{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região gilmar uma decisão judicial que sem fundamento legal afete situação individual revela igualmente contrária ordem constitucional pelo menos direito subsidiário liberdade ação auffanggrundrecht mesmo sentido referido autor cita entendimento hans jürgen segundo qual afigura lícito admitir que uma perspectiva jurídico material direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais contra limitações sem fundamento legal levadas efeito pelo poder executivo pelo poder judiciário assim diminuição base cálculo imposto renda através permissão deduções acima limite legal previsto importa concessão isenção tributária sem fundamento legal pelos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul constituindo ofensa direta princípio legalidade mais especificamente determinação constitucional que impõe necessidade lei especifica para qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições entendimento diverso tornaria praticamente esvaziado significado referido preceito constitucional conclui pois pela existência violação aos ARTIGO_5º inciso e todos constituição federal que constitui razão suficiente para acolhimento pleito formulado presente recurso extraordinário mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva papier apud mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva"}