{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juiz federal alexandre miguel c r ã vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por unanimidade conhecer parte pedido uniformização jurisprudência mérito dar lhe provimento nos termos voto ementa constante dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado brasília de setembro alexandre miguel juiz federal relator tributário imposto renda plano incentivo aposentadoria voluntária prescrição ausência jurisprudência dominante contrária acórdão prolatado pela turma recursal mato grosso complementação aposentadoria natureza jurídica proventos incidência imposto renda jurisprudência dominante stj pedido uniformização parcialmente conhecido provido que diz respeito preliminar aduzida pela união federal acerca aplicabilidade lc e conseqüente reconhecimento prescrição pretensão autoral inexiste âmbito c stj jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento eresp posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial ademais jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos não retroagindo para alcançar situações consolidadas anteriormente sua vigência sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes recurso não conhecido nesta quanto mérito jurisprudência c superior tribunal justiça unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossense consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa sem qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta incidência imposto renda pedido uniformização jurisprudência conhecido nesta parte provido relatório trata de pedido uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais que são interessadas partes acima epigrafadas juízo quo"}