{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná como fundamento para concessão benefício contrariedade regime legal à jurisprudência consolidada stf quanto constitucionalidade critério baixa renda res e turma recursal paraná vale dos seguintes fundamentos definição um critério objetivo baixa renda para concessão auxílio reclusão pode implicar situações específicas proteção constitucional insuficiente direito fundamental dos dependentes segurado que nessas condições critério para concessão auxílio reclusão exemplo benefício assistencial o efetiva necessidade auxílio pelos dependentes segurado que encontrem situação excepecional vulnerabilidade social ocorre que tais termos decisão invade esfera competência legislador com ofensa aos ARTIGO_2º caput caput inciso iii todos constituição federal posto que não pode órgão julgador pretexto dar interpretação lei criar nova norma além disso decisão implica concessão benefício sem correspondente fonte custeio total que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195o constituição federal como dito afastamento flexibilização critério baixa renda por decisão judicial implica indevida interferência esfera competência exclusiva legislador para definir conteúdo jurídico expressão baixa renda ARTIGO_2 caput caput cf fato viu que tarefa concretização direito fundamental previdência social restou atribuída legislador que definirá conteúdo jurídico expressão baixa renda realizando eleição política prioridades para riscos sociais que corresponderão prestações previdenciárias plena conformidade com princípios seletividade da distributividade ARTIGO_194 parágrafo único iii cf o princípio"}