{"juiz federal otávio port divirjo apenas tocante termo final decadência adotando posição mais favorável segurado propósito colho seguintes passagens voto vencedor entendo que questão deve ser analisada sob outra óptica principalmente tocante ocorrência ofensa princípio isonomia caso reconhecimento não aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 todos benefícios previdenciários sejam eles anteriores posteriores medida provisória por diferenciar forma inválida relações jurídicas previdenciárias das demais relações jurídicas administrativas lato sensu após fazer menção voto vencido juiz federal manoel rolim pedlef transcreveu principais tópicos daquele decisum embora vencido cumpre ressaltar que partir inserção decadência ARTIGO_103 LEI_8213 pela medida provisória houve quem pretendesse aplicá aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente contando o prazo passado para frente isto tomando dib como termo quo somando lhe mais anos tal forma que logo início vigência novo prazo ver iam caducas possibilidades revisões todos benefícios concedidos até meados para tal hipótese afiguram perfeitas adequadas considerações c stj desta tnu quanto impossibilidade retroação nova lei prejuízo situações jurídicas consolidadas prosseguindo julgado teceu aplicação isonômica ARTIGO_103 LEI_8213 relação aos benefícios anteriores sua vigência tendo vista interpretação dada pelo stj ARTIGO_54 LEI_9784 lei processo administrativo federal entendendo que administração poderia rever atos administrativos praticados inclusive antes vigência daquele artigo contando como dies quo vigência lei concluiu assim seja naquela ocasião c stj reconheceu não verificar indevida retroatividade novo prazo decadencial aplicável mesmo aos atos praticados anteriormente edição nova lei desde que prazo caducidade tivesse seu termo quo nova lei ora foi exatamente isso que vez v acórdão ora recorrido razão não para que mesma lógica adotada"}