{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura condeno ao pagamento honorários advocatícios que fixo dez por cento sobre valor condenação atrasados apurados até data sentença limitada tal verba valor alçada dos juizados especiais federais correspondente sessenta salários mínimos vigente data execução o voto iii ementa previdenciário reajuste benefício previdenciário prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 concessão antes sua vigência impossibilidade retroação nega provimento condenação honorários prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 com redação dada pela nº convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não aplica aos pedidos revisão benefícios regularmente concedidos antes sua vigência pois novo regramento não pode retroagir para alcançar situações pretéritas recurso sentença que nega provimento condenação recorrente vencido pagamento honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação atrasados apurados até data sentença limitada tal verba valor alçada dos juizados especiais federais correspondente sessenta salários mínimos vigente data execução rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}