{"colenda turma recursal estado paraíba processo origem vara seção judiciária federal paraíba comarca campina grande ação restituição c repetição indébito promovente apelado gilberto bevenuto silva promovido apelante união fazenda nacional razões recorrido doutos julgadores síntese recurso guerreado alegou resumo recorrente mérito legalidade incidência pss sobre terço férias contestação recurso mérito legalidade incidência pss sobre terço férias com relação ilegalidade cobrança pss sobre férias vedada criação majoração extensão benefício serviço sem correspondente fonte custeio ARTIGO_195º cf também não apresenta cabível incidência contribuição social sobre parcelas que não podem ser incorporadas remuneração aos proventos aposentadoria servidor impondo lhe ônus sem necessária retribuição previdenciária sentença vara federal igual teor caso alhures juiz federal gustavo paiva gadelha acolheu direito postulado pelo autor quanto ilegalidade incidência pss sobre férias senão vejamos egrégio supremo tribunal federal fixou entendimento que contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária stf"}