{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais paraíba união pessoa jurídica direito público interno por sua advogada infra assinada nos termos lei complementar nos autos processo referência vem mui respeitosamente ínclita presença vossa excelência oportune tempore apresentar embargos declaração contra acórdão fls com fulcro ARTIGO_535 inciso lei adjetiva civil conformidade das razões fáticas jurídicas seguir expendidas parte autora propôs ação pugnando condenação união implantar gratificação desempenho integralidade seus pontos calculada forma idêntica aos dos servidores ativos ao pagamento retroativo das diferenças não percebidas mm juiz vara federal julgou procedente pedido condenação diferenças concernentes gratificação desempenho atividade bem como determinou fracionamento execução para que uma"}