{"aderimos projeto aderimos projeto norma jurídica prevista lei ordinária questão padece validade uma vez que somente lei complementar pode criar novas fontes custeio seguridade social com observância das disposições contidas ARTIGO_195 c ARTIGO_154 cfrb além disso instituição nova contribuição deve observar sistemática não cumulatividade não deve ter fato gerador base cálculo idênticos aos discriminados constituição portanto uma vez que não foram observados tais preceitos constitucionais patente inconstitucionalidade norma incidência contribuição previdenciária questão importa recordar que stf declarou inconstitucionalidade ARTIGO_3º LEI_9718 que alterou base cálculo cofins faturamento para receita bruta porque nosso sistema jurídico não reconhece figura constitucionalidade superveniente nesse sentido alterações introduzidas pela nº não tem condão constitucionalizar lei ordinária que encontrava dissonante com normas constitucionais contidas originariamente ARTIGO_195 cfrb por conta disso legislação ordinária antes ec º não podia utilizar como base cálculo contribuição social receita bruta tendo vista maior amplitude seu conceito aquele tido como faturamento deveras nessa linha raciocínio que supremo tribunal federal julgamento re declarou inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 até que legislação nova com suporte emenda constitucional venha instituir contribuição decisão supra mencionada além declarar inconstitucionalidade dispositivo legal que instituiu contribuição desobrigou além dos empregadores rurais dos fornecedores bovino para abate pessoas naturais que têm descontado suas vendas valores título funrural ocorre que carta magna visando assegurar princípio isonomia entre contribuintes declarou ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontrem situação equivalente proibida qualquer distinção razão ocupação profissional função por eles exercida independentemente denominação jurídica dos rendimentos títulos direitos desta feita a declaração inconstitucionalidade isentou empregadores pessoas naturais fornecedores bovinos para abate contribuição esta terá efeitos erga omnes seja para todos que encontram situação contribuintes partir das comercialização produtos rurais ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}