{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL terabilidade regime jurídico direito adquirido inexistência remuneração preservação montante global ausência ofensa irredutibi lidade vencimentos recurso improvido não direito adquirido servidor público inalterabilidade re gime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que modificação introduzida por ato legislativo superve niente preserve montante global estipêndio até então perce bido não provoque conseqüência decesso caráter cuniário preservação quantum global tal contexto des caracteriza alegação ofensa garantia constitucional irre dutibilidade vencimentos ou proventos precedentes rs rel min celso mello segunda turma ainda sobre tema debate ressalte o teor acórdão prolatado pelo egrégio trf região nos autos processo poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex apelante união apelado sindsep sindicato dos servidores públicos federais estado pernambuco advogado ricardo estevão oliveira outros origem juízo federal vara relator des federal luiz alberto gurgel fa ria ementa administrativo servidor público percentual corporado por decisão judicial transitada jul gado urp reestruturação carreira absorção coisa julgada violação inexistência não ofensa coisa julgada material quando ela formula com base uma determinada situação jurídica que perde"}