{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls prática ato alvitrado apenas explicitando aplicação princípio legalidade administrativa escopo uniformização procedimentos tratamento igualitário dos segurados interessados pelos fundamentos expostos dou provimento recurso inss à remessa oficial reformo sentença para julgar improcedente ação invertidos ônus sucumbência turma trf região relator des federal peixoto junior data julgamento outras palavras semelhança que estabeleceu supremo tribunal federal tocante implicações previdenciárias concernentes autoaplicabilidade dos direitos reputa imprescindível interpositio legislatoris pois diversas considerações técnicas serem feitas quanto repercussão financeira relativa continuidade trabalho a novo requerimento nos moldes aqui postulados com inevitável ofensa ARTIGO_195º crfb por último cabe ainda apontar que pretendida desaposentação não apresenta qualquer identidade com reversão dos servidores públicos aposentados modo permitir aplicação analógica dos dispositivos regime jurídico único LEI_8112 pois relação aposentadoria voluntária reversão conta com expressa previsão legal não dá por mera liberalidade beneficiário pressupõe interesse administração aposentar em determinado momento segurado fez uma opção por uma renda menor que poderia vir receber adiasse sua aposentadoria para futuro mas recebida por rel min carlos velloso dju rel min carlos velloso dju rel min ellen gracie dju protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}