{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná não sustenta tese que somente proventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguridade social aliás tal tese foi suplantada por essa egrégia corte julgar adi época que julgou legítima constitucional tributação pelo pss dos proventos inativos vista dos princípios solidariedade da inexistência direito adquirido não ser tributado ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribuírem por conta princípio solidariedade com muito maior razão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais de convir contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria lei fundamental deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos com efeito quando servidor recolhe contribuição social não está contribuindo para ele servidor nem diretamente para própria administração está contribuindo para sistema muito mais complexo qual seja seguridade social servidor público que contempla não o benefício aposentadoria mas também uma outra infinidade benefícios inclusive para dependentes servidor ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrever que dispõem ARTIGO_184 aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde"}