{"tempo especial impende observar primeiramente que para concessão aposentadoria constituição federal ARTIGO_202 com redação anterior alterações promovidas pela nº ARTIGO_201º com redação posterior emenda expressamente determina adoção critérios distintos trabalhador que exerce atividade sujeita condições especiais intuito justamente retirar antecipadamente mercado trabalho operário submetido condições prejudiciais fim amenizar danos sua saúde nessa esteira respeitando o direito adquirido considerando as regras direito intertemporal entendo que tanto para cômputo tempo serviço quanto para forma comprovação efetiva exposição agentes nocivos deve ser aplicada lei vigente época exercício atividade pelo segurado tal posicionamento confirmado pela alteração ARTIGO_70 dec promovida pelo dec explicitar do referido dispositivo que caracterização a comprovação tempo atividade sob condições especiais obedecerá disposto legislação vigor época prestação serviço por outro lado eventual conversão ser realizada deve considerar fator previsto legislação época implemento dos requisitos para concessão aposentadoria medida que definido pelo tipo benefício pretendido tal ocasião nesse sentido aliás recente entendimento stj resp julgado da turma nacional uniformização tnu dos juizados especiais federais processos nºs e julgados rgps LEI_8213 ARTIGO_57º sua redação original estabelecia forma genérica condições que segurado faria jus benefício aposentadoria especial considerando tempo serviço prestado condições danosas saúde até as disposições LEI_8213 não tiveram alterações significativas entretanto foi publicada LEI_9032 que trouxe inúmeras modificações matéria previdenciária especialmente que diz respeito aposentadoria especial dando nova redação ARTIGO_57 alterando a e inserindo e ao ARTIGO_58 dentre principais alterações destaca a necessidade comprovação pelo segurado sua efetiva exposição agente prejudicial saúde forma permanente não eventual mantendo a possibilidade conversão lapso tempo serviço especial tempo serviço comum ARTIGO_57º assim até advento LEI_9032 contagem tempo serviço como especial consoante disposto caput ARTIGO_57 LEI_8213 dava em função identificar se trabalhador desenvolvia atividade profissional exposição presumida ficta estava exposto agentes nocivos previstos quadro anexo DECRETO_53831 nos anexos e do dec posteriormente substituídos pelo anexo do dec anexo do dec de rol agentes agressivos constantes dos referidos decretos porém não taxativo sendo viável reconhecimento nocividade elemento mediante prova pericial nos moldes súmula tfr verbis atendidos demais requisitos devida aposentadoria especial perícia judicial constata que atividade exercida pelo segurado perigosa insalubre penosa mesmo não inscrita regulamento partir por sua vez que determina contagem tempo como especial a concessão correspondente aposentadoria especial a conversão daquele período tempo serviço comum o fato o trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional independentemente categoria condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física pela efetiva exposição exposição real algum agente físico químico biológico combinação destes constantes relação definida pelo poder executivo entretanto foi publicada medida provisória até comprovação efetiva exposição agentes nocivos era feita por formulário preenchido pela empresa chamado dss dises dirben hoje substituídos pelo perfil profissiográfico previdenciário ppp onde empregador descrevia detalhadamente todas atividades empregado não impunha que este documento fosse preenchido com base laudo pericial"}