{"procuradoria geral estado procuradoria judicial recurso recorrentes fazenda pública estado são paulo contraminuta agravo colendo supremo tribunal federal eminentes ministros insurge o agravante contra r decisão que lhe obstou via recurso extraordinário entanto nada a ser reparado r despacho denegatório vejamos caso exame pretende recorrente agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual"}