{"sentença relatório dispensado relatório por força disposto ARTIGO_38 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1 LEI_10259 fundamentação assistência judiciária gratuita inicialmente defiro benefício assistência judiciária gratuita prescrição tenho que caracterizado benefício previdenciário como caráter eminentemente alimentar constituindo obrigação periódica de trato sucessivo não admite pretendida prescrição fundo direito mas tão somente das parcelas vencidas mais cinco anos consoante fixado pelo superior tribunal justiça verbete sua súmula por conseguinte reconheço prescrição das parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento ação revisão postulada matéria sub judice exclusivamente direito já foi objeto julgamento por este juízo inúmeras oportunidades sentido que não procede pleito veiculado peça exordial dispõe ARTIGO_285 código processo civil ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada"}