{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL maior acórdão recorrido publicado exame re rel min ellen gracie esta suprema corte declarou inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo prescricional anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho entendimento adotado pela corte origem não divergiu dessa orientação controvérsia não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso extraordinário desatendida exigência ARTIGO_102 iii lei maior nos termos remansosa jurisprudência desta suprema"}