{"procuradoria geral estado procuradoria estado são paulo brasília r sentença denegatória foi reformada pelo acórdão proferido pelo colegiado paulista asseverando que caráter indenizatório verba afasta incidência denominado teto constitucional interpretando destarte ARTIGO_37 inciso cf e esta corte suprema decisão monocrática entendeu súmula stf todavia acórdão origem está fundado premissa constitucional conforme deduz própria ementa acórdão que transcreve apelação cível mandado segurança preventivo previdenciário repetição agente fiscal rendas aposentado pág de scn quadra bloco brasília shopping torre norte sala cep brasília telefone fax"}