{"procuradoria geral estado procuradoria judicial incidência súmula vinculante do supremo tribunal federal argumentandum ainda que considere conversão licença prêmio como verba indenizatória equivocada mostra interpretação dada ARTIGO_37 cf ARTIGO_37 constituição federal incluído pela dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste parcelas caráter indenizatório previstas lei pois bem decorre norma constitucional apreço que parcelas caráter indenizatório não podem ser somadas com vencimentos proventos para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso caput ARTIGO_37 vale dizer valor convertido não soma da remuneração proventos para fins teto remuneratório sucede que administração está cumprindo estritamente comando emanado referida norma recorrente receberá seus proventos mais valor decorrente conversão suas licenças pecúnia verdade inconformismo demandante reside base cálculo conversão cada parcela licença prêmio pecúnia realmente pretende ignorar base cálculo atual fazendo prevalecer remuneração anterior instituição subteto ora nos termos ARTIGO_43 lc valor"}