{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal constituem ainda óbices insuperáveis pretensão a seguir expostos inaplicabilidade ARTIGO_78 adct inaplicável hipótese previsão ARTIGO_78 ato das disposições constitucionais transitórias adct com redação que lhe deu emenda constitucional ARTIGO_2 dispositivo comento permitiu parcelamento dos precatórios judiciais parcelas anuais excluindo precatórios alimentares de pequeno valor que foram atingidos pelo parcelamento ARTIGO_33 adct parcelas aqueles que tiveram recursos liberados depositados juízo para compelir administrador público efetuar pagamento prazo constitucional constituição república determinou que precatórios parcelados forma prevista emenda constitucional tivessem poder liberatório frente tributos exigidos pela fazenda caso houvesse atraso pagamento dos décimos não tendo precatório sido atingido pela moratória não poder liberatório além disso ainda que precatório apresentado tivesse sido atingido pela moratória ARTIGO_78 adct aludido poder liberatório não automático pois precisam ser preenchidas algumas condições previstas pela própria constituição federal saber não pagamento parcela anual prevista partir ec não tratar precatório alimentar débitos pequeno valor de precatórios parcelados pelo ARTIGO_33 adct ademais quanto caráter alimentar dos precatórios não como sustentar perda dessa característica razão cessão pois a constituição federal que"}