{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro cabral cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor ilma danylczuk réu união advocacia geral união sentença ilma danylczuk ajuizou presente demanda contra união buscando condenação ré revisar seu benefício com incorporação integral gratificação desempenho seus proventos pensão bem como pagamento dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo respeitado prazo prescritivo quinquenal alega inicial que servidora pública federal inativa pensionista relativa cargo artif carpint marcenaria afirma que percebeu gratificação gdatem pontuação menor que correto notadamente após assinatura termo acordo resultante das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut que reconheceu que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas integralmente aos proventos inatividade desta forma sustenta que deve ser incorporada gratificação desempenho nos proventos inatividade dos servidores abrangidos pelos institutos paridade isonomia da integralidade ainda que trate aposentados anteriores ec com base cláusula sétima termo acordo em respeito teor original ARTIGO_40 cf bem como razão disposto nos ARTIGO_3º e a ec ARTIGO_3º ec argumenta que ocorreu interrupção prazo prescricional razão reconhecimento direito através termo acordo união apresentou sua contestação evento alegando prescrição das parcelas antecedentes quinquênio anterior ajuizamento ação mérito sustenta que gdatem uma gratificação condicionada efetividade desempenho das funções cargo que não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina argumenta que gratificação causa somente estende inativo pontuação estipulada por liberalidade legislador infraconstitucional sustenta que após ec não mais paridade vencimentos entre servidores"}