{"defensoria pública união núcleo mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior telefone mail EMAIL egrégia turma recursal juizado especial federal ilustre juiz federal relator recurso inominado tempestividade cumpre registrar tempestividade presente recurso inominado intimação defensoria pública união ocorreu dia de junho desse modo patente tempestividade presente recurso visto que interposto dentro prazo dez dias conforme previsto ARTIGO_42 LEI_9099 dos fatos recorrente ajuizou ação especial com pedido antecipação efeitos tutela face união estado rio grande norte o município mossoró visando obtenção medicamento denominado lucentis uma vez que portadora degeneração macular relacionada idade necessita referido medicamento quantidade três aplicações tutela antecipada requerida foi deferida pelo juízo anexo porém sobreveio aos autos laudo pericial judicial anexo por meio qual perito concluiu que autora está cega mais três anos portanto não mais existiria indicação para utilizar medicamento lucentis quando posteriormente tornou juízo sem efeito decisão que concedeu liminar ocorre que após apresentação atestado médico complementar pela recorrente foi realizada perícia médica complementar que afastando conclusões"}