{"fls exercício paga aos militares estaduais dezembro cada ano não apenas soldo os adicionais por tempo serviço mas também demais vantagens por estes recebidas como abonos gratificações resta inequívoco ilegalidade conduta recorrido pois para fins incidência contribuição previdenciária para pagar gratificação natalina este considera como remuneração soldo todas demais vantagens pecuniárias excluindo verbas caráter indenizatório porém para calcular valor hora normal trabalho para fins cálculo hora extra do adicional noturno que tem por base mesma remuneração utiliza apenas soldo os este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado adicionais por tempos serviço assim como existe apenas conceito remuneração seja para fins previdenciários ou trabalhistas resta evidente direito dos recorrentes ter computado base cálculo estímulo operacional do adicional noturno toda sua remuneração nesta compreendida vencimento as demais vantagens pecuniárias excluídas parcelas caráter indenizatório corroborando com tal entendimento decisão proferida pelo excelentíssimo ministro gilmar mendes publicada dje divulgado este egrégio tribunal comprova repercussão geral tema servidor público horas extras base cálculo remuneração remuneração servidor público não seu vencimento deve ser considerada como correta base cálculo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código hora extra trabalhada pois composta valor hora ordinária acrescida verbas natureza salarial habitualmente percebidas recurso conhecido mas desprovido recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria deduzida recurso mérito aponta violação ARTIGO_37 incisos e texto constitucional alega que acórdão recorrido cometeu equívoco interpretação dispositivos constitucionais admitir que horas extras dos servidores públicos município itumbiara têm como base cálculo remuneração total servidor nela compreendida acréscimos pecuniários percebidos decido irresignação não merece prosperar página de"}