{"lacerda advogados associados gacen entende por atividade combate controle endemias para fins concessão pagamento gacen gecen exercício caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal com isso conclui que gacen foi criada para atender peculiaridades exercício decorrentes dedicação atividades cargo emprego riscos ligados combate endemias campo externo que estão sujeitos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias funasa portanto sua finalidade de compensação não indenização indenização por outro lado seria prestação dinheiro substitutiva prestação específica destinada reparar recompensar dano causado um bem jurídico quando não possível não adequada restauraçãoin natura bem jurídico atingido que não enquadra caso tela própria lei instituidora gacen LEI_11784 ARTIGO_55º estabeleceu que tal gratificação será incorporada aos proventos aposentadoria dos servidores públicos federais reforçando assim sua natureza remuneratória por fim portaria ARTIGO_5º vii xi que regulamentou procedimentos concessão gacen destacou expressamente sua natureza remuneratória ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória ARTIGO_49º LEI_8112 permite pagamento aos servidores públicos federais além vencimento indenizações gratificações adicionais abrangendo possibilidade incorporação vencimento provento das gratificações adicionais quanto não incidência contribuição previdenciária sobre gacen além sua natureza remuneratória que incorpora vencimento provento tem a esclarecer que regime previdência dos servidores públicos baseado nos princípios contributividade solidiariedade seja servidor colabora com percentual sobre seus proventos para fundo comum solidário nos termos ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_4º LEI_10887 diante natureza prestação remuneratória que permeia gacen bem como sua incorporação aos proventos correta inclusão gratificação atividade combate controle endemias gacen para fins cálculo contribuição"}