{"recurso cível segunda turma recursal cível turmas recursais relator joão pedro cavalli junior julgado data publicação tribunal justiça estado sergipe telefonia móvel ação rescisão contratual c indenização planos promocionais cancelamento linha antes término prazo fidelidade multa rescisória cabível cláusula fidelização válida dano moral não caracterizado recurso improvido decisão unânime legítima inclusão cláusula fidelidade conseqüente incidência multa caso desvinculação prematura contratos dessa natureza elas têm por escopo justamente manter equilíbrio contratual uma vez que ambas partes beneficiam cliente por obter preços reduzidos para aquisição celular tarifas promocionais a operadora por manter usuário cativo por prazo suficiente para recuperar subsídio inicialmente concedido acórdão segunda câmara cível se apelação cível relator des osório araujo ramos filho julgado o consumidor optou pela compra um pacote serviços com preço diferenciado menor que praticado quando sessão individual porque estava tendo vantagem financeira poderia alcançar resultado almejado pelo tratamento indubitável que multa visa inibir rescisão prematura manter equilíbrio financeiro serviço sendo vantajoso para ambas partes quebrar pacto firmado cláusula indenizatória repassa prestador serviço uma compensação financeira pela vantagem propiciada consumidor início relação preço diferenciado desta forma não como imputar réu qualquer conduta irregular abusiva ilegal capaz propiciar dever devolução quantia paga ou reparação patrimonial razão pela qual deve ser reconhecida lisura conduta empresa conseqüentemente improcedência pleito autoral assinado eletronicamente por vanessa barreira couto pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}