{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced minas gerais origem tribunal justiça estado minas gerais número processo origem recte unimed juiz fora coop trabalho medico ltda adv s liliane neto barroso adv s paula regina guerra resende couri recdo s ana lúcia ribeiro bernardo representada por marta ribeiro adv s cyro pereira magalhaes gomes qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo planos saúde tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito responsabilidade civil por danos morais materiais decorrentes negativa cobertura por operadora plano saúde are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}