{"instâncias ordinárias acerca data que efetivaram recolhimentos indevidos mercê a propositura ação ter ocorrido razão pela qual conclui que recolhimentos indevidos ocorreram antes advento lc daí tese aplicável ser que considera cinco anos decadência homologação para constituição crédito tributário acrescidos mais cinco anos referentes prescrição ação outrossim destaque que conquanto instâncias ordinárias não mencionem expressamente datas que ocorreram pagamentos indevidos certo que foram efetuados sob égide lc uma vez que LEI_9430 vigente partir revogou isenção concedida pelo ARTIGO_6º referida lei complementar sociedades civis prestação serviços tornando legítimo pagamento cofins precedente citado agrg nos eresp resp rel min luiz fux julgado processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc tributário auxílio condução imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário princípio irretroatividade impõe aplicação lc fevereiro aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência não ações propostas posteriormente referido diploma legal posto norma referente extinção obrigação não aspecto processual ação correspectiva advento lc e suas conseqüências sobre prescrição ponto vista prático implica dever mesma ser contada seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir sua vigência que ocorreu prazo para repetição indébito de cinco contar data pagamento relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis fazer uma lei interpretativa não na opinião juiz essa interpretação está conforme com verdade system des heutigen romischen rechts vol pág mas não possível dar coerência coisas que são si incoerentes não consegue conciliar que inconciliável desde que chamada interpretação autêntica realmente incompatível com conceito com requisitos verdadeira interpretação supra nota ao não admira que procurem"}