{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev complementar estadual pge entendia que lei estadual deveria prevalecer por ter sido editada exercício competência legislativa suplementar ser diploma legal especificamente voltado aos policiais civis estado são paulo entretanto supremo tribunal federal adotou posicionamento sentido que competência concorrente para legislar sobre previdência social ARTIGO_24 xii não afastaria necessidade tratamento uniforme das exceções regras aposentadoria dos servidores públicos reconhecendo que competiria união legislar forma geral sobre matéria além disso diversos outros julgados supremo reconheceu que lei complementar federal havia sido recepcionada pela constituição federal diante disso após lc pge se curvou interpretação suprema corte determinando que spprev fizesse mesmo passasse conceder aposentadoria especial dos policiais civis com base nos requisitos critérios diferenciados acima descritos homem anos tempo contribuição atividade policial mulher anos tempo contribuição de atividade policial quais estão previstos uma lei complementar caráter nacional qual impacto desta mudança entendimento para entender impactos analisemos seguinte quadro requisitos critérios lei complementar requisitos critérios lei complementar federal homem anos idade de tempo homem anos contribuição anos contribuição atividade policial exercício cargo natureza estritamente rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}