{"apelações cíveis previdência pública ipassp santa maria desconto previdenciário sobre horas extras descabimento repetição possibilidade descabida incidência contribuição previdenciária sobre horas extras razão caráter indenizatório tal verba não incorporável aos proventos dos servidores municipais santa maria contribuintes instituto previdência assistência saúde ipassp apelos desprovidos apelação cível terceira câmara especial cível tribunal justiça rs relator laís ethel corrêa pias rs relator laís ethel corrêa pias data julgamento terceira câmara especial cível data publicação diário justiça dia outrossim final sentença dr juiz vara federal afirma dessa forma devido pss sobre adicional plantão hospitalar pois tal verba não encontra expressamente excluída rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 esta lei não está mais vigente senhor juiz relator se trata verba recebida título complemento remuneração que portanto não têm caráter indenizatório como foi esmiuçado mérito r decisão combatida rol das parcelas excludentes apresenta no do ARTIGO_4º LEI_10887 alterada pela LEI_12688 mais precisamente inciso xii temos objeto sobre cerne questão qual seja adicional por serviço extraordinário haja vista que juízo entendeu incidir contribuição previdenciária percentual onze rcento por força disposto inciso do mesmo artigo assim pertinente enfatizar que plantão hospitalar um serviço extraordinário porquanto ultrapassa carga horária base servidor que labora hospital conforme está detalhado lei que instituiu LEI_11907 qual está excluído incidência contribuição previdenciária título rememorar eis que dispõe ARTIGO_4º LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre totalidade base contribuição se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição regime previdência complementar para servidores públicos federais titulares cargo efetivo não tiver optado por aderir ele parcela base contribuição que não exceder limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social se tratando servidor que tiver ingressado serviço público até data que refere inciso e tenha optado por aderir regime previdência complementar ali referido que tiver ingressado serviço público partir data que refere inciso independentemente adesão regime previdência complementar ali referido entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família"}