{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razão omissão apontada principalmente razão necessidade esta corte manifestar respeito alegada ofensa caput ARTIGO_40 cf para que recurso extraordinário venha ser admitido posteriormente apreciado pelo supremo tribunal federal união interpõe presentes embargos declaração ressalte que não que falar caráter protelatório presente recurso porque todos recursos extraordinários interpostos pela fazenda nacional têm sido sistematicamente inadmitidos justamente razão ausência prequestionamento vício que ora pretende sanar ante exposto união fazenda nacional requer que presentes embargos declaração sejam admitidos que este colegiado manifeste especial sobre ofensa princípio solidariedade albergado ARTIGO_40 caput bem como aos ARTIGO_195 todos cf decorrente não incidência contribuição para seguridade social sobre gacen para suprir requisitos das súmulas ambas e supremo tribunal federal além dos ARTIGO_255 regimento interno superior tribunal justiça regimento interno supremo tribunal federal conforme argumentos expendidos termos que pede espera deferimento maceió de fevereiro jackson urquiza costa silva procurador fazenda nacional"}