{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de adiantamento pccs tem previsão LEI_7686 natureza remuneratória consigna ainda que parcela foi incorporada aos vencimentos dos servidores por efeito disposto ARTIGO_4º LEI_8460 assim como reconhece devido reajuste após instituição regime estatutário destaca do voto condutor acórdão recorrido portanto princípio são devidas diferenças período janeiro agosto considerando que setembro desse ano entraram vigor novas tabelas vencimentos instituídas pela lei ARTIGO_2º LEI_8460 com mencionada incorporação daquela parcela adiantamento pecuniário seus reflexos entretanto deve salientar que partir agosto ainda que tenha entrado vigor nova tabela remuneratória incorporando adiantamento pecuniário isso não significa que automaticamente deixassem ser devidas diferenças decorrentes título judicial trabalhista nova tabela incorpora título trabalhista os valores agora deferidos judicialmente deixam ser pagos quando não houver mais redução remuneratória por sua supressão outras palavras valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado portanto contrário sustentado pela documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}