{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelentíssimo senhor juiz federal sétima vara federal seção judiciária paraíba juizado especial federal união ente direito público interno através seu advogado união final assinado membro efetivo advocacia geral união nos termos lei complementar º vem nos autos processo epígrafe com fundamento ARTIGO_1 lei º c ARTIGO_30 lei º apresentar contestação aos termos referida ação pelas razões fato de direito que passa expor síntese demanda busca parte autora aposentado pensionista percepção das gratificações gdasst gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade inclusive efeitos financeiros pretéritos acrescidos juros que pese esforço argumentativo pleito não reúne condições prosperar eis que desprovido fundamentação lógica jurídica legal prescrição bienal pretensão consiste prestação natureza alimentar conforme bem definido o a ARTIGO_100 constituição federal débitos natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes salários"}