{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões agravo egrégio tribunal eméritos julgadores síntese dos fatos agravado agente fiscal rendas aposentado impetrou mandado segurança sustentando inaplicabilidade redutor salarial implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores serem recebidos título licenças prêmio não gozadas atividade convertidas pecúnia quando aposentação conformidade com lei complementar estadual r sentença proferida primeira instância concedeu ordem nos termos pedido inicial que ensejou interposição recurso apelação referida apelação foi recebida tão somente efeito devolutivo apesar pedido expresso feito petição interposição para que fosse recebida ambos efeitos suspensivo devolutivo forma que determinam ARTIGO_7º combinado com ARTIGO_14º LEI_12016 assim que decisão guerreada recebimento apelação tão somente efeito devolutivo põe risco erário sujeitando a lesão grave de difícil reparação que importa pagamento concessão vantagem financeira ex servidor público contra essa decisão que interpõe presente recurso"}