{"stj ARTIGO_1 f lei º para fins atualização monetária juros haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança honorários advocatícios custas processuais mantidas porquanto fixados consonância com entendimento desta corte presentes requisitos ensejadores antecipação tutela tal medida deve ser deferida apelação desprovida remessa oficial parcialmente provida determinada implantação benefício foram rejeitados embargos declaração opostos sustenta parte recorrente sede preambular nulidade acórdão impugnado por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos configurando violação disposto ARTIGO_535 cpc mérito anota contrariedade aos ARTIGO_57º e LEI_8213 clt porquanto não poderia ser reconhecido como especial período que segurado trabalhou com uso equipamento proteção individual inobstante alegação afronta ARTIGO_535 cpc tendo conta ausência suprimento omissão indicada nos embargos declaratórios ainda que opostos para efeito prequestionamento cumpre observar quanto questão fundo que presente recurso não reúne necessárias condições admissibilidade tornando despiciendo exame violação tese apontado dispositivo infraconstitucional recurso não comporta trânsito porquanto questão suscitada implica revolvimento conjunto probatório vedado sede recurso especial nos termos súmula superior tribunal justiça que assim estabelece pretensão simples reexame prova não enseja recurso especial nessa direção seguintes precedentes previdenciário reconhecimento atividade especial termo final inaplicabilidade ARTIGO_28 LEI_9711 direito adquirido comprovação salubridade atividade desenvolvida laudo pericial uso equipamento proteção individual desconstituição incidência súmula stj partir julgamento resp quinta turma alteração posicionamento assentou compreensão que exercida atividade condições especiais ainda que posteriores maio segurado assiste direito conversão tempo serviço especial comum para fins aposentadoria impossibilidade descaraterizar salubridade atividade reconhecida pelo tribunal origem por meio análise prova pericial que tange uso epi equipamento proteção individual esta corte decidiu que não condições chegar à conclusão que aludido equipamento afasta não situação insalubridade sem revolver conjunto fático probatório amealhado feito súmula recurso especial improvido stj quinta turma resp rel ministro jorge mussi public dje previdenciário contagem tempo serviço exercício condições especiais comprovação por meio formulário próprio possibilidade até DECRETO_2172 ruídos acima decibéis considerados até vigência referido decreto equipamento proteção individual simples fornecimento manutenção insalubridade aplicação verbete sumular stj recurso improvido terceira seção desta corte entende que não o período exposição permanente ruído acima deve ser considerado como insalubre mas também acima conforme previsto anexo DECRETO_53831 que juntamente com DECRETO_83080 foram validados pelos ARTIGO_295 DECRETO_357 DECRETO_611 dentro desse raciocínio ruído abaixo deve ser considerado como agente agressivo até data entrada vigor DECRETO_2172 que revogou expressamente DECRETO_611 passou exigir limite acima documento eletrônico recebido origem para configurar agente agressivo fato a empresa fornecer empregado equipamento proteção individual epi ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado não afasta per direito benefício aposentadoria com contagem tempo especial devendo cada caso ser apreciado suas incabível pela via recurso especial exame acerca eficácia epi para fins eliminação neutralização insalubridade ante matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}