{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria ferderal alagoas inicial adi procedência pedido mérito para que seja declarada inconstitucionalidade dos dispositivos acima impugnados conforme razões esposadas todos ec inicial adi sejam julgados caráter definitivo pedidos formulados presente ação fim declarar inconstitucionalidade dos ARTIGO_2 que acresce um ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias todos emenda constitucional além dos ARTIGO_100 constituição introduzidos pelo ARTIGO_1 citada emenda constitucional relatório adi ação que volta contra emenda constitucional dezembro que alterou ARTIGO_100 constituição federal acrescentou ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias instituindo regime especial pagamento precatórios pelos estados distrito federal municípios ARTIGO_100 constituição evidentemente trata apenas dos precatórios requisições pequeno valor não todo período existência crédito matéria infraconstitucional acórdão recorrido contudo atribuiu crfb ARTIGO_100 alcance sobre todo período existência crédito por isso entendeu que declaração inconstitucionalidade por arrastamento LEI_11960 ARTIGO_5º atingiria inclusive período anterior inscrição dos precatórios assim decidindo contrariou própria norma constitucional interpretada pois lhe deu alcance que ela não possui divergiu interpretação que stf deu mesmo dispositivo nas adis decisão modulação na medida cautelar conforme consta das citadas decisões conferir eficácia prospectiva declaração inconstitucionalidade dos seguintes aspectos adi fixando como marco inicial data conclusão julgamento presente questão ordem mantendo válidos precatórios expedidos pagos até esta data saber fica mantida aplicação índice oficial remuneração básica caderneta poupança nos termos emenda constitucional até data após qual créditos precatórios deverão ser corrigidos pelo índice preços consumidor amplo especial ipca precatórios tributários deverão observar mesmos critérios pelos quais fazenda pública corrige seus créditos tributários ficam resguardados precatórios expedidos âmbito administração pública federal com base nos ARTIGO_27 das leis e LEI_13080 que fixam ipca como índice correção monetária stf nas adis redator para acordão min luiz fux tribunal pleno"}