{"mandado segurança licença prêmio agente fiscal rendas aposentado pedido segurança visando percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência redutor salarial teto remuneratório caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada recursos não providos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel magalhães coelho ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento se tratando verba indenizatória agravo desprovido tjsp agravo instrumento º câmara direito público des rel ivan sartori mandado segurança licença prêmio servidor público aposentado que deduz ação com objetivo receber pecúnia título indenização licenças prêmio não gozadas quando atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estadual cabimento sentença mantida recurso não provido tjsp apelação º câmara direito público des rel francisco vicente rossi mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade"}