{"âmbito instituto federal educação ciência tecnologia santa catarina ifsc resolução consup que aprovou regulamentação avaliação flux de procedimentos para concessão reconhecimento saberes competências aos docentes pertencentes plano carreira magistério ensino básico técnico tecnológico instituto federal santa catarina apesar a lei º ter entrado vigor data sua publicação ARTIGO_49 LEI_12772 seus efeitos financeiros são devidos partir março ARTIGO_1º direito paridade alcance das nº paridade garantia constitucional serviço público que assegura extensão dos reajustes revisões futuras dos servidores ativos aos servidores inativos pensionistas garantia constitucional paridade entre ativos inativos estava prevista como regra permanente texto constitucional originariamente seu do ARTIGO_40 cf posteriormente deslocada para do mencionado artigo com redação determinada pela n sendo mantida esta situação até advento emenda constitucional º data sua entrada vigor quando matéria foi deslocada para emendas constitucionais como uma regra transitória nos termos ARTIGO_7º ec n ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei embora ARTIGO_7º referida emenda somente faça remissão ARTIGO_3º direito adquirido mesma emenda existem diversos dispositivos que remete referido artigo estendendo seu âmbito assim paridade foi mantida como regra transição para titulares dos proventos aposentadoria pensão que preencheram requisitos com base nos critérios legislação então vigente até data publicação ec ARTIGO_3º c da n trata de aplicação regra direito adquirido servidores que ingressaram serviço público até data publicação ec º ARTIGO_6º ec º c ARTIGO_2º ec º c ARTIGO_7º ec º pu ARTIGO_6º ec º assegurada garantia paridade contudo base normativa foi deslocada para ARTIGO_2º ec º que determinou aplicação ARTIGO_7º ec º sendo que ARTIGO_5º ec º revogo o do ARTIGO_6º ec º"}