{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró primeira turma recursal dos juizados especiais federais processo juiz federal náiber pontes almeida df data decisão também decidiu com base nesse critério turma recursal região processo lavra relator ronivon aragão sentença perseguida arvorou no seguinte fundamento conforme dicção expressa ARTIGO_4º norma acima citada gratificação atividade judiciária integra base cálculo dos proventos aposentadoria servidor assim uma vez que valores percebidos título gratificação atividade externa são levados consideração para cálculo aposentadoria também devem integrar base cálculo contribuição previdenciária respeito aos e do ARTIGO_40 constituição federal aos critérios que norteiam previdência social preservação equilíbrio financeiro atuarial assim definida questão que verbas que integram proventos inatividade devem integrar base cálculo contribuição previdenciária tal entendimento deve ser aplicado presente caso tendo vista que gacen por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incorpora aos proventos aposentadoria das pensões dos servidores públicos ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cumprimento dos requisitos do ingresso servidor serviço público nesse sentido não custa lembrar que ARTIGO_195 cf prescreve que seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei ctn seu ARTIGO_97 inc diz que somente lei pode estabelecer fixação alíquota tributo da sua base cálculo salvo algumas exceções que não aplicam caso"}