{"desta feita chega à clara inequívoca conclusão que presente feito não poderá ser acolhido face embratel uma vez que houve habilitação terminal pela parte autora sendo devido débitos gerados por meio deste fundamentação legal que legitima valida débito válido trazer conhecimento deste juízo que norma reguladora sistema telecomunicações resolução da anatel prevê forma pagamento comprovação dos serviços quando contestados pelo cliente ademais incidência validade tal resolução estão previstas cdc seu ARTIGO_7º caput ARTIGO_7 direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes tratados convenções internacionais que brasil seja signatário legislação interna ordinária regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes bem como dos que derivem dos princípios gerais direito analogia costumes eqüidade destaque nosso desta forma estabelece referida resolução ARTIGO_12 constituem deveres dos usuários utilizar adequadamente serviços equipamentos redes telecomunicações preservar bens públicos aqueles voltados utilização público geral iii efetuar pagamento referente prestação serviço contratado com prestadora serviços telecomunicações observadas disposições deste regulamento destaque nosso ARTIGO_96 usuário tem direito contestar débitos contra ele lançados pela prestadora não obrigando pagamento dos valores que considere indevidos pagamento dos valores contestados somente poderá ser exigido pela prestadora quando esta comprovar prestação dos serviços objeto questionamento destaque nosso nos termos do ARTIGO_96 demandada provou através prova hábil via documentos ora anexados aos autos procedência das ligações que estão sujeitas perícia técnica nos termos dos ARTIGO_32 LEI_9099 cautela adotada pela demandada antes proceder devida negativação cpf cliente irresigna a parte autora quanto apontamento levado efeito argumento que indevido todavia malfadada tal sustentação haja vista que todo procedimento lançamento restrição obedece critérios sérios rígidos ademais estando cliente débito com prestadora serviços telefônicos como presente hipótese apontamentos órgão restrição creditícia afiguram como mero exercício regular um direito conferido por lei demandada por cautela em face qualidade serviço que presta busca antes proceder qualquer negativação aferir realmente usuário está ciente dos fatos se fato utilizou serviços"}