{"provimento mérito porque preciso preenchimento das condições ação quem não tem legitimidade interesse formula pedido juridicamente impossível carecedor ação não receberá judiciário resposta acolhimento rejeição sua pretensão essas limitações não ofendem garantia ação pois constituem restrições ordem técnico processual necessárias para própria preservação sistema o bom convívio das normas processuais lei porém não pode impor outras restrições que sejam estranhas ordem processual dificultem acesso justiça por exemplo não lícito condicionar garantia ação esgotamento das vias administrativas salvo hipótese ARTIGO_217 cf relacionado justiça desportiva exigir prévio recolhimento débito nas ações anulatórias declaratórias envolvendo dívidas fiscais desnecessidade prévio requerimento administrativo mera correção cálculos benefício concedido maneira incorreta pela autarquia por meio presente ação buscou autor revisão seu benefício previdenciário que fora obstado pela sentença proferida pelo juiz quo que extinguiu processo sem julgamento mérito sob fundamento ausência prévio pedido esfera administrativa entanto merece ser reformada sentença eis que se tratando revisão exclusivamente sobre critério cálculo relativo ato concessão benefício previdenciário não exige prévio requerimento administrativo sendo público notório que inss não admite este tipo revisão isso porque não trata nova pretensão sim correção benefício que foi calculado erroneamente pela autarquia tratando a de uma autarquia federal entidade integrante administração pública indireta deve pautar pelos princípios constitucionais legalidade impessoalidade moralidade publicidade em especial eficiência princípio incorporado ordenamento jurídico pelo advento emenda constitucional º ato concessão benefício previdenciário deve ser eficiente célere deve atender legalidade aplicando corretamente lei evidente interesse agir segurado que pretende ter seu benefício corrigido assim como indiscutível que autarquia opõe resistência injustificada correção dos benefícios previdenciários quando os devia ter concedido corretamente sua origem"}