{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região todo período contributivo sde competência julho desde início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdibge será considerada integralmente para fins cál culo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária entanto tal entendimento nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal não coaduna com interpretação dada pelo upremo tribunal este dispositivo constitucional analisar situação dos inativos razões recursais violação aos ARTIGO_39 da crfb dispositivos constitucionais pertinentes para análise questão são seguinte ARTIGO_39 união estados distrito federal municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes redação dada pela emenda constitucional vide adin"}