{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado apelação civel servidor publico municipio xangri horas extras equiparação salarial adicional insalubridade reflexos não tem direito receber pelos reflexos das horas extras pela inexistência previsão legal para tanto horas extraordinárias tjrs c cív rel des joão carlos branco cardoso este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado com efeito reflexo pagamento das horas extras não decorre mera existência legal verba ser atingida mas sim possibilidade verba ser atingida pelo pagamento hora extra caso reflexos pretendidos inexistem não bastasse benefício ora combatido ofende também ARTIGO_37 inc cf uma vez que acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim concessão acréscimos ulteriores a proibição efeito cascata fgts intervalo intrajornada repouso semanal remunerado são indevidos tais direitos servidores públicos por tratarem de vantagens afetas aos trabalhadores iniciativa privada portanto não sendo servidor público beneficiário das mesmas inadmissível por óbvio falar reflexo pagamento horas extraordinárias impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código abono abono pago polícia civil foi instituído pela LEI_13231 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód todos com valor fixo outras palavras não como pretender reflexos sobre uma vantagem cuja expressão pecuniária pré estabelecida outrossim referidas leis também vedam expressamente incidência sobre valor dos abonos qualquer adicional gratificação vantagem página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}