{"isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré litigância má boa é dos princípios basilares direito devendo nortear todas condutas humanas vista disso cpc enumerou dentre deveres das partes os envolvidos relação judicial proceder com lealdade boa toda atuação processual ARTIGO_14 inc cpc contudo mister ressaltar que não tem sido este proceder processual parte que tem utilizado duplo grau jurisdição com"}