{"stj princípio legalidade destaques subscritor além disso recurso especial não constitui via adequada para análise eventual ofensa ordem serviço por não estar tal ato administrativo compreendido conceito lei federal constante alínea inciso iii ARTIGO_105 constituição federal sobre tema confira o teor seguinte precedente processual civil agravo regimental agravo instrumento antecipação tutela cpc ARTIGO_273 análise seus pressupostos reexame fatos provas súmula stj LEI_7247 lc prequestionamento ausência alegação violação portaria ministerial à ordem serviço não cabimento portarias ministeriais as ordens serviço não equiparam leis federais para fins interposição recurso especial agravo regimental não provido stj agrg ag rel ministro edson vidigal quinta turma grifos destaques subscritor não dúvida portanto que argumentos inss sentido que simples fornecimento equipamento proteção individual seria suficiente para elidir agente agressivo encontra em visível descompasso com entendimento doutrinário majoritário com posicionamento pacífico egrégio superior tribunal justiça requerimento ante exposto tudo mais constante dos autos requer recorrida que recurso especial interposto pelo inss não seja conhecido face não preenchimento dos pressupostos admissibilidade sendo conhecido não seja provido por esta colenda corte termos que pede deferimento videira de fevereiro p olir marino savaris advogado oab documento eletrônico recebido origem brasil superior tribunal justiça acórdão recurso especial relator ministro luiz fux primeira turma disponível https stj jus revistaeletronica abre_documento asp sseq sreg sdata formato pdf acessado maio matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}