{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande mitida consoante apregoa doutrina abalizada denominam leis inter pretativas que têm por objeto determinar caso dúvida sentido das leis existentes sem introduzir disposições novas nota questão caracterização lei interpretativa tem sido objeto não pequenas diver gências doutrina a corrente que exige uma declaração expressa próprio legislador do órgão que emana norma interpretativa afir mando ter lei a norma jurídica que não apresente como lei caráter interpretativo tal o entendimento affolter das intertemporale recht vol system des deutschen bürgerlichen uebergangsrechts pág julgando necessária uma auslegungsklausel qual gabba que cita nesse sentido decisão tribunal parma com preensão também vescovi intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili giurisprudenza italiana cols a que adere duguit para quem nunca deve presumir ter lei caráter interpretativo tribunais não podem reconhecer esse caráter uma disposição legal senão nos casos que legislador lho atribua expressamente traité droit constitutionnel ed vol pág com mesmo ponto vista jurista trio paulo lacerda concede entretanto que seria exagero exigir que declaração seja inseri no corpo própria lei não vendo motivo para desprezá se lançada preâmbulo feita noutra lei encarada questão ponto vista lei interpretativa por determinação legal tra indagação que apresenta saber manifestada explícita declara ção legislador dando caráter interpretativo lei esta deve reputar por isso interpretativa sem possibilidade análise por ver reúne quisitos intrínsecos autorizando uma tal consideração savigny coloca questão nos seus precisos termos ensinando trata unicamente saber o legislador fez quis fazer uma lei interpretativa não opinião juiz essa interpretação está conforme com verdade sys tem des heutigen romischen rechts vol pág mas não possível dar coerência coisas que são si incoerentes não consegue conciliar que inconciliável desde que chamada interpretação autên tica realmente incompatível com conceito com requisitos verda deira interpretação supra nota ao não admira que procu rem torcer conseqüências inevitáveis fatais tese forçada evitando lhes perigos compreende pois que muitos autores não aceitem ri gor dos efeitos imprópria interpretação quem como gabba teo ria delta retroattività delle leggi ed vol pág que invoca mailher chassat traité la rétroactivité des lois vol págs sendo seguido por landucci trattato storico teorico pratico diritto civile francese italiano versione ampliata del corso diritto civile francese secondo metodo dello zachariæ aubry rau vol e único pág degni interpretazione della legge ed pág entenda que de distinguir quando uma lei declarada interpretativa mas encerra lado artigos que apenas esclare cem outros introduzido novidade modificando dispositivos lei inter pretada paulo lacerda loc cit reconhece juiz competência para verificar a lei verdade interpretativa mas somente quando ela própria afirme que é landucci nota à pág vol cit de prudência manifesta o legislador declarou interpretativa uma lei deve certo negar tal caráter somente casos extremos quando seja absurdo ligá com lei interpretada quando nem mesmo possa considerar mais errada interpretação imaginável lei interpretativa pois permanece"}