{"mais vantajoso fica assegurado direito aposentadoria nas condições legalmente previstas data cumprimento todos requisitos previstos caput segurado que optou por permanecer atividade para efeito disposto parágrafo anterior valor inicial aposentadoria apurado conforme ARTIGO_32 será comparado com valor aposentadoria calculada forma regra geral deste regulamento mantendo o mais vantajoso considerando como data inicio benefício data entrada requerimento decadência prevista nas leis previdenciárias não aplica presente caso vez que não está postulando revisão ato concessório mas concessão um novo benefício calculado acordo com contribuições recolhidas até momento que adquiriu direito passar inatividade cancelando o outro este o pensamento segunda turma recursal seção judiciária ceará ementa previdenciário decadência não incidência direito adquirido melhor benefício anulação sentença retorno dos autos juízo origem para prosseguir instrução recurso inominado parcialmente provido nos termos decisão proferida pelo supremo tribunal federal re rel min roberto barroso não prazo decadencial para formulação requerimento inicial concessão benefício previdenciário medida que corresponde exercício um direito fundamental relacionado mínima segurança social indivíduo instituição um prazo decadencial dez anos para revisão dos benefícios concedidos compatível com constituição federal trata de uma conciliação razoável entre"}