{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte amil assistencia medica internacional a adv s carlos roberto siqueira castro adv s angela souza fonseca recdo s marcos roberto oliveira adv s augusto paulo moraes tupinamba procedência bahia órgão origem turma recursal juizados especiais estaduais único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito civil obrigações espécies contratos direito civil obrigações inadimplemento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}