{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado marta sangirardi lima oab thiago carneiro alves oab thiago durante costa oab teor ato vistos sergio comes qualificado nos autos promoveu presente ação contra fazenda pública estado são paulo com objetivo ter reconhecida não incidência limite vencimentos previsto inc xii ARTIGO_115 constituição estadual sobre valores recebidos título indenização pelo não gozo período licença prêmio devidamente citada fazenda estadual apresentou contestação refutando pretensão sustentar incidência abate teto sobre valor referente licença prêmio convertido pecúnia o relatório decido questão exclusivamente direito comporta julgamento antecipado nos termos ARTIGO_330 código processo civil considerando que autor não quer submeter aos efeitos ação coletiva não que falar litispendência muito menos prevenção juízo pela qual tramitou ação coletiva jurisprudência firme reconhecimento que recebimento pecúnia licença prêmio não gozadas tem natureza indenizatória pagamento férias não gozadas por necessidade serviço servidor público pela administração tem natureza jurídica indenização quanto este aspecto v acórdão objurgado houve nos limites interpretação mais consentânea com espírito lei asseverar aquilo que expressão vulgar chama férias pecúnia uma equivalência conversão férias gozam com remuneração especial impedido respectivo gozo indeniza a perda acordo com antiga criação pretoriana tratando de indenização orientação jurisprudencial não conflita com ctn com LEI_7713 indenização não espécie remuneração senão reparação dano econômico que vítima alguém caso funcionário público sendo reparação significa que aquele pagamento irá restabelecer integridade patrimonial desfalcada pelo dano algo que saiu patrimônio pessoal período descanso anual que voltará traduzido prestação pecuniária assim percepção quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial renda mas integração pecuniária daquilo que sofreu desfalque por determinação por conveniência administração pública resp sp relator exmo ministro demócrito reinaldo essa orientação restou pacificada pela súmula stj pagamento férias não gozadas por necessidade serviço não está sujeito incidência imposto renda tem portanto que valores recebidos não configuram acréscimo patrimonial qualquer natureza renda motivo pelo qual não deve incidir limite remuneratório referente emenda constitucional e DECRETO_48407 c ARTIGO_115 constituição estadual aliás ARTIGO_43 lei complementar setembro modo expresso afasta limitação valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual convém trazer colação voto proferido pelo des josé luiz gavião almeida quando julgamento apelação pela câmara direito público tribunal justiça são paulo abril mesma forma não incide limite constitucional que impetrada pretende para limitar indenização buscada teto invocado tem aplicabilidade percepção dos salários não assim nas verbas indenizatórias como que aqui discute essa orientação do ARTIGO_43 lei complementar que fundamenta pretensão impetrante indiferente a licença prêmio não foi usufruída por necessidade serviço por opção servidor acordo com entendimento próprio superior tribunal justiça processual civil tributário agravo instrumento férias licença prêmio não gozadas imposto renda não incidência súmulas stj necessidade serviço opção servidor súmula stj não incide imposto renda sobre verbas recebidas título férias licença prêmio de folgas não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor virtude caráter indenizatório dos aludidos valores incidência das súmulas stj resp min joão otávio noronha publicado nesse sentido orientação deste tribunal justiça apelação mandado segurança"}