{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande décimo terceiro salário horas extras outros gamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remu neração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial in clusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade con tribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuin alcance sistema previdenciário solidário submetido equi líbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constitui ção encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie santa catarina repercussão geral recurso extraordinário relator min joaquim barbosa julgamento publicação dje divulg public ement vol pp grifou admissibilidade deste recurso extraordinário quanto matéria prescrição constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe"}