{"relatório cuida de recurso interposto pelo inss com vistas reforma sentença que julgou procedente pedido concessão benefício aposentadoria especial por tempo contribuição com reconhecimento atividade especial vigilante armado inclusive após decreto º voto não merece prosperar recurso parte consoante entendimento pacificado jurisprudência pátria atividade vigilante com uso arma fogo deve ser enquadrada como perigosa nos termos item DECRETO_53831 por equiparação atividade guarda neste sentido teor súmula da turma nacional uniformização atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 que tange aplicabilidade temporal deste entendimento segundo orientação mais recente adotada pela turma nacional uniformização nos autos pedido uniformização foi adotada tese que possível reconhecimento tempo especial prestado com exposição agente nocivo periculosidade atividade vigilante data posterior vigência decreto º desde que laudo técnico elemento material equivalente comprove permanente exposição atividade nociva com uso arma fogo consonância com entendimento superior constatou este colegiado ressalvado posicionamento pessoal relator que limitação temporal encontra dissonância com jurisprudência eg superior tribunal justiça cuja primeira seção julgamento recurso especial sob rito ARTIGO_543 do cpc solidificou entendimento que rol atividades especiais constantes nos regulamentos benefícios previdência social tem caráter exemplificativo resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje ancorada nesse precedente considerando que para eg stj mais importante que qualificar doutrinariamente agente como sendo catalizador insalubridade periculosidade penosidade saber um agente nocivo prejudicial capaz deteriorar expor saúde integridade física trabalhador tnu reviu seu entendimento passando admitir seu reconhecimento como especial após DECRETO_2172 maioria composição desta turma pensa que mesmo raciocínio de ser aplicado caso vigilante armado medida que ambos cuidam agentes agressivos mesma categoria periculosidade tratar ia indubitavelmente atividade que implica exposição segurado risco permanente sua vida à sua integridade física pelo que cabível reconhecimento das condições especiais trabalho mesmo míngua previsão expressa DECRETO_2172 outro não o entendimento manifestado pelo stj conforme pode extrair precedente seguir previdenciário vigilante porte arma fogo atividade perigosa enquadramento decreto º rol"}