{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara gabinete juizado especial federal osasco processo autor jose nogueira dos santos réu instituto nacional seguro social inss instituto nacional seguro social inss autarquia federal representada pela procuradoria geral federal nos autos epígrafe por sua procuradora federal fine assinada vem respeitosamente presença v exa para apresentar sua contestação pretensão parte autora com fundamento ARTIGO_335 seguintes código processo civil demais normas aplicáveis caso pelos motivos fato de direito que passa esposar petição inicial aparte autora requer nestes autos condenação inss aplicação índice ipc para reajuste seu benefício sob argumento inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 com devido respeito pretensão não deverá ser acolhida conforme demonstrará preliminarmente incompetência juizado especial federal ante critério valor causa seu ARTIGO_3º estabelece como teto para valor causa perante juizados especiais federais correspondente salários mínimos nos seguintes termos ARTIGO_3º compete juizado especial federal cível processar conciliar julgar causas competência justiça federal até valor sessenta salários mínimos bem como executar suas sentenças n verifica assim que competência juizado especial federal encontra delimitada pelo valor causa valor causa determinado pelo valor das parcelas vencidas mais parcelas vincendas partir ajuizamento nos termos ARTIGO_3º da LEI_10259 c ARTIGO_292º novo código processo civil suma mm juiz juizado especial federal competente para condenar inss até salários mínimos sendo que tramitação uma ação que pretenda obter título executivo judicial face inss valor superior referido limite não pode tramitar perante este juízo devendo observar rito ordinário assim requer inss seja expressamente adotado como critério aferição competência soma valor dos atrasados com das parcelas vincendas após cálculos realizados desta forma valor causa superar salários mínimos seja reconhecida incompetência absoluta juizado especial federal para processamento feito caso assim não entenda que limite valor condenação aludido patamar incompetência territorial deste juizado especial federal argui a incompetência territorial deste juizado especial federal para conhecer julgar causa uma vez que a demandante deverá demonstrar mediante juntada comprovante endereço hábil que reside localidade circunscrita este juizado especial federal cumprimento ARTIGO_20 LEI_10259 ao princípio foro domicílio segurado previsto ARTIGO_109º cf destaca que arguição incompetência relativa juízo nos juizados especiais dispensa exceção processual separado conforme ARTIGO_30 LEI_9099 devendo matéria ser levantada preliminar posto tratar de questão ordem processual assim inss aguarda seja comprovada residência parte autora localidade circunscrita competência deste juizado o reconhecimento incompetência territorial deste juizado especial federal para processamento causa cabendo remessa feito juizado especial federal competente nos termos ARTIGO_64º cpc prescrição como prejudicial mérito argui inss prescrição das parcelas vencidas anteriormente quinquênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 mérito manutenção equivalência salário mínimo existente por ocasião concessão benefício preservação valor real deixa entender parte autora que reajustes concedidos pelo inss não mantiveram valor real benefício previdenciário por ele percebido nos termos ARTIGO_201º cf cabe legislador ordinário tarefa estabelecer periodicidade a fixação dos critérios para assegurar preservação valor real dos benefícios previdenciários ainda dos critérios correção monetária dos salários contribuição para efeito cálculo assim o legislador infraconstitucional quem concretiza preservação benefício acordo com resultado regular processo legislativo quem detém poder dar eficácia plena mandamento magno liberando aplicabilidade dispositivo que contrário estaria contido"}