{"sexta turma stj relatora ministra maria thereza assis moura ademais cite edcl recurso especial relator ministro arnaldo esteves lima turma dje turmas que compõem terceira seção superior tribunal justiça assentaram que alterações introduzidas ARTIGO_103 LEI_8213 são irretroativas não alcançando portanto benefícios concedidos sob vigência legislação pretérita mais agravo regimental recurso especial processo civil decadência afastamento prescrição qüinqüenal ressalvada próprio recurso especial decisão agravada deu provimento recurso autora por considerar que ARTIGO_103 LEI_8213 com modificação introduzida pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que não expressamente retroativa trata instituto direito material não sendo aplicável caso exame pois benefício previdenciário foi concedido segurada data bem anterior nova regência normativa agravo improvido agrg resp sexta turma rel min paulo gallotti pedilef pedido uniformização interpretação lei federal tnu"}