{"advocacia geral união procuradoria união paraíba se portanto que não que falar inconstitucionalidade LEI_11784 do princípio isonomia inversa violação contrariedade ARTIGO_5º caput c ARTIGO_40º ambos cf red ARTIGO_39º c ARTIGO_7º xxx todos cf alhures não configura espécie discriminação injustificada entre servidores ativos inativos norma contida do ARTIGO_40 constituição sua antiga redação nº que garantia paridade entre vencimentos proventos restou suprimida pelo advento emenda constitucional embora repetida seu âmago ARTIGO_7º ec para aposentadorias pensões fruição data publicação emenda nesta redação ARTIGO_7º ec observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei ARTIGO_40 parágrafo observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}