{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss homem trinta anos mulher período adicional contribuição equivalente vinte por cento tempo que data publicação emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior segurado que trata este artigo desde que atendido disposto inciso do caput observado disposto ARTIGO_4o desta emenda pode aposentar com valores proporcionais tempo contribuição quando atendidas seguintes condições contar tempo contribuição igual mínimo soma trinta anos homem vinte cinco anos mulher período adicional contribuição equivalente quarenta por cento tempo que data publicação emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior grifei verificamos assim ser impossível concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos proporcionais segurado com idade inferior anos data requerimento administrativo fator multiplicador acordo com DECRETO_83080 salientamos ainda que períodos que autor deseja ter reconhecidos sentença como tempo serviço prestado condições especiais deram sua grande partec sob vigência DECRETO_83080 qual fixava coeficiente conversão ARTIGO_60 parágrafo segundo forma que acordo com princípio tempus regit actum deve ser mesmo aplicado detrimento fator determinado sentença ora vergastada esse o entendimento stj acordo com julgados proferidos resp agrg resp e resp senão vejam os termos julgado agrg resp rel min gilson dipp de verbis"}