{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado rafael jonatan marcatto oab clelia consuelo bastidas prince oab sara dinardi machado oab teor ato vistos fabio belotti move ação face são paulo previdência spprev busca reconhecimento que aposentadoria especial que faz jus considerando tempo exercício atividade insalubre cumpridos requisitos lce lhe direito proventos integrais direito paridade conforme previsão lei complementar que negado pela gratuidade processual foi indeferida contra que foi interposto agravo instrumento qual foi negado provimento liminar foi parcialmente deferida reconhecido direito paridade exceto que referia ale por ter natureza gratificação contra que ré interpôs agravo instrumento qual foi concedido efeito suspensivo pela câmara direito público ré foi citada apresentou contestação sustentando inexistir direito paridade houve réplica o relatório passo fundamentar pretende autor reconhecimento direito aposentadoria especial por conta insalubridade seu trabalho policial civil conforme previsto lei complementar federal cuja recepção pelo ordenamento constitucional atual foi reconhecido pelo supremo tribunal federal determina tal lei que redação anterior redação atual ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proveitos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição aos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher redação pela lei complementar a lei complementar estadual determina que ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinqüenta cinco anos idade homem cinqüenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar seja legislação estadual acrescentou mais requisito rol exigido legislação federal passando exigir idade mínima para aposentadoria especial policial civil sem fazer referência paridade entre proventos aposentadoria vencimentos dos servidores atividade discute aqui portanto apenas existência direito paridade dos proventos não quanto esta questão pacífica jurisprudência deste tribunal justiça pela procedência pedido ainda que nos termos declaração voto eminente des torres carvalho julgamento apelação cível câmara direito público seja questionável não submissão dos proventos dos policiais militares civis regras paridade fixadas nas e lcf foi editada quando outro regramento constitucional não amolda disposto ec e quando prevê pagamento proventos integrais quem não completou tempo normal serviço sugerir necessidade nova lei complementar federal não vejo óbice disciplina questão por lei complementar estadual quem compete dispor sobre organização seus serviços entanto entendimento supremo tribunal diverso o próprio congresso nacional confirma vigência lcf ao recentemente alterá para reduzir idade aposentadoria compulsória dos policiais civis jurisprudência deste tribunal predominante"}