{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas requer união fazenda nacional manifestação expressa desta turma respeito ofensa princípio solidariedade que encontra abrigo ARTIGO_40 caput cf do pedido pelo exposto requer união fazenda nacional que essa egrégia turma recursal provimento recurso inominado reformando sentença para julgar pleito improcedente termos que pede deferimento maceió de julho carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"}