{"farmacêutica constantes dos anexos e da rename vigente conforme pactuação nas respectivas cib incluindo plantas medicinais drogas vegetais derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos rename farmácias vivas farmácias manipulação sus matrizes homeopáticas tinturas mães conforme farmacopeia homeopática brasileira edição para preparações homeopáticas farmácias manipulação sus iii aquisição dos medicamentos sulfato ferroso ácido fólico programa nacional suplementação ferro partir agosto ARTIGO_10 estados distrito federal os municípios disponibilizarão forma contínua medicamentos componente básico assistência farmacêutica indicados nos protocolos clínicos diretrizes terapêuticas pcdt para garantir linhas cuidado das doenças contempladas componente especializado assistência farmacêutica assim não obstante financiamento seja responsabilidade ministério saúde dos estados dos municípios aquisição a dispensação dos medicamentos aos usuários de responsabilidade dos gestores municipais portanto cabe município mossoró a obrigação dispensar medicamentos componente básico assistência farmacêutica ademais segundo portaria que dispõe sobre regras financiamento execução componente especializado assistência farmacêutica âmbito sistema único saúde sus ARTIGO_55 responsabilidade pela programação aquisição armazenamento distribuição dos medicamentos grupo é responsabilidade das secretarias saúde dos estados do distrito federal alterado pela prt ms ARTIGO_56 responsabilidade pela programação aquisição armazenamento distribuição dos medicamentos grupo é das secretarias saúde distrito federal dos municípios está estabelecida ato normativo específico que regulamenta componente básico assistência farmacêutica medicamentos que atendem necessidades autora isto que tratam dmri fase exsudativa são aqueles dispostos componente especializado assistência farmacêutica quais legalmente são responsabilidade das secretarias saúde dos estados distrito federal municípios aquisição armazenamento distribuição hipótese então não por parte união qualquer resistência direito autoral isto porque caso concreto qualquer omissão negativa estaria restrita estado rio grande norte ao município mossoró únicos entes sobre quais deverá recair responsabilidade pelo cumprimento obrigação decorrente eventual condenação fornecimento medicamento requerido pela parte autora conceito integralidade assistência sus violação LEI_8080 disponibilização tratamento alternativo"}