{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará stj corte especial processo rel eliana calmon transcrevo parte voto proferido pela ministra eliana calmon que refletiu sobre questão início prazo decadencial estabelecido por norma inovadora para situações que anteriormente não existia nenhum prazo decadencial fixado por ocasião exame prazo estabelecido ARTIGO_54 LEI_9784 sabendo que partir lei comento dispõe administração cinco anos para poder desfazer seus atos pergunta qual o termo quo qüinqüênio lei responde data que foram praticados atos pergunta que faz a seguinte era possível revisão contado prazo qüinqüenal ato concessão mais cinco anos decorreram mas assim for estar á dando efeito retroativo LEI_9784 ora até data LEI_9784 administração podia rever seus atos qualquer tempo ARTIGO_114 LEI_8112 advento lei nova que estabeleceu prazo cinco anos observadas ressalvas constitucionais ato jurídico perfeito direito adquirido da coisa julgada ARTIGO_5 xxxvi incidência contada dos cinco anos partir fevereiro data sua publicação afinal lei veio para normatizar futuro não passado assim quanto aos atos anteriores lei prazo decadencial cinco anos tem por termo quo data vigência lei não data ato n portanto não restam dúvidas que relação aos benefícios concedidos anteriormente inclusão prazo decadencial ordenamento jurídico pátrio termo quo coincidirá com data publicação lei inovadora ressalto que não desconheço precedentes superior tribunal justiça que afirmam que prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória º convertida lei º que alterou ARTIGO_103 lei º somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto"}