{"estado santa catarina procuradoria geral estado procuradoria regional blumenau não merece guarida medicamento não padronizado rede atenção oftalmologia sistema único saúde excelências argumentos expostos sentença não foram desconstituídos pela insurgência ora não pode desconsiderar que instituição dos protocolos clínicos foi precedida estudos pesquisas realizados por equipe altamente qualificada integrada por médicos farmacêuticos professores universitários com formação farmacologia clínica epidemiologia encarregados revisão criteriosa literatura especializada par disso previamente sua publicação forma portaria foi submetido consulta pública recebendo contribuições toda comunidade científica sociedades médicas gestores sistema único saúde usuários da indústria farmacêutica todo trabalho desenvolveu com objetivo estabelecer critérios claros seguros eficientes diagnóstico de tratamento partindo da importante premissa que escopo ação estatal abrange medidas que assegurem oferta adequada medicamentos termos quantidade qualidade eficácia com efeito excelência acerca medicamento pleiteado extrai informações retiradas diretamente diretoria assistência farmacêutica conforme documento anteriormente colacionado nos autos rede atenção oftalmologia âmbito sistema único saúde considerando portaria º sas maio que regulamenta atenção oftalmologia cria mecanismos para organização hierarquização implantação rede atenção oftalmologia âmbito sistema único página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}