{"fls excelentíssimo senhor juiz direito juizado especial fazenda pública comarca capital este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado processo zeni andrade qualificada nos autos dirige a vossa excelência para propor embargos declaração com fundamento ARTIGO_48 LEI_9099 c ARTIGO_27 LEI_12153 pelas razões seguir aduzidas ofensa ARTIGO_39º constituição federal ofensa ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii referidos expressamente ARTIGO_39º a súmula vinculante do stf remuneração vencimento todas vantagens impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código autora agente polícia civil está sujeita estatuto dos policiais civis lei estadual por força ARTIGO_274 desta lei estatuto dos servidores públicos civis estado santa catarina LEI_6745"}