{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande fls consta decisão negando seguimento pedido uniformização tendo união interposto agravo instrumento conforme cópia fls fls consta cópia reclamação ajuizada pela união face decisão presidência turma recursal matogrossense fls que negou seguimento agravo anteriormente interposto fl foi proferida decisão pela presidência turma nacional uniformização recebendo reclamação interposta forma ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_9º da resolução do conselho justiça federal fl consta nova decisão presidência desta turma reformando decisão que negou seguimento presente incidente submetendo à apreciação por esta turma nacional o breve relatório peço inclusão pauta julgamento alexandre miguel juiz federal relator turma nacional uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais processo classe contrariedade súmula jurisprudência dominante stj origem seção judiciária mato grosso requerente união federal fazenda nacional requerido alcides pedroso lino relator juiz federal alexandre miguel voto conforme relatado união federal aduz preliminarmente presente incidente uniformização jurisprudência que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição aponta nesta esteira norma inserta lc e ainda jurisprudência stj que vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo caso apreço união federal sustentou sede preliminar que sendo legítima edição leis interpretativas pelo legislativo tal como ocorre com lc esta haverá prevalecer sobre orientação acolhida tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina se tratando questão ordem pública mesmo sede pedido uniformização jurisprudência deve ARTIGO_3º ser aplicado presente caso extinguindo a ação ante ocorrência prescrição tenho entanto que presente incidente uniformização não merece ser conhecido neste pormenor ora tanto nos termos do ARTIGO_14 LEI_10259 quanto nos termos ARTIGO_2º resolução que trata regimento interno desta turma nacional cabível pedido uniformização jurisprudência fundado divergência questões direito material entre decisões turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça fato tema versado presente incidente uniformização que diz respeito prescrição constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça entanto inexiste âmbito c stj contrário que sustenta união federal jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento eresp finalizado posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial seja prazo prescricional cinco anos contados partir pagamento antecipado pelo contribuinte aplicar ia apenas ações ajuizadas após entrada vigor supracitada vale ressaltar ademais que presente ação foi"}