{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional unicamente uniformização legislação infraconstitucional precedentes jurisprudenciais resp agrg ag agrg resp resp salário maternidade possui natureza salarial integra conseqüentemente base cálculo contribuição previdenciária as verbas recebidas título horas extras gratificação por liberalidade empregador adicionais periculosidade insalubridade noturno possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título adicionais insalubridade periculosidade agravo regimental parcialmente provido para correção erro material determinando correção erro material apontado retirando expressão caso dos autos o inteiro teor parágrafo que inicia por consequentemente agtag agtag agravo interno agravo instrumento relator desembargador federal luciano tolentino amaral sigla órgão órgão julgador sétima turma fonte data pagina decisão turma negou provimento aos agravos internos por unanimidade ementa previdenciário processual civil contribuição previdenciária pagamentos empregados título horas extras adicional férias férias indenizadasconversão licença prêmio pecúnia ajudas custo diárias auxílio funeral natalidade adicionais noturno insalubridade periculosidade sobreaviso alimentação tempo serviço abono pecuniário jurisprudência stf stj agravo parcialmente provido monocraticamente agravos internos não providos omissis adicionais noturno hora extra insalubridade periculosidade os abonos pecuniários possuem caráter salarial jurisprudência stj no sentido que ajuda custo somente deixará integrar salário contribuição quando possuir natureza meramente indenizatória eventual reverso quando for paga com habitualidade terá caráter salarial portanto estará sujeita incidência contribuição previdenciária conversão pecúnia licença prêmio não gozada tem nítido caráter indenizatório pois decorrente não fruição benefício agregado patrimônio jurídico servidor não havendo falar portanto fato gerador contribuição previdenciária agravos internos não providos peças liberadas pelo relator para publicação acórdão"}