{"ademais turma recursal invade data venia seara destinada competência privativa presidente república especialmente que toca atribuição sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo correspondente turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei ARTIGO_84 cf caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n data maxima venia essa douta pe foi omissa não enfrentar questões constitucionais inerentes presente lide nesse passo merece destaque disposto ARTIGO_201º constituição federal vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria seja regra geral a não adoção requisitos critérios diferenciados possibilidade adoção requisitos diferenciados portanto exceção como tal deve ser interpretada restritivamente"}