{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris direito réu como dito utiliza de uma base cálculo que prejudica a autor valor que paga título horas extras nominado estímulo operacional adicional noturno nos próximos tópicos que aqui alega esclarecerá legislação doutrina jurisprudência que amparam direito a tor ter base cálculo hora extra adicional noturno modificada este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado lei complementar estadual estabelece seguinte ARTIGO_2 fica instituída para servidores pertencentes grupo segurança pública corpo bombeiros militar grupo segurança pública perícia oficial grupo segurança pública polícia civil grupo segurança pública polícia militar grupo segurança pública sistema prisional ao grupo segurança pública sistema atendimento adolescente infrator sistema segurança pública secreta ria estado segurança pública defesa cidadão que efetivamente participam atividades finalísticas operacionais indenização estímulo operacional nas mesmas bases remuneração serviço extraordinário do trabalho noturno ARTIGO_3 valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cin quenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas ARTIGO_5º apuração valor hora normal para fins disposto nos ARTIGO_2º e desta lei complementar efetuada mediante divisão remuneração servidor pela jornada mensal trabalho observado critério que horas semanais corres pondem horas mensais grifado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código a lei estadual estatuto dos militares estaduais estabelece se guinte ARTIGO_53 remuneração dos policiais militares compreende vencimentos proven tos indenizações outros direitos é devida bases estabelecidas leis específi grifado por fim lei estadual que dispõe sobre remuneração polícia militar estado santa catarina dá outras providências estabelece seguinte rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}