{"pois para tanto ocorreu discriminação atingindo situações fáticas jurídicas consolidadas que como visto ocorreu ferindo direito isonomico recorrente mérito acórdão vulnerado não deve ser mantido porque fere direito incontestável recorrente embora exista principio clássico livre convencimento juiz contrapartida existe obrigação legal alicerçar sua decisão nas regras constitucionais está consagrado principio isonômico do direito adquirido estipulados cf porém importante sempre lembrar eminente administrativista hely lopes meireles edição atualizada página concernente omissão administrativa silêncio conduta omissiva administração que quando ofende direito individual administrado de seus servidores sujeita a correção judicial a reparação decorrente sua inércia inércia administração retardando ato fato que deva praticar abuso poder que enseja correção judicial indenização constituição que serve ordem jurídica normativo fundamental vinculativa todos poderes públicos por atuação legislador constituinte derivado passou prever obrigação excluir discriminação equiparando todos servidores servidores civis que recebem gdpst outras verbas não incorpoaveis aposentadoria para que não seja incidindo pss sobre estas verbas como caso forma isonômica inclusive mantendo equidade não tratamos presente demanda argüir direito adquirido não este fundamento invoca tão somente igualdade principio basilar ordenamento jurídico nosso estado democrático direito buscam apenas ditames justiça plenamente amparados constitucionalmente dizer eminente professor paulo bonavides novas constituições promulgadas acentuam hegemonia axiológica dos princípios convertidos pedestal normativo sob qual assenta todo edifício jurídico dos novos sistemas constitucionais como cobrar serviços forma eficiente igualmente servidores que recebem seus salários forma discriminados com demais que trabalham para mesmo governo federal caso tela restará uma considerável diferença menor para servidores caso não seja aplicado inexibilidade contribuição pss sobre gdpst que demias estão ganhando justiça direito resituição modo transparecer abusivamente discriminados tratamento desigual entre pessoas iguais isonomia apesar retirada texto constitucional com ec continua implícita ordenamento jurídico brasileiro como antes comentado não está modo algum proibida pelo contrário aludida isonomia quem norteia busca igualdade podendo ser invocada nos caso concreto fim que aplique efetiva justiça direito brasileiro principio igualdade norteador tanto para aqueles que criam normas gerais como aqueles que apóiam caso concreto modo que ideal que leis seja sentido amplo estrito não descrimine não faça distinção"}