{"razões para manutenção sentença alegação violação princípio independência dos poderes de impossibilidade jurídica pedido súmula alega equivocadamente recorrente que pretensão autoral impossível uma vez que pleiteia aumento real remuneração por meio ato jurisdicional seja afirma que recorrido está buscando revisão critérios definidos lei específica para percepção gratificação sendo vedado judiciário conceder aumento remuneração aos servidores públicos sob pena afronta princípio independência dos poderes tal argumento não merece ser acolhido haja vista entendimento supremo tribunal federal seguir exposto súmula extensão vantagem considerando que do ARTIGO_40 cf que determina extensão aos inativos quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade norma constitucional eficácia imediata reconhecimento direito tal extensão por decisão judicial não ofende princípio separação dos poderes sendo inaplicável nessa hipótese súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia rel min sepúlveda pertence grifos nossos leitura acima ver que não intenção parte recorrida que judiciário aumente seus vencimentos mas sim que aplique equiparação estendendo gratificações pleiteadas aos servidores inatividade pensionistas mesmo patamar pago aos servidores atividade que gratificações longo tempo sem avaliação adquiriram contornos caráter geral que vê pois a outorga governamental índices revisão diferenciados que constitui cabal exemplo desrespeito estado democrático direito medida que servidores ativa foram agraciados com pontuação significativamente superior dos servidores aposentados dos pensionistas outras palavras administração pública federal violando constituição república ARTIGO_5 caput discriminou servidores por conseguinte adotou procedimento incompatível com ordem legal instituída pedido parte recorrida está pois respaldado farta legislação sólido entendimento supremo tribunal federal razão pela qual gratificação desempenho deve ser estendida promovente pontuação igual àquela conferida aos ativos vez que recebia benefício data que ec entrou vigor seja desde momento que servidores ativos passaram recebê sem necessidade qualquer avaliação desempenho marcos inácio advocacia p"}