{"razões recurso egrégia turma recursal eminentes juízes federais sentença condena união implantar favor parte autora gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho bem como pagamento das diferenças entre valores pagos pontos gdpst com efeitos financeiros pretéritos devidamente corrigidas acrescidas juros ainda pagamento via administrativa complemento positivo desde quando deve haver implantação até data efetiva implantação ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta concedendo majoração remuneratória fracionando execução desfavor fazenda pública margem das disposições legais constitucionais pertinentes complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal inicialmente cumpre observar equívoco que consiste sentença apreço dividindo condenação duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação ponto excelso supremo tribunal federal pacificou questão reiteradamente julga que critérios adotados sentença apreço afrontam dispositivos constituição federal que vedam fracionamento execução desfavor fazenda pública vejamos recentes julgados suprema corte"}