{"região relator juiz joão surreaux chagas data julg apelação cível mg processo origem relator desembargador federal luiz gonzaga barbosa moreira ementa previdenciário aposentadoria por invalidez decorrente auxílio doença correção monetária dos salários contribuição irsm fevereiro benefício concedido antes advento LEI_8880 nos termos dos ARTIGO_44 LEI_8213 aposentado ria por invalidez o auxílio doença são calculados com base salário benefício este consistia média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediata mente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apu rados período não superior quarenta oito meses teor disposto ARTIGO_29 LEI_8213 sua redação ori ginal aplicável espécie aposentadoria por invalidez que decorre auxílio doença terá como salário benefício que for para este encontrado cujo cálculo de ser elaborado levando em conta salários contribuição anteriores afastamento atividade inaplicável ARTIGO_29 LEI_8213 período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por inca pacidade sua duração será contada considerando como salá rio contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo porque período básico cálculo considerado para cálculo aposentadoria por invali dez casu aquele utilizado apuração auxílio doença que antecedeu aposentadoria qual foi concedido antes LEI_8880 apelação remessa oficial providas sentença reformada cita ainda fundamentação lapidar sentença proferida nos autos n trâmite perante vara juizado especial federal cível"}