{"ministério fazenda secretaria receita federal brasil alfândega receita federal brasil itajaí informações ms autos de de mercadorias estrangeiras forma que seu retorno considerado operação importação sujeita incidência impostos aduz que despeito lavratura auto infração para exigência dos tributos autoridade aduaneira não liberou mercadorias que caracteriza ato abusivo contrário súmula stf atribuiu causa valor r cumprimento liminar conforme documento anexo extrato siscomex impetrado comprova cumprimento liminar inexistência direito líquido certo excelência nos termos legislação regência qual está vinculado impetrado continuidade despacho aduaneiro depende prestação garantia transcrevo dispositivos pertinentes grifei decreto LEI_37 ARTIGO_51 concluída conferência aduaneira sem exigência fiscal relativamente valor aduaneiro classificação outros elementos despacho mercadoria será desembaraçada posta disposição importador curso conferência aduaneira houver exigência fiscal forma deste artigo mercadoria poderá ser desembaraçada desde que forma regulamento sejam adotadas indispensáveis cautelas fiscais regulamento disporá sobre casos que mercadoria poderá ser posta disposição importador antecipadamente desembaraço"}