{"ausência regulamentação processo avaliação desempenho tal como previsto lei federal confere gdapa caráter generalidade pelo que vantagem de ser estendida aos servidores aposentados paridade condições com ativos apenas período que antecedeu citada regulamentação agravo regimental desprovido origem stf supremo tribunal federal processo agr sergipe reg recurso extraordinário relator min ayres britto julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário servidor público gratificação desempenho atividade técnico administrativa de suporte gdpgtas extensão servidores aposentados percentual pago servidores atividade plenário supremo tribunal federal firmou entendimento que não obstante caráter pro labore faciendo uma determinada gratificação ser calculada com base avaliações desempenho ausência regulamentação processo avaliação tal como previsto lei confere parcela caráter generalidade pelo que de ser estendida aos servidores aposentados paridade condições com ativos res relatoria ministro sepúlveda pertence relatoria ministro ricardo lewandowski entendimento esse reafirmado sob sistemática repercussão geral relatoria ministro cezar peluso agravo regimental desprovido vale dizer pagamento gratificação desempenho que ainda não teve regulamentação constitui uma parcela caráter geral modo que não possível distinção entre valores pagos aos aposentados pensionistas com direito paridade aos servidores atividade com isso vista passo analisar legislação regência gratificação ora debatida medida provisória convertida LEI_11784 instituiu pagamento partir gdpst aos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho estabelecendo seu ARTIGO_40 que seu pagamento daria limite máximo pontos no mínimo pontos por servidor sendo que até data sua regulamentação processados resultados primeira avaliação gratificação seria paga valor correspondente oitenta pontos para servidores atividade para servidores inativos com direito paridade entanto ficou estabelecido que pagamento referida gratificação daria inicialmente percentual após valor máximo respectivo nível ocorre que até data instituição primeiro ciclo avaliação desempenho individual institucional dos servidores atividade gdpst revestiu de verba com caráter geral não pro labore faciendo razão pela qual não poderiam ser estabelecidos percentuais distintos para servidores ativa ainda não avaliados pois inexistente regulamentação para tanto para aposentados pensionistas com direito paridade assinado digitalmente por joaldo karolmenig lima cavalcanti documento consulte autenticidade SITE"}