{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das nos termos prov cgj fica constando seguinte vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente despesas caso transporte depósito bens outras necessárias cumprimento mandados ressalvadas aquelas relativas condução serão adiantadas pela parte mediante depósito valor indicado pelo oficial justiça nos autos conta corrente disposição juízo vencido prazo para cumprimento mandado sem que efetuado depósito oficial justiça devolverá certificando ocorrência quando interessado oferecer meios para cumprimento mandado deverá desde logo especificá los indicando dia hora local que estarão disposição não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências texto extraído cap das normas serviço corregedoria geral justiça advertência opor à execução ato legal mediante violência ameaça funcionário competente para executa ou quem esteja prestando auxílio pena detenção dois meses dois anos desacatar funcionário público exercício função em razão dela pena detenção seis meses dois anos multa texto extraído código penal ARTIGO_329 caput"}