{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fundamentais das pessoas colectivas direito público admite entanto que estas gozam alguns direitos processuais fundamentais como direito juiz legal o direito ser ouvido se perceber que esses direitos relacionados juiz natural devido processo legal ampla defesa estão diretamente imbricados com direitos como direito adquirido ato jurídico perfeito modo que irrefutável idéia aplicação desses direitos inss outro tanto não há afastar socorro princípio fundamental segurança jurídica também relação aos entes estatais considerada sua feição nitidamente objetiva como aliás ressalta canotilho segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos ordem jurídica garantia estabilidade jurídica segurança orientação realização direito não dúvida que decisão judicial que manda aplicar retroativamente lei não retroativa acaba por gerar instabilidade jurídica que impacta negativamente sobre segurança jurídica sistema voto min octávio gallotti re df bem sintetiza entendimento pretoriano princípios direito adquirido do ato jurídico perfeito são erigidos pela constituição garantia indivíduo perante estado não sentido inverso rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}