{"ARTIGO_46 do ARTIGO_82 ambos LEI_9099 facultam turma recursal dos juizados especiais remissão aos fundamentos adotados sentença ademais jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que adoção dos fundamentos contidos sentença pela turma recursal não contraria ARTIGO_93 inciso constituição federal vejamos por exemplo seguinte julgado ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial remissão aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência controvérsia decidida luz legislações infraconstitucionais ofensa indireta constituição brasil ARTIGO_46 LEI_9099 faculta colégio recursal juizado especial remissão aos fundamentos adotados sentença sem que isso implique afronta ARTIGO_93 constituição brasil agravo regimental que nega provimento agr rel min eros grau turma dje publicação parágrafo do ARTIGO_82 LEI_9099 dispõe a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos súmula julgamento servirá acórdão dispositivo legal prevê expressamente possibilidade o órgão revisor adotar como razão decidir fundamentos ato impugnado que não implica violação ARTIGO_93 constituição federal de ser mantida portanto r sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos embora parte autora requeira expressamente prequestionamento matérias que possam ensejar interposição recurso especial extraordinário com base nas súmulas supremo tribunal federal razões convencimento juiz sobre determinado assunto são subjetivas singulares não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes neste sentido pronuncia a jurisprudência juiz não está obrigado responder todas alegações das"}