{"exmo juiz presidente turma recursal juizado especial federal região processo adalberto formoso vem tempestivamente com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república interpor presente recurso extraordinário para excelso supremo tribunal federal requerendo vossa excelência que digne admitir presente recurso determine remessa dos autos àquela superior instância para que uma nova decisão seja proferida nestes termos deferimento belo horizonte para são paulo de março michele cristina felipe siqueira oab cpf razões recurso extraordinário excelso supremo tribunal federal eméritos julgadores recorrente por intermédio suas procuradoras interpôs recurso apelação perante tribunal regional federal região inconformado com decisão proferida nos autos vez que tal decisão contrariou disposição constitucional conforme foi demonstrado nas razões fato de direito que embasaram referido recurso contudo emérita turma confirmou integralmente decisão quo flagrante ofensa aos dispositivos constitucionais ARTIGO_195 inc cr e ARTIGO_201º constituição república o breve relato preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal após emenda ARTIGO_102 inciso iii passou ter seguinte redação ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal requer parte autora reajustes com acréscimo junho diferença percentual em maio diferença percentual conforme cálculos liquidação que será oportunamente produzido cumpre destacar que embora constituição república tenha delegado tarefa fixação dos critérios reajustamento dos benefícios previdenciários legislador ordinário indexador escolhido não retrata realidade inflacionária afrontando princípio preservação real benefício ocasionando ofensa direta constituição uma vez que circunstâncias fáticas que geram impropriedade dos índices adotados para reajustar benefícios regime geral previdência social deverá ser considerada inconstitucional pois mudanças ocorridas foram excessivamente significativas apontando para inconstitucionalidade progressiva dos índices reajustamento das aposentadorias pensões com efeito como sustentou acima com emenda constitucional supremo tribunal federal recebeu competência para julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão contrariar dispositivo constituição alínea inciso iii ARTIGO_102 cr verifica assim que presente caso o recurso extraordinário repercussão geral"}