{"defensoria pública união rio janeiro excelentíssimo relator demais ministros supremo tribunal federal processo paj recorrente inss recorrido selma penha milagres paiva não conhecimento presente recurso não esgotamento instância ordinária não interposição pedido uniformização relação matéria infraconstitucional inicialmente deve observar que acórdão recorrido fundamentou também matéria infraconstitucional interpretação dos dispositivos LEI_9099 da LEI_10259 especial dos ARTIGO_2º e da LEI_9099 ARTIGO_1º LEI_10259 sendo perfeitamente cabível pedido uniformização interpretação lei federal previsto ARTIGO_14 LEI_10259 como demonstrado próprio bojo recurso extraordinário com menção julgados outras turmas recursais qual não foi manejado pela recorrente não tendo sido impugnada fundamentação infraconstitucional decisum operou preclusão relação esta incidindo súmula stf como pode extrair seguinte súmula stf inadmissível recurso extraordinário quando decisão recorrida assenta mais um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles embargos declaração recurso extraordinário conversão agravo regimental administrativo servidor público estadual magistério averbação tempo serviço para fins aposentadoria não interposição recurso especial fundamento infraconstitucional suficiente incidência"}