{"ementa inconstitucionalidade ação direta lei estadual tributo taxa segurança pública uso potencial serviço extinção incêndio atividade que pode sustentada pelos impostos liminar concedida pelo stf edição lei posterior outro estado com idêntico conteúdo normativo ofensa autoridade decisão stf não caracterização função legislativa que não alcançada pela eficácia erga omnes nem pelo efeito vinculante decisão cautelar ação direta reclamação indeferida liminarmente agravo regimental improvido inteligência ARTIGO_102º cf do ARTIGO_28 único lei federal eficácia geral o efeito vinculante decisão proferida pelo supremo tribunal federal ação direta constitucionalidade de inconstitucionalidade lei ato normativo federal atingem demais órgãos poder judiciário todos do poder executivo não alcançando legislador que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo sem ofender autoridade daquela decisão rcl agr relator min cezar peluso tribunal pleno julgado ement vol pp rtj vol pp ante exposto requer agu aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 se sem sombra dúvidas afronta acórdão recorrido norma ARTIGO_102º constituição federal requerimentos face exposto instituto nacional seguro social requer seja concedida medida liminar prevista ARTIGO_14 c ARTIGO_15 ambos LEI_10259 bem como ARTIGO_321º regimento interno desta corte para que suspendam todos processos nos quais mesma"}