{"recorrente aduziu também que deve ser reconhecida prescrição cinco anos para esse tipo contribuição social tendo vista que lançamento crédito tributário de ofício não por homologação ora mms sabe que contribuição questão sujeita ao lançamento por homologação qual identifica pelo ato homologatório autoridade administrativa acerca atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo cuja efetividade pode culminar antecipação pagamento tributo sob auspícios expressa autorização legal antevendo portanto que grau participação particular nesta espécie lançamento atinge nível suficiência capaz compor pretensão tributária limitando a autoridade administrativa competente tão somente uma atividade controle posteriori procedimento apuração exercido dessa forma por tratar lançamento por homologação prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos esse tipo lançamento tem o entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_68 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador finalmente diante caráter indenizatório abono férias visto que não contraprestação previdenciária para de férias tem entendido consolidado que não pode haver descontos previdenciários referentes essa parcela que faz claro direito autor reaver que foi descontado impedir que tal ilegalidade continue sendo praticada bem como faz infundado todos argumentos apresentados peça recursal pedido ante exposto do muito mais que emergirá processo cometido superior discernimento vossas excelências requer sejam recebidas contra razões ora apresentadas sendo destarte julgado totalmente improcedente presente recurso consequência mantida íntegra sentença prolatada pelo juízo primeiro grau"}