{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês comprovada regularidade dos reajustes dos salários contribuição modo preservar seus valores reais obedecidas seguintes condições destaquei ora lei regulamentar preceito maior definiu marco temporal onde deveriam ser apanhados salários contribuição integrantes pbc instituindo previsão lapso meses com intento beneficiar segurado que não possuía contribuições suficientes nos últimos meses porém não deu margem que pudesse modular cálculo rmi escolhendo qual combinação salários contribuição seria mais vantajosa para segurado como pretende demandante até porque caso fizesse estaria afrontando norma constitucional que lhe serve fundamento validade nessa linha cito precedente abaixo trf região previdenciário benefício deferido antes advento LEI_9876 pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo improcedência sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e portanto impõe reconhecer que não pode prosperar este pleito de mandante prequestionamento deixa desde prequestionado inss para fins sua defesa impossibilidade atendimento pedido parte autora sob pena violação ARTIGO_5º constituição federal que trata ato jurídico perfeito ARTIGO_37 que refere"}