{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vetado outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido lei seja reconhecido âmbito das empresas públicas sociedades economia mista por ato poder executivo parte mantida pelo congresso nacional como vê lei supracitada inclui conceito remuneração soma dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens excluindo apenas de caráter indenizatório destarte leis e estabelecerem conceito remuneração contribuição apenas fizeram consonância com conceito legal remuneração posto qual não pode excluir vantagens individuais contrário conceito remuneração contribuição até mesmo extrapola de remuneração stricto sensu uma vez que também inclui vantagens natureza indenizatória neste sentido larga jurisprudência federal como depreende dos arestos seguir ementados superior tribunal justiça primeira turma recurso ordinário mandado segurança processo de relator humberto gomes barros ementa tributário contribuição previdênciaria servidor público funções comissionadas incidência comissão relativa função confiança remunera trabalho por isso fato gerador contribuição circunstância que tal parcela dos vencimentos não levada contra para aposentadoria não veda desconto contribuição previdenciária argumento que desconto ofenderia cânone isonomia desmonta com observação que contribuição previdência não destina exclusivamente pecúlio aposentadoria ela cobre também serviços assistência social de saúde pública trf primeira região quarta turma apelação mandado segurança processo relator desembargador federal ítalo fioravanti sabo mendes ementa previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre remuneração servidores públicos ocupantes cargos comissionados funções comissionadas gratificadas legalidade circunstância os valores percebidos pelo servidor público virtude exercer cargo aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária mas também custeio dos demais benefícios previsto ARTIGO_185 LEI_8112 apelação improvida"}