{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado tatiana freire pinto oab priscilla souza silva menário oab fabio zinger gonzalez oab teor ato vistos cuida de mandado segurança sob rito especial ajuizado por minao iwasaki face ato diretor núcleo recursos humanos superintendência polícia técnico científica estado são paulo da superintendente são paulo previdência spprev pleiteando reconhecimento direito paridade o recebimento dos valores integrais das parcelas vencidas vincendas com fulcro alteração proposta ec juntou procuração documentos fls foi determinado trâmite prioritário a dilação pagamento custas para após apreciação liminar fls intimada autoridade policial apresentou informações fls que suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva bem como falta interesse agir mérito alega síntese que autor não tem direito integralidade paridade dos proveitos por força emenda constitucional por conta tempo afastado mediante licenças médicas intimada autoridade previdenciária apresentou informações fls que suscitou preliminarmente inadequação via eleita relação pagamento verbas anteriores impetração ausência prova pré constituida bem como perda parcial objeto demanda por análise objeto ação apresentando valor estimado aposentadoria mérito aduziu que autor não tem direito integralidade paridade dos proveitos por força emenda constitucional ministério público manifestou seu desinteresse fls foi determinada juntada dos holerites autor para comprovar ingresso a contribuição anterior juntou documentos fls eis síntese necessário fundamento decido primeiro lugar não procede preliminar ilegitimidade passiva sendo caso aplicação teoria encampação eis que cuidou impetrada defender legalidade conduta administrativa questionada discutindo seu mérito encampando assim legalidade ato impugnado quanto preliminar perda objeto deve ser rejeitada porquanto pedido versa sobre condenação pagamento vencimentos integrais não resposta procedimento aberto para estimar proveitos aposentadoria quanto inadequação via eleita relação pagamento verbas anteriores impetração merece ser acolhida pretensão observância súmula supremo tribunal federal demais preliminares confundem com mérito com ele serão julgadas mais concessão mandamus medida que impõe pela nova redação dada parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei pela emenda constitucional não mais paridade que toca revisão dos proventos das pensões equivalência reajustes remuneração dos servidores ativos exceção feita pelo ARTIGO_7º referida emenda que ressalvou direito adquirido paridade remuneratória daqueles que recebiam benefício antes dezembro mesmo dos servidores que tinham direito adquirido aposentadoria quando promulgação emenda ARTIGO_3º parágrafo e ARTIGO_7º ambos ec portanto para verificar a parte impetrante tem direito aposentadoria com base regra paridade supracitada de suma importância saber data que passaram ter direito receber benefício caso observa pelo documento fls que parte impetrante entrou funcionalismo julho tendo direito aposentadoria antes note que lei complementar apenas tem condão regulamentar requisitos para concessão aposentadoria não guardando qualquer relação com paridade regulada pela por fim efeitos patrimoniais resultantes concessão mandado segurança somente abrangem valores devidos partir data impetração mandamental excluídas consequência parcelas anteriores ajuizamento ação mandado segurança que poderão entanto ser vindicadas sede administrativa demandadas via judicial própria ante exposto julgo parcialmente procedente pedido desta ação movida por minao iwasaki face ato diretor núcleo recursos humanos superintendência"}