{"dal o c dos tribunal justiça rs relator ana lúcia carvalho pinto vieira rebout julgado momento algum agravado cometeu ilegalidade para ser punido com cominação multa qual diga de passagem demasiadamente onerosa tendo vista caso dos autos logo não fundamentos para permanecer cominação multa diária desfavor agravado razão pela qual penalidade deve ser imediatamente afastada assim decisão agravada deve ser mantida dos requerimentos diante exposto requer seja julgado totalmente improcedente recurso agravante acordo com contrato emergencial ceee dispensa licitação referida ação passará ser patrocinada pelo escritório dal bosco advogados motivo pelo qual procede juntada instrumento mandato substabelecimento outorgados s signatário por fim procuradores sociedade economia mista signatários declaram como autênticas fotocópias ora juntadas consoante faculdade prevista LEI_011925 dessa forma reconhecem documentos ora juntados como autênticos sob pena sua responsabilidade outrossim postula sejam futuras intimações elou publicações expedidas exclusivamente nome dos advogados gustavo dal bosco patricia freyer inscritos oab respectivamente sob n sob pena nulidade dos atos processuais posteriormente praticados nos termos ARTIGO_39 inciso do cpc clc ARTIGO_5 incisos da rua chaves barcelos andar centro histórico porto alegre porto alegre passo fundo florianópolis curitiba belo horizonte vitória maceió SITE assinado eletronicamente por gustavo dal bosco confira autenticidade SITE informando pagina"}