{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista grifou pedido formulado não encontra amparo ordenamento jurídico pois não cabe poder judiciário conceder reajustes servidores públicos ativos inativos vez que matéria está reservada iniciativa privativa chefe poder executivo respeitadas limitações constitucionais atinentes aos âmbitos financeiro orçamentário entendimento diverso propiciaria certamente agressão um dos princípios fundamentais próprio estado direito consagrado ARTIGO_2o constituição federal mesmo diapasão o entendimento extinto tribunal federal recursos que sedimentou apelação cível o seguinte administrativo reposicionamento referências exposição motivos não cabe judiciário aumentar vencimentos funcionários públicos pretexto isonomia súmula stf nem fixar critérios aditivos regramento estabelecido pela administração aplicação institutos que dizem respeito seu peculiar interesse ressalte uma vez mais que direito postulado pela parte autora encontra óbice súmula supremo tribunal federal que assim dispõe não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento isonomia consagrou assim qual seja princípio separação dos poderes instituídos que súmula foi recepcionada pela constituição vigor revestindo via conseqüência plena eficácia de integral aplicabilidade sob vigente ordem constitucional"}