{"por fim aduziram que houve plena violação artigos lei maior notadamente que tange ARTIGO_5º cf inciso xxxvi liii lv principalmente demonstrou essa peticionante que houve excesso valor praticado violação reflexa indireta constitição federal conforme brevemente exposto tópico anterior recorrente sustenta interposição seu recurso extraordinário alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal quando violação enunciado dispositivo constitucional tipificou que acórdão recorrido violou seguintes preceitos ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada liii ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes suma aduziu violação legalidade direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada juiz natural ampla defesa contraditório ilmo min relator não assiste razão recorrente pois alegação violação indireta reflexa constituição federal violação indireta reflexa aquela que configura quando sua verificação dependente reexame prévio normas infraconstitucionais seja aquela que não ofende diretamente texto constitucional rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro cep telefone fax"}