{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região razões recurso extraordinário colenda turma exposição fato do direito concessa venia decisão dos eminentes desembargadores federais que compõem colenda turma eg tribunal regional federal região merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar decisão recorrida presente recurso dirigido contra acórdão que manteve condenação inss averbar tempo serviço ou conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado perfil profissiográfico previdenciário ppp que houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi que elidiram nocividade ruído r decisão vergastada embora seja inconteste que epi elidiu nocividade ruído houve por bem julgar procedente pedido parte autora nacional uniformização dos juizados especiais federais partir qual uso com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade prestado caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não documento eletrônico recebido origem deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação"}