{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro turma recursal recurso inominado sentença cível relator juiz federal hudson targino gurgel recorrente luiz gonzaga vieira recorrido inss instituto nacional seguro social origem vara federal barra piraí decisão referendada trata de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que julgou improcedente pedido adequação seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais pretende parte autora suma seja reformada sentença improcedência acolhido pedido inicial revisão valor seu benefício previdenciário fim que sejam aplicados novos limites máximos fixados por ocasião das emendas constitucionais e com pagamento das diferenças acrescidas juros correção monetária não trata aqui pedido revisão rmi hipótese que haveria decadência mas sim revisão benefício atual para adequação aos tetos previstos nas referidas emendas o que prevê enunciado destas turmas recursais verbis enunciado pedido revisão para adequação valor benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas e constitui pretensão reajuste renda mensal não revisão rmi renda mensal inicial pelo que não aplica prazo decadencial anos ARTIGO_103 LEI_8213 mas apenas prazo prescricional das parcelas fundamento pleito de que rigor sobre valor natural inteiro salário benefício seja antes sua redução para adequar teto então vigente época seu cálculo que deveriam incidir sucessivos reajustes previdenciários dessa maneira quando das elevações valor teto trazidas pelas emendas constitucionais nos seriam percebidas diferenças entre que vem sendo pago o que seria devido tese encontrou amparo plenário destas turmas recursais rio janeiro com edição enunciado eis teor verbete enunciado cabível revisão benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre média salário contribuição o valor salário benefício que porventura não tenha sido recuperada primeiro reajustamento benefício previdenciário forma das leis e até limite"}