{"ementa previdenciário aposentadoria por tempo contribuição especial tempo serviço especial agente nocivo ruído uso epi julgamento are de pelo plenário stf epi eficaz afasta possibilidade reconhecer tempo especial exceção apenas caso submissão agente físico nocivo ruído superior aos limites tolerados pela legislação previdenciária agente nocivo calor decretos nºs e rol atividades agentes nocivos caráter exemplificativo eletricidade possibilidade reconher natureza especial atividade mesmo após edição DECRETO_2172 necessidade comprovação exposição tensão elétrica superior volts para qualquer período recurso inominado parte autora provido voto trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença improcedência exarada sede ação especial objetivando reconhecimento tempo serviço prestado pela parte autora condições especiais para concessão aposentadoria conforme ressai dos autos autor pretendeu ver reconhecida especialidade atividade que desempenhou período de que laborou usina petribu a ante sua exposição aos agentes nocivos ruído eletricidade sentença entendeu restar comprovado exercício atividade especial pelo autor tão somente período por entender que acordo com anotação sua ctps anexo ppp acostado aos autos anexo autor exerceu função eletricista atividade laborativa prevista como presumidamente perigosa pelo DECRETO_53831 código anexo sendo assim busca autor seu recurso serem reconhecidos como tempo especial também demais períodos feitos tais relatos passamos analisar recurso interposto cediço que jurisprudência firmou no sentido que legislação aplicável para caracterização"}