{"servidor público estadual inativo licença prêmio impossibilidade gozo durante exercício função pública benefício deve ser convertido pecúnia pago título indenização com base valor dos proventos vigentes data que servidor passou inatividade observância LEI_11960 recurso parcialmente provido câm dir públ apelação rel des aliende ribeiro ante exposto rechaçadas preliminares arguidas opino pela concessão segurança são paulo de agosto regina gomes macedo leme promotora justiça capital"}