{"relatório gilvalênio felix dos santos qualificado nos autos processo epígrafe por conduto procurador advogado regularmente constituído ingressou neste juízo com ação anulatório c tutela antecipada face estado sergipe dotribunal contas estado sergipe alegando síntese sem prejuízo principal que requerente exerceu mandato vereador aquidabã durante período bem como ocupando cargo presidente câmara vereadores primeiro biênio seu mandato aduziu que contas apresentadas pelo requerente relativas ano foram julgadas irregulares pelo tribunal contas estado sergipe sem qualquer fundamentação que foi interposto recurso ordinário junto tce tendo decisão sido parcialmente reformada conforme cópia dos processos tc alegou requerente que processamento das referidas contas feriu preceitos constitucionais legais bem como regimento interno tce teceu outras considerações fáticas jurídicas sobre caso final requereu que seja confirmada medida tutela antecipada mérito julgado procedente pedido para anular decisões acórdão oriundas tribunal contas estado exaradas nos autos dos processos tombados sob números tc fim que seja afastada responsabilidade requerente quanto aos referidos processos requereu condenação requerido nas despesas judiciais verba honorária protestou provar por todos meios prova direito admitidas deu valor causa juntou documentos datado decisão negando medida antecipatória tutela requerida pelo autor estado sergipe apresentou contestação exordial alegando sede preliminar impossibilidade jurídica pedido informando pela impossibilidade judiciário realizar nova"}