{"fls ARTIGO_3º policial militar ativa faz jus remuneração a outros direitos parágrafo único remuneração policial militar ativa compreende vencimentos adicional por tempo serviço iii adicional permanência destacamos logo como referida norma expressa definir que conceito legal remuneração dos militares catarinenses compreende vencimentos plural resta evidente par todo entendimento doutrinário jurisprudencial que este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado vencimentos segundo melhor doutrina hely lopes meirelles abrangem além vencimento padrão caso soldo todas demais vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor vencimento sentido estrito a retribuição pecuniária devida servidor pelo efetivo exercício cargo correspondente padrão fixado lei quando legislador pretende restringir conceito padrão funcionário emprega vocábulo singular vencimento quando quer abranger também vantagens conferidas servidor usa termo plural vencimentos essa técnica administrativa encontradiça nos estatutos foi utilizada texto constitucional nas várias disposições que constituinte aludiu genericamente retribuição dos agentes públicos servidores magistrados estipendiados pela administração que não deixa qualquer dúvida quanto significado vencimento singular direito administrativo brasileiro são paulo malheiros destacamos partindo tais premissas não margem para entendimento diverso seja base cálculo das horas extras estímulo operacional do adicional noturno a remuneração servidor conforme preceitua ARTIGO_2º fine impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código c ARTIGO_5º lc devendo esta ser entendida como soma vencimento demais vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor conforme propugnado pelos ARTIGO_1º LEI_5645 logo revela contraditória r sentença embargada pois que pese este asseverar ser aplicável caso LEI_5645 deixa considerar conceito remuneração previsto pelos ARTIGO_1º referida lei que dispõem que todas vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor compõem sua remuneração razão pela página de"}