{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax data decisão documento fonte dju data página relator juiza marianina galante decisão segunda turma por unanimidade negou provi mento recurso embargante recurso inss à remes oficial ementa embargos execução fiscal contribuição previdenciária férias adicional um terço ARTIGO_7º xvii natureza jurídica salarial incidência lário maternidade ARTIGO_7º xviii e dias reem bolso previdência social remuneração férias o adicional um terço cons titucional possuem natureza jurídica salarial donde exigível con tribuição previdenciária incidente sobre tais verbas vez que inte grantes salário contribuição ARTIGO_7º xvii salário maternidade licença gestante benefício previdenciário cujo custeio deve ser suportado pela previdência social não pelo empregador qual reembolsará valor pago empregada gestante ARTIGO_7º xviii iii apelações embargante inss remessa oficial providas não portanto como ser julgada procedente presente ação pedido ante exposto união fazenda nacional requer seja presente contestação recebida sede preliminar reconheça ausência dos documen tos necessários análise pedido extinguindo processo sem resolução mérito cpc ARTIGO_267 caso não acolha item anterior que seja reconhecida pres crição fundo direito visto que ação foi ajuizada mais cinco anos vi gência lei complementar persistindo entendimento contrário que seja reconhecida prescrição dos valores pagos mais cinco anos antes ajuizamento desta ação caso vencida questões prévias seja julgado total mente improcedente pedido formulado inicial face das razões aduzidas página de"}