{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss conclusão ante exposto forçoso concluir que pretensão parte autora sentido corrigir menor valor teto pelo inpc nos termos ARTIGO_14 LEI_6708 partindo valor salários mínimos não pode ser acolhida vez que correção menor valor teto partir vigência LEI_6708 pelo inpc deve ser realizada tomando por base valores resultantes atualização efetuada nos termos ARTIGO_1 LEI_6205 dos ARTIGO_1 LEI_6147 inclusão salário pbc impossibilidade vigência DECRETO_89312 janeiro salário não era sequer considerado salário contribuição via conseqüência não era também cálculo salário benefício com publicação LEI_7787 junho passou então considerá salário contribuição assim como fez também LEI_8212 sua redação original sem contudo incluí no cálculo salário benefício assim permaneceu durante vigência DECRETO_83081 que aprovou regulamento custeio previdência social como passa expor LEI_8212 redação vigente época concessão benefício autor estabelecia que verbis ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento grifei"}