{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará casuísmos legislativos garantidas porém prestações relacionadas mais uma contingência a duas situações jurídicas atreladas uma mesma contingência absolutamente nada permite inferir que concessão daquela menor valor nominal importe afronta seja irredutibilidade seja manutenção valor real benefício pois tais parâmetros são garantidos ambos casos a concessão um de outro uma questão pura simples opção igualmente descabido suscitar a proibição retrocesso social consoante foi muito esclarecido pela jurisprudência supremo tribunal federal retrocesso quando determinada cobertura deixa ser garantida tem seu valor substancialmente reduzido não simplesmente por terem sido alterados seus parâmetros exatamente porque tal construção jurisprudencial não leva consideração caso específico um determinado segurado sim amplitude cobertura previdenciária tomada abstratamente medida que legislador o constituinte derivado modificam termos seu regramento orientação dessa vedação vale notar está possibilidade que prestações que destinam remediar determinadas contingências possam ter seu nexo causalidade inicial abruptamente rompido reputando inteiramente despropositado sustentar que isso ocorre quando duas mais prestações inacumuláveis devidas mesmo segurado pelo simples fato haver mais um benefício cujos requisitos foram implementados seja por haver situações jurídicas que convergem para uma que destinam cobertura duas mais contingências pois nesse caso cobertura previdenciária dos riscos sociais não está garantida como está mais uma modalidade fato uma prestação ter valor maior que outra não torna menor menos adequada cobertura daquela menor valor não havendo ademais qualquer retrocesso se permitir segurado que requeira aquilo que entender cabível dizer por outro lado que concessão um benefício vez outro importaria ofensa direito adquirido quando ato requerimento adi rel min cármem lúcia dje adi rel min sydney sanches dju"}