{"sebastião correia ramos júnior oab n que afirma com clareza solar que poder executivo deixou observar fixar novo limite cobertura previdenciária determinação constitucional vazada expressão partir data publicação desta emenda contida ARTIGO_14 emenda constitucional portaria ministerial reajustou limite cobertura previdenciária partir não partir publicação emenda contida ARTIGO_5 emenda constitucional DECRETO_5061 reajustou limite cobertura previdenciária partir não partir publicação emenda acórdão recorrido seja adotando fundamentos sentença primeira que corresponde atividade jurado não juiz seja con firmando sentença que recurso pretendia modificar sem nada dizer sobre causa afastamento reforma deixou assentada inexistência norma constitucional determinando legislador ao administrador observância critério pro rata reajuste limite cobertura previdenciária sem oferecer qualquer declaração minimamente plausível sobre qual seria finalidade expressão partir data publicação desta emenda por isso parte autora requer para fins prequestionamento debate efetivo das matérias serem tratadas recurso extraordinário digne essa colenda turma explicar qual seria finalidade expressão partir data publicação desta emenda contida ARTIGO_14 ec no ARTIGO_5 ec pede deferimento garanhuns de maio sebastião correia ramos júnior advogado oab convênio cooperação técnica portanova bigolin advogados assessor previdenciário oab n guilherme portanova oab rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}