{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator síntese processo trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte sentido condenar união pagar diferenças gdpst entre valores que foram pagos autor pontos título atrasados devidamente corrigidas acrescidas juros mora mês ARTIGO_1 da lei º contar citação descontados valores devidos título contribuição previdenciária inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença c turma recursal paraíba acabou por condenar união pagar gdpst acima referida mesmo patamar mínimo pago aos servidores ativa enquanto não avaliados com devida vênia adecisão comento contraria constituição federal configurando decisão última instância cabível pedido reforma mediante interposição recurso extraordinário para stf cabimento recurso lei federal maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}