{"apenas sobre prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação não ocorrendo chamada prescrição fundo direito nos termos súmula stj stj sexta turma agrg resp rel min assusete magalhães julg desse modo encontram prescritas parcelas relativas prazo cinco anos prévio ajuizamento presente demanda ressalto que termo acordo não configura ato extrajudicial apto interromper prescrição conforme previsão ARTIGO_202 código civil pois não dotado executoriedade necessária para determinar sua imediata aplicação mérito autora recebe pensão civil relativa cargo telegrafista ministério das comunicações evento pedido formulado inicial de revisão benefício aposentadoria pensão com base cláusula sétima parágrafo primeiro mencionado termo acordo que sugerem critérios para incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional cláusula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional parágrafo primeiro incorporação que trata essa cláusula dar á pela média aritmética dos pontos concedidos aos servidores período igual sessenta meses anteriores data aposentadoria evento nota que aludido acordo versou sobre incorporação definitivo gratificação desempenho para fins incremento aposentadoria pensão dos inativos nesses termos parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento que não possui condão promover automaticamente alterações legislação convém ter conta que administração pública está regida pelo postulado legalidade estrita ARTIGO_37 autorizativa modo que apenas pode atuar quando nos limites que for previamente autorizada pela legislação termo acordo foi fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut termos acordo representam apenas resultado das negociações entre participantes conteúdo acordo embora representativo vontade poder executivo não lei sentido formal sendo assim não contém dispositivo jurídico válido suficiente para fixar critérios remuneração reajuste dos servidores públicos federais pois difere que está disposto ARTIGO_37 constituição federal revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do"}