{"advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério saúde oferta procedimentos terapêuticos regime domiciliar ambulatorial hospitalar constantes tabelas elaboradas pelo gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 falta protocolo clínico de diretriz terapêutica dispensação será realizada com base nas relações medicamentos instituídas pelo gestor federal sus observadas competências estabelecidas nesta lei a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores tripartite âmbito cada estado do distrito federal forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores estaduais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores bipartite iii âmbito cada município forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores municipais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada conselho municipal saúde veja que acordo com novel diploma legal disponibilização medicamentos deve ser feita prioritariamente com base protocolos clínicos diretrizes terapêuticas inexistente este conformidade com relações dispõe LEI_12401 ARTIGO_19 para efeitos disposto ARTIGO_19 são adotadas seguintes definições parecer agu conjur gfa"}