{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mais jurisprudência dominante desta corte agr agr também restou violada pela interpretação dada pela turma recursal ARTIGO_5º xxxvi cf segundo qual nova lei que verse acerca juros se aplica aos processos iniciados após sua vigência não sendo dotada aplicabilidade imediata cabimento recurso interposto decisão turma recursal não cabe outro recurso instância local que configura decisão última instância crfb ARTIGO_102 iii ademais decisão turma recursal concluiu expressamente pela constitucionalidade formal ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 ensejando cabimento presente recurso pela alínea inciso iii ARTIGO_103 cf mais interpretação turma recursal que LEI_11960 se aplicaria para processos iniciados após data sua entrada vigor contrária texto constitucional entendimento stf sobre forma aplicação das normas juros tempo agr agr hipótese que autoriza recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii presentes pois todos requisitos para admissão recurso extraor dinário inaplicabilidade súmula stf por cautela cabe esclarecer que este recurso ataca tão somente afastamento decadência nessa questão acórdão recorrido não está baseado fundamento infraconstitucional que seja suficiente manutenção que decidiu questão constitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 bem como incidência norma tempo prejudicial qualquer outra prequestionamento"}