{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público qualquer outra situação implica violação ARTIGO_17 ec além disso enfoque dado pelo recorrido aos dispositivos legais que regem matéria está completamente equivocado eis que está assentado falsa premissa do ARTIGO_37 constituição federal assim dispõe não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste parcelas caráter indenizatório previstas lei decorre norma constitucional apreço que parcelas caráter indenizatório não podem ser somadas com vencimentos proventos para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput ARTIGO_37 vale dizer que parcelas indenizatórias devem ser pagas integralmente independentemente valor remuneração dos proventos como o caso isso foi"}