{"supremo tribunal federal regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere ausência ofensa direta literal preceito constituição república agravo regimental conhecido não provido are agr minha relatoria primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo teto remuneratório servidor público recebimento adiamento pccs excesso execução alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv constituição república legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal inafastabilidade jurisdição debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso manejado inexiste violação ARTIGO_93 lei maior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que referido dispositivo constitucional exige explicitação pelo órgão jurisdicional das razões seu convencimento dispensando exame detalhado cada argumento suscitado pelas exame alegada ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv lv constituição federal observada estreita moldura com que devolvida matéria apreciação desta suprema corte dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 magna razões agravo regimental não mostram aptas infirmar fundamentos que lastrearam decisão agravada mormente que refere documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}