{"concordância servidor aposentado do pensionista com forma prazos os percentuais definidos nos ARTIGO_88 renúncia forma cálculo incorporação gratificação desempenho reconhecida por decisão administrativa iii renúncia direito pleitear via administrativa quaisquer valores vantagens decorrentes forma cálculo gratificação desempenho incorporada aos proventos aposentadoria pensão exceto caso comprovado erro material parágrafo único hipótese pagamento duplicidade valores referentes gratificações desempenho previstas nesta lei fica ente público autorizado reaver importância paga maior administrativamente por meio desconto direto nos proventos plano verifica que lei não tem amplitude pretendida pela parte autora seja porque incorporação depende implementação certos requisitos seja porque mesmo entre aqueles beneficiados nem todos incorporarão integralidade gratificação desempenho mais somente titulares que tenham recebido por mínimo sessenta meses antes se aposentar falecer têm direito se beneficiar dos termos lei transmitir referido direito aos pensionistas haja vista que este requisito essencial previsto parágrafo único ARTIGO_87 parte autora não enquadra entre eles pois aposentou em evento época que gdpst não existia teve origem mp maio por fim neste sentido cito voto que norteou julgamento recurso cível proferido turma recursal paraná qual difere caso ora analisado exclusivamente porque naquela demanda fundamento principal foi termo acordo resultante negociações entre governo federal cut a condsef que acabou por originar projeto LEI_4250 posteriormente convertida LEI_13324 inicialmente destaco que termo acordo não possui eficácia lei não deve ser considerado se avaliar existência direitos obrigações relativos remuneração dos servidores públicos diferentemente que pode ocorrer com acordos firmados âmbito das relações trabalho privadas regidas pela clt concessão aumento qualquer vantagem servidores públicos somente gerará direitos obrigações fixados lei desse modo termo acordo representa apenas uma manifestação conjunta um órgão poder executivo dos sindicatos representativos dos servidores sentido formulação uma política remuneratória que atenderia interesses ambas partes mas que todavia deverá ser previamente submetida aprovação poder legislativo sem que não tem nenhuma eficácia assim referido acordo não apresenta qualquer relevância para solução presente demanda também deve ser refutada tese formulada pelo recorrente que uma vez prevista incidência contribuição sobre totalidade gratificação desempenhorecebida deverá haver incorporação integral desta parcela remuneratória tal tese consubstanciou interpretação contrario sensu precedentes stf segundo quais somente pode incidir contribuição previdenciária sobre parcela remuneração que incorpora à aposentadoria pensão deveras tal linha argumentação não pode prosperar houve incidência"}