{"txt assunto aposentadoria por tempo contribuicao ARTIGO_55 beneficios especie recte jose kaszas advogado nara faustino menezes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria pereira dos santos advogado cristina dos santos rezende relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ozana coutinho lima advogado aureo arnaldo amstalden relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria dos anjos sousa advogado joao jose correa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jose freitas gomes advogado airton fonseca recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte elisangela jesus saraiva advogado wellington rogerio freitas recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte carlito ferreira lima advogado wesley cardoso cotini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte luisa cristina marques peres lima advogado ana luísa facury recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença página"}