{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ral serão recusados precedentes iii agravo regimental que nega provi mento grifos acrescidos stf are agr relator min ricardo lewandowski dje divulg public mérito mérito tem que pretensão veiculada pela parte contrária encontra óbice jurisprudência supremo tribunal federal que dispôs quanto aplicação decadência casos semelhantes presente com efeito para benefícios concedidos antes entrada vigor mp convertida LEI_9528 prazo decadencial começa contar consoante expressamente definido pelo stf re com repercussão geral recurso extraodinário direito previdenciário regime geral previdência social rgps revisão ato concessão be nefício decadência direito previdência social constitui direito fundamental uma vez implementados pressupostos sua aquisição não deve ser afetado pelo decurso tempo como consequên cia inexiste prazo decadencial para concessão inicial benefício previdenciário legítima todavia instituição prazo decadencial dez anos para revisão benefí cio concedido com fundamento princípio segurança jurídica interesse evitar eternização dos litígios na busca equilíbrio financeiro atuarial para sistema previden ciário prazo decadencial dez anos instituído pela medida provisória tem como termo inicial dia de agosto por força disposição nela expressamente prevista tal regra incide inclusive sobre benefícios concedidos teriormente sem que isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência recurso extraordinário conhecido provido"}