{"txt assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recte isabella amor divino carvalho recdo rosiane amor divino oliveira advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto pis pasep entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte jose soares morais recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte rita cassia dos santos abade advogado andré luís cazu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte henriqueta silva goncalves advogado cibele carvalho braga recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte antonio carlos barroso siqueira advogado willi fernandes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios irsm fevereiro recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes bueno advogado milton andrade rodrigues relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte dalvo santana regis filho advogado juares oliveira leal recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação página"}