{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms doutrinamento mestre hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro edição legalidade como princípio administração significa que administrador público está toda sua atividade funcional sujeito aos mandamentos lei às exigências bem comum deles não pode afastar desviar sob pena praticar ato inválido expor responsabilidade disciplinar civil criminal conforme caso eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer que lei autoriza lei para particular significa pode fazer assim para administrador público significa deve fazer assim leis administrativas são normalmente ordem pública seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários uma vez que contém verdadeiros poderes deveres irrelegáveis pelos agentes públicos por outras palavras natureza função pública a finalidade estado impedem que seus agentes deixem exercitar poderes de cumprir deveres que lei lhes impõe tais poderes conferidos administração pública para serem utilizados benefício coletividade não podem ser renunciados descumpridos pelo administrador sem ofensa bem comum que o supremo único objetivo toda ação administrativa grifo nosso nessa mesma linha entendimento marcelo caetano sua obra princípios fundamentais direito administrativo forense ensina que legalidade objeto ato administrativo deve ser legal não apenas lícito administração pública atua nos termos previstos permitidos pela lei não lhe possível tudo que lei não proíbe como sucede com particulares sua ação está positivamente regulada por isso pode querer que lei permitir que queira logo como houve edição DECRETO_7133 regulamentando LEI_11355 outubro que trata gdpst cabe agente público observar fielmente suas disposições sob pena responsabilização nas searas cível administrativa criminal que nos remete dizer que deve mesmo proceder avaliações desempenho"}