{"claro também está que essas normas foram editadas obediência aos princípios constitucionais expressos que orientam sistema previdenciário considerando que a constituição federal prevê possibilidade o legislador fixar critérios diferenciados para aposentadoria especial também estabelece expressamente que deve sistema previdenciário observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial forma seu ARTIGO_201 assim LEI_9732 estabeleceu adicional contribuição previdenciária cargo empregador variável seis doze pontos percentuais visando custeio aposentadoria especial aos ou anos tempo contribuição tem portanto uma contrapartida tributária empregador razão exploração atividade que sujeita empregado agentes nocivos pagando mais para possibilitar uma aposentadoria precoce nesta linha mesmo tempo que lei o decreto previdenciários prevêem hipóteses que existe especialidade permitindo aposentação com menor tempo também estipulam incidência adicional contributivo com efeito foi buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário que do ARTIGO_57 lbps passou estipular que benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente redação dada pela LEI_9732 entendeu também legislador que não seria justo imputar custeio aposentadoria precoce ônus criado por determinadas empresas que exercem atividades que submetem seus trabalhadores agentes nocivos saúde todos integrantes sistema entendeu mais que importante mesmo seria eliminação desses agentes nocivos por isso não isentou empresas que não submetem seus trabalhadores atividades nocivas saúde contribuírem para custeio aposentadoria especial como também isentou aquelas empresas que apesar exercerem esse tipo atividade adotam medidas caráter protetivo saúde trabalhador tais como uso equipamento proteção coletiva individual referida norma isenção foi veiculada parágrafo do artigo LEI_8213 o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput incluído pela LEI_9732 logo seguida reafirmando intenção tornar aposentadoria com tempo reduzido tratamento discriminatório entre segurados exceção das exceções legislador desta feita sua expressão máxima constituinte derivado obediência princípio isonomia tratamento entre segurados emendou constituição república para enrijecer critérios fechar portas pressões corporativas determinando que essa discriminação somente pudesse dar por meio lei complementar fato emenda constitucional acrescentou ao ARTIGO_201 constituição federal prevendo que é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física definidos lei complementar redação dada pela emenda constitucional vide emenda constitucional alheia esses princípios entretanto jurisprudência dos juizados especiais federais reafirmada decisão recorrida subverte princípios constitucionais que informam sistema previdenciário pois não transforma que deveria ser ordinário especial supina ofensa aos princípios constitucionais isonomia do equilíbrio atuarial financeiro expressos ARTIGO_201 caput constituição como imputa custo pagamento dessa subversão todos integrantes sistema desembargador federal ricardo teixeira valle pereira seu voto proferido apelação mandado segurança pr citado pelo magistrado magistrado herlon schveitzer tristão atuante jef previdenciário florianópolis julgamento processo eletrônico"}