{"fixado r dois mil quatrocentos reais devendo partir data publicação desta emenda ser reajustado forma preservar caráter permanente seu valor real atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social assim verifica que majoração limite máximo teto não importa igual acréscimo aos benefícios previdenciários para corroborar raciocínio aqui desenvolvido trago ementas julgados recentes confira previdenciário revisão equivalência adequação dos tetos previdenciarios através das emendas consitucionais e reajuste dos benefícios geral inviabilidade improcedência ação verifica que disposto nos ARTIGO_20º LEI_8212 que regula disposições constitucionais relativas plano custeio seguridade social não autoriza reajuste renda mensal dos benefícios previdenciários mesma proporção aumento teto salário contribuição não correção entre valor dos benefícios a fixação dos novos tetos constitucionais tendo vista que emendas não instituíram novo índice reajuste mas uma readequação através elevação valor teto iii agravo que nega provimento relator desembargador federal walter amaral julgamento órgão julgador décima turma juizado especial federal direito previdenciário revisão renda mensal benefício índices não previstos lei ausência paridade com teto regime geral previdência social emendas constitucionais nºs recurso parte autora que nega provimento condenação honorários advocatícios não compete poder judiciário substituir ao legislador adotar critérios vindicados pela parte autora os que entender adequados para reajuste dos benefícios regra que teto os salários contribuição por conseguinte seja reajustado junto com benefícios não que benefícios sejam reajustados toda vez que teto for benefícios devem ser corrigidos para preservação seu valor acordo com inflação que feito anualmente recurso parte autora que nega provimento condenação pagamento honorários advocatícios nos termos ARTIGO_55 lei federal turma recursal são paulo rel juiz federal danilo almasi vieira santos decisão unânime publicada e desse modo não como reconhecer direito parte autora revisão benefício mediante aplicação dos índices especificados petição inicial por fim homenagem celeridade processual princípio reforçado sede juizado especial tratando de demanda manifestamente improcedente entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico"}