{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado ciutoco kogima advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal bruno cesar lorencini data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo vistos cuida de ação ajuizada contra instituto nacional seguro social inss buscando parte autora revisão seu benefício previdenciário com inclusão salário período básico cálculo dispensado relatório forma lei decido presente feito comporta julgamento imediato nos termos ARTIGO_330 código processo civil cumpridos pressupostos processuais presentes condições ação examino mérito passo análise ocorrência decadência que tal matéria de ordem pública devendo ser examinada qualquer momento officio pelo juiz independendo por conseguinte provocação das partes inicialmente anoto que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral matéria agosto conforme"}