{"embargos declaração trata de embargos declaração opostos pela parte autora alegando ocorrência omissão contradição sentença inserta anexo concernente reconhecimento litispendência entre presente feito o processo º o relatório decido consoante dispõe ARTIGO_1022 cpc c ARTIGO_48 LEI_9099 embargos declaração podem ser interpostos quando houver decisão obscuridade contradição inc omissão inc erro material inc iii obscuridade contradição passíveis serem corrigidas por intermédio embargos declaração devem estar presentes próprio texto decisão embargada não desta com relação aos elementos dos autos a decisão embargada diz uma coisa a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria conteúdo dos autos alegações provas etc não cabem embargos declaração mas outro recurso como sabe quando pretende reforma julgado não apenas seu aclaramento complementação rectius integração recurso não este o erro material pode ser definido como equívoco inexatidão relacionado aspectos objetivos como ausência palavras erros digitação troca nome etc afasta desse conceito portanto entendimento um magistrado sobre determinada matéria por sua vez nos termos ARTIGO_1023 cpc omissão passível ser suprida através embargos declaração ocorre quando decisão deixa se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento inc incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489º cpc inc importante ressaltar atendimento imperativo constitucional ARTIGO_93 inc cf c cpc que fundamentação sucinta não confunde com ausência fundamentação sendo suficiente necessário apenas enfrentamento das questões fato de direito suscitadas pelas partes capazes tese infirmar conclusão adotada pelo julgador decidir caso submetido seu crivo caso concreto analisando alegações embargante consonância com rol dos pedidos constante petição inicial anexo verifico que assiste razão parte embargante medida que não existe identidade parcial causas pedir entre processo utilizado como parâmetro pela sentença extintiva o presente feito explico embora afirme autor sede embargos declaração ora apresentados que não pretende discutir qualquer período enfrentado nos autos processo º delimitando novo marco sua pretensão entre nova der exordial consta pleito expresso reconhecimento periculosidade todo período trabalhado liserve vigilância a de emissão ppp diante desse cenário constata tendo vista trânsito julgado maio sentença proferida nos autos processo º existência coisa julgada material sobre período data limite análise judicial contida referida ação até esta data houve"}