{"advocacia geral união procuradoria união paraná aposentadoria efetivará com competente definição legal não pode exigir que ele necessariamente gere direitos relativos períodos anteriores medida que não previsão nem determinação lei para que valor desse benefício seja automatizado indexado aos benefícios aposentadoria servidor inexistência direito subjetivo regime jurídico igualmente jurisprudência pretório excelso não reconhece direito adquirido servidor inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração portanto quantum percentagem caso específico das gratificações desempenho supremo tribunal federal decidiu que elas devem ser pagas aos inativos pensionistas mesma forma dos ativos apenas razão inexistência regulamentação respectiva avaliação desempenho pressuposto fático que não ocorreu relação gratificação questionada nesse sentido seguinte julgado ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo servidor público estadual reestruturação"}