{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms nesse sentido cumpre registrar que direito aposentado pensionista pagamento remuneração mesmo patamar dos servidores ativa tem como dos pressupostos que benefício esteja amparado pela paridade que repita não restou comprovado caso sob análise cumpre lembrar que segundo jurisprudência iterativa supremo tribunal federal não direito adquirido regime jurídico senão vejamos ementa agravo regimental agravo instrumento constitucional administrativo servidor público inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental qual nega provimento agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário regime jurídico direito adquirido vantagem jurisprudência desta corte está pacificada sentido que ante ausência direito adquirido regime jurídico legítimo que lei superveniente desvincule para futuro cálculo vantagem incorporada dos vencimentos cargo comissão outrora ocupado pelo servidor respeitada irredutibilidade vencimentos precedentes agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public data venia caso seja acolhida pretensão autoral ter á inusitada situação criação legislativa por parte poder judiciário flagrante descompasso com constituição federal ARTIGO_5º inciso xxxvi não sustenta decisão por flagrante violação segurança jurídica ademais despesas com pessoal sujeitam como demais previsões orçamentárias nos termos que dispõe ARTIGO_169 constituição federal verbis"}