{"resposta mandado segurança pela litisconsorte passiva necessária vania kwitko eméritos julgadores ora impetrante não obtém direito líquido certo que enseja total improcedência mandamus conforme passa demonstrar tem litisconsorte passivo direito líquido certo pagamento gdap gdass mesmo patamar pago aos servidores ativos paridade constitucional isso sem ser levado consideração proporcionalidade sua aposentadoria senão vejamos direito pagamento integral gratificação convém destacar que incidência proporcionalidade configura afronta decisão princípio legalidade que viola disposições das leis instituidoras das gratificações discutidas nos autos processo vejamos reza ARTIGO_37 constituição federal administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte nessa mesma esteira considerando que princípio legalidade vincula atuação administrativa LEI_9784 expressamente assevera verbis ARTIGO_2º administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência despiciendo salientar que legalidade enquanto pressuposto axiológico para eficácia legitimidade toda atividade administrativa impõe"}