{"turma recursal juizados especiais federais seção judiciária paraná regra transição estabelece mesmo coeficiente mínimo estabelecido regra geral ARTIGO_29 vigor mais esta regra transição não confere poder executivo atribuição alterar esse percentual verdade que decreto buscou fazer foi importação para benefício autor regra transição estabelecida ARTIGO_3º LEI_9876 todavia esta regra não respaldo legal aos dispositivos regulamentares comento pois expressa indicar que somente aplica aos benefícios aposentadoria por idade ARTIGO_18 aposentadoria por tempo contribuição ARTIGO_18 aposentadoria especial ARTIGO_18 última análise evidente que dispositivos regulamentares aplicados pela autarquia previdenciária para embasar critério cálculo adotado não encontram respaldo legal afrontam poder regulamentar conferido ARTIGO_84 cf pois estabelecem condutas aos agentes previdenciários arrepio legislação vigor sendo assim que tem que inss deixou cumprir disposto lei regência que clara estabelecer que para benefício titularidade parte autora cálculo salário benefício deverá corresponder média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período ressalte que disposição contida ARTIGO_3º LEI_9876 aplicável apenas aos segurados vinculados rgps até dia não justifica descumprimento determinação ARTIGO_29 inciso pelo contrário faz menção expressa obrigatoriedade observação desse dispositivo legal estabelecendo apenas período apuração contribuições diverso entre julho até dib por tudo que foi exposto entendo que sentença deve ser mantida inclusive quanto aos critérios atualização monetária dos valores atrasados consigne por oportuno que para fins prequestionamento basta análise matéria impugnada sendo dispensável expressa menção aos dispositivos legais tese contrariados aliás esse o entendimento pacificado e superior tribunal justiça precedentes conforme entendimento uniforme daquela corte justiça não necessária manifestação expressa juízo respeito todas questões suscitadas pela parte quando existir fundamentação suficiente para adequado deslinde causa"}