{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor carlos roberto rodrigues advogado defensor público katia cristina kitagawa réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de recurso extraordinário interposto pelo instituto nacional seguro social inss face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária estado são paulo nas razões recurso extraordinário assevera síntese que obrigatoriedade réu apresentar cálculo liquidação viola princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv cf fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf da legalidade ARTIGO_5º cf apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil"}