{"ao critério irredutibilidade justamente porque fixação dos proventos idêntica aos vencimentos quando ativo conquanto discriminação praticada pela LEI_11784 estabelecer percentual inferior aos inativos sobre uma vantagem remuneratória fixa está dissonância carta maior devendo ser declarada sua inconstitucionalidade por incidente eis que não admite interpretações contrárias dispositivo constitucional dos cargos expressamente listados LEI_11784 instituiu gratificação atividade combate controle endemias gacen garantindo aos servidores que desempenham atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas sobre assunto pede vênia para transcrever ARTIGO_54 seguintes referido diploma legal que restaram nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais agacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos cargos descritos ARTIGO_54 desta lei serão adotados seguintes critérios para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela medida provisória para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo"}