{"procuradoria geral estado procuradoria judicial complementação aposentadoria que disso defluam salienta que parte autora não demonstrou que atuava o falecido instituidor pensão mesma região sindical que atuam atuavam empregados cptm aliás pela documentação acostada trabalhava localidade distinta estão vinculados sindicato ferroviário sorocabana sorocaba onde cptm nunca atuou nem assumiu atividade ferroviária localidade que trabalhou parte autora o falecido instituidor pensão operação malha ferroviária quando extinção fepasa foi realizada pela rffsa sua sucessora legal sucedida neste atividade pela ferroban all acolhimento pretensão representa aumento complementação sob fundamento isonomia vedado pela constituição federal uma vez que as complementações foram instituídas para dar mesmo tratamento aposentadoria em caso pensão por morte dado aos servidores públicos aplicam as mesmas vedações regime dos servidores públicos esbarrando súmula vinculante c stf ação de ser julgada improcedente porque prescreveu direito reenquadramento de equiparação cargo plano cargos salários empresa diversa que atuava parte autora o falecido instituidor pensão mérito propriamente dito porque lei não reconhece tal direito prescrição fundo direito não prescreveu por seu fundo direito pretensão como legislação vigente não ampara pedido equiparação reenquadramento dos cargos ocupados pelos empregados extinta fepasa pcs cptm"}