{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estado rio grande sul número processo origem recte vera lucia basso adv s eduardo barbosa hirt adv s sonia regina martins oliveira adv s thiago merege pereira recdo s estado rio grande sul proc s procurador geral estado rio grande sul qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito consumidor contratos consumo bancários expurgos inflacionários planos econômicos tema ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito direito consumidor exibição documentos are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}