{"ilm a juiz federal vara juizado especial federal subseção judiciária santos processo adalberto formoso qualificado nos autos ação revisão benefício processo epígrafe ajuizada face instituto nacional seguro social também qualificado por suas procuradoras abaixo assinadas vem presença vossa excelência apresentar recurso inominado nos termos dos ARTIGO_41 LEI_9099 pelas razões seguir aduzidas informa autor que está demandando sob pálio justiça gratuita em consonância com que dispõe ARTIGO_55 LEI_9099 deixa juntar comprovante pagamento custas recursais desde requer seja exercido juízo retratação pelas razões que seguem nesses termos pede deferimento belo horizonte para santo andre de novembro michele cristina felipe siqueira oab cpf razões recurso inominado ilustres julgadores divergência decisões nos tribunais regionais federais que pese respeito veneranda sentença proferida pelo douto juízo monocrático merece reforma r decisão pelos motivos que seguem para parte jurisprudência autarquia previdenciária descumpriu que dispõe emenda constitucional seu ARTIGO_5º sentido que teto previdenciário deve ser atualizado pelo mesmo índice que corrige benefícios regime geral previdência social assim merece correção benefícios previdenciários manutenção durante meses der junho maio cumprimento aos ARTIGO_20º da lei º corroborando com este entendimento tem a recente decisão proferida pelo juizado especial federal rio janeiro processo abaixo colacionada vejamos mérito procedência impõe questão dos autos decorre aplicação primeiro reajuste posterior novo teto não fixação deste presente hipótese demonstrou que tanto reajuste para mil duzentos ec como para dois mil quatrocentos reais ec representaram aumento dos tetos porém não houve reajuste dos benefícios que este tem ser anual forma ARTIGO_41 da LEI_8213 estes novos limites foram fixados dezembro quando revisão ocorreria em junho maio ocorre que conceder reajuste anual dos benefícios previdenciários mp previu reajuste que seria correto porém teto salário contribuição também foi majorado mesmo índice ora aquele valor adotado pela não foi abatido reajuste dos salários contribuição dando uma diferença dois virgula setenta três por cento mesma situação ocorreu com emenda constitucional com única diferença que índice dado pelo DECRETO_5061 quatro virgula cinqüenta três por cento para benéficos previdenciários foi acrescido novo teto r dois mil quatrocentos reais fixados dezembro gerando limite máximo salário contribuição r dois mil quinhentos oito reais setenta dois centavos suma enquanto benefícios previdenciários tiveram reajuste normal anual posteriormente aos novos tetos fixados pelas teto dos salários contribuição tiveram reajuste maior seja dezembro com referidas emendas constitucionais em junho maio nos mesmos índices dados aos benefícios previdenciários dispositivo ante exposto julgo procedente pedido condenando inss reajustar renda mensal inicial benefício previdenciário parte autora virgula setenta cinco por cento partir maio decorrente fixação pela com pagamento diferenças atrasadas respeitada prescrição qüinqüenal mérito esclarecer que existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários assim existe"}