{"supremo tribunal federal are dos autos origem agravo regimental que nega provimento are agr relator ministro edson fachin dje novo código processo civil determina que submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem que eles deverão negar seguimento do inc do ARTIGO_1030 código processo civil reconhecer existência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem para serem sobrestados aguardarem julgamento mérito pelo supremo tribunal federal inc iii ARTIGO_1030 código processo civil c reconhecer repercussão geral julgar mérito recurso devolvendo demais recursos aos tribunais origem que eles negarão seguimento exercerão juízo retratação conforme caso do inc e inc do ARTIGO_1030 código processo civil despacho devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral não tem conteúdo decisório ficando órgão julgador autorizado realizar adequação pertinente confiram por exemplo seguintes julgados recurso agravo regimental despacho que determina devolução dos autos tribunal quo para aplicação sistemática repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro presidente plenário dje agravo regimental ação rescisória não conhecimento ação ausência coisa julgada de análise mérito decisão rescindenda agravo não provido inviável admitir o processamento ação rescisória enquanto não encerrada lide documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}