{"pela instância ordinária assim como relação matéria fática debatida juízo origem agravo regimental que nega provimento agr rel min edson fachin primeira turma dje outrossim não revela cognoscível sede recurso extraordinário insurgência que tem como escopo incur sionamento contexto fático probatório engendrado nos autos porquanto referida pretensão não amolda estrei via apelo extremo cujo conteúdo restringe discus são eminentemente direito face óbice erigido pela mula stf sob esse enfoque ressoa inequívoca vocação para insu cesso apelo extremo por força óbice intransponível referido verbete sumular que veda esta suprema corte sede recurso extraordinário sindicar matéria fática por oportuno vale destacar preciosa lição roberto rosas acerca súmula stf chiovenda nos os limites distinção entre questão fato questão direito questão fato consiste verificar existem circuns tâncias com base nas quais deve juiz acordo com lei considerar existentes determinados fatos concretos ques tão direito consiste focalização primeiro a norma que autor refere existe como norma abstrata insti tuições direito processual ed não estra nha qualificação jurídica dos fatos dados como provados se refere matéria fato quan a decisão assenta processo livre convencimento julgador rel min djaci falcão rtj não cabe recurso extraordinário quando acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica fatos delituosos se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração quando essa pretensão exige reexame provas ere relator para acórdão min amaral santos rtj processo penal verificação entre qualifica ção motivo fútil estado embriaguez para apena ção importa matéria fato insuscetível reexame re curso extraordinário rel min eloy rocha rtj súmula peremptória para simples reexa de prova não cabe recurso extraordinário não vis lumbraria existência questão federal motivadora re curso extraordinário juiz a valoração mais conveniente aos elementos probatórios atendendo aos fatos circuns tâncias constantes dos autos ainda que não alegados pelas partes não confunda com critério legal valorização rua professor cândido pessoa bairro novo olinda fones EMAIL"}