{"neste sentido pode afirmar que regras atinentes dever fundamentação das decisões judiciais visam estabelecer seara judiciário comportamento necessário promoção ideal estado democrático direito nas palavras antônio cavalcanti maia ouvinte tem direito obter quem fala justificação daquilo que está falando portanto requer seja sanada omissão existente para que decisão aponte sob qual dispositivo legislação processual vigente está fundamentada obrigatoriedade a parte autora formar instrumento físico dos autos quando interposição agravo previsto ARTIGO_544 cpc inconformismo parte autora encontra respaldo próprio texto ARTIGO_544 código processo civil que estabelece ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias a petição agravo será dirigida presidência tribunal origem não dependendo pagamento custas despesas postais agravado será intimado imediato para prazo dez dias oferecer resposta podendo instruí com cópias das peças que entender conveniente seguida subirá agravo tribunal superior onde será processado forma regimental o agravado será intimado imediato para prazo dez dias oferecer resposta seguida autos serão remetidos superior instância observando o disposto ARTIGO_543 deste código que couber LEI_11672 maio percebe que caput recurso estabelece que agravo será interposto nos próprios autos anotações aula disciplina retórica argumentação jurídica ministrada programa pós graduação strictu sensu universidade estado rio janeiro uerj trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}