{"nesse sentido confira o enunciado aprovado i jornada saúde cnj enunciado nas condenações judiciais sobre ações serviços saúde devem ser observadas quando possível regras administrativas repartição competência entre gestores mais recentemente foi aprovado enunciado mais específico nos seguintes termos enunciado saúde pública responsabilidade solidária dos entes federação não impede que juízo deferir medida liminar definitiva direcione inicialmente seu cumprimento um determinado ente conforme regras administrativas repartição competências sem prejuízo redirecionamento caso descumprimento para que possa então verificar qual ente que tem atribuição concreta fornecer determinada prestação importa primeiramente saber ela está prevista algum protocolo clínico sus lista medicamentos dispensados outras palavras a prestação tiver política pública instituída seja por meio lei norma infralegal caberá ente responsável pela sua execução cumprimento eventual decisão judicial outra parte aqui talvez situe maior parte dos casos a prestação demandada não tiver política pública correspondente caberá judiciário estabelecer qual ente que tocará cumprir obrigação específica ainda que eventual custeio outro ente relação aos critérios fixação ente responsável ainda que não haja política pública instituída possível ter como balizamento seguintes premissas municípios políticas públicas âmbito local df prestações atendimento básico saúde atendimento clínico excluída alta complexidade assistência farmacêutica estados políticas públicas âmbito regional df prestações média alta complexidade veja por exemplo detalhamento dessa competência pela portaria julho gabinete ministro saúde qual dispõe sobre normas financiamento de execução componente básico assistência farmacêutica página de"}