{"poder judiciário tribunal regional federal região recurso extraordinário apelação cível recorrente universidade federal juiz fora ufjf réu recorrido daniel ribeiro medeiros autor advogado eduardo pinto almeida mpf ministério público federal decisão trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal contra acórdão órgão colegiado desta corte aponta parte recorrente contrariedade aos artigos legais que indica pretensão recursal não merece trânsito medida que alegada ofensa preceito constitucional somente verificaria modo indireto reflexo que não presta recurso extraordinário consoante assentado pelo egrégio stf verbis agravo regimental cofins incidência sobre venda bens imóveis controvérsia infraconstitucional ofensa reflexa indireta constituição para verificar existência violação dos dispositivos constitucionais invocados recurso extraordinário seria necessário reexame legislação infraconstitucional que inviável recurso extraordinário inexistência ofensa direta constituição federal agravo regimental que nega provimento stf segunda turma agr rel min joaquim barbosa public dje processual civil agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento súmulas stf normas processuais alegada ofensa aos ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv cf ofensa reflexa requisitos admissibilidade recurso competência superior tribunal justiça recurso protelatório multa agravo improvido ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência das súmulas stf alegada violação ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes iii pacífico entendimento nesta corte que não cabe rever recurso extraordinário questões processuais natureza"}