{"eliane patricia boff oab n LEI_9876 fator previdenciário coeficiente cálculo parâmetros parâmetros fator coeficiente idade tempo idade tempo anos anos anos anos anos anos anos como vê uma regra transição longa duração como convém um sistema previdenciário operado sob regime repartição simples uma regra transição condições mais severas idade mínima tempo mínimo mas melhores resultados tornando menos traumática passagem um coeficiente cálculo para outro fator previdenciário modelo ajuste restrições atuariais este aliás mesmo sentido toda qualquer regra tran sição com bem explica seguinte trecho colhido nos debates travados adin proposta pela associação nacional dos magistrados justiça trabalho todos mecanismos que dispõe direito intertemporal para resolver conflito leis tempo nenhum deles mais idôneo apto contrabalançar dois princí pios envolvidos segurança jurídica dinamicidade que utilização das leis transição que podem tornar passagem um sistema legal para outro menos traumática prestigiando não apenas direitos adquiridos as situações jurídicas concretas mas também boa e justa expectativa todos aqueles que subme teram regulação anterior esperança receberem contraprestação prevista nas leis época decisão recorrida não contém qualquer argumento minimamente viável capaz vulnerar tese jurídica debatida processo razão pela qual deve ser integralmente reformada por essa colenda turma recursal pedido nova decisão com decisão incidente inconstitucionalidade pelo exposto considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional adequada aos pedidos apresentados juízo parte autora requer seja recebido conhecido presente recurso para fim rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}