{"de campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 esta também feição indenizatória conforme decidido nossos tribunais vejamos neste diapasão deve considerar entendimento pacificado nos pretórios que pagamento verbas indenizatórias empregados servidores não configura fato gerador imposto renda como definido ARTIGO_43 código tributário nacional eis que não corresponde aquisição disponibilidade econômica jurídica renda proventos qualquer natureza não enquadrando desse modo conceito renda nem representando acréscimo patrimonial apto ensejar incidência aludido tributo destarte constata que portaria ministério saúde extrapolou limites legais regulamentação matéria pois atribuir caráter remuneratório gratificação extrair norma comando que ela não estatuiu expressamente contrário estar ia admitindo que administrador atuasse como legislador negativo retirando indevidamente eficácia norma legal mesmo sendo mencionada gratificação integrante vencimento servidor razão cargo do exercício atividades específicas pode aferir claramente sua natureza indenizatória quando própria norma legal instituiu substituição vantagem pecuniária prevista ARTIGO_16 lei º afigurando então ilegítima incidência imposto renda sobre essa verba dispositivo ante exposto reconheço prescrição repetição indébito tributário para valores pagos retidos fonte mais cinco anos ajuizamento ação mérito julgo procedente pedido inicial para declarar inexistência relação jurídica válida que autorize incidência imposto renda sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen condenar união abster de efetuar descontos tal título a restituir parte autora valores recolhidos sobre verbas referidas item anterior para pagamentos retenções fonte realizados nos últimos cinco anos contados data ajuizamento ação razão prescrição determinar que restituição dê corrigida pela taxa selic desde recolhimento indevido devendo parte fornecer prazo sessenta dias trânsito julgado planilha cálculos dos valores objeto desta condenação para"}