{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau disposições normativas antes referidas especialmente da LEI_7347 devendo evitar com especial cuidado interpretações isoladas literais seus dispositivos assim teor ARTIGO_1º citada lei ação civil pública via apta deduzir pretensões decorrentes responsabilidade por danos morais patrimoniais causados meio ambiente consumidor bens direitos valor artístico estético histórico turístico paisagístico por infração ordem econômica economia popular ordem urbana geral qualquer outro interesse difuso coletivo mesmo sentido escreve hamilton alonso sua utilização não possível campo direito individual postulado isoladamente interesses individuais serão demandados coletivamente individuais homogêneos mesmo aqueles que entendem que ministério público pode tutelar direitos individuais indisponíveis sem atentar para divisibilidade não dos referidos direitos interesses afirmam impossibilidade desta tutela dar por meio ação civil pública acordo com este entendimento ensina marcelo menezes estará sempre legitimado para defesa dos interesses individuais indisponíveis embora não faça mediante ação coletiva ainda que LEI_8069 veicule previsão neste sentido conclusão sobre impossibilidade ministério público utilizar da ação civil pública para tutelar direitos individuais ainda que indisponíveis pode ser extraída próprio texto constitucional com efeito atribuição ministério público voltada tutela dos direitos individuais indisponíveis está prevista ARTIGO_127 caput constituição federal especificar suas funções institucionais entanto própria constituição alonso júnior hamilton ampliação objeto das ações civis públicas interpretação dos direitos fundamentais a ação civil pública após anos efetividade desafios coord édis milaré são paulo revista dos tribunais vigliar marcelo menezes ação civil pública são paulo atlas de"}