{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul verifica ainda que autor sequer requereu realização perícia judicial que poderia eventualmente elidir elementos convicção que desaconselham acolhimento pedido apelo que nega provimento trf região quinta turma classe apelação cível processo data decisão documento fonte dju data relator juiz santoro facchini previdenciário aposentadoria especial utilização equipamento proteção individual neutralização insalubridade efeitos constando laudo pericial referência utilização epi com efetiva neutralização agente nocivo não que considerar atividade insalubre para efeito concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço especial comum vice versa irrelevante disposto os inss dss acerca utilização epi fora seu período vigência trf região processo rel juíza federal gisele lemke data acórdão salienta que mp º dezembro publicada d u que depois foi convertida lei º incluiu seguintes parágrafos ARTIGO_58 lei º a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo rua matteo gianella bairro santa catarina cep caxias sul telefone fax mail EMAIL"}