{"efensoria ública u nião r ecife precedentes desta suprema corte que deferida medida liminar rigor presidência república deve assegurar congresso nacional conhecimento amplo irrestrito das expectativas ministério público federal acesso proposta original condição inafastável para que representantes políticos dos cidadãos brasileiros exerçam esse poder dever verificar conveniência a oportunidade autorização dos dispêndios previstos assim menos nesta primeira leitura exercício competência para adequar proposta orçamentária deve ser conciliado tanto com expectativa ministério público federal como com do congresso nacional ampla cognição das necessidades custeio vislumbradas pelo procurador geral república ante exposto concedo medida liminar pleiteada para assegurar que proposta orçamentária original ministério público federal seja conhecida examinada pelo legislativo fica garantida presidência república que encaminhamento texto original proposta orçamentária elaborado pelo procurador geral república seja acompanhado por todas quaisquer cada uma das observações pertinentes conveniência oportunidade legalidade à constitucionalidade pretensão que presidência república entender cabível rel min joaquim barbosa dje considerando documentação anexada presente data pela presidência república oficie às mesas das casas congresso nacional para que apreciem proposta orçamento poder judiciário anexas mensagem oficialmente elaborada como integrante projeto lei que estima receita fixa despesa união para exercício financeiro rel min luiz fux dje muito tempo supremo fixou competir poder executivo consolidação proposta orçamentária observando conforme apresentada alusiva judiciário cumpre legislativo fase subsequente apreciá incompreensível que executivo mesmo diante pronunciamentos órgão máximo justiça brasileira insista partir política governamental distorcida porque conflitante com constituição federal certa óptica invada campo qual judiciário goza autonomia constata realmente quadra vivenciada impõe a correção rumos impõe o respeito regras estabelecidas por aqueles que personificam estado gênero defiro medida acauteladora para que estado alagoas posse lei orçamentária implemente nova consolidação presentes orçamentos executivo do judiciário levando conta proposta aprovada encaminhada pelo tribunal justiça rel min marco aurélio dje supremo tribunal federal sessão administrativa interpretando dispositivos constitucionais referentes autonomia financeira poder judiciário prerrogativa estendida m entendeu que incumbe aos tribunais inscritos do ARTIGO_99 constituição aprovar respectivo efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}