{"almeida pinto advogados stj agrg ag rel ministro arnaldo esteve lima turma dje não outro sentir tribunal regional federal região atine adiministrativo protesto dívida constante certidão dívida ativa desnecessidade medida ante presunção certeza liquidez documento a cda comprova inadimplemento débito fiscal gozando inclusive presunção certeza liquidez não sentido admitir que ela seja levada protesto porque finalidade deste nos termos ARTIGO_1º LEI_9492 a prova inadimplemento o descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida ativa única forma se cobrar dívida fiscal por meio execução fiscal para tanto basta que fazenda pública instrua petição inicial executiva com cda assim protesto não enquadra procedimento legal previsto para cobrança dívida ativa destacamos grifamos pr turma dje grifo nosso nos julgados retro transcritos verifica que não motivo para protestar uma certidão dívida ativa mirando provar inadimplemento o descumprimento dívida ativa ela por só prova exatamente inadimplemento o descumprimento reflexamente inexiste razão para que fazenda pública utilize protesto para constituir alguém mora por meio prova rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}