{"contrariedade dispositivos constituição federal ensejo interposição presente recurso extraordinário para reapreciação questão por esse pretório excelso com suporte ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna conforme será demonstrado acórdão proferido sede recurso inominado deve ser declarado nulo vez que viola forma direta princípios fundamentais contidos ARTIGO_1 incisos e da constituição federal tempestividade recorrente teve ciência inacolhimento recurso inominado dia começando fluir prazo quinze dias para interposição presente recurso sendo encerrado dia assim presente recurso extraordinário tempestivo vez que foi interposto tempo hábil conforme comprova data protocolo quanto recolhimento das custas houve requerimento dos benefícios justiça gratuita preliminar repercussão geral presente caso norteia direito constitucionalmente protegido violado frontalmente vários princípios tais como princípio dignidade pessoa humana da cidadania vez que privilegiou uma norma geral detrimento uma norma especial seja aplicou os ditames ARTIGO_57 parágrafo único LEI_8213 norma geral quando ARTIGO_1 cf norma especial dispõe sentido contrário que concerne instituto repercussão geral ARTIGO_543 incluído código rito pela LEI_11418 expressa textualmente seguinte ARTIGO_543 supremo tribunal federal decisão irrecorrível não conhecerá recurso extraordinário quando questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral nos termos deste ARTIGO_392"}