{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL discricionariedade administração pública sendo relação jurídica travada entre tribunal contas a administração pública não que falar desrespeito garantias constitucionais contraditório da ampla defesa segurança denegada grifamos relator min ayres britto tribunal pleno julgado exma ministra rosa weber negar pedido liminar ms seguiu mesma direção casu verifica que decisão tribunal contas união não cuidava especificamente benefício reclamante mas fiscalização ordinária das contas poder executivo federal que recomendou ministério planejamento orçamento gestão que manifestasse sobre forma mais rápida para suspensão dos benefícios tidos pelo como percepção ilegal dentre quais da reclamante princípio não viabiliza acolhimento tese reclamante segundo qual próprio tcu lhe deveria ter oferecido oportunidade formação contraditório modo permitir lhe ampla defesa com efeito adoção dessa sistemática nos procedimentos controle das cortes contas que não cuide um benefício individual específico mas regularidade das contas um órgão entidade administração pública importará numa inviabilização atuação dos tribunais contas que não encontra amparo súmula vinculante nos recentes julgados supremo tribunal federal grifamos relatora min rosa weber julgado confira por fim recente precedente turma desse tribunal tribunal contas atuação natureza atividade tribunal contas exercida campo administrativo contraditório princípio constitucional adequação exigibilidade contraditório pressupõe envolvimento processo administrativo acusado de litígio descabe observá em julgamento implementado pelo tribunal contas união ante auditoria realizada órgão público decadência ARTIGO_54 LEI_9784 ato tribunal contas adequação aplica à atuação tribunal contas disposto ARTIGO_54 lei"}