{"tjmg relator des judimar biber data julgamento data publicação vale dizer que entendimento que vem sedimentando tjmg exemplo firme posicionamento câmara cível opera sentido que tabela veio justamente para por fim ausência parâmetros até então reinante confiram destacamos apelação cível ação cobrança honorários advogado dativo LEI_13166 tabela oab elaborada nos moldes DECRETO_45898 fato superviniente aplicação honorários advocatícios sucumbenciais manutenção recurso parcialmente provido devem ser reduzidos honorários destinados defensor dativo o montante informado certidão respectiva mostra superior previsto tabela oab elaborada nos moldes DECRETO_45898 aplicável ações pretéritas vi disposto ARTIGO_462 cpc visando solucionar celeuma que anos vem sendo objeto discussão perante judiciário governo estado minas gerais regulamentou pagamento honorários advogados dativos estado por meio decreto número sobrevindo formalização termo cooperação mútua com sef com tjmg com oab e respectiva elaboração tabela remuneratória referido decreto embora publicado momento posterior prestação serviço pelo causídico ora apelado bem como prolação sentença aplicável ações curso inclusive àquelas sentenciadas por força ARTIGO_462 cpc verbis depois propositura ação algum fato constitutivo modificativo extintivo direito influir julgamento lide caberá juiz tomá em consideração ofício a requerimento parte momento proferir sentença registre que termo sentença tem sentido amplo forma que disposição legal tem aplicabilidade segundo grau jurisdição propiciando turma julgadora levar consideração fato superveniente quando julgamento recurso esteira entendimento defendido não mais cabível magistrado valorar serviços prestados pelo advogado dativo mas sim observar tabela honorários elaborada consonância com DECRETO_45898 que dispõe ARTIGO_1º caberá advogado não pertencente defensoria pública estado minas gerais dpmg nomeado judicialmente para defender parte beneficiária assistência judiciária que trata lei federal fevereiro processo natureza civil criminal após trânsito julgado decisão honorários pagos pelo estado forma estabelecida neste decreto"}