{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional introduzido com ec nem sob ótica equilíbrio atuarial financeiro como agora está sendo analisado re santa catarina repercussão geral recurso extraordinário alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição mas tão somente sob ótica caráter contributivo ótica essa restrita linear que não atendem aos demais princípios dispositivos constitucionais união fazenda nacional vem requerer reconhecimento prescrição qüinqüenal relação período que ultrapassa aos últimos cinco anos contados ajuizamento ARTIGO_3º mais face das razões acima fazenda nacional vem pugnar pela rejeição dos pedidos todos seus termos natal de agosto edgar oliveira silva procurador fazenda nacional matrícula n siape"}