{"valores condenação não implica violação disposto parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 qual veda expressamente prolação sentença ilíquida âmbito dos juizados especiais federais que norma proíbe prolação sentença sem indicação expressa forma cálculo liquidação decisão caso parâmetros para elaboração cálculo liquidação constam devidamente fundamentação sentença ora havendo indicação parâmetros cálculo decisão não que falar sentença ilíquida dispositivo ante exposto julgo parcialmente procedente pedido formulado nos autos nos termos ARTIGO_269 cpc aplicável subsidiariamente para reconhecer declarar inexigibilidade taxa anotação responsabilidade técnica art forma como prevista lei º nos termos fundamentação condenar parte a restituir parte demandante valores indevidamente recolhidos que sejam relativos arts sacadas nome autora que tenham sido pagas período que vai qüinqüênio anterior ajuizamento ação até entrada vigor lei º devidamente atualizados partir efetiva retenção apenas pela taxa selic conforme cálculos que serão elaborados pela contadoria juízo partir trânsito julgado ação nos parâmetros sentença havendo recurso tempestivo atendidos demais requisitos legais intime a parte contrária para apresentação contra razões prazo dez dias juntados eventuais recursos as respectivas contra razões apresentadas prazo legal remetam os autos turma recursal sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 com trânsito julgado inalterada presente decisão remetam os autos contadoria judicial para elaboração cálculo dos valores serem restituídos parte autora consoante critérios estabelecidos supra seqüência intime o réu para pagamento após uma vez cumprida obrigação pagar arquivem com baixa distribuição publique registre intimem nos termos ARTIGO_8º LEI_10259 cruz alta de setembro moacir camargo baggio juiz federal titularidade plena"}