{"eliane patricia boff oab n juízo origem apreciou matérias direito para chegar equivocada conclusão afirmada sentença improcedência s pedido que foi ram s adiante analisado introdução fator del imi taç d pro ble não pr end previdenciário cálculo salário dis cut a pos sib ida e con itu cio l benefício vista sua dema int rod ão ela i o rdi nár o fat pr evi nci io á afir da lo siada carga restritiva causou pronta stf din e reação dos segurados mesmo meio político que até hoje ainda discute alternativas que conduzam sua extin ção logo que novidade foi introduzida houve provocação pela via con trole concentrado buscando pronúncia sua inconstitucionalidade petição inicial adin proposta pelo do pdt psb deixou clara linha ataque fator previdenciário incompatível com que dispõe constituição portanto que lei ordinária super veniente sob pretexto regulamentá estabeleça requisitos critérios diferen ciados inconstitucionais que reduzem direito aos benefícios previdenciários conforme assegurados pela legislação historicamente construída que não comporta retro cesso social imposto pela LEI_9876 nem tampouco ofensas princípio isonomia ao próprio texto constituição como demonstrada incompatibilidade com ARTIGO_201 requerendo por isso imediata intervenção desta colenda corte quem compete nobre função guardar constituição federal solução dada pelo plenário suprema corte foi trazida julgamento medida cautelar requerida adin pela federação nacio nal dos trabalhores metalúrgicos assim ementada ementa direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconsti tucionalidade LEI_9876 menos respec tivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}