{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas dispõe ARTIGO_285 código processo civil ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada eis presente caso que trata pedidos utilização dos melhores salários contribuição período básico cálculo uso pbc época mais favorável parte autora considerando desde momento que direito benefício foi adquirido até seu requerimento com incorporação contar dezembro ou dezembro coeficiente teto partir deste momento passo reproduzir sentença proferida nos autos processo direito cálculo renda mensal inicial com base salário benefício decorrente média dos trinta seis melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo sustenta parte autora que salário benefício sua aposentadoria deve considerar melhores salários contribuição dentre possíveis integrantes período básico cálculo insurge contra eleição pelo legislador critério atualidade para cálculo salário benefício alegando tratamento isonômico norteador legislador prever possível existência períodos desemprego período contributivo que não estaria ocorrendo efetua exemplo qual pretende comprovar suas alegações assim postula que sejam considerados melhores salários contribuição existentes período contributivo não últimos sem razão inicialmente consigno que período básico cálculo período contributivo consiste período dentro qual salários contribuição segurado serão considerados cálculo seu salário benefício não sendo portanto somente meses que ocorreram contribuições dentro determinado período neste sentido nos ensina doutrina chamado período básico cálculo interregno que são apurados salários contribuição com base nos quais calcula salário benefício"}