{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL sentença processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante sival augusto manelcci impetrado diretor divisão administração pessoal dap policia civil estado são paulo outro este documento foi assinado digitalmente por luiza barros rozas justiça gratuita juiz direito a luiza barros rozas vistos sival augusto manelcci qualificado inicial impetrou presente mandado segurança face ato diretor divisão administração penitenciária pessoal dap polícia civil estado são paulo alegando síntese que investigador polícia aposentado que atingiu mais trinta anos tempo serviço com vinte anos estrita carreira policial fazendo jus aposentadoria especial com proventos integrais nos termos lei complementar federal não forma como aposentadoria foi concedida requer assim concessão segurança para que aposentadoria concedida autor seja convertida para especial nos termos lei complementar inicial veio instruída com documentos fls autoridade coatora prestou informações fls arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva ausência direito líquido certo mérito pugnou pela denegação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código segurança ilustre representante ministério público opinou pela concessão segurança fls fazenda estadual também apresentou informações fls arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva mérito refutou argumentos aduzidos inicial o relatório decido julgo feito nesta oportunidade porque desnecessária produção outras provas rejeito preliminar ilegitimidade passiva razão teoria encampação lauda"}