{"não ser verba habitual nem poderia ser diferente haja vista total subversão lógica se pretender incluir décimo terceiro salário cálculo benefício previdenciário notando que redação do ARTIGO_30 DECRETO_357 coaduna com sistemática LEI_8870 daí ser lícito concluir que seja período anterior posterior edição LEI_8870 indevida inclusão gratificação natalina período base cálculo benefícios previdenciários embora incida contribuição nos autos processo turma recursal santa catarina deu provimento recurso inss versando sobre mesma matéria com seguinte ementa previdenciário salário benefício décimo terceiro salário contribuição mesmo antes das alterações introduzidas pela LEI_8870 nos ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_28º LEI_8212 não amparo legal para cálculo salário benefício mediante soma salário contribuição mês dezembro cada ano pbc com valor relativo décimo terceiro salário sc processo rel juíza federal eliana paggiarin marinho u neste julgamento relatora destacou três motivos para acolhimento tese autarquia que merecem consideração deste juízo primeiro motivo que nenhum momento parte autora logrou demonstrar que eventual revisão lhe seja mais benéfica que casu um total trinta seis salários contribuição três deles seriam substituídos pela gratificação natalina isso naturalmente determinaria alteração início período básico cálculo com risco prejuízo segurado frisando teor do ARTIGO_30 DECRETO_357 que explicitou alcance do ARTIGO_28 lei custeio redação original outra banda nenhum momento legislador ordenou fosse salário contribuição relativo gratificação natalina somado salário relativo dezembro para fins majoração renda mensal inicial que décimo terceiro salário não integra salário contribuição dezembro caso adotasse sistemática soma mesma seria inconstitucional posto violar princípio isonomia ARTIGO_5º com efeito segurados que contribuem acima teto contributivo ver iam prejudicados que soma resultaria valor superior àquele teto implicando decote excedente diferentemente que ocorreria com"}