{"prefeitura municipal fortaleza procuradoria geral município por fim convém ainda trazer baila relevantes ponderações acerca questão reserva possível muito embora ARTIGO_196 constituição costume ser invocado ações desse jaez apenas tocante seu comando inicial saúde direito todos dever estado deve ter vista que essa norma não para com efeito pede vênia para transcrever adiante apenas parte complementar dispositivo que prescreve como esse direito social será efetivado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação nesse sentido ministro gilmar mendes bem analisou questão agravo suspensão tutela antecipada ponderou que não existe apenas direito individual reparação saúde mas complexo normativo que estabelece direito coletivo promoção concretizado através políticas sociais estado disse ministro decisão tomada após audiência pública ocorrida que foram ouvidos louvável iniciativa todos atores envolvidos não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não direito absoluto todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política"}