{"ministério público federal procuradoria regional república região nessa senda segue julgado abaixo colacionado administrativo servidor militar estadual conselho disciplina ampla defesa contraditório necessidade reexame provas impossibilidade súmula do stj ausência prequestionamento súmula stj eventual conhecimento presente especial quanto aos pontos elencados apelo demandaria reexame fático probatório questão versada nos autos labor que como sabença interditado esta corte superior via especial não outra inteligência verbete sumular º deste superior tribunal justiça pretensão simples reexame prova não enseja recurso especial ARTIGO_2º LEI_10216 bem como tese ele vinculada não foi objeto debate pela instância ordinária que atrai aplicação súmula desta corte superior inviabilizando conhecimento especial ponto por ausência prequestionamento agravo regimental não provido aearesp mauro campbell marques stj segunda turma dje data dito isso não deve ser conhecido presente recurso não obstante caso não seja esse entendimento faz cautelam impugnação mérito recursal mérito defende recorrente que houve ofensa aos ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 por entender que união seria parte ilegítima para integrar polo passivo ação não lhe assiste razão todavia resp medicamentos jvm odt"}