{"essa turma consolidou entendimento sentido contrário saber previdenciário revisional benefício decadência inocorrência renda mensal inicial inclusão gratificação natalina nos salários contribuição para fins cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou ARTIGO_28 parágrafo da lei custeio ARTIGO_29 parágrafo da lei benefícios correção monetária deverá incidir consoante dispõem súmulas colendo stj desta corte resolução conselho justiça federal que aprovou novo manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal juros mora incidem desde citação inicial razão por cento mês conforme ARTIGO_406 código civil LEI_10406 considerando que inss foi citado sob égide desse diploma honorários advocatícios reduzidos para sobre montante condenação nela compreendidas parcelas vencidas até data r sentença condenatória consoante disposto súmula stj remessa oficial parcialmente provida apelação inss desprovida apelree desembargadora federal eva regina sétima turma previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício concessão benefício anteriormente LEI_8870 para benefícios concedidos data anterior advento LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina deve ser considerado salário contribuição para fins cálculo salário benefício apuração renda mensal inicial inteligência ARTIGO_28º LEI_8212 do ARTIGO_29º LEI_8213 ambos sua redação primitiva juros mora incidem base seis por cento ano partir citação forma decrescente para parcelas posteriores tal ato processual de forma globalizada para anteriores sendo que partir juros deverão ser computados base por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional quais têm incidência até data expedição precatório desde que este seja pago prazo estabelecido pelo ARTIGO_100 constituição federal stf nº reexame necessário parcialmente provido rel desembargador federal galvão miranda décima turma dju"}