{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba pagas maior a menor dessa forma com realização avaliação dos servidores ativa com aplicação dos resultados desde início primeiro ciclo avaliação gdafaz fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência portanto torna imperiosa necessidade reforma decisão ora atacada tendo vista que efeitos pro labore faciendo decorrentes avaliação desempenho deram a partir setembro partir quando nada devido título complementação gdafaz frise decisão impugnada deve ser modificada esclarecendo o termo final condenação união que segundo regulamentação o dia de setembro complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal impende igualmente destacar que julgado ordinário equivocou dividindo condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação"}