{"apelação cível relator joão batista pinto silveira apelante olga emma mugnol carneiro advogado leandro guilherme signorini apelado instituto nacional seguro social inss ementa previdenciário decadência inocorrência atividade especial conversão tempo especial comum clps fator majoração rmi aposentadoria por tempo serviço originário revisão benefício pensão por morte decadência segurado revisar benefício prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão isso pelo simples fato que como prazo decadencial limita possibilidade controle legalidade ato administrativo não pode atingir aquilo que não foi objeto apreciação pela administração forma que não decadência com relação questão não postulada ou não analisada via administrativa constando dos autos prova necessária demonstrar exercício atividade sujeita condições especiais deve ser reconhecido respectivo tempo serviço majorada aposentadoria por tempo serviço benefício originário levando consideração fator conversão nos termos legislação vigência data dib clps cabível revisão benefício pensão por morte com base reconhecimento tempo serviço especial benefício originário com pagamento das diferenças desde der observada prescrição quinquenal acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar provimento recurso nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de setembro desembargador federal joão batista pinto silveira relator busca na presente demanda concessão um direito não exercido não cumprido pela autarquia previdenciária na data mencionada inicial eram preenchidos todos requisitos o inss obrigado conceder nesta data verifica que quem incorreu dolo foi autarquia previdenciária rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}