{"unanimidade sentido ser possível interpretar ARTIGO_4º lc conforme constituição desde que efeitos retroativos ali previstos limitem às ações ajuizadas após vacatio legis dias prevista parte inicial dispositivo ajuizada ação após de junho poderá ARTIGO_3º lc ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes sua publicação prazo cinco anos poderá ser contado partir pagamento indevido não homologação expressa tácita desde que ação tenha sido proposta depois junho mesmo que pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes vigência lei ce relator des federal hélio silvio ourem campos u grifamos trf região tributário imposto renda terço constitucional abono pecuniário férias prescrição aplicação lc superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência recurso especial decidiu por unanimidade que aplica prazo prescricional referido ARTIGO_3º lc ações ajuizadas partir junho pelo que encontram prescritas parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ajuizamento ação considerando que esta ação foi ajuizada agosto aplica à hipótese nova regra contagem prazo prescricional indébito tributário instituída pela nº pelo que encontram prescritas parcelas anteriores agosto portanto está prescrito todo período discussão nessa demanda apelação união remessa oficiais parcialmente providas restando prejudicada apelação autor primeira turma relator joel ilan paciornik publicado praça trabalho são josé cep campina grande fone"}