{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fato cumpre ressaltar que revisão prevista ARTIGO_26 parágrafo único LEI_8870 somente tem cabimento quando benefício concedido período teve salário benefício inferior média dos últimos salários contribuição virtude limitação decorrente aplicação ARTIGO_29º LEI_8213 que dispõe valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício tanto que lê tela colacionada que benefício não foi concedido com média dos salários contribuição superior teto assim revisão pretendida não aplica benefício parte autora porque não aplicada limitação ARTIGO_29º quando cálculo concessão seu benefício vale ressaltar somente título precaução legalidade ARTIGO_29º LEI_8213 limitação valor salário benefício da renda mensal inicial rmi encontra prevista nos ARTIGO_29º ambos LEI_8213 quais estão rigorosa compatibilidade vertical com constituição federal rezava ARTIGO_202 caput constituição federal antes emenda constitucional assegurada aposentadoria nos termos lei calculando o benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais destacamos grifamos tal preceito mesmo considerado inseria perfeitamente categoria das denominadas normas eficácia contida que segundo josé afonso silva"}