{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan conforme realçado pelo procurador geral república seu parecer fls alterações procedidas pelas emendas constitucionais posteriores promulgação constituição não subtraíram distinção conferida atividade considerada perigosa risco propósito pode verificar norma agora vigor sobre matéria ARTIGO_40º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco"}