{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss o pedido parte autora consiste revisão sua renda mensal mediante aplicação dos reajustes anuais pelos índices legais não haveria interesse agir pois autarquia já aplicou reajuste todos benefícios previdenciários todavia a pretensão parte autora de aplicação índices reajuste outros que não legais sua pretensão não encontra amparo disposto ARTIGO_201º constituição federal anterior renumerado pela emenda constitucional mencionado preceito constitucional que dispõe ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei não auto aplicável pois sua aplicação depende definição critérios reajuste por norma infraconstitucional sem qual não possível dar aplicabilidade dispositivo constitucional cabe então somente legislador determinar critérios reajuste dos benefícios previdenciários nesse mister tem por baliza mínima valor real qual assim não pode afastar tal sorte cumpre definir que seja tal expressão sede reajustamento benefícios previdenciários para aquilatar constitucionalidade das normas que vêm determinando reajustes desses benefícios egrégio supremo tribunal federal consolidou entendimento que valor real dos benefícios deve ser preservado apenas segundo critérios legais razão a norma inserta do ARTIGO_201 constituição federal ser eficácia limitada aplicabilidade indireta bem como porque não cabe poder judiciário atuar como legislador positivo adotar seus próprios critérios reajuste que também está sujeito princípio legalidade expressivo dessa jurisprudência seguinte julgado egrégio supremo tribunal federal"}