{"quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 grifo nosso além disso utilização tábua mortalidade como instrumento que exterioriza expectativa sobrevida segurado foi disciplinada pelo DECRETO_3266 que estabeleceu competência ibge para elaborá quando legislador estabelece uma sistemática normatização heterogênea qual utilização fator previdenciário depende edição tábua mortalidade transfere sistemática concessão dos benefícios aposentadoria campo eminentemente jurídico tal transferência contudo não funciona como uma espécie carta branca para órgão responsável pelo estudo que deve pautar seus trabalhos dentro normatividade advinda dos princípios constitucionais dos direitos fundamentais como igualdade razoabilidade a proporcionalidade além dos princípios orientadores seguridade social assim quanto suposta ofensa princípio igualdade que versa sobre situação distinta daqueles que pleitearam tiveram seu benefício concedido antes sua aplicação deve ser destacado que supremo tribunal federal decidiu reiteradamente que não existe direito adquirido regime jurídico portanto enquanto não implementadas todas condições suficientes direito pleiteado caso concessão benefício autor não detém direito adquirido mas sim expectativa direito também não que falar que referida tábua mortalidade ofende princípios proporcionalidade da razoabilidade que expectativa sobrevida apenas dos componentes para chegar fator previdenciário juntos ele estão tempo contribuição até momento aposentadoria idade momento aposentadoria a alíquota contribuição correspondente destaque ainda que não existe incompatibilidade entre regra transição trazida pela emenda constitucional a utilização fator previdenciário pois sistemática constitucional visou assegurar preservação direitos dos segurados inscritos regime quanto possibilidade se aposentarem forma proporcional ainda que emenda tenha extinguido essa modalidade aposentadoria para novos segurados não sendo redutor valor benefício tampouco instituto jurídico natureza atuarial como fator previdenciário por fim não procede alegação falta isonomia pela aplicação idade média idade população fórmula cálculo fator previdenciário vez que existe essa diferenciação entre expectativa homem da mulher própria fórmula assim sendo tendo inss calculado benefício parte autora conformidade com legislação vigor em consonância com princípios constitucionais rigor improcedência demanda ante exposto nego provimento recurso parte autora mantida sentença primeiro grau deixo condenar recorrente nas custas honorários advocatícios considerando que este beneficiário assistência judiciária gratuita que egrégio supremo tribunal federal decidiu que aplicação disposto nos ARTIGO_11 LEI_1060 torna sentença título judicial condicional stf min sepúlveda pertence como voto iii ementa assinado digitalmente por kyu soon lee documento consulte autenticidade SITE"}