{"tributário recurso especial terço constitucional férias contribuição previdenciária não incidência sistema previdenciário vigente partir emenda constitucional º encontra fundado base rigorosamente contributiva atuarial que implica equivalência entre ganho ativa os proventos recebidos durante inatividade defeso servidor inativo perceber proventos superiores respectiva remuneração cargo efetivo que deu aposentação pela mesma razão não deve incidir contribuição previdenciária sobre funções comissionadas que valores assim recebidos partir lei º não incorporam aos proventos aposentadoria precedentes igualmente não incide contribuição previdenciária sobre valores ainda que permanentes que não incorporam aos proventos aposentadoria como terço constitucional férias precedentes recurso especial provido resp rel ministro castro meira turma grifou apelação cível comarca belo horizonte apelante município belo horizonte apelado evania maria monica barros relatora exmª srª desª maria elza ementa sistema constitucional previdenciário contribuição previdenciária servidor público parcelas referentes constitucional férias incidência indevida regime previdenciário dos servidores públicos após edição emenda constituição passou ser regido pelo caráter contributivo solidário observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial bem como princípio retributivo dessa forma conquanto regido pelo princípio solidariedade sistema constitucional previdenciário dos servidores públicos também informado pelo principio retribuição segundo qual deve haver correlação proporcional entre descontos efetuados os benefícios posteriormente percebidos ante tais premissas considerando que valores pagos título terço constitucional férias não incorporam aos proventos dos servidores inativos impõe a conclusão que contribuição previdenciária não deve incidir sobre tais verbas sob pena ofensa mencionado principio retributivo precedentes stj original sem grifos tollitur quaestio quando turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais através superior tribunal justiça assim pronunciou petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público"}