{"fls sobre esta possibilidade leciona eminente desembargador joel dias figueira júnior havendo crédito excedente limite alçada não desejando renunciar que lhe sobejar basta que vencedor demanda cognitiva simplesmente execute sentença valor superior sessenta salários mínimos perante juizados fazenda pública para pleno direito pagamento efetuar por intermédio precatório ARTIGO_13º lei este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado c ARTIGO_100 cf juizados especiais fazenda pública comentários LEI_12153 dezembro ed são paulo editora revista dos tribunais ante exposto requer que presente ação seja processada mediante rito especial previsto LEI_12153 porém não renuncia eventual crédito excedente alçada salários mínimos direito recálculo adicional estímulo operacional adicional noturno conforme exposto autores são policias militares que laboram mensalmente além sua jornada normal exercendo suas atividades período extraordinário inclusive horário noturno impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código virtude trabalho extraordinário noturno autores recebem gratificação estímulo operacional o adicional noturno previsto lc estadual saber ARTIGO_2º fica instituída para servidores pertencentes grupo segurança"}