{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced distrito federal origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte manoel clarindo barbosa adv s ulisses borges resende recdo s união proc s advogado geral união qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios revisão geral anual mora executivo inciso ARTIGO_37 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema possibilidade se emprestar caráter revisão geral anual vantagem pecuniária individual concedida servidores públicos federais pela LEI_10698 are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}