{"ademais ARTIGO_11º dispositivos legais que regulam aposentadoria por tempo contribuição bem como ARTIGO_201 constituição jamais permitiram devolução valores recebidos por segurados título aposentadoria validamente concedida admitir tal hipótese seria submeter cidadão insuportável insegurança jurídica desvirtuar caráter contributivo sistema previdenciário por sua vez ARTIGO_18º citado pelo acórdão também não veicula qualquer espécie restrição desaposentação eis que veda recebimento benefício pelo segurado aposentado enquanto permanecer nessa condição não aplicando hipótese dos autos que ora recorrente pretende troca benefícios previdenciários sem qualquer espécie cumulação aliás como dito acima ora recorrente teve deferida sua aposentadoria forma válida não havendo por isso necessidade devolver valores que recebeu esse título tal obrigação poderia ser cogitada caso tal benefício estivesse eivado por alguma nulidade insanável que não o caso por isso que renúncia benefício aposentadoria não desconstitui initio ato concessivo justamente por não envolver nulidade caso ora recorrente ele vem recebendo seus proventos aposentadoria forma válida acordo com ARTIGO_201 constituição com LEI_8213 portanto tem direito renunciar seu benefício com efeitos nunc ter concedida mesmo ato nova aposentadoria sem necessidade devolução valores"}