{"processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento ementa processo civil irrf incidente sobre abono férias prescrição prazo quinquenal lei complementar lei complementar fevereiro deve ser aplicada aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial aplica a interpretação anterior qual seja cinco cinco a ação foi ajuizada anteriormente sua entrada vigor precedentes stj precedentes stj incidente uniformização conhecido provido origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento ementa tributário contribuição fundo saúde aeronáutica prescrição tributo sujeito lançamento por homologação aplicabilidade prescrição quinquenal jurisprudência dominante stj sentido que deve referida norma incidir apenas sobre demandas ajuizadas partir sua vigência pedido uniformização conhecido provido origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento ementa tributário fusex repetição indébito prescrição paradigma não reconhecido como jurisprudência dominante acórdão segundo qual prazo prescricional cinco anos para repetição indébito iniciou com vigência lc acórdão paradigma não reconhecido como jurisprudência dominante stj vista decisões posteriores nas quais tese nele mencionada restou vencida pedido uniformização não conhecido argumentandum tantum apenas por apego princípio eventualidade não obstante reconheça que resolução caso dificilmente sairá das sérias"}