{"justiça trabalho competente para processar julgar causa mas desde que demanda diga respeito prestações relativas período trabalho exercido sob regime celetista não pode confundir questão competência para causa com eficácia temporal sentença com questão direito material nela envolvida sentenças trabalhistas como sentenças geral têm sua eficácia temporal subordinada cláusula rebus sic stantibus deixando subsistir houver superveniente alteração estado fato de direito justamente por isso stf pacificou entendimento sentido que casos como dos autos efeitos sentença trabalhista ficam limitados início vigência lei que modificou regime trabalho celetista para estatutário agravo regimental que nega provimento agr relator min teori zavascki segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg publlc direito administrativo servidores públicos federais negativ de prestação jurisdicional não configurada efeitos sentença trabalhista limitados data instituição regime jurídico único LEI_8112 acórdão recorrido publicado inexiste violação ARTIGO_93 constituição federal compreensão desta suprema corte texto constitucional exige que órgão jurisdicional explicite razões seu convencimento sem necessidade contudo exame detalhado cada argumento esgrimido pelas partes entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único exame alegada ofensa aos ARTIGO_5 xxxv xxxvi lv constituição federal dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária previ sta ARTIGO_102 constituição federal agravo regimental conhecido não provido agr rei min rosa weber primeira turma dje aliás recentíssima decisão caso idêntico aqui apreciado adiantamento pccs nos autos re dje rei ministro ricardo lewandowski foi dado provimento recurso extraordinário reconhecendo as violações constitucionais suscitadas pela união eis termos decisão referida destaques nossos pretensão recursal merece acolhida i"}