{"superior tribunal justiça edcl recurso especial relator ministro humberto martins embargante união embargado sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco sindsep advogado ricardo estêvão oliveira outro ementa processual civil embargos declaração omissão caracterizada saneamento embargos declaração união acolhidos decisão vistos cuida de embargos declaratórios opostos pela união contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento recurso especial ora embargante nos termos desta ementa stj processual civil administrativo servidor público sentença trabalhista índices urp fevereiro exclusão possibilidade ofensa coisa julgada não ocorrência LEI_8112 alteração situação jurídica precedentes recurso especial provido aduz embargante que decisão embargada não apreciou possibilidade a união restituir das quantias indevidamente recebidas pela parte adversa stj essencial relatório assiste razão embargante questão controvertida a possibilidade supressão dos índices relativos aos planos bresser verão que estavam incorporados aos vencimentos proventos dos recorrentes decorrência sentença trabalhista transitada julgado caso concreto situação jurídica dos servidores foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo recorrentes novo regime jurídico documento despacho decisão site certificado dje página de"}