{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagí barros oab administrativo brasileiro editora malheiros edição por fim vale ressaltar que não na lce qualquer dispositivo que estabelece pagamento gge apenas para aqueles servidores que somente partir vierem exercer atividades diretor supervisor dirigente ensino motivo pelo qual deve ela ser paga apelante por também ter integrado classes suporte pedagógico quadro magistério antes vigência referida lei demonstrado caráter genérico gge fica patente que sua extensão apelante medida que impõe decorrência princípio constitucional paridade remuneratória ARTIGO_40º cf ARTIGO_7º ec dispensando necessidade haver lei específica prevendo esta extensão constituição federal prestigia tratamento igualitário para aqueles que encontram numa mesma situação fática jurídica ausentes circunstâncias específicas que justifiquem tratamento diferenciado vedado intérprete discriminar não poderia ser diferente quanto aos servidores públicos especialmente tocante reajuste dos proventos concessão benefícios considerando escopo das normas trazidas pelas emendas constituição que disciplinaram previdência dos servidores inatividade remunerada um direito adquirido longo tempo preenchidos requisitos legais por essa razão tratamento desses servidores não pode ser diferente daqueles que ainda atuam serviço público não houver peculiaridade que justifique distinção mormente há regra prevendo equiparação entre servidores atividade aqueles que aposentaram até determinada data antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}