{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal presidente egrégia turma recursal juizado especial federal subseção rio grande sul união fazenda nacional por seu procurador vem com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república federativa brasil interpor recurso extraordinário requerendo que devidamente admitido seja procedida sua remessa egrégio supremo tribunal federal acompanhado das razões anexo nesses termos pede deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}