{"cumprimento princípio eficiência administrativa com objetivo estimular profissionalizar serviço público que sua quantificação dependeria avaliação desempenho individual institucional todavia medida que estendida aos inativos prevista para servidores atividade parcela fixa garantida todos pelo simples fato exercício cargo não condicionada avaliação desempenho transformou em vantagem caráter genérico devendo ser observada regra paridade dispositivos legais como transcritos atribuíram gdpst até que sobrevenha regulamentação caráter geral medida que desvinculou qualquer elemento que não efetivo exercício desnecessidade qualquer avaliação desempenho para fins percepção pontos retirou sobredita gratificação ainda que temporariamente seu caráter pro labore faciendo sua totalidade pode concluir portanto que até advento ato administração que estabeleça critérios avaliação servidor ativa gdpst sua hibridez está revestir de caráter geral medida que paga indistintamente mesma pontuação aos servidores ativa somente após efetiva avaliação que gdpst transmuda sua natureza para gratificação atividade sendo assim pagamento gdpst pela união aos aposentados pensionistas que encontrem amparados pelo disposto ARTIGO_7º ec deve dar nos seguintes termos valor correspondente pontos ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 partir agosto data publicação mp até que novo regulamento redefina critérios procedimentos metodologia avaliação desempenho vale registrar que diferentemente gratificações diversas lei referência prevê possibilidade compensação entre diferenças pagas maior a menor tão somente partir regulamentação das avaliações justamente porque determinação expressa sentido que resultado primeira avaliação somente gera efeitos financeiros partir data publicação dos atos que fixam critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional portanto merece parcial acolhimento pretensão autoral que partir publicação mp gdpst foi concedida forma geral irrestrita todos servidores ativos independentemente resultado avaliação razão pela qual até que sobrevenha novo regulamento que redefina critérios avaliação mesmo critério deve ser aplicado aos servidores inativos pensionistas iii dispositivo diante exposto rejeito preliminares suscitadas julgo parcialmente procedente pedido formulado para determinar união observância dos critérios pagamento gdpst assim fixados valor correspondente pontos até data publicação ato que refere do ARTIGO_5 LEI_11355 com redação dada pela LEI_11907 que"}