{"ementa tributário contribuição social servidores públicos décimo terceiro salário um terço constitucional férias verbas salariais incidência contribuição cuida de apelação sentença que julgou improcedente ação ordinária sob fundamento que verbas relativas gratificação natalina ao terço constitucional férias são verbas natureza salarial restando legal incidência contribuição social indiscutível natureza salarial gratificação natalina do terço constitucional férias caracterizadas como contraprestações pagas empregado razão liame contratual denominado relação emprego portanto gratificação natalina o terço constitucional férias estão incluídas conceito vocábulo salário insculpido ARTIGO_195 da servindo também como fato gerador para contribuição previdenciária devida inss apelação improvida acórdão origem trf primeira região classe mandado segurança processo órgão julgador segunda seção data decisão documento fonte data pagina relator juiz ítalo fioravanti sabo mendes decisão seção por unanimidade denegou segurança ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre gratificação natalina horas extras abono pecuniário férias terço constitucional férias adicionais geral legalidade autoridade coatora autoridade coatora casu aquela que ordena pagamento remuneração dos servidores caso aquela apontada petição inicial preliminar ilegitimidade passiva causam não acolhida"}