{"recursos financeiros precedentes stj reconhecimento pelo stf repercussão geral não constitui hipótese sobrestamento recurso que tramita stj mas eventual recurso extraordinário ser interposto superveniência sentença homologatória acordo implica perda objeto agravo instrumento que busca discutir legitimidade união para fornecimento medicamentos agravo regimental não provido stj aga assim união parte legítima por conseguinte presente está competência rationae personae justiça federal quanto mérito pedido tem matéria bastante discutida âmbito direito constitucional voltada eficácia dos direitos fundamentais sociais suas possíveis limitações pela chamada reserva possível especialmente que diz respeito fornecimento medicamentos constituição federal brasileira prevê extensivamente direitos sociais título referente aos direitos garantias fundamentais título cap conjuntamente com direitos liberdade título cap ordenamento constitucional brasileiro não fez quaisquer diferenciações entre direitos liberdade os direitos sociais quanto sua eficácia força normativa uma vez que todas normas definidoras direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata ARTIGO_5º assim ordenamento constitucional brasileiro todos direitos fundamentais sociais de liberdade devem ser interpretados dentro uma lógica máxima eficácia vinculatividade estado quanto seu cumprimento servindo referido ARTIGO_5º constituição federal como mandado otimização sarlet ingo eficácia dos direitos fundamentais especificamente quanto direito saúde dispõe constituição federal seu ARTIGO_196 seguinte ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação como vê norma constitucional consagra direito saúde como direito fundamental por isso tal norma deve ser dada interpretação modo que tenha eficácia jurídica máxima leciona rogério gesta leal estado social direito garantias os direitos conquistados elevados norma constitucional não podem ficar relegados uma região conceituação meramente programática enquanto promessa um futuro promissor serem cumpridas pelo legislador infraconstitucional mas impõe uma vinculação direta orgânica frente aos poderes instituídos não sendo assim aquelas conquistas não seriam eficazes tampouco estariam qualificando valorativamente este estado como social direito leal rogério perspectivas hermenêuticas dos direitos humanos fundamentais brasil porto alegre livraria advogado"}