{"administração pública pretender não aplicá sob tal alegação porquanto integrando ele estado não tem ele direito uma garantia fundamental que oponível estado não ele outorgada como exemplo âmbito atuação inss podemos citar caso ARTIGO_144 LEI_8213 que previu expressamente recálculo rmi todos benefícios prestação continuada concedidos entre promulgação cf e vigência LEI_8213 nesse caso não poderia inss escusar de cumprir disposto lei invocando garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito eis que lei expressamente determinou retroação das novas regras benefício segurado sendo exatamente esses casos apreciados nos precedentes que levaram edição súmula onde estado pretendia eximir de cumprir lei por ele mesmo editada benéfica aos segurados invocando garantias constitucionais mencionadas por outro lado extrai sem maior esforço desses precedentes que garantias constitucionais também podem ser invocadas pelo estado quando lei for editada somente para futuro sem que haja previsão expressa sua aplicação retroativa como ocorrente com ec relação aos benefícios concedidos antes sua seja foram editadas apenas para futuro razão pela qual não pode estado ser compelido aplicá las para fatos pretéritos sobre seus efeitos produzidos após vigência das mesmas sob pena violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face retroatividade mínima ocorrente nesse sentido o magistério j gomes canotilho apontar que natureza direitos fundamentais não puramente individualista prosseguindo certas pessoas colectivas direito público interesses protegidos por direitos fundamentais específicos recorda inclusive insigne professor faculdade direito coimbra que mesmo doutrina adversa titularidade direitos fundamentais das pessoas colectivas direito público admite entanto que estas gozam alguns direitos processuais fundamentais como direito juiz legal o direito ser ouvido se perceber que esses direitos relacionados juiz natural devido processo legal ampla defesa estão diretamente imbricados com direitos como direito adquirido ato jurídico perfeito modo que irrefutável idéia aplicação desses direitos inss outro tanto não há afastar socorro princípio fundamental segurança jurídica também relação aos entes estatais considerada sua feição nitidamente objetiva como aliás ressalta canotilho segurança jurídica está nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo juiz otávio roberto pamplona processo"}