{"dessa forma transposição dos standards administrativos para direito constitucional mormente pela noção abuso poder legislativo adveio peculiaridade sua absorção pelo direito alemão onde excesso ligou mais que auctoritas legis noção medida comparativa esta a anotação que faz fritz litteram poder discricionário das autoridades administrativas também possui papel organização jurisdição administrativa princípio podem ser questionados perante tribunais administrativos violações direito pelas autoridades administrativas questões apreciação discricionária ermessensfragen encontram subtraídas seu controle normas lei são entretanto infrangíveis mesmo pelo poder discricionário por conseguinte questão onde começa onde termina domínio poder discricionário autoridade mais uma vez uma questão direito não apreciação discricionária excesso poder discricionário ermessensüberschreitung constitui uma ilegalidade mas esses limites exteriores não são únicos que autoridade deve respeitar seu poder discricionário comporta também limites interiores lhe proibido agir arbitrariamente dentro esfera liberdade que lhe reservada ela não deve exercício seu poder discricionário deixar influenciar cada caso senão pelos estritos elementos que lei quis que fossem tidos consideração uma espécie desta natureza abuso poder discricionário equivalente excesso poder discricionário naquele país portanto excesso poder a arbitrariedade eram avaliadas ainda que intuitivamente segundo relação fins meios muito antes sua convalidação constitucional pelo sob pálio dos limites interiores ato discricionário embora aparentemente idêntica linha raciocínio seguida comparação com jurisprudência cour cassation guinada fez notar desde logo pelo eminente rudolf von laun seu das freie ermessen que critica vertente francesa por basear ainda conceitos romanistas como de bonus pater pater diligentia diligentis patris familias etc no conceito abstrato finalidade lei passo que ermessensüberschreitung até quando traduzida literalmente representava abuso ponderação das possibilidades oferecidas pelo legislador agente administrativo ainda assim era necessário que surgisse hermenêutica dos princípios a teoria ordenamento como ordem valores para que pudesse chegar uma outra categoria normativa que fornecesse uma saída para teoria das normas cujo apogeu queda culminaram com positivismo kelseniano somente com idéia ponderação valores rígidos seja tomados como garantias institucionais sentido schmittiano que permitiu observar atuação das normas constitucionais uma perspectiva ampla diversa complementar àquela estritamente normativa assim noções adequação necessidade proporcionalidade strtictu sensu não são formas julgamento direto atividade judicial administrativa legislativa mas meios avaliação indireta dos mesmos enquanto exercício poderes constitucionais sujeitos limitações sistema que inserem hodiernamente estes ensinamentos têm sido por nós adrede assimilados particularmente pela jurisprudência pretório excelso após abertura democrática assim aplicação autônoma princípio como limitação atuação legislativa abusiva irresponsável descabida relação aos limites ordenamento realizou plenamente nada obstante ampla discricionariedade prerrogativa estatal legislador ordinário casu valor constitucional trabalho ARTIGO_1º patrocinado pelo reconhecimento tempo serviço sujeito atividades ambiente comprovadamente nocivo saúde deve ser ponderado com primado isonomia droit administratif allemand delagrave paris bverfge agrre rel min celso mello dju adimc rel min moreira alves dju adimcqo rel min celso mello dju adimc rel min celso mello dju adimc rel min sepúlveda pertence dju"}