{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas adicional insalubridade assegurado aos servidores ocupantes cargos públicos ARTIGO_68 LEI_8112 por integrar conceito remuneração fica sujeito incidência contribuição previdenciária recursos especiais providos stj resp relator ministro teori albino zavascki primeira turma dje dessa forma devido pss sobre adicional plantão hospitalar pois tal verba não encontra expressamente excluída rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 se trata verba recebida título complemento remuneração que portanto não têm caráter indenizatório assim tenho que não faz jus parte autora pedido deduzido inicial quanto essa verba egrégia corte cabe relembrar sua natureza remuneratória pois visa remunerar trabalho exercido nos termos ARTIGO_298 pretensão assim esbarra previsão legal incidência contribuição ARTIGO_4º LEI_10887 ARTIGO_40 se assim face natureza remuneratória verba sua não exclusão base cálculos ARTIGO_150º principio solidariedade ARTIGO_40 bem como principio equilibrio atuarial financeiro também previsto ARTIGO_40 jurisprudência desse juizado especial federal tem assim aplicado como caso lilian rezende lucena marinho fazenda nacional proc sjrn junho cuja razões pedimos vênia para fazerem também nossas face sua percuciência assim observa que trata uma vantagem devida servidor que trabalhe regime plantão seja tem uma natureza semelhante aos valores pagos título horas extras que possui natureza salarial integra assim base cálculo contribuição previdenciária dessa forma diferente que afirma parte autora verba não tem natureza indenizatória mas remuneratória modo que não possível deferimento isenção pretendida além disso para que possa ser mantido equilíbrio atuarial sistema público previdência social que possui caráter"}