{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto sistema remuneratório servidor público civil classe recurso inominado recte uniao federal agu advogado defensor público sem advogado recdo marcelo sales cunha coelho outro advogado evandro jose lago distribuição por sorteio juiz federal ricardo geraldo rezende silveira relatório cuida de recurso interposto sentença prolatada nos autos epígrafe que julgou procedente pedido reconhecimento direito recebimento gdpst devida servidor aposentado victor manuel palma coelho percentual correspondente oitenta pontos desde até data seu óbito a data homologação resultado primeiro ciclo avaliação respeitada prescrição quinquenal recorre união alegando síntese ilegitimidade ativa dos herdeiros inexistência paridade remuneratória necessidade limitação condenação até data publicação portaria bem como requer aplicação correção monetária juros nos termos ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 o breve relatório voto não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente que pertine produção provas observância pleno contraditório da ampla defesa pretende união alterar decisão apontando ilegitimidade dos autores herdeiros postula união consideração dos proventos com caráter personalíssimo não podendo dessa forma herdeiros postular benefício o titular original deixou assim proceder quando ainda vivo inicialmente importa destacar disposição das normas sucessórias código civil que ARTIGO_1784 assim preconiza aberta sucessão herança transmite desde logo aos herdeiros legítimos testamentários trata do denominado princípio saisine segundo qual autor herança transmite seu patrimônio forma integral seus herdeiros compreendendo todos direitos que não extinguem com morte sendo dela integrantes bens móveis imóveis débitos créditos direito questão caso verificado integrava patrimônio de cujus modo que transmite seus herdeiros todos bens direitos que mesmo possuía momento seu falecimento uma vez incorporado direito patrimônio de cujus sem que pese sobre ele condição termo mesmo transmite a seus herdeiros legítimos testamentários podendo estes reclamá inclusive judicialmente melhor sorte não assiste que tange alegação inexistência paridade dos vencimentos contrariamente alegado pela união servidor não foi aposentado com fundamento ARTIGO_40º constituição federal mas sim decorrência invalidez permanente hipótese constante ARTIGO_40º inciso constituição federal conforme consta fl da contestação aplicável desta forma disposições constantes ARTIGO_6º e ambos emenda constitucional assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}