{"superior tribunal justiça manifestamente infundado multa obrigações portador emitidas pela eletrobrás não são debêntures o direito resgate potestativo motivo por que prazo que trata ARTIGO_4º LEI_4156 decadencial não prescricional como decidido resp pela sistemática ARTIGO_543 do cpc agravo regimental ataque mérito decisão que nega provimento questão ordem apreciada pela primeira seção aplicação multa percentual dez por cento sobre valor causa agravo regimental improvido dje ante exposto nego provimento agravo regimental aplico multa ARTIGO_557º cpc percentual dez por cento sobre valor causa atualizado como penso como voto ministro humberto martins relator documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}