentralizada reguladora serviço objeto deste regulamento concessionária cab cuiabá a inscrito com cnpj concessionária serviços públicos água esgoto prestadora dos serviços públicos abastecimento água esgotamento sanitário seção princípios prestação serviço ARTIGO_4 serviço público água esgoto deverá ser feito modo garantir prestação serviço adequado pleno atendimento aos usuários entende como serviço adequado aquele que satisfaz condições regularidade continuidade eficiência segurança atualidade generalidade cortesia sua prestação modicidade das tarifas nos moldes estipulados legislação aplicável ARTIGO_5 prestação serviço público água esgoto terá como metas permanentes satisfação dos usuários consistente com padrões profissionais a ética melhoria contínua serviço iii devida consideração aos requisitos sociedade do meio ambiente busca contínua eficiência parágrafo único agência reguladora definirá condições objetivas verificação prestação serviço adequado ARTIGO_6º toda edificação permanente urbana será conectada redes públicas abastecimento água de esgotamento sanitário disponíveis sujeita pagamento das tarifas conforme lei federal ARTIGO_7º sistemas abastecimento água potável de esgotamento sanitário município serão construídos ou implementado pela"}