{"procuradoria geral estado rio janeiro processo civil publique brasília de janeiro ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente are relator min gilmar mendes julgado dje destaca que vossa excelência analisar questão idêntica aos presentes autos reconsiderou decisão anteriormente proferida para dar provimento agravo admitir extraordinário determinando observância ARTIGO_543 cpc quanto este litteris decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo repercussão geral questão suscetível reproduzir múltiplos feitos ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal reconsideração decisão agravada devolução dos autos origem relatório agravo regimental contra decisão proferida pela qual negado seguimento agravo nos autos recurso extraordinário interposto pelo fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência mantendo acórdão pelo qual condenada agravante restituir valores descontados título contribuição previdenciária sobre parcelas caráter precário transitório caso específico denominada gratificação locomoção publicada essa decisão dje fundo único previdência social estado rio janeiro rioprevidência interpõe tempestivamente agravo regimental agravante afirma que tema versado presente caso amolda hipótese delineada recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida examinada matéria posta apreciação decido consta acórdão proferido pelo tribunal quo mérito restou pacificado jurisprudência que incidência contribuição previdenciária sobre parcelas caráter precário transitório que não integram base cálculo dos proventos que porventura serão pagos recorrido manifestamente ilegal este posicionamento egrégio tribunal justiça deste estado julgamento eletrônico recurso extraordinário relator ministro roberto barroso supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral controvérsia debate constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis"}