{"propositura ação resolvidas questões prévias passo análise mérito propriamente dito mérito trata de ação cujo objeto consiste reconhecer não legalidade incidência contribuição previdenciária pss sobre verba paga aos servidores públicos federais título gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pelo ARTIGO_54 medida provisória º posteriormente convertida lei º substituição vantagem pecuniária conhecida como indenização trabalho campo criada pelo ARTIGO_16 lei º conforme afere dos dispositivos abaixo transcritos lei º ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endemias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais parágrafo único vedado recebimento cumulativo indenização objeto caput deste artigo com percepção diárias lei º ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais revogado pela LEI_12778 a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro"}