{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná autor joel lopes silva advogado eraldo lacerda junior réu união fazenda nacional sentença autor servidor atividade ministério saúde requer condenação união restituição dos valores descontados título pss sobre gratificação atividade combate controle endemais gacen desde março sustenta ser indevida cobrança alíquota sobre gacen pois inciso vii ARTIGO_4º LEI_10887 exclui parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho base cálculo contribuição para plano seguridade social decido prescrição tratando de relação jurídica trato sucessivo prescrição atinge apenas prestações que venceram período anterior quinquênio que antecedeu ajuizamento ação conforme ARTIGO_3º DECRETO_20910 ainda segundo entendimento sumulado superior tribunal justiça súmula caso tela considerando data propositura ação estão prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento ação seja mérito gratificação atividade combate controle endemias gacen foi instituída pela n posteriormente convertida LEI_11784 nos seguintes termos ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas conforme dispositivos acima transcritos gacen foi instituída vista realização atividade combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória nesse sentido decidiu stf agravo regimental recurso extraordinário com"}