{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax também deve ser reformada sentença tocante obrigação fazer cálculos sentença impôs parte a apresentação dos valores decorrentes condenação muito provável que juízo não tenha conhecimento que procuradoria secional fazenda nacional campina grande não dispõe nenhum servidor habilitado capacitado para realizar tais cálculos ademais notório que drf cgd carece pessoal para desempenhar muitas atribuições daquele órgão além disso data venia cabe credor não devedor apresentar cálculo valor devido com respectivo memorial nos termos código processo civil cpc que aplica processo juizado especial federal LEI_10259 ARTIGO_1º LEI_9099 ARTIGO_52 caput verbis ARTIGO_475 quando determinação valor condenação depender apenas cálculo aritmético credor requererá cumprimento sentença forma ARTIGO_475 desta lei instruindo pedido com memória discriminada atualizada cálculo incluído pela LEI_11232 neste sentido confirmando o dever privativo credor fazer cálculos farta jurisprudência ementa processual civil administrativo execução apresentação cálculos dados sob poder credor inversão ônus prova recurso especial conhecido improvido consoante regra geral disposta ARTIGO_604 caput cpc cabe devedor nas condenações sujeitas apenas cálculo aritmético apresentar planilha cálculo liqüidação recurso especial conhecido improvido superior tribunal justiça recurso especial processo órgão julgador quinta turma relator arnaldo esteves lima data decisão fonte página ementa processual civil agravo regimental recurso especial honorários periciais não cabimento inteligência ARTIGO_604 cpc turmas que compõem egrégia terceira seção desta colenda corte sufragaram entendimento sentido que apresentação cálculos relativos perícia ato privativo credor que deverá arcar com ônus processuais daí decorrentes não podendo portanto pretender imputar tal débito devedor"}