{"fls estado santa catarina poder judiciário oitava turma recursos capital recurso inominado capital relator juiz hélio valle pereira este documento foi assinado digitalmente por helio valle pereira policial militar horas extras estímulo operacional adicional gratificação pelo trabalho noturno base cálculo adequação critério administrativo que reproduz que está lei vedação ainda efeito cascata pedido improcedente normas que instituíram diversas rubricas componentes dos vencimentos dos policiais tiveram cuidado excluí las base cálculo outras vantagens por extensão elas não podem ser somadas para cálculo das gratificações pelo trabalho extraordinário noturno ainda mais porque haveria efeito cascata vedado pelo inc xiv ARTIGO_37 cf recurso improvido impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vistos relatados discutidos estes autos recurso inominado capital juizado especial fazenda pública que recorrente sandro roberto carvalho sendo recorrido estado santa catarina acordam sessão turma recursos por"}