{"superior tribunal justiça sentido que para obtenção benefício justiça gratuita utilizado critério objetivo faixa isenção imposto renda agresp dje qual pode ser excepcionada comprovada existência gastos extraordinários com necessidades básicas que não o caso dos autos sendo assim entendo incabível concessão gratuidade justiça prejudicial mérito alegação prescrição quanto prescrição entendo que direito pleitear restituição das parcelas vencidas período anterior quinquênio que antecede propositura ação encontra prescrito que tendo contribuições previdenciárias natureza tributo conforme prescrições constituição vigor submetem ao prazo prescricional quinquenal estabelecido para esta sorte exações deveras ctn seu ARTIGO_168 estabelece que direito pleitear repetição indébito tributário extingue no prazo cinco anos contados extinção crédito caso sob luzes crédito fora extinto razão pagamento desconto supostamente indevido logo este deve ser termo quo contagem prazo prescricional outra banda não socorre parte prazo dez anos regra dos haja vista que além o stf haver consolidado entendimento que essa regra não aplica ações ajuizadas após lc tributo causa não submete lançamento por homologação conforme decidiu stj a tnu verbis ementa tributário contribuição previdenciária servidor público lançamento ofício prescrição prazo quinquenal ARTIGO_168 inc ctn inaplicabilidade tese dos cinco mais cinco precedente recurso representativo controvérsia contribuição previdenciária cargo servidor público não tributo sujeito lançamento por homologação mas sim ofício porquanto efetuado sem sua participação mas apenas pelo órgão público esta corte por meio sua primeira seção se pronunciou recurso representativo controvérsia que prazo prescricional ser aplicado ações repetição indébito relativas aos tributos sujeitos lançamento ofício o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 inc ctn resp rel min luiz fux primeira seção dje recurso especial provido stj resp mauro campbell marques dje ementa pedido uniformização nacional tributário contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional férias servidor público tributo sujeito lançamento ofício prescrição quinquenal"}