{"poder judiciário justiça federal região seção judiciária alagoas turma recursal dos juizados especiais federais presidência decisão vistos etc acórdão atacado negou provimento recurso fazenda nacional confirmando sentença que julgou procedentes pedidos inicial que considerou ilegal cobrança contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss decorrência dos valores percebidos pelo autor referentes gacen ofensa texto maior anunciada pela união somente daria forma indireta reflexa porque demandada uma análise legislação infraconstitucional justificar sua ocorrência por outros termos não ofensa direta carta magna primeiramente for necessário para uma análise adequação normativa decisão fustigada concluir a favor não existência vulneração texto legal hierarquicamente inferior outrossim recentemente stf julgamento um agravo recurso extraordinário originário desta turma recursal are caso piloto firmou seu entendimento mesmo sentido qual seja que suposta ofensa constituição dar ia por via reflexa caso existente não viabilizando desta forma manejo recurso extraordinário razão inexistência ofensa direta constituição vejamos decisão que recorre negou trânsito apelo extremo interposto pela parte ora agravante qual esta sustenta que órgão judiciário origem teria transgredido preceitos inscritos constituição república ausente indispensável prequestionamento matéria constitucional que não admite implícito rtj rtj rtj rtj incidem súmulas desta corte rtj não ventilada acórdão recorrido matéria constitucional suscitada pelo recorrente deixa configurar tecnicamente prequestionamento tema necessário conhecimento recurso extraordinário outro lado cumpre ressaltar que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário sendo assim tendo consideração razões expostas conheço presente agravo para negar seguimento recurso extraordinário por manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_544º redação dada pela LEI_12322 sendo assim incide casu súmula stf ademais supremo decidiu outro caso piloto desta turma devido um agravo interposto pela fazenda nacional diante não conformação com negativa seguimento recurso extraordinário por esta stf are negou seguimento recurso extraordinário decisão recentíssima proferida pelo ministro ricardo lewandowski destarte conduta ré presente feito distoa correto manejo das medidas processuais ocasionando embaraço regular desenvolvimento feito com interposição recurso extraordinário qual poderia ser plenamente evitável por conseguite entendo caracterizada litigância má nos termos ARTIGO_80 inciso vii cpc diante exposto nego seguimento recurso extraordinário interposto condeno ré litigância má ARTIGO_80 vii cpc cominando multa"}