{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária santa catarina merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar trata de ação qual houve reconhecimento especialidade tempo laborado como frenstista atividade considerada perigosa com risco saúde por risco explosão cujo labor ocorreu após advento DECRETO_2172 LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 da emenda constitucional que deu nova redação ARTIGO_201º constituição federal vedando adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar com efeito egrégia turma recursal santa catarina reconheceu viabilidade reconhecimento especialidade tempo serviço laborado atividade risco para fins integração cômputo tempo serviço especial apto concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo serviço contribuição mesmo após edição ec que clara violação disposto do constituição com redação que lhe deu essa emenda constitucional que simplesmente não prevê aposentadoria especial pelo exercício atividade risco pelo contrário somente autoriza aposentadoria especial cômputo incrementado tempo serviço nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física coisas diversas"}