{"superior tribunal justiça certidão julgamento sexta turma agrg número registro resp número origem mesa julgado relator exmo ministro sebastião reis júnior presidente sessão exma sra ministra maria thereza assis moura subprocurador geral república exmo marcelo antonio ceará serra azul secretário bel eliseu augusto nunes santana autuação recorrente lúcia giacomelli advogado daisson silva portanova outro recorrido instituto nacional seguro social inss procurador maristela vaz almeron outro assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por idade ARTIGO_48 rural ARTIGO_48 agravo regimental agravante lúcia giacomelli advogado daisson silva portanova outro agravado instituto nacional seguro social inss procurador maristela vaz almeron outro certidão certifico que egrégia sexta turma apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma por unanimidade negou provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros vasco della giustina desembargador convocado tj haroldo rodrigues desembargador convocado tj maria thereza assis moura og fernandes votaram com sr ministro relator presidiu julgamento sra ministra maria thereza assis moura documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}