{"périsson andrade advogados associados inocorrência prejudicial mérito não consumação prazo decadencial jfrj benefício concedido anteriormente fls vigência LEI_9528 preliminarmente apelante esclarece este juízo que benefício que recebe atualmente foi deferido seja data muito anterior vigência mp que passou estabelecer prazo decadencial anos para revisão ato concessão aposentadoria não obstante isso réu r sentença equivocadamente sustentou decretou absurda tese existência decadência direito revisão beneficio previdenciário apelante diversamente que sustenta r sentença presente caso não que falar decadência medida que lei não pode alcançar uma situação constituída sob pálio legislação anterior esse teor observe a jurisprudência egrégio superior tribunal justiça seguir colacionada verbis processual civil previdenciário agravo regimental agravo instrumento revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 nº lei regência súmula stf inovação argumentativa impossibilidade quando concessão benefício não existia prazo decadencial direito revisão dos benefícios previdenciários restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme legislação vigente época das aposentadorias precedentes a LEI_8213 seu ARTIGO_103 com redação dada pela medida provisória introduziu tal prazo decadencial essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações constituídas sob pálio legislação anterior súmula stf rua barcelar cep vila clementino são paulo tels protocolada por perisson lopes andrade documento"}