{"geografia estatística ibge elaboração das tábuas mortalidade ser utilizadas fator previdenciário refoge competência poder judiciário modificar dados ali constantes embargos declaração parte autora rejeitados décima turma apelação cível relator desembargador federal sergio nascimento fonte previdenciário agravo legal revisão aposentadoria por tempo serviço fator previdenciário decisão fundamentada agravo legal interposto com fundamento ARTIGO_557º cpc objetivando reconsideração decisão alegando ser indevida incidência fator previdenciário cálculo saláriode benefício julgado dispôs expressamente sobre aplicabilidade fator previdenciário cálculo salário benefício nos termos LEI_9876 consonância com julgamento liminar adi pela suprema corte iii nos critérios determinantes expectativa vida segurado parte integrante fator previdenciário verifica que conduta réu observa ditames legais porquanto nos termos regulamento previdência social do ARTIGO_32 DECRETO_3048 incluído pelo DECRETO_3265 não cabe autarquia estipular critérios serem adotados pelo ibge para determinar expectativa sobrevida população réu deve tão somente observar parâmetros fixados tábua vigente por ocasião deferimento aposentadoria cuja publicidade determinada pelo ARTIGO_2º DECRETO_3266 portanto inquestionável eventual insurgência parte quanto metodologia adotada tábua mortalidade não deve ser dirigida ente previdenciário por ser carecedor competência legal para alteração dos índices instituídos pelo ibge cálculo salário benefício efetivado pela autarquia não merece reparos vii relação coeficiente cálculo benefício tem que aposentadoria por tempo contribuição foi deferida autor com fulcro nas regras transição estatuídas ARTIGO_9º emenda constitucional viii autor totalizava apenas anos meses dias labor assim total anos corresponde tempo mínimo serviço para viabilizar concessão aposentadoria proporcional considerado pedágio previsto pelo ARTIGO_9º emenda constitucional autor não faz jus qualquer acréscimo coeficiente cálculo eis que ARTIGO_9º emenda constitucional dispõe verbis valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento autor não laborou por período superior mínimo exigido para concessão benefício pelas regras transição sendo certo que pedágio cumprido não pode ser considerado para majoração coeficiente cálculo benefício decisão monocrática com fundamento ARTIGO_557 caput a cpc que confere poderes relator para decidir recurso manifestamente improcedente prejudicado deserto intempestivo contrário jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior sem submetê ao órgão colegiado não importa infringência cpc aos princípios direito assinado digitalmente por anderson fernandes vieira documento consulte autenticidade SITE"}