{"importante salientar que supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que eficácia normativa das disposições introduzidas ordenamento jurídico por meio medida provisória posteriormente convertida lei contada partir vigência medida provisória não lei que esta converteu desta feita momento que deve ter por introduzida ordenamento jurídico disposição instituidora decadência seara previdenciária aquele que entrou vigor mp seja de junho despeito ocorrência sucessão normas período anterior junho não que falar fluxo prazo decadencial anos por inexistência norma legal que previsse causa extintiva foco todavia dizer que antes junho não aplicava prazo decadencial não confunde com conceder pretenso direito adquirido aos segurados cujos benefícios foram concedidos antes referida data jamais submeterem qualquer prazo prescrição decadência previsto leis posteriores não existe direito adquirido realizar revisões eternum desta maneira suprida omissão legislativa prazos decadenciais devem ser contados partir sua previsão legal para todos benefícios para concedidos anteriormente edição mp prazo iniciaria tão somente após sua entrada vigor para concedidos posteriormente prazo decadencial teria início partir data concessão benefício até mesmo porque lei nova aplicável todos fatos situações presentes futuras retroatividade mínima ressalvadas apenas hipóteses incólumes cobertas pelo véu coisa julgada ato jurídico perfeito do direito adquirido não havendo coisa julgada direito adquirido ato jurídico perfeito ser ser tutelado não que restringir efeitos norma resta esclarecer que criação um prazo decadêncial modalidade alteração regime jurídico previdenciário que como maciçamente decidido pelo pretório excelso não existe direito adquirido regime jurídico previdenciário neste sentido confira o precedente contido re rel min moreira alves sendo assim não procede alegação aplicação retroativa lei aplicado prazo decadencial partir legislação que instituiu mesmo para benefícios concedidos anteriormente ela negar esta interpretação seria mesma coisa que afirmar que aqueles que casaram antes lei divórcio não poderiam divorciar hipótese r juízo decidir julgar procedente pedido que cogita apenas pelo princípio eventualidade requer réu que juízo manifeste expressamente seu entendimento sobre interpretação alcance norma constitucional ARTIGO_5º xxxvi crfb e efeitos aplicação lei nova expondo seu posicionamento sobre existência direito adquirido regime previdenciário a possibilidade constitucional lei nova criar prazo"}