{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná necessário para aposentadoria especial ou anos transcreve o ARTIGO_22 da lei do plano custeio previdência social ARTIGO_22 contribuição cargo empresa destinada seguridade social além disposto ARTIGO_23 de para financiamento benefício previsto nos ARTIGO_57 LEI_8213 julho daqueles concedidos razão grau incidência incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais trabalho sobre total das remunerações pagas creditadas decorrer mês aos segurados empregados trabalhadores avulsos por cento para empresas cuja atividade preponderante risco acidentes trabalho seja considerado leve dois por cento para empresas cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio três por cento para empresas cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave legislador entendeu que não seria justo imputar todos integrantes sistema custeio aposentadoria especial por isto mesmo norma incidência e do ARTIGO_57 LEI_8213 limita campo sua incidência exclusivamente remuneração paga pelas empresas que sua atividade submetem determinados colaboradores todos eles agentes nocivos saúde até porque são elas únicas beneficiárias proveito econômico advindo dessa atividade nociva portanto contribuição adicional para custeio aposentadoria especial prevista ARTIGO_57º LEI_8213 excluiu seu campo incidência remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos saúde a jurisprudência que estende atividades sujeitas apenas risco sem exposição agentes nocivos caminha sentido contrário subverte princípios constitucionais que informam sistema previdenciário pois não transforma que deveria ser ordinário especial como imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema contraria também disposto ARTIGO_195 cf majorando estendendo benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio total aposentadoria especial eventualmente concedida autor o cômputo tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio específico pois código gfip informado ppp indica que não existe exposição ocupacional agente nocivo presente ambiente trabalho que exposição foi atenuada pela proteção eficaz que por conta disso não houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 LEI_8213 como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência"}