{"que ele torna manifesto ter súmula se baseado precedente que julgou demanda relativa benefício concedido vigência nova redação conferida ARTIGO_29 LEI_8213 pela LEI_9876 redação esta que efetivamente somente poderia ter aplicação benefícios concedidos partir entrada vigor desse diploma legal essa conclusão faz mister haja vista entendimento que benefícios previdenciários regulam pela lei vigente quando surgimento direito benefício consoante pacífica jurisprudência c stf sumulada verbete n com enunciado alterado julgamento re edv rtj ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários assim importa frisar desde logo como primeira aquisição relevante emprego perspectiva histórica sobre matéria comento que entendimento expresso súmula não pode ser aplicado benefícios anteriores data entrada vigência LEI_9876 seja vimos portanto que época concessão benefício que reporta precedente eg trsc referido era vigente redação dada pela LEI_9876 ARTIGO_29 LEI_8213 que a redação vigente até presente data mas comparem a redação anterior a redação vigente partir LEI_9876 redação original ARTIGO_29 caput parágrafo LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses se período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por incapacidade sua duração será contada considerando como salário contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo grifo acrescentado redação partir LEI_9876 ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário inciso incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo inciso incluído pela LEI_9876"}