{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal seja quanto sua constitucionalidade legalidade nada mais manifestação sobre essa relevante matéria com base valoração necessidade pertinência desse instrumento extrajudicial cobrança dívida carece legitimação por romper com princípios independência dos poderes ARTIGO_2º cf da imparcialidade são falaciosos argumentos que ordenamento jurídico LEI_6830 instituiu mecanismo para recuperação crédito fiscal de que sujeito passivo não participou constituição crédito lei das execuções fiscais disciplina exclusivamente cobrança judicial dívida ativa não autoriza por insustentável conclusão que veda caráter permanente instituição utilização mecanismos cobrança extrajudicial defesa tese impossibilidade protesto seria razoável apenas versasse sobre auto lançamento esse sim procedimento unilateral dotado eficácia para imputar débito sujeito passivo inscrição dívida ativa onde origina posterior extração certidão que poderá ser levada protesto decorre do exaurimento instância administrativa onde foi possível impugnar lançamento interpor recursos administrativos de documento confissão dívida apresentado pelo próprio devedor g dctf gia termo confissão para adesão parcelamento etc sujeito passivo portanto não pode alegar que houve surpresa abuso poder extração cda uma vez que esta pressupõe sua participação apuração débito note aliás que preenchimento entrega dctf gia documentos confissão dívida corresponde integralmente ato emitente cheque nota promissória letra câmbio possibilidade protesto cda não implica ofensa aos princípios contraditório do devido processo legal pois subsiste para todo qualquer efeito controle jurisdicional mediante provocação parte interessada relação higidez título levado protesto LEI_9492 deve ser interpretada conjunto com contexto histórico social acordo com pacto republicano estado por sistema justiça mais acessível ágil efetivo definiu como meta específica para dar agilidade efetividade prestação jurisdicional revisão legislação referente cobrança dívida ativa fazenda pública com vistas racionalização dos procedimentos âmbito judicial administrativo nesse sentido cnj considerou que estão conformes com princípio legalidade normas expedidas pelas corregedorias justiça dos estados rio janeiro de goiás que respectivamente orientam seus órgãos providenciar admitir protesto cda de sentenças condenatórias transitadas julgado relacionadas obrigações alimentares interpretação contextualizada LEI_9492 representa medida que corrobora tendência moderna intersecção dos regimes jurídicos próprios direito público privado todo instante vem crescendo publicização direito privado iniciada exemplificativamente com limitação direito propriedade outrora valor absoluto cumprimento sua função social por outro lado privatização direito público por exemplo com incorporação naturalmente adaptada peculiaridades existentes conceitos institutos jurídicos extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos direito privado como g utilização sistemas gerenciamento controle eficiência prestação serviços recurso especial provido com superação jurisprudência stj stj rel ministro herman benjamin turma dje posto isso forçoso concluir não apenas pela legalidade mas também pela conveniência apontamento certidões dívida ativa para protesto tendo vista resultados obtidos relação custo procedimento"}