{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região eng domingos ferreira pina recife cep tel fins prequestionamento impossibilidade bargos rejeitados não cabem embargos declaração para rediscussão julga mento causa ainda que sob pretexto preqüestionar determina matéria para fins utilização via recursal extraordinária prece dentes stf m n a embargos declaração inocorrên cia contradição obscuridade omissão ree xame causa caráter infringente inadmissibi lidade execução imediata decisão independen temente publicação respectivo acórdão possibilidade embargos declaração rejeita dos função jurídico processual dos embargos declaração embargos declaração quando regular mente utilizados destinam precipuamente desfazer obscurida des afastar contradições a suprir omissões que registrem even tualmente acórdão proferido pelo tribunal embargos declara tórios entanto revelam incabíveis quando parte recorrente pretexto esclarecer uma inexistente situação obscuridade omis são contradição vem utilizá los com objetivo infringir julgado de assim viabilizar indevido reexame causa com evidente subversão desvio função jurídico processual para que acha especificamente vocacionada essa modalidade recurso prece dentes utilização indevida dos embargos decla ração possibilidade imediata execução deci são emanada supremo tribunal federal da quelas proferidas pelas instâncias jurisdição inferior utilização indevida das espécies recursais por consti tuir meio inadequado que desqualifica comportamento processual parte recorrente autoriza imediato cumprimento não das deci sões proferidas pelas instâncias jurisdição inferior mas daquelas emanadas supremo tribunal federal independentemente publi cação acórdão consubstanciador julgamento por esta suprema corte dos embargos declaração rejeitados virtude seu inad missível caráter infringente precedentes stf agr min celso mello segunda turma dju divulg public ademais sistema recursal dos juizados especiais regido por mandos simplificadores sistemática praxes processuais como nota claramente rol ARTIGO_2º LEI_9099 forma que não dever julgador analisar exaustivamente todos questionamentos"}