{"processo vara juizado especial cível novo hamburgo ação revisional prestação regime geral previdência social rgps recorrente osmar groderes recorrido instituto nacional seguro social inss a õ s e u sa s pelo recorrente pretensão originária decisão instância pretensão recursal revisão renda mensal extinção pela decadência anulação benefício previdenciário revisão renda mensal pronúncia decadência direito revisão conteúdo direito revisão que pode validamente ser objeto regra decadencial exegese possível para evitar prejuízo ato jurídico perfei ARTIGO_5 xxxvi intimação segunda preparo isento assistência judiciária gratuita turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul egrégia turma ilustrado juiz federal relator trata de ação revisional renda mensal benefício prestação continuada previdência social qual juizo singular antes examinar mérito lide pronunciou decadência direito revisar ato concessório extinguindo processo com resolução mérito pretexto assim estar dando aplicação disposto ARTIGO_103 LEI_8213 plano benefícios previdência social rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}