{"ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação obrigatória observados critérios que preser vem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei reda ção dada pela emenda constitucional cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada reda ção dada pela emenda constitucional proteção maternidade especialmente gestante redação dada pela emenda constitucional iii proteção trabalhador situação desemprego involuntário reda ção dada pela emenda constitucional salário família auxílio reclusão para dependentes dos segurados baixa renda redação dada pela emenda constitucional pensão por morte segurado homem mulher cônjuge compa nheiro dependentes observado disposto redação dada pela emen constitucional é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para conces são aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que pre judiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar reda ção dada pela emenda constitucional ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma reta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamen tos união dos estados distrito federal dos municípios das seguin tes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total constituição federal prevê que apenas três situações pode conceder aposentadoria especial converter período trabalhado especial para tempo atividade comum com objetivo concessão aposentadoria por tempo contribuição atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde atividades exercidas que prejudiquem integridade física segurado quando tratar segurados portadores deficiência acórdão recorrido não apontou nenhum momento qual seria agente nocivo saúde a integridade física que vigilante armado estaria exposto seja mero fato exercício atividade vigia vigilante guarda com utilização arma fogo não põe risco saúde à integridade física segurado trabalhador atividade perigosa não insalubre"}