{"administrativo afirmou que seu irmão não possui condições financeiras arcar com custo tratamento pois cada aplicação custaria r a e também relatou que comparecer posto saúde município foi informado que secretaria estadual saúde não fornece tal medicamento gratuitamente sr antônio também pediu urgência procedimento visto que seu irmão teve perda súbita visão que demora nas aplicações medicamento pode acarretar perda completa mesma sr luiz pedro stiehler servidor município gaspar função motorista caminhão foi admitido percebe renda mensal r do procedimento administrativo desse fato comprova importância fornecimento medicamento paciente que condição motorista imprescindível conservação sua visão desta forma não receber medicação que necessita provavelmente perderá sua visão terá que ser afastado trabalho onerando mais ainda cofres públicos pois tal fato acarretará mais gastos previdência social que terá fornecer entre tantos que fornece mais evitável benefício previdenciário auxílio doença cita constituição federal LEI_8080 portaria consigna que resta claro dever estado integralidade assistência terapêutica inclusive farmacêutica ser prestado forma harmônica igualitária englobando ações serviços saúde preventivos curativos assistenciais implicando atenção individualizada para cada caso segundo suas exigências todos níveis complexidade sistema federal estadual municipal aduz ainda ser cabível apropriada produção perícia logo início trâmite processual antecipando assim atos instrução probatória evento desp despacho determinando realização prova pericial a citação dos réus evento quesitos a união formulou quesitos para prova pericial citada união apresentou contestação acompanhada documentos evento cont e inf argüindo preliminarmente ilegitimidade passiva ilegitimidade ativa ministério público federal a inadequação via eleita mérito aduz que objeto ação como relatado o fornecimento medicamento não padronizado pelo sus para interessado que não atende requisitos protocolo essa pretensão incluir medicamento protocolo clínico diretrizes terapêuticas sus entretanto não pode ser acolhida discorre sobre políticas públicas atenção saúde especificamente sobre protocolos atendimento sus consigna que quando medicamento incluído um pcdt a legítima presunção que mesmo seguro eficaz efetivo com melhor custo efetividade para uma determinada política saúde pública sus devendo por isso mesmo ter prevalência sobre qualquer tratamento médico que contrarie inclusive prescrição genérica médico que afirma estar protocolo desatualizado inapto produzir efeitos terapêuticos positivos seu paciente assevera que entende que direito não socorre pretensão autor pelo contrário milita favor união por todo exposto presunção que sus oferece alternativas adequadas suficientes para tratamento saúde interessado ademais jurisprudência consolidou entendimento que para deferir algum provimento impondo poder público fornecimento medicamentos essencial prévia produção prova pericial que não pode deferir fornecimento medicamento cuja eficácia paciente questão duvidosa segundo critérios técnicos pertinentes tal deferimento pode inclusive agravar estado saúde paciente até por que direito subjetivo individual cidadão recebimento determinado medicamento surge quando sua"}