{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal vara juizado especial federal subseção judiciária palmares autos embargante josé alcides demétrio embargado instituto nacional seguro social inss josé alcides demétrio qualificado nos autos epígrafe por seu advogado procurador abaixo firmado vem respeitosa tempestivamente nesta melhor forma direito nos termos ARTIGO_1022 e iii código processo ARTIGO_93 constituição interpor embargos declaração diante sentença proferida nos autos virtuais documento anexo pelo juiz federal tarcísio corrêa monte conforme fatos fundamentos jurídicos expendidos nas razões seguir ARTIGO_1022 cpc cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material ARTIGO_93 cf lei complementar iniciativa supremo tribunal federal disporá sobre estatuto magistratura observados seguintes princípios todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes casos nos quais preservação direito intimidade interessado sigilo não prejudique interesse público informação"}