{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde o processo que trata caput deste artigo observará que couber disposto LEI_9784 janeiro as seguintes determinações especiais apresentação pelo interessado dos documentos cabível das amostras produtos forma regulamento com informações necessárias para atendimento disposto do ARTIGO_19 vetado iii realização consulta pública que inclua divulgação parecer emitido pela comissão nacional incorporação tecnologias sus realização audiência pública antes tomada decisão a relevância matéria justificar evento vetado caso sub judice v acórdão recorrido com base tutela constitucional direito saúde determinou entrega medicamento não incluído nos protocolos clínicos incorporados pelo ministério saúde nas listas elaboradas pelos entes públicos assim proceder e tribunal quo negou aplicação aos ARTIGO_19 p q da LEI_8080 introduzidos pela LEI_12401 virtude sua suposta inconstitucionalidade por conseguinte deveria ter sido observada pelo tribunal quo cláusula reserva plenário insculpida ARTIGO_97 crfb como restou sumulado por esse tribunal enunciado súmula vinculante jurisprudência dominante que tem seguinte redação súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em"}