{"marisa rezino castro gonçalves advogada aposentadoria voluntária com proventos integrais impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial invocação norma ARTIGO_1 inciso lei complementar º lei recepcionada pela constituição federal entendimento firmado pelo stf também foram preenchidos requisitos disciplinados pelos ARTIGO_2 e º lei complementar estadual º cabimento aposentadoria especial reconhecida paridade constitucional a integralidade dos proventos segurança concedida manutenção sentença reexame necessário recurso apelação interposto pela fesp não providos grifo nosso embargos declaração des ferraz arruda câmara direito público ademais v acórdão foi expresso decidir pela reforma sentença fim conceder segurança nos termos que pleiteada seja para que aposente através lei complementar que lhe garante integralidade paridade dos vencimentos independentemente requisito idade rejeito pois embargos n apelação des relator borelli thomas câmara direito público servidor público policial civil aposentadoria integral após anos serviço admissibilidade intelecção lei complementar federal preceito recepcionado pela constituição federal declaração explícita e supremo tribunal federal recurso provido certo que ação direta inconstitucionalidade distrito federal d ministra carmen lúcia deixou expressamente julgado ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república n além disso autor médico legista exerceu atividades sob condições especiais que por óbvio prejudicam saúde ou integridade física prescindir regramento outro para dar vigência referida lei complementar vai então do ARTIGO_40 constituição federal com redação que lhe deu emenda ainda vigente lá está vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados casos atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar prende a situação autor nessa ressalva excludente proibição para atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais desaguar conclusão prosseguir rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}