{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal petrolina excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal seção judiciária pernambuco processo fundação nacional saúde funasa ente público federal integrante administração indireta neste ato representada pela procuradoria seccional federal petrolina por intermédio procurador federal fine assinado habilitado lege nos termos ARTIGO_9º LEI_9496 vem respeitosamente perante vossa excelência oferecer contestação aos pedidos formulados inicial pelas razões fato de direito seguir aduzidas ilegitimidade funasa para figurar pólo passivo demanda presente ação tem como fim abstenção devolução valores pagos através imposto ou contribuições previdências sobre verbas que entendem não haver previsão legal para fins incidência desse modo por envolver tão somente assuntos questão tributária que administrados pela secretaria receita federal brasil requer exclusão dessa entidade pública feito por ilegitimidade passiva nos termos tópico seguinte posto que eventual procedência demanda apenas irá surtir efeitos secundários eventual obrigação imposta impende destacar ainda impossibilidade a funasa ser condenada devolver valores relativos aos tributos descontados repassados para união federal fazenda nacional face sua manifesta ilegitimidade passiva nesse ponto"}