{"inexiste nulidade por deficiência fundamentação a sentença sede mandado segurança externa modo suficiente razões pelas quais concluiu inexistir direito líquido certo autarquia previ denciária não está tolhida corrigir ato concessório benefício editado com flagrante burla legislação previdenciária especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf erro material consistente acréscimo tempo nexistente cômputo tempo serviço concomitante sempre reparável não fazendo coisa julgada admi nistrativa nem sujeitando prazo decadencial inexiste direito adquirido a garantia buscada tem como pilastra ato jurí dico inidôneo viciado praticado desacordo com legislação regência disposto ARTIGO_54 LEI_9784 que trata prazo decadencial para administração pública anular atos administrativos não tem efeito retroativo por conseguinte prazo decadencial para anular atos administrativos eivados ilegalidade praticados antes advento referida lei somente pode ter início partir vigência norma legal que estabelece mesmo entendimento aplicável que refere ARTIGO_103 da LEI_8213 com redação dada pela LEI_10839 preliminar rejeitada apelação desprovida trf ams turma dju destaque ainda que há precedentes neste sentido turma recursal rio janeiro revisão rmi benefício pensão por morte incidência variação otn ortn salário contribuição benefício instituidor decadência direito aplicação das medidas provisórias convertidas nas leis respectivamente bem como LEI_8213 recurso não provido por fundamentação diversa turma recursal rio janeiro processo rel juiz silvio wanderley nascimento lima impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês segui nte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado parti do primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo todavia que tange aos benefícios concedidos antes edição mp isto antes junho impõe a contagem prazo decadencial"}