{"fundamentação foi adotada para impedir aplicação imediata alteração introduzida pela nº precedentes agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes sexta turma julgado dje assim juros mora incidem partir citação forma global para parcelas anteriores tal ato processual de forma decrescente para parcelas posteriores até data conta liquidação que der origem precatório a requisição pequeno valor rpv taxa juros será mês até quando então passa ser de por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional juros mora não incidirão entre data dos cálculos definitivos data expedição precatório bem como entre essa última data a efetivo pagamento prazo constitucional havendo atraso pagamento partir dia seguinte vencimento respectivo prazo incidirão juros mora até data efetivo cumprimento obrigação resp rel min hamilton carvalhido dju ofensa direita dispositivo constitucional prequestionamento cabe transcrever dispositivos constitucionais contrariados fim elucidar exame questão requerendo pronunciamento fim eventual interposição recurso extraordinário ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido revisar forma retroativa beneficio recorrente aplicando o décimo terceiro salário salário contribuição renda por tratar medida justiça termos que pede deferimento são paulo de outubro antonio carlos nunes júnior oab"}