{"txt assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria lourdes vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo dayanne fernanda pino nicoletti advogado alessandra domingues silva relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aparecida jesus prado advogado patricia costa cacao relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto imposto sobre importação impostos recte uniao federal pfn recte empresa brasileira correios telegrafos advogado maury izidoro recdo paula carolina dias ruiz relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo ivone silva grigorio cardoso relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte anita maria marques fernandes marino advogado paulo roberto gomes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivani aparecida leite kraft baum advogado claudia cenciareli lupion relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo araci pereira silva advogado maria angela ramalho salussolia relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença página"}