{"parte ora agravante deduzir recurso extraordinário questão sustentou que decisão recorrida teria vulnerado preceitos inscritos nos ARTIGO_5º liv lv constituição jurisprudência supremo tribunal tem reiteradamente enfatizado que alegações desrespeito aos postulados legalidade motivação dos atos decisórios contraditório devido processo legal dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações caracterizadoras ofensa meramente reflexa texto constituição rtj rtj rtj rtj agrg rel min celso mello agrg rel min sydney sanches agrg rel min sydney sanches agrg rel min carlos velloso agrg rel min celso mello rel min celso mello g que não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária i rj relator ministro celso mello diante exposto nego seguimento recurso intimem telmo zaions zainko presidente das turmas recursais reunidas paraná"}