{"b termo acordo transformado LEI_13324 antes se adentrar mérito propriamente dito das razões recursais fato relevante que merece destaque que termo acordo resultante das negociações entre governo federal confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut foi convertido projeto LEI_4250 após devidos trâmites acabou por resultar edição LEI_13324 julho LEI_13324 que altera remuneração servidores empregados públicos dispõe sobre gratificações qualificação de desempenho estabelece regras para incorporação gratificações aposentadorias pensões dá outras providências partir ARTIGO_87 seguintes normatizou contido termo acordo que refere incorporação gratificações desempenho aos proventos aposentadoria pensão dos servidores sujeitos disposto nos ARTIGO_3o ou a emenda constitucional no ARTIGO_3o emenda constitucional logo fatos fundamentos articulados petição inicial que respaldam direito recorrente estão amparados não somente pelo conteúdo termo acordo mas também pela lei nº julho lei esta sentido formal marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}