{"resta claro portanto que não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos antes data sua entrada vigor o prazo decadencial não for computado sobre período pretérito ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então norma não nem sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência norma que institui prazo decadencial todavia nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma que dispõe sobre decadência ressalte que além inexistência direito adquirido não estamos diante ato jurídico perfeito uma vez que pretensão parte recorrida não confirmar que ato concessão seu benefício foi correto pelo contrário pretende revisá dessa forma vedar incidência lei nova instituidora prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos antes sua publicação viola frontalmente garantia ARTIGO_5º xxxvi cf violação princípio isonomia idêntica situação fato entre titulares benefícios concedidos antes depois garantia anos contados partir primeiro pagamento após instituição decadência r decisão recorrida violou princípio constitucional igualdade dar tratamento anti isonômico aos titulares benefícios concedidos antes relação aos titulares benefícios concedidos após essa data"}