{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal santiago rua pedro palmeiro bairro centro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor claudionor rodrigues silva réu união fazenda nacional despacho decisão trata de ação face união fazenda nacional objetivando declaração inexigibilidade cobrança contribuição previdenciária sobre gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho desde bem como condenação ré restituição valor indevidamente pago corrigido analisando autos verifico que necessária emenda petição inicial sendo assim intime a parte autora para que prazo dias sob pena indeferimento apresente cálculo atualizado dos valores cuja repetição entende fazer jus cumprido cite a para que querendo conteste feito prazo dias apresente mesmo prazo outros documentos relevantes que ainda não tenham sido acostados aos autos com fulcro ARTIGO_11 LEI_10259 por fim defiro benefício assistência judiciária gratuita parte autora tendo vista declaração pobreza apresentada quarta turma relator acórdão luís alberto azevedo aurvalle e quarta turma relator candido alfredo silva leal junior e documento eletrônico assinado por cristiane freier ceron juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura"}