{"almeida pinto advogados síntese dos fatos ingressou requerente com ação anulatória protesto crédito tributário objetivando sustação protesto icms inscrito certidão dívida ativa sob nºs tabelião protesto letras títulos são paulo restanto referida ação julgada improcedente interposto recurso agravo instrumento face da decisão que indeferiu pedido liminar r sentença fls julgou improcedente pedido inicial suma por entender que não prospera alegação que LEI_12767 seria inconstitucional argumento que não caberá matéria estranha objeto medida provisória lei conversão protesto cda tem embasamento parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 redação dada pelo ARTIGO_25 LEI_12767 não materialmente inconstitucional iii fato o protesto ser realizado pelos tabelionatos não significa que houve delegação capacidade tributária não impedidmento legal para que fisco realize remessa débitos inscritos certidões dívida ativa para protesto por falta pagamento forma dar publicidade ato ainda que tal título goze presunção liquidez certeza nos termos ARTIGO_204 ctn nesta toada demonstrará que presente recurso apelação merece provimento para reformar r sentença rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}