{"jfes edcl agrg resp proc sexta turma fls rel min fernandes julg dje cpc ARTIGO_535 agravo regimental previdenciário aposentadoria por tempo serviço exposição agente eletricidade comprovação enquadramento DECRETO_83080 ausência irrelevância rol exemplificativo possível reconhecimento tempo serviço como especial desde que atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores risco ainda que não inscrita regulamento caso muito embora atividade eletricista não estivesse expressamente mencionada anexo do DECRETO_83080 tem que pressuposto aposentadoria especial não apenas enquadramento atividade mas efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos saúde que restou demonstrado nos autos atendidas hipóteses concessão benefício de manter decisão recorrida considerando o rol atividades nocivas descritas decreto acima citado como meramente exemplificativo agravo regimental que nega provimento superior tribunal justiça stj agrg resp proc sexta turma rel des conv haroldo rodrigues julg dje stj agravo regimental recurso especial agrg resp relator ministro hamilton carvalhido julgamento órgão julgador sexta turma publicação protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}