{"txt relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte alba minas figueredo advogado janaina maria gabriel recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado paulo fernando biselli relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios utilização pns reajuste benefícios recte mario nishida advogado claudio jesus almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose carlos miranda advogado renato josé carvalho recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jose roberto almeida silva advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não juiz impedido nilce cristina petris paiva assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria socorro oliveira advogado demetrio musciano relator juiz federal raecler baldresca súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte kauane vitoria rodrigues dos anjos advogado simone maria romano oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudete aparecida chrysostomo advogado zenaide zanelato clemente relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença página"}