{"governo estado minas gerais advocacia geral estado estado pagará parte exequente quantia indicada rubrica soma proposta acordo acima ressalvados descontos legais exemplo ir contribuição previdenciária inss não havendo incidência juros de correção monetária visando regular efetivação dos descontos legais à realização pagamento parte exequente declara nesta oportunidade expressamente que responsabiliza com exclusividade pelo pagamento direto iss que houver junto municipalidade igualmente parte exequente compromete informar números seu nit número identificação trabalhador de seu cpf bem como cpf seu patrono cnpj desde que junte contrato social sociedade advogados fica estabelecido que noventa por cento valor acordado ressalvados descontos legais destinado parte exequente os outros dez por cento são pagos título honorários sucumbenciais seu patrono caso parte exequente esteja atuando causa própria que seria até mais lógico por óbvio totalidade valor após descontos legais destinada parte com homologação acordo para cumprimento avença partes requerem expedição requisição pequeno valor rpv sua entrega estado via competente mandado pagamento será realizado sessenta dias contados recebimento rpv será comprovado nos autos até dez dias contados data efetivação depósito efetuado depósito parte exequente plena irrevogável quitação estado minas gerais para mais nada reclamar qualquer tempo lugar sobre certidões objetos acordo sequer via administrativa parte exequente declara nestes autos sob penas lei que certidões objetos acordo não estão instruir outro processo cobrança de execução trâmite contra estado minas gerais qualquer solicitação pagamento age via administrativa partes requerem desde logo expedição alvará favor a ilustre advogado para levantamento valor pago partes renunciam expressamente prazo recursal rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores maiores tabela"}