{"função comissionada LEI_9527 impossibilidade valor que não integra benefício aposentadoria restituição desde vigência LEI_9783 recurso provido não pode haver incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não compõe benefício aposentadoria ausência correlação entre custeio o benefício regime previdenciário servidor público civil federal contributivo nos termos que estabelecido pela emenda constitucional precedentes agresp rel min franciulli netto roms rel min francisco peçanha martins não incidência contribuição social retroage data vigência LEI_9783 tendo vista haver excluído base cálculo referida contribuição valores recebidos título função comissionada se tratando servidor vinculado poder judiciário federal por decisão administrativa conselho justiça federal proferida nos autos processo administrativo restou reconhecido aos servidores públicos cjf da justiça federal graus direito incorporação dos quintos razão exercício função comissionada até data data edição medida provisória resta reconhecida incorporação das funções comissionadas por óbvio incidência das contribuições sociais cuja restituição pleiteia também ocorre não podendo assegurar plena restituição referidas contribuições tal como pleiteado recurso provido inteiro teor cuida de pedido uniformização jurisprudência requerido pela união federal qual aponta divergência interpretação legal entre turmas recursais mesma região especificamente com referência termo final incidência contribuição social pss sobre base cálculo integrada pela gratificação percebida título função comissionada aponta divergência entre interpretação dada pela trmg que admite incidência contribuição social sobre valores percebidos título função comissionada até advento LEI_9783 a turma recursal minas gerais que admite sua incidência apenas até vigência LEI_9527 requer provimento recurso para que reformando acórdão recorrido seja uniformizada interpretação quanto incidir contribuição social até vigência LEI_9783 síntese relatório passo voto voto não pode integrar base cálculo contribuição previdenciária servidor público parcela remuneratória que não vai compor seu benefício aposentadoria com efeito regime previdência servidor público civil união por definição retributivo nele havendo correlação entre custo benefício análise evolução normativa regime previdenciário dos servidores públicos civis federais verifica que redação original constituição república servidores não tinham custo para seu regime próprio que vigorou até ec que determinou custeio das aposentadorias pensões com recursos união contribuições dos servidores forma lei sobreveio então LEI_8688 dispondo que contribuição mensal servidor plano seguridade social incidiria sobre sua remuneração seria calculada mediante aplicação das alíquotas que estabeleceu conforme faixas remuneração nesse contexto gratificação pelo exercício função confiança incorporava à remuneração servidor integrava provento aposentadoria nos termos das leis ARTIGO_62º ARTIGO_3º tal situação perdurou até advento LEI_9527 que deu nova redação ARTIGO_62 LEI_8112 extinguiu incorporação aos vencimentos parcela relativa função comissionada extinguiu também incorporação daquela vantagem aos proventos aposentadoria LEI_9630 determinou que partir até data publicação lei que viesse dispor sobre plano seguridade social servidor público civil ativo inativo contribuiria para financiamento custeio dos proventos pensões alíquota onze por cento incidente sobre remuneração conforme definida inciso"}