{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab considere como efetivo exercício para todos fins efeitos legais ora o servidor continuará fazer jus vantagem mesmo quando não estiver trabalhando como alegar que trata uma gratificação serviço por fim para sepultar quaisquer dúvidas concluir inarredavelmente pelo caráter genérico gratificação gestão educacional gge oportuno observar que ARTIGO_13 referida lei traz previsão expressa incorporação desta vantagem aos proventos aposentadoria razão trinta avos por ano percebimento para atuais servidores que vierem se aposentar com direito paridade remuneratória nada dispondo entretanto quanto aos servidores aposentados àqueles pensionistas evidenciando ilegalidade conduta administração pública estadual ARTIGO_13 para atuais servidores que vierem aposentar com fundamento nos ARTIGO_3º emenda constituição federal dezembro no ARTIGO_3º emenda constituição federal julho gratificação gestão educacional gge será computada cálculo dos proventos por ocasião aposentadoria razão trinta avos por ano percebimento a gratificação gestão educacional gge consiste vantagem incorporável evidente que não trata gratificação serviço nem ostenta caráter transitório pois conforme clássicas lições hely lopes meirelles gratificações serviço não são incorporáveis remuneração servidor por serem transitórias antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}