{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul voto confirmo sentença por seus próprios fundamentos conforme autoriza ARTIGO_46 LEI_9099 aplicável subsidiariamente âmbito dos juizados especiais federais ARTIGO_1º LEI_10259 supremo tribunal federal decidiu que ARTIGO_46 LEI_9099 não ofende ARTIGO_93 constituição federal agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp grifo nosso importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp rel ministro jorge scartezzini quarta turma julgado desse modo refuto todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão exposta julgado outrossim ficam prequestionados dispositivos constitucionais versados recurso interposto para fins ARTIGO_102 iii constituição federal quanto prequestionamento dispositivos infraconstitucionais esclareço que nos termos súmula superior tribunal justiça incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por"}