{"documento https jfpe gov cretape cadastro modelo exibe_modelo_public poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor severino ramos silva instituto nacional seguro social data inclusão réu inss última alteração regina coeli araujo guerra juiz que validou flávio roberto ferreira lima ementa previdenciário aposentadoria especial presunção insalubridade atividade trabalhador rural DECRETO_53831 não caracterizada recurso inss provido trata de recurso inominado interposto pelo inss contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral reconhecendo como especial períodos atividade trabalhador rural insurge o inss quanto aos períodos acima elencados alegando que atividade lavrador não prevista lei como atividade especial DECRETO_53831 que consta atividade agropecuária como especial somente vigorou até DECRETO_63230 decreto claramente trata agropecuária não enquadrando como tal atividade laboral exercida lavoura d exposição raios solares não caracteriza exposição agentes nocivos autorizar enquadramento atividade especial salvo categorias profissionais específicas reconhecimento tempo especial depende comprovação trabalho exercido condições especiais que alguma forma prejudiquem ponham risco saúde a integridade física trabalhador nos termos item quadro anexo DECRETO_53831 trabalho atividade agropecuária que engloba tanto atividade agricultura como pecuária pode ser considerado especial caso dos autos restou comprovado que autor foi trabalhador rural mas não necessariamente trabalhador atividade agropecuária especial que compreende agricultura a pecuária simultaneamente considerando suas relações mútuas desse modo aludindo legislação vigor época modo específico aos trabalhadores que desenvolvem atividade agropecuária inadmissível firmar presunção sentido se considerar insalubre atividade rural levando em conta apenas seu mero exercício nocividade prestação serviços depende para ser reconhecida comprovação efetiva exposição habitual permanente saúde trabalhador agentes agressivos que casu não ocorreu trf região DECRETO_53831 não define trabalho desempenhado lavoura como insalubre sendo específica alínea que prevê agricultura trabalhadores agropecuária não abrangendo todas espécies trabalhadores rurais motivo pelo qual atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada natureza especial trf região ademais trabalhador rural somente foi incluído sistema previdenciário com lei complementar que instituiu funrural não fazendo jus aposentadoria especial até LEI_8213 quando categoria foi incluída rgps destarte DECRETO_53831 deve ser interpretado com essa cautela inclusive observando que DECRETO_83080 não previu aposentadoria especial para previdência rural legislação não determinou nenhum momento que todo trabalhador rural deve aposentar com anos serviço necessário interpretar ordenamento jurídico sua integralidade sob pena deturpação verdadeiro sentido dos benefícios com contagem especial tempo serviço assim apenas quando comprovada exposição agentes agressivos cabível conversão jamais para generalidade dos de"}