{"proc página de poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal paranavaí rua são cristóvão bairro jardim santos dumont cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor aparecido ferreira santana réu união fazenda nacional sentença relatório dispensado conforme ARTIGO_38 caput LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação autor servidor público federal ocupante cargo guarda endemias pretende reconhecimento não incidência alíquota contribuição pss plano seguridade servidor público federal sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias a restituição dos valores descontados esse título desde março prejudicial mérito prescrição ARTIGO_3º lei complementar dispõem que ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 de outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3o disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ARTIGO_168 código tributário nacional prevê prazo cinco anos para pleitear restituição indébito indica parâmetros fixação termo inicial contagem prazo prescricional antes vigência lei complementar entendimento que prevalecia superior tribunal justiça era que direito pleitear restituição extinguia com decurso prazo cinco anos contados data extinção crédito tributário ARTIGO_168 inciso código tributário nacional qual caso tributo sujeito lançamento por homologação somente ocorreria com ato jsq SITE"}