{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado sexta turma dje consequentemente valores recebidos este título não influenciam demais verbas remuneratórias sentença portanto recebe parcial reforma para arredar futura aplicação LEI_11960 também para afastar reflexo das horas extras sobre outras verbas remuneratórias como gratificações natalina de férias apelação cível relator eminente desembargador newton janke grifou percepção estímulo operacional hora extra do adicional noturno é possível quando servidor efetivamente presta serviço extraordinário noturno sendo vedado seu pagamento com salário férias por falta previsão legal este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado desta forma não pode pleitear agregação uma verba que mesmo que prestada com habitualidade não adere base cálculo para pagamento salário férias marcelo alexandrino vicente paulo sua obra direito administrativo descomplicado edição revista atualizada esclarecem assunto dissertarem sobre vencimento remuneração servidores públicos diferentemente a vantagem paga servidor forma pontual porque ele exerceu seu cargo condições não ordinárias ela não será uma vantagem permanente portanto não integra remuneração exemplo bastante simples as indenizações vejam diárias ARTIGO_51 recebe diária servidor que serviço afasta da sede caráter eventual transitório para outro ponto território nacional para exterior diária visa indenizar parcelas despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana servidor durante seu deslocamento evidente que trata vantagem decorrente uma situação não ordinária diária assim como qualquer indenização não integra remuneração porque não tem caráter permanente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código outro exemplo singelo o adicional pela prestação serviço extraordinário ARTIGO_61 esse adicional corresponde hora extra trabalhador regido pela legislação trabalhista evidente que tal adicional é pago quando servidor exerce suas atribuições além jornada legal seja forma não ordinária aliás próprio nome adicional literalmente afirma seu caráter extraordinário adicional serviço extraordinário portanto não integra remuneração grifou assim haverá direito perceber pagamento pelas horas página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}