{"previdência assistência social para efeito concessão qualquer benefício medida provisória sucessivas reedições deu nova redação ARTIGO_58 LEI_8213 atribuindo poder executivo definição relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial nesse mister foi editado DECRETO_2172 março regulamento dos benefícios previdência social cujo anexo trata classificação dos agentes nocivos para efeito concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço especial tempo atividade comum ocorre que emenda constitucional trouxe importantes inovações torno matéria alterando redação do ARTIGO_201 cf que hoje tem seguinte redação é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar dizer após advento ec definição dos casos que ensejam quaisquer critérios diferenciados para efeito concessão benefícios desafiam lei complementar que ainda não fora editada estando ainda vigor portanto normas LEI_8213 após edição supradita nº que promoveu uma reforma sistema previdência social foi editado novo decreto regulamentar plano benefícios rgps nº qual repita estatuiu seu ARTIGO_70 com alteração produzidas pelo DECRETO_4827 que enquadramento a comprovação condições especiais trabalho deverá observar legislação vigente época exercício atividade independentemente data que adquirido direito benefício pretendido pois bem atividade profissional vigilante que autor afirma ter desempenhado condições especiais periculosidade somente pode ser qualificada como especial até data que editada LEI_9032 porquanto até tal data era ocupação guarda vigia vigilante prevista como categoria profissional periculosa quadro anexo DECRETO_53831 código que vigorou até supradita data uma vez que exercício dessa função que compete segurado prestar serviço segurança patrimonial entidades públicas privadas sua vida está exposta perigo entretanto partir quando iniciada vigência LEI_9032 que promoveu significativas alterações normatividade aposentadoria especial direito enquadramento determinada atividade como especial aos seus corolários passou pressupor comprovação efetiva permanente habitual exposição trabalhador agentes físicos"}