{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região dogma separação poderes magistrados tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício exclusão crédito tributário favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais obje tivos não quis contemplar com vantagem isenção entendi mento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter po der judiciário inadmissível legislador positivo condição insti tucional esta que lhe recusou própria lei fundamental es tado agr rel min celso mello t de nesse sentido também ai agr verbis agravo regimental agravo instrumento tributário medida provisória paex parcelamento débitos matéria infraconstitucional impossibilidade judiciário atuar como legislador positivo preclusão fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula stf caso que entendimento diverso adotado pela instância judicante origem demandaria reexame legislação ordinária aplicada espécie providência vedada neste momento processual vedado poder judiciário atuar como legislador positivo estendendo benefícios fiscais estabelecidos legislação ordinária medida provisória rel min ayres britto t dje caso tela portanto ctn a constituição determinam utilização chamada interpretação simplória sob pena transformar judiciário legislador positivo desta forma não falar bis idem porquanto pretensão parte autora não encontra guarida legislação pátria imposto renda incide sobre rendimento total bruto auferido pela parte autora podendo haver dedução das contribuições extraordinárias vertidas observado limite dedutível assim extensão regime especial tributação para parte autora configuraria violação direta disposto ARTIGO_111 ctn no ARTIGO_150º constituição república desse modo decisão atacada afronta dentre outros princípio legalidade previsto caput ARTIGO_37 no inciso do ARTIGO_5º"}