{"sirva base cálculo contribuições previdenciárias ora basta lembramos que o fato não incorporar aos proventos aposentadoria uma das razões com quais jurisprudência pátria sedimentou juízo que não incide pss sobre terço constitucional férias por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição recurso excepcional cabível recurso parte autora provido sentença reformada para determinar limitação incidência contribuição para pss plano seguridade social sobre verbas percebidas título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst modo que tributação colha tão somente montante incorporável aos proventos inatividade condenando parte a restituir valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos ajuizamento ação quais deverão ser atualizados pela aplicação taxa selic sem condenação honorários advocatícios uma vez que recorrente restou vencedor recurso custas lege acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento recurso parte autora nos termos ementa supra paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal ademais diverso não foi entendimento quando inadmissão recurso extraordinário decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma recursal que julgou procedente pleito autoral limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst tempestividade recurso foi certificada ressalto que legitimidade das partes o interesse recursal restam evidentes que autoriza vislumbrar necessidade das vias manejadas se cotejar necessário aditamento imperatividade fixação interpretação constitucional a vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros nossa senhora das dores caruaru"}