{"hepatite viral crônica pelo vírus da hepatite agravante alega ser imprescindí vel realização perícia médica pois inexistindo protocolo clínico específico somente especialista poderia dizer o medicamento necessário para trata mento autor argumenta que cabe poder executivo levando consideração escassez recursos orçamentários com base dados sus decidir entre possíveis ações preventivas curativas recomendáveis área saúde procuran prestigiar soluções maior eficácia eficiência que atendam maior mero pessoas requer concessão efeito suspensivo fundamentação não consenso âmbito medicina quanto correta prescrição dos medicamentos licitados pelo agravado assim não pode judiciário sobrepor à administração invadir mérito decisório desse poder sem dilação probatória própria interfe rência poder judiciário administração dos escassos recursos destinados aos programas saúde pública implica usurpação das funções poder executivo que evidentemente não compatível com estado democrático direito somen se admitiria tal interferência caso houvesse gritante aberrante omissão admi nistração com mau direcionamento recursos violação isonomia entre necessitados relevância fundamentação agravo instrumento autorizar intervenção decisão pelo exposto defiro antecipação tutela recursal para sus pender efeitos decisão agravada intime o agravado para resposta proces orgão julgador terceira turma relator marce de nardi tribunal regional federal região inegável portanto que efetivação das políticas públicas deve dar forma igualitária todos cidadãos não forma diferenciada privilegiada como pretende liça comento atendimento pleito autoral verdade malferiria princípio igualdade constante ARTIGO_5º constituição federal a própria essência ARTIGO_196 citado pela própria requerente sua petição inicial não pode perder vista também que pretensões desse jaez têm efeito causar prejuízos incalculáveis própria política saúde pública país uma vez que como bem disse ministro relator acórdão acima transcrito seu efeito multiplicador inimaginável pedidos positis requer seja presente ação extinta sem resolução mérito vencida preliminar que seja julgada improcedente todos seus termos por fim protesta demonstrar alegado mediante todos meios prova admitidos direito especial juntada superveniente documentos a realização perícia fortaleza de outubro croaci aguiar procurador estado ceará oab nº centro admin bárbara alencar josé martins rodrigues edson queiroz cep fortaleza ceará fone fax"}