{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo diretamente folha pagamento servidor público sem que ele tenha participação então prazo prescricional ser aplicado espécie mesmo quinquenal sobre assunto stj ementa contribuição previdenciária estadual para custeio regime próprio previdência contribuintes inativos instituição anterior emenda constitucional inconstitucionalidade declarada pelo stf repetição indébito prescrição lançamento ofício inaplicabilidade tese dos cinco mais cinco juros mora taxa selic agravo regimental dos contribuintes antônio guirão outros fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume portanto hipótese tela iii nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn agravo regimental improvido grifado entendimento diverso resultaria total insegurança das relações jurídicas que evidentemente não poderá encontrar amparo poder judiciário que certamente dever zelar por elas iii afronta constituição federal pedido inicial afronta princípio legalidade pois ARTIGO_40 cf não autoaplicável por isso leis foram responsáveis tanto pela delimitação das hipóteses onde teve incidência contribuição previdenciária quanto onde ela não incidiu administração ficou limitada aos casos onde leis rua dos andradas centro cep tel"}