{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul que todavia diferenças relativas competências anteriores quinquênio legal não seriam devidas por conta dos efeitos prescrição assim sendo prazo decadencial revisão atinge apenas benefícios previdenciários concedidos depois advento mp pois norma não expressamente retroativa nesse sentido jurisprudência tribunal regional federal região embargos declaração decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_9528 uma vez que alteração introduzida pela LEI_9528 ARTIGO_103 LEI_8213 criando hipótese prazo decadencial direito revisão ato concessório beneficio rege instituto direito material somente afeta relações jurídicas constituídas partir sua vigência não aplicando ato jurídico consumado segundo lei vigente tempo concessão benefício edac sexta turma relator luiz carlos castro lugon caso concreto benefício a demandante foi concedido seja não que falar decadência direito revisão rmi rejeito pois prejudicial decadência prescrição tratando de reajustamento de concessão benefícios previdenciários prescrição não atinge direito si mas tão somente direito parcelas vencidas antes quinquênio que precede ajuizamento causa idêntico sentido jurisprudência trf região previdenciário pensão por morte genitora dependência econômica prova documental corroborada por prova testemunhal honorários advocatícios prescrição qüinqüenal se tratando benefício previdenciário prestação continuada prescrição não atinge fundo direito mas somente créditos relativos parcelas vencidas mais cinco anos data ajuizamento demanda consoante iterativa jurisprudência sexta turma relator nylson paim abreu desse modo considerando que presente demanda foi ajuizada encontram prescritas parcelas anteriores"}