{"procuradoria geral estado procuradoria judicial passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem por isso pretensão restou fulminada pela prescrição vista tais considerações requer a extinção feito com resolução mérito ARTIGO_269 inciso código processo civil condenação parte autora nos ônus sucumbenciais mérito complementação aposentadoria um direito que ferroviários que se encontravam aposentados mantiveram decorrência lei estadual fevereiro lei estadual º autorizou governo estado são paulo promover cisões parciais fepasa com transferência das parcelas cindidas seu patrimônio para companhia paulista trens metropolitanos cptm ARTIGO_1º ARTIGO_2º referida lei estipulou que cisões compreenderiam parcelas patrimônio fepasa referentes sistema transportes metropolitano grande são paulo ao tim trem intra metropolitano santos são vicente seja cisão operada ensejou somente transferência parte patrimônio para que cptm fim que ela prosseguisse com prestação serviço público âmbito metropolitano rua maria paula andar bela vista são paulo"}