{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande proposta seja muito antes entrada vigor citada lei complementar e neste caso jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos não retroagindo para alcançar situações consolidadas antes entrada vigor norma sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes verbis processo civil tributário agravo regimental prescrição tributo lançado por homologação termo inicial tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lei complementar stj intérprete guardião legislação federal firmou posição sentido que extinção crédito tributário se tratando tributos lançados por homologação não ocorre como pagamento sendo indispensável homologação expressa tácita somente partir daí que inicia prazo prescricional que trata ARTIGO_168 do ctn tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lc não pode ser considerado como norma interpretativa pois inovou plano normativo emprestando lhe significado diverso tribunal que tem competência constitucional para interpretar norma federal admitir aplicação retroativa dispositivo atingindo demandas curso atenta contra postulados autonomia da independência dos poderes agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator eliana calmon considerando pois que presente ação foi ajuizada antes entrada vigor lei complementar de ser aplicável pois presente hipótese interpretação anteriormente dada pelo stj sentido que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação tal como imposto renda prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa pelo exposto inexistindo jurisprudência dominante âmbito c superior tribunal justiça contrária decisão proferida pela egrégia turma recursal mato grosso que diz respeito aplicabilidade retroativa lc resta prejudicado conhecimento incidente uniformização neste pormenor por outro lado quanto mérito tenho que incidente merece ser conhecido provido motivo pelo qual passo análise quaestio iuris percebo que tema versado nesta hipótese também constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça tendo jurisprudência c sodalício pacificado seu entendimento sentido que verbas indenizatórias percebidas pelo empregado por ocasião dispensa aposentadoria incentivada são isentas imposto renda entanto presente pedido uniformização jurisprudência está alicerçado questão diversa qual seja fato que julgado recorrido deu interpretação divergente orientação jurisprudencial dominante stj relativamente apenas incidência imposto renda sobre verbas complementação aposentadoria considerando que esta complementação paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda proventos qualquer natureza caso entendeu turma recursal mato grosso que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda conforme bem demonstrado pela união federal através resp jurisprudência c superior"}