{"txt poder judiciário turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo ata ata julgamentos turma recursal são paulo turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo aos de abril horas prédio localizado alameda rio claro andar sala são paulo foi aberta sessão julgamentos pela excelentíssima senhora juíza federal nilce cristina petris paiva presidente exercício turma recursal são paulo estando presentes meritíssimos juízes federais leonardo safi melo alexandre cassettari intimação das partes dá com publicação acórdão seguir foram julgados recursos cujos números são relacionados abaixo processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eliane campomar nascimento advogado cláudia orefice cavallini relator juiz federal leonardo safi melo súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rafael cardoso barros recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado fabio soares montenegro recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo valeria aparecida bacinello lorbieski relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo nadir berthoni oliveira relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo haysllin hyzabelly oliveira santos outro advogado angela regina nicodemos recdo karollyne vitoria oliveira santos advogado angela regina nicodemos página"}