{"os honorários que refere caput serão fixados pelo juiz sentença acordo com tabela elaborada pela ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab nos termos tabela referida do artigo supra mencionado disponível site oab SITE foi elaborada não para por fim aos litígios instaurados entre advogados dativos o estado mas principalmente para privilegiar remuneração isonômica daqueles para com defensores públicos destarte devem ser reduzidos honorários destinados defensor dativo o montante informado nas certidões respectivas mostra superior previsto tabela oab elaborada nos moldes DECRETO_45898 aplicável ações pretéritas vi disposto ARTIGO_462 cpc tjmg apel cível c cível rel des afrânio vilela djmg embargos declaração advogado dativo DECRETO_45898 tabela age sef oab e tjmg ARTIGO_20º cpc ARTIGO_462 cpc contraditório minoração dos honorários sede ação cobrança possibilidade tabela honorários elaborada conjunto pela age sef oab e tjmg prestigia múnus exercido pelo advogado dativo remunerando proporcionalidade que aufere defensor público sem desconsiderar parâmetros ARTIGO_20º cpc DECRETO_45898 aplicável ações curso inclusive àquelas sentenciadas por força ARTIGO_462 cpc estado minas gerais não foi parte nas ações cujas sentenças fixaram honorários que deram causa esta ação cobrança que inviabilizou quaisquer defesas na presente ação que oportuniza pela primeira vez contraditório a ampla defesa estado minas gerais forma que perfeitamente possível minoração dos honorário arbitrados sede ação cobrança embargos rejeitados tjmg embargos declaração c cível rel des raimundo messias júnior djmg com efeito necessário que pretensão auto em cada certidão não transborde limite preconizado por essa tabela honorários específica para dativo positis requer estado apelante seja dado provimento presente recurso reformando a sentença para amoldar s valor s certidão ões tabela dativos oab pede deferimento belo horizonte de fevereiro clara silva costa procuradora estado oab masp"}