{"sendo assim evidente mostra necessidade se manter decisão recorrida fim que seja confirmada inexigibilidade restituição contribuição para plano seguridade social deduzido percentual face gratificação atividade combate controle endemias gacen iii pedido ante exposto a inexistência amparo legal das alegações ventiladas recurso contraminutado requer recorrido que exas dignem inadmitir agravo instrumento interposto pela união federal mantendo acórdão recorrido todos seus termos por ser esta medida direito da mais lídima justiça nestes termos pede espera deferimento fortaleza de fevereiro raquel dos santos amaral oab"}