{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais ceara doutos julgadores resumo lide autor servidor público federal integrante quadro funcional funasa fundação nacional saúde insurge contra cobrança contribuição previdenciária sobre valores recebidos título gratificação função gecen gacen assevera que seguridade social servidor público federal tem caráter contributivo atuarial devendo haver equivalência entre vencimentos recebidos ativa os proventos aposentadoria por conseguinte como aludida gratificação integrará proventos servidor aposentado máximo cinqüenta por cento faleceria razão para incidência dessa contribuição previdenciária sobre tal parcela pelo menos referida proporção pelo que requer pedido alternativo restituição cinquenta por cento valor pss afirma ainda que verba tem natureza indenizatória não possuindo caráter remuneratório por sua vez juízo primeiro grau indeferiu pedido asseverando síntese que deve incidir regra restritiva interpretação legislação que disponha sobre hipótese não incidência de isenção portanto apenas podem ser consideradas não integrantes base cálculo contribuição tributária parcelas vantagens expressamente excluídas pela lei assim considerando que gratificações previstas como adicional função facto officii não foram contempladas pela lei regência não encontrando ordem taxativa exclusão base cálculo contribuição previdenciária para plano seguridade social servidor público federal decidiu que sobre gacen deve incidir contribuição comento inconformado com decisão juízo primeiro grau recorrente interpôs recurso inominado reiterando argumentos deduzidos inicial todavia percebe a decisão impugnada não merece ser reformada eis que sintonizada com legislação a jurisprudência aplicáveis espécie prequestionamento"}