{"razões agravo agravante roseli silva agravada fazenda pública estado são paulo autos processo º colenda turma ínclitos julgadores data vênia não deve prevalecer decisão proferida pelo douto desembargador presidente seção direito público que obstaculizou seguimento recurso extraordinário interposto breve histórico agravante ajuizou presente ação com finalidade obter decisão que garantisse recebimento indenização conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não gozados sem incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43 atribui natureza indenizatória extrateto conversão pecúnia"}