{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL texto constitucional exige uma administração pública responsável comprometida com resultados nesse contexto sus deve observar critérios objetivos para disponibilização novas tecnologias população isso porque além ser uma exigência constitucional emprego racional dos recursos públicos estado responsável pela segurança qualidade dos serviços prestados concomitantemente está obrigado evitar risco doença outros agravos ou impedir que outros provoquem obrigação prestações saúde atribuída estado coexiste com dever desse mesmo estado abster daquelas prestações que possam revelar danosas população conquanto incorporação tecnologia sus seja atribuição exclusiva indelegável ministério saúde faz imprescindível observar que qualquer interessado pode formular requerimento tendo por objetivo incorporação tecnologias que lei não restringe ressalte que decisão preponderantemente técnica sempre que houver evidências científicas consistentes sentido que tecnologia saúde exame satisfatória os recursos financeiros disponíveis forem suficientes para pagar por ela resultado será incorporação exemplo disso a portaria sas n março que aprovou protocolo clínico diretrizes terapêuticas para acne grave viabilizando seu tratamento âmbito sus respeito poder ia argumentar que embora identificados casos acne grave população brasileira sob ótica saúde pública não haveria necessidade social exigir tratamento dessa patologia problema acne grave restringe âmbito"}