{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal compensação créditos tributários com créditos líquidos certos vencidos vincendos sujeito passivo contra fazenda pública parágrafo único sendo vincendo crédito sujeito passivo lei determinará para efeitos deste artigo apuração seu montante não podendo porém cominar redução maior que correspondente juro por cento mês pelo tempo decorrer entre data compensação a vencimento motivação jurídica para tais exigências encontra na indisponibilidade dos recursos públicos enquanto particulares têm livre disposição seus bens incluindo aí créditos administração pública age sob princípio estrita legalidade seja somente pode agir conforme nos limites impostos pela lei esse respeito discorre aliomar baleeiro direito tributário encontro dívidas raro excepcional como modo extinção delas media sic que contrabalançam regra o pagamento inexorável crédito público líquido certo por efeito inscrição dívida sujeito passivo nos livros sujeito ativo salvo disposição legal contrário mais adiante arremata tributarista pág ctn ARTIGO_170 acolheu compensação nas condições sob garantias que estipula lei que ela cometer estipulação autoridade caso concreto nesta última hipótese abre ao agente público certa dose discricionarismo administrativo para apreciar oportunidade conveniência o maior menor rigor condições garantias nesse assunto também direito tributário tomando empréstimo por eqüidade expediente instituto direito privado ctn ARTIGO_109 dele afasta seus efeitos para adaptá às peculiaridades das relações estado com governados compensação dos códigos civil comercial modalidade pagamento compulsório de extinção compulsória dívida sentido que devedor pode forçar credor aceitá"}