{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado abono LEI_13187 código pagamento efetuado pelo código foi concedido pela lei complementar ARTIGO_1º fica concedido abono r duzentos cinqüenta reais aos servidores militares ativos inativos subgrupo técnico profissional grupo segurança pública polícia militar do subgrupo técnico profissional grupo segurança publica corpo bombeiros militar sistema segurança pública secretaria estado segurança pública defesa cidadão pago mensalmente partir de janeiro este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado ARTIGO_2º sobre valor abono que trata ARTIGO_1º desta lei não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor militar exceto contribuição previdenciária a tributação outra esfera governo grifou valor foi alterado para pela LEI_13617 este abono foi extinto absorvido pelos abonos instituídos pela lei complementar códigos dos abonos lei complementar códigos pagamento efetuado pelos códigos aos praças oficias foi concedido pela lei complementar ARTIGO_1º fica concedido aos servidores militares ativos inativos integrantes sistema segurança pública abono nos valores seguir especificados quinhentos noventa reais para carreira das praças polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo técnico pericial sub grupo auxiliar pericial carreira agente impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código polícia civil carreira escrivão polícia civil carreira psicólogo policial sistema prisional sistema atendimento adolescente infrator trezentos reais para carreira dos oficiais polícia militar do corpo bombeiros militar sub grupo perito oficial carreira autoridade policial civil ARTIGO_2º sobre valor abono previsto ARTIGO_1º incisos e desta lei complementar não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}