{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado laborem devidas aos servidores quando labor para além horário normal razão pela qual não podem ser acrescida remuneração servidor tais retribuições possuem natureza transitória excepcional seja uma vez cessada causa que lhe deu origem finda razão seu pagamento tjsc apelação cível des rel luiz cesar medeiros publicada dje grifou horas extras não incorporam aos vencimentos dos bombeiros militares que têm natureza propter laborem pois são devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além horário normal razão pela qual não podem ser incorporadas remuneração servidor aos seus proventos aposentadoria stj agrg resp este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado rel min maria thereza assis moura sexta turma dje consequentemente valores recebidos este título não influenciam demais verbas remuneratórias sentença portanto recebe parcial reforma para arredar futura aplicação LEI_11960 também para afastar reflexo das horas extras sobre outras verbas remuneratórias como gratificações natalina de férias apelação cível relator eminente desembargador newton janke grifou percepção estímulo operacional hora extra adicional noturno é possível quando servidor efetivamente presta serviço extraordinário noturno sendo vedado seu pagamento com salário férias por falta previsão legal desta forma não pode pleitear agregação uma verba que mesmo que prestada com habitualidade não adere base cálculo para pagamento salário férias marcelo alexandrino vicente paulo sua obra direito administrativo descomplicado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código edição revista atualizada esclarecem assunto dissertarem sobre vencimento remuneração servidores públicos diferentemente a vantagem paga servidor forma pontual porque ele exerceu seu cargo condições não ordinárias ela não será uma vantagem permanente portanto não integra remuneração exemplo bastante simples as indenizações vejam diárias ARTIGO_51 recebe diária servidor que serviço afasta da sede caráter eventual transitório para outro ponto território página EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}