{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência primeiro apelo não provimento segundo recurso opostos embargos declaração fls foram rejeitados fls decido anote inicialmente que recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após quando era plenamente exigível demonstração repercussão geral matéria constitucio nal objeto recurso conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de todavia apesar petição recursal haver trazido preliminar sobre tema não de proceder exame sua existência uma vez que nos termos ARTIGO_323 regimento interno supremo tribunal federal com redação introduzida pela emenda regimental primeira parte procedimento acerca existência repercussão geral somente ocorrerá quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão irresignação não merece prosperar não houve negativa prestação jurisdicional uma vez que jurisdição foi prestada caso mediante decisão suficientemente motivada não obstante contrária pretensão recorrente tendo tribunal origem justificado suas razões decidir ressalte que referido ARTIGO_93 inciso constituição federal não exige que órgão judicante manifeste sobre todos argumentos defesa apresentados pelo então agravante mas que fundamente razões que entendeu suficientes formação seu convencimento nº agr segunda turma relator ministro joaquim barbosa de re agr primeira turma relatora ministra ellen gracie por outro lado jurisprudência deste supremo tribunal federal firme sentido que afronta aos princípios constitucionais legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação dos atos decisórios dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependente reexame prévio normas infraconstitucionais seria indireta reflexa nesse sentido anote agravo regimental agravo instrumento ação cobrança despesas condominiais agravo regimental qual nega provimento impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas via recurso extraordinário jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}