{"todos benefícios partir publicação medida provisória independentemente data sua concessão particular concessão benefício autor data anexo º passo que presente demanda foi ajuizada assim pretensão restou fulminada pela decadência direito revisão ato administrativo vergastado i p s t v luz exposto resolvo mérito presente demanda reconhecendo decadência nos termos ARTIGO_269 cpc r sentença juizado especial federal subseção judiciária pernambuco não deve prevalecer senão vejamos síntese recorrente fez pedido revisão readequação seu beneficio pois para base cálculo aplicava a égide LEI_8212 da LEI_8213 que previa integração salário nos salários contribuição caso tela recorrido conceder beneficio previdenciário deixou acrescentar aos salários contribuição aos meses dezembro respectivos décimos terceiros salários assim esse equívoco ocasionou uma flagrante redução rmi recorrente considerando que legislação época era clara objetiva quanto esta inclusão décimo terceiro recorrente aposentou vigência desta legislação considerando que provas documentais são inquestionáveis defesa mesma vale ressaltar que época que recorrente aposentou cálculo renda mensal inicial rmi isto o valor benefício era apurado pela média das últimas contribuições somando para tanto valor salário contribuído assim recorrente que aposentou poderia ter sido beneficiada com inclusão salário dezembro inicialmente cumpre esclarecer que nossa carta magna determinava seu antigo ARTIGO_201 parágrafo que"}