{"poder judiciário juizado especial federal região subseção judiciária estado são paulo paulista bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe procedimento juizado especial cível autor valdemar candido costa advogado defensor público alessandro aparecido herminio réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio data juiza federal vanessa vieira mello vistos decisão relatório trata de pedido uniformização interpretação lei federal recurso extraordinário interpostos pelo instituto nacional seguro social inss face acórdão turma recursal dos juizados especiais federais terceira região seção judiciária estado são paulo incidente uniformização assevera que houve condenação pagamento quantia ilíquida situação mantida pela turma recursal alega que venerando acórdão não está consonância com ARTIGO_38 parágrafo único o ARTIGO_52 ambos LEI_9099"}