{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s celso luiz golin adv s rafael dos santos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos inc iii ARTIGO_1030 código processo civil do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}