{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ARTIGO_1º lei complementar federal daria direito integralidade à paridade dos proventos não matéria relativa cálculo ao reajuste dos proventos está fixada constituição regulamentada por leis específicas lei federal lc estadual lc foi editada com único objetivo regulamentar concessão aposentadoria especial pelo exercício atividade risco caso atividade policial rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}