{"hipótese incidência previdenciária desencadeia o juízo lógico que determina dever jurídico inss conceder prestação previdenciária questão comprovação dos fatos que constituem antecedente normativo constitui matéria estranha disciplina relação jurídica benefícios não inibem efeitos imediatos realização plano dos fatos dos requisitos dispostos hipótese normativa revisão uma aposentadoria gera efeitos partir data requerimento administrativo quando requisitos legais eram aperfeiçoados pelo segurado desde então ainda que sua comprovação somente tenha sido possível juízo pagamento diferenças desde data entrada requerimento administrativo aposentadoria não constitui instrumento penalização entidade previdenciária mas exigência norma jurídica expressa concretizadora cláusula direito adquirido LEI_8213 ARTIGO_49 inaceitável sacrifício parcela direito fundamental uma pessoa razão ela que presume desconhecedora complexo arranjo normativo previdenciário não ter conseguido reunir âmbito administrativo documentação necessária para perfeita demonstração seu direito pedido uniformização conhecido provido pedilef juiz federal josé antonio savaris iii dispositivo ante exposto extingo processo sem resolução mérito com esteio ARTIGO_267 inc código processo civil tocante pedido averbação dos interregnos como tempo rural mas consigno que deverá ser mantida averbação dos períodos reconhecidos pelo inss para fins eventual concessão benefício previdenciário mérito extingo processo com esteio ARTIGO_269 inc código processo civil nos termos fundamentação julgo parcialmente procedentes pedidos formulados pela parte autora condenando inss averbar período como tempo rural averbar períodos como tempo especial convertendo em tempo comum pelo multiplicador conceder demandante aposentadoria por tempo contribuição integral com rmi salário benefício observadas disposições LEI_9876 dib der pagar parcelas vencidas desde requerimento administrativo vincendas corrigidas monetariamente com base igpdi até janeiro pelo inpc até até essa data incidirão também juros mora razão por cento mês partir citação conforme entendimento pacificado pelo stj pelo trf região em consonância com ARTIGO_406 código civil combinado com ARTIGO_161º código tributário nacional após valores deverão ser atualizados forma lei º que alterou ARTIGO_1 f lei º com incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança apelreex sexta"}