{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná aos segurados presos baixa renda restrição introduzida pela seletividade fundada renda segurado preso recurso extraordinário provido segundo decorre ARTIGO_201 constituição renda segurado preso que deve ser utilizada como parâmetro para concessão benefício não de seus dependentes tal compreensão extrai redação dada referido dispositivo pela que restringiu universo daqueles alcançados pelo auxílio reclusão qual adotou critério seletividade para apurar efetiva necessidade dos beneficiários iii diante disso ARTIGO_116 DECRETO_3048 não padece vício inconstitucionalidade recurso extraordinário conhecido provido res e repercussão nos termos parágrafo do ARTIGO_543 repercussão geral ponto vista econômico legislador atento princípio existência prévia fonte custeio benefícios previu benefício auxílio reclusão forma contemplar determinada parcela população dita baixa renda sem meios subsistir lastreado estatísticas demográficas renda per capita outros dados necessários para prever impacto orçamentário que deferimento benefício iria causar nas contas públicas posse referidas informações estatísticas ciente orçamento disponível para tanto legislador estabeleceu critérios para concessão qual seja que último salário contribuição recebido pelo segurado recluso estivesse enquadrado como sendo baixa renda conceito baixa renda determinado por meio portarias expedidas pelo ministério previdência social que anualmente revêem valor mencionada baixa renda"}