{"procuradoria geral estado procuradoria judicial federal inexistência direito adquirido de irredutibilidade vencimentos ação improcedente recursos providos para este fim apelação cível câmara direito público tribunal justiça estado são paulo rel des vera angrisani dje mais ementa mandado segurança impetrado favor agentes fiscais renda postulação visando afastar vantagens pessoais teto remuneratório previsto LEI_10176 que fixara subsidio governador estado emenda constitucional pode disciplinar matéria antes omissa constituição originária que permitiu jurisprudência favorável tese dos impetrantes que não pode prevalecer diante preceito expresso nova ordem jurídica inexistência direito adquirido de ofensa princípio irredutibilidade vencimentos proventos dos impetrantes recursos oficial voluntário providos para denegar segurança apelação cível câmara direito público tribunal justiça estado são paulo maioria rel des demóstenes braga dje rua maria paula andar bela vista são paulo"}