{"advogados associados segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4º desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco anos mulher b período adicional contribuição equivalente quarenta por cento tempo que data publicação desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior valor aposentadoria proporcional será equivalente setenta por cento valor aposentadoria que refere caput acrescido cinco por cento por ano contribuição que supere soma que refere inciso anterior até limite cem por cento ressalta ainda que assim como que obtiveram regras transição para aposentadoria proporcional também obriveram regras transição para obtenção proventos integrais ambos estabelecidos pela mesma garantia constitucional ec assim não nenhuma regra maior prejuízo que não tempo complementar como poderia LEI_9876 estabelecer novas regras além mandamento constitucional detrimento direito fundamental razão porque com atendimento destas exigências teria benefício com cálculo pelas regras originárias ARTIGO_29 LEI_8213 evitando assim uma mesclagem sistemas pois vedação sistema híbrido tempo maior referência regras aposentadoria proporcional são tão somente para especificar que para ente previdenciário todas aposentadorias hoje são proporcionais portanto utilizou critérios cálculos definidos para aposentadorias proporcionais dando entender que houve extinção aposentadoria com proventos integrais não podemos esquecer que trabalhador filiado obrigatório que constituiu seguro social público por conseguinte assume regras postas que não podem mudar por vontade legislador ordinário notadamente caso presente segurados filiados antes ec possuírem direitos adquiridos regramento anterior LEI_9876 quando esta for reconhecida como constitucional pelos demais argumentos rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}