{"txt recdo uniao federal pfn relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo dulcineia vieira gasparelo advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte penha pires oliveira rodrigues advogado eraldo lacerda junior recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte rosival alves cardoso advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao batista reus lopes advogado jose jacinto marciano relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte wildon nunes gama advogado ines sleiman molina jazzar recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte valter soares dantas recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte edison bellingeri advogado luis guilherme lopes almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}