{"tempo fato jurídico como tal deve ser considerado não pode considerar momento tempo elemento nuclear ato concessão como discrímem ilegal ademais pacífico entendimento jurisprudencial doutrinário que concessão regida pela lei seu tempo reconheço clamor social moral pedido ora ventilado mas tais argumentos não podem ser suficientes para alterar realidade jurídica dos fatos questão aplicação retroativa coeficiente cálculo LEI_8213 nos benefícios aposentadoria especial aposentadoria por invalidez aposentadoria por tempo serviço contribuição ARTIGO_144 LEI_8213 previu revisão cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos interstício outubro abril não sendo devido entretanto pagamento quaisquer diferenças decorrentes aplicação deste artigo referentes competências outubro maio supremo tribunal federal stf decidiu questão entendendo pela ausência caráter auto aplicável para regra ARTIGO_202 cf que por via transversa também decidiu sobre constitucionalidade dispositivo ora questão origem stf supremo tribunal federal ed emb decl recurso extraordinário fonte ement vol pp relator sepúlveda pertence ementa embargos declaração convertidos agravo regimental benefício previdenciário recálculo renda mensal inicial ARTIGO_202 caput eficácia decidir pela constitucionalidade par único ARTIGO_144 l pleno red maurício corrêa supremo tribunal partiu que norma ARTIGO_202 caput constituição dependia regulamentação assim não que falar aplicação retroativa dos coeficientes cálculo estipulados pela LEI_8213 quais sejam salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo para aposentadoria especial oitenta por cento salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo para aposentadoria por invalidez c oitenta por cento salário benefício somado deste cada grupo contribuições até máximo para aposentadoria por tempo serviço contribuição isso posto considerando teor ARTIGO_285 julgo improcedente pedido parte autora deixo condenar parte autora nas verbas sucumbenciais nos termos nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 hipótese parte autora não estar assistida por advogado fica ciente que possui prazo dez dias para querendo recorrer presente sentença fica ciente ainda que fase recursal necessária assistência advogado impossibilidade parte arcar com respectivos honorários poderá procurar defensoria pública união r consolação das horas r"}