{"batista crestani advocacia especializada turma recursal recurso cível º rel juiz federal luiz clóvis nunes braga turma recursal recurso cível º rel juiz federal gerson godinho costa turma recursal recurso cível º rel juiz federal fernando zandoná deste modo não merecem guarida pleitos parte recorrente devendo ser dado total improvimento recurso pelos fatos fundamentos até então expostos iii alegação enriquecimento injustificado recorrido recorrente aduz ainda que caso ser declarada inexigibilidade cobrança taxa anotação responsabilidade técnica até eficácia lei º recorrido deverá comprovar que foi ele quem efetivamente arcou com recolhimento dos valores inclusive apresentando cópia autenticação bancária para fazer jus repetição indébito baseando no ARTIGO_166 código tributário nacional dita alegação quanto necessidade o recorrido provar que foi ele quem efetivamente arcou com encargos financeiros não merece guarida pois contrário icms do ipi não da natureza jurídica art transferência encargo financeiro um terceiro visto que não aplica fenômeno jurídico repercussão outrossim ressalta que ARTIGO_166 ctn restringe restituição somente aos tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro acerca dessa questão leciona hugo brito machado que nosso ver tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos relação aos quais própria lei estabeleça dita transferência somente casos assim aplica o ARTIGO_166 código tributário nacional pois natureza que reporta tal dispositivo legal fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}