{"contudo existem alguns pontos que embargante entende que devem ser objeto análise respectiva correção acórdão supracitado para fins preenchimento algumas lacunas bem como para efeitos prequestionamento para autorizar embargantes interpor recurso especial extraordinário frente superior tribunal justiça ao supremo tribunal federal face decisão acórdão proferido nos autos epígrafe cabimento diz ARTIGO_1022 código processo civil ARTIGO_1022 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal dessa forma cabível interposição recurso embargos declaração quando decisão sentença for omissa contraditória obscura ademais conforme inteligência súmula stf embargos declaração não somente são admissíveis mas indispensáveis para conhecimento recurso extraordinário respeito ponto omisso decisão quo neste sentido entendimento pacificado que cabem embargos declaratórios também para fins prequestionamento matéria discutida lide senão perceba embargos execução previdenciário execução embargos declaração são pré requisitos autorizadores dos embargos declaração omissão contradição obscuridade decisão embargada também jurisprudência admite para correção erro material para fim prequestionamento quinta turma relator acórdão rogerio favreto juntado aos autos com grifos acrescidos mesmo modo a jurisprudência supremo tribunal federal veja ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo prequestionamento não ocorrência prequestionamento implícito inadmissibilidade incidência das súmulas stf procedimento retenção contribuição previdenciária fundo participação dos municípios debate infraconstitucional afronta reflexa corte não admite tese chamado prequestionamento implícito sendo certo que caso questão constitucional não tenha sido apreciada pelo tribunal quo necessária indispensável oposição embargos declaração quais devem trazer discussão matéria ser prequestionada fim possibilitar tribunal origem apreciação ponto sob ângulo constitucional para ultrapassar entendimento tribunal origem seria necessário reexaminar controvérsia luz legislação infraconstitucional regência leis nºs DECRETO_3048 in mps srp ofensa texto constitucional"}