{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região nesse sentido c stf re foi enfático asseverar que exclusão crédito tributário decorre lei verbis recurso extraordinário tributário funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave imposto renda isenção viúva pensão extensão benefício funcionário público aposentadoria por cardiopatia grave isenção imposto renda LEI_7713 benefício natureza subjetiva relacionada vinculada com atributos pessoais servidor aposentado extensão benefício pensionista impossibilidade exclusão crédito tributário decorre LEI_2 superveniência LEI_8541 isenção pagamento imposto renda também pensionista excetuadas hipóteses moléstia profissional mesmo que doença tenha sido contraída após concessão pensão requisitos condições especificados lei não comprovados pela autora conseqüência improcedência pedido recurso extraordinário não conhecido distrito federal recurso extraordinário relator min maurício corrêa julgamento órgão julgador segunda turma assim não obstante demais princípios constitucionais violados adiante elencados acórdão impugnado poder judiciário atua como legislador positivo reconhecer que quantia paga fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda para além limite legal dedutível verbis"}