{"recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte antonio celso rissardo adv s thiago carneiro alves recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos inc iii ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de setembro ministro dias toffoli presidente documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}