{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax curso especial processo órgão julgador segunda turma relator humberto martins data decisão fonte página lei complementar entrou vigência ações ajuizadas após essa data não podem estar mais sujeitas prazo cinco anos mais cinco anos para restituição que significaria con trariar expressa disposição ARTIGO_3º lei complementar presente ação foi ajuizada aplicando a ela prazo ARTIGO_3º lei complementar saber prazo pres cricional cinco anos para restituição tributos sujeitos homologação contados momento pagamento antecipado assim sobre valores referentes imposto renda sobre abonos pecuniários períodos anteriores anteriores cinco anos antes ajuizamento presente ação incidiu prescrição legalidade incidência pss sobre terço férias primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas par celas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edi ção LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contri buição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fun damento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cin qüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º página de"}