{"documento eletrônico assinado por moacir camargo baggio juiz federal tit ularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário moacir camargo baggio de série certificado data hora"}