{"procuradoria geral estado procuradoria judicial então não têm mais servidores aposentados direito paridade seja não são automaticamente eles estendidos reajustes concedidos aos servidores públicos ativa atualmente reajustamento dos benefícios dar á conforme critérios estabelecidos lei para preservar lhes valor real assim desde advento ec pretensão dos autores não tem respaldo constitucional por fim saliente que procedência ação representaria majoração benefício dos autores complementação aposentadoria pensão sem correspondente fonte custeio integral que afronta ARTIGO_195º constituição federal outro lado pedido afronta também disposto da constituição federal as disposições dos ARTIGO_16 lrfe ARTIGO_15 e da lei responsabilidade fiscal resumo dissídios acordos trabalhistas obtidos pelo sindicato cptm não podem ser estendidos aos inativos fepasa que não tiveram atuação específica seu sindicato beneficiários complementação aposentadorias pensões receberam reajustes decorrentes dos acordos dissídios coletivos aplicáveis região que laboraram pretensão representa bis idem concessão duplo reajustamento dos seus benefícios ademais extensão caracteriza aumento salarial sem previsão legal não cabendo judiciário título isonomia inexistente aumentar proventos súmula stf"}