{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posteriormen ao términ do período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimen ao recurso que foi acompanhado pel ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigorosamen o que contido código tributário nacional afirmou tratar dispositivo meramen interpretativo que buscou redirecionar jurisprudên cia equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescen tou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou apesar tudo isso estar devidamente fundamentado somente por amor debate convém frisar que stf entendeu ser dispensável referência número artigos alíneas parágrafos bastando para tanto que seja adotado entendimento explícito respeito determinado tema nº conclusão recurso invés ser injustamente inadmitido deve permanecer sobrestado aguardo julgamento dos nº e"}