{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo virtude desta declaração ter afastado aplicação taxa referencial para fins correção monetária a expressão independentemente sua natureza que tange aos juros moratórios acabou por arrastamento outras palavras por consequência lógica daquele julgado declarando inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade assim questão ficou solucionada para fase execução após expedição precatório relação qual modulação diz respeito nada decidiu entanto quanto primeira fase execução isto porque referido ARTIGO_5º LEI_11960 cuida atualização monetária juros nas duas fases processuais dentro processo execução quais sejam daquela que vai data dano efetivo o ajuizamento demanda até imputação responsabilidade administração pública abrangendo fase impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código conhecimento da execução propriamente dita que vai data inscrição crédito precatório até seu efetivo pagamento por tais razões cada tribunal superior passou decidir forma diversa julgados que encontram fase conhecimento que justificou instauração repercussão geral stf qual encontra ainda andamento para apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}