{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct odete maria silva advogado jose vitor fernandes relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte edeovaldo rodrigues silva advogado luciane martins pereira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct damiao cordeiro aquino advogado fernando goncalves dias relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eliene maria jesus relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte luzia rosa freitas pottechi advogado mariana franco rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula anulada sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios pensão por morte recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nanci aparecida ferreira junqueira parreira advogado ilza ogi relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonia bocalon beraldi advogado danilo perez garcia relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte juvenal pereira silva advogado andre reis vieira recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}