{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região egrégio supremo tribunal federal colenda turma introdução trata de demanda tributária proposta sob rito juizado especial federal qual união restou condenada pela turma recursal seção judiciária rio grande sul restituir imposto renda incidente sobre contribuições previdenciárias entidade fechada previdência privada para custeio benefício complementar instituídas sob nome contribuições extraordinárias virtude déficit plano previdência quando excedentes limite dedutível doze por cento referido ARTIGO_11 LEI_9532 interpretação que afronta diversos dispositivos constitucionais especial ARTIGO_150º constituição federal por ter efetuado uma redução base cálculo sem previsão legal assim presente recurso extraordinário destina a impugnar decisão judicial proferida pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul que fundadas interpretação incompatível com constituição federal determinou que quantia paga fundação seguridade social entidade previdência privada título contribuição"}