{"fls tal entendimento foi expressamente confirmado neste colendo tribunal justiça pela câmara direito público decisão unânime turma que seguiu voto excelentíssimo desembargador relator rubens rihl senão vejamos agravo instrumento mandado segurança agente fiscal rendas inativo ação visando conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos atividade liminar concedida para obstar incidência limite constitucional vencimentos sobre qualquer parcela caráter indenizatório decisão fundamentada apreciação este documento foi assinado digitalmente por lucas melo rocha protocolado liminar inserida poder geral cautelar juiz revisão pelo juízo segundo grau deferimento indeferimento liminar adstrito hipóteses decisões ilegais irregulares teratológicas eivadas nulidade insanável hipóteses não configuradas presente caso decisão mantida negado provimento recurso por fim não desconhece vedação imposta pelo do ARTIGO_7º lei federal que diz respeito concessão liminar para reclassificação equiparação servidores públicos a concessão aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza todavia caso apreço não trata pagamento sem previsão contingenciamento recursos mas sim medida impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inibitória aplicação indevida teto sobre parcela indenizatória reconhecida por lei logo evidente que decisão atacada não desafia vedação contida artigo supramencionado nem tampouco demais dispositivos legais invocados pela agravante agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são"}