{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls inadmissibilidade contribuição previdenciária aposentado que retorna permanece atividade incidência jurisprudência assentada ausência razões consistentes decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões consistentes decisão fundada jurisprudência assente corte agr rel min cezar peluso referido entendimento vem sendo observado sucessivos julgamentos proferidos âmbito supremo tribunal federal saber agr rel min cármen lúcia rel min celso mello de vale ressaltar que jurisprudência eg tribunal regional federal região também firmou sentido ser constitucional exigência contribuições previdenciárias sobre remuneração aposentado que retorna atividade razão princípio solidariedade tributário contribuição previdenciária aposentado ARTIGO_12º LEI_8212 ARTIGO_18º LEI_8213 ARTIGO_195 constituição federal embora aposentado pelo regime geral que volte mercado trabalho somente faça jus salário família à reabilitação profissional LEI_2º ARTIGO_18 LEI_8213 redação que lhe foi conferida pela LEI_9528 ordenamento constitucional com base princípio solidariedade social comporta exigibilidade contribuições previdenciárias sobre remuneração percebida nenhuma ilegalidade havendo macular disposto ARTIGO_12º LEI_8212 precedentes desta corte protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}