{"funasa pretende modificação acórdão que confirmando sentença por seus próprios fundamentos condenou a restituir contribuição previdenciária recolhida sobre terço férias servidor público federal sustenta que não possui legitimidade para figurar pólo passivo demanda esta turma uniformização firmou entendimento que análise legitimidade causam não obstante possua natureza processual reflete direito material das partes ponto ser passível uniformização jurisprudência precedentes pedilef relatoria sr juiz paulo arena pedilef relatoria sr juiz adel oliveira por força ARTIGO_183 LEI_8112 do da LEI_8688 tesouro nacional destinatário das contribuições previdenciárias instituídas para custear regime próprio dos servidores públicos federais assim qualquer pretensão repetitória indébito dessas contribuições deve indicar pólo passivo união pessoa jurídica direito público qual tesouro nacional pertence precedentes tnu pedilef relatoria sr juiz derivaldo bezerra filho pedilef relatoria srª juíza ana beatriz palumbo contudo questão legitimidade passiva nas demandas restituição contribuição previdenciária servidor público autarquias federais matéria que dividiu jurisprudência por longo espaço tempo considerando que autor serviu serviço atermação própria administração judiciária que foi responsável pelo equívoco deve ser oportunizada possibilidade consertar pretensão levando em conta princípio confiança serviço público pedido uniformização provido para firmar tese que legitimidade passiva para responder pretensão repetitória indébito contribuição previdenciária servidor público da união excluir funasa pólo passivo causa iii anular acórdão a sentença determinar citação união para responder aos termos demanda julgamento acordo com ARTIGO_46 LEI_9099 tnu pedilef juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves dou com efeito verba retida não incorpora patrimônio autarquia federal razão pela qual mostra indevido injusto impor ela ônus restituir uma quantia que não lhe pertence tão somente por ter atuado como intermediária um repasse por imposição legal prescrição superada esta questão como autor pretende diferenças gratificação partir março tendo ação sido ajuizada entendo que parcelas vencidas antes encontram fulminadas pela prescrição qüinqüenal prevista DECRETO_20910 mérito tocante mérito a autor servidor público federal ativo dos quadros"}