{"ofensa paridade nas palavras min dias toffoli re julgado sob regime repercussão geral gratificações dotadas caráter geral devem ser estendidas aos inativos entendidas essas como aquelas concedidas todos servidores atividade independentemente função exercida que não destinam remunerar indenizar servidor razão exercício uma função específica extraordinária relator min dias toffoli tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public nas palavras min roberto barroso re julgado sob regime repercussão geral regra constitucional paridade repito não garante aos inativos somente direito irredutibilidade valor nominal dos proventos à revisão remuneratória geral dada aos ativos mas vantagens decorrentes quaisquer benefícios posteriormente concedidos aos ativos desde que baseados critérios objetivos sobre tema destaco julgamentos stf ambos sob regime repercussão geral ementa recurso extraordinário admini strativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória à integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º ec iii recurso extraordinário parcialmente provido stf relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp rjtjrs recurso extraordinário repercussão geral reconhecida direito administrativo constitucional mandado segurança pretendida extensão servidora inativa gratificação atribuída professores efetivo exercício docência rede pública estadual ensino possibilidade extensão verba aos servidores inativos por ser ela dotada caráter geral inteligência ARTIGO_40º constituição federal precedentes supremo tribunal federal aplicáveis caso fixação das teses recurso não provido verba incentivo aprimoramento docência instituída pela nº estado mato grosso constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos sendo portanto extensível aos professores inativos pensionistas nos termos ARTIGO_40º cf"}