{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que declarando prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda condenou parte união pagamento gdasst percentual equivalente pago aos servidores ativa até que seja regulamentada efetivamente implantada avaliação desempenho bem como das diferenças não prescritas vencidas até de dezembro devidamente corrigidas devendo novo valor gdasst ser implantado partir janeiro pela via administrativa ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gdasst integralidade seus pontos em igualdade condições com servidores ativos sob pálio que houve violação ARTIGO_40º constituição federal gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho nos termos seu ARTIGO_4º devida aos integrantes carreira seguridade social do trabalho partir abril concessão referida gratificação restou inicialmente assim disciplinada dispositivo legal acima mencionado ARTIGO_5º gdasst terá como limites máximo cem pontos por servidor mínimo dez pontos por servidor correspondendo cada ponto valor estabelecido anexo e conforme período considerado a distribuição dos pontos a pontuação atribuída cada servidor observarão desempenho institucional coletivo dos servidores a avaliação desempenho institucional visa aferir"}