{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo piauí registrado ministro presidente recte estado piauí proc s procurador geral estado piauí recdo s francinete rodrigues dos santos silva proc s defensor público geral estado piauí esta corte julgar re tema relatoria min marco aurélio concluiu pela ausência repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário isso posto nego seguimento recurso publique brasília de junho ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}