{"traz julgados com objetivo demonstrar dissídio pretoriano alega violação ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal apresenta preliminar formal repercussão geral nos termos ARTIGO_543 código processo civil o relatório essencial passo decidir decisão preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 resolução setembro regimento interno das turmas recursais da turma regional dos juizados especiais federais terceira região initio incidente não merece prosperar prosperar com efeito importa consignar que acórdãos provenientes dos tribunais regionais federais regiões não são paradigmas válidos apenas existência eventual contrariedade interpretação lei federal sobre questões direito material entre decisões turmas recursais juizados especiais federais decisões outras turmas recursais juizados especiais federais com jurisprudência dominante superior tribunal justiça revelam hipóteses cabimento pedido uniformização como consta nos e ARTIGO_14 LEI_10259 vale lembrar conteúdo referido dispositivo legal verbis ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões"}