{"advocacia geral união procuradoria união paraíba sucessivamente limitação eventual condenação início primeiro ciclo avaliação não obstante confiança depositada julgamento pela improcedência dos pleitos exordial nos termos dos argumentos apresentados atenção princípio eventualidade requer união que eventual condenação pagamento gdpst inativo pensionista com benefício assegurado pela paridade seja limitado data estabelecida pela portaria º publicada dou tendo vista que efeitos financeiros avaliação relativos gratificação discussão serão aplicados desde aquela data dessa forma resta efetivamente comprovada natureza pro labore gdpst não havendo mais que falar sua extensão mesmo percentual inativos pensionistas vez que gratificação discussão não tem natureza genérica complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal outrossim cumpre observar outro equívoco que consiste acórdão apreço mantendo sentença pelos próprios fundamentos dividindo condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação ponto excelso supremo tribunal federal pacificou questão reiteradamente julga que critérios adotados sentença maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}