{"are exercício constitucional dirieito ação dessa feita não cogita perdas danos nem condenação parte contrária ressarcimento dos honorários contratuais pois sucumbência sofrida âmbito processual via regra encontra regulada nos ARTIGO_20 cpc não compreendendo portanto ressarcimento das despesas com honorários contratuais resp rel ministro fernandes segunda turma julgado dje honorários advocatícios sucumbência majorados recurso conhecido parcialmente provido recurso apelação interposto pela pretensão afastar responsabilidade civil objetiva impossibilidade concessionária serviço público inteligência ARTIGO_37º constituição federal aplicação teoria risco administrativo excludentes não comprovadas dever indenizar verificado falha dever manutenção fiscalização sinalização vertical recurso conhecido não provido edoc grifos original recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal aponta violação ARTIGO_37º texto constitucional nas razões recursais aduz a prevalência responsabilidade civil subjetiva parte recorrente fato ensejador pretensão reparatória razão pela qual insubsistente mencionado pleito visto que inexistente nexo causalidade espécie decido recurso não merece prosperar inicialmente registro não ter divergido pronunciamento tribunal quo remansosa jurisprudência desta corte que firmou sentido que pessoas direito privado prestadoras serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem terceiros documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}