{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev vale dizer sem prova cumprimento destes requisitos não que falar aludido direito paridade vencimentos entre ativos inativos neste caso aplicar ia eles tão somente regra ARTIGO_40º constituição república com redação que lhe impôs emenda constitucional citem os artigos das citadas emendas que regulam matéria emenda constitucional ARTIGO_1º constituição federal passa vigorar com seguintes alterações ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei ARTIGO_2º observado disposto ARTIGO_4º emenda constitucional dezembro assegurado direito opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados acordo com"}