{"qüinqüênio decadencial relação aos atos nulos praticados anteriormente LEI_9784 tem como termo inicial vigência tal norma que por fixar prazo decadencial não tem aplicação retroativa precedente corte especial stj resp ministra laurita vaz dju supremo tribunal federal sempre adotou essa posição veja o caso alteração prazo decadencial ação rescisória quando entrada vigor cpc anos cpc anos o prazo como algumas vezes afirma nascesse juntamente com direito então não poderia aceitar que lei nova reduzisse atingisse direitos nascidos antes dela mas não foi isso que decidiu stf afastando expressamente aliás tese pontes miranda além disso julgados stf reproduzem com perfeição técnica fórmula doutrinária para evitar efeito retroativo o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova mesmo sentido quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido stf min soares munoz dju trecho voto regra para prazos diminuídos inversa vigorante para prazos dilatados nestes como vimos somam o período lei antiga saldo ampliado pela lei nova quando trata redução porém não podem misturar períodos regidos por leis diferentes se conta prazo todo ele pela lei antiga todo pela regra nova partir porém vigência desta galeno lacerda citado re mg ação rescisória decadência direito intertemporal o restante prazo decadência fixado lei for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período transcorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir inicio sua vigência stf min soares munoz dju a lei pode reduzir prazo para anos stf pode também reduzi de inexistente perpétuo para anos ARTIGO_103 estar á sempre falando um novo prazo substituição um prazo por outro apenas introdução um prazo novo ela não difere sua natureza jurídica estabelecimento um prazo quando ainda inexistente não efeito retroativo aplicação lei fatos ocorridos após sua entrada vigor o prazo decadencial for contado partir data que lei entrou vigor se for inteiramente consumado sob vigência desta como o caso dos autos não que falar aplicação retroativa verdade decisão recorrida não está vendo que suporte fático das normas decadência não a constituição uma relação jurídica mas passagem tempo a inércia dos interessado durante esse mesmo tempo nova norma questão ARTIGO_103 LEI_8213 deu efeitos jurídicos novos algum fato ocorrido antes sua entrada vigor não então não sequer minimamente retroativa tese que relações jurídicas iniciadas anteriormente estariam fora alcance das alterações legais parte equívoco pensar que constituição relação jurídica seria suporte fático para incidência decadência mas norma que institui decadência nada altera conteúdo relação jurídica original contrário ela impede alteração desse conteúdo após certo lapso tempo logo lapso temporal a inércia que constituem suporte fático que atrai incidência norma sobre decadência o caso fosse"}