{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss mostra correta conversão urv sem incrementar aos benefícios resíduo irsm janeiro do irsm fevereiro precedente desta corte valor verba honorária sede embargos execução deve restringir àquele discutido execução não sobre total condenação recurso especial conhecido provido superior tribunal justiça sexta turma acórdão resp recurso especial página relator ministro fernando gonçalves data decisão previdenciário benefício antecipações conversão urv leis e sistema antecipações ARTIGO_9º LEI_8542 com alteração LEI_8700 bem como conversão urv LEI_8880 não trouxeram prejuízos aos benefícios reduzindo lhes seus valores reais recurso conhecido mas desprovido superior tribunal justiça acórdão resp recurso especial página relator ministro gilson dipp data decisão por fim considerando aplicação LEI_8880 forma acima explanada cumpre salientar que rejustamento beneficio deve ser realizado respeitando o teto previsto pela LEI_8213 sendo incabível falar em aplicação reajuste integral neste sentido acórdão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador nona turma data decisão documento fonte dju data página relator juiza marisa santos decisão nona turma por unanimidade negou provimento apelação ementa previdenciário prescrição qüinqüenal manutençao valor real benefício valor teto súmula tfr tratando de benefício previdenciário que tem caráter continuado prescrevem apenas quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior que antecede ajuizamento ação súmula tfr limitação salário benefício contida nos ARTIGO_29º LEI_8213 também ARTIGO_26 único LEI_93"}