{"precário inteligência dos ARTIGO_129 xvi ce ARTIGO_37 xiv cf recurso dos autores provido parte desprovidos apelos oficias voluntário ré apelação reexame necessário câmara direito público tribunal justiça são paulo relator danilo panizza dju de junho ementa servidor público qüinqüênio incidência sobre vencimentos integrais inteligência ARTIGO_129 constituição estadual do ARTIGO_11 lei complementar recurso parcialmente provido qüinqüênio incide sobre vencimentos integrais percebidos pelo servidor nos termos ARTIGO_129 constituição estado do ARTIGO_11 lei complementar seja incide sobre padrão mais vantagens pecuniárias adicionais efetivamente recebidas excluídas eventuais não apenas sobre verbas incorporadas não vislumbrando ofensa ARTIGO_37 xiv constituição federal ao ARTIGO_115 xvi própria carta estadual apelação câmara direito público tribunal justiça são paulo relator thales amaral dju de maio ementa apelação servidoras publicas estaduais pretensão recalculo base incidência qüinqüênio ao recebime diferenças atrasadas sentença improcedência adicio portem serviço incide não apenas sobre salário base mbém sobre demais parcelas componentes dos vencimento entendendo por vencimentos integrais padrão mais vantagens efetivamente recebidas salvo eventuais inteligênci ARTIGO_129 constituição estadual apelo parcialmente ido apelação câmara direito público tribunal justiça csn doi d r córm nni rua rodrigues lago centro botucatu cep fone fax acesse nosso site SITE"}