{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo agravo agravante shozi kawagoe agravado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda pública estado são paulo comarca são paulo voto este documento foi assinado digitalmente por rubens rihl pires correa agravo instrumento mandado segurança agente fiscal rendas inativo insurgência contra decisão que indeferiu liminar para que agravante receba valores indenização relativos aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade forma integral sem limitação teto constitucional decisório que merece subsistir decisão fundamentada apreciação liminar inserida poder geral cautelar juiz revisão pelo juízo segundo grau deferimento indeferimento liminar adstrito hipóteses decisões ilegais irregulares teratológicas eivadas nulidade insanável hipóteses não configuradas presente caso decisão mantida negado provimento recurso trata agravo instrumento com pedido tutela antecipada tirado r decisão reproduzida fls que nos autos mandado segurança impetrado por shozi kawagoe contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código paulo indeferiu liminar consistente percepção integral indenização relativa aos períodos licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado sustenta agravante essência que caso tela não enquadra nas hipóteses vedação concessão liminar conforme verifica do ARTIGO_7º lei mandado segurança diz que não trata pagamento sim discussão agravo instrumento são paulo voto"}