{"assim manifesta jurisprudência a corte origem não adotou entendimento explícito sobre matéria veiculada recurso extraordinário impossível proceder ao cotejo indispensável conclusão sobre enquadramento recurso permissivo constitucional conclusão sobre ausência atendimento pressuposto recorribilidade previsto legislação não implica óbice acesso judiciário revela isto sim que defesa apresentada discrepa das normas pertinentes agravo regimental no entendimento recorrente questão fazia parte algum modo julgamento causa cabia lhe ônus prequestioná da necessária interposição recurso embargos declaração súmula stf uma vez que diz prequestionada determinada matéria quando órgão julgador haja adotado entendimento explícito respeito incumbido parte sequiosa ver controvérsia guindada sede extraordinária instá a fazê stf a turma rel min marco aurélio dju não como discutir recurso especial matéria sobre qual órgão julgador quo não emitiu qualquer juízo stj t resp dju prequestionamento consubstancia pressuposto recorribilidade dos recursos extraordinários lato senso faz necessário para que seja possível proceder o cotejo para dizer do enquadramento permissivo legal configura quando matéria veiculada recurso foi objeto debate decisão prévias seja conste acórdão que pretendo ver reformado adoção entendimento explícito sobre tema jurígeno empolgado persistência vício procedimento que pese interposição embargos declaratórios abre margem irresignação consideradas normas constitucionais relativas devido processo legal sendo impróprio pretender a apreciação matéria fundo quando não ocorreu pelo órgão competente entrega prestação jurisdicional stf t rj rel min marco aurélio dju carência esgotamento dos recursos ordinários dos pressupostos recurso extraordinário o esgotamento recurso ordinário presente caso seria inevitável necessidade interposição embargos declaração fato que não ocorreu embargos declaratórios são indispensáveis para suprir omissão quanto questão não decidida quanto fundamentação não examinado acórdão para que recurso especial extraordinário possam ser interpostos válidos eficientes nelson nery código processo civil comentado legislação processual civil extravagante vigor"}