{"advocacia geral união procuradoria união paraná conforme jurisprudência colendo stf servidor público tem direito adquirido quantum remuneratório mas não regime jurídico composição vencimentos recurso improvido stj sexta turma roms rel min fernado gonçalves administrativo mandado segurança militar inativo adicional inatividade preliminar decadência afastada novo regime remuneratório irredutibilidade vencimentos observada ausência direito líquido certo segurança denegada preliminar decadência não prospera posto que doutrina a jurisprudência têm posicionado sentido que existindo ato omissivo por parte administração poderá este tornar contínuo não podendo falar nestes casos decadência ação mandamental cabimento tese impetração mudança forma cálculo remuneração dos servidores militares promovida pela respeitou devidamente princípio constitucional irredutibilidade vencimentos porquanto não houve redução dos proventos impetrante ausência liquidez certeza amparar pretensão precedentes rms e resp segurança denegada custas lege sem honorários advocatícios teor das súmulas stf stj stj nº rel min jorge scartezzini de assim como alteração percentual adicional raio não significou decréscimo salarial verifica que não houve infração princípio irredutibilidade vencimentos razão pela qual não merece acolhimento pedido posto recurso parte adversa assim conforme demonstrado pode concluir que não merece provimento recurso parte autora pois está pacificado eg stf por meio repercussão geral sentido que extensão gratificação desempenho aos inativos com fundamento paridade deve ocorrer até processamento primeiro ciclo avaliação desempenho"}