{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss menos lógico pretender que aumento teto estenda todos beneficiários mesmo que passaram perceber benefício sob égide lei anterior tal decisão implicaria majoração benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195 constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela majoração percentual teto dos benefícios entendeu que orçamento comportaria aumento para benefícios futuros sem considerar já concedidos que não restou expresso seja caminhando sentindo inverso percebe a impossibilidade majoração período anterior alteração legal quando sistema ainda não comportava presume que assim que foi possível alteração limite constituinte revisor fez imbuído sentimento proteção social para período anterior conquanto ciente necessidade conhecia insuficiência orçamento previdenciário outra sorte incabível revisão pretendida face divisão constitucional poderes que reserva poder legislativo função inovar ordenamento jurídico criando majorando benefícios previdenciários bem como prevendo respectiva imprescindível fonte custeio assim comando judicial pretendido pela parte autora inconstitucional um lado por afrontar atribuição privativa congresso nacional para dispor sobre previdência social por outro lado por infringir competência exclusiva mesmo órgão legislativo para dispor sobre legislação orçamentária com deferimento pedido formulado inicial afrontar iam assim seguintes dispositivos constituição ARTIGO_2 são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre"}