{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte jose henrique rocha siqueira adv s pedro lopes vasconcelos recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência competência justiça federal direito processual civil do trabalho jurisdição competência competência competência justiça estadual direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}