{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan tendo pleno desta corte julgar adi relatora eminente ministra ellen gracie dado pela improcedência ação quanto ARTIGO_75º introduzido adct pela emenda constitucional isso implica virtude causa petendi aberta ação dessa natureza integral constitucionalidade desses dispositivos com eficácia erga omnes recurso extraordinário não conhecido grifamos são paulo rel min moreira alves primeira turma stf voltemos então mérito parecer constituição federal outorga servidores públicos que tais como policiais exerçam atividades risco direito subjetivo obtenção aposentadoria observados requisitos critérios diferenciados esses requisitos critérios"}