{"necessidade confirmação justiça gratuita pedido justiça gratuita deve ser deferido pois teria autor condições pagar custas segundo ARTIGO_98 cpc ARTIGO_98 pessoa natural jurídica brasileira estrangeira com insuficiência recursos para pagar custas despesas processuais os honorários advocatícios tem direito gratuidade justiça forma lei ainda quanto enunciado do fonajef stj tem jurisprudência dominante que critério adotado como parâmetro para deferimento benefício vindicado deve ser aquele previsto LEI_1060 nesse sentido agravo regimental agravo recurso especial justiça gratuita benefício afastado origem inversão julgado impossibilidade incidência súmula stj critério objetivo renda inferior salários mínimos rejeição necessidade análise caso concreto rever acórdão recorrido que desacolhe fundamentadamente pedido gratuidade justiça demanda reexame conjunto fático probatório providência inviável sede especial esta corte superior refutou utilização critério objetivo renda inferior dez salários mínimos pois desconstituição presunção estabelecida pela lei gratuidade justiça exige perquirir concreto atual situação financeira requerente resp rel min benedito gonçalves dje agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro ricardo villas bôas cueva terceira turma julgado dje processual civil agravo regimental agravo recurso especial servidor público federal assistência judiciária gratuita LEI_1060 adoção critério não previsto lei renda líquida inferior salários mínimos necessário retorno dos autos origem agravo regimental não provido exame controvérsia não encontra óbice súmula stj porquanto não exige reexame conjunto fático haja vista limitar à questão exclusivamente direito casu legalidade critério adotado pelo tribunal origem fim deferir benefício assistência judiciária gratuita tribunal origem decidiu que recorrida faz jus assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior dez salários mínimos que possibilitaria presumir seu estado miserabilidade contudo critério adotado como parâmetro para deferimento benefício vindicado não encontra amparo LEI_1060 precedentes agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje"}