{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina produto conversão mp entanto LEI_10839 fruto conversão mp restabeleceu prazo decenal que atualmente consta ARTIGO_103 caput lbps tais oscilações legislativas além macularem segurança jurídica rendem ensejo um relevante questionamento direito intertemporal qual prazo decadencial ser observado pelos benefícios concedidos anteriormente advento mp primeiro lugar destaco impossibilidade amplamente reconhecida pela jurisprudência aplicar instituto decadência previdenciária aos benefícios cuja concessão lhe precedeu assim benefícios concedidos anteriormente advento mp não sujeitam com essa ressalva tenho que questão de ser regulada pelo princípio aplicação imediata dos prazos decadenciais prescricionais àqueles ainda não exauridos atenuado pela impossibilidade se reduzir período remanescente prazo um patamar inferior àquele fixado pela nova LEI_2 dita impossibilidade decorre segurança jurídica que seria ferida caso reduzisse duração prazos tal hipótese essa concepção foi exposta forma lapidar por carlos maximiliano lição acolhida pelo ministro soarez muñoz quando julgamento re enquanto não integra lapso estabelecido existe apenas uma esperança uma simples expectativa não o direito grangear vantagens daquele instituto tempo fixado por lei vigente quando prazo começou correr prevalecem preceitos ulteriores partir momento que entram vigor dir intertemporal págs assim quando lei nova amplia prazo curso ela aplica integralmente sem quaisquer problemas adicionando ao tempo stj turma aga turma turma aga stf pleno rel min josé néri silveira caso aplicou entendimento firmado pelo stf sentido que o restante prazo decadência fixado lei anterior for superior novo prazo estabelecido pela lei nova despreza o período decorrido para levar em conta exclusivamente prazo lei nova partir início sua vigência stf rtj mesmo sentido stf turma"}