{"poder judiciário turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais conclui facilmente que legislador jamais pretendeu aplicar retroativamente ARTIGO_14 emenda º aos benefícios anteriormente concedidos nem mesmo com relação prestações vencer após sua vigência pois assim fosse teria que manifestar expressamente não função princípio retroatividade mas também função princípio legalidade previsão ARTIGO_5º constituição federal visto que administração pública é permitido fazer que lei autoriza prosseguiu no debate cuja íntegra encontra disponível internet com manifestação ministro toffoli que premissa resultado teorização sugerida pela ministra relatora seria de que todo mês quando vai fazer pagamento benefício tem que fazer seu recálculo componentes corte suprema não entenderam haver problema algum nesse fato equiparando ao relativo alterações rotineiras teto funcionalismo público federal por força elevação dos subsídios dos ministros supremo tribunal federal seu voto ministro gilmar mendes acompanhando conclusões ministra relatora fez questão lhes acrescentar fundamentos manifestando forma expressa com relação natureza jurídica limitador previdenciário considerou como elemento externo estrutura jurídica benefício previdenciário confira esclarecida origem meramente contábil discrepância entre valor máximo salário contribuição valor limitador previdenciário teto previdenciário questão central debate reside elucidação natureza jurídica limitador previdenciário tenho que limitador previdenciário partir sua construção constitucional elemento externo estrutura jurídica benefício previdenciário que não integra salário benefício resulta atualização dos salários contribuição incidência limitador previdenciário pressupõe perfectibilização direito sendo lhe pois posterior incidindo como elemento redutor valor final benefício desta forma sempre que alterado valor limitador previdenciário haverá possibilidade o segurado adequar valor seu benefício novo teto constitucional recuperando valor perdido virtude limitador anterior pois coerente com contribuições efetivamente pagas castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário florianópolis conceito editorial"}