{"excelentíssimo senhor ministro presidente supremo tribunal federal colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente cabimento presente recurso extraordinário tem cabimento permissivo constitucional ARTIGO_102 iii porquanto decisão recorrida contrariou dispositivos constituição federal sendo portanto cabível caso recurso extraordinário aliás o que preconiza ARTIGO_102 iii constituição federal ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal incluída pela emenda constitucional recorrente apresentou tese defesa fundamentada preceitos constitucionais turma recursal quo todavia deixou se pronunciar especificamente sobre tais premissas maiores despeito provocação oportuna embargos declaração repercussão geral"}