{"do débito exequendo mera alegação sem prova inequívoca cerceamento defesa de falta dos demais requisitos legais cda fls e apelante não comprovara normal funcionamento principal executada laticínios monte real ltda época formalização penhora sobre bem móvel sua propriedade constando nome sócio corresponsável certidão dívida ativa cda não localizado patrimônio empresa suficiente garantia execução lídimo prosseguimento feito contra embargante LEI_6830 ARTIGO_4º inciso e cabendo embargante ônus prova código processo civil ARTIGO_333 e sem que dele tenha desincumbido não subsistindo portanto qualquer manifestação quanto falta liquidez certeza título executivo improcedem embargos execução apelação denegada sentença confirmada desembargador federal catão alves sétima turma data pagina portanto se tratando direito indisponível ainda que réu não tenha apresentado contestação aos autos não constituem efeitos revelia passo análise mérito questão mérito presente demanda trata matéria unicamente direito razão pela qual possível julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_330 cpc esta demanda tem por objeto além legitimidade tributação imposição obrigação não fazer bem como restituição dos valores recolhidos título imposto renda incidente sobre gratificação gacen recebida anualmente pela parte autora inicialmente tocante incidência imposto renda questão insta considerar que ARTIGO_43 ctn assim dispõe ARTIGO_43 imposto competência união sobre renda proventos qualquer natureza tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica jurídica renda assim entendido produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos inciso anterior a incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção acrescentado pela na hipótese receita de rendimento oriundos exterior lei estabelecerá condições o momento que dará sua disponibilidade para fins incidência imposto referido neste artigo acrescentado pela acordo com ARTIGO_43 código tributário nacional renda seria produto capital trabalho da combinação ambos proventos qualquer natureza seriam acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados produto capital trabalho da combinação ambos assim não resta dúvida concluir que fato gerador imposto sobre renda provento qualquer natureza todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte consoante exposto presente questão tem como cerne discussão sobre ser devida não incidência imposto renda sobre gratificação percebida pelo autor antes adentrar mérito cabe tecer alguns comentários sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen"}