{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl pessoa com deficiência recte antonio carlos ferreira advogado rodney alves silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte joanita conceicao ferrera silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria aparecida alves silva advogado ieda prandi relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte darci pereira silva advogado denise rodrigues rocha recdo caixa economica federal advogado patricia nobrega dias relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte marisa lima raimundo advogado eduardo silva neves recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte nair alcina pita advogado paulo cesar costa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios alteração coeficiente cálculo benefício recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose pedro silvestrini advogado sueli souza teixeira relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd página"}