{"stj superior tribunal justiça aresp certidão trânsito termo remessa certifico que v acórdão retro transitou julgado remeto peças geradas neste tribunal certidão digitalização trânsito julgado o tribunal regional federal região nesta data brasília de agosto coordenadoria primeira turma documento eletrônico juntado processo pelo usuário elzio gonçalves pereira assinado por elzio gonçalves pereira agosto volume apenso assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}