{"procuradoria geral procuradoria judicial partir então taxa que alude ARTIGO_406 novo conclusão que não caracteriza qualquer violação coisa julgada conforme decidiu corte especial atualmente taxa dos juros moratórios que refere referido dispositivo ARTIGO_406 cc a taxa referencial sistema especial liquidação custódia selic por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais ARTIGO_13 LEI_9065 da LEI_8981 LEI_9250 LEI_9430 LEI_10522 eresp resp rei min teori albino zavascki sujeito regime ARTIGO_543 do cpc pendente publicação recurso deve ser provido tão somente para garantir aplicação taxa selic partir vigência novo código civil substituição índice por cento aplicado pelo acórdão recorrido recurso especial provido parte acórdão sujeito regime ARTIGO_543 código processo civil da resolução stj stj resp rei min castro meira além disso saliente recente decisão proferida pelo órgão especial tribunal justiça são paulo nos autos agravo regimental que determinou aplicação imediata disposto ARTIGO_1 da lei federal com alterações medida provisória e lei federal modificando anterior entendimento corte sentido que aplicáveis somente ações novas"}