{"contrarrazões recurso extraordinário processo recorrido josé joaquim silva recorrente inss colenda turma eminente ministro relator epítome lide cuida presente ação especial cível previdenciária objetivando concessão aposentadoria por tempo contribuição instruído processo com toda documentação necessária deslinde causa pretensão foi improcedente sendo totalmente reformada para procedência pela turma recursal pernambuco agora inconformado vem inss interpor presente recurso extraordinário fundamentando contrariedade princípios constitucionais porém sendo clara pretensão revisar aplicação lei federal entanto verifica que acórdão atacado pelo sucumbente está conforme legislação pertinente matéria veja preliminarmente impossibilidade se examinar violaçao reflexa dispositivo constitucional ainda que considerasse violação aos artigos constituição mencionados mesmo assim esta seria reflexa que implicaria mutatis mutandis aplicação súmula stf súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida seria reflexa porque autarquia previdenciária questiona forma comprovação exposição agentes nocivos com base marcos inácio advocacia emd"}