{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io janeiro registrado ministro presidente recte jose rene ventura dos santos adv s herbert medeiros sampaio adv s bruno medeiros sampaio recdo s caixa econômica federal cef adv s lucilia antunes araujo solano despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}