{"poder judiciário conselho justiça federal turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais turma uniformização pedido uniformização º requerente instituto nacional seguro social inss advogado andré carvalho moreira requerido maria rita cássia milanez souza pinto advogado luiz marchi origem seção judiciária são paulo relator juíza federal renata andrade lotufo relatório trata pedido uniformização interposto pela autarquia previdenciária com fundamento do ARTIGO_14 LEI_10259 face acórdão turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo subseção judiciária ribeirão preto demanda visando concessão pensão por morte autora alega que teve seu pedido pensão por morte indeferido verbalmente época óbito seu marido ingressou com pedido administrativo tendo sido indeferido por falta qualidade segurado sede juízo monocrático entendeu magistrado sentenciante pelo indeferimento pensão por morte cônjuge supérstite sr roberto souza pinto sob fundamento prescrição fundo direito posto que propositura ação deu decorridos mais vinte anos falecimento varão incidindo regra posta ARTIGO_1º DECRETO_20910"}