{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal recurso coletividade substituir maneira ilegítima cumprimento seu impostergável dever por gesto irresponsável infidelidade governamental que determina própria lei fundamental estado rei min celso mello insurge ainda união contra multa pecuniária imposta decisão primeiro grau cabível imposição multa pecuniária administração pública luz que dispõe parágrafo único ARTIGO_14 cpc com redação acrescida pela LEI_10358 não merece igualmente acolhida pedido reforma valor multa diária fixada r impõe portanto acolher dar provimento agravo regimental julgando agravo instrumento rejeitar preliminar ilegitimidade passiva união federal mérito negar lhe provimento o voto ementa constitucional processual civil agravo instrumento desprovido decisão monocrática análise matéria não pacificada jurisprudência aplicação ARTIGO_557 do cpc desautorizada agravo regimental provido agravo instrumento desprovido legitimidade união federal para responder pelo fornecimento medicamentos litisconsórcio com estados municípios multa pecuniária por descumprimento cabimento razoabilidade valor fixado decisão interlocutória primeira instância mantida hipótese que decisão recorrida deferiu antecipação tutela para determinar união estado minas gerais ao município belo horizonte fornecimento medicamentos autora não cabível apreciação mérito recursal por decisão monocrática com fundamento ARTIGO_557 a matéria questão legitimidade passiva união federal não estava pacificada jurisprudência agravo regimental provido para propiciar apreciação agravo instrumento pelo órgão colegiado teor enunciado súmula supremo tribunal federal não restrição legal concessão tutela antecipada face fazenda pública ações natureza previdenciária segunda turma recursal com amparo recentes julgados supremo tribunal federal do superior tribunal justiça firmou entendimento sentido legitimidade união federal para responder juntamente com estados municípios pelo fornecimento medicamentos demais serviços consectários saúde aos desprovidos recursos financeiros documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}