{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ceará registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s francisco goncalves souza adv s antônio braga silva junior recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 e parágrafos código processo civil publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}