{"atualmente ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 estabelece que ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desta forma instituto decadência somente será aplicado aos benefícios concedidos partir mencionada medida provisória junho por tratar instituto direito material não pode retroagir para alcançar benefícios anteriores sua vigência seja não decadência fundo direito porquanto ARTIGO_103 LEI_8213 não tem efeito retroativo ademais conforme preceitua referido artigo tratando de prestações periódicas de trato sucessivo prescrição abrange apenas parcelas vencidas antes qüinqüênio anterior propositura demanda assim tendo vista que ação foi proposta estão prescritas apenas parcelas devidas anteriormente neste sentido carlos alberto pereira castro joão batista lazzari sobre decadência ensinam que decadência direito revisão cálculo benefício previdenciário instituição prazo decadencial para revisão cálculo dos benefícios previdenciários deu pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência atinge todo qualquer direito ação segurado beneficiário tendente revisão ato concessão benefício cálculo renda mensal inicial por exemplo foi fixada inicialmente dez anos contados dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que segurado tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela medida provisória convertida LEI_9711 entanto medida provisória novembro convertida LEI_10839 voltou fixar dez anos prazo decadência nos casos dos benefícios concedidos anteriormente instituição decadência inexistia limitação tempo possibilidade revisão tendo incorporado patrimônio jurídico segurado direito questionar ato cnpj rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul EMAIL EMAIL EMAIL"}