{"c stj quando jul matéria administrativa também prevalece esse entendimento qüinqüênio decadencial relação aos atos nulos praticados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decadencial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju supremo tri bunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse reitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressam ente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela ei nova despreza o período transcorrido para levar em conta excl usivamente prazo lei nova mesmo senti quando i ncidência l nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuí dos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re ação rescisória decadência reito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela ei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir i nicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzi um prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sempre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos após sua entrada vigor o prazo decadencial for contado partir data que lei entrou vigor se for nteiram ente consum ado sob vi gência desta como o caso dos autos não que falar aplicação retroativa verdade decisões ora vergastadas não estão vendo que suporte fático das normas decadência não a constituição uma relação jurídica mas passagem tempo a inércia dos interessados durante esse mesmo tempo nova curiosamente julgar matéria previdenciária stj aplica princípio inverso saber prazo decadencial novo não conta sequer partir vigência lei para relações jurídicas iniciadas anteriormente g resp"}