{"egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator a recorrido qualificado nos autos comparece respeitosamente perante esta excelsa corte para apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto pela união federal procuradoria receita federal pelos fundamentos seguir expostos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 bem como condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente"}