{"ARTIGO_20 benefício prestação continuada a garantia salário mínimo mensal pessoa portadora deficiência ao idoso com setenta anos mais que comprovem não possuir meios prover própria manutenção nem tê provida por sua família considera incapaz prover manutenção pessoa portadora deficiência idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior ¼ quarto salário mínimo n foram criados destarte requisitos objetivos para fins concessão benefício assistencial debate quais sejam necessária comprovação renda familiar per capita inferior ¼ salário mínimo bem como real incapacidade para vida independente caso presente entretanto requisito renda familiar per capita foi expressamente afastado pelo aresto recorrido com efeito embora tenha restado incontroverso nos autos que renda per capita grupo familiar a demandante superior ¼ salário mínimo vigente órgãos jurisdicionais origem condenaram inss conceder benefício assistencial parte autora por entender que critério ser adotado seria de salário mínimo adotar tal entendimento douta turma recursal alagoas perpetrou data venia ofensa direta aos ARTIGO_2º princípio separação dos poderes único princípio legalidade único inciso iii princípios seletividade distributividade necessidade prévia indicação fonte custeio todos constituição federal com efeito ampliar hipótese concessão benefício assistencial prestação continuada para além expressamente prevista ARTIGO_20 lei juiz atua sem dúvida alguma como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna"}