{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional mossoró gratificações as indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito as gratificações adicionais incorporam vencimento provento nos casos condições indicados lei ARTIGO_61 além vencimento das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos servidores seguintes retribuições gratificações adicionais retribuição pelo exercício função direção chefia assessoramento gratificação natalina iii revogado pela medida provisória adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno dessa forma não dúvidas gratificação gacen não tem natureza indenização mas adicional qual incorpora aos vencimentos aos proventos por expressa disposição legal servidor quanto custeio regime previdência servidor público federal matéria foi inicialmente regulada pela própria LEI_8112 seu ARTIGO_231 pela LEI_9630 até que deu revogação desses dispositivos pela LEI_9783 qual dispôs seu ARTIGO_1º que ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão"}