{"supremo tribunal federal are processo legal ampla defesa contraditório da prestação jurisdicional dependentes análise prévia legislação infraconstitucional configurariam apenas ofensa constitucional indireta agr minha relatoria primeira turma dje grifos nossos nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de fevereiro ministra cármen lúcia relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}