{"juizados especiais federais caso dos autos análise dos autos verifica que inss indeferiu concessão benefício aposentadoria por idade rural argumento que requerente participante rpps junto prefeitura municipal roca sales desde pela disposição legal LEI_8213 não segurado especial membro grupo familiar que possuir outra fonte rendimento com algumas exceções nas quais autora não enquadra ARTIGO_11º com efeito não justifica que pessoa que possui rendimento urbano próprio venha ser agraciado com exceção regra contributiva sistema previdenciário vez que não enquadra situação desamparo previdenciário autora exercia exerce suas atividades órgão público municipal vinculada regime próprio previdência social com que fica excluída sua vinculação com rgps dessa forma não possível reconhecimento qualidade segurada especial parte autora razão pelo qual improcedência pedido medida que impõe ante exposto julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 inciso cpc grifo nosso interposto respectivo recurso decisão foi mantida vejamos considero prequestionados dispositivos constitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação quanto prequestionamento dispositivos infraconstitucionais esclareço que nos termos súmula superior tribunal justiça incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal assim não razão para prequestionamento regras infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios mantida sentença condeno parte recorrente honorários advocatícios fixados dez sobre valor causa atualizado rua ernesto fontoura são geraldo porto alegre cep fone fax EMAIL"}