{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo fornecidas pela própria administração fls até dia possuía anos completos tempo contribuição sendo que desses mais anos exercidos efetiva atividade policial civil note que considerando apelado ter preenchido tempo serviço para obtenção este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi aposentadoria especial espécie torna inexigível idade mínima para referida concessão pois conforme demonstrados nos autos ele ingressou carreira policial civil antes ec nesse passo requisito especial idade disposto emenda constitucional ele não aplica diante expresso teor ARTIGO_3º lei complementar estadual bem como ARTIGO_1º da lei complementar federal conforme acima exposto neste quadro segue posicionamento deste tribunal justiça direito público inclusive desta câmara relator josé luiz germano comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código data registro outros números ementa apelação mandado segurança servidor público estadual policial civil que pretende concessão aposentadoria especial razão exercício atividade insalubre inaplicabilidade das regras gerais regime previdência social existência regime previdenciário próprio lei complementar estadual sentença mantida recurso não provido relator maria laura tavares comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento apelação reexame necessário são paulo voto"}