{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande reparação lesão foi válida plenamente exercido sob égide disciplina normativa pretérita nesse diapasão eurico marcos diniz santi afirma que interrupção prescrição não implica necessariamente reabrir novo prazo significando por vezes própria extinção prazo sem qualquer recomeço santi leciona sentido dies quem pode ser exemplificado caso que fisco exerce direito lançar regularmente dentro prazo decadência a continuidade prazo fica descaracterizada razão ato comissivo o fisco ter exercido direito então caso que fisco exerce direito ação regularmente dentro prazo prescrição fica descaracterizada continuidade desse prazo pois fisco exerceu seu direito ação assim interrupção nesse primeiro sentido significa simplesmente rompimento definitivo prazo razão desqualificação jurídica conduta omissiva agente assim retroatividade determinada pela apenas pode referir a ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias conclui que nova lei não violou segurança jurídica medida que estabeleceu prazo para que contribuintes adotassem medidas que entendiam necessárias defesa seus direitos eles não foram surpreendidos com nova disciplina normativa nesse sentido posicionou a seção superior tribunal justiça decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira"}