{"governo estado minas gerais advocacia geral estado iii pressuposto específico permissivo constitucional cabimento recurso extraordinário pela alínea ARTIGO_102 iii constituição federal como demonstrado alhures hipóteses tratadas presente recurso extraordinário restringem a matérias ordem constitucional pura seu âmago desafiar interposição recurso ora manejado vez que aplicar entendimento diverso daquele consagrado decisão stf que modulou efeitos das declarações inconstitucionalidade adi já referidas houve usurpação competência stf mérito não pode prevalecer r decisão que diz respeito condenação aos consectários veja controle constitucionalidade nos moldes LEI_9868 declaração inconstitucionalidade lei possui eficácia tunc todavia tribunal poderá por maioria dos juízes restringir efeitos declaração inconstitucionalidade decidir que ela tenha eficácia partir seu trânsito julgado de outro momento que venha ser fixado modulação dos efeitos decisão previsto ARTIGO_27 mencionada lei portanto princípio nulidade pode ser afastado se puder demonstrar com base numa ponderação concreta que declaração inconstitucionalidade ortodoxa envolveria sacrifício segurança jurídica de outro valor constitucional materializável sob forma interesse social afastamento sua incidência dependerá um severo juízo ponderação que tendo vista análise fundada princípio proporcionalidade faça prevalecer ideia segurança jurídica outro princípio constitucionalmente importante manifestado sob forma interesse social relevante daí que foi interposto embargos declaratórios nas adis requerendo modulação dos efeitos decisão prolatada mencionado controle constitucionalidade assim com publicação extrato decisão das adis deve aplicar imediatamente novo entendimento s f não obstante decisão stf dia sobre modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade ec que instituiu ultimo regime pagamento precatórios que destacar que rua espírito santo centro belo horizonte"}