{"ações ajuizadas após edição mp de vem ser fixados juros mora meio por cento mês nos pagamentos verbas remuneratórias agrg resp t min laurita vaz quanto qualidade segurada restou comprovada sua condição pelo juízo quo aplicação das súmulas e da tnu segurada gestante tem direito salário maternidade durante cento vinte dias com início período compreendido entre vinte oito dias antes parto até sua ocorrência ARTIGO_71 LEI_8213 sendo valor benefício fixado acordo com salário mínimo vigente período que faz jus segurada não com base salário mínimo gente época requerimento administrativo que não confunde tretanto com direito correção monetária desde época que tais prestações eram devidas por fim entendo que durante vigência LEI_8861 que acrescentou parágrafo único ARTIGO_71 LEI_8213 deve ser verificada incidência prazo decadencial noventa dias após parto para fins requerimento salário maternidade pois tal prazo decadencial apenas restou afastado após edição LEI_9528 que revogou parágrafo único mencionado artigo lei logo prazo decadencial para postulação salário maternidade incide apenas duran o prazo vigência LEI_8861 recurso parcialmente provido sentença reformada para fixar juros mora percentual meio por cento mês processo rel hélio silvio ourem campos assim sobre montante devido poderão incidir juros mora ano tanto pela interpretação analógica ARTIGO_96 LEI_8213 como pela interpretação sistemática ARTIGO_406 c ARTIGO_45º LEI_8212 com redação dada pela LEI_9876 contar citação válida conclusão pedidos vista exposto requer inss conhecimento total provimento presente recurso reformando a sentença atacada fim afastar condenação inss que atine revisão benefício recorrido acaso seja mantida condenação supra pleiteia recorrente sejam juros mora limitados mês forma dos argumentos supra expendidos nestes termos pede deferimento recife de janeiro eurico paulino silva neto procurador federal"}