{"dirieto constitucional tutela específica obrigação fazer direito fundamental saúde princípio dignidade pessoa humana tratamento médico direito procedência pedido desprovimento recurso inicialmente recurso deve ser recebido apenas efeito devolutivo por não vislumbrar possibilidade dano irreparável nos termos ARTIGO_43 LEI_9099 sistema único saúde financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios além outras fontes união o município fortaleza são partes legítimas para integrar polo passivo das ações que objetivem fornecimento medicamentos realização exames outras providências vinculadas sistema único saúde sendo sus composto pela união estados membros municípios de reconhecer virtude solidariedade legitimidade passiva quaisquer deles isolada conjuntamente para presente ação nesse sentido pacífica jurisprudência stf agravo regimental agravo instrumento direito saúde medicamento baixo custo fornecimento pelo poder público solidariedade dos entes federativos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que apesar caráter meramente programático atribuído ARTIGO_196 constituição federal estado não pode eximir dever propiciar meios necessários gozo direito saúde dos cidadãos fornecimento gratuito tratamentos medicamentos necessários saúde pessoas hipossuficientes obrigação solidária todos entes federativos podendo ser pleiteado qualquer deles união estados distrito federal municípios agravo regimental que nega provimento agr rel min roberto barroso primeira turma julgado inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política princípio dignidade pessoa humana não deve ser visto somente ótica meramente negativa impedindo eventual intromissão estado núcleo essencial que caracteriza mas também como elemento base conteúdo axiológico norteador das ações positivas dos direitos prestações ativas parte demandante possui direito desfrutar pleno eficaz tratamento para controlar grave enfermidade que portadora fato proporcionalidade pode ser aferida tanto como proibição excesso direitos defesa como também proibição insuficiência direitos prestação neste caso constituição impõe dever tutela de proteção bem jurídico apreço caso tela conduta omissiva não fornecer medicamento tratamento almejado longe favorecer ameaça seriamente tornar letra morta direito fundamental saúde que revela inobservância subprincípio adequação alegação reserva possível particularmente quanto aspecto financeiro não deve ser acolhida sem devida comprovação insuficiência recursos para atender tratamento pleiteado não foi apresentada prova impossibilidade financeira dos entes atender pleito autoral determinação judicial para fornecimento medicamentos exames tratamentos médicos não afronta princípio separação dos poderes tendo conta que não está criando nova política"}