{"em pecúnia dos direitos não gozados tais como licença prêmio férias vencidas proporcionais seu respectivo adicional agravo regimental improvido agrg resp rel ministro humberto martins segunda turma dje processual civil tributário agravo regimental recurso especial tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial jurisprudência primeira seção imposto renda abono pecuniário férias licença prêmio ausências permitidas trabalho apip não incidência mesmo sentido resp relator ministro mauro campbell marques data publicação decisão recurso especial relator ministro mauro campbell marques recorrente waldemir bana advogado helena tambosi outro recorrido fazenda nacional advogado procuradoria geral fazenda nacional tributário imposto renda férias não gozadas terço constitucional férias não incidência verbas indevidamente tributadas pelo irpf restituição via precatório possibilidade nova declaração ajuste desnecessidade precedentes decisão trata de recurso especial interposto por waldemir bana com fulcro ARTIGO_105 inciso iii alíneas constituição federal contra acórdão proferido pelo tribunal regional federal região assim ementado fls tributário imposto renda verbas indenizatórias restituição devida imposto renda não incide sobre férias não gozadas convertidas pecúnia súmula stj trata de verbas natureza nitidamente indenizatória um direito não gozado assim não configura riqueza nova fruto capital trabalho da combinação desses dois fatores portanto não são fato gerador imposto renda adicional um terço das férias previsto ARTIGO_7º xvii constituição pago quando conversão das férias não gozadas pecúnia configura riqueza nova sujeita incidência imposto renda restituição deve ser feita através nova declaração rendimentos retificatória suas razões recorrente sustenta violação aos ARTIGO_43 ctn bem como ARTIGO_66º LEI_8383 requer que restituição dos valores pagos seja feita via precatório bem como que seja reconhecida natureza indenizatória terço"}