{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss com dib posterior LEI_8213 anterior LEI_8870 entendeu magistrado quo que forma legislação vigente data deferimento benefício valor relativo décimo terceiro salário deve compor salário contribuição mês dezembro cada dos anos que fazem parte pbc salário benefício defende inss suas razoes total improcedência pedido pois bem verdade que ARTIGO_29 lbps estabelecia sua redação original que serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária que ARTIGO_28 lcps seu também redação primitiva previa que décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento somente com LEI_8870 que mencionados dispositivos foram alterados excepcionando a inclusão décimo terceiro salário cálculo salário benefício não vejo porém legislação primitiva autorização para que proceda inclusão soma valor relativo décimo terceiro salário contribuição dezembro cada ano para fins cálculo salário benefício primeiro lugar porque lcbs não estabelece que décimo terceiro como salário contribuição integra salário contribuição dezembro cada ano somente por conta disso resta afastada qualquer possibilidade efetuar a soma pretendida pela parte autora"}