{"txt advogado alexandre pereira piffer relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte paulo lustre advogado lucas otavio gomes toledo cerqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte juventino jose galhardo junior advogado roselaine kudaka oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria jose silva guerra advogado jose valdir lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ana carolina pereira silva relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte carlos cesar silva advogado reynaldo amaral filho recdo uniao federal pfn relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte salviano gomes morais advogado fabio lucas gouveia faccin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria ilza tavares granja relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte benedito rubens ribeiro advogado renata maria ruban moldes saes recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}