{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min marco aurélio recte silmara conceição domingos adv s lucimara euzebio lima adv s inacio silveira amarilho recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal decisão recurso extraordinário matéria fática interpretação normas legais inviabilidade desprovimento agravo colegiado origem confirmou entendimento juízo quanto improcedência pedido concessão aposentadoria por invalidez ante não preenchimento dos requisitos necessários extraordinário cujo processamento busca alcançar recorrente aponta violação dos ARTIGO_5º incisos xxxv lv inciso constituição federal diz ter atendido pressupostos legais alegando falta apreciação dos documentos médicos constantes processo início descabe confundir ausência entrega aperfeiçoada prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos violência devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar este tribunal conflito interesses com solução origem tentativa acaba por fazer voltada transformação supremo mero revisor dos atos dos demais tribunais país espécie colegiado origem procedeu julgamento fundamentado forma consentânea com ordem jurídica recorribilidade extraordinária distinta daquela revelada por documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}