{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL contudo mais uma vez insatisfeito com resultado decisão proferida nos autos parte autora interpôs recurso extraordinário ora contraposto não obstante mostra totalmente insubsistente sua irresignação como demonstrará diante inadmissibilidade recurso ofensa indireta constituição além ausência repercussão geral outro empecilho análise questão versada nos autos por esse egrégio tribunal que mesmo que admita eventual violação texto constitucional caso dos autos trata hipótese ofensa reflexa constituição federal que impede apreciação matéria ventilada conforme jurisprudência pacífica desse supremo tribunal federal com efeito pretensão exordial busca extensão parte requerente benefício seguro desemprego deferido pela LEI_10779 aos pescadores artesanais sob fundamento que trabalhador rural sob regime economia familiar durante períodos estiagem enchentes goza situação idêntica àquela vivenciada pelos pescadores durante período defeso proibição pesca assim alicerçada numa ideia isonomia pleiteia parte autora com efeitos retroativos mesmo tratamento assistencial concedido por lei aos pescadores artesanais desse modo resta claro que eventual ofensa constituição federal seria meramente reflexa que demandaria prévio exame reconhecimento uma ofensa legislação infraconstitucional logo inviável recurso extraordinário"}