{"lamachia advogados associados corresponde erro grosseiro outrossim face natureza fungibilidade dos pedidos equivalência da fungibilidade dos recursos uma vez preenchidos pelo recorrente requisitos legais relativos interposição recurso extraordinário cabível que pedido seja acolhido mesmo que tenha ocorrido equívoco isso porque que parte pretende última análise a constitucionalidade legalidade cobrança afronta mesmo ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal caso análogo colacionam as seguintes jurisprudências ementas ação arguição descumprimento preceito fundamental adpf procedimento adotado para decisão sobre requerimento medida liminar manifestação exaustiva todos intervenientes causa assim necessários como facultativos amici curiae ainda nessa fase situação processual que permite cognição plena profunda pedido julgamento imediato termos definitivos admissibilidade interpretação ARTIGO_10 lei federal embora adotado rito previsto ARTIGO_10 LEI_9868 novembro processo ação direta inconstitucionalidade de descumprimento preceito fundamental pode supremo tribunal federal julgar causa desde logo termos definitivos nessa fase processual tiverem sido exaustivas manifestações todos intervenientes necessários facultativos admitidos ação direta inconstitucionalidade impropriedade ação conversão argüição descumprimento preceito fundamental adpf admissibilidade satisfação todos requisitos exigidos sua propositura pedido conhecido parte como tal aplicação princípio fungibilidade precedente lícito conhecer ação direta inconstitucionalidade como arguição descumprimento preceito fundamental quando coexistentes todos requisitos admissibilidade desta caso inadmissibilidade daquela inconstitucionalidade ação rua cel genuíno porto alegre fone"}