{"marisa rezino castro gonçalves advogada sendo lhe aplicáveis disposto ARTIGO_40º inciso que tratam aposentadoria especial aqueles servidores que exercem atividades risco c com ARTIGO_1º lc com alterações lc diante exposto vem autor buscar reparação através via jurisdicional para que proceda reenquadramento sua aposentadoria para aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40 c lc ARTIGO_1º com alterações lc com proventos integrais regras paridade retroativa data concessão benefício das normas aplicáveis concessão aposentadoria especial policial civil direito aposentadoria especial policial civil possui regras específicas conformidade com exegese do ARTIGO_40 cf e iii ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}