{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte casa construtor americana comercio maquinas aluguel equipamentos ltda epp adv s luiz otavio pinheiro bittencourt recdo s municipio americana adv s procurador geral município americana procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito tributário impostos iss imposto sobre serviços direito tributário crédito tributário fato gerador incidência direito civil obrigações espécies contratos locação móvel tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado incidência iss sobre locação bens móveis análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}