{"antigos sob pena violação princípio direito adquirido também ato jurídico perfeito mutatis mutandis o caso destes autos feitas essas considerações iniciais respeito situação jurídica operacional cassi passa à causa pedir pedidos demanda iii direito LEI_10741 dispõe sobre princípios proteção aos maiores sessenta anos dentre disposições legais encontra prevenção geral idoso devendo estado sociedade garantir suas necessidades básicas atendimento integral consubstanciado direito vida saúde alimentação educação esporte etc dessa forma partir vigência estatuto idoso do ARTIGO_15 maiores sessenta anos não poderão ser discriminados razão idade não podendo mais ser firmados contratos planos saúde com previsão aumento valor mensalidade para juridicamente idosos aqui cumpre salientar que com advento LEI_10741 com vigência partir janeiro ré atendendo exigências referida norma disponibilizou nova versão contrato cassi família ajustando percentuais reajuste por mudança faixa etária conforme regulamentação ans resolução ans nº acabando para tanto com reajuste partir sessenta anos idade extrema conformidade com estatuto idoso ocorre porém que do ARTIGO_15 LEI_10741 não aplica aos contratos planos privados rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}