{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms conta valor devido autor nesse sentido constou sentença instituto nacional seguro social deverá apurar atrasados forma nos parâmetros estabelecidos nesta sentença indicando no prazo trinta dias após trânsito julgado mesma para fim expedição rpv precatório daí porque faz necessário interposição dos presentes embargos para que esta turma julgadora analise expressamente disposto nos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como aos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal da própria inércia jurisdição assim vejamos violação aos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como princípio legalidade ARTIGO_5º inciso cf impingir autarquia dever apresentar cálculo prazo dias r decisão atinge frontalmente sistemática traçada pela lei dos juizados especial disposto ARTIGO_52 LEI_9099 que dispõe ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial iii intimação sentença será feita sempre que possível própria audiência que for proferida nessa intimação vencido será instado cumprir sentença tão logo ocorra"}