{"licença prêmio indenização conversão pecúnia pagamento sem incidência teto remuneratório estadual retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória demanda que julga procedente recurso provido pagamento indenização relativa licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado isto porque pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas indenização ocasional que por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório portanto descabida incidência teto remuneratório para tais valores que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório tjsp apelação º câmara direito público des rel edson ferreira silva imposto renda licença prêmio convertida pecúnia administração que efetuou pagamentos com incidência imposto renda sobre benefícios inadmissibilidade conversibilidade pecúnia não descaracteriza benefício licença prêmio férias pagas pecúnia correspondem indenização não cabendo incidência tributação sentença primeiro grau mantida reexame necessário desacolhido tjsp apelação cível º câmara direito público des rel antonio rulli grifos editados com efeito reiterando as argumentações fundamentos incluídos peças anteriores requer a reforma v acórdão egrégio tribunal quo a ratificação constitucionalidade dos dispositivos que resguardam integralmente direito dos servidores públicos serem indenizados pelos períodos licença prêmio que não gozam durante sua atividade funcional por absoluta necessidade serviço fim que seja julgado totalmente procedente presente recurso considerando para base cálculo conversão pecúnia licença prêmio vencimentos brutos recorrente isto que indenização seja calculada com base percepção bruta remuneração mês anterior aposentadoria pedido"}