{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente ademar bezerra assis promovidos união federal universidade federal campina grande ademar bezerra assis devidamente qualificado nos autos ação obrigação não fazer c repetição indébito processo vem por seu procurador advogado mauro rocha guedes mui reverentemente presença vossa excelência para apresentar apelação sentença que proveu parcialmente pedido inicial recorrente interpõe recurso apelatório buscando reformar decisão juízo quo prolatada sentença primeiro grau qual determinou afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias dos últimos anos entretanto sabe que contribuição questão sujeita ao lançamento por homologação qual identifica pelo ato homologatório autoridade administrativa acerca atividade anteriormente exercida pelo sujeito passivo cuja efetividade pode culminar antecipação pagamento tributo sob auspícios expressa autorização legal antevendo portanto que grau participação particular nesta espécie lançamento atinge nível suficiência capaz compor pretensão tributária limitando a autoridade administrativa competente tão somente uma atividade controle posteriori procedimento apuração exercido"}