{"txt recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo jair rodrigues queiroz relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ari carlos domingos advogado vanessa martins silva medeiros relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adenauer alexandre padilha advogado marcos rocha oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao bartaquim filho advogado camila juliana poiani rocha recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil licenças recte cecy yara tricca oliveira advogado regis leandro sales silva recdo uniao federal agu relator juiz federal caio moyses lima súmula declinada competência processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação impte instituto nacional seguro social n s previd impdo juliana aparecida pereira souza advogado maria carmen franchito rosin relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zenaide oliveira rosa advogado gisele cristina oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença página"}