{"rgc medida poderia ter sido adotada vigência das regulamentações anteriores com efeito alteração extinção planos serviços sempre foi prática usual das prestadoras fato que ARTIGO_52 ora questionado trata tão somente das formalidades serem cumpridas por uma prestadora quando alteração extinção um plano serviços promoção seja ARTIGO_52 tem relação com direito informação com transparência pelo que percebe patente caso dos autos que negou recorrente possibilidade alteração o cancelamento ofertas planos que garantiam acesso internet após esgotamento franquia intromissão judiciário área reservada anatel cujas normativas expressamente autorizam conduta rechaçada acórdão recorrido veja que não cuida nesta sede discussão respeito interpretação cláusula contratual debate quanto teor à repercussão cláusula ficou restrito instâncias ordinárias fato que mesmo assentada premissa acórdão recorrido sentido que haveria promessa contratual acesso reduzido após franquia surge a questão constitucional preservar competência união federal para regular serviços telefonia diante afastamento caso concreto regra emanada agência reguladora que autoriza alteração contratual argumentos deduzidos pela recorrente destacam incidência espécie competência agência reguladora edição resoluções cuja força normativa primária equiparada lei ordinária avulta própria competência constitucional ARTIGO_21 e ambos crfb legal LEI_9742 conferida seu órgão editor anatel neste sentido inconteste que esta legislação especial relação cdc motivo pelo qual nos termos lei introdução normas direito brasileiro ARTIGO_2º deve prevalecer sobre lei consumerista geral"}