{"jurídico resultante incidência hipótese que enseja cobertura poderá tese também sobre esta que assumiu obrigação por meio contrato afasto assim preliminar suscitada prescrição quanto alegação ocorrência prescrição pretensão deduzida de ressaltar que prazo ano previsto ARTIGO_206º novo código civil aplica somente relação firmada entre cef a empresa seguradora não sendo imputável beneficiário seguro nesse sentido colaciono julgado tribunal regional federal região processual civil civil apelações sistema financeiro habitação contrato mútuo habitacional seguro legitimidade passiva causam cef da seguradora prescrição inocorrência invalidez permanente cegueira possibilidade cobertura securitária preenchimento dos requisitos quitação saldo devedor devolução simples das parcelas indevidamente pagas partir sinistro danos morais inexistência manutenção tutela antecipada desprovimento dos recursos apelações interpostas pela cef pelos autores pela caixa seguradora a contra sentença parcial procedência pedido nos termos qual foi deferida favor dos autores tutela antecipada determinando à cef que abstenha cobrar parcelas mútuo habitacional firmado pelo sfh bem como adotar qualquer medida restritiva crédito dos autores com base dívida referente contrato discussão devendo ré desfazer atos eventualmente adotados nessa direção caixa seguradora a foi condenada liberar indenização securitária favor cef cef foi condenada aplicar tais valores quitação financiamento habitacional liquidando e procedendo à baixa hipoteca cef foi condenada restituição dos valores pagos pelos autores devidamente atualizados com aplicação juros mora após declaração invalidez permanente autor cef juntamente com companhia seguradora tem legitimidade passiva causam haja vista pedido efetivação quitação financiamento imobiliário subscrito sob égide sfh de liberação ônus hipotecário correlato providências que são incumbência cef que também estipulante intermediária processamento seguro destinatária desse preliminar ilegitimidade passiva causam cef rejeitada beneficiário seguro habitacional não aplica prescrição prevista ARTIGO_206 parágrafo código civil que dispõe sobre ação segurado empresa estipulante contra segurador rel des federal paulo roberto oliveira lima consoante entendimento jurisprudencial mutuário não impõe regra ARTIGO_178 parágrafo nem do ARTIGO_206 parágrafo cc que regulamenta prescrição tocante ação segurado empresa estipulante contra segurador prescrição um ano antigo do novo código civil aplica na relação entre cef a empresa seguradora não sendo imputável mutuário turma rel des federal fagundes deus ainda que assim não fosse termo inicial contagem prazo prescricional para ajuizamento demanda que pleiteia vista contrato mútuo habitacional pelo sfh cobertura securitária por motivo invalidez apenas poderia ser data que mutuário fosse comunicado pela seguradora negativa"}